Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento de Ovos de Páscoa, para as Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referôncia.
1.2. Em caso de divergência existente entre as especiÍicações deste objeto descritas no COMPRASNET - Catálogo de Materiais - CATMAT e as especiÍicações constantes do Anexo I deste Edital, prevalecerão as especificações que constam do Termo de Referência.
a) Codigo CATMAT:
b)
a.1) Favor observar que a descrição contida no CATMAT não é idêntica ao objeto da licitação, de modo que, deverá ser apresentado como proposta do licitante a especiÍicação constante no Termo de Referência em anexo, conforme disposto no Modelo de Proposta, Anexo V do Edital.
1.3. Acompaúam este Edital os seguintes Anexos:



  

horário de funcionamento desta Prefeitura Municipal de Nova Alvorada do SUUMS (nos dias úteis) de segunda a sexta-feira das 07h às 13h (horário local).

Condições de participação: 4.1. Nos termos dos
\| 47 e 48. I da Lei Comnlementar 12312
alterado nela Lei Complementar 147114. a presente licitação é nreferencialmente destinada a participação de micro empresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) situadas no âmbito resional desta entidade promotora do torneio licitatório. em especial as licitantes que:

4.2.4. Não estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores ou insolvência, effi processo de dissolução ou liquidação EXCETO quando attorizada judicialmente ou quando estiver com plano de recuperação aprovado e homologado.
4.2.5. Empresas que NÃO estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal.
4.2.6. Empresas que NÃO teúam sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação.
4.2.7. Não estejam com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a Administração Direta ou Indireta Municipal;
\-,
4.2.8. Não estejam cumprindo sanção - penas de suspensão ou inidoneidade, cadastrada no Sistema de Cadastramento Unifi cado de Fornecedores-SlCAF;
4.2,9. Não teúam agente público integrante do órgão promotor e/ou do orgão solicitante da licitação, que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, vedada também sua participação indireta;
4.2.10. Não seja empresa ou instituição vinculada ao Município de Nova Alvorada do SuUMS.
4.2.11. Não Constarem no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internet \ A õy-pqrlalt@nspareqcia.gov.brlççu
4.3. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto ao SICAF, através do portal www.compras.gov.br - sendo de sua inteira responsabilidade receber login, seúa e outras informações diretamente junto ao Ministério da Economia.

habilitacão e que sua Proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo I do presente Edital.
4.6. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.6.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3o da Lei Complementar no 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.6.1.a.1. a assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar no 123, de2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.6,2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.6.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.6.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de l4 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7o, XXXIII, da Constituição;
4.6.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG no 2, de 16 de setembro de 2009.
4.7. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital e seus anexos;




Julgamento: 10.1. O julgamento das Propostas de Preços dar-se-á conforme critério de julgamento estabelecido no preâmbulo, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
10.2. O empate entre duas ou mais licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre as Propostas e quando não houver lances para definir o desempate. No caso de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
10.3. Será admitido apenas 0l(um) licitante vencedor paracada ITEM.
10.4. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da Proposta e dos documentos de habilitação, que não venham causar prejuízo para a Prefeitura Municipal de Nova Alvorada do Sul/MS, e nem firam os direitos das demais licitantes.
10.5. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço estimado pelo órgão contratante ou que apresentar preço manifestamente inexequível.