Objeto: 2.1. Esta licitação tem por objeto a Contratação de prestação de serviços especializados de registro, proteção e licenciamento da Propriedade Intelectual para Fundação Universidade Federal do pampa – UNIPAMPA, conforme Termo de referência, Anexo I do edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e de seus anexos.
Unipampa – Reitoria – Rua Monsenhor Costábile Hipólito, 125 – Centro – Bagé/RS - CEP 96400-590 Homepage: http://www5.unipampa.edu.br/licitacoes/ - E-mail: pregao@unipampa.edu.br

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3.2. A licitante deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma da Lei.
3.3. Como condição de participação da presente licitação, a licitante não deverá:
3.3.1. Possuir em seu quadro societário nenhum Servidor Público Federal, salvo na forma excetuada no Inciso X do art. nº 117 da Lei 8.112/90.
3.3.2. Possuir em seu quadro, atuando de forma direta ou indireta, nenhum servidor ou dirigente da UNIPAMPA, conforme dispõe o Inciso III do art. 9° da Lei 8.666/93.
3.4. Para participar do presente edital a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.5. Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, de interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação, de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também abrangidos pela proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a UNIPAMPA, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e da senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio: www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento da Licitante dependerá de registro atualizado, bem como a sua manutenção, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UNIPAMPA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.

Habilitação: 9.1.
A licitante, detentora da proposta classificada em primeiro lugar, para ser declarada vencedora, deverá:
9.1.1. Estar cadastrada no SICAF, com a documentação válida, na forma da lei, mediante consulta on-line.
9.1.2. Preencher, em campo específico, no momento do cadastramento da proposta no sítio: www.comprasnet.gov.br, as seguintes declarações virtuais:
9.1.2.1. Declaração de inexistência de fato superveniente.
Unipampa – Reitoria – Rua Monsenhor Costábile Hipólito, 125 – Centro – Bagé/RS - CEP 96400-590 Homepage: http://www5.unipampa.edu.br/licitacoes/ - E-mail: pregao@unipampa.edu.br

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9.1.2.2. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.
9.1.3.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
9.2. No caso de participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte na presente licitação, estas serão HABILITADAS mesmo que apresentem alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, sendo que a regularidade da sua situação deverá ser efetuada nos moldes do subitem 9.2.1 deste edital, como condição de adjudicação.
9.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização de documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.2.1.1. A prorrogação que se refere o subitem 9.2.1 deste edital deverá ser solicitada pela licitante interessada, cujo prazo para o encaminhamento da solicitação, devidamente formalizada, deverá ser até a data final do primeiro período.
9.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.2.1 deste edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação, ou revogação da licitação.
9.3. Logo após a fase de habilitação, abrirá o prazo para manifestação da intenção de recursos. Os licitantes deverão permanecer logados para acompanhar a sessão, sob pena de perderem o prazo para manifestação.

Julgamento: 8.1. Caso não se realize lance, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
8.2. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO POR ITEM/GRUPO, observadas as especificações constantes no Termo de Referência em anexo ao presente pregão.
8.3. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as especificações deste edital.
8.4. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 7.10.1 deste edital, serão convocadas as remanescentes que, porventura,

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se enquadrem na hipótese do subitem 7.10 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.4.1. Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.5. Declarada encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação da licitante, conforme disposto no item 9 deste edital.
8.6. Para a aceitação da proposta, o pregoeiro tomará decisão com base no parecer técnico do solicitante.
8.7.
Deverá ser anexada proposta de preços atualizada, com descrição completa dos itens, telefone e e-mail para contato com a empresa, conforme convocação do pregoeiro, através do Comprasnet.
8.8. Somente serão aceitos documentos anexados no Comprasnet, a UNIPAMPA não se responsabilizará por anexos enviados por e-mail.
8.9.
A indicação do lance da vencedora, a classificação dos lances apresentados e as demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão na ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.