Objeto: 2.1. O objeto desta convocação é a aquisição parcelada de combustíveis para abastecimento, durante o exercício de 2016, da frota de veículos e máquinas agrícolas da Embrapa Arroz e Feijão localizados nos Campos Experimentais de Alegrete/RS, Formoso do Araguaia/TO e Porangatu/GO (2º Pregão). O abastecimento dar-se-á direto na bomba de combustível do licitante vencedor, de acordo com o Termo de Referência/Projeto Básico, Anexo I, do presente Edital.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRAS GOVERNAMENTAIS – CATMAT e as especificações constantes do Edital prevalecerão as últimas.


Condições de participação: 3.1. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que atendam aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n. 123, de 14.12.2006, consoante o art. 6º do Decreto n. 8.538, de 6.10.2015.
3.1.2. Será concedido tratamento favorecido para as sociedades cooperativas mencionadas no art. 34 da Lei n. 11.488/2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual – MEI, nos limites previstos da lei Complementar n. 132/2006.
3.2. Ficam impedidas de participar da licitação os licitantes que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
3.2.1. não estejam credenciados na forma da Seção IV;
3.2.2. apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição, conforme justificativa constante do Termo de Referência;
3.2.3. possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou empregado da Embrapa;
3.2.4. estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública ou sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Embrapa, na forma do inciso III do art. 87 da Lei n. 8.666/1993, ou ainda impedido de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7º da Lei 10.520/2002;
3.2.5. encontrem-se em processo de dissolução ou liquidação, recuperação judicial e extrajudicial, falência, concordata, insolvência, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.6. sejam sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.7. estejam proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei n. 9.605, 12.2.1998;

3.2.8. enquadrem-se nas vedações previstas no art. 9º da Lei n. 8.666, 21.6.1993.
3.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.
3.4. Não poderão participar entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente e que não apresentem condições de habilitação semelhantes às exigidas para licitantes nacionais, segundo as formalidades do art. 15 do Decreto 5.450, de 31.5.2005.

Credenciamento: 4.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica (art. 3º do Decreto n. 5.450, de 31.5.2005).
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º do art. 3º do Decreto n. 5.450, de 31.5.2005), no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site www.comprasgovernamentais.gov.br
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Embrapa, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto n. 5.450, de 31.5.2005).
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º do art. 3º do Decreto n. 5.450, de 31.5.2005).
4.6. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF (§ 3º do art. 3º do Decreto n. 5.450, de 31.5.2005).
4.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (§ 4º do art. 3º do Decreto n. 5.450, de 31.5.2005).


Habilitação: 12.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante conforme as seguintes disposições:
12.2. A habilitação dos licitantes cadastrados no SICAF será verificada por meio dos documentos por ele abrangidos, inclusive habilitação parcial válida.
12.2.1. Os documentos abrangidos pelo SICAF quanto à documentação obrigatória são as certidões relativas à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como a certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, por força da Lei n. 12.440/2011; quanto à habilitação parcial, os documentos abrangidos são regularidade perante a receita municipal, estadual/distrital e balanço.
12.2.2. Enquanto não estiver implementada a consulta da existência de débitos trabalhistas por intermédio do SICAF, deverá o Pregoeiro consultar o site www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos trabalhistas, sendo insuficiente a simples validação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas eventualmente apresentada pelo licitante.
12.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total  SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante  LC = --; e

Passivo Circulante
12.3.1. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices, quando da habilitação, deverão comprovar o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado anual previsto no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
12.3.1.1. No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa e empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto n. 8.538, de 6.10.2015).
12.3.2. A regularidade de toda a documentação acima, exigida para habilitação na licitação, deverá ser mantida durante todo o período de vigência contratual.
12.4. Os licitantes não cadastrados no SICAF ou que apresentarem documentação não contemplada no SICAF, exigida para habilitação, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via fax: (62) 3533-2100 ou via e-mail: cnpaf.compras@embrapa.br. Os documentos deverão ser encaminhados ou digitalizados, no prazo definido no Edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, conforme a Seção XI (da proposta de preços impressa e do seu envio) deste Edital.
12.5. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidão constitui meio legal de prova.
12.6. Além da documentação exigida, acima referida, o licitante da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
12.6.1. declaração, conforme art. 32, § 2º, da Lei n. 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais;
12.6.2. declaração, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais;
12.6.3. atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por Instituições Públicas ou Privadas compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Edital, que comprovem a capacidade do licitante de realizar seu objeto;
12.6.4. declaração de comprovação de enquadramento no regime de microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n. 123/2006, emitida pelo contador da empresa e assinada por seu representante legal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal - Compras Governamentais;

12.6.5. declaração de elaboração independente de proposta, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais;
12.6.6. declaração de que não possui em sua cadeia produtiva empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos dos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
12.6.7. não inscrição na lista de inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.443/1992;
12.6.8. regularidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis/CGU, a ser verificada no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
12.6.9. regularidade no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, a ser verificada no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
12.6.10. comprovação de registro na Agência Nacional do Petróleo - ANP;
12.6.11. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
12.6.11.1. a certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, a que se refere este subitem sem prazo de validade, será considerada válida, pela Embrapa, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos a contar da data de sua emissão;
12.6.11.2. a empresa que esteja em recuperação judicial deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei n. 8.666/1993.
12.7. O licitante vencedor poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação válida na data do certame ao Pregoeiro, caso se constate o vencimento de algum documento no SICAF.
12.8. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados dos seus originais ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou, ainda, nos termos da legislação pertinente a cada documento.
12.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.

12.10. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.11. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.12. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.13. Ao Pregoeiro é reservada a faculdade de verificar, a qualquer tempo, a manutenção das condições constantes de declarações ou certidões apresentadas para fins de habilitação, mesmo que estejam dentro de seu prazo de validade.
12.14. Será considerado inabilitado, o licitante que: apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o Edital e legislação em vigor; estiver suspenso do direito de licitar com a Embrapa (art. 87, inciso III, da Lei n. 8.666/1993); tiver sido declarado inidôneo pela Administração Pública (art. 87, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993); ou estiver impedido de licitar e contratar com a União (art. 28 do Decreto n. 5.540/2005) ou possuir ocorrência impeditiva INDIRETA no SICAF (possuir objeto social similar e, cumulativamente, ao menos um sócio-controlador e/ou sócio-gerente em comum com fornecedor licitante apenado com as sanções de suspensão e/ou impedido de licitar e contratar com a União, conforme TCU, Acórdão n. 1.831/2014 – Plenário e Acórdão n. 2.218/2001 – 1ª Câmara, nos quais entende a extensão de sanção a outra pessoa, por ter havido tentativa de burlar a penalidade outrora imposta, utilizando a Egrégia Corte de Contas do instituto da desconsideração da personalidade jurídica).
12.15. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
12.15.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
12.16. Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Embrapa, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

12.17. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.

Julgamento: 8.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
8.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.

8.3. A classificação das propostas será pelo critério de maior percentual de desconto, aferido na forma definida no presente Edital, sendo adjudicado ao licitante que apresentar o lance de maior percentual de desconto pelo item e atender às exigências editalícias.
8.4. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital (§ 5º do art. 25 do Decreto n. 5.450, de 31.5.2005).
8.4.1. Ocorrendo a situação mencionada no item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para obter melhor preço.
8.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (§ 3º do art. 26 do Decreto n. 5.450, de 31.5.2005).