Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é Registro de Preços para eventual contratação de pessoa jurídica visando a prestação dos serviços de seguro contra acidentes pessoais, morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidentes, despesas médicas hospitalares e odontológicas, do tipo coletivo, para os alunos regularmente matriculados no IFNMG – Campus Pirapora.
2.2 Estimativa de segurados/vidas ano: 8.105 (oito mil, cento e cinco), com idade entre 14 a 70 anos, pelo período de 12 meses, sendo 3.360 (três mil, trezentos e sessenta) alunos dos cursos regulares técnicos e superiores do IFNMG – Campus Pirapora, 2.500 (dois mil e quinhentos) alunos do PRONATEC, 2.000 (dois mil) alunos do E-Tec e 245 (duzentos e quarenta e cinco) alunos do Programa Mulheres Mil.
2.2 As quantidades previstas no presente edital são estimativas máximas, para um período da assinatura da ata, e o IFNMG se reserva o direito de adquirir em cada item, quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, integral ou abster-se de adquirir algum item especificado; 2.3 Durante a validade do Registro, a Licitante Vencedora não poderá alegar indisponibilidade de ofertar o serviço, sob pena de lhe serem aplicadas as Penalidades previstas neste Edital;

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2.4 A descrição detalhada do item consta do Termo de Referência, Anexo I, deste Edital, tendo as Licitantes interessadas em participar desta Licitação, que analisá-los cuidadosamente, pois que, em caso de divergência entre o mesmo e a especificação divulgada pelo site: www.comprasnet.gov.br, prevalecerá a descrição do Termo de Referência para efetivação da contratação.
2.5 A licitação será dividida em somente um item, conforme tabela constante do Termo de Referência.
2.6 O critério de julgamento adotado será o Menor Preço unitário por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.4 O valor global anual estimado da contratação, pelo prazo de 12 (doze) meses dentro da vigência da Respectiva Ata de Registro de Preço é de R$ 393.903,00 (Trezentos e noventa e três mil e novecentos e três reais), conforme detalhamento consignado no Anexo I deste Edital
2.4.1 O valor global acima estimado refere-se ao total previsto para a contratação do único item a ser licitado (Seguro contra acidentes pessoais, morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, despesas médicas hospitalares e odontológicas, do tipo coletivo), não refletindo proveito econômico para a empresa contratada.
2.4.2 Os valores estimados no item “3” do Anexo I deste edital, são apenas subsídios para a confecção de proposta, não significando compromisso ou vinculação de realização/compra por parte da contratante.
2.5 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 6.1 Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2,de 2010, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, que estiverem em situação regular por meio do Portal Comprasnet, e desde que:
6.1.1 Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão; e
6.1.2 Atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.
6.2 Não poderão participar desta licitação:
6.2.1 Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.2.2 Entidades empresariais declaradas inidôneas, bem como aquelas declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal , Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, durante o prazo da sanção aplicada, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
6.2.3 Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.2.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
6.2.5 Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de fusão, cisão, incorporação, dissolução ou liquidação;
6.2.6 Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
6.2.7 Entidade empresarial declarada suspensa ou inidônea, impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
6.2.8 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
6.2.9 Entidade empresarial cujo estatuto, contrato social ou “documento equivalente e/ou similar” nos termos deste edital, não inclua o objeto deste Pregão;

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6.2.10 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
6.2.11 Entidades empresariais que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
6.2.12 entidades empresariais que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
6.2.13 Entidades empresariais cuja atividade econômica e objeto social não sejam pertinentes e/ou compatíveis com os respectivos objetos deste Pregão.
6.2.13.1 No caso de não comprovação de pertinência e/ou compatibilidade do objeto social e atividade econômica da empresa licitante e o objeto deste pregão, a Proposta da mesma será recusada.
6.2.13.2 No caso de restar dúvidas quanto a relação de compatibilidade e pertinência dos objetos deste pregão com o objeto social e/ou atividade econômica das empresas licitantes provisoriamente vencedoras de qualquer item deste pregão, configurando nestas condições a necessidade de apuração da relação de pertinência e/ou compatibilidade entre o ramo de atividade da empresa licitante vencedora de qualquer item deste pregão com objeto a ser adquirido, serão utilizados e considerados válidos para realização da comprovação, inclusive para efeito da definição de “documento equivalente” citado no subitem “5.2.9” desta Seção, os seguintes documentos hábeis:
a) Contrato Social ou documento equivalente da empresa licitante;
b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) fornecida pela Receita Federal do Brasil , no que tange ao seu CNAE(Código Nacional de Atividade Econômica) e seus desdobramentos pertinentes;
c) Qualquer Documento/Relatório gerado pelo SICAF quanto a consulta da linha de fornecimento ,objeto social e atividades econômicas do fornecedor (empresa licitante);
d) Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) e seus desdobramentos da empresa licitante conforme os códigos de Atividades econômicas principais e secundárias constantes no seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
6.3 Os registros nos cadastros abrangidos neste Edital (SICAF, CEIS,CNJ) quanto a suspensão de participar de licitação e ao impedimento de licitar e contratar com o órgão que aplicou a sanção ou União, ensejará no impedimento de licitar com a entidade promotora do presente certame licitatório.
6.3.1 As entidades empresariais declaradas suspensas, inidôneas, ímprobas administrativamente, que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a união conforme Acórdãos nº 2.218/2011 do TCU – 1ª Câmara, de 12.04.2011, Acórdão Nº 3757/2011 do TCU – 1ª Câmara, de 07 de junho de 2011, terá como fonte hábil de Pesquisa oficial para validação das informações conforme Acórdão 1.793/2011-Plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) de 06 de julho de 2011, o SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de fornecedores ) , cadastro

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mantido pelo Governo Federal , o Cadastro de empresas inidôneas e Suspensas (CEIS) mantido pela CGU (Controladoria Geral da União) e o Cadastro das empresas declaradas com improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
6.5 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 6.6 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.6.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
6.6.1.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e Equiparados.
6.6.1.1.1 O licitante microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), deverão declarar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio da funcionalidade descrita acima e disponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006.
6.6.1.1.2 O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá declarar sua condição de ME/EPP no sistema Comprasnet.
6.6.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.6.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.6.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
6.6.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
6.7 Dentro da própria delimitação das próprias condições de participação na licitação, sem prejuízo do elenco de determinações e vedações da participação do presente pregão supratranscritos nos subitens imediatamente anteriores a este, como condição prévia ao exame da Proposta classificada em primeiro lugar e subsequentes e da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação desta Seção, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

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6.7.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
6.7.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
6.7.3 Não ocorrendo inabilitação, a documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar será verificada, sendo que o licitante deverá comprovar a sua habilitação conforme condições, documentações exigidas e prazos definidos na Seção 10 (Da habilitação) deste Edital.
6.8 Todos os documentos solicitados durante todo o transcurso do presente Pregão poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração promotora desta licitação (IFNMG – Campus Pirapora), ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
6.9 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
6.8 A participação de sociedades cooperativas será considerada válida desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
6.8.1 As Sociedades Cooperativas, para participarem do presente pregão e usufruírem dos tratamentos favorecidos estabelecidos na Lei 123/2006, deverão estar dentre as Sociedades Cooperativas equiparadas a Microempresa e Empresa Pequeno Porte conforme regime jurídico e explorem as atividades econômicas estabelecidas na Lei Complementar 123/2006. Para isto, a empresa licitante interessada deverá estar devidamente cadastrada no SICAF, na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

Credenciamento: 5.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

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5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;

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b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php ). 10.1.1 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
10.1.2 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, independente do subitem anterior "10.1.1" e subitem “10.4”, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1.3 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 01 (Uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, estabelecendo que a mesma documentação referente a habilitação jurídica, regularidade fiscal federal e trabalhista abaixo listada (nível II-Habilitação jurídica, III-regularidade fiscal federal, IV-Regularidade Fiscal Municipal e VI-Qualificação econômico-financeira do SICAF) deverá estar também contemplada no SICAF nos documentos por ele abrangidos pelos licitantes nele(SICAF) cadastrado no que couber, nas condições seguintes:
10.3 Habilitação jurídica:
10.3.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; 10.3.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.3.2.1 Os documentos acima deverão ser acompanhados de todas as alterações ou da Consolidação respectiva;
10.3.3 Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.3.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.3.5 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.3.6 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro

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civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei 5764,de 1971;
10.3.7 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
10.4 Regularidade fiscal e trabalhista:
10.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.4.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, Inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.4.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.4.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.4.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
10.4.6 Prova de inscrição Válida no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 10.4.7 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; 10.4.7.1 Caso a empresa licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 10.4.8 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.4.9 Todas as provas de regularidades exigidas no subitens "10.4.2", "10.4.3", "10.4.4", "10.4.5" e “10.4.7” poderão ser comprovadas na forma de apresentação de Certidões Positivas com efeitos negativos.
10.5 Qualificação econômico-financeira
10.5.1 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.5.1.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. A certidão, referida neste subitem, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
10.5.1.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

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10.5.1.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.5.1.3 Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
10.5.1.3.1 Caso a empresa licitante não dispor dos referidos índices devidamente registrados no SICAF no nível VI (Qualificação econômico-financeiro) , esta ficará obrigada , como condição imprescindível para sua habilitação , a apresentação das fórmulas acima de forma compreensível e verossímil que deverão estar aplicadas em Memória de cálculo detalhada para obtenção dos índices aceitáveis , devendo estar assinada pelo responsável legal da empresa e pelo Contador da empresa legalmente habilitado e registrado no seu respectivo Conselho Profissional correspondente, juntando o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.
10.5.1.3.2 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar Patrimônio Líquido não inferior a 10%(dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
10.6 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
10.6.1 Comprovante de registro ou inscrição da empresa licitante junto à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, em plena validade;
10.6.1.1 Apresentação de certificação junto a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP de que não se encontra sob regime de Direção Fiscal, Intervenção, Liquidação Extrajudicial ou Fiscalização Especial, e não está cumprindo penalidade de suspensão imposta pela SUSEP, cuja autenticidade poderá ser verificada no sítio http://www.susep.gov.br/

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10.6.2 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.6.2.1 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
10.6.2.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
10.7 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES OBRIGATÓRIOS
10.7.1 As empresas licitantes participantes do presente Pregão, deverão enviar pelo meio definido pelo Pregoeiro os seguintes documentos na forma de Declarações e Proposta para efetivação de sua habilitação (vide modelos nos anexos), quais sejam:
a) Proposta Comercial Final conforme Anexo II deste Edital
b) Declarações Gerais conforme Anexo III deste Edital; c) Declaração de responsabilidade ambiental e de adesão do objeto ofertado(Bens/Serviços) aos Critérios de sustentabilidade ambiental contidos neste Edital conforme Anexo IV deste Edital;
10.7.2 Em analogia e ancorado no estabelecido nos subitens “24.12.” e “24.12.1” deste Edital, a Proposta Comercial final conforme Anexo II deste Edital (subitem 10.7.1.a), poderá ser substituída pela respectiva Proposta eletrônica registrada no sistema Comprasnet, em decisão do pregoeiro conjuntamente com a Equipe de apoio visando empreender maior celeridade ao processo licitatório. Caso tal medida seja adotada, o pregoeiro imprimirá todas as propostas eletrônicas vencedoras registradas no sistema Comprasnet , dispensando desta forma a proposta escriturada conforme modelo do Anexo II deste Edital na seção publica do pregão, devendo a mesma na sua forma original ser enviada via pelo Correio nas condições e prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
10.8 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail (maria.nassau@ifnmg.edu.br) ou por meio da opção "Enviar Anexo" do sistema Comprasnet, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos à Coordenadoria de Compras, Contratos e Convênios do IFNMG – Campus Pirapora em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração do IFNMG, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 05(cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac- símile (fax), e-mail ou por meio da opção "Enviar Anexo" do sistema Comprasnet . A adoção da primeira forma de envio ou de várias formas simultâneas de envio será definida pelo pregoeiro durante a Sessão Pública, sempre visando imprimir celeridade ao Processo licitatório. Posteriormente , caso a primeira opção de envio adotada seja outra diversa da Opção "Enviar Anexo" do Sistema Comprasnet, a empresa licitante deverá enviar em momento posterior os documentos solicitados também para essa opção "Enviar Anexo" do Comprasnet.

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10.8.1 Sob pena de inabilitação, todos documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do mesmo número de inscrição no CNPJ da empresa licitante que participou da licitação.
10.8.2 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.9 O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões , para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
10.10 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF também deverão ser remetidos provisoriamente através do e-mail (maria.nassau@ifnmg.edu.br) ou “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet. O meio a ser utilizado será decidido pelo Pregoeiro durante a sessão pública do Pregão , norteando suas ações com fito de imprimir maior celeridade ao processo. Em último procedimento, os referidos documentos, caso já não tenham sido enviado pelo sistema do Comprasnet, também deverão ser anexados em arquivo único por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet , no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro
10.10.1 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
10.10.1.1 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Compras, Contratos e Convênios do IFNMG – Campus Pirapora.
10.10.2 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos;
10.10.3 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos;
10.11 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.11.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.12 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 10.13 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

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10.14 No caso de inabilitação causado pelo não atendimento das exigências de habilitação pela empresa licitante interessada, ou a proposta não for aceitável por motivos diversos, haverá nova verificação, pelo sistema Comprasnet, da eventual ocorrência do empate ficto, previso nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, seguido pela adoção de procedimentos do Pregoeiro que examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.15 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação e submetido à Autoridade competente para homologação.
10.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 9.1 Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro conjuntamente com sua equipe de apoio, examinarão a proposta comercial classificada em primeiro lugar provisoriamente quanto à compatibilidade técnica do preço ofertado em confrontação com o valor estimado para contratação e quanto à compatibilidade da proposta comercial ou proposta eletrônica com as especificações técnicas do objeto para fim de

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aceitação técnica, procedendo da mesma forma com as demais propostas subsequentes, quando for o caso de recusa da mesma.
9.1.1 O critério de julgamento será o MENOR PREÇO UNITÁRIO.
9.2 O licitante detentor do menor preço classificado provisoriamente em primeiro lugar, após concluído a consulta aos Cadastros nas condições do subitem “5.7” deste Edital, deverá encaminhar, no prazo de até 02 (duas) horas, no horário oficial de Brasília-DF, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio do e-mail (maria.nassau@ifnmg.edu.br) ou da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, em arquivo único, a Proposta Comercial final conforme Anexo II, as Declarações Gerais conforme modelo do Anexo III e a Declaração de responsabilidade ambiental e de adesão do objeto ofertado(Bens/Serviços) aos Critérios de sustentabilidade ambiental contidos no Instrumento convocatório conforme modelo do anexo IV deste Edital. 9.2.1 A forma de envio da documentação exigida será definida por critério exclusivo do Pregoeiro visando empreender maior celeridade ao processo, alinhado aos meios eletrônicos supramencionados e disponíveis no momento da realização do pregão, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema Eletrônico do Comprasnet ( opção “Enviar Anexo”);
9.3 Os documentos remetidos através dos meios elencados no subitem “9.2” acima deverão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
9.3.1 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Compras, Contratos e Convênios do IFNMG – Campus Pirapora, situada na Rua Humberto Mallard, nº 1.355, Bairro Santos Dumont, Pirapora/MG, CEP 39270-000.
9.4 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
9.5-Não será aceita, sendo desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valores unitários e globais superiores aos preços máximos estimados fixados no Anexo I deste edital, ou que apresentar preço inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado, salvo condição expressa no subitem "9.5.1" imediatamente posterior a este subitem, através de autorização expressa da Autoridade Competente, após realização de procedimentos pertinentes que forneçam subsídios suficientes para supracitada autorização.
9.5.1 Propostas comerciais ou lances vencedores cujos valores estejam acima dos valores de referência estimados e apurados pela Administração para cada item e Grupo da licitação, somente serão aceitos com autorização da Autoridade Competente do IFNMG – Campus Pirapora, após realizados os procedimentos decorrentes e necessários visando a elucidação da situação em análise quanto à compatibilidade do Preço ofertado em confrontação com os valores de referência do IFNMG – Campus Pirapora, apuração de possíveis variações de Preços no mercado e a compatibilidade da Proposta comercial com as especificações técnicas do objeto, fornecendo desta forma subsídios para aceitação de referida proposta, e desde que devidamente justificado eventual margem de variação de valores em relação ao preço estimado pela Administração do IFNMG – Campus Pirapora;

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9.5.2 Não serão aceitas propostas com valores unitários e globais acima dos Valores estimados de referência estabelecidos pelo IFNMG – Campus Pirapora, o item que compõe o objeto deste Pregão, Salvo na condição expressão do subitem "9.5.1", através de autorização expressa da Autoridade Competente, após realização de procedimentos pertinentes que forneçam subsídios suficientes para supracitada autorização.
9.6 Para efeito de aceitabilidade da menor proposta ou menor lance, considera-se manifestamente inexequível a proposta que NÃO VENHA a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão e que comprovadamente, são suficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.
9.7 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no §3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008.
9.6 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema COMPRASNET, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta. Outro meio igualmente hábil para envio de documentação solicitada pelo pregoeiro poderá ser através do e-mail (pregoeiro@ifnmg.edu.br) ou Fax (38-3201-3075). A forma de envio será definida pelo Pregoeiro no momento da sessão pública, sendo que todos os licitantes participantes e interessados deverão obrigatoriamente seguir as ordens do Pregoeiro que orientará sua conduta pautada pelas prioridades de imprimir maior celeridade, com segurança, às atividades desenvolvidas dentro da sessão pública do Pregão.
9.8.1 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do serviço ofertado em compatibilidade com o Termo de Referência.
9.8.2 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro para envio da documentação necessária para Aceitação das propostas e documentação habilitatória complementar, conforme o caso em contrato , será de 02 (duas) horas inicialmente, que poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro. 9.8.3 Os meios definidos para envio da documentação será por meio do e-mail maria.nassau@ifnmg.edu.br ou via “anexo” será definido por critério exclusivo do Pregoeiro, visando a celeridade do procedimento, estabelecendo previamente que as empresas licitantes ao participarem deste Pregão, estão aceitando peremptoriamente o meio ("Anexo do sistema COMPRASNET" ou e-mail) a ser definido pelo Pregoeiro para envio de documentação durante a sessão pública do Pregão.
9.9 Para aceitação da Proposta comercial, o Pregoeiro exigirá da empresa licitante classificada em primeiro lugar, o envio da Proposta Comercial Final conforme Anexo II deste Edital devidamente preenchida e assinada por representante legal; Declaração Geral conforme Anexo III deste Edital devidamente preenchida e assinada por representante legal, Declaração de responsabilidade ambiental e de adesão do objeto ofertado (Bens/Produtos) aos Critérios de

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sustentabilidade ambiental contidos no neste edital conforme Anexo IV deste Edital devidamente preenchida e assinada por representante legal, além de outros documentos pertinentes solicitados pelo Pregoeiro para habilitação não contemplados no SICAF e solicitados pelo Pregoeiro durante a sessão pública de realização do Presente Pregão eletrônico (Certidão de falência/concordata, Balanço patrimonial e Atestados de capacidade técnica, no caso do edital assim exigir)
9.9.1 A documentação exigida nos subitens "9.9" e "9.2" e demais exigíveis no transcorrer da sessão pública, poderão ser enviados a critério exclusivo por meio de funcionalidade disponível no sistema Comprasnet ou pelo e-mail (maria.nassau@ifnmg.edu.br), estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sendo este de 02 (duas) horas no mínimo, sob pena de não aceitação da proposta.
9.10 O Critério de julgamento das propostas deste pregão será do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo aceitas somente duas casas decimais para o VALOR TOTAL e VALOR UNITÁRIO PARA O ITEM LICITADO.
9.10.1 Apesar do Critério de julgamento considerar o MENOR PREÇO UNITÁRIO, tanto o VALOR TOTAL ESTIMADO PARA O ITEM, quanto os valor unitário não poderão ficar acima do respectivo valor total e unitário estimados pela Administração do IFNMG – Campus Pirapora em relação ao item objeto do presente pregão.
9.10.1.1 Portanto, tanto o VALOR TOTAL ESTIMADO PARA O ITEM, quanto o valor unitário do item, deverão ficar dentro do valor total e unitário estimados e fixados pela Administração, sendo que se os aludidos valores totais e unitários constantes da proposta ou lance vencedor ficarem superiores, e após negociação , não houver redução para o valor total e unitário estimados pela Administração com relação ao único item deste pregão, a Proposta da Licitante será recusada, ressalvando a condição estabelecida nos subitens "9.5” e “9.5.1” deste Edital. 9.10.2 No julgamento das propostas dentro dos critérios de MENOR PREÇO UNITÁRIO, serão aceitas somente duas casas decimais para o VALOR TOTAL E VALOR UNITÁRIO DO ÚNICO ITEM LICITADO.
9.10.3 O Pregoeiro está autorizado a desconsiderar os valores que excederem a duas casas decimais após a vírgula do preço unitário e total, inclusive aqueles negociados, em qualquer fase do certame ou no momento da emissão da nota de emprenho.
9.10.3 Quanto a prerrogativa na operação de arrendamento sempre com duas casas decimais após a vírgula do valor unitário do item e por consequência direta do valor total por iniciativa de ofício do pregoeiro, as empresas licitantes interessadas ao cadastrarem suas propostas concordam prévia e peremptoriamente com a aludida prerrogativa do Pregoeiro.
9.11 A partir desta etapa após finalização da fase de Lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, e a qualquer momento da sessão pública, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação;
9.12 Os preços ofertados, após a etapa de lances, não poderão ser superiores ao preço de mercado levantado por esta Administração. Proposta com valor superior ao valor estimado somente será aceita mediante autorização expressa da Autoridade Competente ( Ordenador de Despesas ), depois de tomadas as medidas necessárias.

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9.12.1 Se a Proposta Comercial Final ou o lance final de menor valor classificada em primeiro lugar for desclassificada, ou não for aceitável nos limites das condições gerais e técnicas de aceitabilidade da proposta definidos neste Edital, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias ou se o licitante solicitar declinação formal peremptória de sua proposta sem prejuízo de possíveis sanções, o Pregoeiro com apoio técnico de sua Equipe de Apoio, examinará a proposta ou o lance subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
9.12.1.1 Nesta situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.12.2 Ocorrendo situação a que se refere o subitem anterior a este, o subitem "9.12.1", o Pregoeiro poderá negociar com os demais licitantes para que seja obtido preço melhor.
9.13 Não será permitida alteração da proposta ou mesmo seu cancelamento após o seu envio. A licitante que recusar-se a manter a proposta ou deixar de enviar os documentos exigidos para a aceitação da proposta estará sujeita às sanções previstas nesse edital. (Art. 28 do Decreto 5.450/2005).
9.14 No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05);
9.15 O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
9.16 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema ou e-mail (maria.nassauo@ifnmg.edu.br), estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
9.16.1 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.17 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma, para fins de análise e avaliação técnica da documentação enviada pelas empresas licitantes participantes do certame, realização de solicitações de pareceres técnicos de Servidores ou setores do IFNMG ou Profissionais qualificados da área não integrante do quadro de Servidores do IFNMG.
9.17.1 A duração da suspensão da sessão para os procedimentos estabelecidos no subitem "9.17", será por período de tempo razoável e necessário para minuciosa avaliação das documentações enviadas pelos licitantes, cabendo a análise técnica do fornecedor em função do objeto ofertado rastreado pelos documentos comprobatórios de aderência do objeto ofertado à luz das especificações técnicas exigidas pela Área/Setor requisitante do objeto, e o julgamento quanto a aspectos de vantajosidade econômica, condições de qualificação técnica, econômico-financeira e de habilitação das empresas licitantes pelo Pregoeiro auxiliado pela Equipe de apoio, e por outros

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servidores de conhecimento profissional sobre o assunto, sendo até mesmo auxiliado por agentes externos apropriados.
9.18 O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
9.18.1 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro, sua Equipe de apoio e responsável Titular da Área/Setor Requisitante do Objeto ora licitados não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.18.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.19 Sempre que a proposta não for aceita, e antes do Pregoeiro passar a analisar a subsequente proposta, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
9.20 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
9.21 Quando ocorrer a situação explicitada no subitem "9.18.1'', o pregoeiro, quando da convocação dos licitantes remanescentes para o exame das melhores propostas ou lances subsequentes, também poderá, na ordem de classificação, fixar um tempo de 05 (cinco) minutos para que os licitantes manifestem claramente, quando solicitados, a intenção de manter sua proposta/lance caso esteja dentro do limite aceitável pela Administração, ou aceite o valor proposto pelo pregoeiro caso a proposta/lance do licitante ora convocado esteja acima do valor de referência aceito pela Administração.
9.21.1 Todos esses procedimentos de negociação ocorrerão através de diálogos diretos entre o Pregoeiro e os licitantes envolvidos, via chat do sistema Comprasnet.
9.21.2 Caso o licitante uma vez convocado via chat do sistema Comprasnet, por qualquer motivo, deixar de responder as solicitações e indagações do pregoeiro quanto a manutenção de sua proposta/lance ou aceitação das condições estabelecidas pelo pregoeiro quanto ao valor e outras especificações do item configuradas no subitem anterior "9.21", inclusive mantendo-se desconectado ou conectado e silente, no prazo superior a 05 (cinco) minutos, na fase de negociação e aceitação de propostas/lances, terá a sua proposta recusada.
9.22 Não será permitida alteração da proposta ou mesmo seu cancelamento após o seu envio ou, caso esta proposta seja a vencedora na fase de lance, não será permitida o cancelamento do melhor lance. A licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não retirar ou aceitar a nota de empenho ou instrumento (documento) equivalente, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, não prestar o serviços contratados ou prestá-los em desconformidade com as especificações da sua proposta comercial, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo

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prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e nas demais cominações legais.
9.23 A proposta Comercial final conforme Anexo II do Edital, deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da licitante, nos termos do modelo da proposta comercial, constante do Anexo II deste Edital. 9.23.1- Sendo aceitável a proposta da licitante detentora da melhor oferta, esta deverá comprovar, no prazo máximo de 02(duas) horas, sua condição de habilitação, na forma do que determina a “SEÇÃO 10” deste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do e-mail maria.nassau@ifnmg.edu.br ou via anexo do sistema Comprasnet, e no que couber por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, sendo que o meio utilizado para envio de documentação será definido pelo Pregoeiro durante a sessão pública, podendo ocorrer variações dos meios entre os licitantes para o envio da documentação, no sentido de favorecer a todos estabelecendo um meio de envio mais acessível de acordo com as disponibilidades de cada empresa licitante interessada, respeitando as demais condições estabelecidas neste Edital quanto a situação abordada;
9.23.2 Os originais de todos os documentos exigidos neste Edital, seja para aceitação das propostas comerciais, seja para habilitação, e aqueles demais solicitados durante a seção Pública do Pregão, como Declarações, Proposta Comercial, laudos, certificados , ficha técnica, manuais em língua portuguesa, Documentos de aptidão técnica, toda a documentação de habilitação, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do envio pelo licitante de tais documentos ou da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, para o seguinte endereço:
Ao
IFNMG – Campus Pirapora
A/C Coordenadoria de Compras, Contratos e Convênios
Rua Humberto Mallard, nº 1.355, Bairro Santos Dumont, CEP 39270-000 Documentos referentes ao PREGÃO ELETRÔNICO 16/2013
9.24 Nos casos de não atendimento às exigências, condições e especificações técnicas constantes no Anexo I deste Edital pela empresa licitante, ou também, no caso de divergência entre as informações contidas na documentação complementar à proposta e as constantes da proposta específica, a proposta poderá ser recusada em decisão conjunta de responsabilidade do Pregoeiro, Equipe de Apoio e Representante titular da Área/Setor Requisitante do objeto .
9.25 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora quanto a etapa de aceitação da proposta.
9.26 Para aceitação da proposta, o Pregoeiro está autorizado a desconsiderar os valores que excederem a duas casas decimais após a vírgula, do preço unitário e total, inclusive aqueles negociados, em qualquer fase do certame ou no momento da emissão da nota de empenho.

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9.26.1 Este procedimento será realizado pelo Pregoeiro e a empresa licitante vencedora do item deverá acatar a desconsideração dos valores que excederam as duas casas decimais após a vírgula de modo que somente será permitido a homologação do item cujo valor unitário e valor total se estabeleça no máximo com até 02 casas decimais.
9.27 Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
9.28 Durante do processo de análise das Propostas provisoriamente vencedora do certame, será desclassificada/recusada a proposta final que:
I) Contenha vícios ou ilegalidades;
II) Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência.
III) Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital, salvo se autorizado pela autoridade competente após a realização dos procedimentos pertinentes;
IV) Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
V) Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
9.28.1 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados das planilhas de custos apresentados pelas empresas licitantes, quando houver solicitação formal do Pregoeiro para que se comprove a exequibilidade da proposta, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
9.28.2 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação da exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
I) Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
II) Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
III) Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
IV) Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
V) Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
VI) Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
VII) Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
VIII) Estudos setoriais;
IX) Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual e Municipal;

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X) Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação de serviços;
XI)Solicitação de parecer técnico a profissionais pertencentes ao quadro de Pessoal do IFNMG – Campus Pirapora, ou ainda a Pessoas físicas ou jurídicas qualificadas que detenham conhecimentos sobre o assunto e não pertencentes ao quadro de servidores do IFNMG para orientar a decisão do Pregoeiro e sua Equipe de apoio;
XII) Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social:
XIII) Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; XIV) Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
9.28.3 Quando do exame da Proposta classificada provisoriamente em primeiro lugar, nas condições estabelecidas na integralidade desta Seção, o Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do IFNMG ou, ainda, de pessoais físicas ou jurídicas estranhas a Entidade, para orientar sua decisão em conjunto com sua Equipe de Apoio e representante Titular da Área/Setor Requisitante do objeto . Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada.
9.28.4 Também será desclassificada a proposta que, após diligências, não corrigir ou justificar supostas e eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro.
9.28.4.1 A adequação da proposta na forma do subitem acima “9.28.4” não poderá acarretar majoração de seu valor Global.
9.29 O licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
9.30 Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração. 9.30.1 A lei 8666/93 no seu artigo 44, § 3º, veda apresentação de proposta com preços irrisórios, simbólicos ou de valor zero, mas tal situação não enseja por si só, motivo absoluto para desclassificação das propostas que, tendo apresentado preços unitários incompatíveis com os praticados, porém apresenta preço global mais vantajoso para a administração, muito menos quando tal medida desclassificatória remeter para a escolha de proposta com preço global mais elevado, devendo ser analisado no caso concreto o que for mais vantajoso para a Administração; 9.31 Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.