Objeto: 1. – Contratação de empresa especializada na prestação de forma contínua, dos serviços de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, para atender à UNIDADE AVANÇADA CÁCERES - INCRA/MT, localizadas na cidade de Cáceres - MT, conforme especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência, parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste Pregão, empresas que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital.
3.1.1 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da
República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizados nas Unidades da
Federação.
3.2. - Os interessados deverão estar devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio na internet www.comprasnet.gov.br, para ter acesso ao sistema eletrônico.
3.3. - Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente do instrumento convocatório.
3.3.1. - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto 5.450/05 e demais legislações vigente.
3.4 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b. Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c. Que estejam reunidas em consorcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiarias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
d. Estrangeiras que não funcionam no País.
e. Que esteja suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com o INCRA/MT;
f. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital;
g. Cooperativas de mão-de-obra, com base no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.

Credenciamento: 4.1 - O Credenciamento dar - se - a pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, (§ 1°, Artigo 3 do Decreto 5.450, publicado no DOU de 01 de junho de 2005 ), no site: http://www.comprasnet.gov.br.




  

4.2 - O Credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação, (§ 2°, Artigo 3 do Decreto 5.450, publicado no DOU de 1° de junho de 2005).
4.3 - O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, (§ 6°, Artigo 3 do Decreto 5.450, publicado no DOU de 1° de junho de 2005).
4.4 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA/MT, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, (§ 5°, Artigo 3, do Decreto 5.450, publicado no DOU de 1° de junho de 2005).

Habilitação: 9.1 – Após aceitação da proposta de preço, prevista no item 5 deste Edital, será verificado de forma “on line” junto ao sistema SICAF a situação regular da empresa devendo a mesma estar cadastrada e habilitada, obrigatória e parcialmente em dia, verificado esta situação o pregoeiro solicitará a empresa que ofertou o melhor lance a apresentação da proposta de preço devidamente assinada e ajustada ao último lance, e da documentação habilitatória, devendo ser apresentadas no prazo máximo de 1 (uma) hora.
9.1.1 – Caso a empresa opte por apresentar o solicitado no item 9.1 por meio do fac-símile (65) 3644-2228, a mesma deverá apresentar as documentações em
original no prazo máximo de 02 (dois) dias, a contar da comunicação do Sr. Pregoeiro, no endereço Rua 08, Quadra 15 Centro Político Administrativo – CPA –
CEP: 78.050-970.
9.1.2 – A não apresentação da documentação exigida nos prazos acima mencionados, acarretará a desclassificação da proposta e, sujeitar-se-á às sanções previstas
neste edital, sendo então convocada a empresa subseqüente e assim por diante.
9.2 - A Habilitação das licitantes vencedora será verificada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, mediante consulta “On Line”, em relação aos elementos abrangidos pelo sistema, sendo ainda, exigidas as seguintes condições para habilitação:
9.2.1 - Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com
alterações da IN/MARE nº 09/96, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante,
com o nº da identidade do declarante, modelo anexo III;
9.2.2 - Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de
1999, regulamentada pelo Decreto nº 4358, de 05/09/02, nos termos do modelo do Anexo III;
9.2.3 - Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio
da pessoa física;
9.2.4 - Alvará de Funcionamento da licitante, expedido pela Prefeitura de Cuiabá / Governo do Estado do Mato Grosso, ou expedido pela Prefeitura da Sede ou domicilio da licitante;
9.2.5 – Modelo de declaração de vistoria, conforme modelo constante do Anexo II;
9.2.6 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em procedimentos licitatórios, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de
Serviços Gerais – SISG, conforme previsto na Instrução Normativa Nº 02, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.(ANEXO III)
9.2.7 - Apresentar atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante já executou ou está executando, em qualidade satisfatória e compatível com o objeto ora licitado;
9.2.8 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em obediência ao inciso V do art. 29 da Lei 8.666/93, incluído pela Lei 12.440/11, no sitio: www.tst.jus.br/certidao;
9.2.9 – Declaração de cumprimento de critérios de sustentabilidade ambiental, nos termos do modelo do anexo III;
9.3 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
9.3.1 - em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo:
9.3.2 - se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
9.3.3 - se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
9.3.4 - serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
9.3.5 - os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante;
9.3.2 - datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de abertura do certame, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor(a);
a) não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capacidade (responsabilidade) técnica.
9.4 - Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão da imprensa oficial.
9.4.1 - serão aceitas somente cópias legíveis;
9.4.2 - não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e
9.4.3 – O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.
9.5 - Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um, analisada automaticamente pelo SICAF;
9.5.1 - A empresa licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE nº 05/95,
deverão comprovar capital social registrado ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do montante da sua Proposta Comercial, de acordo com
os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
9.6 – O Pregoeiro e sua equipe de apoio poderão efetuar caso julgue necessário, diligências com intuito de verificar a veracidade das informações apresentadas, sendo que em caso de inexistência do sistema indicado ou informações inverídicas, a comissão inabilitará a empresa licitante por prestar informações improcedentes.

Julgamento: 8.1 - Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
8.2 - Após analisar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no Edital e seus Anexos será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço total.
8.3 – O Pregoeiro poderá, em relação à licitante ofertaste do menor preço total:
8.3.1 – exigir a apresentação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, da comprovação de custos, mediante composições de preços unitários específicas, que
comprovem que os preços estão coerentes com os preços de mercado, bem assim, que os coeficientes de produtividade estão compatíveis com a execução do
objeto licitado, para efeito de conclusão do julgamento das propostas.
8.3.1.1 - caso haja divergência entre os preços constantes das composições de preços unitários e aqueles da proposta, prevalecerá o menor deles, devendo o
Pregoeiro proceder ao novo cálculo de forma a obter o correto valor global da proposta;
8.3.2. – efetuar a análise individual dos preços unitários cotados.
8.3..2.1 – caso seja verificada a ocorrência de itens com preços manifestamente superiores aos orçados pelo INCRA/MT, deverão ser estabelecidas, por meio de
acordo com a licitante ofertante do menor preço, novas bases condizentes com os custos envolvidos, caso não se chegue a uma negociação será a proposta desclassificada.
8.4 – O Pregoeiro, se julgar necessário, poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do INCRA/MT ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar-se na sua decisão.
8.5 - Não se admitirá proposta que apresentar preço global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este Edital não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a insumos e equipamentos e máquinas de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou a totalidade da remuneração.
8.6 – O Pregoeiro, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem, ainda, em seus Anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Edital.
8.7 - Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II, da Lei n.º 8.666/93, as propostas que:
8.7.1 - apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos preços são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução
do objeto; e
8.7.2 - não atenderem às exigências contidas neste Edital.
8.8 - Para os efeitos do disposto no item 8.7, consideram-se manifestamente inexeqüíveis as propostas cujos valores totais anual sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a. média aritmética dos valores totais das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor total orçado pela Administração, ou
b. valor total orçado pela Administração.
c. O licitante deverá observar o valor máximo fixado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/MPOG, por meio da Portaria nº 16, de 27 de março de 2014, sob pena de desclassificação de sua proposta.
8.8.1 - Das licitantes classificadas na forma das alíneas “a” e “b” do item 8.8 cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a
que se referem as alíneas acima mencionadas, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do
art. 56 da Lei nº 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta.
8.9 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

8.9.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.10 - No caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas.