Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão quaisquer interessados cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade com o objeto do presente certame, devidamente comprovado por meio do seu estatuto ou contrato social, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital de Licitação e que estejam obrigatoriamente credenciados no Sistema Comprasnet.
3.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) Concordatárias, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Que estejam com o direito de licitar e contratar com Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c) Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) Estrangeiras que não funcionem no País.


  

3.3
De acordo com o estabelecido no Inciso III, Artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993 não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte.

Credenciamento: 6.1
O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
6.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
6.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
6.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 1 3.1 A habilitação parcial será verificada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste Edital.
13.2
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências nas condições estabelecidas nos subitens abaixo.
13.3
Via chat, o Pregoeiro solicitará que o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar encaminhe, para análise, os documentos relacionados no item 13.4 abaixo por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, em arquivo único, de modo que os mesmos sejam recebidos no prazo máximo de 2 (duas) horas.
13.3.1 O Sistema permite o envio de apenas 1 (um) arquivo, de forma que, caso haja necessidade de encaminhar dois ou mais, estes deverão ser compactados no formato “.zip” e enviados em arquivo único.
13.3.2 O Pregoeiro poderá utilizar a opção “Enviar Anexo", mais de uma vez, para convocar o licitante a enviar documentação complementar, desde que o licitante atenda o prazo de envio disposto no subitem 13.3.
13.4
Os documentos que serão exigidos neste Edital consistem em:
13.4.1 Documentos que compõem a proposta comercial:
a) Proposta de Preços, conforme modelo anexo ao Edital, contendo, no mínimo, a razão social, endereço, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso.
OBS.: O licitante deverá declarar na Proposta de Preços ter conhecimento e concordar com os princípios e normas constantes do “Código de Relacionamento com os Fornecedores de Bens e Serviços” da Eletrobras Eletronorte, conforme subitem 4.6
b) Planilha de Quantidades e Preços conforme modelo anexo ao Edital, devidamente adequada ao valor do último lance ofertado;
c) Atestado de Visita Técnica fornecido pela Eletrobras Eletronorte ou Declaração de Conhecimento das Condições Locais para a Execução do Serviço assinada pelo Licitante, conforme item 5 e Modelos do Anexo VIII do Edital.

13.4.2
Documentos que complementam as condições de habilitação:
a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, os quais deverão estar devidamente registrados e, em se tratando de Sociedades Comerciais e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b.1) Comprovação de possuir patrimônio líquido mínimo, referido a data de apresentação da proposta, de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais);
b.2) Balanço Patrimonial na Forma da Lei (Art. 31, Inciso I Lei 8.666/93):
b.2.1) Termo de Abertura e Termo de Encerramento do Livro Diário onde estão inscritos o Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), fundamentado no §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; Art. 1.180, Lei 10.406/02; art. 177 da lei 6.404/76; NBC T 2.1.4 (Res. CFC 563/83); NBC T 3.1.1 (Res. CFC 686/90);
b.2.2) Assinatura do Contador e do titular ou representante legal da Empresa no BP e DRE, fundamentado no §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; § 4º do art. 177 da lei 6.404/76; NBC T 2.1.4 (Resolução CFC 563/83);
b.2.3) Prova de registro do BP na Junta Comercial ou Cartório (Carimbo, etiqueta ou chancela da Junta Comercial), fundamentado no art. 1.181, Lei 10.406/02; Resolução CFC Nº 563/83; §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02;
b.2.4) Demonstrar escrituração Contábil, fundamentado na NBC T 2.1.5 (Resolução CFC 563/83); art. 1.179, Lei 10.406/02; art. 177 da Lei nº 6.404/76;
b.2.5) Aposição da etiqueta ou Certidão DHP do Contador no BP, fundamentado na Resolução CFC 871/00, art.1°, §único; art. 177 da Lei nº 6.404/76. Esta formalidade ainda não é obrigatória, mas dá mais credibilidade ao documento porque comprova a habilitação profissional do Contador de ofício.
c) Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
d) Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos, perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT.
e) Registro ou Inscrição da empresa e de seu Responsável Técnico, na entidade profissional competente (Conselho de Classe), para desempenho de atividade pertinente ou compatível com o objeto da licitação;
f) Comprovação de aptidão, em nome do Licitante, referente a desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação, demonstrando capacitação técnico-operacional, mediante apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no órgão competente (Conselho de Classe) da região onde foram executadas as atividades;

Obs.: O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações técnicas e operacionais, suficientes para qualificar e quantificar o escopo realizado, bem como para possibilitar à Eletrobras Eletronorte confirmar sua veracidade, junto ao cedente emissor do (s) atestado (s).
g) Comprovação de aptidão do Licitante referente a desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, demonstrando capacitação Técnico-Profissional, através da comprovação de possuir em seu quadro de pessoal, na data de entrega da Documentação, profissional de nível superior, reconhecido pelo órgão competente (Conselho de Classe), detentor de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica - ART do objeto desta licitação.
O BSERVAÇÕES:
1 - Para fins de comprovação da aptidão e capacitação Técnico-Profissional supra, os Licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos julgarem necessários, e pertinentes a um ou mais profissionais do seu quadro de pessoal, comprovando o vínculo dos aludidos profissionais com o Licitante.
2- A comprovação do vínculo profissional se fará através da apresentação de cópia da Carteira de Trabalho (CTPS), ou da Ficha de Registro de Empregados ou do Contrato Social, ou Contrato de Prestação de Serviços, ou de Certidão do órgão competente (Conselho de Classe), indicando que o profissional em questão faz parte do quadro de Responsáveis Técnicos da empresa do Licitante.
3- O(s) profissional(is) indicado(s) pelo Licitante para fins de comprovação da citada capacitação Técnico-Profissional, deverão participar do objeto da licitação em causa, admitindo-se a substituição por profissional(is) de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Eletrobras Eletronorte.
13.5 O licitante não cadastrado no SICAF além da documentação exigida no item 13.4, deverá também apresentar a documentação abaixo nas mesmas condições estabelecidas no subitem 13.3:
13.5.1
Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e, ou Municipal, do domicilio ou sede do licitante;
d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida por órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com jurisdição sobre o local da sede do licitante;
e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND/INSS);

g) Prova de regularidade trabalhista junto à Justiça do Trabalho (CNDT).
13.5.2
A comprovação da boa situação financeira do licitante será baseada na obtenção da nota mínima (N) exigida de valor igual ou maior a 10 (dez), resultante da aplicação da seguinte fórmula:
N = 3 (P LC) + 2 (P LG) + (P C), onde:
N= Nota Mínima exigida para fins de qualificação econômico-financeira;
P= Número de pontos obtidos em conformidade com a Tabela de Pontuação, para LC, LG e C, onde:
LC = Liquidez Corrente: LC = AC/PC, onde: AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
LG = Liquidez Geral: LG = (AC + RLP) / (PC + ELP), onde: RLP= Realizável a longo prazo
ELP= Exigível a longo prazo
C= Capitalização: PL/AT, onde: PL = Patrimônio Líquido
AT = Ativo Total
Tabela de Pontuação LC Pontuação LG Pontuação C Pontuação
0,000 – 0,500 0 0,000 – 0,400 0 0,000 – 0,300 0 s a 0,501 – 0,800 1 0,401 – 0,700 1 0,301 – 0,500 1 x
i a 0,801 – 1.200 2 0,701 – 1,100 2 0,501 – 0,700 2 F
1,201 – 1,500 3 1,101 – 1,400 3 0,701 – 0,900 3 ACIMA 1,501 4 ACIMA 1,401 4 0,901 – 1,000 4
13.5.3
O licitante com menos de um ano de existência, que ainda não tenha balanço, deverá apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência, avaliados através da obtenção de índice de solvência(s), maior ou igual a 01 (um), conforme fórmula a seguir:
S = AtivoTotal PassivoExi givelTotal
13.5.4
O índice de que trata o subitem acima será calculado pelo licitante e confirmado pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
13.6
O licitante cadastrado na Eletronorte que estiver com os registros cadastrais atualizados de acordo com a Lei nº 8.666/1993, poderá substituir os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC emitido pela Eletronorte, porém terá seus documentos reavaliados para efeito da habilitação.
13.7
A Proposta de Preços deverá ser redigida em língua portuguesa, devidamente assinada pelo representante legal, impressa ou cópia digital, sem emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
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a) Razão social, endereço completo, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso, e referência a esta licitação;
b) Descrição clara que permita a identificação do objeto ofertado;
c) Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data da sessão pública;
d) As alíquotas dos impostos incidentes sobre o objeto ofertado, conforme legislação vigente.
13.8 Os documentos apresentados deverão conter o CNPJ do estabelecimento do licitante que emitirá as notas fiscais referentes ao objeto do Contrato.
13.9 O licitante declarado vencedor deverá encaminhar a documentação exigida em via original ou em Cópia autenticada por Cartório de Notas ou em Cópia autenticada por membro da Comissão de Licitação, mediante conferência com o original, ou em Publicação em Órgão da Imprensa Oficial, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil – S/A – Eletrobras Eletronorte
Regional de Geração e Transmissão do Amapá – OAP
Rua Paraná, 1.350 – Santa Rita – Macapá/AP – CEP 68.901-260
Pregão Eletrônico nº: 692014
Objeto: Serviço de Elaboração e Fornecimento de Projetos de Arquitetura (Layout, etc.) e Sistema de Combate a Incêndio e Pânico das Instalações da Regional e Transmissão do Amapá - OAP.
Proposta e Documentos de Habilitação
13.10 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item 13.4, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

Julgamento: 10.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, em especial nos termos do constante no subitem 8.6 acima.