Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, de 06 (seis) elevadores localizados em São Luís/MA, no Edifício Sede do TRT e Fórum Astolfo, conforme especificações e quantidades constantes no anexo I (Termos de Referência), parte integrante deste Edital;
1.2 - O licitante poderá vistoriar os equipamentos objetos da prestação dos serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da Sessão Pública, com o objetivo de verificar as condições para a prerstação dos serviços, conforme previsto no item 9 do Termo de Referência.
1.2.1 - Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, o contratado não poderá alegar o desconhecimento das condições dos bens como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão.
1.3 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão sempre as últimas.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste PREGÃO as empresas interessadas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste certame que:
3.1.1 Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publi- cado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, sem que tenha sido pro- movida a reabilitação perante o órgão que aplicou a penalidade; ou punidas com suspen- são pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, enquanto perdurar a suspensão;
3.1.2 Não estejam reunidas em consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsi- diárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição, ou ainda, empresas es- trangeiras não autorizadas a funcionarem no País.
3.1.3 Em processo de falência ou insolvência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.2 Como requisito para participação neste pregão eletrônico, o licitante deverá manifes- tar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital e de- clarar a inexistência fato superveniente.
3.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art.3º, § 1º do Decreto nº 5.450/2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.3 As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio www.comprasnet.gov.br
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRT, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
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4.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção da sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.6 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances, inclusive os atos praticados diretamente por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (art. 13, inciso III, do Decreto nº 5.450/2005).
4.7 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, inciso IV, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8

12.1 É permitida a comprovação da habilitação jurídica e regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, do Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da IN MARE nº 05, de 21/07/1995 e suas alterações, assegurada à cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão, nos termos constantes neste subitem.
12.2 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital e para as licitantes inscritas no SICAF e que optaram por utilizar esse Sistema, a verificação será feita por meio de consulta “on- line” da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF, assegurada à cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada na própria sessão do Pregão, cujo resultado será informado às interessadas.
12.2.1 A convocação para apresentação da documentação atualizada e a comprovação da qualificação técnica será feita através do sistema, devendo a empresa encaminhar os documentos em arquivo único no formato PDF, preferencialmente, pelo link “Anexar” ou pelo e-mail cpl@trt16.jus.br, quando convocado pelo pregoeiro, através do chat, no prazo de até 2 (duas) horas contados da convocação, sob pena de inabilitação. Os documentos deverão estar “scaneados” antecipadamente;
12.3 Ainda para efeito de habilitação, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico no sitio do comprasnet, que a empresa não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre, assim como não utiliza trabalho de menores de 16(desesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, conforme exigência contida no inciso V, Art. 27, da Lei 8.666/93.
12.4 Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado;
12.5 O (s) licitante (s) vencedor (as) que optarem por não utilizar o SICAF para fins de verificação de seu cadastramento, ou havendo irregularidade ou documento vencido, deverá encaminhar quando solicitado pelo pregoeiro através do chat, por meio do link “Anexar”, pelo sistema comprasnet , os documentos abaixo:
12.5.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA 12.5.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual.
12.5.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em
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apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
12.5.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
12.5.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.5.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 12.5.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
12.5.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal referente aos tributos fe- derais, neles abrangidas as contribuições sociais administradas pela Secretaria da Recei- ta Federal, relativa ao domicílio ou sede da licitante;
12.5.2.3 Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal, mediante certidão da Dívida Ativa da União;
12.5.2.4 Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND), expedida pelo INSS;
12.5.2.5 Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal;
12.5.2.5.1 Havendo restrição na regularidade fiscal, das microempresas e empresas de pequeno porte com direito ao favorecimento estebelecido na LC 123/2006, ser-lhe-á concedido o prazo adicional de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a requerimento do interessado dentro do prazo estabelecido e a critério da administração, para a regularização da documentação, contados da decisão do pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame (art. 43, § 1°, da LC 123/2006);
12.5.2.5.1.1 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata, ou revogar a licitação (art. 43, § 2°, da LC 123/2006);
12.5.2.6 Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante a apresentação da certi- dão negativa, nos termos do inc. V do art. 29 da Lei 8.666/93, com nova redação institu- ída pela Lei n° 12.440/11(disponível no site do TST – http://www.tst.jus.br/certidao).
A Contratada deverá apresentar os seguintes documentos, sem prejuízo de outros exigidos no Edital do Pregão:
10.1. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL
10.1.1 - Registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.
10.1.2 - A empresa que apresentar registro/inscrição de outro Estado da Federação estará
10.1.3 - Apresentar 01 (um) ou mais atestado (ou declaração) devidamente registrado (s) ou averbado (s) na entidade profissional competente, de capacidade técnica em nome da licitante (empresa), expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove (m) ter o licitante executado serviço com características semelhantes e compatíveis com o objeto da licitação, ou seja, Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Elevadores para transporte de passageiros, com quantidade mínima de um elevador.
10.1.3.1. Comprovação de o licitante possuir vínculo profissional na data da abertura do procedimento licitatório, profissional (is) de nível superior com habilitação em engenharia mecânica, com capacidade técnica para execução dos serviços, devidamente reconhecido (s) pelo conselho competente, detentores de ATESTADO (S) DE CAPACIDADE TÉCNICA ou certidão(ões), profissionais esses que deverão ser os Responsáveis Técnicos do serviço. A comprovação do vínculo profissional com a empresa deve ser feita na forma do disposto como segue abaixo:
a) Sócio: cópia autenticada do contrato social ou estatuto social, devidamente registrado no órgão competente;
b) Diretor: cópia autenticada do contrato social em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) Empregado: cópia autenticada da ficha ou livro de registro de empregado registrado na DRT, ou ainda cópia autenticada da carteira de Trabalho e Previdência Social ou Contrato de prestação de serviços;
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d) Autônomo: prestador de serviço: cópia autenticada do contrato de prestação de serviços compatíveis com o objeto desta licitação;
10.1.3.2. Os documentos exigidos nos itens “a” a “d” poderão ser substituídos por Certidão de Registro e Quitação no CREA que explicitamente demonstre a relação entre o detentor do acervo técnico e a empresa.
10.1.4. Apresentar 01 (um) ou mais atestado (ou declaração) devidamente registrado (s) ou averbado (s) na entidade profissional competente, de capacidade técnica em nome do profissional, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove (m) ter executado serviço de manutenção de elevadores, considerado este de maior relevância.

Julgamento: 11.1 Para julgamento será adotado o critério de menor preço global anual dos serviços atendidas as exigências e especificações estipuladas no Edital e seus anexos;
11.2 O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compa- tibilidade do preço em relação ao estimado para contratação;
11.2.1 Em hipótese alguma será adjudicada proposta contendo valor anual acima do estimado por este Tribunal;
11.3 Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste edital e seus anexos e aquelas com item com preço acima do valor estimado no Termo de Referência;
11.4 O ônus da prova da exeqüibilidade dos preços apresentados caberá ao autor da pro- posta, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação;
11.5 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços, sagrando-se vencedora aquela que apresentar o menor preço anual.
11.6 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus Anexos;
11.7 Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital e anexos, o licitante será declarado vencedor.
11.8 Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art.5º, Lei n.º 8.666/93). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
11.9 É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações dos preços.