Objeto: 2.1 Este Convite tem por objeto a execução das obras e serviços de reforma do Ginásio Poliesportivo localizado na sede do Município de Porto Alegre do Piauí-PI, conforme Planilha Orçamentária e Especificações Técnicas fornecidas pela PREFEITURA.



Habilitação: 
4.1 Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo desta Carta Convite, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ - PI CONVITE Nº 001/2015 TIPO: MENOR PREÇO
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PAIUÍ - PI CONVITE Nº 001/2015 TIPO: MENOR PREÇO
Data e Hora da abertura: Dia 26/05/2015 às 16h30min.
4.2 O Envelope nº. 1 (HABILITAÇÃO) deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.
4.2.1 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
4.2.1.1 Registro Comercial, no caso de licitante Empresa Individual;
4.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, exceto se o licitante for Microempreendedor Individual (MEI), uma vez que sua natureza jurídica não é de sociedade, não possuindo, assim, contrato social, ato constitutivo ou estatuto;
4.2.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhadas de prova de eleição da diretoria em exercício;
4.2.1.4 Certidão de comprovação de Microempreendedor Individual, em se tratando de Microempreendedor Individual.
4.2.2 DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
4.2.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ, para licitantes Pessoas Jurídicas;
4.2.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes distrital, estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
4.2.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual ou Distrital e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, quanto à dívida ativa e corrente;

4.2.2.4 Prova de regularidade junto ao FGTS, através do CRF (Certificado de Regularidade de Fiscal), tendo os respectivos prazos de validade vigorando na data de apresentação da proposta, salvo o Microempreendedor Individual, quando este apresentar declaração certificando que não possui empregados na sua empresa;
4.2.2.5 Prova de regularidade junto ao INSS, através do CND (Certidão Negativa de Débito), válida na data de apresentação da proposta, exceto o Microempreendedor Individual, por não ser contribuinte da contribuição previdenciária patronal;
4.2.2.5 Comprovação de Inexistência de Débitos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, salvo o Microempreendedor Individual, quando este apresentar declaração certificando que nunca contratou empregados para sua empresa.
4.2.3 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.2.3.1 Prova regular de registro e quitação do licitante e de seus responsáveis técnicos junto ao CREA;
4.2.3.2 Declaração expressa de que visitou o local das obras e serviços e tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
4.2.4 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.2.4.1 Certidão (ões) Negativa (s) de falência ou concordata e/ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
4.2.2.2 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99.
4.3 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
4.4 A Comissão Permanente de Licitação estará à disposição dos interessados, em sessão pública, no dia 25 de maio do ano em curso, no horário de expediente, para efetuar as autenticações mencionadas no subitem 4.2.
4.4.1 A autenticação dos documentos apresentados pelos licitantes poderá ser feita na própria sessão, à vista dos originais.
4.5 A licitante que deixar de apresentar os documentos de habilitação exigidos nesta fase de habilitação ou que o fizerem em desacordo com as normas deste Edital, será considerada automaticamente inabilitada, não sendo concedido sob qualquer pleito, prazo para a complementação desses documentos, salvo o disposto no § 3º do art. 48 da Lei nº. 8.666/93 e § 1º do artigo 43 da Lei Complementar nº. 147/2014.
4.6 A(s) Proposta(s) de Preço(s) deverá (ão) ser (em) apresentada(s) pelos licitantes da seguinte forma:
4.5.1 Em arquivo eletrônico (CD ou PEN DRIVE), com a finalidade de facilitar a analise da

referida proposta por parte da Comissão, a sua falta, não enseja motivo de desclassificação.
4.5.2 Redigida(s) em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em papel timbrado da licitante, com as folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, assinada na última e apresentada em 01 (uma) via original, obedecendo as seguintes condições:
4.5.2.1 Ser entregue no local, dia e hora determinados no Convite;
4.5.2.2 Conter preço global para a execução do objeto licitado, em algarismo e por extenso;
4.5.2.3 Conter o preço para cada tipo de serviço a ser executado;
4.5.2.4 Conter prazo de execução dos serviços, que deverá ser de 02 (dois) meses;
4.5.2.5 Conter prazo de validade da proposta, que deverá ser no mínimo 60 (sessenta) dias;
4.5.2.6 Conter orçamento discriminativo dos serviços a serem executados, em papel timbrado da empresa, conforme planilha de quantitativos fornecida pela PREFEITURA;
4.5.2.7 Conter Cronograma Físico-Financeiro dos serviços a serem executados;
4.5.2.8 Ser assinada na última folha e rubricada nas demais.
4.6 O preço global constante do Orçamento Básico para execução das obras e serviços objeto deste convite é de R$ 71.559,54 (setenta e um mil quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).
4.6.1 Não será admitido nenhum acréscimo nos preços unitários constantes da Planilha Orçamentária fornecida pela Prefeitura.
4.6.2 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços globais superiores aos fixados pela PREFEITURA, indicado neste item.
4.7 Nos preços propostos considerar-se-ão inclusos todos os custos com salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, seguro, equipamentos, materiais, despesas de administração, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à perfeita execução do objeto licitado.
4.8 A apresentação de proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste Convite e julgou-os suficientes para a elaboração de proposta voltada à execução do objeto desta licitação em todos os seus detalhamentos.
4.9 Não serão admitidas retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas às propostas.

Julgamento: 5.1 No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Convite.
5.2 A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de Menor Preço oferecido para execução total dos serviços, à vista de que esta licitação é do tipo MENOR PREÇO e sob o regime de empreitada por preço unitário.
5.3 Após minuciosa análise da planilha orçamentária propositiva, o preço global resultante será o único a ser considerado para efeito de julgamento e classificação.
5.4 Em caso de empate entre propostas, a classificação far-se-á por sorteio na presença de todos que comparecerem ao certame, atentando-se, sempre, para a determinação constante prevista no

artigo 44, § 1º, e artigo 45, da Lei Complementar Federal nº. 123/06 e a Lei Municipal nº 158/12 .
5.5 Ocorrendo divergência nos preços entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos.
5.6 Será julgada desclassificada:
5.6.1 As propostas dos licitantes que não atender integralmente às exigências contidas neste Convite.
5.6.2 As propostas dos licitantes cujos preços globais estejam em valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado acrescidos dos respectivos encargos;
5.6.3 As propostas dos licitantes cujos preços globais sejam manifestamente excessivos ou exorbitantes.
5.6.4 A presentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
I - média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela PREFEITURA; ou
II - valor orçado pela PREFEITURA
5.7 A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
5.8 Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na Ata de reunião, dando ciência previa a todos os licitantes.
5.9 A Comissão Permanente de Licitação Lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer de todas as fases do procedimento licitatório, dando ciência prévia aos licitantes.
5.10 Após a fase de habilitação não poderá haver desistência da proposta salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente aceito pela Administração.
5.11 A apresentação da proposta implica aceitação plena e total das condições do convite e seus anexos.