Habilitação: 
3.1. Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, deverão os interessados apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante e fechado.
3.2. O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL)
TOMADA DE PREÇOS N o 005/2014
NOME DO LICITANTE
ENVELOPE N o 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
3.3. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em uma via, reunido em uma pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas seqüencialmente, e rubricadas pelo licitante ou por ele assinadas, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante.
3.4. São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
a) HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. 1. Registro comercial, de empresa individual;
a. 2. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da
diretoria em exercício;
a. 3. Documento de eleição dos administradores da licitante, no caso das sociedades por ações;
a. 4. Prova de dispor o licitante de autorização para funcionar no país, exclusivamente para empresas estrangeiras;
a. 5. Certidão Simplificada da Junta Comercial.
b) REGULARIDADE FISCAL:
b. 1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b. 2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
b. 3. Certidão negativa de débito tributário e da dívida ativa com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante, ou outro
equivalente, na forma da lei, contados da data de sua emissão, se outro prazo de validade não constar no documento;
b. 4. Certidão de regularidade de débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita
a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro;
b. 5. Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet;
b. 6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (TST).
c) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

c. 1. Registro ou inscrição do licitante junto ao CREA;
c. 2. Relação da equipe técnica, completa, que se responsabilizará pelos trabalhos licitados, com a qualificação de cada um.
c. 3. Prova de vinculação de cada um dos membros da equipe técnica com a licitante.
c. 3. 1. A comprovação do vínculo do(s) profissional(is), pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração
formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência
Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se
tratando de sociedade anônima;
c. 4. Cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional para fins de comprovação de capacitação técnico- profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro e que
comprovem o seu vínculo com a empresa.
c. 5. O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade
junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
c. 6. O responsável técnico deverá fazer parte do quadro permanente da licitante na condição de sócio ou diretor, empregado ou prestador de serviços, com a comprovação conforme as exigências deste Edital.
d) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
d. 1. Certidão Negativa de falência, recuperação judicial ou extra judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observado o disposto na Lei 11.101/05.
d. 2. Comprovante de recolhimento de GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO na licitação, nas mesmas modalidades previstas no art. 56, § 1º da Lei 8.666/93 no
valor de 1% (um por cento) do valor global previsto para este certame.
d. 2. 1. Caso a garantia de participação for do tipo “Carta de Fiança Bancária”, deverá obedecer ao modelo constante do anexo ao presente Edital e com firma devidamente reconhecida em cartório.
d. 2. 2. No caso de opção pela garantia de participação do tipo “Seguro Garantia”, o mesmo deverá ser feito mediante entrega da competente apólice emitida por entidade em funcionamento no país, em nome do Município de Novo Santo Antônio - PI, com firma devidamente reconhecida em cartório.
d. 2. 3. No caso de opção pela garantia em títulos da dívida pública, deverão tais títulos serem acompanhados de documento emitido pela SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL, no qual este atestará a sua validade, exeqüibilidade e avaliação de resgate atual.
d. 2. 4. No caso de opção por caução em dinheiro, o interessado deverá procurar a Secretaria Municipal de Finanças, para obter instruções de como efetuá-la.
d. 3. A garantia deverá ter validade de no mínimo 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a partir da data marcada para entrega das propostas.
d. 4. A garantia deverá ser entregue até o dia 21/10/2014.
e) OUTROS DOCUMENTOS
e. 1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
e. 2. Declaração de que não há fato superveniente ao seu cadastramento, impeditivo de sua habilitação;
e. 3. Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Comissão Permanente de Licitações dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o
§ 2º art. 22, da Lei nº 8.666/93;
e. 4. Declaração do licitante juntamente com os componentes da equipe técnica, afirmando que conhece o local e a região dos serviços, que examinou os detalhes executivos que acompanham o Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução dos serviços de que trata esta licitação.
e. 5. Declaração subscrita pelo Licitante de ter observado todas as condições da procedência de materiais e insumos e que tomou conhecimento de todas as
condições, podendo avaliar problemas futuros, de modo a permitir a avaliação dos custos e a elaboração das propostas, que serão adequadas às dificuldades decorrentes.
e. 6. Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
3.5. As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
3.6. Para o certame será exigido apenas cópias dos documentos. Caso a Comissão possua dúvida quanto à cartularidade dos documentos apresentados, o mesmo poderá ser solicitado a qualquer momento pela Comissão.