Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto, em conformidade com os anexos, parte integrante deste Edital, a execução dos serviços conforme especificado no quadro logo abaixo.

Condições de participação: 1.1
Poderão participar apenas empresas cadastradas no CADUF/SEADPREV – Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí –, até o terceiro dia anterior à data de abertura do certame.
1.2 O Certificado de Registro Cadastral – CRC da licitante será válido como parte dos requisitos mínimos de habilitação.
1.3
Não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da obra e do fornecimento de bens a eles necessários:
1.3.1 Empresa que apresente, no lugar do comprovante de cadastro a que alude o item 1.1, pedido de inscrição protocolado junto ao CADUF/SEADPREV que ainda não foi objeto de deferimento ou homologação pela repartição competente.
1.3.2 Empresa que se encontra sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, e as que tenham sido declaradas inidôneas.
1.3.3 Empresa apenada com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
1.3.4 Empresa constituída na forma de consórcio, considerando que a natureza do objeto não indica a necessidade de formalização de empresas no contexto econômico assimilado, sendo tão somente aplicado em obras de maior magnitude ou complexidade.
1.3.5 Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí.
1.3.6 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
1.3.7 Empresa estrangeira que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
1.3.8 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
1.3.9 Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação:

1.3.9.1 Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste item, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
1.3.9.2 O disposto neste item aplica-se aos membros da comissão de licitação.
1.4 Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular pelo representante legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
1.5
A licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Secretaria não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
1.6 As empresas consideradas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 05/09/2007, e alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, de 07/08/2014, que pretenderem beneficiar-se nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei, deverão apresentar, no envelope nº 01 “Documentos de Habilitação”, uma declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo do ANEXO VI do edital.
1.7 As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que não apresentarem a declaração prevista no item 1.6 poderão participar normalmente do certame, porém em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime.
1.8 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no §4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
1.9 Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte declarada vencedora da licitação, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sendo o termo inicial do prazo para regularização da documentação a data da intimação ou da publicação da decisão em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período.
1.10 A declaração de vencedor de que trata o item 1.9 acontecerá no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
1.11 A prorrogação do prazo previsto no item 1.9 deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, devidamente justificado.
1.12 O curso do prazo recursal somente começará a fluir após o encerramento do prazo para a regularização da documentação de regularidade fiscal da licitante declarada vencedora.
1.13 A não-regularização da documentação, no prazo previsto nos itens 1.9 e 1.11, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

1.14 A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
1.15 A licitante que possuir restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), disponibilizado no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, será inabilitada, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
1.16 Não serão aceitos, em substituição a quaisquer documentos de habilitação exigidos neste Edital, nem reputados como equivalentes a eles, os meros pedidos de emissão de documentos ou certidões protocolados junto aos órgãos públicos competentes, nem os protocolos visando a inscrições em cadastros de natureza pública, desde que essas petições ainda não tenham sido objeto de reconhecimento definitivo ou homologação pela Administração a quem competir tal encargo.
1.17 A empresa vencedora deverá reservar dentro do quadro de funcionários da empresa, vagas de empregos para:
a. Egressos do sistema prisional e cumpridores de medidas de segurança e penas alternativas, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 6.344/2013, de 12/03/2013.
b. Mínimo de 5% (cinco por cento) para pessoas do sexo feminino, conforme Lei Estadual nº 6.480, de 03/02/2014.


Habilitação: 6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 6.1.1 Apresentar Certificado de Registro Cadastral (CRC) válido e regular.
6.1.2 Será considerada inabilitada a empresa que não apresentar o CRC no Envelope Nº 01 - Documentação de Habilitação ou que estiver com o certificado pendente de regularização.
6.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.2.1 Registro ou inscrição de regularidade junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), pertinente à empresa e ao responsável técnico, em plena validade e conforme as áreas de atuação compatível com o Projeto Básico.
6.2.2 Atestado(s) de capacidade técnico-operacional, devidamente cadastrado(s) no CREA ou no CAU, que comprove(m) que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, obras de características técnicas similares às do objeto desta licitação (Acórdãos n° 463/2010 e n° 09/2011, do Plenário do TCU, e Acórdão n° 8.430/2011, da 1ª Câmara), cujas parcelas de maior relevância técnica e de valores significativos são:

6.2.2.1 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional (Resolução CONFEA n° 1.025, de 30/10/2009), a empresa licitante poderá apresentar tantas Certidões de Acervo Técnico quantas se acharem necessárias cujo titular seja(am) o(s) profissional(ais) responsável(is) técnico(s) pertencente(s) ao seu quadro e que comprove (em) o seu vínculo com a empresa através dos seguintes documentos (art. 55, § único, Res. CONFEA n.º 1.025/2009):



  
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA ou pelo CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, devendo este apresentar uma das condições de vínculos acima referenciadas.
e) Prestador de Serviços: Cópia de Contrato Civil de Prestação de Serviços.
6.2.2.2 O(s) detentor (es) do(s) atestado(s) deverá(ão) ser o(s) responsável(eis) técnico(s) pela execução dos serviços e pertencer(em) ao quadro permanente da empresa na data de entrega da documentação.
6.2.2.3 No(s) CAT deverá (ão) constar o(s) nome(s) do(s) profissional (is) cujo(s) acervo(s) destinem-se à formação da prova de capacitação técnico-profissional da licitante.
6.2.2.4 O licitante deverá, em caso de permuta de um ou alguns dos técnicos referidos na alínea (6.2.3), solicitar à Administração autorização para a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior na forma do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993.
6.2.2.5 A parcela de maior relevância, prevista no art. 30, I da Lei nº 8.666/93, foi considerada a área especificada de cada lote exigida para a licitação no processo administrativo, mediante a exigência de comprovação, por parte da licitante, de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo a ser licitado (Acórdãos n° 2.099/2009, n° 2.147/2009, n° 813/2010, n° 3.105/2010 e n° 1.832/2011, todos do Plenário), em consonância com entendimentos do Tribunal de Contas da União (súmula n° 263), e com o Parecer nº 128/2017 da Controladoria Setorial da SEDUC/PI.
6.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.3.1 A comprovação da boa financeira da licitante será baseada na obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais devem demonstrar resultado superior a 01 (um), resultantes das fórmulas:

 ILG = AC+RLP/PC+ELP  ISG = AT/PC+ELP
 ILC = AC /PC
6.3.1.1 Para efeito de aplicação das fórmulas: AC – Ativo Circulante; PC – Passivo Circulante; RLP – Realizável a Longo Prazo; ELP – Exigível a Longo Prazo; AT – Ativo Total.
6.3.1.2 Os índices de que trata o item 6.3.1 serão calculados e apresentados pela empresa licitante, em papel timbrado, sendo devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
6.3.1.3 Para fins de verificação dos índices de qualificação financeira, a empresa licitante deverá apresentar o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, através de cópia autenticada do livro registrado na Junta Comercial, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta (art. 31, I, da Lei 8.666/93).
6.3.1.4 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
6.3.1.5 A empresa licitante deverá comprovar que possui no mínimo capital social de 10% (dez por cento) do valor da proposta, conforme § 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93.
6.3.1.6 A comprovação que trata o subitem anterior será feita por meio de balanço patrimonial do último exercício social, na forma do subitem 6.3.1.3.
6.3.2 A metodologia de aferição da qualificação econômico-financeira da empresa licitante atende ao disposto da Portaria GAB/SEAD/Nº 88/15, publicado no DOE nº 115, pág. 07, de 23/06/2015.
6.3.2.1 Em razão do disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), e de acordo com os parâmetros trazidos pela Instrução Normativa MARE nº 05/1995, bem como a Portaria GAB/SEAD nº 088/2015, justifica-se a exigência, para efeitos de qualificação econômico-financeira, dos índices contábeis ILG, ILC e ISG, todos superiores a 1. Reitera-se que o patamar estabelecido encontra guarida nos instrumentos normativos acima citados, bem como no Acórdão TCU nº 2.299/2011 – Plenário, usuais na prática de mercado e licitações brasileiras.
6.4 OUTROS DOCUMENTOS
6.4.1 Declaração expressa de que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste Edital, e de que se contratada para executar o objeto desta licitação, o fará de acordo com os projetos e especificações fornecidos pela Secretaria de Estado da Educação e as normas aprovadas ou recomendadas pela ABNT (ANEXO II);
6.4.2 Declaração de Conhecimento dos Detalhes Executivos e de que dispõe de todas as informações necessárias para a elaboração de sua proposta (ANEXO III);
6.4.3 Declaração e relação, na forma subscrita pelo responsável técnico da licitante ou representante legal, da instalação do canteiro de obras, bem como da disponibilidade de máquinas, de equipamentos e de pessoal técnico (relação nominal e quantitativa), conforme art. 30, § 6º da Lei nº 8.666/93, necessários à perfeita funcionalidade e ao apoio logístico para o empreendimento (ANEXO IV);

6.4.4 Declaração de Inexistência de Fatos impeditivos para sua habilitação (ANEXO V);
6.4.5 Declaração, assinada por quem de direito, de enquadramento como ME/EPP (modelo ANEXO VI).
6.4.6 Declaração formal subscrita pelo representante legal da licitante autorizando a inclusão e disponibilidade do responsável técnico na equipe responsável pela execução e acompanhamento da obra, exceto quando o responsável técnico estiver na condição de representante legal da empresa, atestado através de procuração ou contrato social.
6.5 A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação, ITEM 6, importará na imediata inabilitação da licitante.
6.6
No caso de documentos que não estabeleçam explicitamente sua validade, ou cuja validade não esteja determinada por lei, o seu prazo de validade ficará adstrito a 60 (sessenta) dias da data de sua emissão.
6.7 A Comissão Permanente de Licitação recomenda aos licitantes a apresentação da documentação de habilitação devidamente com sumário, com as folhas rubricadas, numeradas sequencialmente e com assinatura do representante na última folha.