Habilitação: 4.1. Os participantes deverão apresentar documentos relativos a Habilitação e Projeto de Venda, que deverão ser entregues em envelopes separados e lacrados com as seguintes inscrições:
I - Envelope contendo a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO
CHAMADA PÚBLICA N° 01/2019
ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO
NOME DO GRUPO INFORMAL OU FORMAL: _________________
II - Envelope contendo o PROJETO DE VENDA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO
CHAMADA PÚBLICA N° 01/2019
ENVELOPE Nº 02 – PROJETO DE VENDA
NOME DO GRUPO INFORMAL OU FORMAL: _________________
5.1. Os documentos exigidos na presente Chamada Pública, se cópias, deverão ser autenticadas, podendo ser em Tabelionato competente ou junto à Comissão Permanente de Licitação, acompanhado com original.
5.2. Os Grupos Informais de Agricultores Familiares Rurais deverão entregar à Comissão Permanente de Licitação, através da entidade articuladora, os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados:
a) Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
b) Cópia da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), DAP principal, ou extrato da DAP, de cada Agricultor Familiar participante;
c) Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser estadual ou federal;
d) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
5.2.1. Os Grupos Informais deverão preencher formulário de cadastramento juntamente com a Entidade Articuladora.
5.3. Os Grupos Formais da Agricultura Familiar e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas e Associações deverão entregar ao Setor de Licitações, os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica para associações e cooperativas;
c) Prova de regularidade com a Seguridade Social mediante documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições sociais (Certidão Negativa de Débito – CND/INSS).
d) Prova de regularidade com o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.

e) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos Federais e à Dívida Ativa da União).
f) Certidões Negativas das Fazendas Estadual e Municipal.
g) Certidão negativa de débitos trabalhistas.
h) Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica; i) Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal;
j) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

Julgamento: 8.1. Serão analisados os Projetos de Venda que preenchem as condições estabelecidas nesta Chamada Pública de compra.
8.2. Cada grupo formal ou informal de fornecedores deverá obrigatoriamente, ofertar sua quantidade de alimentos, com preço unitário, observando as condições fixadas nesta Chamada Pública.
8.3. Conforme dispõe o § 4º, do Art. 18 da Resolução/CD/FNDE nº 38/09, na análise e classificação dos Projetos de Venda será priorizada aos grupos informais e formais na seguinte forma e ordem:
I – Grupos do município;
II – Grupo da região;
III – Grupo do território rural;
IV – Grupo do Estado;
V – Grupo do País;
8.4. Na análise das propostas será dada prioridade aos grupos que produzam produtos orgânicos e agroecológicos;
8.5. No preço final dos produtos deverá estar incluído todas e quaisquer despesas com a entrega.