Objeto: 1.1. Registro de Preços para eventual aquisição de aparelhos eletrodomésticos (frigobar, refrigerador doméstico, forno microondas, fogão doméstico, liquidificador, bebedouro, umidificador de ar, forno elétrico e máquina de café expresso), de acordo com especificações técnicas informadas no quadro abaixo, para atender às demandas da Procuradoria da República em Mato Grosso e Unidades do Interior do Estado de Mato Grosso.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
Especificações (Anexo I);
Modelo de Proposta ( Anexo II);
Minuta da Ata de Registro de Preços (Anexo III); Modelo de Declaração de Regularidade (Anexo IV);

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
4.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Procuradoria da República em Mato Grosso.
4.3. Não poderão participar da licitação sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
4.4. Não poderá participar da licitação consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

FLS. SEÇÃO 5 – DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 11.1. Após a aceitação do objeto, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante no SICAF e em outros documentos exigidos no edital.
11.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
11.2.1 Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF – Inciso I artigo 14 Decreto 5450/2005
11.2.2 Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF – Inciso IV artigo 14 Decreto 5450/2005
11.2.3 Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF - Inciso V artigo 14 Decreto 5450/2005
11.2.4 Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pelo Comprasnet.
11.2.5. Declaração, emitida pelo Comprasnet, de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
11.2.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo pregoeiro no site do TST. 11.2.7 DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 37, de 28.4.2009 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, informando que a empresa não tem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, segundo modelo constante no ANEXO IV deste Edital.
11.3. Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova conforme disposto no § 4 o do artigo 25 do Decreto 5450/2005..
11.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
11.5. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério deste órgão, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.6.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à este órgão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

11.7. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
11.8. Somente deverão ser remetidos por fax ,email ou sistema no prazo máximo a contar do aviso via sistema, os documentos solicitados pelo Pregoeiro.
11.9. O não envio da documentação no prazo previsto no item anterior importará na inabilitação/desclassificação da licitante.

Julgamento: 
10.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR VALOR TOTAL DO ITEM.
10.2. Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar:
10.2.1 Preço unitário menor ou igual ao preço unitário estabelecido no item 14 do anexo I deste edital com base no inciso X do art. 40 da Lei 8.666/1993 .
10.3. o envio via sistema da nova proposta atualizada e o documento do subitem 10.2.2.2, se for o caso, no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
10.3.1. A proposta e demais documentos, se for o caso, poderão ser enviados por fax ou email em virtude de problemas no envio via sistema ou outro problema técnico.
10.3.2. A proposta deverá conter todos os preços atualizados de cada item.
10.4 No caso de omissão na proposta, considerar-se-á que as suas especificações serão as que constam do Anexo I.
10.5 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua inexequibilidade podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
10.5.1. Questionamentos à proponente para apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
10.5.2. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
10.5.3. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a administração ou com a iniciativa privada;
10.5.4. Verificação de notas fiscais dos produtos ou serviços adquiridos pelo proponente.
10.6. Caso haja dúvidas quanto a marca oferecida pelo licitante, poderá ser exigido amostra para verificar se o produto atende ao especificado no Edital.
10.7. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
10.8. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:
10.8.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )
10.8.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidon
eos.html) 
10.8.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php )
10.9. A critério da Administração, poderão ser solicitadas às licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.

10.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, que será declarado vencedor.