Objeto: 2.1 - Constitui objeto deste Pregão o fornecimento de combustíveis, gasolina comum e álcool anidro combustível veículo, para atender a frota oficial da Fundação Cultural Palmares, num total de 04 (quatro) veículos, mediante fornecimento parcelado, para o exercício de 2013, que atenda as normas da Agência Nacional de Petróleo – ANP, conforme especificações e condições definidas no Termo de Referência, Anexo I.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico todas e quaisquer empresas legalmente estabelecidas no País e que:
a) Detenham atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação;
c) Possuam prévia e regular inscrição junto ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores (SICAF), nos termos da IN nº 02/2010;
d) Atendam a todas as exigências estabelecidas neste Edital.
4.2 - Não poderão participar deste Pregão:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b) Empresas concordatárias ou em processo de falência, sob o concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) Empresas que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas para tal;
d) Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
e) Pessoas ligadas à Administração da Fundação Cultural Palmares ou responsáveis pela elaboração do Termo de Referência; e
4.3 - Em se tratando de microempresas - ME ou empresa de pequeno porte – EPP, para esse segmento, deverá ser observado os termos do Artigo 17, Inciso IX, da Lei Complementar nº 123/2006.
4.4 - A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.

Credenciamento: 5.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, na página www.comprasnet.gov.br (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
5.2 - O credenciamento do Licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito para fins de habilitação.
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
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CEP: 70830-010 Tel.: 55 (61) 3424-0190. Fax: 55 (61) 3424-0169. Site: www.palmares.gov.br

5.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Fundação Cultural Palmares - FCP responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º, Art.3º do Decreto nº 5.450/2005).
5.5 - Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá enviar, via sistema, declaração de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação (§ 2º, art. 21, Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 12.1 - A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, on line, onde serão avaliados os seguintes documentos:
a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
b) Prova de Regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
c) Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
d) Certidão de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal; e
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabaho. 12.2 – Os licitantes deverão apresentar ainda os documentos relacionados abaixo:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º. do art. 32 da Lei Nº 8.666/93, conforme modelo do Anexo II. Esta declaração deverá ser datada no dia fixado para a sessão de abertura deste Pregão;
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b) Declaração de que não emprega menor, nos termos do disposto no inciso V, art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pelo Lei nº 9.854/99.
c) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante (art. 31, inc. II da Lei nº 8.666/93), acompanhada de certidão emitida pelo Tribunal de Justiça do domicílio da licitante, atestando o número de cartórios existentes na jurisdição.
d) apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando que o licitante forneceu ou está fornecendo os bens de consumo descritos no objeto desta licitação, de modo satisfatório. O(s) atestado(s) deverá(ão) indicar que o fornecimento é compatível com o objeto desta licitação, em características e quantidades aos exigidos no Edital.
d.1) O(s) atestado(s) deverá(ão) apresentar no mínimo: razão social do emitente, com endereço e telefone; identificação completa do emitente com cargo/função e telefone para contato;
d.2) O(s) atestado(s) apresentados deverão ter data de “expedição” não superior a dois anos da data de abertura da Licitação.
12.3 - Quando da consulta on line no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que se refere ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, a licitante deverá comprovar a boa situação financeira da empresa, através da obtenção de índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC), maiores a um, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante +Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total_________________________________ . Passivo Circulante +Passivo Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
12.3.1 - No caso da licitante, cuja Declaração de Situação junto ao SICAF, apresente resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer um dos índices relacionados na alínea anterior, quando da sua habilitação, deverá comprovar possuir patrimônio liquido mínimo correspondentes a 10% (dez por cento) do valor anual estimado da contratação, como exigência imprescindível para a sua habilitação. A referida comprovação deverá ser feita na data da apresentação da proposta e da seguinte forma:
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a) Através do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo IGP-M/FGV, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
b) A comprovação na forma do item “a”, quando for o caso, deverá ser feita através de cópias de referências do Livro Diário (nº do Livro, Termo de Abertura e Encerramento), inclusive cópias autenticadas das folhas onde contém o balanço patrimonial e demonstrações contábeis extraídas deste Livro, com evidência de registro na Junta Comercial ou em Cartório competente ou publicação na imprensa, de acordo com a personalidade jurídica da empresa licitante, devidamente assinadas pelo titular ou representante legal e pelo contador;
c) A comprovação na forma do item “a” quando for o caso, por empresa recém constituída, deverá ser feita através de balanço de abertura, devidamente assinado pelo seu titular ou representante legal e pelo contador, se, à data da apresentação da proposta, ainda não esteja sujeita a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme legislação pertinente.
12.4 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.4.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.4.2 - A prorrogação do prazo previsto no subitem 12.4.1 será sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado;
12.4.3 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 12.4.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
12.5 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por Cartório competente ou pelo pregoeiro ou, então, mediante publicação em órgão de Imprensa Oficial.
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12.6 - Caso nos registros cadastrais conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no prazo determinado em chat pelo pregoeiro, sob pena de inabilitação.
12.6 -
No caso do procedimento, em especial por ocasião do ato de julgamento da habilitação, caso conste algum documento fiscal vencido será realizada nova consulta ao SICAF ou site pertinente, para atualização dos prazos de validade.
12.7 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser apresentados via fax (61) 3424-0169, no prazo de até 30 (trinta) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.