Objeto: 2.1.
Prestação, por postos de serviço, de serviços auxiliares diversos para o Banco Central do Brasil em Porto Alegre, observadas as especificações constantes do Termo de Referência – Anexo 1.

Condições de participação: 5.1.
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
5.1.1.
não estejam credenciadas na forma do item 6 deste edital;

5.1.2. apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
5.1.3. sejam constituídas na forma de sociedades cooperativas, tendo em vista o art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008;
5.1.4.
possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil;
5.1.5. estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública aplicada por qualquer órgão da Administração Pública, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil;
5.1.6.
estejam proibidas de contratar com o Poder Público, em face de aplicação da pena prevista no inciso III do art. 22 da Lei 9.605/98 e inciso IV do art. 20 do Decreto 6.514/2008 (Crimes Ambientais), enquanto perdurarem os efeitos.

Credenciamento: 6.1.
Para ter acesso ao Comprasnet, os interessados em participar deste pregão deverão providenciar seu credenciamento junto ao provedor do sistema, obtendo assim a chave de identificação e a senha, pessoal e intransferível, necessárias ao acesso.
6.2.
O credenciamento dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – Sicaf.
6.3.
Orientações para o credenciamento das licitantes no Portal Comprasnet e para seu cadastramento no SICAF podem ser encontradas no Portal Comprasnet (http://www.comprasnet.gov.br), em especial nos menus Ajuda > Comprasnet e Acesso livre > SICAF.
6.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 15.1.
Após a análise e o julgamento das propostas comerciais, a habilitação da licitante que ofertou o menor preço será verificada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, nos documentos por ele abrangidos.
15.2.
Para fins de habilitação, a verificação pelo BANCO nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
15.3.
O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta deverá ser o mesmo compreendido no Sicaf e em todos os documentos de habilitação. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos somente em nome da matriz.
15.4. Nas situações em que não houver meio de comprovação da habilitação no cadastro do Sicaf, será exigido da licitante um dos seguintes documentos para fins de habilitação jurídica:
15.4.1. registro comercial, no caso de empresa individual, podendo ser substituído por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante;
15.4.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante;
15.4.3. certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
15.5. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista se dará por meio dos seguintes documentos, observado ainda o disposto no item 15.6:
15.5.1. prova de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 15.5.2. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal;
15.5.3. Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
15.5.4. Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
15.5.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (art. 29, inciso V, da Lei nº 8.666/93, incluído pela Lei nº 12.440/2011);
15.5.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

15.5.7. regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
15.6.
Na forma do que dispõe o art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
15.6.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião de participação neste procedimento licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.6.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Banco, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.6.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 15.6.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado ao Banco convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
15.7.
Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971/2009, a licitante Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II, e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006
15.8.
A licitante optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual e Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
15.9.
Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio Banco Central do Brasil, em obediência ao principio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de oficio, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006.
15.10. Para comprovação da qualificação econômico-financeira da licitante, será exigida certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão, no máximo, de trinta dias consecutivos anteriores à data da sessão de abertura da presente licitação (item 3.1.3 do edital) ou dentro do prazo de validade.
15.11. Para comprovação da qualificação técnica da licitante, será(ao) exigido(s) atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, órgão(s) público(s) ou empresa(s) privada(s) idônea(s), no máximo de 2 (dois), que comprove(m), isoladamente ou no seu somatório, ter prestado serviços de distribuição interna e externa de documentos, encomendas e outros objetos, de forma continuada e satisfatória, com, no mínimo, 10 (dez) postos de serviço, em um único contrato, por período não inferior a 12 (doze) meses. O(s) atestado(s) deverá(ão) conter identificação da empresa (razão social completa e CNPJ), identificação do responsável pela empresa que emitiu a

declaração (nome, CPF e telefone), para eventuais esclarecimentos adicionais, bem como endereço do local onde foram executados os serviços.
15.12. O pregoeiro solicitará à licitante, em mensagem no “chat” do sistema, a apresentação dos documentos necessários, que deverão ser encaminhados digitalizados e enviados como anexo (arquivo compactado), por meio do sistema eletrônico.
15.13. O pregoeiro informará os documentos cujos originais ou cópias autenticadas deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis após a habilitação da licitante, na Gerência Administrativa do Banco Central do Brasil, localizado à Rua 7 de Setembro, 586 – sala 701 - bairro Centro Histórico - CEP 90010-190, Porto Alegre.
15.14. A licitante que não atender às exigências do edital será inabilitada e terá sua proposta recusada, situação em que se aplicará o disposto no item 14.5.
15.15. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a licitante será habilitada pelo pregoeiro, passando a ser declarada vencedora do certame.

Julgamento: 14.1.
O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
14.2.
Caso o valor de sua proposta seja aceitável, a licitante classificada em primeiro lugar será convocada pelo pregoeiro para remeter como anexo, por meio do sistema eletrônico, as planilhas de custos e formação de preços, conforme modelo do anexo 4 deste edital (arquivo compactado), com o detalhamento do preço global no mesmo valor do seu lance final ou, se houver, do valor negociado.
14.3. As planilhas de custos e formação de preços poderão ser ajustadas, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
14.4.
Será desclassificada a proposta que:
14.4.1. contiver vícios ou ilegalidades;
14.4.2. não atender às exigências deste edital ou de seus anexos;
14.4.3. apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação;
14.4.3.1. a inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados das planilhas de custos não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
14.5.
Se a proposta de menor valor não for aceitável ou não atender a qualquer exigência estipulada neste edital, ela será recusada pelo pregoeiro. Nesse caso, a proposta subsequente, na ordem de classificação, passa a ser considerada a proposta de menor valor, e o pregoeiro conduzirá novamente o pregão pelas etapas de desempate (item 12), negociação (item 13) e aceitação (item 14), e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
14.6.
Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos deste edital, e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.

14.7.
Havendo dúvidas quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para contratação, o pregoeiro poderá suspender o pregão para verificação se os preços cotados são coerentes com os de mercado, hipótese em que informará a data e o horário em que será reaberta a sessão.
14.8.
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.