Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenções preventiva e corretiva do Sistema de Controle de Acesso e Coletores de Digital instalados nos prédios do Ministério Público do Estado do Pará - MPPA, incluindo o fornecimento de peças e outros materiais necessários à execução dos serviços.



Habilitação: 11.1.
Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto Federal nº 5.450/2005).
11.1.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital (art. 21, § 3º, do Decreto Federal nº 5.450/2005).

11.2. Para habilitação neste certame será verificada:
11.2.1. Habilitação Jurídica; 11.2.2. Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema de seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
11.2.3. Regularidade Fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais da sede da licitante; 11.2.4. Regularidade Trabalhista comprovada através de Certidão Negativa de Débito Trabalhista prevista na Lei 12.440/2011, retirada no site www.tst.jus.br.
11.2.5. Qualificação econômico-financeira 11.2.5.1. Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de até 90 (noventa) dias anteriores à data da abertura da sessão;
11.2.6. Qualificação Técnica
11.2.6.1. Capacidade Operacional da Licitante: Comprovação de capacidade operacional para o desempenho de atividade pertinente ao objeto, nos termos do art. 30, II, da Lei nº 8.666/93, mediante apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, referentes à execução de serviços de com complexidade operacional equivalente ou superior ao objeto da licitação.
11.2.6.2. Declaração, emitida pelo licitante, de pleno conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, bem como do recebimento da documentação e informações pertinentes à execução dos serviços, nos termos do art. 30, III da Lei 8.666/93.
11.2.6.2.1. A visita aos locais dos serviços poderá ser agendada pelo telefone (91) 4006-3660, e poderão ocorrer até 01 (um) dia antes da abertura do certame.
11.2.7. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo existente e disponível no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;
11.2.8. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo existente e disponível no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;
11.3.
A habilitação das licitantes, após a análise, julgamento e aceitabilidade da Proposta, será verificada “On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos; as demais documentações serão verificadas conforme o item 11.5 deste edital.
11.4. Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos no item 12.1. também deverão ser apresentados pela filial executora do Contrato, sem prejuízo da apresentação dos documentos relativos a sua matriz, sob pena de inabilitação;
11.4.1. Terão a apresentação dispensada os documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente no CNPJ da matriz;
11.5.
Caso haja alguma documentação vencida, cassada ou inexistente no SICAF, o Pregoeiro pesquisará junto ao site oficial do órgão emissor da documentação e na sua impossibilidade solicitará, através do chat, o envio por parte do licitante, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet e, na sua impossibilidade, através de email pregao@mppa.mp.br ou ainda através do fax (91) 4006-3503, assinando prazo máximo de 2 (duas) horas (Instrução Normativa nº 1, de

27/03/2014) para cumprimento do envio por parte do licitante, dos documentos complementares de habilitação no processo, sob pena de inabilitação, devendo os originais ou cópia autenticada serem apresentados no prazo de 3 (três) dias úteis, no seguinte endereço:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PREGÃO ELETRÔNICO 070/2014-MP/PA
RUA JOÃO DIOGO Nº 100 – CIDADE VELHA – BELÉM – PA
CEP: 66.015-165 11.6. O Pregoeiro poderá fazer averiguações nos sites oficiais mantidos na Internet por órgãos públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade da Proposta de Preços e seus anexos, quanto aos requisitos de habilitação, valendo os resultados das consultas como meio legal de prova para tomada de decisões.
11.7. Encerrada a fase de lances, o pregoeiro procederá à convocação da empresa licitante cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, para apresentação dos documentos de habilitação. Neste momento, apenas o vencedor da etapa competitiva do certame terá sua documentação apreciada e poderá apresentar documentos cuja expedição tenha ocorrido da data da abertura do certame até a data de convocação para apresentação dos documentos habilitatórios. 11.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá a momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.8.1.
A não-regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito à Ata de Pregão Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata, ou revogar a licitação.
11.9. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e atender às exigências fixadas neste edital.
11.10. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.11. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.12. A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, feita pelo(a) Pregoeiro(a), ficará sujeita à homologação do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará;