Objeto: Constituem objeto da presente licitação a contratação de empresa para realização de consultas médicas especializadas, exames laboratoriais e outros para pessoas de baixa renda, deste município, objetivando suprir a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Grande do Piauí, conforme especificações deste edital.
O valor estimado para a contratação é de R$ 162.180,00 (cento e sessenta e dois mil cento e oitenta reais).
O critério para julgamento nesta licitação será o menor preço global que compõem o Anexo II.

Condições de participação: I. Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
II. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo apresentar declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), com reconhecimento de firma, de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação e conter selo DHP ou a Declaração de Habilitação Profissional, emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade, (no caso de Declaração, deverá constar o nome da empresa licitante).

III. Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
IV. Não poderão participar deste Tomada de Preços os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a PMRG/PI ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
V. Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública.
VI. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
VII. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
VIII. Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.
IX. As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme modelo Anexo III, acompanhado do documento da empresa (contrato social e aditivo em Vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado), desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório,com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação, acompanhado documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique; No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela Comissão de Licitação. Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma licitante. A não apresentação da credencial não implicará na inabilitação da licitante.
X. Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
XI. Para retirada do Edital será paga uma taxa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), para cobrir despesas de confecção do edital e anexos, depositada na Conta Corrente 13.500-3, Agência 3631-5 no Banco do Brasil - Prefeitura Municipal de Rio Grande do Piauí, horário das 07:30 as 11:30 horas. As s em e mp pr re es sa as s
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Habilitação: I. Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem todas as exigências contidas neste edital e seus anexos.
II. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou autenticada pelos membros da Comissão de Licitação;
III. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
a) Habilitação Jurídica
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em Vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d)
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
b) Regularidade Fiscal
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b)
Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
c)
Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;
d)
Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado do Piauí - JUCEPI.
e)
Quanto a Fazenda Municipal:
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e3) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
f)
Quanto a Fazenda Estadual:
f1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
g)
Quanto a Fazenda Pública Federal:
g1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;

h)
Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual através da (Ficha de Atualização Cadastral - FAC) ou Municipal através (Cartão de Inscrição Municipal - CIM), se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
j)
Licença para Funcionamento da Vigilância Sanitária (Estadual ou da sede do Municipal);
c) - Qualificação Econômico-Financeira
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
b) No caso de empresa recém criada ou com menos de 1(um) exercício fiscal, deverá ser apresentado o balanço de abertura com os documentos a ele pertinente.
d) Outras Comprovações
i.
Modelo da Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO IV). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
ii. Modelo da Declaração de Inexistência de Fato Impeditiva (ANEXO VI);
iii. Modelo da Declaração de inexistência de empregado menor no quadro da empresa (ANEXO VII);
iv. Certidão de Registro Cadastral junto à Prefeitura Municipal de RIO GRANDE DO PIAUÍ dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame, dentro do prazo previsto na Lei 8.666/93. Deverá providenciá-lo, requerendo sua inscrição no Registro Cadastral até três dias antes da data marcada para a sessão de entrega e abertura dos envelopes.
IV. Para os licitantes que apresentarem o CRC – Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Rio Grande do Piauí, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame, na fase de habilitação, será dispensável o subitem “a” e a alínea “a” do subitem “b”.
V. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
VI. Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
VII. Ainda, para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DO PIAUÍ, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
VIII. A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem VI acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de

21 de junho de 1993, sendo facultado ao Presidente convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: I. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do TOMADA DE PREÇOS, iniciando-se com ao identificação dos interessados em participar do certame.
II. Após a identificação dos representantes das empresas proponentes, o Presidente não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Habilitação e Proposta Comercial, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.