Habilitação: 11.1. Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
11.1.1 A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo VII ao Edital.
11.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados a seguir:
11.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
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11.2.1.1. Registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante).
11.2.1.2. No caso de firma individual: Cédula de Identidade e Inscrição Comercial, com prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente.
11.2.1.3. No caso de Sociedade Mercantil: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente.
11.2.1.4. No caso de Sociedade por Ações: Ato Constitutivo ou Estatuto Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado da ata da assembléia, que elegeu a última diretoria, devidamente registrada.
11.2.1.5. No caso de Sociedade Simples: Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
11.2.1.6. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.2.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.2.2.1. Comprovação de Patrimônio Líquido, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor de referência, comprovado através da apresentação de:
11.2.2.1.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigidos e apresentados, na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
11.2.2.1.1.1. As empresas com menos de 01 (um) ano de exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
11.2.2.1.1.2. Comprovação de boa situação financeira, feita através de Planilha (devidamente assinada por pelo menos um diretor da empresa licitante e pelo contador responsável), onde devem ser demonstrados os seguintes índices (ANEXO V):
11.2.1.1.2.a. Índice de LIQUIDEZ CORRENTE - LC maior que 1,00 (um inteiro), apurado mediante a seguinte operação:
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
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11.2.2.1.1.2.b. Índice de LIQUIDEZ GERAL - LG maior que 1,00 (um inteiro), apurado mediante a seguinte operação:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
11.2.2.1.1.2.c. Índice de SOLVÊNCIA GERAL maior que 1,00 (um inteiro), apurado mediante a seguinte operação:
SG = Ativo Total____________________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo.
11.2.2.3. Certidão negativa de pedido de recuperação judicial, extrajudicial ou de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
11.2.2.3.1. No caso de sociedade simples, a proponente deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
11.2.2.3.2. No caso de certidão positiva, a proponente deverá juntar a Certidão de Objeto e Pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
11.2.2.4. Em se tratando de empresa estrangeira, para efeito de atendimento da exigência constante do item 12.2.2.1., o valor equivalente ao Patrimônio Líquido será convertido da moeda de origem para a moeda corrente nacional, mediante a taxa de câmbio oficial da data do encerramento do exercício financeiro a que se refere.
11.2.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
11.2.3.1. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ).
11.2.3.2. Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal do domicilio da licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
11.2.3.3. Prova de Regularidade Conjunta para com a Fazenda do Município de São Paulo, relativa aos Tributos Mobiliários da empresa licitante, seja matriz ou filial. Esta Certidão deverá ser a do CNPJ cadastrado para esta licitação (em caso da empresa estar sediada no Município de São Paulo), mesmo sendo de outro município.
11.2.3.3.1. Na hipótese de a empresa licitante não estar cadastrada como contribuinte neste Município de São Paulo, ela deverá apresentar declaração, firmada pelo respectivo representante
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legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos Tributos Mobiliários. Essa declaração deverá acompanhar a Prova de Regularidade (Certidão de Tributos Mobiliários) do Município onde a empresa esta sediada.
11.2.3.4. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Seguridade Social, expedida pela Secretaria da Receita Federal ou Procuradoria da Fazenda Nacional;
11.2.3.5. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S.
11.2.3.6. Certidão negativa de débitos referentes aos tributos estaduais relacionados com o objeto licitado do domicilio ou sede da licitante.
11.2.3.6.1. As licitantes com domicílio ou sede no Estado de São Paulo, deverão comprovar a regularidade fiscal por meio da Certidão Negativa de Débito Tributário da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, conforme Portaria CAT 20 de 01/04/1998.
11.2.3.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos da Lei Federal nº 12.440/11.
11.2.3.8. Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, conforme Anexo VI deste Edital.
11.2.3.9. Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, conforme Anexo IX deste Edital.
11.2.3.10. Em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, para se submeter ao regime especial da Lei Complementar nº 123/06 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e Decreto Municipal nº 56.475/15, além de apresentar os documentos exigidos para fins de habilitação, deverá apresentar documentação comprobatória da qualificação da licitante, mediante a apresentação de:
a) Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e pelo contador, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e Decreto Municipal nº 56.475/15, nos moldes no Anexo II do presente Edital.
11.2.3.11. Ainda, em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, assim qualificada, deverá a mesma apresentar todos os documentos exigidos para fins de habilitação, podendo, todavia, existir, no que 12

tange a regularidade fiscal, documento(s) que apresente(m) alguma restrição.
11.2.3.12. Nesta hipótese, em havendo atendimento aos demais requisitos do edital, será a microempresa/empresa de pequeno porte considerada habilitada, com condição de regularização no prazo, improrrogável, de 05 (cinco) dias úteis contados da data da homologação do certame, prorrogáveis a critério da Administração por igual período.
11.2.3.13. Os documentos cujos prazos de validade não estejam especificados no próprio corpo, em dispositivo legal ou neste Edital, terão validade de 90 (noventa) dias da data de sua expedição e poderão ser apresentados em cópias simples acompanhadas dos respectivos originais ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.2.3.14. Serão aceitas, como prova de regularidade fiscal, certidões positivas com efeitos de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
11.2.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.2.4.1. Certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprovem a execução anterior de atividades pertinentes em características, prazos e quantidades com o objeto da licitação.
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11.2.4.2 -A(s) certidão(ões) / atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado original ou cópia reprográfica autenticada, assinado(s) por autoridade(s) ou representante(s) de quem o expediu, com a devida identificação.
11.2.4.3 Declaração formal de disponibilidade das instalações, do aparelhamento e pessoal técnico adequado e necessário à realização do objeto desta licitação.
11.3
O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio verificarão eventual descumprimento das
vedações de participação na licitação, mediante consulta ao:
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a) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
b) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
c) Portal de Sanções Administrativas, no endereço eletrônico http://www.sancoes.sp.gov.br/index.asp;
d) Rol de Empresas Punidas, disponível no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/gestao/suprimentos_e_servico
s/empresas_punidas/index.php?p=9255. 
11.3.1
As consultas realizar-se-ão em nome da licitante e também de eventual matriz ou filial e de seus sócios majoritários.
11.4
Os documentos serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com os solicitados e serão anexados ao processo administrativo pertinente a esta licitação.
11.4.1 Estando a documentação de habilitação da licitante vencedora em desacordo com as exigências do Edital, ela será inabilitada.
11.4.2
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a sessão será suspensa, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização, de forma a possibilitar, após tal prazo, sua retomada, nos termos do disposto no artigo 17 do Decreto nº 56.475/2015.
11.4.3.
A não regularização da documentação no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação a licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
11.4.4 Sendo inabilitada a proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente,
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definida pelas regras do sistema COMPRASNET, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance e proponente que atendam o Edital.
11.4.5
Na situação a que se refere este item, o Pregoeiro deverá negociar com
a licitante para que seja obtido preço melhor.
11.4.6
Estando a documentação de habilitação da licitante completa, correta,
com observância de todos os dispositivos deste Edital e seus Anexos o Pregoeiro considerará a proponente habilitada e vencedora do certame.

Julgamento: 10.1
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço mensal observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus anexos quanto ao objeto.
10.2
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, definida a licitante vencedora, o pregoeiro deverá com ela negociar, mediante troca de mensagens no sistema eletrônico, com vistas à redução do preço.
10.2.1 Visando à celeridade do procedimento licitatório, ao ser convocada, a licitante deverá se manifestar no prazo estabelecido pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação.
10.2.2
Paralelamente, nesta oportunidade, a Equipe de Apoio emitirá a Declaração de Situação do Fornecedor no SICAF, onde será verificado se a licitante encontra-se devidamente cadastrada e sem qualquer restrição de participação em pregões.
10.2.2.1
A depender da restrição apontada, o Pregoeiro motivadamente desclassificará a proposta.
10.3
Após a negociação, o Pregoeiro fará o exame da aceitabilidade da oferta da primeira classificada, devendo esta encaminhar, em prazo estabelecido pelo pregoeiro(a), através do sistema eletrônico, sob pena de desclassificação, a 8

proposta de preço, conforme modelo do Anexo I, com o valor do preço final alcançado.
10.3.1 O Pregoeiro deverá verificar, como critério de aceitabilidade, a compatibilidade do menor preço alcançado com os parâmetros de preços de mercado, definidos pela Administração, coerentes com a execução do objeto licitado, aferido mediante a pesquisa de preços que instrui o processo administrativo pertinente a esta licitação.
10.3.2 Se o preço alcançado ensejar dúvidas quanto a sua exequibilidade, poderá o Pregoeiro determinar à licitante que demonstre a sua viabilidade, sob pena de desclassificação, no prazo que estipular, por meio de documentação que comprove a capacidade da licitante em fornecer o objeto licitado pelo preço ofertado e nas condições propostas no Edital.
10.3.3 Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender à exigência estabelecida na cláusula supra, o pregoeiro, desclassificará, motivadamente, a proposta e examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, devendo, também, negociar diretamente com a proponente, para que seja obtido preço melhor.
10.4
Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação.