Objeto: 1.1-A presente Ata tem por objeto o registro de preço para eventual e futura contratação do fornecimento de FONES DE OUVIDO COM MICROFONE, para atender às demandas pontuais da Diretoria de Educação à Distância do IFNMG, conforme condições, exigências, obrigações especificações técnicas e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital do Edital do Pregão nº 08/2015 e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento.
1.1.1-A descrição e a especificação detalhada do objeto constam do Termo de Referência.
1.1.2-A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.


Credenciamento: 5.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2 - O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Edital de Pregão Eletrônico SRP Nº 008/2015 Processo Nº 23414.000447/2015-15  -- 6.2.4 - Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

Habilitação: 
Edital de Pregão Eletrônico SRP Nº 008/2015 Processo Nº 23414.000447/2015-15  -- Pequeno Porte (EPP) e Sociedades Cooperativas (COOP), com EXCLUSIVIDADE DE PARTICIPAÇÃO neste certame licitatório público, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.2 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, estabelecendo que a mesma documentação referente a habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista e demais exigências habilitatórias abaixo listada deverá estar também contemplada no SICAF pelos licitantes nos documentos por ele (SICAF) abrangidos no que couber, nas condições seguintes:
10.3 - Habilitação jurídica:
10.3.1 - No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.3.2 - Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado;
10.3.3 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera;
10.3.4 - Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.3.5 - No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971, e
10.3.6 - Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
10 .4 - Regularidade fiscal e trabalhista:
10.4.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

Edital de Pregão Eletrônico SRP Nº 008/2015 Processo Nº 23414.000447/2015-15  -- 10.4.8 - Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente , na forma da lei;
10.4.9 - Todas as provas de regularidades exigidas no subitens "10.4.1", "10.4.2", "10.4.3" , "10.4.4", “10.4.5” e “10.4.7”, poderão ser comprovadas na forma de apresentação de Certidões Positivas com efeitos negativos. ;
10.4.10 – No caso de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Sociedade Cooperativa (COOP), com participação exclusiva neste certame público, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.5 - Qualificação Econômico-Financeira: Em relação a todos os itens os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.5.1 - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.5.1.1 - No caso da empresa que mesmo cadastrada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, por algum motivo qualquer não constar como válida a Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, deverá apresentá-la de outro modo, seja documento original de forma presencial , seja via Fax ou via e-mail, ou via Anexo do Sistema Comprasnet.
10.5.1.2 - Caso a Certidão certidão negativa de falência ou recuperação judicial não venha expressamente a sua validade, esta para todos os fins deste Edital, terá a validade de 90 dias contados da respectiva data de sua emissão.
10.5.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Edital de Pregão Eletrônico SRP Nº 008/2015 Processo Nº 23414.000447/2015-15  --
Ativo Circulante
LC = _______________________________; e Passivo Circulante
10.5.4 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
10.6 - Qualificação técnica: As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
10.6.1 - Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, constando nome e cargo da pessoa responsável pelo Atestado e telefone .
10.6.1.1. - O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
10.6.1.2 - O(s) atestado(s) deverão constar expressamente as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa responsável pela assinatura dos mesmos, telefone de contato, grau de satisfação com o serviço executado ou em execução;
10.6.1.3 - OS atestados fornecidos poderão vir acompanhados de cópias das notas fiscais que os lastreiem.
10.7 – Documentos Complementares:
10.7.1 - As empresas licitantes participantes do presente Pregão, deverão apresentar enviando pelo meio definido pelo Pregoeiro os seguintes documentos complementares, conforme prazos e meios definidos nesta seção, quais sejam:

Edital de Pregão Eletrônico SRP Nº 008/2015 Processo Nº 23414.000447/2015-15  -- deverá enviar em momento posterior os documentos solicitados também para essa opção "Enviar Anexo" do comprasnet.
10.9 – No caso de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Sociedade Cooperativa (COOP), com participação exclusiva neste certame público, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.9.1 - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, igualmente será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.10 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.11 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação após solicitação do Pregoeiro no “chat” do “Comprasnet”, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, apresentá-los fora do prazo estabelecido neste Edital, ou apresentá-los em desacordo com as regras, condições, exigências e critérios estabelecidos neste Edital.
10.12 - O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.13 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.14 - Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do mesmo número de inscrição no CNPJ da empresa licitante que participou da licitação.

Edital de Pregão Eletrônico SRP Nº 008/2015 Processo Nº 23414.000447/2015-15  -- ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.18 - Será realizado consulta da existência de registro impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/AGU através do portal (HTTP://www.portaltransparencia.gov.br);
10.19 - Será realizado consulta da existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJP, através do portal (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form).
10.20 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação e submetido à Autoridade competente para homologação.
10.21 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 11 – DOS RECURSOS