Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de cartão eletrônico-magnético com chip de segurança, em PVC, para concessão, pelo CRCAL, do auxílio vale alimentação aos seus funcionários, visando à aquisição de gêneros alimentícios "in natura" em estabelecimentos credenciados, em âmbito nacional, na forma definida pela legislação do Ministério do Trabalho que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. DA SESSÃO DE DISPUTA
Data da sessão: 14/10/2019
Horário: 09h
Endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br
Referência de tempo: SERÁ OBSERVADO O HORÁRIO DE BRASÍLIA/ DF UASG: 926572


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

2º CHAMADA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS
Rua Dona Tereza de Azevedo, Nº 1.526 –Pinheiro- Maceió/AL-
CEP: 57.057-570
3.4.
O uso da senha de acesso pelo Telefone: licitante 82 é de 3194-3030 sua responsabilidade - E-mail:
exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu licitacao@crcal.org.br representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 Como condição prévia ao exame e aceitabilidade da proposta vencedora e da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

2º CHAMADA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS
Rua Dona Tereza de Azevedo, Nº 1.526 –Pinheiro- Maceió/AL-
CEP: 57.057-570
Telefone: 82 3194-3030 - E-mail:
licitacao@crcal.org.br
8.1.1.1 SICAF;
8.1.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União
8.1.1.3 (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.1.4 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
8.1.1.5 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
8.1.1.6 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.1.7 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.1.7.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.1.7.2 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.1.2
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.3
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2
Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.

2º CHAMADA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS
Rua Dona Tereza de Azevedo, Nº 1.526 –Pinheiro- Maceió/AL-
CEP: 57.057-570
8.2.1
O
interessado, para efeitos Telefone: de 82 habilitação 3194-3030 - E-mail: prevista na Instrução Normativa SEGES/MP
nº
03,
de
2018
mediante utilização licitacao@crcal.org.br do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
8.3
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a licitante estiver com alguma documentação relativa a regularidade fiscal e trabalhista vencida junto ao SICAF.
8.4
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.4.1
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5
As licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, bem como a Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.
8.6 Habilitação Jurídica
8.6.1
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.6.2
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.6.3
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.6.4
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
8.6.5
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da

2º CHAMADA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS
Rua Dona Tereza de Azevedo, Nº 1.526 –Pinheiro- Maceió/AL-
CEP: 57.057-570
assembleia
que
o aprovou, devidamente Telefone: arquivado 82 3194-3030 na Junta - E-mail: Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva licitacao@crcal.org.br sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.6.6
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165);
8.6.7
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
8.6.8
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.7
Regularidade Fiscal e Trabalhista
8.7.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.
8.7.2
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.7.3
Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF).
8.7.4
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, espedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.7.5
Caso a licitante detentora do menor preço seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.8 Qualificação Econômico-Financeira
8.8.1
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da licitante ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há menos de 1 (um) ano contado da data da sua apresentação.

2º CHAMADA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS
Rua Dona Tereza de Azevedo, Nº 1.526 –Pinheiro- Maceió/AL-
CEP: 57.057-570
Telefone: 82 3194-3030 - E-mail:
licitacao@crcal.org.br
8.8.2
A licitante será considerada habilitada pelo SICAF, quando o seu cadastro contiver o registro da referida Certidão atualizada.
8.8.3
Caso não conste no cadastro do SICAF do fornecedor a Certidão Negativa de Pedido de Falência e Concordata, o documento poderá ser consultado, pelo Pregoeiro, nos respectivos sítios oficiais emissores.
8.8.4
Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
8.8.4.1 A licitante deverá comprovar a boa situação contábil e financeira com capacidade para honrar suas obrigações, através da apresentação de índices de Liquidez Corrente (LC) maior ou igual a 01 (um), de Liquidez Geral (LG) maior ou igual a 1 (um) e Grau de Endividamento (GE) menor ou igual a 0,80 (zero vírgula oitenta), conforme as fórmulas abaixo:
Índice de Liquidez Corrente (LC) maior ou igual a 1 (um): LC = (Ativo Circulante) ≥ 1 (Passivo Circulante)
Índice de Liquidez Geral (LG) maior ou igual a 1 (um):
LG = (Ativo Circulante) + (Realizável a Longo Prazo) ≥ 1 (Passivo Circulante) + (Passivo Não Circulante)
Índice de Grau de Endividamento (GE) menor ou igual a 0,80 (zero vírgula oitenta): GE = (Passivo Circulante) + (Passivo Não Circulante) ≤ 0,80
(Ativo Total)
8.9 Qualificação técnica
8.9.1
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.9.1.1
01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para a prestação de serviços e fornecimento de produtos em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente.

2º CHAMADA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS
Rua Dona Tereza de Azevedo, Nº 1.526 –Pinheiro- Maceió/AL-
CEP: 57.057-570
8.9.1.2
Por
se tratar de serviços Telefone: de natureza 82 3194-3030 continuada, - E-mail: o Atestado de Capacidade Técnica deverá ser expedido por pessoas jurídicas licitacao@crcal.org.br de direito público ou privado em nome da licitante e comprovar a execução anterior, sem ressalva, por período não inferior a 02 (dois) anos consecutivos, sendo admitido o somatório de atestados para a comprovação do respectivo período.
8.9.2 Comprovante de registro no Ministério do Trabalho, relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme previsto na Lei n.º 6.321/76 ou outro documento equivalente emitido pelo Ministério do Trabalho.
8.10
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacao@crcal.org.br.
8.10.1
O prazo para envio da documentação, acima previsto, poderá ser prorrogado, mediante solicitação escrita e justificada da licitante, via chat do sistema Comprasnet, formulada antes de findo o prazo estabelecido e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.10.2
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.10.3
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.10.4
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.10.5
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.10.6
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
8.10.7
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.10.8
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como

2º CHAMADA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS
Rua Dona Tereza de Azevedo, Nº 1.526 –Pinheiro- Maceió/AL-
CEP: 57.057-570
microempresa
ou
empresa de pequeno Telefone: porte, 82 3194-3030 e uma vez - E-mail: constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, licitacao@crcal.org.br a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.10.9
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.10.10
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10.11
Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.10.12
Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.10.13
A licitante provisoriamente vencedora em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
8.11
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.12
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 8.1. O critério de julgamento adotado será o de menor preço (menor taxa de administração em percentual).
8.2. Para critério de julgamento serão aceitas propostas de taxas com valor igual a zero, bem como taxa negativa (desconto).
8.3. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações e exigências contidas neste Termo de Referência e/ou Edital, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, comparados aos preços de mercado, em consonância como disposto no art. 48, inciso II, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666/1993.
8.4. A licitante deverá indicar o percentual a ser considerado para a Taxa de Administração para a execução dos serviços, incidente sobre cada fatura ou por créditos/vales solicitados, considerando‐se o valor anual de R$ 69.022,80 (sessenta e nove e vinte e dois mil reais e oitenta centavos).

2º CHAMADA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS
Rua Dona Tereza de Azevedo, Nº 1.526 –Pinheiro- Maceió/AL-
CEP: 57.057-570