Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objetivo a Contratação de serviços de consultoria e assessoria na elaboração de planos de trabalho com vistas à captação de recursos dos programas públicos do governo federal e estadual, com o acompanhamento e orientação técnica no gerenciamento dos convênios e contratos oriundos destes recursos em observância ao descrito no termo de referencia, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, e de acordo com os ditames da Lei 8.666/93 e suas alterações, instrumentos estes que são parte integrantes do presente instrumento convocatório/edital, para todos os efeitos legais e de direito.
1.2. O valor máximo para a futura contratação que o Município se propõe a pagar pela a execução da obra é de R$ 108.240,00 – (cento e oito mil e duzentos e quarenta reais),

Condições de participação: 3.1 Em decorrência da Licitação ser na Modalidade TOMADA DE PREÇOS, necessário se fazer o cadastramento junto ao Município de Luzilândia, para obtenção do CRC – Certificado de Registro Cadastral validade exercício de 2017. Para tanto os interessados deverão apresentar documentação para cadastramento junto ao Município de Luzilândia/Pi, no endereço constante no item 2, subitem 2.2, até as 13:00 horas do terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
3.2. Somente poderão participar da presente licitação, Pessoa Jurídica com habilidade compatível para com os objetos constantes no item 1, sub1.1, deste instrumento, desde que possua capital igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da obra prescrito no subitem 1.2 deste instrumento convocatório/edital, conforme prescreve o art. 31 § 3º da Lei 8.666/93, devendo a comprovação ser anexada junto com a com a proposta de preços e desde que não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou cumprindo pena de suspensão ou sob declaração de inidoneidade, que lhes tenham sido aplicadas, por força da Lei nº 8.666/93.
3.3. É obrigatória a realização de visita técnica, preferencialmente por engenheiro civil devidamente credenciado e habilitado para o fim, mediante apresentação de (instrumento de credenciamento e ou procuração), para o devido fim, a qual será feita somente até 03 (três) dias antes da data marcada para a abertura das propostas, devendo o interessado ou seu representante comparecer junto a Sala de Licitação no predio da prefeitura, localizada no endereço descrito no 2.2, deste edital, no horario de 08:00 as 12:00 hs.


Habilitação: 5.1 No envelope 01 Documentação Habilitação, deverá conter exclusivamente os seguintes documentos:
a) Cópia do Certificado de Registro Cadastral (CRC), fornecido pela Prefeitura Municipal de Luzilândia/Pi, à empresa licitante, com validade ano 2017;
b) Certidão conjunta expedida Receita Federal e Procuradoria Geral da União;

c) Certidão de Regularidade relativo ao Fundo de Garantia Tempo de serviços (FGTS) demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos instituídos por lei;
d) Certidão Negativa de Debito Trabalhista (CNDT);
e). Certidão Negativa de Tributos Estaduais, expedida pela Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra equivalente na forma da Lei, dentro do prazo de validade;
Certidão Negativa da Divida Ativa;
Certidão Negativa de Débitos
f). Certidão Negativa de Tributos Municipais, expedida pela Fazenda Municipal da sede da licitante, dentro do prazo de validade;
Certidão Negativa da Divida Ativa;
Certidão Negativa de Débitos
Alvará de funcionamento.
g) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; Observações:
1. Toda documentação acima (subitem 6.1) poderão ser apresentadas em original ou por qualquer processo de cópia xérox autenticadas por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial.
2. As certidões exigidas no subitem 6.1 alíneas “b, c, d, e, f ” deverão ter a data de expiração mínima de validade a data da abertura do certame conforme prescrito no subitem 2.1 deste instrumento convocatório/edital.
g). A contratada deverá comprovar por meio de atestados de capacidade técnica, com autenticação de no mínimo 01 (um) ano, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado dos contratos ou nota fiscal de prestação de serviços, por ter executado serviços compatíveis em quantidades e características com o objeto desta contratação.
h) Certidão Negativa de pedido de falência ou concordata expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da Licitante, com data de expedição igual ou inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura do certame, conforme descrito no subitem 2.1 deste instrumento convocatório.
i) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do exercício já exigível (ano 2016), que permitam aferir a condição financeira da Licitante. É vedada a substituição desta documentação por balancetes ou balanços provisórios.
A comprovação da boa situação financeira da Proponente/Licitante será aferida com base nos índices resultantes da aplicação das fórmulas a seguir:
Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que 1,50. Será considerado como Índice de Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável a Longo Prazo pela soma do Passivo Circulante com o Exigível a Longo Prazo.
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
ILG = _ 1,50 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
_ Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior que 1,50. Será considerado com Índice de Liquidez Corrente o quociente do Ativo Circulante pelo Passivo Circulante
ATIVO CIRCULANTE
ILC = -_ 1,50
PASSIVO CIRCULANTE
_ Índice de Endividamento (IE) igual ou menor que 0,50 (meio por cento). Será considerado com Índice de Endividamento o quociente da soma Passivo Circulante com Exigível a Longo Prazo pela Ativo Total.

PASSIVO CIRCULANTE + EXÍGIVEL A LONGO PRAZO
IE = _ 0,50 ATIVO TOTAL
Fica facultado ao Proponente Licitante o direito de substituir o (IE – índice de endividamento) exigido acima por (SG – solvência geral) desde que o (SG) seja maior ou igual a (_ 1,50). Observações:
1. No caso da Qualificação Econômica Financeira de empresa criada no ano em 2016, e que não tenha percebido faturamento, será exigido declaração do Contador constituído, com a sua identificação profissional (CRC) e com reconhecimento de firma, tendo em vista que o prazo findo para a demonstração não expirou.
o). Declaração de autoridade judicial, da sede da licitante, no qual conste a relação dos cartórios distribuidores de ações civis de falência e concordata ou insolvência civil;
5.2 DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES
a) Declaração de conhecimento dos Ditames do Instrumento Licitatório e seus Anexos, conforme modelo (ANEXO III), esta declaração deverá ser anexada junto com a documentação habilitação (envelope n° 01), sob pena de inabilitação;
b) Declaração do cumprimento do Inciso XXXIII do Art. 7° da Constituição Federal, conforme modelo (ANEXO IV), esta declaração deverá ser anexada junto com a documentação habilitação (envelope n° 01), sob pena de inabilitação;
c) Declaração de inexistência de Inidoneidade, conforme modelo do (ANEXO V). Esta declaração deverá ser anexada também junto com a documentação de habilitação e colocada dentro do (envelope n° 01), sob pena de inabilitação.
d) Comprovante de retirada do edital, devidamente preenchida com os dados da empresa licitante, assinada pelo representante legal
e) declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (ANEXO VI), assinada pelo seu proprietário ou sócios acompanhada da Certidão da Junta Comercial da sede da licitante. A Declaração supracitada deverá ser apresentada fora do envelope de proposta e documentação, a qual deverá ser entregue ao Pregoeiro para que a empresa usufrua dos privilégios da Lei nº123/06
Observações:
1. A não-apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na inabilitação do licitante.
2. Todos os elementos constantes no envelope documentação de habilitação (n° 01), deverão preferencialmente serem enfeixados em pastas, rubricados e numerados seqüencialmente de forma a não permitir folhas soltas, tais procedimentos objetivam zelar pela integridade de todos os documentos inseridos nos envelopes. O não atendimento às recomendações pertinentes a este subitem não acarretará a inabilitação/desclassificação da empresa proponente licitante.
3. Após a fase de habilitação não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.

Julgamento: 9.1 No julgamento das Propostas de Preços será levado em consideração o tipo de licitação “MENOR PREÇO GLOBAL”, tendo como critério de julgamento por “Prego global” por conta da execução de serviços de consultoria e assessoria na elaboração de planos de trabalho com vistas à captação de recursos dos programas públicos do governo federal e estadual, com o acompanhamento e orientação técnica no gerenciamento dos convênios e contratos oriundos destes recursos em observância ao descrito no termo de referencia, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, objeto da presente licitação.
9.2 Serão desclassificadas as Propostas Comerciais que não atenderem às especificações e às exigências contidas no presente instrumento convocatório/edital e seus anexos, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, consoante o disposto no art. 48 da Lei nº 8.666/93, em observância aos valores previstos na planilha, a qual define o valor global máximo que o Município se propõe a pagar, em observância ainda ao detalhado no subitem 1.2 deste instrumento convocatório/edital.
9.2.1 Não será levada em consideração para efeito de julgamento, a proposta que contenha vantagem não prevista neste instrumento convocatório/edital.
9.3 A critério da Autoridade Máxima Municipal, no caso de desclassificação de todas as propostas, poderão ser convocados os participantes para, no prazo de 8 (oito) dias úteis, apresentarem novas ofertas, em obediência ao disposto no § 3º do artigo 48 da Lei nº 8.666/93.
9.4 As propostas que atenderem às condições previstas no presente instrumento convocatório/edital e seus anexos serão ordenadas em ordem crescentes, segundo os preços globais propostos.
9.5 No caso de absoluta igualdade de condições entre 2 (duas) ou mais Propostas de Preços, como critério de desempate, será assegurado o critério de sorteio, mediante prévia convocação de todos

os licitantes que ofertaram preços em igualdade de valor, conforme estabelece o § 2º do artigo 45 da Lei nº 8.666/93.
9.6 Será considerada vencedora a proponente licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL e desde que esta esteja de acordo com as especificações deste instrumento convocatório/edital e seus anexos.
9.7 A Comissão Permanente de Licitação após proceder ao Julgamento da presente licitação, submeterá o seu resultado à deliberação da Autoridade Máxima Municipal, com vistas à homologação e adjudicação do objeto da licitação, observados os respectivos prazos recursais.
9.8 A decisão da Comissão Permanente de Licitação somente será considerada definitiva, após homologação realizada pela Autoridade Máxima Municipal, e as intimações dos respectivos atos serão precedidos nos termos da Lei nº 8.666/93.
9.9 Conhecida a proponente licitante vencedora, esta será convocada pela Administração para assinatura do instrumento contratual dentro do prazo de validade da proposta, devendo a mesma proceder o ato de assinatura do instrumento no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação feita pela Administração, sob pena de decair do direito da contração e incorrer nas penalidades impostas no art. 81 da Lei 8.666/93, facultando ainda à Administração o direito de convocar os licitantes remanescentes, nos termos do art. 64 da supracitada lei, para celebração do contrato, não se aplicando a este as penalidades impostas pela Lei de licitação em decorrência da recusa de assinatura.
9.10 No ato da assinatura do instrumento contratual será expedida a ordem de serviços, devendo o contratado iniciar a prestação dos serviços, no prazo máximo de 07 (sete) dias a contar da data da emissão da ordem de serviço, sob pena de decair do direito de prestar o serviço, objeto do futuro contrato administrativo, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, e a Autoridade Máxima Municipal gozará do direito de convocar os licitantes remanescentes, nos termos do art. 64 e seus parágrafos, não se aplicando ao licitante remanescente as sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93.
9.11 Consoante disposição da Lei nº 8.666/93, a Autoridade Máxima Municipal, caso tenha conhecimento posterior ao julgamento da licitação sobre atos ou fatos que desabonem a idoneidade financeira, técnica ou administrativa da adjudicatária, mediante despacho fundamentado, poderá desclassificar a licitante vencedora da presente licitação, mesmo já tendo ocorrido a assinatura do “Termo de Contrato”, ou a entrega da “Nota de Empenho”, sem que caiba à mesma o direito à indenização ou ressarcimento, e sem prejuízo de aplicação das sanções cabíveis, assegurado o contraditório e a ampla defesa.