Objeto: 3.1. Contratação de pessoa(s) jurídica(s) especializada(s) para prestação de serviços terceirizados de apoio administrativo continua, de forma indireta, e em regime de empreitada por menor preço por item, para atendimento das necessidades de execução de atividades acessórias, consoante da SAMF/AL e Órgãos Jurisdicionados, conforme estabelecido pela C.B.O., do Ministério do Trabalho, para a seguinte categoria funcional:



  
.
3.2. A jornada de trabalho dos terceirizados contratados será de 8 horas por dia e 40 horas por semana, devendo coincidir com o horário de trabalho do órgão contratante.
3.2.1 Os serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pela Administração são aqueles que apóiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou entidade, conforme dispõe o Decreto nº 2.271/97




  

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3.3. Locais de prestação dos serviços
3.3.1. Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Alagoas (SAMF/AL) - Praça D. Pedro II, 16 - Centro - Maceió/AL
3.3.2.
Controladoria Geral da União (CGU/AL) - Av. Gustavo Paiva, 2.789 - Ed. Norcon, salas 409 a 414 - Bairro: Mangabeiras - Maceió/AL
3.4. Estima-se contratar os cargos, quantidades e lotação conforme abaixo descrito:
SPU/AL
PFN/AL QUADRO GERAL

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos e cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.
3.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SAMF/AL a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.
3.4 Caberá, à interessada em participar do pregão, na forma eletrônica:
a) Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a
proposta e, quando for exigido neste edital, também os seus anexos.
b) Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do 4

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sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
c) Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
d) Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
e) Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica.
f) Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.5 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a)
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
b)
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c)
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d)
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
e)
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4. Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 39.
Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
I.
À habilitação jurídica;
II.
À qualificação técnica;
III.
À qualificação econômico-financeira;
IV.
À regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

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V.
À regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso; e
VI.
Ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº. 8.666 de 1993.
40.
A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V do item 39 poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF (habilitação parcial), assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
41.
Para a habilitação referida neste Edital a empresa, CASO NÃO CADASTRADA NO SICAF, deverá atender às condições e requisitos exigidos na IN SLTI/MPOG nº 02/2010, que estabelece procedimentos destinados à implantação e operacionalização do SICAF, especialmente enviando, via fax: (82) 3311-2620, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, os documentos exigidos, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, em até 03 (três) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro em sessão eletrônica.
41.1 Da Habilitação Jurídica:
I. Cópia autenticada da Cédula de Identidade e CPF do responsável legal pela empresa;
II.
Registro Comercial, no caso de empresário individual;
III.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
IV.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
V.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.