Objeto: 1.1.A presente licitação tem por objeto a aquisição de forma parcelada de Diesel S10 para veículos da DRF/CBA/MT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá e de sua Unidade Jurisdicionada, Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cáceres/MT.
1.2.A licitação será dividida em 2 (dois) Itens distintos, de acordo com a tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse :
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Condições de participação: 3.1.Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2.O cadastramento no SICAF deverá ser providenciado pela interessada e poderá ser realizado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
3.3. Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. a.1)Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;
a2)A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
a3)Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente.
b) Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
c) Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
d) Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
e) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
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f) Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
g) Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
h) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
3.4.Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa
b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
e) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 5.1
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.2 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3
O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.4.O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5.A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação dessa licitante, relativas à:
12.1.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias, emitida pela Receita Federal do Brasil, e Certidão de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitidas pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS) e prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio d e 1943.
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12.1.2 Documentação para habilitação, conforme o caso: 12.1.2.1 Cédula de identidade do representante legal da empresa; 12.1.2.2 Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.1.2.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.1.2.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.1.2.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.1.3 Declaração de que se encontra registrada nos órgãos oficiais devidos e de que sofreu inspeção recente do Instituto Nacional de Pesos e Medidas, atestando aferição correta das suas bombas. (Anexo III);
12.1.4 Declaração de que se encontra localizada a uma distância máxima de 5 km da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá ou da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cáceres, conforme os itens que deseja atender. (Anexo III);
12.1.5 Balanço patrimonial, já exigível e registrado na forma da Lei, referente ao último exercício financeiro da licitante (art.31, §2 o e 3 o da Lei 8666/93), que comprove possuir patrimônio líquido no mínimo igual a 10% (dez por cento) do valor da contratação, cotado em sua proposta, caso a licitante possua valor igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que serão conferidos por meio de declaração a ser impressa em consulta on-line ao SICAF quando da habilitação;
12.1.6 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser iguais ou maiores que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
12.1.6.1 A licitante que apresentar índices econômicos inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
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12.1.7. Será também verificado se a empresa está cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a União, foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, está impedida de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CNEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011).
12.1.8. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.9. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a LICITANTE inabilitada, por falta de condição de participação.
12.1.10. Caso a LICITANTE vencedora seja Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatrasnsparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela LICITANTE detentora da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, a fim de verificar seu enquadramento como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte.
12.1.10.1. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor da LICITANTE, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a conseqüente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
12.2 A regularidade do licitante quanto aos documentos relacionados nos itens 12.1.1 e 12.1.5 será confirmada por meio de consulta "on-line" ao SICAF.
12.2.1.A verificação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho , será verificada mediante consulta ao sítio do TST.
12.2.1 A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados, preferencialmente por convocação de anexo, e alternativamente para o e-mail drfcba.licitacao@receita.fazenda.gov.br ou via fax nº (65) 3615-2215, imediatamente, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
12.2.2 Os documentos exigidos, quando remetidos através do anexo ou via e-mail/fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, 03 dias úteis após o envio daqueles via e-mail ou fax. A sessão será suspensa para o aguardo da documentação habilitatória original, sendo reaberta após o citado prazo.
12.2.3
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.3
Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
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12.4
Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, quaisquer dos documentos acima relacionados, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. Tratando-se de microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação referente à regularidade fiscal, em conformidade com a Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006.
12.5. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital e seus anexos, a licitante será declarada vencedora.
12.6. Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital e seus anexos, sendo a respectiva licitante declarada vencedora pelo Pregoeiro.

Julgamento: 11.1 O julgamento das propostas obedecerá ao critério do maior desconto percentual por item da tabela de preços - ANP, conforme caso definido pelo pregoeiro no sistema Comprasnet, levando-se em conta as especificações do Anexo I deste Edital, em detrimento das especificações do CATMAT.
11.2.
Encerrada a etapa de lances e, em havendo empate de propostas, conforme disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, o sistema de pregão eletrônico identificará em coluna própria os licitantes microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) participantes, fazendo a comparação entre os valores do primeiro colocado, caso este não seja uma ME/EPP, e dos demais licitantes ME’s/EPP’s na ordem de classificação.
11.2.1. As propostas dos licitantes ME’s/EPP’s que se encontrarem no intervalo de até 5% acima da proposta de menor preço (ou maior desconto), estarão empatadas com o licitante primeiro colocado (não ME/EPP) e terão o direito de encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada para o desempate.
11.2.2. O sistema de pregão eletrônico selecionará o lote em que ocorrer o empate supracitado, disponibilizando-o automaticamente nas telas do pregoeiro e fornecedor, encaminhando mensagem também automática, via chat, convocando o licitante ME/EPP, a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo sistema de pregão eletrônico, sob pena de decair do direito concedido.
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11.2.2.1. Caso o licitante ME/EPP apresente oferta abaixo do primeiro colocado, o sistema de pregão eletrônico disponibilizará nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação da proponente ME/EPP.
11.2.2.2. Caso o licitante ME/EPP em questão não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará os demais licitantes ME’s/EPP’s participantes na mesma condição, na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito.
11.2.3. Em não havendo êxito neste procedimento ou não existindo licitante ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial.
11.2.4. Caso sejam identificadas propostas de licitantes ME’s/EPP’s empatados, na faixa dos 5% do primeiro colocado, e permanecendo o empate até o encerramento do lote, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais licitantes, definindo e convocando automaticamente o vencedor para o encaminhamento da oferta final do desempate.
11.3. A negociação de preço junto ao licitante classificado em primeiro lugar, quando houver, será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final dos licitantes participantes. O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
11.4. O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante classificado em primeiro lugar, visando à obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. A negociação poderá ser acompanhada pelos demais licitantes via sistema.
11.5. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após decisão acerca da aceitação do valor negociado, obedecidas às disposições da Lei Complementar nº 123/2006.
11.6.
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.7.
Considera-se proposta inaceitável aquela que apresentar preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que não tenham sido estabelecidos limites mínimos.