Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de natureza contínua de vigia/porteiro 24 horas ininterruptas, de segunda-feira a domingo, inclusive feriados, para atender à sede do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG.

Condições de participação: 
Edital Nº 10/2021/CRA-MG (1143033)
SEI 476907.008081/2021-65 / pg. 2
3.1. A participação nesta licitação é exclusiva às empresas que estiverem devidamente credenciadas no site: www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
3.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital;
3.3. A licitante beneﬁciada com a Lei Complementar 123/06, poderá apresentar a documentação de regularidade ﬁscal vencida no momento do Pregão e terá até 05 (cinco) dias úteis, após a solicitação do(a) Pregoeiro(a), para comprovar a sua regularização;
3.4. Poderão participar deste Pregão, interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com o credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018;
3.5. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema;
3.6. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar seu cadastramento pelo menos no nível básico de credenciamento.
3.7. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas: 3.7.1. Com falência, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas;
3.7.2. Em dissolução ou em liquidação;
3.7.3. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a Administração Pública Federal;
3.7.4. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.7.5. Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.7.6. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.7.7. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.7.8. Empresas que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa.
3.8. Como condição para participação no Pregão, deverá declarar:
3.8.1. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
b) Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
c) Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
d) Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.8.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta, ou ao enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte que faz jus ao tratamento diferenciado da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou a não utilização de mão de obra de menores, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 5.1. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do serviço ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública;
5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública;
5.3. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances;
5.4. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos campos relativos ao valor global – em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (real), de acordo com os preços praticados no mercado.
a) Na formação do preço que constará nas propostas dos licitantes, o preço deve ficar igual ou abaixo dos preços de referência da administração pública;
b) No preço cotado deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, mão de obra, infraestrutura, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto;
c) O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta de preços apresentada;
d) A licitante deverá preencher o campo da Descrição Detalhada do Objeto, somente com as informações sobre o objeto, esclarecendo as especiﬁcações técnicas principais do produto, conforme o solicitado no Anexo I, sendo desclassiﬁcadas as propostas que estiverem em desacordo com esta determinação;
e) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação;
5.5. A ﬁm de assegurar o tratamento isonômico entre as licitantes, bem como para a contagem da anualidade prevista no art. 3º, §1º da Lei n. 10.192/2021, informa-se que no cálculo do valor estimado pela Administração, foi utilizada a Convenção Coletiva de Trabalho registrada no MTE em 28/12/2020, sob o número MG003935/2020.
5.6. O sindicato indicado no subitem acima não é de utilização obrigatória pelos licitantes (Acórdão TCU nº 369/2012), mas sempre se exigirá o cumprimento das convenções coletivas adotadas por cada licitante/contratante.
5.7. A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto nos seus termos.
5.8. A Licitante deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666, de 1993.

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11.1. Para ﬁns de habilitação ao certame, o licitante detentor do menor preço se obriga a satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1. Habilitação Jurídica;
11.1.2. Qualificação Econômico-Financeira;
11.1.3. Qualificação Técnica;

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11.1.4. Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e FGTS;
11.1.5. Regularidade Trabalhista;
11.1.6. Declaração de Cumprimento ao Disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do caput do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993;
11.1.7. Os Licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, em conformidade com o art. 32, §2º da Lei de Licitações.
11.2. Relativos à Habilitação Jurídica
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e. Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
11.3. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
11.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.3.3. Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, atualizada, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
11.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.3.5. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
11.3.6. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho mediante Certidão Negativa de Débito Trabalhista.
11.3.7. A comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.
11.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
11.4.1. Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da Justiça do domicílio da sede da licitante, ou de seu domicílio, em data não anterior a 90 (noventa) dias da data da sessão;
11.4.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
11.4.2.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
Exemplar de página de Diário Oﬁcial ou outro Jornal onde conste o Balanço Patrimonial e as Demonstrações de Resultados Contábeis da empresa;
Cópia autenticada, extraída do Livro Diário, este devidamente autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, acompanhado inclusive dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário;
Cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede de

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domicílio da licitante.
11.4.2.2. Para efeitos de avaliação da boa situação ﬁnanceira da licitante, serão avaliadas as demonstrações de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, realizando-se cálculo de índices contábeis, adotando-se as seguintes fórmulas e pontuações:
A) Índice de Liquidez Geral (LG) maior ou igual a 1 (um): LG = (Ativo Circulante) + (Realizável a Longo Prazo) (Passivo Circulante) + (Exigível a Longo Prazo)
B) Índice de Solvência Geral (SG) maior ou igual a 1 (um): SG = ___________(Ativo Total)________________ (Passivo Circulante) + (Exigível a Longo Prazo) C) Índice de Liquidez Corrente (LC) maior ou igual a 1 (um): LC = _ (Ativo Circulante)_
(Passivo Circulante)
11.4.2.3. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos, anexados ao balanço, e assinado pelo contador da empresa;
11.4.2.4. A empresa que apresentar resultado menor que 01 (um) em qualquer dos índices referidos no item 10.4.3 deverá comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
11.5. Relativo à Qualificação Técnica:
11.5.1. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação das seguintes documentações conforme o art. 30 da Lei nº 8.666/93:
a) Atestado de Capacidade Técnica - a empresa deverá apresentar 01 (um) ou mais atestado/certidão/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privada, comprovando ter o Licitante prestado serviços na área pública, de forma satisfatória, compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
b) Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
c) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido pelo menos um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII da IN SEGES/MG nº 5/2017;
d) Poderá ser admitida, para ﬁns de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP nº 5/2017;
e) Deverá haver a comprovação da experiência mínima na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os meses serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 5/2017, sendo que, pelo menos um dos atestados, deverá comprovar experiência mínima na gestão de 3 (três) postos de trabalho e 06 (seis) meses ininterruptos na prestação dos serviços em objeto similar ao licitado.
11.5.2. Declaração, para ﬁns de habilitação, de que se compromete a apresentar no ato da assinatura do contrato:
a) A empresa vencedora do certame deverá comprovar seu registro no Conselho Regional de Administração, com apresentação de Certidão de Regularidade expedida pela entidade, sendo que se for de outro Estado, deverá comprovar seu registro secundário no CRA-MG para a prestação de serviço, nos termos da Lei;
b) Comprovação de registro do proﬁssional responsável técnico da empresa no Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG, com apresentação de Certidão de Regularidade da Entidade.
11.5.3. Os atestados de capacidade técnica estarão sujeitos à diligência que poderá averiguar através de visita técnica a autenticidade das informações. Se durante esse processo, for constatada fraude em qualquer um dos documentos, a LICITANTE envolvida estará automaticamente desclassiﬁcada do processo licitatório em questão, além de estar sujeita às penalidades da lei;

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11.6. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação; que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação; ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas e empresas de pequeno porte;
11.7. Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
4.1 - A empresa vencedora do certame deverá comprovar seu registro no Conselho Regional de Administração de Minas Gerais, no ato da contratação, sendo que se for de outro Estado, deverá comprovar seu registro secundário no CRA-MG para a prestação de serviço, nos termos da Lei;
4.2 - Para fins de comprovação da capacidade técnica-operacional, a licitante deverá apresentar, no mínimo 3 (três) anos de constituição legal e com efetiva atuação no campo de qualificação profissional, através de Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a entidade licitante desempenhou ou desempenha serviços compatíveis com o objeto

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deste pregão;
4.2.1 - Considerar-se-á como pertinente e compatível, em características e quantidades, com o objeto da presente licitação, a comprovação da prestação de serviços, por meio de atestados, nos seguintes termos:
a) Os atestados deverão referir-se aos serviços prestados no âmbito de sua atividade principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
b) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
c) O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços.
4.3- Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital;
4.4 - Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos;
4.5 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
4.6 - Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições;
4.7 - Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa;
4.8 - A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação;
4.9 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;
4.10 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

Julgamento: 10.1. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta;
10.2. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto; os preços não poderão ultrapassar o valor global máximo do objeto;
10.3. O Pregoeiro examinará a proposta classiﬁcada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto;
10.4. A proposta ﬁnal de preços deverá ser encaminhada em até 2 (duas) horas, após a solicitação do Pregoeiro e deverá conter: razão social, endereço, telefone, número do CNPJ/MF, dados bancários (banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento), nome do responsável legal da empresa e da proposta constando cargo e CPF, prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da sessão deste Pregão e as especiﬁcações do objeto de forma clara, atualizada com lance ﬁnal ofertado, considerando apenas duas casas decimais. O envio deverá ser encaminhado no sistema Comprasnet, sendo anexado em campo oportuno que será aberto pelo Pregoeiro e após a sua convocação no sistema;
10.5. Se a proposta de menor valor não for aceitável ou for desclassiﬁcada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital;
10.5.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido o preço melhor;
10.6. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
10.7. Será desclassificada a proposta final que:
10.7.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
10.7.2. Não apresente as especificações exigidas no Termo de Referência;
10.7.3. Apresentar preços ﬁnais superiores ao valor máximo ﬁxado ou não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
10.7.4. Apresentar preços superiores àqueles estimados no Termo de Referência. 10.8. Também será desclassificada a proposta final que:
10.8.1. Apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuﬁcientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
10.8.2. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial com relação ao preço e à produtividade apresentada;
10.9. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade;
10.10. As licitantes convocadas que não apresentarem proposta de preço e/ou outros documentos solicitados de acordo com o Edital, no prazo determinado via chat, serão desclassificadas e consideradas desistentes.