Objeto: 1.1
Este Pregão tem por objeto a aquisição de EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, conforme especificado no Termo de Referência. Cada item é uma licitação autônoma.
1.1.1
A descrição complementar do item objeto deste pregão encontra-se no Termo de Referência (Anexo I).
1.2
O valor unitário e a quantidade estimados para cada item desta aquisição é de:

Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão, pessoas jurídicas:
4.1.1
Que estiverem previamente credenciadas no site www.comprasnet.gov.br;
4.1.2 Que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
4.1.3
Que atendam as condições exigidas neste edital e seus anexos.
4.2
Não poderão participar deste Pregão Empresa:
4.2.1
Que esteja suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a UFV, du- rando o prazo da sanção aplicada;
4.2.2
Que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Públi- ca, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promo- vida sua reabilitação;
4.2.3
Que esteja impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
4.2.4
Que esteja reunida em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.5
Estrangeira que não funcione no País;
4.2.6
Que não seja do ramo de atividade do objeto ora licitado – será realizada consulta “on- line” no SICAF, caso necessário;
4.2.7
Em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.2.8
Que possua em seu quadro funcional servidor/ dirigente da Universidade Federal de Viçosa.
4.3
O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico:
4.3.1
Que está ciente e concorda com as condições deste edital e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação aqui previstos;
4.3.2
A inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, de acordo com o § 2°, do art. 32 da Lei 8666/93;
4.3.3
Que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei 9.854/99). 2

4.3.4 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.
4.4 As declarações somente serão visualizadas pelo pregoeiro na Fase de Habilitação.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto nº 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br .
3.2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão, conforme funcionalidades do sistema.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Decreto nº 5.450/2005).
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade Federal de Viçosa, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 9.1
Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa a :
9.1.1 Habilitação Jurídica:
i)
Registro Comercial, no caso de empresário individual;
ii)
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
iii)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
iv)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.1.2 Regularidade Fiscal:
i)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
ii)
Prova de inscrição no cadastro do contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
iii)
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
iv)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
7

v)
Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT).
vi) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante;
9.1.3 Qualificação Econômica:
i)
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social (2013), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados mais de 3 (três) meses antes da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA (IGP-DI), publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) ou de outro indicador que o venha substituir;
ii)
Certidão Negativa de Feitos sobre Falência, Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. A certidão que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
iii)
Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido correspondente a 10 % (dez por cento) do valor estimado da contratação – exigida somente no caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC);
9.1.3.1
Serão considerados aceitos, como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis apresentados, no caso de:
9.1.3.1.1 Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (Sociedade Anônima): fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
9.1.3.1.2 Sociedade Empresária Limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis, devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
9.1.3.1.3 Sociedades criadas no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
9.1.3.2
O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador, ou profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
9.1.3.3
A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverá ser superior a 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
(ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO) / (PASSIVO CIRCULANTE +
PASSIVO NÃO CIRCULANTE )
SG = (ATIVO TOTAL) / (PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE)
LC =
(ATIVO CIRCULANTE) / (PASSIVO CIRCULANTE)
a) As fórmulas deverão ser desenvolvidas e demonstradas em memorial de cálculos
8

juntado ao balanço; caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro reserva-se o direito de efetuar os cálculos;
b) Se necessária, a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentada, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente;
9.1.4 Habilitação Técnica:
Atestado(s) de capacidade técnica-operacional, que comprove(m) que a licitante tenha fornecido, satisfatoriamente, produtos em qualidade equivalente ao objeto desta licitação para pessoa jurídica.
9.2
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de REGULARIDADE FISCAL, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, da Lei Complementar 123/2006).
9.2.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, quando requerido pelo licitante, desde que não haja urgência na contratação ou prazo insuficiente para emissão do empenho, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.2.2
A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n°5450/05, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para efeito de contratação (emissão de empenho) ou revogar a licitação.
9.2.3
Deverá ser comprovado o enquadramento em um dos dois regimes, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
9.2.4
A comprovação do presente tópico poderá ser suprida, durante a sessão do pregão, no caso em que o pregoeiro puder comprovar tal situação em sítio oficial de qualquer esfera de governo, imprimir e juntar a declaração aos autos do processo.
9.3
O pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação aos subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, respectivamente, conforme disposto nos arts. 4°, caput, 8°, §3°, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 11 de outubro de 2010.
9.3.1 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, da Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG – localizados nas Unidades da Federação até o 3º dia útil que anteceder a data da abertura das propostas.
9.3.2
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.3.3 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado, via “chat”, a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, que correrá apenas durante dias úteis, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.3.3.1Ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, §1° da LC 123, de 2006 e de acordo com o inciso III do art. 43 da IN SLTI/MPOG N° 2 de outubro de 2010.
9.4
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do
9

licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
9.5
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.6
Havendo irregularidade no cadastramento do SICAF, e não sendo apresentada pelo licitante já cadastrado documentação atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
9.7
Aceito o lance de menor valor e verificado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, será anunciado o licitante vencedor.
9.8
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição ao reque- ridos neste Edital e seus Anexos.
9.9
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos, sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 28, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 e no tópico 21.1 e 21.1.8 deste Edital.
3.1
As condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital e seus Anexos terão que ser mantidas durante toda a vigência da presente Ata pela FORNECEDORA, ficando facultado à UNIVERSIDADE, a qualquer momento, exigir a apresentação de parte ou totalidade dos documentos apresentados quando daquelas fases.
3.2
A FORNECEDORA fica obrigada a manter a regularidade fiscal e de habilitação jurídica no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF.

Julgamento: 8.1 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do edital.
8.1.1Para diligenciar quanto a aceitação das propostas o pregoeiro poderá efetuar convocações aos licitantes para complementação das informações, como a INCLUSÃO DE CATÁLOGO DO PRODUTO, bem como solicitar pareceres e prorrogar a apresentação dos resultados mediante aviso prévio.
8.1.2
As convocações deverão ser prontamente respondidas pelo licitante no prazo estipulado, sob pena de desclassificação.
8.2
Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço para cada item cotado.
8.3 Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências, condições e/ou especificações estabelecidas neste edital.
8.4
Não serão aceitas as propostas com preços excessivos ou comprovadamente inexequíveis.
8.5
Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital, para o qual apresentou proposta.
4

8.6
No julgamento da habilitação e propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade para fins de habilitação e classificação.
8.7 Em situação final de propostas com valores empatados o vencedor será o que tiver cadastrado primeiro conforme funcionalidades do sistema observadas as condições transcritas a seguir.
8.7.1 CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PREFERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO:
a)
Será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991, regulado pelo art. 5º, do Decreto nº 7.174/2010, observada a seguinte ordem:
a.1) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
a.2) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
a.3) bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
b)
As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos incisos acima terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo inciso.
c)
O exercício do direito de preferência disposto nos subitens “a” e “b”, será concedido, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:
c.1) aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, quando for o caso;
c.2) aplicação das regras de preferência previstas no subitem “a", com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até dez por cento acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência;
c.3) convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso “a.1” subitem “a”, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;
c.4) caso a preferência não seja exercida na forma da alínea “c.3”, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso “a.2” do subitem “a”, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso “a.3” do subitem “a”, caso esse direito não seja exercido.
d)
Após o término da sessão pública, as empresas licitantes deverão permanecer logadas no Sistema Eletrônico para que o Pregoeiro possa convocar, na ordem de classificação e por meio do Chat, as empresas cujo valor da proposta para o item esteja situado no intervalo percentual previsto na alínea “c.2” do subitem “c”, ou seja, até dez por cento da melhor proposta válida.
e)
Será encaminhado às licitantes, via Chat do Sistema Eletrônico, questionamento visando identificar aquelas que porventura preencham as condições listadas no subitem “a”.
f)
Após convocada pelo Chat para informar qual das condições listadas no subitem “a” sua proposta atende, a empresa licitante terá o prazo de 5 (cinco) minutos para resposta, sob pena de preclusão do seu direito de preferência.
g)
A comprovação do atendimento ao PPB será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto no 6.008, de 29 de dezembro de 2006.
h)
A comprovação será feita:
h.1) - eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; ou
5

h.2) - por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação da licitante.
8.7.2 CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA DESEMPATE ENTRE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE COM DEMAIS LICITANTES QUE NÃO O SEJAM:
a) Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço.
b)
Aplicada quando a melhor oferta válida, não tiver sido apresentada por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).
c)
A preferência de que trata este item, proceder-se-á da seguinte forma:
c.1)
Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela classificada em 1° lugar no certame, situação em que será adjudicado o objeto licitado em seu favor;
c.2)
Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c.3)
No caso de equivalência de lances, os mesmos não serão considerados iguais, prevalecerá a ordem de apresentação pelos licitantes.
c.4) Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
c.5)
Não apresentada nova proposta no prazo fixado no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes microempresas e empresas de pequeno porte que porventura encontrarem-se em situação de empate.
8.7.3 APLICAÇÃO DE MARGENS DE PREFERÊNCIA NORMAL E ADICIONAL PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (Para o item 4 da relação de itens - No-break)
a)
Será aplicada a margem de preferência normal apenas para os produtos manufaturados nacionais conforme Processo Produtivo Básico aprovado nos termos do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, conforme funcionalidades do sistema.
a.1)
O licitante declarará, durante a fase de cadastramento das propostas, se o produto atende ao Processo Produtivo Básico, conforme funcionalidades do sistema; e deverá apresentar cópia da portaria interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei nº 288, de 1967, no momento da entrega dos documentos exigidos para habilitação.
a.2)
O produto que não atender ao Processo Produtivo Básico a que se refere este artigo ou cujo licitante não apresentar tempestivamente cópia da portaria ou resolução referidas no § 1º será considerado como produto manufaturado estrangeiro para fins deste Decreto.
b)
Será aplicada a margem de preferência adicional apenas para os produtos manufaturados nacionais, nos termos do tópico a.1) do item 8.7.3 deste edital, e que atendam os requisitos e critérios definidos na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 383, de 26 de abril de 2013.
c)
As margens de preferência de que trata o item 8.7.3 serão calculadas sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme a fórmula e condições e funcionalidades do sistema:
PM = PE x (1 + M), sendo: PM = preço com margem; PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro; M = margem de preferência em percentual, de 15% (quinze por cento) e Adicional de 10% (dez por cento).
6

c.1)
O preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que PE sempre que seu valor for igual ou inferior a PM; e
c.2)
o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE sempre que seu valor for superior a PM. Ver tópico
d)
As margens de preferência de que trata este item serão aplicadas para classificação das propostas após a fase de lances e não serão aplicadas caso o preço mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional
e)
Caso o licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado ou deixe de cumprir as obrigações previstas no art. 2º ou art. 3º, deverá ser realizada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação das margens de preferência, conforme funcionalidades.
8.8 Na hipótese em que nenhuma das licitantes preencha os requisitos elencados no subitem a) ou b), prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico.
8.9
O pregoeiro poderá negociar diretamente com o(s) proponente(s) para que seja obtido o menor preço, conforme inciso XVII, do artigo 4º da Lei 10.520, de 17/07/2002.
8.10
Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, conforme funcionalidades do sistema.
8.10.1 A apresentação das novas propostas não prejudicará o resultado do certamo em relação ao primeiro colocado.