Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto o Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte com fornecimento de veículos com combustível e motorista, em benefício de professores lotados em Escolas da zona rural de Teresina, nos turnos diurnos e noturnos, por meio de automóveis dos tipos: ONIBUS, com capacidade mínima de 44(quarenta e quatro) lugares e; MICRO ONIBUS, com capacidade para 26 (vinte e seis) e 28 (vinte e oito) lugares, ambos os tipos equipados com aparelhos condicionadores de ar e com, no máximo, oito e cinco anos de uso, respectivamente, conforme especificações e quantidades nos Anexos I e II deste Termo de Referência;
1.2. O objeto deste instrumento permite a utilização da Ata de Registro de Preços por órgão ou entidades não participantes, conforme artigo 8º do Decreto 7.892/2013 e artigo 14 – A do Decreto Municipal 9.175/2009.
1.3. A licitação será do tipo menor preço por item (observado o menor preço por Km), adjudicação por lote, obedecidos os limites máximos estabelecidos no Anexo I deste Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do certame toda e qualquer empresa ou consórcios de empresas, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital do presente Pregão Eletrônico e que estejam cadastrados no e-Compras Teresina, bem como microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Lei Complementar n° 123/2006.
3.2 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários,

conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Administração Pública Municipal.
c) Pessoa física, mesmo que em grupo.
3.3. A participação neste Pregão Eletrônico importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como na observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos.
3.4. Os interessados no momento do envio da proposta através do Portal de Compras da Prefeitura Municipal de Teresina (ecompras.teresina.pi.gov.br), deverão dar o “aceite” nas condições do regulamento do presente Pregão Eletrônico.
3.4.1. Na tela do “aceite” os interessados estarão declarando:
3.4.1.1. A inexistência de superveniência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93.
3.4.1.2. Que não possui em seu quadro funcional menor de dezoito anos executando trabalho no período noturno, perigoso, ou insalubre, e nem menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (art. 27, inciso V da Lei nº 8.666/93).
3.4.1.3. Que conhece e aceita o regulamento do Sistema e-Compras Teresina.
3.4.1.4. Quando for o caso, que estão enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme art. 3º e incisos da Lei Complementar nº 123/2006.
3.4.2. A informação falsa por parte dos interessados acarretará na aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, Decreto Municipal nº 9.177/2009.
3.5. Neste Pregão Eletrônico serão aceitos lances intermediários.
3.5.1. O licitante poderá oferecer lances com valores inferiores ao último lance por ele ofertado, ou seja, o sistema registrará (no histórico de lances) os lances encaminhados pelos licitantes, cujos valores sejam inferiores ao último por estes ofertados. Caso o fornecedor não tenha interesse ou não possa baixar o seu lance relativamente ao primeiro colocado, este poderá encaminhar lances intermediários, ou seja, valor superior ao menor lance registrado, desde que seja inferior ao último lance por ele mesmo ofertado (inferior ao seu próprio lance).
3.5.2. Caso os licitantes apenas enviem propostas com valores empatados, o sistema ordenará as mesmas na sequência cronológica dos "aceites". Os licitantes poderão até a data e horário da abertura fazer vários envios de proposta. Havendo empate, o critério de desempate quando não houver lances, será realizado sorteio, em ato público.
3.6. Todas as empresas que encaminharam propostas para o presente Pregão Eletrônico poderão participar da sessão de lances, conforme art. 27, § 4º do Decreto Municipal nº 9.177/2009.
3.7. Para os itens onde a empresa não está cadastrada para o grupo e subgrupo não estarão disponíveis para proposta e lances.
3.8. A critério do Pregoeiro poderá ser determinado um tempo aleatório até 30 (trinta) minutos para o término do envio dos lances, após o tempo regulamentar. Caso este critério

seja utilizado, os participantes serão informados através de mensagem, antes do término do prazo inicial fixado.
3.9. As microempresas e empresas de pequeno porte para a participação nos processos de pregão eletrônico deverão estar obrigatoriamente cadastradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Sistema de Gestão Pública do Município de Teresina. O cadastro deverá ser efetivado na Secretaria Municipal de Administração.
3.10. O não cadastramento da empresa no Sistema Único de Registro Cadastral do Município de Teresina - SURT acarretará a impossibilidade de participar na apresentação de novo lance de acordo com o Decreto Municipal nº 9.177/2009. O sistema eletrônico de compras do Município de Teresina fará a validação automática das microempresas e empresas de pequeno porte na fase posterior à fase de lances, quando houver o empate ficto.
Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;
3.11. No caso de consórcios, as empresas que o integram deverão preencher os seguintes requisitos:
3.11.1. No envelope de HABILITAÇÃO, o compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, com indicação do nome do consórcio, da empresa líder responsável pelo consórcio, da proporção da participação de cada integrante e do prazo de duração do consórcio, o qual não poderá ser inferior ao prazo de duração do contrato de concessão;
3.11.2. Caberá à empresa líder a representação do CONSÓRCIO durante toda a licitação e a execução do contrato;
3.11.3. A empresa líder será a principal responsável, junto ao Poder Concedente, pelos compromissos assumidos no contrato de concessão, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais consorciados pelos atos praticados em CONSÓRCIO;