Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens, visando atender a demanda de deslocamentos de servidores e/ou colaboradores a serviço da Superintendência Regional do INCRA em Goiás, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, assim especificadas:
1.1.1.
Passagens aéreas para todo o território nacional;
1.1.2.
Passagens terrestres para todo o território nacional;
1.1.3.
Passagens marítimas para todo o território nacional;
1.1.4.
Passagens fluviais para todo o território nacional.
1.2. Passagem compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto representa toda a contratação.
1.3. Trecho compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia aérea.
1.4. A licitação será formada por 1 item devendo a licitante oferecer proposta para todo o item que o compõem, conforme tabela abaixo:




  
1.5. Os valores, informados no demonstrativo no subitem anterior são apenas estimativos e não indicam qualquer compromisso futuro para o INCRA/GO.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar desta licitação as empresas com CRC válidos, emitidos por entidade pública na forma de IN MARE nº 05, de 21/07/95, com alterações introduzidas pelas instruções normativas MARE nº 07 de 16/11/95, e nº 09 de 16/04/96, ou estiverem cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, sendo assegurados o direito ao licitante de apresentar documentação atualizada e regularizada, inicialmente via fax e ou e-mail e posteriormente, se licitante vencedor, encaminhar via sedex, a documentação necessária em vias originais.
4.2. Cada licitante apresentar-se-á, nos procedimentos licitatórios, mediante prévio credenciamento junto ao sistema eletrônico do Governo Federal, COMPRASNET, nos termos da legislação que rege a matéria.
4.3.
Não poderão concorrer direta, ou indiretamente, nesta licitação:
e)
Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação.
f)
Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal;
g)
Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiarias entre si ou consolidadas;
h)
Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual o servidor seja sócio dirigente ou responsável técnico;
i)
Empresas que não tenham sede ou escritório na Grande Goiânia, assim compreendidas, as cidades circunvizinhas até o máximo de 30 (trinta) quilômetros de distância da Capital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.3.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.7. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.4.8. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da

Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.9. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.5.1. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.5.2. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10 % (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
8.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.6.1. Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional do ramo da atividade da prestação de serviços em plena validade;
8.6.2.
certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 22 da Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008, e ao artigo 18 do Decreto n. 7.381/2010; 8.6.3.
ato de registro perante a Internacional Air Transport Association (IATA);
8.6.3.1.
na hipótese de empresa não dispor do registro perante a IATA, poderá apresentar declaração expedida pelas empresas internacionais de transporte aéreo regular, listadas na página da internet da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, obtida no site www.anac.gov.br, traduzidas por tradutor juramentado, se for o caso, comprovando que o licitante é possuidor de crédito direto e está autorizado a emitir bilhetes de passagens aéreas internacionais durante a vigência do contrato;
8.6.4.
declaração de no mínimo duas companhias brasileiras de transporte aéreo regular nacional (GOL/VARIG, TAM, WEBJET, AZUL, TRIP, AVIANÇA/OCEANAIR ou PASSAREDO), comprovando que a licitante é possuidora de crédito perante as referidas empresas, que está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas dessas companhias durante a vigência do contrato e se encontra em situação regular frente às respectivas companhias.
8.6.5.
declaração de que o valor da tarifa, inclusive promocional, a ser considerado será aquele devidamente registrado na ANAC;
8.6.6. declaração da licitante de que possui suporte administrativo, aparelhamento e condições adequadas, bem como pessoal qualificado disponível para a execução do objeto da licitação;
8.6.7. declaração da licitante de que dispõe de recursos de informática que permitam comunicação direta com os terminais de no mínimo duas companhias aéreas; 8.6.8.Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a 1 ano, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.6.8.1.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.6.8.2.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;

8.6.8.3.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.6.9. Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigido no Termo de Referência;
8.7. Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação:
8.7.1.A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
8.7.2.A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI;
8.7.3.A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.7.4.O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
8.7.5.A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
8.7.6.Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.7.7.A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.8. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes na convocação de anexo pelo pregoeiro no sistema eletrônico, onde indicará realizar-se, conforme o caso, no próprio sistema comprasnet ou via e-mail cplc@gna.incra.gov.br, no prazo de 2 (duas) após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, após encerrado o prazo de apresentação dos documentos pelos meios mencionados, os documentos serão remetidos em original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial para análise em envelope com a especificação seguinte:
Assunto: PREGÃO N° 15/2014
Superintendência Regional do INCRA em Goiás
Setor de Licitação – CPLC
Endereço: Av. João Leite nº 1520, Setor Santa Genoveva, Goiânia-GO, CEP 74.670-040
8.9. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.

8.9.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.10.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.11.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.12.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.13.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.14.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
5.1.
As empresas interessadas em participarem da presente licitação deverão estar cadastradas no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, sendo confirmada sua regularidade ON LINE no Sistema, no ato dos procedimentos de licitação, conforme disposto na IN/MARE nº09/96.
5.2.
Não empregar menores de (18) dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido na Lei n º 9.854, de 27/10/99.