Habilitação: 9.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
10.
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
8.1 A empresa deverá ter o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC) no SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES – SICAF, estando validado no mínimo os três seguintes níveis: I - Credenciamento; II – Habilitação Jurídica e III – Regularidade Fiscal Federal. A situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON-LINE” no SICAF, sendo esta consulta parte integrante do processo (Art. 4, §3, da Instrução Normativa nº 02, de 11 de Outubro de 2010).

8.3 Caberá ao pregoeiro verificar, no momento da habilitação, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011. Esta certidão também integra os documentos habilitatórios do certame.
8.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, conforme reza a Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste pregão eletrônico, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, caput, da Lei Complementar n°123/06).
8.5 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para fins da regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (Art. 43, § 1°, da Lei Complementar n°123/06).
8.6 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.4, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações (Art. 43, § 2°, da Lei Complementar n°123/06).
8.7 O pregoeiro poderá solicitar, via chat do sistema eletrônico, documentação com intuito de comprovar a compatibilidade do ramo de atividade exercido pela empresa com o objeto deste edital (contrato social e/ou aditivos). Normalmente a situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON- LINE” no SICAF, salvo fatos supervenientes mediante fundamentação por parte do pregoeiro (Art. 25, § 1° e 2°, do Decreto n° 5.450/05).
8.8 A empresa deverá apresentar outros documentos habilitatórios relacionados nos itens 5.6.1, 5.6.2, 5.6.3, 5.6.4, 5.6.7, 10.1.5 do Termo de Referência.
8.9 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (Art. 25, § 4°, do Decreto n° 5.450/05).

9.4.1 O envio que trata o item 9.4 deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) minutos, contado a partir da solicitação do pregoeiro. Este prazo poderá ser dilatado a critério do pregoeiro, o qual comunicará aos licitantes por meio do chat.
5.6.1 Comprovação de inscrição atualizada junto ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de origem (ou Conselho Federal de Farmácia).
5.6.2 Comprovante de licenciamento da empresa licitante, com a devida validade para o ano de 2013, perante o Órgão Sanitário Estadual competente, para exercer as atividades de distribuição, comercialização e venda de materiais e correlatos em cópia autenticada pôr cartório competente ou acompanhada do original, onde não serão aceitos protocolos para licenciamento, exceto quando se tratar de revalidação da licença em que a empresa tenha requerido a revalidação da licença no prazo de até 120 dias antes do término da vigência e a autoridade sanitária não tenha decidido o pedido antes do término do prazo da licença, conforme artigo 22, caput e § 2º do DECRETO 74.170 DE 10/06/1974 que regulamenta a Lei nº 5.991 de 17/12/1973.
5.6.3 Comprovação de Autorização de Funcionamento da empresa participante da licitação, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, conforme Lei n.º 6365 de 23/09/76, regulamentado pelo Decreto n.º 79.094/77 e alterada pela Lei n.º 9.787 de 10/02/99, em cópia

autenticada por cartório competente ou acompanhada do original, não sendo aceitos protocolos para autorização de funcionamento.
5.6.4 O licitante distribuidor deverá apresentar obrigatoriamente, para os produtos cotados nesta licitação, a declaração do titular do registro no Ministério da Saúde, a qual a credencia comercializar seus produtos.
5.6.5 O licitante distribuidor deverá declarar expressamente que os produtos que serão entregues ao IFRN, serão adquiridos no titular do Registro no Ministério da Saúde ou daquele que detiver autorização legal específica deste mesmo titular, para comercialização de determinados lotes do produto.
5.6.6 O licitante deverá apresentar declaração de que os produtos que serão entregues ao IFRN e objeto deste Termo de Referência são devidamente registrado junto A ANVISA e/ou Ministério da Saúde, podendo, caso necessário, ser solicitada a comprovação do registro.
5.6.7 Documento probatório de que a Licitante possui compromisso com a sustentabilidade ambiental, nos termos da Instrução Normativa n° 1/2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme condições estabelecidas no item 10.1.5 deste Termo de Referência.