Objeto: 2.1.
Aquisição de lâmpadas LED a serem utilizados no Edifício Sede do Banco Central do Brasil em Curitiba, observadas as especificações constantes do Termo de Referência – Anexo 1.
2.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Condições de participação: 4.1.
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que apresentem qualquer das seguintes condições:
4.1.1.
não sejam microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme a definição contida no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
4.1.2.
não estejam credenciadas na forma do item 5 deste Edital;
4.1.3. apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de

constituição 1 ;
4.1.4.
possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados qualquer pessoa que ocupe cargo no Banco Central do Brasil (art. 9º, inciso III da Lei nº 8.666/1993);
4.1.5.
tenham qualquer outro impedimento para licitar ou contratar com o Banco Central do Brasil, como nas situações em que:
4.1.5.1.
estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer de seus órgãos, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil, sendo consultado o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/);
4.1.5.2. constem do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
4.1.5.3.
constem da relação de inabilitados e inidôneos para participar de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, mantida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sendo consultado o Cadastro de Licitantes Inidôneas (http://portal.tcu.gov.br/comunidades/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas/)
4.1.5.4.
estejam proibidas de contratar com o Poder Público, em face de aplicação da pena prevista no inciso III do art. 22 da Lei 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e inciso V do art. 20 do Decreto 6.514/2008;
4.1.5.5.
estejam proibidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE de participar de licitações junto à Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;
4.1.5.6.
sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos da Lei nº 9.790, de 23.3.1999, e que estejam atuando nessa condição;
4.1.5.7.
tenham sido condenadas à suspensão ou interdição de suas atividades, nos termos do art. 19, inciso II, da Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção).

Credenciamento: 5.1.
Para ter acesso ao Portal de Compras do Governo Federal, os interessados em participar deste pregão deverão providenciar seu credenciamento junto ao provedor do sistema, obtendo assim a chave de identificação e a senha, pessoal e intransferível, necessárias ao acesso (art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
5.2.
O acesso ao sistema para participação no pregão dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF (art. 3º, § 2º e art. 13, inciso I do Decreto nº 5.450/2005), no mínimo no nível I – Credenciamento (art. 9º da Instrução Normativa SEGES/MPOG nº 3/2018).
1 A jurisprudência do TCU é clara ao dispor que “a aceitação de empresas em consórcio na disputa licitatória situa-se no âmbito do poder discricionário da administração contratante, conforme o art. 33, caput, da Lei 8.666/93, requerendo-se, porém, que a sua vedação seja sempre justificada” (Item 3 do Sumário do Acórdão 1.678/2006 – TCU – Plenário). A participação de empresas em consórcios é recomendável quando o objeto da contratação tiver porte elevado, alta complexidade ou exigir de seu executor múltiplas especialidades, de forma que a competitividade da licitação poderia ser afetada pela inexistência ou escassez de empresas que, individualmente, não teriam condições de atender aos requisitos do edital. Nesse sentido, temos na jurisprudência do TCU que “a regra, no procedimento licitatório, é a participação de empresas individualmente em disputa umas com as outras, permitindo-se a união de esforços quando questões de alta complexidade e de relevante vulto impeçam a participação isolada de empresas com condições de, sozinhas, atenderem todos os requisitos de habilitação exigidos no edital, casos em que a participação em consórcio ampliaria o leque de concorrentes” (Item 2 do Sumário do Acórdão 1.417/2008 – TCU – Plenário). Certamente não é esse o caso da presente contratação, portanto, como não haverá prejuízo à competição, entendemos que fica plenamente justificada a vedação à participação de consórcios.

5.3.
Orientações para o credenciamento das licitantes no Portal de Compras do Governo Federal e para seu cadastramento no SICAF podem ser encontradas no Portal de Compras do Governo Federal (http://www.comprasgovernamentais.gov.br).
5.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 13.1.
Após a análise e o julgamento das propostas comerciais, a habilitação da licitante que ofertou o menor preço será verificada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos (art. 25, § 1º do Decreto nº 5.450/2005) e mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais, dispensando-se a apresentação dos documentos mencionados nos itens 13.6, 13.7 e 13.9, que só deverão ser remetidos em caso de indisponibilidade do SICAF e/ou sítios eletrônicos oficiais, quando lá estiverem vencidos ou quando não forem abrangidos.
13.2. O Pregoeiro confirmará também a inexistência de impedimentos à participação da licitante, conforme situações previstas no item 4.
13.3.
Para fins de habilitação, a verificação pelo Banco Central do Brasil (BACEN) nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art. 25, § 4º do Decreto nº 5.450/2005).
13.4.
O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação jurídica (item 13.6), regularidade fiscal e trabalhista (item 13.7) e qualificação econômico-financeira (item 13.9). Ou seja, se a licitante for a matriz, todos esses referidos documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os referidos documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, por sua natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.5.
Deve ser pertinente com o objeto do edital a atividade econômica principal ou secundária do licitante (TCU, Acórdão nº 642/2014 – Plenário), constante de:
13.5.1. registro no ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente averbado na junta comercial competente;
13.5.2. código(s) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE informado(s) à Receita Federal do Brasil quando da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
13.5.3. registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
13.6.
Será exigido da licitante um dos seguintes documentos para fins de habilitação jurídica:
13.6.1. registro comercial, no caso de empresa individual, podendo ser substituído por certidão

simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante;
13.6.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante;
13.6.3.
certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
13.7.
A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista se dará por meio dos seguintes documentos, observado ainda o disposto no item 13.8:
13.7.1.
prova de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
13.7.2.
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal;
13.7.3.
Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
13.7.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (art. 29, inciso V, da Lei nº 8.666/93, incluído pela Lei nº 12.440/2011).
13.8.
Na forma do que dispõe o art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
13.8.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião de participação neste procedimento licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.8.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Banco, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.8.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 13.8.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado ao Banco convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
13.9.
A qualificação econômico-financeira consistirá em certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, dentro do seu prazo de validade ou com data de emissão de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias consecutivos anteriores à data de abertura da presente licitação (art. 31, inc. II, da Lei nº 8.666/1993);
13.9.1.1. no caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
13.10. Caso a licitante não tenha enviado as declarações a que se referem os itens 7.1.2, 7.1.3, 7.1.4, 7.1.5 e 7.1.6 deste Edital, o Pregoeiro exigirá, em mensagem no “chat”, o envio das declarações por meio do sistema ou via fax.
13.11. O Pregoeiro solicitará à licitante, em mensagem no “chat” do sistema, a apresentação dos documentos necessários, que deverão ser encaminhados por meio do número de fax (41) 3281 3002 (art. 25, § 2º do Decreto nº 5.450/2005) ou digitalizados e enviados como anexo, por meio do sistema eletrônico.
13.11.1. A licitante terá prazo mínimo de 2 horas, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico,

para envio dos documentos de habilitação complementares (Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1/2014).
13.11.2. A contagem do prazo em horas inicia com a solicitação registrada em mensagem no “chat”, e considera somente as horas transcorridas entre 9h e 18h dos dias úteis.
13.12. A licitante que não atender às exigências do Edital será inabilitada e terá sua proposta recusada, situação em que se aplicará o disposto no item 12.4.
13.13.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será habilitada pelo Pregoeiro, passando a ser declarada vencedora do certame (art. 25, § 9º do Decreto nº 5.450/2005).
13.14.
O Pregoeiro informará os documentos cujos originais ou cópias autenticadas deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis após a habilitação da licitante, no Protocolo do Banco Central do Brasil, localizado à Av. Cândido de Abreu, 344, bairro Centro Cívico, CEP 80530-914, Curitiba (PR) (art. 25, § 3º do Decreto nº 5.450/2005).

Julgamento: 12.1.
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação (art. 25, caput do Decreto nº 5.450/2005).
12.1.1.
O valor indicado como referência é também o valor limite para aceitação da proposta.

12.2.
Será desclassificada a proposta que:
12.2.1. contiver vícios ou ilegalidades;
12.2.2. não atender às exigências deste Edital ou de seus anexos.
12.3.
O pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que envie juntamente com sua proposta de preço o catálogo com as especificações do produto ofertado, bem como outros documentos necessários à comprovação de que o produto atende às características definidas no Termo de Referência (Anexo 1).
12.4.
Se a proposta de menor valor não for aceitável ou não atender a qualquer exigência estipulada neste Edital, ela será recusada pelo Pregoeiro. Nesse caso, a proposta subsequente, na ordem de classificação, passa a ser considerada a proposta de menor valor, e o Pregoeiro conduzirá novamente o Pregão pelas etapas de negociação (item 11) e aceitação (item 12), e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital (art. 25, § 5º do Decreto nº 5.450/2005).
12.5.
Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos deste Edital, e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
12.6.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º do Decreto nº 5.450/2005).