Objeto: 1 – Esta licitação tem por objeto a contratação de serviços pelo critério MENOR PREÇO, cotação e adjudicação por item, para contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Técnica nos programas educacionais da Secretaria Municipal de Educação de Curralinhos-PI, conforme detalhamento e demais exigências previstas no Anexo I, que transporta o projeto resumido dos serviços como parte integrante deste instrumento convocatório.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da licitação as empresas previamente cadastradas que tiverem especialidade correspondente ou manifestem seu interesse com antecedência de até 03 (três) dias antes do recebimento dos envelopes, todas as condições exigíveis para cadastramento na forma dos artigos 28 a 31, da Lei Federal n.º 8.666/93, e ainda as exigências do seu artigo 32.
2.2. DOS IMPEDIMENTOS
2.2.1 Não serão admitidas na licitação empresas que se apresentem em qualquer das seguintes condições:
2.2.2. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.
2.2.3. Que estejam em regime de concordata, falência, recuperação judicial e extrajudicial ou, ainda, com Av. São Raimundo, S/N – Centro – Curralinhos - PI – CEP: 64453-000 - Fone/Fax: (86) 3273-0051
CNPJ: 01.612.579/0001-06 – e-mail: prefeituradecurralinhos@gmail.com

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títulos protestados.
2.2.4. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, integrante vinculado a mais de um licitante.
2.2.5. Que se apresentem a licitar reunidas em consórcios ou associações semelhantes.
2.2.6. Empresas enquadradas nas demais vedações estabelecidas no artigo 9°, da Lei Federal n° 8.666/1993;
2.3. A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos do presente edital, seus ANEXOS e instruções, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas gerais.

Credenciamento: 3.1 Após o que serão recebidos os envelopes com documentos de habilitação e proposta comercial, a partir deste momento (encerrado o credenciamento o que será caracterizado com a abertura do primeiro envelope) não serão mais admitidos outros licitantes a sessão pública (Etapas: Credenciamento, recebimento dos documentos de habilitação e das Propostas Comerciais
3.2 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) documento oficial de identificação que contenha foto e CPF.
b)
tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicado na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.3 O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.4 A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo Presidente da CPL.

Habilitação: 5.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
5.1.1. Para Empresa Individual: Registro Comercial;
5.1.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício;
5.1.3. Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos; 5.1.4. Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
5.1.5 Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
5.1.6. RG e CPF dos sócios
5.1.7. CRC- Cadastro de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de Curralinhos-PI.
5.1.8 Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração;
5.2 - REGULARIDADES FISCAIS e TRABALHISTA:
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:
5.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); 5.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);
Av. São Raimundo, S/N – Centro – Curralinhos - PI – CEP: 64453-000 - Fone/Fax: (86) 3273-0051 CNPJ: 01.612.579/0001-06 – e-mail: prefeituradecurralinhos@gmail.com

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5.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);
5.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicilio ou sede do licitante (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);
5.2.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
5.2.6. Certidão Negativa de débitos trabalhistas - (CNDT) emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei Nº 12.440/2013 e Resolução Administrativa TST Nº 1470/2013).
5.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.3.1 Currículo profissional comprovado
5.3.2 Atestado de capacidade técnica expedido por pessoa de direito público ou privado comprovando experiência na área objeto desta contratação.
5.4 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO.
5.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente apresentado na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios:
5.4.2 Prova de não estar submetido a processo de Falência ou de Concordata, através de Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos Cartórios Oficias;