Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto a LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E GABINETE DO PREFEITO, conforme detalhamento, especificações e demais exigências previstas no Anexo I, que descreve os bens a serem fornecidos como parte integrante deste edital.

Condições de participação: 
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Praça Raul da Silva Costa, nº 81, Centro
Lagoa Alegre – Piauí –CNPJ nº 41.522.327/0001-00 Imal.pmla2017@hotmail.com
2.3. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do Pregoeiro qualificado.
2.4. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo Pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.

Credenciamento: 3.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.3. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
3.4. A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo Pregoeiro.
3.5. Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes de proposta de preço e habilitação;
3.6. Declaração informando o porte da empresa, sob pena de preclusão do direito de preferência de contratação, prevista no art. 44 c/c o art. 45 da Lei Complementar n° 123/2006, devendo citar o seu porte - quando se tratar de empresa de pequeno porte ou Microempresa, para que seja aplicada a Lei Complementar N° 123/06.

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Envelope nº1
Envelope nº2
PREGÃO PRESENCIAL Nº001/2017
PREGÃO PRESENCIAL Nº001/2017 PROPOSTA DE PREÇOS
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Nome da empresa, timbre, CNPJ, endereço.
Nome da empresa, timbre, CNPJ, endereço.


Julgamento: 
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7.6. JULGAMENTO
7.6.1. No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço por lote.
7.6.2. Para cada lote será declarado um vencedor. Serão admitidos, ainda, lances que deverão ser registrados como classificáveis, com a finalidade de atender demandas não supridas pela empresa com preços registrados, na ordem de classificação.
7.6.3. Considera-se como empresa classificável aquela que, as propostas atendam aos requisitos contidas no edital e anexos, declare aceitar exigências propostas para efeito de posterior contratação e não apresentem preços inexequíveis ou exorbitantes por ordem decrescente de seus preços. Assim a primeira colocada será a de menor preço, a segunda colocada a que tenha apresentado o segundo menor preço, e assim sucessivamente.
7.6.5. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, cabendo ao Pregoeiro estabelecer um dia posterior para resultado;
7.6.6. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor mensal ou total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
7.6.7. As propostas selecionadas para a etapa de lances, observarão aos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

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7.6.12. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.
7.6.13. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o Pregoeiro no momento da sessão, quando definir margem de lances.
7.6.14. Serão registrados na ata de Pregão Presencial, nesta ordem:
7.6.14.1. Os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva;
7.6.14.2. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado;
7.6.14.3. A apresentação de novas propostas na forma do item 7.6.14.2. não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
7.6.15. Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa seguinte, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado e aceito pelo Pregoeiro.
7.6.16. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço.
7.6.17. Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;
7.6.18. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes quaisquer composições de preços unitários do fornecimento dos bens, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pelo Pregoeiro.

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sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma ou mais oferta, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
7.6.22. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
7.6.23. O vencedor deverá, após devidamente convocado, no prazo de 2 (dois) dias contados da data da convocação, comparecer a Comissão Permanente de Licitações de Lagoa Alegre/PI para assinar a ata de Pregão Presencial, quando pendente, sob pena de submeterem-se as penalidades previstas neste edital.
7.6.24. Quando o vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar a ata, serão convocadas as demais licitantes classificáveis, com vistas à assinatura da ata do registro, sem prejuízo das penalidades previstas neste Instrumento.
7.6.25. Constatada a necessidade, conforme a análise das propostas, o Pregoeiro anunciará o resultado da análise da proposta vencedora em data posterior.
7.7. PROCEDIMENTO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
7.7.1. Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
7.7.2. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

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7.7.3.4. O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.