Objeto: 1.1. Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de agente de integração para o programa de estágio no Estado do Rio de Janeiro, e nas suas superintendências no Rio Grande do Sul e em Goiás, bem como em sua unidade técnica no Distrito Federal, de acordo com as condições e especificações técnicas do Termo de Referência, neste Edital e seus demais anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no Brasil, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação deste Edital e de seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastradas no SICAF, requisito indispensável à sua habilitação, bem como atenderem a todas as demais exigências, para fins de habilitação.
2.1.1. Para participar do pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
2.1.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas.

(fls. 2 do Edital do Pregão n.º 044/2013 - Processo Inmetro nº 52600.044241/2013-28) 2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1. Em recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. Empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração Pública, conforme Acórdão do Tribunal de Contas da União n.º2218/2011, ou declaradas inidôneas, na forma do artigo 87, inciso III e IV da Lei n.º 8.666/93, e declaradas impedidas de licitar e contratar com a União na forma do artigo 7º da Lei n.º10.520/02 e do artigo 28 do Decreto n.º5.450/05;
2.2.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4. Estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados no órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão. A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O credenciamento no órgão provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Julgamento: 7.1. O Pregoeiro fará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos, além de verificar se o serviço ofertado atende às especificações contidas neste Edital e no Termo de Referência.
7.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas comerciais, sagrando-se vencedora aquela que ofertar o menor preço global.
7.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.4. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido um preço melhor.

(fls. 6 do Edital do Pregão n.º 044/2013 - Processo Inmetro nº 52600.044241/2013-28) 8. CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO