Objeto: 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO CAMPUS BACABAL
CAMPUS PEDREIRAS
CAMPUS SANTA INÊS CAMPUS ZÉ DOCA
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2.5 Desde que devidamente justificada a vantagem, a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão consultar o órgão gerenciador da Ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. (art. 22, caput e § 1º do Decreto nº 7892, de 2013).
2.6 As adesões não poderão exceder, na sua totalidade, de até cinco vezes a quantidade de itens registrados para o órgão gerenciador e órgãos participantes independentemente do número mínimo de órgãos participantes que aderirem (art. 22, §4º do Decreto nº 7892, de 2013).
2.7 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas (art. 22, §3º do Decreto nº 7892, de 2013).
2.8 As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços (art. 22, §3º do Decreto nº 7892, de 2013).
2.9 Será realizada periodicamente pesquisa de mercado para comprovar a vantajosidade deste registro de preços. (art. 9º, inciso XI do Decreto nº 7892, de 2013).
2.10 Em caso de eventual inadimplemento contratual, caberá ao órgão aderente a responsabilidade pela imposição de penalidade ao fornecedor faltoso, comunicando o fato ao órgão gerenciador.
2.11 Todo órgão, antes de contratar com o fornecedor registrado, deve assegurar-se que a contratação atende a seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados.

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2.15 Caberá ao órgão gerenciador autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão participante, desde que haja prévia anuência do órgão que vier a sofrer redução dos quantitativos informados. (IN 06/14 - SECRETÁRIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO);
2.16 Caso o remanejamento seja feito entre órgãos de Estados ou Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens. (IN 06/14 - SECRETÁRIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico exclusivamente Microempresa e Empresa de Pequeno Porte de acordo com Decreto 8.538/2007, Lei Complementar 123/2006 e Lei Complementar 147/2014 bem como as Sociedades Cooperativas que se enquadrem no art. 34 da lei 11.488 de 15 de junho de 2007 tendo em vista o valor estimado conforme Anexo I - Termo de Referência, que desempenhem atividades compatíveis com o objeto desta licitação e que atendam todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam ou efetuem em tempo hábil o cadastro e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e no COMPRASGOVERNAMENTAIS.
3.1.1.
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.1.2. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de:

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g)
Empresa que entre os dirigentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito de voto ou controladores, responsáveis técnicos ou sub-contratados, haja alguém que seja servidor público ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação desta licitação;
h)
Empresas estrangeiras que não funcionem no país.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasgovernamentais.gov.br (§1º, art. 3º do Decreto 5.450). O credenciamento deverá ser efetuado no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão.
4.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.4. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Federal do Maranhão, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, esta deverá informar, por ocasião do credenciamento, que detêm tal condição, segundo previsão do art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06.
4.5.1. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no item 23.1 deste Edital.

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Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor do menor preço terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF através da internet (on-line) bem como Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.1.1. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar via e-mail compras.pedreiras@ifma.edu.br a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, será concedido o prazo de cinco dias úteis para que se regularize;
10.1.2. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 10.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária via e-mail.

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10.3.2. A não - regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005, combinado com o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, conforme a Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.
10.4. O detentor da melhor oferta regularmente aceita, deverá encaminhar no prazo de 02 (duas) horas, via Sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS ou e-mail (compras.pedreiras@ifma.edu.br), as seguintes documentações de habilitação:
10.4.1. Declaração autorizando o IFMA Campus Pedreiras e órgãos participantes para investigações complementares que se fizerem necessárias nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
10.4.2. Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
10.4.3. Comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente, (LC) maiores que um (>1), analisadas automaticamente pelo SICAF.
10.4.3.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices anteriormente referidos, deverão comprovar o capital no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº. 8.666/93 e Capítulo 7, item 7.2, da IN nº 05/95 – MARE;
10.4.3.2. Se necessária a atualização do Balanço e do Capital Social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial do cálculo correspondente.
10.5. A não apresentação dos documentos acima referenciados implicará na inabilitação do licitante.
10.6. O documento de confirmação no SICAF será anexado à documentação de habilitação, pelo Pregoeiro.

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poderes para representar o consórcio em todas as fases da licitação, podendo, inclusive, interpor e desistir de recursos e praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do objeto desta licitação;
II - Composição do consórcio;
III - Objetivo do consórcio;
IV - A proporção econômica e financeira da respectiva participação de cada consorciado e a obrigação de cada um dos consorciados em relação ao objeto da licitação;
V - Responsabilidade individual e solidária das consorciadas, pelos atos praticados e pelas obrigações assumidas sob o consórcio, em relação à licitação;
VI - Declaração de que, caso o consórcio seja vencedor da licitação, as empresas participantes promoverão a constituição e o respectivo registro do consórcio na Junta Comercial ou no Cartório de Títulos e Documentos do local onde figurar sua sede, comprovando tal providência no ato da formalização dos instrumentos contratuais;
10.7.2. Não será permitida a participação em Consórcio de empresa que esteja participando como licitante de forma isolada, nem a participação de uma mesma empresa como consorciada em mais de um Consórcio;
10.7.3. Somente se admitirá a participação de sociedades interligadas quando no mesmo Consórcio;
10.7.4. A empresa líder do Consórcio ficará incumbida de todos os entendimentos com o licitador e será responsável por todos os aspectos técnicos, administrativos e jurídicos para fins desta licitação.
10.8. Os documentos mencionados anteriormente deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, vigentes à época da abertura da licitação, podendo ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para a conferência pelo Pregoeiro, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
10.9. O licitante vencedor, uma vez convocado após o encerramento da Sessão Pública, deverá encaminhar ao IFMA Campus Pedreiras, no prazo de 03 (três) dias úteis, os originais da documentação de habilitação, bem como o original da proposta, devidamente assinada pelo Representante Legal, com os valores correspondentes ao lance final ofertado, observadas as exigências previstas neste Edital e seus Anexos.

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5.1 - As condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de Pregão Eletrônico SRP nº 01/2016 deverão ser mantidas durante toda a vigência da presente ata pela empresa classificada, ficando facultado ao IFMA Pedreiras e demais Campi participantes, a qualquer momento, exigir a apresentação de parte ou totalidade dos documentos apresentados quando daquelas fases.

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pelo Almoxarifado dos Campi participantes, para fins de posterior verificação da sua conformidade com as quantidades solicitadas, qualidade, especificações do Termo de Referência (Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico SRP 01/2016) e marcas constantes das propostas aprovadas, no prazo de 07 (sete) dias úteis ou, definitivamente, caso os produtos possibilitem sua aferição imediata no ato da entrega.