Objeto: 02.
DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

Condições de participação: A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário, e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
2.2.1 Atenderem às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
2.2.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico de realização do pregão (COMPRASNET), a fim de que lhe seja permitindo enviar suas propostas e participar das sessões públicas virtuais, inclusive enviando seus lances, é necessário que o interessado esteja Credenciado no COMPRASNET em uma das Unidades de Credenciamento (UASG) e/ou possua cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
2.2.1.2 Os fornecedores interessados, cadastrados ou não no SICAF, poderão obter informações a respeito do credenciamento no COMPRASNET através da Internet, no sítio www.comprasnet.gov.br, clicando em “CREDENCIAMENTO”, ou em qualquer unidade de credenciamento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
2.2.1.3 Os interessados no cadastramento no SICAF poderão obter informações a respeito através da Internet, no sítio www.comprasnet.gov.br, clicando em “serviços de livre acesso”, na opção “sicafweb”, ou em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
2.3 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem em quaisquer das hipóteses relacionadas nos parágrafos 4º ao 6º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
2.4
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.
2.4.1 As restrições na documentação comprobatória de regularidade fiscal na constituem impedimento de manifestar no campo próprio o cumprimento pleno dos requisitos de habilitação, em se tratando de licitantes qualificados como ME ou EPP.
3

2.5
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto 5.450/2005.
2.6
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.6.1 que estejam reunidas em consórcio.
2.6.2 Que estejam em processo de falência, concordata (processos judiciais anteriores à Lei 11.101/05), recuperação judicial, sob concurso de credores, dissolução, liquidação;
2.6.3
Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o IBAMA a Administração Pública Direta, Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, cujos atos tenham sido publicados na Imprensa Oficial;
2.6.4 Estrangeiras que não funcionem no País;
2.6.5
Não explorem o ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
2,6.6
Impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520 de 2002; declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública brasileira;
2.6.7 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte as empresas que se enquadrem em quaisquer das hipóteses relacionadas nos parágrafos 4º ao 6º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
2.6.8
sociedades cooperativas, qualquer que seja a modalidade de constituição, em razão do Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região, em 5 de junho de 2003, transcrito no Anexo V deste edital.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, a pregoeira, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3 O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-Ibama, Superintendência São Paulo, promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
4


Habilitação: 
8.1
Para fins de habilitação neste pregão a licitante deve encaminhar ao Pregoeiro os seguintes documentos:
9

a) Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo nos termos do Modelo 01, Declaração nos termos do Modelo 02 de que não emprega menores nas condições ali previstas (Decreto nº 4.358/02), e Declaração nos termos do Modelo 03 de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata a Lei nº 9.605, de 12/02/98), conforme a seguir:
MODELO 01
(em papel personalizado da empresa) DECLARAÇÃO
A empresa abaixo qualificada, interessada em participar do PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº XXX declara, sob as sanções cabíveis, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Razão Social:
CNPJ/MF:
Tel./Fax:
Endereço/CEP:
............................,..........de.........................2.013. ........................................................... Nome, assinatura e nº da identidade do declarante
MODELO 02
(em papel personalizado da empresa)
DECLARAÇÃO (Decreto nº 4.358/2002)
PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº XXX
A Empresa....................inscrita no CNPJ nº........, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ............., portador(a) da Carteira de Identidade nº ....e CPF Nº ..., DECLARA, para fins do disposto no inciso v do Art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não empresa menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (
).
Local e data .............................................................. (Nome e assinatura do representante legal) Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
10

MODELO 03
(em papel personalizado da empresa)
DECLARAÇÃO (LEI Nº 9.605/98)
A empresa abaixo qualificada, interessada em participar do PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº XXX, declara, sob as sanções cabíveis, de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/98.
Razão Social:
CNPJ/MF:
Tel. E Fax:
Endereço/CEP:
Local e data
Nome e assinatura do declarante (número da identidade ou do CPF)
8.1.2 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa nº 2 SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo:
DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Pregão Eletrônico nº XXX)
(identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído da empresa (Razão Social da empresa) doravante denominada Licitante, para fins do disposto no item 8.1.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº XXX, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
a) a proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº XXX foi elaborada de maneira independente pela Licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº XXX, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do Pregão Eletrônico nº XXX não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº XXX, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº XXX quanto a participar ou não da referida licitação;
d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº XXX não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº XXX antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
11

e)
que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico nº XXX não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do Ibama antes da abertura oficial das propostas; e
f)
que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
São Paulo, ___ de ______________ de 2013.
_______________________________________ (nome e assinatura do declarante)
(número da cédula de identidade do declarante)
8.2
Dois Atestados de Capacidade Técnica emitidos por pessoa jurídica de direito publico ou privado que comprovem aptidão da LICITANTE para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA ou entidade competente.
a1) O(s) atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que assina os mesmos, informações acerca do tipo de serviço executado, quantitativos da prestação de serviços e grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução e período de execução.
a2) Será admitido o somatório de atestados desde que referentes a contratos simultâneos;
8 .3 Certificado de Regularidade Técnica da LICITANTE e de seu Responsável Técnico (Certificado de Regularidade Técnica), expedida pelo Conselho Regional de Administração – CRA;
8.4 Com relação à qualificação econômico-financeira, o licitante deverá apresentar documentos probatórios que comprovem ter um capital social igual ou superior a 9% (nove por cento) do valor estimado de contratação para todo período de vigência do mesmo.
8.5
Para o licitante já cadastrado no SICAF, no caso de qualquer documentação vencida, será assegurado direito de verificação pelo Pregoeiro, junto aos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões suas respectivas regularidades.
8.6
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
III- Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). IV- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos termos da Lei 12440/2011.
8.7
Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor Judicial da sede da pessoa jurídica, dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à sessão pública inicial da licitação, ou dentro do prazo de validade constante no próprio DOCUMENTO.
8.8
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se 12

tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
8.9
Certidão de Registro da LICITANTE e de seu Responsável Técnico (Certificado de Regularidade Técnica), expedida pelo Conselho Regional de Administração – CRA.
8.10
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.11
Declaração, no caso de a LICITANTE não estar sediada em São Paulo (capital), de que se vier a ser contratada instalará, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do contrato, unidade de representação com estrutura mínima de atendimento, compatível com o volume e característica dos serviços a serem prestados.