Objeto: 17.1. Os recebimentos provisório e definitivo dos serviços contratados serão efetuados pelo setor de Contábil do CRECI/MS;
17.1.1. Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização;
17.1.2. Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei 8.666/93;
17.2. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei e/ou pelo contrato;

estar rigorosamente em conformidade com as instruções e recomendações contidas neste Edital;


Credenciamento: 6.1. O credenciamento para acesso ao sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, obtida junto à SLTI do MPOG, onde também deverão informar-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema eletrônico, e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6.1.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRECI/MS responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
6.1.2. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
6.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade

técnica para realização das transações inerente ao pregão, na forma eletrônica.


Julgamento: 7.1. Do Regulamento do Certame:
7.1.1. Na abertura da sessão pública o pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital ou que contenham vícios insanáveis;
7.1.2. O proponente licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário definidos para abertura da sessão pública, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas;
7.1.3. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas;
7.1.4. A proposta deverá ser enviada mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, respectivamente, do valor total ofertado para cada item do grupo, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto;
7.1.5. Na proposta, sempre que necessário, deverá ser informado a marca e o modelo do produto e/ou a descrição detalhada dos serviços;
7.1.6. Na proposta, qualquer elemento que possa identificar o proponente licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital;
7.1.7. O proponente deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
7.1.8. O proponente deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, sob pena de inabilitação, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

7.1.9. O proponente enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC n.º 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa Lei;
7.1.10. O proponente deverá declarar, em campo próprio do sistema, que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2, de 16 de setembro de 2009;
7.1.11. O proponente deverá declarar, em campo próprio do sistema, que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de informar ocorrências posteriores;
7.1.12. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o proponente licitante às sanções previstas neste Edital; 7.1.13. As propostas terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital; 7.1.14. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
7.2. Os casos de desclassificação serão sempre fundamentados e registrados no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;
7.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação;
7.4.
No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas formais que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado no sistema e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação;
7.5. Deficiências no atendimento aos requisitos para apresentação das Propostas de Preços e Documentação para Habilitação correrão por conta e risco da empresa participante. Propostas/Habilitações que não atenderem aos requisitos dos documentos integrantes do Edital implicará na desclassificação ou inabilitação da licitante;

7.6.
Quaisquer tributos, despesas e custos diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão tidos como inclusos nos preços, e não serão considerados pleitos de acréscimos, a estes ou a qualquer título;
7.7. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva quando, então, os proponentes poderão oferecer lances sucessivos;
7.8. A comunicação entre o Pregoeiro e os proponentes licitantes ocorrerá exclusivamente por meio de troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico;
7.9.
Os licitantes deverão, durante a sessão pública do Pregão, atentar para as informações e recomendações efetuadas pelo Pregoeiro através das mensagens ficando responsáveis pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema/pregoeiro ou de sua desconexão. Não serão aceitas alegações posteriores de desconhecimento das referidas comunicações; 7.10. O proponente licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;
7.11. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro;
7.12. Durante o transcurso da sessão pública do Pregão Eletrônico, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance;
7.13. O proponente poderá oferecer lances intermediários, ou seja, lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, porém inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante;
7.14. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações;
7.15. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo de lances entre os diversos licitantes não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema;

7.16. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública;
7.17. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários;
7.18. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente;
7.19. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço;
7.20. Se o lance de menor valor for inexequível (serão considerados inexequíveis os lances que contenham preços cuja viabilidade não seja demonstrada pelo proponente), inaceitável (serão considerados inaceitáveis os lances que contenham preços cujo valor seja maior do que o total estimado para a aquisição dos produtos e/ou contratação dos serviços de que trata este Pregão) ou se o proponente não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de um lance que atenda o Edital.
7.20.1. Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível. 7.21. Encerrada a etapa de lances será efetivada a verificação automática do porte da entidade empresarial;
7.22. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá fazer contraproposta ao proponente que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes

daquelas previstas no Edital. A negociação será realizada imediatamente após a etapa de lances, podendo ser acompanhada pelos demais proponentes;
7.23. Se a proposta de menor valor, mesmo após contraproposta do pregoeiro, não for aceitável, ou se o proponente não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o Edital. O pregoeiro poderá, também, negociar com o participante para que seja obtido preço melhor; 7.24. Será desclassificada a proposta da empresa que descumprir o prazo estabelecido para apresentação da proposta readequada ao lance vencedor e/ou documentação para habilitação, sendo facultado ao pregoeiro convocar a(s) empresa(s) remanescente(s), obedecida a ordem de classificação;
7.25. O pregoeiro, observando o motivo do não atendimento às exigências para habilitação, aplicará as sanções previstas neste Edital;
7.26. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o proponente, devidamente qualificado/habilitado e com melhor lance, será declarado como vencedor;
7.27. No caso de não haver lances na sessão pública serão considerados os valores obtidos na etapa de Abertura das Propostas para efeito de classificação.
7.27.1. Nesta situação para que seja declarado um vencedor do certame será necessário que a proposta vencedora seja comprovadamente exequível e também que seja aceitável contendo preço cujo valor seja menor ou igual ao total global estimado para contratação por grupo;
7.28. Se o sistema do pregão eletrônico ficar inacessível por problemas operacionais, com a desconexão de todos os participantes no decorrer da etapa competitiva do pregão ou se houver a desconexão do Pregoeiro que perdure por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes no sítio.

7.28.1. Nessa comunicação expressa aos participantes da sessão pública do Pregão Eletrônico será informado a data e o horário do reinício da mesma, sem que haja qualquer outra comunicação;
7.28.2. Havendo desconexão ou instabilidade no acesso à internet de apenas parte dos participantes não haverá suspensão do pregão;
7.28.3. No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do Pregão, por tempo inferior a 10 (dez) minutos, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.29. Ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico, salvo comunicação do Pregoeiro em sentido contrário;
7.30. No caso de o proponente ser empresa estrangeira, as exigências de habilitação serão atendidas mediante apresentação de documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, os quais deverão ser apresentados na forma e prazos indicados;
7.31. Os interessados que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 3° da LC nº 123, de 2006, estarão aptos a usufruir do tratamento diferenciado estabelecido em seus artigos 42 a 49;
7.32. O CRECI/MS poderá inserir, a seu critério, aditamentos, modificações ou revisões, no presente ato convocatório, até 01 (um) dia útil antes da data marcada para a abertura das propostas, os quais serão disponibilizados no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e publicados em Diário Oficial da União.
7.32.1. Qualquer retificação ou modificação no Edital exigirá reabertura do prazo inicialmente estabelecido, salvo quando a alteração de maneira clara não afetar a elaboração da proposta ou a juntada dos documentos de habilitação.
7.33. O CRECI/MS poderá cancelar o Edital ou revogar qualquer procedimento de contratação, mesmo após a adjudicação do objeto, desde que, justificadamente, passe a ser inconveniente ou inoportuna

para o momento, fato que não ensejará quaisquer direitos de indenização aos participantes;
7.34. Em caso de divergência existente entre as especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital, e as especificações do objeto descritas no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, sempre prevalecerão as especificações do Termo de Referência;
7.35. Dos Critérios de Julgamento:
7.35.1. Como critério de julgamento será adotado o de MENOR PREÇO GLOBAL e o atendimento integral aos termos deste instrumento, observados os prazos para conclusão e entrega dos serviços e/ou produtos, as especificações técnicas, quantidades, parâmetros mínimos de atendimento e qualidade e demais condições definidas neste Edital, sendo desclassificadas as propostas que estiverem em desacordo com este instrumento convocatório.
7.35.1.1. O preço máximo por faixa etária não poderá ser superior aos da tabela abaixo: