Objeto: 2.1. A presente licitação destina-se à escolha da melhor proposta de preço total por lote, para contratação de empresa especializada em fornecimento e instalação de brasões, placas, mastros e totens conforme disposições deste Edital e informações constantes no ANEXO I – Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1.1. A SLTI atuará como provedor do sistema eletrônico;
3.1.2. Como requisito para participarem no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, manifestem o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital;
3.1.2.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o TJ/MA, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em nome do licitante, no Sistema Eletrônico, bem como não se responsabilizará por eventual desconexão;
3.1.3. Não se encontrem em regime de recuperação judicial ou com pedido de falência, concordata, em concurso de credores, processo de insolvência;
3.1.4 Que não estejam em processo de dissolução, liquidação ou consórcio, qualquer que seja sua constituição; 3.1.5 Empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país;
3.1.6. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato que tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo TJ/MA.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br.

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4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
4.1.3. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TJ/MA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros;

Habilitação: 9.1. A HABILITAÇÃO FISCAL dos licitantes será verificada mediante consulta “on-line” ao SICAF, constatando-se a sua regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão de Quitação de Tributos Federais e Certidão de Dívida Ativa da União), Fazenda Estadual (Certidão Negativa), Fazenda Municipal (Certidão Negativa), Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS), conforme aduz o artigo 29 da Lei 8.666/93;
9.2. Apresentar, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440, 07/07/2011) para comprovar a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor. A Certidão será consultada e emitida através do site http://www.tst.jus.br/certidao.
9.3. Quanto a HABILITAÇÃO JURÍDICA, observar-se-á o art. 28 da Lei 8.666/93;

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9.4. A licitante deverá apresentar ainda:
a) Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
b) Declaração de que inexistem fatos impeditivos da sua habilitação, conforme Anexo III deste Edital;
9.5. Quanto à HABILITAÇÃO TÉCNICA:
9.5.1. A habilitação técnica será comprovada mediante apresentação de, no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, expedido em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o seu desempenho em fornecimento e/ou prestação de serviços compatíveis com o objeto desta licitação, conforme especificações constantes no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital;
9.6. Quanto à HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
9.6.1 Quanto à qualificação econômico-financeira, a empresa deverá apresentar:
a) Quanto à qualificação econômico-financeira, a empresa deverá apresentar a Certidão negativa de concordata, falência, recuperação judicial ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa física, sendo que a validade da certidão de falência será contada em prazo não anterior a 30 (trinta) dias da data de “convocação do licitante”, sendo também aceito o prazo de validade expresso na própria certidão.
9.7. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC N.º 123/06);
9.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, parágrafo 1º, da LC N.º 123/06);
9.7.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (art. 43, parágrafo 2º, da LC N.º 123/06);
9.8. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta de preços ajustada ao lance final deverão ser entregues na Divisão de Licitação e Contratos, na Rua Viveiros de Castro, 257, Alemanha, São Luís/MA, CEP 65.063-710, junto ao Pregoeiro, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO, contados do encerramento da Sessão (para o primeiro colocado), ou da convocação do Pregoeiro pelo chat (para os demais convocados). A documentação poderá ser antecipada, preliminarmente, e analisada pelo Pregoeiro, pelo e-mail (divlicitacao@tjma.jus.br), sem prejuízo do envio da documentação original ou autenticada no prazo acima descrito;
9.8.1. A documentação acima poderá ser antecipada, preliminarmente, e analisada pelo Pregoeiro, pelo e-mail divlicitacao@tjma.jus.br, sem prejuízo da entrega pessoalmente ou por empresas prestadoras de serviço no ramo de correspondências e/ou encomendas, da documentação original ou autenticada; no prazo acima descrito
9.9. Por ocasião da entrega da proposta final, a mesma deverá conter as alíneas contidas no item 5.5 do Edital; 9.10. Serão entregues, ainda, dentro do envelope de proposta, os catálogos de cada item do lote;
9.11. Facultativamente, os documentos originais poderão ser apresentados em cópias autenticadas por cartório competente, ou verificadas a autenticidade pelo Pregoeiro ou pela equipe de apoio.

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de menor preço e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação;
8.1.1 Serão desclassificadas as propostas que não detalhem as especificações do objeto, de acordo com o Termo de Referência (Anexo I do Edital), bem como que não contenham marca e modelo de cada item que compõe o lote ou ainda, que haja diferença de marca e modelo contido na proposta inicial e na proposta final;
8.1.2 Em caso de dúvida da exeqüibilidade do preço, para comprovação do mesmo, poderá o Pregoeiro solicitar do licitante, documentalmente, planilhas de custos e/ou demonstrativos que evidenciem que o valor ofertado é suficiente para cobrir as despesas referidas no art. 48, II da lei 8.666/93;
8.2. Após análise e aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação e em seguida anunciará o licitante vencedor;
8.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, observado, no que for pertinente, os dispositivos da LC N.º 123/06;
8.4. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/06, em se tratando de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;
8.5. Se a contratação da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que esteja dentro do critério de empate falhar é que será facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação (parágrafo 1º do art. 45, da LC N.º 123/06);
8.6. Se a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e não ocorrendo a contratação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), em razão da irregularidade fiscal, serão convocadas as remanescentes que porventura sejam consideradas empatadas (parágrafo 2º do art. 44, da LC N.º123/06), na ordem classificatória, para o exercício do direito de apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada originalmente vencedora do certame;
8.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus Anexos;