Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada em seguros contra roubo, incêndio e outros sinistros, para cobertura do equipamento listado no Termo de Referência, Anexo I deste Edital, pertencente à Corporação de Pesquisa Científica e Produção “Sistemas de Medição Precisa” (OAO NPK SPP), cedidos temporariamente à Fundação Universidade de Brasília – FUB, e instalado no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Prédio do CPD – Asa Norte – Brasília/DF.

2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.3. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos: ANEXO I – Termo de Referência.
ANEXO II – Modelo de Proposta.
ANEXO III – Declaração de Vistoria.

Condições de participação: 
5.1. Como requisito para a participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital e seus Anexos.
5.2. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.3. Poderão participar deste certame empresas interessadas que atenderem às seguintes exigências:
5.3.1. Estar devidamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.3.2. Deter em seu Contrato Social atividades semelhantes com o objeto desta licitação e comprovar possuir os requisitos de qualificação exigidos neste Edital.
5.4. Além dos casos previstos no art. 9º da Lei nº 8.666/93, não poderão participar deste certame:
5.4.1. Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções ou liquidações.
5.4.2. Empresas que estejam reunidas em consórcio, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras.
5.4.3. Empresas estrangeiras ou sociedade que não funcione no país.
5.4.4. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta, Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
5.4.5. Empresas que tenham sido suspensas ou impedidas temporariamente de contratar com a Administração Pública ou com o CDT.
5.4.6. Empresas que tenham prestado informações inverídicas em sua documentação para habilitação ou em sua proposta de preços.
5.4.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
5.5. O CNPJ apresentado pelo licitante para sua habilitação será, obrigatoriamente, o mesmo a receber a nota de empenho e da assinatura da Apólice e bem como o mesmo a emitir a nota fiscal/fatura correspondente à execução do objeto.
5.6. O licitante fica obrigado a manter válidos todos os documentos relativos à regularidade de Cadastramento, no Sistema de Cadastramento Unificado de

Fornecedores – SICAF, durante todo o procedimento licitatório, bem como durante o período de execução dos compromissos assumidos.
5.7. Não será admitida neste certame a intermediação de corretoras de seguro, haja vista o entendimento do TCU, externado na decisão nº 400/95, nº 192/98 e nº 938/02, todas do Plenário.

Credenciamento: 4.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão providenciar o credenciamento junto ao sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização da sessão, devendo estar aptos para encaminharem propostas e formularem lances, por meio eletrônico, até o momento de abertura da sessão.
4.2. Para ter acesso ao Sistema Eletrônico, os interessados em participar deste Pregão, deverão dispor de chave de identificação e senha, obtidas junto ao Comprasnet, onde também deverão instruir-se a respeito do seu regulamento e funcionamento.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CDT, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 12.1. Para fins de habilitação do certame, os licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico- financeira, regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital, logo após a aceitação da proposta.
12.2. Para fins de habilitação deverá ser apresentado ainda:
12.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, através do cartão emitido no sítio da Secretaria da Receita Federal.
12.2.2. Prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com a Apólice.
12.2.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, mediante apresentação da Certidão de Regularidade de Situação – CRS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em Lei.
12.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito – CND, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos em Lei.
12.2.5. Prova de regularidade para com as Fazendas Federais, mediante apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da Lei.
12.2.6. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades

comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
12.2.7. Atestado de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter o licitante executado ou estar executando serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
12.2.8. Declaração de Vistoria a ser expedido pelo CDT, nos termos do item 6 deste Edital combinado com o item 3 e subitens do Termo de Referência, Anexo I, deste Edital.
12.2.9. Prova de regularidade relativa à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440/11).
12.2.10. Comprovação de patrimônio líquido, não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for inferior a 1 (um), através de Balanço Patrimonial e Livro diário, devidamente registrados na junta comercial.
12.3. Caso o licitante esteja com algum documento ou informação vencido ou não atualizado no SICAF, ser-lhe-á assegurado o direito de encaminhar, na própria sessão, a documentação atualizada, salvo as situações previstas a seguir:
12.3.1. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sem prejuízo do disposto no art. 4º, § 3º do Decreto nº 6.204/07.
12.3.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito.
12.4. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.5. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, no prazo estabelecido no item 11, subitem 11.2.
12.6. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada no prazo de 2 (dois) dias úteis para o endereço Campus Universitário Darcy Ribeiro, Prédio do CDT, Asa Norte, Brasília – DF, CEP 70910-900, no horário de 8h às 12h e 14h às 18h, horário comercial, em dias de expediente do CDT.

12.7. O não envio dos documentos solicitados pelo Pregoeiro, no prazo por ele estabelecido, será considerado como desistência do lance ofertado, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no art. 28 do Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005.
12.8. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.9. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem a este item. 12.10. Disposições Gerais da Habilitação
12.10.1. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.10.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
12.10.3. Como condição para contratação, o licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação.
12.10.4. Constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado vencedor e, após, ser-lhe-á adjudicado o objeto desta licitação, pelo próprio Pregoeiro, ou, na hipótese de existência de recursos, pela autoridade competente do CDT, a qual após julgá-los, adjudicará e homologará o objeto da licitação ao licitante vencedor.
12.10.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.11. No caso da microempresa ou empresa de pequeno porte, ser detentora da proposta/lance de menor valor, esta deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. A falta de algum desses documentos acarretará em sua inabilitação. Será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do CDT, para regularização do exigido na regularidade fiscal.

Julgamento: 11.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
11.2. O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar no prazo de 1 (uma) hora, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, a proposta de preço adequada ao último lance, de acordo com modelo constante do Anexo II, juntamente com a documentação relativa ao item 12 – Da Habilitação do presente Edital, em arquivo único.
11.3. O julgamento das propostas será realizado pelo critério de MENOR VALOR GLOBAL do prêmio.
11.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

11.5. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
11.6. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do CDT, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.7. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá promover diligência destinada a obter esclarecimentos complementares.
11.8. Se a proposta não for aceitável ou se o resultado da diligência não for satisfatório ou, ainda, se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.