Objeto: 1.1 O objeto desta licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para execução de reforma de sala de Promotoria de Justiça de Paulistana, no fórum da cidade, Av. Marechal Deodoro, n° 1188, Bairro Centro, em Paulistana-PI, de acordo com as especificações técnicas discriminadas no anexo I (Projeto Básico).
1.2 São partes integrantes deste Ato Convocatório:
Anexo I – Projeto Básico (Especificações);
Anexo II – Modelo para Apresentação da Proposta Comercial Anexo III – Modelo de Declarações;
Anexo IV – Declaração de ME/EPP;
Anexo V – Minuta do Contrato Administrativo;
1.3 - DA VISTORIA
1.3 O licitante poderá vistoriar o local onde será executado o objeto desta Tomada de Preços até o último dia útil anterior à data fixada no preâmbulo do Edital, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário, em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada no preâmbulo do Edital, junto à Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos, pelos telefones (86) 3194-8731.

b) Empresas em recuperação judicial ou cujas falências hajam sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c)
Empresas que, por qualquer motivo, estejam impedidas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública.
d) Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e AGU em 05/06/03 e Acórdão TCU nº 1815/2003 - Plenário.
e)
Servidor ou dirigente do MP-PI responsável pela licitação;
f)
O autor do Projeto Básico, pessoa física ou jurídica;
g) Empresa cujo sócio, gerente ou diretor seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento para exercício de cargo em comissão ou função comissionada, inclusive dos membros do Ministério Público do Estado do Piauí – MP-PI (Art. 04 da resolução CNMP nº 01 de 07 de novembro de 2005, alterada pela resolução CNMP nº 37 de 28 de abril de 2009).
h)
Os interessados que estejam incluídos no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí – CADIPI – nos termos do art. 6º da Lei nº 5.533 de 30 de dezembro de 2005.



Habilitação: (razão social da empresa), CNPJ n.º_______________, sediada (endereço), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins na TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2019, DECLARA expressamente que:

Até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

Para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz ( ) sim/( ) não;
Teresina,____ de _________de 2019.
_________________________________________________ Assinatura do representante legal

ANEXO IV– MINUTA DO CONTRATO
TERMO DE CONTRATO Nº___/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ- FMMP/PI E A EMPRESA_____________ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA DA SALA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULISTANA- PI.
CONTRATANTE: O Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público, por intermédio do Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí- FMMP/PI, com sede na Rua Álvaro Mendes, nº 2294, Centro, Teresina-PI, inscrito no CNPJ: 10.551.559/0001-63, representado neste ato pela Procuradora-Geral de Justiça, Dra. Carmelina Maria Mendes de Moura, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 12, V, da Lei Complementar Estadual Nº 12, de 18 de dezembro de 1993.
CONTRATADO: EMPRESA ________________________, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº __________________________ estabelecido na (endereço completo com CEP), representado pelo (cargo e nome completo), portador da Cédula de Identidade n.º _____________________ e CPF (MF) nº ________________________ de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por (instrumento da empresa/procuração).

a proposta da CONTRATADA, fazem parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO
2.1 A CONTRATADA executará os serviços e equipamentos necessários à perfeita conclusão do serviço pelo valor global de R$ XXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FONTE DE RECURSOS

Julgamento: 11.1. Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido neste Ato Convocatório, será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global.
11.1.1. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta licitação, preço ou vantagem baseados nas ofertas dos demais licitantes.
11.2. Não se admitirá proposta que apresentar preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.