Objeto: 1.1 Contratação de Empresa especializada para execução dos serviços de adaptação de uma agência bancária para uma Agência de negócios do Banco da Amazônia, no Distrito de Icoaraci, Município de Belém/PA, nos termos e especificações técnicas deste Edital e seus Anexos que o integram para todos os efeitos.
1.2 As especificações técnicas de materiais e serviços da Agência Icoaraci (PA), encontram-se previstas no ANEXO I-A, deste Edital;
1.3 O objeto desta licitação deverá ser cumprido em estrita concordância e obediência às Normas Brasileiras pertinentes ao assunto, inclusive as abaixo discriminadas:

1.6
O Projeto Básico de Serviços de engenharia de Adaptação, da Agência Icoaraci (PA), estão disponibilizados no site do Banco https://www.bancoamazonia.com.br/index.php/licitacao.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
4.2 Não poderão participar desta licitação as empresas que:
4.2.1 Estejam impedidas de participar de licitações promovidas pelo BANCO;
4.2.2 Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam dirigente ou empregado do BANCO na data da publicação do Edital.
4.3 Se a empresa não se enquadrar no impedimento do subitem 4.2.2 deverá apresentar declaração na forma do ANEXO VII deste Edital;
4.4 Estejam constituídas sob forma de consórcio;
4.5 Estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
4.6 Tenham sido consideradas como inidôneas, por órgão, entidade ou sociedade integrante da Administração Pública, direta e indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
4.7 Se encontrem proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
4.8 Penalidades dos subitens 4.6 e 4.7 impostas à matriz se estendem às filiais e vice-versa.

Credenciamento: 6.1 As LICITANTES interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet no COMPRASNET.
6.2
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.3 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
6.4
A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco da Amazônia ou do COMPRASNET, devidamente justificada.
6.5 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da LICITANTE ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.6
O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.7 A LICITANTE responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.8
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
6.9 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.


Habilitação: 10.1 As LICITANTES encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
10.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
10.3 As LICITANTES poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
10.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.5 Incumbirá a LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
10.6 Até a abertura da sessão pública, as LICITANTES poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
10.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.


15.3 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
15.3.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
153.2 A LICITANTE será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
15.4 Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
15.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
15.6 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
15.7 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
15.8 É dever da LICITANTE atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
15.9 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da LICITANTE, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão (ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
15.10 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

15.16 Caso a documentação da LICITANTE não esteja contemplada no SICAF, a mesma deverá ser enviada de acordo com os itens 15, 16, 17, 18,19 e 20 sob pena de desclassificação.
15.17 Ressalvado o disposto no item 15.1, as LICITANTES deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
16.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
16.2 Em se tratando de microempreendedor individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
16.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
16.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
16.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
16.6 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
16.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
16.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
25.1 A CONTRATADA também se obriga a manter, durante a vigência deste contrato, todas as condições de habilitação exigidas neste Termo de referência, inclusive a condição de não empregar menor, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos). Assume, ainda, a obrigação de apresentar, no término do prazo de validade de cada documento, bem como por ocasião de cada pagamento, os seguintes comprovantes atualizados:

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022/062 ANEXO I- A
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADAPTAÇÃO DE UMA AGÊNCIA BANCÁRIA PARA UMA AGÊNCIA DE NEGÓCIOS DA UNIDADE DE ICOARACI (PA) DO BANCO DA AMAZÔNIA
GENERALIDADES OBJETIVOS:
DESTINAM-SE ESTAS ESPECIFICAÇÕES A REGULAMENTAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, NO REGIME DE EMPREITADA GLOBAL DE MÃO DE OBRA E MATERIAL, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADAPTAÇÃO DE UMA AGÊNCIA BANCÁRIA PARA UMA AGÊNCIA DE NEGÓCIOS DA UNIDADE DE ICOARACI (PA) DO BANCO DA AMAZÔNIA.
Deverão ser observadas, na execução dos serviços, as exigências do Código de Obras e Posturas da Prefeitura Municipal, especificações e recomendações dos fabricantes dos materiais, quanto à forma correta de aplicação, Legislações vigentes em nível Municipal, Estadual e Federal, e ainda todas as recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e NR’s do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelecem parâmetros técnicos a serem observados quando da execução de projetos, construções e adaptações de edifícios, conforme citado abaixo:
• NBR 9050/2004 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos;
• NBR 15250/2005 - Detalha os requisitos funcionais de Acessibilidade em caixa de autoatendimento bancário;
• NBR 9077/2001 - Saídas de emergência em edifícios – Procedimento;
• NR-06 – Equipamento de Proteção Individual
• NR-08 - Edificações;
• NR-17 - Ergonomia
• NR-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
• NR-35 – Trabalho em Altura

Em razão de ser permitida a execução de serviços no horário de 16:00 h às 22:00 h, fica Em razão de ser permitida a execução de serviços no horário em dias úteis, fica a CONTRATADA expressamente obrigada a providenciar a limpeza do ambiente de trabalho do Banco, no máximo até às 8:00 h, com equipe de limpeza independente da equipe de serviços referentes à obra, visando dar tempo hábil para que os funcionários da agência se preparem para o início do expediente. O serviço de limpeza permanente está implícito na planilha de serviços.
O conceito de equivalente ou de melhor qualidade nestas especificações subentende a igualdade de características básicas ou superior como: Padrão, Capacidade, Rendimento e outras inerentes ao material ou produto indicado. Qualquer material equivalente ou de melhor qualidade a ser utilizado pela Contratada deverá ser comprovado pela mesma mediante um laudo do produto de comprovação de sua superioridade ou equivalência técnica, fornecido por um Instituto de Federal, podendo o fiscal recusar sua aceitação, caso não esteja satisfeito com essa documentação.
Deverá a CONTRATADA, através de seu responsável técnico, apresentar uma lista dos seus funcionários, em papel timbrado da empresa, com seus respectivos números de identidade, ao Gerente ou ao Supervisor Administrativo da unidade ou fiscal do serviço nomeado pelo Banco. Essa lista será utilizada para o controle de acesso dos funcionários da Construtora no prédio e deverá a mesma ser atualizada sempre que houver novos funcionários, em função dos diferentes serviços, também será usada para comprovação de regularidade fiscal junto ao FGTS quando encaminhar a documentação das medições para pagamentos. Juntamente com a lista dos funcionários, caso seja solicitada pela fiscalização, deverá ser encaminhado o atestado de bons antecedentes fornecidos pelas autoridades policiais das localidades onde houver residido nos últimos três anos.
Ficará a Contratada obrigada a demolir, desmontar e refazer os trabalhos rejeitados pela fiscalização do Banco, logo após o recebimento da ordem de serviço correspondente, ficando por sua conta exclusiva, as despesas decorrentes desses serviços. A contratada não poderá executar serviços que não estejam no escopo deste termo de referência sem a prévia autorização da fiscalização.
O Banco poderá exigir da Contratada a substituição de qualquer profissional do canteiro de obras, inclusive o encarregado geral ou engenheiro, desde que verificada a sua ineficácia para a execução das tarefas e/ou desempenho do cargo.
Da Higiene e Segurança do Trabalho:

São obrigatórios, por parte da Contratada, a utilização, treinamento e divulgação dos equipamentos de proteção individual (EPI) por todo o pessoal ligado ao canteiro de obras, inclusive os terceirizados.
O registro de qualquer serviço executado pela contratada sem os EPI’s obrigatórios será caracterizado como infração grave e imputará à contratada multa de 5% (cinco por cento) de um salário mínimo para cada infração registrada, podendo ser esta acumulativa.
Da Sustentabilidade:
O Banco da Amazônia recomenda e observará a adoção de critérios de sustentabilidade nas especificações de bens e serviços a serem fornecidos por parte das empresas contratadas para reformas e construções de filiais, mormente o Decreto n°. 7746/2012 e a instrução Normativa SLTI n° 1/2010 e a Resolução do CONAMA nº 307 de 05 de julho de 2002 que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, de forma a minimizar os impactos ambientais, entendendo que a disposição de resíduos da construção civil em locais inadequados contribui para a degradação da qualidade ambiental.
✓ Adotar práticas de maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;
✓ Não depositar os resíduos de forma irregular, evitando, assim, colocá-los em terrenos baldios, margens de córregos e vias públicas para não provocar impactos ambientais ao meio ambiente e à qualidade de vida da população local;
✓ Depositar os materiais em áreas licenciadas e devidamente preparadas para a recepção, triagem e encaminhamento para a Usina de Reciclagem de Resíduos de Construção Civil;
✓ Utilizar os aterros sanitários em que o solo é preparado para que o lixo não prejudique o meio ambiente, não cause mau cheiro, poluição visual ou a proliferação de animais;
✓ Somente uma pequena parte do lixo deste Banco é formada por materiais não recicláveis, porém, o descarte indevido prejudica o meio ambiente porque o material não é absorvido pela natureza;
✓ Manter critérios de qualificação de fornecedores locais levando em consideração as ações ambientais por estes realizadas;
Estar de acordo com a Lei de Saneamento Básico (Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007).

Para efeito de composição de custo e controle da fiscalização do Banco será considerada administração realizada em período integral para o encarregado. O Engenheiro ou Arquiteto deverá comparecer na obra pelo menos 3 (três) dias na semana e relatar o andamento dos serviços à administração da filial.
1.3 - Mobilização
A CONTRATADA deverá arcar com todos os custos com a mobilização de pessoas, equipamentos, ferramentas e materiais para o perfeito andamento dos serviços contratados, devendo a mobilização ocorrer em apenas um dia ou final de semana.

Julgamento: 21.1 O julgamento desta licitação será feito pelo critério de menor preço global por lote/item, desde que atendidas às exigências de habilitação e qualificação técnica e observadas todas as demais condições deste Edital, na formada Lei.
21.2 Como critério de desempate será assegurado preferência de contratação para as ME e EPP, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, alterada pela Lei complementar nº147, de 07.08.2014:
21.2.1 A identificação do participante como ME ou EPP deverá ser feita na forma do subitem 6.10.1 deste Edital.
21.3 Entenda-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME ou EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço global.

21.5 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 21.2 deste Edital, voltará à condição de primeira classificada a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada.
21.6 O disposto nos subitens 21.2 a 21.4 somente se aplicarão quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por ME ou EPP.