Objeto: 2.1 O objeto deste pregão é o Registro de Preços para possível aquisição de Material de Expediente e Informática, para atender as necessidades de uso comum do Comando da 18ª Brigada de Infantaria de Fronteira e unidades gestoras participantes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos, com prazo de validade de 12 (doze) meses.
2.2.
Em caso de divergência entre as especificações descritas no Comprasnet – SIDEC e as especificações constantes do termo de referência, as últimas prevalecerão.
2.3.
O licitante poderá participar em quantos itens forem de seu interesse, devendo cotar a quantidade total de cada item.
2.4.
Os parâmetros de aceitabilidade e as condições de execução encontram-se no Termo de Referência (Anexo I), que estabelece de forma objetiva e pormenorizada as características e

especificações técnicas do objeto licitado.
2.5.
O objeto será executado na medida das disponibilidades dos recursos financeiros, das necessidades e mediante autorização, durante a vigência da Ata/Contrato.
2.6.
A utilização do Sistema de Registro de Preços justifica-se por ser mais conveniente a esta Administração a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas, e que, por sua natureza e nossa vinculação à descentralização de recursos orçamentários pelo escalão superior, não é possível definir previamente o exato quantitativo a ser demandado por esta UG. (Art 3º do Dec 7892/13).

Condições de participação: 7.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade e objeto social da Empresa, expresso no Estatuto ou contrato social seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
7.1.1 Para os itens listados no termo de referência como Exclusivos para ME/EPP, somente poderão participar ME ou EPP, ou COOP (cooperativas) enquadradas no Art 34 da Lei 11.488/07 (Parecer nº 01/2013/GT/Portaria nº 11, de 10 de agosto 2012, aprovado em 22 de março de 2013 através do despacho nº 296/2013 - AGU e Acórdão n.º 2957/2011-Plenário, TC-017.752/2011-6, rel. Min. André Luís de Carvalho, 9.11.2011).
7.2 Não poderão participar desta licitação as entidades empresariais:
7.2.1. proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
7.2.2. declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
7.2.3. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
7.2.4. que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
7.3 Também é vedada a participação de: 7.3.1. entidades empresariais estrangeiras;
7.3.2. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
7.3.3. Sociedades Cooperativas, que não se enquadrem nas disposições dos artigos 4° e 5° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
7.4. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
7.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

7.5. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.5.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
7.5.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.5.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
7.5.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
7.5.5 O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei, na forma do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007;
7.5.5.1 Nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
7.5.5.2 Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
7.5.5.3 A prestação de declaração falsa, com o fim de usufruir indevidamente dos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006, não será considerada como erro formal, pois caracteriza burla ao princípio constitucional da isonomia e à finalidade pública almejada pela lei e pelos arts. 170, IX, e 179 da Constituição, que é o fomento do desenvolvimento econômico das micro e pequenas empresas, por meio de tratamento favorecido em relação ao dispensado às empresas de maior porte (Acórdãoi2858/2013-Plenário, TC 028.729/2012-9, relator Ministro Benjamin Zymler, 23.10.2013). 4.1.1.f) A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos acima sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, causando a desclassificação das propostas do fornecedor.

Credenciamento: 6.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de

uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1 A proposta de preços vencedora e as demais propostas dos licitantes que aceitarem reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado deverão conter:

12.1.1 A especificação detalhada do objeto, que permita confrontar com as especificações constantes do Edital;
12.1.2 evitar o uso de expressões genéricas tipo “conforme edital” ou a simples cópia das especificações constante do edital;
12.1.3 Quantidade ofertada por item;
12.1.4 Valor total estimado para a contratação;
12.1.5 No valor cotado deverão estar incluídos todos os custos decorrentes da execução contratual, tais como, despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do obje- to, apurados mediante o preenchimento do modelo de Proposta de Preços, conforme anexo deste Edital; e
12.1.6 O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta de preços apre- sentada.
12.1.7 razão social do licitante, endereço, telefone/fax, e-mail, número CNPJ, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento; e
12.1.8 Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua apresentação.
12.2 O licitante vencedor, depois da convocação ou da comunicação do Pregoeiro pelo anexo do Compras- net, deverá enviar, simultaneamente e exclusivamente por meio de campo próprio do Comprasnet, os ar- quivos compactados (ZIP ou RAR) da proposta de preços, catálogos, prospectos técnicos, etc. e de toda documentações de habilitação (vide item 12 – DA HABILITAÇÃO), com extensão em PDF/DOC, em até 2 (duas) horas.
12.3 Caso o fornecedor tenha vencido mais de um item/grupo, deverá enviar a documentação uma única vez na convocação do item/grupo de menor ordem. Os documentos serão enviados exclusivamente por meio eletrôni- co (COMPRASNET), em arquivo compactado (ZIP). A habilitação para um item corresponderá a todos os itens, bem como a inabilitação, inclusive até para os itens aceitos posteriormente a esta solicitação, exceto quando se tratar de documentação específica para determinado item, que deverá ser de acordo com cada item.
12.4 O prazo para remessa acima poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do li- citante e aceita pela Administração.
12.5 O pedido de prorrogação desse prazo deverá ser feita diretamente ao Pregoeiro, dentro do prazo inicialmente previsto para remessa da documentação, solicitando a abertura do chat no Comprasnet para registro do pedido de prorrogação.
12.6 Os licitantes que nunca realizaram o procedimento previsto no subitem anterior deverão previamente preparar sua documentação com profissional qualificado, pois a transmissão de arquivos superiores a 5 ( cinco ) Megabyte tem demonstrado ser de difícil transmissão.
12.7 O Pregoeiro poderá convocar o anexo diversas vezes para permitir a transmissão dos arquivos que comprovadamente, por seu tamanho, tenham que ser desmembrados em mais de um lote.
12.8 Após o licitante ter sido declarado habilitado no sistema Comprasnet, deverá encaminhar a pro-

posta de preços e toda documentação de habilitação (vide item 12 – DA HABILITAÇÃO), original ou produzida por qualquer processo de cópia, deverão ser entregues diretamente nas dependências da Seção de Licitações do Cmdo 18ª Bda Inf Fron, por intermédio de portador ou via correio, em até 4 (quatro) dias úteis, contados da convocação de anexo do Comprasnet.
12.9 As cópias, antes de serem entregues ou encaminhadas à Seção de Licitações do Cmdo 18ª Bda Inf Fron, conforme previsto no subitem anterior, deverão ser autenticada por cartório competente ou pelo Pre- goeiro ou mediante publicação em órgão de Imprensa Nacional.
12.10 Os documentos assinados pelo licitante não necessitam de reconhecimento de firma em cartório.
12.11 O licitante convocado que deixar de enviar as documentações solicitadas (digitalizada pelo Comprasnet e a original/cópia pessoalmente ou pelo correio), dentro dos prazos previstos será desclassificado e/ou inabilitado de todo o processo licitatório, sujeitando-se as penalidades previstas.
12.12 A proposta final deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
12.13 A proposta final deverá conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vence- dor, para fins de pagamento.
12.14 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato, no momento da repactuação ou de aplicação de eventual sanção ao licitante vence- dor, se for o caso.
13.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14, 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
13.1.1 O Pregoeiro consultará, ainda, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça e emitirá a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – (CNDT) no sítio do Tribunal Superior do Trabalho como condição prévia à habilitação.
13.1.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por forma do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.1.2.1 O sócio majoritário será verificado através de consulta ao SICAF ou da verificação da documentação exigida pelo item 12.5.6.
13.1.3 Para as micro e pequenas empresas e cooperativas, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros), para verificar se o somatório

dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previstos no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
13.1.4 Também será verificado se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas no exercício corrente, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123/2006.
13.1.5 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º- A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123/2006 com sia consequente inabilitação, por falta de condição de participação.
13.1.6 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
13.1.7 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
13.1.8 O licitante deverá apresentar, ainda, o constante dos itens 12.4.5 e 12.4.8.
13.2 Para os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, será procedido conforme os itens 12.1.1 a 12.1.7 e estes deverão apresentar, ainda, a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica e Qualificação Economico-financeira:
13.3 Habilitação jurídica:
13.3.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
13.3.2 em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
13.3.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
13.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
13.3.5 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a

ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
13.3.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
13.3.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – (CNDT), em atendimento ao disposto na lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011.
13.4 Regularidade fiscal:
13.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.4.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
13.4.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
13.4.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.4.5 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante entregue de maneira satisfatória bens compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação. (A referida deverá ser do ano de 2014);
13.4.6 Devem ainda apresentar Cópia do “Contrato Social” ou instrumento equivalente e sua última alteração, devidamente autenticada no Registro das Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso das Microempresas – ME ou Empresas de Pequeno Porte – EPP, Sociedade Empresária, Sociedade Simples e o Empresário Individual;
13.4.7 Cópia do Balanço Patrimonial (autenticado) com a c omprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF. A empresa que apresentar resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos anteriormente, deverá comprovar, através de cópia de Balanço Patrimonial, o patrimônio liquido de 10 % (dez por cento) do valor da contratação, de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 31, da Lei Nº 8.666/93;
13.4.7.1 Caso este licitante tenha vencido mais de um item/grupo cujo somatório dos valores a serem contratados supere sua habilitação econômico-financeira, prevista no subitem 10.7.1, será inabilitado dos itens/grupos suficientes para manter sua condição de habilitação, sob critério do pregoeiro, para atingir a solução mais econômica ou, se isso não for possível, na mais vantajosa para a administração. Passando para a melhor empresa classificada seguinte os itens/grupos desclassificados por este motivo.
13.4.7.2 Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o Balanço Patrimonial poderá ser substituído pela Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ou pela Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ.

13.4.8 Informar o preposto da empresa através do preenchimento do Anexo IV deste Edital.
13.5 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período desde que justificado e a solicitação para prorrogação ocorra dentro do prazo inicialmente concedido.
13.5.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal, desde que se enquadrem como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
13.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.7 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.8 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
13.9 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 14 DOS RECURSOS