Habilitação: 7.1 – Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, estrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
7.2 – Para habilitação na licitação são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (Uma) via, e relativos a:
7.2.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:
I – Cédula de identidade;
II – Registro comercial, no caso de empresa individual;
III – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, exceto microempreendedor Individual (MEI);
IV – Certidão de comprovação de Microempreendedor Individual, em se tratando microempreendedor Individual (MEI);
V - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
VI – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
7.2.2 – REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
I – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídico (CNPJ);
II - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outro equivalente, na forma da lei;
IV – Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de garantia por tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, salvo o Microempreendedor individual, quando este apresentar declaração certificando que não possui empregados na sua empresa
V – Certidão de regularidade da Fazenda Municipal do Município da proponente;
VI – Certidão de regularidade da Fazenda Estadual;
VII – Certidão de regularidade Conjunta de Débitos relativos aos tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
VIII – Certidão de Regularidade de débitos trabalhistas junto ao Tribunal Superior do Trabalho (CNDT), salvo o Microempreendedor individual, quando este apresentar declaração certificando que não possui empregados na sua empresa.
7.3.1. OUTROS DOCUMENTOS
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo III deste edital;
b) Declaração de cumprimento ao Decreto n.° 4.358/02, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
c) Caso o envelope com a indicação externa HABILITAÇÃO não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará a licitante automaticamente inabilitada, independente do conteúdo do outro envelope.
d) Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas pela Comissão Permanente de Licitação.
e) O documento que não mencionar data de validade será considerado pela Comissão Permanente de Licitação como válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua expedição.