Objeto: 3.1. A presente licitação tem por objeto a elaboração de Registro de Preços para contratação de contratação de empresa especializada para executar serviço de manutenção predial, visando atender às necessidades do Ministério Público do Estado de Rondônia, conforme solicitação contida no Processo Administrativo nº. 2013001120018769, descritos e qualificados na forma do Anexo IV – Termo de Referência deste Edital.
3.2. Os preços registrados neste processo terão validade de 12 (Doze) meses, a partir da data de publicação da Ata de Registro de Preços deste Órgão no Diário da Justiça.
3.3. Ao preço do primeiro colocado no LOTE, poderão ser registrados tantos fornecedores quantos sejam necessários, obedecida a ordem de classificação, para que se complete a quantidade estimada para o LOTE. Neste caso, a confirmação do preço será feita por escrito e obedecendo a ordem de classificação das propostas.
3.4. Excepcionalmente, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam de valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.
3.5. A existência de preços registrados não obriga o Ministério Público do Estado de Rondônia a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a realização de licitações para aquisição de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, fica assegurada ao detentor do registro de preços a preferência do fornecimento, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei nº. 8.666/93.
3.6. Os resultados desta licitação serão divulgados no site do Ministério Público do Estado de Rondônia (www.mpro.mp.br) e no site www.comprasnet.com.br. Os interessados em utilizar os preços registrados deverão entrar em contato com a Gerência de Registro de Preços, pelos telefones 69-3216-3700 Ramal: 63991.
3.6.1. A Comissão Permanente de Licitação – CPL não é a responsável pela adesão de atas de registro de preços.

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3.7. Não será permitida nova aquisição sem que se tenha cumprido todos os passos da aquisição anterior, desde que vencidos os prazos para recebimento e pagamento.
3.8. O Ministério Público monitorará, ao menos trimestralmente, os preços dos bens e avaliará o mercado constantemente e poderá rever os preços registrados a qualquer tempo, convocando os fornecedores a negociar novos valores.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus Anexos.
6.2. Não poderão participar da presente licitação as empresas:
a) que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;
b) constituídas sob a forma de sociedades cooperativas; c) que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; d) com sócios comuns a outra(s) empresa(s) que esteja(m) participando deste certame (Acórdão TCU 2136/06, 1ª Câmara); e) que tenham como sócios, gerentes ou diretores, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de Membro ou servidor do MPE/RO. (De acordo com a Resolução CNMP nº 37, de 28 de abril de 2009). f) em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; g) que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
h) estrangeiras que não funcionem no País.
6.3. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação ou do fornecimento de bens a ela necessários, servidor ou dirigente do MPE/RO, inclusive Pregoeiro e Equipe de Apoio.
6.3.1. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor ou dirigente e a licitante ou responsável pelos serviços, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
6.4. Somente poderão participar desta Licitação empresas cujas inscrições no Sistema de

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Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – estiverem em plena validade, nos termos da Instrução Normativa MARE 5, de 21/07/1995 e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.

Credenciamento: 7.1. Para a utilização do sistema eletrônico, o interessado poderá acessar o site www.comprasnet.gov.br, clicar na opção “Credenciamento” e preencher o formulário constante do mesmo. Ainda que preenchido o formulário no sistema, o fornecedor Pessoa Física ou Jurídica deverá comparecer no órgão cadastrador, no intuito de validar as informações constantes no formulário preenchido no sistema. Uma vez comparecendo o fornecedor no órgão cadastrador com a documentação exigida, o sistema disponibilizará chave de identificação e senha pessoal para que o fornecedor participe de Pregões e Cotações Eletrônicas realizadas pelo sistema do Comprasnet, nos termos do §1º do art. 3º do Decreto Federal nº. 5.450/05.
7.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
7.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Órgão Promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, de acordo com o §5º do art. 3º do Decreto Federal nº. 5.450/05.
7.5. A perda da senha ou quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso.
7.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, em consonância o art. 13, inciso IV do Decreto Federal nº. 5.450/05.
7.7. O Ministério Público do Estado de Rondônia não é unidade cadastradora do SICAF, portanto não é feito cadastro de qualquer fornecedor no sistema eletrônico.

Habilitação: 11.1. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da unidade que realizará o Pregão Eletrônico, ou por publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos” ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste edital.
11.2. Para habilitação nesta licitação será exigida a seguinte documentação:
11.2.1. Habilitação Jurídica:
a) Registro na Junta Comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado. b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado, bem como a última alteração social. Não será aceita a Certidão Simplificada da junta Comercial para substituir o contrato social;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da licitante;

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d) Certidão de Dívida Ativa com a União;
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débito/CND;
f) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF;
g) Certidão negativa de débitos trabalhistas. (De acordo com a Lei nº. 12.440/2011).
11.2.3. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (ou balanço de abertura das licitantes que iniciaram suas atividades neste ano), já exigíveis e apresentados na forma da Lei, devidamente registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, assinado pelo contabilista regularmente habilitado e pelo representante da empresa legalmente constituído, vedada a sua substituição por balancetes ou balanço provisório. Observo que os balanços poderão ser remetidos ao Conselho Regional de Contabilidade para verificação de sua regularidade. Entende-se por ―na forma da Lei‖ o seguinte:
- Quando S.A.: balanço patrimonial devidamente publicado no Diário Oficial ou Jornal de grande circulação;
- Quando outra forma societária: balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro (art. 1.179) e Instrução Normativa nº. 102, de 24/04/2006, do DNRC, ou por cópia do Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
b) O cálculo para análise de balanço será feito da seguinte forma:
b.1. Índice de Liquidez
b.1.1. Liquidez Corrente: Este quociente oferece o grau de solvência da empresa no interregno de no máximo 2 (dois) anos. O ideal é que este quociente seja superior a 1 (um). Quando for igual ou superior a 1 (um), evidenciará que a entidade possui recursos, no Ativo Circulante, suficientes para cobrir as obrigações de curto prazo, caso contrário encontra-se numa situação de insolvência.
Ativo Circulante Fórmula:
Passivo Circulante
b.1.2. Índice de Liquidez Geral: Este índice oferece uma visão global do grau de solvência da empresa, mostra a existência ou não de recursos financeiros necessários para cobrir os compromissos assumidos com terceiros no prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quando este quociente for igual ou superior a 1 (um) poder-se-á afirmar, em princípio, que a entidade encontra-se satisfatoriamente estruturada do ponto de vista financeiro. Por outro lado, quando a empresa apresentar o índice inferior a 1 (um) pode-se dizer que a entidade se encontra em situação de insolvência.

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b.1.5. As empresas que atingirem os índices previstos no subitem b.1.4 deste Edital, deverão comprovar possuir Patrimônio Líquido mínimo igual a 10 % (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme determinação prevista no art. 31, § 3º da Lei nº. 8.666/93, sob pena de inabilitação.
b.1.6. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
11.2.4. Os documentos descritos acima nos itens 11.2.1, 11.2.2 e 11.2.3 serão substituídos pelo SICAF, caso as empresas possuam o referido cadastro e o mesmo esteja em situação plenamente legal quanto à validade das certidões na data da realização da sessão. 11.2.4.1. Exceção feita à certidão exigida na alínea “g” do subitem 11.2.2, a qual foi inserida por determinação da Lei nº. 12.440/2011.
11.2.5. Declarações:
a) Inexistência de fato superveniente para contratação com a Administração;
b) Declaração de atendimento ao art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
d) As declarações das alíneas ―a‖, ―b‖ e ―c‖ devem ser preenchidas no Sistema Eletrônico Comprasnet.
e) Declaração de cumprimento da Resolução CNMP nº 37/2009 (Modelo no Anexo II); 11.2.6. Atestados:
a) pelo menos 01 (um) Atestado de capacidade técnico-operacional relativo ao(s) item(ns) em que estiver concorrendo, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado no qual comprove a prestação do serviço ou fornecimento do material similar ao objeto deste certame. O atestado emitido por pessoas jurídicas de direito privado deverá conter o nome completo do signatário, número do Cadastro de Pessoa Física, bem como reconhecimento em cartório da assinatura aposta, estando as informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade na fase da licitação;
b) A empresa cujos dados cadastrais no SICAF incluam o fornecimento de bem ou a prestação de serviço compatível com o objeto licitado, terá sua capacidade técnica presumida.
11.2.7. Qualificação Técnica:
11.2.7.1. Qualificação técnico-operacional da empresa
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar qualificação técnica por meio de:
a. Prova de inscrição ou registro da empresa e do responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da localidade da sua sede e no caso do seu responsável técnico ser arquiteto, junto ao Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Em caso de licitante com sede fora do Estado de Rondônia, deverá apresentar visto do CREA OU CAU de Rondônia, no momento da sua contratação, em plena validade, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, de acordo com disposto no Art. 30, Inciso I da Lei nº 8.666/93;
b. A certidão de registro no CREA emitida via Internet somente será aceita se houver a possibilidade de confirmação da veracidade pelo mesmo meio (Internet), podendo a Comissão Permanente de Licitação, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão;
c. No mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da LICITANTE na prestação de serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo de Referência, contemplando, ao menos, os seguintes dados:
i.
No mínimo, às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da proposta;
ii.
Informações que permitam estabelecer, por proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas, comparação entre os serviços objeto deste Termo de Referência e os realizados em edificações não residenciais, com fornecimento de todo o material de reposição, observados os seguintes parâmetros:
11.2.7.2. Exclusivo do Lote 1.
a. Operação e manutenção de instalações elétricas prediais de baixa tensão com capacidade instalada mínima de 1.000 KVA em edificações com área construída mínima de 6.000 m² ou em prédio de, no mínimo, 05 (cinco) pavimentos;
b. Operação e manutenção de instalações hidrossanitárias prediais em edificações com área construída mínima de 6.000 m² ou em prédio de, no mínimo, 05 (cinco) pavimentos;

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c. Operação e manutenção de grupos geradores automáticos de energia elétrica de emergência, com capacidade unitária mínima de 250 KVA.
d. Operação e manutenção de rede elétrica de tensão estabilizada e aterrada para computadores e periféricos, com no mínimo 1.500 pontos estabilizados e aterrados;
e. Operação e manutenção de sistema de detecção, alarme e combate a incêndio, por meio de extintores portáteis, rede de hidrantes, em edificações com área construída mínima de 6.000 m² em prédio de, no mínimo, 05 (cinco) pavimentos.
11.2.7.3. Para os demais lotes
a. Operação e manutenção de instalações elétricas prediais de baixa tensão com capacidade instalada mínima de 150 KVA em edificações com área construída mínima de 1.300 m²;
b. Operação e manutenção de instalações hidrossanitárias prediais em edificações com área construída mínima de 1.300 m²;
c. Operação e manutenção de grupos geradores automáticos de energia elétrica de emergência, com capacidade unitária mínima de 100 KVA.
d. Operação e manutenção de rede elétrica de tensão estabilizada e aterrada para computadores e periféricos, com no mínimo 200 pontos estabilizados e aterrados;
e. Operação e manutenção de sistema de detecção, alarme e combate a incêndio, por meio de extintores portáteis, rede de hidrantes, em edificações com área construída mínima de 1.300 m².
11.2.7.4. Outros documentos para todos os lotes.
a. Apresentar declaração e lista com a indicação das instalações, aparelhamento técnico e pessoal técnico adequado e disponível para a realização dos serviços, objetos desta licitação, conforme Art. 30, Inciso II da Lei nº 8.666/93;
b. Declaração que possui ou estabelecerá no Estado de Rondônia escritório da empresa com instalações, aparelhamento e ferramental adequado e disponível para execução do objeto do presente termo de referência;
c. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, que se refira(m) a contratos vigentes quando da data do registro no respectivo Conselho, deverá(ão) estar acompanhado(s) de certidão(ões) que comprove(m) a validade do(s) registro(s) até a data de publicação do Edital;
d. Alvará de funcionamento da sede ou domicílio da licitante, em vigor na data de abertura do certame;
e. Carta de Preposto indicando sócio ou empregado da empresa para representá-la durante a vigência contratual, onde deverão constar, no mínimo, os seguintes dados: nome completo, CPF, RG, função na empresa, qualificação e registro profissional na região a que estiver vinculado;
f.
O preposto poderá acumular a posição de responsável técnico da CONTRATADA.
1.1. Qualificação técnico-profissional
a. Comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, profissional de nível superior habilitado nas áreas de engenharia civil ou arquitetura, detentor de atestados de responsabilidade técnica por trabalhos de características semelhantes, registrado juntos ao respectivo conselho, limitadas às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação;
b. As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas na alínea anterior, para efeito da capacitação técnico-profissional são as seguintes:
i.
Manutenção preventiva, corretiva e operação de instalações elétricas prediais de baixa tensão;
ii. Manutenção preventiva e corretiva (ou construção/instalação) de instalações hidrossanitárias prediais;
c. Para fins deste Edital e de acordo com o art. 30, § 1º, inc. I, da Lei 8.666, de 1993, bem como nos termos do disposto na Decisão do Tribunal de Contas da União DC-0166-11/97-P, considera-se do ―quadro permanente‖ os empregados da empresa que possuam Carteira de Trabalho Profissional devidamente assinada, Ficha Cadastral devidamente registrada na Delegacia Regional do Trabalho ou, ainda, Contrato de Prestação de Serviços, bem como os sócios, diretores e proprietários, todos devidamente comprovados através do contrato social; d. Caso o licitante seja cooperativa, a comprovação de que trata esse item deve se referir exclusivamente a cooperados e dar-se-á pela apresentação das respectivas atas de inscrição; e. Prova de vínculo dos responsáveis técnicos mencionados na alínea ―a‖ com a empresa licitante, podendo ser feita por meio de um dos seguintes documentos:

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i. Ficha de registro do empregado - RE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho;
ii.
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, em nome do profissional;
iii.
Contrato Social ou último aditivo, se houver;
iv.
Contrato de prestação de serviço (vide manifestação do TCU no Acórdão 291/2007 – Plenário).

Julgamento: 12.1. O PREGOEIRO efetuará o julgamento das propostas pelo critério tipo MENOR PREÇO POR LOTE, observados os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.
12.1.1. O Pregoeiro, conjuntamente com o Setor Requisitante, verificará a(s) proposta(s) apresentada(s), e desclassificará, motivadamente, aquela(s) que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital.
12.1.2. Não serão aceitas propostas com valores acima dos valores de referência constantes no Anexo I – Quadro de Valores Máximos.
12.2. Serão desclassificadas as propostas que:
a) que não atendam às exigências do ato convocatório ou que apresentem dispositivos contrários à lei e à regulamentação vigente;
b) que contiverem preço condicionado a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
c) que forem omissas, vagas, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como as que apresentarem preços ou vantagens baseados nas ofertas de outras licitantes;
d) que ofertem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles irrisórios ou de valor zero, ou que não venham a ter a sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que os custos dos serviços são coerentes com os de mercado;
e) apresentarem proposta alternativa.
12.3. O critério de aceitabilidade dos preços propostos será o da compatibilidade com os preços de mercado, conforme estimativa de preços deste Ministério Público.
12.4. No caso de divergência entre valores unitários e os totais, prevalecerão os primeiros. 12.5. O desatendimento de exigências formais, sendo estas não essenciais, não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, sempre assegurando a todas as licitantes a paridade de tratamento neste aspecto.
12.6. O Pregoeiro e sua equipe de apoio obedecerão, na execução dos seus trabalhos, aos trâmites e procedimentos estabelecidos nas alíneas abaixo:
a) O Pregoeiro examinará a compatibilidade do preço ofertado pelo proponente classificado em primeiro lugar, analisando os preços praticados para essa espécie de contratação no âmbito da Administração Pública e as condições atuais de mercado, de acordo com as informações constantes dos autos. Não sendo aceito, o Pregoeiro, por intermédio do sistema eletrônico, encaminhará contraproposta objetivando a elevação do desconto ofertado;
b) O Pregoeiro poderá solicitar a comprovação documental idônea da exequibilidade da proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero (exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) ou com grande

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disparidade entre o valor ofertado e aquele estimado pela Administração;
c) As causas de oscilações de mercado que provoquem a diminuição do percentual de descontos deverão ser comprovadas pela licitante interessada, ainda na fase de negociação com o Pregoeiro;
d) Não sendo compatível o preço e havendo recusa de contraproposta, por parte da primeira colocada, o Pregoeiro recusará sua proposta e direcionará a contraproposta à licitante imediatamente classificada, e assim sucessivamente, até a obtenção de preço julgado aceitável.