Objeto: 1.1 Contratações de Empresa para Fornecimento de Água Mineral Potável em garrafões de 20 (vinte) litros, com entrega de periodicidade semanal por um período de 12 (doze) meses, para atender as Casas de Saúde Indígena de São Luís/MA, Imperatriz/MA,Teresina/PI e Polos Bases de Amarante/MA, Arame/MA, Barra do Corda/MA, Grajaú/MA, Santa Inês/MA e Zé Doca/MA, durante o período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme especificações e quantitativos constantes do Anexo I (Termo de Referência), que é parte integrante deste Edital.
1.2. Os resultados deste Pregão serão divulgados nos sites do Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e do Ministério da Saúde (www.saude.gov.br).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital e seus anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF – habilitação Parcial.
3.1.1. Em observância ao art. 6º, do decreto 6.204/2007 que regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte c/c art. 34 da Lei 11.488/2007 este procedimento licitatório será realizado com a participação exclusiva de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas.
3.1.2. Para os efeitos da Lei Complementar nº. 123/2006 consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, a Sociedade Empresária, a Sociedade Simples e o Empresário a que se refere o art. 966 da lei 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que:
a) no caso de microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ele equiparada, aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
b) no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
c) A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual prevista acima, letra “b”, fica excluída, no ano-calendário seguinte, do regime diferenciado e favorecido previsto por esta Lei Complementar para todos os efeitos legais.
d) As Cooperativas para participarem da presente licitação deverão comprovar que auferiram no ano calendário anterior, receita bruta até o limite previsto na letra “b”, em observância ao art. 34 da lei 11.488/2007.
3.2. Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, através de declaração virtual, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.3.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob o concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.3.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3.3.3. Que estejam reunidas em Consórcio e seja controlada, coligada ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.4. Que não se enquadrem nos benefícios especificados na Lei Complementar nº 123/2006, inclusive, aquelas expressas no art. 3º, §4º da referida Lei, in verbis:
Ar.3º, §4º - Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII–que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
3.4. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.4.1. Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CNPJ constante na proposta de preços.


Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta encaminhará ao Distrito Sanitário Especial Indígena do Maranhão a documentação complementar exigida no item 10.6 para habilitação num prazo máximo de 02 (dois) horas, contado do encerramento da etapa de lances, pelo e-mail, licitacao.selog@saude.gov.br, e num prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, remeter os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o item 7 deste Edital, ao Distrito Sanitário Especial Indígena do Maranhão (DSEI/MA), Rua 05 de Janeiro n.º166 Bairro Jordoa em São Luís, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal: (§ 2º, art. 25 do Decreto 5.450/05).
DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA/MA. PREGÃO N.º 09/2016
RAZÃO SOCIAL E CNPJ PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
10.1.1. Na contagem do prazo a que se refere o item 10.1, deverá ser observado o subitem 6.3

10.2. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: (§ 3º, art. 25 do Decreto 5.450/05).
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial, quando for o caso.
10.3. Relativo à Regularidade Fiscal:
10.3.1. Prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro nacional de pessoa jurídica;
10.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto contratual;
10.3.3. Prova de regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei; e,
10.3.4. Prova de regularidade relativa à seguridade social (INSS) e ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.3.5. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
10.3.6. No que pertine as licitantes a que se refere ao subitem 10.3.5., na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.3.7. A declaração do vencedor de que trata a alínea anterior acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.3.8. A prorrogação do prazo prevista no subitem 10.3.6, deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
10.3.9. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 10.3.6 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.4 Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar também a seguinte documentação;
a) Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas

com data de emissão não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas;
b) - Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº. 05/95, com alterações da IN/MARE nº. 09/96, conforme Anexo V deste Edital.
c) declaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores na condição de empregado, na forma do disposto do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo V deste Edital;
d) declaração de que cumpriu os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP, conforme art. 3º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006;
e) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tem aptidão para o fornecimento pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação;
f) Portaria de Lavra do Ministério de Minas e Energia, Decreto-Lei nº 7.841/45 do DNPM;
g) Comprovação de registro do produto na ANVISA (DINAL), Decreto-Lei nº 7.841/45 do DNPM e Resolução RDC nº 278/2005, da ANVISA, válida por 06 (seis) anos.
h) Declaração de elaboração independente de Proposta, conforme Anexo VI deste Edital
1.1 – A licitante cadastrada e habilitada no SICAF terá os seus respectivos registros e a validade dos documentos cadastral verificada por meio de consulta “on line”, que será impressa sob a forma de “Declaração de Situação” e fará parte da Documentação de Habilitação.

Julgamento: 9.1. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço global do item, decidindo sobre a aceitação do preço obtido, ou seja, encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, conforme art. 25 do Decreto 5.450/05.
9.2. Como critério de aceitabilidade de preço, o parâmetro será o valor estimado pela Administração, ou seja, após a fase de lances, as propostas que ainda estiverem com valor acima do limite orçado pela Administração no Termo de Referência – Anexo I deste Edital será desclassificado na forma do art. 40, inciso X da Lei 8666/93.
9.3. Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço global por item, observado o disposto no subitem 9.2 anterior, e tiver atendido a todos as exigências editalícias;
9.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
9.5. Se a proposta ou o lance, de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.5.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro deverá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.