Habilitação: Poderá participar da presente licitação, os interessados que estejam cadastrados junto à Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, ou que atendem a todas as condições exigidas para Cadastramento até 24 (vinte e quatro) horas ao da data do recebimento das propostas. A solicitação para que a Comissão Permanente de Licitação autentique os documentos de habilitação, apenas será deferida se realizada até o dia anterior a data de recolhimento e abertura dos envelopes de habilitação, sendo assim, não serão autenticados documentos na data da abertura dos envelopes, mesmo que apresentado os originais.
5.1 – Os licitantes deverão apresentar, para fins de habilitação, os seguintes documentos:
5.2 – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão de Quitação de Tributos Federais da Secretaria da Receita Federa e Certidão quanto à Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão quanto a Dívida Ativa de Tributos Estaduais) e Municipal do domicilio ou sede do Licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 5.3 – Prova de regularidade relativa a Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei (Certidão Negativa de Débito – CND do MPS/INSS, Certificado de Regularidade de Situação – CRF da CEF/FGTS)
5.4 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa jurídica, ou execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física, relativa aos Últimos cinco anos, com data de emissão há, no máximo, 120 (cento e vinte) dias da entrega do Envelope “DOCUMENTAÇÃO”. 5.5 – declaração da firma, sob a penalidade da existência de superveniência de fato Impeditivo após o cadastramento, que o impeça de participar da licitação.
5.6-Registro comercial, no caso de empresa individual; 5.7 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se Tratando de sociedade comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleições de seus administradores;
5.8 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de Diretoria em exercício;
5.9 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.10 – Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 5.11 – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, Relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do Edital; 5.12 – Certidões de registro de regularidade de situação da empresa, do responsável(is) e

5.13– Declaração expressa de que a LICITANTE aceita e se submete a todas as condições estabelecidas neste EDITAL, seus anexos, ou em qualquer outro documento complementar que a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO venha a editar até a data da realização da licitação.
5.14 – Declaração do cumprimento do que disposto no inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituição Federal, firmando pelo interessado ou pelo seu representante legal, quem declare, sob as penas da lei, que não emprega mão de obra que constitua violação ao disposto naquele menciona preceito constitucional; 5.15 – Não é admitido nesta TOMADA DE PREÇO a participação de CONSÓRCIOS ou GRUPOS DE EMPRESAS quaisquer que sejam suas formas de constituição.
5.16 – Não poderão concorrer empresas que, por qualquer motivo, tenham sido declaradas Inidôneas pelo Município ou por qual quer órgão de Administração Publica Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal bem como, que estejam punidas com a suspensão do direito de Licitar enquanto perdurar a punição ou até que haja sua reabilitação. 5.17 – Não poderá participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou da execução da obra:
a) – O Autor do projeto básico ou executivo pessoa física ou jurídica, salvo como consultor técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento exclusivamente a serviço do Município.
b) – Empresas, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
c) – Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
5.18 – Não poderão participar desta TOMADA DE PREÇO, empresas que estiverem sob processo de falência ou concordata. 5.19 – A condição de Micro Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, devera ser comprovada mediante apresentação no envelope de habilitação, da seguinte documentação:
empresas optantes pelo Sistema Simples de tributação, regido pela Lei n° 9.317/96:
a) Comprovante de opção pelo Simples obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/simples/simples.htm;
b) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum impedimentos previstos no § 4° do Artigo 3° da LC 123/06. 5.20 – As micro empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a Documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sendo que sua regularidade fiscal apenas será exigida quando da assinatura do contrato com a Administração Publica, a teor do que dispõe o Artigo 42, da Lei Complementar N.° 123/06. 5.21 – Havendo alguma restrição na comprovação regularidade fiscal, será assegurada as MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do debito, e emissão de eventuais certidões
negativas ou positiva com efeito de certidão negativa.
5.22 – A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 16, implicará cadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666
de 21 de julho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na
ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.23 – Os documentos acima solicitados deverão estar acondicionados em envelope lacrado, denominado de DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO, que deverá juntamente com o de propostas de preços, ser entregue na data, hora e local de abertura, como definido nesta TOMADA DE PREÇO, com apresentação na parte externa, dos seguintes dizeres.
5.24- Atestado de visita ao local da obra acompanhado do secretário de obras até 01 (um) dia antes da abertura da proposta.

À PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO N.° 005/2009
DATA DE ABERTURA: 04/12/2009 HORA: 09:00 HORAS
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROPONEMTE: ____________________________________________