Objeto: Contratação de serviços de seguro de veículos, com cobertura total para 04 (quatro) veículos pertencentes à frota do Coren/SE, danos materiais, danos corporais, morte e invalidez, assistência 24 horas a veículos e passageiros e cobertura em danos aos vidros.
MENOR PREÇO: ( X ) POR ITEM
(
) POR GRUPO DE ITENS (LOTE) ( ) GLOBAL

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Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que:
a) tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado;
b) estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedo- res - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão

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informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao pro- vedor do sistema ou ao Coren/SE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso in- devido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.
Não poderão participar deste Pregão:
a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Coren/SE, du- rante o prazo da sanção aplicada;
b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, en- quanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabili- tação;
c) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
d) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação ex- trajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
e) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que te- nham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tec- nológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interes- se econômico em comum;
f) Não poderão beneficiar-se do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, aquelas empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no art. 3º, §4º, com a exceção do parágrafo seguinte, ambos do mesmo diploma legal.
4.5.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.

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4.6.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: DATA DA REALIZAÇÃO: 14/03/2016
HORÁRIO: 10h00min (horário de Brasília/DF)
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br
CÓDIGO UASG: 389342
OBS.: Não ocorrendo expediente ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o 1º (primeiro) dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Habilitação: 12.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação da licitante vencedora será comprovada por intermédio de consulta on-line ao SICAF, o qual deverá apresentar o “status” de documentação obrigatória (Níveis validados de Credenciamento, Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal Federal) e habilitação parcial (Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e Qualificação Econômico Finaceira) válidas, conforme exigido no art. 13 do Decreto nº 3.555 de 08/Ago/2000 ou apresentar os documentos que supram tal habilitação;
12.2.
Será feita consulta às declarações apresentadas no sistema, conforme exigido no item 7, quando da apresentação da proposta;
12.3. Será feita também, consulta ao sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexis- tência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor e emiti- da a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT conforme determinado pela Lei 12.440 de 07 de julho de 2011, que alterou a Lei 8.666/93.
12.3.1.
Se alguma licitante tiver débitos inadimplidos com a Justiça do Trabalho, o fato lhe será comunicado e ela não poderá continuar a participar da licitação, sendo inabilitada;

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Autarquia Federal criada pela Lei nº 5.905/73 12.4. Autorização de Funcionamento da seguradora junto à SUSEP, para operar com seguros;
12.5. Certidão de Regularidade da seguradora junto à SUSEP, sem ocorrências de pendências;
12.6. Certidão de Administradores da seguradora junto à SUSEP.
12.7.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
12.7.1.
Declaração indicando o nome, CPF, número do registro na entidade profissional competente, do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto.
12.7.2.
A proposta de preços deverá conter os seguintes documentos:
12.7.2.1.
planilhas de composição de custo e formação de preços, conforme Anexo III;
12.7.3. Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito públi- co ou privado que comprove que a licitante presta serviços similares, em caracte- rísticas, quantidades e prazos, ao objeto do presente certame. O atestado apresen- tado deverá conter o contato do responsável emitente, para fins de eventuais dili- gências.
12.8. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento, em pra- zo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
12.9.
A licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
5.1. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar documentação exigida nos termos da Lei 8.666/93 e, ainda, a seguinte documentação complementar:
5.4.1. Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
5.4.2. Autorização de Funcionamento da seguradora junto à SUSEP, para operar com seguros; 5.4.3. Certidão de Regularidade da seguradora junto à SUSEP, sem ocorrências de pendências; 5.4.4. Certidão de Administradores da seguradora junto à SUSEP.