Objeto: Prestação de serviços de natureza continuada de limpeza. consewação, higienização, copeiragem, jardinagem e carregamento de volumes a serem executados nas dependências da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). compreendendo a alocação de mão de obra exclusiva. além do fornecimento de material de limpeza, material de consumo, equipamentos. ferramentas e utensílios. confomae condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referência.
6.2 DOPREPOSTO
6.2.1 A CONTRATADA deverá indicar, mediante declaração, um proposto para representa-la administrativamente durante a vigência do contrato, sempre que foi necessário. O referido preposto deverá ser pessoa distinta dos profissionais a serem aqui alagados para a prestação dos serviços, pois conciliar a função de preposto comprometeria o desempenho do agente no que díz respeito à outra função para a qual a pessoa foi contratada. A declaração deverá conter o nome completo, a número do CPF e do documento de identidade. além dos dados relacionados à sua qualificação profissional.
6.2.2 A CONTRATADA orientará o seu preposto quanto à necessidade de obsewar as orientações da CMBH. inclusive quanto ao cumprimento das Nomtas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho.
6.2.3 0 preposto deverá se apresentar à Senão de Serviços Gerais e Protocolo da q
CMBH (SECSEP) em até 5 (cinco) dias úteis a contar do início de vigência do contrato, para firmar, juntamente com o fiscal do contrato. o Termo de Abertura do Livro de Ocorrências, destinado ao assentamento das principais ocorrências havidas durante a execução da contratação. O referido livro deverá ser fornecido pela CONTRATADA para os Encarregados para fins de registro das ocorrências havidas durante o mês e relacionadas aos sewiços prestados.
$ 6.2.3,1 Na ocasião da abertura da Livro de Ocorrências, o preposto

deverá ainda tratar dos demais assuntos pertinentes à implantação de postos e execução do contrato relativos à sua competência.
6.2.4Na oportunidade, o prepasto ou outro responsável indicado pela CONTRATADA deverá se apresentar também à Seção de Controle de Serviços Terceirizados da CMBH (SECSET) para tratar dos assuntos pertinentes aa faturamento mensal.
6.2,5 Além das hipóteses previstas nos subitens anteriores, o preposto deverá comparecer à CMBH sempre que convocado pelo fiscal do contrato no horário comercial, a fim de tratar de assuntos relacionados à execução do contrato.
6.2.5.1
Nos 3 (três) primeiros meses a contar do início de vigência do contrato. as reuniões entre o prepasto e o fiscal da CMBH acontecerão, no mínimo, l (uma) vez por semana.
6.2.6 Ao final de cada mês, o preposto da CONTRATADA deverá apresentar relatório ao fiscal técnico do contrato. contendo as justificativas para as falhas eventualmente apontadas na execução dos serviços.
6.3 DOS REQUISITOS PARA CADA PROFISSIONAL
6.3.1 A quantidade de profissionais necessários para realização dos serviços é a que consta na tabela do item 3 deste termo de referência.
6.3.2 0s ocupantes dos postos de encarregado(a). auxiliar de limpeza, copeiro(a), jardineiro(a). limpador(a) de vidros e carregador deverão possuir os seguintes requisitos. além de serem todos maiores de 1 8 anos:
l)Encarregado(a)=
a) Ensino médio completo; g b) Experiência mínima de 6 (seis) meses na atividade, com ênfase em gestão
de serviços e ralação interpessoal;
c) Curso básico de informática -- utilização de e-mal/. editor de texto e planilha eletrânica:
$
d)
treinamento Treinamento de sobre uso de leis EPlsl da trabalho, direitos e deveres das trabalhadores, e) Possuir boa capacidade de expressão oral 6 escrita; $er organizado o

TERMO DE REFERÊNCIA PARA OBRAS E
proativa; agir com discrição e cordialidadel possuir habilidade de liderança, gerenciamento de pessoas e equipes e de relacionamento interpessoal; conhecer processos e procedimentos de trabalho e de gerenciamento de problemas e incidentes; saber analisar resultados e pe/fo/manco.
11) Auxiliar de limpeza:
a) Ensino fundamental incompleto;
b) Experiência mínima de 6 (seis) meses na atívidade correspondente c) Saber agir com discrição, cordialidade. proatividade e disposição.
111} Copeiro(a):
a) Ensino fundamental incompleto;
b) Experiência mínima de 6 (seis) meses na atividade correspondente c) Saber agir com discrição, cordialidade, proatividade e disposição.
IV) Jardineiro(a):
a) Experiência mínima de 6 (seis) meses na atividade correspondente b) Possuir curso de jardinagem;
c) Saber agir com discrição, cordialidade, proatívidade e disposição.
V) Limpador(a) de vidros:
a) Ensino fundamental incompleto;
b) Experiência mínima de 6 (seis) meses na atividade correspondente;
c) Possuir curso em relação ao trabalho em altura (NR 35), com no mínimo 8 horas de capacitação, ministrado por profissional da área (com )
conhecimento no assunto) e seguindo todas as etapas e conteúdo estabelecido na NR 35:
d) Saber agir com discrição, cordialidade, proatividade e disposição.
VI) Carregador(a):
a) Ensino fundamental incompleta;
b) Experiência mínima de 6 (seis) meses na atividade correspondente ©
c) Saber agir com discrição. cordialidade, proatividade e disposição.
6.3.3 0s requisitos de escolaridade e experiência de cada profissional deverão ser comprovados pela CONTRARIADA com, no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência à data de alocação do trabalhador aos serviços da CMBH.
6.4 DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS

6.4.1 As atribuições dQ(a) encarregado(a) ficam assim especificadas:
a) Gerenciar os serviços, de modo a garantir Q alcance dos resultados planelados. permanecendo no local de trabalho em tempo integrall
b) Coordenar, acompanhar e orientar a execução dos sewiços;
ej Cuidar da disciplina, da urbanidade e da apresentação pessoal (uso. de uniformes limpos e sem rasgos) dos profissionais 6 controlar a fnquência e o cumprimento das jornadas diárias;
d) Anotar as ocorrências que se verificarem durante a execução dos serviços; oj Receber e corrigir as reclamações e obsewações dos usuários e do fiscal do contrato, solucionando todas as questões inerentes à execução dos serviços;
f) Reportar-se à fiscalização do contento para dirimir quaisquer dúvidas a respeito da execução dos serviços;
g) Zelar pelo uso rigoroso dos equipamentos de proteção individual dos profissionais alagados aos sewiços l
h) Acatar as orientações do fiscal do contrata. inclusive no que díz respeito ao cumprimento das Normas Internas de Segurança e de Medicina do Trabalho;
i) Relatar imediatamente ao fiscal do contrato toda e qualquer irregularidade obsewada na execução dos sewiços;
j) Zelar pela segurança, limpeza e conservação dos equipamentos e instalações da
CMBHI
k) Manter sigilo sobre documentos elaborados e assuntos tratados;
1) Abster-se da execução de atividades alheias aos objetivos previstos .neste termo de referência, durante o horário em que estiver prestando os serviços;
m) Tratar os servidores da CMBH. terceirizados, estagiários. colegas de trabalho e demais pessoas com educação, urbanidade. presteza, fineza e atenção;
n) Repassar à CMBH quaisquer informações que forem solicitadas em relação aos serviços desempenhados. especialmente quanto à .falta de pessoal. náo execução de algum serviço e problema com estoque de material;
o) Executar demais atívidades inerentes à função e necessárias ao bom desempenha das trabalhos.
B/
6.4.2As atribuições do(a) auxiliar de limpeza ficam assim especificadas:
a) Realizar trabalhos rotineiros de limpeza. esp?fiando. varrendo. lavando.e/ou encetando dependências, móveis. utensílios e instalações sanitárias. respeitando as recomendações dos fabricantes dos produtos de limpeza e equipamentos. bem como utilizando equipamentos de proteção individuall
b) Limpar vidros de guichês, portas e afins que s.e encontrem .na parte Interna da Casa e ao alcance de suas mãos. Ressalta-se que tais vidros não se
À

=0Ü-F L MUNICIPAL DE BELO
confundem oom as fachadas envidraçadas e demais vidros externos ou de difícil alcance a serem limpos pelo profissional Limpador(a} de vidros.
c) Abastecer os banheiras com os materiais necessários à higiene (papel higiénico, papel toalha e sabonete), obsewando para que não falte esse material nos locais:
d) Abastecer com álcool gel antisséptico para as mãos os dépensers, observando para que não falte esse material nos citados recipientesl
e) Recolher o lixo e proceder à roleta seletiva do papel para reciclagem;
Q Transportar o lixo até o local de colete definido pela CMBH ou pela SLU, ainda que seja em localização extema de até 200 (duzentos) metros de distância;
g) Apontar e comunicar à fiscalização a necessidade de confeitos e reparos em bens e instalações da CMBH;
h) Cumprir todas as normas e determinações legais emanadas do fiscal do contrato, por meio do encarregado da CONTRATADA;
i) Tratar todos os servidores da CMBH, terceirizados, estagiários, colegas de trabalho e demais pessoas com educação, urbanidade. presteza, fineza e atenção;
j) Abster-se da execução de atividades alheias aos objetivos previstos neste termo de referência, durante o período em que estiver prestando os serviçQ$;
k) Zelar pela segurança, limpeza e manutenção das instalações, mobiliários e equipamentos da CMBH;
1) Trabalhar para manter em nível adequado as condições de higiene e canservá-las:
m)Transportar internamente móveis e pequenos volumes e auxiliar na arrumação de espaços físicos;
n) Executar demais atividades inerentes à função e necessárias ao bom desempenho dos trabalhos.
6.4.3As atribuições da(a) copeiro(a) ficam assim especificadas:
a) Manusear, preparar e distribuir bebidas e alimentosl
b) Efetuar o preparo de bandejas, pratos e mesas;
c) Manter os utensílios de copa devidamente organizados, guardados, limpos e higienizados. com a lavação das xícaras, copos. talheres, pratos, panelas, potes e demais utensílios de copa e cozinha, toda vez que forem utilizados; d) Manter os ambientes e estruturas das copas e dos refeitórios sempre limpos, higienizados e organizados, inclusive equipamentos;
e) Utilizar corretamente materiais e insumos, evitando danes e perdasl
f) Zelar pela armazenamento e conseívaçãa dos alimentos;
g) Relacionar e enviar à Administração tempestivamento, a relação de utensílios, material de limpeza e produtos alimentícios necessários e

faltantes;
h) Montar e desmontar mesas com comidas e bebidas;
i) Organizar, conferir e controlar os materiais de trabalho, bebidas e Comidas; j) Recolher e lavar, dos plenários e demais espaços comuns da CMBH. xícaras, copos, garrafas térmicas, jarras e demais utensílios, durante o expediente da
CMBH, no
mínimo duas vezes por dia, ou sempre que solicitado pela CMBH;
k) Lavar xícaras, copos, garrafas térrniças. jarras e demais utensílios entregues na$ copas pelos setores durante o expediente da CMBH;
1) Notificar à CMBH o desaparecimento ou a quebra de qualquer utensílio pertencente às capas, setores e gabinetesl
m) Controlar o recebimento de alimentos e materiais de copas
n) Zelar pelo uso carreto dos equipamentos colocados à disposição das copeirasl
o) Comunicar. de imediato, qualquer dificuldade. defeito ou estrago que venham a impedir o bom andamento das atividades;
p) Executar demais atividades inerentes à função e necessárias ao bom desempenho dos trabalhos.
6.4.4As atribuições dQ(a) jardineiro(a) ficam assim especificadas:
a) Cuidar da manutenção geral dos jardins internos e externos e dos vasos de plantas, incluindo a preparo B a correção do solo, o plantio de mudas e sementes. a adubação, as podas necessárias. a irrigação, o combate a pragas, doenças e ervas daninhas e a limpeza geral. dos espaçosa
b) Manter constantemente a boa aparência dos jardins e dos vasos, substituindo plantas mortas ou decadentes, recompando espaços "carecas"/sem vegetação com espécies adequadas e removendo sobras dos trabalhos de jardinagem;
c) Proceder ao corte, à roçada. ao rastelamento e à poda das plantas da CMBH
d) Limpar as canaletas das áreas próximas aos jardi.nst retirando folhas e demais objetos que estejam impedindo a passagem da igual
e) Comunicar, de imediato, qualquer dinlculdade. problema ou estrago que venham a impedir o bom andamento das atividadesl
Q Executar demais atividades inerentes à função e necessárias ao bom desempenho dos trabalhos.
6.4.5As atribuições dQ(a) limpadorta) de vidros ficam assim especificadas:
a) Lavar interna e externamente janelas, limpar fachadas do edifício, cuidando para a utilização de equipamentos de proteção individual;
b) Trabalhar em altura superior a 2 (doi
$

gQi-í K., :UNICIPAL DE BELO
da fachada de
edifício. observadas as
determinações da NR 35 do Ministério do Trabalho;
c) Executar demais atividades inerentes à função e necessárias ao bom desempenho dos trabalhos.
6.4.6As atribuições do(a) carregador(a) ficam assim especificadas:
a) Transportar mercadorias e volumes internamentel
b) RemaneÍaí móveis=
cj Alterar o layout dos espaços por meio do carregamento do mobiliário para outros locais a serem definidos pela CMBHI
d) Executar demais atividades inerentes à função e necessárias ao bom desempenho dos trabalhos.
6.5 DAJORNADADETRABALHO
6.5.1 0s sewiços deverão ser organizadas de forma a respeitar as regras contidas na legislação pertinente e as emanadas de convenção. acordo ou dissídio coletivo das categorias.
6.5.2 0s sewiços dos encarregados(as) serão executadas em jornadas de 200 (duzenhs) horas mensais e 40 (quarenta) horas semanais, de segunda a sexta-feira, em turnos compreendidos entre 6:00 B 22:00 horas. Por sua vez. o$ sewiços dos auxiliares de limpeza, coveiros(as), jardineiros(as), limpadores(as) de vidros e carregadores(as), serão executados por todos os proülssionais em jornadas de 175 (cento e setenta e cinco) horas mensais e 35 (trinü e cinco) horas semanais, de segunda a sexta-feira, em turnos compreendidos entre 6:00 e 22:00 horas.
6.5.3 A definição dos turnos e do número de profissionais alagadas em cada um
deles será feita pela CMBH, que poderá altera-los a qualquer tempo de acordo
com as necessidades dos serviços a serem prestados, observados a carga horária © semanal/mensal e o descanso semanal remunerado.
6 6.5.4 Trimestralmente, ou em outra frequência a ser definida pela CMBH, será realizado rodízio setorial dos profissionais dentro de cada turno. Ressalta-se que a rodízio será realizado apenas entre as pessoas que realizam a mesma função,
/
não havendo rodízio entre profissionais de atividades distintas.

201-v
6.S.S O intervalo para refeição dos trabalhadores será de l (uma) hora. senda tais intewalos escalonados de modo a não haver interrupção das serviços.
6.5.6 Havendo trabalho adicional. au seja, caso um profissional trabalhe além da carga horária definida neste termo de referência, será a CONTRATADA ressarcida por essas horas adicionais como horas extras, nos termas da lei, ou poderá ser aditado, a critério da CMBH. o sistema de compensação de Jornada, no qual as horas adicionais serão compensadas com folgas ou com a redução da jornada em dias subsequentes, quando assim for permitido por acordo, convenção ou dissídio colettvo
6.5.7 Excepcionalmente poderá haver trabalho aos sábados. domingos e feriados compensando-se as horas trabalhadas nos termos do subitem 6.5.6.
6.5.8 Havendo trabalho noturno, calcular-se-á o valor da hora noturna na fom)a definida em loi. acordo. convenção ou dissídio coletivo.
6.5.9 A prestação de serviços em horas extras e em horas noturnas somente poderá ser realizada com prévia e expnssa autorização da Dlretoria de Administração e Finanças (DIRAFt) da CMBH. A necessidade de trabalho aos sábados, domingos e feriados será informada à CONTRATADA cam antecedência mínima de 12 (doze) horas do inicio das atlvidades dos agentes.
6.6 DOCONTROLEDAJORNADADETRABALHO
6,6.1 0 controle de frequência dos profissionais deverá ser feito pela CONTRATADA, a critério da CMBH. por meio de Sistema de Registro Eletrânico de Ponto - SREP, na modalidade biométrica. reconhecimento facial ou controle de ponto por cartão magnético.
6.6.2 0 fornecimento, a instalação e a manutenção de equipamentos e sistemas de controle de ponto serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, que '6/
os alocarão om local indicada pela CMBH. no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar do início de vigência do contrato. Até a instalação acima. o controle será feito manualmente, em fomlato a ser estabelecido pela CMBH.
6.6.3 Quaisquer ânus decorrentes de equipamentos e sistemas de controle de $

â  

TERMO DE REFEREI
ponto não poderão ser repassados para a CMBH, sendo a CONTRATADA a única responsável pelos gastos decorrentes de tais equipamentos/sistemas.
6.6.4 0 período de apuração de presença dos agentes corresponderá aos serviços executados entre o primeiro e o último dia de cada mês.
6.6.5 Tendo em vista o período de apuração mensal acima definido, os acertos de ocorrências diversas. tais como horas extras, faltas. atrasos e adicional noturno. serão realizados na futura referente ao mês em que ocorrerem.
6.6.6 0s sewiços náo poderão sofrer interrupções, devendo a CONTRATADA, sempre que solicitado pela CMBH, providenciar a imediata substituição do profissional cuja conduta seja considerada, a exclusivo critério da CMBH, inconveniente ou cujo desempenho for julgado insatisfatório para o cumprimento dos objetivos do contrato. Também em caso de falta. ausência legal, férias ou qualquer eventualidade, deverá a CONTRATADA providenciar, exclusivamente às suas expensas, a imediata cobertura do posto ocupado pelo profissional. sem quaisquer ónus adicionais para a CMBH. A CMBH não efetuará pagamento pelo período em que o posto ficou descoberto.
6.6.7 Não será aceita pela CMBH a substituição de qualquer profissional par outro com qualificação e experiência inferior e diferente daquelas especificadas neste termo de referência.
6.6.8 No caso de substituições de profissionais. caberá à CONTRATADA orientar e acompanhar os novos profissionais para o desempenho das atividades descritas nestas especificações.
6.7 DA PROPOSTA COMERCIAL E DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS
6.7.1 A licitante deverá observar em sua proposta comercial os salários definidos no modelo de proposta elaborado pela CMBH.
6.7.2 A proposta comercial deverá ser preenchida obedecendo às normas constantes em acordo, convenção ou dissídio coletívo de trabalho. Em casa de divergência entre os salários constantes no modelo de proposta comercial e os

202-v' CÂMARA MUNICIPAL
PI
X 3.211
pisos salariais fixados no$ institutos acima referidos, prevalecerá o que for maior, levando-se em consideração o valor proporcional à hora trabalhada. No que diz respeito à carga horária, em caso de divergência, prevalecerá a que constar neste termo de referência, salvo exigência legal para carga horária inferior.
6.7.2.1 0s salários definidos possuem como referência o exercício de 2019 e poderão ser repactuados posteriormente. mediante solicitação da CONTRATADA, a partir do início da vigência do contrato, com base nos mesmos percentuais previstos em acordo, convenção ou dissídio coletivo a partir de janeiro de 2020,
6.7.3 0s profissionais deverão ser enquadrados no Sindicato que lhes for legalmente pertinente. Tal definição quanto ao enquadramento no Sindicato deverá ser considerada pela própria licitante no momento da preenchimento de sua proposta comercial. Assim, não compete à CMBH. portanto. a definição de enquadramento sindical dos profissionais a serem disponibilizados pela CONTRATADA.
6.7,4 Para todos os fins. especificamente o disposto no subitem 6.7.2.1. será aceito como válido acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho devidamente assinado pelas partes, uma vez que sua eücáçia independe de registra junto aos órgãos competentes.
6.7.5 0 adicional de insalubridade será paga e reajustado nos termos da legislação vigente apenas aos auxiliares de limpeza que exercerem a função de limpar os banheiros considerados de grande circulação, transportarem resíduos até os cantêineres ou aos que efetuarem a limpeza do setor médico e odontológico.
6.7.5.1 Mensalmente, ll (onze) auxiliares de limpeza serão escalados para trabalharem em ambiente insalubre, confomle rodízio citada no subitem 6.5.4.
6.7.6 0s profissionais disponibilizados pela CONTRATADA para a prestação dos serviços não terão qualquer vínculo contratual ou empregatício com a CMBH. O vínculo de emprego e, porlanta. a subordinação jurídica dar-se-á diretamente com é
a CONTRATADA, sendo de sua exclusiva responsabilidade o pagamento de todos




Habilitação: ( ) Nenhum
(x) Atestado de Capacidade Técnica
( ) Declaração de Disponibilidade de Pessoal
(x)Declaração de Disponibilidade de Equipamentos
( ) Registro de Profissional
( ) Registro de Empresa
(x) Certidão de Falência/Recuperação Judicial
(x) Análise de Índices Financeiras
(x) Outro: Declaração de Disponibilidade futura de Escritório no Local da
& Prestação dos serviços
Justificativa(s) e condições para oes) documento(s) exigido(s):
Aos interessados em participar da licitação cabe, dentre outras exigências, o ânus de demonstrar sua qualificação técnica através da apresentação de um atestado que demonstre a alocaçáo de no mínimo 18 (dezoito) profissionais pelo período mínimo de 6 (seis) meses contínuos, como comprovação das condições práticas e reais de execução do contrato. sendo admitido a somatório de atestados para se atingir o quantitativo mínimo de profissionais aqui exigida.
A exigência de número mínimo de profissionais no atestado ou conjunta de atestados de capacidade técnica tem por Dito obrigar a licitante a demonstrar sua
K capacidade de gerir um detemlinado número de profissionais, constiPtjqdo resauardo ao interesse público, com amparo na lei de regência.
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MI .L DE
A exigência de 'Declaração de Equipamentos" é necessária pam comprovação da real condição da licitante vencedora fornecer os equipamentos requisitados e, consequentemente. cumprir o contrata.
Conforme parâmetros estabelecidos no próprio instrumento convocatória. as exigências do atestado encontram-se em patamares inferiores aos do objeta licitada, não sendo um elemento restritivo à participação das empresas interessadas no certame, ainda mais levando em consideração que será aceito o somatório de atestados para se atingir o número mínimo de 18 (dezoito) profissionais.
As exigências relativas à certidão de falência/recuperação judicial e análise de índices financeiros deverão ser feitas no padrão já adorado pela Câmara para licitações com este tipo de objeto. Entendemos tratar-se do mínimo necessário para demonstrar a boa saúde financeira das llcítantes e evidenciar que estão aptas para a prestação dos serviços, não sendo, a nosso ver. uma exigência excessiva e que possa comprometer a participação das empresas no processo licitatório.
Além disso. tal exigência quanto à certidão de falência/recuperação judicial é ainda justificada pelo tipo de objeta e pela responsabilidade que a CMBH e o município podem ter em caso de falência da empresa ou desta nãa honrar seus compromissos.
A exigência de instalação de escritório no local da prestação dos serviços encontra respaldo na IN S/201 7 e no Acórdão 1214/2013 do TCU. A licitante deverá afirmar
que possui ou instalará escritório em Belo Horizonte/MG, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato. Considera-se importante a licitante vencedora possuir escritório em Belo Horizonte
por se tentar de contratação de serviço continuado e que, portanto. necessita da fiscalização mais próxima por parte da lícitante vencedora. Essa exigência se faz necessária tendo em vista que, com o advento do pregão eletrânico, empresas de diversos estados vencem a licitação. assinam contrato, e náo têm montada. de forma espontânea, estrutura administrativa próxima ao local de gestão do contrato
/ o de seus empregados. Com isso, a Administração e os empregados têm dificuldade em manter cantatas com os administradores da empresa e estes tê#ii;0 dificuldade em acompanhar e fiscalizar o serviço desempenhado por se
4
/

2zi-É L ã DE BELO
OAB/MG
1 03.211 empregados.