Objeto: 2.1 - Constitui o objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água na zona rural do município de Vera Mendes/PI, destacando-se assentamento de Redes das localidades Barra, Formosa e Morro Torado, com fornecimento total de recursos materiais e humanos, conforme detalhado nos anexos do Edital.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas que tiverem especialidade correspondente ao objeto da licitação, estiverem devidamente cadastradas e que atenderem a todas as condições exigidas até o terceiro dia anterior à data do recebimento dos Envelopes de Habilitação e Proposta.
4.2 - Não serão admitidas à Licitação, como proponente, empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera do governo, as empresas que estejam reunidas em consórcio ou grupos de empresas, as empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselhos técnicos, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Vera Mendes-PI e o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
4.3 - Qualquer manifestação em relação a habilitação e proposta, fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida a EMPRESA. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de Identidade.


Habilitação: 5.1-Este edital está aberto às empresas que manifestarem e atenderem às condições determinadas e apresentarem os documentos exigidos;
5.1.2 – Relativamente a Situação Jurídica:
a) Cédula de Identidade dos representantes legais da empresa; registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor da empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores atuais;
c) A empresa que nesta licitação for representada por preposto, este deve apresentar-se, no ato da entrega dos envelopes dos documentos e das propostas, com o competente instrumento procuratório público ou particular, munido de sua cédula de identidade para identificação;
d) Comprovante de Certificado de Registro Cadastral – CRC, dentro do prazo de validade, expedido pela Secretaria Municipal de Administração/Finanças/CPL;
e) A empresa que nesta licitação for representada por preposto, este deve apresentar-se, no ato da entrega dos envelopes dos documentos e das propostas, com o competente instrumento procuratório público ou particular, munido de sua cédula de identidade para identificação;
f) Certidão Simplificada e Específica expedida pela Junta Comercial com data de emissão até 30 (trinta) dias da data de abertura do presente certame licitatório.
5.1.3 – Relativamente à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ(MF), da sede da licitante e de sua filial, se houver;
b) Prova de regularidade (DÍVIDA ATIVA e TRIBUTOS) para com as Fazendas Federal – (Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014), Estadual e Municipal;
c)
Prova de regularidade relativa á Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituído por lei;

d) Prova de Regularidade para com a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;
e) Certidão Eletrônica de Débitos e de Infrações Trabalhistas - Prova de Regularidade para com a SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho – Ministério da Economia;
f)
Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
g)
Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);
h)
Certidão de Falência e concordata com validade de até 60 (sessenta) dias;
5.1.4 – Relativamente à Situação Econômica – Financeira:
a) Balanço Patrimonial na forma da Lei, do último Exercício Social exigível, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, contendo os respectivos termos de abertura e encerramento, devidamente submetidos à autenticação no órgão competente.
b) As empresas recém-constituídas, cujo Balanço Patrimonial ainda não seja exigível, deverão apresentar o Balanço de Abertura, contendo carimbo e assinatura do representante legal da empresa e do contador.
c) As empresas que estiveram inativas no ano anterior deverão apresentar cópia da declaração de inatividade entregue à Receita Federal, apresentando o último balanço patrimonial que antecede à condição de inatividade.
d) As empresas que se utilizam do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, deverão comprovar a Escrituração Contábil Digital – ECD por meio de recibo de entrega junto a Receita Federal, bem como deverão apresentar o Balanço Patrimonial do último exercício social exigível contendo os Termos de Abertura e Encerramento que foram enviados por meio do SPED.
e) Índices Financeiros abaixo descritos:
- LC - Liquidez Corrente = Ativo Circulante sobre Passivo Circulante, igual ou superior a 1,5.
- EG – Endividamento Geral = (Passivo Circulante + Passivo não Circulante) sobre Ativo Total igual ou inferior a 0,5.
- LG - Índice de Liquidez Geral = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) sobre (Passivo Circulante + Passivo não Circulante), igual ou superior a 1,5.
f)
A verificação caberá à Comissão de Licitação, por meio da análise dos valores registrados no respectivo Balanço Patrimonial do Proponente, nos termos do subitem b.
g) Comprovante do capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto licitado, relativamente à data da apresentação da proposta.
5.1.5 – Comprovante de Qualificação Técnica da licitante:
a)
Registro da empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-CREA, com jurisdição sobre o domicilio da sede do licitante com suas anuidades devidamente quitadas e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação.
b)
Atestado de capacidade técnica de fornecimento/prestação de serviços compatível com o objeto desta licitação, emitida por qualquer órgão público ou por empresa privada, com firma do responsável pela emissão do atestado reconhecida em cartório.
5.1.6 – Outras Comprovações:
a) Declaração única, a ser anexada no Envelope nº 01, conforme modelo de declaração ANEXO I, em papel timbrado da licitante e assinada por seu sócio administrador;

b) Declaração que cumpre todas as normas de Segurança e Medicina do Trabalho, constantes da Consolidação das Leis do Trabalho, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e de outras disposições acerca da matéria;
c) Declaração de visita técnica ou de que tem pleno conhecimento dos locais e das condições de execução dos serviços;
d) Alvará de Funcionamento;
5.1.7 - Se o Licitante for devedor do Fisco Federal, Estadual ou Municipal, deverá apresentar declaração de parcelamento, bem como todas as guias já pagas, sendo que o referido pagamento deverá estar devidamente em dia.
5.1.8 - Os documentos apresentados cujo prazo de validade esteja expirado acarretarão a inabilitação do licitante. Os documentos que não possuírem prazo de validade expressa somente serão aceitos se, na data de abertura dos envelopes, as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias.
5.1.9 - As certidões expedidas pelos órgãos da Administração pública poderão ser emitidas pela Internet (Rede Mundial de Computadores), sendo válidas se contiverem a devida autenticação também via Internet, podendo ter comprovada a veracidade através da Internet no ato da abertura dos envelopes-habilitação.
5.1.10 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para usufruírem dos benefícios da LC nº 123//07 deverão apresentar a Certidão Expedida pela Junta Comercial comprovando o registro.
5.1.10.1 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
5.1.10.2 - Havendo alguma restrição deve ser concedido o prazo legal para regularização, a partir da declaração do vencedor.
5.1.10.2.1 - A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.1.11 - Os documentos acima relacionados que não sejam de emissão exclusiva pela Internet poderão ser apresentados em fotocópias autenticadas, ou na folha junto ao original para confronto pela Comissão de Licitação em envelope fechado, ou lacrado com o título:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES  COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
 TOMADA DE PREÇO N º 008/2021
 DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO
 ENVELOPE N º 01 – DOCUMENTAÇÃO
7.1 - Cada licitante poderá fazer-se presente somente com um representante.
7.2 - Os envelopes da Habilitação e da Proposta deverão observar as seguintes normas:
7.2.1 - A documentação e proposta deverão ser entregues simultaneamente à Comissão em envelopes distintos ou por intermédio de seus representantes no local, data e hora em que será realizada a abertura dos mesmos.
7.2.2 - Após a assinatura dos envelopes pelos licitantes e pela Comissão, serão abertos inicialmente, para verificação, os envelopes contendo a documentação;
7.2.3 - Cumprida as formalidades da habilitação, a Comissão, após apresentar o resultado do julgamento, dará visto na documentação a todos os licitantes, que deverão rubricá-la juntamente com os membros da Comissão, esclarecendo que qualquer contestação por parte dos concorrentes deverá ser formalizada no momento, para que conste em Ata e solucionada antes da abertura dos envelopes contendo as propostas.
7.2.4 - Concluída a fase de habilitação, desde que não exista qualquer impugnação ou recurso, a Comissão dará início a abertura dos envelopes contendo as propostas das empresas habilitadas;
7.2.5 - Os concorrentes habilitados deverão examinar todas as propostas, devendo rubricá-las juntamente com os membros da Comissão;
7.2.6 - Toda e qualquer declaração, contestação ou impugnação por parte dos licitantes, deverá constar em Ata;
7.2.7 - A Comissão, após seus trabalhos, lavrará a competente Ata circunstanciada, na qual serão consignadas impugnações interpostas por qualquer dos licitantes e as demais ocorrências que

interessem ao julgamento da Licitação. A Ata será assinada pelo Presidente e demais membros da Comissão de Licitação e facultativamente pelos representantes das empresas licitantes presentes, entretanto, se aqueles representantes recusarem-se a fazê-lo, essa circunstância deve ser, em tempo, consignada em Ata;
7.2.8 - Serão devolvidos aos licitantes não habilitados os envelopes das propostas, devidamente fechados;

Julgamento: 8.1 - O julgamento será realizado em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, levando-se em conta o estabelecimento no artigo 44 da citada lei ao interesse público, o atendimento completo das propostas e o critério de menor preço por empreitada global;
8.2- Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências deste TOMADA DE PREÇO, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;
8.3- No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas nos termos de TOMADA DE PREÇO, serão convocados todos os participantes para, no prazo legal apresentarem novas ofertas, respeitando o disposto no Parágrafo Único do Art. 48, da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993;
8.4- No caso de absoluta igualdade entre dois ou mais licitante será realizado pela Comissão, na presença dos licitantes empatados, sorteio para a escolha dos vencedores, conforme o previsto no Art. 45, § 3º da Lei n º 8.666/93;
8.5 - A Comissão a seu exclusivo juízo, poderá suspender audiência para melhor exame e avaliação das propostas apresentadas, designadas, desde logo, nova data para prosseguimento e divulgação do julgamento, independentemente da publicação;
8.5.1 - A designação da nova data deverá figurar da Ata que será, obrigatoriamente, assinada por todos os presentes;
8.5.2 - O não comparecimento de qualquer licitante ao prosseguimento da audiência não impedirá que a mesma se realize, não cabendo, nesta hipótese, qualquer protesto ou reclamação;
8.5.2 - Após a emissão do relatório de julgamento, e decorrido o prazo recursal previsto em Lei, o presidente da comissão submeterá o processo à autoridade superior, para fins de homologação, revogação ou anulação desta licitação;
8.5.3 - A presente licitação poderá ser revogada por interesse público e será anulada por ilegitimidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros;
8.5.4- Atendidas as condições de julgamento a adjudicação será feita a empresa que apresentar melhor vantagem e menor preço unitário agregado a valor global ofertado.