Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS, ABRANGENDO OS SERVIÇOS ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I, DESTE EDITAL.
1.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.2
Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II – MODELO DE CONTRATO
ANEXO III - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS 2 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 
3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2
Deverão ser previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico, a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, e os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3
O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal, e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1
Efetuados os procedimentos previstos no ITEM 07 deste Edital e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá de imediato, à verificação do atendimento

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das condições de habilitação desse licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
8.2 É permitida a verificação da situação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa nº 5, de 21/07/95, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - MARE, assegurado ao já inscrito, o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
8.2.1 Os quesitos da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira serão verificados por meio de consulta ao SICAF. Tal verificação dar-se-á “on line” no referido sistema, sendo em tal oportunidade impressa declaração demonstrativa da situação do licitante (Anexo V da IN MARE nº 05/95 e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação. Será assegurado ao licitante o direito de apresentar, via fax ou email, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento no SICAF.
8.2.1.1 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentado, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
8.2.1.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.2.1.3
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG. O CRM-DF NÃO É UNIDADE CADASTRADORA DO SICAF.
8.2.1.4
Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN - MARE nº 5/95, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
8.2.1.5 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo o licitante considerado habilitado neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG.
8.3
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fax, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no subitem 8.4:
8.3.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.3.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.

Setor de Compras e Licitações 8.3.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
8.3.1.2.1 Os documentos em apreço (subitens 8.3.1.1 e 8.3.1.2) deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.3.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.3.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3.1.5 Para fins contratuais, a habilitação jurídica deverá ser encaminhada com a Procuração, Identidade e CPF, todos devidamente autenticados.
8.3.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
8.3.2.1 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou distrital e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. E também, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
8.3.2.2 Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa, relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União incluindo o Sistema de Seguridade Social (INSS) (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751 de 02/10/2014).
8.3.2.3 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS - CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal.
8.3.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual ou Distrital e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, inclusive quanto à Dívida Ativa.
8.3.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (exigência instituída por força da Lei n.º 12.440/2011).
8.3.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.3.3.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social (2014), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.

8.3.3.1.1 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL SG = - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC = - PASSIVO CIRCULANTE
8.3.3.1.2 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
8.3.3.1.3 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
8.3.3.1.4 Se necessária à atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
8.3.3.1.5 Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Publicados em Diário Oficial ou; b) Publicados em jornal de grande circulação ou;
c) Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
d) Por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante, na forma da IN 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC, de 1º/08/1997, art. 6º, junto com o original do Diário para cotejo pelo pregoeiro ou acompanhada obrigatoriamente da cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento.
8.3.3.1.6 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.

8.3.3.2 AS EMPRESAS QUE APRESENTAREM RESULTADO INFERIOR OU IGUAL A 1(UM) EM QUALQUER DOS ÍNDICES REFERIDOS NO SUBITEM 8.3.3.1.1, DEVERÃO COMPROVAR O CAPITAL MÍNIMO DE 10% DO VALOR GLOBAL CONTRATADO, DE ACORDO COM OS §§ 2º E 3º, DO ARTIGO 31, DA LEI Nº 8.666/93;
8.3.3.3 CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, contados da emissão, exceto quando não houver prazo de validade expresso no documento.
8.3.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.3.4.1 Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em papel timbrado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que esteja ou já tenha prestado serviços compatíveis em quantidades, prazos e características com o objeto desta licitação.
8.4 O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, no prazo estabelecido no subitem 4.10, os seguintes documentos:
8.4.1 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.4.2.1 Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em papel timbrado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que esteja ou já tenha realizado serviços compatíveis em quantidades, prazos e características com o objeto desta licitação.
8.4.2.2 CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, contados da emissão, exceto quando não houver prazo de validade expresso no documento.
8.4.2.3 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (exigência instituída por força da Lei n.º 12.440/2011).
8.5
O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar a documentação de habilitação conforme condições dispostas no subitem 4.10 deste edital. O descumprimento de tal obrigação implicará na desclassificação da proposta ou na inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste edital.
8.6
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.

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8.7
Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.8
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
8.9
Na hipótese de inexistência de recursos será feita pelo Pregoeiro a adjudicação do objeto da licitação ao licitante declarado vencedor, com posterior encaminhamento dos autos ao Presidente do CRM-DF para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
8.10
Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Presidente do CRM-DF para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
8.11
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
8.12 DA HABILITAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE SE BENEFICIAREM, NESTA LICITAÇÃO, DO REGIME DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06:
8.12.1
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, observada a exceção disposta no subitem 8.12.1.1 a seguir.
8.12.1.1 Conforme dispõe o art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balaço patrimonial do último exercício social.
8.12.1.2 Havendo alguma restrição na comprovação da REGULARIDADE FISCAL, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06 c/c §1º do art. 4º do Decreto nº 6.204/07. Após, o Pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período (exceto se existir urgência na contratação), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.12.1.2.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, onde após o cumprimento dos prazos constantes no subitem 8.12.1.2, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.

Setor de Compras e Licitações 8.12.1.2.2 Durante o prazo referido no subitem 8.12.1.2, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
8.12.1.3 Conforme dispõe o §4º do art. 4º do Decreto nº 6.204/07, a não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas no subitem 8.12.1.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 6.9, ou revogar a licitação.
8.12.1.4 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 6.9, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor.
8.13 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para a habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo.
8.14 Sob pena de inabilitação o licitante deverá observar o seguinte:
a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados ou declaração de capacidade técnica que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial.
8.15
Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
8.16
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.17
Havendo necessidade de análise dos documentos exigidos o Pregoeiro suspenderá a sessão informando no “chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
8.18
No julgamento da habilitação o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho, fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

Julgamento: 7.1
O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos. Para tanto, o Pregoeiro e a licitante deverão observar, também, as disposições constantes nos subitens 4.10 a 4.18.1 deste Edital.
7.2 FINDA A DISPUTA, A ACEITAÇÃO SERÁ PARA A TOTALIDADE DO LOTE, NÃO SENDO POSSÍVEL ACEITAR PARTE DO LOTE, O MESMO OCORRENDO NAS DEMAIS FASES DE HABILITAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.
7.2.1 O julgamento será realizado pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL, sendo aceito somente duas casas decimais, com o valor global exato, para se evitar dízimas. EMBORA A CLASSIFICAÇÃO FINAL SEJA PELO VALOR TOTAL DO LOTE, A DISPUTA SERÁ POR ITEM. A CADA LANCE OFERTADO POR ITEM, O SISTEMA ATUALIZARÁ AUTOMATICAMENTE O VALOR TOTAL DO LOTE, SAGRANDO-SE VENCEDORA A LICITANTE QUE OFERTAR O MENOR VALOR TOTAL DO LOTE.
7.3
Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o Resultado de Julgamento das Propostas.
7.4 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante deixar de enviá-la, ou ainda, se não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração daquela que atenda aos requisitos deste Edital.
7.4.1
Ocorrendo à situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.4.2
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.5 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.6
Serão rejeitadas as propostas que apresentarem valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a equipamentos e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.