Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas, englobando dedetização, desratização, desinsetização e descupinização em todas as áreas internas e externas das sedes da Procuradoria da República no Estado da Bahia, conforme especificações constantes dos anexos abaixo relacionados, que fazem parte integrante deste edital:
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Anexo I – Termo de Referência.
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Anexo II – Estimativa de Preços e Limite de Aceitabilidade da Proposta.
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Anexo III – Modelo de Proposta de Preços.
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Anexo IV – Minuta de Contrato.
• Anexo V – Declaração de Regularidade – Resoluções CNMP nº 01/2005, 07/2006, 28/2008 e 37/2009. CAPÍTULO III – DA DESPESA
1. A despesa total anual relativa ao objeto é estimada em R$ 23.871,74 (Vinte e três mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos) para o serviço previsto.

Condições de participação: 1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que atendam às condições exigidas neste Edital e seus anexos e que estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

Credenciamento: Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. 
Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.  
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso, conforme § 4º do artigo 3º do Decreto 5450/05.  
O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.  
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.  
O uso indevido da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao


provedor do sistema ou à Procuradoria da República na Bahia, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.
8.
Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital, a conformidade de sua proposta com as exigências do instrumento convocatório e a declaração de que a proposta foi elaborada de forma independente pelo licitante.
8.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto nº 5.450/2005 e no artigo 93 da lei nº 8.666/93.
9.
As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) serão reconhecidas automaticamente pelo sistema, através da verificação do porte da empresa na Receita Federal.
10.
Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma
empresa nesta licitação.

Habilitação: 1.
Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
a)
prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF);
b)
prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND);
c)
prova de regularidade para com as Fazendas: Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União fornecidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, conjuntamente, nos termos do Decreto nº 6106/07 e Portaria Conjunta da IN/RFB nº 734/07), Estadual e Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
c.1.
no caso de licitante que pretenda executar o objeto por meio de filial, deverá apresentar as certidões, tanto da matriz quanto da filial;
c.2.
se a filial responsável pela execução do objeto for de outro Estado, existindo filial no local de realização da licitação, deverão ser apresentadas certidões da matriz e de ambas as filiais.
c.3.
A Certidão conjunta PGFN/RFB será emitida em nome do estabelecimento matriz, ficando condicionada à regularidade fiscal de todos os estabelecimentos filiais, conforme disposto no §1º do art. 1º da IN/RFB nº 734/2007. d)
prova de regularidade com os débitos trabalhistas (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos da Lei 12.440/2011), em plena validade;
e)
Apresentação de certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, quando a certidão não trouxer em si a data de sua validade, será considerada como válida por 60 (sessenta) dias a contar da data de sua emissão;
f)
Declaração firmada pela licitante, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99);
g)
Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado para a qual a empresa tenha prestado ou esteja prestando serviço compatível em características e quantidades com o objeto deste pregão.
h)
Comprovação de que o licitante está devidamente licenciado junto à autoridade sanitária e ambiental competente, conforme exige a Resolução RDC ANVISA nº 52/2009.
h.1.
A empresa instalada em cidade que não possua autoridade sanitária e ambiental competente municipal está obrigada a solicitar licença junto à autoridade sanitária e ambiental competente regional, estadual ou distrital a que o município pertença.
i)
Comprovação de que possui em seu quadro, responsável técnico que possua Atestado de Responsabilidade Técnica, devidamente registrado no Conselho Regional Competente, que possibilite a execução dos serviços a serem executados;
i.1.
A comprovação de vínculo profissional com a empresa licitante poderá ser demonstrada através de carteira de trabalho, contrato de prestação de serviços ou contrato social, ou pela certidão de registro da licitante na entidade profissional ou, ainda, de declaração da contratação futura do profissional, acompanhada da declaração de sua anuência.

j)
Certidão de registro ou inscrição da licitante e do Responsável Técnico indicado para execução do objeto licitado, expedido pelo Conselho Profissional do Responsável Técnico, conforme RDC ANVISA Nº 052/2009. As certidões das empresas que contenham o nome do profissional e estejam regulares satisfazem à solicitação contida neste item.
k)
Declaração de regularidade – Resoluções CNMP nºs 1/2005, 7/2006 e 28/2008, conforme minuta no Anexo V.
2.
Para fins de habilitação será verificada a existência de registros impeditivos nos cadastros abaixo, conforme Acórdão 1793/2011 – Plenário do TCU:
2.1 Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
2.2
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
3.
Para as licitantes inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a comprovação referida nas alíneas “a”, “b”, “c”, do item 1, deste Capítulo, poderá ser efetuada mediante consulta on-line ao Sistema, o qual deve compreender os campos “Documentação Obrigatória” e “Habilitação Parcial”.
4.
Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
5.
Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF ou no CRC, ou do licitante não cadastrado no SICAF, deverão ser remetidos por fax no n.º (71) 3617-2266, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento do(s) original(is) ou cópia autenticada ao endereço constante no preâmbulo deste Edital no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia seguinte da referida solicitação eletrônica.
6.
O envio das declarações de inexistência de fato superveniente e de que a empresa não emprega menor (alínea
“f”) será de forma virtual, ou seja, o licitante, no momento da elaboração e envio da proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos licitantes, por solicitação do pregoeiro.
7.
As licitantes não cadastradas no SICAF que apresentarem Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido por qualquer órgão ou entidade pública ficarão dispensados de apresentar os documentos de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c”, do item 1, deste Capítulo.
8.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.
A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação. CAPÍTULO XII – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1.
A licitante que, dentro do prazo de validade de sua proposta, negar-se a assinar o Contrato, deixar de retirar a nota de empenho, ou deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal poderá ser suspensa

temporariamente de participar em licitação e de contratar com a Administração e, se for o caso, ser descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, garantida a prévia defesa.
2.
Pela inexecução parcial ou total do Contrato, a licitante vencedora ficará sujeita a uma ou mais das sanções administrativas previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, quais sejam: a) advertência; b) multa; c) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria da República na Bahia, por prazo não superior a 2 (dois) anos; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar coma Administração Pública, a serem aplicadas pela autoridade competente do Ministério Público Federal, conforme a gravidade do caso, assegurado o direito a ampla defesa, sem prejuízo do ressarcimento dos danos porventura causados à Administração, e das cabíveis cominações legais.
2.1
As sanções previstas no item anterior, alíneas “a”, “c” e “d”, poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea “b” do item anterior; a ser(e)m aplicada(s) pela autoridade competente do Ministério Público Federal, conforme a gravidade do caso, assegurado o direito a ampla defesa, sem prejuízo do ressarcimento dos danos porventura causados à Administração, e das cabíveis cominações legais.
3.
Caso a licitante vencedora não forneça os serviços nas condições e prazo avençados, estará sujeita a multa de 0,5% sobre o valor total da contratação, por dia de atraso injustificado, limitada sua aplicação até o máximo de 10 dias. Após o 10º dia de atraso, os serviços poderão, a critério da Administração, não mais ser aceitos, configurando-se a inexecução total do Contrato, com as consequências previstas em lei e neste ato convocatório.
4.
Será aplicável, cumulativamente ou não com outras sanções, multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução total ou 5% (cinco por cento) no caso da inexecução parcial do objeto contratado calculados sobre o valor total da contratação, reconhecendo a licitante vencedora, desde já, os direitos da Administração, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
5.
No caso de não-recolhimento do valor da multa, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada da fatura ou ainda cobrada judicialmente consoante o § 3º do art. 86 e § 1º do art. 87 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês.
6.
Os atos administrativos de aplicação das sanções previstas no item 1 deste capítulo e nos incisos III e IV, do art. 87, da Lei 8.666/93 bem como a rescisão contratual, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.
7.
Em qualquer das hipóteses de aplicação de sanções previstas neste capítulo, é assegurada defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação à licitante vencedora, salvo no caso de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
8.
Os recursos quando da aplicação das penalidades previstas no item 1 deste capítulo e no art. 87 da Lei nº 8.666/93, exceto para aquela definida no inciso IV, poderão ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
9.
No caso de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, caberá pedido
de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato. (conforme inciso III do art. 109 da Lei de Licitações).


Julgamento: 1.
No julgamento das propostas, a classificação dar-se-á em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR VALOR GLOBAL ANUAL, observando o valor máximo de R$ 23.871,74 (Vinte e três mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos).
1.1
Para fins de aceite da proposta, será exigido do licitante classificado em 1º lugar:
1.1.1.
preço unitário menor ou igual ao preço unitário estabelecido no ANEXO II deste Edital, com base no inciso
X do art. 40 da Lei nº 8.666/1993;
2.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
3.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, e o licitante será declarado vencedor, sendo convocado para assinar o Contrato ou instrumento equivalente no prazo estabelecido neste Edital.
4.
O original da proposta ou cópia autenticada da proposta de preços deverá ser encaminhada no endereço constante no preâmbulo deste Edital, impreterivelmente, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
5.
No preço proposto deverão estar incluídos todos os custos relacionados com a execução dos serviços, além dos encargos trabalhistas, previdenciários e sociais, tributos e contribuições, e os demais impostos, taxas e outras despesas decorrentes de exigência legal ou das condições de execução do Contrato a ser assinado, vedada a inclusão do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).