Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços de Lacres Aduaneiros modelo LA2 e LA1 de acordo com as especificações do Ato Declaratório Coana 08/2018, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em 2 itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item , observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

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Condições de participação: 5.1.Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF conforme disposto no artigo 9º da IN-SEGES/MPDG nº 3, de 2018.
5.1.1. Em relação ao item 02, a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte , agricultores familiares, produtores rurais pessoa física microempreendedores individuais - MEI e .
5.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
5.2.3.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.4.
que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.5.
que estejam sob falência, concurso de credores, insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.6.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.2.7.
que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
5.2.8.
que estejam impedidos de licitar e de contratar com a União, com base no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
5.2.9.
que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
5.2.10.
que estejam impedidos de participar de licitações nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605, de 1998;

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5.2.11.
que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar a Administração Pública ou tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V art. 33 da Lei nº 12.527, de 2011;
5.2.12.
que tenham sido declarados inidôneos na forma estipulada pelo inciso V, do art. 78-A da Lei nº 10.233, de 2001;
5.2.13.
que sejam proibidos de contratar com o Poder Público em função da aplicação do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992; e
5.2.14.
que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública na forma estipulada no art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992.
5.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos em lei para seu enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte, sociedade cooperativa, agricultor familiar, produtor rural pessoa física ou microempreendedor individual – MEI, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.3.1.1.
nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
5.3.1.2.
nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada;
5.3.1.3.
o licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá declarar sua condição de ME/EPP no sistema Comprasnet.
5.3.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.3.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

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5.3.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.5.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
5.4.
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
5.5.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

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4.4. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Cadastro de Inidôneos do Tribunal de Contas da União (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1498:3).
9.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2. Constatada a existência de sanção impeditiva da participação no certame, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.1.4. Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 2018.
9.1.5.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

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9.1.6.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, nos termos do item 9.8, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.1.7.
No mesmo prazo e da mesma forma, enquanto não constarem do SICAF informações acerca da regularidade trabalhista, deverá o licitante encaminhar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:"
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;;
9.3.5.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.4. Regularidade fiscal e trabalhista:

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9.4.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Seguridade Social (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);
9.4.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou distrital, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do licitante;
9.4.7.
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou distritais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou equiparada, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5. Qualificação econômico-financeira:
9.5.1.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SEGES/MPOG nº 3, de 2018, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.5.2.
Certidão negativa de falência, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há menos de 90 dias contados da data da sua apresentação;

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9.5.3.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.3.1.
a comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
SG = Ativo Total/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) LC = Ativo Circulante/ Passivo Circulante
9.5.3.2.
as empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez porcento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente. Tal exigência se deve ao fato de que as compras serão efetuadas ao longo de 12 meses após assinatura da Ata, de produtos feitos sob encomenda, não se tratando de compra para entrega imediata.
9.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.6.1.
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.6.1.1.
O atestado, para ser aceito, deverá referir-se a produto que possui as seguintes características, prazos e quantidades:
i ) referir-se a lacres de segurança;
ii)comprovar, no caso do item 1 (LA1), o fornecimento da quantidade mínima demandada para o item 1; ou, no caso do item 2 (LA2), 50% da demanda prevista;

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iii) a quantidade especificada no item ii deverá ter sido fornecida dentro do prazo máximo de 12 meses, ou seja, o licitante deverá comprovar que forneceu o produto, na quantidade especificada no item ii, dentro de um prazo de 12 meses.
9.7.1.2 Será aceito o somatório de Atestados;
9.7.1.3 Caso o licitante venha a oferecer lance para mais de um item e ser convocado a apresentar os documentos habilitatórios para estes, os atestados apresentados para o item 1 não poderão ser aproveitados para o item 2, a não ser se o somatório dos atestados for suficiente para englobar a exigência para os dois itens;
9.7.1.3.1 Nada impediria da quantidade excedente atestada para o primeiro item ser aceita para o segundo ou vice versa. A não aceitação de algum atestado seria apenas no caso de toda a quantidade atestada já ter sido utilizada em um dos itens.
9.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, em campo próprio do sistema eletrônico, no prazo de 2 horas, após solicitação do Pregoeiro. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de até 3 dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento eletrônico.
9.8.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparadas, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.8.1. A prorrogação do prazo poderá ser concedida, a critério da Administração quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.8.2. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.

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9.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11.Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.12.1 Nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, em caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.12. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.13. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.14. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.