Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de retirada do revestimento do piso existente, regularização do contra- piso, fornecimento e instalação de pisos, forros e revestimento, de fornecimento e instalação de persianas em PVC, carpetes e de tapetes personalizados, a serem prestados nas dependências do Comando de Operações Terrestres, localizado no Quartel General do Exército, Bloco “H” em Brasília-DF, conforme descrito no Termo de Referência - Anexo I ao Edital.
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Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que:
4.1.1 Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.1.2 Estiverem cadastradas no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores (SICAF), nos termos da IN/MARE n° 02, de 11 de outubro de 2010, e atendam a todas as exigências estabe- lecidas neste Edital;
4.1.3 Não estando cadastradas no SICAF, enviem a documentação exigida para cadastra- mento, de acordo com o endereço estabelecido no subitem 11.3 deste Edital, e atendam a todas as exigências nele estabelecidas.
4.2 Das condições para participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
4.2.1 Será considerada microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (Artigo 3º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.1.1 no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equipara- da, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e ses- senta mil reais) (Inciso I do Artigo 3º, da Lei Complementar 139, de 10 de novembro de 2011).
4.2.1.2 no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) (Inciso II do Artigo 3º, da Lei Complementar 139, de 10 de novembro de 2011).
4.2.2 Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato (Artigo 42, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Artigo 43, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.4 Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do COTER, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer- tidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa(§ 1º do Artigo 43, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e § 1º do Artigo 4º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007 ). ________________________________________________________________________________ Comando de Operações Terrestres –“A Vitória Terrestre começa Aqui!” - Seção de Aquisições, Licitações e Contratos. Quartel-General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF - e-mail: licita- ção@coter.eb.mil.br ___________________________________________________________________________________________________________

4.2.5 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, impli- cará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescen- tes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2º do Artigo 43, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.6 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as mi- croempresas e empresas de pequeno porte (Artigo 44, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007 ).
4.2.7 Entendem-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço (§ 2º do Artigo 44, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.7.1 O disposto no item 4.2.7 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (§ 3º do Artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007 ).
4.2.8 Para efeito do disposto no item 4.2.6 (Artigo 44 da lei Complementar Nr 123, de 14 de dezem- bro de 2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
4.2.8.1 a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (Inciso I do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Inciso I do § 4º do artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007 ).
4.2.8.2 não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se en- quadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, na ordem classifi- catória, para o exercício do mesmo direito (Inciso II do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Inciso II do § 4º do artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007 ); e
4.2.8.3 no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e em- presas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que pri- meiro poderá apresentar melhor oferta (Inciso III do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Inciso III do § 4º do artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.9 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 4.2.8 (caput do Art 45 da Lei Complementar Nr 123/06), o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta original- mente vencedora do certame (§ 1º do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.10 O disposto no art 45 da Lei Complementar Nr 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (§ 2º do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.11 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convoca- da para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão (§3º do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
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4.2.12 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário ante- rior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar (Art 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007).
4.2.13 Nas notas fiscais relativas às vendas de que trata o inciso I do art 3º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, deverá constar à expressão Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com a especificação do dispositivo legal corres- pondente (§ 1º do art 3º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007).
4.3 Não poderão participar deste Pregão:
4.3.1 Empresas concordatárias em recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob o concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.3.2 Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração sus- pensa, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas de licitar e contratar com a Administração Pública;
4.3.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
4.4 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
4.4.1 Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ. 4.4.2 Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
4.4.3 Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.

Credenciamento: 6.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 3º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da empresa licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.3 O uso da senha de acesso pela empresa licitante é de sua responsabilidade exclusiva, inclu- indo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao Comando de Operações Terrestres, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.4. Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no sitio www.comprasnet.gov.br campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes ( § 5º do Art. 22 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.5 Da Vistoria
6.5.1 As empresas interessadas em participar desta licitação deverão enviar um represen- tante legal para comparecer ao Comando de Operações Terrestres – COTER, no Quartel-General do Exército, Bloco H, 2º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF, nos horários: das 09:30 às 12:00h e das 14:00 às 17:00h, de segunda a quinta-feira, e de 08:30 às 11:30h, nas sex- tas-feiras, para, tratar com o Fiscal Administrativo deste Órgão, vistoriar e verificar os diferentes tipos de serviços possíveis de serem realizados no órgão. Nesta ocasião será fornecido o Termo de Vistoria (Anexo II). ________________________________________________________________________________ Comando de Operações Terrestres –“A Vitória Terrestre começa Aqui!” - Seção de Aquisições, Licitações e Contratos. Quartel-General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF - e-mail: licita- ção@coter.eb.mil.br ___________________________________________________________________________________________________________

6.5.2 Com referência ao subitem anterior poderá ser agendado horário para a referida visto- ria, até às 17:30 horas do dia 19/12/13 (quinta-feira) pelo telefone 0-xx-61–3415–6278 ou 3415- 6105 (Fiscal Administrativo – Ten Cel Rolemberg).

Habilitação: 11.1 A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro (Artigo 19, das IG 12-02/1995).
11.2 O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria de Logís- tica e Tecnologia da Informação – SLTI e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, disponibilizou a partir do dia 15 de janeiro de 2008 o envio da Declaração, sob as penali- dades cabíveis, da inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste certame, bem como estar ciente da obrigatoriedade de declarar fato superveniente que venha a inabilitá-la, inclu- sive na vigência contratual, caso venha a ser contratada e da Declaração prevista no inciso V, do artigo 27, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, incluída pela Lei nº 9.854/99, de acordo com o constante do inciso XXXIII do artigo 7º, da Constituição Federal (proibição de trabalho no- turno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezes- seis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos), de forma virtual, ou seja, o for- necedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax ou outra forma determinada em edital.
11.3 Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao últi- mo lance dado, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de até 120 (cento e vinte) minutos contados da convocação para envio de anexo, através do Comprasnet “CONVOCAR ANEXO”
11.3.1 Realizada a fase de aceitação pelo Pregoeiro, a empresa licitante que apresentar a me- lhor oferta encaminhará a documentação habilitatória original ou em cópia(s) autenticada(s), via SE- DEX da ECT ou pessoalmente, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do dia do encerramento da fase de aceitação, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 7.5 deste Edital, em enve- lope fechado, ao Comando de Operações Terrestres, Subseção de Licitações e Contratos, no Quartel- General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF, com os seguintes dizeres:
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COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20-2013/COTER/SRP ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE CNPJ N° _______________________________
11.4 A regularidade do Cadastramento das licitantes será confirmada por meio de consulta “on- line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, onde toda a documenta- ção deverá estar em validade, conforme as Instrução Normativa nº 05, de 21 de julho de 1995 e §§ 1º e 2º, do artigo 25, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005. Exceto os casos previstos no subi- tem 4.2.4.
11.4.1 A licitante vencedora deverá estar devidamente cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF, ou remeter a documentação necessária ao cadastramento, nos termos do inciso II, do § 1°, do artigo 1º, do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002. No caso de documentos vencidos no SICAF, cujas renovações já tenham dado entrada em seu Órgão Cadastrador, poderá ser remetido o Recibo de Solicitação de Serviço (RSS), com o devido protocolo.
A documentação deverá ser remetida em envelope, conforme estabelecido no subitem 11.3 deste edital.
11.4.2 O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF constitui o regis- tro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida no Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Decreto n º 1.094, de 13 de março de 1994.(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (Art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
114.3 A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contra- tos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SI- CAF:(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (§ 1º do Art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.4 Como condição necessária para emissão de nota de empenho, cada administração deverá realizar prévia consulta ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (Inciso I do Art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.5 O SICAF deverá conter os registros dos interessados diante da habilitação jurídica, a regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, bem como das sanções aplicadas pela Ad- ministração Pública relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público, conforme previs- to na legislação.(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (§ 2º do Art. 1º do Decreto Nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.5 A licitante vencedora deverá remeter os seguintes documentos de habilitação:
11.5.1 Certidão Negativa de Falência, liquidação judicial ou concordata;
Caso não conste o prazo de validade na certidão, serão aceitas aquelas cuja data de emissão não tenha ultrapassado 60 (sessenta) dias, considerando-se a data de abertura deste Pregão.
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11.5.2 Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de di- reito público ou privado, em nome da empresa participante do certame, comprovando ter o licitan- te fornecido, de forma satisfatória, objeto compatível em características, quantidades e prazos com objeto desta licitação (incisos II e § 4º, do artigo 30, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
11.5.3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (Lei nº 12.440, de 07 Jul 2011;
11.5.3 Termo de Vistoria (Anexo II), conforme previsto no subitem 6.5, do item 6, do Edi- tal.
11.5.4 As Licitantes vencedoras que optarem pelo Regime Especial de Incentivos para o De- senvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, de acordo com a Lei nº 11.488/2007, ou de optantes do Simples, ou do Simples Nacional, de acordo com a Lei nº 123/2006, que asseguram a mesma prer- rogativa de pagar ao fisco através de um imposto único, deverão apresentar declaração de opção, acompanhada da respectiva Certidão Negativa de Débito.
11.5.5 A habilitação de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, será de acordo com o previsto no subitem 4.2.
11.6 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo ór- gão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.7 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qual- quer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada, exceto os casos especificados no subitem 4.2.4.
11.8 A licitante que não estiver cadastrada no SICAF deverá apresentar além dos documentos obrigatórios para habilitação, os documentos referentes ao FGTS, INSS, TRIBUTOS FEDE- RAIS e DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, dentro do envelope de documentos de habilitação e proposta, entregues de forma ordenada e numerados, de preferência, na ordem estabelecida neste subitem, de modo a permitir maior rapidez na conferência e exame correspondentes.
11.9 Toda documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: 11.9.1 em original;
11.9.2 por qualquer processo de cópia autenticada por Servidor da Administração, ou por Cartório competente;
11.9.3 por publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.10 A(s) Licitante(s) classificada (s) em primeiro lugar será consultada no Cadastro Informa- tivo de Créditos não Quitados – CADIN, conforme o disposto no art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002.
11.11 Qualificação econômico-financeira (Artigo31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.)
11.11.1 A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e servi- ços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou
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de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 da lei 8.666/93, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico- financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado (§ 2º do art 31, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
11.11.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exi- gíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices ofici- ais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta (Inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
11.11.3 O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o item anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprova- ção ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualiza- ção para esta data através de índices oficiais (§ 3º do art 31, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
.
11.11.4 Será exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que im- portem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação (§ 4º do art 31, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
11.11.5 A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objeti- va, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no proces- so administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação (§ 5º do art 31, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
11.11.6 Os Licitantes com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham Ba- lanço de final de Exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência.
11.11.7 Índice de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC) igual ou maior que um ( = ou > 1), apurado através das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = __________________________________________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG = _____________________________________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC = _____________________ PASSIVO CIRCULANTE
11.11.8 Os Licitantes que apresentarem resultado menor que 1 (um), em qualquer dos ín- dices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE nº 02, de 11 de outubro de 2010, deverão com- provar que possuem capital social registrado (através de seu Estatuto ou Contrato Social), ou patri-
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mônio líquido mínimo (através do balanço patrimonial) igual ou superior a 10% do montante dessa Licitação) (§ 3º do art 31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993).
11.12 Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresen- tação de balanço patrimonial do último exercício social (artigo 3º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.13 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (artigo 4º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.13.1 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vence- dor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º do artigo 4º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.13.2 A prorrogação do prazo previsto no 11.13.1 deverá sempre ser concedida pela ad- ministração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (§ 3º do artigo 4º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.14 O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condi- ções do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Com- plementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3 º, devendo ser exi- gido dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123 (Artigo 11, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.14.1 A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na sessão pú- blica do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento (§ Único do artigo 4º, do Decreto 6.204 de 5 de setem- bro de 2007).

Julgamento: 9.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.(§ 2º do Artigo 22 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
9.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.(§ 3º do Artigo 22 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
9.3 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponí- veis na internet. (§ 4º do Artigo 22 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
9.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
9.5 Após a classificação das propostas, conforme subitem 9.1, será iniciada a fase de lances, de valores distintos e decrescentes, iniciando pela proposta classificada de maior preço e as demais em ordem decrescente de valor.
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