Condições de participação: 3.1. Respeitadas as demais condições legais e as constantes deste Edital, poderão partici- par da presente licitação empresas brasileiras pertencentes ao ramo do objeto licitado que aten- derem às condições e exigências estabelecidas neste Edital e que apresentarem, na data e local indicados, os documentos referentes à habilitação e proposta de preços.
3.2. O licitante que pretender apresentar proposta nos termos desta Concorrência deverá prestar garantia de 0,5% (CINCO DÉCIMOS POR CENTO) do valor estimado, conforme item 2.1, como condição de participação. Se em dinheiro, depositar em conta a ser indicada pela SESAPI, apresentando o original ou a cópia autenticada junto com a documentação de habilitação. No caso de Carta de Fiança Bancária ou Apólice de Seguro-Garantia deverão ser entregues à CPL/SESAPI em até três dias úteis da data de abertura do envelope dos DOCUMENTOS DE HABI- LITAÇÃO.
3.3. Não será admitido o consórcio de empresas.
3.4. Os documentos referentes à Habilitação, quando apresentados com validade expira- da e sem comprovação de regularidade, implicarão na imediata exclusão do Licitante.
3.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço de fornecimento de bens a eles necessários:
3.5.1. Sejam consideradas inidôneas ou suspensas para participar de licitação em qualquer órgão/entidade governamental, ou que estejam concordatárias, ou com falência decretada ou requerida.
3.5.2. Não tenham cumprido, integralmente, contratos anteriormente firmados ou que, embora ainda vigentes, se encontrem inadimplentes com qualquer das obrigações assumidas, quer com a SESAPI, quer com outros órgãos e entidades públicas.
3.5.3. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.5.4. Empresa da qual o autor do Projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

3.5.5. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licita- ção.
3.6. As licitantes deverão proceder, antes da elaboração das propostas, à verificação mi- nuciosa de todos os elementos fornecidos, comunicando por escrito à CPL, até 5 (cinco) dias úteis antes da reunião de abertura da licitação, os erros, dúvidas e/ou omissões porventura observa- dos. A não comunicação no prazo acima estabelecido, implicará na tácita aceitação dos elementos fornecidos, não cabendo, em nenhuma hipótese, qualquer reivindicação posterior com base em imperfeições, incorreções, omissões ou falhas.
3.7. O Licitante poderá adquirir o Edital gratuitamente em meio magnético na CPL, caso em que o licitante deverá fornecer um CD virgem.
3.8. A empresa interessada em participar da presente licitação que obtiver gratuitamente o Edital pela Internet (no site do Tribunal de Contas do Estado), deverá formalizar o interesse de participar através de comunicado expresso diretamente à CPL, através do e-mail cpl.sesapi@hotmail.com ou através do fax (86) 3216-3604, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da reunião de abertura da licitação, informando os seguintes dados: Número do Edital, No- me da Empresa, CNPJ, Fone, Fax, e-mail, Pessoa de contato.
3.9. As respostas às consultas formuladas pelos Concorrentes à Comissão, passarão a ser parte integrante do Edital, e serão encaminhadas às empresas que tenham cumprido o disposto nos itens 3.7 e 3.8.
3.10. A Comissão não se responsabilizará por eventuais adendos que possam ocorrer no edital, caso o licitante não proceda conforme estabelecido no item 3.8. supra.


Habilitação: 4.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em 1 (uma) via, e as PROPOSTAS, também em 1 (uma) via, deverão ser entregues de forma impressa, contidos em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
4.1.1. ENVELOPE “A“ - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA N o 5/2008-PROSAR/CPL/SESAPI ENVELOPE “A“ - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NOME DA LICITANTE:
4.1.2. ENVELOPE “B” - PROPOSTAS
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA N o 5/2008-PROSAR/CPL/SESAPI ENVELOPE “B” – PROPOSTA NOME DA LICITANTE:

4.2. É obrigatória a assinatura do Responsável Técnico da PROPONENTE nas PROPOSTAS, bem como o respectivo número de Registro no CREA, conforme Resolução n o 282, de 24/08/1983, do CONFEA/CREA.
4.3. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS deverão ser apresentados por preposto da LICITANTE com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo repre- sentada por um de seus dirigentes, que comprove tal condição através de documento legal.
4.3.1. Qualquer pessoa poderá entregar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as Propos- tas de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, pode- rá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LI- CITANTES representadas.

Julgamento: 8.1. A responsabilidade pelas informações, pareceres técnicos e econômicos exarados na presente Concorrência é exclusiva da equipe técnica da SESAPI.
A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
8.2. A habilitação será julgada com base nos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO apresenta- dos, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica, Qualificação Trabalhista e à Qualificação Econômica e Financeira.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS – ENVELOPE “B”

8.3. Serão desclassificadas as PROPOSTAS que apresentarem:
a) Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste Edital;
b) Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;
c) Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei n o 8.666/93 e suas alterações;
d) Preço excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado pela SESAPI, estabe- lecido no item 2.1 deste Edital;
e) Preços globais inexeqüíveis na forma do art. 48 da Lei das Licitações;
f) Preço unitário superior a qualquer item ou subitem da planilha de preços básicos elabo- rada pela SESAPI e apresentada no ANEXO 1 – PLANILHA DE PREÇOS BÁSICOS.
g) De acordo com o previsto no art. 40, X, da Lei nº 8.666/93, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração para o objeto lici- tado ocasionarão a não homologação do certame, pelo que deverão ser rejeitadas por serem consideradas inexeqüíveis, óbice esse que também se aplica às propostas cujo BDI sobre o valor orçado pela Administração seja superior a 25% (vinte e cinco por cento).
8.4. Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos.
8.5. Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmen- te configurados nas PROPOSTAS das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se cons- tituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.
8.6. Havendo igualdade entre 2 (duas) ou mais propostas, o certame será decidido por sorteio.
8.7. Será declarada vencedora a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTER, entre as LICITANTES classificadas.