Objeto: O objeto da presente LICITAÇÃO é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados na área de apoio administrativo, em regime de empreitada por preço global, a serem executados nas instalações do Hospital Naval de Brasília de forma contínua, conforme especificações e condições constantes no Anexo A deste Edital.
2.1 – Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 6.1 – Serão avaliados os seguintes documentos:
a)
registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c)
número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
d)
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
e)
prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f)
Certidão Negativa de Débito - CND emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
g)
Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;
h)
comprovação da qualificação econômica-financeira mediante:
h.1)
a verificação dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e de Liquidez Corrente, que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um);
h.2)
licitante com o resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral, Solvência Geral ou Liquidez Corrente) deverá comprovar, na forma da Lei, o

(Cont. do PE nº. 005/2014, Serviços terceirizados na área de apoio administrativo do HNBra.....) ==================================================================== capital mínimo, de R$ 26.586,55 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da prestação do serviço. Os Licitantes que não tiverem os citados índices definidos no SICAF, também deverão fazê-lo.
h.3)
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
h.4)
declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo do Edital, de que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante, que poderá ser atualizado, observados os seguintes requisitos:
h.4.1)
a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;
h.4.2)
caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;
h.5)
as empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência em questão mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado.
6.2 -
Para fins de habilitação deverão ser apresentados ainda:
a)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
c)
declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo do Edital;
d)
declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII, do artigo 4º da Lei Nº. 10.520/02
e)
declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do Edital;
f)
declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo do Edital.
g) Registro vigente da Licitante junto a entidade profissional competente (Conselho Regional de Administração - CRA), na sede da Licitante.
h) 1 (um) ou mais atestados ou declarações de capacidade técnica, em nome do licitante, que comprovem aptidão para desempenho de atividade pertinente e combatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o pregão, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração - CRA
h.1) - O(s) atestado(s) ou declaração (ões) de capacidade técnico-operacional deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no contrato social vigente.

(Cont. do PE nº. 005/2014, Serviços terceirizados na área de apoio administrativo do HNBra.....) ==================================================================== h.2) – Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
h.3)
o documento(s) deverá(ão) conter o nome, endereço, telefone de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outra forma de que o HNBra possa valer-se para manter contato com o(s) declarante(s);
h.4)
cópia(s) de contrato(s) comprovando que a licitante gerencia ou gerenciou, no mínimo, 50% da quantidade prevista neste Pregão de empregados terceirizados.
i)
cópia(s) de contrato(s), atestado(s), declaração(ões) ou qualquer outro documento idôneo que comprove experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura da licitação;
i.1)
os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
6.3 -
As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas “a” a “h.1” do subitem 6.1, para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:
a)
se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta; e b)
se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
6.4 – Declaração de enquadramento como EPP, ME ou Sociedades Cooperativas conforme disposto na LC nº. 123/06.
6.4.1 - A demonstração de que a Licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte far-se-á por meio eletrônico junto ao sistema do COMPRASNET, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para qualificação como tal, consoante o disposto no art. 3° da Lei n° 139 / 2011, isto é, que está devidamente registrada no Registro de Empresa Mercantis (caso o objeto seja fornecimento) ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (na hipótese do objeto ser prestação de serviço), com receita bruta auferida nas condições a seguir:
a) No caso de microempresa, igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
b) No caso de empresa de pequeno porte, superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
Da mesma forma, ou seja, por intermédio de declaração, a sociedade cooperativa, sob as penas da lei, declarará que se enquadra nas condições dispostas no art. 34 da Lei n° 11.488/2007.
6.4.2 – A Declaração solicitada no item 6.4 deverá ser encaminhada na forma eletrônica, no mesmo momento do envio da proposta de preços, possibilitando desta forma, a consulta pelo Pregoeiro na fase de habilitação. Existindo a necessidade de alterar ou reenviar às mesmas, será solicitado pelo Pregoeiro;
6.4.3 – A identificação das microempresas / empresas de pequeno porte / sociedades cooperativas só ocorrerá após o encerramento da fase de lances.
6.5 – Os documentos originais exigidos deverão ser encaminhados aos cuidados do Pregoeiro, endereçado à Seção de Licitações e Contratos do Hospital Naval de Brasília (HNBra) , situado à

(Cont. do PE nº. 005/2014, Serviços terceirizados na área de apoio administrativo do HNBra.....) ==================================================================== Av. W-5 E.Q. 711/911 - SEPS s/nº, Asa Sul, Distrito Federal -DF, CEP: 70.390-115, telefone: 061.3445-7303, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada por cartório, ou ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio (Militar/Servidor Civil), à vista dos originais. Tais documentos deverão ser apresentados em envelope fechado contendo, externamente, os seguintes dizeres:
“HOSPITAL NAVAL DE BRASÍLIA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 005/2014 EMPRESA: _______________________________________________”
6.5.2 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
6.5.3 – As Licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no item 6 deste Edital, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido no mesmo ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
6.5.4 - Todos os documentos expedidos pela Licitante deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com a identificação do respectivo CPF e Carteira de Identidade.
6.5.5 - Todos os documentos apresentados deverão estar em nome do Licitante e com o número do CNPJ e endereço respectivo. Se a Licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz.
6.5.6 - Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, por tradutor público juramentado.
6.5.7 - A documentação poderá ser apresentada em fotocópias autenticadas em cartório, exceto termo-sensitivas. Se julgar necessário, o Pregoeiro poderá solicitar aos Licitantes a apresentação dos documentos originais para fins de confrontação com as fotocópias apresentadas.
6.5.8 - Os documentos que forem emitidos pela Internet estarão sujeitos a posterior conferência na página eletrônica do órgão emissor, para certificação de sua autenticidade.
6.5.10 - Os documentos apresentados deverão estar válidos na data de recebimento dos envelopes, exceto as certidões relativas à qualificação econômico-financeira, que não têm validade expressa. Nos demais, a validade corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos.
6.5.11 - Quando o órgão emitente for omisso em relação ao prazo de validade dos mesmos, considerar-se-á o prazo de validade de 90 (noventa) dias.
6.5.12 - Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas. 7 - PROPOSTA DE PREÇOS

(Cont. do PE nº. 005/2014, Serviços terceirizados na área de apoio administrativo do HNBra.....) ====================================================================
9.1 - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do Licitante vencedor, através da consulta “on-line” no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
9.1.1 - É assegurado ao Licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
9.2 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado o Licitante vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
9.3 - O pregoeiro ou autoridade superior poderão promover diligências destinadas a elucidar ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação, fixando prazos para atendimento.
9.4 - O pregoeiro ou autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.
9.5 – Será considerada inabilitada a Licitante que:
9.5.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração;
9.5.2 - Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital;
O Tribunal de Contas da União (TCU), através do Acórdão n° 1.214/2013 (Plenário – Maio de 2013) fez uma série de recomendações ao Ministério do Planejamento com o intuito precípuo de aperfeiçoar o sistema de gestão de contratos de prestação de serviços de natureza contínua da administração pública federal. A decisão decorreu de observação de que a administração vem nos últimos anos enfrentando diversas dificuldades na execução desse tipo de contrato, que estão levando a interrupções na prestação dos serviços, com prejuízos para os órgãos públicos e para os trabalhadores, além de gerarem potenciais danos ao erário em decorrência da responsabilização subsidiária por verbas trabalhistas não pagas pelas empresas contratadas.

(Cont. do PE nº. 005/2014, Serviços terceirizados na área de apoio administrativo do HNBra.....) ==================================================================== Acerca das exigências para habilitação das empresas licitantes, as mais importantes recomendações, seguidas na integralidade neste presente Termo de Referência, são referentes à qualificação econômico-financeira e qualificação técnica daquelas.
No tocante à capacidade econômico-financeira, importante destacar que empresas de prestação de serviço são altamente demandantes de recursos financeiros de curto prazo para honrar seus compromissos, sendo necessário que elas tenham recursos suficientes para honrar no mínimo dois meses de contratação sem depender do pagamento por parte do contratante. Assim se fundamentou a proposta para que fosse exigida dos licitantes que eles tenham capital circulante líquido de no mínimo 16,66% (equivalente a 2/12) do valor estimado para a contratação (período de um ano).
Do mesmo modo, é essencial que seja verificada também se a licitante tem patrimônio suficiente para suportar compromissos já assumidos com outros contratos sem comprometer a nova contratação, o que pode ser feito por meio da análise da relação de compromissos assumidos. A correção das informações contidas nessa relação poderá ser objeto de avaliação a partir do cotejamento dos valores apresentados com os da receita bruta discriminada no Demonstrativo de Resultado do Exercício, uma vez que grande parte da receita de empresas de terceirização é derivada de contratos. E desta forma se fundamenta a exigência a respeito de que o valor do patrimônio líquido da contratada não poderá ser inferior a 1/12 do montante total constante da relação de compromissos.
Acerca do assunto, o próprio TCU já havia assim se manifestado (Acórdão 2.523/2011- 2ª Câmara):
‘4.16 A exigência da relação de compromissos assumidos (item 31.3 do edital) também encontra amparo no art. 31, § 4º da Lei 8.666/93, e tem por finalidade avaliar a real capacidade da empresa de cumprir satisfatoriamente o objeto licitado, considerando os compromissos já assumidos em outros contratos. Ressalte-se que a Lei estabelece que a diminuição da capacidade operativa ou da disponibilidade financeira decorrentes de outros compromissos assumidos deve ser avaliada em relação ao patrimônio líquido da empresa.
4.17 Sobre a questão, Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 12ª Edição, 2008, pag. 449) apresenta os esclarecimentos a seguir:
A exigência de relação dos compromissos apenas adquire utilidade quando tenha sido previsto patrimônio líquido mínimo. Objetiva verificar se os dados contábeis não estão prejudicados em função de fatos supervenientes. (...)
A relação de compromissos apenas poderá referir-se a eventos posteriores à data de apuração do balanço. Ora, a empresa pode ter ampliado o montante de seus compromissos após o balanço tanto quanto pode ter ampliado sua disponibilidade de recursos. Logo, deve ser assegurado ao licitante demonstrar que os compromissos supervenientes não reduziram o montante do patrimônio líquido, de modo a continuar a preencher os requisitos do edital.
4.18 No caso concreto, diante do disposto na Lei e das justificativas apresentadas, não identificamos irregularidade no edital ao exigir que o valor do patrimônio líquido da licitante não seja inferior a 1/12 do valor total anual constante da relação de compromissos. Segundo os responsáveis, tal exigência tem por finalidade garantir que, numa eventual falência, a empresa

(Cont. do PE nº. 005/2014, Serviços terceirizados na área de apoio administrativo do HNBra.....) ==================================================================== tenha condições econômicas de honrar o passivo trabalhista com seus empregados, o que resguardaria a Administração Pública de possíveis prejuízos decorrentes de demandas trabalhistas.’
No que se refere à qualificação técnica das licitantes, não restou óbices para se concluir pela necessidade de exigir-se experiência mínima de três anos para prestação dos serviços de forma a evitar a contração de empresas inexperientes e sem convívio com o mercado. Tal exigência de caráter objetivo visa a mitigação dos riscos de a administração contratar empresas que acabam não conseguindo cumprir o contrato durante todo o seu período, o que vem acontecendo com frequência.
Sobre o assunto, o TCU também já havia se manifestado (2.939/2010-Plenário):
“7. Em segundo lugar, por se tratar de serviço de natureza contínua, que podem se estender por longo período, a exigência temporal de experiência mínima no mercado do objeto também é, em princípio, compatível com o dispositivo legal há pouco mencionado, já que o tempo de atuação é critério relevante para avaliar a solidez do futuro fornecedor e, com isso, assegurar boa execução do objeto.
8. Acrescente-se que, na situação em foco, o estipulado prazo de três anos de atuação no mercado, conforme reconheceu a Secex/3, é compatível, dada a natureza contínua dos serviços em questão, com o prazo máximo de 60 meses autorizado pelo inciso II do art. 57 da Lei 8.666/1993.
9. Finalmente, destaco que o simples fato de haverem sido habilitadas no certame quinze empresas já é suficiente para demonstrar que as regras inseridas no instrumento convocatório, ao contrário do alegado pela representante, não ferem nem a competitividade da licitação, nem a isonomia entre os interessados.”
Isto posto, restou determinado pelo Acórdão n° 1.214/2013, citado acima:
“9.1.10 sejam fixadas em edital as exigências abaixo relacionadas como condição de habilitação econômico-financeira para a contratação de serviços continuados:

Julgamento: 8.1 - No “site” www.comprasnet.gov.br e no dia e horário informado no preâmbulo deste Edital, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constante em seu Termo de Referência.
8.2 – Os Licitantes declararão, com marcação em quadrículo específico no site que estão cientes e concordam com as condições dispostas no Edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos (Art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
8.2.1 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a Licitante às sanções previstas no Edital (Art. 21, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
8.3 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
8.4 – Os Licitantes poderão retirar ou substituir propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação (Art. 21, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005).
8.5 - Aberta a etapa competitiva, os Licitantes classificados poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico (Art. 24, do Decreto nº 5.450/2005), sendo o Licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
8.6 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes neste Edital.
8.7 - Os Licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições:
8.7.1 – Somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados pelo sistema; e

(Cont. do PE nº. 005/2014, Serviços terceirizados na área de apoio administrativo do HNBra.....) ==================================================================== 8.7.2 - No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.8 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
8.9 – A etapa de lances será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.10 – O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.11 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao Licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas prevista neste Edital.
8.11.1 - Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o Licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação;
8.11.2 – A proposta readequada deverá ser emitida pela Licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada por seu Representante Legal ou Procurador, com indicação de número de cédula de identidade, do respectivo órgão emissor, número do CPF e o cargo por ele ocupado na entidade Licitante, incluindo as seguintes informações da Licitante: razão social e endereços completos, número do CNPJ, número de telefones e de fax, endereço eletrônico (e- mail), se houver, para contato.
8.12 – Serão desclassificadas as propostas: 8.12.1 – Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
8.12.2 - Cujos preços sejam considerados manifestamente inexeqüíveis, assim entendidos aqueles que não demonstrem viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado; 8.12.3 – Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços de mercado), tomando-se como paradigma a “estimativa de valor” (demonstrada através de orçamento detalhado) contida no Termo de Referência;
8.12.4 - Que contenham condições ou ofertas de vantagens não previstas neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais Licitantes. Para todos os efeitos legais e de direito, serão consideradas nulas e sem nenhum efeito as inserções às propostas não exigidas pelo presente Edital, tais como: “condições gerais”; “cláusulas contratuais”; etc.
8.12.5 - O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

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