Condições de participação: 18. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
19. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
a. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
20. Não poderão participar deste Pregão:
a. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
a.1. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;
a.2. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
a.3. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembléia ou o documento equivalente.
b. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
c. Empresas suspensas temporariamente de licitar, conforme o inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 devido à sanção prevista no Inciso III do Art. 40 da Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010.

d. empresas declaradas inidôneas, conforme o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 devido à sanção prevista no Inciso IV do Art. 40 da Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010.
d.1.
A aplicação da sanção prevista no inciso IV do Art. 40 da Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010 impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos com a Administração Pública.
e. Empresas impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme o art. 7º da Lei nº 10.520/02 devido à sanção prevista no Inciso V do Art. 40 da Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010.
e.1. A aplicação da sanção prevista no inciso V Art. 40 da Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010 impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
f.
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
g. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
h. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
i. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93



Habilitação: 

97. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
98. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
99. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
100. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.