Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Ornamentação Natalina, com fornecimento de materiais, em Logradouros do Município de Água Branca.

Condições de participação: 2.1 - Somente poderão participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Convite e seus anexos, bem como quanto à documentação mencionada no item III do presente Convite.
2.2 - Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 - empresas sob processo de falência ou concordata;
2.2.2 - empresas reunidas sob a forma de consórcio ou quaisquer outras modalidades de associação;
2.2.3 - empresas que, na data designada para a apresentação da documentação e das propostas, estejam suspensas de participar de licitações e/ou impedidas de contratar com a Administração, ou tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, não tendo sido ainda reabilitadas.
2.2.4 – empresas não cadastradas no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal.
2.3 - A empresa licitante com cadastramento vencido no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal poderá habilitar-se mediante comprovação de regularidade perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o FGTS e apresentação dos demais documentos exigidos no item 3.1 deste Convite.

2.4 - Empresa não-cadastrada que tenha interesse em participar do processo licitatório em voga poderá efetuar seu cadastramento em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de abertura dos envelopes, sob pena de não participação do certame.
2.5 - Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seus(s) representante(s) legal(is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
2.6. - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópia autenticada em cartório competente, por publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que sejam apresentados os originais no ato de abertura dos envelopes nº 1, para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação. Documentos inautênticos ou desprovidos de originais no ato de abertura dos envelopes nº 1 não serão aceitos como válidos sob nenhuma hipótese e acarretarão a imediata inabilitação do licitante.
2.7. - O licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste Convite:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 01
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BRANCA – PI Comissão Permanente de Licitação
CARTA CONVITE Nº 019/2013.
(RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE) (CNPJ)
(Endereço completo)
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 02
PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BRANCA – PI Comissão Permanente de Licitação
CARTA CONVITE Nº 019/2013

(RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE) (CNPJ)
(Endereço completo)


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar dentre os documentos a seguir, em plena validade, os que a Lei obrigatoriamente exigir:
a) CNPJ
b) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
c) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
d) Declaração que não emprega menor de 18 anos (modelo anexo);
e) Declaração de Idoneidade (modelo anexo);
f) Contrato Social e aditivo (se houver).
3.2. Não se admitirá posterior complementação da documentação. IV. DA PROPOSTA:

Julgamento: 
6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite. 6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Água Branca – PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.