Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA: Tem por objeto este contrato a contratação de empresa para o fornecimento e instalação de Porta Dupla em vidro temperado e Porta Retrátil tipo “camarão” para a Biblioteca da Escola de Engenharia da UFRGS, com a prestação de assistência técnica gratuita, conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I.
PARÁGRAFO ÚNICO: Integram este Contrato os seguintes Anexos:
a) Anexo I - Termo de Referência b) Anexo II - Declaração para Cadastramento de Domicílio Bancário c) Anexo III – Termos de Recebimento Provisório e Definitivo d) Anexo IV - Proposta da CONTRATADA
3.1.1.1.1 3.1.1.1.2 DO VALOR
CLÁUSULA SEGUNDA: O valor total do Contrato é de R$ XXX (XXX), de acordo com as quantidades e preços lançados no Anexo IV decorrentes da Proposta Comercial da CONTRATADA.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor da assistência técnica é gratuita.
DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
CLÁUSULA TERCEIRA: No interesse da UFRGS o valor inicial atualizado do Contrato poderá sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA QUARTA: As despesas para aquisição do objeto do presente Contrato correrão por conta do da Escola de Engenharia no Elemento de Despesa 44905200; PTRES 043830; Fonte 0250153301, mediante a emissão de Nota de Empenho....
DO PRAZO CONTRATUAL
CLÁUSULA QUINTA: A vigência do contrato será de 30 (trinta) dias úteis, para a entrega e a instalação, a partir da data de sua assinatura, e de 12 (doze) meses, para a garantia e assistência técnica, sem ônus para a UFRGS, contados da data de recebimento definitivo do objeto devidamente instalado e em funcionamento.
DO FORNECIMENTO DO OBJETO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
CLÁUSULA SEXTA: A CONTRATADA obriga-se a efetuar o fornecimento do objeto em dia de expediente na UFRGS no prazo e local estabelecidos no Anexo I deste Contrato e nas condições por ele propostas e aceitas pela UFRGS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O material será conferido e recebido por servidores da UFRGS e, no caso de material de valor superior ao limite estabelecido no artigo 23 da Lei 8.666/93, para a modalidade de convite, por uma comissão, de no mínimo três membros.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA deverá efetuar a troca do(s) produto(s) e/ou o refazimento dos serviços que não atender(em) as especificações do objeto contratado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da solicitação.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/1993, o objeto deste contrato será recebido:
a)
Provisoriamente, no ato da entrega do(s) produto(s), para verificação técnica, que ocorrerá no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a entrega;
b)
Definitivamente, em até 10 (dez) dias úteis, contados do primeiro dia útil após a entrega.
c)
Havendo possibilidade de verificação no momento da entrega, o recebimento provisório e definitivo poderá ser concomitante.
PARÁGRAFO QUARTO: O fiscal do contrato, especialmente designado pela UFRGS, anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
PARÁGRAFO QUINTO: O descumprimento total ou parcial do fornecimento ensejará sua rescisão, com consequências previstas em lei e neste contrato.
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
CLÁUSULA SÉTIMA: O pagamento será feito, por meio de Ordem Bancária na conta em nome da CONTRATADA, por esta indicada, após a apresentação da Nota Fiscal, referente ao objeto, em até 20 (vinte) dias úteis da certificação ou atestação de recebimento do servidor responsável.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A UFRGS poderá deduzir do valor a ser pago, os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela CONTRATADA.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A nota fiscal deverá ser emitida pela própria CONTRATADA, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ/MF apresentado nos documentos de habilitação e da proposta de preços e constantes da nota de empenho.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONTRATADA obriga-se a manter até a data do pagamento as condições de habilitação exigidas na Licitação.
PARÁGRAFO QUARTO: No momento do pagamento será consultado o SICAF e CNDT, para comprovação da regularidade da CONTRATADA, nos termos do parágrafo primeiro do art. 3º da IN 02/2010 – SLTI/MPOG.
PARÁGRAFO QUINTO: Caso seja constatada irregularidade da situação da CONTRATADA junto ao SICAF, o pagamento não será suspenso, mas a CONTRATADA será notificada para providenciar a regularização no prazo de 30 dias corridos (podendo ser prorrogado pelo mesmo período, a critério da UFRGS), sob pena de aplicação de sanções cabíveis.
PARÁGRAFO SEXTO: Juntamente com o documento fiscal deverá ser encaminhada DECLARAÇÃO PARA CADASTRAMENTO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO, (conforme modelo do Anexo II) para comprovação dos dados bancários informados na proposta, caso esses dados não estejam previamente cadastrados.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Caso não se efetue o pagamento no prazo estipulado no caput, incidirão juros moratórios de 1% ao mês, pro rata tempore, a partir do dia 31º dia subsequente àquele prazo até a data da emissão da ordem bancária.
PARÁGRAFO OITAVO: Se a CONTRATADA der causa a fato ou circunstância que desaprove o pagamento, este ficará pendente até que o mesma tome as medidas saneadoras necessárias, caso em que haverá suspensão do prazo indicado no caput e não incidirá o disposto no Parágrafo Sétimo.
PARÁGRAFO NONO: No momento do pagamento será efetuada a retenção e o recolhimento de contribuições e impostos federais, de que trata o artigo 64 da Lei 9.430/96, nos termos da Instrução Normativa nº 1.234/12 da Receita Federal do Brasil, a retenção e recolhimento à Previdência Social, nos termos da IN/RFB 971/09 e a retenção e recolhimento do ISS, nos termos da LC 116/03, quando couber.
PARÁGRAFO DÉCIMO: Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.
DO REAJUSTE CLÁUSULA OITAVA: Os valores não serão reajustáveis.
DAS OBRIGAÇÕES DA UFRGS CLÁUSULA NONA: Constituem Obrigações da UFRGS:
a)
Permitir acesso da CONTRATADA às dependências da UFRGS para entrega do objeto;
b)
Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;
c)
Solicitar a troca de produtos e/ou o refazimento dos serviços que não atenderem às especificações do objeto.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA CLÁUSULA DÉCIMA: Constituem Obrigações da CONTRATADA:
a)
Responder, por todas as despesas decorrente da execução do objeto e por outras correlatas, tais como frete, obrigações trabalhistas, seguros de acidentes, encargos

fiscais e comerciais, encargos sociais, tributos e emolumentos e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
b)
Respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da UFRGS;
c)
Responder pelos danos causados diretamente à UFRGS, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo dessa possibilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela UFRGS;
d) Efetuar a troca dos produtos e/ou o refazimento dos serviços que não corresponderem às especificações do objeto, no prazo estipulado pela UFRGS;
e)
Comunicar à UFRGS qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;
f)
Manter, durante o período de contratação e até o último pagamento, o atendimento das condições de habilitação exigidas no Edital.
g)
Subcontratar outra empresa para a execução do objeto deste Contrato, sem autorização da UFRGS.
h)
Manter o fiscal do contrato informado sobre todas as ocorrências durante a execução do contrato;
i)
Aceitar, nas mesmas condições do Edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da obrigação, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93;
j)
Receber o pedido e efetuar o fornecimento do objeto, no prazo e local estabelecidos no Anexo I, e nas condições constantes da proposta apresentada e aceita pela UFRGS;
k)
Informar à UFRGS, através de Declaração (Anexo II), caso haja alteração de dados bancários ou endereço constante do preâmbulo, sob pena de serem consideradas como recebidas as comunicações (correspondências, avisos, intimações, notificações) endereçadas para o mesmo;
l)
Atender todas as especificações e obrigações do Anexo I – Termo de Referência.
DAS SANÇÕES
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita pela UFRGS, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar, as seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de até 05 (cinco) anos, nos termos da Lei n° 10.520/02 e Decreto n° 5.450/05;
c) Multa:
d) Compensatória de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do contrato, devidamente atualizado, pela inexecução total do contrato;
e) De mora no percentual correspondente a 0,5% (meio por cento), por dia de atraso na entrega do objeto e/ou na execução dos serviços, a ser calculada sobre o valor da parcela que der causa, até o limite de 10% (dez por cento), caracterizando inexecução parcial, para cada ocorrência;
f) Compensatória no percentual de até 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do contrato, ou da parcela que der causa pelo descumprimento de obrigações.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A multa deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela UFRGS.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor da multa poderá ser descontado do valor da Nota Fiscal ou crédito existente na UFRGS, em favor da CONTRATADA, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da Lei.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas, motivadamente e por conveniência administrativa, mediante ato da Autoridade Competente da UFRGS, devidamente justificado.

PARÁGRAFO QUARTO: A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação de outras previstas na Lei nº 8.666/93, inclusive responsabilização da CONTRATADA por eventuais perdas e danos causados à UFRGS.
PARÁGRAFO QUINTO: Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, ficará impedido de licitar e de contratar com a UNIÃO, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, nos termos do art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das cominações legais e multa a CONTRATADA que:
a) deixar de entregar documentação exigida no Contrato, no prazo estipulado; b) apresentar documentação falsa;
c) ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;
d) comportar-se de modo inidônio;
e) fizer declaração falsa;
f) cometer fraude fiscal; g) falhar ou fraudar na execução do Contrato.
PARÁGRAFO SEXTO: A CONTRATADA estará sujeita às multas previstas na alínea “c” do caput, quando incorrer em uma das hipóteses do item anterior.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Se verificados os casos das alíneas “a” e “c", do parágrafo quinto, e comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela UFRGS, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades previstas.
PARÁGRAFO OITAVO: As sanções previstas neste Contrato são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
PARÁGRAFO NONO: Em qualquer hipótese de aplicação de sanções serão asseguradas a CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
DA FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA: A fiel observância da execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidores especialmente designados pela UFRGS, devendo estes anotarem em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução contratual, determinando o que for necessário à regularização de faltas ou defeitos observados, inclusive dando trâmite à instrução do processo no caso de prorrogação de vigência e outros aditamentos necessários.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA: A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na lei, sendo considerados no que couber, os termos dos artigos 78 a 80, da Lei 8.666/93.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA: Na contagem dos prazos estabelecidos neste Contrato e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Somente se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na UFRGS.
PARÁGRAFO ÚNICO: A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos sociais, comerciais e fiscais não transfere a responsabilidade por seu pagamento à UFRGS, nem poderá onerar o objeto desta contratação, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a UFRGS.

3.1.1.1.3 DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA: Fica eleito o Foro da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre RS, para dirimir quaisquer litígios oriundos deste Contrato.
E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas firmam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor, forma e data.
Porto Alegre,
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL Ario Zimmermann Pró-Reitor de Planejamento e Administração