Objeto: 1.
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Troca Eletrônica de Documentos - EDI utilizando o conceito de Caixa Postal Eletrônica visando permitir a troca de mensagens e arquivos com segurança, rapidez e sigilo absolutos, suportando Aplicações de Cobrança Bancária e Troca de Mensagens Interpessoais, através de comunicação com usuários de serviços e sistemas X.400 públicos e privados do Brasil e Exterior, utilizando como meio de acesso a rede internet, de acordo com as especificações consignadas no Anexo I – Termo de referência.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.


  

5.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a BVEnergia responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.
Não poderão participar deste Pregão:
7.1. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 7.2. empresa ou sociedade estrangeira;
7.3. empresa suspensa de contratar com a BVEnergia;
7.4. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
7.5. empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
8.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.


Habilitação: 44.
Para habilitar-se no Certame, a licitante deverá:
44.1. Satisfazer os requisitos de habilitação exigidos no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e apresentar todos os índices relativos à situação financeira, maior que 1,0 (um).
44.2. As empresas que apresentarem no SICAF, qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,0 (um) deverão comprovar possuir Capital Social ou Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor arrematado. A comprovação será feita:

a) Tratando-se de Licitante com mais de 01 (um) ano de existência deverá apresentar o Balanço Patrimonial e DRE do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei (assinado pelo proprietário, pelo contador/técnico em contabilidade, registrado na Junta Comercial ou equivalente), anexando os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b) Tratando-se de Licitante com menos de 01 (um) ano de existência deverá comprovar tal exigência apresentado o Balanço de Abertura apresentado na forma da lei (assinado pelo proprietário, pelo contador/técnico em contabilidade, registrado na Junta Comercial ou equivalente), anexando os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial ou equivalente.
44.3. Nos casos de inexistência do registro no Sistema de Cadastro Unificado – SICAF, o licitante vencedor deverá apresentar a documentação de habilitação que comprove a regularidade nos termos da Lei 8.666/93.
44.3.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentação de eleição de seus administradores;
b) Inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
44.3.2 REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de regularidade junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
b) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante apresentação do certificado de regularidade do FGTS-CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND/INSS);
44.3.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Tratando-se de Licitante com mais de 01 (um) ano de existência deverá apresentar o Balanço Patrimonial e DRE do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei (assinado pelo proprietário, pelo contador/técnico em contabilidade, registrado na Junta Comercial ou equivalente), anexando os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b) Tratando-se de Licitante com menos de 01 (um) ano de existência deverá comprovar tal exigência apresentado o Balanço de Abertura apresentado na forma da lei (assinado pelo proprietário, pelo contador/técnico em contabilidade, registrado na Junta Comercial ou equivalente), anexando os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial ou equivalente.

44.3.4 Na avaliação da Qualificação Econômico-Financeira serão considerados qualificados os licitantes que comprovarem Patrimônio Líquido, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor arrematado.
45.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar: