Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços de Leiloeiro Oficial, visando atender às necessidades do 4º Batalhão de Engenharia de Construção, Unidade Gestora Gerenciadora – UGG, e das Unidades Gestoras Participantes - UGP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2. A licitação será mediante pregão eletrônico, do tipo menor preço, por meio do maior desconto oferecido na comissão estabelecida no parágrafo único do artigo 24 do Decreto nº 21.981, de 1932.
1.3. Este Edital visa a pré-qualificação e seleção de Leiloeiro Oficial para eventuais e futuras realizações de licitações públicas na modalidade “leilão”, não gerando, portanto, a obrigação por parte do 4º Batalhão de Engenharia de Construção, Unidade Gestora Gerenciadora – UGG, e das Unidades Gestoras Participantes – UGP, em celebrar contrato com o leiloeiro registrado.

Condições de participação: 5.1. A participação neste Pregão é exclusiva a Leiloeiros oficiais matriculados na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB), que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1. Consórcios e Empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.2. Leiloeiros suspensos temporariamente de participar em licitações realizadas pela Administração Pública;
5.2.3. Leiloeiros declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
5.2.4. Leiloeiros impedidos de contratar com Poder Público em razão de outras sanções administrativa e/ou judicialmente aplicadas;
5.2.5. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.6. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.2.7. que estejam sob ação de processos cíveis e criminais nos distribuidores da Justiça Federal e Estadual;
5.3. Também é vedada a participação de:

5.3.1. Leiloeiros que não sejam matriculados na Junta Comercial do Estado da
Rubrica Bahia, Unidade da Federação onde serão realizados os leilões;
5.3.2. Entidades empresariais de qualquer natureza, conforme o previsto no art. 36 alíne “a” §2º do decreto 21.891/32 de 19 de outubro de 1932.
5.4. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:,
5.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.4.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.4.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.5. Como condição para participação no Pregão, o Leiloeiro deverá declarar que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Habilitação: 9.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, e à habilitação técnica

conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução
Rubrica Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista.
9.3. Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN (www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertid ao.asp?tipo=1);
9.4. Habilitação jurídica:
9.4.1. Apresentação de comprovante de identidade (RG) e CPF , devidamente autenticados; e
9.4.2. no caso de exercício de atividade de Leiloeiro: matrícula concedida pela Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB nos termos dos art. 25 e 26 da Instrução Normativa nº 17, de 05/12/2013, expedida pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI;
9.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.1. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.5.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.4. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.5. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.6. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.5.7. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.8. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos

Fl ____ termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Rubrica Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.5.9. certidão negativa da existência de processos cíveis e criminais nos distribuidores da Justiça Federal e Estadual.
9.6. Os Licitantes, cadastrados ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.6.1. Registro ou inscrição na Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB em plena validade;
9.6.2. Comprovação de aptidão para a execução dos serviços em características quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.6.2.1. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
9.6.2.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, pela ferramenta disponível para envio de anexo no sistema SIASG/Comprasnet, conforme acordão nº 1.343/2015 – plenário - TCU, no prazo de 4 (quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
9.8. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ e CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada ao licitante, cujo efeito torne-o proibido de participar deste certame.
9.12. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10. DOS RECURSOS