Objeto: 1.1 O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios abaixo:






  

Preço de aquisição é o preço a ser pago ao fornecedor da agricultura familiar. (Resolução FNDE 04/2015, Art. 29, §3º).



Habilitação: 4.1 Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Art. 27 da Resolução FNDE nº 04/2015.
4.2 A documentação deverá ser apresentada conforme especificado abaixo:
4.2.1
ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo).
4.2.1.1 O Fornecedor Individual deverá apresentar no envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I.
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
II.
Certidões de regularidade fiscal da união e estadual
III.
Extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;



  

IV. Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante;
V.
Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso;
VI. Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.
4.2.2
ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL
4.2.2.1
O Grupo Informal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I.
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
II.
Certidões de regularidade fiscal da união e estadual
III.
Extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;
IV. Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes;
V.
Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e
VI. Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda.
4.2.3
ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL
4.2.3.1 O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
II.
Certidões de regularidade fiscal da união e estadual
III. Extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;
IV. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
V.
Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente; VI. Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar;
VII. Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados;
VIII. Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados.
IX.
Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso.
5.
ENVELOPE Nº 02 – PROJETO DE VENDA