Objeto: 1.1A presente licitação tem por objeto a “Locação de veículos automotores caracterizados e equipados DO TIPO VIATURA para uso da Guarda Municipal de Araucária, nos termos estabelecidos no Edital e seus Anexos.”, sendo que a descrição detalhada, bem como todos os elementos necessários à identificação da execução do objeto, constam do Anexo I deste Edital.



Credenciamento: 5.1
Para se cadastrar no Sistema Eletrônico, o Licitante deverá escolher e se dirigir à Unidade Credenciadora dentre as fornecidas pelo Sistema. A informação necessária ao cadastramento está disponível no seguinte endereço: http://www.comprasnet.gov.br/cadastro/CadastroNovo.asp
5.2 Para realizar o credenciamento, os Licitantes deverão estar previamente cadastrados junto ao Sistema de Cadastramento de Fornecedores SICAF, onde obterão o credenciamento (senha) para participar da licitação.


Habilitação: 6.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4 As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

6.11 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.12
O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação. Caso o prazo de validade da proposta, não esteja expresso no sistema Comprasnet, a licitante se compromete a cumprir o prazo estipulado neste item.
6.13 O licitante deverá declarar, para cada item, em campo próprio do sistema COMPRASNET, se o produto ofertado é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência, indicados como critérios de desempate no subitem 7.25.
6.14 É vedada ao licitante, sob pena de desclassificação, a identificação da proposta de preços no sistema eletrônico (esta vedação não se refere a proposta de preços anexada, e sim às informações digitadas no sistema).
6.15 Junto ao anexo da proposta inicial, deverá ser apresentado catálogo do produto cotado (ou folders, encartes, fichas/folhetos técnicos, manuais e/ou outros materiais técnicos oficiais), para comprovação das características requeridas, ou ainda, indicação na proposta de site dos fabricantes, onde tais características possam ser consultadas de forma eletrônica;
6.15.1A não apresentação da documentação acima, ou apresentação de documento irregular, não acarretará na desclassificação imediatada da proposta da licitante, podendo ser efetuada diligência pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio, diretamente junto aos sites dos órgãos emissores, ou, por solicitação através da função “enviar anexo”, no prazo estabelecido no subitem 8.5 deste Edital. No entanto, ressalta-se a relevância do envio dos documentos junto à proposta inicial visando maior eficiência dos procedimentos e celeridade da sessão pública.

9.1Da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 SICAF;
9.1.2Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/
e https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form
para pessoa física);
9.1.3 Cadastro de Impedidos de Licitar, mantido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.
9.1.4 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.4.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, será efetuada diligência para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.5 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação, conforme abrangência da penalidade.

9.5
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores dos documentos não anexados lograr êxito em encontrar o(s) documento(s) válido(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.6Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.7 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.7.1 Os originais ou cópias autenticadas, CASO SEJAM SOLICITADOS, deverão ser encaminhados ao Departamento de Licitações e Compras da Prefeitura Municipal de Araucária, aos cuidados do Pregoeiro (a) no endereço: Rua Pedro Durszcz, nº 160, Centro - Araucária-PR - CEP 83.702-080, Estado do Paraná, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro no sistema COMPRASNET.
9.8Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.8.1 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.8.2 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

9.15 Para empresa que se declarou na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, deverá apresentar documento comprobatório de que a proponente enquadra-se em tal condição, emitido com a antecedência máxima de 60 (sessenta) dias da data da abertura da licitação;
9.16 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
9.17 Regularidade fiscal e trabalhista: 9.17.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.17.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.17.3 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; 9.17.4 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; 9.17.5 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.17.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), dentro do prazo de validade, conforme Lei nº 12.440/2011;
9.17.7 Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

9.19 Qualificação Técnica:
9.19.1Atestado de aptidão, que comprove que a empresa já forneceu produto equivalente ao do objeto da licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, considerando;
9.19.1.1 Comprovação de locação mensal de no mínimo 05 (cinco) veículos;
9.19.1.2 O atestado deverá conter a descrição do objeto executado e as respectivas quantidades, bem como, informações necessárias para confirmação de sua autenticidade junto ao emissor.
9.19.1.3 Quando existir dúvida em relação à veracidade do atestado, ou quando nele não constarem informações suficientes a comprovar a qualificação mínima exigida, o Pregoeiro poderá realizar diligência juntamente aos emissores, ou, solicitar à licitante a apresentação de documentos comprobatórios, tais como, cópias de notas fiscais, recibos, contratos, nota de empenho, Demonstrativo de Resultados, devendo ser enviados através 15 da função “enviar anexo” via sistema Comprasnet, no prazo de até 4 (quatro) horas, contadas do registro da solicitação no “chat”;
9.19.1.3.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado por decisão fundamentada do Pregoeiro ou por solicitação escrita e justificada do licitante formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.20 O Licitante estrangeiro, caso seja considerado o vencedor desta licitação, deverá apresentar os documentos de habilitação equivalentes, de seu país de origem, aos exigidos dos Licitantes nacionais;
9.21 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

9.26Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.27 Se a proposta não for aceitável ou, ainda, se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro (a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda às necessidades da Prefeitura descrita no presente edital e seus anexos.
9.28 Se não constar prazo de validade no próprio documento ou no SICAF, será considerada válida a Certidão expedida até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data da respectiva emissão.
9.29 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 11.1
Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM;