Objeto: 2.1.
Contratação de empresa para a prestação de serviços, mediante disponibilização e operação de empilhadeira, para carregamento e/ou descarregamento de numerário de/para caminhões e ainda a sua retirada ou colocação no interior do prédio da Gerência Técnica do Departamento do Meio Circulante do Banco Central do Brasil em Porto Alegre, localizada na Avenida Alberto Bins, 348, bairro Centro Histórico, observadas as especificações constantes do termo de referência – anexo 1.

Condições de participação: 4.1.
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
4.1.1. não estejam credenciadas na forma do item 4.1.6 deste edital;

4.1.2. apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.1.3. sejam constituídas na forma de sociedades cooperativas;
4.1.4. cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação;
4.1.5. possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil;
4.1.6. estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública (art. 87, IV, da Lei nº 8.666/1993); de impedimento de licitar e contratar com a União (art. 7º, caput, da Lei nº 10.520/2002); e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil, (art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993);
4.1.7. estejam proibidas de contratar com o Poder Público, em face da aplicação da pena do inciso III do art. 22 ou da sanção administrativa preceituada no inciso V do § 8º do art. 72, ambas da Lei nº 9.605/98 (que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente), sendo esta última prevista no inciso I do § 1º c/c o inciso V, ambos do art. 20, do Decreto nº 6.514/08;
4.1.8. tenham seus dirigentes ou sócios condenados por decisão judicial proferida com base no art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), observado o prazo fixado, hipótese que será verificada em relação à licitante que seja a iminente adjudicatária por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa;
4.1.9. tenham sido condenadas à suspensão ou interdição de suas atividades, nos termos do art. 19, inciso II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
4.1.10. não tenham realizado a vistoria, na forma prevista no item 7 deste edital.

Credenciamento: 5.1. Para ter acesso ao Portal “Compras Governamentais”, os interessados em participar deste pregão deverão providenciar seu credenciamento junto ao provedor do sistema, obtendo assim a chave de identificação e a senha, pessoal e intransferível, necessárias ao acesso.
5.2.
O credenciamento dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – Sicaf.
5.3. Orientações para o credenciamento das licitantes no sistema eletrônico e para seu cadastramento no Sicaf podem ser encontradas no Portal “Compras Governamentais”.
5.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 15.1.
Após a análise e o julgamento das propostas comerciais, a habilitação da licitante que ofertou o menor preço será verificada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, nos documentos por ele abrangidos.
15.2. O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta deverá ser o mesmo compreendido no Sicaf e em todos os documentos de habilitação. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os

documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos somente em nome da matriz.
15.3. Nas situações em que não houver meio de comprovação da habilitação no cadastro do Sicaf, será exigido da licitante um dos seguintes documentos para fins de habilitação jurídica:
15.3.1. registro comercial, no caso de empresa individual, podendo ser substituído por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante;
15.3.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante;
15.3.3. certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
15.4.
Nas situações em que não houver meio de comprovação da regularidade fiscal no cadastro do Sicaf e/ou nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões, observado ainda o disposto no item 15.5, poderão ser exigidos da licitante os seguintes documentos:
15.4.1. prova de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
15.4.2. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal;
15.4.3. Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
15.4.4. Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
15.5. A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
15.5.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião de participação neste procedimento licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.5.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Banco, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.5.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 15.5.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado ao Banco convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
15.6. Para comprovação da qualificação econômico-financeira da licitante, será exigida certidão

negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão, no máximo, de 6 (seis) meses anteriores à data da sessão de abertura da presente licitação (item 3.1.3 do edital) ou dentro do prazo de validade.
15.7. Também será exigida, em todos os casos, a comprovação da regularidade trabalhista, por intermédio da Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas (Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440/2011, de 7.7.2011, e na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24.8.11).
15.8.
O pregoeiro convocará a licitante, em mensagem no “chat” do sistema, para a apresentação dos documentos necessários, que deverão ser remetidos como anexo (arquivo compactado), por meio do sistema eletrônico.
15.9. Os originais ou cópias autenticadas dos documentos enviados via sistema eletrônico deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis após a habilitação da licitante, no Protocolo do Banco Central do Brasil, localizado à Rua Sete de Setembro, 586, bairro Centro Histórico, CEP 90010-190, Porto Alegre, nos dias úteis, das 9 às 16 horas.
15.10. A licitante que não atender às exigências do edital será inabilitada e terá sua proposta recusada, situação em que se aplicará o disposto no item 14.3.
15.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a licitante será habilitada pelo pregoeiro, passando a ser declarada vencedora do certame.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, em razão de fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o presente contrato pode ser ratificado e sub-rogado para a nova empresa, sem ônus para o BANCO, e com a concordância deste, com transferência de todas as obrigações aqui assumidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – É reservado ao BANCO o direito de decidir se mantém ou não a execução do contrato com empresa resultante da alteração social.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de cisão, o BANCO pode rescindir o contrato ou continuar sua execução, pelo prazo restante, com a empresa que, dentre as surgidas da cisão, melhor atenda às condições iniciais de habilitação.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Em qualquer das hipóteses de que trata o caput, a ocorrência deverá ser formalmente comunicada ao BANCO, na pessoa do fiscal do contrato, anexando cópia do documento comprobatório da alteração social, devidamente registrada.
PARÁGRAFO QUARTO – A não apresentação do comprovante em até 5 (cinco) dias úteis após o registro da alteração social sujeita a CONTRATADA à sanção de advertência e, persistindo a omissão, à rescisão do contrato, com a aplicação de multa e das demais sanções previstas em lei.

Julgamento: 14.1. O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
14.2. Será desclassificada a proposta que:
14.2.1. contiver vícios ou ilegalidades;
14.2.2. não atender às exigências deste edital ou de seus anexos;
14.2.3. apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.
14.3.
Se a proposta de menor valor não for aceitável ou não atender a qualquer exigência estipulada neste edital, ela será recusada pelo pregoeiro. Nesse caso, a proposta subsequente, na ordem de classificação, passa a ser considerada a proposta de menor valor, e o pregoeiro conduzirá novamente o pregão pelas etapas de desempate (item 12), negociação (item 13) e aceitação (item 14), e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
14.4. Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos deste edital, e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
14.5. Havendo dúvidas quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para contratação, o pregoeiro poderá suspender o pregão para verificação se o preço cotado é coerente com os de mercado, hipótese em que informará a data e o horário em que será reaberta a sessão pública.
14.6.
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.