Objeto: 1. O presente procedimento visa o Registro de Preços para aquisição e instalação de ar condicionado, tipo split, incluindo as instalações das partes elétricas, drenos e demais serviços de estrutura e acabamento, com prestação de serviço de suporte e assistência técnica gratuita oferecida pela contratada, para as demandas desta Secretaria incluindo também as unidades escolares da rede estadual de ensino, conforme quantidades, condições e especificações descritas no Termo de Referência.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo a este Edital, prevalecerão às últimas.
1.2. Acompanham este edital os seguintes anexos:
Anexo I: Estimativa de preços;
Anexo II: Termo de Referencia;
Anexo III: Minuta da Ata de Registro de Preços;
Anexo IV: Minuta de Contrato;
Modelo: Declaração de ciência com o Termo de Referência. Quadro de distribuição

Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado desta licitação, exceto consórcio, e que:
4.1.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br;
4.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no DOU de 10.01.2001;
4.1.3. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública Federal;
4.1.4. Não esteja sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.1.5. Não podem participar do certame empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com toda a Administração Pública e que se encontra suspensa de licitar ou contratar com toda a Administração Pública;

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4.2. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação ______ o servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

Credenciamento: 5.1. As licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico no site www.comprasnet.gov.br.
5.3. O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à DIRETORIA DE LICITAÇÃO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada com habilitação parcial no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”.
11.2 – Além do contido no item 11.1, exigir-se-á dos licitantes:
a)
Declaração, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fato superveniente impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatória, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b)
Declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
c)
Declaração que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 que a empresa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na referida Lei Complementar, quando for o caso, e;

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substituição por balancetes ou balanços provisórios. ______ A comprovação da boa situação financeira que se trata este item será apurada mediante a obtenção do índice de liquidez geral maior ou igual a 01(um), devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, cuja apuração dar-se-á através da seguinte fórmula:
ILG – índice de liquidez geral = ATIVO CIRCULANTE + REALIZAVEL A LONGO PRAZO > 1 PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
f.1) As empresas que apresentarem resultado inferior a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no item anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93.
11.3. As declarações de que tratam o item 11.2 letras “a”, “b”, “c” e “d” serão verificadas pelo Pregoeiro, depois de encerrada a etapa de lances, na opção de visualização das propostas e declarações encaminhadas via sistema.
11.3.1. Uma vez recebidos os documentos, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS E o Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa (CNCIA).
11.3.1.1 Caso o licitante conste em qualquer um dos Cadastros mencionados no item 11.3.1, com o registro de penalidade que impeça a sua participação em licitação ainda em vigor, será desclassificada, não podendo prosseguir no certame.

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DL Fls._____ _______ 11.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ______ fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
11.5.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.7. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante.
11.8. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
11.9 Da capacidade técnica:
11.9.1 A empresa deverá apresentar declarações de co- responsabilidade, reconhecida e registrada em cartório, emitida pela empresa responsável pela assistência técnica autorizada para os equipamentos ofertados no Estado do Tocantins.

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