Objeto: 2.1. REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa especializada para prestação do serviço continuado de CONTÍNUO e GARÇOM, para a Procuradoria da República na Paraíba (João Pessoa), de COPEIRA, para a Procuradoria da República em Campina Grande, e de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, para a Procuradoria da República em Patos, com fornecimento de mão de obra necessária à execução dos serviços, de acordo com as especificações, condições de prestação dos serviços constantes do ANEXO I (Termo de Referência) e demais condições descritas neste Edital.
2.2. ÓRGÃO GERENCIADOR: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA: UASG 200087. 2.3. São partes integrantes deste Edital:
ANEXO I - Termo de Referência (Anexo I);
ANEXO II - Planilha de Custo e Formação de Preços (Anexo II);
ANEXO III - Minuta de Contrato (Anexo III);
ANEXO IV - Modelo de Declaração nos termos art. 3º da Resolução/CNMP nº 37/200 (Anexo IV). ANEXO V – Minuta da Ata de Registro de Preços.
2. 4 . As D eclarações de que tratam as alíneas “c”, “d” e “e” do item 8.1 terão o seu preenchimento ob rigatório em campo próprio do sistema Comprasnet .
2.5. O endereço dos imóveis onde serão prestados os serviços encontram-se no Termo de Referência, assim como a definição e os quantitativos de funcionários e de material.
2.6. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações e descrições constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos, devendo:
4.1.1. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente;
4.1.2. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a sua proposta de preços;
4.1.3. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.1.4. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, bem como acompanhar todos os atos pertinentes ao Pregão até o momento da homologação do certame;
4.1.5. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
4.1.6. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
4.1.7. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.2. O Pregão será conduzido pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.3. A participação no Pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Incumbe ao licitante providenciar o seu credenciamento no SICAF.
4.4. Como requisito para a participação no Pregão, os licitantes deverão declarar em modelo próprio do sistema eletrônico que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
4.4.1 Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no presente Edital.

4.5. Não poderão participar deste Pregão:
4.5.1. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4.5.2. Empresas que se encontrem sob falência, de dissolução, de fusão, de cisão incorporação, concurso de credores, dissolução e liquidação;
4.5.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA;
4.5.3.1. Será, também, realizada verificação de existência de registros impeditivos no Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União, no Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União e no Cadastro Nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça, conforme determinação do item 9.5.1.5 do Acórdão TCU nº 1793/2011-Plenário;
4.5.4. Empresas prestadoras de serviços das quais membro ou servidor ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento do Ministério Público da União, ou ainda seu cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, sejam sócios, gerentes ou diretores, conforme dispõe o art.3º da Resolução nº 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP; 4.5.5. Empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada por esta Procuradoria;
4.5.6. Cooperativas de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União; e
4.5.7 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.6. A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão, não podendo, em hipótese alguma, pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, representar mais de uma empresa nesta licitação.
4.6.1. As microempresas e as empresas de pequeno porte que desejarem participar do certame com os benefícios da Lei complementar nº 123/06 deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico.
4.7. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ao site: WWW.COMPRASNET.GOV.BR. 4.8. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.9. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.10. A licitante optante pelo Simples Nacional pode participar do certame, desde que comprovada a não utilização dos benefícios tributários do regime tributário diferenciado na proposta de preços (arts. 17, inciso XII, e 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06) e, caso venha a ser contratada, estará sujeita à exclusão obrigatória desse regime a contar do mês seguinte ao da contratação, nos termos dos Acórdãos/TCU nº 797/11 e nº 2798/10, ambos do Plenário, passando a recolher os tributos pelo regime comum e não pelo diferenciado - o Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18, da referida lei complementar.
4.10.1. Para efeito de comprovação do disposto no item 4.10, a contratada deverá apresentar cópia do ofício, enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.


Habilitação: 8.1. São documentos necessários à habilitação, que deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor, conforme art. 32, da Lei nº 8.666/93:

a) CERTIDÃO DE REGULARIDADE PERANTE AS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, dentro do prazo de validade, compreendendo:
a.1) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
a.2) Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD- EN) Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros;
a.3) Certidão Negativa de Débito junto ao Estado; e
a.4) Certidão Negativa de Débito junto ao Município.
b) CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF, junto ao gestor, dentro do prazo de validade;
c) DECLARAÇÃO, sob as penalidades cabíveis, de FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO da habilitação, exigível somente em caso positivo;
d) DECLARAÇÃO de que não tem em seus quadros MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos);
e) DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, nos termos da IN SLTI/MPOG n.º 02, de 16/09/2009;
f) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE conforme dispõem o art. 3º da Resolução/CNMP nº 37/2009, informando que a empresa não tem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme modelo constante no ANEXO IV deste Edital;
g) ATESTADO (S) DE CAPACIDADE TÉCNICA da empresa, fornecido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa executou ou executa os serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto licitado ou com as categorias constantes na Convenção Coletiva de Trabalho do SINTEG/SEAC, desde que não seja (m) emitido (s) pela própria empresa ou por empresa do mesmo grupo empresarial, sendo aceito como comprovação o somatório de mais de um atestado, tendo em vista a disposição do art. 30, IV, § 5º, da Lei nº 8.666/93 e item 9.1.2 do Acórdão TCU nº 1231/2012-Plenário.
h) CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da Licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
ii) O Pregoeiro poderá promover, se julgar necessário, quaisquer diligências para fins
de comprovação da autenticidade dos documentos apresentados.
i) DECLARAÇÃO de possuir instalações, aparelhamento técnico e pessoal devidamente treinado, adequados e disponíveis para a realização dos serviços objeto desta licitação.
j) CERTIDÃO NEGATIVA de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, estabelecida pela Lei nº 12.440/2011.
k) prova de inscrição no CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ), vigente na data prevista para abertura da licitação.
8.2.
As empresas que integram o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficam desobrigadas de apresentar os documentos constantes nas alíneas “a” e “b”, desde que o cadastramento esteja válido e atualizado, o que será verificado após a etapa de lances através de consulta on-line, relativa à HABILITAÇÃO PARCIAL. 8.2.1 A verificação, no SICAF ou nos sites dos órgãos expedidores, da existência de restrição relativa à regularidade FISCAL de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação. 8.3.
O pregoeiro poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, podendo, inclusive, providenciar a emissão dos documentos de habilitação passíveis de se obter pela INTERNET nos sítios oficiais de órgãos e/ou entidades emissoras de certidões, constituindo-se como meio legal de prova, buscando-se com isso a ampliação da disputa, bem assim a proposta mais vantajosa para a Administração.
8.3.1.
Os licitantes devem atender às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.

8.4. As declarações de que tratam as alíneas “c”, “d” e “e” do item 8.1 terão o seu preenchimento obrigatório em campo próprio do sistema COMPRASNET e serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo a necessidade do envio desses documentos por meio do sistema ou por qualquer outro meio;
8.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
8.6. Na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, fazer uso, novamente, da opção “Convocar Anexo”, selecionando na tela do sistema, o fornecedor convocado para solicitação de documentos e correções que entender necessárias. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar os arquivos, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor convocado, no prazo determinado pelo Pregoeiro, caso contrário terá sua proposta inabilitada, passando-se à análise da subsequente. Em casos excepcionais, com prévia autorização do Pregoeiro, os documentos poderão ser apresentados via fac-símile. Em quaisquer das situações, será exigido posterior envio dos originais ou das cópias autenticadas, ao endereço constante do item 18.13, conforme prazo informado pelo Pregoeiro; 8.6.1. Não atendidas as exigências do Pregoeiro quanto às retificações da documentação de habilitação a proposta será INABILITADA, salvo se houver justificativa plausível;
9.1. Efetuados os procedimentos previstos nos itens 5 e 6 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
9.2. A regularidade do cadastramento e habilitação parcial do licitante no SICAF, com a verificação da validade dos documentos relacionados nas alíneas “a” e “b” do item 8.1 será confirmada por meio de consulta on line.
9.2.1. Se as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte deixarem de apresentar tais documentos, para efeito de comprovação de regularidade fiscal, por apresentarem alguma restrição, será aplicado o procedimento prescrito no subitem 9.12;
9.3. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
9.4. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo Pregoeiro.
9.5. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos para homologação pelo Secretário Estadual da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA. Na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 10.
9.6. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.
9.7. A Administração poderá quando julgar necessário realizar diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados e serão sanados pelo Pregoeiro, através das
informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
9.8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do licitante que detenha a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, a sessão pública do pregão eletrônico será suspensa, a fim de que sejam observadas as disposições contidas no item 9.12;
9.9. No ato da suspensão da sessão pública do pregão eletrônico serão informados a data e o horário do reinício da mesma, sem que haja qualquer outra comunicação;
8.10. As empresas classificadas deverão acompanhar as sessões de continuidade para o caso de serem convocadas, quando da desclassificação do licitante anteriormente classificado;