Objeto: 1. Constitui objeto do presente PREGÃO Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço continuado de agenciamento de viagens para aquisição de passagens aéreas, terrestres e fluvial, incluindo a franquia de bagagem de 23 kg, compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento, com propostas de menor “taxa de agenciamento”, conforme especificações e condições constantes neste Edital no Termo de Referência e seus anexos e abaixo:
Item Descrição Quantidade estimada de Passagens Aéreas
1 Serviço de agenciamento de viagens
87
2. A prestação de serviços e/ou aquisição, objeto desta licitação deverá ser realizada em rigorosa observância ao Termo de Referência – Anexo I deste Edital e as normas vigentes que a ele se aplicarem.
3. O valor total máximo aceitável para o objeto desta licitação é de R$ 6,49 (seis reais e quarenta e nove centavos), conforme detalhamento no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

1. O quantitativo estimado de passagens a serem emitidas é de 87 (oitenta e sete) unidades e o valor anual estimado de gastos compassagens aéreas é de R$ 110.582,82 (cento e dez mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), incluso o valor previsto no SUBITEM 1.3.
4. Em caso de discordância existente entre as especificações do sobjetos descritas no SISTEMA COMPRASNET e as especificações técnicas constantes do Edital, prevalecerão as do Edital.

Condições de participação: 5. Poderão participar deste PREGÃO as licitantes que atenderem a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e em seus anexos.
6. A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, atuará como provedor do SISTEMA COMPRASNET.
7. Como condição para participação no certame, a licitante deverá declarar:
a. que está ciente e concorda com
as condições contidas no Edital e seus anexos;
b. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias, anexo III;
c. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, anexo III;
d. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, daConstituição, anexo IV;
e. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009, anexo V;
f. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal, anexo VI;
g. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for ocaso;
1. nos itens exclusivos para participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a ausência de declaração impedirá o prosseguimento no certame;
2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a ausência de declaração apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
8. A falsidade da declaração prestadas pela licitante correspondente ao SUBITEM 2.3.b caracteriza crime previsto no artigo 299 do Código Penal, sujeitando-o ainda às sanções previstas no Decreto nº10.024/2019.
9. Não poderá participar deste PREGÃO alicitante:

a. que se encontre em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou ainda com pedido de falência, concurso de credores, processo de insolvência (salvo se orespectivoplano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005);
b. estrangeira não autorizada a funcionar no país e/ou que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c. que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou apenalidade;
d. impedida de licitar e contratar com a União ou suspensa temporariamente de licitar e impedida de contratar com o sistema CRF’S;
e. cujo ramo de atividade não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO ou que não estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –SICAF;
f. que tenha em seu quadro societário servidor ou dirigente do CRF/AM;
g. que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento do CRF/AM;
h. cujos proprietários e ou/ sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos no art. 29, inciso IX c/c
e art. 54, I, “a” e II, “a”, da Constituição Federal;
i. entidade empresarial que esteja reunida emconsórcio;
j. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014-TCU-Plenário).
10. Nos itens (ou grupos, se for o caso) com preço total de referência igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), expressamente indicados no Termo de Referência - Anexo I deste Edital, somente poderão participar licitantes que atenderem a todas as exigências deste Edital e estiverem enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte e, ainda, devidamente credenciadas no SISTEMA COMPRASNET.
1. A definição de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte nesta licitação levará em conta o que dispuser a Lei Complementar nº123/2006.
2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes desta licitação deverão comprovar seu enquadramento e condição através de Declaração Especifica registrada em campo específico do SISTEMA COMPRASNET, facultado ao CRF/AM se for o caso, promover diligência com a finalidade de comprovar o enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte diante das normas dalei.
3. O enquadramento, reenquadramento e desenquandramento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será comprovado através de Certidões Específicas emitidas pelas Juntas Comerciais, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 10, de 05 de dezembro de 2013, do Departamento de Registro Empresarial eIntegração- DREI.
11. Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido nas licitações públicas previsto na Lei Complementar nº 123/2006 a Microempresa ou Empresa de PequenoPorte:
a. de cujo capital participe outra pessoajurídica;

b. que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede noexterior;
c. de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado, nos termos da referida Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar Nº123/2006;
d. cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de2006;
e. cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de2006;
f. constituída sob a forma de cooperativa, salvo as deconsumo;
g. que participe do capital de outra pessoajurídica;
h. que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora detítulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdênciacomplementar;
i. resultante ou remanesce
nte de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos- calendário anteriores;
j. constituída sob a forma de sociedade porações.
12. Na hipótese de haver diferença na descrição do objeto registrada no SISTEMA COMPRASNET(www.comprasgovernamentais.gov.br) e nas especificações constantes no Edital, deverá ser considerada a doEdital.
1. A licitante interessada em participar deste PREGÃO deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, provedor do SISTEMA COMPRASNETutilizado nesta licitação, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao SISTEMA COMPRASNET, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP -Brasil.
3. O credenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF permite a participação dos interessados em qualquer pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no SICAF tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinaçãolegal.
4. O uso da senha de acesso ao SISTEMA COMPRASNETpela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do SISTEMACOMPRASNETou ao CRF/AMresponsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados porterceiros.
5. Caberá à licitante, interessada em participar do pregão, na formaeletrônica:
a. credenciar-se previamente e se manter credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –SICAF;

b. remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via SISTEMA COMPRASNET, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentoscomplementares;
c.
responsabilizar-se formalmente pelo uso da senha de acesso ao SISTEMA COMPRASNET, inclusive pelas transações efetuadas em seu nome, e assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do SISTEMA COMPRASNETou do CRF/AMpor eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que porterceiros;
d. acompanhar as operações no SISTEMA COMPRASNETdurante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo SISTEMA ou de suadesconexão;
e. comunicar imediatamente ao provedor do SISTEMA COMPRASNET qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f. utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar doPREGÃO;
g. solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;e
h. conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e os manter atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornemdesatualizados.
1. A licitante descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.



Julgamento: 11. Finda a fase de lances e a negociação, o PREGOEIRO examinará o lance classificado em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço, sendo desclassificado o que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexeqüível, passando-se à convocação das licitantes subseqüentes, na ordem declassificação.
1. Considera-se inexequível o lance que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que não tenham sido estabelecidos limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.