Objeto: Aquisição de mobiliário para a Sede do Conselho Regional de Odontologia da Bahia.

Condições de participação: 15.1- O pregão é Exclusivo para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com fulcro no artigo 6º do Decreto nº 6.204/2007, que regulamenta o art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, desde que seja especializada no ramo, legalmente constituída, e que satisfaça as exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos.
15.2-O licitante deverá estar regularmente inscrito no sistema eletrônico “Compras Governamentais”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, o qual é de acesso livre - Sicafweb), devendo providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
15.3- Não serão admitidas nesta licitação empresas sob forma de consórcio, com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do inciso III, art. 87 da Lei n° 8.666/1993, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata.
15.4- Os proponentes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
15.5- O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do § 2º, art. 21 do Decreto nº 5.450/2005.
15.6- A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
15.7- Todos os documentos exigidos na presente licitação devem estar em nome da empresa Licitante e estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente, quando for o caso.
15.8- Não poderão participar desta Licitação:
a) empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o CROBA, durante o prazo da sanção aplicada;
b)
empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)
empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d)
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e)
empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f)
empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
g)
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

h)
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição

Credenciamento: 16.1-
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, conforme §1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
16.2- O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
16.3- O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6°, art. 3° do Decreto nº 5.450/2005).
16.4- O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRO/BA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme § 5°, art. 3° do Decreto nº 5.450/2005.

Habilitação: 21.1- Dos Documentos de Habilitação:
21.2- Para habilitação neste pregão eletrônico, o licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no Sicaf, que será confirmado por meio de consulta “on line” ao sistema, durante a sessão.
21.3- Os documentos de habilitação constantes do Sicaf a serem avaliados são os seguintes:
a) Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
c) Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
d) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal; e) CNDT - Certidão Negativa de débitos trabalhistas.
21.4-
Para fins de habilitação, deverão ser apresentados ainda:
21.4-I.1.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
21.4-I.2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
21.4-I.3.
Certidão Negativa de Falência ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial,

expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
21.4-I.4. Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, conforme modelo de declaração no Anexo III, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da CF/1988 e Lei nº 9.854/1999.
21.4-I.5. Declaração do licitante, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pelo Cofecon, conforme modelo de declaração no Anexo IV, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador dos licitantes, com o nº da Cédula de Identidade do declarante.
21.5- Apresentação de, pelo menos, 1 (um) atestado de capacidade técnica, expedido em seu nome, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante prestou ou presta os serviços objeto desta licitação, pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Edital.
21.6-
Apresentação de todas as declarações conforme anexos deste edital.
21.7-
Certificado de conformidade com a Norma ABNT NBR 13961:2010, emitido pela própria ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) ou entidade creditada pelo Inmetro ou declaração equivalente;
21.7.1- Caso o licitante seja uma revenda autorizada, apresentar declaração de autorização de comercialização dos produtos emitida pelo fabricante, específica para este processo licitatório, assinada por responsável devidamente acreditado, com firma reconhecida em cartório, garantindo também por no mínimo 05 (cinco) anoso mobiliário contra eventuais defeitos de fabricação.
21.8- Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade expirado, o Pregoeiro poderá consultar o documento nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões.
21.9- Conforme regem os arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
21.10- Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
21.11- A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
21.12- Do Envio da Documentação:
a) A proposta de preços adequada ao lance final e os documentos de habilitação constantes deste edital
b) deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, por meio do endereço eletrônico compras@croba.org.br, no prazo de 3 (três) horas, contado da solicitação no sistema eletrônico.
21.13-
Todos os documentos enviados por e-mail deverão ser apresentados em original, ou cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, impreterivelmente, no seguinte endereço: Rua Basílio da Gama, 03, Canela, Salvador, Bahia.

21.14- Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
21.15- A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou impressa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
a) Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, fac-símile e, indicação de endereço eletrônico (e-mail);
b) Descrição clara do objeto de acordo com as especificações do Anexo I deste Edital;
c) Indicação única de preços para o objeto, com exibição do valor unitário apenas em algarismos e por extenso, com duas casas decimais, conforme o lance final respectivo, devendo os licitantes elaborar suas propostas com base no modelo constante no Anexo II deste Edital;
d) Prazo de entrega do objeto deste Pregão, conforme especificação constante no Termo de Referência (Anexo I) são 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho e do Ofício de autorização do CROBA.
e) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data da sessão pública de recebimento da proposta de preços.
21.16- No caso do prazo de entrega e de validade da proposta ser omitidos na proposta, o Pregoeiro entenderá como sendo igual ao previsto neste edital.
21.17- Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
21.18- Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
21.19- Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.
21.20- O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.

Julgamento: 20.1- As Propostas serão julgadas e adjudicadas ao vencedor do certame pelo MENOR PREÇO DO LOTE, conforme definido neste Edital e seus Anexos.
20.2- O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, que poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
20.3-
Somente serão aceitas propostas cujos preços sejam compatíveis com os praticados no mercado, devendo ser recusadas, após a etapa de lances, aquelas que apresentarem valores unitários que, sem razoabilidade, sejam superiores aos constantes no Termo de Referência - Anexo I do Edital.
20.4- Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

20.5-
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
20.6-
Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
20.7-
Após o resultado classificatório correspondente e a homologação, o preço será registrado no Sistema de Registro de Preços do Conselho Regional de Odontologia da Bahia, cujo resumo será publicado na imprensa oficial, para ciência dos interessados e efeitos legais.
20.8- A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, não cabendo direito à indenização de qualquer espécie. Fica facultada a utilização de outros meios contratuais, respeitada a legislação pertinente às licitações e ao sistema de registro de preços, assegurando-se ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.