Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de relé de proteção, disjuntor de média tensão e acessórios, para adequação do cubículo de proteção da subestação do SERPRO Regional Fortaleza, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados nos Anexos I, I-A, II e III deste Edital.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a to- das as exigências, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos.
2.1.1
As Licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1
em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2
que estejam com o direito de licitar e contratar com Administração Pública suspenso;
2.2.3
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.2.4
estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.5
é vedada a participação de empregados do SERPRO, de forma direta ou indireta, nos termos do preceituado no inciso III do Art. 9º da Lei nº 8.666/93;

2.2.6
que sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, conforme segue abaixo:
“Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo n.º 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
Cláusula Primeira - A UNIÃO abster-se-á de contratar trabalhadores por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços li- gados às suas atividades fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demandar execução em estado de subordinação, quer em re- lação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços, constituin- do elemento essencial ao desenvolvimento e à prestação de serviços terceirizados, sendo eles: (..)
Cláusula Segunda – Considera-se cooperativa de mão de obra, aquela associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de for- ma individual (e não coletiva), pelos seus associados.”
2.2.7
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.2.8
que tenham recebido, do SERPRO, a sanção do art. 87, inc. III, da Lei n. 8.666/1993: suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar;
2.3.9
que tenham recebido, de qualquer órgão ou entidade da União, a sanção do art. 7º da Lei nº 10.520/2002: impedimento de licitar e contratar;
2.3.10
As sanções mencionadas nos subitens 2.3.8 e 2.3.9, bem como suas respectivas vigências, serão verificadas e distinguidas, de acordo com sua base legal, após o encerramento da etapa competitiva, por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), estando este último disponível no Portal da Transparência Pública.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Art. 3º. §1º, do Decreto nº 5.450/05), no site www.compras governamentais .gov.br .

3.2
As Licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.4
A Licitante descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, terá sua chave de identificação e senha suspensa automaticamente (parágrafo único do Art. 13, Decreto nº 5.450/05).
3.5
Caso a Licitante não esteja cadastrada no SICAF, deverá apresentar, antes da data marcada para abertura deste Pregão, em qualquer unidade cadastradora, os seguintes documentos:
3.5.1
Relativo à HABILITAÇÃO JURÍDICA e TRABALHISTA:
a)
registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, bem como das respectivas alterações, caso existam;
c)
inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
e)
documentação exigida para o cadastramento de cooperativas:
• Cédula de Identidade e CPF dos Diretores;
• Estatuto Arquivado no Órgão Competente;
• Última ata de Eleição dos Administradores, registrada no órgão competente;
• Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente;
• Inscrição CNPJ (atualizada);
• Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Dívida Ativa);
• Certidão Negativa do FGTS;
• Certidão Negativa do INSS.
f)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas junto a Justiça do Trabalho (Lei nº 12.440 de 07.07.2011), dentro do período de validade.
3.5.2
Relativo à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

a)
certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica, no prazo de 90 (noventa) dias que antecede a data marcada para a sua apresentação no SERPRO;
3.5.3
Relativo à REGULARIDADE FISCAL:
a)
prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (de acordo com Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 3 de 22/11/2005) e, Estadual (relativa ao ICMS) e Municipal (relativa ao ISS), dentro da validade expressa no próprio documento;
d)
Certificado de regularidade junto ao gestor do FGTS (Art. 27, alínea "a", da Lei n.º 8036/90 de 11/05/1990), dentro do período de validade;
e)
Certidão Negativa de Débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Art. 47, Inciso I, alínea "a" da Lei 8.212/91, de 24/07/1991 e §3º, Art. 195 da Constituição Federal), dentro do período de validade; e
3.6
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.7
O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
3.8
Outras informações sobre o cadastramento e credenciamento no SICAF poderão ser obtidas no site www.comprasgovernamentais.gov.br ou nos Manuais
disponíveis para consulta e impressão naquele site. Também nos órgãos da Administração ou nos telefones das centrais de atendimento: Comprasnet: 0800-7282323 ou SIASG: 0800-9782329.

Habilitação: 8.1
A habilitação da Licitante vencedora será verificada, pelo Pregoeiro após a análise e julgamento das Propostas de Preços, da seguinte forma:
a)
Consulta “On-line”, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro do fornecedor deverá estar devidamente regularizado no nível III – Regularidade Fiscal Federal. No caso da Regularidade Fiscal Federal, não estar válida, a Licitante poderá apresentar a comprovação da documentação atualizada via e- mail irene.ponte@serpro.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de até 02 (dois) dias úteis.
a.1)
Consulta de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas junto a Justiça do Trabalho (Lei nº 12.440 de 07.07.2011), momento em que o cadastro do fornecedor deverá estar devidamente regularizado.
a.2)
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
b)
Demais declarações a serem enviadas via sistema:
b.1)
Declaração, conforme Art. 32, Parágrafo Segundo, da Lei nº 8.666/1993, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação;
b.2)
Declaração, conforme Artigo 27, Inciso V, da Lei n.º 8.666/1993, de que cumpre o disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
b.3)
Declaração expressa contendo a concordância com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como, de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital; e
b.4)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em atendimento à Instrução Normativa nº 2 da SLTI / Ministério do Planejamento, de 16/09/2009.
c)
Da Qualificação Técnica
c.1
Para participar da licitação e como condição para habilitação técnica, a empresa proponente deverá apresentar a seguinte documentação técnica obrigatória:

c.1.1
Registro ou inscrição na entidade profissional competente (CREA), comprovando, que a empresa Licitante possui os responsáveis técnicos compatíveis com as especializações exigidas pelos serviços solicitados, no caso desta contratação em específico no mínimo um Engenheiro Eletricista responsável pela execução e comissionamento das instalações.
c.1.2
A comprovação de vínculo dos profissionais detentores dos Atestados de Responsabilidade Técnica com a Licitante poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social, se sócio, Contrato de trabalho, ou da Carteira de Trabalho.
c.1.3
CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO, emitida pelo CREA, em nome do(s) responsável(eis) técnico(s) pela execução dos serviços registrado no CREA, que demonstre a capacitação do Licitante na execução de serviços compatíveis em porte e características com o solicitado pelo Edital.
c.1.3.1
Quando a CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO emitida pelo CREA não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta deverá vir acompanhada do seu respectivo Atestado Técnico.
c.1.3.2 Deverão constar, preferencialmente, das CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO expedidas pelo CREA ou dos ATESTADOS TÉCNICOS, em destaque, os seguintes dados: data de início e término dos serviços, local de execução, nome do contratante e da CONTRATADA, nome dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA, especificações técnicas dos serviços e os quantitativos executados.
c.1.4
Atestado técnico, emitido por pessoa jurídica de direito Público ou Privado, certificando que o Licitante prestou serviços de qualidade e de características técnicas similares às do objeto da presente licitação.
c.1.5
Será considerado para fins de habilitação Atestados Técnicos e/ou CAT referentes a implantações e/ou reformas em subestações iguais ou superiores a 500kVA.
8.1.1 as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.1.2
havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

8.1.3
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item ante- rior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Ad- ministração convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classi- ficação, para entrega da nota de empenho, ou revogar a licitação.
8.2
As empresas interessadas que não apresentarem os documentos exigidos nesta Seção, ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada, não serão habilitadas.
8.3
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, pelo(a) Pregoeiro(a), durante a fase de habilitação.
2.10.1 Tendo em vista as características técnicas interdependentes do conjunto dos serviços a serem executados, o critério de escolha da melhor proposta será por menor preço global, sendo tecnicamente viável a sua adjudicação a um único fornecedor, desde que sejam atendidas todas as exigências explicitadas neste Termo de Referência. 2.10.2
Para participar da licitação e como condição para habilitação técnica, a empresa proponente deverá apresentar a seguinte documentação técnica obrigatória:
2.10.2.1 Registro ou inscrição na entidade profissional competente (CREA), comprovando, que a empresa Licitante possui os responsáveis técnicos compatíveis com as especializações exigidas pelos serviços solicitados, no caso desta contratação em específico no mínimo um Engenheiro Eletricista responsável pela execução e comissionamento das instalações.
2.10.2.2 A comprovação de vínculo dos profissionais detentores dos Atestados de Responsabilidade Técnica com a Licitante poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social, se sócio, Contrato de trabalho, ou da Carteira de Trabalho.
2.10.2.3 CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO, emitida pelo CREA, em nome do(s) responsável(eis) técnico(s) pela execução dos serviços

registrado no CREA, que demonstre a capacitação do Licitante na execução de serviços compatíveis em porte e características com o solicitado pelo Edital.
2.10.2.3.1Quando a CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO emitida pelo CREA não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta deverá vir acompanhada do seu respectivo Atestado Técnico. 2.10.2.3.2Deverão constar, preferencialmente, das CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO expedidas pelo CREA ou dos ATESTADOS TÉCNICOS, em destaque, os seguintes dados: data de início e término dos serviços, local de execução, nome do contratante e da CONTRATADA, nome dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA, especificações técnicas dos serviços e os quantitativos executados.
2.10.2.4 Atestado técnico, emitido por pessoa jurídica de direito Público ou Privado, certificando que o Licitante prestou serviços de qualidade e de características técnicas similares às do objeto da presente licitação; 2.10.2.5
Será considerado para fins de habilitação Atestados Técnicos e/ou CAT referentes a implantações e/ou reformas em subestações iguais ou superiores a 500kVA.

Julgamento: 7.1
O julgamento das propostas será feito segundo o critério de menor preço global, para o objeto constante do Anexo I deste Edital.
7.2
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.3
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.4
Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o Licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

7.4.1
Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o Licitante para que seja obtido preço melhor.