Objeto: 1.1
Destina-se a presente licitação a selecionar empresa especializada para execução dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, comerciais, de mercados e feiras livres e dos serviços de saúde, tendo como destino final o aterro sanitário do município de Água Branca (PI), para a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Água Branca (PI), bem como serviço de capina, varrição e remoção de entulhos, no lapso temporal de 12 (doze) meses, conforme o contrato, discriminação e projeto executivo/especificações constantes dos anexos dos quais integram o presente Edital.
1.2 Os serviços que constituem o objeto deste Pregão, deverão ser executados em restrita conformidade com as ordens de serviços emitidas pela Prefeitura Municipal de Água Branca, através do setor competente, atendidas as especificações e demais elementos técnicos constantes deste Edital.
1.3 A autorização para realização dos serviços está condicionada ao recebimento das respectivas “Ordens Serviços” nas quais deverão constar, além das especificações dos serviços, as áreas de atendimento e o prazo de execução.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições dispostas neste Edital.
3.2 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro.
3.3 – Poderá participar deste PREGÃO, qualquer empresa que satisfaça às condições estabelecidas neste Edital.
3.4 – É vedada à participação de consórcio ou grupos de empresas neste PREGÃO.
3.5 – Não será permitido como proponente empresa que tenha sido apresentada neste Pregão, na qualidade de sub-contratada.

Credenciamento: 5.1 – Para participação na licitação o representante da licitante deverá credenciar-se junto ao Pregoeiro, apresentando obrigatoriamente os seguintes documentos:
I. cópia de documento de identificação;
II.
documento comprobatório da representação, sob uma das seguintes formas:
a)
tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b)
tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, neste ultimo caso com obrigatoriedade de reconhecimento de firma em cartório, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem assim praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
III.
declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, como condição para a participação na presente licitação, conforme disposto no inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/2002.
IV.
As licitantes que optarem pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar Termo e Opção declaração emitida pela Junta Comercial de sua sede, declaração do simples ou documento que comprove sua condição de

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microempresa ou EPP, acompanhado da documentação comprobatória de seu enquadramento como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.
V.
Apresentar termos de consulta que comprove a idoneidade da empresa licitante (item 4, “i”).
5.2 - Quando se tratar de procurador, o documento de procuração, seja pública ou privada, esta com firma reconhecida, deverá estar acompanhado obrigatoriamente do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga, conforme a natureza e constituição do licitante.
5.3 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
5.4 - Para fins do melhor andamento da audiência será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciado.
5.4.1 – Cada representante só poderá representar uma empresa.
5.5 – A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo por determinação expressa e fundamentada do pregoeiro.
5.6 – Os documentos de credenciamento do representante da empresa interessada deverão ser entregues separadamente.
5.7 – Aberto o credenciamento, não serão admitidos novos licitantes, sob qualquer pretexto. Os interessados ou seus representantes entregarão os envelopes Propostas e Documentos de Habilitação, procedendo-se à sua imediata abertura e verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
5.8 – A ausência de credenciamento do licitante ou a representação defeituosa da empresa não excluirá o licitante de participar do certame, mas o impedirá de formular lances e representar a empresa para todos os fins.
5.9 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de credenciamento, proposta e habilitação, exigida no Item 5.1, inciso III, sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e normas regulamentares.
5.10 - Encerrado o prazo para entrega dos documentos, nenhum outro documento será recebido, nem serão permitidos quaisquer adendos ou alterações à documentação ou às propostas;
5.11 – No caso do Item 3.1, do Capitulo III (Da Participação):
a) Se antes do início da abertura dos envelopes de preço for constatada a comunhão de sócios, cooperados, diretores ou representantes entre licitantes participantes, somente uma delas poderá participar do certame;
b) Se constatada a comunhão de sócios, cooperados, diretores ou representantes entre licitantes participantes após a abertura dos envelopes de preço, os respectivos participantes serão automaticamente desclassificados do certame, independentemente do preço proposto.
5.12 - O preposto e/ou representante legal das licitantes, durante as fases do pregão, deverá manter seu telefone celular desligado, sob pena de ser convidado a se retirar do recinto para não haver prejuízo nos trabalhos.

Habilitação: 9.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
9.1.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei nº 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto nº 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
9.1.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Contrato social e o último aditivo e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e, no caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e
b) Cópia da cédula de identidade dos sócios e representante; 9.1.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, bem como de seus sócios;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Cópia do CPF dos sócios e representante;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei nº 12.440/2013) e Resolução Administrativa TST nº 1470/2013.
9.1.4 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a)
Certidão Negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuídos da sede da pessoa jurídica;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC dou Declaração de Habilitação Profissional – DHP, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O balanço patrimonial deverá ser registrado na entidade competente e assinado pelo representante legal da empresa e assinado por profissional representante legal da empresa e assinado por profissional devidamente registrado no Conselho de Contabilidade, comprovando através de Certidão de Regularidade profissional atualizada;

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c)
Comprovações de Patrimônio Líquido, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da licitação, devendo a comprovação ser feita através do Balanço Patrimonial do último exercício;
d) Certidão expedida pelo Fórum Cível, ou órgão equivalente do domicilio da sede do licitante, indicando a quantidade de Cartórios de Distribuição de pedidos de falência, de concordata, e de recuperação judicial e extrajudicial acompanhada da Certidão de Distribuição Estadual;
9.1.5 - Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
9.1.6 - Os demais tipos societários deverão apresentar cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário, devidamente registrado pelo órgão de registro de comércio, onde extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
9.1.7 - Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos (propostas), poderá apresentá-lo atualizado através de índices oficiais referentes ao mês do encerramento, devendo indicar a data de atualização, com os termos de abertura e encerramento devidamente chancelados pela Junta Comercial.
9.1.8 – A comprovação da capacidade financeira será feita mediante a apresentação dos índices de Liquidez: Liquidez Geral (LG = (AC + RLP) / (PC + ELP), onde LG não inferior a 1,00; Índice de Solvência Geral (SG = AT / (PC + ELP), ONDE SG não inferior a 1,00; Índice de Liquidez Corrente (LC = AC / PC, onde LC não inferior a 1,00 e Índice de Endividamento Geral (EG = (PC + PELP) / AT, onde EG não superior a 0,50; assinado por Contador e aposto ao documento o Selo DHP – Declaração de Habilitação Profissional.
9.1.9 - A Prefeitura Municipal de Água Branca/Piauí, por meio da Comissão de Licitação, do Pregoeiro e equipe de apoio, e demais servidores designados para atuar no processo licitatório, poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade do licitante.
9.1.9.1 A não apresentação de qualquer documento relacionado nos subitens 9.1.1 a 9.1.8 ou a apresentação em desacordo com a forma e quantidade estipuladas implicará na automática inabilitação do interessado;
9.1.10 – Documentos relativos à qualificação técnica:
a) Certidão atualizada de registro da empresa e de seus responsáveis técnicos no CREA, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação;
b)
Declaração do responsável técnico da empresa, de que o mesmo concorda em ser o responsável técnico da execução dos serviços objeto desta licitação;
c) Atestado de Visita Técnica, comprovando que o responsável técnico ou representante legal da proponente visitou os locais onde serão executados os serviços, a fim de conhecer in loco, as dificuldades técnicas para execução do objeto ou declaração de renúncia à visita técnica, a qual não eximirá a empresa licitante das penalidades em caso de alegação de desconhecimento do local ou forma de execução dos serviços:
c.1) O atestado ou declaração deverá ser Juntado à Documentação de Habilitação, nos termos do Inciso III do Artigo 30, da Lei 8.666/93;
d)
A comprovação do vínculo do(s) profissional(is), com a empresa participante, através da apresentação dos documentos a seguir:
d.1) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma de legislação trabalhista;
d.2) Contratado: Cópia do respectivo contrato de prestação de serviços com firma reconhecida em cartório;
d.3) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
Av. João Ferreira, 555 – Centro – CEP: 64.460-000 – Água Branca – Piauí ● Fone: 86 3282-1141 Fax: 86 3282-1142 www.aguabranca.pi.gov.br - email: cpl.pmaguabranca@gmail.com

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d.4) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na empresa, em se tratando de sociedade anônima;
d.5) O responsável técnico deverá fazer parte do quadro permanente da licitante na condição de sócio ou diretor, empregado ou prestador de serviços, com a comprovação conforme as exigências deste Edital.
e)
Comprovação pela empresa de possuir, em seu quadro permanente, na data prevista para entrega dos documentos, profissionais de nível superior, detentores de Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecidos(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado(s) do(s) CAT(s) emitido(s) pelo CREA, que demonstre(m) possuir os referidos profissionais experiência comprovada em execução de serviços na área de limpeza pública, compatível com o objeto descrito neste edital, no mínimo para as atividades listadas abaixo, as quais ficam definidas como as parcelas de maior relevância, nos termos do parágrafo 2° do artigo 30 da lei n° 8.666/93:
Profissional(is) com formação em engenharia civil e/ou engenharia agrônoma:
- Coleta, transporte e descarga de resíduos sólidos urbanos regulares (domiciliar, comercial, de mercados públicos e de feiras-livres);
- Varrição manual de vias e logradouros públicos; - Capina, Varrição.
f) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que a licitante já executou serviços de Limpeza Urbana compatíveis (com o grau de dificuldade técnica similar ao Licitado), com firma reconhecida em cartório, juntamente com alguma comprovação: com cópia do Contrato, nota fiscal ou publicação no Diário Oficial;
g)
Declaração da Licitante assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do Trabalho, acrescidas de PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional);
h) Comprovante de inscrição no Ministério do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis.
9.1.11 – Outros documentos:
9.1.11.1 - Outrossim são obrigatórios, também, os seguintes documentos para participação no certame:
a)
Alvará de funcionamento e Registro Sanitário da empresa, expedido pelo órgão competente da sede do licitante;
b) Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim declarem na proposta de preços para obter os benefícios da Lei Complementar 123/2006);
c) Certidão Específica, expedida pela Junta Comercial que comprove a licitante os históricos de seus arquivamentos na Junta Comercial;
d) Declaração firmada sob as penas da lei, assinada pelo representante legal da empresa, de que não se encontra impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública (FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL) em virtude de aplicação de sanção prevista no inciso IV do art. 87 da Lei n 8.666/93, sob pena de inabilitação;
e)
Declaração formal de que a licitante manterá, caso seja vencedora da licitação, durante toda a execução contrato, um escritório como núcleo de execução, para atendimento da população e demanda da Administração, com toda infraestrutura necessária na sede do Município de Água Branca (PI);

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f) Declaração de indicação dos membros da equipe técnica, bem como qualificação de cada um dos membros da equipe, para a execução dos serviços no Município de Água Branca (PI);
g) Declaração de Baixo Impacto Ambiental emitida pela Secretaria de Meio Ambiente Estadual ou Municipal;
h)
O licitante participante deverá apresentar no envelope de habilitação, declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme o inciso V do art. 27 da lei n° 8.666/93, acrescido pela lei n° 9.854/99;
9.1.11.1.1 Nas certidões que não estiverem especificados os prazos de validade, somente serão aceitas aquelas com 30 (trinta) dias, a partir da data de expedição;
9.1.11.1.2 Os documentos acima mencionados não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo;
9.1.11.1.3 Os documentos relacionados poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, autenticadas por notário público ou pelo Presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO, cabendo a este último o direito de exigir as apresentações dos originais, mesmo dos documentos cujas copias sejam apresentadas com autenticação por notário público;
9.1.11.1.4 O licitante que não quiser satisfazer quaisquer das condições exigidas neste edital quanto aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ficará desde logo inabilitado para a fase seguinte do processo.
9.1.11.2 – Os documentos referidos nas alíneas “d” a “h” do subitem anterior deverão:
a) ser emitidos por pessoas físicas autorizadas nos estatutos ou contratos sociais das interessadas em participar do certame, sendo obrigatório fazer constar no corpo do referido documento o cargo ou função, com a matrícula ou registro, RG, CPF ou IDENTIDADE PROFISSIONAL.
b) ser emitidos em documentos oficiais que contenham as logomarcas, CNPJ, inscrição Estadual e/ou Municipal e endereço da pessoa jurídica interessada em participar do certame.
c) ter o reconhecimento, em Cartório Publico de Títulos e Documentos, da assinatura da pessoa física responsável pelas informações neles veiculadas.
c.1 A não apresentação da documentação referida nas alíneas “a” a “i” implicará na inabilitação do licitante.
9.1.11.3 - Os documentos referidos no Item 9.1.11.1, “d” a “h” somente podem ser apresentados em originais.
9.1.12 - A comissão de licitação poderá fazer diligências para aferir a veracidade de documentos apresentados pelos licitantes a fim de manter a legalidade, legitimidade, eficiência, moralidade doa atos administrativos. A confirmação irregularidade quanto à documentação apresentada poderá acarretar em punições conforme a legislação aplicável à espécie.
9.1.13 - A falta da entrega de quaisquer dos documentos exigidos e nominados acima ou qualquer outra omissão constante nos documentos acarretará na inabilitação dos interessados ficando impedido de continuar no certame.
9.1.14 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 30 (trinta) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
9.1.15 – Os documentos necessários à habilitação somente poderão ser apresentados em original, ou original de publicação em órgão da imprensa oficial, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Registro titular de Cartório de Títulos e Documentos.
9.1.16 – A Comissão Permanente de Licitação poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.

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9.1.17 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.1.18 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará a Comissão Permanente de Licitação a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.1.19 - Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Comissão Permanente de Licitação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
9.2 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 30 (trinta) dias contadas da data constante do documento.
9.3 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
9.4 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá o(a) pregoeiro(a) considerar o proponente inabilitado.
9.5 – Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.

Julgamento: 10.1 – No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando- se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
10.2 – Os licitantes entregarão ao Pregoeiro os documentos de habilitação e a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo III do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
10.3 – Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços o(a) Pregoeiro(a) procederá a verificação da conformidade destas com os requisitos estabelecidos neste edital e seus anexo, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, o que, para tal verificação, o Pregoeiro poderá contar com assessoria técnica;
b) Que contenham preço manifestamente inexeqüível, assim considerado aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos produtos são coerentes com os de mercado.
10.3.1 – Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, o(a) pregoeiro(a) suspenderá o pregão e estabelecerá uma nova data com prazo não superior a 3 (três) dias úteis para o recebimento de novas propostas.
10.4 – Erros aritméticos serão retificados da seguinte forma:
a) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido;
b) Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus correspondentes por extenso, prevalecerão os valores escritos por extenso.
c) Se o proponente não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será desclassificada. 10.5 – As propostas selecionadas para a etapa de lances, observarão aos seguintes critérios:

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a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela.
b) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três).
c) No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
10.6 – Se dentre as propostas apresentadas inicialmente por escrito, houver empate, o pregoeiro procederá o sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro.
10.7 – O(a) Pregoeiro(a) poderá no decorrer da sessão estipular, para novos lances, parâmetros ou percentagem de redução sobre o menor preço (margem de lance).
10.8 – O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor.
10.8.1 – A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
10.9 – Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances.
10.10 – O Pregoeiro poderá, no decorrer da sessão determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais.
10.11 – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão.
10.12 – Não poderá haver desistências dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente as penalidades previstas no edital.
10.13 – Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado e aceito pelo Pregoeiro.
10.14 – O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço.
10.15 – Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
10.15.1 – O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários dos serviços, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pelo pregoeiro.
10.16 – Considerada aceitável a oferta de menor preço para o item, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens.
10.17 – Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) Substituição de documentos mediante a verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
b) Apresentação de documentos, quando por indisponibilidade dos meios eletrônicos, não for possível a verificação.
b).1 – Neste caso o Pregoeiro decidirá sobre o prazo a ser concedido à licitante para a comprovação de habilitação.
b).2 – A não apresentação do(s) documento(s) no prazo estipulado pelo pregoeiro, implicará na inabilitação da
licitante.
Av. João Ferreira, 555 – Centro – CEP: 64.460-000 – Água Branca – Piauí ● Fone: 86 3282-1141 Fax: 86 3282-1142 www.aguabranca.pi.gov.br - email: cpl.pmaguabranca@gmail.com

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10.17.1 – A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.
10.17.2 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
10.18 – Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
10.19 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ao) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
10.20 – Será advertido pelo (a) pregoeiro(a) o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo essa autoridade determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa.