Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia e arquitetura, conforme especificações constantes no anexo I deste edital.
1.1.1
Havendo divergência entre as descrições do CATSER/CATMAT e as constantes neste edital (anexo I), prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 2.1
O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, no site www.comprasnet.gov.br, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.

2.2
Para acessar o sistema eletrônico e participar deste Pregão a licitante deverá dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.2.1. O credenciamento poderá ser efetuado no site www.comprasnet.gov.br. Em caso de dúvida sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema, entre em contato por meio do e-mail comprasnet@planejamento.gov.br ou ligue para Central de Atendimento 0800-9782329.
2.2.2. O credenciamento implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.3.
Após o credenciamento, será atribuído à licitante chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia responsabilidade pelo uso indevido, ainda que por terceiros.
2.3.2. A perda e/ou a quebra de sigilo da senha deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para o imediato bloqueio do acesso.
2.4.
Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital, bem como a conformidade de sua proposta com as exigências do instrumento convocatório. 2.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital, no Decreto n.º 5.450/2005 e no artigo 93 da Lei nº 8.666/93.
2.5. As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) serão reconhecidas automaticamente pelo sistema, através da verificação do porte da empresa na Receita Federal.
2.5.1. Para obtenção dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, a licitante deverá, no ato de envio da proposta eletrônica, declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do artigo 3º da referida lei.

Habilitação: 2.1
O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, no site www.comprasnet.gov.br, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.

2.2
Para acessar o sistema eletrônico e participar deste Pregão a licitante deverá dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.2.1. O credenciamento poderá ser efetuado no site www.comprasnet.gov.br. Em caso de dúvida sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema, entre em contato por meio do e-mail comprasnet@planejamento.gov.br ou ligue para Central de Atendimento 0800-9782329.
2.2.2. O credenciamento implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.3.
Após o credenciamento, será atribuído à licitante chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia responsabilidade pelo uso indevido, ainda que por terceiros.
2.3.2. A perda e/ou a quebra de sigilo da senha deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para o imediato bloqueio do acesso.
2.4.
Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital, bem como a conformidade de sua proposta com as exigências do instrumento convocatório. 2.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital, no Decreto n.º 5.450/2005 e no artigo 93 da Lei nº 8.666/93.
2.5. As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) serão reconhecidas automaticamente pelo sistema, através da verificação do porte da empresa na Receita Federal.
2.5.1. Para obtenção dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, a licitante deverá, no ato de envio da proposta eletrônica, declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do artigo 3º da referida lei.
5.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar o atendimento às exigências habilitatórias, mediante a apresentação (encaminhamento) dos documentos abaixo mencionados:
5.1.1. Habilitação jurídica:
5.1.1.1. registro comercial, no caso de empresa individual;
5.1.1.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.1.1.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
OBS: O documento de habilitação jurídica deverá expressar objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação.
5.1.2. Regularidade fiscal:
5.1.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.1.2.2. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Certidão de Regularidade do FGTS (CRF);
5.1.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS) – Certidão Negativa de Débito (CND);
5.1.2.4. prova de regularidade com a Fazenda Federal da sede da licitante, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
5.1.2.5. prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante Certidão de Quitação de Tributos Municipais ou certidão que comprove a regularidade com o ISS emitida pelo órgão competente.
5.1.3. Regularidade trabalhista: 5.1.3.1. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em conformidade a Lei nº 12.440/2011;

5.1.4. Qualificação econômico-financeira 5.1.4.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
5.1.4.2 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro indicador que o venha substituir:
5.1.4.2.1 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência contida na condição anterior, mediante a apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso; 5.1.4.2.2.análise da qualificação econômico-financeira será feita por Contador (es) deste Tribunal, sendo adotado o seguinte critério para a análise das demonstrações: Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) >1, resultantes da aplicação das fórmulas:
LG – Liquidez Geral =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo  

1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

SG – Solvência Geral =
Ativo Total >1 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC – Liquidez Corrente =
Ativo Circulante >1 Passivo Circulante
5.1.4.3. Serão inabilitadas as licitantes que apresentarem resultados menor ou igual a 1 (um), em qualquer dos índices acima referidos, salvo se comprovarem que possuem capital social de, no mínimo, R$ 43.520,21 (quarenta e três mil, quinhentos e vinte reais e vinte e um centavos), correspondente a 5% do valor total estimado para a contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitindo atualização para esta data, tomando-se como base a variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro indicador que o venha substituir.
5.1.5. Qualificação Técnica: 5.1.5.1. Comprovante de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) / Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), na modalidade Engenharia Civil ou Arquitetura;
5.1.5.1.1. Caso a licitante seja de outra praça e não apresente a certidão de registro do CREA da Bahia, deverá apresentar, antes da assinatura do contrato, certidão visada pelo CREA/Bahia, de acordo com o artigo 69 da Lei nº 5.194/66 e Resolução nº 413/97 do CONFEA.

5.1.5.2. Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da licitação, profissionais de nível superior registrados no CREA/CAU e detentores de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico, nas quais conste a elaboração de serviços compatíveis com as parcelas mais relevantes e de valor significativo do objeto da licitação, a saber:
- Arquiteto que elaborou projeto arquitetônico com 350m² de área construída;
- Engenheiro Civil que dirigiu ou acompanhou obra com 86m³ de concreto armado e 350m² de área construída;
- Engenheiro Eletricista que dirigiu ou acompanhou execução de instalações de cabeamento estruturado.
5.1.5.2.1. A comprovação de vínculo profissional com a empresa licitante poderá ser demonstrada através de Carteira de Trabalho, Contrato de Prestação de Serviço ou Contrato Social, ou ainda pela Certidão de Registro da licitante no CREA/CAU, desde que nesta certidão conste o nome do profissional, ou ainda, de declaração da contratação futura do profissional, desde que acompanhada da declaração de anuência do profissional. Os Profissionais apresentados na fase de habilitação deverão ser os mesmos que irão desenvolver os trabalhos e deverão ter disponibilidade para viagens.
5.1.5.3. Declaração de que dispõe do pessoal técnico capacitado para a execução dos serviços, listado no item 12, subitens 1 a 5, do anexo I deste edital (Termo de Referência), bem como que tenha capacidade de disponibilizar os consultores a que se refere o subitem 6 do mesmo documento (Termo de Referência), com a qualificação mínima exigida para todos os profissionais. Os técnicos deverão estar registrados no CREA nos casos em que a legislação exigir.
5.1.5.3.1. A comprovação da qualificação mínima exigida deverá ser realizada no momento da assinatura do contrato.
5.1.6. Outros documentos: 5.1.6.1. declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Lei n.º 9.854/99);
5.1.6.2. declaração de inexistência de fato superveniente e impeditivo de sua habilitação, na forma do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, para as licitantes que tiverem sua regularidade atestada pelos dados do SICAF. 5.1.6.3. As declarações de que tratam as condições 5.1.6.1 e 5.1.6.2 deverão ser apresentadas por meio de campo próprio no sistema Comprasnet, disponível quando do envio da proposta.
5.2. Para a habilitação de ME/EPP, de igual modo, é obrigatória a apresentação de toda a documentação elencada neste tópico, inclusive quanto à regularidade fiscal, ainda que esta apresente alguma restrição, observando-se, nesta situação, o quanto estabelecido na condição 6.4. 5.3.
Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante com o n.º do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; e
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

5.3.1. No caso das alíneas anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-versa.
5.3.2. Caso a licitante pretenda executar os serviços objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento, matriz ou filial, conforme o caso, deverá comprovar também que este atende a todas as exigências habilitatórias.
5.4.
Os documentos sem prazo de validade legal ou que não apresentem prazo de validade neles expresso, cuja finalidade seja aferir a saúde financeira da licitante, deverão ser datados de, no máximo, 90 (noventa) dias de antecedência da data designada para a abertura do certame.
5.5.
Para a verificação da regularidade fiscal e regularidade trabalhista, o Pregoeiro poderá realizar consulta nos sites específicos na Internet, observados os atos normativos expedidos pelos órgãos públicos responsáveis pela emissão das certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
5.5.1. As regularidades fiscal e trabalhista poderão ser comprovadas pela apresentação de certidão positiva com efeito de negativa.
5.6.
O pregoeiro efetuará, ainda, para efeitos de habilitação:
a) consulta ao site www.cnj.jus.br para verificar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa;
b) consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br para verificar o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União.
5.7.
As licitantes que estiverem cadastradas no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores poderão deixar de apresentar, na habilitação, os documentos que já constem do referido cadastro, nos termos do artigo 43, II, da Instrução Normativa/MPOG n° 02, de 11.10.2010.
5.8.
Só serão considerados válidos, para efeito de participação no certame, os cadastros que já se encontrem divulgados, por meio eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
5.9.
Não poderão concorrer nesta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; e
b) empresas que, por qualquer motivo, tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar junto ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou impedidas de licitar e contratar com a União, por força do artigo 7º da lei nº 10.520/2002.
c) cooperativas de trabalho, em cumprimento ao acordo judicial, homologado no Processo n.º 01082-2002-020-10-00-0, em tramitação na 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, encontrando- se no Anexo V do presente edital, o seu inteiro teor.
5.10.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
5.11.
Serão declaradas inabilitadas as licitantes cujos documentos não atendam aos requisitos aqui estabelecidos, observando-se, para as ME/EPPs, os benefícios elencados neste edital.

Julgamento: 7.1.
Para efeito de julgamento do objeto deste Pregão, será adotado o critério do MENOR PREÇO, atendidas as exigências deste edital.
7.2.
Serão desclassificadas as propostas que:
7.2.1. contenham vícios ou ilegalidades;
7.2.2. apresentem preço excessivo;
7.2.3. apresentem preços manifestamente inexeqüíveis.
7.3.
Se o preço constante da proposta vencedora for superior ao preço estimado para a contratação, será considerado excessivo e a proposta desclassificada. A presente análise será feita após a fase de lances.
7.3.1. Caso o licitante não aceite baixar o seu preço, será este considerado excessivo e a proposta desclassificada.
7.4.
Se o Pregoeiro verificar a existência patente de preço global simbólico, irrisório ou de valor zero, procederá à desclassificação da proposta por inexequibilidade, sem prejuízo de realizar novo exame, incidente sobre a proposta vencedora, após encerrada a etapa de lances.
7.4.1. Havendo indícios de inexeqüibilidade do menor preço ofertado, o Pregoeiro deverá converter o processo em diligência para que a licitante demonstre a exeqüibilidade de sua proposta. Em sendo esta comprovada, a proposta será admitida. Caso contrário, a proposta será desclassificada. 7.4.1.1. A diligência efetuada poderá consistir em:
I - questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
II – verificação de acordos, convenções coletivas ou sentenças normativas;
III – levantamento de informações nos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; IV – consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
V – pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas para verificação de contratos da mesma natureza;
VI – pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
VII – verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;

VIII – levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
IX – estudos setoriais;
X – análise de soluções técnicas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente detenha para a prestação dos serviços; e
XI – demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
7.4.2. É ônus da licitante ter sempre à disposição documentos capazes de comprovar a exeqüibilidade de sua proposta.
7.4.3. Se itens do custo referentes a materiais e instalações forem cotados com preço simbólico, irrisório ou de valor zero, sem que haja indício de inexequibilidade do preço global, serão considerados renunciados se de propriedade do próprio licitante, em conformidade com o disposto no artigo 44, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
7.4.4. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
7.5.
Se todas as propostas forem desclassificadas ou todas as licitantes inabilitadas, a Administração poderá fixar prazo, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93, para apresentação de nova proposta ou nova documentação, escoimada das causas da desclassificação ou inabilitação.
7.6.
O objeto do presente Pregão será adjudicado, pelo Pregoeiro, à licitante vencedora.
7.7.
Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Diretoria Geral do Tribunal Regional Eleitoral Bahia da poderá homologar a licitação, determinando a conseqüente contratação.
7.8.
Havendo recurso submetido à Diretoria Geral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, esta, se decidir por seu improvimento, procederá, de logo, ao ato de adjudicação e à homologação do procedimento, após constatar sua regularidade.