Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisi- ção de materiais para realização de manutenção preventiva e corretiva da sede do CRCRJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos gru- pos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global do grupo, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Ca- dastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.1.1.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao sistema.
4.1.2.
A participação no certame é exclusiva a microempresas e empresas de pe- queno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006.
4.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pe- queno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreen- dedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006.
4.3.
Não poderão participar da licitação os interessados:
4.3.1.
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

4.4.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49:
4.4.1.1.
Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.2.
Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Com- plementar nº 123/2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.4.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.4.3.
Que cumpre os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou in- salubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
4.4.6.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instru- ção Normativa SLTI/MP nº 2/2009;
4.4.7.
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado; observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.4.8.
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91.



Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante deten- tor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumpri- mento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que im- peça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF (www.comprasnet.gov.br/sicaf-web);
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra- tiva, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbi- dade_adm/consultar_requerido.php);
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Adminis- trativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:118615144259940::::P3_TIPO:CNPJ);
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br);

9.1.2.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua des- classificação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabili- tado, por falta de condição de participação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verifi- cada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurí- dica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação téc- nica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encami- nhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atuali- zada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pre- goeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024/2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empre- sas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Con- dição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabili- dade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devida- mente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com aver- bação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/71;
9.8.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:

termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452/43;
9.9.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domi- cílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de decla- ração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8.
Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microem- presa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10. Qualificação Técnica:
9.10.1.
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item perti- nente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de di- reito público ou privado.
9.11.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123/2006, estará dis- pensado:
9.11.1.
Da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal; e
9.11.2.
Da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.12.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

9.14.1.
Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será con- cedido o mesmo prazo para regularização.
9.15.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pre- goeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.16.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em ha- vendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.18.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.