Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no serviço de descontaminação e descarte de lâmpadas, que contêm mercúrio metálico, dos tipos fluorescentes (de qualquer tamanho e forma, inclusive as compactas), de vapor de mercúrio, de vapor de sódio, de vapor metálico, lâmpadas mista, halógenas e outros tipos de uso técnico especializado para a Seção Judiciária do Pará, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.
1.2 – Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 8.1. A habilitação das licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF e da documentação complementar especiﬁcada neste Edital.
8.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
8.3. Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será veriﬁcado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 4.5, mediante consulta ao:
8.3.1. Sicaf, a ﬁm de veriﬁcar a composição societária das empresas e cer ﬁcar eventual par cipação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
8.3.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça–CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
8.3.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas–CEIS, no endereço eletrônico www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis.
8.3.4. Que constem da Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da União–TCU (h ps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS).
8.4. As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou ﬁlial e de seu sócio majoritário.
8.5. Efetuada a veriﬁcação referente ao cumprimento das condições de par cipação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação complementar:
8.5.1. Cer ﬁcado de Regularidade do FGTS – CRF (emi do pela Caixa Econômica Federal);

8.5.2. Cer dão Nega va de Débito (CND) ou Cer dão Posi va de Débito com Efeitos de Nega va – CPD-EN (emi da pelo INSS em conjunto com a Receita Federal do Brasil);
8.5.3. Cer dão Conjunta de Débitos Rela vos a Tributos Federais e à Dívida A va da União, expedida pela Receita Federal do Brasil (emi da pela Receita Federal do Brasil em conjunto com a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional);
8.5.4. Cer dão de regularidade junto a Fazenda Estadual (expedida pela Secretaria de Fazenda Estadual);
8.5.5. Cer dão de regularidade junto a Fazenda Municipal (expedida pela Secretaria de Fazenda Municipal);
8.5.6. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de cer dão nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei
nº 12.440, de 7 de julho de 2011; 
8.6. Para fins de qualificação técnica, a Licitante deverá apresentar:
8.6.1. Licença de operação para coleta de resíduos CLASSE I (lâmpada), emitida por órgão competente do Estado onde a empresa é sediada;
8.6.2. Licença de operação para transporte de resíduos CLASSE I (lâmpada), emitida por órgão competente do Estado onde a empresa é sediada;
8.6.3. Licença de operação tratamento de resíduos CLASSE I (lâmpada), emitida por órgão competente do Estado onde a empresa é sediada;
8.6.4. CTF - Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras, emitido pelo IBAMA; 8.6.5. Registro da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s) junto ao Conselho competente;
8.7. O Pregoeiro poderá consultar sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões, para veriﬁcar as condições de habilitação das licitantes.
8.8. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 02(duas) horas, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, sob pena de inabilitação.
8.8.1. Os documentos reme dos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia auten cada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
8.8.1.1. Os originais ou cópias auten cadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Setor de Compras e Licitações - Setlic, situada na Rua Domingos Marreiros, 598, Bairro Umarizal, CEP 66.055-210, Belém/PA.
8.8.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
8.8.3. Todos os documentos emi dos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de tulos e documentos.

8.8.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emi dos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de
tulos e documentos.
8.8.5. Em se tratando de ﬁlial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade ﬁscal deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emi dos somente em nome da matriz.
8.8.6. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade ﬁscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de cer dão nega va.
8.8.6.1. O prazo para regularização ﬁscal será contado a par r da divulgação do resultado da fase de habilitação.
8.8.6.2. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
8.8.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação.
8.09. Serão também veriﬁcadas as declarações previstas no Comprasnet, a serem preenchidas no momento do preenchimento de sua proposta, tais como: Declaração ME/EPP, declaração de habilitação (ciência e concordância com as condições do edital), declaração de inexistência de fatos impedi vos, declaração de que não emprega menor, declaração de elaboração independente de proposta e declaração de não trabalho forçado e degradante.
8.10. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
8.11. Constatado o atendimento às exigências ﬁxadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora. 9. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
6.1 Além da documentação necessária conforme legislação vigente e edital, os licitantes deverão ainda apresentar:
6.1.1 Licença de operação para gerenciamento, transporte, acondicionamento, processamento e destinação final de resíduos CLASSE I, emitida por órgão competente do Estado onde a empresa é sediada;
6.1.2 Autorização ambiental emitida pelo órgão competente para a execução dos serviços de transporte e destinação de resíduos perigosos;
6.1.3 CTF - Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras, emitido pelo IBAMA; 6.1.4 Licença ambiental, atualizada, emitida por órgão competente do Estado onde a empresa é sediada; 6.1.5 Registro da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s) junto ao Conselho competente;
6.1.6 A capacidade técnico-profissional deverá ser comprovada através da apresentação do atestado de capacidade técnica, emitido por instituição pública ou privada, acompanhado da CAT – Certidão de Acervo Técnico ou documento similar, expedido pelo Conselho profissional competente, comprovando que o responsável(is) técnico(s) indicado(s) no item 6.1.5 está apto para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo de Referência.
6.1.7 A capacidade técnico-operacional deverá ser comprovada através da apresentação do atestado de capacidade técnica, emitido por instituição pública ou privada, que comprove que a empresa executou serviços e está apta para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo de Referência.