Objeto: 2.1.O presente certame tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços na elaboração de projetos e planos na área de resíduos sólidos, prevenção de incêndios, segurança, tráfego e trânsito e comunicação e cenário para infra estrutura de apoio ao festival de inverno de Pedro II - PI, cujo valor estimado é de R$ 53.800,00 (cinquenta e três mil e oitocentos reais).
2.2 A prestação de serviços, MENOR PREÇO GLOBAL, conforme discriminação do Termo de Referência (anexo I).
2.3 O presente Edital é composto pelos seguintes anexos:
Anexo I – Termo de Referência
Anexo II – Minuta do Contrato
Anexo III – Modelo de Declaração inexistência de fato impeditivo à habilitação e de concordância com as condições do Convite
Anexo IV – Modelo da Declaração de Enquadramento de Empresa
Anexo V – Modelo de Declaração de que não emprega menor
Anexo VI – Modelo de Procuração


Condições de participação: 4.1 - Somente poderão participar do certame:
a) interessados, pessoa jurídica, cuja finalidade de sua atuação atenda o interesse administrativo relativo ao ramo de pertinente ao objeto da contratação, exercendo atividades registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, a fim de que se possa comprovar sua legitimidade para bem executar o objeto deste Edital.
b) Quaisquer interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, e os demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, conforme art. 22 § 3º da Lei Federal Nº 8.666/93.
c) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
4.2 A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicado no Aviso de Licitação, da Documentação de Habilitação e da Proposta de Preços, endereçadas ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação e abertura na forma descrita neste edital.
4.3 A participação na licitação implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, bem como, das normas técnicas vigentes, ressalvado ao disposto no parágrafo 3º do art. 41, da Lei 8666/93, de 21.06.93 e suas alterações posteriores.


  

4.4 Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste Edital, das condições gerais e particulares do objeto da licitação e do local onde serão executadas as obras e/ou serviços, não podendo invocar qualquer desconhecimento, como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do contrato.
4.5 NÃO serão aceitos documentos enviados via postal, fax, ou por terceiros anterior a data da licitação, nem protocolados na prefeitura na data anterior a licitação.
4.5 Não poderão participar deste Convite:
a) empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com
a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição.
b) empresas cujos sócios ou diretores, responsáveis técnicos ou integrantes
da equipe técnica pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante.
c) empresas que tenham sócios ou responsáveis técnicos que sejam funcionários da Prefeitura Municipal de Pedro II.
d) consórcios ou grupo de empresas qualquer que seja sua forma de constituição;
e) que se encontre em processo de recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
f) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar nas Administrações Federal, Estadual ou Municipal;
g) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; (Art. 9º, Inciso I
da Lei Federal 8.666/93);
h) Pessoas físicas;
i) Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta Carta Convite;
3.2.5. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.6. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais,

tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.7. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.8. Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
3.2.9. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado ou responsável pela licitação da Prefeitura Municipal de Pedro II/PI.
3.2.10. Independente de declaração expressa, a simples participação dos (as) interessados (as) nesta licitação implica na aceitação plena por parte dos (as) proponente (s) dos termos desta Carta Convite, bem como de toda legislação federal, estadual e municipal pertinente às contratações públicas decaindo do direito de impugnar os seus termos a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à reunião de abertura dos envelopes; (Art. 41, § 2º da Lei Federal Nº. 8.666/93);



Julgamento: 12.1. A Comissão Permanente de Licitação receberá em ato público no local, data e horário estabelecido, os envelopes contendo os documentos relativos à HABILITAÇÃO e à PROPOSTA DE PREÇOS.
12.2. Serão abertos em primeiro lugar os envelopes contendo a documentação de HABILITAÇÃO. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento.
12.3. Serão inabilitadas as proponentes cuja documentação não satisfaça as exigências deste Convite, e da decisão de habilitação ou inabilitação caberá recurso pelos interessados, suspendendo-se o certame até o seu julgamento.
12.4. Encerrada a fase de habilitação, com julgamento definitivo dos recursos ou pela renúncia dos licitantes ao direito de recorrer, a Comissão devolverá fechados, os envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” aos licitantes inabilitados, cujos representantes poderão retirar-se da sessão de abertura ou nela permanecer apenas como ouvintes.
12.5. Havendo renúncia ao prazo recursal, na mesma sessão serão abertos os envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” dos licitantes habilitados, procedendo-se à análise de preços, considerando os fatores discriminados na cláusula 9.2 deste Convite, mediante critérios estabelecidos.
12.6. À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame da documentação e das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem como decidir quanto às dúvidas ou omissões deste Convite. 12.7. A Comissão poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e as propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Neste caso, os documentos e os envelopes serão rubricados

pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão, ficando sob a guarda desta para abertura em outra sessão a ser indicada na ata de reunião, que deverá ser assinada pelos licitantes habilitados.
12.8. Dos atos e reuniões da Comissão Permanente de Licitação serão lavradas atas circunstanciadas, devidamente assinadas por seus membros, as quais serão submetidas à apreciação e assinatura dos licitantes presentes.
12.9
Após a análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei nº. 8.666/93, aquelas que:
12.9.1 Apresentarem preços acima do máximo estabelecido ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não demonstrem sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e, que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto; e
12.9.2. Não atenderem às exigências contidas neste Convite.
12.10. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo legal para apresentação de nova documentação e/ou de outras propostas, escoimadas das causas referidas na condição anterior.