Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto, selecionar empresas do ramo pertinente, para execução dos serviços de engenharia civil, relativos á Pavimentação em paralelepípedos de vias Públicas do Município de Campo Alegre do Fidalgo, Conforme Convênio n.º 872110/2018, de conformidade com o Projeto básico, que fazem parte integrante do instrumento convocatório, como se aqui transcrito fossem.
1.1.1 - Os serviços são destinados a Prefeitura e as Secretarias do Município, sendo que as despesas decorrentes do presente processo licitatórias serão cobertas com recursos próprios, provenientes da arrecadação do Município, FPM, CODEVASF, devendo ser afixado, cópia do presente edital, no painel de avisos do átrio da Prefeitura Municipal, para que outros interessados, diversos dos licitantes para quem a Prefeitura estiver remetendo o presente Edital, se assim o desejarem, possam também participar do presente certame licitatório, desde que já cadastrados nesta Prefeitura, ou desde que manifestem interesse com antecedência de até 03 (três) dias da data da apresentação das propostas, nos termos do artigo 22, parágrafo 2º da Lei 8666/93, regente da presente licitação.
1.3 – A Locação, objeto desta licitação, abrange dentre outros, os seguintes encargos aos licitantes, os quais deverão estar incluídos nos preços propostos:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO – PI
RUA JOAQUIM BALBINO, SN – CENTRO; CEP: 64767-000
CAMPO ALEGRE DO FIDALGO – PI
CNPJ: 01.612.564/0001-48
“MAIS TRABALHO, NOVAS CONQUISTAS”
A) carga, transporte e descarga de todos os produtos adquiridos;
B) seguros e encargos de responsabilidade civil para danos e prejuízos causados a terceiros e/ou ao Município, gerados direta ou indiretamente pela aquisição dos produtos;


Credenciamento: No dia, horário e local definidos no preâmbulo deste Edital, os licitantes, através de seus prepostos, quando for o caso, deverão comparecer e proceder da seguinte forma:
a) Se identificar – A licitante deverá se apresentar junto à Comissão de Licitação, por meio de seu representante legal (sócio/diretor que comprove esta condição através do Contrato Social, estatuto, ou sua alteração ou consolidado, devidamente emitida e assinada no Órgão competente ou Certidão) ou por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, o representante, no ato de entrega dos invólucros, identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade, ou outro documento oficial de identificação com fotografia. (documento deve ser apresentado fora dos invólucros);
b) Apresentar declaração de conhecimento, atendimento e concordância com todos os termos do presente Edital, (documento deve ser apresentado fora dos invólucros);
c) Apresentar documento hábil para representação do licitante, se for o caso, observando o seguinte:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO – PI
RUA JOAQUIM BALBINO, SN – CENTRO; CEP: 64767-000
CAMPO ALEGRE DO FIDALGO – PI
CNPJ: 01.612.564/0001-48
“MAIS TRABALHO, NOVAS CONQUISTAS”
1) Ocorrendo casos em que o representante figura como sócio da empresa, o nome do representante deverá constar no Contrato Social da empresa, com poderes para representação da mesma, e o Contrato Social estatuto, ou sua alteração ou consolidado, devidamente emitida e assinada no Órgão competente ou Certidão, deverá ser apresentado neste ato, independentemente da cópia que deverá estar anexa aos demais documentos de Habilitação; (se for o caso, esse documento deve ser apresentado fora dos invólucros);
2) Ocorrendo casos em que o representante da empresa figura como sócio da mesma, porém, sem poderes para representação da empresa, deverá apresentar Procuração Pública com poderes para representação, ou Procuração Particular, específica para esta licitação, assinada pelo sócio da empresa que detenha poderes de representação, com firma reconhecida em cartório; (se for o caso, esse documento deve ser apresentado fora dos invólucros);
3) Ocorrendo casos em que o representante não figura como sócio da empresa, deverá apresentar Procuração Pública com poderes para tal representação, ou Procuração Particular, com firma reconhecida em cartório, específica para esta licitação, assinada pelo sócio da empresa que detenha poderes de representação; (se for o caso, esse documento deve ser apresentado fora dos invólucros);
3.1) O documento deverá dar plenos poderes ao credenciado para manifestar-se em seu nome, declarar a intenção de interpor ou renunciar ao direito de recurso, enfim, para praticar em nome da licitante todos os atos pertinentes a esta Tomada de Preço;
4) Cópia do Contrato Social estatuto, ou sua alteração ou consolidado, devidamente emitida e assinada no Órgão competente ou Certidão, da empresa deverá estar acompanhando a Procuração, se for o caso, comprovando que o outorgante tem poderes para outorga de representação, independentemente da cópia do Contrato Social que deverá estar também junto com a documentação de Habilitação; (documento deve ser apresentado fora dos invólucros);
d) Certificado de Registro Cadastral – CRC, na forma do ANEXO III do presente Edital (documento deve ser apresentado fora dos invólucros);
e) As empresas que desejarem tratamento favorecido, amparadas na LC 123/06 e suas alterações, deverão comprovar esta condição de Micro Empresa (Me) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA, expedida pela Junta Comercial (conforme Instrução Normativa n.º 103, artigo 8º do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, publicada no Diário Oficial da União de 22/05/2007, ou DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO VALIDADA PELA JUNTA COMERCIAL (Observação: A consulta de optante pelo Simples Nacional não substitui a certidão/declaração da Junta Comercial).
f) Caso a licitante não apresente a documentação requerida na aliena “e” e/ou não atenda ao disposto na forma prevista neste instrumento, não poderá beneficiar-se das prerrogativas da Lei Complementar nº 123/06, com as suas alterações.

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RUA JOAQUIM BALBINO, SN – CENTRO; CEP: 64767-000
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“MAIS TRABALHO, NOVAS CONQUISTAS”
g) O credenciamento na forma disciplinada neste item e a(s) declaração (ões) a que se refere(m) o(s) item(ns) anterior(es) deverão ser entregues fora do(s) invólucro (s), antes da sessão.
h) Entregar os invólucros 1 de 2 contendo, respectivamente, a Documentação de Habilitação e a Proposta de Preços;

Habilitação: 6.1 - Declarado o início dos trabalhos, pela Comissão Permanente de Licitação, não serão admitidos retardatários, nem admitidos quaisquer alterações no teor do conteúdo dos envelopes.
6.2 - Os envelopes que porventura sejam entregues à Comissão de Licitação, antes da sessão de abertura, serão mantidos fechados e inviolados, a fim de que sejam procedidas as aberturas dos mesmos, no prazo estabelecido no presente Edital, juntamente com os dos outros proponentes:
6.3 - A abertura dos envelopes será feita no local, dia e hora fixados neste Edital, devendo os trabalhos obedecer aos seguintes procedimentos:
a) Os envelopes recebidos serão numerados seguidamente, conforme a ordem de entrega;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO – PI
RUA JOAQUIM BALBINO, SN – CENTRO; CEP: 64767-000
CAMPO ALEGRE DO FIDALGO – PI
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“MAIS TRABALHO, NOVAS CONQUISTAS”
A1) primeiramente serão abertos os envelopes de HABILITAÇÃO/DOCUMENTAÇÃO, onde se averiguará se todos os documentos solicitados estão em ordem. Em caso afirmativo o proponente continuará participando da licitação. Em caso negativo, ou seja, se não forem apresentados todos os documentos exigidos na presente licitação, serão devolvidos aos participantes, os envelopes referentes às propostas comerciais.
b) Seguindo a ordem, serão abertas as propostas dos Licitantes e lidas em voz alta pela Presidente da Comissão de Licitação;
c) Os membros da Comissão e os proponentes que se encontraram presentes, rubricarão todas as folhas das propostas apresentados pelos demais participantes, podendo, serem escolhidos dois dentre eles, que rubricarão todos os documentos em nome dos demais e de todos;
d) Da reunião de abertura lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual todas as ocorrências serão registradas, devendo a mesma ser assinada pelos membros da Comissão e, facultativamente pelos licitantes presentes;
e) Toda e qualquer declaração, ou eventual impugnação, deverá constar da Ata. 07 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS