Condições de participação: 2.1 - Contratação de Pessoa Jurídica para Execução de Serviços de Recuperação de Estradas Vicinais na zona rural do município de Caracol – PI, conforme quantitativo e especificações constante nos termos de referências Anexos, que são partes integrantes desta Tomada de Preço.
2.2 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada na prestação dos serviços aqui descritos, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.3 Para participarem os interessados deverão manifestar interesse 03(três) dias antes da data e horário da realização do certame, prazo este também, para cadastro das empresas não cadastradas junto à CPL deste município. No ato da realização do cadastro será necessário apresentar a documentação regular da empresa em cópias autenticadas em cartório ou apresentação de originais para serem autenticadas pela CPL.
2.4 – É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.

2.5 – Não poderão participar desta licitação: empresas com suspensão temporária de participação em licitação ou empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Pública.
2.6 – A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração com firma reconhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.


Habilitação: 3 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo deste Edital, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
P refeitura Municipal de Caracol - PI Comissão Permanente de Licitações - CPL Praça Padre Francisco, N 63 – Centro – Caracol/PI.
3.1- O Envelope nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES-CPL. MODALIDADE: Tomada de Preços nº 009/2013
ENVELOPE N° 01 – HABILITAÇÃO PROPONENTE:________________________________________
3.2 - O Envelope nº 02 – PROPOSTA DE PREÇO.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.
MODALIDADE: Tomada de Preços nº 009/2013
ENVELOPE N° 02 – PROPOSTA DE PREÇOS PROPONENTE:_______________________________________
3.3 – No envelope “DOCUMENTAÇÃO” os licitantes deverão apresentar a documentação abaixo relacionada, no envelope nº 01 – Documentos de Habilitação, em uma única via original ou cópias devidamente autenticadas, as cópias não autenticadas poderão serem autenticadas pela CPL desde que a empresa licitante apresente a original dos documentos a serem autenticados.
3.4 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
Cédula de Identidade do empresário ou sócio;
b)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, OBS.: Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
3.5 – DA REGULARIDADE FISCAL:
a)
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) Certidões Negativas: Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais);
c)
Certidão de Regularidade junto à Seguridade Social (INSS);
d)
Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (lei nº. 12.440/2011, de 07/07/2011).
3.6 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a)
Certidão de Registro Cadastral – CRC junto a Prefeitura Municipal de Caracol – PI;
b)
Alvará de funcionamento com data de validade vigente, emitido pelo Poder Público da Sede da licitante;
c)
Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho Regional de Engenharia – CREA, da sede do licitante;
d)
Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física expedida pelo Conselho Regional de Engenharia – CREA;
e)
Comprovação de que possui em seu quadro permanente, na data de abertura do certame, 01 (um) Engenheiro Civil, respectivamente registrado no CREA/PI, conforme previsto no Art. 30, da Lei 8.666/93;
f)
Apresentação de Acervo Técnico da licitante e do seu responsável técnico, emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que o licitante já executou os serviços aqui discriminados compatíveis com o objeto deste certame, acompanhada da CAT emitido pelo Conselho Regional de Engenharia – CREA;
3.7 - OUTRAS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a)
Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais, emitida pelo Ministério do Trabalho e emprego – MTE da Região da sede da licitante;
b)
Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE da Região da sede da licitante;
c)
Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Pessoa com Deficiência, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE da Região da sede da licitante;
d)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento aos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO III). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
e)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO IV);
f)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO V);
g) Declaração de Visita ao Local de Execução dos Serviços (ANEXO VI), esta só terá validade acompanhada de atestado de visita assinado pelo engenheiro fiscal da Prefeitura Municipal de Caracol – PI, o atestado de visita terá de ser feito pelo Responsável Técnico da licitante no prazo de até 02 (dois) dias úteis anterior a data de abertura deste certame.
3.8 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
a) Comprovação do capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto licitado, relativamente a data da apresentação da proposta, através da Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado, da sede da licitante;
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do ano de 2012, devidamente registrado na Junta Comercial da sede da licitante, assinado por representante da empresa e por profissional devidamente habilitado junto ao CRC –

Conselho Regional de Contabilidade, com selo DHP. Deverá ainda apresentar os índices exigível em lei (art. 31, inciso I, & 1º da lei nº. 8.666/93);
c) Garantia de proposta de 1% (hum por cento) do preço básico previsto, na modalidade caução em dinheiro e/ou outras previstas no & 1º do art. 56, da Lei nº. 8.666/93;
d)
Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos cartórios oficiais, da sede do licitante, comprovando que este não se encontra submetido a processo de concordata ou falência.
3.8.1 – A firma que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório;
3.8.2 – Os documentos deverão obrigatoriamente serem apresentados em cópia original da internet, cópia autenticada em cartório, ou a Comissão autenticará cópias de documentos exigidos neste edital, mediante a apresentação dos originais, do documento a fim de se fazer a competente verificação, (Xerox mesmo que autenticadas não serão consideradas para fins de conferencia de outra Xerox). a Comissão de Licitação fará também a verificação de autenticidade das certidões emitidas pela internet na presença de todos os licitantes, caso entenda necessário;
3.8.3 – A Comissão poderá solicitar também originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada;
3.8.4 – Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação, ressaltado que os documentos a serem apresentados terão de estar emitidos até a hora e data deste certame.
3.8.5 – No envelope nº. 2 – da “PROPOSTA DE PREÇOS” deverá conter a proposta devidamente redigida em língua portuguesa sem rasuras, contendo obrigatoriamente: a) o valor do objeto desta Tomada de Preços, onde os preços deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, tais como: encargos sociais, impostos/taxas, despesas administrativas, e transporte. b) identificação social, endereço, nº do CNPJ, assinatura do proponente e referência a esta licitação. c) indicar expressamente o prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. d) As propostas deverão ser apresentadas, em moeda corrente brasileira. e) deverá ser apresentada em 01(uma) via, em papel timbrado da licitante, devidamente rubricadas. f) As propostas e cronograma físico financeiro terão de estar assinadas pelo Responsável Técnico da licitante
a)
Cédula de Identidade do empresário ou sócio;
b)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, OBS.: Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
3.5 – DA REGULARIDADE FISCAL:
a)
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) Certidões Negativas: Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais);
c)
Certidão de Regularidade junto à Seguridade Social (INSS);
d)
Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (lei nº. 12.440/2011, de 07/07/2011).
3.6 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a)
Certidão de Registro Cadastral – CRC junto a Prefeitura Municipal de Caracol – PI;
b)
Alvará de funcionamento com data de validade vigente, emitido pelo Poder Público da Sede da licitante;
c)
Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho Regional de Engenharia – CREA, da sede do licitante;
d)
Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física expedida pelo Conselho Regional de Engenharia – CREA;
e)
Comprovação de que possui em seu quadro permanente, na data de abertura do certame, 01 (um) Engenheiro Civil, respectivamente registrado no CREA/PI, conforme previsto no Art. 30, da Lei 8.666/93;
f)
Apresentação de Acervo Técnico da licitante e do seu responsável técnico, emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que o licitante já executou os serviços aqui discriminados compatíveis com o objeto deste certame, acompanhada da CAT emitido pelo Conselho Regional de Engenharia – CREA;
3.7 - OUTRAS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a)
Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais, emitida pelo Ministério do Trabalho e emprego – MTE da Região da sede da licitante;
b)
Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE da Região da sede da licitante;
c)
Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Pessoa com Deficiência, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE da Região da sede da licitante;
d)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento aos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO III). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
e)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO IV);
f)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO V);
g) Declaração de Visita ao Local de Execução dos Serviços (ANEXO VI), esta só terá validade acompanhada de atestado de visita assinado pelo engenheiro fiscal da Prefeitura Municipal de Caracol – PI, o atestado de visita terá de ser feito pelo Responsável Técnico da licitante no prazo de até 02 (dois) dias úteis anterior a data de abertura deste certame.
3.8 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
a) Comprovação do capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto licitado, relativamente a data da apresentação da proposta, através da Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado, da sede da licitante;
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do ano de 2012, devidamente registrado na Junta Comercial da sede da licitante, assinado por representante da empresa e por profissional devidamente habilitado junto ao CRC –

Conselho Regional de Contabilidade, com selo DHP. Deverá ainda apresentar os índices exigível em lei (art. 31, inciso I, & 1º da lei nº. 8.666/93);
c) Garantia de proposta de 1% (hum por cento) do preço básico previsto, na modalidade caução em dinheiro e/ou outras previstas no & 1º do art. 56, da Lei nº. 8.666/93;
d)
Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos cartórios oficiais, da sede do licitante, comprovando que este não se encontra submetido a processo de concordata ou falência.
3.8.1 – A firma que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório;
3.8.2 – Os documentos deverão obrigatoriamente serem apresentados em cópia original da internet, cópia autenticada em cartório, ou a Comissão autenticará cópias de documentos exigidos neste edital, mediante a apresentação dos originais, do documento a fim de se fazer a competente verificação, (Xerox mesmo que autenticadas não serão consideradas para fins de conferencia de outra Xerox). a Comissão de Licitação fará também a verificação de autenticidade das certidões emitidas pela internet na presença de todos os licitantes, caso entenda necessário;
3.8.3 – A Comissão poderá solicitar também originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada;
3.8.4 – Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação, ressaltado que os documentos a serem apresentados terão de estar emitidos até a hora e data deste certame.
3.8.5 – No envelope nº. 2 – da “PROPOSTA DE PREÇOS” deverá conter a proposta devidamente redigida em língua portuguesa sem rasuras, contendo obrigatoriamente: a) o valor do objeto desta Tomada de Preços, onde os preços deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, tais como: encargos sociais, impostos/taxas, despesas administrativas, e transporte. b) identificação social, endereço, nº do CNPJ, assinatura do proponente e referência a esta licitação. c) indicar expressamente o prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. d) As propostas deverão ser apresentadas, em moeda corrente brasileira. e) deverá ser apresentada em 01(uma) via, em papel timbrado da licitante, devidamente rubricadas. f) As propostas e cronograma físico financeiro terão de estar assinadas pelo Responsável Técnico da licitante

Julgamento: 6.1 - A competente classificação das Propostas de Preços será feita através do critério de MENOR PREÇO, tendo em vista que esta licitação é do tipo EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.
6.2 – A CPL verificará a presença de ME ou EPP, para o cumprimento do constante na Lei Complementar nº. 123/2006 e lei municipal vigente, procedendo como previsto no subitem 6.3.
6.3 – Caso a proposta classificada em 1º lugar não seja de ME ou EPP, a CPL procederá de acordo com os subitens a seguir:
6.3.1 – Fica assegurada, como critério de desempate (lei municipal vigente sobre as ME’s ou EPP’s) e Lei Complementar nº. 123/2006, preferência de contratação para as ME e EPP, devendo o licitante estar presente à sessão pública de divulgação da análise das propostas de preços, previamente marcada pela Comissão, para exercer tal direito.
6.3.2 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME e EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada, depois de ordenadas as propostas de preços em ordem crescente dos preços ofertados.
6.3.3 – Para efeito do disposto no subitem 7.3.1, ocorrendo empate, a CPL procederá da seguinte forma:
a) A ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será classificada em primeiro e consequentemente declarada vencedora do certame;
b) Não ocorrendo a contratação da ME ou EPP, na forma da alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.3.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
6.3.4 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 6.3.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar nova proposta de preços, que deverá ser registrada em ata.

6.3.5 – A hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.3.6 – Ocorrendo a situação prevista no subitem 7.3.3, a ME ou EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta de preços após a solicitação da CPL. Todos os atos deverão constar da Ata dos Trabalhos.
6.4 – O resultado de julgamento final do certame será comunicado na mesma sessão ou posteriormente através de notificação aos interessados.
6.5 – É facultado à CPL, de oficio ou mediante requerimento do interessado, em qualquer fase da licitação realizar diligências, destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
6.6 – Será desclassificada a empresa que: a) não atenda às exigências desta Tomada de Preço; b) apresentarem preços incompatíveis com os de mercado ou inexequíveis, serão considerados inexequíveis os preços que estejam inferiores a 70% (setenta por cento) do orçamento previsto pela Prefeitura Municipal de Caracol – PI (art. 48, inciso II, § 1º, alínea b, da lei 8.666/93).