Objeto: 1.1
Registro de Preços para eventual aquisição de estações de trabalho fixas e unidades multimídia externa para leitura e gravação de CD e DVD, ambas com garantia de 48 (quarenta e oito) meses, para unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com entregas em todo o Brasil, conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital.

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1 .2
O critério de julgamento será baseado no MENOR PREÇO POR ITEM, com assinatura de Ata(s) de Registro de Preços com o(s) respectivo(s) vencedor(es).
1.3
A RFB não se obriga a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo até realizar licitações específicas para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, § 4 o , da Lei n o 8.666, de 1993, e art. 16 do Decreto n o 7.892, de 2013.



  

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), conforme disposições contidas no art. 3 o do Decreto n o 5.450, de 2005, e na Instrução Normativa MP/SLTI n o 2, de 2010.
3.2
Nenhum dos itens serão destinados exclusivamente a Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) ou Sociedades Cooperativas (COOP) que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007, uma vez que a estimativa de preço de ambos os itens não é inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), portanto serão de ampla participação.
3.3
O credenciamento no Sicaf poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal (Compras Governamentais), no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do art. 13 do Decreto n o 5.450, de 2005, e no §3 o do art. 8 o da Instrução Normativa MP/SLTI n o 2, de 2010.
3.3.1
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal do licitante, ou de seu representante legal, e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes aos procedimentos licitatórios.
3.3.2
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.3
A perda da senha e/ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.4
Não poderão participar deste Pregão as entidades que:
I. estejam em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou outra forma de concurso de credores, em dissolução, fusão, cisão, incorporação ou em liquidação. No caso de recuperação judicial, poderão participar desde que apresentem certidão emitida pela instância judicial certificando sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório (Acórdão TCU nº 8271/2011 – 2ª Câmara);
II. estejam cumprindo suspensão temporária de participar em licitação e/ou impedimento de contratar com a RFB, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666, de 1993;

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III. tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, conforme o art. 87, IV, da Lei nº 8.666, de 1993;
IV. estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante sanção prevista pelo art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
V.
tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo art. 46 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
VI. estejam impedidas de participar de licitações nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
VII. estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do art. 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
VIII. estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
IX. tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo art. 78-A, V, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;
X.
estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
XI. sejam estrangeiras e não tenham representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
XII. se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
XIII. estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si. A vedação quanto à participação de consórcio no presente procedimento licitatório não limitará a competitividade, já que existem empresas do ramo que conseguem fornecer o objeto sem a necessidade de se constituírem em consórcio;
XIV. estejam impedidas de participar do certame com base em qualquer outra hipótese legal.
3.5
Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que:
I.
cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;

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II. está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
III. inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, sob as penalidades cabíveis;
IV. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7 o , XXXIII, da Constituição Federal; e
V. a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa MP/SLTI n o 2, de 16 de setembro de 2009.
3.6
Na ausência de manifestação sobre o inciso I do item 3.5, será considerado que o licitante não se enquadra nos termos da Lei Complementar n o 123, de 2006.
3.7
As declarações mencionadas no item 3.5 deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por e-mail ou por qualquer outra forma.
3.8
É facultado ao Pregoeiro promover diligência para comprovação do enquadramento do licitante na condição de ME/EPP ou COOP que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006, e alterações.
3.9
A falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1
Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), conforme disposições contidas no art. 3 o do Decreto n o 5.450, de 2005, e na Instrução Normativa MP/SLTI n o 2, de 2010.
3.2
Nenhum dos itens serão destinados exclusivamente a Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) ou Sociedades Cooperativas (COOP) que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007, uma vez que a estimativa de preço de ambos os itens não é inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), portanto serão de ampla participação.
3.3
O credenciamento no Sicaf poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal (Compras Governamentais), no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do art. 13 do Decreto n o 5.450, de 2005, e no §3 o do art. 8 o da Instrução Normativa MP/SLTI n o 2, de 2010.
3.3.1
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal do licitante, ou de seu representante legal, e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes aos procedimentos licitatórios.
3.3.2
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.3
A perda da senha e/ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.4
Não poderão participar deste Pregão as entidades que:
I. estejam em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou outra forma de concurso de credores, em dissolução, fusão, cisão, incorporação ou em liquidação. No caso de recuperação judicial, poderão participar desde que apresentem certidão emitida pela instância judicial certificando sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório (Acórdão TCU nº 8271/2011 – 2ª Câmara);
II. estejam cumprindo suspensão temporária de participar em licitação e/ou impedimento de contratar com a RFB, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666, de 1993;

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III. tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, conforme o art. 87, IV, da Lei nº 8.666, de 1993;
IV. estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante sanção prevista pelo art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
V.
tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo art. 46 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
VI. estejam impedidas de participar de licitações nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
VII. estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do art. 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
VIII. estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
IX. tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo art. 78-A, V, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;
X.
estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
XI. sejam estrangeiras e não tenham representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
XII. se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
XIII. estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si. A vedação quanto à participação de consórcio no presente procedimento licitatório não limitará a competitividade, já que existem empresas do ramo que conseguem fornecer o objeto sem a necessidade de se constituírem em consórcio;
XIV. estejam impedidas de participar do certame com base em qualquer outra hipótese legal.
3.5
Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que:
I.
cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;

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II. está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
III. inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, sob as penalidades cabíveis;
IV. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7 o , XXXIII, da Constituição Federal; e
V. a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa MP/SLTI n o 2, de 16 de setembro de 2009.
3.6
Na ausência de manifestação sobre o inciso I do item 3.5, será considerado que o licitante não se enquadra nos termos da Lei Complementar n o 123, de 2006.
3.7
As declarações mencionadas no item 3.5 deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por e-mail ou por qualquer outra forma.
3.8
É facultado ao Pregoeiro promover diligência para comprovação do enquadramento do licitante na condição de ME/EPP ou COOP que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006, e alterações.
3.9
A falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 7.1
A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira poderá ser verificada por meio do Sicaf, nos termos do Decreto n o 3.722, de 2001, do Decreto n o 5.450, de 2005, da Instrução Normativa MP/SLTI n o 2, de 2010, e/ou por meio da documentação especificada neste Edital. A consulta ao Sicaf poderá ser feita diretamente pelo Pregoeiro, por meio de verificação on-line no sistema.
7.1.1
Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao Sicaf.
7.2
O Pregoeiro verificará a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Informativo de

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Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), de que trata a Lei n o 10.522, de 2002, ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário n o 1.793, de 2011, e a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, no sítio da rede mundial de computadores do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidão).
7.2.1 Será inabilitado o licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro, relacionados no subitem 7.2.
7.2.2
Registros no Cadin não são impeditivos de contratação quando o licitante estiver regular no Sicaf e possuir todas as qualificações exigidas pelo Edital.
7.3
O licitante classificado com o menor lance que não estiver cadastrado em todos os níveis no Sicaf, ou que esteja com cadastro desatualizado, deverá apresentar os documentos relacionados nos subitens seguintes, durante a sessão pública, em até 2 (duas) horas após a convocação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar anexo” do sistema (ou pelo endereço eletrônico copol.licitacao@receita.fazenda.gov.br, caso haja algum problema no envio pelo sistema).
7.3.1 Habilitação Jurídica
I.
Identidade ou Registro Comercial, no caso de pessoa física ou empresa individual.
II.
Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
III.
No caso de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas acompanhada de prova de diretoria em exercício.
IV. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
V.
No caso de sociedade cooperativa, ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei n o 5.764, de 1971.
7.3.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
I.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Portaria MF n o 358, de 5 de setembro de 2014, e Portaria PGFN/RFB n o 1.751, de 2 de outubro de 2014, que será efetuada mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados.

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II.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
III.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal/distrital, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
IV.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e a Municipal (ou a Distrital, conforme o caso) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
V.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, com redação conferida pela Lei n o 12.440, de 7 de julho de 2011. Essa condição poderá ser consultada pelo Pregoeiro diretamente no sítio da rede mundial de computadores do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidão).
7.3.3 Qualificação Econômico-Financeira
I
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em conformidade com o art. 43 da IN MP/SLTI n o 2, de 2010.
II
Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstrem o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:






  

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III
Certidão negativa de pedido de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. As empresas em recuperação judicial poderão habilitar-se, desde que estejam amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório (Acórdão TCU n o 8271/2011 – 2ª Câmara).



  
7.4
O licitante deverá providenciar posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas de todos os documentos apresentados durante a sessão pública, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro, no endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Edifício Anexo do Ministério da Fazenda, 2 o andar, sala 203 (Divisão de Licitações), Brasília/DF, CEP 70.048-900.
7.5
O licitante, cadastrado ou não em todos os níveis no Sicaf, que apresentar resultado de índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que a empresa possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na forma dos §§2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993, como exigência para sua habilitação, em face do disposto no art. 44 da IN MP/SLTI nº 2, de 2010.
7.6 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais/municipais/distritais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual/Municipal/Distrital do seu domicílio ou sede, conforme o caso, ou outra equivalente, na forma da lei.
7.7
As ME e EPP que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n o 123, de 2006, e ainda as COOP que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3 o dessa mesma Lei Complementar, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.8
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido no Edital.
7.9
A comprovação de poderes de representação dar-se-á sob uma das formas discriminadas abaixo em que a empresa licitante se enquadre:

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I.
quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatuto Social ou Contrato Social devidamente registrado), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s));
II.
quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no item anterior, neste caso relativamente à pessoa que representar o licitante na procuração, acompanhados do instrumento de procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;
III.
quando for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada;
IV.
quando for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no item anterior, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
7.9.1 Nas hipóteses em que o representante da empresa licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
7.9.2
Os documentos mencionados no subitem 7.9 devem ser encaminhados nas condições apresentadas no subitem 7.3 deste Edital.
7.10 Toda a documentação necessária à participação na presente licitação deverá ser apresentada no idioma oficial do Brasil.
7.10.1 Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório e apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem que tiver reconhecida a assinatura do emitente de tais documentos, exceto quando prevista a dispensa em tratados ou acordos internacionais, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
7.10.2 Quanto à legalização consular prevista no subitem acima, somente será exigível em relação a documentos públicos estrangeiros ou particulares estrangeiros que ostentem chancela, reconhecimento de firma, autenticação ou qualquer outro ato público congênere nele praticado por autoridade estrangeira.

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10.1
Efetuados os procedimentos previstos nos itens anteriores deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, ato contínuo, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, que, em caso positivo, será declarado habilitado.
10.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, da documentação exigida para habilitação em original ou em cópia autenticada, no prazo e endereço estabelecidos no subitem 7.4 deste Edital.
10.3
Caso o licitante ME/EPP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, nos termos do § 1 o do art. 43 da Lei Complementar n o 123, de 2006, última redação dada pela Lei Complementar n o 147, de 2014.
10.3.1
A prorrogação do prazo previsto no subitem acima deverá sempre ser concedida pela Administração, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
10.3.2 Se requerida pelo licitante e aceita tal prorrogação pela Administração, deverá o Pregoeiro informar a suspensão da sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão.
10.3.3
Durante o prazo referido no subitem 10.3, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura da Ata de Registro de Preços ou do Termo de Contrato, ou aceitação ou retirada de instrumento equivalente.
10.4
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização da situação, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação ou inabilitando-o no Sistema Eletrônico, com as devidas justificativas.
10.4.1 A não-regularização da situação fiscal no prazo e nas condições disciplinadas nos subitens 10.3 e 10.3.1, se for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, realizando-se novo procedimento de desempate, ou revogar a licitação.
10.5
Confirmada a regularidade dos documentos do licitante, este será declarado vencedor pelo Pregoeiro, que imediatamente oportunizará a possibilidade de interposição de recurso.

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Julgamento: 6.1
A abertura da sessão pública será iniciada no horário estipulado no item 2.1 deste Edital.
6.1.1
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações exigidas no Anexo I deste Edital.
6.1.2
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.1.3
A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.2
O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.3
Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do respectivo horário de registro e valor.
6.3.1
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
6.3.2 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.3.3
Na fase competitiva do pregão, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances ofertados por

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quaisquer licitantes não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, conforme estabelecido no art. 2 o da Instrução Normativa MP/SLTI n o 3, de 4 de outubro de 2013.
6.3.4
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
6.3.5
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
6.3.6
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
6.3.7
No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o Sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
6.3.8
Na eventualidade da desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
6.4
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
6.4.1 O Pregoeiro encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances. Decorrido o tempo estabelecido no aviso, terá início o período do encerramento aleatório no sistema Compras Governamentais, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.5
Será assegurada a aplicação, nesta ordem, das margens de preferência normal e adicional para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, conforme Decreto n o 8.184, de 2014; dos critérios de desempate, com preferência de contratação para as ME e EPP, de acordo com o art. 44 da Lei Complementar n o 123, de 2006; e, por fim, das regras do direito de preferência para os bens de informática e automação, disposto no Decreto n o 7.174, de 2010.
6.5.1
Aplicação de margens de preferência normal e adicional do Decreto n o 8.184
6.5.1.1 Será aplicada a margem de preferência normal de que trata o art. 1 o do Decreto n o 8.184, de 2014, de 10% (dez por cento), apenas para os produtos manufaturados nacionais, conforme Processo Produtivo Básico aprovado nos termos do Decreto-Lei n o 288, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei n o 8.248, de 1991.
6.5.1.2 Para se beneficiar da margem de preferência mencionada no subitem anterior, o licitante deverá declarar no Sistema, durante a fase de registro das propostas, se o produto ofertado atende ao Processo Produtivo Básico.
6.5.1.3
O licitante detentor da proposta de melhor valor, quando do envio da proposta, deverá

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apresentar cópia da portaria interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei n o 8.248, de 1991, ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei n o 288, de 1967.
6.5.1.4 O produto que não atender ao Processo Produtivo Básico, ou cujo licitante não apresente, tempestivamente, a documentação mencionada no subitem anterior, será considerado produto manufaturado estrangeiro e não se beneficiará da margem de preferência.
6.5.1.5
Será aplicada a margem de preferência adicional de 10% (dez por cento) apenas para os produtos manufaturados nacionais e que atendam aos requisitos e aos critérios definidos na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 383, de 26 de abril de 2013.
6.5.1.6
As margens de preferência serão calculadas sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme a fórmula abaixo e as seguintes condições:
Fórmula:
PM = PE x (1+M), sendo:
PM= Preço com margem
PE= Menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro
M= Margem de preferência em percentual (10% para margem normal e 10% para margem adicional)
a) o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que PE, sempre que seu valor for igual ou inferior a PM; e
b) o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE, sempre que seu valor for superior a PM.
6.5.1.7
As margens de preferência serão aplicadas para classificação das propostas após a fase de lances.
6.5.1.8
As margens de preferência não serão aplicadas caso o preço mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional.
6.5.1.9
Caso o licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado, ou deixe de cumprir as condições previstas no art. 2 o ou art. 3 o do Decreto n o 8.184, de 2014, deverá ser realizada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação das margens de preferência.
6.5.1.10 A aplicação das margens de preferência não excluirá a negociação entre o Pregoeiro e o vencedor da fase de lances, prevista no § 8 o do art. 24 do Decreto n o 5.450, de 2005.
6.5.1.11 A aplicação das margens de preferência não afasta, de plano, o direito de preferência das ME e EPP, previsto no art. 44 e art. 45 da Lei Complementar n o 123, de 2006.

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6.5.1.12 O direito de preferência previsto no Decreto n o 7.174, de 2010, poderá ser exercido somente após a aplicação das margens de preferência e após a aplicação dos critérios de desempate da Lei Complementar nº 123, de 2006.
6.5.2
Critério de Desempate da Lei Complementar n o 123
6.5.2.1 Será assegurada, como critério de desempate, preferência na contratação para as ME/EPP, conforme previsto no art. 44 da Lei Complementar n o 123, de 2006.
6.5.2.2 O procedimento disposto nos subitens subsequentes será adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar n o 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto n o 6.204, de 2007, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por ME/EPP ou, ainda, por COOP que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006, que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
6.5.2.3 Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar n o 123, de 2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas por ME/EPP/COOP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances, desde que esta não tenha sido apresentada, também, por ME/EPP/COOP.
6.5.2.4 Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, o licitante ME/EPP/COOP mais bem classificado no intervalo percentual de até 5% (cinco por cento), será convocado automaticamente pelo Sistema Eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade do licitante a sua conexão com o Sistema Eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem.
6.5.2.5 Caso a ME/EPP/COOP mais bem classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas automaticamente pelo Sistema Eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.5.2.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
6.5.2.6 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP/COOP que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 6.5.2.3, será realizado, pelo Sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta, conforme subitens acima.
6.5.2.7 Havendo êxito nesse procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP/COOP, ou ainda não existindo ME/EPP/COOP participante, prevalecerá a classificação inicial.

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6.5.3
Critério de Preferência em conformidade com o Decreto n o 7.174
6.5.3.1 Depois de observadas as regras prevendo a aplicação das preferências descritas nos itens 6.5.1 e 6.5.2, será assegurada a aplicação das regras do direito de preferência para os bens de informática e automação, disposto no Decreto nº 7.174, de 2010.
6.5.3.2 Os licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida e que forneçam bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e/ou produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal, serão convocados, na ordem de classificação, para comprovação e exercício do direito de preferência previsto no art. 5 o do Decreto n o 7.174, de 2010, observada a seguinte ordem:
I – bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
II – bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
III – bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
6.5.3.3 As ME/EPP que atendam ao disposto nos incisos I a III terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo inciso.
6.5.3.4
Os seguintes procedimentos serão observados na aplicação do exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6.5.3.1, sucessivamente:
I – aplicação das margens de preferência normal e adicional de que trata o Decreto n o 8.184, de 2014, dispostas no item 6.5.1; e dos critérios de desempate de preferência para as ME/EPP, dispostas no item 6.5.2, quando for o caso;
II – convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso I do subitem 6.5.3.2, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;
III – caso a preferência não seja exercida na forma do inciso anterior, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do subitem 6.5.3.2, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III do subitem 6.5.3.2, caso esse direito não seja exercido; e
IV – caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar-se- ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas neste Edital, na Lei n o 8.666, de 1993, e na Lei n o 10.520, de 2002.
6.5.3.5 No caso de empate de preços entre licitantes que se encontrem na mesma ordem de

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classificação, proceder-se-á ao sorteio para escolha do que primeiro poderá ofertar nova proposta, conforme § 1º do Art. 8º do Decreto nº 7.174, de 2010.
6.5.3.6
Para o exercício do direito de preferência, os licitantes deverão apresentar, junto com a documentação necessária à habilitação, declaração, sob as penas da lei, de que atendem aos requisitos legais para a qualificação como ME/EPP, se for o caso, bem como a comprovação de que atendem aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do subitem 6.5.3.2.
6.5.3.7
A efetiva comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática e automação ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto n o 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto n o 6.008, de 29 de dezembro de 2006, os quais deverão ser enviados quando solicitados pelo Pregoeiro ou pelo sistema eletrônico Compras Governamentais.
6.5.3.8
A comprovação prevista no subitem anterior será feita:
I - eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Suframa; ou
II - por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela Suframa, mediante solicitação do licitante.
6.5.3.9
No caso de bens de informática e automação com tecnologia desenvolvida no país, também deverá ser comprovado através de documento emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, quando solicitado pelo Pregoeiro.
6.5.3.10 Os procedimentos operacionais estabelecidos nos subitens anteriores serão conduzidos automaticamente pelo sistema eletrônico Compras Governamentais ou, caso o sistema ainda não esteja alterado para operar automaticamente, será conduzido pelo Pregoeiro, com a utilização do chat.