Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto o registro de preços em ata dos serviços de seleção e treinamento (Curso de Diretor de Ensino e Diretor Geral de Centro de Formação de Condutores, Curso de Examinador e de Instrutor de Trânsito) em proveito do 5º B E Cmb Bld, conforme condições, quantidades e exigências neste Edital e seus anexos, conforme consta nos autos do Processo nº 114/2009


Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 6.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua habilitação obrigatória, após a análise e julgamento das Propostas.
6.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
6.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, o seguinte documento:
6.3.1 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado satisfatoriamente serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
6.4 O documento exigido para habilitação no item 6.3, não contemplado no SICAF, será apresentado via fax, no prazo de 2 horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, será remetido em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópia simples, desde que acompanhada do originai para conferência por servidor público, no prazo de 72 horas, após encerrado o prazo para envio via fax;
6.5 Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, no prazo de 6 horas, a referida documentação atualizada, salvo no que diz respeito à documentação relativa à regularidade fiscal, para cuja apresentação será observado o disposto no item abaixo.
6.6 As licitantes deverão apresentar toda a documentação referente ao cadastramento no SICAF para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.7 Se a licitante detentora da menor proposta apresentar alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, podendo ser prorrogado por igual período, comprovar a regularização.
6.8 A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos, sendo facultado a este órgão licitante convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sendo concedido o mesmo prazo estipulado no subitem anterior para regularização, para assinar o instrumento contratual ou revogar a licitação.