Habilitação: 11. A habilitação da licitante será verificada pelo Pregoeiro por meio do SICAF (habilitação parcial) e demais documentos de que trata este Título.
12. A licitante que não atender às exigências de habilitação parcial no SICAF deverá apresentar documentos que supram tais exigências.
13. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 2 (duas) horas, a seguinte documentação complementar, remetida por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNet, preferencialmente em arquivo único compactado:
a. Declaração do SICAF referente à habilitação do fornecedor (situação);

b. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF;
c. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em obediência ao inciso V do art. 29 da Lei 8.666, de 1993, incluído pela Lei 12.440, de 2011;
d. Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da Sede da licitante, dentro do prazo de validade indicado no documento, ou datada dos últimos cento e oitenta dias, se a validade não estiver expressa na certidão;
e. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, comprovado por meio de balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei, conforme SICAF;
f. Comprovação de que a licitante possui autorização e/ou concessão da Agência Reguladora dos Serviços de Telecomunicações (ANATEL) para prestar os serviços objeto desta licitação;
g. Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) que a licitante prestou, satisfatoriamente, serviços de acesso IP permanente, dedicado e exclusivo, para conexão internet, com velocidade mínima de 600 Mbps.
19. O(s) atestado(s) deve(m) permitir a obtenção das seguintes informações:
a.
indicação do CNPJ, razão social e endereço completo da pessoa jurídica emissora do atestado;
b.
informação do local e da data de expedição do atestado;
c.
descrição da data de início e do término da prestação dos serviços referenciados no documento.
20. O(s) atestado(s) deverá(ão) preferencialmente estar impresso(s) em papel timbrado da pessoa jurídica que o(s) emitiu, com a descrição do nome completo, do cargo, da função e conter a assinatura legível do responsável e, adicionalmente, conter dados sobre contatos de telefone, fax e correio eletrônico do responsável pela emissão do(s) atestado(s).
14. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação da licitante.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento.
12. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Licitação, localizada no endereço da Comissão citado na página 1.
13. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ, que deverá ser o mesmo utilizado para cadastramento de sua proposta.
1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

14. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
15. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
O Pregoeiro verificará, durante a fase de habilitação das empresas, além da habitual pesquisa já realizada no SICAF, a existência de registros impeditivos da contratação:
a. no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria- Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
b. por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
c. por composição societária das empresas a serem contratadas, mediante pesquisa no SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 1993.
O Pregoeiro verificará, no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br),](http://www.portaltransparencia.gov.br/) quando da habilitação de microempresa e empresa de pequeno porte, além das situações descritas no item anterior, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da Lei Complementar 123, de 2006.

Caso não tenham sido atendidas as exigências para habilitação, o Pregoeiro declarará a licitante inabilitada e convocará a autora do menor preço subsequente, repetindo os procedimentos, até que se logre a habilitação da licitante que tenha atendido todas as exigências para essa finalidade.

Julgamento: 5. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta completa, no modelo do Anexo n. 4, adequada ao último lance, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 30 (trinta) minutos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNet, preferencialmente em arquivo único compactado.
10. Deverá integrar a proposta declaração da licitante de que disponibilizará materiais e equipamentos necessários à prestação do serviço, assumindo todos os custos, inclusive de instalação.
11. A proposta terá validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública.
1. Decorrido o prazo de validade da proposta, sem convocação para contratação, fica a licitante liberada do compromisso assumido.
6. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, sendo ainda desclassificada a proposta que consignar preços excessivos, manifestamente inexequíveis, simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
12. Entende-se por preço excessivo aquele que, após a fase de lances ou negociação, extrapolar os valores unitários apresentados no orçamento estimado constante deste Edital.
7. O Pregoeiro solicitará catálogos ou manuais técnicos, em língua portuguesa ou inglesa, que comprovem a perfeita adequação do objeto ofertado às exigências editalícias.
13. Os catálogos ou manuais técnicos deverão ser remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNet, preferencialmente em arquivo único compactado, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 60 (sessenta) minutos.
14. A indicação do endereço do sítio eletrônico do fabricante referente à documentação técnica apresentada poderá ser aceita, como alternativa, para fins de averiguação das especificações do objeto.

8. No caso de uma mesma licitante oferecer proposta para os Itens 1 e 2 do objeto e, após a etapa de lances, ser classificada provisoriamente em primeiro lugar para ambos os itens, serão adotados os seguintes critérios para aceitação das propostas:
15. Caso os dois valores sejam diferentes, a licitante terá sua proposta classificada apenas para o item para o qual tenha ofertado o menor dos dois valores;
16. Caso os dois valores sejam iguais, serão então comparados os dois valores referentes ao segundo menor preço ofertado para cada item.
2. A licitante terá sua proposta aceita apenas para o item 1 no caso em que a licitante segunda melhor classificada para o item 2 tenha ofertado valor inferior ao valor ofertado pela licitante segunda melhor classificada para o item 1;
3. A licitante terá sua proposta aceita apenas para o item 2 no caso em que a licitante segunda melhor classificada para o item 1 tenha ofertado valor inferior ao valor ofertado pela licitante segunda melhor classificada para o item 2,
4. Caso os valores dos segundos melhores classificados para os itens 1 e 2 sejam idênticos, a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar terá sua proposta aceita apenas para o item 1.
9. Em qualquer caso, a licitante que vier a assumir, provisoriamente, o primeiro lugar para o item, obrigar-se-á a propor valor não superior à sua própria cotação para o outro item.
10. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 60 (sessenta) minutos, a seguinte documentação, remetida por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNet, preferencialmente em arquivo único compactado:
documentação que comprove a topologia geral de sua infraestrutura de comunicação (backbone), com ênfase na distribuição de seus pontos de presença (POPs) instalados no Brasil;
a.1) a licitante deve, necessariamente, possuir infraestrutura de comunicação de dados com abrangência nacional com, no mínimo, 5 (cinco) PoPs (points of presence) próprios no Brasil, incluindo um na cidade de Brasília, Distrito Federal;
a.1.1) somente serão aceitos como PoPs válidos aqueles que possuam redundância nos enlaces de comunicação com o backbone da licitante;
a.2) a velocidade mínima de saída do PoP localizado em Brasília para as demais localidades no Brasil deve totalizar 5 Gbps (Cinco gigabits por segundo);
a.2.1) a licitante deve possuir enlaces de comunicação com outras empresas de comunicação de dados de abrangência nacional, possibilitando a capilarização do acesso em todo o Brasil;
a.3) o backbone da licitante deverá possuir, pelo menos, 3 (três) pontos de troca de tráfego com provedores que possuam Autonomous Systems independentes, sendo que cada um deverá ter, no mínimo, velocidade de 1 Gbps (um gigabit por segundo);
a.3.1) um destes pontos de troca deve ser com um provedor internacional.

17. Os documentos utilizados para comprovação das informações solicitadas serão emitidos pelas empresas que controlam e administram os backbones Internet, não sendo aceitas informações prestadas por terceiros.
18. Os documentos identificarão com clareza o(s) responsável(is) pelas informações prestadas, indicando cargo(s) que ocupa(m) e meios para contato (fax, telefone, telefone celular, e-mail etc.).
11. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação exigida neste Título, será desclassificada, sem prejuízo das sanções cabíveis.
12. Verificar-se-á a conformidade da proposta com as exigências do Edital, em relação às especificações técnicas, ao preço final ofertado e à documentação complementar.
13. O Pregoeiro poderá solicitar manifestação ou parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara dos Deputados ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele a fim de orientar sua decisão quanto à adequação da proposta aos requisitos técnicos fixados no Edital.
14. Erros e omissões existentes na proposta de preços poderão ser retificados pela licitante, após solicitação e/ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço final ofertado não sofra acréscimo.
15. Toda a documentação recebida será disponibilizada eletronicamente a todos os participantes do certame.
16. Concluídos os procedimentos descritos neste Título, o Pregoeiro anunciará o resultado do julgamento da proposta, realizado com base no critério estabelecido no item 6.3 do Edital.
17. No caso de não aceitação da proposta, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance imediatamente subsequente.