Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica para 2 (dois) elevadores elétricos da marca Thyssenkrupp instalados no Edifício-Sede das Auditorias da 11ª CJM e Auditoria de Correição, em Brasília-DF, pelo prazo de 12 (doze) meses, com fornecimento de toda a mão-de-obra, ferramentas, equipamentos, e insumos necessários ao perfeito funcionamento dos aparelhos, com eventual reposição de peças (mediante ressarcimento), de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência nº 014/2016-DIRF 11ª CJM – ANEXO I do Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão eletrônico as interessadas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por intermédio do Portal de Compras do Governo Federal (COMPRASNET), no site www.comprasnet.gov.br.
2.1.1. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.1.2. Como requisito para participação do pregão eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
2.1.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não se responsabilizando a Diretoria do Foro da 11ª CJM por quaisquer custos, transações efetuadas pela Licitante ou eventual desconexão do sistema. 2.2.
Não poderão participar do presente pregão eletrônico:
2.2.1.
consórcio de sociedades empresárias, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2. sociedades empresárias coligadas ou com a mesma composição societária;
2.2.3. sociedades empresárias punidas com suspensão ou impedimento para licitar ou contratar com a União ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal;
2.2.4. servidor ou dirigente da Diretoria do Foro, das Auditorias da 11ª CJM e Auditoria de Correição.



Habilitação: 9.1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei n o 8.666/93.
9.2. A regularidade trabalhista a que refere o artigo 27, inciso IV, e artigo 29, inciso V, da Lei n o 8.666/93, será comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pelo artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
9.3.
A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
9.4.
A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: 9.4.1. Um ou mais atestados de capacidade técnica, devidamente registrados no CREA da região onde foram ou estão sendo prestados os serviços, acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove ter a licitante executado ou estar executando, satisfatoriamente, serviços de natureza semelhante ao objeto aqui licitado.
9.4.1.1. Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ ou secundária especificadas no contrato social registrado na Junta Comercial competente, bem como no cadastro de

pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil (RFB).
9.4.2. Comprovante de Inscrição ou registro, em plena validade, no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia – CREA, do local onde a empresa possuir a sua sede; 9.4.2.1. Caso a empresa não possua registro no CREA/DF, apresentar a CRQPJ – Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica – do CREA de origem com o visto no CREA/DF;
9.4.3. Comprovação de que possui, em seu quadro funcional, quantitativo de recursos humanos, no mínimo, nas categorias profissionais constantes abaixo:.
a) PROFISSIONAL TÉCNICO (Técnico(s) Eletromecânico(s)): Profissional(is) com ensino médio completo ou equivalente, com curso técnico específico em manutenção de elevadores, com certificado de capacitação, fornecido pelo fabricante ou empresa credenciada do mesmo, para os equipamentos a serem manutenidos, com registro no CREA e experiência em suas respectivas áreas comprovada na carteira de trabalho. Realizará atividades de manutenção conforme cronograma a ser apresentado no início do contrato bem como visitas técnicas sempre que solicitado pelo CONTRATANTE.
b) PROFISSIONAL SUPERVISOR DE MECÂNICA: Profissional(is) formado(s) em Engenharia Mecânica, com cursos específicos em manutenção de elevadores, com certificado de capacitação, fornecido pelo fabricante ou empresa credenciada do mesmo, para os equipamentos a serem manutenidos, com registro no CREA e experiência em suas respectivas áreas comprovada na carteira de trabalho e comprovada mediante Certidão de Acervo Técnico. O(s) Engenheiro(s) Mecânico(s) será(ão) o(s) coordenador(es) dos trabalhos. Deverá(ão) realizar uma visita mensal de no mínimo 02 (duas) horas de duração, durante o horário de expediente do CONTRATANTE, e sempre que o profissional residente não for capaz de solucionar os problemas existentes. Deverá(ão) apresentar o Relatório de Supervisão Mensal nessa visita.
c) PROFISSIONAL SUPERVISOR DE ELÉTRICA: Profissional(is) formado(s) em Engenharia Elétrica, com cursos específicos em software de controle de gerenciamento eletrônico e circuitos elétricos, com certificado de capacitação, fornecido pelo fabricante ou empresa credenciada do mesmo, para os equipamentos a serem manutenidos, com registro no CREA, e experiência em suas respectivas áreas comprovada na carteira de trabalho e comprovada mediante Certidão de Acervo Técnico. Deverá(ão) realizar uma visita mensal de no mínimo 02 (duas) horas de duração, durante o horário de expediente do CONTRATANTE, e sempre que o profissional residente não for capaz de solucionar os problemas existentes, devendo auxiliar na coordenação dos trabalhos, referente à parte elétrica, eletrônica, de controle e gerenciamento.
d) PROFISSIONAL SUPERVISOR DE SEGURANÇA DO TRABALHO: Profissional(is), portador de certificado de conclusão de curso, regulamentado de acordo com a Lei nº 7410, de 27 de novembro de 1985, e com registro no CREA e experiência em suas respectivas áreas comprovada na carteira de trabalho. Deverá(ão) realizar uma visita no início dos trabalhos e a cada 03 (três) meses após a primeira visita. As visitas terão no mínimo 02 (duas) horas de duração e sempre deverá ser apresentado um Relatório de Supervisão

Trimestral após a visita e avaliação.
9.4.3.1. A comprovação do vínculo contratual do profissional com a Licitante se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), ou da ficha de registro de empregado, ou de contrato de prestação de serviço, ou do contrato social da Licitante em que conste o profissional como sócio, ou, ainda, registro ou inscrição da empresa no CREA da região pertinente em que conste o nome do profissional como responsável técnico, ou ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
9.4.4. Declaração datada e assinada pelo responsável legal da empresa de que a licitante possui, ou de que possuirá até a data de assinatura do contrato, instalações apropriadas para execução dos serviços, no Distrito Federal, que atende basicamente aos seguintes parâmetros mínimos:
9.4.4.1. possuir área de oficina com espaço suficiente para locomoção dos funcionários e devidamente aparelhada para cumprir as obrigações contratuais, com ferramentas em bom estado, próprio e suficiente para execução dos serviços;
9.4.4.2.
possuir um veículo para realizar o atendimento técnico;
9.4.4.3. possuir sistema de comunicação entre veículos ou entre a empresa e equipe de manutenção;
9.4.4.4.
possuir serviço de plantonista para atendimento vinte e quatro (24) horas por dia; 9.4.4.5. possuir almoxarifado com componentes originais e da mesma marca dos já existentes e instalados, que não degradem a qualidade e a performance dos equipamentos, para pronta entrega, tais como: lâmpadas; reatores; bobinas, chaves de comando, disjuntores, contactoras, sirenes, relês, botoeiras e botões, escovas, contatos móveis, barras infravermelhas, rolamentos, correias, fitas, fios e componentes eletroeletrônicos e mecânicos de pequeno porte;
9.4.4.6.
possuir todas as ferramentas e equipamentos necessários à execução dos serviços. 9.4.5. Declaração fornecida pela licitante, datada e assinada pelo responsável legal da empresa, de que, durante a execução dos serviços, usará somente equipamentos, peças e componentes originais, que deverão ser fornecidos dentro de um prazo máximo de 5 (cinco) dias, com garantia total de 1 (um) ano contra defeitos.
9.5.
Termo de Vistoria Facultativa: a Licitante poderá vistoriar o local a ser executado o serviço, até as 17 horas do dia útil anterior da abertura da sessão pública do pregão, com o objetivo de se inteirar das condições e do grau de dificuldade para a execução dos serviços, mediante prévio agendamento de horário com a Diretoria do Foro da 11ª CJM, situada no Setor de Autarquias Sul – Quadra 03 - Lote 03-A – Asa Sul – Brasília/DF, no horário das 13 às 18 horas, pelo telefone (61) 3313-9473 ou através do e- mail: foro11@stm.jus.br.
9.5.1.1. Da vistoria do local, será emitida declaração ressaltando que a Licitante está ciente da situação e das condições físicas para realização dos trabalhos, que será assinada pelo representante da Licitante, e por servidor da Diretoria do Foro da 11ª CJM – Anexo I do Termo de Referência nº 014/2016-DIRF11ªCJM.
9.6. A Licitante, ao cadastrar a sua proposta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes declarações:

9.6.1.
inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
9.6.2. ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal;
9.6.3. elaboração independente de proposta;
9.6.4.
concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
9.6.5. atendimento aos requisitos do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
9.7.
Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar n o 123/06.
9.8.
Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
9.9. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
9.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
9.11. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n o 123/06, regulamentados pelo artigo 4 o do Decreto n o 6.204, de 5 de setembro de 2007.
9.12. Havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de dois dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
9.12.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.