Objeto: 1.1.
Contratação de empresa para prestação dos serviços de fornecimento de jornais e revistas por meio de assinaturas eletrônicas para acesso digital irrestrito aos veículos de comunicação, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme especiﬁcações deﬁnidas neste documento.

DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL


Condições de participação: 3.1.
Poderão par cipar deste Pregão as micro empresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais interessadas do ramo de a vidade do objeto desta licitação que comprovem sua qualiﬁcação, na forma estabelecidas neste Edital e seus Anexos e que esteja credenciado perante o sistema eletrônico Comprasnet, provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sí o gov.br/compras.
3.1.1.
A simples par cipação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
3.2.
Não poderão par cipar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do serviço e do fornecimento de bens a ele necessários:
3.2.1.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum.
3.2.2.
Pessoa jurídica, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou termo de referência ou projeto execu vo ou o qual ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.2.3.
Pessoa jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como o que esteja punido com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração do Distrito Federal e/ou com a Adasa (Parecer nº 373/2018- PRCON/PGDF).
3.2.4.
Pessoa jurídica impedida de licitar e contratar com o Distrito Federal (art. 7º da Lei nº. 10.520/2002), nos termos do Parecer nº 650/2018- PRCON/PGDF.
3.2.5.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.6.
Pessoa jurídica que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, falência, concordata, concurso de credores, liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.7.
Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de cons tuição e pessoas sicas não empresárias.
3.2.8.
Consoante prescreve o Decreto Distrital nº. 32.751/2011, alterado pelo Decreto 37.843/2016, e o Decreto Distrital n o 39.978/2019, pessoa jurídica cujo dirigente, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o segundo grau, de:
I - agente público com cargo em comissão ou função de conﬁança que esteja lotado na unidade responsável pela realização da seleção ou licitação promovida pelo órgão ou en dade da administração pública distrital;
II - que atue na área responsável pela demanda ou pela contratação;
III - autoridade hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou en dade, ou, ainda,
IV - agente público cuja posição no órgão ou en dade da administração pública distrital seja hierarquicamente superior ao chefe da unidade responsável pela realização da seleção ou licitação;
3.2.8.1.
A vedação se aplica aos contratos per nentes a obras, serviços e aquisição de bens, inclusive de serviços terceirizados, às parcerias com organizações da sociedade civil e à celebração de instrumentos de ajuste congêneres.

3.2.8.2.
Entende-se por familiar o cônjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive.
3.2.8.3.
As vedações deste item estendem-se às relações homoafe vas.
3.2.9.
Direta ou indiretamente, o agente público ou dirigente da Adasa;
3.2.9.1.
Considera-se par cipação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira ou trabalhista do autor do termo de referência ou projeto, pessoa sica ou jurídica e do pregoeiro e de sua equipe de apoio com a licitante ou responsável pelo fornecimento de bens e serviços a estes necessários.
3.2.9.2.
O autor do Termo de Referência, pessoa sica ou jurídica.
3.3.
É vedada a par cipação de Coopera vas, nos termos da Súmula 281 do TCU e do Acórdão 10.258/2019-TCU, 2 a Câmara, eis tratar-se de serviço que demanda a execução dos trabalhos em estado de subordinação jurídica entre o prestador de serviço e tomador.
3.4.
Fica vedada a par cipação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP (Acórdão 746/2014-TCU).

Credenciamento: 4.1.
Os interessados em par cipar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sí o gov.br/compras.
4.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
4.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Adasa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.5.
Caberá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.6.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação até a data da sessão pública, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou dados desatualizados.
4.6.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

DA PROPOSTA ELETRÔNICA