Objeto: 1.1. O presente Convite tem por objeto aquisição de equipamentos para a Escola Superior da Magistratura do Estado do Piauí, discriminados no Anexo II deste Instrumento Convocatório e deverá ser minuciosamente observado pelos licitantes quando da elaboração de suas propostas.



Habilitação: 4.1. Certidão simplificada da Junta Comercial do Estado.
4.2. Certidão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – C.N.P.J. 4.3. Certidão Negativa de Débitos relativos à Previdência Social – CND.
4.4. Certidão de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
4.5. Certidões de regularidade junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal (Débitos Correntes e Dívida Ativa).
4.6. Declaração expressa de que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.7. Declaração da empresa licitante sobre a inexistência de fato impeditivo para a habilitação.
4.8. Declaração no sentido de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
4.9. Declaração de que se submete ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

c. Cópia do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigível, na forma da lei.
4.11. Com o fito de agilizar o processo, a licitante considerada “Microempresa-ME” ou “Empresa de Pequeno Porte-EPP”, poderá fazer seu cadastramento, na Central de Licitações e Contratos do Tribunal de Justiça, até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para a abertura dos envelopes, mediante apresentação de toda a documentação relacionada neste item 4, oportunidade em que será fornecido o respectivo Certificado de Registro Cadastral (CRC).
4.12. Todas as declarações deverão ser apresentadas em papel com identificação (timbrado) da empresa, assinadas por seu representante legal.
4.13. Os documentos exigidos deverão ser autenticados em cartório ou pela Comissão de Licitação, mediante apresentação do original.
4.14. Serão aceitos documentos expedidos via internet, representados por impressão original direta da tela do respectivo site, contendo o endereço eletrônico, vedada a apresentação de cópias reproduzidas por outros meios.
4.15. Toda a documentação para a habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, com o título:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - 1 CONVITE Nº /08
EMPRESA: _______________________ CNPJ-MF / INSCRIÇÃO ESTADUAL ENVELOPE Nº 01 – (DOCUMENTAÇÃO)
4.15.1. No caso de “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, previamente cadastrada na forma do item 4.11, supra, basta apresentar no envelope nº 1 o Certificado de Registro Cadastral.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - 1 CONVITE Nº /2008
EMPRESA: ______________________ CNPJ-MF/INSCRIÇÃO ESTADUAL ENVELOPE Nº 02 (PROPOSTA DE PREÇOS)
6.1. No dia, hora e local indicados neste Convite, na presença dos licitantes e demais interessados ao ato público, a Comissão receberá e abrirá os envelopes, os quais deverão estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a Representação Legal e Habilitação (Envelope nº 1) e a Proposta de Preços (Envelope nº 2). A sessão de abertura do certame será realizada independentemente de os licitantes atenderem ou não ao horário no instrumento editalício.

6.4. A Comissão abrirá, em primeiro lugar, o envelope relativo à representação legal e habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfizer às exigências deste instrumento convocatório, cabendo recursos, na forma da lei.
6.5. A Comissão poderá suspender a sessão, sempre que julgue necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e os envelopes, inclusive aqueles eventualmente ainda não abertos, permanecerão em poder da Comissão, devidamente rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão, a ser indicada na Ata da reunião.
6.6. Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos os envelopes fechados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos participantes ao direito de recorrer, ou no caso de interposição de recursos, após a sua denegação, se esta for a decisão. Caso os licitantes inabilitados não venham a receber seus envelopes, no prazo de 30 (trinta) dias, estes serão inutilizados pela Comissão.
6.7. Encerrada a fase de habilitação e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todos os licitantes habilitados presentes manifestarem desistência, expressamente, através da assinatura do respectivo Termo de Renúncia, no sentido de interpor recurso, a Comissão abrirá os envelopes contendo as propostas de preços dos licitantes habilitados, procedendo ao respectivo julgamento de acordo com os critérios estabelecidos neste Convite.
6.8. Abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preços, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral ou alterações nas condições estabelecidas.

6.12. As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor preço por item, atendidas as exigências e as especificações constantes desta Carta-Convite e seus anexos.
6.13. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma sessão de julgamento ou em outra que para tal for designada, com a presença dos licitantes interessados.
6.14. A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste instrumento convocatório, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 81, 86 e 87 da Lei nº 8.666/93.
6.15. Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Comissão poderá conceder um prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
6.16. Da sessão, ou sessões, para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, será lavrada Ata circunstanciada que mencionará todos os licitantes, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessem ao julgamento desta licitação.
6.17. O não comparecimento do representante do licitante aos atos de abertura e julgamento, ou o seu comparecimento sem o devido credenciamento, implicará na aceitação das decisões da Comissão.
6.18. Tratamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Art. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06 c/c Decreto Federal nº 6.204/2007):
6.18.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6.18.2.2 A prorrogação do item 6.18.2.1 será sempre concedida quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificados; 6.18.2.3 A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 6.18.2.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
6.18.3. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
6.18.3.1 O intervalo percentual estabelecido no item anterior será de até 10% (dez por cento) superior ao melhor preço;
6.18.3.2 O disposto no item 6.18.3 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
6.18.3.3 A preferência de que trata o item 6.18.3 será concedida da seguinte forma:
6.18.3.3.1 Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
6.18.3.3.2 Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no item 6.18.3.3.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
6.18.3.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio

entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 6.18.4 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 6.18, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.18.5 O disposto no item 6.18.3 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.18.6 Caberá à licitante declarar e comprovar sua condição de “Microempresa” ou de “Empresa de Pequeno Porte”, na fase de habilitação conforme previsto no item 4.10.
6.18.7 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação.
6.19. Divulgado o resultado e transcorrido o prazo recursal ou decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo será submetido à apreciação do Senhor Desembargador Presidente, para fins de homologação e adjudicação ao licitante cuja proposta for considerada vencedora.

Julgamento: 6.1. No dia, hora e local indicados neste Convite, na presença dos licitantes e demais interessados ao ato público, a Comissão receberá e abrirá os envelopes, os quais deverão estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a Representação Legal e Habilitação (Envelope nº 1) e a Proposta de Preços (Envelope nº 2). A sessão de abertura do certame será realizada independentemente de os licitantes atenderem ou não ao horário no instrumento editalício.

6.4. A Comissão abrirá, em primeiro lugar, o envelope relativo à representação legal e habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfizer às exigências deste instrumento convocatório, cabendo recursos, na forma da lei.
6.5. A Comissão poderá suspender a sessão, sempre que julgue necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e os envelopes, inclusive aqueles eventualmente ainda não abertos, permanecerão em poder da Comissão, devidamente rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão, a ser indicada na Ata da reunião.
6.6. Aos concorrentes inabilitados serão devolvidos os envelopes fechados, contendo as respectivas propostas, quando houver renúncia pelos participantes ao direito de recorrer, ou no caso de interposição de recursos, após a sua denegação, se esta for a decisão. Caso os licitantes inabilitados não venham a receber seus envelopes, no prazo de 30 (trinta) dias, estes serão inutilizados pela Comissão.
6.7. Encerrada a fase de habilitação e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como se todos os licitantes habilitados presentes manifestarem desistência, expressamente, através da assinatura do respectivo Termo de Renúncia, no sentido de interpor recurso, a Comissão abrirá os envelopes contendo as propostas de preços dos licitantes habilitados, procedendo ao respectivo julgamento de acordo com os critérios estabelecidos neste Convite.
6.8. Abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preços, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral ou alterações nas condições estabelecidas.

6.12. As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor preço por item, atendidas as exigências e as especificações constantes desta Carta-Convite e seus anexos.
6.13. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á sorteio na mesma sessão de julgamento ou em outra que para tal for designada, com a presença dos licitantes interessados.
6.14. A apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições deste instrumento convocatório, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 81, 86 e 87 da Lei nº 8.666/93.
6.15. Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Comissão poderá conceder um prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
6.16. Da sessão, ou sessões, para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e das propostas, será lavrada Ata circunstanciada que mencionará todos os licitantes, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessem ao julgamento desta licitação.
6.17. O não comparecimento do representante do licitante aos atos de abertura e julgamento, ou o seu comparecimento sem o devido credenciamento, implicará na aceitação das decisões da Comissão.
6.18. Tratamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Art. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06 c/c Decreto Federal nº 6.204/2007):
6.18.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6.18.2.2 A prorrogação do item 6.18.2.1 será sempre concedida quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificados; 6.18.2.3 A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 6.18.2.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
6.18.3. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
6.18.3.1 O intervalo percentual estabelecido no item anterior será de até 10% (dez por cento) superior ao melhor preço;
6.18.3.2 O disposto no item 6.18.3 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
6.18.3.3 A preferência de que trata o item 6.18.3 será concedida da seguinte forma:
6.18.3.3.1 Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
6.18.3.3.2 Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no item 6.18.3.3.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
6.18.3.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio

entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 6.18.4 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 6.18, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.18.5 O disposto no item 6.18.3 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.18.6 Caberá à licitante declarar e comprovar sua condição de “Microempresa” ou de “Empresa de Pequeno Porte”, na fase de habilitação conforme previsto no item 4.10.
6.18.7 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação.
6.19. Divulgado o resultado e transcorrido o prazo recursal ou decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo será submetido à apreciação do Senhor Desembargador Presidente, para fins de homologação e adjudicação ao licitante cuja proposta for considerada vencedora.