Objeto: 1.1
OBJETO
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresas para execução de serviços referentes aos serviços de manutenção (conservação/ recuperação) de rodovia, a cargo do DNIT, sob a coordenação da Superintendência Regional DNIT/MG, segundo as condições e especificações previstas neste Termo de referência por meio de licitação na modalidade pregão, na sua forma eletrônica.
1.2 DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1. Superintendência
: Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais
2. Rodovia
: BR-365/MG;
3. Trecho
: Entr. BR-122/135/251 (Montes Claros) - Entr. BR-364 (B) (Div. MG/GO)
4. Subtrecho
: Entr. BR-496 (Pirapora) - Entr. MG-161;
5. Segmento
: km 160,0 ao km 183,3;
6. Extensão
: 23,3 km
7. Regime de Execução
: Empreitada por preço unitário.
8. Grupo
: Não haverá itens agrupados.
9.
Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não é o caso.
10. Permite participação de Consórcios ou empresas estrangeiras: Não.
11. Permite Subcontratação: Não. Os atestados exigidos coincidem com o objeto principal da presente licitação.
12. Orçamento estimado
: R$ 1.709.537,83 (Um milhão setecentos e nove mil quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos)
13. Referência de Preços
: Os preços unitários que deram origem ao valor do orçamento referencial, foram elaborados com base na Tabela SICRO 2 na data base JUL/2012.
14. Tipo de licitação
: Menor preço por item.
15. Relação de Índices Contábeis: previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Em atendimento ao §2º do Art. 6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que concordo com a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidas para fins de qualificação econômico-financeira.
16. Tratamento diferenciado e simplificado ME – Micro Empresa/EPP (Art. 48, Lei Complementar nº 123/2006): Não Aplicável, pois o valor estimado é superior a R$ 80.000,00, a subcontratação não é permitida Página 19 de 54

conforme item 1.2.11 e pela particularidade dos serviços, não convém estabelecer cota de até 25% do objeto para contratação das mesmas.
17. Condição de Serviço/Bem comum: O serviço a ser contratado apresenta padrões de desempenho e qualidade definidos objetivamente, por meio de especificações usuais praticadas pelo DNIT e se enquadra no estabelecido pelo Acórdão nº 2.932 do TCU, podendo portanto, ser licitado na modalidade de pregão.
18. Serviço contínuo: Sim, os serviços referentes à Manutenção são de natureza contínua.
19. Condição do trecho perante a MP 82/2002: O trecho a ser licitado:
não pertence à MP-82/2002.
pertence à MP-82/2002, estando limitado o prazo de execução dos serviços ao art. 19 da Lei 11.314/2006 e suas alterações.
20. Desapropriações: Não há necessidade de desapropriação por se tratarem de serviços de manutenção executados na faixa de domínio.
21. Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental: Dispensado conforme item 3.e. da Instrução de Serviço DG nº 06/2007: “Por ser dever da União a manutenção dos bens públicos, não é necessária a realização de Estudos de Viabilidade.”
22. Licença Ambiental: As atividades a serem realizadas são de conservação e recuperação, realizadas em rodovia pavimentada e em sua faixa de domínio, considerada de pequeno potencial de impacto ambiental, estando dispensada de licença ambiental nos termos do art. 2º. da Instrução Normativa nº 02/2010 do IBAMA.
23. Audiência Pública do Art. 39. da lei 8.666/93: Dispensada em função do valor das obras a serem licitadas.
24. Contato do responsável: pregoeiro.sremg@dnit.gov.br e (31) 3057-1515. 2. JUSTIFICATIVA
O objeto da presente contratação são obras de Manutenção e por lei obrigação do DNIT baseado no princípio básico da Administração de preservar o Patrimônio Público sob sua responsabilidade, desta forma, os serviços a serem contratados são de natureza continuada, corriqueiros e enquadram-se na descrição da Lei por serem passivos de quantificação segundo práticas e especificações técnicas correntes, cujos padrões de desempenho e qualidade estão objetivamente definidos em edital.


  

_________ RUBRICA

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas ou impedidas de participar de licitação ou de contratar com a Administração Pública e com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.

_________ RUBRICA DNIT, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha,
ainda que por terceiros.