Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de implementação, administração, e gerenciamento de auxílio alimentação e refeição, na forma de cartão magnético e/ou cartão eletrônico, com tecnologia de chip, bem como as respectivas recargas mensais, para os colaboradores que prestam serviços na Companhia de Gás do Estado do Pará, integrante da Administração indireta do Estado do Pará, que possibilitem a aquisição de gêneros alimentícios “in natura” e refeições prontas em estabelecimentos comerciais credenciados em todo o Brasil.
1.2
Os serviços a serem contratados compreendem a administração e emissão de documentos de legitimação (cartões magnéticos, eletrônicos ou outros meios oriundos de tecnologia adequada), nas modalidades alimentação e refeição, compreendendo aproximadamente 30 (trinta) colaboradores, considerando a previsão de contratação da CONTRATANTE até o final de 2022. 1.3
A quantidade de cartões magnéticos ou eletrônicos ou outros mais adequados de vales alimentação/refeição e os créditos mensais poderão ser reduzidos ou aumentados, devido a admissões, demissões, desligamentos ou afastamentos, sem que por esses motivos a CONTRATADA tenha direito a qualquer reclamação ou indenização.
1.4
Os serviços compreendem a efetivação de créditos mensais individuais, na forma prevista pelo Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, com valores pré-fixados pela CONTRATANTE, para utilização pelos beneficiários nos estabelecimentos comerciais credenciados para fornecimento de refeição e de gêneros alimentícios in natura localizados na área de abrangência da atuação da Companhia de Gás do Pará.
1.5
O valor unitário dos créditos de alimentação/refeição será informado mensalmente, nas modalidades abaixo, de acordo com as opções oferecidas aos empregados, podendo ser alterado, a pedido da Gás do Pará por ocasião da emissão do pedido:

a) Alimentação; b) Refeição.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem às exigências do Edital e seus Anexos.
4.2. Não será permitida a participação de empresa que esteja impedida de participar de licitações e de ser contratada pela GAS DO PARÁ, conforme previsto no art. 38, incisos I e VII, da Lei 13.303/16, ex vi:
4.2.1.
Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante;
4.2.2. Suspensa pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou por Município;
4.2.3.
Declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a licitante, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
4.2.4. Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.2.5. Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

4.2.6. Constituída por quem tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.2.7. Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.2.8. Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
4.2.9. Que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação.
4.3 .
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.3.2.
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.3.3.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.4 .
A participação na presente Licitação implica e fará prova de que o licitante:

4.4.1. Conhece e concorda com todas as especificações e condições do Edital, seus Anexos e Adendos, com aceitação integral e irretratável de todos os seus termos, cláusulas e condições, submetendo-se às condições estabelecidas; 4.4.2. Não tem dúvidas sobre quaisquer documentos que compõem o Edital, seus Anexos e Adendos, não podendo reivindicar posterior desconhecimento ou falta de recebimento de quaisquer das partes que o integram.
4.4.3. Tem conhecimento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, comprometendo-se em não praticar qualquer dos atos lesivos à Administração Pública elencados no Art. 5º, seus incisos e alíneas, seja durante o certame licitatório, seja no decorrer da execução do Contrato. Declara, ainda, para os devidos fins, estar ciente das penalidades previstas na referida legislação; e 4.4.4. Considerou que o edital e seus anexos referentes a esta licitação permitiram a elaboração de uma proposta totalmente satisfatória.
4.4.5. Para obter todas as informações relativas à elaboração da proposta e eventual celebração do Contrato, a proponente poderá solicitar através do e-mail: licitacoes@gasdopara.com.br reuniões a partir de sistemas informatizados, a exemplo do Skype, Microsoft Teams ou Hangouts.

Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.compras.gov.br (ou seu substituto), com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade

responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 6.1.
O licitante deverá encaminhar a proposta de preços e os documentos de habilitação por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
6.2.
O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.2.1. Valor do item e Valor Total.
6.2.2. Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência.
6.3.
Os LICITANTES poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4.
As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5.
Como requisito para a participação no pregão, a LICITANTE deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.
6.6.
Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
6.7.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

6.8.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.9.
Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema. 6.10.
Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
6.11.
Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
6.12. O pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar mais esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos.
6.13.
Não serão admitidas posteriormente, alegações de enganos, erros ou distrações na elaboração das propostas de preços como justificativas de solicitação de quaisquer acréscimos, de reequilíbrio econômico - financeiro do contrato, de indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza.
10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro

verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
10.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.3.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o PREGOEIRO diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.4.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.5.
O LICITANTE será convocado para manifestação previamente à sua inabilitação.
10.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.7.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.8. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do LICITANTE será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos

em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.9.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.10. É dever do LICITANTE atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.10. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do LICITANTE, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo PREGOEIRO lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.11. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste EDITAL e já apresentados, o LICITANTE será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via Sistema Eletrônico (“Convocação de anexo”), no prazo de máximo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
10.12. A documentação de habilitação complementar também poderá ser remetida por meio de mensagem para o e-mail gasdopara@gasdopara.com.br, nos casos de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais LICITANTES.
10.13.
Dentro do prazo previsto no item 10.11, poderão ser remetidos, por iniciativa da LICITANTE, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos a sua documentação de habilitação. Na hipótese de já ter sido incluída no Sistema Eletrônico, faz necessário que a LICITANTE formalize ao PREGOEIRO, via chat ou mensagem (e-mail), o desejo de envio de nova

documentação complementar. Nesse caso, o PREGOEIRO fará novo uso da funcionalidade “Convocar anexo”.
10.14.
A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as LICITANTES, após transcorrido o prazo previsto no item 10.11, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação complementar ou retificador (salvo aqueles que vierem a ser requeridos por diligência), sendo realizado, pelo PREGOEIRO, o registro da inabilitação, e a convocação da próxima LICITANTE.
10.15.
A documentação remetida via mensagem (e-mail) deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte da GAS DO PARÁ, salvo na hipótese de pedido expresso da LICITANTE, formalizado via chat ou mensagem (e-mail) dentro do prazo previsto no item 10.11, para a inclusão de tal documentação, situação na qual será aplicado o novo uso, pelo PREGOEIRO, da funcionalidade “Convocar anexo”. 10.16.
Os documentos complementares a serem requisitados e apresentados não poderão ser os já exigidos para fins de habilitação no instrumento convocatório. Em outras palavras, não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação dos já apresentados.
10.17.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.18.
Caso seja necessário o envio dos documentos originais não-digitais, em atendimento ao item 10.17 acima, a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de cópia, autenticada por Cartório competente, devendo ser encaminhados ao PREGOEIRO do presente certame, no escritório da GÁS DO PARÁ, situada na situada na Avenida Visconde de Souza Franco, nº 05, Ed. Quadra Corporate, sala 1502, bairro Umarizal, CEP 66055-005, Belém/PA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a

partir da convocação, realizada pelo PREGOEIRO no “chat” do sistema COMPRASNET.
10.19. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.20.
Se o LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o LICITANTE for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.21. Serão aceitos registros de CNPJ de LICITANTE matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 10.22.
Caso a participação neste procedimento se dê por um estabelecimento e a execução contratual por outro da mesma empresa (Matriz/Filiais), a habilitação dar-se-á por ambos.
10.23.
Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da empresa LICITANTE e com indicação do número do CNPJ e endereço.
10.24. Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente EDITAL e seus anexos.
10.25. Ressalvado o disposto no item 6.3, os LICITANTES deverão encaminhar, nos termos deste edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
10.25.1 Habilitação Jurídica:
a) Cópia do Ato Constitutivo (no caso de empresário individual) ou Contrato Social ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do licitante é compatível com o objeto da licitação;
b) No caso de Empresário Individual: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis na Junta Comercial da respectiva sede;
c) Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará

condicionada à verificação da autenticidade no sítio: www.portaldoempreendedor.gov.br
d) No caso de Sociedade Empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI: Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
e) No caso de Sociedade Simples: Inscrição do Ato Constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
f) No caso de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP: Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de ME/EPP, nos termos do art. 8o da Instrução Normativa no 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
g) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.25.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão(ões) de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa da União (CND Regularidade Fiscal PGFN/RFB, inclusive previdenciária);
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa, emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado do domicílio ou sede do licitante;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa, emitida pela Secretaria da Fazenda do Município do domicílio ou sede do licitante;
e) Prova de regularidade de situação relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos

por lei, mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF); e,
f) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou apresentação da Certidão Positiva com efeitos Negativa, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme dispõe a Lei Federal 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST.
10.25.2.1 Todos os documentos deverão estar dentro do prazo de suas respectivas validades.
10.25.2.2 É indispensável, por ocasião do certame, que as microempresas e empresas de pequeno porte apresentem toda a documentação fiscal exigida, ainda que haja irregularidades/restrições.
10.25.3 Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, Recuperações Judiciais e Extrajudiciais expedida pelo distribuidor da sede jurídica da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias quando não houver prazo de validade expresso no documento;
a.1) Caso haja alguma Ação Judicial distribuída relativa a Recuperação Judicial ou Extrajudicial, deverá ser apresentada certidão circunstanciada do processo, comprobatória da aptidão da licitante para participação em licitação, sob pena de inabilitação.
b) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), do exercício social já exigível e apresentados na forma da lei, e ainda o balanço esteja:
b.1) Assinado pelo profissional contábil e pelo titular ou representante legal da empresa;
b.2) Comprobatório da boa situação financeira, vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanço provisório, comprovada através da aferição dos índices: Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG). Todos os

índices obtidos deverão ser maiores que 1,00 ou, Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor a ser contratado, caso os índices forem menores ou igual a 1,00, aplicando as seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
b.3) Com relação ao Balanço Patrimonial deverá, ainda, a licitante observar o seguinte:
b.3.1 As empresas obrigadas ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) devem apresentar suas demonstrações contábeis por esse sistema, acompanhada do Recibo de Entrega à Secretaria da Receita Federal;
b.3.2 Empresas constituídas há menos de 01 (um) ano deverão apresentar cópia do livro diário, contendo o balanço de abertura, registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente;
b.3.3 As sociedades regidas pela Lei Federal no 6.404/76 (sociedades anônimas), deverão apresentar o Balanço Patrimonial em conformidade com a referida Lei, e, estando sujeitas à Escrituração Digital Eletrônica (ECD), também ficarão sujeitas à apresentação das informações extraídas do SPED Contábil.

b.4) Empresas em recuperação judicial poderão participar da presente Licitação, desde que, para tanto, comprovem mediante a apresentação de certidão judicial específica, o regular cumprimento do plano de recuperação judicial aprovado.
11.1. Em relação às licitantes cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Pregoeiro consultará dos licitantes os documentos dispostos no sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
11.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.3. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 11.4. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 11.5. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
11.6. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da GÁS DO PARÁ, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

11.7. A não-regularização fiscal no prazo previsto no item anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública na fase habilitação.
11.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.9. Vencidas as etapas constantes nos itens anteriores, será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.10. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.11 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 17.1. O julgamento obedecerá ao critério de MENOR PREÇO GLOBAL (considerando o menor percentual da taxa de administração, admitidas taxas zero ou negativa) integrante do objeto da licitação, observados os requisitos e as especificações no Termo de Referência, e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.