Objeto: 1.1 - A presente licitação visa à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de agenciamento de viagens (emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas), para deslocamento de Membros, Juizes Eleitorais, Servidores da Justiça Eleitoral e Colaboradores constantes da Resolução TRE/PE n.º 166/2012, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO I) deste Edital.
1.2 - O valor da tarifa a ser considerado será aquele praticado pelas concessionárias de serviços de transportes aéreos, devendo ser repassadas ao TRE/PE todas as tarifas promocionais.
1.2.1 - O TRE/PE não se responsabilizará pelo pagamento de quaisquer outras taxas, que vierem a ser cobradas pela licitante vencedora, excetuando-se a tarifa aeroportuária recolhida pela Infraero (taxa de embarque), os encargos das companhias aéreas decorrentes dos desdobramentos, remarcações e cancelamentos dos bilhetes aéreos e a remuneração pela prestação do serviço de agenciamento de viagem.
1.3 - O objeto deste Edital poderá sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), conforme o artigo 65, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. A supressão poderá exceder esse limite, nos casos de acordo celebrado entre os contratantes segundo dispõe o artigo 65, § 2º, II, da Lei n.º 8.666/93.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
2.1.1 - estiverem devidamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com o art. 13, I, do Decreto n.º 5.450/05;

2.1.2 - manifestarem o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como que a proposta esteja em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
2.1.3 - remeterem eletronicamente a proposta com a descrição do objeto e o preço ofertado até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no preâmbulo deste Edital;
2.1.4 - responsabilizarem-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de sua proposta, e, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;
2.1.5 - acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório. Será de sua responsabilidade o ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
2.2 - As microempresas e as empresas de pequeno porte, que desejarem participar do certame com os benefícios da LC n.º 123/06, deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico.
2.3 - Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá ainda se CREDENCIAR perante o provedor do sistema do Pregão Eletrônico, através do sítio www.comprasnet.gov.br .
2.3.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição da chave de identificação e da senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante, ou de seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. Ao provedor do sistema ou ao TRE/PE não compete a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.
2.4.1 - A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
2.5 - Não será admitida a participação de empresas:
2.5.1 - em processo de liquidação, dissolução, recuperação judicial recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação;
2.5.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar com o TRE/PE suspenso, durante o prazo da sanção aplicada;
2.5.3 - que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.5.4 - que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.5.5 - reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.5.6 - estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
2.5.7 - cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação;

2.5.8 - sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

Credenciamento: 2.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
2.1.1 - estiverem devidamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com o art. 13, I, do Decreto n.º 5.450/05;

2.1.2 - manifestarem o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, em campo próprio do sistema eletrônico, bem como que a proposta esteja em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
2.1.3 - remeterem eletronicamente a proposta com a descrição do objeto e o preço ofertado até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no preâmbulo deste Edital;
2.1.4 - responsabilizarem-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de sua proposta, e, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;
2.1.5 - acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório. Será de sua responsabilidade o ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
2.2 - As microempresas e as empresas de pequeno porte, que desejarem participar do certame com os benefícios da LC n.º 123/06, deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico.
2.3 - Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá ainda se CREDENCIAR perante o provedor do sistema do Pregão Eletrônico, através do sítio www.comprasnet.gov.br .
2.3.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição da chave de identificação e da senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante, ou de seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. Ao provedor do sistema ou ao TRE/PE não compete a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que provocados por terceiros.
2.4.1 - A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo, ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
2.5 - Não será admitida a participação de empresas:
2.5.1 - em processo de liquidação, dissolução, recuperação judicial recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação;
2.5.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar com o TRE/PE suspenso, durante o prazo da sanção aplicada;
2.5.3 - que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.5.4 - que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.5.5 - reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.5.6 - estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
2.5.7 - cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta licitação;

2.5.8 - sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

Habilitação: 4.1 - Para a comprovação da regularidade jurídica e fiscal, os Empresários ou Sociedades, com cadastramento e habilitação parcial regulares no Sicaf, devem assinalar nos campos próprios do sistema "PREGÃO ELETRÔNICO", através do sítio www.comprasnet.gov.br, declaração de que não infringem a proibição do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (art. 27, V, da Lei n.º 8.666/93), bem como, quando for o caso, de que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 11, do Decreto n.º 6.204/07).
4.1.1 - Caso a licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ desse estabelecimento para consulta on-line ao Sicaf. Se o estabelecimento não for cadastrado ou se encontrar irregular perante o Sicaf, a licitante deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste estabelecimento.
4.2 - Caso a licitante não esteja regular no Sicaf, deverá apresentar, sem prejuízo do previsto no item 4.1, os seguintes documentos:
4.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, através de comprovante emitido via Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”. O número indicado neste documento deverá constar de todas as notas fiscais/faturas;
4.2.2 - prova de regularidade com as Fazendas Federal e Municipal, por meio de certidões negativas, ou equivalentes, na forma da Lei, bem como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.2.3 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social - CND e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que demonstre situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
4.3 - Para a comprovação da regularidade trabalhista, os Empresários ou Sociedades devem apresentar documentação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou equivalente, conforme exigência estabelecida pela Lei n.º 12.440, de 21 de julho de 2011, alterando o disposto no artigo 27, IV da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
4.4 - Na hipótese prevista no item 4.2, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos ali exigidos, mesmo que eles apresentem alguma restrição.
4.5 - Será admitida a comprovação de regularidade jurídica e fiscal através da I nternet, por meio de consulta on-line, efetuada pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio.
4.6 - Para a comprovação da qualificação técnica, as licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
4.6.1 - Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo conforme previsto no art. 22 da Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008, e ao artigo 18 do Decreto n. 7.381/2010;
4.6.2 - Declaração das Companhias Aéreas TAM, GOL, Azul e Avianca, certificando que a licitante ou a sua consolidadora se encontra em situação regular e está legitimada para aquisição de bilhetes aéreos;

4.6.3 - Ato de Registro perante a International Air Transport Association (IATA);
4.6.3.1 - Na hipótese da empresa não dispor do registro perante a IATA, poderá apresentar declaração expedida pelas empresas internacionais de transporte aéreo regular, listadas na página da internet da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, obtida no site www.anac.gov.br, traduzidas por tradutor juramentado, se for o caso, comprovando que a licitante ou a sua consolidadora é possuidora de crédito direto e está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas internacionais durante a vigência do contrato.
4.7 - Os documentos de que tratam os itens 3.4, 4.2, 4.3 e 4.6, originais ou cópias autenticadas, por meio de cartório competente ou de servidor da Comissão Permanente de Licitações do TRE/PE, deverão apresentar validade, quando for o caso, e ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de até 1 (um) dia útil antes da abertura da sessão de continuidade, devidamente comunicada pelo Pregoeiro às licitantes através de chat.
4.7.1 - A critério do Pregoeiro, a fim de agilizar a sessão pública do pregão, poderá ser solicitado o envio dos documentos e, conforme o caso, da composição do lance em até 24 (vinte e quatro) horas para o e-mail cpl@tre-pe.jus.br.
4.7.2 - Os originais dos documentos ou a cópia autenticada na forma do item 4.7, deverão ser entregues ao pregoeiro, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública.

Julgamento: 7.1 - O critério de julgamento desta licitação será o de MENOR PREÇO GLOBAL, em conformidade com os valores ofertados no mercado. O objeto deste certame será adjudicado à licitante cuja proposta seja declarada vencedora.
7.2 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente deste Tribunal homologará a licitação. A licitante classificada em primeiro lugar será convocada para assinatura do Contrato (ANEXO III), no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data em que receber a comunicação.

7.2.1 - O prazo de que trata o item 7.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela vencedora e desde que haja motivo justificado, devidamente aceito pela Administração.
7.3 - Se a licitante vencedora não apresentar situação regular no ato da assinatura do Contrato, será convocada outra licitante para fazê-lo, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 5.15 a 5.25.
7.4 - Se a licitante vencedora recusar-se a assinar o Contrato, injustificadamente, será aplicada a regra do item 7.3, sem prejuízo do disposto no Capítulo 9 deste Edital.