Objeto: CONCLUSÃO DO MERCADO DO PRODUTOR NO MUNICIPIO DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUÍ-PI, CONVÊNIO 22/08, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DA INFRA- ESTRUTURA/ESTADO DO PIAUÍ-PI E PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUÍ-PI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo desta CARTA CONVITE:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE 012/2008 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.

Continuamos Unidos
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE 012/2008 “PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço do licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas/pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3. Para aquisição do edital CARTA CONVITE 012/2008, será recolhido a Tesouraria da Prefeitura o valor de R$ 100,00 (cem reais), para custeios de despesas administrativas legais do processo.
2.3. Poderão participar da licitação os fornecedores devidamente cadastrados, ou que realizarem cadastramento até 24 horas antes da apresentação e abertura das propostas, apresentando a documentação constante do item 3.1 do presente Edital, alínea “a” a “j”, com validade na data da solicitação do cadastramento, nos termos da Lei 8.666/93.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar no dia da realização da licitação os documentos a seguir, em plena validade para o referido dia:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS; b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
c) C.N.P.J. atualizado;
d) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
e) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Estaduais;
f) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Municipais; g) Contrato Social acompanhado dos Aditivos Sociais realizados (se houver) ou Registro de Firma Individual, em se tratando de firma individual; h) Alvará de funcionamento fornecido pelo poder municipal da respectiva sede do licitante; i) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz; j) Declaração de superveniência de não impedimento de participação em licitação.

Continuamos Unidos
l) Comprovação de execução de obras no mesmo porte expedida por (ART), demonstração está com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato. m) Art. 31, inciso 2º e 3º Lei 8.666/93,comprovação de patrimônio liquido com o objetivo de qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado, esta comprovação do patrimônio não poderá ser menor e nem exceder a 10%(dez por cento) do valor estimado do montante da obra, devendo esta comprovação ser feita através de demonstrações contábeis no ato da abertura do certame.
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente.
3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação. IV. DA PROPOSTA:

Julgamento: 
Continuamos Unidos
6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações da CARTA CONVITE.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho. 6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de PASSAGEM FRANCA DO PIAUÍ ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.