Condições de participação: 2.1Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.1.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


  

2.2 Não poderão participar deste Pregão:
a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a CONAB, durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
i) Sociedades cooperativas, em razão do Termo de conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, celebrado em 05 de junho de 2003, Anexo IV deste Edital.


  


Habilitação: 11.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (Níveis de l a IV e VI) e da documentação complementar especificada neste Edital.
11.2 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no Sicaf (Níveis de l a IV e VI) deverão apresentar os documentos que supram tais exigências., quais sejam: a) pertinente à habilitação jurídica, os elencados, conforme o caso, nos incisos de I à V, do art. 28, da Lei nº 8.666/93, e b) para comprovação da regularidade fiscal, os relacionados nos incisos de I à IV, do art. 29, também, da Lei nº 8.666/93. A qualificação econômica -financeira do fornecedor será aferida nos termos do item 11.3.9.


  

11.3 Os licitantes deverão apresentar, nos moldes do item editalício 11.6, a seguinte documentação complementar pertinente a sua qualificação técnica e econômica financeira: 11.3.1 Certidão Negativa de Falência e Concordata ou de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a trinta dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas; 11.3.2 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
11.3.9 comprovar, conforme disposto no Art. 31, Caput e § 3º, da Lei n.º 8.666/93, o patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação devendo a comprovação ser feita na data prevista para apresentação da proposta por meio do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentadas na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizadas por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
11.3.10 Apresentar, nos termos do Art. 31, § 4.º, da Lei n.º 8.666/93, por meio de declaração, relação de compromissos assumidos, que demonstre que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data prevista para apresentação da


  

proposta, não superior ao patrimônio líquido, podendo este ser atualizado na forma da sub condição anterior.
11.3.10.1 Comprovar a veracidade das informações prestadas no item anterior, apresentando Demonstrativo de Resultado do Exercício – DRE, referente ao último exercício social.
11.3.10.2 A Declaração que apresentar divergência percentual superior ou inferior a 10% (dez por cento) em relação a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, deverá ser devidamente justificada pelo licitante no momento em que apresentar a documentação.
11.3.11 Demonstrar Capital Circulante Líquido - CCL, ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) no valor mínimo de a 16,66% (dezesseis, sessenta e seis por cento) do valor estimado para a contratação tendo por base o balanço patrimonial e demonstração contábeis do último Exercício Social.
11.4 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as consultas abaixo elencadas quanto à regularidade dos licitantes :
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.


  

11.5 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.6 Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no subitem 10.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no mencionado subitem.
11.6.1 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.6.2 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.6.3 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 11.6.4 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito ao registros de preços e à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.


  

11.7 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
11.8 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.