Objeto: 1.1. Registro de preços para eventual aquisição de notebooks, com licenças de uso do sistema operacional Microso? Windows 10 Pro (OEM), incluindo serviços de assistência técnica e garan?a on- site de 60 (sessenta) meses, conforme especiﬁcações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I do Edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão par?cipar deste Pregão as licitantes interessadas, do ramo de a?vidade do objeto desta licitação, que comprovem sua qualiﬁcação, na forma indicada neste Edital e que esteja credenciada perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís?ca e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia (SLTI), por meio do sí?o www.gov.br/compras. (inciso I Art. 19, Decreto nº 10.024/2019)
4.1.1. Empresa em recuperação judicial ou extrajudicial, com plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, poderá par?cipar da licitação, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica.
4.2. Não poderão par?cipar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
4.2.1. Pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u?lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
4.2.2. Pessoas jurídicas, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou termo de referência ou projeto execu?vo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
4.2.3. Pessoa jurídica declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como a que esteja punida com SUSPENSÃO do direito de licitar ou contratar no âmbito da Administração do Distrito Federal, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei 8666/1993 (Parecer Jurídico SEI-GDF nº 373/2018 - PGDF/GAB/PRCON e Art. 2º, inciso III, do Decreto Distrital nº 26.851/2006) e Parecer nº 618/2018- PGCONS/PGDF.
4.2.4. Pessoa Jurídica IMPEDIDA de licitar e contratar com o Distrito Federal, de que trata o art. 7º da Lei 10.520/2002. (PARECER Nº 373/2018-PRCON/PGDF)
4.2.5. Pessoa jurídica estrangeira não autorizada a funcionar no País.
4.2.6. Pessoa jurídica que se encontre em processo de dissolução, falência, concurso de credores e liquidação.
4.2.7. Consórcio de empresas qualquer que seja sua forma de cons?tuição, pois não há complexidade no objeto e pessoas físicas não empresárias.
4.2.8. Pessoa jurídica cujo dirigente, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção

seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau, de:
I - agente público com cargo em comissão ou função de conﬁança que esteja lotado na unidade responsável pela realização da seleção ou licitação promovida pelo órgão ou entidade da administração pública distrital; ou
II - agente público cuja posição no órgão ou entidade da administração pública distrital seja hierarquicamente superior ao chefe da unidade responsável pela realização da seleção ou licitação, conforme art. 8º do Decreto Distrital nº 32.751/2011, alterado pelo Decreto nº 37.843/2016.
4.2.9. Direta ou indiretamente, o agente público ou dirigente que integre a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, ou pregoeiro e sua equipe de apoio, responsáveis pela licitação.
4.2.9.1. Considera-se par?cipação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira ou trabalhista do autor do termo de referência ou projeto, pessoa ?sica ou jurídica, e do pregoeiro e de sua equipe de apoio com a licitante ou responsável pelo fornecimento de bens e serviços a estes necessários.
4.2.10. O autor do termo de referência, do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
4.2.11. Pessoa jurídica que u?lize mão de obra infan?l em qualquer fase produ?va do bem ou na prestação do serviço (Lei Distrital nº 5.061 de 08.03.2013).
4.3. Será realizada pesquisa junto ao CEIS (CGU), ao CNJ (condenações cíveis por atos de improbidade administra?va), ao TCU (sistema de inabilitados e inidôneos) e no Portal Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/cnep), para aferição de eventuais registros impedi?vos de par?cipar de licitações ou de celebrar Contratos com a Administração Pública.
4.4. Não poderá se beneﬁciar do tratamento favorecido e diferenciado previstos em Lei, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica (§4º Art. 3º LC 123/2006):
a) de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
b) que seja ﬁlial, sucursal, agência ou representante no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
c) de cujo capital par?cipe pessoa ?sica que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento favorecido e diferenciado nos termos desta Lei, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
d) cujo ?tular ou sócio par?cipe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneﬁciada por esta Lei, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
e) cujo sócio ou ?tular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com ﬁns lucra?vos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
f) constituída sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo; g) que participe do capital de outra pessoa jurídica;
h) que exerça a?vidade de banco comercial, de inves?mentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, ﬁnanciamento e inves?mento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de ?tulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
i) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
j) constituída sob a forma de sociedade por ações.
k) cujos ?tulares ou sócios guardem, cumula?vamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (incluído pela Lei Complementar nº 147/2014)

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden?ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema Comprasnet, provido pela Secretaria de Logís?ca e Tecnologia da Informação – SLTI - ME, por meio do sítio eletrônico www.gov.br/compras.
3.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de iden?ﬁcação e senha pessoal, ob?das junto a SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria-Geral do DF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 6.1. Após a divulgação do Edital os Licitantes deverão encaminhar a PROPOSTA INICIAL e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO no endereço eletrônicowww.gov.br/compras, consignando o valor, bem como a descrição do objeto ofertado.
6.2. As propostas e os documentos de habilitação serão recebidos exclusivamente por meio do sistema eletrônico Comprasnet (www.gov.br/compras), até a data e hora marcadas para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa?camente a fase de recebimento de propostas e de documentos.
6.3. No momento do envio da proposta e dos documentos de habilitação o Licitante deverá declarar por meio do sistema eletrônico em campo específico: (§ 4º do art. 26 do decreto nº 10.024/2019)
a) Sob as penas da Lei, que não ultrapassou o limite de faturamento e que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da LC nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos ar?gos 42 ao 49 da referida Lei, para Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa.
a-1) A assinalação do campo "não” apenas produzirá o efeito de a Licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
b) Está ciente e concorda com as condições con?das no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no edital e sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
c) Sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impedi?vos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
d) Para ﬁns do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a par?r de 14 (quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal.
e) Não possui, na cadeia produ?va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Cons?tuição Federal.
f) Conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se APLICADO AO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
g) Sob as penas da lei, que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.
h) Que cumpre os requisitos do Decreto n. 7.174, de 2010, estando apto a usufruir dos critérios de preferência.
h-1) A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto no Decreto nº 7.174, de 2010.
6.3.1. As declarações constantes dos subitens acima tem redação própria inserida no sistema, cabendo ao licitante apenas assinalar "sim" ou "não" em campo especíﬁco, a ﬁm de informar a sua ciência e/ou cumprimento.
6.3.2. As declarações mencionadas nos subitens anteriores serão conferidas pelo Pregoeiro na fase de habilitação.
6.3.3. Nos casos de emissão de declaração falsa, a empresa Licitante responderá administrativamente na forma do Decreto Distrital nº 26.851/2006.
6.4. O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do Licitante, não lhe assis?ndo o direito de pleitear qualquer alteração, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.5. A licitante detentora do menor preço será convocada para apresentar AMOSTRA do produto ofertado, devendo entregá-la em até 5 (cinco) dias úteis, devidamente iden?ﬁcado para a averiguação do atendimento às especificações técnicas exigidas, conforme condições estabelecidas no item 20 do Termo de Referência.
12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do Licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

SICAF;
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS do Portal Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br/);
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra?va, man?do pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
Lista de Licitantes Declaradas Inidôneas para par?cipar de licitações, man?da pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS).
12.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro inabilitará o Licitante, por falta de condição de participação.
12.3. A habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, no que tange à habilitação jurídica, qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, regularidade ﬁscal e trabalhista, regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estaduais, distritais e municipais;
12.4. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou nos sí?os eletrônicos oﬁciais de órgãos e entes emissores de cer?dões (§3º, art. 43, do Decreto Federal nº 10.024/2019), a exemplo dos atestados de capacidade técnica e das declarações de vistoria, de sustentabilidade ambiental, de atendimento ao Decreto Distrital 39.860/2019, deverão ser enviados nos termos do disposto no art. 26 do Decreto Federal nº 10.024/2019.
12.5. COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de empresa individual.
b) Ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c) Inscrição do ato cons?tu?vo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.6. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e, também, de Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal ou do Distrito Federal da sede ou domicílio da licitante, se houver, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
b) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, do domicílio ou sede da licitante.
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da Cer?dão Conjunta Nega?va de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil.
d) Para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, cer?dão Nega?va de Débitos ou cer?dão posi?va com efeito de nega?va, emi?da pela Secretaria de Estado de Economia do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser ob?da através do site www.fazenda.df.gov.br (art. 173 da LODF).
e) Cer?dão de Regularidade de débitos Rela?vos às Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
f) Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus?ça do Trabalho, mediante a apresentação de Cer?dão Nega?va de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Cer?dão Posi?va com Efeito de Negativa. (Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011).
12.7. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Para efeito de qualiﬁcação técnica, a licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica, emi?do por en?dade de direito público ou privado, comprovando o fornecimento de no mínimo 50% do quantitativo licitado no item que pretenda concorrer, o que equivale à necessidade de comprovação de fornecimento mínimo de 05 unidades para o par?cipante da cota reservada e 170 unidades para o

participante do item destinado à ampla participação.
a-1) Será admitida a soma de atestados para fins de comprovação do percentual exigido.
12.8. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Cer?dão Nega?va de falência, expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl?mos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer?dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as cer?dões de cada um dos distribuidores.
b) Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios. As empresas cons?tuídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;
c) A boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = -- PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = -- PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
c-1) Para efeito de comprovação dos índices acima, o licitante deverá apresentar memorial de cálculo especíﬁco dos índices econômico- ﬁnanceiros em referência, que deverá ser elaborado e assinado por profissional habilitado.
c-2) As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado constante do Anexo I.
12.9. DA HABILITAÇÃO DAS MEs / EPPs:
12.9.1. As empresas qualiﬁcadas como MEs / EPPs, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar todos os documentos de habilitação, referentes à habilitação jurídica, ﬁscal, econômico-financeira e técnica, sob pena de inabilitação.
12.9.2. A existência de restrição rela?vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a Licitante qualiﬁcada como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
12.9.3. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
12.9.4. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por Licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a licitante será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a declaração do vencedor, comprovar a regularização.
12.9.5. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, quando requerida pelo Licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.9.6. A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao [NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE] convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação para prosseguimento do certame, ou revogar a licitação.
12.9.7. O tratamento favorecido e diferenciado não poderá ser aplicado em favor de en?dade que, em decorrência do valor do(s) item(ns) da licitação a que estiver concorrendo, venha a auferir faturamento

que acarrete o seu desenquadramento da condição de microempresa, conforme dispõe o art. 24 da Lei distrital nº 4.611/2011 e art. 2º, § 2º, do Decreto distrital nº 35.592/2014.
12.9.8. Será inabilitada a empresa que não es?ver na condição de en?dade preferencial, conforme § 1º do art. 25 da Lei distrital nº 4.611/2011.
12.10. OBSERVAÇÕES GERAIS SOBRE A HABILITAÇÃO:
12.10.1. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da ﬁlial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
12.10.2. As cer?dões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo Órgão expedidor, deverão estar datadas dos úl?mos 90 (noventa) dias, contados da data da sessão pública deste Pregão.
12.10.3. Será inabilitado o Licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.10.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em subs?tuição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
12.10.5. Se a proposta não for aceitável, ou se a Licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.10.6. Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste Edital, a Licitante será declarada vencedora.
12.10.7. Pregoeiro diligenciará na internet para evitar inabilitações pela falta de apresentação de documentos de regularidade ﬁscal, jurídica, econômico-ﬁnanceira e técnica, visando a manutenção da proposta de melhor preço.

Julgamento: 11.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classiﬁcada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compa?bilidade do preço em relação ao máximo es?pulado neste edital, e verificará a habilitação do licitante. (Art. 39, Decreto nº 10.024/2019)
11.2. O pregoeiro solicitará ao licitante classiﬁcado em primeiro lugar o envio da proposta adequada ao úl?mo lance ofertado após a negociação, no prazo de 02 (duas) horas, contados da solicitação, juntamente com os documentos complementares e comprovações solicitadas em anexo, se necessário, todos encaminhados via sistema eletrônico. (§2º Art. 38, Decreto nº 10.024/2019)
11.3. A proposta inserida no sistema deverá ser impressa em língua oﬁcial do Brasil, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas devidamente datada e assinada pelo representante legal da pessoa jurídica, conter nome da proponente, endereço completo, telefone, número do CNPJ e da inscrição estadual ou do Distrito Federal.
11.4. A proposta ainda deverá conter:
a) Nome da proponente e de seu representante legal, endereço completo, telefone, endereço de correio eletrônico, números do CNPJ e da inscrição Estadual, Municipal e Distrital;
b) Preço unitário e total do item cotado, devendo estar inclusas nos preços ofertados todas as despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto;
c) A indicação de uma única marca e modelo para cada objeto, sem prejuízo da indicação de todas as caracterís?cas do produto cotado, com especiﬁcações claras e detalhado, inclusive ?po, referência, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente quando for o caso, observadas as especificações constantes no Anexo I deste Edital;
d) Prazo de validade da proposta, não devendo ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data prevista para abertura da licitação;
e) Prazo de entrega não superior a 30 (trinta) dias corridos após a emissão da Ordem de Serviço;
f) Declaração expressa, de que nos preços ofertados estão incluídas todas as despesas rela?vas à entrega do(s) bem(ns) tais como embalagens, encargos sociais, frete, seguro, tributos e encargos de

qualquer natureza que, direta ou indiretamente, incidam sobre o objeto da licitação;
g) Declaração de que a Licitante atende os critérios de sustentabilidade ambiental, previstos no atr. 7º da Lei Distrital nº 4.770/2012, conforme modelo constante do Anexo III. A declaração pode ser subs?tuída por cer?ﬁcação emi?da por ins?tuição pública oﬁcial ou ins?tuição credenciada, ou qualquer outro meio de prova, que ateste que a empresa cumpre com as exigências de prá?cas de sustentabilidade ambiental;
h) Declaração para fins de atendimento ao DecretoDistrital nº 39.860/2019. (Anexo IV)
11.5. Em nenhuma hipótese, o conteúdo das propostas poderá ser alterado, seja com relação às caracterís?cas técnicas, marcas, modelos, prazo de entrega, prazo de garan?a e preço dos equipamentos e materiais ou de qualquer outra condição que importe modiﬁcação dos seus termos originais, ressalvadas as hipóteses des?nadas a sanar apenas falhas formais, alterações essas que serão analisadas pelo Pregoeiro.
11.6. Será veriﬁcada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no Instrumento Convocatório, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo.
11.7. Em consonância com o § 3º, art. 43, da Lei nº 8.666/1993, para ﬁns de veriﬁcação/comprovação quanto ao atendimento das especiﬁcações con?das no Termo de Referência, o Pregoeiro poderá promover diligência des?nada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, requerendo a remessa de folders, catálogos, prospectos técnicos, dentre outros que julgar cabíveis à análise objetiva dos produtos ofertados pelas Licitantes.
11.8. O Pregoeiro poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como aos órgãos requisitantes da compra do material objeto deste Pregão, a ﬁm de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especiﬁcações dos produtos cotados, deﬁnindo nova data para continuidade da sessão licitatória.
11.9. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, bem como propostas que apresentarem valores globais e unitários acima do estimado.
11.10 Serão desclassiﬁcadas propostas que contenham preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim entendidos:
11.10.1. Preços excessivos, quando apresentarem valores superiores ao preço es?mado pela Administração ou aos praticados pelo mercado;
11.10.1.1. A desclassiﬁcação por preços excessivos somente ocorrerá após a fase competitiva, caso a Administração não obtenha êxito na negociação direta.
11.10.2. Preços inexequíveis, quando forem inferiores ao custo de produção, acrescidos dos encargos legais;
11.10.2.1. O Licitante será convocado para demonstrar a exequibilidade do preço ofertado, e, caso não demonstre, será desclassificado.
11.11. Serão analisados, para a deﬁnição de valores excessivos ou inexequíveis, os preços unitários e globais.
11.12. O não envio da proposta ajustada por meio do sistema Comprasnet (opção “Enviar Anexo”), com todos os requisitos ou o descumprimento das eventuais diligências determinadas pelo Pregoeiro acarretará a desclassificação da proposta.
11.13. Sempre que a proposta não for aceita, antes de ocorrer a convocação da Licitante subsequente, haverá nova veriﬁcação da eventual ocorrência do empate ﬁcto, consoante disposto na Lei Distrital nº 4.611/2011 e no Decreto Distrital nº 35.592/2014.
11.14. Em caráter de diligência, os documentos reme?dos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia auten?cada, a qualquer momento.
11.15. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas a sanar erros, falhas ou subsidiar decisões, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. (§ único Art. 47, Decreto nº 10.024/2019)