Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa para à municipalidade na contratação de empresa especializada para implantação de melhorias sanitárias domiciliares no Município de Antônio Almeida/PI, conforme especificações constantes no Projeto Básico anexo ao Edital.
1.2. O valor estimado/máximo para o objeto desta licitação é de R$ 250.300,00 (duzentos e cinquenta mil e trezentos reais).

Condições de participação: 3.1. As empresas que se propuserem a participar desta licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e demais legislações pertinentes.
3.2. Poderão participar desta licitação:
a) Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam às exigências deste Edital.
b) Empresas devidamente inscritas no Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Antônio Almeida/PI, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente à Comissão Permanente de Licitação, até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observados a necessária qualificação.
c) Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
3.3. Não pode participar direta ou indiretamente desta licitação ou da execução de contrato:
a) Empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei n° 11.101/2005.

b) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
c) Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
d) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado na Prefeitura Municipal de Antônio Almeida/PI.
e) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, art. 9º da Lei 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
f) Empresa que se encontre em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
g) Servidor público, efetivo ou comissionado, integrante da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Antônio Almeida/PI.
h) É vedada a participação direta ou indiretamente nesta licitação, do contrato, ou da execução dos serviços a estes necessários, aquele que mantiver vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou familiar com servidores da CPL/PMAA.
i) Não podem participar, concorrendo entre si, sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum.

Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas que quiserem se fazer representar nesta licitação, além dos envelopes, deverão apresentar credencial do seu representante à Comissão. Para o credenciamento deverão ser apresentados, fora dos envelopes, os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura.
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecida a firma do outorgante), na qual conste os poderes específicos atuar em certames

licitatórios para: representar a firma interessada em sessão pública, interpor recursos e desistir de sua interposição, subscrever a declarações e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. O procurador deve apresentar também a documentação indicada na alínea “a” deste Item, bem como documentos que comprovem os poderes do mandante para a outorga.
4.2. O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação válido que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
4.3. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada e cada representante só poderá representar uma empresa. O representante poderá ser eventualmente substituído para efeito de participação na Sessão, por motivo justificado e aceito pelo Sr. Presidente da CPL, desde que o outro conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
4.4. É facultativa a apresentação do credenciamento de que trata o item 4.1, sendo que a omissão em apresentar, parcial ou totalmente, os documentos supramencionados ensejará na negativa do credenciamento do representante da empresa interessada, ficando o mesmo somente impedido se manifestar ou responder pela representada durante o processo licitatório.
4.5. O credenciamento será conferido pela Comissão a cada Sessão Pública realizada.
4.6. Caso a Licitante seja enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO ME OU EPP nesta condição, devidamente acompanhada de Certidão emitida pela Junta Comercial competente, a última Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) da Pessoa Jurídica, exigível pela Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de enquadramento ao Simples Nacional, para comprovação deste enquadramento nos termos da Lei Complementar n° 123/06, somente para efeito do disposto nos artigos 43 a 45 da citada legislação.
a) Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a firma interessada deve acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, a sua firma ou denominação, conforme o caso.
b) A empresa proponente deve comprovar o enquadramento na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sob pena de preclusão, na forma prevista na Lei Complementar n° 123/06, para que assim possa gozar dos benefícios previstos no Capítulo VII deste instrumento convocatório.
4.7. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no aviso de licitação e no preâmbulo deste Edital, da Documentação e da Proposta de Preços, endereçadas à Comissão Permanente de Licitações.

Habilitação: 6.1. O ENVELOPE Nº 1 deverá conter 01 (uma) via, abrangendo os documentos para HABILITAÇÃO, deverão ser rubricados pelo representante legal da empresa.
6.2. Para HABILITAÇÃO serão exigidos dos licitantes os documentos seguintes: 6.2.1. Para HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Comprovante de que a licitante está cadastrada na Prefeitura Municipal de Antônio Almeida/PI, por meio da apresentação do Certificado de Registro Cadastral - CRC, dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º art. 22, da Lei nº 8.666/93.
b) Documentos constitutivos:
b.1) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual.
b.2) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembleia que elegeu seus atuais administradores.

b.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
b.4) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
c) Os documentos constitutivos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, se existirem.
6.2.2. Para REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF.
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou Município, se houver relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
c) Prova de regularidade com a FAZENDA FEDERAL do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
d) Prova de regularidade com a FAZENDA ESTADUAL, do domicilio ou sede do licitante, através da Certidão Negativa de Débitos Fiscais e da Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa.
e) Prova de regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL, do domicilio ou sede do licitante, através da Certidão Negativa de Débitos Municipais e da Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa Municipal.
f) Prova de regularidade com o FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS mediante Certificado de Regularidade com o FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal. – CEF.
g) A Prova de Inexistência de DÉBITOS TRABALHISTAS será comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
6.2.3. Para QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

6.2.3.1. Apresentação da Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da Documentação e Propostas.
6.2.3.2. Último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigível na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. Vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
6.2.4. A HABILITAÇÃO TÉCNICA deverá ser comprovada por meio da apresentação dos seguintes documentos:
6.2.4.1. Registro ou Certidão de inscrição Pessoa Jurídica da empresa licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
6.2.4.2. Registro ou Certidão de inscrição Pessoa Física do(s) responsável(eis) técnico(s) da empresa licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
6.2.4.3. Comprovação de aptidão da empresa licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível com características técnicas similares às do objeto desta licitação, que será feita mediante a apresentação de Atestados ou Certidões de Capacidade Técnica fornecidos por pessoa de direito público ou privado, comprovando ter executado serviços análogos aos ora licitados.
6.2.4.4. O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não serão considerados pela Comissão Permanente de Licitação.
6.2.4.5. A comprovação de que o profissional pertence ao quadro permanente da empresa licitante dar-se-á através:
a) No caso de vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou sede da licitante.
b) No caso de vínculo empregatício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contendo as folhas que demonstre o n.º de registro, qualificação civil ou contrato de trabalho em vigor, com a última alteração de salário.
c) No caso de profissional autônomo, mediante contrato de prestação de serviços, assinado pelas partes, com prazo de vigência superior àquele previsto para a execução dos serviços ora licitados.

6.2.4.6. No decorrer da execução dos serviços, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, § 10, da Lei n° 8.666/93 por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
6.3. OUTROS DOCUMENTOS e EXIGÊNCIAS necessários à Habilitação:
6.3.1. DECLARAÇÃO firmada pela empresa licitante de acordo com o modelo no anexo ao Edital, quanto ao uso de mão-de-obra de menor, constando que não mantém relação e trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 anos e de qualquer trabalho com menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme o disposto nos incisos XXXIII do art. 7° da Constituição Federal e da Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que incluiu o inciso V no art. 27, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, nos termos do Decreto 4.358, de 05 de setembro de 2002.
6.3.2. DECLARAÇÃO da Inexistência de Fato Impeditivo da sua Habilitação, conforme o modelo do anexo deste Edital.
6.4. Os documentos para Habilitação deverão ser legíveis e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia previamente autenticada por Cartório competente ou por Servidor da CPL mediante a apresentação do documento original, ou ainda por publicação em órgão de imprensa oficial, vedada a apresentação via fax.
6.4.1. É facultado a autenticação nas cópias de documentos e certidões cuja autenticidade possa ser verificada pela internet.
6.5. Os documentos exigidos no subitem 6.2.4 deverão ser referentes à matriz da empresa, mesmo que a unidade a se habilitar seja a filial.
6.6. É de exclusiva responsabilidade dos licitantes a juntada de todos os documentos necessários à Habilitação.
6.7. A documentação apresentada para fins de Habilitação fará parte dos autos do Processo Administrativo e não será devolvida ao licitante.
6.8. As Certidões quando não dispuserem sua validade, serão aceitas desde que expedidas nos sessenta dias anteriores à data de apresentação na Prefeitura Municipal de Antônio Almeida/PI.
6.9. A apresentação do Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido por Órgãos do Município de Antônio Almeida/PI substituirá os documentos enumerados nos subitem 6.2.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” e subitem 6.2.2 alíneas “a” e “b” deste Edital. E, caso sejam omissos nas exigências dos editais, servirão apenas como complementares.

6.10. Serão proclamados INABILITADOS os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a HABILITAÇÃO ou os apresentarem de forma irregular, com exceção das licitantes Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na comprovação da Regularidade Fiscal, consoante determina o artigo 43, § 1º e 2º da Lei Complementar nº 123/2006.
7.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes desta licitação deverão apresentar na fase de habilitação toda a documentação exigida no item 6.2 deste Edital ainda que os documentos de Regularidade Fiscal e Trabalhista, constantes do subitem 6.2.2, apresentem alguma restrição, consoantes dispõe o art. 43, caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
7.2. Havendo alguma restrição na documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista apresentada pelo licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte a ele fica assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o mesmo for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Comissão, para a apresentação dos documentos devidamente regularizados.
7.3. A não apresentação dos documentos comprobatórios da regularidade da empresa licitante, devidamente regularizada, no prazo estabelecido no subitem 7.2 deste Edital, implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sansões previstas no art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Prefeitura Municipal de Antônio Almeida/PI convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
7.4. A Comprovação da Regularidade Fiscal do licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte será exigida para efeito de assinatura do contrato, conforme determina o art. 43, caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.1. O julgamento da Habilitação será processado com observância dos seguintes procedimentos:
9.1.1. Na Sessão divulgada no preâmbulo deste Edital, à vista dos licitantes presentes serão abertos os Envelopes nº 01, documentação que será examinada e rubricada pelos membros da Comissão e pelos licitantes presentes.
9.1.2. Concluído o exame da Documentação a Comissão declarará habilitada e/ou inabilitados os licitantes, em vista dos critérios estabelecidos no Edital.
9.1.3. Após o resultado os licitantes poderão, renunciar ao direito de interpor Recurso, o que constará na Ata circunstanciada da Sessão, procedendo-se de imediato à abertura do Envelope nº 02 – Proposta de Preços, dos licitantes habilitados, após a inclusão na ata da sessão da renúncia ao direito de interpor recurso no que diz respeito a decisão de habilitação ou inabilitação de alguma licitante.

9.1.4. Aos licitantes Inabilitados serão devolvidos os envelopes de Proposta de Preços, devidamente lacrados, desde que não tenha havido Recurso ou após seu julgamento.
9.1.5. Não havendo renúncia ao direito de recorrer, na forma do subitem 9.1.3, a Comissão, suspenderá a Sessão, lavrando Ata circunstanciada dos trabalhos até então executados. Nessa hipótese, o Envelope nº 02 – Proposta de Preços, devidamente fechados e rubricados pelos licitantes e membros da Comissão, permanecerão, sob guarda e responsabilidade do Presidente da Comissão, até que se reabra a Sessão.
9.1.6. Depois de cumpridas as formalidades do Recurso, a Comissão, comunicará por meio de intimação publicada no Diário Oficial do Município de Antônio Almeida/PI, aos licitantes habilitados, data, hora e local de reabertura da Sessão de continuidade do certame.
9.1.7. O Envelope da Proposta de Preços dos licitantes inabilitados não reclamados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da Adjudicação do objeto desta Licitação, ao vencedor do certame, serão destruídos pela Comissão, independentemente de notificação ao interessado.
9.2. A Comissão poderá em qualquer fase da habilitação promover diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre os Documentos de Habilitação apresentados, sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente nos documentos, consoante permite a Lei n° 8.666/93.
9.3. No julgamento da Documentação a Comissão poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, mediante justificativa fundamentada, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.4. Serão proclamados Habilitados os licitantes que apresentarem a documentação para habilitação de acordo com as exigências editalícias e Inabilitados os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos ou os apresentarem de forma irregular, com exceção dos licitantes comprovadamente enquadrados como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que devem apresentar todos os documentos, no entanto, havendo alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal gozarão dos benefícios do artigo 43, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 123/2006.
9.5. Após a fase de Habilitação não cabe desistência da Proposta de Preços, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Julgamento: 9.1. O julgamento da Habilitação será processado com observância dos seguintes procedimentos:
9.1.1. Na Sessão divulgada no preâmbulo deste Edital, à vista dos licitantes presentes serão abertos os Envelopes nº 01, documentação que será examinada e rubricada pelos membros da Comissão e pelos licitantes presentes.
9.1.2. Concluído o exame da Documentação a Comissão declarará habilitada e/ou inabilitados os licitantes, em vista dos critérios estabelecidos no Edital.
9.1.3. Após o resultado os licitantes poderão, renunciar ao direito de interpor Recurso, o que constará na Ata circunstanciada da Sessão, procedendo-se de imediato à abertura do Envelope nº 02 – Proposta de Preços, dos licitantes habilitados, após a inclusão na ata da sessão da renúncia ao direito de interpor recurso no que diz respeito a decisão de habilitação ou inabilitação de alguma licitante.

9.1.4. Aos licitantes Inabilitados serão devolvidos os envelopes de Proposta de Preços, devidamente lacrados, desde que não tenha havido Recurso ou após seu julgamento.
9.1.5. Não havendo renúncia ao direito de recorrer, na forma do subitem 9.1.3, a Comissão, suspenderá a Sessão, lavrando Ata circunstanciada dos trabalhos até então executados. Nessa hipótese, o Envelope nº 02 – Proposta de Preços, devidamente fechados e rubricados pelos licitantes e membros da Comissão, permanecerão, sob guarda e responsabilidade do Presidente da Comissão, até que se reabra a Sessão.
9.1.6. Depois de cumpridas as formalidades do Recurso, a Comissão, comunicará por meio de intimação publicada no Diário Oficial do Município de Antônio Almeida/PI, aos licitantes habilitados, data, hora e local de reabertura da Sessão de continuidade do certame.
9.1.7. O Envelope da Proposta de Preços dos licitantes inabilitados não reclamados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da Adjudicação do objeto desta Licitação, ao vencedor do certame, serão destruídos pela Comissão, independentemente de notificação ao interessado.
9.2. A Comissão poderá em qualquer fase da habilitação promover diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre os Documentos de Habilitação apresentados, sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente nos documentos, consoante permite a Lei n° 8.666/93.
9.3. No julgamento da Documentação a Comissão poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, mediante justificativa fundamentada, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.4. Serão proclamados Habilitados os licitantes que apresentarem a documentação para habilitação de acordo com as exigências editalícias e Inabilitados os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos ou os apresentarem de forma irregular, com exceção dos licitantes comprovadamente enquadrados como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que devem apresentar todos os documentos, no entanto, havendo alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal gozarão dos benefícios do artigo 43, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 123/2006.
9.5. Após a fase de Habilitação não cabe desistência da Proposta de Preços, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.