Objeto: 1.1 – Constitui objeto da presente licitação a REFORMA E AMPLIAÇÃO DA DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE ÁGUA BRANCA/PI, conforme especificações constantes no Anexo I e II (PROJETO BÁSICO).
1.3 – São anexos desta Tomada de Preços:
Anexo I- memorial descritivo, Especificações Gerais, projetos arquitetônicos e de instalações;
Anexo II – Planilha(s) Orçamentária e cronograma físico-financeiro;
Anexo III - Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo;
Anexo IV – Declaração de que não Emprega Menor(es);
Anexo V – Termo de Vistoria;
Anexo VI – Verificação da Exeqüibilidade da Proposta;
Anexo VII– Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas que:
a) Atendam às condições deste Edital;
b) Estejam devidamente inscritas no cadastro Geral de Fornecedores do Estado do Piauí - CADUF junto à Secretaria da Administração, devidamente atualizado ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
c) Por ocasião da abertura da licitação, como condição preliminar para análise dos documentos de habilitação, a CPL/SSP-PI fará consulta eletrônica ao site do CADUF. Serão inabilitadas as empresas que, após consulta, não apresentarem situação regular perante referido cadastro. Tal exigência não se aplica às empresas que invocarem a excepcionalidade prevista na parte final da letra “b”.
2.2 – Os interessados ainda não cadastrados no CADUF deverão providenciar o seu cadastramento junto a Secretaria de Administração do Estado do Piauí, localizada na Avenida Pedro Freitas, s/n.º, Centro Administrativo, bairro São Pedro, nesta capital apresentando a documentação discriminada no art. 35, da Lei n.º 8.666/93, a qual se reporta ao art. 27 da mesma Lei e faz referencia aos seguintes documentos exigidos a: habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; regularidade fiscal; cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, até o terceiro dia anterior à data prevista para o recebimento das propostas. 3 - DA REPRESENTAÇÃO LEGAL E CREDENCIAMENTO



Julgamento: 8.1 - No julgamento das Propostas será levado em consideração o tipo de licitação fixado no inciso I, do § 1º, do artigo 45, da Lei nº 8.666/1993, qual seja o de MENOR PREÇO GLOBAL.
8.2 – No dia, hora e local designados quando do encerramento da fase de habilitação, a Comissão de Licitação se reunirá com os representantes das licitantes habilitadas para a abertura do Envelope nº 02 – PROPOSTA COMERCIAL;
8.3 – Após a confirmação do credenciamento dos representantes da empresas licitantes, estes e a Comissão de Licitação verificarão a inviolabilidade do Envelope nº 02 – PROPOSTA COMERCIAL;
8.4 – Chegado ao conhecimento da Comissão de Licitação de fato superveniente ou só conhecido após o julgamento da habilitação, a mesma deverá diligenciar no sentido de esclarecer as questões suscitadas, encaminhando ao Secretário de Segurança o relatório e conclusão para as providências cabíveis;
8.5 – Abertos os envelopes de propostas, todos os documentos neles contidos serão assinados ou rubricados pelo(s) representante(s) da(s) empresa(s) habilitada(s) e pelos membros da Comissão de Licitação. Ocorrendo recusa à assinatura por qualquer licitante, tal fato deverá ser registrado na Ata;
8.6 – A Comissão de Licitação analisará os documentos contidos nas PROPOSTAS COMERCIAIS, à luz do exigido neste Edital;
8.7 – Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências da presente licitação, sejam omissas, irregulares, desconformes ou incompatíveis, ou ainda aquelas que apresentarem preços excessivos ou com valor total superior ao limite estabelecidos ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto;
8.8 - Considera-se manifestamente inexeqüível as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores (Anexo VI – Verificação da Exeqüibilidade da Proposta):

8.8.1 - Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração ou
8.8.2 – Valor orçado pela Administração;
8.9 - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, em obediência ao disposto no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.666/1993;
8.10 - Será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste Edital e seu Anexo I, e ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL; 8.11 - No caso de absoluta igualdade de condições entre 02 (duas) ou mais Propostas, como critério de desempate, será obedecido o disposto no § 2º, do art. 3º, da Lei n.º 8.666/1993;
8.12 - Persistindo o empate, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, conforme estabelece o § 2º, do artigo 45, da Lei nº 8.666/1993;
8.13 - Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.14 – Não será admitida proposta que apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, nem preço ou vantagem baseada nas propostas das demais empresas licitantes. Ocorrendo estas hipóteses, serão as propostas desclassificadas, bem como também serão desclassificadas as propostas que contenham emendas, borrões, ressalvas, rasuras ou entrelinhas na primeira via dos documentos apresentados;
8.15 - Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se da execução do serviço;
8.16 - A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Secretaria, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento;
8.17 – A Comissão de Licitação somente poderá sugerir a adjudicação do objeto desta licitação:
a) caso não haja interposição de recurso, após o transcurso do prazo recursal;
b) Diante de expressa renúncia do direito de recorrer, ou
c) Após julgamento final dos recursos acaso interpostos.