Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam cadastrados e habilitados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e no COMPRASNET. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública Federal, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
____________________________________________________________________________________________________________________________ 1 Universidade Federal do Pará • CNPJ Nº 34.621.748/0001-23 • Pró Reitoria de Administração • Diretoria de Compras e Serviços • Av. Augusto Corrêa nº 1 • Prédio da PROAD, 1° andar • Bairro: Guamá • CEP: 66075-110 • Fone: (91) 3201-8225 – E-mail: pregaoufpa@gmail.com

3.1.1. Não será admitida nesta licitação a participação de: a) Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; b) Empresa declarada inidônea ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal; c) Empresas que estejam com o direito de licitar suspenso e/ou impedidas de contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, no âmbito da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal; d)Empresa em processo de recuperação judicial ou extrajudicial; e) Empresa que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação f) Empresa que tenha em seu quadro servidor público ou dirigente desta Instituição; g) Cooperativas; h) Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
3.2. A participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens e seu conteúdo. Antes de elaborarem suas propostas, os licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos. A empresa ao participar do certame estará ciente que deverá ofertar o objeto em total concordância com as características técnicas mínimas descritas no Termo de Referencia, sendo assim, serão desconsideradas propostas alternativas com características que sejam inferiores as mínimas descritas no termo referencial.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento do licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha (intransferível), para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br (§1º, art. 3º do Decreto 5.450/2005). O credenciamento deverá ser efetuado no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão. Tal cadastro junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.2. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UFPA, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. As participantes deverão informar, por ocasião do credenciamento, segundo previsão do art. 11 do Decreto nº. 6.204/2007, o enquadramento como microempresas e empresas de pequeno porte para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/2006 e demais legislações vigentes. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei das ME/EPPs, ou outra legislação vigente caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor da melhor oferta terá sua habilitação parcial confirmada imediatamente no SICAF através da internet (on-line). O documento de confirmação do SICAF será anexado à documentação de habilitação, pelo Pregoeiro e sua equipe. Caso haja pendência:
11.1.1. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar via meio eletrônico, através do endereço pregaoufpa@gmail.com, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIII do Art.11 do Decreto nº. 3.555/2000, devendo posteriormente providenciar junto ao respectivo Órgão a regularização. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação exigida neste pregão, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária via meio eletrônico, através do endereço: pregaoufpa@gmail.com.
11.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição e observando o disposto nos § 1° e § 2° do art. 43 da lei complementar 123/2006 (e suas alterações).
11.2.1. Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das licitantes, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
11.2.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará a decadência do direito da licitante vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n° 5.450/2005, combinado com o art. 81 da Lei no 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.3. Encerrada a etapa competitiva, o detentor da melhor oferta, SERÁ CONVOCADO PARA ENVIAR, NO PRAZO DE ATÉ 120 (cento e vinte) minutos, podendo ser prorrogado a critério do pregoeiro, toda a documentação de HABILITAÇÃO exigida na habilitação deste pregão, devidamente assinada e digitalizada, através do módulo de ENVIO DE ANEXOS do COMPRASNET. A licitante convocada que, no prazo citado, não encaminhar toda a documentação relacionada, será INABILITADA do certame, assim como, a licitante que, após análise da documentação pela Unidade Técnica e pregoeiro, não restar comprovada o cumprimento dos requisitos de habilitação.
11.4. Dentro do prazo supracitado, na hipótese da documentação ter sido incluída no Sistema Eletrônico de forma incompleta ou com erros, deverá a licitante solicitar ao Pregoeiro através do telefone (091) - 3201- 8225/8227 a reabertura do módulo de ENVIO DE ANEXOS, para o encaminhamento da documentação restante, bem como, deve a licitante formalizar ao Pregoeiro, via endereço de e-mail “pregaoufpa@gmail.com”, o respectivo pedido com suas devidas justificativas. Considerando os princípios da Administração Pública em especial os da Legalidade, Isonomia e Eficiência, transcorrido o respectivo prazo, não será considerado o envio de documentos de Habilitação, retificador ou que deveria ter sido remetido no
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prazo estabelecido, sendo realizado o registro da não aceitação da documentação, e a convocação da próxima licitante.
11.5. Ao pregoeiro será facultado convocar concomitantemente, independente da ordem de classificação, para encaminhamento de propostas, através do módulo de convocação de anexos do sistema comprasnet, quantos proponentes forem necessários para que seja garantida a celeridade do certame. A omissão do licitante, quando convocado, será interpretada como renúncia e desistência em fornecer o objeto.
11.6. O detentor da melhor oferta, deverá encaminhar (desde que conste a assinatura do responsável nas mesmas) as documentações exigidas para fins de Habilitação:
11.6.1. Declaração da ciência de obrigação de atender aos quantitativos dos órgãos participantes deste pregão, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
11.6.2. Comprovação de compromisso com os critérios de Sustentabilidade, nos termos do item 23 deste Edital.
11.6.3. Apresentação de atestado ou declarações de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, cujo item citado neste atestado corresponda tecnicamente de forma igual ou similar ao item pretendido pela licitante, na forma do artigo 30, §4º, da Lei nº 8.666/93. O Atestado deverá ser fornecido em papel timbrado, devidamente assinado e data pelo representante da empresa/instituição, contendo o carimbo do CNPJ da empresa/instituição. O atestado deverá possuir informações suficientes para sua análise junto à equipe técnica e de apoio do pregoeiro.
11.6.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, conforme Lei nº 12.440 de 7/07/2011, e com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666/1993.
11.7. Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado (certidão simplificada) e/ou suas alterações posteriores, ou requerimento de empresário individual, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação.
11.8. Certidão Negativa de Falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
11.9. As Declarações Eletrônicas de Habilitação, conforme item 6.3, já registradas eletronicamente durante o cadastramento da proposta no portal Comprasnet.gov.br, serão consultadas pelo Pregoeiro e sua equipe, e serão anexadas as demais documentações de habilitação previstas neste Edital.
11.10. Exigir-se-á um capital social mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação para efeito de habilitação no certame, na forma do art. 31, § 3º, da Lei 8.666/93, quando qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo relatório do Sicafweb, for igual ou inferior a 1, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº. 8.666/93 e Capítulo 7, item 7.2, da IN nº 05/95 – MARE.
11.11. Em se tratando de microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e caso ela venha a ser contemplada com os benefícios da Lei Complementar nº. 123/2006 deverão ainda ser apresentados os seguintes documentos:
11.11.1. Declaração Eletrônica de Habilitação de enquadramento de ME/EPP, já registrada eletronicamente durante o cadastramento da proposta no portal Comprasnet.gov.br, que será consultada pelo Pregoeiro e sua equipe, e será anexada as demais documentações de habilitação previstas neste Edital, de que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 (e suas alterações), que a licitante está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar. Além de:
I – empresas OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei 123/2006 (e suas alterações):
11.11.2.
Comprovante de opção pelo Simples Nacional por órgão de regulamentação. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei das ME/EPP;
II – empresas NÃO OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei 123/06 (e suas alterações):
11.11.3.
Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/06 (e suas alterações), caso não haja cadastro atualizado no SICAFWEB (relatório do SICAF); No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da empresa;
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UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
PRO-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE COMPRAS E SERVIÇOS
11.12. Será realizada consulta da regularidade junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), sobre a existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, disponível no sítio (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form). (Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário - TCU), efetuando-se a pesquisa em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário.
11.13. Será realizado consulta da regularidade de não existência de registro impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), através do portal da transparência do governo federal (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis ).
11.14. Será considerado vencedor o licitante que apresentou o Menor Preço (conforme critério de julgamento) e estiver regularmente habilitado.
11.15. O licitante vencedor, após a convocação via chat do Comprasnet pelo Pregoeiro, deverá encaminhar i mediatamente
à UFPA endereçado a DIRETORIA DE COMPRAS E SERVIÇOS- DCS, Rua: Augusto Corrêa, nº 01, Prédio da Pró-Reitoria de Administração - PROAD, 1º andar, Bairro: Guamá, CEP 66075-110, Belém- PA, no prazo de 03 (três) dias úteis, os originais da documentação de habilitação, proposta e demais documentações, devidamente assinada pelo Representante Legal, com os valores finais aceitos e observadas às exigências previstas neste Edital e seus Anexos. Ainda com os seguintes dizeres no envelope:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
DIRETORIA DE COMPRAS E SERVIÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO SRP 20/2015
FIRMA OU DENOMINAÇÃO:
CNPJ:
PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Aos cuidados do Pregoeiro EDSON LOUZADA;
11.16. A não apresentação dos documentos acima referenciados implicará na inabilitação do licitante, e o processo de habilitação obedecerá às disposições contidas no art. 27 da Lei n° 8.666/93, consoantes as alterações determinadas pelo inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal.

Julgamento: 10.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de Menor Preço por LOTE, observadas as especificações técnicas e exigências definidas neste Edital, devendo o pregoeiro decidir motivadamente sobre aceitação dos preços obtidos. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada a melhor classificada nesta fase. Ocorrendo tal situação o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço, não se admitindo, porém, negociar condições diferentes das previstas no Edital e seus Anexos.
10.2. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos. Durante a análise e julgamento técnico das propostas, o pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar aos Técnicos da própria Instituição (Unidade Técnica/Comissão Técnica) ou de outros, devidamente capacitados e idôneos, a emissão de parecer para verificação da exequibilidade e conformidade das propostas apresentadas, visando a escolha da melhor proposta para a Administração, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e anexado aos autos, atribuindo-lhes validade e eficácia.