Objeto: 4.01 REGISTRO DE PREÇOS PARA Prestação de Serviços de “SOLUÇÕES DE SOFTWARE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO” por PONTO DE FUNÇÃO utilizando a linguagem JAVA, pertencentes ao (s) código (s) de serviços 2266450001, devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência, parte integrante deste Edital.



Habilitação: 12.01 O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 11.16 deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à:
(a) - Documentação relativa à habilitação jurídica;
(b) - Documentação relativa à qualificação técnica;
(c) - Documentação relativa à qualificação econômico-financeira; (d) - Documentação relativa à regularidade fiscal.
(e) - Documentação relativa à regularidade trabalhista.
(A) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA (A.1) - Registro Comercial, no caso de empresário individual.
(A.2) - Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

(A.3) - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedade Simples, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício.


  
(A.4) - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
(A.5) - Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A.2) e (A.3), posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
(B) DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
(B.1) - Documentação de caráter eliminatório especificada abaixo, conforme Anexo V do Termo de Referência – Documentos para Habilitação Técnica, observandoo modelo constante do Anexo VII do Termo de Referência – Modelo de Atestado de Execução de Serviço do Termo de Referência:
(B.1.1) - Apresentar atestado(s) de execução de serviços que comprove desenvolvimento ou manutenção em linguagem JAVA, nos termos descritos a seguir:
(B.1.1.1) - Atestado(s) ou certidões firmados por pessoas jurídicas de direito público ou privado, declarando que a Licitante executou projetos de desenvolvimento de softwares na linguagem Java, nas plataformas JAVA Enterprise Edition (JEE), ou JAVA Standart Edition (JSE) que juntos somam mais de 5.000 pontos de função.
(B.1.1.2) - Atestado(s) ou certidões firmados por pessoas jurídicas de direito público ou privado, declarando que a Licitante executou pelo menos 1 (um) projeto de desenvolvimento de softwares na linguagem Java nas plataformas JAVA Enterprise Edition (JEE) ou JAVA Standart Edition (JSE) com no mínimo de 2.000 pontos de função.
(B.1.2) - Atestado(s) ou certidões firmados por pessoas jurídicas de direito público ou privado, declarando que a Licitante executou projetos de desenvolvimento de softwares, em qualquer linguagem, que juntos somam mais de 15.000 pontos de função.
(B.1.3) - Apresentar atestado(s) de execução de serviços que comprove desenvolvimento ou manutenção de software na plataforma Mobile, nos termos descritos a seguir:

(B.1.3.1) - Atestado(s) ou certidões firmados por pessoas jurídicas de direito público ou privado, declarando que a Licitante executou projetos de desenvolvimento de softwares que contenha funcionalidades implementadas na plataforma Mobile que juntas somam mais de 500 pontos de função.


  
(B.1.3.2) - Os atestados definidos nos itens B.1.3.1 deverão conter indicações de utilização de uma das tecnologias abaixo:
(B.1.3.2.1) - Desenvolve conteúdo web móvel (HTML5, CSS e JavaScript) e/ou;
(B.1.3.2.2) - Desenvolve para aplicação nativa móvel para Android, iOS, Windows Phone ou Blackberry.
(B.1.3.3) - Atestado(s) ou certidão(ões) firmados por pessoas jurídicas de direito público ou privado, declarando que a Licitante utilizou, na prestação de serviços de desenvolvimento ou manutenção de software, a técnica APF (Análise de Pontos de Função), de acordo com o IFPUG (International Function Point Users Group) para o dimensionamento do(s) projeto(s) que juntos somam pelo menos 4.000 pontos de função.
(B.1.3.4) - Atestado(s) ou certidão(ões) firmados por pessoas jurídicas de direito público ou privado, declarando que a Licitante executou projetos de desenvolvimento ou manutenção de softwares que utilizou as boas práticas da Gerência de Projetos baseadas no PMBOK, que juntos somam pelo menos 4.000 pontos de função.
(B.1.3.5) - Atestado(s) ou certidão(ões) firmados por pessoas jurídicas de direito público ou privado, declarando que a Licitante executou projetos de desenvolvimento ou manutenção de softwares que utilizou as boas práticas de Engenharia de Software baseadas no Processo Unificado, que juntos somam pelo menos 4.000 pontos de função.
(B.1.3.6) - Atestado(s) ou certidão(ões) firmados por pessoas jurídicas de direito público ou privado, declarando que a Licitante executou projeto de desenvolvimento ou manutenção de softwares que utilizou as boas práticas da Gerência de Requisitos, utilizando técnicas de levantamento de requisitos e especificação por casos de uso, que juntos somam pelo menos 4.000 pontos de função.
(B.1.3.7) - Atestado(s) ou certidão(ões) firmados por pessoas jurídicas de direito público ou privado, declarando que a Licitante executou projeto de desenvolvimento ou manutenção de softwares que utilizou as boas práticas da Gerência de Configuração de Software que contemplavam a aplicação de baselines, múltiplas ramificações e integração contínua que juntos somam pelo menos 4.000 pontos de função.

(B.1.3.8) - Atestado(s) ou certidão(ões) firmados por pessoas jurídicas de direito público ou privado, declarando que a Licitante executou projeto de desenvolvimento ou manutenção de softwares que utilizou as boas práticas de Qualidade (Garantia e Controle) incluindo a inspeção de artefatos e código fonte que juntos somam pelo menos 4.000 pontos de função.
(B.1.3.9) - Atestado(s) ou certidão(ões) firmados por pessoas jurídicas de direito público ou privado, declarando que a Licitante executou projeto de desenvolvimento ou manutenção de softwares que utilizou as boas práticas da Gerência de Mudanças que juntos somam pelo menos 4.000 pontos de função


  
(B.1.3.9.1) - Deve ser informada qual a ferramenta utilizada na Gestão das Mudanças e a relação dos estados do fluxo de mudanças utilizado.
(B.1.3.10) - Todos os atestados acima deverão conter, no mínimo, a descrição do quesito atendido, as informações de Sigla, Descrição e Total de Pontos de Função de cada projeto executado.
(B.1.3.11) - Apresentar atestado de execução de serviços, identificando o responsável pelo fornecimento do atestado, que comprove que a Licitante:
(B.1.3.11.1) - Utilizou processo de Controle de Produtividade, durante a prestação de serviços, atestando a capacidade de prestar serviços.
(B.1.3.11.2) - Utilizou processo de Atendimento com resolução de problemas, durante a prestação de serviços, atestando a qualidade dos serviços prestados.
(B.2) - Apresentar declaração de que já implementou resultados esperados dos processos do nível F do modelo MR-MPS-SW ou do nível 2 do CMMI-DEV (não há necessidade de ter sido avaliada / certificada), para projetos concluídos, com no mínimo 400 pontos de função cada, que somem 4000 pontos de função, na unidade organizacional que prestará os serviços objeto do Termo de Referência e seus Anexos.
(B.2.1) - O declarado nos termos do subitem anterior poderá ser objeto de diligência, conforme observação 3 deste item, que observará o seguinte:
(B.2.1.1) - A licitante deverá preparar um pacote de documentos contendo a versão da planilha de avaliação de indicadores de implementação do modelo MR-MPSSW ou CMMI-DEV preenchida, bem como as evidências (indicadores diretos) da efetiva implementação. Deverá ser fornecida uma versão digital e, posteriormente, uma versão impressa. Poderão ser suprimidas ou escondidas por tarja preta as informações de caráter confidencial dos clientes finais, desde que não comprometam o entediamento por parte da comissão que fará a avaliação das evidências.

(B.2.1.2) - O resultado da avaliação será um relatório técnico contendo o grau de aderência da licitante ao nível F do modelo MR-MPS-SW ou nível 2 do CMMIDEV, conforme a regra de avaliação de processos da ABNT NBR ISO/IEC 15504-2:2008 (norma que define os procedimentos para realização de avaliação de processos usada como base para a definição dos métodos de avaliação do MPS.BR e CMMI).
(B.2.1.3) - Poderá participar da diligência instituição avaliadora do MPS (IA) credenciada junto a SOFTEX ou SEI Partner, para validar o declarado nos termos do subitem B.2.
(B.3) - Declaração de Capacidade Técnica, em papel timbrado da empresa, com as informações constantes do ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE – MODELO.


  
(B.4) - Apresentar, em original, ATESTADO DE VISITA (Anexo IX do Edital), conforme modelo integrante do Edital, assinado por servidor da RESPONSÁVEL TÉCNICA, de que a licitante, por meio de seu representante legal com habilitação técnica e devidamente indicado para tal fim, visitou o local da prestação de serviço e tomou conhecimento das condições para execução do objeto desta licitação, dos serviços necessários, do ambiente tecnológico e das condições técnicas para sua realização.
(B.4.1) - Até 5 (cinco) dias úteis antes da data marcada para o PREGÃO ELETRÔNICO, o LICITANTE deverá agendar a visita, em dias úteis, no horário de 9h às 18h, pelo e-mail da CPL (cpliplanrio@iplanrio.rio.rj.gov.br), na Comissão de Licitação, Avenida Presidente Vargas nº 3131, 13º andar - Rio de Janeiro – RJ - CEP: 20210-030. Nesta visita a LICITANTE terá a oportunidade de conhecer as diretrizes, normas, modelos e padrões adotados pela RESPONSÁVEL TÉCNICA e também o seu ambiente tecnológico.
Observações:
Obs.1: Todos os atestados comprobatórios deverão ser firmados por pessoas jurídicas de direito público ou privado, estar devidamente datados, assinados e com a identificação do atestante. As declarações fornecidas por pessoa jurídica de direito privado deverão ter firma reconhecida.
Obs.2: Os representantes técnicos da Comissão de Licitação avaliarão a documentação apresentada em até 5 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado a critério da CPL, e preencherão um quadro com o atendimento aos itens acima pelas empresas Licitantes.
Obs.3: É facultada à Comissão Permanente de Licitação a realização de diligência, conforme § 3º do Art. 43 da Lei nº 8.666/93, no sentido de comprovar as

informações fornecidas na documentação descrita nos itens B.1, B.2, B.3 e seus subitens.
Obs.4: Em caso de diligência, poderão ser solicitados documentos técnicos, da Licitante ou da Atestante, com detalhamento que evidencie as práticas atestadas. Caberá a Comissão de Licitação definir quais projetos serão foco da verificação.
Obs.5: Não será admitida a apresentação de atestados de mesmo grupo empresarial da LICITANTE.


  
(C) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA
(C.1) - Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor estimado para a contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.
(C.2) - Balanço patrimonial e demonstrações do resultado do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, devendo apresentar neste balanço Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que 0,5 (zero vírgula cinco). Será considerado como Índice de Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável a Longo Prazo pela soma do Passivo circulante com o Exigível a Longo Prazo.
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO ILG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
(C.3) - Certidões negativas de falência ou concordata expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante, nos seguintes termos:
a)- Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas.
b)- As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e concordatas.

c)- Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização do Pregão.
(D) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL


  
(D.1) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
(D.2) - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao objeto deste Pregão.
(D.3) - Prova de Regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal mediante a apresentação dos seguintes documentos:
(D.3.a) - Certidão de Regularidade com o Imposto de Renda e PIS da empresa - (Certidão da Receita Federal);
(D 3.b) - Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da firma e referido, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante;
(D.3.c) - Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da licitante, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede.
(D.3.c.1) - No caso de a empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser proprietária do imóvel sede deverá apresentar declaração própria, atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores.
(D.3.c.2) - As empresas sediadas em outros municípios deverão apresentar Certidão de Regularidade da Secretaria de Fazenda de sua sede ou órgão equivalente.
(D.3.c.3) – No caso de empresa com sede, filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro, fica obrigada a comprovar sua regularidade fiscal com este Município mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - Certidão de Regularidade do Imposto Sobre Serviços - ISS,
II – Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária - IPTU. A licitante será dispensada da apresentação de certidão de regularidade com o IPTU se não for proprietária do imóvel onde funcione sua sede, filial ou escritório. No entanto deverá apresentar declaração própria, atestando não ser proprietária do respectivo imóvel, bem como deverá apresentar, em conjunto com a declaração, certidões do 5º e 6º distribuidores.

III – Certidão da Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro. (D.4) – Certidão negativa de Dívida Ativa da União.


  
(D.5) - Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF).
(E) DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA.
(E.1) - Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, em obediência à Lei nº 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 18.345 de 01.02.2000, ou Declaração firmada pela licitante, na forma prevista no Anexo do Decreto nº 23.445, de 25.09.03, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a firma tem sua sede.
(E.2) - Declaração de Atendimento emitida pela licitante com o seguinte teor: “Declaramos, para os fins do Decreto Municipal “N” nº 19.381, de 01.01.2001, que nos quadros de nossa empresa não existe sócio e/ou funcionário que tenha ocupado cargo dos 1º e 2º escalões da Administração Pública Municipal nos últimos 12 (doze) meses”.
(E.3) – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida na forma da Lei 12.440, de 07.07.11, pela Justiça do Trabalho.
12.02 Os documentos necessários à habilitação da licitante farão parte integrante do processo administrativo e poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada por cartório competente ou ainda em cópias acompanhadas dos respectivos originais, de modo a permitir a autenticação destes na forma do Decreto Municipal n° 2.477 de 25.01.80, bem como do art. 32 da Lei n° 8.666/93 de 21.06.93.
12.03 Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação específica, deverão, os referidos documentos, ter sido emitidos há no máximo 3 (três) meses, contados até a data da realização da licitação.
12.04 Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
12.05 Quando microempresário ou empresário de pequeno porte for declarado vencedor do item, mas desatender exigência habilitatória relativa à regularidade fiscal, listada no item 12 (“D” – Documentação relativa à regularidade fiscal), por lhe

existir restrição, o pregoeiro lhe conferirá 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, devendo a regularidade fiscal estar devidamente comprovada no momento da assinatura do contrato e, caso isso não ocorra, a Empresa Municipal de Informática S/A - IPLANRIO poderá convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação para assinatura do contrato ou revogar o pregão motivadamente.


  
12.05.1 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções cabíveis previstas no item 22 deste Edital.
12.06 Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
12.07 Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, das propostas apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos e que, ao final, será assinada pelo pregoeiro e demais membros da Equipe de Apoio.