Objeto: 1.1. A presente Licitação tem por objetivo a AQUISIÇÃO DE PAPEL A4 COM IMPRESSÃO EM MARCA DÁGUA DA POLICIA CIVIL DE ALAGOAS destinados a suprir a carência das DELEGACIAS pertencentes a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital.


Condições de participação: 4.1. Não poderão participar as empresas ou instituições das quais participem dirigentes ou servidores das entidades promotoras desta licitação, relacionadas no preâmbulo.
4.2. Não poderão participar, como licitante ou como representante legal de licitante, servidores das entidades promotoras desta licitação, relacionadas no preâmbulo deste Edital.

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
4.2.1. São considerados servidores, para este Edital, aqueles que exercem, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público na Administração Direta ou Indireta do Estado de Alagoas.
4.3. Não poderão participar as empresas ou instituições que se encontrem sob falência, concordata ou recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou ainda, que tenham sido declaradas inidôneas ou estejam punidas com suspensão do direito de licitar com a Administração Pública.
4.4. Não poderão participar as empresas, inclusive suas filiais, que façam parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, e/ou empresas que tenham diretores, acionistas (com mais de 5% de participação) ou representantes legais comuns e as que dependam econômica ou financeiramente de outra empresa ou a subsidiem.
4.5. Não poderão participar desta licitação empresas que estejam inadimplentes com a Fazenda Pública Estadual.
4.6. Não serão admitidas nesta licitação empresas que operem sob regime de consórcio, nem a subcontratação total ou parcial do fornecimento objeto deste Pregão.

Credenciamento: 5.1 O credenciamento far-se-á por meio do cadastramento do licitante interessado no endereço do site do Portal Eletrônico Http://www.comprasnet.gov.br, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis antes da data de realização da licitação.
5.1.1. Os licitantes já cadastrados no Portal não precisam fazer novo cadastramento específico para este ou outro certame.
5.1.2 O interessado deverá acessar o site www.comprasnet.gov.br http://www.comprasnet.gov.br. Posteriormente ao cadastro, o licitante deverá imprimir o modelo do Termo de Ciência e Responsabilidade, do Anexo V, das informações prestadas no COM PRASNET em seu papel timbrado e em conjunto com: Registro Comercial, no caso de empresa individual OU ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores OU
devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br http://www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente.
5.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

5.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Julgamento: 7.2.1. Analisadas as propostas serão desclassificadas as que:
a) forem elaboradas em desacordo com os termos deste edital;
b) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado;
c) apresentarem preços total ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero;
d) apresentarem proposta alternativa.
7.2.2 Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento, pelo licitante que a tiver formulado, das condições habilitatórias:
a) com base no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e documentação complementar exigido no edital; ou
b) no caso dos não cadastrados, da documentação exigida no edital.
7.2.3 Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo a adjudicação do objeto definido neste edital, e seus anexos, efetuada pelo menor preço por lote.
7.2.4 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, o(a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o lote objeto deste edital e seus anexos;
7.2.5 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes.
7.2.6 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada;
7.2.7 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital e seus anexos;

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7.2.8 O (a) Pregoeiro (a), na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele(a) estipulado, contado do recebimento da convocação;
7.2.9 Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
7.2.10 Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
7.2.11 Se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato, injustificadamente, e conseqüentemente não cumprir as obrigações contraídas, será aplicada a regra estabelecida no subitem anterior.
7.2.12. A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
7.2.13. Após a abertura das propostas não serão admitidos pedidos de cancelamento, retificação de preços ou de quaisquer outras condições oferecidas.
7.2.14. Faculta-se ao(a) Pregoeiro(a) a solicitação de amostras referentes aos itens do objeto desta licitação, para verificação de suas características e de sua aceitabilidade, em prazo razoável.
7.3. DA HABILITAÇÃO
7.3.1. Para habilitação neste Pregão, a licitante deverá:
7.3.1.1. estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, SICAF, e com toda a documentação em plena validade;
7.3.1.2. os interessados não cadastrados no SICAF deverão apresentar a seguinte documentação, em original ou cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor que realize a licitação, perfeitamente legível, juntamente com as cópias que serão juntadas aos autos, os seguintes documentos:
a) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal da sede da licitante através de:
a.1. Certidão conjunta de Quitação de Tributos Federais e Negativa quanto a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, com validade na data de realização da licitação;

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b) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual da licitante através de certidão negativa de débitos, com validade na data de realização da licitação;
c) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal da sede da licitante através de Certidão de Quitação de Débitos Municipais, com validade na data de realização da licitação.
d) Prova de Regularidade com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços, através de:
d.1. INSS - Certidão Negativa de Débitos – CND, com validade na data de realização da licitação; e
d.2. FGTS – Certidão de Regularidade de Situação - CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal, com validade na data de realização da licitação.
7.3.1.3. as empresas inscritas no SICAF terão seu cadastramento, documentação obrigatória e habilitação parcial confirmados mediante consulta on line ao Sistema, com a devida impressão do documento verificador;
7.3.1.3.1. caso a validade dos documentos citados no subitem anterior esteja vencida no SICAF, o Pregoeiro poderá consultar diretamente as páginas dos órgãos emissores na internet, para confirmação da regularidade, se for o caso, bem como a própria licitante apresentar a regularidade na sessão.
7.3.1.3.1.1. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital, salvo em virtude de força maior ou caso fortuito.
7.3.1.4. Todos os licitantes, cadastrados ou não no SICAF, também deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) ATESTADO fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove aptidão da LICITANTE para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.

f) Declaração de inexistência de fato impeditivo para sua habilitação, conforme ANEXO IV deste Edital;
g) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, e somente a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei Fed. nº 9.854/99), conforme ANEXO IV deste Edital;
h) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo cartório de distribuição da sede do licitante, dentro do prazo de validade, na data da realização da licitação.
7.3.1.5. No caso de o licitante possuir filial, a documentação apresentada deverá referir-se apenas a uma das filiais ou apenas à matriz, salvo disposição legal em contrário, sendo que a contratação será realizada com a pessoa jurídica que apresentou a documentação.
7.3.1.6. Os documentos referentes aos itens 7.3.1.2 e 7.3.1.4 deverão ser encaminhadas por meio de fax, após o encerramento dos lances, no prazo de até 40 (quarenta) minutos a contar da solicitação do (a) Pregoeiro (a), sob pena de inabilitação.
7.3.1.6.1. O número do fax para encaminhamento dos documentos citados acima será informado ao licitante vencedor, via sistema, imediatamente após o término dos lances eletrônicos.
7.3.1.6.2. O documento enviado via fax e exigidos neste Edital deverão ser entregues ao (a) Pregoeiro (a) na COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS da POLICIA CIVL DE ALAGOAS, Bairro de JACARECICA, AL 101 NORTE, KM 5, Nº 40, CEP 57.035-010, Maceió-AL, no prazo de até 05 (cinco) dias da data do recebimento do fax, inclusive informando o número da licitação, Pregão Eletrônico COMPRASNET DGPC -09/2010.