Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto atender despesas com o fornecimento parcelado de ração, frutas, verduras, legumes e sementes para alimentação dos animais do Centro de Triagem de Animais Silvestres – CETAS CHICO MENDES/SALVADOR/BA, pelo período de 05 (cinco) meses. Conforme quantidades estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I e I/A do Edital.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
[IBAMA/SUPES/BA/NULIC-Núcleo de Licitações]
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Condições de participação: 2. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
4.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBAMA/BA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6. Não poderão participar deste Pregão:
6.1. Consórcio de empresários, qualquer que seja sua forma de constituição; 6.2. Empresário estrangeiro;
6.3. Empresário suspenso de licitar ou impedido de contratar com o IBAMA/BA; 6.4. Empresário que esteja declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
6.5. Empresário cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
[IBAMA/SUPES/BA/NULIC- Núcleo de Licitações]
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7.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.


Habilitação: 40.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
41.
A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
42. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
42.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
42.1.1-
A declaração de que trata esta sub-condição deverá ser preenchida de forma eletrônica, em campo próprio do sistema, por ocasião do envio da proposta.
42.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;