Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a “Aquisição de Medicamentos Manipulados para Secretaria Municipal de Saúde, Unidades Básicas de Saúde e UPA (Unidade de Pronto Atendimento), conforme solicitação da Secretaria Municipal da Saúde”, de acordo com as especificações contidas no ANEXO I, que é parte integrante deste edital.

Condições de participação: 4.1. AMPLA CONCORRÊNCIA: poderão participar desta licitação todos os interessados que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste Edital e seus anexos, pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado.
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4.2. Poderão participar deste Pregão todas as Empresas interessadas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com o Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.3. O Cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizados nas Unidades da Federação.
4.4. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.5. As empresas proponentes enquadráveis na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte, estabelecida pelo art. 3º da lei Complementar 123 de 14/12/2006, que desejarem fazer uso dos benefícios conferidos pelo citado diploma legal deverão sinalizar tal enquadramento no campo específico no Sistema Comprasnet.
4.6. Consideram-se Micro e Pequenas Empresas aptas à participação no certame aquelas que preenchem os requisitos do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no parágrafo 4º do referido art. 3º.
4.7. Não será permitido o consorciamento de empresas.
4.8. Estarão impedidas de participar de qualquer fase do processo empresas que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Municipal, ainda, penalidade imposta pela Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações;
b) Sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
c) Estejam sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
d) Se enquadrem numa das hipóteses do disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º
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Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
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Habilitação: 13.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO pertinentes ao ramo do objeto do PREGÃO são os seguintes:
13.1.1. Habilitação Jurídica: a) Ato Constitutivo (qualificação jurídica) ou Estatuto ou, ainda, Contrato Social em vigor (qualificação jurídica), em se tratando de sociedades comerciais ou Requerimento do Empresário, em se tratando de microempreendedor individual, bem como suas alterações em vigor, devidamente registrados (ou outro instrumento equivalente). No caso de sociedades por ações, apresentar também documentos de eleição de seus administradores; para sociedades civis, a inscrição do Ato Constitutivo deverá vir acompanhada de prova de diretoria em exercício. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, apresentar Decreto de Autorização e Contrato ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
a.1) A apresentação de todas as alterações contratuais a que se refere o edital poderá ser substituída pelo contrato social consolidado e todas as alterações posteriores.
b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (Cartão de Identificação);
13.1.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Certificado de Regularidade do FGTS;
b) Prova de Regularidade relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
c) Prova de Regularidade relativa a Tributos Estaduais;
d) Prova de Regularidade relativa a Tributos Municipais;
e) Prova de Regularidade relativa a Débitos Trabalhistas. ________________________________________________________________________________________
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13.1.3. Qualificação Econômico-Financeira: a) Certidão Negativa de Recuperação Judicial e Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em vigor, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da abertura do certame;
• Observação: Os documentos acima aludidos deverão estar dentro de seus prazos de validade.
13.1.4. Qualificação Técnica a) Atestado de Capacidade Técnica que comprove que a licitante já forneceu objeto igual ou semelhante ao solicitado em edital, emitido, no mínimo, por 01 (um) órgão público ou privado.
a.1) O atestado deverá conter expressamente o nome do responsável pela assinatura, bem como endereço e dados de contato do emissor do atestado.
a.2) Havendo dúvida acerca do atestado fornecido por órgão privado, poderá a Administração Pública exigir o reconhecimento de firma da assinatura do responsável, conforme §2º do artigo 22, da Lei nº. 9784/1999;
a.3) O(s) Atestado(s) poderão ter sua autenticidade comprovada conforme Art. 43, § 3°, da Lei Federal 8.666/93;
13.1.5. Documentos Complementares: a) Declaração modelo unificada, conforme modelo ANEXO III deste Edital, assinada por representante legal da empresa.
13.1.6. Documentação Específica: a) Licença Sanitária Estadual ou Municipal da empresa participante, compatível com a atividade de distribuição de Material Médico, dentro do prazo de validade.
b) Autorização de Funcionamento (AFE), emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, da empresa licitante ou a respectiva publicação no Diário Oficial da União, com atividade compatível com distribuição de medicamentos.
c) Autorização Especial (AE), emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, da empresa licitante ou a respectiva publicação no Diário
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Oficial da União, no caso de oferta de medicamentos sujeitos a controle especial, com atividade compatível com distribuição de produtos para saúde e saneantes.
d) Certificado de Regularidade Técnica da empresa participante, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia do estado da empresa licitante, dentro do prazo de validade.
e) Para o item 4, a empresa vencedora deverá apresentar a autorização para a manipulação de soluções oftálmicas (estéreis).
f) Cópia do Diário Oficial da União ou Certificado do Registro do produto na ANVISA em vigência, atualizado. O DOCUMENTO DEVE SER LEGÍVEL E INDICAR A QUAL ITEM SE REFERE. Caso o material seja isento de registro, anexar a resolução de isenção do registro.
g) Para os produtos de Notificação Simplificada as proponentes deverão apresentar Declaração de Notificação Simplificada junto ao Ministério da Saúde, conforme RDC nº 199 e 26 de outubro de 2006 e suas atualizações. Neste Caso não se aplica do texto da especificação referente à embalagem em conformidade com registro do produto no Ministério.
h) Caso o fornecedor possua um material que se enquadre em exceções à regra dos tributos, como ter algum benefício específico, deve comunicar na apresentação da proposta (Medicamentos Constantes no Convênio 87/02-CONFAZ).
i) Para fornecimento dos medicamentos e da proposta de preço deverá ser observado que os medicamentos, não ultrapassem o preço acima do permitido pela CMED. A lista de preços máximos permitidos para a venda de medicamentos publicada no site da ANVISA: (CMED, órgão interministerial cujo papel de Secretaria-Executiva é exercido pela Anvisa, tem por objetivos a adoção, implementação e coordenação de atividades relativas à regulação econômica do mercado de medicamentos. Entre suas competências, estão a definição de diretrizes e procedimentos relativos à regulação econômica do mercado de medicamentos, o estabelecimento de critérios para a fixação e o ajuste dos preços de medicamentos, assim como a decisão sobre a aplicação de penalidades) (Lei 10.742/2003).
13.1.6.1. A Pregoeira poderá diligenciar junto a secretaria solicitante para que esta realize a análise da documentação específica, elaborando parecer para auxiliar na fase de habilitação. ________________________________________________________________________________________
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13.2. A habilitação das licitantes também poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos e por meio de documentação complementar especificada neste Edital.
13.2.1. A comprovação da situação da empresa no SICAF será feita pelo(a) Pregoeiro(a) mediante consulta "on-line”.
13.2.2. Será verificado, ainda, pelo(a) Pregoeiro(a) ou Equipe de Apoio, eventuais impedimentos de licitar e contratar com a União, mediante consulta ao:
13.2.2.1. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
13.2.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/conultar_requerido.php;
13.2.2.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
13.2.2.4. Cadastro de inidôneas e Cadastro de Inabilitados, no endereço eletrônico http://portal.tcu.gov.br/certidoes/certidoes.html.
13.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006: Estatuto de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
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Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
13.4. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.5. Quando houver itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
13.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, pelo(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.7. A declaração do vencedor acontecerá no momento posterior à fase de aprovação da amostra.
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7.1. As empresas interessadas deverão comprovar aptidão no desempenho de atividade pertinente compatível em características com o objeto deste Termo de Referência, por meio da apresentação de atestado(s) de aptidão técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou fornecer material(is) pertinente(s) e compatível(eis) em características, quantidades e prazos com objeto deste Termo de Referência, de forma satisfatória.
7.2. Documentação Específica:
a) Licença Sanitária Estadual ou Municipal da empresa participante, compatível com a atividade de distribuição de medicamentos, dentro do prazo de validade; ________________________________________________________________________________________
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b) Autorização de Funcionamento (AFE), emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, da empresa licitante ou a respectiva publicação no Diário Oficial da União, com atividade compatível com distribuição de medicamentos;
c) Autorização Especial (AE), emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, da empresa licitante ou a respectiva publicação no Diário Oficial da União, no caso de oferta de medicamentos sujeitos a controle especial, com atividade compatível com distribuição de produtos para saúde e saneantes;
d) Certificado de Regularidade Técnica da empresa participante, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia do estado da empresa licitante, dentro do prazo de validade;
e) Para o item 4, a empresa vencedora deverá apresentar a autorização para a manipulação de soluções oftálmicas (estéreis);
f) Cópia do Diário Oficial da União ou Certificado do Registro do produto na ANVISA em vigência, atualizado. O DOCUMENTO DEVE SER LEGÍVEL E INDICAR A QUAL ITEM SE REFERE. Caso o material seja isento de registro, anexar a resolução de isenção do registro;
g) Para os produtos de Notificação Simplificada as proponentes deverão apresentar Declaração de Notificação Simplificada junto ao Ministério da Saúde, conforme RDC nº 199 e 26 de outubro de 2006 e suas atualizações. Neste Caso não se aplica do texto da especificação referente à embalagem em conformidade com registro do produto no Ministério;
h) Caso o fornecedor possua um material que se enquadre em exceções à regra dos tributos, como ter algum benefício específico, deve comunicar na apresentação da proposta (Medicamentos Constantes no Convênio 87/02-CONFAZ);
i) Para fornecimento dos medicamentos e da proposta de preço deverá ser observado que os medicamentos, não ultrapassem o preço acima do permitido pela CMED. A lista de preços máximos permitidos para a venda de medicamentos publicada no site da ANVISA: (CMED, órgão interministerial cujo papel de Secretaria-Executiva é exercido pela Anvisa, tem por objetivos a adoção, implementação e coordenação de atividades relativas à regulação econômica do mercado de medicamentos. Entre suas competências, estão a definição de diretrizes e procedimentos relativos à regulação econômica do mercado de medicamentos, o estabelecimento de critérios para a fixação e o ajuste dos preços de medicamentos, assim como a decisão sobre a aplicação de penalidades) (Lei 10.742/2003).
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Julgamento: 10.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicado neste Edital.
10.2. O Critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM, conforme definido neste Edital e seus anexos.
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10.3. O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.
10.4. Será desclassificada a proposta com valor superior ao preço máximo fixado.
10.4.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.4.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
10.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
10.6. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o(a) Pregoeiro(a) e os licitantes.