Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências e estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores– SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por meio do sítio www.compras governamentais .gov.br.
2.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
2.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

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SETOR DE SUPRIMENTOS
2.4. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SAMF/BA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5. Não poderão participar deste Pregão:
a) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
b) empresário individual ou sociedade empresária suspenso (a) de contratar com a SAMF/BA;
c) empresário individual ou sociedade empresária declarado(a) inidôneo(a) para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
d) empresário individual ou sociedade empresária cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto do presente Pregão;
e) sociedades Cooperativas – Conforme Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União, além da vedação imposta pelo art. 4º, inciso I da IN SLTI/MPOG nº02/2008 e em conformidade com o art. 19, inciso XIV da referida IN;
f) empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada.
2.6. Como requisito para participar neste Pregão, a licitante deverá efetivar, em campos próprios do sistema eletrônico, as seguintes declarações:
2.6.1. Declaração quanto à ciência e concordância com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como quanto ao pleno cumprimento dos requisitos de habilitação definidos no edital;
2.6.2. Declaração quanto à inexistência de fatos impeditivos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.6.3. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na hipótese de a licitante estar sujeita, a condição de Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
2.6.4. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de

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14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
2.6.5. Declaração Independente de Proposta, conforme modelo disponível no sistema comprasgovernamentais.gov.br.
2.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeita a licitante às sanções previstas neste Edital.
2.8. A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período da execução dos compromissos assumidos.