Objeto: 1.1.
Constitui objeto desta licitação fornecimento de Agua Mineral por intermédio de REGISTRO DE PREÇOS, conforme descrito no Termo de Referência - ANEXO I.
1.2.
Havendo qualquer divergência entre as especificações do objeto constante do Sistema Comprasnet e as deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 
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2.1.
Para a participação neste PREGÃO ELETRÔNICO a pessoa jurídica interessada, além de dispor, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema ele- trônico, deverá:
a) Atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
b)Estar devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da In- formação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio na internet www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
c) Possuir registro cadastral regular junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), sendo este registro também obrigatório para fins de habilitação.
2.2.
É vedada a participação e, consequentemente, conforme o caso, será desclassificada ou recusada a pro- posta, ou ainda inabilitada a licitante que:
a) Esteja cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CREA-MT ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (art. 87, III e IV, da Lei nº 8.666/93);
b)Esteja impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção;
c) For estrangeira e não estar autorizada a funcionar no País, ou consorciada, qualquer que seja a forma de constituição;
d)Integre um mesmo grupo econômico, assim entendido aquela que tenha diretores, sócios ou represen- tantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, todos com vistas à promoção de fraude ou conluio, assim entendido, dentre outras, a intenção de usufruir indireta- mente dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06, situação esta que desclassificará todas as propostas assim enquadradas;
e) O objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto licitado;
f) Estiver em processo de falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial; em dissolução ou em liquidação;
g) O representante legal ou qualquer integrante da participação societária possua vinculação, direta ou indi- reta, com o CREA-MT, a exemplo de servidores, conselheiros e inspetores.
2.3.
Esta licitação será realizada em sessão pública online, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.4.
Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
2.5.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.6.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ. Oportunamente a licitante poderá apresentar as certidões de regularidade centralizadas junto à matriz, desde que apresente documento que comprove o

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Reconhecimento da Centralização do Recolhimento, expedido pelo respectivo emissor, ou que conste na certidão à validade para a matriz e para as filiais;
b)Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) Serem preferencialmente juntados ao Sistema Comprasnet, ou serem apresentados em original, por pu- blicação oficial ou em cópia autenticada por tabelião ou servidor do CREA-MT, conforme o caso.

Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá se credenciar no sistema denominado “Pregão Eletrônico”, por meio do sítio na internet www.comprasgovernamentais.gov.br, observadas as seguintes premissas:
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intrans- ferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b)A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
d)O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
e) A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 
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8.1.
Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral no SICAF, que será confirmado por meio de consulta durante a sessão.
8.2.
Os seguintes documentos de habilitação serão avaliados:
a)
Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de docu- mentos de eleição de seus administradores; ou inscrição do ato constitutivo em Cartório de Re- gistros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da direto- ria em exercício, podendo ser substituído pela Certidão Simplificada, emitida pela respectiva Junta Comercial ou Cartório competente, conforme o caso;
b)
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
c)
Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de débitos relativos aos Tributos Municipais do domicílio ou sede do licitante (a comprovação deve abranger os tributos mobiliários e os imobiliários);
d)
Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de débitos relativos aos Tributos Estaduais do domicílio ou sede do licitante;
e)
Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
f)
Certificado de Regularidade de Situação, junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF/FGTS;
g)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (ou positiva com efeito de negativa), conforme prescreve a Lei n.º 12.440/2011 e o inciso V do art. 29 da Lei n.º 8.666/1993, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do endereço eletrônico www.tst.jus.br/certidao;
h)
Declaração de que está ciente e concorda com as condições do edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento con- vocatório, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520/2002;
i)
Declaração em que afirme, sob as penas da lei, que inexistem fatos impeditivos a sua habilitação nesta licitação, bem como que está ciente da obrigação de comunicar ocorrências posteriores;
j)
Declaração para fins do disposto no art. 27, V, da Lei n.º 8.666/1993, acrescido pela Lei n.º 9.854/1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como que não emprega menores de 16 (dezesseis) anos, salvo menor a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Consti- tuição Federal;
k)
Declaração que a proposta apresentada para a licitação foi elaborada de maneira inde- pendente, conforme IN n.º 02/2009 – SLTI;
l)
Declaração que não possui na sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante, ou forçado, observando o disposto no art. 1º, III e IV, e art. 5º, III, da Constituição Federal;

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m)
Caso tenha declarado no sistema, no momento do cadastramento da proposta, não ter ultrapassado o limite de faturamento e cumprir os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, bem como que está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei, será exigida ainda a comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, que poderá ser feita mediante apresentação da comunicação do registro efetuado pelas Juntas Comerciais ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurí- dicas ou, ainda, por Certidão em que conste a condição de microempresa ou empresa de pe- queno porte, expedida pelo órgão de registro competente, ou, ainda, por outro meio idôneo e formal de certificação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida por órgão competente, tudo consoante dispõe o artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006.
8.2.1. As comprovações exigidas nas alíneas “c”, “d”, “e”, “f” e “g”, serão obtidas junto aos respectivos endereços eletrônicos apenas na hipótese de não constarem do cadastro da licitante junto ao SICAF.
8.2.2. As declarações constantes das alíneas “h”, “i”, “j”, “k” e “l” estão disponíveis no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br para envio e consulta, sendo válidas, para todos os efeitos, as de- clarações efetuadas diretamente no referido sistema.
8.3.
Ainda para fins de habilitação, serão avaliados os seguintes documentos complementares:
e) atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento de objeto nos quantitativos e condições similares ao exigido neste Edital.
e.1) O atestado deverá conter as seguintes informações, que permitam a identificação correta do contratante e do prestador do serviço, tais como:
I)
Nome, CNPJ e endereço completo do emitente da certidão;
II)
Nome e CNPJ da licitante que prestou o serviço ao emitente;
III)
Período em que a licitante prestou os serviços ao emitente;
IV)
Data de emissão do atesto ou da certidão;
V)
Identificação e assinatura do signatário (nome e cargo que exerce na emitente).
f) Portaria de Concessão de Lavra Pública, expedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) com a respectiva publicação no Diário Oficial da União, em conformidade com o art. 25 do Decreto-Lei nº 7.841/1945.
8.4. A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá possuir todas as informações relativas à regula- ridade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição, assim também considerada aquela que estiver ven- cida.

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8.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à microem- presa ou empresa de pequeno porte, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério do CREA-MT, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao mo- mento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, conforme previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar n.º 123/2006.
8.4.1.1. Verificada, no SICAF, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microem- presa ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado melhor proposta, o Pregoeiro: a) Emitirá mensagem declarando a Licitante vencedora, fixando o prazo para a regularização da documentação, ou parcelamento do débito e emissão da certidão negativa ou positiva com efeito de certidão negativa; e b) Suspenderá a sessão do pregão, fixando data e hora para reabertura.
8.4.1.2. Poderá a Licitante interessada solicitar prorrogação do prazo fixado no subitem 8.4.1.1 alínea “a”, por igual período, mediante mensagem fundamentada enviada ao Pregoeiro, por meio do e-mail licitacao@crea-mt.org.br, dentro do prazo inicialmente concedido.
8.4.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/1993, combinado com o art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, sendo facultado ao CREA-MT convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.5. Caso a licitante possua determinação judicial que a isente da obrigação, deverá apresentá-la em substituição.
8.6. Não serão aceitos ou considerados protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos
8.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
8.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, deverão ser apresentados con- sularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
8.9. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital, sem prejuízo das demais sanções nele previstas, será inabilitada.
8.10. Sob a pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da lici- tante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.
8.11. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.12. Os documentos e certidões exigidos para habilitação que estejam vencidos ou que não se encontram dispo- níveis no SICAF, ou ainda indisponíveis para consulta nos sítios oficiais (art. 25, §2º, do Decreto n.º 5.450/2005), deverão ser encaminhados ao Pregoeiro no prazo estabelecido, preferencialmente por meio do sistema Compras- net (convocação de anexo), ou por intermédio do e-mail licitacao@crea-mt.org.br.
8.13. Na hipótese de impossibilidade de acesso ao SICAF, a sessão será suspensa e os licitantes serão informados da data e horário do seu prosseguimento.
8.14. Aplicam-se, no que couber ao julgamento da habilitação, os procedimentos descritos nos subitens 7.8 e 7.12 / 7.13 deste Edital.

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8.15. Não atendidas todas as exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o Pregoeiro inabilitará a licitante classi- ficada em primeiro lugar e, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, no Decreto n.º 5.450/2005 e no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classifica- ção e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
9.1.
A proposta comercial ajustada ao valor do lance final ou da negociação, bem como os demais documentos exigidos para habilitação da licitante, serão solicitados oportunamente pelo Pregoeiro, via chat, para serem enviados preferencialmente via sistema Comprasnet (convocação de anexo), ou ainda por in- termédio do e-mail licitacao@crea-mt.org.br, devendo ser considerado ainda que:
a)
O envio da proposta comercial juntamente com as demais documentações solicitadas no subitem 7.8 deverá ser realizado no prazo de até 60 (sessenta) minutos;
b)
O envio dos documentos de habilitação complementares, assim entendidos como sendo aqueles que não puderam ser obtidos diretamente pelo pregoeiro (subitem 8.10 deste edital), deverão ser encami- nhados no prazo de até 2 (duas) horas;
c)
Os prazos indicados nos subitens anteriores serão contados a partir da solicitação, podendo ser prorrogados por decisão do pregoeiro, no interesse da Administração.
9.1.1.
A proposta comercial vencedora deve ser encaminhada conforme modelo constante do Anexo II deste Edital, podendo haver variações desde que não prejudiquem o conteúdo e o entendi- mento da proposta.
9.1.2.
Exclusivamente na hipótese de microempresa ou empresa de pequeno porte possuir alguma restrição relativa à regularidade fiscal, com vistas ao pleno atendimento da Lei Complementar nº 123/06 quanto à obrigatoriedade de apresentar toda a documentação exigida, considerar-se-á, para todos os efeitos, as informações constantes do SICAF.
9.1.3.
Visando permitir uma rápida visualização, minimizando a possibilidade de falhas na abertura do arquivo, é recomendado que seja gerado com a extensão PDF.
9.2.
Dentro dos prazos estabelecidos pelo pregoeiro poderão ser remetidos, por iniciativa da licitante ou mediante nova solicitação do pregoeiro, tantos quantos forem os documentos complementares ou retifi- cadores afetos à sua proposta ou documentação de habilitação.
9.3.
Transcorrido o prazo sem que tenha sido eventualmente prorrogado, não será considerado, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da proposta, documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria/poderia ter sido remetido tempestivamente, sendo realizado, pelo Pregoeiro, se for o caso, o registro da desclassificação ou inabilitação, e a convocação da próxima Licitante.
9.4.
A Licitante é a única responsável pela integridade e pelo conteúdo do arquivo encaminhado. Na hipótese de o arquivo apresentar problemas quanto à descompactação, leitura ou compatibilidade, será re-

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aberta pelo Pregoeiro a convocação pelo Sistema, dispondo a Licitante do prazo remanescente àquele inici- almente concedido para proceder ao reenvio do arquivo, livre das circunstâncias que impediram a sua visu- alização, leitura e/ou impressão.
9.5.
O não envio dos documentos, ou o envio em desacordo com o Edital ou o decurso do prazo sem que tenha sido resolvido o problema de descompactação, visualização, leitura ou compatibilidade, ensejará a recusa da proposta ou a inabilitação da Licitante, conforme o caso.
9.6.
A proposta comercial e os demais documentos, certidões e/ou declarações e/ou atestados exigi- dos para habilitação da licitante, que não forem encaminhadas por via do Sistema Comprasnet (convocação de anexo), mas por fax ou e-mail, deverão ser apresentados em original, por publicação oficial ou cópia autenticada por tabelião ou servidor do órgão licitador, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do término da fase de habilitação, que pode ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.
9.6.1.
Na eventualidade dos documentos solicitados por meio de convocação de anexo não serem enviados por meio do sistema Comprasnet, o CREA-MT os publicará no seu sitio na internet, no endereço www.crea-mt.org.br, opções licitações (campo complementos do respectivo edital), vi- sando permitir a análise e vista dos demais licitantes.
9.7.
A proposta comercial a ser enviada nos termos previstos neste item e conforme anexo deste edital, deverá conter a identificação do proponente e as seguintes informações:
a) Razão Social;
b)CNPJ;
c) Endereço completo, inclusive com o CEP;
d)Números de telefone, fax, e-mail e homepage (se existentes);
e) Dados da pessoa de contato (nome, RG, CPF, telefones fixo e móvel, e-mail);
f) Dados bancários para pagamento (banco, agência, operação e conta);
g) Dados do Responsável Legal que assinaria o contrato (nome, RG e CPF);
h)Identificação do objeto;
i) Preços unitário e total (global);
j) Prazo de execução do objeto, conforme estabelecido no Termo de Referência;
k)Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados da data-limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 6º da Lei nº 10.520/02, sem prejuízo do efeito suspensivo previsto no art. 109, §2º, da Lei nº 8.666/1993;
9.7.1.
A razão social e o número do CNPJ deverão ser os mesmos constantes da documenta- ção de cadastro e do documento fiscal a ser emitido.
9.7.2.
A proposta comercial deve ser preferencialmente apresentada em folhas sequencial- mente numeradas e rubricadas, contendo o timbre ou carimbo CNPJ do licitante, impressa em meio mecânico ou eletrônico, obrigatoriamente sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sendo a última folha

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datada e assinada por responsável legal da empresa, observados os demais dados exigidos neste Edital.
9.8.
A proposta comercial apresentada com valor global composto por mais de duas casas decimais, terá o valor desconsiderado no que exceder esse limite.
9.9.
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço para o objeto licitado, assim considerado o menor valor global por item, respeitados os preços totais máximos constantes do DO VALOR ESTIMADO do Termo de Referência, e cumprir todos os requisitos de habilitação.
10.
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

Julgamento: 7.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o sistema Comprasnet identificará, em local próprio, para os fins do direito de preferência estabelecido nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 34 da Lei n.º 11.488/2007, as microempresas e/ou empresas de pequeno porte participantes.
7.2.
Caso a proposta de menor preço não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema fará uma comparação entre a proposta até então primeira colocada e as demais propostas assim enquadradas, na ordem de classificação.

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7.3.
A proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrar na faixa de até 5% (cinco) por cento acima da proposta de menor preço, é considerada empatada com a primeira colocada e terá o direito de encaminhar, no prazo de 05 (cinco) minutos, para fins de desempate, uma última oferta, obrigatoriamente em valor menor do que a primeira colocada, sob a pena de decair do direito de preferência. Para tanto:
a. A convocação e o controle do prazo para o exercício desse direito de preferência serão feitos automaticamente pelo sistema;
b. Caso desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará para o exercício desse direito, na ordem de classificação, enquanto necessário, as demais microempresas ou em- presas de pequeno porte que também se encontrem na condição de empate.
c. Ocorrendo proposta de desempate de microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema disponibilizará a nova classificação das propostas, para fins de aceitação pelo Pregoeiro.
d. Na hipótese de empate, após a fase de lances, entre propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem na faixa de até 5% acima da primeira classificada, o sistema definirá automaticamente a ordem de convocação para o exercício do direito de preferência para oferta de desempate.
e.
A Licitante deverá ter providenciado o registro de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte em campo próprio do SICAF (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Com- plementar n.º 123/2006 e da Lei n.º 11.488/2007, se for o caso.
7.4.
Não havendo propostas a serem preferidas, nos termos dos subitens anteriores, prevalecerá a classificação inicial.
7.5.
Encerrada a fase de lances, será recusada a proposta com valor global superior ao estabelecido no Item III (DO VALOR ESTIMADO), do Termo de Referência.
7.6.
Anteriormente a qualquer providência relativa à fase de aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, visando atestar a compatibilidade da licitante com o subitem 2.2, “a” e “b”, deste Edital, o Pregoeiro verificará a eventual existência de sanção que impeça a sua participação ou ainda a sua futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (em nome da licitante e também de seu sócio majoritário, conforme o artigo 12 da Lei n.º 8.429/1992), man- tido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por intermédio do site http://www.cnj.jus.br/impro-
bidade_adm/consultar_requerido.php; 
b) Relação de inidôneos (em nome da licitante e também de seu sócio majoritário, também con- forme o artigo 12 da Lei n.º 8.429/1992), mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, dis- ponível por meio do endereço eletrônico https://con-tas.tcu.gov.br/ords/f?p=1819:3:14026828452102::NO:3,4,6::&cs=3TfoC  Y1kHdX5yGkLhZ55VKjva_s4;
c) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, acessível por intermédio do site https://www3.comprasnet.gov.br/SICAFWeb/index.jsf;

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d) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível mediante consulta no endereço eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/.
7.7.
O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso com vistas à obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.8.
Na fase de aceitação das propostas, o Pregoeiro solicitará à licitante vencedora o reenvio de sua proposta de preço devidamente adequada ao último lance por meio do campo de “anexos” do sistema COMPRASNET, em formato de arquivo aceito pelo sistema, ou por e-mail para o endereço eletrônico licita- cao@crea-mt.org.br, cujo prazo de atendimento será de 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação.
7.8.1 – A proposta de preços deverá ser formatada conforme modelo constante do Anexo II, e estar em nome do representante legal da empresa que assinará a Ata de Registro de Preços, bem como dos seguintes documentos:
a) Aprovação do rótulo do produto pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), de acordo com a Portaria n. 470 do Ministério de Minas e Energia, de 24 de novembro de 1999, e conforme a Resolução da ANVISA RDC n. 274, de 22 de setembro de 2005 com a respectiva publicação no Diário Oficial da União (DOU).
b) Laudo vigente de análise química e físico-química completa da fonte expedido pela Rede de Laboratórios de Análises Minerais LAMIN/CPRM/DNPM), em conformidade com o art. 27 do De- creto Lei nº 7.841 de 1945 e com a Resolução ANVISA nº 274/2005).
c) Laudo de análise microbiológica completa de acordo com a Resolução ANVISA nº 275/2015, com data de emissão não superior a 120 (cento e vinte) dias em relação à data da abertura do certame.
c.1) O laudo referido na alínea “c” deverá ser emitido por laboratório credenciado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou INMETRO ou, ainda, laboratório licenciado por órgão da vigilância sanitária municipal ou estadual/distrital.
d) Alvará de licença sanitária da pessoa jurídica mineradora expedido por órgão da vigilância sanitária municipal ou do estadual.
d.1) nas localidades onde não é expedida licença sanitária, a comprovação da inspeção realizada pelo órgão de vigilância deverá se dar mediante apresentação de documento oficial da Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual/Distrital, emitido no prazo máximo de 6 (seis) meses anteriores à data de abertura desta licitação, que ateste o emprego das Boas Práticas de Fabricação da empresa produtora, nos termos da Resolução ANVISA nº 173/2006.
7.8.2 – O Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de folders, prospectos e outros materiais de divul- gação que facilitem a análise dos produtos ofertados.
7.8.3 – A licitante detentora da proposta mais bem classificada que deixar de atender as solicitações previstas no item 7.8, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.

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7.9.
Será recusada a proposta que apresentar valores irrisórios ou equivalentes a zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração
7.9.1. Considera-se preço manifestamente inexequível aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação ou que não tenha de- monstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos de insumos são coerentes com os de mercado ou praticados por outros órgãos públicos.
7.9.2. Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise das informações relativas a formação do preço, ou, ainda, havendo dúvidas quanto à exequibilidade do preço proposto, dentre outras providências, o pregoeiro poderá efetuar diligências na forma do §3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, a fim de adotar os seguintes procedimentos, conforme o caso:
a) Requerer à proponente, fixando o prazo de até 01 (um) dia, para que apresente:
I.
Justificativas e comprovações de que os custos ofertados com indícios de inexe- quibilidade são compatíveis com os valores praticados no mercado ou por outros órgãos públicos;
II.
Planilha de composição de preços, justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
III.
Acordos, Convenções ou sentenças normativas em Dissídios Coletivos de Traba- lho;
IV.
Indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
V.
Contratos que a proponente já mantenha com a Administração Pública ou com a iniciativa privada;
VI.
Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como atacadis- tas, lojas de suprimentos, supermercados e/ou fabricantes;
VII.
Documentos fiscais de objetos adquiridos ou fornecidos pela proponente; viii. So- luções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que a proponente disponha para a execução do objeto
b) Promover:
I.
Pesquisas junto a órgãos, entidades e empresas públicas, bem como empresas privadas de modo a obter as informações necessárias à comprovação da exequi- bilidade do valor proposto;
II.
Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
III.
Pesquisas a Estudos setoriais relativos ao objeto;
IV.
O levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e às Fazendas Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO
7.9.3. Será recusada a proposta da Licitante que, após as diligências, não lograr êxito em justificar a exequibilidade da sua proposta.
7.10.
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do CREA- MT ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar a sua decisão.
7.11.
A eventual identificação, por parte do Pregoeiro, de erro no preenchimento da proposta ou da eventual planilha de composição de preços, conforme o caso, não constitui motivo para a não aceitação da proposta. A correção poderá ser realizada pelo licitante apenas na hipótese de não haver majoração do preço proposto, no prazo de até 30 (trinta) minutos contados da solicitação do pregoeiro, prorrogáveis no interesse da Administra.
7.11.1. Dentre outras formalidades, é considerado erro no preenchimento a indicação incorreta de salários, benefícios, impostos e demais insumos, bem como o recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, exceto para as atividades previstas e autorizadas na Lei Complementar n.º 123/2006.
7.11.1.1. A licitante vencedora eventualmente não enquadrada nas atividades previstas e autori- zadas na Lei Complementar n.º 123/2006, e optante pelo Simples Nacional, deverá, até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do contrato, apresentar ao CREA-MT, cópia dos ofícios com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato às respectivas Secretarias de Receita Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da referida lei.
7.11.1.2. Sem prejuízo na aplicação da respectiva sanção, caso a Licitante Contratada optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo e condições indicadas no subitem anterior, o próprio CREA-MT, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar n.º 123/06.
7.11.2. O desatendimento da solicitação para correção da proposta ou da composição de preços, con- forme o caso, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, provocará a recusa da proposta.
7.11.3. O preenchimento e a apresentação da proposta e eventual composição de preços é de exclusiva responsabilidade da licitante. Desta forma, a hipótese do pregoeiro não identificar eventual erro, por oca- sião da aceitação da proposta, não impede que este seja indicado na fase recursal pelo licitante interes- sado, visando sua reavaliação por ocasião do processamento do respectivo recurso.
7.12. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor ser recusado ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, veri- ficando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda este Edital.
7.12.1. No julgamento das propostas será considerado o atendimento das exigências estipuladas neste Edital e seus Anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exequibilidade dos valores ofertados.
7.13. Será recusada a proposta com valor global ou unitário superior ao estabelecido na Clausula III (DO VALOR ESTIMADO), do Termo de Referência.