Objeto: 1.1- A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada em fornecimento de passagens aéreas, com taxas de embarque,em âmbito nacional e internacional destinadas a suprir necessidades e deslocamento de membros e servidores do Ministério Público do Estado do Piauí,para participação em eventos,reuniões,treinamentos e em conformidade com as especificações constantes do Anexo I,parte integral desde Convite.
1.2- O valor estimado é de R$30.000,00(Trinta mil reais) conforme Anexo I

Condições de participação: 2.1- Poderão participar desta licitação as empresas fornecedoras do ramo pertinente ao objeto deste convite, convidadas ou não, devidamente cadastradas no SIAFEM- Sistema Integrado de Administração Financeira, aquelas devidamente cadastradas junto ao Estado ou em outro órgão público federal ou de outro Estado, que manifestem interesse em participar do certame com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas da data marcada para abertura dos envelopes.
2.2 – Não poderão participar deste Convite, os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, empresas que possuam, entre seus sócios, servidores públicos do Estado do Piauí, empresas que estejam inseridas no rol de cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego por manter trabalhadores em condições análogas a de

ANEXO IV
escravos(Lei Estadual nº8.566)bem como aquelas que tenham sido declaradas inidôneos para licitar ou Contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pela Administração Pública do Estado do Piauí.

Credenciamento: 3.1- As Empresas Licitantes que quiserem se fazer representar nesta Licitação deverão presentar à Comissão, em separado dos Envelopes, credencial do seu representante legal, com a respectiva qualificação civil, que tanto poderá ser Procuração passada por Instrumento Público, como Carta Credencial, firmado pelo representante da Empresa, com firma reconhecida em cartório, conforme modelo constante do Anexo II .
3.2. É facultada a apresentação da Credencial de que trata o item 3.1. A falta desse documento somente impedirá que o representante da licitante se manifeste ou responda pela mesma durante o processo licitatório.
2.1- A licitante que comparecer representada por seu dirigente ou sócio, fica dispensada do credenciamento, mas deverá comprovar esta qualidade mediante a apresentação do Contrato Social, Estatuto ou documento equivalente.

Habilitação: 5.1 – A documentação de habilitação deverá ser entregue em 01(uma) via em original ou cópia previamente autenticada, por cartório ou pela CPL até 24horas antes da abertura dos envelopes ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial,em envelope devidamente fechado ,identificado conforme o indicado no item 4.1 deste Convite,com a seguinte documentação:
5.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
5.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores.
Estes documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações, ou de documentos consolidados, devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente;
5.1.3 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
(CNPJ);
5.1.4 – Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; Certidão Negativa de Débitos Fiscais
Certidão Negativa da Dívida Ativa
5.1.5 - Prova de Regularidade com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço, através de:INSS – Certidão Negativa de Débito – CND;
FGTS – Certificado de Regularidade do FGTS – CRF
5.1.6- Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio sede da licitante mediante Certidão Negativa de Débitos Municipais relativos a :
ISSQN- Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza
TLF – Taxa de Localização e Funcionamento
5.1.7 – Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União;
5.1.8- Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível,em característica com o objeto da licitação,através de atestado expedido por pessoa jurídica de direito publico ou privado.
5.1.9- Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, menor de 18 (dezoito) anos em exercício de atividade noturna, perigosa ou insalubre, bem como não utiliza para

ANEXO IV
qualquer trabalho ou atividade, menor de l6 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em conformidade com Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e com a Lei nº. 9.854/99.
5.1.10- Certidão Negativa do Procon.
5.2- Em nenhuma hipótese será concedida prorrogação de prazo para apresentação dos documentos exigidos.
5.3- Os licitantes que deixarem de apresentar qualquer dos documentos exigidos para habilitação, serão julgados inabilitados e terão suas propostas devolvidas devidamente fechadas.
5.4- É de exclusiva responsabilidade dos licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação.
5.5- A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo e não será devolvida ao proponente.