Objeto: 3.1. A presente licitação tem por objetivo a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR, DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI, conforme (Anexo I).

Condições de participação: 4.1. - Poderão participar do presente certame, os interessados devidamente cadastrados na Divisão de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura do Município de Vila Nova do Piauí - PI, ou aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até setenta e duas (72) horas antes da data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
4.2 Apresentar Certificado de Registro Cadastral – CRC do ramo do objeto licitado, com vigência plena, em original ou cópia autenticada expedido por órgão ou entidade da Administração Pública, na sessão de

abertura dos envelopes de habilitação, através de seu representante ou acondicionado no envelope “Documentação”.
4.3. - As empresas cadastradas na Divisão de Cadastro de Fornecedores deverão apresentar Cadastro atualizado, ou apresentar as certidões que estiverem vencidas no Certificado de Registro de Cadastro de Fornecedores.
4.4- Não será permitida a participação de empresas que possuam empregados na Administração Pública Direta ou Indireta, inclusive na condição de sócio ou dirigente, incluída as demais vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93.
4. 4. – Não será permitida a participação de empresas em consórcio.
4.5 - A Comissão de Licitação considera como representante legal da proponente, quando presente na Sessão de Abertura, àquele que estiver munido de sua Cédula de Identidade, juntamente com o documento que comprove a condição de integrante do Corpo Social Empresarial, ou, através de Procurador que deverá apresentar além da Cédula de Identidade, o instrumento de mandato com firma reconhecida em Cartório.
4.6. - Caso não haja credenciamento de representante, a empresa licitante não será, por este motivo, considerada desclassificada do certame.
4.7 As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita Na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


Habilitação: 6.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
6.2.1 – Cópia da cédula de identidade do (s) sócio (s) gerente (s) ou diretor (o) responsável (eis) pela assinatura do futuro contrato;
6.2.2 – Registro Comercial, no caso de empresa individual;

6.2.3 – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6.2.3.1 – No caso de apresentação do Contrato Social, este deverá vir acompanhado da última alteração contratual.
6.2.4 – Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
6.2.5 – Declaração sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito anos), em horário noturno de trabalho ou em serviços perigoso ou insalubre, bem como, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis anos), salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o modelo do anexo V;
6.2.6 – Caso apresente Certificado de Registro Cadastral, deverá fornecer também Declaração informando sobre a superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação, nos termos do parágrafo 2º do art. 32, da Lei 8.666/93, informando se está, ou não, em estado de inidoneidade perante quaisquer órgãos públicos.
6.2. – Declaração de Anuência, concordando com todas às condições e exigências do Edital, em todas as fases da licitação. (Modelo – Anexo III).
6.3 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
6.3.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ). 6.3.2 – Certificado de Regularidade de Situação – CRS relativo ao FGTS nos termos do inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93;
6.3.3 – Certidão Negativa de Débito – CND relativo à Seguridade Social – INSS, de acordo com o inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93.
6.3.4 – Prova de Regularidade do participante com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sua Sede ou outra equivalente na forma da Lei.
6.3.4.1 - Para a comprovação da regularidade com a Fazenda Federal, a Licitante deverá apresentar a Certidão Conjunta da Receita Federal e a Certidão Quanto a Dívida Ativa da União.
6.3.5 – Inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços no município sede da empresa, com expedição do alvará de funcionamento do ano em exercício.
6.3.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT).
6.4 DO ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006
6.4.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem usufruir do tratamento diferen- ciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apre- sentar, obrigatoriamente, documento hábil a comprovar a situação de microempresa ou empresa de pequeno porte da declarante. A não apresentação de documento hábil para comprovar a situação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase habilitatória, implicará no decaimento

do direito de reclamar, posteriormente, esse tratamento diferenciado e favorecido para este certame. 6.4.2 Para microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao Artigo 43, da Lei Com- plementar nº 123/2006, caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será asse- gurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis (a partir do momento que for declarada vencedora do certame), prorrogáveis, a critério da Administração por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. A não regularização da documentação no prazo aqui previsto implicará na deca- dência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei.
6.4.3 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às mi- croempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, licitantes que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no artigo terceiro da refe- rida Lei.
6.4.4 Em caso de empate será assegurada às microempresas e empresas de pequeno porte a prefe- rência na contratação.
6.4.5 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas mi- croempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que essa tenha sido apresentada por empresa que não tenha condição de microempresa e empresa de pequeno porte, sendo que a Comissão Permanente de Licitação, para critério de desempate, procederá da seguinte forma:
6.4.6 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
6.4.7 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 6.4.6 acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1º do art. 44 da Lei 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
6.4.8 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no § 1º do art. 44 da Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.4.9 Se, mesmo após a adoção das providências legais para desempate, não for possível a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame
6.2.1 – Cópia da cédula de identidade do (s) sócio (s) gerente (s) ou diretor (o) responsável (eis) pela assinatura do futuro contrato;
6.2.2 – Registro Comercial, no caso de empresa individual;

6.2.3 – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6.2.3.1 – No caso de apresentação do Contrato Social, este deverá vir acompanhado da última alteração contratual.
6.2.4 – Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
6.2.5 – Declaração sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito anos), em horário noturno de trabalho ou em serviços perigoso ou insalubre, bem como, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis anos), salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o modelo do anexo V;
6.2.6 – Caso apresente Certificado de Registro Cadastral, deverá fornecer também Declaração informando sobre a superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação, nos termos do parágrafo 2º do art. 32, da Lei 8.666/93, informando se está, ou não, em estado de inidoneidade perante quaisquer órgãos públicos.
6.2. – Declaração de Anuência, concordando com todas às condições e exigências do Edital, em todas as fases da licitação. (Modelo – Anexo III).
6.3 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
6.3.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ). 6.3.2 – Certificado de Regularidade de Situação – CRS relativo ao FGTS nos termos do inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93;
6.3.3 – Certidão Negativa de Débito – CND relativo à Seguridade Social – INSS, de acordo com o inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93.
6.3.4 – Prova de Regularidade do participante com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sua Sede ou outra equivalente na forma da Lei.
6.3.4.1 - Para a comprovação da regularidade com a Fazenda Federal, a Licitante deverá apresentar a Certidão Conjunta da Receita Federal e a Certidão Quanto a Dívida Ativa da União.
6.3.5 – Inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços no município sede da empresa, com expedição do alvará de funcionamento do ano em exercício.
6.3.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT).
6.4 DO ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006
6.4.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem usufruir do tratamento diferen- ciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apre- sentar, obrigatoriamente, documento hábil a comprovar a situação de microempresa ou empresa de pequeno porte da declarante. A não apresentação de documento hábil para comprovar a situação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase habilitatória, implicará no decaimento

do direito de reclamar, posteriormente, esse tratamento diferenciado e favorecido para este certame. 6.4.2 Para microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao Artigo 43, da Lei Com- plementar nº 123/2006, caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será asse- gurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis (a partir do momento que for declarada vencedora do certame), prorrogáveis, a critério da Administração por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. A não regularização da documentação no prazo aqui previsto implicará na deca- dência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei.
6.4.3 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às mi- croempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, licitantes que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no artigo terceiro da refe- rida Lei.
6.4.4 Em caso de empate será assegurada às microempresas e empresas de pequeno porte a prefe- rência na contratação.
6.4.5 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas mi- croempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que essa tenha sido apresentada por empresa que não tenha condição de microempresa e empresa de pequeno porte, sendo que a Comissão Permanente de Licitação, para critério de desempate, procederá da seguinte forma:
6.4.6 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
6.4.7 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 6.4.6 acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1º do art. 44 da Lei 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
6.4.8 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no § 1º do art. 44 da Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.4.9 Se, mesmo após a adoção das providências legais para desempate, não for possível a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame

Julgamento: 9.1. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o Menor Preço Global ofertado por Empreitada Global e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. Havendo empate entre duas ou mais propostas, a classificação far-se-á por sorteio, em ato

público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
9.3. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital. 10. PRAZO DE EXECUÇÃO