Objeto: 1.1.
Este Edital tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de impressão de material gráﬁco – REVISTA CRP MINAS - a ser produzida pelo Conselho Regional de Psicologia da 4ª Região (MG) – CRP-04/MG, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2.
A licitação será realizada por item, devendo a(o) licitante observar o termo de referência (SEI nº 0544411).
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.4.
Em caso de discordância existente entre as especiﬁcações deste objeto descritas no Portal de Compras do Governo Federal (Compras Governamentais) e as especiﬁcações constantes deste Edital, prevalecerão as úl mas.


ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS



Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o h ps://www.gov.br/compras, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da(o) licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

4.4.
A(O) licitante responsabiliza-se, exclusiva e formalmente, pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiras(os).
4.5.
É de responsabilidade da(o) cadastrada(o) conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.6.
A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da(o) licitante detentora(or) da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, a Pregoeira veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneas(os) e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra vos - CADICON, man dos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
10.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer does-apf.apps.tcu.gov.br/)
10.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de sua(eu) sócia(o) majoritária(o), por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas à(ao) responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia(o) majoritária(o).

10.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação da(o) Fornecedora(or) a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, a(o) gestora(or) diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
10.1.2.2.
A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.1.2.3. A(O) licitante será convocada(o) para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
10.1.3.
Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará a(o) licitante inabilitada(o), por falta de condição de par cipação.
10.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.2.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação das(os) licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.2.1.
A(O) interessada(o), para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.2.2.
É dever da(o) licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
10.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da(o) licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pela Pregoeira lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a(o) licitante será convocada(o) a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
10.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
10.6.
Se a(o) licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a(o) licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
10.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, a(os) licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação.
10.8. Habilitação jurídica:

10.8.1.
No caso de empresária(o) individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
10.8.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.8.3.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
10.8.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.8.5.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
10.8.6.
No caso de sociedade coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.8.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
10.9.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
10.9.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.9.2.
Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.9.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
10.9.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.9.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela vo ao domicílio ou sede da(o) licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
10.9.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da(o) licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.9.7.
Caso a(o) licitante seja considerada(o) isenta(o) dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.10. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
10.10.1.
Cer dão nega va de falência expedida pelo distribuidor da sede da(o) licitante;
10.11. Qualiﬁcação Técnica:
10.11.1.
Comprovação de ap dão para a prestação dos serviços em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação, ou com o item per nente,

mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.11.1.1.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente;
10.11.1.2.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
10.11.1.3.
Poderá ser admi da, para ﬁns de comprovação de quan ta vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
10.11.1.4.
A(O) licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
10.11.2.
Em relação às licitantes coopera vas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar, conforme item 10.5 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017:
10.11.2.1.
A relação das(os) cooperadas(os) que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respec vas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da coopera va, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
10.11.2.2.
A declaração de regularidade de situação da(o) contribuinte individual – DRSCI, para cada uma(um) das(os) cooperadas(os) indicadas(os);
10.11.2.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperadas(os) necessárias(os) à prestação do serviço;
10.11.2.4.
O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
10.11.2.5.
A comprovação de integração das respec vas quotas-partes por parte das(os) cooperadas(os) que executarão o contrato; e
10.11.2.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da coopera va: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos ins tuídos pelas(os) cooperadas(os), com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três úl mas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença das(os) cooperadas(os) que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que as(os) cooperadas(os) autorizaram a coopera va a contratar o objeto da licitação;
10.11.2.7.
A úl ma auditoria contábil-ﬁnanceira da coopera va, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador.
10.11.3.
Qualquer informação inverídica constante dos documentos de capacitação técnica, apurada pela Pregoeira e equipe de apoio, mediante simples conferência ou diligência, implicará na inabilitação da(o) licitante.
10.12.
A(O) licitante enquadrada(o) como microempreendedora(or) individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensada(o) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

10.13.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a(o) licitante qualiﬁcada(o) como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada(o) vencedora(or), uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.14.
A declaração da(o) vencedora(or) acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.15.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração da(o) vencedora(or), comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pela(o) licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
10.16.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da(o) licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação das(os) licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.17.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
10.18.
Será inabilitada(o) a(o) licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.19.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.20.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, a(o) licitante será declarada(o) vencedora(or).

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA