Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de arranjos florais naturais, compostos de flores nobres ou tropicais, tais como angélicas, antúrios, astromélias, aspargos, bromélias, boca-de-leão, cravos, crisântemos, girassóis, lírios, molucelas, orquídeas, palmas, rosas e minirrosas, soledade, gérberas, gipso, strelitzias ou tulipas, dentre outras, bem como vasos com plantas vivas, de acordo com as necessidades e as características das cerimônias a serem realizadas pelo TRE-DF, nas quantidades e especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência), que integra este instrumento, e as demais regras estabelecidas neste Edital.
1.2.
Integram este Edital: Anexo I - Termo de Referência e o Anexo II – Minuta de Contrato.
1.3.
O quantitativo contratado é estimado, não estando o Tribunal obrigado a adquirir sua totalidade, uma vez que o fornecimento se dará de acordo com a solicitação de suas unidades.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar da licitação, EXCLUSIVAMENTE, as microempresas, as empresas de pequeno porte e as sociedades cooperativas de que trata o art. 34 da Lei nº 11.488/2007, desde que sejam do ramo de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da pretendida contratação e atendam todas as condições e exigências constantes deste Edital.

2.1.1.
As empresas deverão estar previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos ministérios, das autarquias e das fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas unidades da federação.
2.3.
O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema dar-se-á pela atribuição e chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. Referido credenciamento implica responsabilidade legal da licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
2.4.
As licitantes deverão se informar, junto ao provedor do sistema, a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.5.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE-DF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.6.
Caberá à interessada em participar do pregão na forma eletrônica:
2.6.1. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando forem exigidos neste Edital, também os seus anexos.
2.6.3. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
2.6.4. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
2.6.5. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica.
2.6.6. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.7. Além dos casos previstos no art. 9º. da Lei nº. 8.666/93, não será admitida a participação de empresas:
a)
Que não estejam no rol taxativo do subitem 2.1.;
b) Em processo de recuperação judicial, extrajudicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c)
Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a Administração Pública e impedidas de licitar e contratar com a União ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública (enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade);
d)
Estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no país;
e)
Que tenham, em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação (Res. n.º 229/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que dá nova redação ao artigo 2º da Res. CNJ n.º 07/2005 e suas alterações);
f) Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
g) Compondo consórcios de empresas, quaisquer que sejam suas formas de constituição (conforme jurisprudência do TCU, Acórdãos nº 265/2010, nº 2.898/2012 e nº 887/2013, todos do plenário, a vedação à participação de consórcio nesta licitação prende-se ao fato de que esta não envolve questões de alta complexidade e de relevante vulto, em que as empresas, isoladamente, não tenham condições de suprir os requisitos de habilitação do Edital).
h)
Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste pregão em seu objeto social.
i)
Que atuam na condição de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, haja vista ser vedada a participação de OSCIP's em processos licitatórios promovidos pela Administração Pública Federal, a teor do Acórdão TCU nº 746/2014 – Plenário – (TC-021.605/2012-2).
j)
Que tenham sido condenadas à suspensão ou interdição de suas atividades, nos termos do art. 19, inciso II, da Lei nº 12.846/2013;
k)
Proibidas de contratar com o poder público em virtude de condenação de seus dirigentes ou sócios majoritários, nos termos do art. 12 da Lei nº. 8.429/1992, observado o prazo fixado;

l)
De que sejam proprietários, controladores ou diretores deputados e senadores (art. 54, II, da CF/88).
2.8.
Como requisito para participação neste pregão, a licitante deverá declarar, nos campos próprios do sistema eletrônico, que:
a) Cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
b) Tem condições de apresentar proposta em conformidade com as exigências deste Edital e seus anexos;
c)
Seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa (que se enquadre no disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007), que atenda aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006 para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
2.8.1. A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta e ao enquadramento a que se refere a alínea “c”, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto nº 5.450/2005 e no art. 93 da Lei nº 8.666/93.
2.9.
A participação da licitante, neste certame, acarreta a presunção de que ela se comprometeu a ofertar e fornecer produtos que atenda(m) a todas as exigências deste instrumento convocatório.


Habilitação: 9.1.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, quando solicitado pelo pregoeiro, os documentos, com prazo de validade não expirado, relacionados a seguir:
9.1.1. Cópia do CNPJ, nome, RG e CPF do representante legal;
9.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, além do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.1.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
9.1.4. Prova de regularidade fiscal perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, abrangendo as contribuições sociais prevista nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/1991 - mediante a apresentação de certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União;
9.1.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943;

9.1.6. No caso de pessoa jurídica, certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da empresa licitante emitida há, no máximo, 30 (trinta) dias da data de abertura do certame;
9.1.7. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral for igual ou inferior a 1;
9.1.8. Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
9.1.9. Em se tratando de Sociedades Cooperativas, estão estas dispensadas da apresentação da Certidão Negativa de Falência ou recuperação judicial, por não estarem sujeitas à falência, por força de lei.
9.1.9.1.
No entanto, deverão apresentar comprovação do registro de seu estatuto social e suas alterações posteriores na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade distrital, se houver.
9.2.
A comprovação referida nos subitens 9.1.3, 9.1.4 e 9.1.5 será verificada mediante consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.3.
A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
9.4.
As exigências habilitatórias que não puderem ser comprovadas pelo SICAF deverão ser comprovadas mediante encaminhamento da devida documentação para o correio eletrônico ou via fax, no prazo definido neste Edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9.4.1. O encaminhamento da referida documentação deve ser feito na forma do item 10 – ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO.
9.4.2.
Além das pesquisas no SICAF, em atenção ao artigo 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, e atendimento à determinação do TCU, constante no Acórdão nº 1.793/2011 - Plenário, e Acórdão nº 2.471/2012 – Plenário, o pregoeiro deverá realizar as seguintes pesquisas para comprovar a habilitação da licitante:
9.4.2.1. No CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis), quanto à existência de registros impeditivos da contratação;
9.4.2.2. No CNCIA – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), quanto à existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa;
9.4.2.3. No cadastro/lista de licitantes inidôneas do TCU, disponível no portal do Tribunal de Contas da União (https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/f?p=2046:5).
9.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o poder público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.6.
Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
9.7..
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.8.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados (excetuando-se aos documentos dispensados pelo Decreto nº 8.660/2016).
9.9.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados (excetuando-se aos documentos dispensados pelo Decreto n.º 8.660/2016).
9.10.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
9.11.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.11.1. As irregularidades nos cadastros previstos no subitem 9.4.2, e respectivos subitens, apuradas em nome da matriz, obstruem a participação de quaisquer de suas filiais, e vice-versa.

9.12.
As licitantes, participantes exclusivas consoante disposto no subitem 2.1., fazem jus aos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, de modo que a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para assinatura do contrato, devendo, entretanto, apresentar, no momento da habilitação, toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que, porventura, apresente alguma restrição.
9.12.1. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.12.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e em lei sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.13.
Se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a obtenção de uma proposta que atenda ao Edital.
9.14.
Ultrapassada a fase de habilitação das licitantes, não caberá desclassificá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
9.15.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.16.
Quando todas as licitantes forem inabilitadas, o pregoeiro poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para as licitantes apresentarem nova documentação escoimada das causas que as inabilitaram.

Julgamento: 5.1.
O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
5.2.
Para o julgamento das propostas, observados todos os critérios estabelecidos no corpo deste Edital e seus anexos, será levado em consideração, como critério de julgamento, o menor preço global.
5.3.
Qualquer elemento que possa identificar a licitante importará na desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
5.4.
Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, estes serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste pregão eletrônico.

5.5.
O pregoeiro poderá transferir o julgamento das propostas para outra data, caso necessite de mais tempo para apreciá-las, marcando, na oportunidade, nova data e horário em que voltará a se reunir.
5.6. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real de todos os participantes.
5.7.
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro.
5.8.
Se todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de novas propostas escoimadas das causas que as desclassificaram.
5.9.
No caso do subitem anterior, as novas propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua apresentação.