Condições de participação: 7.1. Poderão Participar deste Pregão, os interessados:
7.1.1. Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos.
7.2.2. Regularmente estabelecidos no País e que satisfaçam as condições deste Edital e seus Anexos.
7.2. Os interessados em participar deste processo deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, Microempreendedor Individual - MEI, nos limites da Lei Complementar n.º 123/2006, Lei Complementar n.º 147/2014 e Lei Complementar n.º 155/2016.
7.4. Não poderão participar direta ou indiretamente da presente licitação, os interessados:
7.4.1. Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9 da Lei n.º 8.666/1993.
7.4.2. Que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 87, da lei n.º 8.666/1993.
7.4.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
7.4.4. Que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
7.4.5. Que estejam reunidos em consórcio, qualquer que seja a forma de constituição. 7.5. Como requisito para participação neste pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema aos seguintes requisitos: 7.5.1. Sendo o caso, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123 de 2006 e ulteriores alterações, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.
7.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.

7.5.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
7.5.4. Para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela lei de 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
7.5.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente.
7.5.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.
7.5.7. Se for o caso, que conforme o disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação. 7.5.8. Que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT. 7.5.9. As declarações exigidas no subitem acima serão consultadas no sistema Compras Governamentais, a declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 2.1.
O recebimento das propostas, da documentação de habilitação, abertura e disputa de preços, será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2. A abertura da sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO ocorrerá no dia 28 outubro de 2021 às 09h00min, no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br, nos termos e condições descritos neste Edital.