Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por finalidade a “aquisição de capas tipo case em couro sintético, cor preta, para tablete Samsung Galaxy Tab S2 (SM – T815Y)”, em conformidade com o OBJETO – ANEXO I.


Credenciamento: 4.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2.
O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação.

4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRF-SP qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo o licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance encaminhará ao CRF-SP a documentação referente à habilitação, assinada e digitalizada, no prazo máximo de 02 (duas) horas, por convocação do Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico (“Convocação de Anexo”).
9.1.1. A documentação assinada e digitalizada referente à habilitação SOMENTE poderá ser remetida ao endereço eletrônico: licitacoes@crfsp.org.br, nos seguintes casos:
a)
por solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da documentação à área técnica do CRF-SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico; ou
b)
se comprovada, e não somente por alegação da participante, a inviabilidade de envio pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar Anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição dos demais licitantes.
i.
A conexão ao sistema é de responsabilidade da participante, não sendo admitida a alegação de qualquer problema com aquela como justificativa para impossibilidade de envio da documentação, em conformidade com o item 5.3 deste edital.
9.1.2.
Dentro do prazo de 02 (duas) horas poderão ser remetidos, por iniciativa do licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos à sua documentação de habilitação. Caso a proposta já conste no Sistema Eletrônico, faz-se necessário que o licitante formalize ao Pregoeiro, via mensagem, chat ou e-mail o desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, o Pregoeiro fará novo uso da funcionalidade “Convocar Anexo”.
9.1.3.
Em atenção ao princípio da isonomia entre os licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio de documentos de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria ou poderia ter sido enviado dentro do prazo acima estipulado, sendo realizado, pelo Pregoeiro, o registro da inabilitação, e a convocação do próximo licitante.
9.1.4.
Na hipótese prevista no subitem 9.1.1, a documentação remetida por e-mail deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na sua desconsideração, para fins de análise por parte da área técnica, salvo na hipótese de pedido expresso do licitante, formalizado dentro do prazo de 02 (duas) horas, para a inclusão de tal documentação, situação na qual será aplicado o mesmo procedimento previsto no subitem 9.1.2, qual seja, o novo uso, pelo Pregoeiro, da funcionalidade “Convocar Anexo”.
9.2.
A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no SICAF - Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, após a análise, julgamento e aceitação da proposta, nos documentos por ele abrangidos: Habilitação Jurídica, Regularidade Trabalhista (Certidão Negativa de Débito Trabalhista ou Certidão EDITAL ELABORADO E CONFERIDO
EDITAL CONFERIDO POR: EDITAL CONFERIDO POR: POR:

Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa), Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal do Brasil – certidão conjunta/FGTS e INSS), Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal) e Qualificação Econômico-Financeira (certidão de falência e concordata), além da documentação complementar especificada no item 9.4 deste edital.
9.2.2.
Caso algum ou todos os documentos presentes no SICAF estejam vencidos, o licitante deverá apresentá-los em conjunto com os demais aqui previstos, em situação regular e com prazo de validade em vigor na data da abertura das propostas.
9.2.3.
Para efeito do disposto no item 9.2.1, são documentos necessários:
9.2.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b)
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
c)
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d)
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e)
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o artigo 107 da Lei nº 5.764/71;
f)
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.2.3.1.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.2.3.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.2.3.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.2.3.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário EDITAL ELABORADO E CONFERIDO
EDITAL CONFERIDO POR: EDITAL CONFERIDO POR: POR:

da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.2.3.2.3. Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
9.2.3.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.2.3.2.5. Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual da licitante, expedida pelo órgão competente, mediante a apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado;
9.2.3.2.6. Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal da licitante, expedida pelo órgão competente, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito negativa relativa a tributos MOBILIÁRIOS (tributos que não têm sua origem relacionada a imóveis)
9.2.3.2.6.1. Restará obrigatória, também, a COMPROVAÇÃO DE quitação com o município quanto as taxas imobiliárias, nos termos do item 9.4.3 do edital.
9.2.3.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.2.3.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não excedente a 90 (noventa) dias da data de apresentação da proposta de preço.
9.2.4.
Caso o licitante não apresente as certidões na forma descrita nos itens 9.2.2.2.5 e 9.2.2.2.6, por motivo de isenção de tributos estaduais ou municipais, deverá fazer prova de sua condição, mediante declaração do órgão competente.
9.2.4.1. Caso os documentos listados no item 9.2.2.2 não apresentem prazo de validade expresso, considerar-se-á o prazo de 6 (seis) meses contados de sua emissão.
9.2.5.
Em conformidade com o artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para a comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, podendo se valer do SICAF, conforme o item 9.2 deste edital. Caso a documentação (seja aquela apresentada pelo Licitante, caso aquela presente no SICAF) apresente restrições, será assegurado à Licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.2.5.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.2 do Edital, implicará na inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
EDITAL ELABORADO E CONFERIDO
EDITAL CONFERIDO POR: EDITAL CONFERIDO POR: POR:

9.3.
Durante a análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro realizará consulta para a verificação de eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF;
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Corregedoria Geral da União (CGU), aplicando, se o caso, o disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010.
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
d)
Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União.
9.3.2.
As consultas descritas nos itens 9.3, “b”, “c” e “d”, poderão ser realizadas de forma unificada através da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Contas da União, por meio de consulta ao site: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/
9.3.3.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3.4.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.4.
DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR – Além do SICAF em situação “regular”, a licitante deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:
9.4.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a)
Atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante aptidão para o fornecimento de materiais e/ou prestação de serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão;
i -
A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do atestado fornecido, podendo apresentar, dentre outros documentos, cópia das notas fiscais, cópia do contrato que deu suporte à contratação, ordens de compra ou serviço, contatos da empresa contratante (e-mail, telefone, celulares etc.), endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.4.3. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
a)
Certidão Simplificada, declaração ou documento similar, expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove o enquadramento do licitante na categoria de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) na forma prevista no artigo 3° da Lei Complementar n°123/06.
EDITAL ELABORADO E CONFERIDO
EDITAL CONFERIDO POR: EDITAL CONFERIDO POR: POR:

9.4.3.1. Nos casos de MEI (Microempreendedor Individual), a prova de habilitação prevista no item 9.2.2.1, alínea “b” do edital também será considerada para fins de atendimento ao item 9.4.2.
9.4.3. TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS
9.4.3.1. Restará obrigatória a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito negativa relativa a tributos IMOBILIÁRIOS (cuja incidência está relacionada com a propriedade de imóveis), em cumprimento ao disposto no artigo 29, inciso III da Lei nº 8.666/93.
9.4.3.1.1. Poderá a licitante apresentar certidão unificadas de tributos municipais, sendo esta admitida para fins de atendimento aos itens 9.4.3.1 e 9.2.2.2.6, desde que nela conste expressamente a abrangência de ambos os tributos, estando sujeita a verificação por diligência junto ao respectivo município.
9.4.3.2. A licitante que não possua imóveis, ou que possua isenção de tais tributos, na impossibilidade de apresentação de certidão nos termos do item 9.4.3.1, deverá fazer prova de sua condição, mediante apresentação declaração do órgão competente, tal como certidão de rol nominal ou similar, conforme o município de sua Sede, que comprove que não possui cadastro municipal de imóveis ou que é isento de sua contribuição.
9.4.3.3. Aplica-se a esta certidão à previsão constante do item 9.2.4 do edital, sendo esta parte da tributação fiscal municipal.
9.4.4.
Caso seja constatada a ausência de quaisquer dos documentos complementares e, estando os mesmos, por liberalidade da licitante, previamente anexados ao SICAF, o pregoeiro poderá proceder à verificação se o mesmo consta anexado e, atendendo as exigências do edital, o mesmo poderá ser considerado para fins de habilitação da licitante.
9.5.
Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em até 05 (cinco) dias úteis após a homologação no sistema, em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
9.5.1.
A documentação habilitatória apresentada em cópia autenticada digital pelo denominado “cartório virtual”, terá o mesmo valor jurídico dos documentos originais e de cópias autenticadas em papel, desde que, acompanhada da respectiva certidão de autenticação digital, que comprove a veracidade do documento e a legitimidade do cartório, nos termos da Medida Provisória nº 2.200- 2/01.
9.5.1.1. Conforme Decreto nº 8.539/2015, serão aceitos os documentos assinados por meio de certificado digital, desde que obedecidos os padrões do ICP-Brasil.
9.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
9.7.
Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; caso seja filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos no nome da filial, no primeiro caso, ou da matriz, na segunda hipótese.

9.8.
Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 9 deste Edital.

Julgamento: 8.1.
Encerrada a etapa de lances, o sistema eletrônico fará automaticamente a totalização dos valores cotados para o item.
8.2.
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado, obtido por meio de pesquisa de mercado.
8.2.1. O pregoeiro abrirá o ITEM e procederá a análise das propostas/lances dos itens. A desclassificação ou a não aceitação do ITEM implicará na desclassificação da proposta, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para o ITEM.
8.2.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando, de forma fundamentada, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital (§ 2º, do Art. 22, do Decreto nº 5.450/2005).
8.3.
Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação do licitante, conforme as disposições deste edital e seus anexos.
8.4.
A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, representado pelo MENOR PREÇO POR ITEM, observados os PREÇOS UNITÁRIOS, obtidos por meio de pesquisa de mercado.
8.4.1.
Em conformidade com o disposto no Acórdão do TCU n.º 2080/2012-Plenário, a disponibilização aos licitantes das informações afetas ao(s) preço(s) unitário(s) e global estimados dar-se-á apenas EDITAL ELABORADO E CONFERIDO
EDITAL CONFERIDO POR: EDITAL CONFERIDO POR: POR:

após a fase de lances, sendo facultado aos licitantes sua consulta no processo administrativo físico, conforme item 16.13 do edital.
8.4.2.
O preço do item será utilizado na análise dos valores ofertados pelo licitante, para fins de aceitação ou não da proposta comercial.
8.5.
Após a classificação da proposta, a licitante convocada deverá apresentar amostra do material (no mínimo 1 unidade) que atenda às especificações técnicas exigidas neste Edital, para efeito de análise de qualidade dos produtos. A amostra deverá ser postada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados a partir da data da solicitação via chat, sendo sua aceitação informada pelo pregoeiro(a) pelo mesmo meio durante a Sessão Pública.
8.5.1.
Com base no art. 15, I, da Lei 8.666/1993, as amostras serão avaliadas com base nas especificações técnicas deste termo e desempenho apresentados do material, conforme disposto nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal que primam pela eficiência e economicidade (relação custo-benefício) na Administração.
8.5.2.
As amostras serão analisadas pelos servidores responsáveis pela elaboração deste termo, os quais emitirão parecer, informando se foram aprovadas, ou justificando sua reprovação, podendo, conforme o caso, serem inutilizadas durante tal processo.
8.5.3.
O exame das amostras é de caráter objetivo e tem por finalidade confrontar os materiais propostos com as especificações exigidas no item 1.1 do Anexo I – Termo de Referência, em especial, no que diz respeito à durabilidade, funcionalidade dos materiais e eficácia, de forma que estes, em utilização normal, não provoquem ou sofram danos, preservando, destarte, o erário público.
8.5.4.
Para os produtos com a exigência do selo de qualidade do INMETRO, caso não possuam, o licitante deverá apresentar laudo/relatório de análise técnica expedido por laboratório de ensaio acreditado pelo INMETRO, pertencente à rede Brasileira de Laboratórios de Ensaio (RBLE), que demonstre que o desempenho, a qualidade e a produtividade do produto cotado é compatível com o produto da marca referência mencionada no termo de referência;
8.5.4.1.
O laudo/relatório de análise técnica não poderá ter data de emissão superior a 12 meses anteriores à data de abertura da sessão pública da licitação;
8.5.4.2.
A licitante deverá comprovar que o laboratório que expediu o laudo é acreditado pelo INMETRO, podendo apresentar certificado, documento de credenciamento ou similar, emitido pelo Órgão, ou ainda, por meio de consulta ao site: www.inmetro.gov.br/laboratorios/rble/, devendo o laboratório apresentar situação “Ativa”.
8.5.5.
O prazo previsto no item 8.5 poderá ser prorrogado, por igual período, mediante pedido fundamentado do licitante e aceito pelo pregoeiro.
8.5.6.
Dentro do prazo previsto no item 8.5, a sessão permanecerá suspensa.
8.6
No caso de não haver entrega das amostras, ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro(a), a proposta da licitante será RECUSADA e, a partir do comunicado de impugnação/rejeição da proposta, serão aplicadas as penalidades previstas no edital.

8.7.
Em caso de rejeição da amostra por não atender às especificações previstas neste Edital, novo prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação será contado a partir da data de rejeição. No caso de haver terceira recusa das amostras, o CRF-SP não concederá novo prazo e serão aplicadas as penalidades supramencionadas.
8.8.
Será RECUSADA a proposta da empresa que descumprir o prazo estabelecido no item 8.5, sendo facultado ao CRF-SP convocar a(s) empresa(s) remanescente(s), obedecida a ordem de classificação na sessão pública, para apresentação da amostra para análise e avaliação técnica.
8.9.
Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.
8.10.
Confirmada a aceitabilidade da proposta e da amostra, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo ao aceite da proposta e à habilitação no sistema, conforme as disposições deste edital e seus anexos.
8.10.1.
A habilitação será feita conjuntamente à análise da proposta, na fase de convocação de anexo, posterior à etapa de lances e negociação de preços, nos termos do item 9 deste edital.
8.11. As amostras deverão ser entregues no Departamento de Licitações e Contratos, localizado na Sede do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo – CRF-SP, situado na Rua Capote Valente, 487 – 3º andar – CJ 32 – CEP: 05409-001 – São Paulo/SP, fone (11) 3067-1478, de segunda a sexta-feira no horário das 08:30 às 17:30 horas.
8.12.
As amostras deverão estar dentro do prazo de validade e devidamente identificadas com dados completos do:
Processo: Número do Processo; Licitação: Número da Licitação (Pregão), Data e Objeto; Fornecedor: Nome, Número do Telefone, Fax e e-mail para contato.
8.13.
Após encerrado o procedimento licitatório, as amostras deverão ser retiradas pela(s) licitante(s) no mesmo endereço e horário descritos no item 8.11, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, exceto aquelas entregues pela licitante homologada.
8.13.1.
As amostras aprovadas nos testes realizados pelo CRF-SP serão abatidas do total licitado a ser entregue pela empresa homologada.
8.13.2.
As amostras reprovadas e submetidas a testes destrutivos não serão devolvidas.
8.13.3.
As amostras recusadas, por não atenderem às especificações previstas neste edital, e não submetidas a testes, devem ser retiradas pelas empresas no prazo descrito no “caput” do item 8.13.
8.14.
Se a proposta, ou o lance de menor preço e/ou a amostra não for(em) aceitável(is), ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.

8.14.1.
Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtida melhor proposta.
8.14.2.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.