Objeto: 1.1. Contratar empresa especializada na prestação dos serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva do sistema de refrigeração da Unidade
Operacional da Anatel no Estado de Sergipe – UO8.1, sito à Av. Gonçalo Prado Rollemberg, nº 1013, Centro – Aracaju/SE e da Estação Remota de
Radiomonitoragem (ERM), localizada no Sítio São Raimundo, Rodovia João Bebe Água, Zona Rural de São Cristovão/SE, pelo período de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado por iguais períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme condições previstas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB), devendo providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
2.2. A licitação em tela será inicialmente dirigida exclusivamente para microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas de consumo.
2.2.1. Caso não haja a participação de pelo menos 3 (três) licitantes enquadradas no item 2.2., a licitação será estendida às demais licitantes (Média e Grande
Porte) que estiverem participando da Sessão Pública.
2.3. Não poderá participar deste Pregão a sociedade empresária, a microempresa ou empresa de pequeno porte:
a) suspensa de participar de licitação e impedida de contratar apenas no âmbito da ANATEL, durante o prazo da sanção aplicada (Acórdão nº 3243/2012-Plenário, TC- 013.294/2011-3, redator Ministro Raimundo Carneiro, 28.11.2012);
b) declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) sociedade estrangeira não autorizadas a funcionar no País;
d) cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação, ou seja, que não explore ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação – artigo 29, inciso II, Lei nº 8.666/93, Acórdão TCU 2506/2006 - 2ª Câmara, Acórdão TCU 2.803/2007 – 1ª Câmara e Acórdão nº 2.709/2010 – 2ª Câmara;
e) que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial e extrajudicial, falência, concordata em andamento, insolvência civil, concurso de credores, fusão, cisão, ou incorporação;
f) integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
g) que foram proibidas de contratar, pelo período de até 03 anos, com a Administração Pública em razão da aplicação de sanção restritiva de direito por infração administrativa ambiental – inciso V, §8º, do art. 72 da Lei nº 9.605/1998;
h) entidades sem fins lucrativos (Acórdão do Tribunal de Contas da União nº 5.555/2009 – 2ª Câmara).
i) Cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União (processo nº 01082-2002-020-10-00-0 – 20ª Vara do Trabalho/Brasília).
2.4. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 deverão declarar em campo próprio do sistema eletrônico a sua condição de ME ou EPP.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, provedor do sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento do licitante perante o órgão provedor, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANATEL responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Cada licitante credenciará apenas 1 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder a todos os atos previstos neste edital por sua representada.
3.6. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma licitante.
3.7. O credenciamento, perante o provedor do sistema, implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. (Art. 3º § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
3.8. A pessoa jurídica deve manter atualizada sua situação junto à Junta Comercial competente, abstendo-se de participar de licitações destinadas exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sempre que seu faturamento bruto no ano anterior ao dos certames seja superior ao limite previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 – Acórdãos TCU nº 4.025/2010-1ª Câmara e Acórdão nº 4.272/2010-1ª Câmara.


Habilitação: 10.1. A habilitação dos licitantes será verificada mediante consulta “on line” por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.1.1. A comprovação da habilitação jurídica obedecerá ao estabelecido neste Edital, devendo o licitante estar com o seu cadastro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do Decreto nº 5.450/2005.
10.1.2. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais (SISG), com a apresentação dos documentos previstos na legislação vigente.
10.1.3. O registro atualizado no SICAF é pressuposto do credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, devendo os interessados providenciá-lo com a necessária antecipação em relação à abertura do presente pregão, segundo a legislação correlata.
10.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos complementares, atualizados e regularizados, que supram tais exigências na forma do item 10.4. Dessa forma, no caso de documentos vencidos, fica assegurado ao licitante classificado em primeiro lugar, na etapa de lances, habilitado parcialmente no SICAF, o direito de encaminhar, via e-mail para licitacaoba@anatel.gov.br ou via fax nºs (71) 3616-5286 e (71) 3616-5315, os documentos atualizados e regularizados, no prazo definido pelo pregoeiro por meio de mensagem enviada pelo Sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame. 10.2.1. Para a habilitação parcial, que será verificada no SICAF nos termos do § 1º, do art. 25, e do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, fica a licitante vencedora dispensada de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, à qualificação econômico financeira e à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional,
Estadual, Municipal, Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exceto os subitens 10.4.2.5 (CNDT), 10.4.3.2 (Certidão
Negativa de Falência ou Recuperação Judicial) e 10.4.4. (Qualificação Técnica), que deverão ser apresentados na forma do item 10.2.
10.2.2. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ;
c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante;
10.2.3. Será realizada consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme art. 6º da Lei nº 10.522/2002.
10.3. A proposta de preços e os documentos deverão ser encaminhados, em sua forma original ou em cópia autenticada, por cartório competente ou por servidor da Anatel, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula, no prazo de até 3 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, ao endereço Rua Alceu Amoroso Lima, nº 822 – Caminho das Árvores – Salvador/Ba – CEP. 41.820-770, com os seguintes dizeres: “Aos cuidados do Pregoeiro responsável pelo Pregão Eletrônico nº 20/2013-GR08/UO8.1”, sob pena de inabilitação.
10.4. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar no caso de não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF:
10.4.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
10.4.1.1. registro comercial, para empresa individual;
10.4.1.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresarias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
10.4.1.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
10.4.1.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para
funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.4.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.4.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

10.4.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida ela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.4.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.4.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.4.2.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.666/1993 (CNDT);
10.4.2.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.4.2.7. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
10.4.2.8. Caso o licitante detentor de menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.4.2.8.1. Para cumprimento do disposto no subitem anterior, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.4.2.8.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e das demais previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para o fornecimento do objeto deste Edital ou revogar a licitação.
10.4.2.8.3. A prorrogação do prazo será indeferida quando houver urgência na contratação ou quando houver limite de prazo para emissão de empenho. 10.4.3. Relativos à Qualificação Econômico Financeira:

Julgamento: 8.1. O pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de acordo com o critério de menor preço, após o encerramento da etapa de lances e eventual exercício do direito de preferência, quando da ocorrência do disposto no subitem 7.4 deste edital, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso (provisoriamente classificado em primeiro lugar), para que seja obtida proposta melhor, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
8.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.3. Não será admitida a desistência da proposta/lance, após o início ou o encerramento da fase de lances.