Objeto: 1.1. Tem por objeto o presente edital de Pregão Eletrônico o REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS (VIATURAS POLICIAIS E RABECÃO),conforme quantidades, especificações e condições constantes no Termo de Referência – Anexo I, deste Edital.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar desta Licitação qualquer firma individual ou sociedade, regularmente estabelecida no País, que seja especializada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos;
6.2. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, além da apresentação da declaração 3 constante no ANEXO 04 para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitada no sistema, informar no campo próprio o seu regime de tributação e sede da empresa para fazer valer o direito de prioridade no desempate previsto no Artigo 48, § 3º
da LC nº 123/2006, com nova redação trazida pela LC nº 147/2014).
6.3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação exigida para o respectivo cadastramento junto aoSistema Eletrônico Licitações-e
do Banco do Brasil;
6.4. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência ou recuperaçãojudicial
ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente.
6.5. O licitante deverá promover a sua inscrição e credenciamento para participar do pregão, através do Sistema Eletrônico Licitações-e do Banco do Brasil,até o horário fixado no edital para inscrição e cadastramento da proposta inicial de preços.
6.6. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a mesma, bem como Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.
6.7. Também não poderão participar do certame as empresas estrangeiras que não funcionem
no País.
6.8. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação servidor ou dirigente da Secretaria de Segurança Pública.
6.8.1. O disposto no subitem anterior aplica-se ao Pregoeiro,Equipe de Apoio e membros da Comissão Permanente de Licitações da SSP/PI.
6.8.2.Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor ou dirigente e a licitante ou responsável pelos serviços, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.


Habilitação: 15.1.Os documentos relativos à habilitação, assim como a PROPOSTA DE PREÇOS REFORMULADA com o lance vencedor (ANEXO 05), deverão ser remetidos via e-mail licitações@sead.pi.gov.brno prazo máximo de 02 (duas) horas.
15.1.1. Posteriormente, os mesmos documentos da Empresa vencedora deverão ser encaminhados em originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, contados da data em que a empresa foi declarada vencedora via sistema eletrônico, juntamente com a proposta de preços escrita, para a Secretaria de Administração e Previdênciado Estado do Piauí, Avenida Pedro Freitas, s/n, 2º Andar, Bloco “I”, Centro Administrativo, Bairro São Pedro. Fone/Fax (86) 3216-1000/, Teresina – Piauí, CEP 64018-900.
15.2. DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam; ou registro comercial, no caso de firma individual;
b) Cópia da cédula de identidade devidamente autenticada do representante legal da empresa: proprietário, sócio ou procurador (com procuração autenticada);
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
15.3. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; c) Certidão Negativa de Tributos Estaduais (para fins de licitações) onde reste claro a SITUAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA e CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA E TRIBUTOS ESTADUAIS.
d) Certidão Negativa de Tributos Municipais, do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;

e) Certidão Negativa de Débito da Previdência Social (INSS);
f) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
15.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e 57 apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor
da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
c) A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1(um), resultantes da aplicação das fórmulas: (de acordo com a portaria GAB. SEAD nº 88/15 – observando os itens 7.1, inciso V e 7.2 da INSTRUÇÃO NORMATIVA MARE – GM nº 05, de 21 de julho de 1995)
LG =
Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo > 1 Passivo Circulante + Passivo não circulante
SG =
Ativo Total > 1
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante > 1 Passivo Circulante
d) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos acima, quando de suas habilitações deverão comprovar, considerados os riscos para a administração e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, como exigência imprescindível para a sua classificação.
15.5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de aptidão para fornecimento do objeto da licitação mediante apresentação de, uma ou mais certidão/atestado de capacidade técnica ou outro meio que comprove o fornecimento do mesmo objeto da licitação a outra pessoa jurídica de direito público ou privado.
15.6. PARA FINS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER APRESENTADOS AINDA:

a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação (ver modelo conforme ANEXO 02);
b) Declaração da licitante exigida no Inciso V, do Art. 27, da Lei nº 8.666/93, do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99) (ver modelo conforme ANEXO
03);
c) Declaração de enquadramento em regime de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, com referência expressa ao seu domicilio legal (ver modelo conforme ANEXO 04);
15.7. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser data
58 da e assinada por seu(s) representante(s) legal (is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s). 15.7.1.Os documentos relativos à habilitação, assim como a PROPOSTA DE PREÇOS REFORMULADA com o lance vencedor (ANEXO 05), deverão ser remetidos via e-mail mail: licitações@sead.pi.gov.br no prazo máximo de 02 (duas) horas.
15.8. Posteriormente, os mesmos documentos da Empresa vencedora deverão ser encaminhados
em originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, contados da data
em que a empresa foi declarada vencedora via sistema eletrônico, juntamente com a proposta de preços escrita, para a Secretaria de Administração e Previdencia do Estado do Piauí, Avenida Pedro Freitas, s/n, 2º Andar, Bloco “I”, Centro Administrativo, Bairro São Pedro. Fone/Fax (86) 3216-1000/ e-mail: licitações@sead.pi.gov.br, Teresina – Piauí, CEP 64018-900.
15.9.Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópias autenticadas em cartório competente, por publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio.
15.9.1. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
15.10. O(a) Pregoeiro(a) reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
15.11. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, exceto diante de alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE quando então será assegurado, por força do Art. 43, § 1º da LC nº 123/2006 o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização
da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.12. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 16, deste Edital, devendo o Pregoeiro examinar a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor;

15.13. As certidões que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Comissão de Licitação, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
15.14.Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados, na ordem retromencionada.

Julgamento: 13.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital;
13.2. O (a)Pregoeiro (a) anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo (a)Pregoeiro (a) acerca da aceitação do lance de menor valor;
13.3. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.