Objeto: 1.1 O presente Projeto Básico tem por obje.vo a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos para execução de projeto de instalações elétricas, para reforma da Unidade Armazenadora da CONAB em Goiânia (UA-Goiânia), conforme especiﬁcações, condições, quan.dades e exigências estabelecidas neste Projeto Básico e seus anexos, que contém, dentre outras especiﬁcações, as pranchas de Projeto Execu.vo (Projeto Básico - Anexo VII), que orientarão a obra, e o orçamento es.ma.vo da obra (Projeto Básico - Anexo IV). O ediKcio da UA-Goiânia se encontra na Avenida Prof. Venerando de Freitas Borges, nº 150 - Setor Jaó, Goiânia - GO, CEP: 74673-010.
1.2 Os serviços serão executados na forma de empreitada por preço global:
1.3 O custo total es.mado para a prestação dos serviços deste Projeto Básico é de R$ 285.010,75

(duzentos e oitenta e cinco mil, dez reais e setenta e cinco centavos). 1.4 O modelo de disputa será o fechado.
1.5 O critério u. lizado para a formação da es.ma.va foi por meio das referências SINAPI 03/2022, SBC 04/2022, SICRO3 10/2021, ORSE 02/2022, SEINFRA 027 e IOPES 02/2022.
1.6 O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global. A proposta deverá especiﬁcar o preço unitário e total por item, incluindo todas as despesas de instalação (mão de obra, materiais, ferramentas, maquinário, etc). A proposta e o respec.vo orçamento deverão atender todas exigências estabelecidas no presente Projeto Básico e no edital, de forma a garan.r a instalação de todos pontos de u.lização de eletricidade e toda a infraestrutura elétrica prevista no Projeto Execu.vo (Projeto Básico - Anexo VII)
1.7 Os recursos orçamentários decorrentes da contratação do objeto deste Projeto Básico estão consignados no Orçamento da Conab para o ano 2022, conforme segue: ND: (3.3.90.39), PTRES: (204105) RECUPERA UN, FONTE: (0150).
1.8 Os serviços compreendidos e orçados em planilha estão disponíveis para visualização nas Pranchas de Projeto ExecuHvo (Projeto Básico - Anexo VII) e podem ser resumidos em:
1.8.1 Instalação de novos quadros elétricos e os respec.vos novos cabeamentos alimentadores: QGBT (quadro geral de baixa tensão que alimenta todas cargas da CONAB em Goiânia), QD-01 (dentro do armazém convencional), QD-02 (dentro do armazém convencional) e QD-03 (escritório do armazém convencional). As localizações dos quadros na UA-Goiânia estão apresentadas nas Pranchas 01/04 e 03/04 do Projeto Execu.vo (Projeto Básico - Anexo VII).
1.8.2 Os novos cabos alimentadores de cada quadro serão todos de cobre, ﬂexível, classe 5, dupla isolação, em EPR/XLPE 90° C, 0,6/1 kV, referência Prysmian GSeVe ou equivalente. Os novos cabos alimentadores do transformador de 300 kVA até o QGBT são: 2 x 185 mm² para cada fase do QGBT e 2 x 185 mm² para o neutro, totalizando 8 cabos 185 mm², sendo 6 cabos 185 mm² para as fases e 2 cabos 185 mm² para o neutro. Os cabos alimentadores do QGBT até o QD-01 são: 1 x 25 mm² para cada fase, 1 x 25 mm² para o neutro e 1 x 16 mm² para o terra, totalizando 4 cabos 25 mm² para fases e neutro e 1 cabo 16 mm² para o terra. Os cabos alimentadores do QGBT até o QD-02 são: 1 x 10 mm² para cada fase, 1 x 10 mm² para o neutro e 1 x 10 mm² para o terra, totalizando 5 cabos 10 mm² para as fases, neutro e terra. Os cabos alimentadores do QGBT até o QD-03 são: 1 x 10 mm² para cada fase, 1 x 10 mm² para o neutro e 1 x 10 mm² para o terra, totalizando 5 cabos 10 mm² para as fases, neutro e terra.
1.8.3 Os novos cabos alimentadores dos quadros QD-01, QD-02 e QD-03 serão instalados em eletrodutos aparentes de aço galvanizado por imersão a quente em toda a extensão. Não é permi.do a passagem destes alimentadores fora dos eletrodutos em nenhum ponto. Podem ser u.lizadas curvas 90° ou conduletes para as curvas no percurso de passagem dos alimentadores. A seção dos eletrodutos dos alimentadores do QD-02 e QD-03 é de 1.1/4 polegada. A seção dos eletrodutos dos alimentadores do QD-01 é de 1.1/2 polegada. Os novos cabos alimentadores do QGBT serão instalados de forma aparente, sem eletrodutos, subterrâneo, no mesmo percurso, no mesmo leito, e na mesma maneira de instalar do cabeamento existente.
1.8.4 O novo QGBT que será instalado será do .po armário, semelhante ao existente, porém renovado de fábrica. O novo QGBT será instalado no mesmo local do QGBT existente, podendo ser instalado ao lado para que o procedimento de instalação não desligue as cargas existente por longo período de tempo. Novos disjuntores serão instalados para as cargas existente, com exceção do disjuntor do QDG-SUREG que foi adquirido e instalado recentemente. No total serão instalados 43 módulos no QGBT, sendo 39 correspondentes aos 13 disjuntores a instalar e 4 correspondentes aos DPS. O QGBT deverá possuir espaço reserva mínimo correspondente a 9 módulos ou capaz de instalar futuramente 3 disjuntores trifásicos ou 9 disjuntores monofásicos. O disjuntor geral do QGBT será do .po caixa moldada e terá capacidade de interrupção contra sobrecorrente de 500 A. O disjuntor existente de 275 A referente ao QDG-SUREG será man.do. Os demais disjuntores do QGBT serão

novos disjuntores DIN, curva C, com suas respec.vas capacidades de interrupção contra sobrecorrente especiﬁcadas no Projeto Execu.vo, Prancha 04/04.
1.8.5 Os novos quadros QD-01, QD-02 e QD-03 serão quadros metálicos em chapa de aço galvanizado, com suas respec.vas carcaças aterradas e interligadas ao Terra de cada quadro. Os novos quadros QD-01, QD-02 e QD-03 deverão ter instalados barramentos trifásicos, neutro e terra, além de 4 Disposi.vos de Proteção contra Surtos (DPS): para 3 fases e para o neutro. Os DPS serão classe de tensão 275 V e capacidade de interrupção de corrente de 40 kA. Os disjuntores dos quadros serão todos disjuntores padrão europeu DIN, curva C. As capacidades de interrupção contra sobrecorrente estão especiﬁcadas no Projeto Execu.vo, Prancha 04/04.
1.8.6 Novas luminárias industriais para o armazém deverão ser fornecidas e instaladas. A tecnologia das lâmpadas será preferencialmente de LED e tais lâmpadas deverão ter capacidade mínima de ﬂuxo luminoso de 15.000 lúmens.
1.8.7 Todas as cargas de iluminação, tomadas monofásicas, tomadas industriais trifásicas e iluminação de emergência serão novas: fornecidas e instaladas. Todo o cabeamento e os eletrodutos para suprimento de energia a tais cargas serão novos: fornecidos e instalados. Os cabos destes circuitos terminais de iluminação e tomadas serão cabos isolados, ﬂexíveis, classe 5 isolamento único em 750 V, sendo que o padrão de cores deverá ser rigorosamente atendido: cor vermelho para fase A, cor cinza para fase B, cor preto para fase C, cor azul para neutro, cor verde para terra, cor branco para retorno e cor amarelo para retorno paralelo. Os novos eletrodutos nos quais serão instalados os cabeamentos de circuitos terminais serão eletrodutos em aço galvanizado por imersão a quente, com as seções de cada ponto indicadas no Projeto Execu.vo na Prancha 01/04.
1.8.8 Cada pilar existente do armazém terá uma nova tomada monofásica 20 A e uma nova tomada trifásica industrial ao lado, conforme indica o Projeto Execu.vo na Prancha 01/04.
1.8.9 Serão instalas 25 luminárias de emergência, modelo duplo farol, para a área interna do armazém, sendo 18 delas abastecidas por circuito terminal do QD-01 e 7 delas abastecidas por circuito terminal do QD-02. A luminária duplo farol possui capacidade de ﬂuxo luminoso mínima de 1200 lúmens. Serão instaladas 10 luminárias de emergência, modelo 30 lâmpadas LEDs de 2 W, nas áreas de baixo pé-direito: 5 no escritório, 4 no almoxarifado e 1 na subestação.
1.8.10 A malha de aterramento da subestação será refeita, com 7 novas hastes de aterramento, que possuem 5/8 de polegada de grossura e 3 metros de comprimento, em cobre, próprias para sistemas de aterramento elétrico. Uma nova cordoalha de cobre nú com seção 50 mm² irá iniciar no barramento de Terra do QGBT. Tal cordoalha irá descer e passar pelas 7 hastes de aterramento ilustradas no Projeto Execu.vo na Prancha 03/04 e irá se conectar a um novo Barramento de Equipotencialização Principal (BEP). Este BEP irá subs.tuir o existente, com conexões oxidadas. O condutor verde (Terra) de aterramento existente do QDG-SUREG irá ser novamente conectado no novo BEP. Uma nova cordoalha de cobre nú com seção 50 mm² irá sair do BEP e se conectar á haste de aterramento existente da malha de SPDA existente no exterior da subestação.
1.8.11 O cabeamento e as instalações elétricas existentes serão removidas: cabos, eletrodutos, luminárias, tomadas, quadros elétricos e disposi.vos de proteção que se tornarão inoperantes.
1.8.12 Emissão de laudo conclusivo por engenheiro civil sobre o sistema de combate a incêndio existente, apontando os pontos ou sistemas que devem ser reformados, aqueles que devem ser removidos, aqueles que devem ser construídos para o cumprimento da ediﬁcação às Normas vigentes no Corpo de Bombeiros. Tal serviço será acompanhado da nota técnica do proﬁssional engenheiro civil responsável.
1.8.13 Desenvolvimento de projeto execu.vo com aprovação no Corpo de Bombeiros e elaboração e emissão de orçamento para reforma e aprovação do sistema de combate a incêndio da UA-Goiânia. O projeto deverá ser fornecido em formatos DWG e PDF e os orçamentos correspondentes em formatos editáveis e PDF. Tal serviço será acompanhado da nota técnica do

proﬁssional engenheiro civil responsável.
1.9 O contrato será enquadrado por meio de pregão eletrônico, por se tratar de serviço comum de engenharia, deﬁnido pelo decreto 10.024, ar.go 3º, inciso 8º.
1.10 Em atendimento à Lei Complementar 123/2016, que ins.tui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como ao Decreto 8.538/2015,que dentre outras deliberações, regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simpliﬁcado para as microempresas e empresas de pequeno porte, este processo não será des.nado exclusivamente à par.cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, tendo em vista o valor es.mado da contratação ser superior à R$80.000,00 (oitenta mil reais), estabelecido em lei.

Condições de participação: 7.1 Poderão par.cipar deste Pregão os interessados que es.verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís.ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sí.o www.comprasgovernamentais.gov.br
7.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em par.cipar deste Pregão deverão dispor de chave de iden.ﬁcação e senha pessoal, ob.das junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u.lização.
7.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.4 Não poderão par.cipar deste Pregão:
7.5 o empresário suspenso de par.cipar de licitação e impedido de contratar com a CONAB, durante o prazo da sanção aplicada;
7.6 o empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os mo.vos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
7.6.1 o empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
7.6.2 a sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
7.6.3 o empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;

7.6.4 o empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
7.6.5 as sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u.lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
7.6.6 o consórcio de empresas e coopera.vas, qualquer que seja sua forma de cons.tuição;
7.6.7 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
7.6.8 a empresa que tenha entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento de membros vinculados à CONAB.


Habilitação: 18.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance encaminhará à Conab, em conjunto com sua Proposta de Preços, a documentação referente à habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas após a solicitação do Pregoeiro, e, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro, apresentará os documentos originais, juntamente a Proposta de Preços atualizada, em envelope fechado, à Superintendência Regional de Goiás da CONAB (SUREG-GO), situada à AVENIDA MEIA PONTE, 2748 - SETOR SANTA GENOVEVA - GOIÂNIA/GO.
18.2 A habilitação da licitante será veriﬁcada por meio do SICAF e dos documentos complementares elencados neste tópico.
18.3 Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os seguintes documentos complementares:
a) Rela.vos à Habilitação Jurídica:
a.1) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercan.s;
a.2) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato cons.tu.vo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
a.3) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec.va;
a.4) No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons.tu.vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
a.5) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a.vidade assim o exigir;
a.6) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cer.dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do ar.go 8º da Instrução Norma.va nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de
Registro do Comércio – DNRC;
a.6) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan.s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par.cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
b) Rela.vos à Regularidade Fiscal e Trabalhista
b.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b.2) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (cer.dão conjunta, emi.da pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida A.va da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
b.3) Prova de regularidade rela.va ao Fundo de Garan.a por Tempo de Serviço (Cer.ﬁcado de Regularidade do FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a” do art. 27 da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
b.4) Cer.dão Nega.va de Débito – CND ou Posi.va com Efeito de Nega.va rela.va às contribuições sociais, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devidamente atualizada;

b.5) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus.ça do trabalho, mediante a apresentação de cer.dão nega.va ou posi.va com efeito de nega.va, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada c.6 pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
b.6) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, rela.vo ao domicílio ou sede do licitante, per.nente ao seu ramo de a.vidade e compa[vel com o objeto contratual;
b.7) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela.va à a.vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
b.8) Caso o licitante seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emi.da pela correspondente Fazenda do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
b.9) As microempresas, empresas de pequeno porte e coopera.vas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
b.10) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do(s) item(ns) do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer.dões nega.vas ou posi.vas com efeito de cer.dão nega.va;
b.11) A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação de cada item, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
c) Rela.vos à Qualiﬁcação Econômico – Financeira
c.1) cer.dão nega.va de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
c.2) a cer.dão, referida na alínea anterior, que não es.ver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
c.3) para as empresas não inscritas no SICAF, balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl.mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs.tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c.4) a boa situação ﬁnanceira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “ on line ” no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG=
A.vo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG=
____________A.vo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC=

___________A.vo Circulante Passivo Circulante
c.5) a licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total es.mado do lote, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do úl.mo exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua subs.tuição por balancetes ou balanços provisórios.
c.6) As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a condição de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira por meio de:
c.6.1) Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (A.vo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor es.mado para a contratação ou lote per.nente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do úl.mo exercício social;
c.6.2) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es.mado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl.mo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subs.tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
c.6.3) Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos ﬁrmados com a Administração Pública e/ou com a inicia.va privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
c.6.4) a declaração de que trata a sub condição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) rela.va ao úl.mo exercício social;
c.6.5) quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas jus.ﬁca.vas.
d) Rela.vo à Qualiﬁcação Técnica:
d.1) Nos termos do art. 30, da Lei nº 8.666/93, a documentação rela.va à qualiﬁcação técnica consis.rá na apresentação de ap.dão para a prestação dos serviços em caracterís.cas, quan.dades e prazos compa[veis com o objeto da presente licitação, comprovada por:
d.2) Cer.dão de registro de pessoa jurídica em nome do licitante, dentro do prazo de validade, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, da Região a que está vinculada a sua sede;
d.3) No caso da licitante ter a sua sede fora da jurisdição do Estado de Goiás deverá providenciar registro ou visto no CREA-GO, na hipótese de sagrar-se vencedora da licitação.
d.4) Prova de que a empresa licitante possui (ou em seu quadro permanente, ou por contrato de prestação de serviços, ou por declaração de contratação futura, em caso de vencer a licitação), na data de entrega da documentação de habilitação, proﬁssional de nível superior, com formação em engenharia, para exercer a função de supervisor técnico, devendo o mesmo ser detentor de Cer.dão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) pelo CREA, que comprove a capacidade de supervisão dos serviços;
d.5) A licitante deverá indicar o supervisor técnico que efe.vamente se responsabilizará pelos serviços objeto deste edital, deﬁnindo as atribuições de cada proﬁssional e contendo nome completo, [tulo proﬁssional, nº do registro no CREA, área de atuação e natureza da relação proﬁssional com a

empresa licitante;
d.6) O supervisor técnico indicado deverá ser obrigatoriamente o proﬁssional que efe.vamente executará e assumirá a responsabilidade técnica pela supervisão dos serviços, admi.ndo-se a sua subs.tuição mediante prévia solicitação pela CONTRATADA e aprovação formal do CONTRATANTE, ou ainda, quando solicitado pelo CONTRATANTE em função de ineﬁciência na execução dos trabalhos.
d.7) A comprovação de que o proﬁssional compõe o quadro da licitante (ou seu quadro permanente, ou por contrato de prestação de serviços, ou por declaração de contratação futura, em caso de vencer a licitação), nos termos deste edital, dar-se-á por meio da comprovação de vínculo proﬁssional formal do responsável técnico indicado com s respec.va licitante, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
d.8) no caso de existência de vínculo emprega[cio: cópia da carteira de trabalho e previdência social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas em que constem o número de registro, a qualiﬁcação civil e o contrato de trabalho; ou ﬁcha de registro de empregado, em frente e verso.
d.9) no caso de existência de vínculo societário: ato cons.tu.vo da empresa devidamente registrado no órgão de registro de comércio competente, do domicílio ou sede da licitante.
d.10) no caso de tratar-se de proﬁssional autônomo:
d.10.1) Cer.dão de Registro da licitante no CREA ao qual está vinculado, se nesse documento constar o(s) nome(s) do(s) proﬁssional(is) indicado(s) dentre o(s) responsável(veis) técnico(s) da empresa; ou
d.10.2) Declaração de contratação futura do(s) proﬁssional(is) para prestação de serviço, ﬁrmada pelas partes, ou contrato de prestação de serviços porventura já existente.
d.11) As cer.dões de registro no CREA e Cer.dões de Acervo Técnico (CAT), emi.das via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de conﬁrmação de veracidade pelo mesmo meio (Internet), podendo a Comissão, se julgar necessário, efetuar a conﬁrmação, sem prejuízo das demais diligências.
d.12) No caso de duas ou mais licitantes apresentarem documentação de um mesmo proﬁssional, como comprovação de qualiﬁcação técnica, ambas serão inabilitadas.
d.13) Atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, no âmbito da a.vidade econômica principal e/ou secundária da LICITANTE, especiﬁcadas no seu contrato social (registrado na junta comercial competente), bem como especiﬁcadas no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB, comprovando que o licitante:
d.13.1) possui experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados ininterruptos ou não, e;
d.13.1.1) Para a comprovação do período de experiência de 3 (três anos) somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior.
d.13.1.2) Para a comprovação da experiência mínima de 3(três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, ininterruptos ou não, sendo os períodos concomitantes computados uma única vez.
d.13.1.3) Não serão conhecidos nem considerados válidos os atestados apresentados em atendimento às exigências de Qualiﬁcação Técnica que tenham sido emi.dos por ente pertencente ao mesmo grupo empresarial ou econômico da licitante proponente.
d.13.1.4) Considera-se como ente pertencente ao mesmo grupo empresarial ou econômico: a controlada, a controladora, a matriz, as ﬁliais, as subsidiárias, ou que tenha uma pessoa Ksica ou jurídica que seja sócia do emitente e da licitante proponente.

e) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi.midade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual e contato da contratante e local em que foram prestados os serviços;
e.1) Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, caso seja declarada vencedora da Licitação, manterá, em GOIÂNIA, sede, ﬁlial ou representação dotada de infraestrutura administra.va e técnica adequadas, com recursos humanos qualiﬁcados, necessários e suﬁcientes para a prestação dos serviços contratados;
e.2) Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, se responsabiliza por quaisquer danos causados por seus empregados à CONAB, dentro da área e dependências onde serão prestados os serviços, bem como pelo desaparecimento de bens da CONAB e de terceiros, seja por omissão ou negligência de seus empregados, após o devido processo legal.
e.3) Declarações a serem enviadas via sistema:
e.3.1) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impedi.vos para a sua habilitação neste certame;
e.3.2) declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Cons.tuição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não u.liza mão de obra direta ou indireta de menores;
e.3.3) declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Coopera.va, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso; e
e.3.4) declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logís.ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, ﬁcará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 18.3-a.1) até 18.3-b.7).
f) Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as consultas abaixo elencadas quanto à regularidade dos licitantes:
f.1) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
f.2) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administra.va disponível no Portal do CNJ;
f.3) Relação de licitantes inidôneas do Tribunal de Contas da União – TCU, no sí.o hVp://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/inidoneo;
f.4) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a ﬁm de se cer.ﬁcar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
g) A consulta aos cadastros previstos nas alíneas “j.1 a” (CEIS), “j.2 b” (CNJ) e “j.3 c” (TCU) do item 14.3.7 será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar.go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá.ca de ato de improbidade administra.va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

h) As irregularidades nos cadastros constantes no item 18, apuradas em nome da Matriz, obstruem a par.cipação de quaisquer de suas ﬁliais, e vice-versa.
h.1) Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante INABILITADA, por falta de condição de par.cipação.
h.2) Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia auten.cada em cartório competente, ou por servidor da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oﬁcial.
h.3) Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.

Julgamento: 16.1 O licitante classiﬁcado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao úlHmo lance e as planilhas referidas no Item 16.8 deste Edital, preferencialmente em arquivo único, até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Compras Governamentais, devendo observar, para tanto, o disposto no

item 12.2.4 deste Edital.
16.2 A proposta de preços descrita no subitem anterior deverá ser redigida em língua portuguesa, da.lografada ou digitada, em uma via, em papel .mbrado da licitante, redigida em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas que impeçam sua perfeita compreensão, devidamente datada, assinada na úl.ma folha e rubricada nas demais pelo representante legal da licitante.
16.3 Em conjunto com a proposta comercial, a licitante detentora da melhor oferta, deverá encaminhar os documentos que comprovem sua condição de habilitação, nos moldes do que determina o Item 18 deste Edital, no prazo e forma es.pulados no mesmo item, qual seja, via sistema, por meio do campo “Anexo de Proposta” e em até 02 (duas) horas da convocação do anexo.
16.4 O original ou cópia auten.cada dos documentos reme.dos por meio da opção “Enviar Anexo”, do sistema Compras Governamentais, deverá ser encaminhado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro.
16.5 Os documentos reme.dos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais poderão ser solicitados em original ou por cópia auten.cada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
16.6 Os originais ou cópias auten.cadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Comissão de Licitações - da CONAB/GO, situada na Avenida Meia Ponte 2748 – Setor Santa Genoveva Goiânia/GO.
16.7 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será desclassiﬁcado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
16.8 A proposta deve conter a descrição dos serviços e materiais observadas as especiﬁcações constantes do Projeto Básico, deforma clara e especíﬁca, descrevendo detalhadamente as caracterís.cas do material e serviço ofertados, bem como preços unitários e total detalhados em planilha, incluindo especiﬁcação demarca, procedência e outros elementos que de forma inequívoca iden.ﬁquem e constatem as caracterís.cas do material.
16.8.1 Será julgada vencedora do certame licitatório, a empresa que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL, especiﬁcando o preço unitário e total por item incluindo o equipamento e todas as despesas de instalação (mão de obra, materiais e etc.), e que atender todas as exigências estabelecidas no Projeto Básico e no edital. Destaca-se a necessidade de se realizar uma vistoria técnica anteriormente à licitação com emissão de respec.va Declaração de Vistoria Técnica para completar a documentação.
16.8.2 O licitante detentor do menor preço global deverá imediatamente encaminhar, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pela CONAB, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta:
16.8.3 Planilha orçamentária, conforme modelo con.do no Anexo IV do Projeto Básico com os respec.vos valores de materiais, equipamentos e mão de obra.
16.8.4 Erros no preenchimento da planilha não são mo.vos suﬁcientes para a desclassiﬁcação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado e, desde que se comprove que este é suﬁciente para arcar com todos os custos da contratação.
16.8.5 Cronograma Ksico-ﬁnanceiro, conforme modelo con.do no Anexo XI do Projeto Básico.
16.8.6 O cronograma Ksico-ﬁnanceiro proposto pelo licitante deverá observar o prazo máximo de conclusão dos serviços descritos no Projeto Básico.
16.8.7 O cronograma Ksico deve detalhar de forma clara o início e o término de cada etapa dos serviços que são objeto do Projeto Básico. É importante que a Contratada determine previamente as etapas do serviço para facilitar o acompanhamento por parte da CONAB, bem como, o

planejamento para liberação das áreas para realização dos serviços.
16.8.8 BeneKcios e Despesas Indiretas - BDI, detalhando todos os seus componentes, inclusive em forma percentual, conforme modelo con.do no Anexo VI do Projeto Básico.
16.8.9 Os custos rela.vos à administração local, mobilização e desmobilização e instalação de acampamento, bem como quaisquer outros itens que possam ser apropriados como custo direto do serviço, não poderão ser incluídos na composição do BDI, devendo ser cotados na planilha orçamentária.
16.8.10 As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária.
1.
O BDI máximo não poderá ultrapassar os limites deﬁnidos pelo Acórdão 2622/13 do TCU.
2.
Havendo discordância entre os valores expressos em algarismos e por extenso, serão considerados estes úl.mos, devendo o Pregoeiro proceder às correções necessárias;
3.
As propostas terão prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital;
4.
Na ausência de indicação expressa do prazo de validade, considerar-se-á tacitamente o prazo indicado de 90 (sessenta) dias;
5.
Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para assinatura do Contrato, ﬁcam os licitantes liberados dos compromissos assumidos;
6.
O LICITANTE QUE ABANDONAR O CERTAME, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassiﬁcado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
16.9 Para ﬁns de julgamento, o Pregoeiro, pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL do lote, examinará a proposta mais bem classiﬁcada quanto à compa.bilidade do preço ofertado com o valor es.mado e à compa.bilidade da proposta com as especiﬁcações técnicas do objeto e ainda:
16.9.1 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da CONAB ou, ainda, de pessoas Ksicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
16.9.2 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive ﬁnanciamentos subsidiados ou a fundo perdido.
16.9.3 Não se admi.rá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompa[veis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
16.10 Como critério de aceitabilidade, não serão aceitas propostas com preços manifestamente inexequíveis ou com valores unitários ou global superiores aos es.mados no Projeto Básico e seus anexos:
a) Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.