Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a Manutenção preventiva, corretiva e evolutiva do parque de equipamentos, dispositivos e sistemas pertencentes à infraestrutura do SSPP - Sistema de Segurança Pública Portuária do Porto de Santos, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, tudo em conformidade com edital e seus apensos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta licitação empresas do objeto da licitação, cadastradas no SICAF e credenciadas junto ao provedor do sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), no sitio www.comprasnet.gov.br.

2.1.1- Os interessados poderão realizar Visita Técnica nas instalações da CODESP, nos locais onde serão executados os serviços objeto deste certame, devendo a mesma ser agendada com antecedência, nos dias úteis, no horário comercial, com o Sr. João Fernando C. Gomes da Silva através do telefone (13) 3202- 6565 – ramal 2803, devendo a mesma ser realizada até o dia 29/11/2013 ou apresentar declaração que renuncia à Visita Técnica aos locais e as instalações para a prestação dos serviços constantes do objeto e tomou conhecimento das reais condições de execução dos serviços, bem como coletaram informações de todos os dados e elementos necessários à perfeita elaboração da proposta comercial, responsabilizando-se por manter as garantias que vincularem na proposta ao presente processo licitatório em papel timbrado da empresa, assinado pelo responsável ou procurador legal devidamente credenciado.
2.1.2 – Capital social ou patrimônio líquido registrado e integralizado igual ou superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais):

a) em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
b) reunida em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) estrangeira que não funcione no país;
d) empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho, sócios, sejam empregados ou ocupantes de cargo comissionado na CODESP.
e) que tenha sido punida com suspensão do direito de contratar ou licitar com a CODESP:
f) que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão/entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no portal de compras do Governo Federal – COMPRASNET sitio www.comprasnet.gov.br. 3.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, antes da data de realização do Pregão.
3.3. O credenciamento da licitante dependerá do registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico nº 27/2013.
3.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação, efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CODESP, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1. O cadastro e a habilitação parcial da licitante vencedora serão verificados no SICAF em primeiro momento; sendo que a documentação exigida neste Edital, deverá ser enviada, juntamente com sua proposta comercial, em conformidade com o Item 8.5.
8.2. Serão consultadas, junto ao site www.comprasnet.gov.br, as declarações da licitante vencedora relacionadas abaixo:

d) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos.
8.3. A licitante favorecida pelos arts. 42 e 43 da Lei Complementar n.º 123/2006 deverá entregar a documentação, mesmo que com possíveis restrições, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por mais 02 (dois) dias, quando for o caso.
8.4. Serão inabilitadas as licitantes que não atenderem ao item 8, e seus subitens, parte deste Edital.
8.5. A licitante considerada vencedora na Fase de Aceitação deverá enviar os seguintes documentos:
a) Habilitação Jurídica:
 Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
 Inscrição do Ato Constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.

 Prova de regularidade com a Fazenda Federal (inclusive a Dívida Ativa da União);  Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (ICMS);
 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (ISS; Tx. Liç; IPTU);
 Prova de regularidade com o FGTS;
 Prova de regularidade com a Previdência Social.
 Prova de regularidade trabalhista (CNDT).
c) Habilitação Financeira:
 Certidão negativa de falência ou concordata, recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física, em até no máximo 60 (sessenta) dias da data da sessão.
d) Relativos à Capacidade Técnica:
 Atestado(s) de capacidade técnica em nome da licitante expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatíveis com as características e quantidades do objeto desta licitação, ou de maior porte e complexidade, devidamente registrados na entidade profissional competente (CREA) ou, conforme o tipo de serviço específico, em entidade profissional pertinente, relativos às partes relevantes e de maior significância desta licitação, quais sejam:
a) Manutenção em Central de Operação e Controle sob regime continuado, que se utilizam de Sistemas Integrados de Controle de Eventos e de CFTV e Sistema Gerenciador de Banco de Dados, através dos Softwares:

b) Manutenção em Sistemas de Transmissão de Vídeo, sob regime continuado, compostos no mínimo por:
 Transmissão por Rádio-Enlace Digital;
 Transmissão por Cabeamento Ótico;
 Transmissão sob Compressão H.264;
c)
Manutenção em Sistemas de Controle de Acesso, sob regime continuado, compostos no mínimo por:
 Sistema de Reconhecimento Biométrico da Mão;
 Sistema de Reconhecimento Biométrico da Face;
 Sistema OCR de Reconhecimento de Caracteres da Placa de Veículos e /ou Número de Matrícula de Contêineres.
8.5.1 O(s) atestado(s) deve(m) ser emitido(s) em papel timbrado da entidade contratante, assinado por seu representante legal, discriminando o teor da contratação e os dados da empresa contratada.
8.6 O Pregoeiro poderá promover diligências para averiguar a veracidade das informações constantes nos documentos apresentados, caso julgue necessário, estando sujeita a licitante que apresentar documentos em desacordo com as informações obtidas pela Equipe de Pregão, à inabilitação, além de incorrer nas sanções previstas na Lei n° 8.666/1993.


Julgamento: 7.1. Na análise da Proposta Comercial serão verificados o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Apensos.
7.2. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento da Proposta e será verificado o atendimento pelas licitantes das condições habilitatórias, como base parcial, nos dados cadastrais do SICAF e nos documentos referenciados nos Itens 8.2 e 8.5 deste Edital.
7.4. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL.
7.5. Se a proposta ou o lance de menor preço global não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.

7.6. Ocorrendo a situação referida no item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.7. A indicação do lance da vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão, constarão na ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.