Credenciamento: 2.1. A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto a Comissão de Licitação no dia, hora e local,mencionados no preâmbulo deste edital, diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada.
2.1.1. A identificação será realizada, através da apresentação de documento de identidade, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação.
2.2. A documentação referente ao credenciamento de que trata o item 2.3 deverá ser apresentada fora dos envelopes.
2.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:
a) se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado,deverá apresentar:
a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado;
a.2) documento de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedade comercial ou de sociedade por ações;
a.3) inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício, no caso de sociedade civil;
a.4) decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais

atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;
a.5) registro comercial, se empresa individual.
a.7) Declaração para Credenciamento conforme Anexo II do presente edital
b) se representada por procurador, deverá apresentar:
b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante reconhecida, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou b.2) carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
b.2) Declaração para Credenciamento conforme Anexo II do presente edital. b.3 ) Cópia da Cédula de Identidade e ou Carteira de Motorista.
Observação 1: Em ambos os casos (b.1 e b.2), o instrumento de mandato deverá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa.
Observação 2: As fotocópias apresentadas deverão estar autenticadas por cartório ou servidor deste Município.
2.4. Para exercer os direitos de manifestar intenção de recorrer, é obrigatória a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à licitação.

Habilitação: 6.1. Para fins de habilitação nesta Tomada de Preço, a licitante deverá apresentar, dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos (conforme anexo "Documentos exigidos para o processo licitatório"):
a) Declaração que atende ao disposto no artigo 7.°, inciso XXXIII, da Constituição Federal (de que não emprega menores de idade), conforme o modelo do Decreto Federal n.° 4.358-02;
b) Declaração de inexistência de fato superveniente. 6.1.1. - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente,quando a atividade assim o exigir.
OBS : - A licitante fica dispensada da apresentação dos documentos enumerados nas letras a, b ou c deste subitem (6.1.1), caso já tenha apresentado quando do credenciamento junto a Comissão de Licitação
6.1.2 - REGULARIDADE FISCAL:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
c) prova de regularidade com a fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante;
d) prova de regularidade com a fazenda estadual;
e) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débito Relativos a Tributos Federais e à dívida ativa da União);
f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
g) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

6.2. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder da presidente pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope.

Julgamento: 4.1 - Os documentos da “PROPOSTA DE PREÇOS” serão apresentados por pessoa devidamente credenciada por instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de sua respectiva Carteira de Identidade, com plenos poderes para tomar deliberações.
4.2 - A “PROPOSTA DE PREÇOS” deverá ser apresentada no original e uma (01) cópia em pastas separadas devidamente numeradas, rubricadas e deverão atender aos requisitos abaixo:
a) Serem datilografadas ou impressas através de qualquer forma de editoração eletrônica, em língua portuguesa, sem emendas, entrelinhas, ou rasuras, contendo o nome da proponente, a referência ao número desta licitação e ao nome PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS;
b) Serem entregues no local, dia e hora estabelecidos neste Edital;
c) Serem assinados em sua parte final, bem como rubricadas em todas as folhas pelo representante legal da licitante;
d) Discriminação completa dos combustíveis ofertados e em estrito acordo com os solicitados por este Edital;
e) Preços cotados para o dia da apresentação da proposta; f) Prazo para pagamento dos combustíveis fornecidos;
g) Deve ser indicado que o prazo de validade das propostas não será inferior a 60 (sessenta) dias;
h) Deve ser indicado que as incidências fiscais e demais encargos serão por conta da contratada, inclusive todas as despesas com transporte, seguros, tributos de qualquer

natureza ou espécie necessários ao perfeito fornecimento dos combustíveis objeto desta licitação;
j) Não poderão ser incluídos outros demonstrativos que não os solicitados;
l) Todos os valores, preços e custos utilizados nesta licitação terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, devendo a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento dos combustíveis e derivados, obedecer a estrita ordem das datas de suas exigibilidades, à conta da mesma dotação orçamentária que atender ao crédito a que se refere.