Objeto: 1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Seguro Habitacional para operar com contratos de crédito imobiliário da Empresa Gestora de Ativos- EMGEA, conforme Termo de Referência - Anexo I.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e seus anexos e que estiverem cadastrados no COMPRASNET para participar de Pregão Eletrônico, desde que:
2.1.1 Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto licitado; e
2.1.2 atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidas neste Pregão.
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 Concordatárias ou com falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, ou em recuperação judicial ou extrajudicial, de acordo
com a Lei nº 11.101, de 09/02/2005;
2.2.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição; e
2.2.4 empresas estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º,
art. 3º do Decreto 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
3.2 O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que
também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao provedor do sistema, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes
da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor, para imediato bloqueio de acesso.
(§ 4º art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade
técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Empresa Gestora de Ativos – EMGEA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso
indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar a documentação de habilitação, em original ou
cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, relacionada a seguir:
1. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, detentora de carteira de crédito imobiliário com quantidade equivalente ou superior a 50% do total de contratos objeto desta licitação, comprovando ter executado ou estar executando de forma satisfatória, a prestação dos serviços compatível com o objeto desta licitação;
2. prova de que a licitante está autorizada a operar no ramo de seguro habitacional em todas as regiões do País;

3. certidão de regularidade, emitida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, com data de expedição de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da Licitação, comprovando que a licitante não se encontra sob direção fiscal, intervenção ou em processo de liquidação extrajudicial, e que se encontra regular em relação à aplicação de reservas técnicas determinadas pela SUSEP;
4. prova de que a licitante possui Limite de Retenção (LR) no ramo habitacional em valores equivalentes ou superiores aos fixados pela SUSEP;
5. prova do cumprimento da Circular SUSEP nº 256/2004 e suas alterações, relativas às condições e nota técnica atuarial do ramo de seguro licitado.
1. Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-simile), autenticada por Cartório competente, por empregado da Empresa Gestora de Ativos-EMGEA, ou mediante publicação em órgão de Imprensa Oficial.
6. Sugere-se que as cópias apresentadas já venham autenticadas por cartório, com vistas a tornar mais ágil os procedimentos de análise da documentação.
2. Os licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE nº 05 de 1995, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a R$ 862.368,80 (oitocentos e sessenta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos).
8.4 A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5 A regularidade do Cadastramento e da Habilitação Parcial dos licitantes será verificada por meio de consulta “on-line“ no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após julgamento das Propostas de Preços, assegurada ao licitante já cadastrado, caso esteja com algum documento vencido, o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada.
8.6 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento
em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação,
pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.7 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas
no art. 81 da Lei nº 8.666 de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato,
ou revogar a licitação.
8.8 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.9 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto
nos subitens 21.7 e 21.8 deste Edital, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
11.1 Com o propósito de comprovar a qualificação da empresa para prestação dos serviços especializados em seguro, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
a.
Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, detentora de carteira de crédito imobiliário com quantidade equivalente ou superior a 50% do total de contratos objeto desta licitação, comprovando ter executado ou estar executando de forma satisfatória, a prestação dos serviços compatível com o objeto desta licitação;
b.
prova de que a licitante está autorizada a operar no ramo de seguro habitacional em todas as regiões do País;
c.
certidão de regularidade, emitida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, com data de expedição de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da Licitação, comprovando que a licitante não se encontra sob direção fiscal, intervenção ou em processo de liquidação extrajudicial, e que se encontra regular em relação à aplicação de reservas técnicas determinadas pela SUSEP;
d.
prova de que a licitante possui Limite de Retenção (LR) no ramo habitacional em valores equivalentes ou superiores aos fixados pela SUSEP;
e.
prova do cumprimento da Circular SUSEP nº 256/2004 e suas alterações, relativas às condições e nota técnica atuarial do ramo de seguro licitado.

Julgamento: 7.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos, pelo critério de menor preço global.
7.2 Serão desclassificadas as propostas que não atendam às condições e especificações contidas neste Edital e seus anexos, como também as propostas que estiverem em desacordo com o Instrumento Editalício.
7.3 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.4 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.5 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.