Objeto: 2.1. DA DESCRIÇÃO RESUMIDA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO CONSIDERANDO O PROBLEMA A SER RESOLVIDO SOB A PERSPECTIVA DO INTERESSE PÚBLICO (art. 18, inciso I, da Lei nº 14.133/2021).
2.1.1. Os presentes Estudos Técnicos Preliminares aqui relatados têm por objeto o Registro de Preços para futura aquisição de mobiliários em geral (móveis corporativos, cadeiras e eletrodomésticos), conforme tabela abaixo e detalhamento a ser exposto no decorrer do presente documento:
GRUPO ITEM QUANT. UND CATMAT CNAE DESCRIÇÃO RESUMIDA ESTAÇÃO DE TRABALHO EM L dimensões 1600 x 1600 x 600 x
1
25
und
460954
4754-7/01 600 x 750mm (L x P x L x P x H), e demais especificações conforme Anexo I do Termo de Referência.
ESTAÇÃO DE TRABALHO EM L dimensões 1400 x 1400 x 600 x
2
10
und
460953
4754-7/01 600 x 750mm (L x P x L x P x H), e demais especificações conforme Anexo I do Termo de Referência.
MESA TIPO REUNIÃO RETANGULAR dimensões 1800 X 100 X
3
3
und 476428 4754-7/01 750mm (LxPxH), e demais especificações conforme Anexo I do Termo de Referência.
MESA TIPO REUNIÃO RETANGULAR COM TOMADA
1
4
4 und 476428 4754-7/01 dimensões 1800 X 100 X 750mm (LxPxH), e demais especificações conforme Anexo I do Termo de Referência.
MESA TIPO PENINSULA PARA DIRETOR dimensões 1600 X
5
5
und
293519
4754-7/01 1800 X 600 X 900 X 750MM (L1 x L2 x H) , e demais especificações conforme Anexo I do Termo de Referência.
MESA TIPO RETANGULAR dimensões 100 X 700 X 750mm
6
5
und 237500 4754-7/01 (LxPxH), e demais especificações conforme Anexo I do Termo de Referência.
MESA TIPO RETANGULAR dimensões 1400 x 700 x 750mm (L x 7
10
und
460885
4754-7/01 P x H), e demais especificações conforme Anexo I do Termo de Referência.
GAVETEIRO VOLANTE COM 4 GAVETAS COR ARGILA, e
8 50 und 207383 4754-7/01
demais especificações conforme Anexo I do Termo de Referência.
2
GAVETEIRO VOLANTE COM 4 GAVETAS COR CARVALHO
9
5
und 207383 4754-7/01 BERLIN, e demais especificações conforme Anexo I do Termo de Referência.
CADEIRA LONGARINA 2 LUGARES ASSENTOS
10 5 und 454229 4754-7/01 AEROPORTO dimensões 120cmx62cmx74cm (LxPxA), e demais especificações conforme Anexo I do Termo de Referência.
CADEIRA LONGARINA 3 LUGARES ASSENTOS
3
11
12 und 454228 4754-7/01 AEROPORTO, e demais especificações conforme Anexo I do Termo de Referência.
CADEIRA LONGARINA 4 LUGARES ASSENTOS
12
7
und 454227 4754-7/01 AEROPORTO dimensões 230cmx62cmx74cm (LxPxA) , e demais especificações conforme Anexo I do Termo de Referência. BEBEDOURO DE COLUNA P/ GARRAFÃO 20 LITROS, e demais 13
5
und 351291 4649-4/01 especificações conforme Anexo I do Termo de Referência.
FORNO MICRO-ONDAS CAPACIDADE 31 LITROS, e demais
14 5 und 479243 4649-4/01
especificações conforme Anexo I do Termo de Referência. GELADEIRA REFRIGERADOR DUPLEX FROST FREE
15
3
und 235281 4649-4/01 CAPACIDADE 340 LITROS, e demais especificações conforme Anexo I do Termo de Referência.
VENTILADOR DE COLUNA TIPO PISO, e demais especificações 16 6 und 263047 4649-4/01
conforme Anexo I do Termo de Referência.
CADEIRA GIRATÓRIA, ESPALDAR ALTO EM COURO
17
3
und 390178 4754-7/01 NATURAL, e demais especificações conforme Anexo I do Termo de Referência.
LIXEIRA EXTERNA EM MADEIRA, CAP. 60 LITROS, e demais 18 12 und 439210 1629-3/01
especificações conforme Anexo I do Termo de Referência.
ITENS AVULSOS
CADEIRA FIXA EM POLIPROPILENO E FIBRA DE VIDRO, e 19 95 und 484540 4754-7/01
demais especificações conforme Anexo I do Termo de Referência. BANQUETA ALTA COM PÉS EM FORMATO DE DISCO
20
2
und 405828 4754-7/01 dimensões 39x40x92 (LxPxA), e demais especificações conforme Anexo I do Termo de Referência.
FRIGOBAR EXPOSITOR VERTICAL CAP. 98L, FROST FREE, 21 1 und 306170 4649-4/01
e demais especificações conforme Anexo I do Termo de Referência.

FORNO ELÉTRICO E AIR FRYER, CAP. 25L, e demais
22 1 und 258502 4649-4/01
especificações conforme Anexo I do Termo de Referência. CAFETEIRA ELÉTRICA EXPRESS PRO EM AÇO INOX COM 23
1
und 404982 4649-4/01 MOEDOR 2 LITROS, e demais especificações conforme Anexo I do Termo de Referência.
MESA EM FORMATO OVAL dimensões 1800 X 100 X 750mm 24
7
und 416576 4754-7/01 (LxPxH), e demais especificações conforme Anexo I do Termo de Referência.
OBS: Qualquer diferença existente entre o código CATMAT e as especificações detalhadas, deve-se considerar a especificação detalhada.
2.2. DOS ANEXOS INTEGRANTES:
2.2.1. Integram o presente ETP os seguintes anexos:
ANEXO I - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, MARCAS DE REFERÊNCIA, QUANTITATIVOS ESTIMADOS E UNIDADES DE FORNECIMENTO (SEI nº 3089007)
ANEXO II - MARCAS DE REFERÊNCIA NO MERCADO (3089010)
ANEXOS - DOCUMENTOS COMPROVANTES DOS ESTUDOS E LEVANTAMENTOS REALIZADOS (SEI nºs 3088941, 3088944, 3088945, 3088948, 3088950, 3088951, 3088952, 3088954, 3088957, 3088959, 3088961, 3088962, 3088966, 3088967, 3088970, 3088971, 3088974, 3088976, 3088977, 3088979, 3088981, 3088984, 3088987 e 3088989).
ANEXO - ANÁLISE DE RISCOS (SEI nº 2981960)
2.3. DAS DEFINIÇÕES IMPORTANTES:
2.3.1. No âmbito deste ETP, consideram-se as seguintes definições:
a) ÓRGÃO/INSTITUIÇÃO/CONTRATANTE – Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária na Paraíba;
b) PARTICULAR – Empresa interessada em participar do procedimento licitatório para contratação dos serviços de limpeza, asseio e conservação;
c) CONTRATADA – O Particular vencedor do certame licitatório;
d) FISCAL TÉCNICO/SETORIAL – Servidor ou equipe designada formalmente pela INSTITUIÇÃO para auxiliar o Gestor do contrato na fiscalização da execução dos serviços contratados, nos termos dos art. 117 da Lei nº 14.133/2021;
e) GESTOR DE CONTRATO – Servidor designado formalmente pela INSTITUIÇÃO para supervionar e coordenar as atividades de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, nos termos dos art. 117 da Lei nº 14.133/2021;
f) NOTA TÉCNICA – É o documento de aceitação ou rejeição, total ou parcial, dos produtos mensais fornecidos prestados pela CONTRATADA, no qual deverá constar, entre outras, as informações referentes aos valores retidos e/ou glosados, conforme modelo padrão da INSTITUIÇÃO;
g) REGISTRO DE OCORRÊNCIA – Meio destinado ao registro de todos os fatos inerentes à execução do futuro contrato.
h) RETENÇÃO – é o contingenciamento cautelar, total ou parcial, de valor da nota fiscal/fatura a ser paga à contratada para fins de garantia da quitação de prejuízos eventualmente acarretados, ou para futura compensação de sanção pecuniária aplicada por inadimplemento contratual, sempre que a garantia não possa ser executada ou não seja suficiente;
i) GLOSA – é a supressão parcial ou total do valor da nota fiscal/fatura, com fundamento na exceção de contrato não cumprido, sempre que a obrigação contratual não tenha sido adimplida, ou tenha sido adimplida de forma insatisfatória com falha insanável;
j) DEFEITO - Qualquer desvio de uma característica de um item em relação aos seus requisitos. Esses requisitos podem, ou não, ser expressos na forma de uma especificação. O defeito pode, ou não, afetar a capacidade de um item desempenhar uma função requerida, levando à obrigação de a CONTRATANTE substituir ou corrigir o defeito identificado;
l) QUEBRA - Estado de um item caracterizado pela incapacidade de desempenhar uma função requerida; uma quebra ou pane é geralmente o resultado de uma falha de um item, mas pode existir sem uma falha anterior, levando à obrigação de a CONTRATANTE substitua o item quebrado.


Condições de participação: 04.01. O processamento desta licitação será realizado sempre em SESSÃO PÚBLICA ONLINE, via Sistema COMPRASNET, sendo iniciado na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo, nos termos fixados neste Edital e seus Apêndices.

b) Tenha elaborado, participado ou contribuído com a elaboração de projetos técnicos, especificações técnicas, projeto básico ou executivo ou de termo de referência para a realização da presente licitação, nos termos fixados no art. 14, inc. I, da Lei nº 14.133/2021;
c) Seja PARTICULAR que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com qualquer dirigente da Justiça Federal na Paraíba, ou com qualquer agente público que desempenhe função na área de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação, nos termos fixados no art. 14, inc. IV, da Lei nº 14.133/2021 (APÊNDICE IV);
d) Esteja impedida de licitar e de contratar com a UNIÃO, nos termos do disposto no art. 7º da Lei 10.520/2002, ou no art. 156, inc. III, e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, por decisão definitiva de órgão ou entidade da União, nos termos fixados no art. 14, inc. IV, da Lei nº 14.133/2021;
e) Tenha sido declarada inidônea para licitar e contratar com Administração Pública, nos termos do art. 87, inc. IV, da Lei 8.666/93, ou no art. 156, inc. IV, e § 5º, da Lei nº 14.133/2021 , por decisão definitiva de qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, integrantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou por força de determinação do TCU - Tribunal de Contas da União com fulcro no art. 46, da Lei 8.443/93, nos termos fixados no art. 14, inc. IV, da Lei nº 14.133/2021;
f) Sejam sociedades empresárias reunidas em CONSÓRCIO, tendo em vista a natureza e dimensão do objeto e o permissivo contido no art. 15 da Lei nº 14.133/2021;
g) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
h) particular que, nos 5 anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sofrido condenação judicial, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
i) Seja SOCIEDADE COOPERATIVA, nos termos pactuados na alínea "q" da Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judiciária, firmado entre o MPT e a AGU, em 05 de junho de 2003;
j) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
04.04. A verificação dos impedimentos e condições de participação, previstos no item anterior, ocorrerá somente após a fase competitiva do certame, momento no qual o sistema COMPRASNET permite a identificação das empresas participantes.


Credenciamento: 02.01. O credenciamento é o nível básico de registro cadastral do particular no SICAF, que permite a participação dos interessados em licitações na modalidade de Pregão em sua forma eletrônica via Portal de Compras do Governo Federal.
02.02. O cadastro no SICAF deverá ser realizado previamente pelo particular interessado diretamente no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil, observada as regras, diretrizes e orientações indicadas no próprio Portal.
02.03. ATENÇÃO: A Justiça Federal de Primeiro Grau na PB não é órgão responsável por promover o cadastro dos interessados no SICAF/COMPRASNET, restando o particular responsável por tal credenciamento.
02.04. O particular interessado (licitante) é responsável exclusivo e formal pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
02.05. Qualquer declaração, informação ou documento falso anexado ao Sistema sujeitará o licitante às sanções administrativas previstas neste Edital, sem prejuízo de eventuais consequências de natureza civil e criminal.
02.06. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade do licitante, ou de seu representante legal, como também a presunção de sua capacidade técnica para operá-lo adequadamente, realizando todas as transações inerentes a este Pregão.
02.07. O licitante é responsável, em face de qualquer acontecimento passível de comprometimento acerca do sigilo ou inviabilidade do uso da senha, pela comunicação imediata ao provedor do Sistema para fins de bloqueio de acesso.
02.08. O licitante é responsável exclusivo pela utilização da chave de identificação e senha de acesso ao Sistema para fins de participação no Pregão em sua forma eletrônica.

e) Prestar as informações e/ou encaminhar os documentos complementares eventualmente solicitados pelo Pregoeiro durante a Sessão, observando as condições e prazos fixados neste Edital e seus Apêndices, ou as determinações do responsável pela licitação (Pregoeiro);
f) Acompanhar as informações e/ou documentos disponibilizados no SÍTIO OFICIAL DA INSTITUIÇÃO em relação ao presente certame por meio do link https://www.jfpb.jus.br/index.php/licitacoes-e- contratos/licitacoes#conteudo a partir da data de sua publicação até a homologação;
g) Cumprir integralmente a proposta comercial cadastrada ou o lance final registrado no COMPRASNET;
h) Manter-se em situação regular em relação às condições de participação e de habilitação até a data da assinatura do contrato, caso seja vencedor;
i) Não fazer declaração falsa ou não apresentar documento falso; j) Não cometer fraude fiscal;
k) Não formar conluio ou combinar proposta com concorrente(s);
l) Não fraudar ou frustrar a concorrência com utilização de mecanismos eletrônicos de registro de propostas, lances e/ou documentos;
m) Não indicar, para fins de garantia do anonimato da fase competitiva, qualquer tipo de caractere especial identificador da empresa no cadastro da proposta eletrônica no COMPRASNET;
n) Manter atualizadas todas as informações da empresa no SICAF que possam facilitar a comunicação, particularmente telefones e e-mail;
o) Cadastrar-se no Sistema Processual SEI para fins de assinatura dos documentos decorrentes da licitação, caso seja vencedor do certame;
p) Não praticar qualquer ato lesivo à Administração Pública contido no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

Habilitação: 14.01. Nos termos fixados no Item 06.02 deste Edital, a PROPOSTA COMERCIAL ESCRITA (e os documentos e informações técnicas pertinentes ao objeto, tais como: fichas técnicas, folderes, encartes, links de fabricantes, certificados, cartas de solidariedade, entre outros, conforme com as exigências contidas no Termo de Referência), DEVERÁ ser, previa e exclusivamente, anexada ao COMPRASNET, até a data e horário definidos para a abertura da sessão pública do certame, podendo o Pregoeiro, a seu critério e considerando a natureza do objeto e as regras editalícias, solicitar VIA CHAT, durante as fases de julgamento das propostas, que a empresa encaminhe a PROPOSTA COMERCIAL AJUSTADA ao valor final proposto, como também eventual COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE REQUISITO TÉCNICO DE QUALIDADE DO OBJETO NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA PROPOSTA, por meio da opção “ENVIAR ANEXO”, segundo os prazos específicos fixados nos itens 15.03 deste Edital, contados da convocação do Pregoeiro, prorrogável a pedido do licitante e/ou a critério do Pregoeiro, desde que a situação assim exija.

c) para fins de viabilização operacional, e considerando limitações de tamanho ou quantidades de arquivos, e dificuldades operacionais enfrentadas pelo licitante, o Pregoeiro poderá convocar e reconvocar a opção “ENVIAR ANEXO” quantas vezes se fizerem necessárias, visando a finalidade do ato e a ampliação da competitividade; e,
d) para fins de viabilizar a juntada dos documentos no sistema interno de processos administrativos virtuais da Justiça Federal na Paraíba (SEI), recomenda-se que a empresa anexe arquivos no tamanho máximo de 8MB, facultando sua divisão para observância deste limite, sugerindo-se compreensiva nomeação dos documentos.
14.04. Sob pena de INABILITAÇÃO ou DESCLASSIFICAÇÃO, toda a proposta e documentação exigida neste Edital (e seus Apêndices) deverá ser emitida em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
a) no caso em que o licitante seja matriz, a documentação deverá ser emitida com CNPJ da matriz;
b) no caso em que o licitante seja filial, a documentação deverá ser emitida com CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito (CND) perante o INSS, desde que conste no próprio documento a validade para a matriz e a filial; como também, quanto ao Certificado de Regularidade de Situação (FGTS) para o licitante que proceda ao recolhimento dos encargos de forma centralizada;
c) será dispensada a apresentação, no nome e no CNPJ da filial, daquele documento que, pela própria natureza, apenas seja emitido em nome da matriz;
d ) o CNPJ indicado nos documentos da proposta de preços e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento do licitante que efetivamente executará o objeto da presente licitação;
e) Caso a contratada opte, em decorrência dos pagamentos, por efetuar o faturamento por meio de CNPJ (matriz ou filial) distinto do constante do contrato, deverá comprovar a regularidade fiscal tanto do estabelecimento contratado como daquele que efetivamente executará o objeto.
14.05. Em se tratando de ME/EPP, e havendo alguma RESTRIÇÃO na comprovação da HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA, será assegurado o prazo de 05 DIAS ÚTEIS, cujo termo inicial corresponderá ao momento da convocação para assinatura do termo de contrato, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões.
14.06. A não regularização da documentação fiscal no prazo indicado no subitem anterior implicará n a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus Apêndices, sendo facultado à Justiça Federal de Primeiro Grau na Paraíba convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para pactuação do futuro Contrato.


Julgamento: 16.01. O JULGAMENTO DA PROPOSTA será realizado pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE QUALIDADE do objeto proposto pelo licitante, e a EXEQUIBILIDADE do preço proposto.
16.02. O Pregoeiro poderá solicitar PARECER TÉCNICO à unidade solicitante, para fins de avaliação da conformidade do objeto cotado às especificações técnicas contidas no Projeto Básico/Termo de Referência (APÊNDICE I).
16.03. Caso a compatibilidade com as especificações técnicas mínimas fixadas no Projeto Básico/Termo de Referência, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios ordinários previstos neste Edital, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de AMOSTRA (desde que previsto no ProjetoBásico/Termo de Referência os critérios técnicos de análise), sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de, no mínimo, 5 DIAS, contados da solicitação, observando- se as seguintes regras e procedimentos:

f) O(s) exemplar(es) (AMOSTRA(S)) colocado(s) à disposição da Administração será(ão) tratado(s) como protótipo(s), podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento;
g) Após o resultado final da licitação, a(s) AMOSTRA(S) entregue(s) deverá(ão) ser recolhida(s) pelo(s) licitante(s) no prazo de 30 DIAS, após o qual poderá(ão) ser descartada(s) pela Administração, sem direito a ressarcimento;
h) O(s) licitante(s) deverá(ão) colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
16.04. Será DESCLASSIFICADA, por despacho fundamentado, a proposta do licitante que, ressalvadas as situações e procedimentos previstos nos itens 16.08 a 16.10 deste Edital:
a) deixar de comprovar requisito para fins de exercício de DIREITO DE PREFERÊNCIA (se for o caso);
b) deixar de indicar, anexar ou comprovar as informações exigidas neste Edital (e seus Apêndices) que prejudiquem a avaliação da qualidade do objeto proposto;
c) indique objeto que não atenda a todas as exigências de qualidade e às especificações técnicas contidas no Termo de Referência/Projeto Básico (APÊNDICE I);
d) não contenha a quantidade numérica e unidade métrica exigidas no Termo de Referência/Projeto Básico (APÊNDICE I).
16.05. Será CLASSIFICADA a proposta que atenda satisfatoriamente a todas as exigências fixadas no Edital e seus Apêndices, bem como cujo objeto proposto esteja tecnicamente conforme com as especificações mínimas exigidas no Termo de Referência/Projeto Básico (APÊNDICE I).
16.06. Se a proposta for DESCLASSIFICADA, o Pregoeiro examinará a PROPOSTA SUBSEQUENTE, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital e seus Apêndices, segundo os procedimentos fixados nos subitens anteriores.
16.07. Escolhida a proposta que melhor atenda aos fins pretendidos, segundo as regras do Edital e seus Apêndices, o Pregoeiro passará à FASE DE HABILITAÇÃO.
16.08. Determinadas informações e formalidades exigidas pelo presente Edital e seus Apêndices que não afetem a essência da proposta do licitante poderão, mediante despacho fundamentado, ser dispensadas ou até mesmo complementadas via sistema (via CHAT) ou da ferramenta "ENVIAR ANEXO" pelo Pregoeiro, a qualquer momento durante a fase de julgamento, no sentido de ampliar a competitividade e atingir a finalidade do certame.

Pregoeiro passar à análise da subsequente, PODERÁ HAVER NOVA VERIFICAÇÃO AUTOMÁTICA, pelo Sistema, da eventual ocorrência do EMPATE, previsto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, podendo- se reabrir os procedimentos previstos no item 10 deste Edital.