Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005 e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br .
3.1.1 Para os itens 2 a 11, somente poderão participar deste Pregão microempresas empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 3º caput e §§ 9º e 9ºA, da Lei Complementar nº 123/06 c/c art. 34 da Lei nº 10.488/07, em cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 48 da Lei Complementar nº 123/06 e o previsto no art. 6º do Decreto nº 8.538, de 06/10/15, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, de acordo com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005 e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br .

3.1.2. A cota reservada para o item 01 é destinada exclusivamente à participação de micro empresa e empresa de pequeno porte, nos termos do art. 48, III, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
3.2. Os interessados em participar do presente Pregão e que não estejam credenciados no SICAF, poderão providenciar tanto o credenciamento quanto o cadastramento no mencionado sistema, nos níveis em que tiver interesse, sendo obrigatório pelo menos o Ní- vel I, relativo ao credenciamento, que é condição indispensável para obtenção de senha para participação em pregões eletrônicos, na forma estabelecida na IN/SLTI/MPOG nº 02 de 11.10.2010 e alterações posteriores, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/en- tidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela In- ternet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br , no link: Acesso Livre > SICAF > Acesso Restrito > Fornecedor, onde deverá solicitar uma se- nha, caso ainda não a possua, podendo, também, encontrar os manuais com orientações para o cadastramento e a listagem de unidades cadastradoras.
3.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) em processo de recuperação judicial/extrajudicial ou de falência e concordata, insolvência civil, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar quando a penalidade foi aplicada por órgão do INSS com fundamento no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993;
c) impedidas de participar de licitações ou de contratar quando a penalidade foi aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal com fundamento no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002;
d) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, com fundamento no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/1993;
e) constituídas com o mesmo objeto e da qual participe sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência;
f) que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
g) estrangeiras que não funcionem no País;
h) que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração do INSS, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
i) que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão.
j) que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa;
l) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (ACÓRDÃO Nº 746/2014-TCU-PLENÁRIO - SIASG - COMUNICA - DATA: 26/05/2014 - MENSAGEM: 080852).
3.3.1. Para a verificação das ocorrências constantes das alíneas "b", "c", “d” e “j” serão obri- gatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF,

o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) da Controladoria Geral da União - (CGU), Portal da Transparência e o Portal do CNJ.
3.3.2. As cooperativas devem atender ao art. 4º, inciso I, da Lei nº 12.690/12.
3.4. Para participação no presente pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
a) está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
b) que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
c) que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005);
d) não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
e) a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.5. É vedada da contratação de empresa privada que tenha em seu quadro societário servi- dor Público da Ativa ou empregado de Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista com Fundamento no Art. 18, Inciso XII da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
3.5.1. A empresa deverá apresentar declaração de que não se enquadra nessa vedação le- gal antes da assinatura do Contrato.

Credenciamento: 5
DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL 6
DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
7
DA SESSÃO PÚBLICA VIRTUAL
8
DA VERIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES
9
DO JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 
10.1. Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:
10.1.1. Habilitação Jurídica:
10.1.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
a) Cédula de identidade dos representantes legais;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir; e
f) No caso de sociedade cooperativa, ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata de assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial, ou inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o artigo 107 da Lei nº 5.764/1971.

10.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhi sta: 10.1.2.1. Relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante deverá apresentar: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c) prova da regularidade para com a Fazenda Nacional;
c.1) A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, será efetuada mediante a apresentação de:
I - certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II - certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
d) prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
e) prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado.
f) prova da regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho.
10.1.3. Qualificação Técnica:
10.1.3.1. A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
a.1) Caso o licitante não esteja obrigado a registro em nenhuma entidade profissional fiscalizadora, deverá apresentar declaração, em papel timbrado da mesma, sob as penas da lei, da não obrigatoriedade;
b) Um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido ou que venha fornecendo materiais compatíveis em características;
c) Licença de Funcionamento (Alvará), em plena validade, concedida pela Vigilância Sanitária Municipal, ou Estadual, esta última hipótese nas localidades onde tal concessão não seja municipalizada;
d) Comprovação da Qualificação do Responsável Técnico, devidamente reconhecida pela Autoridade Sanitária e/ou outra competente, conforme o caso, na forma do disposto nos

artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Anexo da Resolução ANVISA RDC nº 192, de 2002, podendo este ser titular, sócio ou funcionário do seu quadro permanente, em caso de fornecimento de produtos de ortopedia;
d.1) A qualificação do responsável técnico exigida no item anterior poderá ser feita por meio de certificado de formação e aprendizagem/atualização, de curso técnico, comprovante de inscrição em conselho de classe, se houver, dentre outros legalmente reconhecidos, e deverá ser compatível com o tipo de órtese/prótese e/ou reparo/reforma de próteses para os quais o licitante esteja ofertando proposta, sob pena de inabilitação e consequente desclassificação do item ofertado;
e) Declaração, a ser apresentada pelo licitante, de compromisso no acompanhamento direto e sistemático, até completa adaptação do segurado protetizado, a ser realizado na sede da Sede/filial e/ou subsidiárias da(s) ortopédica(s) contratada, conforme o caso (Anexo III).
10.1.4. Qualificação Econômico-Financeira:
10.1.4.1. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
a.1) São considerados aceitos na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
I - publicado em Diário Oficial; ou II - publicado em jornal; ou
III - por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
IV - por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
a.2) No caso de bens de pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem de sociedade cooperativa enquadrada no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 8.538/2015).
b) A comprovação de boa situação financeira, avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total SG = --

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = - Passivo Circulante
c) Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, salvo se apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
c.1) Enquadra-se nesta exigência do capital mínimo a sociedade criada no exercício em curso.
d) Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
10.2. A habilitação jurídica e a regularidade fiscal, bem como a qualificação econômico- financeira poderão ser comprovadas mediante regular cadastro no SICAF, na forma do artigo 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002, exceto, para os documentos e informações que não puderem ser visualizados pelo SICAF (demonstrações contábeis).
10.2.1. A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta on line ao sistema.
10.2.2. Na impossibilidade de consulta ao SICAF, a verificação da regularidade fiscal e trabalhista poderá ser realizada por meio de sítios eletrônicos oficiais.
10.2.3. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
10.2.4. Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010).
10.3. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
10.3.1. As empresas que pretenderem se beneficiar do regime previsto na Lei Complementar n.º 123/06, deverão apresentar Declaração de Enquadramento de ME ou EPP, via sistema, nos termos da Instrução Normativa n.º 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.
10.3.2. O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá declarar sua condição de ME/EPP no sistema Comprasgovernamentais, sob pena de aplicação das sanções do subitem “13.1" deste Edital.
10.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no art. 34 da Lei nº 10.488/07, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão

apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.4.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
10.4.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, nos termos do art. 4°, § 1°, do Decreto 8.538/15.
10.4.3. O termo inicial do prazo a que se refere o subitem anterior corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação (art. 4º, §2º, I, do Decreto 8.538/15).
10.4.4. A prorrogação do prazo poderá ser concedida, a critério do INSS, desde que requerida pelo licitante de forma devidamente justificada (art. 4º, §3º, do Decreto 8.538/15.
10.4.5. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame somente poderá ocorrer após os prazos de regularização fiscal de que tratam os subitens anteriores (art. 4º, §4º, do Decreto nº 8.538/15.
10.4.6. A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item "13.1" deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 4°, §5º, do Decreto 8.538/15.
10.5. O licitante que apresentou a proposta de preços vencedora deverá apresentar, ainda, as seguintes declarações abaixo relacionadas, na forma virtual, ou seja, no momento da elaboração e envio da proposta de preços, que somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, sob as penalidades cabíveis:
a) declaração de que inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores;
b) declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93 e ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c) declaração de elaboração independente da proposta, na forma da IN/SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009; e,
d) que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
10.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
10.6.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

10.6.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em Língua Portuguesa também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.9. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
10.10. O pregoeiro e/ou a equipe de apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
10.11. Os documentos exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasgovernamentais, no prazo definido pelo pregoeiro, que não poderá ser inferior a 2 (duas) horas, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
10.11.1. Os documentos referidos neste subitem, juntamente com a proposta vencedora, devidamente assinada, deverão ser entregues ao pregoeiro no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao pregoeiro/equipe de apoio, por meio de recibo, ou via Correios no endereço abaixo:
Gerência Executiva do INSS em Florianópolis/SC Rua: Felipe Schmidt, nº 331 – 7º andar – Centro Florianópolis/SC CEP: 88.010-000
10.11.2. Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório competente ou por servidor do INSS, devidamente identificado com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
10.12. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.
10.12.1. Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de sessenta dias contados a partir da data de sua emissão, exceto Atestados de Capacidade Técnica.
10.12.2. O disposto neste subitem não se aplica caso o licitante se enquadre nos moldes do subitem 10.4.
10.13. O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos

documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
10.14. Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação de penalidades cabíveis.
10.15. Será consultado Portal do CNJ e o Portal da Transparência para verificação de possíveis condenaões cíveis por ato de improbidade administrativa impididas da participação no certame (art. 97 caput e § único, da Lei nº 8.666/93 - SIASG - Comunica, mensagem nº 068025 de 29/08/2011 a acórdão TCU nº 1.793/2011-P- item 9.5.1.5.2).
10.16. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas na ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis, será aceita a proposta de MENOR PREÇO POR ITEM respeitados os critérios para classificação estabelecidos neste Edital e devendo a proposta estar em conformidade com o contido no Termo de Referência – Anexo I e no Modelo de Proposta de Preços – Anexo II do Edital.
9.2. O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital (art. 24º, §8º do Decreto nº 5.450/2005).
9.2.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 24, § 9º, do Decreto n.º 5.450/2005).
9.3. Caso não sejam ofertados lances via sistema eletrônico, será verificada a conformidade entre a proposta inicialmente enviada de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente, por meio da sala de mensagens eletrônicas do sistema de pregão, para que seja obtido preço menor, nos termos do subitem anterior.
9.4. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006.
9.4.1. Entende-se por empate, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta não tenha sido apresentada, também, por uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte (art. 44, §§ 1º e 2º, e art. 45, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006).
9.4.2. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, será procedido da seguinte forma (art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006):
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (art. 45, inciso I e § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006);
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma

da alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito (art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006);
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo de 5% (cinco por cento), será realizado, automaticamente, sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta (art. 45, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006).
9.4.3. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (art. 45, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006).
9.5. O licitante que tenha ofertado o menor preço unitário total por item deverá enviar, via sistema eletrônico, como anexo, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados da solicitação do pregoeiro, sua proposta, readequada, se for o caso, nos termos do lance vencedor. A proposta deverá conter todos os preços unitários expressos em reais, sendo o valor final total do(s) item(s) arredondado para duas casas decimais, de modo que o ajuste seja igual ou inferior ao lance ofertado.
9.6. A Proposta deve ser elaborada na forma do modelo constante do Anexo II deste Edital, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, nas quais deverão conter os seguintes elementos:
a) Identificação do proponente (razão social), número do CNPJ, endereço completo (rua, número, bairro, cidade, estado, CEP), números de telefone, fax, e-mail, com data, nome completo, cargo e assinatura do representante legal da empresa e menção do número do Pregão, na forma Eletrônica, devendo ainda informar o nome, cargo, CPF e RG do responsável pela empresa que irá assinar o Contrato, bem como número da conta corrente, agência e banco para crédito;
b) Cotação dos valores unitários e totais para cada tipo de prótese/órtese , observadas as especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I, deste edital, nos quais deverão estar inclusos todos os elementos que influam no custo de confecção e fornecimento, tais como: materiais, mão-de-obra, tomadas de medidas, provas, inclusive o acompanhamento direto e sistemático até a adaptação do segurado, se for o caso, custos de transportes em razão da entrega, inclusive carga e descarga no Serviço de Reabilitação Profissional da Gerência Executiva do INSS em Florianópolis/SC, seguros, impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, emolumentos e quaisquer outros encargos ou tributos, que incidam ou venham a incidir sobre o custo da confecção e do fornecimento do objeto licitado;
c) Especificações completas com detalhamento claro e preciso para cada item, indicando marca dos componentes a serem utilizados na confecção e do próprio produto acabado, se houver, bem como formato, cor, forma de embalagem e todos os elementos que identifiquem perfeitamente o produto cotado, por partes, conforme o caso, e ainda, país de origem, quando os componentes forem importados, observando o pleno atendimento ao que determinam a Lei n. 6.360, de 1976, o Decreto n. 79.094, de 1977, as Resoluções ANVISA- RDC n. 185, de 2001, alterada pela RDC n. 207, de 2006 e RDC n. 260, de 2002;
d) Assegurar-se de que os componentes utilizados na confecção das órteses/próteses e de reparo/reforma de próteses preexistentes, atendem às determinações contidas na PORTARIA n. 543, de 1997, da Secretaria da Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde;
e) A respectiva validade, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de abertura da sessão pública virtual deste Pregão;

f) O prazo de entrega do material deverá ser no máximo de: em até 90 (noventa) dias para os itens 1, 4, 9 e 11; até 60 (sessenta) dias para reparo/reforma de próteses, itens 2, 3, 5, 6 e 8; e da(s) órtese(s) em até 30 (trinta) dias, para o(s) item(ns) 7, e 10 deste, contados a partir da apresentação do segurado para tomada de medidas;
g) O prazo de garantia dos bens objeto deste fornecimento é de, no mínimo, os abaixo especificados,
ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado do seu recebimento definitivo.
h) Local, data e assinatura do licitante ou de procurador com poderes específicos para o ato, indicado em instrumento público ou particular.
9.7. O pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta que apresentou menor preço/lance, quanto ao valor estimado para a contratação e a correção da Proposta de Preços elaborada e enviada como anexo pelo sistema eletrônico do pregão, na forma determinada nos subitens 9.5 e 9.6, decidindo motivadamente a respeito, conforme definido neste Edital e seus Anexos.
9.8. Será desclassificada a proposta que:
I - contiver vícios ou ilegalidades;
II - não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
III - apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pelo INSS no Anexo I - Termo de Referência;
IV - apresentar preços manifestamente inexequíveis;
V - apresentar preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
VI - apresentar qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, bem como preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
VII - apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
VIII - não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço apresentado.
9.8.1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
9.9. Se a proposta não for aceitável, se o licitante deixar de reenviar a proposta ou, ainda, se não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.



  

9.9.1. No caso previsto neste subitem, o pregoeiro poderá negociar com o licitante, para que seja obtido preço melhor.
9.10. Encerrada a etapa de lances e aceita a proposta ou, quando for o caso, após efetuar a negociação e obter preço aceitável para o objeto da licitação, o pregoeiro anunciará a proposta vencedora.
9.11. A proposta vencedora cujo prazo de validade estiver esgotado poderá ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias ou prazo superior, desde que haja expressa concordância da empresa.
9.12. A Proposta original e/ou refeita em função dos lances ofertados, na forma determinada nos subitens 9.5 e 9.6 deste Edital, se aceita e declarada vencedora do certame, devem ser encaminhadas ao pregoeiro, em uma única via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas em suas partes essenciais, valores expressos em reais, rubricadas em todas as suas folhas e assinadas ao final pelo responsável legal do licitante.
9.12.1. A Proposta de Preços e seus Anexos deverão ser enviados, sob pena de desclassificação, devidamente preenchidos, junto com a proposta cadastrada pelo sistema eletrônico, em um único arquivo, para leitura em aplicativo “Word”, “Excel”, "Adobe Reader" ou BROffice podendo ainda ser compactado a critério do licitante.