Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na confecção e instalação de armários planejados para armazenamento e dispensação de medicamentos e correlatos hospitalares, com fornecimento de todos os materiais necessários para montagem no HU-UFSCar, conforme condições, quanJdades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 1.2.
A licitação será em grupo único, composto por dois itens, conforme especiﬁcado no Termo de Referência.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global por grupo, observadas as exigências conJdas neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.4.
Caso haja divergência entre o descriJvo dos itens no Edital e seus Anexos e no Portal de Compras do Governo Federal, prevalecerá o descriJvo constante no Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 4.1.
Poderão parJcipar deste Pregão interessados cujo ramo de aJvidade seja compaVvel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no arJgo 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1.
Os licitantes deverão uJlizar o cerJﬁcado digital para acesso ao Sistema.
4.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperaJvas mencionadas no arJgo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa Wsica e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006.
4.2.1.
Para os itens 01 e 02, a parJcipação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, sociedades cooperaJvas mencionadas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, agricultor familiar, produtor rural
pessoa Física e MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006.
4.3.
Não poderão parJcipar desta licitação os interessados:
4.3.1.
proibidos de parJcipar de licitações e celebrar contratos administraJvos, na forma da legislação vigente;
4.3.2.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3.
que não tenham no estatuto ou contrato social o objeto desta Licitação;
4.3.4.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administraJva ou judicialmente;
4.3.5.
que se enquadrem nas vedações previstas no art. 69 do RLCE 2.0, quais sejam:
4.3.5.1.
suspensa no âmbito da Rede Ebserh;
4.3.5.2.
declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

4.3.5.3.
impedida de licitar e de contratar com a União;
4.3.5.4.
consJtuída por sócio de empresa que esJver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.3.5.5.
cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.3.5.6.
consJtuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.3.5.7.
cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.3.5.8.
que Jver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que parJcipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
4.3.5.9.
cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante de órgão estatutário, empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh;
4.3.5.10.
cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante do Ministério da Educação ou de Ins?tuições Federais de Ensino Superior e congêneres signatárias
de contratos de gestão com a Ebserh;
4.3.5.11.
contratação, como pessoa Wsica ou em procedimentos licitatórios, na condição de licitante, de integrante de órgão estatutário, empregado, servidor cedido ou exercício na Ebserh, bem como de
integrante
do Ministério da Educação ou de InsJtuições Federais de Ensino e congêneres signatários de contratos de gestão com a Ebserh;
4.3.5.12.
quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a) integrantes de órgãos estatutários da Ebserh;
b) empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou estejam envolvidos no respecJvo processo de contratação; c) autoridade do Ministério da Educação;
d) autoridade das InsJtuições Federais de Ensino Superior e congêneres signatárias de contratos de gestão com a Ebserh.
4.3.5.13.
cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Ebserh há menos de 6 (seis) meses.
4.3.5.14.
licitante que atue em subsJtuição a outra pessoa, Wsica ou jurídica, com o intuito de burlar a efeJvidade da sanção a ela aplicada, desde que comprovado o ilícito ou a uJlização fraudulenta da
personalidade jurídica do licitante;
4.4.
Como condição para parJcipar no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relaJvo às seguintes declarações:
4.4.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no arJgo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.1.1.
nos itens exclusivos para parJcipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.2.
nos itens em que a parJcipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento
favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperaJva.
4.4.2.
que está ciente e concorda com as condições conJdas no Edital e seus Anexos;
4.4.3.
que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4.
que inexistem fatos impediJvos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a parJr de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do arJgo 7º,
inciso XXXIII, da ConsJtuição da República;
4.4.6.
que a proposta foi elaborada de forma independente;
4.4.7.
que não possui, em sua cadeia produJva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do arJgo 1º e no inciso III do arJgo 5º da ConsJtuição da
República;
4.4.8.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às
regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no arJgo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5.
A declaração falsa relaJva ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
4.6.
Será Será veriﬁcado o enquadramento dos licitantes como parte relacionada para o ﬁm de aplicação da PolíJca de Transações com Partes Relacionadas da Ebserh, disponível em h3ps://www.gov.br
/ebserh/pt-br/governanca/governancacorporaJva/poliJca-de-transacoes-com-partes-relacionadas/copy3_of_Poli?ca_Transacoes_Partes_Relacionadas_aprovada.pdf.
4.7.
Ao parJcipar do pregão, o licitante declara estar ciente de que deve observar o Código de ÉJca e Conduta da rede Ebserh, disponível em h4ps://www.gov.br/ebserh/pt-br/governanca/eJca-
e-integridade/sobre-eJca-e-integridade/cee_codigo_de_eJca_jun2020.pdf.

IMPUGNAÇÕES AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO



Habilitação: 10.1.
Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor.
10.1.1.
O licitante vencedor poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
10.1.2.
Se o licitante vencedor for microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
10.2.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Agente de Licitação veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de parJcipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a parJcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h4ps://cerJdoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
10.2.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela práJca de ato de improbidade administraJva, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.2.1.1.
Constatada a existência de sanção, o Agente de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de parJcipação.
10.2.2.
Caso se constate a existência das vedações transcritas nos itens 4.3.5.4 a 4.3.5.8 e 4.3.4.14, a inabilitação deverá ser precedida de realização de diligências para veriﬁcar se houve tentaJva de fraude por parte das empresas apontadas, por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, datas de abertura, dentre outros, sendo necessária a convocação do fornecedor para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
10.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua inabilitação.
10.2.4.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.3.
Caso atendidas as condições de parJcipação, a habilitação do licitante será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução NormaJva SEGES/MP nº 03/2018.

10.3.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução NormaJva SEGES/MP nº 03/2018 mediante uJlização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o 3º (terceiro) dia úJl anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.3.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respecJva documentação atualizada.
10.3.3.
O descumprimento do item anterior implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos síJos eletrônicos oﬁciais emissores de cerJdões feita pelo Agente de Licitação lograr êxito em encontrar a(s) cerJdão(ões) válida(s).
10.4.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, desde que atestem condição pré-existente à época da abertura do certame ou atualizem documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas horas),sob pena de inabilitação (Acórdãos TCU Plenário n.º 1211/2021, n.º 2.443/2021, n.º 966/2022 e n.º 988/2022).
10.5.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.6.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permiJdos.
10.7.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emiJdos somente em nome da matriz.
10.7.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos perJnentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.8.
Ressalvados os documentos de habilitação que constem do SICAF, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação. 10.9. Habilitação Jurídica:
10.9.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas MercanJs, a cargo da Junta Comercial da respecJva sede;
10.9.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: CerJﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 48, de 2018, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenJcidade no síJo h4ps://www.gov.br/empresas-e-negocios/ptbr/empreendedor;
10.9.3.
No caso de sociedade empresária: ato consJtuJvo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respecJva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.9.4.
No caso de sucursal, ﬁlial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas MercanJs onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
10.9.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato consJtuJvo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.9.6.
No caso de cooperaJva: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respecJva sede, bem como o registro de que trata o arJgo 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.9.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.9.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações relevantes ao objeto desta Licitação e à composição societária atual da empresa ou da úlJma consolidação. 10.10.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
10.10.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.10.2.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relaJvo ao domicílio ou sede do licitante, perJnente ao seu ramo de aJvidade e compaVvel com o objeto contratual; 10.10.3.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cerJdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida AJva da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relaJvos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.10.4.
prova de regularidade relaJva à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais insJtuídos por lei;
10.10.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jusJça do trabalho, mediante a apresentação de cerJdão negaJva ou posiJva com efeito de negaJva, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;
10.10.6.
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da ConsJtuição Federal.
10.11. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
10.11.1.
cerJdão negaJva de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.11.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos úlJmos dois exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subsJtuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.11.2.1.
no caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido do licitante qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do úlJmo exercício ﬁnanceiro. (arJgo 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
10.11.2.2.
no caso de empresa consJtuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 10.11.2.3.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
10.11.2.4.
Caso o licitante seja cooperaJva, tais documentos deverão ser acompanhados da úlJma auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o arJgo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador.
10.11.3.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = AJvo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = AJvo Total / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = AJvo Circulante / Passivo Circulante
10.12. Qualiﬁcação Técnica:
10.12.1.
Comprovação de apJdão para o fornecimento de bens em caracterísJcas, quanJdades e prazos compaVveis com o objeto desta licitação, ou com o item perJnente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.12.1.1.
Para ﬁns da comprovação para fornecimento, deverá o proponente apresentar no mínimo 1 (um) comprovante de apJdão. Esse deverá dizer a respeito a contratos executados, apresentando as seguintes caracterísJcas:
a) Expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da LICITANTE, que comprove que a empresa prestou ou vem prestando serviços perJnentes e compaVveis em natureza e quanJdade com o objeto desta licitação.
b) Será(ão) considerado(s) compaVvel(eis) o(s) atestado(s) que comprove(m) que a empresa licitante forneceu materiais e executou serviços de instalação dos materiais descritos neste Termo de Referência.
10.13.
Tratando-se de licitantes reunidos em consórcio, serão observadas as seguintes exigências:
10.13.1.
comprovação da existência de compromisso público ou parJcular de consJtuição de consórcio, subscrito pelas empresas que dele parJciparão, com indicação da empresa-líder, que deverá possuir amplos poderes para representar os consorciados no procedimento licitatório e no instrumento contratual, receber e dar quitação, responder administraJva e judicialmente, inclusive receber noJﬁcação, inJmação e citação;
10.13.2.
apresentação da documentação de habilitação especiﬁcada no edital por empresa consorciada;
10.13.3.
comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quanJtaJvos de cada consorciado, na forma estabelecida neste edital;
10.13.4.
demonstração, pelo consórcio, somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respecJva parJcipação, do atendimento aos índices contábeis deﬁnidos neste edital, para ﬁns de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, na proporção da respecJva parJcipação;
10.13.4.1.
Quando se tratar de consórcio composto em sua totalidade por micro e pequenas empresas, não será necessário cumprir esse acréscimo percentual na qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira;
10.13.5.
responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;

10.13.6.
obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras;
10.13.7.
consJtuição e registro do consórcio antes da celebração do contrato; e
10.13.8.
proibição de parJcipação de empresa consorciada, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
10.14.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneWcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a)
da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úlJmo exercício.
10.15.
A existência de restrição relaJvamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que o licitante qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez
que atenda a todas as demais exigências do Edital.
10.15.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.16.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à
regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jusJﬁcaJva.
10.17.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos
licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperaJva com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.18.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Licitação suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a conJnuidade da mesma.
10.19.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.20.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos
arJgos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.21.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que esJver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulaJvamente, isto é, somando as exigências do
item em que venceu às do item em que esJver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.21.1.
Não havendo a comprovação cumulaJva dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja reJrada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do
licitante nos remanescentes.
10.22.
Em relação às licitantes cooperaJvas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:
10.22.1.
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respecJvas atas de inscrição e a comprovação de que estão
domiciliados na localidade da sede da cooperaJva, respeitado o disposto nos arJgos 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764/1971;
10.22.2.
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
10.22.3.
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
10.22.4.
O registro previsto no arJgo 107 da Lei nº 5.764/1971;
10.22.5.
A comprovação de integração das respecJvas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
10.22.6.
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperaJva: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos
fundos insJtuídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três úlJmas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperaJva a contratar o objeto da licitação; e
10.22.7.
A úlJma auditoria contábil-ﬁnanceira da cooperaJva, conforme dispõe o arJgo 112 da Lei nº 5.764/1971 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão
ﬁscalizador.
10.23.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

5.1. Os serviços descritos no subitem 1.3 de Termo de Referência estão agrupados em um ÚNICO LOTE, composto por itens indissociáveis e dependentes entre si, detalhadamente descritos no item 3, que dependem de projeto e execução de todo o conjunto. Assim, se justifica a necessidade técnica para a contratação de um único fornecedor, visando
evitar variações de tonalidades, modelos, especificações e incompatibilidade entre os produtos, além de agregar economia de recursos e tempo com a fiscalização e operacionalização das demandas, bem como garantir o completo fornecimento dos serviços. A licitação em lote para a contratação de que trata o objeto desta contratação justifica-se pela eficiência administrativa, uma vez que a licitação em itens avulsos poderia aumentar o custo da administração em relação à gestão e fiscalização desses contratos, além de proporcionar risco de incompletude por contratação parcial.
5..2. O critério de julgamento do certame licitatório será o de MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE.
5.3. O presente processo será destinado à ampla participação de empresas de todos os portes, uma vez que é formado por um ÚNICO LOTE, dados os motivos no subitem 5.1 deste Termo de referência, caracterizado assim o risco de prejuízo para o conjunto do objeto, nos termos do art. 8º do Decreto nº 8.538/2015.
5.4. As propostas de preços das licitantes deverão conter, obrigatoriamente:
5.4.1. O prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
5.4.2. O prazo de entrega do objeto licitado, que será de no máximo 90 (noventa) dias corridos, contados da data de envio da ordem de fornecimento e nota de empenho.
5.4.3. O prazo de garantia, que será de no mínimo 12 (doze) meses, a contar da data de recebimento definitivo do serviço.
5.4.4. O valor da proposta deverá estar incluso de todos os custos da prestação do serviço, tais como mão de obra, transporte, equipamentos, materiais e insumo necessários para produção e montagem/instalação.
5.4.5. Os proponentes deverão computar no valor dos serviços os custos diretos e indiretos, os insumos (taxas, impostos, fretes, etc.), e todos os gastos que advenham do fornecimento e instalação dos produtos, evitando assim a cobrança de qualquer outro valor além dos aferidos na licitação.
5.5. Juntamente à proposta de preço, para habilitação técnica deverão ser enviados os seguintes documentos:
5.5.1. Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e equipe técnica mínima considerada essencial para a execução contratual. 5.5.2. DECLARAÇÃO DE VISTORIA técnica realizada ou a DECLARAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE VISTORIA, conforme modelos previstos no ANEXO I.
5.5.3. Atestado ou declaração de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da LICITANTE, que comprove que a empresa prestou ou vem prestando serviços pertinentes e compatíveis em natureza e quantidade com o objeto desta licitação.
5.5.3.1. Será(ão) considerado(s) compatível(eis) o(s) atestado(s) que comprove(m) que a empresa licitante forneceu materiais e executou serviços de instalação dos materiais descritos neste Termo de Referência.
5.5.4. Projeto técnico com a descrição detalhada, conforme descrição dos objetos contida no item 3 deste termo de referência. O projeto deverá ser composto por:
5.5.4.1. Planta baixa.
5.5.4.2. Imagens em 3D (três dimensões) de todos o móveis descritos no item 3 deste termo de referência.
5.5.4.3. Detalhamento do material que será utilizado em cada móvel contido no projeto.
5.5.4.4. O projeto técnico será avaliado pela Equipe de Planejamento da Contratação, podendo ou não ser aprovado.
5.5.4.5. A reprovação do projeto implicará na desclassificação da proponente, ainda que possua o menor preço por lote.
5.5.4.6. Caso a EPC aprove o projeto com necessidade de ajustes, a proponente será contatada à enviar novo projeto com as retificações (planta baixa, imagens 3D e detalhamento do

material) em até 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da solicitação de ajuste do projeto.

Julgamento: 5.1. Os serviços descritos no subitem 1.3 de Termo de Referência estão agrupados em um ÚNICO LOTE, composto por itens indissociáveis e dependentes entre si, detalhadamente descritos no item 3, que dependem de projeto e execução de todo o conjunto. Assim, se justifica a necessidade técnica para a contratação de um único fornecedor, visando
evitar variações de tonalidades, modelos, especificações e incompatibilidade entre os produtos, além de agregar economia de recursos e tempo com a fiscalização e operacionalização das demandas, bem como garantir o completo fornecimento dos serviços. A licitação em lote para a contratação de que trata o objeto desta contratação justifica-se pela eficiência administrativa, uma vez que a licitação em itens avulsos poderia aumentar o custo da administração em relação à gestão e fiscalização desses contratos, além de proporcionar risco de incompletude por contratação parcial.
5..2. O critério de julgamento do certame licitatório será o de MENOR PREÇO GLOBAL DO LOTE.
5.3. O presente processo será destinado à ampla participação de empresas de todos os portes, uma vez que é formado por um ÚNICO LOTE, dados os motivos no subitem 5.1 deste Termo de referência, caracterizado assim o risco de prejuízo para o conjunto do objeto, nos termos do art. 8º do Decreto nº 8.538/2015.
5.4. As propostas de preços das licitantes deverão conter, obrigatoriamente:
5.4.1. O prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
5.4.2. O prazo de entrega do objeto licitado, que será de no máximo 90 (noventa) dias corridos, contados da data de envio da ordem de fornecimento e nota de empenho.
5.4.3. O prazo de garantia, que será de no mínimo 12 (doze) meses, a contar da data de recebimento definitivo do serviço.
5.4.4. O valor da proposta deverá estar incluso de todos os custos da prestação do serviço, tais como mão de obra, transporte, equipamentos, materiais e insumo necessários para produção e montagem/instalação.
5.4.5. Os proponentes deverão computar no valor dos serviços os custos diretos e indiretos, os insumos (taxas, impostos, fretes, etc.), e todos os gastos que advenham do fornecimento e instalação dos produtos, evitando assim a cobrança de qualquer outro valor além dos aferidos na licitação.
5.5. Juntamente à proposta de preço, para habilitação técnica deverão ser enviados os seguintes documentos:
5.5.1. Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e equipe técnica mínima considerada essencial para a execução contratual. 5.5.2. DECLARAÇÃO DE VISTORIA técnica realizada ou a DECLARAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE VISTORIA, conforme modelos previstos no ANEXO I.
5.5.3. Atestado ou declaração de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da LICITANTE, que comprove que a empresa prestou ou vem prestando serviços pertinentes e compatíveis em natureza e quantidade com o objeto desta licitação.
5.5.3.1. Será(ão) considerado(s) compatível(eis) o(s) atestado(s) que comprove(m) que a empresa licitante forneceu materiais e executou serviços de instalação dos materiais descritos neste Termo de Referência.
5.5.4. Projeto técnico com a descrição detalhada, conforme descrição dos objetos contida no item 3 deste termo de referência. O projeto deverá ser composto por:
5.5.4.1. Planta baixa.
5.5.4.2. Imagens em 3D (três dimensões) de todos o móveis descritos no item 3 deste termo de referência.
5.5.4.3. Detalhamento do material que será utilizado em cada móvel contido no projeto.
5.5.4.4. O projeto técnico será avaliado pela Equipe de Planejamento da Contratação, podendo ou não ser aprovado.
5.5.4.5. A reprovação do projeto implicará na desclassificação da proponente, ainda que possua o menor preço por lote.
5.5.4.6. Caso a EPC aprove o projeto com necessidade de ajustes, a proponente será contatada à enviar novo projeto com as retificações (planta baixa, imagens 3D e detalhamento do

material) em até 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da solicitação de ajuste do projeto.