Condições de participação: 
2.1-RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1.1-Não poderá participar empresa declarada inidônea ou cumprindo pena de suspensão, que lhes tenham sido aplicadas, por força da Lei de Licitações n o 8.666, de 21 de junho de 1993.
2.1.2-Não poderá participar empresa com falência decretada;
2.1.3-Não será admitida a participação de interessados sob forma de consórcio ou grupo de empresas;
2.1.4-Quando um dos sócios representantes ou responsáveis técnicos da Licitante participar de mais de uma empresa especializada no objeto desta Licitação, somente uma delas poderá participar do certame licitatório.
2.2-DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.2.1-Poderá participar do Convite qualquer pessoa jurídica localizada em qualquer Unidade da Federação, desde que atenda a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos.


Habilitação: 3.1 Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo desta Carta Convite, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, o seguinte:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ENVELOPE Nº 1 - HABILITAÇÃO
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS
3.2 O Envelope nº 01 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.

3.2.1 Ato constitutivo, estatuto social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentação de eleição de seus administradores; Registro ou inscrição na entidade profissional competente do domicílio ou sede do licitante;
3.2.2 Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo INSS; Certidão de Quitação com o FGTS;
3.2.3 Certidão de Quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;
3.2.4 Certidão Negativa de falência, recuperação judicial ou extra judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05;
3.2.5 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
3.2.6 Declaração do licitante afirmando que fizeram visita técnica aos locais das obras e que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares às execuções da (s) obra (s) e serviços que trata a presente licitação;
3.2.7 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.

3.3 A(s) Proposta(s) de Preço(s) deverá(ão) ser(em) apresentada(s) pelos licitantes da seguinte forma:
3.3.1 Redigida(s) em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em papel timbrado da licitante, com as folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, assinada na última e apresentada em 01 (uma) via original, obedecendo as seguintes condições:
a) Ser entregue no local, dia e hora determinados no Convite;
b) Conter preço global para a execução do objeto licitado, em algarismo e por extenso;
c) Conter o preço para cada tipo de serviço a ser executado;
d) Conter prazo de validade da proposta, que deverá ser no mínimo 60 (SESSENTA) dias;
e) Conter o prazo para execução do serviço, que será no mínimo de 30 (trinta) dias.
3.4 O preço global máximo fixado para execução dos serviços objeto deste convite é de R$79.902,00 (setenta e nove mil novecentos e dois reais), conforme disposto do inciso X do artigo 40 da Lei nº 8.666/93, modificado pela Lei nº 9.648/98. 3.4.1Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços globais superiores aos fixados neste edital.
3.5 Nos preços propostos considerar-se-ão inclusos todos os custos com salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, seguro, equipamentos, materiais, despesas de administração, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à perfeita execução do objeto licitado.
3.6 A apresentação de proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste Convite e julgou-os suficientes para a elaboração de proposta voltada à execução do objeto desta licitação em todos os seus detalhamentos.

3.7 Não serão admitidas retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas às propostas.

Julgamento: 4.1 No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Convite.
4.2 A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de Menor Preço oferecido para execução total dos serviços, à vista de que esta licitação é do tipo MENOR PREÇO Global.
4.3
O preço global resultante será o único a ser considerado para efeito de julgamento e classificação;
4.4 No caso de empate entre duas ou mais licitante, a Comissão de Licitação realizará sorteio entre as mesmas, em sessão pública, registrada em ata, para a qual todos os licitantes serão previamente convocados para a definição da empresa vencedora e demais classificadas, se forem mais de duas as empatadas.
4.5 Ocorrendo divergência nos preços entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos.
4.6 Será julgada desclassificada:
4.6.1 as propostas dos licitantes que não atender integralmente às exigências contidas neste Convite.
4.6.2 as propostas dos licitantes cujos preços globais estejam em valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado acrescidos dos respectivos encargos;
4.6.3 as propostas dos licitantes cujos preços globais sejam manifestamente excessivos ou exorbitantes, conforme os parâmetros traçados neste edital.
4.7 A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.

4.8
Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na Ata de reunião, dando ciência previa a todos os licitantes.
4.9 A Comissão Permanente de Licitação lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer de todas as fases do procedimento licitatório, dando ciência prévia aos licitantes.
4.10 Após a fase de habilitação não poderá haver desistência da proposta salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente aceito pela Administração.
4.11 A apresentação da proposta implica aceitação plena e total das condições do convite e seus anexos.