Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços continuados de manutenção preventiva mensal, com insumos necessários e corretiva do sistema de refrigeração da Gerência Regional do Amazonas – GR11 e Estação Remota de Monitoragem - ERM, localizada na AM 010, KM 12 – Batalhão de Choque da Polícia Militar. São serviços tidos como de execução indireta, tal como previsto pelo Decreto nº 2.271/97, visando suprir às necessidades da Agência, pelo período de 20 (vinte) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme especificações constantes deste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB), devendo providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de sociedades:
a) em processo de recuperação judicial/extrajudicial, falência, concordata, insolvência civil,
1

sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar quando a penalidade foi aplicada pela ANATEL com fundamento no art. 87, III, da Lei n° 8.666/1993;
c) impedidas de participar de licitações ou de contratar quando a penalidade foi aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal com fundamento no art. 7º, da Lei 10.520/02;
d) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, com fundamento no art. 87, IV, da Lei n° 8.666/1993;
e) constituídas com o mesmo objeto e da qual participe sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei n° 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência;
f) que estejam reunidas em consórcio e sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si;
g) estrangeiras que não funcionem no País;
h) que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da ANATEL de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei n° 8.666/93;
i) que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
j)
que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa.
2.2.1 Para a verificação das ocorrências constantes das alíneas “b”, “c”, “d” e “j” serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores – SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – (Ceis) da Controladoria Geral da União – (CGU), Portal da Transparência e o Portal do CNJ.
2.3. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 deverão declarar em campo próprio do sistema eletrônico a sua condição de ME ou EPP.
2.4 3.2.
Os interessados em participar do presente Pregão e que não estejam credenciados no SICAF, poderão providenciar tanto o credenciamento quanto o cadastramento no mencionado sistema, nos níveis em que tiver interesse, sendo obrigatório pelo menos o Nível I, relativo ao credenciamento, que é condição indispensável para obtenção de senha para participação em pregões eletrônicos, na forma estabelecida na IN/SLTI/MPOG nº 02 de 11.10.2010 e alterações posteriores, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, no link: Fornecedor > Cadastro, onde deverá solicitar uma senha, caso ainda não a possua, podendo, também, encontrar os manuais com orientações para o cadastramento e a listagem de unidades cadastradoras.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, provedor do sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
2

3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento do licitante perante o órgão provedor, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANATEL responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Cada licitante credenciará apenas 1 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder a todos os atos previstos neste Edital por sua representada.
3.6. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma licitante.
3.7. O credenciamento, perante o provedor do sistema, implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. (Art. 3º § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
3.8. A pessoa jurídica deve manter atualizada sua situação junto à Junta Comercial competente, abstendo-se de participar de licitações destinadas exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sempre que seu faturamento bruto no ano anterior ao dos certames seja superior ao limite previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 – Acórdãos TCU nº 4.025/2010-1ª Câmara e Acórdão nº 4.272/2010-1ª Câmara.

Habilitação: 10.1. A habilitação dos licitantes será verificada mediante consulta “on line” por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.1.1. A comprovação da habilitação jurídica obedecerá ao estabelecido neste Edital, devendo o licitante estar com o seu cadastro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do Decreto nº 5.450/2005.
10.1.2. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais (SISG), com a apresentação dos documentos previstos na legislação vigente.
10.1.3. O registro atualizado no SICAF é pressuposto do credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, devendo os interessados providenciá-lo com a necessária antecipação em relação à abertura do presente pregão, segundo a legislação correlata.
10.2. Constatada a habilitação parcial, que será verificada no SICAF nos termos do § 1º, do art. 25, e do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, fica a licitante vencedora dispensada de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, à qualificação econômico financeira e à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Estadual, Municipal, Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exceto os constantes dos subitens 10.6.2.5 (CNDT), 10.6.3., letra “d” (Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial), que deverão ser apresentados, juntamente com os documentos constantes do item 10.6.4. - Qualificação Técnica, em até 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet,
10.2.1. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos complementares, atualizados e regularizados, relativos aos itens 10.6.1, 10.6.2. e 10.6.3., por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet,, no prazo definido pelo pregoeiro por meio de mensagem enviada pelo Sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
10.3. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ;
c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante;
9

10.4. Será realizada consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme art. 6º da Lei nº 10.522/2002.
10.5. A proposta de preços e os documentos deverão ser encaminhados, em sua forma original ou em cópia autenticada, por cartório competente ou por servidor da Anatel, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula, no prazo de até 3 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, ao endereço Rua Alceu Amoroso Lima, nº 822 – Caminho das Árvores – Salvador/Ba – CEP. 41.820-770, com os seguintes dizeres: “Aos cuidados do Pregoeiro responsável pelo Pregão Eletrônico nº 27/2013-GR08”, sob pena de inabilitação.
10.6. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa às exigências de habilitação:
10.6.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
10.6.1.1. registro comercial, para empresa individual;
10.6.1.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresarias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
10.6.1.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
10.6.1.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.6.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.6.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.6.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida ela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme a Portaria PGFN/RFB nº 1751, de 02 de outubro de 2014);
10.6.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.6.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS);
10.6.2.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva com Efeito Negativo, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.666/1993 (CNDT);
10.6.2.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.6.2.7. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
10.6.2.8. Caso o licitante detentor de menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.6.2.8.1. Para cumprimento do disposto no subitem anterior, havendo 10

alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá
ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.2.8.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e das demais previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para o fornecimento do objeto deste Edital ou revogar a licitação.
10.6.2.8.3. A prorrogação do prazo será indeferida quando houver urgência na contratação ou quando houver limite de prazo para emissão de empenho.
10.6.3. Relativos à Qualificação Econômico Financeira:
10.6.3.1 Comprovação da situação financeira, constatada mediante obtenção dos seguintes índices, conforme item 9.1.10 do Acórdão nº 1214/2013-Plenário do Tribunal de Contas da União:
a) Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “a” será atendida mediante apresentação do Balanço de Abertura.
c) Serão considerados aceitos, na forma da lei, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis apresentados com assinatura de contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade:
c1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): cópia registrada ou autenticada na junta comercial;
c2 - Sociedades por cotas de responsabilidade limitada (Ltda.): por fotocópia do livro diário, inclusive com os termos de abertura e de encerramento, devidamente autenticado na junta comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente;
c3 - Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006: por cópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente ou por cópia do balanço e das demonstrações contábeis devidamente registradas ou autenticadas na junta comercial da sede ou domicílio da licitante;
d) A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maior que 1 (um), calculado e demonstrado pela licitante, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
11

LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo não circulante
S G = Ativo Total
.
Passivo Circulante + Passivo não circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
d.1- No caso das empresas apresentarem resultado menor que 1 (um), em qualquer dos índices acima, deverão comprovar o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado desta contratação.
e) certidão negativa de falência ou recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. Caso não possua prazo de validade, somente será aceita com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas;
10.6.4. Relativos à Qualificação Técnica:
10.6.4.1. O proponente deverá apresentar atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que tenha prestado ou esteja prestando, a contento, serviços objeto desta licitação na ordem de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do quantitativo solicitado.
10.6.4.2. Comprovar que o objeto do seu ato constitutivo contempla a prestação do serviço ora licitado.
10.7. Disposições Gerais da Habilitação
10.7.1. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes, observando que o CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento do licitante que efetivamente vai prestar os serviços e/ou efetuar a entrega do objeto da presente licitação.
10.7.2. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
10.7.3. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
10.7.4. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12

10.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 8.1. O pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de acordo com o critério de menor preço, após o encerramento da etapa de lances e eventual exercício do direito de preferência, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso (provisoriamente classificado em primeiro lugar), para que seja obtida proposta melhor, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
8.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.3. Não será admitida a desistência da proposta/lance, após o início ou o encerramento da fase de lances.