Objeto: 2.1 - O objeto deste Pregão é a AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP PARA ATENDER UMA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA – ES COM RECURSO DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS (ART. 166-A, CF 88).
2 2.2 - O recebimento do objeto se fará na forma estabelecida no Anexo I do presente
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Edital e no instrumento contratual.

Condições de participação: 9.1- Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 19 do Decreto Federal 10.024/2019 e art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
9.1.1- Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
9.2 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que
se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:
2 4 / 4 9.2.1- estejam constituídos sob a forma de consórcio;
A N I G Á 9.2.2- estejam cumprindo as penalidades previstas no art. 87, III, da Lei 8.666/1993,
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desde que não haja disposição expressa limitando os seus efeitos à esfera do ente
9 4 : sancionador; 4 1 2 2 0
9.2.3- estejam cumprindo a penalidade prevista no art. 87, IV, da Lei 8.666/1993,
2 / 7 0 ainda que impostas por ente federativo diverso do Espírito Santo;
/ 1 2
L
9.2.4- estejam cumprindo penalidade prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002, desde
A N I G que a decisão proferida pelo ente sancionador amplie, expressamente, os seus
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efeitos aos demais órgãos da Administração Pública Nacional.
O O T N
9.2.5- estejam sob falência, dissolução ou liquidação;
E M U C O 9.2.5.1 Caso o licitante se encontre em processo de recuperação judicial ou
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extrajudicial, deverá ser apresentada na fase de habilitação a sentença
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homologatória do plano de recuperação judicial;
O D - E -
9.2.6- não cumpram o disposto no art. 9º da Lei 8.666/1993 e alterações.
N S 8 V C S - 2 10- REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
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Habilitação: Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por servidor da unidade que realizará o Pregão, ou publicação em órgãos da imprensa oficial, não
2 4 / sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição
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aos documentos requeridos neste edital.
A N I G Á
Deverá estar prevista no Estatuto ou Contrato Social da licitante a autorização para
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empreender atividades compatíveis com o objeto desta Licitação.
9 4 : 4 1 2 1.1 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
2 0 2 / 7 0 / 1.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
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L A 1.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se
N I G tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado
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dos documentos de eleição de seus atuais administradores;
O O T N E 1.1.3 - Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de
M U documentação que identifique a Diretoria em exercício;
C O D -
1.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
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em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento
O D - E expedido pelo órgão competente.
- N S 8 1.2 - DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

Julgamento: 2 4 /
15.1- Esta licitação será julgada sob o critério de menor preço por lote.