Objeto: 2.1. A contratação de empresa especializada para contratação de empresa especializada em locação de veículos para atender as necessidades da secretaria de ação social do município de Piracuruca, conforme condições e especificações constantes no Edital e demais anexos.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas do ramo, que atendam as exigências deste Edital.
3.2.
As Micro-Empresas – ME, as Empresas de Pequeno Porte – EPP com faturamento de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) no ano-calendário anterior, poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como as sociedades cooperativas que deverão atender os requisitos da Lei 5.764/71 .
3.2.1. A empresa que desejar utilizar-se dos benefícios previstos no subitem 3.2 deverá apresentar na abertura da sessão declaração do titular de que o valor da receita bruta anual da empresa não excedeu o limite fixado nos Incisos “I” e “II” do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006.
3.3.
Não será permitida a participação de empresas sob a forma de consórcio nem a sub-contratação de parte dos fornecimentos.
3.3.1. É de inteira responsabilidade da licitante a verificação das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da proposta. A não

verificação dessas dificuldades não poderá ser invocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.
3.4.
Não será permitida a participação de empresas:
a) cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada na PREFEITURA;
b) declarada inidônea por Órgão ou Entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c) suspensa de licitar ou contratar com a PREFEITURA;
d) estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País;
e) em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.5
A participação na licitação implica a aceitação plena e irrevogável do ato convocatório, bem como a observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto neste Edital e seus Anexos, e a responsabilidade pela autenticidade e fidelidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

Credenciamento: 4.1.
O representante legal da licitante deverá apresentar-se ao Pregoeiro para efetuar seu credenciamento como participante deste Pregão, munido da sua carteira de identidade, ou de outra equivalente, e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentação” relativos a este Pregão.
4.2.
Considera-se como representante legal qualquer pessoa habilitada pela licitante, mediante estatuto/contrato social, ou instrumento público/particular de procuração.
4.3.
O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao Pregão, em nome da licitante.
4.3.1.
Entende-se por documento credencial:
a) estatuto/contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia, proprietária, dirigente ou assemelhada da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) procuração ou documento equivalente da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão;
c) Certidão Simplificada da Junta Comercial do estado sede licitante que comprove que a licitante tem em seu objeto social atividade compatível com a do objeto desta licitação.
4.3.2.
O documento deverá dar plenos poderes ao credenciado para formular ofertas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso,

renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para praticar em nome da licitante todos os atos pertinentes a este Pregão;
4.3.3.
Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará a desclassificação automática das respectivas propostas;
4.3.4. A não apresentação ou a incorreção do documento de credenciamento inviabilizará a participação da interessada no certame. Neste caso, o portador dos invólucros poderá assistir à sessão apenas como ouvinte, ficará impedido de participar da fase de lances verbais; de negociação de preços, não podendo rubricar documentos; de declarar a intenção de interpor recurso; de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” ou “Documentação” relativos a este Pregão.
A participação na licitação implica a aceitação integral do ato convocatório, bem como a observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto nos itens 5.3, 5.4 e 5.5 deste Edital.

Habilitação: a) Cédula de identidade do responsável legal ou signatário da proposta.

b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa física (CNPJ);
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e todos os aditivos, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da data da assembléia que elegeu seus atuais administradores. Em se tratando de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
d) Alvará de funcionamento;
f) Certidão Simplificada da Junta Comercial, comprovando o registro da empresa indicando o objetivo, endereço, composição da firma e o seu Capital Integralizado;
DA REGULARIDADE FISCAL:
a). Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
b). Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual - CGF;
c). Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipais relativo ao domicílio sede do licitante;
d). Prova de regularidade perante as Fazendas Federal(Dívida Ativa e Tributos Federais), Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante;
e). Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através de Atestado de Capacidade Técnica, juntamente com cópia de contrato e nota fiscal da execução do objeto deste Edital;
b) Comprovação de cadastramento de transporte de passageiros junto ao DETRAN; c) Declaração de adimplência com o Município de Piracuruca – Pi, emitida pela Secretaria da Assistência Social do Município;
d) Declaração de que a licitante não foi considerada inidônea por nenhum órgão da Administração Pública, assinada pelo representante legal da licitante e reconhecida em cartório;
e) Declaração da licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18(dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14(quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz, assinada pelo representante legal da licitante e reconhecida em cartório.
DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA:
a). Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa e um patrimônio líquido igual ou superior a dez por cento do valor estimado desta licitação. O Balanço patrimonial, devidamente assinado por contador registrado no CRC e pelo titular ou representante da empresa, deverá estar transcrito no Livro

Diário e esse registrado no órgão público competente e, para comprovação, deverá ser anexado o termo de abertura e de encerramento do Livro Diário. É vedada a apresentação de balanços provisórios ou balancetes. No caso de sociedades por ações, o balanço patrimonial de sociedades anônimas deverá ser acompanhado da publicação em Diário Oficial e jornal de grande circulação e do registro da Junta Comercial;
b). Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da Licitante;
c). Certidão de execução fiscal, cível e criminal da empresa licitante.
8.1 Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado, rubricado no fecho e identificado, conforme subitem 6.1.1.
8.2 Em se tratando das microempresas e empresas de pequeno porte ou cooperativa, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n.º 1123, de 14/12/2006).
8.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.4 A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 8.1.7.1 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sansões previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à PREFEITURA convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
a. Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por membro da PREFEITURA, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.
i. Serão aceitas somente cópias legíveis;
ii. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e
iii. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
b. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. c. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada.