Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção e conservação de Sinalização Náutica do Porto do Itaqui, em São Luís – MA, conforme Termo de Referência constante no Anexo I deste Edital, conforme Termo de Referência constante do Anexo I deste Edital.
1.2 O valor máximo a ser pago pela execução dos serviços do objeto desta licitação é de R$ 1.927.629,70 (um milhão, novecentos e vinte e sete mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta centavos);
1.3 O prazo de execução dos serviços é de 12 (doze) meses, contado a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço, a ser emitida pela EMAP, autorizando o início das atividades, devendo a CONTRATADA efetuar a mobilização no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da data de assinatura da OS.
1.4 A licitante deverá indicar no Comprasnet o valor total do item (valor total da proposta). Caso vença a licitação deverá indicar em sua proposta a ser encaminhada ao Pregoeiro o preço unitário, o preço parcial e preço total, conforme Anexo II – Modelo de Proposta.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste pregão os interessados que tenham o ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e que atendam a todas as exigências deste Edital e seus anexos e que estejam cadastrados no SICAF, através do sítio www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
5.2 Caberá ao licitante interessado em participar do pregão eletrônico:
a) credenciar-se no SICAF;
b) remeter, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta de preços;
c) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados

diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à EMAP responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
d) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
e) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a viabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; f) utilizar-se de chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
g) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
5.3 A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
5.4 Para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.
5.5 Não poderão participar deste Pregão:
5.5.1 empresas que não atenderem às condições deste Edital;
5.5.2 empresas que estejam em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação e em recuperação judicial ou extrajudicial;
5.5.3 empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas de licitar e contratar com a Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP;
5.5.4 empresas reunidas em consórcio qualquer que seja sua forma de constituição;
5.5.5 servidor da EMAP, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
5.5.6 Empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.

Credenciamento: 6.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, (inciso I, art. 13, Decreto 5.450/05), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da LICITANTE, ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

6.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1 Para fins de habilitação a licitante classificada em primeiro lugar deverá apresentar os seguintes documentos:
11.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual;
11.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, se houver;
11.1.3 Prova de inscrição no Certificado Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
11.1.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
11.1.5 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);

11.1.6 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS);
11.1.7 A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
11.1.7.1 Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei, devidamente assinado por Contabilista ou outro profissional equivalente registrado no CRC, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que demonstre a boa situação financeira através de:
11.1.7.1.1 Índice de Liquidez Geral (ILG)
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
ILG =
 1,0 Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo
11.1.7.1.2 Índice de Liquidez Corrente (ILC)
Ativo Circulante
ILC =
 1,0 Passivo Circulante
a) A licitante que apresentar resultado do ILG e/ou ILC menor do que o exigido, quando de sua habilitação poderá comprovar sua qualificação econômica financeira em substituição ao ILG e/ou ILC, considerado os riscos para a administração, através de Capital Social de mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
b) Os índices contábeis apurados na análise do balanço patrimonial do último exercício social exigível, deverão ser informados pela licitante, conforme as fórmulas acima indicadas, expressando os valores em Reais dos grupos de contas envolvidos. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro reserva-se o direito de efetuar os cálculos.
c) Os Balanços das Sociedades por Ações deverão ser apresentados com Ata de aprovação pela Assembleia Geral Ordinária, registrados na Junta Comercial. As demais Sociedades deverão apresentar o Balanço Patrimonial, assinado pelo representante legal da empresa e por Contabilista legalmente habilitado, acompanhado dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, em que se ache o Balanço transcrito, devidamente registrados na Junta Comercial ou na entidade em que o Balanço foi arquivado.
d) Ocorrendo alteração do Capital Social após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação que comprove essa alteração, devidamente registrada na Junta Comercial.
e) As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência do subitem 11.1.7.1 deste Edital, mediante a apresentação do Balanço de Abertura.
11.1.7.2 Certidão Negativa de Falência (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da

proposta de preço e dos documentos de habilitação, quando não vier expresso o prazo de validade.
11.1.8 A Prova de Inexistência de Débitos Trabalhista será comprovada mediante a apresentação do seguinte documento:
11.1.8.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
11.1.9 Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Maranhão (JUCEMA), comprobatória da situação atualizada da empresa, consoante as disposições do art. 28, incisos II e III, da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, conforme determina o Decreto Estadual nº 21.040, de 17 de fevereiro de 2005 (somente para empresa estabelecida no Estado do Maranhão).
11.1.10 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal relacionadas no item 11, mesmo que esta apresente alguma restrição, assegurado, todavia, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, para reapresentação da documentação devidamente regularizada.
11.1.11 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.1.10 implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 14 deste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.1.12. Relativa à Qualificação Técnica:
11.1.12.1. Comprovação da licitante de que possui em sua equipe técnica, na data prevista para apresentação das propostas, Engenheiro, detentor de Certidão de Acervo Técnico – CAT, que comprove ter o profissional executado satisfatoriamente serviço de manutenção e conservação de sinalização náutica.
11.1.12.1.1. A comprovação de vínculo do profissional com a Licitante deverá ser feita por meio de Prova de Registro da empresa no CREA onde a mesma está vinculada em que figure o profissional disponibilizado como responsável técnico ou Registro em Carteira de Trabalho ou Contrato Social da licitante em que constante o profissional como sócio/proprietário ou Contrato de Prestação de Serviço ou, se for o caso, ART de Cargo ou Função;
11.1.12.2. Conforme item 0410 da NORMAM-17/DHN (Anexo VII), a exigência da qualificação técnica referida no subitem 11.1.12.1 poderá, também, ser plenamente atendida pela Licitante através da comprovação de que a mesma possui em sua equipe técnica, na data prevista para apresentação das propostas:

a) Hidrógrafo, formado no Curso de Hidrografia para Oficiais da Marinha do Brasil, desde que comprovem experiência em sinalização náutica e/ou auxílio à navegação por meio de cópias de seus assentamentos profissionais; ou
b) Oficial da Marinha do Brasil que tenha desempenhado, comprovadamente, como Oficial, por mais de 5 anos, funções diretamente ligadas às atividades de sinalização náutica ou balizamento portuário.
11.1.12.2.1 A comprovação de vínculo do profissional com a licitante referida nas alíneas “a” e “b” anterior, deverá ser feita por meio de Prova de Registro da empresa no Conselho de Classe, se houver, onde a mesma está vinculada em que figure o profissional disponibilizado como responsável técnico; ou Registro em Carteira de Trabalho; ou Estatuto ou Contrato Social da licitante em que constante o profissional como sócio/proprietário; ou Contrato de Prestação de Serviço ou, se for o caso, ART de Cargo ou Função;
11.1.12.3. O profissional indicado pela licitante, para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional, deverá participar da execução do serviço objeto desta licitação, admitindo a substituição por profissional de experiência equivalente ou superior desde que aprovada pela EMAP.
11.1.12.4. Atestado(s), devidamente registrado(s) pelo CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, expedidas por estes Conselhos, que comprovem que a Licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, em qualquer tempo, de serviços de manutenção de Sinalização Náutica.
11.1.12.4.1 A licitante poderá comprovar a exigência do subitem 11.1.12.4 por meio de Certificado emitido pela DHN – Marinha do Brasil, onde conste a manutenção de Sinalização Náutica.
11.1.12.5. Registro ou Inscrição da licitante no Conselho Regional de Engenharia (CREA).
11.1.12.6. Cadastro da Licitante na Marinha do Brasil - Centro de Sinalização Náutica “Almirante Moraes Rego” – CAMR, de acordo com item 0411 (Anexo VIII) da NORMAM-17/DHN, da pessoa jurídica para exercer atividade de característica compatível com o objeto desta licitação.
11.1.13. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada através de Cartório competente, ou pela CSL da EMAP, sendo neste último caso com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da data marcada para a abertura dos envelopes, mediante a apresentação dos originais para confronto.
11.1.14. Declaração no Comprasnet da Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação;

11.1.15. Declaração no Comprasnet de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores;
11.1.16. A licitante que possuir habilitação parcial atualizada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará isenta de apresentar os documentos relacionados nos itens 11.1.1 a 11.1.7. A verificação da habilitação junto ao SICAF, será feita “on-line”. Caso algum dos documentos citados nos subitens 11.1.1 a 11.1.7 não conste do SICAF ou encontra-se com validade vencida a licitante deverá encaminhá-lo conforme subitem 9.9 deste Edital. Os demais documentos exigidos no Edital e que não constam do SICAF também deverão ser encaminhados pela licitante conforme o citado subitem.
11.1.17. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.

Julgamento: 10.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante, conforme disposições deste Edital e seus Anexos.
10.2 Na análise da proposta de preços, será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
10.3 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preço.
10.4 Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente,

verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.5 No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço, em duas casas decimais, oferecido pela licitante, observado o disposto no subitem 1.2 deste Edital.
10.6 Se a primeira classificada não for uma Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, o sistema verificará se outra licitante ME ou EPP ofereceu lance final com preço até 5% (cinco por cento) superior ao melhor registrado. Havendo licitante nessa condição, o sistema irá convocá-la para ofertar nova proposta mais vantajosa (menor preço) àquela inicialmente vencedora da fase de lances, que deverá ser apresentada no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após convocação, sob pena de preclusão.
10.7 Caso a ME ou EPP mais bem classificada não apresente proposta mais vantajosa (menor preço) àquela inicialmente vencedora, serão convocadas as ME ou EPP remanescentes, que tiveram lance final com preço até 5% superior ao melhor registrado, para apresentar oferta na forma do disposto no item anterior.
10.8 No caso de equivalência de valores apresentados pelas ME ou EPP, que tiveram lance final com preço até 5% superior ao melhor registrado, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá melhorar a oferta. Contudo, só será dada a oportunidade de apresentar melhor oferta às demais ME ou EPP com preços equivalentes, no caso de desistência da mais bem classificada no sorteio, a exemplo do exposto no item anterior.
10.9 Não ocorrendo a apresentação de proposta mais vantajosa (menor preço) que a primeira classificada não ME ou EPP, nos termos dos itens 10.6 e 10.7 deste capítulo, essa será considerada vencedora.