Objeto: 15.1 o recebimento e a aceitação do objeto deste pregão obedecerão ao disposto nos artigos 73 a 76 da Lei n. 8.666/93.

Condições de participação: 2.1 A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2 Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que atendam às condições deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, em conformidade com o inc. I do art. 13 do Decreto n. 5.450/2005.
2.3 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4 Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
2.5 Não poderão participar desta licitação:
a) as empresas impedidas e as suspensas de licitar ou contratar com a Administração, bem como as declaradas inidôneas, nos termos do artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 e do artigo 87, incisos III e IV, da Lei n. 8.666/1993.;
b) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
2.6 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, com exceção:
a.1) da Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados e do Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;


























  

a.2) da Certidão de falência/concordata/recuperação judicial que deverá ser da sede da pessoa jurídica;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado como pregoeiro;
d) vir acompanhados de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de documentos apresentados em outros idiomas.
2.7 Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos seis meses que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.

Credenciamento: 3.1 A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observados os seguintes aspectos:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3 A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.


Julgamento: 11.1 Será considerada vencedora a licitante que ofertar o menor Valor Anual Estimado da Contratação, correspondente ao valor anual dos bilhetes somado ao valor anual da RAV (equivalente ao campo “E” da Proposta de Preços), não incluso o valor de R$ 15.000,00 referente à emissão de seguro de Assistência em Viagem Internacional.
11.2. Será desclassificada a proposta que apresentar valores superiores ao custo estimado da RAV de R$ 11,65 (onze reais e sessenta e cinco centavos), podendo ser esse valor reduzido a critério do LICITANTE.
11.3. Será desclassificada a proposta que apresentar quantidades superiores ou inferiores ao estimado na coluna “A” da tabela constante no Anexo II deste Pregão.
11.4. A licitante deverá cotar valores iguais para remuneração dos serviços de emissão e remarcação de passagens aéreas.
11.5 Não há interesse público na celebração de contrato com empresa que, na fase de licitação, seja incapaz de demonstrar a exequibilidade da proposta que apresentar.
11.6 A Licitante que eventualmente apresentar valor negativo para a RAV deverá demonstrar a exequibilidade de sua proposta, mediante exibição de documentos (contratos e outros títulos) que provem a existência e/ou origem dos recursos que serão utilizados, ao longo da vigência do contrato, para custeio da diferença de preços favorável à CONTRATANTE. A Licitante também deverá apresentar a sua proposta de preço ajustada de acordo com o Modelo 2 do Anexo II deste Pregão, não podendo o resultado ultrapassar o valor ofertado do sistema Comprasnet.
1. O Pregoeiro poderá requerer a exibição de vias originais de quaisquer documentos apresentados para fins de demonstração da exequibilidade da proposta. Será desclassificada a proposta cuja exequibilidade não seja demonstrada, na forma do item anterior e/ou a proposta formada por documentos cujos originais não sejam apresentados, se requeridos.
2. O valor negativo da RAV será convertido para a forma de desconto aplicável sobre os valores das tarifas de cada passagem aérea, conforme abaixo:
VP = Valor da Proposta da Licitante;
VAP = Valor anual das passagens
Desc = Desconto percentual
DESC = {1-[VP/VAP]} x 100. O percentual resultante deverá ser arredondado para que não ultrapasse as duas casas decimais e para que o valor da coluna “E”, da planilha a que se refere o Modelo 2 do Anexo II deste pregão eletrônico, seja igual ou inferior ao valor ofertado no sistema Comprasnet.
3. O desconto acima será aplicado sobre o valor de cada bilhete, deduzidas as taxas cobradas pelas companhias aéreas.

11.7. Considera-se 1 (uma) passagem aérea o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto represente toda a contratação.
11.8. Considera-se trecho todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea.
11.9 O valor máximo aceitável para o Valor Anual Estimado da Contratação do Serviço para Emissões, Remarcações e Cancelamentos de Passagens é de R$ 3.030.960,55 (três milhões, trinta mil, novecentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos).