Objeto: Considerando que os materiais não são necessariamente utilizados imediatamente após o recebimento, uma vez que a compra é planejada para um período de utilização que em alguns casos ultrapassa 180 dias, todos os materiais deverão ter garantia mínima de 12 meses, independente de garantia expressa do fabricante. A troca dos materiais deverá ser feita obrigatoriamente pela contratada, não sendo aceita transferência de responsabilidade para o fabricante, mesmo com anuência deste. Se a referida troca não for realizada no prazo de 15 (quinze) dias, a empresa ficará sujeita às penalidades previstas no Edital de Licitação, sem prejuízo da responsabilidade criminal, prevista no art. 96 da Lei nº 8.666/93;


Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus Anexos.
2.2 - Não poderão participar deste Pregão:
a) Consórcio de empresas, tendo em vista a baixa complexidade do objeto contratado bem como a ausência de vultuosidade da contratação;
b) Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c) Empresa suspensa de licitar e contratar com o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo durante o prazo da sanção aplicada, nos termos do Art. 87, III da
Lei 8.666/93;
d) Empresa impedida de licitar e contratar com o Estado do Espírito Santo nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/2002;
d.1) Será efetuada, pelo pregoeiro, consulta aos cadastros oficiais: Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que
implique em Inelegibilidade – CNCIAI, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro de Inidôneos do TCU.
e) Empresas que se encontrem sob falência, em recuperação judicial (Lei nº 11.101), concurso de credores, liquidação ou dissolução;
e.1) será aceita a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que
a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
f) Empresa cujos diretores, gerentes, representantes legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, sejam membros ou servidores do Poder Judiciário do Espírito Santo.
g) Empresas que possuam em seu quadro empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau,
inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao PODER JUDICIÁRIO/ES, nos termos da Resolução CNJ
Nº 09/2005, publicada em 19/12/2005.
g.1) Havendo alteração no quadro de empregados que contrarie o disposto na Resolução CNJ Nº 09/2005, essa deverá ser imediatamente comunicada ao Tribunal
de Justiça para as providências julgadas cabíveis.
g.2) É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à
disposição do Tribunal para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 156 do CNJ.
h) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93.
i) Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), quando atuarem nessa condição.
2.3 - Em cumprimento ao disposto no inciso VII, do art. 4º, da Lei nº 10.520/02, o licitante deverá manifestar, em CAMPO PRÓPRIO do Sistema Eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital.



Julgamento: 8.1 - No julgamento das propostas, será considerada vencedora a de menor preço total do lote, desde que atendidas às especificações constantes deste Edital.
8.2 - O objeto deste PREGÃO será adjudicado por lote ao licitante cuja proposta seja considerada vencedora.