Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de licenciamento de uso de sistema da informação, na modalidade de mercado denominada SSAS (software-as-a-service) de Controle Eletrônico do Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos (RCC), a ser utilizado pelo Serviço de Limpeza Urbana do DF, para fiscalização eletrônica, monitoramento, gestão, rastreabilidade e acompanhamento da coleta desses resíduos do distrito Federal, nas condições especificadas no Termo de Referência, conforme especificações descritas no Anexo I – Termo de Referência.
1.1.1
Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 12.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2. A licitante que não atender às exigências de habilitação parcial no SICAF deverá apresentar documentos que supram tais exigências.
12.3.
A licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
I.
Registro comercial arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de empresa individual.
II.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Não será aceita certidão simplificada de arquivamento na Junta Comercial.
III.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Não será aceita certidão simplificada de arquivamento na Junta Comercial.
IV.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
V.
Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda do Distrito Federal, em conformidade com o art. 193 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), c/c o inc. XIII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002 e art. 14, inc. V, do Decreto Federal nº 5.450/2005 c/c art. 7º do Decreto Distrital nº 25.966/2005. Esta certidão será exigida se não estiver contemplada no SICAF.
VI.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
VII.
Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias que antecedem à sessão de abertura da licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.
VIII.
Declaração de que atende aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012.
IX.
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
a)
Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a.1.) sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (Sociedade Anônima):
• publicados em Diário Oficial; ou
• publicados em jornal de grande circulação; ou
• por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
a.2)
sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
•
por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
• por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
a.3) sociedade criada no exercício em curso:
Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU-DF SETOR COMERCIAL SUL – Quadra 08 – Ed. B-50, 6º andar –Ed. Venâncio 2.000 – Brasília – DF Fone(s) (61) 3213-0200 / 3213-0201 / 3213-0194 copel@slu.df.gov.br

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 05/2016 – PE/SLU-DF
• fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
a.4) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b)
Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
c)
Somente serão habilitadas as empresas em boa situação financeira, e esta será mensurada por intermédio da obtenção dos seguintes índices, os quais deverão ser calculados na forma abaixo descrita, e cujo resultado terá no máximo duas casas decimais, sendo as demais desprezadas:
c.1)
Índice de Liquidez Geral (ILG), maior ou igual a 1,00, obtido a partir da fórmula:
ILG = (AC + ARLP) / (PC + PELP),
Sendo:
AC = Ativo Circulante
ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
PELP = Passivo Exigível a Longo Prazo
c.2)
Índice de Solvência Geral (ISG), maior ou igual a 1,00, obtido a partir da fórmula:
ISG= AT / (PC + PELP),
Sendo:
AT = Ativo Total
PC = Passivo Circulante
PELP = Passivo Exigível a Longo Prazo
c.3)
Índice de Liquidez Corrente (ILC), maior ou igual a 1,00, obtido a partir
da fórmula:
ILC = AC/PC,
Sendo:
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
d)
As empresas licitantes deverão apresentar memorial de cálculo específico dos índices econômico-financeiros em referência, que deverá ser elaborado e assinado por profissional habilitado. Reserva-se à Pregoeira o direito de rever
os cálculos com auxilio da Gerência de Contabilidade do SLU/DF.
e)
Serão aceitos, também, os índices calculados na qualificação econômico- financeira do SICAF, desde que não se apresente vencida.
f)
As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, quando de suas habilitações, deverão comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na forma dos §§ 2º
e 3º,do artigo 31 da Lei nº 8.666/1993, como exigência imprescindível para sua classificação.
X.
Apresentar, no mínimo, 01 (um) de Atestado de Capacitação Técnico, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos do objeto da licitação.
a) Todos os atestados apresentados deverão conter, obrigatoriamente, a especificação dos serviços executados, o nome e cargo do declarante.
b) Não será admitida a apresentação de atestado de capacidade emitido por empresa ou empresas do mesmo grupo econômico de que participe o Licitante.
c)
O(s) atestado(s) ou certidão(ões) recebido(s) estão sempre sujeitos à verificação pelo SLU quanto à veracidade dos seus respectivos conteúdos, inclusive para os efeitos previstos nos artigos 90, 101 e 102 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;

12.3.
A não apresentação dos documentos constantes dos incisos V e VI não implicará em inabilitação da licitante, salvo se não houver possibilidade de sua consulta via Internet.
12.4.
A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
12.5.
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços conforme item 11.1, por meio da opção “Enviar anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no mencionado item.
12.6.
Em caráter de diligência, a pregoeira poderá solicitar, a qualquer momento, em original ou por cópia autenticada, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, nos termos do item 11.2 deste Edital, bem como correções ou omissões na proposta e documentação remetidas.
12.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da empresa licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.8.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.9. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.10. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.11. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.12. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará à Pregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.13. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda a este Edital.
12.14. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital a licitante com proposta deMENOR VALOR será declarada vencedora.