Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, consignado em Ata de Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual aquisição pela Prefeitura Municipal de SÃO FRANCISCO DO PIAUI/PI e seus órgãos de acordo com as especificações, quantitativos e condições constantes no Termo de Referência, observadas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos e legislação específica relativa ao objeto em licitação, sem prejuízo das regras impostas pela legislação pertinente.
1.1 ORGÃO GERENCIADOR: Secretaria Municipal de Administração de SÃO FRANCISCO DO PIAUI/PI, não podendo esta função ser exercida por qualquer outra unidade administrativa externa à jurisdição do licitador.
1.2. Especificações e demais exigências conforme TERMO DE REFERENCIA (ANEXO I) do Edital; 1.3. Não será admitida adesão de Órgãos não participantes (carona) nesta ATA/SRP

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar do certame interessados, pessoa jurídica, cuja finalidade de sua atuação atenda o interesse administrativo relativo ao ramo pertinente ao objeto da contratação, exercendo atividades registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, cujo objetivo é comprovar sua legitimidade para bem executar o objeto deste Edital.
3.2 As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar n° 127 de agosto de 2007; Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008 e demais alterações.
3.3 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
3.3.1
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.3.2 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5%(cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.3.3
Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação Estejam constituídos sob a forma de consórcio; Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária na forma do art. 7º da Lei 10.520/02. Entenda-se por suspensão temporária as penalidades aplicadas pela União, Estados, DF e Municípios, ou ainda sejam, declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo (Consulta nos Sistemas competentes) inclusive verificado junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br,](http://www.portaltransparencia/) conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011 e declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal; Estejam sob recuperação judicial e extrajudicial, dissoluções ou liquidações; Tenha servidor do município de SÃO FRANCISCO DO PIAUI - PI como dirigente, acionista de empresa, detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico. Nesse caso deve ser apresentada declaração pela licitante de que o dirigente controlador ou responsável não possui cotas além do limite estabelecido;
3.3.4 Estejam constituídos sob a forma de Cooperativas, Associações e Fundações.
Considera-se participação indireta, a existência de qualquer vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou

jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços fornecidos de bens e serviços a estes necessários;
3.3.5
O disposto no subitem 3.2.3., aplica-se aos membros da comissão de licitação.
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Credenciamento: 4.1 Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data a ser marcada pelo pregoeiro com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital, documento que deverá ser juntado ao processo
4.2 Pessoas jurídicas deverão apresentar:
4.2.1 Tratando-se de representante legal: o estatuto social e aditivo, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; CNPJ, e cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
4.2.2 Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no 4.2.1. (o estatuto social), contrato social e aditivos ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; CNPJ, e cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência que comprove os poderes do mandante para a outorga. A procuração deverá ter prazo máximo de até 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. 4.2.3 Declaração de que a licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação, em atendimento ao disposto no artigo 4°, inciso VII da lei federal 10.520 de 17 de julho de 2002, conforme modelo no Anexo deste edital, sendo permitido ao representante legal no ato do credenciamento fazer a declaração de próprio punho.
4.2.4 Comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (para as licitantes que assim se enquadrarem) da forma que segue abaixo:
4.2.4.1Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede da licitante.

4.2.5 Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06,
com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação; 6

Habilitação: 5.1. A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI – PI PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº ............. PROCESSO Nº. ................... EMPRESA:.........................
CNPJ Nº.................... ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA DE PREÇOS
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI – PI PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº ............. PROCESSO Nº. ..................... EMPRESA:.................................
CNPJ Nº.................................. ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1. A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às especificações técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado.
5.2. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia, acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado. No caso de apresentação de cópias para autenticação pelo pregoeiro ou servidor designado, não serão aceitas cópias que não ofereçam condições de leituras das informações nelas contidas.
8.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
8.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
8.1.3. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no item 8.1.2;
8.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
8.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
8.1.6. Os casos omissos serão resolvidos na sessão pública pelo pregoeiro, mediante registro em ata.
8.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
8.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
8.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.2.4
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.2.5
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.2.6
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Produto- FGTS (Lei n.º 8.036/90);
8.2.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo site: http://www.tst.jus.br/certidao.
8.2.8 Alvará de licença de funcionamento;
8.2.9 Licença de Operação em atendimento a Lei Estadual n° 4.854, de 10 de julho de 1996 e de acordo com os procedimentos de licenciamento ambiental instruído pela Lei federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,

regulamentada pelo Decreto n° 99.274 de 06 de junho de 1990, e Resolução do CONAMA 06/08 dentro do prazo de validade);
8.2.10 Certificado/autorização de Posto Revendedor emitido pela ANP – Agência Nacional de Petróleo, para exercer a atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, nos 10
termos da Portaria ANP nº 297, de 18 de novembro de 2003, dentro do prazo de validade.
8.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
a)
Certidão negativa de falência ou concordata e/ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há no máximo 30 (trinta) dias da data estipulada para a abertura da sessão.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Para empresas constituídas no mesmo exercício deveram apresentar balanço de abertura devidamente registrado na Junta Comercial do Estado e com o selo do CRC ou a DHP; (inclusive para micro empresas e empresas de pequeno porte) em conformidade no que diz o art. 31, I da lei 8.666/93; art. 27 da Lei 123/06 e Resolução CFC n° 1.330/2011.
8.3.2. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial ou;
b) publicados em jornal de grande circulação ou;
c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
8.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
8.4.1
Atestado (s) de Capacidade Técnica emitidos por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que o licitante já forneceu materiais compatíveis com o objeto descrito no Termo de Referência.
8.4.2 Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo VI;

8.4.3 Declaração sob as penalidades cabíveis da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93.
8.4.4 Declaração elaborada em papel timbrado, assegurando que a mesma atende as normas 11
reservadas à saúde e segurança do trabalho.
8.4.5 Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de que a empresa tem capacidade para fornecimento do objeto licitado.
8.4.6 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial;
8.4.7 Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de São Francisco do Piaui dentro do prazo de validade.
8.5. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:
8.5.1 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 30 (trinta) dias contados da data constante do documento.
8.5.2 Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos exigidos neste Edital e seus anexos.
8.5.3 Se a documentação de habilitação que não estiver em conformidade com qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, tratando de falha sanável ou legalmente prevista poderá o pregoeiro, deliberar, na sessão, sobre a melhor forma de correção. Não poderá ser considerada, sob nenhuma hipótese, a entrega de documento não apresentado, em tempo, no respectivo envelope.
8.5.4 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado. Os casos omissos serão tratados na sessão pelo pregoeiro, devidamente justificado.
8.5.5 As empresas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte atenderão as regras descritas no Capítulo específico.
8.5.6 Se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital e seus anexos, sendo o respectivo LICITANTE declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do Certame.

Julgamento: 
9.1. No horário e local indicado no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados. A sessão pública será iniciada após o 12
credenciamento que se dará com a abertura do primeiro envelope. As rodadas de lances serão realizadas em data a ser marcada na mesma sessão, a qual será suspensa para análise da aceitabilidade das propostas comerciais e lançamentos dos itens nas respectivas planilhas.
9.2 Na etapa de credenciamento os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento das exigências de habilitação.
9.3 A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
9.4 Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
9.5 Que apresentem preços baseados exclusivamente em propostas dos demais licitantes.
9.6 Que contiverem vícios, por omissão, irregularidades e/ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e que não forem passíveis de saneamento na própria sessão.
9.7 As propostas serão selecionadas para a etapa de lances na forma que segue:
9.7.1 Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
9.7.2 Não havendo pelo menos 3 (três) propostas na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as licitantes autoras das melhores propostas até o máximo de 3 (três) para oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos. 9.7.3 O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
9.7.4 A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela rodada de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
9.7.5 No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço por item, sendo a adjudicação por ITEM;
9.7.6 Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, sempre inferiores à proposta de menor preço presumido, observada a redução mínima entre os lances que poderá ser definido pelo Pregoeiro, haja vista, a diversidade e complexidade do certame, exceto quando houver necessidade de se promover mais de um registro.
9.7.7 Se dentre as propostas apresentadas inicialmente por escrito, houver empate, o Pregoeiro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do art. 45 da Lei 8.666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro.
9.7.8 A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão.

9.7.9 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital;
9.7.10 O Pregoeiro poderá, no decorrer da sessão, determinar o tempo de que dispõem os 13
licitantes para ofertarem seus lances orais.
9.7.11 Após o encerramento dos lances, caso haja micro ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado lance de até 5 % (cinco por cento) superior ao licitante que apresentou lance mais vantajoso, e desde que aquela não se enquadre como micro ou empresa de pequeno porte, ser-lhe-á dada à oportunidade de, durante a sessão (no prazo máximo de cinco minutos, sob pena de preclusão), ofertar nova proposta, que deverá ser inferior àquela considerada mais vantajosa, situação em passará à condição de primeira classificada do certame, nos termos dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
9.7.12 O direito para apresentação de proposta será dado inicialmente à micro ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, respeitado o limite dos 5%(cinco por cento). Se a beneficiária da ordem não exercer o seu direito de preferência, deverá ser convocada outra empresa de pequeno porte em condições de empate, na ordem de classificação, para exercício do direito de que trata o inciso II do art. 45 da Lei Complementar nº. 123/2006. 9.7.13 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.7.14 Na hipótese de não apresentação de proposta conforme itens anteriores, será vencedora a empresa que apresentar a menor proposta na fase da disputa de preços.
9.7.15 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das empresas mencionada no item anterior, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de São Francisco do Piauí-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014);
9.7.16 No caso de concessão de prazo para que seja comprovada a regularidade fiscal (microempresa ou empresa de pequeno porte), o direito a recurso será exercido ao término do referido prazo, em sessão pública a ser marcada pelo Pregoeiro.
9.7.17 Encerrada a etapa de lances serão ordenadas as propostas classificadas e classificáveis na ordem crescente dos valores. O preço considerado para efeito de registro será o ultimo preço ofertado (menor preço) depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pelo pregoeiro, conforme modelo abaixo:
9.7.18 Em nenhuma hipótese será aceito empate de proposta de preços, sendo considerado vencedor o menor preço ofertado e aceito pelo pregoeiro.

9.7.19 No caso de empate entre duas ou mais propostas, e não havendo lances, será efetuado sorteio em ato público, com a participação de todas as licitantes art. 45, § 2º da lei 8666/93. 9.7.20 O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a 14
reduzir ainda mais o preço.
9.7.21 Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;
9.7.22 Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão final sobre a habilitação, somente nos casos previstos na Lei Complementar Nº 123/06, podendo ser utilizado meio eletrônico, fax e/ou outro meio hábil a fim de obter as informações.
9.7.23 A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico ou como aqui disposto no respectivo processo através de folha de juntada.
9.7.24 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos poderá acarretar a inabilitação, podendo o pregoeiro decidir a respeito de forma motivada.
9.7.25 Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será (ao) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame, conforme seja o caso, sendo a ele(s) adjudicado o referido item ou itens;
9.7.26 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada tantas quantas necessárias a otimização do objeto em licitação, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes. Os representantes ausentes terão registro formulado na respectiva ata.
9.7.27 O chamamento para retirada do contrato obedecerá a ordem de classificação das detentoras de preços em registro, omissão para o atendimento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, importará no chamamento imediato da empresa detentora da segunda posição e assim sucessivamente.