Objeto: 1.1.A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em locação, instalação, manutenção preventiva e corretiva de Central Privativa de Comutação Telefônica – CPCT do tipo PABX, com tecnologia CPA-T digital – TDM/IP (híbrido – analógico, digital e VoIP) para atender as necessidades da SAMF/BA, SPU/BA, PSFN de Vitória da Conquista, Ilhéus, Barreiras e Feira de Santana.
1.2 Os equipamentos e serviços contemplados nesta especificação compreendem o fornecimento, instalação, treinamento e prestação de assistência técnica durante toda a vigência do contrato firmado com o Ministério da Fazenda na Bahia.


Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação as interessadas que estiverem credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005, bem como atendam a todas as exigências constantes deste Edital.
3.2. O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação discriminada na IN MARE nº 05, de 21 de julho de 1995, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
3.3. No caso de atualização do cadastro e/ou habilitação parcial, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
3.4. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que se encontrem em processo de falência, dissolução ou estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública. Contudo, de acordo com o Acórdão nº 8.272/2011-Segunda Câmara o TCU entende a possibilidade de participação de empresa em recuperação judicial em licitação, desde que com plano de recuperação aprovado judicialmente. DEPCONSU/PGF/AGU nº 94/2015. A participação da empresa em recuperação judicial em licitações deve ser feita a devida distinção entre a situação da empresa que está ainda postulando a recuperação judicial (Art. 52, da lei 11.101, de 2005) daquela que já está com o plano de recuperação aprovado e homologado judicialmente, com a recuperação já deferida (Art.58, da Lei 11.101, de 2005).

3.5 É vedada a subcontratação parcial ou total do objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do con- trato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se res- ponsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aque- la com terceiros.
3.6 Os serviços objeto desta licitação deverão ser executados sob a inteira responsabilidade funcional e operacional da CONTRATADA, sobre cujos em- pregados deverá manter estrita e exclusiva fiscalização.
3.7 Não serão aceitas Centrais Telefônicas baseadas em microcomputador.
3.8 As Centrais Telefônicas deverão estar certificadas pela Anatel. Apresentar Certificados de Homologação.
3.9. O licitante deverá comprovar que os técnicos têm cursos no fabricante e inclusive deverá apresentar Atestado de Certificação nos respectivos cursos dos equipamentos objetos desta Licitação.
3.10. Comprovar que dispõe de estrutura adequada (comercial, técnica e materiais sobressalentes), para cumprimento do objeto desta licitação mediante declaração própria acompanhada de relação detalhando a estrutura ofertada, sediada no Estado da Bahia.
3.11. A comprovação de que os profissionais que executarão os serviços objetos desta licitação pertencem ao quadro permanente da empresa deverá ser feita através da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Ficha de Registro registrada no DRT.
3.12. Apresentar indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico, adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos objetos desta licitação.
3.13. Apresentar registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional correspondente, em plena validade;
3.14. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem à solicitação de apresentação de documentação técnica que comprove todas as características técnicas exigíveis neste edital.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br
5.2.O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.3.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.5.O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

Habilitação: 11.1. Os documentos necessários à habilitação nesta Licitação são os seguintes:
11.1.1. Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, ou acompanhado de certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da empresa licitante, onde fique comprovada a responsabilidade técnica por serviço semelhante em quantidade e características compatíveis como objeto da licitação;
11.1.1.1. Entende-se como pertencente ao quadro permanente, o sócio, o diretor (detentor de cargo na gestão) e o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Ficha de Registro registrada no DRT.
11.1.2. Certidão de Registro ou inscrição da empresa licitante e de seu Responsável Técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA, em sua plena validade, acompanhada dos comprovantes de quitação, de acordo com o disposto no Inciso I artigo 30 da Lei no 8.666, de 1993 (no caso de empresa fora de Salvador, este deverá ser visado pelo CREA/BA).
11.1.3. Comprovação de possuir em seu quadro permanente, Responsáveis Técnicos, na área de engenharia eletrônica, devidamente registrado no CREA.

11.1.4. Declaração emitida pela própria empresa de que a mesma efetuou vistoria no local em que será realizado o serviço.
11.1.4.1. A vistoria é obrigatória e deverá ser realizada pelo Responsável Técnico da empresa acompanhada do Administrador da Unidade onde vai ser instalada a central telefonia, no endereço citado.
11.2. A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira será realizada por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, nos termos do Decreto no 3.722, de 2002, do Decreto no 5.450, de 2005, e da Instrução Normativa MARE no 5, de 1995.
11.3.A licitante vencedora do certame que não estiver regularmente habilitada no SICAF deverá apresentar, durante a sessão pública, até duas (2) horas após o encerramento da etapa de lances, a seguinte documentação, por meio do fax no (71) 3254-5174 ou e-mail, com posterior encaminhamento dos documentos originais ou cópias autenticadas no prazo de até três (3) dias úteis da solicitação, no endereço situado na Avenida Frederico Pontes, s/n – Comércio – Salvador/BA, Ed. Sede do Ministério da Fazenda na Bahia, 1º andar, sala 102:
11.4 O licitante deverá comprovar que os técnicos têm cursos no fabricante e inclusive deverá apresentar Atestado de Certificação nos respectivos cursos dos equipamentos objetos desta Licitação.
11.5 A Licitante vencedora deverá comprovar que possui estrutura adequada (comercial, técnica e estoque de materiais sobressalentes), para cumprimento do objeto desta licitação, mediante declaração própria acompanhada de relação detalhando a estrutura ofertada, sediada no estado da Bahia.
11.6 A comprovação de que os profissionais que executarão os serviços objetos desta licitação pertencem ao quadro permanente da empresa deverá ser feita através da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Ficha de Registro registrada no DRT.
11.7 Apresentar indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico, adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos objetos desta licitação.
11.8 Caso o Licitante não seja o próprio fabricante da central telefônica, este deverá apresentar carta expedida pelo fabricante declarando que esta empresa possui equipe técnica treinada, certificada e qualificada, para comercializar, instalar e manter o Objeto desta Licitação, inclusive com peças para reposição.

11.9. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem à solicitação de apresentação de documentação técnica que comprove todas as características técnicas exigíveis neste edital.
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances e ordenadas às ofertas, pelo critério de Menor Valor Global Anual, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito, e verificará a habilitação da licitante à luz das disposições deste Edital.
9.2. Caso a proposta não seja aceitável ou se a licitante não atende às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subsequente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.3.Não será permitido alteração da proposta ou mesmo seu cancelamento após a abertura da sessão pública, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico.
9.4. Sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
9.5. Em caso de empate entre as propostas e/ou lances ofertados, será observado o critério de desempate disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.