Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto o registro de preços para futuro fornecimento e instalação de defensas metálicas especiais simples – Padrão FIA, no Autódromo Internacional de Brasília, conforme especificações constantes deste Edital e seus Anexos.
1.2
Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Portal de Compras do Governo Federal (www.comprasgovernamentais.gov.br) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3
Havendo divergências entre o Edital e Anexos, prevalece o Edital.



Habilitação: 12.1
Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
12.1.1 Habilitação jurídica;
12.1.2 Regularidade fiscal e trabalhista; 12.1.3 Qualificação econômico-financeira; 12.1.4 Qualificação técnica;
12.2 A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico- financeira poderão ser comprovadas mediante consulta online no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, organizado conforme a Instrução Normativa nº 03/2018 do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
12.2.1 Os documentos que não estejam contemplados na Declaração do SICAF ou que nela constem como vencidos na data de abertura da licitação ou na data de convocação do licitante, deverão ser remetidos em conjunto com a documentação na forma que for solicitada pelo Pregoeiro.

12.2.2 A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), que deverão ser iguais ou maiores que 1 (um).
I - Quando qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral) apresentar resultado inferior a 1 (um), a empresa deverá comprovar um patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
II- A comprovação solicitada no inciso anterior, caso não seja possível fazer por meio dos documentos cadastrados no SICAF, deverá ser feita por meio da apresentação do último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigidos e apresentados na forma da lei, sendo:
a) Para sociedades anônimas, regidas pela Lei nº 6.404/76, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social devem ter sido, cumulativamente: registrados e arquivados na junta comercial; publicados na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; e publicados em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada também a sede da companhia;
b) Para as demais empresas, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis devem constar das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes termos de abertura e de encerramento.
12.2.3 Para a comprovação de que trata o Inciso II do subitem 13.2.2, se for o caso, será solicitado o envio dos documentos listados no Inciso II.
12.2.4 O licitante deverá apresentar os documentos abaixo, independentemente das informações do SICAF:
I. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, cuja validade não tenha se encerrado antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão. Não estando explícita na certidão a data de validade, será considerado o prazo de validade do documento emitido no Distrito Federal, que é de 30 (trinta) dias;
II. Registro comercial, no caso de empresário individual;
III. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
IV. Cédula de identidade do(s) administrador(es) ou procurador(es) da empresa a quem compete a subscrição do instrumento contratual;
V. Instrumento de procuração com outorga de poderes relativos à contratação em questão quando da indicação de procurador para subscrição do contrato.
12.2.5 A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou o Microempreendor Individual, por ocasião da participação nesta licitação, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
I. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora da licitação, prorrogável por igual período, a critério do BRB, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

II. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no inciso anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 12.3
A qualificação técnica será comprovada mediante:
12.4
Para o item 1:
12.4.1 Capacidade Técnico-Operacional:
I) Comprovação da licitante possuir aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnico-operacional, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado.
II)
O(s) atestado(s) ou certidão(ões) referido(s) anteriormente deverá(ão) contemplar, como parcela de maior relevância técnica ou valor significativo o seguinte:
III) Fornecimento de no mínimo 1000 metros lineares de defensa semi-maleável simples.
12.5
Para o Item 2:
12.5.1
Certidão de Registro de Pessoa Jurídica ou prova de inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho Federal de Técnicos (CFT), dentro do seu prazo de validade.
12.5.2 Capacidade Técnico-Operacional:
I) Comprovação da licitante possuir aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnico-operacional, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado.
II)
O(s) atestado(s) ou certidão(ões) referido(s) anteriormente deverá(ão) contemplar, como parcela de maior relevância técnica ou valor significativo o seguinte:
III)
Instalação de no mínimo 1000 metros lineares de defensa semi-maleável simples. 12.6 Capacidade Técnico-Profissional:
12.6.1
Comprovação da execução, pelo(s) responsável(is) técnico(s) da licitante, de obra(s) ou serviço(s) de características semelhantes à parcela de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, por meio da apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnica, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
12.6.2 O(s) atestado(s) ou certidão(ões) referido(s) anteriormente deverá(ão) contemplar, como parcela de maior relevância técnica ou valor significativo o seguinte:
I)
Instalação de defensa semi-maleável simples.
12.7 O licitante melhor classificado deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
12.7.1
Declaração, produzida pelo próprio licitante, de que possuirá, quando da assinatura das Autorizações de Serviço, Responsáveis Técnicos, que estejam devidamente registrados no CREA / CAU, com formação de nível superior em Engenharia Cívil, ou outra titulação com atribuição profissional equivalente e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), no caso de Responsáveis Técnicos diferentes daqueles registrados quando da apresentação da proposta (SOMENTE PARA O ITEM 2).

12.8
Para a comprovação de cada uma das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo descritas acima, serão aceitos atestado(s) de capacidade técnica de 01 (um) ou mais contratos, admitido o somatório de itens em cada parcela a ser comprovada, exceto somatório referente a área da edificação comercial, observada a compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
12.9 Para fins de comprovação da capacidade técnica, o BRB poderá solicitar ao(s) licitante(s) a apresentação da(s) cópia(s) do(s) contrato(s) referentes ao(s) atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnica entregue(s) pelo(s) licitante(s).
12.10
Adicionalmente, deverão ser exigidos os seguintes itens:
12.10.1
Os Responsáveis Técnicos da licitante com formação em Engenharia Civil, ou outra titulação compatível, deverão estar registrados no CREA como Responsáveis Técnicos da empresa pelo instrumento contratual, caso a licitante seja contratada.
12.10.2
Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional, deverão participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo BRB.
12.11 Em relação ao item 02, a licitante deverá apresentar Declaração de Vistoria, emitida pelo licitante, atestando o conhecimento do ambiente de instalação dos equipamentos que são objeto da licitação ou Declaração de Conhecimento assinada por representante da licitante, declarando, sob as penalidades da lei, ter pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos e assumindo total responsabilidade por esse fato, de forma que não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações de desconhecimento dos serviços a serem executados após a realização da contratação, conforme modelo constante em anexo do edital.
12.11.1
A vistoria poderá ser efetuada até o último dia útil anterior à data fixada para a realização da licitação, devendo a licitante contactar a Gerência de Patrimônio e Infraestrutura do BRB em horário comercial pelo e-mail gtautodromo@brb.com.br para agendamento.
12.11.2
NENHUM empregado do Banco assinará ou poderá assinar qualquer documento relativo à vistoria efetuada, sendo de responsabilidade do Licitante a emissão da Declaração, que deverá ser assinada por seu representante.
12.11.3
Não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações de desconhecimento dos itens a serem fornecidos e serviços a serem executados, após a realização da contratação. Após a visita, a contratada deverá comunicar discrepâncias que possam trazer embaraços à perfeita execução dos trabalhos. A Contratada assumirá inteira responsabilidade sobre problemas que poderiam ter sido identificados na fase de visita.
12.12
A contratada deverá apresentar Declaração de Conhecimento, emitida e assinada pelo licitante, declarando sob as penalidades da lei ter pleno conhecimento das condições e peculiaridades constantes no Manual de Segurança e Medicina do Trabalho para Empreiteiras do BRB – Banco de Brasília, assumindo total responsabilidade pelo descumprimento das cláusulas pactuadas no referido documento, conforme modelo constante em Anexo VII do edital.

12.13
Os licitantes que se declararem como ME/EPP/MEI, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, deverão comprovar essa condição mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 3° da Instrução Normativa DREI nº 36 do Departamento de Registro Empresarial e Integração, de 2/3/2017, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro junto com os demais documentos.
12.13.1
Tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME/EPP/MEI poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação das demonstrações contábeis, nos termos previstos em lei e na forma prevista neste edital ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
12.14
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.15
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos de acordo com a orientação dada pelo Pregoeiro no chat do Portal de Compras, no prazo a ser estabelecido, para fins de análise preliminar da documentação.
12.16
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior, a critério do Banco, poderão ser enviados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Contratações - GECON, situada no Centro Empresarial CNC, ST SAUN, Quadra 5, Lote C, Bloco B, 6º andar _ Brasília/DF, Cep 70040-250.
12.16.1
Caso o signatário do instrumento contratual seja procurador constituído, deverão ser enviadas a procuração e as cópias da identidade e CPF, todas autenticadas.
12.17 Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
12.18
Sob pena de inabilitação, os documentos enviados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.19
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.20
O Pregoeiro poderá, ainda, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar e/ou confirmar as condições de habilitação dos licitantes.
12.21
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.