Objeto: 1.1. A presente licitação, na Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do Tipo Menor Preço, tem como objeto a contratação de empresa especializada para realizar manutenção corretiva nos equipamentos dos sistemas de abastecimento de água das aldeias indígenas – DSEI/CUIABÁ, conforme quantidades estabelecidas no Anexo I, parte integrante deste Edital, que se encontra disponível gratuitamente no site: www.comprasnet.gov.br
1.2 Local da Realização do Pregão.
OBS. Encaminhamento da proposta e anexos: a partir data de divulgação do Edital no site www.comprasnet.gov.br até a data e horário da abertura da sessão pública.



Habilitação: 9.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada on-line, no SICAF, após análise e julgamento da Proposta de Preços, devendo, ainda, apresentar:
9.1.1 Declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pelo DSEI/CUIABÁ, conforme modelo de declaração no Anexo II.
9.1.2 Apresentar declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo no Anexo III, deste Edital.
9.1.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLT/MPOG nº. 02/2010 deverão apresentar a seguinte documentação relativa á Habilitação jurídica e á Regularidade Fiscal.
Habilitação Jurídica:
9.1.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresa Mercantil;
9.1.3.2. em se tratando de sociedade comercias, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento d eleição de seus administradores;
9.1.3.3. Inscrição no Registro Público de Empresa Mercantis onde opera averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.1.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das pessoas Jurídicas no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício:
Regularidade Fiscal:
9.1.3.5 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.1.3.6 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão com junta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e á Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art., inciso I, do Decreto nº. 6.106/07;
9.1.3.7 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.1.3.8 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.1.4 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação na licitação, na forma do art. 4º. Do Decreto nº. 6.204/07;.
9.2.1 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.2.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.2.3 Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
A documentação relativa à qualificação técnica consiste em:
a) Alvará de Funcionamento expedido pelo órgão competente da sede da licitante;
b) Atestados ou certidões que comprovem fornecimento de natureza similar, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, equivalente em características, quantidade, prazo e demais especificações, ao objeto da presente licitação.
b.1 No caso da(s) Certidão (ões) ou Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito privado, o(s).
mesmo(s) deverá(ão) ser acompanhado(s) de cópia do competente contrato, devidamente autenticado.
b.2 A(s) certidão(ões)/atestado(s) deverão ser apresentados em papel timbrado, original ou cópia.reprográfica autenticada, assinados por autoridade ou representante de quem os expediu, com a devida identificação.
c)Atestados de capacidade de qualificação técnica, emitidos por empresas ou instituições de direito público ou privado, que comprove o desempenho da empresa nos fornecimentos e atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, conforme Termo de Referência.
OBS: Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 09 deste Edital. 10. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO


Julgamento: 8.1 O pregoeiro e a equipe de apoio efetuarão o julgamento das propostas, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.2 Analisadas a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas.
8.3 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta do lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
8.4 Ocorrendo à situação a que se refere este item o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
8.5 – Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO DO LOTE.