Objeto: Constitui objeto do presente Edital credenciar Pessoa Jurídica, devidamente registrada no CREA e/ou CAU, cujo objeto social contemple atividades de Engenharia e/ou Arquitetura e/ou Agronomia, para a prestação dos serviços técnicos profissionais, adiante descritos, em caráter temporário, no Município de Teresina, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste Instrumento e seus Anexos, , que o integram e complementam, sempre que houver interesse previamente manifestado pela Prefeitura Municipal de Teresina - PMT, por meio da SEMDUH/PMT:
1.2. Os contratos serão formalizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação-SEMDUH, órgão da administração direta do Município de Teresina.
2 Rua Firmino Pires, nº 121, Centro norte.
CEP: 64.000-070. Fone / FAX: (0xx86) 3229-0015 Email: semacpl.teresina@hotmail.com

_______________________________________________________________________________ ANEXO V
XIV

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar deste procedimento, os interessados cujo objeto social seja compatível com a prestação dos serviços técnicos de engenharia, e/ou arquitetura e/ou agronomia, que comprovem possuir os requisitos exigidos para a habilitação preliminar e atendam às demais exigências deste Edital e seus Anexos.
4.2.Cadastramento da empresa no Certificado de Registro Cadastral - CRC são válidos para a comprovação dos requisitos da Habilitação Jurídica, regularidade fiscal e econômico-financeira.
I – credenciamento;
II – habilitação jurídica;
III – regularidade fiscal federal;
IV – regularidade fiscal estadual/municipal;
VI – qualificação econômico-financeira.
4.2.1 As empresas que não estejam cadastradas no CRC poderão providenciar o cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos Sistemas.
4.2.1.1 Os documentos exigidos, bem como os procedimentos e as instruções de preenchimento dos formulários para obter o Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido pela Comissão Permanente de Licitação do Município de Teresina poderão ser obtidos na Gerência de Materiais e Patrimônio do SEMA, localizada na Rua Firmino Pires, nº 121, Edifício Deolindo Couto, térreo, bairro Centro, telefone: (86) 3229-0015, Teresina/PI.
Havendo algum documento vencido no CRC, a empresa poderá atualizá-lo junto à Unidade Cadastradora do sistema.
4.2.1.2. - A pessoa jurídica preferencialmente deverá buscar seu cadastramento no CRC, sendo que todas as certidões mencionadas nos itens 4.2 bem como o próprio cadastro no CRC, deverão estar válidas na data de abertura dos envelopes.
4 Rua Firmino Pires, nº 121, Centro norte.
CEP: 64.000-070. Fone / FAX: (0xx86) 3229-0015 Email: semacpl.teresina@hotmail.com

_______________________________________________________________________________ 4.2.1.3-A pessoa jurídica NÃO CADASTRADA NO CRC deve inserir no envelope “documentação” toda a documentação exigida neste Credenciamento, sendo que para a assinatura posterior do termo contratual será imprescindível o referido cadastramento no CRC.
4.2.1.4. Não será admitida neste credenciamento a participação de empresas:
4.2.1.5. - em recuperação judicial/extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.2.1.6. - que estejam com o direito de licitar e contratar com a PMT suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
4.2.1.7. - que estejam reunidas em consórcio, ainda que controladoras coligadas ou subsidiárias entre si.
4.2.1.8.– cujos administradores e/ou sócios dirigentes, bem como as pessoas que compõem seu quadro técnico possuam familiar (cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau) detentor de cargo comissionado na PMT nas áreas gestoras ou demandantes dos serviços, áreas gestoras ou de influência sobre os contratos.

Credenciamento: 5.1 - Para o credenciamento, as empresas interessadas terão que satisfazer os requisitos relativos a: - habilitação jurídica;
- regularidade fiscal;
- qualificação técnica;
- qualificação econômico-financeira;
- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal.
5.2 - A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas, preferencialmente, mediante cadastro no CRC, a ser procedida pela SEMA/PMT, ou mediante a apresentação da documentação listada a seguir:
5.2.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e alterações contratuais vigentes, com definição clara do representante legal e que deverá contemplar prestação de serviços técnicos profissionais da mesma natureza ou compatíveis com o objeto deste credenciamento referente à atividade/grupo para o qual concorre;
b) Documento de identidade dos responsáveis técnicos e legais. Este item atende também à alínea “d” do subitem.
c) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
d) Prova de Inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede da interessada.
5.2.2 - REGULARIDADE FISCAL:
a) Comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa, mediante apresentação das seguintes certidões: Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais/Certidão Quanto à Dívida Ativa da União/Certidão Negativa de Débitos expedida pela Receita Estadual e Certidão Negativa de Débitos expedida pela Receita Municipal;
5 Rua Firmino Pires, nº 121, Centro norte.
CEP: 64.000-070. Fone / FAX: (0xx86) 3229-0015 Email: semacpl.teresina@hotmail.com

_______________________________________________________________________________
b) Prova de regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – INSS)
c) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS - CRF).
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.2.3 – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5.2.3.1. Certidões Negativas de Falência (conforme Lei n° 11.101/05), expedida pelo distribuidor da sede da licitante, expedida até 90 (noventa) dias antes da sessão de abertura desta licitação, se outro prazo não for definido nas próprias certidões.
5.2.3.2. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
5.2.3.3. O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão ser apresentados em uma das seguintes formas:
5.2.3.4. Inscritos no Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento;
5.2.3.5. Arquivados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente. 5.2.3.6. Em relação à boa situação financeira, serão habilitados os licitantes que apresentarem os seguintes indicadores:
5.2.3.6.1. Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que 1, resultante da aplicação da seguinte fórmula:
ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo ≥ 1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
5.2.3.6.2. Índice de Solvência Geral (ISG) igual ou maior do que 1, resultante da aplicação da seguinte fórmula:
ISG = Ativo Total _ ≥ 1
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
5.2.3.7. Serão habilitados os licitantes que apresentarem ILG menor do que 1, desde que atendam as demais exigências e comprovem possuir valor de patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor estimado da contratação.
5.2.3.8.O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão vir acompanhados da “Certidão de Regularidade Profissional”, vinculada ao contabilista que assina as peças contábeis, cuja validade deve abranger a data-limite para recebimento das propostas.
6 Rua Firmino Pires, nº 121, Centro norte.
CEP: 64.000-070. Fone / FAX: (0xx86) 3229-0015 Email: semacpl.teresina@hotmail.com

_______________________________________________________________________________ 5.2.3.9. Também será aceito documento que comprove a regularidade do profissional na data-base das demonstrações contábeis.

Habilitação: 5.1 - Para o credenciamento, as empresas interessadas terão que satisfazer os requisitos relativos a: - habilitação jurídica;
- regularidade fiscal;
- qualificação técnica;
- qualificação econômico-financeira;
- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal.
5.2 - A habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas, preferencialmente, mediante cadastro no CRC, a ser procedida pela SEMA/PMT, ou mediante a apresentação da documentação listada a seguir:
5.2.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e alterações contratuais vigentes, com definição clara do representante legal e que deverá contemplar prestação de serviços técnicos profissionais da mesma natureza ou compatíveis com o objeto deste credenciamento referente à atividade/grupo para o qual concorre;
b) Documento de identidade dos responsáveis técnicos e legais. Este item atende também à alínea “d” do subitem.
c) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
d) Prova de Inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede da interessada.
5.2.2 - REGULARIDADE FISCAL:
a) Comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa, mediante apresentação das seguintes certidões: Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais/Certidão Quanto à Dívida Ativa da União/Certidão Negativa de Débitos expedida pela Receita Estadual e Certidão Negativa de Débitos expedida pela Receita Municipal;
5 Rua Firmino Pires, nº 121, Centro norte.
CEP: 64.000-070. Fone / FAX: (0xx86) 3229-0015 Email: semacpl.teresina@hotmail.com

_______________________________________________________________________________
b) Prova de regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – INSS)
c) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS - CRF).
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.2.3 – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5.2.3.1. Certidões Negativas de Falência (conforme Lei n° 11.101/05), expedida pelo distribuidor da sede da licitante, expedida até 90 (noventa) dias antes da sessão de abertura desta licitação, se outro prazo não for definido nas próprias certidões.
5.2.3.2. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
5.2.3.3. O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão ser apresentados em uma das seguintes formas:
5.2.3.4. Inscritos no Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento;
5.2.3.5. Arquivados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou órgão equivalente. 5.2.3.6. Em relação à boa situação financeira, serão habilitados os licitantes que apresentarem os seguintes indicadores:
5.2.3.6.1. Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que 1, resultante da aplicação da seguinte fórmula:
ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo ≥ 1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
5.2.3.6.2. Índice de Solvência Geral (ISG) igual ou maior do que 1, resultante da aplicação da seguinte fórmula:
ISG = Ativo Total _ ≥ 1
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
5.2.3.7. Serão habilitados os licitantes que apresentarem ILG menor do que 1, desde que atendam as demais exigências e comprovem possuir valor de patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor estimado da contratação.
5.2.3.8.O Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado deverão vir acompanhados da “Certidão de Regularidade Profissional”, vinculada ao contabilista que assina as peças contábeis, cuja validade deve abranger a data-limite para recebimento das propostas.
6 Rua Firmino Pires, nº 121, Centro norte.
CEP: 64.000-070. Fone / FAX: (0xx86) 3229-0015 Email: semacpl.teresina@hotmail.com

_______________________________________________________________________________ 5.2.3.9. Também será aceito documento que comprove a regularidade do profissional na data-base das demonstrações contábeis.