Objeto: 1.1 - OBJETO DA LICITAÇÃO É: Aquisição de gêneros alimentícios destinados a Secretaria Municipal de Educação. Conforme Anexo I.

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer empresa individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja credenciada no fornecimento dos referidos gêneros alimentícios objeto da licitação, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com o anexo relacionado.
2.2 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Pública.
2.3 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública ou particular ou credencial, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.4 - As empresas interessadas deverão apresentar toda a documentação exigida para o cadastro de fornecedor municipal ate 24 hs (vinte e quatro horas) antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de registro cadastral (CRC) sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO.


Habilitação: 4.1 – Somente estarão habilitadas para participar deste Convite as empresas que apresentarem no ENVELOPE “1” a seguinte documentação, em fotocópias autenticadas ou acompanhadas dos originais:
a) Prova do CNPJ;
b) Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional mediante a apresentação da Certidão quanto aos Tributos Federais e Certidão quanto a Dívida Ativa ou Certidão conjunta quanto aos Tributos Federais e Dívida Ativa emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia pôr Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
d) Prova de Regularidade perante a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante, mediante a apresentação das Certidões quanto aos Tributos Estaduais e Quanto a Dívida Ativa.
e) Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante, mediante a apresentação das Certidões quanto aos Tributos Estaduais e Quanto a Dívida Ativa.
4.2 - A Empresa que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório.
4.3 - A Comissão Permanente de Licitação poderá autenticar cópias de documentos exigidos neste edital;
4.4 - A Comissão poderá solicitar original de documentos já autenticados, pata fins de verificação, sendo a empresa obrigada apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada.
4.5 - Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação. 5.0 - DA PROPOSTA DE PREÇOS

Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO GLOBAL";
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências as de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá a sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço global, e atender as exigências deste Edital.
7.4 – Caso duas ou mais propostas apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação do vencedor.
7.5 - Serão desclassificadas as propostas:
a) Que não atenderem as exigências do edital;
b) Com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de comprovação documental.
7.6 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.8 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.