Objeto: 2.1
Aquisição de energia elétrica livre, tipo incentivada com 50% de desconto na TUSD, para suprimento e utilização por UNIDADES CONSUMIDORAS da CAERN elegíveis no Ambiente de Contratação Livre (ACL), localizadas em todo o estado do Rio Grande do Norte, conforme Termo de Referência e Ordem de Licitação nº 10200/2022 – DO.
2.2
A licitação será em um lote único, com 3 (três) itens, conforme tabela constante do Termo de Referência.
2.3
O critério de julgamento adotado será o menor preço global do lote único, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.4
O valor estimado (para cada item e para o lote) é sigiloso e será informado, nos termos do art.19, §7º do RILCC, até o próximo dia útil após o encerramento da disputa.
2.5 O sigilo do orçamento da licitação será afastado com a publicação do orçamento no portal Transparência da CAERN.
2.1
O preço da energia será reajustado anualmente pela variação do IPCA, na medida das disposições legais e do RILCC, tendo como data-base para cálculo do reajuste a data do recebimento da proposta comercial.
2.2
Caso o período de suprimento inicie em menos de 12 (doze) meses contados a partir da data de recebimento da proposta comercial, o preço da energia não sofrerá reajuste.
2.6
Os recursos para fazer face ao pagamento das despesas decorrentes desta licitação são oriundos de Receita Própria da CAERN.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as empresas que tenham o objeto social compatível com o objeto a ser licitado e que se enquadrem nas seguintes condições:
3.1.1 Atenderem a todas as exigências constantes deste instrumento convocatório, devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.

3.1.2 Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001 (válido só para empresas nacionais);
3.2.
Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
3.1.1. As empresas interessadas que não atenderem a todas as condições e exigências estabelecidas para este certame, ou não apresentarem os documentos nela exigidos.
3.1.2. As empresas que se encontram em processo de falência ou concordata, ou em processo de dissolução ou liquidação.
3.1.3. Aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal ou punidos com suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002 ou ainda punido com suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a CAERN, nos termos do art. 83, III, da Lei 13.303/2016, bem como demais disposições normativas pertinentes.
3.1.4. Aqueles especialmente identificados como impedidos de acordo com o art. 38 da Lei nº 13.303/2016 e art. 15 no Regulamento Interno das Licitações Contratos e Convênios e demais disposições legais pertinentes.
3.1.5. Empresas comercializadoras ou geradoras de energia que possuam vínculo direto na forma de holding, subsidiária, joint-venture, consorciada ou similares, com a empresa contratada pela CAERN para a gestão de suas unidades consumidoras de energia no Ambiente de Contratação Livre – ACL.
3.1.6. Será possível a participação de consórcios nesta licitação, de acordo com as regras contidas no Anexo I – Termo de Referência.

Credenciamento: 5.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na licitação para aquisição de bens comuns, na plataforma do Pregão em sua forma eletrônica.
5.2
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
5.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
5.6
Os licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.


Habilitação: 6.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do certame, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.5
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
6.6
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.7
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.8
Como condição para participação na licitação, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.8.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6.8.1.1
Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, se houver, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
6.8.1.2
Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.

6.8.2
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
6.8.3 Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
6.8.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.8.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.8.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
6.8.7 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.8.8 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
6.9
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
6.10 As licitantes deverão considerar, em suas respectivas propostas de preços ofertadas, as seguintes observações:
6.10.1 No PREÇO DA ENERGIA estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive TRIBUTOS (exceto ICMS), encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
6.10.2 A tributação do ICMS incidente sobre a energia estará submetida à legislação do Estado do Rio Grande do Norte.
12.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta ao cadastro do SICAF.
12.1.1 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.2
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, quando for o caso, de acordo com as exigências deste Edital e Termo de Referência.
12.2.1 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de inabilitação.
12.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.5 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.6 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

12.7
Ressalvado o disposto no item 10.2 SICAF, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
12.8 HABILITAÇÃO JURÍDICA
Para fins de Habilitação Jurídica o licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
a)
Cédula de identidade, no caso de pessoa física;
b)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais sendo que, no caso de sociedades por ações, deverá se fazer acompanhar da ata de eleição de seus administradores;
d)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício;
e)
Decreto de autorização ou equivalente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
12.8.1 É facultado ao licitante deixar de apresentar os documentos de que trata este item, se optar pela juntada do Certificado de Registro Cadastral expedido pela CAERN.
12.9 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
12.9.1 O licitante vencedor será convocado a entregar documentação referente à qualificação técnica para comprovação de fornecimento equivalente ao montante a ser licitado de 3,5 MW MÉDIO, produto este especificado na Tabela 1 do Termo de Referência anexo – Características do Produto, que corresponde ao lote único a ser contratado.
12.9.2 Segundo o Art. 41 do RILCC, o quantitativo exigido para demonstração da qualificação técnica será limitado ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do objeto licitado da exigência de qualificação técnica. Para um mercado onde existem riscos atrelados, o licitante vencedor deverá comprovar que já efetuou o fornecimento de 1,750 MW MÉDIO, valor esse suficiente para demonstrar a capacidade de comercialização e de investimento para o fornecimento da energia a ser contratada.
12.9.3 Os licitantes deverão comprovar a qualificação técnica operacional da empresa participante mediante garantia física de usina(s) de geração de energia de sua propriedade, contrato(s) de venda de energia, declaração assinada pelo comprador da energia ou relatório oficial fornecido pela CCEE. Cada documento

deverá conter elementos necessários para verificação de sua autenticidade junto à declarante, com as seguintes informações: identificação da pessoa jurídica emitente; nome e cargo do signatário; endereço completo e telefone; período de vigência do contrato; objeto contratual.
12.9.4 A CAERN se reserva no direito de efetuar diligências para comprovar a veracidade das informações.
12.10 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
12.10.1 Para fins de comprovação de qualificação econômico-financeira, será exigida a seguinte documentação:
a) Certidão simplificada da Junta Comercial, se houver; b) Opção pelo SIMPLES, se houver;
c) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
d) Balanço Patrimonial e da Demonstração de Resultado do Exercício, último ano calendário, já exigíveis e apresentados na forma da lei, sendo vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
e) A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, por meio da apresentação do balanço patrimonial e da demonstração de resultado de exercício onde serão extraídos os índices que comprovem a situação exigida, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios conforme abaixo:
Liquidez Corrente = Ativo Circulante (AC)/ Passivo Circulante (PC), sendo o resultado obtido maior ou igual a 1.
Endividamento Total = Exigível Total (ET)/ Ativo total (AT), sendo o resultado obtido inferior a 1.
12.10.2 Para as empresas recém constituídas, que ainda não tiveram obrigação de apresentar suas demonstrações contábeis, serão aceitos o Balanço de Abertura devidamente assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador, autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
Para fins de Habilitação Jurídica o licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
a)
Cédula de identidade, no caso de pessoa física;
b)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais sendo que, no caso de sociedades por ações, deverá se fazer acompanhar da ata de eleição de seus administradores;
d)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício;
e)
Decreto de autorização ou equivalente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
12.8.1 É facultado ao licitante deixar de apresentar os documentos de que trata este item, se optar pela juntada do Certificado de Registro Cadastral expedido pela CAERN.
12.9 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
12.9.1 O licitante vencedor será convocado a entregar documentação referente à qualificação técnica para comprovação de fornecimento equivalente ao montante a ser licitado de 3,5 MW MÉDIO, produto este especificado na Tabela 1 do Termo de Referência anexo – Características do Produto, que corresponde ao lote único a ser contratado.
12.9.2 Segundo o Art. 41 do RILCC, o quantitativo exigido para demonstração da qualificação técnica será limitado ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do objeto licitado da exigência de qualificação técnica. Para um mercado onde existem riscos atrelados, o licitante vencedor deverá comprovar que já efetuou o fornecimento de 1,750 MW MÉDIO, valor esse suficiente para demonstrar a capacidade de comercialização e de investimento para o fornecimento da energia a ser contratada.
12.9.3 Os licitantes deverão comprovar a qualificação técnica operacional da empresa participante mediante garantia física de usina(s) de geração de energia de sua propriedade, contrato(s) de venda de energia, declaração assinada pelo comprador da energia ou relatório oficial fornecido pela CCEE. Cada documento

deverá conter elementos necessários para verificação de sua autenticidade junto à declarante, com as seguintes informações: identificação da pessoa jurídica emitente; nome e cargo do signatário; endereço completo e telefone; período de vigência do contrato; objeto contratual.
12.9.4 A CAERN se reserva no direito de efetuar diligências para comprovar a veracidade das informações.
12.10 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
12.10.1 Para fins de comprovação de qualificação econômico-financeira, será exigida a seguinte documentação:
a) Certidão simplificada da Junta Comercial, se houver; b) Opção pelo SIMPLES, se houver;
c) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
d) Balanço Patrimonial e da Demonstração de Resultado do Exercício, último ano calendário, já exigíveis e apresentados na forma da lei, sendo vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
e) A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, por meio da apresentação do balanço patrimonial e da demonstração de resultado de exercício onde serão extraídos os índices que comprovem a situação exigida, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios conforme abaixo:
Liquidez Corrente = Ativo Circulante (AC)/ Passivo Circulante (PC), sendo o resultado obtido maior ou igual a 1.
Endividamento Total = Exigível Total (ET)/ Ativo total (AT), sendo o resultado obtido inferior a 1.
12.10.2 Para as empresas recém constituídas, que ainda não tiveram obrigação de apresentar suas demonstrações contábeis, serão aceitos o Balanço de Abertura devidamente assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador, autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

Julgamento: 10.1
Para fins de classificação no certame será considerado o menor preço global do lote, em que o vencedor da licitação deverá especificar em sua proposta comercial o preço unitário da energia (R$/MWh) para cada ano e seus respectivos montantes finais.
10.2
A declaração do vencedor será dada caso toda a documentação de habilitação e qualificação estejam em total concordância com o EDITAL e ao TERMO DE REFERÊNCIA.

10.3 A análise da proposta e da qualificação técnica será feita pela Gerência de Perdas e Automação (GPA/DO). A proposta deverá ter elementos suficientes e coerentes com o especificado neste Termo de Referência, além de indicar exatamente o preço unitário para cada ano de execução, o subtotal para cada ano e o valor global a ser contratado.
10.4
A análise da qualificação econômico-financeira será realizada pela Gerência de Contabilidade (GCT/DP).
10.5 A análise da habilitação jurídica e outros documentos pertinentes à licitação será efetuada pela Assessoria de Licitação (ALI/PR).
10.6 Em qualquer fase da análise, a CAERN poderá realizar diligências para esclarecer dúvidas e/ou vícios sanáveis.