Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão, empresas que tenham ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e que atendam a todas as exigências quanto à documentação e requisitos de classificação das propostas, constantes deste Edital e seus Anexos.
4.2.
As empresas devem atender às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estarem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério da Economia, que atuará como provedor do sistema eletrônico, através do Site www.comprasgovernamentais.gov.br;
4.3.
Como requisito para participarem no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, é necessário que as empresas manifestem o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital;
3

4.3.1.
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo a CSL/MA, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do licitante, no Sistema Eletrônico, bem como não se responsabilizará por eventual desconexão.
4.4. Não poderão participar desta licitação empresas:
a)
que incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
b)
em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação;
c)
em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, e empresas controladas, coligadas, interligadas ou subsidiárias entre si;
d)
que se apresentem na qualidade de subcontratadas;
e)
que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores públicos do Estado do Maranhão;
f)
suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Estado do Maranhão, conforme art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 durante o prazo da sanção aplicada;
g)
impedidas de licitar e contratar com o Estado do Maranhão, conforme art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, durante o prazo da sanção aplicada;
h)
declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, conforme art. 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993;
i)
estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
j)
integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
k)
enquadradas nas demais vedações estabelecidas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/1993.
l)
cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012

Credenciamento: 5.1.
Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no
4

sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasgovernamentais.gov.br;
5.1.1.
O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
5.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
5.1.3.
O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
5.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CSL/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.
5.3.
É vedado a qualquer credenciado representar mais de uma empresa proponente
5.4.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no sistema e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria - Geral da União disponível no endereço: (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=a
sc) 
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b)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
c)
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
10.1.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2.
Para fins de habilitação neste Pregão, o licitante deverá apresentar os seguintes documentos, autenticados por cartório ou por servidor da SEFAZ/MA, ou por autenticação digital:
10.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante:
10.2.1.1.
Registro do Empresário, no caso de empresa individual;
10.2.1.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado daCondição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.2.1.3.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.2.1.4.
Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
10.2.1.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.2.1.6.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista, que será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
10.2.2.1.
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 13

10.2.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.2.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação da:
10.2.2.3.1.
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Previdenciário;
10.2.2.3.1.
Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante a:
a.1)
Negativa de Débitos Fiscais, e;
a.2)
Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa;
10.2.2.4.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, relativa ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, mediante a:
a.1)
Certidão Negativa de Débitos Municipais, e;
a.2)
Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa Municipal;
10.2.2.5.
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS;
10.2.2.6.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
10.2.3.
A Qualificação Econômico-Financeira, que será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
10.2.3.1.
As Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Empreendedores Individuais (EEI) que demonstrem esta condição nos termos do item 10.3, alínea “d” (modelo Anexo V) deste edital, ficam dispensadas do cumprimento da apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, nos termos do art. 13 da Lei Estadual nº 10.403/2015.
10.2.3.2.
Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de conformidade com o disposto no art. 27, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, no modelo do ANEXO IV;
14

10.2.3.3.
As demais licitantes ficam obrigadas a apresentar:
10.2.3.3.1.
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (Demonstração do Resultado do Exercício – DRE) do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprove a boa situação financeira da empresa baseada nas condições seguintes:
10.2.3.3.1.1.
A comprovação de boa situação financeira da empresa licitante será demonstrada através de índice financeiro utilizando-se as fórmulas abaixo, cujos resultados deverão estar de acordo com os valores estabelecidos:
ILC= Ativo Circulante / Passivo Circulante ≥ 1,00
ILG= AtivoCirculante+Realizávela Longo Prazo / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo ≥1,00
10.2.3.3.1.2.
As empresas que apresentarem resultado menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, Capital Social ou Patrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor máximo da contratação, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais.
10.2.3.3.2.
As empresas com menos de 01 (um) ano de exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação do Balanço de Abertura;
10.2.3.3.3.
Serão considerados e aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Publicados em Diário Oficial ou;
b) Publicados em jornal de grande circulação ou;
c) Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou;
d) Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da Instrução Normativa nº 11, de 05 de dezembro de 2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.
10.2.3.3.4.
Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.
15

10.2.3.3.5.
A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Presumido, deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial, cópia do recibo de entrega da Escrituração Contábil Digital – SPED Contábil, nos termos da IN RFB 1.774/2017, caso tenham distribuído, a título de lucro, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela de lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto sobre a renda, diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita
10.2.3.4.
Certidão Negativa de Falência ou Concordata (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, sendo que a validade da certidão de falência será contada em prazo não anterior a 60 (sessenta) dias da data de “convocação do licitante”, sendo também aceito o prazo de validade expresso na própria certidão;
10.2.4. A Qualificação Técnica, que deverá ser comprovada através de:
10.2.4.1 Somente poderão participar do certame empresas cujo objeto social seja compatível com o desta licitação, e que comprovem, na fase de habilitação, possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos nas Especificações Técnicas para a execução dos serviços especificados.
A)
Comprovante de cadastro junto ao Ministério do Turismo como “Agência de Turismo”, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.771/2008, considerando que a atividade de venda comissionada ou intermediação remunerada na comercialização de passagens aéreas e terrestres é atribuição privativa deste segmento comercial, conforme art. 3º, I, da Lei 12.974/2014;
b)
Declaração emitidas por companhias brasileiras de transporte aéreo regular, no mínimo, GOL, LATAM e AZUL, comprovando que a licitante é possuidora de crédito perante as referidas empresas, e está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas dessas companhias durante a vigência do contrato e se encontra em situação regular frente às respectivas companhias;
c)
Serão aceitas declarações emitidas em nome de agências consolidadoras, desde que comprovado o vínculo para emissões de passagens entre a agência consolidada e a respectiva consolidadora.
d)
Declaração de que é proprietária ou de que possui licença de uso de sistema operacional eletrônico habilitado e interligado com as bases de dados e sites das companhias aéreas brasileiras com voos nacionais e internacionais regulares e dos principais sistemas GDS disponíveis no mercado;
e)
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto
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desta licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
f)
Ato de registro perante a Internacional Air Transport Association (IATA) da agência de viagens ou, se consolidada, da agência consolidadora.
g) Outros Documentos:
g.1) Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação, conforme estabelecido no art. 4º, VII, da Lei Federal nº 10.520, de 2002, Anexo II deste Edital.
10.2.4.3. Para fins de avaliação da capacidade técnica das LICITANTES será exigida a apresentação de atestados que comprovem que a LICITANTE tenha desempenhado atividades com características e complexidade similares aos objetos especificados neste Termo de Referência.
10.2.4.4. Os atestados devem ser apresentados da seguinte forma:
a) Em papel timbrado da empresa;
b) Conter nome da pessoa jurídica, endereço completo, nome completo, e-mail e telefone do responsável pelas informações;
c) Em original ou cópia autenticada;
d) Emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado;
e) Informar a data de início e término de cada trabalho realizado;
f) Informar o objeto e a descrição do serviço realizado, comprovando o perfeito cumprimento das obrigações; e
g) Referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
10.2.4.5 Os Atestado(s) de Capacidade Técnica devem comprovar a experiência da LICITANTE em:
a)
Quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
b) Proposta Técnica Comercial com a planilha ou quadro de formação de preços, declarar a concordância com todos os termos descritos neste Termo de Referência, declarar que os valores apresentados na sua proposta comercial incluem os impostos federais, estaduais e municipais, taxas e todos os demais custos envolvidos no escopo desta contratação e, ainda, descrever a arquitetura da solução ofertada, relacionado todos os itens que a comporão, informando suas respectivas quantidades e caraterísticas técnicas.
c) A LICITANTE deverá apresentar declaração de que o produto ofertado atende a todas as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. d) Documento de comparecimento para vistoria técnica assinado pela SEFAZ-MA.
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10.2.4.6 Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos noventa dias que antecederam à data da sessão deste certame.
10.2.4.7 A apresentação dos itens relacionados acima é de responsabilidade da LICITANTE podendo ser motivo de desclassificação do certame o seu não fornecimento.
10.2.4.8 Será de responsabilidade da CONTRATADA manter durante toda a vigência do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, 10.2.4.9 A SEFAZ-MA poderá realizar diligência/visita técnica a fim de complementar informações ou de comprovar a veracidade do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica apresentado(s) pela LICITANTE convocada, quando poderá ser requerida cópia do(s) contrato(s), nota(s) fiscal(is) ou qualquer outro documento que comprove inequivocamente que o serviço apresentado no (s) atestado(s) foi prestado.
10.2.4.10 O pregoeiro analisará a proposta comercial com auxílio da equipe técnica da SEFAZ-MA para averiguar a conformidade com as especificações deste Termo, podendo, caso a proposta não esteja de acordo, desclassificar a LICITANTE.
10.3.
A licitante deverá declarar em campo próprio do sistema COMPRASNET e apresentar ainda as seguintes Declarações:
a)
De Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo do Anexo II
b)
Inexistência De de Fatos Supervenientes Impeditivos da Habilitação, conforme modelo do Anexo III;
c)
Que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, conforme modelo do Anexo IV;
d)
De Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme modelo do Anexo V;
e)
Certidão emitida pela Junta Comercial competente que comprove o enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006, somente para efeito do disposto nos artigos 43 a 45 da citada Lei;
f)
Declaração da LICITANTE de que está apta a comercializar os itens quando da assinatura do Contrato, e que terá estrutura técnica adequada (própria ou terceirizada) com sede na cidade de São Luís-MA para a realização das manutenções relativas ao período de garantia dos bens ofertados.
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10.4. É de exclusiva responsabilidade das licitantes a apresentação de documentos que não estejam contemplados no SICAF.

Julgamento: 9.1.
Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de menor preço e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital;
9.2.
Serão desclassificadas as propostas que:
9.2.1. Não atenderem às exigências deste Edital e às especificações e exigências contidas no Termo de Referência (Anexo I);
9.2.2. Forem omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
9.2.3. Ofertarem preços excessivos ou preços manifestamente inexequíveis; 11

9.2.4. contenha vício insanável ou ilegalidade;
9.3.
Caso entenda que o preço é inexequível o Pregoeiro deverá, antes de desclassificar a oferta, estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço, sendo admitidos os seguintes critérios:
9.3.1. Planilha de custos elaborada pelo próprio licitante, sujeita a exame pela Administração;
9.3.2. Contrato, ainda que em execução, com preços semelhantes.
9.4.
Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, observado, no que for pertinente, os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.
9.5.
Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto nos artigos 44 da Lei Federal nº 8.666/93;
9.5.1.
Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação
9.5.2. Havendo necessidade, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.5.3.
Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o(a) Pregoeiro(a) verificará a habilitação da licitante, observado o disposto neste Edital.