Habilitação: 13.1. Havendo aceitação do lance de menor preço quanto ao valor estimado para a contratação, o Pregoeiro, expressamente, solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação arrolados no item 14. deste Edital, acompanhados de proposta escrita adequada ao lance de menor preço, sob pena de inabilitação, por via postal, com os documentos acondicionados em envelope lacrado, com informe do número do Pregão Eletrônico, a ser entregue ao Pregoeiro, no prazo de 05(cinco) dias.
13.2. A sessão será suspensa para o encaminhamento dos documentos indicados no subitem 13.1., sendo retomada no terceiro dia útil subsequente à expiração do prazo de envio fixado.
13.3. As ME e EPP encaminharão, juntamente com os documentos indicados no subitem 13.1., a comprovação dessa sua qualidade mediante a apresentação de Certidão Simplificada expedida pela Junta comercial de sua sede, nos termos da IN nº 103/2007 do DNRC.
13.4. As cooperativas apresentarão declaração, juntamente com os documentos indicados no subitem 13.1., da qualidade de micro cooperativa ou cooperativa de pequeno porte, nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488/2007 c/c o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
13.5. Os documentos de habilitação arrolados no item 14. deste Edital, a serem encaminhados ao Pregoeiro, deverão:
13.5.1. Estar em nome da licitante, com indicação de um único número de CNPJ;
13.5.2. Estar válidos, conforme o prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
13.5.3. Estar datados dos últimos 60 (sessenta) dias anteriores à data marcada para a abertura da sessão pública, quando não houver prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
13.5.4. Ser apresentados, perfeitamente legíveis, em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou servidor que realize a licitação ou em publicação de órgão da imprensa oficial.
13.6. No caso de a licitante possuir filiais, a documentação de habilitação apresentada deverá referir-se apenas a uma das filiais ou apenas à matriz, salvo disposição legal em contrário, podendo a contratação realizar-se unicamente com a pessoa jurídica a que se referem os documentos.
13.7. Não será aceito “protocolo de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos de habilitação exigidos neste Edital, salvo em virtude de força maior ou caso fortuito conhecido e aceitos, de forma fundamentada e registrada no sistema eletrônico, pelo Pregoeiro.
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14.1. É permitida a verificação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, assegurado à licitante já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão pública.
14.1.1. O Pregoeiro confirmará o cadastramento da licitante no SICAF mediante consulta on-line, com a devida impressão do documento verificador.
14.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
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6.1 Ato constitutivo, estatuto, registro comercial ou contrato social em vigor;
6.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal: Certidão de Quitação de Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, e Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
6.3 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS;
6.4 Certificado de Regularidade do FGTS- CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;
6.5 Declaração em atendimento ao disposto no inciso V do art. 27 e art. 29 da Lei 8666/93;
Observação: os documentos acima poderão ser substituídos pela habilitação parcial no SICAF, ressalvado o item 5.
Nota 1: os documentos acima poderão ser substituídos pela habilitação parcial no SICAF,
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ressalvado o item 5.
Nota 2: opcionalmente a empresa proponente poderá indicar sua(s) filial(ais) que vai(ão) faturar os produtos e serviços. Para este caso, a empresa proponente deverá apresentar também todos os documentos de habilitação específicos desta(s) filial(ais);
6.6 VISITA TÉCNICA
As empresas proponentes interessadas poderão realizar visita técnica às instalações do ITEC antes da realização do certame, uma vez que a correta avaliação das dificuldades e das instalações ou de seu possível aproveitamento servirá como fonte indicadora de formação do custo da solução demandada. A mera alegação posterior de desconhecimento das condições existentes não será acatada, arcando a licitante vencedora com os possíveis prejuízos alegados.
A vistoria técnica no local onde serão realizados os serviços deverá ser agendada junto ao ITEC, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da realização da licitação, agendando dia e hora no telefone: (82) 3315-1561 com o Sr. Alberto Jorge Paes, das 9h às 17h. Podendo receber uma declaração de comprovação de tal visita. Modelo Anexo 2.
6.7 HABILITAÇÂO TÉCNICA DAS PROPONENTES
6.7.1 As empresas proponentes deverão apresentar atestado(s), expedido(s) por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove(m) capacidade técnica de fornecimento de itens como Servidores Blade, Storage High End, Tape Libraries; 6.7.2 Caso a empresa proponente não seja o próprio fabricante dos equipamentos, deverá apresentar declaração do Fabricante dos equipamentos especifica para o ITEC, informando que a mesma é autorizada e capacitada a comercializar os produtos dos lotes em disputa, que os itens ofertados atendes às especificações técnicas exigidas e que os serviços de ativação e a garantia ofertados contemplam as exigências dos itens SERVIÇO DE INSTALAÇÃO FÍSICA, GARANTIA (ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE HARDWARE) E SUPORTE E ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARES ;
6.7.2.1 As proponentes devem apresentar declaração do fabricante dos produtos de que este mantem logística de peças e técnicos de manutenção em Maceió, próprios ou de rede autorizada do mesmo;
6.7.3 As empresas proponentes do lote de serviços, que não sejam o próprio Fabricante
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dos produtos do Lote de Produtos, ou que não estejam comprovadamente ofertando estes serviços de Projetos de Implementação do próprio fabricante dos produtos do Lote, devem comprovar:
6.7.3.1 Ter no seu quadro de funcionários, ao menos dois profissionais com certificação emitida pelo PMI (Project Management Institute);
6.7.3.2 Capacitação técnica dos profissionais para executar Projetos de Implementação e que estes profissionais são funcionários em modalidade CLT com no mínimo 6 (seis) meses de contratado;
6.7.3.3 Declaração do fabricante de que é parceiro de serviços do fabricante;
6.7.3.4 Para garantia o SLA exigido no item de SUPORTE TÉCNICO AVANÇADO PARA INFRAESTRUTURA, comprovar que mantêm técnicos de suporte das tecnologias ofertadas que seja residente em Maceió ou dentro de um raio de até 300KM (trezentos quilômetros) de distancia do Datacenter do ITEC;