Objeto: 1.1 Aquisições de Medicamentos (Grupo Oftalmológico e Dermatológico).



Habilitação: 5.1. Com relação às Empresas:
a) Comprovante de regularidade expedido pelo SICAF na forma dos arts. 28 a 31, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993;
b) Apresentar Certidão de Regularidade Técnica, expedido pelo Conselho de Farmácia de sua jurisdição. (Resolução CFF nº 521 de 16/12/2009).
c) Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de certidão(ões) ou atestado(s) fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
d) Declaração de Inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 5/95;
e) Declaração, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, sendo, portanto, firmada pelo licitante nos termos dos modelos anexos ao Decreto nº 4.358 de 05/09/2002;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT.
5.2. No caso de EMPRESAS PRODUTORAS, os licitantes deverão apresentar, além dos documentos comprobatórios acima mencionados, os seguintes:
a) Autorização de Funcionamento da empresa, emitida pelo Ministério da Saúde do Brasil, conforme os artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 6.360/76 e o art. 2º do Decreto nº 8.077/2013;
b) Autorização Especial de Funcionamento da empresa, emitido pelo Ministério da Saúde do Brasil, quando os fabricantes oferecerem medicamentos sujeitos a controle especial, conforme o art. 2º da Portaria SVS/MS nº 344/98;

c) Licença de Funcionamento, expedida pelo Órgão Sanitário da respectiva Unidade da Federação, conforme os arts. 1º e 2º da Lei Federal 6.360/76 e o art. 2º do Decreto nº 8.077/2013;
c.1) Em caso da Licença Sanitária vencida, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível da solicitação (protocolo) de revalidação, dentro do prazo estabelecido em lei; acompanhada da cópia da Licença Sanitária vencida. A não apresentação implicará na desclassificação da licitante (Art. 22, parágrafo 1º e 2º do Decreto 74.170 de junho de 1974).
d) Certificado de Boas Práticas de Fabricação, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, referente às respectivas linhas de produção dos produtos ofertados (art.5º da Portaria GM/MD nº 2.814/98, e suas atualizações pela Portaria 3.765/98 e pela Resolução RDC nº 17/2010 ANVISA);
5.3. Em se tratando de EMPRESAS DISTRIBUIDORAS, deverão apresentar, além dos documentos referidos nos itens 6.1 e 6.2, os seguintes:
a) Autorização Especial de Funcionamento da empresa, emitida pelo Ministério da Saúde do Brasil, quando as distribuidoras oferecerem medicamentos sujeitos a controle especial, conforme art.2º da Portaria SVS/MS nº 344/98;
b) Licença de Funcionamento, conferida pelo Órgão Sanitário da respectiva Unidade da Federação (art.21 da Lei nº 5.991/73 e art.14 do Decreto nº 74.170/74);
b.1) Em caso da Licença Sanitária vencida, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível da solicitação (protocolo) de revalidação, dentro do prazo estabelecido em Lei; acompanhada da cópia da Licença Sanitária vencida. A não apresentação implicará na desclassificação da licitante (art. 22, parágrafo 1º e 2º do Decreto 74.170 de junho de 1974).
c) Certificado de Boas Práticas de Fabricação, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em favor do respectivo fabricante, para as respectivas linhas produção dos produtos ofertados (art.5º da Portaria GM/MS nº 2.814/98 e Resolução RDC nº 17/2010 ANVISA);
OBS: Para atendimento a todos os subitens relacionados no item 5.3, as empresas distribuidoras deverão declarar sob a forma de lista os itens e seus respectivos fabricantes, incluídos em sua proposta de preços.
5.4. Com relação aos Medicamentos:
5.4.1. Apresentar fotocópia legível do Diário Oficial da União – D.O.U., contendo Certificado de Registro da(s) apresentação(ões) dos medicamento(s) ofertado(s), emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em favor do fabricante em conformidade com o disposto na Lei nº 6.360/76 e na Lei 9.782/99;
a) Os registros deverão ser informados de acordo com o código MS, expedido pela ANVISA, caracterizado por sequência numérica de 13 (treze) dígitos, os quais indicam a procedência, o produto e a sua apresentação.
b) Em substituição do D.O.U. supracitado, será aceita cópia de consulta do registro do produto, no sítio da ANVISA.
c) Em caso de registro do produto vencido, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível da solicitação de sua revalidação, dentro do prazo estabelecido em Lei; acompanhada da cópia do registro vencido. A não apresentação do registro do produto e do pedido de revalidação (protocolo) implicará na desclassificação do item cotado (original ou cópia autenticada).


Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e compatibilidade do medicamento ofertado com o solicitado no Termo de Referência.
10.2. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o(a) Pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
10.3. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, representado pelo MENOR PREÇO POR ITEM; observados os PREÇOS UNITÁRIOS DE REFERÊNCIA, obtidos por meio de pesquisa de mercado.
10.4. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.

a.1) também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
a.2) caso o(a) Pregoeiro(a) não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante deverá apresentar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
b) ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho, para emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
c) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
d) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
e) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante;
f) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
g) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.