Objeto: 9.1 O objeto contratual será recebido PROVISORIAMENTE pelos responsáveis por seu acompanhamento e fiscalização, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias, contados da comunicação escrita da contratada, de acordo com o art. 73, inciso I, alínea “a” c.c. o § 2º, todos da Lei n.º 8.666/93 e suas Alterações, com o intuito de verificar a conformidade com a especificação exigida;
9.2 Será recebido DEFINITIVAMENTE, no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados após o decurso do prazo de recebimento provisório, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta Licitação quaisquer empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos.

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5.4.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
5.4.2. Que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.4.3. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na Imprensa Oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
5.4.4. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
5.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta Licitação:
5.5.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da Licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
5.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o artigo 12, da Constituição Estadual c.c. o artigo 155, da Lei Complementar 68/92.
5.6. VÍNCULO EMPREGATÍCIO:
5.6.1. Toda a mão de obra 1 alocada para a execução do objeto do presente certame licitatório deverá ser própria da Licitante, devendo estar contratada sob condições legais, que comprovem adequado vínculo profissional.
5.6.2. Os casos de substituição de funcionário por motivo de férias, licença-saúde, licença- maternidade e afastamento temporário deverão ser de responsabilidade da Licitante, de forma a não impactar os prazos e compromissos assumidos junto ao DETRAN/RO.
5.6.3. O DETRAN/RO poderá, a qualquer tempo, devidamente justificado 2 , solicitar a substituição de funcionários, mediante carta formal submetida ao Gerente do Projeto da Licitante (que deverá ser nomeado logo após a assinatura do contrato, constituindo-se no principal vínculo de ligação entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA). Esta substituição deverá ocorrer no menor tempo possível, a fim de não impactar a operação da solução ofertada.

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Habilitação: 11.1. Concluída a fase de aceitação das propostas, ocorrerá a fase de envio do anexo da habilitação, da seguinte forma:

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11.2.1. A verificação, pela Pregoeira, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
11.2.2. A consulta on line deverá comprovar que a Licitante encontrava-se regular na data marcada para abertura das propostas.
11.3. Caso não haja o CRC/CPLMS/DETRAN/RO e/ou o CRC/SUPEL/RO, a Documentação de Habilitação que poderá ser substituída pelo SICAF são as relacionadas abaixo:
11.3.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a) Certidão Negativa de Débitos – CND com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional);
b) Certidão Negativa de Débitos – CND com a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio da Licitante;
c) Certidão Negativa de Débitos – CND com a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio da Licitante;
d) Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “Certidão Positiva com Efeito de Negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento;
e) Certidão Negativa de Débitos – CND relativa às Contribuições Sociais, fornecida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, admitida comprovação também por meio de “Certidão Positiva com Efeito de Negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento;
f) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou a sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

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11.3.1.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.3.1.4., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei Federal n.º 8.666/93, sendo facultado a Pregoeira convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.3.1.6. Para todas as certidões mencionadas no subitem 11.3.1., alíneas “a” a “e”, será admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento, desde que esteja em pleno vigor na data da abertura das propostas.
11.4. A Documentação de Habilitação que NÃO é contemplada pelo CADASTRO DA SUPEL, REGISTRO DO DETRAN e/ou do SICAF, são as abaixo relacionadas, as quais deverão ser anexadas em campo próprio do Sistema Comprasnet, quando convocadas pela Pregoeira:
11.4.1. RELATIVOS À HABILITAÇÃO/QUALIFICAÇÃO JURÍDICA: a) Cédula de identidade;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou outro instrumento equivalente, com todas as suas alterações em vigor, sendo certo que quando apresentado Contrato Social Consolidado deverá estar devidamente registrado ou inscrito na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e, deles deverá constar ramo de atividade/objeto social compatível com o objeto deste Edital;
c.1) NÃO será aceita a Certidão da Junta Comercial Simplificada para a comprovação do subitem anterior.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

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11.4.2.1. Cópia do Balanço Patrimonial, referente ao exercício social já exigível na forma da lei, ou cópia do Balanço de Abertura, caso a Licitante tenha sido constituída a menos de 01 (um) ano, devidamente autenticado ou registrado na Junta Comercial do Estado, para que a Comissão possa aferir se a Licitante possui Patrimônio Líquido (licitante constituída a mais de um ano) ou Capital Social Integralizado (licitante constituída a menos de um ano), de no mínimo 05% (cinco por cento) do valor estimado para a contratação.
11.4.2.2. Quando autenticado, a empresa deverá apresentar junto com o Balanço Patrimonial a cópia do Termo de Abertura do Livro Diário com a autenticação da Junta Comercial. Quando registrado, a empresa deverá apresentar o Balanço Patrimonial com o registro do arquivamento da Junta Comercial.
11.4.2.3. Serão considerados aceitos, na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
11.4.2.3.1. Sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (Sociedades Anônimas): a) Publicados em Diário Oficial;
b) Publicados em jornal de grande circulação;
c) Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante.
11.4.2.3.2. Sociedade por cota de responsabilidade limitada (LTDA.):
a) Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante.
11.4.2.5. Certidão(ões) Negativa (s) de Recuperação Judicial – Lei n.° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida(s) pelo(s) Cartório(s) Distribuidor(es) da Comarca de sua sede.

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j) j
Comprovação mediante apresentação de Atestado de Capacidade Técnica emitido po p or r qualquer DETRAN da unidade da Federação ou entidades estaduais de tecnologia da informação e comunicação, que comprove que a Licitante já executou projetos de desenvolvimento, implantação, manutenção e integração de sistemas de informações de gestão de trânsito, que contemple os seguintes processos:

Processo de Registro de Veículos – RENAVAM; 
IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores; 
Fiscalização; 
Registro Nacional de Carteira de Habilitação
k)
Comprovação mediante apresentação de Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público contendo relação de pelo menos 05 (cinco) técnicos que tenham participado de projeto de customização e transferência de tecnologia em sistemas RENAVAM / RENACH / IPVA / Fiscalização. Além do atestado a empresa deverá comprovar que esses técnicos continuam a compor os quadros da empresa, quer na composição societária, comprovação por meio do contrato social, quer nos quadros da empresa, comprovação na GEFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social) do mês anterior ao mês da apresentação da proposta;
l)
É facultada a Coordenadoria de Tecnologia da Informação ou Autoridade Superior, promover diligências para comprovar a veracidade dos atestados de capacidade técnica e certidões, que por ventura venham a apresentar algum tipo de divergência de cunho técnico ou administrativo, sob pena prevista por Lei;
m)
Declaração que a empresa Licitante realizou ou abre mão de realizar a Vistoria Técnica no local onde será instalados os sistemas, afim de verificar os requisitos necessários ao bom planejamento e execução dos serviços a serem ofertados;
n)
O endereço de vistoria é o da Coordenadoria Metropolitana de Trânsito de Porto Velho/RO – COMETRAN, situada a Rua Santa Bárbara, n.º 4.500, esquina com a Avenida dos Imigrantes, bairro Setor Industrial, na cidade de Porto Velho/RO. O horário para vistoria é das 07h30minh às 13h30min, de segunda a sexta-feira, exceto nos dias em que não houver expediente na Administração. O agendamento da vistoria deverá ser realizado junto a Diretoria Técnica de Habilitação e Medicina do Transito, pelo telefone/fax: (69) 3217-2987;


  

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Sistema Comprasnet, quando convocado ou, enviada via e-mail [cpl@detran.ro.gov.br,](mailto:cpl@detran.ro.gov.b somente se autorizado pela Pregoeira, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos – 02 (duas) horas.
11.8. As certidões que não indicarem prazo de validade somente serão aceitas pela Pregoeira se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
11.9. O julgamento da Documentação de Habilitação dar-se-á pelo estabelecido no item 11 e seus subitens.
11.10. O não atendimento das exigências do item 11 e seus subitens ensejarão, à Licitante, as sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.
11.11. Serão analisadas pela Pregoeira, Equipe de Apoio e Equipe Técnica, se for o caso, a Documentação de Habilitação e sua conformidade com o solicitado no item 11 e seus subitens, do Edital de Licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO.
11.12. Se a Documentação de Habilitação não for aceitável, a Pregoeira declarará INABILITADA a empresa Licitante. Após, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempates estabelecidos na legislação vigente e neste Edital, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando a HABILITADA.
11.13. A habilitação da Licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior à Sessão de lances, a critério da Pregoeira, que comunicará às Licitantes através do Sistema Eletrônico.
11.14. Se a Licitante for matriz, todos os documentos de habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz.
11.15. Se a Licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

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Julgamento: 11.1. Concluída a fase de aceitação das propostas, ocorrerá a fase de envio do anexo da habilitação, da seguinte forma:

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11.2.1. A verificação, pela Pregoeira, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
11.2.2. A consulta on line deverá comprovar que a Licitante encontrava-se regular na data marcada para abertura das propostas.
11.3. Caso não haja o CRC/CPLMS/DETRAN/RO e/ou o CRC/SUPEL/RO, a Documentação de Habilitação que poderá ser substituída pelo SICAF são as relacionadas abaixo:
11.3.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a) Certidão Negativa de Débitos – CND com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional);
b) Certidão Negativa de Débitos – CND com a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio da Licitante;
c) Certidão Negativa de Débitos – CND com a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio da Licitante;
d) Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “Certidão Positiva com Efeito de Negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento;
e) Certidão Negativa de Débitos – CND relativa às Contribuições Sociais, fornecida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, admitida comprovação também por meio de “Certidão Positiva com Efeito de Negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento;
f) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou a sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

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11.3.1.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.3.1.4., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei Federal n.º 8.666/93, sendo facultado a Pregoeira convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.3.1.6. Para todas as certidões mencionadas no subitem 11.3.1., alíneas “a” a “e”, será admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento, desde que esteja em pleno vigor na data da abertura das propostas.
11.4. A Documentação de Habilitação que NÃO é contemplada pelo CADASTRO DA SUPEL, REGISTRO DO DETRAN e/ou do SICAF, são as abaixo relacionadas, as quais deverão ser anexadas em campo próprio do Sistema Comprasnet, quando convocadas pela Pregoeira:
11.4.1. RELATIVOS À HABILITAÇÃO/QUALIFICAÇÃO JURÍDICA: a) Cédula de identidade;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou outro instrumento equivalente, com todas as suas alterações em vigor, sendo certo que quando apresentado Contrato Social Consolidado deverá estar devidamente registrado ou inscrito na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e, deles deverá constar ramo de atividade/objeto social compatível com o objeto deste Edital;
c.1) NÃO será aceita a Certidão da Junta Comercial Simplificada para a comprovação do subitem anterior.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

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11.4.2.1. Cópia do Balanço Patrimonial, referente ao exercício social já exigível na forma da lei, ou cópia do Balanço de Abertura, caso a Licitante tenha sido constituída a menos de 01 (um) ano, devidamente autenticado ou registrado na Junta Comercial do Estado, para que a Comissão possa aferir se a Licitante possui Patrimônio Líquido (licitante constituída a mais de um ano) ou Capital Social Integralizado (licitante constituída a menos de um ano), de no mínimo 05% (cinco por cento) do valor estimado para a contratação.
11.4.2.2. Quando autenticado, a empresa deverá apresentar junto com o Balanço Patrimonial a cópia do Termo de Abertura do Livro Diário com a autenticação da Junta Comercial. Quando registrado, a empresa deverá apresentar o Balanço Patrimonial com o registro do arquivamento da Junta Comercial.
11.4.2.3. Serão considerados aceitos, na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
11.4.2.3.1. Sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (Sociedades Anônimas): a) Publicados em Diário Oficial;
b) Publicados em jornal de grande circulação;
c) Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante.
11.4.2.3.2. Sociedade por cota de responsabilidade limitada (LTDA.):
a) Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante.
11.4.2.5. Certidão(ões) Negativa (s) de Recuperação Judicial – Lei n.° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida(s) pelo(s) Cartório(s) Distribuidor(es) da Comarca de sua sede.

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j) j
Comprovação mediante apresentação de Atestado de Capacidade Técnica emitido po p or r qualquer DETRAN da unidade da Federação ou entidades estaduais de tecnologia da informação e comunicação, que comprove que a Licitante já executou projetos de desenvolvimento, implantação, manutenção e integração de sistemas de informações de gestão de trânsito, que contemple os seguintes processos:

Processo de Registro de Veículos – RENAVAM; 
IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores; 
Fiscalização; 
Registro Nacional de Carteira de Habilitação
k)
Comprovação mediante apresentação de Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público contendo relação de pelo menos 05 (cinco) técnicos que tenham participado de projeto de customização e transferência de tecnologia em sistemas RENAVAM / RENACH / IPVA / Fiscalização. Além do atestado a empresa deverá comprovar que esses técnicos continuam a compor os quadros da empresa, quer na composição societária, comprovação por meio do contrato social, quer nos quadros da empresa, comprovação na GEFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social) do mês anterior ao mês da apresentação da proposta;
l)
É facultada a Coordenadoria de Tecnologia da Informação ou Autoridade Superior, promover diligências para comprovar a veracidade dos atestados de capacidade técnica e certidões, que por ventura venham a apresentar algum tipo de divergência de cunho técnico ou administrativo, sob pena prevista por Lei;
m)
Declaração que a empresa Licitante realizou ou abre mão de realizar a Vistoria Técnica no local onde será instalados os sistemas, afim de verificar os requisitos necessários ao bom planejamento e execução dos serviços a serem ofertados;
n)
O endereço de vistoria é o da Coordenadoria Metropolitana de Trânsito de Porto Velho/RO – COMETRAN, situada a Rua Santa Bárbara, n.º 4.500, esquina com a Avenida dos Imigrantes, bairro Setor Industrial, na cidade de Porto Velho/RO. O horário para vistoria é das 07h30minh às 13h30min, de segunda a sexta-feira, exceto nos dias em que não houver expediente na Administração. O agendamento da vistoria deverá ser realizado junto a Diretoria Técnica de Habilitação e Medicina do Transito, pelo telefone/fax: (69) 3217-2987;


  

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Sistema Comprasnet, quando convocado ou, enviada via e-mail [cpl@detran.ro.gov.br,](mailto:cpl@detran.ro.gov.b somente se autorizado pela Pregoeira, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos – 02 (duas) horas.
11.8. As certidões que não indicarem prazo de validade somente serão aceitas pela Pregoeira se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
11.9. O julgamento da Documentação de Habilitação dar-se-á pelo estabelecido no item 11 e seus subitens.
11.10. O não atendimento das exigências do item 11 e seus subitens ensejarão, à Licitante, as sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.
11.11. Serão analisadas pela Pregoeira, Equipe de Apoio e Equipe Técnica, se for o caso, a Documentação de Habilitação e sua conformidade com o solicitado no item 11 e seus subitens, do Edital de Licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO.
11.12. Se a Documentação de Habilitação não for aceitável, a Pregoeira declarará INABILITADA a empresa Licitante. Após, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempates estabelecidos na legislação vigente e neste Edital, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando a HABILITADA.
11.13. A habilitação da Licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior à Sessão de lances, a critério da Pregoeira, que comunicará às Licitantes através do Sistema Eletrônico.
11.14. Se a Licitante for matriz, todos os documentos de habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz.
11.15. Se a Licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

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