Objeto: 2.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, nos equipamentos de diagnóstico por imagem pertencentes ao Hospital das Forças Armadas.
2.2.
Sua composição consolida a requisição de serviço proveniente do setor interessado, que segue no Termo de Referência, no Anexo A, sendo parte integrante do presente.
2.3. A licitação será dividida em Grupos/Item, conforme tabela constante do Termo de Referência, Anexo A do Edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos Grupos/Item for de seu interesse devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1

2.3 Todos os anexos que acompanham o presente edital dele fazem parte e o complementam, portanto, eventuais informações constantes em um de seus anexos, não repetida no corpo de presente edital deverão ser consideradas como parte integrada ao todo, tendo plena eficácia como regra editalícia.

Condições de participação: 4.1. Por convenção, será denominado:
a) licitante a empresa que apresentar proposta para cada Grupo/Item deste Pregão;
b) licitante vencedor o licitante que apresentar a melhor proposta para o Grupo/Item e for habilitado; e
c) adjudicatário o licitante a quem houver sido adjudicado o grupo/item objeto deste Pregão.
4.2.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.3. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme disposto no § 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.4.
Não poderão participar desta licitação as entidades empresariais:
4.4.1. Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente ou que possuem registros no:
4.4.1.1. Cadastro Nacional e Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
4.4.1.2. Cadastro Integrado de Condenações por ilícitos Administrativos (CADICON);
4.4.1.3. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF); e
2

4.4.1.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
4.4.2. Declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
4.4.3. Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.4.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.4.5. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.4.6. Que estejam reunidas em consórcio seja controlador coligado ou subsidiário entre si;
4.4.7. Que integre, em seu quadro societário ou empregatício, familiar ou agente público que prestem serviços ao HFA em cargo de comissão ou função de confiança, conforme prevê o art. 7º do Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010.
4.5.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.5.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8

9.1
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualificação Econômico- Financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado, via “chat”, a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.1.2.1 Os documentos solicitados poderão ser enviados, via fac-símile nº (61) 3233- 56-94, (61) 3966-24-07 ou via e-mail licitacao@hfa.mil.br .
9.1.2.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualificação Econômico-Financeira, e à Qualificação Técnica nas condições seguintes:
9.1.3 Habilitação Jurídica:
9.1.3.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.1.3.2 em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.1.3.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.1.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
9.1.3.5 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; e
9.1.3.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
9.1.4 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.1.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.1.4.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.1.4.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.1.4.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9

9.1.4.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.1.4.6 prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.1.4.6.1 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de Regularidade Fiscal e Trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.1.4.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais e municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.1.4.8 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, ou Positiva com efeito de Negativa, nos termos do Título VII-A da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1/5/1943, observando-se as instruções da Resolução Administrativa nº 1470, de 24/8/2011, do TST (via CNDT);
9.1.5 Qualificação Econômico-Financeira:
9.1.5.1
certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo o cartório de distribuição da sede da LICITANTE, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, dentro do prazo de validade ou, na falta de indicação deste, com prazo não superior a 30 (trinta) dias que antecedem a abertura da licitação conforme Inciso II, Art. 31 da Lei nº 8.666/93;
9.1.5.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.1.5.2.1 no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
9.1.5.2.2 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.1.5.3 comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
10

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
9.1.5.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
9.1.5.4.1 possuem patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item/grupo pertinente.
9.1.6 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a Qualificação Técnica, por meio de:
9.1.6.1 comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item/grupo pertinente, por meio da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
9.1.6.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimação do(s) atestado(s) apresentado(s).
9.2
As Licitantes deverão enviar, ainda, os seguintes documentos complementares:
9.2.1 instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia autenticada do contrato social, estatuto e seus termos aditivos vigentes ou consolidação, bem como ou ainda, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas e de cópia autenticada da Cédula de Identidade do Procurador; e
9.2.2
no caso da empresa LICITANTE se fizer representar por Diretor, Sócio, Proprietário, dirigente ou assemelhado, a credencial (procuração) será substituída pela apresentação de cópias autenticadas da carteira de identidade e do contrato social, estatuto e seus termos aditivos vigentes ou consolidação, ou ainda, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, para possibilitar a verificação da legitimidade da representação, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
9.3 Sob pena de inabilitação, todos os documentos de habilitação deverão estar em nome da LICITANTE, com o número do CNPJ e respectivo endereço sendo que:
9.3.1
se a LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou se a LICITANTE for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
9.3.2 serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial; e
9.3.3 se a LICITANTE for franqueadora, todos os documentos deverão estar em nome desta e se a LICITANTE for franqueada, todos os documentos deverão estar em nome desta.
9.4
Serão aceitos registros de CNPJ de LICITANTE matriz e filial com diferenças de números nos documentos pertinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débito - CND, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11

9.4.1.1 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser enviados por meio de funcionalidade disponível no sistema (enviar anexo), por fac-símile nº 61) 3233-56-94, (61) 3966-24-07 ou via e-mail licitacao@hfa.mil.br no prazo de 1 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerrada a sessão do pregão, para fins de adjudicação.
9.5
Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.5.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
9.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.7 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.8 Serão inabilitadas as empresas que apresentarem a existência de registros impeditivos da contratação: no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (CEIS), disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), no Cadastro Integrado de Condenações por ilícitos Administrativos (CADICON), no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa no Portal do CNJ.
9.8.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.8.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.9
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.10 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9.1 - Além dos requisitos previstos nos Art 27 a 31 da Lei nº 8.666/93, também são condições necessárias os seguintes tópicos:
9.1.1 Estar habilitado no SICAF, conforme Decretos nº 3.722/01 e 4.485/02, e Instrução Normativa MARE nº 5/95, ou atender a todas as condições exigidas para habilitação no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
9.1.2 Parte da habilitação do licitante vencedor será verificada “on line” no SICAF que deverá ter sua habilitação parcial e obrigatória válida, bem como os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 01 (um inteiro), após a análise e julgamento da proposta de preços.
9.1.3 O licitante que apresentar a Situação Financeira da Empresa com resultado igual a ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices contábeis, deverá comprovar, por intermédio de registro na Junta Comercial ou do último balanço publicado na forma da Lei, que possui Patrimônio Líquido ou Capital Social Mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado desta licitação.
9.1.4
Ao licitante regularmente cadastrado no SICAF, é assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada para a regularização até o término da sessão.
9.1.5 O HFA poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para comprovação da regularidade do licitante.
9.1.6 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no Edital e seus Anexos.
9.1.7
Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados em tempo hábil. A falta material de quaisquer documentos implicará a inabilitação do licitante.
9.1.8 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital. Observa-se que as sanções previstas no edital não prejudicará outras penalidades legais que se fizerem cabíveis.
9.1.9
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo do Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.1.10 Para as microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação de regularidade fiscal será exigida para efeito de contratação e adjudicação.
9.1.10.1 Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
9.1.10.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto anteriormente, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

9.1.11 A documentação necessária à habilitação dos proponentes nesta licitação será entregue em envelope específico, devidamente fechado e rubricado no fecho.
9.1.12 Os documentos deverão, ainda, ser apresentados com todas as suas folhas numeradas, em forma seqüencial crescente, iniciando-se em 001, referindo-se as letras e números dos itens desta parte do edital (HABILITAÇÃO).
9.1.13 A apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas se dará para efeito de adjudicação, considerando a especificidade do pregão eletrônico.
9.1.14 Com relação aos documentos: Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação e Declaração, em cumprimento ao Decreto nº 4.358/02, de não utilização de mão-de-obra infantil está disponibilizado, desde 15 de janeiro de 2008, no Sistema de Pregão Eletrônico o envio destas declarações de forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores.
9.1.15 Comprovação do licitante de possuir, na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior com graduação em Engenharia Elétrica ou Eletrônica, conforme Decisão nº PL-1804/98 - CONFEA – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, devidamente registrado no CREA;
9.1.16 Declaração do licitante de possuir todo o ferramental mínimo de teste e calibração conforme abaixo relacionado, necessários para a realização de testes, calibrações, diagnósticos e consertos dos equipamentos objeto do presente Projeto Básico: Osciloscópio digital, Sensitômetro, Densitômetro, Medidor de MAS, Medidor de KVP;
9.1.17 Declaração de vistoria emitida pela Contratante, comprovando que a licitante, através de um dos responsáveis técnicos, tomou conhecimento de todas as informações necessárias, incluindo as condições ambientais e dos equipamentos relativos a esta licitação. A declaração deverá ser emitida em papel timbrado do Contratante, com a assinatura legível e matrícula do servidor;
9.1.18 No prazo máximo de 10 dias da assinatura do contrato a empresa deverá efetuar o registro do contrato junto ao CREA/DF com seu respectivo responsável técnico;
9.1.20 As proponentes deverão apresentar preços para os equipamentos presentes no item em que concorrem na sua totalidade, ou seja, todo o item deverá ser de um único fornecedor. Incluindo peças e mão-de-obra.