Condições de participação: 6.1
Poderão participar deste Pregão exclusivamente as microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do Art. 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 e suas alterações conforme a Lei Complementar n° 147 de 07/08/2014, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam credenciadas ou cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2/2010.
6.1.1 O credenciamento no SICAF deverá ser realizado no site www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do artigo 13 do Decreto n.º 5.450/2005 e no §3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2/2010.
6.2
Não poderão participar desta licitação as empresas que:
I. Não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
II. Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UTFPR; que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União; ou, que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
III. Estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
IV. Estejam sob falência, concordata, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, recuperação judicial e extrajudicial;
V. Sejam empresas estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
VI. se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei n.º 8.666/1993.

6.3
Como requisito para participação no certame, as licitantes deverão manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital, e preencher as seguintes declarações:
I. Cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49, se for o caso;
II. Cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
III. Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame;
IV. Não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º inc. XXXIII, da Constituição Federal; e
V. A proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2009.
6.3.1
Na ausência de manifestação favorável ao inciso I deste item será considerado que a licitante não se enquadra nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
6.3.2 As declarações preenchidas eletronicamente deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior.

Credenciamento: 6.1
Poderão participar deste Pregão exclusivamente as microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do Art. 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 e suas alterações conforme a Lei Complementar n° 147 de 07/08/2014, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam credenciadas ou cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2/2010.
6.1.1 O credenciamento no SICAF deverá ser realizado no site www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do artigo 13 do Decreto n.º 5.450/2005 e no §3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2/2010.
6.2
Não poderão participar desta licitação as empresas que:
I. Não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
II. Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UTFPR; que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União; ou, que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
III. Estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
IV. Estejam sob falência, concordata, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, recuperação judicial e extrajudicial;
V. Sejam empresas estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
VI. se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei n.º 8.666/1993.

6.3
Como requisito para participação no certame, as licitantes deverão manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital, e preencher as seguintes declarações:
I. Cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49, se for o caso;
II. Cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
III. Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame;
IV. Não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º inc. XXXIII, da Constituição Federal; e
V. A proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2009.
6.3.1
Na ausência de manifestação favorável ao inciso I deste item será considerado que a licitante não se enquadra nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
6.3.2 As declarações preenchidas eletronicamente deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior.


Julgamento: 9.1
O julgamento das Propostas de Preços dar-se-á pelo critério de menor valor, desde que atendidas as exigências do Edital e seus anexos.
9.2
As licitantes deverão apresentar no site do Comprasnet um único preço, o qual será o máximo a ser pago pelo item, observado o padrão de qualidade;
9.3
As propostas serão submetidas ao setor competente para verificação da conformidade do produto ofertado com as especificações constantes nesse Termo e parecer sobre a aceitabilidade das mesmas.