Objeto: A presente licitação tem como objeto as obras de reforma do Departamento de Saúde deste Centro de Instrução, conforme Especificações Técnicas constantes do ANEXO I.

Condições de participação: 5.1- Somente poderão participar desta licitação empresas brasileiras ou empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil (não cabendo a participação de Consórcio de empresas ou empresas coligadas), pertencentes ao ramo do objeto licitado.
5.2 – Poderão participar as Sociedades Cooperativas, obedecendo-se previsto no Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União.
5.3 - Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5.4 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema de Serviços Gerais- SISG, localizados nas Unidades da Federação.
5.5 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.6 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a MARINHA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.7 - Não poderão participar deste Pregão:
a) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; b) empresa suspensa de contratar com a Marinha do Brasil;
c) empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; e
d) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
5.8 - Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, que sua proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa constante do preâmbulo e que está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
5.9 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.



Habilitação: 15.1 - A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
15.2 - A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF.
15.3 - Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
A) declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de

aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99);
B) 1 (um), ou mais, atestado/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, atendendo aos requisitos constantes do item 6 (Habilitação Técnica) do Anexo;
C) Atestado de Visita Técnica (Apêndice K do Anexo A), que é o documento comprobatório da vistoria efetuada no local em que serão efetuados os serviços
D) Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, nas atividades de engenharia e/ou arquitetura, que comprove atividade relacionada com o objeto do presente Pregão Eletrônico;
E) comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
F) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
G) declaração de manutenção das condições de habilitação durante o prazo de vigência do contrato;
H) Sendo a licitante Microempresa/Empresa de Pequeno Porte, a mesma deverá apresentar a respectiva declaração constante do Anexo F; e
I) A licitante deverá apresentar declaração de inexistência de fatos impeditivos de para sua habilitação.
15.4 - Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
15.5 – Será considerado inabilitado o licitante que incida em qualquer das situações abaixo previstas:
A) Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, e/ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração;
B) Apresentar documentação falsa;
C) Deixar de apresentar a documentação solicitada dentro do prazo estipulado na Seção 17, e
D) Apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.