Objeto: Os objetos do presente termo de referência são: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de arbitragem para os festivais de Jogos de Tabuleiros (Jogo da Onça, Mancala Awelé e Xadrez).



Habilitação: 7.3
Divulgado o julgamento das propostas, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação do licitante primeiro classificado que deve ser remetido via sistema.
7.3.1
Caso o licitante primeiro classificado seja inabilitado, o pregoeiro procederá, sucessivamente, à análise da habilitação dos demais licitantes cujas propostas tenham sido classificadas, os quais deverão encaminhar a documentação, previstos nos itens 7.4 e 7.5 deste edital, observada a ordem de classificação e o prévio procedimento descrito no item 6 deste edital.
7.4
A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
7.4.1 Para sociedade empresária, sociedade simples ou sociedade cooperativa: ato constitutivo devidamente registrado no respectivo registro, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, caso tal informação já não conste do referido ato.
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7.4.1.1 Sociedades dependentes de autorização do poder executivo federal para funcionar deverão também apresentar decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.4.2
Para empresário individual ou de empresa individual de responsabilidade limitada: comprovante de inscrição no registro público de empresas da respectiva sede.
7.4.3
Para pessoa natural: cédula de identidade.
7.4.4
A documentação exigida para atender a habilitação jurídica poderá ser substituída por pelo registro cadastral no SICAF.
7.5
A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:
7.5.1
Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em data não superior a 60 dias da data da abertura da sessão pública.
7.5.1.1 Se a licitante não for sujeita ao regime falimentar, a certidão mencionada deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil, ou documento equivalente.
7.5.1.2 No caso de certidão positiva, a proponente deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o objeto e o posicionamento do processo.
7.5.1.3 Patrimônio Liquido mínimo e a comprovação de boa situação financeira da empresa, na forma e pelos índices contábeis, observadas as disposições do artigo 31, §§ 1º ao 5º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
7.5.1.4 A comprovação da qualificação econômico-financeira será realizada por meio do balanço patrimonial do último exercício social, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura do processo licitatório.
7.5.1.5 Somente empresas que ainda não tenham completado seu primeiro exercício fiscal poderão comprovar sua capacidade econômico-financeira por meio de balancetes mensais, nos termos do art. 4°, § 3° do Decreto Municipal n° 58.400/18;
7.5.1.6 Serão considerados como na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:
7.5.1.7 Na sociedade empresarial regida pela Lei nº. 6.404/76, 11.638/07, 11.941/09, mediante documento publicado em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação;
7.5.1.8 As empresas desobrigadas a adotar a ECD – Escrituração Contábil Digital e que não tenham optado por esse meio, deverão apresentar o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, extraídos do Livro Diário, contendo Termo de Abertura e de Encerramento, comprovando-se que as cópias apresentadas correspondem aos livros devidamente autenticados no órgão de registro competente.
7.5.1.9 Para as empresas obrigadas a adotar, ou que optaram por utilizar, a Escrituração Contábil Digital (ECD) deverão apresentar a impressão do arquivo gerado pelo SPED Contábil constando o Termo de Abertura e Encerramento com o termo de autenticação eletrônica gerada pelo sistema, recibo de entrega do Livro Digital e a Demonstração de Resultado do Exercício.
7.5.1.10 Para empresas declaradas como ME ou EPP, comprovar o enquadramento conforme Lei Complementar 123/2006.
7.5.1.11 Demonstração em folha isolada assinadas pelo contador e responsáveis pela empresa, de que a licitante possui índice de liquidez corrente (ILC), índice de liquidez geral (ILG) e índice de solvência geral (ISG), calculados a partir do balanço patrimonial do último exercício social, como segue:
7.5.1.12 ILC - Índice de liquidez corrente = Ativo circulante / Passivo circulante
7.5.1.13 ILG - Índice de Liquidez Geral = Ativo circulante + Realizável em longo prazo / Passivo circulante + Passivo não circulante
7.5.1.14 ISG - Índice de Solvência Geral = Ativo total / Passivo circulante + Passivo não circulante
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7.5.1.15 Considerar-se-ão habilitados os licitantes que apresentarem resultados maiores ou iguais a 1 (um) para cada um dos índices mencionados no subitem anterior.
7.5.1.16 A licitante deverá apresentar, preferencialmente em papel timbrado, planilha com os cálculos utilizados para a obtenção dos índices.
7.5.2
Sendo impossível o cumprimento do disposto no subitem 7.3.1.15 supra, será admitida, alternativamente, a comprovação de patrimônio líquido no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total da proposta comercial apresentada.
7.5.3
A documentação exigida para atender a Qualificação econômico-financeira poderá ser substituída por pelo registro cadastral no SICAF, conforme § Único – Art. 40 da Lei 10.024/19.
7.5.4
A empresa que não tiver alcançado os índices exigidos no subitem 7.3.1.15 ou percentual do subitem 7.5.2 será considerada inabilitada.
7.6
A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em:
7.6.1
Prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou no cadastro nacional da pessoa jurídica.
7.6.2
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio da proponente.
7.6.3
Certidão negativa conjunta de débitos relativos a tributos federais, à dívida ativa da União e contribuições previdenciárias, expedida pela Receita Federal do Brasil.
7.6.3.1 Serão aceitas como prova de regularidade fiscal certidões positivas com efeito de negativas.
7.6.4
Prova de regularidade para com a fazenda estadual do domicílio da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado, por meio de certidão negativa de débitos expedida por meio de unidade administrativa competente.
7.6.4.1 No caso de o licitante ter domicílio no Estado de São Paulo, a prova de regularidade para com a fazenda estadual se dará através da apresentação de certidão negativa de débitos tributários emitida pela Procuradoria Geral do Estado, referente aos débitos inscritos em dívida ativa, nos termos da Portaria Intersecretarial nº 02/2014 – SNJ/SEMPLA.
7.6.5
Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, emitido pela Caixa Econômica Federal.
7.6.6
Regularidade perante a Fazenda do Município de São Paulo, quanto aos tributos relacionados com a prestação licitada.
7.6.7
A documentação exigida para atender a regularidade fiscal poderá ser substituída por pelo registro cadastral no SICAF, exceto a declaração modelo constante do Anexo IV-F.
7.6.8
Declaração firmada pelo representante, sob as penas da lei, de ciência sobre a impossibilidade de contratar com a Administração Municipal caso possua inscrições no CADIN Municipal, de acordo com modelo constante do Anexo IV – F deste edital.
7.7
A documentação relativa à regularidade trabalhista consistirá em:
7.7.1 Declaração firmada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei, de que cumpre o quanto estabelecido no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de acordo com modelo constante do Anexo IV –A deste edital.
7.7.2
Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
7.7.3 A documentação exigida para atender a regularidade trabalhista poderá ser substituída por pelo registro cadastral no SICAF, exceto a declaração modelo constante do Anexo IV-A.
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7.8 O licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações:
7.8.1
Declaração de inexistência de fatos impeditivos de sua participação e habilitação e da ciência da obrigação de informar eventuais fatos impeditivos supervenientes, assinada por seu representante legal ou procurador, com o número da identidade do declarante, de acordo com modelo constante do Anexo IV - C deste edital.
7.8.2
Declaração de que não foi apenado com as sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, art. 87, III e IV, ou na Lei Federal nº 10.520/2002, art. 7º, aplicada por qualquer esfera da administração pública, de acordo com modelo constante do Anexo IV – D deste edital.
7.8.3
Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com modelo constante do Anexo IV B do edital.
7.9
A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
7.9.1
DO SERVIÇO DE ARBITRAGEM – FESTIVAL JOGO DA ONÇA:
7.9.1.1 A empresa deverá demonstrar especialização em arbitragem de outros Jogos de Tabuleiro, tais como Xadrez e Mancala Awelé, pela arbitragem de, no mínimo, 03 (cinco) eventos.
7.9.2
DO SERVIÇO DE ARBITRAGEM – FESTIVAL MANCALA AWELÉ:
7.9.2.1 A empresa deverá demonstrar especialização em arbitragem de Mancala Awelé, pela arbitragem de, no mínimo, 03 (cinco) eventos.
7.9.3
DO SERVIÇO DE ARBITRAGEM – FESTIVAL XADREZ INDIVIDUAL:
7.9.3.1 Empresa deverá demonstrar especialização em arbitragem de xadrez escolar com experiência de no mínimo 03 (três) eventos de xadrez escolar.
7.9.4
As comprovações de qualificação técnica/Pré-requisitos, quanto à experiência/participação de eventos, dar-se- ão por meio de notas de empenho, notas fiscais e/ou atestados de capacidade técnica.
7.10 Em caso de dúvida, o pregoeiro poderá fazer uso da faculdade contida no item 18.6 deste edital.
7.11
Na etapa de habilitação, serão observadas ainda as seguintes disposições gerais:
7.11.1 O licitante poderá apresentar o registro cadastral no SICAF, devidamente atualizado, caso em que ficará dispensado da apresentação dos documentos relacionados neste item que tenham sido apresentados para obtenção do referido registro cadastral.
7.11.1.1 Neste caso, o pregoeiro conferirá no Certificado de Registro Cadastral apresentado pelo licitante quais as certidões e documentos abrangidos e o seu prazo de validade.
7.11.1.2 Mesmo na hipótese de exercício da faculdade a que se refere o item 7.11.1, o licitante deverá apresentar a documentação necessária para identificação dos poderes dos seus representantes que tenham subscrito a proposta e demais documentos por ele apresentados.
7.11.2
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou mediante publicação de órgão de imprensa oficial, devendo, preferencialmente, ser relacionados, separados e colacionados na ordem estabelecida neste edital.
7.11.2.1 Os documentos devem ser apresentados dentro de seu prazo de validade. Se este prazo não constar de cláusula específica deste edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de seis meses a contar de sua expedição.
7.11.2.2 Todos os documentos expedidos pelos licitantes deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, que deverá ser identificado e civilmente qualificado no documento.
7.11.2.3 A aceitação dos documentos obtidos via internet ficará condicionada à confirmação de sua validade e autenticidade, também por esse meio, pelo pregoeiro ou pela equipe de apoio.
7.11.2.4 Todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante, com identificação de respectivo CNPJ e endereço.
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7.11.2.5 Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
7.11.2.6 Os documentos apresentados em língua estrangeira deverão estar acompanhados da respectiva tradução para o português, feita por tradutor público juramentado, e apostilados nos termos do dispostos no Decreto nº