Objeto: 2.1 Elaboração de projeto executivo arquitetônico e de engenharia especificações técnicas e planilhas orçamentárias, sintéticas e analíticas, para a modernização e construção de um novo ponto de entrega (Cabine Primária) da concessionária Eletropaulo, no prédio anexo I, da Regional SERPRO São Paulo, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados nos Anexos I e III, deste Edital.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos.
2.1.1
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1
em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2
que, estejam, com o direito de licitar e contratar com Administração Pública suspenso;
2.2.3
que, tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;

2.2.4
que, tenham sido penalizadas pelo art. 7º da Lei 10520/02, ou seja que estejam impedidas de licitar com a Administração Pública, direta ou indireta;
2.2.5
estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.6
é vedada a participação de empregados do SERPRO, de forma direta ou indireta, nos termos do preceituado no inciso III do Art. 9º da Lei nº 8.666/93;
2.2.7
que, sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Ter- mo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, conforme segue abaixo:
“Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Públi- co do Trabalho, nos autos do Processo n.º 1.082/02, da 20ª Vara do Traba- lho de Brasília/DF.
Cláusula Primeira - A UNIÃO abster-se-á de contratar trabalhadores por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demandar execução em estado de subordinação, quer em relação ao toma- dor, ou em relação ao fornecedor dos serviços, constituindo elemento es- sencial ao desenvolvimento e à prestação de serviços terceirizados, sendo eles: (..)
Cláusula Segunda – Considera-se cooperativa de mão de obra, aquela as- sociação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de so- lidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados.”
2.2.8
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.2.9
empresas alcançadas por quaisquer das hipóteses elencadas no § 4º, do Art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.(Art. 3º. §1º, do Decreto 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.

3.2
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3
Caso a licitante esteja cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, seu credenciamento dependerá do seu registro cadastral estar atualizado.
3.4
A licitante descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente (parágrafo único do Art. 13, Decreto 5.450/05).
3.5
Caso a licitante não esteja cadastrada no SICAF, deverá apresentar, antes da data marcada para abertura deste pregão, em qualquer unidade cadastradora, os seguintes documentos:
3.5.1
Relativo à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, bem como das respectivas alterações, caso existam;
c)
inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
e)
Documentação exigida para o cadastramento de cooperativas:
Cédula de Identidade e CPF dos Diretores;
Estatuto Arquivado no Órgão Competente;
Última ata de Eleição dos Administradores, registrada no órgão competente;
Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente;
Inscrição CNPJ (atualizada);
Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa);
Certidão Negativa do FGTS;
Certidão Negativa do INSS.
3.5.2
Relativo à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

a)
certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica, no prazo de 90 (noventa) dias que antecede a data marcada para a sua apresentação no SERPRO;
b)
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.1)
caso o documento não seja cópia do Livro Diário da empresa, deve ser informado à parte, a numeração do livro e das páginas onde o mesmo foi lançado;
b.1.1)
o não cumprimento da alínea "b.1" não constitui motivo para inabilitação da licitante, ficando reservado ao SERPRO o direito de exigir o Livro Diário da empresa para quaisquer verificações;
b.2)
no caso de sociedade anônima, deverá ser apresentada cópia da publicação do balanço em jornal ou Diário Oficial;
b.3)
a comprovação de boa situação financeira de empresa oriunda de localidade onde o SICAF não tenha sido implantado, será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = -- Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =  Passivo Circulante
3.5.3
Relativo à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:
a)
prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (de acordo com Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 3

de 22/11/2005) e, Estadual (relativa ao ICMS) e Municipal (relativa ao ISS), dentro da validade expressa no próprio documento;
d)
Certificado de regularidade junto ao gestor do FGTS (Artigo 27, alínea "a", da Lei n.º 8036/90 de 11/05/1990), dentro do período de validade; e
e)
Certidão Negativa de Débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Artigo 47, Inciso I, alínea "a" da Lei 8212/91, de 24/07/91 e §3º, art. 195 da Constituição Federal), dentro do período de validade.
f)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas junto a Justiça do Trabalho (Lei nº 12.440 de 07.07.2011), dentro do período de validade.
3.6 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto n.º 5.450/05).
3.7
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto n.º 5.450/05).

Habilitação: 8.1
A habilitação da licitante vencedora será verificada, pelo Pregoeiro, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, da seguinte forma:
a)
Consulta “On-line”, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro do fornecedor deverá estar devidamente regularizado no nível VI – Qualificação econômico-financeira. No caso da regularidade Fiscal Federal, Estadual e Municipal não estarem válidas, a licitante poderá apresentar a comprovação da documentação atualizada via fax - (xx11) 2173-1624 ou e-mail licitacoes. spo@serpro.gov.br no prazo máximo de 2 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de até 02 (dois) dias úteis.
a.1)
Consulta de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas junto a Justiça do Trabalho (Lei nº 12.440 de 07.07.2011), momento em que o cadastro do fornecedor deverá estar devidamente regularizado;
a.2)
Considerando o disposto no Oficio 590/2011/MP/SE/DEST de 24.08.11, dirigido ao SERPRO, encaminhado cópia do acórdão TCU nº 1793/2011, o SERPRO promoverá em suas contratações a consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa;

a.3)
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
b)
Apresentação, pela Licitante, através do fax – (11) 2173-1624 ou e-mail licitacoes.spo@serpro.gov.br, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, para o endereço à Rua Olívia Guedes Penteado, 941 – Capela do Socorro – São Paulo – SP. - Divisão das Aquisições e Contratos São Paulo, dos seguintes documentos:
b.1) Do corpo Técnico:
b.1.1)
A licitante deverá comprovar que possui em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, Engenheiro e Arquiteto, detentores de atestados de responsabilidade técnica compatível com os serviços licitados, devidamente registrados no CREA e CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados das respectivas certidões de Acervo Técnico (CAT) expedidas por estes Conselhos, que comprovem terem executado serviços relativos à execução de projeto executivo, com características técnicas similares às do objeto da presente licitação. A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de 01 (um) dos documentos: apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou contrato de trabalho devidamente registrado no CREA e CAU da região competente, em que conste os profissionais como responsáveis técnico; ou declaração de contratação futura dos profissionais, desde que acompanhada de declaração de anuência dos profissionais.
b.2) Dos atestados:
b.2.1)
O(s) atestado(s) deverão estar em nome da empresa Licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, contratante do serviço, devidamente registrados no CREA ou no CAU e acompanhado(s) das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT) emitidas pelo CREA e CAU, em nome de profissionais de nível superior, legalmente habilitados e que façam parte do quadro permanente da Licitante, onde fique comprovadas as suas responsabilidades técnicas na execução do seguinte serviço: elaboração de projeto de subestação primária elétrica de no mínimo 2.500 KW em 13,8 Kv de edifício comercial.
Fica esclarecido que não serão aceitos, para fins de habilitação, atestados de projetos de subestação de energia que não se enquadrem na definição de prédio comercial ou de serviços, por dessemelhança de finalidade, tais como prédios residenciais, pavilhões industriais, templos religiosos depósitos, garagens, hangares, estádios, academias ou ginásios esportivos, auditórios, anfiteatros e centros de exposições ou convenções.

b.2.1.1) Os atestados deverão ser emitidos em papel timbrado, contendo razão social, endereço, CNPJ, telefone e fax da pessoa jurídica que o emitiu, além da identificação (nome e função) do declarante. Caso estes requisitos não sejam atendidos e na impossibilidade do SERPRO efetuar diligência, os atestados não serão considerados.
b.3 Das certidões:
b.3.1)
Todas as certidões apresentadas deverão ter o registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU da jurisdição da sede da licitante, em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos Documentos de Habilitação, na qual constem responsáveis técnico com habilitação para elaboração de projetos de subestação.
b.3.1.1) Caso a certidão ou registro da empresa no CREA e CAU seja de outro estado, a mesma deverá ser visada no CREA/SP e CAU/SP, após a assinatura do contrato. As certidões de registro de pessoa física e jurídica do CREA, do CAU e as Certidões de Acervo Técnico (CAT) emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de sua autenticidade pelo mesmo meio (Internet), podendo a Comissão, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão ou quando da realização de diligências.
c)
Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
c.1)
Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n.º 8.666/1993, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação;
c.2)
Declaração, conforme Artigo 27, Inciso V, da Lei n.º 8.666/1993, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c.3)
Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 13 § 2º do Decreto nº 8.538/15;
c.4)
Declaração expressa, contendo a concordância com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital; e
c.5)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em atendimento à Instrução Normativa nº 2 da SLTI/Ministério do Planejamento, de 16 de setembro de 2009.
8.1.1
Além dos documentos do item 8.1, caso se trate de cooperativas, será devida a apresentação dos seguintes documentos, se sua regularidade não puder ser atestada pelo SICAF:

8.1.1.1
a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição;
8.1.1.2
a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
8.1.1.3
a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.1.1.4
o registro previsto na Lei 5.764, art. 107;
8.1.1.5
a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
8.1.1.6
os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
8.1.1.6.1 ata de fundação;
8.1.1.6.2 estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
8.1.1.6.3regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que o aprovou;
8.1.1.6.4 editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
8.1.1.6.5 três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
8.1.1.6.6 ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.1.1.6.7 modelo de gestão operacional que contemple:
a)
a possibilidade de o contrato ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;
b)
a possibilidade de a gestão operacional do serviço se dar de modo compartilhado ou em rodízio, onde as atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, bem como a de preposto, conforme determina o art. 68 da Lei n. 8.666/93, sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada, em que todos venham a assumir tal atribuição.
8.2
As ME e EPP deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

8.2.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§1º, art. 43, LC 123/06).
8.2.2
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a examinar a proposta ou lance, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
8.3
As demais empresas interessadas que não apresentarem os documentos exigidos nesta Seção, ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada, não serão habilitadas.
8.4
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, pelo(a) Pregoeiro(a), durante a fase de habilitação.
8.5
Os documentos poderão ser enviados, preferencialmente, por via eletrônica, sendo que todos documentos que exigirem assinaturas deverão ser assinados com certificação digital ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), através do Assinador Digital do SERPRO (www.serpro.gov.br/assinador-digital). Documentos que exigirem autenticações cartorárias ou reconhecimento de firma, deverão continuar a ser enviados fisicamente.
8.6
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.7
As empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices do balanço, deverão comprovar que possu- em capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para serem habilitadas. Tal comprovação será efetuada através de consulta ao SICAF.


Julgamento: 7.1
O julgamento das propostas será feito segundo o critério de menor preço global, para o objeto constante do Anexo I e III deste Edital.
7.2
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.3
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.4
Na impossibilidade de alguma ME ou EPP, que tenha exercido o direito de preferência, ter aceita sua proposta ou lance e ser habilitada, o Pregoeiro poderá negociar melhor preço com o detentor da melhor proposta declarando-o vencedor e adjudicando-lhe o objeto.

7.5
Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.5.1
Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6
Ocorrendo empate, após o encerramento da etapa de lances, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todas as proponentes serão convocadas.
7.6.1
Todos os participantes serão convocados por correspondência, informando- lhes o dia, a hora e o local do sorteio.
7.6.2
Decorridos 30 (trinta) minutos após a hora marcada, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio realizar-se-á a despeito das ausências.
7.6.3
Caso o empate seja àquele informado na Lei Complementar n.º 123, o procedimento será o informado no subitem 6.8.1.1 e 6.8.1.2.