Objeto: 3. O objeto da presente licitação é o registro de preços de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE TV POR ASSINATURA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
4. A licitação será dividida em grupos, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse.


Credenciamento: 5. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
8. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado o licitante vencedor.
10.2 Será considerada inabilitada a empresa que:
a) Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração; e

b) Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital, inclusive apresentá-la fora dos prazos estabelecidos no item 8.1 deste edital.

Julgamento: 9.1 No site www.comprasnet.gov.br, no dia e horário, informados no preâmbulo deste Edital, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições previstas neste Edital e dado início à etapa de lances.
9.1.1 No julgamento das propostas, antes da etapa de lances, serão desclassificadas as empresas que utilizarem de expressões genéricas para descrição do serviço, como por exemplo: conforme o edital, conforme termo de referência, etc., bem como aquelas que estiverem com os valores apresentados acima do máximo previsto neste Edital (Termo de Referência), e ainda, aquelas que apresentarem descrições insuficientes e/ou discrepantes daquelas previstas no Termo de Referência anexo deste Edital, ou seja, será obrigatória a descrição pormenorizada mínima e a proposta com o valor igual ou abaixo do máximo previsto no Termo de Referência.
9.1.2 Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir proposta anteriormente apresentada.
9.1.3 Os licitantes cujas propostas estiverem em desacordo com este Edital receberão a comunicação da sua desclassificação, ficando desta forma impedidos de participar da sessão de lances. Após a divulgação do(s) vencedor(es) do certame, os licitantes que desejarem, poderão manifestar a intenção de recurso.
9.2 microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa
9.2.1 Se a primeira classificada for uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte ou, ainda, uma sociedade cooperativa na forma antes especificada, a mesma será a vencedora da licitação.
9.2.2 Caso a menor proposta seja a de uma empresa comum, havendo proposições de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) ou, ainda, de sociedade cooperativa, tais propostas serão perfiladas em ordenamento crescente de valor de até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço, devendo ser entendido que ocorreu um empate. Nesse caso, proceder-se-á da seguinte forma:
a) O licitante microempresa /empresa de pequeno porte/sociedade cooperativa mais bem classificado será convocada, automaticamente pelo Sistema Eletrônico Comprasnet, para, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, apresentar nova proposta de valor inferior àquela oferecida pela empresa comum;
b) Caso o melhor classificado, dentre os licitantes microempresas/empresas de pequeno porte/sociedades cooperativas, não apresente nova proposta, serão convocados os demais, na ordem classificatória, para exercerem o mesmo direito; e
c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresa/empresa de pequeno porte/sociedade cooperativa que se encontrem no intervalo estabelecido no § 2º do art. 44 da LC nº 123/06, será realizado sorteio entre elas para que identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
9.3 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real pelos licitantes.