Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso e manutenção de sistema de Contabilidade Pública e Orçamento Público, com customização, instalação manutenção técnica e treinamento de pessoal, conforme especificações e condições contidas neste Termo de Referência.

MENOR PREÇO: (
) POR ITEM
(
) POR GRUPO DE ITENS (LOTE) ( X ) GLOBAL

Condições de participação: 4.1. Em cumprimento ao disposto no Decreto nº 8.538/2015, no art. 48, I da Lei Complementar n.º 123/2006, no art. 6º do Decreto n.º 6.204/2007 e no art. 34 da Lei n.º 11.488/2007, somente poderão participar deste certame as Licitantes microempresas e empresas de pequeno porte e as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano- calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, uma vez que o valor estimado para a aquisição pretendida é

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inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por item.
4.1.1.
A empresa deverá providenciar o registro de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do SICAF (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006 e da Lei n.º 11.488/2007.
4.2.
Poderão participar deste Pregão os interessados que:
a) tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado;
b) estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedo- res - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
c) Será permitida ainda a participação de licitantes especializadas na prestação dos serviços ob- jeto da presente licitação consorciadas entre si, desde que apresentando uma única proposta e Termo de Compromisso de Constituição assinado por todos, com a indicação da empresa-lider, sendo esta responsável por toda negociação durante o certame. A participação de empresas reu- nidas em consórcio obedecerá as normas estabelecidas no Art. 16 do Decreto 5.450 de 31/05/2005 e as normas da Lei 8.666 de 21/07/1993.
4.3.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.4.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao pro- vedor do sistema ou ao Coren/SE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso in- devido da senha, ainda que por terceiros.Não poderão participar deste Pregão:

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a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Coren/SE, du- rante o prazo da sanção aplicada;
b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, en- quanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabili- tação;
c) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
d) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação ex- trajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
e) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que te- nham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tec- nológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interes- se econômico em comum;
Não poderão beneficiar-se do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às mi- croempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, aquelas empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no art. 3º, §4º, com a exceção do parágrafo seguinte, ambos do mesmo diploma legal.
4.5.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
4.5.1.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à pro- posta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a lici- tante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: DATA DA REALIZAÇÃO: 25/02/2016 HORÁRIO: 10h00min (horário de Brasília/DF)/09h00min (horário local) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br
CÓDIGO UASG: 389342
OBS.: Não ocorrendo expediente ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o 1º (primeiro) dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Habilitação: 13.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação da licitante vencedora será comprovada por intermédio de consulta on-line ao SICAF, o qual deverá apresentar o “status” de documentação obrigatória (Níveis validados de Credenciamento, Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal Federal) e habilitação parcial (Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e Qualificação Econômico Finaceira) válidas, conforme exigido no art.

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13 do Decreto nº 3.555 de 08/Ago/2000 ou apresentar os documentos que supram tal habilitação;
13.2.
Será feita consulta às declarações apresentadas no sistema, conforme exigido no item 7, quando da apresentação da proposta;
13.3. Será feita também, consulta ao sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexis- tência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor e emiti- da a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT conforme determinado pela Lei 12.440 de 07 de julho de 2011, que alterou a Lei 8.666/93.
13.3.1.
Se alguma licitante tiver débitos inadimplidos com a Justiça do Trabalho, o fato lhe será comunicado e ela não poderá continuar a participar da licitação, sendo inabilitada;
13.4.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
13.4.1.
Declaração indicando o nome, CPF, número do registro na entidade profissional competente, do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto.
13.4.2. A proposta de preços deverá conter os seguintes documentos:
13.4.2.1.
planilhas de composição de custo e formação de preços, conforme Anexo I;
13.4.3.
Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que a licitante presta serviços similares, em características, quantidades e prazos, ao objeto do presente certame. O atestado apresentado deverá conter o contato do responsável emitente, para fins de eventuais diligências.
13.5. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento, em pra- zo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.

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13.6.
A licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

Julgamento: 12.1.
Para julgamento será adotado o critério de menor preço global anual.
12.2.
A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, deverá encaminhar, em até 2 (duas) horas após a solicitação do pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do siste- ma Comprasnet, a proposta de preço adequada ao último lance.
12.3. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
12.4. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Coren/SE ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua deci- são.
12.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive fi- nanciamentos subsidiados ou a fundo perdido.

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Autarquia Federal criada pela Lei nº 5.905/73 12.6. A planilha de custos e formação de preços, conforme modelo do Anexo I, deverá ser adequada ao valor do último lance proposto pela licitante e aceito pelo pregoeiro;
12.6.1.
no preço devem estar incluídos todos os insumos que o compõe, tais como as despesas com mão-de-obra, uniformes, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto desta licitação;
12.6.2.
contemplar impreterivelmente todos os dispositivos legais vigentes, sob pena de desclassificação;
12.7.
O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo as planilhas de compo- sição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que as compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pelo Coren/SE.
12.8. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do mesmo desde a realização da sessão pública.
12.9. Não se admitirá proposta que apresente valor global simbólico ou irrisório, de valor zero, excessivo ou manifestamente inexequível.
12.9.1.
Para verificação de preço manifestamente inexequível, poderá ser aplicada a mesma regra instituída no art. 48 da Lei 8.666/93, para verificação de menor preço ofertado.
12.10. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, além do procedimento acima, poderá ser efetuada dili- gência, a critério único do pregoeiro, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguin- tes procedimentos:
12.10.1.
questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e com- provações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
12.10.2.
pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

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12.10.3.
verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
12.10.4.
pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como atacadis- tas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
12.10.5. estudos setoriais;
12.10.6.
análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favorá- veis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
12.10.7.
demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
12.11. O não atendimento da diligência no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo caracteriza-se hipótese de desclassificação da proposta.
12.12. Não sendo aceitável o lance de menor preço, ou caso a licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
12.13. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, o Pregoeiro solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.
12.14. Ocorrendo à situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.