Objeto: 1.1- Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DO PIAUÍ/PI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO PROJETO BÁSICO DO EDITAL E SEUS ANEXOS.

Condições de participação: 3.1- Poderão participar deste certame às pessoas jurídicas legalmente estabelecidas no País, cadastradas na Prefeitura Municipal de Nazaré do Piauí/PI, bem como as que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data do recebimento das propostas, cuja atividade, expressa no ato de sua constituição ou em alterações procedidas até a data de publicação do aviso deste Edital, seja compatível com o objeto da licitação e que atendam a todas as suas exigências.
3.2 - Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
3.3 - Não poderão participar desta licitação, direta ou indiretamente, as empresas:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
3 b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
a n i g c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico,
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consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Município de Nazaré do Piauí/PI;
d) estrangeiras que não funcionem no País;
e) que tenham sócios, diretores, administradores, procuradores, independentemente da denominação, ou acionistas com participação relevante, que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum ou que estejam vinculadas, sob qualquer forma, profissional ou comercialmente, a outra empresa participante deste certame;
f) Apresentarem o mesmo representante legal para mais de 01 (uma) empresa.
g) enquadradas nas demais vedações estabelecidas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
h) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Publica;
i) sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo federal, estadual, distrital ou municipal, para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
j) licitantes que tenham ou tiveram concursos anulados, por motivo de fraude, incapacidade técnica e falta de lisura judicialmente nos últimos 05 (cinco) anos.
k) que tiveram contratos rescindidos com órgãos públicos por apuração de fraude em concursos públicos. A constatação posterior desse fato será motivo de rescisão de contrato com aplicação das penalidades previstas nas leis que regem o presente.
l) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
3.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão declarar-se como tais, nos termos do ANEXO IV, para que possam ser adotadas as normas pertinentes às licitações estabelecidas nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006.
3.4 - As empresas interessadas que não sejam cadastradas deverão comparecer com antecedência de no máximo 03 (três) dias da data prevista para o recebimento dos envelopes e abertura da documentação com os documentos previstos nos artigos 27 a 31 da Lei n° 8.666/93, bem como os descritos no item 5 deste instrumento convocatório para cadastramento no Município de Nazaré do Piauí/PI.
3.5 - Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
3.6 - Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade.
3.7 - Esclarecimentos sobre a Licitação, apenas por meio de carta, telegrama ou fac-símile, enviados ao endereço mencionado no preâmbulo do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da Licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que retirarem o Edital.
3.8 - As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, poderá fazê-lo desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
4 a n i g 4 - DO CREDENCIAMENTO
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Habilitação: 6.1 - O conteúdo dos envelopes “Documentação” e “Proposta Comercial” deverá ser apresentado em português e datilografado ou digitado em papel timbrado ou em formulário contínuo, escrita com clareza sem emendas, rasuras ou entrelinhas.
6.2 - Os documentos necessários ao credenciamento e habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.2.1 - As licitantes que desejarem autenticar os documentos de habilitação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de apoio, deverão comparecer até o último dia útil anterior ao procedimento, na sala de licitações, das
6 08:00 às 12:00 hrs.
a n i g 6.2.2 - Visando a celeridade processual do certame, não será permitido, em hipótese alguma, a
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autenticação de documentos por membro da CPL no momento da sessão, sob pena de ser descredenciado, desclassificado ou inabilitado, conforme o caso.
6.3 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Comprovante do Certificado de Registro Cadastral - CRC, dentro do prazo de validade, expedido pela Comissão Permanente de Licitação de Nazaré do Piauí/PI, com atividade pertinente ao objeto ora licitado, na forma do art. 34 da lei nº 8.666/93.
b)
Apresentar os seguintes documentos na forma do art. 28 da Lei nº 8.666/93:
I - cédula de identidade – de todos os sócios, no caso de sociedade; II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.4 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
d) Quanto a Fazenda Municipal:
d.1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
d.2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
d.3) Alvará de localização e funcionamento emitido pelo setor publico da sede da proponente, dentro do prazo de validade;
e) Quanto a Fazenda Estadual:
e.1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e.2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; f) Quanto a Fazenda Pública Federal:
f.1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
7 a g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
n i g apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
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aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;
h) Certidão Negativa de Débito e de Infrações Trabalhistas, mediante a apresentação das respectivas certidões (CNDT);

Julgamento: Para fins de critério de julgamento, será considerada vencedora do certame licitatório a proponente que dentre as classificadas ofereça o “MENOR PREÇO POR INSCRIÇÃO”.