Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é o Registro de preços para aquisição de gêneros alimenticios visando atender o Comando 5ª Brigada de Cavalaria Blindada (Cmdo 5ª Bda C Bld), Esquadrão de Comando da 5ª Brigada de Cavalaria Blindada (Esqd C 5ª Bda C Bld) e 25ª Pelotão Policia do Exercito (25ª Pel PE), conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e seu(s) anexo(s).
2.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.

Condições de participação: 4.1. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 JUN 07, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da Instrução Normativa MPOG nº 2, de 11 OUT 10.
4.2. Não poderão participar desta licitação as entidades empresariais indicadas no item acima:
4.2.1. Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
4.2.2. Declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 JUN 1993.
4.2.3. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
4.3. Também é vedada a participação de:
4.3.1. Entidades empresariais estrangeiras.
4.3.2. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 21 JUN 1993.
4.3.2.1. No subitem acima, estão incluídos todos os militares da ativa das Forças Armadas e funcionários civis, à sua disposição, e seus dependentes legais.
4.4. Como condição para participação no Pregão, deverá declarar:
4.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 14 DEZ 06, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus art. 42 a 49.
4.5. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.

4.5.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
4.5.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
4.5.4. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa MPOG nº 2, de 16 SET 09.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa MPOG nº 2, de 11 OUT 10.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2. O Pregoeiro consultará a existência de registros impeditivos da contratação conforme disposto no art. 97, parágrafo único, da Lei n° 8.666 de 21 JUN 1993.
8.2.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no portal da transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis).
8.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no portal do CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.2.3. Inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor (www.tst.jus.br/certidao), em cumprimento à Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470, de 24 AGO 11.
8.2.4. Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), em atenção ao art. 6º, inciso III, da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.
8.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa MPOG nº 2, de 11 OUT 10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
8.3.1. Habilitação jurídica:
8.3.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis
8.3.1.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
8.3.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
8.3.1.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.3.1.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 DEZ 1971.
8.3.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.3.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

8.3.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106, de 30 ABR 07).
8.3.2.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS).
8.3.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
8.3.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
8.3.3. Qualificação Econômico-Financeira:
8.3.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com emissão de até 30 dias da abertura da licitação.
8.3.3.2. Balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente.
8.4. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fax ou email citados no preâmbulo, no prazo de 02:00h (duas horas), após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos, em original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, preferencialmente em papel reciclado, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fax ou e-mail.
8.5. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.5.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
8.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.8. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, revisto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar no 123, de 14 DEZ 06, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.9. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9. DOS RECURSOS