Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é a contratação de serviço de leiloeiro oficial para venda de bens móveis inservíveis pertencentes ao Exército Brasileiro em proveito do Parque Regional de Manutenção da 1ª Região Militar, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2.
A licitação é composta de 1 (um) único item, conforme tabela constante do Termo de Referência.


Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. Habilitação Jurídica
10.1.1. Cópia do Documento de Identidade do Leiloeiro
10.2. Regularidade Fiscal
10.2.1. Cadastro de Pessoa Física(CPF), expedido pela Receita Federal 10.2.2. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS)
10.2.3. Certidão de Regularidade do FGTS
10.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07).
10.2.5. Prova de rugularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante. 10.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou se de do licitante.
10.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidadação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.2.8. As certidões que puderem ser obtidas pela internet serão válidas e acostadas aos autos deste processo licitatório.
10.3.
Qualificação Técnica por meio de:
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10.3.1. Atestado, Certidão ou Declaração de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante efetuado de forma satisfatória o leilão público em quantidade e complexidade compatível ao processo em questão ;
10.3.2. Declaração atualizada da Junta Comercial do Estado atestando situação de regularidade junto a este órgão com data não superior a 30 dias contados da data de solicitação da documentação de habilitação no chat do pregão;
10.3.3. Certidão de matrícula como Leiloeiro oficial, emitida pela Junta Comercial do Estado. 10.3.4. Apresentação de Site próprio para realização de leilões on-line.
10.4.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar do encerramento da etapa de lances ou solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, o que ocorrer primeiro.
10.5.
Toda e qualquer assinatura nos documentos ou declarações emitidos pelo licitante, inclusive na proposta, deverá ser acompanhada de competente procuração que o respalde (exceção feita se o signatário seja o próprio Leioleiro Oficial), e deverá possuir firma reconhecida em cartório.
10.6.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.7.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.8.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.