Objeto: 2.1. DO OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Licenças de Software de Auditoria, controle e gerência de logs e permissionamento dos serviços de AD (Microsoft Active Directory), Servidor de Arquivos (Microsoft File Server) e Servidor de Atividades de Logon e Logoff, para ambiente Microsoft com instalação e treinamento Hand's-ON, visando atender às necessidades da Secretaria de Estado de Finanças.
2.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no endereço eletrônico – COMPRASNET/CATMAT, e as especificações constantes no item 4 no ANEXO I deste Edital – Termo de Referência, prevalecerão as últimas;
2.2. DA GARANTIA: Ficam aquelas estabelecidas no item 6 do Anexo I – Termo de Referência, os quais foram devidamente aprovados pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.3. DA GARANTIA ESTENDIDA: Ficam aquelas estabelecidas no item 7 do Anexo I – Termo de Referência, os quais foram devidamente aprovados pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.4. DO LOCAL E FORMA DE ENTREGA: Ficam aquelas estabelecidas no item 8.1 do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.5. DO PRAZO DE ENTREGA: Ficam aquelas estabelecidas no item 8.1.2 do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.6. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO: Ficam aquelas estabelecidas no item 8.2 do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.7. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO: Ficam aquelas estabelecidas no item 27 do Anexo I – Termo de Referência, os quais foram devidamente aprovados pelo ordenador de despesa do órgão requerente.

Condições de participação: 5.1. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame.
5.1.1. Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA).
5.2. Como requisito para participação no certame o Licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico: Ciência as regras do edital, assumindo que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua
Avenida Farquar, 2986, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Pacaás Novos Segundo Andar, Bairro Pedrinhas - Tel.: (69) (69) 3212-9269 CEP.: 76.820-408 - Porto Velho – RO BRUNA GONÇALVES APOLINÁRIO Pregoeira – CEL/SUPEL

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proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA).
5.2.1. A falsidade das declarações, sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto Estadual nº 26.182, DE 24 DE JUNHO DE 2021, Edital e nas demais cominações legais.
5.2.2. Os licitantes interessados em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pela pregoeira ou pelo sistema eletrônico, nos momentos e tempos adequados.
5.3. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
5.3.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br/;
5.3.2. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Licitação;
5.3.3. Poderão participar cooperativas e outras formas de associativismo, desde que, dependendo da natureza do serviço, não haja, quando da execução contratual, a caracterização do vínculo empregatício entre os executores diretos dos serviços (cooperados) e a pessoa jurídica da cooperativa ou a própria Administração Pública.
5.3.4. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
5.3.5.O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3.6. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante, ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.3.7. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou da Superintendência Estadual de Licitações - SUPEL, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros.
5.3.8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
5.4.1. Que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; 5.4.2. Sob a forma de consórcio; (Conforme o item 20 do TR)
5.4.3. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública (Federal, Estadual e Municipal), durante o prazo de sanção; conforme art. 87, inciso IV, da Lei n° 8.666/93;
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5.4.4. Empresa impedida de licitar e contratar com o Estado de Rondônia, durante o prazo da sanção; conforme art. 7º, da Lei n° 10.520/2002;
5.4.5. Empresa punida com suspensão temporária (art. 87, inciso III, da Lei n° 8.666/93) do direito de licitar e contratar com a Administração Pública (Federal, Estadual e Municipal), durante o prazo de sanção;
5.4.6. Empresário proibido de contratar com o Poder público, nos termos do art. 12 da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), durante o prazo de sanção;
5.4.7. Empresário proibido de contratar com a Administração Pública, em razão do disposto no art. 72, parágrafo 8°, inciso V, da Lei n° 9.605/98 (Lei de Crimes ambientais), durante o prazo de sanção;
5.4.8. Estrangeiras que não funcionem no País;
5.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
5.5.1. Servidor ou dirigente de órgão ou Entidade contratante ou responsável pela licitação, conforme art. 9º,
inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93. 
5.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, participante de gerência ou Administração da empresa, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Conforme preceitua artigo 12 da Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.
5.5.3. A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
5.5.4. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela Entidade de Licitação.
5.5.4.1. Para tais efeitos entende-se que, fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.


Habilitação: 11.1. Habilitação Jurídica
11.1.1.
A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos, exigida conforme a natureza jurídica da contratada:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o h p://www.portaldoempreendedor.gov.br/;
c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e) No caso de coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f) No caso de agricultor familiar: Declaração de Ap dão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos deﬁnidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n° 7.775, de 2012;
g) No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Especíﬁco do INSS – CEI, que comprove a qualiﬁcação como produtor rural pessoa
sica, nos termos da Instrução Norma va RFB nº 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165);
h) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização, e se for o caso, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir;
i) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cer dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, podendo ser subs tuída por outro documento que comprove o atual enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, tendo em vista a desburocra zação e simpliﬁcação da função administra va do Estado;
11.1.2.
Os documentos acima deverão estar acompanhados da úl ma alteração ou da consolidação respec va.
11.2. Qualiﬁcação Técnica
11.2.1.
Considerando que fora realizada cotação de preços e ainda o que dispõe a Orientação Técnica nº 001/2017/GAB/SUPEL:
Art. 4º Os Termos de Referência, Projetos Básicos e Editais rela vos à prestação de serviços em geral e obras de engenharia, considerando o valor es mado da contratação, devem observar o seguinte:
I – até 80.000,00 (oitenta mil reais) - apresentar Atestado de Capacidade Técnica compa vel em caracterís cas;
II - de 80.000,00 (oitenta mil reais) a 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) - presentar Atestado de Capacidade Técnica compa vel em caracterís cas e quan dade, limitados a parcela de maior relevância e valor signiﬁca vo;
III – acima de 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) – apresentar Atestado de Capacidade Técnica compa vel em caracterís cas, quan dade e prazo, limitados a parcela de maior relevância e valor signiﬁca vo.
11.2.2.
As licitantes deverão:
a) Entende-se por per nente e compa vel em caracterís cas o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados, contemplem que a licitante prestou/forneceu os serviços condizentes com o objeto desta licitação.
b) Entende-se por per nente e compa vel em quan dade o (s) atestado (s) que em sua individualidade ou soma de atestados contemplem que a licitante prestou/forneceu os serviços condizentes com o objeto desta licitação.
c) Entende-se por per nente e compa vel em prazo o (s) atestado (s) que em sua individualidade ou soma de atestados contemplem a comprovação, atuais ou anteriores à licitação, da entrega de produtos, prestação de serviços ou obras, de maneira sa sfatória e harmônica com as especiﬁcações técnicas con das no instrumento convocatório dentro de determinado período.

05/12/2022 09:03
SEI/ABC - 0033738369 - Termo de Referência
11.2.3.
O atestado deverá indicar dados da en dade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.), além da descrição do objeto e quan dade expressa em unidade.
11.2.4.
O atestado deve comprovar o fornecimento do objeto no mínimo de 40% (quarenta por cento) per nentes e compa veis em caracterís cas e quan dades com as do objeto do Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses, em todos os itens.
11.2.5.
Na ausência dos dados indicados, antecipa-se a diligência prevista no ar go 43 parágrafo 3° da Lei Federal 8.666/93 para que sejam encaminhados em conjunto os documentos comprobatórios de atendimentos, quais sejam cópias de contratos, notas de empenho, acompanhados de editais de licitação, dentre outros. Caso não sejam encaminhados, o Pregoeiro os solicitará no decorrer do certame para cer ﬁcar a veracidade das informações e atendimento da ﬁnalidade do Atestado.
11.3.
Qualiﬁcação Econômico Financeira
11.3.1.
A Qualiﬁcação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Balanço Patrimonial, referente ao úl mo exercício social, ou o Balanço de Abertura, caso a licitante tenha sido cons tuída em menos de um ano, devidamente auten cado ou registrado na Junta Comercial do Estado, para que o(a) Pregoeiro(a) possa aferir se esta possui Patrimônio Líquido (licitantes cons tuídas há mais de um ano) ou Capital Social (licitantes cons tuídas há menos de um ano), de 5% (cinco por cento) do valor es mado do item que o licitante es ver par cipando.
a1.)no caso do licitante classiﬁcado em mais de um item/lote, o aferimento do cumprimento da disposição acima levará em consideração a soma de todos os valores referencias;
a.2)caso seja constatada a insuﬁciência de patrimônio líquido ou capital social para a integralidade dos itens/lotes em que o licitante es ver classiﬁcado, o Pregoeiro o convocará para que decida sobre a desistência do(s) item(ns)/lote(s) até o devido enquadramento a regra acima disposta;
a.3)as regras descritas nos itens a.1 e a.2 deverão ser observadas em caso de ulterior classiﬁcação de licitante que já se consagrou classiﬁcado em outro item(ns)/lote(s).
b) Cer dão Nega va de Recuperação Judicial – Lei n°. 11.101/05 (recuperação judicial, extrajudicial e falência) emi da pelo órgão competente, expedida nos úl mos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade;
b.1). Na hipótese de apresentação de Cer dão Posi va de recuperação judicial, o (a) Pregoeiro veriﬁcará se a licitante teve seu plano de recuperação judicial homologado pelo juízo, conforme determina o art. 58 da Lei 11.101/2005.
b.2) Caso a empresa licitante não obteve acolhimento judicial do seu plano de recuperação judicial, a licitante será inabilitada, uma vez que não há demonstração de viabilidade econômica."
c) Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da contratada, com o número do CNPJ e o respec vo endereço.
d) Se a contratada (licitante) for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a contratada (licitante) for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
e) Serão aceitos registros de CNPJ da contratada (licitante) matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
f) Todos os documentos emi dos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.4. Regularidade Fiscal
11.4.1.
A regularidade ﬁscal será comprovada mediante a apresentação dos documentos:
I -
Cer dão de Regularidade perante a Fazenda Federal - uniﬁcada da Secretaria da Receita Federal, da Procuradoria da Fazenda Nacional e do INSS (rela va às Contribuições Sociais - uniﬁcada pela Portaria PGFN/RFB Nº 1751, de 02 de outubro de
2014), podendo ser Cer dão Nega va ou Cer dão Posi va com efeitos de nega va. 
II -
Cer dão de Regularidade perante a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio da Empresa; podendo ser Cer dão Nega va ou Cer dão Posi va com efeitos de nega va.
III -
Cer dão de Regularidade perante a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio da Empresa; podendo ser Cer dão Nega va ou Cer dão Posi va com efeitos de nega va.
IV -
Cer ﬁcado de Regularidade junto ao FGTS, admi da comprovação também por meio de “cer dão posi va, com efeito, de nega va” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento.
V -
Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, rela vo ao domicílio ou sede da Empresa, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual.
11.5. Regularização Trabalhista
I -
Cer dão de Regularidade perante a Jus ça do Trabalho – CNDT, rela va a comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho (Art. 642-A da C.L.T.), podendo ser apresentada cer dão nega va ou posi va com efeitos de nega va. Cer dão expedida gratuita e eletronicamente. NÃO CONTEMPLADA PELO SICAF podendo o Pregoeiro emi r via on-line caso as par cipantes deixem de apresentar.
11.5.1.
Caso a cer dão acima mencionada não indicar prazo de validade só será aceita, pelo Pregoeiro, se emi da nos úl mos 180 (cento e oitenta) dias.

Julgamento: 7.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE ÚNICO, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
Avenida Farquar, 2986, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Pacaás Novos Segundo Andar, Bairro Pedrinhas - Tel.: (69) (69) 3212-9269 CEP.: 76.820-408 - Porto Velho – RO BRUNA GONÇALVES APOLINÁRIO Pregoeira – CEL/SUPEL

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÕES - SUPEL/RO Comissão Especial de Licitação - CEL/SUPEL/RO
7.1.1. O lance será realizado considerando o VALOR TOTAL DO LOTE ÚNICO.