Objeto: Prestação de serviços terceirizados, mediante disponibilização de profissionais (técnicos de urna e supervisor), na forma de postos de trabalho, destinados a prestar auxílio aos Cartórios Eleitorais da Capital e interior do Rio Grande do Sul, visando à preparação e suporte às urnas eletrônicas nos locais de votação e de armazenamento durante a realização das Eleições Gerais de 2014, conforme Termo de Referência, minuta de contrato e demais estipulações deste edital.

Condições de participação: 3.1. Não poderá participar do presente certame:
a) empresa suspensa de contratar com este TRE, nos termos do art. 87, III, da Lei n. 8.666/93;
b) empresa declarada inidônea nos termos do art. 87, IV, da Lei n. 8.666/1993;
c) empresa impedida de licitar e de contratar com a União nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e art. 28 do Decreto n. 5.450/2005;
d) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
f) pessoa física ou jurídica, mencionada no art. 9º da Lei n. 8.666/93;
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g) sociedades cooperativas, uma vez que o objeto deste certame enquadra-se naqueles elencados na Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União, homologado judicialmente na 20.ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal. O Termo referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU n. 1.815/2003 – Plenário, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços, tal como nos serviços objeto da presente licitação. Ainda, na mesma esteira de considerações, houve elaboração do Parecer n. 07/2006 da Assessoria Jurídica deste Tribunal, acolhido pelo Sr. Diretor-Geral.
3.2. Poderá participar da presente licitação todo interessado que comprove o atendimento dos requisitos estabelecidos neste edital, na legislação pertinente à respectiva espécie societária e esteja credenciado na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a qual atuará como órgão provedor do sistema eletrônico Comprasnet.
3.3. O licitante deverá, como requisito de participação do pregão, manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências constantes no edital.
3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às penalidades referidas no item 13 deste edital.
3.4. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo regime do Simples Nacional, após a assinatura do contrato, deverá comprovar a solicitação de exclusão do referido regime de tributação, em razão da proibição imposta pelo art. 17, inciso XII, da Lei Complementar n. 123/2006, nos termos da cláusula 4.23 da minuta de contrato.

Credenciamento: 4.1. Para participar do presente pregão, o licitante deverá se credenciar no Sistema “Pregão Eletrônico”, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
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4.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE-RS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. Na fase de habilitação, o licitante deverá comprovar/apresen- tar o que segue:
a) Documentação relativa à habilitação jurídica, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.666/93;
b) Regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjun- ta de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
c) Regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Ser- viço (CRF – FGTS);
d) Regularidade relativa a Seguridade Social (CND/CPD-EN);
e) Regularidade trabalhista, mediante prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com a apresentação de certidão negativa/certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Títu- lo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
e.1) A comprovação da regularidade trabalhista será verificada, pelo pregoeiro, mediante consulta online no sítio do Tribunal Superior do Tra- balho.
f) Declaração, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n. 9.854, de 27 de outu- bro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
f.1) O licitante fará a declaração quando do encaminhamento da proposta, em campo próprio do sistema eletrônico.
g) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando en- cerrado há mais de três meses da data da abertura da presente licitação, esti- pulada no preâmbulo deste edital. Os dados deverão comprovar o que segue:
g.1) Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Li- quidez Corrente (LC) superiores a 01 (um), resultantes da aplicação das fór- mulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo 15

SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
g.2) Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) mínimo de R$ 1.116.033,61, correspondente a 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do valor estimado para a contratação (R$ 6.698.881,24).
g.3) Patrimônio líquido igual ou superior a R$ 669.888,12, corres- pondente a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação (R$ 6.698.881,24).
Observações:
1) Somente para efeito das exigências elencadas no item 9.1, letras g.2 e g.3, considera-se o valor de R$ 6.698.881,24 como o valor estimado para a contratação.
2) O valor foi aferido mediante a multiplicação do preço máximo aceitável para critério de julgamento (Anexo II do edital) por 2.
3) Nesse valor, não foram computadas as horas de serviço extraordinário.
g.4) Patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos vigentes, firmados pelo licitante com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, comprovado por meio de:
g.4.1) Declaração conforme modelo constante no Anexo III do edital;
g.4.2) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social.
g.4.3) Caso o valor total constante na Declaração (item g.4.1) apresente percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para me- nos, em relação à receita bruta discriminada na DRE (item g.4.2), o licitante de- verá justificar tal diferença no próprio Anexo III do edital;
g.4.3.1) O TRE-RS solicitará as justificativas caso não tenham sido mencionadas no Anexo III do edital.
g.5) Poderão ser exigidas dos licitantes as informações prestadas à Receita Federal para confrontação com as demonstrações contábeis.
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h) Certidão negativa de matéria falimentar, concordatária, recu- peração judicial e extrajudicial expedida pelo Distribuidor da Comarca da sede da pessoa jurídica (ou Comarca integrada), emitida há menos de 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
i) Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprove :
i.1) administração de serviços terceirizados, com, no mínimo, 50 postos de trabalho, sem ressalvas desabonatórias.
i.1.1) Será aceito o somatório de atestados desde que compro- vem a administração de postos de trabalho em períodos concomitantes.
i.1.2) Serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
i.2) O licitante deverá disponibilizar, quando solicitados, informa- ções/documentos necessários à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica (Ex. cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do contratante, número de telefone do contratante, local em que foram prestados os serviços etc.).
9.2. O licitante cadastrado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ficará dispensado de apresentar a documentação elencada no item 9.1, letras “a” a “d”, uma vez que a verificação quanto ao atendimento de tais exigências ocorrerá mediante consulta online junto ao sis- tema.
9.2.1. Caso não conste no SICAF algum documento ou conste com data de validade expirada (item 9.1, letras “b” a “d”), o pregoeiro poderá consultar nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões ou solicitar o envio por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet (item 9.4).
9.2.2. O licitante deverá enviar os documentos exigidos no item 9.1 letras “g” a “i” por meio da opção ”Enviar Anexo” (item 9.4).
9.3. O licitante que não possuir o Certificado de Registro Cadas- tral (CRC) no SICAF, deverá enviar a documentação exigida no item 9.1, com exceção das letras “e” e “f”, por meio da opção “Enviar Anexo” (item 9.4).
9.4. O envio da documentação por meio da opção ”Enviar Ane- xo” deverá ocorrer no prazo de 02 (duas) horas, contado da convocação do pregoeiro, e obedecer as demais estipulações:
9.4.1. Os documentos deverão ser enviados, preferencialmente, em arquivo único.
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9.4.2. Em caso de inviabilidade de envio da documentação pela opção “Enviar Anexo”, o licitante deverá informar a dificuldade ao pregoeiro (te- lefones 51-32309689 e 3230-9669).
9.4.2.1. Nessa situação, o licitante deverá solicitar nova convo- cação para ”Enviar Anexo”, proceder ao envio por e-mail (licitacao@tre-rs.jus.- br) ou por fax (51-3230.9669), desde que obedecido o prazo constante no item 9.4.
9.5. O pregoeiro procederá à análise da documentação logo após o recebimento. É de responsabilidade dos licitantes acompanhar a sessão pú- blica, salientando-se o disposto no item 5.11 deste edital.
9.6. A documentação enviada pelo Sistema Comprasnet que não possa ter sua autenticidade verificada em sítios dos órgãos expedidores deverá ser endereçada à Seção de Licitações e protocolada, em até 03 (três) dias úteis, contados da habilitação, no Protocolo do TRE-RS, na Rua Duque de Caxias, 350, 3° andar, Porto Alegre – RS, das 12 às 19 horas.
9.6.1. Os documentos poderão ser enviados em original, cópia autenticada por cartório competente ou por servidor do TRE-RS, publicação em órgão da imprensa oficial ou nos termos da legislação pertinente a cada documento
9.7. O pregoeiro somente procederá à habilitação após a verificação de todos os documentos exigidos no item 9.1.
9.8. Em sendo o licitante a matriz, todos os documentos deverão estar com o CNPJ da matriz. Se o licitante for filial, todos os documentos de- verão estar com o CNPJ da filial.
9.8.1. No caso de filial, é dispensada a apresentação dos docu- mentos que, pela própria natureza, comprovadamente sejam emitidos somente em nome da matriz.
9.8.2. O CNPJ indicado na documentação apresentada por ocasi- ão da licitação deverá ser o mesmo do responsável pela execução do contrato, bem como o mesmo constante no documento fiscal encaminhado para fins de pagamento.
9.9. Caso a documentação de habilitação não esteja completa e correta, não satisfaça todos os requisitos de habilitação deste item 9 ou contra- rie qualquer outro dispositivo deste edital, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sem prejuízo da aplicação da penalidade pertinente, ressalvado o disposto no item 9.10.
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9.10. Para efeito do disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Comple- mentar n. 123/2006 e artigo 34 da Lei n. 11.488/2007, a ME/EPP/COOP deve- rá apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regu- laridade fiscal (item 9.1, letras “b”, “c” e “d”) mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.10.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularida- de fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do TRE-RS, para a regulariza- ção da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.10.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.10.1, implicará decadência do direito à contratação, configurando descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando o licitante às penali- dades constantes no item 13 deste edital, sendo facultado ao TRE-RS convo- car os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.11. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a pro- posta de acordo com o disposto no item 8.2, que for habilitado nos termos do item 9 e que atender aos demais requisitos constantes neste edital.

Julgamento: 8.1. Após a etapa competitiva, serão recusadas as propostas que:
a) não atenderem às exigências deste edital e respectivos anexos;
b) contiverem ilegalidades ou vícios insanáveis;
c) apresentarem preços manifestamente inexequíveis, considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.
c.1) A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para desclassificação da proposta.
8.2. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será classificada em primeiro lugar a proposta que estiver em conformidade com as determinações deste edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço para critério de julgamento (menor desembolso para a Administração).
8.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, respeitado o direito de preferência referido no item 7.9, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.3.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
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