Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DA ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO E COMPLEMENTARES DA PRAÇA DOS PESCADORES DO POVOADO DE BARRA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA-PI.
1.2. A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, no Termo de Referência (Anexo I) e na Minuta do Contrato – (Anexo II) e seus anexos que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação, empresários e empresas regularmente estabelecidas no país e que satisfaçam a todas as exigências deste Edital e seus anexos, e atendam aos seguintes requisitos:
a) conhecer as condições estipuladas na presente Carta Convite e apresentar os documentos nele exigidos;
b) ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
c) Empresas inscritas no Registro Cadastral da Secretaria de Administração do Estado do Piauí no CADUF/PI - Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresentem à Comissão de Licitação, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data de abertura do procedimento, os documentos exigidos para o cadastramento, observada a necessária qualificação.
2.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, e as que tenham sido declaradas inidôneas;
b) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Secretaria de Turismo do Estado do Piauí.
c) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO PIAUÍ – SETUR COMISSÃO ESPECÍFICA DE LICITAÇÃO - CEL
SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO ESPECIFICA DE LICITAÇÃO (CEL) CARTA CONVITE No /2009-SETUR/PI
NOME DO LICITANTE
ENVELOPE No 01- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO



Julgamento: Será considerada vencedora a licitante que, habilitada, apresentar o menor preço global para a execução dos serviços objeto deste Edital, observado o critério de aceitabilidade de preços a seguir:
b) Consideram-se manifestamente inexeqüíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
- Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela SETUR ou

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compete verificar se a Contratada está executando os trabalhos, observando o contrato e os documentos que o integram.
A fiscalização terá poderes para agir e decidir perante a Contratada, inclusive rejeitando serviços que estiverem em desacordo com o Contrato, com as Normas Técnicas da ABNT e com a melhor técnica consagrada pelo uso, obrigando-se desde já a contratada a assegurar e a facilitar o acesso da Fiscalização aos serviços e a todos os elementos que forem necessários ao desempenho de sua missão.
A Fiscalização terá plenos poderes para sustar qualquer serviço que não esteja sendo executado dentro dos termos do Contrato, dando conhecimento do fato ao responsável pela execução do contrato.
Cabe à Fiscalização verificar a ocorrência de fatos para os quais haja sido estipulada qualquer penalidade contratual. A Fiscalização informará ao setor competente quanto ao fato, instruindo o seu relatório com os documentos necessários, e em caso de multa, a indicação do seu valor.
Das decisões da Fiscalização, poderá a Contratada recorrer ao responsável pelo acompanhamento do contrato, no prazo de 10 (dez) dias úteis da respectiva comunicação. Os recursos relativos às multas serão feitos na forma prevista na respectiva cláusula.
A ação e / ou omissão, total ou parcial, da Fiscalização não eximirá a Contratada da integral responsabilidade pela execução do objeto deste contrato.
17.0 RECEBIMENTO DEFINITIVO DOS SERVIÇOS
Após o término dos serviços, a CONTRATADA requererá o seu recebimento, que deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias da ordem de serviços.
A CONTRATANTE terá até 60 (sesenta) dias para, através da Fiscalização, verificar a adequação dos serviços recebidos com as condições contratadas e emitir parecer conclusivo.
Na hipótese da necessidade de correção, será estabelecido um prazo para que a CONTRATADA, às suas expensas, complemente ou refaça os serviços rejeitados. Aceitos os serviços e fornecimentos, a CONTRATANTE emitirá o Termo de Recebimento Definitivo.

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O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Secretaria do Turismo do Estado do Piauí - SETUR, doravante denominada Contratante, órgão integrante da Administração Pública Estadual, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.783.132/000l-49, com sede na Avenida Antonino Freire, nº1473, Edifício Dª Antonieta Araújo, 2º andar - Centro, CEP 64001-040 neste ato representada pelo seu Secretário Sílvio Roberto Costa Leite e, do outro lado, a firma ____ doravante denominada Contratada, inscrita no CNPJ/MF sob nº ___, com sede à ______, neste ato representada pelo seu ____, Sr(a). _______, RG nº__, CPF nº____, têm entre si justos e acordados as partes as normas da Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei nº 8.883/94, ao estabelecido no Edital de Licitação – CARTA CONVITE nº 008/2009, aos termos da proposta vencedora, e mediante as seguintes cláusulas e condições.
1.0 - OBJETO DO CONTRATO CLÁUSULA I - A CONTRATADA se obriga a executar para a SETUR/PI, sob o regime de Empreitada por Preço Global, dos serviços para CONTRATAÇÃO DA ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO E COMPLEMENTARES DA PRAÇA DOS PESCADORES DO POVOADO DE BARRA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA-PI, conduzindo os serviços de acordo com os elementos técnicos constantes do processo da licitação de que decorre este contrato.
CLÁUSULA II - As especificações, e todos os demais elementos constantes do processo da licitação de que deriva este contrato, assim como a proposta formulada pela CONTRATADA e o orçamento dela constante, integram o presente contrato para todos os fins como se aqui estivessem integralmente transcritos.