Credenciamento: 5.1.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2.
O credenciamento dar­se­á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br. Deverá ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão, na forma Eletrônica, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão, na forma Eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.4.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do

sistema ou à Anatel, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.5.
A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005).

DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL


Habilitação: 
12.1.
Para fins de habilitação no certame, a licitante que teve sua proposta de preços aceita, deverá satisfazer os requisitos a seguir.
12.1.1. Habilitação Jurídica
12.1.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica da licitante:
I ­
Cédula de identidade dos representantes legais;
II ­
Registro comercial, no caso de empresa individual;
III ­
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV ­
Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício, caso a licitante se enquadre como sociedade simples; e
V ­
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
12.1.1.2.
Os documentos mencionados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.1.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista
12.1.2.1.
Relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, a licitante deverá apresentar:
I ­
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II ­
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto da licitação;

III ­
prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no art. 29, III, da Lei nº 8.666/1993, dentro do prazo de validade;
IV ­
prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme art. 27, "a", da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, devidamente atualizada;
V ­
prova da regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho (TST);
VI ­
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, conforme Portaria RFB nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que será efetuada mediante apresentação:
a) da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU), por elas administrados;
b) a certidão a que se refere a alínea anterior abrange inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais, previstas nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU;
c) a certidão emitida para pessoa jurídica é válida para o estabelecimento de matriz e suas filiais; e
d) a emissão de certidão para órgãos públicos de qualquer dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios depende da inexistência de pendências, em todos os órgãos que compõem a sua estrutura.
12.1.3. Qualificação Técnica
12.1.3.1.
A licitante deverá apresentar, sob pena de inabilitação no certame, extratos ou as íntegras do contrato de concessão ou termo de autorização e das alterações subsequentes, para a área geográfica para prestação dos serviços constantes do objeto dessa contratação, emitido pelo órgão regulador competente.
12.1.4. Qualificação Econômico­Financeira
12.1.4.1.
A Qualificação Econômico­Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I ­
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna (IGP­DI), publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou de outro indicador que o venha substituir. São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
a) publicado em Diário Oficial; ou b) publicado em jornal; ou
c) por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada, na Junta Comercial da sede do domicílio da licitante; ou

d) por cópia ou fotocópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
12.1.4.2.
A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das fórmulas a seguir:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total SG = -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = -- Passivo Circulante
12.1.4.3.
Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem anterior, salvo se apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
12.1.4.4.
Enquadra­se nessa exigência do capital mínimo, a sociedade criada no exercício em curso.
12.1.4.5.
Deverá ser apresentada Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
12.1.4.6.
O prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de cumprimento do Item 12.1.4.4, deste Edital, é o estabelecido no art. 1.078, do Código Civil, portanto, até o quarto mês seguinte ao término do exercício social (30 de abril). Desse modo, ocorrendo a sessão de abertura de propostas, em data posterior a esse limite, torna­se exigível, para fins de qualificação econômico­financeira, a apresentação dos documentos contábeis referentes ao exercício imediatamente anterior (Acórdão nº 1.999/2014 Plenário­TCU).
12.1.4.7.
A qualificação econômico­financeira deverá ser comprovada por meio da análise do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, podendo o pregoeiro se valer do serviço contábil da Administração, até que o SICAF esteja habilitado para tanto.
12.2.
A habilitação jurídica e a regularidade fiscal e trabalhista poderão ser comprovadas mediante regular cadastro, habilitação parcial e documentação obrigatória, válidas no SICAF, na forma do art. 4º, XIV, da Lei nº 10.520/2002.
12.2.1.
A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar­se­á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta on line ao referido sistema.
12.2.2.
É assegurado à licitante, com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentá­ lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
12.2.3.
Se a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço (RSS), a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder

diligência, na forma estabelecida no art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/1993 (art. 37, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2008).
12.3.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que conste alguma restrição.
12.3.1.
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
12.3.2.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014).
12.3.2.1.
A prorrogação do prazo previsto no item anterior poderá ser concedida, a critério da Anatel, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.3.2.2.
A abertura da fase recursal, em relação ao resultado do certame, ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os itens anteriores.
12.3.2.3.
A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 15, deste Edital, sendo facultado à Anatel convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação (art. 4º, § 5º, do Decreto nº 8.538/2015).
12.4.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.4.1.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.4.2.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial, com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
12.5.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.6.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.7.
Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
12.8.
O pregoeiro e a equipe de apoio poderão obter certidões nas páginas oficiais de órgãos e entidades emissoras, na Internet, constituindo­se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
12.9.
A proposta adequada, bem como os documentos e declarações transmitidos por meio da opção “Enviar Anexo”, do sistema Compras Governamentais, deverão ser encaminhados à Agência Nacional de Telecomunicações, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do encerramento da sessão pública, prorrogável por uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora, durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Anatel.

12.9.1.
Os documentos poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac­símile), autenticada por cartório competente ou por servidor da Anatel, devidamente identificado com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
12.10.
Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no certame ou documentos que estejam com a validade expirada, a licitante será considerada inabilitada, não se admitindo complementação posterior.
12.10.1.
Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua emissão, exceto atestados de capacidade técnica.
12.10.2.
O disposto nesse subitem não se aplica caso a licitante se enquadre nos moldes do subitem 12.3.
12.11.
O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo­lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
12.12.
Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará a licitante inabilitada e poderá instruir o processo com vistas à aplicação das penalidades cabíveis.
12.13.
Será consultado o Portal do CNJ e Portal da Transparência, para verificação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administrativa, impeditivas da participação no certame (art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, SIASG­Comunica, Mensagem nº 068025, de 29/08/2011, e Acórdão TCU nº 1793/2011­P ­ item 9.5.1.5.2).
12.14.
Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarada a proponente vencedora.
13.
DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA