Objeto: 1.1. Objeto: contratação de empresa para fornecimento de combustíveis à frota dos veículos oficiais da Procuradoria da República no Estado de Roraima (PR/RR), na cidade de Boa Vista.


Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br );
4.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005);
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.4 O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República no Estado de Roraima – PR-RR, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005);

Habilitação: 8.1 Efetuados os procedimentos previsto no item 7 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante que ofertou o menor preço, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
8.2 A habilitação realizada na Sessão ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações para habilitação, no original ou em cópia autenticada, podendo o Pregoeiro considerar não habilitado o licitante, caso não seja apresentada a documentação dentro do prazo.
8.3 A documentação referente à habilitação jurídica, habilitação técnica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on-line”, assegurado o direito de apresentar, por outro meio legal, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
8.4 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante (Anexo V da IN – MARE nº 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
8.5 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentado pelo licitante já inscrito documentação satisfatória atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
8.6 Para fins de habilitação, a verificação pela Procuradoria da República no Estado de Roraima nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

8.7 A documentação referente à Qualificação Técnica, se não contemplada pelos dados do SICAF e não for possível sua aquisição por meio eletrônico, será verificada por meio de apresentação, na própria sessão do Pregão, ou sob qualquer forma legal de prova.
8.8 O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação em original ou cópia autenticada, via correio, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a finalização do certame, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
8.9 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.10 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
8.11 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante declarado vencedor, com posterior encaminhamento dos autos ao gestor da Procuradoria da República no Estado de Roraima para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
8.12 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Coordenador de Administração da Procuradoria da República no Estado de Roraima para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
8.13 Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06:
8.13.1 as microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.13.2 havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do Pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
8.13.3 após a intimação referida no subitem anterior, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
8.13.4 no caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro , este informará a data e hora da reabertura da sessão.

8.13.5 reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante vencedor, com as devidas justificativas.
8.13.6 confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recursos, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
8.13.7 inabilitado o licitante declarado vencedor, serão convocados os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
8.13.8 a não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos neste Edital.
8.14 Habilitação Jurídica compreende: Registro Comercial, no caso de empresário individual; Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (Lei 8.666/93 Art. 28 incisos I, II, III, IV e V).
8.15 Regularidade Fiscal e Trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
8.15.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); (Lei 8.666/93, Art. 29, I);
8.15.2 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; (Lei 8.666/93, Art. 29, II)
8.15.3 prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Lei 8.666/93, Art. 29, III)
8.15.4 prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; (Lei 8.666/93, Art. 29, IIV)
8.15.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa. (Lei 8.666/93, Art. 29, V).
8.16 Qualificação econômico-financeira compreende:

8.16.1 A boa situação financeira será aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF ou por Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerradas há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
8.16.2 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.7 deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor estimado a ser contratado, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;
8.16.3 A empresa deverá apresentar Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
8.17 Qualificação Técnica consistirá em:
8.17.1 Atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprove(m) aptidão do licitante para prestação de serviços compatíveis em características técnicas e prazos com o objeto ora licitado;
8.17.2 Não serão aceitos atestado(s) emitido(s) por empresa(s) do mesmo grupo empresarial do licitante;

Julgamento: 7.1 O julgamento obedecerá ao critério do maior desconto por item, para o objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada;
7.2 Será desclassificada a proposta que apresentar desconto, por item, INFERIOR aos valores abaixo transcritos:
 Média de desconto aferida em pesquisa no mercado local. 7.3 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro:




  

7.4.1 anunciará o(s) licitante(s) detentor da proposta ou do lance de maior desconto;
7.4.2 convocará o licitante detentor da proposta ou do lance de maior desconto, para enviar, pelo sistema eletrônico, arquivo contendo sua proposta, conforme modelo (ANEXO III) deste Edital;
7.4 Se a proposta ou o lance de maior desconto não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, convocando o licitante para enviar arquivo contendo sua proposta, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.5 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para obter o maior desconto.
7.6 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.