Objeto: 2.1-
O objeto deste pregão eletrônico é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnico-profissionais para realização de Exames de Polissonografia aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde, conforme especificações constantes no Anexo 01, Termo de Referência, deste edital.


Credenciamento: 8.1 Somente poderão participar deste pregão eletrônico os licitantes devidamente credenciados junto ao COMPRASNET, devendo o credenciamento ser realizado no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão, e que:
8.1.1 Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 15 deste Edital, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br http://www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório de notas e ofício competente;



  
8.1.2 Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores/SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722/2001, publicado no D.O.U. de 10/01/2001 (válido só para empresas nacionais);
8.1.3 As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública (SICAF DIGITAL);
8.1.4 As empresas estrangeiras deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no COMPRASNET, até 3 (três) dias úteis antes da abertura da sessão. Para seu credenciamento deverão fornecer: nome, endereço físico, telefone e endereço eletrônico (e-mail);
8.1.5 Como requisito para participação nesta licitação o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Anexo 01, Termo de Referência, deste Edital. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico;

8.1.6 O credenciamento do licitante junto ao COMPRASNET implica na presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 10.1
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço até a data e o horário da abertura da sessão pública;



  
10.2 Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente apresentados;
10.3
O formulário de proposta de preços, em sua forma impressa, conforme modelo do Anexo 2 deste Edital, somente será utilizado pelo licitante vencedor com vistas à readequação de sua oferta final, devendo constar:
10.3.1 O número do ITEM, a quantidade, a unidade, a especificação, o preço unitário e total com no máximo 2 (duas) casas decimais após a vírgula;
10.3.2 As condições de execução e pagamento atenderão ao disposto no Termo de Referência, Anexo I deste Edital
10.3.3 Prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, contados da data de realiação da sessão pública do pregão;
10.4 Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta de preços, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da Administração, este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo;
10.5 As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas uma marca, um modelo e um preço para cada item de material constante do objeto desta licitação;
10.6
A proposta de preços deverá ser feita em moeda corrente nacional, englobando todas as despesas necessárias para a perfeia execução do objeto, tais como: mão-de-obra, materiais, equipamentos, carga e descarga, frete, estadia e alimentação dos funcionários, se for o caso, impostos, taxas ou quaisquer outros ônus federais, estaduais ou municipais, bem como o lucro.

10.7 A licitante deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º;
10.8
Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste Edital, aquelas com preço excessivo e as que tiverem preço manifestamente inexequível. Só serão aceitas propostas ofertadas com duas casas decimais após a vírgula, de acordo com o nosso sistema financeiro vigente, as demais casas serão desconsideradas;
10.9 A proposta de preços deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista neste Edital.
14.2.1 Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:
a)
Cédula de identidade e CPF dos sócios ou dos diretores;
b) Registro Comercial, no caso de empresário pessoa física;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) No caso de Microempreendedor Individual, apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, disponível em http://www.portaldoempreendedor.gov.br;
e)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

f)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
g) A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092, deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administração, Lei Federal nº 10.406/2002;
h) Ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o estatuto com a ata da assembléia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa.
14.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
14.3.1 Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)acompanhado do Quadro de Sócios e Administradores;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;



  
c) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, que será realizada da seguinte forma:
c.1) Fazenda Federal: apresentação deCertidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas "a" a "d", do parágrafo único, do artigo 11, da Lei nº 8.212, de 1991;
c.2) Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, e da Procuradoria Geral do Estado com relação a débitos inscritos em Dívida Ativa, quando for o caso;
c.3) Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, apresentação da Certidão Negativa de Débitos com relação ao IPTU, e da Procuradoria Geral do Município com relação a débitos inscritos em Dívida Ativa, quando for o caso;
d) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.
14.3.2 Na hipótese de tratar-se de Microempreendedor Individual/MEI, Microempresa/ME e de Empresa de Pequeno Porte/EPP, na forma da lei, não obstante a obrigatoriedade de apresentação de toda a documentação habilitatória, a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de assinatura do contrato caso se sagre vencedora na licitação;
14.3.3 Os Microempreendedores Individuais/MEI, Microempresas/ME e Empresas de Pequeno Porte/EPP deverão apresentar os documentos de Regularidade Fiscal e Trabalhista, mesmo que apresentem alguma restrição;
14.3.3.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista exigidas neste Edital, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;



  
14.3.3.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 13.3.3.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei no 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirar a nota de empenho e/ou assinar o contrato, ou revogar a licitação.
14.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
14.4.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, que permitam aferir a condição financeira da empresa licitante, devidamente registrado na Junta Comercial;
14.4.2 Após 30 (trinta) de Abril, serão considerados validos, para fins de licitação, apenas o balanço patrimonial do ano anterior, sendo que se adotado a escrituração contábil digital, as empresas vinculadas ao SPED só estarão obrigadas a apresentar o balanço do ano anterior após o ultimo dia útil do mês de maio.
14.4.3 O MEI está dispensado de apresentar o balanço patrimonial;
14.4.4 A licitante que utiliza a Escrituração Contábil Digital – ECD deverá apresentar o balanço patrimonial autenticado na forma eletrônica, pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, acompanhado do termo de autenticação eletrônica da Junta Comercial dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário;

14.4.5 Serão considerados e aceitos como na forma da lei os balanços patrimoniais e demonstrações contábeis que contenham os seguintes documentos:
14.4.6 Quando se tratar de sociedades anônimas, o balanço deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial do Estado de sua sede e jornais de grande circulação;
14.4.7 Quando se tratar de outro tipo societário, o balanço patrimonial acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário que deverá ser devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente:
14.4.8 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência mediante a apresentação do balanço de abertura ou do ultimo balanço patrimonial levantado conforme o caso.
14.4.9 Comprovação de boa situação financeira da empresa será feita por meio do calculo dos índices contábeis referentes a liquidez geral (LG) liquidez corrente (LC) e solvência geral (SG) os quais deverão ser igual ou superiores a 1,0 (um), a saber:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo não Circulante



  
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
14.4.10 A licitante que evidenciar índices contábeis inferiores a 1 (um), poderá alternativante comprovar a capacidade ecnomico – financeira possuindo patrimônio líquido igual ou superior a 10 % (dez por cento) do valor estipulado para contratação;
14.4.11 Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não antecedente a 90 (noventa) dias;
14.4.12 As empresas que estiverem em recuperação judicial ou extrajudicial deverão apresentar no momento da habilitação o plano de recuperação homologado pelo juízo competente, na forma dos arts. 58 e 165 da Lei 11.101/2005;
14.4.13 Ficam dispensadas da apresentação da certidão do item 13.4.8, as empresa sediadas nos Estados onde a certidão de falência é emitida pelo Tribunal de Justiça e engloba a distribuição em todas as comarcas do Estado.
14.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
14.5.1 Prova de capacidade técnica, mediante apresentação de certidão(ões) ou atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, demonstrando fornecimento de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto deste Termo de Referência;

14.5.2 Declaração expressa de possuir no serviço, profissional Responsável Técnico registrado no respectivo Conselho de Classe. O conteúdo desta Declaração será comprovado através da disponibilização do certificado de Responsabilidade Técnica fornecido pelo respectivo conselho, bem como comprovação de que o responsável técnico, pertença ao quadro permanente da licitante, mediante apresentação de Ato Constitutivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, cópia da carteira de trabalho, ficha de registro de empregado/livro com visto do órgão competente ou contrato que comprove vínculo empregatício do profissional com o estabelecimento interessado, juntamente com a cópia da carteira do respectivo conselho, RG e CPF;
14.5.3 As certidões ou atestados deverão ser datados e assinados por pessoa física identificada pelo seu nome e cargo em exercício na entidade/empresa, bem como dados para eventual contato;
14.5.4 Certificado e Inspeção Sanitária junto à Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, com prazo de validade em vigor;
14.5.5 Prova de cadastramento no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde/Ministério da Saúde para os serviços solicitados;
14.5.6 Será realizada a critério da DCRAA, diligência para confirmação dos dados e dos serviços descritos;



  
14.6 DECLARAÇÕES DA LICITANTE:
14.6.1 Relativa ao cumprimento ao Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo do Anexo 03 deste Edital, de que nãopossuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
14.6.2 Relativa a Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo do Anexo 04 deste Edital.
14.6.3 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro;
14.6.4 Não serão aceitos protocolos de requerimentos, certidões ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
14.6.5 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital e na legislação pertinente;
14.6.6 As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.


Julgamento: 12.1
O julgamento das propostas obedecerá ao critério de menor preço por ITEM, observadas as regras deste Edital;

12.2
No momento da apresentação da proposta vencedora, considerando o valor do preço por global e unitário, a mesma deverá ser apresentada com, no máximo, 2 (duas) casas após a vírgula;
12.3 O sistema informará o licitante detentor da proposta de preços ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, cabendo decisão, pelo pregoeiro, acerca da aceitação do menor lance ofertado e, ainda, negociação visando a sua redução;
12.4 A negociação será realizada por meio do sistema Compras.gov.br-SIASG, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes;
12.5
As ofertas dos licitantes não poderão ultrapassar o limite dos preços unitários de cada item, estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I deste edital l, sob pena de desclassificação da proposta de preços, ainda que o valor do item da proposta esteja menor;
12.6
O licitante terá o prazo de, no mínimo, duas horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta readequada e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação;



  
12.7 Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei nº 9.317/96 e a sua sucessora Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos:
12.8 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
12.9
Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I-
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II-
Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 12.8, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III- No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 13.6.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
IV- Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 12.8, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

V- O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
VI- A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
12.10 A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006;
12.11 A falsidade das declarações prestadas pela licitante, visando usufruirdos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, poderá caracterizar crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras formas penais e das sanções administrativas previstas no edital e na legislação reguladora da matéria, mediante o devido processo legal, que implicará, também, na inabilitação do licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação;
12.12 O empate entre dois ou mais licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre as propostas de preços e quando não houver lances para definir o desempate;
12.13 Persistindo empate entre as propostas, decidir-se-á com base na ordem cronológica da proposta ou do lance. Se ainda assim subsistir empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas;



  
12.14 Após o encerramento das etapas anteriores, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante mais bem classificada para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes previstas neste edital;
12.15 O Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação da proposta ou do lance de menor valor;
12.16 Se a proposta de preços ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
12.17 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem imediatamente anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço;
12.18 O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br;
12.19 A critério do Pregoeiro, poderão ser relevados erros ou omissões formais de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas de preços.