Objeto: 1.1 Concessão de uso da área, equipamentos e instalações próprias do Serviço Federal de Processamento de Dados SERPRO – Regional Curitiba, necessários à exploração, por parte de empresa especializada em preparo e comércio de refeições e lanches, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados nos Anexos I à VI deste Edital.
1.2 Diante a concessão de uso, será estabelecida a empresa vencedora garantia de proteção e segurança de adimplemento no valor de 5% do valor anual do contrato, acrescido do valor dos bens referidos no item 2.11 do Anexo I, avaliados em R$ 40.615,54 (quarenta mil seiscentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos), conforme previsto no artigo 56 da lei 8666 de 21/06/1993.
1.3 A garantia mencionada no item anterior, deverá ser apresentada no início da vigência do contrato.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atendam a todas as exigências quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto ao prévio credenciamento no sistema eletrônico COMPRASNET.
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresa:
a) Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com o SERPRO e/ou outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública;
b) Em processo de falência;
c) Estrangeiras que não funcionem no País;
d) Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto do pregão;

e) Cuja composição societária seja formada por algum empregado do SERPRO, de forma direta ou indireta, nos termos do preceituado no inciso III, do art. 9º da Lei 8666/93;
f) Que sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, conforme segue abaixo:
“Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF
Cláusula Primeira - A UNIÃO abster-se-á de contratar trabalhadores, por meio de cooperativas de mão-de-obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demandar execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços, constituindo elemento essencial ao desenvolvimento e à prestação dos serviços terceirizados, sendo eles: (...)
Cláusula Segunda - Considera-se cooperativa de mão-de-obra, aquela associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados”.
2.3 Com o advento da Nova Lei de falência (Lei 11.101/2005), o instituto jurídico da concordata foi substituído pela recuperação judicial e pela recuperação extrajudicial, sendo que apenas as concordatas ajuizadas antes da entrada em vigor da referida lei, continuarão reguladas pela legislação anterior. Portanto, as empresas em recuperação judicial e extrajudicial não se encontram impedidas de participarem do certame.
2.4 As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) terão tratamento diferenciado nos termos do Capitulo V da Lei Complementar Nº 123, de 14/12/2006, Decreto 6.204 de 05/09/2007 e art. 34, da Lei nº 11.488 de 15/06/2007.
2.4.1 O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Nº 123/06, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a declaração de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando aptas a usufruírem o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar;
2.4.2 Em conformidade com o estabelecido no Art. 34 da lei 11.488/07, aplicam-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar;

2.4.3 Nos termos do preceituado no § 4º do Art. 3º da Lei Complementar Nº 123/06, as empresas que porventura ali se enquadrarem não poderão invocar as prerrogativas legais concedidas na lei supracitada;
2.4.4 O licitante tem ciência das vedações de ingresso no Simples Nacional contidas na LC 123, em seu art. 17, portanto, caso opte em participar de licitação que esteja incluída em uma das vedações ali contidas, deverá solicitar sua exclusão junto a Secretaria da Receita Federal conforme dispõe o art. 30, inciso II c/c § 1º, inciso II do mesmo artigo e comunicar ao SERPRO imediatamente sua exclusão.
2.5 As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.6 Da participação de empresas em consórcio nesta licitação, observar-se-á as seguintes normas nos termos da Lei 8.666/93:
a) Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
b) Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no Edital;
c) Apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico- financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo o SERPRO estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;
d) Impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;
e) Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
2.6.1 No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto na alínea “b” deste item;
2.6.2 O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido na alínea “a” deste item.


Habilitação: 11.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do valor em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições abaixo (art. 25, Decreto nº 5.450/2005), para o que poderá suspender a sessão:
11.1.1 Consulta “On-line” no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, com a finalidade de verificar a existência de registros impeditivos da contratação, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
11.1.2 Consulta “On-line” no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS)/CGU, disponível no Portal da Transparência Pública (www.portaltransparencia.gov.br/ceis), para identificar:
11.1.2.1 Se a Empresa não consta da lista de Empresas inidôneas e suspensas.
11.1.2.2 A administração, por medida de cautela, ao constatar registro no CEIS a respeito do Licitante, consultará o Órgão ou Entidade sancionadora para confirmar a confiabilidade e atualidade das informações.
11.1.3 Consulta “On-line” para emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT disponível no portal do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao);

11.1.4 Consulta ao CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal;
11.1.5 Consulta “On-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro da licitante deverá estar com seus níveis de validação devidamente regularizado. No caso das documentações não estarem válidas no SICAF, a licitante poderá apresentar a comprovação da documentação atualizada. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, verificando ainda registros de ocorrências de suspensão;
11.1.5.1 Se entre os sócios registrados no SICAF há servidores do próprio órgão/entidade contratante.
11.1.6 Caso não esteja regularmente cadastrada no SICAF, a licitante poderá, apresentar via e-mail: licitacoes.cta@serpro.gov,br, os documentos a seguir para fins de habilitação, atentando-se ainda para demais orientações contidas na Seção IV do Edital:
11.2 Relativos à Habilitação Jurídica:
11.2.1 Registro comercial, no caso de empresário;
11.2.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
11.2.3 Os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.2.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
11.2.5 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
11.3 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
11.3.2 Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (de acordo com Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 22/11/2005) e, Estadual (relativa ao ICMS) e Municipal (relativa ao ISS), dentro da validade expressa no próprio documento;
11.3.3 Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
11.3.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação da Leis do Trabalho.
11.4 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:

11.4.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, que será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um).
11.5 Demais documentos para fins de Habilitação:
11.5.1 Declaração (ou atestado) de capacidade técnica, expedida(o) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no órgão competente, comprovando que a licitante executa ou executou a prestação dos serviços de preparo e fornecimento de, pelo menos, 150 (cento e cinquenta) refeições/dia por pelo menos 06 (seis) meses, ficando sujeita à vistoria para confirmação pela Contratante;
11.5.2 Certidão de Registro no Conselho Regional de Nutrição da região a que a licitante estiver vinculada;
11.5.3 Comprovante fornecido pela licitante de que possui em seu quadro permanente profissional da área de nutrição, devidamente registrado no Conselho de Nutrição, detentor(a) de 01 (um) ou mais atestado(s) de responsabilidade técnica relativo(s) à elaboração de cardápio e fiscalização de preparo e fornecimento de refeições em características compatíveis com as do objeto, emitido pelo Conselho Regional de Nutrição;
11.5.4 O vínculo deverá ser comprovado mediante:
11.5.4.1 apresentação de Carteira de Trabalho (CTPS) e/ou GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) comprovando o vínculo empregatício do profissional, na empresa licitante na data da licitação; ou
11.5.4.2 apresentação do contrato social ou outro documento legal devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de ser sócio proprietário da empresa licitante; ou
11.5.4.3 apresentação de Registro do Profissional junto ao CRN da empresa; ou
11.5.4.4 declaração de contratação futura do profissional, com anuência deste; ou
11.5.4.5 apresentação de contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista.
11.5.6 A comprovação da responsabilidade técnica do profissional indicado deverá ser feita por intermédio do seu acervo técnico ou por atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente (Conselho Regional de Nutrição), que faça explícita referência aos serviços com as características descritas no item “11.5.3”;

11.5.7 Declaração indicando o nome, CPF, nº do registro na entidade profissional competente, do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto deste Termo de Referência conforme redação abaixo (modelo constante do Anexo V deste Edital):
11.5.6 O nome do responsável técnico indicado deverá ser o mesmo que constar dos atestados de responsabilidade técnica de que trata o item “11.5.3”;
11.5.7 Termo de Vistoria, assinado pelo representante do SERPRO e da empresa licitante, conforme previsto nas condições do Anexo I, item 6.2.5, e modelo de documento no anexo IV deste Edital.
11.5.8 Declaração da empresa de que tem plena ciência das condições necessárias à obtenção do desconto sobre o valor mensal da concessão, de acordo com os critérios de avaliação de desempenho estabelecidos no modelo constante do Anexo VI deste Edital;
11.5.9 As declarações deverão ser emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou das Empresas ou das Entidades que as expedirem.
11.5.10 Os documentos deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo. Também deverão estar datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data do Pregão, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor(a).
11.5.11 As empresas interessadas que não apresentarem os documentos exigidos nesta Seção ou que os apresentarem incompletos ou incorretos, não serão habilitadas.
11.5.12 As beneficiárias da LC 123/06 deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente restrição (art.43 LC 123/2006).
11.5.13 Caso o licitante vencedor seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, constituída na forma da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e do Decreto nº 6.240, de 05.09.2007, a comprovação da regularidade fiscal será condição indispensável para a assinatura do contrato, sem prejuízo das disposições previstas neste edital.
11.5.14 Havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.

11.5.15 - A prorrogação do prazo previsto no subitem 11.5.14 será concedida quando requerida pelo licitante vencedor, a não ser que exista urgência na contratação, devidamente justificada.
11.5.16 A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 11.5.14, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação (parágrafo 2º, art. 43, LC 123/2006).
11.6 As cooperativas deverão apresentar toda a documentação recomendada pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2008, conforme abaixo:
a) A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição;
b) A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c) A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d) O registro previsto na Lei 5.764, art. 107;
e) A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato.
11.6.1 - Os documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) Ata de fundação;
b) Estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
c) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
d) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
e) Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais;
f) Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
11.7 Os documentos, após procedimento inicial de encaminhamento por email, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, expressamente assinados no prazo de até 5 (cinco) dias. (§ 3º, art. 25, Decreto nº 5.450/2005).
11.8 Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor do SERPRO mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
11.9 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital, sendo examinada a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao edital.

11.10 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
11.11 O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, pelo Pregoeiro, durante a fase de habilitação.
11.12 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.13 Constatado o atendimento as exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor (§ 9º, art. 25, Decreto nº 5.450/2005).
4.10.1 Consoante o art. 55, inciso XIII da Lei 8.666/93, a CONCESSIONÁRIA se obriga a manter as condições a manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante a vigência da contratação, exceto a manutenção do porte de microempresa e de empresa de pequeno porte e opção de regime tributário, informando ao Responsável pela fiscalização do contrato, imediatamente, a superveniência de qualquer ato ou fato que venha a modificar suas condições iniciais de habilitação.
4.10.2
O atendimento ao item 4.10.1 será comprovado como determina a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010, por meio de consulta, on- line, ao sistema SICAF. Assim, o SERPRO realizará consulta àquele Sistema, a fim de comprovar o regular cadastramento e habilitação parcial válida.
4.10.3 Se constatada a desconformidade junto ao SICAF, em razão de documentação vencida, o SERPRO concederá à empresa o prazo de até 30 (trinta) dias para apresentar seu cadastramento regularizado, contado da notificação do SERPRO. Caso não se obtenha êxito, a CONCESSIONÁRIA se sujeitará às sanções previstas neste Edital, inclusive rescisão contratual, com fundamento no inc. XIII do art. 55, no art. 77 e no inc. I do art. 78, todos da Lei nº 8.666/93.


Julgamento: 9.1 O julgamento das propostas será feito segundo o lance mais vantajoso, ou seja, o que tiver ofertado o maior valor de “p.a%”, valor do percentual de acréscimo ofertado sobre o valor da taxa mínima mensal de utilização definido por esta Administração.
9.2 O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
9.3 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
9.4 Será desclassificada a proposta que:
a) Contenha vícios ou ilegalidades;
b) Não apresente as especificações exigidas para o fornecimento;
c) Apresentar valor irrisório, valores negativos ou de valor zero, incompatível com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos.
9.5 Na impossibilidade de alguma ME ou EPP, que tenha exercido o direito de preferência, ter aceita sua proposta ou lance e ser habilitada, o pregoeiro poderá negociar melhor preço com o detentor da melhor proposta, declarando-o vencedor e adjudicando-lhe o objeto.
9.6 Se a proposta ou o lance de melhor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias e as condições de participação descritas na

Seção II, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.6.1 Ocorrendo a situação acima, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor. O pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
9.7 Depois de encerrada a etapa de lances, quando forem conhecidos os licitantes, o Pregoeiro poderá suspender a sessão pública, para avaliação de propostas e habilitação, devido horário avançado da sessão ou para efetuar diligências que se façam necessárias, tantas vezes quanto se configurarem necessárias.
9.7.1 O retorno da sessão ocorrerá em data e horário a ser comunicado na própria sessão suspensa ou posteriormente, por comunicação aos participantes.