Objeto: 3.1. Constitui objeto da presente licitação, a contratação de serviços de vigilância patrimonial motorizada, DESARMADA ao longo da Linha de Transmissão da Subestação Araraquara ao Sítio de Eletrodo, de acordo com as especificações técnicas constantes do Termo de Referência (Anexo V).
3.2. Cumpridas as disposições neste edital, a Eletronorte procederá à adjudicação do objeto desta licitação sendo a proposta vencedora aquela que, dentre os licitantes que atenderem às especificações contidas no Edital, oferecer o menor preço global, para o período de 12 (doze) meses.


Condições de participação: 4.1.
Poderá participar qualquer pessoa física ou jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital.
4.2.
Não poderão participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham sofrido:
a) tenham sofrido a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do Artigo 83 da Lei n. 13.303/2016 ou no inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/1993, desde que aplicada pela Eletronorte e/ou suas controladas sediadas no território nacional.
b) penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública federal;
c) penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
d) penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992;
e)
Se enquadrem no disposto nos Artigos 38 e 44 da Lei n. 13.303/2016.
4.3.
Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
4.4.
Não será admitida a participação de cooperativas na presente licitação.
4.5.
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio.
4.6. O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
4.7.
O CNPJ do estabelecimento que participar do certame, matriz/sede ou filial, deverá ser o mesmo a constar no contrato com a EMPRESA e nas Notas Fiscais/Faturas emitidas, quando do fornecimento ou execução dos serviços contratados. Dessa forma, não será admitida a emissão de Notas Fiscais/Faturas por CNPJ de estabelecimento diverso daquele participante da Licitação.
4.8.
Esta licitação é de âmbito nacional.


Habilitação: 7.1. Após a divulgação do edital no sitio eletrônico os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário limite estabelecidos para abertura da sessão pública.
7.2. O licitante deverá preencher as planilhas acessórias à Planilha de Quantidades e Preços, tais como Planilha de Preços Mensais, Planilha de Custo e Formação de Preços e outras planilhas de itens contendo outros insumos de mão de obra, conforme modelos anexos ao Edital.
7.3.
As planilhas deverão trazer memória de cálculo detalhada dos encargos e insumos que fundamentam os valores que comporão a proposta comercial.
7.4.
Para efeito de preenchimento das Planilhas de Preços Mensais e de Custos e Formação de Preços, o licitante, se desejar, poderá nortear-se pelo Manual de Orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) disponibilizados eletronicamente no sítio web www.comprasgovernamentais.gov.br, aba Publicações, Manuais, Terceirização.
7.5.
O envio da Proposta, acompanhada dos Documentos de Habilitação exigidos no item da Análise da Documentação de Habilitação, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.6. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua Proposta com as exigências do Edital.
7.7. A apresentação das declarações do presente Edital com falsidade material ou intelectual sujeitará os licitantes à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.
7.8.
As propostas deverão ser apresentadas de acordo com o modelo anexado ao Edital (Anexo II), devidamente preenchido. Este documento deverá trazer em apenso a Planilha de Quantidades e Preços (Anexo III).
7.9. Deverão ser observados os pisos salariais estabelecidos pelas Convenções Coletivas de Trabalho vigentes e devidamente registradas no MTE – Ministério do Trabalho e Emprego.
7.10. Para atendimento ao disposto no item 8, do Art. 28, Seção 4, do Regulamento de Licitações e Contratos das Empresas Eletrobrás, foi utilizado para orçamento os custos diretos e indiretos decorrentes de encargos trabalhistas, previdenciárias e fiscais previstos no Acordo Coletivo de Trabalho Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo – CNPJ: 53.821.401/0001-26.
7.10.1. Para a elaboração da proposta, o Licitante deve utilizar Acordo Coletivo de Trabalho, Convenção Coletiva de Trabalho ou Dissídio Coletivo de Trabalho, que atenda as especificações do edital e abranja a localidade onde serão executados os serviços, objeto desta licitação.
7.11. Com referência ao vale transporte, deverá ser considerado o deslocamento residência- trabalho e trabalho-residência, independente do número de passagens necessárias ao

deslocamento do profissional, conforme disposto na CCT vigente.
7.12. O valor do auxílio alimentação, para todos os profissionais, deve observar a eventual Convenção Coletiva da categoria, devidamente registrada no MTE – Ministério de Trabalho e Emprego.
7.13. Existindo alíquotas diferenciadas de ISS para os serviços objeto desta licitação, o licitante deverá, obrigatoriamente, considerá-las nos preços propostos.
7.14. Na hipótese prevista no subitem acima, a alíquota referente ao ISS utilizada para a composição do BDI deverá ser proporcional às alíquotas adotadas.
7.15. Quaisquer tributos, custos, encargos sociais e previdenciários, despesas diretas ou indiretas e lucro omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços propostos, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, isentando a Eletronorte de quaisquer ônus adicionais.
7.16. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para abertura da sessão pública, podendo vir a ser prorrogado mediante solicitação da EMPRESA e aceitação do licitante.
7.17. As propostas deverão conter a razão social, endereço, telefone, número do CNPJ, banco, agência, conta corrente e praça de pagamento, nome e telefone do representante da empresa.
7.18. As propostas deverão incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, seguros, taxas, lucro, uniformes, alimentação, transporte, e outros necessários ao cumprimento integral do objeto.
7.19. Quaisquer tributos, custos, encargos sociais e previdenciários, despesas diretas ou indiretas e lucro omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços propostos, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, isentando a Eletronorte de quaisquer ônus adicionais.
7.20. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para abertura da sessão, podendo vir a ser prorrogado mediante solicitação da Eletronorte e aceitação do licitante.
7.21. As propostas deverão conter a razão social, endereço, telefone, número do CNPJ, banco, agência, conta corrente e praça de pagamento, além do nome, e-mail e telefone do representante do licitante.
7.22. As MEs e EPPs, no ato de envio de sua Proposta e Documentos de Habilitação, deverão declarar, em campo próprio do sistema, que atendem aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
7.23. A falta da declaração indicará que a ME ou EPP optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
7.24. Os licitantes poderão retirar ou substituir a Proposta e os Documentos de Habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.25. Na etapa de apresentação da Proposta e dos Documentos de Habilitação pelo licitante, observado o disposto neste subitem, não haverá ordem de classificação das

propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o item JULGAMENTO.
7.26. Os documentos que compõem a Proposta e a Habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.27. Os documentos complementares à Proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de 3 (três) horas.
7.28. O preenchimento da Proposta, bem como a inclusão dos Documentos de Habilitação e de anexos no sistema Comprasnet, é de exclusiva responsabilidade do licitante, não cabendo à EMPRESA qualquer responsabilidade.
7.29. Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
7.30. O licitante deverá observar as datas e horários limites previstos para o envio da Proposta, dos Documentos de Habilitação e anexos, atentando também para a data e horário para início da disputa.
10.1. A habilitação parcial dos licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ou CECADE (Cadastro Eletrônico de Fornecedores da Eletronorte, disponível no sítio da Eletronorte) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF ou CECADE, deverão apresentar documentos que supram tais exigências, que deverão ser remetidos, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet.
10.3. Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação:
a) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b) ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);

c) decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 15 do Decreto n. 5.450/2005, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
e) atestado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a experiência na execução do objeto desta licitação, com quantitativos de 50% (cinquenta por cento) do objeto licitado;
f) Apresentar Certificado de Autorização de funcionamento da Empresa e Certificado de Vistoria, expedidos pelo Departamento de Polícia Federal – MJ, com data de validade vigente.
g) Comprovação de que o Responsável Técnico pertence ao quadro permanente do Licitante, mediante a apresentação de:
i.
Cópia acompanhada de original ou cópia autenticada da Carteira de Trabalho e, ou Ficha de Registro de Empregado, no caso de empregado; ou
ii. Cópia do Contrato Social, ou última alteração consolidada em vigor, no caso de sócio; ou
iii. Contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum;
h) comprovante de que a Licitante possui Centro de Formação e Treinamento de Vigilantes ou que está devidamente conveniada com empresa especializada em cursos de formação e treinamento de vigilantes, legalmente autorizada a funcionar pelo Ministério da Justiça/Superintendência Regional/DF, do Departamento de Polícia Federal, mediante apresentação da respectiva Autorização, do Certificado de Segurança e Revisão quando for o caso;
i) declaração emitida pelo Centro ou Curso de Formação e Treinamento de Vigilantes, de que a Licitante vem reciclando periodicamente seus vigilantes conforme legislação em vigor;
j) Apresentar indicação das instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto desta Licitação;
k) Autorização de funcionamento das estações Móveis, fixas e portáteis de Sistema de Rádio de Comunicação emitida pela Agencia Nacional de Telecomunicações – ANATEL, ou comprovação de contrato com empresa especializada na prestação do serviço.
l) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, que comprove, nos 3 (três) últimos exercícios:
l.1) patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da proposta;
l.2) capital circulante líquido ou capital de giro (ativo circulante - passivo circulante) de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da proposta;
l.3)
índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC), e solvência geral (SG) superiores a 1 (um), que deverão ser calculados da seguinte forma:
LG = ativo circulante + realizável a longo prazo/passivo circulante + passivo não circulante
LC = ativo circulante/ passivo circulante

SG = ativo total/ passivo circulante + passivo não circulante.
l.4) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da Proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
m) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante, que pode ser atualizado, observados os seguintes requisitos:
m.1) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social; e
m.2) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais, o licitante deve apresentar justificativas.
m.3) Caso o licitante não atenda às exigências acima, poderá apresentar garantia substitutiva, conforme abaixo discriminado, em percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta, que deverá ser devolvida na assinatura do contrato:
i. Fiança Bancária, acompanhado dos seguintes documentos a seguir listados, para análise e aceitação por parte da Eletronorte:
1. Estatuto Social e ata de posse da diretoria da Instituição Financeira;
2. Quando Procuradores, encaminhar as procurações devidamente autenticadas, com poderes específicos para representar a Instituição Financeira;
3. Balanços Patrimoniais e Demonstração de Resultado dos últimos dois anos, acompanhado das notas explicativas e respectivos pareceres do Conselho de Administração e Auditores Independentes;
4. Memória de cálculo do Índice de Adequação de Capital (Índice da Basiléia) e Índice de Imobilização, comprovando que a instituição financeira está enquadrada no limite estabelecido pelo Banco Central, para comparação e validação com os dados disponíveis no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br).
ii. Caução em dinheiro; valor depositado pela Contratada, no Banco do Brasil S.A., Agência 3064-3, Conta Corrente nº 204.204-5, em nome de Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte. A cópia do recibo será entregue á unidade de Gestão de Licitação que a encaminhará às áreas financeiras da Sede ou Regionais.
iii. Seguro Garantia; feito junto à entidade com situação regular no mercado de seguros do Brasil, para análise e aceitação por parte da Eletronorte.
m.3) Nesse caso, o licitante será considerado habilitado, porém a assinatura do instrumento de contrato será condicionada à apresentação de garantia, pelo vencedor, no quádruplo do percentual exigido como garantia contratual. Nos casos em que a garantia não for exigida no contrato, o licitante deve prestar garantia em percentual de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
n) certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado.

10.4. Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item anterior deverão estar acompanhados de suas últimas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
10.5. O licitante em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas neste Edital.
10.5.1. Neste caso, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58, da Lei nº 11.101/205, sob pena de inabilitação.
10.6. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste Edital.
10.7. A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.
1 1.1. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das Propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784/1999.
1 1.2. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem acima, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

Julgamento: 14.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor Proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no Edital.
14.2. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
14.3. O licitante autor do melhor preço terá o prazo de 03 (três) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da PROPOSTA FORMAL, Planilha de Quantidades e Preços e Planilha de Custo e Formação de Preços, conforme modelos dos Anexos II, III e IV do presente Edital, acompanhadas da MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA dos encargos e insumos que fundamentam os valores que comporão a proposta comercial, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor e, se necessário, dos documentos complementares.
14.4. Caso o licitante tenha dificuldade em anexar o arquivo único no sistema Comprasnet, este deverá, durante o prazo mencionado no subitem acima, contatar o pregoeiro ou pregoeira por meio do telefone (61) 3429-6177, telefone do(a) pregoeiro ou pregoeira que emitirá orientação quanto outra forma de envio da documentação.
14.5. O licitante vencedor da etapa de lances poderá requerer ao pregoeiro ou pregoeira a divulgação dos custos dos itens ou das etapas do orçamento estimado que estiverem abaixo dos custos ou das etapas ofertadas pelo licitante autor da melhor proposta, para fins de reelaboração da planilha com os valores adequados ao lance vencedor.
14.6. É de responsabilidade do licitante confirmar junto à Eletronorte o recebimento dos documentos de habilitação e proposta final, não cabendo à Eletronorte a responsabilidade pelo desconhecimento de tais informações.
14.7. Os prazos referidos no subitem 14.3, poderão ser prorrogados por decisão fundamentada do pregoeiro ou pregoeira, após análise de justificativa apresentada pelo licitante.
14.8. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a Proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do item HABILITAÇÃO do Edital.
1 4.9. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da Proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.

14.10. A verificação pela EMPRESA nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
1 4.11. Na hipótese de a Proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma Proposta que atenda ao Edital.
1 4.12. Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o subitem anterior, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Este prazo será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
1 4.13. A prorrogação do prazo acima previsto poderá ser concedida, a critério da EMPRESA, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
1 4.14. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os subitens acima.
1 4.15. A não regularização da documentação no prazo previsto nos subitens acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 83 da Lei 13.303/2016 , sendo facultado à EMPRESA convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
1 4.16. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no Edital, o licitante será declarado vencedor.