Objeto: 1.1.
Contratação de empresa para realização dos serviços de transporte de alunos e professores da rede de ensino do município de Batalha, Estado do Piauí.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas do ramo, que atendam as exigências deste Edital.










  
3.2.
As Micro-Empresas – ME, as Empresas de Pequeno Porte – EPP e as cooperativas com faturamento de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) no ano-calendário anterior, poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.2.1.
A empresa que desejar utilizar-se dos benefícios previstos no subitem 3.2 deverá apresentar na abertura da sessão declaração do titular ou de todos os sócios ou dirigentes das cooperativas de que o valor da receita bruta anual da empresa não excedeu o limite fixado nos Incisos “I” e “II” do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006.
3.3.
Não será permitida a participação de empresas sob a forma de consórcio nem a subcontratação de parte dos fornecimentos.
3.3.1.
É de inteira responsabilidade da licitante a verificação das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser invocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.
3.4.
Não será permitida a participação de empresas:
a) cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada na PREFEITURA;
b) declarada inidônea por Órgão ou Entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c)
suspensa de licitar ou contratar com a PREFEITURA;
d)
estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País;

e)
em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.5
A participação na licitação implica a aceitação plena e irrevogável do ato convocatório, bem como a observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto neste Edital e seus Anexos, e a responsabilidade pela autenticidade e fidelidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

Credenciamento: 4.1.
O representante legal da licitante deverá apresentar-se ao Pregoeiro para efetuar seu credenciamento como participante deste Pregão, munido da sua carteira de identidade, ou de outra equivalente, e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentação” relativos a este Pregão.
4.2.
Considera-se como representante legal qualquer pessoa habilitada pela licitante, mediante estatuto/contrato social, ou instrumento público/particular de procuração, ou documento equivalente.
4.3.
O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao Pregão, em nome da licitante.
4.3.1.
Entende-se por documento credencial:
a) estatuto/contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia, proprietária, dirigente ou assemelhada da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) procuração ou documento equivalente da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão;
4.3.2.
O documento deverá dar plenos poderes ao credenciado para formular ofertas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para praticar em nome da licitante todos os atos pertinentes a este Pregão;
4.3.3.
Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará a desclassificação automática das respectivas propostas;
4.3.4.
A não apresentação ou a incorreção do documento de credenciamento inviabilizará a participação da interessada no certame. Neste caso, o portador dos invólucros poderá assistir à sessão apenas como ouvinte, ficará impedido de participar da fase de lances verbais; de negociação de preços, não podendo rubricar documentos; de declarar a intenção de interpor recurso; de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” ou “Documentação” relativos a este Pregão.
a)
Nesse caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
4.4.
A participação na licitação implica a aceitação integral do ato convocatório, bem como a observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto nos itens 5.3, 5.4 e 5.5 deste Edital.

Habilitação: 8.1.
Constituem condições para habilitação da licitante:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) As Cooperativas deverão apresentar também os seguintes documentos como requisitos de habilitação:
d.1- Ata de fundação;
d.2- Comprovação expressa, de que a Cooperativa pode prestar serviços a não cooperados;
d.3- Regimento interno;
d.4- Regimento dos fundos (com ata de aprovação);
d.6- Ata de sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto deste certame, se vencedora;
d.7- No Estatuto Social deverá ser previsto que a Assembléia Geral é órgão máximo da sociedade e deve deter poderes de revisão sobre os atos da Diretoria;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato do registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ;
g) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;
h) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da lei. A prova de regularidade com a Fazenda Federal deverá ser acompanhada da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, com validade em vigor;
i) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social - (CND), com validade em vigor, conforme Art. 47, Inciso I, alínea “a”, da Lei Nº.8.212, de 24/07/91;

j)
prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor, conforme art. 27, alínea “a”, da Lei Nº.8.036, de 11/05/90;
k) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física;
l)
Certidão negativa de execução fiscal, cível e criminal da empresa licitante.
m) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com identificação e firma reconhecida do(s) assinante(s), comprovando que a LICITANTE prestou ou está prestando serviços compatíveis em características com o objeto desta licitação.
n) declaração de inexistência de fato superveniente à expedição do CRC que impeça a sua habilitação, prevista no § 2º, do art. 32, da Lei 8.666/93 e que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, e que não está impedida de licitar ou contratar com a PREFEITURA; (art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/93)- (Anexo III);
o) Declaração da licitante de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federa l- (Anexo III).
8.1.1.1.
Caso o sistema acuse o vencimento das Certidões expedidas pela União, pela Receita Federal, pela Caixa Econômica Federal ou pelo INSS, poderá a licitante apresentar cópia autenticada desses documentos durante a sessão de que trata o subitem 7.1. deste Edital, podendo, ainda, o Pregoeiro realizar consulta, por meio eletrônico (Internet), para comprovação da regularidade relativa aos documentos retromencionados.
8.1.2.
As demais licitantes deverão apresentar a totalidade da documentação exigida pelo subitem 8.1.
8.1.3.
A validade das certidões referidas no subitem 8.1., alíneas "h" a "l" corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a PREFEITURA convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
8.1.4.
Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), a(s) Certidão(ões) Positiva(s) com efeito negativo deverá constar expressamente na(s) mesma(s) o efeito negativo nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
8.1.5.
Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado, rubricado no fecho e identificado, conforme subitem 6.1.1.
8.1.6.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) em nome da licitante que efetivamente prestará os fornecimentos/serviços, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, com exceção da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, desde que comprove que os recolhimentos de INSS e FGTS são centralizados:

b) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
c) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
8.1.7. Em se tratando das microempresas e empresas de pequeno porte ou cooperativa, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n.º 1123, de 14/12/2006).
8.1.7.1. A aplicação do tratamento diferenciado previsto no subitem 8.1.7 estará condicionada a apresentação da documentação comprobatória de que a licitante é Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP ou cooperativa.
8.1.7.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.1.7.3. A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 8.1.7.1 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sansões previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à PREFEITURA convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.1.
Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por membro da PREFEITURA, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.
9.1.1.
Serão aceitas somente cópias legíveis;
9.1.2.
Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e
9.1.3.
O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
9.2.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.3.
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada.