Objeto: 1.1 A presente licitação visa a aquisição de mesas e cadeiras empilháveis (material permanente destinado à Alfândega de São Paulo (ALF/SPO), caracterizando-se portanto como bens comuns, o que indica, conforme a Lei 10.520/2002, a escolha da modalidade PREGÃO para este processo.
1.2
Será utilizado o instrumento licitatório PREGÃO ELETRÔNICO para fornecimento dos materiais, separados em ITENS, conforme especificações do Anexo I – Termo de Referência.
1.3 Em caso de divergências, as especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência prevalecem sobre as constantes no sistema Comprasnet.
1.4
Os materiais objeto desta licitação deverão ser entregue nos endereços constantes no Anexo I – Termo de Referência, e em conformidade com as especificações
Alfândega da Receita Federal em São Paulo Seção de Programação e Logística
Rua Henrique Sertório, nº 63 – Tatuapé
São Paulo / SP – CEP: 03066-065
Tel./fax: (11) 2112-9852/9891

descritas neste.
2
DA ABERTURA DA LICITAÇÃO


Credenciamento: 6.1 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas regularmente credenciadas perante o SICAF, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05 e na IN SLTI/MP n.º 02/10.
6.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br e abrange os seguintes níveis:
I.
credenciamento;
II. habilitação jurídica;
III.
regularidade fiscal federal;
Alfândega da Receita Federal em São Paulo Seção de Programação e Logística
Rua Henrique Sertório, nº 63 – Tatuapé
São Paulo / SP – CEP: 03066-065
Tel./fax: (11) 2112-9852/9891

IV.
regularidade fiscal estadual/municipal;
V.
qualificação técnica; e
VI. qualificação econômico-financeira;
6.2.1
O interessado, ao acessar o SICAF, solicitará login e senha para iniciar os procedimentos relativos ao cadastramento.
6.2.2
A efetivação de cada nível só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no Comprasnet.
6.2.3 O login e senha fornecidos não permitem a participação no Pregão Eletrônico ou Cotação Eletrônica, caso não ocorra a efetivação do registro cadastral, conforme disposto no parágrafo anterior, no mínimo no nível Credenciamento.
6.3
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, bem como na Cotação Eletrônica.
6.3.1 O credenciamento constitui pré-requisito para o cadastramento, nos demais níveis.
6.3.2 O procedimento de Credenciamento deverá ser solicitado por pessoa competente ou autorizada pelo interessado.
7
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Habilitação: 13.1
Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar do encerramento da disputa (etapa de lances), sua condição de habilitação,conforme documentação exigida no subitem 13.2 do edital.
13.1.1 Os documentos que comprovam a condição de habilitação deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada e encaminhados aos cuidados do Pregoeiro, no endereço: Rua Henrique Sertório no. 63, o
2 . andar_, São Paulo SP, Seção de Programação e Logística, das 10:00h_ às 16:00h_ horas, juntamente com a cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, que comprove os poderes do proprietário ou procurador em assinar acordos, ajustes ou contratos.
13.1.2 Preferencialmente, será permitida a comprovação da regularidade fiscal, da qualificação econômica e da habilitação
Alfândega da Receita Federal em São Paulo Seção de Programação e Logística
Rua Henrique Sertório, nº 63 – Tatuapé
São Paulo / SP – CEP: 03066-065
Tel./fax: (11) 2112-9852/9891

jurídica, através do Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, mediante consulta via "ON LINE" no sistema.
13.1.3 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, o pregoeiro deverá verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, através de consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS,mantido pela CGU (www.portaldatransparência.gov.br/ceis), e
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
13.1.4 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/92,que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público,inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.1.5 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.1.6 O Pregoeiro também deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, a fim de verificar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
13.1.7 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°A,10 e 12, da Lei Complementar n° 123/2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
13.2
Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
13.2.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) no caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;b.1) os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores ou
Alfândega da Receita Federal em São Paulo Seção de Programação e Logística
Rua Henrique Sertório, nº 63 – Tatuapé
São Paulo / SP – CEP: 03066-065
Tel./fax: (11) 2112-9852/9891

autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;e) no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: ato de registro ou autorização para funcionamento;
13.2.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade perante a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) prova de regularidade perante a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
f) prova de regularidade trabalhista, conforme inciso IV do art. 27 e inciso V do art. 29 da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 12.440/2011, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
13.2.2.1 a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitada.
13.2.3 Relativos à Qualificação Econômico Financeira:
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1) o balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2) as empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia
Alfândega da Receita Federal em São Paulo Seção de Programação e Logística
Rua Henrique Sertório, nº 63 – Tatuapé
São Paulo / SP – CEP: 03066-065
Tel./fax: (11) 2112-9852/9891

do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3) a situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), e será considerada boa quando estes forem maiores que 1 (um), sendo os índices resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta online,no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG =Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG= Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
L C = Ativo Circulante Passivo Circulante
b.4) o licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a,no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
13.3 O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.
13.3.1 Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio eletrônico oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo do item 13.1, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte. 13.3.2 O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
13.4 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
13.4.1 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta
Alfândega da Receita Federal em São Paulo Seção de Programação e Logística
Rua Henrique Sertório, nº 63 – Tatuapé
São Paulo / SP – CEP: 03066-065
Tel./fax: (11) 2112-9852/9891

subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
13.5
Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios eletrônicos oficiais.
13.6 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
13.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.8
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica,mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos,atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
13.9
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.9.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da microempresa ou da empresa de pequeno porte vencedora, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.9.2 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, anão ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
13.9.3 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
13.9.4 A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.10 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 14 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS