Condições de participação: 3.1. Poderão par ? cipar deste Pregão:
3.1.1. empresário individual ou sociedade empresária, do ramo de a ? vidade do objeto desta licitação, que atenda a todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos; e
3.1.2. empresas que es ? verem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF e credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís ? ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sí ? o www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.2.1. os interessados em par ? cipar do presente Pregão e que não estejam cadastrados no SICAF poderão providenciar o cadastramento, ao menos no nível de credenciamento, na forma estabelecida na IN SLTI/MPOG nº 5/2010, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/en ? dades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAF.
3.1.3. empresas que não estejam cadastradas no SICAF ou que es ? verem com seus cadastramentos vencidos, desde que atendidas às exigências do item 11.1 deste edital.
3.1.4. também poderão par ? cipar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Uniﬁcado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional em conformidade com o Acórdão TCU n° 2798/2010 do Plenário, jus ? ﬁca ? vas e exigências abaixo:
3.1.4.1. não há vedação expressa em nenhuma norma legal de par ? cipação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.
3.1.4.2. A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art.30, § 1°, inciso II e o art.31, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006.
3.1.5. empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, com plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica.
3.2. Não poderão par ? cipar direta ou indiretamente deste Pregão ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
3.2.1. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u ? lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

3.2.2. empresário individual ou sociedade empresária, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou termo de referência ou projeto execu ? vo ou o qual ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.2.3. empresários / Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, bem como os que estejam em suspensão temporária de par ? cipação em licitação, e impedimento de contratar com a Administração do Distrito Federal;
3.2.4. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5. empresários/Empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, falência, concurso de credores, liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.6. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de cons ? tuição e pessoas ? sicas não empresárias.
3.2.7. pessoa jurídica cujo dirigente, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o segundo grau, de:
3.2.7.1. agente público com cargo em comissão ou função de conﬁança que esteja lotado na unidade responsável pela realização da seleção ou licitação promovida pelo órgão ou en ? dade da administração pública distrital; ou
3.2.7.2. agente público cuja posição ou órgão ou en ? dade da administração pública distrital seja hierarquicamente superior ao chefe da unidade responsável pela realização da seleção ou licitação.
3.2.8. a vedação de que trata o item 3.2.7 se aplica aos contratos per ? nentes a obras, serviços e aquisição de bens, inclusive de serviços terceirizados, às parcerias com organizações da sociedade civil e à celebração de instrumentos de ajustes congêneres.
3.2.9. direta ou indiretamente agente público, o pregoeiro e sua equipe de apoio ou dirigente que integre esta Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal-SEEC/DF.
3.2.10. considera-se par ? cipação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira ou trabalhista do autor do termo de referência ou projeto, pessoa ? sica ou jurídica e do pregoeiro e de sua equipe de apoio com a licitante ou responsável pelo fornecimento de bens e serviços a estes necessários.
3.2.11. coopera ? vas de mão de obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial ﬁrmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05 de junho de 2003, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, eis que o presente procedimento licitatório demanda execução de mão de obra em estado de subordinação.
3.2.12. O autor do projeto, básico, termo de referência ou execu ? vo, pessoa ? sica ou jurídica.

Credenciamento: 4.1. Os interessados em par ? cipar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís ? ca e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia, por meio do sí ? o www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de iden ? ﬁcação e de senha pessoal e intransferível.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SEEC/DF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.5. Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.6. O Pregão será conduzido pela SEEC/DF com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logís ? ca e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério da Economia, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

Habilitação: 11.1. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO:
11.1.1. Comprovação da Habilitação Jurídica
a) registro comercial, arquivado na Junta Comercial respec ? va, no caso de empresa individual;
b) ato cons ? tu ? vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato cons ? tu ? vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a ? vidade assim o exigir.
11.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuinte Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, se houver, rela ? vo ao domicilio ou sede do licitante, per ? nente ao ramo de a ? vidade e compa ? vel com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, do domicílio ou sede da licitante;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da Cer ? dão Conjunta Nega ? va de Débitos rela ? vos aos Tributos Federais, inclusive contribuições previdenciárias, e à Dívida A ? va da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014);
e) para as empresas com sede e/ou domicílio fora do Distrito Federal, cer ? dão Nega ? va de Débitos ou cer ? dão posi ? va com efeito de nega ? va, emi ? da pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal-SEEC/DF, em plena validade, que poderá ser ob ? da através do site www.fazenda.df.gov.br. (inteligência do art. 173, da LODF);
f) cer ? ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
g) cer ? dão Nega ? va de Débitos Trabalhistas (CNDT), em plena validade, que poderá ser ob ? da no site www.tst.jus.br/cer ? dao.
11.1.3. Qualiﬁcação Técnica
a) Comprovação de que a licitante tenha executado serviços com caracterís ? cas compa ? veis ao objeto licitado. Essa comprovação será feita por meio da apresentação de um ou mais atestados, em nome da licitante, fornecido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, onde conste "serviços de manutenção, ou de construção, ou de reforma, ou de revitalização, ou de ampliação" em ediﬁcações, conforme área mínima por lote discriminada no Quadro 1, incluindo ainda no mínimo os serviços listados no Quadro 2:
QUADRO 1 - METRAGEM QUADRADA MÍNIMA POR LOTE Lote Área mínima Lote 1
6.881,39 m²
Lote 2
4.153,90 m²

Lote 3
4.268,50 m²
OBS.: 1) Somente serão considerados os atestados de capacidade técnica que contemplem serviços de construção, ou manutenção, ou reforma, ou revitalização, ou ampliação em ediﬁcações com metragem quadrada igual ou superior à especiﬁcada por lote, podendo conter mais de uma das descrições citadas na mesma cer ? dão.
2) Todos as áreas constantes deste Quadro, cuja capacitação técnica está vinculada, correspondem a no máximo 20% (vinte por cento) da área média construída das ediﬁcações componentes do respec ? vo Lote.
QUADRO 2 - SERVIÇOS MÍNIMOS A INTEGRAR O(S) ATESTADO(S)
Instalações Hidráulicas e Sanitárias
Instalações Elétricas e Voz e Dados
Pisos e reves ? mentos de parede
Pinturas em tetos, pisos e paredes
Instalação de portas de madeira, e forros diversos
OBS.: 1) Todos os itens constantes deste Quadro, cuja capacitação técnica está vinculada, são itens comuns e os de maior relevância em todos os Lotes do presente certame.
b) Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos serviços. Ou seja, que a licitante demonstre ter capacidade técnica-operacional de executar serviços de manutenção em dois ou mais próprios da SEEC/DF, em locações dis ? ntas, ao mesmo tempo.
c) Comprovação de capacitação técnico-proﬁssional, mediante apresentação de Cer ? dão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região per ? nente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que atuarão no contrato, rela ? vo à prestação dos serviços em compa ? bilidade com as caracterís ? cas do objeto a ser contratado.
d) O vínculo do(s) Responsável(eis) técnico(s) indicado(s) com a empresa seja demonstrado apenas pelo licitante vencedor, no momento da contratação. (Decisão nº 002/2012 do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF).
e) Declaração de que possuirá em seu quadro, quando da assinatura do contrato, Responsável Técnico que pertença ao quadro da Contratada, com inscrição ou Registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU competente da região a que es ? ver vinculada, na categoria Engenharia/Arquitetura;
f) Comprovação de ap ? dão para desempenho de a ? vidade per ? nente e compa ? vel com o objeto deste Termo de Referência, indicação das instalações e do aparelhamento técnico adequados e disponíveis, bem como da qualiﬁcação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, mediante apresentação do seguinte:

Julgamento: 11.2.1. A licitante habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF ﬁcará isenta de apresentar os documentos relacionados referentes à habilitação jurídica (item 11.1.1), regularidade ﬁscal e trabalhista (item 11.1.2 com exceção da alínea “e”) e qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira (item 11.1.4 no que se refere à alínea “b” somente se possuir índices de LG e LC e SG superior a 1 um).
11.2.1.1. a licitante com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, deverá apresentar a cer ? dão Nega ? va de Débitos ou cer ? dão posi ? va com efeito de nega ? va, emi ? da pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal-SEEC/DF, em plena validade, que poderá ser ob ? da através do site www.fazenda.df.gov.br. (inteligência do art. 173, da LODF)
11.2.1.2. as licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices de LG e LC e SG, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total es ? mado para o item cotado constante do Anexo I.
11.2.2. A comprovação da habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante a veriﬁcação da validade dos documentos necessários, através de consulta on line ao sistema, opção “Situação do Fornecedor”, e mediante consulta ao: 11.2.2.1. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra ? va, man ? do pelo Conselho Nacional de Jus ? ça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm /consultar_requerido.php;
11.2.2.2. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
11.2.2.3. Cadastro de empresa punidas no Portal da Transparência do Distrito Federal no endereço eletrônico h ? p://www.transparencia.df.gov.br/#/prestando-contas/empresa-punida.
11.2.3. É assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação em plena validade, juntamente com a documentação não contemplada no SICAF prevista neste Edital. 11.2.4. Os documentos exigidos para a habilitação que não es ? verem contemplados no SICAF ou das licitantes que não optarem pelo cadastramento do SICAF ou com cadastro desatualizado, poderão ser reme ? dos em conjunto com a proposta de preços conforme previsto no item 10.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo es ? pulado no mencionado item.
11.2.4.1. os documentos reme ? dos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia auten ? cada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
11.2.4.1.1. os originais ou cópias auten ? cadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Pregão, situado no Setor Comercial Sul, Quadra 09, Edi ? cio Parque Cidade Corporate, Torre “B”, 8º andar, sala 18, CEP: 70.308-200-Brasília-DF, Telefone: (61) 3312-5065 / 5226.
11.2.5. O Pregoeiro poderá consultar sí ? os oﬁciais de órgãos e en ? dades emissores de cer ? dões se necessário, para veriﬁcar as condições de habilitação das licitantes, no entanto, não se responsabilizará pela possível indisponibilidade desses sistemas, quando da consulta no julgamento da habilitação, sendo de inteira responsabilidade da licitante a comprovação de sua habilitação.
11.2.5.1. a veriﬁcação em sí ? os oﬁciais de órgãos e en ? dades emissores de cer ? dões cons ? tui meio legal de prova.
11.2.6 Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, que apresentar a comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista com alguma restrição, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação.
11.2.7. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação.
11.2.8. Os documentos necessários para a habilitação poderão ser apresentados em original ou cópia auten ? cada por cartório competente, ou cópia acompanhada do original para conferência pelo Pregoeiro ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão da imprensa oﬁcial, ou pela Internet, nos casos em que o órgão responsável pela

emissão do documento disponibilizar sua consulta.
11.2.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em subs ? tuição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
11.2.10. Os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.2.11. Todos os documentos deverão estar em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi ? dos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados tanto em nome da matriz e/ou em nome da ﬁlial. 11.2.12. As cer ? dões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo Órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 90 (noventa) dias antes da data da sessão pública deste Pregão, exceto os documentos que se des ? nam a comprovação da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira e qualiﬁcação técnica.
11.2.13. O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo as licitantes atenderem às solicitações no prazo por ele es ? pulado, contado do recebimento da convocação.
11.2.14. A não apresentação dos documentos exigidos neste edital implicará em inabilitação da licitante, salvo se houver a possibilidade de consulta via internet durante o julgamento da habilitação pelo Pregoeiro.
11.2.15. Veriﬁcando-se, no curso da análise, o descumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a licitante será inabilitada.
11.2.16. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.2.17. Constatado o atendimento pleno às exigências ﬁxadas neste edital, a licitante será declarada vencedora por apresentar o menor preço global.