Objeto: 1.1 Contratação de Empresa para a realização do Serviço de Ampliação e Reforma da unidade escolar Jonas Escórcio Alexandrino e da Cobertura da Quadra e Construção de Arquibancada e vestiários na unidade escolar Jonas Escórcio Alexandrino, situada na localidade Barra do Longá, na zona rural do município de Buriti dos Lopes (PI), conforme projeto técnico em anexo.



Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
3.1.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembleia que elegeu seus atuais Administradores. Em se tratando de sociedades civis, Ato Constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício.

3.2. REGULARIDADE FISCAL
3.2.1. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
f) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
g) Em se tratando de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006 e Lei Municipal n°. 432, de 23/11/11);
h) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DOS LOPES-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa;
i). Entende-se o termo “declarado vencedor” o momento imediatamente posteriormente a fase de habilitação.
j) A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Presidente da Comissão de Licitação convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.3.1. Prova de inscrição ou registro da LICITANTE, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), da localidade da sede da PROPONENTE. 3.3.2. Comprovação de Capacidade Técnica Operacional do profissional, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da Licitação, através de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrados no CREA, ART ou ACERVO, e que comprovem ter a empresa executado ou está executando, obras e serviços de características semelhantes, quantidades, prazos e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior aos objetos licitados.
- Definem-se como obras de porte e complexidade aquelas que apresentam grandezas e características técnicas semelhantes às descritas nas especificações técnicas, parte integrante deste edital.
3.3.3. No caso de o responsável técnico não constar da relação de responsáveis técnicos junto ao CREA, o acervo do profissional será aceito, desde que ele demonstre ser pertencente ao quadro permanente da empresa através de um dos seguintes documentos:
a) O empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "ficha ou livro de registro de empregado", ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
b) O sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do contrato social;
c) Qualquer das outras modalidades que demonstrem o vínculo empregatício;
d) Não serão aceitos, em hipótese alguma, para fins da comprovação PROFISSIONAIS COM CONTRATOS DE REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
3.3.4. Quando a CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO emitida pelo CREA não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta deverá vir acompanhada do seu respectivo Atestado, devidamente registrado e reconhecido pelo CREA. A CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO poderá ser substituída por ATESTADO TÉCNICO devidamente certificado pelo CREA, bem como acompanhado da respectiva ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.
3.3.5. Deverão constar, preferencialmente, das CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO ou dos ATESTADOS expedidos pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: data de início e término da obra; local de execução; nome do CONTRATANTE e da CONTRATADA; nome dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA; especificações técnicas da obra e os quantitativos executados.
3.3.6. Não serão aceitos CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO ou ATESTADOS de Projetos, Fiscalização, Supervisão, Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras.
3.3.7. Para o caso de apresentação de ART de obras em execução, deverá acompanhar também as planilhas e cronogramas dos serviços, cópia do contrato e ordem de serviços, estes poderão ser verificados junto ao contratante.
3.3.8. Compromisso de participação do pessoal técnico qualificado, no qual os profissionais indicados pela PROPONENTE para fins de comprovação de capacitação técnica, declarem que participarão, permanentemente, a serviço da PROPONENTE, das obras objeto desta licitação.
3.3.9 – Declaração emitida pela Prefeitura Municipal que comprove que o Responsável Técnico da Proponente, devidamente munido de sua carteira profissional do CREA, visitou o local onde serão executadas os serviços, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos, emitida até o 3º (terceiro) dia útil imediatamente anterior à data de entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas Comerciais.
3.3.9.1 – A visita aos locais das obras deverá ser previamente agendada com o Secretario Municipal de Infraestrutura pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes, devendo dirigir-se a Prefeitura Municipal de Buriti dos Lopes (PI) das 13:30 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, e agendar a vistoria junto a Comissão Permanente de Licitação. Somente o responsável técnico da empresa poderá proceder à visita.
3.3.10 - A empresa licitante, a seu critério, poderá declinar da visita, sendo necessário, neste caso, apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sobre o local do serviço, assumindo total responsabilidade por esta declaração, ficando impedida, no futuro de pleitear por força do conhecimento declarado, quaisquer alterações contratuais, de natureza técnica e/ou financeira;
3.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
3.4.1. Balanço Patrimonial correspondente ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa; 3.4.3. Comprovante de recolhimento da Caução de Garantia da Proposta, feita em qualquer das espécies legalmente permitidas, na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor total orçado para a obra. A Caução deverá ser depositada com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data marcada para a entrega de documentos e

propostas. Após verificada a consistência da caução prestada, a Prefeitura fornecerá, ao depositante, documento comprobatório, ficando a empresa depositante obrigada a entregar este documento de comprovação junto aos demais documentos no Envelope 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
3.4.4. O prazo de validade desta garantia será de 30 (trinta) dias após o prazo de vigência da proposta mencionada neste Edital.
3.4.5. A garantia da proposta das licitantes não vencedores ser-lhes-á restituída no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da adjudicação e homologação. A garantia da proposta dos licitantes inabilitados será restituídas no prazo de 5 (cinco) dias a contar do encerramento da fase de habilitação e, caso haja interposição de recursos o prazo será contado a partir do julgamento definitivo dos recursos. Quanto à garantia da proposta do licitante vencedor, esta será liberada quando da assinatura do contrato.
3.5. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA
3.5.1. Declaração do LICITANTE, comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
3.5.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT
3.5.3. Declaração de inexistência de fato superveniente para licitar com a Administração Pública.
3.6. Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Buriti dos Lopes - PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação deste, dentro do envelope de habilitação.
3.7. A LICITANTE deverá fornecer, a título de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não a tornará inabilitada.
3.8. A documentação exigida para habilitação deverá ser apresentada em ordem conforme o item 3.1, em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida à vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de BURITI DOS LOPES - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.9. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.10. Não se admitirá posterior complementação da documentação.