Objeto: 1.1.
Contratação de empresa para a prestação dos serviços de Agente de Integração público ou privado, que deverá atuar em conjunto com a Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, integradas às Instituições de Ensino na cidade de Macapá no Estado do Amapá, para executar o Programa de Estágio da Conab, nos termos da Legislação Vigente, conforme definições e obrigações previstas neste Edital e seus anexos.
OBSERVAÇÃO: Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 8.1
A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante a apresentação /obtenção da seguinte documentação:
a) Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF – Habilitação Parcial (habilitação completa), após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a ser obtido por meio de extrato “on line” do site do Comprasnet.
a.1) constando algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação. a.2) constando no extrato referido na alínea “a” deste subitem a inexistência de HABILITAÇÃO PARCIAL, a licitante será inabilitada.
b) Declaração da licitante de não possuir, em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 14 (catorze) anos em qualquer tipo de trabalho.
c)
Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação.
d) Comprovação de que possui convênios firmados com instituições de ensino públicas e privadas, em funcionamento na cidade de Macapá no Estado do Amapá, cujos cursos sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação. Para comprovação serão aceitas declarações assinadas e carimbadas pelo representante legal ou minutas contratuais, firmadas com as instituições de ensino.

e)
Apresentar atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.


  
f) Declaração de que possui ou possuirá, até a data de assinatura do contrato, unidade de atendimento na cidade de Macapá, no Estado do Amapá para administrar o Programa de Estágio e a manterá, declarando ainda que a referida unidade está suficientemente estruturada e aparelhada para executar os serviços objeto deste Edital, devendo a declaração estar, datada e assinada pelo responsável da empresa.
g) Declaração de elaboração independente da proposta, nos termos da IN/SLTI n.º 02/09, MPOG.
h) Declaração de que cumpre os requisitos da Instrução Normativa n.º 01/2010, de 19/01/2010, DO MPOG.
i)
Caso a licitante possua valor igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez corrente (LC) , que serão conferidos por meio da declaração impressa de que trata a alínea “a” do subitem 8.1 deste Edital, deverá apresentar Balanço Patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro da licitante, que comprove possuir patrimônio líquido de, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor global do item cotado.
i.1) existindo a habilitação parcial, mas não constando da mesma os índices contábeis de que trata a alínea “d” anterior, no extrato referido na alínea “a” deste subitem, o pregoeiro poderá solicitar a licitante que os apresente, calculados, juntamente com o Balanço Patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro.
i.1.1) apresentados os índices e, se qualquer um deles, tiver valor menor ou igual a 1(um), e o patrimônio líquido registrado no Balanço Patrimonial for inferior a 10% do valor do item da proposta da licitante, a mesma será inabilitada.
j) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
k)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. ( Lei 12.440, de 8/7/2011)
8.2
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto nas alíneas “a1” e “i1”, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
8.3 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.4
Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
8.5
Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.5.1 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.6
Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.7
Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da CONAB, ou mediante publicação em órgão de imprensa oficial.
8.8 Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados e/ou encadernados, numerados sequencialmente e na ordem retromencionada, com o cnpj e timbre nas folhas.
8.9
Os documentos de que trata este item, que já constarem do site do Comprasnet, não precisaram de ser apresentados.


  
9.
DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS