Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO TÉCNICO OPERATIVO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PNAS / SUAS), conforme especificações constantes do Termo de Referência que integra este Edital como ANEXO I.
1.1.1.
Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes neste Edital e das condições gerais e particulares do objeto da licitação, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento das obrigações assumidas com a assinatura do CONTRATO.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação que atenderem às exigências de habilitação e que estiverem registradas no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, com o cadastro ativo, condição para a utilização do sistema eletrônico – COMPRASNET, e perante o Sistema Eletrônico promovido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI).

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Edital- fls. 3/85
2.5. Além das vedações estabelecidas pelo artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93, não será permitida a participação de empresas:
2.5.1. Suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com esta Prefeitura, nos termos da alínea c, inciso I, art. 61 do Decreto Municipal nº 11.750/18, bem como do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
2.5.2.
Impedidas de licitar e contratar com esta Prefeitura, nos termos da alínea c, inciso I, art. 61 do Decreto Municipal nº 11.750/18, bem como do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98;
2.5.3.
Impedidas de licitar e contratar com esta Prefeitura, nos termos do inciso II, art. 61 do Decreto Municipal nº 11.750/18, bem como do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02;
2.5.4.
Tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública e não tenham sido reabilitadas, nos termos da alínea d, inciso I, art. 61 do Decreto Municipal nº 11.750/18;
2.5.5.
Que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
2.5.6. Reunidas em consórcio, qualquer que seja a forma de sua constituição, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.5.7. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.6. Nas licitações na modalidade Pregão Eletrônico serão observadas as regras próprias do sistema utilizado e da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014.
2.7. A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente edital, bem como as disposições contidas na legislação indicada no preâmbulo deste Edital, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente.

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Edital- fls. 4/85
b) do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), em se tratando de pessoa jurídica, acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração, que comprove que o signatário/remetente da impugnação efetivamente representa a impugnante.