Objeto: A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE ESTRUTURA DE PALCO, FECHAMENTO, TENDA, CAMARIM, ARQUIBANCADA, CAMAROTE, PÓRTICO, GRIDES, BANHEIROS QUÍMICOS, SOM E GERADORES, PARA O EVENTO “FESTIVAL FOLCLORICO DE BARRAS – 2017”, de acordo com especificações do Edital e seus anexos.
2.1. Integram o presente convite os seguintes documentos:
2.1.1. Declaração de Ciência do pleno cumprimento das exigências– ANEXO I;
2.1.2. Procuração para credenciamento indicando a pessoa que representará a proponente na licitação, com menção expressa de todos os poderes, inclusive para receber intimações, interpor e desistir de interposição de recursos Modelo de Procuração– ANEXO II.
2.1.3. Modelo de Declaração de Confidencialidade – ANEXO III.
2.1.4. Modelo de Proposta de Preço – ANEXO IV.
2.1.5. Termo de Referência – ANEXO V
2.1.6. Declaração de Cumprimento do Art 7º da Constituição Federal- ANEXO VI
2.1.7. Declaração de Enquadramento para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – ANEXO VII
2.1.8. Minuta de Contrato – ANEXO VIII
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Condições de participação: 5.1. A participação neste presente processo licitatório é facultada a todas as empresas convidadas, cadastradas ou não, e também para as demais empresas cadastradas na PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PI, na correspondente especialidade, que manifestarem interesse em participar do processo licitatório em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data designada para a entrega dos envelopes, conforme prevê o Art.22, § 3º da Lei 8.666/93.
5.1.1. Poderão participar do presente Convite as empresas que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste convite e seus anexos.
5.2. Para atendimento dos objetivos desta CARTA CONVITE, as proponentes não poderão subcontratar outras empresas para a execução total ou parcial dos serviços.
5.3. O MUNICÍPIO não aceitará proposta apresentada por consórcio ou grupo de firmas ou qualquer outra modalidade de interdependência entre as firmas licitantes.
5.4. Não será admitida a participação nesta CARTA CONVITE de empresas ou instituições que:
a) Estejam cumprindo pena de suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com os órgãos públicos;
b) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com os órgãos públicos;
c) Entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis e técnicos, haja alguém que seja servidor, empregado ou agente público do MUNICÍPIO;
d) Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma proponente;
e) Hipóteses do art. 9º da Lei nº 8.666/93 e alterações.
5.5. É facultada à Comissão de Licitação, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentação ou informações que deveriam constar originalmente da proposta.
5.6. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que desejarem obter benefícios da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, e posteriores alterações com a Lei Complementar Nº 147/2014 e fizerem jus aos benefícios, deverão apresentar, obrigatoriamente, a declaração constante no Anexo VIII deste Convite, que deverá ser entregue fora dos envelopes.
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5.6.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.6.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação. O prazo estabelecido neste subitem poderá ser prorrogado por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PI para que o vencedor regularize a documentação, podendo para tal efetuar pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
5.6.2.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 5.6.2., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado a CPL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou submeter o processo à Autoridade Competente para revogação.
5.7. Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal.
5.8. A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste convite.
5.9. Os participantes deverão atender todos os requisitos e comprovar as condições constantes no edital, principalmente ao que se refere à documentação de habilitação e a proposta comercial.


Habilitação: 7.1. Para fins de habilitação no presente pregão, deverão as empresas apresentar os documentos a seguir especificados, válidos na data limite para entrega dos envelopes, os quais poderão ser entregues em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente ou por servidor desta Administração.
7.1.1. Contrato social inicial e suas respectivas alterações, ou contrato social consolidado atual, devidamente registrado em na Junta Comercial ou Ficha de Inscrição Individual – conforme o caso ou em se tratando de firma individual, o Registro Comercial acompanhado de comprovação de registro no CNPJ
7.1.2. Declaração de que não há fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos seus três níveis de governo, comprometendo-se a comunicar a eventual ocorrência desses fatos durante o processamento deste certame e vigência das avenças dele decorrentes;(anexo V)
7.1.3. Certidão de regularidade para com o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, expedida pela Caixa Econômica Federal. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, não momento da averiguação. Ocorrendo esta indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos apresentados pela averiguação a licitante será inabilitada.
7.1.4. Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante:
a) Fazenda Federal através de Certidão Negativa de Tributos Federais e Certidão Negativa da Dívida da União, expedidas, respectivamente, pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
b) Fazenda Estadual através de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos e Certidão Negativa da Dívida Ativa;
c) Fazenda Municipal através de Certidão Negativa de Débitos Municipais;
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7.1.5. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da Justiça do domicílio da sede do licitante em data não anterior a 90 (noventa) dias da data marcada para entrega dos envelopes de documentação.
7.1.6. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na Junta Comercial da sede da licitante ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos ou documentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, assinado pelo representante legal e por Contador habilitado e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta com o termos de abertura devidamente chancelados pela Junta Comercial;
7.1.7. As empresas constituídas após o encerramento do ultimo exercício social, em substituição ao Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis, deverão apresentar Balanço de Abertura, que deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade constando o selo do contador, ou profissional equivalente.
7.1.8. Declaração da empresa licitante de que cumpre com o disposto no inciso XXXIII, artigo 7º, da Constituição Federal, no que diz respeito à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendizes, a partir de quatorze anos,
7.1.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.
7.2. Na hipótese de não constar, expressamente, o prazo limite de validade em certidões necessário para a habilitação, prevalecerá o prazo de 60 (sessenta) dias, corridos, contados da data de emissão do documento até a data de apresentação dos ENVELOPES, sendo que todos os documentos deverão estar com seus prazos de validade em vigor, quando for o caso, na data determinada para abertura dos envelopes de Propostas e Habilitação. Não serão aceitos protocolos de pedidos de certidões ou de outros documentos exigidos nesse edital.
7.3. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se o original for substituído por cópia reprográfica autenticada ou tratar-se dos envelopes de licitantes desqualificadas.
7.4. Os documentos poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião ou por funcionário do MUNICÍPIO ou publicação em órgão de imprensa oficial. Documentos que são extraídos de sistemas informatizados (internet) ficando sujeitos a verificação de sua autenticidade pela administração.

Julgamento: 9.1. Para o julgamento da proposta mais vantajosa, levar-se-á em conta, como fator determinante, o menor preço global, desde que observadas às especificações, prazo de entrega e outras condições estabelecidas neste instrumento convocatório e na legislação pertinente.
9.2. Será desclassificada a proposta que:
9.2.1.
Não atenda aos requisitos deste instrumento convocatório;
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9.2.2. Não se refira à integralidade do objeto licitado;
9.2.3. Apresente preço simbólico, de valor zero, superestimado ou manifestamente inexeqüível;
9.2.4. Apresente preço baseado em outra(s) proposta(s), inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
9.2.5. Contenha em seu texto rasuras, emendas, borrões, entrelinhas, irregularidade ou defeito de linguagem capazes de dificultar o julgamento;
9.3. É vedado a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
9.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no Convite.
9.5. A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis. Será classificado em primeiro lugar aquele licitante que oferecer a proposta de menor preço global, conforme o artigo 45, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, 8.883/94 e modificações posteriores.
9.6. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes habilitados serão convocados, nos termos do § 2º do art. 45 da lei8.666/93.
9.7. As microempresas e empresas de pequeno porte participantes, serão concedidos os benefícios na Lei Complementar 123/2006 e 147/2014, para análise e julgamento das propostas.
9.8. O Gestor municipal poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade sempre em despacho fundamentado, sem obrigação de indenizar a qualquer um dos licitantes.
9.9. Para análise das propostas apresentadas, a Comissão de Licitação poderá promover diligência junto aos licitantes, para fins de esclarecimento.
9.10. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a desclassificação da proposta da licitante que não a cumprir.
9.11. As propostas apresentadas poderão ser submetidas à apreciação do Setor requisitante, para verificação do atendimento ao objeto licitado.
9.12. Na análise das propostas não serão consideradas ofertas e outras informações não solicitadas neste instrumento ou em diligências.
9.13. No julgamento das propostas a Comissão Permanente de Licitação poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.
9.14. A Comissão Permanente de Licitação poderá, no julgamento das propostas, desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis e que não afetem o seu conteúdo.
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