Objeto: 1.1. O objeto deste certame é a contratação de empresa especializada para realização de Concurso Público para provimento de diversos cargos efetivos de nível superior, médio e fundamental, conforme previsto no edital e seus anexos.
1.2. A forma pela qual deverão ser executados licitados e as diversas obrigações da licitante adjudicatária do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, na Minuta do Contrato e anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.
1.3. A entrega do Edital aos interessados será feita pela Comissão Permanente de Licitação do Município, das 08:00 (oito horas) às 12:00 (doze horas), em dias uteis.
1.4. Os prazos para execução e conclusão dos serviços objeto desta licitação, serão de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da emissão da Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado por igual período;
1.5. A eventual reprovação dos serviços, em qualquer fase de execução, não implicará em alteração dos prazos, nem eximirá a contratada da aplicação das multas contratuais;

1.6. O prazo para conclusão dos serviços poderá ser alterado nas hipóteses previstas no contrato;
1.7. O recebimento se dará com base no art. 73, inciso I da lei 8.666/93.
1.8. Os pagamentos dos serviços decorrentes desta licitação serão por conta da arrecadação das taxas de inscrições, que serão depositadas em conta corrente da contratante, através de emissão de boleto no site da empresa ganhadora da licitação.
1.9. Os preços estimados para as taxas de inscrições são: R$110,00 (cento e dez reais) para os cargos de nível superior; R$ 80,00 (oitenta reais) para os cargos de nível médio; e R$ 60,00 (sessenta reais) para os cargos de nível fundamental.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar desta licitação:
2.1.1. Empresas regularmente estabelecidas no país e que sua finalidade e ramo de atuação principal, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação;
2.1.2. Que estejam devidamente CADASTRADAS junta a CPL da Prefeitura Municipal de Alvorada do Gurguéia - PI, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 72 (setenta e duas) horas que anteceder a abertura do procedimento, observada a necessária qualificação; (art. 22, § 2º da lei 8.666/1993)
2.2.
Será vedada a participação de empresas quando:
2.2.1. Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
2.2.2. Sob processo de falência ou liquidação na forma do Código Civil;
2.2.3. Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
2.2.4. Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
2.2.5. Reunidas em consórcios;
2.2.6. Seus diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores ou dirigentes da Prefeitura Municipal, conforme Art. 9, incisos I,II,II, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei 8.666/93.
2.2.6.1. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei

nº. 8.666/93.
2.3. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante;
2.4. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no preâmbulo deste Edital, da Documentação, da proposta Técnica, e da Proposta de Preços, endereçadas à Comissão Permanente de Licitação.
2.5. DA REPRESENTAÇÃO LEGAL E CREDENCIAMENTO
2.5.1. Cada licitante poderá participar da presente Tomada de Preços diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, por todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
2.5.2. Se a empresa licitante se enquadrar nos termo da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no momento do credenciamento, apresentar, também, a declaração constante do modelo em apenso (Anexo IX – “Modelo – Declaração – ME ou EPP”), deste Edital, notadamente para efeito de aplicação do “direito de preferência” previsto na citada norma.
2.5.3. A declaração de que trata o item anterior, para efeito de comprovação da condição MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), poderá ser substituído pela CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº. 103, de 30 de abril de 2007, publicada no D. O. U. do dia 22/05/2007.
2.5.4. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a)
Cédula de identidade e CPF;
b)
Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
c) Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular de procuração, neste último caso, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes de representação, inclusive para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao Certame;
d) Fazendo-se representar a licitante pelo seu diretor, sócio, proprietário ou assemelhado da empresa licitante que comparecer ao local, deverá comprovar a representatividade por meio da apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus termos aditivos, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no

cartório de pessoas jurídicas, conforme o caso, devendo a documentação mencionada estar acompanhada de cópia ou de somente cópias autenticadas, na qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
e) Os documentos que credenciam o representante deverão ser entregues separadamente dos envelopes “Proposta Técnica”, “Proposta de Preços” e “Documentação de Habilitação”, acompanhados do Termo de Credenciamento do Representante (anexo VII);
f)
A falta ou incorreção dos documentos mencionados nas alinhas “c” e “d”, deste Edital, não impedirá a exclusão da empresa em participar do Certame, mas impedirá o representante de manifestar-se nas fases do procedimento licitatório;
2.5.5. Não será admitida à participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.



Julgamento: 7.1. Na data, hora e local comunicado, a Comissão Permanente de Licitação, abrirá o(s) Envelope(s) nº 02 e 03 dos licitantes habilitados e divulgará o resultado e o valor global de cada proposta cujos documentos serão analisados e rubricados pelos representantes dos licitantes presentes e rubricados pela Comissão Permanente de Licitação.
7.2. O julgamento das propostas far-se-á por critérios da técnica e preço, considerando os critérios de julgamento, cujas regras constam do Anexo II, III e IV, que integram a presente Tomada de Preços, como se neles estivessem transcritos, devendo ser observado o disposto no inciso II, do art. 46, da Lei 8666/93 e suas alterações.
7.3. Havendo empate quanto ao preço ofertado, o critério de desempate será o de Melhor Técnica.
7.4. Em caso de empate nos critérios de Melhor Técnica vencerá o certame aquele que apresentar a maior nota final.
7.5. A Comissão Permanente de Licitação, dada à complexidade do objeto deste certame, poderá utilizar-se de assessoramento técnico de competência específica, no julgamento desta licitação, que se efetivará através de parecer que integrará o processo.
7.6. A CPL verificará a presença de ME ou EPP, para o cumprimento do constante na Lei Complementar nº. 123/2006 e lei municipal vigente.
7.6.1. Caso a proposta classificada em 1º lugar não seja de ME ou EPP, a CPL procederá de acordo com os subitens a seguir:
7.6.2.1. Fica assegurada, como critério de desempate (lei municipal vigente sobre as ME’s ou EPP’s) e Lei Complementar nº. 123/2006, preferência de contratação para as ME e EPP, devendo o licitante estar presente à sessão pública de divulgação da análise das propostas de preços, previamente marcada pela Comissão, para exercer tal direito.
7.6.1.2. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME e EPP sejam iguais ou até superior a 10% (dez por cento) à proposta mais bem classificada, depois de ordenadas as propostas de preços em ordem crescente dos preços ofertados.
7.6.1.3. Para efeito do disposto no subitem 7.6.1.2, ocorrendo empate, a CPL procederá da seguinte forma:
7.6.1.4. A ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será classificada em primeiro e consequentemente declarada vencedora do certame;

7.6.1.5. Não ocorrendo à contratação da ME ou EPP, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.6.1.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.6.1.6. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.6.1.2. será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar nova proposta de preços, que deverá ser registrada em ata.
7.6.1.7. A hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.6.1.8. O resultado de julgamento final do certame será comunicado na mesma sessão ou posteriormente através de notificação aos interessados
7.7. Finalmente após as verificações dos ajustes, a Comissão Permanente de Licitação analisará as PROPOSTAS das licitantes habilitadas, desclassificando aquela que:
7.7.1. Deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos neste Edital, ou apresentá-los em desacordo com qualquer exigência deste Edital; ou,
7.7.2. Apresentar qualquer oferta de vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdidos;
7.7.3. Apresentar preços desconformes ou incompatíveis, que não atenderem as exigências do edital.
7.7.4. Apresentar prazo de execução dos serviços objeto desta licitação diferente do estabelecido neste Edital.
7.7.5. Ofereçam preço excessivo ou manifestamente inexequível.
7.8. Observado o critério de aceitabilidade da proposta estabelecido nos subitens anteriores, a Comissão Permanente de Licitação classificará as propostas remanescentes, pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes, e divulgará a classificação através de publicação na imprensa oficial.
7.9. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. (Art. 44 da Lei Complementar 123/2007).
7.10. Quando todos os licitantes foram inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, A Prefeitura Municipal poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (dias) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas excluídas das causas que deram origem à inabilitação ou desclassificação. Todos os concorrentes serão comunicados formalmente do dia, hora e local da abertura dos novos envelopes. Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado a partir da nova data de apresentação.

7.11. Juntamente com o julgamento das PROPOSTAS DE PREÇOS a Comissão de Licitação proferirá o julgamento final da licitação, declarando a mais vantajosa para a Administração no certame, pendente todo o processo à autoridade superior para homologação e posterior adjudicação.