Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços corretivo (revisão geral) e assistência técnica para 01 (uma) plataforma elevatória vertical da marca PL8H - SLIM, com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo, e materiais de reposição imediata, necessários para execução dos serviços na Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) na cidade de Porto Velho/RO, situada na Av. Jorge Teixeira, nº 3559, Bairro Costa e Silva, conforme especificações constates no Anexo I – Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou
liquidação;
3.2.2. que tenham sido declaradas inidôneas para fins de licitar e contratar com a Administração Pública.
3.2.3. que estejam suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração Direta e Indireta, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4 estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.5. que possuam entre seus sócios e dirigentes, servidor ou membro da Administração do IBAMA (artigo 9º, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993);
3.2.6 familiares de agente público que estejam investidos em cargo de comissão ou função de confiança perante o órgão de licitação, conforme previsto no
Decreto nº 7.203/13, de 04 de Junho de 2013;
3.2.7. que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 2.1. As empresas interessadas em participar do certame, deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
2.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.4. O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBAMA, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da LICITANTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade
técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 8.1. Aceita a proposta, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e a qualificação econômico-financeira.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a LICITANTE esteja com alguma documentação vencida
junto ao SICAF.
8.1.2. Caso não se logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a LICITANTE será convocada a encaminhar, no prazo de estipulado pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
8.2. As LICITANTES que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico- Financeira.
8.2.1. Habilitação jurídica:
8.2.1.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.2.1.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado
de documentos de eleição de seus administradores;
8.2.1.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante
sucursal, filial ou agência;
8.2.1.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.2.1.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.2.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.2.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.2.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.2.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.2.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.2.2.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, conforme o disposto no art. 29,
V da Lei nº 8.666/93. (incluído pela Lei nº 12.440/2011).
8.2.2.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual se houver, relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.2.7. prova de regularidade com a Fazenda Federal e Estadual do domicílio ou sede da LICITANTE, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.2.2.7.1 caso a LICITANTE seja considerada isenta dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a
apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

8.2.2.8. caso a LICITANTE detentora do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para
efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.2.3. Qualificação econômico-financeira:
8.2.3.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
8.2.3.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei,que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de
3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.2.3.2.1. não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial
do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
8.2.3.2.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao
período de existência da sociedade;
8.2.3.2.3. comprovação da boa situação financeira da empresa, mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente
(LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --;
Passivo Circulante
8.2.3.4. As empresas cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG),
Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital social ou patrimônio liquido não inferior a 10% (dez por cento) do melhor lance
ofertado pela licitante.
8.3. Deverá ser também verificada a situação da LICITANTE no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa – CNJ.
8.4. As LICITANTES, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar, ainda, o seguinte documento:
8.4.1 Atestado de Capacidade Técnica emitido em seu nome, por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ter executado ou estar executando, satisfatoriamente, serviços compatíveis em características e quantidades pertinentes ao objeto da presente licitação.
8.5. Nos casos de microempresa e empresa de pequeno porte, uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma
será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser
prorrogado por igual período.
8.5.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da LICITANTE, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
8.6. Constatado o atendimento das exigências de habilitação a LICITANTE será declarada vencedora.
8.7. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo Sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.8. A LICITANTE vencedora deverá encaminhar ao Núcleo de Compras e Contratos-RO/NUCOMP do IBAMA, localizada na Av. Gov. Jorge Teixeira nº 3559, Bairro: Costa e Silva, em Porto Velho-RO, CEP: 76.803-599, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública do pregão, o original da proposta de preços devidamente adequada a melhor oferta e, também, os originais ou cópias autenticadas da documentação de habilitação.

Julgamento: 6.1. Encerrada a etapa de lances e depois de cumpridos os procedimentos estabelecidos no subitem 5.10, o Pregoeiro convocará a LICITANTE detentora da proposta classificada em primeiro lugar a apresentar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em 1 (um) único arquivo, a proposta de preços com os valores devidamente adequados e os documentos de habilitação referente aos itens 7 e 8, no prazo de 60 (sessenta) minutos a contar da convocação.
6.1.1. Os documentos de habilitação somente serão examinados na fase de habilitação, caso a proposta de preços tenha sido aceita.
6.1.2. O prazo poderá ser prorrogado por solicitação da LICITANTE, devidamente justificada, exclusivamente no “chat”, formulada antes de findo o prazo fixado e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
6.1.3. O não encaminhamento da proposta de preços no prazo concedido ou a falta de apresentação dos documentos de habilitação importará na recusa da proposta e/ou na inabilitação da LICITANTE, sem prejuízo das sanções estabelecidas neste edital.
6.2. O pregoeiro examinará a proposta quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado pela Administração.
6.2.1. O valor total do item estimado para a contratação objeto desta licitação importa em R$ 14.750,00 (quatorze mil, setecentos e cinquenta reais) conforme preços descritos no Anexo I/A deste Edital.
6.3. O critério de julgamento será o de menor preço global do item.

6.4. Será desclassificada a proposta que apresentar valor superior ao estimado pela Administração ou que apresentar preço manifestamente inexeqüível.
6.5. Considera-se manifestamente inexeqüível, a proposta que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da aquisição/serviço.
6.5.1. Qualquer LICITANTE poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
6.6. O Pregoeiro poderá negociar, pelo sistema eletrônico, diretamente com a LICITANTE, para que seja obtido melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
6.7. Verificando o atendimento das condições estabelecidas neste item, o Pregoeiro procederá a aceitação da proposta.
6.8. Se a oferta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.8.1. Na situação a que se refere este subitem, o Pregoeiro poderá negociar, pelo sistema eletrônico, diretamente com a LICITANTE para que seja obtido preço melhor.
6.9. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo Sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.