Objeto: 1. Registro de preços, pelo prazo de 12 meses, visando a contratação de empresa especializada, neste documento denominada CONTRATADA, em serviço de impressão corporativa para atender às necessidades de impressão, cópia, digitalização e recebimento e transmissão, por fax, de documentos da Procuradoria da República no Estado do Paraná (PR/PR), em Curitiba, aqui denominada CONTRATANTE, e de suas unidades jurisdicionadas situadas nas cidades paranaenses de Apucarana, Campo Mourão, Cascavel, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guaíra, Guarapuava, Jacarezinho, Londrina, Maringá Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Ponta Grossa, Umuarama e União da Vitória, de acordo com as especificações, quantidades estimadas e demais condições constantes no Anexo I, além do disposto no presente Edital e demais anexos.
1.1. A(s) contratação(ões) firmadas durante o período de validade da Ata de Registro de Preços terá(ão) vigência de 24 meses prorrogáveis por igual período. 1.2. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, a primeira contratação dos serviços deverá ter início em 17/6/2015, para todas as cidades, de acordo com as quantidades de equipamentos por localidade e categoria informadas na Tabela 1 a seguir.






















  
Tabela 1: Quantidade de Equipamentos por Localidade e categoria estimada para início dos serviços em 17/06/2015.
2.
O serviço em questão irá compreender:

Condições de participação: 6.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente cadastrados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e

Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
7.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
8.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República no Estado do Paraná responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9.
Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
10.
Não poderão participar deste Pregão:
10.1. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
10.2. Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
10.3. Empresa ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
10.4. Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
10.5. Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada;
10.6. Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
10.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
10.8. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
10.9. Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
10.10. Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
10.11. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
10.11.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.



Habilitação: 46.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
47.
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências na forma disposta no Item 53 do presente Edital.
48.
A documentação complementar, a ser apresentada na forma disposta no Item 53 do presente Edital, limitar-se-á aos seguintes documentos:
48.1. Declaração de Regularidade, conforme modelo do Anexo III – “a”, deste Edital;
48.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
48.2.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados da última alteração ou da consolidação respectiva.
48.3. Atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante: já forneceu no mínimo 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de equipamentos compatíveis com os exigidos neste Edital, incluindo os serviços de suporte técnico on site;
48.3.1. Somente poderão ser aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser prestado em prazo inferior.
48.3.2. Será permitido o somatório de atestados ou declarações para fins de comprovação da qualificação técnica da licitante, desde que os contratos que lhes deram origem tenham sido executados de forma concomitante.
48.3.3. Qualquer atestado deverá ser apresentado em nome da licitante e ser acompanhado de extratos de contratos ou documentos que o fundamentem.
48.4. Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido – exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 em qualquer dos índices Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) – no mínimo, correspondente a 10% do valor global estimado para a contratação, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais;
48.4.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial, ou;
b) publicados em jornal de grande circulação, ou;
c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou;
d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.

Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
48.4.2. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso;
48.4.3. Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
48.5. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
48.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
48.7. Caso a licitante seja fornecedora de bens e serviços de informática e automação e queira usufruir do direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174, de 12/05/2010, deverá apresentar os documentos comprobatórios do atendimento a um dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III do artigo 5º do referido Decreto, juntamente com declaração conforme modelo do Anexo III – “b” ;
48.8. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
49.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa: