Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de gás de cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP), de forma parcelada, em Belém/PA, para o MCTI/Museu Paraense Emílio Goeldi, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2. A opção pelo uso do Sistema de Registro de Preços para a aquisição está fundamentada no inciso I, c/c o inciso IV, do art. 3º do Decreto nº 7.892/2013, diante da impossibilidade de definir previamente a quantidade exata do objeto a ser adquirido, bem como pelas suas características e natureza, haverá a necessidade de aquisições frequentes pela Administração. A principal variável que dificulta essa mensuração é a quantidade de projetos de pesquisa submetidos e aprovados junto aos órgãos de fomento da Ciência e Tecnologia no país, pois uma quantidade maior de projetos necessita de uma quantidade maior de colaboradores externos e de eventos (seminários, workshops, etc.) e isto aumenta o consumo de gêneros alimentícios e de café na instituição. Além disso, adquirir uma grande quantidade deste material de uma só vez representaria não somente comprometer desnecessariamente recurso público, mas também sobrecarregaria o espaço de nosso almoxarifado destinado a este material específico.

Condições de participação: 15. Poderão participar deste Pregão os fornecedores interessados que:
1. possuam ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
2. estejam enquadrados como Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte- EPP, em cumprimento ao disposto no art. 6o do Decreto no 6.204, de 2007; e Sociedades Cooperativas - COOP, enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488 de 2007 e que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 2006 e suas alterações;
3. estejam credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3o do Decreto no 5.450, de 2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG no 2, de 2010.
4. Estejam devidamente autorizados enquanto Posto Revendedor de GLP, certificado pela ANP – Agência Nacional de Petróleo, conforme Resolução ANP nº 30, de 30/09/2008 e suas alterações posteriores.
16. Não poderão participar desta licitação indicados no item acima:
5. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
7. que estejam reunidas em consórcio;
17. Também é vedada a participação de:
8. Entidades empresariais estrangeiras; e
9. Quaisquer interessados que seenquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº8.666, de 1993.
18. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
10. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
19. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
11. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
12. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
13. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
14. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
15. Que não possuam empregados que sejam cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção, de assessoramento, ou de qualquer outro servidor vinculados ao MPEG.
16. Como requisito para participar neste PREGÃO, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, ciência das condições deste Edital e seus anexos, e sua concordância com essas, e o pleno cumprimento das exigências de habilitação do presente Edital.
17. A omissão de informações por parte da empresa,ou a declaração falsa, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.
18. Somente serão habilitados os licitantes que comprovarem estar em situação regular com as situações estabelecida por este edital, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e a Justiça do Trabalho (Certidão negativa de débitos trabalhistas) e afins.

Credenciamento: 
10. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica e dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 5.450/05), no site https://www.comprasnet.gov.br.
11. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do artigo 13 do Decreto no 5.450, de 2005 e no §3o do art. 8o da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
12. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
13. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
14. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 63. No julgamento da habilitação das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
64. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros.