Objeto: 1.0 - A presente licitação tem por objeto a contratação do SERVIÇO DE SEGURO AUTOMOTIVO PARA 12 (DOZE) VEÍCULOS DA FROTA DO TRE/PB, de acordo com as especificações e quantitativo, que constam dos Anexos I e II e demais condições gerais deste edital.


Credenciamento: 4.1 - As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o CREDENCIAMENTO perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, através do sítio www.comprasnet.gov.br;
4.1.1 - o credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2 - o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica;

Quantitativos”.

Habilitação: 6.1 - A habilitação do licitante será verificada mediante:
a) consulta “on line” ao SICAF, constatando-se a sua regularidade perante a Fazenda Nacional (Cer- tidão de Regularidade de Tributos Federais), Fazenda Municipal (Certidão de Regularidade), Seguri- dade Social (Certidão de Regularidade – CND) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certidão de Regularidade – CRF);
b) apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, me- diante a apresentação de certidão negativa válida (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, po- dendo-se fazer consulta “on line” ao sítio do TST;
c) apresentação da certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, a menos de 90 (noventa) dias da data prevista para abertura da licitação;
d) comprovação de aptidão por meio de atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando o desempenho satisfatório de atividade pertinente e compatível com o objeto do presente certame;
e) declaração de cumprimento do disposto no art. 3º da Resolução do CNJ nº 07, de 18 de outubro de 2005, com a redação dada pela Resolução nº 09/2005 1 , e conforme o entendimento daquele Conselho exposto na alínea “a” do Enunciado Administrativo nº 01 2 , podendo ser utilizado o modelo em anexo;
f) - declaração de cumprimento ao disposto no artigo 4° da Resolução do CNJ n° 156 de 08 de agosto de 2012 , podendo ser utilizado o modelo em anexo;
6.1.1 - caso a licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ para consulta “on line” ao SICAF.
6.1.2 - sendo verificado que algum dos documentos exigidos encontra-se vencido ou não conste no SICAF, será admitida a sua apresentação, obrigatoriamente, anexado ao Sistema Comprasnet, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contadas da comunicação feita ao licitante, através do chat, pelo pregoeiro.
6.1.3 - os demais documentos de habilitação deverão ser apresentados obrigatoriamente anexados ao Sistema Comprasnet, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contadas da comunicação feita ao lici- tante, através do chat, pelo pregoeiro.
6.1.4 - a proposta de preços final e os documentos de habilitação, constantes dos arquivos e registros digitais no Sistema Comprasnet, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprova- ção e prestação de contas, em conformidade com o art. 30, §1º do Decreto 5.450/2005.


Julgamento: 
10.3 - Os recursos deverão ser dirigidos ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, por intermédio do pregoeiro, o qual poderá reconsiderar sua decisão em 5 (cinco) dias úteis ou, nesse período, encaminhá-los ao Presidente, devidamente informados, para apreciação e decisão, no mesmo prazo.
10.4 - Os recursos imotivados ou em desacordo com as condições estabelecidas neste edital não serão aceitos.