Objeto: 1.1 Constitui objeto deste PREGÃO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E PAPELARIA, Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Especificações técnicas dos objetos e condições de fornecimento ANEXO II - Modelo de proposta
ANEXO III - Minuta de Anexo de Nota de Empenho
1.2 Os produtos ofertados pelas licitantes deverão, OBRIGATORIAMENTE, atenderem às exigências de qualidade, observado os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de fiscalização de qualidade, etc. - atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
1.3 Justificativa para opção por lote: Os itens que estão presentes no lote possuem total correlação, de modo que, sem restrição da competitividade, seja viabilizada a economia de escala. Além disso, a opção por lote prestigia todos os itens constantes do grupo, evitando que nenhuma oferta seja oferecida se a licitação fosse separada prejudicando esta DRE-FÓ/Br com a não aquisição de determinado item.

_________________________ Fátima Aparecida de Oliveira Assistente Tec de Educação I RF 675.241.1/1 RG19805051-3 PREFEITURA DE SÃO PAULO
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1.4 As informações administrativas e técnicas deste pregão poderão ser obtidas junto a Pregoeira: Fátima Aparecida de Oliveira (telefone: 11-33978597) e-mail: faoliveira@prefeitura.sp.gov.br ;

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem a todas as exigências deste edital e que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto Federal 3.722/2001, com redação conferida pelo Decreto Federal nº 4485/2002. Ainda, só poderão participar deste Certame as Microempresas – ME e as Empresas de Pequeno Porte – EPP, de acordo com as disposições do Decreto Municipal nº 56.475, de 05 de outubro de 2015.
3.2
Será vedada a participação de empresas declaradas inidôneas para licitar e contratar com o poder público; suspensas de participar de licitações realizadas pela Administração Pública; reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, ou ainda, em processo de falência, recuperação de crédito ou insolvência civil.
3.3 Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio disponibilizado pelo sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos.
3.4
O certame deverá ser processado e julgado em conformidade com as disposições deste Edital e seus Anexos, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 com alterações dadas pela, da Lei Municipal nº 13.278, de 07 de janeiro de 2002, dos Decretos Municipais nº 43.406, de 08 de julho de 2003, nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003, nº 46.662, de 24 de novembro de 2005, nº 47.014, de 21 de fevereiro de 2006, nº 49.511, de 20 de maio de 2008, nº 49.286, 06 de março de 2008, nº 50.537, de 03 de abril de 2009, nº 52.552, de 8 de agosto de 2011, nº 54.102, de 17 de julho de 2013, com alterações inseridas pelo Decreto Municipal nº 54.829, de 10 de fevereiro de 2014 e nº 54.873, de 25 de fevereiro de 2014, Decreto Municipal nº 56.475 de 05 de outubro de 2015 e demais normas complementares.
Só poderão participar deste Certame as Microempresas – ME e as Empresas de Pequeno Porte – EPP, de acordo com as disposições do Decreto Municipal nº 56.475, de 05 de outubro de 2015.
3.4.1
A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123 de

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2006 e da Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo às demais sanções administrativas e penais previstas na legislação pertinente e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.
3.5
As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação em qualquer unidade cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.

Credenciamento: 5.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, §1º, do Decreto Municipal nº 43.406/03), no site www.comprasnet.gov.br.
5.2
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão.

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5.3
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e gera presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.5
O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Diretoria Regional de Educação Freguesia do Ó/Brasilândia - promotora da licitação - responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6
No caso da participação de microempresas ou empresas de pequeno porte, todos os procedimentos da licitação seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto Municipal nº 49.511 de 20 de maio de 2008, devendo as licitantes interessadas declarar tal condição quando de seu credenciamento, mediante os meios disponibilizados pelo sistema.

Habilitação: 1.1 12.1 Encerrada a sessão, o Licitante detentor da melhor proposta ou lance encaminhará a documentação referente à sua habilitação, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, em sua forma original ou cópia autenticada, ou ainda publicação em órgão da Imprensa Oficial, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado com a identificação de sua razão social e do número do Pregão Eletrônico, endereçada à Comissão Permanente de Licitações que processou o certame, no seguinte endereço: Rua Léo Ribeiro de Moraes, 66 Vila Arcádia – Freguesia do Ó - CEP 02910-060 – São Paulo – SP.

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Julgamento: 9.1 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.2 A qualquer tempo o Pregoeiro poderá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
9.3 Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado.
9.4 Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO POR LOTE, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no edital.

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9.5 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação na ordem de classificação e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
9.6 Na situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido um preço melhor.
9.7 Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital o Licitante será declarado vencedor, sendo-lhe, após a análise dos documentos encaminhados constantes do item 12 deste Edital, adjudicado o objeto ou item licitado.
9.8 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.9 Havendo pendência na aceitação ou habilitação para quaisquer dos itens objeto desse certame, o Pregoeiro fará uso da funcionalidade “EM ANÁLISE” com o encerramento da sessão pública para os demais.