Objeto: 1.1. A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para proceder à prestação de serviços de vigilância eletrônica, com INSTALAÇÃO/DESINSTALAÇÃO, LOCAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, MONITORAMENTO 24 horas por dia, e MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, sempre que necessário, de todos os equipamentos componentes do sistema, em prédios ocupados pela Justiça Eleitoral no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme as condições deste Edital, do Termo de Referência (Anexo I) e da Minuta do Contrato (Anexo II).
1.2. As especificações dos serviços, quantidades, prazos, condições de prestação, procedimentos a serem seguidos, obrigações e deveres, etc. estão expostos no Anexo I - Termo de Referência e no Anexo II – Minuta do Termo de Contrato deste Edital, independente de transcrição.
1.3. Havendo divergência entre a descrição do objeto constante do Edital e demais documentos e a descrição constante no sistema eletrônico de compras do Governo Federal (COMPRASNET/SIASG), prevalecerá sempre a constante do presente instrumento convocatório.

Condições de participação: 



  

4.1. O interessado em participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, doravante denominado apenas PREGÃO, deverá estar previamente cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e credenciado perante o sistema eletrônico de compras do Governo Federal – COMPRASNET, doravante denominado apenas sistema, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (STLI-MPOG).
4.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer órgão ou entidade pública que atue como unidade de cadastramento desse sistema, obedecidas às condições estabelecidas nas normas aplicáveis.
4.2.1. O TRE/MS não atua como unidade de cadastramento do SICAF.
4.3. O acesso ao sistema para participação neste PREGÃO dependerá de chave de identificação e senha pessoal, que deverão ser obtidas pelo interessado junto ao provedor do sistema (STLI-MPOG), assim como as demais instruções acerca de seu funcionamento e correta utilização.
4.3.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3.2. A licitante é responsável exclusiva pelo uso de sua senha de acesso ao sistema, assim como por qualquer transação realizada em seu nome, cabendo a si arcar com eventuais danos decorrentes do uso indevido dessa senha, mesmo que por terceiros.
4.4. Não poderão participar deste PREGÃO:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresa que esteja sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
c) Empresa que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
d) Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
e) Empresa impedida de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;
f) Empresa que possua, entre seus sócios, servidor do TRE/MS;
g) Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO.
4.5. De acordo com o art. 1º, da Resolução 9/2005, do Conselho Nacional de Justiça, que dá nova redação ao art. 3º, da Resolução 7/2005, a contratada não poderá “contratar empregados que sejam cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membro ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante”.
4.6. Nos termos do art. 4º da Resolução 156/2012 do Conselho Nacional de Justiça “é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º” da referida Resolução.
4.7. Como requisito para participar neste PREGÃO, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, ciência das condições deste Edital e demais documentos relativos a este Pregão, e sua concordância com essas, e o pleno cumprimento das exigências de habilitação do presente Edital.

4.8. Nos termos do Art.3º da Lei Estadual n.º 2.980 de 3 de maio de 2005, a contratada deverá estar estabelecida no Estado de Mato Grosso do Sul.
4.8.1. A comprovação da exigência contida na cláusula 4.8 será feita no momento da assinatura do Termo de Contrato, mediante apresentação do Contrato Social da Empresa e da inscrição no Fisco do Município em que esteja sediada.
4.9. A omissão de informações por parte da empresa, ou a declaração falsa, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.


Habilitação: 11.1. Aceita a proposta de preços, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante proponente, que consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
a) CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente válida;
b) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND), emitida pelo INSS; ou a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Ministério da Fazenda), devidamente válida;
c) CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS (CRF), devidamente válida, emitida pela Caixa Econômica Federal, que comprove inexistência de débito perante o FGTS;
d) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT), devidamente válida, emitida pela Justiça do Trabalho nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho em observância ao disposto no art. 29 V da Lei 8.666/93 (incluídos pela Lei nº 12.440 de 2011);
e) Declaração de que a empresa não utiliza menores de 18 (dezoito) anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em conformidade ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal.

f) CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, expedida pelo Distribuidor da sede da Pessoa Jurídica, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias anteriores à data de apresentação da proposta de preços;
g) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa executou ou está executando satisfatoriamente os serviços de instalação, locação e monitoramento de SISTEMAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA;
h) CERTIDÃO DE REGISTRO DA EMPRESA (Pessoa Jurídica) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, com circunscrição na sede da empresa, devidamente válida, da qual conste a indicação do(s) seu(s) Responsável(is) Técnico(s).
i) CERTIFICADO DE REGULARIDADE, devidamente válido, expedido pela Delegacia Especializada de Ordem Política e Social – DEOPS/MS;
j) ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, devidamente válido, expedido pela Delegacia Especializada de Ordem Política e Social – DEOPS/MS.
k) DECLARAÇÃO de que a empresa, no momento do início dos serviços, após lavrado o contrato, irá dispor de equipamento no-break, gerador ou equipamento similar, com autonomia mínima de 12 horas, para funcionamento nos casos de falta de energia fornecida pela concessionária, conforme previsto na cláusula 2 do Capítulo V do Termo de Referência.
11.2. No tocante aos documentos exigidos nas alíneas “a”, “b” e “c” da cláusula anterior, a habilitação da licitante será verificada mediante consulta on-line ao SICAF ou mediante apresentação dos próprios documentos.
11.3. Quanto ao documento exigido na alínea “d”, a habilitação da licitante será verificada mediante consulta on-line ao site do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ou mediante apresentação dos próprios documentos na forma do Capítulo 12.
11.4. O documento de que trata a alínea “e” da cláusula 11.1 deverá ser encaminhado eletronicamente, por ocasião do envio da proposta, através de campo próprio no sistema.
11.5. Os documentos tratados nas alíneas “f”, “g”, “h”, “i”, “j” e “k” deverão ser enviados na forma disciplinada na cláusula 12.1.3 do Capítulo 12, sob pena de inabilitação da licitante.
11.6. Observar-se-á para fins de julgamento da habilitação o disposto nas cláusulas 7.5 e 7.6.
11.7. Nos termos da LC 123/2006 e do Decreto 6.204/2007, se exigirá a comprovação da regularidade fiscal da microempresa e da empresa de pequeno porte apenas para fins da contratação.
11.7.1. Os documentos exigidos nesta licitação relativos à regularidade fiscal são os indicados nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ da cláusula 11.1 deste Edital.
11.7.2. Constatada alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.7.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto na cláusula 11.7.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na legislação pertinente, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para firmar a contratação, ou revogar a licitação.

11.7. No que se refere a envio de documentos/anexos deverá ser observado o disposto no Capítulo 12.
11.8. Atendidas as condições expostas neste Capítulo, a licitante será declarada vencedora. 12. DO ENVIO DE DOCUMENTOS E ANEXOS

Julgamento: 
7.1. O Pregoeiro fará a análise das propostas apresentadas, tendo como base as condições estabelecidas neste Edital e demais documentos relativos a este Pregão, e desclassificará aquelas em desconformidade com essas condições.
7.1.1. É facultado ao Pregoeiro requisitar a participação da unidade requisitante para fins de análise das propostas.
7.2. A desclassificação de proposta será registrada pelo Pregoeiro no sistema, juntamente com a fundamentação da desclassificação.
7.3. São causas de desclassificação de proposta, dentre outras:
a) oferta de preço de valor zero, irrisório ou manifestamente inexeqüível, sendo este aquele que seja inferior ao custo total de comercialização apurada, acrescido dos encargos legais;
b) apresentação de oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza;
c) oferta de serviço diverso do objeto da licitação;
d) oferta de serviço que não atenda às especificações mínimas exigidas; e) presença de qualquer elemento que possa identificar a licitante;
7.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.5. O Pregoeiro poderá, no curso da sessão pública do Pregão Eletrônico, solicitar informações às licitantes, acerca de suas propostas/documentações, utilizando a ferramenta de conversação disponível no sistema.
7.6. As propostas classificadas pelo Pregoeiro serão ordenadas automaticamente pelo sistema, para fins de participação da fase de lances.
7.6.1. O critério de julgamento das propostas para fins de ordenamento da classificação será de MENOR VALOR GLOBAL.