Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS para a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de Gêneros Alimenticios, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme especificado no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4.
Caso haja divergência entre o descritivo dos itens no Edital e seus Anexos e no Portal de Compras do Governo Federal, prevalecerá o descritivo constante no Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compativel com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no artigo 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018. 4.1.1.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006.
4.3.Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 4.3.2.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3.
que não tenham no estatuto ou contrato social o objeto desta Licitação;
4.3.4.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.5.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 19 do RLCE, quais sejam:
4.3.5.1.
cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante de órgão estatutário, empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh;
4.3.5.2. suspensa pela Ebserh;
4.3.5.3.
declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
4.3.5.4.
constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.3.5.5.
cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.3.5.6.
constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.3.5.7.
cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

4.3.5.8.
que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma
natureza, de empresa declarada inidônea.
4.3.5.9.
pessoas elencadas no subitem 4.3.5.1, como pessoa física, bem como à participação delas em
procedimentos licitatórios, na condição de Licitante;
4.3.5.10.
empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social
seja integrante do Ministério da Educação ou de Instituições Federais de Ensino Superior e congêneres signatárias de contratos de gestão com a Ebserh;
4.3.5.11.
quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
4.3.5.11.1.
integrantes de órgãos estatutários da Ebserh;
4.3.5.11.2.
empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh cujas atribuições envolvam a
atuação na área responsável pela Licitação ou contratação; 4.3.5.11.3. autoridade do Ministério da Educação;
4.3.5.11.4.
autoridade das Instituições Federais de Ensino Superior signatárias de contratos de gestão
com a Ebserh.
4.3.5.12.
cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido
seu vínculo com a Ebserh há menos de 6 (seis) meses.
4.3.6.
que estejam sob falência ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou
liquidação;
4.3.7.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.8.
organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
4.3.9. sociedades cooperativas.
4.4.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema
eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta
a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.1.1.
nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a
assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.2.
nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno
porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.4.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos;
4.4.3.
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em
conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar
ocorrências posteriores;
4.4.5.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor
de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República;
4.4.6.
que a proposta foi elaborada de forma independente.
4.4.7.
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado,

observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição da República;
4.4.8.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
4.6.
Será verificado o enquadramento dos licitantes como parte relacionada para o fim de aplicação da Política de Transações com Partes Relacionadas da Ebserh, disponível em https://www.gov.br/ebserh/pt-br/governanca/governanca- corporativa/politica-de-transacoes-com-partes-relacionadas/copy3_of_Politica_Transacoes_Partes_Relacionadas_aprovada.pdf.

Credenciamento: 
3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br
/compras,  por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante se responsabiliza exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 6.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.1.1.
Os anexos de proposta deverão ser encaminhados apenas pelo licitante vencedor, nos termos do item 11 deste Edital.
6.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do artigo 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
6.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo

sistema ou de sua desconexão.
6.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
6.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de Licitação e para acesso público após o encerramento do envio de lances.