Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte intraestadual, de veículos retidos, com seguro de Responsabilidade Civil no Transporte Aquaviário/Rodoviário de Cargas) e RCF/DC (Desvio/roubo de cargas, risco carga/descarga), ou similar, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Buscando a aplicação do Art. 47 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como, com base no Art. 48, inc. I da mesma Lei, poderão participar deste Pregão:
2.1.1. exclusivamente, microempresas e empresas de pequeno porte do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br.


  

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DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 19ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Seção Administrativa e Financeira
2.1.2. as empresas não credenciadas no sistema COMPRASNET e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu credenciamento junto a qualquer Unidade Cadastradora do SICAF dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 02, de 11 de outubro de 2010. 2.2. Não poderão participar desta licitação:
2.2.1. empresas que não se enquadrem na definição de microempresa e de empresa de pequeno porte descrita no Capítulo II da Lei Complementar n° 123/2006;
2.2.2. - empresas que estejam sob falência, concordata, em recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas; 2.2.3. - empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, III e IV da Lei 8.666, de 1993 e declaradas impedidas de licitar e contratar com a União na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.520, de 2002 e art. 28 do Decreto n.º 5.450, de 2005;
2.2.4. - empresas estrangeiras que não funcionem no País;

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3. O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, por meio do Sistema COMPRASNET relativo as declarações relacionadas no item 4.5 deste Edital, por meio do sitio www.tst.jus.br/certidao para

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comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
8.2. Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio de arquivo eletrônico via email: licitacoes.pa@dprf.gov.br, ou ainda pelo sistema comprasnet em “minhas convocações” remetendo juntamente com a proposta, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da solicitação no sistema eletrônico.
8.3. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
8.4. Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
8.5. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e com número, CNPJ e o respectivo endereço.
8.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
8.8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.
8.9. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para pactuar com a Administração, ou revogar a licitação.

Julgamento: 7.1. Serão desclassificadas as propostas, ofertadas na etapa de lances, que não atenderem às exigências contidas neste edital.
7.2. O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço global.
7.3. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, devidamente justificado.
7.4. Será desclassificada a proposta vencedora que não atenda às exigências contidas neste edital, aquela que apresentar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.5. O pregoeiro anunciará o detentor da melhor proposta, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.6. Apurada a proposta de menor preço, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
7.7. A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública do pregão, na sua forma eletrônica, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades, previstas na legislação.