Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de concessionária ou empresa autorizada, em regime de empreitada por preço unitário, para a prestação do Serviço Telefônico Móvel Pessoal (SMP), conforme os itens especificados no quadro abaixo, destinado a atender as necessidades de telecomunicações da 12ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército.
2. Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste edital e de seus anexos, prevalecerão sempre as deste edital.


  


Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.com.br; tendo em vista a impossibilidade de qualquer outra forma de participação no pregão eletrônico que não seja via internet e o sistema, sendo que não caberá remessa via postal ou entrega de envelopes diretamente.
4. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizados nas Unidades da Federação.
5. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a 12ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
7.1. consórcio de empresários, qualquer que seja sua forma de constituição; 7.2. empresa ou sociedade estrangeira;
7.3. empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com a 12ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército;
7.4. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
7.5. empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico;
8. Como requisito para participação deste Pregão Eletrônico, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.


Habilitação: 45. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
46. A licitante deverá apresentar habilitação válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
47. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
47.1. Extratos ou as íntegras do Contrato de Concessão ou Permissão, ou Termo de Autorização e das alterações subseqüentes, subscritos pela Anatel, para a área geográfica dos serviços de telefonia objeto desta licitação (Setor 16 da Região I, do PGO - Plano Geral de Outorga);
47.2. Declaração da licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo disposto no Anexo desse edital; e
47.3. Declaração fornecida pela licitante, indicando Consultor ou Gerente de Contas para ser o responsável pela gestão do contrato de prestação do STM, modalidade Local e/ou Longa Distância Nacional, bem como apontando funcionário(s) para o atendimento de demandas específicas, na qual deverão constar seus dados pessoais, exigindo-se, no mínimo, o registro de seu nome completo, nº do CPF, do documento de identidade, telefone fixo, móvel e caixa postal eletrônica para contatos, nos termos do Anexo desse Edital.
48. Para fins de habilitação, a verificação em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
49. Sob pena de inabilitação, os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.

Julgamento: 8.1 Para fins de julgamento das propostas deverão ser considerados os preços apresentados nas Planilhas de Formação de Preços constantes do Anexo III.
8.2 Será vencedora a licitante que ofertar o menor VGA (Valor Global Anual).
8.3 Não será aceita, para efeito de julgamento e posterior contratação, sob qualquer título, oferta de outros valores que não sejam os preços solicitados na Planilha de Formação de Preços, constante no Anexo II, sobre os quais incidirá o percentual de desconto ofertado.
8.4 Não serão aceitas propostas que apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
8.4.1 Não se inclui, no presente caso, o percentual de desconto permitido, que poderá ser igual a zero.