Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação, de forma contínua, de serviços de conservação e limpeza, com fornecimento de profissionais uniformizados, materiais e equipamentos, para atender as Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Santos, São Bernardo do Campo, Osasco, Mogi das Cruzes e Guarulhos, no Estado de São Paulo, todas da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região (PRT2), conforme especificações constantes neste Edital e seus Anexos..
1.2. O objeto é composto por 5 (cinco) itens independentes entre si. As empresas interessadas poderão optar em concorrer pelos itens que sejam de seu interesse, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Não poderão participar desta licitação:
3.1.1. empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução, recuperação judicial ou em liquidação;
3.1.2. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.1.3. empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a

Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, durante o prazo da sanção aplicada;
3.1.4. empresas declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
3.1.5. empresas impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.1.6. empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.1.7. Cooperativas de mão de obra, por força do Acordo Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, nos autos da Ação Civil Pública n. 01082-2002-020-10-00-0 (20ª VT de Brasília/DF);
3.1.8. empresa cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste Pregão;
3.1.9. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.1.10. empresas que tenham como sócios, gerentes ou diretores, cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, de Membros do Ministério Público da União e nem de servidores que sejam ocupantes de cargo de direção ou chefia, conforme dispõe o art. 3º da Resolução/CNMP nº 37/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.
3.2. Considerando tratar-se de contratação de serviços de conservação e limpeza mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e no inciso II, do artigo 117, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em consequência do que dispõem o art. 18, § 5º-H, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico quaisquer interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto às de documentação, e estiverem previamente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico – Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.4. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 0800-9782329 – COMPRASNET.
3.5. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.6. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 02, de 11 de outubro de 2010.
3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.8. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo

qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, que promove a licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.8.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.9. A empresa interessada poderá efetuar VISTORIA TÉCNICA OPCIONAL no(s) imóvel(is) ocupado(s) pela(s) Procuradoria(s) do Trabalho no(s) Município(s), com o objetivo de inteirar-se de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação.
3.9.1. A VISTORIA TÉCNICA OPCIONAL poderá ser efetuada por qualquer funcionário pertencente ao quadro social ou de pessoal da empresa interessada, cujos dados (nome e documentação) deverão ser informados durante o agendamento (item 3.9.2.).
3.9.2. A VISTORIA TÉCNICA OPCIONAL deverá ser realizada antes da data fixada para a abertura da sessão e previamente agendada pelos telefones abaixo, sob pena de ser vedado o ingresso ao local:
3.9.3. A VISTORIA TÉCNICA OPCIONAL deverá pautar-se neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo de normas técnicas e das boas práticas aplicáveis ao objeto da contratação.
3.9.4. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência da execução do objeto deste Edital.

Credenciamento: 3.1. Não poderão participar desta licitação:
3.1.1. empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução, recuperação judicial ou em liquidação;
3.1.2. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.1.3. empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a

Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, durante o prazo da sanção aplicada;
3.1.4. empresas declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
3.1.5. empresas impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.1.6. empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.1.7. Cooperativas de mão de obra, por força do Acordo Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, nos autos da Ação Civil Pública n. 01082-2002-020-10-00-0 (20ª VT de Brasília/DF);
3.1.8. empresa cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste Pregão;
3.1.9. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.1.10. empresas que tenham como sócios, gerentes ou diretores, cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, de Membros do Ministério Público da União e nem de servidores que sejam ocupantes de cargo de direção ou chefia, conforme dispõe o art. 3º da Resolução/CNMP nº 37/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.
3.2. Considerando tratar-se de contratação de serviços de conservação e limpeza mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e no inciso II, do artigo 117, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em consequência do que dispõem o art. 18, § 5º-H, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico quaisquer interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto às de documentação, e estiverem previamente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico – Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.4. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 0800-9782329 – COMPRASNET.
3.5. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.6. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 02, de 11 de outubro de 2010.
3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.8. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo

qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, que promove a licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.8.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.9. A empresa interessada poderá efetuar VISTORIA TÉCNICA OPCIONAL no(s) imóvel(is) ocupado(s) pela(s) Procuradoria(s) do Trabalho no(s) Município(s), com o objetivo de inteirar-se de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação.
3.9.1. A VISTORIA TÉCNICA OPCIONAL poderá ser efetuada por qualquer funcionário pertencente ao quadro social ou de pessoal da empresa interessada, cujos dados (nome e documentação) deverão ser informados durante o agendamento (item 3.9.2.).
3.9.2. A VISTORIA TÉCNICA OPCIONAL deverá ser realizada antes da data fixada para a abertura da sessão e previamente agendada pelos telefones abaixo, sob pena de ser vedado o ingresso ao local:
3.9.3. A VISTORIA TÉCNICA OPCIONAL deverá pautar-se neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo de normas técnicas e das boas práticas aplicáveis ao objeto da contratação.
3.9.4. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência da execução do objeto deste Edital.

Habilitação: 7.1. Será considerada habilitada a licitante que:
7.1.1. possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF com situação de DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA VÁLIDA.
7.1.1.1. São considerados DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA:
a) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade para com o FGTS – CRF);
b) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados, nos termos da Portaria MF n.º 358/2014);
c) qualificação econômico-financeira, com base nos índices de Liquidez Geral, Solvência e Liquidez Corrente, considerados os seguintes quocientes:
1. Liquidez Geral: AC + ARLP > 1 PC + PELP
2. Solvência Geral: AT > 1 PC + PELP
3. Liquidez corrente: AC > 1 PC
7.1.2. possuir situação regular perante o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, a qual será verificada mediante obtenção de certidão pelo Pregoeiro no endereço eletrônico www.tst.jus.br/certidao
7.1.3. apresentar certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, nos últimos 90 dias ou com vigência dentro daquela estipulada no corpo da própria certidão.
7.1.4. apresentar no mínimo, 01 (um) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA em nome da empresa, fornecido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa tenha prestado ou esteja prestando, a contento, serviço compatível em características e quantidades com os serviços especificados neste Edital.

7.1.4.1. o Atestado de Capacidade Técnica exigido neste Edital deverá ser emitido em papel timbrado da(o) Empresa/Órgão Atestante, com CNPJ no caso de empresa, endereço completo, constando obrigatoriamente nome, cargo/função, CPF, dados do documento de identidade e o telefone e e-mail de contato do seu subscritor, ou qualquer outra forma pela qual a Procuradoria Regional do Trabalho da 2º. Região possa se valer para estabelecer contato.
7.1.4.2. a empresa poderá apresentar tantos atestados quantos forem necessários para demonstrar sua capacidade técnica, caso não possua um único atestado em que constem todos os serviços contemplados neste Edital.
7.2. O cumprimento aos dispostos nas alíneas do Item 7.1.1.1. será verificada “on line” no Comprasnet.
7.3. A licitante com Documentação Obrigatória Vencida ou Inválida no SICAF poderá enviar, pelo Sistema, os documentos necessários para regularizar sua situação, no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro, nos termos do Item 8 deste Edital.
7.3.1. a licitante que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices discriminados na alínea “c” do Item 7.1.1.1., deverá comprovar possuir capital social mínimo de 10% (dez por cento) do preço total anual estimado da contratação (art. 31, § 3º da Lei nº 8.666/93), sob pena de inabilitação.
7.4. As declarações previstas no item 4.2. serão impressas pelo Pregoeiro. Na impossibilidade de tal procedimento por falha na inserção ou problema no Sistema, a licitante deverá apresentar as citadas declarações na forma do Item 7.3., quando solicitadas e conforme orientações do Pregoeiro.
7.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.5.1 O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
7.5.2. A prorrogação do referido prazo poderá ser concedida, a critério da Administração, quando requerida pela licitante, mediante de apresentação de justificativa.
7.5.3. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam o item 7.5. e o subitem 7.5.2.
7.5.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 7.5. e no subitem 7.5.2., por microempresas ou empresas de pequeno porte, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei n. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
7.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
7.7. Realizada a habilitação da licitante, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no Item 3 – Das Condições para Participação e do Credenciamento, mediante consulta ao:
7.7.1. Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
7.7.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,

mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
7.7.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
7.8. As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
7.9. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
4.1. Os documentos para habilitação serão exigidos em conformidade com o estabelecido na Lei n.º 8.666/93 e especificado no edital da licitação.

ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO


Julgamento: 6.1. O critério para o julgamento das propostas será o menor preço global mensal por item, obtido através da Planilha de Custos e Formação de Preços, Anexo V.
6.2. O Pregoeiro desclassificará as propostas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, bem como aquelas que apresentem irregularidades insanáveis.
6.3. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos participantes.
6.4. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do(s) lance(s) de MENOR PREÇO quanto ao objeto e valor.
6.5. Ao final da sessão de lances serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências editalícias e as que apresentarem valores superiores aos preços máximos fixados pela Administração, constantes do Termo de Referência (Anexo I), bem como aquelas que apresentarem preços considerados inexequíveis.
6.5.1. Os valores mínimos estabelecidos no Termo de Referência (Anexo I) visam garantir a exequibilidade da contratação, de modo que as propostas com preços próximos ou inferiores aos mínimos deverão comprovar sua exequibilidade, de forma inequívoca, sob pena de desclassificação, sem prejuízo do disposto nos § § 1º ao 5º do art. 29, da Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008.
6.5.2. O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de 01 (um) dia útil, contados da notificação.
6.6. Antes de anunciar a vencedora, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à(s) licitante(s) que tenha(m) apresentado o(s) lance(s) de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
6.7. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
6.8. Caso a licitante proponente da melhor oferta não seja uma microempresa ou empresa

de pequeno porte, e, concomitantemente, existam MEs e EPPs com lance final de valor até 5% superior aquele, o Sistema convocará a que estiver melhor classificada dentre elas, para ofertar, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela inicialmente vencedora da fase de lances. Havendo proposta em tais condições, essa será considerada vencedora.
6.9. Caso a ME ou EPP melhor classificada não apresente proposta inferior àquela inicialmente considerada vencedora, serão convocadas, pela ordem de classificação, as MEs ou EPPs remanescentes que ofertaram lances com preço até 5% superior ao melhor preço registrado, para apresentarem nova proposta, na forma do disposto no subitem anterior.
6.9.1. Será verificado no Portal da Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br, se o somatório de ordens bancárias recebidas pelo licitante já seria suficiente para extrapolar a receita bruta limite para que seja considerada microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme art. 3º da Lei Complementar 123/2006.
6.9.2. A verificação prevista no item anterior levará em consideração a receita bruta obtida pela licitante no último exercício e no exercício corrente, para fins do disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 3º da Lei Complementar nº 123.
6.10. Caso a primeira classificada seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006, atendidas as condições de habilitação, será ela, desde já, considerada vencedora.
6.11. A pedido do Pregoeiro, a licitante detentora do menor lance deverá enviar, NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 120 (cento e vinte) MINUTOS, conforme disposto no item 8 deste Edital, a proposta adequada ao valor do lance final por ela praticada na sessão do Pregão, acompanhada da respectiva Planilha de Custos e Formação de Preços, bem como os demais documentos, Anexos e declarações solicitadas pelo Pregoeiro.
6.11.1. A falta de envio da documentação indicada no item anterior acarretará a desclassificação da proposta e configurará abandono do certame, bem como a conduta prevista na alínea “g” do item 10.1. deste Edital, a qual sujeitará às penalidades especificadas no próprio item 10.1.
6.11.2. A proposta adequada deverá ser elaborada conforme o modelo constante do Anexo III, e a Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme o Anexo V, observadas as disposições contidas no Anexo VI (Memória de Cálculo) e no Termo de Referência (Anexo I) e os percentuais máximos estabelecidos na referida Planilha.
6.11.2.1. A norma coletiva utilizada para elaborar a proposta deverá ser indicada na Proposta Comercial.
6.11.3. Os valores deverão possuir 2 (duas) casas decimais, sem arredondamento, para que não haja diferença de valores na emissão da Nota de Empenho.
6.11.4. A Planilha de Custos e Formação de Preços deverá ser preenchida respeitando-se os limites e exigências de ordem legal.
6.11.5. A não determinação dos valores para quaisquer itens da Planilha de Custos e Formação de Preços será interpretado como liberalidade da empresa em não repassar tais custos para o contrato, mantendo-o exequível. Desta forma, a licitante não poderá alegar ter se equivocado na cotação dos preços, tendo que suportar o ônus de sua proposta, assim como cumprir todas as exigências de ordem legal, sob pena de responsabilização, na forma da legislação vigente.
6.11.6. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio da Proposta Comercial ou da Planilha de Custos e Formação de Preços caso as mesmas necessitem de ajustes ou correções.
6.11.6.1. os ajustes ou correções não poderão implicar aumento do preço ofertado.

6.11.7. A licitante detentora do menor lance deverá encaminhar também:
a) a Declaração de Inexistência de Parentesco, nos termos do Anexo II deste Edital.
6.12. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, inclusive quanto à habilitação, a licitante detentora de lance de menor valor será declarada vencedora.
6.13. Se a menor proposta ou lance não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma ou mais propostas ou lances que atendam ao Edital.
6.14. Nas situações previstas nos subitens 6.4. e 6.13. o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante, para que seja obtido preço melhor.
6.15. Da sessão pública do Pregão, divulgar-se-á Ata no Sistema Eletrônico, na qual constarão a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no inciso XII do art. 30 do Decreto nº 5.450/2005.