Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada nos serviços de construção de pavimentação em paralelepípedo nas ruas José bezerra rua projetada (Malhada Ferreira) e avenida 7 de setembro na zona rural do município de são Jose do Piauí – PI, Conforme as especificações constantes neste edital.
1.2
– São anexos desta Tomada de Preços:
Anexo I – planilha orçamentaria;
Anexo II – Modelo de Responsabilidade Técnica
Anexo III – Declaração de que não Emprega Menor;
Anexo IV – Modelo de Declaração de Inexistência de fato Impeditivo; Anexo V - Modelo da Proposta
Anexo VI – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas devidamente inscritas no Cadastro de Prestadores de Serviços do Município de São José do Piauí- PI, juntamente com as documentações exigidas no subitem 5.1, e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – O cadastramento poderá ser realizado pelo interessado na sede da Prefeitura Municipal, no endereço acima indicado, apresentando a documentação discriminada nos arts. 28 a 31, da Lei nº


Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente Tomada de Preços diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio- gerente ou diretor do licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei. 3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem na presente Tomada de Preços, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicado no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço do licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PIAUÍ- PI
TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2016
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ABERTURA: DIA 15/04/2016 ÀS 08:00 horas DOCUMENTAÇÃO

5.1.1 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro no Cadastro de Prestadores de Serviços do Município de São José do Piauí, expedido pela Comissão Permanente de Licitação.
5.1.2 – Documentos obrigados pela Constituição:
5.1.2.1) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, O licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo II).
5.1.3 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
5.1.3.1) Contrato social e o último aditivo; exceto se o licitante for Microempreendedor Individual (MEI), uma vez que sua natureza jurídica não é de sociedade, não possuindo, assim, contrato social, ato constitutivo ou estatuto.
5.1.3.2) Cópia da cédula de identidade dos sócios; 5.1.3.3) Certidão simplificada da junta comercial
5.1.4 – Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
5.1.4.1) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão conjunta Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.1.4.2) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.1.4.3) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.1.4.4) Cópia atualizada do CNPJ; 5.1.4.5) Cópia do CPF dos sócios;
5.1.4.6) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.1.4.7) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
5.1.4.8) Prova de regularidade relativa a Débitos Trabalhistas (CNDT), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, instituída pela Lei Federal nº 12.440/11, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
5.1.5 – Documentos relativos à qualificação técnica:
5.1.5.1) Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica e pessoa física expedida pelo CREA;
5.1.5.1.1) Caso a empresa licitante seja sediada em outro Estado e seja vencedora do presente certame, é necessário o visto do CREA/PI;
5.1.5.2) Comprovação de Capacidade Técnica Operacional da Empresa ou do profissional técnico responsável, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da Licitação, através de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público;

5.1.5.2.1) Os licitantes deverão apresentar a comprovação de vínculo profissional de cada profissional indicado, através de carteira de trabalho, ou contrato.
5.1.5.2.1.1) No caso da comprovação de vínculo contratual entre a empresa licitante e o(s) profissional(is) técnico(s), a título de “prestação de serviços”, deverá esta prova ser feita mediante a apresentação de cópia autenticada do instrumento de contrato;
5.1.5.3) Apresentar declaração do(s) responsável(is) técnico(s), indicado(s), autorizando a sua indicação e comprometendo-se a integrar a equipe técnica que se responsabilizará pela execução do objeto do presente edital, durante a vigência do contrato (Anexo IV);
5.1.5.4) O licitante deverá realizar visita técnica aos locais onde serão executados os serviços, previamente agendada através do telefone (0xx89) 3447-1214, das 8:00 as 13:00.
5.1.6 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
5.1.6.1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício financeiro, devidamente chancelado pela Junta Comercial e DHP do contador responsável, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
5.1.6.2) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
5.1.7 – Outros documentos:
5.1.7.1) Alvará de licença de funcionamento;
5.1.8 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.1.9 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item
5.1 – A falta da documentação de habilitação importará na imediata inabilitação do licitante.
5.2 Os Microempreendedores Individuais - MEI, às microempresas - ME e as empresas de pequeno porte - EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, consoante dispõe o artigo 43, da Lei Complementar Federal n°. 123, de 14/12/2006, c/c os artigos 37 e 38, da Lei Municipal nº. 001/2011;
5.2.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da MEI, ME ou EPP, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO PIAUÍ-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme artigo 43, § 1º, da LC nº. 123/06, (Conforme Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014), c/c o artigo 38, §1º, da Lei Municipal nº. 001/2011;
5.2.2 - Entende-se o termo "declarado vencedor" o momento imediatamente posterior a fase de habilitação.
5.2.3 A comprovação da regularidade fiscal do MEI, da ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever dos licitantes apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes desta Tomada de Preços e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR O MENOR PREÇO .
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os licitantes, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir- se da prestação dos serviços;
8.5 – Os licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptos a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura Municipal, ou de pessoa estranha à mesma, sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.
8.7. Observar-se-á ainda, como critério de desempate, a preferência de contratação para o MEI, a ME e a EPP, conforme o procedimento previsto no artigo 44, § 1º, e artigo 45, da Lei Complementar Federal nº. 123/06 c/c o artigo 42, da Lei Municipal nº 72/10, que assim dispõe:
8.7.1. Considera-se empate, para fins da legislação mencionada, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelos MEI, ME e EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superior a proposta mais bem classificada;
8.7.2. Ocorrendo o fato narrado no subitem anterior, o MEI, a ME e a EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
8.7.3. Não ocorrendo a contratação do licitante na forma citada, serão convocadas os MEI, ME e EPP remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.7.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.7.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelo MEI, ME e EPP que se encontrem no intervalo estabelecidos no subitem 6.7.1.será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
8.7.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos neste item, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
8.7.6. O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempreendedor individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).