Objeto: A presente licitação tem por finalidade a contratação de empresa para prestação de serviços para a realização de PESQUISA DE OPINIÃO sobre a imagem do TCE-PI junto aos seus servidores, jurisdicionados e sociedade civil, conforme especificações constantes no Anexo I.



Habilitação: 4.1 Para a habilitação o licitante deverá apresentar:
a) Inscrição atualizada no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de

Fornecedores do Governo Federal), ou Comprovante de Registro Cadastral - CRC, emitido por órgãos ou entidades da Administração Pública, dentro do seu prazo de validade. Caso não possua o SICAF ou CRC deverá apresentar os documentos previstos no art. 28, e incisos I e II do art. 31 da Lei 8.666/93.
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da proponente, relativos aos débitos correntes e à divida ativa.
d) Prova de regularidade relativa à Previdência Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CRF), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por Lei;
e) Prova de regularidade relativa aos Débitos Trabalhista nos termos da Lei nº 12.440/2011;
f) Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, relativo à empresa proponente, no qual comprove aptidão para desempenho do objeto com características semelhantes ao objeto da presente licitação;
g) Declaração de plena submissão às condições do Edital, em todas as fases de licitação;
h) Declaração que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal nº 4.358 de 5 de setembro de 2002, abaixo:
DECLARAÇÃO
..............(Razão Social da Empresa), CNPJ nº .......sediada......(endereço completo), DECLARA, para fins
do disposto no Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição
Federal, que não emprega menor de dezoito anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega
menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.
Assinatura do declarante/nome legível/CPF_

4.2 Se Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e desejar utilizar-se dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar uma declaração do seu enquadramento expedida pelo contador responsável, sendo que, a falta de manifestação importará na decadência do direito do benefício.
4.3 Os documentos deverão ser apresentados em 01 (uma) via e poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada.
4.4 A falta de qualquer dos documentos solicitados neste edital implicará na inabilitação da licitante.

Julgamento: 6.1 Esta licitação é do tipo menor preço e o julgamento será realizado pela Comissão de Licitações, levando em consideração o menor preço global.
6.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.666/93;
6.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, depois de obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/93, será utilizado o sorteio, em ato publico, com a convocação prévia de todos os licitantes.