Objeto: 1.1 Contratar serviço de consultoria em Tecnologia da Informação para elaboração de um diagnóstico da estrutura da base de dados para identificação completa dos profissionais inscritos para a emissão de documentos de identidade profissional (DIP); e para realocar todo o processo de produção da carteira profissional sob a responsabilidade dos Regionais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2 Dos objetivo:
Realizar análise situacional relativo ao banco de dados dos profissionais inscritos nos CRESS
Analisar o processo de emissão dos documentos de identidade profissional (desde o início em 2016 até 2021) com proposição de regularização dos problemas e confecção desses DIPs em atraso

Fornecer subsídios técnicos com vistas a regularização dessa base e solução de erros que tem impedido a emissão do DIP. Para isso, devem ser consideradas todas as fases do processo de confecção das carteiras, tais como, coleta e registro de dados e de imagens no sistema pelos Regionais, o processo de envio das informações e de imagens que comporão o layout das carteiras, geração da remessa de dados do sistema (SISCAF.Net) do Conjunto Cfess/Cress para a empresa de confecção das carteiras (processo automatizado por Regionais e ponto a ponto – do conselho para a empresa) e impressão semanais de carteiras;
Revisar os fluxos da emissão da carteira profissional (DIP) e propor melhorias para que as impressões sejam de qualidade e dentro do prazo estabelecido.
Indicar materiais para confecção durável de carteira e por meio digital: analisar material físico do DIP e a segurança do seu uso, sobre a atualidade (ou não) e utilidade do chip constante no documento e, também, análise de novas tecnologias (carteira digital) que possam atender a mesma finalidade do documento, a agilidade da emissão e custo/benefício.
Elaborar projeto para regularização da impressão do documento com cumprimento de prazos razoáveis para essa natureza de serviços: Análise das viabilidades e adequações para a impressão do DIP, considerando inclusive a possibilidade de descentralização e a possibilidade de cada regional realizar a gestão e a impressão da sua necessidade. Para tanto, deverá apresentar um plano de adequação da impressão de documentos (com prazos), equipamentos necessários, treinamentos necessários, adequação nos sistemas que sejam necessários, além de responsabilidades do Cfess e dos Cress nesse processo e demais atores envolvidos.
Orientar e acompanhar a execução do projeto de regularização da impressão do documento, considerando a qualidade das entregas, prazos de entrega da carteira para a/o profissional e o estabelecido.
Elaborar o TR para a aquisição dos equipamentos, se for identificada a necessidade de descentralização para a regularização da impressão do documento de identidade profissional.



Habilitação: 5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação
5.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema
5.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

5.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
SICAF;
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.6.1.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.6.1.2 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. ______________________________________________________________________ SHS - Quadra 6 – Complexo Brasil 21 - Salas 2001 - CEP- 70322-915 – Brasília/DF Fone: (61) 3223-1652 - E-mail: cfess@cfess.org.br - Home Page: http://www.cfess.org.br

No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

9.6 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7 Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
9.8 Habilitação jurídica:
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9 Regularidade fiscal e trabalhista:
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10 Qualificação Econômico-Financeira:
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social. ______________________________________________________________________ SHS - Quadra 6 – Complexo Brasil 21 - Salas 2001 - CEP- 70322-915 – Brasília/DF Fone: (61) 3223-1652 - E-mail: cfess@cfess.org.br - Home Page: http://www.cfess.org.br

comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) Grau de Endividamento (GE) menor ou igual a 0,80 (oitenta centésimos), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo GE =
Ativo Total
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.11 Qualificação Técnica:
A empresa deverá possuir experiência compatível em quantidade e características ao objeto deste projeto básico, compreendendo experiência em atividades específicas de mapeamento, análise e elaboração de relatório nas temáticas solicitadas para essa contratação.
A comprovação deverá ser feita mediante atestado, certificado ou declaração de capacidade técnica, que demonstre a habilitação técnica do Licitante para atender às especificações constantes neste TR e sua atuação em projetos de consultoria há no mínimo 2 anos, comprovados através de:
9.11.1.2.1 Atestado ou certidão fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, os quais comprovem que o Licitante executou serviços de consultoria em Tecnologia da Informação para desempenho de atividade compatível com o objeto definido neste Edital.

9.11.1.2.2 Os atestados ou certidões devem conter nome, CNPJ/CPF, endereço e e-mail ou telefone de contato do atestador, ou qualquer outro meio com o qual o CFESS possa valer-se para manter contato com a pessoa declarante, se for o caso, além das características e quantidades das atividades executadas pela Licitante e outras informações que forem julgadas pertinentes e relevantes.
9.11.1.2.3
Os atestados ou certidões apresentadas para comprovação da atuação em projetos poderão ser somados para a apuração do tempo requerido, desde que relativos a períodos distintos. No caso de atestado emitido por instituição privada, não será conhecido e nem considerado válido o atestado ou declaração de capacidade técnica emitido por empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, conforme legislação vigente.
A empresa deverá ter em seu objeto social as atividades relacionadas ao objeto da contratação.
Capacitação técnico-profissional
A empresa deverá dispor de profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes ao objeto da contratação e das entregas, detentor de escolaridade mínima em nível de graduação em área correlata a Tecnologia da Informação ou Engenharia, que também atuará como interlocutor junto aos fiscais do contrato e de representantes da Diretoria do CFESS;
A comprovação de que a licitante possui em seu quadro o profissional acima mencionado se dará mediante apresentação de cópia de carteira de trabalho, de contrato de prestação de serviços ou de contrato social da empresa; Coordenador/responsável dos serviços de consultoria deverá comprovar experiência em atividades específicas, atestada mediante atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
9.12 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. ______________________________________________________________________ SHS - Quadra 6 – Complexo Brasil 21 - Salas 2001 - CEP- 70322-915 – Brasília/DF Fone: (61) 3223-1652 - E-mail: cfess@cfess.org.br - Home Page: http://www.cfess.org.br

9.13 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.15 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.17 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.