Objeto: 1.1. Esta licitação tem como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PIO IX – PI, CONFORME O CONTRATO DE REPASSE NA PLATAFORMA + BRASIL 899791/2020”, especificada, quantificada e detalhada nas planilhas e documentos anexos a este Edital, os quais são parte integrante como se nele transcritos.
1.2. A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas

especificações técnicas, memoriais descritivos, nos projetos executivos, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros e na Minuta do Contrato e anexos que, igualmente, integram o arquivo de informações sobre a licitação.
1.3 O valor máximo estimado permitido pelo Município de PIO IX - PI para os serviços objeto desta licitação será de R$ 481.287,44 (QUATROCENTOS E OITENTA E UM MIL E DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) não sendo permitidos preços superiores.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Tomada de Preços as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, entre os interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;
2.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n°. 127 de agosto de 2007, Lei Complementar n°. 128 de dezembro de 2008, Lei Complementar n°. 147, de 7 de agosto de 2014;
2.3. Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração;
2.4. Não poderão participar desta Tomada de Preços os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal de Pio IX - PI, ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.5. Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública;
2.6. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas;

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO IX
Rua Sebastião Arrais, n° 281, Pio IX
CEP: 64660-000 CNPJ Nº 06.553.812/0001-40 http://pioix.pi.gov.br 2.7. A participação neste Tomada de Preços implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
2.8. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante;
2.9. Não será permitida a participação de empresas reunidas na forma de consórcio; e
2.10. Não poderão participar neste Tomada de Preços o autor do Projeto Básico ou Executivo, Pessoa Física ou Jurídica.


Habilitação: 4.1. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL ou por Membro da Equipe de Apoio ou publicação em órgão de imprensa oficial;
4.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
I - Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores e a cédula de identidade do(s) titular(es).
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício e a cédula de identidade do(s) titular(es).
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade exigir;
e) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício e a cédula de identidade do(s) titular(es).
II - Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, dentro do prazo de validade;
d) Prova de Regularidade para com a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;
III - Quanto a Fazenda Municipal:
a) Certidão Negativa de Débitos, da Sede ou do domicílio do Licitante, dentro do prazo de validade;
b) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede ou do domicílio do Licitante, dentro do prazo de validade;
IV - Quanto a Fazenda Estadual:
a) Certidão Negativa de Débitos, da Sede ou do domicílio do Licitante, dentro do prazo de validade;
b) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede ou do domicílio do Licitante, dentro do prazo de validade;

V - Quanto a Fazenda Pública Federal:
a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
VI - Qualificação Técnica: a) Registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico na entidade profissional competente;
b) A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" artigo 30, da Lei 8.666/93, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994), comprovando que a licitante já executou serviços compatíveis com o objeto descrito no Projeto Básico;
c) Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
d) Capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitida por qualquer uma das regiões do CREA ou entidade profissional competente, comprovando a execução pelo profissional indicado, de obras ou serviços similares ao objeto desta licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
d.2.1) A(s) Certidão de Acervo Técnico – CAT deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
d.2.2) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação dos documentos a seguir:

a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo empregatício em uma das formas contidas nas alíneas “a” “b” ou “c” retro.
OBS: É vedada a indicação de um mesmo profissional como Responsável Técnico por mais de uma licitante, sendo que tal fato desqualificará todas as envolvidas.
e) Exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia;
OBS: Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico- profissional de que trata o inciso I do § 1 o do artigo 30 deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994);
VII - Situação Econômico – Financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

b¹) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo ainda comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
VIII - Outras Comprovações:
a) As licitantes deverão visitar os locais onde serão executadas as obras/serviços, para se inteirar dos serviços a serem executados, avaliando os problemas futuros de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução, e obter, sob sua exclusiva responsabilidade, todas as informações que possam ser necessárias para a elaboração da proposta e execução do contrato;
b) É de inteira responsabilidade da licitante a verificação "in loco" das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da Proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser invocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais estabelecidos;
c) Os custos de visita aos locais das obras/serviços correrão por exclusiva conta da licitante;
d) Em caso de dúvidas sobre a visita ao local onde serão executadas as obras/serviços as licitantes deverão contatar com a Prefeitura Municipal de Pio IX - PI pelo telefone 89) 9 8817-7114, das 08h00 às 12h00min. Como comprovação da visita ao local onde será executada as obras e serviços, a licitante deverá apresentar a Declaração de Visita, expedido pela Administração Pública Municipal, através do seu responsável legal. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o último dia útil antes da data prevista para a abertura do certame. Para a vistoria o licitante, o responsável técnico ou o seu representante legal, deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
e) O comprovante de cadastro de participação na TOMADA DE PREÇOS 006/2021, será feito junto a CPL e entregue ao licitante, ou ao seu representante legal, que deverá trazer consigo, “pen-drive” ou outra forma compatível de reprodução, para que lhe sejam prestadas todas as informações relativas ao objeto da licitação, para que a empresa tenha condições de elaborar sua proposta, até o terceiro dia anterior a abertura das propostas de preços.

f) Caso a licitante não queira participar da visita técnica, deverá apresentar, em substituição ao atestado de visita, declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o Município de Pio IX - PI.
g) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo;
h) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002;
i) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não tem entre seus sócios ou dirigentes servidores da Administração Pública;
j) Declaração que conhece e aceita as regras determinadas pela Administração contratante estando de pleno acordo com as condições estabelecidas para esta licitação, às quais se submete incondicional e integralmente;
4.3
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
4.4. Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
4.5. No caso de ME ou EPP, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a

licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de Pio IX - PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa;
4.5.1. A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem “n1”, acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao município de Pio IX - PI, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4.6. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.