Objeto: 1.1.1. Contratação de empresa especializada para:
ITEM 1: Fornecimento de CONTROLADORAS DE ACESSO;
ITEM 2: Prestação de serviços de Instalação dos pontos controlados de acesso, incluindo o fornecimento das peças - com exceção das novas controladoras de acesso - e a implantação de cabeamento e infraestrutura quando necessários.
1.1.2. Os serviços serão prestados no edifício localizado na 1ª Avenida, nº 160, Centro administrativo da Bahia – CAB, Salvador – BA.
1.1.3. O escopo do objeto não inclui o fornecimento dos seguintes itens: servidores, estações de trabalho e softwares necessários ao funcionamento da solução de controle de acesso;
1.1.4. Todos os equipamentos fornecidos deverão seguir as especificações deste edital e manter compatibilidade com os componentes e padrões atualmente utilizados pelo Banco Central do Brasil, especialmente com o software de controle de acesso COMMBOX SAFEACCESS VERSÃO 1.99.


  

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Decreto nº 5.450/05 e, subsidiariamente, da Lei nº 8666/93 e demais condições e exigências estabelecidas neste Edital.
1.5 VALOR ESTIMADO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1.5.1 O valor estimado é de R$ 276.704,65 (duzentos e setenta e seis mil, setecentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos), para o ITEM 01 e R$ 824.442,93 (oitocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos) para o item 02.
1.5.2 As despesas decorrentes da execução deste contrato serão custeadas com os recursos do Orçamento Geral da União.
1.6 REQUISITOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
1.6.1 A prestação do serviço deverá obedecer à Instrução Normativa n° 1, de 19.1.2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Condições de participação: 4.1
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do Pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
4.1.1
não estejam credenciadas na forma do item 5 deste edital;
4.1.2
cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação;
4.1.3 estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer de seus Órgãos;
4.1.4 estejam cumprindo sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil;
4.1.5
estejam cumprindo sanção de impedimento de licitar e contratar com a União;
4.1.6 estejam proibidas de contratar com o Poder Público, em face de aplicação da pena prevista no inciso III do art. 22 da Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e inciso V do art. 20 do Decreto nº 6.514, de 2008;
4.1.7 estejam proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa);
4.1.8 estejam proibidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade – de participar de licitações junto à Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;

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obtendo assim a chave de identificação e a senha, pessoal e intransferível, necessárias ao acesso.


Habilitação: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, em razão de fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o presente contrato pode ser ratificado e sub-rogado para a nova empresa, sem ônus para o BACEN, e com a concordância deste, com transferência de todas as obrigações aqui assumidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É reservado ao BACEN o direito de decidir se mantém ou não a execução do contrato com empresa resultante da alteração social.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de cisão, o BACEN pode rescindir o contrato ou continuar sua execução, pelo prazo restante, com a empresa que, dentre as surgidas da cisão, melhor atenda às condições iniciais de habilitação.

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PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de rescisão unilateral do contrato, fica assegurado à CONTRATADA o direito de:
I - defesa prévia, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação da irregularidade pelo BACEN;
II - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação da decisão rescisória no Diário Oficial da União.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A intimação deve conter a indicação dos fatos e os fundamentos legais pertinentes, o prazo para a apresentação de defesa prévia e a observação de que o processo tem continuidade independentemente de manifestação da CONTRATADA.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A CONTRATADA reconhece expressamente os direitos do BACEN em caso da rescisão de que trata esta cláusula.

Julgamento: 13.1 O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO TOTAL para ambos os ITENS licitados.

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13.7
Na ocasião da apresentação de sua proposta, o licitante deverá indicar marcas e modelos dos principais componentes do sistema, ou seja: placa controladora de acesso, leitoras de cartão/biométricas, cancelas, catracas e fechaduras eletromagnéticas, entre outros itens.
13.8
Será desclassificada a proposta que:
13.8.1 contiver vícios ou ilegalidades;
13.8.2 não atender às exigências deste Edital ou de seus anexos;
13.8.3 apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação;
13.8.3.1 a inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
13.9
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade (art. 29, § 3º, da IN MPOG 02/2008).
13.10 Se a proposta de menor valor não for aceitável ou não atender a qualquer exigência estipulada neste Edital, ela será recusada pelo Pregoeiro. Nesse caso, a proposta subsequente, na ordem de classificação, passa a ser considerada a proposta de menor valor, e o Pregoeiro conduzirá novamente o Pregão pelas etapas de desempate (item 11), negociação (item 12) e aceitação (item 13), e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
13.11 Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos deste Edital, e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.

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Banco Central do Brasil;