Objeto: 6.5.1 O objeto contratado será recebido por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante recibo, que comprove sua adequação aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei 8.666/1993, da seguinte forma: PROVISORIAMENTE, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto contratado com as especificações exigidas; e DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade e quantidade do objeto contratado e consequente aceitação.
6.5.2 Em caso de conformidade, o servidor ou comissão autorizará o pagamento, emitindo o aceite definitivo do objeto por meio de termo circunstanciado, em 02 (duas) vias, também assinado por representante da CONTRATADA, que receberá uma via do referido termo.
6.5.3 Qualquer desconformidade quanto ao objeto contratado, apontada pelo servidor ou Comissão, acarretará o seu não recebimento definitivo. O servidor ou a Comissão discriminará em termo circunstanciado, em 02 (duas) vias, as irregularidades encontradas, ficando a CONTRATADA com o recebimento de uma das vias para as devidas providências, até o prazo previsto para o adimplemento da obrigação, cientificada de que está passível das penalidades cabíveis.
6.5.4 À CONTRATADA caberá sanar as irregularidades apontadas no recebimento, até o prazo previsto para o adimplemento da obrigação, submetendo à nova verificação o objeto impugnado, ficando suspenso o pagamento até a execução das correções necessárias, sem prejuízo de aplicação das penalidades cabíveis.

6.5.5 O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança com relação ao objeto contratado, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do instrumento, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo ajuste.
6.6 DA GARANTIA DO SERVIÇO PRESTADO
6.6.1 A CONTRATADA fornecerá à CONTRATANTE garantia dos serviços prestados contra erros, falhas ou imperfeições de sua responsabilidade por, no mínimo, 03 (três) meses, a contar da data de recebimento definitivo dos materiais objetos.
6.7 DO PAGAMENTO
Nos termos da Resolução nº 15/2018:
Para efetuar o pagamento da despesa deverá ser observada a Resolução nº 15-TJ, de 09 de maio de 2018, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09 de maio de 2018.
6.7.1 A Nota Fiscal/Fatura deverá estar acompanhada dos seguintes documentos:
a)
cópia, com o confere com original, do Termo de Recebimento Definitivo, quando for o caso, do objeto do presente contrato ou outro documento exigido pela fiscalização (relatório);
b)
prova de regularidade para com a Fazenda Federal: Certidão Conjunta Quanto a Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, incluídas Contribuições Sociais;
c)
prova de regularidade para com a Fazenda Estadual: Certidão Conjunta Quanto aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado;
d)
prova de regularidade para com a Fazenda Municipal: Certidão de Débitos para com a Fazenda Municipal ou outra equivalente na forma da Lei, do domicílio ou sede da CONTRATADA;
e)
prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS: Certificado de Regularidade do FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;
f)
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CNDT – Lei 12.440/2011), nos termos do Título VII-A da CLT.

6.7.3 Os documentos previstos nas alíneas “b” a “f” do subitem 3.6 devem estar com o mesmo CNPJ, razão social e endereço da CONTRATADA - observadas as demais disposições contidas neste contrato.
6.7.4 Tão logo seja aposto a data do atesto no Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil utilizado pelo CONTRATANTE, a SOF, obedecida a ordem cronológica de pagamento, efetuará a liquidação e o pagamento, o qual deve ocorrer em até 30 (trinta) corridos
6.7.5 Ocorrendo o adimplemento da obrigação contratual, a CONTRATADA protocolizará junto ao CONTRATANTE Nota Fiscal que, após a devida atestação, será objeto de pagamento a ser processado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, mediante Ordem Bancária, creditada em conta corrente indicada pela CONTRATADA.
6.7.6 Nos termos do Protocolo ICMS 42, de 03.07.2009, os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – descritos no Anexo do referido Protocolo, deverão utilizar a Nota Fiscal eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, de 30.09.2005, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas naquele Protocolo.
6.7.7 Nos termos do art. 3º, §4º da Portaria nº 403/09 da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF), com redação dada pela Portaria SEF/DF nº 259/13, a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 3 aplica-se, também, às prestações de serviços sujeitos ao ISS para a Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2014.
6.7.8 Para que seja efetivado o pagamento deverá ser verificada a regularidade da empresa perante a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF), a Fazenda Nacional, a Caixa Econômica Federal quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de

Serviço (CRF/CEF) e a Justiça Trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT). Nesse sentido, é necessária a apresentação das Certidões Negativas de Débitos, emitidas pelos respectivos órgãos, em plena validade, caso as apresentadas na habilitação estejam vencidas.
6.7.9 Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, quaisquer ônus por parte do CONTRATANTE.
6.7.10
Caso o CONTRATANTE não cumpra o prazo estipulado no item 5.8.1, pagará à CONTRATADA atualização financeira de acordo com a variação do IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas, proporcionalmente aos dias de atraso.
6.7.11
Se a CONTRATADA for optante pelo Simples Nacional, essa condição deverá ser informada na Nota Fiscal/Fatura, sob pena de ter retido na fonte os tributos incidentes sobre a operação, relacionados no art. 13 da Lei Complementar n° 123/2006.
6.7.12
Nenhum pagamento será feito à CONTRATADA, caso os serviços sejam rejeitados pela fiscalização do contrato, devendo esses serem refeitos e/ou substituídos pela CONTRATADA de modo a obter a aprovação.
6.7.13
Nos termos da Lei Distrital nº 5.319/14, o contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ainda que imune ou isento, cuja sede ou, matriz econômica, seja estabelecida em outra unidade da federação, sem filial no Distrito Federal, mas que, por força de contrato, convênio ou termo, vise à prestação de serviços no Distrito Federal, em caráter permanente ou temporário, fica obrigado a inscrever-se no Cadastro Fiscal do Distrito Federal
- CF/DF.
6.8 DO REAJUSTE DE PREÇOS
6.8.1 O valor do objeto desta licitação é fixo e irreajustável.

6.9 DA GARANTIA CONTRATUAL
6.9.1 Não será exigida a garantia contratual prevista no art. 56 da Lei nº 8.666/1993.
6.10 MECANISMOS FORMAIS DE COMUNICAÇÃO
6.10.1
Para informar o descumprimento de alguma norma pela CONTRATADA será utilizado o envio de ofícios escritos, para ciência e providências.
6.10.2
O uso de mensagens eletrônicas (e-mail) também pode ser utilizado para agilizar a comunicação entre as partes.