Objeto: Em atendimento ao disposto na Lei n° 8.666/93 e Lei 10.520/2002, elaboramos o presente Termo de Referência, o qual contém informações necessárias à aquisição pretendida, e tem como objetivo a definição dos objetos, apresentando subsídios à Comissão de Licitação para abertura de procedimentos licitatório para aquisição de material.
2.1. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:


  

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JUSTIFICATIVA:

O art. 74 do Código de Trânsito Brasileiro em que temos “A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.” a Diretoria Técnica de Educação de Trânsito executa projetos em todo o estado de Rondônia que contempla várias ações educativas como palestras, campanhas, blitz e pit stop educativo.
A obtenção das Tendas Sanfonadas, embasa-se Constituição Federal em seu Art. 7º, inciso XXII que assegura a todos os trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. O material permanente discriminado acima visa suprir as necessidades deste setor na execução das ações educativas realizadas em eventos com locais de exposição excessiva ao sol, tais como blitz educativas, pit stops, passeios ciclísticos, caminhada, carreatas dentro outros. Convém ressaltar que tais materiais são indispensáveis para a proteção dos trabalhadores e dos materiais utilizados nas ações educativas em ambientes externos, uma vez que Rondônia está situada geograficamente numa zona de alta incidência de raios ultravioletas. Juntamente com as tendas, as cadeiras e mesas têm como objetivo dar suporte nas ações educativas para suprir as necessidades dos servidores e dar apoio na efetivação dos trabalhos sobre educação de trânsito.


  

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Os materiais solicitados serão utilizados por servidores que executam as atividades educativas em seus municípios, com orientações a população em geral sobre os cuidados que devem ter ao utilizarem as vias públicas. Por meio dessas ações realizadas pela DTET é possível diminuir o número de acidentes de trânsito, resultando em uma mudança da cultura e comportamento voltados para a segurança no trânsito.
Justifica-se assim a importância e necessidade de aquisição dos materiais supracitados para o melhor desenvolvimento das campanhas educativas em locais abertos.



Habilitação: 11.1. Concluída a fase de aceitação das propostas, ocorrerá a fase de envio do anexo da habilitação, da seguinte forma:
11.1.1. Quando convocada pela Pregoeira a Licitante deverá anexar em campo próprio do Sistema Comprasnet a Documentação de Habilitação exigida, sem ressalva e rasuras, SOB PENA DE INABILITAÇÃO;
11.1.1.1. Tendo a Licitante dificuldade em anexar no sistema a documentação exigida, poderá enviá-la via e-mail cpl@detran.ro.gov.br, quando e somente se autorizado pela Pregoeira.
11.1.2. O prazo máximo para o envio da Documentação de Habilitação de acordo com os itens acima, deverá ser de até 120 (cento e vinte) minutos – 02 (duas) horas, a contar da convocação.

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a) Certidão Negativa de Débitos – CND com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional);
b) Certidão Negativa de Débitos – CND com a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio da Licitante;
c) Certidão Negativa de Débitos – CND com a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio da Licitante;
d) Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “Certidão Positiva com Efeito de Negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento;
e) Certidão Negativa de Débitos – CND relativa às Contribuições Sociais, fornecida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, admitida comprovação também por meio de “Certidão Positiva com Efeito de Negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento;
f) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou a sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.3.1.1. As certidões acima mencionadas, que não indicarem o prazo de sua validade, só serão aceitas pela Pregoeira se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
11.3.1.2. A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de assinatura de contrato e emissão da Nota de Empenho, em conformidade com o disposto no art. 42, da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações.
11.3.1.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações).

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11.4. A Documentação de Habilitação que NÃO é contemplada pelo CADASTRO DA SUPEL, REGISTRO DO DETRAN e/ou do SICAF, são as abaixo relacionadas, as quais deverão ser anexadas em campo próprio do Sistema Comprasnet, quando convocadas pela Pregoeira:
11.4.1. RELATIVOS À HABILITAÇÃO/QUALIFICAÇÃO JURÍDICA: a) Cédula de identidade;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou outro instrumento equivalente, com todas as suas alterações em vigor, sendo certo que quando apresentado Contrato Social Consolidado deverá estar devidamente registrado ou inscrito na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e, deles deverá constar ramo de atividade/objeto social compatível com o objeto deste Edital;
c.1) NÃO será aceita a Certidão da Junta Comercial Simplificada para a comprovação do subitem anterior.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.4.1.1. Se a empresa Licitante se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento publico ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.

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Positiva com Efeito de Negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento, desde que esteja em pleno vigor na data da abertura das propostas.
11.4.4. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a Licitante executou de forma satisfatória o fornecimento de materiais/equipamentos com características pertinentes e compatíveis com as descritas no item arrematado, objeto do Termo de Referência.
b) Deverão acompanhar a proposta de preços os “Folders/Encartes/Folhetos Técnicos/Catálogos” ou Links Oficiais Que o Disponibilizem, contendo os produtos ofertados, redigidos em língua Portuguesa, onde constem as especificações técnicas e a caracterização dos mesmos, permitindo a consistente avaliação dos itens.
11.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.6. Para fins de habilitação, serão requisitados ainda:
11.6.1. DECLARAÇÃO de que a empresa é beneficiária do regime especial das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para as aquisições e contratações com o Poder Público, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e suas alterações, se for o caso. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio da proposta, também enviará a referida declaração, a qual somente será visualizada pelo(a) pregoeira(a) na fase de habilitação.
11.7. Caso a Licitante esteja com alguma Documentação de Habilitação desatualizada, ou não contemplada no CADASTRO DA SUPEL/RO, REGISTRO DO DETRAN/RO e/ou no SICAF/RO, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, a mesma deverá ser enviada através do link “enviar anexo”, via Sistema Comprasnet, quando convocado ou, enviada via e-mail [cpl@detran.ro.gov.br,](mailto:cpl@detran.ro.gov.b somente se autorizado pela Pregoeira, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos – 02 (duas) horas.

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sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempates estabelecidos na legislação vigente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando a HABILITADA.
11.13. A habilitação da Licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior à Sessão de lances, a critério da Pregoeira, que comunicará às Licitantes através do Sistema Eletrônico.
11.14. Se a Licitante for matriz, todos os documentos de habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz.
11.15. Se a Licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.16 Se a licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.

Julgamento: 6.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, (valor total do item) observadas às especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital, de acordo com a Lei Complementar n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

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