Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação predial, de natureza continuada, com dedicação exclusiva de mão-de-obra, para atender as necessidades da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão-de- obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2
A licitação será realizada em ÚNICO ITEM.
1.3
O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO DO ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4
A realização deste procedimento na modalidade Pregão, na forma eletrônica, com julgamento pelo menor preço do item, abrangendo a contratação de todos os serviços, se justifica pelo atendimento do disposto no artigo 3º da IN MPOG/SLTI nº 02, de 2008, e suas
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alterações, visto que, na presente licitação, o parcelamento do objeto torna o contrato técnica, econômica e administrativamente inviável, por envolver a prestação de serviços sem nenhuma complexidade técnica, que implicariam apenas em aumento de despesas para a Administração, seja para contratá-los, seja para geri-los.
1.4.1
As empresas que prestam serviços terceirizados, em regra, não têm especialidade no serviço propriamente dito, mas sim na administração de mão-de-obra. Tais empresas prestam vários tipos de serviços, de forma que adquirem habilidade na gestão dos funcionários que prestam esses serviços, e não na técnica de execução destes.
1.4.2
Trata-se, assim, de prática regular do mercado prestar esses serviços de forma concomitante. Desse modo, um eventual parcelamento do objeto, como previsto na norma transcrita, não implicará em ampliação da competitividade da licitação e, em consequência, em ganhos econômicos, pois as mesmas empresas participarão do certame, aumentando potencialmente o custo da contratação, uma vez que se empresas diversas ganharem a prestação de diferentes serviços dessa natureza, o custo fixo que compõe o preço final ofertado será maior. Em princípio, portanto, é esperada uma redução dos preços ofertados, caso o objeto não seja dividido. Além disso, aumentaria a dificuldade de gerenciamento dos contratos por parte da Administração, que teria de se relacionar com um maior número de empresas, e não teria como estabelecer responsabilidade individualizada a cada uma dessas empresas;
1.4.3
Conforme o costume administrativo, já consagrado nas disposições infralegais, os custos diretos e indiretos decorrentes da execução do objeto, compõem as Planilhas de Custos e Formação de Preços, como por exemplo, os benefícios, os uniformes, os equipamentos, os materiais, etc., e possuem os seus custos precificados na referida Planilha, compondo o preço final para o serviço ofertado pelas licitantes;
1.4.4
Dessa forma, a divisão do objeto em vários itens distintos não se justifica, pois diminuiria substancialmente a atratividade de vários deles, eis que o quantitativo de itens a ser contratado pela DRF/Barueri é diminuto. Assim, a contraprestação devida seria proporcionalmente menor, reduzindo o interesse das empresas em concorrer para itens com baixa previsão de contratação.
1.4.5
Por fim, embasando-se, primordialmente, na Súmula 247 do Tribunal de Contas da União, o parcelamento do objeto representaria perda de economia de escala, eis que a contratação dos serviços objeto do presente processo licitatório permite a redução do preço ofertado, obtendo-se dessa maneira a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no parágrafo 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010.
4.2
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4
Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.4.1
Os interessados em recuperação judicial poderão participar desta licitação, desde que amparados em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993.
4.2.5
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.5.1
A vedação à participação de empresas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio se justifica na medida em que nas contratações de serviços terceirizados por meio de Pregão é bastante comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico- financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza;
4.2.5.2 É recomendável a autorização para a participação de empresas reunidas em consórcio quando essa medida resultar na ampliação da competição, o que geralmente ocorre quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto. Não é o que ocorre com o caso concreto para serviços continuados objeto da presente contratação, considerados comuns, dispondo o mercado de inúmeras empresas para execução dos serviços, inclusive de pequeno e médio portes. Ao contrário, a permissão para a constituição de empresas reunidas em consórcio, para o caso concreto em análise, poderia restringir a competição, na medida em que a reunião de empresas que, individualmente, poderiam prestar os serviços, reduziria o número de licitantes e poderia, eventualmente, proporcionar a formação de conluios/carteis para manipular os preços nas licitações;
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4.2.5.3
Assim, em face do acima exposto, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcio, para o caso concreto, é o que melhor atende o interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade.
4.2.6
Entidades empresariais as, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.2.7
Sociedades cooperativas, por configurar-se hipótese de subordinação de mão-de- obra, visto que os serviços a serem contratados demandam relação de subordinação entre as pessoas que executam o serviço e a empresa a ser contratada. Nesses casos, haverá previsão de indicação de preposto e serão estipuladas cláusulas que obriguem os funcionários da CONTRATADA a respeitar e obedecer as suas determinações.
4.3
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
4.3.1.1
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.3.2
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4
Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
4.3.5
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2009;
4.4
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
4.5
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
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3.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (CNCIA), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.1
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.1.2
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação;
8.1.3
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2
Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos artigos 4º, caput, 8º, parágrafo 3º, 13 a 18 e 43, III, da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010.
8.2.1
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
8.2.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação
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da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o artigo 43, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006;
8.2.3
No mesmo prazo e da mesma forma, enquanto não constarem do SICAF informações acerca da regularidade trabalhista, deverá o licitante encaminhar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.3
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica:
8.4 Habilitação jurídica:
8.4.1
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.4.2
Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.3
No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
8.4.4
No caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
8.4.5
Em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.5 Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.5.2
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados);
8.5.3
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.5.4
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.5
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa ou Positiva, com efeito, de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho);
8.5.6
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.7
Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante relativa à atividade, em cujo exercício, contrata ou concorre;
8.5.8
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.5.9
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6 Qualificação econômico-financeira:
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8.6.1
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
8.6.2
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.6.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.6.3
Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
SG = Ativo Total / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante
8.6.4
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.6.4.1
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8.6.4.2
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta;
8.6.4.3 Comprovação, por meio de Declaração, da Relação de Compromissos Assumidos, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
8.6.4.3.1 A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;
8.6.4.3.2
Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
8.6.5
Para que se obtenha a proposta mais vantajosa é necessária a especificação do serviço adequada às reais necessidades da Administração e a formulação de exigências de qualificação econômico-financeira que não restrinjam a competição e propiciem a obtenção de preços compatíveis com os de mercado, mas que afastem empresas desqualificadas do certame;
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8.6.6
De acordo com o artigo 27, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993, para a habilitação nas licitações deverá ser exigida das licitantes a qualificação econômico-financeira, que será composta por um conjunto de dados e informações condizentes com a natureza e as características/especificidades do objeto, capazes de aferir a capacidade financeira da licitante com referência aos compromissos que terá de assumir caso lhe seja adjudicado o contrato;
8.6.7
Muito embora a legislação permita exigência maior, somente tem-se exigido nos processos licitatórios para a contratação de serviços terceirizados, a comprovação de patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação quando quaisquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral são iguais ou inferiores a 1 (um);
8.6.8
Ocorre que, via de regra, as empresas não apresentam índices inferiores a 1 (um), por consequência, também não se tem exigido a comprovação do patrimônio líquido mínimo, índice que poderia melhor aferir a capacidade econômica das empresas de terceirização contratadas que, no curto, médio e longo prazos, não conseguem honrar os compromissos assumidos com os contratantes;
8.6.9
O problema está no fato de que o cálculo de índices contábeis pelo método dos quocientes, tal como disponibilizado no SICAF, por si só, não tem demonstrado adequadamente a capacidade econômico-financeira das licitantes, eis que não a evidenciam em termos de valor. Assim, tem-se permitido que empresas em situação financeira inadequada sejam contratadas;
8.6.10
Com o propósito de salvaguardar a Administração de futuras complicações, faz-se necessário complementar as avaliações econômico-financeiras das licitantes por meio de critérios ou índices que expressem valores como percentuais de outro valor, dentro do limite legalmente autorizado. Por exemplo, patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a nova contratação ((ativo total - passivo)/10 > valor estimado da contratação), ou pelo método da subtração, como no caso do cálculo do capital de giro ou capital circulante líquido (ativo circulante - passivo circulante);
8.6.11
Assim, faz sentido exigir das licitantes que tenham recursos financeiros suficientes para honrar seus compromissos sem depender do pagamento por parte do CONTRATANTE. Uma empresa que não tenha esta capacidade quando da realização do processo licitatório, certamente terá dificuldades de cumprir todas as obrigações até o fim do contrato;
8.6.12
Além da avaliação da capacidade econômico-financeira da licitante por meio do patrimônio líquido e do capital circulante líquido, há que se verificar ainda se a mesma tem patrimônio suficiente para suportar compromissos já assumidos com outros contratos sem comprometer a nova contratação. Essa condição pode ser aferida por meio da avaliação da relação de compromissos assumidos, contendo os valores mensais e anuais (contratos em vigor celebrados com a administração pública em geral e iniciativa privada) que importem na diminuição da capacidade operativa ou na absorção de disponibilidade financeira em face dos pagamentos regulares e/ou mensais a serem efetuados;
8.6.13
Considerando que a relação de compromissos assumidos será apresentada pela CONTRATADA, é importante que a Administração possa inferir a veracidade das informações apresentadas quando comparadas com a receita bruta discriminada na DRE. Desse modo, justifica-se a exigência da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE (receita e despesa) pela licitante vencedora. Assim, a CONTRATADA deverá apresentar as devidas justificativas quando houver diferença maior que 10% (dez por cento) entre a receita bruta discriminada na DRE e o total dos compromissos assumidos;
8.6.14
Por fim, comprovada a correlação entre o valor total dos contratos elencados na relação de compromissos assumidos e o montante da receita bruta discriminada na DRE, o valor do patrimônio líquido da CONTRATADA não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do valor total constante da relação de compromissos;
8.6.15
A fixação do limite mínimo de 10% (dez por cento) do patrimônio líquido em relação ao valor da contratação está literalmente autorizada no artigo 31, parágrafo 3º, da Lei nº 8.666, _________________________________________________________________________________________________________________
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de 1993, sem quaisquer exigências de justificativas ou outras restrições, bem como a relação de compromissos assumidos, a qual deve ser calculada em função do patrimônio líquido atualizado, conforme dispõe o artigo 31, parágrafo 4º, da Lei nº 8.666, de 1993;
8.7
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente ao único item deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.7.1
Comprovação da capacitação técnico-operacional: comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, para o único item, por período não inferior a 03 (três) anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, emitidos em nome/CNPJ do licitante. Não terá validade o atestado emitido pelo próprio licitante;
8.7.1.1
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.7.1.2
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 01 (um) ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
8.7.1.3 Para a comprovação da experiência mínima de 03 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes;
8.7.1.4
O licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) com um mínimo de 20 (vinte) postos de trabalho;
8.7.1.4.1
Para a comprovação do disposto neste subitem, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 03 (três) anos.
8.7.1.5 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços;
8.7.1.6
Caso a Administração tenha dúvidas sobre o conteúdo dos atestados apresentados, poderá realizar diligências com fundamento no artigo 43, parágrafo 3º, da Lei nº 8.666/1993, para esclarecer ou complementar informações necessárias;
8.7.1.7
Justifica-se a exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional porque a Administração não pode correr o risco de firmar Termo de Contrato com uma empresa que não demonstre, categoricamente, sua capacidade operacional para cumprir a contento todas as obrigações constantes do Edital e seus Anexos.
8.7.2 Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, e conforme modelo constante do Anexo VIII do Edital;
8.7.2.1
Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante deverá realizar vistoria prévia nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 9:00 horas às 16:00 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (11) 2664-0227;
8.7.2.2
O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública;
8.7.2.3 Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado;
8.7.2.4 Após a realização da vistoria, em nenhuma hipótese a Administração aceitará posteriores alegações com base em desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes da vistoria, devendo o licitante vencedor assumir os ônus dos serviços decorrentes;
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8.7.2.5
Justifica-se a necessidade da realização da vistoria prévia para assegurar que o futuro licitante contratado tome efetivo conhecimento de todas as informações e condições reais que envolvem o local onde os serviços serão executados, de modo a evitar que haja prejuízos de natureza econômica (com a formulação de propostas imprecisas) e de natureza técnica (durante a execução do Contrato);
8.7.2.5.1 Para o fiel cumprimento das obrigações do objeto da licitação, principalmente com relação a infraestrutura disponível no local, a vistoria prévia torna-se relevante para a execução do Contrato, devido à impossibilidade de serem expressas no instrumento convocatório, de modo detalhado e específico, todas as peculiaridades da edificação e de seus materiais e equipamentos para composição da proposta a cargo da empresa a ser contratada;
8.7.2.5.2 Então, é de suma importância que os licitantes as conheçam pessoalmente, pois do contrário, restará inviável a identificação, pelo licitante, do real esforço a ser empregado na execução do ajuste, o que prejudica o dimensionamento adequado dos custos, ensejando a elaboração de propostas imprecisas;
8.7.2.6
Portanto, a exigência de vistoria técnica se justifica em face da necessidade de o local da execução do futuro Contrato condicionar a elaboração das propostas precisas, de modo a evitar que a Administração se exponha ao risco de receber propostas inaptas, sem a compreensão de todos os elementos técnicos e financeiros que a efetiva execução do objeto demanda.
8.8
As empresas cadastradas ou não no SICAF deverão apresentar ainda:
8.8.1
Declaração de que instalará escritório com base operacional na região metropolitana de São Paulo, cujos limites territoriais estão definidos no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.139/2011, do Governo do Estado de São Paulo, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do Contrato, em cumprimento ao disposto no artigo 19, parágrafo 5º, II da IN SLTI/MPOG nº 02/2008, conforme modelo do Anexo V do Edital. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido deverá declarar a instalação/manutenção do escritório;
8.8.1.1
A necessidade de instalação de um escritório com base operacional prevista nos moldes do subitem anterior, não restringe a competitividade, sendo condição para uma prestação eficiente dos serviços contratados a presença de preposto, em razão da necessidade dos empregados receberem orientações diárias, sem as quais não seria possível a prestação desses serviços. Nesse sentido, fica a cargo desse preposto providenciar a rápida substituição de postos de serviços, motivada por faltas ou vacâncias. Sendo assim, as empresas prestadoras desses tipos de serviços normalmente mantêm em suas bases operacionais um quadro de profissionais para assumir, em curto espaço de tempo, os postos descobertos.
8.9
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) (11) 2664-0224, ou via e-mail sepol.sp.drfbre@receita.fazenda.gov.br, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis, depois de encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.10
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do Pregão, nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006. Após, o Pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
_________________________________________________________________________________________________________________ Edital Pregão Eletrônico DRF/BRE nº 02/2015 – Contratação de Serviços de Limpeza, Asseio e Conservação Predial
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8.10.1
A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados;
8.10.2 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados;
8.10.3
Após a intimação referida no subitem 8.10, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão;
8.10.4
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 05 (cinco) dias úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão;
8.10.5
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 05 (cinco) dias úteis concedidos, aceita pelo Pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora e suspender novamente a sessão;
8.10.6
Durante o prazo referido no subitem 8.10, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente;
8.10.7
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem 8.10 acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.11
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.12
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.13
No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.14 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.15
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
8.16
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.