Objeto: O Estado do Piauí, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, aqui representada pela Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria GSE/ADM/Nº083/2017, de 06/03/2017, convida à Empresa Licitante para participar do Convite nº 008/2017 Repetição, a fim de contratar empresa para a execução dos serviços de Instalações Elétricas internas e de rede para climatização e adequação da iluminação externa na Escola Nova localizada no bairro Nova Teresina, no município de Teresina, para EXECUÇÃO INDIRETA sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, MENOR PREÇO, LOTE ÚNICO, de acordo com as prescrições do art. 45, §1º, I, da Lei 8.666/93, bem como pelas disposições constantes da Lei Complementar n o 123, de 14/12/2006 e suas alterações, e pelas demais normas legais pertinentes, atendidas as limitações, condições e exigências expressamente fixadas neste EDITAL, e conforme as especificações a seguir:
1. A forma pela qual deverão ser executados as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, nos projetos executivos e na Minuta do Contrato e anexos que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.
2. Não é permitida a subcontratação das obras objeto da presente licitação.
ANEXOS:
ANEXO I – Minuta do Contrato
ANEXO II – Declaração sobre Empregados Menores
ANEXO III – Declaração de Sujeição aos Termos do Edital
ANEXO IV – Declaração de Conhecimento dos Detalhes Executivos
ANEXO V – Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo
ANEXO VI – Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte
ANEXO VII – Modelo Proposta de Preços
ANEXO VIII – Projetos, Planilhas Orçamentárias e Especificações Técnicas.

Condições de participação: 1. Poderão participar desta licitação empresas cadastradas ou não, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de abertura deste certame,regularmente estabelecida no país e que satisfaçam todas as exigências deste Edital e seus anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
1. Conhecer as condições estipuladas no presente CONVITE e apresentar os documentos nele exigidos;
2. Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
2. Estarão impedidas de participar, direta ou indiretamente, desta licitação:
3. Empresas que se encontraremsob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, e as que tenham sido declaradas inidôneas;
4. Empresas apenadas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração;
5. Empresas constituídas na forma de consórcio, considerando que a natureza do objeto não indica a necessidade de formalização de empresas no contexto econômico assimilado, sendo tão somente aplicado em obras de maior magnitude ou complexidade.
6. Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
7. Empresas em que diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí;
1. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos
nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
8. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
9. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
10. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do inciso III, do art. 9º da Lei nº 8.666/93.
2. Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste item, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários;
3. O disposto neste item aplica-se aos membros da comissão de licitação.




  

3. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
4. A empresa vencedora deverá reservar dentro do quadro de funcionários da empresa, vagas de empregos para:
a.
Egressos do sistema prisional e cumpridores de medidas de segurança e penas alternativas, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 6.344/2013, de
12/03/2013.
b.
Mínimo de 5% para pessoas do sexo feminino, conforme Lei Estadual nº 6.480, de 03/02/2014.


Habilitação: 5. Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, deverá os interessados apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope fechado;
6. O envelope indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento:
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PIAUÍ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
CONVITE Nº 008/2017 REPETIÇÃO
NOME DO LICITANTE (RAZÃO SOCIAL/ENDEREÇO/CNPJ)
ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em uma via cada, reunidos em uma pasta ou volume específico, cujas folhas deverão ser numeradas seqüencialmente e rubricadas pelo licitante ou, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente, deverão serpor ele assinadas.
8. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, elencados nos itens 4.5 a 4.10, incluindo subitens,poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
a.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedade comercial e,
no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b.1. No caso de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), deverá apresentar também documento comprobatório de seus administradores.
c.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício;
d.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresarial estrangeira em funcionamento no País;
e.
Os atos constitutivos das empresas licitantes deverão estar acompanhados dos demais documentos aditivos e modificativos do seu texto ou,
preferencialmente, da respectiva consolidação.
16. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as procurações.  
A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas
etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas
pelos demais licitantes proponentes, assinar atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e
enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse da licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita a
licitante, mas impede a atuação do representante.  
Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade.  
No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do Envelope A - DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO. 
Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.


17. Uma vez entregues as procurações dos representantes e identificadas todas os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários, assim considerados aqueles que se apresentarem após a abertura dos envelopes.
18. Em seguida à identificação das licitantes e de seus representantes, as licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os Envelopes A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e B - PROPOSTA DE PREÇOS.
19. Aberto o Envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, contendo a documentação desta, depois de rubricada pelo Presidente e pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, serãooferecidos ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
20. A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
21. Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior.
25.
Se houver alteração do resultado do julgamento anterior, será aberto novo prazo recursal.
22. Será inabilitada a licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
23. O Envelope B, devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL da(s) licitante(s) inabilitada(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
24. As empresas que declararem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação do documento especificado no item 4.11 deste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação da regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente, conforme disposto nositens 4.16 e 4.18deste edital.

Julgamento: 16. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as procurações.  
A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas
etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas
pelos demais licitantes proponentes, assinar atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e
enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse da licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita a
licitante, mas impede a atuação do representante.  
Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade.  
No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do Envelope A - DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO. 
Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.


17. Uma vez entregues as procurações dos representantes e identificadas todas os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários, assim considerados aqueles que se apresentarem após a abertura dos envelopes.
18. Em seguida à identificação das licitantes e de seus representantes, as licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os Envelopes A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e B - PROPOSTA DE PREÇOS.
19. Aberto o Envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, contendo a documentação desta, depois de rubricada pelo Presidente e pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, serãooferecidos ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
20. A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
21. Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior.
25.
Se houver alteração do resultado do julgamento anterior, será aberto novo prazo recursal.
22. Será inabilitada a licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
23. O Envelope B, devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL da(s) licitante(s) inabilitada(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
24. As empresas que declararem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação do documento especificado no item 4.11 deste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação da regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente, conforme disposto nositens 4.16 e 4.18deste edital.