Habilitação: 
7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.3. O licitante acompanhará as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando o responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.4. O licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às 9

seguintes declarações:
7.4.1.
Que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste instrumento convocatório;
7.4.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.4.3. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/ 2018;
7.4.4. Que não possui na cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, em observância aos art. 1º, inciso III e art. 5º, inciso III, da Constituição Federal;
7.5. A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos;
7.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura da sessão;
7.7 Após a divulgação deste Edital no endereço eletrônico e até a data e horário marcados para a abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta de preços, com a indicação dos seguintes requisitos, exclusivamente por meio eletrônico:
7.7.1. Valor global e total do item; e
7.7.2. Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência
7.8. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências contidas neste Edital.
7.9. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.10.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.11. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.12.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.13.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas

apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.14.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

11.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

11.1.1. SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), em relação à habilitação jurídica, à regularidades fiscal e à capacitação econômica e financeira;
11.1.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
11.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
11.1.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
11.1.5 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
11.1.6. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransperência.gov.br/sancoes/cnep), conforme §§ 1º e 2º da Lei nº 13.303/2016 c/c o art. 22 da Lei nº 12.846/2013.
11.2.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos itens 11.1.1, 11.1.2, 11.1.3 e 11.1.4 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ ).
11.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
a) caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
b) a tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
c) o licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.2.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

11.3.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à qualificação técnica.
11.3.1 O interessado deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.3.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.3.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão (ões) válida(s), conforme art. 43, § 3º, do Decreto nº 10.024/2019.
11.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
11.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.7. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
11.7.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.8. Juntamente com a documentação de habilitação, deve ser apresentado, se for o caso, o Termo de Constituição de Cosseguro, assinado pela Seguradora Líder e pelas demais Cosseguradora, informando os respectivos percentuais de participação e cláusula confirmando as exigências previstas no Edital da licitação.
11.9. Ressalvado o disposto no item 7.10, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:

11.10. Habilitação jurídica:
11.10.1 A comprovação do cumprimento das exigências relativas à HABILITAÇÃO JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA, REGULARIDADE FISCAL e QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, pela licitante que tiver ofertado o menor lance, será feita mediante verificação dos níveis validados, por meio de consulta “on-line”, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, caso cadastrada;
11.10.2. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.10.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.10.4. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
11.10.5. No caso de e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/1971;
11.10.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.10.7. Prova de inscrição ou registro da licitante junto à Superintendência de Seguros Privados/SUSEP, no ramo de seguro objeto desta licitação;
11.10.8 Certidão de regularidade, emitida pela Superintendência de Seguros Privados/SUSEP, comprovando que a seguradora não se encontra sob direção fiscal, intervenção ou em processo de liquidação extrajudicial, fiscalização extraordinária e não está cumprindo penalidade de suspensão impota pela SUSEP.
11.11. Regularidade fiscal e trabalhista:
11.1.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
11.11.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita 19

Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
11.11.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.11.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;
11.11.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.11.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
11.11.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.12. Qualificação Econômico-Financeira:
11.12.1 A qualificação econômico-financeira será comprovada por meio dos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser maiores que 1,00 (um inteiro);
11.12.2 Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Distribuidor Judicial da sede do licitante, Justiça Comum;
11.12.3 Balanço do último exercício, que evidencie os Índices de Liquidez Geral acima citados, no subtitem 11.14.1;e
11.12.4 Caso estes índices sejam iguais ou inferiores a 1,00 (um inteiro), a licitante deverá possuir patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor de sua proposta de preços.
11.13. Qualificação Técnica:
11.13.1 No que tange à Qualificação Técnica, a Licitante deverá obsevar as informações correspondentes, contidas no Termo de Referência.

11.13.2 Declaração assinada afirmando que apresentará, até a assinatura do contrato, a comprovação de que o risco se encontra integralizado em sua totalidade, por meio de “slip” de resseguro evidenciando a participação de cada resseguradora componente do painel de resseguros confirmando a aceitação do risco, percentual de cobertura em questão e compromisso exclusivo junto ao respectivo licitante;
11.13.3 Declaração do licitante comprometendo-se a disponibilizar, até a assinatura do contrato, a relação dos nomes dos integrantes da equipe técnica que atuará na prestação dos serviços contratados, acompanhada dos respectivos currículos profissionais, de modo a demonstrar que os membros da referida equipe técnica possuem experiência na execução de contratos de seguro D&O
11.13.4 Declaração ou documento equivalente, expedida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), dentro do prazo de validade, comprovando a regularidade da inscrição ou registro do licitante no referido órgão;
11.13.5 Comprovação de que o licitante possui ao menos uma apólice de seguro D&O vigente, emitida para entidade pública ou privada considerada empresa de grande porte, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 11.638/2007;
11.13.6 A comprovação de que trata o item 11.13.5 poderá ser realizada mediante a apresentação de atestado de capacidade técnica ou mediante cópia da especificação do seguro da apólice, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou serviços compatíveis com o objeto deste Termo de Referência; ou cópia da apólice que comprove a prestação de serviços de seguro na modalidade D&O
11.13.7 Caso o licitante opte por demonstrar sua qualificação mediante a apresentação de atestado de capacidade técnica, este deverá ser impresso em papel timbrado pelo emitente, sem emendas, rasuras ou entrelinhas e deverá conter, ao menos, as seguintes informações;
a) CNPJ e razão social da instituição emitente do atestado, e
b) nome, endereço, cargo, e-mail e telefone do signatário da instituição emitente do atestado.
11.13.8 A comprovação de que trata o item 11.13.5 também poderá se dar mediante apresentação de cópia de contrato e/ou outro documento hábil que evidenciem a efetiva prestação de serviço compatível com o objeto deste Termo de Referência;
11.13.9 Certidão ou documento equivalente, expedida pela SUSEP, dentro do prazo de 21

validade, comprovando que a seguradora não se encontra em liquidação extrajudicial ou fiscalização extraordinária, nos termos do Decreto-Lei nº 73/1966;
11.13.10 Cópia assinada do “Termo de Confidencialidade e Sigilo” do licitante, constante do Anexo VIII, no caso da solicitação de informações complementares, por meio do preenchimento de questionário ou documento equivalente;
11.13.11 A solicitação de preenchimento do questionário ou documento equivalente deverá ser dirigida à Gerência de Finanças e Contabilidade da NAV Brasil, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis anteriores à data prevista para abertura da licitação;
a) a solicitação poderá ser realizada eletronicamente, para o e-mail efetivo.dafc.ac@navbrasil.gov.br, ou de forma presencial, na Administração Central da empresa, localizada na Avenida General Justo, nº 160 – Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.021-130, telefones (21) 2174-7221 ou 2174-7285, nos dias e horários estabelecidos no Edital da licitação;
11.13.12 A entrega do questionário ou documento equivalente preenchido pela NAV Brasil com informações eventualmente solicitadas pelo licitante também ocorrerá por intermédio de e-mail ou de forma presencial, conforme previsto na alínea “a” do subitem 11.13.11, em até 02 (dois) dias úteis após o recebimento da solicitação, mediante devolução do correspondente “Termo de Confidencialidade e Sigilo”, constante do Anexo VIII, devidamente assinado;
11.14 Requisitos para os Atestados de Capacidade Técnica:
11.14.1 A critério da NAV Brasil, nas situações em que julgar necessário, poderão ser realizadas diligências com a finalidade de entender, esclarecer e/ou comprovar as informações contidas no(s) atestado(s) de capacidade técnica entregue(s).
11.14.2 Poderão ser solicitadas cópias de documentos complementares como contratos, notas fiscais e notas de empenho. Porém, não serão executadas diligências para acrescentar informações obrigatórias ausentes no(s) atestado(s) apresentado(s).
11.14.3 A eventual recusa do(s) emitente(s) do(s) atestado (s) em prestar esclarecimentos e/ou fornecer documentos comprobatórios e/ou sofrer diligências e/ou constatada inexatidão das informações atestadas, desconstituirá o(s) atestado(s), o que poderá, inclusive, configurar prática criminosa, ensejando comunicação ao Ministério Público Federal (MPF), para fins de apuração de responsabilidades.

11.14.4 No caso de atestados emitidos por empresas privadas, não serão admitidos aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente.
a) São consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial as empresas controladas ou controladoras da CONTRATADA proponente, ou e tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócia ou possua vínculo com a empresa emitente.
11.14.5 O(s) referido(s) atestado(s) deverão estar relacionados ao objeto da licitação;
11.14.6 O(s) referido(s) atestado(s) deverão ser pertinentes e compatíveis às características, quantidades e prazos exigidos na licitação;
11.14.7 O(s) referido(s) atestado(s) poderão ser fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, com a correta identificação do emissor;
11.14.8 O(s) referido(s) atestado(s) deverão ser emitidos sem rasuras, acréscimos ou entrelinhas;
11.14.9 O(s) referido(s) atestado(s) deverão estar assinados por quem tenha competência para expedi-los, tais como representantes legais do órgão/empresa, diretores, gerentes e representantes formais das áreas técnica ou demandante (sem se limitar a esses);
11.14.10 O(s) referido(s) atestado(s) deverão conter identificação clara e suficiente do atestante; e
11.14.11 O(s) referido(s) atestado(s) deverão apresentar redação clara, sucinta e objetiva que demonstre de forma inequívoca o atendimento ao objeto da requisição.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA