Objeto: 2.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PACOTE TURÍSTICO (Realizar viagem ao seguinte des no: Teresina (PI)- Luís Correia (PI)/ Delta do Parnaíba (PI) – Teresina(PI), PARA ATENDER A SEMANA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, com tudo incluso conforme descrição do serviço prevista item 4.5 deste Termo de Referência, para atender a Secretaria Estadual da Administração na realização da “Semana do Servidor Público Estadual.


Credenciamento: 3.1. Os Proponentes interessados em par cipar desta licitação ou ter acesso ao aplica vo licitações-e deverão efetuar seus credenciamentos junto ao órgão provedor do sistema - Agências do Banco do Brasil sediadas no País - onde receberão chave de iden ﬁcação e senha pessoal (intransferíveis), de acordo com as informações constantes no portal www.licitacoes-e.com.br, e deverão estar aptos para encaminhar as propostas comerciais por meio eletrônico até a hora e data indicadas no subitem 1.1 da Parte Especíﬁca deste Edital.
3.2. As pessoas jurídicas ou ﬁrmas individuais deverão aderir ao sistema licitações-e e cadastrar representantes para o recebimento da chave de iden ﬁcação e senha pessoal (intransferíveis), conforme procedimento con do no manual do fornecedor, disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.
3.3. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos pra cados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha pessoal, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil ou à Contratante a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha pessoal, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou quebra do seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, o Banco do Brasil, para imediato bloqueio do acesso.
3.6. O credenciado deverá ter amplo conhecimento do teor da proposta apresentada em todos os itens integrantes de cada item ou lote, a ﬁm de que a empresa se faça representar, legi mamente, em uma eventual negociação entre as partes.
https://sei.pi.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=546679&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001557&infra_hash=77b6436… 2/29


Habilitação: Apresentar os documentos de habilitação abaixo relacionados, para efeito de comprovação de qualiﬁcação jurídica, técnica e econômico-ﬁnanceira e regularidade ﬁscal:
7.1. DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA:
a) Cédula de iden dade devidamente auten cada do representante legal da empresa: proprietário, sócio ou procurador (com procuração auten cada);
b) Registro comercial, no caso de empresário individual;
c) Ato cons tu vo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição de ato cons tu vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir;
7.2. DA REGULARIDADE FISCAL: a) Cer ﬁcado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garan a por Tempo de Serviço) – CRF (art. 27 da Lei n. 8.036/90, combinado com o inciso IV do art. 29 da Lei n. 8.666/93);
b) CND – Cer dão Nega va de Débitos rela vos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida A va do Ins tuto Nacional do Seguro Social (INSS) – alínea “a” do inciso I do art. 47 da Lei n. 8.212/91 e alterações, combinada com o inciso IV do art. 29 da Lei n. 8.666/93.
c) Cer dões de Regularidade Fiscal com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal (inciso II do art. 29 da Lei n. 8.666/93), dentro do seu prazo de validade nelas consignado, sendo:
c.1 Nacional – rela vamente à Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (cer dão conjunta);
c.2 Estadual – rela vamente à Fazenda Estadual;
c.3 Municipal – rela vamente à Fazenda Municipal;
d) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
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SEI/GOV-PI - 0442871 - Termo de Referência
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va, nos termos do art. 642-A que passa a vigorar acrescida do seguinte Titulo VII-A da Consolidação das Leis Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Incluindo pela Lei nº 12.440, de 2011) (vigência);
7.3. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Cer dão nega va de falência ou de recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal cer dão, será observado o prazo de validade constante na própria cer dão.
b) O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do úl mo balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação ﬁnanceira, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95, Portaria GAB. SEAD. Nº 88/15:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= A vo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo Não Circulante
AT= A vo Total
c) As demonstrações contábeis apresentadas poderão ser subme das à apreciação do Conselho Regional de Contabilidade.
d) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, bem como os índices contábeis exigidos, deverão estar assinados por contador ou outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
e) A licitante que apresentar índice econômico igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor total de sua proposta escrita, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios.
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7.4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 7.4.1. Comprovar ap dão para o desempenho de a vidades per nentes e compa veis em caracterís cas, quan dades e prazos com o objeto desta licitação, conforme dispõe os §§ 1º e 3º do Art. 30 da Lei nº 8.666/93, através de Atestado de Capacidade Técnica, em nome da empresa, comprovando prestação anterior de serviço similar ao do objeto deste certame, os quais poderão ser expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
7.4.2. Para ﬁns de habilitação deverão ser apresentados, ainda:
a) Declaração de INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de par cipar do processo licitatório;
b) Declaração da licitante exigida no Inciso V, do Art. 27, da Lei nº 8.666/93, do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Cons tuição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99)
c) Comprovação de cadastro junto a AGÊNCIA NACIONAL DE ESTADO DOS TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT;
d) Inscrição no CADASTUR do Ministério do Turismo;
e) Comprovação de registro na Capitania dos Portos.
7.5. Toda e qualquer documentação emi da pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal(is), devidamente qualiﬁcado(s) e comprovado(s).
7.6. As cer dões que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas, se emi das nos úl mos 60 (sessenta) dias corridos.
7.7. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados, na ordem retro mencionada;