Objeto: Contratação de serviços continuados de jardinagem para atender as necessidades do Palácio Gustavo Capanema, conforme especificações e quantitativos estabelecidos a seguir:




  


Contratação de empresa para prestação de serviços de jardinagem, com fornecimento de todos os materiais, equipamentos e mão-de-obra, com vistas à manutenção e conservação das áreas ajardinadas do térreo, 2º e 16º pavimentos do Palácio Gustavo Capanema, com a destinação final dos resíduos em local adequado, conforme estabelecido neste Termo de Referência. Para a execução dos serviços é necessário 01 (um) jardineiro e 01 (um) auxiliar, na escala de
44 horas semanais e 01 (um) posto de auxiliar na escala 12 x 36.  
Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto 2.271, de 1997, caracterizando-se como atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo planos
de cargos.  
A prestação de serviços não gera vinculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação.  
O jardineiro deverá ter experiência profissional compatível com os trabalhos de jardinagem, objeto deste termo de referência, comprovada na carteira de
trabalho, por mais de um ano na função. O mesmo deverá seguir as orientações informadas pelo manual de manutenção fornecido pela Contratante.

Condições de participação: 2. Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
1. Estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e Anexo, pertençam ao ramo de atividade do objeto, apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor público, à vista dos originais;
2. Estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, (por meio do sitio www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico (Artigo 3º do decreto 5.450/2005));
3. As empresas Licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas;
4. Empresas cadastradas no sistema SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
3. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
5. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial;
6. Em dissolução ou em liquidação;
7. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a Coordenação de Administração do Condomínio do Palácio Gustavo Capanema.
8. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
9. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
10. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
12. Estrangeiras que não funcionem no País;
13. Cooperativas de mão de obra para trabalho subordinado seja na atividade fim ou atividade meio, independente se a relação de subordinação forem relação ao tomador ou ao fornecedor dos serviços, conforme Termo de conciliação Judicial referente à Reclamação Trabalhista nº 1.082/02, proposta pelo Ministério Público do Trabalho, perante a 20ª Vara do Trabalho de Brasília – Distrito Federal, conforme Anexo V.
14. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

15. As empresas inscritas no SIMPLES NACIONAL poderão participar da presente licitação e sagrarem-se vencedoras, contudo, o recolhimento dos tributos há de ocorrer segundo a normalidade fiscal, tudo em conformidade com a decisão do Tribunal de Contas da União – por meio do Acórdão nº 2798/2010 – Plenário – que decidiu que a condição de optante pelo Sistema do Simples Nacional não impede que a empresa de pequeno porte ou microempresa participe de licitação, tendo como objeto a cessão ou locação de mão de obra, desde que o licitante apresente proposta em conformidade com o regime normal, não simplificado, de modo a atender ao princípio da isonomia.

Credenciamento: 4. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site http://www.comprasnet.gov.br.
5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
8. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
9. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 61. Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 01 (uma) hora, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do e-mail licitacao.rj@iphan.gov.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de 01 (uma) hora a contar da solicitação no sistema eletrônico.
24. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
62. Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
25. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
26. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes (municipal ou estadual), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
f. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, a que se refere à Lei nº 12.440, de 7/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao.
4. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado, obrigando-se a apresentar a documentação regularizada em um prazo de 2 (dois dias).
27. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da

data de apresentação da proposta;
1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
3. No caso de licitação para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
5. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
6. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
28. Relativos à Qualificação Técnica:
a - Certidão de Regularidade e Certidão de Responsabilidade Técnica, emitidos pelo Conselho Regional de Administração (CRA), acompanhado das provas de quitação da empresa e dos responsáveis técnicos, bem como, a comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente (ficha de registro de empregado ou CTPS), profissional de nível superior, ou seja, o responsável técnico em administração;
b - Certidão de Registro da empresa, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), acompanhado das provas de quitação da empresa e dos responsáveis técnicos, bem como, a comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente (ficha de registro de empregado ou CTPS), profissional de nível superior, ou seja, o responsável técnico em Engenharia Agronômica ou Florestal;
c - Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto em características, quantidades e prazos, mediante a apresentação de atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto da licitação e devidamente, registrada na entidade profissional competente (CRA ou CREA). Para as empresas sediadas em outros estados que optarem pelo registro no CRA, os atestados apresentados deverão obrigatoriamente conter a averbação do CRA/RJ, em cumprimento as Resoluções Normativas CFA nos 304/05 e 364/08;
d - As Licitantes, por meio dos seus responsáveis técnicos legais, deverão obrigatoriamente vistoriar os postos de serviço, mediante prévio agendamento com a Administração do Condomínio do Palácio Gustavo Capanema – CPGC, no Rio de Janeiro, através dos telefones (21) 2220-4890 / 1490. A vistoria deverá ser realizada pelos responsáveis técnicos, devidamente credenciados e documentados, em até 48 (quarenta e oito) horas anteriores à realização da licitação.
e - Licença Ambiental Simplificada emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), autorizando a empresa a desempenhar atividades de controle e combate a insetos e roedores nocivos no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o § Único do Art. 10 do Decreto Lei Estadual no 230, de 18/07/75 e § Único do Art. 7 do Decreto Lei Estadual no 480, de 25/11/75;
f - Licença de Operação emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), autorizando a empresa a desempenhar atividades de recolhimento de lixo (orgânico e sucatas em geral) no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Estadual no 5.101, de 04/10/07, Decreto Estadual no 41.628, de 12/01/09 e suas modificações posteriores, em especial, o Decreto Estadual no 42.159, de 02/12/09;
g - Certificado de Credenciamento emitido pelo órgão competente da Secretaria de Meio Ambiente do Município do Rio de Janeiro, conforme Portaria no 094/2011; h - Certificado de Licença de Funcionamento expedido pela Divisão de Controle de Produtos Químicos – MJ/DPF, em observância a Lei Federal no 10.537/01;
i - Prova de cumprimento às normas regulamentadoras relativas ao Serviço Especializado em Medicina do Trabalho (SESMT), em consonância com a Portaria Mtb no 3.214, de 08/06/78 e Art. 200 da Lei Federal no 6.514, de 22/12/77;
j - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), devidamente atualizada e registrada no Ministério do Trabalho - DRT;
l - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO – NR 7), conforme Portaria no 08/96 (Lei Federal no 6.514/77) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA – NR 7), conforme Portaria no 25/94 (Lei Federal no 6.514/77);
m - Certidões Negativas de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da LICITANTE. As LICITANTES sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e concordatas.
n - Declaração de Cumprimento de Obrigações, conforme modelo constante do Anexo III deste EDITAL, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do LICITANTE.
OBS.: As empresas com sede em outros Estados deverão ter sua inscrição visada pelo CREA/RJ, conforme Artigo 5º e 6º da Resolução nº 336 de 27/10/1989 do CONFEA e com os Artigos 1º, 3º e 10º da Resolução 425 de 18/12/1988 do CONFEA;
OBS.: Caso o responsável técnico ou o profissional de nível superior, seja proprietário ou sócio da empresa, fica a LICITANTE isenta da apresentação da Relação de Empregados - RE, bem como da Guia de Recolhimento do FGTS, devendo, portanto apresentar cópia autenticada do Contrato Social ou documento equivalente.
OBS.: Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 60 (sessenta) dias em relação à data da realização da licitação.
5. O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.
6. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 01 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
7. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.

8. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
9. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
11. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
14. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
15. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
16. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
17. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
18. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
19. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 
51. O julgamento obedecerá ao critério de menor valor global anual para o objeto licitado, onde será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste EDITAL e seus Anexos;
52. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, podendo negociar com o detentor do melhor lance, que atender as condições definidas neste EDITAL, encaminhando pelo sistema eletrônico contraproposta ou firmando-a por outro meio que comprove a negociação e oferta aceita, visando a se obter o melhor preço;
53. O Pregoeiro anunciará a LICITANTE detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
54. As propostas que não contiverem o(s) anexo(s) quando exigido(s), devidamente enviado(s), assim como, tiverem desatendido a qualquer outra exigência editalícia, serão desclassificadas, passando o pregoeiro a negociar com o detentor da proposta imediatamente superior;
55. No caso de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o EDITAL exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada de imediato por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor;
56. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance cujo valor seja imediatamente superior, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao EDITAL e esteja dentro do nível de aceitabilidade, conforme valor de referência, ou negociação;
57. A negociação referida acima visa à busca de um valor aceitável para a Administração, podendo o Pregoeiro negociar com a LICITANTE até atingir valor igual ou inferior à proposta desclassificada, ou pelo menos em nível aceitável, considerando a referência de preço orçado para o certame;
58. Serão desclassificadas as propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequível, assim considerados aqueles que não venham a ter demostrado viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os do mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente específicas no ato convocatório da licitação.
59. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e às exigências fixadas no EDITAL, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas.
60. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.