Objeto: O objeto do presente termo de referência consiste na Confecção e instalação de: 01 (uma) placa medindo 6,00m x 1,70m e 2 (duas) placas, medindo 2,80m x 0,80cm, conforme quantidades, características, especificações e condições gerais de entrega estipuladas abaixo.



Habilitação: 11.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
11.3.2. - Registro comercial, no caso de empresário individual;
11.3.3. - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores. Os documentos aqui tratados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.3.4.- Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
11.3.5.- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de provas de diretoria em exercício.
11.3.6. Cópia AUTENTICADA de RG e CPF do(s) dirigente(s) da empresa.
11.4 - Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 11.4.1. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal com a Dívida Ativa da União, a ser feita pela apresentação de Certidão Conjunta emitida pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, nos termos do Decreto 6.106 de 30/04/2007, dentro do seu prazo de validade.
11.4.2. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Natureza Tributária, ou outra equivalente, na forma da Lei);
11.4.3. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos do domicilio da licitante);
11.4.4. Prova de Regularidade perante a Seguridade Social (INSS) demonstrando situação regular no cumprimento os encargos sociais instituídos por lei;
11.4.5. Prova de Regularidade perante Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento os encargos sociais instituídos por lei;
11.4.6. Prova de Regularidade de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos termos da Lei 12.440 de 07/07/2011;

11.4.7. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº147/2014, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida na habilitação para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta não estejam regular.
11.5 - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: 11.5.1. Balanço Patrimonial, já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na junta comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.5.2. A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial; os índices deverão vir devidamente assinado pela contador responsável pela contabilidade e pelo proprietário da empresa, o índice deverá está registrado na junta comercial:
a) Índice de Liquidez Geral (LG) acima de 1,0 (um inteiro), obtido pela fórmula:
AC + RLP
LG= --> 1,0
PC + ELP
b) Índice de Liquidez Corrente (LC) acima de 1,0 (um inteiro), obtido pela fórmula:
AC
LC = - > 1,0
PC
c) Índice de Solvência Geral (SG) acima de 1,0(um inteiro), obtido pela fórmula:
AT
SG =  > 1,0
PC + ELP
OBS: Os fatores constantes das fórmulas acima serão extraídos do balanço patrimonial exigido neste item, onde:
AC - Ativo Circulante
RLP - Realizável a Longo Prazo
PC - Passivo Circulante
ELP - Exigível a Longo Prazo
AT - Ativo Total
11.5.3. As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que um, em qualquer dos índices acima, deverão comprovar que dispõem de CAPITAL MÍNIMO ou PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO igual ou maior a 10% (dez por cento) do valor total da proposta de preços apresentada neste certame.
11.5.4. Certidão negativa de falência Cópia Autenticada expedida pelo cartório de distribuição da sede da licitante, emitida há menos de 90 (noventa) dias da data de abertura da sessão pública desta licitação;
11.6 - Relativo à Qualificação Técnica: 11.6.1. Atestado de Capacidade Técnica, em nome da licitante, fornecido por pessoa Jurídica de direito público ou privado, comprovando que a mesma executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação, e que cumpriu as obrigações fielmente; 11.7 – Declarações e demais documentos:
11.7.1. Declaração que concorda com as condições do edital e seus anexos;
11.7.2. Declaração de inexistência de fatos impeditivos e supervinientes;
11.7.3. Declaração, de inexistência em seu quadro de pessoal de menores na condição de empregado, na forma do disposto do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
11.7.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
11.7.5. As declarações constantes nos itens 11.7.1 à 11.7.4 serão consultas via sistema do COMPRASNET, não havendo necessidade de envio das mesmas; 11.8 - A administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes de certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentado;

11.9 – Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada e visando suprir tal lacuna, o Licitante vencedor deverá remeter de imediato, a documentação que apresente restrições no sistema em sendo empresa comum; caso se trate de ME ou EPP, nos casos de documentação de regularidade fiscal, terá o prazo 5 (cinco) dias úteis, nos termos do §1º do Artigo 43, da Lei Complementar nº 147/2014, para que a empresa o protocole, impreterivelmente, no seguinte endereço: SUSIPE (Comissão Permanente de Licitação), localizada na Rua Santo Antônio, s/nº, bairro da Campina, 66.010-105, município de Belém-PA, desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação.
11.10 – Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
11.11 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
11.12 – A não regularização da documentação, no prazo previsto no §1º do Artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006, no caso das ME’s e EPP’s, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
11.13 – Da Sessão Pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.