Objeto: 1.1 O presente Edital tem por objeto a contratação de Pessoa Jurídica para execução, de forma indireta e contínua, e em regime de empreitada por preço global, de prestação do serviço de vigilância e segurança para a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª RF(SRRF07), pelo prazo inicial de 12 meses, conforme quantitativos definidos no ANEXO II.
1.2 A demanda compreenderá além da mão de obra o fornecimento de uniformes e o emprego de todos os equipamentos, ferramentas e EPI´s necessários à execução dos serviços.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos.
3.2 Estar devidamente credenciado na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação –SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio na internet www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
3.3.1
Estejam suspensas do direito de licitar ou contratar com o Ministério da Fazenda;
3.3.2
Estejam impedidas de licitar e contratar com a União;

3.3.3 Tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
3.3.4
Estejam proibidas de contratar com o Poder Público;
3.3.5
Encontrem-se sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.3.6
Apresentem-se constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.7
Não estejam autorizadas a funcionar no País, em caso de sociedade estrangeira;
3.3.8
Sociedades cooperativas de mão de obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05/06/03, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 1.815/03 - Plenário, publicado na Seção 1 do D.O.U. de 09/12/03, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/06;
3.3.9
Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.4 A participação de empresa em recuperação judicial, é possível, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar do procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
3.5 Os editais devem ser retirados pela internet no sítio www.comprasnet.gov.br , com indicação do endereço eletrônico do licitante. Eventuais avisos e respostas aos esclarecimentos serão divulgados neste mesmo local, cabendo aos interessados o seu acompanhamento.
3.6 A empresa participante deste certame deverá apresentar declaração de estar em pleno cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999 e a inexistência de fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação.
3.7 Os Licitantes interessados em participar deste Pregão Eletrônico deverão observar o cumprimento dos requisitos de participação estabelecidos no art. 13 do Decreto 5.450/05.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SRRF07, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 Iniciada a fase de habilitação, o licitante que tiver a menor proposta aceita pelo pregoeiro, deverá enviar a documentação relativa à:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira; IV - regularidade fiscal;
V – declarações.
10.1.1 Relativos à Habilitação Jurídica:

10.1.1.1 Cédula de identidade do representante legal da empresa; 10.1.1.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
10.1.1.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
10.1.1.4 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e,
10.1.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.2 Relativos à Qualificação Técnica:
10.1.2.1 Atestado(s) de capacidade técnico-operacional fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que o licitante possui experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação de serviços de vigilância e segurança, inclusive indicando o grau de satisfação., conforme ANEXO VI;
1.2.1.1.1
Considerar-se-á como pertinente e compatível com o objeto da licitação, para a comprovação da experiência no mercado, mínima de 3 (três) anos, com a disponibilização de, no mínimo: um posto de vigilância armada de 44 horas semanais; um posto de vigilância armada 12x36 horas diurno; e um posto de vigilância armada de 12x36 horas noturno.
1.2.1.2.1
Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante.
1.2.1.3.1
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no §9º do art. 13 da IN SLTI nº 2/2008.
1.2.1.4.1
A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

Julgamento: 9.1 Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro, convocará através do sistema, o licitante detentor do menor lance do item para o envio, via sistema, da Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços, com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.
9.2 Após a convocação via sistema, o licitante disporá de até 02 (duas) horas para envio da planilha de composição de custos readequada ao valor de seu lance.
9.3 O não cumprimento do prazo acima estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta, quando então o Pregoeiro convocará a apresentação da planilha do licitante classificado na posição subseqüente, iniciando-se para este o prazo do item anterior, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.4 O Pregoeiro examinará a proposta em conjunto com a planilha de custos enviada, quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado do item para a contratação, bem como se foram observados os requisitos exigidos no item 6.7.2 deste edital.
9.5 Não serão aceitas as propostas que consignarem salários normativos inferiores aos estipulados pelos Acordos, Convenção ou Dissídio Coletivo.
9.6 Os preços máximos admitidos para a contratação, atualmente, são os estabelecidos na Portaria SLTI/MPOG nº 7, de 13 de abril de 2015.
9.7 No caso de edição de norma regulamentar posterior à divulgação deste Edital e anterior à data estipulada para abertura da sessão do Pregão, que altere os valores da Portaria acima citada, fica estabelecido que os valores máximos serão os definidos na nova norma regulamentar.
9.8 O critério de julgamento será o de menor preço global para o período de 12 (doze) meses.
9.9 O licitante deverá entregar juntamente com a proposta de preços a Convenção, Dissídio ou Acordo Coletivo que utilizou para a formulação de sua proposta, acompanhado do respectivo número de registro no Ministério do Trabalho, ficando obrigatoriamente vinculado a esta até o final da contratação.
9.10 Havendo indícios de inexequibilidade, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, o licitante será convocado para comprovar a exeqüibilidade da sua proposta, sob pena de desclassificação.
9.11 A critério do Pregoeiro a sessão poderá ser suspensa para análise das propostas.
9.12 Proferida a decisão, com ACEITAÇÃO da proposta, seu resultado constará da Ata no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br