Objeto: Os lacres fornecidos deverão ser fabricados de acordo com as especificações constantes na Resolução nº 231/2007 do Contran, e suas atualizações, bem como na Portaria 272/2007 do Denatran, em parte, descritas a seguir, podendo ter suas especificações alteradas, de acordo com legislação superveniente.
a.
Os lacres deverão ser de segurança, de alta resistência e durabilidade, que apresentem resistência mecânica, estabilidade dimensional e características de inviolabilidade em condições de _______________________________________________________________________________________________________________

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
2.2. Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado e favorecido pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão incluir, em campo próprio do sistema eletrônico, a respectiva declaração desta condição.
2.3. Não poderão participar desta licitação:
2.3.1 Empresas concordatárias ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem em processo de dissolução, de difusão, liquidação ou de incorporação e sob concurso de credores;
2.3.2
Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Departamento de Transito do Distrito Federal e demais Órgãos da Administração Pública.
2.3.3
Autor do projeto básico ou executivo, do termo de referência, pessoa física ou jurídica, em atenção ao artigo 9º, inciso I, da Lei nº 8.666/93;
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Credenciamento: 3.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão licitante, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser anunciada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso.
3.6. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento particular e/ou público de procuração com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. _______________________________________________________________________________________________________________

Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (HABILITAÇÃO PARCIAL) e da documentação complementar especificada neste edital.
8.2. O licitante que não atender as exigências de habilitação parcial do SICAF deverá apresentar documentos que supram tais exigências.
8.3. Após convocação no sistema comprasnet a empresa deverá enviar a seguinte documentação complementar:
8.3.1. Todas as empresas licitantes (ainda que não sejam cadastradas no Distrito Federal) deverão apresentar a certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser obtida através do site http://www.fazenda.df.gov.br.
8.3.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) pertinente e compatível com objeto deste edital.
8.3.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que poderá ser obtida através do site http://www.tst.jus.br/certidao.
8.3.4. Certidão negativa de pedido de falência ou concordata expedida por distribuidor da sede da pessoa jurídica.
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Visando a garantia da execução dos serviços a serem prestados pela contratada, serão exigidas como critérios de avaliação da capacidade técnica da licitante as seguintes documentações:
e)
Declaração de confidencialidade, garantindo que nenhuma informação que lhe seja confiada pelo Detran- DF será fornecida a terceiros sem autorização expressa e escrita por este Departamento;
f)
Certificado, emitido pelo Denatran, de que a empresa está credenciada como produtora de lacre com sistema de controle integrado;
g) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante possui capacitação técnica e/ou experiência compatíveis com as características, quantidades e prazos do objeto deste Termo de Referência;
h) Apresentar Laudo de certificação, atendendo a prescrição constante na portaria 272/2007 do Denatran, devendo conter 15 exemplares para ensaios, avaliados nas condições abaixo.
vi. Todos os exemplares devem ser submetidos aos ensaios de verificação visual e exame da codificação/personalização.

não deve apresentar defeito de fabricação ou de acabamento tais como trincas, fissuras, emendas
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Julgamento: 7.1. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
7.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.3. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço por item. _______________________________________________________________________________________________________________