Habilitação: 

5.1 – A habilitação dos licitantes vencedores será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (HABILITAÇÃO PARCIAL) após a análise, julgamento e aceitabilidade da Proposta, bem assim aqueles que apresentarem a totalidade dos documentos de habilitação (SICAF + item 5.2.1 a 5.2.2). 5.1.1 - Não serão aceitos protocolos, documentos em cópia não autenticada, nem documentos com prazo de validade vencido.
5.1.2 – Os proponentes interessados na autenticação das cópias pelo pregoeiro ou equipe de apoio, deverão procurar o pregoeiro ou equipe de apoio, após a confirmação do vencedor para proceder a autenticação;

MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA
Distrito Sanitário Especial Indígena Rio Tapajós – Itaituba/Pa. 5.2. – No prazo máximo de 2 (duas) horas do encerramento dos lances, a empresa vencedora deverá encaminhar
via fax nº. (93) 5183-3539 ou por e-mail: selogrt@saude.gov.br, declaração subscrita pelo representante legal da proponente de que ela não incorre em qualquer das condições impeditivas, especificando:
5.2.1 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
5.2.2 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
5.2.3 - Que não incorre nas demais condições impeditivas previstas no artigo 9º da Lei Federal nº. 8.666/93.
5.2.4. – Que não apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal e Trabalhista, das sanções previstas no art. 29, da Lei nº 8.666/93.
5.2.5. Habilitação Jurídica
5.2.5.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.2.5.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.2.5.3. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.2.5.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.2.5.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.5.6 – Certidão de Adequação aos Critérios de Sustentabilidade Ambiental conforme §2º, art. 5º da IN
01/2010.
5.2.6. Regularidade Fiscal
5.2.6.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I -
certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II - certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
III – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;

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Distrito Sanitário Especial Indígena Rio Tapajós – Itaituba/Pa. 5.2.6.1.1. As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 5.586, de 19/11/05, têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.
5.2.6.2. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
5.2.7. Qualificação Econômico-Financeira 5.2.7.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
5.2.7.2. A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG = -
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
5.2.7.3. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.2.7.4. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
5.2.7.5. Se necessária à atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
5.2.7.6. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.3. Das Declarações e do Atestado de Capacidade Técnica

MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA Distrito Sanitário Especial Indígena Rio Tapajós – Itaituba/Pa.
5.3.1. Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
5.3.2. Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
5.3.3.
Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
5.3.4. Declaração de possuir instalações, aparelhamento técnico e pessoal devidamente treinado, adequados e disponíveis para a realização dos serviços objeto desta licitação.
5.3.5. Declaração de que se responsabiliza por incêndios, roubo ou qualquer incidente que venha ocorrer nos veículos fluviais durante sua permanência para reparos ou outros serviços constantes do Contrato.
5.3.6.
Alvará de funcionamento ou outro documento equivalente, que a empresa está regularmente habilitada no Município de Itaituba - PA, para prestação de serviços, objeto do termo de referência.
5.3.7. Declaração de que a licitante sob as penas da lei, que não tem parentes em até terceiro grau entre os servidores do DSEI/Rio Tapajós.
5.3.8. Declaração de que a empresa possui oficina estruturada, localizada, obrigatoriamente, dentro da Cidade de Itaituba, informando endereço completo, com instalações e equipamentos necessários, bem como pessoal capacitado, adequado e suficiente para o gerenciamento e execução dos serviços, objeto desta licitação, conforme Termo de Referência.
5.3.9. Atestado do Habite-se emitido pelo Corpo de Bombeiros comprovando que a licitante possui estrutura física e projeto de combate a incêndio, visando à garantia do Patrimônio Público.
5.4. A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.