Objeto: Contratação de serviços de Assessoria e Consultoria à Prefeitura Municipal de Várzea Branca - PI para Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, com- preendendo o Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, e Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, envol- vendo recursos humanos, logística, equipamentos de trabalho e mecanismos de participação popular por meio de audiências ou consultas públicas.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmen- te estabelecida no País, que seja especializada e credenciada na execução dos referidos serviços, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital e do Convênio supra-mencionado, especi- ficações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma reconhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal em até 03 (três) dias antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO.

2.6 - O edital completo e seus anexos serão fornecidos aos interessados até 03 (dias) antes da abertura do certame, após o recolhimento de taxa no valor de R$ 100,00, (cem reais) devendo ser levado um CD ou pen-drive para gravação do mesmo.
2.7 - A empresa proponente, na data de apresentação dos documentos de habilitação e pro- postas de preços, deverá possuir capital social igual ou superior a 10% do objeto o qual deverá estar devidamente integralizado, registrado e publicado.
2.8 - As interessadas em participar do presente certame deverão, como pré requisito para participação, enviar representante para visitação ao município, com o fim de tomar conhe- cimentos de suas peculiaridades.
2.9 - Após a visitação pelo representante da empresa, ser-lhe-á entregue o Termo de Visita- ção, que será assinado pelo representante da Prefeitura Municipal de Várzea Branca.
2.10 – FICA ESTIPULADO A PRESTAÇÃO DE GARANTIA EQUIVALENTE A 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DO CONVÊNIO COMO PRÉ-REQUISITO PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME DE ACORDO COM O ART. 31, INCISO III DA LEI 8.666/93, O Valor da garantia prestada pelas Participantes, será liberado ou restituído após a as- sinatura do Contrato com a empresa vencedora.


Habilitação: 4.1 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cédula de Identidade do empresário ou sócio;

b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade co- mercial;
d) Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
4.2 – DA REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de regularidade junto às Fazendas: Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais);
c) Certidão de Regularidade junto à Seguridade Social (INSS);
d) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
e) Alvará de Funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
4.3 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Certificado de Registro Cadastral – CRC junto a Comissão de Licitação;
b) Apresentação de Acervo Técnico da licitante e do seu responsável técnico, emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que o licitante já executou ou executa os serviços aqui discriminados compatíveis com o objeto deste certame.
c) Documento que comprove com a empresa licitante o vínculo do engenheiro CIVIL OU SANITARISTA responsável, dispensável para as empresas cujo responsável técnico seja sócio ou proprietário.
a) Cédula de Identidade do empresário ou sócio;

b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade co- mercial;
d) Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
4.2 – DA REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de regularidade junto às Fazendas: Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais);
c) Certidão de Regularidade junto à Seguridade Social (INSS);
d) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
e) Alvará de Funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
4.3 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Certificado de Registro Cadastral – CRC junto a Comissão de Licitação;
b) Apresentação de Acervo Técnico da licitante e do seu responsável técnico, emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que o licitante já executou ou executa os serviços aqui discriminados compatíveis com o objeto deste certame.
c) Documento que comprove com a empresa licitante o vínculo do engenheiro CIVIL OU SANITARISTA responsável, dispensável para as empresas cujo responsável técnico seja sócio ou proprietário.

Julgamento: 9.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO GLOBAL”;
9.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fize- rem referências as de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá a sua imediatamente desclassificada.
9.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e atender as exigências deste Edital.
9.4 - No caso de empate entre os licitantes, estes serão convocados a apresentar novas propostas dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

9.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extenso, prevalecerá o segundo. 9.6 - Serão desclassificadas as propostas:
a) Que não atenderem as exigências do edital;
b) Com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital;
c) Com preços inexeqüíveis, assim considerados aqueles que vênham a ter demonstrada sua inviabilidade através de comprovação documental;
9.6.1 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusiva- mente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
9.7 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado. 10- DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS