Objeto: Contratação de empresa para reforma e melhorias habitacionais na zona urbana do município de Jerumenha-PI, conforme planilha orçamentária.
2.0 DO CREDENCIAMENTO E DA ENTREGA DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO
I. A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto a CPL por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
II. Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a) Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
b) Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme Anexo I, acompanhado de documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado); c) Documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante;
III. Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
IV. Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 2.0 II deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela CPL no ato do credenciamento do presente certame.

V. A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá o representante, que teve o seu credenciamento indeferido, de manifestar-se e/ou apresentar recursos durante os trabalhos.
VI. Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preços e à Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”), na forma a seguir:
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA-PI CARTA CONVITE Nº 048/2009
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)... (CNPJ DA EMPRESA)...
ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA-PI CARTA CONVITE Nº 048/2009
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)... (CNPJ DA EMPRESA)...
• Da Caução: Os interessados deverão recolher a tesouraria desta Prefeitura, uma caução no valor de 1% do valor previsto, pago até 24(vinte e quatro) horas da data de abertura das propostas, restituível após adjudicação e publicação do resultado, sendo condição de participação da empresa na presente licitação.


Condições de participação: 5.1- Empresas que atenderem às condições determinadas neste convite e apresentarem os documentos exigidos.
5.2 – Não serão admitidos à Licitação, como proponentes, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcios ou grupos de empresas.
5.3 – Qualquer manifestação em relação à Habilitação e a Proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio de empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade.

Credenciamento: I. A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto a CPL por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
II. Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a) Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
b) Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme Anexo I, acompanhado de documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado); c) Documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante;
III. Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
IV. Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 2.0 II deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela CPL no ato do credenciamento do presente certame.

V. A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá o representante, que teve o seu credenciamento indeferido, de manifestar-se e/ou apresentar recursos durante os trabalhos.
VI. Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preços e à Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”), na forma a seguir:
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA-PI CARTA CONVITE Nº 048/2009
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)... (CNPJ DA EMPRESA)...
ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA-PI CARTA CONVITE Nº 048/2009
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)... (CNPJ DA EMPRESA)...
• Da Caução: Os interessados deverão recolher a tesouraria desta Prefeitura, uma caução no valor de 1% do valor previsto, pago até 24(vinte e quatro) horas da data de abertura das propostas, restituível após adjudicação e publicação do resultado, sendo condição de participação da empresa na presente licitação.

3.0 – FONTE DE RECURSO
0203 – Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura Urbana Projeto/Atividade: 1017
Elemento de Despesa: 449051

Habilitação: I. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pela CPL.
II. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
e) Alvará;
f) Certidão de Registro e quitação de Pessoa Jurídica no CREA-PI. Sendo de outro Estado, deverá conter o visto do CREA-PI;
g) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da fazenda (CNPJ);
h) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
i) Certidão negativa de Débito para com o INSS;
j) Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União;
k) Certidões Negativas dos Tributos Estaduais e Municipais;
l) Certidões Negativas de Dívida Ativa do Estado e do Município;
m) Certidões de Falência e Concordata, expedida pelos cartórios do local onde situa-se a sede da empresa, observando o prazo de 60(sessenta) dias;
n) CRC emitido pelo órgão da Contratante;
o) Cópia do Registro Profissional do Responsável técnico;
p) Termo de vistoria(visita técnica) ao local dos serviços, assinado pelo responsável técnico da Empresa e pelo Secretário Municipal de Administração, até 24(vinte e quatro) horas da apresentação da proposta;
q) A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 6.0 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante. Também, será inabilitada a empresa que colocar documentos em envelopes trocados.

Julgamento: 
O julgamento será realizado, levando-se o atendimento completo das PROPOSTAS e critério de menor preço global.
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências da carta convite, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou inexeqüíveis.
OBS: Para consideração dos preços propostos como excessivos ou inexeqüível, tomar-se-ão como parâmetro o disposto em Lei.
O valor estabelecido no termo de Proposta será ajustado pela Comissão de Licitação de acordo com o procedimento acima para a correção de erros e, com o consentimento do licitante que deverá ser considerado como aceito. Se o licitante não aceitar a correção do valor de sua proposta, esta será rejeitada pela Comissão.
Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as Propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação fixará aos licitantes um novo prazo para apresentação de nova Documentação e Propostas.
No caso de absoluta igualdade entre dois ou mais licitantes, será realizado “sorteio” pela Comissão, na presença dos licitantes empatados, conforme o previsto no Art. 45 & 3º, da Lei Federal nº 8.666/93.
Após a emissão do Relatório de julgamento, e decorrido o prazo recursal previsto em Lei, a Comissão submeterá o processo Licitatório ao Prefeito, para fins de Homologação, Revogação ou Anulação desta Licitação.
Atendidas as condições de julgamento, a adjudicação será feita a uma única empresa.
11.0 -DOS RECURSOS
Das decisões adotadas por esta Comissão, no presente processo Licitatório, cabem os recursos previstos no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.