Objeto: 1.1. O presente objeto desta licitação tem como a “AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO ESPECÍFICO PARA PERÍCIA VEICULAR” a fim de atender as necessidades da sede (Belém) e as Unidades Regionais e Núcleos Avançados do Centro de Perícias Cientificas Renato Chaves, para fins de abastecimento do almoxarifado central por um período de 12 (doze) meses. 1.2. A licitação terá como critério de julgamento, o MENOR PREÇO POR ITEM, conforme tabela e justificativa constante do Termo de Referência.
1.3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no “comprasnet” e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 2.1. O credenciamento exigido nos arts. 9º a 11 do Decreto Estadual n. 534, 04 de fevereiro de 2020, constitui-se em cadastro prévio de identificação, com a finalidade de agilizar o procedimento e permitir a efetiva participação dos interessados no certame e somente poderão participar do presente Pregão Eletrônico as empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à seguinte documentação:
2.1.1. Esteja cadastrada e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Instrução Normativa nº 02 de 11.10.2010, publicada no Diário Oficial da União de 13.10.2010;

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Credenciamento: 2.1. O credenciamento exigido nos arts. 9º a 11 do Decreto Estadual n. 534, 04 de fevereiro de 2020, constitui-se em cadastro prévio de identificação, com a finalidade de agilizar o procedimento e permitir a efetiva participação dos interessados no certame e somente poderão participar do presente Pregão Eletrônico as empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à seguinte documentação:
2.1.1. Esteja cadastrada e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Instrução Normativa nº 02 de 11.10.2010, publicada no Diário Oficial da União de 13.10.2010;

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Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação;
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inciso IV, art. 19 do Decreto n o 534, de 2020);

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envio de lances.
5.9. A proposta de preço deverá ser registrada no sistema Pregão Eletrônico, doravante denominado Sistema Eletrônico, de acordo com as seguintes regras:
a) Os preços serão registrados pelo seu menor preço por item; consignando o valor unitário e total e a descrição do(s)produto(s), sem dizimas, o qual deseja enviar proposta;
b) O preço proposto deverá computar todos os custos necessários à aquisição do produto/serviço, objeto deste Edital, bem como todos os impostos, fretes, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação;
c) Tanto na fase de proposta quanto na fase de lances, somente o menor preço por lote, será utilizado pelo Sistema Eletrônico para efeito de julgamento;
d) Todos os licitantes deverão fazer a descrição do objeto oferecido (p. ex. marca, modelo) em conformidade ao exigido no edital e seus anexos, no campo “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, ora “Descrição Complementar”, sob pena de ter sua proposta desclassificada, conforme aviso publicado no site do Comprasnet. Na oportunidade, ressalta-se que a simples descrição “CONFORME O EDITAL” não suprirá esta exigência;
e) Os Licitantes deverão manter a impessoalidade, não se identificando, sob pena de serem excluídos do certame pelo Pregoeiro;
f) A licitante vencedora deverá apresentar, via sistema, na própria sessão, até 02 (duas) horas após a fase de lances, em papel timbrado da empresa, as especificações detalhadas do produto/serviço que atenderá aos dados técnicos complementares a serem informados;

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5.12.
Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;
5.13.
Em atendimento ao disposto no Art. 2º do Decreto Estadual nº 877, de 31/03/2008, e, ainda, objetivando a consecução de futuros pagamentos do contrato a ser celebrado posteriormente, a licitante julgada vencedora deste processo licitatório, deverá apresentar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o ato de homologação, o número da agência e o número de sua conta corrente, existente ou que tenha sido aberto no Banco do Estado do Pará S/A – BANPARÁ, à finalidade que se destina;
5.13.1. Caso a licitante já disponha de conta corrente na instituição bancária em questão, na data de abertura da presente licitação e pela qual deseja seja efetuado o seu pagamento, em caso de execução contratual, então, essas informações deverão constar de sua Proposta de Preços apresentada;
5.14.
Como requisito para a participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
5.14.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Art. 49 do Decreto n o 534, de 2020, Lei nº 10.520/02 e na Lei nº 8.666/93;

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subitem anterior.
5.17. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento dos serviços, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.18. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.19. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.20. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
5.21. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
5.21.1.
O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

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