Credenciamento: 3.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis) junto ao provedor do sistema que devem ser obtidas junto ao Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET.
3.2. O credenciamento da licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3. A chave de identificação e a senha recebida junto a Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET. Poderão ser utilizadas em qualquer

Pregão Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou outro fato impeditivo de participação de licitação em órgãos públicos.
3.4. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET. (provedor do sistema) ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente a Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET. (provedor do sistema), para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, conco- mitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta de preço, conforme modelo Anexo II do Edital, até a data e o horário estabele- cidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automati- camente a etapa de envio dessa documentação.
4.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigi- dos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico du- rante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emiti- das pelo sistema ou de sua desconexão.
4.5.1. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e o horário para continuidade da mesma.
4.5.2. Caso não seja possível a determinação, no momento da suspensão da sessão, da data e do horário para continuidade da mesma, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no míni- mo, 24h de antecedência e a ocorrência será registrada em ata.
4.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

4.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante me- lhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.1. A licitante vencedora deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.1.1. Registro comercial no caso de empresa individual, ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documento comprobatório da diretoria em exercício, e, ainda, decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
REGULARIDADE FISCAL
6.1.2. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, dentro de seu prazo de validade. A prova de regularidade fiscal deverá abranger todos os tributos e será efetuada através da apresentação dos seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Divida Ativa da União Expedida nos termos do Decreto Federal nº5.512/05 e da Portaria Conjunta RFG/PGFN nº1.751, de 02/10/2014. O contribuinte que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão conjunta PGFN/RFB, dentro do período de validade nelas indicados, poderá apresentá-las conjuntamente. Entretanto, se possuir apenas uma das certidões ainda no prazo de validade, terá que emitir a certidão que entrou em vigência em 03 de novembro de 2014 e abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN. “A apresentação da nova certidão conjunta substitui a apresentação da certidão negativa do INSS constante no item 6.1.3 – b.”
b) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria e/ou Delegacia da Fazenda Estadual, dentro do prazo de validade;
c) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de Débitos trabalhalistas - CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, dentro do prazo

de validade de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua emissão, (não obrigado apresentar, caso tenha atualizada no sistema)
d) Certidão de regularidade fiscal junto ao Município do domicílio ou sede da licitante, dentro do prazo de validade;
e) Caso a licitante tenha filial(is) no Município de Rio Grande (RS) deverá apresentar Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria da Fazenda do Município de Rio Grande (RS), dentro do prazo de validade.
6.1.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a saber:
a) Certificado de Regularidade junto ao FGTS, dentro do prazo de validade;
b) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa junto ao INSS, dentro de seu prazo de validade. “Caso o contribuinte possua a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, não é obrigatória a apresentação da certidão negativa previdenciária (INSS)”.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.1.6. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante, dentro de seu prazo de validade.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.1.7. DA CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL
a) Apresentação de certidão de registro de pessoa jurídica no CREA, em nome da empresa participante, com validade na data da abertura da licitação, na qual conste objetivo social compatível com a execução do objeto do presente edital.
b) A Capacidade Técnico-Operacional será demonstrada através da apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica da empresa, em atividade compatível em características, quantidades e prazos com o serviço ora licitado, emitido por Pessoa Jurídica de direito público ou privado.
c) Os atestados deverão identificar, quanto aos serviços executados, seus elementos quantitativos e qualitativos, o local e o período de execução, bem como os responsáveis técnicos envolvidos e as atividades técnicas executadas.
d) Somente serão admitidos atestados, declarações ou certidões referentes a Pregão Eletrônico n° 058/2022 – SMEd- SRP
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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objetos devidamente concluídos até a data de apresentação das propostas.
e) A licitante responde pela autenticidade e veracidade das informações constantes nos atestados emitidos e apresentados.
6.1.8. DA CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL
a) Indicação de profissional de nível superior ou técnico, com apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s), através de Certidão de acervo Técnico – CAT no CREA que comprove(m) sua responsabilidade técnica em atividade compatível com o objeto do presente certame.
b) Em se tratando de profissional(ais) pertencente(s) ao quadro permanente da empresa, apresentar Certidão de Registro e Quitação Pessoa Física CREA em fique claro que o(s) profissional(ais) se enquadra(am) como Responsável(veis) Técnico(s) da empresa licitante.
c) em se tratando de profissional(ais) sem vínculo com a licitante, apresentar declaração de indicação de profissional de nível superior que será responsável técnico pela execução dos serviços objeto do presente certame.
Obs.: A declaração acima descrita deverá conter o número de registro do(s) profissional (ais) junto ao CREA e o número de seu(s) CPF(s) e deverá ser apresentada com assinatura do representante legal da empresa e do(s) técnico(s) indicado(s).
6.1.12 Apresentar a DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA, conforme anexo VI, realizada ou a DECLARAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE VISITA, conforme modelo previsto no ANEXO VI.
DECLARAÇÕES
6.1.11. Deverão ser apresentadas as declarações, conforme Anexo IV.
OBSERVAÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
6.2. Não existindo data de validade nas certidões e/ou nos certificados exigidos para habilitação, somente serão aceitos se com prazo de expedição não superior a 60 (sessenta) dias ou, se emitidos por prazo indeterminado, conforme legislação do órgão expedidor.

6.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte, esta não será inabilitada (artigo 42 da lei complementar n° 123, de 14/12/2006).
6.4. A microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar documentos com restrições, conforme item 6.3. , tem assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a partir da publicação da adjudicação da licitação, para apresentar o CRC ou os documentos solicitados.
6.5. É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes no SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
6.6. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito á contratação, sendo facultado á administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato/ empenho ou revogar a licitação.