Objeto: 3.1. O objeto do presente pregão consiste na fixação de preços do item descrito no Anexo II, que visa contratar empresa especializada na prestação de serviços de MANUTENÇÃO CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA SEM FORNECIMENTO DE PEÇAS E COMPONENTES, destinada ao atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Acauã Estado do Piauí.
3.2. As quantidades descritas são estimativas e visam o fornecimento no período do exercício financeiro vigente, conforme especificações, quantitativos e rotinas descritas no Anexo II, partes integrantes deste edital, independente de transcrição.

Condições de participação: 
4.1. Poderão participar deste Pregão as empresas do ramo pertinente ao objeto licitado que atenderem a todas as exigências, legalmente constituídas e que satisfaçam as exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos, inclusive quanto à documentação, Edital e seus anexos.
4.1.1. É recomendada a leitura integral deste Edital e seus Anexos, uma vez que a sua inobservância, principalmente no que diz respeito à documentação exigida e à apresentação da proposta, poderá acarretar respectivamente a inabilitação e a desclassificação da licitante.
4.2. A participação na licitação implica, automaticamente, aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e Leis aplicáveis.
4.3. As empresas licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Prefeitura Municipal não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
4.4. É vedada a participação de empresa:
a) em recuperação judicial ou extrajudicial, concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) declarada inidônea pela Administração Pública de qualquer esfera de Governo da Federação e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no art. 97, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93;
c) suspensa de licitar junto ao SICAF – Sistema Integrado de Cadastro de Prestadores – ou qualquer outro mantido pela Administração Pública;
d) reunida em consórcio ou coligação;
e) cujos sócios, diretores, representantes ou procuradores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante;
f) estrangeiras que não funcionem no País;
g) que possuam em seu quadro as pessoas de que tratam o artigo 9º da Lei 8.666/93 e item X do art. 134 da Lei Estadual nº 1.818/07.
4.5. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.

Credenciamento: 5.1. No dia, horário e local designados para recebimento dos envelopes, a empresa licitante deverá apresentar um representante para credenciamento, MUNIDO DE CÓPIA DO ESTATUTO SOCIAL OU CONTRATO SOCIAL, sendo recomendável sua presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura, nas formas abaixo:
a) tratando-se de titular, diretor, sócio ou gerente, munido de instrumento que lhe confira poderes expressos para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto;
b) se representante legal, deverá apresentar procuração por instrumento público ou particular, da qual deverá constar ainda a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública, com firma reconhecida em cartório, acompanhados do ato constitutivo da empresa, que comprove a legitimidade do outorgante. Obrigatória a apresentação de documento de identidade ou outro documento equivalente com foto.
5.2. Todas as licitantes deverão apresentar perante a Equipe de Apoio, antes da entrega dos envelopes, a Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório – Anexo I.
5.3. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar procuração para o credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
5.4. Nesta fase, se for o caso, a licitante deverá apresentar a Declaração de que a empresa está enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Anexo III, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para usufruir das prerrogativas legais.
5.5. Somente as licitantes que tiverem credenciado representante, na forma do subitem 5.1, terão poderes para usar a palavra na sessão, apresentar lances de preços, bem como manifestar-se após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões da Comissão, assinar documentos e ata, onde estará registrada

todos os atos relevantes da sessão, e praticar todos os demais atos inerentes ao certame, em nome da Proponente.
5.6. Licitante ou representante de licitante que se retirar antes do término da sessão considerar-se-á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos da Comissão.
5.7. O agente que fizer parte do quadro societário, diretoria ou administração de uma licitante e estiver representando outra sujeitará ambas as licitantes às sanções do item 15, sem prejuízos de demais responsabilizações pessoais, em especial se a conduta configurar crime de licitação.
5.8. Cada credenciado, ainda que munido de procuração, poderá representar apenas uma empresa licitante, sob pena de exclusão sumária das representadas do certame.
5.9. O representante credenciado que, por força maior, ausentar-se da sessão do pregão poderá nomear outrem com poderes para lhe representar, desde que seu documento de credenciamento lhe dê poderes para substabelecer. Uma vez designado seu substituto, fica vedado o seu retorno.
5.10. Quando a licitante não credenciar um representante, ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o preço constante da proposta escrita, para efeito de ordenação e apuração do menor preço.
5.11. Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não mais será admitida a participação de outras Proponentes.

Habilitação: 8.1. TODAS AS EMPRESAS, CADASTRADAS OU NÃO, deverão apresentar, dentro do envelope nº 02, as documentações abaixo, relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA e outras, conforme artigo 30 da Lei 8.666/1993:
a) 1 (um) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA OU CERTIDÃO, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, apresentados em papel timbrado da emitente, que comprovem ter a licitante prestado serviços, de maneira satisfatória, compatíveis com o objeto desta licitação;
b) Certidão negativa de falência e/ou concordata expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante, com data de, no máximo, 60 (sessenta) dias anteriores à publicação do primeiro aviso desta licitação, exceto se houver prazo de validade fixada na respectiva certidão.
c) Declaração de que a empresa licitante cumpre plenamente o inciso XXXIII, do artigo 7°, da Constituição Federal, na forma do art. 27, inciso V da Lei 8.666/93, conforme o modelo:
DECLARAÇÃO
(Razão Social da LICITANTE) , inscrita no CNPJ sob o nº
, sediada à (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição Federal, consoante o que se estabeleceu no artigo 27, inciso V, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que não tem, em seu quadro de empregados, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como em qualquer trabalho menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
Acauã, ___ de ______________ de 2009.
_______________________________________ (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante)
d) Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos da contratante exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão, na forma

do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93. DECLARAÇÃO
(Razão Social da LICITANTE) , inscrita no CNPJ sob o nº
, sediada à (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso III, do artigo 9° da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que não tem, em seu quadro de empregados, servidores públicos da contratante exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão.
Acauã, ___ de ______________ de 2009.
_______________________________________ (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante)
e) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do art. 32 § 2º da Lei 8.666/93, conforme o seguinte modelo:
DECLARAÇÃO
(Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº
, sediada à (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no Pregão Presencial nº____/2015, promovido pela Prefeitura Municipal/TO, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Acauã, ___ de ______________ de 2015.
__________________________________ (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante)
8.2. AS EMPRESAS CADASTRADAS deverão apresentar, dentro do envelope nº 02 (documentação), o Certificado de Registro Cadastral em qualquer uma das situações abaixo:
a) Para as cadastradas no SICAF, apresentar o CERTIFICADO acompanhado do respectivo EXTRATO, para comprovação da regularidade das certidões. Caso a data de alguma certidão relacionada no SICAF esteja vencida, a licitante deverá apresentar juntamente com o extrato do SICAF a respectiva certidão atualizada;
b) Para as licitantes cadastradas em qualquer entidade pública da federação, que mencione no certificado a data de validade das certidões, e que se alguma destas esteja vencida, apresentar a mesma atualizada juntamente com o CRC- Certificado de Registro Cadastral;
c) Para os cadastros que não mencionarem as datas de validade das certidões, além do CRC – Certificado de Registro Cadastral, as licitantes deverão apresentar toda a documentação dos subitens 8.3, letra “b” e 8.4, deste Edital.
8.3. AS EMPRESAS NÃO CADASTRADAS deverão apresentar os documentos relacionados abaixo: a) Relativo à Habilitação Jurídica:
I. Cédula de identidade ou documento equivalente; II. Registro comercial, no caso de Firma Individual;
III. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e alterações subseqüentes devidamente registradas, em se tratando de Sociedade Comercial e, tratando-se de Sociedade por Ações, acrescentar os documentos de eleição de seus Administradores, dispensados caso estes já tenham sido apresentados na fase de credenciamento;
IV. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de Diretoria em exercício;
V. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
VI. Os documentos relacionados nos incisos II e III, da letra “a” do item 8.3, não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste

Pregão.
b) Relativo a Regularidade Fiscal:
I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
c) Relativos à qualificação econômico-financeira:

Julgamento: 12.1. No critério de julgamento das propostas, considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido classificada, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, e ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL.
12.2. O pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito.
12.3. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pela licitante que a tiver formulado.
12.4. Constatado o atendimento pleno das exigências habilitatórias, será adjudicada à proponente vencedora o objeto deste Edital pelo pregoeiro.
12.5. Se a Proponente não atender as exigências habilitatórias, o pregoeiro negociará diretamente com a outra licitante melhor classificada, e assim sucessivamente, verificando os respectivos documentos de habilitação, até declarar uma vencedora.
12.6. Após declarada a licitante vencedora, o pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente para obtenção de melhor preço.
12.7. Os envelopes das demais proponentes ficarão de posse da Administração por um período de 30 (trinta) dias, que os disponibilizará após o atendimento do objeto. Após esse prazo, caso os referidos envelopes não sejam retirados por seus proprietários, serão incinerados.
12.8. Da sessão, lavrar-se-à Ata Circunstancial, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pelo pregoeiro e Equipe de Apoio e, as licitantes presentes que desejarem fazê-la.