Habilitação: 

47. A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
48. O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Corregedoria Geral da União (CGU), por meio do endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/.
14.2.1 A consulta terá por finalidade a apuração quanto à eventual existência de declaração de inidoneidade e/ou proibição em contratar com a Administração
Pública, relativa ao licitante interessado em participar do certame.
14.2.2. O licitante que tiver sido declarado inidôneo e/ou proibido de licitar com a Administração Pública ou que tiver sofrido sanções de suspensão e/ou
impedimento por parte do CRN-2 será inabilitado.
49. O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF, nível IV ou acima, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
23.
Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas em virtude de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, do
Código Tributário Nacional – CTN.
50. Para fins de habilitação, as licitantes deverão apresentar, a seguinte documentação complementar:
24.
Relativos à Habilitação Jurídica:
1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
2. O objeto social deverá ser compatível com o objeto desta licitação, sob pena de inabilitação.
25. Regularidade Trabalhista:
a. Certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, de débitos trabalhistas inadimplidos com a Justiça do Trabalho (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
26. Qualificação econômico-financeira:
3.
Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
4.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem boa
situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
27. Qualificação Técnica:
14.4.4.1 Da empresa:
I - Para execução dos serviços descritos a contratada deverá apresentar, obrigatoriamente, os atestados abaixo.
II - A falta de qualquer dos atestados acarretará na desclassificação do proponente.
a.
Atestado de Visita Técnica, fornecida pelo CRN-2, atestando que a licitante realizou visita à Cidade de Porto Alegre - RS e ao Município de Santa Maria -
RS e, tomou conhecimento do(s) ambiente(s) de tecnologia(s), bem como, das demais condições gerais para emissão de sua proposta técnica e de preço para
o objeto desta licitação.
b) No mínimo dois (02) Atestados de Capacidade Técnica fornecido por pessoa de direito público ou privado, impresso em papel timbrado do emitente contendo
razão social, CNPJ, endereço completo do CRN-2 e do Contratado, características dos serviços realizados, local de execução, período de realização, data de
emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado, sem rasuras ou entrelinhas, com estrutura compatível com o CRN-2, comprovando que a proponente executou de forma satisfatória os serviços abaixo descritos:
1- Prestação de serviços de instalação, suporte e manutenção de servidores Microsoft Windows;
2- Prestação de serviços de instalação, suporte e manutenção de Firewall Sophos;
3- Prestação de serviços de instalação, suporte e manutenção de servidores, computadores, notebooks e desktops;
4- Prestação de serviços de instalação, suporte e manutenção de sistemas de backup Veeam Backup;

5- Prestação de serviços de instalação, suporte e manutenção de serviços de Active Directory;
6- Prestação de serviços de instalação, suporte e manutenção de serviços de DHCP;
7- Prestação de serviços de instalação, suporte e manutenção de serviços de DNS;
8- Prestação de serviços de instalação, suporte e manutenção de serviços de WSUS;
9- Prestação de serviços de instalação, suporte e manutenção de servidores de arquivos;
10- Prestação de serviços de instalação, suporte e manutenção de serviços de VPN;
11- Prestação de serviços de instalação, suporte e manutenção de serviços de Antivírus Trend Micro;
12- Prestação de serviços de instalação, suporte e manutenção de serviços em nuvem compatível com sistema de backup utilizado no CRN-2, Veeam Backup.
c) A Contratada deverá apresentar prova de parceria com o fabricante do Firewall Sophos, no nível Silver Partner, através de documentação oficial fornecida pelo mesmo.
d) A Contratada deverá apresentar prova de parceria com o fabricante do Antivírus Trend Micro, através de documentação oficial fornecida pelo mesmo.
e) A Contratada deverá apresentar prova de parceria com o fabricante do sistema de Backup Veeam Backup, através de documentação oficial fornecida pelo
mesmo.
f) A Contratada deverá apresentar comprovação de conhecimento em nuvem compatível com sistema de backup utilizado no CRN-2, Veeam Backup, através de treinamentos oficiais ou provas certificadoras realizados por seus profissionais.
14.4.4.2. Dos profissionais:
I - Para execução dos serviços descritos a Contratada deverá apresentar obrigatoriamente os atestados abaixo. A falta de qualquer dos atestados acarretará a desclassificação do proponente.
a) A Contratada deverá apresentar no mínimo 01 (um) profissional com certificação Veeam Backup (Technical Sales Professional).
b) A Contratada deverá apresentar no mínimo 01 (um) profissional com certificação Sophos (Sophos Certified Architect).
c) O Gestor de contrato por parte da Contratada deverá possuir curso superior na área de Tecnologia da Informação.
28. Declarações a serem enviadas via sistema:
5. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze (14) anos, nos termos do art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil.
6. A declaração de que trata o subitem anterior, deverá ser enviada de forma eletrônica, em campo próprio do sistema, por ocasião do envio da proposta.
51. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
52. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
15.
DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
53. O envio dos documentos solicitados durante a sessão, poderá ser realizado:
29.
Preferencialmente via ferramenta própria existente para tal providência no ComprasNet;
30.
Em caso de dificuldade técnica ou impossibilidade de outra ordem, mediante prévio aviso ao Pregoeiro e devidamente endereçado à Comissão Permanente de Licitações e com a identificação do referido certame e o respectivo objeto:
7.
Via e-mail, para o endereço eletrônico coordfinanceiro@crn2.org.br com as informações exigidas no item 15.1.2 indicadas no campo
assunto.
31.
Para qualquer opção escolhida, o envio deverá ser confirmado com o Pregoeiro.
54. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos pelos meios indicados no item 15.1 no prazo de 120 (cento vinte) minutos contados de sua solicitação pelo Pregoeiro, havendo possibilidade de ampliação do prazo, caso o Pregoeiro entenda justificada a motivação apresentada pelo licitante melhor classificado.
55. A proposta, os documentos e os anexos remetidos por meio eletrônico, referentes ao item 14.4 deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, à Comissão de Licitações do CRN-2, Av. Taquara, nº 586 conjunto 503 - Petrópolis – Porto Alegre–RS – CEP 90460-210.
32.
Sem prejuízo de outras comprovações necessárias (conforme Seção II do Capítulo II da LF. nº 8.666/93), serão exigidos como documentos necessários ao prosseguimento, além daqueles previstos no Item XV, todos aqueles que estejam vencidos no SICAF e os não passíveis de
verificação on-line.
56. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
57. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 58. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
59. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
60. A não regularização da situação fiscal no prazo referido no item anterior, implicará a decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, ficando facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 16. DO RECURSO ADMINISTRATIVO

61. Declarado(s) o(s) vencedor(es), o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso.
62. O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.
63. O recorrente que tiver sua intenção de interpor recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias uteis, após a admissibilidade do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, independentemente de intimação específica, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
64. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor.
65. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
17.
DA ADJUDICAÇÃO, DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO
66. O objeto deste Pregão será adjudicado ao licitante vencedor após decididos os recursos, quando houver, sujeito o certame à homologação pela Autoridade Competente do Conselho Regional de Nutricionistas 2ª Região.
67. Após a homologação do resultado deste Pregão, o licitante declarado vencedor deverá enviar dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação e sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, a seguinte documentação exigida para contratação:
33.
Documentos citados no item 14 deste Edital, caso ainda reste pendência a cumprir;
34.
Cópias autenticadas, ou apresentar cópias simples e originais para autenticação pelo servidor do CRN-2, da seguinte documentação:
8.
Documentos relativos à representação legal (procurações e substabelecimentos, caso o ato constitutivo não supra);
9.
Documentos pessoais (RG e CPF, ou outro que contenham os referidos dados) do representante legal responsável pela assinatura da
proposta e do Contrato.
18.
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREGOEIRO E DA AUTORIDADE COMPETENTE DO CRN-2
68. Cabem ao Pregoeiro as atribuições dispostas no art. 11 do Decreto nº. 5.450, de 31/05/2005, inclusive adjudicar o objeto deste Pregão, exceto quando houver recurso.
69. À Autoridade Competente do CRN-2 cabe:
35.
Adjudicar o objeto deste Pregão ao licitante vencedor, se houver a interposição de recurso;
36.
Homologar o resultado e promover a contratação correspondente a este Pregão;
37.
Anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado;
38.
Revogar este Pregão, se for considerado inoportuno ou inconveniente ao interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado.
70. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam constar originariamente da proposta ou da documentação.