Objeto: 4. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa com vistas à contratação de empresa especializada, neste documento denominada CONTRATADA, para a prestação do serviço 1/28

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2022 Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.25.000.000625/2022-61
de substituição de 304 m² de piso acarpetado instalado nas salas do 8º andar do edifício Patriarca (situado na Rua Marechal Deodoro, 950, Centro, Curitiba/PR), ocupadas com instalações da Procuradoria da República no Estado do Paraná (PR/PR) mediante locação, incluídas todas as despesas de remoção do piso existente, bem como sua destinação de acordo com as normas aplicáveis, insumos necessários à realização do serviço, inclusa a metragem total de carpete adquirida, ferramentas, cola e todo o material necessário para seu perfeito assentamento, além de acabamentos junto a paredes e transições para outros tipos de pavimento, caso necessário, conforme especificado neste Edital e anexos do Pregão Eletrônico nº 12/2022.
4.1. A contratação deverá englobar em um só valor todas as eventuais despesas necessárias, diretas e indiretas, para entrega dos ambientes completamente prontos.
4.2.
A CONTRATADA deverá prestar garantia mínima de 5 (cinco) anos para o produto instalado (carpete) e de 6 (seis) meses para o serviço de instalação.
5. A presente licitação é composta por 1 ITEM, composto pelos subitens 1.1, 1.2 e 1.3, conforme previsto no Anexo I – Termo de Referência.
6. O critério de julgamento adotado será o menor PREÇO GLOBAL do ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
7. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema Comprasnet e as especificações e descrições constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 10. Poderão participar desta licitação exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus anexos, devendo:
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10.1.
cadastrarem-se no SICAF através do Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil;
10.1.1.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
10.2. remeter, na forma prevista neste edital, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a sua proposta de preços;
10.3. responsabilizar-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros;
10.4.
responsabilizar-se pela conferência da exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
10.4.1.A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
11. O Pregão será conduzido pela Procuradoria da República no Estado do Paraná, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
12. A participação no Pregão dar-se-á por meio de certificação digital para acesso ao Sistema. 13. Não poderão participar desta licitação os interessados:


Habilitação: 19. Até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, as licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço global do I TEM (Modelo de Proposta de Preços disponível no ANEXO II deste Edital), concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos n este edital , quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
19.1.
Após o encerramento da etapa de envio de lances e negociação de preços, o Pregoeiro solicitará à licitante melhor classificada:
a)a proposta com preços readequados ao último lance (Modelo do Anexo II);
b) as declarações nos moldes dos Anexos III “A”, III “B” e III “C”.
19.2.
A proposta de preços readequados ao último lance e as declarações mencionadas no subitem 19.1 são considerados documentos complementares não havendo obrigatoriedade de seu envio antes da data de abertura da sessão pública deste Pregão.
20. O não envio da proposta e dos documentos de habilitação nos tem os acima ensejará a desclassificação da licitante. 21. Os licitantes deverão, ainda, registrar sua proposta mediante preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
70. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das
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condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
70.1.
Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF;
70.2.Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc, nos termos da Portaria 516 de 15/03/2010/CGU;
70.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa – CNIA, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no sítio https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
70.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep?ordenarPor=nome&direcao=asc;
70.5.Licitantes Inidôneas do Tribunal de Contas da União – TCU, no sítio https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS.
71. As consultas aos referidos cadastros será realizada em nome da empresa licitante (pessoa jurídica) e também de seu sócio majoritário , por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.