Credenciamento: 4.2.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema eletrônico (Art.3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no site https://www.comprasnet.gov.br.
4.2.2 Os licitantes que participarão do pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico.
4.2.3
O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.2.4
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art.3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF. (Art.3º, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2.6
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso. (Art.3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2.7 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a este Tribunal, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
4.3 DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO
4.3.1
A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limites estabelecidos.
4.3.2 O sistema de licitações poderá ser acessado diretamente no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.

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4.3.5 O licitante deverá, ainda, preencher em campo próprio do sistema a Declaração de Elaboração de Independente de Proposta, conforme modelo constante do Anexo I.
4.4 DA ABERTURA DA SESSÃO
4.4.1
A partir do horário previsto no sistema e informado no edital, terá início à sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas.
4.4.2
Aberta à etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. Os lances serão ofertados pelo valor total de cada item, ou seja, o equivalente aos doze meses de prestação dos serviços e, a cada lance ofertado, o participante será, imediatamente, informado de seu recebimento, respectivo horário de registro e valor. Encerradas as etapas com a definiçaõ dos preços equivalentes a cada item, o sistema informará o vencedor do Grupo.
4.4.3 O tempo normal da etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 minutos, aleatoriamente, determinado pelo sistema eletrônico, com aviso de fechamento iminente dos lances pelo sistema eletrônico aos licitantes, findo o qual estará automaticamente encerrada a recepção de lances.
4.4.4
No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
4.4.5
Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 minutos, a sessão do pregão será suspensa e somente se retomará após comunicação expressa do Pregoeiro a todos os participantes.
4.4.6 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
4.4.7
Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.
4.4.8
Facultativamente, o pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subsequente transcurso do prazo de trinta minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances. Antes de anunciar o vencedor, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação.

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a) Para fazer jus ao direito de preferência de que trata este item, a empresa deverá ter optado, quando do envio eletrônico da proposta, em campo próprio do sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007.
b) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas estejam superiores em até 5% (cinco por cento) ao melhor preço.
c) Na ocorrência de empate, na forma da alínea anterior, a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada será informada, de forma automática, pelo Sistema Eletrônico, de que poderá enviar proposta final e única para o item ou grupo, inferior ao lance vencedor, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão.
d) Na hipótese de não apresentação de nova proposta pela microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa na forma da alínea “c”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
e) Não havendo apresentação de lances e verificando-se a equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e/ou sociedades cooperativas que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar n. 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
f) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos acima, e inexistindo remanescente enquadrado no direito de preferência, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
g) O direito de preferência somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.4.11 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante vencedora deverá encaminhar detalhamento de sua proposta, de acordo com o exigido no edital e projeto básico/termo de referência. Os preços deverão estar readequados ao último lance. Deverão ser encaminhados também, os documentos exigidos para a habilitação, relacionados no item 7.0. O envio deverá ocorrer da seguinte forma:
a) O pregoeiro solicitará o envio de anexo, via sistema, fazendo uso da opção “Convocar Anexo”, selecionando na tela do Sistema o fornecedor convocado. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar arquivo anexo, contendo a documentação/proposta a que alude o presente item, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”. A função de enviar anexo do fornecedor desaparecerá quando o pregoeiro realizar os procedimentos de “Encerrar Convocação” ou “Recusar proposta” (do fornecedor convocado).

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c) Os originais, quando necessários, deverão ser encaminhados em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da declaração de vencedor para o seguinte endereço:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Comissão Permanente de Licitação - Secretaria Administrativa - 5º Andar - Ed Administrativo Av. Cap. Mor Gouveia, 1738 – Lagoa Nova – Natal/RN
- CEP: 59.063-400
4.4.12 Os documentos exigidos para habilitação que já constem do sistema Comprasnet e estejam disponíveis virtualmente para julgamento poderão ser dispensados pelo pregoeiro, que informará tal fato pelo chat do sistema, para conhecimento de todos os licitantes. Os documentos de habilitação constantes do sistema que, por qualquer motivo não puderem ser visualizados, bem como aqueles não disponibilizados, deverão ser apresentados na forma da letra “a.1” do item 4.4.11.
4.4.13 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
4.4.13.1 No caso de recusa da proposta ou inabilitação, haverá nova verificação pelo sistema da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se os critérios estabelecidos para aceitação e habilitação.
4.4.14 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.
4.4.15 Caso não sejam realizados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor valor e o estimado para a contratação.
4.4.16 No caso de empate entre duas ou mais propostas e, não havendo lances, o desempate se fará, obrigatoriamente, por sorteio, para o qual serão convocados os participantes.
4.4.17 O sistema disponibilizará relatórios e ata circunstanciada, que poderão ser impressos pelos participantes.

Habilitação: 
7.1
Para habilitação se faz necessária a apresentação dos seguintes documentos:
a) Declaração expressa do responsável pela empresa de que a mesma não está impedida de participar de licitações ou de contratar com nenhum órgão da Administração Pública Federal e que está ciente da obrigação de declarar o fato superveniente, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8666/93, conforme modelo constante do anexo I deste edital;
b) Declaração expressa do responsável pela empresa de que não possui em seu Quadro de Pessoal menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz (Lei 9.854/99), conforme modelo constante do anexo I deste edital;
c) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação.
7.1.1 As declarações de que tratam as alíneas “a” a “c” do item 7.1, são disponibilizadas pelo sistema Comprasnet. O fornecedor, no momento da elaboração e envio da proposta, enviará as declarações pelo sistema, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, ficando dispensada sua remessa em original ou por fax ou e-mail.

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acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
7.3 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
7.3.1 A documentação comprobatória da regularidade fiscal será a seguinte:
a) Certidão Conjunta de Quitação de Tributos Federais e Negativa da Dívida Ativa da União;
b) Certidão Negativa do Débito Estadual e Certidão quanto à Dívida ativa do Estado, se houver
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal
d) Certidão Negativa de Débito– CND junto ao INSS;
e) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas- CNDT (Lei 12.440/2011).
7.3.2 Caso a licitante não encaminhe a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas- CNDT, o Pregoeiro consultará o site do TST e juntará a certidão aos autos.
7.4 Qualificação Técnica 7.4.1 Serão exigidas as seguintes comprovações para cada item da licitação: Item 1 - Serviços de limpeza e conservação
a) Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação, por período não inferior a 3 (três) anos.

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compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação, por período não inferior a 3 (três) anos.
7.4.2 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
7.4.3 Os licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacitação técnico-operacional exigida.
7.4.4 Para os itens 2 e 3 não foi a exigida comprovação de número mínimo de posto, em razão do reduzido número de postos que serão contratados. Sendo assim, para a comprovação da capacidade técnica da empresa, o atestado de execução dos serviços é suficiente para garantir a participação da empresa no certame licitatório.
7.4.5 Para o item 4 não foi exigida a comprovação de capacidade técnica, em virtude da inexistência de complexidade técnica dos serviços a serem executados.
7.4.2 O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do Contratante e local em que foram prestados os serviços.
7.5 Qualificação Econômico-Financeira: 7.5.1 A qualificação Econômico-Financeira consistirá na apresentação de:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida, pelo distribuidor da sede (matriz) do licitante (Dispensável para as empresas cadastradas no SICAF e com cadastramento válido);
b) Balanço patrimonial e demonstração de resultado do último exercício social, já exigíveis e apresentados, na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, observando-se as seguintes condições.
b.1) quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, essa peça de escrituração contábil poderá ser atualizadas com base na variação ocorrida do IGP-DI (Fundação Getúlio Vargas) ou de outro indicador que o venha substituir (devendo ser apresentado o respectivo memorial de cálculo);

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Índice de Liquidez Corrente superior a 1,00 –
ILC = Ativo Circulante Passivo Circulante
Índice de Liquidez Geral superior a 1,00 –
ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Índice de Solvência Geral superior a 1,00 –
ISG =
____________ Ativo Total________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
c) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta; (Redação dada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013 e Retificada redação publicada no DOU nº 252 de 30de dezembro de 2013, pág. 840);
d) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VIII, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos: (Redação dada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)
d.1) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício –DRE, relativa ao último exercício social; e (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013).
d.2) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício –DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; e (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013).

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7.6.3 Em cumprimento ao contido na Resolução 103/12 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT será solicitado ainda declaração para comprovação das seguintes condições:
a) Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 540/2004;
b) Não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nº 29 e 105.
7.6.4 A CONTRATADA deverá manter as condições acima, o que poderá ser verificado constantemente durante toda a vigência do contrato, sob pena de rescisão contratual.
7.7
Será inabilitada a licitante que apresentar na consulta ao SICAF, documento fora do prazo de validade, salvo se encaminharem, imediatamente, via fax, os documentos, ou se ao realizar consulta “on line” nos sites dos órgãos competentes, a equipe do pregão verificar que os mesmos encontram- se válidos, momento em que serão impressos e anexados aos autos.
7.8 A documentação deverá:
a) estar em nome da licitante;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente.
c) referir-se a apenas uma das filiais ou apenas à matriz, exceto para os casos expressos de recolhimento centralizado e devidamente comprovado.
7.9
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades insanáveis, serão inabilitadas.
7.10
Os documentos exigidos, obtidos através de sites, terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observado o disciplinamento constante do item anterior.
7.11
Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.

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b) suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
7.15
O licitante poderá solicitar prorrogação do prazo fixado no subitem 7.14 “a”, por igual período, mediante mensagem enviada ao Pregoeiro, por meio do e-mail pregoeiro@trt21.jus.br ou através do “chat”.
7.16
A não-regularização da documentação nos termos do item 7.14 implicará:
a) decadência do direito da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa à contratação, sem prejuízo das sanções a que se refere o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e
b) exame, pelo Pregoeiro, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos do subitem 4.4.13 deste edital.
7.17
Para usufruir do benefício do prazo para regularização da documentação fiscal, a empresa deverá ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, quando do envio eletrônico da proposta, pelos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007.