Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva do sistema climatização, que consiste em 10 unidades condensadoras VRF Hitachi, no total de 44,5 TR (56 HP) e 49 (quarenta e nove) unidades evaporadoras pertencentes à Superintendência do DNPM/BA e mais cinco aparelhos split, de acordo com as especificações estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.2 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I -
Termo de Referência
ANEXO II -
Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços Mensal e Global
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ANEXO III - Modelo de Declaração
ANEXO IV - Minuta de Contrato
ANEXO V - Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC (Port. 3.523/1998)

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1 Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;
2.1.2
Atendam aos requisitos do Art. 3º da Lei Complementar 123/2006;
2.1.3 Estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485/2002
2.1.3.1
As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até três dias úteis antes da data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº. 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485/2002);
2.1.4 Não esteja sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.5 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
2.1.6 sejam constituídas na forma de sociedades cooperativas, tendo em vista o art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008, e o art. 5º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012;

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br
3.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o
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Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º, do Decreto nº. 5.450/2005)
3.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº. 5.450/2005)
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº. 5.450/2005)
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNPM promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº. 5.450/2005).

Habilitação: A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento da Proposta, devendo ainda apresentar:
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8.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual;
8.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
8.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.4 Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil – RF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), Estadual e/ou Municipal, conforme o caso;
8.6 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011);
8.8 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição;
8.9 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes, com o objeto descrito no Anexo I deste Edital (Termo de Referência);
8.9.1 os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pelo licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto de que trata o processo licitatório; e
8.9.2 os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
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8.10 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
8.11 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8.12 Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo III, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante, observados os seguintes requisitos:
i.
a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
ii. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; e
8.13 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.14 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo pregoeiro;
8.15 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.16 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, da Planilha de Custos e Formação de Preços atualizada (com detalhamento de todos os elementos que influam na sua composição, elaboradas seguindo as disposições da Instrução Normativa MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008), dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada;
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8.17 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às condições de habilitação dispostas neste Edital ou cujas declarações e certidões apresentadas estejam com prazo de validade expirado ou sejam, para fins de licitação e contratação com o Poder Público, inválidas, ressalvado o direito de a Licitante apresentar essas documentações atualizadas no ato da habilitação;
8.18 A licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões fiscais e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que um, está dispensada de apresentar esses documentos, bem como a documentação referente ao item 8.7., nestes casos, desde que seja factível a verificação das condições no correspondente site oficial.

Julgamento: 5/44
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7.1 Os licitantes deverão preencher uma Planilha de Formação de Preços, em arquivo eletrônico, conforme modelo constante no Anexo II deste Edital, e enviá-la no prazo máximo de 2 (duas) hora, por meio do sistema comprasnet, com posterior envio da proposta original, no prazo de 2 (dois) dias;
7.2 Cada licitante deverá informar no campo relativo ao valor de sua proposta, o valor global anual dos serviços (valor total mensal x 12), sendo aceito somente duas casas decimais, com valor unitário exato (sem dízimas);
7.3 O pregoeiro verificará as propostas e respectivas planilhas apresentadas, recusando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. A recusa será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real pelos participantes. Caso a empresa apresente proposta com valor mensal ou outro diferente do solicitado, sua proposta será desclassificada;
7.4 Após apresentação da proposta e dos lances não poderá haver desistência, salvo em situação devidamente justificada e aceita pelo pregoeiro;
7.13 – Serão desclassificadas as propostas:
7.13.1
Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
7.13.2 Cujos preços sejam considerados manifestamente inexeqüíveis, assim entendidos aqueles que não venham a ter demonstrada viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado;
7.13.3 Cujos valores propostos sejam acima do valor total estimado neste edital;
7.13.4 – Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado).