Credenciamento: 7.
INCLUSÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 
7.1.
Após a divulgação do Edital no portal www.comprasgovernamentais.gov.br, a licitante deverá encaminhar sua Proposta de Preços e Documentação de Habilitação exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em campo próprio do sistema (art. 26, caput, Decreto n.º 10.024, de 20/09/2019), devendo se constituir dos seguintes documentos:
7.1.1. Proposta de Preços:
a)
Planilha de Preços, conforme quadro constante do ANEXO II, com o detalhamento do preço ofertado, contendo as especificações das unidades de extração de mel propostas, indicando, obrigatoriamente, marca e fabricante, servindo-se de catálogos técnicos, manuais, folhetos e literaturas a respeito, não se valendo, para tanto, daqueles produzidos em língua estrangeira, observadas as especificações técnicas deste edital e seus anexos, com descrição detalhada da composição dos itens, com valores unitário e total dos mesmos, que compreenderá no mínimo o seguinte:
a1) Uma descrição detalhada das principais características técnicas e do desempenho das unidades;
a2) No caso da apresentação de catálogos de toda a linha de produtos da licitante, deve ser indicado claramente quais os bens que constituem o objeto da proposta;
a3) Caso a licitante venha fazer observações quanto aos requisitos técnicos exigidos nas especificações, o mesmo deverá explicitar, em sua proposta, uma lista de desvios em relação ao exigido, informando razões que a levaram a apresentar tais observações, fato este sujeito à aprovação pela Codevasf.
b)
Razão Social e endereço completo da licitante, número de telefone e fax, CNPJ, nome e qualificação (cargo, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço residencial) do representante que irá assinar o contrato a ser firmado com a Codevasf.
c) Especificação e condições de fornecimento em conformidade com este Edital, devendo ser observados os prazos mínimos de garantia de fábrica estabelecidos, bem como o prazo de entrega das unidades de extração de mel;

d) TERMO DE PROPOSTA, constante do ANEXO III, que é parte integrante deste Edital.
e) O prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de início da sessão pública deste Pregão, sujeita a revalidação por idêntico período.
7.1.1.1.
A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
7.1.1.2.
Havendo divergência entre a descrição dos bens constantes na “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado” no sistema no portal www.comprasgovernamentais.gov e a descrição contida na Planilha de Preços (ANEXO II), prevalecerá sempre a descrição contida na Planilha.
7.1.1.3.
Os preços deverão ser cotados por item e em reais (R$), em valores unitários, em conformidade com as especificações contidas na Planilha de Preços (ANEXO II), observado o preço máximo que a Codevasf se dispõe a pagar por cada item, sendo aceitas propostas para um, mais de um ou todos os itens do escopo de fornecimento relacionados na mencionada Planilha.
7.1.1.4.
As unidades de extração de mel serão identificados, por impressão direta (pintura), nas portas, com dimensão proporcional do bem identificado, de forma a garantir a visualização rápida e clara dos termos da impressão, com a expressão “DOAÇÃO” acrescido da logomarca da Codevasf (ANEXO VI) deste Edital.
7.1.2. Documentação de Habilitação:
7.1.2.1. Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Técnica e Qualificação Econômico-Financeira:
a) Cópia do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores constando os dados da documentação obrigatória (RECEITA FEDERAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, FGTS, SEGURIDADE SOCIAL – INSS e REGULARIDADE TRABALHISTA), e da habilitação parcial (RECEITA ESTADUAL e RECEITA MUNICIPAL).
a-1) Havendo documentos que se encontrem vencidos no SICAF, dentre aqueles alistados na alínea “a” acima, as licitantes deverão apresentá-los, na forma prevista no subitem 7.1 deste Edital, com prazo de validade em vigor, sob pena de inabilitação;
a-2) Se porventura o cadastro no SICAF estiver vencido, a licitante deverá, na forma prevista no subitem 7.1 deste Edital, apresentar a Codevasf, além da documentação obrigatória citada na alínea “a” acima, com prazo de validade em vigor, cópia dos seguintes documentos:

Registro comercial, no caso de empresa individual;

 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
a-3) Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta formulada nos sítios correspondentes.
7.1.2.2. Qualificação Técnica
a) Registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), demonstrando o ramo de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital e seus Anexos;
b)
Atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante tenha executado obras similares ou de porte e complexidade ao objeto desta licitação;
b1) Deverá(ão) constar do(s) atestado(s) ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome(s) do(s) responsável(is) técnicos(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA; descrição técnica sucinta indicando os serviços e quantitativos executados e o prazo final de execução.
b2) No caso de atestados decorrentes de obras executadas em consórcio serão considerados, para efeito de qualificação, os quantitativos nos percentuais de participação de cada consorciado. No caso de atestados decorrentes de obras executadas em consórcio no qual há discriminação expressa de execução de partes distintas de obras/serviços por cada consorciada, será considerada a parcela executada por cada uma das empresas consorciadas;
b3) Para fins de comprovação do percentual de participação do consorciado, deverá ser juntada à certidão/atestado, cópia do instrumento de constituição do consórcio.
c)
Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica, e devidamente registrado no CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida por este Conselho, que comprove ter o profissional executado obras similares ou de porte e complexidade ao objeto desta licitação;

c1) Entende-se, para fins deste Termo de Referência, como pertencente ao quadro permanente:
 O empregado;
 O sócio;
 O detentor de contrato de prestação de serviço.
c2) O licitante deverá comprovar através da juntada de cópia de: ficha ou livro de registro de empregado ou carteira de trabalho do profissional, que comprove a condição de pertencente ao quadro do licitante, do contrato social, que demonstre a condição de sócio do profissional, ou do contrato de prestação de serviço, celebrado de acordo com a legislação civil comum, ou declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhado da anuência deste.
c3) Quando se tratar de dirigente ou sócio do licitante tal comprovação será através do ato constitutivo do mesmo;
c4) No caso de dois ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambos serão inabilitados.
c5) No caso de comprovação da capacidade técnica da licitante e dos profissionais em serviços realizados no exterior, deverá ser apresentado Atestado de Capacidade Técnica, devidamente regularizado no país de origem, registrado no Consulado Brasileiro acompanhado por tradução juramentada.
7.1.2.3. Qualificação Econômica-Financeira
a) Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física.
a1) Em se tratando de filial, deverá ser apresentada certidão do foro da matriz, considerado o teor do art. 3º da Lei n.º 11.101/2005.
a2) Opcionalmente e visando facilitar a verificação da autenticidade do documento apresentado, pede-se que seja apresentada, também, como contribuição para o processo, certidão da Corregedoria local indicando quais são os cartórios existentes na região para o fim especificado.
b) Registro do capital social mínimo no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE

PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
c1) Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
c.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):

Publicados em Diário Oficial; ou

Publicados em jornal de grande circulação; ou,

Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
c.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
 Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c.1.3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - estatuto das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:

Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
 Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c.1.4) sociedade criada no exercício em curso:
 Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
c2) A qualificação econômico-financeira das licitantes será confirmada por meio de consulta “on line” ao SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores. Caso a licitante não esteja cadastrada no SICAF, adotar-se-ão os critérios descritos a seguir:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

SG = ___________ Ativo Total____________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante__ Passivo Circulante
Onde:
LG - Liquidez Geral SG - Solvência Geral LC - Liquidez Corrente
c.2.1) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) em quaisquer dos índices referidos na alínea “c2” acima, quando de suas habilitações, deverão comprovar o patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, como exigência imprescindível para sua habilitação, nos termos do art. 44 da IN-02/2010 da SLTI-MPOG.
7.1.2.4. Declarações a serem apresentadas pelas licitantes através do sistema no portal www.comprasgovernamentais.gov.br:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, sendo que a Codevasf procederá verificação junto ao sítio www.portaltransparência.gov.br no intuito de verificar a inexistência de impedimento da empresa participante em licitar e contratar com a Administração Pública;
b) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c) Declaração de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006, com base no que preceitua o art. 13º, § 2º, do Decreto n.º 8.538/2015;
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009;
e) Declaração que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital, referentes ao Pregão nº ___/2019 da UASG 195005 - CIA DE DESENV. DO V. DO SAO FRANCISCO-M.CLAROS-MG;
f) Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal;

g) Declaração de que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação;
h) Declaração sob as penas da Lei, que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
7.1.3.
As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, observadas as condições previstas nas alíneas “a-1”, “a-2” e “a-3” do subitem 7.1.2.1 deste Edital, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.1.4.
Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e a documentação de habilitação anteriormente inseridas no sistema.
7.1.5.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das propostas.
7.1.6.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e Equipe de Apoio, e para acesso público, após o encerramento do envio de lances.
7.1.7.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. (§ 1º, art. 4º da Instrução Normativa SEGES n.º 03/2018)
11.1.
Após o encerramento da etapa de julgamento e aceitação da Proposta de Preços, em conformidade com a cláusula 10 deste instrumento convocatório, proceder-se-á o julgamento da documentação de habilitação das licitantes classificadas em primeiro lugar em cada um dos itens disputados.
11.2.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União no seguinte endereço eletrônico: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br (A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência).
11.2.1.
A consulta aos cadastros acima mencionados será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.2.2. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor, no SICAF, a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.2.3.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.2.4.
A licitante será convocada para manifestação, previamente à sua inabilitação.
11.2.5.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro julgará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
11.3.
Atendidas as condições de participação, a habilitação da licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.

11.3.1.
Benefícios às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
11.3.1.1.
Nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto n.º 8.538/2015, em se tratando das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de que trata a alínea “a” do subitem 7.1.2.1 deste Edital obedecerá ao seguinte:
a) Será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. (art. 43, caput da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, e alterações posteriores).
b) Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista quando da comprovação de que trata a alínea “a” acima, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, observando-se o procedimento definido no Decreto 8.538/2015. (art. 4º, § 1.º, do Decreto n.º 8.538/2015)
c) Para aplicação do disposto na alínea “b” acima, o prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, mediante convocação do Pregoeiro.
d) A prorrogação do prazo previsto na alínea “b” acima poderá ser concedida, a critério da Codevasf, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.3.2. A não regularização da documentação no prazo previsto, considerada a possível prorrogação, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 83 da Lei n.º 13.330, de 2016, sendo facultado a Codevasf convocar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, ou revogar o certame. (art. 4º, § 5º, do Decreto n.º 8.538/2015)
11.3.3.
A licitante interessada, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
11.3.4.
É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada, em conformidade com o subitem 7.1.2 deste Edital.
11.3.5.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto n.º 10.024, de 2019.

11.3.6.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, visando à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contado a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema, sob pena de inabilitação.
11.3.6.1.
Os documentos complementares a serem requisitados e apresentados não poderão ser os já exigidos para fins de habilitação no instrumento convocatório, não se constituindo essa complementação em uma nova concessão de oportunidade à licitante para apresentar sua documentação de habilitação.
11.3.7.
A não apresentação ou a não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos indicados no subitem 7.1.2 deste Edital implicará a inabilitação da licitante.
11.3.8.
A validade das certidões referidas no subitem 7.1.2 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Codevasf convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.
11.3.9.
Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional/CTN, ou sejam juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de recebimento das propostas.
11.3.10.
Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente executará os fornecimentos, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção de Atestados de Capacidade Técnica, da Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial citada na alínea “b” do subitem 7.1.2.1 deste Edital, bem como da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que, neste último caso, deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
11.3.11.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no subitem 7.1.2 deste Edital, no que couber.
11.4.
O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. (art. 47 do Decreto nº 10.024, de 20/09/2019)
11.5.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital relativas à “Proposta de Preços” e “Documentação de Habilitação”, a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s) vencedora(s) da disputa do(s) item(ns) correspondente(s) e passará a integrar o Sistema de Registro de Preços que vigorará em razão da presente licitação, assinando a(s) subsequente(s) e respectiva(s) Ata(s) de Registro de Preços.

11.5.1. Não havendo licitante habilitada, o(s) item(ns) será(ão) cancelado(s), por ser(em) considerado(s) deserto(s) ou frustrado(s).

Julgamento: 10.1.
Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, ordenada pelo sistema, quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a viabilidade de sua aceitação, conforme as disposições deste Edital e seus Anexos. (art. 39 do Decreto n.º 10.024, de 20/09/2019).
10.1.1.
O pregoeiro solicitará à licitante melhor classificada que envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos digitais complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contado a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema, sob pena de não aceitação da proposta.
10.1.2.
O prazo estabelecido no subitem anterior poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada da licitante, formulada antes de findar o prazo e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
10.1.3.
Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

10.2.
Como condição prévia à aceitação da proposta, caso a licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123/2006, o Pregoeiro deverá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal, seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no presente exercício.
10.2.1.
Para a microempresa ou empresa de pequeno porte cujo início das atividades ocorreu em exercício(s) anterior(es), a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123/2006.
10.2.2.
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro deverá indeferir a aplicação do tratamento diferenciado em favor da licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes (TCU, Acórdão n.º 1.793/2011 – Plenário).
10.3.
Será desclassificada a proposta que apresentar preço final manifestamente inexequível.
10.3.1.
Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ela renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
10.3.2. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.3.3.
Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
10.3.4.
Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os custos, seguro, transporte, carga e descarga das máquinas e equipamentos, teste de fábrica e de campo, mão de obra, leis sociais, encargos sociais, trabalhistas, previdenciárias, securitárias, tributos (ICMS, PIS, COFINS, IRRF e IPI), e quaisquer encargos/taxas que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, no fornecimento objeto desta licitação. No caso de omissão, considerar- se-ão como inclusas nos preços.

10.3.4.1.
Para efeito do disposto no subitem acima, a licitante deverá considerar a tributação plena até o local de entrega das unidades de extração de mel, considerando que a Codevasf não possui inscrição estadual, sendo considerada consumidora final. É de responsabilidade da licitante arcar com todos os tributos incidentes.
10.3.5.
No julgamento das propostas o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das mesmas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e aceitação. (art. 47 do Decreto nº 10.024, de 20/09/2019), podendo ainda desprezar qualquer discrepância de uma proposta desde que não se verifiquem transgressões das especificações técnicas descritas na PLANILHA DE PREÇOS (ANEXO II) deste Edital.
10.3.6.
Não se admitirá proposta que apresentar preço unitário ou global simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, salvo por justificativa fundamentada.
10.3.7.
Se a Proposta de Preços reformulada da licitante classificada em primeiro lugar na disputa não for aceita, deverá ser desclassificada, e assim sucessivamente, dando ensejo para que o Pregoeiro, ainda na fase de aceitação, promova consulta às demais propostas, obedecida a ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.3.7.1. Sempre que uma Proposta de Preços reformulada for desclassificada, caberá ao Pregoeiro, ao consultar as demais licitantes classificadas, promover gestões no sentido de negociar os preços ofertados objetivando alcançar oferta que equivalha ao valor ofertado pela licitante classificada em primeiro lugar na disputa dos respectivos itens.
10.3.7.2.
Na negociação a que se refere o subitem 10.3.7.1, caso o Pregoeiro não logre êxito quanto à consecução do menor valor ofertado para cada item da disputa, a aceitação de proposta só poderá ocorrer se o valor ofertado pela licitante for igual ou menor que o valor de referência da Codevasf, em conformidade com a Planilha de Preços (ANEXO II), integrante deste Edital.
10.3.8.
Não serão admitidos cancelamentos, retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez aceitas as propostas de preços.
10.4.
Será considerada classificada em primeiro lugar na disputa a proposta que apresentar o menor preço por item, desde que esteja devidamente qualificada tecnicamente e aceita pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, observados os critérios estabelecidos neste Edital e seus Anexos, além de não conter desvios ou exceções aos requisitos técnicos.
10.4.1.
Será considerado desvio aceitável aquele que não afeta de maneira substancial a qualidade ou o desempenho (performance) das unidades de extração de mel que não restrinja os direitos da Codevasf e as obrigações da licitante e que também não prejudique ou afete a posição competitiva de outras licitantes que ofertarem unidades de extração de mel dentro das condições estabelecidas.
10.4.2.
Se no julgamento da documentação de habilitação a licitante classificada em primeiro lugar for INABILITADA, o Pregoeiro voltará no sistema à fase de “ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS” e desclassificará a sua Proposta de Preços.

10.4.3.
Em seguida, obedecida a ordem de classificação e identificada a nova proposta que atenda ao Edital, aplicar-se-á à mesma as condições previstas neste Edital e seus Anexos, e assim sucessivamente, até a apuração da licitante que seja considerada HABILITADA no julgamento da documentação de habilitação.