Objeto: 1.1.
A presente licitação tem objeto contratação de empresa de engenharia para: lote I - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares na zona rural do Município de Monte Alegre do Piauí-PI, e lote II Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares no Município de Monte Alegre do Piauí-PI.
1.2.
A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação, estão registradas neste edital, no Projeto Básico, especificações em anexo e na Minuta de Contrato que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.
1.3. O licitante vencedor será responsável pela execução dos serviços pelos preços unitários constantes de sua proposta.



Habilitação: 3.1.1. Para Empresa Individual: Registro Comercial;
3.1.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício;
3.1.3. Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos;
3.1.4. Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
3.1.5 Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
3.1.6. RG e CPF dos sócios
3.1.7.CRC- cadastro de registro cadastral da Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Piauí- PI

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3.1.8 Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim declararem na proposta de preços para obter os benefícios da Lei Complementar 123/2006);
3.2 - REGULARIDADES FISCAIS e TRABALHISTA
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:
3.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
3.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);
3.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);
3.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicilio ou sede do licitante (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);
3.2.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
3.2.6. Certidão Negativa de débitos trabalhistas - (CNDT) emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei Nº 12.440/2013 e Resolução Administrativa TST Nº 1470/2013).
3.3 - QUALIFICAÇÕES ECONOMICO-FINANCEIRO
3.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e pelo selo do CRC:
3.3.2. O balanço patrimônio deverá ser registrado na entidade competente e assinados pelo representante legal da empresa e assinado por profissional devidamente registrado no Conselho de Contabilidade.
3.3.3. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicações do Diário Oficial;
3.3.4. Os demais tipos societários deverão apresentar cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário, devidamente registrado pelo órgão de registro de comércio, onde extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações;
3.3.5 - Certidão(ões) Negativa(s) de falência ou concordata e/ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da lei 11.101/05.
3.3.6. Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, em importância equivalente a 1%(um por cento) do valor global estimado da contratação, sendo esse percentual

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estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital, em qualquer das modalidades previstas no § 1º, art. 56, da Lei 8.666/93(exceto título da dívida pública), da seguinte forma: a) A caução em dinheiro
b) O seguro-garantia, terá como beneficiário o Município de Monte Alegre do Piauí (PI)
c) A fiança bancária será feita em favor do Município de Monte Alegre do Piauí (PI), prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491 CC.
3.3.7. A garantia quando efetuada em espécie, deverá ser depositada em favor do Município de Monte Alegre do Piauí (PI), em conta a ser na conta corrente nº 1065-0, agência nº 4.803- 8, Banco do Brasil S/A, de forma identificada;
3.3.8. A garantia através de seguro-garantia ou fiança bancária deverá ter validade mínima de 60(sessenta) dias, contados da data prevista para sessão de recepção dos envelopes de habilitação e proposta comercial;
3.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.4.1. Certificado ou inscrição da licitante no Conselho Regional e Engenharia ou Arquitetura – certidão do CREA, física e jurídica no qual conste o (s) nome (s) de seu (s) responsável (eis) técnicos (s);
3.4.2 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista deste Edital, profissional (is) de nível superior reconhecido(s) pelo CREA,
3.4.3 A comprovação do vínculo do(s) profissional(is), com a empresa participante, através da apresentação dos documentos a seguir:
3.4.3.1 Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
3.4.3.2 - Contratado: Cópia do respectivo contrato de prestação de serviços com firma reconhecida em cartório;
3.4.3.3 - Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
3.4.3.4 Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
3.4.5. Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, registrados no CREA, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de obra de engenharia, compatível com o objeto da presente licitação.
3.4.6 Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços compatíveis com o objeto da presente licitação:

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3.4.7 Declaração do responsável técnico da empresa junto ao Conselho Competente, de que o mesmo concorda em ser o responsável técnico da execução dos serviços objeto desta licitação;
3.4.8 Declaração emitida pela licitante, que realizou visita aos locais onde serão executados os serviços e que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sobre local do serviço, assumindo total responsabilidade por esta declaração;

Julgamento: 7.1. Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes “B” das Empresas que tiverem sido consideradas habilitadas.
7.2. No caso de empate entre duas ou mais PROPOSTAS DE PREÇOS, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes empatados serão convocados, vedado qualquer outro processo.
7.3. No caso desta Licitação, do tipo menor preço, a classificação final se fará pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes cujas propostas forem julgadas classificadas, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar menor preço global. Prevalecerá, no caso de empate, o critério previsto no item 7.2.
7.4. Serão desclassificadas:
7.4.1. As PROPOSTAS DE PREÇOS que não atenderem as exigências deste ato convocatório;
7.4.2. As PROPOSTAS DE PREÇOS com valores excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, quer no tocante a preços unitários, parciais ou globais.
7.4.3. As PROPOSTAS DE PREÇOS com preços globais superiores ao valor fixado neste edital ou aquelas com preços unitários superiores a 10% (dez por cento) dos preços unitários previstos na planilha de orçamento constante deste Edital;
7.5. No caso em que todas as PROPOSTAS DE PREÇOS forem desclassificadas, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ (PI) poderá, se for de seu interesse, fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de outras PROPOSTAS DE PREÇOS escoimadas das causas da desclassificação original.
7.6. Ultrapassada a fase de habilitação dos licitantes e abertas as PROPOSTAS DE PREÇOS apresentadas, não cabe à COMISSÃO DE LICITAÇÃO excluir do processo nenhum dos licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes só conhecidos após a abertura das PROPOSTAS.