Objeto: 1.1. Aquisição de Ração Operacional de Adestramento (RA), Ração Operacional de Emergência (R3) e Ração Operacional de Combate (R2), conforme os Boletns Técnicos disponíieis no endereço eletrônico da Diretoria de Abastecimento (www.dabst.eb.mil.br): BT30.404-01 - Ração Operacional de
Adestramento(http://www.dabst.eb.mil.br/index.php/classes/category/62-boletm-tecnico? download=505:boletm-tcnico-bt30-404-01-04052020); BT30.404-02 - Ração Operacional de Emergência(http://www.dabst.eb.mil.br/index.php/classes/category/62-boletm-tecnico? download=506:boletm-tcnico-bt30-404-02-04052020); BT30.404-03 - Ração Operacional de Combate(http://www.dabst.eb.mil.br/index.php/classes/category/62-boletm-tecnico? download=507:boletm-tcnico-bt30-404-03-04052020); BT30.403-01 – Plano de Amostragem para Inspeção dos Artgos de Subsistência(http://www.dabst.eb.mil.br/index.php/classes/category/62- boletm-tecnico?download=503:boletm-tecnico); e BT30.405-01 – Procedimentos para o Recebimento de Ração Operacional(http://www.dabst.eb.mil.br/index.php/classes/category/62- boletm-tecnico?download=504:boletm-tcnico-bt30-405-01) em proieito do Comando de Operações Terrestres (COTER) e do Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx) pelo Comando Logístco (COLOG) para o ano de 2021, tendo este últmo como órgão gerenciador e consolidador das demandas dos Órgãos de Direção Operacional e Setorial citados, que licitará, contratará e descentralizará suas entregas nos diiersos Órgãos Proiedores (OP) do Exército Brasileiro (EB), conforme condições, quantdades e exigências estabelecidas neste instrumento:







  

Edital do Pregão Eletrônico/SRP nº 17/2020 – COLOG Página 28 de 71




























  

Edital do Pregão Eletrônico/SRP nº 17/2020 – COLOG Página 29 de 71
1.1.1. O COTER e o DECEx não farão parte da licitação como órgãos partcipantes ordinários e formais, sendo eles Órgãos demandantes e tendo as suas quantdades demonstradas apenas para justfcar a quantdade total a ser adquirida pelo COLOG, que será o órgão gerenciador.
1.1.2. Tal procedimento se justfca, pois, o Órgão de Direção Setorial responsáiel por coordenar, controlar e executar toda a Logístca de Subsistência (alimentação) no âmbito do Exército Brasileiro é o COLOG, por meio da Diretoria de Abastecimento (D Abst).
1.1.3. Assim, se faz necessário a coordenação e o controle da atiidade de aquisição, distribuição e consumo da ração operacional por parte do COLOG, tendo em iista que os meios orgânicos e os processos de estocagem, distribuição e consumo das rações são os mesmos da atiidade de alimentação comum, bem como o orçamento disponíiel para alimentação no âmbito do Exército Brasileiro são proiisionados ao COLOG.
1.2. O presente Termo de Referência não reseriará cota do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, pois apesar de o material possuir natureza diiisíiel, pode representar possíiel prejuízo ao conjunto e à padronização do material para a tropa, não sendo, desse modo, iantajoso para a administração pública. A não aplicação do critério informado no presente item é amparado nos Incisos I e II do Art. 10º do Decreto nº 8.538, de 6 OUT 2015.





  

Edital do Pregão Eletrônico/SRP nº 17/2020 – COLOG Página 30 de 71


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o níiel básico do registro cadastral no SICAF, que permite a partcipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deierá ser feito no Portal de Compras do Goierno Federal, no síto www.comprasgoiernamentais.goi.br, por meio de certfcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaies Públicas Brasileira - ICP - Brasil.






  
3.3. O credenciamento junto ao proiedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiia e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como frmes e ierdadeiras suas propostas e seus lances, inclusiie os atos pratcados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do proiedor do sistema ou do órgão ou entdade promotora da licitação por eientuais danos decorrentes de uso indeiido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

Edital do Pregão Eletrônico/SRP nº 17/2020 – COLOG Página 4 de 71

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusiiamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automatcamente a etapa de eniio dessa documentação.
5.2. O eniio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chaie de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deierão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, fcando responsáiel pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobseriância de quaisquer mensagens emitdas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retrar ou substtuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classifcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classifcado somente serão disponibilizados para aialiação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do eniio de lances.

Edital do Pregão Eletrônico/SRP nº 17/2020 – COLOG Página 6 de 71
9.1. Como condição préiia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classifcada em primeiro lugar, o Pregoeiro ierifcará o eientual descumprimento das condições de partcipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a partcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantdo pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.goi.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíieis por Atos de Improbidade Administratia, mantdo pelo Conselho Nacional de Justça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

Edital do Pregão Eletrônico/SRP nº 17/2020 – COLOG Página 11 de 71
9.1.2.2. A tentatia de burla será ierifcada por meio dos iínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3. O licitante será coniocado para manifestação preiiamente à sua desclassifcação.
9.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de partcipação.
9.3. No caso de inabilitação haierá noia ierifcação, pelo sistema, da eientual ocorrência do empate fcto, preiisto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.4. Caso atendidas as condições de partcipação, a habilitação do licitante será ierifcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fscal, à qualifcação econômica fnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normatia SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.4.1. O interessado, para efeitos de habilitação preiista na Instrução Normatia SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utlização do sistema, deierá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útl anterior à data preiista para recebimento das propostas.
9.4.2. É deier do licitante atualizar preiiamente as comproiações constantes do SICAF para que estejam iigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectia documentação atualizada.
9.4.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítos eletrônicos ofciais emissores de certdões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certdão(ões) iálida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.5. Haiendo a necessidade de eniio de documentos de habilitação complementares, necessários à confrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será coniocado a encaminhá-los, em formato digital, iia sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

Edital do Pregão Eletrônico/SRP nº 17/2020 – COLOG Página 12 de 71
9.8.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e flial com diferenças de números de documentos pertnentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comproiada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.9. Ressaliado o disposto no item 5.3, os licitantes deierão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fns de habilitação:
9.10. Habilitação jurídica:
9.10.1. no caso de empresário indiiidual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercants, a cargo da Junta Comercial da respectia sede;
9.10.2. em se tratando de microempreendedor indiiidual – MEI: Certfcado da Condição de Microempreendedor Indiiidual - CCMEI, cuja aceitação fcará condicionada à ierifcação da autentcidade no síto www.portaldoempreendedor.goi.br;
9.10.3. no caso de sociedade empresária ou empresa indiiidual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consttutio, estatuto ou contrato social em iigor, deiidamente registrado na Junta Comercial da respectia sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.10.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercants onde opera, com aierbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o partcipante sucursal, flial ou agência;
9.10.5. no caso de sociedade simples: inscrição do ato consttutio no Registro Ciiil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de proia da indicação dos seus administradores;
9.10.6. no caso de cooperatia: ata de fundação e estatuto social em iigor, com a ata da assembleia que o aproiou, deiidamente arquiiado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Ciiil das Pessoas Jurídicas da respectia sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.10.7. no caso de agricultor familiar: Declaração de Aptdão ao Pronaf – DAP ou DAP-P iálida, ou, ainda, outros documentos defnidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenioliimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012;

Edital do Pregão Eletrônico/SRP nº 17/2020 – COLOG Página 13 de 71
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Díiida Atia da União (DAU) por elas administrados, inclusiie aqueles relatios à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.11.3. proia de regularidade com o Fundo de Garanta do Tempo de Seriiço (FGTS);
9.11.4. proia de inexistência de débitos inadimplidos perante a justça do trabalho, mediante a apresentação de certdão negatia ou positia com efeito de negatia, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aproiada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.11.5. proia de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relatio ao domicílio ou sede do licitante, pertnente ao seu ramo de atiidade e compatiel com o objeto contratual;
9.11.6. proia de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relatia à atiidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.11.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deierá comproiar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equiialente, na forma da lei;
9.11.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualifcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deierá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comproiação de regularidade fscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.12. Qualifcação Econômico-Financeira
9.12.1. certdão negatia de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.12.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do últmo exercício social, já exigíieis e apresentados na forma da lei, que comproiem a boa situação fnanceira da empresa, iedada a sua substtuição por balancetes ou balanços proiisórios, podendo ser atualizados por índices ofciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Edital do Pregão Eletrônico/SRP nº 17/2020 – COLOG Página 14 de 71
LG =
Atio Circulante + Realizáiel a Longo Prazo Passiio Circulante + Passiio Não Circulante
Atio Total
SG =
Passiio Circulante + Passiio Não Circulante
Atio Circulante LC =
Passiio Circulante
9.12.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Soliência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deierão comproiar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 5% (cinco por cento) do ialor estmado da contratação ou do item pertnente.
9.13. Qualifcação Técnica
9.13.1. Comproiação de aptdão para o fornecimento de bens em característcas, quantdades e prazos compatieis com o objeto desta licitação, ou com o item pertnente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou priiado.
9.13.2. A Licitante deierá demonstrar sua Capacidade Técnico-Operacional, conforme inciso II do art. 30 da Lei nº 8.666/93, iisando à segurança da contratação por parte da Contratante.
9.13.3. Capacidade Técnico-Operacional:
9.13.3.1. Comproiação de aptdão para o fornecimento de bens em característcas, quantdades e prazos compatieis com o objeto desta licitação, ou com o item pertnente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou priiado, deiendo, em cumprimento ao disposto na primeira parte do inciso II, combinada com o § 1º, todos do art. 30 da Lei nº 8.666/93, apresentar documentos que contenham os dados a seguir:
9.13.3.1.1. nome da Licitante (colocar Razão Social e CNPJ da Licitante);
9.13.3.1.2. ter sido fornecido por pessoa jurídica de direto público ou priiado (colocar a Razão Social/nome do órgão e o CNPJ);
9.13.3.1.3. ser assinado por representante legal desta pessoa jurídica pública ou priiada, deiendo constar a função deste representante;
9.13.3.1.4. dados do Contrato (ou instrumento semelhante) ou outro instrumento frmado pela Licitante com a Pessoa Jurídica Pública ou Priiada;
9.13.3.1.5. dados da Pessoa Jurídica Contratada (Licitante), deiendo constar o número do CNPJ, a razão social e o domicílio; e
9.13.3.1.6. comproiar a execução comercial compatiel com o objeto ora licitado, de modo que no documento apresentado esteja clara a demonstração da Capacitação Técnica Operacional da Licitante.
9.13.3.2. Critérios de compatbilidade para fns de capacitação técnico-operacional que deiem ser descritos nos atestados técnicos: serão aceitos como critérios de compatbilidade, para fns de atendimento do disposto no inciso II do art. 30 da Lei nº 8.666/93, os atestados de capacidade técnica que contenham as seguintes informações sobre o objeto atestado:
9.13.3.2.1. Em característca:

Edital do Pregão Eletrônico/SRP nº 17/2020 – COLOG Página 15 de 71
9.13.3.2.1.1. quaisquer tpos de alimentação humana termoprocessada, independente do nome que possuam; e
9.13.3.2.1.2. a característca principal deie ser a utlização de pelo menos uma refeição termoprocessada como alimento básico.
9.13.3.2.2. em quantdade: 30% (trinta por cento) da quantdade exigida para o item licitado (itens 9.3.1 e 9.3.2, TC-000.076/2012-0, Acórdão nº 737/2012 - Plenário, combinado com os Acórdãos de nº 1.284/2003, 2.088/2004, 2.656/2007, 608/2008, 2.215/2008, 2.147/2009 e 1.432/2010, todos do Plenário); e
9.13.3.2.3. em prazo: fornecimento do quanttatio de 30% (trinta por cento) num período de até 150 (cento e cinquenta) dias.
9.13.3.3. Justfcatia dos atestados de capacidade técnica: as comproiações dos montantes solicitados nos Atestados de Capacidade Técnica, nos casos em que não sejam atendidas somente por um documento, poderão ser resultantes do somatório de 2 (dois) ou mais atestados, de modo que o que será analisado é se a Licitante comporta ou já comportou outras prestações de seriiços e/ou contratos que frmou com outras pessoas jurídicas de direito público ou priiado, e que tenham similaridade para com o item solicitado, aialiando, também, se a Licitante tem capacidade de suportar o montante solicitado, no prazo exigido pelo Termo de Referência.
9.13.3.4. As informações contdas nos atestados fornecidos pela licitante serão diligenciadas a critério do Pregoeiro, com base no §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, de modo a se exigir a documentação comprobatória que deu origem ao que está sendo afrmado, ierifcando se há indícios de crime, caso sejam prestadas informações falsas.
9.13.3.5. Os dados exigidos da licitante a respeito de licitações ou contratos anteriores que tenha frmado com a Administração Pública ou outra Pessoas de Direito Público Priiado, iisam a resguardar o COLOG nas contratações que pretende efetuar, no sentdo de eiitar que empresas que, porientura, partcipem do certame, aienturem-se em contrações que não possam honrar, prejudicando e/ou retardando as aquisições e/ou contratações pelo COLOG.
9.13.3.6. Proia de atendimento de requisitos preiistos em lei especial, conforme inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.666/93, apresentando:
9.13.3.6.1. proia do licenciamento por autoridade sanitária competente estadual, municipal territorial ou do Distrito Federal, mediante a expedição de respectio Aliará, conforme art. 46 combinado com o art. 45, todos do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969.
9.13.3.7. O fabricante de produtos de origem animal deierá possuir registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), por enquadrar-se no “Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal” na categoria “Unidade de Benefciamento de Carne e Produtos Cárneos””. Os produtos deierão estar registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária Abastecimento (MAPA), de acordo com a legislação iigente, conforme art. 17 do Decreto nº 9013, de 29 de março de 2017, que aproia o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal e memorando 42/2017/dipoa/sda/mapa, de 29 de junho de 2017. 9.13.3.8. Declarações a serem preenchidas no Portal Eletrônico COMPRASNET:
9.13.3.8.1. A comproiação dos requisitos de habilitação será exigida da Licitante de acordo com o iulto e a complexidade de cada lote.

Edital do Pregão Eletrônico/SRP nº 17/2020 – COLOG Página 16 de 71
9.13.3.9. A Licitante proiisoriamente iencedora em um lote, que estier concorrendo em outro lote, fcará obrigada a comproiar os requisitos de habilitação cumulatiamente, isto é, somando as exigências do item em que ienceu às do item em que estier concorrendo, e assim sucessiiamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíieis.
9.13.3.10. A ierifcação de conformidade para habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administratios pertnentes à aquisição de bens e seriiços, inclusiie de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comproiada por meio de préiia e regular inscrição cadastral no SICAF.
9.13.3.11. Somente haierá a necessidade de comproiação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houier dúiida em relação à integridade do documento digital.
9.13.3.12. Os atos relatios ao cadastro no SICAF somente poderão ser realizados com uso de meio eletrônico.
9.13.3.13. A regularidade fscal e trabalhista, a qualifcação econômico-fnanceira e a habilitação jurídica poderão ser comproiadas por meio de cadastro no SICAF, na fase de habilitação, no que couber, para fns de simplifcação do processo de habilitação, o qual será ierifcado online pelo Pregoeiro, de acordo com a legislação iigente, conforme parágrafos 2º e 3º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, combinado com o Inc. V do Art. 21 da INº 03-SLTI/MPOG, de 26 de abril de 2018. 9.13.3.14. Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relatia à regularidade fscal e trabalhista e à qualifcação econômico-fnanceira encontrar-se iencida no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada à Comissão de Licitação ou ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação, conforme inciso o art. 23 da INº 03-SLTI/MPOG, de 26 de abril de 2018.
9.13.3.15. Por se tratar de Pregão Eletrônico, o credenciamento do licitante deie estar regular, conforme inciso I do art. 43 da INº 02-SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2010.
9.13.3.16. Não será aceito, para fns de habilitação, o Certfcado de Registro Cadastral (CRC) emitdo por outro órgão público, deiendo o interessado cadastrado em outro órgão apresentar a documentação estabelecida anteriormente (Decisão TCU 214/97).
9.13.3.17. O Pregoeiro poderá consultar sítos ofciais de órgãos e entdades emissores de certdões, para ierifcar as condições de habilitação dos licitantes, obseriando que o CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deierá ser do mesmo estabelecimento da licitante que efetiamente iai prestar os seriiços e/ou efetuar a entrega do objeto da presente licitação.
9.13.3.18. Todos os documentos emitdos em língua estrangeira deierão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e deiidamente consularizados ou registrados no cartório de ttulos e documentos.
9.13.3.19. Documentos de procedência estrangeira, mas emitdos em língua portuguesa, também deierão ser apresentados deiidamente consularizados ou registrados em cartório de ttulos e documentos.
9.13.3.20. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deierão estar em nome da matriz; em se tratando de flial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fscal deierão estar em

Edital do Pregão Eletrônico/SRP nº 17/2020 – COLOG Página 17 de 71
nome da flial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitdos somente em nome da matriz.
9.13.3.21. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salio aqueles legalmente permitdos.
9.13.3.22. Quando o representante da Licitante, que assina os documentos de partcipação desta para a licitação, não fgurar no Contrato Social, ou documento equiialente em caso de outra forma de associação, sociedade ou empresa, seus poderes de representação deierão ser comproiados mediante procuração, lairada em cartório e contendo os atos para os quais o dito representante poderá representar a licitante, a ser apresentada juntamente com os demais documentos de habilitação, deiendo esta procuração ser acompanhada de documento de identfcação do outorgado.
9.13.3.23. Haiendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a noia data e horário para a contnuidade dela. 9.13.3.24. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fxadas no Edital, a Licitante será declarada iencedora.
9.13.3.25. Será considerada inabilitada a Licitante que:
9.13.3.25.1. deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital;
9.13.3.25.2. tier comproiado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal, por meio da sanção legal que tenha força para tal;
9.13.3.25.3. estier suspenso ou declarado inidôneo, nos termos da legislação iigente, do direito de licitar e de contratar com Administração Pública Federal (direta ou indireta);
9.13.3.25.4. deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com os processos licitatórios; e
9.13.3.25.5. deixar de atender as exigências das legislações específcas relatias ao objeto desta licitação.
9.13.3.26. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partr da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessiiamente, na ordem de classifcação.
9.13.3.27. O COLOG não se responsabilizará por problemas decorrentes do eniio de documentação, protótpos, amostras ou quaisquer outros relatios a esta licitação, tais como extraiio, atraso, falha do sistema, problemas no sistema dos correios (ou outros órgãos similares) etc.
9.13.3.28. Situações partculares serão julgadas por ocasião das fases da licitação em questão, sem, contudo, ferir os princípios e normas legais a que se encontra subordinada, de modo a garantr a maior compettiidade e proposta mais iantajosa, preialecendo a legalidade, a isonomia e a supremacia do interesse público.

Edital do Pregão Eletrônico/SRP nº 17/2020 – COLOG Página 18 de 71
9.13.5. A existência de restrição relatiamente à regularidade fscal e trabalhista não impede que a licitante qualifcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada iencedora, uma iez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.5.1. A declaração do iencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14.6. Caso a proposta mais iantajosa seja ofertada por licitante qualifcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma iez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fscal e trabalhista, a mesma será coniocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do iencedor, comproiar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justfcatia.
9.13.7. A não-regularização fscal e trabalhista no prazo preiisto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções preiistas neste Edital, sendo facultada a coniocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classifcação. Se, na ordem de classifcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperatia com alguma restrição na documentação fscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.13.8. Haiendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a noia data e horário para a contnuidade da mesma.
9.13.9. Será inabilitado o licitante que não comproiar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.13.10. Nos itens não exclusiios a microempresas e empresas de pequeno porte, em haiendo inabilitação, haierá noia ierifcação, pelo sistema, da eientual ocorrência do empate fcto, preiisto nos artgos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

Edital do Pregão Eletrônico/SRP nº 17/2020 – COLOG Página 19 de 71
17.1. Após o julgamento da proposta e de sua consequente aceitação, como condição préiia ao exame da documentação de habilitação da Licitante detentora da proposta classifcada em primeiro lugar, o Pregoeiro ierifcará o eientual descumprimento das condições de partcipação por parte da Licitante, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a partcipação no certame ou a futura contratação, concedendo o prazo de 02 (dois) dias úteis para sanar qualquer irregularidade registrada no SICAF.
17.2. Para consecução desta ierifcação, o Pregoeiro procederá à consulta dos seguintes cadastros, desclassifcando a proposta no que for obrigatório por imposição legal:
17.2.1. Sistema de Cadastramento Unifcado de Fornecedores (SICAF), mantdo pela Secretaria de Logístca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenioliimento e Gestão; 17.2.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantdo pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.goi.br/ceis);
17.2.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíieis por Atos de Improbidade Administratia (CNJ), mantdo pelo Conselho Nacional de Justça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); e
17.2.4. Lista de Inidôneos, mantda pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
17.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da Licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que preiê, dentre as sanções impostas ao responsáiel pela prátca de ato de improbidade administratia, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusiie por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
17.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro eliminará a Licitante inabilitada por falta de condição de partcipação.
17.5. Habilitação jurídica
17.5.1. Para os sócios e proprietários: cópia autentcada da cédula de identdade dos sócios ou proprietários, no que couber, ou ainda, dos deiidos representantes em caso de sociedades ciiis, comerciais ou por ações, no que couber, de modo a comproiar os deiidos poderes de quem assina os documentos apresentados, conforme o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.666/93 (obrigatório eniiar independente do SICAF).

Edital do Pregão Eletrônico/SRP nº 17/2020 – COLOG Página 48 de 71
17.5.2. No caso de sociedade empresária ou empresa indiiidual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato consttutio, estatuto ou contrato social em iigor, deiidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, de modo a proiar a função ou o cargo de quem assina os documentos apresentados, conforme o inciso III do art. 28 da Lei nº 8.666/93 (obrigatório eniiar independente do SICAF).
17.5.3. No caso de sociedade simples (sociedade ciiil): inscrição do ato consttutio, no caso de sociedades ciiis, acompanhada de proia de diretoria em exercício, de modo a proiar a função ou o cargo de quem assina os documentos apresentados, conforme o inciso IV do art. 28 da Lei nº 8.666/93 (obrigatório eniiar independente do SICAF).
17.5.4. No caso de empresa indiiidual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercants, a cargo da Junta Comercial da respectia sede, de modo a proiar a função ou o cargo de quem assina os documentos apresentados, conforme o inciso II do art. 28 da Lei nº 8.666/93 (obrigatório eniiar independente do SICAF).
17.5.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certdão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Ciiil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comproie a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artgo 8° da Instrução Normatia n° 103, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC (obrigatório eniiar independente do SICAF).
17.5.6. No caso de cooperatia: ata de fundação e estatuto social em iigor, com a ata da assembleia que o aproiou, deiidamente arquiiado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Ciiil das Pessoas Jurídicas da respectia sede; o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; o regimento dos fundos insttuídos pelos cooperados, com ata da assembleia que os aproiou; os editais de coniocação das três últmas assembleias gerais extraordinárias; e a ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperatia a contratar o objeto da licitação. 17.5.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atiidade assim o exigir, conforme o inciso V do art. 28 da Lei nº 8.666/93 (obrigatório eniiar independente do SICAF).
17.5.8. No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptdão ao Pronaf – DAP ou DAP-P iálida, ou, ainda, outros documentos defnidos nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012. 17.5.9. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específco do INSS – CEI, que comproie a qualifcação como produtor rural pessoa fsica, nos termos da Instrução Normatia RFB n. 971, de 2009 (Art. 17 a 19 e 165).
17.6. Qualifcação econômico-fnanceira
17.6.1. Certdão negatia de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de ialidade preiisto na própria certdão; caso não possuam prazos de ialidade, somente serão aceitas com data não excedente a 180 (cento e oitenta) dias de antecedência da data preiista para apresentação das propostas, tomando por base o Art. 1º combinado com o Art.

Edital do Pregão Eletrônico/SRP nº 17/2020 – COLOG Página 49 de 71
3º do Decreto nº 84.702, de 13 de maio de 1980, e conforme o inciso II do art. 31 da Lei nº 8.666/93 (obrigatório eniiar independente do SICAF).
17.6.2. Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do últmo exercício social, já exigíieis e apresentadas na forma da Lei, que comproiem a boa situação fnanceira da empresa, iedada a sua substtuição por balancetes ou balanços proiisórios, podendo ser atualizados por índices ofciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, conforme o inciso I do art. 31 da Lei nº 8.666/93 (obrigatório eniiar independente do SICAF). 17.6.3. As empresas consttuídas no exercício em curso deierão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do liiro diário contendo o balanço de abertura, inclusiie com os termos de abertura e encerramento.
17.6.4. Sociedades regidas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autentcada na Junta Comercial ou em outro órgão equiialente.
17.6.5. Sociedades por cota de responsabilidade limitada (Ltda.): por fotocópia do liiro Diário, inclusiie com os Termos de Abertura e de Encerramento, deiidamente autentcada na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante ou em outro órgão equiialente.
17.6.6. Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autentcada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equiialente ou por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis deiidamente registrados ou autentcadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, que comproie esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o Art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007).
17.6.7. Caso o licitante seja uma cooperatia, tais documentos deierão ser acompanhados da últma auditoria contábil-fnanceira, conforme dispõe o artgo 112 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fscalizador.
17.6.8. O balanço patrimonial, em todos os casos, deierá estar assinado por contador ou por outro profssional equiialente, deiidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
17.6.9. A comproiação da situação fnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Soliência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), nos quais a Licitante deierá apresentar ialor maior que 1 (um) em todos os índices resultantes da aplicação das fórmulas a seguir:

Edital do Pregão Eletrônico/SRP nº 17/2020 – COLOG Página 50 de 71
17.6.11. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no art. 22 da IN nº 03-SLTI/MPOG, de 26 de ABRIL de 2018, quando da habilitação, deierão comproiar o patrimônio líquido de 5% (cinco por cento) do ialor estmado da contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93, como exigência para sua habilitação.
17.6.12. A relação dos compromissos assumidos pela Licitante que importem diminuição da capacidade operatia ou absorção de disponibilidade fnanceira, calculada está em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação, deiendo a Licitante, ainda, declarar expressamente que não possui compromissos futuros, se for o caso.
17.7. Regularidade fscal e trabalhista
17.7.1. Proia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), de acordo com o caso, conforme o inciso I, do art. 29, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
17.7.2. Proia de inscrição no Cadastro de Contribuinte estadual ou municipal, se houier, relatio ao domicílio ou sede do licitante, pertnente ao seu ramo de atiidade e compatiel com o objeto contratual (objeto da licitação), tomando por base o âmbito da tributação incidente sobre o objeto da licitação, conforme o inciso II do art. 29 da Lei nº 8.666/93.
17.7.3. Proia de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certdão conjunta negatia de débitos, ou positia com efeitos de negatia, relatios aos tributos federais e à Díiida Atia da União, conforme o inciso III do art. 29 da Lei nº 8.666/93.
17.7.4. Proia de regularidade para com a Fazenda Municipal e/ou Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertnente ao seu ramo de atiidade e compatiel com o objeto contratual (objeto da licitação), mediante certdão conjunta negatia de débitos, ou positia com efeitos de negatia, relatios aos tributos Estaduais e/ou Municipais, conforme o inciso III do art. 29 da Lei nº 8.666/93. 17.7.5. Proia de regularidade relatia à Seguridade Social, mediante certdão negatia de débitos, ou positia com efeitos de negatia, relatios às contribuições preiidenciárias e às de terceiros, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais insttuídos por lei, conforme o inciso IV do art. 29 da Lei nº 8.666/93.
17.7.6. Proia de regularidade relatia ao Fundo de Garanta do Tempo de Seriiço (FGTS), mediante Certfcado de Regularidade do FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais insttuídos por lei, conforme o inciso IV do art. 29 da Lei nº 8.666/93.
17.7.7. Proia de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justça do Trabalho, mediante Certdão Negatia de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certdão positia com efeitos de negatia, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aproiada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme Lei 12.440, de 7 de julho de 2011, combinada com o inciso V do art. 29 da Lei nº 8.666/93.
17.7.8. Caso a Licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperatia enquadrada no artgo 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, por ocasião da partcipação em certames licitatórios, deierá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comproiação de regularidade fscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
17.7.9 Nestes casos, se houier alguma restrição na comproiação de regularidade fscal da Licitante, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado iencedor do certame (após a habilitação e antes da fase recursal),

Edital do Pregão Eletrônico/SRP nº 17/2020 – COLOG Página 51 de 71
conforme o disposto no inciso XV do Art. 4º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, prorrogáieis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eientuais certdões negatias ou positias com efeito de certdão negatia.
17.7.10. A não-regularização da documentação, no prazo preiisto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções preiistas no Edital, e facultará ao Pregoeiro coniocar as licitantes remanescentes.
17.7.11. Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Goierno Federal (www.portaldatransparencia.goi.br), para ierifcação do somatório dos ialores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento preiisto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
17.8. Qualifcação Técnica
17.8.1. A Licitante deierá demonstrar sua Capacidade Técnico-Operacional, conforme inciso II do art. 30 da Lei nº 8.666/93, iisando à segurança da contratação por parte da Contratante.
17.8.1.1. Capacidade Técnico-Operacional
17.8.1.1.1. Comproiação de aptdão para o fornecimento de bens em característcas, quantdades e prazos compatieis com o objeto desta licitação, ou com o item pertnente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou priiado, deiendo, em cumprimento ao disposto na primeira parte do inciso II, combinada com o § 1º, todos do art. 30 da Lei nº 8.666/93, apresentar documentos que contenham os dados a seguir:
17.8.1.1.1.1. nome da Licitante (colocar Razão Social e CNPJ da Licitante);
17.8.1.1.1.2. ter sido fornecido por pessoa jurídica de direito público ou priiado (colocar a Razão Social/nome do órgão e o CNPJ);
17.8.1.1.1.3. ser assinado por representante legal desta pessoa jurídica pública ou priiada, deiendo constar a função deste representante;

Edital do Pregão Eletrônico/SRP nº 17/2020 – COLOG Página 52 de 71
17.8.1.1.2.1.1. quaisquer tpos de alimentação humana termoprocessada, independente do nome que possuam; e
17.8.1.1.2.1.2. a característca principal deie ser a utlização de pelo menos uma refeição termoprocessada como alimento básico.
17.8.1.1.2.2. em quantdade: 30% (trinta por cento) da quantdade exigida para o item licitado (itens 9.3.1 e 9.3.2, TC-000.076/2012-0, Acórdão nº 737/2012 - Plenário, combinado com os Acórdãos de nº 1.284/2003, 2.088/2004, 2.656/2007, 608/2008, 2.215/2008, 2.147/2009 e 1.432/2010, todos do Plenário); e
17.8.1.1.2.3. em prazo: fornecimento do quanttatio de 30% (trinta por cento) num período de até 150 (cento e cinquenta) dias.
17.8.2. Justfcatia dos atestados de capacidade técnica: as comproiações dos montantes solicitados nos Atestados de Capacidade Técnica, nos casos em que não sejam atendidas somente por um documento, poderão ser resultantes do somatório de 2 (dois) ou mais atestados, de modo que o que será analisado é se a Licitante comporta ou já comportou outras prestações de seriiços e/ou contratos que frmou com outras pessoas jurídicas de direito público ou priiado, e que tenham similaridade para com o item solicitado, aialiando, também, se a Licitante tem capacidade de suportar o montante solicitado, no prazo exigido pelo Termo de Referência.
17.8.3. As informações contdas nos atestados fornecidos pela licitante serão diligenciadas a critério do Pregoeiro, com base no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, de modo a se exigir a documentação comprobatória que deu origem ao que está sendo afrmado, ierifcando se há indícios de crime, caso sejam prestadas informações falsas.
17.8.4. Os dados exigidos da licitante a respeito de licitações ou contratos anteriores que tenha frmado com a Administração Pública ou outra Pessoas de Direito Público Priiado, iisam a resguardar o COLOG nas contratações que pretende efetuar, no sentdo de eiitar que empresas que, porientura, partcipem do certame, aienturem-se em contrações que não possam honrar, prejudicando e/ou retardando as aquisições e/ou contratações pelo COLOG.

Edital do Pregão Eletrônico/SRP nº 17/2020 – COLOG Página 53 de 71
17.11. A comproiação dos requisitos de habilitação será exigida da Licitante de acordo com o iulto e a complexidade de cada lote.
17.12. A Licitante proiisoriamente iencedora em um lote, que estier concorrendo em outro lote, fcará obrigada a comproiar os requisitos de habilitação cumulatiamente, isto é, somando as exigências do item em que ienceu às do item em que estier concorrendo, e assim sucessiiamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíieis.
17.13. A ierifcação de conformidade para habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administratios pertnentes à aquisição de bens e seriiços, inclusiie de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comproiada por meio de préiia e regular inscrição cadastral no SICAF.
17.14. Somente haierá a necessidade de comproiação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houier dúiida em relação à integridade do documento digital.
17.15. Os atos relatios ao cadastro no SICAF somente poderão ser realizados com uso de meio eletrônico.
17.16. A regularidade fscal e trabalhista, a qualifcação econômico-fnanceira e a habilitação jurídica poderão ser comproiadas por meio de cadastro no SICAF, na fase de habilitação, no que couber, para fns de simplifcação do processo de habilitação, o qual será ierifcado online pelo Pregoeiro, de acordo com a legislação iigente, conforme parágrafos 2º e 3º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, combinado com o Inc. V do Art. 21 da INº 03-SLTI/MPOG, de 26 de abril de 2018.
17.17. Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relatia à regularidade fscal e trabalhista e à qualifcação econômico-fnanceira encontrar-se iencida no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada à Comissão de Licitação ou ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação, conforme inciso o art. 23 da INº 03-SLTI/MPOG, de 26 de abril de 2018.
17.18. Por se tratar de Pregão Eletrônico, o credenciamento do licitante deie estar regular, conforme inciso I do art. 43 da INº 02-SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2010.
17.19. Não será aceito, para fns de habilitação, o Certfcado de Registro Cadastral (CRC) emitdo por outro órgão público, deiendo o interessado cadastrado em outro órgão apresentar a documentação estabelecida anteriormente (Decisão TCU 214/97).
17.20. O Pregoeiro poderá consultar sítos ofciais de órgãos e entdades emissores de certdões, para ierifcar as condições de habilitação dos licitantes, obseriando que o CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deierá ser do mesmo estabelecimento da licitante que efetiamente iai prestar os seriiços e/ou efetuar a entrega do objeto da presente licitação.
17.21. Todos os documentos emitdos em língua estrangeira deierão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e deiidamente consularizados ou registrados no cartório de ttulos e documentos.
17.22. Documentos de procedência estrangeira, mas emitdos em língua portuguesa, também deierão ser apresentados deiidamente consularizados ou registrados em cartório de ttulos e documentos.

Edital do Pregão Eletrônico/SRP nº 17/2020 – COLOG Página 54 de 71
17.23. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deierão estar em nome da matriz; em se tratando de flial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fscal deierão estar em nome da flial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitdos somente em nome da matriz.
17.24. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salio aqueles legalmente permitdos.
17.25. Quando o representante da Licitante, que assina os documentos de partcipação desta para a licitação, não fgurar no Contrato Social, ou documento equiialente em caso de outra forma de associação, sociedade ou empresa, seus poderes de representação deierão ser comproiados mediante procuração, lairada em cartório e contendo os atos para os quais o dito representante poderá representar a licitante, a ser apresentada juntamente com os demais documentos de habilitação, deiendo esta procuração ser acompanhada de documento de identfcação do outorgado.
17.26. Haiendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a noia data e horário para a contnuidade dela.
17.27. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fxadas no Edital, a Licitante será declarada iencedora.
17.28. Será considerada inabilitada a Licitante que:
17.28.1. deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste Edital;
17.28.2. tier comproiado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal, por meio da sanção legal que tenha força para tal;
17.28.3. estier suspenso ou declarado inidôneo, nos termos da legislação iigente, do direito de licitar e de contratar com Administração Pública Federal (direta ou indireta);
17.28.4. deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com os processos licitatórios; e
17.28.5. deixar de atender as exigências das legislações específcas relatias ao objeto desta licitação.
17.29. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partr da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessiiamente, na ordem de classifcação.
17.30. O COLOG não se responsabilizará por problemas decorrentes do eniio de documentação, protótpos, amostras ou quaisquer outros relatios a esta licitação, tais como extraiio, atraso, falha de sistema, problemas no sistema dos correios (ou outros órgãos similares) etc.
17.31. Situações partculares serão julgadas por ocasião das fases da licitação em questão, sem, contudo, ferir os princípios e normas legais a que se encontra subordinada, de modo a garantr a maior compettiidade e proposta mais iantajosa, preialecendo a legalidade, a isonomia e a supremacia do interesse público.