Objeto: Contratação de Empresa de Engenharia para efetuar os serviços de Recuperação de pontes de madeira em diversas localidades da zona rural do Município de Baixa Grande do Ribeiro – PI, conforme planilha constante no Anexo I deste Convite.

Condições de participação: 2.1. A licitante concorrente se comprometa aceitar as seguintes condições:
a) Acatar as determinações da Comissão Permanente de Licitação.
b) Evitar participar de discussão que possa prejudicar o andamento do Processo Licitatório.
c) Respeitar a autoridade do Presidente e da Comissão de Licitação.
2.2. O licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste convite:
a) O ENVELOPE 1 - contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº. 015/2009 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 - contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:

À PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº. 015/2009 “PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.3. São impedidas de participar da presente licitação as empresas/pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar dentre os documentos a seguir, em plena validade, os que a Lei obrigatoriamente exigir:
a) Contrato Social e último Aditivo se houver;
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
c) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
d) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade Fiscal - CRF, emitida pela CEF;
e) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
f) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Estaduais;
g) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições municipais;
h) Certidão quanto a Dívida Ativa da União;
i) Certidão quanto a Dívida Ativa do Estado;
j) Certidão quanto a Dívida Ativa do Município;
k) Declaração que não emprega menor de 18 anos;
l) Apresentar prova de registro e regularidade da licitante no CREA.
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida à vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro – PI.
3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação. IV. DA PROPOSTA:

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro – PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.