Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de Serviços de Jardinagem e Manutenção de Áreas Verdes, incluindo-se o fornecimento de todo o material de consumo e equipamentos necessários à execução adequada dos serviços. O serviço de Jardinagem e Manutenção das Áreas Verdes compreende as áreas externas ajardinadas, áreas externas não ajardinadas e áreas internas dotadas de vasos de plantas, conforme descritas no item 6 do Termo de Referência, para atender as necessidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo do campus Birigüi do IFSP – (prédio 1, prédio 2, prédio 3, prédio 4, prédio 5, prédio 6, prédio 7, prédio 8 e Áreas Verdes), conforme Anexo I, Termo de Referência.

Condições de participação: 7.1 Poderão participar deste Pregão empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
7.2 A regularidade do cadastramento e da habilitação parcial do licitante inscrito no SICAF serão confirmadas por meio de consulta online no ato da habilitação.
7.3 Também será confirmada a existência de ocorrências no SICAF que impeçam o licitante de fornecer produtos ou serviços ao IFSP.
7.4 Os interessados não cadastrados deverão atender as condições exigidas para cadastramento, e poderão dirigir-se a qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.

7.5 Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação:
7.5.1 As empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação.
7.5.2 As empresas interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação, conforme inciso lV, do artigo 87 da Lei 8.666/93, que se aplica a toda a administração pública; a suspensão prevista no inciso III do mesmo artigo que se aplica ao IFSP; e a pena do artigo 7 da Lei 10.520/02 no âmbito do pregão, que somente produz efeito no âmbito federativo que a aplicou (União).
7.5.3 As empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
7.5.4 Cooperativas de mão-de-obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05/06/03, homologado judicialmente pelo processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, uma vez que o presente procedimento licitatório demanda execução de mão-de-obra em estado de subordinação.
7.5.5 As empresas que possuam em seu quadro de funcionários, corpo diretivo/societário pessoa física familiar de agente público do IFSP que exerça cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único – Entende-se por familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.

Credenciamento: 8.1 O pregão será conduzido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – IFSP, órgão promotor da licitação, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
8.2 Os licitantes ou seus representantes deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão.
8.3 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br. 8.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.
8.6 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
8.7 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 8.8 Incumbirá ao licitante, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 121.1 Os licitantes devem estar habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que será confirmado mediante consulta online e, se apresentar um resultado igual ou menor que um em qualquer dos índices demonstrados, deverão comprovar o capital social mínimo ou patrimônio líquido não inferior a 10% do valor total de sua proposta escrita, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exceto para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte conforme art. 3º do Decreto nº 6.204/07.
12.2 Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
12.3 O licitante a ser habilitado, quando solicitado pelo pregoeiro, deverá enviar, conforme solicitação do pregoeiro, pelo anexo do sistema ou no e-mail adm.bri@ifsp.edu.br, os seguintes documentos:
12.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.3.2 No mínimo 01 (Um), Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante executou ou está executando contrato de prestação de serviços, pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação.
12.3.3 Necessária a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º5.452 de 1º de maio de 1943, nos termos.
12.4 Serão verificadas junto ao SICAF a existência de ocorrências que impeçam o licitante de fornecer produtos ou serviços junto ao IFSP. Caso isto ocorra, o licitante vencedor não poderá ser habilitado.
12.5 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada a documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.

12.6 No caso de participação de microempresas e empresa de pequeno porte na presente licitação, estas serão HABILITADAS mesmo que apresentem alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, sendo que a regularidade da sua situação deverá ser efetuada nos moldes do subitem 12.6.1 deste edital, como condição de adjudicação. 12.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, às microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 12.6.2 A prorrogação a que se refere o subitem 12.6.1 deste edital deverá ser solicitada pelo licitante interessado, cujo prazo para o encaminhamento da solicitação, devidamente formalizada, deverá ser até a data final do primeiro período. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 12.6.1 deste edital implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação, ou revogação da licitação.
12.7 Após o encerramento dos lances e após a habilitação dos licitantes no pregão, será impressa ata com os lances de cada empresa, para ser anexada ao processo.
12.8 É obrigação do licitante manter-se, durante todo o processo, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação de acordo com o Art. 55, inciso XIII da Lei n.º 8.666/93.
12.8.1 Para os serviços de Jardinagem a licitante optante pelo SIMPLES não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à exclusão obrigatória do SIMPLES Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, da Lei Complementar nº 123/2006. 13. RECURSOS

Julgamento: 11.1 Para a classificação e aceitabilidade das propostas, será obedecido ao critério de menor preço anual por item observados os requisitos e especificações definidos neste edital e seus anexos.
11.2 A desistência em apresentar lance implicará a manutenção do último preço ofertado pelo licitante, para a classificação da proposta.
11.3 Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor valor, verificar-se-á a conformidade delas com as exigências do edital e com o valor estimado pela administração, realizando-se sorteio, caso permaneça o empate.
11.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
11.5 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 11.4 deste edital, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.6 A proposta deverá se limitar ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou outra condição não prevista no edital.
11.7 Após o encerramento da etapa de lances, a proposta de preços atualizada com o último lance deverá ser enviada, conforme solicitação do pregoeiro, via anexo do sistema, ou conforme solicitação especifica por ele designado, juntamente com a cópia da última convenção coletiva, vigente, da categoria e as planilhas de custos dos serviços ofertados (Anexos III e IV deste Edital).
.
1 1.8 O pregoeiro, antes de encerrar a fase de aceitação da proposta, poderá suspender o pregão, para diligenciamento das informações com referência à empresa vencedora do certame.
11.9 Atendidas às especificações do edital, estando habilitado o licitante e tendo sido aceito o menor preço apurado, o pregoeiro declarará a empresa vencedora do respectivo item.
11.10 O pregoeiro, antes de encerrar a fase de aceitação da proposta, poderá suspender o pregão, para diligenciamento das informações com referência à empresa vencedora do certame.
11.11 Atendidas às especificações do edital, estando habilitado o licitante e tendo sido aceito o menor preço apurado, o pregoeiro declarará a empresa vencedora do respectivo item.
11. 12 Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.