Objeto: 4.1. Forma de Execução e de Gestão do Contrato
4.1.1. A execução do(s) objeto(s) contratado(s) pressupõe a existência dos seguintes papéis e responsabilidades:
a.
Patrocinador da Contratação: é o titular da área demandante, responsável por representar os interesses do CNJ no contexto desta contratação, pela aprovação da necessidade e, por fim, pela negociação das ações necessárias para que os objetivos sejam alcançados;
b. Gestor do Contrato: servidor com atribuições gerenciais, técnicas ou operacionais relacionadas ao processo de gestão do contrato; e
c. Fiscal Administrativo do Contrato: servidor representante da Área Administrativa, indicado pela respectiva autoridade competente para fiscalizar o Contrato quanto aos aspectos administrativos da execução, especialmente os referentes ao recebimento, pagamento, sanções, aderência às normas, diretrizes e obrigações contratuais.
4.1.2. Local e prazo de entrega:
4.1.2.1 Os equipamentos deverão ser entregues nos locais de instalação definidos pelo Departamento de Tecnologia da Informação nas sedes do Conselho Nacional de Justiça, nos endereços SEPN 514, lote 9, Bloco D - Brasília/DF CEP: 70760-544 e SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542; e
4.1.2.2 A entrega, a instalação e a configuração dos equipamentos deverão ocorrer em até 45 (quarenta e cinco dias) corridos contados a partir da assinatura do contrato.
35

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
4.1.3. Cronograma de Execução:
4.1.3.1 A tabela abaixo sintetiza as etapas de execução desta contratação. O prazo em todas as etapas tem como referência inicial o fim da etapa anterior:
Tabela 4 - Etapas de execução
36










  

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
4.1.4. Recebimento do Objeto
4.1.4.1 Os equipamentos deverão ser entregues, instalados e configurados em até 45 (quarenta e cinco dias) corridos contados a partir da assinatura do Contrato.
4.1.4.2 Será emitido, pela Contratada, termo individual de instalação de cada equipamento, com aferição do contador físico interno do equipamento e indicação da data de início para a contabilização de páginas.
4.1.4.3 A Contratada deverá notificar ao Contratante, via ofício, o término da implantação inicial do serviço.
4.1.4.4 As eventuais páginas impressas nos testes iniciais dos equipamentos não serão contabilizadas para efeito de faturamento. 4.1.4.5 A Contratada somente poderá dar início ao faturamento dos serviços após estar de posse do Termo de Recebimento Definitivo dos equipamentos, que será expedido pelo Contratante após o término da implantação inicial do serviço. Para o primeiro e último mês o pagamento da franquia será proporcional a quantidade de dias, cujos serviços foram efetivamente prestados.
4.1.4.5.1 A expedição do Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços também está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no item 4.6 (Implantação dos Serviços).
4.1.4.6 A ativação inicial dos serviços executados pela Contratada, incluindo a entrega dos equipamentos, será recebida pelo Contratante, obedecido o prazo estipulado para entrega, bem como todas as definições do item 4.7 (Administração dos Serviços) e as conformidades a seguir:
4.1.4.6.1 O responsável técnico/comissão do Conselho Nacional de Justiça deverá, após a comprovação do perfeito estado


  
37

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
de funcionamento dos equipamentos e adequação às especificações técnicas, conforme os requisitos definidos neste Termo de Referência e no Edital, emitir e assinar, o Termo de Recebimento Provisório (TRP) dos equipamentos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após notificação de disponibilidade dos serviços pela Contratada e recebimento do termo individual de todos os equipamentos; e
4.1.4.6.2 O responsável técnico/comissão emitirá Termo de Recebimento Definitivo (TRD) dos equipamentos, após a verificação de qualidade e/ou quantidade do material/serviço e consequente aceitação, conforme os requisitos definidos neste Termo de Referência e no Edital, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da emissão do Termo de Recebimento Provisório.
4.1.4.7 Será considerado a data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos equipamentos para início da prestação do serviço; 4.1.4.8 A entrega do material pela Contratada e o recebimento pelo Contratante, não implica em sua aceitação definitiva;
4.1.4.9 Caso os equipamentos entregues sejam diferentes daqueles homologados, serão considerados como não entregues, e a contagem do prazo de entrega não será interrompida;
4.1.4.10
Os equipamentos serão recusados, dentre outros, nos seguintes casos:
4.1.4.10.1 Quando entregues com especificações técnicas inferiores às especificadas neste Termo de Referência, ou às contidas na proposta da Contratada;
4.1.4.10.2 Quando apresentarem qualquer defeito durante a comprovação do perfeito estado de funcionamento dos equipamentos (testes de conformidade e verificação); 4.1.4.10.3 O lote inteiro de cada item será devolvido, caso mais de 10% (dez por cento) dos equipamentos sejam reprovados ou apresentem defeitos registrados na primeira utilização, tendo como contabilizador o quantitativo de chamados abertos junto à Contratada para realização de reparos; 4.1.4.10.3.1
Somente serão contabilizados, para este fim, os chamados abertos à Contratada que demandarem de fato a intervenção técnica externa (da Contratada) que envolvam substituição de peças.
4.1.4.10.4 A Contratada deverá providenciar a substituição do equipamento recusado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da comunicação, por e-mail, feita pelo gestor do contrato; e
4.1.4.10.5 Caso o equipamento entregue apresente características superiores às de algum item da especificação constante da proposta, a Contratada deverá assumir esta característica como a configuração definida para o equipamento, não podendo, no caso de reparos ou outras instalações, entregar equipamentos inferiores, nem utilizar 38

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
este fato como justificativa para eventuais pedidos de repactuação.
4.2. Forma de Pagamento
4.2.1. O pagamento mensal corresponderá ao valor fixo da franquia de impressão, acrescido do valor das páginas excedentes eventualmente consumidas no período;
4.2.2. Considera-se como página efetivamente impressa para efeitos de contagem, a impressão em um dos lados de uma folha, com qualidade e sem falhas na impressão;
4.2.3. Nos casos de configuração de impressão de múltiplas páginas de um documento em apenas uma folha de papel (impressões em formato de livreto ou miniaturas por exemplo, será contabilizada apenas uma impressão efetiva por cada lado de folha impressa, e não a quantidade de páginas do documento);
4.2.4. A contabilização de páginas efetivamente impressas será sempre realizada através do contador interno de cada equipamento, função que obrigatoriamente deve estar disponível na solução de administração do serviço contratado;
4.2.5. Nos equipamentos policromáticos, deverá haver a contabilização diferenciada das páginas impressas em preto e branco e em cores.
4.2.6.
A Contratada deverá apresentar até o quinto dia útil do mês subsequente à prestação do serviço o relatório apresentando o número de páginas impressas por equipamento, com os correspondentes valores devidos, deduzidos de eventuais descontos oriundos da aplicação dos critérios estabelecidos na seção Acordo de Nível de Serviço (SLA).
4.2.7.
A compensação da franquia será feita semestralmente e somente haverá compensação da fatura do último mês de cada semestre contratual quando tiver havido pagamento excedente de páginas impressas além da franquia mensal durante o respectivo período. O cálculo da compensação observará os cenários dispostos no Anexo A.
4.2.8.
O Contratante poderá exceder a franquia mensal contratada, sendo que o custo da página impressa excedente (monocromática e policromática) deve ser único para cada categoria e não poderá exceder a 75% (setenta e cinco por cento) do menor valor unitário de página impressa dentro da franquia mensal. Como a amortização já ocorreu no custo da página impressa dentro da franquia, não há justificativa para que o custo da página excedente à franquia seja igual ou superior ao praticado dentro da franquia.
4.2.9.
A cada mês, para fins de faturamento, deve haver a apuração mensal do saldo. Se o saldo do mês for negativo (ou seja, de créditos), deverá ser pago o valor da franquia mensal. Caso o saldo seja positivo (ou seja, de excedente), o órgão deverá pagar a franquia mensal acrescida do valor excedente gerado no respectivo mês.
4.2.10. O gestor do contrato deverá emitir o Termo de Recebimento Definitivo dos serviços, em até 5 (cinco) dias úteis após a entrega do relatório mensal de impressões pela Contratada, desde que seja apresentada com os valores devidos.
39

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
4.2.11. A Contratada deverá emitir a nota fiscal em até 5 (cinco) dias úteis após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo. A nota fiscal deverá ser entregue conforme disposto no item 4.7.1.10.
4.2.12. O pagamento do serviço será realizado mensalmente, no prazo de 30 dias, conforme condições definidas no instrumento de contrato.
4.2.13. Para efeito de pagamento, serão contabilizadas as páginas efetivamente impressas em cada equipamento de cada categoria.
4.2.14. Caso seja constatado, a cada análise semestral, que o volume realizado/produzido não esteja atingindo o volume da franquia estipulada para o semestre, o Contratante poderá reavaliar o dimensionamento do contrato, seja revisando a estimativa de páginas impressas, a quantidade de impressoras ou sua melhor distribuição.
4.2.14.1 Se essa diferença for recorrente, proveniente de uma tendência de baixa ou mudança no perfil do consumo, o Contratante poderá aditivar o contrato visando consolidar esta mudança, de modo que não ocorra de forma reiterada o pagamento por páginas não produzidas, devendo ainda serem observados os limites estabelecidos no art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
4.3.
Instrumentos Formais de Solicitação do(s) Bens e/ou Serviço(s)
4.3.1.
A assinatura do contrato será o instrumento formal do CNJ de solicitação para execução dos serviços desta contratação.
4.4.
Direitos de Propriedade Intelectual
4.4.1.
Esse requisito não se aplica ao contexto desta contratação, uma vez que o objeto se refere a contratação do serviço de impressão corporativa para o CNJ e não trata de direitos de propriedade intelectual.
4.5. Planilha de custos
4.5.1. A planilha apresentada abaixo deverá ser preenchida pela empresa proponente com o somatório de todas as quantidades para efeito de apuração da proposta vencedora;
40

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
Tabela 5 - Planilha de custos
4.5.2.
Os valores deverão ser apresentados com 4 (quatro) casas decimais; 4.5.3.
Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor valor para o Custo Total Global de 36 (trinta e seis) meses; e
4.5.4.
A empresa proponente deverá fazer constar em sua proposta a marca e o modelo dos equipamentos que darão suporte aos serviços de impressão.
4.6. Implantação dos Serviços









  
4.6.1.
Após a assinatura do contrato, será agendada pelo Contratante a reunião inicial com os representantes da Contratada em até 5 (cinco) dias úteis, onde serão discutidos:
4.6.1.1. A ordem de prioridade e quantidade para ativação inicial dos equipamentos;
4.6.1.2. Definição da transferência de conhecimento (treinamento) destinado aos usuários e à equipe técnica do Contratante;
4.6.1.3. Requisitos e informações para cadastramento de acesso à solução de administração dos serviços; e
4.6.1.4. Demais assuntos de interesse.
4.6.2. Com base nas informações prestadas pelo Contratante, a Contratada deverá elaborar o plano de implantação dos serviços, que deverá ser apresentado em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis, após a reunião inicial. 4.6.3. O Contratante poderá, a seu exclusivo critério, suspender os prazos anteriormente estabelecidos por necessidade e conveniência administrativa.
41

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
4.6.4. As instalações dos equipamentos que irão suportar os serviços contratados deverão ser realizadas nas dependências do Contratante, sempre acompanhadas pela equipe técnica do Contratante, em dias previamente acordados.
4.6.5. O envio, a instalação e as necessárias configurações dos equipamentos serão de inteira reponsabilidade da Contratada.
4.6.6.
A Contratada deverá fornecer todos os materiais necessários à instalação física, à configuração e ao perfeito funcionamento dos equipamentos, incluindo os cabos elétricos e lógicos (no mínimo categoria 5E).
4.6.7.
Caberá ao Contratante o provimento das tomadas de alimentação elétrica em sua rede não estabilizada, dos pontos de rede local com conectores RJ45 e de pontos de telefonia.
4.6.8. As instalações elétricas do Contratante utilizam tomadas 2P+T padrão NEMA (americano) e, em alguns casos, o novo padrão brasileiro de tomadas (NBR-14136).
4.6.9.
Os pontos elétricos do Contratante não permitem, por questões de espaço físico, a utilização de adaptadores para conversão de padrões de tomadas, assim os equipamentos deverão ser instalados com cabos de alimentação específicos e adequados para cada local de instalação.
4.6.10. Para cada equipamento instalado, o representante da Contratada responsável pela instalação deverá promover a transferência de conhecimento aos usuários finais dos equipamentos, compreendendo, no mínimo: Alimentação de papel, impressão e configuração de parâmetros de impressão e recomendações de uso.
4.6.11. Quaisquer transformadores de voltagem ou estabilizadores que se fizerem necessários à correta instalação dos equipamentos deverão ser fornecidos pela Contratada e submetidos à homologação pelo Contratante. Os cabos de alimentação elétrica desses equipamentos deverão obedecer às mesmas disposições descritas acima.
4.6.12. A critério do Contratante, a Contratada poderá realizar a instalação de drivers dos equipamentos nas estações de trabalho dos usuários da solução.
4.6.13. Previamente às primeiras instalações, e quando houver substituição de equipamento, com intuito de habilitar a equipe técnica do Contratante para o atendimento de primeiro e segundo níveis a seus usuários, a Contratada deverá providenciar a transferência de conhecimento, mediante treinamento a esta equipe nos seguintes aspectos:
4.6.13.1. Utilização básica e operação dos equipamentos;
4.6.13.2. Solução de defeitos comuns, como atolamento de papel; 4.6.13.3. Troca de suprimentos;
4.6.13.4. Instalação e configuração;
4.6.13.5. Manutenção básica dos equipamentos, incluindo substituição de cilindros, partes móveis e demais componentes removíveis dos equipamentos fornecidos conforme orientações e procedimentos do fabricante;
4.6.13.6. Quaisquer outras ações julgadas pertinentes;
4.6.13.7. A transferência de conhecimento deverá ser realizada por técnico autorizado e/ou certificado pelo fabricante para esta finalidade; e
42

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
4.6.13.8. Deverão ser fornecidos, material didático em mídia com abrangência de todo conteúdo programático, assim como todos os equipamentos necessários a transferência de conhecimento.
4.7. Administração dos Serviços
4.7.1. A Contratada deverá fornecer solução de administração dos serviços contratados, de forma a garantir o atendimento dos níveis de serviços solicitados. Esta solução deverá permitir o gerenciamento remoto de todos os equipamentos alocados, através da rede local do Contratante, utilizando o protocolo TCP/IP, permitindo, pelo menos, as seguintes operações: 4.7.1.1. Realizar inventário automático dos equipamentos;
4.7.1.2. Verificação da situação do equipamento;
4.7.1.3.
Verificação da situação dos trabalhos de impressão;
4.7.1.4.
Verificação dos níveis dos consumíveis de impressão;
4.7.1.5. Alteração da configuração dos equipamentos;
4.7.1.6. Contabilização das páginas fisicamente impressas, com distinção para impressões monocromáticas e policromáticas; 4.7.1.7. Geração de relatórios gerenciais de utilização dos equipamentos;
4.7.1.8. Relatório diário de funcionamento dos equipamentos, apresentando registro de chamados de assistência técnica e manutenção e registro de páginas impressas;
4.7.1.9.
Relatório mensal de impressões, emitido até o quinto dia útil do mês subsequente, apresentando o número de chamados de assistência técnica por equipamento, o número de páginas impressas produzidas por equipamento e o período em que o equipamento ficou indisponível.
4.7.1.10. Integração dos usuários, para fins de autenticação e de estatísticas, com o diretório de usuários Novell e Directory, nativamente, ou por meio do protocolo LDAP;
4.7.1.11. Integração/autenticação com sistema de serviços de diretório, como Microsoft Active Directory ou OpenLDAP;
4.7.1.12. Controle e monitoramento sobre a fila de impressão e possibilite também a criação de cotas de impressão para usuários ou grupo de usuários;
4.7.1.13. Deve ser possível estabelecer cotas diferenciadas para impressoras monocromáticas e policromáticas;
4.7.1.14. Definição de perfis e permissões de utilização dos equipamentos e dos recursos dos equipamentos por usuário;
4.7.1.15. Definição de custos de página impressa por categoria de equipamento, com distinção para impressão monocromática e policromática;
4.7.1.16. Definição de centros de custos por equipamento, por grupos de equipamentos, por usuários e por grupos de usuários; e geração de relatórios a partir dos mesmos;
4.7.1.17. Gerar relatórios contendo nome do usuário, nome do documento, horário de impressão, equipamento, número de páginas, modo de impressão (simplex ou duplex, mono ou
43

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
policromático), tamanho do papel, por sigilo de documento, qualidade e custo para cada trabalho impresso;
4.7.1.18. Gerar relatórios por usuário e por equipamentos, com ordenação dos relatórios por quantidade de páginas, por custo e por ordem alfabética; com filtros por tipo de papel, modo de impressão (simplex ou duplex, mono ou policromático) e por origem (impressão).
4.7.2. Caso a solução de administração dos serviços exija a alocação de quaisquer equipamentos (hardwares) e softwares, estes deverão ser fornecidos pela Contratada, que deverá providenciar a instalação dos mesmos em espaço destinado pelo Contratante para este fim, garantindo durante toda a vigência do contrato sua atualização e manutenção.
4.7.3. Estes equipamentos e softwares deverão ser previamente homologados pelo Contratante, de forma a obedecer aos padrões utilizados em seu parque computacional.
4.7.4. Deverá ser fornecido a técnicos designados pelo Contratante acesso irrestrito à solução de administração dos serviços.
4.8. Assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva
4.8.1. Durante a vigência do contrato, deverá ser prestada assistência técnica aos equipamentos instalados, sem custo adicional em relação ao preço contratado;
4.8.2. Todos os equipamentos alocados deverão receber a adequada e devida manutenção preventiva e/ou corretiva;
4.8.3. A Contratada é a única e exclusiva responsável pela manutenção preventiva dos equipamentos por ela instalados, sem ônus ao Contratante, devendo apresentar cronograma desses serviços para apreciação e autorização do Contratante;
4.8.4. A manutenção preventiva deverá ainda obedecer às recomendações dos respectivos fabricantes dos equipamentos;
4.8.5. Deverá ser realizada no mínimo uma manutenção preventiva a cada 6 (seis) meses, ou conforme recomendação do fabricante, em cada equipamento;
4.8.6.
Após a realização da manutenção preventiva deverá ser encaminhado aos fiscais do contrato relatório técnico de atendimento, com a assinatura do servidor responsável pelo equipamento, comprovando o serviço realizado; 4.8.7. A substituição de consumíveis, ensejada pelo uso normal dos equipamentos, poderá ser realizada pelo Contratante de forma proativa, sem que gere qualquer tipo ou forma de recusa da Contratada na continuidade da execução dos serviços e garantia dos equipamentos, não gerando indisponibilidade dos serviços contratados;
4.8.8. Os consumíveis deverão ser novos, não remanufaturados, sem uso anterior, e originais ou certificados pelo fabricante do equipamento;
4.8.9. Assim, a Contratada ficará responsável pelo devido recolhimento dos consumíveis utilizados, bem como dos resíduos dos processos de manutenção e limpeza dos equipamentos, que deverão ser tratados de forma ambientalmente adequada, respeitada a legislação ambiental e melhores práticas;
44

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
4.8.10. A critério do Contratante poderá ser designada equipe para acompanhar o processo de descarte ou reciclagem dos consumíveis e resíduos, de forma a verificar o cumprimento da legislação ambiental vigente;
4.8.11. A manutenção corretiva deverá ocorrer, sempre que necessário, dentro dos prazos previstos para substituição de um componente do equipamento por desgaste ou quebra do mesmo, e ainda sempre que surgirem falhas ou defeitos na impressão;
4.8.12. O atendimento de primeiro nível será realizado por técnicos do Contratante, quando disponíveis, que irão realizar as verificações básicas acerca da alimentação, conectividade dos equipamentos e outros problemas de menor complexidade, inclusive de troca de suprimentos. Quando não for possível a atuação de técnicos do Contratante, a Contratada deverá proceder com todas as rotinas que se façam necessárias à operacionalização do equipamento. A inexistência ou falha do primeiro atendimento não podem ser alegadas como motivo para recusa a correta execução do contrato;
4.8.13. O atendimento de primeiro nível da Contratante não exime a responsabilidade da Contratada em colaborar com estas ações, bem como operacionalizar o equipamento que estiver com problemas nos prazos definidos pelo acordo de nível de serviço previsto neste Termo de Referência;
4.8.14. A troca de suprimentos realizada pelo Contratante não exime a Contratada das responsabilidades sobre o funcionamento do equipamento assim como não pode ser utilizada como justificativa para eximir-se das responsabilidades pela prestação do serviço;
4.8.15. Caso não sejam solucionados no atendimento de primeiro nível ou remotamente, a Contratada deverá deslocar técnico para o local, incluindo, mas não se limitando a:
4.8.15.1. Manutenção preventiva;
4.8.15.2. Manutenção corretiva;
4.8.15.3. Configuração e reconfiguração;
4.8.15.4. Fornecimento e instalação de drivers (a critério do Contratante);
4.8.15.5. Configuração dos equipamentos nos computadores (a critério do Contratante); e
4.8.15.6. Alocação, remoção e remanejamento de equipamentos. 4.8.16. Todos estes atendimentos serão acompanhados pela equipe de atendimento ao usuário do Contratante, que ficará responsável pela verificação da solução dos problemas e pelo fechamento dos chamados.
4.9. Acordo de nível de serviço (SLA)
4.9.1. Os serviços de impressão deverão ser prestados de forma contínua, durante toda a vigência do contrato, nas dependências do Contratante; 4.9.2. A Contratada deverá prestar assistência técnica no horário de 9:00h às 18:00h em dias úteis, e para tanto, deverá prover, sem qualquer ônus para o Contratante, uma solução para abertura e acompanhamento de chamados técnicos, através da WEB (internet ou intranet) ou caixa de e- mail ou central de atendimento, indicando telefone 0800 ou com custo local;
45

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
4.9.3. A Contratada deverá informar no ato da abertura do chamado o número do protocolo de atendimento. Os chamados abertos após as 18:00, terão seus prazos contabilizados a partir do próximo dia útil;
4.9.4. A Contratada deverá atender e solucionar todos os chamados, inclusive de manutenção corretiva, conforme os prazos estabelecidos:
4.9.4.1. Prazo de atendimento de 48 (quarenta e oito) horas corridas; 4.9.4.2. Prazo para solução de 48 (quarenta e oito) horas corridas; e 4.9.4.3. Prazo para realocação de 96 (noventa e seis) horas corridas. 4.9.5. Considera-se o prazo para atendimento o período compreendido entre o recebimento da notificação e o correto e adequado diagnóstico do problema.
4.9.6.
Considera-se o prazo para solução o período compreendido entre o correto e adequado diagnóstico do problema e o término do atendimento, com a reoperacionalização completa ou substituição do equipamento por outro de, no mínimo, capacidade e qualidade equivalentes ou superiores;
4.9.7. Considera-se o prazo de realocação o período compreendido entre o recebimento da notificação e o remanejamento do equipamento.
4.9.8. Os prazos descritos no item 4.9.4 são expressos em horas corridas, contados a partir da abertura do chamado. Serão computados somente os dias úteis;
4.9.9. A critério do Contratante, o início do atendimento, assim como sua execução, poderá ser agendado ou adiado. Nestes casos fica suspensa a contagem de horas para a solução final;
4.9.10. Caso a resolução do problema demande prazo superior ao definido no item 4.9.4.2, o equipamento deverá ser substituído imediatamente por outro igual ou superior, sem ônus ao Contratante, pelo prazo máximo de 30 dias corridos;
4.9.11. A substituição do equipamento defeituoso por outro temporário suspende a contagem das horas para solução final;
4.9.12. Passado o prazo máximo de 30 dias corridos, se o equipamento original não puder ser restituído, a troca tornar-se-á definitiva a critério do Contratante;
4.9.13. No caso em que ocorra a substituição, temporária ou definitiva, por equipamento superior, os valores devidos à Contratada serão os mesmos do equipamento alocado originalmente;
4.9.14. Nos casos de substituição de equipamentos que possuam mecanismos de armazenamento interno dos documentos impressos, como discos rígidos ou outros meios de armazenamento não volátil, a Contratada deverá realizar a completa exclusão dos dados previamente à retirada do equipamento, com a posterior comprovação por técnicos do Contratante; 4.9.15. A falta de consumíveis como toner, cilindros e demais itens necessários ao correto e perfeito funcionamento dos equipamentos, em suas respectivas unidades, será contabilizado como indisponibilidade do equipamento, exceto papel;
4.9.16. A substituição de consumíveis (exceto papel) deverá ser realizada de modo proativo, preferencialmente quando baixar 2% (dois por cento) de sua capacidade total, evitando-se a indisponibilidade dos serviços;
4.9.17. Para efeito de cálculo do valor sobre o qual incidirão os descontos decorrentes de descumprimento de acordo de nível de serviço relativo à
46

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
disponibilidade, deverão ser observados os critérios estabelecidos na Tabela 6;
4.9.18. Os índices de descumprimento indicados na Tabela de Indicadores (SLA) são acumulativos e serão de, no máximo, 30% do valor mensal total da fatura; e
4.9.19. Atrasos superiores ao máximo estabelecido no item 6 da Tabela 6 serão considerados como inexecução parcial e sujeitarão a Contratada às penalidades previstas no item 4.10 deste Termo de Referência, sem prejuízos daquelas previstas em lei.
Tabela 6 - Tabela de indicadores (SLA)
4.10. Penalidades
4.10.1. Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e, subsidiariamente, nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, a Contratada ficará sujeita, assegurada prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
4.10.1.1. Advertência:
4.10.1.2. Multa de:
4.10.1.2.1. 0,5% calculada sobre o valor total do contrato, por dia de atraso na entrega e instalação de todos os equipamentos, até o limite de 30 (trinta) dias corridos;
4.10.1.2.2. 10% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução parcial; e
4.10.1.2.3. A inexecução total ficará caracterizada nas hipóteses de reincidência de inexecução parcial, bem como no atraso injustificado na entrega e instalação dos equipamentos por prazo superior a 60 (sessenta) dias corridos, ensejando em multa de 30% sobre o valor total do contrato.
47








  

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
4.10.1.3. Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais penalidades legais; e
4.10.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
4.10.2. As sanções previstas nos itens "4.10.1.1", “4.10.1.3” e “4.10.1.4” poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa.
4.10.3. O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pelo CNJ à Contratada ou cobrado judicialmente.
4.10.4. Excepcionalmente, ad cautelam, o CNJ poderá efetuar a retenção do valor presumido da multa, antes da instauração do regular procedimento administrativo.
4.11. Vigência
4.11.1. O período de vigência do contrato de prestação de serviços para a solução deverá ser de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por 12 (doze) meses.
4.12. Disposições Gerais
4.12.1. Durante os atendimentos, todos os técnicos da Contratada devem apresentar-se devidamente uniformizados e identificados através de crachás de identificação em nome da Contratada;
4.12.2. A Contratada deverá fornecer equipamentos, ferramentas e demais acessórios devidamente aferidos e calibrados, bem como produtos ou materiais indispensáveis à limpeza ou à manutenção dos equipamentos; 4.12.3. A Contratada deverá manter quadro pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previsto nesta especificação, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, os quais não terão em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com o Conselho Nacional de Justiça; 4.12.4. Os equipamentos que compõem a solução deverão ter seu funcionamento restrito às suas funções, não podendo interferir no funcionamento da rede local nem nas estações de trabalho do Contratante; e
4.12.5. A instalação, remoção ou desabilitação das funcionalidades dos equipamentos deverá ser realizada sem que outros componentes da rede local do Contratante necessitem de configuração adicional.

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital em data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
a)
atendam às condições deste edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico (Comprasnet);
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3.
Para fins desta licitação, considera-se microempresa e empresa de pequeno porte o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e o microempreendedor individual, nos termos do art. 1º do Decreto n. 8.538/2015.
2.4.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.5.
Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio, o pleno conhecimento e o atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
2.6.
Para microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007), aplicam-se a Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto n. 8.538/2015, sendo necessária a posterior regularização fiscal, nas condições estabelecidas no item 11.7 deste Edital, caso venha a formular lance vencedor.
2.7.
As microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, sob as penas da lei, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.8.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.9.
Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) empresas punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CNJ;
c) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) empresas impedidas de licitar e contratar com a União;
e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição. 2.10.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) conter os números de CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto e que poderão emitir, em decorrência, ao longo da vigência do contrato, as notas fiscais que serão apresentadas a pagamento;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração.
2.10.1.
Ao longo da execução do contrato, a inclusão de estabelecimento integrante da pessoa jurídica licitante adjudicatária no conjunto daqueles responsáveis pela execução do objeto poderá ocorrer, desde que mediante apresentação de documentos, referidos a todo o período de vigência já transcorrida do ajuste, hábeis à prova de regularidade do estabelecimento a ser acrescido junto à Fazenda Estadual/Distrital e Municipal, bem como de prévia formalização do acréscimo, em termo aditivo ao contrato.
2.11.
Quando a certidão for emitida com prazo de validade indeterminado e/ou o prazo de validade da certidão não estiver expresso em seu instrumento, aquela expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste
4

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
certame será considerada válida, exceto quando houver norma (lei, resolução, instrução normativa, portaria etc.) estabelecendo prazo de validade inferior, hipótese na qual prevalecerá o prazo nela previsto. Os prazos aqui referidos serão contados a partir da data de emissão, inclusive.

Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1.
Os documentos para habilitação, relativos a estabelecimento matriz e aos estabelecimentos filiais que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, serão os seguintes:
Habilitação jurídica
a)
registro comercial, no caso de empresário individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
Regularidade fiscal e trabalhista
c)
comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
d)
comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede da licitante;
e)
prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
f)
prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
g)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
h)
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
Qualificação econômico-financeira
j)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
12

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
Qualificação técnica
k) Atestado(s) de capacidade técnica, expedidos(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já prestou, ou que esteja prestando, serviço de outsourcing de impressão, no mínimo, nas seguintes quantidades:
k.1)
Para o item 1 – 17 (dezessete) impressoras;
k.2)
Para o item 2 – 14 (quatorze) impressoras;
k.3)
Para o item 3 – 1 (uma) impressora.
Declarações exigidas
l) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei n. 9.854/1999);
m) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
n) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de elaboração independente de proposta.
11.2.
Para atendimento ao requisito de habilitação previsto na alínea “k” do item 11.1, devem ser observadas as seguintes condições:
a)
será aceito o somatório dos atestados;
b) o(s) documento(s) deverá(ão) conter a razão social, CNPJ, endereço, telefone e identificação dos responsáveis pelas informações, bem como quaisquer outros meios de que o CNJ possa valer-se para certificar-se das informações contidas nos atestados.
11.3.
As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’, ‘g, ‘h’ e ‘i’ do item 11.1, para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:
a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação; e
b) se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
11.4.
Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/1993, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, sendo considerada, para fins de habilitação, a CNDT mais atualizada.
11.5.
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o
13

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
respectivo prazo atualizado, no mesmo decurso estipulado no item 10.1 sob pena de inabilitação.
11.6.
As microempresas, empresas de pequeno porte e as sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.7.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007), será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.8.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 11.7, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
11.9.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
11.10.
Será declarada vencedora a licitante que, atendidas as demais exigências fixadas neste Edital, apresentar o menor valor para o grupo.