Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresas do ramo de serviços de conserto e reparação de instalações elétricas e conserto, reparação e restauração de telhados em dependências do 25º Pelotão de Polícia do Exército, conforme especificações contidas no Anexo nº I deste Edital.
1.1. Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão estas últimas.

Condições de participação: 2.1. Esclarecimentos Iniciais:
2.1.1. A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido no Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005.
2.1.2. Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quanto necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total para o item.

(Edital do Pregão SRP nº 004/2009 da 5ª Bda C Bld...........................................................................fl 2) 2.1.3. O presente processo licitatório será realizado através de sistema eletrônico. Sendo assim, todos os atos e documentos referentes ao certame serão arquivos e registros digitais válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, conforme § 1º do inc.XII art 30 do Dec nº 5450/2005.
2.2. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.2.1. atendam às condições deste edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais.
2.2.2. estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com modificações introduzidas pelo Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002.
2.2.2.1. as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
2.2.3. não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.2.4. não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
2.2.5. E ainda, que atendam as condições da Lei Complementar 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa-ME e da Empresa de Pequeno Porte – EPP, desde que estejam previamente credenciadas.
2.3. Não poderão participar deste Pregão:
2.3.1. servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, na hipótese do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 23 de junho de 1993, ainda que na hipótese de participação indireta (vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras).
2.3.2. as empresas que tenham nos seus quadros de funcionários pessoas menores de 14 anos; assim como, trabalhando no turno noturno ou sob condições perigosas ou insalubres, menores de 16 anos. Salvo se o menor estiver na condição de aprendiz.
2.3.3. as empresas que não se enquadrem na Lei Complementar 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa-ME e da Empresa de Pequeno Porte – EPP, conforme o que prescreve o Art 6º do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005), no site: http//www.comprasnet.gov.br.
3.2. O Credenciamento do Licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

(Edital do Pregão SRP nº 004/2009 da 5ª Bda C Bld...........................................................................fl 3) 3.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. (§ 6º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Comando da 5ª Brigada de Cavalaria Blindada – Cmdo 5ª Bda C Bld, promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.(§ 5º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 8.1. As licitantes cadastradas no SICAF deverão apresentar ainda os seguintes documentos:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32 da 648/98 e Instrução Normativa MARE nº 5/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, nos termos do modelo constante no Anexo II deste Edital;
b) Declaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal.
Os documentos acima poderão ser enviados via sistema eletrônico (comprasnet) no momento da elaboração e envio da proposta pelo fornecedor.
8.2. A habilitação das licitantes fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e habilitação parcial, no ato da abertura do certame.
8.3. Disposições Gerais da Habilitação:
8.3.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade.
8.3.2. Na fase de habilitação do sistema, as empresas vencedoras e cadastradas no SICAF terão sua documentação obrigatória confirmada mediante consulta "on line" ao Sistema.
8.3.3. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda pelo licitante:
8.3.3.1.Certidão de Registro junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) da empresa e responsáveis técnicos na modalidade Engenharia Civil ou Arquitetura ou outra modalidade com habilitação para obras de Engenharia Civil.
8.3.3.2. Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis, em características semelhantes e complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto da presente licitação, através de comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de Certificado de Acervo Técnico, emitido pelo CREA- Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, na modalidade Engenharia Civil ou Arquitetura ou outra modalidade com habilitação para obras de Engenharia Civil e atestados de responsabilidade técnica fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado por execução e/ou coordenação de serviços de características semelhantes às parcelas de maior relevância, a saber: execução de recuperação de telhado e/ou instalações elétricas.
8.3.3.2.1. A comprovação de vínculo profissional poderá ser feita mediante contrato social, registro em carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de

(Edital do Pregão SRP nº 004/2009 da 5ª Bda C Bld...........................................................................fl 7) profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços.
8.3.3.3. Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponível para a realização do objeto desta licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
8.3.3.4. A licitante deverá conhecer/visitar o(s) local(is) das obras para inteirar-se de todos os aspectos referentes à sua execução. Para todos os efeitos, considerar-se-á que a licitante tem pleno conhecimento da natureza e do escopo das obras, dos serviços e dos fornecimentos, das condições hidrológicas e climáticas que possam afetar sua execução e dos materiais necessários para que sejam utilizados durante a construção e dos acessos aos locais onde serão realizadas as obras e os serviços. Não poderá a licitante alegar posteriormente a insuficiência de dados e/ou informações sobre o (s) local(is) e as condições pertinentes ao objeto do contrato.
8.3.3.4.1. A visita deverá ser realizada por um profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente e credenciado pela licitante.
8.5. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão encaminhados após solicitação do pregoeiro, via sistema ou através do Fax nº (0xx42) 3224-4574, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente (dos documentos enviados por fax), apresentados no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados do encerramento da Sessão, por via postal, com aviso de recebimento, ou por representante, diretamente no protocolo da Ajudância Geral da 5ª Brigada de Cavalaria Blindada, para o endereço: Praça Marechal Floriano Peixoto , nº 149, Centro, Ponta Grossa/PR, CEP: 84010-909, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO
CMS – 5ª RM / 5ª DE
5ª BRIGADA DE CAVALARIA BLINDADA SEÇÃO DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 004/2009 5ª Bda C Bld
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA – CNPJ)
8.6. Não será habilitada para esta licitação a firma que:
a. nos doze meses anteriores a esta licitação, tiver se recusado a assinar contrato decorrente de licitação, da qual foi declarada vencedora;
b. tiver seus contratos rescindidos com qualquer Organização na Administração Federal em virtude do não cumprimento dos compromissos assumidos;
c. associada a outra, concorrer no fornecimento do mesmo artigo;
d. estiver em concordata ou falência; e
e. deixar de atender os prazos para envio da documentação e às demais exigências deste edital.
8.6.1. Na fase de habilitação serão consultados no sistema SIASG/SICAF o Quadro Societário e o endereço dos licitantes com vistas a verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos e/ou indícios de parentesco, fato que, analisado em conjunto com outras informações poderá indicar ocorrência de fraudes contra o certame licitatório. Portanto, havendo indícios de fraude deverá ser adotada a prerrogativa disposta no parágrafo 3º do inciso VI do Art 43 da lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

(Edital do Pregão SRP nº 004/2009 da 5ª Bda C Bld...........................................................................fl 8) 9. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Julgamento: 7.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços e poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação.
7.2. Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.3.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar, via chat, com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.4. Para julgamento será adotado o critério de menor preço global por item cotado.
7.5. Quando o pregoeiro dirigir-se a algum licitante, abrir-se-á automaticamente um campo próprio para respostas, localizado abaixo da tela do chat. Após o prazo dado pelo pregoeiro, caso não haja resposta, será dirigida outra pergunta a outro fornecedor. Essa mudança de licitante desabilita o campo referido e, conseqüentemente, a possibilidade de resposta do licitante inicialmente chamado.
7.6. A falta de resposta aos questionamentos do Pregoeiro, num prazo superior a 05 (cinco) minutos, durante a sessão pública, poderá ser entendida como desistência total da proposta, ensejando sua inabilitação e sujeitando o licitante às penalidades previstas em lei.
7.7. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências contidas neste edital, as propostas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.8. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrada em ata acessível a todos, atribuindo-lhes a validade e eficácia para fins de classificação.

(Edital do Pregão SRP nº 004/2009 da 5ª Bda C Bld...........................................................................fl 6) 7.9. Na fase de aceitação o pregoeiro poderá solicitar aos licitantes o envio de anexo via sistema, por item inclusive, relativamente ao último lance ofertado, podendo também solicitar apenas do fornecedor cuja proposta esteja em primeiro lugar.
7.10. Só serão considerados como válidos os preços que possuam algarismos significativos até a casa dos centavos, caso contrário os mesmos serão reajustados para menor. Ex.: valor ofertado R$ 2,549 será reajustado para R$ 2,54.