Objeto: 2.1 - Constitui objeto deste PREGÃO, o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MA- TERIAL BRITADO.
2.1.1 - Conforme descrição, características e preços máximos a serem praticados, constante no Anexo 1 deste Edital.
2.2 - Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasgovernamentais.gov.br (Sistema Comprasnet) e www.chopinzinho.pr.gov.br
2.3 - As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações pelo telefone nº (046) 3242-8614.
2.4 - As questões estritamente técnicas referentes ao objeto licitado serão prestadas pela Secretaria Municipal de Administração, telefone nº (46) 3242-8600.
2.5 - A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facul- tando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Município de Chopinzinho ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.br.gov.br Telefone (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811, Bairro São Miguel 85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
a)
Declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
b) Impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos ter- mos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
c)
Suspensas, temporariamente, de participação em licitação e impedidas de contratar, nos ter- mos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993, conforme item 9.6 deste Edital;
d)
Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
e)
Sob processo de falência, concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial de crédito.
f)
Não poderão participar de qualquer fase da Licitação:
f.1) Empresa que tenha dirigente, sócio, responsável técnico ou legal, que:
a) Seja cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colate- ral até o 3º grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procurador Geral do Município, e principalmente membros da comissão de licitação, pre- goeiros ou qualquer outra autoridade ligada à contratação; b) Seja ocupante de cargo comissionado e servidor efetivo com função gratificada ou comissionada, inclusive o órgão de controle interno, desde que tenham atuado ou atuem em processos licitatórios da respectiva pasta a que se encontrem vinculados na Adminis- tração Pública do Município de Chopinzinho, e incluindo seus cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos, por afinidade ou por adoção, em linha reta, colateral até o 3º grau; c) Seja Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual (art. 54, II da Constituição de 1988) ou Vereador;
d) Seja servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licita- ção, nos termos do artigo 9º, da Lei 8.666/93). 3.5 - Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:



Habilitação: 6.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, en- cerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3 - Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 6.4 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.7 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encer- ramento do envio de lances.

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CNPJ: 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.br.gov.br Telefone (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811, Bairro São Miguel 85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
12.1 - Visando à comprovação da habilitação do licitante, serão consultadas online, em sistemas específicos, as seguintes situações:
12.1.1 - estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
12.1.2 - ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente im- peditivo da habilitação;
12.1.3 - ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza mão de obra infantil; 12.1.4 - ter declarado no sítio Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigên- cias editalícias;
12.1.5 - ter declarado no sítio Compras Governamentais a “Elaboração Independente de Propos- ta”;
12.1.6 - não possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Em- presas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União (CGU), disponível no Por- tal da Transparência (www.portaltransparência.gov.br/ceis) e no Cadastro Nacional de Condena- ções Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) e no Cadastro de Impedidos de Licitar do TCEPR (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx). Caso haja algum registro impeditivo, o licitante será excluído do certame;
12.2 - Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documen- tação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o pregoeiro o declarará vencedor. 12.3 - Ocorrendo a inabilitação, o pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabeleci- do pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.

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