Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva, inclusive lanternagem e pintura, com fornecimento de peças e acessórios de reposição com padrões de qualidade e necessária garantia por seus produtos, em veículos oficiais pertencentes à frota, ou que a venham compor, da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES, conforme especificações dos serviços de que trata este edital e seus anexos.
1.2.
Os serviços/fornecimentos dispostos no procedimento deverão ser realizados em toda a frota de veículos da Prefeitura ou que a venham compor.
1.3.
Os serviços deverão estar disponíveis 24 horas e em todos os dias da semana, inclusive feriados.
1.4.
As peças/acessórios e serviços ora licitados devem atender às recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (Lei n.º 4.150 de 21.11.62), no que couber, e, principalmente, no que diz respeito aos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança.
1.5.
Fica esclarecido que os valores previstos para consumo (mensal ou anual), Anexo II, dos bens/serviços são meramente referenciais e tem a única finalidade de subsidiar as licitantes a elaborarem suas propostas. O valor trata-se de mera estimativa, razão pela não poderá ser exigido, nem considerado como valor para pagamento mínimo, podendo sofrer acréscimos ou supressões, de acordo com a necessidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES, sem que isso justifique qualquer indenização à licitante vencedora. Sendo assim, o quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente for consumido.

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Condições de participação: 3.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos bens ou serviços, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
3.2- Como garantia da manutenção da proposta, o licitante terá que depositar na Tesouraria da Prefeitura, até o terceiro dia útil anterior ao da abertura do certame, a entregue do comprovante à Comissão Permanente de Licitação, no mesmo prazo, a importância de 1% (um por cento) do valor estimado, através de carta fiança bancária, seguro garantia e/ou caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais);
3.3 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
3.4 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
3.5 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma conhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
3.6 - As empresas interessadas deverão apresentar toda documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal em até 03 (três) dias úteis, antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o Certificado de Registro Cadastral - CRC municipal sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO.Os documentos exigidos para emissão do CRC estão listados no item 4.1.
3.7- O edital completo será fornecido aos interessados,ao custo de R$ 100,00(cem reais) a ser recolhido na Tesouraria da Prefeitura, mediante recibo.

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Habilitação: 4.1 - Para habilitação, as firmas deveram apresentar os documentos abaixo relacionados, no envelope nº 01 - Documentos de Habilitação, em uma única via original ou cópias devidamente autenticadas:
4.1.1- Comprovante do Certificado de Registro Cadastral - CRC, dentro do prazo de validade, expedido pela Comissão Permanente de Licitação - CPL;
4.1.2- Certidão de regularidade fiscal junto ao FGTS(CEF);
4.1.3- Certidão fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
4.1.4- Certidão negativa de débitos fornecida pela Receita Federal do Ministério da Fazenda; 4.1.5- Certidão negativa de débito fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
4.1.6- Certidão negativa de débito fornecida pela Fazenda Estadual (dívida ativa e corrente); 4.1.7- Certidão negativa de débito fornecida pela Fazenda municipal (dívida ativa e corrente); 4.1.8- FAC (Ficha de Atualização Cadastral) fornecida pela Junta comercial do Estado);
4.1.9- Balanço patrimonial da empresa referente aos anos de 2009 e 2010, contabilizado por profissional competente e devidamente registrado e chancelado pela Junta Comercial da Sede da Licitante;
4.1.10- Contrato Social da empresa com aditivos;
4.1.11- Certidão de Falência e Concordata fornecida pela Justiça em data não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para abertura da licitação;
4.1.12- Documentos de Identidade e CPF dos sócios da licitante;.
4.1.13- Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura da sede da empresa proponente. 4.1.14- Certidão Negativa de protesto da dede da licitante em data não superior a 90(noventa) dias da data marcada para abertura da licitação;
4.2 - Declaração da licitante, em cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, de que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz.
4.3- Declaração de fato superveniente de impedimento da empresa após o cadastro na Prefeitura municipal de Miguel Alves.
4.4 – A análise dos documentos arrolados no item 4.2, alíneas “4.1.1” até “4.1.14”, poderá ser efetuada através das seguintes formas:
a) Consulta pela CPL, dos comprovantes extraídos pela INTERNET;
b) Apresentação dos originais; cópia autenticada em cartório ou publicação em órgão de imprensa oficial, observados os seus prazos de validade, que deverão ser apresentados em envelope “DOCUMENTAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS N.º 007/2011”.
4.5 – Declaração de vistoria, fornecida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES, informando que tomou conhecimento de todas as condições dos veículos oficiais, bem como de todas as informações necessárias à execução do contrato objeto desta licitação.

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a) A vistoria poderá ser realizada por representante legal da proponente até 03(três) dias antes da abertura do certame.A Vistoria será realizada em dias de expediente na PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES, nos horários de 08:30 às 11:30.
b)Despesas com o deslocamento para a vistoria serão de inteira responsabilidade do proponente;
4.6 - Comprovante de que possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega dos documentos de habilitação, no mínimo, 01(um) profissional da área de engenharia mecânica, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA:
a) a comprovação do vínculo empregatício com a licitante poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social, se sócio, da Carteira de Trabalho, no caso de vínculo empregatício, ou da Certidão de Registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, se nela constar o nome do profissional indicado;
4.7 - Certidão comprobatória da situação do registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA da jurisdição da sede da licitante (Resolução CONFEA / Nº 336/89).As licitantes que, embora cadastradas na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Miguel Alves, não estiverem com todos os comprovantes de regularidade fiscais atualizados e não apresentarem os documentos capazes de suprir a falta, na forma do item 3.7, serão consideradas inabilitadas.
4.8 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pela sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
4.9- Um Atestado (ou declaração) de Capacidade Técnica, ou mais, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, que comprove experiência compatível com o objeto desta licitação, ou seja, prestação de serviço de manutenção de veículos, com aplicação de peças, e serviço de guincho (art. 30, §5º, Lei 8.666/93);
4.10- Declaração de inexistência de fato superveniente.
4.11 – Os prazos de validade das certidões comprobatórias de regularidade fiscal e dos demais documentos serão aqueles neles consignados. Nos casos omissos, considerar-se-á como prazo de validade 60 (sessenta) dias contados a partir da sua emissão.
4.12 – Não serão aceitos protocolos referentes a solicitações feitas às repartições competentes, quanto aos documentos mencionados neste Capítulo, nem cópias ilegíveis dos mesmos, mesmo autenticadas.
4.14 – Não será permitida a participação de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
6.1 – No dia, hora e local designados nesta Tomada de Preços, na presença das licitantes e demais pessoas presentes ao ato público, a Comissão Permanente de Licitação receberá a documentação e proposta, em envelopes distintos e devidamente lacrados. Os envelopes deverão indicar o número desta TOMADA DE PREÇOS e conter, respectivamente, as indicações: "DOCUMENTAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS N.º 007/2011" ou "PROPOSTA – TOMADA DE PREÇOS N.º 007/2011", conforme o caso.
6.2. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas fora do prazo estabelecido neste Tomada de Preços.
6.3. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo a documentação de habilitação e efetuada a consulta no Cadastro de Fornecedores quanto à situação das empresas. Caso a Comissão julgue necessário, poderá suspender a reunião para analisar os documentos e julgar a habilitação, marcando nova data e horário em que voltará a reunir-se.
6.4. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, todos os documentos e os envelopes contendo as propostas, devidamente lacrados, deverão ser rubricados pelos membros da Comissão e licitantes presentes, ficando em poder da Comissão até que seja julgada a habilitação.
6.5. A Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente rubricados e lacrados. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou após a desistência expressa em interpor recurso, ou após o julgamento dos recursos interpostos, as propostas

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das inabilitadas serão devolvidas às respectivas licitantes, promovendo-se a abertura das propostas das empresas habilitadas, que serão rubricadas pela Comissão e pelas licitantes presentes.
6.6. As licitantes assinarão a lista de presença, passando, as consideradas habilitadas, a ter direito de tomar parte nos demais atos desta Tomada de Preços.
6.7. É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a vistoriar as oficinas e esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
6.8. Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas não cabe desclassificá- los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
6.9. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
6.10 – Não havendo licitante inabilitada, ou se nenhuma das participantes manifestarem interesse em interpor recurso, será procedida a imediata abertura dos envelopes com as propostas das empresas habilitadas, que serão rubricadas pela Comissão e pelas licitantes presentes.
6.11 – Da(s) reunião (ões) para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e propostas, será (ão) lavrada (s) ata(s) circunstanciada (s) que mencionará(ão) todas as licitantes habilitadas e inabilitadas, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo a(s) ata(s) ser assinada(s) pelos membros da Comissão e por todas as licitantes presentes.

Julgamento: 6.1 – No dia, hora e local designados nesta Tomada de Preços, na presença das licitantes e demais pessoas presentes ao ato público, a Comissão Permanente de Licitação receberá a documentação e proposta, em envelopes distintos e devidamente lacrados. Os envelopes deverão indicar o número desta TOMADA DE PREÇOS e conter, respectivamente, as indicações: "DOCUMENTAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS N.º 007/2011" ou "PROPOSTA – TOMADA DE PREÇOS N.º 007/2011", conforme o caso.
6.2. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas fora do prazo estabelecido neste Tomada de Preços.
6.3. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo a documentação de habilitação e efetuada a consulta no Cadastro de Fornecedores quanto à situação das empresas. Caso a Comissão julgue necessário, poderá suspender a reunião para analisar os documentos e julgar a habilitação, marcando nova data e horário em que voltará a reunir-se.
6.4. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, todos os documentos e os envelopes contendo as propostas, devidamente lacrados, deverão ser rubricados pelos membros da Comissão e licitantes presentes, ficando em poder da Comissão até que seja julgada a habilitação.
6.5. A Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente rubricados e lacrados. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou após a desistência expressa em interpor recurso, ou após o julgamento dos recursos interpostos, as propostas

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das inabilitadas serão devolvidas às respectivas licitantes, promovendo-se a abertura das propostas das empresas habilitadas, que serão rubricadas pela Comissão e pelas licitantes presentes.
6.6. As licitantes assinarão a lista de presença, passando, as consideradas habilitadas, a ter direito de tomar parte nos demais atos desta Tomada de Preços.
6.7. É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a vistoriar as oficinas e esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
6.8. Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas não cabe desclassificá- los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
6.9. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
6.10 – Não havendo licitante inabilitada, ou se nenhuma das participantes manifestarem interesse em interpor recurso, será procedida a imediata abertura dos envelopes com as propostas das empresas habilitadas, que serão rubricadas pela Comissão e pelas licitantes presentes.
6.11 – Da(s) reunião (ões) para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e propostas, será (ão) lavrada (s) ata(s) circunstanciada (s) que mencionará(ão) todas as licitantes habilitadas e inabilitadas, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo a(s) ata(s) ser assinada(s) pelos membros da Comissão e por todas as licitantes presentes.