Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa de engenharia para a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx

1.2 O Edital, seus anexos e a proposta da CONTRATADA, fazem parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação os interessados devidamente CADASTRADOS na Prefeitura Municipal de São José do Divino e os NÃO CADASTRADOS, nos termos dos §§ 2º e 9º do art. 22 da Lei nº 8.666/93 e nas condições previstas neste edital.
4.2. Não poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
4.3. Não poderão participar da presente licitação, direta ou indiretamente, os profissionais e empresas enunciados nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei nº 8.666/93.
4.4. Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio.

Credenciamento: 5.1. Os envelopes A e B, contendo, respectivamente, a documentação referente à habilitação e proposta de preço, deverão ser entregues na data, horário e local indicados no preâmbulo deste edital, devidamente fechados, constando da face de cada qual os seguintes dizeres:
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2013
ENVELOPE A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROPONENTE:
CNPJ:
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2013 ENVELOPE B – PROPOSTA DE PREÇO PROPONENTE:

CNPJ:
5.2. Caso o proponente encaminhe um representante para acompanhar o procedimento licitatório, deverá formalizar uma PROCURAÇÃO publica ou particular, com firma reconhecida, outorgando poderes ao representante par atuar no presente certame, a qual deverá ser entregue à Comissão de Licitação na data de abertura dos envelopes A.

Habilitação: 6.1. O envelope A, contendo a documentação relativa à habilitação jurídica, econômica-financeira e fiscal deverá conter:
6.1.1. Para comprovação da habilitação jurídica:
a) Registro comercial, em caso de empresa individual.
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais, e acompanhado, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores.
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
e) declaração do proponente de que não pesa contra si, declaração de inidoneidade, expedida por órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governo.
f) declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
6.1.2. Para comprovação da regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica (CNPJ).
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da presente licitação.
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão (Negativa ou Positiva com efeitos negativos ou outra equivalente, na forma da lei) de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do proponente.
d) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão (Negativa ou Positiva com efeitos negativos ou outra equivalente, na forma da lei) de Regularidade Fiscal, do domicílio ou sede do proponente.

e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão (Negativa ou Positiva com efeitos negativos ou outra equivalente, na forma da lei) de Regularidade Fiscal, do domicílio ou sede do proponente.
f) Cópia da Certidão de Regularidade Fiscal – CRF do FGTS. g) Cópia da Certidão Negativa de Débitos - CND do INSS; h) Certidão negativa de Débitos trabalhistas CNDT;
i) Alvará de funcionamento, dentro do prazo de validade.
6.1.3. Para comprovação da qualificação técnica:
a) certidão de registro do proponente no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA competente da região a que estiver vinculada a licitante, dentro de seu prazo de validade.
b) comprovação de aptidão do proponente, mediante apresentação de CAT (Certidão de acervo técnico) – devidamente registrado (s) na entidade profissional competente – de desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
c) declaração, assinada pelo representante legal do proponente, de que recebeu os documentos e tomou conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da presente licitação.
6.1.4. Para comprovação da qualificação econômica-financeira:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do proponente.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovam a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta (exceto para micro e pequenas empresas conforme Lei 9.317/96)
6.2. A apresentação do Certificado de Registro Cadastral válido na data de abertura da licitação substituirá a apresentação dos documentos referentes à comprovação de habilitação jurídica, exceto os exigidos nas alíneas “d” e “e” do item 6.1.1 e dos documentos enumerados nos incisos I e II do art. 29 da Lei nº 8.666/93.

6.3. Os documentos necessários à habilitação do proponente poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor, na qualidade de membro da Comissão de Licitação, mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão de imprensa oficial.
6.4. A não apresentação de documentos que para sua autenticidade, eficácia e validade devam ser verificados on-line pela Administração via internet, desde que atendidas as disposições constantes em atos normativos específicos, inviabilizará a desabilitação do proponente motivada na ausência de apresentação na forma prevista no item 6.3.

Julgamento: 9.1. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o Menor Preço Global, respeitado o critério de aceitabilidade dos preços, fixado no item 10.1 deste edital.
9.2. Será desclassificada a proposta de preço que:

a) ultrapassar o valor fixado no item 10.1 deste edital; b) deixar de cotar qualquer dos itens do serviço;
c) alterar quantidade constante na planilha;
d) cotar valor global manifestamente inexeqüível, nos termos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do inciso II do art. 48 da Lei nº 8.666/93;
e) não atender as exigências contidas no presente edital.
9.3. Atendidas as condições fixadas neste Edital, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no menor preço global.
9.4. Verificada absoluta igualdade entre duas ou mais propostas de menor preço global, a escolha do licitante vencedor será feita através de sorteio em ato público, ao qual o(s) proponente(s) classificado(s) será convocado(s).