Habilitação: 4.1. Habilitação Jurídica:
4.1.1 Certidão Simplificada junto ao Sistema Nacional do Comércio, expedida pela Junta Comercial do Estado da licitante;
4.1.2. Certidão de Registros Cadastrais, na modalidade pertinente ao objeto ora licitado, expedida pela Comissão de Licitação.
4.2. Qualificação Técnica:
4.2.1. Declaração de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas no inciso V do art. 27 da lei 8.666/93, ao trabalho do menor, contida na Constituição Federal inciso XXXIII do artigo 7º da constituição Federal.
4.2.2. Declaração do proponente, firmada também pelo seu responsável legalmente habilitado, que através da proposta apresentada para o fornecimento dos produtos, aceita as exigências expressa no presente edital.
4.3. Regularidade Fiscal:
4.3.1. Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, expedido pelo Ministério da Fazenda Nacional da sede da licitante;
4.3.2. Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS da sede da licitante;
4.3.3. Comprovante de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal da sede da licitante;
4.3.4. Certidão Negativa de Débito dos Tributos Municipais, expedida pela Secretaria de Finanças do Município da sede da licitante;
4.3.5. Certidão Negativa de Débito dos Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Finanças do Estado da sede da licitante;
4.3.6. Certidão Negativa de Débito dos Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Delegacia da Receita Federal da sede da licitante;
4.3.7. Certidão negativa de infrações à Legislação de proteção à criança e ao adolescente.
4.3.8. Certidão negativa de débitos trabalhistas;
4.3.7. Todos os documentos relativos à habilitação, acima relacionados, deverão ser apresentados em cópias autenticadas, ou não, acompanhado pelo original para verificação pela comissão de licitação, com validade na data de sua apresentação, constando de envelope fechado, ou lacrado com o título a seguir: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N.º 002/2012
ABERTURA, DIA 15/02/2012, HORA 11h:00min.
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO/HABILITAÇÃO
NOME DA EMPRESA LICITANTE
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Rua Demerval Lobão, 194 - Centro – CEP: 64.940-000 – CNPJ: 06.554.232/0001-78 – Monte Alegre do Piauí-PI

Julgamento: 6.1. A presente TOMADA DE PREÇOS será processada e julgada de acordo com o procedimento estabelecido no art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações promovidas pelas Leis N os . 8.883/94 e 9.648/98 e demais normas vigentes e aplicáveis ao objeto da presente licitação.
6.1.1.1 No dia, local e hora designados no preâmbulo deste Edital na presença dos licitantes ou seus representantes que comparecerem e demais pessoas que quiserem assistir ao ato, a Comissão Permanente de Licitação iniciará os trabalhos, examinando os envelopes “Documentação de habilitação/Proposta de Preços”, os quais serão rubricados pelos seus componentes e representantes presentes, procedendo a seguir à sua abertura.
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6.1.1.2 Após abertos os envelopes, “Documentação/Habilitação e Proposta de Preços” serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores tendentes a sanar falhas ou omissões que as ofertas apresentarem em relação às exigências e formalidades previstas neste EDITAL.
6.1.1.3 As Documentação/Habilitação e Proposta de Preços serão examinadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, bem como pelos proponentes ou representantes presentes, e será procedida a leitura dos preços e condições oferecidas.
6.1.1.4 Desta fase será lavrada ata circunstanciada a respeito, que deverá ser assinada pelos representantes presentes e pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, devendo toda e qualquer declaração constar obrigatoriamente da mesma.
6.1.1.5 Se ocorrer a suspensão da reunião para julgamento e a mesma não puder ser realizada no dia, o resultado será publicado no Jornal (Diário dos Municípios), Jornal de Grande Circulação no Estado e Quadro de Aviso da Prefeitura para conhecimentos de todos os participantes.
6.2. Critérios para fins de julgamento da Proposta
6.2.1. Desclassificação
6.2.1.1. Serão desclassificadas as propostas que:
a ) Não obedecerem as condições estabelecidas neste Edital;
b) proposta com valor superior ao praticado no mercado ou preços manifestamente inexeqüíveis. Poderá a Administração, na hipótese de considerar manifestamente inexeqüível a proposta, solicitar justificativa para avaliação da capacidade de realização, através de documentos que comprove que os custos são coerentes com os do mercado.
6.2.2. Classificação
6.2.2.1. As propostas consideradas aceitáveis serão analisadas pela Comissão Permanente de licitação, que fará a classificação, levando-se em conta exclusivamente o menor preço.
a )
A classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos.
b )
No caso de empate, o objeto do certame será adjudicado à licitante vencedora, no critério de sorteio realizado em ato público, para o qual serão convocados todos os licitantes.