Condições de participação: 8.1
Poderão participar do processo os interessados que atenderem a TODAS as exigências contidas neste Edital e seus anexos.
8.1.1
Será permitida a participação de pessoas jurídicas organizadas em consórcio comprovado por

meio de compromisso público ou particular subscrito pelos consorciados, com indicação do consorciado responsável (líder) e cláusula de solidariedade, desde que atendidas as demais condições previstas no art. 51 do Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, e aquelas estabelecidas neste Edital.
8.2 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações aseguir:
a)
sejam declarados inidôneos em qualquer esfera de Governo; b)
estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão em qualquer esfera de Governo.
c)
estejam sob falência, concordata, adequação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
d)
sociedades cooperativas, uma vez que a execução dos serviços ora licitados enseja relação de subordinação entre o trabalhador e a empresa que prestará os serviços;
e)
estejam participando nesta licitação em mais de um consórcio ou empresa, ou que estejam participando em consórcio e concorrendo também isoladamente;
f)
empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, pertençam a mais de uma empresa e/ou consórcio que estejam participando desta licitação;
g)
empresas que tenham em seu quadro dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, que tenham exercido cargo efetivo ou em comissão na Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí nos últimos 6 (seis) meses que antecederem a publicação deste edital;
h)
sociedades anônimas que tenham acionistas com mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, controladores ou responsáveis legais ou técnicos, que sejam Administradores ou funcionários da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí, ainda que em gozo de licença não remunerada;
i)
funcionários da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí ou membros de sua administração, ainda que em gozo de licença não remunerada;
8.3
O licitante, na condição de Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que não se inclua dentre as exceções previstas no parágrafo primeiro do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, que porventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar- se dessa opção e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, obrigando-se, ainda, a apresentar o comprovante de entrega da solicitação de exclusão junto à Receita Federal, conforme previsto em contrato.
8.4
É vedado o nepotismo, nos termos do Decreto 7.203, de 04.06.2010.

9.
REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME



Julgamento: 10.1 No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR PREÇO GLOBAL, por LOTE, para a prestação dos serviços, segundo o modelo de Carta- Proposta, e seus documentos, constante deste Edital, a qual não poderá de forma alguma conter identificação da licitante, sob pena de não aceitação da mesma.
10.1.1 A COMISSÃO verificará a conformidade do preço global da PROPOSTA mais vantajosa em relação ao orçamento previamente estimado para a contratação, bem como a sua adequação com os termos deste Edital.
10.1.2 O valor global máximo que a Administração admite pagar para a execução dos serviços objeto desta licitação é o definido em seu orçamento estimado de referência.
10.1.3
Os valores unitários de cada item e subitem que compõem a proposta do PROPONENTE não poderão exceder os valores unitários do orçamento estimado de referência da Administração, salvo mediante apresentação de justificativas pelo licitante que sejam acatadas pela COMISSÃO.
10.2 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e no Decreto nº 6.204, de 05.09.2007.
10.2.1 A identificação do PROPONENTE como Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte- EPP será confirmada após o encerramento dos lances.
10.3 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta de menor preço.
10.4
Para efeito do disposto no item 10.3 deste edital, ocorrendo o empate, proceder-se- á da seguinte forma:
a)
após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para, caso seja de seu interesse, apresentar nova proposta, a qual deverá ser feita no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito. Caso ofereça proposta inferior à melhor classificada, passará à condição de primeira classificada do certame; e
b)
não ocorrendo interesse da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma da alínea “a” deste item, serão convocadas as microempresas e empresas de pequeno porte remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 10.3 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
10.5
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 10.4deste edital, a empresa autora da proposta de menor preço, originalmente apresentada, voltará à condição de primeira Página 13 de 70

classificada.
10.5.1 Em caso de empate entre 2 (duas) ou mais propostas, a COMISSÃO adotará os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
a)
será realizada disputa final para que os licitantes empatados apresentem nova proposta fechada em ato contínuo à classificação;
b)
os previstos no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2 do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
c)
sorteio.
10.6 Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com os requisitos deste Edital, será desclassificada aquela que:
10.6.1 contenha vícios insanáveis;
10.6.2 não obedeça às especificações previstas neste Edital;
10.6.3 apresente preço manifestadamente inexequível ou permaneça acima do orçamento estimado para a contratação;
10.6.4
não tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela COMISSÃO;
10.6.4.1 serão consideradas inexequíveis as propostas com valores globais inferiores à setenta por cento do menor dos seguintes valores:
a)
média aritmética dos valores das propostas superiores a cinquenta por cento do valor do orçamento estimado pela ADMINISTRAÇÃO;
b)
valor do orçamento estimado pela ADMINISTRAÇÃO.
10.6.4.2 a COMISSÃO poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante que ela seja demonstrada.
10.6.5 apresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital, desde que insanáveis, bem como divergência de multiplicações de valores unitários que divergir do valor total arredondado.
10.7
No julgamento da habilitação e das propostas, a COMISSÃO poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.8 Em qualquer situação, é facultado à COMISSÃO negociar redução de preços diretamente com o autor da melhor proposta.
11.
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS