Objeto: 2.1. O presente certame licitatório tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), COLDRE, PORTA CARREGADOR PARA PISTOLAS E DEMAIS ITENS, conforme especi- ficações, condições e quantidades descritas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
2.1.1. A licitação será por item, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

2.1.2. Não será permitida a subcontratação do objeto deste certame sem prévia autorização desta Administração.
2.1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sis- tema de catalogação de materiais (CATMAT) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últi- mas.
2.1.4. Tanto os valores unitários, quanto o valor global não deverão ultrapassar o valor de refe- rência estimado pela Administração.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão exclusivamente as microempresas ou empresas de pe- queno porte, aptas a beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pelas Leis Complementares n. 123/2006 e 147/2014, pertencentes ao ramo de atividade do objeto da licitação, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, cons- tantes deste edital e seus anexos, arcando os licitantes com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas.
6.2. Não poderão participar da presente licitação, direta ou indiretamente, empresas que:
6.2.1.Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
6.2.1.1. Entende-se por ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
6.2.2. Tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de con- tratar com esta Administração, nos termos do art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993.
6.2.3. Estejam impedidas de licitar e contratar com o Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002.
6.2.4. Estejam elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993.

6.2.5. Encontrem-se em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação ex- trajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação.
6.2.5.1. Poderão participar as empresas em processo de recuperação judicial, me- diante apresentação do competente plano de recuperação devidamente apro- vado e homologado pelo juízo (fase prevista no artigo 58 da Lei nº 11.101/95), de modo a comprovar sua capacidade econômica para participar do certame.
6.2.6. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.2.7. Estejam enquadradas na condição de Sociedade cooperativa de mão de obra, constituída nos termos da Lei nº 5.764, de 16/12/1971, em função do Termo de Concilia- ção celebrado entre a União (AGU) e o Ministério Público do Trabalho ou na condição de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos do Acór- dão nº 746/2014 – TCU – Plenário.
6.2.8. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aque- las que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recur- sos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
6.2.9. Tenham como sócios, gerentes ou diretores, pessoas com relação de parentesco entre membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia e asses- soramento) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e seu cônjuge, companhei- ro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 037/2009 do CNMP.
6.3. É vedada a participação de consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
6.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6.4.1.1. A assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
6.4.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.4.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obri- gatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

6.4.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.4.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
6.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou ao enqua- dramento como microempresa e empresa de pequeno porte, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, exceto para o caso de licitantes beneficiados pela regularização fiscal e trabalhista tardia prevista no artigo 43, § 1º, da Lei Complementar n.º 123/06.
6.6. A empresa que recair nas vedações acima será inabilitada.
6.7. A omissão de informações por parte da empresa, ou a declaração falsa, ensejará as san- ções e penalidades legais aplicáveis.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento do licitante e sua manutenção dependerão de registro prévio e atua- lizado no SICAF.
5.2. O credenciamento no SICAF permite a participação dos interessados neste Pregão, ex- ceto quando o seu cadastro tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credencia- do ou por determinação legal.




  

5.3. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo li- citatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobser- vância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.4. Cabe ao licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer aconteci- mento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
5.5. Compete ao licitante responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos prati- cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sis- tema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. O licitante poderá solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
5.7. O fornecedor descredenciado no Sicaf terá sua chave de identificação e senha suspen- sas automaticamente.

Habilitação: 14.1. Para habilitação dos licitantes será exigida a seguinte documentação:
14.2. Habilitação jurídica
14.2.1. Documento de identificação dos sócios;
14.2.2. Contrato social na forma da lei e/ou documento equivalente.
14.3. Regularidade fiscal e trabalhista
14.3.1. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal;
14.3.2. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual/Distrital;
14.3.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal;
14.3.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
14.3.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; 14.3.6. Prova de regularidade trabalhista (CNDT).
14.3.7. As certidões relativas à regularidade fiscal deverá englobar tanto os débitos tribu- tários não inscritos quanto os já inscritos em dívida ativa.
14.3.8. A regularidade será relativa ao domicílio ou sede do licitante.
14.4. Qualificação técnica

14.4.1. Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado idônea, estabelecidas no território nacional, que comprove o for- necimento do objeto ora licitado ou de características similares e que demonstre o efe- tivo cumprimento do que fora estabelecido no contrato ou instrumento equivalente.
14.5. Qualificação econômico-financeira
14.5.1. Balanço patrimonial e/ou demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
14.5.2. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
14.6. Documentos Adicionais
14.6.1. Declaração relativa à inexistência de relação de parentesco entre sócio, geren- te ou diretor da empresa licitante, com membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 037/2009 do CNMP, conforme Anexo III, sob as penas do art. 299 do Código Penal.
14.6.1.1. Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em traba- lho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer menor de 16 (dezesseis) anos, sal- vo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
14.6.1.2. As declarações adicionais elencadas nos itens 14.6.1 e 14.6.1.1 (declara- ção de parentesco e de menor ) poderão ser requeridos pelo(a) pregoeiro(a), no mínimo, no prazo estabelecido no item 13.3 (2 horas), à empresa melhor classifica- da, se não tiverem sido anexadas conforme disposto no item 8.1, podendo o prazo citado ser prorrogado a critério da administração.
14.7. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
14.8. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF se- rão enviados nos termos do disposto no item 8.1.
14.9. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julga- mento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via siste- ma, no prazo definido no item 13.3, contado a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.

14.10. A verificação nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
14.11. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessi- vamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
14.12. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empre- sas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538, de 6
de outubro de 2015. 
14.13. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas neste Edital, o licitante será de- clarado vencedor.
14.14. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar a boa situação financeira da licitante e será verificada pelos seguintes critérios:
14.14.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) su- periores a 1, onde;
14.14.1.1. Na ausência dos índices ou quando apresentar valores inferiores ao esti- pulado no item 14.14.1, o balanço deverá demonstrar capital mínimo ou patrimô- nio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a con- tratação.
14.15. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do li- citante, com indicação do número de inscrição do CNPJ.
14.16. Caso o licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para ha- bilitação relativamente a apenas um deles, com mesmo CNPJ.
14.16.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e de regularida- de fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza são emitidos somente em nome da matriz.
14.17. A fim de verificar as condições de habilitação dos licitantes, bem com as condições de participação previstas neste Edital, o pregoeiro deverá consultar sítios oficiais de órgãos e en- tidades emissores de certidões, em especial os seguintes:



  

14.17.1. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
14.17.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Adminis- trativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
14.17.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
14.17.4. Sistema de Licitantes Inabilitados e Inidôneos mantido pelo Tribunal de Contas da União no endereço eletrônico https://contas.tcu.gov.br/ords/f?
p=1660:3:::NO:3,4,6::&cs=37QtvBL7F4WXKqb3G3w5Gnx2oF9Q. 
14.17.5. Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CGE/MT (http://www.controla-doria.mt.gov.br/ceis); 
14.17.6. Constatada a existência de sanção impeditiva, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
14.18. As consultas previstas no item anterior constituem meio legal de prova e serão realiza- das em nome do licitante, também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
14.19. As microempresas e empresas de pequeno porte, assim declaradas para efeito dos be- nefícios da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar toda a documentação exigi- da para a comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restri- ção.
14.19.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será asse- gurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual perí- odo, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
14.19.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima im- plicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes re- manescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a li- citação.
14.20. O documento que não tiver prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor não será considerado para habilitação quando o intervalo entre a sua data de expedição ou re- validação e a data de abertura da presente licitação for superior a 60 (sessenta) dias corri- dos.

14.20.1. Excetua-se o documento que, por imposição legal, tenha prazo de vigência in- determinado.
7.1. Para a efetivação da contratação a administração procederá a análise da regularidade fiscal e trabalhista das empresas participantes, mediantes a verificação das seguintes certi- dões:
7.1.1. Relativa aos tributos federais.

7.1.2. Relativa aos tributos estaduais.
7.1.3. Relativa aos tributos municipais.
7.1.4. Relativa ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). 7.1.5. Relativa aos débitos trabalhistas.
7.2. As certidões deverão apresentar-se na condição de NEGATIVA e/ou POSITIVA COM EFEI- TO DE NEGATIVA.
7.3. A analise será iniciada pela empresa que apresentar o menor preço e, em caso de não preenchimento dos requisitos, pela sequência de classificação das empresas participantes.
7.4. Não serão contratadas empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
7.4.1. A verificação dessa condição será realizada mediante a consulta consolidada de pessoa jurídica mantida pelo Tribunal de Contas da União, por meio do seguinte link: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/.

Julgamento: 12.1. O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital.