Objeto: 1. A presente Licitação tem por objeto o Edital de Pregão Eletrônico e a Ata de Registro de Preços-SRP, para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de engenharia para prestar serviços de fiscalização, supervisão e assessoramento nas execuções das obras e reformas do Campus Barreiras, de acordo com Termo de Referência e Anexos deste Edital.


Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação que estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasnet.gov.br, na forma do disposto no Art. 3º do Decreto nº. 5.450/05.
3.2 - Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
3.2.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação de regência.
3.2.2 - Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
3.2.2.1. Estar em nome do licitante, com um único número de CNPJ; 3.2.2.2. Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor; 3.2.3.3. Ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da Administração Pública, à vista dos originais.
3.3
Não poderão participar desta licitação:
3.3.1. Pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;

3.3.2. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; 3.3.3. Empresa ou sociedade estrangeira;
3.3.4 Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.3.5. Empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante a União ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93.
3.3.6. Estejam sob falência, concordata, dissolução, liquidação ou cumprindo sanção de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério da Fazenda.

Credenciamento: 4.1 – Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, a autoridade competente do IFBA, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e as licitantes que participarem do pregão eletrônico.
4.2 - Para participar do Pregão eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRONICO” através do site www.comprasnet.gov.br.
4.3 - O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.4 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
4.5 - O credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.6 - Uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.7 - O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 9.1 - A proposta de preços ajustada ao lance final, juntamente com os documentos exigidos para habilitação nos subitens 9.1.1 a 9.5.4, deverão ser encaminhados ao pregoeiro, no prazo máximo de 02 (duas) horas, por meio do sistema “convocar anexo” no Comprasnet , podendo também ser enviado por fax para (077) 3612- 9673 ou e-mail cplbarreiras@gmail.com; e em 48 (quarenta e oito) horas a documentação original, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9.1.1 - Apresentação de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de sua Habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo VIII deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº da identidade do declarante;
9.1.2 - Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de

menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, nos termos do modelo constante do Anexo VIII deste Edital;
9.2 Relativos à Habilitação Jurídica
a) Cédulas de identidade dos responsáveis legais da empresa. b) Registro comercial, no caso de empresário individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 9.3 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; (verificação online do SICAF);
b) Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal, Estadual, e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (verificação online do SICAF).
b.1) faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal, a Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Receita Federal do Brasil.

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. (verificação online no site do Tribunal Superior do Trabalho – TST, (http://www.tst.jus.br/certidao).
9.4 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
a) Na abertura da sessão, mediante verificação "on line" do SICAF, as empresas terão que demonstrar que sua situação financeira, avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) deverão ser maiores que um inteiro (>1).
b) Apresentar comprovação de Patrimônio Líquido mínimo, correspondente a 10% do valor estimado da contratação, conforme parágrafo 2º e 3º do artigo 31 da lei nº 8.666/93.
c) Apresentar Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Execução Patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida num prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da sua emissão;
9.5 Relativos à Qualificação Técnica
a) Prova de inscrição ou registro da licitante e dos seus responsáveis técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto, através da Certidão de Registro e Quitação.
a.1) Tratando-se de empresa com sede em outra Unidade da Federação, exigir- se-á, ainda, o visto da Certidão de Registro e Quitação no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado da Bahia, conforme Resolução nº. 413, de 27 de junho de 1997 – CONFEA.
b) Atestado(os) de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrado no CREA e acompanhado de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissionais de nível superior, legalmente habilitados, integrantes do quadro permanente da empresa licitante, onde fique comprovada a responsabilidade técnica em serviços compatíveis com o objeto deste Pregão Eletrônico:

9.5.1 Entende-se, para fins deste edital, como integrantes do quadro permanente da empresa licitante, e como comprovação de vinculação do profissional detentor de acervo técnico, o atendimento aos seguintes requisitos:
a) Sócio: contrato social ou estatuto social, devidamente registrado junto ao órgão competente;
b) Diretor: cópia do contrato social, em se tratando de firma individual ou limitada, ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrado na DRT, ou ainda cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Contrato de Prestação de Serviço com firma reconhecida dos profissionais cujos nomes não constem da certidão emitida pelo CREA referente à pessoa jurídica;
d) Responsável Técnico: Certidão de Pessoa Jurídica emitida pelo CREA na validade onde conste o nome do profissional como Responsável Técnico ou membro do Quadro Técnico.
9.5.2 Indicação das instalações, aparelhamento e pessoal técnico, adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
9.5.3 Declaração indicando o nome, CPF e nº do registro na entidade profissional competente do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto deste edital;
9.5.4 O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica da licitante.