Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de Serviços de Engenharia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou

entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, conforme disposto nos Arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.

8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o Art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o Art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.4.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme Art. 1º, Inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.5.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente a todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.5.1.
Prova de inscrição ou registro da empresa licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia- CREA e/ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás– CAU da região a que estiver vinculado, que comprove atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.
8.5.2.
Prova de inscrição ou registro dos seus responsáveis técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás– CAU da

região a que estiver vinculado, que comprove atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.
8.5.2.1. No caso de a empresa licitante e/ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA ou CAU do Estado de Goiás, deverão ser providenciados os respectivos vistos nestes conselhos regionais por ocasião da assinatura do contrato.
8.6.
Indicação, em declaração própria, dos responsáveis técnicos pelos serviços objeto da licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pela execução e acompanhamento dos trabalhos, constando o(s) nome(s) completo(s), CPF e número do registro na entidade profissional competente.
8.7.
Indicação, em declaração própria, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação. O pregoeiro e a equipe de apoio poderá, caso considere necessário inspecionar in loco para averiguar a veracidade de informações;
8.8.
Comprovação de capacidade técnico-profissional do quadro permanente do licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto, indicando possuir em seu quadro permanente, na data de abertura das propostas, profissional de nível superior com formação em Arquitetura ou Engenharia, detentor de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, expedidas pelos citados Conselhos, que comprove ter(em) o(s) profissional(is) indicados no item 8.6 já executado(s) obra de manutenção ou reforma de edificação institucional e/ou comercial com área igual ou superior a 250,00 m 2 compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
8.8.1.
A comprovação de vínculo profissional em seu quadro permanente se fará com a apresentação de um dos seguintes documentos: (1) cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante; (2) contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio; (3) contrato de trabalho devidamente registrado no CREA-GO ou no CAU/GO, em que conste o profissional como responsável técnico da licitante; (4) contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum ou, ainda, (5) declaração de contratação futura do profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
8.8.2.
Não será admitido que um mesmo profissional seja responsável técnico por duas ou mais empresas, situação que implicará a inabilitação dos licitantes.
8.8.3.
No decorrer da execução dos serviços, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do Artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração, após solicitação formal da CONTRATADA, com a apresentação de todos os documentos comprobatórios do profissional, tal qual os exigidos na habilitação inicial.
8.9. Comprovação de capacidade técnico-operacional, a partir da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, expedidas pelos citados Conselhos, em nome da licitante, relativo à execução de obra de manutenção ou reforma de edificação institucional e/ou comercial com área igual ou superior a 250,00 m 2 , compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
8.10.
Atestado de Vistoria, conforme modelo anexo ao Edital, de que o licitante, por intermédio de um profissional – engenheiro ou arquiteto – pertencente a seu quadro permanente e indicado como responsável técnico pelos serviços de acordo com o item 8.6, vistoriou os locais onde serão realizados os serviços, e de que é detentor de todas as informações relativas à sua execução.
8.10.1. As vistorias prévias nos locais do objeto deverão ser realizadas de maneira minuciosa visando o total conhecimento das condições ambientais e técnicas, propiciando a averiguação dos quantitativos de materiais e de serviços necessários à elaboração das correspondentes propostas.

8.10.2.
Todos os itens do escopo deste Termo de Referência deverão ser obrigatoriamente conferidos no local da execução dos serviços quando da vistoria prévia, correndo por conta exclusiva das proponentes a aferição dos mesmos.
8.10.3. A vistoria será acompanhada por servidor designado para esse fim, realizada de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, devendo o agendamento ser efetuado com antecedência mínima de 24 horas da abertura do certame, após leitura minuciosa do Edital convocatório, pelos seguintes telefones:
•
Item 1 – Sede - Goiânia: (62) 3126-8805; e •
Item 2 – Posto PRF - Abadia de Goiás: (62) 3216-8877.
8.10.4. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo- se até o dia útil anterior à data prevista para o início da licitação.
8.10.5. Caso a licitante não queira participar da vistoria, deverá apresentar, em substituição ao Atestado de Vistoria, declaração formal assinada pelo responsável técnico (indicado de acordo com o item 8.6), sob as penalidades da Lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a 1ª SRPRF/GO.
8.10.6. A licitante que decidir não realizar a vistoria e, eventualmente, subestimar sua proposta, incorrerá em risco típico do seu negócio, não podendo, futuramente, opô-lo contra a Administração para eximir-se de qualquer obrigação assumida ou para rever os termos do contrato que vier a firmar.
8.11.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (62) 3216-8805 ou via e-mail a cpl.go@dprf.gov.br no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.12.
Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.12.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
8.13.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.14.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.15.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de Sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.16.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
13.1.
Prova de inscrição ou registro da empresa licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia- CREA e/ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás– CAU da região a que estiver vinculado, que comprove atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.

13.2.
Prova de inscrição ou registro dos seus responsáveis técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia– CREA e/ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás– CAU da região a que estiver vinculado, que comprove atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.
13.3.
No caso de a empresa licitante e/ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA ou CAU do Estado de Goiás, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
13.4.
Indicação, em declaração própria, dos responsáveis técnicos pelos serviços objeto da licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pela execução e acompanhamento dos trabalhos, constando o(s) nome(s) completo(s), CPF e número do registro na entidade profissional competente.
13.5.
Indicação, em declaração própria, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação. A Comissão poderá, caso considere necessário, inspecionar in loco para averiguar a veracidade de informações;
13.6.
Comprovação de capacidade técnico-profissional do quadro permanente do licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto, indicando possuir em seu quadro permanente, na data de abertura das propostas, profissional de nível superior com formação em Arquitetura ou Engenharia, detentor de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, expedidas pelos citados Conselhos, que comprove ter(em) o(s) profissional(is) indicados no item 13.4 já executado(s) obra de manutenção ou reforma de edificação institucional e/ou comercial com área igual ou superior a 250,00 m 2 compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
13.6.1. A comprovação de vínculo profissional em seu quadro permanente se fará com a apresentação de um dos seguintes documentos: (1) cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante; (2) contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio; (3) contrato de trabalho devidamente registrado no CREA-GO ou no CAU/GO, em que conste o profissional como responsável técnico da licitante; (4) contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum ou, ainda, (5) declaração de contratação futura do profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
13.6.2. Não será admitido que um mesmo profissional seja responsável técnico por duas ou mais empresas, situação que implicará a inabilitação dos licitantes.
13.6.3. No decorrer da execução dos serviços, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do Artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração, após solicitação formal da CONTRATADA, com a apresentação de todos os documentos comprobatórios do profissional, tal qual os exigidos na habilitação inicial.
13.7. Comprovação de capacidade técnico-operacional, a partir da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, expedidas pelos citados Conselhos, em nome da licitante, relativo à execução de obra de manutenção ou reforma de edificação institucional e/ou comercial com área igual ou superior a 250,00 m 2 , compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
13.8.
Atestado de Vistoria, conforme modelo anexo ao Edital, de que o licitante, por intermédio de um profissional – engenheiro ou arquiteto – pertencente a seu quadro permanente e indicado como responsável técnico pelos serviços de acordo com o item 13.4, vistoriou os locais onde serão realizados os serviços, e de que é detentor de todas as informações relativas à sua execução.
13.8.1. As vistorias prévias nos locais do objeto deverão ser realizadas de maneira minuciosa, visando o total conhecimento das condições ambientais e técnicas, propiciando a averiguação dos quantitativos de materiais e de serviços necessários à elaboração das correspondentes propostas.

13.8.2. Todos os itens do escopo deste Termo de Referência deverão ser obrigatoriamente conferidos no local da execução dos serviços quando da vistoria prévia, correndo por conta exclusiva das proponentes a aferição dos mesmos.
13.8.3. A vistoria será acompanhada por servidor designado para esse fim, realizada de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, devendo o agendamento ser efetuado com antecedência mínima de 24 horas da abertura do certame, após leitura minuciosa do Edital convocatório, pelos seguintes telefones:
•
Item 1 – Sede - Goiânia: (62) 3126-8805; e •
Item 2 – Posto PRF - Abadia de Goiás: (62) 3216-8877.
13.8.4. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para o início da licitação.
13.8.5. Caso a licitante não queira participar da vistoria, deverá apresentar, em substituição ao Atestado de Vistoria, declaração formal assinada pelo responsável técnico (indicado de acordo com o item 13.4), sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a 1ª SRPRF/GO.
13.8.6. A licitante que decidir não realizar a vistoria e, eventualmente, subestimar sua proposta, incorrerá em risco típico do seu negócio, não podendo, futuramente, opô-lo contra a Administração para eximir-se de qualquer obrigação assumida ou para rever os termos do contrato que vier a firmar.