Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a aquisição de Material de Expediente (750 Resmas de Papel A4) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no ANEXO I do Edital – Termo de Referência.


Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as licitantes microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei 11.488/2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores (SICAF), conforme disposto no art. 8º, § 3º, da Instrução Normativa SLTI/MPOG 2/2010 e no art. 13, I, do Decreto 5.450/2005.
2.1.1 O credenciamento no SICAF poderá ser realizado sem ônus pela interessada em qualquer unidade de cadastramento do Sistema de Serviços Gerais (SISG), conforme orientações constantes no sítio www.comprasnet.gov.br > ACESSO LIVRE> SICAF. Esse cadastramento é regido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG 2/2010, que pode ser obtida no sítio www.comprasnet.gov.br > LEGISLAÇÃO > Instruções Normativas.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.2.2 Entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, III, da Lei 8.666/1993;
2.2.3 Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.2.3.1 Empresas em recuperação judicial poderão participar da licitação, desde que apresentem certidão judicial comprobatória da aptidão econômica e financeira;
2.2.4 Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
Justificativa para não aceitação de consórcios: A aceitação de consórcios nas licitações, nos termos do art. 33 da Lei 8.666/1993, situa-se no âmbito do poder discricionário da Administração, pois eles tanto podem se prestar para fomentar a concorrência (consórcio de empresas menores que, de outra forma, não participariam do certame) quanto cerceá-la (associação de empresas que, em caso contrário, concorreriam entre si). Quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade técnica, a Administração, com o intuito de aumentar o número de participantes, admite a formação de consórcios. Entretanto, na presente licitação, o objeto a ser licitado é comum, sem envolver questões de alta complexidade técnica, e tampouco apresenta grande vulto financeiro que impeça a participação de forma isolada, até mesmo, de microempresas ou empresas de pequeno porte. Fundamentação Legal: Art. 33 da Lei 8.666/1993. Jurisprudência: Acórdão TCU 2813 – 1ª Câmara, Acórdão TCU 2295/2005 – Plenário e Acórdão TCU 280/2010 – Plenário.
2.2.5 Entidades empresariais estrangeiras;
2.2.6
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/1993.

Credenciamento: 6.1 O Pregão será conduzido pela DRF/OSA, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
6.2 O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.3 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – ComprasNet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
6.4 O cadastro e credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema no portal eletrônico de compras do governo federal, no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da pregoante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.6 O uso da senha de acesso pela pregoante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao SEPOL/DRF/OSA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1 Encerrada a etapa de lances, sendo aceitável a proposta da pregoante detentora da melhor oferta, será verificada a sua HABILITAÇÃO, por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, devendo os documentos de habilitação atualizados, se for o caso, serem enviados pelo sistema do ComprasNet, por meio do link “Anexar”, ou pelo endereço eletrônico licitação.sp.drfosa@receita.fazenda.gov.br com cópia para licitação_sp_drfosa@yahoo.com.br ou via fac-símile (011) 2856- 8212, na própria sessão, no prazo máximo de 2 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema, com posterior encaminhamento do original ou impressão/cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias úteis da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, para SEPOL/DRF/OSA, na Rua Avelino Lopes, 170 – 2º andar - Centro - Osasco/SP - CEP 06090-902, como requisito para a emissão da Nota de Empenho.
12.1.1 O desatendimento do prazo estipulado no parágrafo anterior ensejará na inabilitação da pregoante, sem prejuízo das demais sanções estipuladas neste Edital, sendo considerado como inexecução total do objeto.
12.2
A HABILITAÇÃO será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.3 Para fins de habilitação neste pregão a pregoante deve encaminhar ao pregoeiro os seguintes documentos:
12.3.1 Habilitação Jurídica
12.3.1.1
Cópia autenticada do requerimento de empresário, arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), no caso de empresa individual.
12.3.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores, devidamente registrados.
12.3.1.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.3.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
12.3.2 Qualificação Técnica
12.3.2.1
NÃO será exigido Atestado de Capacidade Técnica.
12.3.2.2
NÃO será exigido Atestado de Vistoria. Apesar de não ser obrigatória às licitantes, para fins de habilitação, a VISTORIA aos locais de prestação dos serviços ou de entrega dos materiais está franqueada aos interessados, não cabendo,

portanto, nenhum tipo de reclamação por parte da futura CONTRATADA em relação ao desconhecimento de eventuais fatos, situações ou características, já existentes nesses locais, que possam acarretar em alguma dificuldade na execução do contrato.
12.3.3 Qualificação Econômico-Financeira
12.3.3.1
NÃO será exigida Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da pregoante, com data de expedição não superior a 12 (doze) meses, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
12.3.4 Regularidade Fiscal
12.3.4.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
12.3.4.2
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, e Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN).
12.3.4.3
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos previdenciários/trabalhistas instituídos por lei.
12.3.4.4
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da pregoante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
12.3.4.5
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da pregoante.
12.3.4.6
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da pregoante.
12.3.5 Regularidade Trabalhista
12.3.5.1
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
12.3.6 Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal
12.3.6.1
NÃO é necessário o envio da declaração de utilização de mão-de-obra infantil (cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal), caso ela possa ser obtida por meio do sítio do ComprasNet.
12.4 Outras considerações
12.4.1 A pregoante cadastrada no SICAF e com as certidões dentro do prazo de validade está dispensada de apresentar os documentos referentes à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal (subitens 12.3.1; 12.3.4 deste Edital).
12.4.2 Caso a pregoante cadastrada no SICAF esteja com as certidões vencidas poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade no prazo estabelecido no item 12.1 deste Edital.

12.4.3 A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa.
12.4.4 O credenciamento e o cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na IN SLTI/MPOG 2/2010 e suas alterações.
12.4.5 Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da pregoante e receber os documentos de habilitação por meio de fac-símile, o que não desobriga a pregoante de posteriormente encaminhá-los ao pregoeiro em até 48 (quarenta e oito) horas contadas do envio da mensagem em que é solicitada a sua apresentação.
12.4.6 O pregoeiro poderá suspender a licitação e solicitar o imediato encaminhamento dos documentos de habilitação por meio de fac-símile ou, em razão da quantidade e complexidade desses documentos sua apresentação, em até 2 (dois) dias úteis, contados daquele em que o pregoeiro encaminhar mensagem a pregoante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência para decidir sobre a habilitação da pregoante.
12.4.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão informando no chat o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
12.4.8 As pregoantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitadas.

Julgamento: 11.1 Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro anunciará o lance vencedor do item ou do lote, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
11.2 Ao término dos lances, na fase de ACEITAÇÃO, o Pregoeiro convocará, via chat, a(s) pregoante(s) classificada(s) para cada item da licitação a apresentar em prazo não inferior a 2 (duas) horas a Proposta de Preços, conforme modelo constante em anexo a este Edital, com os valores devidamente ajustados ao preço final proposto ou negociado. O(s) licitante(s) convocado(s) deverá(ao) encaminhar o arquivo

solicitado, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o(s) fornecedor(es) selecionado(s).
11.2.1 O desatendimento do prazo estipulado no parágrafo anterior ensejará na não- aceitação da proposta da pregoante, sem prejuízo das demais sanções estipuladas neste Edital.
11.3
Após o envio eletrônico de que trata o item anterior, a licitante que ofertou o menor preço e que teve a sua proposta ACEITA deverá enviar para o SEPOL/DRF/OSA, na Rua Avelino Lopes, 170 – 2º andar - Centro – Osasco/SP – CEP 06090-902, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema, a via original em papel da Proposta de Preço atualizada, nela inserindo a identificação, endereço, dados bancários e telefone da pregoante, rubricas e assinatura do responsável legal ou procurador devidamente identificado e eventual modificação de preço decorrente da oferta de lances e/ou negociação.
11.4 Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do menor valor total por item, observados os requisitos, as obrigações contidas no Termo de Referência (ANEXO I do Edital) e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital.
11.5 Será solicitado do(s) licitante(s) classificado(s) em primeiro lugar a apresentação de amostra(s) do(s) Item(ns) 1- Papel A4, que deverá(ão) ser apresentada(s) no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data da solicitação, junto ao Serviço de Programação e Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco, localizado na Rua Avelino Lopes, 170 – 2º andar – Centro – Osasco/SP, para conferência do produto com as especificações exigidas no Termo de Referência (ANEXO I do Edital).
11.5.1 A licitante estará dispensada de apresentação de amostra do material, caso o produto ofertado recaia sobre alguma das marcas de referência indicadas no Termo de Referência.
11.6
Caso a proposta não seja aceitável, o produto não seja de qualidade, ou se a pregoante desatender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.7 A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
11.8 Proposta com valor superior ao estimado no Termo de Referência (ANEXO I do Edital) ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, não será aceita.
11.9 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 para efeito de comprovação de exeqüibilidade.

11.10 Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.