Habilitação: 6.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
4 Cidade Universitária Paulo VI - s/n - Tirirical - C.P. 09 - CEP. 65055-310 - São Luís/MA - Fone: (98) 3245-5461 / Fax: (98) 3245-5882 C.N.P.J. 06.352.421/0001-68 - Criada nos termos da Lei nº. 4.400 de 30/12/1981

COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO
I) No caso de pessoas físicas:
a) cédula e identidade ou documento equivalente;
b) certidão negativa de insolvência civil.
II) No caso de pessoas jurídicas:
a) Registro na Junta Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b1) Os documentos da alínea “a” deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c) Ato constitutivo, no caso de Sociedades simples, inscrito no Cartório Civil (Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos) acompanhado de documentos da prova de Diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. .
6.1.2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou, prova de inscrição no cadastro de Pessoa Física;
b) Prova de regularidade com a FAZENDA FEDERAL do domicilio ou sede do licitante, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN;
c) Prova de regularidade com a FAZENDA ESTADUAL, do domicilio ou sede da licitante, através da Certidão Negativa de Débitos Fiscais e da Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa;
d) Prova de regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL, do domicilio ou sede da licitante, através da Certidão Negativa de Débitos Municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e Taxa de Localização e Funcionamento – TLF, e Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa;

COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO
e)Prova de regularidade com a SEGURIDADE SOCIAL (INSS) através da Certidão Negativa de Débitos Relativos as Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros, emitido pela Secretária da Receita Federal do Brasil.
f) Prova de regularidade com FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇOS – FGTS mediante Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal;
g) Prova de Regularidade com a JUSTIÇA DO TRABALHO através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
h) As declarações referidas nos incisos anteriores podem ser substituídas ou confirmadas, no todo ou em parte, por diligência feita pelo Pregoeiro, inclusive por meio eletrônico de comunicação à distância.
6.1.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL a) 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, no mínimo, fornecido por pessoa jurídica pública ou privada, comprovando que a empresa prestou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação em características, quantidades e prazos;
6.1.4 QUALIFICAÇÃO ECONOMICA FINANCEIRA 6.1.4.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pela UFIR quando encerradas a mais de três meses da data de sua apresentação:
a) A comprovação de boa situação financeira da empresa licitante será demonstrada através de índices financeiros utilizando-se as fórmulas abaixo, cujos resultados deverão estar de acordo com os valores ali estabelecidos;
Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo ILG = 1,0 Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
ILC = Ativo Circulante . 1,0
Passivo Circulante
a1) A formula deverá estar devidamente aplicada em memorial de cálculos junto ao Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis.
b) As empresas que apresentarem resultado menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, Capital 6 Cidade Universitária Paulo VI - s/n - Tirirical - C.P. 09 - CEP. 65055-310 - São Luís/MA - Fone: (98) 3245-5461 / Fax: (98) 3245-5882 C.N.P.J. 06.352.421/0001-68 - Criada nos termos da Lei nº. 4.400 de 30/12/1981

COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO
Social ou Patrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais.
6.1.4.1.1. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação do Balanço de Abertura; 6.1.4.1.2. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a)
Publicados em Diário Oficial ou:
b)
Publicados em jornal de grande circulação ou;
c)
Registrados na Junta Comercial da sede ou domicilio do licitante ou;
d)
Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante, na forma da IN nº 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC, de 1º de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.
6.1.4.1.3. Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.
6.1.4.1.4. A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Presumido, que no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa nos termos da Lei n° 8.981, de 20.01.1995, deverá apresentar, juntamente com o Balanço Patrimonial, cópias dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Caixa.
6.1.4.2. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) de antecedência da data de apresentação da Documentação e Proposta. Quando não vier expresso o prazo de validade.
6.1.5 OUTROS DOCUMENTOS
a) DECLARAÇÃO expressa do licitante assinada pelo seu representante legal informando que não mantém relação e trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 anos e de qualquer trabalho com menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme o disposto no inciso XXXIII do Art. 7° da Constituição e da lei nº 9.854 de 17 de outubro de 1999, que incluiu o inciso V no Art. 27, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos termos do Decreto 4.358, de 05 de setembro de 2002, podendo ser utilizado o modelo em Anexo V.
7 Cidade Universitária Paulo VI - s/n - Tirirical - C.P. 09 - CEP. 65055-310 - São Luís/MA - Fone: (98) 3245-5461 / Fax: (98) 3245-5882 C.N.P.J. 06.352.421/0001-68 - Criada nos termos da Lei nº. 4.400 de 30/12/1981

COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO
b) b) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Maranhão – JUCEMA, devidamente atualizada, para empresas com sede e/ou filial no Estado do Maranhão, de acordo com Art. 1º do Decreto Estadual nº 21.040/05.
6.2. Disposições gerais sobre habilitação: 6.2.1. Os licitantes que apresentarem habilitação parcial válida no SICAF ou em certificado de registro cadastral expedido por órgão dos Estados e Municípios poderão deixar de apresentar os documentos abrangidos por eles. No entanto, permanecerão obrigados a enviar os documentos não contemplados no Certificado, a prova de regularidade com a Justiça Trabalhista (item 6.1.2 alínea “g”) a Certidão Negativa de Falência e Concordata (item 6.1.4.2) e a documentação referente à Qualificação Técnica (item 6.1.3).
6.2.2. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidade emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
6.2.3. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação, o Pregoeiro poderá assinalar prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária.
6.2.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os documentos eu, pela natureza, sejam emitidos somente em nome da matriz.
6.2.5. Caso a CNDT (Certidão Negativa de Débitos trabalhistas) apresentada pela licitante tenha sido expedida antes dos 2 (dois) dias anteriores à data da sessão pública, caberá ao Pregoeiro verificar o status da licitante no sítio pertinente, podendo não aceitar a CNDT inicialmente apresentada, caso esta esteja desatualizada.
6.2.6. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará o estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123/06, regulamentado pelo Decreto nº 6.204/2007 e alterada pela Lei Complementar 147/2014.