Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços auxiliares de assistente administrativo e técnico em secretariado, na Coordenação de Propriedade Intelectual e na Gerência Geral de Produtos Derivados do Tabaco, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será em um único item, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os cargos que
o compõem com valor final global.


Credenciamento: 4. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
52. Habilitação jurídica:



Registro comercial, em se tratando de empresa individual;


Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por


ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação;

Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da

empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.


Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.


Cópia, autenticada, da cédula de identidade do representante legal da licitante apto a representá-la no ato da celebração do contrato;


Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país.


Procuração específica ou documento congênere em que se declare a competência do representante da licitante vencedora para assinatura do


contrato.


Regularidade fiscal e trabalhista, que será comprovada mediante:


Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);


Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de


atividade e compatível com o objeto contratual;

Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade

expresso na própria certidão, composta de:


certidão de quitação de tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal;


certidão quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda.


Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que


estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:


certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;


certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.


Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei nº. 8.036. de 11/05/90) através da


apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.

Caso a empresa licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através

da Internet, para verificação de sua regularidade.

Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º

com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos.

Caso a empresa licitante não apresente a CND, poderá o Pregoeiro proceder a consulta a Base de dados da Previdência, através da Internet para

verificação de sua regularidade, na forma da OS do INSS nº. 207 de 8 de abril de 1999.

Comprovação de regularidade trabalhista, por meio da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas –CNDT (lei nº 12.440/2011).

OBS: As certidões indicadas acima poderão ser apresentadas na forma do Decreto 6.106, de 30/04/2007.


Qualificação econômica e financeira, que será comprovada mediante:


As empresas cadastradas no SICAF, que apresentarem Balanço Patrimonial com resultado igual ou inferior a 1 (um), em qualquer dos índices de


Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão apresentar prova de que possui capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido mínimo registrado de 10% (dez por cento) do valor do item, em consonância com o percentual indicado no art. 31, §§ 2º e 3º da Lei nº. 8.666/93.


Apresentação da certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial.


Qualificação técnica, que será comprovada mediante:


O licitante deverá apresentar atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa(s) de direito público ou privado comprovando ter aptidão para o


desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado.

Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para

ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.


O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.


Os licitantes, no ato de envio de suas propostas, devem encaminhar, de forma virtual, utilizando a funcionalidade existente no sistema de pregão


eletrônico, as seguintes declarações:
a.
Inexistência de fato superveniente que o impeça de participar do certame;
b.
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c.
Concordância com as condições estabelecidas neste edital e que atende aos requisitos de habilitação;
d.
Atendimento, quando for o caso, dos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno
porte e cooperativas;
e.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta.


Disposições gerais sobre habilitação:


Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira,


desde que estejam com sua habilitação parcial válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.


Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão
ser apresentados pelo e-mail eduardo.pereira@anvisa.gov.br, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, no prazo máximo de 03 (três)
horas.  
Os documentos e anexos exigidos deverão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, no
prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da solicitação do pregoeiro, para o seguinte endereço especificado abaixo, devendo o licitante ainda observar as demais regras especificadas neste Edital para apresentação de originais de documentos solicitados pelo pregoeiro.
a) Avenida Graça Aranha, 206 Sobreloja Centro CEP: 20030-001 Rio de Janeiro-RJ  
Para fins de habilitação, a verificação pela ANVISA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.  
Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à
habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo
licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.  
O licitante deverá encaminhar indicação dos acordos ou convenções coletivas que regem as categorias profissionais vinculadas à execução do serviço.  
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.  
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.  
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário
para a continuidade da mesma.  
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo
com o estabelecido neste Edital.  
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.  
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.