Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente PREGÃO, POR ITEM pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, objetivando a contratação de serviços de locação de aeronaves bimotora a pistão, bimotora turbo hélice e helicóptero bi-turbina, com tripulação, combustível e todos os demais custos e encargos referentes a essas atividades inclusos no preço, para serem utilizadas pela Justiça Eleitoral do Maranhão, por ocasião da execução de atividades relacionadas às Eleições 2014, visando maior celeridade nos procedimentos eleitorais, em conformidade com as especificações do Termo de Referência ANEXO I deste Edital.
1.2. O fornecimento dos serviços desta licitação deverá ser realizada em rigorosa observância ao Termo de Referência, ANEXO I deste edital e as normas vigentes que a ele se aplicarem.
1.3. O custo máximo desta licitação foi estimado pelo TRIBUNAL em R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).
1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações dos objetos descritas no SISTEMA e as especificações técnicas constantes do ANEXO I deste edital, prevalecerão as do edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste PREGÃO empresas que atenderem a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação constante neste e em seus anexos.
2.2. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atuará como provedor do SISTEMA ELETRÔNICO COMPRASNET, daqui por diante denominado SISTEMA
2.3. O TRIBUNAL não se responsabilizará por eventual desconexão sua ou dos licitantes ao referido SISTEMA.

2.3.1. Na hipótese de haver diferença na descrição do objeto registrada no SISTEMA ELETRÔNICO Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e nas especificações constantes no ANEXO I deste Edital, deverá ser considerada a do Edital.
2.4. Não poderão participar deste PREGÃO:
2.4.1. Empresa que se encontre em regime de falência, dissolução, liquidação; 2.4.2. Empresa ou sociedade estrangeira;
2.4.3. Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.4.5. Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão;
2.4.6. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO;
2.4.7. Empresas que tenham em seus quadros funcionais pessoas que sejam cônjuges, companheiras ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE-MA, conforme art. 1° da Resolução n° 09, de 06 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
2.4.8. Empresas cujos proprietários e ou/ sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos nos arts. 29, inciso IX c/ 54, I, “a” e II, “a”, da Constituição Federal.
2.5. O licitante deverá manifestar, através de DECLARAÇÃO ESPECÍFICA, disponibilizada pelo SISTEMA, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação para o presente PREGÃO, bem como que a PROPOSTA está em conformidade com as exigências editalícias, sujeitando-se às sanções previstas neste instrumento convocatório, na hipótese de declaração falsa.

Credenciamento: 3.1. A empresa interessada em participar deste PREGÃO deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do SISTEMA utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br, devendo também cadastrar-se no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.2. O credenciamento do interessado dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao SISTEMA.
3.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro Cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do SISTEMA implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO, assumindo como firmes e verdadeiras suas PROPOSTAS e lances, inclusive os atos por eles praticados.
3.5. O licitante credenciado deve acompanhar as operações do SISTEMA durante o procedimento licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo SISTEMA ou de sua desconexão.
3.6. O uso da senha de acesso ao SISTEMA pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do SISTEMA ou ao TRIBUNAL responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.


Habilitação: 10.1. A HABILITAÇÃO do licitante será verificada após a proclamação de sua classificação por meio do SICAF, mediante consulta “online”, nos documentos por ele abrangidos e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
10.1.1. Os documentos exigidos para a HABILITAÇÃO que não estejam contemplados no SICAF serão apresentados via fax, após solicitação do(a) PREGOEIRO(A) no SISTEMA, no prazo e condições definidos, juntamente com aqueles elencados nos Anexos deste Edital.

10.2. Para fins de HABILITAÇÃO neste PREGÃO, o Licitante deverá apresentar a habilitação parcial e documentação obrigatória válidas no SICAF, para comprovar a sua Regularidade perante a Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Seguridade Social – INSS; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e qualificação econômico-financeira, ou apresentar esses documentos ao(a) PREGOEIRO(A), bem como a documentação complementar declinada no subitem 10.3. deste Edital.
10.3. As licitantes deverão possuir aeronaves devidamente autorizadas pelos órgãos competentes para transporte de passageiros, com revisões atualizadas, itens relativos à cobertura securitária, além de pilotos habilitados, devidamente autorizados, e também apresentar os seguintes documentos, sob pena de inabilitação:
10.3.1. Apresentar aeronaves homologadas na categoria “TPX” (TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS), comprovado através do CA (CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE) válido, emitido pela ANAC e registrado o prefixo das mesmas nas EO (ESPECIFICAÇÕES OPERATIVAS) da empresa – emitida pela ANAC;
10.3.2. Comprovar que as aeronaves são homologadas para vôos por instrumentos (IFR) e vôo noturno (exceto helicóptero), devendo constar o prefixo da mesma nas EO (ESPECIFICAÇÕES OPERATIVAS) da empresa;
10.3.3. Comprovar que os seus tripulantes receberam treinamento inicial ou periódico nos últimos 12 meses em cada modelo de aeronave apresentada, seguindo o “Programa de Treinamento Operacional”, emitido e aprovado pela ANAC e ainda através dos seguintes certificados de treinamentos:
a) Ficha de Avaliação de Piloto (FAP 11) para comprovação da proficiência na aeronave apresentada e FAP 12 comprovando proficiência IFR (vôos por instrumento), emitidas por INSPAC (Inspetor da Aviação Civil) ou Examinador Credenciado pela ANAC, realizados nos últimos 12 meses;
b) Certificado de Cursos de Sobrevivência na Selva e CRM, obrigatório para pilotos e co- pilotos;
c) Certificado de Habilitação Técnica (CHT) para o tipo de aeronave apresentada incluindo habilitação para vôos por instrumento (IFR) sendo obrigatório para Pilotos e Co- pilotos;
10.3.4. Comprovar que é devidamente homologada conforme RBAC 135 e apresentar o CHETA (CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO) emitido pela ANAC, inclusive o adendo ao CHE (CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE EMPRESA) emitido pela ANAC, comprovando a capacidade técnica de efetuar manutenção de acordo com o manual do fabricante da aeronave apresentada;
10.3.5. Comprovar Inspeção Anual de Manutenção – FIAM/DIAM;
10.3.6. Apresentar Apólice de seguro da aeronave, com previsão de cobertura para os ocupantes, em caso de sinistro;
10.3.7. Apresentar Portaria de Autorização para Funcionamento, fornecida pelo Comando de Aeronáutica, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de acordo com a Portaria nº. 190/GC-5, de 20 de Março de 2001;
10.3.8. Certificados de Capacidade Técnica (CCT) e de Capacidade Física (CCF) do piloto.
10.3.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
10.4. Os documentos exigidos para habilitação serão digitalizados e encaminhados no prazo de 4 (quatro) horas via SISTEMA e os respectivos originais ou cópias autenticadas, serão encaminhados ao(a) PREGOEIRO(A), no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro

via SISTEMA, para a Comissão Permanente de Licitação do TRIBUNAL no endereço seguinte: Avenida Senador Vitorino Freire, s/n, Bairro Areinha, São Luís - MA - CEP 65010-917.
10.5. O(A) PREGOEIRO(A), constatando que a documentação apresentada pelo licitante atende às exigências editalícias, proclamará HABILITADO o licitante e, aquele que deixar de apresentar a documentação exigida ou apresentar de forma irregular será proclamado INABILITADO.
10.5.1. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para HABILITAÇÃO deverão estar em nome do licitante, e preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
10.6. Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.7. Havendo alguma restrição nos documentos de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado aos mesmos o prazo de 02 (dois) dias úteis para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.7.1. O termo inicial do prazo fixado no subitem 10.7 corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame. Esse prazo poderá ser prorrogável por igual período, a critério do TRIBUNAL, mediante justificativa do licitante, por escrito.
10.7.2. A não regularização da documentação de Regularidade Fiscal pelo licitante implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da lei Nº 8.666/93, sendo facultado ao TRIBUNAL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.8. No julgamento da HABILITAÇÃO, o(a) PREGOEIRO(A) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de Habilitação.
10.9. Para fins de HABILITAÇÃO, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de Certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o(a) PREGOEIRO(A) examinará a PROPOSTA classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao determinado para a contratação e as especificações constantes do ANEXO I e verificará, em seguida, a habilitação do licitante nas condições definidas no item 10 deste edital. Serão observadas no julgamento das PROPOSTAS as seguintes condições:
9.1.1. No julgamento das PROPOSTAS, a classificação dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO, sendo considerada vencedora a Proposta que atender às condições do Edital e ofertar o MENOR LANCE.
9.1.1.1. O critério de aceitabilidade do melhor preço terá como parâmetro o valor praticado no mercado e o máximo determinado pelo EDITAL.
9.1.2. Serão desclassificadas as PROPOSTAS que não atenderem às condições exigidas no Edital, apresentarem preços acima do máximo estabelecido ou forem manifestamente inexeqüíveis.
9.1.3. Propostas com preços inexeqüíveis são consideradas aquelas cujo licitante não venha a demonstrar, mediante solicitação do(a) PREGOEIRO(A), “sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.” (Lei 10.520/02, art.9º c/c/ art.48,II da Lei 8.666/93)
9.1.4. O(A) PREGOEIRO(A), no julgamento das PROPOSTAS, poderá realizar diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre as PROPOSTAS, sem implicar modificação de seu teor ou inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente na PROPOSTA. A não apresentação das informações solicitadas implicará o julgamento no estado em que se encontram as PROPOSTAS, podendo resultar em sua desclassificação.
9.2. O(A) PREGOEIRO(A) poderá solicitar também pareceres de técnicos para orientar sua decisão.
9.3. Após aceitação da PROPOSTA, o(a) PREGOEIRO(A) verificará a habilitação do licitante e, em seguida, anunciará o licitante vencedor, que será convocado pelo TRIBUNAL, após homologação do resultado do PREGÃO, para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições definidos neste Edital.
9.4. Se a PROPOSTA não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências editalícias, em especial aquela do subitem 10.2., o(a) PREGOEIRO(A) examinará as PROPOSTAS subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma PROPOSTA que atenda a todas as exigências do Edital. O(A) PREGOEIRO(A) poderá negociar com o Proponente para que seja obtido preço melhor.
9.5. No julgamento das Propostas, o(a) PREGOEIRO(A) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da PROPOSTA, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.