Objeto: 2.1. O presente certame licitatório tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POR MEIO DO CAODH, ALUSIVAS AO PROJETO “CIBUS – VOCÊ TEM FOME DE QUÊ?”, CUJAS AÇÕES SÃO VOLTADAS À NECESSIDADE DE FOMENTAR A IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMOS QUE VISAM GARANTIR O EFETIVO ACESSO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E DE QUALIDADE À POPULAÇÃO, SUPRINDO ASSIM, A CARÊNCIA ALIMENTAR NO ESTADO DE MATO GROSSO, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
2.1.1. A licitação será com vários itens, conforme tabela constante do Termo de Referência.

2.1.2. Não será permitida a subcontratação do objeto deste certame sem prévia autorização desta Administração.
2.1.3. Os valores unitários não deverão ultrapassar o valor de referência estimado pela Administração.
2.1.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no siste- ma de catalogação de materiais (CATMAT) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 5.1.
O credenciamento do licitante e sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no SICAF.
5.2.
O credenciamento no SICAF permite a participação dos interessados neste Pregão, exceto quando o seu cadastro tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determi- nação legal.
5.3.
Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.4.
Cabe ao licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.




  

5.5.
Compete ao licitante responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados direta- mente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6.
O licitante poderá solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
5.7.
O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas au- tomaticamente.
6.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Habilitação: 8.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o pre- ço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
8.2. A etapa de que trata o item anterior será encerrada com a abertura da sessão pública.
8.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, si- tuação em que será assegurada aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sis- temas.
8.4. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação de que trata este item, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.5. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
8.6. A falsidade da declaração de que trata o item anterior sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 10.024/19.
8.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

8.8. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, observado o disposto no item 8.1, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após a fase do julgamento (item 13).
8.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.10. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação dos exigidos neste Edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o item 13.3.
8.11. Os horários estabelecidos neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília/DF, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
8.12. O licitante deverá consignar na forma expressa no sistema eletrônico, o preço global do item, ob- servados o quantitativo e a unidade de fornecimento do objeto a ser CONTRATADO, conforme o Termo de Referência – Anexo I do Edital.
8.13. Os valores deverão ser expressos em algarismo arábico, na moeda “real”, considerados apenas até os centavos, compreendendo todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do ob- jeto deste Edital, em especial o frete, tributos e encargos sociais.
8.14. O licitante deverá ainda especificar, nos campos apropriados do sistema eletrônico, modelo (se aplicável) e demais referências que identifiquem o objeto cotado, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
8.15. No campo ‘descrição detalhada do objeto ofertado’ deverão ser prestadas todas as informações necessárias ao perfeito detalhamento do objeto.
8.16. Serão desclassificadas as propostas que cotarem objeto diverso daquele descrito nesta licitação, que deixarem de cotá-lo ou as que desatendam às exigências deste Edital.
8.17. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
8.17.1. Até a fase de encerramento dos lances, qualquer elemento que possa identificar o licitante, importará desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
8.18. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão públi- ca estabelecida no preâmbulo deste Edital.
8.18.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
8.19. Independente de declaração expressa, a simples apresentação da proposta implica a submissão do licitante a todas as condições deste Edital e seus anexos, bem como à legislação aplicável.
8.20. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor CONTRATADO.

8.21. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no forneci- mento dos bens.
8.22. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva res- ponsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8.23. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habili- tação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.1. O licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de di- reito público ou privado, idônea, estabelecida no território nacional, que comprove o fornecimento do objeto ora licitado ou de características similares e que demonstre o efetivo cumprimento do que fora estabelecido no contrato ou instrumento equivalente.
4.2.Para a efetivação da contratação a administração procederá a análise da regularidade fiscal e tra- balhista das empresas participantes, mediantes a verificação das seguintes certidões:
4.2.1.Relativa aos tributos federais. 4.2.2.Relativa aos tributos estaduais.

4.2.3.Reativa aos tributos municipais.
4.2.4.Relativa ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). 4.2.5.Relativa aos débitos trabalhistas.
4.3.As certidões deverão apresentar-se na condição de NEGATIVA e/ou POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.
4.4.A análise será iniciada pela empresa que apresentar o menor preço e, em caso de não preenchi- mento dos requisitos, pela sequência de classificação das empresas participantes.
4.5.Não serão contratadas empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
4.5.1. A verificação dessa condição será realizada mediante a consulta consolidada de pessoa jurídi- ca mantida pelo Tribunal de Contas da União, por meio do seguinte link: https://certidoesapf.apps.t- cu.gov.br/.

Julgamento: 12.1. O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, obser- vadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital.