Objeto: 1.1.
Definição do objeto (Art. 18, § 3º, I)
1.1.1. Registro de preços para aquisição de notebooks para o Conselho Nacional de Justiça, incluindo a garantia técnica on-site de 60 (sessenta) meses
1.2. Descrição detalhada do objeto
1.2.1. A contratação deverá considerar os seguintes requisitos básicos:
Tabela 1 - Objeto detalhado
1.3.
Item 01 – Microcomputador portátil – Notebook
1.3.1. Processador:
1.3.1.1. Deverá possuir processador com, no mínimo, 4 (quatro) núcleos físicos e 8 (oito) Threads, compatível com arquitetura x86 e x64;
1.3.1.2. Frequência de, no mínimo, 1,6 GHz (Gigahertz);
1.3.1.3. Cache de, no mínimo, 6MB (Megabytes);
1.3.1.4. Suportar DirectX 12 e OpenGL 4.4 ou superior;
1.3.1.5. Deverá possuir tecnologia de fabricação de no máximo 14 (catorze) nanômetros;
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1.3.1.6. Processo de fabricação em vigor por pelo menos 90 (noventa) dias após a publicação do edital (processadores descontinuados não serão aceitos); e
1.3.1.7. Deverá ser entregue a geração do processador mais recente no mercado, disponível para a linha de produto do fabricante do notebook no momento da assinatura do Contrato.
1.3.2. Memória:
1.3.2.1. Total de memória instalada 8 (oito) GB (Gigabytes);
1.3.2.2. O equipamento deverá ser entregue com pelo menos um slot de memória livre;
1.3.2.3. Tipo DDR-4 SDRAM ou superior; e
1.3.2.4. Velocidade de clock de 2400 MHz (Megahertz) ou superior.
1.3.3. Placa-mãe:
1.3.3.1. O chipset deverá ser do mesmo fabricante do processador principal; 1.3.3.2. Deverá possuir 2x sockets de memória RAM do tipo DDR-4 com possibilidade de expansão para, no mínimo, 32GB de memória e suporte à memória de 2400Mhz;
1.3.3.3. Controladora SATA de 6GB/s ou versão superior, integrada e compatível com os periféricos especificados; e
1.3.3.4. Deve permitir a instalação de sistemas operacionais remotamente, com acesso remoto ao teclado e mouse além da visualização remota gráfica das telas de instalação.
1.3.4.
Bios:
1.3.4.1. O fabricante da BIOS deve ser registrado na “Membership List” do Unified Extensible Firmware Interface (UEFI - http://www.uefi.org/members), de forma a atestar que os seus equipamentos estão em conformidade com a especificação UEFI 2.x ou superior.
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1.3.4.2 .Implementada em “flash memory” atualizável diretamente pelo microcomputador, com visualização no monitor de vídeo da logomarca e nome do Conselho Nacional de Justiça, sempre que o equipamento for inicializado;
1.3.4.3. Com suporte a “Plug and Play”, SMBIOS (System Management BIOS) e ACPI (Advanced Configuration and Power Interface);
1.3.4.4. Deverá suportar o recurso PXE (Pre-boot Execution Environment) e WOL (Wake on LAN); e
1.3.4.5. Controle de permissões de acesso através de senhas, sendo uma para inicializar o computador, outra para os recursos de gerência e outra para alteração das configurações da BIOS.
1.3.5.
Tela:
1.3.5.1. Deve possuir tecnologia LED, formato widescreen, tamanho mínimo de 12.1” e máximo de 15.6”; e
1.3.5.2. Deve suportar resolução de 1920 x 1080 pixels (alta definição), com tecnologia anti-reflexiva.
1.3.6. Interface de vídeo:
1.3.6.1. Integrada ao processador com capacidade de, no mínimo, 512MB de memória com tecnologia de alocação dinâmica;
1.3.6.2. Deverá possuir, no mínimo, 1 (uma) saída de vídeo no padrão HDMI; 1.3.6.3. Deverá suportar DirectX 12 e OpenGL 4.4 ou superior;
1.3.7. Webcam:
1.3.7.1. Integrada com resolução mínima de 720p HD.
1.3.8. Microfone:
1.3.8.1. Microfone digital integrado.
1.3.9. Interface de som:
1.3.9.1. Interface de som digital integrado à placa mãe;
1.3.9.2. Com conector para microfone e fones de ouvido; e
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1.3.9.3. Deve possuir 02 (dois) alto-falantes interno com potência suportada mínima de 2 Watts por canal.
1.3.10. Interface de Rede:
1.3.10.1. Interface de rede, padrão Gigabit-Ethernet, com conector no formato RJ45; 1.3.10.2. Deverá suportar as velocidades de transmissão de 10/100/1000 Mbps (Megabits por segundo), com auto negociação e chaveamento automático entre os modos de operação (entre 10/100/1000 Mbps e entre Half/Full Duplex); e
1.3.10.3. Interface de rede sem fio integrada padrão 802.11 g/n/ac.
1.3.11. Disco Rígido Interno:
1.3.11.1. Padrão SATA III, 6Gb/s (Gigabits por segundo), ou superior;
1.3.11.2. Capacidade de armazenamento de, no mínimo, 240 (Gigabyte), padrão SSD;
1.3.11.3. Velocidade de leitura de 520MB/s ou superior; e
1.3.11.4. Suporte à tecnologia SMART (Self-Monitoring, Analysis and Reporting Technology), ou superior.
1.3.12. Teclado:
1.3.12.1. Padrão ABNT II, retro iluminado, com touch-pad.
1.3.13. Mouse:
1.3.13.1. 3 botões, sendo 2 para seleção de objetos e 1 tipo scroll para rolagem; 1.3.13.2. Tecnologia óptica (sem esfera);
1.3.13.3. Deve funcionar sobre qualquer superfície, não necessitando nenhum tipo de PAD especial;
1.3.13.4. Com roda (‘wheel’) para rolagem da tela, não será aceito mouse com tecnologia do tipo Scroll Point;
1.3.13.5. Resolução mínima de 1000 dpi; e
1.3.13.6. Conexão do tipo wireless de 2,4 GHz (Gigahertz) utilizando Nano-Receptor (USB), Plug-and-Play, totalmente compatível com Windows 10 (x64).
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1.3.14. Interface USB:
1.3.14.1. No mínimo 03 (três) interfaces USB 3.1.
1.3.14.2. Possuir, no mínimo, 1 (uma) interface USB 3.1 do tipo “Type C”
1.3.15. Bluetooth
1.3.15.1. Chip Bluetoth integrado padrão 4.0, ou superior.
1.3.16. Gabinete:
1.3.16.1. Deve possuir local apropriado, já desenvolvido no projeto do produto, para colocação de lacres ou cadeados mecânicos ou eletrônicos não sendo aceito adaptações;
1.3.16.2. Com sistema de refrigeração adequado ao processador, fonte e demais componentes internos ao gabinete, para garantir a temperatura de funcionamento e vida útil dos componentes;
1.3.16.3. Fornecimento de todos os cabos de alimentação para ativação do equipamento. Os cabos de energia deverão ter tomada macho padrão ABNT NBR 14136:2012 Versão Corrigida 4:2013.
1.3.16.4. A fonte de alimentação deverá ser da mesma marca do fabricante de equipamento e aceitar tensões de 110 a 240 Volts, de forma automática, sendo capaz de suportar todos os componentes internos na configuração máxima admitida pelo equipamento (placa-mãe, processador, interfaces, disco rígido, memória RAM e demais periféricos); e
1.3.16.5. Deverá ter peso máximo de 1,7 kg com bateria e demais componentes. 1.3.17. Software
1.3.17.1. Cada equipamento deverá ser acompanhado de uma licença do Microsoft Windows (OEM) com a respectiva chave gravada de ativação na memória flash da BIOS, reconhecida automaticamente na instalação do Sistema Operacional; 1.3.17.2. O fabricante deve disponibilizar no seu respectivo website, download gratuito de todos os drivers, BIOS e Firmwares para o equipamento ofertado; e
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1.3.17.3. A imagem com o Sistema Operacional, a ser fornecida/replicada pela empresa Contratada, deve permitir a ativação do Windows através da leitura da chave armazenada na BIOS.
1.3.18. Outros requisitos
1.3.18.1. Deverão ser entregues todos os cabos, drivers e manuais necessários à sua instalação bem como a de seus componentes;
1.3.18.2. Maleta para notebook, em couro, poliéster ou nylon, na cor preta, com bolso interno para documentos e objetos e bolso externo para acomodar carregador e mouse, com alça removível. Deve possuir qualidade construtiva que garanta resistência e proteção efetiva para o equipamento.
1.3.18.3. A maleta deverá ser da mesma marca do objeto fornecido, indicada para o transporte do mesmo.
1.3.18.4. O notebook proposto deverá estar em linha de produção, ou seja, sendo produzido pelo fabricante.

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital em data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
a)
atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério da Economia, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3.
Para fins desta licitação, considera-se microempresa e empresa de pequeno porte o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e o microempreendedor individual, nos termos do art. 1º do Decreto n. 8.538/2015.
2.4.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.5.
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, o pleno conhecimento do Edital, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.

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2.6.
Para microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007), aplicam-se a Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto n. 8.538/2015.
2.7.
As microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, sob as penas da lei, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.8.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.9.
Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) empresas punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CNJ;
c) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) empresas impedidas de licitar e contratar com a União; e
e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.10.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão conter os números de CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto e que poderão emitir, em decorrência, ao longo da vigência da Ata de Registro de Preços e do contrato, as notas fiscais que serão apresentadas a pagamento.

Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; b) a licitante deve comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e

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presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 4.1.
Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico, as licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, mediante digitação de senha privativa, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, formulada de acordo com os Anexos I e II do Edital, e os documentos de habilitação exigidos neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
4.2.
Ao encaminhar a proposta de preços, a licitante deverá incluir o detalhamento do objeto ofertado no campo “Descrição Detalhada do Objeto”. Caso o número de caracteres seja insuficiente, deverá incluir descrição resumida contendo as informações essenciais.
4.3.
Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
4.4.
A licitante deverá consignar em campo adequado do sistema eletrônico o valor unitário de cada item e, se for o caso, de cada item que compõe o grupo, já considerados e inclusos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
4.5.
Não será aceita oferta de objeto com especificações diferentes das indicadas nos anexos deste Edital.
4.5.1
No caso de sistema de registro de preços quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, poderá ser convocada a quantidade de licitantes necessária para alcançar o total estimado, respeitada a ordem de classificação, observado o preço da proposta vencedora, precedida de posterior habilitação, nos termos do disposto no Decreto 10.024/2019.
4.6.
Em caso de divergência entre as especificações técnicas descritas no Sistema Comprasnet e as descritas neste Edital, prevalecerão estas.
4.7.
Os valores deverão ser calculados com duas casas decimais.

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4.8.
Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata a Seção referente à negociação e ao julgamento deste Edital.
4.9.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.10.
A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverá constar:
a) identificação social, número do CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, assinatura do representante legal da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, número de fax e indicação de endereço eletrônico (e-mail);
b) indicação do responsável pela assinatura do contrato, com o número da carteira de identidade, CPF, e, caso não seja sócio da empresa, procuração passada em instrumento público ou particular com firma reconhecida (ou caso não a tenha, que seja acompanhada de documento oficial de identificação de seu outorgante para fins de comparação das assinaturas e verificação de autenticidade) com poderes para assinatura do instrumento, em nome da proponente;
c) prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital;
d) indicação única de preço (R$) com exibição do valor unitário e total do item, em algarismos e por extenso;
e) descrição clara do objeto cotado, em conformidade com as especificações técnicas constantes dos Anexos I – Termo de Referência e Anexo II do Edital;
f) documento denominado “Atendimento às Especificações”, conforme “Modelo I” do Anexo I - A do Edital, para demonstrar o atendimento aos itens e subitens obrigatórios previstos para o objeto;
f.1) as especificações técnicas detalhadas dos produtos cotados deverão ser comprovadas por meio de documentos oficiais do fabricante, como folders, catálogos, manuais ou impressão de páginas do fabricante na Internet anexados ao documento “Atendimento às Especificações;
g) declaração de que a licitante disponibilizará, a partir da assinatura do Contrato, “Central de Atendimento”, conforme “Modelo II” do Anexo I – B do Edital, para abertura de chamado de Assistência Técnica para os equipamentos com garantia on-site, em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira), em horário comercial (das 8h00 às 18h00), indicando telefone 0800 ou com custo local;

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h) declaração de garantia técnica emitida pela Contratada, conforme “Modelo III” do Anexo I – C do Edital, afirmando que a garantia técnica será contratada com o fabricante ou com uma Assistência Técnica Autorizada, pelo período de, no mínimo, 60 (sessenta) meses, contado da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, e com o atendimento a todas as condições estabelecidas no Termo de Referência e em seus Anexos.
4.11.
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
4.12.
Os documentos para habilitação, relativos a estabelecimento matriz e aos estabelecimentos filiais que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, serão os seguintes:
Habilitação jurídica
a)
registro comercial, no caso de empresário individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
Regularidade fiscal e trabalhista
c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Economia;
d)
comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede da licitante;
e)
prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
f) prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
g)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
h)
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
Qualificação econômico-financeira
j)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão Negativa de Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;

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Declarações exigidas
k) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei n. 9.854/1999);
l) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
m) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de elaboração independente de proposta.
4.13.
As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’, ‘g, ‘h’ e ‘i’ do item 4.12, para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:
a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação; e
b) se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
4.14.
Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/1993, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, sendo considerada, para fins de habilitação, a CNDT mais atualizada.
4.15.
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no mesmo decurso estipulado no item 9.3 sob pena de inabilitação.
4.16
Quando a certidão for emitida com prazo de validade indeterminado e/ou o prazo de validade da certidão não estiver expresso em seu instrumento, aquela expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame será considerada válida, exceto quando houver norma (lei, resolução, instrução normativa, portaria etc.) estabelecendo prazo de validade inferior, hipótese na qual prevalecerá o prazo nela previsto. Os prazos aqui referidos serão contados a partir da data de emissão, inclusive.
4.17.
As microempresas, empresas de pequeno porte e as sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 4.18.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007), será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do

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certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.18.1
A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
4.19.
No caso de empresas estrangeiras participantes da licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre. Sendo declarada vencedora do certame, os documentos de habilitação deverão ser traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados (Apostila de Haia) como condição para assinatura do contrato ou da ata de registro de preços.
4.20.
Não serão aceitos documentos novos após a abertura da sessão pública, observados os itens 9.3 e 9.4 deste Edital.

Julgamento: 9.1.
Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
9.2.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.3.
A licitante terá o prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro para envio da proposta adequada ao último lance ofertado, bem como para envio de documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, não podendo constar documentos novos, que deveriam ter sido cadastrados juntamente com a proposta, conforme o § 3° do art. 43 da Lei n° 8.666/93.
9.4.
Não serão considerados novos os documentos e/ou informações que possam ser obtidos mediante consulta gratuita, aberta a qualquer interessado, a bancos de dados de órgãos e/ou entidades públicos, privados e/ou de caráter público, que estejam disponíveis na rede mundial de computadores.

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9.5.
O prazo previsto no item 9.3 poderá ser prorrogado por até 1 (uma) hora, mediante solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido inicialmente, e formalmente aceita pelo Pregoeiro, em atendimento ao interesse público na obtenção da melhor proposta.
9.6.
Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta ajustada ao menor lance quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade de preço em relação ao máximo estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante nos termos exigidos neste Edital.
9.7.
Quando do envio da proposta ajustada, o licitante interessado poderá evidenciar informações que eventualmente tenham constado de forma implícita na proposta originária.
9.8.
Para fins de classificação, não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta licitação, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. Os termos da proposta, se vantajosos ao CNJ, vinculam a licitante e serão integralmente exigíveis.
9.9.
Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero.
9.10.
Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos deste Edital.
9.11.
Será declarada vencedora a licitante que, atendidas as demais exigências fixadas neste Edital, apresentar o menor valor para o item.