Objeto: 1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de ...................., especiﬁcado(s) no(s) item(ns) .................... do termo de referência, anexo do Edital de Pregão nº ...................., que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.



Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante primeiro lugar, o Agente de licitação, auxiliado por sua equipe de apoio, de
par
?cipação,
especialmente quanto à existência de ? cipação sanção que no certame impeça a ou par a futura

mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores -SICAF;
10.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ? do e Suspensas pela Controladoria-Geral –CEIS, man
da União
da transparencia.gov.br/ceis);
10.1.3.
Cadastro
Nacional de Condenações Cíveis por Atos ?va, de man Improbidade ?do pelo Conselho Administra
Jus?ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.1.4. Lista de Inidôneos, ? da pelo Tribunal man
de Contas da União –TCU;
10.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também
ar?go
12
da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ? ca de ato ao de responsável improbidade
administra ?va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por majoritário.
10.1.6. Constatada a existência de sanção, o Agente de licitação reputará o par ?cipação.
10.2. Os licitantes que não estejam cadastrados no sistema SICAF deverão ?va à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
10.2.1. Habilitação jurídica:
10.2.1.1.No
caso
de empresário individual: inscrição no ?s, Registro a cargo Público da Junta de
da respec ?va sede;
10.2.1.2.Em
se
tratando
de
microempreendedor
? ﬁcado individual da Condição –MEI: de Microempreendedor Cer
-CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ﬁcará condicionada ? cidade no à sí ?o www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.2.1.3.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de
?tu ?vo,
estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ?va sede, na acompanhado Junta
de
documento comprobatório de seus administradores;
10.2.1.4.No
caso
de sociedade simples: ?tu inscrição ?vo no Registro do ato cons Civil das Pessoas
sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.2.1.5.No
caso
de
microempresa
ou empresa ? de dão pequeno expedida porte: pela Junta cer Comercial ou
Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de segundo determinado pelo Departamento Nacional de Registro do Empresarial e
10.2.1.6.No caso de ?va: coopera ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da
devidamente
arquivado
na Junta Comercial ou inscrito no Registro ?va sede, Civil bem das como o
registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.2.1.7.No caso de agricultor familiar: ? dão ao Declaração Pronaf – de DAP Ap ou DAP - P válida, ou, documentos deﬁnidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos do
10.2.1.8.No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Especíﬁco do INSS –CEI,
produtor
rural ?sica, pessoa nos
termos da Instrução ?va RFB n. Norma 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165);
10.2.1.9.No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País:
10.2.1.10.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ?va;
ou da
10.2.2. Habilitação ﬁscal e trabalhista:
10.2.2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou conforme o caso;
10.2.2.2.Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, ? mediante dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela
referente a todos os créditos tributários ?va da União federais (DAU) e à Dívida por elas A
administrados,
rela ?vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de
Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.;

10.2.2.3.Prova
de
regularidade
com ? a o do Fundo Tempo de de Garan Serviço (FGTS);
10.2.2.4.
Prova
de inexistência de débitos inadimplidos ? ça do Trabalho, perante mediante a Jus a apresentação ? dão
de nega ?va ou posi ?va com efeito de ?va, nega nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.2.2.5.Prova
de
inscrição no cadastro de contribuintes ?vo ao estadual domicílio e/ou ou sede do per ?nente ao seu ramo ?vidade de a
e compa ?vel com o objeto contratual;
10.2.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio
10.2.2.7.Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou outra equivalente, na forma da lei;
10.2.2.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista, restrição, sob pena de inabilitação.
10.2.3.Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
10.2.3.1.Cer ?dão nega ?va de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.2.3.2.
Balanço
patrimonial e demonstrações ?mo exercício contábeis social, do úl já exigíveis e
lei,
que
comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, ?tuição vedada por balancetes a sua subs ou balanços podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 proposta;
10.2.3.2.1.No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da ou
empresa
de pequeno porte, a apresentação de balanço ?mo exercício patrimonial ﬁnanceiro. do úl (Art. 3º 8.538, de 2015);
10.2.3.2.2.No caso de empresa ?tuída cons no exercício social vigente, admite-se a demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.2.3.3.A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das
A?vo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante +Passivo Não Circulante
A?vo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A?vo Circulante
LC = --; Passivo Circulante
10.3.Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte, e alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal ou trabalhista, a mesma será úteis, após solicitação do Agente de licitação no sistema eletrônico, comprovar por igual período.
10.3.1. A não regularização ﬁscal ou trabalhista no prazo previsto no subitem sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, coopera ?va com alguma restrição na documentação ﬁscal, será concedido o mesmo prazo
10.4.O licitante enquadrado como microempreendedor individual ? cios que do pretenda diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial ?mo
e exercício.

10.5. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no Agente de licitação no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação para o e-mail 10.5.1.Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, ? dos. salvo
10.6. Em relação às licitantes cadastradas no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade arts.
4º,
caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, ?va da SLTI/MPOG Instrução nº 2, Norma de 11.10.10.
10.6.1.Também
poderão
ser consultados ?os oﬁciais os emissores sí ? dões, de especialmente cer
quando o
alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.6.2.Caso
o
Agente
de
licitação
não logre ? dão êxito correspondente em obter a cer através ?o oﬁcial, do sí ou na
de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado regularidade
ﬁscal
das licitantes qualiﬁcadas como microempresas ou ?tui empresas o art. de
§ 1º da LC nº 123, de 2006.
10.7.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o informando
no
“chat”
a nova data e ?nuidade horário da para mesma. a con
10.8.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.9.No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ar?gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para 10.10.Para
habilitação,
a licitante também deverá ? observar das no Termo as exigências de Referência–Anexo con
de desclassiﬁcação do licitante.
10.11.Da sessão pública de Licitação Eletrônica divulgar-se-á Ata no sistema
10.12- A empresa vencedora deverá apresentar como requisito para habilitação técnica os seguintes documentos:
10.12.1- Autorização de Funcionamento ? da pela Agência emi Nacional de Vigilância Sanitária do ANVISA, não sendo aceitos protocolos;
10.12.2- Alvará Sanitário Municipal/Distrital para o ano vigente;
10.12.3- Registro na ANVISA para todos os itens.

Julgamento: 9.1- Na proposta de preços deverá constar:
9.1.1- O prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta)
9.1.2- O prazo de entrega do objeto licitado, que será de no máximo 10 (dez) dias Fornecimento;
9.2 - O critério de julgamento do certame MENOR PREÇO licitatório POR ITEM
será o de
9.2- No preço do bem cotado deverão estar inclusos todos os custos da prestação do como mão de obra, transporte, equipamentos, materiais e insumo necessários;
9.3- Os proponentes deverão computar no valor dos produtos os custos fretes, etc.), e todos os gastos que advenham do fornecimento e instalação dos qualquer outro valor além dos aferidos na licitação.
9.4- A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do Termo de Referência;
9.5
Possíveis
indeﬁnições, omissões, falhas ou ? das incorreções na planilha das de especiﬁcações custos e preços
não
poderão, em nenhuma ?tuir hipótese, pretexto cons para a Contratada alterar a unitários.