Credenciamento: 
6.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória PREGÃO, em sua forma eletrônica.
6.2. O cadastro no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio
eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica
para realização das transações inerentes à licitação.
6.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuado diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema e ao MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO /RJ a responsabilidade por eventuais danos
decorrentes do uso indevido das credenciais de entrada, ainda que por terceiros.
6.5. É de responsabilidade da empresa cadastrada conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros
tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.5.1. A inobservância do disposto na CLÁUSULA 6.5. poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação


Julgamento: 
9.1. O critério de julgamento é o de MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo a adjudicação realizada por item, não se admitindo proposta com preços irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de insumos e salários de mercado acrescidos dos respectivos encargos, conforme dispõe o §3º do artigo 44 da Lei Federal nº8.666/1993. 9.1.1. A licitação será dividida em itens, conforme descrito no ANEXO I do edital, sendo facultado ao licitante a participação em quantos materiais/produtos
forem de seu interesse.
9.2. O PREGOEIRO procederá à análise das propostas apresentadas, desclassificando, desde já, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, contenham vícios insanáveis e que contrariem as normas legais vigentes, bem como possuam qualquer elemento que possa identificar o licitante antes do encerramento da etapa de lances.
9.3. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os licitantes.
9.4. Somente os licitantes com propostas de preços classificadas participarão da fase de lances.
9.5. Adotar-se-á como critério de aceitabilidade de preço o do VALOR MÁXIMO ACITÁVEL estabelecidos no TERMO DE REFERÊNCIA, desclassificando-se as propostas com preços que excedam esse limite estabelecido ou sejam inexequíveis, assim considerado, aquele que não venha a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto da licitação, conforme dispõe o artigo 48, II da Lei Federal nº8.666/1993.
9.6. Havendo indícios de inexequibilidade da proposta de preço ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei Federal nº8.666/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
9.6.1. Questionamentos junto ao licitante proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de
inexequibilidade;
9.6.2. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
9.6.3. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério da Previdência Social;
9.6.4. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
9.6.5. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
9.6.6. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração Pública ou com a iniciativa privada;
9.6.7. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
9.6.8. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
9.6.9. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
9.6.10. Estudos setoriais;
9.6.11. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
9.6.12. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para o fornecimento do material;
9.6.13 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
9.7. O licitante poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo, portanto, apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.