Objeto: 19.1.
Dentro do período de vigência da Ata de Registro de Preços, o Consórcio emitirá “Nota de Autorização de Despesas” e/ou “Nota de Empenho” e a Licitante Vencedora terá o prazo de 30 dias para a entrega, contados a partir da confirmação de recebimento via endereço eletrônico (e-mail). Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela Administração.
19.2. Os itens que forem entregues fora das especificações constantes no Edital e na proposta apresentada, deverão ser retirados no local entregue e substituídos no prazo máximo de 03 (três) dias.
19.3. O objeto licitatório deverá ser entregue no local determinado na Nota de Autorização de Despesa/Nota de Empenho.
19.4. Para os itens que possuem C.A., e prazo de validade, estes, deverão ser entregues com no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do seu prazo intacto, tanto para a validade do EPI, quanto para a validade do C.A., considerando o tempo entre a data de fabricação e a data de validade do produto.
19.5. A contratada deverá entregar os itens, de acordo com as especificações do Termo de referência, às suas custas, nos possíveis endereços: Rua Pioneiro Antônio Paulo da Silva, - Parque da Gávea, Maringá – PR; e/ou Avenida Nóbrega, 370 – Zona 04 - Maringá – PR. 19.6. Havendo qualquer mudança de endereço na vigência do contrato, o PROAMUSEP irá informar a empresa vencedora.
19.7. As entregas deverão ser realizadas de segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00 horas. Quanto a impossibilidade de entrega dos produtos na data prevista, deverá ser comunicado ao Consórcio, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega. 19.8. Os prazos de que tratam o item 19.1, poderão ser prorrogados uma vez, por igual período, desde que solicitado durante o seu transcurso e em razão de motivo justificado e aceito pela Administração.
19.9. Na entrega serão verificados os prazos de validade, os lotes, o estado de conservação das embalagens e se os produtos entregues estão de acordo com o solicitado na Nota de Autorização de Despesa e Nota fiscal do fornecedor.
19.10. O transporte deve ser feito dentro do preconizado, seguindo as normas vigentes de segurança e transporte;
19.11. A empresa vencedora da licitação se comprometerá a fornecer apenas itens de primeiro uso e primeira qualidade, em estrita consonância com as especificações deste

instrumento convocatório e com as normas técnicas pertinentes, sob pena de substituir, às suas expensas, o item desconforme, bem como aquele em que se verificarem vícios, impurezas ou danificações.
19.12. Os produtos serão recebidos:
19.12.1. O recebimento provisório e definitivo será pela Comissão de Recebimento, sendo: 19.12.2. O recebimento provisório será feito no local da entrega, no prazo máximo de até 05(cinco) dias, a contar da data da entrega, de acordo com o contido no termo de referência. 19.12.3. O recebimento definitivo será feito no prazo de até 10 (dez) dias da expedição do termo de recebimento provisório, depois de conferidos os itens recebidos, consignando eventuais intercorrências.
19.12.4. O recebimento definitivo do objeto deste Edital não exime a fornecedora de ser responsabilizada, dentro das penalidades previstas na Lei n° 8.666/93 e alterações, pela má qualidade que venha a ser constatada durante o uso, dentro do prazo de validade, dos materiais medico hospitalares fornecidos.
19.12.5. A Licitante Vencedora se obriga a ajustar, refazer e ou substituir qualquer produto entregue, que pelo material utilizado ou defeito na fabricação prejudique a instituição, estas medidas correrão sob custas da contratada.
19.12.6. Caso o produto apresente alterações em sua composição e/ou aspecto, a empresa será notificada e a Licitante Vencedora e deverá providenciar a análise do produto em Laboratório Oficial. No caso de discordância, o Consórcio se reserva no direito de realizar a análise, sendo que o ônus da mesma será de inteira responsabilidade da fornecedora. 19.12.7. Ata de Registro de Preços não poderá ser objeto de cessão, transferência ou subcontratação pela licitante vencedora.
19.13. A não entrega implicará na sua desistência, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos arts. 81 e 87 da Lei nº 8.666/93 (e alterações). Neste caso, o Consórcio poderá convocar as remanescentes, na ordem de classificação do pregão, para aceitar o objeto e fazê-lo nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto ao menor preço, ou então, revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei 8.666/93.
19.14. A fornecedora se obriga a ajustar, refazer e ou substituir qualquer serviço executado, que venha oferecer prejuízo ao Consórcio.
19.15. Da Ata de Registro de Preços poderá ser firmado contrato;
19.16. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem nas compras até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
20.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS