Objeto: 1.1 Contratação de pessoa jurídica para realização do Projeto de Qualificação do Programa Saúde na Escola para Profissionais da Estratégia Saúde da Família e da Educação do Município de Ilha Grande – PI, conforme discriminação contida no Anexo I.

Condições de participação: 2.1 Poderá participar deste Convite, qualquer Pessoa Jurídica que atender as condições exigidas por este edital.
2.2
Dos Documentos de Habilitação – Envelope 01:
2.3 O envelope 01 deverá ser entregue à Comissão Permanente de Licitação – CPL, lacrado e com os seguintes dizeres na sua parte externa:
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº ____/2012 DATA: __/__/2012 HORÁRIO: __:__ HORAS
CNPJ: 01.612.581/0001-85
Avenida Martins Ribeiro, 229 – Centro CEP: 64.224-000 Fone: 86 3323 0143/0087

2.4
O ENVELOPE 01, contendo os documentos relativos à habilitação, deverão ser apresentados em original e/ou cópia legível autenticada e endereçada a esta PREFEITURA MUNICIPAL, em atenção à Comissão Permanente de Licitação, contendo os seguintes documentos:
- CNPJ;
- CND INSS;
- CND FGTS;
- Certidões da Dívida Ativa da União;
- Certidões de Tributos e Contribuições Federal, Estadual e Municipal; - Contrato Social;
- Certidão Negativa de Falência ou Concordata;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
- Alvará de Funcionamento; e,
- Certificado de Registro Cadastral.
2.5 Da Proposta – Envelope 02:
2.5.1 A proposta deverá ser endereçada a esta PREFEITURA MUNICIPAL, em atenção à Comissão Permanente de Licitação – CPL, datilografada ou digitada em português, datada, sem rasuras, emendas ou entrelinhas e em papel com timbre caracterizando o proponente, com os seguintes dizeres na sua parte externa:
ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº _____/2012 DATA: __/__/2012 HORÁRIO: __:__ HORAS FIRMA: CNPJ: REPRESENTANTE LEGAL:
2.5.2 O ENVELOPE 02, deverá conter as condições abaixo indicadas:
_ Descrição do objeto contratado;
_ Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da entrega da proposta;
_ Preços consignados em moeda corrente em algarismo e por extenso;
2.6 Os envelopes contendo as propostas podem ser encaminhados à PREFEITURA através de portador ou de serviço postal.
2.6.1 No caso de entrega dos envelopes por representante da licitante, munido de instrumento procuratório, no ato da abertura, este representante será considerado como tendo amplos poderes para tomar quaisquer decisões sobre o certame, junto à CPL, inclusive quanto à desistência de interposição de recursos. Caso o representante seja o titular da empresa, este deverá apresentar documento que
CNPJ: 01.612.581/0001-85
Avenida Martins Ribeiro, 229 – Centro CEP: 64.224-000 Fone: 86 3323 0143/0087

comprove sua capacidade. O envelope contendo o instrumento de mandato será entregue separado dos demais (documentação e proposta) assim consignado:
2.6.2 Somente será admitido 01 (um) representante por empresa, o qual deverá se apresentar à Comissão com documento que o identifique. O representante sem poderes de representação não terá legitimidade para defender os interesses da licitante, assinar atas e fazer observações que eventualmente julgue necessárias, facultado o acompanhamento das reuniões.



Julgamento: 4.1
Abertas as propostas, a Comissão procederá à classificação e ao julgamento da licitação, tipificada como de menor preço global, indicando em relatório circunstanciado, a proposta considerada vencedora, sendo desclassificada aquela:
4.1.1
que não atender aos requisitos deste edital;
4.1.2
que apresentar preço baseado em outra(s) proposta(s), inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
4.1.3
cujo preço for considerado manifestamente inexeqüível ou excessivo, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com o de mercado e que os coeficientes da produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
4.1.4 que oferecer propostas alternativas.
4.2
Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de outras propostas escoimadas das causas de desclassificação.
CNPJ: 01.612.581/0001-85
Avenida Martins Ribeiro, 229 – Centro CEP: 64.224-000 Fone: 86 3323 0143/0087

4.2.1
Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado da nova data prevista para a apresentação delas.
4.3
Atendidas as exigências deste edital, será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço global.
4.4
Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, definido pela Comissão, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convidadas. Observado as prerrogativas concedidas pela Lei das Micro e Pequenas empresas.
4.5
Concluída a apreciação das propostas, a Comissão procederá, através de ato formal, à sua classificação, sendo esse resultado divulgado através de aviso afixado em quadro de aviso próprio, localizado em local de livre acesso público, instalado na Portaria da PREFEITURA.