Objeto: 1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados para manutenção predial no edifício sede da Superintendência Estadual da FUNASA/PB, situada à rua Professor Geraldo Von Shosten nº 285, Jaguaribe – João Pessoa, observada as especificações constante do ANEXO I (Termo de Referência) deste Edital. 1.2. São partes integrantes ao edital:
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO FATO IMPEDITIVO
ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO NÃO EMPREGA MENOR
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
ANEXO V - MINUTA DE CONTRATO



Habilitação: O licitante deverá apresentar os seguintes documentos para habilitar-se na presente licitação:
9.1. Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, na forma estabelecida na Instrução Normativa MARE 05/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
9.2. Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art 7º da Constituição da República, com a redação dada pela EC nº 20/98, e na Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, de acordo com o Decreto nº 4.358, de 5 de setembro de 2002.
9.3. Elaboração Independente de proposta (Anexo IV). 9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
9.5. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.6. Relativos à Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade
e compatível com o objeto licitado;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições
Federais), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Certidão Negativa de Débito – CND relativa à Seguridade Social, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS (Lei nº. 8.212/91);
e) Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF (alínea “a” do art. 27 da Lei nº. 8.036/90).

9.7. Relativo à Qualificação Econômico – Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação fiscal expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinados por contador ou profissional equivalente, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando por base a variação ocorrida no período, do Índice Geral
de Preços – Disponibilidade Interna – IGP – DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, ou de outro que o venha a substituir;
c) No caso de empresa constituída no mesmo exercício a exigência na alínea “b”, será atendida mediante apresentação de balancetes de constituição do mês
anterior ao da data fixada para a realização da licitação.
d) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
I - sociedades regidas pela Lei n° 6.404/76 (Sociedade Anônima):
1 - publicados em Diário Oficial; ou
2 - publicados em jornal de grande circulação; ou
3 - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
II – sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
1 - por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio
do licitante ou em outro órgão equivalente; ou.
2 - fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
e) a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
f) comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante
apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo
SICAF; conforme a legislação em vigor.
9.8. Relativo à Qualificação Técnica:
a) Comprovação de registro da licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-CREA, na Região da Sede da licitante.
b) 01(um) ou mais atestados de capacidade técnica, registrado na entidade competente(CREA), emitido(s) por órgão ou entidade da administração pública ou
privada, que comprove(m) que a empresa tenha executado serviços equivalentes ao objeto da presente licitação.
9.9. A regularidade dos documentos de habilitação da empresa cadastrada no SICAF será verificada “On-line”, devendo apresentar os demais documentos exigidos que não constem no sistema e aqueles que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular.
9.10. A apresentação de declaração/certidão falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas nas Leis de Licitação e neste Edital (nos termos do art.14 do Decreto nº. 3.555/2000 e outras cominações legais).
9.11. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexo.
9.12. Será observada as condições legais contidas no disposto no § 1° do artigo 43 da Lei Complementar 123/2006.