Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de chaveiro, com fornecimento de materiais para atender as necessidades das Unidades Centrais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme especificações, quantitativos e locais de entregas previstos no Anexo I deste Edital.
1.1.1
No caso de eventuais divergências entre as especificações constantes no Anexo I do Edital com as cadastradas no sistema Comprasnet (Portal de Compras do Governo Federal), prevalecerão as primeiras.
1.2
O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação dar-se-á, pelo Menor Preço Global Anual do Lote único.

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Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste certame, entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação; que estejam credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto n o 5.450, de 2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
3.1.1 Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as Microempresas-ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP, as Sociedades Cooperativas-COOP que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007.
3.1.1.1 As sociedades Cooperativas devem acrescentar em suas propostas e lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a quinze por cento, cujo pagamento será de responsabilidade do Contratante, conforme disposto no art. 22, inciso IV da Lei n o 8.212, de 24 de

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junho de 1991, desde que este tributo realmente incida no caso concreto.
3.1.1.2
O tributo será considerado, tão somente, para efeito de julgamento da proposta do licitante.
3.1.2
O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com o disposto no inciso I do artigo 13 do Decreto n o 5.450, de 2005 e no §3 o do art. 8 o da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
3.1.2.1
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3
Não poderão participar desta licitação as entidades que:
I.
não atenderem às condições exigidas no Edital e seus Anexos;
II. estejam em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou outra forma de concurso de credores, em dissolução, fusão, cisão, incorporação ou em liquidação. No caso de recuperação judicial, poderão participar, desde que apresente certidão emitida pela instância judicial certificando sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório;
III. estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
IV.
tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo art. 46 da Lei n o 8.443, de 16 de julho de 1992;
V .
estejam impedidas de participar de licitações nos termos do art. 10 o da Lei n o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
VI.
estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração pública nos termos dos incisos IV e V do art. 33 da Lei n o 12.527, de 18 de novembro de 2011;
VII. estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do art. 81, parágrafo 3 o , da Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997;
VIII. tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo art. 78-A, inciso V , da Lei n o 10.233, de 5 de junho de 2001;
IX.
estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo

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12 da Lei n o 8.429, de 2 de junho de 1992;
X.
tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
XI. que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
XII. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;e,
XIII. que se enquadram nas vedações previstas no art. 9 o da Lei n o 8.666, de 1993.
3.4
Como requisito para participação no certame, o licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que:
I.
cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
II.
cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
III.
inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame;
IV.
não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7 o XXXIII, da Constituição Federal; e,
V .
a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 16 de setembro de 2009.
3.3.1
Na ausência de manifestação ao inciso I do subitem 3.4 será considerado que o licitante não se enquadra nos termos da Lei complementar n o 123, de 2006.
3.4
As declarações mencionadas no item 3.4 deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico-Comprasnet, no momento de elaboração e envio da proposta, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
3.5
A falsa declaração sujeitará ao licitante às sanções previstas neste Edital, seus Anexos e na legislação.

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Credenciamento: 3.1
Poderão participar deste certame, entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação; que estejam credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto n o 5.450, de 2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
3.1.1 Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as Microempresas-ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP, as Sociedades Cooperativas-COOP que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007.
3.1.1.1 As sociedades Cooperativas devem acrescentar em suas propostas e lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a quinze por cento, cujo pagamento será de responsabilidade do Contratante, conforme disposto no art. 22, inciso IV da Lei n o 8.212, de 24 de

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junho de 1991, desde que este tributo realmente incida no caso concreto.
3.1.1.2
O tributo será considerado, tão somente, para efeito de julgamento da proposta do licitante.
3.1.2
O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com o disposto no inciso I do artigo 13 do Decreto n o 5.450, de 2005 e no §3 o do art. 8 o da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
3.1.2.1
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3
Não poderão participar desta licitação as entidades que:
I.
não atenderem às condições exigidas no Edital e seus Anexos;
II. estejam em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou outra forma de concurso de credores, em dissolução, fusão, cisão, incorporação ou em liquidação. No caso de recuperação judicial, poderão participar, desde que apresente certidão emitida pela instância judicial certificando sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório;
III. estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
IV.
tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo art. 46 da Lei n o 8.443, de 16 de julho de 1992;
V .
estejam impedidas de participar de licitações nos termos do art. 10 o da Lei n o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
VI.
estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração pública nos termos dos incisos IV e V do art. 33 da Lei n o 12.527, de 18 de novembro de 2011;
VII. estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do art. 81, parágrafo 3 o , da Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997;
VIII. tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo art. 78-A, inciso V , da Lei n o 10.233, de 5 de junho de 2001;
IX.
estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo

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12 da Lei n o 8.429, de 2 de junho de 1992;
X.
tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
XI. que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
XII. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;e,
XIII. que se enquadram nas vedações previstas no art. 9 o da Lei n o 8.666, de 1993.
3.4
Como requisito para participação no certame, o licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que:
I.
cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
II.
cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
III.
inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame;
IV.
não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7 o XXXIII, da Constituição Federal; e,
V .
a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 16 de setembro de 2009.
3.3.1
Na ausência de manifestação ao inciso I do subitem 3.4 será considerado que o licitante não se enquadra nos termos da Lei complementar n o 123, de 2006.
3.4
As declarações mencionadas no item 3.4 deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico-Comprasnet, no momento de elaboração e envio da proposta, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
3.5
A falsa declaração sujeitará ao licitante às sanções previstas neste Edital, seus Anexos e na legislação.

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Habilitação: 6.1
A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico- financeira , na forma e condições dos incisos I a III do subitem 6.1.2 poderá ser feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto n o 3.772, de 2001, do Decreto n o 5.450, de 2005 e da IN SLTI/MPOG n o 2, de 2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax 61) 3412-1556 ou via endereço eletrônico institucional copol.licitacao@receita.fazenda.gov.br, no decorrer da sessão pública, até 2 (duas) horas após a convocação do Pregoeiro, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação, no seguinte endereço Edifício Anexo Ministério da Fazenda – Anexo A – Copol/ Dilic/Sala 203 – Brasília –DF- Cep: 70098-900.

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6.1.1
O pregoeiro verificará a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário n o 1.793, de 2011.
6.1.1.1 Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
6.1.2
O licitante classificado com o menor lance que não estiver cadastrado no SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010, deverá apresentar os seguintes documentos:
I. Habilitação Jurídica:
a)
ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede em se tratando de sociedades comerciais e no caso de contrato social ou no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
b)
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
c)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d)
no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei n o 5.764, de 1971;
II. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela- tivo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b)
prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto n o 6.106, de 2007, com as alterações do Decreto n o 6.420, de 2008, que será efetuada mediante a apre-

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sentação de:
1 - Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei n o 8.212, de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribui- ções devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administrada;
2 - Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradori- a-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da Uni- ão, por elas administrada.
c) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d)
prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e)
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhista ou ceridão positiva de débitos trabalhista com Efeito de Negativa, nos termos do título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, com redação conferi- da pela Lei n o 12.440, de 7 de julho de 2011.
III. Qualificação Econômica-Financeira:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados nos termos de legislação comercial, comprovando a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta em conformidade com o art. 43 da IN SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
b) comprovação da boa situação financeira, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL

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SG = 
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC = -
PASSIVO CIRCULANTE
c)
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patriminial expedida no domicílio da pessoa física.
6.1.3
O licitante cadastrado ou não no SICAF, que apresentar resultados de índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar um capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) na forma dos §§2 o e 3 o , do art. 31 da Lei n o 8.666, de 1993, como exigência para sua habilitação.
6.2
As Microempresas -ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n o 123, de 2006, e ainda as Sociedades Cooperativas-COOP que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3 o
dessa mesma Lei Complementar, por ocasião da participação neste certame licitatório deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
6.3
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
6.4
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
6.5
A comprovação de poderes de representação dar-se-á sob uma das formas discriminadas abaixo em que a empresa licitante se enquadre:
a)
quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s));

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b)
quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados na alínea a) neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados do instrumento de procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;
c)
quando for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada;
d)
quando for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido na alíbea c) acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação; e,
e)
nas hipóteses em que o representante da empresa licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
6.5.1
Os documentos mencionados no subitem 6.5 devem ser encaminhados nos termos, prazos e endereço constantes no subitem 6.1.
7.
DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DE LANCES
9.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
9.2
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, da documentação e declaração(ões) exigidas para habilitação em original ou em cópia autenticada no prazo e endereço estabelecidos no item 6 deste Edital.
9.3
Caso a ME/EPP/COOP, apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o Pregoeiro aceitar a proposta de preços, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, nos termos do § 1 o do art. 43 da Lei Complementar n o 123, de 2006.
9.3.1
A prorrogação do prazo previsto no subitem 9.3 será, a princípio, sempre concedida pela Administração, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.3.1.1 Durante o prazo referido no subitem 9.3.1 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
9.4
A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas no subitem 9.3 e 9.3.1, se for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 1993 e art. 7 o da Lei n o 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.5
Confirmada a regularidade dos documentos do licitante e declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
9.6 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30, do Decreto n o 5.450, de 2005, e

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na legislação pertinente.

Julgamento: 8.1
Encerrada a etapa de lances e recebido a documentação solicitada da empresa detentora do melhor valor o Pregoeiro verificará a compatibilidade do preço em relação ao estimado para aquisição, sua exequibilidade, e a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.
8.1.1
Visando evitar o “jogo de planilhas”, a análise quanto à compatibilidade do preço ao estimado, dar-se-á em relação a todos os itens constantes no lote.
8.2
Havendo necessidade de analisar minuciosamente a documentação apresentada, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando via chat a nova data e horário para sua continuidade.
8.2.1
Se, após análise à documentação enviada, a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificará a sua aceitabilidade e procederá a aceitação deste, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.2.1.1 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 8.2.1 o Pregoeiro poderá encaminhar, via Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante subsequente, para que seja obtido melhor preço.
8.3
As empresas subsequentes, quando convocadas no sistema comprasnet, deverão cumprir o prazo estipulado no subitem 7.8.

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8.4
O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e de seus Anexos. Eventuais propostas que não correspondem às especificações contidas nos mencionados termos, ou que estabeleçam vínculo à proposta de outro licitante, serão desconsideradas, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.