Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto REGISTRAR PREÇOS, com vistas a contratação de empresa para a prestação de serviços de forma continuada de 29(vinte e nove) profissionais da categoria de RE- CEPCIONISTA, com fornecimento de insumo de mão de obra (uniformes completos) necessário e adequado para a execução dos serviços, nas condições informadas no Termo de Referência Anexo I.
1.2
Os serviços serão prestados no Edifício sede do(a) ....................................................................................................................................................

Condições de participação: 
6.1
Estejam HABILITADAS (Documentação obrigatória e parcial) no Sistema U- nificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF, nos termos da Instrução Normativa – n.º 02, de 11 de outubro de 2010, situação esta que será verificada mediante consulta on-line, junto aquele Sistema, na hora da licitação (Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, publicado no D.O.U. de 10/01/2001) com redação dada pelo decreto nº 4.485/2002. 6.1.1
As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, poderão ainda providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o 3º dia útil anterior a data do recebimento das propostas (§ 1º do Art. 4º, da IN 02, de 11 de outubro de 2010 e § 2º do Art. 3º, do Decreto nº 3.722/2001), modi- ficado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002.
6.1.2
Não esteja em situação irregular/inativa no SICAF (§ 1º do Art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
6.1.3
Não esteja sob falência, concurso de credores, dissoluções, liqui- dações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, colegiadas ou subsidiárias entre si;
6.1.4
Não tenha sido suspensa temporária de participar de licitações e formalizar contratos, junto à Superintendência de Administração do Ministério da Fa- zenda no Rio Grande do Norte (§ 1º do Art. 40 da IN 02 de 11/10/2010);
6.1.5
Não tenha sido declarada inidônea de participar de licitações e formalizar contratos com a Administração Pública. (§ 2º do Art. 40 da IN 02 de 11/10/2010);
6.1.6
Que não tenha sido impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme o art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. (§ 3º do Art. 40 da IN 02 de 11/10/2010);
6.1.7
Que atenda a NOTIFICAÇÃO RECOMENDAÇÃO Nº 015.481.2012 do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho - 21ª Região, principalmente os itens II e III da mesma, conforme abaixo:
- II Demonstrar a sua capacidade técnica, apresentando cópia(s) de Con- trato(s), atestado(s), declaração(ões) ou outros documentos idôneos que compro-

ve(m) que possui experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na pres- tação de serviços terceirizados, compatíveis com o objeto licitado.
- III a)Manter sede, filial ou escritório no local da prestação de serviços, com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Contratante, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, ad- missão e demissão dos seus empregados.
6.2 AO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO, A LICITANTE DECLARA PLENO CONHE- CIMENTO DE SUAS INSTRUÇÕES, NÃO CABENDO, APÓS SUA ABERTURA, ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE SEUS ITENS OU QUESTIONAMENTO QUANTO AO SEU CONTEÚDO. ANTES DE ELABORAR SUAS PROPOSTAS, AS LICITANTES DEVERÃO LER ATENTAMENTE O EDITAL E TODOS OS ANEXOS.
6.2.1
Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional em conformi- dade com os Acórdãos TCU n° 2798/2010 e nº 797/2011 do Plenário, justificativas e exigências abaixo:
6.2.2
Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante ces- são de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e al- terações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, a Licitante qualificada como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional que, porventura, venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à reten- ção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações.
6.2.3
A Licitante optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, e no prazo de 90 (noventa) dias, deve-

rá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comuni- cando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Se- cretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações. 6.2.4
Caso a Licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a co- municação no prazo assinalado acima, a própria SAMF/RN, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
6.3
A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra, de que trata a condição da Cláusula anterior, não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dis- põe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulati- vamente com atividades vedadas.
6.3.1 Deixamos de divulgar a intenção de Registro de Preços – IRP, para esta licitação em virtude de ainda não haver norma complementar, expe- dida pelo MP. (§ 1º e 2º do art. 4º do Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013, para a sua regulamentação.
Não poderão participar desta licitação as:
a)
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio sejam contro- ladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b)
Cooperativas de mão-de-obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judi- cial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05 de junho de 2003, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, eis que o presente procedimento licitató- rio demanda execução de serviços em estado de subordinação.
c)
Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder adminis- trativa ou judicialmente;

d)
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no arti- go 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
e)
Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em pro- cesso de dissolução ou liquidação a não ser que apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para tal mister, o que deverá retratado na minuta de edital.


Habilitação: a)
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômi- ca financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
b)
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a Licitante estiver com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
c)
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente atra- vés do sítio oficial, a Licitante será convocada via chat, no prazo estipulado, a encami- nhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fis- cal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
d)
As Licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unifi- cado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação econômico-financeira: 13.1 Habilitação jurídica:
a)
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empre- sas Mercantis;
b)
Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de

documentos de eleição de seus administradores;
c)
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis no domicílio ou sede onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o parti- cipante sucursal, filial ou agência;
d)
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e)
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangei- ra em funcionamento no País.
13.2 Regularidade fiscal:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b)
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e a Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
c)
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
d)
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e)
Prova de inscrição no cadastro municipal de contribuintes, relativa ao do- micílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f)
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da Licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
g)
Caso a Licitante seja considerada isenta dos tributos municipais relaciona- dos ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
h)
Caso a Licitante detentora do menor preço seja caracterizada como micro- empresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exi- gida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente al- guma restrição, sob pena de inabilitação.

13.3 Qualificação técnica
a)
01(um) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pesso- a(s)
jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que com- pre(m):
b)
Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em ca- racterísticas e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante presta ou prestou serviços de apoio administrativo, com, no mínimo, 50%(cinquenta por cento) das áreas necessárias para suprir o objeto contratado em decorrência desta licitação;
c)
Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos con- comitantes para comprovar a capacidade técnica.
d)
O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverão se referir a serviços presta- dos, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, bem como no cadastro de Pessoa Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RF, como também no cadastro do SICAF.
e)
Cópia(s) de contrato(s) ou atestado(s) que comprovem experiência mínima de 3(três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão Eletrônico:
f)
Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
g)
Para comprovação de tempo de experiência poderão ser aceitos outros do- cumentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
h)
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
13.4 Qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da Licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigí- veis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da em- presa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser

atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresenta- ção de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de exis- tência da sociedade;
d) O documento solicitado acima deverá ser registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente (Art. 19 do IN 02/2010);
OBS – Em se tratando de empresa ME/EPP optante pelo simples nacio- nal, será aplicado o que dispõe o Art. 27 da Lei Complementar 123/2006.
e) Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (LG), calculado a partir da fórmula abaixo, superior a 1,00.
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC), calculado a partir da fórmula abaixo, superi- or a 1,00.
ATIVO CIRCULANTE
LC =
PASSIVO CIRCULANTE
ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (SG), calculado a partir da fórmula abaixo, superior a 1,00.
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
f) As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentem qualquer dos índices i- gual ou inferior a 1 (um) deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor da contratação ou item pertinente.
g) As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a compro- vação da qualificação econômico-financeira por meio de:

h) Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação do item pertinente;
i) Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos (nº e valor total do contrato), de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos fir- mados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido da Lici- tante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital, conforme modelo em anexo;
j) A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da De- monstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;
k) Quando houver divergência percentual superior ou inferior a 10% (dez por cento) entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Re- sultado do Exercício (DRE), ambas deverão ser apresentadas, juntamente com as devi- das justificativas.
l) Será realizada consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, conforme disposto no Art. 6º, inciso III, da Lei n.º 10.522 de 19.07.2002.
m) Será realizada consulta da existência de registro impeditivos da contratação no Ca- dastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/AGU, através do portal (http://www.portaltransparencia.gov.br);
n) Será realizada consulta da existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, através do portal (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form).
o) Será realizada a consulta da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, con- forme Lei 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, através do por- tal (http://www.tst.gov.br/certidao).