Objeto: 2.1.
O objeto desta licitação é a aquisição veículos para o Sistema CFA/CRAs , conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo A.
2.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no site www.comprasnet.gov.br e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência (Anexo A), o licitante deverá obedecer a este último.
2.3.
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO A - Termo de Referência; ANEXO B – Minuta do Contrato.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO



Credenciamento: 4.1.
Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br;
4.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site www.comprasnet.gov.br.
4.3.
A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor (SLTI), no prazo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do pregão.
4.4.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
4.5.
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro obrigatório no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os seguintes níveis de credenciamento:
I.
Credenciamento;
II. Habilitação Jurídica;
III. Regularidade fiscal federal;
IV. Regularidade fiscal estadual/municipal;
V. Qualificação econômico-financeira.
4.5.1. Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação
4.6.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.7.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.8.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto n.º 5.450/05).
4.9.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

4.10.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.11. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

DO SISTEMA ELETRÔNICO E DA PROPOSTA


Habilitação: 10.1. Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, sua condição de habilitação, anexando a documentação, em campo oportuno a ser aberto no comprasnet pelo Pregoeiro, e sendo aceito, deverá encaminhar os documentos pertinentes no prazo máximo de até 3 (três) dias a contar da solicitação no sistema eletrônico.
10.1.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
10.2. É assegurado ao Licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
10.3. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.4. Será considerada inabilitada a Licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido

neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
10.5. Tendo sido constatada alguma irregularidade na comprovação fiscal de microempresas ou empresa de pequeno porte, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir de ter sido declarado vencedor e contando-se o prazo a partir da convocação pelo pregoeiro por meio do chat, no pregão, prorrogável por idêntico período, a critério da CFA, para a demonstração de regularidade, materializada com a apresentação da certidão negativa ou a certidão positiva com efeito de negativa.
10.6. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.7. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.8. A não-regularização da documentação, no prazo previsto de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por idêntico período a critério da CFA, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.9. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.10. O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro, conforme o caso.
10.11. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.13. Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, fixadas no edital, será declarado o Licitante vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
10.14. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

11.1. Para fins de habilitação ao certame, o licitante detentor do menor preço se obriga a satisfazer os requisitos relativos a:
a. Habilitação Jurídica;
b. Qualificação Econômico-Financeira;
c. Qualificação Técnica;
d. Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e FGTS;
e. Regularidade Trabalhista;
f. Declaração de Cumprimento ao Disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal;
g. Os Licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, em conformidade com o art. 32, §2º da Lei de Licitações;
h. Os Licitantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII, do artigo 4º da Lei Nº. 10.520/02.
11.2. Relativos à Habilitação Jurídica
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; e. Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
11.3. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
6. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho mediante Certidão Negativa de Débito Trabalhista.
11.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão;
b) Demonstrações contábeis (Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE) do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
d) Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados: publicados em Diário Oficial; ou publicados em jornal de grande circulação; ou por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante.
e) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade
f) A análise da qualificação econômico-financeira será feita por servidores qualificados designados pelo Conselho Federal de Psicologia e avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser superiores a 1 (um):
LG = __ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO__
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

SG = __________________ATIVO TOTAL_________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = __ATIVO CIRCULANTE_ PASSIVO CIRCULANTE
g) As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço patrimonial.
h) A licitante que apresentar resultado inferior ou igual a 1, em quaisquer dos índices - Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, deverá comprovar Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente, se for o caso;
i) Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente.
j) As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado.
k) Poderão ser exigidas das empresas, para confrontação com as demonstrações contábeis, as informações prestadas à Receita Federal.
11.5. Relativo à Qualificação Técnica
11.5.1. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação das seguintes documentações, conforme o art. 30 da Lei nº 8.666/93:
a. Atestado de Capacidade Técnica - A empresa deverá apresentar 01 (um) ou mais atestado/certidão/declaração de capacidade técnica, em nome da Licitante, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter o Licitante prestado serviços/venda, de forma satisfatória, compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
11.5.2.Deverá ser encaminhada na forma eletrônica, no mesmo momento do envio da proposta de preços, caso não seja documento obrigatório no SICAF, possibilitando desta forma, a consulta pelo Pregoeiro na fase de habilitação os seguintes documentos:
a. Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; b. Declaração de enquadramento como EPP ou ME conforme disposto na LC nº. 123/06;
c. Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes;

d. Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
e. Declaração de que tomou conhecimento e concorda com as condições estabelecidas no edital; f. Declaração de que atende os requisitos de habilitação.
11.6. Na hipótese de a documentação ser apresentada por fax, obriga-se o licitante a apresentá- la em original ou por cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis.
11.7. O número do fax para encaminhamento dos documentos será o (61) 3218-1833;
11.8. Os documentos exigidos deverão ser entregues aos cuidados do Pregoeiro, endereçados a SAUS Quadra 01 Bloco “L” Edifico CFA – Edifício CFA – Asa Sul – Brasília – DF – CEP 70.070-932.
11.9. Os documentos exigidos podem ser apresentados no original, ou por cópia autenticada por cartório, ou ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoeiro. Tais documentos deverão ser entregue em envelope fechado contendo, externamente, os seguintes dizeres:
“CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO LICITAÇÃO N.º 27/2016 – PREGÃO ELETRÔNICO EMPRESA: _______________________________________________”
11.10. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
11.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno
11.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.13. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.14. É dispensada a apresentação de documentos de habilitação que contemplem o rol de documentos constantes do SICAF, desde que os mesmos estejam válidos. Caso esteja vencido os mesmos deverão atender às exigências contidas nos itens 11.6 e 11.9.

Julgamento: 9.1. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.
9.1.1. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
9.1.2. Os preços não poderão ultrapassar o valor global máximo do item, bem como não poderão ultrapassar os valores unitários máximos definidos no Termo de Referência.
9.2. Em seguida, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.3. Antes de proceder à avaliação da aceitação da proposta, o Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que envie imediatamente, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, sob pena de não aceitação da proposta.
9.3.1 A proposta final de preços deverá ser encaminhada no prazo máximo de 1 (uma) hora, após a solicitação da Pregoeira e deverá conter: razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, dados bancários (banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento), nome do responsável pela assinatura da contrato e proposta com cargo e CPF, prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da sessão deste Pregão e as especificações do objeto de forma clara, atualizada com lance final ofertado, considerando apenas duas casas decimais. O envio poderá ser efetuado por meio do campo "Anexo da Proposta" .
9.4. A declaração falsa relativa à elaboração independente de proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
9.5. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.5.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.6. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.7. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá apresentar – original ou cópia autenticada - sua habilitação, na forma determinada neste Edital.

9.8. Será desclassificada a proposta final que: 9.8.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
9.8.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
9.8.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo fixado ou não atendam os requisitos estabelecidos neste Edital;
9.8.4. Apresentar preços unitários superiores àqueles estimados no Termo de Referência. 9.9. Também será desclassificada a proposta final que:
9.9.1. Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
9.9.2. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
9.9.3. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
9.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
d. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; e. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
f. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

g. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
h. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
i. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; j. Estudos setoriais;
k. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
l. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
m. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
9.11. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.12. As licitantes convocadas que não apresentarem proposta de preço e/ou outros documentos solicitados de acordo com o Edital, no prazo determinado via chat, serão desclassificadas e consideradas desistentes, e sofrerão as sanções cabíveis em lei..