Objeto: 1.1 Aquisição de Combustíveis e Derivados de Petróleo para atender as ações do COMPONENTE 01 - Expansão e consolidação de áreas protegidas e florestais comunitárias para uso sustentável do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Acre – PDSA II – Contrato de Empréstimo – 2928/OC-BR – BID, no Município de Sena Madureira - Acre.
1.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET - CATMAT e as especificações constantes do Anexo II deste Edital prevalecerão às últimas.
1.2 Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I: Minuta de Contrato;
Anexo II: Termos de Referência;
Anexo III: Modelo de Proposta de Preços;
Anexo IV: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação;
Anexo V: Modelo de Declaração de não Empregar Menor;
Anexo VI: Modelo de Atestado de Capacidade Técnica;
Anexo VII: Relação dos Países Membros do BID; e
Anexo VIII: Garantia de Execução Contratual.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico os licitantes que:
4.1.1 Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasnet.gov.br http://www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.1.2 Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do § 1º do Artigo 1º do Decreto 3.722/2001, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 10.01.2001 (válido só para empresas nacionais);
4.1.2.1 As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
4.1.2.2 As empresas estrangeiras deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no COMPRASNET, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão. Para seu credenciamento deverão fornecer: nome, endereço físico, telefone e endereço eletrônico (e-mail)
4.1.3 Não esteja sob falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso

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de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.1.4 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal.
4.2 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante dos Termos de Referência no Anexo II do presente Edital. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico.
4.3 Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.3.1 Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.3.2 Empresas de países que não sejam membros do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
4.4 A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
4.5 Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo Comprador.
4.5.1 Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
4.6 Nenhuma empresa ou instituição vinculada ao Comprador será elegível para

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4.7 Aplicam-se aos Licitantes nessa aquisição todas as disposições referentes às Práticas Proibidas e à incorporação do reconhecimento recíproco de sanções por parte de Instituições Financeiras Internacionais (IFI).


Habilitação: 
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12.1 Para habilitação neste Pregão Eletrônico, as empresas nacionais deverão estar cadastradas no SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda, às seguintes condições:
12.1.1 Apresentar declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo à habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, com o número da identidade do declarante.
12.1.2 Apresentar declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Inciso XXXIII, do Artigo. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital;
12.1.3 Apresentar comprovação da boa situação financeira da Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que 01 (um), analisada automaticamente pelo SICAF;
12.1.3.1 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio liquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os § 2º e 3º do Artigo 31 da Lei nº. 8.666/93;
12.1.4 Apresentar atestado ou declaração de capacidade técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
12.1.5 Apresentar o Registro na Agência Nacional de Petróleo - ANP, conforme artigo 3º da Portaria ANP nº116 de 05 de julho de 2000.
12.2 A Licitante que for declarada vencedora de algum item do presente Edital, terá o prazo de no máximo 24:30 (vinte e quatro horas e trinta minutos) para enviar, via fac-

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símile, no número (68) 3212-7500/ 3212-7536, os documentos necessários para habilitação.
12.3 A Licitante que for declarada vencedora de algum item do presente Pregão Eletrônico e que encaminhar os documentos de habilitação via fac-símile, deverá enviá- los para a SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA – SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA – Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas – Estrada do Aviário, nº 927, Bairro Aviário, Rio Branco – Acre, CEP 69.900-830, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis. Caso a vencedora seja uma empresa estrangeira, este prazo poderá ser adiado até 15 (quinze) dias.
12.4 Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, conforme prazos acima citados.
12.5 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.6 A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, no caso de ser considerada vencedora.
12.7 O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante.

Julgamento: 11.1 O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
11.2 O empate entre duas ou mais Licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a proposta de preços e quando não houver lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado em sessão pública a ser designada para a qual todas as Licitantes serão convocadas. O presente item, não é aplicável no caso do empate técnico disposto no Item 9.5. deste Edital.
11.3 Será admitido apenas 01(uma) Licitante vencedora para cada item.
11.4 Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o comprador e nem firam os direitos das demais Licitantes.
11.5 O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial da União, afixado no Quadro de Avisos da SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA – Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas e no site www.comprasnet.gov.br.
11.6 Caso todas as Propostas de Preços sejam desclassificadas o Pregoeiro convocará todas as Licitantes para que, no prazo de 08 (oito) dias úteis, apresentem novas propostas escoimadas das causas que motivaram a desclassificação.