Objeto: 2.1. O objeto do presente Pregão Eletrônico, que compreende AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E TANQUE MÓVEL DE TRANSPORTE PARA RECUPERAR A BACIA LEITEIRA DO MUNICÍPIO DE ANGICAL, se encontram descritos e caracterizados nas Especificações Técnicas (ANEXO I), parte integrante deste Edital.
2.1.1. Os bens ora licitados devem atender às recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (Lei n.º 4.150 de 21.11.62), no que couber, e, principalmente, no que diz respeito aos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança.
2.1.2. Os bens ofertados deverão ser originais de fabrica, não se admitindo, em hipótese alguma, produtos recondicionados, remanufaturados, reciclados ou pirateados, sob pena do afastamento do certame e/ou do não recebimento dos mesmos quando de sua entrega.
2.1.3. Em caso de falhas, no período de garantia, o fornecedor se obriga a efetuar a reposição imediata dos elementos defeituosos sem qualquer ônus para a SEDET. Se qualquer bem apresentar defeito e ficar comprovado que a falha é causada por projeto incorreto, o fornecedor se obriga a substituí-la na unidade fornecida, sem ônus para a SEDET.
2.1.4. Não serão consideradas propostas com quantidade ou especificação diversas das solicitadas para o Item, dispostas nos Anexos I e II deste Edital.
2.1.5. O transporte, carga e descarga dos bens, objeto deste Pregão Eletrônico, serão de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão eletrônico os interessados que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que estejam previamente credenciados no Banco do Brasil (provedor do sistema), através do sítio www.bb.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
3.1.1.
As microempresas, empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
3.1.2. Para participação no Pregão Eletrônico a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. (§ 2º do art. 21 do Decreto n.º 5.450/2005).
3.1.3. A participação na licitação implica na aceitação plena e irrevogável do ato convocatório, bem como na observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto neste Edital e seus Anexos e a responsabilidade pela autenticidade e fidelidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
3.2. Caberá à licitante interessada em participar deste Pregão Eletrônico:
a) credenciar-se no Licitações-e;
Rua. 13 de maio, 307 - 7º Andar / Edifício Anfrisio Lobão - Antigo BEP CEP: 64000-150 - Teresina/Piauí - Fones: (86) 3218-1833

b)
remeter, no prazo estabelecido no subitem 8.1 deste Edital, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta de preços;
c)
responsabilizar-se, formalmente, pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SEDET responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 13, inciso III, do Decreto 5.450/05);
d)
acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, inciso IV, Decreto 5.450/2005);
e)
comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a viabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f)
utilizar-se de chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
g)
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a)
em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b)
que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com qualquer órgão da Administração ou que por estes tenham sido declaradas inidôneas;
c)
cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários ou ocupantes de função gratificada no Estado do Piauí;
d)
estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País.

Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto n.º 5.450/2005), devendo ser providenciado no sítio www.bb.gov.br/licitacoes-e
6.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto n.º 5.450/2005).
6.3. A perda da senha ou quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
6.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SEDET responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (art. 3º, § 5º, do Decreto n.º 5.450/2005).

Habilitação: 11.1. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta por item, desde que aceita pelo Pregoeiro, deverá comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
a) Habilitação jurídica, conforme art. 28 da lei 8.666/93;
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b) Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e da regularidade fiscal perante as FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS e O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS.
c) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d)
Prova de situação regular perante ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, mediante a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, com validade em vigor.
e)
Atestado ou certidão, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante prestado ou que esteja prestando a contento e com qualidade os serviços ora licitados.
f)
Declarações a serem enviadas através do sistema do Licitacões-e:
g) No caso de ME ou EPP, a mesma deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006, com base no que preceitua o art. 11º do Decreto n.º 6.204/2007.
h)
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
i) Declaração da inexistência de fato superveniente até a data do início da sessão que impeça a sua habilitação na presente processo licitatório, e de que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrência posteriores;
j) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
k) A validade das certidões referidas no subitem 11.1.1 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a SEDET convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.
11.1.1. Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional/CTN, ou sejam juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de recebimento das propostas.
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11.1.2. Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer a empresa que efetivamente fornecedora do bem, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que neste último caso deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
11.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no subitem 11.1.1 deste Edital, no que couber.
11.3. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados via fax, número nº (86) 3218.1833, no prazo de 02 (duas) horas após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
11.3.1. Os documentos enviados via fax, quando não for possível ao pregoeiro autenticá-los na página do órgão ou entidade que os emitiu, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da apresentação via fax.
11.4. A não comprovação de regularidade de quaisquer dos documentos indicados no subitem 11.1.1 acima implicará na inabilitação da licitante, com a conseqüente desclassificação da proposta e aplicação das penalidades previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005
11.5. Nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, em se tratando das microempresas, empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal de que trata a alínea “a” somente será exigida quando da assinatura do contrato com a SEDET. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (art. 43, caput da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
11.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da SEDET, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa. (art. 43, § 1º da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
11.5.2. A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 11.5.1 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à SEDET convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação do objeto de que trata este Edital, ou revogar a licitação. (art. 43, § 2º, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
11.6. No julgamento dos documentos de habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. (§ 3º do art. 26 do Decreto nº 5.450/2005).
11.7. Se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
Rua. 13 de maio, 307 - 7º Andar / Edifício Anfrisio Lobão - Antigo BEP CEP: 64000-150 - Teresina/Piauí - Fones: (86) 3218-1833

11.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital e seus Anexos, a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s) vencedora(s).