Objeto: 2.1. Registro de Preços para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de seguro total para os veículos da frota da IMBEL – Fábrica de Juiz de Fora, conforme especificações e exigências constantes dos Anexos e deste Edital;

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, obrigatoriamente, cadastrados no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as demais exigências constantes neste Edital e seus anexos; 5.2. A licitante deverá cumprir o que determina o Artigo 13, incisos I ao VII do Decreto 5.450/2005;
5.3. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico Comprasnet, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital – §2°, Artigo 21, Decreto 5.450/2005;
5.4. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, afim de que o Sistema gere: Declaração de Conhecimento das Condições Editalícias, Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, Declarações de Menor e Declaração do Porte da Empresa quando enquadrar como ME/EPP;
5.5. Não poderão participar desta licitação:
5.5.1. Consórcios de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.5.2. As empresas suspensas de contratar com a Universidade Federal de Alfenas e;
5.5.3. Empresas que foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição.
5.6. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, sendo o uso da senha de acesso de responsabilidade exclusiva do usuário; 5.7. As especificações do Anexo I deste Edital em nenhum momento serão substituídas pelas descrições resumidas, constantes no Aviso divulgado no sitio www.comprasnet.gov.br. Em caso de divergência nas especificações, prevalecerão as dos Anexos deste Edital, dos avisos e esclarecimentos lançados no Comprasnet.


Habilitação: 11.1. Será habilitada a licitante que estiver regularmente cadastrada no SICAF e que esteja com a Regularidade Fiscal Federal válida. A consulta da regularidade fiscal será verificada “ON LINE”, depois de encerrada a sessão pública dos lances. Estando com certidões vencidas, a proponente será comunicada para enviá-las, através do email fernando.compras.fjf@imbel.gov.br.
11.1.1. O CNPJ indicado nos documentos de habilitação terá que ser, obrigatoriamente, do mesmo estabelecimento da Empresa que efetivamente irá fornecer o objeto da presente Licitação e emitir a respectiva Nota Fiscal / Fatura.
11.2. Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, para atendimento da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011 e da Resolução do Tribunal Superior do Trabalho nº 1.470, de 24 de agosto de 2011.
11.3. A apresentação das Declarações, exigidas pela Lei 8.666/93 (Atendimento das exigências editalícias, Declaração de Inexistência de fato superveniente), a exigência da CF/88 (Declaração de menor) e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta (IN nº 2 da SLTI/MPOG) serão consultadas através do campo específico no COMPRASNET, não havendo necessidade de envio;
11.4. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas no artigo 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005;

MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DO EXÉRCITO
INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL
FÁBRICA DE JUIZ DE FORA
11.5. Se a proposta aceita desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro voltará à fase de aceitação e examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a aceitabilidade da proposta, procedendo a habilitação do proponente na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

Julgamento: 10.1. A presente Licitação é do tipo MENOR PREÇO, sendo vencedora a Licitante que ofertar o menor preço global, conforme especificado neste Edital e seus Anexos;
10.2. A aceitação da proposta ocorrerá em momento (fase) posterior à sessão de lances;
10.3. Nessa fase (Aceitação) as licitantes devem acompanhar e atender aos chamados do Pregoeiro via chat;
10.4. Valores com mais de duas casas decimais para os centavos, conforme exigido no subitem 7.7 deste Edital, serão arredondados (para baixo) na etapa de aceitação.

MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DO EXÉRCITO
INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL
FÁBRICA DE JUIZ DE FORA
10.5. Quando os valores unitários ou totais, se divididos pela quantidade do item, não obtiverem valor com apenas duas casas decimais nos centavos, estes serão arredondados (para baixo) na etapa de aceitação, independentemente de autorização do licitante.
10.6. Se a proposta ou lance de menor valor não atender as especificações solicitadas, inclusive com relação à aceitabilidade do produto, após parecer técnico do interessado na prestação de serviços, ou então, se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo a habilitação do proponente na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
10.7. Ocorrendo situação a que se refere o subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido menor preço;
10.8. O não atendimento aos chamados via chat será interpretado como descumprimento das normas editalícias ou desinteresse em prestar os serviços, o objeto da licitação, acarretará na desclassificação da proposta da empresa solicitada;
10.9. A licitante classificada em primeiro lugar, quando convocada pelo pregoeiro, terá o prazo de 30 (trinta) minutos para o envio de sua proposta (nos moldes do anexo II), através do próprio portal ComprasNet ou por email, conforme orientação/chamado do pregoeiro, sob pena de desclassificação;
10.10. Em sequencia será solicitado (via ComprasNet ou email) o envio de Atestado de Capacidade Técnica;
10.10.1. A Declaração constante do Anexo II, preenchida com os dados cadastrais da empresa, indicando a Razão Social da Empresa Proponente, o número do seu CNPJ, endereço, telefone, fax e e-mail; dados bancários: Banco, Número da Conta e Agência, bem como as informações necessárias para a identificação do Representante Legal da Empresa;
10.11. Os originais dos documentos deverão ser postados, via Correios em até 02 (dois) dias úteis.