Habilitação: 
9.1 Aceito o lance do licitante detentor de menor preço, este deverá enviar, no prazo máximo de 4 (quatro) horas, a proposta e toda a sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar exclusivamente por e-mail dpulicitacao@dpu.gov.br, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, ou pelo sítio do comprasnet, com posterior encaminhamento dos documentos pertinentes no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro, na forma estabelecida no subitem 9.7;
9.2 Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.3 Para a habilitação, o licitante detentor de menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.3.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA

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Junta Comercial ou pelo registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estatual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidões Negativas de Débito junto ao Estado e Município;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

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cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive os termos de abertura e encerramento;
a.2) A boa situação financeira a que se refere a alínea “a” deste subitem estará comprovada na hipótese de o licitante dispor de Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um inteiro), cálculo de acordo com a fórmula seguinte:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC = Passivo Circulante
a.3) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos índices referidos acima, deverão comprovar que possuem patrimônio líquido mínimo até 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, ou superior, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de acordo com o disposto no Art. 31, § 3º da Lei nº 8.666/93;

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direito público ou privado devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, comprovando estar executando ou ter executado, satisfatoriamente, serviços semelhantes ao objeto licitado.
9.4 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS, POR MEIO DO PORTAL COMPRASNET:
a) Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes: de que inexiste fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório para aquela empresa que se encontra cadastrada no SICAF ou que possua CRC, Anexo II.
b) Declaração do licitante que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo nas condições de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, Anexo IV.
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, Anexo III.
9.5
As empresas cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste edital que se encontram disponíveis e regulares no citado Sistema. A comprovação de regularidade de cadastramento e habilitação parcial no SICAF será efetuada mediante consulta “on line” ao Sistema.

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documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.9.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das ME ou EPP, será assegurado o prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por igual período, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
9.10
A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei;