Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de limpeza, conservação e higienização por resultado (metro quadrado limpo), com fornecimento de materiais, nas áreas internas e externas da sede e anexo do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, cartórios eleitorais da capital (Casa da Cidadania) e do interior (1ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 11ª, posto avançado de Pedra Branca do Amapari; 12ª, e 13ª Zonas Eleitorais); e serviços mediante postos de trabalho de copeiragem, garçom, auxiliar de manutenção predial (pequenos reparos), auxiliar de serviços gerais e encarregado.

4.4 Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado registrado no Conselho Regional de Administração – CRA que comprove o desempenho de atividades compatíveis em características e em quantidade não inferior a 50% (cinqüenta por cento) com o objeto da licitação;
4.5 Balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício e respectivas notas explicativas, quando exigíveis por lei, do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, assinados por contador devidamente registrado no CRC, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios;
4.5 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor do Foro da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
Além da documentação requerida no item anterior, a licitante deverá também demonstrar que na data da licitação possui capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor dos serviços licitados.



Habilitação: 38.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
39.
A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
40. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
41.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
41.2
Declaração de fatos supervenientes;
41.3
Comprovante de regularidade trabalhista por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), incluída no rol dos documentos necessários, pelo art. 27 da Lei 8.666/93, atualizado pela Lei 12.440/2011.
41.4 Em atenção ao disposto no art. 54, I, “a” da Constituição Federal, e ao Acórdão nº 1793/2011 TCU, itens 3.8 e 9.10, os deputados e senadores não poderão, desde
a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes (contrato de adesão).
41.5
Certidão comprobatória de inscrição no Conselho Regional de Administração – CRA;

41.6 Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado registrado no Conselho Regional de Administração – CRA que comprove o desempenho de atividades compatíveis em características e em quantidade não inferior a 50% (cinqüenta por cento) com o objeto da licitação;
41.7
Balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício e respectivas notas explicativas, quando exigíveis por lei, do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, assinados por contador devidamente registrado no CRC, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios;
41.8 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor do Foro da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
41.9
Além da documentação requerida no item anterior, a licitante deverá também demonstrar que na data da licitação possui capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor dos serviços licitados.
41.10 As declarações e certidões de que trata este item DEVERÃO ser enviadas na forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, no prazo de 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do pregoeiro.
41.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
42.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.