Objeto: 1.1
O objeto desta licitação é a contratação de empresa para execução de serviços de assessoria técnica atuarial em saúde suplementar, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados nos Anexos I e III deste Edital.
SEÇÃO II
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 8.1
A habilitação da licitante detentora do menor preço será verificada pela Pregoeira, após a análise e julgamento da proposta de preços, da seguinte forma:
8.1.1 Consulta “On-line”:
a) no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores–SICAF, momento em que o cadastro do fornecedor deverá estar devidamente regularizado e com sua habilitação parcial em vigor;
b)
no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas–CEIS, para verificar se há aplicação de penalidade;
c)
no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade–CNCIAI; e
d)
da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.

8.1.1.1 Se a documentação obrigatória e/ou parcial não estiver válida no SICAF, a licitante poderá enviar a comprovação da documentação atualizada para o endereço eletrônico compras.gabsa@serpro.gov.br ou não optando pelo envio eletrônico encaminhar os originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
8.1.1.2
A licitante não poderá constar no SICAF com registro de sanção de suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com o SERPRO e/ou impedimento de licitar e contratar com qualquer Órgão ou Entidade da União;
8.1.1.3
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova.
8.1.2 Deverão ser enviados pela licitante, para o endereço eletrônico compras.gabsa@serpro.gov.br ou, não optando pelo envio eletrônico, encaminhar os originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, os seguintes documentos:
8.1.2.1
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
8.1.2.2 Comprovação da aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, realizada por meio de atestado(s) técnico(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. Os atestados deverão ser emitidos em papel timbrado, contendo razão social, endereço, CNPJ/MF, telefone e e-mail da pessoa jurídica que o emitiu, além da identificação (nome e função) do declarante.
8.1.2.2.1Não sendo atendidos esses requisitos, impossibilitando o SERPRO de realizar diligência, se julgar necessário, os atestados não serão considerados.
8.1.3
Demais declarações, a serem enviadas via sistema eletrônico:
8.1.3.1
Declaração, conforme art. 32, §2º, da Lei nº 8.666/1993, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação;
8.1.3.2
Declaração, conforme art. 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27/10/1999, de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, ou seja, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
8.1.3.3
Declaração, conforme art. 1º, incisos III e IV, e art. 5º, inciso III, da Constituição da Federal, que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
8.1.3.4
Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, se for o caso;
8.1.3.5
Declaração expressa, contendo a concordância com todas as condições contidas no Edital e seus anexos; e
8.1.3.6 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em atendimento à Instrução Normativa nº 2, de 16/09/2009, da SLTI/Ministério do Planejamento.
8.2
As MEs/EPPs ou Cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;

8.2.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual prazo, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; (art. 43, §1º, Lei Complementar 123/2006)
8.2.2
A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para examinar a proposta, verifica r a aceitabilidade e procede r a habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, para assinatura do Contrato ou revogação da licitação.
8.3
Quando a licitante não estiver cadastrada no SICAF, deverá apresentar os seguintes documentos:
8.3.1 Relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, bem como das respectivas alterações, caso existam;
c)
Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
8.3.2 Relativos à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da Pessoa Jurídica, no prazo de 90 (noventa) dias que antecede a data marcada para sua apresentação no SERPRO;
8.3.3 Relativos à REGULARIDADE FISCAL:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (de acordo com Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 22/11/2005); Estadual (relativa ao ICMS) e Municipal (relativa ao ISS), dentro da validade expressa no próprio documento;
d)
Certificado de regularidade junto ao gestor do FGTS (art. 27, alínea “a”, da Lei nº 8.036, de 11/05/1990), dentro do período de validade;

e)
Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (art. 47, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991; e art. 195, §3º, da Constituição Federal), dentro do período de validade; e
f)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT, junto a Justiça do Trabalho (art. 1º da Lei nº 12.440, de 07/07/2011; art. 642-A, Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943; e art. 37, inciso IV; e art. 29, inciso V, da Lei nº 8.666/1993), dentro do prazo de validade.
8.4
As empresas interessadas que não apresentarem os documentos exigidos nesta Seção ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada, não serão habilitadas.
8.5
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, pela Pregoeira, durante a fase de habilitação.
8.6
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
SEÇÃO IX
DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL