Objeto: 1.1 Aquisição de licenças de softwares, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência, Anexo I.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem às exigências quanto à documentação constante deste Edital, credenciadas para acessar o sistema eletrônico, e que estejam com seus registros atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.2Não será admitida, nesta licitação, a participação de empresas:
2.2.1 concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou por outra(s) empresa(s);
2.2.4 estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1 Caberá a licitante interessada em participar do pregão, credenciar-se no SICAF.
3.2 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realizar as transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FUNAG responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 A documentação de habilitação de que trata este item deverá ser apresentada pela licitante que efetuou o menor lance, no prazo máximo de 2 (duas) horas após ter sido declarada vencedora, transmitindo-a por meio do fac-símile (61) 2030-9125, ou pelo e-mail da@funag.gov.br, devendo, posteriormente, entregar ao Pregoeiro, no endereço indicado no Edital, o original ou a cópia autenticada da documentação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
9.1.1 Após declarada vencedora, a licitante deverá entregar ao Pregoeiro o original ou cópia autenticada da documentação para habilitação, no endereço: Ministério das Relações Exteriores, Esplanada dos Ministérios, Anexo II, Térreo, Brasília – DF, CEP: 70.170-900
9.1.2 O prazo máximo para recebimento da documentação original ou cópia autenticada, no endereço indicado no item 9.1.1, é de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do encerramento da seção no sistema comprasnet e após ter sido solicitado pelo Pregoeiro via chat.
9.1.3 Caso a licitante não atenda às exigências de habilitação previstas no Edital, ou não entregue a documentação nos prazos especificados, será considerada inabilitada, desclassificada, e sujeitar-se-á às sanções previstas no item 14 deste Edital.
9.1.4 Serão realizadas consultas da empresa vencedora do certame, conforme Acórdão 1793/2011 - TCU, junto ao:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, disponível no portal da transparência;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa, quanto à existência de registros impeditivos de contratação, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
9.1.5 Caso a licitante não atenda às exigências de habilitação previstas no Edital, ou não encaminhe em tempo hábil, será considerada inabilitada, e o Pregoeiro procederá de acordo com o disposto no item 8.4 do presente Edital.
9.2 A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
9.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a licitante estiver com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 9.3 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido pelo Pregoeiro, via chat ou e-mail, o envio da documentação, devendo a mesma ser enviada dentro do prazo estipulado no item 9.1.

9.4 As licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MP nº 02/2010, deverão apresentar os documentos relativos à Habilitação Jurídica e à Regularidade fiscal, conforme abaixo:
9.4.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b) ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; e,
d) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.4.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;
b.1) caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; e
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.4.2.1 As microempresas, empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.4.2.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.4.2.1.2 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 14 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação. 9.4.3 As licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MP nº 02/2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) a boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “online” no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG =Ativo Circulante + Realizável a longo prazo= ou > 1
Passivo Circulante + Exigível a longo prazo
LC =Ativo Circulante= ou > 1
Passivo Circulante
SG = Ativo Total =ou > 1
Passivo Exigível Total
9.4.4 A licitante, cadastrada ou não no SICAF, que:
a) apresentar índice econômico inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total do item proposto.
9.4.5 As licitantes, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar ainda os seguintes documentos:
9.4.5.1 Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
a) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de sua emissão.
9.4.5.2 Relativos à Qualificação Técnica:
9.4.5.2.1 A licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, expedido em seu nome, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o seu desempenho em fornecimento pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
9.4.5.3 Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme Anexo IV;
b) declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o inciso VIdo art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Anexo V;
c) declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso, conforme Anexo VI;

d) declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o determinado na IN SLTI/MP nº 02/2009, conforme Anexo VII.
9.5 As empresas regularmente cadastradas nos níveis estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, ficam dispensadas da apresentação da documentação exigida nos itens 9.4.1 e nas alíneas “a”, “b” e “c” do 9.4.2 e do 9.4.3. Nesse caso, terá sua regularidade confirmada por meio da consulta “online”, quando da abertura da licitação.
9.6 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da FUNAG mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
9.7 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.8 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.9 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico

Julgamento: 8.1 Após a etapa de lances, a licitante vencedora deverá formular e enviar a Proposta de Preços assinada e digitalizada, contendo as especificações detalhadas do objeto e atualizada em conformidade com o último lance ofertado, devidamente preenchida na forma do Anexo III – Modelo de Proposta de Preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet, em até 2 (duas) horas após a convocação efetuada pelo Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico, sob pena de desclassificação.
8.1.1 A Proposta de Preços assinada e digitalizada também poderá ser remetida por meio de mensagem para o e-mail da@funag.gov.br, ou por meio do fac-símile (61) 2030- 9125, somente nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da documentação, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes.
8.1.2 O valor total da proposta deverá compreender o custo total para cada item, considerando o quantitativo total, suas particularidades e a localidade a qual se destina.
8.1.3 Dentro do prazo de 2 (duas) horas poderão ser remetidos, por iniciativa da licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos a sua Proposta de Preços. Na hipótese da proposta já ter sido incluída no Sistema Eletrônico, faz necessário que a licitante formalize ao Pregoeiro, via mensagem (e-mail) ou fac- símile, o desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, o Pregoeiro fará novo uso da funcionalidade “Convocar anexo”.
8.2 Para análise da aceitabilidade das propostas, o Pregoeiro verificará os critérios dispostos no Termo de Referência, Anexo I, procedendo com a desclassificação da licitante em caso de proposta em desacordo com as especificações requeridas.
8.3 Para efeito de julgamento das propostas da presente licitação, do tipo menor preço por item, será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta ou lance de menor preço por item e atender a todos os requisitos do presente Edital e seus Anexos.
8.3.1 Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado.
8.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.5 Ocorrendo a situação referida no item 8.4, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para obter melhor preço.
8.6 No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção de lances, e ao retornar, o Pregoeiro, quando possível sua atuação no certame, dará prosseguimento à sessão, sem prejuízo dos atos realizados durante o tempo em que permaneceu desconectada.
8.6.1 Caso a desconexão persista por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa, e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro as participantes.
8.7 Caso se sagre vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte, utilizando-se do direito de desempate que trata a Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar, juntamente com sua proposta de preços, declaração, sob as penas da lei, de que a sua receita bruta anual do ano calendário anterior não excedeu o limite fixado no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006.