Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação as empresas que estiverem cadastradas e habilitadas parcialmente (habilitação parcial válida) no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº. 3.722/01, com redação dada pelo Decreto nº. 4.485/02 e, ainda do Decreto nº. 5.450/05.
4.2. É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de:
4.2.1. Pessoa física;
4.2.2. Empresas que estejam reunidas em consórcio sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.2.3. Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
4.2.4. Empresa que estiver sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;
4.2.5. Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que a declaração tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município.
4.2.6. Empresa que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, conforme Acórdão n° 2.218/2011-1° Câmara – TC - 025.430/2009-5.
4.2.7. Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
4.2.8. Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial (Anexo IX) firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, e a proibição do artigo 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2 de 30 de abril de 2008.

4.2.9. Não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente público que esteja investido cargo de comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010.

Credenciamento: 3.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº. 5.450/05.

3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a DPGU responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 
Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
9.1. Habilitação jurídica, que será comprovada mediante:
9.1.1. Registro comercial, em se tratando de empresa individual;
9.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação;
9.1.3. Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.
9.1.4. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.1.4.1 Regularidade fiscal e financeira, também da filial, na hipótese da filial participar do certame, que será comprovada mediante:
9.1.4.2 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.1.5. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

9.1.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
9.1.6.1. Certidão de quitação de tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal;
9.1.6.2. Certidão quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda.
9.1.7.
Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
9.1.7.1.Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
9.1.7.2.Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
9.1.8. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei nº. 8.036. de 11/05/90) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
9.1.9. Caso a empresa licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
9.1.10. Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos.
9.1.11. Caso a empresa licitante não apresente a CND, poderá o Pregoeiro proceder a consulta a Base de dados da Previdência, através da Internet para verificação de sua regularidade, na forma da OS do INSS nº. 207 de 8 de abril de 1999.
9.2. Qualificação econômica e financeira, que será comprovada mediante:
9.2.1. As empresas devem apresentar Balanço Patrimonial com resultado superior a 1 (um), em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
9.2.2. Deverão apresentar prova de que possui patrimônio líquido registrado de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, em consonância com o percentual indicado no art. 31, §§ 2º e 3º da Lei nº. 8.666/93.

9.2.3. Apresentação da certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação.
9.3.
Qualificação técnica, que será comprovada mediante:
9.3.1. Para evitar gastos de dinheiro público com empresas que não tenham capacidade técnica para execução dos serviços objeto do Termo de Referência, bem como para poder cumprir a legislação vigente (Item 4 DO FUNDAMENTO LEGAL do Termo de Referência) exigimos que a empresa contratada atenda os requisitos listados abaixo:
9.3.2 Certidão de Registro expedida ou visada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, em sua plena validade, com indicação do objeto social compatível com o presente Termo de Referência, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 30, da Lei nº 8.666/1993, acompanhada dos comprovantes de quitação de anuidades da Empresa e dos Responsáveis Técnicos junto ao órgão competente, CREA.
9.3.3 Comprovação de possuir em seu quadro, na data dos serviços, responsável técnico na área de engenharia mecânica ou outro profissional de nível superior autorizado e qualificado, devidamente registrado no CREA ou que tenha contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum.
9.3.4 Entende-se, como pertencente ao quadro, o sócio, por intermédio do Contrato Social, o diretor (detentor de cargo na gestão) e o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviço e Previdência Social ou Ficha de Registro registrada na DRT, ou pela Certidão de Registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, se nela constar o nome do profissional indicado, ou que disponha de contrato de prestação de serviços com a empresa fornecedora do serviço, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum.
9.3.5 Para elaboração das propostas de preço deverá ser seguido à forma do modelo no Anexo III.
9.3.6 Para fins de proporcionar a adequada prestação dos serviços contratados, a Contratada deverá apresentar os documentos aqui relacionados, bem como as seguintes condições técnicas:

9.3.6.1 Declaração datada e assinada pelo responsável legal da empresa, que durante a execução dos serviços usará tão somente, peças e componentes novos, originais, com garantia de 01 (um) ano.
9.3.6.2 Declaração de que na execução dos serviços objeto do presente Termo Referência, obedecerá às Normas Técnicas da ABNT e as orientações do fabricante dos equipamentos, e legislações pertinentes e aplicáveis.
9.3.6.3 Declaração datada e assinada pelo responsável legal da empresa de que possui instalação apropriada e aparelhamento para a execução do serviço, reservando à Defensoria Pública da União o direito de vistoriá-la, antes da assinatura do contrato, podendo desclassificar a empresa que tenha condições insatisfatórias.
9.3.6.4 Defensoria Pública da União entende como adequada e satisfatória, as instalações que atenda basicamente aos seguintes parâmetros:
a) possuir Central de Atendimento Telefônico para as comunicações entre a Defensoria Pública da União e a empresa prestadora do serviço, inclusive os chamados de emergência e casos excepcionais;
b) possuir oficina aparelhada para cumprir as obrigações contratuais, com ferramentas adequadas e em bom estado, com espaço suficiente para a recuperação de peças e componentes que porventura não possam ser reparadas nos locais de instalação;
c) possuir serviço de plantonista, inclusive aos sábados, domingos e feriados, para atender, com presteza, a qualquer chamado decorrente de eventuais paralisação e/ou funcionamento deficiente do elevadores, como liberar pessoas presas na cabina e/ou em caso de acidente ocasionadas pelo mau funcionamento dos equipamentos;
d) possuir almoxarifado com pequenos componentes originais para a mesma marca do equipamento existente e instalado na Defensoria Pública da União, que não degrade a sua qualidade e performance, para uso imediato, tais como: bobinas, chaves de comando, disjuntores, sirenes, relês, botoeiras e botões, escovas, contatos móveis, fotocélulas, rolamentos, correias, fitas, fios e componentes eletroeletrônicos e mecânicos de pequeno porte, inclusive amortecedores para portas;
e) possuir ferramentas necessárias para a execução dos serviços.
9.3.7 Atestado(s) de Capacidade Técnica, devidamente registrado(s) no CREA, comprovando que a empresa prestadora e seu responsável técnico tenham prestado serviços compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 03 (três) anos. O(s) Responsável (is) Técnico (s) constante(s) do(s) atestado(s) deverá(ão) ser engenheiro(s) mecânico(s), o que será comprovado pela Certidão de Registro e Quitação da Pessoa Jurídica fornecida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, no exercício de 2014.

9.3.8 A empresa prestadora dos serviços deverá ainda, comprovar através da Certidão de Registro e Quitação do CREA, que possui em seu quadro no mínimo: 01 (um) engenheiro mecânico. A comprovação do vínculo empregatício dos profissionais se fará através da apresentação da ficha de registro de funcionário ou carteira de trabalho, ou contrato de prestação de serviço, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum.
9.3.9 A empresa prestadora dos serviços deverá realizar e manter atualizada Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, relativo aos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva dos Elevadores instalados na sede da DPU - São Luis/MA, durante a vigência do Contrato.
9.4. Disposições gerais sobre habilitação:
9.4.1. Declaração datada e assinada pelo responsável legal da empresa, que durante a execução dos serviços usará tão somente, peças e componentes novos, originais, com garantia de 1 (um) ano;
9.4.2. Declaração de que na execução dos serviços objeto do presente Termo de Referência, obedecerá às Normas Técnicas da ABNT e as orientações do fabricante dos equipamentos, e legislações pertinentes e aplicáveis;
9.4.3. Declaração datada e assinada pelo responsável legal da empresa de que possui instalação apropriada e aparelhamento para a execução do serviço, reservando à Defensoria Pública da União o direito de vistoriá-la, antes da assinatura do contrato, podendo desclassificar a empresa que possui laboratório inadequado e/ou tenha condições insatisfatórias;
9.4.4. A Defensoria Pública da União entende como adequada e satisfatória, as instalações que atenda basicamente aos seguintes parâmetros:
a) possuir Central de Atendimento Telefônico para as comunicações entre a Defensoria Pública da União e a empresa prestadora do serviço, inclusive os chamados de emergência e casos excepcionais;
b) possuir oficina aparelhada para cumprir as obrigações contratuais, com ferramentas adequadas e em bom estado, com espaço suficiente para a recuperação de peças e componentes que porventura não possam ser reparadas nos locais de instalação;
c) possuir serviço de plantonista 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, para atender, com presteza, a qualquer chamado decorrente de eventuais paralisações e/ou funcionamento deficiente dos elevadores, como liberar pessoas presas na cabina e/ou em caso de acidente ocasionadas pelo mau funcionamento dos equipamentos;

d) possuir almoxarifado com pequenos componentes originais para a mesma marca dos equipamentos existentes e instalados na Defensoria Pública da União, que não degrade a sua qualidade e performance, para uso imediato, tais como: bobinas, chaves de comando, disjuntores, sirenes, relês, botoeiras e botões, escovas, contatos móveis, fotocélulas, rolamentos, correias, fitas, fios e componentes eletroeletrônicos e mecânicos de pequeno porte, inclusive amortecedores para portas;
e) possuir ferramentas necessárias para a execução dos serviços, sendo exigido no mínimo:
 Osciloscópio (para regular a curva de aceleração);
 Multímetro digital;
 Tacômetro;
 megômetro;
 milivoltímetro;
 paquímetro;
 kit de ferramentas para reparo para vedação de máquinas;
 kit de ferramentas de reparo para encurtamento de cabos de tração;
 kit de ferramentas de reparo para substituição de cabos de tração;
 kit de ferramentas de reparo equalização de cabos de tração;
 kit de ferramentas de reparo para substituição do cabo limitador;
 kit de ferramentas de reparo para substituição de coroa e sem fim;
 kit de ferramentas de reparo para substituição de cabo de manobra.
9.4.5 Atestado(s) de Capacidade Técnica, devidamente registrado(s) no CREA, comprovando que a empresa prestadora e seu responsável técnico tenham prestado serviços compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 03 (três) anos ou estejam prestando serviços de manutenção em elevadores com comando microprocessado com DESPACHO AVANÇADO computadorizado, sistema de monitoramento e controle de tráfego através de Windows, e demais características compatíveis com o objeto deste Termo de Referência. O(s) Responsável(is) Técnico(s) constante(s) do(s) atestado(s) deverá(ão) ser engenheiro(s) mecânico(s), o que será comprovado pela Certidão de Registro e Quitação da Pessoa Jurídica fornecida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, no exercício de 2014;
9.4.6 A empresa prestadora dos serviços deverá ainda, comprovar através da Certidão de Registro e Quitação do CREA, que possui em seu quadro permanente no mínimo: 01 (um) engenheiro mecânico. A comprovação do vínculo empregatício dos profissionais se fará através da apresentação da ficha de registro de funcionário ou carteira de trabalho.
9.4.7 Os licitantes, no ato de envio de suas propostas, devem encaminhar, de forma virtual, utilizando a funcionalidade existente no sistema de pregão eletrônico, as seguintes declarações:
9.4.7.1 Inexistência de fato superveniente que o impeça de participar do certame;

9.4.7.2 Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
9.4.7.3 Concordância com as condições estabelecidas neste edital e que atende aos requisitos de habilitação;
9.4.7.4 Atendimento, quando for o caso, dos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas;
9.4.8 Os licitantes devem apresentar, OBRIGATORIAMENTE, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo VIII deste Edital e de acordo com a Instrução Normativa nº 02 de 16 de setembro de 2009 da Secretária de Logística e de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
9.4.9
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, desde que estejam com sua habilitação parcial válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.4.10 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados por email: dpulicitacao@dpu.gov.br, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9.4.11 Os documentos e anexos exigidos deverão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da solicitação do pregoeiro, no seguinte endereço:
LICITAÇÃO/DPGU PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2014 DOCUMENTAÇÃO Setor Bancário Sul, Quadra 01, BL. “I” Lotes 26/27 – Ed. Luiz Eduardo. Brasília/DF. - CEP: 70.070-110.
9.4.12 Para fins de habilitação, a verificação pela DPGU nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.4.13 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.

Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação conforme relação abaixo:
9.1 Declaração datada e assinada pelo responsável legal da empresa, que durante a execução dos serviços usará tão somente, peças e componentes novos, originais, com garantia de 01 (um) ano.
9.2 Declaração de que na execução dos serviços objeto do presente Termo Referência, obedecerá às Normas Técnicas da ABNT e as orientações do fabricante dos equipamentos, e legislações pertinentes e aplicáveis.

9.3 Declaração datada e assinada pelo responsável legal da empresa de que possui instalação apropriada e aparelhamento para a execução do serviço, reservando à Defensoria Pública da União o direito de vistoriá-la, antes da assinatura do contrato, podendo desclassificar a empresa que tenha condições insatisfatórias.
9.4 A Defensoria Pública da União entende como adequada e satisfatória, as instalações que atenda basicamente aos seguintes parâmetros:
a) possuir Central de Atendimento Telefônico para as comunicações entre a Defensoria Pública da União e a empresa prestadora do serviço, inclusive os chamados de emergência e casos excepcionais;
b) possuir oficina aparelhada para cumprir as obrigações contratuais, com ferramentas adequadas e em bom estado, com espaço suficiente para a recuperação de peças e componentes que porventura não possam ser reparadas nos locais de instalação;
c) possuir serviço de plantonista, inclusive aos sábados, domingos e feriados, para atender, com presteza, a qualquer chamado decorrente de eventuais paralisação e/ou funcionamento deficiente do elevadores, como liberar pessoas presas na cabina e/ou em caso de acidente ocasionadas pelo mau funcionamento dos equipamentos;
d) possuir almoxarifado com pequenos componentes originais para a mesma marca do equipamento existente e instalado na Defensoria Pública da União, que não degrade a sua qualidade e performance, para uso imediato, tais como: bobinas, chaves de comando, disjuntores, sirenes, relês, botoeiras e botões, escovas, contatos móveis, fotocélulas, rolamentos, correias, fitas, fios e componentes eletroeletrônicos e mecânicos de pequeno porte, inclusive amortecedores para portas;
e) possuir ferramentas necessárias para a execução dos serviços.
9.5 Atestado(s) de Capacidade Técnica, devidamente registrado(s) no CREA, comprovando que a empresa prestadora e seu responsável técnico tenham

prestado ou estejam prestando serviços de manutenção em elevadores com características compatíveis com o objeto deste Termo Referência. O(s) Responsável (is) Técnico (s) constante(s) do(s) atestado(s) deverá(ão) ser engenheiro(s) mecânico(s), o que será comprovado pela Certidão de Registro e Quitação da Pessoa Jurídica fornecida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, no exercício de 2014.
9.6 A empresa prestadora dos serviços deverá ainda, comprovar através da Certidão de Registro e Quitação do CREA, que possui em seu quadro no mínimo: 01 (um) engenheiro mecânico. A comprovação do vínculo empregatício dos profissionais se fará através da apresentação da ficha de registro de funcionário ou carteira de trabalho, ou contrato de prestação de serviço, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil comum.
9.7 A empresa prestadora dos serviços deverá realizar e manter atualizada Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, relativo aos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva dos Elevadores instalados na sede da DPU - São Luís/MA, durante a vigência do Contrato.
9.8 A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação