Objeto: 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO, COMPREENDENDO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE SISTEMAS DE AR-CONDICIONADO CENTRAIS E INDEPENDENTES, destinado ao atendimento das necessidades da Administração Pública em geral, a fim de dar suporte para a manutenção da continuidade das atividades de rotina administrativa desta SEADPREV/PI e demais órgãos que compõem a administração do estado do Piauí, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referencia – anexo I do edital de Pregão Presencial nº 05/2017, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.1.1. O fornecimento de DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO (PREVENTIVA E CORRETIVA) DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO CENTRAIS E INDEPENDENTES, objeto

desta licitação, será feito diretamente pela(s) detentora(s), (EMPRESAS), da(s) Ata(s) de Registro de Preços, sem a cobrança de encargos, alugueres ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição dos itens e ainda indicações constantes das relações em anexo a esta
Ata.
1.2. Desde a data da assinatura da(s) Ata(s) de Registro de Preços, a(s) detentora(s) se obriga(m) adotar todas e quaisquer providências que forem necessárias para assegurar a satisfatória prestação dos serviços objeto desta Ata, de forma que, em nenhuma hipótese, o abastecimento das diversas unidades requisitantes sofram qualquer solução de 71 continuidade.

Condições de participação: 30.1 Este certame destina-se exclusivamente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no que tange aos Itens dos Lotes descriminados no Termo de Referência nos termos do artigo 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006 que atenderem a todas as exigências
67 contidas no Edital e seus anexos e cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação e também ao artigo 5º e seus parágrafos do Decreto Estadual nº 16.212/2015.
30.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Consorcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b) Empresas em recuperação judicial ou cujas falências hajam sido declaradas, bem como as
que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) Empresas que, por qualquer motivo, estejam impedidas ou punidas com suspensa o do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública.
d) Servidor ou dirigente da SEADPREV-PI responsável pela licitação;
f) O autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica;
g) Empresa cujo sócio, gerente ou diretor seja cônjuge, companheiro ou parente ate o terceiro grau, de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento para exercício de cargo em comissão ou função comissionada, inclusive dos membros da SEADPREV/PI.
h) Os interessados que estejam incluí dos no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí –CADIPI –nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.533, de 30 de dezembro de 2005.
30.2.1. A vedação a participação de consórcio neste certame justifica-se diante da natureza
do objeto licitado, o qual apresenta natureza comum podendo ser ofertado por um número amplo de potenciais participantes, inclusive empresas de pequeno e médio porte que em
sua maioria apresentam o mínimo exigido no tocante a qualificação técnica e econômico- financeira, não implicando em qualquer limitação quanto a competitividade.
30.2.2. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o artigo 33º da Lei nº 8.666/93 estabelece uma prerrogativa em benefício da Administração Pública em admitir ou
não a participação de empresas constituídas sob a forma de consórcios nas licitações públicas. Nesse sentido, o ACÓRDÃO Nº 2831/2012 –TCU –Plenário informa:
17. A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a admissão ou não de consórcio de empresas em licitações e contratações é competência discricionária do administrador, devendo este exercê-la sempre mediante justificativa fundamentada.

18. Não obstante a participação de consórcio seja recomendada sempre que o objeto seja considerado de alta complexidade ou vulto, tal alternativa também não é obrigatória.  19. Devem ser consideradas as circunstâncias concretas que indiquem se o objeto apresenta vulto ou complexidade que torne restrito o universo de possíveis licitantes. Somente nessa hipótese, fica o administrador obrigado a autorizar a participação de consórcio de empresas
no certame, com o intuito precípuo de ampliar a competitividade e proporcionar a obtenção
da proposta mais vantajosa.
68 30.3. O Pregoeiro verificará, a qualquer momento, a inexistência de registros impeditivos
da contratação, mediante consultas:
30.3.1 Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria- Geral da União, no site: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
30.3.2 Ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
30.3.3 Ao Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas
do Estado do Piauí-TCE/PI, no endereço eletrônico: http://www.tce.pi.gov.br/servicos/impedidos.

Credenciamento: 5.1 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
5.1.1. Tratando-se de representante legal: deverá apresentar cédula de identidade, acompanhada do registro comercial, no caso de empresa individual; contrato social em vigor no caso de sociedades comerciais e estatuto, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
5.1.2. Quando se tratar de representante designado pela licitante: este deverá apresentar instrumento público (ou particular de procuração), com firma reconhecida, com poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga;

5.2. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
5.3. Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
5.4. A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo pregoeiro.
5.5. Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes,
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dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
5.6. Declaração informando o porte da empresa, sob pena de preclusão do direito de preferência de contratação, prevista no art. 44 c/c o art. 45 da Lei Complementar n° 123/2006, devendo citar o seu porte – quando se tratar de empresa de pequeno porte ou Microempresa, para que seja aplicada a Lei Complementar N° 123/06 e alterações;
5.7. O registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social poderá ser apresentado no original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.
5.8. Concluída a fase do credenciamento será iniciada a sessão pública do Pregão, não sendo mais cabível desistir da proposta.

Habilitação: 10.1. Somente será julgada a habilitação da empresa que for classificada com o MENOR PREÇO. Para os fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, a licitante deverá apresentar os documentos relacionados a seguir:
10.1.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta
aos seguintes cadastros:
10.1.2.1 CADUF;
15.1 Somente será julgada a habilitação da empresa que for classificada com o MENOR PREÇO. Para os fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, a licitante deverá apresentar os documentos relacionados a seguir:
15.1.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta
aos seguintes cadastros:
15.1.2.1 CADUF;
15.1.2.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-10.1.2.3 Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
15.1.2.4 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
15.1.2.5 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU/ e TCE/PI; 15.1.2.6 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio
de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
15.1.2.7 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado,
por falta de condição de participação.
15.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
15.2.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado da cédula de identidade do titular;
15.2.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio

www.portaldoempreendedor.gov.br;
15.2.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
15.2.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
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15.2.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
15.2.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
15.2.7. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
15.3. HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA
15.3.1. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
15.3.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 15.3.4. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
15.3.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
15.3.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante; 15.3.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
15.3.8. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
15.3.9. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da

Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 15.4.QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
15.4.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis
e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados
por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
15.4.2 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor 52 estimado da contratação ou item(ns) pertinente(s), por meio do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados, na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais
de 3 (três) meses da dada da sessão pública de abertura deste Pregão
15.4.3 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1(um), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo > 1 Passivo Circulante + Passivo não circulante
SG =
Ativo Total > 1
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante > 1 Passivo Circulante
15.4.4 Com o objetivo de demonstrar a veracidade das informações prestadas na subcondição anterior, o licitante classificado, provisoriamente, em primeiro lugar, deverá apresentar a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) referente ao último exercício social.
15.4.5 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade, a impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
15.4.6 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade
15.4.7 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da licitante, dentro do prazo de validade ou com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso

no documento;
15.4.8 As certidões deverão está no prazo de validade na data da abertura das propostas.
15.4.9 As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento ter-se-ão como válidas por 90(noventa) dias a partir da data de sua emissão.
15.4.10 Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou
seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção
dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora do serviço, o contrato será celebrado com a sede que apresentou a 53 documentação.
15.4.11. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
15.4.12. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação;
15.4.13. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, na fase da habilitação, deverão apresentar toda a documentação exigida
para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.4.14. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado
o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento, parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
15.4.15. A prorrogação do prazo previsto no subitem 15.4.14. Deverá sempre ser concedida
pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 16.212/2015, art. 3º, § 1º).
15.4.16. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
15.4.17. Todas as declarações, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs, deverão ser
em papel timbrado da empresa, assinado e rubricado pelo representante legal da licitante.
15.5. QUALIFICAÇÕES TÉCNICA:
15.5.1 A Comprovação de capacidade técnica para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto deste Pregão,
que se fará através da apresentação de atestado de bom desempenho anterior em contrato
da mesma natureza, fornecido pela(s) contratante(s), que deverá especificar o tipo de

serviço realizado, forma e prazo de execução, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo satisfatoriamente serviços/ ou produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação não existindo nos registros até a data da expedição, fatos que desabonem a conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado deverá ser acompanhada de nota fiscal, constar o reconhecimento de firma passada em Cartório.
15.5.2. Prova da inscrição na entidade profissional competente, em acordo com o artigo 30
54
da Lei nº 8.666/1993, Resolução nº 313 de 26 de setembro de 1986, em seu artigo 7º Decisão Normativa nº 042 de 08 de julho de 1992, artigo 2º da Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, e Lei nº 5.194 de 24 de dezembro de 1964. O atestado de capacidade técnica deverá conter no mínimo as seguintes informações, quais sejam:
15.5.3.1. Nome da empresa, endereço, nome do profissional responsável, telefone para contato e descrição dos serviços realizados.
15.5.4. Certidão que comprove o Registro da Empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA
15.5.5. Nos casos de Certificados expedidos por Conselhos de outras regiões, cuja circunscrição não seja a do Piauí ficará obrigada a visar o registro perante o CREA/ PÍ conforme Resolução da CONFEA Nº 413/97.
15.5.6. A licitante deverá contar com profissionais habilitados à manutenção de aparelhos de ar condicionados, devendo o engenheiro, responsável técnico comprovar registro profissional no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA
15.5.7. O engenheiro que assumir a responsabilidade técnica pelos serviços prestados deverá manter vinculo formal com a empresa CONTRATADA.
15.5.8 Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
15.5.9 Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado deverá constar o reconhecimento de firma passada em Cartório;
15.9. DISPOSIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO
15.9.1 No julgamento da proposta de preços e dos documentos da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
15.9.2 O pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão para a análise dos documentos de habilitação, informando a nova data e o horário para sua continuação.
15.9.3 Todos os documentos de habilitação da vencedora provisoriamente em primeiro lugar serão analisados pelo pregoeiro e equipe que, verificados as exigências contida no Edital que declarara em ata na sessão pública o resultado final.

15.9.4 Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
15.9.5 Se a licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação.
15.9.6 A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital será inabilitada
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15.9.7 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
15.9.8 A indicação da Licitante vencedora, com a classificação das propostas apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema da SLC-DL/SEADPREV/PI, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

Julgamento: 4.1 Quanto ao critério de julgamento da proposta será o de MENOR PREÇO dentre os valores oferecidos pelas Empresas especializadas para a prestação de serviços de instalação e manutenção preventiva e corretiva de sistema de climatização (ar condicionado).