Habilitação: 
9.1.
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta, desde que aceita pelo Pregoeiro, deverá comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
9.1.1. Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal
a) Verificação, "on line", junto do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, da documentação obrigatória (RECEITA FEDERAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, FGTS e SEGURIDADE SOCIAL - INSS), habilitação parcial (RECEITA

ESTADUAL e RECEITA MUNICIPAL), e da Justiça do Trabalho mediante a verificação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ;
a1) Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto do SICAF, a licitante vencedora deverá apresentar a documentação correspondente com prazo de validade em vigor;
a2) Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sites correspondentes, e se apresentados de outra forma, deverão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Secretaria de Licitações – PR/SL ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial;
b) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, Anexo II, parte integrante deste Edital.
c) No caso de empresa ou sociedade geira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.1.2. Qualificação Econômico-Financeira
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
b1) Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
b.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
 publicados em Diário Oficial; ou
 publicados em jornal de grande circulação; ou,
 por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
 por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
 fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
b.1.3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - estatuto das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES” :

 por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
 fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
b.1.4) sociedade criada no exercício em curso:
 fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
 o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b2) A qualificação econômico-financeira das licitantes será confirmada por meio de consulta “on line” ao SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores. Caso a licitante não esteja cadastrada no SICAF, adotar-se-ão os critérios descritos a seguir:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total___________________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante__ Passivo Circulante
Onde:
LG - Liquidez Geral
SG - Solvência Geral LC - Liquidez Corrente
b2.1) As empresas que apresentarem resultado igual ou maior que 01 (um) em todos os índices referidos acima serão consideradas habilitadas.
c) Comprovação do capital social mínimo de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais).
9.1.3. Qualificação Técnica
9.1.4.
A Qualificação Técnica constitui-se dos documentos exigidos no item 8 do Termo de Referência, Anexo I, que integra o presente Edital, devendo ser apresentados na forma ali estabelecida para fins de avaliação da qualificação técnica.
9.1.4.
Para a eficácia dos atos quanto ao atendimento a que se referem os subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 acima, a licitante vencedora deverá apresentar a documentação solicitada no prazo de até 4 (quatro) horas, enviando-a para o e-mail: licitacao@codevasf.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da comunicação da Codevasf por intermédio do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.

9.1.5.
A validade das certidões referidas no subitem 9.1.1 e “a” do subitem 9.1.2 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Codevasf convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.
9.1.5.1.
Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional/CTN, ou sejam juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens.
9.1.6.
Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer a empresa que efetivamente executará os serviços , ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que neste último caso deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
9.1.7.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no subitem 9.1 deste Edital, no que couber.
9.1.8.
Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou,
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
9.1.9.
Nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, em se tratando das microempresas ou empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, caput da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).
9.1.10.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Codevasf, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).
9.1.10.1. A não-regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

9.1.11.
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte é condição para assinatura do contrato.
9.1.11.1. A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 9.1.11 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Codevasf convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação do objeto de que trata este Edital, ou revogar a licitação (art. 43, § 2º, da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
9.1.12.
Será considerada vencedora do presente Pregão, a licitante que atendido as exigências fixadas no Edital com relação a aceitação da proposta e os documentos de habilitação, a licitante, ofertar o menor preço global para a execução dos serviços objeto desta licitação.
9.1.13.
No julgamento dos documentos de habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação. (§ 3º do art. 26 do Decreto nº 5.450/2005).
9.1.14.
Se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.1.15.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
9.1.16. Habilitação: Benefícios às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
9.1.16.1.
Nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto n.º 8.538/2015, em se tratando das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a comprovação de regularidade fiscal de que trata a alínea "a" do subitem 9.1.1 deste Edital obedecerá ao seguinte:
9.1.16.2. Será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, caput da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006);
9.1.16.3. Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o subitem 9.1.1 acima, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, observando-se o procedimento definido no Decreto 8.538/2015 (art. 4º, § 1.º, do Decreto n.º 8.538/2015);
9.1.16.4. Para aplicação do disposto no subitem 9.1.18.1 acima, o prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, mediante convocação do pregoeiro.

9.1.16.5.
A prorrogação do prazo previsto no subitem 9.1.18.1 poderá ser concedida, a critério da Codevasf, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa
9.1.16.6. A não regularização da documentação no prazo previsto, considerada a possível prorrogação, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei n.º 8.666, de 1993, sendo facultado a Codevasf convocar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, ou revogar o certame (art.4º, § 5º, do Decreto n.º 8.538/2015);
9.1.17. Declarações a serem enviadas obrigatoriamente através do portal www.comprasgovernamentais.gov.br:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, sendo que a CODEVASF procederá verificação junto ao sítio www.portaltransparência.gov.br no intuito de verificar a inexistência de impedimento da empresa participantes em licitar e contratar com a Administração Pública.
b) Declaração da inexistência de fato superveniente à expedição do SICAF que impeça a sua habilitação, prevista no § 2º do Art. 32 da Lei nº 8.666/93; de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública; e de que não está impedida de licitar ou contratar com a CODEVASF, bem como de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal.
c) Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores.
d) Declaração de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006, com base no que preceitua o art. 11º do Decreto n.º 6.204/2007.
e) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
f) A fraude ou tentativa de fraude às informações disponibilizadas no sistema Compras Governamentais acarretará em sanções e processo judicial.
9.1.17.1. A não apresentação ou a não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos indicados no subitem 9.1.1 e 9.1.2 deste Edital implicará a inabilitação da licitante, excetuando-se tratamento diferenciado as MPEs;
9.1.17.2. A validade das certidões referidas no subitem 9.1.1 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Codevasf convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, exceto a alínea "d" que é de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documento tem

prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.
9.1.17.3. Caso a(s) certidão (ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na(s) mesma(s) o efeito negativo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional/CTN, ou sejam juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de recebimento das propostas.
9.1.17.4. Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente executará os serviços, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que neste último caso deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
9.1.17.5.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no subitem 9.1.1 deste Edital, no que couber.
9.1.17.6. A comprovação do tratamento diferenciado previsto no subitem 2.2 estará condicionada à apresentação da documentação comprobatória de que a licitante é Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP.
9.1.17.7.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital com relação à aceitação da proposta e os documentos de habilitação, a licitante que ofertar o menor preço global, respeitado o valor máximo, global e unitário, orçado pela Codevasf, será declarada vencedora.
9.1.17.8. No julgamento dos documentos de habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação. (§ 3º do art. 26 do Decreto nº 5.450/2005).
9.1.17.9. Se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.1.17.10. Para a eficácia dos atos quanto ao atendimento a que se referem os subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 acima, a licitante vencedora deverá apresentar a documentação solicitada no prazo de até 4 (quatro) horas, através do sistema do www.comprasgovernamentais.gov.br, após a solicitação no sistema eletrônico pelo Pregoeiro. Em caso de problemas da operacionalização no sistema é facultado ao Pregoeiro, dentro do prazo já mencionado, utilizar-se do e-mail: licitacao@codevasf.gov.br, para receber a documentação a fim de sanar quaisquer eventualidades e, após isso, tornar público aos demais licitantes. Posteriormente o licitante encaminhará o original ou cópia autenticada no prazo de até 05 (cinco) dias

úteis, contados da data da comunicação da CODEVASF por intermédio do Pregoeiro, sob pena de inabilitação e consequente desclassificação da proposta.