Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é contratação de empresa para realização de serviço de desinsetização, descupinização e desratização nas dependências da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.



Credenciamento: 4.1.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais, no sítio www.comprasgovrnamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante através de consulta ao SICAF.
9.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.3. . Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico-financeira e técnica:

9.3.1. Habilitação jurídica
9.3.1.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.1.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.1.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.1.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.1.5. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva
9.3.2. Regularidade fiscal e trabalhista
9.3.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.3.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.3.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.3.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.3.2.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.3.2.6. a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

9.3.3. Qualificação técnica
9.3.3.1. Comprovante de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, ou em órgão estadual ou municipal competente, que comprove a autorização para execução dos serviços propostos;
9.3.3.2. Certidão de registro do Responsável Técnico no Conselho Regional competente, na qual conste atestado de responsabilidade técnica em serviço de controle de vetores e pragas, com características pertinentes e compatíveis com as exigidas pelo objeto descrito no Termo de Referência;
9.3.3.3. No decorrer da execução do serviço, o profissional de que trata este subitem poderá ser substituído, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
9.3.3.4. A comprovação de vínculo do profissional poderá ser feita por meio de contrato social, ata de eleição de diretoria, ficha de registro de empregados acompanhado pela guia do SEFIP– Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social ou contrato de trabalho/prestação de serviços;
9.3.3.5. Um Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a proponente executou de forma satisfatória serviços de controle de vetores e pragas com características pertinentes e compatíveis com as exigidas pelo objeto descrito no Termo de Referência.
9.3.4. Documentação complementar e informações gerais sobre a habilitação 9.3.4.1. Termo de Vistoria com Compromisso (anexo III) assinado pelo servidor responsável;
9.3.4.2. A licitante pode optar não realizar a vistoria, assumindo a responsabilidade, nos termos do anexo III, pela execução do serviço de acordo com as especificações do Termo de Referência;
9.3.4.3. Deverá ser apresentada Declaração de parentesco de acordo com a Resolução CNMP nº 37/2009 – conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital;
9.3.4.4. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico: (1) que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; (2) que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99; (3) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02/09; (4) o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06;

9.3.4.5. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante;
9.3.4.6. Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular;
9.3.4.7. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis;
9.3.4.8. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02;
9.3.4.9. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; em nome da matriz, se o licitante for a matriz; em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; e em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da PRT 5ª Região;
9.3.4.10. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser enviados, conforme solicitação do pregoeiro, através do www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo a ser estabelecido na ocasião;
9.3.4.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;
9.3.4.12. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame;
9.3.4.13. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente;
9.4. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.