Objeto: 1.1.
Esta licitação tem por objeto a contratação de empresas para fornecimento de MATERIAIS E INSUMOS MÉDICOS E HOSPITALARES, através de Sistema de Registro de Preços a serem registrados em Ata com força de contrato para atender as necessidades da Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares - FEPISERH, que ficará disponível para futuras aquisições. As especificações e demais exigências estão previstas neste edital e seus anexos.
1.1.2. DOS ANEXOS DO EDITAL 1.1.2.1. Constituem nos anexos deste Edital e dele fazem parte integrante: ANEXO I – Termo de referência;

ANEXO II – Modelos de Declarações (Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação/Modelo de declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação/ modelo de declaração de que não empregam menores);
ANEXO III – Modelo para Apresentação da Proposta Comercial;
ANEXO IV – Minuta de Contrato;
ANEXO V – Ata de Registro de Preços.
2.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 3.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos, em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais para autenticação:
Como comprovação de receita bruta anual para atender os incisos I e II do artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006 deverá apresentar a Certidão Simplificada da Junta Comercial que comprove a condição da empresa (ME, EPP) para participação do Certame.
a)
Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo

registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b)
Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2.
O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo copia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
3.3.
Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
3.4. A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances. 3.5. Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
3.6.
Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
3.7. A microempresa e empresa de pequeno porte, caso queira se beneficiar do tratamento diferenciado na presente licitação, na forma do disposto do art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverá apresentar declaração de seu enquadramento em um dos dois regimes – modelo Anexo IV – declarando, inclusive, não possuir nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 (modelo anexo IV);
3.8.
Caso a licitante não apresente os documentos mencionados no item 3.7, poderá participar do certame, mas não terá direito aos benefícios da LC 123/2006.
3.9.
Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão a Pregoeira a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, o Envelope nº 01 – Proposta de Preços e o Envelope nº 02 – Documentos de Habilitação.
3.10. Iniciada a sessão pública do pregão SRP e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não caberá à desistência de proposta.