Objeto: 1.1 Contratação de empresa para a execução do serviço de Adequação do auditório da 3ª Região Militar de Porto Alegre-RS.
1.2
O endereço de realização dos serviços é: Rua dos Andradas, 562 – Bairro Centro – Porto Alegre – RS – CEP: 90.020-001.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2 Não poderão participar desta licitação:
4.2.1
entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2
entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.3
entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4
Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º, da Lei nº 8.666, de 1993.
4.2.5
entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.2.7
entidades empresariais constituídas na forma de cooperativas de mão-de-obra, tendo em vista o acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União nos autos do Processo 01082-2002-020-10-00-00 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, conforme Termo de Conciliação Judicial do Anexo III;
4.3
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.3.2
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

4.3.4
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.3.5
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 5.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3 O credenciamento se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.4 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
5.5 O credenciamento da licitante, assim como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
5.6 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.7 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CRO/3, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
9.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.1.3 A remessa destes documentos pode ser feita por meio de fax (51 3220-6476, 3228-8213, 3226-3338) ou email (slc@cro3.eb.mil.br).
9.2
O Pregoeiro consultará o sítio oficial emissor da certidão de débitos trabalhistas para consulta da existência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, sendo habilitado o licitante que possuir a certidão negativa ou positiva com efeitos de certidão negativa, em plena validade.

9.3 Para comprovação de qualificação técnica, a licitante vencedora deverá apresentar os seguintes documentos, no prazo de 2 (duas) horas contado a partir da convocação no sistema pelo pregoeiro, via fax (51 3220-6476, 3228- 8213, 3226-3338) ou email (slc@cro3.eb.mil.br):
9.3.1 Registro/inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA (ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, quando for o caso) da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) da região a que estiverem vinculados. No caso de empresas licitantes e de seus responsáveis técnicos não serem registrados/inscritos no CREA (ou CAU, quando for o caso) do Estado do Rio Grande do Sul, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
9.3.2 Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, constando o nome do responsável técnico da empresa:
Item 1: Engenheiro Civil ou Arquiteto.
9.3.2.1 Tal atestado deve ser registrado em qualquer uma das regiões do CREA (ou CAU, quando for o caso) e deve comprovar a responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes ao objeto desta licitação.
9.3.2.2
Para caracterização da obra ou serviço de características semelhantes aos itens que compõem o objeto desta licitação e aceitação do Atestado de Capacidade Técnica, a parcela de maior relevância será:
Item 1: Execução de piso elevado com estrutura metálica.
9.3.3 Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, o(s) responsável(eis) técnico(s) detentor (es) do Atestado de Capacidade Técnica exigido no subitem 8.4.2.
9.3.3.1 Entende-se como do quadro permanente, para fins deste edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social, o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; o prestador de serviços com contrato escrito firmado com a licitante.
9.3.4 Declaração de Vistoria, assinada por militar responsável, de que a licitante, por intermédio de representante legal, realizou a vistoria do local onde será realizado o serviço, conforme modelo do Anexo IV.
9.3.4.1 A vistoria deverá ser agendada com o militar abaixo citado, pelo telefone (51) 3220-6476, até 48 (quarenta e oito) horas antes do certame.
Item 1: Tenente Ganzer;
9.4 Os documentos originais de habilitação ou cópias autenticadas (em cartório ou por servidor competente da CRO/3) deverão ser entregues, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após o encerramento da sessão pública deste pregão (art. 25, §3º, Decreto 5.450/05).
9.5
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.5.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.6
Serão inabilitadas as licitantes que não apresentarem dentro dos prazos os documentos previstos neste item.
9.7 Se a licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

9.8
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.9
Poderá ser concedida prorrogação de prazos a critério do pregoeiro, desde que requerida pela licitante durante o seu transcurso, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.10
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.