Objeto: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de capas de processo, envelopes, etiqueta, receituário médico, atestado médico e avisos de recebimento, ou seja, aquisição de mateiral gráfico para a Seção Judiciária do Pará, de acordo com o Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.
1.1 – Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados do ramo de atividade pertinente, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Seção Judiciária do Pará - responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 – Não será permitida a participação de empresas:
a) reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) concordatárias ou com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

c) suspensas temporariamente de participar em licitações e contratar com a Justiça Federal; d) declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a Administração Pública;
e) que sejam constituídas sob formas de cooperativas tendo em vista as disposições contidas no Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e União devidamente homologado pelo juiz da 20ª vara do Trabalho nos autos do processo 0108-2002- 020-10-00-0.
f) empresa cujo contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
g) empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
3.6 - A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período da execução dos compromissos assumidos (art. 55, Inc. XIII da Lei n.º 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº 10.520/02).



Julgamento: 10.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados por item e lotes, atendendo critérios objetivos.
10.2 - Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas no edital.
10.3 - No julgamento e adjudicação do objeto desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas empresas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, tendo apresentado o menor preço aceito pelo pregoeiro, seja também considerada habilitada.