Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de telefonia fixa comutada, na modalidade local e de acesso à internet – ADSL, de acordo com o Termo de Referência – ANEXO I.

Condições de participação: 1.
Poderão participar deste pregão eletrônico as interessadas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por intermédio do Portal de Compras do Governo Federal (COMPRAS GOVERNAMENTAIS), no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.1.1. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.1.2. Como requisito para participação do pregão eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
2.1.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não se responsabilizando o Superior Tribunal Militar por quaisquer custos, transações efetuadas pela Licitante ou eventual desconexão do sistema.
2.
Não poderão participar do presente pregão eletrônico:
2.2.1. sociedades empresárias coligadas ou com a mesma composição societária;
2.2.2. sociedades empresárias punidas com suspensão ou impedimento para licitar ou contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal;
2.2.3. servidor ou dirigente do Superior Tribunal Militar.


Credenciamento: 1. A Licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico:
3.1.1. o credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2. o credenciamento da Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
3.1.3. o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Superior Tribunal Militar, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.
IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
1.
O presente edital poderá ser impugnado nos termos do art. 18 do Decreto nº 5.450/05, por meio eletrônico, no endereço: selco@stm.jus.br.
2.
Em até dois dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.
3.
Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, para o(s) endereço(s) eletrônico(s) sobredito(s).
4.
A formulação da proposta, sem impugnação tempestiva ao edital, implica plena aceitação pelos interessados das condições nela estabelecidas.
5.
ENVIO ELETRÔNICO DA PROPOSTA DE PREÇOS
1.
A proposta deverá ser formulada e encaminhada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, respeitados os prazos nele estipulados, devendo ser consignados nos campos apropriados do sistema o preço total anual, incluídos os custos de instalação, expresso em reais, incluídos todos os impostos, taxas, fretes e demais encargos.
2.
A Licitante deverá indicar, durante a sessão pública, o nome, endereço e o telefone do preposto, no Distrito Federal, que a representará durante a execução do contrato, conforme previsto no art. 68 da Lei nº 8.666/93, em não sendo sediada nesta unidade da Federação.
3.
No campo “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, deverão ser incluídas, obrigatoriamente, todas as informações necessárias ao perfeito detalhamento do objeto e, ainda, as seguintes informações relativas à proposta, cuja omissão e/ou contrariedade implicará a aceitação dos prazos indicados:

Habilitação: 1.
A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.666/93.


A regularidade trabalhista a que refere o artigo 27, inciso IV, e artigo 29, inciso V, da Lei nº 8.666/93, será comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pelo artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  
A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.  
A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante para atender de modo pertinente e compatível o objeto desta licitação, conforme art. 30 da Lei nº 8.666/1993; 5. Quando se tratar de empresas em consórcio, deverão ser satisfeitas, ainda, as seguintes condições:
9.5.1. apresentação de Termo de Compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas, na qual deverá constar, além do percentual de participação de cada empresa consorciada, outras informações exigidas em Lei, tais como o nome do consórcio, a licitação que lhe deu origem, a duração e endereço do consórcio, as obrigações e responsabilidades a serem assumidas pelo futuro consórcio (e as relativas a cada uma das consorciadas), a forma de administração do consórcio e da repartição das futuras despesas e resultados e o modo de deliberação dos interesses comuns (Lei nº 6.404/76, art. 279);
9.5.2. indicação da empresa responsável pelo consórcio (empresa líder), a qual será a representante das consorciadas perante o Superior Tribunal Militar;
9.5.3. apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666/ 1993, por parte de cada consorciada, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciada;
9.5.4. demonstração, por empresa consorciada, da qualificação econômico-financeira, mediante a apresentação dos índices contábeis mínimos e da certidão negativa de falência (ou positiva com efeito de negativa), concordata ou execução patrimonial, ou ainda o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação;
9.5.5. impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;
9.5.6. responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto da fase de licitação quanto durante a vigência do contrato.
9.5.6.1. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no subitem 9.5.2.
9.5.6.2. A licitante vencedora fica obrigada a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termo do compromisso referido no subitem 9.5.1.
6. Termo de vistoria facultativa: agendar, previamente, com a Diretoria de Tecnologia da Informação (DITIN), do Superior Tribunal Militar, situada no 7 o andar do edifício-sede, Praça dos Tribunais Superiores, Brasília-DF, no horário de 13 horas às 18 horas, pelo telefone 3313-9436:


9.6.1. a Licitante poderá vistoriar o local a ser executado o serviço, até 24 horas antes da abertura da licitação, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário;
9.6.2. a Licitante vencedora não poderá alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas decorrentes da licitação;
9.6.3. da vistoria do local, será emitida declaração ressaltando que a empresa está ciente da situação e das condições físicas para realização dos trabalhos;
9.6.4.
a declaração de vistoria deverá ser assinada pelo representante da Licitante, e por servidor da DITIN.
7.
Para o exercício do direito de preferencia previsto no subitem 8.3 deste edital, a licitante encaminhará declaração de aptidão ao exercício do direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174/10 e comprovação de que atende aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do subitem 8.3 deste edital.
8.
A comprovação do atendimento ao PPB ou aos bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto nº 5.906/2006, ou pelo Decreto nº 6.008/ 2006.
9.
A comprovação/certificação será feita:
I - por Portaria de Habilitação expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação de atendimento ao Processo Produtivo Básico – PPB; ou
II - por Portaria expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação da condição de bens com tecnologia desenvolvida no país ou reconhecimento de bens desenvolvidos no país.
10.
A veracidade acerca das informações constantes das Portarias apresentadas pelas licitantes será verificada mediante consulta ao sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia.
11. Não serão aceitos como meio de comprovação documentos e/ou declarações emitidos pela própria licitante ou pelo fabricante.
12.
Na hipótese em que nenhuma das licitantes comprove o preenchimento dos requisitos elencados no subitem 8.3, prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico, sem prejuízo das sanções cabíveis em razão do registro de declaração/manifestação falsa.
13. A Licitante, ao cadastrar a sua proposta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes declarações:
9.13.1. inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
9.13.2. ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal;
9.13.3. elaboração independente de proposta;
9.13.4. concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;

9.13.5. atendimento aos requisitos do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
14.
Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar n o 123/06.
15.
Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
16.
Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
9.16.1. Na hipótese de consórcio, o CNPJ informado na proposta de preço será o da empresa líder que estiver representando o consórcio na sessão pública.
17. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
18.
Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n o 123/06, regulamentados pelo artigo 4 o do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007.
19. Havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de cinco dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
9.19.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.