Objeto: 1.1
Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS para eventual serviço de hospedagem para a Coordenação Regional do Rio Negro - CRRN, bem como as Coordenações Técnicas Locais na forma de entrega, menor preço por item, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do presente Edital.
1.2 A justificativa, finalidade para a contratação, obrigações das partes e outras condições de fornecimento encontram-se presentes no Termo de Referência e Contrato, anexos a este Edital.
1.3
A CRRN não se obriga a adquirir os itens relacionados dos licitantes vencedores, nem nas quantidades indicadas no Anexo I, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.666/93, reafirmada no art. 16, do Decreto nº 7.892 de 23 de Janeiro de 2013.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO COORDENAÇÃO REGIONAL DO RIO NEGRO 2 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão as licitantes que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem antes da data e horário da realização do certame, aptos para participação do Pregão Eletrônico no COMPRASNET.
3.1.1 As empresas interessadas em participar do certame deverão estar devidamente credenciadas no COMPRASNET, com senha de participação antes da data prevista para abertura do certame e responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2 Não poderão participar desta licitação empresas:
3.2.1 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; 3.2.2 Empresa ou sociedade estrangeira que não funcionem no país; 3.2.3 Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com a FUNAI;
3.2.4 Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.2.5 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.2.6 Empresa cujos sócios, dirigentes ou funcionários sejam servidores da FUNAI;
3.2.7 Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
3.2.8 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO COORDENAÇÃO REGIONAL DO RIO NEGRO


Habilitação: 9.1 - Após a análise e julgamento da(s) Proposta(s) será verificada on-line a situação da(s) licitante(s) vencedora(s) no COMPRASNET.
9.2 - As licitantes deverão estar regularmente cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF (na situação de Habilitação Parcial), nos termos do Decreto nº 3.722/01, com redação dada pelo Decreto 4.485/02, e da IN nº 05/95– MARE.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
COORDENAÇÃO REGIONAL DO RIO NEGRO
9.3 - Será assegurado à licitante o direito de apresentar, via sistema eletrônico, e-mail, fax, qualquer documento exigido no COMPRASNET que, eventualmente, estiver vencido naquele sistema, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9.3.1 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
9.3.2 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.3.2.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.3.2.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à aquisição, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.4 - O pregoeiro e a equipe de apoio recorrerão, sempre que necessário, aos dados cadastrais do COMPRASNET e a sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, com a finalidade de esclarecer e/ou complementar a habilitação de licitante(s).
9.6 - Os interessados em participar da presente licitação deverão providenciar o seu cadastro no SISTEMA DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, antes da data prevista para abertura da presente licitação.
9.7 – Os licitantes, quando convocados, deverão apresentar declarações, virtualmente, por quem de direito, por parte da licitante, de que:
a) Não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002, e da Lei nº 9.854/99;
b) Inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação;
c) Elaboração independente de proposta;
d) Formulário de dados para pagamento e outros atos (ANEXO IV);
e) Declaração de Qualidade Ambiental e Sustentabilidade Socioambiental, (ANEXO V).

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO COORDENAÇÃO REGIONAL DO RIO NEGRO
9.7.1 - As declarações mencionadas nas alíneas “a”, “b”, e “c”, deverão ser prestadas, exclusivamente, pela internet, no momento do cadastramento da proposta. As declarações “d” e “e”, deverão ser enviadas ao pregoeiro, quando de sua convocação.
9.8 – Os licitantes, quando convocados, deverão encaminhar os documentos necessários para a HABILITAÇÃO, conforme o artigo 27 e os seguintes da Lei 8.666 de 21 de junho de 2013, como se segue:
9.8.1 – Habilitação Jurídica:
a) Documento de identificação dos representantes legais da empresa;
b) Registro, estatuto, contrato ou inscrições da empresa junto às entidades públicas competentes, que comprovem a situação legal de funcionamento das empresas;
c) Decreto de autorização de funcionamento, em caso de empresas estrangeiras;
9.8.2 – Habilitação de Regularidade Fiscal:
a) CPF ou CGC dos representantes legais da empresa;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, compatível e pertinente ao ramo de atividade e o objeto desta licitação;
9.8.3 – Habilitação de qualificação técnica:
a) Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado compatível com o objeto da presente licitação.
9.8.4 – Habilitação de qualificação econômico-financeira:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
9.9 – A documentação referida nos subitens 9.7 e 9.8 deverão ser encaminhadas através do e-mail cr.rionegro@funai.gov.br.
9.10 – As demais documentações necessárias ao cumprimento dos artigos 27 e seguintes da Lei 8.666/1993 serão verificados através do SICAF e quando ausentes, serão solicitados pelo pregoeiro na forma do item 9.3.
9.10.1 – O pregoeiro consultará, ainda, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, no sítio oficial

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO COORDENAÇÃO REGIONAL DO RIO NEGRO do referido Tribunal.
9.11 – Os licitantes deverão comprovar o patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
9.12 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
9.13 - A apresentação de declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, como dispõe o art. 28, do Decreto nº 5.450/05.
9.14 - O não cumprimento das condições de habilitação implicará na inabilitação do licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
9.15 - A CRRN efetuará consultas ao COMPRASNET por ocasião da emissão do empenho, da assinatura da Ata de Registro de Preços e durante a vigência da mesma e a cada pagamento, visando à manutenção das condições de habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s) da presente licitação.
9.16 - Havendo irregularidade insanável na Habilitação de Licitante, por ocasião da emissão de empenho, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
9.17 – Todos os licitantes que tiverem suas propostas aceitas deverão enviar todas as documentações já apresentadas virtualmente referente a aceitação e habilitação em seu formato original ou cópia autenticada, no prazo razoável definido pelo pregoeiro em sessão.
9.17.1 – Endereço para envio de documentos conforme previsto no subitem anterior:
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
COORDENAÇÃO REGIONAL DO RIO NEGRO - CRRN
SERVIÇO DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
AV. Dom Pedro Massa, n. 263 – Centro – CEP 69.750-000 – São Gabriel da Cachoeira – AM Referência: DOCUMENTOS DE ACEITAÇÃO/HABILITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2013
9.18 - São partes integrantes da habilitação as autorizações, licenças e certificados

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO COORDENAÇÃO REGIONAL DO RIO NEGRO especificados neste edital, quando solicitados pelo pregoeiro.
9.19 - Documentos sem validade expressa pelo órgão emissor serão considerados como válidos por 90 (noventa) dias corridos contados do dia subsequente ao da sua expedição.
9.20 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.

Julgamento: A classificação será estabelecida pela ordem crescente dos preços cotados, entre as licitantes que tiverem atendido às especificações do Edital e seus Anexos. Dessas, será declarada vencedora a licitante que oferecer o menor valor por item, observadas as seguintes condições:
a) A licitante não deverá apresentar proposta com valores inexequíveis sob pena de desclassificação sumária da proposta;
b) Considerar-se-ão preços inexequíveis aqueles que não tenham demonstrada sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.