Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional (LDN), nos tipos fixo-fixo e fixo-móvel para a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA-RJ e suas Agências jurisdicionadas, nos termos e condições constantes no presente edital e seus anexos.
1.2
O objeto será licitado em dois itens, subdivididos da seguinte forma:
1.3 Endereços da prestação dos serviços:






  




  

1.4 Na modalidade local do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC a RUBRICA empresa vencedora deverá continuar a utilizar a numeração (prefixo e ramais) atualmente utilizada, conforme Resolução Anatel n.º 460 de 2007 – “Regulamento Geral de Portabilidade”.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos.
3.2 O licitante deverá estar devidamente credenciado na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação –SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio na internet www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3
Não será admitida nesta licitação a participação de:
3.3.1. Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
3.3.2. Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial;
3.3.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta;
3.3.4. Empresas que tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração;
3.3.5. Sociedades cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05/06/03, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 1.815/03 - Plenário, publicado na Seção 1 do D.O.U. de 09/12/03, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/06 – Plenário
3.3.6. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.4 Os editais devem ser retirados pela internet no sítio www.comprasnet.gov.br, com indicação do endereço eletrônico do licitante. Eventuais avisos e respostas aos esclarecimentos serão divulgados neste mesmo local, cabendo aos interessados o seu acompanhamento.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e

de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no RUBRICA sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRF/VRA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 Iniciada a fase de habilitação, o licitante que tiver a menor proposta aceita pelo pregoeiro, deverá enviar, imediatamente via fax, a documentação relativa à:
I – habilitação jurídica; II – qualificação técnica; III – regularidade fiscal.
IV – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal.
10.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
10.1.1.1. cédula de identidade do representante legal da empresa; 10.1.1.2. registro comercial, no caso de empresa individual;
10.1.1.3. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
10.1.1.4. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e,
10.1.1.5. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.2. Relativos à Qualificação Técnica:
10.1.2.1. cópia do Contrato de Concessão ou Termo de Autorização para a prestação dos serviços objeto do presente edital

10.1.3. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
RUBRICA
10.1.3.1. Prova de inscrição no Cadastro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
10.1.3.2. Certidão de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão Conjunta regulamentada pelo Decreto 6.106, de 30/04/2007, alterado pelo Decreto no. 6.420/08;
10.1.3.3. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
10.1.3.4. Certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal;
10.1.3.5. Certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
10.1.4. Declarações:
10.1.4.1. Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da superveniência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, de conformidade com o § 2°, do art. 32 da Lei 8.666/93, na forma do item 6.4.2;
10.1.4.2. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº. 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº. 4.358, de 05/09/2002, na forma do item 6.4.3;
10.1.4.3. Declaração, por parte do licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009, na forma do item 6.4.4;
10.2 Os licitantes que tenham obtido, na forma da IN SLTI 2/2010, o cadastramento junto ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, nos níveis: habilitação jurídica e regularidade fiscal federal ficarão dispensados da apresentação dos documentos correspondentes.
10.2.1. A certidão de que trata o item 10.1.3.5 será emitida pelo Pregoeiro, no momento da habilitação, no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/certidao.
10.3 A documentação elencada no item 10.1.4, enviada eletronicamente junto com a proposta, será impressa pelo Pregoeiro e juntada ao processo.

10.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, que se RUBRICA beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.5 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
10.6 Após a intimação referida no subitem 10.5, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.7 Durante o prazo referido no subitem 10.5 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.8 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 9.4, ou revogar a licitação.
10.9 Com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos de contratação, serão procedidas consultas aos seguintes cadastros:
10.9.1. Cadastro Informativo de Débitos não Quitados – CADIN, de que trata a Lei nº 10.522/2002;
10.9.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br; e
10.9.3. Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br.
10.10 As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.11 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
10.12 Durante o prazo referido no subitem 10.11, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento

equivalente.
RUBRICA
10.13 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas no subitem 10.11, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 9.4, ou revogar a licitação.

Julgamento: 
9.1 O julgamento obedecerá ao critério de menor preço por item, RUBRICA conforme apurado em planilha demonstrativa de custos.
9.2 Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro convocará através do sistema, o licitante detentor do menor lance do item para o envio, via sistema, da Proposta de Preços (ANEXO I) com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.
9.3 Após a convocação via sistema, o licitante disporá de 02 (duas) horas para envio da Proposta de Preços (ANEXO I) readequado ao valor de seu lance.
9.4
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.5 Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.