Objeto: 1.1. O presente pregão tem por objeto o Registro de Preços relativos à eventual aquisição de material permanente – estofados, poltronas fixas e giratórias e longarinas, devidamente montados, para atender as necessidades do órgão gerenciador e participantes, conforme especificações contidas no Edital de Pregão e seus anexos:
1.1.1. Órgão Gerenciador: Agência Nacional de Telecomunicações-GO, CNPJ: 02.030.715/0010-03, Gerência Regional da Anatel nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins (GR07), situado na Rua 13, 618, Setor Marista, CEP: 74150-140, Goiânia/GO;
1.1.2. Órgão Participantes:
1.1.2.1. Agência Nacional de Telecomunicações-RJ, CNPJ: 02.030.715/0005-46, Gerência Regional da Anatel nos Estados do Rio Janeiro e Espírito Santo (GR02), localizada na Praça XV de Novembro, n° 20, 9° e 10° andares, Centro, CEP: 20.010-010, Rio de Janeiro/RJ;
1.1.2.2. Agência Nacional de Telecomunicações-PE, CNPJ: 02.030.715.0023-28, Gerência Regional da Anatel nos Estados de Pernambuco, Paraíba e

Alagoas (GR06), localizada na Rua Joaquim Bandeira, nº 492 - Boa Viagem, CEP: 51160-290, Recife/PE;
1.2. Não será permitida a adesão à Ata de Registro de Preços oriunda desta licitação por outras entidades não citadas acima.
1.3.
As especificações e as condições mínimas a serem observadas dos materiais a serem adquiridos constam da descrição detalhada do Anexo I e II do edital.
1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações dos materiais descritas no “Comprasnet” e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, deste Edital e seus Anexos.
2.2.
Em relação ao Grupo 1 e 3, a presente licitação é destinada exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte.
2.3. Os interessados deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do sítio na internet: http://www.comprasgovernamentais.gov.br/.
2.3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.4.
Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
2.4.1. credenciar-se no SICAF;
2.4.2. remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
2.4.3. responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Anatel responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.4.4. acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.4.5. comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

2.4.6. utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
2.4.7. solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.5.
Não poderão participar deste pregão os interessados:
2.5.1. em processo de recuperação judicial/extrajudicial, falência, concordata, insolvência civil, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
2.5.2. suspensos temporariamente de participar de licitações e impedidos de contratar quando a penalidade for aplicada por órgão da ANATEL com fundamento no art. 87, III da Lei nº 8.666/1993;
2.5.3. impedidos de participar de licitações e de contratar quando a penalidade for aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
2.5.4. declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, com fundamento no art. 87, IV da Lei nº 8.666/1993;
2.5.5. constituídos com o mesmo objeto e da qual participe sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência;
2.5.6. que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.5.7. constituídos como sociedades estrangeiras que não funcionem no País, ou que tenham representante, ou ainda que, sendo estrangeira, não se constituíram na forma de consórcio;
2.5.8. que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da Gerência Regional da Anatel nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93
2.5.9. que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
2.5.10.
que estejam proibidos de licitar e/ou contratar com o Poder Público na forma da legislação vigente, a ser consultado o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON disponível no Portal na internet do Tribunal de Contas da União – TCU;
2.5.11.
Empresas inidôneas e suspensas e que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa a ser consultado o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal na internet do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e no Portal da Transparência, na forma do art. 97 caput e § único da Lei nº 8.666/1993 e ao

art. 12, inciso I termos da Lei nº 8.429/92 e conforme Acórdão n.º 1793/2011- Plenário - TCU.
2.5.11.1. A consulta aos cadastros do CNJ será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, quando restar demonstrada ter sido essa última constituída com o propósito deliberado de burlar a referida sanção.
2.6. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
2.7.
A apresentação de proposta e o credenciamento no sistema eletrônico implicam na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica, bem como conhecimento e aceitação tácita dos termos deste Edital.


Habilitação: 4.1. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa à:
4.1.1 Habilitação Jurídica
4.1.1.1 Registro mercantil, para empresário individual;
4.1.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado para as sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
4.1.1.3 Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades;
4.1.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.1.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
4.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.1.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.1.2.3 Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
4.1.2.4 Prova de regularidade perante a Seguridade Social, inclusive relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
4.1.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
4.1.3. Qualificação Econômico-Financeira
4.1.3.1. Os licitantes deverão apresentar as seguintes documentações:
a) Balanço Patrimonial do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada

a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência será atendida mediante apresentação do “Balanço de Abertura”.
b) Certidão negativa de falência, recuperação judicial/extrajudicial ou concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedentes a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas;
4.1.3.2. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas a seguir especificadas, com resultado igual ou superior a 1 (um):
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ____________________________________________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total SG = __________________________________________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = ____________________________
Passivo Circulante
4.1.3.3. O licitante deverá comprovar também sua boa situação financeira mediante a apresentação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando o índice de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) ou Liquidez Corrente (LC) for inferior ou igual a 1.
4.1.4. Documentação complementar não contemplada no SICAF
4.1.4.1. Os licitantes deverão declarar no campo apropriado do Sistema Comprasnet que:
a) Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital;
b) Não existe, até o momento da apresentação da proposta, fato impeditivo de sua habilitação no certame;
c) Não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto: empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
d) Atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer

jus aos benefícios previstos neste edital, quando o licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte;
e) Elaborou sua proposta de maneira independente, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
4.1.5 Documentação Relativa à Qualificação Técnica
4.1.5.1. Os licitantes deverão apresentar Atestado/Certidão de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que forneceu material pertinente e compatível com o objeto deste Pregão (cadeiras, poltronas e estofados), em quantidade igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do estabelecido no objeto deste edital.
4.1.5.1.1 Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações para comprovar a capacidade técnica.
4.1.5.1.2. A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram entregues os materiais.
4.2. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.3 deste documento poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados, exceto a regularidade exigida no subitem 4.1.2.5 deste edital (Regularidade Trabalhista), a qual será atestada mediante certidão emitida pela Justiça do Trabalho.
4.3. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM, considerando o MENOR VALOR GLOBAL POR GRUPO, observado os valores de referência definidos para cada item deste Edital.
10.2. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, em arquivo único, a proposta de preço adequada ao último lance e os documentos de habilitação indicados nos itens 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.3 deste edital quando os licitantes não atenderem as exigências de habilitação no SICAF e os documentos citados no item 4.1.2.5 e 4.1.5 deste edital, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, sob pena de desclassificação.
10.3. Da Aceitabilidade da Proposta
10.3.1.
O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e com as especificações técnicas do objeto.
10.3.2.
A proposta de preço deverá:
10.3.2.1.
Indicar a marca e modelo do produto, nome ou razão social do licitante, C.P.F ou C.N.P.J, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (“e-mail”), este último se houver, para contato e dados pessoais do responsável pela assinatura do contrato.
10.3.2.2.
Ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
10.3.2.3.
Ser apresentada com cotação de preços definidos no objeto deste Edital e seus Anexos, em moeda corrente nacional (R$1,00), expressos em algarismos e por extenso;

10.3.2.4.
Conter preço unitário e total conforme modelo de planilha de preços constante do Anexo II deste Edital. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros e entre os expressos em algarismos e por extenso, será considerado este último;
10.3.2.5. Declarar expressamente que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos;
10.3.3.
Poderão ainda ser feitas pelos representantes das licitantes correções destinadas a sanar evidentes erros materiais de soma e/ou multiplicação, falta de data, falta do CNPJ e/ou endereço completo, e outras que não alterem a substância da proposta.
10.3.4.
O Pregoeiro poderá solicitar da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar prospectos, catálogos, folders e/ou manuais relativos ao material licitado.
10.3.4.1.
Caso os prospectos, catálogos, folders e/ou manuais não contemplem todas as especificações exigidas na descrição do item, ora licitado, a licitante deverá complementá-los com as especificações faltantes.
10.3.5.
Não será aceita proposta com valor unitário por item e global por lote superiores ao estimado da licitação.
10.3.6.
Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão;
10.3.7.
Caso haja equívoco no dimensionamento dos quantitativos da proposta, a CONTRATADA deverá arcar com o ônus decorrente, devendo complementá- los, caso o previsto inicialmente não seja satisfatório para o atendimento do objeto deste Pregão.
10.4. Da prova de conceito - amostra
10.4.1.
Os licitantes classificados provisoriamente em primeiro lugar, para cada grupo, deverão encaminhar amostras dos produtos a serem ofertados seguindo a mesma especificação exposta no item 4.1 do Termo de Referência (Anexo I do edital), no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, sob pena de desclassificação.
10.4.1.1. As amostras deverão ser entregues, em dia útil, na sede da Anatel - Goiás, sito à Rua 13, nº 618, Setor Marista, Goiânia/Goiás, no horário das 08h00 às 18h00.
10.4.1.2. O prazo para a entrega poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo licitante provisoriamente em primeiro lugar

durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo pregoeiro, mediante chat ou aviso nos termos do item 25.7 do edital.
10.4.1.3. Após a entrega das amostras, o pregoeiro fixará prazo não inferior a 03 (três) dias úteis para conferência dos materiais na forma dos critérios elencados no Termo de Referência (Anexo I do edital), estabelecendo local, hora e data, por meio de aviso conforme item 9.3 e 25.7 deste edital, sendo franqueado o acompanhamento por quaisquer interessados.
10.4.1.4. A decisão da análise das amostras será divulgada pelo pregoeiro durante a sessão pública, em prazo não inferior a 03 (três) dias úteis após a conferência dos materiais, sendo o seu inteiro teor disponibilizado por meio de aviso na forma do item 25.7 do edital.
10.4.2.
Será desclassificado o licitante que tiver a amostra rejeitada, que deixar de enviá-la ou que não a apresentar no prazo estabelecido.
10.5. Da Habilitação
10.5.1.
A habilitação do licitante classificado em primeiro lugar será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, pela Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e pelas declarações especificadas no item 4.1.4 e 4.1.5 deste edital.
10.5.2.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
10.5.3.
Procedida a consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.5.4.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.5.4.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.5.5.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.5.6.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.5.6.1. A prorrogação do prazo previsto no item 10.5.6 acima deverá sempre ser concedida pela Anatel quando requerida pelo licitante, a não ser que exista

urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados;
10.5.6.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.6. Disposições Gerais
10.6.1.
Os documentos e declarações transmitidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, conforme subitem 10.2 deste edital deverão ser encaminhados à Agência Nacional de Telecomunicações – Gerência Regional de Goiás – GR7, situada na Rua 13, n o 618, Setor Marista, Goiânia/Goiás, CEP: 74.150-140, em original devidamente assinados ou por cópia autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro ou membro da equipe de apoio, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do encerramento da sessão pública, prorrogável por uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo licitante vencedor durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Anatel.
10.6.2.
Excepcionalmente, em casos de problemas técnicos no sistema ou a critério e nos prazos indicados pelo pregoeiro, poderão os licitantes enviar as documentações citadas no subitem 10.2 deste edital, por meio eletrônico no seguinte endereço: er07af@anatel.gov.br ou via fax: (62) 3236-9009, devendo ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no endereço e no prazo citado no item 10.6.1 deste edital.
10.6.3. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nos subitens 10.2, 10.6.1 e 10.6.2 deste edital, será desclassificado/inabilitado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
10.6.4.
O não atendimento de diligências solicitadas pelo pregoeiro no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo caracteriza-se hipótese de desclassificação/inabilitação.
10.6.5. Também será desclassificada/inabilitada a licitante que, após as diligências, não corrigir ou não justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro.
10.6.6.
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.6.7.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias ou, ainda, se a amostra for rejeitada, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, aplicando- se as regras contidas no item 10 deste edital, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.6.7.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.6.7 deste edital, o

pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço; 10.6.7.2. Sempre que a proposta não for aceita ou quando ocorrer inabilitação de licitante, e antes de o Pregoeiro passar à licitante subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto no item 7.9.1 deste edital (Grupo 2), seguindo-se a disciplina estabelecida nos itens seguintes, se for o caso.
10.6.8.
No julgamento da proposta e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
10.6.9.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
10.6.10.
Será incluído, na respectiva ata de registro de preços na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993. Para tanto, serão adotados os seguintes procedimentos:
10.6.10.1. Os licitantes interessados deverão enviar uma proposta de forma virtual, conforme Anexo II deste edital, utilizando a funcionalidade de envio de anexos existente no sistema de pregão eletrônico, no prazo de 30 (trinta) minutos contados da convocação no sistema.
10.6.10.2. As propostas em desconformidade com o modelo disponibilizado ou com preços unitários diferentes da proposta vencedora serão desconsideradas.
10.6.11.
A apresentação de novas propostas não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
10.6.12.
O registro a que se refere o item 10.6.10 acima tem por objetivo a formação de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas no item 14.2 e seguintes deste edital;
10.6.13.
Se houver mais de um licitante na situação de que trata o item 10.6.10 acima, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.
10.6.14.
A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva será efetuada, na hipótese prevista no item 13.2 deste edital e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas no item 14.2 e seguintes do mesmo instrumento convocatório.

Julgamento: 10.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM, considerando o MENOR VALOR GLOBAL POR GRUPO, observado os valores de referência definidos para cada item deste Edital.
10.2. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, em arquivo único, a proposta de preço adequada ao último lance e os documentos de habilitação indicados nos itens 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.3 deste edital quando os licitantes não atenderem as exigências de habilitação no SICAF e os documentos citados no item 4.1.2.5 e 4.1.5 deste edital, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, sob pena de desclassificação.
10.3. Da Aceitabilidade da Proposta
10.3.1.
O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e com as especificações técnicas do objeto.
10.3.2.
A proposta de preço deverá:
10.3.2.1.
Indicar a marca e modelo do produto, nome ou razão social do licitante, C.P.F ou C.N.P.J, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (“e-mail”), este último se houver, para contato e dados pessoais do responsável pela assinatura do contrato.
10.3.2.2.
Ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
10.3.2.3.
Ser apresentada com cotação de preços definidos no objeto deste Edital e seus Anexos, em moeda corrente nacional (R$1,00), expressos em algarismos e por extenso;

10.3.2.4.
Conter preço unitário e total conforme modelo de planilha de preços constante do Anexo II deste Edital. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros e entre os expressos em algarismos e por extenso, será considerado este último;
10.3.2.5. Declarar expressamente que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos;
10.3.3.
Poderão ainda ser feitas pelos representantes das licitantes correções destinadas a sanar evidentes erros materiais de soma e/ou multiplicação, falta de data, falta do CNPJ e/ou endereço completo, e outras que não alterem a substância da proposta.
10.3.4.
O Pregoeiro poderá solicitar da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar prospectos, catálogos, folders e/ou manuais relativos ao material licitado.
10.3.4.1.
Caso os prospectos, catálogos, folders e/ou manuais não contemplem todas as especificações exigidas na descrição do item, ora licitado, a licitante deverá complementá-los com as especificações faltantes.
10.3.5.
Não será aceita proposta com valor unitário por item e global por lote superiores ao estimado da licitação.
10.3.6.
Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão;
10.3.7.
Caso haja equívoco no dimensionamento dos quantitativos da proposta, a CONTRATADA deverá arcar com o ônus decorrente, devendo complementá- los, caso o previsto inicialmente não seja satisfatório para o atendimento do objeto deste Pregão.
10.4. Da prova de conceito - amostra
10.4.1.
Os licitantes classificados provisoriamente em primeiro lugar, para cada grupo, deverão encaminhar amostras dos produtos a serem ofertados seguindo a mesma especificação exposta no item 4.1 do Termo de Referência (Anexo I do edital), no prazo de 8 (oito) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, sob pena de desclassificação.
10.4.1.1. As amostras deverão ser entregues, em dia útil, na sede da Anatel - Goiás, sito à Rua 13, nº 618, Setor Marista, Goiânia/Goiás, no horário das 08h00 às 18h00.
10.4.1.2. O prazo para a entrega poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo licitante provisoriamente em primeiro lugar

durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo pregoeiro, mediante chat ou aviso nos termos do item 25.7 do edital.
10.4.1.3. Após a entrega das amostras, o pregoeiro fixará prazo não inferior a 03 (três) dias úteis para conferência dos materiais na forma dos critérios elencados no Termo de Referência (Anexo I do edital), estabelecendo local, hora e data, por meio de aviso conforme item 9.3 e 25.7 deste edital, sendo franqueado o acompanhamento por quaisquer interessados.
10.4.1.4. A decisão da análise das amostras será divulgada pelo pregoeiro durante a sessão pública, em prazo não inferior a 03 (três) dias úteis após a conferência dos materiais, sendo o seu inteiro teor disponibilizado por meio de aviso na forma do item 25.7 do edital.
10.4.2.
Será desclassificado o licitante que tiver a amostra rejeitada, que deixar de enviá-la ou que não a apresentar no prazo estabelecido.
10.5. Da Habilitação
10.5.1.
A habilitação do licitante classificado em primeiro lugar será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, pela Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e pelas declarações especificadas no item 4.1.4 e 4.1.5 deste edital.
10.5.2.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
10.5.3.
Procedida a consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.5.4.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.5.4.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.5.5.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.5.6.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.5.6.1. A prorrogação do prazo previsto no item 10.5.6 acima deverá sempre ser concedida pela Anatel quando requerida pelo licitante, a não ser que exista

urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados;
10.5.6.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.6. Disposições Gerais
10.6.1.
Os documentos e declarações transmitidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, conforme subitem 10.2 deste edital deverão ser encaminhados à Agência Nacional de Telecomunicações – Gerência Regional de Goiás – GR7, situada na Rua 13, n o 618, Setor Marista, Goiânia/Goiás, CEP: 74.150-140, em original devidamente assinados ou por cópia autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro ou membro da equipe de apoio, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do encerramento da sessão pública, prorrogável por uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo licitante vencedor durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Anatel.
10.6.2.
Excepcionalmente, em casos de problemas técnicos no sistema ou a critério e nos prazos indicados pelo pregoeiro, poderão os licitantes enviar as documentações citadas no subitem 10.2 deste edital, por meio eletrônico no seguinte endereço: er07af@anatel.gov.br ou via fax: (62) 3236-9009, devendo ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no endereço e no prazo citado no item 10.6.1 deste edital.
10.6.3. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nos subitens 10.2, 10.6.1 e 10.6.2 deste edital, será desclassificado/inabilitado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
10.6.4.
O não atendimento de diligências solicitadas pelo pregoeiro no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo caracteriza-se hipótese de desclassificação/inabilitação.
10.6.5. Também será desclassificada/inabilitada a licitante que, após as diligências, não corrigir ou não justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro.
10.6.6.
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.6.7.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias ou, ainda, se a amostra for rejeitada, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, aplicando- se as regras contidas no item 10 deste edital, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.6.7.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.6.7 deste edital, o

pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço; 10.6.7.2. Sempre que a proposta não for aceita ou quando ocorrer inabilitação de licitante, e antes de o Pregoeiro passar à licitante subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto no item 7.9.1 deste edital (Grupo 2), seguindo-se a disciplina estabelecida nos itens seguintes, se for o caso.
10.6.8.
No julgamento da proposta e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
10.6.9.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
10.6.10.
Será incluído, na respectiva ata de registro de preços na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993. Para tanto, serão adotados os seguintes procedimentos:
10.6.10.1. Os licitantes interessados deverão enviar uma proposta de forma virtual, conforme Anexo II deste edital, utilizando a funcionalidade de envio de anexos existente no sistema de pregão eletrônico, no prazo de 30 (trinta) minutos contados da convocação no sistema.
10.6.10.2. As propostas em desconformidade com o modelo disponibilizado ou com preços unitários diferentes da proposta vencedora serão desconsideradas.
10.6.11.
A apresentação de novas propostas não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
10.6.12.
O registro a que se refere o item 10.6.10 acima tem por objetivo a formação de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas no item 14.2 e seguintes deste edital;
10.6.13.
Se houver mais de um licitante na situação de que trata o item 10.6.10 acima, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.
10.6.14.
A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva será efetuada, na hipótese prevista no item 13.2 deste edital e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas no item 14.2 e seguintes do mesmo instrumento convocatório.