Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza e conservação, com fornecimento de todo material e equipamentos necessários, nas sedes da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho/RO, Ji-Paraná/RO e Rio Branco/AC – conforme especificações constantes dos anexos abaixo relacionados, que fazem parte integrante deste edital:

Anexo I-A – Termo de Referência (Unidade de Porto Velho); 
Anexo I-B – Termo de Referência (Unidade de Ji-Paraná); 
Anexo I-C – Termo de Referência (Unidade de Rio Branco);
 Anexo II-A – Planilha de Custos e Formação de Preços (Unidade de Porto Velho)
 Anexo II-B – Planilha de Custos e Formação de Preços (Unidade de Ji-Paraná)
 Anexo II-C – Planilha de Custos e Formação de Preços (Unidade de Rio Branco)
 Anexo III – Declaração de Regularidade – Resoluções CNMP n. 01/2005 (art. 4º) e n. 07/2006 (art. 1º);
 Anexo IV – Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e a Administração Pública;
 Anexo V – Termo de nomeação do preposto;
 Anexo VI – Minuta de Ata de Registo de Preço;
 Anexo VII – Minuta de Contrato.

Condições de participação: 2.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
4.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PRT 14ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.
Não poderão participar deste Pregão empresas:
6.1. que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
6.2. com sócios comuns a outra(s) empresa(s) que estejam participando deste certame (Acórdão n. 2.136/2006, 1ª Câmara do TCU);
6.3.
estrangeiras que não funcionam no País;
6.4. em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
6.5.
que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF, conforme o caso, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
6.6.
possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação;
Edital do Pregão Eletrônico SRP n. 11/2016 – Contratação Limpeza e Conservação – Unidades da PRT14
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6.7.
que, em doações e contribuições para campanhas eleitorais, ultrapassar o limite de 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição, consoante o § 3º do art. 81 da Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições).
6.8. com sócios, gerentes ou diretores que sejam cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de quaisquer dos membros ou servidores (quando este for ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, conforme dispõem o art. 4º da Resolução n. 01, de 07.11.05, art. 1º da Resolução n. 7, de 17.04.06 e art. 1° da Resolução n° 28, de 26.02.2008, todos do CNMP.
6.8.1.
Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor ou dirigente e a licitante ou responsável pelos serviços, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
6.8.2.
O disposto no subitem anterior aplica-se ao pregoeiro e à equipe de apoio.