Objeto: 1.1
O presente instrumento tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de assistência médica, ambulatorial e hospitalar aos servidores ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com abrangência em todo território nacional, nos termos do art. 230 da Lei nº 8.112, de 1990, da Portaria Normativa nº 5 de 11 de outubro de 2010 do Ministério do Planejamento e demais procedimentos determinados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
1.2
A CONTRATADA deve oferecer um plano de referência básico que contemple as regras estabelecidas neste instrumento, além de um plano superior e um outro especial, conforme especificado no item 2 deste anexo, respeitadas as coberturas mínimas estabelecidas pela ANS.
1.3
Todos os planos oferecidos aos beneficiários vinculados à ANEEL têm como características:
1.3.1
ser coletivo por adesão, pela oferta à quantidade delimitada de Beneficiários com adesão espontânea e opcional desses; e
1.3.2 não admitir agravo ou cobertura parcial temporária relacionada a doenças ou lesões preexistentes.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico, entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com cadastramento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG n. 2, de 2010.
2.1.1
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2
Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico, na condição de proponente:
2.2.1 Empresas em funcionamento no país, desde que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, comprovada por meio de Contrato Social ou documento equivalente.
2.2.2 Cooperativas.
2.3
Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
2.3.1
Empresas em recuperação judicial, extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 Consórcio de empresas;
2.3.3
Empresas suspensas pela ANEEL, impedidas de licitar e contratar com a União ou, que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.3.4 Empresas registradas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de
Improbidade Administrativa  impedidas de contratar com órgãos e entidades federais;
2.3.5
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9 o da Lei n. 8.666, de 1993.
2.3.6
Associações sem fins lucrativos cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com o objeto desta licitação.


  

2.4 O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital (art. 21, § 2 o do Decreto n. 5.450/2005).
2.5
Não será admitida a subcontratação, sob qualquer pretexto ou alegação.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3 o , § 1 o do Decreto n. 5.450/2005), no sítio COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br).
3.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3 o , § 6 o do Decreto n. 5.450/2005).
3.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANEEL responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 13, inciso III do Decreto n. 5.450/2005).
3.4
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (art. 13, inciso I do Decreto n. 5.450/2005).
3.5
Cada credenciado poderá representar apenas um licitante.