Objeto: 1.1.
Contratação dos serviços de Auxiliar Operacional de Manutenção, com a utilização de 1 (uma) Unidade de Serviço (US), para o hangar localizado no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza-CE, conforme especificações constantes deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação empresas que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. É vedada a participação de empresas:
2.2.1. em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2.
que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Banco do Nordeste ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;
2.2.3.
que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;

empregados detentores de cargo comissionado que atuem em área do Banco do Nordeste com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto da presente licitação; ii) empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área demandante da licitação; iii) empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza a licitação; iv) autoridade do Banco do Nordeste hierarquicamente superior às áreas mencionadas.
2.3. O licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional não poderá beneficiar-se da condição de optante, nesta licitação, por se tratar de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações. Estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.3.1. A empresa optante pelo Simples Nacional que, porventura, venha a ser contratada, após a assinatura do Contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do Contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.


Habilitação: 8.1.
A habilitação do proponente será verificada conforme abaixo:
8.1.1.
consultas “on-line” relacionadas a seguir (habilitação parcial):
8.1.1.1.
ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF com vistas à:
8.1.1.1.1. comprovação da regularidade fiscal e da boa situação Financeira da Empresa, esta última demonstrada pela apresentação dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral com resultado superior a 1 (um);
i)
caso não fique demonstrada a boa situação financeira da empresa por meio da consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o licitante deverá comprovar os índices de liquidez superiores a 1 (um) através do Balanço Patrimonial, na forma do subitem 8.4.1;
8.1.1.1.2. verificação da composição societária do licitante, a fim de se certificar de que não há entre os sócios servidores do próprio BANCO (Acórdão TCU n° 1.793/2011 – Plenário);

8.1.2.
apresentação de documentação complementar especificada neste Edital.
8.2. Caso o proponente não atenda às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverá apresentar documentos que supram tais exigências, na forma estabelecida no subitem 8.8. deste Edital.
8.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de regularidade trabalhista:
8.3.1.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3° da Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011.
8.4. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
8.4.1.
Balanço Patrimonial do último exercício, apresentado na forma da lei;
8.4.2. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, apresentada na forma da lei;
8.4.3. Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital;
8.4.3.1. Caso o valor total constante na Declaração de que trata o subitem 8.4.3. apresente divergência percentual superior ou inferior a 10% (dez por cento) em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar as devidas justificativas, acompanhada da relação de contratos com a iniciativa privada e Administração Pública vigentes no ano ao qual a DRE se refere, na forma do Anexo V deste Edital;
8.4.3.1.1. caso as justificativas e a relação de contratos que a acompanha não sejam enviadas na forma estabelecida no item 8.8 deste Edital, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação;

8.6.2. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor anual da proposta;
8.6.3. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor anual da proposta;
8.6.4. Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos vigentes firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, calculado da forma abaixo:
Valor do Patrimônio Líquido x 12 > 1 Valor total dos contratos
8.6.4.1.
Caso na Declaração de contratos apresentada pelo licitante (subitem 8.4.3) exista(m) contrato(s) com vigência inferior a 12 (doze) meses, será considerado o valor anual projetado do contrato (valor mensal do contrato x 12) para efeito de aplicação da fórmula constante do subitem 8.6.4 acima.
8.7. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnica:
8.7.1. atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto deste Edital;
8.7.1.1.
considera-se atividade compatível a terceirização de serviços;
8.7.1.2.
poderão ser somados os quantitativos de 2 (dois) ou mais atestado(s) para se obter, pelo menos, 20 (vinte) Unidades de Serviço (US);
8.7.1.2.1. somente será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica;
8.7.1.2.2. o(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;

8.7.2.1. será aceito o somatório de documentos para comprovação da experiência, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
8.8. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf, bem como a documentação complementar referida nos subitens 8.3, 8.4 e 8.7, deverão ser remetidos em conjunto com os documentos exigidos nos subitens 7.8.1 e 7.8.2, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet.
8.8.1.
Considerando o encaminhamento de mais de um documento, gerando vários arquivos digitalizados, ultrapassando a capacidade de envio do sistema Comprasnet, que é de somente 1 (um) arquivo, faz-se imprescindível que os mesmos sejam compactados e enviados em um único arquivo.
8.8.2. Na fase de habilitação do licitante, o pregoeiro verificará no sítio www.tst.jus.br/certidao a comprovação da regularidade trabalhista do mesmo, mediante a emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT. Neste caso, a situação atual do licitante na fase de sua habilitação prevalecerá sobre aquela demonstrada na documentação complementar exigida no subitem 8.3.1 deste Edital. Caso não fique demonstrada a regularidade trabalhista do licitante, na forma do disposto no subitem 8.3.1, este será considerado inabilitado.
8.9.
Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
8.9.1.
em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
8.9.2.
em nome da filial, se o licitante for a filial;
8.9.2.1.
serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
8.9.2.2. o(s) atestado(s) de capacidade técnica poderá(ão) ser apresentado(s) em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante.
8.10. A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresa de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação nesta licitação.

8.11. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.12. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.13. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
8.14. Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
8.14.1. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
8.15. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
8.16. Os documentos relacionados a seguir deverão ser encaminhados pelo licitante vencedor, em original ou por cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, para o endereço indicado no subitem 16.12 deste Edital:
8.16.1. proposta de preço, datada e assinada, bem como a comprovação do FAP (já remetida(s) por meio eletrônico);
8.16.2. documentos de habilitação (já remetidos por meio eletrônico);
8.16.3. Estatuto ou Contrato Social e Procuração, se for o caso, indicando o responsável pela assinatura do Contrato;
8.16.4. documento de identificação oficial com foto do responsável pela assinatura do Contrato (ex.: Carteira de identidade, CNH, etc.).

subitem 8.10.1 deste Edital (incluindo a prorrogação, se houver) para a regularização da documentação da empresa vencedora.

Julgamento: 7.1.
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
7.1.1.
Para classificação e julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global mensal, consoante Anexo II - Modelo de Proposta, que servirá de base para formulação da proposta, oferta de lances, bem como para definição do vencedor.
7.2. Caso a proposta não seja aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.3. Após a fase de lances se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto nº 8.538, de 6/10/2015, e houver proposta apresentada por licitante que detenha essa(s) condição(ões), proceder-se-á da seguinte forma:
7.3.1. as microempresas ou empresas de pequeno porte que apresentem propostas iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, caracterizando-se dessa forma uma situação de empate, terão assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação;
7.3.2.
para efeito do disposto no subitem acima, proceder-se-á da seguinte forma:
7.3.2.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.3.2.2.
caso a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, não exerça o direito de preferência na forma do subitem 7.3.2.1 deste Edital, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessa hipótese, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.3.2.3. no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 7.3.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;

7.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo ser adotados, dentre outros, os seguintes procedimentos:
7.5.1. questionamentos junto ao licitante para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
7.5.2. verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
7.5.3. levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
7.5.4.
consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
7.5.5.
pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
7.5.6.
verificação de outros Contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
7.5.7. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
7.5.8.
verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
7.5.9. levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
7.5.10. estudos setoriais;
7.5.11. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
7.5.12. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;

7.7.2.
Caso a proposta apresente eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos que favoreça o Contratado, este será revertido como lucro durante a vigência da contratação, mas poderá ser objeto de negociação para a eventual prorrogação contratual.
7.8. O licitante que ofertou o menor preço obriga-se a encaminhar ao BANCO, em arquivo único e “zipado”, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema comprasnet, no prazo máximo de 2 (duas) horas contado da solicitação do Pregoeiro:
7.8.1.
a proposta de preço (em formato Word (.doc) ou Excel (.xls)) ajustada ao preço do seu último lance ofertado ou resultante de negociação, na forma do Anexo II - Modelo de Proposta;
7.8.2. a comprovação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por meio de apresentação da GFIP atualizada ou de outro documento apto a evidenciá-lo;
7.8.3.
os documentos de habilitação de que trata o subitem 8.8 deste Edital.
7.9. Constituirá motivo para a desclassificação de propostas:
7.9.1.
o desatendimento ao disposto nos subitens 7.8.1 e 7.8.2;
7.9.2. cotação de remuneração dos profissionais inferior ao piso mínimo da categoria, definido em convenção coletiva;
7.9.3. cotação de encargos sociais e indicação de percentuais de tributos com valores irrisórios ou em desacordo com a legislação vigente;
7.9.4. cotação de preços excessivos ou de valores irrisórios, de valor zero ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação que comprove sua coerência com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos;
7.9.5. descumprimento de qualquer dos requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.

desistência e o licitante será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
7.15. Após a abertura da sessão pública do pregão, não caberá desistência de proposta, salvo se por motivo justo, devidamente comprovado, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
7.15.1. Não restando comprovado o atendimento ao requisito fixado no subitem 7.15 acima, o LICITANTE DESISTENTE ficará sujeito à aplicação das sanções previstas neste Edital.