Habilitação: 1 5 – AMOSTRAS
1 6 – RECURSOS
1 7 – INSTRUMENTO DE AJUSTE
1 8 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
1 9 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1 – As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico Comprasnet- SIASG, suas respectivas propostas com a descrição do objeto e os preços ofertados, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar- se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.2 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8.3 - Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências desse edital e do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I.
8.4 - O MEI/ME/EPP deverá declarar, no momento de inserção de sua proposta, junto ao sistema eletrônico, que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º; como requisito para a participação no certame. Na hipótese de não atendimento a este item, não será concedido ao licitante MEI/ME/EPP o tratamento diferenciado (Lei 123/06).
8.4.1 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, a conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
8.5 - O licitante deverá declarar, junto ao sistema eletrônico, que não lhe foram aplicadas penalidades de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar perante a administração Pública Municipal Direta ou Indireta; nem mesmo de declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, cujos efeitos ainda vigorem.
8.6 - Até a data e horário marcados para abertura da sessão da licitação, as licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados, sendo esta possibilidade automaticamente inviabilizada logo após findado este período.

8.7 - O MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS - ANEXO III, em sua forma impressa, somente será utilizado pelo licitante vencedor com vistas à readequação de sua oferta final.
8.8 - As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas uma marca, um modelo e um preço para cada material/produto constante do objeto desta licitação.
8.9 - A proposta de preços será feita em moeda nacional, com duas casas decimais após a vírgula, de acordo com o sistema financeiro vigente e englobará todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, frete, descarregamento, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação.
8.10 - Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão.
8.10.1 - Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta de preços, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da AUTARQUIA, este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.
8.11 - Qualquer elemento que possa identificar a licitante, antes da finalização da etapa de lances, importará na desclassificação da proposta.
14.1 – A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, com base nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação especificada neste edital.
14.2 – Os documentos exigidos para a habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados nos termos do disposto no item 8 deste edital.
14.3 - Caso haja necessidade, o Pregoeiro poderá solicitar o envio de documentação que apenas complemente os documentos já apresentados na habilitação, via Sistema Comprasnet SIASG, que deverá ser encaminhada em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload - "enviar anexo"), no prazo de 02 (duas) horas. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail cpl.saaevr@gmail.com. Porém, após o retorno do sitema, permanecerá a obrigatoriedade do envio pelo Sistema Comprasnet SIASG.
14.4 - Caso haja necessidade, o Pregoeiro poderá solicitar o envio dos DOCUMENTOS ORIGINAIS OU AUTENTICADOS não contemplados pelo SICAF via Correio, somente através de SEDEX, ficando o fornecedor obrigado a enviar imediatamente após postagem o comprovante (código de rastreio) para o e-mail cpl.saaevr@gmail.com, valendo a data

da postagem para comprovação da tempestividade OU pessoalmente no protocolo da CPL no seguinte endereço: Av. Lucas Evangelista, nº 643, Aterrado, Volta Redonda-RJ, CEP 27.215-630, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados do encerramento da etapa de aceitação da sessão pública.
14.5 – A documentação deverá ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a abertura da sessão.
14.6 - As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
14.7 - Se o licitante desatender às exigências previstas no item 14, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
14.8 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
14.8.1 - Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:
14.8.1.1 - Cédula de identidade (quando se tratar de pessoa física); 14.8.1.2 - Registro Comercial, no caso de empresa individual;
14.8.1.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
14.8.1.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
14.8.1.4.1 - A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092, deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administração, Lei Federal nº 10.406/2002;
14.8.1.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.8.1.6 - No caso de Microempreendedor Individual, apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, disponível em http://www.portaldoempreendedor.gov.br.
14.8.1.7 - Ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o estatuto com a ata da assembléia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2022 – SCS Nº 034522 – PROC. Nº 0152/2022 EDITAL 14.9 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
14.9.1 - Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
14.9.1.1 - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
14.9.1.2 - prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
14.9.1.3 - prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, que será realizada da seguinte forma:
14.9.1.3.1 - Fazenda Federal: apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991;
14.9.1.3.2 - Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, e da Procuradoria Geral do Estado com relação a débitos inscritos em Dívida Ativa, quando for o caso.
14.9.1.3.3 - Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e da Procuradoria Geral do Município com relação a débitos inscritos em Dívida Ativa, quando for o caso.
14.9.1.4 – Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
14.9.1.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.
14.9.2 – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigita para efeito de assinatura do contrato ou retirada da nota de empenho, no entanto, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda documentação exigida para tanto, mesmo que esta apresentem alguma restrição;

14.9.2.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista exigidas neste edital, será (ão) assegurado(s) ao (s) microempreendedores individuais, à(s) microempresa(s) e empresa(s) de pequeno porte adjudicatária(s) deste certame o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do momento em que for(em) declarada(s) a(s) vencedora(s), prorrogável por igual período, a critério da Administração municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
14.9.2.2 – A falta de regularização da documentação no prazo estabelecido neste edital implicará a decadência do direito à contratação e a aplicação de sanção administrativa, conforme previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar a contratação, cancelar o item ou revogar a licitação.
14.10 - DECLARAÇÕES
14.10.1 - Declaração relativa Cumprimento ao Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (FORMULÁRIO COMPRASGOVERNAMENTAIS).
14.10.2 - Declaração (FORMULÁRIO COMPRASGOVERNAMENTAIS) de que preenche, em seus quadros, o percentual mínimo de empregados beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada.
14.10.3 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, (FORMULÁRIO COMPRASGOVERNAMENTAIS).
14.10.4 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
14.10.5 - Não serão aceitos protocolos de requerimentos, certidões ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
14.11 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
14.11.1 - Comprovação de Capital Social igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da licitação, que poderá ser comprovado através do Contrato Social ou Certidão da Junta Comercial.
14.11.2 - Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do seu prazo de validade, consignando expressamente a informação referente às ações privativas das Varas Empresariais, como Falências, Concordatas, Recuperações Judiciais, Extrajudiciais e demais ações e precatórias de sua competência.
14.11.2.1 – Poderá ser solicitada pela Pregoeira no sistema eletrônico, declaração passada pelo foro de sua sede ou qualquer outro documento idôneo que indique os cartórios ou ofícios de registro que controlam a distribuição dos pedidos de falências e concordatas.

14.11.2.2 – No caso de as certidões apontarem a existência de algum fato ou processo relativo à solicitação de falência ou recuperação judicial, a empresa deverá apresentar a certidão emitida pelo foro competente, informando em que fase se encontra o feito em juízo.
14.11.2.3 – Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo juízo competente.
14.8.1 - Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:
14.8.1.1 - Cédula de identidade (quando se tratar de pessoa física); 14.8.1.2 - Registro Comercial, no caso de empresa individual;
14.8.1.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
14.8.1.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
14.8.1.4.1 - A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092, deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administração, Lei Federal nº 10.406/2002;
14.8.1.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.8.1.6 - No caso de Microempreendedor Individual, apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, disponível em http://www.portaldoempreendedor.gov.br.
14.8.1.7 - Ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o estatuto com a ata da assembléia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2022 – SCS Nº 034522 – PROC. Nº 0152/2022 EDITAL 14.9 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
14.9.1 - Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
14.9.1.1 - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
14.9.1.2 - prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
14.9.1.3 - prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, que será realizada da seguinte forma:
14.9.1.3.1 - Fazenda Federal: apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991;
14.9.1.3.2 - Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, e da Procuradoria Geral do Estado com relação a débitos inscritos em Dívida Ativa, quando for o caso.
14.9.1.3.3 - Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e da Procuradoria Geral do Município com relação a débitos inscritos em Dívida Ativa, quando for o caso.
14.9.1.4 – Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
14.9.1.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.
14.9.2 – A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigita para efeito de assinatura do contrato ou retirada da nota de empenho, no entanto, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda documentação exigida para tanto, mesmo que esta apresentem alguma restrição;

14.9.2.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista exigidas neste edital, será (ão) assegurado(s) ao (s) microempreendedores individuais, à(s) microempresa(s) e empresa(s) de pequeno porte adjudicatária(s) deste certame o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do momento em que for(em) declarada(s) a(s) vencedora(s), prorrogável por igual período, a critério da Administração municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
14.9.2.2 – A falta de regularização da documentação no prazo estabelecido neste edital implicará a decadência do direito à contratação e a aplicação de sanção administrativa, conforme previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar a contratação, cancelar o item ou revogar a licitação.
14.10 - DECLARAÇÕES
14.10.1 - Declaração relativa Cumprimento ao Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (FORMULÁRIO COMPRASGOVERNAMENTAIS).
14.10.2 - Declaração (FORMULÁRIO COMPRASGOVERNAMENTAIS) de que preenche, em seus quadros, o percentual mínimo de empregados beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada.
14.10.3 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, (FORMULÁRIO COMPRASGOVERNAMENTAIS).
14.10.4 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
14.10.5 - Não serão aceitos protocolos de requerimentos, certidões ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
14.11 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
14.11.1 - Comprovação de Capital Social igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da licitação, que poderá ser comprovado através do Contrato Social ou Certidão da Junta Comercial.
14.11.2 - Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do seu prazo de validade, consignando expressamente a informação referente às ações privativas das Varas Empresariais, como Falências, Concordatas, Recuperações Judiciais, Extrajudiciais e demais ações e precatórias de sua competência.
14.11.2.1 – Poderá ser solicitada pela Pregoeira no sistema eletrônico, declaração passada pelo foro de sua sede ou qualquer outro documento idôneo que indique os cartórios ou ofícios de registro que controlam a distribuição dos pedidos de falências e concordatas.

14.11.2.2 – No caso de as certidões apontarem a existência de algum fato ou processo relativo à solicitação de falência ou recuperação judicial, a empresa deverá apresentar a certidão emitida pelo foro competente, informando em que fase se encontra o feito em juízo.
14.11.2.3 – Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo juízo competente.