Objeto: 2.1 - O objeto da presente competição é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa especializada para elaboração de LAUDO TÉCNICO das fachadas do prédio da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, conforme especificado no Termo de Referência Processo Administrativo nº 2020-0615814 Licitação nº 59/2022

(Anexo I).
2.2 - No caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema eletrônico Comprasnet e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
2.3 - A execução do objeto obedecerá aos critérios de gestão ambiental, assim como aos aspectos de saúde e de segurança ocupacional, estabelecidos nas legislações, normas e regulamentos específicos, visando à melhoria e ao desempenho dos processos de trabalho quanto aos aspectos ambientais, sociais e econômicos.
2.4 – Embora a contratação em si não acarrete impacto ambiental a empresa contratada deverá, no que couber, cumprir as orientações da Instrução Normativa nº 1, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), referente aos critérios de Sustentabilidade Ambiental, em seus artigos 5º e 6º, conforme especificado no item 6.1 do Termo de Referência (ANEXO I).

Condições de participação: RECEBIMENTO DO OBJETO 5 – DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA

Credenciamento: 5.1 – A licitante, por meio de seu representante legal, deverá estar prévia e regularmente cadastrada junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ao menos no Nível I (Credenciamento), a fim de que possa formular proposta e participar da sessão pública no sistema eletrônico Comprasnet, no dia, hora e local designados para a realização do Pregão Eletrônico. 5.1.1 - Cada representante legal não poderá estar vinculado a mais de uma licitante.
5.2 – A pessoa jurídica não cadastrada no SICAF que tiver interesse em participar da presente licitação deverá providenciar, sem ônus, o seu cadastramento no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio eletrônico , por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, até o terceiro dia útil anterior à data e horário previstos neste Edital para a realização da sessão de abertura, em observância à Instrução Normativa SLTI/MP nº 03/18.
5.2.1– Uma vez que possua cadastramento ativo no SICAF, para que tenha acesso ao sistema eletrônico Comprasnet, onde será realizado o presente certame, no endereço eletrônico

, a licitante deverá providenciar seu credenciamento, que dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, pelo provedor do sistema. 5.2.2- Cabe à licitante informar-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema, assim como buscar as instruções detalhadas para a sua correta utilização.
5.2.3- O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por intermédio de seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.2.4- A perda da senha ou a quebra do seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio do respectivo acesso.
5.3 – O credenciamento junto ao sistema eletrônico implica para a licitante:
a) presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
b) obrigar-se pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros seus lances e propostas, os quais não poderão ser objeto de desistência e terão prazo de eficácia de 90 (noventa) dias;
c) dever de acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública do pregão, responsabilizando-se pelos ônus decorrentes da perda de negócios por inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletrônico ou de sua desconexão;
d) dever de identificar, perante o sistema Comprasnet, o segmento de faturamento ao qual se vincula;
e) declarar, em campo próprio do sistema, que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital e que cumpre plenamente os requisitos aqui exigidos para a habilitação, estando ciente, ainda, da obrigatoriedade de informar ao Tribunal quaisquer ocorrências impeditivas posteriores;
f) declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06 e não incide em quaisquer das vedações estabelecidas no § 4º do mesmo artigo, estando apta a usufruir do tratamento diferenciado estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida lei.
g) presunção de que é idônea para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, assim como assume o compromisso de comunicar ao Tribunal a superveniência de qualquer fato impeditivo à sua habilitação;
h) declarar, em campo próprio do sistema, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e do artigo 27, inciso V, da Lei federal nº 8.666/93;
i) presunção de Compromisso e Responsabilidade Ambiental, Social e Econômica, bem como com

a adesão às normas que vierem a ser estabelecidas, de acordo com a legislação vigente e os critérios estabelecidos pela IN nº 01/10 da SLTI/MPOG;
j) presunção de não enquadramento às hipóteses de nepotismo, na forma da Resolução do CNJ n° 07/05 e alterações introduzidas pela Resolução do CNJ n° 229/16, em especial o disposto em seu art. 3º, em que ficam as licitantes cientificadas de que “é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante";
k) presunção de compromisso de fornecimento de dados bancários relativos ao banco Bradesco S/A, até o prazo limite estabelecido no subitem 10.2, em razão de o referido banco ser a instituição financeira oficial ora adotada pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto Estadual nº 43.181/11 e do Termo de Contrato n° 003/547/2017;
l) presunção de ciência do tratamento de dados pessoais da licitante, para o cumprimento do disposto no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 5.4 - A licitante deverá informar, em campo próprio do sistema, seu enquadramento tributário, sem prejuízo da necessidade de posterior comprovação da condição, sob pena das sanções previstas neste Edital.
5.4.1 - Os Microempreendedores individuais equiparam-se às microempresas e empresas de pequeno porte para fins do tratamento diferenciado disposto neste Edital, nos termos do art. 18, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar nº 123/06 e do art. 34 da Lei federal nº 11.488/07.

Habilitação: CONTRATUAL 8 – DO JULGAMENTO
7.1 - A seguinte documentação de habilitação, exigida da licitante, deverá ser encaminhada pelo seu representante legal, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em arquivo com extensão .PDF, até a data e horário previstos neste Edital para a abertura da sessão inaugural, quando, então, encerrar-se-á automaticamente, a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação, observadas as condições previstas nos subitens anteriores e no subitem 16.4 - Das Disposições Gerais.
7.1.1 - Documento de identidade do representante legal da licitante, assim como a devida comprovação da existência dos necessários poderes para apresentação de proposta e prática de todos os demais atos inerentes ao procedimento licitatório.

7.1.2 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
7.1.3 - Documento do registro da licitante ou do seu ato constitutivo, contrato social ou estatuto, conforme o caso:
a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, através do requerimento previsto no artigo 968 da Lei federal nº 10.406/02, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) em se tratando de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), registro do ato constitutivo ou contrato social ou estatuto no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial);
b.1) no caso de sociedade por ações, o estatuto social deve estar acompanhado de cópia da ata da assembleia geral ou da reunião do conselho de administração atinente à eleição e ao mandato dos atuais administradores, evidenciando o devido registro na Junta Comercial pertinente ou a publicação em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia ou a veiculação na imprensa oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; e
b.2) no caso de o participante ser sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) onde atua, com averbação na Junta Comercial da sede de sua matriz;
c) em se tratando de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada da ata da assembleia de eleição da diretoria em exercício;
c.1) no caso de o participante ser sucursal, filial ou agência, a inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas onde atua, com averbação no Registro da sede de sua matriz;
d) em se tratando de microempreendedor individual, “Certificado de Condição de Microempreendedor Individual” (CCMEI), cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no endereço eletrônico , nos termos da Resolução CGSIM nº 16/09. Ficará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício, caso pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/06.
7.1.3.1 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as suas posteriores alterações ou da consolidação respectiva, se houver.
7.1.4 - Para comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser apresentada declaração de enquadramento arquivada ou certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio (art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e artigos 1° e 3° da IN nº 36/17 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI) ou pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de seu domicílio, comprovando a referida condição, caso esta não conste no respectivo ato constitutivo.
7.1.5 - Quanto à regularidade fiscal, os seguintes documentos:
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a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do seu contrato social;
b) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da empresa, emitidas pelos órgãos arrecadadores, que será realizada da seguinte forma:
b.1) a regularidade com a Fazenda Federal e a Seguridade Social (INSS) será comprovada por meio de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei federal nº 8.212/91, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, dos artigos 205 e 206 da Lei federal nº 5.172/66 e do artigo 47, inciso I, alínea “a”, da Lei federal nº 8.212/91;
b.2) a regularidade com a Fazenda Estadual será comprovada através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda ou Distrito Federal, e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal(tais) como certidão(ões) positiva(s) com efeito de negativa(s), na forma da lei;
b.3) a regularidade com a Fazenda Municipal será comprovada por meio da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (ISS) expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e da Certidão da Dívida Ativa Municipal, comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra equivalente, tal como certidão positiva com efeito de negativa, na forma da lei;
c) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio do Certificado de Regularidade de Fundo – CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal, de acordo com a Lei federal nº 8.036/90.
7.1.5.1 - Para a comprovação da regularidade junto às Fazendas Estadual e Municipal, deverá ser observado o seguinte:
a) para as empresas sediadas no Estado e no Município do Rio de Janeiro, as Certidões da Dívida Ativa Estadual e Municipal deverão ser as expedidas, respectivamente, pela Procuradoria-Geral do Estado e Procuradoria-Geral do Município, nos termos da Resolução Conjunta PGE/SER nº 33/04, da Portaria SUAR nº 18/05, da Resolução SEFAZ nº 109/17 e da Resolução SMF nº 1897/03.
b) para as empresas não sediadas no Estado e no Município do Rio de Janeiro, o(s) documento(s) emitido(s) pelas Fazendas Municipal, Estadual ou do Distrito Federal, do domicílio ou sede da empresa deverá(ão) comprovar a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida Ativa ou demonstrar de outra forma documental tal situação fiscal, podendo, para tanto, estar(em) acompanhado(s) de legislação específica ou informação oficial do órgão fazendário.
c) se for o caso, a empresa poderá apresentar certidão comprobatória ou declaração da Fazenda Estadual ou Municipal de sua sede ou domicílio no sentido de que está isenta de inscrição estadual ou municipal.
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7.1.6 - Quanto à regularidade trabalhista, cada licitante deve apresentar certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) ou positiva com efeito de negativa, instituídas pela Lei federal nº 12.440/11, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho ou a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa.
7.1.6.1 - O Pregoeiro, na data do certame, na fase da habilitação, emitirá nova certidão que comprove a inexistência de débitos inadimplidos ou garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei federal nº 12.440/11, sendo considerada para fins de habilitação a CNDT mais atualizada.
7.1.7 - Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, serão considerados os termos do art. 43, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 123/06, conforme o disposto no subitem 8.18. No entanto, mesmo com eventual restrição, por ocasião na participação neste certame, toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
7.1.8 - Para fins de qualificação econômico-financeira, de acordo com exigência da unidade requisitante constante do Termo de Referência (Anexo I), cada licitante deve apresentar os seguintes documentos:
a) certidões negativas de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, expedida(s) pelo(s) Distribuidor(es) de sua sede;
a.1) se a licitante não for sediada na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, na qual as competências para emissão das respectivas certidões comprobatórias são do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição, as(s) certidão(ões) deverá(ão) vir acompanhada(s), preferencialmente, de declaração da autoridade judiciária competente, informando que o Distribuidor é único, ou, caso contrário, relacionando os Distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir as referidas certidões. Ressalte-se que o Pregoeiro poderá promover diligência para esclarecer a questão, até mesmo no caso em que a certidão seja emitida pelo próprio Pode Judiciário da sede da licitante e dela seja possível inferir o número de cartórios existentes;
a.2) será aceita a empresa em recuperação judicial, desde que comprovado, no momento da entrega da documentação exigida, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente;
a.3) quando a certidão for positiva e houver dúvidas, poderá ser exigida a Certidão de Objeto e Pé.
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei e regulamentos na data de realização deste Pregão, que comprovem a boa situação financeira da empresa, acompanhados dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da sede ou domicílio da empresa, ou ainda, pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, nos termos do art. 31, inciso I, da Lei nº 8666/93;
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b.1) no caso de sociedade por ações, deverá ser apresentado balanço patrimonial do último exercício exigível, devidamente registrado na Junta Comercial e publicado em diário oficial ou jornal de grande circulação;
b.2) a empresa optante ou submetida ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED poderá apresentá-lo na forma da lei e das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, que tratem de Escrituração Contábil Digital – ECD (IN da RFB n° 1774/17). Em relação ao balanço patrimonial em formato digital, a sua autenticação será comprovada por meio do recibo de entrega emitido pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), quando do envio da Escrituração Digital – ECD, nos termos do parágrafo 1º do artigo 78-A do Decreto nº. 1.800/96, incluído pelo Decreto nº. 8.638/16 e art. 2º do Decreto federal nº 9.555/18;
b.2.1) sociedades constituídas há menos de 01 (um) ano poderão participar do torneio apresentando o balanço de abertura (observadas as alíneas b.1 e b.2), devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.
b.3) os demonstrativos contábeis deverão estar assinados pelo representante legal da empresa e contabilista responsável, ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, do qual conste:
b.3.1) índice de Liquidez Geral - ILG - em valor superior a 01 (um), obtido com a aplicação da seguinte fórmula:
ILG = AC + ARLP  

1 PC + PELP

Onde:
ILG - Índice de Liquidez Geral
ARLP - Ativo Realizável a Longo Prazo
AC - Ativo Circulante
PC - Passivo Circulante
PELP - Passivo Exigível a Longo Prazo
b.3.2) índice de Liquidez Corrente - ILC - em valor superior a 01 (um), obtido com a aplicação da seguinte fórmula:
ILC = AC > 1 PC
Onde:

ILC - Índice de Liquidez Corrente AC - Ativo Circulante
PC - Passivo Circulante
b.3.3) índice de Solvência Geral - ISG - em valor superior a 01 (um), obtido com a aplicação da seguinte fórmula:
ISG = AT > 1 PC +PELP
Onde:
ISG - Índice de Solvência Geral
AT - Ativo Total
PC - Passivo Circulante
PELP - Passivo Exigível a Longo Prazo
b.3.4) as escrituras contábeis deverão comprovar, sobre o valor global estimado para esta contratação, patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento), caso a empresa apresente quaisquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente inferiores a 1 (um).
b.3.5) a terceira casa decimal deverá ser desprezada no cálculo dos índices contábeis acima indicados.
b.3.6) o Balanço Patrimonial e o resultado econômico deverão ser apresentados em conformidade com o disposto no art. 1078, inciso I, do Código Civil Brasileiro, até o quarto mês do exercício social subsequente.
7.1.9 - Quanto à regularidade social, cada licitante apresentará declaração, em campo próprio do sistema eletrônico, de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, na Lei federal nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02, que versa sobre a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menor de 16 (dezesseis) anos, salvo a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz.
7.1.10 - Para fins de qualificação técnica, de acordo com exigência da unidade requisitante constante do Termo de Referência (Anexo I), cada licitante deve apresentar os seguintes documentos:
a) Certidão de Registro, expedida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU)/Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), que comprove o exercício da atividade relacionada com o objeto da licitação.
b) Atestado(s) emitido(s) por órgão do poder público ou por pessoa jurídica de direito privado que comprove(m) que a empresa prestou serviços compatíveis em características, quantidades e prazos Processo Administrativo nº 2020-0615814 Licitação nº 59/2022

com o objeto licitado, cuja parcela de maior relevância é ter executado, pelo menos, um Laudo Técnico de engenharia de inspeção predial com especificação para reparos (civil) em edificações. b.1) os atestados de capacidade técnica deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
c) que possui em seu quadro técnico permanente, na data prevista para entrega da proposta, Arquiteto ou Engenheiro, detentor de atestado de responsabilidade técnica, firmado por órgão do poder público ou por pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU)/ Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico, demonstrando haver o profissional executado, pelo menos, um Laudo Técnico de engenharia de inspeção predial com especificação para reparos (civil) em edificações.
c.1) a comprovação de vínculo profissional será feita com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional, em observância ao disposto no §6º do artigo 30 da Lei nº 8666/93.
d) declaração, firmada pelo representante legal (acompanhada do atestado de visitação referido no subitem d.4) de que a licitante visitou e conhece o local de execução do serviço.
d.1) A visita, com a finalidade de balizar a previsão de seus cálculos e formular a sua proposta, deverá ser cumprida por representante da licitante portando documento de identificação e documento timbrado da empresa, comprovando a referida representação;
d.2) a visita deverá ser previamente agendada pela licitante, até, no máximo, 24h antes do horário previsto para a sessão inaugural do certame, com a Divisão de Planejamento de Obras – DEENG, pelos telefones: (0xx21) 3133-7299 ou (0xx21) 3133-7273.
d.3) a visita técnica ao local da prestação dos serviços deve ser cumprida individualmente com cada uma das licitantes, em data e horário previamente estabelecidos, e sem conhecimento prévio acerca do universo de concorrentes (art. 17 da Resolução nº114/10, do CNJ);
d.4) A realização da visitação será objeto de atestado de visitação emitido por servidor da unidade visitada;
d.5) na hipótese de não haver visitação por decisão da licitante interessada, deverá apresentar declaração assinada por seu representante legal, afirmando: I) que entende ser desnecessária a visita; II) que conhece as condições e o(s) loca(is) onde deverá ser executado o objeto da contratação; III) que tem ciência de que não poderá alegar qualquer desconhecimento para justificar recusa em cumprir as disposições da outorga, se vencedora do certame e IV) que assume total responsabilidade pela não realização da visita e que não utilizará desta prerrogativa para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras que venham a onerar o Tribunal.
7.2 – Deverá a licitante, à época da sessão inaugural do certame, ser capaz de atender a todas Processo Administrativo nº 2020-0615814 Licitação nº 59/2022

as condições discriminadas para comprovação de sua classificação e habilitação, estando seus documentos com vigência plena.
7.3 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da melhor proposta, o Pregoeiro verificará seu eventual enquadramento nas hipóteses de vedação expressas no subitem 4.3, mediante consulta ao Cadastro de Empresas Sancionadas do Tribunal (CES), ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do CNJ (CNAI), ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas do Portal da Transparência (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas do Portal da Transparência (CNEP).
7.3.1 – As consultas realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e, também, de seu sócio majoritário, por força do art. 12, inc. III, da Lei nº 8.429/92, o qual prevê que, dentre as sanções impostas ao responsável, o impedimento para licitar ou contratar com o Tribunal estende-se à empresa licitante cujo sócio majoritário estiver proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.3.2- Caso a licitante conste em qualquer um dos cadastros supracitados, com registro de quaisquer impedimentos, ainda em vigor, que impossibilitem a sua participação em licitação, não poderá prosseguir no certame, cabendo ao Pregoeiro declarar tal condição.
7.4- O Pregoeiro verificará no SICAF e no cadastro do Tribunal de Justiça a regularidade dos documentos da licitante arrematante, sem prejuízo da apresentação de documentação complementar, nos prazos previstos neste Edital.
7.5- As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação e os que instruem a proposta, desde que constem do SICAF e/ou do registro cadastral deste Tribunal de Justiça, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.6– Independentemente da obrigatoriedade de cadastramento junto ao SICAF pela licitante, ao menos no Nível I (Credenciamento), caso esta detenha Certificado de Registro Cadastral emitido por este Tribunal em vigor na data da realização do pregão, apresentado sem emendas ou rasuras, os documentos ali elencados, desde que estejam em seu prazo de validade, serão aceitos em substituição às exigências de habilitação contidas neste item 7, desde que expressamente indicadas no respectivo Registro Cadastral.
7.6.1- Se, até o horário de início da abertura do certame, houver documentos de habilitação desatualizados no SICAF ou no cadastro do Tribunal de Justiça, a licitante será considerada inabilitada.
7.6.2 - Para fins de qualificação técnica somente serão admitidos atestados emitidos em nome da empresa licitante, independentemente se matriz ou filial, bem como o somatório de atestados.
7.7 - O Pregoeiro verificará a autenticidade dos documentos trazidos pela licitante nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, e efetuará consulta ao site da Receita Federal para se certificar sobre a regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Processo Administrativo nº 2020-0615814 Licitação nº 59/2022

Jurídica - CNPJ.
7.7.1- A verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
7.8 - Os documentos apresentados, com exceção dos atestados de capacidade técnica, se exigidos, valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo ou sendo indeterminado esse prazo, reputar-se-ão válidos por 90 (noventa) dias contados de sua expedição.
7.8.1- A documentação deverá estar na validade na data estabelecida neste Edital para a abertura da sessão.
7.9 - Os documentos mencionados neste item não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo.
7.10- Quando o Pregoeiro tiver dúvidas quanto à integridade de algum documento digital, poderá solicitar à licitante a comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais.

Julgamento: 8.1 – No endereço eletrônico , dia e horário informados neste Edital, terá início a sessão pública do pregão, na Internet, com a abertura e divulgação das propostas eletrônicas recebidas em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital.
8.1.1- Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
8.1.2- Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
8.1.3 – As licitantes cujas propostas estiverem em desacordo com este Edital serão comunicadas da sua desclassificação, motivadamente, ficando desta forma impedidas de participar da etapa de lances. Frise-se que a não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.2 – Aberta a etapa competitiva, as licitantes poderão oferecer lances sucessivos exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados o horário fixado e os critérios de aceitação, sendo certo que, a cada lance ofertado, a licitante será imediatamente informada pelo sistema do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
8.2.1 - Os lances deverão ser ofertados pelo valor global proposto para o serviço.
8.2.2 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, caso contrário, ficará a licitante desistente sujeita às penalidades constantes no item “Das Sanções” deste Edital.
8.2.3 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

8.2.4 - O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,1% (um décimo por cento).
8.3- Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
8.3.1 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
8.3.2 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
8.3.3- Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
8.3.4- Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
8.4- Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.4.1- A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.5 – Durante o modo aberto da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação da licitante lançadora.
8.5.1 – No decorrer da etapa inicial de lances, a fim de preservar o seu bom andamento, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor for considerado manifestamente inexequível, registrando o referido procedimento no chat de mensagens.
8.6 – No caso de desconexão apenas do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva da sessão do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção de lances, retornando o Pregoeiro assim que refeita a conexão, sem prejuízo dos atos já realizados. 8.6.1 – Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, ou houver qualquer outro problema de ordem técnica no sistema Comprasnet, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após a devida comunicação às licitantes, através de mensagem eletrônica no chat de mensagens, onde serão divulgadas, com vinte e quatro horas de antecedência, data e hora da reabertura da sessão.
8.7 - As etapas seguintes serão realizadas fora da “sala de disputa”, através do “acesso identificado”.
8.8 – Após a etapa de lances, será verificada a conformidade entre a proposta enviada de menor

preço e o valor estimado para a contratação.
8.9 - Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço, observados os prazos máximos para a prestação de serviços, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no Edital.
8.10 – Como critério para aceitabilidade de preço, adotar-se-á o do preço máximo de R$34.992,00 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa e dois reais).
8.11 - Serão desclassificadas as propostas cujas cotações sejam manifestamente inexequíveis ou as que, mesmo após a negociação, excedam o valor máximo estimado.
8.12 – Não será admitido no valor unitário o fracionamento de centavo que ultrapassar duas casas decimais, desprezando-se, sumariamente, a fração remanescente, no que o preço deverá ser arredondado para baixo.
8.13 – Se a proposta aparentar inexequibilidade, ou seja, inviabilidade sob o ponto de vista financeiro, dado que é inferior ao custo para dar cumprimento ao objeto do futuro contrato, o Pregoeiro assegurará à respectiva proponente a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da proposta.
8.14 - O Pregoeiro negociará, por meio do sistema eletrônico, diretamente com a licitante que apresentou lance mais vantajoso, objetivando preço melhor para o Tribunal, observado o critério de julgamento e o valor máximo estimado para a contratação, sendo vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
8.15 - Se na proposta vencedora o valor não for aceitável, ou se o preço cotado for considerado inexequível, ou se a licitante não atender às exigências classificatórias e habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, assim como os documentos de habilitação da proponente, na ordem de classificação, até que uma licitante atenda às condições fixadas neste Edital, sem prejuízo da aplicação de eventuais sanções.
8.15.1 - Caso não sejam apresentados lances, verificar-se-á a aceitabilidade da proposta de preços de menor valor, considerando-se o valor estimado para a contratação e o disposto no item 8.14.
8.15.2 - No caso de empate entre as propostas de menor preço e não sendo apresentados lances, será assegurada preferência como critério de desempate, sucessivamente, aos bens e serviços: (a) produzidos no País; (b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; (c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e (d) produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. Persistindo o empate, o sorteio público será utilizado como critério de desempate.
8.16- Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas Processo Administrativo nº 2020-0615814 Licitação nº 59/2022

com efeito de certidão negativa, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/06. 8.16.1- O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, nos termos do art. 4º, § 2º, inciso I, do Decreto federal nº 8.538/15.
8.16.2- Tal prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério do Pregoeiro, após apresentação de requerimento devidamente fundamentado por parte da licitante.
8.16.3- A não regularização da documentação no referido prazo implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Tribunal convocar para contratar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar esta licitação, nos termos do art. 43, § 2°, da Lei Complementar nº 123/06.
8.17 - Encerrada a etapa de lances, com exceção da documentação já apresentada, prévia e regularmente, a licitante melhor classificada deverá encaminhar pelo Comprasnet a seguinte documentação assinada pelo seu representante legal e em arquivo PDF, utilizando-se da opção “Enviar Anexo”, no prazo mínimo de duas horas, a ser definido, justificadamente, pelo Pregoeiro, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro no sistema:
a) proposta de preços devidamente preenchida e atualizada, conforme o lance ofertado/negociado e o conteúdo das especificações do Termo de Referência, observadas as disposições contidas no item 6 – “Da Proposta”.
b) documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados.
8.17.1 - O prazo referido no subitem anterior poderá ser prorrogado, por idêntico período, a critério do Pregoeiro. Será, também, admitida a dilação do prazo, conforme a necessidade, em caso de problemas técnicos operacionais do sistema, desde que devidamente justificada.
8.17.1.1- O pedido de dilação de prazo deverá ser fundamentado no sistema (via chat) e por e- mail endereçado ao Pregoeiro.
8.17.1.2 - Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade ou problemas técnicos do sistema eletrônico, por mais de 4 (quatro) horas, será aceito o envio da documentação através do e-mail pregaoeletronico@tjrj.jus.br, sem prejuízo de sua posterior anexação no Comprasnet.
8.18 - Quando o Pregoeiro tiver dúvidas quanto à integridade de algum documento digital, poderá solicitar à licitante que, além do encaminhamento eletrônico da documentação pelo sistema Comprasnet, providencie a apresentação dos respectivos originais ou cópias devidamente autenticadas por tabelião de notas ou por servidor do Tribunal, desde que haja a devida conferência com o original, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.
8.18.1 - O envio deverá ser endereçado para a Secretaria do OJULI – SECOJ, situada na Praça XV de Novembro nº 02 - Térreo - sala T-03 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.010-010.
8.18.2 – O prazo para encaminhamento da documentação original será de 01 (um) dia útil da solicitação, sendo que o Pregoeiro deverá ser cientificado pela licitante da remessa de sua

documentação via Correios ou outra modalidade de envio, devendo informar, para tanto, o código de rastreamento.
8.18.3 - A presente hipótese pode ser afastada quando a autenticação do documento possa ser conferida pela internet, e nas situações previstas no subitem 16.4.1.
8.19 - A fim de instruir os autos do procedimento licitatório, os documentos não-digitalizados enviados pela licitante serão juntados aos autos, devendo ser primeiramente digitalizados pela SECOJ quando se tratar de processo eletrônico. Neste último caso, a licitante deverá retirar os documentosem papel em até 30 (trinta) dias após a notificação, ciente de que serão descartados após tal prazo.
8.20 - A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nos subitens anteriores, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
8.21 - Para efeitos de julgamento das propostas, NÃO HÁ previsão de apresentação de amostra neste certame.
8.22 - O Pregoeiro, após se certificar que toda a documentação da arrematante foi devidamente analisada e disponibilizada às demais licitantes, deverá informar, via chat de mensagens do Comprasnet, o dia e horário em que anunciará sua decisão concernente à análise realizada.
8.22.1 - No dia e horário agendados, o Pregoeiro declarará vencedora a licitante, se atendidas as condições definidas neste Edital, ou anunciará a desclassificação ou inabilitação da proponente e convocará a licitante subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda este Edital.
8.22.2 – Desde a sessão inicial de lances, até o resultado final do certame, as licitantes deverão consultar, regularmente, o sistema, sendo que o Pregoeiro deverá sempre avisar, via chat de mensagens do sistema Comprasnet, a data e o horário previstos de reabertura da sessão, para o seu prosseguimento, em observância aos princípios da publicidade e da razoabilidade.
8.22.3 - Na hipótese de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, a sessão deverá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
8.23 – No julgamento da proposta e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.24 - O objeto licitado será adjudicado, no sistema, pelo Pregoeiro ou, caso haja recurso, pela Autoridade Superior, em favor da licitante declarada vencedora, se, após negociação, houver compatibilidade de preço com o valor estimado para contratação e a licitante for considerada habilitada.