Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para eventual contratação de empresa para prestação de serviços de telecomunicações, a fim de prover comunicação de dados entre as unidades do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco – TRE/PE e os Cartórios Eleitorais, localizados em diversas cidades do Estado de Pernambuco e Arquipélago de Fernando de Noronha, incluindo o fornecimento de enlaces de comunicação e dos insumos necessários para o seu correto funcionamento, bem como serviços de implantação, operação, manutenção e gerência de tais enlaces, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO I). I




Habilitação: 4.1 - Para a comprovação da regularidade jurídica e fiscal, os Empresários ou Sociedades, com cadastramento e habilitação parcial regulares no SICAF, devem assinalar no campo próprio do sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, através do sítio www.comprasnet.gov.br , a declaração de que não infringem a proibição do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (art. 27, V, da Lei n.º 8.666/93), bem como, quando for o caso, de que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 11, do Decreto n.º 6.204/07).
4.1.1 - Caso a licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ desse estabelecimento para consulta “on-line” ao SICAF. Se o estabelecimento não for cadastrado ou se encontrar irregular perante o SICAF, a licitante deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste estabelecimento.
4.2 - Caso a licitante não esteja em situação regular no Sicaf, deverá apresentar, sem prejuízo do disposto no item 4.1, os seguintes documentos:
4.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, através de comprovante emitido via Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”. O número indicado neste documento deverá constar de todas as notas fiscais/faturas;
4.2.2 - prova de regularidade com as Fazendas Federal e Estadual, por meio de certidões negativas, ou equivalentes, na forma da Lei, bem como prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.2.3 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social - CND, e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que demonstre situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.

licitante, mencionando a implantação de uma WAN com transmissão de dados com conexões dedicadas (para os lotes 11 e 2) 22 ou conexões de acesso à internet (para os lotes 33 e 4) 44 entre “Escritórios Remotos” e seu respectivo “Escritório Sede”, utilizando técnicas e meios de transmissão semelhantes às especificações do Termo de Referência (ANEXO I), com composição do quantitativo estipulado abaixo, que corresponde a 50% (cinquenta por cento) do máximo de instalações previstas em cada item:
4.6.1.1 - 16 (dezesseis) conexões dedicadas para o LOTE 1;
4.6.1.2 - 16 (dezesseis) conexões de acesso à internet para o LOTE 3; 4.6.1.3 - 75 (setenta e cinco) conexões dedicadas para o LOTE 2; e
4.6.1.4 - 75 (setenta e cinco) conexões de acesso à internet para o LOTE 4.
4.6.1.5 - As WANs consideradas nas declarações fornecidas devem ter sido implementadas nas Regiões do Plano Geral de Outorgas da ANATEL correspondentes aos lotes 11 1, 2, 22 33 ou 44 do Termo de Referência (ANEXO I) I em que a licitante concorre.
4.6.1.6 - A declaração deve conter pelo menos as seguintes informações: 4.6.1.6.1 - Nome da empresa ou instituição;
4.6.1.6.2 - Nome e cargo de quem assinou;
4.6.1.6.3 - Telefone para contato;
4.6.1.6.4 - Descrição breve da rede, principalmente a quantidade de enlaces e os Estados da União onde há enlaces;
4.6.1.6.5 - Data que entrou em funcionamento.
4.6.2 - A licitante deve comprovar capacidade para execução dos serviços que abrangem as atividades de suporte técnico, apresentando os seguintes documentos:
4.6.2.1 - Outorga emitida pela ANATEL para operar enlaces de comunicação de dados multimídia dentro da Região do Plano Geral de Outorgas da ANATEL, correspondente aos lotes 1, 2, 22 33 ou 4 do Termo de Referência (ANEXO I) I em que a licitante concorre, ou Outorga emitida pela ANATEL para operar enlaces de comunicação de dados multimídia em nível nacional.

4.7.1 - certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuir da sede do licitante. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observada a seguinte ordem de preferência, a contar da expedição da certidão: o prazo de validade constante na própria certidão e o prazo de validade de 60 (sessenta) dias;
4.7.2 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura da sessão.
4.7.3 - declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Admi- nistração Pública, vigentes na data prevista para apresentação da proposta, conforme modelo constante no ANEXO IV - Modelo de Declaração de Contratos Firmados com a Iniciativa Privada e com a Administração Pública, acompanhada de Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social.
4.8 - Os documentos tratados nos subitens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.3 deverão comprovar:
4.8.1 - Índices de Liquidez Geral (LG) = [Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo]; de Liquidez Corrente (LC) = [ Ativo Circulante / Passivo Circulante]; e de Solvência Geral (SG) = [ Ativo Total / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo] - superiores a 1,00, em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – Plenário, do TCU;
4.8.1.1 - As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 4.8.1, deverão comprovar Capital Social correspondente a no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
4.8.2 - Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro = [Ativo Circulante – Passivo Circulante] de no mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – Plenário, do TCU;
4.8.3 - Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – Plenário, do TCU;
4.8.4 - Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data da abertura da licitação, em conformidade com o Acórdão n.º 1214/2013 – Plenário, do TCU.

4.10.1 - A critério do Pregoeiro, a fim de agilizar a sessão pública do pregão, poderá ser solicitado o envio dos documentos e da composição do lance em até 24 (vinte e quatro) horas para o e-mail cpl@tre-pe.jus.br.
4.10.2 - Os originais dos documentos ou a cópia autenticada na forma do item 4.10, deverão ser entregues ao pregoeiro, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública.

Julgamento: 7.1 - O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE desde que atendidas as exigências deste Edital.O objeto deste Edital será adjudicado à licitante cuja proposta seja declarada vencedora no lote.

7.4 - Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços (ANEXO V), V injustificadamente, será aplicada a regra do item 7.3, sem prejuízo do disposto no Capítulo 10 deste Edital. ..
7.5 - Após o início da vigência da Ata de Registro de Preços, poderão ser contratados os serviços dentro do prazo de sua validade, de acordo com o item 1.2.
7.6 - A contratação formalizar-se-á mediante a assinatura do Contrato (ANEXO VI), observadas as condições previstas neste Edital e seus Anexos, na Ata de Registro de Preços (ANEXO V) e na proposta da licitante vencedora.