Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de implantação e operação de sistema informatizado de Administração e Gerenciamento de despesas da Frota de Veículos Oficiais da Superintendência do Departamento Nacional de Produção Mineral em Goiás – DNPM- GO e outros que porventura forem adquiridos durante a vigência do Contrato, mediante gestão dos serviços de abastecimento, telemetria, lavagem, troca de óleo, troca de filtros (combustível, óleo, ar), aditivos, com fornecimento de material, componentes e acessórios, bem como a gestão de despesas de manutenção automotiva em geral, com ou sem fornecimento de peças, componentes, acessórios e outros materiais, em ampla rede ativa de serviços especializada, localizada em Goiânia-GO e nos demais municípios do Estado de Goiás para a DNPM-GO, sito à Rua 84, 593, Setor Sul, em Goiânia/GO, conforme especificações constantes do Anexo I deste edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão as empresas que atenderem todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos e apresentarem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício 2

competente, ou por servidor da Administração ou da Equipe de Apoio do Pregão, devidamente qualificado, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
3.2. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.3. Só poderão participar do processo licitatório as empresas que estiverem registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos da Instrução Normativa MARE nº 5/95 e suas alterações, Decreto n° 3.722/2001 e Decreto nº 5.450, 31 de maio de 2005, obedecendo ao disposto a seguir:
3.3.1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo Único, do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, c/c o art. 14, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis, conforme Decreto nº 5.450/2005, antes da data de realização do pregão.
3.3.3. Para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e do pleno conhecimento e atendimento às exigências do instrumento convocatório.
3.4. Não poderão participar do certame licitatório as empresas que se encontrarem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão do direito de licitar com o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, bem como servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação ou

empresa de que tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico ou assemelhado, parente de servidor do DNPM e ocupantes de cargo em comissão, consangüíneos ou afins, na linha reta ou colateral até terceiro grau.

Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas em participar do presente certame deverão providenciar previamente o credenciamento perante Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão provedor do sistema, no sitio www.comprasnet.gov.br (art. 2º, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.2.
No caso de pregão promovido por órgão integrante do SISG, o credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. (art. 3º, § 2º, do Dec. nº 5.450/2005).
4.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br. (art. 3º caput e o § 1º do Decreto nº 5.450/2005).
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. (art. 3º, § 6º, do Dec. n.º 5.450/2005).
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º do Dec. n.º 5.450/2005).

4.6. A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. (art. 3º, § 4º do Dec. nº 5.450/2005).
4.7. O licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica, será responsável formalmente pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, no caso o DNPM, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha ainda que por terceiros. (art. 13, inciso III, do Dec. n.º 5.450/2005).
4.8. O licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. (art. 13, inciso IV, do Dec. nº 5.450/2005).

Habilitação: 9.1. A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sítio www.tst.jus.br/certidao](www.tst.jus.br/certidao) (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), após a análise e julgamento da Proposta, devendo ainda incluir: 9.1.1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, conforme regulamentação constante do item 7-IV da IN/MARE nº 05/95, atualizada, através de ferramenta específica no site www.comprasnet.gov.br.
9.1.2. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, Regulamentada pelo Decreto nº. 4.358, de 05 de setembro de 2002, através de ferramenta específica no site www.comprasnet.gov.br.
9.1.3. Declaração de proposta independente, conforme regulamentação constante do Anexo I da IN nº 02, de 16 de setembro de 2009, atualizada, através de ferramenta específica no site www.comprasnet.gov.br.
9.1.4. Declaração, por parte da licitante, de que não haverá prestação de serviço por cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança no âmbito do Departamento Nacional de Produção Mineral, em atenção à vedação contida no Decreto nº 7.203, de 04 de Junho de 2010, conforme modelo constante no Anexo III.

2013 9.2. A habilitação far-se-á com a apresentação da seguinte documentação:
9.2.1. Relativa à Habilitação Jurídica:
9.2.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
9.2.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.2.1.3. Os documentos mencionados no subitem anterior deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.2.1.4. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
9.2.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, além dos documentos previstos no art. 15 do Decreto nº 5.450/2005.
9.2.2. Relativa à Regularidade Fiscal:
9.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
9.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.2.2.3. A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e à Dívida Ativa da união, mediante apresentação de certidão conjunta emitida

pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com informações da situação do sujeito passivo quanto aos tributos administrados pela SRF e à Dívida Ativa da União.
9.2.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
9.2.2.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, Certidão Negativa de Débito (CND), comprovando a inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ou documento equivalente que comprove sua regularidade;
9.2.2.6. Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ou documento equivalente, que comprove sua regularidade.
9.2.3. Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
9.2.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.2.3.1.1. Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC) maiores que um (>1), analisadas e informadas automaticamente pelo SICAF, conforme item 7-V da IN/MARE nº 05/95, mediante as seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ?
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Ativo Total
SG = ?
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC = ?
Passivo Circulante
9.2.3.1.2. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 9.2.3, deverão comprovar, mediante documentação, o capital mínimo de 10% do valor estimado para a aquisição, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93.
9.2.3.2. O disposto no subitem anterior aplica-se, igualmente, quando não for possível a verificação dos índices por meio do SICAF.
9.2.3.3. Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante ou certidão negativa de execução patrimonial, expedida pelo cartório distribuidor do domicílio da pessoa física (proprietária ou sócia da empresa licitante), dentro do prazo de validade estabelecido pelo emitente da certidão ou, caso não tenha validade, que a data de emissão não seja superior a 30 (trinta) dias (Inciso II do Art. 31 da lei 8.666/93).
9.2.4. Relativa à Qualificação Técnica
9.2.4.1. Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa de direito público ou privado,

declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes, com o objeto descrito neste Edital e no Termo de Referência, devidamente registrado no CRA.
9.3. Os licitantes cadastrados e habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com sua situação financeira boa, poderão deixar de apresentar somente os documentos de habilitação exigidos nos subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3.1 (Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social).
9.4.
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples acompanhadas do original para cotejamento.
9.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
9.6. O não cumprimento das exigências constantes deste capítulo implicará na inabilitação da licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
9.7. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação da licitante.
9.8. As Microempresas e Empresas de pequeno porte, na forma prevista no Art.43 da Lei Complementar nº. 123/2006 deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.8.1. Havendo alguma restrição quanto, à regularidade fiscal, às ME e EPP será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para sua regularização, prorrogáveis por igual período (mediante pedido da licitante), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º, art. 43, da LC nº 123/2006).

9.8.2. A não regularização implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções prevista no art. 81 da Lei nº 8.666/93.
9.9. Declaração, se for o caso, afirmando ser microempresa ou empresa de pequeno porte, através de ferramenta específica no site www.comprasnet.gov.br.
9.10. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e com nº CNPJ e endereço respectivo:
9.10.1. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
9.10.2. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os documentos que só possam ser emitidos em nome da matriz;
9.10.3. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados.
9.11.
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. (§ 4º do artigo 25 do Decreto n.º 5.450/2005).

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances e negociado o preço final da proposta classificada em primeiro lugar o pregoeiro efetuará o julgamento da citada proposta, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos e habilitação para, em seguida, divulgar o resultado.
8.2. As propostas serão julgadas e adjudicadas pelo MENOR PREÇO.
8.3. As propostas que não forem ofertadas com o preço anual, estarão sujeitas a desclassificação.
8.4. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação do Edital, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim

sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital. (§ 5º do art. 25 do Decreto 5.450/2005).
8.4.1. Ocorrendo à situação a que se refere o subitem 8.4, o pregoeiro negociará com a licitante no próprio sistema, para que seja obtido preço menor.