Objeto: Prestação de serviço de lavanderia para o 29º BIB, conforme especificação constante do Termo de Referência (ANEXO I) ­ parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas:
2.1.1.que se enquadrem, exclusivamente, como microempresa ou empresa de pequeno porte (conforme Inciso I, do art. 48, da LC 123/2006).
2.1.2.do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, cadastradas no SICAF, e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br
2.1.2.1.As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa – IM MARE nº 05, de 21 de julho de 1995.
2.1.3.Que não estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.1.4.Que não tenham sido declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, III e IV da Lei 8.666/93 e declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO na forma do art. 7° da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar­se­á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, conforme prevê o § 1º, do art. 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, no site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, do art. 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
3.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 29º BIB, promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º, do art. 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).

3.4. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF conforme disposto no § 2º, artigo 3º do Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005.
3.5. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica, credenciar­se no SICAF, conforme disposto no inciso I, artigo 13 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005.
3.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do pregão eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha que poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
3.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 6.1. A sessão pública desse Pregão Eletrônico, conduzido pelo pregoeiro designado, ocorrerá na data e hora indicadas no preâmbulo e obedecerá ao rito estabelecido no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
6.2. A participação no pregão dar­se­á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preço e, quando for o caso, seus anexos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
6.2.1.Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno cumprimento dos requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
6.2.2.A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste instrumento convocatório.
6.3. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
6.3.1.A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.3.2.As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na Internet.
6.3.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.
6.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
6.5. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 6.5.1.No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.5.2.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.
6.5.3.O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.5.4.Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

6.5.5.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.
6.5.6.A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.
6.5.7.O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.5.8.Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
6.5.9.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.5.10.No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.5.11.Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (Dez) minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
8.1.A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, com resultado favorável em sua habilitação obrigatória, mais certidão negativa da Receita Municipal e Estadual, após a análise e julgamento das Propostas, devendo ainda, apresentar o seguinte documento: 8.1.1.Declaração de que a empresa não utiliza mão­de­obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, de acordo com o Anexo II deste Edital ou por via eletrônica no site comprasnet.gov.br em campo prórpio para este fim;
8.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1°, do art. 43, da LC 123/2006).
8.3. A não­regularização da documentação, no prazo previsto no sub­item 8.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o
8.666, de 21 de junho de 1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°, do art. 43, da LC 123/2006).
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8.4.Os documentos exigidos para habilitação, não contemplados no SICAF, deverão ser apresentados no prazo de até 24 (vinte e quatro horas) via FAX (55 32125533/32125000). Os referidos documentos, remetidos via FAX, deverão posteriormente ser apresentados em original ou por cópia autenticada endereçados a Seção de Licitações e Contratos (Estrada Capitão Vasco da Cunha, s/ nº – Bairro Boi Morto – Santa Maria/RS, CEP 97030110)
8.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.6. Serão consideradas habilitadas às empresas que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, na forma e nos prazos referidos no item 8.2, a referida documentação atualizada.
8.7. As empresas deverão atender às condições deste Edital e apresentar os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio, à vista dos originais;
8.8. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao descrito no item 8 deste Edital.
INSTRUÇÕES E NORMAS PARA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
7.2. Para fins de aceitabilidade de preço, o preço estimado para o item ­ no Termo de Referência (Anexo I) ­ é considerado como preço máximo para a aceitação da proposta vencedora, sob pena de desclassificação.
7.3. Constatado o atendimento pleno das exigências do edital, será declarado o proponente vencedor.
7.4. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.5. Da sessão lavrar­se­á ata circunstanciada divulgada no sistema eletrônico, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e será disponibilizada na Internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública.
7.6. Verificando­se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.

7.7. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
7.8. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital e seus anexos.
7.9. O pregoeiro, em qualquer fase do procedimento, poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da intimação.
7.10.Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será afastado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
7.11.No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo­lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.12.Será desclassificada a proposta vencedora com valor superior ao preço máximo fixado no Termo de Referência ou que apresentar preço manifestamente inexeqüível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.