Objeto: 1.1– Esta licitação tem por objetivo “Contratação de Empresa para Realizar os Serviços de Limpeza Pública do Município de Morro Cabeça no Tempo-PI. (Varrição manual de Vias Urbanas; Capinação Manual, Raspagem de linha d’água; caiação de meio fio; coleta e transporte de lixo de varrição e entulhos; coleta e transporte de lixo domiciliar).

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.

2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Estado do Piauí.
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição. d) Pessoa física, mesmo que em grupo.
2.3 - Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;

Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Cartão do CNPJ atualizado;
3.2 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
3.3 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
3.4 – A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
3.5 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

3.6 - Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
3.7 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão ao pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação;
3.8 – Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe à desistência da proposta.
3.9- Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Esta Declaração deverá ser firmada por contador, e vim acompanhado da Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado com validade de 90 (noventa) dias da sua emissão. Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes.

Habilitação: 6.1 – Para fins de habilitação no presente certame, será obrigatória a apresentação dos documentos abaixo especificados, na forma de cópias autenticadas em cartório ou por servidor da Administração Pública Municipal de Morro Cabeça no Tempo-PI, sendo, neste último caso, procedida à autenticação 03 (três) dias antes de fechado o invólucro, acompanhado, por sugestão, de uma relação devidamente assinada, iniciando a seqüência de todos os documentos pertinentes em 01 (uma) via, rubricadas pelo(s) dirigente(s) da proponente, de acordo com a ordem estabelecida no edital, com todas as folhas numeradas e rubricadas pelo representante legal da empresa, sendo necessário o cadastramento da empresa junto a Comissão de Licitação até o terceiro dia anterior a abertura do certame.
6.1.1 – Habilitação Jurídica:
a) Atos constitutivos, estatuto, ou contrato social em vigor, se for o caso acompanhado dos respectivos aditivos, devidamente registrados na forma da lei;

b) No caso de sociedade por ações e sociedade comercial, os documentos deverão ser apresentados acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
c) Registro comercial, no caso de empresa individual, perante a Junta Comercial, da sede ou domicilio da licitante;
d) No caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
e) Cópia de identidade e CPF dos sócios.
6.1.2 – Qualificação Técnica:
a) Prova de registro ou inscrição no CREA ou CRA de sua sede. As certidões expedidas em outro Estado deverão ser visadas pelo CREA/PI ou CRA-PI, (Resolução CONFEA nº 413, de 27 de junho de 1997);
b) Declaração expressa do Responsável Técnico que concorda com sua inclusão na responsabilidade dos serviços;
c) Comprovante de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
d) Declaração expedida por ao menos dois órgãos, de preferência orgão público, onde a empresa licitante tenha desempenhado atividades pertinente e compatível em quantidade e prazo com o objeto da licitação.
6.1.3 – Qualificação Econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social ou cópia autenticada do Livro Diário, pertinentes ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis – neste caso, juntando-se cópia dos termos de abertura e encerramento do referido livro, exigíveis e apresentados na forma da lei. Em qualquer das situações, devidamente registrados na Junta Comercial que comprovem a boa situação financeira da empresa, subscrito por contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, acostando a certidão de regularidade do contador, vedada à substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, tomando-se por base a variação ocorrida no período o Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI), quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicações no Diário Oficial e devidamente assinado pelo representante legal da empresa e por Contador, registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b) A comprovação da boa situação financeira da licitante será apurada através do resultado levantado nos seguintes índices:
I – Índice de Liquidez Corrente – calculado pela fórmula abaixo, julgando-se habilitada a empresa que obtiver a pontuação final mínima igual ou maior que 1,0 (um vírgula zero).
LC=AC
PC
onde: LC = liquidez corrente
AC = ativo circulante
PC = passivo circulante
II – Índice de Liquidez Geral – calculado pela fórmula abaixo, julgando-se habilitada a empresa que obtiver a pontuação final mínima igual ou maior que 1,0 (um vírgula zero).

LG = AC + RLP
PC + ELP
onde:
LG = liquidez geral
AC = ativo circulante
PC = passivo circulante
RLP = realizável a longo prazo ELP = exigível a longo prazo
III – Índice de Endividamento Total – calculado pela fórmula abaixo, julgando-se habilitada a empresa que obtiver a pontuação final máxima menor que 1,0 (um vírgula zero).
ET = PC + ELP
AT
Onde:
ET = endividamento total
PC = passivo circulante
ELP = exigível a longo prazo
AT = ativo total
c) Comprovar, que possui, na data de abertura da presente licitação, admitida sua atualização através de índices oficiais, Capital Social Integralizado ou um patrimônio líquido que corresponda no mínimo a aproximadamente 10% (dez por cento) do valor global deste Pregão Presencial, estimado para o período de12 (doze) meses, para o objeto do presente certame licitatório, comprovado através de balanço patrimonial apresentado na forma da alínea “a” supra ou através da Certidão da Junta Comercial.
d) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, emitida pelo Distribuidor Judicial da sede da pessoa jurídica licitante, expedida no máximo a 60 (sessenta) dias da data fixada para recebimento dos envelopes de documentos de habilitação e de proposta de preço.
6.1.4 – Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e á Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
c) Certidão Negativa de Débitos, emitida pelo INSS, no domicílio ou sede da licitante, dentro do seu prazo de validade (Lei Federal nº 8.212/91 e 8.666/93);
d) Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, dentro do seu prazo de validade (Lei Federal n° 8.036/1990 e 8.666/1993);
e) Demais certidões:
I– Certidão Negativa de Débito Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Tributação;

II – Certidão Negativa da Quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado. f) Para as empresas sediadas nos demais Estados: Certidão Negativa de débitos, emitida pela Secretaria de Tributação do Estado, no qual se localiza a sede da licitante, ou outro documento que o substitua legalmente.
g) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal, da sede da licitante ou domicilio, dentro do seu prazo de validade;
h) Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego – TEM
4.1.5 - Documentos Complementares:
Além dos documentos acima enumerados, os licitantes ficam obrigados a apresentar:
a) Declaração expressa de aceitação de todas as exigências formuladas neste Edital;
b) Declaração de que está de pleno acordo com as cláusulas contratuais previstas na minuta do contrato, anexa ao presente edital, a ser firmado com a Administração Municipal;
c) Comprovante de retirada deste Edital;
d) Declaração de que assume inteira e completa responsabilidade pela prestação dos serviços, nos prazos, forma e condições editalicias, sujeitos à fiscalização da Secretaria Municipal de Administração; e) Declaração expressa de que não contém em seu quadro de pessoal, atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos; e de qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (CFB, art 7º, inc. XXXIII c/c a Lei nº 9.854/99);
f) Declaração da licitante de que não existem fatos supervenientes impeditivos de sua participação na presente licitação, conforme determina o § 2º, art. 32, da Lei Federal nº 8.666/93;
a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.
b) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos observados, inclusive o disposto no item 14 do capítulo VII, depois de analisada pelo pregoeiro, o proponente poderá ser inabilitado.
c) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.


Julgamento: 7.1. No horário e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
7.2. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, em data e local já definido neste edital, sob coordenação do pregoeiro.
7.3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, está se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
7.4. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital, juntamente com a cópia do Contrato Social em vigor.
7.4.1. Encerrado o credenciamento consequentemente, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
7.5. Os licitantes deverão apresentar as suas propostas contendo o preço unitário de cada item, e o preço total.
7.6. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.
7.6.1. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado.
7.7. Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superior àquela;
7.7.1 Não havendo nenhuma proposta na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas mais vantajosas que apresentarem os menores preços a critério do pregoeiro até no máximo 3 participantes.
7.8. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente. 7.8.1. Se dentre as propostas apresentadas por escrito, quando da abertura dos envelopes, houver empate, o pregoeiro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro, sem prejuízo de observação do art. 3º da mesma Lei.
7.8.2. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
7.9. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.
7.9.1. O Pregoeiro poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance).

7.9.2. O Pregoeiro poderá, no decorrer da sessão determinará o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais e estipular margem de lance.
7.10. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão. 7.10.1. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital;
7.11. Encerrada a etapa de lances serão ordenadas às propostas classificada e classificáveis na ordem crescente dos valores. O preço considerado para efeito de registro será o último preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pelo pregoeiro.
7.12. Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;
7.12.1. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos Produtos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser por ele definido podendo realizar diligência e ou procedimentos de investigação a fim de conferir dados em garantia do objeto.
7.13. Considerada aceitável a oferta de menor preço, o Pregoeiro abrirá o envelope contendo os documentos de habilitação.
7.14. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação não poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante: 7.14.1.Substituição de documentos mediante a verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
7.14.2.Apresentação de documentos, quando por indisponibilidade dos meios eletrônicos, não for possível a verificação.
7.14.2.1.Quando se tratando de empresa EPP, neste caso o Pregoeiro se utilizará da lei complementar 123, para comprovação de habilitação fiscal.
7.14.2.2. A não apresentação do(s) documento(s) no prazo estipulado pelo pregoeiro implicará na inabilitação da licitante.
7.15. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.
7.16. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
7.17. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
7.18. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame, sendo a ela adjudicada a referida licitação;

7.19. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço por lote, atendidas as condições estabelecidas neste Pregão, será desclassificado o participantes que apresentar proposta inicial superior do valor do orçamento previsto no processo.
7.20. O pregoeiro poderá se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como ao setor requisitante da compra do produto objeto deste Pregão, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos produtos cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória;
7.21. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes. 7.22. Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada;
7.23. Depois de concluída a sessão, depois de habilitada, as licitantes deverão apresentar as propostas devidamente corrigidas considerando os valores negociados em sessão, os quais deverão ser levados em consideração para efeito de posterior chamamento.
a) Aos licitantes classificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço.
b) Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, como critério de desempate será realizado um sorteio em ato público, para definir a ordem de apresentação dos lances.
c) Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. (Art. 44 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
d) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 05% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada;
e) Para efeito do disposto deste Edital (Art. 45 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
f) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
g) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
h) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
I- Na hipótese da não contratação da Microempresa, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

II- A condição prevista da microempresa somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
III- A desistência em apresentar lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas
7.27. Na licitação ora em comento, a Administração opta por realizar a licitação por Menor Preço por Lote, contendo todos os item de natureza e características de atividades econômicas pertinentes aos seus ramos de atividades. A Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo-PI, com essa decisão justificada em tal procedimento administrativo, visará aumentar o desconto a ser oferecido pelas empresas interessadas, devido ao ganho de escala no fornecimento dos itens licitados, bem como facilitar e otimizar a gestão do contrato de fornecimento.
7.27.1. Ademais, na pesquisa de mercado, a Administração verificou que não haveria restrição à competitividade, uma vez que tanto as empresas que responderam à pesquisa de preços quanto inúmeras outras pesquisadas, comercializam os tipos de produtos licitados, sendo, portanto, prática comum do mercado.
7.27.2. Importante ainda salientar que esta Administração pretende adquirir produtos em seu contexto geral por lote da mesma natureza, tendo a certeza que aglutinando os itens em lotes, poderá gerar ao licitante ganhador, uma maior economia de escala que, certamente, será traduzida em menores preços em sua proposta global, além de garantir o cumprimento do cronograma de entrega proposta no edital, pois caso os itens fossem divididos entre vários licitantes, qualquer atraso por parte de qualquer um deles, comprometeria todo o planejamento desta Administração.