Objeto: 1.1 O objeto desta Ata é o registro dos preços classificados no Pregão em epígrafe, conforme especificações e condições constantes no ANEXO ÚNICO deste instrumento, no qual estão contempladas o a estimativa das quantidades de materiais a serem provavelmente adquiridas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, na medida das suas necessidades e segundo a conveniência do serviço público, e que a este termo integram, como se transcritas.
1.2 O prazo de validade do Registro de Preços é de 12 (doze) meses, a partir da data da publicação resumida da ARP no Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e) do Poder Judiciário/Ba.
1.3 É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação do FORNECEDOR com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial deste instrumento, bem como a fusão, cisão ou incorporação do FORNECEDOR, não se responsabilizando o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.
1.4 Durante seu prazo de validade, as propostas selecionadas no registro de preços ficarão à disposição do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através da unidade gerenciadora desta ARP: Coordenação de Suprimento da Diretoria Administrativa, para que viabilize as contratações nas oportunidades e quantidades convenientes, até o limite estabelecido.
1.5 A existência de preços registrados não obriga o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições.


Credenciamento: 15.1 O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF e permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica.
15.2 O credenciamento dar-se-á pelo recebimento da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, obtidas junto à SLTI (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento), para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – sítio: www.comprasgovernamentais.gov.br.
15.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
15.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério Público do Estado da Bahia, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
15.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
15.6 O Ministério Público do Estado da Bahia não é unidade cadastradora. Em caso de dúvida sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema, o fornecedor deverá entrar em contato por meio da Central de Atendimento 0800-978-2329 ou através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.

Habilitação: 22.1 Para habilitação, o licitante vencedor deverá apresentar as documentações referidas nos itens 22.3 a 22.6, via anexo do sistema, após convocação do Pregoeiro(a) via chat. Caso o licitante seja optante de registro cadastral SICAF ou SIMPAS válidos, deverá observar o item 22.2 e seus subitens.
22.1.1 O prazo de envio de documentação relativa à habilitação, em campo próprio do sistema é de até 30 (trinta) minutos, após a convocação pelo (a) pregoeiro (a), e poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) minutos a critério do (a) pregoeiro (a), após solicitação do licitante ao pregoeiro, via chat.
21.1.1.1 Excepcionalmente, o envio poderá ser feito através do fax de nºs (71) 3103-0225/0112 ou através do e- mail: licitacao@mpba.mp.br.