Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de artífice de serviços gerais, com dedicação exclusiva de mão de obra, nas dependências da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Acre, sito a Av. Benjamin Constant, 1088, Cadeia Velha, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar da presente licitação as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos e que estiverem previamente credenciadas

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF NO ESTADO DO ACRE RECURSOS LOGÍSTICOS
perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.2 As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro, bem como no inciso XII, do artigo décimo sétimo.
3.2.1 As ME e EPP optantes pelo simples nacional poderão participar do presente certame mas não poderão utilizar o formato de tributação do simples nacional para embasar suas propostas. Caso uma ME ou EPP optante pelo simples nacional seja vencedora do certame licitatório deverá solicitar exclusão do simples nacional antes da celebração do termo de contrato.
3.2.2 O presente certame não se destina exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez que o valor estimado para o período total da prestação do serviço contínuo, consideradas as possíveis prorrogações do contrato (60 meses), ultrapassa o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) estabelecido pelos arts. 47 e 48, I, da Lei Complementar nº 123 de 2006 e art. 6º do Decreto nº 6.204 de 2007.
3.3 Não poderão participar desta licitação:
3.3.1 entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos com a União, na forma da legislação vigente;
3.3.2 declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública;
3.3.3 entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.3.4 entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.3.5 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.6 Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
3.4 As empresas constituídas sob a forma de consórcio poderão participar da licitação, desde que atendam ao estabelecido no art. 33 da Lei 8.666/93, conforme orientação do Acórdão 1.102/2009 – TCU - 1ª Câmara.
3.5 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes DECLARAÇÕES:
3.5.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49,

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no caso de licitantes microempresas ou empresas de pequeno porte que pretendam usufruir do regime diferenciado e favorecido em licitações.
3.5.1.1 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
3.5.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.5.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.5.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.5.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;


Habilitação: 8.1.
Preliminarmente, será confirmada a regularidade do cadastramento e a habilitação parcial da licitante no SICAF, bem como sua situação financeira, por meio de consulta “on line”.
8.1.2. Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante a qual será juntada ao processo de licitação e informado o resultado às demais licitantes, pelo Pregoeiro.
8.2.
A licitante vencedora do certame que não estiver regularmente habilitada no SICAF deverá apresentar, durante a sessão pública, até uma (1) hora após o encerramento da etapa de lances, a seguinte documentação, por meio do fax n o (68) 3224-5048, com posterior encaminhamento dos documentos originais ou cópias autenticadas no prazo de até três (3) dias úteis da solicitação, no endereço: Rua Benjamin Constant, nº 1088, Cadeia Velha/Rio Branco-AC/CEP nº 69900-064:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4.1.
Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação dessa licitante.
8.4.2.
A habilitação da licitante far-se-á mediante o envio, imediato, via sistema e/ou via fax, número constante no item 22.9, dos documentos relacionados no item 8.3 deste Edital, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até três dias uteis.
8.4.3.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.4.3.1. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, é assegurado à licitante já cadastrada o direito de encaminhar a documentação atualizada, durante a sessão, via fax, número constante no item 22.9, imediatamente após ter sido comunicada pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até três dias uteis.
8.4.4. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou apresentarem-nos em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
8.4.5. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
8.4.6. Se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
8.4.7. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450/2005, e na legislação pertinente.
8.4.8. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos à Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Acre, para homologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 11.

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8.4.9. Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
8.4.10. A Administração reserva-se o direito de julgando necessário e justificadamente, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
8.4.11. Serão sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.