Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa para fornecimento de medicamentos e material de uso hospitalar para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, Hospital de Pequeno Porte e Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí, conforme descrito no anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação quaisquer empresas do ramo do objeto desta licitação, legalmente constituídas, devidamente cadastradas ou que efetuarem seu cadastramento até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, previstos nos artigos 27 a 31 da Lei n° 8.666/93, apresentando toda documentação necessária exigida para a efetivação do registro, de conformidade com a Lei no 8.666/93.
3.2. Para usufruir dos benefícios da Lei Complementar 123/06 Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP:
3.2.1. Os licitantes que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão, no ato do CREDENCIAMENTO, entregar a CPL o TERMO DE OPÇÃO e DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme modelo constante do Anexo IV, acompanhado de documento comprobatório: Certidão Simplificada da Junta Comercial, apresentado por copia autenticada na forma da lei, ou cópia autenticada, com antecedência de 24 horas da abertura, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pela CPL.
“A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção administrativa prevista no capítulo XIV deste Edital.”
3.3. Não poderão participar desta licitação:
3.3.1. Empresas, entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, haja alguma que ocupe cargo ou seja empregado da Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí;
3.3.2. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus Anexos e a legislação específica que rege a matéria;
3.3.3. Empresas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí;
3.3.4. Empresas que se apresentarem nesta licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas;
3.3.5. Empresas que tenham enviado suas propostas via fax ou telex ou outro meio que descaracterize o sigilo da licitação;
3.3.6. As empresas cuja falência tenha sido decretada, em concurso de credores, em dissolução, em processo de liquidação e em consórcios ou associações de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.7. As empresas que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, salvo as já? reabilitadas;

Credenciamento: 4.1. No local, data e hora indicados no preâmbulo deste Edital e na presença da Comissão, será realizado o credenciamento do(s) representante(s) do(s) licitante(s), cadastrados e que estiver(em) presente(s). Para tanto, será? necessária a apresentação dos seguintes documentos:
4.1.1. Procuração Particular ou Carta de Credenciamento, podendo ser utilizado o modelo disposto no Anexo III deste Edital, estabelecendo poderes para representar o licitante, acompanhada de documento de identidade, para fins de confirmação de poderes para subscrevê-la;
4.2. O representante de licitante presente à sessão deverá entregar à Comissão o documento de credenciamento juntamente com a respectiva Cédula de Identidade ou equivalente, em separado dos envelopes “Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”;
4.3. Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, ou autenticado por servidor desta Prefeitura Municipal, inclusive membro da Comissão no ato de credenciamento sendo apresentado a cópia e o original para a autenticação, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade;
4.4. A cada licitante que participar do certame será? permitido somente um representante para se manifestar em nome do mesmo, desde que autorizado por documento de habilitação legal, vedada a participação de qualquer interessado representando mais de um licitante.
4.5. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do(s) licitante(s) no certame. Neste caso, o(s) portador(es) dos envelopes poderá?(ão) assistir apenas como ouvinte(s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos.

Habilitação: 5.1. A documentação de habilitação deverá:
5.1.1. Ser apresentada em envelope lacrado, trazendo em sua parte externa dizeres como os seguintes:
“ENVELOPE 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
À PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ RUA 7 DE SETEMBRO, 480 - CENTRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TOMADA DE PREÇO N° 001/2020 (MEDICAMENTOS)
O ENVELOPE 1 deverá conter a seguinte documentação:
5.1.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
5.1.2.1. Comprovante do Certificado de Registro Cadastral - CRC, dentro do prazo de validade, expedido pela Secretaria Municipal de Administração de Novo Oriente do Piauí, com atividade pertinente ao objeto ora licitado, na forma do art. 34 da lei nº 8.666/93.
5.1.2.2. Cédula de Identidade (Art. 28 da Lei nº 8.666/93).
5.1.2.3. Registro comercial, no caso de Empresa individual (Art. 28 da Lei nº 8.666/93);
5.1.2.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (Art. 28 da Lei nº 8.666/93);
5.1.2.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de eleição da diretoria em exercício (Art. 28 da Lei nº 8.666/93).
5.1.2.6. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (Art. 28 da Lei nº 8.666/93).
5.1.2.7. Comprovação, atualizada, de que contém no seu objeto social, atividade pertinente ao ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação (Art. 28 da Lei nº 8.666/93).
5.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
5.2.2.1. Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
5.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.2.2.3. Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Fornecimento, mediante a apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;
5.2.2.4. Quanto a Fazenda Municipal:
a. Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b. Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
5.2.2.5. Quanto a Fazenda Estadual:
a. Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b. Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
5.2.2.6. Quanto a Fazenda Pública Federal:
a. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
5.2.2.7. Alvará de Funcionamento da sede da licitante pertinente ao seu ramo de do rol completo das atividades que compõe o objeto deste edital, dentro do prazo de validade, no qual deve estar expressamente declarado que a concorrente realiza, desempenha ou executa entre suas atividades o objeto deste certame, sob pena de inabilitação.
5.2.2.8. Declaração única, a ser anexada no Envelope nº 01, conforme modelo de declaração ANEXO V, em papel timbrado da licitante e assinada por seu sócio-gerente. 5.2.2.9. Certidão Negativa de DÉBITOS Trabalhistas - CNDT, como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VVII-A da CONSOLIDAÇÃO DAS Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, 1º de maio de 1.943.
5.2.3. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5.2.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da Sede da Licitante, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data marcada para abertura da licitação.
5.2.3.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do Último Exercício Social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
5.2.3.3. A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstradas através da seguinte formula:

Julgamento: 9.1. As Propostas serão consideradas em julgamento desde a sua abertura até a adjudicação.
9.2. Não será considerada para efeito de julgamento qualquer oferta de vantagem que não esteja prevista no instrumento convocatório, nem preço ou vantagem baseados nas Propostas dos demais LICITANTES.
9.3. As Propostas que apresentarem discordância entre os preços unitários e totais resultantes de cada item, prevalecerão os primeiros; ocorrendo diferença entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos.
9.4. A classificação das Propostas será por ordem crescente de valor e orientadas pelo critério básico de Menor Preço por Lote, após a análise das especificações.
9.5. Serão desclassificadas as Propostas que:
9.5.1. Não atenderem as exigências deste Instrumento Convocatório;
9.5.2. Forem consideradas de Preços manifestamente inexequíveis ou exorbitantes na forma do artigo 48 inciso II da Lei nº 8.666/93;
9.5.3. Em caso de empate, e após obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei 8.666, a decisão far-se-á mediante sorteio, em sessão pública a ser definida pela Comissão de Licitação, para o qual todos os licitantes serão convocados. A ausência dos licitantes não impedirá a realização do sorteio.
9.5.4. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as Propostas forem desclassificadas a Comissão de Licitação poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias uteis para apresentação de nova Documentação ou de outras Propostas escoimadas das causas que lhe deram origem.
9.5.5. Da decisão proferida nesta fase, caberá? recurso por escrito ao Prefeito Municipal de Novo Oriente do Piauí, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado. O recurso será encaminhado por intermédio do Presidente da Comissão de Licitação, na forma da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.