Objeto: 1.1. O objeto desta licitação consiste na contratação de empresa para a confecção de 19 (dezenove) placas de identificação em aço inox medindo 40x60cm, gravado em baixo relevo por corrosão química e pintado em esmalte sintético e de 27 (vinte e sete) placas de identificação em chapa adesivada (distintas para obras), medindo 220x110cm, com suporte para sua sustentação em madeira de lei, a serem instaladas nas associações dos projetos que foram selecionados através do edital II e III de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais, em conformidade com o Termo de Referência (Anexo I) e os anexos, que fazem parte integrante e inseparável deste instrumento convocatório.



Habilitação: 3.1. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, com o seguinte título em sua parte externa:
ENVELOPE Nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
SECRETARIA ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO - SEDET/PI
CONVITE Nº. 002/2016 – SEDET/PI
EMPRESA: NOME COMPLETO DA EMPRESA
3.1.1. O ENVELOPE 01 (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO) deverá conter os documentos relacionados a seguir:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
c) Prova de quitação ou regularidade para com o FGTS;
d) Prova de quitação ou regularidade para com o INSS;
e) Ato Constitutivo, Estatuto, ou Contrato Social devidamente registrado ou ainda, Certidão Simplificada da Junta Comercial;
f) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante do Anexo II;
g) Declaração da inexistência de fato impeditivo de habilitação da empresa licitante conforme modelo constante do Anexo III; 3.1.1.1. Em relação à apresentação da documentação relativa às alíneas “c” e “d” acima, cumpre ressaltar que as certidões obtidas via internet somente serão aceitas em original, ficando condicionadas ao dever de confirmação de dados pela Comissão Permanente de Licitação, por ocasião de suas apresentações. 3.2. Os documentos poderão ser apresentados por cópia autenticada em cartório ou cópia simples, neste caso mediante a confrontação com os originais, que deverão ser apresentados à Comissão de Licitação para conferência e autenticação.
3.2.1. A Comissão de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
3.2.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Convite e seus anexos.

Julgamento: 7.1. No interesse do serviço público, será considerada a condição de MENOR PREÇO GLOBAL, conforme inciso I do art. 45 – Lei 8.666/93.
7.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento.
7.3. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão de Licitação e pelos licitantes que assim o desejarem.
7.4. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos arts. 44, §§ 2º e 3º, e 48, incisos I e II da Lei nº. 8.666/93 as propostas que:
a) Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que este convite não tenha estabelecido limites mínimos.
a.1) São considerados inexeqüiveis aqueles preços que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
b) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
7.5. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a autoridade competente poderá, a seu juízo, fixar às licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação de outras, escoimados das causas referidas na condição anterior.
7.6. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º, da Lei federal nº 8.666/93, o desempate se fará por sorteio em ato público para o qual serão convocadas todas as licitantes qualificadas.
7.7. A CPL poderá diligenciar no sentido de esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente dos envelopes.