Habilitação: 9.1. A habilitação das licitantes será veriﬁcada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação especiﬁcada neste edital.
9.1.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
9.2. O Pregoeiro poderá consultar sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões, para veriﬁcar as condições de habilitação das licitantes, cons tuindo a consulta meio legal de prova.
9.3. Ao Pregoeiro ou à autoridade superior é assegurado o direito de solicitar à licitante vencedora, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, ﬁxando-lhes prazo para atendimento.
9.4. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o(a) pregoeiro(a) veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.4.1. Sistema Uniﬁcado de Cadastramento de Fornecedores - Sicaf;
9.4.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (h ps://cer does-apf.apps.tcu.gov.br/).
9.5. As consultas previstas na condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou ﬁlial e de seu sócio majoritário.
9.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de par cipação.
9.7. O Pregoeiro consultará o Sicaf em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.7.1. Também poderão ser consultados os sí os oﬁciais emissores de cer dões, especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao Sicaf;
9.7.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a cer dão correspondente por meio do sí o oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedade coopera va a elas equiparada, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.8. As licitantes que não es verem cadastradas no Sicaf além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação rela va à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualiﬁcação Econômico-ﬁnanceira, complementar, conforme descrito nos subitens 9.9, 9.10 e 9.11 a seguir.
9.9. Habilitação Jurídica: 9.9.1. Para Empresa Individual: Registro comercial;

17/11/2021 14:51
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9.9.2. Para Sociedade Comercial: Ato cons tu vo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente e acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respec va;
9.9.3. Para Sociedades Civis: Inscrição do ato cons tu vo, acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício e de todas as alterações ou da consolidação respec va;
9.10. Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.10.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.10.2. Prova de regularidade ﬁscal com a Receita Federal, Estadual/Distrital, Municipal e Dívida A va da União;
9.10.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garan a por Tempo de Serviço (FGTS);
9.10.4. Prova de regularidade trabalhista (CNDT).
9.10.5. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.10.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de cer dão nega va.
9.10.6. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 
9.11. Qualiﬁcação Econômico-ﬁnanceira: 9.11.1. Cer dão nega va de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
9.12. Habilitação técnica:
9.12.1. Deverá ser encaminhada declaração da licitante de conformidade dos produtos às especiﬁcações e exigências estabelecidas no Anexo I deste Edital;
9.12.2. Deverá ser encaminhada documentação contendo, no mínimo, descrição sumária das especiﬁcações técnicas dos itens, comprovadas através de documentação oﬁcial do fabricante o atendimento ao exigido, indicando, ainda, marca e modelo;
9.12.2.1. Considera-se documentação oﬁcial do fabricante:
9.12.2.1.1. catálogo, folder, cer ﬁcado ou manual elaborado pelo fabricante; e
9.12.2.1.2. documento extraído de consulta realizada pela Internet na página oﬁcial do fabricante.
9.12.2.1.2.1. Neste caso, deverá ser indicado o endereço eletrônico do fabricante, com menção à página onde consta a informação apresentada; e
9.12.3. Não serão aceitas propostas que ofereçam produtos cujas caracterís cas técnicas não possam ser comprovadas por meio de documentação oﬁcial do fabricante ou que ofereçam tecnologias que não estejam em produção.
9.13. A documentação deverá: 9.13.1. estar em nome da empresa licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ;

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9.13.2. estar em plena validade na data da sessão;
9.13.3. referir-se a apenas uma das ﬁliais ou apenas a empresa matriz, ou seja, os documentos apresentados deverão referir-se a um mesmo CNPJ/MF, o qual corresponderá àquele constante da proposta, à exceção dos documentos que só possam ser fornecidos por empresa matriz, sob pena de inabilitação ou desclassiﬁcação.
9.14. Fica facultado ao Confea, a qualquer momento, realizar diligências, inclusive nas dependências da licitante, com o obje vo de veriﬁcar se os atestado(s)/cer dão(ões)/declaração(ões) são adequados e atendem as exigências con das neste Edital e seus anexos.
9.15. Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que
ver dúvida ou julgar necessário.
9.15.1. Os originais ou cópias auten cadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Aquisições e Contratos - Setac, situado no SEPN 508, Bloco “A”, Edi cio Confea - Engenheiro Francisco Saturnino de Brito Filho, Asa Norte, CEP.: 70.740-541, Brasília - DF.
9.16. Sendo iden ﬁcadas declarações ou atestados inverídicos, acarretará na eliminação da licitante.
9.17. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admi ndo complementação posterior, salvo na forma do que dispõe o art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
9.18. Se a proposta não for aceitável, se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
9.19. Constatado o atendimento às exigências ﬁxadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
10.
DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL