Objeto: 9.1. O prazo mínimo de garantia dos itens será de 2 (dois) anos, com vigência a partir da data de recebimento definitivo dos itens, e deverá cobrir defeitos de fabricação, bem como os defeitos que surgirem durante o uso normal dos materiais, e vícios ocultos;
9.1.1. O prazo de garantia especificado no item 9.1 é necessário, considerando tratar-se de materiais que devem possuir vida útil igual ou maior ao referido prazo, pois o desgaste e depreciação dos bens desta natureza ocorre em tempo até bem superior para os itens de boa qualidade que buscamos adquirir, assim, se forem ofertados materiais com garantia de fábrica inferior à exigida acima, será necessária garantia complementar, visando evitar futuros prejuízos para a administração, com manutenção corretiva precoce, em caso de surgimento de defeitos de fabricação e/ou vícios ocultos nos referidos materiais;
9.2. Durante o prazo de garantia, o fornecedor fica obrigado a substituir o material que vier a apresentar defeito no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar da comunicação;
9.3. Na hipótese do defeito apresentado ter sido ocasionado por mau uso, a empresa contratada deverá informar, por escrito, detalhadamente, o defeito do objeto que foi ocasionado por mau uso, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação;
9.4. O fornecedor deverá emitir um termo de garantia para cada lote entregue, contendo a relação de itens entregues, data de entrega, e prazo de garantia (conforme item 9.1);
9.5. A Seção de Patrimônio emitirá, mensalmente, durante a vigência da garantia, relação informando os itens com defeitos e/ou vícios ocultos, e a contratada deverá retirá-los no endereço descrito no item 7.1, visando atendimento do item 9.2, procedendo a entrega de materiais novos, no mesmo endereço, em substituição aos defeituosos.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus Anexos.
2.2 - Não poderão participar deste Pregão:
a) Consórcio de empresas, tendo em vista a baixa complexidade do objeto contratado bem como a ausência de vultuosidade da contratação;
b) Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c) Empresa suspensa de licitar e contratar com o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo durante o prazo da sanção aplicada, nos termos do Art. 87, III da
Lei 8.666/93;
d) Empresa impedida de licitar e contratar com o Estado do Espírito Santo nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/2002;
d.1) Será efetuada, pelo pregoeiro, consulta aos cadastros oficiais: Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que
implique em Inelegibilidade – CNCIAI, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro de Inidôneos do TCU.
e) Empresas que se encontrem sob falência, em recuperação judicial (Lei nº 11.101), concurso de credores, liquidação ou dissolução;
e.1) Será aceita a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que
certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93. f) Empresa cujos diretores, gerentes, representantes legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, sejam membros ou servidores do Poder Judiciário do Espírito Santo.
g) Empresas que possuam em seu quadro empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau,
inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao PODER JUDICIÁRIO/ES, nos termos da Resolução CNJ
Nº 09/2005, publicada em 19/12/2005.
g.1) Havendo alteração no quadro de empregados que contrarie o disposto na Resolução CNJ Nº 09/2005, essa deverá ser imediatamente comunicada ao Tribunal
de Justiça para as providências julgadas cabíveis.
g.2) É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à
disposição do Tribunal para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 156 do CNJ.
h) Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), quando atuarem nessa condição.
i) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93.
2.3 - Em cumprimento ao disposto no inciso VII, do art. 4º, da Lei nº 10.520/02, o licitante deverá manifestar, em CAMPO PRÓPRIO do Sistema Eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas no edital.



Julgamento: 8.1 - No julgamento das propostas, será considerada vencedora a de menor preço total por item, desde que atendidas às especificações constantes deste Edital.
8.2 - O objeto deste PREGÃO será adjudicado por item ao licitante cuja proposta seja considerada vencedora.