Objeto: 1.1 O presente Edital tem por objeto a eventual prestação de serviço de transporte de pessoas com bagagens e cargas, por meio de frete e locação de veículos, sob regime de Sistema de Registro de Preços, visando atender as demandas desta Coordenação Regional e das Coordenações Técnicas Locais jurisdicionadas, referente ao deslocamento de indígenas, com bagagens e cargas, tanto ao Parque do Xingu quanto a outros municípios, como também aos servidores em viagens autorizadas pela mesma, quando não for possível a emissão de bilhetes de passagens para esses deslocamentos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:

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COORDENAÇÃO REGIONAL DO XINGU
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2.1.1 Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
2.1.2 Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do § 1º o art. 1º do Decreto 3.722/2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001 (válido só para empresas nacionais);
2.1.2.1 As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
2.1.2.2 As empresas estrangeiras deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão. Para seu credenciamento deverão fornecer: nome, endereço físico, telefone e endereço eletrônico (e-mail).
2.1.3 Não estejam sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal.
2.2 O Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências deste Edital, bem como a descritiva técnica constante do Anexo I deste Edital.
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 Suspensas do direito de licitar e contratar com a Administração ou que tenham sido declaradas inidôneas em qualquer esfera da Administração Pública;
2.2.3 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4 Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, a qual é pessoal e intransferível, objetivando o acesso ao Sistema eletrônico, por meio do sítio: http://www.comprasgovernamentais.gov.br.

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3.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou esta Coordenação Regional, promotor do Pregão, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 A habilitação parcial das licitantes será verificada através de consulta online dos documentos por ele abrangidos.
10.1.1 A confirmação da regularidade da habilitação através de consulta online no ato dos procedimentos da licitação será no SICAF ou nos sítios emitentes das certidões; 10.1.2 A boa situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base da obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total _______________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante_______________ Passivo Circulante
10.1.2.1 As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices acima, quando de suas habilitações, deverão comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme preceituam os parágrafos 2º e 3º do art. 31, da Lei nº 8.666/93.
10.2 Deverão as licitantes apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.2.1 Apresentar 03 (três) atestados de Capacidade Técnica, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, declarando que a licitante já forneceu ou está fornecendo, em quantidade satisfatória e compatível com o objeto ora licitado;
10.2.2 Declaração de elaboração independente de proposta, em conformidade com a Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, publicada no D.O.U. de 17/09/2209, Seção-I, Pág. 80 (Anexo IV).
10.3 Comprovar a identificação do representante legal que assina a documentação, através de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em conformidade com o inciso III do art. 28 da Lei nº 8.666/93.
10.4 Caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

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11.1. A proposta ajustada deverá ser enviada por meio do sistema eletrônico de compras, no prazo a ser estipulado na sessão pública, após a aceitação da proposta pelo Pregoeiro, e apresentados/enviados, juntamente com a documentação de habilitação, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
11.1.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
11.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas;
11.2.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços e posterior instrumento contratual, ou revogar a licitação.
11.3 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar também, o decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.4 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.

Julgamento: 9.1 O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, de acordo com o menor valor apresentado na proposta, conforme definido neste Edital e seus anexos.
9.2 Adotou-se este critério uma vez que o controle da Ata de Registro de Preços decorrente, como também do instrumento contratual posterior, poderá ser feito de maneira mais simples e eficaz, tendo como consequência direta uma sensível diminuição nos custos processuais.
9.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

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9.4 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quando à compatibilidade do preço em relação ao estimado para aquisição e sua exequibilidade, e verificará a habilitação da(s) licitante(s) conforme disposições deste Edital.
9.5 Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei 9.317/96 e a sua sucessora Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, será adotado os seguintes procedimentos:
9.5.1 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas ou de empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou de empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.5.2 Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.5.2.1 A microempresa ou de empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão; 9.5.2.2 A microempresa ou de empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 9.5.2.3 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 9.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.5.2.4 No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas ou de empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 9.5.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
9.5.2.5 O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou de empresa de pequeno porte.
9.5.3 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 9.5.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.6 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.6.1 Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.7 Após a aceitação da(s) proposta(s) da(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s), esta(s) deverá(ão) encaminhar a planilha atualizada, com os valores ajustados ao lance ofertado, via sistema eletrônico, no prazo a ser estipulado pelo pregoeiro.

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