Objeto: 1.1
Elaboração de projetos (básicos, legal junto à Prefeitura Municipal de São Paulo e executivos) em conformidade com a legislação pertinente, para o edifício da Sede do Coren-SP, conforme descrito nos Anexos I e II – Termo de Referência e Especificações Técnicas, deste Instrumento.
1.2
Os serviços deverão contemplar o acompanhamento e gerenciamento das obras necessárias e obtenção dos seguintes documentos de regularização:
1.2.1
Auto de Verificação de Segurança – AVS, incluindo a Ficha de Inscrição no Cadastro de Manutenção (FICAM);
1.2.2 Certificado de Acessibilidade;
1.2.3 Certificado de Regularidade;
1.2.4
Auto de Licença de Funcionamento.
1.3
Havendo divergência entre o objeto aqui relacionado e o lançado junto ao sítio eletrônico Compras Governamentais, prevalecerá o descritivo do Edital.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão Pessoas Jurídicas que:
3.1.1.
Atendam a todas as exigências deste Edital;
3.1.2.
Tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado.
3.1.3. Estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br;
3.2. O cadastramento no Sicaf poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
3.3.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 3.4.
O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Coren-SP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.5.
Será vedada a participação de:
3.5.1.
Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o Coren-SP e/ou com a Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada;
3.5.2. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública direta, indireta, federal, estadual e municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.5.3.
Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada; 3.5.4.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.5.5.
Empresa cujo estatuto ou Contrato social não contemple o objeto deste Pregão;
3.5.6. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência ou concordata;
3.5.7.
Sociedade integrante de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou

humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.5.8.
Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.6.
Como requisito para participação neste Pregão, a Licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
3.6.1.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a Licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 15.1.
A habilitação da Licitante será verificada por meio do Sicaf nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
15.2.
O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Corregedoria Geral da União (CGU), através do endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/ e ao cadastro de empresas sancionadas no site do Coren-SP.
15.2.1. A consulta terá por finalidade a apuração quanto à eventual existência de declaração de inidoneidade e/ou proibição em contratar com a Administração Pública, relativa à Licitante interessado em participar do certame.

15.2.2. A Licitante que estiver com declaração de inidoneidade e/ou de proibição de licitar com a Administração Pública ou que esteja em cumprimento de sanções de suspensão e/ou impedimento por parte do Coren-SP será inabilitada.
15.3.
As Licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf, nível IV ou acima, deverão apresentar os documentos que as supram.
15.4.
A Licitante deverá apresentar regularidade fiscal e trabalhista por meio do Sicaf e das seguintes comprovações:
15.4.1. Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas inadimplidos com a Justiça do Trabalho (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
15.4.2. Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da sessão do Pregão.
15.4.3. Serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativas em virtude de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN.
15.5. Para fins de habilitação, as Licitantes deverão apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
15.5.1. Declaração da Licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil.
15.5.1.1. A declaração de que trata o subitem anterior deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do sistema, por ocasião do envio da proposta.
15.5.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
15.5.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
15.5.4. O objeto social deverá ser compatível com o objeto desta licitação, sob pena de inabilitação.
15.5.5. Atestado de Vistoria conforme Anexo IV deste Edital, assinado pelo representante do Coren- SP, responsável pelo acompanhamento da visita técnica realizada pela Licitante.
15.6.
As Licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para comprovação da qualificação técnico- operacional:
15.6.1. Atestado(s) de serviços prestados em nome do(s) engenheiro(s) e/ou arquiteto(s) que recolherá(ão) a(s) ART ou RRT(s) referente(s) aos Projetos, firmado(s) por empresa idônea, visado pelo CREA ou CAU ou transcrito do acervo, comprovando que já atuou como autor de Projeto respondendo

pelo conteúdo das peças gráficas, descritivas, especificações e exequibilidade de seu trabalho com respeito à obtenção/renovação de AVS, Certificado de Acessibilidade, Certificado de Regularidade e Licença de Funcionamento - para edificação(ões) que apresente(m) os seguintes atributos:
15.6.1.1. Edifícios que possuam altura superior a 9 (nove) metros;
15.6.1.2. Edifícios com área igual ou superior a 1.500 (um mil e quinhentos) metros quadrados.
15.6.1.3. Os atestados poderão se referir a várias edificações para comprovação separada da execução de Projeto(s).
15.6.1.4. O(s) atestado(s) deverá(ão) apresentar as seguintes informações:
a) Nome, telefone, timbre e CNPJ da empresa emitente; e nome, CPF, RG, cargo e telefone de contato do subscritor do atestado para permitir esclarecimentos, se necessário;
b) Endereço(s) da(s) edificação(ões) objeto do(s) projeto(s) aprovado(s) para obtenção do AVS, Certificado de Acessibilidade, Certificado de Regularidade e Licença de Funcionamento;
c) Dados da edificação que comprovem igualar ou exceder os parâmetros.
15.6.2.
Certidão de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU, regular e válido, devendo constar objeto social em conformidade com o objeto da licitação, e Responsável Técnico vinculado à empresa, devidamente habilitado, detentor de atribuições pertinentes ao objeto da licitação.
15.7.
As Licitantes deverão comprovar a qualificação econômico-financeira com a apresentação do Balanço Patrimonial, por meio do qual se verificará os seguintes índices, diretamente ou em seus anexos:
15.7.1. Índices de Liquidez Geral (ILG), Liquidez Corrente (ILC) e Solvência Geral (ISG) superiores a 1, obtidos através das seguintes fórmulas:
15.7.1.1. ILG = (Ativo Circulante + Realizável a longo prazo) ÷ (Passivo Circulante + Exigível a longo prazo);
15.7.1.2. ILC = Ativo Circulante ÷ Passivo Circulante;
15.7.1.3. ISG = Ativo Total ÷ (Passivo Circulante + Exigível a longo prazo).
15.7.2. Para a Licitante que não conseguir comprovar os índices exigidos acima, deverá apresentar Patrimônio Líquido ou Capital Social igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
15.7.3. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.
15.7.4. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial poderá ser atualizado por índices oficiais.

15.8.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da Licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
15.9.
Se o Licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o Licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
15.10. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
15.10.1. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
15.11.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
15.12.
Sem prejuízo de outras comprovações (conforme Seção II do Capítulo II da Lei nº 8.666/1993), serão exigidos como documentos necessários ao prosseguimento, além daqueles previstos neste Item, todos aqueles que estejam vencidos no Sicaf e os não passíveis de verificação on-line.
15.13.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Licitante será declarada vencedora.
16.1.
O envio dos documentos solicitados durante a sessão poderá ser realizado preferencialmente via ferramenta própria existente para tal providência no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
16.1.1. Em caso de dificuldade técnica ou impossibilidade de outra ordem, os documentos poderão ser enviados nas formas seguintes, mediante prévio aviso ao Pregoeiro que foi identificado ao início da sessão pública (consulta disponível via chat), e devidamente endereçado aos seus cuidados:
16.1.1.1. Via e-mail, para o endereço eletrônico pregao@coren-sp.gov.br contendo no campo “assunto” e no descritivo a identificação do referido certame (ex: “Documentos de habilitação referentes ao Pregão Eletrônico nº 022/2015”);
16.1.1.2. Via fax, para o número (11) 3225-6380 com folha de rosto contendo as informações conforne descritas no item acima.
16.1.2. Para qualquer opção escolhida, o recebimento deverá ser confirmado com o Pregoeiro.
16.2.
A proposta ajustada ao lance final da Licitante vencedora e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos pelos meios indicados no prazo de 2 (duas) horas contadas de sua solicitação pelo Pregoeiro, havendo possibilidade de ampliação do prazo caso o Pregoeiro entenda justificada a motivação apresentada pela Licitante melhor classificada.
16.3.
A proposta assinada, os documentos e os anexos remetidos via fax ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da solicitação do

Pregoeiro, à Comissão Permanente de Licitações do Coren-SP, Alameda Ribeirão Preto nº 82 - Bela Vista - São Paulo – SP – CEP 01331-000.
16.4.
Para fins de conferência da assinatura da proposta e posterior contratação a Licitante deverá ainda enviar cópias autenticadas, ou apresentar cópias simples e originais para autenticação pelo servidor do Coren- SP, da seguinte documentação:
16.4.1. Documentos pessoais (RG e CPF, ou outro que contenham os referidos dados) do representante legal responsável pela assinatura da Proposta.
16.4.2. Documentos relativos à representação legal (procurações e substabelecimentos, caso o ato constitutivo não supra).
16.5.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
16.5.1. A não regularização da situação fiscal no prazo referido no item anterior implicará a decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, ficando facultado à Administração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.