Objeto: 1.1
Contratação de pessoa jurídica especializada, qualificada nos termos da legislação de regência, visando à prestação de serviço continuado de Manutenção Predial, preventiva e corretiva, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo (DRF/SBC) e para a Agência jurisdicionada em Diadema (ARF/DDA).

Condições de participação: 5.1
Poderão participar deste Pregão, interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2
A participação no Pregão, na forma eletrônica, dar-se-á por meio de acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br com a digitação da senha privativa da licitante.
5.3
Como requisito para a participação no Pregão, na forma eletrônica, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
5.3.1
concorda plenamente com as condições deste Edital e seus anexos, bem como cumpre os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
5.3.2
até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.3
não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo o menor, a partir de 14 (quatorze), na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
5.3.4
elaborou a proposta de forma independente, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009;
5.3.5
faz jus aos benefícios previstos no art. 3º da na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 (nos casos dos licitantes cujo porte empresarial se enquadre como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte).

5.3.5.1
Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte assinale no sistema eletrônico, mesmo que equivocadamente, a alternativa de que não cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, será considerado pelo sistema, para todos os fins, inclusive para desempate, que a licitante, mesmo podendo, optou por não se beneficiar do regime diferenciado e favorecido previsto na mencionada lei, não cabendo, posteriormente qualquer reclamação e/ou recurso visando alterar essa situação.
5.3.5.2
Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pela Lei Complementar nº 123/06, as que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro, transcrito abaixo:
“§ 4o Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
... § 5o O disposto nos incisos IV e VII do § 4o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.”
5.4
A licitante interessada em participar do Pregão deverá, também, solicitar o Modelo de Proposta Comercial e Planilha de Custos e Formação de Preços (anexo II), até às 17:00 horas do dia anterior ao da abertura da sessão pública, preferencialmente por meio do sistema eletrônico, ao SEPOL/DRF/SBC através do e-mail: licitacao.drfsbc@receita.fazenda.gov.br.
5.4.1
O atendimento do disposto neste item é condição para a participação da licitante no certame.
5.4.2
Opcionalmente, ainda poderão ser copiados em meio magnético ou eletrônico no endereço Rua Marechal Deodoro, 480 – Centro – São Bernardo do Campo/SP, no horário das 10:00 às 16:00 hs, dentro do mesmo prazo.
5.5
Não poderão participar deste pregão:
5.5.1
Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.5.2
Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.5.3
Entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar a Administração, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
5.5.4
Entidades empresariais declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
5.5.5 Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si ou com a mesma constituição societária;

5.5.5.1
Esta vedação existe devido ao fato de não se tratar de contratação de obras, serviços e compras de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica.
5.5.6
Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; ou ainda entidades empresariais que possuam sócios ou representantes que sejam servidores da DRF/SBC;
5.5.7
Empresas que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

Credenciamento: 4.1
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF - que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, bem como na Cotação Eletrônica (IN SLTI/MPOG nº 02/2010).
4.2
O cadastramento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, de caráter pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do Governo Federal (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450 de 2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.4.1
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante,

não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.2
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.5
O credenciamento é regido pela Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que pode ser obtida no sítio www.comprasnet.gov.br >LEGISLAÇÃO> INSTRUÇÕES NORMATIVAS.

Habilitação: 12.1
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para fins de verificação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
12.1.1
A pregoante cadastrada e habilitada no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que 1 (um), está dispensada de apresentar os documentos dos subitens 12.2.1, 12.2.2 e 12.2.3 deste Edital.
12.1.2
Caso a pregoante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF esteja em situação irregular neste sistema, ou seja, em situação que indique que as certidões fiscais estejam vencidas, porém com os índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que 1 (um) inteiro, poderá a licitante apresentar as originais das referidas certidões atualizadas e dentro de seus prazos de vencimento, a fim de sanar a pendência em questão dentro do prazo estabelecido no item 12.7 deste Edital.
12.1.3
A pregoante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF que apenas não tiver os índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que um inteiro deverá comprovar o patrimônio líquido mínimo supracitado no subitem 12.2.3.2.(V).
12.1.4
Se a Pregoante possuir habilitação parcial no SICAF e o balanço patrimonial registrado estiver dentro do prazo de validade, porém não tenha os índices do balanço (LG, SG, LC) maiores que 1 (um), o pregoeiro poderá aceitar como prova do patrimônio líquido da pregoante a consulta on-line dos dados ali registrados.
12.2 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
12.3
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
12.4
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF - além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Eonômica-financeira e Técnica:

12.4.1 Habilitação Jurídica
12.4.1.1
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Pública de Empresas Mercantis;
12.4.1.2
Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada, o ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
a)
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.4.1.3
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.4.1.4
decreto de autorização, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país.
12.4.2 Habilitação Fiscal e Trabalhista
12.4.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
12.4.2.2
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio do pregoante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.4.2.3
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional
a) Certidão de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias, emitida pela Receita Federal do Brasil - RFB, e
b) Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB - e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
12.4.2.4
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
12.4.2.5
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio do pregoante;
12.4.2.6
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio do pregoante;

12.4.2.7
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.4.3 Qualificação Econômico-Financeira
12.4.3.1
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede do licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
12.4.3.2
Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
12.4.3.2.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
I.
A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Cor- rente (LC), os quais deverão ser maiores que 1 (um), apli- cando-se as seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE
II. O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

III. As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço que deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalen- te, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilida- de.
IV. Se necessária, a atualização do balanço e do capital social deverá ser apresentada, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente assinado pelo profissional citado no item anterior.
V. Caso algum índice do subitem 12.4.3.2.(I) deste Edital seja me- nor ou igual a 1 (um), a pregoante deverá comprovar o capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado no contrato.
VI. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apre- sentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/có- pia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
12.4.4 Qualificação técnica (artigo 30, Lei 8.666/93)
12.4.4.1
Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA em que a licitante está registrada, com data de validade igual ou posterior à data de abertura da sessão pública da licitação, constando no seu objetivo social atividade técnica compatível com o objeto deste Contrato.
I.
A adjudicatária que for convocada para firmar o contrato e tiver registro em CREA diverso do Estado de São Paulo deverá, obri- gatoriamente, visar esse documento no CREA/SP.
II.
Se essa Certidão for emitida via Internet, a aceitação depende rá da possibilidade de verificação de sua autenticidade pelo mesmo meio (Internet);
12.4.4.2
Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA e acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida e autenticada pelo CREA em nome dos profissionais integrantes do quadro permanente da licitante, na qual fique comprovada que ela tenha prestado ou esteja prestando serviços continuados de manutenção predial preventiva e corretiva, em quantidade e qualidade compatíveis com o objeto da presente licitação.

I. Para fins dessa licitação, será considerado como integrante do quadro permanente da licitante o empregado, sócio diretor ou responsável técnico da empresa perante o CREA. A comprova- ção de que o profissional integra o quadro permanente da licitan- te deverá atender os seguintes casos:
•Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na Delegacia Regional do Trabalho (DRT) ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
• Sócio: Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
• Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de sociedade limitada, ou cópia da ata de eleição da diretoria, em se tratando de sociedade anônima, em ambas as hipóteses com comprovante de registro na Junta Comercial;
•
Responsável Técnico (RT): cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro profissional como RT.
II. Para fins de habilitação neste certame, será considerado como compatível, a comprovação da execução de todos os serviços re- lacionados abaixo:
•
manutenção de instalações elétricas em prédios cujo somatório de áreas seja de, no mínimo, 3.247,48 (três mil, duzentos e quarenta e sete vírgula quarenta e oito) m2, ou 500 (quinhentos) KVA, correspondentes, respectivamente, a 50% (cinquenta por cento) do somatório das áreas ou da capacidade elétrica instalada de to- dos os prédios sob jurisdição da DRF/SBC em que serão presta- dos os serviços do objeto desta licitação;
•
manutenção de subestação transformadora de energia elétrica;
•
manutenção de sistema de ar condicionado central por expansão indireta (água gelada);
•
manutenção de sistema de ar condicionado central por expansão direta (self contained).
III. O(s) Atestado(s) deverão conter as seguintes informações míni- mas: nome e cargo da pessoa que os assina, quantitativo da pres-

tação dos serviços e grau de satisfação com o serviço já executa- do ou em execução.
Obs: No caso de ser fornecido por pessoa jurídica de direito pri- vado, o Atestado deverá estar com firma reconhecida e acompa- nhado de original ou cópia autenticada do respectivo contrato fir- mado.
IV. Fica estabelecido que os licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação exigida nesta alínea.
12.4.4.3
Comprovação, mediante Atestado de Vistoria (Anexo IV) de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições dos imóveis onde serão prestados os serviços, fornecidas pelos respectivos administradores locais, bem como de que concorda com os quantitativos de serviços apresentados no Termo de Referência (Anexo I).
a) A vistoria deverá ser realizada por representante da empresa devidamente autorizado, até um dia útil antes da data marcada para a abertura da licitação.
b) Locais onde serão realizadas as vistorias e o responsável em cada unidade:
Do envio da documentação
12.5
Os documentos de habilitação supra citados, deverão ser encaminhados via fax (11) 4331-6311, na própria sessão, no prazo máximo de 1 (uma) hora após a solicitação do Pregoeiro, com o posterior encaminhamento do original ou sua impressão/cópia do original autenticada, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a partir da solicitação do Pregoeiro no Sistema Eletrônico, como requisito para Habilitação.



  

12.5.1 O Pregoeiro poderá suspender a licitação e solicitar o imediato encaminhamento dos documentos de habilitação por meio de fax ou, em razão da quantidade e complexidade destes documentos, sua apresentação em até 2 (dois) dias úteis, contados do dia em que o Pregoeiro encaminhar a mensagem de solicitação, para verificar o atendimento das exigências deste Edital e decidir sobre a habilitação da pregoante.
12.5.2
Havendo a necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” o novo dia, data e horário para a continuidade da sessão pública.
12.5.3
O desatendimento dos prazos estipulados no item 12.5 ensejará a não habilitação da pregoante, sem prejuízo das demais penalidades estipuladas neste Edital, passando-se ao exame das demais ofertas, na ordem de classificação, até que se encontre proposta aceitável cuja autora atenda às condições relativas à habilitação.
12.5.4 Para facilitar a análise, os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados na ordem supra mencionada.
12.6 Da Regularidade Fiscal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
12.6.1
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.6.1.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa (LC 123/2006, art. 43, §1º).
12.6.1.2
A prorrogação do prazo previsto no subitem 12.6.1.1 deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º).
12.6.1.3
O Licitante deverá manifestar expressamente, durante a sessão pública, em campo eletrônico específico de troca de mensagens, se

deseja ou não, utilizar o prazo estabelecido do subitem 12.6.1.1 para regularizar a sua situação fiscal.
a)
O licitante que não quiser fazer uso do referido prazo para regularizar sua situação fiscal, será considerada desistente do certame para todos os efeitos e não será habilitada.
12.6.2
A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas no subitem 12.6.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar os pregoantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação (LC 123/2006, art. 43, §2º).
12.6.3 Será consultado o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, a fim de verificar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
12.6.3.1
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
12.7 Outras considerações
12.7.1
Não serão habilitados os pregoantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação ou as que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.7.2
Se o licitante desatender às exigências relativas à habilitação, o pregoeiro examinará a oferta subsequente. Se a habilitação da sua autora não atender às exigências do Edital, será examinado as demais ofertas, na ordem de classificação, até encontrar proposta aceitável cuja autora atenda às condições relativas à habilitação.
12.7.3
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará ainda os sistemas de registros de sanções da LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ e CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada ao licitante, cujo efeito torne-o proibido de participar deste certame.
12.7.3.1
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de

contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.7.3.2
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.7.4
Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarada vencedor.
12.7.5
A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

Julgamento: Será contratada a licitante que oferecer o menor preço global para um período de 20 (vinte) meses de contrato, atendendo ao limite previsto neste Termo de Referência, e desde que atenda a todos os requisitos, exigências, e apresente todos os documentos, inclusive os de habilitação, previstos no Edital DRF/SBC nº 01/2014 e seus anexos.