Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de material de expediente e de processamento de dados, conforme as especificações e condições contidas no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 4.1. Somente poderão participar deste Pregão empresas:
a) estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e Anexos.
b) que estejam devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.2. Não poderão participar deste Pregão:
a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o IBGE, du- rante o prazo da sanção aplicada;
b) empresário declarado inidôneo para licitar e contratar com a Administração Pública, en- quanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) empresário impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, durante o prazo da sanção aplicada;
d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f)
empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recupera- ção extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos ma- teriais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem re- presentando interesse econômico em comum;
h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
i)
Quaisquer interessados que se enquadram nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93.
4.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico:
4.3.1. caso seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
4.3.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mes- mo que seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 4.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatorie- dade de declarar ocorrências posteriores;

4.3.4. que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insa- lubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
4.3.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma- tiva SLTI/MPOG nº 02, de 16 de novembro de 2009.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e da senha, pessoal e in- transferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Ele- trônico.
5.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qual- quer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do siste- ma ou ao IBGE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. As licitantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor do sistema ele- trônico.
5.5. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.6. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1. Para habilitar-se na presente licitação, as licitantes deverão comprovar que preenchem e atendem aos requisitos a seguir identificados:
11.1.1. Cadastramento no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, relativo aos níveis: I - credenciamento; II – habilitação jurídica; III - regularidade fiscal federal; na forma do art. 8º da IN MPOG/SLTI 02/2010, a serem verificados na própria sessão pelo Prego- eiro, ou por quem for indicado da Equipe de Apoio, em consulta “on-line”.
11.1.2. As licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-financeira:
11.1.2.1. Habilitação Jurídica:
a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empre- sas Mercantis;
b) em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vi- gor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompa- nhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;

d) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercí- cio;
e) decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangei- ra em funcionamento no País.
11.1.2.2. Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
c) prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
d) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e) prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domi- cílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da lici- tante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
11.1.2.2.1. caso a licitante seja considerada isenta dos tributos estaduais rela- cionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apre- sentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou ou- tra equivalente, na forma da lei;
11.1.2.2.2. caso a licitante detentora do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.1.2.3. Qualificação Econômico-financeira:
a) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribui- dor da sede da licitante;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação fi- nanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
d) comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = ; Passivo Circulante
11.1.2.3.1. As licitantes, cadastradas ou não no SICAF, que apresentem qual- quer dos índices acima igual ou inferior a 1 (um) deverão comprovar patrimô- nio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contrata- ção.
11.1.3. As licitantes, cadastradas ou não no SICAF, deverão complementar a comprovação da regularidade fiscal e da qualificação técnica por meio de:
a) Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica firmado(s) por entidade(s) da Administração Pública ou empresa(s) privada(s), para a(s) qual(is) a licitante te- nha fornecido material pertinente e compatível com o mínimo de 20% (vinte por cen- to) da quantidade objeto desta licitação;
b) Comprovação de sua situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma da Lei nº 12.440/2011, por meio da apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Dé- bitos Trabalhistas ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Ne- gativa.
11.1.4. Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:
11.1.4.1 – os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço;
11.1.4.2 – se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
11.1.4.3 – se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
11.1.4.4 – se o fornecimento dos bens for efetuado por filial da licitante, este fato de- verá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ;
11.1.4.5 – Na hipótese de a documentação relativa à regularidade fiscal e à qualifica- ção econômico-financeira encontrar-se vencida no SICAF, será facultado à licitante a apresentação da documentação atualizada na fase de habilitação.
11.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor oferta encaminhará ao IBGE a documentação complementar para habilitação, constante do item 11.1, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, pelo fac-símile (62) 3239-8104, pelo link “Anexar” no Comprasnet ou pelo e-mail:

licitacoesgo@ibge.gov.br, e, caso seja solicitado pelo Pregoeiro, deverá remeter no prazo de 05 (cinco) dias úteis os documentos originais, juntamente com a proposta a que se refere o final do subitem 9.1.1 deste Edital, ao IBGE, no endereço Av. 85, nº 759, Sala 06, Setor Sul, Goiânia-GO, CEP: 74.080-010, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE UNIDADE ESTADUAL EM GOIÁS
PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 07/2013 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)
11.2.1. Caso a proposta e a documentação complementar para habilitação sejam encaminha- das pelo fac-símile, deverão, obrigatoriamente, ter seus documentos originais remetidos ao IBGE no endereço e prazo mencionados no subitem anterior.
11.3. O não encaminhamento da documentação ou da proposta nos prazos estipulados nos itens 9.1, 9.1.1 e 11.2 poderá ser caracterizado como descumprimento de condições editalícias pela lici- tante, ficando facultado ao Pregoeiro sua desclassificação no certame e a convocação da licitante classificada a seguir para satisfazer as condições exigidas.
11.4. Para fins de habilitação de licitantes no certame, a verificação pelo IBGE nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de provas.
11.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despa- cho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.6. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Adminis- tração devidamente qualificado, ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos do- cumentos requeridos no presente Edital.
11.8. A documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta implicará na inabilitação da propo- nente.
11.9. Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Comple- mentar nº 123, de 14/12/2006:
11.9.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno por- te somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
11.9.2. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declara- da vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documenta-

ção, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou po- sitivas com efeito de certidão negativa.
11.9.3. A declaração da vencedora de que trata o subitem 11.9.2 acontecerá no momento ime- diatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para abertura da fase recursal.
11.9.4. A prorrogação do prazo previsto no subitem 11.9.2 acontecerá no momento imediata- mente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
11.9.5. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 11.9.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, sendo facultado ao IBGE convocar as licitantes remanescentes, na or- dem de classificação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, e verificará a habilita- ção da licitante conforme disposições deste Edital.
10.2. Na análise da Proposta de Preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Para tanto, o Pregoeiro, se necessário, pode- rá solicitar parecer técnico para subsidiar sua análise.
10.3. A não apresentação ou a existência de vícios, ensejará a desclassificação da proposta.
10.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento da Proposta de Preços.
10.4.1. Será considerada vencedora a proposta que, após cumprir todos os requisitos, apresen- tar o MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.
10.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exi- gências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.6. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.