Objeto: 1.1. Aquisição de EQUIPAMENTOS médico-hospitalares (Raios X Digital - tipo Móvel e Arco Cirúrgico), destinados aos Hospitais Regionais e Hospital Metropolitano, sob gestão desta Secretaria de Estado da Saúde, com inserção de CÓDIGO CATMAT GENÉRICO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
CÓDIGO
ITEM DESCRIÇÃO CATMAT
Descrição CATMAT:
Aparelho raios x, potência aparelho: 50 a 125 kv, tipo aparelho: móvel, c,ampolas de raio x, aplicação: uso médico, tensão alimentação: 220 v, frequência: 60 hz, características adicionais: gerador alta frequência, controle de kv e mas, aci, adicionais: c,descarga tempo capacitor,c, 300 mas
Descrição Complementar:
Aparelho de Raios X Digital - tipo Móvel. Braço articulado pantográfico ou telescópico; Estativa porta tubo com braço articulado ou telescópico; Sistema de Controle microprocessado; Painel membrana com teclas do tipo simples toque ou tecnologia superior comprovadamente; Programa de detecção de falhas com indicação no display digital do painel; Acionamento de ânodo
299497
giratório por impulso rápido; Cabo disparador com botão de duplo estágio
01 (CÓDIGO
(preparo e disparo) com comprimento de 3,0m ou superior; Sistema com GENÉRICO) bateria, que permite UNIDA DE 12 autonomia de no mínimo 2 horas, sem necessidade de recarga ou tecnologia comprovadamente superior; acomapnhar Bateria recarregável, podendo ser conectado em qualquer rede elétrica; Sistema de proteção contra sobrecarga e identificação de defeitos.
SISTEMA CONJUGADO AO GERADOR: Potencia do Gerador de no mínimo 20 kW; Corrente radiográfica de no mínimo 200mA ou superior; Tempo de exposição mínimo de 4 ms (mili-segundo) ou menor ; Foco duplo de no máximo 1,5 mm para foco grosso e no máximo de 0,6 mm para foco fino ou foco único de 0,8mm.
ÂNODO GIRATÓRIO: Ânodo giratório de no mínimo 2.800 rpm; Capacidade térmica do ânodo de no mínimo 120 kHU ou superior.
COLIMADOR: Colimador manual com campo luminoso ajustável indicando área a ser irradiada; Temporizador eletrônico de 30s, Suporte de cabeçote ajustável,

de modo a manter o tubo estável, durante uma exposição, o sistema deve dispor dos seguintes movimentos: Angulação frontal do tubo de raios X de 90 graus, Rotação do colimador de ±90° (esquerda/direita),
DETECTOR DE IMAGEM: Detector de Imagem Digital de estado sólido à base de Iodeto de Césio (CsI) ou Selênio Amorfo (Sa) ou silício amorfo; Área ativa 35 x 43 cm Resolução de imagem com matriz mínima de 2300 x 2300 pixels (6,0 Mpixels);
ESTACÃO DE IMAGEM: Processador digital com frequência mínima de 4GHz, memória ram de 8 GB, Disco rígido de 500GB ou superior, Com monitor de no mínimo LCD 14” ou maior e tela sensível ao toque integrado à unidade principal, Software de aquisição de Imagem Digitais; Software totalmente em português(BR), capacidade de armazenamento mínima de 2000 (duas mil) imagens.
ALIMENTAÇÃO: Compatível com a rede de energia local 220 Vac – 60 Hz.
CERTIFICADOS: Registro no Ministério da Saúde; Certificado de boas práticas de fabricação e/ou armazenamento e distribuição de produtos para saúde emitida pela ANVISA; Certificados de conformidade com as normas brasileiras de segurança elétrica; instalação e adequação do espaço a ser instalado o equipamentos (caso necessário) de total responsabilidade do fornecedor sem custos adicionais ao comprador.
É DE RESPONSABILIDADE DO LICITANTE ARREMATADOR: Ministrar Treinamento para todos operadores, independente de turno, de acordo com cronograma estabelecido pelos gestores da unidade de destino, entrega junto com o equipamento manual operacional redigido em português; Cópia do certificado de registro no Ministério da Saúde/ANVISA; Dispositivos de proteção contra sobrecarga e compensação automática da rede, que permitam a segurança energética durante o uso do equipamento e todos os dispositivos da estação de trabalho.
Garantia mínima de 24 meses para todos os itens.
Descrição CATMAT:
Intensificador de imagem uso radiologico, componentes: arco cirúrgico, fluoroscopia contínua e pulsada, tipo foco: radiografia digital, exposição direta, angulação: subtração digital, frequência mínima 6 imagens,seg, medidor: 378081 visualização positiva,negativo
02 (CÓDIGO Descrição Complementar:
GENÉRICO)
Sistema de radiografia e fluoroscopia para procedimentos de cirurgia geral, CPRE, ortopedia, cardíaco e vascular periférico;
ARCO C: Arco com movimento vertical motorizado igual ou maior a 40 cm, movimento orbital de no mínimo 115 graus, angulação total de 360 graus, movimento giratório mínimo 10°, distância da fonte ao intensificador de

imagem de 90 cm e profundidade de no mínimo 61 cm, abertura mínima 75 cm;
SISTEMA DE VISUALIZAÇÃO: Intensificador de imagem e monitores: mínimo de 09 polegadas, com pelo menos dois campos de entrada; Estrutura sobre rodízios com sistema de frenagem; 02 monitores de LCD Dimensão mínima de 19", Definição e resolução mínima de 1280 x 1024 pixels ou solução de monitor único de no mínimo 27" que permita a visualização simultânea de imagem de referência e em tempo real; Central de TV com rotação para correção da orientação da imagem e indicação gráfica de angulação, câmera CCD.
GERADOR DE RAIOS-X: Gerador de alta frequência com potência de no mínimo 12 kW, tubo de raio X com ânodo giratório ponto focal duplo, sendo o menor desses, igual ou menor que 0,6mm e o maior igual ou menor a 1,6 mm.; Deve possuir colimação virtual, para redução da dose sem perder a qualidade; Capacidade térmica do anôdo de no mínimo 70kHU ou maior; Faixa de kV para radiografia ou aquisição digital e fluoroscopia de no mínimo 40 a 110kV;
ESTACÃO DE IMAGEM: OBTENÇÃO, VISUALIZAÇÃO E CONTROLE: Memória com recurso de retenção da última imagem adquirida e armazenamento de no mínimo 15.000 imagens; Filtro de redução de ruído, rotação de imagens sem a necessidade de emitir radiação durante a rotação; Deve acompanhar o equipamento: gravador de CD/DVD ou saída USB integrados ao sistema e Interface DICOM 3.0, incluindo principalmente as funções: “storage" e "print" (armazenamento e impressão); Fornecimento de todos os cabos, conectores, pedais, acessórios, indispensáveis ao funcionamento solicitado, e demais acessórios necessários para o completo funcionamento do equipamento e suas especificações supracitadas;
ALIMENTAÇÃO: Compatível com a rede de energia local 220Vac – 60 Hz.
CERTIFICADOS: Registro no Ministério da Saúde; Certificado de boas práticas de fabricação e/ou armazenamento e distribuição de produtos para saúde emitida pela ANVISA; Certificados de conformidade com as normas brasileiras de segurança elétrica; instalação e adequação do espaço a ser instalado o equipamentos (caso necessário) de total responsabilidade do fornecedor sem custos adicionais ao comprador.
Garantia mínima de 24 meses para todos os itens.
1.2. Informarmos que fora inserido o CÓDIGO CATMAT GENÉRICO 299497 para o item 01. Ressaltamos que o item deverá atender as descrições complementares, com base nas informações abaixo:
1.2.1. Aparelho de Raios X Digital - tipo Móvel. Braço articulado pantográfico ou telescópico; Estativa porta tubo com braço articulado ou telescópico; JUSTIFICATIVA: Possibilita ajustar posicionamento do foco para execução do exame, evitando mover o paciente.

1.2.2. Sistema de Controle microprocessado; Painel membrana com teclas do tipo simples toque ou tecnologia superior comprovadamente; Programa de detecção de falhas com indicação no display digital do painel; Acionamento de ânodo giratório por impulso rápido; Cabo disparador com botão de duplo estágio (preparo e disparo) com comprimento de 3,0m ou superior; Sistema com bateria, que permite autonomia de no mínimo 2 horas, sem necessidade de recarga ou tecnologia comprovadamente superior; acompanha Bateria recarregável, podendo ser conectado em qualquer rede elétrica; Sistema de proteção contra sobrecarga e identificação de defeitos. JUSTIFICATIVA: Sistema, dispositivos e acessórios que possibilitam perfeito funcionamento e controle do equipamento e segurança ao sistema digital, pacientes e aos operadores.
1.2.3. SISTEMA CONJUGADO AO GERADOR: Potência do Gerador de no mínimo 20 kW; Corrente radiográfica de no mínimo 200mA ou superior; JUSTIFICATIVA: Potência e tensão mínimas para o perfeito funcionamento do equipamento, produção de raios-X, e aquisição das imagens radiológicas.
1.2.4. Tempo de exposição mínimo de 4 ms (mili-segundo) ou menor; JUSTIFICATIVA: Diminui os riscos de contaminação por radiação.
1.2.5. Foco duplo de no máximo 1,5 mm para foco grosso e no máximo de 0,6 mm para foco fino ou foco único de 0,8mm. JUSTIFICATIVA: Confere melhor qualidade as imagens as imagens radiológicas adquiridas.
1.2.6. ÂNODO GIRATÓRIO: Ânodo giratório de no mínimo 2.800 rpm; Capacidade térmica do ânodo de no mínimo 120 kHU ou superior. JUSTIFICATIVA: quanto maior a rotação e a capacidade térmica mais rápida a produção de raios x, melhor a qualidade da imagem e menor o tempo de exposição do paciente a radiação.
1.2.7. COLIMADOR: Colimador manual com campo luminoso ajustável indicando área a ser irradiada; Temporizador eletrônico de 30s, Suporte de cabeçote ajustável, de modo a manter o tubo estável, durante uma exposição, o sistema deve dispor dos seguintes movimentos: Angulação frontal do tubo de raios X de 90 graus, Rotação do colimador de ±90° (esquerda/direita), JUSTIFICATIVA: Dispositivo com função de direcionar e suavizar os feixes de radiação proporcionando uma dosagem radioativa de acordo com as especificações da terapia indicada.
1.2.8. DETECTOR DE IMAGEM: Detector de Imagem Digital de estado sólido à base de Iodeto de Césio (CsI) ou Selênio Amorfo (Sa) ou silício amorfo; Área ativa 35 x 43 cm Resolução de imagem com matriz mínima de 2300 x 2300 pixels (6,0 Mpixels); JUSTIFICATIVA: Tecnologia que possibilita a aquisição e visualização das imagens segundos após a emissão dos raios x em um monitor sem a necessidade de revelação, o que otimiza a produtividade.
1.2.9. ESTACÃO DE IMAGEM: Processador digital com frequência mínima de 4GHz, memória ram de 8 GB, Disco rígido de 500GB ou superior, Com monitor de no mínimo LCD 14” e tela sensível ao toque, integrado à unidade principal, Software de aquisição de Imagem Digitais; Software totalmente em português(BR), capacidade de armazenamento mínima de 2000 (duas mil) imagens. ALIMENTAÇÃO: Compatível com a rede de energia local 220 Vac – 60 Hz. JUSTIFICATIVA: Tecnologia necessária a aquisição, visualização e edição das imagens

radiológicas, identificação do paciente, auxiliar no diagnóstico, armazenamento das informações e compartilhamento no sistema hospitalar.
1.2.10. CERTIFICADOS: Registro no Ministério da Saúde; Certificado de boas práticas de fabricação e/ou armazenamento e distribuição de produtos para saúde emitida pela ANVISA; Certificados de conformidade com as normas brasileiras de segurança elétrica; JUSTIFICATIVA: As exigências dos registros e certificados atestam a conformidade de boas práticas de fabricação do produto de conforme previsto e fiscalizado pela ANVISA.
1.2.11. Garantia mínima de 24 meses para todos os itens; Instalação e adequação do espaço a ser instalado o equipamentos (caso necessário) de total responsabilidade do fornecedor sem custos adicionais ao comprador. JUSTIFICATIVA: A exigência de garantia mínima de 24 meses assegura que o licitante vencedor fornecerá o equipamento juntos com suas partes e acessórios, em perfeito estado físico e pleno funcionamento.
1.2.12. É DE RESPONSABILIDADE DO LICITANTE ARREMATADOR: Ministrar Treinamento para todos operadores, independente de turno, de acordo com cronograma estabelecido pelos gestores da unidade de destino, entrega junto com o equipamento manual operacional redigido em português; Cópia do certificado de registro no Ministério da Saúde/ANVISA; Dispositivos de proteção contra sobrecarga e compensação automática da rede, que permitam a segurança energética durante o uso do equipamento e todos os dispositivos da estação de trabalho. JUSTIFICATIVA: Para garantir o correto manuseio do equipamento, atestar boas práticas de fabricação, garantir a segurança do equipamento, visualização, edição, armazenamento e transferência das imagens adquiridas.
1.2.13. Permite-se variação de até 10% nas medidas apresentadas.
1.3. Informarmos que fora inserido o CÓDIGO CATMAT GENÉRICO 378081 para o item 02. Ressaltamos que o item deverá atender as descrições complementares, com base nas informações abaixo:
1.3.1. Sistema de radiografia e fluoroscopia para procedimentos de cirurgia geral, CPRE, ortopedia, cardíaco e vascular periférico; ARCO C: Arco com movimento vertical motorizado igual ou maior a 40 cm, movimento orbital de no mínimo 115 graus, angulação total de 360 graus, movimento giratório mínimo 10°, distância da fonte ao intensificador de imagem de 90 cm e profundidade de no mínimo 61 cm, abertura mínima 75 cm; JUSTIFICATIVA: Para facilitar a movimentação do equipamento em angulações específicas para os exames.
1.3.2. SISTEMA DE VISUALIZAÇÃO: Intensificador de imagem e monitores: mínimo de 09 polegadas, com pelo menos dois campos de entrada; Estrutura sobre rodízios com sistema de frenagem; 02 monitores de LCD Dimensão mínima de 19", Definição e resolução mínima de 1280 x 1024 pixels ou solução de monitor único de no mínimo 27" que permita a visualização simultânea de imagem de referência e em tempo real; Central de TV com rotação para correção da orientação da imagem e indicação gráfica de angulação, câmera CCD. JUSTIFICATIVA: Necessário ao ajuste ergonômico do operador, à edição e visualização da imagem, durante o procedimento auxiliando no diagnóstico.
1.3.4. GERADOR DE RAIOS-X: Gerador de alta frequência com potência de no mínimo 12 kW, tubo de raio X com ânodo giratório ponto focal duplo, sendo o menor desses, igual ou menor que 0,6mm e o maior igual ou menor a 1,6 mm.; Deve possuir colimação virtual, para redução

da dose sem perder a qualidade; Capacidade térmica do anôdo de no mínimo 70kHU ou maior; Faixa de kV para radiografia ou aquisição digital e fluoroscopia de no mínimo 40 a 110kV; JUSTIFICATIVA: Funções e ajustes que confere ao exame melhor acurácia e maior segurança do paciente diante a exposição de raios-x.
1.3.5. ESTACÃO DE IMAGEM: OBTENÇÃO, VISUALIZAÇÃO E CONTROLE: Memória com recurso de retenção da última imagem adquirida e armazenamento de no mínimo 15.000 imagens; Filtro de redução de ruído, rotação de imagens sem a necessidade de emitir radiação durante a rotação; Deve acompanhar o equipamento: gravador de CD/DVD ou saída USB integrados ao sistema e Interface DICOM 3.0, incluindo principalmente as funções: “storage" e "print" (armazenamento e impressão); Fornecimento de todos os cabos, conectores, pedais, acessórios, indispensáveis ao funcionamento solicitado, e demais acessórios necessários para o completo funcionamento do equipamento e suas especificações supracitadas; JUSTIFICATIVA: Necessário à edição da imagem, identificação do paciente, auxiliar no diagnóstico, armazenamento das informações e compartilhamento no sistema hospitalar.
1.3.6. ALIMENTAÇÃO: Compatível com a rede de energia local 220Vac – 60 Hz. JUSTIFICATIVA: Alimentação de energia local.
1.3.7. CERTIFICADOS: Registro no Ministério da Saúde; Certificado de boas práticas de fabricação e/ou armazenamento e distribuição de produtos para saúde emitida pela ANVISA; Certificados de conformidade com as normas brasileiras de segurança elétrica; JUSTIFICATIVA: As exigências dos registros e certificados atestam a conformidade de boas práticas de fabricação do produto de conforme previsto e fiscalizado pela ANVISA.
1.3.8. Garantia mínima de 24 meses para todos os itens. JUSTIFICATIVA: A exigência de garantia mínima de 24 meses assegura que o licitante vencedor fornecerá o equipamento juntos com suas partes e acessórios, em perfeito estado físico e pleno funcionamento.
1.4. Será admitida a apresentação de documentação que contenha as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a título de amostra (catálogos, manuais, folhetos, propostas), enviada por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
1.5. A contratação tem prazo de vigência até 31 de dezembro do corrente ano, contado da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis, sendo prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar do Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular.
4.1.1.1.
Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, na forma do art. 48, incisos I e III, da Lei Complementar nº 123, de 2006, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
4.1.1.2.
Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a Adjudicação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
4.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

4.3.2. que não atendam às condições do Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3.5. que estejam sob falência, concurso de credores,concordataouem processo de dissolução ou liquidação;
4.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público –OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.4.
Como condição para participação no Pregão, a licitante registrará, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes declarações:
4.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.4.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.6. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.4.7. que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da sua empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991.
4.5.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e no Edital.

Credenciamento: 3.1.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.2.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.3.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 5.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal

e trabalhista e à qualificação econômica financeira, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União;
9.1.3. Cadastro das Empresas Inidôneas, Suspensas e Impedidas do Estado de Alagoas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral do Estado de Alagoas;
9.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.4.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.4.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.4.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.6. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira.
9.2.1. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos do Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.7. No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelaSecretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;
9.8.8. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física.
9.8.9. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

9.8.10. No caso de exercício de atividade de Fornecimento de produtos médico hospitalares: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo(a) Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, nos termos do artigo 12 da 6.360, de 23 de Setembro de 1976, conforme as disposições da Resolução – RDC nº 185/2001 que trata do registro de produtos médicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Faz-se necessário para o item nº 02 que esteja em Conformidade à NBR IEC 60601-1, NBR IEC 60601-1-2 e NBR IEC 60601-2-2..
9.8.11. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2. Provade regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;
9.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.6.1.
Caso olicitanteseja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10. Qualificação Econômico-Financeira:
9.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.10.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

9.10.2.1.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro;
9.10.2.2.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.3.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.10.2.4.
Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
9.10.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.11. Qualificação Técnica:
9.11.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.1.1.
Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com os seguintes aspectos:
9.11.1.1.1.
Características: fornecimento de equipamentos Médico-Hospitalares, compatíveis e similares com os objeto destes autos, fazendo-o através da apresentação de atestados de fornecimento anteriores a abertura do processo administrativo em epígrafe;

9.11.1.1.2.
Quantidades: no mínimo de 30% (trinta por cento) da quantidade do objeto licitado;
9.11.1.1.3.
Prazos: no máximo, 50% (cinquenta por cento) superior ao prazo de entrega do objeto licitado.
9.12. Declaração de Cota de Aprendizagem:
9.12.1. Declaração de Cumprimento de Cota de Aprendizagem – DCCA, conforme o art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, acompanhada da última informação do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e do número de contratação de jovens aprendizes.
9.12.1.1. Ficam liberadas de apresentar DCCA e documentos complementares as microempresas e empresas de pequeno porte.
9.13. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.14.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.14.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.15.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.16.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas no Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.17. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.18. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido no Edital.
9.19. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.20. O licitante provisoriamente vencedor em um item ou grupo de itens que estiver concorrendo em outro ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente,

isto é, somando as exigências do item ou grupo em que venceu às do item ou grupo em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.20.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) ou grupo(s) de itens de menor valor cuja retirada seja suficiente para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.21. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
4.1. Dentre outros, são documentos de habilitação compatíveis com as peculiaridades do objeto da licitação:
4.1.1. No caso de exercício de atividade de Fornecimento de produtos médico hospitalares: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo(a) Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, nos termos do artigo 12 da 6.360, de 23 de Setembro de 1976, conforme as disposições da Resolução – RDC nº 185/2001 que trata do registro de produtos médicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Faz-se necessário para o item nº 02 que esteja em Conformidade à NBR IEC 60601-1, NBR IEC 60601-1-2 e NBR IEC 60601-2-2.
4.1.2. Exige-se no rol de documentos necessários a habilitação no presente certame licitatório a apresentação de DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE COTA DE APRENDIZAGEM – DCCA, conforme LEI ESTADUAL Nº 8.289, DE 5 DE AGOSTO DE 2020. 4.1.2.1. Ficam liberadas de apresentar DCCA nos processos licitatórios e na vigência dos

contratos, nos termos do art. 4º desta Lei, as Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, conforme art. 6º da LEI ESTADUAL Nº 8.289, DE 5 DE AGOSTO DE 2020.
4.1.3. Atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado que, comprovando aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da licitação, digam respeito a contratos executados com os seguintes aspectos mínimos:
4.1.3.1 Características: fornecimento de equipamentos Médico-Hospitalares, compatíveis e similares com os objeto destes autos, fazendo-o através da apresentação de atestados de fornecimento anteriores a abertura do processo administrativo em epígrafe;
4.1.3.2. Quantidades: no mínimo de 30% (trinta por cento) da quantidade do objeto licitado;
4.1.3.3. Prazos: no máximo, 50% (cinquenta por cento) superior ao prazo de entrega do objeto licitado.