Objeto: 1.1
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL TIPO S-10 PARA LOCOMOTIVAS, VLT’S E VEÍCULOS DA FROTA DA CBTU/STU-MAC, cujo detalhamento completo e estimativa de quantidades a serem adquiridas constam no Termo de Referência que é parte integrante anexa deste edital.
1.2
O recebimento do objeto será condicionado ao ateste do empregado público especialmente designado pela Administração c/c art. 73 da Lei 8.666/93 e outras condições previstas no Termo de Referência.
1.3
Este edital estará disponível gratuitamente aos interessados para download exclusivamente no portal www.comprasnet.gov.br e, ainda, para visualização na Coordenadoria de Licitações e Compras (COLIC) da CBTU, situada no Espaço Cultural da CBTU, localizada na Rua Barão de Anadia, 121 - Centro, nos horários de 9h às 11h e 13h30min às 16h30min. Informações pelo telefone (82) 2123-1744 ou fac-símile (82) 2123-1709, e-mail allan@cbtu.gov.br (Allan) ou lchagas@cbtu.gov.br (Larysse).
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1.4
O setor interessado, responsável pelo Termo de Referência, é a Coordenadoria de Operações (COOPE). Telefone (82) 2123-1736.

Condições de participação: 9.1
Os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), para o acesso ao sistema eletrônico, obtidas no Portal Comprasnet.
9.1.1 A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Portal, devidamente justificada.
9.1.2 É de exclusiva responsabilidade do licitante o uso da senha de acesso ao sistema eletrônico, quer pelo seu representante, quer por terceiros, ainda que indevidamente.
9.1.3 O licitante poderá comunicar imediatamente ao Portal Comprasnet (órgão provedor do sistema) qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
9.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
9.3
É vedado a uma só pessoa física representar mais de uma empresa neste Pregão.
9.4
Não serão admitidas as empresas:
9.4.1 Em processo de falência ou em regime de recuperação, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
9.4.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
9.4.3 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
9.4.4 Estrangeiras que não funcionem no País.
9.4.5 Entre cujos dirigentes, sócios e responsáveis técnicos, haja alguém que seja diretor ou empregado da CBTU.
9.4.6 Possuir em seu Contrato Social ou Estatuto finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão.
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Parágrafo primeiro: Entende-se por empresas coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas, ou de simples participação, conforme art. 1.097 do CC (Lei 10.406/02).
9.5
No dia e hora marcados, o Pregoeiro abrirá a sessão pública, com a divulgação das propostas de preços recebidas, as quais devem estar em perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas neste EDITAL.
9.6 É dever do LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do PREGÃO, sendo responsáveis pelos prejuízos decorrentes da perda de negócios pela inobservância das informações emitidas pelo sistema ou em razão de desconexão.
9.7
Os licitantes estão proibidos de identificar-se durante o certame, sob pena de terem suas propostas desclassificadas. Não coloque o nome da empresa ou representante, nem CNPJ, nem logotipo e nem qualquer outra informação nas propostas que possa identificar sua empresa.
9.8 Aberta a etapa de lances, os LICITANTES deverão encaminhar, por meio do provedor eletrônico, propostas sucessivas e decrescentes, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no EDITAL.
9.8.1 OS LICITANTES poderão fornecer lance inferior ao último por ele ofertado, ainda que superior ao maior registro no sistema.
9.8.2 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
9.9
Durante a sessão pública, os LICITANTES serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, na tela do computador.
9.10
Lances em desconformidade com as condições de aceitabilidade dos preços serão excluídos do sistema pelo Pregoeiro, que alertará os LICITANTES quanto à necessidades de cumprimento das obrigações previstas no EDITAL e seus ANEXOS e a possibilidades de aplicação de sanções administrativas, conforme disposto neste edital.
9.11 A etapa de lances será encerrada pelo Pregoeiro. O tempo da etapa de lances será determinado pelo Pregoeiro, sendo no mínimo 10 (dez) minutos, ao fim o sistema sorteará eletronicamente de forma sigilosa o tempo remanescente para encerramento automático da etapa de lances conhecido como tempo “randômico” (aleatório).
Parágrafo único. O encerramento da etapa de lances é aleatório, definitivo e improrrogável. Os licitantes devem registrar o seu melhor preço logo no início do tempo “randômico” para não serem surpreendidos com o encerramento automático dos lances pelo sistema e perder a contratação por mero azar.
9.12 Após o encerramento da fase de lances e identificado o LICITANTE vencedor, deverá ser encaminhado para a administração toda documentação exigida para a habilitação preliminar da empresa e a proposta de preços readequada em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização do certame, sob pena de ser rejeitada a oferta formulada.
9.12.1 Os licitantes que desejarem enviar proposta de preços igual ao vencedor para cadastro reserva terão igual prazo para enviarem sua documentação de habilitação.
9.13 O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta, diretamente ao LICITANTE que tenha apresentado o menor lance, para melhorar a sua oferta, decidindo, então, sua aceitação.
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9.14
Em havendo desconexão do pregoeiro por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
9.15 Caso haja desconexão do sistema para o Pregoeiro, na etapa de lances, e o sistema permanecer inacessível aos LICITANTES para oferta dos mesmos, os atos até então praticados serão considerados válidos, quando for possível a retomada do certame pelo Pregoeiro.
9.16
O pregoeiro poderá suspender, cancelar ou reabrir a sessão pública a qualquer momento.
9.17 A sessão pública do PREGÃO só será concluída após declarado o vencedor do certame e encerrado o prazo para manifestação de intenção de interposição de recursos, cabendo aos LICITANTES permanecer conectados ao sistema até o final desta etapa.


Habilitação: 10.1
O licitante da proposta mais vantajosa deverá apresentar a documentação a seguir observando o seguinte:
10.1.1 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e endereço respectivo, observando o seguinte:
10.1.1.1 Se o licitante for a matriz da empresa, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
10.1.1.2 Se o licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial. Exceto os que são obrigatoriamente ou comprovadamente centralizados na matriz.
10.1.1.3 Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da filial da empresa licitante.
10.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
10.2.1 Pessoa Física ou Jurídica: documento de identificação do(s) interessado(s) e representante(s) legal(is) com foto e fé pública nacional (RG, CNH etc.).
10.2.2 Pessoa Jurídica de Direito Público: a lei que o instituiu e a prova dos representantes em exercício.
10.2.3 Pessoa Jurídica de Direito Privado, a saber:
10.2.3.1 Empresa individual: Requerimento de empresário registrado na Junta Comercial.
10.2.3.2
Sociedade empresária: contrato social consolidado ou acompanhado de suas alterações devidamente registrado na Junta Comercial.
10.2.3.3 Sociedade por ações: estatuto social em vigor registrado no órgão competente acompanhado de ata de eleição dos responsáveis legais.
10.2.3.4
Sociedade simples: Contrato Social registrado no Cartório Civil (Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos) ou Junta Comercial, acompanhado de prova da diretoria em exercício, se já não constar no ato constitutivo.
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10.2.3.5
Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.3.1 Apresentação de atestado(s) de comprovação de aptidão para o desempenho das atividades necessárias e compatíveis com o objeto desta licitação com a discriminação dos bens fornecidos ou serviços prestados, com as respectivas descrições detalhadas, quantidades e prazo de entrega/serviço, fornecidos por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado, que comprove a seguinte condição:
10.3.1.1 Que, sozinho ou somados num mesmo período, a contratada tenha executado um mínimo de 50% da venda de produto igual ou similar ao objeto da contratação.
10.3.1.2 No caso de atestados emitidos por empresas privadas, as assinaturas dos responsáveis (emitentes) deverão ter o reconhecimento de firma.
10.3.2 Declaração de ciência do edital feita (marcada) no Portal do Comprasnet.
10.3.3 Prova de atendimento da Portaria ANP nº 202/1999 para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo com a apresentação de cópia autenticada dos seguintes documentos:
10.3.3.1 Registro de Distribuidor;
10.3.3.2 Autorização para o exercício da atividade de distribuição.
10.3.4 A empresa deverá estar listada na “RELAÇÃO DE DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS” disponível no Portal da ANP.
10.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.4.1 Demonstrações contábeis: Balanço Patrimonial e Demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei (fotocópias autenticadas extraídas do Livro Diário) e devidamente revestidos de todas as formalidades legais extrínsecas e intrínsecas e dos padrões contábeis geralmente aceitos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data limite para apresentação das propostas, desde que sejam acompanhados da respectiva memória de cálculo da atualização;
10.4.1.1 Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:
a) Fotocópias autenticadas das Demonstrações Contábeis extraídas do Livro Diário com a devida numeração de página ou publicados em Diário Oficial ou jornal de grande circulação, conforme §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; Art. 1.180 da Lei 10.406/02; art. 177 da lei 6.404/76; Resolução CFC 563/83 (NBC T 2.1.4); Resolução CFC 686/90 (NBC T 3.1.1).
b) Prova de registro na Junta Comercial ou Cartório (Carimbo, etiqueta ou chancela da Junta Comercial), conforme Art. 1.181, Lei 10.406/02; Resolução CFC Nº 563/83; §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02.
c) Assinatura do Contador e do representante legal da Entidade no Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, conforme §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; § 4º do art. 177 da lei 6.404/76; Resolução CFC PREGÃO ELETRÔNICO – SRP – Nº 022/2014/COLIC/STU-MAC/CBTU
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563/83 (NBC T 2.1.4).
d) Demonstração de escrituração Contábil/Fiscal/Pessoal regular, conforme Resolução CFC 563/83, NBC T 2.1.5; art. 1.179, Lei 10.406/02; art. 177 da Lei nº 6.404/76.
e) Boa Situação Financeira, baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) de análise de Balanço. Todos os índices analisados deverão ser maiores que 01 (um) para habilitar- se, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95.
_Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo_ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
________________Ativo Total_________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
__Ativo Circulante__
Passivo Circulante
10.4.1.2
Para comprovação da legitimidade das Demonstrações Contábeis, conforme orientações básicas do Tribunal de Contas da União, as Demonstrações Contábeis devem constar das páginas correspondentes do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes Termos de Abertura e de Encerramento para complementar a instrução do processo, conforme §3º do art. 43 da lei 8.666/93. É facultada, ainda à Comissão de Licitação, a promoção de diligência ou a solicitação de quaisquer outros documentos considerados bastante para esclarecer ou complementar a instrução do processo.
10.4.1.3 As Demonstrações Contábeis apresentadas poderão ser submetidas à apreciação do Conselho Regional de Contabilidade.
10.4.1.4
Caso os índices de análise de Balanço sejam insuficientes, a empresa poderá apresentar Comprovante de Capital Social integralizado mínimo de 10% (dez por cento) do valor do objeto contratual.
10.4.2
Certidão Negativa de Falência expedido pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica; ou Certidão Negativa de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da Pessoa Física; ou Certidão Negativa de Distribuição e Certidão Negativa de Insolvência, expedidas pela pelo distribuidor da sede da Sociedade Simples.
10.4.3 As Microempresas – ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP deverão apresentar cópia autenticada do documento do seu pedido de enquadramento devidamente registrado no órgão competente conforme IN/DNRC 103/07, ou seja, Declaração de ME ou EPP devidamente registrada na Junta Comercial para fins do art. 3º do Decreto 6.204/07 que regulamenta a LC 123/06 ou qualquer Certidão da Junta Comercial emitida no mesmo ano desta licitação que informe seu enquadramento.
10.4.3.1 Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da Microempresa (ME) ou da Empresa de Pequeno Porte (EPP) a apresentação de Balanço Patrimonial do último exercício social.
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10.4.3.2 Será exigido da Microempresa (ME) ou da Empresa de Pequeno Porte (EPP) a comprovação de que a microempresa ou EPP tenha Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
10.5 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
10.5.1 Prova de inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
10.5.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.5.3 Prova de quitação com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e a Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.5.4 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 10.5.5 Prova de situação regular perante a Previdência Social (INSS);
10.5.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
10.5.7 As Microempresas – ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP comprovadas conforme o item 10.4.3 deste edital terão tratamento diferenciado para fins da Lei Complementar 123/06:
10.5.7.1
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.5.7.2
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das ME ou EPP será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6 DECLARAÇÕES QUE DEVEM SER APRESENTADAS
10.6.1 As declarações deverão ser feitas (marcadas) em campo próprio do Comprasnet, para habilitação do licitante; aceitação da proposta; fins da Lei Complementar 123/06 e aceitação do SICAF ou CRC, cujo acesso é de inteira responsabilidade do licitante, conforme disposto a seguir.
10.6.1.1 Declaração de que NÃO EMPREGA MENOR, obrigatória para habilitação conforme inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93 c/c inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, nos termos do Decreto 4.358/02;
10.6.1.2 Declaração de ciência do edital, obrigatória para qualificação técnica;
10.6.1.3 Declaração Independente de Proposta, obrigatória para aceitação da proposta;
10.6.1.4 Declaração de ME/EPP, facultativa. Obrigatória para fins de fruição dos
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benefícios da Lei Complementar 123/06. Legitimada com a apresentação da Certidão da Junta Comercial que comprove o seu enquadramento com os demais documentos de habilitação;
10.6.1.5 Declaração de Fato Superveniente, facultativa. Obrigatória se for apresentado o SICAF ou CRC por força do §2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93 c/c inciso IV do art. 7.1 da IN/MARE 005/95.
10.7 REGISTROS CADASTRAIS
10.7.1 Poderá ser apresentado Certificado de Registro Cadastral (CRC) em vigor, expedido por Órgão Público Federal da Administração Direta ou Indireta, desde que esteja dentro do prazo de validade e seja cadastrado com a mesma especialidade objeto do presente processo em substituição aos documentos de habilitação.
10.7.2 Poderá ser apresentado o espelho do registro do SICAF listando as informações e a validade da documentação apresentada naquele sistema ou do documento Situação do Fornecedor obtido pelo site http://www.comprasnet.gov.br (Acesso seguro > Serviços aos Fornecedores > Consulta Situação SICAF) em substituição aos documentos de habilitação com exceção dos documentos de qualificação técnica por força do §3º do art. 1º do Decreto 3.722/01.
10.7.3 O SICAF ou o CRC apresentado deverá estar válido e demonstrar a vigência da regularidade fiscal, a boa situação financeira da empresa pelos índices de análise de Balanço superiores a 1 (um) e não apontar irregularidades ou vedação de contratar com a Administração
10.7.4 A regularidade da habilitação parcial do pelo SICAF será confirmada por meio de consulta via internet. A irregularidade porventura apontada no SICAF, ainda que causada por desatualização do sistema, ocasionará a não habilitação da licitante, a menos que seja compensada mediante inclusão de documentos novos, dentro da validade.
10.7.5 As empresas que apresentarem registro cadastral (SICAF ou CRC) só precisarão apresentar os documentos de qualificação técnica, a declaração de que não emprega menor e a declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, por força do §2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93 c/c inciso IV do art. 7.1 da IN/MARE 005/95.
10.7.5.1 Deverá apresentar além dos documentos acima Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
10.8 DISPOSIÇÕES GERAIS
10.8.1 As empresas deverão providenciar o seu registro cadastral para assegurar sua habilitação e dar maior celeridade ao certame.
10.8.2 Os documentos de habilitação que tenham validade determinada deverão estar vigentes na data da abertura da sessão e aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 180 dias, contados da data de sua emissão, EXCETO os referentes à Qualificação Técnica.
10.8.3 Caso a unidade empresarial a se habilitar seja filial, todos os documentos deverão a ela se referir. Excetuam-se as certidões centralizadas na matriz por lei que serão válidas para as filiais também.
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10.2.1 Pessoa Física ou Jurídica: documento de identificação do(s) interessado(s) e representante(s) legal(is) com foto e fé pública nacional (RG, CNH etc.).
10.2.2 Pessoa Jurídica de Direito Público: a lei que o instituiu e a prova dos representantes em exercício.
10.2.3 Pessoa Jurídica de Direito Privado, a saber:
10.2.3.1 Empresa individual: Requerimento de empresário registrado na Junta Comercial.
10.2.3.2
Sociedade empresária: contrato social consolidado ou acompanhado de suas alterações devidamente registrado na Junta Comercial.
10.2.3.3 Sociedade por ações: estatuto social em vigor registrado no órgão competente acompanhado de ata de eleição dos responsáveis legais.
10.2.3.4
Sociedade simples: Contrato Social registrado no Cartório Civil (Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos) ou Junta Comercial, acompanhado de prova da diretoria em exercício, se já não constar no ato constitutivo.
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10.2.3.5
Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.3.1 Apresentação de atestado(s) de comprovação de aptidão para o desempenho das atividades necessárias e compatíveis com o objeto desta licitação com a discriminação dos bens fornecidos ou serviços prestados, com as respectivas descrições detalhadas, quantidades e prazo de entrega/serviço, fornecidos por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado, que comprove a seguinte condição:
10.3.1.1 Que, sozinho ou somados num mesmo período, a contratada tenha executado um mínimo de 50% da venda de produto igual ou similar ao objeto da contratação.
10.3.1.2 No caso de atestados emitidos por empresas privadas, as assinaturas dos responsáveis (emitentes) deverão ter o reconhecimento de firma.
10.3.2 Declaração de ciência do edital feita (marcada) no Portal do Comprasnet.
10.3.3 Prova de atendimento da Portaria ANP nº 202/1999 para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo com a apresentação de cópia autenticada dos seguintes documentos:
10.3.3.1 Registro de Distribuidor;
10.3.3.2 Autorização para o exercício da atividade de distribuição.
10.3.4 A empresa deverá estar listada na “RELAÇÃO DE DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS” disponível no Portal da ANP.
10.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.4.1 Demonstrações contábeis: Balanço Patrimonial e Demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei (fotocópias autenticadas extraídas do Livro Diário) e devidamente revestidos de todas as formalidades legais extrínsecas e intrínsecas e dos padrões contábeis geralmente aceitos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data limite para apresentação das propostas, desde que sejam acompanhados da respectiva memória de cálculo da atualização;
10.4.1.1 Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:
a) Fotocópias autenticadas das Demonstrações Contábeis extraídas do Livro Diário com a devida numeração de página ou publicados em Diário Oficial ou jornal de grande circulação, conforme §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; Art. 1.180 da Lei 10.406/02; art. 177 da lei 6.404/76; Resolução CFC 563/83 (NBC T 2.1.4); Resolução CFC 686/90 (NBC T 3.1.1).
b) Prova de registro na Junta Comercial ou Cartório (Carimbo, etiqueta ou chancela da Junta Comercial), conforme Art. 1.181, Lei 10.406/02; Resolução CFC Nº 563/83; §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02.
c) Assinatura do Contador e do representante legal da Entidade no Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, conforme §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; § 4º do art. 177 da lei 6.404/76; Resolução CFC PREGÃO ELETRÔNICO – SRP – Nº 022/2014/COLIC/STU-MAC/CBTU
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563/83 (NBC T 2.1.4).
d) Demonstração de escrituração Contábil/Fiscal/Pessoal regular, conforme Resolução CFC 563/83, NBC T 2.1.5; art. 1.179, Lei 10.406/02; art. 177 da Lei nº 6.404/76.
e) Boa Situação Financeira, baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) de análise de Balanço. Todos os índices analisados deverão ser maiores que 01 (um) para habilitar- se, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95.
_Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo_ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
________________Ativo Total_________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
__Ativo Circulante__
Passivo Circulante
10.4.1.2
Para comprovação da legitimidade das Demonstrações Contábeis, conforme orientações básicas do Tribunal de Contas da União, as Demonstrações Contábeis devem constar das páginas correspondentes do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes Termos de Abertura e de Encerramento para complementar a instrução do processo, conforme §3º do art. 43 da lei 8.666/93. É facultada, ainda à Comissão de Licitação, a promoção de diligência ou a solicitação de quaisquer outros documentos considerados bastante para esclarecer ou complementar a instrução do processo.
10.4.1.3 As Demonstrações Contábeis apresentadas poderão ser submetidas à apreciação do Conselho Regional de Contabilidade.
10.4.1.4
Caso os índices de análise de Balanço sejam insuficientes, a empresa poderá apresentar Comprovante de Capital Social integralizado mínimo de 10% (dez por cento) do valor do objeto contratual.
10.4.2
Certidão Negativa de Falência expedido pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica; ou Certidão Negativa de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da Pessoa Física; ou Certidão Negativa de Distribuição e Certidão Negativa de Insolvência, expedidas pela pelo distribuidor da sede da Sociedade Simples.
10.4.3 As Microempresas – ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP deverão apresentar cópia autenticada do documento do seu pedido de enquadramento devidamente registrado no órgão competente conforme IN/DNRC 103/07, ou seja, Declaração de ME ou EPP devidamente registrada na Junta Comercial para fins do art. 3º do Decreto 6.204/07 que regulamenta a LC 123/06 ou qualquer Certidão da Junta Comercial emitida no mesmo ano desta licitação que informe seu enquadramento.
10.4.3.1 Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da Microempresa (ME) ou da Empresa de Pequeno Porte (EPP) a apresentação de Balanço Patrimonial do último exercício social.
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10.4.3.2 Será exigido da Microempresa (ME) ou da Empresa de Pequeno Porte (EPP) a comprovação de que a microempresa ou EPP tenha Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
10.5 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
10.5.1 Prova de inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
10.5.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.5.3 Prova de quitação com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e a Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.5.4 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 10.5.5 Prova de situação regular perante a Previdência Social (INSS);
10.5.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
10.5.7 As Microempresas – ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP comprovadas conforme o item 10.4.3 deste edital terão tratamento diferenciado para fins da Lei Complementar 123/06:
10.5.7.1
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.5.7.2
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das ME ou EPP será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6 DECLARAÇÕES QUE DEVEM SER APRESENTADAS
10.6.1 As declarações deverão ser feitas (marcadas) em campo próprio do Comprasnet, para habilitação do licitante; aceitação da proposta; fins da Lei Complementar 123/06 e aceitação do SICAF ou CRC, cujo acesso é de inteira responsabilidade do licitante, conforme disposto a seguir.
10.6.1.1 Declaração de que NÃO EMPREGA MENOR, obrigatória para habilitação conforme inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93 c/c inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, nos termos do Decreto 4.358/02;
10.6.1.2 Declaração de ciência do edital, obrigatória para qualificação técnica;
10.6.1.3 Declaração Independente de Proposta, obrigatória para aceitação da proposta;
10.6.1.4 Declaração de ME/EPP, facultativa. Obrigatória para fins de fruição dos
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benefícios da Lei Complementar 123/06. Legitimada com a apresentação da Certidão da Junta Comercial que comprove o seu enquadramento com os demais documentos de habilitação;
10.6.1.5 Declaração de Fato Superveniente, facultativa. Obrigatória se for apresentado o SICAF ou CRC por força do §2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93 c/c inciso IV do art. 7.1 da IN/MARE 005/95.
10.7 REGISTROS CADASTRAIS
10.7.1 Poderá ser apresentado Certificado de Registro Cadastral (CRC) em vigor, expedido por Órgão Público Federal da Administração Direta ou Indireta, desde que esteja dentro do prazo de validade e seja cadastrado com a mesma especialidade objeto do presente processo em substituição aos documentos de habilitação.
10.7.2 Poderá ser apresentado o espelho do registro do SICAF listando as informações e a validade da documentação apresentada naquele sistema ou do documento Situação do Fornecedor obtido pelo site http://www.comprasnet.gov.br (Acesso seguro > Serviços aos Fornecedores > Consulta Situação SICAF) em substituição aos documentos de habilitação com exceção dos documentos de qualificação técnica por força do §3º do art. 1º do Decreto 3.722/01.
10.7.3 O SICAF ou o CRC apresentado deverá estar válido e demonstrar a vigência da regularidade fiscal, a boa situação financeira da empresa pelos índices de análise de Balanço superiores a 1 (um) e não apontar irregularidades ou vedação de contratar com a Administração
10.7.4 A regularidade da habilitação parcial do pelo SICAF será confirmada por meio de consulta via internet. A irregularidade porventura apontada no SICAF, ainda que causada por desatualização do sistema, ocasionará a não habilitação da licitante, a menos que seja compensada mediante inclusão de documentos novos, dentro da validade.
10.7.5 As empresas que apresentarem registro cadastral (SICAF ou CRC) só precisarão apresentar os documentos de qualificação técnica, a declaração de que não emprega menor e a declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, por força do §2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93 c/c inciso IV do art. 7.1 da IN/MARE 005/95.
10.7.5.1 Deverá apresentar além dos documentos acima Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
10.8 DISPOSIÇÕES GERAIS
10.8.1 As empresas deverão providenciar o seu registro cadastral para assegurar sua habilitação e dar maior celeridade ao certame.
10.8.2 Os documentos de habilitação que tenham validade determinada deverão estar vigentes na data da abertura da sessão e aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 180 dias, contados da data de sua emissão, EXCETO os referentes à Qualificação Técnica.
10.8.3 Caso a unidade empresarial a se habilitar seja filial, todos os documentos deverão a ela se referir. Excetuam-se as certidões centralizadas na matriz por lei que serão válidas para as filiais também.
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Julgamento: 12.1 Os licitantes serão classificados em ordem de melhor proposta de preço que atendam os critérios de aceitabilidade definidos neste edital.
12.2 As condições de habilitação da empresa de melhor proposta serão apreciadas pelo Pregoeiro com a finalidade de se verificar o cumprimento do Edital.
10.2.1
Caso a empresa vencedora deixar de apresentar a documentação original no prazo estipulado será desabilitada.