Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de esgotamento e limpeza de fossas sép&cas, caixas de passagem e sumidouros em imóveis pertencentes ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte – TRE/RN, conforme condições, quan>dades e exigências estabelecidas neste edital.
1.2. Em caso de divergência entre as especiﬁcações deste objeto descritas no CATMAT/CATSER do Comprasnet e as especiﬁcações técnicas constantes deste edital, prevalecerão as úl>mas.
1.3. Serão observadas, nesta licitação e na execução do respec>vo contrato, as regras previstas na Lei nº 8.666/1993, em conformidade com o disposto nos arts. 191 e 192, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
1.4. O objeto licitado está agrupado em lote único, conforme tabela constante no Termo de Referência (Anexo I deste edital), devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que compõem o referido lote.


Condições de participação: 3.1. Poderão par>cipar deste Pregão Eletrônico as empresas que atenderem às condições deste Edital e es>verem devidamente credenciadas no sistema eletrônico Comprasnet, gerenciado pelo órgão competente do Governo Federal.
3.2. Considerando o disposto no art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderão par>cipar desta licitação MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS (coopera>vas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007), cujos ramos de a>vidades guardem per>nência com o objeto da presente licitação e que estejam previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF e no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG (Comprasnet).
3.3. Como condição para par>cipação neste Pregão Eletrônico, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela>vo às seguintes declarações:
a) declaração de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Equiparados (coopera>vas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006;
b) declaração de que está ciente e concorda com as condições con>das neste ato convocatório e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no referido documento;
c) declaração, sob as penas da lei, de que até a presente data inexistem fatos impedi>vos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) declaração para ﬁns do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/1993, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor a par>r de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Cons>tuição Federal;
e) declaração de que a proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o estabelecido na Instrução Norma>va nº 02/2009, da Secretaria de Logís>ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
f) declaração de que não possui, em sua cadeia produ>va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons>tuição Federal;
g) declaração de cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e das regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
3.3.1. A declaração falsa rela>va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.
3.4. Além dos casos previstos no art. 9º da Lei nº 8.666/1993, não poderão par>cipar desta licitação:
a) pessoas Vsicas ou jurídicas que não se enquadrem na condição de microempresas ou empresas de pequeno porte ou que sejam a elas equiparadas;
b) empresas que se encontrem em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução ou liquidação, ressalvada

a possibilidade de par>cipação de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial na hipótese do subitem 3.4.1 deste edital;
c) empresa punida como a sanção de suspensão do direito de par>cipar de licitação e de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;
d) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os mo>vos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;
e) empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada, nos termos do art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e o art. 49 do Decreto nº 10.024/2019;
f) empresas que estejam proibidas de par>cipar de licitações e celebrar contratos administra>vos, na forma da legislação vigente, em especial o art. 87 da Lei nº 8.666/1993, o art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e o art. 49 do Decreto nº 10.024/2019;
g) empresas que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de cons>tuição;
h) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
i) empresas cujo objeto social não seja per>nente e compaXvel com o objeto deste Pregão; j) coopera>va de mão de obra, conforme art. 5 da Lei nº 12.690/2012.
3.4.1. Na hipótese de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, a par>cipação na presente licitação dependerá de comprovação, respec>vamente, da concessão ou da homologação do plano de recuperação pelo juízo competente, na forma do art. 58 da Lei nº 11.101/2005, além do atendimento aos requisitos de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceiro previstos neste edital.
3.5. A empresa vencedora do presente certame e futura contratada não poderá, durante a vigência da contratação, admi>r como seu empregado pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/RN.

Credenciamento: 3.1. Poderão par>cipar deste Pregão Eletrônico as empresas que atenderem às condições deste Edital e es>verem devidamente credenciadas no sistema eletrônico Comprasnet, gerenciado pelo órgão competente do Governo Federal.
3.2. Considerando o disposto no art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderão par>cipar desta licitação MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS (coopera>vas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007), cujos ramos de a>vidades guardem per>nência com o objeto da presente licitação e que estejam previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF e no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG (Comprasnet).
3.3. Como condição para par>cipação neste Pregão Eletrônico, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela>vo às seguintes declarações:
a) declaração de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Equiparados (coopera>vas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006;
b) declaração de que está ciente e concorda com as condições con>das neste ato convocatório e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no referido documento;
c) declaração, sob as penas da lei, de que até a presente data inexistem fatos impedi>vos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) declaração para ﬁns do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/1993, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor a par>r de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Cons>tuição Federal;
e) declaração de que a proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o estabelecido na Instrução Norma>va nº 02/2009, da Secretaria de Logís>ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
f) declaração de que não possui, em sua cadeia produ>va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons>tuição Federal;
g) declaração de cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e das regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
3.3.1. A declaração falsa rela>va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.
3.4. Além dos casos previstos no art. 9º da Lei nº 8.666/1993, não poderão par>cipar desta licitação:
a) pessoas Vsicas ou jurídicas que não se enquadrem na condição de microempresas ou empresas de pequeno porte ou que sejam a elas equiparadas;
b) empresas que se encontrem em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução ou liquidação, ressalvada

a possibilidade de par>cipação de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial na hipótese do subitem 3.4.1 deste edital;
c) empresa punida como a sanção de suspensão do direito de par>cipar de licitação e de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;
d) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os mo>vos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;
e) empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada, nos termos do art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e o art. 49 do Decreto nº 10.024/2019;
f) empresas que estejam proibidas de par>cipar de licitações e celebrar contratos administra>vos, na forma da legislação vigente, em especial o art. 87 da Lei nº 8.666/1993, o art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e o art. 49 do Decreto nº 10.024/2019;
g) empresas que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de cons>tuição;
h) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
i) empresas cujo objeto social não seja per>nente e compaXvel com o objeto deste Pregão; j) coopera>va de mão de obra, conforme art. 5 da Lei nº 12.690/2012.
3.4.1. Na hipótese de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, a par>cipação na presente licitação dependerá de comprovação, respec>vamente, da concessão ou da homologação do plano de recuperação pelo juízo competente, na forma do art. 58 da Lei nº 11.101/2005, além do atendimento aos requisitos de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceiro previstos neste edital.
3.5. A empresa vencedora do presente certame e futura contratada não poderá, durante a vigência da contratação, admi>r como seu empregado pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/RN.


Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja ob>da melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
8.2. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classiﬁcada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compa>bilidade do preço em relação ao máximo es>pulado para contratação no edital (ou preço de referência).
8.3. Caso julgue necessário para dirimir dúvidas, o pregoeiro poderá realizar diligências via chat, observando-se que:
a) o licitante terá o prazo de até 15 (quinze) minutos para conﬁrmar seu interesse em atender à solicitação;
b) quando solicitado pelo pregoeiro, o licitante vencedor deverá enviar, preferencialmente pelo sistema Comprasnet, via anexo, ou por correio eletrônico (pregão@tre-rn.jus.br), no prazo mínimo de 2 (duas) horas, contados da solicitação, a proposta vencedora, ajustada ao lance dado na sessão do pregão eletrônico, ou qualquer documentação per>nente para a instrução dos autos, inclusive para ﬁns de HABILITAÇÃO, podendo ainda ser solicitada a apresentação posterior da proposta original ou da documentação ou de cópia auten>cada em cartório competente;
c) o pregoeiro, durante as fases de julgamento das propostas e/ou habilitação, deve sanear eventuais erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes;

d) a vedação à inclusão de novo documento não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro.
8.4. Para julgamento será adotado o critério menor preço global por lote, atendidas as especiﬁcações con>das neste edital e seus anexos.
8.5. Serão desclassiﬁcadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste edital e anexos ou que se apresentem omissas, com irregularidades ou defeitos que diﬁcultem o julgamento, não esclarecidos por meio de diligência.
8.6. Analisada a aceitabilidade dos preços ob>dos e o atendimento às especiﬁcações e exigências do edital, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas de preços, declarando vencedor aquele que apresentar o menor preço global por lote.
8.7. Em caso de divergência entre informações con>das em documento e/ou proposta anexados pela empresa licitante e na proposta por ela cadastrada diretamente no sistema, prevalecerão as da úl>ma.
8.8. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos.
8.9. Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional. Serão desclassiﬁcadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
8.10. É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reﬂitam variações dos preços.
8.11. A apresentação de proposta em desacordo com o prazo de validade eventualmente previsto no termo de referência desta licitação poderá ser considerado erro formal, passível de saneamento na forma preconizada no art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/1993, de maneira a viabilizar a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.