Objeto: 1.1.
A presente licitação Pregão Eletrônico tem por objeto a aquisição de um (1) veiculo automotivo de transporte de passeio, tipo quatro porta hatch, na cor preta, de primeiro uso – 0 (zero) Km, ano de fabricação 2013 e modelo 2014, de produção nacional – Fábrica Montadora no Brasil, para entrega no prazo de vinte (20) dias consecutivos, conforme condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I) e demais anexos que acompanham este Edital convocatório.
1.2. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: Observado o prazo legal, as interessadas poderão formular consultas por e-mail: joao.romanholy@tjpa.jus.br, informando sempre o número do pregão e o seu objeto.
1.3.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo utilizadas pelo sistema obedecerão rigorosamente ao horário de Brasília/DF.
1.4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos orçamentários necessários para atender às despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta da dotação orçamentária própria da Justiça Militar do Estado do Pará, vigente para o exercício de 2013, à conta do respectivo orçamento. Fonte de Recursos: 0101; Programa de Trabalho: 02.061.1335.6253.0000, Natureza da Despesa: 4490.52.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e nos sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, na Internet.

2.2. O cadastramento do SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República dos Ministérios, Autarquias e das Fundações que participem do sistema integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.3. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, de forma virtual, em www.comprasnet.gov.br, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2.5. A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa – ME, ou sociedade cooperativa, que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006 (art. 34 da Lei nº. 11.488/2007).
2.6. Não poderão participar deste Pregão:
2.6.1. Empresa impedida ou suspensa de licitar ou contratar com a Administração Pública (estadual, federal, municipal e/ou distrital), bem como declarada inidônea, nos termos do artigo 7º da Lei nº. 10.520/2002 e do artigo 87, incisos III e IV, da Lei nº. 8.666/1993; 2.6.2. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.6.3. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão Eletrônico;
2.6.4. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
2.6.5. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

2.6.6. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.6.7. Empresa que possuir em seu quadro de sócios e/ou empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de ocupantes de cargos de direção e assessoramento, de membros ou juízes vinculados a JMEPA, conforme Artigo 3º da Resolução nº 07/2005 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O Credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a JMEPA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), para que essas possam gozar dos benefícios previstos nos capítulos V, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, é necessário que, à época do credenciamento, manifestem cumprir plenamente os requisitos para classificação como tal, nos termos do art. 3º do referido diploma legal.


Habilitação: 12.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.3. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:

HABILITAÇÃO JURÍDICA:
12.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.3.3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
12.3.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
REGULARIDADE FISCAL:
12.3.5. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (DIC/TE);
12.3.6. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa de Débitos quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), Estadual e Municipal, sendo a última do domicílio ou sede da licitante; 12.3.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em lei;
12.3.7. Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
12.3.8. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade.
Observação: Caso algum dos documentos fiscais obrigatórios, exigidos para cadastro esteja com o prazo de validade expirado, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
12.3.9. Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de apresentação das propostas;
CAPACIDADE TÉCNICA OPERACIONAL:
12.3.10. Apresentar atestado de desempenho de capacidade técnica emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, em conformidade com o art. 30 da Lei 8.666/93.
12.3.11. Declaração da licitante, sob a pena do Art. 299 do Código Penal, relativos à inexistências de relação de parentesco entre sócio, gerente ou diretor da empresa licitante, com membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento) do Poder Judiciário do Estado, e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 07/2005 do CNJ (Modelo em Anexo);
12.3.12. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, salvo se declarado (Modelo em Anexo);
As empresas que se enquadrem no disposto na Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito da comprovação de sua regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição;
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
12.3.13. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (em campo próprio do sistema Comprasnet);
12.3.14. Declaração expressa do responsável pela firma de que ela não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou entidade pública (em campo próprio do sistema Comprasnet);
JME-PA, Av. 16 de novembro, nº.486, Bairro da Cidade Velha. CEP: 66.023-220.
E-mail: joao.romanholy@tjpa.jus.br. Fone: (91) 3222-9667 Fax: (91) 3242-5308

12.3.15. Declaração de ciência e concordância com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem assim de cumprimento pleno dos requisitos habilitatórios previstos (em campo próprio do sistema Comprasnet);
12.3.2. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Lei nº. 12.440/2011.
12.4. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação das licitantes.
12.5. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF (item 12.3 e seus subitens) deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 10.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no referido item.
12.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.8. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.9. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.10. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias JME-PA, Av. 16 de novembro, nº.486, Bairro da Cidade Velha. CEP: 66.023-220.
E-mail: joao.romanholy@tjpa.jus.br. Fone: (91) 3222-9667 Fax: (91) 3242-5308

úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas
Com o efeito de certidão negativa.
12.11. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.12. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as propostas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
12.13. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital e seus Anexos, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 11.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO (ITEM ÚNICO), observadas as exigências estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.