Objeto: 1.1. Seleção de propostas visando o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos e insumos farmacêuticos, para atender as necessidades da rede municipal de distribuição de medicamentos da Secretaria Municipal de Saúde, pelo período estimado de 12 (doze) meses.
1.2. Dentre os medicamentos objeto desta licitação, estão itens fracassados ou desertos nos últimos processos licitatórios e itens incluídos na lista REMUME 2022, aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS).
1.3. Vale salientar que não será aplicada a exclusividade de participação para ME e EPP em virtude de que vários itens constantes neste Pregão ficaram fracassados ou desertos em processos licitatórios anteriores, portanto a não exclusividade torna-se uma alternativa ao êxito quanto a aquisição de tais itens, visto que a competitividade é claramente maior neste caso.
1.4. Além disso, outra justificativa para se realizar o processo todo sob ampla concorrência é o fato de que, caso houvessem itens desertos pelo motivo da falta de fornecedores interessados (caso fizesse o mesmo exclusivo para porte ME/EPP), não haveria tempo hábil para realizar outro processo licitatório ainda no decorrer deste exercício, visto que já estamos nos últimos 60 dias do ano vigente. Isso acarretaria na possível falta de medicamentos de suma importância para manutenção da saúde pública. Portanto, dado isto, o objetivo é que haja o maior número possível de empresas participantes.

Condições de participação: 4.1.
Participando desta licitação, a licitante automaticamente concorda com os seguintes pontos:
a)
Que cumpre totalmente os requisitos para habilitação, bem como às exigências de conformidade de sua proposta para com as exigências do Edital e Anexos;
b)
Que sua proposta reflete valores condizentes àqueles praticados no mercado;
c)
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação;
d)
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
e)
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
f)
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do Art. 1º e no inciso III do Art. 5° da Constituição Federal.
4.2.
Poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas legalmente constituídas que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus Anexos.

Credenciamento: 8.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o Sistema Integrado de Administração de Serviços

Gerais – SIASG, pelo site https://www.gov.br/compras/pt-br.
8.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
8.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
8.4.
A Licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
8.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
8.6.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1.
O cadastramento da proposta eletrônica, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá através do acesso identificado, com chave e senha, e pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências deste Edital e Anexos.
9.2. O encaminhamento da proposta eletrônica e dos documentos de habilitação se dará EXCLUSIVAMENTE por meio do sistema eletrônico, não sendo aceitos envios por e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio.
9.3.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
9.4.
Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detalhadamente as características do objeto cotado, informando marca/fabricante (se for o caso) em campo próprio do sistema, preço unitário por item, com até quatro casas decimais após a vírgula.
9.5.
Ao cadastrar suas propostas os licitantes devem contemplar o preço isento do ICMS, para medicamentos constantes no Convênio 87/02 – CONFAZ.
9.6.
A validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.
9.7. No valor proposto, devem ser considerados e inclusos: lucro, custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens/serviços que compõem o objeto desta licitação.
9.8.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.9. O licitante não deverá se identificar de forma alguma, através do preenchimento da proposta eletrônica cadastrada, sob pena de desclassificação.
9.10.
No caso de marcas próprias, ou seja, quando a marca do produto/bem/serviço ofertado for o mesmo nome da empresa ou permitir a identificação desta, a participante deve identificar como marca “PRÓPRIA”, e nunca termos que permitam a sua identificação.
11.1. Para habilitar-se na presente licitação a proponente deverá inserir os seguintes documentos, EXCLUSIVAMENTE na plataforma eletrônica do COMPRAS.GOV.BR, antes da abertura da sessão pública, conforme Decreto Federal 10.024/19, art.19, § II:
11.2. Habilitação Jurídica:
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Apresentação do Certificado de Microempreendedor Individual, no caso de MEI;
c) Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social em vigor, última alteração), devidamente registrado no órgão competente.
d)
Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício.

11.3. Qualificação econômico-financeira:
a)
Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede fiscal do licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem a abertura da licitação. 11.4. Qualificação Técnica:
a)
Comprovação de aptidão técnica pertinente ao objeto do item/grupo ofertado, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, atestando a qualidade e regularidade dos serviços prestados. O(s) atestado(s) deve(m) conter o nome, endereço e o telefone de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outro meio com o qual o Município possa valer-se para manter contato com a(s) pessoa(s) declarante(s);
b) Certificado de licença sanitária da empresa participante;
c) Certificado do Conselho Regional de Farmácia – CRF, da empresa participante;
d) Certificado do Conselho Regional de Farmácia – CRF, do responsável técnico da proponente;
e) Autorização de Funcionamento (AFE) ou sua Publicação no Diário Oficial da União (DOU), da empresa participante junto à Anvisa – Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, com atividade compatível com distribuição de medicamentos “comuns”;
f) Autorização Especial (AE) ou sua Publicação no Diário Oficial da União (DOU), da empresa participante junto à Anvisa – Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, com atividade compatível com distribuição de medicamentos “especiais”.
11.5. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
b)
Inscrição no cadastro de contribuintes estadual (CICAD) ou municipal (Alvará), se houver relativo ao domicílio ou a sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação da Certidão Negativa. de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
d)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação da Certidão Negativa de Tributos Estaduais;
e)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
f)
Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
OBS. 1: Para fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativas.
11.6.
Declarações (Anexo II e Anexo III):
a)
Declaração de Negativa de Propriedade e de Parentesco, conforme Anexo II;
b) Será aceita apenas a declaração citada acima, caso esteja ASSINADA e LEGÍVEL, não sendo aceita ainda caso a data esteja esmaecida, inelegível ou rasurada.
11.7.
Regularização fiscal e trabalhista tardia (benefício para empresas ME ou EPP):
a) Em conformidade com a LC 123/2006 e LC 147/2014, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
b) Havendo alguma restrição na regularidade fiscal, consoante ao subitem anterior, será

concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da convocação do pregoeiro, prorrogáveis por igual período, a critério da Prefeitura, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou certidões positivas com efeito de certidão negativa.
c) A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.8.
As certidões negativas de débitos que não apresentarem o prazo de validade em seu corpo serão consideradas válidas desde que emitidas com antecedência máxima de até 60 (sessenta) dias da data prevista para a abertura do Pregão.
11.9.
A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará na inabilitação do licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.
11.10.
Os documentos de habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e filiais.
11.11.
Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade conforme a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

Julgamento: 12.1.
Encerrada a análise quando a aceitação da proposta e o atendimento às condições de habilitação, o licitante melhor classificado será convocado a anexar, exclusivamente no sistema eletrônico e no prazo de 03 (três) horas úteis (levando em conta o horário das 08 às 12h e das 13 às 17h), a proposta de preços escrita, com os valores atualizados e readequados à proposta final. 12.2.
A convocação de que se trata o subitem anterior dar-se-á via mensagem em campo próprio do grupo/item disputado, sendo que a proposta deverá ser/conter:
1)
proposta de preços, contendo todas as informações do modelo do Anexo III deste edital, vedado o preenchimento desta com dados aleatórios ou com dizeres do tipo “conforme o Edital”, sob pena de desclassificação, caso assim julgar o pregoeiro.
2)
timbrado da empresa ou identificação da mesma no cabeçalho da proposta, contendo dados como CNPJ, endereço, telefone, e-mail, entre outros;
3)
preços unitários e totais, em real, com até quatro casas decimais após a vírgula;
4)
os preços ofertados deverão condizer com os valores praticados no mercado na data da sua apresentação;
5)
o objeto ofertado deverá atender a todas as especificações contidas no Anexo I do Edital. 6)
a proposta deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias;
7)
ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos, a menos que, na opinião do Pregoeiro, exista um erro grosseiro e óbvio, ou, ainda, na omissão de um desses valores (algarismo ou extenso), a proposta será válida desde que não haja dúvidas sobre o preço apresentado.
12.4. Fica vedada à contratada:
a)
A subcontratação total ou parcial do objeto, pela contratada a outra empresa;
b)
A cessão ou transferência total ou parcial do objeto contratado.
12.5. Juntamente com a Proposta atualizada, a proponente deverá apresentar a seguinte documentação:
a)
Registro dos Medicamentos vencidos, no Ministério da Saúde – ANVISA, dentro do prazo

de validade, com sua indicação em publicação ou documento emitido pela Internet de forma clara e precisa através de marcador de texto indicando o item cotado. No caso de registro vencido, a empresa deverá apresentar as respectivas certidões e todos os pedidos de revalidação, de forma precisa, indicando sua localização na publicação através de marcador de texto.