Objeto: 1.1 - Veículo tipo caminhão baú, carga útil, carroceria mínima de 4.000kg, Zero Km, ano de fabricação 2015, potência mínima de 150 cv, cabine com barras de proteção nas portas, cinto de segurança de três pontos, bancos em tecidos, com ar condicionado. Carroceria câmara frigorífica montada, dimensões mínimas 5,00mX2,00mX1,90m(comprimento, largura e altura respectivamente) para transporte de produtos perecíveis (congelados/resfriados), com equipamento de refrigeração. Com todos os equipamentos obrigatórios conforme dispõe a Resolução nº 14/98 de 06/02/1998 e suas alterações, combinado com o Art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência – Anexo I.


Credenciamento: 4.1 - Para se manifestar quanto aos atos relacionados ao procedimento licitatório, inclusive quanto à formulação de lances verbais, os proponentes deverão credenciar pessoa munida dos necessários poderes de representação, que será o único admitido a intervir nas fases do pregão.
4.2 - A outorga dos poderes de representação mencionada no subitem anterior será feita por meio de termo de credenciamento, conforme Anexo IV, podendo o mesmo revestir-se na forma de instrumento público ou particular.
4.3 – Caso o licitante compareça representada por seu sócio-proprietário, dirigente ou assemelhado, poderá o mesmo, apresentar ao Pregoeiro cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social deste licitante, em que constem expressamente seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações referentes ao licitante.

4.4 - O documento que credencia o representante deverá ser entregue separadamente dos envelopes "PROPOSTA DE PREÇO" e "DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO", acompanhado do respectivo documento de identificação.
4.5 - O representante do licitante deverá apresentar obrigatoriamente declaração de que este licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação para participar do certame, conforme Anexo V.
4.6 - A não apresentação do documento de titularidade ou credenciamento ou a incorreção desses impedirá o representante do licitante de participar da etapa de lances verbais e de apresentar a manifestação da intenção de interpor recursos durante a sessão do Pregão. 4.7 - Não será admitido que uma mesma pessoa represente mais de uma licitante.

Habilitação: 6.1 – Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope separado, devidamente lacrado, contendo na parte externa e frontal as seguintes indicações:
À
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR/PI
PREGÃO N. 001/2015
DATA: 04/12/2015
HORA: 09:00h
RAZÃO SOCIAL
CNPJ N.
ENVELOPE N. 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
6.2 - Para participar da presente licitação o licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
6.2.1 – prova de regularidade junto à Fazenda Nacional e Estadual;
6.2.2 – prova de regularidade junto ao INSS;
6.2.3 – prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;

6.2.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal.
6.2.5 – Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
6.2.6 – Declaração, observadas as sanções legais cabíveis, de superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação, a qual será exigida apenas em caso positivo, conforme modelo constante do Anexo II;
6.2.7 - declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei n. 9.854/99), conforme modelo constante do Anexo III;
6.3 Será efetuada, também, para fins de habilitação:
6.3.1 – consulta ao sitio www.tst.jus.br/certidao para fins de comprovação da regularidade junto a Justiça do Trabalho;
6.3.2 – consulta ao sitio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam para fins de verificação junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), da Controladoria-Geral da União (CGU); e,
6.3.3 – consulta ao sítio http://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/sistemas--consulta-publica para fins de verificação junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
6.4 - Disposições Gerais da Habilitação:
6.4.1 - Para os licitantes inscritos no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, a comprovação referida nos subitens 6.2.1 a 6.2.4, será efetuada mediante consulta "ON LINE" ao Sistema, e deverão estar em plena validade;
6.4.3 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por Cartório ou publicação em órgão da imprensa oficial ou cópia simples acompanhada do respectivo original para conferência pela Equipe de Apoio;
6.4.4 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
6.4.5 – Serão devolvidos os envelopes de documentação dos licitantes não vencedores, exceto os dos classificados para a etapa dos lances verbais.
6.5 – No caso de ser vencedora microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal dos documentos apresentados para habilitação, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.5.1 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.6 - Os documentos solicitados para habilitação deverão estar em plena validade e, quando não mencionado, serão considerados válidos até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emissão, ressalvados os casos que se originarem de legislação específica.

Julgamento: 8.1 - Serão proclamados, pelo Pregoeiro, os proponentes que apresentarem as propostas de menor preço e as propostas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquele, ou as propostas das 3 (três) melhores ofertas, conforme disposto no art. 4º, incisos VIII e IX, da Lei n. 10.520/2002.
8.2 – Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.
8.3 – O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior valor e os demais, em ordem decrescente de valor.
8.4 – A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
8.5 – Encerrada a fase de lances, o pregoeiro identificará a existência de Micro Empresa e Empresas de Pequeno Porte - ME/EPPs no Certame e fará uma comparação entre os valores por elas ofertados e o da primeira colocada, caso esta não seja ME/EPP.
8.6 – Será considerado empate quando uma ou mais ME/EPPs apresentarem propostas com valores iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta mais bem classificada, ocasião em que a(s) ME/PP(s) terá(ão) a preferência do desempate na ordem de classificação.
8.7 – A ME/EPP mais bem classificada, na faixa dos 5% da proposta de menor preço, terá o direito de, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Pregoeiro, encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para o desempate, sob pena de decair do direito concedido.
8.8 – Na hipótese da alínea anterior, caso a ME/EPP convocada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, a Pregoeiro convocará as demais ME/EPPs participantes na mesma condição, na ordem de classificação.
8.9 – Resolvido o empate previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/06, ou não havendo ME/EPP, a Pregoeiro examinará, a compatibilidade do menor preço ofertado com o valor estimado para a contratação;
8.10 – Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

8.11 - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do menor preço global, observadas as exigências estabelecidas no Edital.
8.12 - Serão consideradas desclassificadas as propostas:
8.12.1 - que não contiverem todos os dados e elementos exigidos para o envelope 01 - “Proposta de Preços”, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos que dificultem o julgamento;
8.12.2 - que ofertarem preços irrisórios, manifestamente inexeqüíveis, ou incompatíveis com os valores de mercado, inclusive pela omissão de custos tributários incidentes sobre a contratação.
8.13 – Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, com base no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ou na documentação apresentada pela empresa licitante, que deverá está atualizada e regularizada.
8.14 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.15 – Não sendo aceitável a oferta do primeiro colocado, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
8.16 – Nas situações previstas nos subitens 8.4, 8.9 e 8.15 a Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor
8.17 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades previstas neste Edital e na Lei n. 10.520/02.
8.18 – Proclamado o resultado do certame, o Pregoeiro franqueará a palavra aos representantes legais presentes, para que possam manifestar a intenção de interpor recurso contra o julgamento proferido.
8.18.1 – Não havendo quem pretenda recorrer, o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame em favor do licitante julgado vencedor.
8.18.2 – Manifestando quaisquer dos licitantes a intenção de recorrer, o processo somente será encaminhado para fins de adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.
8.19 – Caso entenda necessário exame mais detalhado dos lances verbais ou da documentação poderá o Pregoeiro, a seu exclusivo critério, suspender a sessão respectiva, hipótese em que comunicará os licitantes, desde logo, a data, o horário e o local em que será divulgado o resultado do julgamento.
8.20 – Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas ou quando todos os licitantes forem inabilitados, poderá o Pregoeiro, fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas ofertas ou documentação escoimada das causas que motivaram a desclassificação ou inabilitação admitindo-se, nesta hipótese, a cotação de preços distintos dos inicialmente ofertados.
8.21 - Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e licitantes presentes. 8.22 – Quando o valor original da proposta tiver sido alterado por conta de lance oferecido, o licitante adjudicatário deverá apresentar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da sessão de abertura do Pregão, nova planilha de formação de preços, constando os valores do fechamento da operação de acordo com o valor da adjudicação, a qual substituirá a proposta primitiva.