Objeto: 2.1. Contratação por empreitada global de empresa de engenharia, especializada na prestação de serviços de instalação, reparação e adaptações de imóvel, para execução dos serviços constantes do Termo de Referência (Projeto Básico), nas instalações da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – SNM e UARRJ, situados à Rua Rodrigo Silva, nº 26, 11º andar, centro – Rio de Janeiro/RJ, conforme especificações técnicas, condições, prazos e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos.
2.2. O serviço deverá ser prestado com o fornecimento de mão de obra especializada e ferramental para o desempenho do objeto, conforme normas técnicas da ABNT aplicáveis.

Condições de participação: 3.1.Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO empresas do ramo pertinente, cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos da Instrução Normativa MARE nº 5/1995 e do Decreto 3.722/2001.
3.2. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a)
impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Pública ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
b)
reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
c)
estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das

Edital de Pregão Eletrônico – Instalações, reparo e adaptações de Imóvel – 05 – 2009
MINUTA
Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação discriminada na IN MARE nº 05/1995, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a ANTAQ, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

Habilitação: 10.1.Preliminarmente será confirmada por meio de consulta “on line” a regularidade do cadastramento e a habilitação parcial, bem como sua situação financeira da licitante classificada em primeiro lugar no SICAF.
10.2. Procedida a consulta, será impressa declaração do demonstrativo da situação da licitante (Anexo V da IN MARE nº 05/95) a qual será juntada ao processo e informado o resultado às demais licitantes, pelo Pregoeiro.
10.3. Será inabilitada a licitante que apresente irregularidades no cadastramento ou na habilitação parcial no SICAF, nos termos deste Edital.
10.4. Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF é assegurado à licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada durante a sessão, via Fax nº (61) 3447-3004, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3 (três) dias úteis.
10.5.Os documentos complementares necessários à habilitação nesta Licitação são os seguintes:
a)
declaração da inexistência de fatos supervenientes impeditivos à habilitação do licitante, nos termos do art. 32, § 2º da Lei nº 8.666/93, conforme modelo do Anexo II, (de acordo com a nova sistemática adotada no Comprasnet, deverá ser encaminhada no próprio sistema);
b)
declaração relativa ao trabalho do menor, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, conforme modelo do Anexo III, (de acordo com a nova sistemática adotada no Comprasnet, deverá ser encaminhada no próprio sistema);
c)
declaração do fiel cumprimento do Edital, conforme modelo do Anexo IV, (de acordo com a nova sistemática adotada no Comprasnet, deverá ser encaminhada no próprio sistema);
d) certidão de Registro expedida ou visada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, em sua plena validade, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 30, da Lei nº. 8.666/1993;
e) um ou mais atestados de Capacidade Técnica, compatíveis com o objeto licitado,

PROCESSO 50300.000092/20009-68
Edital de Pregão Eletrônico – Instalações, reparo e adaptações de Imóvel – 05 – 2009
MINUTA
expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo - CREA do domicílio ou sede da licitante, de acordo com o art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93 que comprove(m) que a empresa licitante tenha prestado, a contento, serviço(s) de natureza e vulto compatível(is) com o objeto ora licitado, que permita(m) estabelecer por comparação de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas com os serviços objeto da presente licitação;
f)
declaração de que a licitante vistoriou o local onde serão prestados os serviços e obteve todas as informações relativas a sua execução, conforme modelo do ANEXO V.
g)
A vistoria deverá ser feita no seguinte endereço: Rua Rodrigo Silva, nº 26, 11º andar, centro – Rio de Janeiro/RJ. Contato Sra. Inês, telefones, nºs (21) 3970- 1542/2889, no horário de 09:00 às 11:00h e de 14:30 às 17:00h;
h)
A declaração de que trata a alínea “f” deverá ser feita e assinada por responsável técnico (engenheiro civil ou arquiteto credenciados pela licitante para, sob as penalidades da lei, declarar que vistoriou e tomou pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a ANTAQ, atendendo o art. 30, inciso III, da Lei nº 8.666/93, sem comprometer a competitividade do certame, conforme art. 3º, § 1º, inciso I, do mesmo dispositivo legal;
i)
As licitantes cujos balanços apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em pelo menos um dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE nº 05/95, deverão comprovar enviando documento comprobatório que possuem capital mínimo ou patrimônio líqüido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
10.6. Documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados, no prazo de 45 (quarenta e cinco minutos), contados da solicitação do Pregoeiro, por meio do fax nºs (61) 3447-3004 ou para o endereço eletrônico glc@antaq.gov.br, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas ao Pregoeiro, no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis.
10.7. A Administração poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade das licitantes.
10.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
10.9. Em nenhum caso será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido.
10.10.
Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF.
10.11.
O CNPJ indicado nos documentos de habilitação e na proposta de preços deverá ser do mesmo estabelecimento que efetivamente executará o serviço.
10.12.
A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos

Edital de Pregão Eletrônico – Instalações, reparo e adaptações de Imóvel – 05 – 2009
MINUTA
documentos de habilitação da licitante que tenha apresentado o menor preço na etapa de lances, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste Edital.
10.13.
Será inabilitada a licitante que não atender as exigências contidas neste Edital.
10.14.
Se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.15.
Ao final da sessão, na hipótese da inexistência de manifestação de recursos, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora, com posterior encaminhamento do processo para homologação da autoridade superior.
10.16.
Na hipótese da existência de manifestação de recursos, o processo será encaminhado a autoridade superior com as devidas informações para julgamento e em caso de improvimento, adjudicação e homologação do objeto à licitante vencedora.

Julgamento: 
Edital de Pregão Eletrônico – Instalações, reparo e adaptações de Imóvel – 05 – 2009
MINUTA
9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
9.2.
A proposta será julgada pelo critério de menor preço total para a prestação dos serviços.
9.3.Se a oferta de menor preço não for aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital.
9.4.
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.