Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em organização de eventos e afins, para realização das atividades relativas ao Prêmio de Desempenho Funcional do Ministério da Fazenda - ano de 2014, que acontecerá no dia 31 de outubro de 2014, conforme especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.2 O critério de julgamento adotado será o por menor preço global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.3. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário por item.

1.4. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Anexo I
Termo de Referência;
Anexo II Cardápio Básico;
Anexo III
Modelo de Proposta Comercial; Anexo IV
Minuta de Contrato.
1.5. O Licitante fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, dentro do limite admitido no parágrafo primeiro do Art. 65 da lei 8.666/93.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação exclusivamente os interessados qualificados como microempresa ou empresa de pequeno porte, inclusive cooperativas assim qualificadas, aptos a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, cadastrados ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
2.3. Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450 de 31/05/2005.
2.5. Poderão participar deste Pregão licitantes que:
2.5.1 estejam devidamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º, do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
2.5.2 desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.6. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
2.6.1 empresas que estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração;
2.6.2 empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar o prazo estabelecido na sanção aplicada;
2.6.3 empresas que tenham sido descredenciadas do SICAF; 2.6.4 empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;

2.6.5 empresas cujo estatuto ou contrato social não guarde pertinência com o objeto deste Pregão;
2.6.6 empresas que estejam em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
2.6.6.1 A empresa em recuperação judicial poderá participar desta licitação desde que apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para participar de procedimento licitatório;
2.6.7 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no artigo 9º, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993;
2.6.8 quaisquer sociedades cooperativas ou instituições sem fins lucrativos, nos termos dos artigos 4º e 5º da IN/SLTI/MP nº 2/2008, em razão da incompatibilidade existente entre estes entes e a forma de execução do objeto;
2.6.9 servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe da sua gerência ou administração, na forma do art. 91 da Lei n° 8.112, de 11/12/1990, ou a participação decorra dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
2.6.10 Não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente público que estejam investidos em cargo em comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto n° 7.203, de 04/06/2010.
2.7. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.8. Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
2.8.1 Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
2.8.2 Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.8.3 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

2.8.4 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
2.8.5 Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
2.8.6 Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.9. A Licitante descredenciada terá sua chave de identificação e senhas suspensas automaticamente.
2.10. Os participantes de licitação na modalidade de Pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido no Decreto 5.450/2005, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.
2.11. Quando a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital, incluindo aquelas que não estejam contempladas pela habilitação parcial perante o SICAF tais como:
I. Declaração de MEE/EPP/COOP;
II. Declaração de ciência do Edital;
III. Declaração de Fato Superveniente;
IV. Declaração de Menor; V . Declaração Independente de Propostas.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico Comprasnet (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450 de 31/05/2005).
3.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3. O credenciamento no provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º, art. 3º do Decreto nº 5.450 de 31/05/2005).
3.4. O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de usos indevidos da senha, ainda que por terceiros.

3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.7. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.8. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. sistema ou ao MF, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º, art. 3º do Decreto nº 5.450 de 31/05/2005).

Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: