Objeto: 1.1 - Constitui objeto deste Edital a contratação de empresa do ramo para recuperação de estradas vicinais no Município de Parnaguá – PI, conforme Plano de Trabalho e Planilha Orçamentária Detalhada, anexos do Edital.
Valor estimado DO CERTAME: R$ 176.743,06 (cento e setenta e seis mil, setecentos e quarenta e três reais e seis centavos).
1.2 - A forma pela qual deverão ser executadas os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e dos adjudicatários do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, no Plano de Trabalho e Planilha Orçamentária Detalhada e na Minuta do Contrato, anexos que, igualmente, integram este Edital de licitação.


Credenciamento: 3.1 – No local, data e hora indicados no preâmbulo deste Edital e na presença da Comissão, será realizado o credenciamento do(s) representante(s) do(s) licitante(s) presente(s). Para tanto, será necessária a apresentação dos seguintes documentos:

3.1.1 – Procuração Pública ou particular, estabelecendo poderes para representar o licitante, acompanhada de documento de identidade, para fins de confirmação de poderes para subscrevê-la;
3.2 – O representante de licitante presente à sessão deverá entregar à Comissão o documento de credenciamento juntamente com a respectiva Cédula de Identidade ou equivalente, em separado dos envelopes “Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”;
3.3 – Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou autenticado por servidor desta Prefeitura Municipal, inclusive membro da Comissão no decorrer da sessão de licitação, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade;
3.4 – A cada licitante que participar do certame será permitido somente um representante para se manifestar em nome do mesmo, desde que autorizado por documento de habilitação legal, vedada a participação de qualquer interessado representando mais de um licitante.
3.5 – A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do(s) licitante(s) no certame. Neste caso, o(s) portador(es) dos envelopes poderá(ão) assistir apenas como ouvinte(s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-la, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa.

Habilitação: 4.1- Para habilitarem-se no procedimento licitatório, atendidas as normas do tópico precedente deverão os interessados apresentar os documentos, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante, fechado.
4.2- O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº. 015/2015
NOME DO LICITANTE
ENVELOPE “01” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.3- Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em uma via, reunidos em uma pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas sequencialmente, e rubricadas pelo licitante ou por ele assinados, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante.
4.4- São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO que podem ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, na forma prevista pelo subitem 4.11, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
4.5- DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Cédula de Identidade dos Responsáveis legais da empresa
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social, devidamente registrado, em se tratando de sociedades simples, empresariais ou por ações, acompanhados, se for o caso, de documentos de eleição ou de designação de seus administradores atuais.
d) Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de Parnaguá – PI.
4.6- DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a) Prova atualizada de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa - ou outras equivalentes na forma da Lei - expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
c) Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
e) Certidão de Distribuição Estadual - Execuções Fiscais;
f) Certidão Simplificada junto à Junta Comercial do Estado do Piauí – JUCEPI, do domicílio ou sede da licitante;
g) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade;
h) As Microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecidos nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar 128/2008, com a etiqueta de registro da Junta Comercial do Estado do Piauí).
4.7- DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.7.1- Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável (eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa;
4.7.2- No mínimo uma comprovação pela licitante de ter executado, a qualquer tempo, com obras e serviços compatíveis com o objeto desta licitação, por meio de certidão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
4.7.3- O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
4.7.4- Comprovação do licitante de que possui em seu quadro profissional de nível superior que se responsabilizará pelos trabalhos na área de Engenharia Civil, devidamente reconhecido e registrado no CREA.
4.7.4.1- esta comprovação dar-se-á por meio da apresentação de cópia de registro na carteira de trabalho e previdência social (CTPS), ou juntada de cópia da "ficha de registro de empregado", ou da apresentação de cópia do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes, ou mediante cópia do ato de investidura no cargo ou cópia do contrato

social de que o detentor do acervo técnico pertence ao quadro de pessoal permanente ou é seu diretor ou sócio ou Termo de Compromisso firmado entre o profissional e a licitante, onde o primeiro se compromete a participar da realização dos trabalhos objeto da licitação.
4.7.4.2- serão desconsiderados o(s) profissional(is) que não comprove o referido vínculo ou Termo de Compromisso.
4.8- DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.8.1 - Certidão Negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
4.8.2 - Balanço Patrimonial, do último exercício Social, conforme exigível na forma da Lei.
4.9- DECLARAÇÃO RELATIVA A CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
4.9.1- Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo opcional - Anexo III).
4.10- OUTROS DOCUMENTOS
4.10.1 - Declaração de Visita Técnica, assinada pelo funcionário designado e pelo representante da licitante, que visitou os locais da obras objeto desta licitação, tomou conhecimento dos projetos e de todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO VI), a visita ao local das obras deverá ser feita em até o dia 06/04/2015, onde estará um responsável da Prefeitura para acompanhar os interessados e ao final expedir o atestado de visita por ele assinado. Não serão aceitas visitas realizadas fora do prazo mencionado.
OBS: É VEDADA, SOB PENA DE NÃO HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS, A INDICAÇÃO DE UM MESMO PROFISSIONAL COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO POR MAIS DE UMA PROPONENTE.
4.10.1.1- Os interessados poderão obter esclarecimentos ou informações técnicas através da Comissão Permanente de Licitações, no horário das 07h00min. às 13h00min. 4.10.1.2- As despesas de visita aos locais das obras, correrão por conta exclusiva do licitante.
4.10.2- Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório. (modelo ANEXO II).
4.11- A Comissão Permanente de Licitação estará à disposição dos interessados, a partir do dia 23 de março de 2015 das 07h00min. às 13h00min., para efetuar as autenticações dos documentos mencionados no item 4.
4.11.1- Os documentos listados acima somente serão aceitos por meio de cópias autenticadas em cartório ou por servidor da Administração contratante. A autenticação dos documentos apresentados pelos licitantes poderá ser feita até no dia da própria sessão, à vista dos originais.
4.12- As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
6.1 - No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes. 6.1.1 - A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, expedida até no prazo máximo de 01 (um) ano, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação da PMP-PI, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
6.1.2 - Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
6.1.3 - No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
6.1.4 - Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
6.2 - Uma vez aberta a sessão, entregues as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não será mais permitida, sob nenhuma hipótese, a participação de retardatários.
6.3 - Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão à Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e 02 – PROPOSTA DE PREÇOS.
6.4 - Aberto o envelope 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.5 - A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, para este fim, e posteriormente divulgará o resultado da habilitação, dando ciência a todos os licitantes na mesma sessão pública.
6.6 - Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
6.6.1 - Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.
6.7 - Será inabilitada a licitante que deixar de atender qualquer das exigências previstas neste Edital.
6.8 - O Envelope 02 devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA DE PREÇOS do(s) licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
6.8.1 - Caso o(s) representante(s) do(s) licitante(s) inabilitado(s) se recuse(m) a receber o Envelope 02 nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será encaminhado para incineração ou reciclagem.

Julgamento: 6.1 - No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes. 6.1.1 - A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, expedida até no prazo máximo de 01 (um) ano, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação da PMP-PI, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
6.1.2 - Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
6.1.3 - No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
6.1.4 - Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
6.2 - Uma vez aberta a sessão, entregues as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não será mais permitida, sob nenhuma hipótese, a participação de retardatários.
6.3 - Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão à Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e 02 – PROPOSTA DE PREÇOS.
6.4 - Aberto o envelope 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.5 - A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, para este fim, e posteriormente divulgará o resultado da habilitação, dando ciência a todos os licitantes na mesma sessão pública.
6.6 - Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
6.6.1 - Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.
6.7 - Será inabilitada a licitante que deixar de atender qualquer das exigências previstas neste Edital.
6.8 - O Envelope 02 devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA DE PREÇOS do(s) licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
6.8.1 - Caso o(s) representante(s) do(s) licitante(s) inabilitado(s) se recuse(m) a receber o Envelope 02 nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será encaminhado para incineração ou reciclagem.