Objeto: (Base Legal: arts. 14, 15 § 7º, I, 38 “caput” e 40, I Lei 8.666/93; art. 3º, II. Lei 10.520/02; art. 9º, inciso I, Decreto 5450/05, Decreto 12205/06; art. 9º § 2º, Decreto Estadual 12234/06; art. 8º, I)
Aquisição de 01 (um) veículo tipo microônibus, incluindo garantia on-site mínima de 12 (doze) meses, conforme especificação técnica abaixo, visando atender as necessidades da Coordenadoria de Educação de Trânsito em ações realizadas em todo o Estado.
2.1- Especificação Técnica:
(Base Legal: arts. 14, 15 § 7º, I, 38 “caput” e 40, I Lei 8.666/93; art. 3º, II. Lei 10.520/02; art. 9º, inciso I, Decreto 5450/05, Decreto 12205/06; art. 9º § 2º, Decreto Estadual 12.234/06; art. 8º, I).


  

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amortecedores telescópicos.
SISTEMA ELÉTRICO (BATERIA);
TANQUE com capacidade mínima de 100 litros de combustível; Rodas: 6.00 X 17,5”;
DIMENSÕES DO VEÍCULO (mm): Distância entre eixos: 4.500; Comprimento total: 8.600; Largura interna: 2.250; Altura externa: 2.900; Altura interna: 1.950; Capacidade para 21 passageiros + auxiliar + motorista; Modelo de poltrona: reclináveis rodoviárias 1050 mm com 4 estágios de reclinação;
Distância entre poltronas: LD - 380 mm / LE - 395 mm; Descanso de braço central, corredor e janela; Maleiro interno acoplado no teto para bolsas/pacotes; Luzes internas individuais (para leitura); com Amplo bagageiro; Poltronas revestidas;
COR DO VEÍCULO: branca sólida;
SEGURANÇA: saídas de emergência no teto, laterais e traseira, luzes de emergência; Porta com acionamento pelo motorista; Com Frigobar com capacidade mínima de 40 litros; Ar condicionado com potência mínima de 90.000 btu’s;
Caixas de sons originais do veículo; Cortinas em todas as janelas; Parede de separação do motorista com porta; Deverá estar de acordo com os padrões de emissão de poluentes CONAMA;
CONJUNTO DE ITENS OBRIGATÓRIOS COMO: estepe, macaco, triângulo e chave de roda; Demais acessórios, itens e equipamentos de segurança exigidos por lei e/ou definidos pela ABTN (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Emplacado com placa de Rondônia e plotado em conformidade com os padrões desta Autarquia e logomarca da Coordenadoria de Educação de Trânsito.
Obs: aparelhos sonoros todos instalados e em perfeito funcionamento.

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2.2.2 A garantia mínima de funcionamento será de 12 (doze) meses contada a partir do Recebimento Definitivo do equipamento, sem prejuízo de qualquer política de garantia adicional oferecida pelo fabricante.
2.2.3
O licitante deverá descrever, em sua proposta, os termos da garantia adicional oferecida pelo fabricante.
2.2.4
O atendimento será em horário comercial, de segunda a sexta-feira, on-site, no município de Porto Velho - RO.
2.2.5
O prazo máximo para que se inicie o atendimento técnico será de 12 (doze) horas comerciais corridas, contado a partir do momento em que for realizado o chamado técnico devidamente formalizado.
2.2.6
Na necessidade de Manutenção e/ou Assistência técnica fora do órgão, os serviços deverão ser oferecidos pelo fabricante e/ou distribuidor autorizado, no município de Porto Velho, ou proximidades e por defeitos previstos na garantia, aplicáveis a todos os itens, à custa exclusiva do fornecedor/distribuidor durante o período.
2.2.7
O tempo máximo de paralisação tolerável do veículo será de 72 (setenta e duas) horas, a partir do início do atendimento técnico.
2.2.8
O proponente deverá apresentar declaração de assistência técnica autorizada do fabricante no município de Porto Velho – RO.,
3
JUSTIFICATIVA:
(Base Legal: art. 50, incisos e §§ da Lei 9784/99; art. 12, II, art. 60, Lei 8666/93; art. 3º, I e III da Lei 10520/02; art. 9º, III, Decreto 5450/05; art. 8º, III, “b”, Decreto 3555/2000)
A pretendida aquisição tem objetivos e metas previstos no Programa – 1003 – Modernização do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-RO, Lei Estadual nº 2.676 de 28 de dezembro de 2011.
A Coordenadoria de Educação de Trânsito executa o Projeto Trânsito Seguro em todo o estado de Rondônia e, dentro desse projeto temos várias ações educativas como: palestras, campanhas, blitz e pit stop educativo. Nesse sentido, o veículo solicitado é essencial para se alcançar êxito na efetivação dos trabalhos referentes à educação e prevenção de acidentes de trânsito, pois facilitará o deslocamento da equipe as regiões do Estado para levar o conhecimento e a conscientização à população através da educação de trânsito.
Convém não olvidar o que fora estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) e Organização Mundial de Saúde (OMS), Década de Ação pela Segurança no Trânsito – 2011/2020. Essa década foi instituída com o escopo de redução das vítimas dos chamados acidentes de trânsito em pelo menos 50%.

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Ressalta-se que outras grandes instituições de porte mundial apóiam a iniciativa que objetiva reduzir pela metade o número de fatalidades no trânsito mundial.
Atualmente o número é de 1,3 milhões de pessoas, mas se não houver reação dos governos, em 2020 ele pode chegar perto de 2 milhões de mortos por ano.
Nesse intuito, a resposta do Governo Federal quanto ao aumento das mortes relacionadas ao trânsito brasileiro veio por meio do lançamento do Pacto Nacional de Redução de Acidentes no Trânsito – Pacto pela Vida. Um dos objetivos dessa Ação é a construção do Plano Nacional de Redução de Acidentes e Segurança Viária para a Década - 2011/2020, com a participação de toda a sociedade e ênfase no conjunto de medidas que visa reduzir as taxas de mortalidade e lesões por acidentes de trânsito no país.
E nele serão implementadas ações de curto, médio e longo prazo que envolve seis eixos temáticos: Gestão, Fiscalização, Saúde, Infraestrutura, Educação e Segurança Veicular. Esse plano deverá ser elaborado e executado por todos os órgãos de trânsito nos três níveis de governo.
É com o objetivo de colaborar com esse Pacto que o DETRAN/RO por intermédio da Coordenadoria de Educação de Trânsito tem se realizado um trabalho com esmero, no intuito de orientar, educar e reeducar os cidadãos rondonienses em que acredita na transformação de comportamento dos usuários das vias: pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas. Com enfoque no dever do Estado em contribuir com a meta de redução em 50% de acidentes de trânsito, frisem-se os §§2º e 3º do art. 1º do Código de Trânsito Brasileiro:
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
Portanto, a pretensa aquisição servirá de suporte na efetivação dos trabalhos sobre educação de trânsito. Sendo utilizado para o deslocamento de servidores e materiais de cunho educativo em que traz em seu bojo orientações a comunidade rondoniense sobre educação e prevenção de acidentes, e essas pessoas orientadas se tornarão multiplicadores de um trânsito mais harmonioso, igualitário e seguro.
Reforçado pelo o art. 74 do Código de Trânsito Brasileiro em que temos “A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.” (grifo nosso)
Por fim, destaca-se a importância em adquirir o respectivo veículo, tendo em vista que o mesmo é ferramenta imprescindível para este setor dar continuidade nas ações educativas com qualidade e eficácia à gestão, suprindo, neste caso, a necessidade em deslocar a equipe em um único veículo, proporcionando agilidade na prestação de serviços à comunidade, além de atender a economicidade. Somado a isso, acrescenta-se que existe uma gama de atividades sendo executada pela

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Coordenadoria de Educação de Trânsito nesse sentido, a aquisição destes equipamentos é indispensável para o bom andamento destas atividades.
Optou-se em especificar o objeto a ser adquirido com especificações que proporcione aos passageiros: segurança, conforto, praticidade e melhor manuseio pelo motorista, levando em consideração o deslocamento as diversas regiões do estado, sendo que para alguns destinos levam até 12 horas de viagem.
4
ENTREGA:
(Base Legal: art. 40, II e VIII Lei 8.666/93; art. 9º, V, Decreto 5450/05; art. 3º, I Lei 10520/02; art. 8º, II, Decreto 3555/00, Decreto 12205/06; art. 9º § 2º, Decreto Estadual 12234/06; art. 8º, I.).

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos.
4.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

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4.4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
4.4.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
4.4.2. Que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.4.3. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Publica Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
4.4.4. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
4.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.5.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o artigo 12 da Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.


Habilitação: 10.1. Concluída a fase de aceitação das propostas, ocorrerá a fase de envio do anexo da habilitação, da seguinte forma:
10.1.1. Quando convocado pelo Pregoeiro o licitante deverá anexar em campo próprio do sistema a documentação de habilitação exigida nos termos seguintes;
10.1.1.1. Tendo as licitantes dificuldades em anexar no sistema poderá a documentação exigida ser enviada via e-mail cpl@detran.ro.gov.br, e-mail alternativo cotacaodetran@hotmail.com somente se autorizado pelo Pregoeiro.
10.1.2. O prazo máximo para o envio da documentação de habilitação de acordo com os itens acima deverá ser de até 120 (cento e vinte minutos) - 02 (duas) horas a partir da convocação sob pena de desclassificação.

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10.2.1. A verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.3. A Documentação de Habilitação poderá ser substituída pelo CADASTRO DA SUPEL ou CERTIDÃO DE REGISTRO DO DETRAN ou do SICAF são as relacionadas abaixo:
10.3.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional);
b) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio do licitante;
c) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio do licitante;
d) Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
e) Certidão Negativa de Débito - CND relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
f) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.3.1.1. As certidões acima mencionadas, que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pelo Pregoeiro, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
10.3.1.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de emissão da Nota de Empenho, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº. 123/2006.
10.3.1.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (LC nº 123/2006, art.43).

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10.3.1.6. Para todas as certidões mencionadas no subitem 10.3.1 – alíneas “a” a “e”, será admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento, desde que esteja em pleno vigor na data da abertura das propostas
10.3.2. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cédula de identidade;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Contrato Social ou outro instrumento equivalente, acompanhado da última alteração, quando apresentado Contrato Social Consolidado deverá estar devidamente registrado na Junta Comercial e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza, compatível com o objeto deste Edital;
c.1) É vedada a apresentação da Certidão da Junta Comercial Simplificada para a comprovação do subitem anterior.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.3.2.1. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento publico ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
10.3.2.2. Fazendo-se representar a Licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
10.4. A Documentação de Habilitação que NÃO é contemplada pelo CADASTRO DA SUPEL, REGISTRO DO DETRAN e/ou do SICAF, são as abaixo relacionadas que deverão ser anexadas em campo próprio do Sistema Comprasnet quando convocadas pelo Pregoeiro:

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Art. 642-A) Certidão expedida gratuita e eletronicamente; podendo ser aceito “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento, desde que esteja em pleno vigor na data da abertura das propostas.
10.4.3. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 01 (um) atestado de Capacidade Técnica (Certidão ou Declaração), expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto desta licitação;
10.4.4. Deverão acompanhar a proposta de preços os “FOLDERS/ENCARTES/FOLHETOS TÉCNICOS/CATÁLOGOS” OU LINKS OFICIAIS QUE O DISPONIBILIZEM, contendo os produtos ofertados, redigidos em língua Portuguesa, onde constem as especificações técnicas e a caracterização dos mesmos, permitindo a consistente avaliação dos itens.
10.5. Caso a licitante esteja com alguma Documentação de Habilitação desatualizada, ou não contemplada no CADASTRO DA SUPEL, REGISTRO DO DETRAN e/ou no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, a mesma deverá ser enviada através do link “enviar anexo” via sistema Comprasnet quando convocado ou enviada via e-mail cpl@detran.ro.gov.br, e-mail alternativo cotacaodetran@hotmail.com somente se autorizado pelo Pregoeiro no prazo de 2 (duas) horas.
10.6. As certidões que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pelo Pregoeiro, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
10.7. O julgamento da Documentação de Habilitação dar-se-á pelo estabelecido no item 10 e seus subitens;
10.8. O não atendimento das exigências do item 10 e seus subitens ensejarão à Licitante, as sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.
10.9. Serão analisadas pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e equipe técnica se for o caso, a documentação de habilitação e sua conformidade com o solicitado no item 10 e seus subitens do edital de licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO;
10.10. Se a documentação de habilitação não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecido no item 8.12, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando HABILITADO.

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Julgamento: 5.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.