Objeto: 1.1 – O presente contrato tem por objeto a aquisição, pela CONTRATANTE, de equipamentos condicionadores ar com as características e especificações técnicas básicas constantes dos Anexos I-01 e I-02 deste instrumento, destinados à Procuradoria do Trabalho no Município de Palmas-TO, sediada naquela Cidade à Avenida JK, Quadra 104 Norte, Lote 41A, Edifício Encanel, 3º e 4º andares.
1.2 – Além de fornecer os equipamentos, a CONTRATADA deverá montar, instalar e ativar os mesmos em locais previamente indicados pelo servidor da CONTRATANTE incumbido de acompanhar a fiscalizar a execução deste contrato, devendo ainda:
a) implementar as infraestruturas elétricas, frigorígenas e de drenagem necessárias à instalação dos equipamentos fornecidos;
b) realizar os testes necessários à aferição do funcionamento dos aparelhos fornecidos e instalados;
c) prestar os serviços de assistência técnica que se fizerem necessários durante o prazo de garantia.
1.3 – Os materiais e/ou produtos mencionados no Termo de Referência anexado a este contrato constituem referência mínima dos trabalhos de implementação das infraestruturas elétricas, frigorígenas e de drenagem necessárias à instalação dos equipamentos, ficando certo, desde já, que a CONTRATADA se responsabiliza inexoravelmente pelo fornecimento de tudo quanto for necessário a cabal execução dos aludidos serviços.
1.3.1 – Em vista do disposto nos itens 1.2 e 1.3, caberá à CONTRATADA definir e aplicar as quantidades de materiais e/ou produtos necessários à instalação dos equipamentos, para o que deverá tomar por base os dados colhidos por ocasião da visita técnica realizada, bem como as informações constantes dos desenhos técnicos acostados ao Termo de Referência que integra o presente instrumento.
1.3.2 – De igual modo, as descrições técnicas de materiais e produtos contidas neste contrato e em seus anexos representam especificações mínimas, devendo a CONTRATADA, por conseguinte, aplicar na execução dos trabalhos de implementação das infraestruturas elétricas, frigorígenas e de drenagem, bem como na posterior instalação dos equipamentos fornecidos, apenas e tão somente insumos aptos a garantir a qualidade dos serviços e o primoroso funcionamento dos aparelhos.

1.4 – Caberá também a CONTRATADA disponibilizar as máquinas, os equipamentos, as ferramentas, a mão de obra e tudo o mais que for demandado pela execução dos trabalhos de instalação dos equipamentos fornecidos, aí incluídos os serviços de implementação das infraestruturas necessárias.
1.5 – Observada a limitação prevista no § 1º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, poderá a CONTRATANTE, antes do recebimento definitivo e mediante aditivo próprio, promover acréscimos ou supressões no objeto deste contratado.
1.5.1 – Na hipótese das alterações promovidas pela CONTRATANTE redundarem em aumento do quantitativo de equipamentos, o preço a ser cobrado pelos fornecimentos adicionais tomará por base os valores unitários aqui pactuados.
1.5.2 – Caso as alterações impliquem redução do quantitativo de equipamentos a serem adquiridos, o valor fixado para o presente contrato sofrerá a diminuição correspondente.
1.6 – Após o ter efetuado o recebimento definitivo dos equipamentos, a CONTRATANTE não poderá se valer da possibilidade prevista no item 1.5 deste contrato.


Credenciamento: 3.1 A licitante deverá credenciar-se no sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br, no sistema “Pregão Eletrônico”, observados os seguintes aspectos:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3 A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.


Habilitação: 7.1 Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema, durante a sessão.
7.2 Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive as contribuições sociais, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c) prova de quitação com as fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.

e) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1 (um), admitida a comprovação de capital mínimo ou valor de patrimônio líquido mínimo maior ou igual a 10% ( dez por cento ) do valor anual estimado, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
7.3 Para fins de habilitação e em cumprimento ao subitem 9.1, deverão ser apresentados ainda:
a) Certidão Negativa de Falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, obtida por meio do sitio www.tst.jus.br/certidao, que comprove a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho do licitante (Lei n.º 12.440, de 07 de julho de 2011);
c) Declaração expressa do licitante de que, para a execução dos serviços, utilizará exclusivamente trabalhadores regidos pela legislação trabalhista, conforme Termo de Conciliação Judicial, de 05/06/2003;
d) Declaração de cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88, e artigo 27, inciso V, da Lei n. 8.666/93, conforme Anexo III;
e) Declaração expressa do responsável pela licitante de que a empresa não tem como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive ( conforme dispõem o art. 4.º da Resolução n.º 1, de 7 de novembro de 2005, e art. 1.º da Resolução n.º 7, de 17 de abril de 2006) do Conselho Nacional do MPU.
f) Declaração expressa da licitante de que vistoriou o local em que será executado o serviço, tomando ciência das características, dificuldades e condições para sua realização;
g) Comprovante de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto dessa licitação.
g.1) Comprova essa aptidão a apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, indicando que a empresa prestou ou presta os serviços objeto do certame.
h) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
i) Inscrição do ato constitutivo no Órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
j) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.4 Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo e condições estipulados no subitem 9.1, sob pena de inabilitação.

7.5 A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
7.6 Conforme regem os artigos 42 e 43, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.6.2 Caso a documentação não seja regularizada no prazo previsto no subitem 7.6.1, ocorrerá a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Julgamento: 8.1 Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.
8.2 Serão desclassificadas as propostas de preços que: a) não atenderem às exigências deste edital;
b) apresentarem proposta de preço global, após a fase de lances e ou negociação, superior ao constante, no Anexo II deste Edital.
c) que apresentarem preços unitários superiores àqueles constantes respectivamente, da Planilha Estimativa do Anexo II deste Edital.
d) com preços unitários manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
8.3 Será(ão) declarada(s) vencedora(s) a(s) licitante(s) que apresentar(em) o(s) menor(es) preço(s) por item e que cumprir(em) todos os requisitos de habilitação.