Objeto: 1. O objeto do presente termo é a aquisição sob demanda de guaritas duplas pré-moldadas, para atendimento às Usinas da Paz dos territórios de Belém (Jurunas/Condor, Guamá e Terra-Firme, Cabanagem e Benguí), Ananindeua ( Icuí ), Marituba (Nova União), Parauapebas e Canaã dos Carajás pelo período de 12 (doze) meses.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico quaisquer licitantes que;
4.1.1. Atenderem as condições deste Edital e da Legislação específica;
4.1.2. Estejam com o credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na IN SLTI/MPOG nº 003/2018 e IN SLTI/MPOG nº 010/2020;
4.1.3. Caberá ao LICITANTE interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica, credenciar-se previamente no SICAF, por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br; 4.1.4. Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
4.2. Não será admitida nesta licitação a participação de:
4.2.1. Consórcio de empresas, sob quaisquer formas;
4.2.2. Empresa que esteja em regime de concordata ou com pedido de falência decretada, recuperação judicial, em concurso de credores, processo de insolvência, dissolução ou liquidação;
4.2.3. Empresa que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como a que esteja punida com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;
4.2.4. Empresa que mantenha em seu quadro, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como, empresa da qual tal servidor seja sócio, diretor, responsável legal ou técnico etc, na forma do art. 9º, inciso III da Lei nº 8.666/93;
4.2.5. Empresa que esteja inadimplente com obrigação assumida junto a qualquer órgão ou ente da Administração Pública;
4.3. Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua Proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório;
4.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital;
4.4. Não serão levadas em consideração, quaisquer declarações, reclamações ou impugnações feitas posteriormente a lavratura da(s) ata(s).
4.5. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DESTE PREGÃO, O LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
4.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 4.5.1.1. Nos itens exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação de campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.5.1.2. Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na LC nº 123/2006, mesmo que seja microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 4.5.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º XXXIII, da Constituição Federal;
4.5.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da IN SLTI/MPOG nº 003/2018.
4.6. O Licitante também deverá apresentar as declarações conforme apontados nos itens acima – 4.5.2, 4.5.3 e 4.5.4:
4.6.1. Segue anexo modelos das declarações: Anexo III.1; Anexo III.2 e Anexo III.3

Credenciamento: 6.1. Os licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site: www.comprasnet.gov.br; 6.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será registro para fins de habilitação;
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
6.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio do acesso.