Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reprografia, incluindo locação de impressoras a laser multifuncionais (impressora, copiadora, digitalizadora), assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva e material de consumo (exceto papel), que por sua natureza são considerados serviços continuados, em atendimento às necessidades do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Pará, conforme especificações contidas no Edital de Pregão e em seus Anexos, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período até o limite de 60 (sessenta) meses.
1.2. Nas hipóteses em que houver divergências entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as contidas no Edital devem prevalecer às especificações que constam no Edital.

Condições de participação: 2.1. A presente licitação, em observância ao disposto no art. 6º, do Decreto n.º 6.204/2007, e art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESA – ME e EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, qualificadas como tais nos termos do art. 3º, da Lei Complementar n.º 123/2006, desde que atendidas as seguintes exigências:
a) estarem devidamente CADASTRADAS no nível “CREDENCIAMENTO”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
b) as demais exigências deste Edital e seus anexos.
2.2. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica: credenciar-se no SICAF; remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos; responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Núcleo do Ministério da Saúde no Pará responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.3. Não será admitida nesta licitação a participação de sociedades:
a. Em processo de recuperação judicial/extrajudicial ou de falência e concordata, insolvência civil, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b. Suspensas temporariamente de participar de licitações ou de contratar quando a penalidade foi aplicada por órgão do Ministério da Saúde com fundamento no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993;
c. Impedidas de participar de licitações ou de contratar quando a penalidade foi aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal com fundamento no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002;
d. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, com fundamento no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/1993;
e. Constituídas com o mesmo objeto e da qual participe sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência;
f. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
g. Estrangeiras que não funcionem no País;
h. Que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Pará, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;
i. Que possuam em seu contrato social, ou documento equivalente, finalidade ou objeto incompatível com o objeto deste Pregão;
j. Que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa.
2.4.1 Para a verificação das ocorrências constantes das alíneas ‘b’, ‘c’, ‘d’ e ‘j’ serão
obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, da Controladoria Geral da União – CGU, o Portal da Transparência e o Portal do CNJ.
2.5. É vedada a participação de empresa prestadora de serviço, cujos sócios seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau com agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança no Ministério da Saúde.
2.6. A apresentação de proposta e o credenciamento no sistema eletrônico implicam na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica, bem como conhecimento e aceitação tácita dos termos deste Edital.

2.7. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida por um pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
2.8. A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá única e exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.
2.9. Caberá ao licitante acompanhar as comunicações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão (Decreto nº 5.450/2005, art. 13, IV).

Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no órgão provedor do sistema eletrônico. O credenciamento do licitante perante o órgão provedor, assim como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
3.2. Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder a todos os atos previstos neste Edital por sua representada.
3.3. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
3.4. O credenciamento, perante o provedor do sistema, implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, §3º do Decreto 5.450/2005).
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para bloqueio imediato de acesso.
3.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.7. A pessoa jurídica deve manter atualizada sua situação na Junta Comercial competente, abstendo-se de participar de licitações destinadas exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sempre que seu faturamento bruto no ano anterior ao do certame seja superior ao limite previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 (Acórdãos nº 4.025/2010 - 1ª Câmara-TCU e Acórdão nº 4.272/2010 - 1ª Câmara-TCU).

Habilitação: 7.1. O Pregoeiro consultará os sistemas oficiais emissores de certidões.
7.1.1. Para verificação das condições de habilitação do licitante no que se refere aos itens 7.4.1, 7.4.2 (exceto alíneas ‘e’, ‘f’, ‘g’ e ‘h’) e 7.4.3. (exceto alínea ‘e’), será consultado o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (www.comprasnet.gov.br).
7.1.2. Para verificação da condição de habilitação da alínea ‘e’ do item 7.4.2, será consultada a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), disponível no sítio na Internet do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br).
7.1.3. Para verificação da condição de habilitação da alínea ‘f’ do item 7.4.2, será consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, disponível no sitio na Internet do Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br).
7.1.4. Para verificação da condição de habilitação da alínea ‘g’ do item 7.4.2, será consultado o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no sítio na Internet do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br).
7.1.5. Para verificação da condição de habilitação da alínea ‘h’ do item 7.4.2, será consultado o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, disponível no sítio na Internet do Tribunal de Contas da União (www.tcu.gov.br).
7.1.6. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 7.2. No caso de documento com validade vencida, tanto no SICAF como nos demais sítios oficiais emissores de certidões, fica assegurado ao licitante o direito de encaminhar, por meio da opção “Enviar anexo” do sistema Comprasnet ou via e-mail compras.pa@saude.gov.br, os documentos atualizados e regularizados, em até 60 minutos, contados da solicitação do pregoeiro, com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contado do encerramento da fase de lances do pregão, sob pena de inabilitação.
7.3. Os documentos que não estiverem contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar anexo” do sistema Comprasnet, em até 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do pregoeiro, com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contado do encerramento da fase de lances do pregão, sob pena de inabilitação.
7.4. Para habilitação, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
7.4.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, para empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades;
7.4.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/2007, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II - Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
b) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante.
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VIIA da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
f) Prova de inexistência de registro de sanção, em vigência, de declaração de inidoneidade ou suspensão ou impedimento, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
g) Prova de inexistência de registro, em vigência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNJ);
h) Prova de inexistência de registro, em vigência, no Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON;
i) Prova de inexistência na composição societária da empresa de servidores do órgão contratante.

7.4.2.1. As microempresas, empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar nº 123/2006).
7.4.2.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.4.2.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 7.4.2.1 deste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e das demais previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
7.4.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “a” será atendida mediante apresentação do Balanço de Abertura.
c)1- Serão considerados aceitos, na forma da lei, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis apresentados com assinatura de contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade:
c2 - Sociedades por cotas de responsabilidade limitada (Ltda.): por fotocópia do livro diário, inclusive com os termos de abertura e de encerramento, devidamente autenticado na junta comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente;
c3 - Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006: por cópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente ou por cópia do balanço e das demonstrações contábeis devidamente registradas ou autenticadas na junta comercial da sede ou domicílio da licitante;
d) A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maior a 1 (um), calculado e demonstrado pela licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo não Circulante
SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
d.1) No caso das empresas apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices acima, deverão comprovar o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% do valor desta contratação.
e) certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. Caso não possua prazo de validade, somente será aceita com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas;
7.4.4. Relativos à Qualificação Técnica:
a) 01 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, comprovando que ele executa ou executou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão, por período igualou superior a 03 (três) meses, em quantidade igual ou superior à estabelecida no Anexo I - Termo de Referência deste edital.
7.4.4.1. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações para comprovar a capacidade técnica, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos serviços. 7.4.4.2. Nos casos em que os atestados e/ou declarações não especifiquem o período de
prestação dos serviços, de forma complementar, deverá ser apresentado cópia do contrato firmado pelo licitante ou documento equivalente.
7.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
7.6. Além dos documentos já citados, a habilitação do licitante vencedor ficará condicionada à impressão pelo pregoeiro das declarações mencionadas abaixo, por meio do sistema Comprasnet, não sendo necessário o seu envio pelos licitantes:
7.6.1. Declaração, sob as penalidades cabíveis, no caso da existência de fato que possa impedir a sua habilitação neste certame (Art. 32, §2º da Lei nº 8.666/93);
7.6.2. Declaração, sob as penalidades cabíveis, que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto: empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
7.6.3. Declaração de enquadramento na condição de microempresa/empresa de pequeno porte;
7.6.4. Declaração de elaboração independente de proposta;
7.6.5. Declaração de ciência aos termos deste Edital na forma da Lei nº 10.520/2005.
7.7. À microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal deverá apresentar a comprovação, sendo assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que ela for declarada vencedora do certame (excluído da contagem do prazo este dia), prorrogáveis por igual período, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa e comprovação da regularização para esta modalidade. A não regularização no prazo concedido implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei 8666/93 e neste Edital, sendo facultado ao Núcleo Estadual do Ministério da saúde no Pará convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a execução do objeto e assunção do contrato, repetir ou revogar a licitação.