Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de empresa especializada para implantação, por demanda, do sistema de sinalização visual, bem como aplicação de película de controle solar na sede da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, localizada no Setor Bancário Sul - SBS quadra 02 Lote 14 Edifício Cleto Meireles em Brasília/ DF, conforme Termo de Referência e seus anexos, em especial o projeto de sinalização fornecido pela FUNAI.
2. A aquisição/ contratação deverá observar as especificações técnicas contidas nos itens 5, 6 e ANEXO I, bem como, estar em conformidade com a Norma Técnica Brasileira da ABNT – NBR.

Condições de participação: 7. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8. Não poderão participar desta licitação os interessados:
1. proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2. estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou
judicialmente;
3. que se enquadre nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução
ou liquidação;
5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
6. entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
9. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de
habilitação definidos no Edital;
8. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
9. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14
anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
10. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Credenciamento: 2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto
ao SICAF.
2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o
licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital,
sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
3. Habilitação jurídica:


no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;  
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;  
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;  
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 5.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;  
ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
4. Regularidade fiscal e trabalhista:  
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;  
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);  
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);  
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);  
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;  
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;  
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;  
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;  
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
5. Qualificação econômico-financeira:  
certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;  
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;  
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.  
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante  
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentem qualquer dos índices acima igual ou inferior a 1 (um) deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.  
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:  
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente;  
Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;  
a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,  
quando houver divergência percentual superior ou inferior a 10% (dez por cento) entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:  
Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional, em plena validade;



Certidão de Registro da licitante e seu responsável técnico, emitida pelo Conselho regional de engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura – CAU, de jurisdição da sede da empresa, onde se comprove o registro e especialização da empresa em serviços de engenharia/ arquitetura.

8.6.3. Certidão de registro e quitação junto ao CREA ou CAU, comprovando que a empresa está devidamente registrada e apta a realizar o objeto da presente licitação e que possui em seu quadro pessoal engenheiro civil ou arquiteto responsáveis técnicos pela empresa, legalmente habilitados junto ao CREA ou CAU.
8.6.4. Indicação de um Responsável Técnico arquiteto ou engenheiro que visa garantir a segurança dos usuários (mediante a estabilidade das peças instaladas) e assegurar a qualidade do acabamento, tendo em vista a interferência da instalação nos diversos elementos de acabamento tais como: forros, revestimentos, estruturas, etc... e a conseqüente necessidade de obras de recomposição;
8.6.5. Indicação de Responsável Técnico com experiência em elaboração de projeto de comunicação visual/sinalização pela necessidade de adequação de medidas e dimensões, devido aos diversos acabamentos no edifício, o que poderá exigir a re-formatação do texto ou de outros elementos de composição de forma harmônica e estética;
8.6.6. Apresentação de no mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo CAU que comprove a aptidão da licitante na prestação de serviços técnicos de fornecimento e instalação de placas de sinalização e aplicação de películas em vinil, em edificações não residenciais, com dimensões iguais ou superior a 19.000m², acompanhado de Certidões de Acervo Técnico – CAT, pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objetivo licitado.
8.6.7. Dos responsáveis Técnicos a licitante deverá apresentar Capacitação Técnico-profissional dos responsáveis técnicos, como segue:
8.6.7.1. Da área de Engenharia/ Arquitetura – por meio de atestados emitidos de acordo coma Resolução CONFEA nº317 de 31 de outubro de 1986, comprovando que os profissionais da área de engenharia/ arquitetura por elas indicados Responsáveis Técnicos na Declaração de Responsabilidade Técnica já executaram ou exerceram atividades de direção ou de supervisão/ coordenação de implantação e projetos de sinalização para órgão ou entidade da administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou ainda, para empresas de direito privado, com atribuições, características e quantidades compatíveis com o objeto em licitação, em conformidade com o Termo de Referência – ANEXO I.
8.6.7.2. Da área de Comunicação Visual – por meio de currículos ou atestados comprovando que os profissionais da área de comunicação visual/ design gráfico por ela indicados Responsáveis Técnicos na declaração de Responsabilidade Técnica já executaram ou exerceram atividades de autoria de projeto de comunicação visual para órgão ou entidade da administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou ainda, para empresas de direito privado, ou que o profissional possui formação de nível superior na área.
8.6.8. Será aceito o somatório de atestados para comprovação da capacidade técnico operacional da licitante, observada a obrigatoriedade citada nos itens 8.6.7.1 e 8.6.7.2 acima.
8.6.9. A realização da vistoria não se consubstancia em condição para a participação na licitação, ficando, contudo as licitantes cientes de que após apresentação das propostas não serão admitidas, em hipótese alguma alegações posteriores no sentido da inviabilidade de cumprir com as obrigações, face ao desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas.
8.6.9.1.1. A vistoria pode ser realizada quantas vezes a licitante que pretende participar do certame julgar necessária, não sendo aceita, para efeitos legais, posteriores alegações de desconhecimento das condições do espaço onde serão executados os serviços, ou dos materiais existentes;
8.6.9.1.2. As empresas interessadas poderão realizar vistoria no local onde será instalada e fornecida a prestação dos serviços de forma a obterem pleno conhecimento das condições e eventuais dificuldades para sua execução, bem como de todas as informações necessárias à formulação da sua proposta de preços. A vistoria será previamente agendada por meio de telefone (61) 3247- 6626 ou (61) 3247-6627 de segunda a sexta feira (exceto feriado), no horário de 9:00 às 12:00h e das 14:00 às 17:00h;
8.6.9.1.3. A empresa que realizar a vistoria deverá apresentar a Declaração, conforme modelo disponível no ANEXO III do Termo de Referência – MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA, de que a empresa vistoriou por intermédio de seu Representante o local para a prestação dos serviços, tendo então pleno conhecimento das condições e eventuais dificuldades para a execução dos mesmos, bem como de todas as informações necessárias à formulação da sua proposta de preços, devendo tal vistoria ser realizada até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a sessão pública.
7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima deverão ser apresentados pelos licitantes, em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após a aceitação da proposta.
8. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.

A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.

9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11. O Pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, lista de inidôneos do TCU, CNJ e CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
12. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
13. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 8. DOS RECURSOS
1. O Pregoeiro declarará o vencedor e, depois de decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, concederá o prazo de no mínimo 20 (vinte) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.


Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.


A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.


Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias,



que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.