Credenciamento: 5.1. O Licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
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5.4. O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.6. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A, promotora da Licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 14.1. Após análise e aprovação da Proposta, a Eletrobras Eletronorte verificará on line a habilitação do Licitante detentor da melhor oferta no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
14.1.1 Os documentos da habilitação constantes do SICAF, a serem avaliados são:
a) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema de seguridade social e o fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
b) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio fiscal;
c) Índices contábeis de liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente;
14.1.2 Caso o resultado obtido seja igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN- MARE nº 5, de 21/10/1995, o Licitante deverá comprovar, que possui capital social registrado ou patrimônio líquido
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mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preços.
14.1.3 Caso no SICAF conste algum documento com prazo de validade vencido, o(a) Pregoeiro(a) poderá consultar o Registro Cadastral da empresa na Eletrobras Eletronorte ou, no caso de CND ou CRF, realizará consulta das certidões pela Internet. A promoção de diligenciamento está disposta nos termos do § 3º do Artigo 43 da Lei 8.666/1993.
14.2. O(a) Pregoeiro(a) solicitará que o Licitante detentor da Proposta aceita encaminhe os documentos relacionados abaixo por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, em arquivo único, no prazo máximo de 02 (duas) horas, ficando a critério da Administração a análise de justificativa para prorrogação do prazo ou desclassificação da proposta do Licitante pelo não atendimento:
14.2.1 Prova do Registro do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor - Pessoa Jurídica;
14.2.2 Prova de registro ou inscrição, dos profissionais envolvidos e da empresa, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;
14.2.3 Comprovação de aptidão do Licitante referente a desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, demonstrando capacitação técnico- profissional, através da comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data de entrega da Documentação, profissional(is) de nível superior, ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica pela execução de serviços de drenagem, incluindo assentamento de tubos de concreto.
a) Um do(s) profissional(is) indicado(s) pelo Licitante para fins de comprovação da citada capacitação técnico- profissional, deverá ser o responsável técnico pela execução dos serviços a serem contratados.
b) A comprovação do vínculo profissional se fará através da apresentação de cópia da carteira de Trabalho (CTPS), Ficha de Registro de Empregados ou Contrato Social (no caso de sócio) ou por meio de contrato de 14/ 22

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prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum (Acórdãos 2.297/2005-TCU- Plenário, 361/2006-TCU-Plenário, 291/2007-TCU- Plenário e 597/2007-TCU-Plenário).
c) O(s) atestado(s) apresentado(s) para fins da referida comprovação poderá(ão) ser fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devendo informar o(s) responsável(is) técnico(s), e deverá(ão) estar devidamente registrado(s) no CREA da Região onde foram executados os serviços objeto do(s) atestado(s).
d) O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como para possibilitar à Eletrobras Eletronorte confirmar sua veracidade junto ao cliente emissor do atestado.
14.2.4 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, ser for o caso, Certidão de Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da Pessoa Jurídica;
14.2.5 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, no nível: Qualificação Econômico-financeira, deverão encaminhar o Balanço Patrimonial, devidamente registrado na Junta Comercial, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios:
a) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
b) a comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
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Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
c) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de R$ 13.595,06.
14.3. Será consultado e impresso pelo Pregoeiro(a), nos sistemas eletrônicos, no sítio Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e no Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao), as declarações abaixo relacionadas:
a) Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores;
b) Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº. 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988;
c) Declaração expressa de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
d) Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, quando devida;
e) Declaração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº. 2 de 16 de setembro de 2009;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
14.4. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, caso a documentação exigida neste Edital referente à regularidade fiscal apresente alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do momento em que o Licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Eletrobras Eletronorte, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
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14.5. Na hipótese prevista no item 14.4, a Eletrobras Eletronorte, para assegurar o prazo de regularização, suspenderá a sessão pública e comunicará a data de reabertura a todos os Licitantes por meio do “chat” do Comprasnet;
14.6. A falta de regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Eletrobras Eletronorte convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a Licitação.

Julgamento: O(a) pregoeiro(a), antes da fase de lances, analisará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, em especial o atendimento das exigências constantes no subitem “8.5” acima.