Habilitação: OBS.: Deverá constar entre os documentos do envelope de habilitação (ENVELOPE nº 2)
(razão social da empresa), CNPJ n.º _______________, sediada (endereço), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins no Pregão __/2012, DECLARA expressamente que:
a)
Até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b)
Para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz ( );
Teresina, __ de _________ de 2012.
_______________________________ Assinatura do representante legal

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ANEXO IV - ORDEM DE SERVIÇO À Empresa Vencedora do Pregão Presencial nº. 39/2012
Assunto: contratação do objeto descrito no Termo de Referência (anexo I) Ref.: Pregão Presencial 39/2012
Prezado Senhor
Levamos ao conhecimento de V.Sa., que por determinação do PROCURADOR- GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ , foi autorizada a contratação do serviço ________________, junto a essa empresa, com as características conforme sua proposta apresentada na Licitação Pregão Presencial 39/2012 e Objeto descrito no Edital:
1.
DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
1.1
O preço total a ser pago é de R$ _______ (__________ ).
1.2
Os pagamentos serão efetuados após a análise da conformidade dos serviços licitados com o discriminado na respectiva minuta de fatura e o atesto de recebimento definitivo do serviço, pelos servidores da Assessoria de imprensa.
1.3
O pagamento do valor dos serviços prestados, quando inferior ao limite previsto no inc. II, do art. 24, da Lei 8.666/93, será efetuado pelo CONTRATANTE, até o décimo quinto dia útil, contado da apresentação da fatura, ou até o trigésimo dia, se superior àquele limite, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93, após protocolização e aceitação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente atestado a prestação do serviço. Para fins de pagamento ainda será solicitada a apresentação das mesmas certidões negativas de débito relativas à habilitação na licitação, sendo que as mesmas deverão sempre apresentar data de validade posterior à data de emissão das respectivas Notas Fiscais.
1.4
Na ocorrência de rejeição da(s) Nota(s) Fiscal(is), motivada por erro ou incorreções, o prazo para pagamento passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.
1.5
Se houver atraso após o prazo previsto, as faturas serão pagas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, aplicados pro rata die da data do vencimento até o efetivo pagamento, desde que solicitado pela Empresa.
1.6
Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração de preços ou a compensação financeira.
1.7
A Procuradoria Geral de Justiça reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da

23 atestação, o objeto não estiver de acordo com as especificações apresentadas e aceitas.
1.8
O pagamento será feito por meio de ordem bancária creditada em conta corrente da contratada, a ser informada por essa. A comprovação de depósito bancário na conta informada pelo contratado dará quitação ao pagamento.