Objeto: 1.1 Contratação de empresa prestadora de Serviço Móvel Pessoal - SMP, para prestação de serviços de telefonia móvel local, com respectivos aparelhos em comodato e custos de tarifas por minutos, conforme tabelas constantes no Item III;
1.2Contratação de empresa(s) operadora(s), para prestação de serviço longa distância nacional (LDN) – (Intra-Regional e Inter- Regional).
1.3 DAS DEFINIÇÕES DE SIGLAS E NOMENCLATURAS
Para efeito deste Termo de Referência, e ainda, em se tratando de Serviço Telefônico Móvel Pessoal – SMP e de serviço longa distância nacional (LDN) – (Intra-Regional e Inter- Regional), devem ser consideradas algumas definições importantes, tais como:
ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações e sede no Distrito Federal;
Serviço de Telecomunicações – aquele que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, situados em áreas locais distintas no território nacional, dentro das regiões definidas no Plano Geral de Outorga;
Serviço Móvel Pessoal (SMP) - é o serviço que permite a comunicação entre celulares ou entre um celular e um telefone fixo. Pela Resolução Tecnicamente, é definido como o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações;
Serviço de Longa Distância Intra- Regional – modalidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e móvel, cujas chamadas são originadas e terminadas num mesmo setor ou entre setores de uma mesma região, definida pelo PGO;
Serviço de Longa Distância Inter-Regional – modalidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e móvel, cujas chamadas são originadas e terminadas entre regiões distintas, dentre aquelas definidas pelo Plano Geral de Outorgas – PGO;
Prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado – empresa outorgadas/autorizada para prestar serviço telefônico fixo comutado nas modalidades local, nacional ou internacional;
Perfil de Tráfego – assim entendido o quantitativo médio anual estimado, em minutos, de ligações telefônicas efetuadas, em função do horário e das localidades de destino de maior ocorrência;
Plano Básico de Serviço – documento que descreve as condições de prestação do serviço quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização de serviços eventuais e suplementares a eles inerentes, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de aplicação;

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página 44 de 44 Plano Alternativo de Serviço: plano de serviço que contém condições de prestação do serviço e estrutura tarifária diferentes do Plano Básico, sendo opcional ao mesmo;
Descontos: redução tarifária, baseada em critérios objetivos (ex.: consumo, data, horário, degrau tarifário e configuração pré definida), compulsória a todos os assinantes/usuários de um determinado Plano de Serviço que atendam aos critérios pré estabelecidos, ou seja, que independem de aceitação ou contratação por parte dos usuários que venham atender os critérios objetivos fixados;
Código de Área - também conhecido como código de registro - serve para identificar uma localidade ou um conjunto de localidades e deve ser usado para a realização de ligações de longa distância. Tecnicamente chamado de Código Nacional, ele corresponde a dois caracteres numéricos que identificam uma área geográfica específica;
VC2 Móvel - Fixo - para chamadas originadas na área de mobilidade do assinante e terminadas em outra área de mobilidade, porém dentro da área de concessão da operadora. Chamadas destinadas a assinantes do serviço fixo;
VC2 Móvel - Móvel - para chamadas originadas na área de mobilidade do assinante e terminadas em outra área de mobilidade, porém dentro da área de concessão da operadora. Chamadas entre assinantes do Serviço Móvel Pessoal;
VC3 Móvel - Fixo - para chamadas originadas na área de mobilidade do assinante e terminadas fora da área de concessão da operadora. Chamadas destinadas a assinantes do serviço fixo;
VC3 Móvel - Móvel - chamadas originadas na área de mobilidade do assinante e terminadas fora da área de concessão da operadora. Chamadas entre assinantes do Serviço Móvel Pessoal;e,












  

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Condições de participação: 2.1 Esclarecimentos Iniciais:
2.2. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.2.1. atendam às condições deste edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais;
2.2.2. estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002;
2.2.3. as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas;
2.2.4. não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; e
2.2.5. não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
2.2.6. no campo “descrição detalhada do objeto ofertado”, de preenchimento obrigatório do fornecedor, deverá conter o detalhamento do objeto ofertado.
2.2.7. os licitantes deverão observar os critérios de sustentabilidade previstos no Art 6º da Instrução Normativa no 01, de 19 de janeiro de 2010, quando couber.


Habilitação: 10.1. A Habilitação das licitantes será verificada “On-Line”, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após o exame da aceitabilidade da proposta, devendo, ainda, a licitante

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página 44 de 44 apresentar, digitalizado e assinado através do e-mail pregoeuiro53bis@gmail.com, o(s) arquivo(s), que não poderão ser superiores a 3(três) MB, ou se preferir a critério do licitante via FAX (093) 3518-2661 e quando solicitado pelo pregoeiro em caso de negociação de preços e em original, com cópias autenticadas, no prazo de 72(setenta e duas) horas, após o encerramento da licitação, contendo os seguintes dados
10.1.1. Declaração de inexistência de fatos Impeditivos, conforme regulamentação constante da IN no 02/SLTI, de 11 Out 10, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
10.1.2. Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores de idade, Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital; 10.1.3. Atestados de Boa e Regular Execução do Objeto (Capacidade Técnica), que deverá ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em que conste que a licitante tenha executado, a contento, o objeto da presente licitação, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital;
10.1.4. Declaração de Elaboração Independente da Proposta.
10.2. A não entrega de documento ou a falta de qualquer documento implicará na inabilitação do Licitante.
10.3. Disposições Gerais da Habilitação
10.3.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio. 10.3.2. A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.4. Extratos ou íntegras do Contratos de Concessão ou Permissão ou Termo de Autorização e das alterações subsequentes, subscritos pela Anatel, para prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP e Longa Distância Nacional – LDN para quais pleiteia habilitação;
10.5. Plano de Serviços (básico ou alternativo) sobre os qual incidirão os descontos. Em qualquer dos casos, O Plano de Serviços apresentado deverá ser homologado pela Anatel, considerando os valores finais da proposta vencedora, independente da base inicial de preços, até a data da assinatura do contrato e de acordo com os procedimentos vigentes.