Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de água mineral, natural, potável, com e sem gás, sob demanda, para atender as necessidades do Confea, em Brasília-DF, conforme especiﬁcações constantes neste documento.



Habilitação: 9.1. A habilitação das licitantes será veriﬁcada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação especiﬁcada neste edital.
9.1.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
9.2. O Pregoeiro poderá consultar sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões, para veriﬁcar as condições de habilitação das licitantes, cons tuindo a consulta meio legal de prova.
9.3. Ao Pregoeiro ou à autoridade superior é assegurado o direito de solicitar à licitante vencedora, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, ﬁxando-lhes prazo para atendimento.
9.4. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o(a) pregoeiro(a) veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.4.1. Sistema Uniﬁcado de Cadastramento de Fornecedores - Sicaf;
9.4.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (h ps://cer does-apf.apps.tcu.gov.br/).
9.5. As consultas previstas na condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou ﬁlial e de seu sócio majoritário.
9.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de par cipação.
9.7. O Pregoeiro consultará o Sicaf em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.7.1. Também poderão ser consultados os sí os oﬁciais emissores de cer dões, especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao Sicaf;

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SEI/Confea - 0613400 - Edital de Licitação
9.7.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a cer dão correspondente por meio do sí o oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedade coopera va a elas equiparada, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.8. As licitantes que não es verem cadastradas no Sicaf, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação rela va à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualiﬁcação Econômico-ﬁnanceira, conforme descrito nos itens 9.9., 9.10., 9.11.,9.12.e 9.13. a seguir.
9.9. Habilitação Jurídica:
9.9.1. Para Empresa Individual: Registro comercial;
9.9.2. Para Sociedade Comercial: Ato cons tu vo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente e acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respec va;
9.9.3. Para Sociedades Civis: Inscrição do ato cons tu vo, acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício e de todas as alterações ou da consolidação respec va;
9.10. Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.10.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.10.2. Prova de regularidade ﬁscal com a Receita Federal, Estadual/Distrital, Municipal e Dívida A va da União;
9.10.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garan a por Tempo de Serviço (FGTS);
9.10.4. Prova de regularidade trabalhista (CNDT).
9.10.5. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.10.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de cer dão nega va.
9.10.6. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.11. Qualiﬁcação Econômico-ﬁnanceira: 9.11.1. Cer dão nega va de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
9.12. Habilitação Técnica: 9.12.1. Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando ap dão para o desempenho de a vidade/serviços da mesma natureza e compa vel com o objeto desta licitação;
9.12.1.1. Entender-se-á como compa vel com o objeto pretendido o atestado que demonstre que a licitante executa ou executou contrato correspondente ao especiﬁcado no Anexo I deste edital.
9.12.2. Licença Ambiental de Operação, emi da pelo IBRAM/DF;
9.12.3. Laudo emi do pelo Laboratório de Análises Minerais - LAMIN da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM ou outro devidamente autorizado;
9.12.4. Laudo de Análise Microbiológica;
9.12.5. Laudo de Inspeção da Vigilância Sanitária; e
9.12.6. Registro do Rótulo junto ao DNPM.
9.12.7. Os laudos deverão estar em plena validade, assinados por proﬁssionais capacitados, emi do por órgãos habilitados, empresas idôneas, laboratórios especializados.
9.12.8. O laudo que não especiﬁcar a validade será considerado o prazo de 30 (trinta) dias após a emissão.
9.12.9. A licitante deverá apresentar juntamente com a proposta de preço a marca dos produtos a serem fornecidos.
9.12.10. Fica facultado ao Confea, a qualquer momento, realizar diligências, inclusive nas dependências da licitante, com o obje vo de veriﬁcar se os atestado(s)/cer dão(ões)/declaração(ões) são adequados e atendem as exigências con das em Edital e seus anexos.
9.12.11. Poderá ser exigida a apresentação dos respec vos contratos e adi vos de prestação de serviços rela vos aos atestados/cer dões/declarações apresentados pela licitante.
9.12.12. Sendo iden ﬁcadas declarações ou atestados inverídicos, acarretará na desclassiﬁcação da licitante.
9.12.13. Constatado o atendimento às exigências ﬁxadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
9.13. A documentação deverá:
9.13.1. estar em nome da empresa licitante;
9.13.2. estar em plena validade na data da sessão;
9.13.3. referir-se a apenas uma das ﬁliais ou apenas a empresa matriz, ou seja, os documentos apresentados deverão referir-se a um mesmo CNPJ/MF, o qual corresponderá àquele constante da proposta, à exceção dos documentos que só possam ser fornecidos por empresa matriz, sob pena de inabilitação ou desclassiﬁcação.
9.14. Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que
ver dúvida ou julgar necessário.
9.14.1. Os originais ou cópias auten cadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Aquisições e Contratos - Setac, situado no SEPN 508, Bloco “A”, Edi cio Confea - Engenheiro Francisco Saturnino de Brito Filho, Asa Norte, 70.740-541, Brasília - DF.

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9.14.2. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admi ndo complementação posterior, salvo na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
10.
DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 10.1. Até três dias úteis antes da data ﬁxada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, sica ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão Eletrônico mediante pe ção a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacao@confea.org.br.