Objeto: 4.1. Registro de Preços para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando a contratações futuras e eventuais de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de hospedagem e veículos terrestres de qualquer porte, de translado, de seguro de saúde e de bagagem), para atender às necessidades dos órgãos da Administração Pública Estadual do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital.
4.2. Na Ata de Registro de Preços decorrente deste Pregão Eletrônico será registrado o valor em real da Taxa por Transação (Transaction Fee) ofertada pelo licitante vencedor do certame.
4.3. Os órgãos e entidades participantes do SRP estão relacionados no Anexo A do termo de Referência – Relação dos Órgãos Participantes e Valores Estimados.

Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2 deste edital.
9.2. Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, as microempresas ou empresas de pequeno porte, que se encontrem nas condições previstas no § 4º do artigo 3°, da Lei Complementar n° 123/2006.
9.3. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.4. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema Comprasnet o exercício de preferência previsto em Lei.
9.5. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.6. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos:
9.6.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.6.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.6.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.6.4. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.6.5. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.

9.6.6. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.6.7. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.6.8. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.
9.6.9. Cujo estatuto ou contrato social, não inclua no objetivo social da empresa, atividade compatível com o objeto do certame.


Habilitação: 
19.1. A Central de Licitações verificará eletronicamente a situação do licitante no Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Estado do Ceará, constatando a sua compatibilidade com o ramo do objeto licitado, obrigando-se o licitante, a declarar sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1993.
19.1.1. Caso o cadastro esteja com algum documento vencido, o licitante deverá apresentar o referido documento dentro do prazo de validade, sob pena de inabilitação, salvo os documentos de Regularidades Fiscal e Trabalhista acessíveis para consultas em sítios oficiais que poderão ser consultados pelo pregoeiro.
19.2. O licitante não cadastrado no CRC junto à SEPLAG/CE deverá apresentar os documentos relacionados na opção “Informações sobre Cadastramento de Fornecedores”, disponível no sítio www.portalcompras.ce.gov.br .
19.2.1. O licitante vencedor fica obrigado a apresentar no ato da assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, o Certificado de Registro Cadastral-CRC emitido pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará.
19.3. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
19.3.1. Apresentar atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação.
19.3.1.1 Considera-se como compatível o atestado cujo objeto demonstre que a licitante executa ou executou, durante o período de 12 meses, fornecimentos de passagens aéreas cujo valor total das transações representem pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos valores estimados no Anexo A do Termo de Referência.
19.3.2. Alvará de funcionamento expedido por órgão competente estadual ou municipal.
19.3.3. Comprovante de registro junto à Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR e na Internacional Air Transportacion Association – IATA.
19.3.4. Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 22 da Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008, e ao artigo 18 do Decreto n. 7.381/2010;
19.3.5. Para as participantes do item 01, Declaração das companhias brasileiras de transporte aéreo regular GOL/VARIG, TAM, AVIANÇA, PASSAREDO, TRIP e AZUL, comprovando que a licitante é possuidora de crédito perante as referidas empresas, está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas nacionais dessas companhias durante a vigência do contrato e se encontra em situação regular frente às respectivas companhias.
19.3.6. Para as participantes do item 02, Declaração das companhias de transporte aéreo regular TAM e TAP, comprovando que a licitante é possuidora de crédito perante as referidas empresas, está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas internacionais dessas companhias durante a vigência do contrato e se encontra em situação regular frente às respectivas companhias.
19.3.7. Declaração de que dispõe de, no mínimo, 34 (trinta e quatro) acessos simultâneos a um dos principais sistemas de acesso às companhias aéreas (Amadeus, Sabre, Galileo), mediante carta da empresa ofertante do serviço especificado.
19.3.7.1. O quantitativo de 34 (trinta e quatro) acessos a que se refere o item 19.3.6 corresponde a 50% (cinquenta por cento) do número de Órgãos e Entidades Participantes relacionados no

Anexo A do Termo de Referência.
19.3.8. Declaração que disponibilizará um escritório de apoio com um preposto com autonomia para responder integralmente pelo CONTRATO, na cidade de Fortaleza ou Região Metropolitana, por tempo integral, durante toda a vigência do CONTRATO, com toda a infra-estrutura adequada, para atender as necessidades da contratada no intercâmbio financeiro e de recursos humanos, caso não possua sede ou filial da cidade de Fortaleza ou Região Metropolitana.
19.3.9. Atestado comprovando a implantação e funcionamento de sistema “SELF BOOKING” em empresas de direito público ou privado, podendo a Casa Civil realizar diligências nas empresas citadas.
19.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
19.4.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
19.4.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis, e apresentado na forma da lei, devidamente registrado na Junta Comercial, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta.
19.4.3. A comprovação da boa situação financeira do licitante será atestada por documento assinado por profissional legalmente habilitado, demonstrando que a empresa apresenta: 19.4.3.1. “Índice de Liquidez Geral (ILG)” maior ou igual 1 (um) calculado pela fórmula abaixo:
ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
19.4.3.2. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor estimado para a contratação de cada item.
19.4.4. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação de cada item.
19.4.5. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação cujas informações já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e Certificado de Registro Cadastral (CRC).
19.5. O licitante deverá declarar no sistema eletrônico do pregão, de que não emprega mão-de- obra que constitua violação ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.854/1999.
19.6. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
19.6.1. Obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação. 19.6.2. O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via internet, terá sua autenticidade verificada pelo pregoeiro.
19.6.3. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado.
19.6.4. Dentro do prazo de validade. Na hipótese de o documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão

emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico- financeira.
19.6.5. Em original ou por qualquer processo de reprografia autenticada. Caso a documentação tenha sido emitida pela internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade.
19.7. OUTRAS DISPOSIÇÕES
19.7.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir de declarado o vencedor, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.
19.7.2. A não comprovação da regularidade fiscal, até o final do prazo estabelecido, implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, por ordem de classificação.

Julgamento: 20.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM observadas todas as condições definidas neste Edital.
20.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
20.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
20.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
20.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
20.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 20.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.