Habilitação: 
11.1. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação;
11.2. Para que fique à disposição das demais licitantes, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá, mesmo que os documentos de habilitação constem no SICAF, enviar por meio do sistema eletrônico a documentação exigida neste Edital;
11.3. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
11.3.1. Habilitação jurídica:
a) Documentos de identificação oficial com foto e CPF dos Sócios ou diretores;
b) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhadas de documento de eleição de seus administradores; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de provas da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.3.2. Qualificação Técnica: 11.3.2.1. Atestado (s) de Capacidade Técnica expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel que identifique o (s) mesmo (s), assinados, datados e os signatários devidamente identificados com o nome completo e cargo, que comprove que a empresa licitante forneceu/prestou ou fornece/presta os materiais/serviços em quantidades e características similares ao objeto desta licitação;
11.3.2.1.1. O (s) Atestado (s) de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito privado deverá constar firma reconhecida em cartório;
11.3.2.1.2. O (s) Atestado (s) de Capacidade Técnica expedido (s) por pessoa jurídica de direito privado deverá (ão) vir acompanhado (s) de cópia (s) da (s) respectiva (s) nota (s) fiscal (ais) ou contratos;
11.3.2.2. O (A) Pregoeiro (a) poderá solicitar a qualquer momento outros documentos que comprovem o atestado de capacidade técnica podendo ser nota fiscal ou contratos firmados com a administração pública ou privados;
11.3.2.3. Pelo § 3º, do art. 43, da Lei 8666/93, é facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
11.3.2.4. Alvará Sanitário (ou Licença Sanitária/ ou Licença de Funcionamento) da empresa participante da licitação, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual/Federal ou Municipal;
11.3.2.5. Autorização de Funcionamento da empresa participante da licitação, concedida pelo Ministério da Saúde/ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária; em conformidade com os itens licitados; e Autorização Especial de Funcionamento para Medicamentos sujeitos a Controle Especial; Considera também como prova de autorização de funcionamento da empresa licitante, a publicidade da resolução no Diário Oficial da União, acompanhada pelo detalhamento da AFE.
11.3.2.6. Certificado de regularidade junto ao órgão fiscalizador (Jurídica) – Conselho Federal de Farmácia.

Acórdão 1873/2015-Plenário Data da sessão 29/07/2015 Relator ANA ARRAES Área Licitação Tema Qualificação técnica - Subtema Atestado de capacidade técnica Outros indexadores Limite mínimo, Quantidade Tipo do processo REPRESENTAÇÃO.
Enunciado: São irregulares cláusulas de edital de licitação que fixam número mínimo de atestados para comprovar capacidade técnica de licitante ou fixam patamares mínimos desproporcionais para os quantitativos dos serviços exigidos nos atestados.
11.3.3. Qualificação Econômica Financeira: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício financeiro, apresentado na forma da Lei, assinado e carimbado pelo contador;
b) O balanço patrimonial e financeiro deverá ser registrado na Junta Comercial até a data de abertura desta licitação;
c) Demonstração de índice de liquidez que deverá ser igual ou superior a 1 (um), calculado e demonstrado pela fórmula: ILC=AC/PC, onde: ILC: Índice de Liquidez Corrente; AC: Ativo Circulante; PC: Passivo Circulante;
d) A partir dos dados de balanço, deverão ser apresentados os seguintes índices:
ILC= Índice de liquidez corrente, com valor igual ou superior a 1,00;
ILG= Índice de liquidez geral, com valor igual ou superior a 1,00;
IGE = Índice Grau de endividamento, com valor igual ou menor a 1,00;
ONDE:
ILG= Ativo Circulante + Ativo Não Circulante ≥ 1,00
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
ILC= Ativo Circulante ≥ 1,00
Passivo Circulante
IGE= Passivo Circulante + Passivo Não Circulante ≤ 1,00
Ativo Total
11.3.3.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima – S/A): Balanços publicados em Diário Oficial ou publicados em jornal de grande circulação ou por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
b) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente ou por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c) Sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
d) As empresas obrigadas a utilizar a ECD (Escrituração Contábil Digital), nos termos do Art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007 alterada pelo Decreto nº 7.970 de 08 de abril de 2013, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, deverão apresentar documentação que comprove tal situação (documento contábil de enquadramento); 11.3.3.2. Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo Distribuidor Judicial da sede da empresa, até no máximo de 90 (noventa) dias anteriores à data da presente Licitação;
11.3.4. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Inscrição Estadual (FIC);
c) Certidão negativa de débitos Estaduais (Tributária e não Tributária);
d) Certidão de Débitos Negativos Municipais, do domicilio ou sede do licitante;
e) Certidão de regularidade para com a fazenda Federal e União (certidão de tributos federais e dívida ativa da união) com abrangência de todos os créditos tributários federais administrados pela RFB E PGFN;
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
h) Alvará de funcionamento do domicílio ou sede do licitante e pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.3.5. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES: a) Declaração de Inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação neste certame, na forma do § 2º, art. 32, da Lei nº 8.666/93 (via Comprasnet); b) Declaração de que NÃO possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal e inciso V, art. 27, da Lei 8666/1993, com redação determinada pela Lei nº 9.854/1999 (via Comprasnet);
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta (via Comprasnet); d) Declaração de que NÃO possui parentes até o 3º terceiro grau lotado na Prefeitura Municipal de São Francisco do Pará/PA e de que, em seu quadro de pessoal e sócio, não possui servidor público do Poder Executivo e/ou Legislativo Municipal exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, (inciso III, do art. 9º, da Lei 8666/93);
e) Declaração de empregabilidade de pessoas com necessidades especiais:
e.1) ( ) Que possui em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% de pessoas portadoras de necessidades especiais, de acordo com o disposto no art. 28, § 6º, da Constituição do Estado do Pará (EC nº 0042/2008, publicada em 11/06/2008);
e.2) (
)Que não possui em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% de pessoas portadoras de necessidades especiais, pois a empresa possui menos de 20 empregados, de acordo com o disposto no art. 28, § 6º, da Constituição do Estado do Pará (EC nº 0042/2008, publicada em 11/06/2008);
f) Declaração de que não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, tendo assim condições para participação no presente certame; 11.3.5.1. As declarações A, B, C do subitem 11.3.5 serão enviadas pelas licitantes via sistema Comprasnet, para visualização e impressão pelo (a) Pregoeiro (a) por meio do sistema eletrônico. As declarações D, E, F do subitem 11.3.5 deverão ser enviadas pelas licitantes no Sistema eletrônico (‘Convocação Anexo”);
11.3.5.2. Os modelos das declarações acima estão no anexo III deste edital.
11.4. No encaminhamento da documentação a licitante ainda deverá observar o seguinte:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
b) se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles para os quais a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da Matriz;

c) em se tratando de matriz ou filial, na hipótese em que a empresa que efetivamente vai executar o objeto não for a mesma que participou da sessão pública, os documentos de habilitação da empresa que constará na Nota de Empenho emitida pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE também deverão ser apresentados, ressalvadas as hipóteses de exceção citadas na letra “b” acima;
11.5. As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.