Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL FILTRANTE PARA AS ETA’s DAS CIDADES DE SÃO RAIMUNDO NONATO, JOAQUIM PIRES, MURICI DOS PORTELAS, COROA DE SÃO REMÍGIO, SÃO JOÃO DO PIAUÍ, SIMÕES E TERESINA, DO ESTADO O PIAUÍ, CONFORME SOLICITAÇÃO CONTIDA NO MEMO Nº 0157/2016-GEPAM, AUTORIZAÇÃO DA DIPRE DE 03/08/2016 E ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO V – TERMO DE REFERÊNCIA.
1.2. O TERMO DE REFERÊNCIA foi elaborado pela Superintendência de Suprimentos – SUPRI.
1.3. Em nenhuma hipótese serão aceitos e recebidos pela AGESPISA, produtos diferentes do exigido nesta Licitação.

Condições de participação: 2.1. Poderá participar desta Licitação toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no país, que seja especializada e credenciada no ramo do objeto da licitação, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados, partes integrantes deste Edital.
2.2. Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
2.3. É vedada a participação direta ou indireta de empresas: a) Consorciadas ou grupo de empresas;
b) Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio, sejam membros da administração da AGESPISA;
c) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas tenham sido declaradas inidôneas;

d) Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com a AGESPISA;
e) Que estejam em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
f) Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativa, civis e penais, conforme legislação vigente.
2.4. Se no dia agendado para abertura da sessão não houver expediente no órgão, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a este Pregão serão realizados no primeiro dia útil de funcionamento da AGESPISA.
2.5. As decisões do (a) Pregoeiro (a), quando não tomadas em própria sessão pública, serão comunicadas mediante correspondências enviadas via e-mail.

Credenciamento: 4.1. O licitante deverá se apresentar, para proceder ao respectivo credenciamento junto ao pregoeiro, devendo o interessado ou seu representante legal, munido dos documentos que o credenciem a participar deste procedimento licitatório, inclusive com poderes para formulação de ofertas e lances verbais.
4.2. Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, por todos os atos e efeitos previstos neste edital, por sua representada.
4.3. A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão do licitante por ele representado, salvo autorização expressa do pregoeiro.
4.4. Na fase de Credenciamento será consultado, através do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, a inidoneidade das empresas que desejam participar do certame.
4.5. Para o Credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: 4.5.1. Se dirigente, proprietário ou sócio:
a) O Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
4.5.2. Se representante legal:
a) Procuração (Pública ou Particular) da licitante, com poderes para que o procurador possa manifestar- se em seu nome em qualquer fase deste Pregão, notadamente para formular proposta, lances verbais, declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos; e
b) Carta de Credenciamento (modelo/ Anexo I) da licitante, com poderes para que a pessoa credenciada possa se manifestar em seu nome em qualquer fase deste Pregão, notadamente para formular proposta, lances verbais, declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos.
b.1) Caso a procuração seja particular, deverá estar acompanhada do documento comprobatório dos poderes do outorgante (ato constitutivo/deliberativo da pessoa jurídica).
4.5.3. Se Empresa Individual, o registro comercial, devidamente registrado.
4.5.4. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo II;

4.5.5. Em se tratando de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, a comprovação desta condição será efetuada mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA expedida pela Junta Comercial (Conforme Instrução Normativa n°103, art.8° do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/07, publicada no DOU de 22/05/2007) ou DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO VALIDADE PELA JUNTA COMERCIAL.
4.5.5.1. A apresentação da Certidão/Declaração referida no item anterior deverá ocorrer quando do credenciamento, sob pena de não aplicação dos efeitos da Lei Complementar n° 123/2006.
4.5.5.2. A Certidão/Declaração deverá ter sido emitida neste exercício, ou seja, em 2015/2016, sob pena de não aceitabilidade.
OBS: A Consulta de optante pelo Simples Nacional não substitui a Certidão/Declaração da Junta Comercial.
4.6. Os documentos (originais ou cópias) deverão ser apresentados no início da sessão do pregão. No caso de cópias, as mesmas deverão ser autenticadas por tabelião, pelo pregoeiro ou por membro da sua equipe de apoio até 24 (vinte e quatro) horas anterior a sessão de abertura do Pregão, das 08hs00min às 13hs00min, junto a Comissão Permanente de Licitação – CPL, localizada na AGESPISA, situada na Av. Humberto de Alencar Castelo Branco, n° 101, Bairro Cabral, Bloco “C”, 5° andar, Teresina - PI.
4.7. Na hipótese dos documentos que comprovam a regularidade da outorga de credenciamento (estatuto, contrato social), a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação ou qualquer outro documento referente à fase de credenciamento, que por equívoco esteja dentro dos envelopes de Proposta ou de Habilitação, poderão ser retirados dos respectivos envelopes, pelo próprio representante, que procederá a novo lacramento do envelope.
4.8. O representante poderá ser substituído a qualquer momento por outro devidamente credenciado. 4.9. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
4.10. O representante legal da licitante que não se credenciar perante o (a) pregoeiro (a) ficará impedido de participar da fase de lances verbais, mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço, de negociação de preços, de declarar a intenção de recorrer ou renunciar ao direito de interpor recursos, enfim, para representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta ou Documentação” relativa a este Pregão, devendo o mesmo permanecer até o final do certame para assinatura da Ata.

Habilitação: 6.1. A sessão para recebimento e abertura dos envelopes de proposta de preços e documentação para habilitação será pública, dirigida por um (a) pregoeiro (a).
6.1.1. Declarada a abertura da sessão pelo (a) Pregoeiro (a), não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes de proposta e habilitação apresentados pelos proponentes credenciados ou não.
6.1.2. No dia, hora e local designados neste edital, na presença dos interessados ou seus representantes, devidamente credenciados, será iniciada a sessão pública do Pregão, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das mesmas, verificando a compatibilidade dos preços cotados e a conformidade da descrição dos produtos ofertados com as exigências do edital, sob pena de desclassificação.
6.1.3. Apresentar Declaração de Cumprimento de Requisitos de Habilitação, separada de qualquer dos envelopes exigidos no subitem abaixo, dando ciência de que cumprem os requisitos para o presente certame licitatório, conforme Modelo, constante do Anexo II deste Edital.
6.1.4. Entregar os envelopes separados contendo a documentação exigida para Proposta de Preços com indicação dos itens (envelope A) e Habilitação (envelope B), devidamente fechados.
6.2. Aberta a sessão não mais serão admitidos novos licitantes.
Os documentos relativos à proposta de preços e a habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome do licitante, o número e objeto da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos ("Proposta de Preços" e "Documentos de Habilitação"), na forma das alíneas “a” e “b” a seguir:
a) Envelope contendo os documentos relativos à proposta de preços:
À ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A - AGESPISA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
PREGÃO PRESENCIAL 015/16 - CPL
Pregão 015/2016 – CPL
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LICITANTE: ___________________________________ ENVELOPE “A” (PROPOSTA DE PREÇOS)
ITEM - XXXX
b) Envelope contendo os documentos de habilitação:
À ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A - AGESPISA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL PREGÃO PRESENCIAL 015/16 - CPL
LICITANTE: ___________________________________ ENVELOPE “B” (DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO)
6.3. Os documentos necessários à participação na presente Licitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião, pelo Pregoeiro ou por Membro da sua Equipe de Apoio até 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão de abertura do Pregão, no horário de 8:00hs às 13:00hs, de segunda a sexta-feira, junto a Comissão Permanente de Licitação – CPL, localizada na AGESPISA, situada na Av. Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 101, bairro Cabral, Bloco ‘C’, 5º Andar, Teresina-PI.
6.4. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos ou filmes, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração das propostas de preço.
6.4.1. Serão aceitos documentos apresentados por meio de sedex, devendo os mesmos serem protocolados junto ao Setor de Protocolo, localizado na AGESPISA, situada na Av. Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 101, bairro Cabral, Teresina-PI, térreo, no horário de 07hs30min às 13hs00min, de segunda a sexta-feira, desde que recebidos antes da data da abertura do certame.
6.5. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
6.5.1. Os documentos necessários à participação na presente Licitação, compreendendo os documentos referentes à Proposta de Preços e à Habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente.
6.6. O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ - indicado nos documentos da proposta de preços e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da que efetivamente vai fornecer o objeto da presente Licitação.
6.7. A não entrega da Declaração de Ciência (Anexo II) deste Edital implicará no não recebimento, por parte do pregoeiro, dos envelopes contendo a documentação da Proposta de Preços e de Habilitação e, portanto, a não aceitação do licitante no certame.
6.8. Após a apresentação da proposta, não mais caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
8.1. Os licitantes deverão apresentar no envelope “B” – “Documentos de Habilitação”, que demonstrem atendimento às exigências indicadas neste item:
a) Certidão Simplificada de Arquivamento ou Formulário de Registro de Empresário Individual na Junta Comercial, no caso de firma individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais empresariais, e, especificamente, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores;
c) Comprovante de Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
f) Certidão Negativa de Débitos relativa aos Tributos Federais e á Divida Ativa da União, expedida pela Fazenda Nacional.
g) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, através da Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado.
h) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, através da Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa do Município.
i) Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (art. 29, inc. V, da Lei nº 8.666/93).
j) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
k) Certidão Negativa de Processo de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, Processo de Falência, sob Concurso de Credores, em Dissolução ou em Liquidação, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade. Se não houver prazo de validade, a mesma deverá ser emitida no prazo máximo de 90(noventa) dias.
l) Declaração de Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme o modelo – Anexo IV.
m) Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes Impeditivos a participação na presente licitação – Anexo III.

8.1.1. Caso as Certidões expedidas pelas Fazendas Federal, Estadual ou Municipal sejam Positivas, deverão constar nas mesmas, expressamente, o efeito Negativo, nos termos do art. 206, do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que sua cobrança está suspensa, ou, se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
8.2. Serão aceitas as certidões, em original, obtidas via Internet, dentro do prazo de validade, sujeitando- as a verificações, caso necessário.
OBS: A (o) Pregoeiro (a), sempre quando necessário, efetuará consulta ao site da Receita Federal na Internet para a certificação sobre a regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, em observância à Instrução Normativa da SRF nº 200, de 13/09/2002, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos apresentados extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação.
8.3. As Certidões que não declararem expressamente o período de validade, para fins desta Licitação, deverão ter sido emitidas nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores à data prevista para o recebimento dos envelopes contendo ‘Proposta’ e ‘Documentos de Habilitação’, salvo quanto à Certidão e/ou Declaração de enquadramento de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.
8.4. As ME’s e EPP’s deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da Regularidade Fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
8.4.1. Havendo restrição na comprovação da Regularidade Fiscal das ME’s e EPP’s, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas, com efeito de Certidão Negativa.
8.4.2. Poderá haver prorrogação do prazo para a Regularidade Fiscal desde que a interessada apresente requerimento devidamente fundamentado, a ser dirigido a (o) Pregoeiro (a).
8.4.3. Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado dentro de 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos.
8.5. O Envelope de Habilitação que não for aberto durante a licitação deverá ser retirado junto à Comissão Permanente de Licitação – CPL, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de abertura da sessão, sob pena de inutilização.
8.6. O Pregoeiro (a) devolverá, no ato do certame, os documentos de Habilitação – Envelope “B’ aos licitantes que não obtiverem êxito em suas Propostas Comerciais, se não houver recursos, ou após a sua denegação.
8.7. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente ou cumprir o disposto nos subitens acima;
b) em nome da licitante e obrigatoriamente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observado o disposto no subitem 6.6.
8.8. Deverão ser observadas as seguintes regras atinentes à documentação:
8.8.1. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

8.8.2. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.9. Se o detentor da melhor proposta desatender as exigências previstas neste Edital, será INABILITADO, e o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até apuração de uma proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.

Julgamento: 9.1. No dia, hora e local designado no Edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
9.2. Aberta a Sessão, o interessado ou seu representante legal entregará ao pregoeiro, Declaração dando Ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme estabelece o inciso VII do art. 4° da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 (Anexo II) e, em envelopes separados, a Proposta e a Documentação de Habilitação.
9.3. O pregoeiro (a) procederá à abertura do envelope “A” contendo as propostas, que deverão ser rubricadas por ele, membros da equipe de apoio e todos os licitantes presente conferindo-as quanto à validade e cumprimento das exigências contidas no Edital, e classificará as propostas dos licitantes de menor preço do objeto e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço do objeto, para cada objeto licitado.
9.4. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem acima, serão classificadas as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que os licitantes participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas suas propostas escritas.
9.5. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes. Os lances verbais serão feitos para valor do objeto até o encerramento do julgamento deste.
9.6. O Pregoeiro (a) convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço do objeto e os demais, em ordem decrescente de valor.
9.7. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
9.8. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, para valor do objeto, inferiores à proposta de menor preço, com redução mínima entre os lances (se possível) de R$ 10,00 (dez reais). A aplicação do valor de redução mínima entre os lances, incidirá sobre o preço total da proposta.
9.9. Caso não se realize lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço do objeto e o valor estimado para a contratação.
9.10. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.11. Sendo aceitável a proposta de menor preço do objeto, será aberto o envelope contendo a Documentação de Habilitação do licitante que a tiver formulado, para o objeto, para confirmação das suas condições habilitatórias.

9.11.1. Na apreciação e no julgamento das propostas não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste instrumento, nem serão permitidas ofertas de vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes, obrigando-se, no entanto, a prestar toda e qualquer atividade oferecida em sua proposta.
9.12. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
9.13. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
9.13.1. Serão Desclassificadas as propostas que:
a) Não atendam às exigências e requisitos estabelecidos neste Edital ou imponham condições;
b) Apresentem valores superiores aos preços máximos fixados no preço Médio ou aqueles que apresentarem preços manifestamente inexequíveis;
c) Sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de impedir o julgamento.
9.14. Nas situações previstas nos itens 9.10 e 9.13 supra, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
9.15. De acordo com o Decreto Estadual nº 13.018 de 25 de março de 2008:
Art. 1º Nas aquisições realizadas por órgãos e entidades de Administração Pública estadual, suas autarquias e fundações, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle acionário do Estado, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP, tendo por finalidade a compra de bens e serviços para o respectivo órgão e entidade, para efeito de julgamento das propostas apresentadas, as Comissões de Licitações adotarão os seguintes procedimentos:
I – dos preços globais ofertados pelos licitantes situados no Estado do Piauí, será deduzida a parcela correspondente a media das diferenças de alíquota interestaduais do ICMS, equivalente ao percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco centésimos por cento), cujo valor obtido da diferença será utilizado para fins de julgamento das propostas;
II – para efeito de contratação, caso o licitante vencedor esteja situado no Estado do Piauí, ao valor homologado deverá ser acrescido o valor correspondente ao diferencial referido no Inciso I, mediante a utilização da seguinte formula:
VC = VH_ ,
0,925
Onde: VALOR HOMOLOGADO (VH): Refere-se ao valor da proposta vencedora;
VALOR A SER CONTRATADO (VC): Refere-se ao valor homologado acrescido do valor que foi deduzido para efeito de julgamento da proposta.
9.16. O (s) licitante (s) declarado (s) vencedor (s) deverá (ão) apresentar ao pregoeiro, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento deste Pregão, nova proposta escrita acompanhada de nova planilha de preços, observando o disposto no inciso 6.2, em conformidade com o Anexo V deste Edital e de acordo com o correspondente valor adjudicado.
9.17. Não será motivo de desclassificação simples omissão irrelevante para o entendimento da proposta, que não causem prejuízo à Administração ou lesem direitos dos demais licitantes.
Pregão 015/2016 – CPL
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