Objeto: 13.1. Deve-se observar todas as disposições constantes do Termo de Referência.
13.2 Realizar a entrega do Material de divulgação e equipamento áudio visual, no prazo estipulado, tendo como marco inicial o recebimento de comunicação formal da Contratante.
13.2.1 O recebimento do material deverá ser efetuado da seguinte forma:
a) Provisoriamente, no prazo de 5 (cinco) dias;
__________________________________________________________________________________ Av. Vereador Francisco Sabino da Costa, nº.: 907, Centro, Maricá/RJ, CEP: 24.900-100.
Email: licitacao.sanemar.sa@gmail.com

b) Definitivamente, no prazo de 7 (sete) dias; 13.3.1. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do objeto, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
13.4.1. Os materiais e equipamentos a serem fornecidos, deverão ser novos, de primeira qualidade, devendo ainda atender rigorosamente às especificações estabelecidas no presente Termo;
13.5.1. Os produtos deverão ser entregues sem avarias, riscos ou quaisquer outros vícios e/ou defeitos de fabricação.
13.6.1 Sendo o objeto entregue em desacordo com o especificado neste documento, a empresa vencedora será obrigada a substituí-lo no prazo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de ser aplicada penalidade. Constatada essa ocorrência, após a notificação por escrito à empresa contratada, será suspenso o pagamento, até que seja sanada a situação. No caso de recusa do objeto, a empresa contratada terá o prazo de 05 (cinco) dias corridos para providenciar a sua substituição, contados da comunicação escrita.
13.7.1 O objeto que apresentar defeito, vício, se revelar inadequado ou em desacordo com as especificações deverá ser substituído no prazo de até 5 (cinco) dias corridos, contados da comunicação à contratada. 13.8.1. Se dentro do prazo de 30 (trinta) dias não houver manifestação da Diretoria Requisitante acerca do recebimento definitivo, considerar-se á recebido o objeto definitivamente.
14. O fornecedor terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, para entregar os produtos na Diretoria Administrativa/Financeira, localizada na sede da SANEMAR, Avenida Vereador Francisco Sabino da Costa, nº.: 907, Centro, Maricá/RJ, CEP 24.900-100, no horário das 08:00h às 16:00h, em dias úteis.





  

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no país, especializada no ramo do objeto desta licitação e que satisfaça integralmente as condições e exigências deste Edital.
3.1.1. Ao participar do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, acostando sua proposta, a licitante tacitamente declara que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e de que não se enquadra em nenhum dos impedimentos constantes no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SANEMAR.
3.2. Não é permitida a participação de empresa em consórcio.
3.3. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento das determinações e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, declarando tacitamente que concorda com todos os seus termos, aceitando-os plenamente.
3.4. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela SANEMAR a empresa:
a) Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja Diretor ou Empregado da SANEMAR
b) Suspensa pela SANEMAR
c) Declarada inidônea pela União, Pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pela Unidade Federativa a que a SANEMAR está vinculada, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
d) Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea.
e) cujo administrator seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea.
d) Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador em empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
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e) Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador em empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.
f) Que estiver, nos seus quadros de Diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo com a mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
3.5. Aplica-se a vedação prevista no item 3.4.: 3.5.1. À contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
3.5.2. A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a) dirigente da SANEMAR;
b) empregado da SANEMAR cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c) autoridade do ente público que a SANEMAR esteja vinculada.
3.5.3. Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a SANEMAR há menos de 6 (seis) meses.
3.6. Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma PROPOSTA DE PREÇOS. 3.7. Será realizada consulta ao Relatório Consolidado de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/), de forma a verificar a existência de sanção impeditiva aplicada às licitantes.





  


Habilitação: 5.1. Os Documentos de Habilitação exigidos neste Edital e seus anexos, se necessários, poderão ser apresentados via física pela licitante mais bem classificada após a fase de lances e negociação, no prazo estabelecido no item 4.40. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema COMPRASNET poderão ser solicitados, quando necessários, em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
5.2. A licitante deverá apresentar a declaração de atendimento aos requisitos de habilitação (Anexo III do Edital). A apresentação da declaração poderá ser efetuada eletronicamente de acordo como Art. 86, §2º, RILC da Sanemar.

Julgamento: 8.1.
O Critério de Julgamento será o do Menor preço, conforme artigo 54, inciso I da Lei 13.303/16. 9. DA QUALFICAÇÃO TÉCNICA