Objeto: 1.1.
Contratação de LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL para a realização, incluindo a preparação, organização e condução, de LEILÕES PÚBLICOS de objetos pertencentes ao patrimônio do CREA- RN, considerados ociosos, antieconômicos, irrecuperáveis, sucatas e outros, em Natal e nas Inspetorias do CREA/RN, quando necessário, nas condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os Leiloeiros Públicos Oficiais que:
5.1.1.Atendam as condições deste Edital e possuam cadastro ativo e sem restrição de atividade de Leiloeiro Oficial na Junta Comercial do Rio Grande do Norte;
5.1.2.Estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores–SICAF;
5.1.3.
Possuírem os requisitos de habilitação exigidos neste Edital.
5.2.
Não poderá participar deste Pregão, o Leiloeiro Público Oficial que:
5.2.1.
Esteja suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a Administração, nos termos do art. 87 da Leinº8.666/1993;
5.2.2.
Esteja declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
5.2.3. Esteja impedido de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Leinº10.520/2002;
5.2.4.
Seja servidor ou ocupante de cargo no CREA-RN ou ainda que tenha qualquer vínculo com servidores do Conselho;
5.2.5.
Encontre em processo ou em situação de insolvência civil;
5.2.6.
Esteja elencado no art. 9º da Lei nº 8.666/1993; ou
5.2.7.Esteja proibido de licitar e contratar com a Administração, nos termos da legislação específica.
5.3.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim”ou“não”em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.3.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigos oouinsalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º , XXXIII, da Constituição Federal/1988;
5.3.4.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº2/2009.
5.4.
A assinalação do campo “não” nas declarações a que se referem os sub itens 5.3.1.,5.3.2.,5.3.3. e
5.3.4. implicará na impossibilidade de participação no Pregão.


Habilitação: 6.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

6.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4.
Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão,ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.7.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.8.A proposta deverá obedecer os termos deste Edital, não sendo considerada aquela que estabeleça vínculo à proposta de outro Licitante.
6.9. A proposta deverá conter:
6.9.1.Especificação clara do serviço a ser executado, atendidos os requisitos do Termo de Referência.
6.9.2. Identificação completa do Leiloeiro Público Oficial (nome, endereço, RG, CPF telefone, e-mail e número de inscrição na Junta Comercial do Rio Grande do Norte);
6.9.2.1.
Indicação do nome do preposto, se houver, para atuação nos futuros leilões, nos casos de impedimento do Leiloeiro Público Oficial, de acordo como previsto no art.11 do Decreto nº 21.981/1932);
6.9.3.
O percentual proposto sobre o valor de 10% (dez por cento) observado o item 6 do Termo de referência, em algarismo e por extenso;
6.9.3.1. Como a Comissão do Leiloeiro Público Oficial será paga pelo Arrematante- Comprador é de 5% (cinco por cento), conforme previsto no parágrafo único do art. 24 do Decreto 21.981/1932, o percentual proposto a que se refere o subitem anterior deverá respeitar este limite.
6.9.4.
Indicação (Declaração) de que nos preços ofertados já estão inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e todas as demais despesas necessárias à execução do objeto (esta declaração poderá ser feita na própria proposta ou mesmo em folha apartada);
6.9.4.1.
Na ausência da declaração mencionada no subitem anterior serão consideradas as inclusões mencionadas, não cabendo ao Licitante reivindicação posterior de qualquer espécie;
6.9.5. Declaração que o Licitante disponibiliza área para a realização dos Leilões, com a infraestrutura necessária e suficiente ao pleno êxito, como também de solução técnica, com a utilização de tecnologia da informação que permite o recebimento de lances tanto em ato presencial

quanto via WEB, simultaneamente (esta declaração poderá ser feita na própria proposta ou mesmo em folha apartada);
6.9.6.
Declaração do Leiloeiro Público Oficial renunciando expressamente à Comissão devida pelo Comitente prevista no art. 24,“caput” do Decreto nº 21.981/1932 (esta declaração poderá ser feita na própria proposta ou mesmo em folha apartada);
6.9.7.
As declarações previstas nos subitens 6.9.4., 6.9.5. e 6.9.6. poderão ser feitas na própria proposta ou mesmo em folhas apartadas.
6.9.8.
Prazo de validade não inferior a 60(sessenta)dias consecutivos, a contar da data da sessão deste Pregão.
6.10.
Demais esclarecimentos e informações acerca da elaboração da Proposta constam dos Itens 8,9 e 10 deste Edital, que deverão ser integralmente observados pelos L i c i t a n t e s .

Julgamento: 10.1.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência para efeito de comprovação da exequibilidade.
10.2. Se a proposta não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a subsequente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a esta Edital.
10.3.
No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os Licitantes, atribuindo-lhes validade a eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.4. Em caso de empate entre os lances ofertados, será utilizado para desempate o critério previsto no Parágrafo único, art. 37 do novo decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, ou seja, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.