Objeto: Constitui objeto deste Instrumento a implantação do Registro de Preços e sua posterior implementação para a contratação de empresa para a prestação de serviços contínuos de reprografia, processamento de documentos e afins, sendo responsabilidade da Contratada toda a estrutura para prestação dos serviços, quais sejam: instalação de equipamentos, alocação de operadores, manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, peças, suprimentos necessários ao funcionamento dos equipamentos, inclusive papel, para atender as necessidades de impressão da Instituição, de forma centralizada na Faculdade de Educação da UFMG, na forma e condições estipuladas neste Instrumento e nos Anexos que o integram.
1 .2.Os serviços serão prestados na Faculdade de Educação da UFMG.
1.3. O preço máximo anual, que a Administração se propõe a pagar, está relacionado no Anexo IB.
1.4. A Contratada arcará com os custos mensais, previstos no Parágrafo Oitavo e no Parágrafo Nono (instalações físicas) da Cláusula Segunda do Anexo III - Minuta Contratual.
1.5. O quantitativo, decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços, não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

3.2. Não poderão participar desta licitação:
3.2.1. As interessadas proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos na forma da legislação vigente;
3.2.2. As interessadas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3. As interessadas que foram declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei 8.666, de 1993;
3.2.4. As interessadas que forem declaradas impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Publica Federal, nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/2002;
3.2.5. As interessadas que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.6. Quaisquer interessadas que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.7. As interessadas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.8. As interessadas que estejam reunidas em consórcio, que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.9. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
3.3. Como condição para participação no Pregão, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.3.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.3.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição.
3.3.4. Que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei, devendo comprovar tal condição na fase de habilitação, sob pena de decadência do direito.
3.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4. O pregoeiro poderá consultar sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, tais como SICAF, CEIS, CADICON e CADIN, para verificar as condições de participação dos licitantes.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasgovernamentais.gov.br
4.1.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pela interessada.
4.2. A licitante ou seu representante legal deverá estar previamente credenciado junto ao órgão provedor antes da data de realização do Pregão.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação que efetuar diretamente ou por meio de seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à Faculdade de Educação/UFMG, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 7.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
7.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.3. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo de dois dias úteis documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.4. A licitante que deseje se beneficiar do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão encaminhar certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Caso seja possível o pregoeiro poderá consultar sites oficiais para verificar a condição e permanência da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte.

7.4.1. O referido documento deve ser emitido com dados atualizados da licitante, relativos ao último exercício social.
7.5. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e Trabalhista:
7.5.1. Habilitação jurídica: I- No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
II- Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III- Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
IV- Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V- No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
VI- Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
7.5.2. Regularidade fiscal e trabalhista: I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
II. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
III. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
IV. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
V. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
VI. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei n.º 12.440/2011. A referida certidão será consultada “on line” pelo pregoeiro e sua equipe de apoio no site www.tst.jus.br. Na hipótese de não ser possível a consulta, a licitante deverá encaminhar o documento na forma do subitem 7.10.
VII. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
VIII. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
IX. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;

X. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
7.5.3. As licitantes deverão comprovar a qualificação Econômico-Financeira apresentando os seguintes documentos:
7.5.3.1. Também pela consulta ao SICAF, será verificada a boa situação financeira da empresa que será baseada na obtenção de índices maiores que 1 (um) relativamente a: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG ⇒  Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG ⇒ -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC ⇒ - Passivo Circulante
7.5.3.2. Considerando os riscos para a Administração, as empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices referidos subitem 7.5.3.1, serão qualificadas, econômica e financeiramente, se comprovarem possuir, o Patrimônio Líquido mínimo de R$300.000,00 (trezentos mil reais).
I-
Para a comprovação do Patrimônio Líquido exigido neste subitem as licitantes deverão apresentar o Balanço Patrimonial acompanhado do Demonstrativo de Resultado do último Exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
a) as empresas que não tiverem concluído um exercício social, poderão apresentar o balanço de abertura nas mesmas condições de que trata este inciso;
b) o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis apresentados pelo empresário ou sociedade empresária, deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente;
c) as sociedades anônimas que sejam obrigadas, por lei, a publicar seus resultados contábeis, poderão, em substituição às cópias do Livro Diário, apresentar cópia (autenticada por cartório ou servidor público) do balanço patrimonial publicado em “diário oficial”.
7.5.3.3. Demonstrar também, por meio do Balanço Patrimonial possuir Capital Circulante Líquido - CCL ou Capital de Giro (ativo circulante - passivo circulante) no valor mínimo de 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação (valor anual) tendo por base o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.
Percentual calculado da seguinte forma:

Valor estimado anual da contratação = R$171.950,40 (Cento e setenta e mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta centavos)
Número de meses da contratação = 12 (doze)
Número de meses definidos para comprovar a capacidade financeira da empresa licitante = 1 (um) mês.
Cálculo: X/12 = 0,1666 x 1 = 0,1666 x 100 = 16,66%
7.5.3.4. Apresentar a Certidão Negativa de Falência e Concordata/recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data de emissão de, no máximo, 90 (noventa) dias até a data prevista no subitem 2.1 deste Edital.
7.5.4. As licitantes, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
7.5.4.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome da licitante, que deverá(ão) conter nomes legíveis dos seus emitentes e número de telefone/fax ou endereço eletrônico, para contato e ser(em) fornecido(s) por pessoa(s) jurídicas de direito público ou privado, que comprove que a licitante executa ou executou serviços da mesma natureza dos constantes neste Instrumento, compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste Instrumento, devendo, portanto, constar no mínimo, as seguintes informações de modo a demonstrar a compatibilidade:
a) será(ão) considerado(s) compatível(is) em características com o objeto ora licitado o(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica em nome da licitante, emitido(s) por pessoa(s) física(s) ou jurídica(s), que comprove(m) que a licitante executa ou executou serviços de cópias/impressões P&B com instalação de equipamentos, alocação de operadores, fornecimento de peças e suprimentos, inclusive papel e assistência técnica;
b) quanto ao tempo, pelo menos 1 (um) dos atestados apresentados deverá comprovar o prazo de 12 (meses) meses ininterruptos de atuação em serviços com características semelhantes (serviços de reprografia, processamento de documentos e afins);
c) no que diz respeito às quantidades será(ão) aceito(s) o(s) atestado(s) que demonstrar(em) que a licitante executa ou executou serviços de cópias/impressões P&B em quantidade igual ou superior a 22.063 (vinte duas mil e sessenta e três cópias) cópias por mês, correspondente a 50%, da estimativa de cópias a serem produzidas (mensalmente), Anexo IA ;
d) permitir-se-á o somatório de atestados para apuração dos quantitativos exigidos na alínea “c”, desde que se refiram a um período mínimo de 06 (seis) meses ininterruptos e concomitantes de atuação, de modo a demonstrar a capacidade operacional da licitante;
e) o(s) atestado(s) deverá(ão) evidenciar que a licitante cumpriu as disposições do Contrato;
f) se no(s) texto(s) do(s) Atestado(s) não contiver(em) elementos suficientes para permitir sua(s) análise(s), (data de início e término de vigência, data de sua assinatura, serviços executados, equipamentos) a licitante deverá anexar a ele(s) outro(s) documento(s) que possa(m) esclarecer esses dados, tais como Contratos, Termos Aditivos ou Declaração de seus emitentes, de modo a complementar as informações emanadas do(s) atestado(s) para pleno atendimento deste subitem e suas alíneas;

g) o(s) atestado(s) deverá(ão) conter endereço, fone/fax e e-mail para contato, bem como, nome(s) legível(eis) do(s) seu(s) emitente(s). Caso estes dados não constem dos atestados, ou constem, mas estejam desatualizados o licitante deverá informá-los a parte.
7.5.5. Declaração formal da licitante de que manterá regularidade no fornecimento de peças e suprimentos, inerentes ao perfeito funcionamento dos equipamentos indicados em sua proposta; de que disponibilizará equipamentos, instalações, equipe própria de técnicos, devidamente habilitados, para prestar a assistência técnica, e aparelhamentos necessários para a execução dos serviços objeto deste Instrumento; colocando neste documento relação explícita das instalações e dos aparelhamentos disponíveis já existentes para a realização do objeto da licitação.
7.5.6. Declaração formal da licitante se responsabilizando por manter os equipamentos em perfeito funcionamento durante toda a vigência contratual.
7.5.7. Declaração formal da licitante comprometendo-se a empregar nos serviços somente mão-de- obra especializada/treinada na execução dos serviços.
7.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos exigidos neste Edital.
7.7. Caso a primeira classificada seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e estiver com a sua situação fiscal (CND junto ao INSS, FGTS e FAZENDA NACIONAL/RECEITA FEDERAL) irregular, será concedido o prazo de dois dias úteis, para regularizar sua situação. Na mesma oportunidade, as demais Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que também estiverem com a situação fiscal irregular, deverão regularizar sua situação, no mesmo prazo.
7.8. Em se tratando de sociedade cooperativa que deseje se beneficiar do tratamento diferenciado mencionado no subitem 6.10, deverá apresentar, na forma e prazo definidos pelo Pregoeiro, a seguinte documentação: Balanço patrimonial, acompanhado das demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que deverão ser apresentados em cópias autenticadas das folhas do Livro Diário da licitante (onde esses dados estão registrados), devidamente registrado no Órgão competente, acompanhados de cópias autenticadas dos termos de abertura e encerramento do respectivo Livro, estes últimos assinados pelo representante legal ou por quem de direito e por profissional de contabilidade legalmente habilitado.
7.9. A sociedade cooperativa, que não tiver concluído um exercício social, poderá apresentar o balanço de abertura, nas mesmas condições estabelecidas no subitem acima.
7.10. Os documentos exigidos nos subitens 7.5.1, 7.5.2, 7.5.3, 7.5.4, 7.5.5, 7.5.6. 7.5.7 e 7.8 deverão ser enviados, preferencialmente "escaneados", para o e-mail compras@fae.ufmg.br ou, se não for possível, para o fax 31 3409-5311, conforme instruções dadas pelo Pregoeiro no decorrer da sessão. Em até 24 (vinte e quatro) horas após o prazo concedido pelo Pregoeiro para o envio dos referidos documentos por via eletrônica, a(s) respectiva(s) cópia(s) autenticada(s) em cartório deverá(ao) ser postada(s) via correio, na modalidade SEDEX, ou entregues diretamente, mediante protocolo, na Seção de Compras da Faculdade de Educação da UFMG, endereço Av. Antônio Carlos, 6.627 Campus Pampulha - Belo Horizonte/MG - CEP: 31.270-901, de acordo com as possibilidades elencadas no art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93, podendo a sessão ser suspensa pelo Pregoeiro, que definirá no “chat” o dia e horário de sua reabertura.
7.11. As empresas regularmente cadastradas nos níveis estabelecidos nos incisos l, II, III, IV e VI, do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, ficam dispensadas da apresentação da documentação exigida nos subitens 7.5.1 e 7.5.2 e 7.5.3.1 do edital, salvo se apresentarem os índices menores e igual a um. Nesse caso, terá sua regularidade confirmada por meio da consulta “on line”,

quando da abertura da licitação.
7.12. A regularidade da licitante cadastrada no SICAF nos níveis de cadastro definidos Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e declarada vencedora, será confirmada por meio de consulta “on-line” ao Sistema, logo após a análise e julgamento das propostas de preços.
7.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

Julgamento: 8.1. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o MENOR PREÇO TOTAL GERAL e atender às condições estabelecidas neste Edital.
8.1.1. Serão analisados os preços unitários (de cada item - 1 ao 31) .
8.2. Serão desclassificadas as propostas que imponham condições e/ou que ofertem bens/serviços que não atendam às especificações exigidas neste Edital e/ou que contenham preços excessivos ou comprovadamente inexeqüíveis.
8.3. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, verificará as amostras, prospectos, catálogos, folders e/ou manuais, se for o caso, e a habilitação da licitante, conforme disposições do presente Edital.
8.4. Constatado o pleno atendimento às exigências editalícias, a licitante será declarada vencedora, sendo procedido o registro de preços dos respectivos itens.
8.5. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as propostas subsequentes, observada a ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e o atendimento das condições de habilitação das proponentes, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
8.6. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante vencedora para que seja obtido o menor preço, conforme inciso XVII, do artigo 4º da Lei 10.520, de 17/07/2002.
8.7. No julgamento da habilitação e propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância ou a validade jurídica das propostas ou dos documentos apresentados, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade para fins de classificação e habilitação.
8.8. Na hipótese de não serem formulados lances pelas licitantes, constatando-se o empate entre o valor nominal das propostas pelo Sistema em primeiro lugar, e respeitado o disposto no subitem 6.10, será assegurada a preferência aos bens ou serviços: 1º) produzidos no País; 2º) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 3º) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
8.9. Persistindo o empate, conforme previsto no subitem anterior, far-se-á o desempate por meio de sorteio, em ato público, para o qual as licitantes serão previamente convocadas.
8.10. Serão avaliados tecnicamente, a critério da Contratante e da melhor forma que lhe convier, os equipamentos a serem disponibilizados para atendimento ao Contrato. Caso as mesmas não atendam às finalidades e/ou não apresentem a qualidade mínima necessária, a empresa será desclassificada do certame.

8.11. Poderá ser avaliada “in loco” a qualidade dos serviços de que tratam os atestados referidos no subitem 7.5.4.1.
8.12.
O Pregoeiro, durante a promoção de diligência, poderá solicitar à licitante a disponibilização de equipamentos para testes, efetuar visita (s) às instalações dos licitantes, solicitar esclarecimentos técnicos e operacionais, efetuar consulta(s) junto aos clientes dos licitantes a respeito da qualidade dos serviços prestados, bem como, solicitar todos e quaisquer esclarecimentos complementares que, no entendimento do Pregoeiro e sua equipe, forem relevantes para a avaliação das propostas de preços.