Objeto: 1.1 – Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva, inclusive lanternagem e pintura, com fornecimento de peças e acessórios de reposição com padrões de qualidade e necessária garantia por seus produtos, em veículos oficiais pertencentes à frota, ou que a venham compor, da PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA, conforme especificações dos serviços de que trata este edital e seus anexos.
1.2 – A empresa deverá ter oficina, que atenda aos serviços com reposição de peças a serem prestados de acordo com cada lote desta Tomada de Preços.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar da presente TOMADA DE PREÇOS as empresas devidamente cadastradas ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
3.2 – Para habilitação à presente Tomada de Preços serão exigidas da licitante as certidões de regularidade com o FGTS, INSS e FAZENDA FEDERAL, exigidos no art. 29, III e IV da Lei 8.666/93 e declaração de não utilização de trabalho de menor, conforme relação abaixo:
a) Certidão da Dívida Ativa da União;
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais; c) Certidão Negativa de Débito – CND do INSS;
d) Certificado de Regularidade de Situação – FGTS;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
f) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e 16 (dezesseis) anos qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, conforme anexo IV, que deverá ser apresentada no envelope “DOCUMENTAÇÃO – TOMADA DE PRÇOS N.º 003/2012”.
3.3 – Certidão da Junta Comercial do Estado atualizado, comprovando capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor cotado nesta licitação
3.4 – A comissão verificará, ainda, quanto à habilitação da licitante a declaração expressa do responsável pela empresa, de inexistência de fatos impeditivos para habilitação no presente processo licitatório, ciente de declarar ocorrências posteriores, de acordo com o Anexo V desta Tomada de Preços.
3.5 – A análise dos documentos arrolados no item 3.2, alíneas “a” até “d”, poderá ser efetuada através das seguintes formas:
a) consulta, pela CPL, dos comprovantes extraídos pela INTERNET;
b) apresentação dos originais; cópia autenticada em cartório ou publicação em órgão de imprensa oficial, observados os seus prazos de validade, que deverão ser apresentados em envelope “DOCUMENTAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS N.º 003/2012”.
3.6 – As licitantes que, embora cadastradas na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Boa Hora, não estiverem com todos os comprovantes de regularidade fiscal atualizados e não apresentarem os documentos capazes de suprir a falta, na forma do item 3.7, serão consideradas inabilitadas.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 01.612.568/0001-26
3.7 – Os prazos de validade das certidões comprobatórias de regularidade fiscal e dos demais documentos serão aqueles neles consignados. Nos casos omissos, considerar-se-á como prazo de validade 60 (sessenta) dias contados a partir da sua emissão.
3.8 – Não serão aceitos protocolos referentes a solicitações feitas às repartições competentes, quanto aos documentos mencionados neste Capítulo, nem cópias ilegíveis dos mesmos, mesmo autenticadas.
3.9 – Não será permitida a participação de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 3.1 – Poderão participar da presente TOMADA DE PREÇOS as empresas devidamente cadastradas ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
3.2 – Para habilitação à presente Tomada de Preços serão exigidas da licitante as certidões de regularidade com o FGTS, INSS e FAZENDA FEDERAL, exigidos no art. 29, III e IV da Lei 8.666/93 e declaração de não utilização de trabalho de menor, conforme relação abaixo:
a) Certidão da Dívida Ativa da União;
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais; c) Certidão Negativa de Débito – CND do INSS;
d) Certificado de Regularidade de Situação – FGTS;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
f) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e 16 (dezesseis) anos qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, conforme anexo IV, que deverá ser apresentada no envelope “DOCUMENTAÇÃO – TOMADA DE PRÇOS N.º 003/2012”.
3.3 – Certidão da Junta Comercial do Estado atualizado, comprovando capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor cotado nesta licitação
3.4 – A comissão verificará, ainda, quanto à habilitação da licitante a declaração expressa do responsável pela empresa, de inexistência de fatos impeditivos para habilitação no presente processo licitatório, ciente de declarar ocorrências posteriores, de acordo com o Anexo V desta Tomada de Preços.
3.5 – A análise dos documentos arrolados no item 3.2, alíneas “a” até “d”, poderá ser efetuada através das seguintes formas:
a) consulta, pela CPL, dos comprovantes extraídos pela INTERNET;
b) apresentação dos originais; cópia autenticada em cartório ou publicação em órgão de imprensa oficial, observados os seus prazos de validade, que deverão ser apresentados em envelope “DOCUMENTAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS N.º 003/2012”.
3.6 – As licitantes que, embora cadastradas na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Boa Hora, não estiverem com todos os comprovantes de regularidade fiscal atualizados e não apresentarem os documentos capazes de suprir a falta, na forma do item 3.7, serão consideradas inabilitadas.

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3.7 – Os prazos de validade das certidões comprobatórias de regularidade fiscal e dos demais documentos serão aqueles neles consignados. Nos casos omissos, considerar-se-á como prazo de validade 60 (sessenta) dias contados a partir da sua emissão.
3.8 – Não serão aceitos protocolos referentes a solicitações feitas às repartições competentes, quanto aos documentos mencionados neste Capítulo, nem cópias ilegíveis dos mesmos, mesmo autenticadas.
3.9 – Não será permitida a participação de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
5.1 – No dia, hora e local designados nesta Tomada de Preços, na presença das licitantes e demais pessoas presentes ao ato público, a Comissão Permanente de Licitação receberá a documentação e proposta, em envelopes distintos e devidamente lacrados. Os envelopes deverão indicar o número desta TOMADA DE PREÇOS e conter, respectivamente, as

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indicações: "DOCUMENTAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS N.º 003/2012" ou "PROPOSTA – TOMADA DE PREÇOS N.º 0003/2012", conforme o caso.
5.2. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas fora do prazo estabelecido neste Tomada de Preços.
5.3. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo a documentação de habilitação e efetuada a consulta no Cadastro de Fornecedores quanto à situação das empresas. Caso a Comissão julgue necessário, poderá suspender a reunião para analisar os documentos e julgar a habilitação, marcando nova data e horário em que voltará a reunir-se.
5.4. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, todos os documentos e os envelopes contendo as propostas, devidamente lacrados, deverão ser rubricados pelos membros da Comissão e licitantes presentes, ficando em poder da Comissão até que seja julgada a habilitação.
5.5. A Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente rubricados e lacrados. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou após a desistência expressa em interpor recurso, ou após o julgamento dos recursos interpostos, as propostas das inabilitadas serão devolvidas às respectivas licitantes, promovendo-se a abertura das propostas das empresas habilitadas, que serão rubricadas pela Comissão e pelas licitantes presentes.
5.6. As licitantes assinarão a lista de presença, passando, as consideradas habilitadas, a ter direito de tomar parte nos demais atos desta Tomada de Preços.
5.7. É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
5.8. Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
5.9. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
5.10 – Não havendo licitante inabilitada, ou se nenhuma das participantes manifestar interesse em interpor recurso, será procedida a imediata abertura dos envelopes com as propostas das empresas habilitadas, que serão rubricadas pela Comissão e pelas licitantes presentes.
5.11 – Da(s) reunião(ões) para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e propostas, será(ão) lavrada(s) ata(s) circunstanciada(s) que mencionará(ão) todas as licitantes habilitadas e inabilitadas, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo a(s) ata(s) ser assinada(s) pelos membros da Comissão e por todas as licitantes presentes.

Julgamento: 5.1 – No dia, hora e local designados nesta Tomada de Preços, na presença das licitantes e demais pessoas presentes ao ato público, a Comissão Permanente de Licitação receberá a documentação e proposta, em envelopes distintos e devidamente lacrados. Os envelopes deverão indicar o número desta TOMADA DE PREÇOS e conter, respectivamente, as

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indicações: "DOCUMENTAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS N.º 003/2012" ou "PROPOSTA – TOMADA DE PREÇOS N.º 0003/2012", conforme o caso.
5.2. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas fora do prazo estabelecido neste Tomada de Preços.
5.3. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo a documentação de habilitação e efetuada a consulta no Cadastro de Fornecedores quanto à situação das empresas. Caso a Comissão julgue necessário, poderá suspender a reunião para analisar os documentos e julgar a habilitação, marcando nova data e horário em que voltará a reunir-se.
5.4. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, todos os documentos e os envelopes contendo as propostas, devidamente lacrados, deverão ser rubricados pelos membros da Comissão e licitantes presentes, ficando em poder da Comissão até que seja julgada a habilitação.
5.5. A Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente rubricados e lacrados. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou após a desistência expressa em interpor recurso, ou após o julgamento dos recursos interpostos, as propostas das inabilitadas serão devolvidas às respectivas licitantes, promovendo-se a abertura das propostas das empresas habilitadas, que serão rubricadas pela Comissão e pelas licitantes presentes.
5.6. As licitantes assinarão a lista de presença, passando, as consideradas habilitadas, a ter direito de tomar parte nos demais atos desta Tomada de Preços.
5.7. É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
5.8. Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
5.9. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
5.10 – Não havendo licitante inabilitada, ou se nenhuma das participantes manifestar interesse em interpor recurso, será procedida a imediata abertura dos envelopes com as propostas das empresas habilitadas, que serão rubricadas pela Comissão e pelas licitantes presentes.
5.11 – Da(s) reunião(ões) para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e propostas, será(ão) lavrada(s) ata(s) circunstanciada(s) que mencionará(ão) todas as licitantes habilitadas e inabilitadas, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo a(s) ata(s) ser assinada(s) pelos membros da Comissão e por todas as licitantes presentes.