Objeto: 1.1- O presente Pregão Eletrônico tem por objeto, contratação de empresa especializada no fornecimento de ÁGUA MINERAL NATURAL, classificada segundo o Código de Águas Minerais como potável, mineralizada, não gaseificada, acondicionada em garrafões de 20 litros, com lacre de segurança, para atender as necessidades da Gerência Executiva em Araçatuba/SP e unidades subordinadas, conforme quantitativos e especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I).
1.2- A estimativa do quantitativo serve apenas como referência, e não vincula, em hipótese alguma, o consumo efetivo a ser realizado pelo Instituto.

Condições de participação: 2.1- Somente poderão participar deste Pregão, as microempresas e empresas de pequeno porte, haja vista que o valor estimado para a contratação é menor que R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme o artigo 6º do Decreto nº 6.204/2007.

2.2- Poderá participar deste Pregão a empresa que atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e estiver devidamente credenciada na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3- As empresas interessadas em participar do presente Pregão e que não estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF, poderão providenciar o cadastramento e habilitação parcial, na forma estabelecida na IN/SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010 e alterações posteriores, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasnet.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAFWeb > Informações > pré-cadastramento no SICAF.
2.4- O licitante arcará com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de sua proposta.
2.5- Não será admitida nesta licitação a participação de empresa:
2.5.1- Em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.5.2- Que esteja com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública, suspenso, ou que por esta tenha sido declarada inidônea;
2.5.3- Que esteja reunida em consórcio e seja controladora, coligada ou subsidiária entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.5.4- Estrangeira que não funcione no País.
2.5.5- Sociedades Cooperativas, por haver “...necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem assim pessoalidade e habitualidade...”, na forma do subitem 9.3.1.1. do Acórdão TCU nº 1815/2003 – Plenário.
2.5.6- Que possuir, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração do INSS, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
2.5.7- Que não possuir em seu Contrato Social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo compatível com o objeto deste Pregão.
2.6- Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e no Decreto nº 6.204/2007, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão incluir no campo próprio do sistema eletrônico a respectiva declaração desta condição.

Credenciamento: 3.1- O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, artigo 3º do Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
3.2- O licitante ou seu representante legal deverá estar previamente credenciado junto ao órgão provedor, antes da realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

3.3- O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4- O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (§ 6º, artigo 3º do Decreto n° 5.450/05).
3.5- O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou do INSS responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, artigo 3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 
Para fins de habilitação no certame, o licitante terá de satisfazer os requisitos relativos a: 9.1- HABILITAÇÃO JURÍDICA – com apresentação dos seguintes documentos:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) cédula de identidade dos dirigentes.
9.2- REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA – comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:

a) prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio do licitante, assim entendida:
• Certidões comprovando regularidade para com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa),
•
Certidão comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual; e •
Certidão comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante fornecimento das respectivas certidões.
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos sociais
instituídos por lei, assim entendidas:
•
Certidão comprovando a regularidade para com o FGTS; e
•
Certidão comprovando a regularidade para com o INSS.
f) Prova da regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho.
9.2.3- Qualificação Técnica:
9.2.3.1- A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Licença de Funcionamento expedida pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo ou por órgão equivalente de outros Estados, no caso do estabelecimento se localizar fora deste Estado.
b) Licença de Funcionamento expedida pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo ou por órgão equivalente de outros Estados, no caso de Estabelecimento se localizar fora deste;
c) Portaria de Concessão de Lavra da empresa exploradora da fonte, emitida pelo órgão competente do Governo Federal;
d) Certificado de Registro do produto no órgão competente ou cópia da publicação do Registro no Diário Oficial da União;
e) Laudo de análise química completa, expedido há no máximo 03 (três) anos da data

limite para entrega dos envelopes citados no preâmbulo deste Edital;
f) Laudo de exame bacteriológico, expedido há no máximo 03 (três) meses da data limite para entrega dos envelopes citados no preâmbulo deste Edital.
9.3- A empresa obriga-se a apresentar também, a declaração, nos moldes do Anexo II, devidamente datada e assinada pelo representante legal da empresa:
•
inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, e do inciso IV do subitem 7.1 da IN MARE nº 05/95; e
•
não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93 e ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
9.4- A habilitação jurídica (9.1.) e a regularidade fiscal (9.3.), poderão ser comprovadas mediante regular cadastro e habilitação parcial no SICAF, na forma do inciso XIV, artigo 4º da Lei nº 10.520/2002.
9.4.1- É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação esta em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
9.4.2- Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 4º, § 1º, do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007).
9.5- Os documentos exigidos para habilitação, serão encaminhados ao Pregoeiro durante a Sessão Pública – após a conclusão da etapa de aceitação da proposta,deverá enviar via sistema ou no e-mail: logact@inss.gov.br, como anexo, sendo os originais apresentados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados da sessão, devendo ser enviados para o endereço constante no subitem 4.1.1.
9.6- Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
9.7- O CNPJ indicado na proposta e nos documentos de habilitação, deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente vai fornecer o material.
9.8- Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para

cumprimento de exigências do presente Edital e seus Anexos.
9.9- Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a aplicação de penalidades cabíveis;
9.9.1- Documento apresentado com a validade expirada acarretará a inabilitação do licitante.
9.10- Constatado o atendimento pleno as exigências editalícias, o licitante habilitado detentor do menor preço sera declarado vencedor, em conformidade com o artigo 4º, § 2º, do Decreto nº 6.204/2007.