Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que atendam às exigências e condições devidamente estabelecidas por este Edital.
3.2. É condição para a participação na presente licitação a apresentação pelos licitantes, no dia, horário e local indicado no preâmbulo deste Instrumento Convocatório, dos envelopes da PROPOSTA DE PREÇO - ENVELOPE N.º 01 e DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO - ENVELOPE N.º 02, em envelopes não transparentes e lacrados.
3.3. Não poderão participar:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com este órgão, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
c) Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução e liquidação;
d) Empresas que possuam entre seus sócios e técnicos, servidor desta PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA-PI.
3.4. A não observância das alíneas anteriores por parte da empresa ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.
3.5. - PARA USUFRUIR DOS BENEFICIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/06 MICROEMPRESA - ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP.
3.5.1. Os licitantes que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão, no ato do CREDENCIAMENTO entregar ao Pregoeiro, o TERMO DE OPÇÃO e DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme modelo constante do Anexo VI, acompanhado de documento comprobatório; Certidão Simplificada da Junta Comercial, apresentado por cópia.

“A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção administrativa prevista no capitulo XIV deste Edital.”
3.6. - DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS - ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP.
3.6.1. Nos termos dos artigos da Lei Complementar nº 123/06, após a classificação final dos preços propostos, como critério de desempate, será dada preferência à contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que o menor preço ofertado não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.6.2. O empate supracitado será verificado na situação em que a proposta apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte seja igual ou até 5%(cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, ocasião na qual, proceder-se-á da seguinte forma:
3.6.3. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, de acordo com o disposto no item 3.6.2, poderá, no prazo de 5(cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
3.6.4. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 3.6.3, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação definida no item 3.6.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
3.6.5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 3.6.2., será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
3.6.6. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos itens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, na própria sessão pública, após verificação da documentação de habilitação.
3.6.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeitos de habilitação, conforme Capitulo VII deste Edital, sob pena de inabilitação, ainda que essa apresente alguma restrição.
3.6.8. Havendo alguma restrição na documentação para comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da declaração de vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da

Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.6.9. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
A Lei Complementar nº 123/06, artigo 3º determina:
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
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DA INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTO AOS INTERESSADOS


Habilitação: 7.1 O proponente deverá assumir todos os custos de elaboração e apresentação da proposta e dos documentos de habilitação, não sendo a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA-PI , em qualquer hipótese, responsável pelos mesmos, independentemente do resultado do certame.
7.2 O proponente deverá organizar a documentação em dois envelopes, distintos, lacrados, não podendo ser transparentes, e estarem denominados conforme a seguir:
ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA DE PREÇOS
AO SENHOR PREGOEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA-PI AV. BARÃO DE SANTA FILOMENA, 130, CENTRO CNPJ.: 06.554.240/0001-14
PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2019 (RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTAÇÃO
AO SENHOR PREGOEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA-PI AV. BARÃO DE SANTA FILOMENA, 130, CENTRO CNPJ.: 06.554.240/0001-14
PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2019 (RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE I

7.3.1 Os licitantes deverão apresentar proposta de preços, utilizando o Modelo de Carta Proposta – ANEXO II e a Planilha de Quantidades e Preços – ANEXO I. 7.3.2 Os anexos enviados junto ao Edital não poderão ser utilizados para confecção das propostas do Licitante, os mesmos deverão ser reconstituídos em papel timbrado do proponente, seguindo como padrão os modelos anexados ao Edital. 7.3.3 Os preços propostos deverão ser cotados em moeda corrente nacional (real), expressos em algarismos (até duas casas decimais) e o valor total por extenso. 7.3.4 A proposta de preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via (ENVELOPE I), sem emendas, rasuras ou entrelinhas, obrigatoriamente em papel timbrado do proponente, e redigida com clareza em língua portuguesa, datilografada ou impressa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, devidamente datada e assinada pelo proponente ou seu representante legal. 7.3.5 A proposta deverá ter validade de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação, estar devidamente datada e assinada na última folha e rubricada nas demais, pelo proponente ou seu representante legal, indicando nome ou razão social do proponente, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato. 7.3.6 Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os respectivos bens, serem fornecidos a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMEN-PI sem ônus adicionais. 7.3.7 O proponente deverá declarar expressamente que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como, e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, transporte, seguros, outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus anexos. 7.3.8 O Proponente deverá, obrigatoriamente, apresentar preço para todos os itens, sob pena de desclassificação. 7.3.9 O proponente deverá informar em sua proposta, sob pena de desclassificação, o fabricante/marca e referência do produto ofertado.

7.3.10 A PROPOSTA DEVERÁ CONTER OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
7.3.11 Carta Proposta, conforme Anexo II, devidamente assinada pelo representante legal do Licitante, ou por procurador por ele credenciado;
7.3.12 Planilha de Quantidades e Preços, conforme anexo I, devidamente assinada pelo representante legal do Licitante, ou por procurador por ele credenciado;
7.3.13 A apresentação da(s) proposta(s) implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
7.3.14 Não serão aceitas propostas com ofertas não previstas neste edital.
7.4 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE II
7.4.1 Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em uma via, e somente serão aceitos, se estiverem dentro de seus prazos de validade, na data prevista para a realização da sessão de seu recebimento e abertura, reservando-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA-PI o direito de verificar, na fonte emissora, a autenticidade dos mesmos. 7.4.2 Referir-se-ão sempre à jurisdição do local de domicílio da sede do proponente. 7.4.3 Os proponentes terão de apresentar os seguintes documentos de habilitação (ENVELOPES II):
7.5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA
7.5.1 Cédula de identidade dos sócios/empresário
7.5.2 Registro Comercial, no caso de Empresa Individual.
7.5.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado de todas suas alterações, devidamente registradas na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores.
7.5.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício e do contrato social registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
7.5.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.6 DOCUMENTOS DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
7.6.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
7.6.2 Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, Inclusive contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria MF PGFN/RFB nº 358 de 05/10/2014.
7.6.3 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede da licitante, emitida até 120 (cento e vinte) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante a apresentação da:
a) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Fiscais.
b) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Dívida Ativa
7.6.4 Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede da licitante, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Municipais, relativos a:
• Débitos Fiscais; • Divida Ativa;
7.6.5 Prova de Regularidade Relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, comprovada mediante a apresentação da:
• Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
7.6.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
7.7 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
7.7.1 Certidões Negativas de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
7.7.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.

a) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b) No caso de empresa constituída há menos de 1 (um) ano, deverá apresentar o balanço de abertura devidamente registrados na Junta Comercial, devidamente assinado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou pelo seu representante legal.
c) O referido balanço deverá ser devidamente certificado por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade, com as firmas reconhecidas do responsável técnico como também do responsável legal da empresa, como também cópia do Termo de abertura e encerramento, com a numeração do registro na JUNTA COMERCIAL;
7.4.1 Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em uma via, e somente serão aceitos, se estiverem dentro de seus prazos de validade, na data prevista para a realização da sessão de seu recebimento e abertura, reservando-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA-PI o direito de verificar, na fonte emissora, a autenticidade dos mesmos. 7.4.2 Referir-se-ão sempre à jurisdição do local de domicílio da sede do proponente. 7.4.3 Os proponentes terão de apresentar os seguintes documentos de habilitação (ENVELOPES II):
7.5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA
7.5.1 Cédula de identidade dos sócios/empresário
7.5.2 Registro Comercial, no caso de Empresa Individual.
7.5.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado de todas suas alterações, devidamente registradas na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores.
7.5.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício e do contrato social registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
7.5.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.6 DOCUMENTOS DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
7.6.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
7.6.2 Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, Inclusive contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria MF PGFN/RFB nº 358 de 05/10/2014.
7.6.3 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede da licitante, emitida até 120 (cento e vinte) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante a apresentação da:
a) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Fiscais.
b) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Dívida Ativa
7.6.4 Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede da licitante, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Municipais, relativos a:
• Débitos Fiscais; • Divida Ativa;
7.6.5 Prova de Regularidade Relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, comprovada mediante a apresentação da:
• Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
7.6.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
7.7 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
7.7.1 Certidões Negativas de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
7.7.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.

a) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b) No caso de empresa constituída há menos de 1 (um) ano, deverá apresentar o balanço de abertura devidamente registrados na Junta Comercial, devidamente assinado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou pelo seu representante legal.
c) O referido balanço deverá ser devidamente certificado por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade, com as firmas reconhecidas do responsável técnico como também do responsável legal da empresa, como também cópia do Termo de abertura e encerramento, com a numeração do registro na JUNTA COMERCIAL;

Julgamento: 8.1 Serão adotados os seguintes procedimentos para o julgamento das propostas:
8.1.1 Serão classificados pelo pregoeiro, o proponente autor da proposta de Menor Preço Global e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço;
8.1.2 Definida a classificação dos participantes, conforme definido no subitem 8.1.1 será dado início à etapa de apresentação de lances verbais, sucessivos, em valores distintos e decrescentes. Fica estabelecido de forma precisa para cada licitante a quantidade de até 10(dez) lances verbais;
8.1.3 O valor mínimo de Lance será determinado pelo Pregoeiro, em função do valor global. No decorrer da fase de lances, o Pregoeiro poderá alterar o valor de lances;
8.1.4 O pregoeiro convidará individualmente os proponentes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente;

8.1.5 Os lances deverão ser formulados a partir da menor proposta apresentada, tornando-se por base o “Valor Global”, constante do Anexo I deste Edital;
8.1.6 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do proponente da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas;
8.1.7 Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;
8.1.8 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades previstas neste Edital;
8.1.9 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas exclusivamente pelo critério de menor preço para objeto deste Pregão Presencial, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada ou sorteada, quanto ao objeto, decidindo motivadamente a respeito;
8.1.10 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, a proposta será desclassificada, e o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado à contratação.
8.1.11 O pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido o menor preço.
8.1.12 Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo pregoeiro e os proponentes presentes.
8.1.13 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto desta licitação.
8.1.14 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus anexos.
8.1.15 A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA-PI verificará as planilhas de preços, quanto ao seu correto preenchimento, conferindo-as, corrigindo-as e equalizando-as, quando necessário, tanto para fins de julgamento quanto de contratação.
8.1.16 As correções serão efetuadas quando houver divergência entre as totalizações e os preços unitários, prevalecendo estes últimos para apuração dos valores corrigidos.

8.1.17 A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA-PI fará a equalização dos tributos indicados na proposta que não corresponderem ao regime tributário da licitação e aos benefícios fiscais a que fizer jus à aquisição. Os preços ofertados são equalizados em conformidade com o regime tributário vigente.
8.1.18 Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do Edital, ficando esclarecido que simples irregularidades formais que evidenciem lapsos isentos de má fé, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA-PI, e que não afetem o conteúdo ou a idoneidade das Propostas, não serão motivo de desclassificação.
8.1.19 Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006, em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte.