Objeto: A presente licitação tem por objeto o A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PACOTE TURÍSTICO PARA ATENDER A SECRETARIA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DA 8ª SEMANA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
1.1 DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 1.1.1 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pacote turístico com destino a Barra Grande e Delta do Parnaíba para atender a Secretaria Estadual da Administração na realização da “8ª Semana do Servidor Público Estadual”, tem a seguinte descrição:
1.2 Período
06 a 08 de Dezembro de 2013;
1.3 Destinos
1.3.1 Teresina/Luis Correia/Barra Grande/Teresina
Av. Pedro Freitas, s/nº.
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Centro Administrativo. Bloco “I”. Bairro São Pedro Secretaria de Administração –SEAD
CEP: 64018-900. Teresina / PI Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos –
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1.3.2 Teresina/Luis Correia/Delta Do Parnaíba/Teresina
1.4 Quantidade
- Teresina- Luis Correia - Barra Grande -Teresina: 02 (dois) ônibus
- Teresina-Luis Correia - Delta do Parnaíba -Teresina: 02 (dois) ônibus


Credenciamento: 4.1. No início da sessão, o proponente deverá apresentar para credenciamento junto ao pregoeiro, um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com cópia para o processo.
4.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular (com reconhecimento de firma em cartório), com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.3. O credenciamento é condição obrigatória para os licitantes que desejarem ofertar lances neste pregão (Art. 11, inc. IV do Decreto nº. 3.555 de 08/08/2000). O representante legal da licitante que não se credenciar perante o Pregoeiro ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentação” relativos a este pregão, ficando mantido o preço apresentado na sua proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
4.4. O proponente deverá apresentar Declaração, nos termos do modelo constante no Anexo 07, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação Av. Pedro Freitas, s/nº.
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(Art. 4º, inc. VII, da Lei nº. 10.520/02). Esta Declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro, por ocasião do credenciamento, bem como a Declaração de que a empresa representada se enquadra nos requisitos da Lei nº. 123/2006.
4.5 Declaração de Enquadramento na Lei Complementar 123/2006, conforme modelo contido no Anexo IV deste edital, com firma reconhecida em cartório, declarando sua condição referente à Lei Complementar 123/2006 que diz respeito às Empresas de Pequeno Porte – EPP e Micro-Empresas – ME, para que possamos cumprir o estabelecido na lei em questão. As empresas que deixarem de apresentar tal declaração não ficam impedidas de participar do Certame, no entanto, caso se enquadrem na referida lei, ficam impossibilitadas de efetuar negociação conforme determina o artigo 45, § 3º da Lei Complementar 123/2006.
4.5.1 Em caso de questionamentos ou dúvidas referentes à condição declarada pela empresa, o ônus da comprovação será da empresa questionada.
4.6. O credenciamento de que trata o subitem 4.2 deverá ser entregue separado dos envelopes de “proposta de preços” e “documentação de habilitação” e acompanhados da declaração referida no item 4.4. e item 4.5, quando for o caso.
4.7. Se houver mais de um representante por licitante, deve se indicar, na sessão, o interlocutor oficial, aquele que dará a palavra definitiva em nome do licitante.
4.8. Após o credenciamento, será declarada pelo Pregoeiro, a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes.

Habilitação: 11.1 As LICITANTES deverão apresentar os documentos de habilitação abaixo relacionados, em 01 (uma) via, para efeito de comprovação de qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira e regularidade fiscal:
11.1. DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA:
a) Cédula de identidade devidamente autenticada do representante legal da empresa: proprietário, sócio ou procurador (com procuração autenticada);
b) Registro comercial, no caso de empresário individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
11.2. - DA REGULARIDADE FISCAL
a) Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) – CRF (art. 27 da Lei n. 8.036/90, combinado com o inciso IV do art. 29 da Lei n. 8.666/93); Av. Pedro Freitas, s/nº.
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b) CND – Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – alínea “a” do inciso I do art. 47 da Lei n. 8.212/91 e alterações, combinada com o inciso IV do art. 29 da Lei n. 8.666/93.
c) Certidões de Regularidade Fiscal com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal (inciso II do art. 29 da Lei n. 8.666/93), dentro do seu prazo de validade nelas consignado, sendo:

Nacional – relativamente à Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (certidão conjunta);

Estadual – relativamente à Fazenda Estadual; 
Municipal – relativamente à Fazenda Municipal;
d) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
e)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do art. 642-A que passa a vigorar acrescida do seguinte Titulo VII-A da Consolidação das Leis Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluindo pela Lei nº 12.440, de 2011)(vigência);.
11.3. - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
c) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, consoante inciso II, do art. 31, da Lei nº 8.666/93.
11.4. - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
11.4.1. Comprovar aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, conforme dispõe os §§ 1º e 3º do Art. 30 da Lei nº 8.666/93, através de Atestado de Capacidade Técnica, em nome da empresa, comprovando prestação anterior de serviço similar ao do objeto deste
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certame, os quais poderão ser expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
11.4.2. Para fins de habilitação deverão ser apresentados, ainda:
a) Declaração de INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório (Anexo 06);
b) Declaração da licitante exigida no Inciso V, do Art. 27, da Lei nº 8.666/93, do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99). c)Comprovação de cadastro junto a AGÊNCIA NACIONAL DE ESTADO DOS TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT;
1 1.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal(is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
11.6. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópias autenticadas em cartório competente, por publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
11.7. As certidões que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Comissão de Licitação, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
11.8. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados, na ordem retromencionada;
7.1 Apresentar os documentos de habilitação abaixo relacionados, em 01 (uma) via, para efeito de comprovação de qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira e regularidade fiscal:
7.1. DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA:
a) Cédula de identidade devidamente autenticada do representante legal da empresa: proprietário, sócio ou procurador (com procuração autenticada);
b) Registro comercial, no caso de empresário individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
7.2. - DA REGULARIDADE FISCAL
a) Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) – CRF (art. 27 da Lei n. 8.036/90, combinado com o inciso IV do art. 29 da Lei n. 8.666/93);
b) CND – Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – alínea “a” do inciso I do art. 47 da Lei n. 8.212/91 e alterações, combinada com o inciso IV do art. 29 da Lei n. 8.666/93.
c) Certidões de Regularidade Fiscal com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal (inciso II
do art. 29 da Lei n. 8.666/93), dentro do seu prazo de validade nelas consignado, sendo:
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Nacional – relativamente à Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (certidão conjunta);

Estadual – relativamente à Fazenda Estadual; 
Municipal – relativamente à Fazenda Municipal;
d) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
e)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do art. 642-A que passa a vigorar acrescida do seguinte Titulo VII-A da Consolidação das Leis Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluindo pela Lei nº 12.440, de 2011)(vigência);.
7.3. - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
c) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, consoante inciso II, do art. 31, da Lei nº 8.666/93.
7.4. - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.4.1. Comprovar aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, conforme dispõe os §§ 1º e 3º do Art. 30 da Lei nº 8.666/93, através de Atestado de Capacidade Técnica, em nome da empresa, comprovando prestação anterior de serviço similar ao do objeto deste certame, os quais poderão ser expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
7.4.2. Para fins de habilitação deverão ser apresentados, ainda:
a) Declaração de INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório (Anexo 06);
b) Declaração da licitante exigida no Inciso V, do Art. 27, da Lei nº 8.666/93, do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
Av. Pedro Freitas, s/nº.
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c)Comprovação de cadastro junto a AGÊNCIA NACIONAL DE ESTADO DOS TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT;
7.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal(is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
7.6. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópias autenticadas em cartório competente, por publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
7.7. As certidões que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Comissão de Licitação, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
7.8. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, grampeados ou encadernados, na ordem retromencionada;

Julgamento: 8.1 O julgamento das propostas far-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, devendo propor a adjudicação somente a uma proponente, observadas as características e exigências mínimas contidas no Termo de Referência – anexo 01 deste Edital.
8.2 Será efetuada a verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e com os preços fixados, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
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8.3 O resultado do julgamento desta licitação estará à disposição dos interessados, bem como os autos do processo poderão ser examinados pelos que demonstrarem o desejo de fazê-lo.