Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto definir o conjunto de elementos técnicos para aquisição de Despolpadeiras de Frutas e Liquidificadores Trituradores Industriais, objetivando atender o Projeto de Fortalecimento do Agro extrativismo no Cerrado e Caatinga da Terra Indígena Xacriabá, aprovado pela CGETNO/DPDS/FUNAI no âmbito do Projeto/Programa GATI.
2. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante deste edital e o descrito no site www.comprasnet.gov.br, no “SIASG” ou na Nota de Empenho, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.
3. Havendo divergências entre a data da abertura da sessão pública descrita neste edital e o descrito no site www.comprasnet.gov.br, no “SIASG”, prevalecerá, sempre, a descrição do “Comprasnet”.

Condições de participação: 5. Em observância ao disposto no art. 6 º do Decreto n º 6.204/2007, a presente licitação destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP, qualificadas como tais nos termos do art. 3 º da Lei Complementar n º 123/2006, que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital e em seus Anexos e estejam credenciadas no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5.1. As empresas interessadas em participar do presente Pregão e que não estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF poderão providenciar o cadastramento e habilitação parcial, na forma estabelecida na IN MARE nº 05/95 e alterações posteriores, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasnet.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAFWeb > Informações > pré-cadastramento no SICAF.
6. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
7. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante.
8. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FUNAI responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9. Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 47. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
48. As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, não atendam às exigências de habilitação parcial no referido sistema, deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
49. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
49.1. declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
49.2. declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do disposto do Parágrafo 2º do Artigo 32, da Lei 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98;
49.3. declaração de elaboração independente de proposta, nos moldes do art. 01º, § 2º, da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 16/09/2009;
49.4. 01 (um) ou mais atestados de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante já forneceu ou está fornecendo, bem compatível com o objeto desta Licitação, em quantidade e qualidade satisfatórias.
49.5. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
50. As declarações de que tratam os subitens 49.1 a 49.3 deverão ser enviadas de forma eletrônica, em campo próprio do sistema, por ocasião do envio da proposta.
51. Caso a empresa seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de impostos e contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação, de acordo com a Lei nº 9.317/96, a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006 e o Decreto nº 6.204 de 05 de setembro de 2.007 52. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
53. A licitante não poderá estar inscrita no Conselho Informativo dos Créditos não Quitados de Órgão e Entidades Federias – CADIN, conforme dispõe a Lei n.º 10.522 de 19.07.02, sendo considerado fator de inabilitação a existência da inscrição, quando da consulta “on-line” no ato da abertura do certame, ressalvado o constante no Art. 7.º da referida Lei.
54. As licitantes que não se encontrem cadastradas no SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista no item 49, os seguintes documentos:
55. Relativamente à habilitação jurídica do licitante:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor do licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.