Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futuro e eventual fornecimento de LIVROS para esta Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, mediante registro do percentual de desconto sobre a tabela de preços das EDITORAS, conforme especificado abaixo e condições constantes do Termo de Referência (Anexo I deste edital):
1.2. O desconto mínimo que a PRT-8ª Região se dispõe a aceitar é o constante no Termo de Referência (Anexo I deste Edital), na coluna percentual de desconto.
1.3. O prazo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.
1.4. Integram este edital os seguintes anexos:
1.4.1. Anexo I - Termo de Referência.
1.4.2. Anexo II - Minuta da Ata de Registro de Preços. 1.4.3. Anexo III – declaração de não parentesco.


  


Condições de participação: 2.5. Não será permitida a participação de:
a) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
c) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, durante o prazo da sanção aplicada;
d) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
e) empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
f) cooperativa de mão de obra, conforme art. 5º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
i) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
j) empresas que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, do Conselho Nacional do Ministério Público e ou do Ministério Público da União, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 01 do CNMP, de 7 de novembro de 2005 e art. 1º da Resolução nº 7 do CNMP, de 17 de abril de 2006, (Anexo III do Edital).
k) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Unidade do MPU, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, ou esteja disponível para consulta nos seguintes cadastros:
- Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF
- Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov. br/ceis/)

- Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/resp
onsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html) 
- Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj. jus.br/improbidade_ adm/consultar_requerido.php).
2.6. A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento no Sistema de Cadastramento unificado de Fornecedores – SICAF – durante todo o período do procedimento licitatório, bem como durante todo o período da execução dos compromissos assumidos (art. 55, XII, da Lei 8.666/93 c/c art. 9º da Lei 10.520/02).


Habilitação: 
11.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
11.1.1. A verificação da regularidade no SICAF limitar-se-á somente à verificação das seguintes certidões:
a) Certidão Negativa do Débito junto à Fazenda Federal, dentro do prazo de validade, compreendendo as certidões da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto a Dívida Ativa da União, expedidas conjuntamente nos termos do Decreto n° 6.106/2007 e IN/RBF n° 734/07).
b) Certidão Negativa de Débito - CND, junto ao INSS, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade de Situação - FGTS, junto ao gestor, dentro do prazo de validade.
11.1.2. O atendimento ao disposto no subitem anterior dispensará a licitante de apresentar os documentos relacionados nos itens 11.5 a 11.11 deste Edital.
11.2. Será assegurado à Pregoeira o direito de verificar nos sites oficiais a regularidade das certidões, bem como julgar regular as certidões que estejam regulares nos sites oficiais, mas estejam vencidas no SICAF.
11.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.4. A documentação complementar a ser apresentada pelo licitante vencedor da fase de lances são as seguintes:
I. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada dos últimos 180 (cento e oitenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, a qual deverá ser encaminhada eletronicamente quando do envio da proposta, através de campo específico do sistema Comprasnet;
II. Declaração de não parentesco firmada pela licitante, na forma das Resoluções do CNMP n.°s 1/2005, 7/2006 e 28/2008, no sentido de que não há em seu quadro societário gerentes, diretores ou qualquer pessoa pertencente ao quadro de servidores do Ministério Público que seja cônjuge, companheiro ou parente em até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros, cujo teor consta do Anexo III deste edital, a qual deverá ser enviada junto ao envio da proposta, através de campo específico do sistema Comprasnet;
III. Ato constitutivo da empresa, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.
IV. Apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débito Trabalhista.
V – Atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado informando expressamente que a licitante realizou serviço semelhante ao objeto desta licitação (fornecimento de livros e semelhantes) e que realizou o serviço a contento.

PARA AS EMPRESAS NÃO CADASTRADAS NO SICAF SERÃO EXIGIDAS, ALÉM DAS PREVISTAS NO ITEM 11.4, AS SEGUINTES DOCUMENTAÇÕES:
HABILITAÇÃO JURÍDICA:
11.5. Ato constitutivo: estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou Registro Comercial, se empresa individual, ou inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício, em se tratando de sociedade civil, devendo, em todos os casos acima, constar dentre os objetivos sociais a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
11.5.1. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.5.2. os documentos, em apreço, deverão estar acompanhados de todas as alterações, ou de documento consolidado, devidamente registrados na Junta Comercial ou em órgão equivalente, se for o caso.
REGULARIDADE FISCAL: 11.6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
11.7. Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal referente aos tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal, relativa ao domicílio ou sede da licitante;
11.8. Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal, mediante certidão da Dívida Ativa da União;
11.9. Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND), expedida pelo INSS;
11.10. Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal;
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
11.11. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico- financeira deverão comprovar o seguinte:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social;
b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
OUTRAS CONDIÇÕES
11.12. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na Condição 10.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.

11.12.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações e Contratos da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, situada na Rua dos Mundurucus, n° 1794, Batista Campos, CEP 66025-660, Belém-PA.
11.12.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.12.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.12.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.12.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.12.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.12.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto na Subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará à Pregoeira convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.12.8. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.12.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 7.1. A Pregoeira efetuará o julgamento das propostas pelo critério do MENOR PREÇO (MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO), ofertado sobre a tabela de preços das editoras.
7.2. A Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar e observará os seguintes requisitos:
7.2.1. A conformidade da proposta com as especificações do objeto;
7.2.2. A compatibilidade do percentual de desconto ofertado em relação ao estimado para registro, sendo este o limite de preços que serve de parâmetro para a aceitabilidade da proposta (termo de referência - Anexo I deste Edital).
7.3. Serão desclassificadas as propostas e lances que ofereçam preços excessivos ou inexequíveis.
7.3.1. Somente poderá ser considerado excessivo qualquer preço após o encerramento da etapa de lances e, quando formulada contraproposta pela

Pregoeira, após sua recusa ou no caso de omissão por parte do respectivo proponente.
7.3.1.1. O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de cinco dias úteis contados da notificação.
7.3.2. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
7.4. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas outras diligências.
7.5. A Pregoeira realizará a aceitação da proposta para o item.
7.6. A Pregoeira, a seu critério e mediante notificação a ser efetuada por meio do canal de comunicação (chat) no decorrer da sessão, poderá solicitar ao participante melhor classificado, sob pena de desclassificação, a apresentação de documentos que identifiquem o produto cotado, nos quais constem especificações claras e detalhadas do objeto cotado.
7.6.1. O licitante que apresentar a documentação fora do prazo estabelecido ou apresentá-la em desacordo com as especificações será desclassificado e o licitante subsequente convocado.
7.6.2. A aceitação da proposta fica condicionada à aprovação dos documentos solicitados.
7.7. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá à pregoeira decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
7.8. Se a proposta não for aceita, em descumprimento dos requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, o proponente será afastado do certame e a pregoeira examinará as propostas subsequentes, na ordem de classificação, até a obtenção de uma que atenda ao edital.
7.9. Será desconsiderada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital e em seus anexos.
7.10. No julgamento das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, nem sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado em ata e acessível a todos, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de classificação.