Objeto: 1.1. Aquisição de Porta Revistas para a Biblioteca do MS.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no “Comprasnet” e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º, do Decreto n.º 5.450/2005), no sitio www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Saúde, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005).

Habilitação: 10.1. A licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar encaminhará ao Ministério da Saúde a documentação complementar exigidas para habilitação num prazo máximo de 02 (duas) horas, podendo ser prorrogável por igual período, a critério do Pregoeiro, devidamente justificável, contado do encerramento da fase de lances, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, ou no caso de indisponibilidade do sistema e devidamente justificado, via fax: (61) 3315-3109, e num prazo de 01 (um) dia útil, remeter via postal, os documentos originais juntamente com a proposta original, ao Ministério da Saúde, Esplanada dos Ministérios - Bloco G, Edifício Anexo, ala “A”, sala 339, CEP-70058-900, em Brasília/DF, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DE BENS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 57/2013
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.2. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 10.1 deste Edital.
10.3. Será considerada a data de postagem/expedição para a apuração do prazo para encaminhamento da Proposta de Preços original.
10.4. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original;
b. Por qualquer processo de cópia, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente;
c. Publicação em órgão da Imprensa Oficial, quando for o caso.
10.5. A habilitação da licitante vencedora será verificada por meio do SICAF, após o encerramento da etapa de lances (art. 27, § 9º, do Decreto nº. 5.450/2005).
10.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme exigência da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
10.7. Para efeito de comprovação de inexistência de débitos inadimplidos junto a Justiça do Trabalho, prevalecerá a certidão mais recente ou a emitida no dia da licitação. 10.8. A critério da Administração, para a regularização da documentação, somente serão aceitas certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

10.8.1. Documentação Complementar:
a. Atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual comprove que a licitante teve ou está tendo um bom desempenho no fornecimento dos materiais equivalentes em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
b. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação;
10.9. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
10.10. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo do Edital e Anexo, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada. 11. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS
O licitante vencedor deverá apresentar atestado de capacidade técnica, em seu nome, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o fornecimento de produto compatível com o objeto deste termo de referência.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do Edital. (§ 1º, do artigo 25, do Decreto n.º 5.450/2005).
9.2. Analisada a aceitabilidade da proposta, do objeto ofertado ter sido avaliado pela área técnica, o Pregoeiro divulgará o resultado da análise da proposta de preços, na data da reabertura da sessão.
9.3. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital e seus anexos. (§ 5º, do artigo 25, do Decreto n.º 5.450/2005).
9.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora. (§ 9º do artigo 25 do Decreto 5.450/2005).
9.5. A classificação da(s) proposta(s) será pelo critério de Menor Preço Por Item. 9.6. A licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar encaminhará ao Ministério da Saúde a documentação complementar exigidas para habilitação num prazo máximo de 02 (duas) horas, podendo ser prorrogável por igual período, a critério do Pregoeiro, devidamente justificável, contado do encerramento da fase de lances, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, ou no caso de indisponibilidade do sistema e devidamente justificado, via fax: (61) 3315-3109.