Objeto: 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
Subprefeitura Capela do Socorro
6057.2022/0001576-8 O presente pregão tem por objeto a “Contratação de empresa especializada para a Prestação de serviço de locação de máquina multibebidas para café e bebidas quentes com fornecimento de insumos (copos, açúcar, colher e solúveis) e manutenção e instalação do equipamento, por 12(doze) meses prorrogável na forma da lei, de acordo com o Anexo I – Especificação Técnica do Edital.”

Condições de participação: 3.1. A participação no presente pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste edital, devendo ser observado o início da sessão às 10:00 horas do dia 30/06/2022.
3.2. Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos.
3.3. Poderão participar da licitação as empresas que:
a) atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto Federal n.º 3.722/2001;
b) Empresas em processo de recuperação judicial poderão participar, apresentando a certidão emitida por instância judicial competente (Acórdão 8.271/2011 - 2.ª Câmara - TCU). As certidões sem prazo serão aceitas quando expedidas com no máximo 90 dias anteriores à data da abertura da licitação, devendo a empresa demonstrar na fase de habilitação a sua viabilidade econômica para execução do objeto.
c) não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) não tenham sido declaradas inidôneas por ato do Poder Público
e) não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Municipal de São Paulo e quaisquer de seus órgãos descentralizados.
f) não tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de São Paulo, demais Prefeituras, Governos Estaduais e da União.
3.3.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até a data limite para o recebimento das propostas
3.3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar n.º 123/06, poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da mesma Lei, devendo para tanto observar as regras estabelecidas neste edital e respeitando o limite de faturamento anual determinado pela Lei Federal 147/2014.

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6057.2022/0001576-8 3.3.3. A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece e se submete a todas as cláusulas e condições do presente edital, bem como as disposições contidas na legislação indicada no item 1.
3.4. Será vedada a participação de empresas:
3.4.1. Suspensas e/ou declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública;
3.4.2. Sob processo de liquidação, dissolução, falência ou concurso de credores, ou insolvência civil;
3.4.3. Reunidas em consórcio;
3.4.4. Cooperativas, com fundamento no art. 1º, parágrafo 1º da Lei nº 15.944/2013 c/c art. 1º, parágrafo 2º, I e II do Decreto Municipal nº 52.091/2011.
3.4.5. Enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.
3.5. A visita técnica não é obrigatória, mas facultada às empresas interessadas, para perfeito conhecimento dos locais, objeto da contratação, por intermédio de seus respectivos representantes, poderão efetuar vistoria na Subprefeitura Capela do Socorro sito à Rua Cassiano dos Santos, 499 – Jd. Cliper – São Paulo – Capital, local onde serão prestados os serviços da referida contratação, devendo ser previamente agendada na Supervisão de Administração e Suprimentos, pelo telefone (11) 3397-2700 – Ramal 2717, 2709 ou 2711, no horário das 09:00 às 16:00.
3.6 O caderno de licitação, composto de edital e anexos, poderá ser fornecido mediante pagamento correspondente ao custo da cópia reprográfica, a ser recolhido aos cofres públicos, através de Documento de Arrecadação do Município (DAMSP), nos termos da Portaria SF n.º 63/2006 e seus alteradores, que será fornecido pela Comissão de Licitação, situada na Rua Cassino dos Santos, n.º 499 – 1.º andar, Jd. Clíper - São Paulo/SP, das 9:30 às 15:30 horas, até o último dia que anteceder a data designada para a abertura do certame.
3.6.1. No ato do recebimento do "Caderno de Licitação", deverá a interessada verificar seu conteúdo, não sendo admitidas reclamações posteriores sobre eventuais omissões.
3.6.2. O edital e seus anexos poderão ser obtidos através da internet pelo site www.comprasnet.gov.br e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
3.7. Informações relativas à presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.
3.7.1. QUESTÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS – deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao pregoeiro, na Rua Cassiano dos Santos, n.º 499 – 1. andar, Jd. Clíper – São Paulo/SP, ou pelo FAX (11) 3397-2812, ou pelo e-mail: spcslicitacaopregao@smsub.prefeitura.sp.gov.br até 02 (dois) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.
3.8. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou formular impugnações contra o ato convocatório, devendo fazê-lo por escrito, no prazo de até 02

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6057.2022/0001576-8 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da sessão pública de abertura da licitação, sob pena de decadência do direito.
3.9. Eventuais impugnações ao edital deverão ser dirigidas ao pregoeiro e protocolizadas nos dias úteis, das 9:00 às 17:00 horas, na Rua Cassiano dos Santos, n.º 499 – 1. andar, Jd. Clíper – São Paulo/SP, nesta Capital, ou pelo e-mail: spcslicitacaopregao@smsub.prefeitura.sp.gov.br.
3.9.1. Caberá ao Pregoeiro relatar à autoridade que autorizou a abertura do certame acerca da(s) impugnação(ões) apresentada(s), competindo à referida autoridade manifestar-se motivadamente a respeito da(s) impugnação(ões), proferindo sua decisão, se possível, antes da data prevista para a abertura do certame.
3.9.2. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital, capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame.
3.9.3. No ato da apresentação da impugnação é obrigatória a apresentação: da Cédula de Identidade e do CPF, se o impugnante for pessoa física; do CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica, no original ou cópia reprográfica, acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração, que comprove que o signatário da impugnação efetivamente representa a impugnante.
3.9.4. A impugnação feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de participar deste Pregão.
3.9.8. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização da sessão pública do Pregão.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até o 3º dia útil anterior à data de realização do pregão.
4.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. No caso de existir a participação de microempresas ou empresas de pequeno porte no certame licitatório, todos os procedimentos de classificação, habilitação, adjudicação e homologação, seguirão o disposto na Lei Complementar n.º 123/2006.

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6057.2022/0001576-8 5. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 6.1. Comprovação que a licitante realiza o objeto do presente edital. A comprovação será feita por meio de apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, fornecido pela Empresa.
6.2. Deverá apresentar a Declaração de Disponibilidade de Documentos (todas as licenças e autorizações necessárias), pois as máquinas a serem fornecidas devem estar acompanhadas, obrigatoriamente, de seus respectivos manuais, documentos fiscais, certificados e condições de garantia.
6.3. Fornecer na proposta catálogos e relatórios das máquinas, com informações das características técnicas, operacionais e condições de instalação, manutenção e funcionamento;

Julgamento: 8.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do Menor Preço TOTAL ANUAL do Item observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste edital e em seus anexos quanto ao objeto.
8.1.1. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua

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6057.2022/0001576-8 habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
8.1.2. Na situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido um preço melhor.