Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação a selecionar empresa para execução dos serviços pavimentação de ruas em paralelepípedo no município de Alagoinha do Piauí – PI, no lapso temporal de 05 (cinco) meses, conforme o contrato, discriminação e projeto básico de engenharia e especificações constantes dos anexos dos quais integram o presente Edital.
1.2 Os serviços que constituem o objeto desta Tomada de Preco, deverão ser executados em restrita conformidade com as ordens de serviços emitidas pela Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí, através do setor competente, atendidas as especificações e demais elementos técnicos constantes deste Edital.

1.3 A autorização para realização dos serviços está condicionada ao recebimento das respectivas “Ordens Serviços” nas quais deverão constar, além das especificações dos serviços, as áreas de atendimento e o prazo de execução.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições dispostas neste Edital e seus Anexos, entre os interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
3.2 – Os envelopes contendo os documentos de habilitação e propostas serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento da Tomada de Preco, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação da Presidente da CPL.

3.3 – Poderá participar desta TOMADA DE PRECO, qualquer empresa que satisfaça às condições estabelecidas neste Edital.
3.4 – É vedada à participação de consórcio ou grupos de empresas nesta TOMADA DE PRECO.
3.5 – Não será permitido como proponente empresa que tenha sido apresentada nesta Tomada de Preco, na qualidade de sub-contratada.

Credenciamento: 5.1 – Para participação na licitação o representante da licitante deverá credenciar-se junto ao Presidente da CPL, apresentando obrigatoriamente os seguintes documentos: a) Cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF;
b) Documento comprobatório da representação, sob uma das seguintes formas:
c) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
d) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem assim praticar todos os demais atos pertinentes ao certame;
e) CNPJ com atividade principal ou secundária compatível ao objeto da licitação;

f) Declaração, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, como condição para a participação na presente licitação; declaração de optante pelo simples, e declaração de aceitação das regras determinadas pela administração; g) As licitantes que optarem pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar certidão Simplificada e Especifica emitida pela Junta Comercial de sua sede, declaração elaborada em papel timbrado pelo representante legal da empresa e do Contador mediante reconhecimento de firma do declarante, para comprovar sua condição de ME ou EPP, seu enquadramento como Microempresa–ME ou Empresa de Pequeno Porte–EPP. 5.2 - Quando se tratar de procurador, o documento de procuração pública, deverá estar acompanhado obrigatoriamente do correspondente documento, dentre os indicados no Capítulo 5, que comprove os poderes do mandante para a outorga, conforme a natureza e constituição do licitante.
5.3 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
5.4 - Para fins do melhor andamento da audiência será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciado.
5.4.1 – Cada representante só poderá representar uma empresa.
5.5 – A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo por determinação expressa e fundamentada da Presidente da CPL.
5.6 – Os documentos de credenciamento representante da empresa interessada deverão ser entregues separadamente.
5.7 - Recebidos os documentos de credenciamento, os interessados ou seus representantes entregarão os envelopes de Documentos de Habilitação e propostas, procedendo-se à sua imediata abertura e verificação da conformidade dos documentos com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
5.8 – A não apresentação de quaisquer dos documentos referidos no item 5.1 importará na exclusão imediata do interessado de participar do certame.
5.9 - O documento referido no inciso III, do Item 5.1, deste Capitulo deve ser apresentado obrigatoriamente em original com firma reconhecida o emitente, por Cartório de Notas e Oficio competente.
5.10 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de credenciamento, proposta e habilitação, exigida no Item 5.1, inciso III, sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e normas regulamentares.
5.11 - Encerrado o prazo para entrega dos envelopes, nenhum outro documento será recebido, nem serão permitidos quaisquer adendos ou alterações à documentação ou às propostas;

5.12 – Se antes do início da abertura dos envelopes de habilitação for constatada a comunhão de sócios, cooperados, diretores ou representantes entre licitantes participantes, somente uma delas poderá participar do certame;
5.12.1 - Se constatada a comunhão de sócios, cooperados, diretores ou representantes entre licitantes participantes após a abertura dos envelopes de preço, os respectivos participantes serão automaticamente desclassificados do certame, independentemente do preço proposto.
5.13 - O preposto e/ou representante legal das licitantes, durante as fases da Tomada de Preco, deverá manter seu telefone celular desligado, sob pena de ser convidado a se retirar do recinto para não haver prejuízo nos trabalhos.

Habilitação: 8.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
8.1.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei nº 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
8.1.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Certidão simplificada e especifica da junta comercial;
b) Contrato social e todos os aditivos e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e, no caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
c) Cópia da cédula de identidade dos sócios;
8.1.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Regularidade Fiscal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Cópia do CPF dos sócios;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Julgamento: 9.1 – No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento da Tomada de Preco, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
9.2 - Somente os licitantes habilitados passarão à próxima fase, ou seja, a de abertura das propostas.
9.3 – Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços o Presidente da CPL procederá a verificação da conformidade destas com os requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, o que, para tal verificação, o Presidente da CPL poderá contar com assessoria técnica;
b) Que contenham preço manifestamente inexequível, assim considerado aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos produtos são coerentes com os de mercado.
9.4 – Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, o Presidente da CPL suspenderá a Tomada de Preco e estabelecerá uma nova data com prazo não superior a 03 (três) dias úteis para o recebimento de novas propostas.
9.5 – Erros aritméticos serão retificados da seguinte forma:
a) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido;
b) Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus correspondentes por extenso, prevalecerão os valores escritos por extenso.
c) Se o proponente não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será desclassificada.
9.6 – Se dentre as propostas apresentadas inicialmente por escrito, houver empate, o Presidente da CPL procederá o sorteio na forma do parágrafo 2º do Art. 45 da Lei. 8666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro.

9.7 – Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento da Tomada de Preco, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) Substituição de documentos mediante a verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
b) Apresentação de documentos, quando por indisponibilidade dos meios eletrônicos, não for possível a verificação.
b).1 – Neste caso o Presidente da CPL decidirá sobre o prazo a ser concedido à licitante para a comprovação de habilitação.
b).2 – A não apresentação do(s) documento(s) no prazo estipulado pelo Presidente da CPL, implicará na inabilitação da licitante.
9.8 – A verificação será certificada pelo Presidente da CPL e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto por impossibilidade devidamente justificada.
9.9 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
9.10 – Será advertido pelo Presidente da CPL o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo essa autoridade determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa.