Objeto: O objeto da presente licitação consiste na contratação de cobertura securitária para os veículos da frota, imóveis e outros bens do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
1.1. ITEM 1 – Veículos
Cobertura securitária coletiva, modalidade compreensiva com indenização por perda total pelo VALOR DE MERCADO, 100% da tabela FIPE, responsabilidade civil facultativa CONFORME DISCRIMINADO PARA CADA VEÍCULO, com assistência 24 (vinte e quatro) horas, guincho para eventuais panes mecânicas/elétricas ou colisões, durante o período de 12 (doze) meses (das 24 horas de 21/06/2022 às 24 horas de 21/06/2023), dos veículos de propriedade deste Tribunal, a saber:
Observação 1: Todos os veículos estão segurados pela GENTE SEGURADORA S/A. Observação 2: Serviço de guincho (reboque) com abrangência em todo o Estado de São Paulo, sem limite de quilometragem, exceto caminhão, com limite de 400 km da Capital.
Observação 3: Os itens 63 e 64 (Nissan, Gran Livina 1.8S) também poderão se destinar como escolta dos veículos de representação utilizados pelo Presidente do TRE-SP e, nesta hipótese, serão conduzidos por Policiais Militares.
1.
DESCRIÇÃO

Condições de participação: 1 – Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
1.1 – Atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;
1.2 – Estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Ministério da Economia/Secretaria de Gestão, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br; 1.3 – Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º do art. 1º do Decreto n.º 3.722/2001, alterado pelo Decreto n.º 4.485/2002.
1.3.1 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública até o 3º dia útil anterior à data de recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 3.722/2001, incluído pelo Decreto n.º 4.485/2002).
1.4 – Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, possuem pleno conhecimento e atendem às exigências de habilitação do presente Edital e seus Anexos.
Observação 1: A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. Observação 2: As empresas participantes deste certame não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/06, conforme redação disposta em seu art. 3º, § 4º, inciso VIII, alterada pelas Leis Complementares nsº 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016.
2 – Não poderão participar deste certame:

Credenciamento: 1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, observados os seguintes aspectos:
1.1 – O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
1.2 – O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará a responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
1.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.