Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos, incluindo o fornecimento e a substituição de peças, e o serviço de reboque, para atendimento à frota atual da Conab, vinculados à Superintendência Regional Maranhão, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 8.1.O(A) Pregoeiro(a) verificará a habilitação da Licitante pré-selecionada, o atendimento às condições de participação e a inexistência de impedimentos legais, mediante consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
8.1.2. Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF: composição societária da empresa, a fim de certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante;
8.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br);
8.1.5. Cadastro do Tribunal Superior do trabalho / Certidão Negativa de Débito Trabalhista;
8.1.6. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas junto à Receita Federal do Brasil: verificação do requisito de participação estabelecido no subitem 4.1, no que diz respeito ao ramo de atividade, principal ou secundária. A não conformidade ensejará a rejeição da proposta. O eventual registro no Cadastro do Sicaf de atividade compatível com o objeto não sanará essa inconformidade.
8.1.7. Com relação às certidões incluídas no SICAF, poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões para obtenção ou validação de alguma documentação vencida. Caso não se logre êxito em obter a certidão correspondente, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte , conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.1.8. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.2. A licitante que não estiver cadastrado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, e aquelas não estiverem no nível da Qualificação Econômico-Financeira deverá apresentar a documentação complementar instruída por aquela Instrução Normativa para a Habilitação Parcial.

8.2.1. Sendo a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
8.3.
Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a licitante ME/EPP será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após registro da solicitação no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.3.1.A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
8.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
8.4.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social; e
8.4.2. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.; ou
8.4.3. oferecer garantia de 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato ou do item pertinente;
8.4.4. Se exigível, o balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
8.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação econômico-financeira e técnica, por meio de:
8.5.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade prevista na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação;
8.5.2. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.5.2.1.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.



  
8.5.2.2.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.5.2.3.
A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.7. Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.8. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006 seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.9.
Os documentos deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.10. Os documentos exigidos para habilitação, relacionados nos subitens acima, que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser encaminhados:
8.10.1.
em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, com a proposta de preços, na forma indicada na condição do subitem 8.1.7., observado o prazo estipulado na mencionada condição.
8.10.2.
mediante convocação específica, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, observado o prazo estipulado em mensagem no chat, não inferior a duas horas.
8.10.4.
em caráter excepcional, devidamente justificado, o(a) Pregoeiro(a) poderá autorizar a licitante a encaminhar a documentação via e-mail (ma.pregao@conab.gov.br; igor.coimbra@conab.gov.br; ou ozias.souza@conab.gov.br;), no prazo estipulado em mensagem no chat.
8.10.5.
os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet ou pelo e-mail, poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a);
8.10.6.
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados deverão ser encaminhados ao(à) Pregoeiro(a) da Superintendência Regional Maranhão da Companhia Nacional de Abastecimento, no seguinte endereço: Rua dos Sabiás, Nº 04, Lotes 4 e 5, Quadra 05, Bairro Jardim Renascença, São Luís/MA. (CEP: 65.75-360);
8.11. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.