Objeto: O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes das negociações oriundas do Pregão Presencial nº ______/2015, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei federal nº. 8666/93, Decreto nº. 3.931/01 e Decreto nº 7.892/2015 e Decreto Municipal nº. 009/2009, com objetivo de disponibilizar para os órgãos/entes, preços para posterior e oportuna contratação de ___________________a serem entregues em sua totalidade, parceladamente ou não, conforme o objeto e a necessidade de cada órgão/ente do Município, sendo obrigação desta, o controle sobre os preços dos produtos.
1.1 - Registro de Preços de__________________, para atender os órgãos/entes do Município, conforme relacionados em anexo, sob especificações técnicas e estimativas médias de solicitações.
1.1.1. O objeto desta licitação será solicitado diretamente à equipe gerenciadora da Ata de Registro de Preços, ficando estabelecido que é obrigação da empresa entregar o objeto, sem a cobrança de encargos, transporte, embalagens, ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição dos lotes, itens e ainda indicações constantes das relações do anexo I do edital, com a seguinte descrição:
1.2 - A renegociação, por ato do contrato, poderá ser retomada em razão da quantidade demandada, ficando estipulado como parâmetro máximo o preço registrado que compreende o valor da unidade.
1.3 - Registro de Preços do objeto em epígrafe, poderá ser utilizado pelos órgãos e entes do Município, nos termos dos anexos deste Edital.
1.4 - A aquisição dos bens objeto da licitação Pregão n°.............., será solicitada diretamente à detentora da Ata de Registro de Preços, Empresa........................., sem a cobrança de encargos, alugueres ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição do lote, itens e subitens no anexo I e ainda indicações constantes das relações dos anexo deste edital.
1.5 - Todos os ônus decorrentes de substituição dos bens fornecidos deverão ser realizados às exclusivas expensas da detentora da Ata de Registro de Preços, sem quaisquer ônus ou encargos para o Contratante, e deverão ser realizadas no prazo máximo estipulado pelo órgão interessado - solicitante, contados do pedido formal das unidades usuárias ou detentores.




  

1.6 - Liberação formal do gerenciador da ata de registro de preço, para a unidades - órgãos e entes solicitante, que deverá sempre anteceder a contratação, onde indicará a especificação, quantidade, valor/preço registrado, indicação e dados do fornecer não podendo os valores serem acrescidos em relação ao transporte, carga, descarga, seguro, embalagens dos bens e demais despesas correlatas.
1.8 - Desde a data da assinatura da Ata de Registro de Preços, a detentora se obriga adotar todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar a satisfatória prestação do fornecimento objeto desta Ata, de modo que em nenhuma hipótese, o abastecimento das diversas unidades requisitantes sofra qualquer solução de continuidade.
1.9 - A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL não se obriga a firmar as contratações que poderão advir do Registro de Preços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
1.10. Os preços registrados em Ata de Registro de Preços podem ser impugnados por qualquer cidadão através de requerimento devidamente comprovado e fundamentado;
1.11. Para os efeitos legais necessários a Coordenadoria Geral de Controle das Licitações – CGCL é o órgão Gerenciador das Atas de Registro de Preços do Município de São João do Piauí – MA;


Credenciamento: 3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura e CNPJ;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 – Os licitantes entregarão à pregoeira a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação.
3.3 – O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
3.4 – Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, preservada a opção por um ou mais laboratórios, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
3.5 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se sua abertura em conformidade com o estabelecido na sessão.
3.6 – A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances, impossibilitando, em consequência, o recebimento dos seus envelopes.
3.7 – Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe a desistência da proposta.
3.8 – Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno porte, nos termos da Leis Complementares nº. 123/06 e 127/14, para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capitulo V da referida Lei, é necessário, á época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresas” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, á sua firma ou denominação, conforme o caso. Serão concedidos os seguintes benefícios:
3.8.1 - Nos termos do §1º, do art. 43, da LC 147/14, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

3.8.2 - Considerando a natureza indivisível dos objeto deste certame, não ficará reservada a cota de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto desta licitação para ser disputado exclusivamente entre o Microempreendedor Individual, Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, consoante determinação contida no artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Federal nº. 147/14. 3.8.2.1 - Em caso de não comparecer nenhuma das pessoas jurídicas mencionadas no item ‘3.8.2.’ para disputar os itens que lhe estar sendo reservado, este poderá ser disputado por todas as empresas devidamente cadastradas no prazo legal para participar do certame.
3.8.3. Considerar-se-á como empate ficto, nos termos do art. 44, §2º, da Lei Complementar 147/14, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, sendo a ela adjudicado o objeto licitado.
3.8.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta de preço inferior àquela de menor preço no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
3.8.3.2 Não ocorrendo a oferta de lance pela microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem colocada, serão convocadas as remanescentes na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
3.8.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no item 3.8.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
3.8.3.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no 3.8.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
3.8.3.5 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no item anterior, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
3.8.4 – Com intuito de promover do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional e majorar as compras governamentais na região, as microempresas ou empresas de pequeno porte locais, ou regionais, consideradas estas as que tiverem sede ou filial localizadas em município que faça divisa com a sede do município de São João do Piauí, que apresentarem proposta superior em até 10% (dez porcento) do melhor preço válido, terão prioridade de contratação, nos termos do §3º, do art. 48, da LC 147/14. A Pregoeira deverá então propor imediatamente a redução do preço da microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada e dentro dos limites acima estabelecidos, a ser realizada verbalmente, tentando atingir o menor preço nas aquisições da Administração Pública, não ficando obrigada o valor ser abaixo do ofertado da empresa com melhor proposta válida.
3.8.5 – As benesses dos itens 3.8.2 e 3.8.5 não são cumulativos às microempresas e empresas de pequeno porte do município, somente podendo serem aplicados quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

Habilitação: 6.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Cópia dos documentos oficiais (RG e CPF) dos proprietários/sócios;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
d) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
e) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
g) Certidão simplificada da junta comercial;
h) Certidão especifica da junta comercial;
i) Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “f” deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

6.1.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
6.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
6.1.2.2. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei;
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
c) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
d) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado);
e) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
f) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município).
6.1.2.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
6.1.2.4. Certidão negativa de débitos trabalhistas, CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho (Lei 12.444/11).
6.1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.1) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
I - publicados em Diário Oficial ou;
II - publicados em jornal de grande circulação ou;
III - por cópia do Livro Diário registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante (Carimbo, etiqueta ou chancela), com as páginas devidamente numeradas, assinadas pelo sócio e pelo contabilista responsável, na forma da IN n0 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio — DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento;
IV - Aposição da etiqueta DHP do Contador no BP, fundamentado na Resolução CFC 871/00, art.1°, §único; art. 177 da Lei nº 6.404/76.
a.2) As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, e ainda deverá apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência, devendo a assinatura do responsável técnico e do responsável legal da empresa estarem com firma reconhecida;
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.

6.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com alguns objetos da licitação, mediante a apresentação de no mínimo de um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, o mesmo deverá ter a assinatura reconhecida em Cartório.
b) Licença Sanitária de Funcionamento para Medicamentos Comum e Especial (Portaria no 344/01), Produtos para Saúde, saneantes expedida pela Autoridade Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede da empresa licitante, renovada anualmente, dentro do seu prazo de validade.
c) Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) comum da licitante expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União atualizado.
d) Apresentar Autorização Especial de Funcionamento (AE) especial da empresa licitante (somente para medicamentos sujeitos a controle especial - Portaria no 344/2001), expedida pelo Ministério da Saúde e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União atualizado.
e) Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) produtos para saúde expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União atualizado.
f) Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) saneantes ou correlatos, expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União atualizado.
g) Alvará de Localização e Funcionamento, com data de emissão do ano em exercício, com as licenças (Sanitárias de Medicamentos com portaria para controlados, Produtos para Saúde, Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros e Licença Ambiental, com suas devidas datas de validade em exercício) inclusas no mesmo, referente à sede da licitante.
h) Certificado de Responsabilidade Técnica emitido pelo Conselho Federal de Farmácia em nome da empresa licitante com data de validade atual acompanhado de Carteira de Trabalho como também sua Carteira de Inscrição no CRF do Responsável Técnico da empresa licitante e anuidades 2015 pagas, somente para os lotes envolvendo medicamentos.
6.1.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a)
Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo V;
b)
Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração;
c)
Carta de Adimplência, fornecida pelo Município em até 72 horas da abertura
6.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.
b) Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
c) Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
d) Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.