Objeto: 1.1 – Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de VIGILÂNCIA E SEGURANÇA, orgânica, armada, com fornecimento de material e equipamento necessários, em 2 (duas) escalas de trabalho, a serem executados nas dependências da unidade administrativa da Comissão Nacional de Energia Nuclear em Caetité/BA, conforme detalhamento constante do ANEXO I deste Edital.
1 .1.1 – Para o encaminhamento da proposta de preços objeto desta licitação não será exigido o preenchimento e envio de qualquer arquivo anexo, uma vez que o sistema eletrônico não permite este procedimento antes da conclusão da etapa de lances.
1 .1.2 – O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.

Condições de participação: 3 .1 – Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2 – As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.3 – Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05. 3.4 – O Pregão será conduzido pela Sede da Comissão Nacional de Energia Nuclear (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5 – Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.5.1 – remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos;
3.5.2 – responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.5.3 – acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.5.4 – comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.5.5 – utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e
3.5.6 – solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.6 – O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.7 – Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou contratação com a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; tenham sido declaradas inidôneas ou estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; bem como licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.8 – Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas de mão-de- obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05/06/03, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 1.815/03 - Plenário, publicado na Seção 1 do D.O.U. de 09/12/03, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/06 – Plenário.

Credenciamento: 5 .1 – Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.2 – O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - ComprasNET, sítio http://www.comprasnet.gov.br.
5.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

Habilitação: 1 2.1 – É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.2 – Qualificação Econômico-Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores),  nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001 e da Instrução Normativa
MARE nº 05, de 21/07/1995,  assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a

documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
12.3 – Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para a habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
12.4 – No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
12.5 – O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no item 12.6.1 de Qualificação Técnica do presente Edital e os documentos pertinentes ao item 12.6 e solicitados pelo Pregoeiro:
1 2.5.1 – Habilitação Jurídica
I – Registro Comercial, no caso de empresário individual.
II – Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
III – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
IV – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
1 2.5.2 – Regularidade Fiscal e Trabalhista
I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
II – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
IV - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
V - Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
VI - Prova de regularidade de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da CLT 1 .
1 2.5.3 – Qualificação Econômico-Financeira
I – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação; II – comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que um ( > 1) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
1 A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) pode ser emitida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais
do Trabalho,  mediante indicação do CPF ou do CNPF do interessado.

III – Os licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que um ( = ou >1,0 ) em quaisquer dos índices contábeis referidos no inciso II acima deverão comprovar que possuem Patrimônio Líquido igual ou superior ao correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado total do contrato (12 meses), encaminhados em sua proposta de preços, conforme item 6.4 deste Edital.
a – O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b – As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
c – As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
d – Quando na execução dos cálculos através dos índices informados, ou o sistema não possuir dados suficientes para elaboração dos índices, estes deverão ser extraídos da demonstração do Balanço Patrimonial devidamente registrado no Órgão competente na forma da legislação vigente, cujos documentos, balanço e demonstrativo, deverão ser apresentados conforme item 12.5 acima.
IV – Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência ou de recuperação judicial do local da sede do licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
1 2.6 – O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua habilitação, deverá apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
1 2.6.1 – Qualificação técnica
I – Registro ou inscrição nas entidades profissionais competentes da região a que estiver vinculada o licitante, pertinente ao seu ramo de atividade, relacionado com o objeto do presente Pregão.
II – Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante prestou ou está prestando serviços pertinentes e compatíveis em características e quantidades com o objeto da presente licitação, voltado a “Serviços de Segurança e Vigilância”. 2 ), inclusive indicando o grau de satisfação, conforme ANEXO VII do Edital. Será admitido o somatório de atestados quando se referirem à execução de serviços similares e compatíveis com as características e quantidades de postos de trabalho, desde que prestados simultaneamente;
III – Autorização para Funcionamento no Estado da Bahia, onde serão prestados o serviço, dentro do prazo de validade, expedida pelo Ministério da Justiça - Departamento de Polícia Federal, conforme estabelece a Lei nº 7.102, de 20/06/1983, Decreto nº 89.056, de 24/11/1983 e Portaria/DPF/MJ nº 992, de 25/10/1995, acompanhada da respectiva
2
Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943
- CAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS cc item 9 do Anexo VII da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 30/04/2008.

Revisão da Autorização de Funcionamento, exceto para as constituídas há menos de 1 (um) ano;
IV – Certificado de Segurança, dentro do prazo de validade, expedido pelo Departamento de Polícia Federal no Estado do Bahia, onde serão prestados o serviço, de acordo com a Portaria nº 1.129, de 15/12/1995, do Ministério da Justiça;
V – Prova de quitação de recolhimento do imposto sindical descontados dos respectivos empregados, dentro do prazo de validade, expedida pela instituição competente na região a que estiver vinculada o licitante, pertinente ao seu ramo de atividade, relacionado com o objeto do presente Pregão, conforme estabelece os artigos 607 e 608 do Decreto-Lei nº
5.452, de 01/05/1943  (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) alterada pela Lei nº 11.648/2008.
1 2.6.2 – Declarações
I – Declaração, fornecida pelo licitante, indicando pelo menos um responsável técnico para acompanhar a execução dos serviços, no qual deverão constar os seus dados, mínimos necessários, tais como: nome completo, CPF, nº do documento de identidade e do registro na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado, segundo ANEXO VII, obrigatória por ocasião da Licitação;
II – Declaração, fornecida pelo licitante, atestando a idoneidade moral dos empregados a serem alocados à execução dos serviços e de não constar contra eles antecedentes criminais junto às autoridades de segurança pública nem restrições funcionais nos últimos 2 (dois) empregos, segundo ANEXO VIII, obrigatória apenas por ocasião da assinatura do Contrato.
III – Declaração de vinculo familiar com agente publico da CNEN, conforme o artigo 7º do Decreto nº 7.203 de 04/05/2010.
1 2.6.3 – Atestado de Vistoria
I – Comprovação, mediante ATESTADO DE VISTORIA, conforme ANEXO VI do Edital, com data posterior à publicação do aviso da licitação, de que vistoriou e tomou conhecimento de todas as informações e das condições dos imóveis onde serão prestados os serviços, fornecidas pelos respectivos administradores locais.
a – A vistoria aos locais onde serão executados os serviços deverão ser procedidas por pessoa indicada pela empresa interessada, munida de documento de identificação, e poderá ser efetuada até o dia útil anterior à data marcada para a abertura do certame, constante do Edital.
b – Após a vistoria, em nenhuma hipótese a Administração aceitará posteriores alegações com base em desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimento de quaisquer detalhes da vistoria, devendo a licitante vencedora assumir os ônus dos serviços decorrentes.
c – A não-comprovação de que o licitante efetuou a vistoria obrigatória implicará sua inabilitação.
1 3 – DA HABILITAÇÃO
1 3.1 – Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, que em caso positivo será declarado habilitado.
1 3.1 – Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, que em caso positivo será declarado habilitado.
13.1.1 – Na verificação das condições de habilitação, o pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de

enquadramento como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, assinaladas no sistema ComprasNET por ocasião do envio da proposta.
13.1.2. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos exigidos para habilitação.
13.1.3 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.2 – O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via fac-símile, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do item 27.11, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
13.3 – A documentação exigida nos itens 12.5.1, 12.5.2 e V, referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta “on line”, assegurado ao licitante o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis.
13.3.1 – Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante (Anexo V da Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
13.3.2 – Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentados os respectivos documentos, satisfatoriamente atualizados e regularizados, o licitante será inabilitado. 13.4 – Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova a verificação pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN/Sede nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões. 13.5 – Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
13.6 – Se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital. 13.7 – Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.8 – A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, inciso XII, do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, e na legislação pertinente.
13.9 – As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.9.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do artigo 43, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.
I – A prorrogação do prazo prevista no caput deste inciso será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.

II – Após a intimação referida no caput deste inciso, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
III – No caso de o pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerida pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
IV – Durante o prazo referido no caput deste inciso, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
V – Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
VI – Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
VII – A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e no art. 7º da Lei nº 10.520, de
17/072002,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no item 10.8.1 deste Edital, ou revogar a licitação.
13.10 – Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no citado item 10.8.1, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor.
1 4 – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
1 4.1 – Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, se desejarem, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

Julgamento: 1 1.1 – O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço global.
11.2 – O julgamento das propostas obedecerá aos seguintes critérios:
11.2.1 – O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.
I – Para a verificação da aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do menor preço global, observando os requisitos de aceitabilidade da proposta para cada item fixados no edital e em seus anexos;
11.2.2 – O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor, deverá ser entregue e analisada no momento da aceitação do lance vencedor, em que poderá ser ajustada, se possível para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
11.3 – Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.4 – Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.5 – Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verifi-car-se-á a conformidade das mesmas com as exigências do Edital e com o valor estimado pela Administração, passando-se ao sorteio em caso de empate.
11.6 – A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.

11.7 – Serão desclassificadas as propostas:
I – que não atendam às regras estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
II – com valor global superior ao limite estabelecido no item 11.2.1.
III – que apresentem preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos;
IV – que contenham vícios ou ilegalidades; e
V – Apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis.
11.8 – Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
11.9 – A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
11.10 – Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, o licitante será convocado para comprovar a exeqüibilidade da sua proposta, na forma do §3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, sob pena de desclassificação, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade;
b) Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c) Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
d) Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e) Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
f) Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g) Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
h) Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
i) Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
j) Estudos setoriais;
l) Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
m) Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
n) Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
1 1.11 – Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita, cabendo à Administração avaliar a pertinência das alegações. (§2º do artigo 29-B da IN SLTI/MPOG nº 02, de 30/04/2008).
11.12 – Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta porcento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
1 2 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
1 2.1 – É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.