Habilitação: 
12.1. Divulgado o julgamento das propostas de preços na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.
12.1.1. A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo VII ao Edital.
12.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados a seguir:
12.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
12.2.1.1. Registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante).
12.2.1.2. No caso de firma individual: Cédula de Identidade e Inscrição Comercial, com prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente.
12.2.1.3. No caso de Sociedade Mercantil: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente.
12.2.1.4. No caso de Sociedade por Ações: Ato Constitutivo ou Estatuto Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado da ata da assembleia, que elegeu a última diretoria, devidamente registrada.
12.2.1.5. No caso de Sociedade Simples: Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
12.2.1.6. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
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12.2.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
12.2.2.1. Comprovação de Patrimônio Líquido, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor de referência, comprovado através da apresentação de:
12.2.2.1.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigídos e apresentados, na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
12.2.2.1.1.1. As empresas com menos de 01 (um) ano de exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
12.2.2.1.1.2. Comprovação de boa situação financeira, feita através de Planilha (devidamente assinada por pelo menos um diretor da empresa licitante e pelo contador responsável), onde devem ser demonstrados os seguintes índices (ANEXO V):
12.2.2.1.1.2.a. Índice de LIQUIDEZ CORRENTE - LC maior que 1,00 (um inteiro), apurado mediante a seguinte operação:
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
12.2.2.1.1.2.b. Índice de LIQUIDEZ GERAL - LG maior que 1,00 (um inteiro), apurado mediante a seguinte operação:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
12.2.2.1.1.2.c. Índice de SOLVÊNCIA GERAL maior que 1,00 (um inteiro), apurado mediante a seguinte operação:
SG = Ativo Total____________________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo.
12.2.2.3. Certidão negativa de pedido de recuperação judicial, extrajudicial ou de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.2.2.3.1. No caso de sociedade simples, a proponente deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
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12.2.2.3.2. No caso de certidão positiva, a proponente deverá juntar a Certidão de Objeto e Pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
12.2.2.4. Em se tratando de empresa estrangeira, para efeito de atendimento da exigência constante do item 12.2.2.1., o valor equivalente ao Patrimônio Líquido será convertido da moeda de origem para a moeda corrente nacional, mediante a taxa de câmbio oficial da data do encerramento do exercício financeiro a que se refere.
12.2.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
12.2.3.1. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ).
12.2.3.2. Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal do domicilio da licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
12.2.3.3. Prova de Regularidade para com a Fazenda do Município de São Paulo, relativa aos Tributos Mobiliários da empresa licitante, seja matriz ou filial. Esta Certidão deverá ser a do CNPJ cadastrado para esta licitação (em caso da empresa estar sediada no Município de São Paulo).
12.2.3.3.1. Na hipótese da empresa licitante não estar cadastrada como contribuinte neste Município de São Paulo, ela deverá apresentar declaração, firmada pelo respectivo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos Tributos Mobiliários. Essa declaração deverá acompanhar a Prova de Regularidade (Certidão de Tributos Mobiliários) do Município onde a empresa esta sediada.
12.2.3.4. Certidão Negativa de Débitos - CND relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
12.2.3.5. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S.
12.2.3.6. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal ou Procuradoria da Fazenda Nacional.
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12.2.3.7. Certidão negativa de débitos referentes aos tributos estaduais relacionados com o objeto licitado do domicilio ou sede da licitante.
12.2.3.7.1. As licitantes com domicílio ou sede no Estado de São Paulo, deverão comprovar a regularidade fiscal por meio da Certidão Negativa de Débito Tributário da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, conforme Portaria CAT 20 de 01/04/1998.
12.2.3.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos da Lei Federal nº 12.440/11.
12.2.3.9. Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, conforme Anexo VI deste Edital.
12.2.3.10. Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, conforme Anexo IX deste Edital.
12.2.3.11. Declaração de Vistoria Técnica - As proponentes deverão exibir declaração em papel timbrado da empresa, firmada pelo responsável legal, com indicação do nome, cargo e R.G., atestando, sob as penalidades cabíveis, ter efetuado Vistoria Técnica, no local de execução dos serviços indicados no ANEXO I do Edital, devidamente acompanhado de funcionário da Subprefeitura Jabaquara, para conhecimento do local onde os serviços serão prestados, conforme modelo Anexo VIII do Edital.
12.2.3.11.1. A vistoria deverá ser realizada em qualquer um dos dias úteis, até o último dia que antecede a abertura do certame licitatório, entre às 10h00h e 16h00h, sem agendamento prévio, deverá procurar Srª Rosane da Silva Souza, na Av. George Corbisier, 839 - Jabaquara, fone 5021-5151.
12.2.3.12. Em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, para se submeter ao regime especial da Lei Complementar nº 123/06 e Decreto Municipal nº 56.475/15, além de apresentar os documentos exigidos para fins de habilitação, deverá apresentar documentação comprobatória da qualificação da licitante, mediante a apresentação de:
a) Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e pelo contador, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e Decreto Municipal nº 56.475/15, nos moldes no Anexo II do presente Edital.
12.2.3.13. Ainda, em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, assim qualificada, deverá a mesma apresentar todos os documentos exigidos para fins de habilitação, podendo, todavia,
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existir, no que tange a regularidade fiscal, documento(s) que apresente(m) alguma restrição.
12.2.3.14. Nesta hipótese, em havendo atendimento aos demais requisitos do edital, será a microempresa/empresa de pequeno porte considerada habilitada, com condição de regularização no prazo, improrrogável, de 04 (quatro) dias úteis contados da data da homologação do certame.
12.2.3.15. Os documentos cujos prazos de validade não estejam especificados no próprio corpo, em dispositivo legal ou neste Edital, terão validade de 90 (noventa) dias da data de sua expedição e poderão ser apresentados em cópias simples acompanhadas dos respectivos originais ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.
12.2.3.16. Serão aceitas, como prova de regularidade fiscal, certidões positivas com efeitos de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
12.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
12.2.4.1. Certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprovem a execução anterior de atividades pertinentes em características, prazos e quantidades com o objeto da licitação.
12.2.4.2. O(s) atestado(s) deverá(ão) comprovar a capacidade de fornecimento de 50% (cinqüenta por cento) ou mais do objeto licitado, em um único fornecimento ou em diversos fornecimentos durante um mês.
12.2.4.3. A(s) certidão(ões) / atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado original ou cópia reprográfica autenticada, assinado(s) por autoridade(s) ou representante(s) de quem o expediu, com a devida identificação.
12.2.4.4. Relação e declaração formal de disponibilidade das instalações, do aparelhamento e pessoal técnico adequado e necessário à realização do objeto desta licitação.
12.2.4.5. Alvará/licença para realização de atividades com produtos químicos controlados para fins comerciais, em nome do licitante, emitida pela Polícia científica da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo ou por quem lhe faça às vezes, com validade na data de apresentação dos envelopes.