Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio web www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a)
Suspensas de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada;
b) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)
Suspensas de participar de licitação e impedida de contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d)
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e)
Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f)
Que se encontrem em recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, dissolução ou liquidação;

g) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h)
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.3
De acordo com o estabelecido no inciso III, artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993 não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Eletronorte.
3.4 As atividades de prestação de serviços referidas no § 2º, Artigo 17, da Lei Complementar nº 123/2006 serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar.

Credenciamento: 6.1
O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), provedor do sistema eletrônico no sítio web www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ora em referência.
6.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
6.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações disponibilizadas ao longo da fase operativa do certame.
6.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Eletronorte, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1
Para habilitação nesta licitação, exigir-se-á dos licitantes a documentação relativa a:
a) Habilitação jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira; c) Regularidade fiscal e trabalhista; d) Qualificação técnica.
8.1.1. Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de Prova de Diretoria em Exercício;
d) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.2. Qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do Último Exercício Social (DRE), já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinados por contador ou outro profissional equivalente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), que comprovem a boa situação financeira da empresa.
i. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da DRE por balancetes ou balanços provisórios.

ii.
Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
iii. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e DRE referentes ao período de existência da sociedade.
8.1.1.1 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar a boa situação financeira da empresa por meio do seguinte:
a) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1, dada pelas seguintes fórmulas:
Liquidez Geral (LG) superior a 1; Solvência Geral (SG) superior a 1; Liquidez Corrente (LC) superior a 1.
Sendo:
LG= (AC + RLP) / (PC + PNC) SG= AT / (PC + PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo não Circulante AT = Ativo Total
b) Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da proposta;
8.1.3. Regularidade fiscal e trabalhista:
a)
Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c)
Prova de regularidade perante para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria de Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
d) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND/INSS);
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas;

h) Comprovante de regime de tributação junto à Receita Federal do Brasil (RFB).
8.1.3.1. As microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.1.4. Qualificação técnica:
a) Prova de Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA do licitante;
b) Comprovação de aptidão do licitante referente a desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, demonstrando capacitação técnico-profissional através da comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data de entrega da Documentação, profissional(is) de nível superior, ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica por execução de serviços de características e porte semelhantes ao objeto da licitação, por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito publico ou privado, devendo informar o(s) responsável(is) técnico(s) e deverá(ão) estar devidamente registrado(s) no CREA.
i. O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações técnicas e operacionais, suficientes para qualificar e quantificar o escopo realizado, bem como para possibilitar à Eletronorte confirmar sua veracidade, junto ao cedente emissor do(s) atestado(s);
ii. Para fins de comprovação da aptidão e capacitação técnico-profissional supra, o licitante poderá apresentar tantos atestados quantos julgarem necessários, e pertinentes a um ou mais profissionais do seu quadro permanente, comprovando o vínculo dos aludidos profissionais com o licitante;
iii. A comprovação do vínculo profissional se fará através da apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), Ficha de Registro de Empregados, Contrato Social, Certidão do CREA ou outros documentos que atendam a essa finalidade;
iv. O(s) profissional(is) indicado(s) pelo licitante para fins de comprovação da citada comprovação técnico-profissional deverá(ão) participar dos serviços objeto da licitação em causa, admitindo-se a substituição por profissional(is) de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Eletronorte.
8.1.4.1. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.2 A apresentação das informações e, ou documentos mencionados anteriormente não isenta o licitante de ser submetido à diligenciamento pela Eletronorte para comprovação das informações prestadas.
14.1
Via chat, o Pregoeiro solicitará que o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, apresente os documentos exigidos nos itens 7 e 8, em formato digital, por meio da opção “enviar anexo” do Sistema Compras Governamentais, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contado a partir da notificação.
14.2
Caso o licitante possua cadastro completo junto ao SICAF, os documentos relacionados no item 8 serão verificados on line no Sistema Compras Governamentais, sendo exigível apenas a apresentação dos documentos de qualificação econômico-financeira e regularidade trabalhista. Para os licitantes que possuem apenas credenciamento junto ao sistema eletrônico para fins de participação neste Pregão, estes deverão carregar, no ambiente de operação, cópias digitalizadas dos documentos exigidos no item 8 no prazo mencionado no subitem 14.1 acima.
14.3
O Sistema permite o envio de apenas 1 (um) arquivo, de forma que, caso haja necessidade de encaminhar dois ou mais, estes deverão ser compactados, preferencialmente, no formato “.zip” e enviados em arquivo único.
14.4
Caso o licitante tenha dificuldade em anexar o arquivo único no Sistema Compras Governamentais, este deverá, durante o prazo mencionado no subitem 14.1 acima, contatar o Pregoeiro por meio do telefone (61) 3429-6079 que emitirá orientação quanto à outra forma de envio da documentação.
14.5
Não serão aceitos documentos enviados após o prazo previsto no subitem 14.1 acima.
14.6
Para garantir a integridade dos documentos de habilitação e da proposta de preços, estes deverão conter índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.
14.7
O licitante declarado vencedor deverá encaminhar a documentação exigida em via original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil – S/A – Eletronorte
Gerência de Aquisição de Equipamentos e Serviços Técnicos - GSST SCN Quadra 06, Conjunto A, Bloco C, sala 613, Entrada Norte 2

Asa Norte– Brasília–DF
CEP: 70716-901
Pregão nº: PE-012-4-0088
Objeto: Serviços de pavimentação asfáltica em Vias Publicas no centro urbano do Município de Jacundá no Estado do Pará.
14.8
O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item 14, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

Julgamento: 15.1
O Pregoeiro verificará a documentação e informações solicitadas, conforme disposto neste Edital.
15.2 Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do Artigo 35 da Lei nº 10.522/2002.
15.3
Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
15.4
Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
a) Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
b) Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
c) Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
d) Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Eletronorte.
15.5 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às condições editalícias.
15.6
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem acima, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
15.7
As microempresas e empresas de pequeno porte que possuam alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Eletronorte, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.8
A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
15.9
Erros no preenchimento das planilhas não são motivos suficientes para desclassificação da proposta, quando estas puderem ser ajustadas sem a necessidade de majoração do preço ofertado. Neste caso, o Licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar poderá reapresentar suas planilhas no prazo de 1 (uma) hora após notificação do Pregoeiro.

15.10
A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.