Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em manutenção e conservação das áreas ajardinadas e de todos os vasos existentes nas dependências do edifício sede da Procuradoria Regional da República 3ª Região – PRR/3ª Região, situado na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio nº 2020, Bela Vista – São Paulo/SP,

conforme especificações e condições constantes neste Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
2.4. Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos, bem assim que estejam regularmente credenciados perante o Sistema Eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
a) empresas que se apresentem constituídas na forma de consórcios; b) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
c) empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
d) empresas prestadoras de serviços das quais membro ou servidor ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento do Ministério Público da União, ou ainda seu cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, sejam sócios, gerentes ou diretores, conforme dispõe o artigo 3º da Resolução n.º 37/09, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP;
e) empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PRR/3ª Região, de acordo com consulta nos seguintes cadastros:
e.1. Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal - SICAF
e.2 Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União
(http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)
e.3 Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/inidôneo s)
e.4 Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça
(http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) .
f) cooperativas, conforme a cláusula primeira do Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, em 05 de junho de 2003, homologado judicialmente por meio do processo n.º 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. O

referido Termo de Conciliação, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU n.º 1.815/03 - Plenário, publicado na Seção I do DOU, edição de 09 de dezembro de 2003, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador ou em relação ao fornecedor dos serviços, tal como no objeto da presente licitação;
g) na condição de concorrentes, pessoas físicas ou jurídicas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.3. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, XII, art. 30, II e art. 31, II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.3.1. a empresa optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção pelo Simples Nacional) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123/06 e alterações.
3.3.2. caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, a PRR/3ª Região, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/06.
3.4. A vedação de realizar cessão de mão de obra tratada no item anterior, não se aplica às atividades de que trata o artigo 18, parágrafo 5º-C, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações conforme dispõe o artigo 18, parágrafo 5º-H, da referida Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.
3.5. É vedado à futura CONTRATADA manter empregados, no âmbito da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, que sejam parentes até o terceiro grau dos respectivos membros ou servidores da PRR/3ª Região, observando-se também, no que couber, a vedação de reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e órgãos da administração pública.

Credenciamento: 4.1. O Pregão Eletrônico será conduzido pelo Pregoeiro da PRR/3ª Região com apoio técnico e operacional da SLTI/MPOG.
4.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar credenciados junto ao órgão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO provedor antes da data de realização do Pregão Eletrônico.
4.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico de compras do governo federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema Eletrônico implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema Eletrônico ou à PRR/3ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6. Nenhuma pessoa, física ou jurídica, mesmo que credenciada por processo legal poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 13.1. O Pregoeiro procederá à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante por meio do SICAF, mediante consulta “on line”, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
13.2. A licitante deverá apresentar habilitação válida e atualizada no SICAF ou apresentar os seguintes documentos que supram tal habilitação, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da PRR/3ª Região, ou publicação em órgão da imprensa oficial:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
a.1 a prova de inscrição no CNPJ será feita pela apresentação do “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, obtido na página da RFB na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19/08/2011, publicada na Seção 1 do DOU de 22/08/2011 e alterações posteriores.
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF);
d) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND);
e) prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, ou em conjunto, nos termos da IN RFB n.º 734/07 e do Decreto n.º 6.106/07), Estadual ou Distrital e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;
f) prova da inexistência de débitos inadimplidos (não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
f.1) Tal situação será comprovada online por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a ser obtida no site http://www.tst.jus.br/certidao.

g) o Registro Comercial, no caso de empresário individual; Ato Constitutivo (estatuto social ou contrato social) em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresarial; ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples;
g.1. exige-se Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
h) firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma prevista no modelo “A”, anexo ao Decreto n.º 4.358/02, em campo próprio do Sistema Eletrônico, sob as penas da lei, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Lei n.º 9.854/99);
i) para fins de qualificação econômico-financeira, a licitante deverá apresentar:
1.1.
Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
1.2.
Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
1.3. Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo III;
1.4. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
2. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
9.1. Para habilitação técnica da licitante interessada no certame licitatório, deverá ser solicitado:
a) Atestado de Vistoria, facultativo, emitido pela Seção de Gestão de Contratos da PRR/3ª Região, comprovando que a empresa vistoriou os locais objeto dos serviços, inteirando-se da rotina de serviços. As visitas poderão ser agendadas por meio dos telefones (11) 2192- 8882/8881 com Luiz, Roberto ou Renata.
b) Pelo menos 01 (um) atestado ou declaração de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado para a qual a licitante tenha prestado ou esteja prestando serviço compatível com o objeto da presente licitação.
b1). o referido atestado ou declaração deverá conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que os assina e grau de satisfação com o serviço executado ou que esteja prestando.