Objeto: 20.1
O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes das negociações oriundas do Pregão Presencial nº _______/2018, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei federal nº 8666/93, Decreto Estadual nº 11.319 de 13.12.2004, com objetivo de disponibilizar para os órgãos/entes, preços para posterior e oportuna contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO, MONITORAMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO DE ELETRICIDADE ATRAVÉS DA CONVERSÃO FOTOVOLTAICA EM CHAFARIZES E ORGÃOS MUNICIPAIS DE MURICI DOS PORTELAS a serem executados em sua totalidade, parceladamente ou não, conforme o objeto e a necessidade de cada órgão/ente do Município, sendo obrigação desta, o controle sobre os preços dos serviços, mantendo a equipe de controle devidamente informada sobre possíveis irregularidades.
Os produtos similares às especificações dos objetos contemplados neste certame poderão ser renegociados com as empresas que tiveram seus preços registrados, somente por hipótese do asseguramento de recair vantagens para a contratação, o que deve ser justificado no processo administrativo, sempre tomando por base, o preço registrado e as condições reais de mercado.
1.1 - Registro de Preços PARA IMPLANTAÇÃO, MONITORAMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO DE ELETRICIDADE ATRAVÉS DA CONVERSÃO FOTOVOLTAICA EM CHAFARIZES E ORGÃOS MUNICIPAIS DE MURICI DOS PORTELAS, para atender os órgãos/entes do Município, conforme relacionados em anexo, sob especificações técnicas.
1.1.1. A aquisição do bem objeto desta licitação será solicitada diretamente a equipe gerenciadora da Ata de Registro de Preços, ficando estabelecido que é obrigação da empresa entregar o produto, sem a cobrança de encargos, alugueres ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição dos, itens e subitens e ainda indicações constantes das relações do anexo I deste edital.
1.2 - Os serviços deste objeto do presente processo deverão executados, após solicitação formal de cada órgão/ente e gerenciada pela Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas- Piauí.
1.3 - Desde a data da assinatura da(s) Ata(s) de Registro de Preços, a(s) detentora(s) se obriga(m) a adotar todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar a satisfatória prestação dos serviços objeto desta Ata, de forma que, em nenhuma hipótese, o abastecimento do almoxarifado sofra qualquer solução de continuidade.
1.4 - Os órgãos/entes não se obrigam a firmar as contratações que poderão advir do Registro de Preços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.




Habilitação: 11.3.1 Em se tratando de Sociedades Empresárias ou Simples, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, para as primeiras, ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, para as segundas, conforme o caso, e nos termos da lei. No caso de Sociedades por Ações, o estatuto deverá estar acompanhado do documento de eleição de seus administradores. Em se tratando de Empresa Individual, o seu registro comercial;

11.3.2 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor;
11.3.3 Cópia do documento oficial de identificação com foto e CPF dos sócios ou diretores; 11.3.4 Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
11.3.5 Alvará de Funcionamento do domicílio ou sede do licitante e pertinente ao seu ramo de atividade.
11.4 HABILITAÇÃO TÉCNICA:
11.4.1 Atestado de capacidade técnica compatível em características, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa licitante, que comprove a implantação satisfatória de projeto na área de energia fotovoltaica, semelhante em características ao objeto licitado, com potência mínima de 38 (trinta e oito) kWp, correspondente a 10% do objeto licitado, com a cópia de contrato de prestação de serviços.
11.4.2
Não serão aceitos soma de atestados de capacidade técnica.
11.4.3 Comprovação da proponente de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, Engenheiro Elétrico detentor de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrado no CREA, acompanhado da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico), comprovando que já executou serviços de características semelhantes com o objeto deste Termo de Referência, com potência mínima de 20,0 (VINTE ) kWp.
11.4.4 Registro de Inscrição válido do(s) Responsável(is) Técnico(s) na entidade profissional competente (CREA).
11.4.5 Os profissionais indicados pela licitante nos itens anteriores deverão participar da obra ou serviço, podendo ser substituído por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela administração.
11.4.6 Apresentar Termo de vistoria emitido na visita técnica, fornecido pela Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, de que a empresa interessada, através de um de seus responsáveis técnicos, visitou o local e tomou conhecimento das condições do lugar onde serão executadas as obras objeto desta licitação, no dia especificado no edital.
11.5 HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
11.5.1 BALANÇO PATRIMONIAL DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, apresentado na forma da Lei assinado e carimbado pelo contador .
11.5.2 BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação ocorrida no período;
11.5.3 Serão considerados aceitos na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
11.5.3.1 SOCIEDADES REGIDAS PELA LEI Nº. 6.404/1976 (SOCIEDADE ANÔNIMA);
a) Publicada em Diário Oficial ou publicado em jornal de grande circulação ou por fotocópia registrada;
b) Autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
11.5.3.2 SOCIEDADES POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (LTDA):

a) Por fotocópia do livro Diário, inclusive com Termos de Abertura e Encerramento, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
11.5.3.3 SOCIEDADE CRIADA NO EXERCÍCIO EM CURSO:
a) Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
11.5.3.4 SOCIEDADE SIMPLES REGISTRADA EM CARTÓRIO DE PESSOA
JURÍDICA:
a) Balanço registrado no Cartório de Pessoa Jurídica.
11.5.4 O balanço ou as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
11.5.5 CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA, expedida pelo
Distribuidor Judicial da sede da empresa.
11.5.6 Prova de que a empresa possui Capital Social igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global ganho em licitação totalmente integralizado;
11.6 HABILITAÇÃO FISCAL:
11.6.1
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
11.6.2 FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL ESTADUAL (FIC), nos casos em que a empresa for contribuinte do ICMS,
11.6.3 FAZENDA (FEDERAL): Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União;
11.6.4 ESTADUAL: Certidões Negativas de Natureza Tributária e Não Tributária;
11.6.5 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS domicílio ou sede do
licitante e se possuir Filial ou desempenhar atividades no Município de MURICI DOS PORTELAS/PA;
11.6.6 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO JUNTO AO FGTS, comprovando a
regularidade da empresa no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
11.7 REGULARIDADE TRABALHISTA:
11.7.1 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (caso a empresa tenha filiais, os documentos apresentados com relação a CNDT (certidão negativa de débitos trabalhistas) deverão ser apresentados de todas as filiais, bem como da matriz, CONF. ART. 642-A DA CLT, ACRESCENTANDO PELA LEI Nº 12.440 DE 07/07/2011, E NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1470/2011 DO TST DE 24/08/2011.
11.8
DECLARAÇÕES – APRESENTAR EM ORIGINAL:
11.8.1 As licitantes deverão apresentar ainda a declaração de que a firma não possui em seu QUADRO PERMANENTE MENORES, conforme art. 7 XXXIII da constituição Federal/88, redação dada pelo artigo 1º da emenda constitucional nº. 20/98. XXXIII – Proibição de trabalho

noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Art. 27, da lei 8.666/93; (ORIGINAL);
11.8.2 Declaração que a empresa assume integral responsabilidade por danos ou prejuízos pessoais ou materiais que causar a essa Prefeitura, a terceiros, por si, representantes ou sucessores (ORIGINAL);
11.9 SOB PENA DE INABILITAÇÃO, TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA HABILITAÇÃO DEVERÃO ESTAR:
11.9.1 Em nome da licitante, e preferencialmente com número do CNPJ e com endereço respectivo;
11.9.2 Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
11.9.3 Se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
11.9.4 Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ
da matriz e/ou das filiais da licitante;
11.9.5 Serão aceitos registros de CNPJ de licitantes, matriz e filiais, com diferenças de números de documentos pertinentes as CNDs, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.9.6 Os documentos de habilitação NÃO PODERÃO ser substituídos por qualquer tipo de protocolo;
11.9.7 Todas as Certidões emitidas VIA INTERNET deverão ser Originais.
11.9.8 Os documentos com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente;
11.9.9 Os documentos que não possuírem prazo de validade, SOMENTE SERÃO
ACEITOS COM A
DATA NÃO EXCEDENTE A 30 (TRINTA) DIAS
DE ANTECEDÊNCIA da data prevista para apresentação das propostas, exceto ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA e CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL;
11.9.10 Serão aceitas as certidões de regularidade positiva com efeito de negativa, haja vista
a exigibilidade suspensa do débito.
11.9.11 Os envelopes com documentos relativos à habilitação das licitantes não declaradas vencedoras permanecerão em poder do Pregoeiro, como parte integrantes do processo;
CLÁUSULA XII – DA PROPOSTA FINAL
11.4.1 Atestado de capacidade técnica compatível em características, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa licitante, que comprove a implantação satisfatória de projeto na área de energia fotovoltaica, semelhante em características ao objeto licitado, com potência mínima de 38 (trinta e oito) kWp, correspondente a 10% do objeto licitado, com a cópia de contrato de prestação de serviços.
11.4.2
Não serão aceitos soma de atestados de capacidade técnica.
11.4.3 Comprovação da proponente de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, Engenheiro Elétrico detentor de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrado no CREA, acompanhado da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico), comprovando que já executou serviços de características semelhantes com o objeto deste Termo de Referência, com potência mínima de 20,0 (VINTE ) kWp.
11.4.4 Registro de Inscrição válido do(s) Responsável(is) Técnico(s) na entidade profissional competente (CREA).
11.4.5 Os profissionais indicados pela licitante nos itens anteriores deverão participar da obra ou serviço, podendo ser substituído por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela administração.
11.4.6 Apresentar Termo de vistoria emitido na visita técnica, fornecido pela Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, de que a empresa interessada, através de um de seus responsáveis técnicos, visitou o local e tomou conhecimento das condições do lugar onde serão executadas as obras objeto desta licitação, no dia especificado no edital.
11.5 HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
11.5.1 BALANÇO PATRIMONIAL DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, apresentado na forma da Lei assinado e carimbado pelo contador .
11.5.2 BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação ocorrida no período;
11.5.3 Serão considerados aceitos na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
11.5.3.1 SOCIEDADES REGIDAS PELA LEI Nº. 6.404/1976 (SOCIEDADE ANÔNIMA);
a) Publicada em Diário Oficial ou publicado em jornal de grande circulação ou por fotocópia registrada;
b) Autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
11.5.3.2 SOCIEDADES POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (LTDA):

a) Por fotocópia do livro Diário, inclusive com Termos de Abertura e Encerramento, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
11.5.3.3 SOCIEDADE CRIADA NO EXERCÍCIO EM CURSO:
a) Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
11.5.3.4 SOCIEDADE SIMPLES REGISTRADA EM CARTÓRIO DE PESSOA
JURÍDICA:
a) Balanço registrado no Cartório de Pessoa Jurídica.
11.5.4 O balanço ou as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
11.5.5 CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA, expedida pelo
Distribuidor Judicial da sede da empresa.
11.5.6 Prova de que a empresa possui Capital Social igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global ganho em licitação totalmente integralizado;
11.6 HABILITAÇÃO FISCAL:
11.6.1
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
11.6.2 FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL ESTADUAL (FIC), nos casos em que a empresa for contribuinte do ICMS,
11.6.3 FAZENDA (FEDERAL): Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União;
11.6.4 ESTADUAL: Certidões Negativas de Natureza Tributária e Não Tributária;
11.6.5 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS domicílio ou sede do
licitante e se possuir Filial ou desempenhar atividades no Município de MURICI DOS PORTELAS/PA;
11.6.6 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO JUNTO AO FGTS, comprovando a
regularidade da empresa no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
11.7 REGULARIDADE TRABALHISTA:
11.7.1 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (caso a empresa tenha filiais, os documentos apresentados com relação a CNDT (certidão negativa de débitos trabalhistas) deverão ser apresentados de todas as filiais, bem como da matriz, CONF. ART. 642-A DA CLT, ACRESCENTANDO PELA LEI Nº 12.440 DE 07/07/2011, E NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1470/2011 DO TST DE 24/08/2011.
11.8
DECLARAÇÕES – APRESENTAR EM ORIGINAL:
11.8.1 As licitantes deverão apresentar ainda a declaração de que a firma não possui em seu QUADRO PERMANENTE MENORES, conforme art. 7 XXXIII da constituição Federal/88, redação dada pelo artigo 1º da emenda constitucional nº. 20/98. XXXIII – Proibição de trabalho

noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Art. 27, da lei 8.666/93; (ORIGINAL);
11.8.2 Declaração que a empresa assume integral responsabilidade por danos ou prejuízos pessoais ou materiais que causar a essa Prefeitura, a terceiros, por si, representantes ou sucessores (ORIGINAL);
11.9 SOB PENA DE INABILITAÇÃO, TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA HABILITAÇÃO DEVERÃO ESTAR:
11.9.1 Em nome da licitante, e preferencialmente com número do CNPJ e com endereço respectivo;
11.9.2 Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
11.9.3 Se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
11.9.4 Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ
da matriz e/ou das filiais da licitante;
11.9.5 Serão aceitos registros de CNPJ de licitantes, matriz e filiais, com diferenças de números de documentos pertinentes as CNDs, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.9.6 Os documentos de habilitação NÃO PODERÃO ser substituídos por qualquer tipo de protocolo;
11.9.7 Todas as Certidões emitidas VIA INTERNET deverão ser Originais.
11.9.8 Os documentos com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente;
11.9.9 Os documentos que não possuírem prazo de validade, SOMENTE SERÃO
ACEITOS COM A
DATA NÃO EXCEDENTE A 30 (TRINTA) DIAS
DE ANTECEDÊNCIA da data prevista para apresentação das propostas, exceto ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA e CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL;
11.9.10 Serão aceitas as certidões de regularidade positiva com efeito de negativa, haja vista
a exigibilidade suspensa do débito.
11.9.11 Os envelopes com documentos relativos à habilitação das licitantes não declaradas vencedoras permanecerão em poder do Pregoeiro, como parte integrantes do processo;
CLÁUSULA XII – DA PROPOSTA FINAL
11.6.1
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
11.6.2 FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL ESTADUAL (FIC), nos casos em que a empresa for contribuinte do ICMS,
11.6.3 FAZENDA (FEDERAL): Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União;
11.6.4 ESTADUAL: Certidões Negativas de Natureza Tributária e Não Tributária;
11.6.5 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS domicílio ou sede do
licitante e se possuir Filial ou desempenhar atividades no Município de MURICI DOS PORTELAS/PA;
11.6.6 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO JUNTO AO FGTS, comprovando a
regularidade da empresa no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
11.7 REGULARIDADE TRABALHISTA:
11.7.1 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (caso a empresa tenha filiais, os documentos apresentados com relação a CNDT (certidão negativa de débitos trabalhistas) deverão ser apresentados de todas as filiais, bem como da matriz, CONF. ART. 642-A DA CLT, ACRESCENTANDO PELA LEI Nº 12.440 DE 07/07/2011, E NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1470/2011 DO TST DE 24/08/2011.
11.8
DECLARAÇÕES – APRESENTAR EM ORIGINAL:
11.8.1 As licitantes deverão apresentar ainda a declaração de que a firma não possui em seu QUADRO PERMANENTE MENORES, conforme art. 7 XXXIII da constituição Federal/88, redação dada pelo artigo 1º da emenda constitucional nº. 20/98. XXXIII – Proibição de trabalho

noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Art. 27, da lei 8.666/93; (ORIGINAL);
11.8.2 Declaração que a empresa assume integral responsabilidade por danos ou prejuízos pessoais ou materiais que causar a essa Prefeitura, a terceiros, por si, representantes ou sucessores (ORIGINAL);
11.9 SOB PENA DE INABILITAÇÃO, TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA HABILITAÇÃO DEVERÃO ESTAR:
11.9.1 Em nome da licitante, e preferencialmente com número do CNPJ e com endereço respectivo;
11.9.2 Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
11.9.3 Se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
11.9.4 Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ
da matriz e/ou das filiais da licitante;
11.9.5 Serão aceitos registros de CNPJ de licitantes, matriz e filiais, com diferenças de números de documentos pertinentes as CNDs, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.9.6 Os documentos de habilitação NÃO PODERÃO ser substituídos por qualquer tipo de protocolo;
11.9.7 Todas as Certidões emitidas VIA INTERNET deverão ser Originais.
11.9.8 Os documentos com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente;
11.9.9 Os documentos que não possuírem prazo de validade, SOMENTE SERÃO
ACEITOS COM A
DATA NÃO EXCEDENTE A 30 (TRINTA) DIAS
DE ANTECEDÊNCIA da data prevista para apresentação das propostas, exceto ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA e CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL;
11.9.10 Serão aceitas as certidões de regularidade positiva com efeito de negativa, haja vista
a exigibilidade suspensa do débito.
11.9.11 Os envelopes com documentos relativos à habilitação das licitantes não declaradas vencedoras permanecerão em poder do Pregoeiro, como parte integrantes do processo;
CLÁUSULA XII – DA PROPOSTA FINAL
11.9.1 Em nome da licitante, e preferencialmente com número do CNPJ e com endereço respectivo;
11.9.2 Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
11.9.3 Se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
11.9.4 Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ
da matriz e/ou das filiais da licitante;
11.9.5 Serão aceitos registros de CNPJ de licitantes, matriz e filiais, com diferenças de números de documentos pertinentes as CNDs, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.9.6 Os documentos de habilitação NÃO PODERÃO ser substituídos por qualquer tipo de protocolo;
11.9.7 Todas as Certidões emitidas VIA INTERNET deverão ser Originais.
11.9.8 Os documentos com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente;
11.9.9 Os documentos que não possuírem prazo de validade, SOMENTE SERÃO
ACEITOS COM A
DATA NÃO EXCEDENTE A 30 (TRINTA) DIAS
DE ANTECEDÊNCIA da data prevista para apresentação das propostas, exceto ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA e CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL;
11.9.10 Serão aceitas as certidões de regularidade positiva com efeito de negativa, haja vista
a exigibilidade suspensa do débito.
11.9.11 Os envelopes com documentos relativos à habilitação das licitantes não declaradas vencedoras permanecerão em poder do Pregoeiro, como parte integrantes do processo;
CLÁUSULA XII – DA PROPOSTA FINAL