Objeto: 1.1. Constitui objeto desta licitação a prestação de serviços inerentes ao ramo hoteleiro, na Contratação de Hotel no Estado do Espírito Santo, incluindo o fornecimento de salas de reuniões, auditórios, serviços de alimentação, Internet, hospedagem e similares, conforme descrito no Termo de Referência - ANEXO I, a fim de se atender às necessidades do Conselho Regional de Psicologia da 16º Região (CRP/ES) para realização do “IV Congresso Regional de Psicologia do Espírito Santo”, entre os dias 29 e 30 de abril de 2016, das 10h do dia 29 de abril às 20h do dia 30 de abril de 2016.
1.2. Havendo qualquer divergência entre as especificações do objeto constante do sistema Comprasgovernamentais e as deste edital, prevalecerá as especificações do Edital.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão, os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, bem como aqueles que atendam as regras e condições especificadas neste Edital.
4.2.
É vedada a participação e, consequentemente, será desclassificada a proposta do Licitante que: 4.2.1. Esteja cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedido de contratar com o CRP16/ES, ou tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (art. 87, III e IV, da Lei nº 8.666/93);
4.2.2. Esteja impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção;
4.2.3. For estrangeiro e não estar autorizada a funcionar no País, ou consorciado, qualquer que seja a forma de constituição;
4.2.4. Integre um mesmo grupo econômico, assim entendido aquele que tenha diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em

comum, todos com vistas à promoção de fraude ou conluio, assim entendido, dentre outras, a intenção de usufruir indiretamente dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06, situação esta que desclassificará todas as propostas assim enquadradas;
4.2.5. Seja cooperativa, associação ou instituição cujo estatuto não preveja ou não esteja de acordo com o objeto licitado;
4.2.6. Estiver em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou insolvência, concurso de credores, em processo de dissolução ou em liquidação;
4.2.7. O representante legal ou qualquer integrante da participação societária possua vinculação, direta ou indireta, com o CRP16/ES, a exemplo de empregados, conselheiros e inspetores.
4.3.
Como condição para participação no Pregão Eletrônico, a entidade de menor porte deverá declarar:
4.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.4.
Para participação neste Pregão Eletrônico a empresa interessada, além de dispor, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverá:
4.4.1. Atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
4.4.2. Estar devidamente credenciadas no sistema Comprasgovernamentais, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio na Internet www.comprasgovernamentais.gov.br para acesso ao sistema eletrônico; 4.4.3. Possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), sendo, este registro, também obrigatório para fins de habilitação.
4.5.
A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.6.
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação deste Edital, vedada, em qualquer hipótese, a sua prévia identificação.
4.7.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará o Licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto 5.450/2005 e no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002.
4.8.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
4.8.1. Estar em nome do Licitante, com um único número de CNPJ. Oportunamente, poderá apresentar as certidões de regularidade junto ao INSS (CND) e FGTS centralizadas junto à matriz, desde

que apresente documento que comprove o Reconhecimento da Centralização do Recolhimento, expedido pelo respectivo emissor, ou que conste na certidão a validade para a matriz e para as filiais; 4.8.2. Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
4.8.3. Serem preferencialmente juntados ao Sistema Comprasgovernamentais, ou serem apresentados em original, por publicação oficial ou em cópia autenticada ao CRP16/ES.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O Licitante deverá se credenciar no sistema denominado “Pregão Eletrônico”, por meio do sítio na Internet www.comprasgovernamentais.gov.br observadas as seguintes premissas:
3.2.1. O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
3.2.2. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
3.2.3. O credenciamento do Licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
3.2.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.2.5. O Licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 8.1
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006.
8.2
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico-financeira e Técnica:
8.2.1. Habilitação Jurídica:
a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b) em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
d) se microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar a comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante apresentação da comunicação do registro efetuado pelas Juntas Comerciais ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou, ainda, por Certidão em que conste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pelo órgão de registro competente, ou, ainda, por outro meio idôneo e formal de certificação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida por órgão competente, tudo consoante dispõe o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
e) sendo sociedade cooperativa, serão exigidos ainda:
e.1. Ata de fundação;
e.2. Estatuto social com a Ata da Assembleia que o aprovou;

e.3. Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a Ata da Assembleia que os aprovou;
e.4. Editais de convocação das três últimas Assembleias Gerais Extraordinárias;
e.5. Três registros de presença dos cooperados que executarão o Contrato em Assembleias Gerais ou nas reuniões seccionais; e
e.6. Ata da Sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
e. 7. Relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o objeto, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos artigos. 4º, XI, 21, I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
e.8. Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
e.9. Comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
e.10. Comprovante de registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, conforme art. 107 da Lei nº 5.764/1971;
e.11. Documento comprobatório de integração das respectivas quotas-partes pelos cooperados que executarão o objeto;
e.12. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
f) os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação da respectiva;
8.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa ou positiva com efeito de negativa ou Certidão Conjunta de Tributos Federais e de Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme o art. 1º, I, do Decreto nº 6.106/07);
c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
d) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e) prova de regularidade com a Seguridade Social – INSS (Certidão Negativa de Débitos ou positiva com efeito de negativa);
f) prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, a teor da Lei n.º 12.440/2011 e o inciso V do art. 29 da Lei n.º 8.666/1993, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do endereço eletrônico www.tst.jus.br/certidao; h) Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, nos termos

do art. 27, V, da Lei nº 8.666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e;
i) prova de regularidade junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br (Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário - Tribunal de Contas da União).
8.2.3. A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, conforme previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
b) Verificada, no SICAF, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, o Pregoeiro:
b.1. Emitirá mensagem declarando a Licitante vencedora do item, fixando prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, ou parcelamento do débito e emissão da certidão negativa ou positiva com efeito de certidão negativa; e
b.2. Suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
8.2.4. Poderá a Licitante interessada solicitar prorrogação do prazo fixado no subitem 8.2.3, alínea “b”, inciso “b.1”, por igual período, mediante mensagem fundamentada enviada ao Pregoeiro, por meio do e-mail financeiro@crp16.org.br, dentro do prazo inicialmente concedido.
8.2.5. A não regularização fiscal, no prazo previsto na subitem anterior, implicará a inabilitação do Licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e no art. 81 da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado ao CRP/ES, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedo o mesmo prazo para regularização. 8.2.6. Habilitação Econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do Município da sede do licitante, emitida nos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
8.2.7. Qualificação Técnica:
a)
Certificado de cadastro da licitante no Ministério do Turismo, nos termos da Lei nº 11.771/2008 e do Decreto nº 7.381/2010.
8.5
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
8.6
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, deverão ser

apresentados consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
8.7
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital, sem prejuízo das demais sanções nele previstas, será inabilitada.
8.8
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.
8.9
Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.10 Os documentos e certidões exigidos para habilitação que estejam vencidos ou que não se encontram disponíveis no SICAF, ou ainda indisponíveis para consulta nos sítios oficiais (art. 25, §2º, do Decreto n.º 5.450/2005), deverão ser encaminhados ao Pregoeiro no prazo estabelecido, preferencialmente por meio do sistema Comprasgovernamentais (convocação de anexo), ou via fax (27) 3324-2806, ou ainda por intermédio do e-mail financeiro@crp16.org.br.
8.11
Na hipótese de impossibilidade de acesso ao SICAF, a sessão será suspensa e os licitantes serão informados da data e horário do seu prosseguimento.
8.12 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.13 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.1
A proposta comercial ajustada ao valor do lance final ou da negociação, bem como os demais documentos, certidões e/ou declarações e/ou atestados exigidos para habilitação da licitante, serão solicitados oportunamente pelo Pregoeiro, via chat, para serem enviados, preferencialmente via sistema Comprasgovernamentais (convocação de anexo) ou via fax (27) 3324-2806, ou ainda por intermédio do e-mail financeiro@crp16.org.br, no prazo de até 30 (trinta) minutos, contados a partir da solicitação, podendo este prazo ser prorrogado por decisão do Pregoeiro e no interesse da Administração.
9.1.1. A proposta comercial vencedora deve ser encaminhada conforme modelo constante do respectivo Anexo deste Edital, podendo haver variações desde que não prejudiquem o conteúdo e o entendimento da proposta;
9.1.2. Exclusivamente na hipótese de microempresa, empresa de pequeno porte ou

cooperativa possuir alguma restrição relativa à regularidade fiscal, com vistas ao pleno atendimento da Lei Complementar nº 123/06 quanto à obrigatoriedade de apresentar toda a documentação exigida, considerar-se-á, para todos os efeitos, as informações constantes do SICAF.
9.1.3. Visando permitir uma rápida visualização, minimizando a possibilidade de falhas na abertura do arquivo, é recomendado que seja gerado com a extensão PDF.
9.2
Dentro dos prazos estabelecidos pelo pregoeiro poderão ser remetidos, por iniciativa da Licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos à sua proposta ou documentação de habilitação.
9.3
Transcorrido o prazo sem que tenha sido eventualmente prorrogado, não será considerado, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da proposta, documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria/poderia ter sido remetido tempestivamente, sendo realizado, pelo Pregoeiro, se for o caso, o registro da desclassificação ou inabilitação, e a convocação da próxima Licitante.
9.4
A Licitante é a única responsável pela integridade e pelo conteúdo do arquivo encaminhado. Na hipótese de o arquivo apresentar problemas quanto à descompactação, leitura ou compatibilidade, será reaberta pelo Pregoeiro a convocação pelo Sistema, dispondo a Licitante do prazo remanescente àquele inicialmente concedido para proceder ao reenvio do arquivo, livre das circunstâncias que impediram a sua visualização, leitura e/ou impressão.
9.5
O não envio dos documentos, ou o envio em desacordo com o Edital ou o decurso do prazo sem que tenha sido resolvido o problema de descompactação, visualização, leitura ou compatibilidade, ensejará a desclassificação ou inabilitação da Licitante, conforme o caso.
9.6
A proposta comercial e os demais documentos, certidões e/ou declarações e/ou atestados exigidos para habilitação da licitante, que não forem encaminhadas via Comprasgovernamentais (convocação de anexo), mas por fax ou e-mail, deverão ser apresentados em original, por publicação oficial ou cópia autenticada por tabelião ou servidor do órgão licitador, no prazo máximo de 2 (dois) dias corridos, contados do término da fase de habilitação, que pode ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.
9.6.1 Na eventualidade dos documentos solicitados por meio de convocação de anexo não serem enviados por meio do sistema Comprasgovernamentais, o CRP16/ES os publicará no seu sitio na internet, no endereço www.crp16.org.br opções licitações (campo complementos do respectivo edital), visando permitir a análise e vista dos demais licitantes.
9.7
A proposta comercial a ser enviada nos termos previstos neste item e conforme anexo deste edital, deverá conter a identificação do proponente e as seguintes informações:
a) Razão Social;

b)
CNPJ;
c)
Endereço completo, inclusive com o CEP;
d)
Números de telefone, fax, e-mail e homepage (se existentes);
e)
Dados da pessoa de contato (nome, RG, CPF, telefones fixo e móvel, e-mail);
f)
Dados bancários para pagamento (banco, agência, operação e conta);
g)
Dados do Responsável Legal que assinaria o contrato (nome, RG e CPF);
h) Identificação do objeto;
i)
Preços unitários, total e global;
j)
Prazo de entrega do objeto, conforme limite máximo estabelecido no Termo de Referência;
k)
Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados da data- limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 6º da Lei nº 10.520/02, sem prejuízo do efeito suspensivo previsto no art. 109, §2º, da referida Lei nº 8.666/1993;
l)
Endereço do local de realização dos eventos e hospedagem, que por sua vez deve estar situado na região da Grande Vitória na forma do objeto que consta do item 1 deste Edital.
9.7.1. A razão social e o número do CNPJ deverão ser os mesmos constantes da documentação de cadastro e do documento fiscal a ser emitido.
9.7.2. A proposta comercial deve ser preferencialmente apresentada em folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, contendo o timbre ou carimbo CNPJ do licitante, impressa em meio mecânico ou eletrônico, obrigatoriamente sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sendo a última folha datada e assinada por responsável legal da empresa, observados os demais dados exigidos neste Edital.
9.8
A proposta comercial apresentada com valor global composto por mais de duas casas decimais, terá o valor desconsiderado no que exceder esse limite.
9.9
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço para o objeto licitado, assim considerado o menor valor global, respeitados os preços unitários e totais máximos constantes do item III (DO VALOR ESTIMADO), do Termo de Referência, e cumprir todos os requisitos de habilitação.
9.10
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.