Objeto: 2.1 O objeto do presente Pregão é a seleção das propostas mais vantajosa para o Registro de Preços, objetivando a eventual contratação de empresa(s) para fornecimento de tendas piramidais, mesas e cadeiras para atender às necessidades das diversas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Rio das Ostras/RJ, conforme características, quantidades e especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I) e Proposta de Preço (Anexo III) que integram o presente Edital.
2.1.1. No caso de divergência entre a especificação contida neste edital e no Sistema Comprasnet SIASG, prevalecerá a descrita neste edital.
2.1.2. As quantidades mencionadas no Anexo III referem-se a previsão anual de consumo dos materiais, cujos preços serão registrados, não implicando em obrigatoriedade de contratação de tais volumes pelo MUNICÍPIO durante a vigência do prazo do Registro de Preços, servindo apenas como referencial para a elaboração das propostas dos licitantes.
3 .
PRAZO DE VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS

Condições de participação: 14.1 - Não será permitida a participação de empresas em consórcios, em razão da pluralidade de empresas que comercializam o objeto em questão, não demandando complexidade a ensejar a adoção de empresas em consórcio.
21

ANEXO II CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE
SUBTOTAL 1 SUBTOTAL 2
22












  

ANEXO III PROPOSTA DE PREÇOS
VALORES ITEM MARCAS MATERIAL UNID QUANT PREÇO PREÇO TOTAL (QUANDO COUBER)
UNITÁRIO R$ R$ ITENS EXCLUSIVOS PARA ME E EPP
1 19607 TENDA PIRAMIDAL 3x3
und 32
2 66583 MESAS
und 825
3 287945 CADEIRAS
und 1.420
SUBTOTAL 1 ITENS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA
4 357251 TENDA PIRAMIDAL 4x4
und 33
SUBTOTAL 2 TOTAL R$
Validade da PROPOSTA DETALHE é de 90 (noventa) dias da data de sua apresentação nesta licitação
Em, .............../............/.................
.....
Assinatura do representante legal
Carimbo com CNPJ
23

ANEXO IV – MINUTA DO TERMO DE CONTRATO CONTRATO Nº XXX / 2022
TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM QUE ENTRE SI O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E A EMPRESA .........., OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE TENDAS PIRAMIDAIS, MESAS E CADEIRAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO DAS OSTRAS/RJ, EM DECORRÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/2022, ASSINADA EM ............................................
Aos ___________ dias do mês de ________ do ano de dois mil e vinte e dois, na Rua Campo de Albacora, nº 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/RJ, de um lado, o MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ 39.223.581/0001-66 doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Prefeito Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, domiciliado e residente nesta cidade, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e pelo Secretário Municipal de _________, ________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº __________, inscrita no CPF/MF sob nº __________ residente e domiciliada à Rua _______________,_______e de outro lado, a empresa ___________________________, inscrita no CNPJ sob o nº _________________, a seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada por __________________, portador da Carteira de Identidade nº ____________ e CPF nº _________________, assinam na presença das testemunhas ao fim nomeadas o presente TERMO DE CONTRATO, contendo as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL
O presente Contrato rege-se pelas normas da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, e posteriores alterações, e, subsidiariamente, pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, com alterações inseridas pela Lei Complementar n° 147 de 2014 e pela Lei nº 11488/2007, art. 34, e Decretos Municipais de nº 1743/2017 e nº 2092/2019. A CONTRATADA declara conhecer todas estas normas legais e manifesta a sua concordância em sujeitar-se às estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas constantes, ainda que não expressamente transcritas neste Instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO
O presente Contrato tem por objeto a aquisição de tendas piramidais, mesas e cadeiras para atender às necessidades das diversas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Rio das Ostras/RJ, conforme preços e quantidades seguintes:
Parágrafo Primeiro
Em cumprimento ao disposto nesta cláusula, a CONTRATADA se obriga a fornecer ao MUNICÍPIO os materiais na quantidade e preços propostos, apresentados na Proposta Detalhe, homologado pelo Sr, Prefeito em xx/xx/xx, às fls xx, cabendo, ainda, obedecer, rigorosamente, os termos do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços n o 095/2022, da Ata de Registro de Preços e da Proposta Detalhe, constante do Processo Administrativo n o 21392/2022 os fins e efeitos de direito.
Parágrafo Segundo
A substituição dos materiais constante da Ata de Registro de Preços, somente poderá efetivar-se caso ocorra eventual falta no mercado, devidamente comprovada, e, desde que a sua substituição seja previamente solicitada, por escrito, pela CONTRATADA e aceita pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE, Órgão fiscalizador do MUNICÍPIO.
24


  

Parágrafo Terceiro
A CONTRATADA durante o prazo de vigência do presente Contrato se obriga a fornecer os materiais, quando for o caso, dentro de embalagens adequadas, observando-se as condições previstas no Edital que envolva a sua entrega, sob pena de ser aplicada à CONTRATADA multa administrativa e demais sanções previstas no ato convocatório do certame, neste Instrumento e na legislação própria, podendo, ainda, este Contrato considerar- se rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, se comprovada pela fiscalização do MUNICÍPIO a não observância destas condições.
Parágrafo Quarto
Fica, desde já, reservado ao MUNICÍPIO, o direito de, a qualquer tempo, levar a exame detalhado específico, os materiais fornecidos, a fim de comprovar-se a sua boa qualidade, dentro das normas e padrões vigentes.
CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO
O prazo de vigência iniciar-se-á com a assinatura do contrato e sua duração ficará adstrita ao exercício financeiro em que for firmado.
Parágrafo Primeiro
A ordem de fornecimento será expedida até 10 (dez) dia úteis pela Secretaria solicitante, a partir da assinatura do contrato, sendo vedada sua expedição fora do exercício financeiro da assinatura do contrato.
Parágrafo Segundo
A Primeira Ordem de Fornecimento será emitida Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE, Órgão fiscalizador e coordenador do MUNICÍPIO, após a assinatura deste Instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - RECEBIMENTO E LOCAL DE ENTREGA
Os materiais serão fornecidos de forma parcelada, de acordo com a quantidade estipulada pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE, observando as seguintes condições:
a)
No prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data determinada no campo “data de início” da Ordem de Fornecimento, que será emitida pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE, após a assinatura do Contrato e empenhamento da despesa, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração;
b) A entrega dos materiais se efetuará na Divisão de Suprimentos da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, situada na Rua Niterói, nº 130 – Jardim Mariléa – Rio das Ostras/RJ.
Parágrafo Primeiro
Os materiais serão recebidos pela COMISSÃO formada por 3 (três) membros da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE, na forma estabelecida no artigo 15 da Lei Federal 8.666/93:
A COMISSÃO poderá receber os materiais conforme abaixo:
a) Provisoriamente, para análise e comprovação da conformidade do material/produto com sua exata especificação. O recebimento provisório não se traduz por aceitação. Esta somente será efetivada após ter sido o material periciado e julgado em condições de ser aceito;
b) Definitivamente, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir do recebimento provisório, ou pelo prazo para entrega do laudo técnico, caso seja necessário, quando será demonstrada a aceitação do material, após ser verificada a boa qualidade dos materiais.
25

Parágrafo Segundo
Todos os produtos deverão obedecer ao Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo Terceiro
No caso de vícios do produto, não sendo sanado no prazo máximo de 05 (cinco) dias, caberá o positivado no Art. 18 § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, bem como, caberá aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação, nos termos do Decreto Municipal nº 2092/2019.
Parágrafo Quarto
A Secretaria Municipal Solicitante rejeitará o fornecimento realizado que esteja em desacordo com o Edital e seus Anexos.
a) As rejeições de materiais que por ventura ocorram, não justificam a alteração dos prazos fixados no Edital, na proposta ou no contrato;
b) Verificando-se a rejeição pela Comissão Técnica, de qualquer material/produto, o fornecedor será notificado para retirá-lo e substituí-lo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, por outro que satisfaça as exigências preestabelecidas no Edital e seus Anexos.
c) Ainda que recebido em caráter definitivo subsistirá, na forma da lei, a responsabilidade da empresa contratada pela qualidade, perfeição, e especificação do material/produto fornecido;
d) Fica, desde já, reservado ao MUNICÍPIO, o direito de, a qualquer tempo, levar a exame detalhado específico, os materiais fornecidos, a fim de comprovar-se a sua boa qualidade, dentro das normas e padrões vigentes.
Parágrafo Quinto
O objeto deverá ter garantia contra defeitos de fabricação, a contar da data de expedição do termo de recebimento definitivo e/ou carimbo de certificação/aceitação do objeto na fatura.
Parágrafo Sexto
O objeto deverá ser compatível com as normas técnicas exigíveis.
CLÁUSULA QUINTA - VALOR DO CONTRATO, DOTAÇÃO E EMPENHO
O custo global do presente contrato é de R$__________________________________________________), empenhado pelo MUNICÍPIO em favor da CONTRATADA.
Parágrafo Único
As despesas decorrentes deste Contrato correrão à conta da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE, mediante o Programa de Trabalho, Elementos da Despesa e do Orçamento, especificado:
PROGRAMA DE TRABALHO:
ELEMENTO DE DESPESA: NOTA DE EMPENHO Nº _______/_______ EMITIDA EM ___ / ___ / _____ VALOR R$ _____________________
CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO E PREÇO
O pagamento da despesa será efetuado pela de Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, conforme previsto no artigo 40, XIV, “a”, da Lei Federal 8.666/93.
26

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 095/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21392/2022
Parágrafo Primeiro
Será considerado adimplemento de cada parcela, a data em que a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE deu o recebimento definitivo dos materiais especificados na Ordem de Fornecimento.
Parágrafo Segundo
A CONTRATADA emitirá a Nota Fiscal / Fatura após o fornecimento dos materiais, ao MUNICÍPIO.
Parágrafo Terceiro
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE encaminhará, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a respectiva Nota Fiscal / Fatura, à Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ).
Parágrafo Quarto
Ocorrendo atraso no pagamento à CONTRATADA por mais de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, desde que, este, não decorra de ato ou fato atribuíveis à CONTRATADA, sofrerão a incidência de multa de 0,1 % (um décimo por cento) calculada sobre a parcela devida. A compensação financeira será calculada desde a data prevista para pagamento até a data da sua efetivação, através da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - (IPCA) - IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística “pro rata tempore” por dia de atraso ou no caso de sua extinção, por índice definido legalmente como seu substituto, calculada sobre a parcela devida.
Parágrafo Quinto
Ocorrendo antecipação no pagamento à CONTRATADA o qual nunca poderá ser antes da entrega do objeto, aplicar-se-á, como desconto, a compensação financeira acima referida, calculada entre a data na qual ocorreu o pagamento e o 30º (trigésimo) dia previsto para o pagamento, e, cumprindo-se deste modo, o que dispõe a alínea “d” do inciso XIV do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93.
Parágrafo Sexto
Ficam os pagamentos condicionados à apresentação, por parte da CONTRATADA, das Certidões Negativas de Débitos, atualizadas, referentes ao INSS, FGTS, CNDT e Tributos Federais, Estaduais e Municipais.
Parágrafo Sétimo
O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, acompanhada dos demais documentos exigidos neste Edital.
Parágrafo Oitavo
O pagamento será efetuado através de depósito bancário na conta corrente da CONTRATADA.
Parágrafo Nono
Efetuado o pagamento através de crédito em conta corrente, o depósito valerá como instrumento de quitação do principal, dos juros e da correção monetária, salvo se houver ressalva expressa dirigida à Administração Municipal no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data do depósito em conta.
Parágrafo Décimo
Caso se faça necessário à aplicação de multa a CONTRATADA, esta será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, será cobrada judicialmente, de acordo com o previsto no § 3º do art. 86 da Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo Décimo Primeiro
Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura ou havendo erro na apresentação de qualquer dos documentos, na forma exigida nos subitens anteriores ou circunstância que impeça a liquidação da despesa,
pela SEMFAZ, a contagem do prazo fixado nesta cláusula para o pagamento ficará suspensa até que a Contratada providencie as medidas saneadoras, devendo ser retornado pelo restante do prazo, a ser contados
da regularização da situação, não acarretando ônus para a Contratante.
27

CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTAMENTO DO PREÇO REGISTRADO
Em face da legislação do Governo Federal em vigor não haverá reajustamento de preços constantes do Registro de Preços.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
A CONTRATADA deverá manter durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, de acordo com o artigo 55, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo Primeiro
A CONTRATADA será igualmente responsável pela qualidade dos materiais, obrigando-se a substituí-los, prazo de 02 (dois) dias úteis, às suas custas, sem ônus para o MUNICÍPIO e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, caso, apresentem-se inadequados para o uso, mesmo que observado após a sua entrega e aceitação por parte do MUNICÍPIO, ou que seja imediatamente recusado.
Parágrafo Segundo
A CONTRATADA será responsável por todos os ônus e obrigações decorrentes da legislação civil, social, securitária, trabalhista, previdenciária, comercial, fiscal e tributária, que direta e indiretamente incidam ou venham a incidir sobre o objeto do contrato a ser firmado, inclusive ICMS, bem como pelas demais legislações aplicadas aos seus empregados que venham a participar da entrega dos materiais.
Parágrafo Terceiro
A CONTRATADA se obriga a atender todas as solicitações da Secretaria solicitante.
Parágrafo Quarto
A CONTRATADA deverá observar, ainda, todas as obrigações e condições constantes no Termo de Referência do Edital, que é parte integrante deste contrato e deverá segui-lo como anexo em todas as suas reproduções.
CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES
Fica estabelecido a CONTRATADA inadimplente estará sujeita às penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal n o 8.666/93 e no art. 7º da Lei n o 10.520/2002 e Decreto Municipal de nº 2092/2019, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo Primeiro
Multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado, na entrega do material e 1% (um por cento) ao dia, após o 15º dia de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente.
Parágrafo Segundo
Pela inexecução total ou parcial do contrato ou qualquer obrigação não asumida pela CONTRATADA, garantida a sua defesa prévia, o MUNICÍPIO no que couber, poderá aplicar-lhe multa de até 10% (dez por cento) sobre valor total do contrato nas hipóteses de inexecução parcial, e no caso de inexecução total, multa e 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, sem prejuizos das demais sansões previstas nas Leis nº 8.666/1993 (e suas pósteras alterações), nº 10.520/2002 e na forma prevista no Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 095/2022.
Parágrafo Terceiro
No caso de vícios do produto, não sendo sanado no prazo máximo de 05 (cinco) dias, caberá o positivado no Art. 18 § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, bem como, caberá aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do produto com vício, nos termos do Decreto Municipal nº 2092/2019.
28

Parágrafo Quarto
As sanções são independentes. A aplicação de uma não exclui a das outras.
Parágrafo Quinto
O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de recebimento da cobrança respectiva pela empresa. A critério da Administração e em sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a CONTRATADA tenha a receber da P.M.R.O. Não havendo pagamento pela CONTRATADA, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se esta ao processo executivo.
Parágrafo Sexto
Aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato ou da Ata de Registro de Preços, quando o infrator der causa à rescisão do Contrato ou da Ata de Registro de Preços, na forma inciso VI, do Art. 7º, do Dereto 2092/2019.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS ÔNUS E OBRIGAÇÕES SOCIAIS DA CONTRATADA
São de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, no que couber, as despesas decorrentes com taxas e custos diretos ou indiretos que possam recair sobre o fornecimento dos materiais, ora contratado, inclusive os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas, e previdenciária, que correrão por sua exclusiva conta, assim como, os ônus e obrigações correspondentes às legislações tributárias, trabalhistas, previdenciária, fiscal, social, securitária, inclusive ICMS devendo comprovar, por ocasião dos pagamentos a serem efetivados pelo MUNICÍPIO, os recolhimentos efetuados aos respectivos Órgãos inerentes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Este Instrumento poderá ser modificado pelo MUNICÍPIO, na forma prevista no artigo 58, e/ou no artigo 65 e respectivos parágrafos, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, e posteriores alterações, mediante a assinatura de Termo Aditivo, devidamente justificado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE, e consubstanciado no parecer jurídico, assim como na autorização do Prefeito Municipal.
Parágrafo Primeiro
Toda e qualquer alteração será formalizada através de Termo(s) Aditivo(s), desde que, solicitado à autoridade ou a unidade competente, 60 (sessenta) dias corridos, anteriores ao vencimento do prazo de vigência do contrato decorrente da Ata de registro de preços, devidamente autuado no processo licitatório, fundamentado nas justificativas apresentadas pela secretaria acima, consubstanciada na autorização do Chefe do Executivo.
Parágrafo Segundo
No caso de haver aumento do quantitativo dos materiais previstos na Proposta Detalhe, os preços unitários serão os vigentes do mês da apresentação da proposta, respeitados os limites estabelecidos no § 1º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.
Parágrafo Terceiro
Ocorrendo acréscimo ou supressão, o Órgão fiscalizador do MUNICÍPIO, apresentará PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, que fará parte integrante e complementar do(s) Termo(s) Aditivo(s), contendo as quantidades, especificação e preços.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
A CONTRATADA durante a vigência deste Contrato, será a única responsável, perante terceiros, pelos atos praticados pelo seu pessoal, prepostos ou subordinados, além dos riscos a que estiverem sujeitas, excluídas a Municipalidade de quaisquer reclamações e indenizações. Serão de sua inteira responsabilidade também as despesas com o seguro da carga e de acidentes contra terceiros além de outras previstas neste Contrato, responsabilizando-se, também, por quaisquer danos e prejuízos que sejam causados ao MUNICÍPIO ou a terceiros, quando do transporte dos materiais objeto deste Contrato.
29

Parágrafo Primeiro
Os danos e prejuízos, referidos nesta cláusula, deverão ser ressarcidos ao MUNICÍPIO, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contado da notificação à CONTRATADA, sendo garantido ao MUNICÍPIO, o direito de reter os créditos e valores em favor da CONTRATADA, até que seja realizado o ressarcimento ou efetuado o encontro de contas.
Parágrafo Segundo
A CONTRATADA será a única responsável por quaisquer compromissos assumidos com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Contrato.
Parágrafo Terceiro
A CONTRATADA obriga-se a manter, durante a vigência deste Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital, de acordo com o estabelecido no art. 55, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo Quarto
A CONTRATADA obriga - se a cumprir o disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal.
Parágrafo Quinto
A CONTRATADA será responsável pelas despesas com o frete, a carga, a descarga, transporte, embalagens e a mão-de-obra, inclusive os encargos não especificadas neste Contrato e no Edital, mas julgadas essenciais ao cumprimento das obrigações que envolvam o fornecimento dos materiais.
Parágrafo Sexto
A CONTRATADA será igualmente responsável pela qualidade dos materiais, verificado antes ou após a sua entrega e aceitação por parte do MUNICÍPIO, bem como se obriga a substituir, à suas custas, sem ônus para o MUNICÍPIO e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO ADMINISTRATIVA
O MUNICÍPIO poderá rescindir administrativamente o presente contrato, por ato unilateral, na ocorrência das hipóteses previstas nos Incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, mediante decisão fundamentada, assegurado o contraditório e a ampla defesa e observado o art. 79 do mesmo diploma legal.
Parágrafo Único
A rescisão de que trata a presente cláusula acarretará à CONTRATADA, no que couber, a consequência de que se trata o artigo 80 da Lei Federal 8.666/93, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Contrato e na mencionada Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO AMIGÁVEL
Ocorrerá a rescisão amigável quando houver acordo entre as partes, desde que haja conveniência para Administração. A rescisão por qualquer causa não imputável à CONTRATADA implica no pagamento a ela de quantia equivalente aos materiais entregues, em perfeitas condições, apurados pela Fiscalização do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - OUTRAS HIPÓTESES DE RESCISÃO
Dar-se-á, ainda, a rescisão do presente contrato, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos XIII e XVI do artigo 78 da Lei Federal 8.666/93.
Parágrafo Primeiro
A contratada reconhece os direitos do Município em casos de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei 8.666/93.
30

Parágrafo Segundo
Este Instrumento, se assim convier ao MUNICÍPIO, ficará automaticamente rescindido, de acordo com o artigo 58, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, cabendo à CONTRATADA, exclusivamente, o recebimento do valor correspondente aos materiais até aquela data, sem qualquer indenização, visto que, neste ato, renuncia expressamente a qualquer direito que a Lei lhe conferir nesse sentido.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO
A decretação da rescisão operará seus efeitos a partir da Publicação no Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras. Quando a rescisão for administrativa, esta acarreta as seguintes consequências:
a) Na decretação da rescisão a CONTRATADA além das demais sanções cabíveis, ficará sujeita à multa de até 20% (dez por cento) calculada sobre o valor deste Contrato;
b) Decretada a rescisão sem que caiba culpa à CONTRATADA, a mesma será ressarcida dos prejuízos comprovados que houver sofrido;
c) Decretada a rescisão por culpa da CONTRATADA, a mesma somente terá direito do recebimento das faturas relativas ao fornecimento dos materiais até a data da rescisão, e apenas daqueles que estiverem em condições de aceitação, descontadas as multas porventura devidas, observado sempre o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL
Fazem parte integrante e complementar deste Contrato, independentemente de sua transcrição, cláusulas e disposições contidas no Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços n o 095/2022, e seus anexos, na Proposta Detalhe (Anexo 03) e da Ata de Registro nº XXX/2022, constante do Processo Administrativo n o 21392/2022, porventura aqui omitidas.
Parágrafo Primeiro
Fica estabelecido que em caso de divergência, discrepâncias e interpretações entre o contido neste Contrato e no Edital prevalecerá sempre este último.
Parágrafo Segundo
A eventual tolerância de qualquer infração às disposições deste Contrato, do Edital, da legislação ou das normas aplicáveis, não figurará novação, renúncia ou perda de quaisquer direitos do MUNICÍPIO ou da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO RECURSO AO JUDICIÁRIO
O MUNICÍPIO poderá cobrar judicialmente os valores correspondentes às importâncias decorrentes da imposição de quaisquer penalidades, inclusive perdas, danos e multas decorrentes do inadimplemento do presente Contrato ou da execução do mesmo. Caso o MUNICÍPIO tenha que recorrer aos meios judiciais para haver o que for devido, além das cominações previstas neste instrumento, ficará a CONTRATADA sujeita ao pagamento da pena convencional de 10% (dez) por cento sobre o valor do litígio, além dos juros de mora de 1% (um) por cento ao mês, despesas do processo, correção monetária e honorário de advogado, estes desde logo arbitrados em 20 % (vinte) por cento.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO
O MUNICÍPIO obriga-se a promover a publicação, em extrato, do presente Contrato, dentro do prazo de Lei, publicação esta que os respectivos encargos correrão por conta do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA FISCALIZAÇAO DO CONTRATO
Caberá ao MUNICÍPIO fiscalizar a execução deste Contrato, de forma imediata através da Secretaria Solicitante. Incumbe à fiscalização a prática de todos os atos que lhe são próprios, definidos na legislação pertinente, no Edital e seus Anexos, nas especificações dos serviços, neste Contrato, inclusive quanto à aplicação das penalidades previstas neste Contrato e na legislação em vigor, observado o contraditório e a ampla defesa.
31

O servidor (a) responsável pela fiscalização do contrato será o(a) Srº(a): ..............................., Função:...................., Matrícula:................, que deverá acompanhar toda execução deste contrato, bem como atestar a sua realização.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA– DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA
O futuro contrato de fornecimento não poderá ser objeto de cessão ou transferência
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA –DA GARANTIA CONTRATUAL
A garantia deverá ser apresentada no prazo de até 20 (vinte) dias corridos, contados da assinatura do contrato, no percentual de 5,0% (cinco por cento) do valor do contrato, a título de garantia, salvo se o valor total deste não exceder a R$ 50.000,00 hipótese que será dispensado.
a)
A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia de 20 dias contados da assinatura o termo de contrato, acarretará a aplicação de multa de 0,5% (cinco centésimos por cento) do valor da garantia;
b)
O atraso na apresentação da garantia entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias contados da assinatura o termo de contrato, acarretará multa de 2,5% do valor da garantia;
c)
O atraso na apresentação da garantia superior a 60 (sessenta) dias contados da assinatura do contrato, acarretará multa de 5% do valor da garantia.
A garantia será prestada em quaisquer das modalidades previstas no art. 56 da Lei Federal n° 8.666/93.
Se a garantia for apresentada por meio de apólice de seguros deverá cobrir expressamente os seguintes eventos;
a)
prejuízos advindos do não cumprimento do contrato;
b)
multas punitivas aplicadas pela fiscalização à contratada;
c)
prejuízos diretos causados à contratante decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; d)
obrigações previdenciárias e trabalhistas não honradas pela contratada.
Parágrafo Primeiro
O levantamento da garantia contratual por parte da empresa que vier a ser CONTRATADA, após a aceitação definitiva do objeto da presente licitação, respeitada as disposições legais, dependerá da solicitação da interessada, mediante requerimento, autuado e protocolado no Departamento de Protocolo e Arquivo Geral (DEPAG) / Secretaria Municipal de Administração Pública (SEMAD) / Prefeitura do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Segundo
Em caso de rescisão do Contrato, motivada por culpa da CONTRATADA, a garantia reverterá integralmente aos cofres do MUNICÍPIO, o qual cobrará à mesma a diferença apurada entre o valor da garantia depositada e do débito apurado.
Parágrafo Terceiro
Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, o MUNICÍPIO recorrerá à garantia citada a fim de se ressarcir de possíveis prejuízos que lhe venham a ser causados pela empresa CONTRATADA, com o intuito de reparar tais danos. A CONTRATADA ficará obrigada a reintegrar o valor da garantia no prazo de 03 (três) dias úteis após sua notificação.
a) O Município de Rio das Ostras reserva-se o direito de reter créditos e valores em desfavor da CONTRATADA, a fim de garantir o aludido ressarcimento.
Parágrafo Quarto
Ocorrendo prorrogação e/ou alteração contratual, a CONTRATADA deverá prestar garantia para cobrir o prazo prorrogado ou caso a alteração acarrete aumento da despesa, para complementar o valor correspondência ao
valor do Contrato.
32

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Rio das Ostras, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Rio das Ostras, .............. de .................... de 2022
............... MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
.............. CONTRATADA
.............. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER – SEMEDE
TESTEMUNHAS:
33

ANEXO V – MINUTA DO TERMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/2022
Compromisso celebrado aos ___________ dias do mês de ________ do ano de dois mil e vinte e dois, na Rua Campo de Albacora, nº 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/RJ, de um lado, o MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº 39.223.581/0001-66 doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr.xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, domiciliado e residente nesta cidade, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, e de outro lado, a(s) empresa(s) abaixo, a seguir denominado COMPROMITENTE(S), assinam o presente instrumento, em conformidade com o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n o 095/2022, devidamente homologado no aludido processo, REGISTRANDO OS PREÇOS para eventual AQUISIÇÃO DE TENDAS PIRAMIDAIS, MESAS E CADEIRAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO DAS OSTRAS/RJ, em conformidade com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
EMPRESA(S)
....................., com sede na ..............., em .............., CEP .............., inscrita no CNPJ n.º................., neste ato representada por seu ................, Sr. ........................, portador da Carteira de Identidade n.º ................. e do CPF n.º .............................
CLÁUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTACAO LEGAL
O presente compromisso tem seu fundamento e finalidade na consecução do objeto descrito abaixo, constante no Processo Administrativo n o 21392/2022, regendo-se o mesmo pela Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e, subsidiariamente, pela Lei Federal n.º 8.666/93, suas alterações e demais normas pertinentes assim como pelas condições estabelecidas no Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 095/2022, pelos termos da proposta constante do Anexo III - Proposta de Preços e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
O presente compromisso tem por objeto o Registro de Preços para aquisição dos materiais especificados na Proposta de Preços (Anexo III), que faz parte integrante deste instrumento, a ser fornecido quando deles o MUNICÍPIO tiver necessidade, conforme preços e quantidades seguintes:
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS REGISTRADOS
Ficam registrados os preços unitários propostos pelos fornecedores para o item consolidando o quantitativo total.
Parágrafo Único
Nos preços registrados e descritos já estão inclusas todas as despesas direta e indiretamente relacionadas ao seu correto fornecimento, inclusive impostos, tributos, transportes, fretes, seguros, mão-de-obra, encargos, securitários e tributários ou outros decorrentes ou que venham a ser devidos em razão do mesmo, não cabendo à Prefeitura quaisquer custos adicionais.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura deste instrumento.
34


  

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Cada fornecimento derivado desta Ata de Registro de Preços correrá por conta da respectiva verba indicada pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE para o exercício.
CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
O MUNICÍPIO, através da Secretaria Municipal, órgão participante, deste Registro de Preços não está obrigado a adquirir uma quantidade mínima ou máxima dos materiais, ficando o seu exclusivo critério a definição da quantidade e do momento da aquisição.
Parágrafo Primeiro
Os quantitativos dos materiais expressos na proposta detalhada referem-se à previsão anual de consumo, os quais não implicam em obrigatoriedade de contratação de tais volumes pelo MUNICÍPIO durante a vigência deste Registro de Preços.
Parágrafo Segundo
O COMPROMITENTE ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
A contratação do fornecedor registrado, COMPROMITENTE, será realizada de acordo com cada solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE, sendo formalizada por intermédio de instrumento contratual ou nota de empenho, cuja definição ocorrerá de acordo com o valor total a ser disponibilizado para sua aquisição, conforme o disposto no art. 62 da Lei 8.666/93.
Parágrafo Primeiro
A eventual compra dos materiais relacionados na Cláusula Terceira desta Ata será efetuada mediante solicitação da secretaria acima, ao Departamento de Licitação e Contratos, informando a descrição do objeto a ser adquirido, da quantidade, do prazo para o consumo e da respectiva dotação orçamentária, para a qual será providenciada a respectiva emissão do empenho de despesa.
Parágrafo Segundo
Para a contratação, o Departamento de Licitação e Contratos verificará as condições de habilitação exigidas no Edital, no que couber, em cumprimento com o estabelecido no art. 55, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como se os preços registrados não se encontram superiores àqueles praticados no mercado.
Parágrafo Terceiro
Verificada a irregularidade do COMPROMITENTE, este, após formalmente comunicada, deverá no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, sanar a impropriedade. Deixando de comparecer no prazo previsto ou não atender determinação, o COMPROMITENTE, ficará sujeita a aplicação das sanções administrativas.
Parágrafo Quarto
Na hipótese do preço registrado se tornar superior aquele praticado no mercado o COMPROMITENTE será convidado a reduzir o seu preço, a não aceitação ensejará no cancelamento do seu registro para o determinado material.
Parágrafo Quinto
Emitida a Nota de Empenho de despesa, o Departamento de Licitação e Contratos convocará o COMPROMITENTE, que deverá no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, comparecer para assinar o Termo de Contrato ou receber a Nota de Empenho.
35

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 095/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21392/2022
Parágrafo Sexto
Na hipótese da detentora da Ata de Registro de Preços se negar a receber a convocação para formalizar a contratação, o mesmo será enviado pelo correio, correspondência registrada, considerando-se como efetivamente recebido, na data do registro para todos os efeitos legais ou através da publicação no Órgão Oficial do Município e no Jornal de grande circulação, considerando-se como efetivamente a data da Edição. Deixando de comparecer no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, ficará sujeita a aplicação das sanções administrativas ao faltoso.
CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO, LOCAL E FORMA DE ENTREGA DOS MATERIAIS
Os materiais serão fornecidos de forma parcelada, de acordo com a quantidade estipulada pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE, observando as seguintes condições:
a)
No prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data determinada no campo “data de início” da Ordem de Fornecimento, que será emitida pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE, após a assinatura do Contrato e empenhamento da despesa, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração;
b) A entrega dos materiais se efetuará na Divisão de Suprimentos da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, situada na Rua Niterói, nº 130 – Jardim Mariléa – Rio das Ostras/RJ.
Parágrafo Primeiro
Os materiais serão recebidos pela COMISSÃO formada por 3(três) membros Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE na forma estabelecida no artigo 15 da Lei Federal 8.666 /93:
A COMISSÃO poderá receber os materiais conforme abaixo:
a) Provisoriamente, para análise e comprovação da conformidade do material/produto com sua exata especificação. O recebimento provisório não se traduz por aceitação. Esta somente será efetivada após ter sido o material periciado e julgado em condições de ser aceito.
b) Definitivamente, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir do recebimento provisório, ou pelo prazo para entrega do laudo técnico, caso seja necessário, quando será demonstrada a aceitação do material, após ser verificada a boa qualidade dos materiais.
Parágrafo Segundo
Todos os produtos deverão obedecer ao Código de Defesa do Consumidor
Parágrafo Terceiro
No caso de vícios do produto, não sendo sanado no prazo máximo de 05 (cinco) dias, caberá o positivado no Art. 18 § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor bem como, caberá aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação, nos termos do Decreto Municipal nº 2092/2019.
Parágrafo Quarto
O objeto deverá ter garantia contra defeitos de fabricação, a contar da data de expedição do termo de recebimento definitivo e/ou carimbo de certificação/aceitação do objeto na fatura.
Parágrafo Quinto
O objeto deverá ser compatível com as normas técnicas exigíveis.
CLÁUSULA NONA – DA MANUTENÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PELAS PARTES: As partes se obrigam a cumprir todas as condições abaixo estipula:
Parágrafo Primeiro
Compete ao MUNICÍPIO, através do Departamento de Licitação e Contratos:
36

(a) administrar a presente Ata, acompanhando as prestações realizadas, o quantitativo solicitado e adquirido. (b) cuidar para que, durante a vigência da presente Ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação exigidas na licitação.
(c) acompanhar a perfeita execução do presente Registro de Preços
(d) solicitar a Secretaria Municipal de Fazenda a emissão da nota de empenho a crédito do fornecedor no valor total correspondente a aquisição dos materiais.
(e) contratar com aquele que detém o Preço Registrado, ou em igualdade de condições, dar preferência ao mesmo se contratar por outra forma.
(f) tomar providências para a formalização dos aditamentos somente em casos permitidos na legislação de regência, considerando a impossibilidade de aumento de quantitativo da ARP.
Parágrafo Segundo
Compete ao MUNICÍPIO, através da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE:
(a) requisitar, formalmente, o eventual fornecimento, definindo o prazo de consumo e o quantitativo dos materiais;
(b) formar uma comissão para receber os materiais, provisoriamente e definitivamente, visando o controle da qualidade e quantidade,
(c) cuidar para que, durante a vigência da presente Ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação técnica exigida na licitação, bem como a sua compatibilidade com as obrigações assumidas, como os prazos de fornecimento e de substituição dos materiais;
(d) fiscalizar a perfeita execução do futuro contrato,
(e) definir a dotação orçamentária
Parágrafo Terceiro
Compete ao COMPROMITENTE a ser contratado:
(a) entregar os materiais no local indicado e nas condições estabelecidas no edital.
(b) atender todos os pedidos durante o período de duração do Registro de Preços.
(c) providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE, referentes à forma e prazo de fornecimento dos materiais e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesta Ata.
(d) apresentar, durante todo o prazo de vigência desta Ata, a medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novo(s) documento(s) que comprove(m) as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, bem como os que comprovem a sua compatibilidade com as obrigações assumidas.
(e) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao MUNICIPIO ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente Ata.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS:
Em face da legislação do Governo Federal em vigor não haverá reajustamento de preços constantes do presente registro.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, nas hipóteses previstas abaixo, respeitada, no que couber, o direito de justificativa e ampla defesa.
Parágrafo Primeiro
Pela Administração quando:
(a) o COMPROMITENTE não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;
(b) o COMPROMITENTE não formalizar o contrato, decorrente do Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pelo MUNICIPIO;
(c) ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços;
(d) os preços registrados apresentaram-se superiores aos praticados no mercado;
37

(e) o COMPROMITENTE der causa à rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços ou contrato decorrente do Registro de Preços, por um dos motivos elencados no art. 78 e seus incisos da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993,
(f) por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração
Parágrafo Segundo
Pelo COMPROMITENTE, mediante solicitação por escrito, na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução das obrigações, decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovado estar impossibilitada de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços, sem prejuízo das penalidades previstas no instrumento convocatório, nesta ATA, bem como perdas e danos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PENALIDADES E DAS MULTAS
O COMPROMITENTE estará sujeito às penalidades abaixo, ficando sujeita, ainda, às demais sanções previstas nas legislações no art. 87 da Lei Federal n o 8.666/93 e no art. 7º da Lei n o 10.520/2002, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo Primeiro
Multa pela recusa do COMPROMITENTE em comparecer para a contratação no prazo estabelecido no § 6º da Cláusula Sétima, de 20% (vinte por cento) sobre o valor empenhado, ficando sujeita, ainda, às demais sanções previstas nas legislações que regem esta licitação.
Parágrafo Segundo
O atraso injustificado no cumprimento das obrigações do fornecedor sujeitará o mesmo à multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado, na entrega do material e 1% (um por cento) ao dia, após o 15º dia de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente.
Parágrafo Terceiro
Pela inexecução total ou parcial do contrato ou qualquer obrigação não asumida pela CONTRATADA, garantida a sua defesa prévia, o MUNICÍPIO no que couber, poderá aplicar-lhe multa de até 10% (dez por cento) sobre valor total do contrato nas hipóteses de inexecução parcial, e no caso de inexecução total, multa e 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, sem prejuizos das demais sansões previstas nas Leis nº 8.666/1993 (e suas pósteras alterações), nº 10.520/2002 e na forma prevista no Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 095/2022.
Parágrafo Quarto
O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de recebimento da pelo COMPROMITENTE, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se esta ao processo executivo cobrança respectiva pelo COMPROMITENTE. A critério da Administração e em sendo possível, o valor devido será descontado da importância que o COMPROMITENTE, caso vier a ser CONTRATADA terá a receber do MUNICIPIO.
Parágrafo Quinto
Aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato ou da Ata de Registro de Preços, quando o infrator der causa à rescisão do Contrato ou da Ata de Registro de Preços, na forma inciso VI, do Art. 7º, do Dereto 2092/2019.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E AO CONTRATO
Fazem parte integrante e complementar desta Ata de Registro Nº XXX/2022, independentemente de sua transcrição, cláusulas e disposições contidas no Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços n o 095/2022 e seus anexos, na Proposta de Preços (Anexo III) e do Termo de Contrato, que vier a ser assinado, constante do Processo Administrativo n o 21392/2022 porventura aqui omitidas.
38

Parágrafo Primeiro
Fica estabelecido que em caso de divergência, discrepâncias e interpretações entre o contido nesta Ata de Registro de Preços e no Edital prevalecerá sempre este último.
Parágrafo SegundoA eventual tolerância de qualquer infração às disposições desta Ata de Registro de Preços, do Edital, da legislação ou das normas aplicáveis, não figurará novação, renúncia ou perda de quaisquer direitos do MUNICÍPIO ou do COMPROMITENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
O presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação da respectiva súmula no Órgão Oficial do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O COMPROMITENTE deve ter pleno conhecimento das disposições constantes desta Ata, bem como de todas as condições gerais, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo à do perfeito cumprimento do Termo de Ata.
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Rio das Ostras, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Parágrafo Único
Fica eleito o foro do Contrato o da Comarca do Município de Rio das Ostras para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.
E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em ........ vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Rio das Ostras, ............... de ............... de 2022.
............... MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
............... CONTRATADA
............... SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER – SEMEDE
TESTEMUNHAS:
39

ANEXO VI - MODELO CARTA DE FIANÇA
1.0 - Pelo presente instrumento, o Banco , com Agência nesta cidade, na rua - -, inscrita no CNPJ sob o nº -, por seus representantes legais abaixo assinados, se declara fiador e principal pagador da empresa - , com sede na rua -, na cidade --, estado -, inscrita no CNPJ sob o nº , até o valor máximo de R$  -(--) como garantia à fiel, completa, cabal e perfeita execução do contrato, a ser celebrado entre a empresa afiançada e o Município de Rio das Ostras, tendo por objeto -.