Objeto: 1. Esta licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para FUTURA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE AJUDA HUMANITÁRIA para famílias em
Secretaria Estadual de Defesa Civil – SEDEC/PI Av.
Antonino
Freire, 1473, 5º Andar, Ed. D. Secretaria Antonieta de Estado Araújo, do Turismo Centro - SETUR/PI Avenida
CEP
Antonino
64001-040 Freire,
14732º ,
Andar, –
Teresina, Ed.
D.
Antonieta Piauí,
Araújo, Brasil Centro
CEP 64001-040 - Teresina, Piauí, Brasil Telefone(s): Telefone(s):
(86)
(86)
3216-2199 3218-1167
/
3216-1530
/
3218-5048/ / 3215-4224
•
Fax:(86) 3211-0477 3216-6000 Email:
sedec@defesacivil.pi.gov.br www.pi.gov.br turismo.

situação de vulnerabilidade em virtude da possibilidade de ocorrência de Desastres, Calamidade Pública e de Situação de Emergência em qualquer Município situado no Estado do Piauí, conforme detalhamento, especificações e demais exigências constantes no ANEXO I - Termo de Referência, que juntamente com os demais anexos fazem parte integrante como se nele estivessem transcritos.
2. A entrega do objeto deverá ocorrer de acordo com as necessidades do órgão, após a solicitação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento, propostas e habilitação, dispostas neste Edital.
3.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessado que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
3.2.1. Empresas em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
3.2.1. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Governo do Estado do Piauí;

Credenciamento: 5.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar Secretaria Estadual de Defesa Civil – SEDEC/PI Av.
Antonino
Freire, 1473, 5º Andar, Ed. D. Secretaria Antonieta de Estado Araújo, do Turismo Centro - SETUR/PI Avenida
CEP
Antonino
64001-040 Freire,
14732º ,
Andar, –
Teresina, Ed.
D.
Antonieta Piauí,
Araújo, Brasil Centro
CEP 64001-040 - Teresina, Piauí, Brasil Telefone(s): Telefone(s):
(86)
(86)
3216-2199 3218-1167
/
3216-1530
/
3218-5048/ / 3215-4224
•
Fax:(86) 3211-0477 3216-6000 Email:
sedec@defesacivil.pi.gov.br www.pi.gov.br turismo.

preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
5.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
5.3 – A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo Pregoeiro.
5.4 – Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
5.5 – A MICROEMPRESA (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que deseja obter os benefícios previstos no Capítulo V da LC nº 123/2006 deverá comprovar a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Na impossibilidade de retirada do documento junto a Junta Comercial apresentar declaração assinada por seu representante legal, no caso de declaração falsa estará submetido o declarante a responsabilidade administrativa, civil e criminal.

Habilitação: O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
7.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral em Âmbito Estadual – Ficha Cadastral; b) Comprovante de Inscrição no CADUF;
c) Comprovante de Inscrição Municipal;
d) Alvará de Localização e Funcionamento devidamente acompanhado dos Atestados de Regularidade do Corpo de Bombeiros, Licença Sanitária Municipal e Licença Ambiental Municipal;
e) Certificado de Sanitização;
f) Certificado de Desinsetização e Desratização;
Secretaria Estadual de Defesa Civil – SEDEC/PI Av.
Antonino
Freire, 1473, 5º Andar, Ed. D. Secretaria Antonieta de Estado Araújo, do Turismo Centro - SETUR/PI Avenida
CEP
Antonino
64001-040 Freire,
14732º ,
Andar, –
Teresina, Ed.
D.
Antonieta Piauí,
Araújo, Brasil Centro
CEP 64001-040 - Teresina, Piauí, Brasil Telefone(s): Telefone(s):
(86)
(86)
3216-2199 3218-1167
/
3216-1530
/
3218-5048/ / 3215-4224
•
Fax:(86) 3211-0477 3216-6000 Email:
sedec@defesacivil.pi.gov.br www.pi.gov.br turismo.

g) Certidão da Vigilância Sanitária para Transporte de Alimentos;
h) Certidão de Registro e Quitação do Conselho Regional de Nutricionistas;
i) Certidão Negativa de Débitos da Secretaria de Inspeção do Trabalho;
j) Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial; l) Certidão Simplificada da Junta Comercial;
m) Certidão Negativa Cível e de Execução Civil;
n) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
o) Registro comercial, no caso de empresa individual e suas alterações;
p) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e suas alterações;
q) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
r) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
s) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
7.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
1) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
Secretaria Estadual de Defesa Civil – SEDEC/PI Av.
Antonino
Freire, 1473, 5º Andar, Ed. D. Secretaria Antonieta de Estado Araújo, do Turismo Centro - SETUR/PI Avenida
CEP
Antonino
64001-040 Freire,
14732º ,
Andar, –
Teresina, Ed.
D.
Antonieta Piauí,
Araújo, Brasil Centro
CEP 64001-040 - Teresina, Piauí, Brasil Telefone(s): Telefone(s):
(86)
(86)
3216-2199 3218-1167
/
3216-1530
/
3218-5048/ / 3215-4224
•
Fax:(86) 3211-0477 3216-6000 Email:
sedec@defesacivil.pi.gov.br www.pi.gov.br turismo.

2) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual:
1) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
2) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
e) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
1) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
2) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
f) Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g) Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS);
h) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
7.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, devidamente acompanhado do Certificado de Regularidade Profissional do Contador perante O Conselho Regional de Contabilidade;
7.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea.
7.5 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a
Secretaria Estadual de Defesa Civil – SEDEC/PI Av.
Antonino
Freire, 1473, 5º Andar, Ed. D. Secretaria Antonieta de Estado Araújo, do Turismo Centro - SETUR/PI Avenida
CEP
Antonino
64001-040 Freire,
14732º ,
Andar, –
Teresina, Ed.
D.
Antonieta Piauí,
Araújo, Brasil Centro
CEP 64001-040 - Teresina, Piauí, Brasil Telefone(s): Telefone(s):
(86)
(86)
3216-2199 3218-1167
/
3216-1530
/
3218-5048/ / 3215-4224
•
Fax:(86) 3211-0477 3216-6000 Email:
sedec@defesacivil.pi.gov.br www.pi.gov.br turismo.

Administração, comprometendo-se a informar à Administração a superveniência de qualquer fato que venha a alterar a suas condições de habilitação.
b) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho atestando a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal.
7.6 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
7.6.1 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
7.6.2 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.6.3 – As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com a previsão contida no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
7.6.4 – Havendo alguma restrição, no caso de ME e EPP, na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
7.6.5 – A não regularização da documentação no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura de contrato, ou revogar a licitação.
a) Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral em Âmbito Estadual – Ficha Cadastral; b) Comprovante de Inscrição no CADUF;
c) Comprovante de Inscrição Municipal;
d) Alvará de Localização e Funcionamento devidamente acompanhado dos Atestados de Regularidade do Corpo de Bombeiros, Licença Sanitária Municipal e Licença Ambiental Municipal;
e) Certificado de Sanitização;
f) Certificado de Desinsetização e Desratização;
Secretaria Estadual de Defesa Civil – SEDEC/PI Av.
Antonino
Freire, 1473, 5º Andar, Ed. D. Secretaria Antonieta de Estado Araújo, do Turismo Centro - SETUR/PI Avenida
CEP
Antonino
64001-040 Freire,
14732º ,
Andar, –
Teresina, Ed.
D.
Antonieta Piauí,
Araújo, Brasil Centro
CEP 64001-040 - Teresina, Piauí, Brasil Telefone(s): Telefone(s):
(86)
(86)
3216-2199 3218-1167
/
3216-1530
/
3218-5048/ / 3215-4224
•
Fax:(86) 3211-0477 3216-6000 Email:
sedec@defesacivil.pi.gov.br www.pi.gov.br turismo.

g) Certidão da Vigilância Sanitária para Transporte de Alimentos;
h) Certidão de Registro e Quitação do Conselho Regional de Nutricionistas;
i) Certidão Negativa de Débitos da Secretaria de Inspeção do Trabalho;
j) Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial; l) Certidão Simplificada da Junta Comercial;
m) Certidão Negativa Cível e de Execução Civil;
n) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
o) Registro comercial, no caso de empresa individual e suas alterações;
p) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e suas alterações;
q) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
r) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
s) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
7.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
1) Certidão Quanto a Dívida Ativa da União (Administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
Secretaria Estadual de Defesa Civil – SEDEC/PI Av.
Antonino
Freire, 1473, 5º Andar, Ed. D. Secretaria Antonieta de Estado Araújo, do Turismo Centro - SETUR/PI Avenida
CEP
Antonino
64001-040 Freire,
14732º ,
Andar, –
Teresina, Ed.
D.
Antonieta Piauí,
Araújo, Brasil Centro
CEP 64001-040 - Teresina, Piauí, Brasil Telefone(s): Telefone(s):
(86)
(86)
3216-2199 3218-1167
/
3216-1530
/
3218-5048/ / 3215-4224
•
Fax:(86) 3211-0477 3216-6000 Email:
sedec@defesacivil.pi.gov.br www.pi.gov.br turismo.

2) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (Administrada pela Secretaria da Receita Federal);
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual:
1) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
2) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
e) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
1) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
2) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
f) Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g) Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (CND-INSS);
h) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
7.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, devidamente acompanhado do Certificado de Regularidade Profissional do Contador perante O Conselho Regional de Contabilidade;
7.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea.
7.5 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a
Secretaria Estadual de Defesa Civil – SEDEC/PI Av.
Antonino
Freire, 1473, 5º Andar, Ed. D. Secretaria Antonieta de Estado Araújo, do Turismo Centro - SETUR/PI Avenida
CEP
Antonino
64001-040 Freire,
14732º ,
Andar, –
Teresina, Ed.
D.
Antonieta Piauí,
Araújo, Brasil Centro
CEP 64001-040 - Teresina, Piauí, Brasil Telefone(s): Telefone(s):
(86)
(86)
3216-2199 3218-1167
/
3216-1530
/
3218-5048/ / 3215-4224
•
Fax:(86) 3211-0477 3216-6000 Email:
sedec@defesacivil.pi.gov.br www.pi.gov.br turismo.

Administração, comprometendo-se a informar à Administração a superveniência de qualquer fato que venha a alterar a suas condições de habilitação.
b) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho atestando a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal.
7.6 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
7.6.1 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
7.6.2 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.6.3 – As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com a previsão contida no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
7.6.4 – Havendo alguma restrição, no caso de ME e EPP, na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
7.6.5 – A não regularização da documentação no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura de contrato, ou revogar a licitação.
7.6.1 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
7.6.2 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.6.3 – As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com a previsão contida no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
7.6.4 – Havendo alguma restrição, no caso de ME e EPP, na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
7.6.5 – A não regularização da documentação no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura de contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 8.1 – No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
8.2 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo II deste Edital, e em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
Secretaria Estadual de Defesa Civil – SEDEC/PI Av.
Antonino
Freire, 1473, 5º Andar, Ed. D. Secretaria Antonieta de Estado Araújo, do Turismo Centro - SETUR/PI Avenida
CEP
Antonino
64001-040 Freire,
14732º ,
Andar, –
Teresina, Ed.
D.
Antonieta Piauí,
Araújo, Brasil Centro
CEP 64001-040 - Teresina, Piauí, Brasil Telefone(s): Telefone(s):
(86)
(86)
3216-2199 3218-1167
/
3216-1530
/
3218-5048/ / 3215-4224
•
Fax:(86) 3211-0477 3216-6000 Email:
sedec@defesacivil.pi.gov.br www.pi.gov.br turismo.

8.3 – Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
8.4 – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes;
c) que contiverem vícios, por omissão, irregularidades e/ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
8.5 – No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor mensal ou total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
8.6 – As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superior àquela;
b) Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes, e ainda, a possibilidade de todas as empresas apresentarem lances.
8.7 – O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
8.8. – A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
8.8.1 – A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
8.9 – Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima de 1% sobre o preço unitário do item.
Secretaria Estadual de Defesa Civil – SEDEC/PI Av.
Antonino
Freire, 1473, 5º Andar, Ed. D. Secretaria Antonieta de Estado Araújo, do Turismo Centro - SETUR/PI Avenida
CEP
Antonino
64001-040 Freire,
14732º ,
Andar, –
Teresina, Ed.
D.
Antonieta Piauí,
Araújo, Brasil Centro
CEP 64001-040 - Teresina, Piauí, Brasil Telefone(s): Telefone(s):
(86)
(86)
3216-2199 3218-1167
/
3216-1530
/
3218-5048/ / 3215-4224
•
Fax:(86) 3211-0477 3216-6000 Email:
sedec@defesacivil.pi.gov.br www.pi.gov.br turismo.

8.10 – Se dentre as propostas apresentadas inicialmente por escrito, houver empate, o Pregoeiro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do art. 45 da Lei 8.666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro.
8.11 – A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
8.12 – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o Pregoeiro no momento da sessão.
8.13 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º. Do art. 44 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.14 – Na hipótese de não apresentação de proposta conforme os itens anteriores será vencedora a empresa que apresentar a menor proposta na fase da disputa de preços.
8.15 – Havendo restrições em documentos que comprovem a regularidade fiscal apresentados por microempresas ou empresas de pequeno porte, deverá ser suspensa a sessão, assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo início é o momento em que o proponente for declarado vencedor. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, para fins de saneamento do problema que inclui: pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
8.17 – No caso de concessão de prazo para que seja comprovada a regularidade fiscal (microempresa ou empresa de pequeno porte), o direito a recurso será exercido ao término do referido prazo, em sessão pública.
8.18 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes neste edital.
8.19 – Encerrada a etapa de lances, se houver, serão ordenadas as propostas classificadas e classificáveis na ordem crescente dos valores. O preço considerado vencedor para efeito de registro será o último preço ofertado depois de esgotadas as etapas de lances, devidamente aceito pelo Pregoeiro. Ao preço do vencedor poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para atingir a quantidade total estimada.
8.20 - O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes, definindo prazo, composição de preços unitários dos bens, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário.
8.21 – Considerada aceitável a oferta de menor preço para os itens, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluída a etapa de lances. Secretaria Estadual de Defesa Civil – SEDEC/PI Av.
Antonino
Freire, 1473, 5º Andar, Ed. D. Secretaria Antonieta de Estado Araújo, do Turismo Centro - SETUR/PI Avenida
CEP
Antonino
64001-040 Freire,
14732º ,
Andar, –
Teresina, Ed.
D.
Antonieta Piauí,
Araújo, Brasil Centro
CEP 64001-040 - Teresina, Piauí, Brasil Telefone(s): Telefone(s):
(86)
(86)
3216-2199 3218-1167
/
3216-1530
/
3218-5048/ / 3215-4224
•
Fax:(86) 3211-0477 3216-6000 Email:
sedec@defesacivil.pi.gov.br www.pi.gov.br turismo.

8.22 – Sem prejuízo do disposto no art. 43, § 3º da Lei 8.666/93, eventuais falhas ou irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
8.22.1 Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
8.22.2 – A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
8.22.3 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a Pregoeiro decidirá a respeito.
8.23 – Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
8.24 – Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, a Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
8.25- O Pregoeiro poderá solicitar, em qualquer fase do procedimento, da(s) vencedora(s) do certame, amostras e/ou protótipos que deverão ser apresentados no prazo de até 24 horas para análise e comprovação das especificações contidas no edital.