Objeto: Registro de preço para aquisição por meio do Sistema de Registro de Preços de licenças perpétuas, treinamentos oficiais da fabricante e tutorial on-line, implementação evolutiva e operação assistida da solução CA Clarity™ PPM, bem como serviços de suporte e manutenção por 12 (doze) meses.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de atividade do objeto desta licitação que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste Edital:
2.1.1. Que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no
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Pregão Eletrônico nº 42/2013-SSP
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Folha 3/72 D.O.U. de 10 de janeiro de 2001 e art. 4° do Decreto Distrital n° 23.546/03, desde que atendido o disposto nos subitens 7.3, 7.4 e 7.5 deste Edital; ou
2.1.2. Que não estejam cadastradas no SICAF ou que estiverem com seus cadastramentos vencidos, desde que atendidas às exigências do subitem 7.2 do edital.
2.2. A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
2.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente:
2.3.1. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com órgãos da Administração Direta e Indireta dos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e/ou Municípios), e as empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Direta e Indireta da União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
2.3.2. Empresas ASSOCIADAS em consórcios e pessoas físicas;
2.3.3. Servidor ou dirigente da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, entidade contratante e responsável pela licitação;
2.3.4. O autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica, que mantenha qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com a Secretaria de Segurança Pública ou o responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários;
2.3.5. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do termo de referência, ou do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
2.3.6. Pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de (Decreto nº 32.751/11, art. 8º):
I - contrato de serviço terceirizado;
II - contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens;
III - convênios e os instrumentos equivalentes.
2.3.6.1. Considera-se familiar de agente público, o cônjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
2.4. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o mesmo lote desta licitação.
2.5 – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.5.1. O adjudicatário será convocado pelo órgão gerenciador, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de publicação da no DODF, para assinatura da respectiva Ata de Registro de Preços, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo adjudicatário até o segundo dia útil após a convocação e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador;
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Folha 4/72 2.5.1.1. O não-atendimento da convocação para assinar a Ata, sem motivo devidamente justificado e aceito, faz incidir as sanções cabíveis na espécie, conforme regulado na legislação pertinente.
2.5.2. O sistema de registro de preços não obriga a compra, nem mesmo nas quantidades indicadas no Anexo I, podendo a Administração promover a aquisição em unidades de acordo com suas necessidades;
2.5.3. O registro de preços a ser formalizado na Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação no DODF, não podendo ser superior a um ano, incluindo as prorrogações possíveis.
2.5.4. A ata de registro de preços destina-se ao atendimento exclusivo da demanda da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, órgão gerenciador, e não haverá autorização para adesão.
2.5.5. Durante o prazo de validade do registro de preços a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal não ficará obrigada a comprar os produtos objeto deste pregão exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo realizar licitações ou proceder a outras formas de aquisição quando julgar conveniente, desde que obedecida a legislação pertinente às licitações, ficando assegurado ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições.
2.5.5.1. O direito de preferência de que trata o subitem anterior poderá ser exercido pelo beneficiário do registro quando a Secretaria de Estado de Segurança Pública optar pela aquisição por meio legalmente permitido e o preço cotado neste for igual ou superior ao registrado.
2.5.5.2. A Secretaria de Estado de Segurança Pública, órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, acompanhará a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados, sendo considerados compatíveis com os de mercado, os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública.
2.5.5.3. Caso seja constatado que o preço registrado na Ata é superior à média dos preços de mercado, o gerenciador solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo aos níveis definidos no subitem anterior.
2.5.5.4 Caso o fornecedor não concorde em reduzir o preço, será liberado do compromisso assumido, e o gerenciador da Ata deverá convocar os demais fornecedores, caso haja, visando igual oportunidade de negociação.
2.5.6. Em hipótese de não haver êxito nas negociações de que tratam os subitens anteriores, o gerenciador procederá a revogação da Ata.
2.6 - DO PREÇO
2.6.1. O preço deverá ser fixo, equivalente ou inferior ao de mercado na data da apresentação da proposta, para pagamento em até 30 (trinta) dias, a partir da data de apresentação da Nota Fiscal, desde que o documento de cobrança esteja em condições de liquidação e pagamento.
2.6.2. Deverão estar incluídas no preço, todas as despesas necessárias à entrega do objeto desta licitação.
2.6.3. Os preços registrados manter-se-ão inalterados no interstício anual de vigência do registro, admitida a revisão quando houver desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial da Ata, nos termos da legislação de regência.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão, que se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, obtida no site www.comprasnet.gov.br.
4.2. Para obtenção de chave e senha para seus representantes o licitante deverá estar previamente cadastrado no site www.comprasnet.gov.br.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica pra realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou a SSP/DF, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiro.
4.5. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento particular e/ou público de procuração com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.6. A chave de identificação e a senha terão validades indeterminadas e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico realizado no “COMPRASNET”, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Administração, devidamente justificada.
4.7. Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que tem pleno conhecimento das exigências previstas no Edital e declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação Anexo V.
4.8. As licitantes deverão preencher no campo próprio do sistema COMPRASNET, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo VI.
4.9. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
4.10. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o mesmo lote desta licitação.

Habilitação: 7.1. Encerrada a etapa de lances e negociação, o(a) pregoeiro(a) solicitará o envio dos documentos exigidos para a habilitação, conforme regulado neste Edital, que deverá ser enviado em até 30 (trinta) minutos, prazo este que poderá ser prorrogado por conveniência e oportunidade Administrativa, para o número de fax 0xx(61) 3373-2810 ou incluídos pelos licitantes em campo próprio disponibilizado pelo Sistema. Posteriormente, tais documentos deverão ser protocolizados, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da declaração dos vencedores no Sistema, na Comissão Permanente de Licitações da SSP/DF, sito ao Setor de Administração Municipal – SAM, Conjunto “A”, Bloco “A”, Edifício Sede da SSPDF, 1º Andar, sala 109. CEP 70.620-000, Brasília - DF.
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Folha 11/72 7.1.1. Posteriormente tais documentos deverão, juntamente com a proposta ser protocolizados, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da declaração dos vencedores no Sistema, no endereço: Setor de Administração Municipal, Conjunto A, Bloco A, Ed. Sede da SSP/DF, 1º Andar – Sala 109, Asa Norte – Brasília/DF.
7.2 Para habilitarem-se na presente licitação as empresas deverão apresentar as documentações relacionadas abaixo:
7.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
I – Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
II – Prova de inscrição Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; e
III – Registro comercial, ato constitutivo, ato de eleição dos Administradores, ato de eleição da diretoria em exercício e composição societária da empresa, estatuto ou contrato social devidamente registrado na Junta Comercial para comprovação do ramo de atividade e do capital social.
7.2.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
I – Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto desta licitação, por intermédio da apresentação de um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedidos por órgãos públicos ou empresas privadas, relativos ao fornecimento e prestação de serviços da solução CA Clarity™ PPM, conforme as características abaixo (ver Anexo I):
a) LOTE 1: Atestado de fornecimento de licenças da solução CA Clarity™ PPM com suporte e manutenção para um ambiente com no mínimo de 35 usuários do tipo Gerente e Participante/Equipe.
b) LOTE 2: Atestado de fornecimento de tutorial on-line (CAPA) da solução CA Clarity™ PPM com suporte e manutenção para um ambiente com no mínimo de 35 usuários do Tipo Gerente e Participante/Equipe.
c) LOTE 3: Atestado de prestação de implementação evolutiva e operação assistida na solução CA Clarity™ PPM com pelo menos 1.000 (mil) horas, com instalação, parametrização e sustentação, em um ambiente com no mínimo de 35 usuários do tipo Gerente e Participante/Equipe.
7.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
I – Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas às certidões de cada um dos distribuidores;
II – Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
a) as empresas constituídas no ano em curso poderão substituir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente autenticado pela Junta Comercial;
b) a boa situação financeira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
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Folha 12/72 ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = -
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = --
PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = --
PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
c) As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado para o(s) lote(s) cotado(s) constante do Anexo I, que deverá recair sobre o montante dos lotes que pretenda concorrer. A comprovação deverá ser feita quando da habilitação, apresentando o balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei devidamente registrados ou pelo Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, conforme estabelecido no inciso X deste subitem. (conforme Decisão nº 5.876/2010-TCDF)
7.2.4. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
I – Certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser obtida através do site www.fazenda.df.gov.br;
II – Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Anexo XI da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2.5.2007), observado o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.106, de 30.4.2007;
III – Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional que deverá ser efetuada mediante certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme preconizado no artigo 1º do Decreto nº 6.106/2007;
IV – Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal ou Distrital da sede do licitante;
V – Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
VI – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, em plena validade e expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Esta certidão será obtida pelo Pregoeiro mediante consulta ao sítio www.tst.jus.br)
VII – Prova de inscrição ou cadastro de contribuinte estadual, distrital, ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
7.2.5. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
I – Declaração, preenchida no campo próprio do sistema COMPRASNET, de que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (conforme inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93), conforme Anexo VIII.
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Folha 13/72 7.3. As empresas deverão apresentar Declaração, preenchida no campo próprio do sistema COMPRASNET, sob as penas da lei, da superveniência de fato impeditivo para sua habilitação (exigida somente se houver fato impeditivo).
7.4. As empresas cadastradas e habilitadas total ou parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF deverão apresentar os documentos elencados nos subitens 7.2.1, 7.2.2, inciso VI do 7.2.4, e 7.2.5, deste Edital e a Certidão Negativa ou “Nada Consta” de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial.
7.5. É obrigatório às empresas com sede ou domicilio fora do Distrito Federal apresentar Certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, conforme dispõe o subitem 7.2.4 inciso I, do Edital.
7.5.1. A regularidade das empresas sediadas no Distrito Federal perante da Fazenda Pública do Distrito Federal, será verificada mediante consulta ao SICAF.
7.6. A empresa cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstrativo “Consulta Situação do Fornecedor”, impresso na reunião de abertura, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respectivo documento, em plena validade, a fim de comprovar a regularidade do mesmo.
7.7. Conforme art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa. a) a não-regularização da documentação, no prazo previsto neste subitem 7.3, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, e neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.8. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou mediante cotejo das cópias com os originais pelo(a) pregoeiro(a) ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão de imprensa oficial.
7.9. Em nenhuma hipótese será aceito protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados neste Edital e nem documento com prazo de validade vencido.
7.10. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
7.11. Para os efeitos desta licitação, considera-se sede a matriz ou o único estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços da empresa.
7.12. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados.
7.13. Quando o documento e/ou certidões apresentadas não informarem a sua validade deverão estar datados dos últimos 90 (noventa) dias, exceto as certidões de comprovação de aptidão técnica e Certidão de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial.