Objeto: 2.1 – O presente Chamamento Público tem por objeto o Credenciamento de Laboratório(s) de Análises Clínicas e Clínicas Médicas, para prestação de serviços de Assistência a Saúde nos procedimentos com finalidades diagnostica (Grupo 2), Procedimentos clínicos (Grupo 3) e procedimentos cirúrgicos (Grupo 4) 2019, conforme necessidade, abrangendo as seguintes áreas ou especialidades:
2.2 – A celebração do contrato ocorrera de forma complementar, conforme disposto no artigo 199 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica de Saúde (Lei Federal nº 8.080/1990 de 19/09/1990, artigos 17, 24 e 25), ainda as Leis Federais nº 8.666/93 (21/06/93) e nº 8.142/90 (28/12/1990). Normas operacionais nº 01/96 (NOB 01/96), Norma Operacional de que trata da consolidação do SUS, e Portaria 399/GM 22/02/2006 que aprova as diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde, e as demais disposições legais e Regulamentares aplicáveis a espécie.
2.3 Os procedimentos e exames abrangidos pelas áreas acima indicadas encontram-se discriminados no anexo I

Condições de participação: 3.1 Poderão participar do credenciamento: Laboratório(s) de Análises Clínicas e Clínicas Médicas, para prestação de serviços de Assistência a Saúde nos procedimentos com finalidades diagnostica, que mantenham em seu quadro profissionais idôneos, nas especialidades indicadas no subitem 2.1 e que atendam aos requisitos exigidos neste instrumento de chamamento publico, bem como, atendam as condições e aos critérios mínimos estabelecidos pelo SUS, visando um atendimento qualitativo de serviços disponibilizados aos usuários;
3.2 – Não poderão participar no credenciamento os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 87 da lei nº 8.666/93;

3.3 – Que os usuários do referido município terão direito até 29 dias para retornar a consulta;
3.4 – Que os profissionais médicos comprometem-se a preencher os laudos de Medicamentos Excepcionais – LME, tratamento Fora de Domicilio – TFD, Guias de Procedimentos de Alta Complexidade – APAC, Relatórios de Referência e Contra referência e Atestados;
3.5 – Que as solicitações de exames especializados devem estar de acordo com os protocolos do MS/SUS;
3.6 – Que o prestador assinará o contrato de prestação de serviços, onde deverá ser informado, onde irá realizar o(s) procedimento(s), objeto do presente credenciamento, sendo que os locais indicados devem estar condizentes com a legislação sanitária, bem como, deverá apresentar outros documentos pertinentes, quando solicitado pela Comissão Especial de Credenciamento;
3.7 – Que os Prestadores de Serviços que participam do credenciamento, responsabilizam- se pelos custos do serviços profissionais.
3.8 – Que os Prestadores de Serviços de Saúde credenciados, no ato de assinatura do contrato com a Secretaria Municipal de Saúde de Barras (SMS), comprometendo-se a dar continuidade ao tratamento de seus pacientes pelo SUS;
3.9 – Que os Prestadores de Serviços de Saúde credenciados estejam com as informações completas e atualizadas, no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, condizentes com os seus serviços ofertados.

Credenciamento: 3.1 Poderão participar do credenciamento: Laboratório(s) de Análises Clínicas e Clínicas Médicas, para prestação de serviços de Assistência a Saúde nos procedimentos com finalidades diagnostica, que mantenham em seu quadro profissionais idôneos, nas especialidades indicadas no subitem 2.1 e que atendam aos requisitos exigidos neste instrumento de chamamento publico, bem como, atendam as condições e aos critérios mínimos estabelecidos pelo SUS, visando um atendimento qualitativo de serviços disponibilizados aos usuários;
3.2 – Não poderão participar no credenciamento os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 87 da lei nº 8.666/93;

3.3 – Que os usuários do referido município terão direito até 29 dias para retornar a consulta;
3.4 – Que os profissionais médicos comprometem-se a preencher os laudos de Medicamentos Excepcionais – LME, tratamento Fora de Domicilio – TFD, Guias de Procedimentos de Alta Complexidade – APAC, Relatórios de Referência e Contra referência e Atestados;
3.5 – Que as solicitações de exames especializados devem estar de acordo com os protocolos do MS/SUS;
3.6 – Que o prestador assinará o contrato de prestação de serviços, onde deverá ser informado, onde irá realizar o(s) procedimento(s), objeto do presente credenciamento, sendo que os locais indicados devem estar condizentes com a legislação sanitária, bem como, deverá apresentar outros documentos pertinentes, quando solicitado pela Comissão Especial de Credenciamento;
3.7 – Que os Prestadores de Serviços que participam do credenciamento, responsabilizam- se pelos custos do serviços profissionais.
3.8 – Que os Prestadores de Serviços de Saúde credenciados, no ato de assinatura do contrato com a Secretaria Municipal de Saúde de Barras (SMS), comprometendo-se a dar continuidade ao tratamento de seus pacientes pelo SUS;
3.9 – Que os Prestadores de Serviços de Saúde credenciados estejam com as informações completas e atualizadas, no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, condizentes com os seus serviços ofertados.

Habilitação: 5.1 – Os interessados deverão encaminhar os documentos relacionados no item 6.1 no horário das 8:00h ás 12:00h em dias de expediente na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS-PI, localizada na rua Taumaturgo de Azevedo, 491 – Centro – Barras-PI, CEP: 64.100-000 em envelope com as seguintes indicadores e dizeres:
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2019 – EXERCICIO 2020
PROCESSO DE INXEGIBILIDADE N.º 014 /2019
PROCESSO LICITATÓRIO N° 104 /2019
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS NA ÁREA DE SAÚDE
PESSOA JURIDICA:
CNPJ:
ENDEREÇO:
TELEFONE:
CONTATO:
E-MAIL:
6.1 – Para credenciamento dos serviços profissionais – Pessoa Jurídica – deverão apresentar os seguintes documentos:
6.1.1 – DOCUMENTOS DA PESSOA JURIDICA:
I) Requerimento para credenciamento, conforme modelo anexo II
II) Declaração dos serviços a serem executados, conforme modelo anexo III;
III) Relação dos locais de atendimentos, conforme modelo anexo IV;
IV) Indicação do(s) Responsável(is) Administrativos conforme modelo anexo V;
V) Declaração de idoneidade e Declaração de observância do inciso XXXIII do art 7º da Constituição Federal referente ao quadro de empregados conforme contido no anexo VI;
VII) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) expedido pela Caixa Econômica Federal, comprovando a regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
VIII) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil;
IX) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estadual, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, da sede da empresa;
X) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica – CNPJ atualizada;
XI) Prova de Regularidade com o Tesouro Municipal, da sede da proponente, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos;
XIl) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua emissão;
XIII) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e/ou, se for o caso, a(s) respectiva(s) alteração(ões) contratual(is), que comprove em seu objeto social a habilitação para atuação no ramo pertinente ao objeto da presente licitação, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comercias. E, no caso de sociedades por ações, deverão ser acompanhados de documentos da eleição de seus administradores;
XIV) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo Distribuidor do Foro ou Cartório da sede da licitante.

XV) Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, para comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma da Lei Complementar n.º 123 e Lei Complementar 147/2014.
XVI) Comprovante de Cadastramento junto ao CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde) atualizado.
XVII) Apresentar Certificado de Regularidade do responsável Técnico atualizado, anualmente.
XVIII) Licença Sanitária Municipal, expedida pelo órgão sanitário da Prefeitura Municipal de Barras - PI, dentro do prazo legal de validade.
XIX). Alvará de Funcionamento fornecido pela Prefeitura Municipal de Barras - PI, dentro do prazo de validade.
XX) Autorização para funcionamento da empresa expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério de Saúde, em plena validade (Portaria n.° 802/98 – MS). Considera-se também como prova de autorização de funcionamento da empresa licitante, a publicidade da resolução no Diário Oficial da União.
XXI). Comprovação de qualidade técnica com apresentação de certidão de Boas Práticas de Armazenamento e Distribuição do licitante, emitida pela Agencia nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, ou cópia autenticada da publicação no D.O.U.
XXII) Declaração expedida pela proponente, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação ou que comprometam a idoneidade da proponente, nos termos do Artigo 32, § 2.º e do Artigo 97 da Lei 8.666/93 e suas alterações, e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. (ANEXO III)
XXII). Declaração, sob as penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, menores de 18 (dezoito) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. (ANEXO IV) Declaração de que o titular da Pessoa Jurídica ou Responsável pelo seu Gerenciamento, não ocupa cargo público Municipal efetivo nem é servidor exclusivamente comissionado do Poder Executivo Municipal;
XXIII) Relação especifica dos equipamentos;
XXIV) Nome e código da agência e número da conta corrente do prestador da agência Bancaria;
XXV) As certidões que não consignarem de forma expressa, o prazo de validade, este ficará fixado em 60 (Sessenta) dias, a partir da data de emissão dos mesmos, para fins do presente credenciamento.
XXVI) Nome e código da agência e número da conta corrente do prestador da agência Bancaria;
XXVII) A pessoa interessada poderá solicitar seu credenciamento pra qualquer dos itens previstos no anexo I não sendo necessários todos.
6.1.3 – DOCUMENTOS PESSOAS DO PROFISSIONAL RESPONSAVEL PELO SERVIÇO PRESTADO:
a) Cópia autenticada – ou acompanhada dos originais para imediata conferência – da Cédula de Identidade Profissional e do cartão de CPF – Cadastro de Pessoa Física.
b) Diploma/Título de Especialista.
c) Pagamento da anuidade junto ao órgão de classe da categoria correspondente – de todos os profissionais que prestarão os serviços.
d) Cópia do comprovante de inscrição no Conselho de classe da categoria profissional pretendida autenticado;

6.2 – Os profissionais poderão inscrever-se em mais de uma área, desde que preenchidos os requisitos na respectiva especialidade;
6.3 – O interessado no credenciamento somente estará habilitado para atender, após apresentar todos os documentos exigidos no item 6.1;