Objeto: 2 .1. Do Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS E CAIXA DE GORDURA VISANDO ATENDER AS NECESSIDADE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FEASE NO ESTADO DE RONDÔNIA.
2.1.1
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no endereço eletrônico – COMPRASNET/CATMAT, e as especificações constantes no ANEXO I deste Edital
– Termo de Referência, prevalecerão as últimas;
2 .2.
DO OBJETO DO SERVIÇO: Ficam aquelas estabelecidas no item 3. do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2 .3.
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇO: Ficam aquelas estabelecidas no subitem 8. e 25. do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2 .4.
PRAZO/GARANTIA/RECEBIMENTO: Ficam aquelas estabelecidas no subitem 26, 27, 13, 14 e 9. do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2 .5.
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: Ficam aquelas estabelecidas no item 12. do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.



Habilitação: 11.1. Regularidade Fiscal;
Comprovação de regularidade ﬁscal por meio dos documentos a seguir relacionados:
a) Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
b) Cer dão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual, admi da comprovação também, por meio de “cer dão posi va com efeito de nega vo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
c) Cer dão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal, admi da comprovação também, por meio de “cer dão posi va com efeito de nega vo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
d) Cer dão de Regularidade do FGTS, admi da comprovação também, por meio de “cer dão posi va com efeito de nega vo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

11.4.
Dos documentos habilitatórios


É dever da Administração, ao realizar procedimentos licitatórios, exigir documentos de habilitação compa veis com o ramo do objeto licitado, especialmente aqueles que comprovem a qualiﬁcação técnica e a capacidade econômico-ﬁnanceira dos licitantes.


Exigências habilitatórias não podem ultrapassar os limites da razoabilidade, além de não ser permi do o estabelecimento de cláusulas desnecessárias e restri vas ao caráter compe
vo. Devem restringir-se apenas ao necessário para o cumprimento do objeto licitado.


Neste sen do, para habilitação em licitações públicas devem ser exigidas dos licitantes exclusivamente a documentação rela va:


a) Habilitação jurídica;
c) Regularidade ﬁscal e trabalhista;
e) Qualiﬁcação técnica;
g) Qualiﬁcação econômico-ﬁcanceira;
i) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Cons tuição Federal.


Impede ainda salientar que EXCLUSIVAMENTE signiﬁca que nada mais poderá ser exigido além da documentação mencionada nos arts. 27 a 31 da Lei nº 8.666/1993, a não ser que a exigência reﬁra-se a leis especiais.


Nesse sen r, o Tribunal de Contas da União dispõe que o licitante deverá adotar medidas em que se veriﬁque a regularidade da documentação apresentada pelos possíveis interessados, vejamos:


Implemente medidas no sen do de veriﬁcar a regularidade da documentação apresentada pelos possíveis interessados, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.666/1993, rela va à habilitação jurídica, qualiﬁcação técnica, qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira e regularidade ﬁscal, discriminados nos ar gos 28 a 32 da mesma Lei, no intuito de aferir se as empresas licitantes têm a vidade econômica regular. Acórdão 301/2005 Plenário.


Por derradeiro, cumpre salientar que no que tange as exigências de caráter técnico são de competência única e exclusiva da equipe técnica da licitação, não cabendo a esta Procuradoria analisar e emi r juízo de valor, Contudo, importante registrar alguns entendimentos do TCU acerca do tema:


As exigências rela vas à capacidade técnica guardam amparo cons tucional e não cons tuem, por si só, restrição indevida ao caráter compe vo de licitações conduzidas pelo Poder Público. Tais exigências, sejam elas de caráter técnico-proﬁssional ou técnico-operacional, não podem ser desarrazoadas a ponto de comprometer o caráter compe vo do certame, devendo tão- somente cons tuir garan a mínima suﬁciente de que o futuro contratado detém capacidade de cumprir com as obrigações contratuais. Tais exigências (sic) ser sempre devidamente fundamentadas, de forma que ﬁquem demonstradas inequivocamente sua imprescindibilidade e per nência em relação ao objeto licitado. (Grifo nosso) Processo nº 012.675/2009-0. Acórdão nº 1942/2009 – P, Relator: Min. André de Carvalho, Brasília, Data de Julgamento: 26 de agosto de 2009 b. Disponível em: . Acesso em: 5 set. 2013.


Julgamento: 7 .1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE ÚNICO, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
7.2. O lance será realizado cxonsiderando valor total de cada itens/lotes