Objeto: 2.1 - Constitui objeto deste PREGÃO a Contratação de Serviços de Arbitragem de diversas Modalidades de Esportes, em atendimento à Secretaria de Educação Cultura e Esporte, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
2.2
Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasgovernamentais.gov.br e www.realeza.pr.gov.br.
2.3 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão asúltimas.
2.4 - As informações administrativas relativas a este Edital poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitações pelo telefone nº (046) 3543-1122 RAMAL 03.
2.5 - As questões estritamente técnicas referentes ao objeto licitado serão prestadas pela Secretaria Municipal de Educação, telefone nº (046) 3543-1122.
2.6 – Esta Licitação contém Cota Reservada constituídos por até 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo do respectivo objeto, estão abertos para a participação exclusiva de “Microempresa – ME” ou “Empresa de Pequeno Porte – EPP”, sem prejuízo de sua participação nos lotes da cota principal, e que atuem no ramo de atividade referente ao objeto licitado, conforme determina o artigo 48 da Lei Complementar n° 147/2014.
2.6.1 – Na hipótese de uma Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP sagrar-se vencedora da Cota Principal e da Cota Reservada para o mesmo item será registrado para ambas as cotas apenas o preço menor, ou seja, é expressamente vedado que o fornecedor pratique preços distintos para o mesmo item.
2.6.2 – Caso não haja licitantes interessados no lote reservado para ME/EPP, o licitante vencedor da cota principal fica obrigado a fornecer/executar os itens referentes a cota reservada pelo mesmo valor oferecido na cota principal.
2.6.3 – Os lotes, destinado como Cota reservada para a partição exclusiva de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP serão executados em primeiro lugar, ou seja, terá prioridade de consumo em relação aos demais lotes.
2.7 – Aos itens exclusivos e aos itens de cota reservada, aplica-se a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, conforme o disposto no Art.

48, § 3º, da Lei Complementar Nº 147/2014 e o disposto no Art. 34, § 3º e § 4º, da Lei Complementar Municipal Nº 01/2018. Este benefício não impede a participação de empresas de outras localidades.
2.8 – Para fins de aplicação do dispositivo referido no item anterior considera-se: 2.8.1 – LOCAL: Município de Realeza/PR.

Condições de participação: 5.1- Poderão participar deste Pregão empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de2018.
5.2- As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link:www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, até o terceiro dia útil a data do recebimento daspropostas.
5.3- A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura doPregão.
5.4 - Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, de 07 de agosto de2014.
5.5 - Será vedada a participação deempresas:
a)
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b)
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa oujudicialmente;
c)
enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, ou ainda,
d)
que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ouliquidação.
5.6 - Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintesdeclarações:
a)
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006,

estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a49;
b)
nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento nocertame;
c)
nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequenoporte.
d)
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seusanexos;
e)
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigênciaseditalícias;
f)
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrênciasposteriores;
g)
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, daConstituição;
h)
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de2009.
i)
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da ConstituiçãoFederal;
j)
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de1991.
5.7 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e nesteEdital.

Credenciamento: 6.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participaçãodos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua formaeletrônica.
6.2 - O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP -Brasil.
6.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante,excluídaaresponsabilidadedoprovedordosistemaoudoórgãoouentidadepromotoradalicitação

por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.5 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornemdesatualizados.
6.6 - A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento dahabilitação.

Habilitação: 1.1 - O recebimento das propostas, envio dos documentos de habilitação, abertura e disputa de preços, será exclusivamente por meio eletrônico, no endereçowww.comprasgovernamentais.gov.br.
1.2 - A abertura da sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO ocorrerá em 24 de Maio às 13:30h no site www.comprasgovernamentais.gov.br, nos termos das condições descritas neste Edital.

7.1- Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com osdocumentos de habilitação exigidos no item 10 do edital,proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessadocumentação.
7.2 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no item 10 deste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso esenha.
7.3- Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dossistemas.
7.4 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos nosistema;
7.5- As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.6 - Os preços e os produtos/serviços propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outropretexto.
7.7 - Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detalhadamente as características do objeto cotado, informando marca/fabricante (se for o caso) em campo próprio do sistema, preço unitário por item, com até duas casas decimais após avírgula.
7.8 - A validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.
7.9 - Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, tributos, fretes e carretos, inclusive ICMS e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou da prestação de serviços, de forma que o objeto do certame não tenha ônus para o Município de Realeza.
7.10 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do

Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de suadesconexão.
7.11 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento daproposta.
7.12 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintescadastros:
SICAF. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
10.2 – A consulta aos cadastros será feita em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da legislação vigente.
10.3 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condições de participação.
10.4- A documentação relativa a Habilitação Jurídica, consistirá em:
10.4.1 -Registro comercial devidamente inscrito na Junta Comercial, no caso de empresa individual;
10.4.2- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.4.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.4.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.4.5 -Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 10.5- Para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista:
10.5.1 -Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
10.5.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.5.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, ou Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria da Receita Federal pelo link

http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.as
p?Tipo=1  abrangendo inclusive Contribuições Previdenciárias tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional do domicílio ou sede do proponente;
10.5.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de negativa, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.5.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de negativa, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei
10.5 .6 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, sendo que estas poderão estar atestadas pelos órgãos expedidores; através de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, que pode ser conseguida através do linkhttps://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp;
10.5.7 -Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) no âmbito nacional, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, que pode ser conseguida através do link http://www.tst.jus.br/certidaocomprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
10.6 - Para a comprovação da qualificação econômico-financeira:
10.6.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
10.6.1.1 - O balanço patrimonial exigível na forma da lei compreende o balanço patrimonial do último exercício social assinado por contador e representante legal da empresa, devidamente acompanhado do Termo de Abertura e do Termo de Encerramento do Livro Diário, este registrado na Junta Comercial.
10.6.1.2 -A licitante com menos de um ano de existência, que ainda não tenha balanço, deverá apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativo ao período de sua existência.
10.6.1.3 -A proponente que é Microempreendedor Individual deverá apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional - DASN SIMEI.
10.6.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
10.7– A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR AINDA OS SEGUINTES DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES:
10.7.1 – Para o item FUTSAL:
•
20 árbitros: mínimo 12 árbitros credenciados à Federação Paranaense de Futsal, com apresentação dos diplomas e/ou certificados.
2) Para o item FUTEBOL SETE:
•
15 árbitros: mínimo 08 árbitros credenciados à Federação Paranaense de Futebol (para os profissionais de Futebol Sete), com apresentação de diplomas e/ou certificados.
3) Para o item 03 FUTEBOL DE CAMPO:

•
20 árbitros: mínimo 12 árbitros credenciados à Federação Paranaense de Futebol (para os profissionais de Futebol de Campo), com apresentação de diplomas e/ou certificados.
4) Para o item 04 VOLEIBOL:
• 15 árbitros: mínimo 08 árbitros credenciados à Federação Paranaense de Voleibol ou CBV (confederação brasileira de voleibol), com apresentação ddos diplomas e/ou certificados.
d) A empresa deverá comprovar o vínculo de trabalho do profissional designado para a execução dos serviços com a empresa, mediante apresentação de anotação da carteira de trabalho ou Ficha de Registro de Empregado quando este não fizer parte do Contrato Social da empresa proponente, ou Contrato de Prestação de Serviços. No caso do componente ser proprietário ou sócio, mediante apresentação de documento que comprove essa condição.
10.7.2 – Comprovação de Impedidos de licitar, no Tribunal de Contas do Paraná, através do link:http://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/emitir-certidao-de-pendencias/267490, atendendo a Lei Nº

11.1 - Encerrada a etapa de lances, a pregoeira convocará o licitante detentor da melhor oferta, item a item ou um item por licitante, para que este anexe no sistema COMPRASNET, a PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA, em conformidade com o último lance ofertado. Para tanto, a pregoeira fará uso de a ferramenta “CONVOCAR ANEXO”, devendo o licitante anexar o documento utilizando o link “ANEXAR” disponível apenas para olicitante/vencedor.
11.2 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena deinabilitação.
11.3 - O licitante deverá anexar a Proposta de Preços Ajustada, num prazo de até 04 (quatro)HORAS de efetivo funcionamento do órgão público, ou seja, das 07:30H às 11:30H e das 13h00min às 17h00min, contados da convocação.
11.4 - Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da proposta ajustada por meio do e- mail:licitacao2@realeza.pr.gov.br. Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com a pregoeira para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. A pregoeira não seresponsabilizará por emails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Realeza quanto doemissor.
11.5 -A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço, sendo realizado, pela Pregoeira, o registro da não aceitação daproposta.
11.6 - Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverásolicitar, dentro do prazo estipulado, via chat ou e-mail, prorrogação do mesmo.
11.7 - É facultado a Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessãopública.
11.8 - Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a esteEdital.
11. 9 -A proposta deveráconter:
11.9.1 -proposta de preços, conforme modelo constante do Anexo II do presente Edital, vedado o preenchimento desta com dados aleatórios, sob pena de desclassificação daproposta;
11.9.2 - preços unitários e totais, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsãoinflacionária;
11.9.3 - indicação/especificação dos equipamentos emarca;

11.9.4 - A apresentação da proposta implicará na plena aceitação das condições estabelecidas neste edital e seusanexos.
11.9.5 - prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para a abertura do presente certame, conforme previsto no art. 69, § 2º combinado com o artigo 66, § 4º;
11.9.6 - O preço proposto deverá ser expresso em moeda corrente nacional (Real), com até duas casas decimais (0,00).
11.9.7 - A proposta, enviada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, deve atender todas as especificações técnicas obrigatórias do Edital e Anexos sob pena dedesclassificação.
11.10 - A Pregoeira reserva o direito de realizar diligências para instrução do processo sobre informações que não estejam claras, bem como de solicitar documentos complementares que julgar necessários para os respectivosesclarecimentos.
11.11 - A proposta apresentada terá que refletir preços equivalentes aos praticados no mercado no dia de suaapresentação.
11.12 - A Prefeitura Municipal poderá solicitar ao licitante a prorrogação do prazo de validade da PROPOSTA por até 30 (trinta) dias. Neste caso, tanto a solicitação quanto a aceitação serão formuladas por escrito, sendo facultado ao licitante recusar ou aceitar o pedido; entretanto, no caso de concordância, a PROPOSTA não poderá sermodificada.

Julgamento: 3.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR LOTE, observada às especificações técnicas constantes do Anexo I e demais condições definidas nesteEdital.
3.2 - Será utilizado o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentam de lances sucessivos com prorrogações.
4DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO