Habilitação: 
11.1.
Para ﬁns de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá sa;sfazer os requisitos a seguir.
11.1.1. Habilitação Jurídica
11.1.1.1.
A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
I -
Cédula de iden;dade dos representantes legais;

II -
Registro comercial, no caso de empresa individual;
III -
Ato cons;tu;vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
a) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec;va.
IV -
Inscrição do ato cons;tu;vo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício, caso a licitante se enquadre como sociedade simples; e
V -
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a a;vidade assim o exigir.
11.1.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista
11.1.2.1.
Rela;vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista, o licitante deverá apresentar:
I -
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II -
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, rela;va à sede e domicílio do licitante, per;nente ao ramo de a;vidade que exerce e compa\vel com o objeto desta licitação;
III -
prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, dentro do prazo de validade;
IV -
prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a” do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, devidamente atualizado;
V -
prova da regularidade trabalhista, por meio de cer;dão nega;va de débitos trabalhistas ou cer;dão posi;va de débitos trabalhistas com efeito de nega;va, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho;
VI -
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, conforme Portaria RFB nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, será efetuada mediante apresentação:
a) da cer;dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A;va da União (DAU) por elas administrados.
b) a cer;dão a que se refere a alínea anterior abrange inclusive os créditos tributários rela;vos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições ins;tuídas a \tulo de subs;tuição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU.
VII -
A cer;dão emi;da para pessoa jurídica é válida para o estabelecimento matriz e suas ﬁliais; e
VIII -
A emissão de cer;dão para órgãos públicos de qualquer dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios depende da inexistência de pendências em todos os órgãos que compõem a sua estrutura.
11.1.3. Qualiﬁcação Técnica

11.1.3.1.
A Qualiﬁcação Técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
I -
Um ou mais atestados de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de a;vidades per;nentes e compa\veis em caracterís;cas com o objeto da licitação, quan;dade e prazos com o objeto de que trata o processo licitatório.
a) Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a;vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente;
b)Comprovar experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão;
1. Para a comprovação de que trata a alínea anterior, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 03 (três) anos, desde que tais atestados refiram-se a períodos concomitantes
c) A comprovação de que trata o item anterior somente poderá se referir a contratos integralmente executados, incluindo suas prorrogações, ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido ﬁrmado para ser executado em prazo inferior;
d) Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
e) O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi;midade dos atestados apresentados, encaminhando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
II -
O licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 1 (um) posto.
11.1.4. Qualiﬁcação Econômico-Financeira
11.1.4.1.
A Qualiﬁcação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I -
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do úl;mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a subs;tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) ou de outro indicador que o venha subs;tuir. São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
a) publicado em Diário Oﬁcial; ou b) publicado em jornal; ou
c) por cópia ou fotocópia registrada ou auten;cada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou

d)por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente auten;cado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
II -
A comprovação de boa situação ﬁnanceira, avaliada automa;camente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas a seguir:
A>vo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A>vo Total SG = -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A>vo Circulante LC = -- Passivo Circulante
III -
Cer;dão Nega;va de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
11.2.
Serão inabilitadas as empresas que não apresentarem:
I -
balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao úl;mo exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um);
II -
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (A;vo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do úl;mo exercício social;
III -
comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es;mado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl;mo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subs;tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha subs;tuir, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
IV - declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IV, de que um doze avos dos contratos ﬁrmados com a Administração Pública ou com a inicia;va privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item III, observados os seguintes

requisitos:
a) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, rela;va ao úl;mo exercício social;e
b)caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar jus;ﬁca;vas;
V -
Cer;dão Nega;va de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
11.3.
A habilitação jurídica e a regularidade ﬁscal, bem como a qualiﬁcação econômico- ﬁnanceira poderão ser comprovadas mediante regular cadastro no SICAF, na forma do ar;go 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002, exceto, para os documentos e informações que não puderem ser visualizados pelo SICAF (demonstrações contábeis).
11.3.1.
A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante veriﬁcação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta online ao referido sistema.
11.3.2.
É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro es;ver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
11.3.3.
Se o licitante não es;ver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço (RSS), a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993 (art. 37 da Instrução Norma;va nº 02/2010-SLTI/MP).
11.4.
A comprovação de regularidade ﬁscal das microempresas, empresas de pequeno somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
11.4.1.
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra não poderá beneﬁciar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5o-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
11.4.2.
Para efeito de comprovação do disposto no subitem anterior, a contratada deverá apresentar cópia do ofcio, enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o úl;mo dia ú;l do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.
11.5.
As microempresas, empresas de pequeno porte, por ocasião da par;cipação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal , mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.5.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuﬁciente para o empenho, devidamente jus;ﬁcado, nos termos do art. 4°, §§1º e 3º, do Decreto 6.204/07.
11.5.2.
A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 14 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 4°, §4º, do Decreto 6.204/07).
11.6.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar

em nome do licitante e com o número do CNPJ e o respec;vo endereço.
11.6.1.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi;dos somente em nome da matriz.
11.7.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per;nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.8.
Todos os documentos emi;dos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.9.
Documentos de procedência estrangeira, mas emi;dos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.10.
Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
11.11.
O pregoeiro e a equipe de apoio poderão obter cer;dões nos sí;os oﬁciais de, órgãos e en;dades emissoras, cons;tuindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005
11.12.
Os documentos de qualiﬁcação técnica, bem como, quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser reme;dos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no prazo deﬁnido pelo pregoeiro, que não será inferior a 2 (duas) horas, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
11.12.1.
Os documentos referidos neste subitem, juntamente com a proposta vencedora, devidamente assinada, deverão ser entregues ao pregoeiro no prazo máximo de 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao pregoeiro/equipe de apoio, por meio de recibo, ou via Correios no endereço abaixo:
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Rua Borba, 698. Cachoeirinha.  CEP: 69065-030 Manaus/AM
11.12.2.
Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile), auten;cados por cartório competente ou por servidor da Administração da Anatel, devidamente iden;ﬁcado, com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
11.13.
Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admi;ndo, em hipótese alguma complementação posterior.
11.13.1.
Caso não conste do documento o respec;vo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a par;r da data de sua emissão, exceto Atestados de Capacidade Técnica.
11.13.2.
O disposto neste subitem não se aplica caso o licitante se enquadre nos moldes do subitem 10.4.

11.14.
O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de classiﬁcação e habilitação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
11.15.
Será realizada consulta ao CNAE da empresa a ser contratada, para veriﬁcação se a mesma encontra-se abarcada pela desoneração tributária prevista na Lei nº 12.546/2011.
11.16.
Se a documentação de habilitação es;ver incompleta ou contrariar qualquer disposi;vo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação das penalidades cabíveis.
11.17.
Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.