Objeto: 1.1
O presente Pregão tem por objetivo estabelecer as diretrizes para a contratação de
empresa de engenharia para execução de serviços necessários à IMPERMEABILIZAÇÃO E DRENAGEM PLUVIAL DE CALHA ENTRE BLOCOS NO CAMPUS SÃO LUÍS MONTE CASTELO – MA, localizado à Av. Getúlio Vargas, nº 04 – Monte Castelo – São Luís – MA, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, decreto n° 5.450 de 31 de maio 2005, IN 01/2010, 02/2010, 02/2011 todas da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI bem como legislação correlata, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, bem como pelas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e, em conformidade com a autorização contida no Processo nº 23249.029766/2012-19,

conforme discriminado no Termo de Referência/Projeto Básico e especificações constantes deste Edital e seus Anexos.
1.1.1
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MPOG), e que sejam MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE que atendam os requisitos do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme art. 6º, do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFMA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2
Não poderão participar deste Pregão:
2.2.1 Que não sejam MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE que não atendam os requisitos do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme art. 6º, do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007.
2.2.2 Empresas suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o IFMA, durando o prazo da sanção aplicada;
2.2.3 Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

2.2.4 Empresas impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada;
2.2.5
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.2.6
Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.2.7 Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
2.2.8 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto de demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.2.9
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;


Habilitação: 12.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
12.1.1 Complementando à regularidade das licitantes, será consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS (Acórdão n.º 1.793/2011-Plenário).
12.1.1 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.

12.2 O Pregoeiro providenciará a impressão das seguintes declarações, as quais já deverão ter sido registradas no Sistema quando do lançamento da proposta:
12.2.1 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório;
12.2.3 Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (ES) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988;
12.2.4 Declaração, sob penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de pequeno Porte, Instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta;
12.2.5 Declaração do licitante que tem conhecimento de todos os parâmetros e elementos dos serviços a serem fornecidos, bem como, possui equipamentos necessários e pessoal qualificado a execução do objeto deste edital e que estar de acordo com os termos deste edital e seus anexos;
12.2.6 Declaração de elaboração Independente de Proposta.
12.2.7 Declaração de débitos trabalhistas.
12.3 Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
12.3.1 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
12.3.2 Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA e ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU da região competente a que estiver vinculada ao licitante, que comprove atividade relacionada com onde conste a área de atuação compatível com a execução da obra objeto do Edital, com validade na data de abertura deste certame.

12.3.3 Atestado(s) (ou declaração(ões)) de capacidade técnica operacional, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) que a licitante tenha executado, para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, serviços em prédios públicos, comerciais ou industriais, contendo no mínimo:
a) 100,00 m² (cem metros quadrados) de impermeabilização com manta asfáltica (ou similar) numa mesma edificação ou num mesmo contrato ou ainda concomitantemente;
12.3.4 Comprovação da licitante de possuir em seu corpo técnico, na data prevista para abertura da proposta, profissional (is) de nível superior com formação em engenharia civil, arquitetura ou engenharia mecânica, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executados, para órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, que não a própria licitante (CNPJ diferente), em uma ou mais obras de prédios públicos, comerciais ou industriais, serviços relativos a:
a) impermeabilização com manta asfáltica (ou similar);
12.3.5 Declaração indicando o nome, CPF e nº do registro na entidade profissional competente do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto deste Pregão. O nome do responsável técnico indicado deverá ser o mesmo que constar dos atestados de capacidade técnica apresentados para esta licitação;
12.3.6 A comprovação de vínculo profissional poderá ser feita com a apresentação de cópia autenticada cópia da carteira de trabalho (CTPS), ou da ficha de registro de empregado, ou de contrato de prestação de serviço, ou do contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio, ou de declaração de contratação futura do profissional, com anuência deste.
12.3.6 Declaração do licitante que atende a Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério de Planejamento,

Orçamento e Gestão, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
12.3.7 Declaração de visita ao local da obra, conforme modelo em anexo, onde a licitante assume os ônus decorrentes de omissões, falhas ou falta de previsão em sua proposta, afastando a procedência de quaisquer futuras alegações quanto a dificuldades na execução do objeto do contrato, condições do local, entre outras, que visem ajustes ou recomposição ou repactuação de preços.
a) Tendo em vista a possibilidade da apresentação desta Declaração, a licitante não poderá alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldades existentes no local como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência da participação nesta Licitação.
12.3.7.1 Caso seja conveniente para as empresas interessadas em participar desta licitação, o Pregoeiro e a Equipe Técnica do IFMA-Campus São Luís/Monte Castelo, independentemente de agendamento, se encontrarão no local da obra no dia XX/03/2012, no horário das 09:00 ás 12:00 e das 14:00 ás 17:00 horas, disponíveis para prestar informações/esclarecimentos adicionais.
12.4 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.5
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos via sistema ou para o endereço eletrônico pregao.mtc@ifma.edu.br, no prazo estipulado pelo Pregoeiro, sob pena de inabilitação.
12.6 Os documentos remetidos por meio eletrônico caso não estejam autenticados deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, à Departamento de Planejamento, Orçamento e Gestão - DPOG do IFMA-Campus São Luís/Monte Castelo, situado à Av. Getúlio Vargas, 04 – Monte Castelo - CEP 65030-005, São Luís - MA.
12.6.1 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.

12.6.2 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.6.3 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.6.4 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.6.5. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
12.6.5.1 Complementando à comprovação de enquadramento como ME/EPP das licitantes, será consultado as OB emitidas em favor da licitante. (Acórdão n.º 1793/2011-Plenário).
12.6.6 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.7 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.8 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.