Objeto: 1.1.
O presente termo de referência tem por objetivo definir os elementos que nortearão o procedimento licitatório destinado à seleção e CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS, OPERACIONALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PROJETO BÁSICO E EDITAL, conforme especificações contidas no Projeto Básico e editalde acordo com as especificações e quantitativos descritos, bem ainda com os preços estimativos obtidos, e demais condições gerais deste termo.
1.2.
O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura, computando-se todos os prazos, desde a expedição, pela CONTRATANTE, da Ordem de Serviço, os prazos de execução, os prazos de recebimento definitivo e o prazo para pagamento do último valor devido do contratado, podendo ser prorrogado por motivos de força maior ou fato superveniente, devidamente comprovados e aceitos pelo PMP-PI.
1.3 Este Termo de Referência é composto dos seguintes anexos:
ANEXO I- CRONOGRAMA MANUTENÇÃO DO ATERRO;
ANEXO II-MEMORIAL DESCRITIVO
ANEXO III- PLANILHA ORÇAMENTARIA ANALÍTICA;
ANECO IV- PLANILHA ORÇAMENTARIA SINTÉTICA;
ANEXO V – Modelo de Proposta; ANEXO VII – Modelo de Declaração nos termos art. 3º da Resolução/CNMP nº 37/2009; ANEXO V – Modelo Declaração de Sustentabilidade Ambiental; ANEXO V – Modelo Declaração de Inexistência de Trabalho Escravo, não Exploração de Trabalho Infantojuvenil e Não Discriminação; ANEXO VI – Minuta de Contrato; ANEXO VII – Modelo de Declaração de Conhecimento das Condições Locais

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar dessa licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compativel com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos, devendo:
4.1.1. Cadastrarem-se no SICAF através do Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil;
4.1.1.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão;
4.1.2. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
4.1.3. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
4.1.4. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
4.1.5. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a sua proposta de preços;
4.1.6. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.1.7. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando- se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, bem como acompanhar todos os atos pertinentes ao pregão até o momento da homologação do certame;
4.1.8. Responsabilizar-se pela conferência da exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados;
4.1.8.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3 a n 4.2. O pregão será conduzido pela Prefeitura Municipal de Piracuruca-
i g á P

PI,que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.3.
A participação no pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Incumbe ao licitante providenciar o seu credenciamento no SICAF.
4.4.
Como requisito para a participação no pregão, os licitantes deverão declarar em modelo próprio do sistema eletrônico que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
4.4.1. Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no presente Edital.
4.5. Não poderão participar deste pregão, não sendo, portanto, aceita sua proposta:
4.5.1. Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.5.2. Empresas que se encontrem sob falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação, concurso de credores, dissolução e liquidação;
4.5.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da Municipio do Estado, do Município, ou conste do cadastro do SICAF, pelo órgão que o praticou, bem como, as que tenham sido impedidas de contratar e licitar com a Administração Pública Federal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da Municipio, ou conste do cadastro no SICAF, e, ainda, as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de PiracurucaPI;
4.5.3.1. Será, também, realizada verificação de existência de registros impeditivos no Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União, no Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União e no Cadastro Nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça, conforme determinação do item 9.5.1.5 do Acórdão TCU nº 1793/2011-Plenário;
4.5.3.2. A consulta aos cadastros poderá ser realizada em nome da
empresa licitante e também de seu(s) sócio(s) majoritário(s), por força
do artigo 12, da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao
responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a
proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
4 4.5.3.3. Caso conste, na consulta ao SICAF do fornecedor a existência de
a n Ocorrências Impeditivas Indiretas, a administração diligenciará para
i g á P

verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
4.5.3.3.1.
A tentativa de burla ao certame será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
4.5.3.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
4.5.4. Empresas prestadoras de serviços das quais membro ou servidor ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento da Prefeitura Municipal de Piracuruca-PI, ou ainda seu cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, sejam sócios, gerentes ou diretores, da Prefeitura Municipal de Piracuruca, conforme declarado nos termos constantes do modelo anexo a este edital;
4.5.5. Empresas que tenham entre seus empregados que serão colocados à disposição do Prefeitura Municipal de Piracuruca-PI para o exercício de funções de chefia, pessoas que tenham sido condenadas em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I)
Atos de improbidade administrativa:
II) Crimes:
a) contra a administração pública; b) contra a incolumidade pública; c) contra a fé pública;
d) contra o patrimônio;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f)
de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
g) contra a vida e a dignidade sexual;
h) praticados por organização ou associação criminosa;
i) de redução de pessoa à condição análoga à de escravos
j)
eleitorais, para os quais a lei domine pena privativa de liberdade:
k) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
l) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público, reconhecidos por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiada;
m) sido excluídos do exercício da profissão por decisão definitiva
5 sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente,
a n i salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
g á P

n) tido suas contas relativas ao exercício de jugos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pejo Poder Judiciário.
4.5.5.1.
Não estando impedida de participar do certame, para fins do cumprimento da referida exigência, será assinada declaração pelo empregado residente da empresa contratada com cargo de chefia de que não se enquadra em qualquer das hipóteses de vedação previstas em Lei para o exercício de empregado residente com cargo de chefia. Estando ciente o respectivo funcionário que constitui crime previsto no art. 299, do Código Penal Brasileiro, prestar declaração falsa com a finalidade de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, podendo-lhe ser aplicada a penalidade de 1 (um) a 3 (três) anos de reclusão e multa, além da dispensa do cargo de chefia.
4.5.6. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição, considerando o objeto da presente contratação não ser de alta complexidade e de alto vulto (Acórdão TCU nº 2.831/2012 – Plenário).
4.6.
A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão, não podendo, em hipótese alguma, pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, representar mais de uma empresa nesta licitação.
4.6.1. As microempresas e as empresas de pequeno porte que desejarem participar do certame com os benefícios da Lei complementar nº 123/06 deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico.
4.6.2. A utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando-o à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
4.6.3. Conforme Acórdão TCU nº 2578/2010 – Plenário, o enquadramento, o reenquadramento e o desenquadramento da ME/EPP são efetuados com base em declaração do próprio empresário perante a Junta Comercial competente.
4.7.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ao site: www.licitações‐e.com.br .
4.8.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade
legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade
técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
6 a 4.9.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva,
n i g incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não
á P

cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.10.
Aplicam-se as regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte dispostas neste Edital, conforme Lei nº 123/2006.

Credenciamento: 4.1.
Poderão participar dessa licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compativel com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos, devendo:
4.1.1. Cadastrarem-se no SICAF através do Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil;
4.1.1.1. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão;
4.1.2. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
4.1.3. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
4.1.4. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
4.1.5. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a sua proposta de preços;
4.1.6. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.1.7. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando- se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, bem como acompanhar todos os atos pertinentes ao pregão até o momento da homologação do certame;
4.1.8. Responsabilizar-se pela conferência da exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados;
4.1.8.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3 a n 4.2. O pregão será conduzido pela Prefeitura Municipal de Piracuruca-
i g á P

PI,que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.3.
A participação no pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Incumbe ao licitante providenciar o seu credenciamento no SICAF.
4.4.
Como requisito para a participação no pregão, os licitantes deverão declarar em modelo próprio do sistema eletrônico que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
4.4.1. Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no presente Edital.
4.5. Não poderão participar deste pregão, não sendo, portanto, aceita sua proposta:
4.5.1. Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.5.2. Empresas que se encontrem sob falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação, concurso de credores, dissolução e liquidação;
4.5.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da Municipio do Estado, do Município, ou conste do cadastro do SICAF, pelo órgão que o praticou, bem como, as que tenham sido impedidas de contratar e licitar com a Administração Pública Federal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da Municipio, ou conste do cadastro no SICAF, e, ainda, as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de PiracurucaPI;
4.5.3.1. Será, também, realizada verificação de existência de registros impeditivos no Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União, no Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União e no Cadastro Nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça, conforme determinação do item 9.5.1.5 do Acórdão TCU nº 1793/2011-Plenário;
4.5.3.2. A consulta aos cadastros poderá ser realizada em nome da
empresa licitante e também de seu(s) sócio(s) majoritário(s), por força
do artigo 12, da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao
responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a
proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
4 4.5.3.3. Caso conste, na consulta ao SICAF do fornecedor a existência de
a n Ocorrências Impeditivas Indiretas, a administração diligenciará para
i g á P

verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
4.5.3.3.1.
A tentativa de burla ao certame será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
4.5.3.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
4.5.4. Empresas prestadoras de serviços das quais membro ou servidor ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento da Prefeitura Municipal de Piracuruca-PI, ou ainda seu cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, sejam sócios, gerentes ou diretores, da Prefeitura Municipal de Piracuruca, conforme declarado nos termos constantes do modelo anexo a este edital;
4.5.5. Empresas que tenham entre seus empregados que serão colocados à disposição do Prefeitura Municipal de Piracuruca-PI para o exercício de funções de chefia, pessoas que tenham sido condenadas em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I)
Atos de improbidade administrativa:
II) Crimes:
a) contra a administração pública; b) contra a incolumidade pública; c) contra a fé pública;
d) contra o patrimônio;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f)
de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
g) contra a vida e a dignidade sexual;
h) praticados por organização ou associação criminosa;
i) de redução de pessoa à condição análoga à de escravos
j)
eleitorais, para os quais a lei domine pena privativa de liberdade:
k) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
l) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público, reconhecidos por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiada;
m) sido excluídos do exercício da profissão por decisão definitiva
5 sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente,
a n i salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
g á P

n) tido suas contas relativas ao exercício de jugos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pejo Poder Judiciário.
4.5.5.1.
Não estando impedida de participar do certame, para fins do cumprimento da referida exigência, será assinada declaração pelo empregado residente da empresa contratada com cargo de chefia de que não se enquadra em qualquer das hipóteses de vedação previstas em Lei para o exercício de empregado residente com cargo de chefia. Estando ciente o respectivo funcionário que constitui crime previsto no art. 299, do Código Penal Brasileiro, prestar declaração falsa com a finalidade de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, podendo-lhe ser aplicada a penalidade de 1 (um) a 3 (três) anos de reclusão e multa, além da dispensa do cargo de chefia.
4.5.6. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição, considerando o objeto da presente contratação não ser de alta complexidade e de alto vulto (Acórdão TCU nº 2.831/2012 – Plenário).
4.6.
A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão, não podendo, em hipótese alguma, pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, representar mais de uma empresa nesta licitação.
4.6.1. As microempresas e as empresas de pequeno porte que desejarem participar do certame com os benefícios da Lei complementar nº 123/06 deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico.
4.6.2. A utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando-o à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
4.6.3. Conforme Acórdão TCU nº 2578/2010 – Plenário, o enquadramento, o reenquadramento e o desenquadramento da ME/EPP são efetuados com base em declaração do próprio empresário perante a Junta Comercial competente.
4.7.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ao site: www.licitações‐e.com.br .
4.8.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade
legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade
técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
6 a 4.9.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva,
n i g incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não
á P

cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.10.
Aplicam-se as regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte dispostas neste Edital, conforme Lei nº 123/2006.

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente, por meio do sistema LICITAÇÕES‐E, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital (ITEM 8 deste edital), proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.1.1. Em nenhuma hipótese, será recebida/cadastrada proposta fora do prazo estabelecido.
5.1.2. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.1.3. A proposta será considerada completa, abrangendo todos os custos necessários à prestação de serviços, objeto da presente licitação.
5.1.4. Os documentos enviados e anexados no LICITAÇÕES‐E deverão observar os tipos aceitos no sistema e os exigidos neste edital.
5.1.5. Para formular a proposta, que ocorrerá, exclusivamente, pelo sistema, a empresa deverá preencher os campos próprios do sistema, sem identificação da empresa, sob pena de desclassificação.
5.2. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
5.3.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.1 Os valores propostos deverão conter, no máximo, dois algarismos após a vírgula, salientando-se que os algarismos que porventura ocorram após este limite serão desconsiderados.
5.3.2. Para encaminhar/anexar a proposta de preços atualizada, na fase de julgamento, também, exclusivamente pelo sistema eletrônico, a licitante deverá estar ciente e levar em consideração, além das especificações e condições estabelecidas neste Edital, o atendimento dos seguintes requisitos:
7 a n a) a proposta deverá ser enviada em papel timbrado da licitante, sem
i g á P

alternativas, rasuras e entrelinhas, em língua portuguesa, salvo expressões técnicas, contendo os preços expressos em Real (R$), em algarismos arábicos e também por extenso, contendo: razão social; CNPJ; endereço comercial completo; meios de comunicação disponíveis (telefone, fax, e- mail), caso não conste no timbre; qualificação e dados do seu representante legal (nome completo, CPF e CARTEIRA DE IDENTIDADE); e indicação dos dados bancários da licitante onde serão depositados os pagamentos das obrigações pactuadas, caso seja celebrado o contrato;
b) nos preços propostos e nos lances que vier a fornecer já deverão estar inclusos todos os custos necessários para a entrega do objeto da presente licitação, bem como todos os materiais, equipamentos, impostos, encargos (trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, etc.), taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, transporte, treinamento, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado constante da proposta;
c) toda proposta apresentada será considerada com prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, salvo se da mesma constar prazo superior, que prevalecerá;
c.1)
Na hipótese de omissões ou erro (confirmado pelo licitante) quanto ao prazo de validade da proposta e/ou de pagamento, será considerado como aceito o disposto no Edital.
d)
ocorrendo discordância entre os preços unitários e totais, prevalecerão os primeiros, e entre os valores expressos em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos;
e) os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. Contudo, se a licitante for classificada na sessão do pregão para ofertar lances por meio do sistema eletrônico, poderá fazê-lo na forma e na oportunidade prevista neste Edital. Poderá, ainda, até a abertura da sessão, retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada;
f) na composição dos preços não devem constar o CSLL e IRPJ de acordo com decisão do TCU (Acórdão 325/07);
5.4. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.5.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.6.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico
8 durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da
a perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas
n i g pelo sistema ou de sua desconexão, bem como acompanhar todos os atos
á P

pertinentes ao pregão até o momento da homologação do certame.
5.7.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.8.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.9.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

Julgamento: 7.27.
Encerrada a fase de lances, concedidos os benefícios às microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata o art. 44 da LC nº 123/2006, as licitantes serão classificadas pelo sistema, iniciando-se a fase de julgamento.
7.27.1. O pregoeiro poderá comunicar a todos, mediante chat, o estabelecimento de um tempo razoável para aguardar resposta quando da convocação para o diálogo. A empresa que não manifestar presença, ou seja, não acompanhar as operações no sistema eletrônico ou não atender às convocações do pregoeiro durante o processo licitatório, será desclassificada, inclusive no caso de vir a ser a próxima convocada para as fases de aceitação de proposta e de habilitação.
7.28. Na fase de julgamento, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
7.28.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.29. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro solicitará ao licitante melhor
classificado que envie a proposta adequada, conforme item 5.3.2., ao último lance
ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e
já apresentados. 2 1 7.29.1. O sistema, automaticamente, então, encaminhará, via chat, mensagem de
a n i convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse
g á P

momento o fornecedor convocado deverá encaminhar o(s) arquivo(s), por meio do link “Anexar”, em até 03 (três) horas (prorrogáveis a critério do pregoeiro); caso contrário terá sua proposta recusada/desclassificada, passando-se à análise da subsequente. E, em casos excepcionais, com prévia autorização do pregoeiro, a proposta e a documentação poderão ser apresentados por e-mail.
7.29.2. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.29.2.1. Os valores propostos deverão conter, no máximo, dois algarismos após a vírgula, salientando-se que os algarismos que porventura ocorram após este limite serão desconsiderados.
7.29.3.
A proposta adequada deverá ser enviada no sistema, observando o item 7.3., juntamente, com os seguintes documentos:
a) Planilha Orçamentária Sintética final, ajustando seus valores aos valores máximos unitários aceitáveis, constantes no anexo do Termo de Referência, devendo ser apresentada a planilha editável, para fins de celeridade na sua análise;
b) Planilha Orçamentária Analítica final, ajustando seus valores aos valores máximos unitários aceitáveis, constantes no anexo do Termo de Referência, devendo ser apresentada a planilha editável, para fins de celeridade na sua análise;
c) Planilha de Composição do BDI final, ajustando seus valores aos valores máximos unitários aceitáveis, constantes no anexo do Termo de Referência, devendo ser apresentada a planilha editável, para fins de celeridade na sua análise;
d) Cronograma Físico-Financeiro;
e) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE (ANEXO III deste edital), para comprovação do constante na alínea “a”, do item 7.12.2;
f) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRABALHO ESCRAVO, NÃO EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTOJUVENIL E NÃO DISCRIMINAÇÃO (ANEXO V deste edital), conforme legislação constante na mesma.
7.29.3.1.
Fica, a critério da licitante, anexar as declarações referidas nas alíneas “ e”, “f”, “g”, do item 7.3.3., juntamente, com a proposta original, encaminhada via sistema, conforme dispõe o Item 5. 1 deste Edital.
7.30. O pregoeiro, então, examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto nº 10.024/2019.
3 1 7.31. Serão DESCLASSIFICADAS as propostas:
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a) que, após o encerramento da etapa de lances, contiverem valor acima do valor máximo aceitável para a contratação (Acórdão nº 1455/2021 – TCU – Plenário), podendo o pregoeiro, ainda nesta situação, antes da desclassificação da proposta do licitante que apresentou o lance mais vantojoso,encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao referido licitante, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições direrentes daquelas previstas no edital;
b) que não atendam às exigências do ato convocatório, inclusive, quanto às regras constantes no Termo de Referência, especificações exigidas para os serviços e materiais, ou que apresentem dispositivos contrários à lei e à regulamentação vigente;
c) que contiverem preço ou prestação dos serviços condicionados a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
d)
que forem omissas, vagas, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como as que apresentarem preços ou vantagens baseadas nas ofertas de outras licitantes;
d.1) considera-se proposta vaga ou omissa aquela que não constar referência ao objeto licitado.
e)
que ofertem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles irrisórios ou de valor zero ou que não venham a ter sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que o custo do serviço é coerente com o de mercado.
e.1) A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrarie instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta;
e.2)
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
I.
Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
II.
Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
III.
Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
IV.
Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
4 V. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
1 a VI. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a
n i g Administração ou com a iniciativa privada;
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VII.
Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
VIII.
Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; IX.
Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
X. Estudos setoriais;
XI.
Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
XII. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
XIII.
Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
7.32. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos e formação de preços, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
7.32.1.
A não determinação dos valores para quaisquer itens da planilha de custos e formação de preços será interpretado como liberalidade da empresa em não repassar tais custos para o contrato, mantendo- o exequível. Desta forma, a ausência de cotações para determinados itens da planilha NÃO SÃO MOTIVOS PARA DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE e esse, caso venha a ser contratado, NÃO PODERÁ ALEGAR TER SE EQUIVOCADO NA COTAÇÃO DOS PREÇOS, tendo que suportar o ônus de sua proposta, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação vigente. (Acórdão TCU nº 1.092/2010 – 2ª. Câmara).
7.33.
O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Para tanto, poderá solicitar retificações necessárias, quanto a erros encontrados ou que apresentarem percentuais em desacordo com a legislação vigente ou com os acórdãos do TCU, desde que não ultrapasse o preço final ofertado pela licitante, podendo efetuar quantas convocações forem necessárias. Sendo possível, ainda, desde que justificado o equívoco ou falha do licitante, após avaliação do pregoeiro, ser solicitado documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta (Acórdão TCU nº 1.211/2021 – Plenário).
7.34. A Administração poderá, ainda, quando julgar necessário, realizar
5 diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar
1 a esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos
n i g documentos apresentados, e serão sanados pelo pregoeiro, através das
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informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
7.34.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
7.34.1.1. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor demandante do serviço ou da área especializada no objeto.
7.35.
Não atendidas as exigências do pregoeiro quanto às retificações da proposta e da planilha, a proposta será DESCLASSIFICADA, salvo se houver justificativa plausível aceita pelo pregoeiro;
7.36.
O pregoeiro, a seu critério, poderá dilatar o prazo de convocação para apresentação dos documentos solicitados no sistema, se assim julgar necessário.
7.37.
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade da proposta de menor preço com as especificações do edital.
7.38. Não serão aceitas propostas de empresas que:
7.38.1. Estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo (Acórdão TCU nº 1.793/2011 – Plenário e art. 97, da Lei nº 8.666/93):
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no sítio Detalhamento das Sanções Vigentes - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas -
CEIS - Portal da transparência (portaltransparencia.gov.br)  , nos termos da Portaria 516 de 15/03/2010/CGU;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; e
c) Relação de licitantes inidôneas do Tribunal de Contas da União – TCU, no sítio http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/inido
neos; 
d) Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantido pelo CGU, que apresenta a relação de empresas que sofreram qualquer das punições previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), no sítio Detalhamento da Penalidade -
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) - Portal da transparência
(portaltransparencia.gov.br)   .
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As consultas aos cadastros referidos acima podem ser supridas através da Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/),](https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) em conjunto com a Certidão negativa correcional (CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM) (https://certidoes.cgu.gov.br/consulta-inicial)
7.38.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.38.1.2. Constatada a existência de sanção de seu sócio, a proposta da licitante não será aceita.
7.38.2. Não atendam ao item 4.5.4., do edital. Para tanto, deverá ser apresentada a seguinte declaração na fase de julgamento, conforme solicitado no item 7.3.3.:
a) DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE conforme dispõem o art. 3º da Resolução/CNMP nº 37/2009, informando que a empresa não tem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Prefeitura Municipal de Piracuruca , bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme modelo constante no ANEXO III deste Edital;
7.39.
Serão considerados como PREÇOS MÁXIMOS ACEITÁVEIS para a contratação os constantes no Termo de Referência.
7.40.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.41.
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com a licitante, via sistema eletrônico, para que seja obtido melhor preço.
7.42.
A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste edital e seus anexos. Eventuais proposições que não correspondam às especificações e quantidades contidas neste edital e em seus anexos, ou que estabeleçam vínculo com a proposta de outra licitante, serão desconsideradas.
7.42.1. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.
7.43. Os atos e documentos constantes dos arquivos e registros digitais
7 referentes à proposta e documentação de habilitação serão válidos para todos os
1 a efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 8. DA FASE DE HABILITACAO