Objeto: 2.1 Constitui objeto deste instrumento editalício, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LEITURA, FATURAMENTO, IMPRESSÃO E APRESENTAÇÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS URBANAS E RURAIS DO GRUPO “B”, EM TODA ÁREA DE CONCESSÃO DA CONTRATANTE.
2.1.2 Demais informações estão contidas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, parte integrante deste edital.
2.2 Em caso de discordâncias existentes entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes neste edital, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas às exigências, inclusive quanto à documentação constante neste edital e seus anexos e que estejam cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF.
5.2 Será considerada vencedora do certame, a licitante que satisfizer todas as condições estabelecidas no caderno editalício e as exigências quanto às propostas de preços, bem como a documentação de habilitação.
5.3 Poderão participar deste PREGÃO, as pessoas jurídicas legalmente constituídas que atenderem a todas as exigências deste edital, inclusive quanto à documentação.
5.4 Não poderá haver um único representante para duas ou mais licitantes que concorram ao mesmo ITEM, podendo sê-lo se concorrer a ITENS distintos, quando for o caso. 5.5 Toda a documentação apresentada pelo licitante para fins de habilitação deverá pertencer à empresa que efetivamente irá fornecer o objeto pretendido (caso vencedora do certame). Dessa forma, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deverá ser o mesmo em todos os documentos apresentados na licitação e no faturamento (nota fiscal), exceto aqueles que, obrigatoriamente, em virtude de sua própria natureza, tenham que ser emitidos somente em nome da matriz.
5.6 O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para cadastramento e habilitação no SICAF.
5.6.1 O CNPJ do estabelecimento que participar do certame, matriz/sede ou filial, deverá ser o mesmo a constar no contrato com a Companhia de Eletricidade do Acre – ELETROACRE e nas Notas Fiscais/Faturas emitidas, quando do fornecimento ou execução dos serviços contratados. Dessa forma, não será admitida a emissão de Notas Fiscais/Faturas por CNPJ de estabelecimento diverso daquele participante da licitação.
5.7 Não poderão participar deste pregão, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
a. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
b. Estrangeiras que não funcionem no país;
c. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
d. Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008;
e. Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;
f. Empresas que possuam em seus quadros, empregados da ELETROACRE, ou que tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, inclusive na condição de sócio, gerente ou dirigente;
g. Com seus cadastros suspensos ou cancelados e/ou que tenham sido declaradas impedidas de se cadastrar, licitar ou contratar com a administração;
h. Que estejam proibidas de contratar com a administração pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998.
5.7.1 No que se refere à vedação de participação de empresas reunidas em consórcio, cabe mencionar que se trata de faculdade da Administração constante do art. 33, caput, da Lei nº 8.666/1993, uma vez que o objeto em si mesmo é executado por várias empresas do ramo, sendo desnecessária a formação de consórcio para o cumprimento das obrigações de execução descritas neste Edital.

Credenciamento: 6.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto n.º 5.450/2005), no site: http://www.comprasgovernamentais.gov.br/.
6.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
6.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº. 5.450/2005).
6.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a ELETROACRE, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº. 5.450/2005).
6.6 Problemas com acesso junto ao Comprasnet será de responsabilidade do mesmo, não podendo ser a ELETROACRE prejudicada.
6.7 Problemas com conexão e/ou dúvidas sobre o site Comprasnet, utilizar o seguinte número: 0800-9782329.

Habilitação: 8.1. Para a empresa considerada detentora da melhor proposta, após o previsto no Artigo 24 º § 8 do Decreto n.º 5.450/05, será efetuada análise de habilitação, conforme previsto no Artigo 25º § 1º do mesmo Decreto, sendo de inteira responsabilidade manter seus documentos e seu registro no SICAF devidamente atualizados.
8.1.1. As documentações exigidas para habilitação jurídica, regularidade fiscal e econômico-financeira, dispostas nos artigos 28, 29 e 31 da Lei n.º 8.666/93, poderão ser verificadas através de consulta “on-line” ao SICAF.
8.1.1.2 Caso ocorra de algum dos documentos estarem vencidos no SICAF e a licitante informar que possui o referido devidamente válido/atualizado, deverá enviar/anexar aquele(s) através do sistema Comprasnet.
8.1.1.3 As licitantes deverão registrar “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema Comprasnet, as seguintes declarações:
a) Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, atualizada pela Lei Complementar nº 147/2014, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

aa) A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, atualizada pela Lei Complementar nº 147/2014, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
b) Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
e) Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
8.1.1.4 No julgamento da habilitação, o PREGOEIRO poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
8.2 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo PREGOEIRO, QUE OPTAR POR NÃO UTILIZAR O SICAF para fins de verificação da documentação de habilitação, deverá enviar/anexar os documentos relacionados a seguir, através do sistema Comprasnet:
8.2.1 Habilitação Jurídica
8.2.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
8.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
8.2.1.2.1Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.2.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.2.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.2.2 Habilitação Fiscal/Trabalhista
8.2.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, que será efetuada mediante a apresentação de:
I - Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991.
8.2.2.1.1 As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 5.586, de 19/11/05, têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.
8.2.2.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
8.2.2.3 Certidão de Quitação de Tributos Estaduais, bem como da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual da Secretaria de Fazenda.
8.2.2.4 Certidão Negativa de Débito da Fazenda Municipal da sua sede, ou outra equivalente na forma da Lei.
8.2.2.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), de acordo com a Lei n.º 12.440, de 07/07/2011.
8.2.2.6 Para os documentos citados anteriormente, serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativa e/ou com exigibilidade suspensa.
8.3. Habilitação Técnica
8.3.1 CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO da empresa expedida pela entidade profissional competente da sede da licitante (CREA), devidamente atualizada, comprovando possuir em seu quadro, pessoal técnico capacitado e disponível para a realização do objeto desta licitação, bem como a qualificação de cada um.
8.3.2 ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que seu RESPONSÁVEL TÉCNICO (engenheiro eletricista ou técnico equivalente), com registro no CREA, já executou serviços pertinentes e compatíveis com os do objeto desta licitação.
8.3.3 ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, EM NOME DA LICITANTE, comprovando sua aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste certame.
8.3.3.1 A licitante deverá comprovar a execução dos serviços objeto deste de, NO MÍNIMO, 50% (cinqüenta por cento) DO TOTAL LICITADO. Será admitido o somatório de atestados.
8.3.3.2 O(s) atestado(s) apresentado(s) deverá(o) possuir informações suficientes para qualificar o seu objeto, bem como possibilitar que a ELETROACRE confirme sua veracidade junto à instituição emissora do atestado, quando for o caso.
8.3.4 Os ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA apresentados deverão estar acompanhados da sua respectiva CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO, expedida pela entidade competente, comprovando que os mesmos foram registrados na entidade profissional competente.
8.3.5 DECLARAÇÃO formal da empresa licitante de que a mesma dispõe de condições operacionais, aparelhamento e pessoal capacitado para desenvolver as atividades, objeto desta licitação.
8.3.6 DECLARAÇÃO formal da empresa de estar ciente de todas as condições necessárias para a execução do objeto, caso a proponente não efetue a visita técnica.
8.4. Habilitação Econômico-Financeira
8.4.1 Certidão Negativa de Recuperação judicial, Extrajudicial e Falência, expedida nos últimos 90 (noventa) dias pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, consoante inciso II do Art. 31 da Lei nº. 8.666/93, salvo se esta possuir data de validade descrita na própria certidão.
8.4.2 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, tal documento terá que obedecer aos requisitos formais de elaboração estabelecidos em Lei e os indicados pela Ciência Contábil, Conselho Regional de Contabilidade e estar assinado por profissional competente.
8.4.3 Apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial a comprovação da boa situação financeira da empresa, a qual será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores ou iguais a (1) um, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Liquidez Corrente - LC:
Ativo Circulante ≥ 1
Passivo Circulante

Liquidez Geral - LG:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo ≥ 1
Passivo Circulante+Exigível a Longo Prazo
Solvência Geral - SG:
Ativo Total ≥ 1
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
8.4.3.1 Na apresentação dos índices referidos acima, o documento deverá estar assinado por contador ou profissional equivalente, com indicação de seu nome e do número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade, sob pena de inabilitação.
8.4.4 As licitantes deverão obrigatoriamente comprovar capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor global orçado para contratação, nos termos dos § 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93.
8.4.5 A Licitante com menos de 01 (um) ano de existência que ainda não tenha Balanço Patrimonial, deverá apresentar demonstrações Contábeis envolvendo seus direitos e obrigações e Patrimônio Líquido relativo ao período de sua existência, avaliados através da obtenção de índice de solvência, maior ou igual a 01 (um), conforme fórmula abaixo:
Ativo Total
S = 
Passivo Exigível total + Exigível a Longo Prazo
OBSERVAÇÃO: O índice que trata o subitem acima será calculado pelo proponente e confirmado pelo responsável por sua contabilidade.
9. A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo PREGOEIRO, QUE OPTAR POR UTILIZAR O SICAF para fins de verificação da documentação de habilitação, deverá enviar/anexar os documentos relacionados a seguir, através do sistema Comprasnet: