Objeto: 1.1 – Contratação de empresa especializada para execução de serviços de reforma, compreendendo obras civis, elétricas e cabeamento estruturado para dados, voz e CFTV no Escritório do SERPRO em Aracaju/SE, localizado na Rua Laranjeiras nº 37, Centro – Aracaju-SE.
SEÇÃO II
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 8.1 – A habilitação do licitante de melhor oferta, classificada após os procedimentos de lances do Pregão e avaliação da proposta de preços, será realizada mediante consulta ou apresentação dos seguintes documentos:
8.1.1 – Será verificado no SIASG durante a fase de habilitação das empresas, em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, além da habitual pesquisa já realizada no módulo SICAF, a existência de registros impeditivos da contratação.
a) Consulta “On-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro do licitante deverá estar devidamente regularizado e com sua habilitação parcial em vigor. No caso da documentação obrigatória e/ou parcial não estarem válidas no SICAF, o licitante poderá apresentar a comprovação da documentação atualizada. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
b) Após consulta ao SICAF, o licitante que apresentar índices calculados do seu balanço patrimonial, com resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices, deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor estimado para a contratação, ou seja, R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), para serem habilitadas (art. 44 da IN SLTI/MPOG Nº 02, de 11/10/2010). Tal comprovação será efetuada através de consulta ao SICAF ou por meio de balanço da empresa.
b1) Os licitantes deverão garantir que a informação sobre o balanço e o patrimônio líquido, estarão disponíveis para consulta pelo Pregoeiro na sessão pública, sob risco de serem inabilitados.
8.1.2 – Dentre as prerrogativas de suas atividades, o Pregoeiro fará:
a) Em atendimento ao disposto na Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011, o licitante deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, que poderá ser emitir através do portal do Tribunal Superior do Trabalho no link www.tst.jus.br/certidao - ou qualquer outro portal da Justiça do Trabalho. Caberá ao SERPRO, validá-la no mesmo link e anexar o comprovante à respectiva certidão e autuá-los no processo de licitação.

Obs.: considerando que o prazo de validade da CNDT é de 180 dias, o SERPRO utilizará a opção validar certidão, sob pena de obtermos certidão positiva enquanto que o fornecedor apresentou certidão negativa dentro da validade prevista em lei.
b) Considerando o disposto no Ofício 590/2011/MP/SE/DEST, dirigido ao SERPRO, a contratação da adjudicatária somente será formalizada após consultado o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, link para acesso http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
c) Consulta por ocasião da habilitação, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU disponível no Portal da Transparência: http://www.portaltransparencia.gov.br/.
d) Em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, será verificada a composição societária das empresas no sistema SICAF, com a finalidade de certificar-nos, se entre os sócios há servidores do próprio órgão/entidade SERPRO, caso positivo, o licitante será inabilitado.
e) Por recomendação do Tribunal de contas da União – TCU, através do Acórdão nº 1.793/2011 Plenário, será verificado através do Portal da Transparência, link: http://www.portaltransparencia.gov.br/, quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar nº 123/2006, art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar.
f) Consulta ao site da Receita federal, no intuito de confirmar o atendimento às prerrogativas da Lei Complementar nº 123/06 (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATBHE/ConsultaOptantes.app/ConsultarOpcao.aspx  ).
8.1.3 – As cooperativas, para fins de habilitação, deverão apresentar a seguinte documentação:
I – a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição;
II – a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
III – a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários a prestação do serviço;

IV – o registro previsto na Lei 5.764, art. 107;
V – a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
VI – os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a) ata de fundação;
b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovaram;
d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais;
f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.1.4 – Caso não esteja regularmente cadastrada no SICAF, o licitante poderá apresentar os documentos a seguir para fins de habilitação:
Relativos à Habilitação Jurídica:
1) registro comercial, no caso de empresário;
2) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso das sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
3) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
4) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
Relativos à Regularidade Fiscal:
1) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

2) prova de regularidade com a Receita Federal/Dívida Ativa da União; 3) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal;
4) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS);
5) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Relativos à Qualificação Econômico – Financeira:
1) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, no prazo de validade;
2) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, que será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um).
8.2 – Os documentos estabelecidos para habilitação, onde não esteja prevista a consulta e impressão diretamente no sistema eletrônico pelo Pregoeiro, deverão ser enviados pelo licitante, ainda na sessão pública, por meio de Anexo no próprio sistema Comprasnet ou para o e-mail: licitacoes.sdr@serpro.gov.br, preferencialmente no formato PDF, no prazo de até 2 (duas) horas da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação da licitante.
8.2.1 – Posteriormente, se declarada vencedora, o licitante deverá enviar os originais, na forma prevista no item 8.4, para o endereço Av. Luiz viana Filho nº 2.355 – Paralela – CEP: 41730-101 – Salvador-BA, aos cuidados da GLACO/GLSDR, no prazo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação do Pregoeiro.
8.2.2 – Preferencialmente, a licitante poderá optar por enviar os documentos assinados eletronicamente utilizando-se do Assinador Digital de Documentos localizado no Portal Unificado SERPRO no endereço eletrônico https://www.serpro.gov.br/assinador-digital, sendo que, nesse caso ficará liberada de enviar tais documentos em original;
8.2.2.1 – A opção prevista no item anterior é válida apenas para documentos de própria emissão do licitante ou que requeiram assinatura do seu representante legal. Ou seja, essa sistemática somente poderá ser utilizada em documentos que requeiram a assinatura do representante legal da licitante.
8.3 – Mesmo que apresente restrição, a beneficiária da LC 123/2006 deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, com os demais documentos definidos no item 8.1 (art.43 LC 123/2006).

8.3.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o licitante, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. O prazo se iniciará a partir da declaração do vencedor pelo Pregoeiro ou pela autoridade competente, caso a decisão seja precedida de recurso (parágrafo 1º, art. 43, LC 123/2006).
8.3.2 – A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 8.3.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato/recebimento do empenho, ou revogar a licitação (parágrafo 2º, art. 43, LC 123/2006).
8.4 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original durante a fase de habilitação ou validadas por meio de consulta aos sítios emissores.
8.5 – O licitante que deixar de apresentar os documentos exigidos nesta Seção, ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada ou ainda os apresente fora do prazo previsto neste edital, não serão habilitadas e sujeitam- se as penalidades previstas no item 12.1.
8.6 - O licitante vencedor da licitação deverá manter-se cadastrada e regular no SICAF, na assinatura do contrato ou recebimento da NE e durante sua vigência, independentemente dos documentos entregues por ocasião da fase de habilitação (art. 27, § 2º do Decreto 5.450/05).
8.6.1 – Quando o licitante vencedor não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato, poderá ser convocada outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o Contrato, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
SEÇÃO IX
DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL