Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES (LISTA 2), a ﬁm de abastecer o Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará (CH-UFC/Ebserh), UASG 155020, mediante Pregão Eletrônico – Sistema de Registro de Preços (SRP), conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em 191 itens, conforme tabela presente no Termo de Referência (ANEXO IV), facultando-se ao licitante a par cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.4.
Caso haja discordância entre o descri vo dos itens no Edital e seus anexos e no Portal de Compras do Governo Federal, prevalecerá o descri vo constante no Edital e seus anexos.

1.5.
Caso haja discordância entre as disposições do Edital e do Termo de Referência - TR, prevalecerá as disposições constante do Termo de Referência e seus anexos.

DA CLASSIFICAÇÃO DO BEM COMO COMUM


Condições de participação: 6.1.
Poderão par cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta
licitação, e que estejam com Credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no ar go 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
6.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as
sociedades coopera vas mencionadas no ar go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa sica e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
6.3.
Não poderão par cipar desta licitação os licitantes:
6.3.1.
Proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
6.3.2.
Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
6.3.3.
Que não tenham no estatuto ou contrato social o objeto desta Licitação;
6.3.4.
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e
responder administra va ou judicialmente;
6.3.5.
Que se enquadrem nas vedações previstas no ar go 19 do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh
(RLCE), quais sejam:
6.3.6.
cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante de órgão
estatutário, empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh;
6.3.7.
suspensa pela Ebserh;
6.3.8.
declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
6.3.9.
cons tuída por sócio de empresa que es ver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
6.3.10.
cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
6.3.11.
cons tuída por sócio que tenha sido ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea,
no período dos fatos que deram ensejo a sanção;
6.3.12.
cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea,
no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
6.3.13.
que ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de
empresa declarada inidônea
6.3.14.
pessoas elencadas no subitem 6.3.5.1, como pessoa sica, bem como à par cipação delas em procedimentos
licitatórios, na condição de Licitante;

6.3.15.
empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante
do Ministério da Educação ou de Ins tuições Federais de Ensino Superior e congêneres signatárias de contratos de gestão com a Ebserh;
6.3.16.
que tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
6.3.16.1.
integrantes de órgãos estatutários da Ebserh;
6.3.16.2.
empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh cujas atribuições envolvam a atuação na área
responsável pela Licitação ou contratação;
6.3.16.3.
autoridade do Ministério da Educação;
6.3.16.4.
autoridade das Ins tuições Federais de Ensino Superior signatárias de contratos de gestão com a Ebserh.
6.3.16.5.
cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo
com a Ebserh há menos de 6 (seis) meses.
6.3.16.6.
Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.3.16.7.
en dades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
6.3.16.8.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-
TCU-Plenário).
6.4.
Como condição para par cipação nesta Licitação, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do
sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
6.4.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a
usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
6.4.1.1.
nos itens exclusivos para par cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo
“não” impedirá o prosseguimento no certame;
6.4.1.2.
nos itens em que a par cipação não fpor exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a
assinalação do campo “não” , apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va.
6.4.1.3.
que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos;
6.4.2.
que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em
conformidade com as exigências editalícias;
6.4.3.
que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar
ocorrências posteriores;
6.4.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16
anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição.
6.4.5.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma va SLTI/MP nº 2, de 16
de setembro de 2009.
6.4.6.
que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando
o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal.
6.4.7.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei
para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
6.5.
A declaração falsa relava ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei
e neste Edital.

DO ENVIO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO



Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão realizada pela Rede Ebserh, em sua forma eletrônica.

5.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, no sí o
www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil, até 3º (terceiro) dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu
representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como
ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los
atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: 11.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Agente de Licitação, auxiliado por sua equipe de apoio, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF;
b) Consulta ao CADIN (Cadastro Informa vo de Crédito Não Quitados do Setor Público Federal) da(s) licitante(s) detentora(s) do(s) menor(es) preço(s), nos termos do art. 6º da Lei nº 10.522/02;
c) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portadatransparencia.gov.br/ceis);
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
e) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra vos - CADICON, man dos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
11.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União - TCU (h ps://cer does-apf.apps.tcu.gov.br/)
11.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.3.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
11.1.3.1.
A tentava de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.1.3.2.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
11.1.4.
Constatada a existência de sanção, o Agente de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
11.1.5.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.2.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
11.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
11.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Agente de Licitação lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
11.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no

prazo mínimo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
11.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
11.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
11.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.7.
Ressalvado os documentos de habilitação que constem do SICAF, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação.
11.7.1. Habilitação jurídica:
11.7.1.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
11.7.1.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.7.1.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.7.1.4.
No caso de surcusal, ﬁlial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
11.7.1.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.7.1.6.
No caso de coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o ar go 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
11.7.1.7.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cer dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento Nacional de Registro do Empresarial e Integração - DREI;
11.7.1.8.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
11.7.1.9.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações relevantes ao objeto desta Licitação e à composição societária atual da empresa ou da úl ma consolidação .
11.7.2.
Habilitação ﬁscal e trabalhista:
11.7.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
11.7.2.2.
Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.;
11.7.2.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
11.7.2.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada

pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.7.2.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
11.7.2.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do licitante;
11.7.2.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual/Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.7.2.8.
Caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.7.3. Qualiﬁcação Econômico-Financeira
11.7.3.1.
Cer dão nega va de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.7.3.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.7.3.3.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do úl mo exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
11.7.3.4.
No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.7.3.5.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
11.7.3.6.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
11.7.3.7.
A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A vo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A vo Circulante LC = --; Passivo Circulante
11.7.3.8.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação ou do item per nente.
11.8. Qualiﬁcação Técnica
11.8.1.
Comprovação de ap dão para o fornecimento de bens em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação, ou com o item per nente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
11.8.2.
Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) do licitante expedida pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA) com situação ATIVA.

11.8.3.
Alvará Sanitário expedido pelo órgão da Vigilância Sanitária do Estado ou Município, da sede do licitante. Estando o Alvará vencido, o licitante deverá apresentar protocolo de solicitação de renovação.
11.8.4.
Comprovação dos registros dos produtos, isenção de registro, no ﬁcação ou da dispensa do registro, no Ministério da Saúde/ANVISA, devendo constar a validade (dia/mês/ano), por meio de cópia emi da eletronicamente pelo sí o da Agência Nacional da Vigilância Sanitária. Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar cópia auten cada e legível do protocolo da solicitação de sua revalidação.
11.8.4.1.
Serão aceitos registros publicados no Diário Oﬁcial da União e também ob dos pelo endereço eletrônico www.anvisa.gov.br.
11.8.4.2.
O licitante deverá indicar nos registros enviados da Anvisa, os itens a que ele se refere, sublinhando, grifando ou circulando o modelo no campo modelo produto.
11.8.4.3.
Caso a comprovação seja por meio de cópia do Diário Oﬁcial da União, além da iden ﬁcação do item, o licitante deverá marcar o local onde está a informação do registro.
11.8.4.4.
Os documentos emi dos pela Anvisa serão analisados por proﬁssionais do CH-UFC, podendo haver conﬁrmação via internet.
11.8.5.
Ficará a cargo do licitante provar que o material objeto da licitação não está sujeito ao regime da Vigilância Sanitária.
11.8.6.
Caso existam outros documentos que não estejam especiﬁcados, e que sejam exigidos por lei para o fornecimento do (s) produto(s) em questão, o(s) mesmo(s) devem ser apresentados.
11.8.7.
Declaração de que o produto fornecido será substuído, sem ônus para o CH-UF, caso o mesmo não esteja de acordo com os padrões de qualidade exigidos (ANEXO VII).
11.8.8.
Declaração de entrega todos os itens propostos, conforme condições, termos exigências, descri vos técnicos e apresentações presentes no Edital do PE XX/20XX. (ANEXO VIII).
11.8.9.
Declaração de Ciência e Responsabilidade do Termo de Referência (ANEXO VI).
11.8.10.
Declaração Polí ca de Transações com Partes Relacionadas da EBSERH (ANEXO X).
11.9.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl mo exercício.
11.10.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
11.10.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
11.11.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal ou trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Agente de Licitação no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
11.11.1.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.11.2.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 horas após solicitação do Agente de Licitação no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Agente de Licitação e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio de e-mail licitacao.huwc@ebserh.gov.br.
11.11.3.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.

11.12.
Em relação às licitantes cadastradas no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, o Agente de Licitação consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista conforme o disposto nos art. 21, V, art. 9º ao 18 e 23, caput, da Instrução Norma va SEGES/MPDG nº 3, de 26.04.2018.
11.12.1.
Também poderão ser consultados os sí os oﬁciais emissores de cer dões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.12.2.
Caso o Agente de Licitação não logre êxito em obter a cer dão correspondente através do sí o oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das licitantes qualiﬁcadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.13.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Licitação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
11.14.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.15.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.16.
Para habilitação, a licitante também deverá observar as exigências con das no Anexo IV – Termo de Referência sob pena de desclassiﬁcação do licitante.
11.17.
Da sessão pública de Licitação Eletrônica divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA