Objeto: 1.1 Este Pregão tem por objeto a Contratação de empresa do ramo, para prestação de serviços de Locação de 05 (cinco) impressoras a laser monocromáticas, 05 (cinco) impressoras multifuncional monocromática laser e 02 (duas) impressoras multifuncional colorida laser, com franquia de 20.000 (vinte mil) cópias/mês, incluindo assistência técnica, reposição de peças e fornecimento de todo material de consumo (cilindro, toner, revelador etc.), exceto o papel destinado à extração de cópias e a mão de obra para operação dos equipamentos, durante a vigência do contrato, e especificações contida no Anexo I – Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto em licitação, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no site do Compras net (www.comprasnet.gov.br) para participação de Pregão Eletrônico.
2.2
Não poderão participar desta licitação as empresas:
2.2.1 Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;

2.2.4 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5
Estrangeiras que não funcionem no país;
2.2.6
Que contrariem dispositivos da Lei Complementar 123/2006, quando for o caso; 2.3
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e em seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e proposta definidos neste Edital.
2.3.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


  

Credenciamento: 3.1 O credenciamento do licitante, dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br
3.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
3.5 O cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais SISG, localizadas nas Unidades de Federação.

Habilitação: 8.1 A habilitação das licitantes será verificada mediante a apresentação / obtenção da seguinte documentação:
a) situação de regularidade perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, Habilitação Parcial, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a ser obtido por meio de extrato “on line” do site do Comprasnet.
a.1) No caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação de regularidade daquela situação.
b) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional, equivalente ou superior ao objeto desta licitação, devidamente datado e assinado pelo representante legal e contendo dados cadastrais completos da empresa.
c) Declarações conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
d) A licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no Inciso V, item 07, da IN-MARE Nº 05, de 21/07/95, conforme registro no extrato do SICAF, deverá comprovar que possui capital social registrado, ou patrimônio líquido de no mínimo a 10% (dez por cento) do valor anual estimado dos itens cotados, conforme o caso, sendo instrumento de comprovação, cópia do contrato social ou do último balanço, devidamente chancelados pelo órgão competente.
e) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
8.2 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação a regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.2.1 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.3 Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.5 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.


  

Julgamento: 7.1 O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço global, decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
7.2 Como critério de aceitabilidade dos preços, o parâmetro será o valor total por item, estimado pela Administração ou seja, o preço de referência.
7.3 Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço global, observado o disposto no item 7.2 anterior, e tiver atendido a todos as exigências editalícias;
7.4 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.5 Se a proposta ou o lance, não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido maior desconto.
7.6 Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006, serão observados os seguintes procedimentos:
7.6.1
Após as negociações, se houverem, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por micro empresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será procedido o seguinte:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior aquela

considerada vencedora do certame, situação em que, atendida as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão;
b) Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada na forma da alínea “a” anterior, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) No caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido na alínea “a”, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta;
d) O pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.6.2
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.6.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde que atenda aos requisitos de habilitação.