Objeto: 1.1 Contratação de pessoa jurídica, visando à prestação de serviços de tradução/versão de textos, nos idiomas português/inglês, inglês/português, espanhol/português, português/espanhol, bem como degravação de pronunciamento gravados por ocasião de eventos realizados por este Ministério, durante o exercício, conforme especificações e formas contidas no Anexo "I" (Termo de Referência) deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, constantes deste Edital e seus Anexos inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br;
2.2. Poderão participar, ainda, os interessados que se enquadram como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos de Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/2007.
2.3. Não poderão participar os interessados que se encontrem:

2.3.1. Sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou insolvência, concurso de credores;
2.3.2. Em dissolução ou em liquidação;
2.3.3. Suspensas do direito de licitar e contratar com o MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL;
2.3.4. Impedidas de licitar e de contratar com a União;
2.3.5. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 2.3.6. Reunidas em consórcio qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.7. Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se previamente perante o provedor do sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF.
3.2. O cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
3.3. O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública, considerando que o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 11.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta “on-line”, durante a sessão.
11.2. O interessado não cadastrado no SICAF deverá providenciar previamente à licitação seu cadastramento nas unidades referidas no subitem 3.1 deste Edital. Tais unidades indicarão toda a documentação necessária ao cadastramento, de acordo com a legislação pertinente.
11.3. A habilitação das licitantes será confirmada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, para verificação da regularidade do cadastramento, da habilitação parcial e da boa situação financeira e ainda por meio da documentação complementar especificada abaixo:
11.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
11.3.2. Um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, distintos, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove(m) que a proponente presta ou prestou serviços semelhantes, a contento, para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste certame licitatório.
11.3.3. Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.

11.3.4. Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República, conforme modelo constante do Anexo IV.
11.3.5. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo constante do Anexo V.
11.3.6. As empresas que apresentarem na “declaração de situação” referente ao Balanço Patrimonial, extraída do SICAF, resultado igual ou menor do que 1 (um inteiro) em qualquer dos índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) deverão comprovar que possuem Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total do serviço proposto.
11.3.7. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, que não possua registro de Balanço Patrimonial no SICAF sua boa situação financeira deverá ser comprovada mediante apresentação de balancetes de constituição do mês anterior ao da data fixada para a realização do certame ou na forma do subitem 11.3.6.

Julgamento: 10.1. O critério de julgamento no presente certame será o de menor preço unitário, obtido do Quadro Resumo constante do Anexo II – Modelo de Apresentação de Proposta deste Edital.
10.2. Encerrada a etapa de lances e ordenadas as ofertas, pelo critério de menor preço unitário, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade, quanto ao objeto e ao valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
10.3. Serão desclassificadas as propostas das licitantes que estejam em desacordo com os requisitos estabelecidos neste Instrumento Convocatório e seus anexos, que deixem de atender às exigências nele contidas, que se oponham a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consignem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, e ainda, as que apresentem irregularidades insanáveis.
10.4. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço global, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante para obter preço melhor.