Objeto: 1.1- A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO EXTRAORDINÁRIO E COLETA DE LIXO ORGÂNICO, em proveito do Batalhão de Manutenção de Armamento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão exclusivamente microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.

(Fl 2 do edital do pregão nº 12/2012, do BMA – Sv Coleta de Lixo)
2.2.4 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.2.5 entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.2.6 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.3 Também é vedada a participação de: 2.3.1 Entidades empresariais estrangeiras;
2.3.2 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º, da Lei nº 8.666, de 1993.
2.4 Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 - As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 - O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

(Fl 3 do edital do pregão nº 12/2012, do BMA – Sv Coleta de Lixo)
descrição do item, desde o momento da publicação do edital no Diário Oficial da União até a data e hora marcadas para a abertura da sessão pública de lances.

Habilitação: 8.1 - Será exigido da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal federal e à qualificação técnica .
8.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal federal e de qualificação técnica no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
8.2 A empresa vencedora que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal federal e de qualificação técnica ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada, conforme especificado abaixo:

(Fl 7 do edital do pregão nº 12/2012, do BMA – Sv Coleta de Lixo)
- inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
- No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
- decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
8.2.2 Regularidade Fiscal
- prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
- prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
- prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
- prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); - prova de regularidade com o CADIN, CEIS e CADICON.
8.3 - Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.4 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
8.4.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de certidão negativa, em plena validade. Tal certidão também poderá ser consultada pelo pregoeiro no sítio eletrônico www.tst.jus.br/certidao.

(Fl 8 do edital do pregão nº 12/2012, do BMA – Sv Coleta de Lixo)
a) a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domicilia- dos na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inc. XI, 21, inciso I, e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
b) a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos co- operados relacionados;
c) a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
d) o registro previsto no art. 107 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
e) a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que execu- tarão o contrato;
f) os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: (I) ata de fundação;
(II) estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou;
(III) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os apro- vou;
(IV) editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
(V) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias ge- rais ou nas reuniões seccionais; e
(VI) ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.

(Fl 9 do edital do pregão nº 12/2012, do BMA – Sv Coleta de Lixo)
8.6.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.6.2 - A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
8.6.3 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte da microempresa e empresa de pequeno porte, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.7 - Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item, ou os apresentarem em desacordo.