Objeto: 1.1. Aquisição de NITROGENIO LIQUIDO EM TANQUE ESTACIONÁRIO, serão com instalação
de TRÊS TANQUES, em regime de comodato, com Instalação no INCQS, na COGIC e outro do SERFAR conforme condições, quantidades e exigências, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes (quando for o caso), estabelecidas neste instrumento:
1.1.1. QUANTIDADE DO ÓRGÃO GERENCIADO E PARTICIPANTES ItemDescrição
1.1.2. QUANTIDADES DO ÓRGÃO GERENCIADOR: INSTITUTO OSWALDO CRUZ- IOC/FIOCRUZ UASG: 254463
Un. Valor Valor ItemDescrição Especif. Quant. Med. Unitário Total
NITROGÊNIO LÍQUIDO EM TANQUE
ESTACIONÁRIO. (SEAM:645) Código: 2628
1 m³ 250.000
Complemento: NÚMERO DO CAS: 7727-37-9




  

22/03/2022 13:23
SEI/FIOCRUZ - 1554121 - Edital TOTAL:
1.1.3. QUANTIDADE DO ÓRGÃO PARTICIPANTE SEFAR (COGEAD) FIOCRUZ- UASG 254420 ItemDescrição
1.1.4. QUANTIDADE DO ÓRGÃO PARTICIPANTE INSTITUTO DE TECNOLÓGIA DE FARMÁCOS- FARMANGUINHOS -FIOCRUZ UASG 254446
ItemDescrição
1.1.5. QUANTIDADE DO ÓRGÃO PARTICIPANTE ENSP/FIOCRUZ UASG 254450 https://sei.fiocruz.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1595945&infra_sist… 20/49




  




  

ItemDescrição Quant.Valor
1.1.6. QUANTIDADE DO ÓRGÃO PARTICIPANTE COGIC/FIOCRUZ ItemDescrição
1.1.7. QUANTIDADE DO ÓRGÃO PARTICIPANTE BIOMANGUINHOS FIOCRUZ-254445 ItemDescrição




  




  




  

1.2. Qualquer divergência entre as especificações dos materiais no COMPRASNET/SIASG/CATMAT e o Termo de Referência, prevalecerá às especificações constantes do Termo de Referência.
1.3. O prazo de vigência da contratação é de até 07 (sete) dias, contados do (a) do recebimento da nota de emprenho pela contratada prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no
sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; https://sei.fiocruz.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1595945&infra_siste… 3/49

5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.9. TODOS DOCUMENTOS (HABILITATORIO) E A PROPOSTA DEVERÃO SER ANEXADOS ATÉ A DATA E HORÁRIO DA ABERTURA DO CERTAME, DE ACORDO COM O NOVO DECRETO 10.024/2019.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, https://sei.fiocruz.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1595945&infra_siste… 8/49

em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas e 30 (trinta) minutos, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

9.9.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10. DA LEGISLAÇÕES ESPECIAL DE SUSTENTABILIDADE: 9.10.1. A empresa classificada deverá apresentar:
9.10.1.1. Certificado de Cadastramento técnico Federal de Atividades Poluidoras ou Utilizáveis de recursos ambientais (IBAMA, (Lei 6.938/81).
9.10.1.2. Licença no INEA RJ, para empresas do Estado do Rio de Janeiro, caso o município não tenha órgão ambiental capacitado. (Conforme decreto Estadual nº 44.820/14 e resolução CONEMA nº 42/12). Para os municípios do Estados do Rio de janeiro, que detenha órgão capacitado enviar a licença ambiental municipal.
9.10.1.3. Para a atividade de transporte também será exigido a mesma legislação pertinente, porém caso a empresa licitante classificada e ou vencedora não tenha tal documentação deverá emitir uma declaração, que no ato da entrega contratará uma empresa que detenha tais documentos. Se no momento da entrega a empresa for fornecer o objeto fora da legislação vigente sofrerá sanções administrativas contidas no Termo de Referência e no edital. Além da denúncia aos órgãos competentes.
9.10.1.4. Registro ou inscrição do responsável técnico, no Conselho Regional de Química (CRQ). (Lei 2.800/56 art. 27 e Lei 6.839 Art. 1º).
9.10.2. Caso o Licitante seja sediado fora do Estado Rio de Janeiro, apresentar, documento equivalente ao do subitem 9.10.1.2, do estado e/ou município de origem, ainda se for força de legislação Estadual e/ou Municipal for dispensado tal exigência fazer a devida comprovação.
9.10.3. Para o subitem 9.10.1.3, poderá apresenta somente a Autorização para Transporte Interestadual de Produtos Perigosos do IBAMA. Empresas sediadas fora Estado do Rio de Janeiro.
9.10.4. O subitem 9.10.1.1 todas as empresas deverão apresentar, sem exceção, conforme lei 6.938/81 art. 17.
9.10.5. Todos documentos se possíveis poderão ser retirados pela internet para comprovação, dispensando assim o envio pelo sistema.
9.11. CRITÉRIO DE VISITA TÉCNICA OU DECLARAÇÃO
9.11.1. A empresa interessada em formalizar proposta poderá realizar visita técnica junto ao Almoxarifado/ SEGEM/ IOC, para tomar conhecimento do local onde será instalado o tanque

estacionário localizado próximo ao INCQS, bem como, as condições ambientais, dificuldades técnicas/estruturais e adquirir parâmetros para elaboração das propostas.
9.11.2. A visita tem por finalidade permitir que o licitante obtenha, além das informações precisas e claras das descrições dos itens, informações sobre aspectos que possam influir direta ou indiretamente na elaboração da proposta, refletindo com exatidão a sua plena execução, evitando-se futuras alegações de desconhecimento das características dos bens licitados evitando possíveis inexecuções contratuais.
9.11.3. A visita técnica, embora não seja obrigatória, poderá ser agendada e realizada em até 03 (três) dias úteis anterior à data da licitação.
9.11.4. As empresas que realizarem a visita técnica receberão o Atestado de Visita (ANEXO V DO EDITAL) que deverão ser anexado no sistema, emitido pelo Almoxarifado do IOC ou pelos órgãos participantes (SEFAR E COGIC) devidamente assinado pelo servidor responsável, no dia.
9.11.5. A visita técnica deverá ser realizada por responsável técnico, possuindo documento de registro para comprovação. O agendamento, para o Órgão Gerenciador desta licitação, deverá ser realizado no horário de 08h30min às 16h00min, de segunda à sexta-feira, através dos telefones: (21) 2562- 1838/1930. Responsáveis: Igor Gomes Lepetitgaland.
9.11.6. Os licitantes que optarem em não realizar a visita técnica, deverão anexar no comprasnet uma Declaração (ANEXO IV DO EDITAL) de Ciência assinada, comprometendo-se em atender de forma integral, ou seja, arcar com as condições ambientais, dificuldades técnicas / estruturais, independentemente da realização da visita técnica.
9.11.7. Àqueles que realizaram a visita deverão apresentar o formulário preenchido e assinado pela Administração.
9.11.8. O contado para agendamento da vista técnica SEFAR é o contato para agendamento de entrega que consta nos subitens 5.3.2 do Termo de Referência (ANEXO I deste Edital). Neste caso o responsável deste órgão quem deverá apresentar o Atestado de Visita.
9.11.9. O NÚMERO PARA O AGENDAMENTO DA VISITA ;COGIC É (21) 99667-1970 e e- mail: erisvaldo.lima@fiocruz.br. Neste caso o responsável deste órgão quem deverá apresentar o Atestado de Visita
9.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.13. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1. . A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.15. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa,

empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.19.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.20. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.