Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) ESPECIALIZADA(S) NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO, PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO, COORDENAÇÃO, RECEPÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO, PRODUÇÃO E ASSESSORIA DE EVENTOS PARA A REALIZAÇÃO DO SEMINÁRIO DE DIREITO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2022, NO MÊS DE JUNHO DO CORRENTE, NO MUNICÍPIO DE BELÉM, SOB A COORDENAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO PARÁ, sob o regime de empreitada por preço global, de acordo com as características mínimas descritas no Anexo I - Termo de Referência.
1.2. Os serviços deverão atender às normas do Código de Defesa do Consumidor.
1.3. Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Comprasgovernamentais e neste Edital, prevalecerão as constantes deste.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal - este último disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br.
2.1.1. A licitante responsabilizar-se-á exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.2. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, dar-se-á primeiramente por meio de consulta ao cadastro no SICAF;
2.2.1. O cadastramento no SICAF observará as disposições da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03/2018 e conterá os registros da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira, bem como das sanções aplicadas pela Administração Pública, conforme previsto na legislação e na Instrução Normativa acima referenciada, em especial as que acarretem a proibição de participação em licitações e celebração de contratos com o Poder Público. 2.3. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos de habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do Edital.
2.3.1. Para comprovação do pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação, a licitante deverá registrar, no Sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS, o cumprimento do inteiro teor dos seguintes documentos:
a) Declaração ME/EPP/COOP (Declaração de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006), se for o caso;
b) Declaração de Ciência - Edital (Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no ato convocatório e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento);
c) Declaração de Cumprimento dos requisitos de habilitação e conformidade da proposta (Declaração de que que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias - Decreto nº 10.024/2019);
d) Declaração - Fato Superveniente (Declaração, sob as penas da lei, de que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores);
e) Declaração de Menor (Declaração, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666 de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal);
f) Declaração Independente de Proposta (Declaração de que a proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente);
g) Declaração de Não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado (Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal);
h) Declaração de Acessibilidade (Declaração de que cumpre o disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que determina a reserva de cargos para pessoas com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação);
i) Declaração de Cota de Aprendizagem (Declaração de que cumpre com o disposto no art. 429 da CLT, que determina aos estabelecimentos de qualquer natureza que empreguem e matriculem nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional).
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e aceitação da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

16/05/2022 10:35
SEI/TRE-PA - 1573106 - Edital de Licitação
2.5. Não poderão participar deste Pregão:
a) os interessados que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, observado o disposto no item 2.5.1;
b) interessados reunidos em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
d) empresas declaradas inidôneas, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (art. 87, IV da Lei n° 8.666/93);
e) empresas suspensas ou impedidas de licitar e/ou contratar com o TRE/PA, durante o prazo da sanção aplicada (art. 87, III da Lei n° 8.666/93);
f) empresas impedidas de licitar e contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02);
g) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º, da Lei n.º 8.666/93;
h) Instituições sem fins lucrativos qualificadas como Oscip, participantes sob esta condição, de acordo com o Acórdão 2426/2020 – Plenário – TCU;
i) Sociedades Cooperativas e Instituições sem fins lucrativos, quando não forem atendidas as disposições dos artigos 10, 11, 12 caput e 13 da IN MPOG nº 05/2017, afastada a vedação prevista no parágrafo único do art. 12, de acordo com o Acórdão 2426/2020 – Plenário – TCU;
j) empresas que tenham entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/PA (art. 7º, I, da Resolução TSE nº 23.234/2010);
k) empresas que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/PA (art. 7º, II, da Resolução TSE nº 23.234/2010);
l) empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
m) empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98.
2.5.1. Excepcionalmente, será admitida a participação de empresas em recuperação judicial que comprovem o acolhimento judicial de seu plano de recuperação, na forma do art. 58 da Lei 11.101, de 2005, ou estejam amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório (Acórdão TCU 1201/2020 - Plenário), devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. Nestes casos, os atos, contratos e documentos firmados terão acrescidos, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial", conforme art. 69 do referido diploma legal.
2.5.2. A comprovação de não incurso nas vedações contidas nas alíneas "j" e "k" do subitem 2.5 supra será feita por meio das declarações contidas nas alíneas "b" e "c" do subitem 2.3.1 deste Edital.
2.5.2. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
2.5.2.1. Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
2.6. A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP, Microempresa – ME ou sociedade cooperativa que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações e art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
2.7. Para esta licitação não haverá exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte, tendo em vista o valor médio obtido em pesquisa de mercado (coleta de preços), para o lote.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firme e verdadeira sua proposta, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 4.1. Após a divulgação do Edital, a licitante deverá encaminhar, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente por meio eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta de preços com os respectivos Anexos, se for o caso, formulada de acordo com o termo de referência, atentando para as especificações detalhadas do objeto, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento dessa documentação.
4.1.1. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.1.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.1.3. Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 4.1.4. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.1.5 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.1.6. Qualquer elemento que possa identificar a licitante, antes do encerramento da fase de lances, importará a desclassificação da proposta.
4.2. A licitante deverá consignar, obrigatoriamente, em campo adequado do sistema eletrônico, os valores globais dos itens, devendo respeitar os valores máximos unitários e globais para cada item que compõe o LOTE, indicados no Item 4.5 do Anexo I – Termo de Referência, não podendo ser aceitas pelo(a) pregoeiro(a) propostas com valores acima dos previstos pela Administração, tanto para itens como para o valor final global do LOTE.

4.2.1. Para os lançamentos das propostas no sistema devem ser adotados os seguintes parâmetros: a) VALOR TOTAL: Registrar o valor global de cada item que compõe o lote. b) QUANTIDADE: Registrar "1", correspondendo à unidade de medida "serviço global".
4.2.2. Os preços apresentados devem abranger todos os os custos diretos e indiretos, tributos, taxas de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucros e outros necessários ao cumprimento integral do objeto.
4.3. A licitante deverá preencher o campo com a descrição detalhada do objeto ofertado e todas as informações necessárias para aferir que o item ofertado atende às exigências do Edital, evitando a pura transcrição do disposto no termo de referência.
4.4. Não será aceita oferta de objeto com especificações diferentes das indicadas nos Anexos deste Edital.
4.5. Os valores deverão ser propostos com duas casas decimais.
4.6. A proposta apresentada em desacordo com este Edital será desclassificada.
4.7. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
4.8. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.9. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para assinatura do contrato, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
4.10. É obrigatória a apresentação de propostas para todos os itens que compõem o lote.