Objeto: 2.1. O objeto deste Pregão é o Registro de Preços para aquisição parcelada de medicamentos e materiais hospitalares, para atender a demanda dos municípios consorciados ao CISA, e também para utilização nos atendimentos realizados no CISA, conforme quantidades estimadas e especificações constantes do ANEXO I, que integra o presente Edital.
2.2. As quantidades constantes do ANEXO I são estimativas de consumo, não se obrigando a Administração à aquisição total.
2.3. Os proponentes deverão apresentar cotação menor preço Por Item.
2.4. Será utilizado o modo de disputa “ABERTO E FECHADO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, nos termos do item 8 deste Edital.
2.5. De acordo com orientação repassada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme consta no Acórdão n.º 877/2016, e o disposto no Artigo 49, parágrafo III da Lei Complementar n.º 123/2006, a qual priva pela economicidade, vantajosidade e atenção ao interesse público, a participação neste certame destina-se a ampla concorrência, sem reserva de cotas ou exclusividade à micro ou pequenas empresas; uma vez que, nos últimos certames realizados por este Consórcio a grande maioria das empresas participantes não se enquadraram como micro ou pequenas empresas. Torna-se o certame mais competitivo gerando uma considerável redução nos valores dos medicamentos licitados, logo resultando vantajosidade econômica a esta administração, havendo ampla participação.

01.001.10.122.0001.2001.33.90.30 01.001.10.302.0002.2005.33.90.3

Condições de participação: 5.1. Serão consideradas em condições de participação neste Pregão Eletrônico as empresas que, tendo ramo de atividade compatível com o objeto da presente licitação, apresentem os seguintes documentos, aceitos por qualquer processo de cópia nas formas previstas no Artigo 32 da Lei Federal 8.666/93 e Lei 13.726/2018:
5.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresário individual;
b) RG e CPF dos proprietários;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas, em se tratando de sociedade empresarial, e, no caso de sociedade por ações, a ata registrada da assembleia de eleição da diretoria;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Ata, registrada na Junta Comercial, das assembleias que tenham aprovado ou alterado os estatutos em vigor e ata de eleição dos administradores em exercício, no caso de cooperativas; f) Declarações de: Idoneidade (conforme modelo constante do Anexo II, deste Edital), Declaração de Responsabilidade (conforme modelo do Anexo III) , de Não Existência de Trabalhadores Menores (conforme modelo constante do Anexo IV, deste Edital), e de não parentesco – Art. 59 Inciso V da Lei Orgânica (conforme modelo constante do Anexo VII, deste edital).
5.1.2 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente a matriz e quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterioro a 90 (noventa) dias da abertura da sessão pública deste Pregão, caso não conste o prazo de validade no documento ou Certidão Positiva de Pedido de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, condicionada a apresentação de Certidão emitida pela instância judicial competente que declare que a empresa se encontra apta econômica e financeiramente para participar de certame licitatório;

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;
c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF/FGTS);
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943.
g) Conforme Lei Complementar nº 155/2016, as microempresas e as empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo apresentando qualquer restrição
h) Nos termos do Art. 43 § 1º da Lei Complementar nº 155/2017, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo tempo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com com efeito de negativa.
i) A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis;

e) Atestado de Capacidade Técnica, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da presente licitação, emitido por no mínimo 01 (um) órgão público ou privado;
f) Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital;
g) No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação;
h) O não atendimento às exigências no contido no item 5 deste Edital, implicará na inabilitação da proponente.
5.1.5 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
a) Documentos complementares à proposta e à habilitação quando necessários à complementação de informações daqueles exigidos no Edital e já apresentados, poderão ser solicitados pelo Pregoeiro e deverão ser encaminhados pelo licitante melhor classificado, após o encerramento do envio de lances, respeitando-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema, sob pena de inabilitação;
b) Considerar-se-á documentação complementar a proposta final ajustada.
5.1.6 Os proponentes declarados vencedores deverão anexar cópia dos Certificados de Registro dos produtos/medicamentos emitidos pelo Ministério da Saúde/ANVISA ou do Diário Oficial da União do respectivo item.
5.1.7 Os Certificados deverão ser anexados juntamente com a proposta readequada.
5.1.8 A não apresentação dos Certificados, desclassificam automaticamente o proponente vencedor.

documentos:
5.2.1 Anexar, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no item 5 do edital, Proposta inicial com a MARCA, descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.2 No caso de ME ou EPP, Certidão simplificada emitida e registrada pela respectiva junta comercial, ou documento equivalente, indicando a condição de ME ou EPP, devidamente atualizada, ou seja, com data não superior a 90 dias.
A documentação deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista para o recebimento de proposta deste Edital (data de emissão/expedição e validade), e em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentação que não foram anexados na plataforma eletrônica, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as condições exigidas neste Edital. (Exceto documentos complementares quando solicitados pelo Pregoeiro). Não serão aceitas certidões que contenham ressalvas de que “não são válidas para fins licitatórios.”
5.2.3 Independente da ordem de classificação, todas as licitantes deverão estar com a documentação em dia na data da licitação (no caso das ME, EPP e MEI, mesmo que vencida a data de validade dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista).
5.2.4 Os documentos de habilitação deverão ser inseridos na plataforma eletrônica antes da abertura da sessão pública.
5.2.5 Não serão aceitos documentos inseridos em links, ou seja, todos os documentos deverão ser inseridos na plataforma da ocorrência do certame licitatório. Justificativa: O link não fica disponível por tempo indeterminado, ou seja, após expirado, a documentação torna-se inacessível aos demais licitantes e quaisquer outros interessados.
5.2.6 Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, nem aquela que esteja suspensa de licitar pelo consórcio Intermunicipal de Saúde e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente.

5.2.10 Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
5.2.11 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
5.2.12 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

Credenciamento: 6.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.