Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto contratação de empresa para prestação de serviços de Assessoria Jurídica especializada em Gestão Pública Municipal para a Prefeitura Municipal de Boqueirão - PI, conforme anexo I.



Habilitação: 4.1 – Poderão participar da presente licitação os interessados que estejam ou sejam cadastrados junto à Prefeitura de Boqueirão do Piauí e que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até três dias antes da data prevista para realização do certame.
4.2 – São necessários, para habilitação ao processo, os seguintes documentos, que deverão estar contidos no ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO, o qual conterá, na sua parte externa, os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO
À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUI - PI

CONTEÚDO: DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO MODALIDADE: CARTA CONVITE Nº 001/2019 LICITANTE ____________________________________________
4.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA
4.3.1. Cópia da cédula de identidade do (s) sócio (s) gerente (s) ou diretor (es) responsável (eis) pela assinatura do futuro contrato.
4.3.2. Comprovante do Certificado de Registro Cadastral – CRC, dentro do prazo de validade, expedido pela Prefeitura Municipal de Boqueirão do Piauí – PI, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o lote do objeto ora licitado;
4.3.3. Contrato Social e todas as alterações existentes, devidamente registradas na Junta Comercial, pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
4.3.4. O registro comercial, individual, ato constitutivo, estatuto, ou contrato social, caso não for Consolidado, deverão apresentar todas as suas alterações.
4.3.5. Alvará de Funcionamento.
4.4. REGULARIDADES FISCAIS
4.4.1. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o lote do objeto ora licitado;
4.4.2. Prova de regularidade com Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do seguinte:
4.4.2.1. Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da união, emitida pela Secretaria da Receita Federal da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
4.4.2.2. Certidão Negativa de Débito – CND, relativa a Receita Previdenciária, emitida pela Secretaria da Receita Previdenciária da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
4.4.3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte:
4.4.3.1. Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitida pela Secretaria de Fazenda da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
4.4.3.2. Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
4.4.4. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação do seguinte:

4.4.4.1. Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos municipais emitida pela Secretaria Municipal de finanças da sede da licitante e se sua filial no Estado do Piauí se houver;
4.4.4.2. Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Município, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
4.4.5. Certidão de Regularidade com o FGTS – CRF/FGTS (Lei 8.004/90), expedida pela Caixa Econômica Federal;
4.4.6. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
4.4.7. Certidão Negativa de Débito Trabalhista - CNDT
4.4.8. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
4.5. OUTROS DOCUMENTOS
4.5.1. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme anexo IV do presente Edital.
4.5.2. Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito), e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos (inciso XXXIII do art 7° da Constituição Federal), conforme anexo V do presente Edital.
4.5.3. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público, reconhecidamente idônea(s), com firma reconhecida em cartório.
4.5.5. Certificados emitidos por entidades superiores de ensino que comprovem a especialidade do contratado.