Objeto: 2.1. A presente licitação objetivando o registro de preço para futura contratação para prestação de serviço de manutenção dos veículos que compõem a frota desta prefeitura e demais Órgãos da Estrutura Administrativa do município de Água Branca – PI, conforme especificação constante no termo de referência .
2.2. As quantidades constantes do anexo I são estimativas, não se obrigando a Administração pela aquisição total.
2.3. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, não poderá representar mais de uma Licitante.
OBSERVAÇÃO: LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, para cada item licitado, CUJO VALOR TOTAL NÃO ULTRAPASSE R$ 80.000,000 (OITENTA MIL REAIS); nos itens em que o valor total supere os R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a empresa vencedora, se não enquadrada como MEI/ME/EPP ficará obrigada a subcontratar 25% (vinte e cinco por cento) das quantidades registradas de uma empresa enquadrada como MEI/ME/EPP, sendo que, nessa hipótese, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública serão destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, nos termos dos artigos 47,
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caput e 48, I, e III, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, DESDE QUE HAJA, NO MÍNIMO, 03 (TRÊS) FORNECEDORES COMPETITIVOS ENQUADRADOS COMO MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADOS LOCAL OU REGIONALMENTE E CAPAZES DE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, nos termos do art. 49, II, da Lei Complementar nº 123/06, na forma do Decreto nº 8.538/2014, que a regulamenta. Visando ao cumprimento do art. 48, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e, notadamente, à promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais, fica estabelecida a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido. Será observada, outrossim, a legislação municipal específica acerca da matéria. Por empresas sediadas no local, entendem-se aquelas situadas em todo o perímetro (urbano e rural) do município de Água Branca-PI. As empresas que estão sediadas fora do perímetro urbano ou rural do município de Água Branca-PI serão consideradas de sede regional.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar do certame todas as empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital, sendo vedada à participação de:
3.1.1. Consórcios;
3.1.2. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
3.1.3. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Água Branca, Estado do Piauí;
3.1.4. Empresas com falência decretada ou concordatária;
3.1.5. Empresas das quais participe, seja a que título for, servidor público municipal da Prefeitura de Água Branca.
3.1.6. Empresa que conste na consulta ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDONEAS E SUSPENSAS/CGU disponível no sítio Portal Transparência da Controladoria Geral da União (CGU) – Portaria CGU- Controladoria Geral da União nº 516, de 15/03/2010 combinada com o Acórdão 1793/2011 – Plenário, ao CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na LISTA DE INIDÔNEOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, disponível no sítio do Tribunal de Contas da União (TCU) e na LISTA DOS IMPEDIDOS DE CONTRATAR COM O
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PODER PÚBLICO, disponível no sítio do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e, se domiciliada em outra esfera federativa, na lista dos inidôneos e/ou impedidos de contratar com o poder público, da(s) respectiva(s) esfera(s) de governo a que pertencem (Tribunais de Contas Estaduais e, caso haja, também dos Tribunais de Contas Municipais), devendo apresentar os termos da consulta no ato do credenciamento, para fins de verificação de sua autenticidade pelo pregoeiro.
3.2. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
3.3. Pela simples participação no presente processo licitatória, a empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no edital.

Credenciamento: 6.1. No dia, hora e local estipulado no preâmbulo deste edital, os licitantes deverão CREDENCIAR-SE perante o Pregoeiro, comprovando possuir poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos relativos a este pregão, identificando-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente. No credenciamento o licitante deverá apresentar a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com o modelo estabelecido no ANEXO III. O licitante deverá apresentar os documentos relativos ao credenciamento na abertura da sessão. Não serão aceitos licitantes retardatários sob qualquer hipótese.
6.2. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular desde que original, neste último caso, com firma reconhecida em Cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formulação de ofertas e lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame. O credenciamento far-se-á por procuração através de instrumento público ou particular, em original ou cópia autenticada, devendo obrigatoriamente apresentar os dados constantes do Anexo II.
6.3. Sendo o representante sócio ou dirigente do licitante, deverá apresentar cópia autenticada do respectivo ato constitutivo ou documento no qual estejam expressos os seus poderes.
6.4. O documento de credenciamento deverá ser entregue juntamente com a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente, em separado dos envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.
6.5. A não apresentação do documento de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.
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6.6. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa.
6.7. Os documentos de credenciamento, propostas e habilitação serão retidos pela Equipe do Pregão e juntados ao processo licitatório.
6.8. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão (artigo 4º, inciso VI, da Lei n.º 10.520/2002).
6.9 – Iniciada a sessão pública de credenciamento do pregão com a entrega da documentação de credenciamento e dos envelopes nº 01 e nº 02, não serão admitidos novos licitantes, nem retardatários, bem como não cabe a desistência da proposta, não sendo admitida, sob qualquer hipótese, complementação posterior de documentos em nenhuma fase deste certame (credenciamento, propostas e habilitação).
6.10– As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do art. 72 da Lei Complementar n 123/06 e devido à necessidade de identificação pela Pregoeiro, deverão credenciar-se acrescidas das expressões “ME” ou “EPP” à sua firma ou denominação e apresentar a DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, assinada pelo seu proprietário ou sócios acompanhada da Certidão da Junta Comercial da sede da licitante.
6.10.1. A Declaração supracitada deverá ser apresentada fora do envelope de proposta e documentação, a qual deverá ser entregue à Pregoeiro para que a empresa usufrua dos privilégios da Lei nº123/06
6.10.2. O credenciamento do licitante como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) somente será procedida pelo Pregoeiro se o interessado comprovar tal situação jurídica através da declaração supracitada junto com a Certidão da Junta Comercial.
6.10.3. O descumprimento da lei, sem prejuízo das sanções cabíveis, não acrescendo ao nome credenciado as extensões ME ou EPP, significa renúncia expressa e consciente, desobrigando a Pregoeiro, dos benefícios da Lei Complementar n 123/06 aplicáveis ao presente certame;
6.10.4. A responsabilidade pela comprovação de enquadramento como ”ME” e “EPP” compete às empresas licitantes, representadas por seu proprietário ou sócios e pelo contador que, inclusive, se sujeitam a todas as consequências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo.
6.10.5. A falsidade da declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº123, caracteriza o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista no edital.

Habilitação: O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados:
10.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
10.1.1. Para Empresa Individual: Registro Comercial;
10.1.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício;
a) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.1.3. Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos;
10.1.4. Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
10.1.5. Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.6. Cédula de Identidade do(s) sócio(s).
10.2 - REGULARIDADE FISCAL
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:
10.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
10.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, incluídos os débitos previdenciários. 10.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicilio ou sede do licitante.
10.2.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 10.2.6. Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias da realização do Pregão.
10.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
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substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
d) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
d.1 publicados em Diário Oficial ou;
d.2 publicados em jornal de grande circulação ou;
d.3 registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
d.4 por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
e) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações.
f) No caso de empresa recém criada ou com menos de 1(um) exercício fiscal, deverá ser apresentado o balanço de abertura com os documentos a ele pertinente.
g ) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples nacional, para atendimento do item 7.1.1.3, “b”, deverão apresentar qualquer um dos documentos idôneos a seguir relacionados, que possibilitem a comprovação da qualificação econômico-financeira: cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do livro-caixa com o registro de escrituração da movimentação financeira e bancária, nos termos do art.25 e 26, § 2º da Lei Complementar nº123/06.
10.4. OUTRAS COMPROVAÇÕES
10.4.1. Tais exigências tornam-se necessárias em razão de que a Contratada terá que prestar serviços específicos, de natureza técnica peculiar, necessitando de uma infraestrutura adequada para a execução das rotinas de trabalho, bem como o exercício das atividades relacionadas ao objeto contratual sujeita-se à fiscalização do gestor do contrato configurando-se a necessária exigência de requisitos técnicos para execução do contrato em tela.
10.4.2 - A vistoria deverá ser agendada ou pessoalmente, junto ao Setor de Transportes – Prefeitura Municipal de Água Branca/PI, sito à Av. João Ferreira, nº 555, Centro, Água Branca -
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Piauí, em horário 8:00 as 13:00h, de Segunda a Sexta-feira, até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura das propostas.
10.4.3. Atestado (ou declaração) de Capacidade Técnica, ou mais, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, que comprove experiência compatível com o objeto desta licitação, ou seja, prestação de serviço de manutenção de veículos (art. 30, §5º, Lei 8.666/93).
10.4.4. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
10.4.5. Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito) anos, e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos (inciso XXXIII do art 7° da Constituição Federal)
10.4.6. A empresa terá que apresentar declaração de que possui, no mínimo, os seguintes equipamentos e/ou aparelhos:
01 (um) analisador eletrônico computadorizado de alta precisão para diagnostico de falhas dos veículos equipados com sistema de injeção eletrônica;
01 (um) carregador de baterias;
01 (um) equipamento de teste do sistema de arrefecimento;
01 (uma) Parafusadeira pneumática;
01 (uma) maquina de limpeza e teste de bicos injetores e teste de motor de passo;
01 (uma) bomba de vácuo de no mínimo 7cfm para os sistemas de refrigeração;
01 (um) manômetro para colocação e teste de vazamentos de gás no sistema de refrigeração;
04 (quatro) elevadores (tipo elevacar), para execução de serviços mecânicos;
01 (uma) máquina de solda de oxigênio;
01 (uma) máquina de solda MIG;
01 (um) torno mecânico;
01 (uma) estufa com sistema de exaustão para execução dos serviços de pintura;
01 (uma) Ferramental completo para cambagem e caster;
01 (um) ciborg para desempeno de chassis e monoblocos;
01(uma) repuxadeira eletromecânica;
01 (uma) bomba de alta pressão;
01 (um) vigilante armado 24hs;
1-Área adequada para a manutenção dos veiculo, com área coberta com piso cimentado; 2-Quadro de chaves, demais aparelhos e equipamentos necessários para a realização dos serviços descritos neste edital e seus anexos.
10.4.7. Alvará de funcionamento da empresa, expedido pelo órgão competente da sede do licitante.
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10.4.8. Atestado de Vistoria, emitido pela Prefeitura Municipal de Água Branca, com data de expedição até 24 (vinte e quatro) horas da realização do Pregão.
10.4.9. Declaração de vistoria, fornecida pela Prefeitura Municipal de Água Branca-PI, informando que tomou conhecimento de todas as condições dos veículos oficiais, bem como de todas as informações necessárias à execução do contrato objeto desta licitação, a entrega da declaração far-se-á por procuração através de instrumento público ou particular se tratando de sócio terá que ser apresentado documento referido no item 10.1.1, em original ou cópia autenticada;
Despesas com o deslocamento para a vistoria serão de inteira responsabilidade do proponente;
10.4.10. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, no prazo estipulado neste edital, ou apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, serão inabilitados;
10.5. -- DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
10.5.1. Será considerado habilitado o licitante que apresentar os documentos relacionados nos itens 10.1 a 10.4 e seus subitens.
10.5.1.1. O licitante que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não cumpri-los, será inabilitado e estará sujeito às penalidades previstas no Item 11 deste Edital.
10.5. Constituem motivos para inabilitação do licitante, ressalvada a hipótese de saneamento da documentação prevista no item 11.18, bem como das hipóteses elencadas na Lei Complementar n.º 123/2006, a qual será devidamente analisada pela Comissão.
10.5.1. A não apresentação da documentação exigida para habilitação;
10.5.2. A apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
10.5.3. A apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal referente à filial; 10.5.4. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
10.5.5. O não cumprimento dos requisitos de habilitação.
10.6. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou, excepcionalmente, pelo pregoeiro ou um dos membros da equipe de apoio, ou por publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda, extraídos via internet;
10.6.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
10.6.2. Os documentos poderão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por item da habilitação, de modo a facilitar sua análise.
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10.7. A pequena ou micro empresa deverá apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, mesmo que contenha alguma restrição ou esteja com a validade vencida e, caso seja declarada vencedora, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias para saneamento do defeito.

Julgamento: 11.1. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
11.2. No ato da abertura do credenciamento, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, devidamente preenchida e assinada, de acordo com o estabelecido no Anexo II I ao Edital, e em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
11.3. Iniciada a abertura do primeiro envelope da proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
11.4. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
11.5. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
11.6. Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes. 11.7. As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas na alínea “a”, o pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
c) no caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
11.8. Para efeito de seleção será considerado o preço por item/lote.
11.9. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
11.10. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
11.11. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, com diferença de no mínimo dois dígitos do lance anterior.
11.12. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
11.13. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.
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11.14. A pequena ou micro empresa melhor classificada, dentro do intervalo percentual de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance, será convocada a, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, apresentar nova proposta.
11.15. O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.
11.16. Após a negociação, se houver o pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
11.17. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.
11.18. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
11.19. Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão.
11.20. A verificação será certificada pelo pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
11.21. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
11.22. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
11.23. A adjudicação será realizada por item.
11.24. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta aceita, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital e seus Anexos.
11.25. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo pregoeiro, pela equipe de apoio e pelos representantes presentes.
11.26. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a proposta será desclassificada.