Objeto: 1.1.Serviços de Construção de Restaurante Popular, na Zona Urbana, municipio de José de Freitas-PI.
1.1.2
O valor total máximo permitido para constar na proposta, será o valor global declarado no Projeto Básico dos Serviços, que é parte Integrante deste Edital.
1.1.3. O prazo previsto para a execução dos serviços é de até 90 (noventa) dias após a emissão da respectiva Ordem de Serviço.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar as empresas cadastradas no ramo pertinente ao objeto desta licitação, os
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interessados devem apresentar o CRC em original ou cópia ou atenderem todas as exigências para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação., a todas as condições exigíveis para cadastramento na forma dos artigos 28 a 31, da Lei Federal n.º 8.666/93, e ainda as exigências do seu artigo 32.
3.2. Os documentos necessários e exigidos neste Edital para HABILITAÇÃO deverão ser apresentados na forma do art. 32 da Lei 8.666/93, a seguir transcrito:
“Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)”
3.3. Não poderão participar desta licitação empresas que:
a) Pessoa física ou jurídica que estejam cumprindo sanção de suspensão de licitar com a Administração Pública Municipal;
b) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
c) Empresas que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;
d) Empresas que se encontrem em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação;
e) Autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
f) Empresas em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
g) Sociedades empresarias estrangeiras não autorizadas a funcionar no Pais;
h) Empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios, representantes legais ou representantes técnicos comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
i) Empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Município de José de Freitas-PI, conforme art. 87, inciso III, da Lei Federal n° 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;
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j) Empresas enquadradas nas demais vedações estabelecidas no artigo 9°, da Lei Federal n° 8.666/1993;


Habilitação: 6.1. Os licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar a Documentação de Habilitação em 01 (uma) via, no Envelope n° 01, devidamente fechado e rubricado no fecho, contendo a seguinte documentação:
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6.1.1. Relativa à Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial , no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Cédula de Identidade e CPF., conforme o caso, do titular da firma individual, dos sócios das sociedades civis ou comerciais e dos diretores no caso das sociedades anônimas.
6.1.2. Relativa à Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de PessoaJurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal relativo à sede ou domicilio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Prova de regularidade com a Receita Federal do Brasil, mediante apresentação da:
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais Divida Ativa da União
d) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, relativo ao domicílio da licitante, mediante: Certidão Negativa de Débitos
Certidão Negativa de Dívida Ativa.
e) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual:
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Certidão Negativa da Fazenda Estadual.
Certidão da Dívida Ativa Estadual
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do:
Certificado de Regularidade do FGTS-CRF;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da:
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT;
6.1.3. Relativa à Qualificação Econômico-financeira:
6.1.3.1 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor, acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos que comprovem possuir o PROPONENTE boa situação financeira; O Balanço deverá ser autenticado na Junta Comercial do Estado.
6.1.3.2 A comprovação da boa situação financeira do PROPONENTE será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado igual ou maior do que 01 (um), em todos os índices aqui mencionados:
L G = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
L C = Ativo Circulante Passivo Circulante
6.1.3.3 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação do Balanço de Abertura, acompanhado do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado levantado com base no mês imediatamente anterior à data de apresentação da proposta.
6.1.3.4 As empresas com escrituração digital deverão apresentar impressão do arquivo gerado
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pelo SPEED contábil da empresa, apresentando:
1. Termo de Autenticação com a identificação do Autenticador – Junta Comercial (impresso do arquivo SPEED Contábil);
2. Termo de Abertura e Encerramento (impresso do arquivo SPEED contábil);
3. Requerimento de Autenticação do Livro Digital (impresso do arquivo SPEED contábil);
4. Recibo de Entrega do Livro Digital (impresso do arquivo SPEED contábil);
5. Balanço Patrimonial (impresso do arquivo SPEED contábil);
6. Demonstração de Resultado do Exercício (impresso do arquivo SPEED contábil).
6.1.3.5 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
6.1.3.6 Certidão Negativa de Falência ou Concordata (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço, quando não vier expresso oprazodevalidade.
6.1.4 Relativa à Qualificação Técnica
6.1.4.1 Prova de inscrição ou registro da licitante, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada como objeto;
6.1.4.2 Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU, que comprove ter o profissi onal executado serviços com características técnicas similar es à s do objeto deste Edital .
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6.1.4.3 Declaração formal e expressa da licitante indicando(s) responsável(eis) técnico(s) que se responsabilizara(ão) pela execução dos serviços, no modelo do Anexo V deste Edital, devendo este(s) fazer parte do Quadro da Empresa, na data da realização da licitação.
a) Entende-se como pertencente ao quadro permanente:
o empregado;
o sócio;
o detentor de contrato de prestação de serviço.
b) A licitante deverá comprovar através da juntada de cópia de: ficha ou livro de registro de empregado ou carteira de trabalho do profissional, que comprove a condição de pertencente ao quadro da licitante, do contrato social, que demonstre a condição de sócio do profissional, ou do contrato de prestação de serviço, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
c) quando se tratar de dirigente ou sócio da licitante tal comprovação será através do ato constitutivo da mesma;
d) No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.
6.1.4.4 Atestado (s) de capacidade técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito públicou privado, da região onde os serviços foram executados, que comprovem que a licitante tenha executadoserviços/obras executado serviços com características técnicas similares às do objeto deste Edital.
b) É permitido o somatório dos quantitativos estipulados na alínea “a”, mediante comprovação em mais de um atestado;
6.1.4.4.1 Definem-se como obras similares obras construtivamente afins às do objeto desta licitação.
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6.1.4.4.2 Definem-se como obras de porte e complexidade similares aquelas que apresentam grandezas e características técnicas semelhantes às descritas nas especificações técnicas.
6.1.4.4.3 Deverá(ão) constar do(s) atestado(s) ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome(s) do(s) responsável(is) técnicos(s), seu(s) título(s) profissional(is); descrição técnicas sucinta indicando os serviços e quantitativos executados e o prazo final de execução.
6.1.4.4.4 Declaração, sob as penalidades da lei, que visitou o local onde serão executados os serviços e de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Prefeitura Municipal de José de Freitas/PI. O documento deve ser assinado pelo servidor designado para acompanhar o representae da empresa e pelo representante.
6.1.4.5.1 Não será aceita nenhuma justificativa ou alegação por parte do licitante, com ênfase para a vencedora da licitação, de desconhecimento das características da obra, ou das dificuldades a ela inerentes, com o intuito de eximir-se de responsabilidades.
6.1.4.5.2 Qualquer informação adicional relativa à localização da obra, se necessário, poderá ser fornecida pela Secretaria de Infraestrutura.

Julgamento: 9.1. Ultrapassada a fase de Habilitação, em Sessão Pública, serão abertos os ENVELOPES N° 2 - Proposta de Preços dos licitantes habilitados, divulgando a COMISSÃO DE LICITAÇÕES aos licitantes presentes, os preços e condições oferecidas, sendo as Propostas rubricadas pelos membros da COMISSÃO DE LICITAÇÕES e licitantes presentes.
9.2. As Propostas serão analisadas e comparadas com os critérios objetivos preestabelecidos neste Edital. Na análise das ofertas a COMISSÃO DE LICITAÇÕES verificará a conformidade de cada Proposta com os requisitos do Edital, desclassificando as desconformes ou incompatíveis.
9.3. O julgamento das Propostas dar-se-a pelo critério de MENOR PREÇO - VALOR GLOBAL, sendo considerada vencedora a Proposta que cumprir integralmente as exigências deste Edital e ofertar o menor preço Global da proposta.
9.4. Para análise da Planilha Orçamentária apresentada serão consideradas as alíquotas-padrão de impostos, tributos ou contribuições, conforme legislação vigente. Caso o licitante goze de isenção, benefício ou se enquadre em condição que lhe permita recolhimento com alíquota diferenciada deverá informá-lo em sua Proposta, justificando assim, percentuais diferentes
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daqueles usuais na composição de custos.
9.5. Na análise dos preços propostos pelo licitante considerar-se-á que os preços são completos e suficientes para assegurar ajusta remuneração de todas as etapas da obra. Considerar-se-á, assim, que a não indicação no conjunto de composições de custos unitários de qualquer insumo ou componente necessário para a execução dos serviços conforme projetados significa tacitamente que seu custo está diluído pelos demais itens componentes dos custos unitários, itens estes julgados necessários e suficientes, e não ensejarão qualquer alteração do contrato, sob esta alegação.
9.6. As propostas de microempresas e de empresas de pequeno porte que forem iguais ou até 10% (dez por cento) superiores a proposta mais bem classificada, serão consideradas empatadas com a primeira colocada, devendo estas proponentes ser convocadas na ordem de classificação, uma na falta da outra, para apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que após análise desta, será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 9.6.1. Aplica-se o disposto neste item somente no caso da proposta inicialmente mais bem
classificada não ter sido apresentada por microempresa e empresa de pequeno porte.
9.6.2 Em caso de empate entre duas ou mais Propostas e depois de obedecido o disposto do § 2°, do artigo 3°, da Lei Federal n°8.666/1993, proceder-se-á ão desempate, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas ressalvadas os casos previstos no artigo 44, da Lei Complementar n°123/2006.
9.7 No julgamento da Proposta a COMISSÃO DE LICITAÇÕES poderá sanar erros ou falhas que não altere a substância da Proposta, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.8 Serão desclassificadas, de acordo com o art. 48 da Lei Federal n° 8666/93, as propostas que:
a) Não atenderem as exigências deste Edital, incluindo osseus anexos ou ainda, contenham
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cotação para serviços não previstos, variantes, ou oferecerem vantagens não previstas no instrumento convocatório.
b) Apresentarem preços superiores aos preços praticados no mercado ou preços inexequíveis;
c) Apresentarem preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
d) Apresentarem preços ou quaisquer outras condições baseadas em cotação de outra licitante. e) Alterarem a planilha de quantitativos fornecida pela Prefeitura Municipal (acréscimos, diminuições, supressões de quantitativo se/ou itens e subitens da planilha).
9.9 Também serão desclassificadas as propostas de preços que apresentarem valores unitários superiores aos valores unitários estimados pela administração.
9.10. A Comissão de Licitações poderá realizar diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre a PROPOSTA sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente na Proposta.
9.11. Após a fase de classificação, não caberá desistência de Proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente analisado e aceito pela COMISSÃO DE LICITAÇÕES.
9.12. Decorridos o prazo de validade da Proposta sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
9.13. A proclamação da classificação das propostas será efetuada mediante publicação na imprensa oficial e será colocado à disposição dos interessados, cabendo aos licitantes o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da intimação ou da lavratura da ata, em face do julgamento das propostas.