Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos de ar condicionado da Delegacia da Receita Federal em Mossoró-RN e das suas unidades jurisdicionadas, incluindo no valor do contrato o fornecimento de peças e materiais necessários às manutenções, exceto peças do tipo compressor. O critério para aceitação do serviço a ser contratado é o de MENOR PREÇO. As especificações, quantidades e valores estimados constam do “Termo de Referência” que constitui o anexo I deste Edital.


Condições de participação: 3.1 - Somente poderão participar deste Pregão MICROEMPRESAS (ME) e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar 123/2006, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital e seus Anexos.
3.2 - Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3 - O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.4 - O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br .
3.4.1 - O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico, bem assim sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.4.1.1 - O registro exigido no SICAF - instituído pela Instrução Normativa nº 5, do extinto Ministério da Administração e Reforma do Estado – MARE, de 21 de julho de

1995, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, e suas alterações - em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 3º, caput e inciso I do art. 13 e §§ 1º e 2º do art. 25, todos do Decreto nº 5.450/05, poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
3.4.1.2 - Para o registro mencionado no subitem anterior, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN - MARE nº 5/95, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão.
3.4.1.3 - No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP.
3.4.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.5 - Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
a. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet no sítio www.comprasnet.gov.br as propostas e seus Anexos;
b.Manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital;
c. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
d.Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
e. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
g. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.6 - Não poderão participar desta licitação Consórcio de Empresas, sob nenhuma forma; Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal,

estadual, municipal ou do Distrito Federal; Empresa concordatária ou em processo falimentar; Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio, sejam funcionários ou ocupantes de cargo comissionado na Secretaria da Receita Federal do Brasil; Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio que pertençam, ainda que parcialmente, à empresa do mesmo grupo que esteja participando desta licitação, caso constatado, ainda que a posteriori, tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei 8.666/93 - Empresa inadimplente com a Secretaria da Receita Federal do Brasil ou, cujo (s) diretor (es) tenha (m) participado de outra empresa que, também, se tornou inadimplente junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil; Empresa que não tenha cumprido integralmente contrato com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, seja quanto ao fornecimento, suporte técnico, garantia ou manutenção de equipamentos; Cooperativas de Mão-de-Obra conforme vedação da Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho em 05/06/2003.
3.7 - O fornecedor descadastrado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.8 - A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, deverá declarar, no ato do envio de sua proposta, em campo próprio do sistema eletrônico, que atende os requisitos do artigo 3º da mencionada Lei.
3.9 - Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo 4º do seu artigo 3º.

Credenciamento: 5.1 - Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarão do pregão na forma eletrônica.
5.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3 - No caso de pregão promovido por órgão integrante do SISG, o credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
5.4 - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
5.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.6 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.7 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
5.8 - Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
a) credenciar-se no SICAF para certames promovidos por órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de órgão ou entidade dos demais Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham celebrado termo de adesão;
b) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, os seus anexos;
c) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
d) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
e) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f) utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
g) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;

h) o fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
i) o credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, conforme dispõe o § 2º do art. 3º do Decreto nº. 5.450/2005.

Habilitação: 9.1 – Para habilitação das licitantes, será exigida documentação relativa a:
9.1.1 - Habilitação Jurídica e, no caso de empresário individual, Registro Comercial.
9.1.1.1 Regularidade Trabalhista (inserida neste item enquanto não constar do SICAF) e
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

9.1.1.2 - Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
9.1.1.2.1 - Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.1.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.1.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2 - Regularidade Fiscal.
9.1.2.1 - Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias e Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União).
9.1.2.2 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
9.1.2.3 - Regularidade Fiscal de microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
9.1.2.3.1 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
9.1.2.3.2 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião do certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.1.2.3.2.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.1.2.3.2.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.1.2.3.2.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e no artigo 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.1.3 - Qualificação econômico-financeira:
9.1.3.1 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3(três) meses da data da apresentação da proposta.

9.2 - É permitida a comprovação da habilitação jurídica, da qualificação econômico-financeira e da regularidade fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos da Instrução Normativa n.º 5, de 21/07/95, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE, assegurado à já cadastrada o direito de encaminhar, via fax, a documentação atualizada e regularizada, na própria sessão do Pregão.
9.2.1 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
9.2.2 - Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN - MARE n.º 5/95 ao órgão cadastrador, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública na internet.
9.2.3 - No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na própria sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. A contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
9.3 - De todas as licitantes será exigido:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme o caso, impeditivo da habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital;
b) Declaração, assinada por quem de direito, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital;
c) Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre:
I - quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia – Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição (ões) a serem comprovada(s)).
II - quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
III - quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada.

IV - quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
1
d) Nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar, preferencialmente, reconhecida por tabelião.
e) No caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da DRF/MOS/RN à vista do original.
9.4 - Todas as licitantes deverão comprovar a boa situação financeira da empresa, apresentando índices contábeis maiores que 1 (um), na forma da IN/MARE nº 05, de 21 de julho de 1995: índice de liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente. As empresas registradas no SICAF têm os índices avaliados automaticamente no sistema.
9.4.1 - As empresas que apresentarem resultados iguais ou menores que 1(um), em qualquer dos índices, deverão comprovar um Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% do montante relativo ao item cotado, conforme o Preço de Referência constante do Anexo I, relativamente à data de apresentação da documentação, na forma da lei, admitida a atualização, para esta data, através de índices oficiais.
9.5 - A licitante vencedora deverá enviar à DRF/MOS, logo após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, as declarações e o atestado ou certidão abaixo relacionados, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, em até 03 (três) dias úteis, contadas da solicitação do pregoeiro:
a)
Declaração, assinada por quem de direito, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital.
b)
Declaração, assinada por quem de direito, de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital;
c)
Declaração, assinada por quem de direito, de que recebeu os documentos e tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme Anexo II deste Edital.
d)
Atestado (ou certidão) de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da sua respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), expedida pelo CREA, certificando que um profissional pertencente ao seu quadro técnico foi ou está sendo responsável técnico pela execução de serviços compatíveis com o objeto desta licitação. Apenas serão aceitos atestados de usuários finais dos serviços, por fornecimento direto ou através de vínculo comprovado com a licitante.
e)
Atestado de Vistoria, Anexo VI, com data posterior à divulgação/publicação do aviso da licitação, emitido por servidor da DRF/MOS, comprovando que a licitante vistoriou e tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais das unidades onde serão prestados os serviços objeto desta licitação. As vistorias às unidades poderão ser efetuadas até o dia útil anterior à data marcada para a abertura do certame, devendo ser agendadas pelo telefone (84)

3422-4200. A não-comprovação de que a licitante efetuou as vistorias nas unidades relacionadas no objeto deste Edital, implicará sua inabilitação.
f)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.6 - As empresas participantes que não apresentarem todos os documentos exigidos, ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada, serão inabilitadas, caso não seja possível regularizar na própria sessão, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.