Objeto: 2 .1. Esta licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Locação de Horas de Maquinas de interesse do Município de Altos-PI, conforme especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência), deste Edital.

Condições de participação: 3 .1. Poderão participar do presente Pregão Presencial os interessados que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital e seus anexos, devendo as empresas estar regularmente estabelecidas no país e que sejam do ramo pertinente ao objeto.
3 .1.1. As pessoas físicas que forem participar deste certame, deverão obedecer rigorosamente todas as normas deste edital.
3 .2. Não será admitida a participação das empresas:
3 .2.1 – Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.2.2 – Que se tenham a participação de mais de uma empresa sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas;
3.2.3 – Que se tenham a participação de licitantes cujos dirigentes, sócios, ou componentes de seu quadro, sejam servidores deste município;

3.2.4 – De empresas suspensas do direito de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública, Estadual e Federal ou qualquer de seus órgãos descentralizadores, no prazo e nas condições do impedimento, as declaradas inidôneas e as que estiverem em regime de concordata ou falência.
3.2.5. Que seja agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação.

Credenciamento: 4 .1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida por um Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo e o conteúdo do Edital.
4.2 – No inicio da sessão, o representante deverá se apresentar junto ao Pregoeiro, munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, que venha responder por sua representada, devendo no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com cópia para o processo devidamente autenticada por cartório competente ou a ser autenticada na Comissão Permanente de Licitação e a seguinte documentação:
4 .2.1 – SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: Em se tratando de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado ou no órgão competente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.2.2 – PROCURADOR: No caso de comparecimento de Procurador, o credenciamento far- se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, (com firma reconhecida em cartório), podendo ser usado o modelo do Anexo VII, com cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado ou no órgão competente, com poderes para ofertar lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente.
4.2.3 – O credenciamento de que trata os subitens anteriores, deverá ser entregue separado dos envelopes de “propostas” e “documentação de habilitação”.
4.2.4 – Deverá apresentar obrigatoriamente a declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, sendo esta indispensável, exigida no artigo 4º, inciso VII, da Lei Federal n.º 10.520/02, conforme modelo anexo IV, a mesma deverá vim junto dos documentos de credenciamento.
4.3. Os licitantes que invocarem a condição de MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006, deverão apresentar junto com o CREDENCIAMENTO os seguintes documentos:

4.3.1. Certidão ou Declaração expedida no presente exercício pelo Órgão competente, a saber: Registro de Empresas Mercantis (Junta Comercial), conforme o caso, do local onde a pessoa jurídica tenha sido registrada, atestando que a empresa se enquadra na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, em separado dos envelopes. A não entrega da referida Declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/2006.
4.4. A falta ou incorreção dos documentos mencionados no item 4.2.1 e 4.2.2 que deverão ser apresentados obrigatoriamente junto com a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e cópia da mesma, não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mais impedirá o pretenso representante de se manifestar no oferecimento de lances verbais e nas demais fases do procedimento licitatório.
4 .5. A CPL só autenticará documentos referentes a esta licitação, se as cópias forem apresentadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data marcada para a abertura dos envelopes, mediante a apresentação dos originais para confronto.
4 .6. Conforme preceitua o item 4.2, as licitantes que apresentarem documentação no original, os mesmos não serão devolvidos, ficarão retidos para serem anexados oportunamente ao Processo Licitatório em epigrafe.

Habilitação: 5.1 – Os ENVELOPES nº 01 – PROPOSTA e nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados, devidamente lacrados e rubricados no fecho e, de preferência, opacos, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:
Razão social, CNPJ e endereço da empresa.
À
Comissão Permanente de Licitação – CPL
Prefeitura Municipal de Altos
Praça Cônego Honório, nº 30, Centro – CEP: 64290-000 – Altos-PI PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2014-CPL - “PROPOSTA DE PREÇOS”.
Razão social, CNPJ e endereço da empresa.
À
Comissão Permanente de Licitação – CPL
Prefeitura Municipal de Altos
Praça Cônego Honório, nº 30, Centro – CEP: 64290-000 – Altos-PI PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2014-CPL - “DOCUMENTAÇÃO”.

5.2. A PROPOSTA deverá ser apresentada em 01(uma) via, redigida com clareza, em língua portuguesa, sem emendas ou entrelinhas que prejudiquem sua análise, datada e assinada na última folha e rubricada nas demais pelo representante legal.
5 .3. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em original ou por processo de cópias autenticadas em cartório competente ou pela Comissão de Licitação, neste ultimo caso, observar o subitem 4.5 deste edital, mediante a apresentação dos originais para confronto. As licitantes que apresentarem documentação no original, os mesmos não serão devolvidos, ficarão retidos para serem anexados oportunamente ao Processo Licitatório em epigrafe;
5 .4. Não será obrigatória a autenticação das Certidões emitida através da internet. 6. CONTEÚDO DA PROPOSTA DE PREÇOS (01)
9 .1. Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope separado, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 5.1;
9 .1.1. A licitante vencedora deverá apresentar, obrigatoriamente na forma do item 5.3 e 5.4, a seguinte documentação:

9 .2. DOCUMENOS PARA HABILITAÇÃO:
9 .2.1. Habilitação Jurídica
a) Requerimento de empresário, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b) Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal.
c) Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.
d ) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado do domicílio ou sede do licitante.
e) Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativo a Atividade Econômica, expedida pelo Município do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.
f) Certidão Negativa Quanto a Divida Ativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativo a atividade Econômica, expedida pelo Município do domicilio sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.
g) Certidão Negativa de Débito, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.
h ) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

i) Certidão Negativa Trabalhista, comprovando a regularidade perante o ministério do Trabalho, dentro do prazo de validade.
9 .2.3 – QULIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito publico ou privado em nome da licitante, certificando que a mesma executou ou vem executando serviços com característica semelhante ao objeto desta licitação (Locação de Horas de Máquinas e equipamentos),.
9.2.4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA:
a)
Registro do capital social mínimo no valor estimado para contratação, emitido até 60 (sessenta) dias antes da data de apresentação das propostas;
a.1) a comprovação de registro de capital mínimo deverá ser feito mediante apresentação da Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado da Sede do Licitante.
b)
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física.
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social(2013), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. A Comprovação do Profissional habilitado para assinatura do Balanço, deverá ser feita através da DHP ou CRP emitido pelo Conselho Regional de Contabilidade.
c1) Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
c.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):

Publicados em Diário Oficial; ou

Publicados em jornal de grande circulação; ou,

Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
c.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
 Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou

 Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c.1.3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - estatuto das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:
 Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
 Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c.1.4) sociedade criada no exercício em curso:
 Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
c2) A qualificação econômico-financeira das licitantes será confirmada pelos critérios descritos a seguir:
Onde:
ILG = Índice de Liquidez Geral
AC = Ativo Circulante
ILG = AC + RLP
RLP= Realizável a longo prazo
PC+ELP
PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a longo prazo
Onde:
ILC = Índice de Liquidez Corrente
ILC = AC
AC = Ativo Circulante PC
PC = Passivo Circulante
Onde:
EG = Endividamento Geral
PC = Passivo Circulante
EG = PC + ELP
ELP = Exigível a Longo Prazo AT
AT= Ativo Total

c3)
Serão inabilitados os licitantes de cujas demonstrações financeiras resultarem valores fora
dos limites a seguir:
1. O Índice de Liquidez Geral apurado deverá ser maior do que 1,0 , ou seja ; ILG > 1,0 (um e meio);
2. O Índice de Liquidez Corrente apurado deverá ser maior do que 1,0, ou seja: ILC > 1,0 (um e meio);
3. O Endividamento Geral apurado deverá ser menor do que 0,50.
d) A validade das certidões referidas neste edital, corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a PREFEITURA convenciona o prazo como sendo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
e) Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional/CTN, ou sejam juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de recebimento das propostas.
f) Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sites correspondentes, e se apresentados de outra forma, poderão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Comissão Permanente de Licitação, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.
g) A comprovação do tratamento diferenciado estará condicionada à apresentação da documentação comprobatória de que a licitante é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.
h) Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
i) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte com tratamento diferenciado, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da PREFEITURA, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

j) A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto na alínea “h” acima implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à PREFEITURA convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, nas mesmas condições e preço da licitante microempresa e empresa de pequeno porte vencedora do certame, ou revogar a licitação.
9 .2.5 – OUTROS DOCUMENTOS:
a) Declaração de Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal: Declaração assinada pelo representante legal da licitante de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma da Lei nº 9.854, de 27.10.99, conforme modelo do Decreto nº 4.358, de 05.09.2002, Anexo II, conforme o caso;
b) Declaração de Inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, na forma do § 2° do artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, assinada pelo representante legal do Licitante, conforme modelo no Anexo III;
c) Declaração expressa de total concordância com os termos deste Edital e seus Anexos conforme modelo no Anexo V.
9.3. Em nenhuma hipótese será concedida prorrogação de prazo para apresentação dos documentos exigidos para a habilitação;
9 .4. As certidões expedidas pela Internet, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor.
9 .5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
9 .6. Sob pena de inabilitação nesta licitação, se a matriz participar, todos os documentos de regularidade fiscal devem ser apresentados em nome e de acordo com o CNPJ dela, e se for a filial a participante, todos os documentos de regularidade fiscal devem ser apresentados em nome e de acordo com o CNPJ da Filial, exceto aqueles documentos que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos em nome da matriz.
10.1. A DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO, deverá ser entregue juntamente com o documento de CREDENCIAMENTO, conforme o subitem 4.2.4, facultada a utilização do modelo constante IV.
10.1.1 – A ausência da referida declaração ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista inviabilizará a participação da proponente neste PREGÃO,

impossibilitando, em consequência, o recebimento dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (01), E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (02).

Julgamento: 8 .1. O proponente que apresentar a melhor proposta para os serviços, definido no objeto deste edital e seus anexos, e as propostas com preços até 10% superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor, conforme disposto no inciso VIII do artigo 4º da Lei 10.520/02,
8 .2. Aos proponentes proclamados conforme o item anterior será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes.
8 .3. Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance por ele ofertado e registrado na ata.
8 .4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste edital.
8 .5. Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas definidas no objeto deste edital e seus anexos, exclusivamente pelo critério de menor preço ofertado por item.
8 .6. Em seguida o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto definido neste edital e seus anexos e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8 .7. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento, pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias com base na documentação apresentada pelo licitante na própria sessão;
8 .8. Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo a adjudicação o objeto definido neste edital e seus anexos efetuada por preço por item.
8 .9. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto licitado.
8 .10. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e os proponentes presentes.
8 .11. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.

8.12. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
8 .13. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos.
8 .14. Em caso de igualdade de preços, entre duas ou mais propostas, proceder-se-á ao desempate, pelos critérios definido no Art. 3º § 2º da Lei nº 8.666/93. Persistindo o empate, será decidido por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, nos termos do Art. 45 § 2º da Lei nº 8.666/93.
8 .15. O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
8 .16. Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
8 .17. Para fins de julgamento das propostas, será observado ainda o disposto no Art. 44 da Lei Complementar 123/2006, em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte. Sendo:
8 .17.1 – Com base na classificação das empresas participantes deste certame licitatório, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequenos porte, que preencham as condições estabelecidas neste Edital, terá preferência à contratação, observado o seguinte:
a) – A microempresa ou empresa de pequeno porte, nos moldes indicados no subitem acima, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5%(cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada para que apresente preço inferior ao da melhor proposta.
8 .18. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante detentora da proposta de menor preço, no sentido de que seja obtido o melhor preço.
8 .19. A empresa vencedora obriga-se a fornecer no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da sessão pública de abertura das propostas, nova Planilha de Preços com os devidos preços unitários e totais referente ao(s) item(ns) vencido(s).