Objeto: Constitui objeto desta licitação, a execução das obras de Reforma das Unidades Escolares do município de São Raimundo Nonato, através do Conselho Escolar, com recursos do PDDE – Apoio Escolar “Água e Saneamento”, cujas especificações técnicas, planilha orçamentária e plantas estão dispostas no Projeto Executivo anexo integrante deste Edital e conforme quadro abaixo:












  

1.2 – Integram este Edital, independente de transcrição, os seguintes anexos:
a) Anexo I – Planilha Orçamentária, Especificações Técnicas e Cronograma Físico-financeiro; b) Anexo II– Minuta do Contrato;
c) Anexo III– Recibo de Retirada do Edital;
d) Anexo IV – Atestado de Visita do Engenheiro Civil.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação no edital para execução de seu objeto.
4.2. A empresa licitante poderá ser representada (desde que efetue a comprovação do representante da empresa ou preposto legalmente credenciado), com outorga de poderes amplos e ilimitados para representar a empresa no processo licitatório em questão.
4.3. Poderá participar da presente licitação qualquer interessado que atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital, sendo vedada a participação de:
4.3.1. consórcios;
4.3.2. empresas declaradas inidôneas para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
4.3.3. empresas impedidas de licitar ou contratar com este Município;
4.3.4. empresas com falência decretada ou concordatárias.

Credenciamento: 6.1. No dia, hora e local estabelecidos neste edital para abertura dos Envelopes A e B, a participação dos interessados deverá ser efetivada através de seus sócios proprietários, ou através de seus representantes legais.

Habilitação: 7.1. O envelope "DOCUMENTAÇÃO" deverá conter, obrigatoriamente, sob pena de inabilitação automática da proponente, 01 (uma) via original ou fotocópia autenticada em cartório ou por servidor municipal de cada documento a seguir relacionado, sendo neste ultimo caso até 72 (setenta e duas) horas antes da abertura dos envelopes:
I . Documentos relativo a Habilitação Jurídica
a) Certificado de Registro Cadastral, emitido pela Comissão Permanente de Licitações do município de São Raimundo Nonato;
b) A empresa que for representada por prepostos, este deve apresentar-se, no ato da entrega dos envelopes dos documentos e das propostas, com o competente instrumento procuratório público ou particular com firma reconhecida em Cartório, munido de sua cédula de identidade para a devida identificação;
I I. Documentos relativo à Regularidade Fiscal.
a) Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ(MF), da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
b)Comprovante da Certidão de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
c) Comprovante da Certidão Negativa de Débito – CND, relativa a Seguridade Social, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
d) Comprovante de regularidade com a FAZENDA FEDERAL, por meio da apresentação do seguinte:
• Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, de tributos federais emitidas pela Secretaria da Receita Federal, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
• Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver.
e) Comprovante de regularidade com a FAZENDA ESTADUAL, por meio da apresentação do seguinte:
• Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, de tributos estaduais emitidas pela Secretaria de Finanças, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver.
• Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver.
f) Comprovante de regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL, por meio da apresentação do seguinte:
• Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, de tributos municipais emitidas pela Secretaria de Finanças, da sede da licitante e de sua filial em Teresina, se houver;
• Certidão negativa ou positiva, com efeito, negativo, da Dívida Ativa do Município, emitida pela Procuradoria da Fazenda Municipal, da sede da licitante e de sua filial em Teresina, se houver;
g) Declaração expressa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C. F., Art. 7, XXXIII e Art. 27, V, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações).

I II – Relativamente à Situação Econômico-Financeira:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis detalhadas, do último exercício social, já exigível e devidamente registrada na junta comercial;
b) Certidão de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de realização deste certame e com validade não superior a 60 dias;
c) A capacidade econômico-financeira do licitante será verificada através dos índices contábeis, conforme § 5º, Art. 31, da Lei nº. 8.666/93:
ILG (Índice de Liquidez Geral) = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo/Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo, maior igual ou igual a 1,0;
ILC (Índice de Liquidez Corrente) = Ativo Circulante/Passivo Circulante, maior ou igual a 1,0;  LP (Índice de Liquidez de Recursos Próprios) = Ativo Circulante - Passivo Circulante/Patrimônio Líquido, maior ou igual a 0,5;
d) Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por profissional de contabilidade, devidamente registrado no CRC;
e) Comprovante de recolhimento da Caução de Garantia da Proposta, feita em qualquer das espécies legalmente permitidas, correspondente a 1% do valor da obra, dentre as seguintes modalidades: fiança bancária, seguro- garantia, título da dívida pública, devendo estes ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda, atualizado no exercício por profissional qualificado; ou caução em dinheiro, sendo este último, o licitante deverá recolher na Tesouraria desta Prefeitura, 03 (três) dias antes da abertura desta licitação ou creditado na Conta Corrente nº 31439-0; Agência nº. 2660-3, BANCO DO BRASIL S/A, e entregar o comprovante à Comissão Permanente de Licitação, no mesmo prazo. Depois de verificada consistência da caução prestada, dela será fornecida ao licitante a devida comprovação.
I V – Comprovação de Qualificação Técnica da licitante:
a) Registro da Empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante;
b) Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica, e devidamente registrado no CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida por este Conselho.
b1) Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente: - o empregado;
- o sócio;
-
o detentor de contrato de prestação de serviço.
b2) A licitante deverá comprovar através da juntada de cópia de: ficha ou livro de registro de empregado ou carteira de trabalho do profissional, que comprove a condição de pertencente ao quadro da licitante, do contrato social, que demonstre a condição de sócio do profissional, ou do contrato de prestação de serviço, celebrado de acordo com a legislação civil comum.

b3) quando se tratar de dirigente ou sócio da licitante tal comprovação será através do ato constitutivo da mesma;
b4) No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.
c) Atestado de vistoria Técnica aos locais das obras, fornecido pela Secretaria Municipal Infra-estrutura até 03 (três) dias anteriores a entrega dos envelopes, exclusivamente ao responsável técnico da empresa licitante devidamente credenciado pelo representante legal da mesma, quando não se tratar do próprio proprietário como responsável técnico. Credenciamento com firma reconhecida em cartório.
7.2. Os documentos exigidos, somente serão aceitos dentro da data de validade neles assinalados;
7.3. Os documentos emitidos via Internet dispensam autenticação, e somente serão aceitos em seu original, ficando a critério da Prefeitura a comprovação da veracidade dos mesmos e desde que estejam dentro do prazo de validade, conforme item 8.2., deste Edital.

Julgamento: São motivos de inabilitações:
8.1. a não apresentação da documentação exigida para habilitação da licitante;
8.2. a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;
8.3. a apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
8.4. a apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal, referentes à filial quando a licitante for a matriz ou vice-versa, excetuando-se os casos legalmente permitidos;
8.5. o não cumprimento dos requisitos de habilitação;
8.6. A inabilitação do licitante importa na preclusão de seu direito de participação nas fases subseqüentes.