Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste pregão eletrônico os interessados que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF e previamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI (provedor do sistema), através do sítio www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
3.1.1.
As microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
3.1.1.1. Em relação à sociedades cooperativas só poderão participar, com tratamento diferenciado, conforme subitem acima, aquelas que tenham auferido, no ano- calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados.
3.1.2.
Para participação no Pregão Eletrônico a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. (§ 2º do art. 21 do Decreto n.º 5.450/2005).
3.1.3.
Considerando tratar-se de contratação de serviços de atividade intelectual, de natureza desportiva, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XI, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.1.3.1.
O licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços de atividade intelectual, de natureza desportiva (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

3.1.3.2.
Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, a CODEVASF, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações. 3.2.
A participação na licitação implica na aceitação plena e irrevogável do ato convocatório, bem como na observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto neste Edital e seus Anexos e a responsabilidade pela autenticidade e fidelidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
3.3.
Faculta-se ao licitante a visita “in loco” para conhecer as condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos. A visita poderá ser realizada de segunda a sexta- feira e nos horários das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30, contatando a 7ª/GRA/UGP, Tel.: (86) 3215-0121.
3.3.1.
Os custos decorrentes da visita aos locais onde serão executados os serviços correrão por exclusiva conta da licitante.
3.3.2.
O licitante, independente de visita ao local de execução do objeto deverá apresentar a declaração exigida no subitem 10.1.3, “c” deste Edital.
3.4.
Caberá à licitante interessada em participar deste Pregão Eletrônico:
a) credenciar-se no SICAF;
b) remeter, no prazo estabelecido neste Edital, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta de preços;
c) responsabilizar-se, formalmente, pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CODEVASF responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 13, inciso III, do Decreto 5.450/05);
d) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, inciso IV, Decreto 5.450/2005);
e) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a viabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f) utilizar-se de chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
g) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.5.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
Pág. 8 Rua Taumaturgo de Azevedo, nº 2315, Bloco 2, Centro-Sul – CEP 64.001-340 – Teresina - Estado do Piauí
TEL: (86) 3215-0138 - FAX: (86) 3215-0147 - e-mail: 7sr.licitacao@codevasf.gov.br

b) que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a União ou que tenham sido declaradas inidôneas;
c) cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários ou ocupantes de função gratificada na CODEVASF;
d) estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País.
3.6.
Não será permitida a participação de empresas sob a forma de consórcio, nem a subcontratação total ou parcial do fornecimento objeto desta licitação.