Condições de participação: 5.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, que possuam, até a data de recebimento das propostas, o Capital Social mínimo de 10% (dez por cento) do valor da sua proposta de preços, permitida a atualização para a data de sua apresentação, através de índices oficiais, e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF e devidamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
5.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo declarar, em campo próprio no sistema eletrônico, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos estabelecidos em seu art. 3.º, e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar.
6.
Para participação no Pregão Eletrônico a licitante deverá declarar ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (§ 2º do art. 21 do Decreto





  

n.º 5.450/2005).
7.
A participação na licitação implica na aceitação plena e irrevogável do ato convocatório, bem como na observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto neste Edital e seus Anexos e a responsabilidade pela autenticidade e fidelidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
6.
Caberá ao licitante interessado em participar do pregão eletrônico:
a. Credenciar-se no SICAF;
b.
Remeter, no prazo estabelecido no subitem 7.1 do Edital, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta de preços.
c.
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CODEVASF responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 13, inciso III, do Decreto 5.450/05);
d.
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, inciso IV, Decreto 5.450/2005);
e.
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a viabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f.
Utilizar-se de chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
g.
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
7.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a.
Em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b.
Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a Administração Pública ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c.
Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários ou ocupantes de função gratificada na CODEVASF;
d.
Estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País; e
e.
Empresas de cooperativas de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
8.
Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
9.
O licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
10.
Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, à própria CODEVASF, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
11.
Não será permitida a participação sob a forma de consórcio, e nem a subcontratação do serviço objeto deste Edital.
12.
As licitantes deverão visitar o local onde serão executados os serviços e avaliar problemas futuros de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes da sua execução.
8.
É de inteira responsabilidade da licitante a verificação “in loco” das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários a apresentação dos quantitativos de materiais a ser disponibilizado mensalmente para a execução dos serviços, como também, equipamentos, ferramental, outros. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos;
9.
Deverá apresentar Declaração de Visita com informações de ter pleno conhecimento dos locais onde serão executados os serviços na forma do subitem anterior;
10.
Os custos de visita aos locais dos serviços correrão por exclusiva conta da licitante.
11.
A visita aos locais de execução dos serviços, se necessário acompanhamento, deverá ser marcada com antecedência de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas, contato com a Equipe CODEVASF-PISF, que agendará visita coletiva de licitantes em data a combinar. Telefone para contato: (87) 3866 7778 e (87) 3866 7700, das 08h00 às 11h30 e das 14h00 às 17h00.


Habilitação: 
45.
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta por item, desde que aceita pelo Pregoeiro, deverá comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
21.
Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista
a. A documentação obrigatória (RECEITA FEDERAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, FGTS e SEGURIDADE SOCIAL - INSS) e a habilitação parcial (RECEITA ESTADUAL e RECEITA MUNICIPAL) do(s) licitante(s) serão verificadas “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
i. Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto do SICAF, a licitante vencedora deverá apresentar a documentação correspondente com prazo de validade em vigor;
ii. Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sites correspondentes, e se apresentados de outra forma, deverão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Secretaria de Licitações – 3ª SL ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial;
iii. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

b. Declaração da licitante de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, e que não está impedida de licitar ou contratar com a CODEVASF, bem como de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal (Anexo I);
c. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – (CNDT), emitida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, com prazo de validade em vigor;
d. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e. Declaração, sob as penas da lei, no caso de ME ou EPP, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir o tratamento diferenciado e favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, com base no que preceitua o art. 11º do Decreto nº 6.204/2007, ou ainda a certidão de que trata o art. 8.º da IN 103, do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC.
f. A CODEVASF procederá verificação junto ao sítio www.portaldatransparencia.gov.br no intuito de verificar a inexistência de impedimento da empresa participante em licitar e contratar com a Administração Pública.
22. Qualificação Econômico-Financeira
a.
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física;
b.
Comprovação do capital social mínimo no valor equivalente a 10% do orçamento básico da CODEVASF ou da sua proposta financeira;
c.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados
há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha
substituir;
c.1) Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
c.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
Publicados em Diário Oficial; ou
Publicados em jornal de grande circulação; ou,
Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
c.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c.1.3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - estatuto das microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte “SIMPLES”:
Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c.1.4) sociedade criada no exercício em curso:
Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
c.2) A qualificação econômico-financeira das licitantes será confirmada por meio de consulta “on line” ao SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de
Fornecedores. Caso a licitante não esteja cadastrada no SICAF, adotar-se-ão os critérios descritos a seguir:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total__________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =__Ativo Circulante___
Passivo Circulante
Onde:
LG - Liquidez Geral
SG - Solvência Geral
LC - Liquidez Corrente
c.2.1) Serão consideradas habilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou maior que 01(um) em todos os índices referidos na alínea “c.2” deste
subitem;
c.2.2) A licitante deverá apresentar índices de liquidez e patrimônio líquido na forma abaixo:
i. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, índices calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da licitação;

ii. Patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença.
23. Qualificação Técnica
a.
Registro de inscrição da licitante e de seu responsável técnico, na entidade profissional competente, fornecido pelo CRA – Conselho Regional de Administração;
b.
Atestado(s) de capacidade técnica em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou serviços de limpeza, conservação e manutenção, com fornecimento de materiais, compatíveis com o objeto da presente licitação;
b1) Entende-se como compatível o que descreva atividades prestadas pelo menos por serventes e encarregados de limpeza em áreas externas, internas e esquadrias, que atinja a área igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento), em relação às áreas definidas na meta física destes termos de referência, ou seja, em áreas externas, internas e esquadrias.
c.
Comprovante de que o licitante possui experiência de, no mínimo, 3 (três) anos no mercado do objeto deste pregão;
d.
Declaração da própria licitante com indicação do responsável técnico para acompanhamento da execução dos serviços, no qual constem dados mínimos necessários: nome completo, número do CPF/MF, número do documento de identidade e do registro na entidade de classe da região em que estiver vinculado;
e.
Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, profissional de nível superior, devidamente registrado no CRA – Conselho Regional de Administração;
e1) Entende-se, para fins deste edital, como pertencente ao quadro permanente: - O Empregado;
- O Sócio;
- O detentor de contrato de prestação de serviço;
e2) A licitante deverá comprovar através da juntada de cópia de: "ficha ou livro de registro de empregado”, carteira de trabalho do profissional ou contrato de prestação de serviços que comprove a condição que pertence ao quadro da licitante, do contrato social, que demonstre a condição de sócio do profissional, ou, ainda, do contrato de prestação de serviço.
f. Declaração, emitida pela própria licitante, de que visitou o local onde serão executados os serviços, se inteirou dos dados indispensáveis à apresentação da proposta. Para agendar visita ao local de execução dos serviços a licitante deverá fazer contato com a Equipe Codevasf-PISF, que agendará visita coletiva de licitantes em data a combinar. Telefone para contato: (87) 3866 7778 e (87) 3866 7700, das 08h00 às 11h30 e das 14h00 às 17h00.


A validade das certidões referidas no subitem 11.1 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a CODEVASF convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente. Excetua-se a certidão da alínea “c” que tem prazo estipulado em 180 (cento e oitenta) dias.


Caso a(s) certidão(ões) expedida(s) pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), a(s) Certidão(ões) Positiva(s) com efeito negativo deverá(ão) contar expressamente na(s) mesma(s) o efeito negativo nos termos do art. 206 do CTN ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa ou, se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.


Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados via fax, número (0xx87) 3866-7742, ou por E.mail: www.3sl@codevasf.gov.br no prazo de 04 (quatro) horas após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.


Os documentos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da apresentação via fax.


Para fins de habilitação, a CODEVASF poderá consultar, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, os documentos não contemplados no SICAF ou que nele esteja vencido, o que constitui meio legal de prova.


A não apresentação ou a não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos indicados no item 11 deste edital implicará a inabilitação da proponente.


Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.


No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. (§ 3º do art. 26 do Decreto 4.450/05)


Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.


Nos termos do art.42 da Lei Complementar nº123/2006, em se tratando das microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (art. 43, caput da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).


Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CODEVASF, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).


A prorrogação deste prazo deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.


A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 10.16 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à CODEVASF convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (art.43, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).