Habilitação: 
11.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta, deverá comprovar a sua situação de regularidade, no prazo de no máximo 01 (uma) hora enviando através de facsímile, no número (091) 3344-4203 ou pelo e-mail: cpl.asipag@asipag.pa.gov.br, 9 Ação Social Integrada do Palácio do Governo – ASIPAG Tv. Lomas Valentinas, nº 1150, Pedreira, Belém/Pa, CEP: 66087-440 Fone: (91)3344-4203 / 3344-4205 – Email: cpl.asipag@asipag.pa.gov.br

AÇÃO SOCIAL INTEGRADA DO PALÁCIO DO GOVERNO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2013-ASIPAG-PA
PROCESSO: 2012/559853 – UASG: 925977 – CONVÊNIO: 064/2012 os documentos necessários para habilitação, INCLUSIVE os documentos vencidos no SICAF, que comprovem a regularidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, FGTS, Seguridade Social e Justiça Trabalhista, com o prazo de 05 (cinco) dias para o encaminhamento do original ou cópia autenticada, Para a ASIPAG na Travessa Lomas Valentinas, nº 1150 entre Avenida Visconde de Inhauma e Avenida Marquês de Herval, Bairro: Pedreira, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
11.1.2. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, às seguintes condições:
11.1.3. Relativos à habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, documentos de identidades e CPF;
b.1) Os documentos, de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido pó órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Instrumento de procuração, original ou em cópia, pública ou privada, acompanhado de cópia autenticada dos documentos de identidade do outorgante e do outorgado, caso a documentação seja assinada por procurador;
11.1.4. Relativos à regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão quanto a Divida Ativa da União, e Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais), na forma da Lei;
d) Certidão Negativa de Débito-CND relativa às contribuições Sociais, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
e) Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal- CEF;
f) Certidão Tributária e não Tributária expedida pela Secretaria da Fazenda da jurisdição da sede do licitante;
10 Ação Social Integrada do Palácio do Governo – ASIPAG Tv. Lomas Valentinas, nº 1150, Pedreira, Belém/Pa, CEP: 66087-440 Fone: (91)3344-4203 / 3344-4205 – Email: cpl.asipag@asipag.pa.gov.br

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f.1) Quando se tratar de filial, localizada em outro estado da federação, além dos documentos acima, deverá ainda apresentar a documentação do lugar onde está situada a filial (tais como: Certidão tributaria e não tributária expedida pela SEFA, CNPJ e Certidão Negativa de Débito emitida pela Prefeitura Municipal).
g) Certidão Negativa de Débitos emitida pela Prefeitura Municipal da jurisdição da sede da licitante e;
h) Alvará de Funcionamento, tanto da sede, como da filial, se for o caso;
i) Regularidade junto a Justiça do Trabalho, com apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
j)
Declaração de Cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei n. 8.666/93.
11.1.5. Relativo à qualificação econômico- Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação Judicial;
b) Balanço patrimonial e/ou demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinados por contador ou profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, que comprovem a boa situação econômica- financeira da empresa, vedada a sua substuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando por base a variação ocorrido no período, do Ìndice Geral de Preços- disponibilidade interna IGP-DI, publicado pla Fundação Getúlio Vargas- FGV, ou de outro que venha a substituir;
c) No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “b” será atendida mediante apresentação de balancetes de constituição do mês anterior ao da data fixada para a realização da licitação;
d) Serão considerados aceitos como na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
I-
Sociedade regida pela Lei 6.404/76 (Sociedade Anônima):
a) Publicados em Diário Oficial; ou
b) Publicados em jornal de grande circulação; ou
c)
Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede do Licitante.
II-
Sociedade por cota de responsabilidade Limitada (LTDA):
a) Por fotocópia do Livro diário, inclusive com os termos de abertura e de encerramento, devidamente autenticados pela Junta Comercial da sede do licitante; ou
11 Ação Social Integrada do Palácio do Governo – ASIPAG Tv. Lomas Valentinas, nº 1150, Pedreira, Belém/Pa, CEP: 66087-440 Fone: (91)3344-4203 / 3344-4205 – Email: cpl.asipag@asipag.pa.gov.br

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b) Fotocópia do Balanço e das demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede do licitante.
11.1.6. Além da documentação acima especificada a licitante deverá ainda, apresentar os seguintes documentos:
11.1.7. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, nesse caso, deve o mesmo apresentar o mandato de procuração com o número da identidade e CPF.
11.1.8. DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (S) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital, e, havendo menor na condição de aprendiz, que a empresa informe os dados na declaração exigida;
11.1.9. Apresentar comprovação da boa situação financeira do Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que (01) um, analisada automaticamente pelo SICAF;
11.1.10. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01(um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor cotado, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, de acordo com os §§ 2º e 3º, do art. 31, da lei 8.666/93.
11.1.11. ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
11.1.11.1. O (s) atestados(s) de Capacidade Técnica deverá (ao) conter o nome (razão social), CNPJ e endereço completo da Contratante e Contratada, características do serviço, período de execução, grau de satisfação, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado.
11.1.12. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade, serão considerados válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão, exceto o item 11.1.11 do Edital (Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica).
11.2. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, no prazo de 03 (três) dias.
11.3. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12 Ação Social Integrada do Palácio do Governo – ASIPAG Tv. Lomas Valentinas, nº 1150, Pedreira, Belém/Pa, CEP: 66087-440 Fone: (91)3344-4203 / 3344-4205 – Email: cpl.asipag@asipag.pa.gov.br

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11.4. O Licitante estrangeiro deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos aos Licitantes brasileiros, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerado vencedor.
11.5. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do Licitante.
11.6. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, conforme preceitua o art. 4º do Decreto nº 878 de 31.03.2008 e o art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006.
11.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta, deverá comprovar a sua situação de regularidade, no prazo de no máximo 01 (uma) hora enviando através de facsímile, no número (091) 3344-4203 ou pelo e-mail: cpl.asipag@asipag.pa.gov.br, os documentos necessários para habilitação, INCLUSIVE os documentos vencidos no SICAF, que comprovem a regularidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, FGTS, Seguridade Social e Justiça Trabalhista, com o prazo de 05 (cinco) dias para o encaminhamento do original ou cópia autenticada, Para a ASIPAG na Travessa Lomas Valentinas, nº 1150 entre Avenida Visconde de Inhauma e Avenida Marquês de Herval, Bairro: Pedreira, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
11.1.2. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, às seguintes condições:
11.1.3. Relativos à habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, documentos de identidades e CPF;
b.1) Os documentos, de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
29 Ação Social Integrada do Palácio do Governo – ASIPAG Tv. Lomas Valentinas, nº 1150, Pedreira, Belém/Pa, CEP: 66087-440 Fone: (91)3344-4203 / 3344-4205 – Email: cpl.asipag@asipag.pa.gov.br

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c) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido pó órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Instrumento de procuração, original ou em cópia, pública ou privada, acompanhado de cópia autenticada dos documentos de identidade do outorgante e do outorgado, caso a documentação seja assinada por procurador;
11.1.4. Relativos à regularidade Fiscal:
k) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
l)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
m) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão quanto a Divida Ativa da União, e Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais), na forma da Lei;
n) Certidão Negativa de Débito-CND relativa às contribuições Sociais, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
o) Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal- CEF;
p) Certidão Tributária e não Tributária expedida pela Secretaria da Fazenda da jurisdição da sede do licitante;
f.1) Quando se tratar de filial, localizada em outro estado da federação, além dos documentos acima, deverá ainda apresentar a documentação do lugar onde está situada a filial (tais como: Certidão tributaria e não tributária expedida pela SEFA, CNPJ e Certidão Negativa de Débito emitida pela Prefeitura Municipal).
q) Certidão Negativa de Débitos emitida pela Prefeitura Municipal da jurisdição da sede da licitante e;
r)
Alvará de Funcionamento, tanto da sede, como da filial, se for o caso;
s) Regularidade junto a Justiça do Trabalho, com apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
t)
Declaração de Cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei n. 8.666/93.
11.1.5. Relativo à qualificação econômico- Financeira:
e) Certidão negativa de falência ou recuperação Judicial;
30 Ação Social Integrada do Palácio do Governo – ASIPAG Tv. Lomas Valentinas, nº 1150, Pedreira, Belém/Pa, CEP: 66087-440 Fone: (91)3344-4203 / 3344-4205 – Email: cpl.asipag@asipag.pa.gov.br

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f) Balanço patrimonial e/ou demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinados por contador ou profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, que comprovem a boa situação econômica- financeira da empresa, vedada a sua substuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando por base a variação ocorrido no período, do Ìndice Geral de Preços- disponibilidade interna IGP-DI, publicado pla Fundação Getúlio Vargas- FGV, ou de outro que venha a substituir;
g) No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “b” será atendida mediante apresentação de balancetes de constituição do mês anterior ao da data fixada para a realização da licitação;
h) Serão considerados aceitos como na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
III-
Sociedade regida pela Lei 6.404/76 (Sociedade Anônima):
d) Publicados em Diário Oficial; ou
e) Publicados em jornal de grande circulação; ou
f)
Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede do Licitante.
IV-
Sociedade por cota de responsabilidade Limitada (LTDA):
d) Por fotocópia do Livro diário, inclusive com os termos de abertura e de encerramento, devidamente autenticados pela Junta Comercial da sede do licitante; ou
e) Fotocópia do Balanço e das demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede do licitante.
11.1.6. Além da documentação acima especificada a licitante deverá ainda, apresentar os seguintes documentos:
11.1.7. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, nesse caso, deve o mesmo apresentar o mandato de procuração com o número da identidade e CPF.
11.1.8. DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (S) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital, e, havendo menor na condição de aprendiz, que a empresa informe os dados na declaração exigida;
31 Ação Social Integrada do Palácio do Governo – ASIPAG Tv. Lomas Valentinas, nº 1150, Pedreira, Belém/Pa, CEP: 66087-440 Fone: (91)3344-4203 / 3344-4205 – Email: cpl.asipag@asipag.pa.gov.br

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11.1.9. Apresentar comprovação da boa situação financeira do Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que (01) um, analisada automaticamente pelo SICAF;
11.1.10. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01(um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor cotado, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, de acordo com os §§ 2º e 3º, do art. 31, da lei 8.666/93.
11.1.11. ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
11.1.11.1. O (s) atestados(s) de Capacidade Técnica deverá (ao) conter o nome (razão social), CNPJ e endereço completo da Contratante e Contratada, características do serviço, período de execução, grau de satisfação, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado.
11.1.12. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade, serão considerados válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão, exceto o item 11.1.11 do Edital (Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica).
11.2. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, no prazo de 03 (três) dias.
11.3. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.4. O Licitante estrangeiro deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos aos Licitantes brasileiros, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerado vencedor.
11.5. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do Licitante.
11.6. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, conforme preceitua o art. 4º do Decreto nº 878 de 31.03.2008 e o art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006.

Julgamento: 10.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE/ITEM, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
10.2. Relativamente aos artigos 3º, 42 e 43, da Lei Complementar n. 123/2006, que tratam do enquadramento e habilitação das ME/EPPs, além da verificação automática junto à Receita Federal 8 Ação Social Integrada do Palácio do Governo – ASIPAG Tv. Lomas Valentinas, nº 1150, Pedreira, Belém/Pa, CEP: 66087-440 Fone: (91)3344-4203 / 3344-4205 – Email: cpl.asipag@asipag.pa.gov.br

AÇÃO SOCIAL INTEGRADA DO PALÁCIO DO GOVERNO
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do porte da empresa, refletida no sistema após o encerramento da fase de lances, o licitante, no ato do envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema, deverá declarar que atende aos requisitos do art. 3º para fazer jus ao benefício previsto na referida Lei.
10.3. Ainda o que tange à habilitação, o favorecimento estabelecido nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar n. 123/2006, permite ao licitante, ME/EPP, entregar a documentação com possíveis restrições, as quais deverão ser sanadas no prazo de 02 (dois) dias, prorrogáveis por mais 02 (dois) a critério da Administração.
10.4. O pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do licitante na categoria de ME/EPP.
10.5. Encerrada a etapa competitiva da sessão pública, se o lance de menor preço não tiver sido feito por ME ou EPP e houver lance apresentado por ME ou EPP igual ou superior em até 5% (cinco por cento) àquele (Empate Ficto), proceder-se-á da seguinte forma:
10.5.1. A ME ou a EPP em empate ficto com lance de menor preço será convocada, mediante envio de mensagem automática pelo sistema eletrônico, para apresentar, no prazo de 05 (cinco) minutos, contados daquela mensagem, um último lance, obrigatoriamente abaixo do lance de menor preço;
10.5.2. Não atendendo a ME ou EPP em empate ficto com lance de menor preço à convocação prevista no subitem anterior, o sistema eletrônico, de forma automática, convocará as demais licitantes que se enquadrem na situação de empate ficto, descrita no subitem 10.5.1., na ordem classificatória, para ofertarem novos lances, de preço inferior àquele considerado vencedor do certame;
10.5.3. Havendo igualdade de valores entre os lances apresentados por ME ou EPP que se enquadrem na situação de empate ficto, descrita no subitem 10.5.2., o sistema eletrônico realizará sorteio, definindo e convocando automaticamente a licitante nele vencedora para o exercício do direito previsto no subitem 10.2.1.
10.6. Exercido o direito previsto no subitem 10.5.1., a ME ou a EPP que o tenha feito passará à condição de detentora do lance de menor preço.
10.7. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
10.7.1 Ocorrendo a situação a que se refere o item 10.4, o Pregoeiro poderá negociar com o Licitante para que seja obtido preço melhor.
10.7.2 O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.