Objeto: 2.1. O presente pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção e assistência técnica preventiva e corretiva, para bombas hidráulicas e suas respectivas tubulações, abrangendo, os reservatórios e poços de captação, os tubos, conexões, boias (manuais e elétricas) e válvulas desde a captação até as bombas, bem como os motores elétricos, a fiação elétrica e os quadros de comando das referidas bombas, nos edifícios sede da Procuradoria Geral do Município e dos Departamentos que a compõem, incluindo mão-de-obra especializada, todo o material, ferramentas e equipamentos a serem utilizados na prestação dos serviços, com exceção dos valores referentes às peças de reposição, que serão pagas à Contratada por reembolso.
2.2. Deverão ser observadas as especificações técnicas e condições dos serviços constantes do Termo de Referência – Anexo I, parte integrante deste edital.

Condições de participação: 3.1. Só poderão participar da licitação as microempresas e empresas de pequeno porte que:
a) sejam assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, com a redação que lhe atribuiu a Lei Complementar 147/2014 e Decreto Municipal nº 56.475/2015, e declarem no campo próprio do sistema esta sua condição, bem assim, após, no momento oportuno, a declaração do Anexo VII.
b ) atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que sejam credenciadas, com cadastro ativo, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, condição para a utilização do sistema eletrônico – COMPRASNET.
b.1) As interessadas não credenciadas no SICAF, deverão verificar e apresentar junto aos órgãos competentes do próprio SICAF os documentos necessários ao credenciamento, observando os prazos e condições ali estabelecidos.
c) tenham objeto social pertinente e compatível ao licitado; d ) não estejam sob processo de falência ou concordata;
e) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
f) não tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
g ) não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM 03/2012;

Credenciamento: 6.1. As licitantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF/ COMPRASNET.
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico – COMPRASNET.
6.2.1 As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos para o registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, estão disponíveis no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
6.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral ativo no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Habilitação: 11.1. Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste edital, passar-se-á à fase de habilitação, procedendo-se a juntada e análise dos documentos da licitante primeira classificada.
11.2. Sob pena de inabilitação, a licitante, cuja oferta foi aceita, deverá encaminhar no prazo indicado no item 10.3, para os endereços citados no mesmo item, a documentação exigida no subitem 11.6. deste Edital, com exceção daqueles constantes do cadastro da licitante no SICAF, desde que válidos e/ou alcançados nos sites da internet.
11.2.1.O prazo para envio dos documentos após a notificação pelo Sistema da licitante vencedora poderá, a critério do pregoeiro, ser prorrogado.
11.2.2. A documentação relativa à Habilitação Jurídica sempre deverá ser encaminhada pela licitante, para identificar os sócios/representantes que subscrevem a proposta e demais documentos por ela emitidos.
11.2.1.1. Caso os documentos não sejam subscritos por seus sócios ou diretores, assim indicados nos respectivos atos constitutivos, a licitante deverá apresentar, também, os instrumentos de mandato outorgando poderes aos subscritores.
11.2.3. O Pregoeiro e sua equipe de apoio alcançarão os documentos exigidos no subitem 11.6 deste edital, por meio eletrônico, aqueles assim disponibilizados, devendo a licitante encaminhar os demais documentos não emitidos/alcançados via internet.
11.2.3.1. O previsto do item anterior aplica-se inclusive caso as informações e dados constantes do SICAF não atendam aos requisitos exigidos no subitem 11.6 deste Edital.
11.2.3.2. Na impossibilidade de obtenção/emissão de documentos por meio eletrônico, o Pregoeiro solicitará sua apresentação pela licitante, juntamente com os demais documentos.
11.3. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações no momento da verificação de documentação ou dos meios para a transmissão de documentos a que se referem as cláusulas anteriores, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades a licitante deverá encaminhar os documentos solicitados, por outros meios, dentro do prazo estabelecido, sob pena de inabilitação, mediante decisão motivada.

Julgamento: 10.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço global mensal observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus anexos quanto ao objeto.
10.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, definida a licitante vencedora, o pregoeiro poderá com ela negociar, mediante troca de mensagens no sistema eletrônico, com vistas à redução do preço.