Objeto: • Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de copeiragem com fornecimento de insumos e equipamentos adequados para atender às necessidades do Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias, entidade vinculada a Secretaria de Portos da Presidência da República, localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência.
• Os serviços ora contratados nesta licitação estão de acordo com o que preceitua o art. 1º da Lei 10.520/02.
• Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: •Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO empresas do ramo pertinente, cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos da Instrução Normativa MPOG nº 02/2010.
•As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
• Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
•impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Pública ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
•reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
•estrangeiras que não funcionem no País;
•empresas que estejam em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
•que possuam, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da SEP/PR.

• Nos termos do inciso II, do art. 19 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008, e suas alterações, é vedada a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções. Caso a empresa licitante tenha Contrato com a SEP/PR, cujo objeto exija segregação de função em relação ao objeto desta contratação e venha sagrar-se vencedora neste certame, haverá impedimento da contratação.

Credenciamento: •O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa MPOG nº 02/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
•O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
•O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
•O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
•As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

• O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SEP/PR, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

Habilitação: •Preliminarmente será confirmada por meio de consulta on line a regularidade do cadastramento e a habilitação parcial da licitante no SICAF, sendo inabilitada aquela que apresente irregularidades.
•Será realizada a comprovação da qualificação econômico-financeira mediante a verificação dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e de Liquidez Corrente, que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um).
•Caso a empresa apresente resultado menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos, ou se não constar o cálculo desses índices no SICAF, a licitante deverá comprovar, por meio do Balanço Patrimonial, possuir patrimônio líquido ou capital social registrado e integralizado, atualizado à data da proposta, de pelo menos 10% do valor estimado da contratação.
•É vedada a substituição do balanço patrimonial e demonstrações por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo IGP-DI quando encerradas há mais de 3 (três) meses, a contar da data da apresentação da proposta.
•As empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência em questão mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado.
•Os documentos complementar necessários para a habilitação nesta Licitação é os seguintes: •declaração da inexistência de fatos supervenientes impeditivos à habilitação do licitante, nos termos do art. 32, § 2º da Lei nº 8.666/93, realizada no próprio sistema Comprasnet;
•declaração relativa ao trabalho do menor, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, realizada no próprio sistema Comprasnet;
•declaração do fiel cumprimento do Edital, que será encaminhado juntamente com a documentação;
•declaração independente de proposta, realizada no próprio sistema Comprasnet;

• atestado(s) de Capacidade Técnica, compatíveis com o objeto licitado, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa presta ou prestou satisfatoriamente serviços objeto da licitação, registrado no conselho competente;
•Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
•Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
•Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ( Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011);
•no caso de micro empresa ou empresa de pequeno porte, declaração, sob as penas da lei, de que está apta a usufruir do tratamento diferenciado estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006;
•documento, expedido pela Junta Comercial ou Cartório de Registro, comprovando a condição de microempresa e empresa de pequeno porte, caso utilize dos benefícios da L.C. 123/2006, em atenção ao artigo 72 da mesma;
•Documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados no prazo de 01 (uma) hora, contadas à partir da solicitação do Pregoeiro, preferencialmente para o endereço eletrônico gestaointerna.licitacao@planalto.gov.br, ou para o fax (61) 3326.3025, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas ao Pregoeiro, em até 3 (três) dias úteis.
•A Administração poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade das licitantes.
•Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
•Em nenhum caso será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido.
•Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF.
•O CNPJ indicado nos documentos de habilitação e na proposta de preços deverá ser do mesmo estabelecimento que efetivamente fornecerá o objeto.
•Será inabilitada a licitante que não atender as exigências contidas neste Edital e em seus Anexos.

• Se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à análise da habilitação da licitante, na ordem de classificação, até a apuração de uma empresa que atenda às exigências do Edital.

Julgamento: •O critério de julgamento a ser adotado será pelo menor preço total global do item, sendo aceitas somente duas casas decimais após a vírgula, com o valor unitário exato, sem dízimas.
•A disputa será realizada por item.
•Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro utilizará o chat do sistema Comprasnet para convocar a licitante melhor colocada a enviar sua proposta.
•A Proposta de Preços deverá conter:
•o número deste PREGÃO ELETRÔNICO, bem como o dia e hora de sua realização;
•nome e a razão social da licitante, CNPJ/MF, endereço completo, telefone, fax, endereço eletrônico (e-mail), se houver, e a pessoa responsável pela assinatura do contrato;
•especificação clara e completa do objeto ofertado;
•oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado, exceto na fase de lances;
•planilha de composição de preços da Instrução Normativa SLTI nº 02/2008, e suas alterações, seguindo os moldes da Portaria nº 7, de 9 de março de 2011 – SLTI/MPOG;
•validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de sua apresentação, e conter declaração de que este prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que não tenham ocorrido neste tempo fatos supervenientes, devidamente justificados, comprovados e aceitos pela SEP/PR, que impeçam ou inviabilizem a prorrogação;
•todos os valores, preços e custos expressos em moeda corrente nacional;

• preço cotado expresso em algarismos e por extenso. Em caso de divergência entre estes, considerar-se-á o menor;
•todos os custos e despesas diretas e indiretas incidentes sobre a prestação dos serviços, objeto deste Edital e seus Anexos;
•declaração de que qualquer custo ou despesa direta ou indiretamente mencionados anteriormente, omitidos na proposta, ou incorretamente cotados, constituem componentes do preço ofertado, não podendo ser considerados para fins de pleitos de acréscimos, a qualquer título, devendo o serviço ser prestado à SEP/PR sem que isso importe em variação de preço ou custo adicional.
•O envio da proposta implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.
•O Pregoeiro examinará a proposta quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, quanto à adequação ao objeto da licitação e quanto aos quesitos citados no item anterior, podendo aceitar ou rejeitar a proposta.
•Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos.
•O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da SEP/PR ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela, para orientar sua decisão quanto à compatibilidade do objeto ofertado de acordo com o exigido no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
•Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências indicadas no Termo de Referência, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital, podendo o pregoeiro negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.
•Havendo aceitação da proposta, o Pregoeiro solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.
• Para preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços, deverá ser utilizado, no mínimo, o salário normativo constante do Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva de Trabalho das Categorias Vinculadas ao objeto da presente licitação, vigente na data de apresentação da proposta de preços, nos termos do art. 614, parágrafo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

• Caso haja equívoco no dimensionamento dos quantitativos da proposta, a CONTRATADA deverá arcar com o ônus decorrente, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente não seja satisfatório para o atendimento do objeto deste Pregão, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (art. 23, da IN 02/2008).
•O disposto no subitem anterior aplica-se ainda que se trate de eventos futuros e incertos, tais como os valores providos como quantitativos de vale-transporte ( art. 23, §1º, da IN 02/2008).