Objeto: 1. Contratação de empresa especializadaem transporte de pessoas para prestação de serviço de transporte escolar dos alunos da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal na Região "E" – Planaltina, por meio de veículos com motorista e monitor, conforme especificação constante deste Termo Referência e seu ENCARTE B, nos itinerários residência-escola e vice-versa, bem como nas atividades curriculares ou extracurriculares contidas nos projetos políticos pedagógicos das Instituições Educacionais. conforme condições, quantidades e especificações constantes do anexo I do presente edital.
2. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
3. Integram este Edital todos os seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de atividade do objeto desta licitação que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste Edital. 2.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 139 de 10 de dezembro de 2011 e Lei distrital 4.611/2011, devendo para isso fazer o seu devido enquadramento como ME ou EPP em campo próprio no sistema, quando do cadastro de sua proposta, DECLARANDO assim, para fins legais, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, que estão aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos seus artigos 42 a 49 e que não se enquadram nas situações relacionadas no §4º do art. 3º da citada Lei Complementar.
2.3. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
2.4. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente:
2.4.1. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial/extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneaspela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar em qualquer esfera da Federação.
2.4.2. Empresas constituídas em consórcios e pessoas físicas.
2.4.3. Servidor ou dirigente da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal ou responsável pela licitação, nos termo do inciso III, art9 da Lei 8666/1993;
2.4.4. O autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica.
2.4.5 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
2.4.6. Considera-se participação indireta, para fins no disposto neste item, a existência de qualquer vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira
ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelosserviços, fornecimento e obras, incluindo-se os
fornecimentos de bens e serviços a este necessários
2.4.6.1. O disposto no item anterior aplica-se aos membros da Comissão de Licitação e Pregoeiros;
2.4.7. Está vedado o NEPOTISMO na esfera do Poder Executivo do Distrito Federal, nos termos do Decreto n° 32.751/2011. (DODF de 07.02.2011):
2.4.7.1. Pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no
órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de:
I – contrato de serviço terceirizado;

II – contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens;
III – convenios e os instrumentos equivalentes.”
2.4.7.2 - Entende-secomo familiar: cônjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até terceiro grau;
2.4,7.3. A vedação estende-se às uniões homoafetivas.
2.4.8.Pela simples participação no presente processo licitatório, a empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no edital.


Habilitação: 7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e aceito a proposta de menor preço, o pregoeiro solicitará o envio no prazo de 30 (trinta) minutos, via fax ou por meio eletrônico, os documentos exigidos para a habilitação relacionados nos itens 7.3, e posteriormente os originais, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da declaração dos vencedores no sistema, devidamente protocolado nos termos do edital no endereço: SGAN Quadra 607 Projeção “D” Sala 304, CEP 70.850-070 – ASA NORTE BRASÍLIA – DF.
7.2 Para habilitarem-se na presente licitação as empresas deverão estar devidamente CADASTRADAS e habilitadas PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ou mediante a apresentação da documentação relacionada no item 7.3deste Edital.
7.3. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO: 7.3.1. Comprovação da Habilitação Jurídica
a) - Registro Comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; (Certidão de funcionamento da firma expedida pela Junta Comercial constando o nome dos diretores de conformidade com o contrato social ou a última alteração contratual); Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; comprovando que a empresa possui em seu objetivo social, objeto compatível com o objeto da licitação;
b) Prova de Inscrição no CadastroNacional da Pessoa Jurídica- CNPJ;

c) Prova de Inscriçãono cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.3.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista a) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, do domicílio ou sede da licitante;
b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional que deverá ser efetuada mediante certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme preconizado no artigo 1º do Decreto n.º 6.106/2007
c) Para as empresas com sede e/ou domicílio fora do Distrito Federal, certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser obtida através do site www.fazenda.df.gov.br. (inteligência do art. 173, da LODF);
d) Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciáriase às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Anexo XI da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2.5.2007), observado o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.106, de 30.4.2007;
e) Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990;
f) Certidão de regularidade relativa a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positivacom efeito de negativa, em plena validade, que poderá ser obtida no site www.tst.jus.br/certidao.
7.3.3. Qualificação Técnica
a)As licitantes deverão comprovar aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do transporte de pessoas para prestação de serviço de transporte escolar aos alunos da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal na Região “E” – PLANALTINA -, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
b)O atestado de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado e em conformidade com as características do objeto desta licitação, deverá comprovar que a licitante prestou referidos serviços por período de no mínimo seis meses e, com a utilização de no mínimo 50% dos veículos exigidos no lote, ou seja, no mínimo de 37 (trinta e sete) – ÔNIBUS, conforme consta do Parecer nº 451/2013-PROCAD/PGDF e Parecer nº 150/2014 – PROCAD/PGDF;
7.3.4. Qualificação Econômico-Financeira
7.3.4.1. Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
7.3.4.2 -Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a)as empresas constituídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;
b) a boa situação financeira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = -- PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = -- PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
c) O fornecedor registrado no SICAF terá os índices, referidos na alínea"b" do item 7.3.4.2 calculados automaticamente, pelo sistema
7.3.4.3 – A licitante que apresentar resultado menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea "b" do item 7.3.4.2, quando da habilitação, deverá comprovar, considerando os riscos para a administração, Capital Social mínimo ou Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor sobre todos os itens que a serem habilitados em seu nome.
a) a comprovação deverá ser feita relativamente à data da apresentação da documentação, pelo balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, devidamente registrado, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais, conforme estabelecido no subitem 7.2.
7.3.5. As licitantes devidamente cadastradas no SICAF ficarão isentas apresentar os documentos elencados nos subitens 7.3.2e 7.3.4, exceto o a documentação relativa ao subitem 7.3.4.1.Caso haja alguma irregularidade na documentação contemplada no SICAF, deverão encaminhar a documentação regularizada juntamente com osdemais documentos solicitados pelo pregoeiro.Deverão encaminhar os seguintes documentos,conforme disposto no item 7.1 deste Edital.
7.3.6 - Documentação Complementar 7.3.6.1 – Declaração, sob as penas da lei, da superveniência de fato impeditivo para sua habilitação (Anexo IV);
7.3.6.2. – Declaração de que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (conforme inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666/93 ( modelo Anexo III );
7.3.6.3 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme disposições contidas na Instrução Normativa nº 2, de 16.9.09, SLTI/MP;
7.3.6.4 - No caso de microempresa ou Empresa de pequeno porte apresentar declaração de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006;

7.3.7. A habilitação das licitantes fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e de habilitação parcial por meio de consulta “on-line” ao SICAF, no ato da abertura do certame, que será impressa sob forma de “Declaração de Situação do Fornecedor”, que
instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, do artigo 3º do Decreto n.º 3.722/2001 e da instrução Normativa MARE n.º 5 de 21/07/95, republicada no DOU do dia 19/04/96.
7.3.8. A Licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstrativo “Consulta Situação do Fornecedor”, impresso na reunião de abertura, algum
documento com validade vencida, deverá encaminhar o respectivo documento, a fim de comprovar a regularidade do mesmo, conforme especificado no item 13.3
deste edital.
7.3.9. As Licitantes não cadastradas no SICAF ou com situação irregular junto ao SICAF, deverão encaminhar os documentos fiscais regularizados
listados no art. 29 da Lei 8.666/1993, juntamente com a demais documentações exigidas para habilitação. 7.4 No caso de participação de Cooperativas estas deverão ser constituídas conforme Lei nº 5.764/71 e suas alterações, desde que comprovem todos os requisitos de HABILITAÇÃO descritos neste edital, salvo aqueles que a própria lei os dispensar. Estando dispensadas de apresentação da documentação, devem declarar e comprovar que se encontram dispensadas, na forma da Lei, devendo mencionar o respectivo número da referida lei e, se assim não o fizerem serão julgadas inabilitadas. As Cooperativas deverão apresentar também os seguintes documentos como requisitos de habilitação:
I- Ata de fundação, inscrição do ato constitutivo da entidade em conformidade com o artigo 15 da Lei 5.764/71;
II- Autorização para funcionamento por órgão executivo federal de controle do Distrito Federal, do Estado ou Território ou no órgão local credenciado para este
fim, em conformidade com as determinações previstas nos artigos 17 e 18 da Lei 5.764/71;
III- Estatuto social da sociedade, previsto no artigo 21 da Lei 5.764/71 e o registro na organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, conforme
artigo 107 da lei do Cooperativismo.
IV- Comprovação expressa, de que a Cooperativa pode prestar serviços a não cooperados;
V- Regimento interno;
VI- Regimento dos fundos (com ata de aprovação);.
VII- Ata de sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto deste certame, se vencedora;
IX- No Estatuto Social deverá ser previsto que a Assembléia Geral é órgão máximo da sociedade e deve deter poderes de revisão sobre os atos da Diretoria;
7.5. Conforme art. 43 da Lei Complementar 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
7.5.1. a não-regularização da documentação, no prazo previsto neste subitem 13.5, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, e neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação
7.6. Os documentos necessários à habilitação, quando enviados ao pregoeiro, deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou mediante cotejo das cópias com os originais pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão de imprensa oficial.
7.6.1. Quanto a autenticidade de documentos emitidos por meio eletrônico o pregoeiro poderá efetuar pesquisa através de consulta aos seus respectivos sites
oficiais.
7.7. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
7.8. Para os efeitos desta licitação, considera-se sede a matriz ou o único estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços da empresa.
7.9 Em todas as hipóteses referidas nos 7.3 e 7.4 deste edital, não serão aceitos protocolos, nem documentos com prazo de validade vencido.
7.10. Quando o documento e/ou certidões apresentadas não informarem a sua validade deverão estar datados dos últimos 90 (noventa) dias, salvo exceções.
7.. No caso de impossibilidade de emissão de certidões negativas, serão aceitas Certidões Positivas com efeitos de Negativas.