Objeto: 1.1 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS PERIGOSOS COM ALTO POTENCIAL DE CONTAMINAÇÃO QUÍMICA E MICROBIOLÓGICA PROVENIENTES DOS LABORATÓRIOS DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO E DOS SETORES MÉDICO E ODONTOLÓGICO DO CÂMPUS CURRAIS NOVOS DESTE IFRN, CONSOANTE ESPEFICICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I DO PRESENTE EDITAL.
1.2 O objeto deste edital deverá ser entregue em conformidade com as especificações complementares, bem como nos respectivos endereços presentes no Termo de Referência deste edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas que sejam do ramo pertinente ao objeto desta licitação, e que se enquadrem nas condições estabelecidas no art. 3º, Incisos I e II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2 Os interessados em participar deste pregão necessitam estar, previamente, credenciados tanto no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), bem como perante o provedor do sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio

www.comprasnet.gov.br (Art. 3º, caput e § 2º, bem como Art.13º, inciso I, do Decreto nº 5.450/05)
2.3 Os interessados ainda não credenciados no SICAF e que despertem interesse em participar deste pregão, poderão providenciar o seu prévio credenciamento, e a respectiva validação dos níveis de credenciamento exigidos neste edital perante a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais.
2.4 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.5 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.5.1 – Que se encontrem em processo de falência; sob concurso de credores, dissoluções e liquidações; que integrem consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si (Art. 16 do Decreto nº 5.450/05).
2.5.2 – Que estejam legalmente impedidas de licitar e/ou firmar contratos com esta Instituição, bem como com a Administração Pública, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, por força de ato da autoridade superior, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
2.5.3 – Que tenham sido declaradas inidôneas, nos termos do art. 87, inciso IV da Lei nº 8.666/93, por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, integrante de qualquer um dos três poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
2.5.4 – Que não disponham, em seu contrato social, uma atividade econômica que não seja pertinente e compatível com o objeto ora licitado neste ato convocatório.
2.5.5 – E que, não se enquadrem nas condições estabelecidas no art. 3º, Incisos I e II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Credenciamento: 3.1 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, por meio do site: www.comprasnet.gov.br, a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que despertem interesse em participar deste pregão eletrônico (Art. 3º, caput, do Decreto nº. 5.450/05).
3.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico por meio do site: www.comprasnet.gov.br (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 5.450/05).
3.3 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no mínimo de 03(três) dias antes da data fixada para abertura da sessão.
3.4 O credenciamento da licitante dependerá de Registro Cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.5 O credenciamento perante o provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e/ou de seu representante legal bem como a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º., § 6º., do Decreto nº. 5.450/05).

3.6 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFRN, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º. § 5º, do Decreto nº. 5.450/05).

Habilitação: 8.1 A empresa deverá ter o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC) no SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES – SICAF, estando validado nos seguintes níveis: I - Credenciamento; II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade Fiscal Federal. A situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON-LINE” no SICAF, sendo esta consulta parte integrante do processo (Art. 4, §3, da Instrução Normativa nº 02, de 11 de Outubro de 2010).
8.2 A licitante vencedora deverá apresentar em espaço próprio do sistema eletrônico no momento da elaboração e envio da proposta:
8.2.1 Declaração de inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pelo IFRN, conforme modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET.
8.2.2 Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET (Art. 14, inciso VI, do Decreto 5.450/05 e Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93).
8.2.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, segundo modelo disponível no próprio SISTEMA COMPRASNET, em obediência a Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
8.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, conforme reza a Lei Complementar nº

123/06, por ocasião da participação neste pregão eletrônico, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, caput, da Lei Complementar n°123/06).
8.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para fins da regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (Art. 43, § 1°, da Lei Complementar n°123/06).
8.5 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.4, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações (Art. 43, § 2°, da Lei Complementar n°123/06).
8.6 Caberá ao pregoeiro verificar, no momento da habilitação, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011. Esta certidão também integra os documentos habilitatórios do certame.
8.7 A empresa deverá apresentar documentação com intuito de comprovar a compatibilidade do ramo de atividade exercido pela empresa com o objeto deste edital (Contrato social e/ou aditivos). Normalmente a situação mencionada será confirmada por meio de consulta “ON-LINE” no SICAF, salvo fatos supervenientes mediante fundamentação por parte do pregoeiro (Art. 25, § 1° e 2°, do Decreto n° 5.450/05).
8.8 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (Art. 25, § 4°, do Decreto n° 5.450/05).
8.9 A licitante vencedora deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível com o objeto licitado.
8.10 A empresa deverá apresentar licença ambiental válida do órgão ambiental estadual, o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA, para a operação de coleta de resíduos sólidos descritos no Termo de Referência do presente edital.
9 .1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado (Art. 25, § 5°, do Decreto n° 5.450/05).
9 .3 Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 6 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9.4 A documentação de habilitação que não esteja contemplada no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, poderão ser remetidos em campo próprio do sistema eletrônico (ANEXO), em caso de solicitação do Pregoeiro, e/ou via e-mail

evadio.filho@ifrn.edu.br, no prazo de até 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro em chat.

Julgamento: 7.1 Concluída a fase de lances, o Pregoeiro e a equipe de apoio efetuarão o julgamento das propostas, examinando aquela classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação bem como outros critérios de aceitabilidade definidos neste edital e seus anexos (Art. 2, §2º, do Decreto nº 5.450/05).
7.2 O pregoeiro poderá solicitar instrumentos que comprovem a exequibilidade da sua proposta (Art. 48, inciso II, da Lei 8.666/93).
7.3 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos tendo em vista o atendimento das exigências fixadas neste edital, e em certos casos, após a negociação, o pregoeiro tornará público o resultado de julgamento das propostas (Art. 11 do Decreto nº 5.450/05).
7.4 Se o lance de menor valor não for aceitável, ou caso a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, observando os critérios de aceitabilidade definidos neste instrumento convocatório, e procedendo à sua consequente habilitação, obedecendo a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de

uma proposta que atenda o edital (Art. 25, §5º, do Decreto nº 5.450/05).
7.5 Ocorrendo à situação a que se refere o item 7.4, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6 Nesta fase, também é de extrema relevância que todos os licitantes permaneçam conectados com objetivo de facilitar a negociação, caso seja necessário, sendo este dispositivo calcado nos Art. 24, § 8º, e Art. 13, inciso IV, do Decreto nº 5.450/05.
7.7 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro funcional deste Instituto para fundamentar sua decisão.
7.8 Com vistas à definição da compra, sob aspecto da qualidade e conferência com as especificações exigidas, o Pregoeiro solicitará (para os itens que julgar necessário) que a empresa classificada em primeiro lugar em cada item apresente, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, amostras do produto cotado. Será realizada a análise da amostra, para fins de avaliação técnica e caso o produto esteja fora das especificações exigidas, a empresa será desclassificada no respectivo item. Nesta hipótese, será solicitada amostra do segundo melhor colocado e assim sucessivamente. O IFRN se responsabilizará pela guarda das amostras até a data da entrega provisória dos produtos, devendo a contratada, ao fim deste prazo, providenciar a retirada das mesmas.
7.9 Caso o prazo para apresentação de amostras não seja suficiente, a empresa deverá motivar por escrito a necessidade de prorrogação, devendo a solicitação ser aprovada pelo pregoeiro. Caso aprovada, essa prorrogação será permitida uma única vez, e não poderá ser superior ao prazo estipulado no subitem 7.8 deste edital.