Habilitação: 
12.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man?do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra?va, man?do pelo Conselho Nacional de Jus?ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; e) Portal da Transparência.
12.1.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar?go 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.2.
Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.2.
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica conforme disposto na Instrução Norma?va SLTI/MPOG nº 3, de 2018,

nos seguintes termos:
I -
o licitante deverá estar regular no nível credenciamento;
II -
para efeitos de habilitação mediante u?lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia ú?l anterior à data prevista para recebimento das propostas; e
III -
a comprovação da regularidade ﬁscal e trabalhista, da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira e da habilitação jurídica, conforme o caso, dar-se-á primeiramente por meio de consulta ao cadastro no Sicaf.
12.2.1.
Nos níveis em que comprovada a regularidade, o SICAF suprirá as exigências habilitatórias contempladas nos arts. 28 a 31 da Lei 8.666/93, nos termos do art. 32, § 2º e 3º da Lei 8.666/93, com amparo na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 2018.
12.2.2.
No caso da documentação estar incompleta ou vencida no momento da habilitação, o Pregoeiro deverá comunicar o interessado para que promova a regularização, no prazo de 02 (duas) horas, ou encaminhe documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
12.3. Habilitação jurídica:
12.3.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.4.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Cer?ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
12.5.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
12.6.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons?tu?vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
12.7.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cer?dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
12.8.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
12.8.1.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.9.
Regularidade fiscal e trabalhista:
12.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.9.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer?dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A?va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela?vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

12.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de cer?dão nega?va ou posi?va com efeito de nega?va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela?vo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
12.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
12.9.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.10. Qualificação econômico-financeira:
12.10.1.
cer?dão nega?va de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
12.10.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
12.10.3.
no caso de empresa cons?tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
12.10.4.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao úl?mo exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
12.10.5.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
12.10.6.
O prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para ﬁns de cumprimento deste Edital é o estabelecido no art. 1.078 do Código Civil, portanto, até o quarto mês seguinte ao término do exercício social (30 de abril). Desse modo, ocorrendo a sessão de abertura de propostas em data posterior a este limite, torna-se exigível, para ﬁns de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, a apresentação dos documentos contábeis referentes ao exercício imediatamente anterior (Acórdão 1999/2014 Plenário-TCU).
12.11. Qualificação Técnico-operacional:

12.11.1.
Os interessados deverão comprovar capacidade técnico-operacional por meio da apresentação de atestado(s) emi?do(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que explicite(m) incontestavelmente a comprovação de que a licitante gerencia ou gerenciou serviços compatíveis com o objeto licitado. Essa compatibilidade será avaliada da seguinte maneira:
a) Será considerado compa?vel, no aspecto temporal, para ambos os lotes, o atestado que indique, ao menos, a experiência na prestação de serviços em equipamentos de ar condicionado por 1 (um) ano. É admi?da a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não con?nuos, para ﬁns da comprovação desse aspecto, não havendo obrigatoriedade do ano ser ininterrupto.
b) Será considerado compa?vel, no aspecto quan?ta?vo, para ambos os lotes, o atestado que indique, ao menos, a experiência na prestação de serviços em 6 (seis) equipamentos de ar condicionado simultaneamente. Será admi?da a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
12.11.2.
A compa?bilidade deverá ser observada nos 2 aspectos abordados no subitem anterior. Assim, a soma de atestados contemporâneos serve para comprovação do quan?ta?vo. A soma de atestados sucessivos, ainda que não contínuos, serve para a comprovação do aspecto temporal.
12.11.3.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior.
12.11.4.
O(s) atestado(s) de capacidade técnico-operacional deverá(ão) conter:
a) Nome da empresa ou órgão que forneceu o atestado; b) Descrição detalhada do serviço prestado;
c) Manifestação expressamente posi?va acerca da qualidade dos serviços prestados pelo interessado; e
d) Endereço e iden?ﬁcação completos do responsável pela emissão do atestado com nome, função e telefone para solicitação de informações adicionais.
12.11.5.
Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a?vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente.
12.11.6.
A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi?midade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da licitante e local em que foram prestados os serviços.
12.12.
Regras gerais para habilitação
12.12.1.
O s documentos exigidos para habilitação complementar, bem como aqueles não constantes no SICAF, relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelas licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail armando.correia@anatel.gov.br.
12.12.1.1.
O prazo estabelecido no item anterior poderá ser prorrogado por solicitação escrita e jus?ﬁcada da licitante, a ser encaminhada para o e-mail armando.correia@anatel.gov.br, formulada antes de findo o prazo estabelecido e formalmente aceita pelo pregoeiro.

12.12.2.
Posteriormente, os documentos poderão ser reme?dos em original, a critério do Pregoeiro, por qualquer processo de cópia reprográﬁca, auten?cada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
12.12.3.
A existência de restrição rela?vamente à regularidade ﬁscal não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
12.12.4.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. Entretanto, nos casos de restrição na regularidade ﬁscal ou trabalhista de licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, a declaração de vencedor restará materializada no próprio Chat, aguardando-se o prazo de regularização para a decisão no sistema acerca da habilitação definitiva. Só a partir da decisão da habilitação no sistema abrir-se-á o prazo recursal.
12.12.5.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.12.6.
A não-regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
12.12.7.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.12.8.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.12.9.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto no Decreto nº 5.450/2005.
12.12.10.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
12.12.11.
É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro es?ver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
12.12.12.
Se o licitante não es?ver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço (RSS), a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993 (art. 37 da Instrução Normativa nº 02/2010-SLTI/MP).
12.12.13.
Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
12.12.14.
O pregoeiro e a equipe de apoio poderão obter cer?dões nos sí?os oﬁciais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
12.12.15.
Caso não conste do documento o respec?vo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a par?r da data de sua emissão, exceto atestados de capacidade técnica.
12.12.16.
O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível

a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classiﬁcação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
12.12.17.
Se a documentação de habilitação es?ver incompleta ou contrariar qualquer disposi?vo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e instruirá o processo com vistas à aplicação das penalidades cabíveis.
12.12.18.
Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.