Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a formação de Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de informática, destinados ao atendimento da demanda interna desta Seccional, conforme especificações e quantidades constantes do Anexo I deste Edital.
1.2 – Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3 - Há aplicação de margens de preferência no presente certame, para os itens 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13 com base no art. 3º, § 5º, da Lei n. 8.666/93, c/c art. 8º Decreto n. 7174/2010 e Capítulo V da lei Complementar nº 123 de 2006.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
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3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Justiça Federal do Amazonas responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - Não será permitida a participação de empresas:
a) que estejam sob pena de interdição de direitos previstos na Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais);
b) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
c) suspensas de participar em licitação e impedidas de contratar com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93;
d) impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;
e) declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública nos termos do art. 87, inciso IV da Lei 8.666/93;
f) proibidas de contratar com o Poder Público, em decorrência de condenação definitiva com fundamento na Lei 8.429/1992 (consulta ao banco de dados do CNJ: Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade - CNCIAI);
g) Possuam no seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados, ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, em atendimento à Resolução CNJ nº 7, de 08/10/2005, alterada pela Resolução CNJ nº 229, de 22/06/2016.
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3.6 – Incluem-se na vedação estabelecida no subitem anterior, as hipóteses previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.


Habilitação: 7.1 - A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
7.1.2 – Serão verificadas as validades dos documentos abaixo:
a) Prova de Regularidade para com a Previdência Social;
b) Prova de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS junto à Caixa Econômica Federal;
c) Prova de Regularidade para com Procuradoria da Fazenda Nacional e Receita Federal;
d) Prova de Regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal.
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos, perante a Justiça do Trabalho.
7.2 - Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
7.3 – O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
7.4 - Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
7.5 - Além da documentação descrita nos subitens anteriores, o pregoeiro irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 - Plenário - TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal
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da Transparência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ.
7.6 - Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
7.7 - Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro da Justiça Federal do Amazonas, situada na Av. André Araújo, n. 25 – Aleixo, CEP 69060-000, Manaus-AM.
7.8 - Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
7.9 - Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
7.10 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.11 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
7.12 - Se a proposta não for aceitável, ou se a amostra for rejeitada, ou, ainda, se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
7.13 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 9.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados por ITEM.
9.2 - No julgamento desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pelo Pregoeiro.
9.3 - Serão desclassificadas as propostas:
a) com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis ou valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou igual a zero;
b) que não indicarem marca ou mencionarem mais de uma marca para o mesmo item;
c) que não apresentarem amostras no prazo estipulado ou apresentando-as, estas não atendam as exigências técnicas obrigatórias;
d) elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005.
e) não anexadas nos termos do subitem 5.3 do Edital.
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9.4 - Poderá o Setor requisitante, quando da verificação da conformidade das propostas com os requisitos fixados no Edital, solicitar a apresentação de amostras dos materiais ofertados.
9.4.1 - Em havendo solicitação, as amostras deverão ser apresentadas no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da requisição, devidamente identificadas com o número da licitação, CNPJ, nome da licitante e o número do item, sob pena de desclassificação da proposta.
9.4.2 - A amostra, solicitada no item anterior, deverá ser entregue para a análise da Seção de Material e Patrimônio - SEMAP, na Av. André Araújo, 25, Aleixo, CEP: 69060-000, mediante recibo, de segunda à sexta, das 09h00 às 15h00.
9.4.3 – A amostra deverá ser apresentada na embalagem original do fabricante, onde possam ser verificadas informações quanto às suas características: como data de fabricação, quantidade, sua marca, número de referência, código do produto e modelo.
9.4.4 - Em se tratando de produto cujas especificações técnicas já tenham sido avaliadas em processos anteriores, ou cuja qualidade e durabilidade foram atestadas pelas unidades da Justiça Federal do Amazonas, fica facultada à Administração a dispensa de apresentação da amostra, desde que sejam encaminhados prospectos, ou catálogos, contendo todas as características técnicas do material.
9.4.5 - O material recebido como amostra será testado e durante a análise poderá sofrer danos ou avarias, sendo devolvido à empresa no estado em que se encontrar sem qualquer ônus à Justiça Federal do Amazonas.
9.4.6 - Para efeito de avaliação dos objetos serão analisados os seguintes fatores:
• Qualidade: Aspecto físico do produto, oxidação de componentes metálicos, sendo analisado inclusive o processo produtivo pelo qual passa o produto, sendo reprovados aqueles que apresentarem sinais de adulteração.
• Funcionalidade: A análise da funcionalidade se constitui em assegurar que o produto funciona, tal como foi especificado.
9.4.7 - A licitante que não apresentar as amostras no prazo acima terá a sua proposta desconsiderada para efeito de julgamento, bem como a conduta será entendida como retardamento da execução do certame, nos termos do art. 28 do Decreto 5.450/2005.
9.4.8 - Na hipótese de não aceitação da amostra apresentada, a proposta será recusada e será convocada a autora da segunda melhor proposta para apresentar sua amostra, e assim sucessivamente,
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devendo ser observadas todas as obrigações imputadas à primeira colocada, no tocante à apresentação de amostras.
9.4.9 - A convocação se dará por meio eletrônico, através do endereço de e-mail indicado pelo licitante em seu cadastro no Comprasnet ou pelo chat do Comprasnet, valendo como comprovante da convocação qualquer documento gerado por essas correspondências.
9.4.10 - A amostra apresentada vincula o fornecedor ao produto em todas as suas características, ainda que estas não sejam todas descritas no edital, não sendo permitidas alterações posteriores à aprovação. 9.4.11 - As amostras aprovadas permanecerão em poder da Justiça Federal de Primeiro Grau - AM para confrontação quando da entrega dos materiais ofertados.
9.5 - Em nenhuma hipótese as amostras apresentadas serão tidas como início de entrega dos materiais ofertados.