Objeto: 3.1. Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de manutenção corretiva em equipamentos de refrigeração (refrigeradores, freezers, frigobar e similares), com reposição de peças e acessórios, pertencentes ao Distrito Sanitário Especial Indígena Leste de Roraima – DSEI/LRR.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

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3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante que apresentar o menor preço deverá anexar a proposta acompanhada da documentação de habilitação no comprasnet, quando convocado, no prazo máximo de 02 (duas horas), e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregar os documentos originais ou por cópia devidamente autenticada, juntamente com a proposta, ao Distrito Sanitário Especial Indígena Leste de Roraima, Avenida Ville Roy, 3506 – Nossa Senhora Aparecida, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:

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DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA PREGÃO ELETRÔNICO N o /_______.
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL (NOME) RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE: __________________
CNPJ N o ____________________
8.1.1.
Caso não seja possível enviar os documentos e a proposta em uma única convocação de anexo ou por meio de um único arquivo, o licitante poderá, desde que dentro do prazo estipulado no edital, solicitar ao Pregoeiro, por meio do e-mail: cpldseilrr@saude.gov.br, nova (s) convocação (ções) do anexo do sistema.
8.1.2.
Caso haja problemas técnicos que impeçam a inserção do arquivo por meio do sistema comprasnet, alternativamente, e desde que dentro do prazo definido no edital, a documentação poderá ser enviada pelo endereço eletrônico cpldseilrr@saude.gov.br, comunicando o fato ao Pregoeiro. Ficando o licitante obrigado, mesmo após o envio por e-mail a anexar a proposta acompanhada da documentação de habilitação ao comprasnet.
8.2.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.3. Os licitantes além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar os documentos a seguir relacionados além da documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista:
8.3.1.
Declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação.
8.3.2.
Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República, com a redação dada pela EC nº 20/98, e na Lei n.º. 9.854, de 27 de outubro de 1999, de acordo com o Decreto nº 4.358, de 5 de setembro de 2002.
8.3.3.
Declaração de elaboração de proposta independente.
8.3.4.
Declaração de sustentabilidade ambiental.
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;

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8.4.2.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.4.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.4.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.4.6.
autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
8.4.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.5.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.5.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.5.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.5.6.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.5.7.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.5.8.
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;

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8.5.9.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6. Qualificação Econômico-Financeira
8.6.1.
certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.6.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.6.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.6.3.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.6.4. As licitantes deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.6.4.1.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8.6.4.2.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou

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balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.7.
As empresas deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.7.1. Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional competente, em plena validade;
8.7.2 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.7.2.1
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.7.2.2
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.7.2.3
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.7.3
Atestado de Vistoria dos Equipamentos;
8.7.3.1 O licitante deverá realizar vistoria dos equipamentos, acompanhado pela servidora Herquilândia Gonçalves de Oliveira, ou da superior no caso de impedimento daquela, de segunda à sexta-feira, das 08h00min às 11h00min horas e 14h30min horas as 17h00min, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (95) 3224-6334 ou pelo e-mail cpldseilrr@saude.gov.br.
8.7.3.2 O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
8.7.3.3 Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado, munido da documentação comprobatória de que é responsável pela empresa e acompanhado do Termo de Vistoria digitalizado com o timbre e CNPJ da empresa.
8.8
Alvará Municipal de Funcionamento
8.9
Autorização de Operação Municipal
8.10
Auto de Vistoria Corpo de Bombeiros Militar

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8.11
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelo licitante devidamente anexados no comprasnet, respeitado o prazo estipulado para envio do mesmo e após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), após encerrada a sessão;
8.12
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.12.2 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.13
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.14
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.15 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.16
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.17
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.