Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o Registro de Preço para futura e eventual aquisição de CARIMBOS E PLACAS DIVERSOS, de acordo com as descrições, especificações, quantitativas e detalhamentos constantes do Termo de Referência do presente Edital.
1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
2. Esta licitação é do tipo Menor Preço, conforme inciso V do art. 8° do Decreto n° 3.555/2000;
3. A licitação será dividida em itens/grupos, conforme tabela constante do Termo de Referência – Anexo I, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.
4. O critério de aceitabilidade da proposta será pelo MENOR VALOR GLOBAL DOS LOTES sendo obrigatório o preenchimento do campo “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, onde deverão ser transcritas as especificações sucintas dos serviços objeto deste certame.
5. Mesmo a aceitabilidade da proposta sendo pelo valor global do lote os licitantes deverão respeitar os limites estabelecidos pela Administração para cada item individualizado, que compõem o lote, sob pena de desclassificação da proposta oferecida para o lote/grupo.

Condições de participação: 5. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
6. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
7. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
8. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/RR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9. Não poderão participar deste Pregão:
1. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2. empresa estrangeira;
3. empresa suspensa de participar em licitações ou impedida de contratar com o TRE/RR;
4. empresa que tenha sido declarada no SICAF inidônea ou impedida para licitar ou punida com suspensão do direito de licitar ou contratar perante a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
5. empresa com existência de débitos inadimplidos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho;
6. empresa com existência de registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
7. empresa com existência de registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União;

10. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
8. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
11. Para verificação dos impedimentos acima poderão ser realizada consultas no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, disponível no site do Comprasnet (www.comprasnet.gov.br); consulta ao sítio (www.tst.jus.br/certidao); consulta ao sítio (www.cnj.jus.br); e consulta ao sítio (www.portaltransparencia.gov.br)
12. Também não poderá participar do Pregão empresa, cujo objeto social não seja pertinente e/ou compatível com o objeto deste Pregão. A Classificação Nacional de Atividades Econômicas/CNAE, caso seja preciso poderá ser consultada no sítio (www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp)


Habilitação: 74. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
75. O licitante cadastrado no SICAF deverá contar com habilitação válida no referido sistema nos seguintes níveis de validação: Credenciamento; Habilitação Jurídica; Regularidade Fiscal Federal; Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e Qualificação Econômico-Financeira, ou os documentos que supram tal habilitação.
21. Caso o licitante seja considerado isento de tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal;
22. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão: a) COMPROVAR QUE POSSUEM PATRIMÔNIO LÍQUIDO de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente; b) apresentar CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA/RECUPERAÇÃO JUDICIAL, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, se a certidão não indicar prazo de validade, a mesma será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão; c) apresentar DECLARÇÃO INFORMANDO TODOS OS CONTRATOS VIGENTES QUE POSSUI COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA, conforme modelo contida neste edital.
76. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

77. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 60 (sessenta) minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
78. Realizada qualquer consulta on-line, será impresso o espelho da situação de cada licitante, o qual será juntado aos autos do processo licitatório após ter sido assinado pelos membros da equipe de apoio e pelo Pregoeiro.
79. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
23. Declaração sobre a superveniência de fato impeditiva à habilitação neste certame, na forma do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa /MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001;
24. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal, conforme contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;
25. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme Modelo Anexo VI deste Edital, de acordo com a determinação da IN nº 02/2008, de 30/04/2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
26. Certidão Negativa Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011. As licitantes poderão obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho;
27. Um ou mais Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, expedidos por órgãos públicos ou entidades privadas, em nome da licitante, que comprove fornecimento de bens como: carimbos e placas.
28. As declarações de que tratam as subcondições acima deverão ser preenchidas de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta, caso existam disponibilidade de formulário próprio no Portal. Não sendo possível seu preenchimento na forma eletrônica fica os interessados encarregados de enviar juntamente com a proposta ajustada quando for convocado pelo sistema.
80. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal será assegurada o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
29. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
81. A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7.º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.