Objeto: A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa de engenharia civil para a execução dos serviços de pavimentação asfáltica de vias públicas na zona urbana do município de São João da Canabrava, conforme descrito no projeto básico, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro constante no anexo I do edital, em regime de empreitada por preço global, conforme Projeto Básico, em anexo.

E S T A D O DO P I A U Í Prefeitura Municipal de São João da Canabrava Av. São João Batista, 580 - Centro - Cep: 64.635-000 CNPJ: 12.066.973/0001-02 – Fone: (89) 3429-1152 São João da Canabrava-PI (email: prefeituramsjcpi@hotmail.com)
Unid. Orçamentária: 02.04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Fonte de Recurso: Convênio 005/2017 Firmado com o Governo do Estado do Piauí/Secretaria de Estados da Cidade
Projeto / Atividade: 15.451.0007.1402 – Obras de Calçamento e Pavimentação
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações

Condições de participação: IV.
MINUTA DA DECLARAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO V DO ART. 27 DA LEI 8.666/93
V.
MINUTA DE DECLARAÇÃO DE ME/EPP MINUTA DE ATESTADO DE VISITA

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Habilitação: 13.1 - Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados em uma única via, em envelope lacrado identificado tão somente com o número 1, e o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. O envelope deverá conter toda a documentação a seguir listada, sob pena de inabilitação na licitação:
13.2 - Habilitação Jurídica
a) Cédula de identidade dos responsáveis legais da empresa;
b) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e as alterações posteriores realizadas através de aditivo ao contrato, se houver, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Os formulários de identificação da empresa, devidamente preenchidos, conforme os Quadros constantes dos Anexos (preencher os Quadros 01 e 02)
f) Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por Diretor (es);
g) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
h) Alvara de funcionamento da empresa.

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somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
13.3.2 Para a habilitação, as ME e EPP deverão apresentar toda a documentação constante do item 13.3 e suas alíneas, que será devidamente conferida pela Comissão. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, por determinação do Decreto nº 6204/2007;
13.4 - Qualificação Técnica
a) Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável (is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou CAU, ou Conselho profissional competente, que exija tal inscrição, da região da Sede da Empresa.
b) Relação, mediante o preenchimento do Quadro 03, dos serviços executados por profissionais de nível superior, vinculados permanentemente á empresa e constante de seu Registro/Certidão de inscrição no CREA, como responsável técnico, comprovados mediante a apresentação de atestado(s) e/ou certidões de capacidade técnica , demonstrando, conforme estabelece o inciso I, § 1 o , do artigo 30 da Lei n o 8.666/93, que o mesmo já executou obras ou serviços semelhantes aos ora licitados ,na forma abaixo:
PAVIMENTAÇÃO COM APLICAÇAO EM CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) ESPESSUARA 5,0 CM.

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técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
b.4) Deverão ser observadas as seguintes condições na apresentação dos Atestados:
b.4.1 A(s) certidão(ões) e/ou atestado(s) apresentado(s) deverá(12o) conter as seguintes informações básicas:
b.4.2 Não serão aceitos para fins de comprovação de qualificação técnico profissional, atestado ou qualquer outro documento que indique que o profissional indicado tenha participado das atividades de engenharia na condição de supervisor, coordenador, ou projetista, exigindo-se, ao contrário, que tenha participado efetivamente da execução das obras.
b.4.3 – O detentor do atestado deverá ser o responsável técnico pela execução dos serviços na data de entrega da documentação de habilitação nesta licitação.
b.4.4. No atestado e na CAT deverá constar os nomes dos profissionais cujos acervos destinem-se à formação da prova de capacitação técnico profissional da licitante. Deverão ser apresentados, também, os responsáveis técnicos pela condução dos trabalhos, sendo os técnicos de nível superior, registrados como responsáveis técnicos da licitante junto ao CREA e com comprovação de vínculo empregatício na forma especificada neste edital e os demais através de uma relação que conste ainda, os auxiliares de nível médio e encarregados, acompanhado das respectivas declarações.
b.4.5 –O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não será considerado pela Comissão Permanente de Licitação.

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c.1 – Para atendimento das exigências de qualificação técnico-operacional acima relacionadas, com vistas a avaliar a capacidade produtiva e o conhecimento técnico da licitante, será permitida a apresentação atestado (s) e/ou certidões de capacidade técnica, com técnicas construtivas similares ou superiores as do objeto da licitação.
c.2 – O item relacionado acima deverá ser comprovado através de certidões e/ou atestados fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
c.3 – Entende-se por Obra de Passagem Molhada, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior aos previstos no objeto desta licitação.
c.4 – Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra, deverá ser juntada à documentação uma declaração formal do contratante principal confirmando que o contratante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato.
c.5 – As certidões e/ou atestados de execução de obras de característica semelhante ao objeto da licitação vertidos dos sócios de uma determina empresa para a empresa licitante somente serão aceitos pela CPL, para efeito de comprovação da capacidade técnica operacional, se a alteração tiver sido objeto de Justificação de Cisão Parcial, devidamente registrada na junta Comercial e homologada pelo CREA da sede da licitante.
d) A equipe técnica que participará da execução das obras ou serviços, constantes do projeto de engenharia, estará sujeita à aprovação da PMSJC, por ocasião da contratação e sempre que necessário, bastando para tanto o compromisso assumido no subitem b.3.2 do item 13.4.
e) Declaração formal emitida pela licitante, acompanhado da respectiva relação dos equipamentos necessários para execução das obras de que trata o Projeto de Engenharia estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação das obras. Estes equipamentos estarão sujeitos a vistoria “in loco” pela PMSJC, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
f) Nos atestados de obras executados em consórcio serão considerados, para comprovação das quantidades de serviços constantes da alínea “c”, os serviços executados pela licitante caso estejam discriminados separadamente no atestado técnico, para cada participante do consórcio; caso as quantidades de serviços não estejam discriminadas, serão considerados os atestados na proporção da participação da licitante na composição inicial do consórcio, devendo, para tanto juntar cópia do instrumento de constituição do consórcio à certidão/atestado, sob pena de desconsideração do atestado.
g) Os atestados técnicos para comprovação da capacidade técnica do profissional e capacidade técnica operacional deverão ser apresentados separadamente e os serviços e quantitativos mínimos exigidos no edital, obrigatoriamente marcados com marca texto, para facilitar o exame e análise da CPL.





  

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13.5 - Qualificação econômico-financeira
13.5.1 Para a Qualificação econômico - financeira, as empresas deverão apresentar:
a) o balanço patrimonial, demonstrações contábeis do último exercício social ou balanços gerais (art. 101 da Lei 4.320/64), já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa. Os balanços apresentados poderão ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b) Demonstrativo da capacidade econômica - financeira através dos índices discriminados nas fórmulas a seguir:
LG  1,0 SG 1,0 LC  1,0
AC + RLP LG = PC + ELP
Onde: LG = Liquidez Geral
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante ELP = Exigível a longo Prazo

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b.3) A documentação necessária para a comprovação da Capacidade Econômico - Financeira da licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do Balanço Patrimonial, referido ao último exercício encerrado, acompanhadas da publicação em Diário Oficial do balanço referente ao exercício encerrado, quando se tratar de Sociedade Anônima, apresentado de acordo com a alínea “a” deste subitem.
b.4) Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a CPL da PMSJC se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço fiscal foi transcrito, para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento e verificação dos valores apresentados e calculados pelas licitantes.
c) Comprovação de Disponibilidade Financeira Líquida (DFL)
c.1) A disponibilidade financeira líquida extraída dos documentos fiscais registrados pela empresa mede o valor até o qual a licitante possui capacidade de contratar e deverá ser igual ou superior ao orçamento oficial elaborado pela PMSMT para os serviços objeto da presente licitação, caso contrário, a licitante será inabilitada. Será calculada pela seguinte fórmula:
DFL = ( n x CFA ) - Va 12
Onde:
DFL = Disponibilidade Financeira Líquida
n = prazo em meses estipulado para a execução dos serviços objeto deste Edital
CFA = Capacidade Financeira Atual
Va = somatório dos valores residuais dos contratos obrigatoriamente em execução ora a cargo da licitante, calculado a partir dos saldos contratuais atualizados monetariamente para o mês da data base da proposta de preços, pelos índices setoriais de reajustamento, utilizando-se para I1 o índice do mês da data base da licitação e para I0 o índice correspondente ao mês da data da proposta de cada contrato. Os valores residuais serão apropriados "pro-rata” aos “n” meses de execução contratual nos casos em que os prazos residuais dos contratos em andamento ultrapassarem o prazo de execução estipulado para os serviços em Licitação. Os dados contratuais relevantes serão obtidos do Quadro - “RELAÇÃO DOS CONTRATOS DA EMPRESA EM EXECUÇÃO E A INICIAR” e deverão ser documentalmente comprovados para efeito aceitação.

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d.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
d.2) Guia de recolhimento de garantia de participação na licitação, nas mesmas modalidades previstas no subitem 20.3 do Edital, nos valores constantes no quadro a seguir:
VALOR DA GUIA DE RECOLHIMENTO R$ 8.752,00
e.1) A garantia não excederá a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
e.2) A garantia deverá ser recolhida à Tesouraria da PMSJC, na sede em São João da Canabrava, Piauí, até o dia da abertura da licitação.
e.3) Caso a garantia de participação for do tipo “Carta de Fiança Bancária”, deverá obedecer ao modelo constante do anexo ao presente Edital e com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.
e.4) No caso de opção pela garantia de participação do tipo “Seguro Garantia”, o mesmo deverá ser emitida por entidade em funcionamento no país, em nome da PMSJC, com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.
e.5) No caso de opção pela garantia em títulos da dívida pública, deverão tais títulos serem acompanhados de documento emitido pela SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no qual este atestará a sua validade, exequibilidade e avaliação de resgate atual.

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Gerais para Obras de Passagens Molhadas e demais Normas e Instruções da PMSJC, Normas Técnicas da ABNT e aquelas complementares, às quais alocará todos os equipamentos, pessoal e materiais necessários, e que tomará todas as medidas para assegurar um controle de qualidade adequado e prevenir e mitigar o impacto sobre o meio ambiente, sobre os usuários e os moradores vizinhos, que demonstrará rotineiramente a Fiscalização o alcance em todos os serviços e na obra como um todo.
h) Comprovante de Registro no cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, acompanhado do respectivo certificado de regularidade em vigor, consoante as disposições contidas no art. 17, inciso II da Lei nº 6.938/81 e Instrução Normativa IBAMA nº 31, de 03 de dezembro de 2009 e legislação correlata.
13.7 - Declaração do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei nº 8.666/93, conforme Modelo constante do Capitulo III deste Edital.
13.8 - Atestado de visita, conforme se refere o item 10.
13.9 – No momento da habilitação, a empresa licitante deverá apresentar, juntamente com toda documentação, o compromisso de subcontratação celebrado com uma Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempresa / Individual – MEI, acompanhado dos seus documentos de Regularidade Jurídica, Fiscal, Trabalhista e Econômico – Financeiro exigidos neste Edital, em conformidade com as disposições contidas no Art. 6º do Decreto Estadual nº 16.212 de 05 de outubro de 2015.