Objeto: 2.1. Constitui objeto deste PREGÃO ELETRÔNICO a Contratação de serviços de remoção de pacientes com 07 (SETE) Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B, COM MOTORISTA, enfermeiro, QUILOMETRAGEM LIVRE COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO, para atender as necessidades da Coordenadoria Regional de Saude Norte, conforme especificações técnicas e demais disposições constantes do Anexo I deste Edital.
2.2. VISTORIA
Visando atender as unidades da Coordenadoria Regional de Saúde Norte as empresas interessadas, por intermédio dos seus respectivos representantes, deverão efetuar vistoria técnica para tomar conhecimento de todas as condições para execução do objeto do presente certame.
1. As licitantes interessadas deverão efetuar vistoria no locaL do quadro abaixo para ciência das condições e complexidade da realização dos serviços, nos termos deste edital.
2.2.1.1. Para a realização da vistoria o representante da empresa deverá apresentar-se à unidade a ser vistoriada, devidamente munido de documento de
identificação.
2. As vistorias deverão ser realizadas até o último dia útil que anteceder a data da sessão pública, mediante agendamento com os responsáveis pelas unidades a seguir relacionadas, onde receberão o competente atestado de vistoria.
Endereço/ Telefones:
2.4 Ao final das visitas as licitantes deverão apresentar todos os atestados de visita recebidos das unidades e trocá-los por uma Declaração de Vistoria (Anexo II), que será emitida pela Supervisão de Administração da Coordenadoria Regional de Saúde Norte.
2.5 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos:
2.6 O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasnet.gov.br e http//e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br. 2.7 As informações administrativas relativas a este PREGÃO poderão ser obtidas junto ao pregoeiro responsável pelo certame através do telefone (0XX11) 2224-6826 e as informações técnicas serão prestadas pela Sr. Douglas Felix França, ADMINISTRAÇÃO da CRS-Norte, através do telefone: (0XX11) 2224-6852.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste PREGÃO as empresas cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto licitado, que atenderem a todas as exigências deste Edital e que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 3.722/2001, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.485/2002.
1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
2. Será vedada a participação de empresas:
a) declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;


  









  

b) impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
c) suspensas, temporariamente, de participação em licitação e impedidas de contratar com a Administração Municipal de São Paulo, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993;
d) reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
f) sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial de crédito, e
3. Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
1.
Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
2.
Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
3.
Que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição de 1988 c/c Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 43.406/03), no site www.comprasnet.gov.br.
5.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do PREGÃO.
5.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implicará na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRONICO.
5.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à COORDENADORIA REGIONAL DE SAUDE NORTE, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1. Encerrada a sessão, o Licitante detentor da melhor proposta ou lance encaminhará a documentação referente à sua habilitação, abaixo descriminada, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, em sua forma original ou cópia autenticada, ou ainda publicação em órgão da Imprensa Oficial, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado com a identificação de sua razão social e nº do Pregão Eletrônico, endereçada à Comissão de Julgamento de Licitações que processou o certame, no seguinte endereço: Rua Paineira do Campo, 902 – Santana – CEP: 02012-040 – São Paulo – SP.
12.2 O Licitante regularmente inscrito no SICAF deverá apresentar a Declaração referente aos níveis de cadastro em que tenha obtido registro regular, informando
a validade de seus documentos, processada pelo próprio SICAF.
12.3. Os Licitantes munidos da Declaração do SICAF, serão dispensados da apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido registro, desde que estejam válidos.
12.4. Os Licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
12.4.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
12.4.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.4.1.2. Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do estado onde se situa a sede da licitante ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e alterações subsequentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.4.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada da prova de diretoria em exercício;
12.4.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4.2. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consiste em:
12.4.2.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de
três meses da data de apresentação da proposta;
12.4.2.1.1 Os balanços e demonstrações devem conter os registros no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento;
12.4.2.1.2 Será considerada inabilitada a empresa que não obtiver índices de liquidez corrente, liquidez geral e solvência geral maiores ou iguais a 1,00, apurados segundo os parâmetros estabelecidos no Anexo IV deste Edital, observada a norma do subitem 12.4.2.1.3.
12.4.2.1.3 A empresa que não tiver alcançado os índices exigidos no subitem 12.3.2.1.2 será habilitada desde que tenha capital social equivalente a 5% (cinco por cento) do valor médio estimado da contratação.
12.4.2.1.4 Caso a empresa esteja cadastrada no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, deverá apresentar a seguinte documentação:

a.
Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital;
b.
Balanço Patrimonial, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 787, de 19 de novembro de 2007;
c.
Demonstrativo de Resultado do Exercício;
d.
Termo de Autenticação do Livro Digital.
12.4.2.1.5. As microempresas e as empresas de pequeno porte, que preencham as condições estabelecidas no art. 34 da Lei n.º 11.488/07, estão dispensadas do
balanço patrimonial apenas para fins fiscais. Assim, para a presente licitação, é OBRIGATÓRIA a apresentação desta peça, dispensando-se apenas a publicação e
a sua transcrição no livro diário.
12.4.2.2. Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e,
quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar
do documento. No caso de sociedade(s) simples, deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede
da pessoa jurídica;
12.4.2.2.1 Quando se tratar de pessoa física deverá o licitante apresentar certidão negativa de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
12.4.2.2.2 No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar certidão de objeto e pé, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
12.4.3. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
12.4.3.1. Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome e a favor da empresa licitante, que comprove
a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em característica com o objeto da licitação, qual seja, Contratação de serviços de remoção de pacientes com 07 (SETE) Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B, COM MOTORISTA, enfermeiro, QUILOMETRAGEM LIVRE COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO.
12.4.3.2. Certificado de Registro da Empresa – CRE – e Certificado de Responsabilidade Técnica – CRT do profissional responsável técnico no Conselho
Regional de Enfermagem de São Paulo – COREN-SP.
12.4.3.3. Certificado de Registro da Empresa, bem com do Responsável Técnico no Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo.
12.4.3.4.. Certificado de Inscrição da Empresa e do respectivo Responsável Técnico no Conselho Regional de Medicina do
Estado de São Paulo – CREMESP.
12.4.3.5. Apresentar cópia autenticada da Licença de Funcionamento válida expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária do local onde estiver instalada,
compatível com o objeto licitado, de acordo com a Portaria CVS nº 04/2011 ou Portaria SMSG 2755/2012 para as instaladas no Municipio de São Paulo.
12.4.3.6. Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES.
12.4.3.7.. Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde – CMVS – de acordo com a Portaria 2755/2012 – SMS.G.
12.4.4 A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consiste em:
12.4.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
12.4.4.2 Prova de inscrição nos cadastros estadual e municipal de contribuintes, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
12.4.4.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida
Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
12.4.4.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
12.4.4.4.1 A comprovação da regularidade fiscal para com a Fazenda do Estado de São Paulo deve ser efetuada com a apresentação da certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, referente aos débitos inscritos em dívida ativa.
12.4.4.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
6.
Certidão de inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social – CND/INSS;
7.
Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
8.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
(CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
9.
Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde que atendidos os
demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo improrrogável de 4 (quatro) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame.
1.
A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
10.
Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu
corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
4.
O Licitante detentor da melhor proposta ou lance deverá apresentar também, a seguinte declaração, porquanto não disponibilizada pelo sistema COMPRASNET:
12.4.5.1 Declaração firmada por seu representante legal ou procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de
São Paulo, relativamente aos tributos mobiliários, caso o licitante não esteja cadastrado como contribuinte no Município de São Paulo, conforme modelo padrão – Anexo VII.
2. Declaração do Licitante, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, do objeto licitado para realizar o início dos serviços no prazo previsto no item 6.5.7 deste Edital;
5.
Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, inobstante disponibilizada pelo sistema COMPRASNET, deverá apresentar também:
12.4.6.1. Declaração, sob as penas do art. 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e por seu contador ou técnico em
contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de microempresa, empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 49.511/08, alterado pelos Decretos nº 50.537/09 e nº 52.552/11,
conforme modelo constante do Anexo V;

6. Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
7.
O não atendimento das exigências constantes do item 12, deste Edital implicará a inabilitação do licitante.

Julgamento: 1. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
2. A qualquer tempo, o Pregoeiro poderá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
1.
Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado e que não atendam as exigências deste edital.
3. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
4. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o Licitante será declarado provisoriamente vencedor, sendo-lhe, após a análise dos documentos encaminhados constantes do item 12 deste Edital, adjudicado o objeto ou item licitado.
5. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
6. Havendo pendência na aceitação ou habilitação para quaisquer dos itens objeto desse certame, o Pregoeiro fará uso da funcionalidade “EM ANÁLISE” com o encerramento da sessão pública para os demais.