Objeto: 1.1. O presente edital de Pregão Eletrônico/SRP destina-se a contratação de empresa especializada para locação de 03 (três) equipamentos Multifuncionais para

impressão e reprografia monocromática, cobradas por franquia de Nr 432.000 (quatrocentos e trinta e dois mil) cópias anual, sendo Nr 36.000 (trinta e seis mil) cópias por mês, utilizando-se do sistema de compensação de cópias, estando incluída manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, com fornecimento e substituição de peças, tonners, componentes e matérias utilizados na manutenção, limpeza e fornecimento de todo material necessário ao regular processamento das cópias, exceto papel e grampos, para atender às necessidades da OM.
1.2. Prazo da contratação: o presente serviço de locação será contratado, inicialmente, pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da assinatura da Ata SRP, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 (sessenta) meses (serviço continuado).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste certame, de acordo com o Decreto 6.204/2007, conforme art. 6º e lei complementar n° 123/06, art. 48, inciso I, SOMENTE AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, conforme Seção 4 deste Edital.
3.2. Não poderão participar as empresas que se encontrem sob processo falimentar, concurso de credores ou em liquidação, reunidas em consórcio, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o 32° Grupo de Artilharia de Campanha ou com a Administração Pública.
3.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Credenciamento: 4.1 As empresas licitantes interessadas em participar deste Pregão Eletrônico/SRP, por meio dos seus representantes legais, deverão estar previamente credenciadas junto ao sistema COMPRASNET, no sítio eletrônico: www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para a fase de habilitação.


  

4.3 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.4 O credenciamento do licitante, por meio de seu representante legal junto ao sistema eletrônico, implica responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico/SRP.
4.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao 32° Grupo de Artilharia de Campanha a responsabilidade legal por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6 O cadastramento e a habilitação no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais- SISG, localizados nas Unidades da Federação.
4.7 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.8 Como requisito para a participação neste Pregão Eletrônico/SRP a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital, e que foi elaborada de forma autônoma e independente.

Habilitação: 11.1 Encerrada a etapa de lances eletrônicos, conhecidas as empresas que apresentaram os menores preços e que foram considerados aceitáveis essas empresas serão convocadas a apresentar, no prazo de duas horas, via fax nº (61) 3415-5349, a documentação de habilitação e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os originais desta documentação a seguir relacionada:
11.1.1 declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e Instrução Normativa MARE nº 05, de 21 de julho de 1995, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, datada do dia da abertura da licitação, nos termos do modelo constante do Anexo “III” ao presente edital;
11.1.2 declaração de que a empresa não mantém em seus quadros funcionais menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal de 1988, nos termos do modelo constante no Anexo “IV” ao presente Edital;

11.1.3 Registro da Proponente junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, de acordo com a Lei 8.666/93, Art. 30 – I. Combinado com o es- tabelecido na RESOLUÇÃO N.º 336, de 27 OUTUBRO 1989, Art. 1 classe A, Art. 3º, 4º e 5º §2º.
11.1.4 Registro de seu Responsável Técnico, junto ao Conselho Regional de Engenha- ria, Arquitetura e Agronomia – CREA, bem como a comprovação de vinculo empregatí- cio do técnico junto à proponente através de carteira de trabalho ou outro documento equivalente; conforme a Lei 8.666/93, Art. 30, §1º - I, Combinado com o estabelecido na Lei nº 6.496, de 07 Dez 1977, Art. 1º.
11.1.5 Declaração do fabricante que a empresa possui técnico devidamente treinado e certificado, e estão aptos a realizarem serviços de suporte e manutenção nos equipa- mentos ofertados.
11.1.6 atestados de capacidade técnica e qualificação técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público e privado, que comprovem a capacidade de a empresa fornecer o serviço, objeto deste Edital compatível em características, quantidades e prazo os atestados deverão ter o Registro do Conselho Regional de Engenharia-CREA.
11.1.7 declaração de VISTORIA assinada pelo pregoeiro.
11.1.7 certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
11.1.8 declaração de aceitação das exigências do Edital (ver modelo no Anexo V ao presente Edital).
11.1.9 declaração de Elaboração Independente de Proposta (ver modelo no Anexo VII presente Edital).
11.2 Os originais da documentação de habilitação constante do item 12.1 deverão ser remetidos, no prazo de quarenta e oito horas, via SEDEX, contado a partir da mesma convocação, para o seguinte endereço, 32° Grupo de Artilharia de Campanha, SMU, Avenida Duque de Caxias S/N, Brasília DF, CEP 70.630-100, Seção de Aquisição e Licitação de Contrato.
11.3 Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), prevista na Lei n° 12.440/2011, e que alterou a Lei n° 8.666/93 quanto a exigência de apresentação pelo participante do certame licitatório a prova de sua regularidade trabalhista (art. 27, inciso IV).
11.4 A não entrega da documentação dentro do prazo, acarretará a inabilitação e a convocação de outro licitante remanescente na ordem de classificação.
11.5 A habilitação das licitantes fica condicionada à verificação dos seus registros, bem como da validade dos documentos cadastrais, por meio de consulta on-line ao SICAF, por ocasião da aceitação das propostas, que será impressa sob forma de “Declaração de Situação - CONSITFORN”, que instruirá o processo, nos termos dos art. 27 a 31 da

Lei nº 8.666/93 e Instrução Normativa MARE nº 05, de 21 de julho de 1995, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
11.6 Da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP)
11.6.1 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa. (redação do Decreto nº 6.204 de 05 de setembro de 2007).
11.6.2 A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
11.6.3 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 8.4.1. (habilitação), implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993 , sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.6.4 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

Julgamento: 8.1 Às 10 horas, do dia 04 de dezembro de 2012, horário de Brasília, no sítio www.comprasnet.gov.br, será aberta a sessão pública deste Pregão Eletrônico/SRP, via Internet, com a verificação e divulgação das propostas de preços recebidas eletronicamente, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
8.2 O julgamento da proposta será feito pelo seu valor total correspondente ao somatório dos valores unitários da locação de cada componente conforme o modelo da proposta previsto no Anexo VI ao presente Edital.
8.3 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.4 Iniciadas a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
8.5 Os lances deverão ser efetuados por valor global mensal, podendo as licitantes ofertar lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras para sua aceitação.
8.5.1 Muito embora a classificação final seja pelo valor unitário do Grupo, a disputa será por item. Assim, cada lance será ofertado com valor unitário por

item, sagrando-se vencedora a empresa que obtiver o menor valor unitário do Grupo.
8.5.2 Neste pregão será utilizada a funcionalidade do Comprasnet, chamado “Julgamento por menor preço Global-Lote”, o que visa contratar com um único fornecedor para um grupo de itens. Sendo assim, o fornecedor deverá cotar todos os itens do Grupo como condição de participação.
8.6 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.
8.7 Confirmada à aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro (a) anunciará a licitante vencedora imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão acerca da aceitação de lance de menor valor, e verificará a sua habilitação conforme disposições deste Edital.
8.8 Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro (a) examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às condições estabelecidas neste Edital.
8.9 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública deste Pregão Eletrônico/SRP constarão de ata disponibilizada pela Internet para acesso livre.
8.10 Se a proposta ou lance de menor valor não atender as especificações solicitadas, após parecer técnico do interessado da aquisição, ou verificação em catálogos, ou en- tão, se o licitante desatender as exigências para habilitação, o pregoeiro (a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo à ha- bilitação do proponente na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apu- ração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.11 O não recebimento da amostra solicitada, no prazo acima estipulado, importará na recusa da proposta apresentada pelo vencedor, com verificação do próximo classifica- do.
8.11.1 TRATAMENTO PREFERENCIAL E DIFERENCIADO PARA AS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP)
8.11.2 Nas licitações do tipo menor preço, fica assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 (alterada pela Lei Complementar n° 127, de 14 Ago 07).
8.11.3 Na modalidade Pregão, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até cinco por cento superiores à proposta mais bem classificada, depois de encerrada a etapa de lances.

8.11.4 A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma:
8.11.5 ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada registrada do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
8.11.6 no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; e
8.11.7 não se aplica o sorteio quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelas licitantes.
8.11.8 No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
8.11.9 Ocorrendo à situação de empate entre microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
8.11.10 O sistema COMPRASNET já se encontra adaptado para correção do tratamento diferenciado às ME e EPP, neste quesito.
8.11.11 Todas terão o mesmo tratamento, já que se trata de participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.