Objeto: O objeto da presente Chamada Pública é a Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios abaixo:






  

FRUTAS, VERDURAS, LEGUMES E POLPA DE FRUTAS









  









  









  





  

Quantidade que será recebida durante todo o período de vigência desta Chamada.
Preço de aquisição é o preço a ser pago ao fornecedor da agricultura familiar, conforme Resolução FNDE nº 06/2020, Art.31, §1º.






  




Habilitação: Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Capítulo V da Resolução FNDE que dispõe sobre o PNAE.
3.1. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E DECLARAÇÕES - HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo).
O Fornecedor Individual deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
II - o extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; III - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; IV - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda; e
V - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante (no caso de entrega presencial, colocar todos os documentos desse item, juntamente com uma via do projeto de venda, num envelope identificado com o nº 1).
3.2. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E DECLARAÇÕES - HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL
O Grupo Informal deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
II - o extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;
III - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso;
IV - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda; e
V - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes (no caso de entrega presencial, colocar todos os documentos desse item, juntamente com uma via do projeto de venda, num envelope identificado com o nº 1);

3.3. DOCUMENTAÇÃO DO GRUPO E DECLARAÇÕES - HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL
O Grupo Formal deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I - a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
II - o extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias; III - a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
IV - as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente;
V - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados;
VI - a declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados.
VII - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e
VIII - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (no caso de entrega presencial, colocar todos os documentos desse item, juntamente com uma via do projeto de venda, num envelope identificado com o nº 1);