Objeto: 20.1 O recebimento dos serviços será realizado de acordo com as disposições a seguir:
20.1.1 Quando o objeto contratado ficar inteiramente concluído, a CONTRATADA solicitará à CONTRATANTE a lavratura do TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO. Desde que a CONTRATANTE julgue que o estado geral já justifique esse procedimento, terá um prazo de 15 (quinze) dias corridos para proceder às vistorias necessárias e lavrar o referido termo.
20.1.2 Os fornecimentos de materiais ou equipamentos e os serviços executados pela CONTRATADA, que não satisfizerem as condições de recebimento, serão recusados pela Fiscalização da CONTRATANTE e deverão ser substituídos ou refeitos, dentro do prazo de entrega fixado no contrato. 20.1.3 A critério da CONTRATANTE, desde que o prazo contratual se torne insuficiente, poderá ser concedido novo prazo de substituição do material ou equipamento ou para refazimento do serviço rejeitado.
20.1.4 Decorridos no mínimo 60 (sessenta) dias, e no máximo 90 (noventa) dias, a contar da data do RECEBIMENTO PROVISÓRIO, a obra será novamente inspecionada para fins de aceitação definitiva. Nessa ocasião, será lavrado o TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, desde que tenham sido atendidas todas as reclamações da Fiscalização da CONTRATANTE referentes a defeitos construtivos, falhas de execução e exigências contratuais.
20.1.5 Na data de lavratura do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, inicia o prazo de responsabilidade civil da CONTRATADA pela qualidade, correção, solidez e segurança dos trabalhos, previsto no art. 618, da Lei nº 10.406 (Código Civil), de 5 (cinco) anos, desde que se constate que danos estruturais ou vícios, que venham a se revelar, não resultaram de comprovado mau uso pelo USUÁRIO.
20.1.6 Para ser lavrado o TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, a CONTRATADA apresentará a Certidão Negativa de Débito (CND) fornecida pelo INSS.


Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2.2 As empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010.
2.3 Não poderão participar desta licitação:
2.3.1 Empresas constituídas na forma de cooperativas de mão-de-obra, tendo em vista o acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União nos autos do Processo 01082-2002- 020-10-00-00 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, conforme Termo de Conciliação Judicial do Anexo V;
2.3.2 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei;
2.3.3 Empresas que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.3.4 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.5 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º, da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, assim como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à 8ª CSM, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 Será exigida da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal federal e trabalhista.
8.2 A licitante vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.

8.4.3Capacitação técnico-profissional: comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação.
8.4.3.1Os responsáveis técnicos deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para a sessão pública do pregão, entendendo-se como do quadro permanente, para fins deste edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social, o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; o prestador de serviços com contrato escrito firmado com a licitante.
8.4.4 Declaração, assinada por militar responsável, de que a licitante, por intermédio de representante legal, visitou o local onde será realizado o serviço, conforme modelo do Anexo IV.
8.4.4.1 A visita deverá ser agendada com o Tenente Juliano Ganzer, da CRO/3, pelos telefones (51) 3220-6476 e 3220-6514, até 24 (vinte e quatro) horas antes do certame.
8.4.4.2 Para a vistoria, o representante legal da licitante deverá possuir formação na área de engenharia ou arquitetura, bem como estar devidamente identificado, apresentando carteira de identidade profissional (CREA).
8.4.5 Certidão negativa ou positiva com efeitos de certidão negativa, em plena validade, como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
8.5 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, por meio de fax (51 3220-6531) ou email (salc@8csm.eb.mil.br), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
8.6 Os documentos originais de habilitação ou cópias autenticadas (em cartório ou por servidor competente da 8ª CSM) deverão ser entregues, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após o encerramento da sessão pública deste pregão (art. 25, §3º, Decreto 5.450/05).
8.7 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.7.2 A prorrogação do prazo acima será sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.7.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.8 Serão inabilitadas as licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.
8.9
Se a licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.