Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE BUFFET, COMPREENDENDO ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS, PARA ATENDER A EVENTO DE NATUREZA INSTITUCIONAL ALUSIVO AO 43º ANIVERSÁRIO DO DEPARTAMANTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ, conforme descrito no anexo I (TERMO DE REFERENCIA) deste Edital.
1.2. Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Compras Governamentais e neste Edital, prevalecerão às especificações contidas neste Instrumento Convocatório.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar desta licitação todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação, desde que previamente credenciados no Sistema de Credenciamento Unificado de Fornecedores – SICAF e no Sistema Eletrônico promovido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e que preencherem as condições estabelecidas neste edital e de seus Anexos, vedada a participação de:
a) empresas que não atenderem às condições deste Edital;
b) empresas que não possuam condições de instalações e infraestrutura de preparo do buffet, situados no município de Belém, com aparelhamento e funcionários que estejam disponíveis para o atendimento do DETRAN/PA a qualquer tempo da vigência contratual.
c) empresas que estejam em processo de falência, recuperações judiciais, extrajudiciais, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
d) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
e) que estejam com o direito de licitar e contratar com o DETRAN suspenso, durante o prazo da sanção aplicada.
f) que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
g) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
h) estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
3.2 – Todos os interessados nesta licitação deverão atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, estando previamente submetidos à legislação em vigor constante no preâmbulo deste Instrumento Convocatório.
3.3 – Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
3.4 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e demais sanções legais vigentes.
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Credenciamento: 4.1 – O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 – O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 – O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
4.4 – O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Departamento de Trânsito do Estado do Pará a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1 – A habilitação das licitantes será verificada “On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o qual conterá o CNPJ da empresa licitante, CPF e documento que represente a mesma, bem como Regularidade Fiscal junto a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o fundo de Garantia por Tempo de Serviço –FGTS e a Fazenda Estadual.
11.1.1 – Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
11.1.2 – Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
11.1.3 – A não-regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito ao Contrato Administrativo, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº. 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
11.2 – Para fins de HABILITAÇÃO, a licitante além da situação regular no SICAF, prevista acima, deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
11.2.1 – Proposta de Preço consolidada (contendo a descrição do objeto, os valores unitário e global devidamente calculados através de planilhas de custos de acordo com as exigências mínimas constantes do Edital em consonância com o último lance registrado, os dados pessoais do Representante Legal da empresa, como nome, CPF, RG e endereço residencial completo, assim como também, os detalhamentos constantes do item 12.3 e subitens deste Edital.
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11.2.2 – Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº. 9.854/1999), conforme o modelo do anexo III do edital;
11.2.3 – Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do anexo IV do edital.
11.2.4 – Declaração de que em seu quadro técnico possui, ou contratará, um profissional devidamente qualificado, no caso um nutricionista, com comprovação de registro no Órgão de Classe competente, com anuência para o evento, objeto do certame licitatório.
11.2.5 – Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente através do site www.tst.jus.br/certidao, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
11.2.6 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e suas alterações, devidamente registradas na Junta Comercial, ou o Registro Empresarial na Junta Comercial, nos casos de empresário individual;
11.2.7 – Certidão negativa de pedido de falência e/ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em data não superior a 30 (trinta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
11.2.8 – Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa de direito público ou privado, que comprove(m) a experiência anterior da licitante na prestação de serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, informando tanto o grau de satisfação, quanto o nível de atendimento e qualidade dos serviços.
11.2.9 – Registro de contrato de trabalho e/ou outros documentos (carteira de trabalho contrato de prestação de serviços, declaração de contratação futura, etc), de forma que a licitante comprove possuir em seu quadro de empregados ou sócios, na data da entrega das propostas, profissional de nível superior (nutricionista), detentor de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrado na entidade profissional competente.
11.2.10 – Alvará emitido pelo Órgão da Vigilância Sanitária competente da Secretaria de Saúde do Estado, ou expedido pelo Município de origem da empresa, quando houver delegação de competência para emissão do Alvará pelo Município;
11.2.11 – Atestado Sanitário, emitido por seu Devido Órgão de Fiscalização Competente.
11.3 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.
11.4 – Os documentos apresentados ficarão anexados ao processo, sendo vedada a sua retirada ou substituição
11.5 – Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço global e atender às exigências fixadas neste edital.
11.6 – Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.7 – Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
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11.8 – As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.

Julgamento: 10.1 – A Pregoeira efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do menor preço global ofertado para o item (considerando a unidade de fornecimento), podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraposto diretamente a licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido melhor preço, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
10.1.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
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10.2 – A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do DETRAN ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
10.3 – Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o empenho e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do edital.
10.4 – No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
10.4.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o item 10.4, a Pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.
10.5 – A Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.