Objeto: 1.1.
Registro de preços de MATERIAL CONSUMO - DISPOSITIVOS INTRAUTERINOS (DIU), em conformidade com as especiﬁcações e condições constantes do termo de referência de que trata o Anexo I (67571674) deste edital.

Condições de participação: 3.1.
Poderão par cipar deste pregão:
3.2.
Referente aos itens 1 a 4 (PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE ME E EPP - ART. 25 DA LEI DISTRITAL Nº 4.611/2011)
3.2.1.
Somente as microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 7º do Decreto Distrital nº 35.592/2014, que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos.
3.2.2.
Será inabilitada a empresa que não es ver na condição de en dade preferencial e oferecer proposta para o item exclusivo. (Art. 26, § 5º, da Lei Distrital nº 4.611/2011)
3.3.
Somente poderão par cipar desta licitação pessoa jurídica que esteja credenciada perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia (SLTI), por meio do si o www.comprasgovernamentais.gov.br. (Art. 19, inciso I, do Decreto Distrital nº 10.024/2019)
3.4.
A simples par cipação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste edital.
3.5.
Não poderão par cipar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

3.5.1.
Pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.5.2.
Pessoas jurídicas, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou termo de referência ou projeto execu vo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.5.3.
Pessoa jurídica declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como a que esteja punida com SUSPENSÃO do direito de licitar ou contratar no âmbito da Administração do Distrito Federal, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 (Parecer Jurídico SEI-GDF nº 373/2018 - PGDF/GAB/PRCON e art. 2º, inciso III, do Decreto Distrital nº 26.851/2006) e Parecer nº 618/2018- PGCONS/PGDF;
3.5.4.
Pessoa Jurídica IMPEDIDA de licitar e contratar com o Distrito Federal, de que trata o art. 7º da Lei 10.520/2002. (PARECER Nº 373/2018- PRCON/PGDF)
3.5.5.
Pessoa jurídica estrangeira não autorizada a funcionar no País.
3.5.6.
Pessoa jurídica que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, falência, concurso de credores, liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
3.5.7.
Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de cons tuição e pessoas sicas não empresárias.
3.5.8.
Pessoa jurídica cujo dirigente, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o segundo grau, de:
I -
agente público com cargo em comissão ou função de conﬁança que esteja lotado na unidade responsável pela realização da seleção ou licitação promovida pelo órgão ou en dade da administração pública distrital; ou
II -
agente público cuja posição no órgão ou en dade da administração pública distrital seja hierarquicamente superior ao chefe da unidade responsável pela realização da seleção ou licitação, conforme art. 8º do Decreto Distrital nº 32.751, alterado pelo Decreto 37.843/2016.
3.5.9.
Direta ou indiretamente, o agente público ou dirigente que integre a Polícia Militar do Distrito Federal ou o pregoeiro e sua equipe de apoio, responsável pela licitação.
3.5.10.
Considera-se par cipação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira ou trabalhista do autor do termo de referência ou projeto, pessoa
sica ou jurídica, e do pregoeiro e de sua equipe de apoio com a licitante ou responsável pelo fornecimento de bens e serviços a estes necessários.
3.5.11.
O autor do termo de referência, do projeto básico ou execu vo, pessoa sica ou jurídica.
3.5.12.
Pessoa jurídica que u lize mão de obra infan l em qualquer fase produ va do bem ou na prestação do serviço (Lei Distrital nº 5.061/2013).

Credenciamento: 4.1.
Os interessados em par cipar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sí o www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
4.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a PMDF ser responsabilizada por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.5.
Caberá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.6.
A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento par cular (com reconhecimento de ﬁrma) e/ou público de procuração, que comprove os necessários poderes para pra car todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento especíﬁco no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal inves dura.
4.6.1.
Será dispensada o reconhecimento de ﬁrma no instrumento par cular com a confrontação da assinatura com aquela constante do documento de iden dade do signatário. (Art. 3º, Inciso I, Lei nº 13.726/2018)
4.6.1.1.
Caso reste dúvida quanto a veracidade do documento de procuração, ou do de iden ﬁcação, o pregoeiro poderá requisitar outros meios de prova.
4.7.
A chave de iden ﬁcação e a senha terão validades indeterminadas e poderão ser u lizadas em qualquer pregão eletrônico realizado no www.comprasgovernamentais.gov.br, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
4.8.
Nenhuma pessoa
sica ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma licitante.

Habilitação: 11.1.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO:
11.1.1.
Comprovação da habilitação jurídica:
a)
Cédula de iden dade do responsável legal pela pessoa jurídica.
b)
Registro comercial, arquivado na junta comercial respec va, no caso de empresa individual.
c)
Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
d)
Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
e)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
11.1.2.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
a)
Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e, também, de Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal ou do Distrito Federal da sede ou domicílio da licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto da licitação;
b)
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, do domicílio ou sede da licitante.
c)
Prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da Cer dão Conjunta de Débitos rela vos aos Tributos Federais e a Divida A va da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil.
d)
Para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, Cer dão Nega va de Débitos ou Cer dão Posi va com Efeito de Nega va, emi da pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser ob da através do site www.fazenda.df.gov.br (art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal).
e)
Cer dão de Regularidade de Débitos Rela vos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. f)
Cer ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
g)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas – CNDT. (Lei nº 12.440/2011).
11.1.3. Qualiﬁcação técnica:
a)
Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante forneceu material compa vel com o objeto desta licitação.
11.1.4. Qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira:
a)
Cer dão Nega va de Falência, de Recuperação Judicial ou Extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl mos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria cer dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as cer dões de cada um dos distribuidores.
b)
Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios.
I -
As empresas cons tuídas no ano em curso poderão subs tuir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente auten cado pela junta comercial; II -
A boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = -- PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = -- PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
III -
As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total es mado - que deverá recair sobre o montante dos itens (ou grupos) que pretenda concorrer - constante do Anexo I.

11.1.5.
Outros documentos: (Art. 26, §4º, do Decreto Distrital nº 10.024/2019)
I -
Declaração, em campo próprio no sistema, atestando que:
a)
Sob as penas da Lei, que não ultrapassou o limite de faturamento e que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº
123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos ar gos 42 ao 49 da referida lei, para microempresa, empresa de pequeno porte ou coopera va.
b)
Está ciente e concorda com as condições con das no edital e seus anexo, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos
no edital.
c)
Sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impedi vos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de
declarar ocorrências posteriores.
d)
Para ﬁns do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854/1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a par r de 14 (quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Cons tuição Federal.
e)
A proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Norma va nº
2/2009 da SLTI/MP.
f)
Não possui, na cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto no art. 1º, incisos III e IV, e art. 5º,
inciso III, da Cons tuição Federal.
g)
Conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou
para reabilitado da Previdência Social e que, se APLICADO AO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
h)
Sob as penas da lei, que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
II -
Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel
mbrado, atestando que:
a)
Atende aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770/2012 (Anexo II);
b)
Para ﬁns do disposto no Decreto Distrital nº 39.860/2019, que dispõe sobre a proibição de par cipação, direta ou indiretamente, de licitação,
contratação, execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários agentes públicos de órgãos ou en dades da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Execu vo do Distrito Federal contratante ou responsável pela licitação. (ANEXO III).
11.2.
DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
11.2.1.
A habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele
abrangidos. (Art. 43 do Decreto Distrital nº 10.024/2019)
11.2.1.1.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados nos termos do item 5.1. (Art. 43, §1º,
do Decreto Distrital nº 10.024/2019)
11.2.2.
É assegurada à licitante que esteja com algum documento vencido, ou não inserido no SICAF, o direito de encaminhar esta documentação em
plena validade, juntamente com os não contemplados e previsto neste edital, que deverá ser juntado ao sistema com a proposta, conforme es pulado no item 5.1. (Art. 26, §2º, e Art. 43, §1º, do Decreto Distrital nº 10.024/2019)
11.2.3.
O pregoeiro poderá consultar sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões se necessário, para veriﬁcar as condições de habilitação
das licitantes, no entanto, não se responsabilizará pela possível indisponibilidade desses sistemas, quando da consulta no julgamento da habilitação, sendo de inteira responsabilidade da licitante a comprovação de sua habilitação.
11.2.3.1.
A não apresentação dos documentos exigidos neste edital implicará em inabilitação da licitante, salvo se houver a possibilidade de consulta via
internet durante o julgamento da habilitação pelo pregoeiro, condicionado ao es pulado no item 11.2.3.
11.2.3.2.
A veriﬁcação em sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões cons tui meio legal de prova.
11.2.4.
Para a microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar a comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista com alguma restrição, será
assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação. ( Art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123, alterado pela Lei Complementar nº 155/2016)
11.2.5.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas neste edital, e facultará ao pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação.
11.2.6.
Os documentos necessários para a habilitação, envidados conforme item 5.1, poderão ser apresentados em original ou cópia auten cada por
cartório competente, ou pela internet, nos casos em que o órgão responsável pela emissão do documento disponibilizar sua consulta.
11.2.7.
Todos os documentos emi dos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, inicialmente em
tradução livre. (Art. 41 do Decreto Distrital nº 10.024/2019)
11.2.7.1.
Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro preços, os documentos de que trata
o item 11.2.7 serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apos lados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a subs tuí-lo, ou consularizados pelos respec vos consulados ou embaixadas. (Art. 41, Parágrafo Único, do Decreto Distrital nº 10.024/2019)
11.2.8.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em subs tuição aos documentos requeridos neste edital e seus anexos.
11.2.9.
Os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.2.10.
Todos os documentos deverão estar em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria
natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados tanto em nome da matriz e/ou em nome da ﬁlial.
11.2.11.
A licitante é responsável pela ﬁdelidade e legi midade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
11.2.12.
As cer dões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até
90 (noventa) dias antes da data da sessão pública deste pregão, exceto os documentos que se des nam a comprovação da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, referentes ao balanço patrimonial, e qualiﬁcação técnica.
11.2.13.
O pregoeiro poderá, na fase de julgamento, promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação,
devendo as licitantes atenderem às solicitações no prazo por ele es pulado, contado do recebimento da convocação.
11.2.14.
Veriﬁcando-se, no curso da análise, o descumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital e seus anexos, a licitante será
inabilitada.
11.2.15.
Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim
sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.2.16.
Será declarada a vencedora da licitação a que apresentar o menor preço por item e atender a todas as exigências do edital.

11.2.17.
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrado em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classiﬁcação. (Art. 47 do Decreto Distrital nº 10.024/2019)
11.2.17.1.
Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas a sanar erros, falhas ou subsidiar decisões, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. (Art. 47, Parágrafo Único, Decreto Distrital nº 10.024/2019)
11.1. Para a habilitação na licitação, conforme minuta de edital padrão, que está de acordo com o art. 27 da lei nº 8.666/93, exigir-se-á dos interessados, a documentação relativa à: habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; regularidade fiscal e trabalhista e; o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
11.2. Em se tratando de licitação de materiais e equipamentos médico-odontológicos, acrescentam-se as seguintes exigências às empresas licitadas: 11.2.1. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE): emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da saúde (ANVISA); 11.2.2. Alvará Sanitário (ou Licença Sanitária Estadual/Municipal/Distrital) vigente;
11.2.3. Certificado de Registro de Produto, em plena validade, expedido pela ANVISA, ou protocolo de revalidação, expedido até 180 dias antes da expiração da validade (RDC ANVISA nº 250, de 20 de outubro de 2004) para equipamentos nacionais ou importados. No caso de produtos dispensados de registro, segundo RDC ANVISA nº 26/2002, apresentar documento comprobatório do cadastramento do produto junto à ANVISA (observação: não serão aceitos protocolos de solicitação de registro, ou protocolos de solicitação de cadastramento);
11.3. Os documentos acima relacionados devem ser apresentados juntamente com as demais documentações exigidas da empresa vencedora, em formato digital, ao final do pregão eletrônico. Deve a empresa estar preparada para apresentação imediata do original ou cópia devidamente autenticada por Tabelião de notas, ou publicação em órgão de imprensa oficial, caso solicitada.

Julgamento: 10.1. Conforme minuta de edital padrão PMDF.