Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a aquisição, fornecimento e instalação de materiais permanentes, discriminados no Quadro I, visando o atendimento dos pedidos solicitados pela Superintendência de Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro, conforme Termo de Referência, Anexo I do Edital.
Quadro I

Condições de participação: 





































  

3.1 Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e estiverem devidamente credenciadas no nível I do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº. 5.450/2005, do art. 11 da IN/SLTI/MPOG/Nº. 02, de 11/10/2010, através do site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2 O credenciamento, primeira fase (nível I) do cadastramento no SICAF, deverá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, de acordo com os artigos 8º e 11º da IN/SLTI/MPOG/ nº. 02/, de 11/10/2010.
3.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto 5.450/2005.
3.4 Não será admitida a participação de empresas em recuperação judicial ou em recuperação extrajudicial ou em processo de falência ou concordata, sobre concurso de credores, em dissolução, empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a funcionar no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a União e ainda às empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SAMF/RJ, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/200.
3.5 É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela Instância Judicial competente, que certifique está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.
3.6. É vedada à participação das Cooperativas de Trabalho ou de Mão de Obra para prestação de serviços ligados às atividades fim e meio da União, conforme estabelecido na forma constante da “Ata de Audiência – da Eg. 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF – Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região” e “Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, relativo à contratação de trabalhadores por meio de cooperativas de mão de obra”.
3.7 Só poderão participar deste Pregão as empresas que tenham ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e de seus Anexos.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br. (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 5.450/2005).
4.2.Credenciamento é o nível 1 do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatório Pregão e deverá ser solicitado por pessoa competente ou autorizada pelo interessado (art. 11 da IN/SLTI/MPOG Nº. 02/2010).
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.4. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente. (Parágrafo único do art. 13 do Decreto nº. 5.450/2005).
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º, Art. 3º, § 6º, do Decreto nº. 5.450/2005).
4.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SAMF/RJ, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros (art. 3º, Art. 3º, § 5º, do Decreto nº. 5.450/2005).

Habilitação: 10.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e á qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts.4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2010 e ainda consultará o sítio www.TST.JUS.BR/Certidão para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a justiça do trabalho do licitante/fornecedor, de acordo com a Lei 12.440, de 07/07/2011, e consultar o CEIS.
10.1.1. Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Instrução Normativa nº. 2/2010) a qual será juntada ao processo de licitação e informada o resultado às demais licitantes, pelo Pregoeiro.
10.2. O licitante vencedor do certame que não estiver regularmente habilitada no SICAF deverá apresentar, durante a sessão pública, até duas (2) horas após o encerramento da etapa de lances, a documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Federal e Trabalhista e Qualificação Financeira, por meio do fax n o (21) 3805.3840 ou E-

mail: cpl.rj.samf@fazenda.gov.br com posterior encaminhamento dos documentos originais ou cópias autenticadas no prazo de até 3 (três) dias úteis da solicitação, no endereço: Avenida Presidente Antônio Carlos, 375/Grupo 827/sala 10 – Castelo – Rio de Janeiro/RJ, CEP. 22020-010.
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) cédula de identidade do representante legal da empresa;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores; E no caso de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Julgamento: 8.1. Para efeito de julgamento e classificação das propostas será considerado O MENOR PREÇO, POR ITEM.
8.2. Se a oferta de menor preço não for aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital.
8.3. Após o encerramento da etapa de lances, havendo participação de microempresas e empresa de pequeno porte, o sistema COMPRASNET automaticamente realizará o critério de desempate previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº. 123 de 14/12/2006.
8.3.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;