Objeto: 4.1. Constitui objeto da presente LICITAÇÃO a seleção da melhor PROPOSTA para cada um dos 04 (QUATRO) LOTES e a celebração dos respectivos contratos de PARCERIA PÚBLICA PRIVADA, NA MODALIDADE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, PARA CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E GESTÃO DE MINIUSINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, COM GESTÃO E OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA ELÉTRICA.
4.2. As características e especificações técnicas referentes à execução do objeto desta LICITAÇÃO estão indicadas neste EDITAL e seus ANEXOS.
4.2.1. Com exceção das premissas estabelecidas, são referenciais as informações, estudos, pesquisas, investigações, levantamentos, projetos e planilhas disponibilizados pelo ESTADO DO PIAUÍ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE PARCERIAS E CONCESSÕES - SUPARC para demonstrar a viabilidade da CONCESSÃO, não apresentando caráter vinculativo ou qualquer outro efeito do ponto de vista da responsabilidade do ESTADO DO PIAUÍ perante a CONCESSIONÁRIA;
4.3. A presente CONCESSÃO pressupõe a adequada prestação dos serviços, assim considerados aqueles que satisfizerem as condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia, equidade e continuidade.
4.4. Os LOTES, os terrenos públicos e os respectivos municípios são os indicados na tabela a seguir:
LOTE 1
MINIUSINA 01 - IMÓVEL PÚBLICO EM CARAÚBAS DO PIAUÍ

MINIUSINA 02 - IMÓVEL PRIVADO
LOTE 2
MINIUSINA 01 - IMÓVEL PÚBLICO EM CABECEIRAS DO PIAUÍ MINIUSINA 02 - IMÓVEL PRIVADO
LOTE 03
MINIUSINA 01 - IMÓVEL PÚBLICO EM CANTO DO BURITI MINIUSINA 02 - IMÓVEL PRIVADO
LOTE 4 MINIUSINA 01 - IMÓVEL PRIVADO MINIUSINA 02 - IMÓVEL PRIVADO

Condições de participação: 8.1. Poderão participar da presente LICITAÇÃO empresas isoladas ou reunidas em CONSÓRCIO, que satisfaçam plenamente a todas as exigências e condições deste EDITAL e da legislação pertinente.
8.2. É vedada a participação, seja isoladamente ou reunidas em CONSÓRCIO: 8.2.1. De pessoas físicas;

8.2.2. De pessoas jurídicas que assumam a forma de cooperativas, fundações e associações de qualquer tipo.
8.2.3. De pessoas jurídicas que tenham representantes legais, dirigentes, gerentes, sócios, controladores e/ou responsáveis técnicos/legais ocupantes de cargo de direção no Governo do Estado do Piauí, nos órgãos ou entidades vinculadas ao mesmo, ou o foram nos últimos 180 (cento e oitenta) dias;
8.2.4. De pessoas jurídicas declaradas inidôneas, ou que no curso do presente certame venham sofrer a penalidade imposta por órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera da Federação, nos termos do artigo 87, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93;
8.2.5. De pessoas jurídicas que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Administração Pública do Governo do Estado do Piauí, ou que no curso do presente certame venham a sofrer a penalidade, conforme artigo 87, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93;
8.2.6. Em processo de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, dissolução ou liquidação; ou
8.2.7. Condenadas, por sentença transitada em julgado, à pena de interdição de direitos devido à prática de crimes ambientais, conforme disciplinado no art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/1998.
8.3. Cada LICITANTE poderá concorrer a todos os LOTES desta LICITAÇÃO.
8.3.1. É vedada a participação da LICITANTE para o mesmo LOTE de forma isolada e em CONSÓRCIO;
8.3.2. A LICITANTE vencedora de um LOTE será automaticamente desclassificada para os demais LOTES;
8.3.3. As LICITANTES que integrarem o CONSÓRCIO vencedor de um LOTE não poderão participar dos demais LOTES, seja isoladamente ou constituídas em novo CONSÓRCIO, sob pena de desclassificação.
8.4. A LICITANTE deverá apresentar o “Instrumento de Compromisso de Constituição de Sociedade de Propósito Específico”, nos termos deste EDITAL;
8.5. A LICITANTE deverá realizar, por sua conta e risco, todas as investigações, levantamentos e estudos, bem como desenvolver todos os documentos necessários à participação na presente LICITAÇÃO.
8.6. A participação nesta concorrência implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste EDITAL e seus ANEXOS, bem como das leis aplicáveis, não podendo as LICITANTES

invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da PROPOSTA ou do integral cumprimento da CONCESSÃO.

Credenciamento: 12.1. O CREDENCIAMENTO dos representantes das LICITANTES será realizado em etapa única, logo após a abertura da LICITAÇÃO e entrega de todos os envelopes.

12.2. As LICITANTES deverão apresentar a CARTA DE CREDENCIAMENTO, conforme ANEXO II – Modelos de cartas e documentos da Licitação, com firma reconhecida do signatário ou acompanhada da sua carteira de identidade, além do documento que comprove seus poderes para firmá-la, indicando até 02 (dois) representantes a serem CREDENCIADOS, que terão competência para intervir em qualquer fase do procedimento licitatório, inclusive para receber informações, ser notificados e desistir de recursos, respondendo para todos os efeitos, no momento ou a posteriori, por sua representada.
12.2.1. Poderão as LICITANTES substituir ou revogar os credenciamentos já realizados, observada a limitação quantitativa descrita no item 12.2 acima, devendo tais atos ficar registrados em ata.
12.3. A CARTA DE CREDENCIAMENTO poderá ser substituída por PROCURAÇÃO PÚBLICA OU PARTICULAR, acompanhada do documento que comprove os poderes do outorgante para firmá-la, dando poderes para o outorgado representar a LICITANTE no certame, com as mesmas competências descritas no subitem acima.
12.4. Caso o representante a ser credenciado seja titular, sócio ou diretor da LICITANTE, deverá apresentar Contrato Social ou Estatuto Social em vigor, que comprove os poderes de representação da LICITANTE, acompanhados dos documentos necessários a tal prova, como a ata de eleição da atual diretoria.
12.5. Tratando-se de CONSÓRCIO, a CARTA DE CREDENCIAMENTO ou PROCURAÇÃO deverá ser outorgada por todas as empresas consorciadas ou pelo seu líder, em nome do CONSÓRCIO, obrigando a todas as consorciadas.
12.6. O representante a ser CREDENCIADO deverá exibir sua carteira de identidade ou outro documento equivalente, com validade reconhecida em todo território nacional.
12.7. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE nesta LICITAÇÃO, sob pena de indeferimento do credenciamento para ambas.
12.8. A falta de apresentação ou incorreção do credenciamento não inabilitará ou desclassificará a LICITANTE, mas obstará o representante de se manifestar e responder pela mesma nas respectivas sessões, cabendo tão somente ao não credenciado o acompanhamento do desenvolvimento dos procedimentos, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos, conforme dispõe o artigo 4° da Lei Federal n° 8.666/93.
12.9. Durante a SESSÃO DE LICITAÇÃO, para o bom andamento dos trabalhos, as manifestações em nome da LICITANTE poderão ser realizadas por apenas 1 (um) representante CREDENCIADO, registradas em ata quando cabíveis, conforme o entendimento da COMISSÃO, sendo vedada a réplica ou a tréplica oral e respeitadas as disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/93.



Julgamento: 15.1. No dia 20 de Julho de 2020, às 09h, no Auditório da Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Piauí – SEADPREV, localizado na Av. Pedro Freitas, s/nº, Bloco I, 2º Andar, Centro Administrativo, Teresina/PI, CEP: 64.018-900, a COMISSÃO dará início à SESSÃO DE LICITAÇÃO, não se responsabilizando por eventuais atrasos das interessadas em participar do certame.
15.2. Após iniciada a SESSÃO, a COMISSÃO receberá o ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO e ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DA PROPOSTA ECONÔMICA E GARANTIA DE PROPOSTA das LICITANTES presentes, e em seguida fará a abertura e rubrica do ENVELOPE Nº 01, CREDENCIANDO os responsáveis conforme conteúdo do ENVELOPE e o disposto no item 11.1 do EDITAL.
15.3. Encerrado o CREDENCIAMENTO, a SESSÃO passará a ser realizada e processada de forma sucessiva e por LOTE.
15.3.1. A COMISSÃO processará primeiro o LOTE 01, percorrendo a fase de abertura e rubrica dos documentos do ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DA PROPOSTA ECONÔMICA E GARANTIA DE PROPOSTA, com posterior apresentação do ENVELOPE Nº 03 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da LICITANTE classificada em primeiro lugar, até o esgotamento da FASE RECURSAL, com a publicação do AVISO DO RESULTADO FINAL DA LICITAÇÃO para o LOTE em disputa, e assim sucessivamente.
15.4. Quando da abertura do ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DA PROPOSTA ECONÔMICA E GARANTIA DE PROPOSTA de cada LOTE, a SESSÃO DE LICITAÇÃO será suspensa para verificação, pela COMISSÃO, do atendimento aos requisitos previstos neste EDITAL acerca da PROPOSTA ECONÔMICA e GARANTIA DE PROPOSTA pelas LICITANTES.
15.4.1. Serão desclassificadas para o LOTE em processamento as LICITANTES que não cumprirem com os requisitos mínimos para prestação da GARANTIA DE PROPOSTA ou apresentarem suas PROPOSTAS ECONÔMICAS em desacordo com o estipulado neste EDITAL.
15.5. Cada LOTE terá sua LISTA DE CLASSIFICAÇÃO, estabelecida em ordem decrescente com relação ao valor da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL MÁXIMA ofertada para o LOTE, sendo a primeira classificada a LICITANTE que ofertar o menor valor.
15.5.1. Em caso de empate entre duas ou mais PROPOSTAS ECONÔMICAS que concorram ao mesmo LOTE, a COMISSÃO publicará, através do site www.ppp.pi.gov.br, do DOE e do e-mail cadastrados pelas LICITANTES, o AVISO com o agendamento da RETOMADA DA SESSÃO para realização do SORTEIO DE DESEMPATE, que seguirá as seguintes regras:

a) serão dispostas na urna de nº 01 tantas cédulas quantas forem as LICITANTES empatadas, cada qual com a indicação dos respectivos nomes em disputa.
b) serão dispostas na urna de no 02 tantas cédulas quantas forem as LICITANTES empatadas, cada qual indicando uma ordem de classificação, respeitada a quantidade de LICITANTES empatadas.
c) a COMISSÃO procederá ao sorteio, retirando da urna de nº 01 o nome de uma LICITANTE e da urna de no 02 uma cédula, que indicará sua ordem de classificação dentre as demais LICITANTES empatadas.
15.5.2. Conhecido o resultado do SORTEIO DE DESEMPATE, a LISTA DE CLASSIFICAÇÃO do LOTE empatado será atualizada.
15.6. O AVISO DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS ECONÔMICAS DE CADA LOTE, assim como o AVISO PARA RETOMADA DA SESSÃO DE LICITAÇÃO, para recebimento e abertura do ENVELOPE Nº 03 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da LICITANTE melhor classificada, serão publicados no site www.ppp.pi.gov.br, no DOE e no e-mail cadastrados pelas LICITANTES.
15.7. RETOMADA A SESSÃO PÚBLICA DE LICITAÇÃO, a COMISSÃO procederá ao recebimento, abertura e rubrica dos documentos constantes no ENVELOPE Nº 03 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da LICITANTE melhor classificada do LOTE, procedendo à análise dos documentos conforme as exigências deste EDITAL.
15.7.1. Verificada a conformidade ao estabelecido neste EDITAL, a LICITANTE CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR e HABILITADA será declarada vencedora para o respectivo LOTE em processamento.
15.7.2. INABILITADA a LICITANTE MELHOR CLASSIFICADA do LOTE em processamento, por não atendimento às disposições quanto aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, será analisado o ENVELOPE Nº 03 da LICITANTE cuja PROPOSTA ECONÔMICA tenha sido classificada em SEGUNDO LUGAR para aquele respectivo LOTE, e assim sucessivamente, até que uma LICITANTE classificada atenda às condições do presente EDITAL e seja considerada VENCEDORA DO LOTE.
15.8. Ocorrendo a DESCLASSIFICAÇÃO de todas as PROPOSTAS ou a INABILITAÇÃO de todas as LICITANTES de determinado LOTE ou de todos os LOTES, a COMISSÃO poderá conceder às LICITANTES o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras PROPOSTAS escoimadas das causas de inabilitação ou desclassificação, conforme disposto no art. 48, § 3ª, da Lei Federal nº 8666/93.

15.9. O RESULTADO DO LOTE que estiver sendo processado será conhecido durante a SESSÃO DE LICITAÇÃO e lavrado em Ata, assinada pelas LICITANTES presentes e pela COMISSÃO, dando início à FASE RECURSAL para aquele LOTE específico, conforme item 16 deste EDITAL.
15.9.1. A LICITANTE vencedora do LOTE não poderá participar desta CONCORRÊNCIA para os LOTES subsequentes.
15.9.2. Caberá à COMISSÃO devolver à LICITANTE vencedora, após a finalização do CERTAME, os outros envelopes entregues nos termos do item 15.2, relativos aos demais LOTES.
15.10. O AVISO DO RESULTADO DA LICITAÇÃO DE CADA LOTE será publicado no site da SUPARC, www.ppp.pi.gov.br, no site do TCE e na Imprensa Oficial do Estado do Piauí.
15.11. Além do procedimento acima mencionado, esta LICITAÇÃO deverá observar as seguintes disposições gerais:
15.11.1. Em qualquer fase da LICITAÇÃO será possível o saneamento de falhas com vistas à complementação de insuficiências ou para correções de caráter formal na documentação entregue, desde que a LICITANTE possa satisfazer às exigências dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação da COMISSÃO.
15.11.2. A COMISSÃO poderá, a seu exclusivo critério, encerrar as SESSÕES PÚBLICAS após abertura de ENVELOPES, promovendo a análise da documentação e das PROPOSTAS na própria SESSÃO PÚBLICA ou em sessão própria entre os membros da COMISSÃO. Em qualquer das hipóteses, a COMISSÃO sempre tomará suas decisões de maneira fundamentada e por escrito, acostando aos autos do processo licitatório a respectiva decisão e fundamentos.
15.11.3. A COMISSÃO não se responsabiliza por falhas na comunicação eletrônica dos LICITANTES.
15.11.4. Constituirão peças do processo de que trata este EDITAL toda a documentação e PROPOSTA das LICITANTES.
15.11.5. Não cabe desistência de PROPOSTA durante o processo licitatório, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela COMISSÃO.
15.11.6. É de inteira responsabilidade das LICITANTES o meio escolhido para entrega dos envelopes à COMISSÃO, não sendo considerada, para qualquer efeito, a data em que tenham sido postados ou a entrega em local que não seja o gabinete da SUPARC, conforme endereço indicado, bem como não serão considerados envelopes recebidos intempestivamente, após a abertura da sessão de licitação prevista no item 15.1, ainda que em razão de caso fortuito ou força maior ou fato de terceiro.

15.11.7. A COMISSÃO se resguarda no direito de adiar a data prevista para a sessão de abertura da LICITAÇÃO, por motivo de interesse público, força maior ou qualquer outro fator ou fato imprevisível, publicando o aviso de adiamento nos mesmos meios em que foi publicado o aviso anterior.
15.11.8. Os casos omissos serão resolvidos pela COMISSÃO, podendo o seu Presidente convocar especialistas para lhe assessorar no julgamento das PROPOSTAS.