Objeto: 1.1. As especificações do objeto deste Pregão Eletrônico encontram-se descritas no Termo de Referência (Anexo I), que qual integra o presente Edital independentemente de transcrição.



Habilitação: 8.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará ao CREA-PA a documentação assinada e digitalizada referente à habilitação, no prazo máximo de 03 (três) horas, por convocação da Pregoeira pelo Sistema Eletrônico (“Convocação de anexo”). 8.1.1. A documentação assinada e digitalizada referente à habilitação também poderá ser remetida por meio de mensagem para o e-mail: licitacoes@creapa.com.br , nos casos de solicitação da Pregoeira, para fins de agilizar o envio da documentação à área técnica do CREA-PA, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes.
8.1.1.1. Caso se entenda necessário, os originais deverão ser apresentados, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contadas da solicitação da Pregoeira, a sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do PA, sito a Trav. Doutor Morais, 194, Nazaré, 66035-080, em Belém/PA, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARÁ PREGÃO ELETRÔNICO N. 005/2018
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
8.1.2. Dentro do prazo de 03 (três) horas poderão ser remetidos, por iniciativa da licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos a sua documentação de habilitação. Na hipótese da proposta já ter sido incluída no Sistema Eletrônico, faz-se necessário que a licitante formalize à Pregoeira, via mensagem (e-mail), o desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, a Pregoeira fará novo uso da funcionalidade “Convocar anexo”.
8.1.3. A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 03 (três) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria/poderia ter sido remetido juntamente com a mesma, sendo realizado, pela Pregoeira, o registro da inabilitação, e a convocação da próxima licitante.
8.1.4. Na hipótese prevista no subitem 8.1.1, a documentação remetida via mensagem (e-mail) deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte da área técnica, salvo na hipótese de pedido expresso da licitante, formalizado dentro do prazo de 03 (três) horas, para a inclusão de tal documentação, situação na qual será aplicado o mesmo procedimento previsto no subitem 4.1.2, qual seja, o novo uso, pela Pregoeira, da funcionalidade “Convocar anexo”.
8.1.5. As MEs e EPPs deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
Pregão Eletrônico nº 05/2018 - fls.8

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARÁ - CREA-PA Gerência de Compras, Licitações e Contratos - GCLC Trav. Dr. Moraes, 194 – Nazaré – Belém/PA – 66.035-080
8.2. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original;
b) Por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c) Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
8.3. A habilitação será verificada pela Pregoeira por meio de consulta on line no Sicaf (habilitação parcial) e análise dos documentos previstos no item 8.5. deste Edital.
8.3.1. Na análise da validade dos documentos de habilitação, quando existente, tomar-se-á como referência a data da abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital.
8.3.2. As Licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
8.4. No Sicaf, serão observados:
8.4.1. A Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, referente:
a) Às contribuições para a Previdência Social - INSS; e
b) Aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
8.4.2. A Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual/Distrital;
8.4.3. A Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal;
8.4.4. A Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 8.4.5. O Quadro de Participação Societária;
8.4.6. O registro de ocorrências cadastradas relativas às penalidades de suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com o CREA-PA, de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, e de impedimento de licitar e contratar com a União;
8.4.7. Comprovação da boa situação financeira do Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maior que 01 (um), analisados automaticamente pelo Sicaf
8.4.8. No caso de impossibilidade de acesso ao Sicaf, a Sessão será suspensa e serão informados a data e horário do seu prosseguimento.
8.5. Para fins de habilitação:
8.5.1. Serão verificados, ainda:
a) A declaração de que a Licitante cumpre o disposto no art. 7°, inc. XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V, do art. 27, da Lei n. 8.666/1993;
b) A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452/1943, conforme prescreve a Lei n.º 12.440/2011 e o inciso V, do art. 29, da Lei n. 8.666/1993, por meio de consulta ao site www.tst.jus.br;
c) O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União - CGU, nos termos do disposto no caput e no parágrafo único, do
Pregão Eletrônico nº 05/2018 - fls.9

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARÁ - CREA-PA Gerência de Compras, Licitações e Contratos - GCLC Trav. Dr. Moraes, 194 – Nazaré – Belém/PA – 66.035-080
art. 97, da Lei n. 8.666/1993, por meio de consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br (Acórdão n. 1.793/2011 – Plenário - Tribunal de Contas da União);
d) O Cadastro de Inidôneos e o Cadastro de Inabilitados, mantidos pelo Tribunal de Contas da União -TCU,através dos sites https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=2046:5:::::: e https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=2046:4:::::: (Orientação Normativa / SEGES n. 2, de 06 de junho de 2016);
e) Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede da pessoa jurídica, há menos de 60 (sessenta dias) dias da data de recebimento dos envelopes, mencionada no preâmbulo deste Edital;
f) Na falta da comprovação de que trata o subitem 12.4.7. deste Edital deverá ser apresentada declaração expedida pelo Contador e/ou representante legal da licitante, com a informação dos índices solicitados, acompanhada do Balanço Patrimonial;
g) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 12.4.7. deverão comprovar o capital social integralizado de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os § 2º e 3º, do artigo 31, da Lei n. 8.666/1993;
8 .6. Nos termos da LC n. 123/2006 e do Decreto n. 8.538/2015, verificada, no Sicaf, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, a Pregoeira:
a) Emitirá mensagem declarando a Licitante vencedora do item, fixando prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b) Suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
8.6.1. Poderá a Licitante solicitar prorrogação do prazo fixado no item 12.6., alínea “a”, por igual período, mediante mensagem enviada ao Pregoeiro, por meio do e-mail licitacoes@creapa.com.br, dentro do prazo inicialmente concedido.
8.7. A não regularização da documentação nos termos do item 8.6. implicará:
a) Decadência do direito da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa à contratação, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos aos quais se refere o art. 81, da Lei n. 8.666/1993; e
b) Exame, pelo Pregoeiro, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos deste Edital.
8.8. Para usufruir do benefício de prazo para regularização da documentação de que trata o item 4.6. deste Edital, a Licitante deverá ter providenciado o registro de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do Sicaf (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da LC n. 123/2006 e do Decreto n. 8.538/2015.
8.9. Para fins de habilitação, a verificação pelo CREA-PA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
Pregão Eletrônico nº 05/2018 - fls.10

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARÁ - CREA-PA Gerência de Compras, Licitações e Contratos - GCLC Trav. Dr. Moraes, 194 – Nazaré – Belém/PA – 66.035-080
8.10. Não será aceito nenhum protocolo de entrega ou de solicitação de documentos em substituição aos relacionados neste Edital.
8.11. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
8.11.1. Em nome da Licitante e com a indicação do número de inscrição no CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo, observado o seguinte:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
b) Se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles para os quais a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da matriz;
8.11.2. Dentro do prazo de validade ou, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor, datados dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura da Sessão Eletrônica. Não se enquadram nesse prazo os documentos cuja validade é indeterminada.
8.12. As licitantes que, embora cadastradas no Sicaf, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
8 .13. Caso a licitante não esteja regular no Sicaf e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, qual seja, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública, a Pregoeira procederá à diligência, na forma estabelecida no § 3º, do art. 43, da Lei n. 8.666/1993.
8.14. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto nos itens 15.7., 15.15. e 15.16. deste Edital, o Pregoeiro considerará a Licitante inabilitada.
8.15. A Licitante será responsável por todas as informações fornecidas, sujeitando-se às penalidades legais caso essas informações venham a induzir o Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio a erro de julgamento.
8.16. É facultado ao Pregoeiro solicitar esclarecimentos, efetuar diligências ou adotar quaisquer outras providências tendentes a confirmar a capacidade técnica e/ou administrativa e/ou a habilitação das Licitantes, sendo vedada, entretanto, a inclusão de documento/informação que originariamente deveria constar da proposta/documentação.
8.17. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, nos termos do art. 26, § 3º, do Decreto n. 5.450/2005.
8.18. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Licitante que apresentar o menor preço classificado para o objeto licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação será declarada vencedora.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o objeto deste Edital, obtido conforme disposto conforme definido pelo art. 2º, da Instrução Normativa n. 05/2014 – SLTI/MPOG.
7.2. Confirmada a aceitabilidade da proposta, a Pregoeira divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
7.3. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, representado pelo MENOR VALOR GLOBAL, observados os PREÇOS UNITÁRIOS DE REFERENCIA, obtidos por meio de pesquisa de mercado.
7.4. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
7.4.1. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, a Pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor proposta.
7.4.2. No julgamento da habilitação e das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.5. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da Licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
7.6. Não serão aceitas propostas com preço unitário, total e/ou global superior ao máximo ou com preço manifestamente inexequível.
7.7. Será DESCLASSIFICADA a proposta que: a) Contenha vícios ou ilegalidades; e/ou
b) Seja omissa e/ou apresente especificações conflitantes com as exigidas neste Edital e/ou nos seus Anexos; e/ou
c) Mantenha preço unitário, total e/ou global final superiores aos máximos admitidos pelo CREA- PA; e/ou
Pregão Eletrônico nº 05/2018 - fls.6

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARÁ - CREA-PA
Gerência de Compras, Licitações e Contratos - GCLC
Trav. Dr. Moraes, 194 – Nazaré – Belém/PA – 66.035-080
d) Apresente preço que seja manifestamente inexequível; e/ou
e) Deixe de encaminhar/apresentar documentação exigida pelo Edital ou pelo Pregoeiro.
7.8. Considera-se preço manifestamente inexequível aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação ou que não venha a ter demonstrada a sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
7.9. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º, do art. 43, da Lei n. 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c) Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e junto ao Ministério da Previdência Social;
d) Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e) Pesquisas em órgãos públicos ou em empresas privadas;
f) Verificação de outros contratos que a proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g) Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
h) Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pela proponente;
i) Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
j) Estudos setoriais;
k) Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
l) Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que a proponente disponha para a prestação dos serviços;
7.10. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
7.11. Será desclassificada a proposta da Licitante que, após as diligências, não corrigir ou justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro.
7.12. Após a aceitação do lance e da proposta de menor preço, a Pregoeira verificará a habilitação da Licitante, nos termos deste Edital.
Pregão Eletrônico nº 05/2018 - fls.7

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARÁ - CREA-PA Gerência de Compras, Licitações e Contratos - GCLC Trav. Dr. Moraes, 194 – Nazaré – Belém/PA – 66.035-080