Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de MAT. E MEDICAMENTOS FARMACOLÓGICO E VETERINÁRIO destinado a atender as demandas da Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA), campus de Uruguaiana-RS - Huvet, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.
1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço/por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.



Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, ATÉ a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.1.1 Caso o objeto licitado exija a apresentação de Registro , este poderá ser anexado pelo licitante juntamente com a apresentação da proposta ou ser solicitado pelo pregoeiro, na fase de aceitação.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA
UNIPAMPA
CNPJ 09.341.233/0001-22 UASG 154359 __________________________________________________________________________
5.1.1.1 Caso na descrição detalhada do objeto - apresentada na proposta do licitante - conste o endereço eletrônico (link) do Registro será considerado atendido o item 5.1.1.
5.1.1.2 Caso permita a obtenção do Registro diretamente e instantaneamente no site do fabricante, será considerado atendido o item 5.1.1.
5.1.2 As empresas licitantes deverão enviar Juntamente com a proposta Comprovante de registro do(s) materiais(s), concedido(s) pelo órgão sanitário competente do Ministério da Saúde, ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) /MAPA ou outro equivalente, se aplicável.
5.1.2.1 A não apresentação do registro e/ou do pedido de revalidação do produto (protocolo) implicará na desclassificação da proposta em relação ao item cotado;
5.1.2.2 Cópia do comprovante de isenção do registro, quando for o caso;
5.1.2.3 A exigência contida no item 5.1.2 poderá ser sanada pelo pregoeiro, desde que disponível na internet, em site oficial.
5.1.3. A proposta deverá:
5.1.3.1. Ser redigida em língua portuguesa, devendo a última folha ser assinada pelo licitante ou seu representante legal.
5.1.3.2. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
5.1.3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.
5.1.2.4. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).
5.2.O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4.As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA
UNIPAMPA
CNPJ 09.341.233/0001-22 UASG 154359 __________________________________________________________________________
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros e informações.
a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
9.1.1 Será verificado, por meio da verificação do Nível de Cadastramento, no SICAF, e/ou no Objeto constante no Ato Constitutivo da empresa, se o seu ramo de atividade é compatível com o objeto desta licitação.
9.1.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com a Unipampa e com órgãos do governo federal nos termos da Lei n º 8.666/93, Lei 10.520/02 e Decreto nº 10.024/2019.
9.1.3
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor, no SICAF, a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.3.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.3.1.2 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.4
Constatada a existência de sanção impeditiva, no SICAF, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.5
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
UNIPAMPA – Reitoria – Rua Prof. Melanie Granier, 51 – Centro – Bagé/RS - CEP 96400-500
http://www6.unipampa.edu.br - e-mail: pregao@unipampa.edu.br
12

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA
UNIPAMPA
CNPJ 09.341.233/0001-22 UASG 154359 __________________________________________________________________________
9.2.2
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4 Habilitação jurídica:
9.4.1
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.2
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.3
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.4.4
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.5
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.4.6
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.5 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.2
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.5.3
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA
UNIPAMPA
CNPJ 09.341.233/0001-22 UASG 154359 __________________________________________________________________________
9.5.4
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.5.5
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.6
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.5.7
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.6 Qualificação Econômico-Financeira:
9.6.1 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
9.7 Será INABILITADO o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.7.1 Todos os documentos de habilitação deverão ser encaminhados pelo licitante ATÉ a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 9.7.1.1 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, desde que atualizados, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
9.8 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado habilitado.
9.9 Logo após a fase de habilitação, será aberto o prazo para manifestação da intenção de recursos.