Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objetivo a Contratação de Empresa de Seguro Total dos Bens Móveis e Imóveis, com franquia, para todos os bens patrimoniais móveis e imóveis do CRQ-IX compreendendo os conteúdos pertencentes a este Órgão existentes na Sede do Conselho e suas Secretarias, para danos consequentes de incêndio, fumaça, queda de raio, explosão, implosão, recomposição de registros e documentos, quedas de aeronaves, quebra de vidros, responsabilidade civil, roubos de valores e bens e equipamentos, vendaval, furacão, ciclone, tornado, granizo, derrame, vazamento, alagamento, inundação e danos elétricos, conforme descrições contidas no presente Edital e seus Anexos, quais sejam:
Anexo I
– Termo de Referência
Anexo II
– Modelo de Proposta Comercial Anexo III
– Minuta do Contrato
1.2 – Havendo divergências entre as especificações do objeto cadastrados no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASGOVERNAMENTAIS – e as contidas no edital, prevalecerão as descrições deste último.

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Condições de participação: 3.1 Poderão participar da presente Licitação somente Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em virtude do valor do item a ser contratado, de acordo com a Lei Complementar nº 147/2014, art. 48, inciso I: “Deverá realizar processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos itens de contratação, cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)”.
3.2
Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.2.1 que transferiram, subcontratem ou cedam total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos e obrigações decorrentes do contrato em epígrafe ou de sua execução.
3.2.2 cujo ramo de atividade econômica não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
3.2.3 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.4 que estejam reunidas em consórcio;
3.2.5 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.6 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.7 que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação.
3.3 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 3.3.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

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3.3.1.1 a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que a licitante seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 3.3.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.3.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.3.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1 Poderão participar da presente Licitação somente Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em virtude do valor do item a ser contratado, de acordo com a Lei Complementar nº 147/2014, art. 48, inciso I: “Deverá realizar processo licitatório destinado, exclusivamente, à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos itens de contratação, cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)”.
3.2
Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.2.1 que transferiram, subcontratem ou cedam total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos e obrigações decorrentes do contrato em epígrafe ou de sua execução.
3.2.2 cujo ramo de atividade econômica não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
3.2.3 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.4 que estejam reunidas em consórcio;
3.2.5 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.6 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.7 que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação.
3.3 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 3.3.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

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3.3.1.1 a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que a licitante seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 3.3.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.3.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.3.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Habilitação: 9.1 – A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos (§ 1º, art. 25 do Decreto nº. 5.450/2005), e por meio do sistema do COMPRASGOVERNAMENTAIS.
9.1.1 No caso da documentação estar incompleta ou em desconformidade com o previsto na legislação aplicável no momento da habilitação, o CRQ-IX comunicará o interessado, via chat, para que promova a regularização do cadastro no prazo de até 04 (quatro) horas, conforme o estabelecido no parágrafo único art. 28 da IN nº 03/2018-MPDG.
9.2 - A habilitação da licitante será verificada por meio da Regularidade Trabalhista (Certidão Negativa de Débito Trabalhista ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa) e do SICAF, nos documentos por ele abrangidos: Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal do Brasil – certidão conjunta/FGTS e INSS) e Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal), além da documentação complementar especificada neste edital.
9.2.1 Para fins de habilitação, poderão ser consultados sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova. 9.2.2 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011-Plenário, também serão realizadas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – (CEIS) do Portal da Transparência e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por

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Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça – (CNJ).
9.3 – Apresentar no mínimo 01 (um) atestado, fornecido por entidade pública ou privada, idônea, estabelecida em território nacional, comprovando o desempenho satisfatório na prestação do serviço objeto deste certame.
9.4 – Não serão aceitos protocolos referentes a solicitações feitas às repartições competentes quanto aos documentos exigidos para habilitação, nem cópias ilegíveis, ainda que autenticadas.
9.5 – A Pregoeira poderá promover quaisquer diligências relacionadas ao esclarecimento da proposta ou da documentação apresentada.
9.6 – Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (§ 4º, art. 25 do Decreto nº. 5.450/2005).
9.7 – Por força dos §§ 1º e 2º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas - ME e as empresas de pequeno porte - EPP que participarem deste pregão na forma eletrônica, deverão observar.
I. no momento da oportuna fase de habilitação a licitante vencedora da melhor proposta deverá apresentar toda a documentação, nos termos do item 9 – Habilitação, deste edital, ainda que os documentos pertinentes à regularidade fiscal apresentem alguma restrição, bem como alguma espécie de documento que venha a comprovar sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
a)
Caso seja constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal da empresa que apresentou a melhor proposta, esta será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.8 Apresentação em folha separada e assinada pelo representante legal da empresa dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, devidamente comprovados mediante o balanço patrimonial do último exercício social apresentado, devendo os resultados serem iguais ou superiores a 01 (um), em todos os índices mencionados nas seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Onde: LG = Liquidez Geral
LC = Liquidez Corrente

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SG = Solvência Geral
9.9 - As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no item 9.8, deverão comprovar o capital mínimo ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, por meio de Balanço Patrimonial do último exercício.

Julgamento: 8.1 – O critério de julgamento será o legalmente previsto para licitações do tipo MENOR PREÇO.
8.2 – No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora a licitante que, obedecidas as condições estabelecidas neste Edital, apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL.
8.3 – Se a proposta/lance de menor valor não for aceitável, se a licitante não atender às exigências habilitatórias ou não encaminhar os documentos de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, bem como a documentação para habilitação e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4 – Serão desclassificadas as propostas que:
I. Consignarem preços simbólicos, irrisórios, seja alternativo ou tenham sido formuladas em desacordo com os requisitos estabelecidos no Edital.
II. Sejam omissas, vagas, imprecisas ou que apresentem irregularidades capazes de dificultar o julgamento da pregoeira.

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III.
Apresentarem preços manifestamente inexequíveis, bem assim àquelas que, por solicitação da pregoeira, não vierem a ter sua exequibilidade demonstrada.
IV.
Não atendam as demais condições previstas neste Edital.
8.5 – Todas as propostas apresentadas deverão ser firmes e precisas, sem alternativas de preços, marcas ou qualquer outra condição que impeça a pregoeira de formular um julgamento objetivo, devendo as licitantes se limitar às especificações do Edital.
8.6 – Os erros, omissões e equívocos havidos na formulação da proposta serão de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, em caso de classificação, eximir-se da execução do objeto da presente licitação.
8.7 – No julgamento da habilitação e das propostas, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 8.8 - A Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação.
8.9 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.