Objeto: 2.1. O objeto da presente Licitação são os serviços abaixo descritos, conforme anexos constantes deste Convite.
Nº
Objeto Município Valor dos serviços (R$) Prazo de Execução Fonte de Recursos 01 Serviços de reforma do Prédio da Prefeitura Municipal de Palmeirais
Palmeirais 34.434,51 30 FPM e ICMS 3.0 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO



Habilitação: 4.1. Os documentos relativos à habilitação serão entregues à Comissão Permanente de Licitação, em envelope devidamente fechado, contendo externamente os seguintes dizeres:
ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
CONVITE Nº 004/2009
ENVELOPE Nº 1 – HABILITAÇÃO
NOME E CNPJ DO PARTICIPANTE
4.2. A habilitação a esta Licitação será feita mediante a apresentação em original, cópia autenticada por cartório ou por servidor da administração pública, ou publicação em órgão da imprensa oficial, dos seguintes documentos:
1. Quanto à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal:
I. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social com o último Aditivo, se houver, ou de Constituição registrado na Junta Comercial;
II. Prova de inscrição no CNPJ;
III. Prova de regularidade para com as fazendas: Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos:
a) FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais;
b) ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.

IV. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND – Certidão Negativa de Débitos) e ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, dentro de seus prazos de validade.
2. Quanto à Qualificação Técnica:
I. Certidão de Registro do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da empresa e seu responsável técnico, referente ao atual exercício.
II. Declarar o cumprimento do disposto no inciso V do Art. 27º, da Lei nº 8.666/93.
III. Termo de Vistoria assinado e carimbado pelo(a) Diretor ou Supervisor onde serão realizados os serviços, atestando a realização de visita prévia pelo responsável técnico da empresa, tendo inspecionado o local dos serviços, de modo a obter, para sua própria utilização e por sua exclusiva responsabilidade, toda a informação necessária à elaboração da proposta. Todos os custos associados à visita e à inspeção serão de inteira responsabilidade do licitante;
IV. Um ou mais atestados em nome da licitante, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a execução, pelo profissional indicado, de serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores às parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo.
V. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, em papel timbrado do licitante e assinado pelo seu Representante Legal;
VI. Declaração do licitante, em papel timbrado e assinado pelo seu Representante Legal, de que não é servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do inciso III, do art. 9º da Lei nº 8.666/93.
3. Qualificação Econômico-financeira:
4.2.3.1 Declarar por escrito, em papel timbrado da empresa, que na data da licitação, o licitante possui patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para o valor total cotado neste procedimento;
4.3. A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação, item 4.2, importará na imediata inabilitação da licitante.