Habilitação: 
11.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
11.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados neste subitem.
11.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
Os documentos a seguir deverão ser apresentados pela Licitante individual ou por todos os membros do Consórcio.
11.2.1.1. Registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante).
11.2.1.2. No caso de firma individual: Cédula de Identidade e Inscrição Comercial, com prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente.
11.2.1.3. No caso de Sociedade Mercantil: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente.
11.2.1.4. No caso de Sociedade por Ações: Ato Constitutivo ou Estatuto Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado da ata da assembleia, que elegeu a última diretoria, devidamente registrada.
11.2.1.5. No caso de Sociedade Simples: Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
11.2.1.6. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

11.2.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.2.2.1. Patrimônio Líquido mínimo de R$ 1.367.128,75 (um milhão, trezentos e sessenta e sete mil, cento e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor de referencia da CET, comprovado através da apresentação de:
11.2.2.1.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados, na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
11.2.2.1.1.1. As empresas com menos de 01 (um) ano de exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
11.2.2.2. O balanço apresentado será analisado sobre os seguintes aspectos:
11.2.2.2.1.Índice de LIQUIDEZ CORRENTE - LC maior que 1,00 (um inteiro), apurado mediante a seguinte operação:
LC = Ativo Circulante___ Passivo Circulante
11.2.2.2.2.Índice de LIQUIDEZ GERAL - LG maior que 1,00 (um inteiro), apurado mediante a seguinte operação:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo__
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
11.2.2.2.3.SOLVÊNCIA GERAL maior que 1,00 (um inteiro), apurado mediante a seguinte operação: SG = Ativo Total___________________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
11.2.2.3. As licitantes obrigadas ao SPED – Sistema Público de Escrituração Digital obrigam-se a apresentar o Balanço Patrimonial impresso pelo sistema, devidamente validado, do ano base exigível pela lei.
11.2.2.4. Certidão negativa de pedido de recuperação judicial, extrajudicial ou de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
11.2.2.4.1. No caso de sociedade simples, a proponente deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
11.2.2.4.2. No caso de certidão positiva, a proponente deverá juntar a certidão de objeto e pé, expe- dida pelo ofício competente esclarecendo o posicionamento da (s) ação (ões).
11.2.2.5. No caso de consórcio, será admitido o somatório dos valores do patrimônio líquido de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, para a comprovação do capital social mínimo exigido no item 11.2.2.1.
11.2.2.6. Em se tratando de empresa estrangeira, para efeito de atendimento da exigência constante do item 11.2.2.1., o valor equivalente ao Patrimônio Líquido será convertido da moeda de origem para a moeda corrente nacional, mediante a taxa de câmbio oficial da data do encerramento do exercício financeiro a que se refere.
11.2.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
Os documentos a seguir deverão ser apresentados pela Licitante individual ou por todos os membros do Consórcio.

Companhia de Engenharia de Tráfego 11.2.3.1. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ).
11.2.3.2. Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal do domicilio da licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
11.2.3.3. Prova de Regularidade para com a Fazenda do Município de São Paulo, relativa aos Tribu- tos Mobiliários da empresa licitante, seja matriz ou filial. Esta Certidão deverá ser a do CNPJ cadas- trado para esta licitação (em caso da empresa estar sediada no Município de São Paulo).
11.2.3.3.1. Na hipótese da empresa licitante não estar cadastrada como contribuinte neste Município de São Paulo, ela deverá apresentar declaração, firmada pelo respectivo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, re- lativamente aos Tributos Mobiliários.
11.2.3.3.2. Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos Mobiliários) relativa à empresa licitante, seja matriz ou filial, esta Certidão deverá ser a do CNPJ cadastrado para esta lici- tação (em caso da mesma estar sediada fora do Município de São Paulo).
11.2.3.4. Certidão Negativa de Débitos - CND relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Ter- ceiros emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
11.2.3.5. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S.
11.2.3.6. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal ou Procuradoria da Fazenda Nacional.
11.2.3.7. Certidão negativa de débitos referentes a tributos estaduais relacionados com o objeto lici- tado do domicilio ou sede da licitante.
11.2.3.7.1. As licitantes com domicílio ou sede no Estado de São Paulo, deverão comprovar a regula- ridade fiscal por meio da Certidão Negativa de Débito Tributário da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, conforme Portaria CAT 20 de 01/04/1998.
11.2.3.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos da Lei Federal nº 12.440/11. 11.2.3.9. Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, conforme Anexo VI.
11.2.3.10. Declaração de pleno atendimento ao previsto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, conforme Anexo VII.
11.2.3.11. Em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, para se submeter ao regime especial da Lei Complementar nº 123/06 e Decreto Municipal nº 49.511/08, além de apresentar os documentos exigidos para fins de habilitação, deverá apresentar documentação comprobatória da qualificação da licitante, mediante a apresentação de:
a) Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e pelo contador, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e Decreto Municipal nº 49.511/08, nos moldes no ANEXO II do presente Edital de Pregão.
11.2.3.12. Ainda, em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, assim qualificada, deverá a mesma apresentar todos os documentos exigidos para fins de habilitação, podendo, todavia, existir, no que tange a regularidade fiscal, documento(s) que apresente(m) alguma restrição.
11.2.3.13. Nesta hipótese, em havendo atendimento aos demais requisitos do edital, será a microempresa/empresa de pequeno porte considerada habilitada, com condição de regularização no prazo, improrrogável, de 04 (quatro) dias úteis contados da data da homologação do certame.

11.2.3.14. A comprovação da regularidade fiscal poderá ser efetuada por meio de consulta ao SI- CAF, pelo Pregoeiro, exclusivamente quanto aos documentos dele constante e que estejam dentro do prazo de validade.
11.2.3.15. Os documentos cujos prazos de validade não estejam especificados no próprio corpo, em dispositivo legal ou neste Edital, terão validade de 90 (noventa) dias da data de sua expedição e po- derão ser apresentados em cópias simples acompanhadas dos respectivos originais ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.2.3.16. A licitante será dispensada da apresentação dos documentos que constem de seu cadastro unificado de fornecedores – SICAF. Caso este cadastro esteja com algum documento vencido, deverá apresentá-lo juntamente com os documentos de habilitação, sob pena de inabilitação, salvo os documentos de regularidade fiscal, acessíveis para consulta em sites oficiais, que poderão ser consultados pelo Pregoeiro.
11.2.3.17. Serão aceitas, como prova de regularidade fiscal, certidões positivas com efeitos de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
11.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.2.4.1. Comprovação de aptidão, por intermédio de Atestado(s) ou Certidão(ões) de desempenho anterior(es), fornecido(s) por órgãos ou entidades de direito público e/ou direito privado, emitido(s) em papel timbrado do(s) atestante(s), devidamente certificados pelo CREA, através da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, em atendimento dos seguintes volumes mínimos:
11.2.4.1.1. Execução de 26.028 m² (vinte e seis mil e vinte e oito metros quadrados) de pavimentação asfáltica ou Conservação de Pavimentos Viários; ou execução de 4.314 ton (quatro mil, trezentos e quatorze toneladas) de pavimentação asfáltica ou Conservação de Pavimentos Viários; ou execução de 1.798m³ (um mil, setecentos e noventa e oito metros cúbicos) de pavimentação asfáltica ou Conservação de Pavimentos Viários.
11.2.4.1.2. Execução de 25.020 m² (vinte e cinco mil e vinte metros quadrados) de demolição de pavimento asfáltico e/ou pavimento rígido; ou execução de 5.004 m³ (cinco mil e quatro metros cúbicos) de demolição de pavimentação asfáltica e/ou pavimento rígido.
11.2.4.1.3. Execução de 1.251 m² (um mil, duzentos e cinquenta e um metros quadrados) de serviços de fresagem em pavimento asfáltico.
11.2.4.2. Para alcançar o quantitativo exigido, poderá a licitante utilizar-se de mais de um atestado/certidão. Desde que comprovem a execução dos serviços em vias urbanas, em período de 30 (trinta) dias concomitantes na quantidade exigida, objetivando comprovar que terá condições de executar os serviços ao mesmo tempo.
11.2.4.2.1. Caso os Atestados ou Certidões apresentados estejam em unidades diversas daquela prevista no Edital ou no caso de impossibilidade de sua atualização, por hipótese de que os Órgãos emitentes dos Atestados/Certidões já não existam, poderá a própria Proponente efetuar a conversão de unidade, declarando que o faz sob as penas da Lei, juntando a respectiva declaração com o Atestado/Certidão.
11.2.4.2.2. No caso de alterações societárias e nos casos de fusão, incorporação ou desmembramento de empresas, somente serão considerados os atestados em que, inequívoca e documentalmente, a empresa comprove a transferência definitiva do acervo técnico.

11.2.4.2.3. Em se tratando de consórcio será admitido o somatório dos quantitativos de cada consorciada para comprovação do volume mínimo exigido.
11.2.4.3. A(s) certidão(ões)/atestado(s) para os serviços de execução de pavimentação asfáltica, apresentados pelas licitantes, deverão comprovar a execução dos serviços através de Equipamento Compacto de Aplicação de CAUQ ou similar, conforme descrito na Especificação Técnica.
11.2.4.4. A(s) certidão(ões)/atestado(s) deverá (ão) estar em nome da empresa licitante, onde conste também o nome do(s) responsável(eis) técnico(s) pertencente ao seu quadro permanente, na data prevista para a entrega das propostas.
11.2.4.4.1. Caso não conste da(s) certidão(ões)/atestado(s) o nome do(s) responsável(eis) técnico(s), deverá(ao) ser apresentada(s) certidão(ões)/atestado(s) no nome deste(s), que comprove(m) a execução de serviços conforme descrito acima.
11.2.4.4.2. A comprovação de que o responsável técnico pertence ao quadro permanente da empresa deverá ser feita por meio da apresentação de cópia do Contrato Social da empresa licitante em que o responsável técnico figure como sócio ou Ficha de Registro de Empregado e da Carteira de Trabalho do responsável técnico com a devida anotação de emprego na licitante.
11.2.4.4.3. O(s) responsável(eis) técnico(s) constante da(s) certidão(ões)/atestado(s) deverá(ão) responder pela execução dos serviços contratados.
11.2.4.5. Toda(s) a(s) certidão(ões)/atestado(s) deverão ser fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público e/ou privado e apresentados em papel timbrado, original ou cópia reprográfica autenticada, assinados por autoridade ou representante de quem os expediu, com a devida identificação.
11.2.4.6. A(s) certidão(ões)/atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito privado, deverá ser acompanhada de cópia do competente contrato, devidamente autenticado, com a identificação e com firma reconhecida do(s) representante(s) que o subscreve.
11.2.4.7. Para o atestado emitido por pessoa jurídica de direito privado, cujos serviços decorreram de licitação pública, a licitante deverá juntar o contrato de prestação de serviços com a devida anuência emitida pelo órgão responsável pela licitação autorizando a subcontratação.
11.2.4.8. Toda(s) a(s) certidão(ões)/atestado(s) deverá(ão) ser acompanhado(s) do(s) respectivo(s) Certificado(s) de Acervo Técnico – CAT, expedido(s) pelo(s) CREA(s) da(s) região(ões) onde o(s) serviço(s) tenha(m) sido realizado(s).
11.2.4.9. Certidão de Registro da empresa licitante e de seus responsáveis técnicos na entidade profissional competente CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), com todas as informações atualizadas.
11.2.4.10. A licitante deverá apresentar declaração formal, com firma reconhecida, de disponibilidade dos veículos/equipamentos adequados e necessários para a execução dos serviços licitados, conforme Especificações Técnica.
11.2.4.10.1. Os veículos não poderão ter idade superior a 10 (dez) anos, na data prevista para a abertura do certame.
11.2.4.11. Declaração de Compromisso de manter, obrigatoriamente, um escritório no Município de São Paulo, caso a empresa esteja sediada fora do município de São Paulo, conforme Anexo X.
11.2.4.12. Apresentar Atestado de Vistoria Técnica Obrigatória, expedido conforme item 1.2. deste Edital.

11.2.5. Todos os documentos expedidos pela licitante deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara de seu subscritor.
11.2.6. A aceitação dos documentos obtidos via “internet” ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio, pelo Pregoeiro e equipe de apoio.
11.2.7. Todos os documentos deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente com o núme- ro do CNPJ, e endereço respectivo.
11.2.8. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
11.2.9. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.