Objeto: 2.1 A presente licitação tem como objeto a aquisição de equipamentos de informática, incluindo os serviços de assistência técnica e garantia, conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I, para atender as necessidades do MP/RR.
2.1.1. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.

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Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.



Habilitação: 14.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos a seguir descritos e os previstos no 14.4.
14.1.2. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa) na forma da lei;
14.1.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito); 14.1.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS), e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.2. Realizada a consulta on-line, será impresso o espelho da situação de cada licitante, o qual será juntado aos autos do processo licitatório após ter sido assinado pelos membros da equipe de apoio e pelo Pregoeiro.

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d) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
14.4.2. Declaração sobre a superveniência de fato impeditivo à habilitação neste certame; 14.4.3. Declaração de elaboração independente de proposta.
14.4.4. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal;
14.4.5. Certidão Negativa Débitos Trabalhistas (Lei n.º 12.440/2011);
14.4.6. Atestado(s) de capacidade técnica, em nome da licitante, emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove o fornecimento a prestação de serviços semelhantes ao objeto desta Licitação;
14.4.6.1. Caso o licitante concorra ao LOTE 1, o atestado de capacidade técnica deve ser, pelo menos, do item 01 do LOTE 01 (Solução de armazenamento, ou seja, Storage). 14.4.7. Para os itens que compõe o LOTE 1 e o ITEM 06, caso o licitante não seja o próprio fabricante dos equipamentos deverá encaminhar declaração do fabricante dos produtos ofertados validando a oferta do proponente (prazo de garantia, prazo de entrega, tempo de resposta e solução para chamados técnicos, etc.) e responsabilizando-se na sua totalidade pelo período da garantia on-site;
14.5. As declarações de que tratam as subcondições 14.4.2 a 14.4.4 deverão ser preenchidas de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta.
14.6. As microempresas, empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização.
14.6.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

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