Objeto: 1.1. O objeto deste licitação é o Registro de Preços para a eventual contratação de Serviços Comuns de Engenharia, com execução mediante o regime de empreitada por preço unitário, para a Escola de Sargentos de Logística (EsSLog) e os Órgãos Participantes deste certame, conforme condições, especificações e quantidades estabelecidas no Edital e seus Anexos.
1.2. A licitação será subdivida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.4.1. ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
1.4.2. ANEXO II – MEMORIAL DESCRITIVO DOS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA; 1.4.3. ANEXO III - PARÂMETROS PARA COMPOSIÇÃO DA BDI;
1.4.4. ANEXO IV – MEMORIAL DE CÁLCULO DA BDI;
1.4.5. ANEXO V – MODELO DE PLANILHA DE MEMORIAL DE CÁLCULO DA BDI
1.4.6. ANEXO VI – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS (PLANILHA ORÇAMENTÁRIA); 1.4.7. ANEXO VII - MODELO DE ATESTADO DE VISTORIA TÉCNICA;
1.4.8. ANEXO VIII - MODELO DE MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;

1.4.9. ANEXO IX - MODELO DE MINUTA DE CONTRATO; e
1.4.10. ANEXO X - MODELO DE REQUISIÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal COMPRASNET - www.comprasgovernamentais.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
4.1.1. Para os itens listados abaixo, somente poderão participar microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007 (COOP): 01; 02; 03; 04; 11; 17; 18; 19; 20; 21; 51; 52; 54; 55; 56; 57; 58; 59; 60; 62; 64; 65; 66; 72; 74; 80; 81; 85; 86; 87; 88; 89; 94; 102; 103; 104; 105; 106; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 124; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 175; 176; 177; 178; 179; 182; 185; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 285; 289; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 334; 336; 337; 340; 345; 346; 350; 351; 352; 356; 360; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 375; 379; 381; 383; 384; 385; 388; 389; 390; 391; 392; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 412; 413; 414; 415; 417; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 430; 431; 432; 433; 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 460; 461; 462; 464; 468; 469; 471; 472; 473; 474; 475; 476; 477; 482; 484; 490; 493; 494; 495; 538; 546.
4.1.2. Para os itens exclusivos, considera-se a condição de ME/EPP/COOP como condição de participação na licitação, cabendo ao Pregoeiro proceder às verificações necessárias na fase de habilitação.
4.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
4.2.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial; devendo apresentar os documentos probatórios de regularidade, conforme exigido neste edital.
4.2.2. Em dissolução ou em liquidação;
4.2.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Órgão licitante;

4.2.4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
4.2.5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998; devendo obrigatoriamente, apresentar a proposta acompanhada das certidões de nada consta emitidas pelos Órgãos ambientais, conforme previsto neste edital e seus anexos.
4.2.6. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar, ou contratar com a Administração Pública;
4.2.6.1. Que estejam reunidas em consórcio; em razão de não se trata de contratação de grande vulto ou de alta complexidade técnica, ou se a vedação não representa risco à competitividade do certame. Do contrário, deve-se excluir o subitem e disciplinar a situação com maior detalhamento, nos termos do art. 33 da Lei n° 8.666/93.
4.2.7. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 4.2.8. Estrangeiras que não funcionem no País; e
4.2.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.3. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
4.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 5. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO


Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1. SICAF;
11.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União www.portaldatransparencia.gov.br/ceis
11.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php
11.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
11.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.2. Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor do menor preço deverá comprovar, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio da funcionalidade de enviar anexo pelo www.comprasgovernamentais.gov.br, ou via e-mail comprasesslog@gmail.com; no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, a partir da solicitação do pregoeiro via chat. Posteriormente, serão remetidos em original, ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, no prazo de 02 (dois) dias após encerrado o prazo para o encaminhamento via sistema eletrônico, para o endereço SEÇÃO DE AQUISIÇÕES, LICITAÇÕES E CONTRATOS da EsSLog, sediada na RUA JOÃO VICENTE, 2179 – DEODORO – RIO DE JANEIRO – CEP: 21610-211.
11.3. Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
11.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
11.3.1.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

11.3.1.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.3.1.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.3.1.4.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, devendo a referida CERTIDÃO ter sido emitida com prazo não inferior à 90 (noventa) dias da data de apresentação de sua proposta;
11.3.1.5.
No caso de cooperativa:
11.3.1.5.1.
A ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
11.3.1.5.2.
O registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
11.3.1.5.3.
O regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembleia que os aprovou;
11.3.1.5.4.
Os editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
11.3.1.5.5.
A ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
11.3.1.6.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; (itens não exclusivos);
11.3.1.7. No caso de exercício de atividade de engenharia, SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA e construção civil: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, no caso podendo ser o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia –CREA, ou o Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo- CRAU.
11.3.1.7.1.
No caso de a empresa licitante, ou o responsável técnico, não serem registrados ou inscritos no CREA ou no CAU do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste Órgão Regional por ocasião da assinatura do contrato.
11.3.1.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal, Trabalhista:
11.3.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.3.2.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

11.3.2.3.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
11.3.2.4.
Caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.3.2.5.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
11.3.2.6.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
11.3.2.7.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.3.2.8.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
11.3.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
11.3.3.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
11.3.3.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.3.3.2.1.
O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
11.3.3.2.2.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
11.3.3.2.3.
Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo Órgão fiscalizador;
11.3.3.3.
A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação

das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta online, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
11.3.3.4.
O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
11.4. Relativos à Qualificação Técnica:
11.4.1. Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico - CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber:
11.4.1.1.
Para o Engenheiro Civil: serviços de execução de fundações e estruturas, assim como demolições e perfurações;
11.4.1.2.
Para o Engenheiro Eletricista: serviços de execução de instalações elétricas de alta voltagem, e de geradores de energia;
11.4.1.3.
Para o Engenheiro Mecânico: serviços de execução de instalações refrigeradas, assim como as instalações de máquinas e equipamentos;
11.4.1.4. Para o Técnico e/ou Tecnólogo: serviços de execução de eletrotécnica e/ou eletromecânica, como instalação elétrica de baixa voltagem, e instalação de ar condicionados, assim como as instalações e tomadas dos pisos elevados.
11.4.1.4.1.
Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame, conforme entendimento da jurisprudência consolidada do TCU, Acórdãos n°

2.471/2007, n° 1.265/2009, n° 1.282/2010, n° 1.028/2011 e n° 2.353/2011, todos do Plenário).