Objeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa com especialização comprovada, para ministrar cursos capacitação profissional visando geração de renda para famílias de baixo poder aquisitivo do nosso Município, conforme relação de Cursos em Anexo.

Condições de participação: 4.1 DA HABILITAÇÃO
4.1.1
Para habilitação no presente Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicado no preâmbulo deste Edital, em original ou qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou em cópia simples desde que acompanhada dos respectivos originais, para que após a conferência sejam autenticadas pela Comissão, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2012
CONVITE N° 002/2012
ENVELOPE 01 (DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
EMPRESA:
ENDEREÇO:

4.1.2. O ENVELOPE 01 (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO) deverá conter os documentos relacionados a seguir:
4.1.2.1 Habilitação Jurídica:
4.1.2.1.1
Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.1.2.1.2
Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores;
4.1.2.1.3
Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
4.1.2.2. Regularidade Fiscal
4.1.2.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.1.2.2.2
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; ( dentro do prazo de validade)
4.1.2.2.3
Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Certidão Negativa de Débitos Fiscais e Tributários, Certidão Negativa de Dívida Ativa, dentro do prazo de validade);
4.1.2.2.4
Certidão Negativa de Débitos Municipais (Certidão Negativa de Débitos Tributários e Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade);
4.1.2.2.5
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) do INSS
4.1.2.2.6 - Certificado de Regularidade para com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, dentro do prazo de validade.
4.1.2.3.
Qualificação Econômica – Financeira
4.1.2.3.1
Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da data marcada para entrega dos envelopes de documentação e propostas.
4.1.2.4- Outras Comprovações
4.1.2.4.1
A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, somente será exigida, no caso de virem a ser a(s)adjudicatárias deste certame, para efeito de assinatura do contrato nos termos do Art. 42 da Lei Complementar N.º 123/2006, e Lei Municipal 131/2011 de 29/11/2011
4.1.2.4.2 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão, no entanto, apresentar os documentos elencados acima, mesmo que contenham alguma restrição, de acordo com o art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006; e Lei Municipal 131/2011 de 29/11/2011

4.1.2.4.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal exigida neste Edital, será(ão) assegurado(s), à(s) Microempresa(s) e Empresa(s) de Pequeno Porte adjudicatária(s) deste certame, o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do momento em que for(em) declarada(s) a(s) vencedora(s), prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme o §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006; 4.1.2.4.4- A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 4.1.2.3.4, implicará decadência do direito à(s) contratação(ões), sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar(em) a(s) contratação(ões), ou revogar a licitação, consoante estabelecido no art. 43, §2º da Lei Complementar n.º 123/2006;
4.1.2.4.5- Declarar expressamente que não emprega menor de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, nos termos do inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal, inciso V, artigo 27 da Lei nº 8.666/93, - (anexo III)
4.1.2.4.6- Declarar a inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores; ( Anexo V)
4.1.2.4.7- Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação; ( Anexo II)
4.1.2.4.8- Declaração de Conhecimento e Aceitação do Teor do Edital; ( Anexo IV)
4.1.2.4.9- Todas as declarações emitidas pelas empresas licitantes, deverão ser elaborada em papel timbrado da empresa, e devidamente carimbadas com carimbo padrão da Empresa.
4.1.2.4.10- A Comissão de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
4.1.2.4.11
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Convite e seus anexos.
4.2 DAS PROPOSTAS 4.2.1 (ENVELOPE 02 - PROPOSTA) Os interessados deverão apresentar a proposta através de seus representantes legais, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2012
CONVITE N° 002/2012
ENVELOPE 02 ( PROPOSTA DE PREÇOS)
EMPRESA:

ENDEREÇO:
4.2.2
A proposta necessária deverá preencher os seguintes requisitos:
4.2.3
A proposta deverá ser elaborada em duas vias datilografadas ou impressas, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, assinada em sua última folha e rubricada nas demais, pelo responsável legal da Empresa.
4.2.4
Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, vigente na data de abertura das propostas;
4.2.5 - Na proposta deverá conter:
4.2.5.1 - Nome e endereço da sede do Proponente;
4.2.5.2 - Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias;
4.2.5.3 - Proposta financeira, mencionando o preço global do objeto do presente certame, item 1.1, incluindo todas as despesas de impostos, taxas, encargos trabalhistas, seguro, etc., obedecendo a ordem dos itens constantes na planilha de orçamento.
4.2.5.4 - Indicação do nome do representante legal, na assinatura do contrato;
4.2.5.6- O prazo máximo para execução dos serviços obra poderá ser de até 05 (cinco) meses, obedecendo às etapas previstas na legislação especifica;


Habilitação: 4.1 DA HABILITAÇÃO
4.1.1
Para habilitação no presente Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicado no preâmbulo deste Edital, em original ou qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou em cópia simples desde que acompanhada dos respectivos originais, para que após a conferência sejam autenticadas pela Comissão, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2012
CONVITE N° 002/2012
ENVELOPE 01 (DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
EMPRESA:
ENDEREÇO:

4.1.2. O ENVELOPE 01 (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO) deverá conter os documentos relacionados a seguir:
4.1.2.1 Habilitação Jurídica:
4.1.2.1.1
Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.1.2.1.2
Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores;
4.1.2.1.3
Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
4.1.2.2. Regularidade Fiscal
4.1.2.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.1.2.2.2
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; ( dentro do prazo de validade)
4.1.2.2.3
Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Certidão Negativa de Débitos Fiscais e Tributários, Certidão Negativa de Dívida Ativa, dentro do prazo de validade);
4.1.2.2.4
Certidão Negativa de Débitos Municipais (Certidão Negativa de Débitos Tributários e Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade);
4.1.2.2.5
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) do INSS
4.1.2.2.6 - Certificado de Regularidade para com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, dentro do prazo de validade.
4.1.2.3.
Qualificação Econômica – Financeira
4.1.2.3.1
Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da data marcada para entrega dos envelopes de documentação e propostas.
4.1.2.4- Outras Comprovações
4.1.2.4.1
A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, somente será exigida, no caso de virem a ser a(s)adjudicatárias deste certame, para efeito de assinatura do contrato nos termos do Art. 42 da Lei Complementar N.º 123/2006, e Lei Municipal 131/2011 de 29/11/2011
4.1.2.4.2 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão, no entanto, apresentar os documentos elencados acima, mesmo que contenham alguma restrição, de acordo com o art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006; e Lei Municipal 131/2011 de 29/11/2011

4.1.2.4.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal exigida neste Edital, será(ão) assegurado(s), à(s) Microempresa(s) e Empresa(s) de Pequeno Porte adjudicatária(s) deste certame, o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do momento em que for(em) declarada(s) a(s) vencedora(s), prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme o §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006; 4.1.2.4.4- A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 4.1.2.3.4, implicará decadência do direito à(s) contratação(ões), sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar(em) a(s) contratação(ões), ou revogar a licitação, consoante estabelecido no art. 43, §2º da Lei Complementar n.º 123/2006;
4.1.2.4.5- Declarar expressamente que não emprega menor de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, nos termos do inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal, inciso V, artigo 27 da Lei nº 8.666/93, - (anexo III)
4.1.2.4.6- Declarar a inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores; ( Anexo V)
4.1.2.4.7- Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação; ( Anexo II)
4.1.2.4.8- Declaração de Conhecimento e Aceitação do Teor do Edital; ( Anexo IV)
4.1.2.4.9- Todas as declarações emitidas pelas empresas licitantes, deverão ser elaborada em papel timbrado da empresa, e devidamente carimbadas com carimbo padrão da Empresa.
4.1.2.4.10- A Comissão de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
4.1.2.4.11
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Convite e seus anexos.
4.2 DAS PROPOSTAS 4.2.1 (ENVELOPE 02 - PROPOSTA) Os interessados deverão apresentar a proposta através de seus representantes legais, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2012
CONVITE N° 002/2012
ENVELOPE 02 ( PROPOSTA DE PREÇOS)
EMPRESA:

ENDEREÇO:
4.2.2
A proposta necessária deverá preencher os seguintes requisitos:
4.2.3
A proposta deverá ser elaborada em duas vias datilografadas ou impressas, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, assinada em sua última folha e rubricada nas demais, pelo responsável legal da Empresa.
4.2.4
Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, vigente na data de abertura das propostas;
4.2.5 - Na proposta deverá conter:
4.2.5.1 - Nome e endereço da sede do Proponente;
4.2.5.2 - Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias;
4.2.5.3 - Proposta financeira, mencionando o preço global do objeto do presente certame, item 1.1, incluindo todas as despesas de impostos, taxas, encargos trabalhistas, seguro, etc., obedecendo a ordem dos itens constantes na planilha de orçamento.
4.2.5.4 - Indicação do nome do representante legal, na assinatura do contrato;
4.2.5.6- O prazo máximo para execução dos serviços obra poderá ser de até 05 (cinco) meses, obedecendo às etapas previstas na legislação especifica;
4.1.1
Para habilitação no presente Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicado no preâmbulo deste Edital, em original ou qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou em cópia simples desde que acompanhada dos respectivos originais, para que após a conferência sejam autenticadas pela Comissão, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2012
CONVITE N° 002/2012
ENVELOPE 01 (DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
EMPRESA:
ENDEREÇO:

4.1.2. O ENVELOPE 01 (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO) deverá conter os documentos relacionados a seguir:
4.1.2.1 Habilitação Jurídica:
4.1.2.1.1
Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.1.2.1.2
Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores;
4.1.2.1.3
Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
4.1.2.2. Regularidade Fiscal
4.1.2.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.1.2.2.2
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; ( dentro do prazo de validade)
4.1.2.2.3
Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Certidão Negativa de Débitos Fiscais e Tributários, Certidão Negativa de Dívida Ativa, dentro do prazo de validade);
4.1.2.2.4
Certidão Negativa de Débitos Municipais (Certidão Negativa de Débitos Tributários e Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade);
4.1.2.2.5
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) do INSS
4.1.2.2.6 - Certificado de Regularidade para com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, dentro do prazo de validade.
4.1.2.3.
Qualificação Econômica – Financeira
4.1.2.3.1
Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da data marcada para entrega dos envelopes de documentação e propostas.
4.1.2.4- Outras Comprovações
4.1.2.4.1
A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, somente será exigida, no caso de virem a ser a(s)adjudicatárias deste certame, para efeito de assinatura do contrato nos termos do Art. 42 da Lei Complementar N.º 123/2006, e Lei Municipal 131/2011 de 29/11/2011
4.1.2.4.2 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão, no entanto, apresentar os documentos elencados acima, mesmo que contenham alguma restrição, de acordo com o art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006; e Lei Municipal 131/2011 de 29/11/2011

4.1.2.4.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal exigida neste Edital, será(ão) assegurado(s), à(s) Microempresa(s) e Empresa(s) de Pequeno Porte adjudicatária(s) deste certame, o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do momento em que for(em) declarada(s) a(s) vencedora(s), prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme o §1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006; 4.1.2.4.4- A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 4.1.2.3.4, implicará decadência do direito à(s) contratação(ões), sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar(em) a(s) contratação(ões), ou revogar a licitação, consoante estabelecido no art. 43, §2º da Lei Complementar n.º 123/2006;
4.1.2.4.5- Declarar expressamente que não emprega menor de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, nos termos do inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal, inciso V, artigo 27 da Lei nº 8.666/93, - (anexo III)
4.1.2.4.6- Declarar a inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores; ( Anexo V)
4.1.2.4.7- Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação; ( Anexo II)
4.1.2.4.8- Declaração de Conhecimento e Aceitação do Teor do Edital; ( Anexo IV)
4.1.2.4.9- Todas as declarações emitidas pelas empresas licitantes, deverão ser elaborada em papel timbrado da empresa, e devidamente carimbadas com carimbo padrão da Empresa.
4.1.2.4.10- A Comissão de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
4.1.2.4.11
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Convite e seus anexos.
4.2 DAS PROPOSTAS 4.2.1 (ENVELOPE 02 - PROPOSTA) Os interessados deverão apresentar a proposta através de seus representantes legais, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2012
CONVITE N° 002/2012
ENVELOPE 02 ( PROPOSTA DE PREÇOS)
EMPRESA:

ENDEREÇO:
4.2.2
A proposta necessária deverá preencher os seguintes requisitos:
4.2.3
A proposta deverá ser elaborada em duas vias datilografadas ou impressas, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, assinada em sua última folha e rubricada nas demais, pelo responsável legal da Empresa.
4.2.4
Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, vigente na data de abertura das propostas;
4.2.5 - Na proposta deverá conter:
4.2.5.1 - Nome e endereço da sede do Proponente;
4.2.5.2 - Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias;
4.2.5.3 - Proposta financeira, mencionando o preço global do objeto do presente certame, item 1.1, incluindo todas as despesas de impostos, taxas, encargos trabalhistas, seguro, etc., obedecendo a ordem dos itens constantes na planilha de orçamento.
4.2.5.4 - Indicação do nome do representante legal, na assinatura do contrato;
4.2.5.6- O prazo máximo para execução dos serviços obra poderá ser de até 05 (cinco) meses, obedecendo às etapas previstas na legislação especifica;