Objeto: A presente licitação tem por objeto contratação de empresa especializada em prestação de serviços de operadores de teleatendimento para atuarem em central de atendimento ao eleitor – Eleições 2016, conforme especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. (CATSER: 2060-5)

Condições de participação: 1

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2.1. Poderão participar desta licitação, EXCLUSIVAMENTE, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, que atenderem a todas as exigências fixadas neste edital, e estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.2
Não poderão participar deste Pregão:
2.2.1
Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2
Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, liquidação ou dissolução;
2.2.3 Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
2.2.4 Empresas penalizadas na forma do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93, enquanto perdurarem os efeitos da suspensão temporária conforme decisão contida nos autos do Processo nº 17.056/2012 do TRE/ES;
2.2.5 Empresas cadastradas no CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União – CGU, ou no CNCIAI – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
2.2.5.1 Para fins de cumprimento ao disposto no item 2.2.5, durante a fase de aceitação das propostas (após a fase de lances), será realizada verificação “online”, pelo Pregoeiro, em relação à empresa melhor classificada, quanto aos possíveis registros da empresa nos cadastros CEIS e CNCIAI.
2.2.5.2 Em relação ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI, estarão impedidas de participar deste Pregão, as empresas proibidas de contratar e receber incentivos fiscais e creditícios do Poder Público.
2.2.5.3 Quanto ao CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, o registro da empresa no cadastro é suficiente para caracterizar sua impossibilidade de participação.
2.2.5.4 Caso a participação neste procedimento licitatório se dê por um estabelecimento e a execução contratual por outro da mesma empresa, a verificação que trata este item dar-se-á por ambos conforme número(s) de CNPJ(s) informado(s) na DECLARAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO LICITANTE.
2.2.6 Cooperativas de Trabalho, em conformidade com Acordo firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo nº 01082- 2002-020-10-00-0, da 20ª Vara do Trabalho do Distrito Federal (Anexo VI) e Súmula n° 280 do Tribunal de Contas da União.
2.2.7 Empresas que possuam em seu quadro, empregados que sejam cônjuges, 2

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companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/ES, nos termos da Resolução CNJ Nº 07/2005 e alterações posteriores.
2.2.7-A. Empresas que possuam em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargo de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, nos termos da Resolução CNJ Nº 07/2005 e alterações posteriores.
2.2.7.1 Havendo alteração no quadro societário e/ou no quadro de empregados que contrarie o disposto na Resolução CNJ Nº 07/2005, essa deverá ser imediatamente comunicada a este Tribunal para as providências julgadas cabíveis.
2.3
Em cumprimento ao disposto no inciso VII, do art. 4º, da Lei n.º 10.520/02 - c/c art. 21, § 2º do Decreto nº 5.450/05, o licitante deverá manifestar, em CAMPO PRÓPRIO do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital.
2.4 Na fase de aceitação da Sessão Pública, quando da identificação de sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham sócios, diretores ou representantes legais em comum, o Pregoeiro verificará a presença, ou não, de indícios outros que possam sugerir a ocorrência de fraude ou de conluio.
2.4.1 Havendo fortes suspeitas da ocorrência de fraude ou de conluio, o Pregoeiro fará a desclassificação de todas as empresas integrantes do grupo econômico, apresentando as razões que o levaram a tal decisão.
III
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1 Para participar da presente Licitação, o licitante deverá estar inscrito no SICAF, com a documentação obrigatória regularizada, sendo que sua comprovação será verificada "on line" pelo Pregoeiro.
9.2
Além da documentação obrigatória exigida no SICAF, será necessária, ainda, a apresentação das seguintes provas de regularidade, que também serão verificadas de forma “on line”:
9.2.1 Fazenda Municipal da sede ou do domicílio da empresa licitante;
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9.2.2 Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme previsão contida na Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
9.3
O licitante deverá preencher, no momento do envio da proposta, no sistema Comprasnet, as seguintes declarações:
a) de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n. 8666/1993;
b) de Inexistência de Fato Superveniente;
c) de conhecimento e concordância com as condições estabelecidas no edital e de atendimento aos requisitos de habilitação;
c.1) Em cumprimento aos Acórdãos TCU n° 1.793/2011 – Plenário e n° 754/2015 – Plenário, será analisada, pela Administração do TRE-ES, a pertinência de autuação de processo administrativo, objetivando a aplicação de penalidade com base no artigo 7º da Lei n° 10.520/2002, em face das empresas que forem desclassificadas/inabilitadas na respectiva sessão pública.
d) de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009.
e) quando for o caso, de enquadramento no regime de tributação de microempresa ou empresa de pequeno porte.
f) de não utilização de trabalho degradante ou forçado.
9.4 O licitante deverá apresentar, ainda, no prazo de até 02 (duas) horas, CONTADO DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, documento relativo à habilitação técnica e econômico-financeira, por meio de fac-símile (27-3345-3185) ou via sistema “Comprasnet” na forma de anexo, consistente em:
9.4.1 Apresentar, para fins de qualificação técnico-operacional, atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m):
9.4.1.1 Desempenho satisfatório na prestação de serviços terceirizados compatível em quantidade com o objeto, demonstrando que a contratada administra ou administrou contrato(s), com, no mínimo, 30 (trinta) postos de trabalho.
9.4.1.1.1 Será aceito o somatório de atestado(s) e/ou declaração(ões) de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
9.4.1.2 Experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, compatíveis em quantidade com o objeto, nos termos do item 9.4.1.1, até a data da sessão pública de abertura do pregão.
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9.4.1.2.1 Será aceito o somatório de documentos para comprovação da experiência, sendo os períodos concomitantes computados uma única vez.
9.4.1.3 O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ao) se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da contratada.
9.4.1.4 Somente serão aceitos atestados e/ou declarações expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
9.4.2 Apresentar, para fins de qualificação econômico-financeira, a seguinte documentação:
9.4.2.1 Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
9.4.2.2 Demonstração do resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
9.4.2.3 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data de abertura da sessão pública deste Pregão, conforme modelo sugerido no anexo VIII deste Edital;
9.4.2.3.1 Caso o valor total constante na declaração de que trata este item apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas, que deverão ser assinadas pelo representante legal da empresa e por um contabilista.
9.4.2.3.1.1 Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o licitante deverá apresentá-las, no prazo de 1 (um) dia útil, CONTADO DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, por meio de fac-símile (27-3345-3185) ou via sistema “Comprasnet” na forma de anexo.
9.4.2.3.1.1.1 Após o prazo concedido (um dia útil) e na data de reabertura da sessão pública, as referidas justificativas deverão ser apresentadas no prazo de até 2 (duas) horas, CONTADO DA SOLICITAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, por meio de fac-símile (27-3345-3185) ou via sistema “Comprasnet”, na forma de anexo, sob pena de inabilitação da proposta.
9.4.2.4
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
9.4.3Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
9.4.3.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
9.4.3.1.1 Os índices constantes neste subitem poderão ser verificados no SICAF.
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9.4.3.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para contratação;
9.4.3.3 Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
9.4.3.4 Que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data de abertura da sessão pública do processo licitatório, não superior ao Patrimônio Líquido do Licitante.
9.4.4. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração de Resultado de Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
9.4.4.1Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da abertura da sessão pública deste pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
9.5
Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante vencedor nos sítios das entidades responsáveis, solicitar seu envio via fac- símile ou via sistema “Comprasnet” na forma de anexo, no prazo de até 2 (duas) horas, CONTADO DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT” observado o disposto no item 7.2.1 deste Edital.
9.6 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da empresa licitante e com indicação do número do CNPJ e endereço.
9.6.1 - se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.6.2 - se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
9.6.3 Caso a participação neste procedimento se dê por um estabelecimento e a execução contratual por outro da mesma empresa (Matriz/Filiais), a habilitação dar-se-á por ambos, conforme número(s) de CNPJ(s) informado(s) na DECLARAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO LICITANTE.
9.7 Deverão ser entregues neste Órgão, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis CONTADOS DA COMUNICAÇÃO DO PREGOEIRO VIA “CHAT”, o original ou cópia autenticada dos documentos habilitatórios enviados via fac-símile ou via sistema “comprasnet”, e de quaisquer outros documentos habilitatórios, já devidamente regularizados, que dentro desse prazo tiverem sua validade expirada, sob pena de ser o licitante declarado inabilitado.
9.8 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, observado o disposto no item 7.2.1 deste Edital.
9.9
O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo não é unidade cadastradora do SICAF, apenas consultora.
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9.10 A fim de tornar mais ágil a análise da fase habilitatória, o licitante poderá encaminhar previamente envelope lacrado contendo os documentos indicados nos itens 9.2 e 9.4.
9.10.1 Caso haja a opção por apresentar a documentação antecipadamente e o licitante não se classifique em primeiro lugar em relação ao item, este disporá do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da adjudicação do procedimento licitatório, para retirar os documentos junto ao pregoeiro. Expirado o prazo, os documentos serão eliminados.
X.
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Julgamento: 8.1
No julgamento das propostas, será considerada vencedora a de, menor preço global (valor total da contratação referente ao 1º e 2º turnos das Eleições 2016), desde que atendidas as especificações constantes deste Edital.
8.2 O objeto deste PREGÃO será adjudicado, globalmente, ao licitante cuja proposta seja considerada vencedora.