Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços comuns de engenharia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2.
A licitação será realizada pelo regime de empreitada por menor preço global, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço.

Condições de participação: 4.1.
A participação neste Pregão é exclusiva a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do Artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.3.
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4.
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.5.
Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.6.
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.7.
Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.3.
Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
4.4.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.4.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.4.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.3.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.4.5.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de duas (2) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.3. Habilitação Jurídica:
8.3.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2.
Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4.
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5.
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.3.6.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.4.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.4.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.6.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.7.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;

8.4.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.9.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.5.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.5.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.5.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3.
Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
8.5.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de R$ 3.103,81 (Três mil, cento e três reais, oitenta e um centavos) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.6.1.
Prova de inscrição ou registro da empresa licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA competente da região a que estiver vinculado, que comprove atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
8.6.1.1.
Prova de inscrição ou registro dos seus responsáveis técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU da região a que estiver vinculado, que comprove atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.
8.6.2.
Indicação, em declaração própria, dos responsáveis técnicos pelos serviços objeto da licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pela execução e acompanhamento dos trabalhos, constando o(s) nome(s) completo(s), CPF e número do registro na entidade profissional competente;
8.6.3. Comprovação de capacidade técnico-profissional do quadro permanente do licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto,

indicando possuir em seu quadro permanente, na data de abertura das propostas, profissional de nível superior com formação em Arquitetura ou Engenharia, detentor de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados das respectivas certidões de Acervo Técnico – CAT, expedidas pelos citados Conselhos, que comprove ter(em) o(s) profissional(is) indicado(s) no item 14.3 já executado(s) serviços de:
(1) elaboração de projeto arquitetônico em edificação institucional e/ou comercial com área igual ou superior a 1.000 m 2 ;
(2) elaboração de projeto de instalações elétricas, subestação, sistema de proteção contra descargas atmosféricas, em edificação institucional e/ou comercial com área igual ou superior a 1.000 m 2 ;
(3) elaboração de projeto de instalações preventivas de proteção contra incêndio, explosão e pânico em edificação com área igual ou superior a 1.000 m 2 ; todos compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
8.6.4. A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de um dos seguintes documentos: (1) cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante; (2) contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio; (3) contrato de trabalho devidamente registrado no CREA da região competente, em que conste o profissional como responsável técnico da licitante; (4) contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum ou, ainda, (5) declaração de contratação futura do profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional;
8.7.
Não será admitido que um mesmo profissional seja responsável técnico por duas ou mais empresas, situação que implicará a inabilitação dos licitantes.
8.7.1.
No decorrer da execução dos serviços, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do Artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração, após solicitação formal da contratada, com a apresentação de todos os documentos comprobatórios do profissional, tal qual os exigidos na habilitação inicial.
8.8.
Comprovação de capacidade técnico-operacional, a partir da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, expedidas pelos citados Conselhos, em nome da licitante, que comprove ter a empresa participante deste certame executado serviços de:
(1) elaboração de projeto arquitetônico em edificação institucional e/ou comercial com área igual ou superior a 1.000 m 2 ;
(2) elaboração de projeto de instalações elétricas, subestação, sistema de proteção contra descargas atmosféricas, em edificação institucional e/ou comercial com área igual ou superior a 1.000 m 2 ;
(3) elaboração de projeto de instalações preventivas de proteção contra incêndio, explosão e pânico em edificação com área igual ou superior a 1.000 m 2 ; todos compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação
8.9.
As vistorias prévias nos locais do objeto deverão ser realizadas de maneira minuciosa, visando o total conhecimento das condições ambientais e técnicas, propiciando a averiguação dos quantitativos de materiais e de serviços necessários à elaboração das correspondentes propostas
8.10.
Todos os itens do escopo deste Termo de Referência deverão ser obrigatoriamente conferidos no local da execução dos serviços quando da vistoria prévia, correndo por conta exclusiva das proponentes a aferição dos mesmos.
8.11.
A vistoria será acompanhada por servidor designado para esse fim, realizada de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (62) 3216-8805.
8.12.
O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para o início da licitação.
8.13.
Caso a licitante não queira participar da vistoria, deverá apresentar, em substituição ao Atestado de Vistoria, declaração formal assinada pelo responsável técnico (indicado de acordo com o item 8.6), sob as

penalidades da Lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a 1ª SRPRF/GO.
8.14.
A licitante que decidir não realizar a vistoria e, eventualmente, subestimar sua proposta, incorre rá em risco típico do seu negócio, não podendo, futuramente, opô-lo contra a Administração para eximir-se de qualquer obrigação assumida ou para rever os termos do contrato que vier a firmar.
8.15.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (62) 3216-8805 ou via e-mail a cpl.go@prf.gov.br no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.16.
Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.16.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
8.17.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.18.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.19.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.20.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.21.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
14.1.
Prova de inscrição ou registro da empresa licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU da região a que estiver vinculado, que comprove atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.
14.2. Prova de inscrição ou registro dos seus responsáveis técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU da região a que estiver vinculado, que comprove atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.
14.3.
Indicação, em declaração própria, dos responsáveis técnicos pelos serviços objeto da licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pela execução e acompanhamento dos trabalhos, constando o(s) nome(s) completo(s), CPF e número do registro na entidade profissional competente.
14.4.
Indicação, em declaração própria, das instalações e do aparelhamento adequado e disponível para a realização do objeto da licitação. A Comissão poderá, caso considere necessário, inspecionar in loco para averiguar a veracidade de informações;
14.5.
Comprovação de capacidade técnico-profissional do quadro permanente do licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto, indicando possuir em seu quadro permanente, na data de abertura das propostas, profissional de nível superior com formação em Arquitetura ou Engenharia, detentor de Atestado(s) de Capacidade Técnca, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados das respectivas certidões de Acervo Técnico – CAT, expedidas pelos citados Conselhos, que comprove ter(em) o(s) profissional(is) indicado(s) no item 14.3 já executado(s) serviços de:
(1) elaboração de projeto arquitetônico em edificação institucional e/ou comercial com área igual ou superior a 1.000 m 2 ;
(2) elaboração de projeto de instalações elétricas, subestação, sistema de proteção contra descargas atmosféricas, em edificação institucional e/ou comercial com área igual ou superior a 1.000 m 2 ;
(3) elaboração de projeto de instalações preventivas de proteção contra incêndio, explosão e pânico em edificação com área igual ou superior a 1.000 m 2 ; todos compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
14.5.1.
A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de um dos seguintes documentos: (1) cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante; (2) contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio; (3) contrato de trabalho devidamente registrado no CREA da região competente, em que conste o profissional como responsável técnico da licitante; (4) contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum ou, ainda, (5) declaração de contratação futura do profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional;
14.5.2. Não será admitido que um mesmo profissional seja responsável técnico por duas ou mais empresas, situação que implicará a inabilitação dos licitantes.
14.5.3. No decorrer da execução da obra, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração, após solicitação formal da contratada, com a apresentação de todos os documentos comprobatórios do profissional, tal qual os exigidos na habilitação inicial;
14.6.
Comprovação de capacidade técnico-operacional, a partir da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou

CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, expedidas pelos citados Conselhos, em nome da licitante, que comprove ter a empresa participante deste certame executado serviços de:
(1) elaboração de projeto arquitetônico em edificação institucional e/ou comercial com área igual ou superior a 1.000 m 2 ;
(2) elaboração de projeto de instalações elétricas, subestação, sistema de proteção contra descargas atmosféricas, em edificação institucional e/ou comercial com área igual ou superior a 1.000 m 2 ;
(3) elaboração de projeto de instalações preventivas de proteção contra incêndio, explosão e pânico em edificação com área igual ou superior a 1.000 m 2 ; todos compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
14.7.
Atestado de Vistoria, conforme modelo Anexo IE ao Edital, de que o licitante, por intermédio de um profissional – engenheiro ou arquiteto – pertencente a seu quadro permanente e indicado como responsável técnico pelos projetos, vistoriou os locais onde serão realizados os serviços, e de que é detentor de todas as informações relativas à sua execução.
14.7.1. A vistoria será acompanhada por servidor designado para esse fim, realizada de segunda a sexta- feira, das 08h00 às 17h00, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (62) 3216- 8805.
14.7.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para o início da licitação.
14.7.3. Caso a licitante não queira participar da vistoria, deverá apresentar, em substituição ao Atestado de Vistoria, declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a 1ª SRPRF/GO.