Objeto: 2.1.
Aquisição de MATERIAIS DE PINTURA, para atendimento às manutenções e reformas de praças nas 9 (nove) regionais, pelas gerências regionais de manutenção - GERMAs, do Departamento de Coordenação de Manutenções - DCMA, em atendimento ao programa de governo intitulado “100 Praças em 100 Dias”, conforme quantidades, especificações e condições comerciais contidas nos anexos deste Edital.
2.2. A licitação será dividida em 2 (dois) lotes, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes que forem de seu interesse.
2.2.1.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 8.1. Poderão participar deste procedimento, para qualquer um dos lotes, os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos, vedada, expressamente, a formação de consórcios, mantidos os impedimentos expressos no art. 9º da Lei Federal n.º 8.666/1993.
8.2.
Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento os interessados que se enquadrem em quaisquer das situações a seguir:
8.2.1. estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pelo Município;
8.2.2.
tenham sido declarados inidôneos em qualquer esfera de Governo;
8.2.3.
estejam sob falência, dissolução, liquidação, ou com pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pendente de concessão ou homologação pelo juízo competente;
8.2.4.
incorrerem em qualquer dos impedimentos elencados no art. 9º da Lei Federal n.º 8.666/1993, ou no art. 42 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte;

8.2.5.
estejam constituídos sob a forma de consórcio;
8.2.6.
estejam descumprindo o disposto no inc. XXXIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil/1988;
8.2.7.
possua objeto social incompatível com o objeto licitado;
8.2.8.
demais hipóteses proibidas pela legislação vigente.
8.3.
A observância das vedações do subitem anterior é de inteira responsabilidade do Licitante que sujeitar-se-á às penalidades cabíveis no caso de seu descumprimento.
8.4. Como condição de verificação do eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.4.1.
Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte – SUCAF;
8.4.2.
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
8.4.3.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (portaldatransparencia.gov.br/
sancoes/ceis); 
8.4.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.4.5. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
8.4.6.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa.
8.4.7. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
8.4.7.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.4.7.2.
O Licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.4.8.
Constatada a existência de sanção, o Licitante será declarado inabilitado, por falta de condição de participação.

Credenciamento: 9.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Comprasnet, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério da Economia, por meio do sítio eletrônico gov.br/compras.
9.2. O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF

através do sítio eletrônico gov.br/compras.
9.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
9.4. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Administração, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 13.1. O Licitante deverá encaminhar a documentação de habilitação CONCOMITANTEMENTE com a proposta comercial ANTES DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, no prazo fixado neste Edital. Se cadastrado no SUCAF ou no SICAF, o Licitante:
13.1.1. com situação regular e habilitado na(s) linha(s) de serviço(s) compatível(eis) com o(s) objeto(s) licitado(s): deverá apresentar ao(à) Pregoeiro(a) o Certificado de Registro Cadastral – CRC emitido pelo SUCAF ou SICAF em vigor e também o Relatório de Situação do Fornecedor do SUCAF ou SICAF;
13.1.2. com documentação vencida, mas habilitado na(s) linha(s) de serviço(s) compatível(eis) com o(s) objeto(s) licitado(s): deverá apresentar ao(à)

Pregoeiro(a) o Certificado de Registro Cadastral – CRC emitido pelo SUCAF ou SICAF em vigor e também o Relatório de Situação do Fornecedor do SUCAF ou SICAF, e o(s) documento(s) regularizador(es);
13.1.3. com situação regular, mas não habilitado na(s) linha(s) de serviço(s) compatível(veis) com o(s) objeto(s) licitado(s): deverá apresentar ao(à) Pregoeiro(a) além do Certificado de Registro Cadastral – CRC emitido pelo SUCAF ou SICAF em vigor e também o Relatório de Situação do Fornecedor do SUCAF ou SICAF, o Estatuto ou Contrato social em vigor acompanhado da(s) última(s) alteração(ões), para análise do objeto social quanto à compatibilidade em relação ao(s) objeto(s) licitado(s).
13.2. Se não cadastrado no SUCAF ou SICAF, deverá apresentar toda documentação relacionada abaixo:
13.2.1. Habilitação jurídica:
13.2.1.1. registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
13.2.1.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado atualizado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
13.2.1.3. documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias;
13.2.1.4. ato constitutivo atualizado e devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades não empresariais, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
13.2.1.5. Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.
13.2.1.6. decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.2.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
13.2.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, do Ministério da Fazenda;
13.2.2.2. prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver relativo à sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
13.2.2.3. prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
13.2.2.4.
prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de

Serviço – FGTS;
13.2.2.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, ou de certidão positiva com efeitos de negativa.
13.2.2.6. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal por parte de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, ou Sociedade Cooperativa Equiparada, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006 e da Lei Municipal n.º 10.936/2016, a Comissão Permanente de Licitações julgará habilitadas a ME/EPP/SCE, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.2.2.7.
A prorrogação do prazo para a regularização fiscal prevista no item 13.2.2.6 dependerá de requerimento pelo interessado, dentro do prazo inicial de 5 (cinco) dias úteis concedido para a regularização da documentação fiscal.
13.2.2.8. A não regularização da documentação fiscal por parte das Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, ou Sociedade Cooperativa Equiparada, no prazo estipulado implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação aplicável, sendo facultado à Administração convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
13.2.3. Qualificação Técnica:
13.2.3.1. Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante forneceu bens de natureza compatível com o objeto deste pregão, conforme o item.
13.2.3.1.1. O(s) atestado(s) deverá(ão) estar emitido(s) em papel(éis) timbrado(s) do(s) Órgão(s) ou da(s) Empresa(s) que o expediu(ram), ou deverá(ão) conter carimbo do CNPJ do(s) mesmo(s), com a devida identificação do responsável pela assinatura do atestado.
13.2.3.1.2. O(s) atestado(s) de capacidade técnica poderá(ão) ser apresentado(s) em nome da empresa, com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante.
13.2.3.1.3. Não será(ão) aceito(s) atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) pelo próprio licitante.
13.2.3.2. Os atestados deverão estar emitidos em papéis timbrados dos Órgãos ou das Empresas que o expediram, ou deverão conter carimbo do CNPJ dos mesmos ou outra informação que permita a

devida identificação do emitente.
13.2.3.3. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da empresa, com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do Licitante.
13.2.3.4. Não serão aceitos atestados de capacidade técnica emitidos pelo próprio Licitante.
13.2.3.5. Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
13.2.4. Outras declarações:
13.2.4.1. Declaração de que a empresa não possui em seu quadro de empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, para fins do disposto no inc. V do art. 27 da Lei Federal n.º 8.666/1993, conforme modelo do Anexo VI deste Edital.
13.3. Serão aceitos documentos que expressem sua validade, desde que em vigor, ou quando não declarada sua validade pelo emitente, expedido há, no máximo, 90 (noventa) dias da data de abertura do pregão.
13.3.1. Não se enquadram no item 13.3 os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, inclusive quanto aos atestados de capacidade técnica.
13.4. Para efeito do julgamento da habilitação, o(a) Pregoeiro(a) considerará como referência para a validação dos documentos a data da abertura das propostas, salvo na ocorrência do previsto no § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006.
13.5. A regularidade da situação do Licitante no SUCAF ou SICAF será confirmada por meio de consulta on-line ao Sistema. Procedida a consulta, será impresso relatório de situação do Licitante.
15.1. Os documentos exigidos neste Edital (Proposta Impressa Ajustada e Documentos de Habilitação) deverão ser entregues, no prazo de até 03 (três) dias úteis da convocação do(a) Pregoeiro(a) no sistema Comprasnet.
15.1.1.
A documentação e a proposta deverão ser apresentadas em envelope fechado, na rua dos Guajajaras, 1.107 – 16º andar – bairro de Lourdes – Belo Horizonte/MG, CEP 30180-105, no horário de 09h00 às 17h00, contendo em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP Departamento de Licitações
Licitante:
Pregão Eletrônico SP n.º 030/2022
Objeto:
15.2. Os documentos de habilitação apresentados deverão atender à formalidade prevista no art. 32 da Lei Federal n.º 8.666/1993.
15.2.1. Todas as folhas dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentadas em seus originais ou cópias devidamente autenticadas, rubricadas pelo representante legal do Licitante e numeradas sequencialmente, da primeira à última, de modo a refletir o seu número exato;
15.2.1.1. A solicitação de autenticação de documentos pela Administração Municipal poderá ser solicitada na Gerência de Cadastro de Fornecedores da SUDECAP, localizada em Belo Horizonte, MG, na rua dos Guajajaras, 1.107 – Lourdes, de segunda a sexta-feira, no horário de 09h00 às 12h00 e de 14h00 às 17h00, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do prazo limite para o recebimento das Propostas.

Julgamento: 14.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO, AFERIDO POR LOTE, observadas as exigências deste Edital, seus anexos e o valor teto estimado.
14.1.1. No certame serão analisados os preços constantes na proposta, portanto, quando da avaliação da aceitabilidade da proposta será considerado o valor referencial de mercado de cada item.
14.2. Na análise das propostas, observar-se-á o seu valor global e os preços unitários oferecidos, atendidos os seguintes critérios:
14.2.1. O(a) Pregoeiro(a) não considerará propostas inexequíveis, assim entendidas aquelas definidas nos termos dos §§ 1º e 2º do inc. II do art. 48 da Lei Federal n.º 8.666/1993.
14.2.1.1. Será desclassificada a proposta que:

14.2.1.1.1. não atenda as especificações, os prazos e as condições definidos neste Edital;
14.2.1.1.2. contenha vícios insanáveis;
14.2.1.1.3. apresente preço e/ou vantagem baseados em outras propostas;
14.2.1.1.4. apresente preço manifestamente inexequível ou não tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela SUDECAP;
14.2.1.1.5. apresente preço superior ao preço praticado no mercado;
14.2.1.1.6. nos demais casos previstos neste Edital.
14.2.1.2. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, disponível em tempo real para todos os Licitantes.
14.2.1.3. O(a) Pregoeiro(a) também não considerará preços inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
14.2.1.4. Nesta situação, será facultado ao Licitante o prazo de 2 (dois) dias úteis para comprovar a viabilidade dos preços constantes em sua Proposta.
14.2.1.5.
A análise de exequibilidade da Proposta não considerará materiais e instalações a serem fornecidos pelo Licitante em relação aos quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na Proposta.
14.3. É facultado ao(à) Pregoeiro(a) ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, assegurando ao Licitante o prazo mínimo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação realizada no sistema Comprasnet, para apresentação de documentação complementar.
14.4. O(a) Pregoeiro(a), no exercício de suas funções, poderá valer-se de pareceres técnicos e/ou jurídicos exarados por servidor/comissão devidamente constituídos, para embasar sua decisão quando do julgamento das fases de habilitação e proposta.
14.5. O Licitante intimada para prestar qualquer esclarecimento adicional deverá fazê-lo no prazo determinado pelo(a) Pregoeiro(a), sob pena de desclassificação/inabilitação.
14.6. O não atendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do Licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
14.6.1.
Os preços unitários dos itens constantes das Propostas não podem exceder os preços unitários estabelecidos na Especificação de bens e valores de referência – Apêndice I do Termo de Referência.

14.6.2.
Em caso de desclassificação da Proposta Comercial de menor preço proceder- se-á à análise da Proposta Comercial imediatamente mais vantajosa, sem prejuízo do exercício do direito de preferência a que se refere o item 11.20.
14.7. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o Licitante será declarado vencedor e após transcurso do prazo recursal será adjudicado o objeto do certame.
14.8. Se o Licitante desatender às exigências quanto à habilitação e/ou a proposta, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e a habilitação do Licitante, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao presente edital, podendo negociar com o Licitante para obter proposta com menor valor.