Objeto: 1.1 Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de Limpeza, Conservação e Higienização, nas dependências da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Pará (DNIT/PA), incluindo as áreas internas e externas do Edifício-Sede em Belém e blocos anexos, bem como nas Unidades Locais situadas nos municípios de São Miguel do Guamá, Capanema, Marabá, Altamira e Itaituba que compreenderá, além da mão de obra, o fornecimento de uniformes, materiais/insumos, e o emprego de equipamentos necessários à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Termo.
1.2 Todos os serviços deverão estar dentro dos padrões de qualidade estipulados no presente Termo de Referência.
1.3 DEFINIÇÕES INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1.3.1 Grupo: Sim, compreendendo a totalidade dos serviços, materiais/insumos e todos os postos de trabalho nas diversas localidades. A empresa vencedora deverá prestar todos os serviços descritos neste termo.
1.3.2 Justificativa de Agrupamento: O agrupamento justifica-se por ser necessário que todos os serviços, materiais/insumos, equipamentos e postos de trabalho sejam adjudicados a um único licitante, tendo em vista que tais itens são interdependentes, uma vez que a não disponibilidade ou o não fornecimento de um deles compromete a execução do(s) outro(s) ou mesmo inviabiliza a totalidade do serviço contratado. A contratação dos itens junto a diferentes empresas causaria prejuízo para o conjunto dos serviços de limpeza/conservação e, por serem considerados de uma mesma classe de prestação de serviços, é mais indicado que seja uma única empresa responsável por todos os serviços de limpeza, conservação e higienização. A preferência por atribuir a uma única empresa a execução dos serviços e o fornecimento dos materiais e insumos, por grupo, visa coibir possíveis atrasos na entrega dos materiais, incompatibilidade de produtos ofertados e a falta de sincronia entre as equipes responsáveis pelos serviços e a entrega dos bens de consumo necessários a manutenção do padrão de qualidade estipulado.
1.3.3 Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5.º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (Contratação de bens e serviços de informática e automação): não se aplica, por tratar-se de aquisição de serviços comuns na forma de prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização.
1.3.4 Participação de Consórcios e Empresas Estrangeiras: Em referência aos artigos 15 e 16 do Decreto 5.450/2005, não se aplica e não será permitida a participação de empresas estrangeiras, assim como a de consórcios de empresas no certame, em virtude da simplicidade e facilidade de aquisição junto ao mercado nacional dos serviços a serem contratados. Além disso, exige-se que as empresas participantes não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
1.3.5 Subcontratação: É vedada a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
1.3.6 Orçamento Estimado: O valor do orçamento máximo da licitação é de:
1.3.6.1 As despesas decorrentes das aquisições (prestação de serviços/fornecimentos), objeto deste Termo de Referência, correrão a cargo do DNIT/PA, tendo em vista a disponibilidade orçamentária e financeira para este exercício de 2016.
1.3.7 Referência de Preços: Para estimativa do valor da contratação, foram considerados os índices da Portaria nº 7, de 13 de abril de 2015 (DOU nº 70, Seção I. pg. 69, de 14/04/2015) e a INSTRUÇÃO NORMATIVA MPOG Nº 2, DE 30 DE ABRIL DE 2008 (DOU DE 23/05/2008) e suas alterações posteriores. 1.3.8 Tipo de Licitação: Pregão eletrônico – MENOR PREÇO.
1.3.9 Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Em atendimento ao § 2º do Art. 6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, informa-se que o Serviço de Cadastro e Licitações/DNIT-PA fará constar do edital de licitação a Relação de Índices Contábeis exigidos para fins de qualificação econômico-financeira.



  

1.3.10 Exclusividade/Benefício ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): Considerando o valor estimado, esta licitação não se aplica exclusivamente a participação de ME/EPP.
1.3.11 Condição de Serviço/Bem comum: Tratam-se de serviços comuns, pois são definidos neste Termo de Referência por meio de especificações e padrões de qualidade que são usualmente e amplamente encontrados no mercado e cujas variações técnicas não influenciam no resultado da contratação. Essa classificação encontra amparo legal no Parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 10.520/2002, bem como pelos Acórdãos do TCU nº 313/2004 – Plenário e nº 2.594/2005 – Primeira Câmara;
1.3.12 Serviço contínuo: Trata o objeto do presente termo de serviços continuados, devendo ser prestado pela empresa vencedora por um período ininterrupto de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme a Lei nº 8.666/93 até o limite de 60 (sessenta) meses. Os serviços contínuos são considerados essenciais para o suporte técnico-operacional e de apoio à realização das atividades fundamentais ao desempenho das atribuições do órgão.
1.3.12.1 Entende-se por serviços contínuos aqueles serviços auxiliares, necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições, cuja interrupção possa comprometer a continuidade de suas atividades e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro IN nº 02/2008 SLTI/MPOG; 1.3.13 Regime de Execução: Empreitada por preço global.
1.3.14 Contato: Quaisquer esclarecimentos que se façam necessários sobre a licitação deverão ser solicitados ao Serviço de Cadastro e Licitações/DNIT-PA, e-mail: scl.pa@dnit.gov.br ou (91) 3250-2633; (91) 3250-2650 e somente subsidiariamente em (91) 3250-2627.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores.
3.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 Nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras, deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
3.1.4 Nos casos em que for permitida a participação de consórcios, deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:

3.2.1 Em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 Que estejam suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6 De que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.7 Proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/1998.
3.2.10 Sociedade empresária constituída com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas inidôneas, após a aplicação dessa sanção e no prazo de sua vigência, nos termos do art. 43 da Lei n° 8.443/1992, observado o contraditório e ampla defesa a todos os interessados.
3.2.11 Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605 de 1998.
3.3 Participação de Consórcios.
3.3.1 Não será permitida a participação de Consórcios conforme item 1.3.4, do Anexo I (Termo de Referência) do presente Edital.
3.4 Participação de Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional.
3.4.1 Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.2 O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual,

Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.3 Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, o DNIT, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.4 A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao (indicar o nome do Órgão) responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
4.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 À habilitação jurídica;
11.2.2 À qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 À regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4 À regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
11.2.5 À regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
11.2.6 Aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
11.2.7 Aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).

11.2.8 À composição societária das empresas a serem contratadas para comprovar a inexistência de servidores do órgão contratante na relação de sócios.
11.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências de acordo com as diligências do Pregoeiro.
11.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema de Compras Governamentais, tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5 As licitantes convocadas deverão, obrigatoriamente, apresentar:
11.5.1 Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico- operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
11.5.1.1 Os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
11.5.1.2 As exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.
11.5.2 Nos casos de vistoria obrigatória prevista no Termo de Referência – Anexo I, declaração, firmada pelo licitante e devidamente atestada pelo setor competente do DNIT, de que vistoriou os locais onde serão executados os serviços, e de que tem pleno conhecimento das condições locais e de todos os elementos técnicos fornecidos pelo DNIT, necessários aos cumprimentos da obrigação do objeto da licitação. Em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que desconhecia a peculiaridade e ou dificuldade para implantação/execução dos serviços do objeto do presente certame.
11.5.2.1 A empresa licitante, a seu critério, poderá declinar da visita, sendo, neste caso, necessário apresentar em substituição ao atestado de visita, declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, e sobre o local do serviço, assumindo total RESPONSABILIDADE por esta declaração, ficando impedida, no futuro, de pleitear por força do conhecimento declarado, quaisquer alterações contratuais, de natureza técnica e/ou financeira.
11.6 Será exigida ainda, no caso de serviços, continuados ou não, a apresentação por parte do licitante, da seguinte documentação complementar:
11.6.1 Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei, exceto para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais no caso de Microempresa (ME) e de Empresa de Pequeno Porte (EPP) conforme Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015;
11.6.2 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei, 11.6.3 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante em anexo;
11.6.4 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
11.7 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
11.7.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;

11.7.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.3 Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.4 Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
11.8 Caso o valor total constante na declaração de que trata a Condição 11.6.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o Pregoeiro diligenciará a licitante para apresentar as devidas justificativas.
11.9 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
11.9.1 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
11.10 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.11 Os documentos de habilitação obrigatórios constantes dos itens 11.5 e 11.6, bem como as qualificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência (Anexo I), deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema de Compras Governamentais – opção “enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior “entrega” do original via Protocolo, no endereço descrito no item 10.14, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas.
11.12 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.12.1 Em original;
11.12.2 Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.12.3 Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.13 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.14 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.15 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.15.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
11.15.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará

decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.16 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.17 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.18 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO e cumprir todos os requisitos de habilitação.
11.19 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.19.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.
5.1 Considerando as características do serviço/bem/material em questão, será necessária a experiência prévia da pessoa jurídica no ramo do objeto da presente licitação.
5.2 Deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a comprovação de qualificação técnico-operacional por meio de Atestado(s) ou declaração(ões) de Capacidade Técnica de fornecimento/execução de objeto compatível com o objeto da licitação, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, conforme abaixo indicado:
5.2.1 Comprovação de que tenha executado serviços de Limpeza e Conservação em quantitativo não inferior a 20 postos por período não inferior a 3 (três) anos;
5.2.1.1 Para a comprovação do disposto acima, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos.
5.2.1.2 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior. 5.2.1.3 O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
5.2.1.4 Os atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica apresentados pelo licitante deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundárias especificada no contrato social vigente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
5.3 Se licitante com sede fora do Município de Belém/PA, apresentar Declaração, acompanhada da documentação comprobatória, de que possui filial ou escritório em Belém/PA, indicando o respectivo endereço e nome do empregado ou responsável para atender, em caso de contratação, as solicitações do DNIT/PA durante a execução do contrato.
5.3.1 Para fins de atendimento do item anterior, a licitante com sede fora do Município de Belém/PA, que ainda não possua filial ou escritório em Belém/PA, poderá firmar e apresentar Declaração de que instalará escritório em Belém/PA em caso de contratação, que deverá ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato.

5.4 Deverá também ser apresentada Certidão Negativa de feitos sobre Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias, anteriores à data fixada para a sessão de abertura da licitação.
5.5 A Vistoria Técnica dar-se-á em conformidade com o item 6.1.1