Objeto: 1.1.
O objeto a ser contratado é a prestação de serviços terceirizados, de natureza contínua, de limpeza e conservação, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos, na escala ________________________________________________________________________________ Edital Pregão Eletrônico DRF/MNS nº 05/2016
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de 44 (quarenta e quatro) horas/semanais diurnas, de segunda a sexta-feira, conforme detalhamento constante no Termo de Referência – Anexo I. As atividades serão executadas nas dependências dos imóveis da RFB, conforme quadros abaixo:
1.1.1.
O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação
de sua proposta e a Administração não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer custo, independente do resultado do procedimento licitatório.
1.1.2.
Os serviços deverão ser executados em prazo defino no instrumento de contrato,
nos locais indicados abaixo:

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do Art. 3º.
3.3.
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no Artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.4. O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus – DRF/MNS (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5.
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.5.1.
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos;
3.5.2. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.5.3. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
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3.5.4. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.5.5.
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e
3.5.6. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.6.
O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.7. Não poderão participar da presente licitação:
3.7.1.
Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
3.7.2.
Empresas que estejam em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou outra forma de concurso de credores, em dissolução, fusão, cisão, incorporação ou em liquidação. No caso de recuperação judicial, poderão participar, desde que apresente certidão emitida pela instância judicial certificando sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório (Acórdão TCU nº 8271/2011 – 2ª Câmara);
3.7.3.
Empresas que se apresentem constituídas na forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou sob a forma de cooperativa;
3.7.4. Empresas ou empresários que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus – DRF/MNS, nos termos do art. 87, III da lei nº 8.666, de 1993;
3.7.5.
Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até
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que seja promovida sua reabilitação, conforme o Art. 87, IV, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.7.6.
Tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo Art. 46 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
3.7.7.
Estejam impedidas de participar de licitações nos termos do Art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
3.7.8. Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos Incisos IV e V do Art. 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
3.7.9.
Estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do Art. 81, § 3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
3.7.10. Tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo Art. 78-A, V, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;
3.7.11.
Estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do Art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
3.7.12. Empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
3.7.13. Empresas de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico comum.
3.7.14. Empresas, cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam servidores, funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB;
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3.7.15. Empresas que possuam em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação;
3.8.
A participação de empresa que se enquadre em qualquer das vedações contidas no Subitem 3.7, estará sujeita às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das demais cominações legais, com enquadramento de infração por comportamento inidôneo.


Habilitação: 12.1. É permitida a verificação dos Subitens 12.4.1 – Habilitação Jurídica, 12.4.2 – Regularidade Fiscal e Trabalhista e, parcialmente, do Subitem 12.4.3 – Qualificação Econômico-Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
12.1.1. Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste Subitem. ________________________________________________________________________________ Edital Pregão Eletrônico DRF/MNS nº 05/2016
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12.2. Para a habilitação regulamentada neste Subitem, o interessado deverá atender às condições exigidas para a habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 2/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
12.3. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
12.4.
O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal e parcialmente da econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac- símile, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no Subitem 12.4.2 de Regularidade Trabalhista e no Subitem 12.4.4 de Qualificação Técnica do presente Edital e os documentos pertinentes solicitados pelo Pregoeiro:
12.4.1. Habilitação Jurídica
I.
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
II. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
III.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
IV.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. ________________________________________________________________________________ Edital Pregão Eletrônico DRF/MNS nº 05/2016
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II.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
III. A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados. (Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014, art. 1º)
IV.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
V.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
VI.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei n° 12.440, de 2011).
12.4.3. Qualificação Econômico-Financeira
I.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
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Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
II. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, correspondente a 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado total do contrato, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, Alínea “b”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
III.
Comprovação de patrimônio líquido de correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.2 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
IV.
Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no Anexo VI, desse Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem acima, observados os seguintes requisitos, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “d”, do art. 19 e Anexo VIII da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.3 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
a. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e
b. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja ________________________________________________________________________________ Edital Pregão Eletrônico DRF/MNS nº 05/2016
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superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas; e
V.
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
VI.
O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
VII.
As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
VIII.
Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
IX.
A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às determinações estabelecidas nos artigos 43, inciso V, da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assim como no inciso XXIV do art. 19 da IN SLTI/MPOG nº 2/08. Como a Administração pode, eventualmente, ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento da contratada dos encargos sociais e trabalhistas, em conformidade com a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, quando o contrato envolver mão de obra com dedicação exclusiva, como é o caso em questão, entende-se de rigor a exigência de um mínimo de capacidade econômico-financeira da contratada.
X.
Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entende-se que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de
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seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
12.4.4. Qualificação Técnica
12.4.4.1. Da Capacitação Técnico-Operacional
12.4.4.1.1. Comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, em cumprimento ao disposto no inciso I do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.13 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário, Anexo V – Modelo de Atestado de Capacidade Técnico-operacional.
I. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados, nas seguintes condições:
a. O(s) atestado(s) não necessita(m) ser obrigatoriamente referente(s) aos últimos 3 (três) anos anteriores à data da licitação.
b. O prazo de 3 (três) anos não necessita ser obrigatoriamente contado de forma ininterrupta (contínua).
c. Será aceita, para comprovação do período de 3 (três) anos, atestados com prestação de serviços de Limpeza e Conservação Predial em, no mínimo, 1989,99 m² de qualquer tipo de área equivalente a 50% do quantitativo objeto desta licitação.
II. Considerar-se-á como pertinente e compatível com o objeto da licitação, para a comprovação da experiência no mercado mínima de 3 (três) anos, a execução de serviços específicos de Limpeza e Conservação Predial.
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12.4.4.1.2. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante.
12.4.4.1.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no § 9º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
12.4.4.1.4. A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
12.4.4.1.5. Fica esclarecido que implicará na não aceitação do Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional a ausência de registro de que os serviços se referem:
a) a Limpeza e Conservação Predial;
b) ao período da prestação dos serviços e
c) a quantidade de metros quadrados de área contratada.
12.4.4.1.6. A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação, ou seja, Limpeza e Conservação Predial.
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12.4.4.2. Declaração de Compromisso de Instalação de Escritório, conforme Modelo de Declaração de Compromisso de Instalação de Escritório – Anexo VII.
12.4.4.2.1. Declaração de que instalará escritório em Tabatinga/AM a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no inciso II do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.11 do Acórdão TCU nº 1214/2013 do Plenário, conforme modelo do Anexo VII deste Edital. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manutenção de no mínimo escritório.
12.4.4.3. As exigências de capacidade técnico-operacional estão em conformidade com o disposto no Art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
12.4.4.3.1. Atestado(s) de capacidade técnico-operacional fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.
12.4.4.3.2. Declaração, fornecida pelo licitante, indicando pelo menos um responsável técnico para acompanhar a execução dos serviços, no qual deverão constar os seus dados, mínimos necessários, tais como: nome completo, CPF, nº do documento de identidade e do registro na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado, se for o caso.
12.4.4.3.3. Não será exigida vistoria prévia aos locais de prestação dos serviços. A despeito de não existir tal exigência estará franqueada, aos interessados, a vistoria aos locais de prestação dos serviços para que aqueles, que assim o ________________________________________________________________________________ Edital Pregão Eletrônico DRF/MNS nº 05/2016
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desejarem, tomem ciência das condições inerentes aos serviços. Os dados sobre o quantitativo de pessoal e insumos, horário de funcionamento das Unidades, restrições de áreas e descrição das condições das instalações físicas, para auxiliar a formulação das propostas, estão contidas no Item 14 do Anexo I deste Edital.
12.4.5. Consulta aos sítios oficiais.
12.4.5.1. Será procedida consulta ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), em cumprimento ao disposto na Portaria CGU nº516/2010 no sítio www.portaltransparencia.gov.br e ao Cadastro Nacional de Condenações por improbidade Administrativas (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
12.4.5.2.
A existência de ocorrências em qualquer dos documentos dos subitens acima ensejará a imediata desclassificação do licitante;
12.4.5.3.
Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação;
12.4.5.4. Caso o licitante apresente algum registro naquele CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a contratação.
13.1. Efetuados os procedimentos previstos no Item 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, a verificação do
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atendimento das condições de habilitação do licitante, que em caso positivo será declarado habilitado.
13.1.1. Na verificação das condições de habilitação, o pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações de fato superveniente impeditivo, de sua habilitação, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de enquadramento como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, assinaladas no sistema COMPRASNET por ocasião do envio da proposta.
13.1.2. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos exigidos para habilitação.
13.1.3. O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, por meio eletrônico, em campo próprio do sistema COMPRASNET, no prazo de até 2 (duas) horas após sua convocação. O prazo poderá ser prorrogado por justificada solicitação do licitante, aceita pelo Pregoeiro.
13.1.3.1.
Os documentos enviados via sistema para comprovação da habilitação do licitante, deverão ser encaminhados em originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do Subitem 29.12, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
13.2. A documentação exigida referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta “on line”, assegurado ao licitante o direito de apresentar, por meio eletrônico, em campo próprio do sistema COMPRASNET, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse
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Sistema, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis.
13.2.1.
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
13.2.2. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
13.3. Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova a verificação pela DRF/MNS nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
13.4. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
13.5. Se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
13.6. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.7. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no Artigo 30, Inciso XII, do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
13.8. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, nos termos do Item 12 inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. ________________________________________________________________________________ Edital Pregão Eletrônico DRF/MNS nº 05/2016
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13.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.
13.8.1.1.
A prorrogação do prazo prevista no caput deste inciso será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou o prazo seja insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
13.8.1.2. Após ser dada ciência aos licitantes, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
13.8.1.3.
No caso de o Pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerida pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
13.8.1.4. Durante o prazo referido no Subitem 13.8.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
13.8.1.5. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
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13.8.1.6. Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
13.8.1.7. A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste Subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no Item 11 deste Edital, ou revogar a licitação.
13.9. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no citado Item 11, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor.
13.10. Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
13.10.1. Caso o licitante apresente algum registro naquele CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a Contratação.

Julgamento: 11.1.
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço global por lote.
11.2. Para os efeitos do julgamento e aceitabilidade das propostas deste Edital, são adotadas as seguintes definições:
11.2.1. MENOR PREÇO POR ITEM - valor total correspondente à multiplicação do valor unitário mensal do Item por 12 (doze) meses;
11.2.2. MENOR PREÇO POR LOTE - somatório do menor preço total dos itens agrupados; e
11.2.3. LOTE - agrupamento dos 3 (três) itens constantes do objeto (área interna, área externa e esquadria), de mesma natureza ou inter-relacionados.
11.3.
O julgamento das propostas obedecerá aos seguintes critérios:
11.3.1. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.
11.3.2. Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do menor valor total do lote, observados os requisitos, as obrigações contidas no Anexo I e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital.
11.3.3. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro, convocará através do sistema, o licitante detentor do menor lance para o envio, via sistema, da Proposta de Preços e da Planilha de Custos e Formação de Preços, com os respectivos valores readequados à proposta vencedora. ________________________________________________________________________________ Edital Pregão Eletrônico DRF/MNS nº 05/2016
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11.3.4.
Após a convocação via sistema, o licitante disporá de até 2 (duas) horas para envio dos documentos acima citados. Este prazo poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, com vistas a obtenção de proposta mais vantajosa.
11.3.5. O não cumprimento do prazo acima estipulado ensejará a desclassificação da proposta, quando então o Pregoeiro convocará a apresentação da planilha do licitante classificado na posição subsequente, iniciando-se, para este, o prazo do Subitem anterior, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.3.6. O preço de referência estimado pela Administração para contratação dos serviços será de:
11.3.7. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor preço, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
11.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.5.
Ocorrendo a situação a que se refere o Subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.6. Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar-se-á a conformidade das mesmas com as exigências do edital e com o valor estimado pela Administração, passando-se ao sorteio em caso de empate.
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11.7. A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
11.8. Serão desclassificadas as propostas:
11.8.1.
que não atendam às regras estabelecidas no presente Edital e seus Anexos
11.8.1.1.
que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos; e
11.8.1.2.
que contenham vícios ou ilegalidades;
11.9. A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive os de materiais, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação.
11.10. Quando da elaboração das Planilhas Orçamentárias de Composição de Custo os licitantes deverão respeitar o que está estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria - CCT vigente na data de abertura da proposta.