Objeto: 1.1 – Constitui objeto da presente licitação, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, POR LOTE, a contratação de pessoa física e/ou pessoa jurídica para locação de auditório, locação de kit multimídia, serviços de hospedagem e alimentação, serviços de transporte e fornecimento de material gráfico, destinados à realização do Seminário Municipal de Educação Inclusiva – Direito à Diversidade, para formação de gestores e educadores, conforme Convênio com o FNDE.
1.2 – O valor estimado para as despesas com a prestação dos serviços e fornecimento dos materiais avençados no presente processo licitatório é de R$ 160.141,00 (cento e sessenta mil e cento e quarenta e um reais).

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame licitatório quaisquer pessoa que estiver adequado às normas legais e regulamentos aplicáveis, especialmente à Lei nº 8.666/93, as empresas, firmas ou instituições legalmente constituídas, que se conformem às estipulações deste Edital e não estejam reunidas sob forma de consórcios e nem estejam em processo de falência ou concordata, devidamente cadastradas ou que efetuarem seu cadastramento até 72 horas (setenta e duas horas) antes do prazo marcado para recebimento e abertura das propostas, apresentando toda documentação necessária exigida para a efetivação do registro, de conformidade com a Lei nº 8.666/93.
2.2 – A participação nesta licitação implica a aceitação integral e irretratável dos termos e condições deste Edital.
2.2 – Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 – Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, haja algum que ocupe cargo ou seja empregado da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato – PI;
2.2.2 – Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus Anexos e a legislação específica que rege a matéria;
2.2.3 – Empresas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato – PI;
2.2.4 – Empresas que se apresentarem nesta Licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas;
2.2.5 – Empresas que tenham enviado suas propostas por fax ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação;
2.2.6 – Empresas cuja falência tenha sido decretada, em concurso de credores, em dissolução, em processo de liquidação e em consórcios ou associações de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.7 – Empresas que, por qualquer motivo, tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, salvo as já reabilitadas; e
2.2.8 – Servidores públicos concursados, efetivos, ou detentor de qualquer cargo ou função na Administração Pública Municipal.


Habilitação: PARA PESSOAS JURÍDICAS:
A) CRC - Certificado de Registro Cadastral atualizado junto à Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato;
B) Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
C) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
D) Quanto à Fazenda Municipal:
D.1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante;
D.2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante;
E) Quanto à Fazenda Estadual:
E.1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante;
E.2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante;
F) Quanto à Fazenda Pública Federal:
F.1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
G) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante;
H) Declaração de disponibilidade ou certificado de propriedade dos veículos necessários à prestação dos serviços de transporte;
I) Declaração do empregador de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos, em atendimento ao disposto no inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal nº 4.538/02 (Anexo III).
OBS.: Além dos documentos acima, será também exigida a apresentação dos ANEXOS II (caso o proponente envie representante), Anexo IV, e Anexo V, partes deste Edital. PARA PESSOAS FÍSICAS:
A. Carteira de Identidade;
B. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal – CPF;
C. Comprovante de residência;
D. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de seu domicílio;
E. Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) junto à Previdência Social;
F. Prova de que possui carteira de habilitação e curso de formação de condutores compatíveis com a legislação vigente;
G. Declaração de disponibilidade ou certificado de propriedade dos veículos necessários à prestação dos serviços;
H. Certidão negativa de registro de distribuição criminal, relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores.
OBS.: Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, publicação em órgão da imprensa oficial, poderão, ainda, ser extraídos de sistemas informatizados (internet), quando for o caso, ficando sujeitos à comprovação de sua veracidade pela Administração.
4.1 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou autenticado por servidor desta Prefeitura Municipal, inclusive por membro da CPL no decorrer da sessão de licitação, desde que apresente os originais para conferência; ou, ainda, por cópia autenticada da publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade;
4.2 - O licitante deverá, ainda, observar o que segue:
a) Se o licitante for a matriz, todos os documentos do envelope Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO deverão estar em nome da mesma;
b) Se o licitante for a filial, todos os documentos do envelope Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que por sua natureza e comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
c) Se o licitante for a matriz e a emissora das notas fiscais for a filial, os documentos do envelope Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente, na forma dos itens “a” e “b” supra.
4.3 – Não será permitida a participação de empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; que tenham sido declaradas impedidas ou inidôneas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e que tenham sido suspensas de contratar com o Município de São Raimundo Nonato.
4.4 - Serão inabilitadas os participantes que não atenderem a todos os requisitos previstos nos itens supra.