Objeto: 22.1 O Processo de recebimento do objeto será regido conforme a seguinte sequência, na forma prevista no Art. 73 da Lei nº 8.666/93.
a. Comprovação de que os produtos atendem às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas.
b. Conforme Nota de Empenho devidamente assinada.
22.2 A aceitação a que se refere o subitem anterior é condição essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO dos produtos, que será realizada pela fiscal de contrato.
22.3 O recebimento do objeto será de caráter provisório e após verificação de conformidade e conseqüente aceitação, será considerado definitivo em até 30 dias úteis, contados da data efetiva da entrega do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal, para efeito de verificação da conformidade com as especificações do edital.
22.4O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, tampouco a ético-profissional, pela sua perfeita execução do Contrato. 23 DO REAJUSTE




Julgamento: 12.1 O julgamento obedecerá ao critério de MENOR PREÇO POR ITEM.
12.1.1 No momento da apresentação da proposta vencedora, considerando o valor do preço total do item, a mesma deverá ser apresentada com, no máximo, TRÊSCASAS decimais após a vírgula.
12.2 O Sistema informará o licitante detentor da proposta de preços ou do lance de MENOR VALOR, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, cabendo decisão, pelo Pregoeiro, acerca da aceitação do MENOR lance ofertado e, ainda, negociação visando a sua subtração.
12.3 O empate entre dois ou mais licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de valores entre as propostas de preços e quando não houver lances para definir o desempate.
12.4 Se a proposta de preços ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
12.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 12.4 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido menor valor.
12.5 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço manifestamente inexeqüível.
12.5.1 Considera-se inexeqüível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
12.6 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
12.7 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
12.8 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, sob pena de não aceitação da proposta.


12.8.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
12.8.2Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do produto ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
12.9 O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
12.10 A critério do Pregoeiro, poderão ser relevados erros ou omissões formais deque não resultem prejuízo para o entendimento das propostas de preços.
13DA HABILITAÇÃO