Objeto: 1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de medicina e saúde ocupacional aos servidores do Escritório Regional da Anatel – ER04/MG, localizado na Rua Maranhão, nº 166 – Edifício Ulysses Bayão, Bairro Santa Efigênia – Belo Horizonte/MG, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2.
Os interessados deverão estar previamente credenciados no Comprasnet – Sistema Eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.3.
Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
2.3.1. com falência, recuperação judicial, concordada ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.3.2. em dissolução ou em liquidação;

2.3.3. suspensas de licitar e/ou impedidas de contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, durante o prazo da sanção aplicada;
2.3.4. que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, §8º, V, da Lei Federal n.º 9.605/1998;
2.3.5. que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja provida sua reabilitação;
2.3.6. estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.7. tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, sendo consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensa/CGU disponível no Portal da Transparência na internet;
2.3.8. que estejam proibidas de contratar com o Poder Público, em razão de condenação decorrente de ato de improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92, a ser consultado o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis pro Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal na internet do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
2.3.9. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações prevista no art. 9º, da Lei Federal n.º 8.666/1993;
2.3.10. cooperativas, de acordo com o Termo de Conciliação Judicial homologado pela 20ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, Processo N.º 01082-2002-020- 10-00-0, que impede a União Federal, com extensão às Autarquias Federais, de contratar cooperativas de mão-de-obra, nas hipóteses nele previsto, bem como pela recomendação consignada no Acórdão nº 1815/2003 (D.O.U 09/12/2003), prolatado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União e, ainda, pela Nota Técnica nº 916-2004/PGF/PFE-DHMS/Anatel com a devida concordância do Sr. Procurador-Geral da Agência Nacional de Telecomunicações, em 23/08/2004.

Credenciamento: 3.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet (http://www.comprasnet.com.br), obtidas junto à SLTI/MPOG, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal, bem como presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
3.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Anatel responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4.
A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

3.5.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdades suas propostas e lances.
3.6.
Incumbirá ao licitante, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 11.1. Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deve comprovar, no prazo máximo de 04 horas, podendo ser prorrogado por igual período, contado da solicitação do pregoeiro, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação ser feita por meio de: 1- Opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet; 2- Fax número (31) 2101-6128; e 3- e-mails gustavo@anatel.gov.br e luisrauen@anatel.gov.br, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento original ou cópia autenticada, no prazo máximo de até 02 dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, contado a partir da data de solicitação no sistema eletrônico, para o seguinte endereço: Rua Maranhão, nº 166 – 12º Andar – Edifício Ulysses Bayão – Bairro Santa Efigênia – Belo Horizonte/MG – CEP: 30150-330.
11.1.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, bem como por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.

11.2.
Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
11.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
11.2.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.2.1.2. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.2.1.2.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

Julgamento: 10.1. O critério de julgamento adotado será o de menor preço, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
10.2. A proposta do licitante deverá ser registrada no Anexo II – “Planilha de Custos e Formação de Preços”.
10.3. O licitante classificado provisoriamente em 1º lugar deverá encaminhar a proposta de preços, com o respectivo valor readequado ao lance vencedor, no prazo máximo de 4 horas, podendo ser prorrogado por igual período, contado da solicitação do pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, ou, se foro o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, inclusive via fax (31-2101-6128), sem prejuízo do seu ulterior envio pelo referido Sistema.
10.3.1. A proposta original, devidamente assinada pelo representante legal da licitante detentora do menor preço deverá ser apresentada, no prazo máximo de 02 dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período,

contado a partir da data da solicitação no sistema eletrônico, no Escritório Regional da Anatel em Minas Gerais – ER04/MG, situado na Rua Maranhão, nº 166 – Bairro: Santa Efigênia – Belo Horizonte/MG – CEP: 30150.330.
10.3.2. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
10.4. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade da proposta com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
10.5. A proposta de preços deverá:
10.5.1. indicar nome ou razão social do licitante, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato;
10.5.2. ter validade não inferior a 60 dias corridos, a contar da data de sua apresentação.
10.5.3. ser apresentada com cotação de preços definidos no objeto deste Edital e seus Anexos, em moeda corrente nacional (R$1,00), expressos em algarismos e por extenso;
10.5.4. conter preço unitário e total conforme modelo de planilhas de custos e formação de preços constante do Anexo II deste Edital. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros e entre os expressos em algarismos e por extenso, será considerado este último;
10.6. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro pessoal da Anatel ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas à entidade, para orientar sua decisão.
10.7.
Erros no preenchimento da proposta não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a mesma puder ser ajustada sem a necessidade de redução do valor ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.7.1. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio dos anexos contendo as planilhas de composição de preços quando o preço total ofertado foi aceitável, mas os preços unitários que as compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela Anatel.
10.8. Serão desclassificadas as propostas que: 10.8.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
10.8.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Anexo I – “Condições Gerais de Contratação” deste Edital;
10.8.3. Apresentar valor manifestamente inexeqüível, assim considerado aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
10.8.3.1. Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3° do art. 43 da Lei Federal n.º 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade.

10.9. Para efeito de comprovação da exeqüibilidade da proposta de preços, poderão ser adotados, dentre outros, os seguintes procedimentos:
10.9.1. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade;
10.9.2. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, Ministério da Previdência Social – MPS e outros órgãos públicos;
10.9.3. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
10.9.4. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração Pública ou com a iniciativa privada;
10.9.5. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; 10.9.6. Estudos setoriais;
10.9.7. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; e
10.9.8. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços.
10.10. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
10.12. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.12.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido menor preço.
10.13. Concluída a fase de lances e/ou negociação com o Pregoeiro, será declarada vencedora a licitante que ofertou a proposta de menor preço.
10.14. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.