Objeto: O ESTADO DO PIAUI, por intermédio da Secretaria da Educação e Cultura, torna pública a realização da CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 005/2012, a fim de contratar empresa para a execução de Serviço educacional especializado para a produção e transmissão de programas de Ensino nas modalidades ensino médio regular, educação de jovens e adultos (2º segmento); reforço escolar para ensino médio e formação continuada de professores por execução indireta e sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. A licitação será regida pela Lei 8.666/93 e suas alterações, sob o tipo MENOR PREÇO, de acordo com as prescrições do Inciso I do art. 45 da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, atendidas as limitações, condições e exigências expressamente fixadas neste EDITAL, e conforme as especificações do Termo de Referência.
1.1 A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, no termo referencia e na Minuta do Contrato e anexos que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação empresas regularmente estabelecida no país e que satisfaçam todas as exigências deste Edital e seus anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a)
Conhecer as condições estipuladas na presente CONCORRÊNCIA NACIONAL e apresentar os documentos nele exigidos;
b)
Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
3.2 Estarão impedidas de participar desta licitação as empresas:
a)
que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, e as que tenham sido declaradas inidôneas;
b) apenadas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
c) consorciadas;

d) cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado no âmbito da Secretaria da Educação do Estado do Piauí;
d.1) – Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
e) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
3.3 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.


Habilitação: 4.1 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, deverão os interessados apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope fechado;
4.2 O envelope indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL CONCORRÊNCIA NACIONAL N o 005/2012
NOME DO LICITANTE
ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.3 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em uma via, reunido em uma pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas seqüencialmente, e rubricadas pelo licitante ou por ele assinadas, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente.
4.4 São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO que podem ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
4.5 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.
4.6 DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS REGULARIDADES FISCAL E TRABALHISTA
a)
Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa - ou outras equivalentes na forma da Lei - expedidas, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
c.1. FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de
Tributos Federais;

c.2. ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c.3. MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
d) Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
e)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa.
4.7 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.7.1
Atestado, ou certidão, de capacidade técnico-pedagógica fornecido por, no mínimo, 2 (duas) instituições (órgão ou entidade da administração pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda instituições privadas), que comprove a experiência da licitante em serviços de características técnicas similares às do objeto desta licitação, especialmente quanto ao desenvolvimento de programas educacionais com transmissão via satélite, devidamente licenciada pela ANATEL, contemplando no mínimo 12 (doze) meses de prestação de serviços.
4.7.2 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente ou a ela vinculado por contrato de prestação de serviços nos termos da lei civil, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, no mínimo 2 (dois) professores com formação acadêmica mínima de pós- graduação lato sensu ou especialista, preferencialmente mestre ou doutor na área de conhecimento específico ao componente curricular, com experiência mínima de pelo menos 5 (cinco) anos de atuação na Educação Básica.
4.7.2.1 Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico- pedagógica de que trata o item anterior deverão participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração.
4.7.2.2 O(s) atestado(s), ou certidão(ões) deverá(ão) possuir informações suficientes para dimensionar qualificação e dos profissional(is)s bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) orgão(s) emitentes do(s) documento(s).
4.7.3. A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro de pessoal da licitante, deverá ser atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c)
Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d)
Prestador de Serviços: Cópia de Contrato Civil de Prestação de Serviços.
4.7.4. Indicação das instalações, aparelhamento e pessoal técnico compatível e disponível para a realização do objeto desta licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica que se responsabiliza pela execução dos serviços licitados.

4.8 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.8.1 - Cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta (art. 31, I, da Lei 8.666/93).
4.8.1.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, apresentado através de cópia autenticada do livro registrado na Junta Comercial, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1 (um), indicando, desta forma, saldo positivo de Capital Circulante Líquido(AC – PC), o que denota a capacidade da empresa licitante de cumprir as dívidas decorrentes de obrigações assumidas a curto prazo.
4.8.1.2 - A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstrado através da seguinte formula:
i.– ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP. AC=Ativo circulante
RLP= Realizável a longo prazo
PC = Passivo circulante
ELP= Exigível a longo prazo
ii.– ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula AC/PC, onde,
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante.
iii.– ET (endividamento total), menor ou igual a 0,50, aplicando a seguinte fórmula: ET = ET/AT, onde,
ET = Exigível total
AT = Ativo total.
4.8.1.3. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
4.8.1.4. Os índices de que trata o subitem 4.8.1 serão calculados e apresentados pela Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
4.8.1.5. Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
4.8.2. Comprovante de recolhimento da Caução de Garantia da Proposta, feita em qualquer das espécies legalmente permitidas, correspondente a 1% do valor do objeto licitado para o qual concorrer o licitante, dentre as seguintes modalidades: fiança bancária, seguro-garantia, caução em dinheiro ou em título da dívida pública, devendo este último ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda, atualizado no exercício por profissional qualificado; seguro garantia; fiança bancária. Depois de verificada consistência da caução prestada, dela será fornecida ao depositante a devida comprovação.
4.8.2.1 A Garantia de Manutenção da Proposta terá o prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias, contado da data de entrega dos documentos de habilitação e da proposta comercial;
4.8.2.2. Na hipótese de não conclusão do processo licitatório dentro do prazo de validade das propostas e/ou do prazo de validade da Garantia de Manutenção da Proposta (Caução, Fiança Bancária ou Seguro Garantia), a SEDUC poderá chamar os licitantes para renegociar as condições de manutenção da proposta e da garantia.
4.8.2.3. Com a assinatura do Contrato estarão liberadas todas as Cauções de Garantia de Proposta oferecidas por todos os licitantes, inclusive pelo adjudicatário dos serviços as quais serão devolvidas

mediante simples requerimento dos interessados. O adjudicatário dos serviços deverá prestar Caução de Garantia Integral do Contrato;
4.8.3.
Certidão Negativa de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05;
4.8.4. Declarar e comprovar por escrito, em papel timbrado da empresa, e comprovar, na forma da lei, que na data da licitação, o licitante possui patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para o valor total cotado neste procedimento.
4.9.
DECLARAÇÃO RELATIVA A CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
4.9.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - Anexo II).
4.10. OUTROS DOCUMENTOS
4.10.1. Declaração expressa de que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste Edital, e de que se contratada para executar o objeto desta licitação, o fará de acordo com os projetos e especificações fornecidos pela Secretaria da Educação e Cultura e as normas aprovadas ou recomendadas pela ABNT; (modelo ANEXO III).
4.10.2. Declaração, subscrita pelo responsável técnico da licitante, de que tem pleno conhecimento dos detalhes executivos e de todos os aspectos peculiares relativos à execução do objeto desta licitação; (modelo ANEXO IV).
4.10.3. Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório (modelo ANEXO V).
4.11. As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, mediante autenticação eletrônica, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.
4.6 DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS REGULARIDADES FISCAL E TRABALHISTA
a)
Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa - ou outras equivalentes na forma da Lei - expedidas, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
c.1. FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de
Tributos Federais;

c.2. ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c.3. MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
d) Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
e)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa.
4.7 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.7.1
Atestado, ou certidão, de capacidade técnico-pedagógica fornecido por, no mínimo, 2 (duas) instituições (órgão ou entidade da administração pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda instituições privadas), que comprove a experiência da licitante em serviços de características técnicas similares às do objeto desta licitação, especialmente quanto ao desenvolvimento de programas educacionais com transmissão via satélite, devidamente licenciada pela ANATEL, contemplando no mínimo 12 (doze) meses de prestação de serviços.
4.7.2 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente ou a ela vinculado por contrato de prestação de serviços nos termos da lei civil, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital, no mínimo 2 (dois) professores com formação acadêmica mínima de pós- graduação lato sensu ou especialista, preferencialmente mestre ou doutor na área de conhecimento específico ao componente curricular, com experiência mínima de pelo menos 5 (cinco) anos de atuação na Educação Básica.
4.7.2.1 Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico- pedagógica de que trata o item anterior deverão participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração.
4.7.2.2 O(s) atestado(s), ou certidão(ões) deverá(ão) possuir informações suficientes para dimensionar qualificação e dos profissional(is)s bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) orgão(s) emitentes do(s) documento(s).
4.7.3. A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro de pessoal da licitante, deverá ser atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c)
Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d)
Prestador de Serviços: Cópia de Contrato Civil de Prestação de Serviços.
4.7.4. Indicação das instalações, aparelhamento e pessoal técnico compatível e disponível para a realização do objeto desta licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica que se responsabiliza pela execução dos serviços licitados.

4.8 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.8.1 - Cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta (art. 31, I, da Lei 8.666/93).
4.8.1.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, apresentado através de cópia autenticada do livro registrado na Junta Comercial, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1 (um), indicando, desta forma, saldo positivo de Capital Circulante Líquido(AC – PC), o que denota a capacidade da empresa licitante de cumprir as dívidas decorrentes de obrigações assumidas a curto prazo.
4.8.1.2 - A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstrado através da seguinte formula:
i.– ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP. AC=Ativo circulante
RLP= Realizável a longo prazo
PC = Passivo circulante
ELP= Exigível a longo prazo
ii.– ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula AC/PC, onde,
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante.
iii.– ET (endividamento total), menor ou igual a 0,50, aplicando a seguinte fórmula: ET = ET/AT, onde,
ET = Exigível total
AT = Ativo total.
4.8.1.3. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
4.8.1.4. Os índices de que trata o subitem 4.8.1 serão calculados e apresentados pela Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
4.8.1.5. Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
4.8.2. Comprovante de recolhimento da Caução de Garantia da Proposta, feita em qualquer das espécies legalmente permitidas, correspondente a 1% do valor do objeto licitado para o qual concorrer o licitante, dentre as seguintes modalidades: fiança bancária, seguro-garantia, caução em dinheiro ou em título da dívida pública, devendo este último ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda, atualizado no exercício por profissional qualificado; seguro garantia; fiança bancária. Depois de verificada consistência da caução prestada, dela será fornecida ao depositante a devida comprovação.
4.8.2.1 A Garantia de Manutenção da Proposta terá o prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias, contado da data de entrega dos documentos de habilitação e da proposta comercial;
4.8.2.2. Na hipótese de não conclusão do processo licitatório dentro do prazo de validade das propostas e/ou do prazo de validade da Garantia de Manutenção da Proposta (Caução, Fiança Bancária ou Seguro Garantia), a SEDUC poderá chamar os licitantes para renegociar as condições de manutenção da proposta e da garantia.
4.8.2.3. Com a assinatura do Contrato estarão liberadas todas as Cauções de Garantia de Proposta oferecidas por todos os licitantes, inclusive pelo adjudicatário dos serviços as quais serão devolvidas

mediante simples requerimento dos interessados. O adjudicatário dos serviços deverá prestar Caução de Garantia Integral do Contrato;
4.8.3.
Certidão Negativa de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05;
4.8.4. Declarar e comprovar por escrito, em papel timbrado da empresa, e comprovar, na forma da lei, que na data da licitação, o licitante possui patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para o valor total cotado neste procedimento.
4.9.
DECLARAÇÃO RELATIVA A CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
4.9.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - Anexo II).
4.10. OUTROS DOCUMENTOS
4.10.1. Declaração expressa de que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste Edital, e de que se contratada para executar o objeto desta licitação, o fará de acordo com os projetos e especificações fornecidos pela Secretaria da Educação e Cultura e as normas aprovadas ou recomendadas pela ABNT; (modelo ANEXO III).
4.10.2. Declaração, subscrita pelo responsável técnico da licitante, de que tem pleno conhecimento dos detalhes executivos e de todos os aspectos peculiares relativos à execução do objeto desta licitação; (modelo ANEXO IV).
4.10.3. Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório (modelo ANEXO V).
4.11. As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, mediante autenticação eletrônica, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.