Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de apoio administrativo, de forma continuada, na categoria de mensageiro, de acordo com as especificações técnicas e observações constantes do Anexo I deste Edital.



Habilitação: 7.1 - A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
7.1.1 - prova de regularidade junto ao INSS;

7.1.2 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
7.1.3 - prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
7.1.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
7.1.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal;
7.1.6 - prova de inexistência de débitos inadimplidos, perante a Justiça do Trabalho.
7.2 – Informar, em campo próprio disponibilizado no Comprasnet, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; bem como declarar que a proposta foi elaborada de forma independente, observando o art. 299 do Código Penal Brasileiro.
7.3 – Constitui, também, condição de habilitação a apresentação de:
7.3.1 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
7.3.2 - Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
7.3.3 - Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
7.3.4 - Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
7.3.5 - Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
7.3.6 - Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada;
7.3.7 - Declaração de Contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante do Anexo III;
7.3.7.1 - Caso o valor total constante na declaração de que trata o subitem anterior apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas;
7.3.7.2 Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, a Pregoeira fixará prazo para a sua apresentação;
7.3.8 - É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios;

7.3.8.1 - Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura do Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
7.3.9 - A proponente deverá apresentar um ou mais atestados ou declaração (ões) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove o desempenho satisfatório de serviços de terceirização, compatíveis em quantidade o objeto desta licitação, por período não inferior a 3 (três) anos.
7.3.9.1 – Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será admitido o somatório de atestados (desconsiderado período concomitante).
7.3.10 - A proponente deverá apresentar, ainda, cópia de contrato(s) que comprove ter ela gerenciado ou que gerencie, no mínimo, 62 (sessenta e dois) postos de trabalho no seu ramo de atividade econômica principal ou secundária, previsto no contrato social, com registro na Junta Comercial e no respectivo cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil.
7.3.11 – Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
7.4 – A documentação que se refere os itens anteriores deverá ser anexada, após convocação da Pregoeira, em campo próprio disponibilizado pelo Comprasnet, em prazo estipulado na solicitação.
7.5 – A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
7.6 – Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será obedecido o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006 e art. 4º, § 1º do Decreto 6.204/2007.
7.7 - Sempre que julgar necessário, a Pregoeira poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

Julgamento: 8.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados pelo menor VALOR TOTAL ANUAL proposto para a execução dos serviços.
8.2 - No julgamento desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pela Pregoeira.
8.3 - Serão desclassificadas as propostas:
a) com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis ou valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou iguais a zero;
b) elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005;

c)
não anexadas nos termos do subitem 5.4 do Edital.