Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto a aquisição e instalação de 02 (dois) Compressores de Ar Comprimido, de acordo com as especificações e condições fixadas no Termo de Referência, no Edital e seus anexos, para entrega e instalação nas dependências do Instituto de Engenharia Nuclear, localizado na Rua Hélio de Almeida n.º 75, Cidade Universitária, Ilha do Fundão, na Cidade do Rio de Janeiro.

Condições de participação: 3.1 – Em se tratando de licitação realizada na modalidade de Pregão Eletrônico, apenas poderão dela participar as empresas que estiverem devidamente cadastradas no Comprasnet e perante o SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, instituído pela Instrução Normativa MARE nº 05/95 e alterações posteriores e atenderem a todas as exigências constantes deste edital.
3.2 – Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br. O cadastramento do SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação
3.3 – Não será admitida nesta licitação a participação de:
3.3.1 – Empresas em recuperação judicial e extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.3.2 – Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas.
3.3.3 – Empresas que estejam reunidas em consórcio, sendo controladora, coligada ou subsidiária entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.3.4 – Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
3.4 – Não será admitida a participar da licitação a empresa à qual tenha sido aplicada qualquer das penas previstas no art. 87, inciso III ou IV, da Lei n.º 8.666/93, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação.
3.5 – A participação neste Pregão implica para a licitante: aceitação plena e irrevogável de todos os termos e condições constantes deste Edital e de seus anexos; a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
3.6 – Para participação neste pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

Credenciamento: 2.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.2 – O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado gratuitamente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF,
2.3 – O credenciamento junto ao provedor na rede Internet http://www.comprasnet.gov.br, do sistema – Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão – implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.4 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CNEN/IEN responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

2.4.1 – As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema COMPRASNET, antes da data de abertura da realização do pregão, o qual dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Habilitação: 5.1 – A habilitação das licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF junto ao SIASG.

5.1.1 – A licitante melhor colocada, caso esteja com a documentação de habilitação parcial no SICAF, vencida, deverá apresentar a respectiva documentação de comprovação de situação regular quanto a habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, por fax, no prazo de 24 horas e encaminhar os originais ou cópia autenticada dos documentos faltantes em até 72 horas, contadas da solicitação do pregoeiro, sem prejuízo das exceções disciplinadas no item 5.7 deste Edital, com relação às licitantes enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte.
5.1.2 – Será verificado “on-line” a Certidão Negativa de Débito Trabalhistas – CNDT.
5.2 – Após a fase de lances a licitante detentora do menor lance deverá encaminhar obrigatoriamente ao Pregoeiro do Instituto de Engenharia Nuclear – IEN, situado na Rua Hélio de Almeida n.º 75, Cidade Universitária, CEP 21.941-906, Ilha do Fundão, Caixa Postal 68.550, na Cidade do Rio de Janeiro, por fax, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e os originais ou respectivas cópias autenticadas, no prazo máximo de 72 horas (setenta e duas horas) os seguintes documentos:
a) Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e ciência da obrigatoriedade de declarar ocorrência de fato superveniente e declaração que não emprega menor, na forma do parágrafo 2º, do artigo 32, da Lei n.º 8.666/93, conforme Anexo II;
b) Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, declaração de estar apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, conforme anexo IV.
c) Declaração de elaboração independente de proposta, na forma prevista na Instrução MP/SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009, conforme anexo V.
5.3 – A documentação para habilitação deverá estar numerada seqüencialmente, em conformidade com os itens exigidos neste Edital, sendo que a primeira folha deverá conter o índice de todos os documentos apresentados;
5.4 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste Edital.
5.5 – Todos os documentos exigidos para habilitação devem ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, ou ainda, publicação em órgão de imprensa oficial, desde que perfeitamente legíveis.
5.6 – Quando os documentos de habilitação forem apresentados em fotocópia, sem autenticação passada por cartório competente, a licitante deverá apresentar junto com esses os originais.
5.7 – A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
5.7.1 – Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.7.2 – A declaração do vencedor de que trata o inciso 5.7.1 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso de pregão, conforme estabelece o art. 4º, Inciso XV, da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.

5.7.3 – A prorrogação do prazo prevista no inciso 5.7.1 será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
5.7.4 – A não regularização da documentação no prazo previsto no inciso 5.7.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 7.1 – O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços, pelo critério de menor preço ou seja, será vencedora do certame a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital e seus anexos e ofertar o menor preço, observados os procedimentos e critérios das subcláusulas 7.2 e seguintes.
7.2 – Após a etapa de lances, e verificação da aceitabilidade das propostas, ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor, o Pregoeiro anunciará a licitante vencedora.
7.3 – Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
7.3.1 – Na situação prevista no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
7.4 – No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível as licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sem prejuízo dos atos realizados.

7.4.1 – Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa, e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes.
7.4.2 – A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 17 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005, e na legislação pertinente.
7.5 – Reaberta a sessão no prazo previsto pelo Pregoeiro, caso a empresa tenha regularizado a situação fiscal, o objeto da licitação será adjudicado em seu favor, ou, caso contrário, será convocada outra empresa na ordem de chamada, situação em que serão repetidos os procedimentos constante do subitem anterior.
7.6 – A convocação das empresas será realizada sempre com aquelas que estiverem logadas, implicando a preclusão de seu direito caso estejam fora do sistema e outras tenham sido chamadas pelo Pregoeiro, na ordem de preferência.
7.7 – Procedimentos especiais para o caso de comparecimento de ME´s e EPP´s.
7.7.1 – Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.7.2 – Entende-se por empate a situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada por empresa não classificada como ME ou EPP, nos termos do art. 44 § 2º da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006.
7.7.3 – Para solução de desempate previsto no item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
7.7.3.1 – Após a fase de lances, serão convocadas por meio de chat, uma a uma, a microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrem dentro do universo de 5% (cinco por cento) dos preços iguais ou superiores ao melhor lance proposto por empresa não classificada como ME ou EPP, segundo uma hierarquia de preferência, dentro de uma ordem crescente de preços (ou decrescente de descontos);
7.7.3.2 – A empresa convocada deverá manifestar, dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, se deseja ou não usufruir o seu direito de preferência, ocasião em que deverá ou fornecer um preço inferior (ou um desconto maior) ao lance vencedor ou, respectivamente, solicitar sua desistência com relação ao item do certame em disputa.
7.7.4 – A expiração do prazo de 5 (cinco) minutos implicará em preclusão do direito de preferência da empresa convocada, com efeito de desistência tácita em relação ao item do certame em disputa.
7.7.5 – Os procedimentos previstos nos subitens 7.7.3.1 a 7.7.3.2 continuarão a ser executados até que se encontre uma empresa ME ou EPP que forneça preço inferior ao lance vencedor, ou, caso esgotadas as tentativas, será adjudicado o item ao lance vencedor original, após tentativa de negociação.
7.7.6 – Tendo ocorrido a situação em que empresa ME ou EPP exerça seu direito de preferência, poderá o pregoeiro negociar com esta, com vistas à obtenção de um preço mais vantajoso para a Administração, vedadas alterações no objeto do item do certame.

7.7.7 – O pregoeiro também poderá negociar com a empresa detentora do lance vencedor original no caso de inexistência ou desistência de empresas ME e EPP.
7.7.8 – Tendo ocorrido a situação em que empresa ME ou EPP exerça seu direito de preferência e ocorrendo a hipótese de sua situação fiscal encontrar-se irregular, suspender-se-á o pregão, para que a empresa promova a regularização dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por mais 2 (dois) dias úteis, a critério da Administração.
7.7.9 – Reaberta a sessão no prazo previsto pelo Pregoeiro, caso a empresa ME ou EPP tenha regularizado a sua situação fiscal, o item será adjudicado em seu favor ou, caso contrário, será convocada outra empresa na ordem de chamada, situação em que serão repetidos os procedimentos constantes neste item.
7.7.10 – Em qualquer caso, a convocação das empresas que se enquadrem no direito de preferência será realizada, sempre, com aquelas que estiverem logadas, implicando a preclusão do seu direito caso estejam fora do sistema e outras que lhes sigam na ordem de preferência tenham sido chamadas pelo Pregoeiro.