Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto o Registro de Preços Para: Registro de Preços para aquisição futura e Parcelada de Serviços de Locação de Impressoras para o

Município de Castelo do Piauí, consignado em Ata de Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual aquisição pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ/PI e seus órgãos de acordo com as especificações, quantitativos e condições constantes no Termo de Referência, observadas condições estabelecidas neste edital e seus anexos e legislação específica relativa ao objeto em licitação, sem prejuízo das regras impostas pela legislação pertinente.
1.1.1. ORGÃO GERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí/PI– SRP/PMC/PI, nãopodendo esta função ser exercida por qualquer outra unidade administrativa externa a jurisdição do licitador.
1.2. Especificações e demais exigências conforme TERMO DE REFERENCIA-ANEXO I do Edital.

Condições de participação: 3.1Somente poderão participar do certame interessados, pessoa jurídica, cuja finalidade de sua atuação atenda o interesse administrativo relativo ao ramo de pertinente ao objeto da contratação, exercendo atividades registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, a fim de que se possa comprovar sua legitimidade para bem executar o objeto deste Edital.
3.2 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, os interessados que se enquadrem em uma das situações a seguir:
3.3 Pessoas físicas;
3.4 Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
3.5 Esteja cumprindo a penalidade de suspensão temporária na forma do art. 7º da Lei 10.520/02. Entenda-se por suspensão temporária as penalidades aplicadas pela União, Estados,DF e Municípios, ou ainda seja, declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo (Consulta nos Sistemas competentes);
3.6 Estejam sob-recuperação judicial e extrajudicial, dissoluções ou liquidações;
3.7 Tenham servidor da PMC/PI como dirigente acionista de empresa detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico. Nesse caso deve ser apresentada declaração pela licitante de que o dirigente controlador ou responsável não possui cotas além do limite estabelecido;
3.8 Estejam constituídos sob a forma de Cooperativas, Associações e Fundações.



Habilitação: 8.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: (Art. 27, Inciso I, Lei Federal nº. 8.666/93):
8.1.1. Cédula de Identidade do (s) representante(s) legal (is) da empresa;(Art. 28, Inciso I, Lei Federalnº. 8.666/93);
8.1.2.Registro comercial, no caso de empresa individual;(Art. 28, Inciso II, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratandode sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; (Art. 28, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93); 8.1.4.Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicastratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício; (Art. 28, IncisoIV, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.1.5.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira emfuncionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgãocompetente. (Art. 28, Inciso V, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.1.6. Declaração da licitantede que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menoresde dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pelaEmenda Constitucional nº 20, de 1998), nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federalde 1988 (Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999);
8.1.7. Os casos omissos serão resolvidos na sessão pública pelo pregoeiro, mediante registro emata.
8.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: (Art. 27, Inciso IV, Lei Federal 8.666/93)
8.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; (Art. 29, Inciso I, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; (Art. 29, Inciso II, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Art. 29, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado), do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Art. 29, Inciso III, Lei Federal nº.8.666/93);
8.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual quanto aos Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro tributário Estadual ou equivalente em cada Estado), do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Art. 29, IncisoIII, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município), do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Art. 29, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93);

8.2.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal quanto aos Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município); do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Art. 29, Inciso III, Lei Federal nº.8.666/93);  8.2.8. Prova de regularidade relativa ao o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pelaLei nº 8.883, de 1994); (Art.29, Inciso IV, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.2.9. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994);(Art.29,Inciso IV, Lei Federal nº. 8.666/93);  8.2.10. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação
das Leis doTrabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. (Incluído
pela Lei nº 12.440, de2011) (Vigência) ; (Art. 29, Inciso V, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA: (Art. 27, Inciso III. Lei Federal nº 8.666/93)
8.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede doPROPONENTE, recuperação judicial e de execução patrimonial que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há no máximo 90 (noventa) dias da data estipulada para a abertura da sessão. (Art. 31 § II da Lei Federal nº. 8.666/93).
8.3.2Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa Oficial(Art. 32, Lei Federal nº 8.666/93); (Redação dada pela Lei nº
8.883, de 1994). 
8.4 - Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado ultimoExercício, referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro,devidamente registrada na Junta Comercial do Estado, salvo para “ME” ou “EPP” optantes pelo simples nacional.
8.5. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO: 8.5.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.
8.5.2. Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos exigidos neste Edital e seus anexos.
8.5.3. Se a documentação de habilitação que não estiver em conformidade com qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, tratando de falha sanável ou legalmente prevista poderá o pregoeiro, deliberar, na sessão, sobre a melhor forma de correção. Não poderá ser considerada, sob nenhuma hipótese, a entrega de documento não apresentado, em tempo, no respectivo envelope.
8.5.4. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado. Os casos omissos serão tratados na sessão pelo pregoeiro, devidamente justificado.

8.5.5. As empresas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte atenderão as regras descritas no Capítulo específico.
8.5.6. Se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a Serviço subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital e seus anexos, sendo o respectivo LICITANTE declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do Certame.