Habilitação: 

4.1 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente deverão os interessados apresentar os documentos, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante, fechado.
4.2 O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar- se ao seguinte modelo de endereçamento.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO - SEDET
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL)
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico – SEDET. Avenida: Gil Martins, n° 1810, - 3º e 4º andares – Edifício Albano Franco – Bairro Redenção. CEP: 64.019-630 – Teresina, Piauí, Brasil. Telefones: (86) 3218-1819/1838. Email: sedet@sedet.pi.gov.br – www.sedet.pi.gov.b

a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.
4.6. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a)
Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
b.1) Em razão de o objeto do certame se referir a prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal.
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa - ou outras equivalentes na forma da Lei - expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
d)
Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
e)
Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa
7 de Débitos Trabalhistas (CNDT).
4.7 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.7.1
Registro ou Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
4.7.1.1
No caso de empresas com registro ou inscrição de fora do Estado do Piauí, estas deverão estar devidamente regularizadas no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Piauí, de acordo com a Lei nº 5.194/66.
4.7.2 A comprovação de registro ou inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) poderá ser apresentada em documento único, emitido pelo CREA, ou separado, desde que um e/ou outro documento certifiquem o registro ou a inscrição exigidos.
4.7.3
Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou
privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes. Os itens de serviços e parcelas de maior relevância com quantidades mínimas a serem comprovadas são os seguintes:
a)
Escavação, carga e transporte de material de 1ª categoria com carregadeira e caçamba 14m³, DMT 1.200m a 1.400m;
b)
Espalhamento de material de 1ª categoria com trator de esteira com 153Hp;
c)
Compactação mecânica a 100% (cem) por cento do proctor normal – pavimentação urbana; d) Corte.
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4.7.4
Para a realização dos serviços referentes à Terraplenagem, construção de muro e calçada de entorno, a licitante deverá apresentar as condições constantes dos subitens a seguir:
4.7.4.1 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro permanente de empregados, na data prevista para entrega da documentação e proposta(s), profissional(is) de nível superior ou outro(s) devidamente reconhecido(s) pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância, nos termos do art. 30, I, da lei 8.666/93.
4.7.4.2 Para a comprovação da capacidade técnica-operacional, a licitante deverá apresentar tantos atestados quanto julgar necessários comprovando aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento, nos termos do art. 30, II, da lei 8.666/93.
4.7.4.3 O(s) atestado(s) deverá(ão) ser reconhecido(s) pelos acervos técnicos emitidos pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de qualquer Estado, desde que os referidos acervos sejam reconhecidos pelo CREA do Estado do Piauí.
4.7.4.4 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar à SEDET aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
8 4.7.4.5 O(s) profissional(is) indicado(s) pela empresa licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional deverá(ão) participar da execução dos serviços objeto da licitação em causa, admitindo-se a sua substituição por profissional(is) de experiência equivalente ou superior, desde
que aprovada pela SEDET;
4.7.4.6 A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a)
Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c)
Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d)
Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;
e)
Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas no subitem ou nas alíneas “a” “b” “c” ou “d” retro.
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4.7.5
Indicação do pessoal técnico compatível e disponível para a realização do objeto desta
licitação, bem como, a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível superior que se responsabilizará pela execução das obras e serviços licitados.
4.7.5.1
Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento do subitem 4.7.4, acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
4.7.5.2
Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico- profissional deverão participar da obra ou serviço objeto desta licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela SEDET.
4.8 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.8.1 – Apenas quando os índices de balanço patrimonial não forem iguais ou inferiores a 1 (um), a licitante deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de capital social em montante igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da contratação e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante.
4.8.1.1 - A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstrada através da seguinte formula:
i. – ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP.
AC=Ativo circulante
9 RLP= Realizável a longo prazo
PC = Passivo circulante ELP= Exigível a longo prazo
ii. – ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula AC/PC, onde,
AC = Ativo circulante PC = Passivo circulante.
iii. – ET (endividamento total), menor ou igual a 0,60, aplicando a seguinte fórmula: ET = ET/AT, onde,
ET = Exigível total
AT = Ativo total.
4.8.1.2 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
4.8.1.3 Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá ser atualizado por índices oficiais. Vedado sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
4.8.1.4 Os índices de que trata o subitem 4.8.1 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade. Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico – SEDET. Avenida: Gil Martins, n° 1810, - 3º e 4º andares – Edifício Albano Franco – Bairro Redenção. CEP: 64.019-630 – Teresina, Piauí, Brasil. Telefones: (86) 3218-1819/1838. Email: sedet@sedet.pi.gov.br – www.sedet.pi.gov.b

4.8.1.5 Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar a
apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
4.8.2 Certidão(ões) Negativa(s) de falência ou concordata e/ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da lei 11.101/05.
4.8.2.1 Quando a certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma.
4.9 DECLARAÇÃO RELATIVA A CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
4.9.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99, acompanhada da certidão negativa de infração à legislação de proteção à criança e ao adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho; (Modelo - Anexo II).
4.10 OUTROS DOCUMENTOS
4.10.1
Declaração da licitante de que reservará no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de emprego para mulheres, em especial para aquelas que se encontram em situação de violência doméstica
e familiar, na área de construção de obras públicas, nos termos da Lei Estadual nº 6.480, de 03/02/2014 e publicada no Diário Oficial do Estado – DOE, em 03 de fevereiro de 2014;
10 4.10.2
Declaração da licitante de que contratará mão de obra de egressos do Sistema Prisional que corresponda, preferencialmente, a no mínimo 5% (cinco por cento) do seu quadro de funcionários para a referida obra ou prestação de serviços, nos termos da Lei Estadual nº 6.344, de 12 de março de 2013;
4.10.3
Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e relação explícita da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizados na execução do objeto desta licitação; (modelo ANEXO III).
4.10.4
Declaração de Visita Técnica, devidamente acompanhada de relatório fotográfico com fotos identificadas e datadas, subscrita pelo responsável técnico da empresa licitante ou por seu representante legal, de que visitou o local da obra, objeto desta licitação, e de que tomou conhecimento dos projetos e de todos os aspectos peculiares à sua execução; (modelo ANEXO IV).
4.10.4.1
Os interessados poderão obter esclarecimentos ou informações técnicas através de e- mail no endereço eletrônico “licitacao@sedet.pi.gov.br”; pelos telefones 3218-1819; ou na sede da SEDET, situada na Avenida Industrial Gil Martins, 1810 – 3º e 4º andares - Ed. Albano Franco – Bairro Redenção - Teresina – PI – CEP: 64019-630, de 7:30 às 13:30 horas.
4.10.4.2
As despesas de visita aos locais das obras e serviços correrão por conta exclusiva do licitante.
4.10.4.3
Declaração do licitante de que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO V).
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4.10.4.4
Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório. (Modelo ANEXO VI).
4.11 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
6.1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
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6.1.1 A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de
instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação e a SEDET no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
6.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
6.1.3 No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
6.1.4 Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
6.2 Uma vez entregues as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários.
6.3 Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e B - PROPOSTA DE PREÇOS.
14 6.4 Aberto o envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.5 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada, através de publicação na imprensa oficial ou por meio eletrônico (e- mail).
6.6 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
6.6.1 Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal. 6.7 Será inabilitada o licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
6.8 O Envelope B devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL do(s) licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
6.8.1 Caso o representante do licitante inabilitado se recuse a receber o Envelope B nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será postado para entrega através de recebimento formal (Aviso de Recebimento – AR).
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