Objeto: 1.1
Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento parcelado de Água Mineral sem Gás (garrafões de 20 litros), com disponibilização de no mínimo 5(cinco) garrafões, para atender à demanda da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Imperatriz-MA, durante o exercício de 2015, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1
A presente licitação é exclusiva à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.
2.1.1
Os interessados do ramo de atividade pertinente (Acórdão TCU no 1.021/2007 – Plenário) deverão estar regularmente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa n° 02, de 11 de outubro de 2010, e do disposto no Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, e que atendam todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica.
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2.2.1
Como requisito para a participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
2.2.1.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2.6
Não poderão participar da presente licitação as empresas interessadas que se encontrem em processo de falência, dissolução ou estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.
2.7
A licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, através do sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006.
2.8
O Pregão será conduzido pela Superintendência de Administração do MF no Maranhão – SAMF, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pela interessada, em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação determinada na Instrução Normativa 02, de 11 de outubro de 2010, até o terceiro dia útil anterior à data de abertura do certame.
3.2
O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sítio http://www.comprasnet.gov.br, onde serão realizados procedimentos, como: cadastramento de propostas, envio de lances, manifestarem recursos e outros. Ele implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame licitatório.
3.2.1
O credenciamento aludido no item acima dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3
As licitantes e/ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor do sistema.
3.3.1
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao órgão provedor, para imediato bloqueio de acesso;
3.3.2
O uso da senha de acesso e todas as transações efetuadas pela licitante são de sua exclusiva responsabilidade, não cabendo ao órgão provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, quaisquer responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha.
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DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS AO EDITAL