Objeto: A presente Licitação tem por objeto a contratação de Fretes de Veículos Automotores, para o Transporte Escolar, da Rede de Ensino Público Municipal da Sede e da Zona Rural do Município de Campinas do Piauí - PI, distribuídos em diversas rotas, conforme especificações descritas no Anexo II desta Tomada de Preço.



Habilitação: É condição indispensável de participação na presente licitação, que o proponente apresente os documentos seguintes:
3.1. Comprovante do Certificado de Registro Cadastral - CRC, dentro do prazo de validade, expedido pelo município Florestado Piauí-PI, com atividade pertinente ao objeto ora licitado, na forma do art. 34 da lei nº 8.666/93.
3.1.1. Contrato Social da Empresa ou Declaração de Firma Individual ou Requerimento de Empresário exceto se o licitante for Microempreendedor Individual (MEI), uma vez que sua natureza jurídica não é de sociedade, não possuindo, assim, contrato social, ato constitutivo ou estatuto.
3.2. Alvará de licença de funcionamento expedida pelo município sede da participante, dentro da validade;
3.3. Certidão de comprovação de Microempreendedor Individual, em se tratando de Microempreendedor Individual;

3.4. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA da empresa, com reconhecimento de firma; 3.5. Declaração do Responsável Técnico pelo PPRA e ART;
3.6. Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO da empresa; 3.7. Cartão do CNPJ do licitante.
3.8. Certidão Negativa de Tributos Municipal e Certidão Negativa da Dívida Ativa Municipal ou Conjunta Negativa, dentro da validade;
3.9. Certidão de Situação Fiscal e Tributária do Estado sede da licitante, dentro da validade; 3.10. Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado sede da licitante, dentro da validade;
3.11. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e da Dívida Ativa da União, dentro da validade;
3.12. Certificado de regularidade de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), expedido pela CEF, em plena validade, conforme Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, salvo o Microempreendedor Individual, quando este apresentar declaração certificando que não possui empregados na sua empresa.
3.13. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – (CNDT), dentro da validade, salvo o Microempreendedor Individual, quando este apresentar declaração certificando que nunca contratou empregados para sua empresa, acompanhada Certidão Negativa de Infração, expedida pelo Ministério do Trabalho;
3.14. Certidão Negativa de Falência e Concordata, dentro da validade;
3.15. Certidão Negativa de Ações Cíveis, dentro da validade;
3.16. Certidão Negativa de Ações de Recuperação Judicial e Extrajudicial, dentro da validade;
3.17. Certidão Negativa de Protesto de Títulos, expedida pelos cartórios competentes da sede da licitante acompanhada de declaração indicando quais os Cartórios ou Ofícios de registro que controlam a distribuição de protestos de títulos;
3.18. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da lei, (registrado na Junta Comercial do Estado, sede da licitante) do último exercício “Exercício 2016” que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro;
3.19. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto- Lei 5452 de 01/05/1943;
3.20. Certidão Simplificada e Específica da Junta Comercial do Estado, comprovando que a licitante possui o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto licitado, relativamente à data da apresentação da proposta.
3.21. Atestado de Capacidade Técnica expedida por órgão público com firma reconhecida do atestante compatível com objeto da licitação.
3.22. Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre em qualquer trabalho.
3.23. Declaração de absoluta e total concordância com as condições estipuladas nesta Tomada de Preço e seus anexos, escrita no final da proposta.

3.24. No caso dos itens 3.1.1. e 3.3., poderão os participantes desta licitação, caso comprovem serem Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), usufruírem do benefício previsto nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, c/c artigo 38, da Lei Municipal nº. 72/10, que assim dispõe:
3.25. A comprovação da regularidade fiscal do MEI, da ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever dos licitantes apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;
3.26. Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
3.27. Em não ocorrendo à regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.28. Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade acompanhada da Declaração de Habilitação Profissional de conformidade com a Resolução nº 871 de 23 de março 2000 do Conselho Federal de Contabilidade, devidamente qualificado, com o numero da carteira profissional, devendo ter o reconhecimento da assinatura ou firma do emitente, pelo cartório de Titulo e Documentos correspondente ao domicilio do profissional que assina.
3.29 - DOS ENVELOPES
Os envelopes “Documentos” e “ Proposta Comercial” deverão ser entregues à Comissão Permanente de Licitação no dia, hora e local designados nesta Carta Tomada de Preço, devidamente fechados por cola ou lacre e rubricada no fecho com as seguintes descrições:
a) envelope contendo documentação de habilitação: PREFEITURA MUNIC. DE CAMPINAS DO PIAUÍ. TOMADA DE PREÇO Nº 012/2017. EMPRESA:______________________________ ENVELOPE Nº 01 (DOCUMENTAÇÃO)
b) envelope contendo a Proposta Comercial PREFEITURA MUNIC. DE CAMPINAS DO PIAUÍ TOMADA DE PREÇO Nº 012/2017. EMPRESA:_______________________________ ENVELOPE Nº 02 (PROPOSTA COMERCIAL).
Os Licitantes, no dia, hora e local fixado neste Tomada de Preço, deverão entregar sua Documentação e Proposta de Preços em envelopes distintos e fechados.
4.1. É vedada, após o recebimento dos envelopes, a inclusão de informações ou documentos que deveriam constar originariamente nos mesmos.
4.2. Após o Presidente da Comissão Permanente de Licitação declarar encerrado o prazo para recebimentos dos envelopes, nenhum outro será aceito.
4.3. Abertos os envelopes contendo a documentação, esta será conferida e rubricada pelos membros da Comissão e pelos licitantes ou por delegados designados para tal fim.

4.4. Da(s) reunião(ões) para recebimento e abertura dos documentos da habilitação e abertura das propostas será(ão) lavrada(s) Ata(s) circunstanciada(s), na(s) qual(is) serão consignadas todas as licitantes, os documentos e as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas, bem como as demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, que serão assinadas pela Comissão e por todos os licitantes presentes.
4.5. Caso a Comissão Permanente de Licitação julgue necessário, poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados, marcando, posteriormente, nova data e horário em que será apresentado o resultado da habilitação, procedendo a publicação no Quadro de Avisos desta Secretaria.
4.6. Ocorrendo interrupções, os envelopes contendo as propostas de preços serão lacrados e rubricados pelos membros e licitantes presentes, ficando sob a guarda da CPL.
4.7. Concluída a fase de habilitação, e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como, se todos os licitantes participantes, manifestarem desistência expressa, de interpor recurso, intenção estaque deverá constar da Ata a ser lavrada e assinada por todos os representantes legais, proceder-se-á a imediata abertura das propostas dos licitantes habilitados, senda as mesmas rubricadas, por todos os credenciados e membros da Comissão.
4.8. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá fixar aos mesmos o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação da nova documentação, escoimada das causas que geraram a inabilitação.

Julgamento: 6.1. Somente os licitantes habilitados passarão à próxima fase, ou seja, a de abertura das propostas, ressalvada a possibilidade contida no item 3.22., 3.23 e 3.23.1. deste instrumento.

6.2. Serão devolvidos às licitantes inabilitadas, os envelopes de Proposta de Preços fechados, mediante recibo, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
6.3. Todas as propostas serão rubricadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes presentes suspendendo- se a reunião a fim de que a Comissão Permanente de Licitação tenha melhores condições de analisar as propostas de preços.
6.4. É vedada a retirada das propostas após abertura dos envelopes a elas correspondentes, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
6.5. No julgamento das propostas, atendidos todos os requisitos prescritos no item 5 – DAS PROPOSTAS, desta Tomada de Preço, levar-se-á em conta o menor preço Global.
6.6. No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que ela se realize, atentando-se, sempre, para a determinação constante no item a seguir.
6.7. Observar-se-á ainda, como critério de desempate, a preferência de contratação para o MEI, a ME e a EPP, conforme o procedimento previsto no artigo 44, § 1º, e artigo 45, da Lei Complementar Federal nº. 123/06 c/c o artigo 42, da Lei Municipal nº 610/11, que assim dispõe:
6.7.1. Considera-se empate, para fins da legislação mencionada, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelos MEI, ME e EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superior a proposta mais bem classificada;
6.7.2. Ocorrendo o fato narrado no subitem anterior, o MEI, a ME e a EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
6.7.3. Não ocorrendo a contratação do licitante na forma citada, serão convocadas os MEI, ME e EPP remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.7.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
6.7.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelo MEI, ME e EPP que se encontrem no intervalo estabelecidos no subitem 6.7.1.será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
6.7.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos neste item, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
6.7.6. O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada porMicroempreendedor individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
6.8. Não poderá ser alterado o teor da proposta oferecida, seja quanto a preço, prazo ou qualquer outra condição, salvo se ocorrer a situação prevista no subiten 6.7.2. em relação ao preço.
6.7. Não poderá ser alterado o teor da proposta oferecida, seja quanto a preço, prazo ou qualquer outra condição. 6.8. Será desclassificada a proposta que:
I.
omitir ou descumprir qualquer das exigências estabelecidas neste Tomada de Preço e seus Anexos, ou contiverem qualquer oferta de vantagem não prevista, inclusive financiamentos subsidiados ou fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes;
II.consignar descontos unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ainda que não se tenha estabelecido limite mínimo;
III.conter preços excessivos, quando ultrapassarem o fixado no Anexo II deste Tomada de Preço.

6.9. Verificando-se divergências entre o preço unitário e o total de cada item ou entre o valor em algarismos e o valor por extenso, prevalecerá, na primeira hipótese, o preço unitário e na segunda, o valor por extenso, vedado à fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência.
6.10. Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para a apresentação de outras propostas, escoimadas exclusivamente das causas que geraram a desclassificação.
6.11. O resultado do julgamento será afixado no QUADRO DE AVISOS desta Prefeitura e o aviso desse resultado publicado no Diário Oficial dos Municípios.
6.12. A deliberação da Comissão Permanente de Licitação ficará sujeita à homologação do Prefeito Municipal, que poderá revogar total ou parcial à presente licitação, por interesse público e anulá-la por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, não cabendo ao licitante direito a indenização, exceto quanto ao disposto no art. 59 da Lei 8.666/93.