Habilitação: 

1. Para habilitação nesta licitação, exigir-se-á dos licitantes a documentação relativa a:
a. Habilitação jurídica;
b. Qualificação econômico-financeira;
c.
Regularidade fiscal e trabalhista;
d. Qualificação técnica.
1. Habilitação Jurídica:
a.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de Prova de Diretoria em Exercício;
d.
Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2. Qualificação econômico-financeira:
a.
Certidão negativa de falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
b.
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do Último Exercício Social (DRE), já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinados por contador ou outro profissional equivalente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), que comprovem a boa situação financeira da empresa.
i.
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da DRE por balancetes ou balanços provisórios.
ii.
Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
iii.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e DRE referentes ao período de existência da sociedade.
1. O balanço patrimonial deverá apresentar os seguintes índices contábeis atestando a boa situação financeira, referentes ao período de existência da sociedade: Liquidez Geral (LG) superior a 1;
Solvência Geral (SG) superior a 1;
Liquidez Corrente (LC) superior a 1.
Sendo:
LG= (AC + RLP) / (PC + PNC)
SG= AT / (PC + PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo não Circulante
AT = Ativo Total
2. Os licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices contábeis referidos no subitem acima deverão comprovar que possuem Patrimônio Líquido igual ou superior ao correspondente a 10% (dez por cento) do valor da proposta.
3. Regularidade fiscal e trabalhista:
a.
Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c.
Prova de regularidade perante para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais
e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, abrangendo a prova de regularidade junto à seguridade social, conforme Portaria PGFN/RFB nº 1.751/2014;
d.
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;

e.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
3. As microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4. Qualificação técnica:
a. Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica – inscrição da Empresa e de seus Responsáveis Técnicos – na entidade incumbida da fiscalização do exercício profissional, CREA/CONFEA ou CAU/BR; demonstrando, também, a quitação de suas respectivas anuidades, do exercício 2015.
b. A Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, cujo Objetivo Social, deverá comprovar a aptidão da empresa, referente a desempenho de atividade pertinente e compatível com o Edital de Licitação, demonstrando, também, possuir em seu quadro permanente, até a data de apresentação dos documentos de habilitação, sócio ou empregado da empresa, com formação na área de engenharia civil, devendo o mesmo estar habilitado para responder pelas atividades referentes ao objeto deste documento contratual, o profissional em questão deverá apresentar Atestado de Responsabilidade Técnica, sendo o responsável técnico da empresa contratada.
A comprovação do vínculo empregatício dar-se-á através da cópia da CTPS ou da Ficha de Registro Funcional, devidamente carimbada ou homologada pelo Ministério do Trabalho, ou contrato de prestação de serviço com firma reconhecida em cartório.
O detentor do atestado de responsabilidade técnica, obrigatoriamente, será o engenheiro responsável pela coordenação dos serviços.
c. Atestado de Capacidade Técnica: aptidão técnico-operacional da empresa e técnico-profissional do responsável técnico, cujos atestados de aptidão exigidos aqui, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, com a chancela de entidade competente (CREA/CONFEA ou CAU/BR), para que os habilite, deverão ser objetivos e claros quanto a Natureza da descrição da obra, comprovando prestação de serviços compatíveis com o edital de licitação. Este atestado deverá possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como, possibilitar a ELETRONORTE confirmar sua veracidade, junto ao cliente emissor dos atestados.
4. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
2. A apresentação das informações e, ou documentos mencionados anteriormente não isenta o licitante de ser submetido à diligenciamento pela Eletronorte para comprovação das informações prestadas.
1. Via chat, o Pregoeiro solicitará que o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar apresente os documentos exigidos nos itens 7 e 8, em formato digital, por meio da ferramenta de upload de arquivos do Sistema Compras Governamentais, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contado a partir da notificação. 2. O licitante cadastrado no SICAF, após verificação da habilitação parcial no Sistema, deverá apresentar, complementarmente, os documentos concernentes à qualificação econômico-financeira, regularidade junto à justiça do trabalho e qualificação técnica.
3. Para os licitantes que possuem apenas credenciamento junto ao sistema eletrônico para fins de participação neste Pregão, estes deverão carregar, no ambiente de operação, cópias digitalizadas dos documentos exigidos no item 8 no prazo mencionado no subitem 14.1 acima.
4. O Sistema permite o envio de apenas 1 (um) arquivo, de forma que, caso haja necessidade de encaminhar dois ou mais, estes deverão ser compactados, preferencialmente, no formato “.zip” e enviados em arquivo único.
5. Caso o licitante tenha dificuldade em anexar o arquivo único no Sistema Compras Governamentais, este deverá, durante o prazo mencionado no subitem 14.1 acima, contatar o Pregoeiro por meio do telefone (65) 3317-7149/7127 que emitirá orientação quanto outra forma de envio da documentação.
6. Não serão aceitos documentos enviados após o prazo previsto no subitem 14.1 acima.
7. Para garantir a integridade dos documentos de habilitação e da proposta de preços, estes deverão conter índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.
8. O licitante declarado vencedor deverá encaminhar a documentação exigida em via original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil – S/A – Eletronorte
Regional de Transmissão do Mato Grosso-OMT
Gerência de Serviços de Apoio do Mato Grosso-OCGAMT
Área de Aquisição
Av. Archimedes Pereira Lima nr 3355 – Bairro: Santa Cruz
Cuiabá-MT CEP: 78068-305

Pregão nº: PE-050-6-0015
Proposta e Documentos de Habilitação
9. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item 14, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital.