Objeto: 2.1. O objeto do presente certame é a aquisição de MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICO E PROTESE para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde (Unidades de Saúde - PSF), com fornecimento no Município de Pau D’Arco do Piauí, conforme descrição do objeto – ANEXO I deste Edital.
2.2. Ocorrendo decretação de feriado, ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.


Condições de participação: 5.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação e preencherem as condições deste Edital, inscritas ou não no Registro Central de Fornecedores do órgão licitante.
5.2. Não serão admitidas na licitação as empresas punidas, no âmbito da Administração Pública, com as sanções estabelecidas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93.
5.3. Não será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.
5.4. Caso a sessão para recebimento se prolongue por tempo excessivo em razão da quantidade dos produtos licitados ou das diligências eventualmente solicitadas, poderá o Pregoeiro declarar suspensa a sessão, recolhendo os documentos e envelopes rubricados e consignando os eventos ocorridos na ata, que deverá ser assinada pelos presentes, sendo então definidos hora e data para reabertura da sessão e continuidade dos trabalhos;


Credenciamento: 6.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
6.1.1. Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, do qual se extraia a representatividade da empresa, acompanhado da cópia do documento de identidade do representante;
6.1.2. Tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados no Item "6.1.1", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
6.2. As empresas participantes deverão apresentar no Credenciamento a Declaração constante do Anexo IV (Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte) e a Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial;
6.2.1. A referida Declaração do presente item (Anexo IV) deve vir assinada pelo sócio gerente, pelo contador responsável da empresa, ou pela Junta Comercial respectiva, indicando, sob as penas da Lei, que a empresa participante enquadra-se na categoria de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, na forma prevista no art. 3º da Lei Complementar nº. 123/06, e que não está incursa nos impedimentos tratados no seu § 4º, estando apta a usufruir da prerrogativa e dos direitos de preferência de que tratam os art. 42 e 45 da citada lei complementar.
6.3. A não entrega da Declaração de Enquadramento de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte, ou apresentação de documento diferente dos exigidos no item 6.2 deste edital implicará na anulação do direito da mesma em usufruir o regime diferenciado garantido pela Lei Complementar 123/2006, mesmo que o representante declare

que os documentos comprobatórios constem do envelope de Habilitação.
6.4. Os documentos mencionados nos itens 6.1, 6.2, e 7.2, deverão ser entregues ao Pregoeiro fora de qualquer envelope.
6.5. Serão aceitas propostas encaminhadas por meros portadores que não estejam munidos dos documentos de representação. A ausência desta documentação implicará de imediato, na impossibilidade da formulação de lances após a classificação preliminar, bem como na perda do direito de interpor eventual recurso das decisões do Pregoeiro, ficando o licitante impedido de se manifestar durante os trabalhos.

Habilitação: 7.1. No local, data e hora fixados no item 1.1, apresentarão os licitantes suas propostas e documentação em 2 (dois) envelopes, opacos, indevassáveis e lacrados, designados, respectivamente “A” e “B”, constando obrigatoriamente na parte externa de cada um deles as seguintes indicações:
ENVELOPE “A” - PROPOSTA DE PREÇOS MUNICÍPIO DE PAU D’ARCO DO PIAUÍ PREGÃO PRESENCIAL N.º 012/2015 NOME COMPLETO E ENDEREÇO DO LICITANTE
ENVELOPE “B” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO MUNICÍPIO DE PAU D’ARCO DO PIAUÍ
PREGÃO PRESENCIAL N.º 012/2015 NOME COMPLETO E ENDEREÇO DO LICITANTE
7.2. O licitante deverá entregar, juntamente com os envelopes de proposta de preços e habilitação, mas de forma avulsa, sem inseri-la em qualquer dos dois envelopes mencionados acima, a declaração (Anexo II) de que cumpre plenamente

os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002.
7.3. Os documentos dos envelopes “A” - PROPOSTA DE PREÇOS e “B” DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO serão apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo.
7.4. Os documentos do ENVELOPE “A” – PROPOSTA DE PREÇOS serão apresentados em 1 (uma) via, conforme modelo fornecido pela administração (Anexo III), em papel timbrado e com carimbo, os quais deverão ser preenchidos por processo mecânico pelo licitante e devidamente rubricado pelo representante legal. Os preços serão apresentados em algarismos e por extenso e cotados em moeda nacional, prevalecendo, em caso de discrepância, a indicação por extenso.
7.5. A cotação de preços englobará todas as despesas relativas ao objeto, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, seguros, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.
7.6. Os documentos exigidos no envelope “B” - Documentação de Habilitação, deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do art. 32 da Lei n.º 8666/93, facultado ao Pregoeiro autenticar as cópias reprográficas à luz dos documentos originais. No caso de documentos emitidos por meio eletrônico, o Pregoeiro poderá confirmar o teor do documento na rede de comunicação INTERNET;
7.7. O Pregoeiro poderá pedir, a qualquer tempo, a exibição do original dos documentos.

7.8. O ENVELOPE “B” conterá os documentos especificados no Item 9.
9.1. Os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos de habilitação para participar do presente certame:
9.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, alterações caso houver, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
9.1.3. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações;
9.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
9.1.5. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
9.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
9.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
9.2.3. Prova de regularidade junto a Secretaria da Receita

Federal (SRF) e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN);
9.2.4. Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei;
9.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativo à sede da licitante;
9.2.6. Prova de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS);
9.2.7. Prova de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
9.2.8. Prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho.
9.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.3.1. Licença de Funcionamento (Alvará) em plena validade; 9.3.2. Alvará da Vigilância Sanitária.
9.3.3. Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações da presente licitação. A não apresentação desta declaração será entendida como concordância com o teor do presente edital em todos os seus termos.
9.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.4.1. Certidão negativa de falências e concordatas expedidas pelos distribuidores da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta.

9.4.2. Declaração do licitante (Anexo V) de que não possui em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menor de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, na forma do artigo 7.º inciso XXXIII, da Constituição Federal.
9.4.3. O Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Município, válido na data de realização deste certame, (PODERÁ SER OBTIDO 24 HORAS ANTES DO CERTAME).
9.5. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
9.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, DEVERÃO APRESENTAR TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL, mesmo que esta apresente alguma restrição (certidões positivas e vencidas).
9.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, das micro e pequenas empresas, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.7, implicará decadência do direito à contratação, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES previstas na Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

9.9. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
Nota: Para melhor definição e análise da documentação apresentada, sugere-se ao licitante formular a Carta de apresentação (folha de rosto) contendo índice dos documentos apresentados, que deverão preferencialmente ser relacionados e separados na ordem estabelecida no Item 9 deste edital.