Objeto: 1.
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de análises laboratoriais de resíduos de agrotóxicos de alimentos, pelo período de 12 (doze) meses, para atender parte da demanda das análises do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA).
1.1
As análises serão contratadas em um lote de serviço de análises laboratoriais de resíduos de agrotóxicos nas matrizes alimentares de origem vegetal constantes no item 5 do Termo de Referência.

1.2 O lote será composto por cinco itens relativos a grupos específicos de agrotóxicos, em conformidade com as especificações constantes na Tabela 01, a seguir:
DE
1.3
O laboratório deve pesquisar em cada amostra pelo menos 247 diferentes agrotóxicos, constantes no Anexo I do Termo de Referência, utilizando método multirresíduos.
1.4
As matrizes alimentares em que serão pesquisados os agrotóxicos por método específico (single), conforme a Tabela 01, serão selecionadas pela Anvisa e informadas à CONTRATADA no prazo de quinze (15) dias antes do início da rodada anual.
1.5
Demais especificações constam do Termo de Referência que integra o presente Edital.







  

1.6
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, COMPRASNET
3.3
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4
O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico
3.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANVISA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.6
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
I.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não

ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
II.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
III.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
IV.
Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
V.
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.7
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital
3.8
Para enquadramento do licitante como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP será observado, na condução do processo licitatório, o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, em especial o que dispõe os seus arts. 42 a 49.
3.9
O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, em particular quanto ao seu art. 3º, observando-se quaisquer dos impedimentos constantes do §4º do mesmo artigo.
3.10
O enquadramento da Sociedade Cooperativa dar-se-á nas condições do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
3.11 Não poderão participar deste Pregão:
3.11.1. Empresas distintas, por meio de um único representante;
3.11.2. Empresas que receberam sanções que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a ANVISA ou com a Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada;
3.11.3. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92;
3.11.4. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.11.5. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.11.6. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência;

3.11.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.11.8. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.11.9. Quaisquer interessados que estejam proibidos de contratar com a Administração pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, §8º, inciso V, da Lei nº 9.605/98;
3.11.10.
Empresa que tenha vínculo com servidor deste órgão;
3.11.11.
Empresa que foi impedida de participar de licitação e contratar com a União e entidades da Administração Pública Federal indireta, conforme art. 47 da Lei nº 12.462, de 2011;
3.11.12.
Empresa que foi proibida (ou cujo sócio majoritário foi proibido) de contratar com o Poder Público, em virtude da prática de ato de improbidade administrativa, conforme art. 12, incisos I, II ou III da Lei nº 8.429, de 1992; e
3.11.13.
Empresa que foi proibida de participar de licitações promovidas pela Administração Pública, em virtude da prática de infração à ordem econômica, conforme art. 38, inciso I, da Lei nº 12.529, de 2011.
3.11.14.
Empresas que sofreram punições previstas na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), tais como a multa e a suspensão parcial das atividades da empresa.


Habilitação: 11 Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
11.1 Habilitação jurídica, que será comprovada mediante:
11.1.1 Registro comercial, em se tratando de empresa individual.
11.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação.
11.1.3 Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.
11.1.4 Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
11.1.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
11.1.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país: decreto de autorização.

11.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação; estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
11.1.8 No caso de pessoa física, cédula de identidade.
11.2 Regularidade fiscal e trabalhista, que será comprovada mediante:
11.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou, se pessoa física, prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Física (CNPF).
11.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através de certidão expedida pelo órgão competente, que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
I.Certidão de quitação de tributos federais e quanto à dívida ativa da União, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014, da Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014 e da Portaria Conjunta nº RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014;
11.2.4 Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
I.Certidão de regularidade expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
II.Certidão de regularidade expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
11.2.5 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei nº 8.036, de 11/05/90) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS;
I.Caso o licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
11.2.6 Comprovação de que o licitante detém situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma exigida pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, com a apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

I.Caso o licitante não apresente a CNDT, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados do Tribunal Superior do Trabalho, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
11.2.7 No caso de sociedade cooperativa, Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados.
11.3 Qualificação econômico-financeira, cuja documentação deverá comprovar o seguinte:
11.3.1 Resultados superiores a 01 (um) nos índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC), calculados a partir da aplicação das fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
11.3.2 Os índices mencionados acima serão obtidos por meio das informações constantes do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios
11.3.3 O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
11.3.4 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
11.3.5 Os índices acima referidos das empresas cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) serão calculados automaticamente pelo Sistema.

11.3.6 As empresas cadastradas no SICAF, que apresentarem índice de Liquidez Geral (LG), ou de Solvência Geral (SG), ou de Liquidez Corrente (LC) com resultado igual ou inferior a 1 (um), deverão apresentar prova de que possuem capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido mínimo registrado de 10% (dez por cento) do valor da proposta de preços apresentada, em consonância com o percentual indicado no art. 31, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.666/93.
11.3.7 Não será exigida da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa enquadrada no art. 34 da Lei nº 11.488/2007 a apresentação de balanço patrimonial do último exercício (art. 3º do Decreto nº 8.538/2015).
11.3.8 Inexistência de processos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, por meio de Certidão Negativa expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
11.4 Qualificação técnico-operacional, cuja comprovação será realizada por meio da apresentação de ao menos um atestado de capacidade técnico-operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou está prestando de forma satisfatória, serviços compatíveis com o objeto deste Termo de Referência, equivalentes ou superiores em quantidades e características.
11.4.1 O atestado de capacidade técnico-operacional deverá comprovar experiência mínima de três anos na execução de serviço assemelhado ao deste Termo de Referência. Será aceito o somatório de documentos para comprovação da experiência, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
11.4.2 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
11.4.3 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido pelo menos um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
11.4.4 Considerar-se-ão serviços compatíveis com o objeto da presente licitação e de características técnicas similares às do objeto licitado, a prestação dos seguintes serviços, equivalentes ou superiores em quantidades e características mínimas: análise de resíduos de agrotóxicos em 150 amostras de um mesmo alimento, com a pesquisa de 50% dos agrotóxicos listados no Anexo I do Termo de Referência em cada amostra, cujos limites de quantificação e detecção deverão ser inferiores ao Limite Máximo de Resíduos (LMR) estabelecido pela Anvisa, conforme dispõe a Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003.
11.4.5 O atestado deverá ser apresentado em papel que identifique o emitente, devendo também conter as seguintes informações: descrição sucinta do escopo dos serviços prestados e/ou trabalho desenvolvido; caracterização do bom desempenho; resultados alcançados; e cumprimento de exigências contratuais.

11.4.6 A licitante, quando solicitada, deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados fornecidos, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
11.4.7 A Anvisa reserva-se o direito de executar diligências para verificar e validar as informações prestadas no (s) atestado (s) de capacidade técnica fornecido (s) pelo vencedor do certame. Também poderão ser requeridos cópia do (s) contrato (s), nota (s) fiscal (is) ou qualquer outro documento que comprove, inequivocamente, a veracidade do (s) atestado (s).
11.4.8 No caso de atestados emitidos por empresas privadas, não serão aceitos aqueles emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da empresa proponente, nem pela própria proponente.
11.4.8.1
Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente.
11.5 Disposições gerais da habilitação:
11.5.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: