Condições de participação: 1.1. Poderão participar da presente licitação empresas construtoras sediadas no Brasil, devidamente cadastradas na Prefeitura Municipal de São José do Divino, até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação e que satisfaça plenamente todas as condições do presente Edital e seus anexos, na forma da Lei Federal n. o . 8.666/93.
1.2. O licitante poderá requerer quaisquer esclarecimentos sobre os documentos pertinentes a esta licitação através de comunicação ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data estabelecida para entrega da proposta. A Comissão Permanente de Licitação proporcionará, pelas mesmas vias, os esclarecimentos solicitados até 03 (três) dias úteis anteriores a data da entrega e recebimento dos envelopes.
1.3. É vedada:
1.3.1. A participação de empresas em consórcio.
1.3.2. Empresas concordatárias ou consideradas inidôneas por órgãos ou entidades públicas da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
1.3.3. Empresa ou firma cujos diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregado ou ocupante de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de São José do Divino.


Habilitação: 2.1. O licitante apresentará os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS na forma a seguir:
2.1.1. O Envelope N o 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL TOMADA DE PREÇOS Nº. 01/2009, DIA 31/03/2009, ÀS 09h00minh HORAS ENVELOPE N° 01 – HABILITAÇÃO PROPONENTE:
2.1.2. O Envelope N º. 02 – PROPOSTA DE PREÇOS. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO DIVINO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL TOMADA DE PREÇOS Nº. 01/2009, DIA 31/03/2009, ÀS 09h00minh ENVELOPE N° 02 - PROPOSTA DE PREÇOS PROPONENTE:
3.1. Quanto à Habilitação Jurídica:

3.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
3.1.2. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial e alterações subseqüentes, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
3.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
3.2. Quanto a Regularidade Fiscal:
3.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
3.2.2. Prova de regularidade fiscal, mediante apresentação de Certidões Negativas ou Certidões Positivas com efeito Negativo de Tributos e Certidões da Dívida Ativa, para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado, dentro da validade expressa na própria certidão;
3.2.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos – CND, emitida pelo INSS;
3.2.4. Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal.
3.2.5. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Cartório de distribuição com data de emissão não inferior a 30 dias da apresentação da proposta.
3.3. Quanto à Qualificação Técnica
3.3.1. Certidão de Registro e Quitação, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede da licitante. Quando se tratar de licitante com sede em outro Estado, apresentar também prova de registro ou visto no CREA/PI;
3.3.2. Declaração expressa, emitida pelo Presidente da CPL, de que a licitante, através de seu responsável técnico, visitou o local onde será realizada a obra objeto desta licitação, inteirando-se das condições técnicas e da sua complexidade, obtida até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data da licitação;
3.3.3. Declaração do licitante do cumprimento do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos;
3.3.4. Declaração do licitante de que concorda com todos os termos do presente Edital;
3.3.5. Declaração do licitante de que se submete, integralmente, aos termos da Lei nº. 8.666/93.
3.3.6. Comprovação de que a licitante possui, em seu quadro permanente na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente na área de Engenharia Civil;

a) A prova de o licitante possuir no quadro permanente de profissional de nível superior acima exigida será feita, em se tratando de sócio ou proprietário da empresa, por intermédio da apresentação do registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores; e no caso de empregado, mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Contrato de prestação de serviços devidamente registrado pelo CREA;
b) Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida por qualquer uma das regiões do CREA, comprovando a execução pelo profissional indicado, de serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores às parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto ora licitado que são: Execução de Sistemas de Abastecimento de Água constando de:
b.1) Implantação de Redes de Distribuição em Tubos PBA, enterrada;
b.2) Ligações domiciliares;
b.3) Reservatório elevado, em concreto armado, capacidade igual ou superior a 50m³.
c) O licitante deverá grifar no acervo técnico, as parcelas de maior relevância técnica solicitada a fim de que se possa agilizar os trabalhos de análise da documentação apresentada.
3.4. Os documentos acima especificados poderão ser apresentados em cópias previamente autenticadas em cartório competente ou pela Comissão Permanente de Licitação mediante apresentação dos respectivos originais.
6.1. Serão habilitados os licitantes que cumprirem todas as exigências estabelecidas no item 3 – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, deste Edital.

6.2. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente justificado e aceito pela Comissão Permanente de Licitações.

Julgamento: 6.1. Serão habilitados os licitantes que cumprirem todas as exigências estabelecidas no item 3 – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, deste Edital.

6.2. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente justificado e aceito pela Comissão Permanente de Licitações.