Objeto: 1.1 O presente pregão eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de aeronave para atender ao DSEI KAYAPÓ/MT, com sistema informatizado de controle e monitoramento de aerotransporte.
1.2 Aeronave tipo MONOMOTOR– com capacidade mínima para 05 (cinco) passageiros ou 500kg (quinhentos quilogramas) de carga, respectivamente por hora voada, percorrido com instrumento de navegação diurna e certificado de aeronavegabilidade registrada como TPX, homologado pela ANAC, constando nas especificações operativas (EO).
1.3 As empresas interessadas deverão dispor de aeronave reserva com capacidade igual ou superior a contratada, para em caso de panes, acidentes ou manutenção mesmo que preventiva, seja utilizada em substituições, sem prejuízo das atividades de Atenção a Saúde Indígena e Saneamento e sem ônus para o DSEI.
1.4 Em caso de eventuais discordâncias entre as especificações constantes deste objeto no sítio www.comprasnet.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecem às últimas.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação. Constantes deste Edital e seus Anexos.
5.2 Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
5.2.1 Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2 Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.3 Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
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MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA
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Av. Aparecido Darci Gavioli Penca n.º 626, Setor Sul – Bairro Boa Esperança. telefone (66) 3541–3444, Colíder/MT, CEP: 78.500-000
5.2.4 Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.5 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilidade do licitante.
5.3 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.3.1.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.3.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.3.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º, do Decreto n.º 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
4.2 O licitante deverá estar previamente cadastrado no site www.comprasnet.gov.br, na opção PREGÃO ELETRÔNICO.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º, Art. 3º, do Decreto n.º 5.450/2005).
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DSEI KAYAPÓ/MT, promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º, do Decreto n.º 5.450/2005).
4.5 Caberá aos licitantes, comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.2.1. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.3. Não ocorrendo inabilitação, encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante que apresentar o menor preço deverá encaminhar ao DSEI KAYAPÓ/MT, no prazo máximo de 02 (duas horas) exclusivamente para o e-mail: cpl.mtdseikayapo@saude.gov.br a documentação de habilitação, e no prazo de 48h (quarenta e oito horas), entregar os documentos originais ou por cópia devidamente autenticada, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 8.10 deste Edital, ao DSEI KAYAPÓ/MT, junto à Equipe de Pregão, Av. Aparecido Darci Gavioli, 626- Setor Sul, Bairro Boa Esperança - Colíder/MT-CEP: 500-000, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
DSEI KAYAPÓ/MT-SESAI/MS
PREGÃO ELETRÔNICO N o 17/2014
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL (NOME) RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE: __________________ CNPJ N o ____________________
10.4.
O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
a) Apresentar comprovação de experiência quanto ao desempenho satisfatório da atividade pertinentes, como também quantidade e prazo compatível como objeto contratado através de declaração expedida por pessoa jurídica de direito publico ou privado, demonstrando que já realizou contrato de fretamento de aeronaves (atestado de capacidade técnica).
b) Apresentar Certificado de Homologação da Empresa de Transporte Aéreo (CHETA) e Especificações Operacionais (EO), fornecido pelas Agencias Nacional de Aviação Civil – ANAC ou uma de suas agências nacionais, comprovando que a empresa está autorizada a operar como empresa de Táxi Aéreo e no Transporte de passageiros e cargas, tendo em seus certificados de Aeronavegabilidade registrado como TPX.
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SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA
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c) Portaria de Autorização de Funcionamento válida, fornecida pelo Comando da Aeronáutica, Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, de acordo com a Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001.
d) Apresentar as Especificações Operativas – EO, em sua última revisão, aprovada, onde constam as matrículas das aeronaves que farão parte do contrato.
e) Prova de inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB);
f) Declaração de disponibilidade de aeronave compatível, por meio de Certificado de Matrícula e Nacionalidade e Certificado de Aeronavegabilidade da aeronave por item cotado que atenda as condições exigidas, na modalidade transporte aéreo público (TPX),
g) Ficha de Peso e Balanceamento;
h) Relação e descrição da aeronave especificada, indicando: h.1 Fabricante, modelo, ano de fabricação, número de série e prefixo da aeronave;
h.2. Número de assentos para passageiros, exceto tripulantes e respectivos "lay- out" interno da aeronave;
h.3. Equipamentos adicionais, inclusive de auxílio à navegação, além dos mínimos exigidos pela legislação aeronáutica brasileira em vigor;
h.4. Comprovação da existência de hangar e oficinas de manutenção, próprios ou contratados;
h.5. Apresentar um Plano de Manutenção Aprovado, cumprido em dia, realizado através de empresa de manutenção homologada pela ANAC, com a utilização de matérias que apresentem rastreabilidade aeronáutica. No caso de serviços contratados, a licitante deverá apresentar declaração da empresa executora dos serviços acompanhada da cópia do Certificado de Homologação.
i) Apresentar comprovação, na data prevista para entrega da proposta, que tem em seu quadro permanente de pessoal, funcionário especializado (s) que atuarão na operação e manutenção das aeronaves, sobretudo piloto (s) e mecânico (s) devidamente qualificado(s), sendo que para o (s) piloto (s) deverá (ao) ser (em) apresentado (s) o Certificado de Habilitação Técnica (CHT) como Piloto Comercial (PC) para Avião, bem como o Certificado de Capacidade Física (CCF), válido e expedidos pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e para o mecânico licença para atuar como mecânico de manutenção aeronáutica emitido pela autoridade aeronáutica devidamente valida.
j) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho; da Lei da Aeronauta e do Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA.
k) Apresentar os seguintes documentos das aeronaves expedidos pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
k.1 – Certificado de Aeronavegabilidade; k.2 – Certificado de Matrícula; k.3 – Inspeção Anual de Manutenção. k.4 – Licença de Estação. k.5 – Apólice de Seguro.
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l) Apresentar comprovação de pagamento das taxas aeroportuárias devidas pela utilização dos auxílios à navegação e dos meios de comunicação empregados.
10.5. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; e,
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, bem como documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consultados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
10.6. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes e certidão negativa de débitos perante a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme dispõe o Decreto n° 5.586 de 15 de novembro de 2005 e Lei Complementar nº 123/2006;
d)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
e)
prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por meio de Certidão de Regularidade de Fornecedor – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal.
f)
prova de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas- CNDT.
10.7. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
I – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedado a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
II - Certidão Negativa de Falência, Concordata (para pessoa jurídica), Execução Patrimonial (pessoa física), Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
10.7.1. A boa situação financeira a que se refere o inciso I do item anterior, estará comprovada na hipótese de o licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG
), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro), calculado de acordo com a fórmula seguinte:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
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SG = ______________Ativo Total_____________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante__ Passivo Circulante
10.7.2. O licitante que apresentar a Situação Financeira da Empresa com resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices contábeis, deverá comprovar, por intermédio de registro na Junta Comercial ou do último balanço publicado na forma da Lei, que possui Patrimônio Líquido ou Capital Social Mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado desta licitação.
10.8. Disposições Gerais da Habilitação
a) Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro;
b)
A documentação de habilitação exigida para atender aos subitens 10.5, 10.6 e 10.7 do Item 10, Da Habilitação, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF à exceção do contido no inciso II, do subitem 10.7;
c)
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos.;
d)
Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem assim as que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.
10.8.1. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
10.8.2. Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados em tempo hábil. A falta material de quaisquer documentos implicará a inabilitação do licitante.
10.8.3. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e nas legislações penal e civil.
10.8.4. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação desta licitação, ou os que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, será inabilitado, não se admitindo complementação posterior.

Julgamento: 9.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
9.2 A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO POR ÍTEM, adjudicado ao licitante que apresentar o lance de menor preço o valor total dos serviços estimados para 12 (doze) meses;
9.3 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.4 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 9.3, o Pregoeiro deverá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.5 Após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
a)
A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
b) Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c)
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no caput desta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
d) O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno valor.
9.6 Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
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