Objeto: A UNIÃO, por intermédio da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória-ES, neste ato representada pelo(a) Pregoeiro(a), designado(a) pela Portaria ALF/VIT nº 121, de 14/12/2012, do Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória, torna público para conhecimento dos interessados que, em conjunto com sua equipe de apoio, reunir-se-á no dia, hora e local designados neste Edital, onde realizará certame licitatório, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, cujo objeto está definido no subitem 1.1, o qual observará os preceitos de direito público e, em especial, as disposições da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, publicada no D.O.U. de 18/07/2002, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, publicada no D.O.U. de 15/12/2006, do Decreto nº 6.204, de 05/09/1907, publicado no D.O.U. de 05/09/1907, do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, publicada no D.O.U. de 01/06/2005, do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, do Decreto nº 2.271, de 07/07/1997, publicado no D.O.U. de 08/07/1997, e da Instrução Normativa MP/SLTI nº 02, de 30/04/2008, e suas alterações, Instrução Normativa MP/SLTI nº 02, de 11/10/2010, publicada no D.O.U. de 13/10/2010, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990, e demais normas, subordinado às demais legislações pertinentes e, ainda, às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos, constantes do Processo em epígrafe.
1.1. A presente licitação tem por objeto a substituição integral do Sistema de Movimentação Vertical – SMV do Edifício Sede da ALF/VIT, situado na Rua Governador José Sette, nº 176, Centro, Vitória, ES, de forma a restabelecer a segurança na circulação de passageiros e cargas na edificação, atender às exigências legais atinentes à mobilidade dos usuários portadores de necessidades especiais, diminuir o tempo de espera dos usuários, aumentar a confiabilidade e conforto, gerar economia de energia elétrica e redução de custos com a manutenção dos equipamentos, sob o regime de empreitada por Menor Preço Global, conforme Projeto Básico, Anexo II deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e estiverem devidamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto n° 5.450/2005, do art. 11 da IN/SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010, através do site www.comprasnet.qov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2. O credenciamento no SICAF (nível básico) poderá ser realizado pela interessada no COMPRASNET ou em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação discriminada na forma da IN/SLTI/MPOG n°. 02, de 11/10/2010 e Portaria Normativa/SLTI/MPOG n° 27, de 10/11/2010, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
3.3. No caso de atualização do cadastro e habilitação parcial, porém ainda não constantes do SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento da exigência. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento e a habilitação parcial serem efetivados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
3.4. O registro cadastral no SICAF, bem como a sua renovação, será válido em âmbito nacional pelo prazo de 1 (um) ano, sendo que o registro cadastral inicial passa a vigorar a partir da validação da documentação no Sistema pela Unidade Cadastradora, conforme estabelecido no § 3º do Art. 8º da IN/SLTI/MPOG n° 02, de 11/10/2010.
3.4.1.
O prazo de validade estipulado no item 3.4 não alcança as certidões ou documentos de cunho fiscal, da Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis, com prazos de vigência próprios, cabendo ao fornecedor manter atualizados seus documentos para efeito de habilitação.
3.5. Caberá à interessada em participar do Pregão:
3.5.1. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e os anexos exigidos neste Edital;
3.5.2. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

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3.7. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.8. Não poderão participar da presente licitação:
3.8.1. Cooperativas de Trabalho ou de Mão-de-Obra para prestação de serviços ligados às atividades fim e meio da União, conforme estabelecido na forma constante da "Ata de Audiência – da Eg. 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF – Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região" e "Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, relativo à contratação de trabalhadores por meio de cooperativas de mão de obra".
3.8.2. Empresas em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.8.3.
Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
3.8.4. Empresas que estejam sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, ou em processos de fusão, cisão, incorporação ou de liquidação;
3.8.5. Empresas consorciadas, isolada ou simultaneamente, bem como integrante de cooperativa;
3.8.6. Empresas ou empresários que tenham sido declarados inidôneos ou impedidos para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, inclusive punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória-ES;
3.8.7. Empresas ou empresários que tenham sido suspensos de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública.
3.8.8. Empresas de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico comum;
3.8.9. Empresas, cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam servidores, funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB;

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do certame, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Credenciamento: 5.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.2. O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – ComprasNET, sítio www.comprasnet.gov.br (Art. 3°, § 1º, do Decreto n° 5.450/2005).
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º do Decreto n° 5.450/2005).
5.4. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ALF/VIT-ES, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros (Art. 3º, § 5º do Decreto n° 5.450/2005).

Habilitação: 12.1. É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, da Regularidade Fiscal e da Qualificação Econômico-Financeira, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da Instrução Normativa MP/SLTI nº 02, de 11/10/2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
12.2. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN MP/SLTI nº 2/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.

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12.4.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.4.1.4.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
12.4.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF);
12.4.2.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.4.2.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante Certidão Conjunta regulamentada pelo Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/08;
12.4.2.4.
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do Parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da União, por ela administradas;
12.4.2.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal;
12.4.2.6. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
12.4.2.7. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; e
12.4.2.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1941).
12.4.3. Qualificação Econômico-Financeira
12.4.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação;

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12.4.3.3. Os licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 1,0 (um) em quaisquer dos índices contábeis referidos no item 12.4.3.2 acima deverão comprovar que possuem Patrimônio Líquido igual ou superior ao correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do contrato encaminhados em sua proposta de preços, conforme item 6.8 deste Edital;
12.4.3.4. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
12.4.3.5. Quando na execução dos cálculos através dos índices informados, ou o sistema não possuir dados suficientes para elaboração dos índices, estes deverão ser extraídos da demonstração do Balanço Patrimonial devidamente registrado no Órgão competente na forma da legislação vigente, cujos documentos, balanço e demonstrativo, deverão ser apresentados conforme item 12.4 acima.
12.4.3.6. Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência ou de recuperação judicial do local da sede do licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
12.4.4. Qualificação Técnica
12.4.4.1.
O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive o que optou por utilizar o SICAF para fins de verificação de sua qualificação técnica, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, o documento relacionados a seguir:
12.4.4.1.1.
Comprovação de aptidão do licitante para desempenho das atividades objeto desta licitação, mediante a apresentação de atestado técnico, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a realização de serviços similares, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior (§ 3º, Art. 30 da Lei nº 8.666/93). Os atestados deverão conter, necessariamente, a especificação dos serviços executados e o prazo de execução, devendo o documento conter o nome, endereço e o telefone de contato do atestador, ou qualquer outra forma de que a ALF/VIT possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.
12.4.4.1.2.
Os atestados de capacidade técnica apresentados deverão estar registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA.
12.4.4.1.3.
Prova de inscrição ou registro do licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA.

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qualquer processo de cópia, devidamente autenticada por cartório competente, por meio de publicação em órgão da Imprensa Oficial ou por servidor da Administração Pública.
12.7. Em nenhum caso será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido.
12.8. Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF.
12.9. Os documentos necessários à participação na presente licitação deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, admitida à nomenclatura técnica específica.
12.10. Qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá ser traduzido para o idioma oficial do Brasil, através de tradutor juramentado.
12.11. O CNPJ indicado nos documentos de habilitação e na proposta de preços deverá ser do mesmo estabelecimento que efetivamente executará os serviços, que conste no SICAF.
12.12. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública desta licitação constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no Art. 30, Inciso XII, do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
12.13. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, o Pregoeiro promoverá a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, com posterior encaminhamento do processo para homologação.
12.14. Efetuados os procedimentos de julgamento e aceitabilidade das propostas deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, que em caso positivo será declarado habilitado.
12.15. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
12.16. O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via fac-símile, no prazo de 60 (sessenta) minutos após o encerramento da etapa de lances, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do item 26.13, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.

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12.19. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados, sem prejuízo das sanções cabíveis.
12.20. Se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.21. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
12.22. Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
12.22.1. Caso o licitante apresente algum registro no CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a Contratação.
12.23. Será, igualmente, procedida consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br, ao Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio www.cnj.jus.br e ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na Intranet da RFB, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação.
12.23.1. Caso o Licitante apresente algum registro naqueles sistemas (CEIS, CNCIA e Cadastro da RFB), o mesmo será inabilitado, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.