Objeto: 1.1.
O Objeto da presente licitação é o registro de preço para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de taxi aéreo, compreendendo deslocamento de pacientes e acompanhantes, Equipes multidisciplinares de saúde, cargas, cargas perigosas e missões aeromédicas, para atender as necessidades do Distrito Sanitário Especial Indígena Médio Rio Purus DSEI – MRP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
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1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de
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Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.3
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.4
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.3 Será permitida a participação de empresas consorciadas, na forma do art. 33 da Lei 8.666/93.
5.4 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.4.1.1 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.4.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.4.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
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5.4.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
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9.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2 Para habilitação, o licitante detentor no menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
a) Declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação, conforme modelo definido nos Anexos V, VII deste instrumento convocatório e Anexo IX, se for o caso.
b) Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, na forma estabelecida na Instrução Normativa MARE Nº 05/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, conforme modelo definido no Anexo VI deste Edital.
c) Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República, com a redação dada pela EC nº 20/98, e na Lei n.º. 9.854, de 27 de outubro de 1999, conforme modelo definido no Anexo IV, de acordo com o Decreto nº 4.358, de 5 de setembro de 2002.
d) 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica, no máximo de três, expedido em nome do licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante executado ou estar executando serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.
e) Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo (CHETA) emitido pela Agência Nacional de Aviação Civil/ANAC, para explorar os serviços de
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transporte aéreo de passageiros, carga, cargas perigosas e aeromedico, na modalidade táxi aéreo, referente ao item ofertado.
f) Portaria de Autorização de Funcionamento válida, fornecida pelo Comando da Aeronáutica, Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, de acordo com a Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001.
g) Apresentar o adendo ao certificado CHETA, ou seja, as Especificações Operativas (EO) em sua última revisão, aprovada, demonstrando que a empresa detém as devidas autorizações da ANAC para executar o objeto licitado no transporte aéreo de pacientes e operar voos sobre terrenos desabitados ou selva nas áreas de atuação do DSEI;
h) Prova de inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB);
i) Declaração de disponibilidade de aeronaves compatíveis, por meio de Certificado de Matrícula e Nacionalidade e Certificado de Aeronavegabilidade por item cotado que atenda as condições exigidas, na modalidade transporte aéreo público (TPX);
j) Declaração de que irá dispor na assinatura do contrato de hangar e oficinas de manutenção, próprios ou contratados;
l) Apresentar declaração formal, que irá dispor de pessoal, funcionário(s) especializado(s) que atuarão na operação e manutenção das aeronaves, sobretudo piloto(s) e mecânico(s) devidamente qualificado(s), sendo que para o(s) piloto(s) deverá(ão) ser apresentado(s) o Certificado de Habilitação Técnica (CHT) e Piloto Comercial (PC) para avião, bem como o Certificado de Capacidade Física (CCF), válido e expedidos pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
m) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante os Ministérios do Trabalho; da Aeronáutica e Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA.
n) Declaração que irá dispor na assinatura do contrato de aeronaves devendo constar em suas especificações operativas (EO) correspondente ao item ofertado: Monomotor (item 01), Helicóptero (item 02), Bimotor (item 03), Bimotor Turbo Hélice Aeromédico com Cabine Pressurizada (item 04), e Monomotor Anfíbio (item 05) na modalidade Comissão Permanente de Atualização de Editais da Consultoria-Geral da União
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transporte aéreo público (TPX) com equipamentos de primeiros socorros a bordo, pessoal técnico qualificado, pilotos credenciados e uniformizados, devendo os mesmos atender às normas relativas à saúde, comprovando na assinatura do contrato através de certificado de capacidade física emitida por médico credenciado junto a ANAC, consoante a legislação aplicável;
o) Apresentar os seguintes documentos das aeronaves constantes das suas Especificações Operativas (EO) registrada pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:
o.1.1 – Certificado de Aeronavegabilidade; o.1.2 – Certificado de Matrícula;
o.1.3 – Inspeção Anual de Manutenção. o.1.4 – Licença de Estação.
o.1.5 – Apólice de Seguro.
p) Declaração expressa que manterá de imediato uma aeronave compatível ou superior em substituição aquela apresentada na habilitação em caso de panes, acidente ou quando da revisão/manutenção periódica por oficina homologada pela ANAC, sem que ocorra prejuízo das atividades de atenção à saúde indígena e sem ônus para o DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDIGENA MÉDIO RIO PURUS;
q) Declaração que, em caso de acidente fica a contratada em assumir todos os encargos de amparo com base no art. 186 do código civil c/c com o art. 70 da lei de licitação e contratos administrativos - LLCA;
r) Declarar que as aeronaves passam a operar a partir do Aeroporto Internacional de Manaus/AM e Aeroporto Internacional de Porto Velho/RO, de acordo com a solicitação da Contratante, para propiciar maior segurança no atendimento da fiscalização por parte das autoridades competentes em cumprimento as normas especificas aeroportuária/alfandegário;
s) Declaração que cumprirá a plenamente a legislação e normas complementares da aeronáutica, indígenas, ambientais e sanitárias;
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t) Declaração que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como expressar a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, nos termos do inc. II do art. 30 da lei nº. 8.666/93;
u) Declaração de concordância com o monitoramento por GPS externo, sem exigência de alteração na especificação da aeronave, visando o monitoramento das aeronaves contratadas por via de relatório, que serão fornecidos por empresa especializada contratada pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Médio Rio Purus. Ademais tais relatórios farão parte de identificação com precisão: da rota de cada aeronave; data e horário do deslocamento, tempo de duração de cada trecho voado, entre outras informações imprescindíveis à comprovação incontestável da prestação do serviço em questão;
v) Declaração que a empresa não empregará pessoal que seja parente, até terceiro grau, de servidores do Distrito Sanitário Especial Indígena Médio Rio Purus/SESAI/MS.
w) Declaração de atende as normas de Sustentabilidade Ambiental, conforme previsto na Instrução Normativa N° 19 de janeiro de 2010.
x) Apresentar Certidão Negativa de débitos trabalhistas.
9.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista:
9.4 Habilitação jurídica:
9.4.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.4.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
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9.4.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.4.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.4.5 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.4.6 no caso de exercício de atividade de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, nos termos do art. 68 da Resolução nº 293, de 1 de novembro de 2013 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
9.4.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.5 Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.5.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.5.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.5.4
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.5.6 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.7
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
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9.5.8 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.5.9 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.6 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.6.1 certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.6.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.6.2.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.6.3 comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
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Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
9.6.5 As licitantes deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
9.6.5.1 Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
9.6.5.2 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.6.5.3 Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
9.6.5.3.1 a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
9.7 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, relativamente ao(s) item(ns) ofertado (s) a qualificação técnica, por meio de:
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9.7.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.7.1.1 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
9.7.1.2 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.7.1.3 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.8 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail ediminilto.santos@saude.gov.br no prazo de mínimo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail;
9.9 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.9.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno
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porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.11 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.12 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.13 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10. DOS RECURSOS