Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada no serviço de recortes jurídicos, serviços de elaboração de “clippings” – denominados RECORTES ELETRÔNICOS, com remessa das informações obtidas para a unidade jurídica do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região – CREF13/BA, quando da movimentação processual, sejam provenientes de qualquer movimentação/andamento da tramitação processual, independente de publicação, bem como o tiver sido disponibilizado em sites, ou ainda publicado no Diário da Justiça da União (DJU), nos Diários Oficiais de Justiça de todos os estados (DOE/DJE – Justiça Federal, Estadua, Trabalhista), nos diários eletrônicos vinculados aos sistemas judiciais eletrônicos de maneira geral, de todas as esferas do judiciário e em todas os tipos de justiças, bem como, aqueles oriundos de demandas extrajudiciais que se vinculem a sistemas externos.
1.2.
Para atender as necessidades do Departamento Jurídico do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região – CREF13/BA;
1.3.
A licitação será realizada em um único item;

1.4.
O critério de julgamento adotado será o menor preço anual total do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.
1.5.
Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais e de implementação, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam, direta ou indiretamente na prestação dos serviços
1.6.
Especificações do objeto a ser adquirido:


  

Nacional de Uniformização (TNU); Paginas 2 de 4, e) Mi- nistério Público Federal.
o
O Conselho Regional de Educação Física da 13ª Re- gião poderá determinar à Empresa prestadora de servi- ços a pesquisa em outros cadermos dos Diários dos Po- deres Legislativo, Executivo e Judiciário, existentes ou que venham a ser criados, como por exemplo: Diário do Executivo, Justiça Milirar, Procuradoria Geral da Justiça, Diário do Legislativo, Tribunal Eleitoral, Tribunal de Con- tas da União (TCU) e Publicações da OAB, pelo período que entender necessário, no curso do contrato.
o A seleção diária dos recortes eletrônicos das Justiças Federais, Tribunais Regionais Federais (1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões), Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal deverá ser feita por pesquisa das movimentações gerais independente de publicações, mas também inclu- indo estas em que constem os seguintes nomes e termos, para seleção e encaminhamento:
o
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO – CREF13/BA OU SIMPLESMENTE CREF13/BA;
o PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCA- ÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO, OU SIMPLESMENTE PRESIDENTE DO CREF13/BA;
o ROGÉRIO JEAN MOUTRA GONÇALVES (ATUAL PRE- SIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO, CREF13/BA/0;
o
DAS ATUAIS ASSESSORAS JURÍDICAS DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO – CREF13/BA:
• ANNA VALERIA DA SILVA DE SOUZA LAGO, OAB/BA 31.842;
•
FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA, OAB/BA 50.551;

•
MIRNA TORQUATO ALMEIDA COSTA ARA- ÚJO, OAB/BA 67.656;
o DOS ASSSESSORES JURÍDICOS JÁ EXONERADOS DA ASSESSORIA JURÍDICA, QUE ESTEJAM UNICAMENTE VINCULADOS A PROCESSOS JUDICIAIS E EXTRAJUDI- CIAIS RELACIONADOS AO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO – CREF13/BA, QUAIS SEJAM:
• ANGELO DEVECCHI REIS DO SACRA- MENTO, OAB/BA 16.908
• CATARINA CARDOSO DE MOURA, OAB/BA 25.456;
•
HELIO RUBEM CAVALCANTI DE ARANDAS, OAB/BA 49.885;
•
JOÃO ALFREDO DE MENEZES VASCONCE- LOS, OAB/BA 34.888;
• LARYSSA CARDOSO DOS SANTOS, OAB/BA 54.114;
• LORENA SANTOS CALDAS, OAB/BA 53.982;
• MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA ARAUJO, OAB/BA 10.896;
•
NEWTON DOS SANTOS CUNHA JUNIOR, OAB/BA 14.784;
• RODRIGO DIEGO FERREIRA SARACENO, OAB/BA 19.484;
• TAÍS DÓREA DE CARVALHO SANTOS, OAB/BA 32.262;
•
THIAGO SKOWRONSKI SODRÉ DOS SAN- TOS, OAB/BA 27.612
• VANESSA ALVES DE SOUZA, OAB/BA 31.382.
• No curso da contratação o CREF13/BA, de acordo com as necessidades, poderá solicitar a remoção ou substituição dos nomes e termos descritos nos itens acima e/ou, ainda, indicar novos;
• Os recortes, resultados da pesquisa de que trata

os itens anteriores, serão apresentados através do en- vio de correspondência eletrônica ao CREF13/BA, para o endereço da Assessoria Jurídica, que será es- pecificamente destinado para esse fim.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:

4.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos na forma da legislação vigente;
4.2.2. Que não atendam a condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da lei 8.666. de 1993;
4.2.5. Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6. Entidades empresarias que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nesta condição (Acórdão nº 746/2014 – TCU – Plenário);
4.2.7.1.
É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º ao 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objetos desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017 – TCU – Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos seus respectivos atos construtivos.
4.2.8. Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.
4.3.
Nos termos do art. 5º, do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a)
Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b)
De autoridade hieraquircamente superior no âmbitodo órgão contratante.
4.3.1.
Para os fins no disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consaguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010)
4.4.
Nos termos do art. 7º, do Decreto nº 7.203, de 2010, é vedada ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura contratada que seja familiar de aente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
4.5.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.5.1.1.
Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assimilação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.5.1.2.
Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

4.5.2. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias.
4.5.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
4.5.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.5.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente;
4.5.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.5.7.
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas brasileira – ICP – Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, desde que encaminhem o devido comprovante com a respectiva validade dos documentos, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.3.1. O licitante que estiver com alguma documentação vencida junto ao SICAF deverá encaminhar, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
5.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas

apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores - SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4. Consulta consolidade de Pessoal Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/); 
9.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
9.1.5.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a Existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.5.2.
A tentativa de burla derá verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.5.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.5.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

9.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.3.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.4.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.5.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
9.6.
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais imposições.
9.7.
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF e as certidões que estiverem vencidas deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, por meio da ferramenta “Enviar anexo” do sistema Compras Governamentais, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição ou seja 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.8. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais deverão ser encaminhados ao Departamento de Licitação e Contratos do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região – CREF13/BA, para o e-mail licitacao@cref13.org.br, no prazo de 02 (dois) dias úteis imediatamente após o término da sessão pela(s) empresa(s) vencedora(s).
9.9.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.10.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.11.
Ressalvado o disposto no subitem 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.12. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
9.12.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.12.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.12.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato

constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.12.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.12.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.12.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.12.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 9.12.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.13. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
9.13.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
9.13.2. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários relativos às contribuições sociais, contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas na Dívida Ativa da União (DAU);
9.13.3. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.13.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
9.13.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
9.13.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
9.13.7. Caso o licitante detentor do menor preço anual total do item seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.14. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.14.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
9.14.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.14.2.1.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);

9.14.2.2.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.14.2.3.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social. 9.14.2.4.
Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
9.14.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
9.14.4. As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
9.15. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.15.1. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou/prestou ou está executando/prestando serviços compatíveis com o objeto do certame.
9.16. DISPOSIÇOES GERAIS DA HABILITAÇÃO
9.16.1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.16.2. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, poderá ser substituída pela consulta ao SICAF, nos casos em que a empresa estiver habilitada no referido sistema.
9.16.3. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.16.4. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de

habilitação.
9.16.5. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.16.6. A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.16.8. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.16.9. Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.16.10.
Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
9.16.11.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.