Objeto: O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento com instalação e a execução dos serviços de manutenção corretiva de persianas verticais, painéis de cortina, black-out, com fornecimento de todo o material necessário, nas dependências do Ministério da Pesca e Aquicultura, especialmente no que consta do Termo de Referência (Anexo I), deste Instrumento.
1. A quantidade, a localidade e o título do evento a serem fornecidos, estão informados no anexo I, parte integrante deste Edital.
1. A sessão pública do será aberta com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, de acordo com o disposto no Decreto
nº 5.450/2005, no endereço eletrônico, dia e horário abaixo discriminado:
Endereço Eletrônico: www.comprasnet.gov.br
Data de Abertura: 7/3/2013
Horário de Abertura: 09h00, horário de Brasília/DF.
Local: Setor Bancário Sul – SBS, Quadra 2, Lote 10, Bloco “J”, Mezanino, Sala 102 – Edifício Carlton Tower - Brasília - DF - CEP: 70070-120.
2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico, anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.



Habilitação: 46. As Licitantes que apresentarem regularidade, “Documentação Obrigatória VÁLIDA e Habilitação Parcial VÁLIDA”, através de consulta “on-line” ao Sistema SICAF, a ser realizada pelo Pregoeiro, estão isentas de apresentar os documentos exigidos nos itens 8.2 a 8.5 e suas alíneas deste Edital. (IN/MARE 05/95 e artigos 27, 28, 29 e 31 da Lei nº 8.666/93).
43. A análise da habilitação no SICAF visa comprovar a regularidade e validade da Certidão Conjunta de Débitos, Relativos a Tributos Federais, e à Dívida Ativa da União da CND – Certidão Negativa de Débitos das Contribuições Previdenciárias, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da CRF - Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da lei, onde serão verificadas sua habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a Regularidade fiscal.
44. Procedido consulta, serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelos membros da Comissão, bem como por todos os representantes presentes.
47. Relativa à Habilitação Jurídica - A Licitante que não apresentar regularidade através de consulta “on-line”, ao Sistema SICAF (“Documentação Obrigatória VÁLIDA e Habilitação Parcial VÁLIDA”) a ser realizada pelo Pregoeiro deverá apresentar a seguinte documentação:
45. Cédula de identidade;
46. Registro comercial, no caso de empresa individual;
47. Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; 48. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, ou de organizações privadas sem fins lucrativos e, no caso de sociedade por ações acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
49. Decreto de autorização em se tratando de empresa, ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
48. Qualificação econômico-financeira - A empresa licitante que não optar pelo Sicaf ou apresentar situação irregular naquele Sistema deverá apresentar a seguinte documentação:
50. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da Licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
51. A Licitante vencedora da fase de lances deverá comprovar, através do balanço devidamente registrado na Junta Comercial, que possui na data prevista para entrega das propostas, capital social mínimo registrado e integralizado igual ou superior a 1% (um por cento), do valor estimado, conforme dispõe o inciso III, artigo 31 da Lei 8.666/93.
52. A comprovação da boa situação econômico-financeira da empresa licitante será demonstrada com base nos seguintes parâmetros:
a) Índice de Liquidez Geral (LG) com valor superior a 1,0 onde:

LG =
Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
b) Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1,0 onde:
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
c) Índice de Liquidez Corrente (LC) com valor superior a 1,0 onde:
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
53. A situação econômica financeira da empresa licitante será verificada junto ao SICAF de forma on line, após o encerramento da etapa de lances. Caso a empresa licitante apresente índices de liquidez (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC), igual ou menor do que 1(um) em qualquer um dos índices referidos neste subitem deverá comprovar capital social ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado total.
49. Regularidade fiscal e Trabalhista - A empresa que não optar pelo Sicaf, ou apresentar situação irregular naquele Sistema, e/ou quando o Pregoeiro entender necessária a apresentação de quaisquer ”Documentação/Certidões” relacionada nestes subitens ou em quaisquer outros itens/subitens constantes neste Edital, essa deverá apresentar a seguinte documentação:
54. Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, dentro do prazo de validade, compreendendo:
3. Certidão da Dívida Ativa da União (poderá ser apresentado na forma estabelecida na Portaria nº 414, de 15 de setembro de 1998, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
4. Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
5. Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
6. Certidão Negativa de Débito junto ao Município.
7. Certidão Negativa de Débito junto ao INSS;
8. Certificado de Regularidade de Situação - FGTS, junto ao gestor;
1. Os documentos relacionados nos subitens “8.4.1.1” a “8.4.1.6” acima citado deverão estar dentro do prazo de validade, bem como atualizados.
2. Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, regulamentados pelo art. 4º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007;
55. As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do encerramento da fase de aceitação/habilitação para regularização da documentação.
9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; (Art. 29 da Lei nº 8.666/93, instituída pela Lei Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011);
10. As declarações/certidões descritas nos itens acima deverão estar dentro do prazo máximo de validade legal.
11. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital, conforme disposto no artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a retirada da Nota de Empenho, Assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
50. Qualificação Técnica;
56. Os documentos comprobatórios da qualificação técnica estão definidos no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
51. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
52. As empresas não cadastradas no Sicaf que apresentarem o Certificado de Registro Cadastral - CRC, dentro do prazo de validade, expedido por qualquer órgão ou Entidade Pública e nos termos do Parágrafo 3º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que trata os subitens “8.2” a “8.4”.
53. Enviar as seguintes Declarações:
57. Declaração de inexistência de fatos supervenientes, ou impeditivos da habilitação na forma do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e Instrução Normativa MARE n.º 5/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
58. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
59. Declaração nos moldes da Instrução Normativa SLTI/MPOG Nº 02, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009, estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em procedimentos licitatórios, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração de Serviços Gerais – SIASG.
12. As declarações previstas no subitem “8.8” deste Edital deverão ser enviadas no Comprasnet no momento do envio da proposta do citado site, a qual só serão visualizadas e impressas pelo pregoeiro na fase de habilitação.
60. Declaração de que a licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
61. Declaração de que a licitante atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, se for o caso.
62. Declaração de que recebeu os documentos, e, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
54. A empresa, ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá apresentar também o decreto de autorização, ou o ato de registro, ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
55. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
56. A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará a inabilitação da licitante.
57. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:

63. Em original;
64. Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração Pública devidamente qualificada ou por Cartório competente; ou
65. Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
66. Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente prestará o serviço, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND, relativa ao INSS, e do CRF, relativo ao FGTS, desde que comprove que o recolhimento é centralizado.
67. No caso de inabilitação por conta de irregularidade constatada quando da consulta no SICAF, cuja comprovação seja infrutífera por meio dos sítios oficiais dos órgãos e entidades, emissoras de certidões e documentos, a licitante deverá comprovar, mediante o envio de cópia autenticada do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço (Anexo III da IN MARE Nº 05/95) ter entregado a documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar.
58. As Microempresas, ou Empresas de Pequeno Porte, como condição para participação no certame, devem apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que contenha alguma restrição, conforme disposto no artigo 43 da Lei Complementar nº123/2006.
59. Caso a Microempresa, ou a Empresa de Pequeno Porte apresente alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que foi declarada vencedora do certame, prorrogáveis por mais 2 (dois) dias úteis, a pedido da licitante e a critério da Administração para a regularização da documentação, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
60. A Microempresa, ou a Empresa de Pequeno Porte declarada vencedora do certame, deverá enviar, após o decurso do prazo citado no subitem anterior, declaração de que regularizou a situação fiscal. Porém, somente terá a obrigação de apresentar a comprovação de regularidade fiscal (item 8.2.2) para efeito de assinatura do contrato, observando o subitem 8.14 do Edital, conforme disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006.
61. Caso a Microempresa, ou Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame, não providencie a regularização no prazo previsto no subitem 8.14, ocorrerá à decadência do direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no Artigo 81 da Lei nº 8.666/93, ou seja, será caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
62. Qualificação técnica:
68. As exigências visando ao atendimento da Qualificação Técnica encontram-se no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
63. Como requisito para a participação no Pregão, e sob pena de desclassificação, a empresa licitante deverá enviar por meio do próprio Sistema Comprasnet, na forma constante do manual de instruções daquele sistema, as seguintes Declarações:
69. Declaração de inexistência de fatos supervenientes ou impeditivos da habilitação, na forma do § 2º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 9.648/98 e Instrução Normativa MARE n.º 5/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996;
70. Declaração da empresa licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
71. Declaração nos moldes da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 02, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009, estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em procedimentos licitatórios, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG;
72. Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
73. Declaração de que a empresa licitante atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006 se for o caso.
64. As declarações citadas no subitem antecedente só estarão disponíveis para o Pregoeiro na fase de Habilitação, quando então serão impressas e anexadas ao Processo, sendo que a falta de qualquer uma delas implicará na inabilitação da Licitante.
65. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
66. Alvará de Funcionamento da licitante, expedido pela Administração Regional/Governo do Distrito Federal GDF, ou expedido pelo Órgão Competente da Sede ou domicilio da licitante.
67. Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou, ainda, por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência pelo . Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas.
68. Demais exigências de habilitação contidas no Item 6 e seus subitens, do Termo de Referência – Anexo I, não previstas neste item e seus subitens. Quaisquer divergências entre as exigências de habilitação do Termo de Referência e as do Edital prevalecerão as do Edital.
74. Na hipótese de haver sentença comprovando a inexistência da relação jurídica que obrigue a empresa licitante a proceder a sua inscrição junto à mencionada autarquia, substituir o Alvará por cópia da respectiva sentença;
69. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
70. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos;
71. A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará a inabilitação do licitante;
72. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
75. Em original;
76. Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração Pública devidamente qualificada, ou por Cartório competente, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.
73. Quaisquer divergências entre o disposto no Edital e nos seus Anexos prevalecerá o do Edital.
74. Todas as decisões do dirigente da Licitação serão sempre em direção à ampliação da disputa e do formalismo moderado.
75. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a empresa licitante detentor da melhor oferta, encaminhará à Coordenação de Licitações e Contratos do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA a documentação complementar para habilitação listada no Item 9 e seus subitens, juntamente com a proposta a que se refere o

Item 5 e seus subitens deste Edital, atualizada conforme os lances, num prazo máximo de 90 (noventa) minutos, contado do encerramento da sessão pública, em meio eletrônico pelo e-mail: cpl@mpa.gov.br (digitalizado) ou pelo fac-símile: (61) 2023-3159 e 2023-3902, e num prazo de 02 (dois) dias úteis remeter os documentos originais, à Coordenação de Licitações e Contratos do , localizado no Setor Bancário Sul – SBS, Quadra 2, Lote 10, Bloco “J”, Mezanino, Sala 102 – Edifício Carlton Tower - Brasília - DF - CEP: 70070-120, em envelope fechado e rubricado no fecho com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
77. O poderá solicitar a documentação de habilitação de quantas empresas forem necessárias, até que uma delas atenda as exigências deste instrumento convocatório;
78. Os arquivos enviados pelo endereço eletrônico cpl@mpa.gov.br deverão estar em formado Texto (Word ou Open Office) ou Planilha (Excel);
79. O não cumprimento do exigido no Item 9 sujeitará a licitante ao disposto no § 5º do Art. 25 do Decreto 5.450/2005;

Julgamento: 41. Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus nos Anexos.
42. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preços.
36. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, representado pelo o MENOR PREÇO GLOBAL QUE SERÁ CORRESPONDENTE A SOMA DOS VALORES UNITÁRIOS APRESENTADOS PARA CADA GRUPO DE ITENS, elencados na PLANILHA E CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, observado(s) o(s) PREÇOS UNITÁRIOS E GLOBAL MÁXIMOS, constantes do Anexo III deste Edital.
37. Depois de concluída a fase de lances, ou negociação com o , será vencedora a licitante que apresentar o menor preço global por participante, desde que atendidas todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus nos Anexos.