Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços empresas especializadas para execução de serviços de despachante junto ao Departamento de Trânsito da Bahia para atender às necessidades do 4º Batalhão de Engenharia de Construção, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas nes- te Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos in- teressados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

3.2.O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu re- presentante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediata- mente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 8.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 SICAF;
8.1.2
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controlado- ria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CA- DICON, mantidas, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu só- cio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as san- ções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.5.1
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.1.5.1.1
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

8.1.5.1.2
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua des- classificação.
8.1.6
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.7
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do em- pate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a dis- ciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2 Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.2.1
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastra- mento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propos- tas;
8.3
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o li- citante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.4 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edi- tal, sob pena de inabilitação.
8.4.1
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SI- CAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, de- verão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, bem como a Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.
8.6 Habilitação jurídica:
8.6.1  no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a car- go da Junta Comercial da respectiva sede;
8.6.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRE- LI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Co- mercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administra- dores;
8.6.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.6.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Ju- rídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.6.5 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funciona- mento no País;

8.6.6  No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.6.7
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolida- ção respectiva.
8.7 Regularidade fiscal e trabalhista:
8.7.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.7.2
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procurado- ria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Fe- deral do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.7.3
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.7.4
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apre- sentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.7.5
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do lici- tante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.7.6
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.7.7
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitató- rio, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Muni- cipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.8 Qualificação Econômico-Financeira:
8.8.1
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.8.2
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apre- sentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices ofici- ais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.8.2.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existên- cia da sociedade;
8.8.2.2 é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
8.8.2.3 Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da últi- ma auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;

8.8.3
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liqui- dez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.8.4
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Cor- rente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 05 (cinco) do valor estimado da contrata- ção ou do item pertinente.
8.9 Qualificação Técnica:
8.9.1
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.9.2
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e pra- zos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresenta- ção de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.9.2.1 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade eco- nômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.9.2.2 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se de- corrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
8.9.2.3 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimi- dade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
8.10 Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar, conforme item 10.5 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017:
8.10.1 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contra- tação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a compro- vação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
8.10.2 A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
8.10.3 A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;

8.10.5  A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos coopera- dos que executarão o contrato; e
8.10.6  Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperati- va: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) edi- tais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três regis- tros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a coo- perativa a contratar o objeto da licitação;
8.10.7 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigi- da pelo órgão fiscalizador.
8.11 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail pregoeiro4bec@hotmail.com.
8.11.1 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos me- diante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.11.2 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.11.3 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.11.4 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a cen- tralização do recolhimento dessas contribuições.
8.12 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.12.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilita- ção.
8.13 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou socie- dade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual perío- do, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus- tificativa.
8.14 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos lici- tantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra mi-

croempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documen- tação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.15 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.16 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.17 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.18 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obri- gado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
8.19 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 6.1
A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não este- jam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ile- galidades, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
6.2.1
Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
6.2.2
A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanha- mento em tempo real por todos os participantes.
6.2.3
A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido con- trário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3
O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participa- rão da fase de lances.
6.4
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.5
Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sis- tema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no re- gistro.
6.5.1
O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
6.5.1.1 Os lances com mais de duas casas decimais à direita da vírgula serão ajus- tados, na fase de aceitação, sem arredondamento, ao limite de duas casas decimais.

6.6 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
6.7 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo siste- ma.
6.8 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lan- ces intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo).
6.9 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) se- gundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
6.10 Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente à Secreta- ria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
6.10.1 Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do siste- ma.
6.11 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6.12 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.13 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
6.14 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
6.15 O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus ane- xos.
6.16 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrôni- co encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será auto- maticamente encerrada a recepção de lances.
6.17 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de orde- nação das propostas.
6.18 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Re- ceita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as micro- empresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
6.19 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encon- trarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão con- sideradas empatadas com a primeira colocada.

6.20 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
6.21 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se mani- feste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classifi- cação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
6.22 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.23 Só se considera empate entre propostas iguais, não seguidas de lances. Lances equivalentes não serão considerados iguais, uma vez que a ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação.
6.23.1 Havendo eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos serviços:
6.23.1.1prestados por empresas brasileiras;
6.23.1.2prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
6.23.1.3prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
6.24
Persistindo o empate entre propostas, será aplicado o sorteio como critério de desempate.
6.25 Apurada a proposta final classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo siste- ma eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
6.26 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitan- tes.
6.27 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.