Objeto: 1.1 A COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, com sede à Praça Procópio Ferreira 86 – segundo/quinto andares, Centro, Rio de Janeiro, RJ, na forma estabelecida neste Pregão Eletrônico, receberá propostas para aquisição de água mineral para consumo da Administração Central da CBTU, conforme especificado no Termo de Referência - ANEXO II.
1.2 A entrega do objeto desta Licitação será feita em quantidades que irão variar de acordo com as necessidades de consumo da CBTU pelo período de 12 (doze) meses, após o recebimento da Ordem de Compra, devidamente assinada.
1.3 Poderá a CBTU, mediante seu exclusivo interesse administrativo, aditar o contrato decorrente da presente licitação nos limites da Lei 8.666/93, com a finalidade de reduzir ou ampliar o seu objeto.
1.4 O valor estimado desta licitação é de R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais) que corresponde à previsão de consumo para 12 meses.
1.5.A importância com execução do objeto deste Pregão, mediante a emissão de nota de empenho global, está a cargo dos elementos:
Natureza de Despsa: A1DEAA04
Programa de Trabalho: 15.122.211.620.000000.1 Elemento de Despesa: 339030
Categoria Econômica: Custeio.
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PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO E REMESSA DAS PROPOSTAS



Habilitação: O LICITANTE da proposta mais vantajosa, e após aceitação pelo Pregoeiro, deverá encaminhar, no prazo máximo de 24 horas, via fax nº (21) 3733-3006 ou pelo sítio do ComprasNet, a documentação que se segue em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por empregado da CBTU, ou publicação em órgão de imprensa oficial:
5.1 Documentos relativos à Habilitação Jurídica:
5.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual.
5.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor ou a ultima alteração consolidada, devidamente registrada na junta comercial. No caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores. No caso de sociedade civis acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.1.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2 Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
5.2.1 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual
5.2.2 Prova de inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.2.3 Prova de quitação com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e a Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.2.4 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
5.2.5
Prova de situação regular perante a Previdência Social (INSS);
5.2.6
Prova de inexistência de débitos trabalhistas para com empregados e desempregados, mediante a apresentação de certidão negativa expedida por órgão competente da Justiça do Trabalho (CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
5.3 Documentos relativos à qualificação técnica:
5.3.1 Atestado(s) de capacitação técnica, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove(m) o fornecimento compatível com o objeto desta licitação, atestando a boa qualidade dos produtos e contendo a quantidade de garrafões fornecidos.
5.4 Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
5.4.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com o devido registro na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que comprovem a boa situação financeira da empresa, na forma do disposto no subitem 5.4.2.1, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

5.4.2 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, atualizada, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
5.5 Outros documentos:
5.5.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do art. 27 da Lei nº 8666/93, de acordo com o modelo do Anexo IV.
5.5.2 Declaração de inexistência de fato superveniente à expedição do certificado que seja impeditivo da habilitação, de acordo com o modelo do Anexo V.
5.6 As empresas que já estiverem cadastradas na CBTU, no Grupo V – Fornecedores de Material, Especialidade nº 32 - OUTROS (fornecimento de água mineral), poderão apresentar a cópia do Certificado de Registro Cadastral de Habilitação atualizado, para confirmação das suas condições de habilitação, sendo possível apresentar a documentação atualizada e regularizada em complemento ao seu cadastramento.
5.7 Para comprovação de situação regular quanto aos aspectos jurídicos, financeiros e fiscais, os documentos exigidos nos itens 5.2.1 ao 5.2.5 poderão ser substituídos por meio de apresentação do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), emitido pelo órgão da Administração direta, dentro do período de sua validade.
5.8 Os documentos referentes à regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira que tenham validade determinada, deverão estar válidos na data do pregão, e aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 90 dias, contados da data de sua emissão.
A Habilitação Preliminar das empresas licitantes será julgada pelo Pregoeiro, com a finalidade de se verificar, com base nos documentos solicitados no item 5 e seus subitens, e se os mesmos atendem aos requisitos deste Edital.
6.4 RESULTADO FINAL DA LICITAÇÃO
6.4.1 Será considerada vencedora desta licitação a empresa que apresentar o menor Preço Total.
6.5Tratando-se de licitação destinada à participação exclusiva para microempresas e/ou empresas de pequeno porte, ocorrendo empate entre duas ou mais proponentes o desempate será feito mediante critério do sitio www.comprasnet.gov.br.
6.6 Relativamente ao enquadramento e habilitação das ME e EPPs que tratam os artigos 3º, 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, o pregoeiro acatará a documentação de HABILITAÇÃO PRELIMINAR, mesmo que esta apresente alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal. As MEs e EPPs deverão apresentar a documentação de regularidade fiscal, mesmo que de forma irregular. A não apresentação de tal documentação implicará em inabilitação da proponente.
6.7 Será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação para comprovação da regularidade fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa,. A não- regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666/1993 . O pregoeiro convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Ordem de Compra, ou irá propor a revogação.

Julgamento: 6.1 O julgamento e a classificação das propostas, bem como a escolha da mais conveniente, serão atos exclusivos da CBTU, que, em conseqüência, se reserva o direito de:
6.1.1 Revogar no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado ou anular por ilegalidade, a qualquer tempo, inclusive depois de homologada, sem que por este motivo caiba aos licitantes direito a indenização de qualquer natureza;
6.1.2Eliminar quaisquer dos licitantes que não satisfaçam às exigências contidas nas presentes condições;
6.2 PROPOSTA DE PREÇOS
6.2.1 O Julgamento da Proposta de Preços será realizado pelo Pregoeiro, que, além de levar em consideração o atendimento às exigências estabelecidas neste Edital, classificará as Propostas de acordo com o menor Preço Total ofertado
6.2.2
A CBTU adota como critério de aceitabilidade o Preço Total Maximo ofertado de R$ R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais).

6.3 HABILITAÇÃO PRELIMINAR
A Habilitação Preliminar das empresas licitantes será julgada pelo Pregoeiro, com a finalidade de se verificar, com base nos documentos solicitados no item 5 e seus subitens, e se os mesmos atendem aos requisitos deste Edital.
6.4 RESULTADO FINAL DA LICITAÇÃO
6.4.1 Será considerada vencedora desta licitação a empresa que apresentar o menor Preço Total.
6.5Tratando-se de licitação destinada à participação exclusiva para microempresas e/ou empresas de pequeno porte, ocorrendo empate entre duas ou mais proponentes o desempate será feito mediante critério do sitio www.comprasnet.gov.br.
6.6 Relativamente ao enquadramento e habilitação das ME e EPPs que tratam os artigos 3º, 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, o pregoeiro acatará a documentação de HABILITAÇÃO PRELIMINAR, mesmo que esta apresente alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal. As MEs e EPPs deverão apresentar a documentação de regularidade fiscal, mesmo que de forma irregular. A não apresentação de tal documentação implicará em inabilitação da proponente.
6.7 Será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação para comprovação da regularidade fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa,. A não- regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666/1993 . O pregoeiro convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Ordem de Compra, ou irá propor a revogação.