Objeto: 10. Contratação de empresa atuante na área de Tecnologia da Informação para a Prestação de Serviços de Sustentação (do qual faz parte o Suporte Técnico), de Desenvolvimento e de Manutenção da Solução Integrada de Poupança, conforme Especificações Técnicas e Funcionais contidas neste Termo de Referência, pelo prazo de execução de 05 (cinco) anos, com possibilidade de renovação ou prorrogação nos termos da Lei e conforme dispuser o instrumento contratual.
Subseção 1: Características Complementares do Objeto 11. O Objeto deste Termo de Referência é constituído de dois grupos de serviços:
I.
Pacote Mensal de Serviços: Consiste em um rol de serviços que, além das atividades elencadas nas alíneas do item 13, inclui os Serviços de Sustentação da Solução Objeto, consistindo estes últimos nas atividades necessárias à manutenção continuada da Solução com o fito principal de manter a disponibilidade, a estabilidade e o desempenho desta em ambiente de produção, dentro dos Níveis Mínimos de Serviço previstos neste Termo de Referência;
II.
Serviços de Desenvolvimento e Manutenção em Regime de Fábrica de Software.
12. As atividades do Pacote Mensal de Serviços definido no item 11 deverão ser realizadas por meio de equipe de profissionais da CONTRATADA a serem alocados nas dependências do Página 30 de 153



  



  



  



  



  



  



  



  



  



  



  



  



  

podendo o CONTRATANTE, com anuência formal da CONTRATADA, alterar a relação de artefatos no momento da solicitação do serviço ou, no caso de uma O.S. dividida em etapas, no início de cada etapa. Os símbolos “C” e “A” presentes nessa tabela significam, respectivamente, criação do artefato e atualização do artefato.
Tipo de Serviço
Manutenção ou
Suporte
Transição Projeto de Treinamento
Técnico
Contratual Artefato
Desenvolvimento
Manual do gestor do sistema C/A
A
Manual de operação C/A A
Manual do usuário C/A A Código-fonte
C/A
Plano de transição contratual
C Roteiros de atendimento para suporte
C
ao usuário
Relatório de falhas identificadas e
C
corrigidas
Relatório de nível de serviço
C C
Rotinas de integração de dados
A
Rotinas de migração de dados
A
Tabela 1 – Artefatos por Tipo de Serviço.
Subseção 1: Ordem de Serviço para Planejamento Inicial do Contrato
93. O objetivo principal da O.S. tratada nesta Subseção é produzir o documento Planejamento Inicial do Contrato, o qual deverá conter, dentre outras informações, o planejamento das atividades a serem realizadas durante a execução dos serviços de planejamento da implantação, instalação e configuração do ambiente computacional. O planejamento inicial do Contrato será realizado conjuntamente por CONTRATADA e CONTRATANTE, e, pela necessidade de interação presencial, esse trabalho será realizado nas dependências do CONTRATANTE.
94. Durante a execução contratual, será aberta apenas uma Ordem de Serviço para planejamento inicial do Contrato, e essa Ordem de Serviço não poderá ser estruturada em etapas.
95. A Ordem de Serviço de que trata esta Subseção não possui pagamento associado, uma vez que servirá apenas como instrumento formal para registrar os procedimentos a serem realizados pela CONTRATADA a fim de viabilizar o início da execução contratual.
Subseção 2: Ordens de Serviço para Manutenção e para Projetos de Desenvolvimento
96. Durante a execução do Contrato, poderão ser abertas várias Ordens de Serviço para Manutenção, bem como para Projetos de Desenvolvimento, conforme necessidade identificada pelo CONTRATANTE, seguindo cada O.S. o estabelecido nos itens pertinentes da SEÇÃO VI – DO TRATAMENTO DE ORDENS DE SERVIÇO.
97. As O.S. de Manutenção e as O.S. pertinentes a Projetos de Desenvolvimento poderão ser divididas em etapas, conforme for estabelecido na reunião inicial para definição da O.S.
98. Um gerente de projeto da equipe de Fábrica da CONTRATADA pode ser responsável por mais de uma O.S. de Manutenção ou pertinente a Projeto de Desenvolvimento, desde que consiga Página 44 de 153



  



  



  



  

cumprimento dos respectivos níveis mínimos de serviço, conforme ADENDO IV – NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO. Sendo identificado o descumprimento, o agente de fiscalização técnica deverá informar o resultado da avaliação ao Gestor do Contrato e ao preposto da CONTRATADA, para que esta emita a Nota Fiscal/Fatura com o valor final a ser pago pelo CONTRATANTE já abatido pelos valores de redução (conforme apurados pelo citado agente de fiscalização técnica) e com a discriminação destes.
126. Será considerado como período de apuração o intervalo total de dias corridos compreendidos no mês em que houve a realização de serviços por parte da CONTRATADA, acerca dos quais se aguarda avaliação do CONTRATANTE para autorização de pagamento, conforme o caso. A definição do período de apuração poderá ser alterada desde que isso seja formalmente acordado entre CONTRATANTE e CONTRATADA.
127. Os procedimentos descritos nos itens anteriores desta Subseção são aplicáveis a todos os serviços descritos na SEÇÃO II – DO OBJETO.
128. Para o Pacote Mensal de Serviços a medição dos serviços será realizada mediante apuração dos níveis de serviço alcançados no atendimento das atividades elencadas no Relatório do Pacote Mensal de Serviços definido no item 150.
129. Para Projetos de Desenvolvimento e para Projetos de Manutenção, a tabela a seguir define a decomposição percentual do esforço por fase do ciclo de vida de cada projeto, ou seja, corresponde à distribuição do tamanho funcional do projeto de acordo com a respectiva fase do ciclo de vida. Assim, os valores percentuais apresentados representam o peso de cada fase em relação ao valor total de um projeto, seja de Manutenção, seja de Desenvolvimento.
Fase do Projeto (em Percentual de Esforço Macroatividades) (em %) Iniciação
5 Planejamento
35
Execução
50 Encerramento
10
Tabela 2 – Distribuição de Esforço por Macroatividades do Projeto.
130. Como geralmente o produto que se espera como resultado ainda não está definido em sua totalidade no início de um projeto de Manutenção ou de Desenvolvimento, os Pontos de Função de tal projeto devem ser recontados ao final de cada fase, e, se houver divergência em relação à contagem (ou estimativa) inicial, será considerada para dimensionamento — e posterior pagamento, se pertinente — a última contagem aprovada pelo CONTRATANTE, mesmo no caso em que esta medição final seja inferior à medição (ou estimativa) inicial.
131. Sempre que for usada contagem de Pontos de Função para medição de serviços de Manutenção realizados pela equipe da CONTRATADA referida no item 12, tal medição será realizada exclusivamente com o intuito de determinar prazos e, se pertinente for, calcular os valores de redução conforme menciona o item 148. Por outro lado, quando tais serviços de Manutenção forem realizados pela Fábrica de Software, a contagem de Pontos de Função, além do referido propósito, terá ainda a finalidade precípua de subsidiar a mensuração específica do valor do serviço prestado.
132. As referências para medição dos projetos de Manutenção e de Desenvolvimento serão:



  



  



  



  



  



  



  



  



  



  



  



  



  



  



  



  



  



  



  



  



  



  



  



  



  



  



  



  



  



  



  

seja o comportamento inadequado, será concedida, conforme determina a legislação vigente, ampla defesa a fim de que sejam apresentados os argumentos contraditórios à situação ou à conduta desabonadas.
Subseção 4: Eventos relacionados a Ordens de Serviço
346. As sanções definidas nesta Subseção são aplicáveis na ocorrência de eventos relacionados a quaisquer dos seguintes tipos de O.S.: de Manutenção e de Projeto de Desenvolvimento.
347. Nesta e nas demais Subseções, o valor da O.S., para efeito de aplicação de multa, abrange todas as respectivas fases e considera a última estimativa ou a última contagem devidamente aprovadas pelo CONTRATANTE, a que for mais recente, tanto para O.S. de Manutenção quanto para O.S. de Projeto de Desenvolvimento.
348. A tabela a seguir apresenta as Sanções aplicáveis na ocorrência de eventos relacionados a O.S. de Manutenção e a O.S. de Projetos de Desenvolvimento.
Evento
Sanção
Rejeição Definitiva do Planejamento da O.S. nos
Multa de 5% (cinco por cento) sobre o termos do item 59.
valor da O.S.
Rejeição Definitiva do Atendimento da O.S. nos
termos do disposto na Subseção 6: Rejeição
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor definitiva da SEÇÃO VI – DO TRATAMENTO DE
da O.S.
ORDENS DE SERVIÇO.
Atraso injustificado na conclusão do atendimento
Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) de Ordem de Serviço que ultrapasse 25% do
sobre o valor da O.S. para cada dia de tempo originalmente previsto para conclusão da
atraso (em dias corridos).
mesma O.S.
Inexecução dos testes estabelecidos no
Multa de 5% (cinco por cento) sobre o planejamento da O.S. ou não apresentação das
valor da O.S.
evidências de realização desses testes.
Erro em funcionalidade prevista na O.S. que
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor tenha inviabilizado a abertura de alguma das
da O.S.
Unidades do CONTRATANTE.
Tabela 3 - Sanções aplicáveis na ocorrência de eventos relacionados a O.S.
de Manutenção e a O.S. de Projetos de Desenvolvimento.
Subseção 5: Serviços pertinentes ao Pacote Mensal de Serviços
349. Será aplicada multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor mensal fixo do Pacote Mensal de Serviços de que trata o item 148 caso o respectivo estoque de demandas com prazo de atendimento vencido em determinado período de apuração ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de demandas abertas quando o motivo do atraso for exclusivamente por falta de resposta com a solução por parte da CONTRATADA.
350. A multa citada no parágrafo anterior será acrescida de 5% (cinco por cento) para cada mês em que houver reincidência da CONTRATADA. Portanto, havendo reincidência da CONTRATADA

em outros meses quanto ao estoque de demandas com prazo vencido nos termos do item anterior, será aplicada multa de 5% para o primeiro mês de descumprimento; no segundo mês de reincidência, será aplicada multa de 10%; no terceiro, 15%, e assim sucessivamente. Após 06 (seis) meses de aplicação de multa reincidente nas condições do item anterior, serão tomadas ações administrativas com vistas à rescisão do Contrato, por inexecução parcial, salvo decisão em contrário do CONTRATANTE.
351. Havendo atraso no atendimento de qualquer demanda pertinente ao Pacote Mensal de Serviços de que trata o item 148, considerando-se o tempo máximo de atendimento e o nível de criticidade que estiverem definidos no ADENDO IV – NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO para o tipo de demanda em questão, o CONTRATANTE aplicará as sanções previstas na Tabela 4, na Tabela 5 e na Tabela 6, ambas nesta Subseção, cujos percentuais de multa (isto é, os indicados nessas tabelas) incidirão sobre o valor mensal fixo do referido Pacote Mensal de Serviços.
352. A aplicação de sanção em decorrência de atraso da CONTRATADA na disponibilização de solução de contorno para determinada demanda não exclui a aplicação de sanção em decorrência de atraso da CONTRATADA na disponibilização de solução definitiva para a mesma demanda e vice-versa.
Nível 1 (criticidade da demanda com base nos Níveis Mínimos de Serviço)
Atraso na Solução de
Atraso na Solução
Contorno em dias Sanção Definitiva em dias Sanção corridos corridos
2 Advertência 4 Advertência
Multa de 1% por dia de
Multa de 0,5% por dia de 3 a 14
de 5 a 38
atraso de atraso
Multa de 0,5% por dia Multa de 1% por dia de
de atraso e advertência atraso e advertência
de 15 a 29
de 39 a 49
informando sobre o informando sobre o risco
risco de rescisão
de rescisão contratual
contratual
Multa de 30% e rescisão do
Multa de 25% e rescisão 30 ou mais
Contrato por inexecução
50 ou mais do Contrato por parcial inexecução parcial
Tabela 4 – Sanções aplicáveis em razão de atraso no atendimento de demandas de Nível 1. Nível 2 (criticidade da demanda com base nos Níveis Mínimos de Serviço)
Atraso na Solução de
Atraso na Solução
Contorno em dias Sanção Definitiva em dias Sanção corridos corridos

4 Advertência 8 Advertência
Multa de 0,25% por dia de
Multa de 0,15% por dia
de 5 a 44
de 9 a 74
atraso de atraso
Multa de 0,25% por dia de
Multa de 0,15% por dia
atraso e advertência
de atraso e advertência
de 45 a 59
de 75 a 89
informando sobre o risco de
informando sobre o risco
rescisão contratual
de rescisão contratual
Multa de 15% e rescisão do
Multa de 13,5% e
60 ou mais
Contrato por inexecução
90 ou mais rescisão do Contrato por
parcial inexecução parcial Tabela 5 – Sanções aplicáveis em razão de atraso no atendimento de demandas de Nível 2.
Nível 3 (criticidade da demanda com base nos Níveis Mínimos de Serviço)
Atraso na Solução de Atraso na Solução
Contorno em dias Sanção Definitiva em dias Sanção
corridos corridos
8 Advertência 16 Advertência
Multa de 0,1% por dia
Multa de 0,07% por dia
de 9 a 79
de 17 a 79
de atraso
de atraso
Multa de 0,1% por dia
Multa de 0,07% por dia
de atraso e advertência
de atraso e advertência
de 80 a 99
informando sobre o
de 80 a 99 informando sobre o
risco de rescisão
risco de rescisão
contratual
contratual
Multa de 10% e
Multa de 7% e rescisão
100 ou mais
rescisão do Contrato
100 ou mais do Contrato por
por inexecução parcial
inexecução parcial
Tabela 6 – Sanções aplicáveis em razão de atraso no atendimento de demandas de Nível 3. Subseção 6: Uso indevido de informações
353. Será aplicada multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor total atualizado do Contrato para cada uso indevido de informações referentes ao CONTRATANTE por parte da CONTRATADA. As informações citadas são aquelas referentes ao CONTRATANTE, acerca das quais a CONTRATADA tenha tomado conhecimento em função de suas atividades na execução do Contrato. Uso indevido — seja pela CONTRATADA, como pessoa jurídica, seja pelos profissionais por ela alocados para execução do Contrato — é todo aquele que envolve informações do CONTRATANTE e que não tenha sido por este expressamente autorizado.
Subseção 7: Uso inadequado de solução não parametrizável ou hard code



  



  



  

ADENDO I – REQUISITOS TÉCNICO-FUNCIONAIS DO PRODUTO DE SOFTWARE



Habilitação: 10.1. O licitante autor da melhor proposta deve apresentar os documentos de habilitação exigidos neste item em formato digital por meio eletrônico, exclusivamente no sistema www.comprasgovernamentais.gov.br ou, na impossibilidade deste meio, por e-mail para cpl@banparanet.com.br no prazo a ser informado pelo Pregoeiro, prorrogável por decisão deste.
10.2. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação jurídica, que deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação:
a) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;



  



  



  



  

10.13. O licitante que for declarado vencedor da presente licitação, não havendo interposição de recursos ou após decididos estes, deverá enviar via física da proposta final, da documentação e das declarações para o BANPARÁ, sito à Av. Presidente Vargas, nº 251 – Ed. Banpará, 1º andar, Comércio, Belém/PA, CEP 66.010.000, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.
10.13.1. O prazo estabelecido neste subitem poderá ser prorrogado por decisão fundamentada do pregoeiro, após análise de justificativa apresentada pelo licitante.
10.14. É de responsabilidade do licitante confirmar junto ao BANPARÁ o recebimento da proposta final e dos documentos de habilitação.
10.15. Todos os documentos integrantes da proposta e da documentação e a declaração deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou ainda por servidor da Administração devidamente identificado ou publicação em órgão da imprensa oficial.
10.16. Documentos em idioma estrangeiro deverão ser acompanhados de tradução por tradutor juramentado, em original ou cópia autenticada, devendo a respectiva autenticação ser realizada pelo consulado correspondente.

Julgamento: 7.1. A presente licitação será julgada pelo critério do menor preço e, nos termos do item 3 do artigo 104 do Regulamento, seguirá as regras de apresentação de propostas e lances estabelecidos pelo sistema eletrônico utilizado, no caso, www.comprasgovernamentais.gov.br. No horário designado, o Pregoeiro fará realizar a sessão pública.
iii. Se por algum motivo a sessão pública não puder ser realizada na data e horário previstos, os licitantes deverão ficar atentos à nova data e horário que serão disponibilizados no sistema eletrônico em que se realizará a sessão pública e no sítio eletrônico do BANPARÁ.
iv. No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
v. Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão da licitação eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos licitantes.
7.2. Os licitantes que atenderem as condições deste edital poderão apresentar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro do valor.
7.3. Os lances serão registrados no sistema, de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.
7.4. O licitante somente poderá oferecer lances inferiores ao último por ele ofertado e registrado no sistema.
i.
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes.
ii.
Será permitida a apresentação de lances intermediários pelos licitantes, assim considerados os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante.
iii.
Não serão aceitos lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
iv.
Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor for considerado inexequível.

v. Não será admitida a desistência do lance efetivado, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades previstas neste edital e na legislação vigente.
7.5. Para efeito de ordenação das propostas de preços, a desistência em apresentar lance implicará exclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço por ela apresentado.
7.6. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo próprio sistema eletrônico, de acordo com a comunicação aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.