Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a seleção de empresa para contratação de serviços continuados de LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, ASSEIO E CONSERVAÇÃO do Edifício Sede da Procuradoria Regional do trabalho da 7ª Região, com mão de obra residente e fornecimento de insumos, de acordo com as especificações e demais condições descritas no Edital e seus anexos.
1.2. Prevalecerão as especificações do objeto discriminadas neste instrumento convocatório, caso haja divergência entre elas e as informadas pelo sistema Compras.gov.
A descrição completa dos insumos e serviços devem ser consultadas no Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1. Poderá participar deste Pregão qualquer pessoa interessada que esteja devidamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no sistema Compras.gov (https://www.gov.br/compras/pt-br/); atenda às condições e termos deste Edital e de seus anexos e atue no ramo de atividade empresarial compatível com o objeto desta licitação.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema Compras.gov implica a responsabilidade jurídica da(o) licitante ou de seu representante legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, observados os seguintes aspectos:
a) O credenciamento faz-se mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) O uso da senha de acesso pela licitante é de sua inteira e exclusiva responsabilidade e inclui qualquer transação diretamente por ela efetuada, ou por seu/sua representante;

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PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
Divisão de Administração – Seção de Licitações e Compras
Avenida Almirante Barroso n.º 466 – Praia de Iracema – Fortaleza/CE, CEP: 60.060-440 Telefones: (85) 3468 8327 / 99239 4966 – e-mail: prt07.cpl@mpt.mp.br
cadastrais no SICAF, mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação e proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou desatualização, sob pena de desclassificação no momento da etapa de habilitação da licitação.
4.4.
Não poderão participar desta licitação:
a) Os impedidos de licitar ou contratar com a União – nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002 – durante o prazo da sanção aplicada;
b) Os proibidos de contratar com a Administração Pública – nos termos do inciso V, do § 8º, do Art. 72, da Lei 9.605/1998 – durante o prazo da sanção aplicada.
c) Os suspensos de participar de licitação ou impedidos de contratar com a Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região (nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993) – durante o prazo da sanção aplicada;
d) Os declarados inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública (nos termos do art. 87, IV, da Lei nº 8.666/1993), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, nos termos da lei;
e) Os proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do Art. 12, da Lei 8.429/1992 – durante o prazo da sanção aplicada;
f) Os declarados inidôneas para licitar com a Administração Pública Federal, nos termos do Art. 46 da Lei nº 8.443/1992;
g) Os enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
h) Os constituídos na forma de sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

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ocupante de cargo de direção no Ministério Público da União, servidor cedido ou colocado à disposição deste Ministério por órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação do Ministério Público do Trabalho, observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.
n) Cooperativas de mão de obra, nos termos do art. 5º da Lei 12.690/2012.


Habilitação: 9.1.
A licitante deverá encaminhar proposta concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão, quando, então, encerrar- se-á automaticamente a fase de recebimento das propostas e dos documentos de habilitação.
9.2.
A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor global ofertado para o item, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
9.3.
A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
9.4.
A licitante deverá firmar as seguintes declarações, em campo próprio do Sistema, às quais se vincula, sob pena de inabilitação:

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g) De cumprimento das cotas de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.
9.5.
A licitante deverá firmar, ainda, as seguintes declarações, em campo próprio do Sistema, às quais se vincula:
a) De que atende aos requisitos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte, para ter direito ao tratamento diferenciado previsto nessa Lei.
b) De que atende aos requisitos previstos no Decreto n.º 7.174/2010 para exercer o direito de preferência previsto nessa Legislação.
9.6.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e na legislação vigente.
9.6.1.
As declarações referidas no tópico 9.4 somente deverão ser entregues na forma impressa pelas licitantes caso assim sejam solicitadas pela Pregoeira.
9.7.
No sistema eletrônico, no campo disponibilizado para “Descrição detalhada do objeto ofertado” deverá se restringir às informações pertinentes ao serviço e/ou material ofertados, não podendo haver qualquer elemento, símbolo ou expressão que possibilite a identificação da licitante, sob pena de sua automática desclassificação do certame, sem prejuízo de sanções legais e as previstas neste Edital.
9.7.1.
Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente enviados.
9.7.2.
As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.

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Julgamento: 8.1.
O julgamento das propostas será efetuado pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL;
8.2.
Para fins de análise e julgamento das propostas a licitante deverá preencher as planilhas constantes do modelo de Proposta Comercial, sob pena de desclassificação, cujos percentuais e valores informados deverão retratar a exequibilidade da proposta, de acordo com a legislação vigente;
8.3.
A proposta apresentará preço expresso em reais, com valores unitários e totais de cada item expressos em número e o total dos itens expresso em número, com apenas duas casas decimais e por extenso. Deverão ser consideradas todas as despesas com mão de obra, materiais, tributos, transportes e demais custos que incidam direta ou indiretamente;
8.4. A validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da entrega das propostas;