Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de prestação de serviços de limpeza periódica preven va e desentupimento das galerias pluviais, de esgoto, caixas de gordura e instalações com ﬁnalidades a elas relacionadas, nos Hortomercados Humaitá e Leblon, conforme especiﬁcações, quan dades, exigências e condições, estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especiﬁcações deste objeto descritas no Catálogo de Serviço – CATSER do Compras Governamentais e as especiﬁcações constantes neste Edital, prevalecerão estas úl mas.



Habilitação: 9.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
9.1.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, negociação e julgamento, veriﬁcar-se-á a habilitação do licitante que
ver apresentado a proposta classiﬁcada em primeiro lugar.
9.1.2. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, tais documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema Compras Governamentais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9.2. A habilitação da licitante será veriﬁcada por meio do SICAF e os documentos que não estejam contemplados no referido sistema deverão ser encaminhados até a abertura da sessão pública, em conformidade com a cláusula 3.1 deste Edital.
9.3. A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores, ﬁcará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 9.4.1, 9.4.2 e 9.4.3 “b”, quando os registros no SICAF correlatos a estes documentos es verem válidos, completos e regulares.
9.4. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os seguintes documentos complementares, observando-se, para tanto, a exceção prevista no item anterior:
9.4.1. Rela vos à Habilitação Jurídica:
a) no caso de:
a.1) empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
a.2) microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
a.3) sociedade empresária/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
a.4) sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
a.5) microempresa ou empresa de pequeno porte: cer dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
a.6) coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
a.7) empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
a.8) par cipante sucursal, ﬁlial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
a.9) exercício de a vidade de 2021: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
b) os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.

9.4.2. Rela vos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b) prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
d) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei; e
e) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garan a por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais ins tuídos por lei.
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. ( Lei 12.440, de 8/7/2011).
9.4.2.1. As microempresas, empresas de pequeno porte e coopera vas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, para efeito de contratação, conforme previsto no art. 4º do Decreto nº 8.538 de 06/10/2015.
9.4.2.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da sua regularidade ﬁscal, será assegurado à licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis - cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação - prorrogáveis por igual período, a critério da Conab e a pedido jus ﬁcado da licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de cer dão nega va;
9.4.2.1.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 82 e seguintes da Lei nº 13.303, de 2016 , sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, ou revogar a licitação.
9.4.3. Rela vos à Qualiﬁcação Econômico – Financeira:
a) cer dão nega va de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1) a cer dão, referida na alínea anterior, que não es ver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1) no caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
c) será considerada boa a situação ﬁnanceira da licitante, quando os seus Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) forem maiores do que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG= A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG= A vo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC= A vo Circulante
Passivo Circulante
c.1) a licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total es mado da contratação ou do item per nente, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios.
9.4.4. Rela vo à Qualiﬁcação Técnica, apresentar:
a) Comprovação de ap dão para a prestação dos serviços em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação, ou com o item per nente, por período não inferior a 2 anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
a.1) Será aceito o somatório de atestados de capacidade técnica para ﬁns de comprovação da alínea anterior.
a.2) Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente.
a.3) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior.
a.4) Para a comprovação da experiência mínima de 2 (dois) anos, é admi da a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não con nuos, não havendo a obrigatoriedade dos anos serem ininterruptos.
a.5) O atestado apresentado para um item não poderá ser u lizado para os demais, exceto o quan ta vo excedente.

30/11/2022 12:00
SEI/MAPA - 25189375 - Conab - Edital Pregão Eletr.08 - Serv,Trad,ME EPP
a.6) Poderá ser admi da, para ﬁns de comprovação de quan ta vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
a.7) O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
a.8) O atestado deverá conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a Conab possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.
a.9) A Conab se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo, requisitar cópias dos respec vos Contratos e adi vos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
b) registro ou inscrição na en dade proﬁssional competente;
b.1) O licitante vencedor, apenas por ocasião da assinatura do contrato, deverá comprovar que possui inscrição primária ou secundária no registro ou inscrição na en dade proﬁssional competente, bem como de que se encontra com as suas obrigações em dia com este órgão.
c) Para a realização do objeto da licitação, a Contratada deverá entregar declaração de que instalará escritório na cidade do Rio de Janeiro, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a par r da vigência do contrato. Caso a licitante já disponha de matriz, ﬁlial ou escritório no Rio de Janeiro, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório.
d) Declaração assinada pelo licitante de que realizou vistoria no local da prestação do serviço e de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não u lizará deste para quaisquer ques onamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou ﬁnanceiras com esta Conab, na forma do Anexo III deste TR;
e) Em relação às licitantes coopera vas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:
e.1) A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respec vas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da coopera va, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
e.2) A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
e.3) A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
e.4) O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
e.5) A comprovação de integração das respec vas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
e.6) A úl ma auditoria contábil-ﬁnanceira da coopera va, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador;
e.7) Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da coopera va:
a) ata de fundação;
b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
c) regimento dos fundos ins tuídos pelos cooperados, com a ata da assembleia;
d) editais de convocação das três úl mas assembleias gerais extraordinárias;
e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a coopera va a contratar o objeto da licitação.
9.4.5. Declarações a serem enviadas via sistema Compras Governamentais:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impedi vos para a sua habilitação neste certame;
b) declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Cons tuição Federal, ou seja, que não u liza mão de obra direta ou indireta de menores;
c) declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Coopera va, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar 123/2006, se for o caso;
d) declaração de elaboração independente de proposta;
e) declaração de que não possui em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
f) declaração de que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
9.5. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário), o Pregoeiro, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros:
a) SICAF, veriﬁcando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a ﬁm de se cer ﬁcar se entre os sócios há servidores da Conab;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da União – TCU.

9.5.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.5.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
9.6. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia auten cada em cartório competente, ou por servidor da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oﬁcial.
9.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, considerando-se, para tanto, o disposto nos itens editalícios 19.3 e 19.4.
9.8. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
9.9. Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço e que atender as exigências editalícias, referentes à proposta de preços e à habilitação.
23.1. Consideram-se integrantes do Contrato o Termo de Referência e seus Anexos, a Proposta da licitante, no que couber, e demais documentos per nentes, independente de transcrição.
23.2. A CONTRATADA se obriga a manter durante todo o período de execução do objeto do Contrato, em compa bilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualiﬁcações exigidas neste Termo de Referência