Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de mudança e transporte rodoviário para prestação de serviços de desmontagem e embalagem na origem, transporte, montagem e arrumação no destino, dos mobiliários, materiais de expediente e demais equipamentos pertencentes à Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região.
1.2. Os itens a serem transportados (mobiliários, equipamentos, documentos, persianas e congêneres) estão especificados na Relação de Bens a serem transportados, constante do Anexo I-A deste Edital, sendo doravante denominados apenas materiais, pela Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região.
1.3. Os mobiliários e demais equipamentos, conforme indicado anexo I-A, encontram-se alocados no prédio Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, sito à Rua Ignácio Mourão Rangel, Lote 07 Quadra 15 Loteamento Jaracaty – Renascença II CEP 65.075-697 São Luís -MA , os quais, deverão ser transportados para os imóveis pertencentes a PRT16ª Região localizados à Rua dos bicudos, Quadra 21, lotes 23 e 24, renascença II CEP 65075-090 São Luís – MA e, outro, localizado à Rua Atlântica, Quadra 24, Lote 03 Bairro Calhau CEP 65071-630 São Luís - MA.
1.4. A vistoria não será obrigatória para efeitos da habilitação e classificação da proposta. Contudo, a empresa não poderá, em nenhuma hipótese alegar desconhecimento das condições técnicas e da complexidade dos serviços exigidos. Caso a empresa entenda como pertinente poderá solicitar suporte de informações relevantes para execução do objeto contratado, o que será atendido prontamente pela Comissão fiscalizadora.
2 Av. Ignácio Mourão Rangel, Lote 07, Qd 15, Loteamento Jaracaty - Renascença II.
CEP 65.075-697 - São Luís - MA
Telefone: (98)2107-9300 ramais: 9345, 9348 – Fax. ramal - 9349 e-mail: prt16.licitacao@mpt.mp.br

1.5. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no comprasnet e as especificações constantes deste Edital e Anexos, prevalecerão as últimas.
Fazem parte integrante deste edital:
 Anexo I – Termo de Referência
 Anexo II – Planilha de Formação de Preços
 Anexo III - Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
 Anexo IV – Declaração Segurança e Medicina do Trabalho;  Anexo V - Declaração de Inexistência de Vinculo Impeditivo para Contratar – Resolução CNMP 37/2009;
 Anexo VI – Declaração de fatos impeditivos (conforme Anexo IV da IN/MARE n.º 05, de 21/07/95)
 Anexo VII – Declaração de que não emprega menor nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição (conforme Anexo do Decreto n.º 4.358/02)

Condições de participação: 1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
2.
Não poderão participar deste pregão:
2.1. Consórcio de empresas;
2.2. Cooperativas (nos casos dos serviços terceirizados enumerados na cláusula primeira do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e a União).
2.3. Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
2.4. Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.5. Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, cônjuge,

companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução n.º 01, de 7 de novembro de 2005, e art. 1º da Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público;
2.6 Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Unidade do MPU.
3 Todos os itens desta licitação são destinados à participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em atenção ao que preceitua o inciso I, artigo 48 da Lei 123/2006.

Credenciamento: 1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

4. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
5. Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 1. Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
a) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF);
b) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND);
c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União fornecidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conjuntamente, nos termos do Decreto n.º 6.106/2007 e IN/RFB n.º 734/07), estadual e municipal, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) Comprovação da boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC). Em que:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG= _______________________________________________ >1
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG ______________________________________ >1
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

ATIVO CIRCULANTE
LC = ____________________ > 1
PASSIVO CIRCULANTE
e) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, deverão comprovar possuir patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor global da respectiva contratação, sob pena de inabilitação;
f) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
g) declaração firmada pela licitante de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei n.º 9.854/99); (A declaração deve ser fornecida de acordo com o modelo anexo ao Decreto n.º 4.358/02). Declarar no site do comprasnet, conforme orientação do sistema;
h) Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Carga–RNTRC – emitido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT.
i) Atestado(s) de capacidade operacional fornecido(s) por órgão(s) da Administração Pública ou entidade(s) privada(s), que comprove(m) que a empresa licitante tenha executado serviços compatíveis com o objeto da licitação. Será admitido o somatório de atestados como comprovação da capacidade da empresa para execução do objeto desta licitação.
j) Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante a apresentação da certidão negativa, nos termos do inc. V do art. 29 da Lei 8.666/93, com nova redação instituída pela Lei n°12.440/11(disponível no site do TST – http://www.tst.jus.br/certidao).

2. Para as licitantes inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a comprovação referida nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do item 1, deste Capítulo, poderá ser efetuada mediante consulta on line ao Sistema. A regularidade para com a fazenda Estadual e a certidão exigida na alínea “d” do item anterior quando não constantes do cadastro no Sistema deverão ser atendidas, também, pelos licitantes cadastrados no SICAF.
3. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
4. Será assegurado ao licitante já cadastrado no SICAF, que esteja com algum documento vencido no referido sistema, o direito de apresentar a documentação, original ou cópia autenticada, atualizada e regularizada na própria sessão.
5. As licitantes não cadastradas no SICAF que apresentarem Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido por qualquer órgão ou entidade pública ficarão dispensados de apresentar os documentos de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” do item 1, deste Capítulo.
6. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão n.º 1.793/2011 do Plenário, serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante. Em caso de existência de sanção o licitante será inabilitado.

7. Serão, também, inabilitados aqueles licitantes cadastrados na lista de inidôneos mantida pelo TCU.
8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9. A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação. Declarar no site do comprasnet, conforme orientação do sistema.

Julgamento: 1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM, podendo o Pregoeiro encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado lance de menor valor para que seja obtido preço melhor, bem como poderá declara-la vencedora.
2. A identificação do Licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá ser feita na forma do item 3 do Capítulo V deste edital.
3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido

preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
4. Constatado o atendimento a todas as exigências fixadas neste Edital, o autor da proposta ou lance de menor preço será declarado vencedor.
5. O licitante vencedor deverá encaminhar, no prazo máximo de 02 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances, por meio da ferramenta “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, os documentos exigidos para a habilitação e a planilha de composição de preços com os respectivos valores readequados ao lance vencedor. No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá comprovar seu enquadramento como tal, mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, publicada no DOU de 22 de maio de 2007, seção 1, do Diretor do Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC; ou certidão expedida pela Receita Federal, também no prazo máximo de 02 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances.
5 .1. O sistema permite o envio de apenas um arquivo, de forma que, caso haja a necessidade de encaminhar dois ou mais, estes deverão ser compactados no formato “.zip” e enviadas em arquivo único.
5 .2. A não apresentação da proposta na forma descrita no item 5. acarretará a sua desclassificação no certame.
6. O original da proposta ou cópia autenticada da proposta de preços/planilha de custos deverá ser apresentada no endereço constante no preâmbulo deste edital, impreterivelmente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis;
7. Nas propostas a serem enviadas, deverão constar:
a) Preço unitário e total para cada item, em moeda corrente nacional, em algarismos, com duas casas decimais, e por extenso, 9 Av. Ignácio Mourão Rangel, Lote 07, Qd 15, Loteamento Jaracaty - Renascença II.
CEP 65.075-697 - São Luís - MA
Telefone: (98)2107-9300 ramais: 9345, 9348 – Fax. ramal - 9349 e-mail: prt16.licitacao@mpt.mp.br

compatíveis com os preços correntes no mercado. Em caso de divergência entre o preço unitário e o total, prevalecerá o primeiro e entre os valores em algarismos e os expressos por extenso, serão levados em conta estes últimos;
b) Os preços cotados deverão ter neles incluídos todas as despesas com impostos, taxas, fretes, seguros, embalagens, montagem e demais encargos, de quaisquer natureza, que se façam indispensáveis à perfeita execução do objeto desta licitação, já deduzidos os abatimentos eventualmente concedidos.
c) Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão eletrônico. As propostas que omitirem os prazos de validade das mesmas serão entendidas como válidas pelo período supracitado;
d) Especificações claras, completas e minuciosas, com detalhes dos materiais e serviços ofertados, inclusive marca, modelo, tipo e referência, observadas as especificações mínimas contidas neste Edital, devendo ser os mesmos novos e de primeiro uso;
e) Prazo de entrega, que não poderá ser superior ao especificado no Termo de Referência – Anexo I, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da Nota de Empenho;
f) Prazo de garantia para os serviços executados não poderá ser inferior ao especificado no Termo de Referência – Anexo I, a contar da data de recebimento definitivo dos serviços;
g) Os seguintes dados da licitante: Razão Social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, e-mail, se houver, Banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento.
h) Conter preço global em moeda nacional, para a execução dos serviços objeto deste edital, expresso em algarismos e por extenso. Em caso de divergência entre o valor em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta este último;

8. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.