Objeto: 2.1 - O objeto do presente Pregão Eletrônico é a Coleta, transporte, tratamento e incineração de
lixo patológico para atender as necessidades das unidades prisionais, que integram a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará – SUSIPE, conforme quantidades, especificações e condições gerais, contidas neste Edital e no Termo de Referência - Anexo I.
2 Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE
Rua 28 de Setembro nº 339, Campina – CEP.: 66.010–100, Belém-PA.
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Condições de participação: 3.1 - Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada, legalmente constituída, que desempenhe atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação e desde que satisfaça as exigências fixadas neste Edital e seus anexos e, ainda, apresente os documentos nele exigidos.
3.2 - O licitante, que deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre – SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3 - Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar, e empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada à SUSIPE.
3.4 - O licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.5 - Não serão levadas em consideração, quaisquer declarações, reclamações ou impugnações feitas posteriormente à lavratura das atas, referentes à presente licitação.
3.6 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 5.1 - As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasnet.gov.br
5.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
3 5.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
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5.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Superintendência do Sistema Penitenciário, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 11.1 - A habilitação neste Pregão Eletrônico poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído
pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa Nº 05, de 21/07/95, Para
fins de habilitação neste pregão o licitante, com a proposta aceita, deverá encaminhar (via fax) 7 ao pregoeiro os seguintes documentos:
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11.1.1 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa), Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.1.2 - Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
11.1.3 - Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS);
11.1.4 - Registro comercial, no caso de empresa individual; ou ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei federal n° 6.4 04/76, ou, ainda, contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.1.5 - Prova do alvará de localização e/ou funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica;
11.1.6 - Comprovação de experiência anterior de fornecimento do objeto licitado, por meio de atestado emitido por entidades de direito público ou privado.
11.2 - Além do contido no subitem 11.1, exigir-se-á dos licitantes:
11.2.1 - A declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos
e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, e;
11.2.2 - A declaração, sob as penas da lei, de que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
11.2.3 – A declaração de que possui condições operacionais para cumprir satisfatoriamente o objeto do certame;
11.2.4 - O licitante que houver optado por não apresentar certidão de cadastro no SICAF deverá enviar via fax (91 3242 2722) as documentações mencionadas nos itens 11.1.1, 11.1.2, 11.1.3, 11.1.4, 11.1.5 e 11.1.6, bem como as declarações constantes do itens 11.2.1, 11.2.2 e 11.2.3. 11.2.5 – Não será admitida a remessa on line das declarações, mas unicamente através do envio pelo fax (91) 3242-2722, com a posterior remessa pelo Correio, sob pena de inabilitação.
11.3 - Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada e visando suprir tal lacuna, o Licitante vencedor deverá remeter, de imediato, a documentação que apresente restrições no sistema em sendo empresa comum; caso se trate de
ME ou EPP, terá o prazo 2 (dois) dias úteis, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, para que
a empresa o protocole, impreterivelmente, no seguinte endereço: SUSIPE (Comissão Permanente
de Licitação), localizada na Rua 28 de Setembro, nº 339, bairro da Campina, Cep: 66.010-100, município de Belém-PA, desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação.
11.4 - Todos os documentos enviados via fax deverão ser apresentados em original, ou por cópia autenticada, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal(is) no prazo de até 02 (dois)
dias úteis, impreterivelmente, no endereço citado no subitem 11.3. 11.5 - Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
11.6 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
11.6.1 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no §1º do Artigo 43 da
Lei Complementar nº 123/2006, no caso das ME’s e EPP’s, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de 8 classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
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11.7 - Da Sessão Pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.
11.8 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Julgamento: 10.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de Menor Preço global, após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo Sistema Eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do Sistema Eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.2 - Somente serão aceitas propostas cujos preços sejam compatíveis com os praticados no mercado, ou seja, conforme planilha de preços de referência, devendo ser desclassificadas aquelas que apresentarem valores Totais superiores aos estipulados nos autos do processo, sendo aqueles considerados preços máximos a serem contratados pela Administração da SUSIPE (inciso X, art. 40, da Lei nº 8.666/93).
6 10.3 - Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance
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subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por lote e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.
10.4 - Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter melhor proposta.
10.5 - Sendo aceitável a proposta de menor valor, o Pregoeiro verificará a habilitação da empresa vencedora conforme item XI, quando aguardará o envio via fax (0xx91-3242-2722) para consulta que comprove a regularidade do licitante junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
10.6 - Se o licitante classificado em 1º lugar desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando sua aceitabilidade e demais procedimentos conforme subitens 10.2 e 10.3.
10.7 - Atendidas as exigências habilitatórias o licitante será considerado vencedor.
10.8 - Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.
10.9 - A aceitação da Proposta ocorrerá em momento ou data posterior à Sessão de Lances, a critério do Pregoeiro que comunicará aos licitantes através do Sistema Eletrônico.
10.10 - A licitante vencedora encaminhará, via fax (91) 3242-2722, até 02 (duas) horas do encerramento da etapa de lances, em papel timbrado da empresa, a Proposta de Preços com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, devendo o original ou cópia autenticada ser apresentada no prazo de até 02 (dois) dias úteis, no seguinte endereço: Rua 28 de Setembro, nº 339, bairro da Campina, Cep: 66010-100, Belém/PA, aos cuidados da Comissão de Licitação/SUSIPE;
10.11 - Os valores ajustados da Proposta vencedora não deverão possuir mais de duas casas decimais após a vírgula. Caso isto ocorra, o Pregoeiro estará autorizado a efetuar o arredondamento a menor, do valor unitário.
10.12 - A apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições deste Edital. 10.13 - Em atendimento ao disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 877, de 31 de março de 2008, e, ainda, objetivando a consecução de futuros pagamentos do contrato a ser celebrado posteriormente, a licitante julgada vencedora deste processo licitatório, deverá apresentar no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, após o ato de homologação, o número da agência e o número de sua conta corrente, existente ou que tenha sido aberto no Banco do Estado do Pará S/A – BANPARÁ, à finalidade que se destina.
10.13.1 - Caso o licitante já disponha de conta corrente na instituição bancária em questão, na data de abertura da presente licitação e pela qual deseja seja efetuado o seu pagamento em caso de execução contratual, então, essas informações deverão constar de sua Proposta de Preços apresentada.
10.13.2 – Caso o licitante possua domicílio fora do Estado do Pará, deverá, nos termos do item 10.13, informar à Contratante o número da conta corrente e da agência bancária existente ou que tenha sido aberto no Banco do Estado do Pará S/A – BANPARÁ, conforme Decreto Estadual nº. 877/2008.