Objeto: 1. A presente licitação, do tipo menor preço por lote, e sob o regime de execução de empreitada por preço global, tem por objeto a SELEÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE REPARAÇÃO DE VEÍCULO AMBULÂNCIA (FIORINO ANO/MODELO 2010/2010) COM O FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, acessórios a fim de atender as necessidades do Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, conforme as especificações técnicas e estimativas de quantidades contidas no Termo de Referência – Anexo I.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no “COMPRASNET” e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 37. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
38.
Como condição prévia ao exame da documentação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
Rua Ivo Alves da Rocha, 558 – Altos do Indaiá, Dourados – MS, CEP 79.823-501

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HOSPITAL UNIVERSITÁRIO
COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS E LOGÍSTICA
SEÇÃO DE COMPRAS
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CNJ), disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
d) Certidão de Regularidade de Débitos Trabalhistas (CNDT)1 que comprove a regularidade da empresa com a JUSTIÇA DO TRABALHO, na forma do artigo 29, inciso V, da Lei 8.666/93, com redação determinada pela Lei 12.440/2011.
39.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também do seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
40.
A licitante deverá apresentar habilitação válida (níveis I ao VI) no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
41.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, no momento do envio de sua proposta, a seguinte documentação complementar:
41.1. Comprovação de patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
41.2. um (ou mais) atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e qualidade com o objeto deste Pregão, conforme modelo ANEXO VI.
42.
O Hospital Universitário realizará diligências nas dependências da empresa vencedora, para averiguação da real possibilidade da mesma atender a este Edital e seus anexos, no que se referem às instalações físicas, equipamentos e mão-de-obra especializada para a prestação dos serviços objeto deste Pregão.
43.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
44.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
1 Disponível junto ao sitio http://www.tst.jus.br/certidao
Rua Ivo Alves da Rocha, 558 – Altos do Indaiá, Dourados – MS, CEP 79.823-501

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS HOSPITAL UNIVERSITÁRIO COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS E LOGÍSTICA SEÇÃO DE COMPRAS SEÇÃO XIII – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
45.
A proposta ajustada ao lance final da licitante vencedora e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “ENVIAR ARQUIVO” do sistema COMPRASNET, no prazo de até 02 (duas) horas contadas da solicitação do Pregoeiro, tomando-se por base o fuso horário de Brasília.