Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto o registro de preços para eventual Contratação de Empresa Especializada na Prestação dos Serviços de Controle de Pragas e
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Vetores Urbanos Através de Dedetização (Desinsetização / Descupinização / Desratização) em Diversos Setores da UFRRJ, com fornecimento de todos os materiais necessários e o emprego de todos os equipamentos, ferramentas e equipamentos de proteção individual necessários à execução do serviço, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I.
1.2
A Licitação licitação será dividida em Itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3
Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 7.1
Poderão participar deste pregão interessados cujo ramo da atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11.10.10.
7.1.1 Em relação aos itens 02, 03, 04 e 05, a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
7.2
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
7.2.1
O licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico relativo às seguintes declarações, NÃO HAVENDO mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax, e-mail ou correios:
7.2.1.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
7.2.1.1.1
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
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7.2.1.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
7.2.1.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.2.1.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
7.2.1.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009. 7.2.2
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
7.3
Não poderão participar deste Pregão:
7.3.1
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
7.3.1.1 Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto.
7.3.1.2 A autorização assemblear deverá observar as
7.3.1.3 regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
7.3.1.4 Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente.
7.3.2
Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
7.3.3
Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a UFRRJ;
7.3.4
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
7.3.5
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
7.3.6 Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
7.3.7
Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
7.3.8
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
7.3.9 Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na UFRRJ, ou 7.3.10
7.3.11
ainda, sejam cônjuges, companheiro (a) ou parente em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de funcionários desta Instituição;
7.3.12 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
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7.3.13 Empresas que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, § 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
7.3.14
Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 7.3.15 Empresas inadimplentes em obrigações assumidas com a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, assim como aquelas que se encontram em atraso na entrega de materiais ou serviços;
7.3.16 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
7.4
Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.
7.5
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 6.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
6.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1
Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 10.1.1 Habilitação Jurídica;
10.1.2 Qualificação econômico-financeira;
10.1.3 Regularidade fiscal e trabalhista;
10.1.4 Qualificação técnica;
10.1.5 Documentação complementar.
10.2
Documentos relativos à habilitação jurídica:
10.2.1
Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física;
10.2.2
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.2.3
No caso de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
10.2.4 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.2.4.1
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.2.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.2.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC; 10.2.7
Em caso de cooperativas (art. 19, § 3º da IN SLTI/MPOG Nº 02/08):
10.2.7.1 Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais;
10.2.7.2 Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual se houver;
10.2.7.3 Ata de Fundação;
10.2.7.4
Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou;
10.2.7.5 Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
10.2.7.6 Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
10.2.7.7 Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
10.2.8
No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
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10.2.9 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
10.2.10 No caso de exercício de atividade de controle de vetores e pragas urbanas.; ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, nos termos do art. 8º da Lei RJ nº 3972/2002, bem como do art. 5º da RDC ANVISA nº 52/2009.
10.3
Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
10.3.1
Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
10.3.2
Certidões negativas de execuções patrimoniais expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;
10.3.3
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.3.3.1 No caso de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015).
10.3.4 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
10.3.5
A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 10.3.5.1 No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
10.3.5.2 No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
10.4 O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
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RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total
10.5
A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices, dispostos no item 10.4 deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira.
10.6 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.7
Os itens anteriores serão aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte naquilo que lhes for cabível, observando-se o ordenamento legal que disciplina o tratamento diferenciado para as ME/EPP/Equiparados.
10.8
Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
10.8.1 Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
10.8.2
Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
10.8.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.8.4 Prova de regularidade perante:
10.8.4.1 A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
10.8.4.2 As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
10.8.4.2.1 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.8.5 Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
10.8.6 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
10.8.6.1 Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato;
10.8.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de
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negativa , nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.8.8 Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial;
10.8.9
As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública;
10.8.10 As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06);
10.8.10.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
10.8.10.1.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.8.10.2 A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 10.8.10.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.8.11 Qualificação técnica:
10.8.11.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.8.11.1.1 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
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10.8.11.1.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
10.8.11.2 Licença Ambiental Simplificada (LAS) concedida pelo INEA ou licença equivalente expedida por órgão competente.
10.8.11.3 Apresentar Certificado de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou utilizáveis de Recursos Ambientais, fornecido pelo IBAMA, conforme estabelece a Instrução Normativa n° 06, de 15 de março de 2013
10.8.11.4 Licença ou Alvará ou Autorização de Funcionamento da empresa licitante expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou Secretaria de Saúde da esfera Estadual ou Municipal, da sede do licitante, em plena validade;
10.8.11.5 Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
10.8.11.5.1 Caso o licitante seja cooperativa, a indicação de que trata esse subitem deve referir-se exclusivamente a cooperados, e dar-se-á pela relação dos que atendem aos requisitos técnicos exigidos pela contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição.
10.8.11.6 Declaração, conforme modelo anexo ao Edital, de que o licitante, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou os locais onde serão realizados os serviços, e de que é detentor de todas as informações relativas à sua execução.
10.8.11.6.1
A vistoria será acompanhada por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 11:30 horas e das 13:00 às 16:30 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente, conforme localidade:
10.8.11.6.2 UFRRJ – Campus Seropédica. Tel: (21) 2682-1024 - Cláudio Carlos Nazario; 10.8.11.6.3 UFRRJ – Campus Nova Iguaçu. Tel: (21) 2669-5651, Ramal 244 – Daniel Ribeiro da Silva;
10.8.11.6.4 UFRRJ – Campus Três Rios. Tel: (24) 2255-3677 – Paulo Henrique Correia Chaves;
10.8.11.6.5 UFRRJ – Campus Campos dos Goytacazes. Tel: (22) 2733-0505, Ramal 220 – Gil Moura Moreira;
10.8.11.6.6 UFRRJ – DDAS Presidente Vargas. Tel: (21) 2224-8577, Ramal 200 ou 225 – Eli Napoleão de Lima.
10.8.11.6.7
O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da licitação.
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10.8.12 Documentação complementar:
10.8.12.1 O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, NÃO HAVENDO mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax, e-mail ou correios::
10.8.12.1.1
Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
10.8.12.1.2 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
10.8.12.1.3
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02/09;
10.8.12.1.4 O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
10.8.12.1.5 A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante.
10.8.13 Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.
10.8.14 Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
10.8.15 Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
10.8.16 A declaração de Composição de Preços, que consta no anexo II deste edital, deverá ser entregue devidamente preenchida.
10.8.17 Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 10.8.17.1 Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
10.8.17.2
Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
10.8.17.3 Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
10.8.17.4 Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da UFRRJ.
10.9 Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
23.1 Havendo a aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
23.1.1 SICAF;
23.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
23.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbridade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
23.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
23.3
Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado.
23.4 Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto na Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparência.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para este benefício.
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23.4.1
Cosntatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º,§§ 9º, 9° -A,10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
23.5
Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores , o pregoeiro solicitará do repectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
23.6 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
23.7
Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
23.8 Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.