Objeto: 1.1.
Registro de preços para aquisição de bens de consumo variados, como: materiais elétricos, hidráulicos, de expediente, copa, construção e manutenção predial, ferramentas, dentre outros, conforme especiﬁcações, quan ta vos e condições estabelecidas no Termo de Referência. Repe ção dos itens fracassados no PE nº 11/2022-SSPDF.
1.2.
A futura aquisição(ões) visa(m) o atendimento de demanda(s) do(s) seguinte(s) setor(es):
1.2.1.
Subsecretaria de Administração Geral.

Condições de participação: 
6.1.
Poderão par cipar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de a vidade do objeto desta licitação, que comprovem sua qualiﬁcação, na forma indicada neste Edital:
6.1.1.
Que estejam devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, no endereço eletrônico h ps://www.gov.br/compras/pt-br/, munidas de chave de iden ﬁcação e de senha;
6.1.2.
Que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001 e art. 4º do
Decreto distrital nº 23.546/2003; ou
6.1.3.
Que estejam cadastradas no SICAF, mas com seus cadastramentos vencidos, desde que atendidas as exigências do item 14, deste Edital.
6.2.
NÃO PODERÃO CONCORRER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NESTA LICITAÇÃO OU PARTICIPAR DO CONTRATO DELA DECORRENTE:
6.2.1.
Servidor ou dirigente da SSPDF;
6.2.1.1.
A vedação se aplica para as condições de proprietário, controlador, administrador, gerente ou diretor de pessoa jurídica independentemente das denominações adotadas e do nível quan ta vo ou qualita vo de par cipação
no capital ou patrimônio. (§ 1º do Art. 1º do Decreto nº 39.860/2019).
6.2.1.2.
Aplica-se, ainda, aos executores de contratos que trabalhem ou tenham trabalhado nos úl mos cinco anos como sócios, administradores ou não, ou responsáveis pelas en dades contratada, e ao agente público que, na
condição referida, esteja licenciado ou afastado por qualquer mo vo e a qualquer tulo.
6.2.1.3.
A vedação aplica-se ao agente público licenciado ou afastado por qualquer mo vo e a qualquer tulo.
6.2.1.4.
Considera-se par cipação indireta, para ﬁns do disposto, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa sica ou jurídica, e o licitante
ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
6.2.2.
O autor do termo de referência, do projeto básico ou execu vo, pessoa sica ou jurídica;
6.2.3. As empresas:
6.2.3.1.
Declaradas inidôneas por órgão ou en dade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
6.2.3.2.
Suspensas de par cipar de licitação e impedidas de contratar com a Administração do Distrito Federal, durante o prazo da sanção aplicada;
6.2.3.3.
Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
6.2.3.4.
Que se encontrem em processo de dissolução, liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação;
6.2.3.4.1.
Só será permi da a par cipação de empresas em recuperação judicial e extrajudicial se comprovada, respec vamente, a aprovação ou a homologação do plano de recuperação pelo juízo competente e apresentada cer dão
emi da pelo juízo da recuperação, que ateste a ap dão econômica e ﬁnanceira para o certame.
6.2.3.5.
Submissas a concurso de credores;
6.2.3.6.
Que estejam incluídas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administra va disponível no Portal do CNJ;
6.2.3.7.
Que conste da relação de inidôneos disponibilizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU);
6.2.3.8.
Cujo estatuto ou Contrato social não incluam o objeto deste Edital;
6.2.3.9.
Cons tuídas com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas inidôneas, após a aplicação dessa sanção e no prazo de sua vigência, observando o contraditório e a ampla
defesa a todos os interessados;
6.2.3.10.
Isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou execu vo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por
cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
6.2.3.11.
Cujo dirigente, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o segundo grau, de:
a)
Agente público com cargo em comissão ou função de conﬁança que esteja lotado na unidade responsável pela realização da seleção ou licitação promovida pelo órgão ou en dade da Administração pública distrital; ou;
b)
Agente público cuja posição no órgão ou en dade da Administração pública distrital seja hierarquicamente superior ao chefe da unidade responsável pela realização da seleção ou licitação;
6.2.3.11.1.
A vedação se aplica aos Contratos per nentes a obras, serviços e aquisição de bens, inclusive de serviços terceirizados, às parcerias com organizações da sociedade civil e à celebração de instrumentos de ajuste congêneres.
6.2.3.11.2.
As vedações deste item estendem-se às relações homoafe vas.
6.2.3.12.
Reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de cons tuição.
6.2.4.
A par cipação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares
em vigor e a responsabilidade pela ﬁdelidade e legi midade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
6.2.5.
As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão par cipar do certame para o mesmo item.
6.3.
Não poderá se beneﬁciar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, incluído o regime de que trata o art. 12 da citada Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica
(parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.611/2011):
6.3.1.
De cujo capital par cipe outra pessoa jurídica;
6.3.2.
Que seja ﬁlial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
6.3.3.
De cujo capital par cipe pessoa
sica que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta
global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
6.3.4.
Cujo
tular ou sócio par cipe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneﬁciada pela Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II
do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
6.3.5.
Cujo sócio ou
tular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com ﬁns lucra vos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº
123/2006;
6.3.6.
Cons tuída sob a forma de coopera vas, salvo as de consumo;
6.3.7.
Que par cipe do capital de outra pessoa jurídica;
6.3.8.
Que exerça a vidade de banco comercial, de inves mentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, ﬁnanciamento e inves mento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de
tulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercan l, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
6.3.9.
Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
6.3.10.
Cons tuída sob a forma de sociedade por ações.

DO TRATAMENTO ESPECIAL PARA ENTIDADES PREFERENCIAIS


Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema Comprasnet, provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação-SLTI/ME, por meio do sí o eletrônico h ps://www.gov.br/compras/pt-br/.
5.1.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto a SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
5.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão eletrônico.
5.3.
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SSPDF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 14.1.
Encerrada a fase de propostas, o Pregoeiro promoverá a análise dos documentos de habilitação enviados pelo Licitante, conforme regulado neste Edital.
14.1.1.
Em caráter de diligência, os documentos de habilitação reme dos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras poderão ser solicitados em original ou por cópia auten cada, a qualquer momento. Nesse caso, os
documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, para a Coordenação de Planejamento, Licitações e Compras Diretas da SSPDF (CLIC), sito ao Setor de Administração Municipal - SAM Quadra “A” Bloco “A”, CEP 70620-000, Brasília – DF.
14.2.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do Licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação,
especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante consulta ao SICAF;
14.2.1.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro inabilitará o Licitante, por falta de condição de par cipação.
14.2.2.
Realizadas as diligências, o Pregoeiro fará a análise dos documentos de habilitação.
14.3.
DOS LICITANTES CADASTRADOS NO SICAF
14.3.1.
As Licitantes devidamente cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos:
a)
Documentação rela va à habilitação técnica elencada nos subitens 14.8.1, 14.8.2 e 14.8.3 deste Edital. Caso o SICAF apresente parte dos documentos de qualiﬁcação técnica, deverão ser apresentados os documentos
faltantes;
b)
Cer dão Nega va de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 09/02/2005) expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl mos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de
validade expresso na própria Cer dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as cer dões de cada um dos distribuidores;
c)
As Licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices con dos no cadastro do SICAF, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor
total es mado para o(s) item(ns) cotado(s) constante do Anexo I, a ser divulgado após a fase de lances, que deverá recair sobre o montante dos itens que pretenda concorrer;
c.1)
A comprovação deverá ser feita quando da habilitação, apresentando o balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei devidamente registrados ou pelo
registro comercial, ato cons tu vo, estatuto ou Contrato social, conforme regulado pelo subitem 14.7.3 deste Edital;
d)
Declarações prestadas diretamente no sistema, na forma do item 8.2 deste Edital.
d.1) Todas as declarações constantes do sistema ComprasGovernamentais serão analisadas e juntadas aos autos do processo.
e)
Prova de regularidade com a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, que poderá ser ob da por meio do site www.fazenda.df.gov.br (obrigatória para os Licitantes com sede ou domicílio fora do Distrito
Federal).
14.3.2
A Licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstra vo “Consulta Situação do Fornecedor”, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respec vo documento a ﬁm de comprovar a sua
regularidade.
14.4
Os Licitantes que es verem cadastros no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF vencidos, deverão apresentar a seguinte documentação rela va à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista,
Habilitação Econômico-Financeira e Qualiﬁcação Técnica.
14.5. COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
Documento de iden ﬁcação contendo todos os dados dos responsáveis legais da proponente;
b)
Registro comercial, arquivado na Junta Comercial respec va, no caso de empresa individual;
c)
Ato cons tu vo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d)
Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o
exigir.
f)
Procuração por instrumento público, ou por instrumento par cular com o devido reconhecimento de ﬁrma em cartório, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da
habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por diretor(es), com poderes estatutários para ﬁrmar compromisso.
14.6. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a)
Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, se houver, rela vo ao domicilio ou sede do Licitante, per nente ao ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
c)
Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da Licitante;
d)
Prova de regularidade com a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, independentemente da sede ou domicílio do Licitante, que poderá ser ob da por meio do site www.fazenda.df.gov.br;
e)
Prova de Regularidade junto à Fazenda Nacional (Débitos e Tributos Federais), à Dívida A va da União e junto à Seguridade Social (contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991 – contribuições previdenciárias e as de terceiros), fornecida por meio da Cer dão Nega va de Débitos Rela vos aos Tributos Federais e à Dívida A va da União;
f)
Cer ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei nº 8.036, de 11/05/1990;
g)
Cer dão de regularidade rela va a débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de cer dão nega va, em plena validade, que poderá ser ob da no site www.tst.jus.br/cer dao.