Objeto: O ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Secretaria de Turismo – SETUR e através da Comissão de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará em 17 DE AGOSTO DE 2012, 6ª FEIRA, às 10:00 Horas, na sala de Reunião da Comissão de Licitação, na Avenida Antonino Freire, 1473, Centro, Edifício Dª Antonieta Araújo, 2º andar, CEP 64001-040, telefone 3216-1530, nesta Capital, de acordo com a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, ainda pelas normas e condições contidas no Edital, a Licitação na Modalidade CONCORRENCIA N°002/2012, TIPO MAIOR LANCE OU OFERTA, objeto: a Permissão Onerosa de Uso de Bem Público concernente ao Restaurante DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE BAR/RESTAURANTE, com área total de 853,01m2, situado na Praia de Atalaia, em Luis Correia-PI, (incluindo restaurante principal, o qual possui 504,49 m² de área total construída, fechado com vidro temperado, que contempla espaço para a administração, cozinha, recepção, bar central e deque de madeira nas laterais; 16,60 m² de área de mirante, o qual possui 4,00 metros de altura, 72,25 m² de 01 barraca da areia, 289,00 m² das 02 barracas da areia, 18,29 m² a área da loja, 24,63 m² de banheiros internos e externos, estando dentre estes banheiros adaptados para portadores de necessidades especiais e banheiros funcionários, além de instalações para receber ar-condicionado tipo split, estacionamento corresponde ao calçamento existente, localizado na Av. Teresina, em frente ao Balneário Atalaia, em Luís Correia, Piauí).

Condições de participação: 6.1. Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas domiciliadas ou estabelecidas em qualquer localidade do território brasileiro, que atenderem às condições estabelecidas neste Edital.
6.2.A licitante deverá apresentar até a data e horário estabelecidos, os documentos referentes ao presente certame em dois envelopes, sendo que a documentação referente à habilitação deverá estar inserida no ENVELOPE N° 01 e no ENVELOPE N° 02 deverá conter a proposta, conforme discriminado:
ENVELOPE “01” – DOCUMENTAÇÃO HABILITAÇÃO
A COMISSÃO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 002/2012
LICITANTE (nome e nºCNPJ/MF)

6.3. Não será permitida a participação de pessoas físicas ou, jurídicas em consórcio.
6.4. As empresas deverão demonstrar experiência em atividade alimentícia por no mínimo 01 (um) ano, através de Atestado, Declaração ou Contrato Social;
6.5. A empresa licitante deverá obrigatoriamente realizar visita técnica prévia ao local do Bar/Restaurante, onde os serviços serão realizados e examinar as especificidades do espaço físico para instalação, tomando conhecimento de todos os detalhes e particularidades que julgar conveniente, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento e/ou eventuais dificuldades de execução de qualquer parte dos serviços objeto desta licitação.
6.5.1. A visita técnica será efetuada pelo responsável da empresa licitante que apresentará sua Declaração de Visita Técnica, modelo Anexo.
6.6. Toda a documentação deverá ser apresentada no original ou mediante cópia autenticada por tabelião ou por funcionário da SETUR, sob pena de desclassificação.
6.6.1. Na hipótese do interessado pretender servir-se da autenticação por membro da Comissão de Licitação deverá oferecer, previamente, original e cópia, não se admitindo autenticação no dia da abertura da licitação. Para esse procedimento a Comissão de Licitação ficará antecipadamente à disposição dos interessados no horário das 8:30 às 12:30 horas de Segunda à Sexta-Feira.
6.6.2. Documentos para Habilitação: Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos, para habilitação, em envelope lacrado, entregue na Comissão de Licitação (CL) da SETUR, situada à Av. Antonino Freire, 1473, Bairro Centro. CEP: 64.001-040. Teresina, Piauí, até o dia 17 de Agosto de 2012, 6ª Feira, às 10:00 Horas:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial. No caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
c) Certidão de quitação de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal;
d) Certidão Negativa de Tributos Estaduais;
e) Certidão Negativa de Tributos Municipais, expedida pelo município da sede do proponente;
f) Certificado de regularidade de Situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (CRF);
g) Certidão Negativa de Débitos com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
h) Certidão Negativa de Falências ou Concordatas expedida pelo Distribuidor do Fórum da Comarca da sede onde estiver instalada a pessoa jurídica licitante, com data de emissão inferior a 30 (trinta) dias.
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT);
j) Declaração de visita técnica, suficiência financeira ou aptidão para execução do contrato – Anexo.
k) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação, na forma do art.32, §2º, da Lei nº8.666/93, em papel timbrado da Licitante e assinada por seu representante legal;
l) Declaração para fins do disposto no Inciso XXXIII, do art.7º da Constituição Federal e do Inciso V do art.27 da Lei nº8.666/93 que não possui em seu quadro de trabalho de pessoal, empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos.
6.7. Documentação relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
6.7.1. Em original ou cópia autenticada:
a. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante.
b. As licitantes deverão comprovar boa situação financeira, a ser demonstrada pelo Balanço Patrimonial.
c. Comprovante de capital integralizado ou de patrimônio líquido mínimo de R$34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), até a data estabelecida para apresentação dos envelopes de documentos de habilitação e propostas (Lei nº8.666/93, art.31, III, 3º).
6.7.2. A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstradas através da seguinte fórmula;
i. – ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP.
AC=Ativo circulante
RLP= Realizável a longo prazo
PC = Passivo circulante
ELP= Exigível a longo prazo
ii. – ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula AC/PC, onde,
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante.
iii. – ET (endividamento total), menor ou igual a 0,50, aplicando a seguinte fórmula: ET = ET/AT, onde,
ET = Exigível total
AT = Ativo total.
6.7.3. Os índices de que trata o subitem acima serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
6.7.4. Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.

6.8. A licitante que deixar de apresentar os documentos de habilitação exigidos nesta fase de habilitação ou que o fizerem em desacordo com as normas deste Edital, será considerada automaticamente inabilitada, não sendo concedido sob qualquer pleito, prazo para a complementação desses documentos, salvo o disposto no § 3º do art. 48 da Lei nº. 8.666/93.


Habilitação: 6.1. Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas domiciliadas ou estabelecidas em qualquer localidade do território brasileiro, que atenderem às condições estabelecidas neste Edital.
6.2.A licitante deverá apresentar até a data e horário estabelecidos, os documentos referentes ao presente certame em dois envelopes, sendo que a documentação referente à habilitação deverá estar inserida no ENVELOPE N° 01 e no ENVELOPE N° 02 deverá conter a proposta, conforme discriminado:
ENVELOPE “01” – DOCUMENTAÇÃO HABILITAÇÃO
A COMISSÃO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 002/2012
LICITANTE (nome e nºCNPJ/MF)

6.3. Não será permitida a participação de pessoas físicas ou, jurídicas em consórcio.
6.4. As empresas deverão demonstrar experiência em atividade alimentícia por no mínimo 01 (um) ano, através de Atestado, Declaração ou Contrato Social;
6.5. A empresa licitante deverá obrigatoriamente realizar visita técnica prévia ao local do Bar/Restaurante, onde os serviços serão realizados e examinar as especificidades do espaço físico para instalação, tomando conhecimento de todos os detalhes e particularidades que julgar conveniente, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento e/ou eventuais dificuldades de execução de qualquer parte dos serviços objeto desta licitação.
6.5.1. A visita técnica será efetuada pelo responsável da empresa licitante que apresentará sua Declaração de Visita Técnica, modelo Anexo.
6.6. Toda a documentação deverá ser apresentada no original ou mediante cópia autenticada por tabelião ou por funcionário da SETUR, sob pena de desclassificação.
6.6.1. Na hipótese do interessado pretender servir-se da autenticação por membro da Comissão de Licitação deverá oferecer, previamente, original e cópia, não se admitindo autenticação no dia da abertura da licitação. Para esse procedimento a Comissão de Licitação ficará antecipadamente à disposição dos interessados no horário das 8:30 às 12:30 horas de Segunda à Sexta-Feira.
6.6.2. Documentos para Habilitação: Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos, para habilitação, em envelope lacrado, entregue na Comissão de Licitação (CL) da SETUR, situada à Av. Antonino Freire, 1473, Bairro Centro. CEP: 64.001-040. Teresina, Piauí, até o dia 17 de Agosto de 2012, 6ª Feira, às 10:00 Horas:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial. No caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
c) Certidão de quitação de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal;
d) Certidão Negativa de Tributos Estaduais;
e) Certidão Negativa de Tributos Municipais, expedida pelo município da sede do proponente;
f) Certificado de regularidade de Situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (CRF);
g) Certidão Negativa de Débitos com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
h) Certidão Negativa de Falências ou Concordatas expedida pelo Distribuidor do Fórum da Comarca da sede onde estiver instalada a pessoa jurídica licitante, com data de emissão inferior a 30 (trinta) dias.
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT);
j) Declaração de visita técnica, suficiência financeira ou aptidão para execução do contrato – Anexo.
k) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de Habilitação, na forma do art.32, §2º, da Lei nº8.666/93, em papel timbrado da Licitante e assinada por seu representante legal;
l) Declaração para fins do disposto no Inciso XXXIII, do art.7º da Constituição Federal e do Inciso V do art.27 da Lei nº8.666/93 que não possui em seu quadro de trabalho de pessoal, empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos.
6.7. Documentação relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
6.7.1. Em original ou cópia autenticada:
a. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante.
b. As licitantes deverão comprovar boa situação financeira, a ser demonstrada pelo Balanço Patrimonial.
c. Comprovante de capital integralizado ou de patrimônio líquido mínimo de R$34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), até a data estabelecida para apresentação dos envelopes de documentos de habilitação e propostas (Lei nº8.666/93, art.31, III, 3º).
6.7.2. A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstradas através da seguinte fórmula;
i. – ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP.
AC=Ativo circulante
RLP= Realizável a longo prazo
PC = Passivo circulante
ELP= Exigível a longo prazo
ii. – ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula AC/PC, onde,
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante.
iii. – ET (endividamento total), menor ou igual a 0,50, aplicando a seguinte fórmula: ET = ET/AT, onde,
ET = Exigível total
AT = Ativo total.
6.7.3. Os índices de que trata o subitem acima serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
6.7.4. Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.

6.8. A licitante que deixar de apresentar os documentos de habilitação exigidos nesta fase de habilitação ou que o fizerem em desacordo com as normas deste Edital, será considerada automaticamente inabilitada, não sendo concedido sob qualquer pleito, prazo para a complementação desses documentos, salvo o disposto no § 3º do art. 48 da Lei nº. 8.666/93.

Julgamento: 10.1 As propostas serão julgadas e classificadas pelo maior lance ou oferta, observado o valor mínimo.
10.2. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados;
10.3. Concluído o processo licitatório, o vencedor será convocado por meio de correspondência para, no prazo máximo em cinco dias corridos, assinar o contrato de Permissão de Direito de Uso de Bem;
10.4. O não atendimento do prazo mencionado no subitem anterior caracterizará a desistência do licitante vencedor, constituindo motivo para a convocação do licitante classificado em segundo lugar e, assim, sucessivamente, para contratar nos termos da proposta vencedora;
10.5. Constituirá, também, motivo para a desclassificação do licitante vencedor e a convocação do segundo colocado e, assim, sucessivamente, a apresentação de documentos que revelem divergência com os dados consignados na proposta ou mesmo na habilitação.