Objeto: 1.1.
Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva com fornecimento de mão de obra, peças, materiais e equipamentos para atender as necessidades das embarcações Aduana Breves e Aduana Santarém e apresentação ao final dos serviços de um relatório técnico, capaz de produzir um plano de manutenção preventiva e corretiva para cada embarcação.
1.1.1.
Item 1 – Embarcação Aduana Breves, atracada na Patromoria da Capitania dos Portos da Amazônia Oriental - CPAOR, situada no interior das instalações da Base Naval de Val-de-Cães, localizado na Rodovia Arthur Bernardes s/n, Bairro Val-de-Cães, Município de Belém, Estado do Pará.
1.1.2.
Item 2 – Embarcação Aduana Santarém, atracada no Cais do Porto em frente à Delegacia da Receita Federal de Santarém, localizada na Avenida Tapajós, 277, Centro, Município de Santarém, Estado do Pará.
1.2. O item 2 - Embarcação Aduana Santarém, é exclusivo para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
1.3.
Os itens são independentes entre si, podendo a licitante apresentar proposta para os dois itens ou apenas para um dos itens.
1.4.
A docagem da Embarcação Aduana Breves ficará a cargo da Base Naval de Val-de- Cães, quando os serviços forem prestados no local de guarda da embarcação, na Rodovia Arthur Bernardes s/n, Bairro Val-de-Cães, Município de Belém, Estado do Pará.
1.5.
A docagem da Embarcação Aduana Santarém, correrá por conta da Contratada.

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Condições de participação: 4.1.
O Pregão será conduzido pela Alfândega do Porto de Belém, Órgão promotor do Pregão, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.2.
Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
4.3.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º, artigo 3º.
4.4. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
4.5.
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
I. Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação com a Administração Pública;
II. Tenham sido declaradas inidôneas ou estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública;
III. Encontre-se sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
IV. O objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

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V. Tenha em seu quadro servidor ou dirigente de órgão contratante ou responsável pela licitação;
VI. Não estejam autorizadas a funcionar no País, em caso de sociedade estrangeira;
VII. Pertençam a um mesmo grupo econômico, assim entendido, aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem materiais tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando um interesse econômico comum;
VIII. Apresentem-se constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.6.
A justificativa para não participação de Empresas em Consórcio está no Anexo I – Termo de Referência, item 23.5.
4.7.
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
4.7.1.
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, demais anexos;
4.7.2. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.7.3.
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
4.7.4.
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
4.7.5.
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica; e
4.7.6.
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.8. O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Credenciamento: 6.1.
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
6.2.
O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, sítio www.comprasnet.gov.br.
6.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
6.4. O uso da senha de acesso pela pregoante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ALF/BEL, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 14.1. É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de consulta no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
14.2. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
14.3.
Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG nº 2/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública na internet.
14.4. No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
14.5. A comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei nº. 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro, mediante consulta à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB na Internet, no endereço , na opção “EMPRESA”, serviço “Cadastro – CNPJ” e opção “Consultas – Emissão de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, em cumprimento ao disposto no artigo 21 da Instrução Normativa RFB nº 1097, de 13/12/2010.

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14.5.1.
Procedida a consulta na própria sessão, o comprovante da condição de inscrito no CNPJ será impresso e juntado à documentação de habilitação da licitante.
14.6. O pregoeiro verificará obrigatoriamente a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa do CNJ - (CNCIA), no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
14.7. A licitante cadastrada no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões e o balanço dentro do prazo de validade está dispensada de apresentar os documentos dos subitens 14.9.1, 14.9.2 e 14.9.3 deste edital.
14.8. A licitante cadastrada no SICAF em situação irregular, ou seja, com as certidões vencidas poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade.
14.9. O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e qualificação econômica, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, por meio eletrônico ou via fac-símile, na própria sessão do Pregão:
14.9.1. Habilitação Jurídica
I.
Cópia autenticada da Cédula de Identidade e CPF do responsável legal da empresa; II.
Registro Comercial, no caso de empresário individual;
III.
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
a.
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
IV.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
V.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.9.2. Regularidade Fiscal
I.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
II.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade.
III.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
a.
Certidão Específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
b.
Certidão Conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados.
IV.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). V.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
14.9.3. Qualificação Econômico-Financeira

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I. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. II.
A situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
III.
O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
a.
As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
b.
Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
c. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
d.
A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às orientações estabelecidas no art. 43 da IN SLTI/MPOG nº 2/10, para todos os órgãos do Governo Federal que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG. Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entendemos que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança, entendendo-se de rigor a exigência de um mínimo de capacidade econômico-financeira da contratada.
IV. O não encaminhamento via “sistema” dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
14.9.4. Independente da situação do SICAF da licitante e independente da opção por utilizar o SICAF para habilitação, ainda como condição de habilitação todas as licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
I. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
a.
Caso seja possível a verificação desta certidão no SICAF e a mesma estiver de acordo o item acima, a apresentação poderá ser dispensada.
II. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
a.
A regularidade trabalhista será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante certidão negativa, nos sites: http://www.tst.jus.br/certidao ou http://www.csjt.jus.br).

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III. Qualificação Técnica;
a.
Termo de Visita Técnica ou Declaração de Responsabilidade
b.
Certidão de Registro de Pessoa Física e Jurídica junto ao CREA
c.
Atestado de Capacitação Técnico-Operacional da Contratada
IV. As declarações virtuais dos itens 7.4 e 14.6, serão consultadas pelo Pregoeiro e farão parte dos documentos de habilitação.
14.9.5. Qualificação Técnica
I.
Termo de Visita Técnica (Anexo VI) ou Declaração de Responsabilidade e Pedido de Dispensa da Visita (Anexo VII), conforme disposto no item 13.
II.
Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, em nome da licitante, com validade na data da abertura do certame, com habilitação para execução de atividade relacionada com o objeto desta licitação emitida pelo CREA da jurisdição da sede da empresa licitante;
III. Certidão de Registro de Pessoa Física no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, em nome do responsável técnico pela execução dos serviços.
IV. Capacitação Técnico-Operacional - Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, comprovando que a licitante executou serviços similares ao objeto do presente Edital. V.
As certidões de registro de pessoa física e jurídica no CREA e as Certidões de Acervo Técnico (CAT) emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de sua autenticidade pelo mesmo meio (Internet), podendo a Comissão, se julgar necessário, efetuar a confirmação durante o transcorrer da sessão ou quando da realização de diligências.
VI. Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacitação técnico-operacional exigida.
15.1.
Efetuados os procedimentos previstos no item 12 do Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, que em caso positivo será declarado habilitado.
15.1.1.
Na verificação das condições de habilitação, o pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações de fato superveniente impeditivo, de sua habilitação, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, declaração independente de proposta e de enquadramento como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, assinaladas no sistema Comprasnet por ocasião do envio da proposta.
15.1.2. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos exigidos para habilitação.
15.2. O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via eletrônica (fax ou e-mail ou anexo no sistema), no prazo de 60 (sessenta) minutos após a convocação do pregoeiro, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do item 31.13, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
15.2.1.
Caso haja a necessidade de saneamento de alguns dos arquivos enviados, a licitante terá o prazo de até 30 (trinta) minutos, após convocação realizada no sistema pelo pregoeiro, para o reenvio dos novos arquivos corrigidos. O não envio no prazo supracitado implicará na inabilitação da licitante.

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15.3. A documentação exigida nos itens 14.9.1, 14.9.2 e 14.9.3, referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômica, poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta “on line”, assegurado ao licitante o direito de apresentar, via fac- símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada.
15.4. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
15.4.1.
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
15.5. Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitatos), de que trata a Lei nº 10.522/2002, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
15.5.1.
Caso o licitante apresente algum registro no CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a Contratação.
15.6. Será, igualmente, procedida consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br, ao Cadastro Nacional de Condenações por improbidade Administrativas (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, e ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na Intranet da RFB, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação.
15.7. Para fins de habilitação, a verificação pela ALF/BEL nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
15.8. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
15.8.1.
Se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
15.8.2.
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
15.9. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, inciso XII, do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
15.10. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.10.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.
15.10.2. A prorrogação do prazo prevista no caput deste inciso será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.

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15.10.3. Após a intimação referida no caput deste inciso, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
15.10.4.
No caso de o pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerida pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
15.10.5. Durante o prazo referido no caput deste inciso, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
15.10.6. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
15.11. Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
15.12. A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no item 15.10.1 ou revogar a licitação.
15.13. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no citado item 15.10.1 será analisada a documentação e habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor.