Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objetivo a aquisição de material de consumo para o Programa Cultura na Prisão, de acordo com as quantidades e especificações constantes no Termo de Referência.
1.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura da sessão na data aprazada, a mesma será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, salvo comunicação em contrário divulgada pelo pregoeiro.

Condições de participação: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no Sistema de Compras Governamental (COMPRASNET) através do site www.comprasnet.gov.br. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§6º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à UNIRIO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Artigo 3º do Decreto nº. 5.450/2005).
4.5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO – Não poderão participar deste Pregão empresas que:
4.5.1. Não possam cumprir todas as condições deste Edital e seus Anexos;
4.5.2. Não apresentarem a documentação de Habilitação conforme estipulado no edital;
4.5.3. Não estejam credenciadas no SICAF;
4.5.4. Que estejam em processo de recuperação judicial ou de falência; sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; que tenham sido suspensas de contratar com a UNIRIO;
4.5.5. Reunidas em consórcio e cooperativas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.5.6. Empresa ou sociedade estrangeira;
4.5.7. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.5.8. Possuam no seu quadro de pessoal, sócio, dirigente, gerente, responsável técnico, que seja servidor da UNIRIO ou que o tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data do Ato Convocatório;
4.5.9. Empresas que não sejam microempresas e empresas de pequeno porte.


Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no Sistema de Compras Governamental (COMPRASNET) através do site www.comprasnet.gov.br. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§6º, art. 3º do Decreto 5.450/2005).
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à UNIRIO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Artigo 3º do Decreto nº. 5.450/2005).
4.5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO – Não poderão participar deste Pregão empresas que:
4.5.1. Não possam cumprir todas as condições deste Edital e seus Anexos;
4.5.2. Não apresentarem a documentação de Habilitação conforme estipulado no edital;
4.5.3. Não estejam credenciadas no SICAF;
4.5.4. Que estejam em processo de recuperação judicial ou de falência; sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; que tenham sido suspensas de contratar com a UNIRIO;
4.5.5. Reunidas em consórcio e cooperativas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.5.6. Empresa ou sociedade estrangeira;
4.5.7. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.5.8. Possuam no seu quadro de pessoal, sócio, dirigente, gerente, responsável técnico, que seja servidor da UNIRIO ou que o tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data do Ato Convocatório;
4.5.9. Empresas que não sejam microempresas e empresas de pequeno porte.


Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, será realizada consulta ao SICAF, devendo o licitante detentor da melhor oferta estar com situação regular no SICAF. Caso o licitante esteja com a documentação vencida no SICAF, deverá apresentar a documentação de comprovação de situação regular quanto á habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.
9.1.1. A licitante melhor colocada, caso esteja com a documentação vencida no SICAF, deverá apresentar a documentação de comprovação de situação regular quanto à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, por fax, no prazo de vinte e quatro (24) horas, e encaminhar os originais ou cópias autenticadas dos documentos em até setenta e duas (72) horas.
9.2. Os documentos e anexos exigidos neste instrumento convocatório deverão ser enviados pelas empresas, imediatamente, via ANEXO, quando solicitado pelo Pregoeiro, no prazo máximo que será informado durante a sessão publica.
9.2.1. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.3. Do envelope com a documentação exigida na forma do subitem 9.2.1, deverá constar a seguinte documentação complementar ao SICAF:
9.3.1. O sistema Comprasnet disponibiliza campo próprio para emissão, virtual, das declarações: Declaração nos termos do inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999); Declaração de inexistência de fatos impeditivos à sua habilitação; Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOPG nº. 2, de 16.09.09 e; Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, não sendo necessária a remessa destas por meio físico.
9.3.2. Declaração(ões) de Capacidade Técnica (Atestado de Capacidade Técnica), fornecida(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento do objeto desta licitação. Nos atestados devem estar explícitos: a empresa que está fornecendo o atestado e o responsável pelo setor encarregado do objeto em questão, bem como as condições do fornecimento por parte do licitante contratado;
9.3.2.1. Caso julgue necessário, o Pregoeiro poderá fazer contato com o fornecedor da Declaração de Capacidade Técnica (Atestado de Capacidade Técnica), visando obter maiores esclarecimentos ou informações pertinentes.
9.3.3. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com a data de emissão de até 90 (noventa) dias da abertura da licitação.
9.3.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que será consultada através do site www.tst.jus.br/certidao.
9.3.5. Comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF.
9.3.5.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor a ser adjudicado ao próprio licitante, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº. 8.666/93.
9.3.5.2. Considerando o critério de adjudicação pelo menor preço por item, caso haja mais de uma licitante vencedora, o montante de capital ou de patrimônio líquido mínimo, para fins de qualificação econômico-financeira, de cada vencedor será calculado com base apenas em percentual do valor a ser adjudicado ao próprio licitante, e não pelo valor total a ser adjudicado no certame.
9.4. O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, bem como sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. (Art. 43, § 3º da Lei nº. 8.666/93 c/c Art. 26, § 3º do Dec. nº. 5.450/05).
9.5. Em atendimento aos artigos 3º, e 42 a 49 do capitulo V da Lei Complementar 123/2006 de 14/12/2004, e artigos 3º e 4º do Decreto 6.204 de 05/09/2007 que tratam do enquadramento e habilitação das Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da Empresa, refletida no Sistema após o encerramento da fase de lances, o fornecedor, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema, deverá declarar que atende os requisitos do artigo 3º para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
9.5.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.5.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.
9.5.3. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.6. A inobservância das disposições de quaisquer dos itens acima, será motivo de inabilitação do licitante. 9.7. Sendo considerado habilitado o licitante de menor lance, será este declarado vencedor.
9.8. A sessão pública do pregão só será concluída depois de declarados os vencedores do certame e encerrado o prazo para manifestação de intenção de interposição de recurso, cabendo aos licitantes permanecerem conectados ao sistema até o final desta etapa.
9.9. Caso não sejam interpostos recursos ou após o julgamento dos mesmos e das contrarrazões, e constatada à regularidade dos atos praticados, será adjudicado o objeto do certame ao licitante declarado vencedor, estando o resultado final da licitação sujeito à homologação pela Pró-Reitoria de Administração, que irá analisar a conveniência e oportunidade da contratação e a legalidade dos atos praticados.
9.10. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ATA divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo dos demais meios de publicidade existentes.
9.11. Em até 03 (três) dias úteis, contados da data do encerramento da sessão pública, o licitante deverá apresentar à Comissão Permanente de Licitação, no endereço indicado no item 3.2 os originais da documentação de habilitação, bem como o original da proposta devidamente assinada pelo representante legal, com os valores correspondentes ao lance final ofertado, conforme previsto no Termo de Referência – Anexo I, consoante às exigências previstas em Lei.
9.12. Excetuando-se os documentos emitidos pela internet, todos os demais deverão estar acompanhados do original, autenticados por cartório competente ou publicados em órgão da Imprensa Oficial. Os documentos emitidos pela Internet serão as certidões emitidas pelos Órgãos da Administração Fiscal Tributária, conforme art. 35, inciso I, da Lei n°. 10.522/02. No caso do documento apresentar frente e verso, a autenticação deverá ser feita nos dois lados.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a aquisição do objeto ofertado e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste edital e do art. 25 do Decreto nº. 5.450/2005.
8.1.1. No julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por item, sendo levados em consideração também, critérios objetivos definidos no Edital, que não deverão contrariar as normas e princípios estabelecidos na Lei nº. 8.666/1993.
8.1.2. Na análise da proposta será verificado o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e nos demais Anexos que o integram.
8.1.3. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da área técnica ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
8.2. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.2.1. Na situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.3. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de Ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30, XII, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do Anexo I do Decreto nº. 5.450/2005.
8.4. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos.
8.5. Não serão admitidos cancelamentos, retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas as propostas.