Condições de participação: 6.1. Conforme Orientação Normativa CJU-MG Nr 60, de 22 de janeiro de 2010, e Orientação Normativa NAJ-MG nº 63, de 13 de outubro de 2010, NA PRESENTE LICITAÇÃO, apenas OS ITENS de NR 139 ao 159, SERÃO EXCLUSIVOS PARA Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, haja vista serem itens de mesma natureza que o

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_____ valor não supera R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de acordo com o artigo 6º do Decreto Nr 6.204, de 05 de setembro de 2007.
6.2. Os DEMAIS ITENS, bem como todos os lotes SERÃO DE CONCORRÊNCIA LIVRE, não se sujeitando à exclusividade para Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, UMA VEZ QUE PELA NATUREZA, ao serem reunidos SUPERAM O VALOR TAXATIVO(R$ 80.000,00 - oitenta mil reais), do artigo 6º do Decreto Nr 6.204, de 05 de setembro de 2007.
“ 3. ART. 6º DO DECRETO Nº 6.204/07 (art. 48, I, da LC nº 123/06) - APLICÁVEL SOMENTE EM caso de LICITAÇÕES para contratações DE ATÉ R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS):
3.1) Em caso de licitação por itens ou lotes/grupos, O LIMITE DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) deve ser aferido CONSIDERANDO-SE a soma dos valores de TODOS OS ITENS/LOTES DA MESMA NATUREZA. (Parecer nº 59/2011/DECOR/ CGU/AGU e Despacho CGU nº 840/2011; Item 1, "a" e "b" da ON NAJ-MG Nº 63(ORIENTAÇÃO NORMATIVA CJU-MG Nº 60, DE 22 DE JANEIRO DE 2010).”


Habilitação: 20.1. No prazo de 48(quarenta e oito) horas, contado do término da FASE DE ACEITAÇÃO, os licitantes vencedores deverão encaminhar para o correio eletrônico do 4º BE Cmb(salc4.eb@gmail.com), os documentos exigidos para habilitação, somente aqueles que não estejam contemplados no SICAF, bem como a PLANILHA DE CUSTO E FORMAÇÃO DE PREÇOS(DIGITALIZADA), na forma do Anexo IV - PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇOS, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor;
20.1.1.A documentação, ORIGINAL, de que trata o subitem anterior, deverá ser enviada ao 4º BE Cmb, no prazo de 05(cinco) dias úteis, contados do término da FASE DE ACEITAÇÃO, em papel timbrado da empresa, assinada pelo representante legal, com firma reconhecida ou cópia autenticada, por cartório competente, devendo, ainda, o licitante informar ao 4º BE Cmb, via correio eletrônico o Código/número do Sedex.
20.2. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e, inclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser enviados via e-mail( salc4.eb@gmail.com), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do TÉRMINO DA FASE DE HABILITAÇÃO.
20.3.O LICITANTE DEVERÁ OBSERVAR EM SUA PROPOSTA DE PREÇOS AS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO OFERTADO, EVITANDO A SIMPLES CÓPIA DO TEOR DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I do edital.
20.4. A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, em papel timbrado da empresa, sem alternativas, opções, emendas ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, formulada em conformidade com o modelo constante do Anexo IV - PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇOS, dela deverão constar:

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_____ 20.4.1. Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, número
de fax e indicação de endereço eletrônico (e-mail);
20.4.2. Descrição clara do objeto cotado, com indicação da quantidade, de acordo com as especificações do Anexo I do Edital – Termo de Referência;
20.4.3. Indicação única de preço para cada item cotado, com exibição do valor unitário e total em algarismos e do valor total do item em algarismos e por extenso, conforme o lance final respectivo;
20.4.4. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar do TÉRMINO DA FASE DE HABILITAÇÃO. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos, sem prejuízo da eventual possibilidade de prorrogação do prazo de validade; e
20.4.5. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.
20.5. O preço proposto no lance final será fixo e irreajustável e nele deverão estar incluídos os tributos, tarifas, fretes e demais encargos necessários ao execução do objeto.
20.6. Todos os documentos necessários à habilitação, que estiverem em língua estrangeira, deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
20.6.1. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados.
20.7. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
20.8. O não cumprimento do prazo fixado pelo Pregoeiro ensejará a desclassificação da proposta vencedora, sendo convocada o licitante subsequente na ordem de classificação.
20.9.Os documentos de que trata o subitem 20.1.1, supra, deverão ser remetidos via correio eletrônico no prazo de 05(cinco) dias úteis, contados do término da FASE DE ACEITAÇÃO,, ao seguinte endereço:

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_____ 4º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE
LICITAÇÕES E AtaS – SALC
Pregão eletrônico Nr. XXX/2012 (Razão social, CNPJ do licitante)
Praça Duque de Caxias S/Nr B.: Varginha
Itajubá – MG CEP: 37.501–900

Julgamento: 18.1.O Pregoeiro efetuará o julgamento e aceitará a proposta mais vantajosa para a Administração, desde que atendidas as exigências/requisitos do Edital e seus anexos.
18.1.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
18.2. O critério de julgamento será o: “MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO POR LOTE(a incidir sobre a TABELA DO FABRICANTE(art. 9º, §1º do Decreto 3.931/01), e SOBRE O valor da HORA/HOMEM(Acórdão 818/2008, TCU – Segunda Turma e Parecer AGU/CGU/NAJ/MG-02723/2009-RFCC)), BEM COMO O MENOR PREÇO POR ITEM.
18.3. Será DESCLASSIFICADA A PROPOSTA final QUE: 18.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
18.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
18.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 18.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; e
18.3.5. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
18.4. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
18.5. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
18.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação da exequibilidade.

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_____ 18.7. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do 4º BE Cmb para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada.
18.8. Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subsequente, observando os itens da SEÇÃO XVII - DO JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS, e, assim, prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
18.9. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
18.10. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
18.11. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
18.12. A proposta deverá ser preenchida e apresentada contemplando todos os itens vencidos pelo Licitante;
18.13. A proposta deverá conter o preço unitário e total, em caso de divergência entre o valor unitário e total, será considerado o primeiro, e, entre o expresso em algarismo e por extenso será considerado este último.
18.14.O preenchimento incorreto dos itens necessários para o julgamento implicará na desclassificação da Proposta.
18.15. Se a proposta ou lance de menor valor for recusado, ou se o licitante desatender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação até a apuração de uma proposta que atenda a este Instrumento.
18.16. Havendo aceitação da proposta classificada em segundo lugar, o Pregoeiro analisará os documentos de habilitação, que deverão ser enviados ao 4º BE Cmb nos moldes dos subitens 18.1. e 18.1.1 supra.