Objeto: O presente pregão tem por objeto o registro de preços de serviço de gerenciamento do abastecimento de veículos, máquinas e equipamentos, por meio de cartão de pagamento magnético ou microprocessado, cujas características e especificações técnicas encontram-se descritas no ANEXO I.




Habilitação: 9.1.
Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste edital, proceder- se-á à análise dos documentos de habilitação da LICITANTE primeira classificada.
9.2.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da LICITANTE proponente da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) pregoeiro(a) verificará o cumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanções que impeçam a

participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensa (CEIS), mantido pela Controladoria– Geral da União (CGU), disponível em: ;
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (CNIA), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disponível em: ;
d)
lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União (TCU);
e) registro de Sanções Administrativas do Estado de São Paulo, disponível em: ;
f) relação de empresas apenadas do Município de São Paulo, disponível em: < http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/gestao/suprimentos_e_servicos/empr
esas_punidas/index.php?p=9255>; 
9.3.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa LICITANTE e também do sócio majoritário, por força do disposto no artigo 12 da Lei n° 8.429/92.
9.4.
Constatada a existência de sanção, o(a) pregoeiro(a) declarará a LICITANTE inabilitado, por falta de condição de participação.
9.5. Será considerada habilitada a LICITANTE que comprovar, nos prazos e condições estabelecidas neste edital, a regularidade dos documentos relacionados neste item, a saber:
9.5.1. Documentos relativos à habilitação jurídica:
a)
registro cadastral no SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da LICITANTE).
9.5.2.
Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
a)
prova de inscrição no CNPJ;
b)
prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo (CCM);
c)
Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou outra equivalente na forma da lei;
d)
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários do Município de São Paulo;
e)
Certidão Negativa de Débitos relativa às Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros (CND) ou outra equivalente na forma da lei;

f)
Certificado de Regularidade do Fundo Garantia por Tempo de Serviço (CRF), fornecido pela Caixa Econômica Federal.
g)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
9.5.2.1. Relativamente ao documento elencado na alínea b: 9.5.2.1.1. caso a LICITANTE não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, conforme modelo constante no ANEXO III deste edital; 9.5.2.1.2. caso a LICITANTE possua mais de uma inscrição no CCM, deverá apresentar prova de regularidade para cada cadastro que possua. 9.5.2.2. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa ou acompanhada de documento oficial hábil a demonstrar tais situações.
9.5.3. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a)
Certidão negativa de pedido de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
b)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 meses da data de apresentação da proposta;
9.5.3.1.
Relativamente ao documento elencado na alínea a, se a LICITANTE não for sujeita ao regime falimentar, a certidão mencionada deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil, ou documento equivalente.
9.5.3.2.
Relativamente aos documentos elencados na alínea b: 9.5.3.2.1. Os documentos elencados na alínea b, consideram-se já exigíveis e apresentados na forma da Lei, na hipótese de ser a LICITANTE

Sociedade Anônima, se tiverem sido publicados no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação.
9.5.3.2.2. As empresas desobrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital, nos termos do Decreto nº 6.022 de 22 de janeiro de 2007, e suas alterações, e que não tenham optado pela via digital, deverão apresentar o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, extraídos do Livro Diário, contendo Termo de Abertura e de Encerramento, através de Cópia Autenticada, Registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para Sociedades Simples, exigência esta que também se aplica às LICITANTES que optam pela Tributação Simplificada do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Sociedades Simples, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional).
9.5.3.2.3 As empresas obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital deverão apresentar a impressão do arquivo gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital Contábil constando o Termo de Abertura e Encerramento com o termo de autenticação eletrônica realizada pela Junta Comercial respectiva, recibo de entrega do Livro Digital e a Demonstração de Resultado do Exercício.
9.5.3.3.
A boa situação financeira da LICITANTE, para fins de habilitação, será avaliada de forma objetiva, mediante cálculo de índices contábeis resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
LG = SG = LC =
onde:
LG = Liquidez Geral
SG = Solvência Geral LC = Liquidez Corrente

9.5.3.4. A LICITANTE deverá apresentar, preferencialmente em papel timbrado, planilha com os cálculos utilizados para a obtenção dos índices exigidos no item 9.5.3.3, assinado por Profissional da Contabilidade e pelo responsável pela empresa.
9.5.3.5. Quando a empresa LICITANTE for constituída por prazo inferior a um ano, o balanço anual será substituído por balanço parcial (provisório ou balancetes) e demonstrações contábeis relativas ao período do seu funcionamento. 9.5.4. Documentos relativos à qualificação técnica:
a)
Certidões ou atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprovem aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
9.5.4.1. Entende-se por pertinente e compatível a certidão ou atestado que comprove a prestação do serviço de gerenciamento do abastecimento de veículos, máquinas e equipamentos, por meio de cartão de pagamento magnético ou microprocessado observando-se os seguintes parâmetros mínimos, alternativamente:
9.5.4.1.1. Ter possuído, ao mesmo tempo, rede credenciada com 62 postos de combustível; ou
9.5.4.1.2. Ter gerenciado, ao mesmo tempo, o abastecimento de frota de 1.514 veículos ou máquinas.
9.5.4.2. A comprovação da qualificação técnica mencionada no item 9.5.4.1 poderá ser feita pela soma de certidões ou atestados a ela rela relativos, desde que concomitantes.
9.5.4.3. As certidões ou atestados deverão ser apresentados em papel timbrado original ou por cópia reprográfica, assinado por autoridade ou representante da pessoa jurídica que os expediu, com a devida identificação.
9.5.5. Outros Documentos:
a)
Declaração do empresário ou do representante legal da sociedade de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.

b)
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da Cédula de Identidade do declarante.
c)
Declaração de que a LICITANTE não foi apenada com as sanções previstas na Lei 5Federal 8.666/1993, artigo 87, incisos III e IV, e/ou na Lei Federal 10.520/2002, artigo 7º, seja isoladamente, seja em conjunto, aplicada por qualquer esfera da Administração Pública, nos termos do modelo constante do ANEXO IV. 9.6. A comprovação da regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e a qualificação econômico- financeira será verificada, online, por meio de consulta ao SICAF.
9.6.1. Também poderão ser consultados os sites oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) LICITANTE(S) estiver(em) com alguma documentação vencida junto ao SICAF ou quando a certidão não constar no referido sistema.
9.6.2.
Caso o(a) pregoeiro(a) não obtenha êxito em extrair certidão correspondente através do site oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, a LICITANTE será convocado a encaminhar, através do COMPRASNET, no prazo máximo de até duas horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências desse edital, sob pena de inabilitação.
9.7.
As LICITANTES que não estiverem cadastrados no SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 2010, deverão apresentar a documentação exigida no item 9.5, no prazo máximo de duas horas, enviá-los por meio do sistema COMPRASNET, encaminhando, posteriormente, quando for o caso, os originais, no prazo máximo de três dias úteis a contar da habilitação, para a Rua Líbero Badaró, nº 425, 3º andar, Centro, São Paulo, SP, CEP: 01009-905.
9.7.1.
Somente serão exigidos os originais de documentos cuja autenticidade não possa ser verificada por meio eletrônico.
9.8. Os documentos exigidos na hipótese prevista no item 9.7 poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada, ou mediante publicação de órgão de Imprensa Oficial devendo, preferencialmente, ser relacionados, separados e colacionados na ordem estabelecida neste edital.
9.9. Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 6 meses, a contar da data de sua expedição.

9.10. Os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
9.11. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da LICITANTE e preferencialmente com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se o seguinte: 9.11.1. Se a LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; 9.11.2. Se a LICITANTE for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz;
9.12. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
9.13. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
9.14. Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
9.15. Caso os documentos relativos à regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte apresentem alguma restrição, em havendo atendimento aos demais requisitos do edital, a sessão será suspensa, concedendo-se o prazo de 5 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para regularização, de forma a possibilitar, após tal prazo, sua retomada.
9.15.1. A prorrogação do prazo de que trata o item 9.15 deverá ser concedida pelo(a) presidente da Comissão Permanente da Licitação ou pelo(a) pregoeiro(a) da licitação quando requerida pela LICITANTE, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.15.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.15 implicará decadência do direito à contratação, ensejando a aplicação das sanções cabíveis e a avaliação quanto ao prosseguimento do certame, nos termos do artigo 22 do Decreto Municipal 56.475/2015.
9.16. Havendo necessidade de análise minuciosa da documentação exigida, o(a) pregoeiro(a) poderá suspender a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.