Objeto: 2.1. A presente Licitação tem por objeto “Contratação, no âmbito do Programa Segundo Tempo, de Instituição Executora e Coordenadora de Ações de Qualificação Social, pública e/ou privada, sem fins econômicos/lucrativos, para a execução de ações de Coordenação e Qualificação Social do Programa Segundo Tempo, conforme as diretrizes do Programa e o artigo 44 da Portaria Interministerial 127/2008, de acordo com o disposto no edital e respectivos anexos”.

Condições de participação: 1. Poderão participar desta licitação, as empresas que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO, não sendo admitida a participação de:
a) Consórcios;
b) Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
c) Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
d) Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI).
1.2. Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
1.3. Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento
público de procuração emitido pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
1.4. O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será, em nenhuma hipótese, responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.

Credenciamento: 5.1. Para participação na licitação o representante da licitante deverá credenciar-se junto ao Pregoeiro, apresentando obrigatoriamente os seguintes documentos:
I – cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF;
II – documento comprobatório da representação, sob uma das seguintes formas:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: instrumento público e específico de procuração, com poderes para formular ofertas, lances verbais de preços, interpor recursos e praticar os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente;
III – declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, como condição para a participação na presente licitação, conforme disposto no inciso VII do art. 4 o da Lei 10.520/2002.
5.2. Quando se tratar de procurador, o documento de procuração, deverá estar acompanhado obrigatoriamente do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga, conforme a natureza e constituição do licitante.
5.3. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
5.4. Para fins do melhor andamento da audiência será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciado.
5.4.1. Cada representante só poderá representar uma empresa.
5.5. A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo por determinação expressa e fundamentada do Pregoeiro.
5.6. Os documentos de credenciamento do representante da empresa interessada deverão ser entregues separadamente.
5.7. Recebidos os documentos de credenciamento, os interessados ou seus representantes entregarão os envelopes Propostas e Documentos de Habilitação, procedendo-se à sua imediata abertura e verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
5.8. A não apresentação de quaisquer dos documentos referidos no item 3.1 importará na exclusão imediata do interessado de participar do certame.
5.9. O documento referido no inciso III, do Item 3.1, deste Capitulo deve ser apresentado obrigatoriamente em original com firma reconhecida o emitente, por Cartório de Notas e Oficio competente.
5.10. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de credenciamento, proposta e habilitação, exigida no Item 3.1, inciso III, sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e normas regulamentares.
5.11. Encerrado o prazo para entrega dos envelopes, nenhum outro documento será recebido, nem serão permitidos quaisquer adendos ou alterações à documentação ou às propostas;
5.12. No caso da Participação dos licitantes:
a) Se antes do início da abertura dos envelopes de preço for constatada a comunhão de sócios, cooperados, diretores ou representantes entre licitantes participantes, somente uma delas poderá participar do certame;
b) Se constatada a comunhão de sócios, cooperados, diretores ou representantes entre licitantes participantes após a abertura dos envelopes de preço, os respectivos participantes serão automaticamente desclassificados do certame, independentemente do preço proposto.
5.13. O preposto e/ou representante legal das licitantes, durante as fases do pregão, deverá manter seu telefone celular desligado, sob pena de ser convidado a se retirar do recinto para não haver prejuízo nos trabalhos.

Habilitação: 8.1. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados, sendo que a falta de apresentação de quaisquer dos documentos a seguir relacionados importará na imediata impossibilidade do interessado de participar do certame devendo ser o mesmo excluído imediatamente:
8.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro Comercial, arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de Empresa Individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de Sociedades Civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei n o 5.764, de 16/12/1971, quando a validade assim o exigir.
8.3 – REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade que deverá ser compatível com o objeto do certame;
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, por meio do Cartão de Inscrição Estadual ou Municipal – CIE ou CIM, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
c) Prova de Regularidade Fiscal para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, na forma da lei, aceita pelo prazo máximo de 3 (três) meses, contados da data de sua emissão, se outro prazo de validade não constar no documento, expedidas pelos órgãos abaixo relacionados:
c.1) da Secretaria da Receita Federal, com relação à regularidade fiscal federal;
c.2) da Procuradoria da Fazenda Nacional, referente à Dívida Ativa da União;
c.3) da Secretaria da Fazenda Estadual, com relação à regularidade fiscal estadual;
c.4) da Procuradoria da Fazenda Estadual, referente à Dívida Ativa do Estado;
c.5) da Secretaria de Finanças Municipal (da sede do licitante), com relação à regularidade fiscal Municipal;
c.6) da Secretaria de Finanças Municipal (do município contratante), com relação à regularidade fiscal Municipal;
c.7) da Procuradoria da Fazenda Municipal, referente à divida ativa do Município;
d) Certidão de Regularidade de Débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro;
e) Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”.
8.3.1 - A documentação referente o item 7.3, deverá está acompanhada da respectiva autenticidade, sob pena de desclassificação do referido certame.
8.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.4.1. São exigidos para efeito de qualificação econômico-financeira aos interessados que pretenderem participar do presente certame, sendo que a ausência de quaisquer dos documentos abaixo relacionados importará na exclusão imediata do interessado de concorrer ao objeto desta licitação:
a) Certidão Negativa de falência ou concordata e recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na Junta Comercial da sede da licitante, que comprovem a boa situação financeira da empresa, com data de registro obrigatoriamente anterior à data de publicação deste edital, assinado pelo representante legal e por Contador habilitado e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, devendo estar aposto ao documento o Selo DHP – Declaração de Habilitação Profissional, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

8.4.2. Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade acompanhada da DHP – Declaração de Habilitação Profissional de conformidade com a Resolução n o 871, de 23 de março de 2000, do Conselho Federal de Contabilidade, devidamente qualificado, com indicação de CPF, RG, data de nascimento, estado civil, numero da carteira profissional, e respectivo endereço, bem como, devendo ter o reconhecimento da assinatura ou firma do emitente, pelo Cartório de Titulo e Documentos correspondente ao domicilio do profissional que assina.
8.4.3. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
8.4.4. Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 3 (três) meses da data da apresentação dos documentos (propostas), poderá apresentá-lo atualizado através de índices oficiais referentes ao mês do encerramento, devendo indicar a data de atualização, com os termos de abertura e encerramento devidamente chancelados pela Junta Comercial.
8.4.5. A comprovação da capacidade financeira será feita mediante a apresentação dos índices de Liquidez: Liquidez Geral (LG = (AC + RLP) / (PC + ELP), onde LG não inferior a 1,00; Índice de Solvência Geral (SG = AT / (PC + ELP), ONDE SG não inferior a 1,00; Índice de Liquidez Corrente (LC = AC / PC, onde LC não inferior a 1,00 e Índice de Endividamento Geral (EG = (PC + PELP) / AT, onde EG não superior a 0,50; assinado por Contador e aposto ao documento o Selo DHP – Declaração de Habilitação Profissional.
8.5 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.5.1. É imprescindível a apresentação da seguinte documentação, sendo que a falta de quaisquer dos documentos a seguir exigidos importará na exclusão do interessado desidioso.
a) Mínimo de 2 (dois) ou mais atestados de capacidade técnica, de bom desempenho anterior em contrato com objeto compatível ao da licitação, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que deverá especificar o tipo de serviço realizado, forma e prazo de execução, que comprove a aptidão do responsável técnico indicado pela licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, com a quantidade mínima totalizando em 1000 (mil) capacitados. Os atestados devem estar devidamente registrados no Conselho Regional de Administração (CRA) da sede do domicilio do licitante e obrigatoriamente emitido em papel timbrado contendo razão social, endereço, telefone, CNPJ, com firma reconhecida do emitente, acompanhado ainda do respectivo contrato.
a) Os atestados de capacidade técnica, referidos na alínea anterior, devem estar acompanhados da CERTIDÃO DE REGISTRO DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO – RCA, conforme no art. 8 o da Resolução Normativa CFA n o 304/05 c/c o §1 o , artigo 30 da Lei n o 8666/93;
b) Atestado de Regularidade junto a Curadoria das Fundações, no caso de Fundações; c) Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente;
d) Certidão de Registro de Inscrição e Comprovante de Quitação no Conselho Regional de Administração do Responsável Técnico, acompanhado do respectivo acervo técnico a ser utilizado na prestação dos serviços, bem como de registro da Empresa licitante no CRA – Conselho Regional de Administração da sede da licitante;
e) Os profissionais indicados pelo licitante, para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional e que deverão obrigatoriamente participar da execução do objeto licitado, somente poderão, durante a execução do serviço, ser substituídos por profissionais de experiência equivalente ou superior, devendo inclusive apresentar a declaração constante na alínea “f”;
f) Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação e de que os profissionais indicados na certidão de Registro do Conselho de Administração acompanharão a execução dos serviços até a sua conclusão, sendo permitida sua substituição por outros de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração contratante;
g) A comprovação do vínculo empregatício dos profissionais relacionados na alínea “f” será feita mediante cópia autenticada do contrato de trabalho com a firma licitante ou de anotação da Carteira de Trabalho do profissional. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, a comprovação será feita através da apresentação do ato constitutivo da mesma, ou cópia, e Certidão do Conselho representativo da categoria profissional devidamente atualizada.
8.6 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:
8.6.1. Igualmente, são obrigatórios, também, os seguintes documentos para participação no certame:
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do artigo 7 o , XXXIII, da Constituição Federal.
b) Declaração de fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração deverá a licitante apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência deste fato.
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relvas à saúde e segurança do trabalho.
d) Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidor público exercendo funções de gerência, administração, tomada de decisão ou assessoramento, na forma do artigo 9 o , inciso III da Lei 8.666/93.
e) Declaração da própria empresa que não há sócios, gerentes ou diretores da licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento de algum órgão da Administração Pública.
f) Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, e que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme determina o inciso III do artigo 30 da Lei de Licitações e Termo de Referência respectivo.
g) Declaração, assinada por quem de direito, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002.
h) Atestado de Regularidade Junto ao Corpo de Bombeiros Militar atestando a regularidade de suas instalações.
i) Alvará de Funcionamento da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividades dentro do prazo de validade, no qual deve estar expressamente declarado que a concorrente realiza, desempenha ou executa entre suas atividades o objeto deste certame.
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
8.6.2 – Os documentos referidos nas alíneas “a” a “g” do subitem anterior deverão:
a) ser emitidos por pessoas físicas autorizadas nos estatutos ou contratos sociais das interessadas em participar do certame, sendo obrigatório fazer constar no corpo do referido documento o cargo ou função, com a matricula ou registro, RG, CPF e endereço respectivo da pessoa física que o assina.
b) ser emitidos em documentos oficiais que contenham as logomarcas, CNPJ, inscrição Estadual e/ou Municipal e endereço da pessoa jurídica interessada em participar do certame.
c) ter o reconhecimento, em Cartório Público de Títulos e Documentos, da assinatura da pessoa física responsável pelas informações neles veiculadas.

8.7 - Os documentos necessários à habilitação somente poderão ser apresentados em original, ou original de publicação em órgão da imprensa oficial, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Registro titular de Cartório de Títulos e Documentos.
8.8 - A comissão de Pregoeiros poderá fazer diligências para aferir a veracidade de documentos apresentados pelos licitantes a fim de manter a legalidade, legitimidade, eficiência, moralidade doa atos administrativos. A confirmação irregularidade quanto à documentação apresentada poderá acarretar em punições conforme a legislação aplicável à espécie.
8.9 - A falta da entrega de quaisquer dos documentos exigidos e nominados acima ou qualquer outra omissão constante nos documentos acarretará na inabilitação dos interessados ficando impedido de continuar no certame.
8.10 - Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
a) Registro Comercial, arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de Empresa Individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de Sociedades Civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei n o 5.764, de 16/12/1971, quando a validade assim o exigir.
8.3 – REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade que deverá ser compatível com o objeto do certame;
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, por meio do Cartão de Inscrição Estadual ou Municipal – CIE ou CIM, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
c) Prova de Regularidade Fiscal para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, na forma da lei, aceita pelo prazo máximo de 3 (três) meses, contados da data de sua emissão, se outro prazo de validade não constar no documento, expedidas pelos órgãos abaixo relacionados:
c.1) da Secretaria da Receita Federal, com relação à regularidade fiscal federal;
c.2) da Procuradoria da Fazenda Nacional, referente à Dívida Ativa da União;
c.3) da Secretaria da Fazenda Estadual, com relação à regularidade fiscal estadual;
c.4) da Procuradoria da Fazenda Estadual, referente à Dívida Ativa do Estado;
c.5) da Secretaria de Finanças Municipal (da sede do licitante), com relação à regularidade fiscal Municipal;
c.6) da Secretaria de Finanças Municipal (do município contratante), com relação à regularidade fiscal Municipal;
c.7) da Procuradoria da Fazenda Municipal, referente à divida ativa do Município;
d) Certidão de Regularidade de Débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro;
e) Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”.
8.3.1 - A documentação referente o item 7.3, deverá está acompanhada da respectiva autenticidade, sob pena de desclassificação do referido certame.
8.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.4.1. São exigidos para efeito de qualificação econômico-financeira aos interessados que pretenderem participar do presente certame, sendo que a ausência de quaisquer dos documentos abaixo relacionados importará na exclusão imediata do interessado de concorrer ao objeto desta licitação:
a) Certidão Negativa de falência ou concordata e recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na Junta Comercial da sede da licitante, que comprovem a boa situação financeira da empresa, com data de registro obrigatoriamente anterior à data de publicação deste edital, assinado pelo representante legal e por Contador habilitado e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, devendo estar aposto ao documento o Selo DHP – Declaração de Habilitação Profissional, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

8.4.2. Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade acompanhada da DHP – Declaração de Habilitação Profissional de conformidade com a Resolução n o 871, de 23 de março de 2000, do Conselho Federal de Contabilidade, devidamente qualificado, com indicação de CPF, RG, data de nascimento, estado civil, numero da carteira profissional, e respectivo endereço, bem como, devendo ter o reconhecimento da assinatura ou firma do emitente, pelo Cartório de Titulo e Documentos correspondente ao domicilio do profissional que assina.
8.4.3. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
8.4.4. Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 3 (três) meses da data da apresentação dos documentos (propostas), poderá apresentá-lo atualizado através de índices oficiais referentes ao mês do encerramento, devendo indicar a data de atualização, com os termos de abertura e encerramento devidamente chancelados pela Junta Comercial.
8.4.5. A comprovação da capacidade financeira será feita mediante a apresentação dos índices de Liquidez: Liquidez Geral (LG = (AC + RLP) / (PC + ELP), onde LG não inferior a 1,00; Índice de Solvência Geral (SG = AT / (PC + ELP), ONDE SG não inferior a 1,00; Índice de Liquidez Corrente (LC = AC / PC, onde LC não inferior a 1,00 e Índice de Endividamento Geral (EG = (PC + PELP) / AT, onde EG não superior a 0,50; assinado por Contador e aposto ao documento o Selo DHP – Declaração de Habilitação Profissional.
8.5 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.5.1. É imprescindível a apresentação da seguinte documentação, sendo que a falta de quaisquer dos documentos a seguir exigidos importará na exclusão do interessado desidioso.
a) Mínimo de 2 (dois) ou mais atestados de capacidade técnica, de bom desempenho anterior em contrato com objeto compatível ao da licitação, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que deverá especificar o tipo de serviço realizado, forma e prazo de execução, que comprove a aptidão do responsável técnico indicado pela licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, com a quantidade mínima totalizando em 1000 (mil) capacitados. Os atestados devem estar devidamente registrados no Conselho Regional de Administração (CRA) da sede do domicilio do licitante e obrigatoriamente emitido em papel timbrado contendo razão social, endereço, telefone, CNPJ, com firma reconhecida do emitente, acompanhado ainda do respectivo contrato.
a) Os atestados de capacidade técnica, referidos na alínea anterior, devem estar acompanhados da CERTIDÃO DE REGISTRO DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO – RCA, conforme no art. 8 o da Resolução Normativa CFA n o 304/05 c/c o §1 o , artigo 30 da Lei n o 8666/93;
b) Atestado de Regularidade junto a Curadoria das Fundações, no caso de Fundações; c) Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente;
d) Certidão de Registro de Inscrição e Comprovante de Quitação no Conselho Regional de Administração do Responsável Técnico, acompanhado do respectivo acervo técnico a ser utilizado na prestação dos serviços, bem como de registro da Empresa licitante no CRA – Conselho Regional de Administração da sede da licitante;
e) Os profissionais indicados pelo licitante, para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional e que deverão obrigatoriamente participar da execução do objeto licitado, somente poderão, durante a execução do serviço, ser substituídos por profissionais de experiência equivalente ou superior, devendo inclusive apresentar a declaração constante na alínea “f”;
f) Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação e de que os profissionais indicados na certidão de Registro do Conselho de Administração acompanharão a execução dos serviços até a sua conclusão, sendo permitida sua substituição por outros de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração contratante;
g) A comprovação do vínculo empregatício dos profissionais relacionados na alínea “f” será feita mediante cópia autenticada do contrato de trabalho com a firma licitante ou de anotação da Carteira de Trabalho do profissional. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, a comprovação será feita através da apresentação do ato constitutivo da mesma, ou cópia, e Certidão do Conselho representativo da categoria profissional devidamente atualizada.
8.6 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:
8.6.1. Igualmente, são obrigatórios, também, os seguintes documentos para participação no certame:
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do artigo 7 o , XXXIII, da Constituição Federal.
b) Declaração de fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração deverá a licitante apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência deste fato.
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relvas à saúde e segurança do trabalho.
d) Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidor público exercendo funções de gerência, administração, tomada de decisão ou assessoramento, na forma do artigo 9 o , inciso III da Lei 8.666/93.
e) Declaração da própria empresa que não há sócios, gerentes ou diretores da licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento de algum órgão da Administração Pública.
f) Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, e que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme determina o inciso III do artigo 30 da Lei de Licitações e Termo de Referência respectivo.
g) Declaração, assinada por quem de direito, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002.
h) Atestado de Regularidade Junto ao Corpo de Bombeiros Militar atestando a regularidade de suas instalações.
i) Alvará de Funcionamento da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividades dentro do prazo de validade, no qual deve estar expressamente declarado que a concorrente realiza, desempenha ou executa entre suas atividades o objeto deste certame.
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
8.6.2 – Os documentos referidos nas alíneas “a” a “g” do subitem anterior deverão:
a) ser emitidos por pessoas físicas autorizadas nos estatutos ou contratos sociais das interessadas em participar do certame, sendo obrigatório fazer constar no corpo do referido documento o cargo ou função, com a matricula ou registro, RG, CPF e endereço respectivo da pessoa física que o assina.
b) ser emitidos em documentos oficiais que contenham as logomarcas, CNPJ, inscrição Estadual e/ou Municipal e endereço da pessoa jurídica interessada em participar do certame.
c) ter o reconhecimento, em Cartório Público de Títulos e Documentos, da assinatura da pessoa física responsável pelas informações neles veiculadas.

8.7 - Os documentos necessários à habilitação somente poderão ser apresentados em original, ou original de publicação em órgão da imprensa oficial, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Registro titular de Cartório de Títulos e Documentos.
8.8 - A comissão de Pregoeiros poderá fazer diligências para aferir a veracidade de documentos apresentados pelos licitantes a fim de manter a legalidade, legitimidade, eficiência, moralidade doa atos administrativos. A confirmação irregularidade quanto à documentação apresentada poderá acarretar em punições conforme a legislação aplicável à espécie.
8.9 - A falta da entrega de quaisquer dos documentos exigidos e nominados acima ou qualquer outra omissão constante nos documentos acarretará na inabilitação dos interessados ficando impedido de continuar no certame.
8.10 - Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
9.1. No dia, hora e local designados neste edital, na presença dos interessados ou seus representantes, devidamente credenciados, em sessão pública, o pregoeiro, que dirigirá os trabalhos, após abertura da mesma, receberá os documentos abaixo relacionados, sendo registrados em ata os nomes dos licitantes:
9.2. em envelopes devidamente fechados, a documentação exigida para Proposta de Preços (envelope A) e Habilitação (envelope B);
9.3. Aberta a sessão não mais serão admitidos novos licitantes.
9.4. Os conjuntos de documentos relativos a Proposta de Preços e a Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome do licitante, o número e objeto da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos ("Proposta de Preço" e "Documentos de Habilitação"), na forma das alíneas “a” e “b” a seguir:
9.5. Não será admitida a remessa postal dos envelopes com Proposta de Preço e Habilitação.
9.6. Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial
9.7. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração das Propostas de Preço.
9.8. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à Proposta de Preço e à Habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente.
9.9. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
9.10. O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ indicado nos documentos da Proposta de Preço e da Habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação.
9.11. Após a apresentação da proposta, não mais caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

Julgamento: 11.1. No dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o representante legal ou seu procurador proceder ao respectivo credenciamento, COMPROVANDO, possuir os necessários poderes para formulação de propostas verbais (lance) e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Ao final do credenciamento será consignado o horário em ata, impedido a inclusão de novos licitantes no certame.