Objeto: 1.1. Esta licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DE CONCEPÇÃO PARA GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA DA ZONA LESTE DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA – PI, especificados, quantificados e detalhados nas planilhas e documentos anexos a este Edital, os quais são parte integrante como se nele transcritos.
1.2. A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, memoriais descritivos, nos projetos executivos, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros e na Minuta do Contrato e anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.

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CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ____________________________________________________________________________ e) Reunidas em consórcios;
f) Seus diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores ou dirigentes do Município de Parnaíba- PI.
f.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93.


Credenciamento: 3.1. A licitação será processada, mediante a entrega, pelos licitantes, da documentação pertinente em 03 (três) envelopes. Para participar deste certame, o representante da licitante apresentará à Comissão Permanente de Licitação o documento que o credencia, juntamente com seu documento de identidade de fé pública, no ato programado para a entrega dos envelopes com a Habilitação e as Propostas Técnicas e de Preços.
3.2. Quando a representação for exercida na forma de seus atos de constituição, por sócio ou dirigente, o documento de credenciamento consistirá, respectivamente, em cópia do ato que estabelece a prova de representação da empresa, onde conste o nome do sócio e os poderes para representá-la, ou cópia da ata da assembleia de eleição do dirigente, em ambos os casos autenticada em cartório ou apresentada junto com o documento original, para permitir que a Comissão Permanente de Licitação ateste sua autenticidade.
3.3. Caso o preposto da licitante não seja seu representante estatutário ou legal, o credenciamento será feito por intermédio de procuração, mediante instrumento público ou particular, em original com reconhecimento de firma ou em cópia devidamente autenticada pelo cartório competente e com poderes expressos para a prática de atos pertinentes ao presente certame. Na hipótese de apresentação por intermédio de procuração, deverá ser juntada a cópia, autenticada em cartório, do ato que estabelece a prova de representação da empresa, em que constem os nomes dos sócios ou dirigentes com poderes para a constituição de mandatários.

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Julgamento: A Proposta Técnica será avaliada e pontuada de acordo com os seguintes critérios objetivos: a) Capacidade Técnica da Proponente (Total máximo de 40 pontos)
a.1) Tempo de Atuação/Experiência (Responsáveis Técnicos/Equipe Técnica) da Proponente:
• de 0 até 1 mês: 2 (dois) pontos; • de 1 mês e 1 dia até 2 meses: 4 (quatro) pontos; • de 2 meses e 1 dia até 4 meses: 6 (seis) pontos; • de 4 meses e 1 dia até 6 meses: 8 (oito) pontos; • de 6 meses e 1 dia em diante: 10 (dez) pontos.
Serão pontuados os serviços listados na Tabela de Pontuação a seguir (Quadro 01 - Anexo III), executados pelos Responsáveis Técnicos da empresa e/ou pelos membros de sua Equipe Técnica, relacionados e comprovados mediante atestados e/ou certidões de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados/averbados pelo CREA ou Conselho Profissional competente.
A pontuação total será a soma da pontuação dos atestados que comprove o interstício temporal do subitem a.1 acima, totalizando o máximo de 40 pontos.
Serão pontuados no máximo de até 04 (quatro) atestados, podendo a empresa apresentar atestados de quaisquer dos serviços exigidos neste Edital, descritos abaixo:

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b) Capacidade da Equipe Técnica (Total máximo de 60 pontos)
b.1) Somente serão avaliados e pontuados os profissionais indicados para as funções de:
I - Coordenador Geral do Projeto, Engenheiro Civil ou Sanitarista ou Arquiteto Especialista em planejamento urbano, com experiência em Coordenação para a elaboração de estudos e projetos de saneamento básico;
II - Especialista, Engenheiro Civil ou Sanitarista, com experiência na área de projetos de sistemas de saneamento básico;
III – Arquiteto especialista em Planejamento Urbano e meio ambiente, com experiência em urbanismo, paisagismo e recuperação de áreas degradadas;
IV – Geólogo ou Engenheiro Civil com experiência em projetos de saneamento básico;
V – Engenheiro Sanitarista ou Ambiental, com experiência em avaliação ambiental;
VI – Engenheiro Civil com experiência em projetos de infraestrutura;
VII – Sociólogo com experiência em políticas públicas e/ou defesa civil;
b.2) Somente serão aceitos atestados/certidões em que os profissionais acima indicados tenham efetivamente exercido as funções/serviços por este Edital exigidas, com a seguintes pontuações:








  

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b.3) Será considerado:
b.3.1) Fp – Fator de Permanência: • Se o Profissional for do quadro de funcionários permanentes da empresa há mais de um ano: Fp = 1,00 • Se o Profissional não for do quadro de funcionários permanentes da empresa há mais de um ano ou, ainda, a ser contratado: Fp = 0,90
Nota Final para cada profissional: NF = Total de pontos x Fp; b.2) A NOTA TOTAL da Capacidade da Equipe Técnica será obtida através da soma da Nota Final de cada profissional, considerando arredondamento centesimal.

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P ROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00028819/2014 MODALIDADE: CONCORRÊNCIA N.° 009/2014 - PMP TIPO: TÉCNICA E PREÇO
ANEXO III – QUADRO 01 (TABELA DE PONTUAÇÃO)
IDENTIFICAÇÃO COMPATÍVEIS
(1) Por ordem cronológica das datas de início
(2) Juntar cópias dos atestados/certidões fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente certificados averbados pelo CREA, indicando na coluna o número de ordem do atestado pertinente





  

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P ROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00028819/2014 MODALIDADE: CONCORRÊNCIA N.° 009/2014 - PMP TIPO: TÉCNICA E PREÇO
ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARNAÍBA – PI E A EMPRESA …............................. PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DE CONCEPÇÃO PARA GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA DA ZONA LESTE DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA PI.
O MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI, com sede e foro na cidade de Parnaíba/PI, localizada na Rua Itaúna, Nº 1434, Bairro Pindorama, CNPJ (MF) Nº ................. , por meio do Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. WELLINGTON RODRIGUES DE SOUSA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, residente e domiciliado nesta cidade, portador da carteira de identidade n° ..................... e do CPF n° ...................., doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa ................., com sede e foro na cidade de ...............Estado do .............., estabelecida à ..............., nº .........., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº .............. e Inscrição Estadual nº................, aqui representada por seu .........................., (cargo, nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF e nº do R G. e endereço do representante), doravante denominada CONTRATADA, em conformidade com as normas da Lei nº 8.666, de 21/06/93, com as alterações nela introduzidas até a presente data, as quais submetem as partes para todos os efeitos, têm justo e acordado celebrar o presente Contrato, conduzido sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, regendo-se a contratação pelo fixado nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O CONTRATO:
São partes complementares deste Contrato, independentemente de transcrição, o Processo da Concorrência Nº. 009/2014 – PMP, a proposta apresentada pela CONTRATADA, seus anexos, os detalhes executivos, especificações técnicas, despachos e pareceres que o encorpam.

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Os serviços ora contratados obedecem às especificações contidas no Termo de Referência (ANEXO IX) as quais fazem parte integrante do Edital da Concorrência Nº. 009/2014 – PMP, reservado à CONTRATANTE o direito de rejeitar os serviços que não estiverem de acordo com as referidas especificações, sem que caiba à CONTRATADA direito a qualquer reclamação ou indenização.
CLÁUSULA QUINTA - DA APROVAÇÃO DOS SERVIÇOS:
A CONTRATADA declara conhecer perfeita e integralmente, as especificações e demais elementos técnicos referentes à execução dos serviços. Declara, ainda, que conhece perfeitamente todas as condições e locais de execução dos serviços, tudo o que foi previamente considerado quando da elaboração da proposta que apresentou na licitação de que decorre este contrato, em razão do que declara que nos preços propostos estão incluídos todos os custos, despesas e encargos que terá que suportar, representando aqueles preços a única contraprestação que lhe será devida pela CONTRATANTE pela realização do objeto deste contrato.
P arágrafo Único - O representante da CONTRATADA, acima identificado, declara sob as penas da lei que dispõe de poderes suficientes à celebração deste contrato e para obrigar de pleno direito à mesma CONTRATADA. Assim sendo, os termos deste contrato obrigam as partes de pleno direito.
CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES DOS DETALHES EXECUTIVOS:
O Município de Parnaíba-PI se reserva o direito de, em qualquer fase ou ocasião, fazer alterações nos detalhes executivos, seja reduzindo ou aumentando o volume de serviços das obras, na forma prevista na lei.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR DO CONTRATO:
O valor deste Contrato é de R$ ................. (..................), que representa o montante da proposta da CONTRATADA, baseada nas planilhas de quantitativos que acompanham o Edital e multiplicado pelos respectivos preços unitários.
§ 1º – Nos preços unitários estão incluídos todos os custos de transporte, carga e descarga de materiais, despesas de materiais, despesas de execução, mão-de-obra, leis, encargos sociais, tributos, lucros e quaisquer encargos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços, bem como despesas de conservação até o seu recebimento definitivo pelo Município de Parnaíba-PI.

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8.3. Manter, durante todo o período de realização dos serviços objeto do contrato, as mesmas condições de capacitação técnica que apresentou ao participar da licitação de que resulta este contrato, bem como as mesmas condições de habilitação;
8.4 Administrar com zelo e probidade a execução dos serviços, respeitando com absoluto rigor o orçamento aprovado e evitando a prática de atos e a adoção de medidas que resultem em elevação de custos dos serviços, inclusive no que respeita à arregimentação, seleção, contratação e administração de mão-de-obra necessária à realização dos serviços;
8.5 Atender prontamente às recomendações regulares da fiscalização;
8.6 Zelar pelos interesses do Município de Parnaíba-PI relativamente ao objeto do contrato;
8.7 Substituir prontamente qualquer preposto, empregado ou pessoa que, a juízo da fiscalização, seja inconveniente aos interesses do Município de Parnaíba-PI relativamente aos serviços;
8.8 Manter permanentemente nos locais de realização dos serviços um representante com plenos poderes para representar e obrigar a CONTRATADA frente ao Município de Parnaíba-PI;
8.9 Executar o objeto deste contrato de acordo com os projetos e especificações fornecidos pelo Município de Parnaíba/PI e as normas aprovadas ou recomendadas pela ABNT.
8.10 Permitir o livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado para os servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo;
8.11 Adquirir e fornecer Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC e Equipamentos de Proteção Individual – EPI, a todos os empregados, bem como orientá-los quanto a necessidade e obrigatoriedade de seu uso em serviço;
8.12 A CONTRATADA responde solidariamente, no caso de subempreitada;
8.13 Manter a Regularidade Fiscal, inclusive do recolhimento do ISSQN ao município do local de Prestação do Serviço durante toda execução do contrato.
§ 1º A CONTRATADA estará, durante todo o período de execução deste contrato, sujeita à fiscalização do Município de Parnaíba/PI, quer seja exercida por servidores do quadro da próprio do Município de Parnaíba/PI, quer por terceiros especialmente contratados para este fim.
§ 2º Nos casos em que a CONTRATADA não concordar com as recomendações ou ordens da fiscalização, delas poderá recorrer ao titular do Município de Parnaíba/PI, tendo este recurso efeito suspensivo da ordem fiscal.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: A CONTRATANTE se obriga a:

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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
O pagamento do preço contratual deverá guardar estreita relação com a execução dos serviços contratados e apresentação de seus efeitos ou resultados nos termos estabelecidos nos documentos da licitação.
§ 1º O pagamento dos serviços será feito por intermédio do Município de Parnaíba-PI, em moeda legal e corrente no País, por meio de depósito em conta corrente bancária da(s) CONTRATADA(s), especificada no Contrato, em parcelas compatíveis com os Cronogramas Físico e Financeiro, contra a efetiva execução dos serviços e apresentação de seus efeitos, tudo previamente atestado pelo setor competente do Município de Parnaíba-PI, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - Notas Fiscais de Serviços/Fatura
II - Cópia da guia da Previdência Social – GPS e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS, devidamente quitado, relativo ao mês da última competência vencida;
§ 2º A CONTRATADA poderá apresentar ao Município de Parnaíba-PI para pagamento, fatura ou documento equivalente. Recebida, a fatura ou cobrança será examinada pelo Município de Parnaíba- PI durante, no máximo, 10 (dez) dias. No exame o Município de Parnaíba-PI, preliminarmente, verificará e certificará a efetiva execução dos serviços indicados na fatura e a regular entrega de seus efeitos. Estando tudo em ordem, o pagamento será feito em até 20 (vinte) dias contados do vencimento do prazo de exame da fatura, sem nenhum acréscimo ou agregado financeiro. Havendo correção a fazer, caso o pagamento seja efetuado a partir do 15º dia após o vencimento, a fatura retificada ou ajustada será processada como nova fatura, quanto aos prazos aqui estabelecidos.
a)
Mensalmente, até o 5º dia do mês subsequente, a CONTRATADA apresentará a medição dos serviços efetivamente executados acompanhada das respectivas memórias para a Fiscalização, para a conferência da medição, compatibilizando-a com os dados da planilha de preços constantes de sua proposta, bem como da documentação hábil de cobrança.
b)
Se ocorrerem aditivos decorrentes de alterações dos projetos que incluam acréscimo de valores e quantidades de serviços e materiais, a CONTRATADA deverá readequar este aditivo ao cronograma físico-financeiro original e reapresentá-lo com as devidas alterações, na lavratura do aditivo.

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CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS período anual, conforme fixado na cláusula referente a reajustamento de preço.
§ 7º A primeira fatura a ser paga deverá estar acompanhada da ART expedida pelo CREA da região onde estarão sendo executados as obras e serviços, comprovando o registro do Contrato naquele Conselho.
§ 8º Por ocasião do pagamento, a CONTRATADA se obriga a entregar, juntamente com a Nota Fiscal, todas as certidões exigidas para a comprovação da Regularidade Fiscal, atualizadas.
§ 9º Nas Notas Fiscais apresentadas, deverá constar o número do Contrato de Repasse e o nome do programa.
§ 10º Nos recibos apresentados, a CONTRATADA deverá fazer o detalhamento do valor e a dedução dos impostos.
§ 11º Todos os pagamentos devidos à CONTRATADA considerar-se-ão feitos, de pleno direito, quando os valores respectivos sejam depositados na Conta Corrente ................., mantida pela CONTRATADA junto ao Banco ..............., Agência ............, valendo ao Município de Parnaíba-PI como comprovantes de pagamento e como instrumento de quitação, os recibos dos depósitos ou transferências bancárias.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - REAJUSTAMENTO DE PREÇOS:
Os preços propostos não serão reajustados, pelo período de 01 (um) ano da apresentação das Propostas, conforme estabelece a Lei n o 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.
§ 1º Caso o período de execução do contrato exceda a um ano contado a partir da data de apresentação das propostas na licitação, os preços serão reajustados respeitados as normas contratuais, pela seguinte fórmula:
R = V(I – Io)/Io, onde:
R = Valor do reajuste procurado;
V = Valor contratual da obra/serviço a ser reajustado;
Io
= Índice inicial - refere-se ao índice de custos do mês correspondente à data fixada para entrega da proposta, pro rata dia;
I =
Índice relativo à data do reajuste, pro rata dia.

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Parágrafo Único - No caso de criação de novos tributos ou alteração nas alíquotas de tributos existentes, os preços sobre os quais incidirem esses tributos serão revistos a partir da época em que ocorrer a alteração da legislação tributária, aumentando-se ou reduzindo-se aqueles preços da maneira apropriada.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS PRAZOS:
I - O prazo máximo para início dos serviços fica fixado em 10 (dez) dias consecutivos, contados a partir da data de expedição da Ordem de Execução de Serviços.
II. O prazo para execução dos serviços de que trata este Contrato é de 90 (noventa) dias contados a partir da data de recebimento pela CONTRATADA, da Ordem de Serviços, emitida pelo Município de Parnaíba-PI.
III. O presente contrato terá vigência de 195 (cento e noventa e cinco) dias, contados da data da sua assinatura, o qual corresponde à soma do Prazo de Execução dos Serviços (90 dias); mais o Prazo para Recebimento Provisório da Obra (15 dias contados da comunicação escrita do contratado); mais o Prazo para Recebimento Definitivo da obra (90 dias contados do recebimento provisório).
§ 1º - Os prazos poderão ser prorrogados, mantidas as demais cláusulas do Contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, de conformidade com o disposto no § 1º do Art. 57, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, desde que justificado por escrito e devidamente aprovado pelo Município de Parnaíba-PI.
§ 2º - O contrato se extinguirá 5 (cinco) dias após o recebimento definitivo da obra.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL:
A CONTRATADA assume inteira responsabilidade profissional pela execução das obras e serviços contratados, obrigando-se, ainda a comunicar ao Município de Parnaíba-PI, a designação do dirigente técnico, cabendo a esse a responsabilidade total de agir em nome da CONTRATADA, acumulando, se for o caso, as responsabilidades administrativas decorrentes, bem como comunicar previamente todas as substituições que vier a operar em sua equipe técnica alocada aos trabalhos objeto do presente Contrato.

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A CONTRATADA obriga-se a adotar todas as medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros em consequências da execução dos trabalhos. Será de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA a obrigação de reparar os prejuízos que vier a causar, quaisquer que tenham sido as medidas preventivas adotadas.
§ 1º A CONTRATADA será única, integral e exclusivo responsável em qualquer caso por todos os prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao Município de Parnaíba-PI ou, ainda, a terceiros, em decorrência da execução das obras e serviços objeto do Contrato, respondendo por si e por seus sucessores.
§ 2º A CONTRATADA será, também, responsável por todos os ônus ou obrigações concernentes à legislação social, trabalhista, fiscal, securitária ou previdenciária, bem como todas as despesas decorrentes da execução de eventuais trabalhos em horários extraordinários (diurno ou noturno), inclusive despesas com instalações e equipamento necessários às obras e serviços e, em resumo, todos os gastos e encargos de material e mão-de-obra necessários à completa realização do objeto do Contrato e sua entrega perfeitamente concluída.
§ 3º A CONTRATADA deverá:
a) Providenciar, às suas expensas, cópias dos elementos que venham a ser necessários à assinatura do Contrato, como também no decorrer da execução das obras e serviços;
b) Registrar o Contrato no CREA e apresentar, à FISCALIZAÇÃO, o comprovante de pagamento da “Anotação de Responsabilidade Técnica”;
c) Responsabilizar-se pela efetivação de seguros para garantia de pessoas e bens;
d) Fornecer e colocar no Canteiro de Obras as placas ou outras formas de divulgação das fontes de financiamento e de coordenação das obras e serviços, conforme modelos estabelecidos pela FISCALIZAÇÃO;
e) Manter permanentemente no local dos serviços, equipe técnica composta de profissionais habilitados e de capacidade comprovada, que assuma perante a FISCALIZAÇÃO a Responsabilidade Técnica pelas obras e serviços, até a entrega definitiva do objeto do Contrato, inclusive com poderes para deliberar determinações de emergência caso se tornem necessárias;
f) Facilitar a ação da FISCALIZAÇÃO na inspeção dos serviços em qualquer dia ou hora, prestando todas as informações e esclarecimentos solicitados, inclusive de ordem administrativa;
g) Obedecer às normas de higiene e prevenção de acidentes, no sentido de garantir a salubridade e segurança na realização dos serviços;
h) Quando, por motivo de força maior, houver necessidade de aplicação de material “similar” ao especificado, submeter, previamente e por escrito à FISCALIZAÇÃO, a pretendida substituição;
i) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, total ou parcialmente, os defeitos ou incorreções verificadas nos serviços, resultantes de execução irregular.

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CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Contrato. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder este limite.
II - por acordo entre as partes:
a) Quando houver a substituição de garantia de execução, por deliberação conjunta das partes;
b) Quando necessária à modificação do regime de execução, em fase de verificação técnica de inaplicabilidade dos termos do contrato original;
c) Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstância superveniente, mantido o valor inicial atualizado, vedada à antecipação do pagamento com relação ao Cronograma Financeiro fixado, sem correspondente contraprestação da execução do objeto.
§ 1º Os serviços adicionais cujos preços unitários não são contemplados na Proposta inicial serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitando os limites estabelecidos na letra “b”, do inciso I.
§ 2º Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos após a data de apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão na revisão desses, para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 3º Em havendo alteração unilateral do Contrato que aumente os encargos da CONTRATADA, o Município de Parnaíba-PI deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio Econômico-Financeiro inicial.
§ 4º A CONTRATADA se obriga a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizeram necessários na contratação, na forma do artigo 65 § 1º da Lei 8666/93, do valor inicial do contrato.
I - Durante todo o período de execução do contrato será exercida estrita observância ao equilíbrio dos preços fixados no neste Contrato em relação à vantagem originalmente ofertada pela empresa vencedora, de forma a evitar que, por meio de termos aditivos futuros, o acréscimo de itens com preços supervalorizados ou eventualmente a supressão ou modificação de itens com preços depreciados viole princípios administrativos.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA FISCALIZAÇÃO:
A FISCALIZAÇÃO da execução dos serviços será feita pelo Município de Parnaíba-PI, através de seus representantes, equipes ou grupos de trabalho, de forma a fazer cumprir rigorosamente os detalhes executivos, as especificações, os prazos, as condições do Edital, a PROPOSTA DE PREÇOS e as disposições do Contrato.

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Contrato;
4. Indicar à CONTRATADA, todos os elementos indispensáveis ao início dos serviços, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de emissão da Ordem de Execução de Serviços;
5. Esclarecer prontamente as dúvidas que lhe sejam apresentadas pela CONTRATADA;
6. Expedir, por escrito, as determinações e comunicações dirigidas à CONTRATADA;
7. Autorizar as providências necessárias junto a terceiros;
8. Promover, com a presença da CONTRATADA, as medições de serviços executados.
9. Transmitir, por escrito, as instruções e as modificações dos detalhes executivos que porventura venham a ser feitas, bem como alterações de prazos e de cronogramas;
10. Dar ao Município de Parnaíba-PI imediata ciência dos fatos que possam levar à aplicação de penalidades contra a CONTRATADA ou mesmo à rescisão do Contrato;
11. Relatar oportunamente ao Município de Parnaíba-PI ocorrência ou circunstância que acarretar dificuldades no desenvolvimento das obras e serviços em relação a terceiros;
12. Examinar os livros e registros.
§ 3º A substituição de qualquer integrante da equipe técnica da CONTRATADA, durante a execução dos serviços, dependerá da aquiescência da FISCALIZAÇÃO quanto ao substituto apresentado.
§ 4º Com relação ao “Diário de Ocorrência”, compete à FISCALIZAÇÃO:
a) Pronunciar-se sobre a veracidade das anotações feitas pelo licitante contratado;
b) Registrar o andamento dos serviços, tendo em vista os detalhes executivos, as especificações, os prazos e cronogramas;
c) Fazer observações cabíveis, decorrentes dos registros da CONTRATADA no referido Diário;
d) Dar solução às consultas feitas pela CONTRATADA, seus prepostos e sua equipe;
e) Registrar as restrições que pareçam cabíveis quanto ao andamento dos trabalhos ou ao procedimento da CONTRATADA, seus prepostos e sua equipe;
f) Determinar as providências cabíveis para o cumprimento dos detalhes executivos e especificações; g) Anotar os fatos ou observações cujo registro se faça necessário.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS PENALIDADES:
As penalidades administrativas aplicáveis à CONTRATADA, por inadimplência, estão previstas nos artigos 81, 87, 88 e seus parágrafos, todos da Lei n o . 8.666/93.

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c) Cometer qualquer infração às normas legais federais, estaduais e municipais, respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos órgãos competentes em razão da infração cometida.
§ 3º Será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da contratação quando a CONTRATADA:
a) Executar os serviços em desacordo com o projeto básico, normas e técnicas ou especificações, independentemente da obrigação de fazer as correções necessárias, às suas expensas;
b) Não iniciar, ou recusar-se a executar a correção de qualquer ato que, por imprudência, negligência imperícia dolo ou má fé, venha a causar danos à CONTRATANTE ou a terceiros, independentemente da obrigação da CONTRATADA em reparar os danos causados;
c) Praticar por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, negligência, imperícia, dolo ou má fé, venha a causar danos à CONTRATANTE ou a terceiros, independentemente da obrigação da CONTRATADA em reparar os danos causados.
§ 4º ADVERTÊNCIA:
a) A aplicação da penalidade de advertência será efetuada nos seguintes casos:
a.1) Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente ou nas licitações, desde que acarretem pequeno prejuízo ao Município de Parnaíba-PI, independentemente da aplicação de multa moratória ou de inexecução contratual, e do dever de ressarcir o prejuízo;
a.2) Execução insatisfatória do objeto contratado, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou declaração de inidoneidade;
a.3) Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento das atividades do Município de Parnaíba-PI, desde que não sejam passíveis de aplicação das sanções de suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
§ 5º SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO:
a) A suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Parnaíba-PI pode ser aplicada aos licitantes e contratados cujos inadimplementos culposos prejudicarem o procedimento licitatório ou a execução do contrato, por fatos graves, cabendo defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da data do recebimento da intimação;
b) A penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Parnaíba- PI será aplicada nos seguintes prazos e situações:
b.1) Por 06 (seis) meses nos seguintes casos:
b.1.1) Atraso no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente e na licitação que tenha acarretado prejuízos significativos para o Município de Parnaíba-PI;
b1.2) Execução insatisfatória do objeto deste ajuste, se antes tiver havido aplicação da sanção de advertência.
b.2) Por um ano:
b.2.1) Quando a CONTRATADA se recusar a assinar o contrato dentro do prazo estabelecido pelo Município de Parnaíba-PI.
b.3) Por 02 (dois) anos, quando a CONTRATADA:
b.3.1) Não concluir os serviços contratados;
b.3.2) Prestar os serviços em desacordo com as especificações ou com qualquer outra irregularidade, contrariando o disposto no edital de licitação, não efetuando sua substituição ou correção no prazo determinado pela Prefeitura Municipal de Parnaíba-PI;
b.3.3) Cometer quaisquer outras irregularidades que acarretem prejuízos ao Estado, ensejando a rescisão do contrato ou frustração do processo licitatório;
b.3.4) Praticar atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação;

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b.3.5) Demonstrar não possuir idoneidade para licitar e contratar com o Município de Parnaíba-PI, em virtude de atos ilícitos praticados;
b.3.6) Reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham conhecimento em razão da execução deste contrato, sem consentimento prévio da Prefeitura Municipal de Parnaíba-PI.
§ 6º DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
a) A declaração de inidoneidade será proposta pelo agente responsável pelo acompanhamento da execução contratual ao Secretário de Infraestrutura se constatada a má-fé, ação maliciosa e premeditada, evidência de atuação com interesses escusos ou reincidência de faltas que acarretem prejuízos ao Município de Parnaíba-PI ou aplicações sucessivas de outras sanções administrativas.
b) A declaração de inidoneidade implica proibição de licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante o Prefeito Municipal, após ressarcidos os prejuízos e decorrido o prazo de 02 (dois) anos.
c) A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com toda a Administração Pública será aplicada à CONTRATADA nos casos em que:
c.1) tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
c.2) praticar atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação;
c.3) demonstrar não possuir idoneidade para licitar e contratar com o Município de Parnaíba-PI, em virtude de atos ilícitos praticados;
c.4) reproduzir, divulgar ou utilizar em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão de execução deste contrato, sem consentimento prévio do Município de Parnaíba-PI, em caso de reincidência;
c.5) apresentar ao Município de Parnaíba-PI qualquer documento falso, ou falsificado no todo ou em parte, com o objetivo de participar da licitação, ou no curso da relação contratual;
c.6) praticar fato capitulado como crime pela Lei 8.666/93.
d) Independentemente das sanções a que se referem os parágrafos primeiro, segundo e terceiro, o licitante ou contratado está sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos, podendo ainda o Município de Parnaíba-PI propor que seja responsabilizada:
d.1) civilmente, nos termos do Código Civil;
d.2) perante os órgãos incumbidos de fiscalização das atividades contratadas ou do exercício profissional a elas pertinentes;
d.3) criminalmente, na forma da legislação pertinente.

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I - Administrativamente, nos seguintes casos:
a) Não cumprimento de cláusulas contratuais, de especificações, dos detalhes executivos ou de prazos;
b) Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, de especificações, dos detalhes executivos ou de prazos;
c) Lentidão no seu cumprimento, levando o Município de Parnaíba-PI a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados;
d) Atraso injustificado no início dos serviços;
e) A paralisação dos serviços sem justa causa e prévia comunicação ao Município de Parnaíba-PI;
f) A Subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do licitante contratado a outrem, cessão ou transferência total ou parcial, bem como fusão, cisão ou incorporação do licitante contratado, não admitido previamente pelo Município de Parnaíba-PI.
g) Desatendimento às determinações regulares das autoridades designadas para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como a de seus superiores;
h) Cometimento reiterado de faltas na execução do objeto CONTRATADO;
i) Decretação de falência ou a instauração de insolvência civil em condições que, a juízo do Município de Parnaíba-PI, ponham em risco a perfeita execução das obras e serviços;
j) Dissolução da sociedade CONTRATADA;
k) Alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura do licitante contratado que, a juízo do Município de Parnaíba-PI, prejudique a execução do Contrato;
l) Razões de interesse do serviço público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinada pelo Município de Parnaíba-PI e exaradas no processo administrativo referente ao Contrato;
m) Supressão de serviços que acarretem modificações do valor inicial do Contrato além do limite imposto ao contratado;
n) Suspensão de sua execução, por ordem escrita do Município de Parnaíba-PI por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações. É assegurado ao licitante contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação;
o) Atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Município de Parnaíba-PI do Estado, em razão da execução do objeto do Contrato, ou parcelas destes, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao licitante contratado, o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações, até que seja normalizada a situação;
p) Não liberação, pelo Município de Parnaíba-PI, de área ou local para execução dos serviços, nos prazos contratuais, assegurado ao licitante contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações, até que seja normalizada a situação;
q) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, que seja impeditivo da execução do Contrato.
r)

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I - Devolução da garantia prestada;
II - Pagamento devido pela execução do Contrato até a data da rescisão; III - Pagamento do custo de desmobilização.
§ 3º A rescisão administrativa elencadas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h” “i”, “j”, “k” “l” e “q”, poderá acarretar as seguintes consequências, aplicáveis segundo a ocorrência que a justificar, sem prejuízos das sanções previstas:
I - assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio do Município de Parnaíba-PI;
II - ocupação e utilização, nos termos da legislação vigente, do local, instalação, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do Contrato, necessário à sua continuidade, a serem devolvidos ou ressarcidos posteriormente, mediante avaliação na forma do inciso V do Art. 58, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;
III - execução de garantia contratual, para ressarcimento ao Município de Parnaíba-PI dos valores das multas e indenizações a ela devida;
IV - retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados ao Município de Parnaíba-PI.
§ 4º A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II do parágrafo anterior fica a critério do Município de Parnaíba-PI, que poderá dar continuidade às obras e serviços por execução direta ou indireta.
§ 5º O presente Contrato poderá ser rescindido, ainda, pelo Município de Parnaíba-PI, se a CONTRATADA transferir a terceiros, no todo ou em parte, a execução dos serviços contratados, sem prévia e expressa autorização do Município de Parnaíba-PI.
§ 6º Não poderão ser invocados como motivo de força maior ou caso fortuito, senão aquele previsto no Art. 393 do Código Civil Brasileiro.
§7º Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - SUBCONTRATAÇÃO E SUB-ROGAÇÃO:

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Os casos omissos e os que se tornarem controvertidos serão decididos pela Lei nº 8.666/93, garantido à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa de seus interesses.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA EFICÁCIA E DA VIGÊNCIA:
A validade deste instrumento decorrerá de sua assinatura, tornando-se eficaz a partir da publicação, em extrato, na Imprensa Oficial, que será providenciada pelo Município de Parnaíba-PI nos termos do Parágrafo Único do Art. 61 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. O início da vigência ocorrerá da data da assinatura deste contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA CISÃO, INCORPORAÇÃO OU FUSÃO:
Em havendo a Cisão, Incorporação ou Fusão da futura empresa CONTRATADA, a aceitação de qualquer uma destas operações ficará condicionada à analise por esta administração contratante do procedimento realizado, tendo presente a possibilidade de riscos de insucesso na execução do objeto contratado, ficando vedada a sub-rogação contratual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DO FORO:
Fica eleito o foro da cidade de Parnaíba-PI, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste Contrato.
E para firmeza e validade de tudo o que ficou dito e aqui estipulado, lavrou-se o presente instrumento, em 03 (três) vias, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e testemunhas abaixo, a tudo presentes.
Parnaíba-PI, __ de _____ de 2014.
Wellington Rodrigues de Sousa Secretário Municipal de Infraestrutura - Seinfra CONTRATANTE

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P ROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00028819/2014 MODALIDADE: CONCORRÊNCIA N.° 009/2014 - PMP TIPO: TÉCNICA E PREÇO
ANEXO V
MODELO (OPCIONAL) DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DOS DETALHES EXECUTIVOS
(NOME DA EMPRESA) ......................................................................................., inscrito no CNPJ nº ........................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr(a) ..............................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ..................... e do CPF nº ................., DECLARA, para os devidos fins, que examinamos os detalhes executivos que acompanham este Edital de CONCORRÊNCIA 009/2014 - PMP e que conhecemos todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação. Assim, declaramos dispor de todas as informações necessárias para fins de preparação de nossa PROPOSTA DE PREÇOS.
Local e Data ___________________________________________ Nome e assinatura do representante legal da Empresa Carteira de Identidade (N e Órgão Expedidor) Endereço:
CEP:

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00028819/2014 MODALIDADE: CONCORRÊNCIA N.° 009/2014 - PMP TIPO: TÉCNICA E PREÇO
ANEXO VI
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO
(NOME DA EMPRESA) ......................................................................................., inscrito no CNPJ nº ........................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr(a) ..............................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ..................... e do CPF nº ................., DECLARA, sob penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação neste processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Local e Data
__________________________________ Nome e número da identidade do declarante.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00028819/2014 MODALIDADE: CONCORRÊNCIA N.°009/2014 - PMP TIPO: TÉCNICA E PREÇO
ANEXO VII AUTORIZAÇÃO DE INCLUSÃO NA EQUIPE TÉCNICA
Eu, ________________________(nome completo), _________________________ (qualificação pessoal e profissional), CPF Nº _________ e RG Nº ____________, pelo presente instrumento autorizo incluir meu nome para compor a Equipe Técnica, comprometendo-me a participar da CONCORRÊNCIA Nº 009/2014 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DE CONCEPÇÃO PARA GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA DA ZONA LESTE DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA – PI.
(Local e data)
______________________________________________ Profissional
CPF: ______________________
CREA: _____________________

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P ROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00028819/2014 MODALIDADE: CONCORRÊNCIA N.°009/2014 - PMP TIPO: TÉCNICA E PREÇO
ANEXO VIII
MODELO (OPCIONAL) DE DECLARAÇÃO SOBRE EMPREGADOS MENORES
(NOME DA EMPRESA) ......................................................................................., inscrito no CNPJ nº ........................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr(a) ..............................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ..................... e do CPF nº ................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art.27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
E que, os menores, a partir de quatorze anos, que são alocados no desenvolvimento de atividades especificas desta Empresa, atuam na condição de aprendiz, observada a permissão legal. (Em caso de não configurar a prática da Empresa Declarante, excluir este parágrafo).
LOCAL /DATA _____________________________________________________________ ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA LICITANTE

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00028819/2014 MODALIDADE: CONCORRÊNCIA N.° 009/2014 - PMP TIPO: TÉCNICA E PREÇO
ANEXO IX PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS

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CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ORÇAMENTO DO TERMO DE REFERENCIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DE
CONCEPÇÃO
EMPREENDIMENTO: MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM URBANA DA ZONA LESTE DE PARNAÍBA
PROPONENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAÍBA SINAPI : AGOSTO/2014 (DESONERADO)
UTILIZAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA NO PROJETO
COD.
PESSOAL HORAS PRAZO PREÇO UNIT. CUSTO PERCENTUAL ATIVIDADE / FUNÇÃO NO PROJETO
SINAPI
P/ EQUIPE
P/ DIA (DIAS) C/ LEIS SOCIAIS TOTAL
1.2 - DIAGNÓSTICO E CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE INFLUÊNCIA
DIRETA
2708 ENGENHEIRO COORDENADOR -SENIOR
1,00 4,00 15,00 180,74 10.844,40
2707 ENGENHEIRO ESPECIALISTA EM DRENAGEM - PLENO
1,00 4,00 15,00 106,15 6.369,00
2350 OPERADOR DE COMPUTADOR- AUXILIAR ESCRITÓRIO
1,00 8,00 20,00 7,91 1.265,60
7592 TOPÓGRAFO
2,00 8,00 15,00 22,69 5.445,60