Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de uma Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Saúde (UMEES) – CASTRAMÓVEL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será realizada em único item.
1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço por valor Global do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
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Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 10.1 Prova de Regularidade com a Procuradoria Geral do Município sede da Licitante para efeitos de licitação.
10.2
Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal da sede da Licitante.
10.3 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); _________________________________________________________________________ Comissão Permanente de Licitação de Materiais Serviços e Obras - CPLMSO
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c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos mantido pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
10.3.1 Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
10.3.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.3.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.3.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.3.2.3
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.3.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.3.4 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.4 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.4.1 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.4.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto Municipal 2.661, de 2021.
10.5 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2h (duas) horas, sob pena de inabilitação.
10.6 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.7 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.8 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. _________________________________________________________________________ Comissão Permanente de Licitação de Materiais Serviços e Obras - CPLMSO
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Processo Nº 3885.2021.24 Folhas Nº _______
10.8.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.9 Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
10.10 Habilitação jurídica:
10.10.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.10.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.10.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.10.4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.10.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.10.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.10.7 No caso de exercício de atividade da Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Saúde (UMEES) – CASTRAMÓVEL, a contratada deve dispor de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução CRMV-RJ Nº 60, de 11 de Janeiro de 2021.
10.10.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.11 Regularidade fiscal e trabalhista:
10.11.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
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10.11.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.11.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.11.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.11.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.11.6 prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.11.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais e/ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual/Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.11.8 caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.12 Qualificação Econômico-Financeira.
10.12.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.12.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.12.2.1 No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
10.12.2.2 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.12.2.3 é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
10.12.3 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE E DEFESA DOS ANIMAIS - SEMADA
Processo Nº 3885.2021.24 Folhas Nº _______
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
10.12.4 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
10.13 Qualificação Técnica
a) Apresentar Atestado de Capacidade Técnica, no mínimo 01 (um) que comprove a aptidão para fornecimento dos produtos pertinente (s) e compatível (éis) em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo de Referência, de forma satisfatória, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. O atestado deverá conter nome empresarial e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone); local e data da emissão, nome, cargo e a assinatura do responsável pela veracidade das informações.
b) Apresentar o CAT (Certificação de Adequação à Legislação de Trânsito) e CCT (Comprovante de Capacitação Técnica), correspondente à marca do veículo ofertada na espécie/Tipo/Carroçaria (especial/reboque/trailer), emitido respectivamente pelo DENATRAN, de acordo com a resolução 291 do CONTRAN de 2008 e pelo INMETRO, referente ao objeto ofertado em nome da fabricante;
c)
Apresentar Certidão de Registro de PESSOA JURÍDICA no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, da empresa fabricante (constando no mesmo o vínculo com seus engenheiros mecânico e Elétrico) e Certidão de Registro no CREA de seus responsáveis técnicos (engenheiro mecânico e engenheiro eletricista) da empresa fabricante do produto.
d) Ensaio de frenagem expedido por laboratório, dentro NBR 14729 e resolução CONTRAN Nº 519/2015; em nome da fabricante.
e) Certificado de Regularidade de Estabelecimento, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), fornecido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). Constando no mesmo o vínculo com seu responsável técnico/Médico Veterinário em nome da fabricante.
f) Possuir ensaio de frenagem expedido por laboratório, dentro NBR 14729 e resolução CONTRAN Nº519/2015 em nome da fabricante do modelo ofertado na proposta de preço. _________________________________________________________________________ Comissão Permanente de Licitação de Materiais Serviços e Obras - CPLMSO
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10.13.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.13.1.1 Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
10.13.1.1.1Certidão de registro e regularidade emitido pelo CREA, em nome da licitante e em validade
10.13.2 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
10.13.3 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.13.4 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.13.5 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.13.6 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.13.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.13.8 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.13.9 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.13.10 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.13.11 Atestado ou certidão de capacidade técnica, fornecido por empresa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a licitante realizado ou estar realizando fornecimento pertinente e compatível em características, natureza, prazo e outros dados característicos com o objeto deste Termo de Referência, de forma satisfatória. O atestado deverá conter: (a) Nome empresarial e
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dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone); (b) Local e data de emissão; (c) Nome, cargo e assinatura do responsável pela veracidade das informações; (d) Indicação do fornecimento, cumprimento de prazos e demais condições de fornecimento.
10.13.12 Certificado de responsabilidade técnica do profissional pelos serviços, devidamente habilitado junto ao Conselho Profissional competente, e em validade;
10.13.13 Comprovação de vínculo entre o responsável técnico indicado e a empresa licitante, através de:
a) ficha de registro de empregado autenticada; ou
b) ficha de empregado autenticada; ou
c) contrato de trabalho autenticado;
d) em se tratando de sócio ou diretor, esta comprovação deverá ser feita pelo contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, bem como em caso de autônomo, com contrato de prestação de serviços.
10.13.14 A licitante deverá apresentar o CAT (Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito) e CCT em vigência (Certificado de Capacidade Técnica) expedidos pelo Denatran, de acordo com a Resolução/Contran 291/2008 e Inmetro respectivamente.
10.13.15 Apresentação de catálogo junto à proposta de preço para análise técnica da Comissão de Licitação.