Objeto: Contratação de empresa de serviços para gerenciamento, controle e proteção dos ativos de software da HEMOBRÁS, através de uma solução (sistema) que seja
baseada nos processos ITIL (Information Technology Infrastructure Library), incluindo consultoria na metodologia e implantação de processos e ferramentas,

infraestrutura, capacitação da equipe técnica da Gerência da Tecnologia da Informação e Comunicação (GTIC) e suporte técnico, onde devem ser observadas as especificações técnicas e demais condições expressas neste termo.
2.
JUSTIFICATIVA
Adquirir e manter softwares, na quantidade, edições e atualizações necessárias, tem se mostrado uma tarefa cada vez mais complexa, que demanda boa parte dos recursos financeiros e humanos da área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
A simples contratação de licenças de software através dos modelos mais econômicos, baseados em estimativas de volume, não encerra a melhor prática no tratamento desses ativos. Afinal, a necessidade de uso dos softwares muda, continuamente, de acordo com novos requisitos e exigências, movimentações de pessoas, mudanças de processos e regulamentações, dentre outros. Assim, uma efetiva prática de gestão deve contemplar todo o ciclo de vida do software na organização e acompanhar de maneira constante às mudanças que afetem esse ciclo.
O conjunto de processos, metodologia e ferramentas sob a denominação de SAM (Software Asset Management) compreendem o que existe de mais completo e atual para atender essa necessidade de gestão. Uma abordagem de SAM compatível com o nível do desafio exposto, precisa ser fundamentada no ITIL (Information Technology Infrastructure Library) e atender às normas ISO 19770, originários e norteadores desses processos.
3.
OBJETIVOS
De forma sucinta, os objetivos desses processos de gestão são reduzir os custos de TI e limitar os riscos operacionais, financeiros e legais relacionados com a posse e o uso de ativos de software.
Dentre os benefícios do SAM, podemos citar: entendimento da real necessidade de uso dos softwares, previsibilidade e precisão nas aquisições, tendências de uso de software, eliminação ou diminuição do desperdício ou da redundância, atendimento aos requisitos de conformidade e contratos, atendimento às regulamentações de governança corporativa e, de modo geral, proporcionar um retorno relevante sobre os ativos com aumento natural de produtividade.
4.
ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO – Características mínimas exigidas
A solução de gerenciamento de ativos de software, que passamos a denominar Solução SAM (Software Asset Management), deverá contemplar todos os componentes físicos, lógicos e humanos necessários ao cumprimento das seguintes funcionalidades e níveis de informação e serviços.
A capacidade de cumprimento desses requisitos deverá ser demonstrada através da apresentação de atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado. Funcionalidades de software deverão ser demonstradas, de forma prática, no prazo de até 72 (setenta e duas horas) após solicitação da comissão de licitação, antes da proclamação do licitante vencedor.
Funcionalidades Gerais:
Suportar a gestão de ativos nos ambientes Windows/Linux/MAC/Unix;
Utilizar os métodos de descoberta de aplicações: adicionar/remover, identificação de arquivos executáveis, análise de registro (registry), pesquisa em bibliotecas;
Reconhecer todas as aplicações instaladas nos dispositivos gerenciados, sejam físicos ou virtualizados;
Disponibilizar, no mínimo, informações de título do software, descrição, versão, fabricante, data de compra, direitos de Downgrade e Upgrade e contratos de manutenção vinculados;
Reconhecer softwares fornecidos em pacotes de valor agregado (suítes) e aplicações desenvolvidas sob demanda, tratando-os como um único objeto e não aplicações segmentadas;
Permitir a alocação automática de licenças de uma versão superior para uma versão anterior que está sendo utilizada;
Reconhecer como válida a instalação de um aplicativo de versão superior utilizando o licenciamento de uma versão anterior, coberta por uma garantia atualização ou manutenção vigente;
Apurar a sobreposições de aplicativos instalados no mesmo dispositivo e considerar automaticamente a alocação da licença mais atual;
Aplicar, automaticamente, regras de licenciamento de acordo com os Direitos de Uso dos Produtos definido pelo fornecedor;
Possuir mecanismo de identificação de software instalado, com base em uma lista de padrão de mercado, que deverá ser atualizada dentro de um período máximo de 30 dias;
Ser capaz de apresentar os computadores e seus consumos de licenças, seus relacionamentos com os contratos, usuários e organizações;
Permitir definição de permissão com diferentes tipos de acesso a cada um dos envolvidos no processo de SAM;
Incorporar o conceito de estoque virtual considerando Softwares adquiridos (licenças de software ou direito de uso de Software) deduzindo os Softwares em utilização.
Medição de Uso (Software Metering):
Detectar e registrar o uso de cada software por instalação existente e usuário;
Fornecer histórico de uso dos aplicativos instalados, independente do dispositivo estar ou não conectado à rede local no momento de sua utilização;
Permitir a medição de aplicações rodando nos ambientes virtuais Windows (Remote Desktop Services, Terminal Services) e Citrix;
A medição deverá conter as seguintes métricas: Data da primeira utilização, Data da Ultima utilização, Quantidade de vezes executadas, Tempo médio de execução;
Identificar quais usuários utilizaram quais aplicações e em qual dispositivo, seja ele físico ou virtualizado.
Gestão de Contratos e Licenças:
Gerenciar contratos, licenças e aplicativos garantindo que os mesmos tenham o controle de data de aquisição, data de vencimento, descrição do contrato e períodos de garantia de atualização/manutenção;
Possibilidade de anexar documentos adicionais ao registro do contrato;
Criar e gerenciar datas de vencimento de contratos com alertas no sistema;
Permitir a importação de dados de compras (contratos e direitos de uso) diretamente das bases de dados dos principais fabricantes como: Microsoft, Oracle, Adobe e Autodesk;

Classificar a propriedade das licenças em níveis organizacionais como: matriz, unidade de negócios, departamento, localidade ou usuário;
Permitir a entrada manual de informações sobre as regras de downgrade e upgrade dos contratos;
Possibilitar a transferência de licenças entre organizações e unidades de negócio.
Virtualização e Datacenter:
Suportar o gerenciamento de ambientes virtualizados tanto de servidores como de clientes;
Estabelecer relacionamento entre máquinas físicas e virtuais, em ambientes virtualizados;
Identificar quantidade de CPUs em infraestruturas físicas e virtuais;
Funcionar tanto com agentes locais ou scripts (agent less) ou uma combinação deles no mesmo ambiente.
Deployment e Arquitetura:
Portal Web disponível para gerenciamento e consulta, de forma centralizada e consolidada, a partir de dentro ou fora da organização;
Possibilidade de integração automática para o uso do agente das seguintes plataformas de gerenciamento de ativos: Microsoft System Center Configuration Manager e Symantec Altiris;
Utilizar ferramenta própria para deployment de agentes;
Possibilidade de extrair relatórios de qualquer base de inventário e importar para a sua base própria;
Conectar-se através de protocolo seguro (HTTPS) e enviar pacote criptografado ao final da coleta dos dados.
Relatórios e Business Intelligence:
Gerar relatórios de auditoria compatíveis com os exigidos por empresas especializadas, como:
Relatório de compliance dia a dia por aplicativo;
Relatório de aplicativos instalados por computador;
Relatório de aplicativos instalados por usuário;
Relatório de aplicativos não utilizados em todo ambiente por período;
Relatório de uso de software que requer licenciamento;
Lista de aplicações não permitidas (Blacklist);
Computadores que não possuem os softwares básicos requeridos pela área de segurança da informação;
Alocação de licenciamento por localidade, setor ou departamento.
Permitir a integração com plataformas de BI (Business Intelligence) de terceiros, gerando arquivos .xls ou .csv.
Dispor de painel geral do tipo Dashboard que alerte para situação de risco e apresente o status geral do inventário.
Infraestrutura para suportar a plataforma de gerenciamento:
Suporte técnico 24x7 nos servidores da plataforma de gerenciamento;
Suporte funcional 8X5 em relatórios, funcionalidades do portal de gestão de ativos de software;
Disponibilidade mínima comprovada de 99.8%;
Garantir e comprovar o licenciamento de software do ambiente como: Sistema Operacional, Banco de dados e portal Web.
Entregáveis finais do serviço:
Deploy dos agentes em todos os dispositivos a serem gerenciados;
Importação inicial de todos os contratos vigentes;
Treinamento dos usuários envolvidos na alimentação de contratos, monitoramento de dispositivos gerenciados, consulta à base de informações;
Análise gerencial mensal que oriente sobre as melhores estratégias para redução de custos e eficiência do uso de software.
Na tabela abaixo, encontram-se especificados os itens a serem contratados, bem como, as quantidades a serem registradas como valores máximos admitidos por item:
O Item 1 trata-se apenas de uma estimativa da quantidade de pacotes de serviços máximo a ser contratado, não garantindo sob hipótese nenhuma garantia de faturamento de todo esse objeto. A quantidade de pacotes será dimensionada mensalmente, tomando como base o número efetivo de ativos monitorados no período (mês anterior).
O Item 2 deverá ser fornecido mediante cronograma detalhado de projeto, especificando tarefas, responsáveis e prazos, desde que, independente de quantas unidades deste item sejam adquiridas, o período máximo para implantação não ultrapasse 60 (sessenta) dias, incluindo toda a infraestrutura de hardware e software necessária.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar da licitação:
2.1. Empresas que não estejam sob-regime de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, liquidação e não suspensas do direito de licitar e contratar com a HEMOBRÀS.
2.2. Empresas não penalizadas na forma do art. 28 do Decreto nº 5.450/05 e do art. 7º da Lei nº 10.520/02.
2.3. Empresas não declarada inidônea por quaisquer órgãos/entidades públicas federal, estadual ou municipal.
2.4. Empresas isoladamente, não reunidas em consórcio.
2.5. Empresas credenciadas no SICAF, na forma prevista no art. 13, inciso I, do Decreto nº 5.450/05.

Credenciamento: 4.1. As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no www.comprasnet.gov.br (art. 3°, §1º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, §6°, do Decreto nº 5.450/05.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRÁS responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1. A licitante deverá estar inscrita no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme disposto na IN MARE nº 5/95.
9.2. Sua regularidade será comprovada por meio de consulta "on-line" ao sistema.
9.3. Havendo impossibilidade de consulta "on-line" ao SICAF ou no caso de irregularidade dos documentos relacionados no subitem 9.4.1, o Pregoeiro verificará através dos sítios oficiais, a regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), o sistema da Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
9.3.1. Para as propostas acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), além da verificação da documentação mencionada no subitem 9.3, a licitante estará obrigada a apresentar a documentação relacionada no subitem 9.4.2.
9.4. Havendo a impossibilidade da aferição da regularidade na forma dos subitens 9.2 e 9.3, fica assegurado a licitante o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão mediante a apresentação via fax no prazo de 02 (duas) horas, dos seguintes documentos:
9.4.1. A comprovação da habilitação das licitantes CUJAS PROPOSTAS (VENCEDORAS) SEJAM IGUAIS OU INFERIORES A R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a)- Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, comprovada mediante fornecimento de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Decreto nº 6.106/07).
b)- Prova de regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de apresentação do Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal.
c)- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), comprovada de acordo com o disposto no Decreto nº 6.106/07.
9.4.2. A comprovação da habilitação das licitantes CUJAS PROPOSTAS (VENCEDORAS) SEJAM SUPERIORES A R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) - Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, comprovada mediante fornecimento de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Decreto nº 6.106/07).
b)- Prova de regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de apresentação do Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal.
c)- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), comprovada de acordo com o disposto no Decreto nº 6.106/07.
d)- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, sendo que, no caso de sociedade por ações, o mesmo deverá vir acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores.
e)- Portaria de autorização do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País (Decreto nº 5.664/06) e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f)- Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada do documento comprobatório da Diretoria em exercício.
g)- Prova de regularidade com as FAZENDAS ESTADUAL E MUNICIPAL, da sede da licitante.
h)- Balanço patrimonial, na forma do inciso I do art. 31 da Lei nº 8.666/93.
g)- Certidão Negativa válida referente à Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
9.4.2.1. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), igual ou inferior a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
9.4.2.2. As empresas que apresentarem qualquer um dos índices estabelecidos no item anterior, igual ou inferior a 1 (um), terão sua qualificação econômico-financeira condicionada à comprovação de capital social mínimo, que deverá corresponderá a 10% (dez por cento) do valor cotado pela licitante.

9.4.2.3. A verificação da qualificação econômico-financeira será realizada mediante análise do contrato social, do balanço e demonstrações contábeis e alterações que deverá ser assinado pelo contador responsável e pelo diretor da licitante, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data, através dos índices oficiais.
9.5. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.7. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.8. A HEMOBRÁS realizará consulta ao CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) para aferir tão somente possível inidoneidade da licitante.
9.9. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme determinação da IN MPOG nº 02/09.
9.10. Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua Habilitação, atualizada, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante.
9.11. Declaração expressa, datada e assinada, de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988.
9.12. Declaração Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, comprovando que a empresa não possui dívidas decorrentes de condenações pela Justiça do Trabalho.
9.13 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.14. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.15. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9 16. Excetuando-se os documentos emitidos pela internet, todos os demais deverão estar autenticados por cartório competente ou publicados em órgão da Imprensa Oficial. Os documentos emitidos pela internet serão as certidões emitidas pelos órgãos da Administração Fiscal Tributária, conforme art. 35, inciso I, da Lei nº 10.522/02. No caso do documento apresentar frente e verso, a autenticação deverá ser feita nos dois lados.

Julgamento: c.
Conformidade das especificações constantes na proposta com as previstas no presente documento.
d.
Conformidade do preço proposto com o preço consignado na pesquisa de preços, que reflete valores decorrentes de consulta ao mercado.
e.
Para efeito de julgamento do Pregão Eletrônico, será considerada vencedora a proposta que apresentar: MENOR PREÇO GLOBAL.
f.
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem o disposto no art. 48, inciso I e II da Lei n.º 8666/93.
g.
A empresa considerada vencedora deverá apresentar as seguintes documentações:
i.
Declaração de não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 540/2004;
ii.
Declaração de não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988, do artigo 149 do Código Penal Brasileiro, do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.