Objeto: 1.0 - Constitui objeto da presente licitação a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (TIPO GASOLINA E DIESEL) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISÊNCIA SOCIAL, GABINETE E DEMAIS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM LOCAIS DE FORNECIMENTO EM BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, RIBEIRO GONÇALVES E FLORIANO, conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I).

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar da presente licitação empresas do ramo do objeto da licitação, que no dia, hora e local designados para a realização do Pregão se fizerem representar na forma do Item 3.0 deste Edital.
2.2 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
2.3 - A condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte será comprovada mediante apresentação da seguinte documentação:
2.3.1 – Declaração de Enquadramento da ME/EPP ou Certidão Simplificada, expedida pela Junta Comercial do seu domicílio, devidamente certificada e assinada, em que se comprove que a empresa participante está registrada naquele órgão como microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), emitida no ano corrente.
2.3.2 – Declaração de Cumprimento a LC n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nos moldes do Anexo III;
2.4 – A documentação exigida no item anterior deve ser apresentada na fase de credenciamento.
2.5 – As microempresas e empresas de pequeno porte que não apresentarem a documentação estabelecida no item 2.3.1 deste Edital, no envelope credencial, estarão abrindo mão do tratamento diferenciado lhes concedido pela Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006.
2.6 - Não será admitida a participação na presente licitação de empresas que se encontrem em uma ou mais das seguintes situações:
2.6.1 - em processo de falência, sob concurso de credores; recuperação judicial ou extrajudicial, em dissolução ou liquidação;
2.6.2 - reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.6.3 - estrangeiras que não funcionem no Brasil;
2.6.4 - que tenham sido suspensas do direito de licitar por ato desta Administração ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública.

Credenciamento: 3.1 - Antes da abertura dos envelopes de propostas, ocorrerá a fase de credenciamento, onde serão vistos e identificados os representantes de cada licitante.
3.1.1 - Uma vez dado início ao credenciamento no horário previsto no preâmbulo deste Edital, não serão mais aceitos novos participantes no certame.
3.2 - Somente poderão participar da fase de lances verbais desta licitação, empresas que atendendo as condições estabelecidas no item 2.0, no dia, hora e local da realização do Pregão, se fizerem representar por pessoa com poderes para formular ofertas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para praticar em nome da licitante todos os atos pertinentes a este Pregão comprovados tais poderes da seguinte forma:
3.2.1 - Se proprietário ou sócio: através do contrato social, do cartão do CNPJ e da carteira de identidade ou outro documento equivalente (com foto);
3.2.2 - Se por procurador: mediante apresentação do instrumento público ou particular de procuração (Art. 653, do Código Civil), com firma reconhecida em Cartório, conferindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preço e praticar os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada, inclusive renúncia ao direito de interpor e desistir de recursos, acompanhada do ato de investidura de quem a firmou, do cartão do CNPJ e da carteira de identidade ou outro documento equivalente (com foto).
3.2.3 - O Representante poderá credenciar-se também apresentando Carta de Representação com firma reconhecida em Cartório, confeccionada conforme modelo do Anexo IV deste Edital, acompanhada do Contrato Social, do cartão do CNPJ e da carteira de identidade ou outro documento equivalente (com foto).
3.3 - Os documentos referidos nos itens 3.2.1, 3.2.2 e 3.2.3 deverão ser apresentados em separado dos envelopes proposta e habilitação, durante o ato específico para o credenciamento e/ou representação, e em forma de cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais, estes para fins de conferência, sendo que as cópias farão, posteriormente, parte dos autos.
3.4 - O representante da licitante que não se credenciar perante o Pregoeiro ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta de Preços” e “Habilitação” relativos a este Pregão, sendo mantido, porém, o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço. 3.5 – Não será permitido um mesmo representante para mais de uma empresa.

Habilitação: 11.1 - Para habilitação na presente licitação, as licitantes apresentarão documentação relativa a Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica e Qualificação Econômico-Financeira, conforme abaixo:
11.1.1 – Habilitação Jurídica:
11.1.1.1 - Cópia do RG ou documento similar com foto do(s) responsável(is) Legal(is) da Empresa;
11.1.1.2 - Registro comercial no caso de empresa individual;
11.1.1.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social com todas as suas alterações ou sua consolidação, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
11.1.1.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.1.1.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.1.2 - Regularidade Fiscal:
11.1.2.1 - cópia do CPF do(s) responsável(eis) legal(is) da empresa, no caso de não constar do RG o número do referido documento;
11.1.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
11.1.2.3 - Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.1.2.4 - Prova de regularidade com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços;
11.1.2.5 - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante.
11.1.2.7 - Certidão de Débitos Trabalhistas (CNDT), em obediência ao inciso V do art. 29 da Lei 8.666/93, incluído pela Lei 12.440, de 2011.
11.2 - Para àquelas certidões que não contiverem prazo de validade em seu corpo o Pregoeiro considerará o prazo de validade de 60 (sessenta dias) dias contando-se da data de sua emissão.
11.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte participantes desta licitação deverão apresentar no dia e hora indicados no preâmbulo, toda documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.4 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, as microempresas e empresas de pequeno porte, o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa, conforme disposto no Art. 43, §1°, da Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006.
11.5 - A não regularização da documentação, dentro do prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.1.3 - Qualificação Técnica:
11.1.3.1 – Comprovante de registro ou inscrição da licitante na Agência Nacional de Petróleo, como fornecedora direta ao consumidor ou distribuidora (atacadista, retalhista ou varejista).
11.1.3.2 – Licença de Operação expedida pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente respectiva da sede do licitante.
11.1.3.4 – Certificado de Segurança para funcionamento emitido pelo Corpo de Bombeiros.
11.1.4 – Qualificação Econômico-Financeira:
11.1.4.1 – Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante ou através da internet.
11.1.5 – Outros Elementos:
11.1.5.1 -Declaração de Comprometimento nos moldes do Anexo II.
11.1.5.2 – Declaração de Inexistência de Empregados Menores nos moldes do Anexo VII.
11.1.6 – A falta de qualquer dos documentos exigidos neste edital implicará na inabilitação da licitante, sendo vedada a concessão de prazo para a complementação da documentação exigida, exceto nos casos estabelecidos nos itens 11.3 e 11.4 deste edital.
11.1.7 – No caso de todas as licitantes serem inabilitadas o Pregoeiro poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação escoimada dos defeitos motivadores de sua inabilitação, nos termos do art. 48 §3º, da Lei Federal nº 8.666/93.

Julgamento: 9.1 - No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, obedecendo as condições e especificações estabelecidas neste Edital, apresentar o “MENOR PREÇO POR LOTE”.
9.2 – Ocorrendo empate nos preços ofertados por duas ou mais licitantes o Pregoeiro procederá da seguinte forma:
9.2.1 – Havendo microempresas ou empresas de pequeno porte entre as licitantes empatadas, esta terá a preferência de contratação, de acordo com o Art. 44, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006;
9.2.2 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta mais bem classificada;
9.2.3 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
9.2.4 - Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 9.2.3, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nas hipóteses dos itens 9.2.1 e 9.2.2 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.2.5 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 9.2.2 deste edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
9.2.6 - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4 e, 9.2.5, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
9.2.7 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada, pelo Pregoeiro, para apresentar verbalmente nova proposta no prazo máximo de 05:00 min (cinco minutos), após o encerramento dos lances, sob pena de decadência, que deverá ser entregue impressa, carimbada e assinada em papel timbrado da empresa, no prazo máximo de 01 (um) dia útil, contado da comunicação do resultado lavrado em Ata;
9.2.8 - O disposto nos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.4 e 9.2.5 somente se aplicarão quando a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver microempresa ou empresa de pequeno que se encontrem no intervalo estabelecido no item 9.2.2 deste edital.
9.3 - Nos demais casos, ocorrendo igualdade de preços entre 02 (duas) ou mais propostas, cumprido o disposto no Art. 3°, §2°, incisos I, II e III da Lei Federal n° 8.666/93, será promovido sorteio, mediante convocação de todos os licitantes participantes do certame, nos termos do Art. 45, §2° do mesmo Diploma Legal.