Condições de participação: 3.1. Somente será admitida a participação neste certame, de pessoas jurídicas, que comprovem com documentos de registros ou autorizações legais, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e atenderem as exigências do edital e seus anexos;
3.2. Estarão habilitadas a participar desta licitação as empresas que apresentarem a documentação comprobatória da sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, nos moldes definidos neste Edital;
3.3. As licitantes participantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas;
3.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas: a) que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; b) que em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si; c) que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, conforme o caso, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; d) estrangeiras que não funcionem no País; e) cooperativas.
3.5. Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CNPJ constante na proposta de preços.

Credenciamento: 4.1. No início da sessão, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante, o qual deverá identificar-se junto o(a) Pregoeiro(a), quando solicitado, exibindo a respectiva cédula de identidade ou outro documento de identificação civil válido;
4.2. Caso a empresa se faça presente por meio de seu representante legal, este deverá se identificar o(a) Pregoeiro(a) através da Carta de Credenciamento (Modelo Anexo II) para praticar todos os atos referente à licitação, ou documento de Procuração (público ou particular) neste último caso, com firma reconhecida em cartório, com poderes para formulação de propostas (lances verbais), oferta de descontos para recebimento de intimações, notificações, desistência ou não de recurso e para a prática dos demais atos inerentes ao certame;
4.3. Copia do Instrumento de Constituição Social devidamente arquivado no órgão competente para comprovação do ramo de atividade que a empresa exerce;
4.4. Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, deverá apresentar cópia autenticada do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem o representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
4.5. Os documentos que credenciam o representante deverão ser entregues separadamente dos envelopes de números 01 e 02;
4.6. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante.

Habilitação: 8.1 Os documentos de habilitação, que deverão ser apresentados na sessão pública, são os seguintes:
8.1.1 Relativos à Habilitação Jurídica: a) cédula de Identidade e CPF dos sócios da empresa, ou documentos, que por intermédio de lei, são declarados oficiais e válidos em todo o território nacional. b) registro comercial, no caso de empresa individual; c) alvará de funcionamento válido para o exercício social e fiscal atual; d) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado e suas respectivas alterações, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; d.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. e) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; f) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.1.2 Relativos à Regularidade Fiscal válidos e com 60 (dias) de expedição os que não apresentarem data de validade: a) Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CNPJ; b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicilio com sede da licitante; c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicilio ou sede da licitante, ou outra equivalente (Distrito Federal ou Território), na forma da Lei, compreendendo os seguintes documentos: c.1) Certidão de quitação de Tributos Federais e Dívida Ativa da União; c.2) Certidão de quitação com a Fazenda Estadual, da sede da licitante, se não for isenta da inscrição no Órgão; c.3) Certidão de quitação com a Fazenda Municipal da sede da licitante; c.4) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, junto ao INSS da sede da licitante; c.5) Certificado atualizado de regularidade de fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, de sede da licitante. c.6) Certidão de regularidade junto ao Ministério do Trabalho; c.7) Certidão de falência e concordata emitido pelo Órgão competente;
8.1.3. Relativa à Qualificação Técnica: a) Comprovante de vínculo estável dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços junto a Contratada, sendo de no mínimo dois Advogados; b) Os responsáveis técnicos mencionados na letra “a” do Item 8.1.3, deste edital, assinarão em conjunto os relatórios e laudos que embasarão os trabalhos técnicos objetos deste edital; c) Os responsáveis técnicos descritos na letra “a” do item 8.1.3 deste edital, deverão comprovar estarem devidamente cadastrados junto aos seus respectivos conselhos de classe de origem, e se caso não forem do Estado do Ceará, necessariamente deverão apresentar registro provisório na OAB, do Estado do Ceará; d) Os responsáveis técnicos descritos na letra “a” do item 8.1.3 deste edital, deverão apresentar comprovante de regularidade junto aos seus respectivos conselhos de classe de origem e quando não do Estado do Ceará, apresentar também o comprovante de regularidade junto aos respectivos conselhos de classe do Estado do Ceará; e) Atestados de visitas técnicas emitidos pela Secretaria de Finanças e Secretaria de Administração, de que tomou conhecimento dos documentos necessários, procedimento, processos e correlatos, nos setores de Tributação, Financeiro, Administrativo e Jurídico, do Município de Manoel Emídio-PI, para fins de verificações das obrigações decorrentes do contrato a ser firmado, conforme modelo estabelecido no anexo VIII e IX. e.1) As visitas técnicas deverão ser agendadas na Prefeitura Municipal e deverão ser realizadas nos locais dos serviços e em até 03 (três) dias úteis anteriores à data prevista para a abertura dos envelopes da licitação, de segunda a sexta, de 12hs:00 às 18hs:00. Esta visita deverá ser efetuada pelo responsável técnico da prestação dos serviços objeto desta licitação devidamente qualificado e com vínculo comprovado. f) Atestados de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado e que ateste a capacidade técnica do proponente na execução dos serviços objeto do presente contrato; g) Comprovação de atuação em no mínimo 350 (trezentos e cinquenta) processos judiciais por ano.
8.2. Todas as licitantes deverão apresentar ainda a documentação complementar abaixo: a) Declaração da própria Empresa de que não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos municipais ou que exercem cargos de confiança na administração ou que seja tomador de decisão; b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, § 2o, da Lei 8.666/93 (conforme modelo anexo); c) Declaração que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e art. 27, V, da Lei 8666/93. (com forme modelo anexo);
8.3 Todas as licitantes deverão apresentar dentro do Envelope nº 02, os documentos específicos para a participação neste Pregão, devendo ser entregues numerados e de preferência sequencialmente, a fim de permitir celeridade na conferência e exame correspondentes;
8.4 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: 8.4.1 Em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo: a) se a licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou b) se a licitante for à filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.5. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente, ou em publicação da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que apresentadas na sessão às originais para conferência pelo(a) Pregoeiro(a), sendo que estas não deverão estar no interior do envelope, ressalvada as hipóteses da apresentação de documentos expedidos pela internet (desde que possibilite a averiguação completa pelo(a) Pregoeiro(a));
8.6. O(a) Pregoeiro(a) reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário;
8.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado;
8.9. Poderá o(a) Pregoeiro(a) declarar qualquer fato formal, desde que não implique desobediência à legislação e for evidente a vantagem para a Administração, devendo também, se necessário, promover diligência para dirimir a dúvida, cabendo, inclusive, estabelecer um prazo máximo de 48 horas para a solução;
8.10. Constatando através da diligência o não atendimento ao estabelecido, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado e prosseguirá a sessão;
8.11. Caso sejam apresentadas certidões sem a indicação expressa do prazo de validade, a mesma não será aceita se a data de sua expedição for anterior a 30 (trinta) dias da data da abertura do presente certame.

Julgamento: 7.1. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) Pregoeiro(a);
7.2. Abertos os envelopes, as propostas serão rubricadas pelo(a) Pregoeiro(a) e equipe de apoio;
7.3. No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor percentual;
7.4. Lido os valores, o(a) Pregoeiro(a) relacionará todas as propostas em ordem crescente;
7.5. O(a) Pregoeiro(a) convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de menor percentual e os demais, em ordem decrescente de percentual, conforme preceitua o art. 4º, VIII e IX, da Lei 10.520/02;
7.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo(a) Pregoeiro(a), implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último valor apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;
7.7. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 12 deste Edital;
7.8. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor valor para a contratação;
7.9. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas das propostas, o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e percentual, decidindo motivadamente a respeito;

7.10. Sendo aceitável a proposta de menor percentual, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias;
7.11. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame;
7.12. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame;
7.13. Nas situações previstas nos subitens 7.8, 7.9 e 7.12, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido o percentual melhor percentual;
7.14. Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pelo(a) Pregoeiro(a) e os licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar à assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado esse direito.