Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de frascos plásHco de 1.000 ml, com tampa, lacre para a coleta de amostra de combusTvel comercializado pelos postos revendedores de combusTveis líquidos, mercado este regulado por esta Agência. conforme condições, quanHdades e exigências e caracterísHcas técnicas estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será realizada em único item.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências conHdas neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.

Condições de participação: 4.1.
Poderão parHcipar deste Pregão interessados cujo ramo de aHvidade seja compaTvel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1.
Os licitantes deverão uHlizar o cerHﬁcado digital para acesso ao Sistema.
4.2.
Não poderão parHcipar desta licitação os interessados:
4.2.1.
proibidos de parHcipar de licitações e celebrar contratos administraHvos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administraHva ou judicialmente;
4.2.4.
que se enquadrem nas vedações previstas no arHgo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5.
que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6.
enHdades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
4.2.8.
Microempreendedor individual – MEI.
4.3.
Como condição para parHcipação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relaHvo às seguintes declarações:

4.3.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no arHgo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.3.1.1.
nos itens em que a parHcipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter
direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4.3.2.
que está ciente e concorda com as condições conHdas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
4.3.3.
que inexistem fatos impediHvos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a parHr de 14 anos, na condição de aprendiz, nos
termos do arHgo 7°, XXXIII, da ConsHtuição;
4.3.5.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução NormaHva SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.3.6.
que não possui, em sua cadeia produHva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da
ConsHtuição Federal;
4.3.7.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência
Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.4.
A declaração falsa relaHva ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

DO ENVIO DA PROPOSTA


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a parHcipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no síHo www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cerHﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exaHdão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo idenHﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação

Habilitação: 
8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual
descumprimento das condições de parHcipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a parHcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.
SICAF
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, manHdo pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade AdministraHva e Inelegibilidade manHdo pelo Conselho Nacional de JusHça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm
/consultar_requerido.php).
8.1.4.
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos AdministraHvos - CADICON, manHdos pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do arHgo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as
sanções impostas ao responsável pela práHca de ato de improbidade administraHva, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.5.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências ImpediHvas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas
apontadas no Relatório de Ocorrências ImpediHvas Indiretas.
8.1.5.2.
A tentaHva de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.5.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
8.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de parHcipação.
8.1.7.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se
a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2.
Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação
econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts.10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução NormaHva SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução NormaHva SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante uHlização do sistema, deverá atender às condições exigidas no
cadastramento no SICAF até o terceiro dia úHl anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.3.
Também poderão ser consultados os síHos oﬁciais emissores de cerHdões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.4.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a cerHdão correspondente por meio do síHo oﬁcial, ou na hipótese de ela se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será
convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.4.1.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de
2006.
8.5.
Os licitantes que não esHverem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução NormaHva
SEGES/MP nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relaHva à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, bem como a Qualiﬁcação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante.
8.6. Habilitação jurídica:
8.6.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas MercanHs, a cargo da Junta Comercial da respecHva sede;
8.6.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consHtuHvo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na
Junta Comercial da respecHva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.6.3.
inscrição no Registro Público de Empresas MercanHs onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o parHcipante sucursal, ﬁlial ou agência;
8.6.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato consHtuHvo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus
administradores;
8.6.5.
No caso de cooperaHva: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil
das Pessoas Jurídicas da respecHva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.6.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respecHva;
8.7.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
8.7.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.7.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cerHdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida AHva da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relaHvos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.7.3.
prova de regularidade com o Fundo de GaranHa do Tempo de Serviço (FGTS);
8.7.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jusHça do trabalho, mediante a apresentação de cerHdão negaHva ou posiHva com efeito de negaHva, nos termos do Título
VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.7.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relaHvo ao domicílio ou sede do licitante, perHnente ao seu ramo de aHvidade e compaTvel com o objeto contratual;
8.7.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relaHva à aHvidade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.7.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu
domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.7.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.8. Qualiﬁcação Econômico-Financeira.
8.8.1.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úlHmo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa,
vedada a sua subsHtuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.8.1.1.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço
patrimonial do úlHmo exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
8.8.1.2.
no caso de empresa consHtuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da
sociedade;
8.8.1.3.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
8.8.1.4.
Caso o licitante seja cooperaHva, tais documentos deverão ser acompanhados da úlHma auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o arHgo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de
uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador;
8.8.2.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a
1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:

AHvo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
AHvo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
AHvo Circulante
LC =
Passivo Circulante
8.8.3.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor esHmado da contratação ou do item perHnente.
8.9. Qualiﬁcação Técnica
8.9.1.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio de:
8.9.2.
Comprovação de apHdão para o fornecimento de bens em caracterísHcas, quanHdades e prazos compaTveis com o objeto desta licitação, ou com o item perHnente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.10.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail ca@anp.gov.br.
8.10.1.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.10.2.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permiHdos.
8.10.3.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emiHdos somente em nome da matriz.
8.10.4.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos perHnentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.11.
A existência de restrição relaHvamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.11.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.12.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jusHﬁcaHva.
8.13.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperaHva com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.14.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a conHnuidade da mesma.
8.15.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.16.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arHgos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.17.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA