Objeto: 3.1. Contratação de serviços para manutenção de viaturas de Organizações Militares sediadas em Campo Grande e de outras não sediadas em Campo Grande, a serem fornecidos na medida das necessidades e mediante solicitação, durante a validade da Ata de Registro de Preços decorrente da licitação, conforme relação constante deste anexo.
3.2. Segundo a Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, Art. 2º, §7º, inciso I, considera-se serviços prestados com emprego de materiais, os serviços cuja prestação envolva o fornecimento pelo contratado de materiais, desde que tais materiais estejam discriminados no contrato ou em planilhas à parte integrante do contrato, e na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Assim, os materiais necessários a execução do serviço devem ser fornecidos pela contratada.
3.3. Observações:
3.3.1.
A Contratada deverá apresentar o pessoal necessário para descarregar todo o lote, no local a ser indicado pelo 18º BATALHÃO DE TRANSPORTE, que coordenará e supervisionará o recebimento.
3.3.2.
Quando do recebimento, o 18º BATALHÃO DE TRANSPORTE realizará exame, por amostragem, para verificar se o artigo atende as especificações constantes no presente Anexo. Caso seja apontada alguma distorção ou divergência, com relação às especificações previstas, este será devolvido à adjudicada, que deverá providenciar a sua retirada e imediata substituição na mesma quantidade e com a qualidade exigida (será seguido o prescrito na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Lei de Proteção ao Consumidor).


Condições de participação: 4.1.
Poderá participar deste Pregão Eletrônico para Registro de Preços:
4.1.1. Toda e qualquer empresa legalmente estabelecida no País, que possua os requisitos mínimos de qualificação, que atenda a todas as exigências deste Edital e seus Anexos e cujo ramo de negócios e objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, sejam compatíveis com o objeto da licitação;
4.1.1.1. Para os itens cujo valor é até R$ 80.000,00, somente poderão participar ME ou EPP, ou COOP (cooperativas) enquadradas no Art 34 da Lei 11.488/07 (Parecer nº 01/2013/GT/Portaria nº 11, de 10 de agosto 2012, aprovado em 22 de março de 2013 através do despacho nº 296/2013 - AGU e Acórdão n.º 2957/2011-Plenário, TC-017.752/2011-6, rel. Min. André Luís de Carvalho, 9.11.2011).
4.1.2.
Os interessados regularmente credenciados (nível básico do registro cadastral - Nivel I), na data de abertura desta licitação, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme exigido no Art. 11 da IN nº 02 de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG e Art. 13, I do Decreto nº 5450/05.

4.1.4.2. Declaração, em cumprimento à Lei 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, de não utilização direta ou indireta de mão-de-obra infantil, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.1.4.3.
Declaração que está de acordo com todas as exigências editalícias e seus anexos;
4.1.4.4.
Declaração de elaboração independente da proposta, nos termos da Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, conforme o Anexo VI;
4.1.4.5.
O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei, na forma do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007.
4.1.4.5.1. nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.1.4.5.2. nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” , apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.1.4.5.3. a prestação de declaração falsa, com o fim de usufruir indevidamente dos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006, não será considerada como erro formal, pois caracteriza burla ao princípio constitucional da isonomia e à finalidade pública almejada pela lei e pelos arts. 170, IX, e 179 da Constituição, que é o fomento do desenvolvimento econômico das micro e pequenas empresas, por meio de tratamento favorecido em relação ao dispensado às empresas de maior porte (Acórdão i 2858/2013-Plenário, TC 028.729/2012-9, relator Ministro Benjamin Zymler, 23.10.2013).

4.2.2. empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.2.3. empresa que tenha recebido suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com o Exército Brasileiro, enquanto perdurar a penalidade, conforme inciso III do art. 87 da Lei 8666/93, ou que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do art 7º da Lei 10.520/02 e decretos regulamentares;
4.2.4. empresa que se encontre sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação, recuperação judicial ou extrajudicial;
4.2.5.
empresa estrangeira que não funciona no País e que não tenham sua sede nem sua administração no Brasil, que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.5.1.
nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, não poderão participar sociedades estrangeiras.
4.2.6. empresas distintas representadas por um mesmo representante legal ou representadas por empresas coirmãs (entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si).
4.2.7. empresa que possua em seu quadro societário servidor militar/civil dos quadros do 18º BATALHÃO DE TRANSPORTE.
4.2.8.
empresas em que figure, como sócio; pessoa física que seja também sócio de outra empresa, com objeto semelhante, que tenha sido punida com a suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal.
4.2.9. empresas que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, V, da Lei 9.605/1998.



Habilitação: 
10.1.2. Será efetuada também a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.2.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);A consulta aos cadastros acima será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2.3. Constatada a existência de sanção, a licitante será INABILITADA, por falta de condição de participação.
10.2. De acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e seguindo as orientações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, este pregoeiro fará consulta ao sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação. A existência de débitos ocasionará a INABILITAÇÃO do fornecedor.
10.3. Nos mesmos moldes do subitem 8.10, os documentos abaixo, também necessários à habilitação complementar, deverão ser enviados em até 04 (quatro) horas a contar do aviso do pregoeiro através do chat do sistema, exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do sistema, pela convocação de anexo do COMPRASGOVERNAMENTAIS. O não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a inabilitação do licitante;

10.3.4. Registro ou inscrição na entidade profissional competente, se exigível para o exercício da atividade do fornecedor;
10.3.5. Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa já prestou serviços em quantidades e prazos compatíveis e da mesma natureza ou equivalente aos especificados no Anexo “I” do presente certame (inciso II e § 4º, do art. 30 da Lei 8.666/1993).
10.3.6. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o Decreto de Autorização ou o Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento, expedido pelo Órgão competente quando a atividade assim exigir;
10.4. Caso o fornecedor tenha vencido mais de um item, deverá enviar a documentação uma única vez na convocação do item de menor ordem. Os documentos serão enviados exclusivamente por meio eletrônico (COMPRASGOVERNAMENTAIS), em arquivo compactado (.ZIP). A habilitação para um item corresponderá a todos os itens, bem como a inabilitação, inclusive para itens aceitos posteriormente a esta solicitação, exceto quando se tratar de documentação específica para determinado item.
10.4.1. Os licitantes que nunca realizaram o procedimento previsto no subitem 10.4 deverão previamente preparar sua documentação com profissional qualificado, pois arquivos superiores a 6 (seis) Megabytes têm demonstrado ser de difícil transmissão;
10.4.2. O pregoeiro poderá convocar o anexo diversas vezes, dentro do prazo estipulado, para permitir a transmissão de arquivos que comprovadamente, por seu tamanho, tenham que ser desmembrados em mais de um lote;
10.4.3. Para que ocorra a situação acima especificada, caberá ao fornecedor a solicitação de nova convocação de anexo, que deverá ser feita, excepcional e exclusivamente, via contato telefônico, através do número (067) 3368-4493. Visando a manutenção da transparência do certame, a solicitação será informada pelo pregoeiro a todos os demais licitantes via chat do sistema.
10.4.4. O envio de toda a documentação solicitada, no prazo estipulado, bem como sua integridade, é de inteira responsabilidade do licitante. Logo, arquivos corrompidos que impossibilitem a verificação dos documentos implicarão a inabilitação da licitante.

10.7. A comprovação da regularidade fiscal, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica poderá ser substituída pelo cadastro (credenciamento níveis I ao IV e VI) da Empresa no SICAF. A comprovação dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, inclusive quanto aos valores dos índices LG, SG e LC, através de consulta “ON LINE” ao Sistema, por ocasião da análise da habilitação dos proponentes vencedores, momento no qual será impressa a respectiva Declaração de Situação do Fornecedor.
10.7.1. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices contábeis LG, SG e LC ou que não apresentarem índices, deverão comprovar, junto à Documentação de Habilitação, sua qualificação econômica - financeira através de patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do Valor Estimado para contratação (Art 31, § 2º e § 3º da Lei 8666/93)
10.7.2. Caso este licitante tenha vencido mais de um item cujo somatório dos valores a serem contratados supere sua habilitação econômico-financeira, prevista no subitem 10.7.1, será inabilitado dos itens suficientes para manter sua condição de habilitação, sob critério do pregoeiro, para atingir a solução mais econômica ou, se isso não for possível, na mais vantajosa para a administração. Passando para a melhor empresa classificada seguinte os itens desclassificados por este motivo.
10.7.3. Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o Balanço Patrimonial poderá ser substituído pela Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ou pela Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, desde que comprovem sua qualificação econômico-financeira (contenham o capital social ou patrimônio líquido).
10.8. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme definido no art. 29 da Lei nº 8.666/93. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme previsto no § 1º do Art 43 da LC nº 147, de 07 de agosto de 2014.

10.10.
Em conformidade com o Art. 6º, III, da Lei n.º 10.522/2002, permanece em vigor a obrigatoriedade de consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para a celebração de contratos que envolvam o desembolso de recursos públicos. Entretanto, a existência de registro no CADIN não veta, de modo absoluto, a celebração de contratos com a empresa, vez que o citado artigo de lei prescreve apenas quanto à consulta prévia ao referido cadastro. (Acórdão n.º 6246/2010-2ª Câmara, TC-009.487/2004-8, rel. Min. Raimundo Carreiro, 26.10.2010).
10.11.
Os documentos originais devem ser remetidos no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do dia de encerramento da sessão pública, juntamente com a proposta a que se refere o item 6 deste Edital, em envelope fechado, ao 18º BATALHÃO DE TRANSPORTE, Seção de Aquisições, Licitações e Contratos, Av. Duque de Caxias nº 1127, Vila Alba, CEP 79100-401, Campo Grande-MS, com os seguintes dizeres:
A/C da SALC do 18º BATALHÃO DE TRANSPORTE IMPUGNAÇÃO OU PEDIDO DE ESCLARECIMENTO OU HABILITAÇÃO PREGÃO Nº 001/2016 – 18º B Trnp
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:________ CNPJ: ______

Julgamento: 9.1. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor, sagrando-se vencedora a proposta que apresentar o menor preço por item e por grupo de itens, conforme o caso.

9.4. Como critério de desempate, dar-se-á preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (Art. 44 da Lei Complementar nº 123/06).
9.4.1.
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. (§2º do Art. 44 da Lei Complementar nº 123/06).
9.5. Para efeito do disposto no item 9.4.1 deste edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.5.1.
Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 2007.
9.5.2. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada, por meio de mensagem automática encaminhada pelo sistema de pregão eletrônico, a apresentar, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido, proposta de preço inferior à primeira classificada, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
9.5.3.
Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 9.5.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 9.4.1 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.5.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 9.4.1 deste edital, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente o vencedor para o encaminhamento da oferta final de desempate.

9.5.8. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, será indeferida a aplicação do tratamento diferenciado em favor da licitante, com a conseqüente DESCLASSIFICAÇÃO de sua proposta, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.6. Caso a proposta classificada em primeiro lugar tenha se beneficiado da aplicação da margem de preferência, o Pregoeiro solicitará ao licitante que envie imediatamente, por meio eletrônico, com posterior encaminhamento por via postal, o documento comprobatório da caracterização do produto manufaturado nacional, nos termos do Decreto nº 8224/2014 e 7756/2012.
9.6.1.
O licitante que não apresentar o documento comprobatório ou cujo produto não atender aos regulamentos técnicos pertinentes e normas técnicas brasileiras aplicáveis, não poderá usufruir da aplicação da margem de preferência, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Nessa hipótese, bem como em caso de inabilitação do licitante, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova aplicação da margem de preferência.
9.7. Em decorrência do item 2.2, quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, a proposta será desclassificada, devendo a licitante cotar obrigatoriamente a quantidade total do item.
9.8.
Finda a disputa, a aceitação dar-se-á por item, o mesmo ocorrendo nas demais fases de habilitação, adjudicação e homologação;
9.9. Caso o pregoeiro considere um preço inexeqüível, o licitante será convocado a apresentar no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas prova sobre a exequibilidade dos preços ofertados (planilha de custos, contrato de fornecimento futuro com preço fixo, cópia das Notas Fiscais de seu fornecedor etc). Será desclassificada a proposta do licitante que deixar de apresentar a prova de exequibilidade de sua oferta.
9.9.1. Os documentos comprobatórios da exequibilidade serão enviados exclusivamente por meio eletrônico, em arquivo compactado (.ZIP), pela convocação de anexo no COMPRASGOVERNAMENTAIS realizada pelo pregoeiro.

Registro de Preços, elementos estes aptos a motivar a decisão da Administração concernente à aceitabilidade (exequibilidade) da proposta oferecida.
9.9.5.1.
Esta diligência, poderá ser feita mediante solicitação do Pregoeiro ao licitante do preenchimento e envio, via anexo do sistema, da Planilha de Composição de Custo (Anexo XI), elaborada e assinada pelo Contador da empresa, com CRC ativo, juntamente com a cópia do documento de vinculação do profissional a licitante, a fim de comprovar, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, acrescido dos respectivos encargos, a consolidação da composição de todos os custos até o Preço Final do(s) item(ens). Todos os dados componentes da planilha (custos de aquisição/fabricação, transporte, despesas adm, etc) deverão ser comprovados através das notas fiscais, contrato de prestação de serviços ou fornecimento futuro, orçamentos etc, que obrigatoriamente também serão anexados.
9.9.6. Alerta-se, portanto, que não basta uma simples declaração do licitante afirmando que tem condições de executar o contrato pelo preço constante na proposta para que tenha a sua oferta classificada.
9.9.7. Serão desclassificadas as Propostas de Preços que não atenderem às exigências contidas neste Edital, sejam omissas, apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e, ainda, aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes.
9.10. A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública do pregão, na sua forma eletrônica, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades, previstas na legislação.
9.11. O Pregoeiro poderá solicitar pareceres técnicos de militares ou civis pertencentes ao quadro de pessoal do 18º BATALHÃO DE TRANSPORTE ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.