Objeto: 1.1
O objeto desta licitação é a contratação de Serviço Móvel Pessoal – SMP, com ligações realizadas e recebidas, para aparelhos da mesma operadora (ou de outra), telefones fixos e internacionais, bem como o serviço de modem com pacote de internet ilimitada, com 12 GB de dados, e a aquisição de aparelhos telefônicos, conforme especificações e condições estabelecidas neste edital e nos seus anexos.
1.2
A licitação será dividida em um grupo, formado por 6 itens, referente à contratação de
serviços, e em mais dois itens (7 e 8), referentes à aquisição de aparelhos telefônicos, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que compõe o grupo e para os demais itens, se for do seu interesse.
1.3
O critério de julgamento adotado será o menor preço do grupo e dos itens, observadas as
exigências contidas neste edital e nos seus anexos quanto às especificações do objeto.
1.4 A especificação técnica do item no arquivo PDF a ser baixada juntamente com o arquivo do

edital no Portal de Compras do Governo Federal (RELAÇÃO DE ITENS) é gerada a partir de aproximações do CATMAT/CATSER, sendo editável pelo órgão promotor do certame. Portanto,
sempre que tal especificação não corresponder à descrição do Termo de Referencia, prevalecerá a que deste constar.

Condições de participação: 5.1 Em relação ao grupo 1 e ao item 7, poderão participar deste pregão todos os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, conforme justificativa constante do item 25 do termo de referência. Para o item 8, a participação é exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007 e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no parágrafo único do art. 9º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 2018.
5.2 Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema. 5.3 Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.3.1 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.3.1.1 A sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93 produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade sancionador;
5.3.1.2 A sanção prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/02 refere-se ao impedimento de contratar e licitar com o ente federativo que promove o pregão;
5.3.2 Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
5.3.3 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.3.4 Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 5.3.5 Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
5.3.6 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
5.4 Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507/2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
5.4.1. Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área

responsável pela demanda ou contratação;
5.4.2. De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
5.4.3. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
5.5
Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203/2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
5.6
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.6.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.6.2
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.6.3 Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.6.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.6.5
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.6.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.6.7 Que não possui em sua cadeia produtiva empregados executando trabalho degradante ou forçado observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
5.6.8 Que os serviços serão prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme o disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
5.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.