Objeto: 1.1 - O presente Edital tem por objeto a aquisição de Câmaras Frias para atendimento das necessidades Unidades Médico-Legais de Perícia Forense do Distrito Federal e Estados, conforme especificações e condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, mediante Registro de Preços.
1.2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3 – As quantidades estão descritas na tabela a seguir:

Condições de participação: COPLI/CGL/SPOA/SE/MJ, Bloco T, Anexo I, sala 106, Esplanada dos Ministérios. E-mail: licitacao@mj.gov.br
telefones: (61) 2025-3230 (61) 2025-9301 Páginas: www.mj.gov.br/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br
















  

2.1 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
2.2 – Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.3 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/2005.
2.4 – Poderão participar deste Pregão licitantes que:
2.4.1 – estejam devidamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
2.4.2 – desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.4.3 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação.
2.5 – Não poderão participar deste Pregão, as empresas:
2.5.1 – que estejam impedidas de contratar com a Administração Pública;
2.5.2 – que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar o prazo estabelecido na sanção aplicada;
2.5.3 – que tenham sido descredenciadas do SICAF; 2.5.4 – estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
2.5.5 – cujo estatuto ou contrato social não guarde pertinência com o objeto deste Pregão;
2.5.6 – que estejam em processo de dissolução, recuperação judicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação, conforme decisão judicial;
2.5.7 – que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.5.8 – quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no artigo 9º da lei 8.666/1993, e de sociedades cooperativas ou instituições sem fins lucrativos, nos termos dos artigos 4º e 5º da SLTI/MP nº 2/2008.
2.5.9 - sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
COPLI/CGL/SPOA/SE/MJ, Bloco T, Anexo I, sala 106, Esplanada dos Ministérios.
E-mail: licitacao@mj.gov.br
telefones: (61) 2025-3230 (61) 2025-9301
Páginas: www.mj.gov.br/licitacao/ ou www.comprasnet.gov.br

2.5.10 – servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como as interessadas que tenham em seu quadro de pessoal servidor público que participe da sua gerência ou administração, salvo se estes se encontrarem de licença para trato de interesses particulares, na forma do art. 91 da Lei n° 8.112, de 1990 ou a participação decorra dos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros;
2.5.11 – não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente público que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto n° 7.203, de 04 de junho de 2010.
2.6 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI –Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, a qual é provedora do Sistema Comprasnet, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;

Credenciamento: 3.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, COMPRASNET (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Justiça, Órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1 Para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, a licitante deverá apresentar no mínimo, 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante realizado ou estar realizando o fornecimento dos materiais, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste termo de referência.
8.1.1 Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento da documentação de qualificação técnica, considera-se compatível o atestado que expressamente certifique que a licitante já forneceu pelo menos 5% (cinco por cento) do objeto deste termo de referência, para os itens nos quais o percentual requerido apresente fração, considerar-se-á o número inteiro imediatamente superior;
8.1.2 A licitante poderá apresentar tantos atestados de capacidade técnica quantos julgar necessários para comprovar que já forneceu objeto semelhante ao deste Termo de Referência, destacando-se a necessidade desses atestados demonstrarem que o interessado forneceu anteriormente, pelo menos, o quantitativo solicitado no subitem anterior e que os mesmos sejam registrados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.
8.2 A licitante deverá apresentar comprovação de registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, além disso, certidão de registro no CREA, de que possui em seu corpo técnico um Engenheiro Mecânico detentor de Acervo Técnico no percentual descrito no subitem 8.1.1.
8.3 A exigência pela apresentação de atestados técnicos no percentual descrito e registro no CREA pela Licitante bem como, apresentar profissional devidamente habilitado naquele órgão, tem justificativa baseada na prevenção de que empresas aventureiras e estranhas à atividade fim do equipamento objeto de compra tragam problemas técnicos futuros à licitação e ao cumprimento do objeto contratual. Assim garante-se a qualidade técnica do produto comprado, bem como, de sua instalação e operação, fazendo-se necessário para resguardar a administração pública no sentido de garantir a execução do contrato e consequentemente atender as demandas dos órgãos periciais estaduais e do Distrito Federal. Vale ressaltar também que tal exigência não compromete a competitividade do certame.
8.4 Serão consideradas inabilitadas as propostas das empresas que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou apresentarem-na com vícios em partes essenciais e não atenderem a quaisquer dos requisitos exigidos para habilitação.

Julgamento: 6.1 – Será vencedora a licitante que, atendendo às condições e especificações deste edital e seus anexos, oferecer o menor preço por grupo.