Objeto: 2.1
Esta Licitação tem por objeto a aquisição de material de escritório para a Diretoria Regional de Educação de São Miguel, conforme quadro, cujas características e especificações técnicas encontram-se descritas no Anexo I deste Edital:











  





























  

2.2
Para cumprimento do disposto nos art. 47, 48 e 49 da Lei Complementar nº 123/2006, a licitação será destinada à participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no art. 1º, § 2º, do Decreto Municipal 56.475/2015, que declarem esta condição no campo próprio do sistema por meio do qual se processará a Licitação.
2.2.1. Consideram-se Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (as “ME e EPP”), assim qualificadas nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 ao tempo da realização da Licitação.
2.2.2. Equiparam-se às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, as Cooperativas que atendam às condições estabelecidas no art. 1º, § 2º, do Decreto Municipal n.º 56.475/2015 ao tempo da realização da Licitação (as “Cooperativas Equiparadas”).

Condições de participação: 3.1
Poderão participar da licitação as empresas, observadas as condições, que:
a)
atenderem a todas as exigências deste Edital e de seus anexos, desde que sejam credenciadas, com cadastro ativo, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, condição para a utilização do sistema eletrônico – COMPRASNET.
a.1) As empresas interessadas não credenciadas no SICAF, deverão verificar e apresentar junto aos órgãos competentes do próprio SICAF os documentos necessários ao credenciamento, observando os prazos e condições ali estabelecidos.
b)
tenham objeto social pertinente e compatível ao licitado;
c)
não estejam sob processo de falência ou concordata;
d)
não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
e)
não tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
f)
não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM 03/2012 e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça;
g)
não se enquadrem nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
3.2
Nas licitações na modalidade Pregão Eletrônico serão observadas as regras próprias do sistema utilizado, do Decreto Municipal n.º 43.406/2003, sem prejuízo das condições específicas de cada item, conforme disposto no item 2.1.
3.3
Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação e que conhece e aceita os regulamentos do Sistema COMPRASNET.

3.4
Para encaminhar sua proposta a licitante deverá, ainda, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação previstos neste Edital e seus anexos.
3.5
A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente Edital, bem como as disposições contidas na legislação indicada no preâmbulo deste Edital, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente.

Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 43.406/03), no site www.comprasnet.gov.br.
6.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do PREGÃO.
6.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO.
6.4.1. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada pregão eletrônico.
6.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.6. No caso da participação de microempresas ou empresas de pequeno porte, todos os procedimentos da licitação seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto Municipal nº 49.511, de 20 de maio de 2008, devendo as licitantes interessadas declarar tal condição para seu credenciamento, mediante os meios disponibilizados pelo sistema.
6.6.1. A licitante deverá declarar, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação (Anexo VII).
6.6.2. A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará também a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

Habilitação: 13.1. A habilitação das licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
13.2. As licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação: 13.2.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: 13.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
13.2.1.2. Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado onde se situa a sede da licitante ou ato constitutivo – estatuto ou contrato social, e alterações subsequentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhada da documentação de eleição de seus administradores;
13.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
13.2.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.2.2. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:
13.2.2.1. Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento.
13.2.2.1.1. No caso de sociedade(s) simples, deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

13.2.2.1.2. Quando se tratar de pessoa física deverá a licitante apresentar certidão negativa de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
13.2.2.1.3. No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar certidões de objeto e pé, expedida(s) pelo Juízo(s) perante o(s) qual(is) se processa(m) a(s) ação(ões) esclarecendo o posicionamento desta(s).
13.2.3. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
13.2.3.1. Atestado(s)/Certidão(ões) de capacidade técnica, em cópia acompanhada do original ou autenticada, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) a aptidão para o desempenho de atividade pertinente ao objeto da licitação, demonstrando a execução anterior de serviços compatível com o objeto licitado equivalente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do objeto.
13.2.3.3. Se a licitante interessada for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for filial, eles deverão ser da filial, à exceção daqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.2.4. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em: 13.2.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
13.2.4.2. Prova de inscrição nos cadastros estadual e municipal de contribuintes, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
13.2.4.2.1. Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital.
13.2.4.2.2. Caso a licitante possua mais de uma inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo (CCM), deverá apresentar prova de regularidade para cada cadastro que possua.
13.2.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
13.2.4.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.
13.2.4.4.1. A comprovação da regularidade fiscal para com a Fazenda do Estado de São Paulo deve ser efetuada com a apresentação da certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, referente aos débitos inscritos em dívida ativa.
13.2.4.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.
13.2.4.6. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários do Município de São Paulo – CTM.

13.2.4.7. Certidão de inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social – CND/INSS.
13.2.4.8. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
13.2.4.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
13.2.4.10. Em se tratando de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.2.4.10.1. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.2.4.11. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
13.2.5. Em se tratando de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, inobstante disponibilizada pelo sistema COMPRASNET, deverá apresentar também:
13.2.5.1. Declaração, sob as penas do art. 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e nº 147/14, conforme modelo constante do Anexo VI.
13.3. Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
13.4. Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste Edital, do próprio documento ou de Lei especifica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar de sua expedição.
13.5. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio feita por tradutor público juramentado.
13.6. No julgamento da habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

13.7. Se a primeira licitante classificada não atender as exigências constantes do item 13 deste edital, recusar-se a formalizar o ajuste ou estiver impedida de fazê-lo, no prazo estabelecido neste Edital e sem embargo da aplicação das penalidades nele previstas, será examinada a documentação das subsequentes licitantes classificadas, na ordem da classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto da licitação.
13.8. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio verificarão eventual descumprimento das vedações de participação na licitação, mediante consulta ao:
a)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
b)
Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
c)
Portal de Sanções Administrativas, no endereço eletrônico http://www.sancoes.sp.gov.br/index.asp; d) Rol de Empresas Punidas, disponível no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/gestao/suprimentos_e_servicos/empresas_punidas/ind ex.php?p=925 5.

Julgamento: 10.1. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

10.2. A qualquer tempo, a Pregoeira poderá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
10.3. Após as providências a que se refere o subitem 10.1, a Pregoeira anunciará, provisoriamente, a licitante vencedora.
10.3.1. Visando a celeridade do procedimento licitatório, ao ser convocada, a licitante deverá se manifestar no prazo estabelecido pela Pregoeira, sob pena de desclassificação.
10.3.1.1. O prazo referido no subitem 10.3.1 poderá ser prorrogado, a critério da Pregoeira.
10.3.2. Paralelamente, nesta oportunidade, a Equipe de Apoio emitirá a Declaração de Situação do Fornecedor no SICAF, onde será verificado se a licitante encontra-se devidamente cadastrada e sem qualquer restrição de participação em pregões.
10.3.2.1. A depender da restrição apontada, a Pregoeira motivadamente desclassificará a proposta.
10.3.3. Após a negociação, a pregoeira fará o exame de aceitabilidade da oferta primeira classificada, devendo a licitante encaminhar a Proposta de Preços, em prazo estabelecido pela Pregoeira.
10.3.4. A Pregoeira poderá verificar como critério de aceitabilidade, a compatibilidade do menor preço, inclusive quanto aos preços unitários, alcançados com os parâmetros de preços de mercado, definidos pela Administração, coerentes com a execução do objeto licitado, aferidos mediante a pesquisa de preços que instrui o processo administrativo pertinente a esta licitação.
10.4. A licitante declarada vencedora deverá enviar, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, para o Setor de Licitações, da Diretoria Regional de Educação – São Miguel (DRE-MP), situada na Avenida Nordestina, nº 747 – 1º andar – sala 121 – Setor de Licitações, Vila Americana – São Paulo/SP – CEP 08021-000, no original ou cópia autenticada, os documentos relacionados no item 13 deste Edital, bem como sua proposta de preço, atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados.
10.5. Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado e que não atendam as exigências deste Edital.
10.6. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, não atender as exigências deste Edital, ou se a licitante desatender as exigências de habilitação, a pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.6.1. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará a Pregoeira ao julgamento da habilitação.
10.7. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada provisoriamente vencedora, sendo-lhe, após a análise dos documentos encaminhados constantes do item 13 deste Edital, adjudicado o objeto.
10.8. Havendo pendências na aceitação ou habilitação para o objeto desse certame, a Pregoeira fará uso da funcionalidade “EM ANÁLISE” com o encerramento da sessão pública para os demais.