Objeto: 1.1.
Contratação de serviço de limpeza, higienização e conservação predial, com fornecimento de mão de obra, de materiais de consumo e de equipamentos necessários, a ser executado nas dependências do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, conforme condições e especificações constantes deste Termo.
a) Anexo “I” – TERMO DE REFERÊNCIA, sendo:

a.1) Encarte “A” – Planilha de Custos e Formação de Preços
a.1.1) Encarte “A-1” – Proposta de Preços a.1.2) Encarte “A-2” – Complemento dos serviços de limpeza e conservação; a.2) Encarte “B” – Dimensões das áreas externas, internas, banheiros, esquadrias, fachadas e o índice de produtividade/número de postos; a.3) Encarte “C” – Local e Frequência de Execução dos Serviços; a.4) Encarte “D” – Uniformes; a.5) Encarte “E” – Planilha de Materiais, Equipamentos de Limpeza e Equipamentos de Proteção Individual;
a.6) Encarte “F” – Procedimentos/Práticas Ambientais;
a.7) Encarte “G” – Modelo de Declaração de Vistoria; a.8) Encarte “H” – Modelo de Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública; a.9) Encarte “I” – Horas Extraordinárias (Servente/Auxiliar de Serviços Gerais)
b) Anexo “II” – MINUTA DO CONTRATO



Habilitação: 12.1. A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ela abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2. Havendo alguma restrição na regularidade fiscal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, será concedido um prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que o licitante foi declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.2.1 Antes de ser efetivada a contratação, da licitante vencedora, deverá ser realizada consulta junto ao SICAF, SIAFI e CADIN, para verificação da regularidade da licitante.
12.2.2 A prorrogação do prazo para regularização fiscal será concedida pelo Inep quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho;
12.3. A não-regularização da documentação fiscal, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao INEP convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.4. A EXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRA RESTRIÇÃO NA HABILITAÇÃO DA LICITANTE DIVERSA DA REGULARIDADE FISCAL, ENSEJARÁ A DESCLASSIFICAÇÃO IMEDIATA DA PROPONENTE.
12.5. Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
12.5.1. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de qualificação técnico-operacional:
12.5.1.1. atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da licitante, que comprove(m):
12.5.1.1.1. aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou

serviços continuados objeto deste Edital com, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do número de empregados que serão necessários para suprir os postos a serem contratados em decorrência deste Edital e do Termo de Referência;
12.5.1.1.2. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
12.5.1.2. experiência mínima de 2 (dois) anos, ininterruptos ou não, na prestação destes serviços terceirizados:
12.5.1.2.1. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
12.5.1.2.2. Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
12.5.1.3. Os atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificadas no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente.
12.5.1.4. Cópia(s) de contrato(s) vigente(s) e em execução, na data da publicação do Edital, comprovando que a licitante gerencia, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social, registrado na junta comercial competente, no mínimo, 5 (cinco) empregados;
12.5.2. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
12.5.3. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-finaceira:
12.5.3.1. Balanço patrimonial do último exercício social, apresentado na forma da lei;
12.5.3.2. Demonstração do resultado do exercício (DRE) relativa ao último exercício social, apresentado na forma da lei;
12.5.4. Serão, exigidos ainda das licitantes para fins de qualificação econômico- financeira deverão comprovar o seguinte:
12.5.4.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
12.5.4.2. Capital Circulantes Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta apresentada para a prestação dos serviços objeto do Termo de Referência;

12.5.4.3. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
12.5.4.4. Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
12.5.5. Caso o valor total, constante na declaração de que trata a Condição 15.5.4.3, apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas no encarte “H”.
12.5.5.1. Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
12.5.6. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
12.5.7. Declaração conforme o Anexo IV da IN do extinto MARE nº 05/95, republicada com alterações no Diário Oficial da União de 19/04/96, de que não há fato impeditivo de sua habilitação, obrigando-se a informar a superveniência de ocorrências posteriores;
12.5.8. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal; e
12.5.9. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em cumprimento à Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, publicada no DOU, nº 178, seção 1, página 80, de 17 de setembro de 2009.
12.5.10. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
12.5.11. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.6. Os documentos necessários à habilitação - os que não estejam contemplados no SICAF ou os necessários à atualização ou regularização dos dados constantes do SICAF - bem como a Proposta de Preços vencedora ajustada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do encerramento da etapa de lances, via e-mail pregao@inep.gov.br, com posterior envio do original ou cópia autenticada (via SEDEX ou pessoalmente), no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, no seguinte endereço:
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSITICOS, AQUISIÇÕES E CONVÊNIOS SRTVS Quadra 701, Bloco M, Asa Sul, Ed. Sede do Inep, 2º Andar.

CEP: 70340-909 - Brasília-DF (61) 2022-3240 / 3243 / 3235 / 3236 – Fax. 2022-3249 e-mail: [pregao@inep.gov.br](mailto:pregao@inep.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 11/2013 – DGP / CGRL/ INEP RAZÃO SOCIAL E CNPJ PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
12.7. Será considerada na apuração do prazo de encaminhamento do original da Proposta e da documentação, a data de postagem dos referidos documentos.
12.8. Os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.9. Se o licitante for a própria matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Sendo o licitante filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza ou por força de Lei, comprovadamente somente possam ser emitidos em nome da matriz.
12.10. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial.
12.11. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.12. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, ressalvado aqueles que por sua característica não se sujeitam a prazo de validade. (Exemplo: Atestado de Capacidade Técnica).
12.13. Se o proponente vencedor da licitação desatender às exigências habilitatórias ou recusar-se a assinar o contrato, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no Contrato e nas demais cominações legais.
12.14. Serão inabilitados os licitantes que não atenderem as exigências deste item. 13 – DOS RECURSOS

Julgamento: 8.1. A partir das 10h do dia 25 de abril de 2013, data e horário previstos no preâmbulo deste Edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 11/2013, com a divulgação e julgamento das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, conforme Edital e de acordo com o Decreto nº 5.450/2005.
8.2. No julgamento das Propostas serão observadas as especificações constantes deste Edital e seus Anexos.
8.3. Será verificada a conformidade das Propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
8.4. A classificação das propostas será pelo critério do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, tomando-se como base as PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS– ENCARTE “A”, integrantes do Termo de Referência - Anexo “I” deste Edital.
8.5. Serão desclassificadas as propostas que:
a)
Não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;
b) apresentarem valores simbólicos, irrisórios, inexeqüíveis ou excessivos, consideradas as condições já dispostas neste Edital e seus Anexos;
c) apresentarem propostas alternativas; e
d) não apresentarem o preço unitário para cada item.
8.6. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema.
8.7. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

8.8. O Pregoeiro poderá solicitar parecer(es) técnico(s), para orientar sua(s) decisão(ões).