Habilitação: 
10.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (obrigatório o Nível I – Credenciamento) e da documentação complementar especificada neste Edital,
10.2 Será exigida da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habili- tação constantes no SICAF, relativos ao:
 Nível II - Habilitação Jurídica;
 Nível III - Regularidade Fiscal Federal;
 Nível IV - Regularidade Fiscal Estadual e Municipal;  Nível V – Qualificação Técnica;
 Nível VI - Qualificação Econômico-Financeira.
10.2.1 A empresa vencedora, que possua cadastro no SICAF, nos módulos conforme item 10.2, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas, conforme Instrução Normativa Nº 02, de 21 de outubro de 2010.
10.2.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF, nos módulos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal federal, de regularidade fiscal estadual e municipal, de qualificação técnica e de qualificação econômico-financeira ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada, conforme previsto no manual do SICAF, disponível no comprasnet.
10.2.3 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à inexistência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta, em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, aos seguintes cadastros:
10.2.3.1 Cadastro de inadimplentes junto a Justiça do Trabalho, através da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, no site www.tst.jus.br/CERTIDAO, conforme a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
10.2.3.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União, no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.

10.2.3.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça no site www.cnj.jus.br/improbidadeadm/consultarrequerido.php.
10.2.4 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme definido no art. 29 da Lei nº 8.666/93, mesmo que apresente alguma restrição, devendo esta ser sanada no prazo de até 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período.
10.2.5 As ME/EPP que não estejam inscritas no “Simples Nacional” deverão apresentar Certidão Simplificada da Junta Comercial a que está jurisdicionada, comprovando seu enquadramento como ME ou EPP, para fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Tal certidão deve ter data de emissão de, no máximo, 30 dias antes da data fixada para apresentação das propostas;
10.3 A licitante, para sua HABILITAÇÃO TÉCNICA, deverá apresentar em sua pro- posta, ainda, os seguintes documentos:
10.3.1 Vistoria Técnica realizada pelo responsável técnico da empresa, ao local da instala- ção do serviço pela LICITANTE, devidamente acompanhada por um técnico da Seção de Informáti- ca da CONTRATANTE ou da FISCALIZAÇÃO para obter os detalhes construtivos para a execu- ção da mesma, NÃO CABENDO QUALQUER RECURSO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO, BASEADO EM DESCONHECIMENTO DE QUALQUER FATO OU DE- TALHE. Deverão realizar pesquisas na região (disponibilidade de materiais, mão-de-obra, etc.) para adequar-se às necessidades locais;
10.3.2 Comprovação de capacitação técnico-profissional, que o licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação;
10.3.3 Comprovação de capacitação técnico-profissional, que o licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, dentre seus profissionais de nível superior, detentor de CAT (Certidão de Acervo Técnico) com atestado de responsabilidade técnica – ART e/ou RRT, por execução de obra ou serviço de cartacterísticas semelhantes ao objeto;
10.3.4 Atestado de capacidade técnica em nome da licitante, atestado por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrada em qualquer uma das regiões do CREA e/ou CAU e suas respectivas ART e/ou RRT, comprovando a execução de serviço de instalação de cabeamento estruturado para atender rede lógica com crimpagem de pontos, montagem de rack´s e certificação;
10.3.5 Atestado por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrada em qualquer uma das regiões do CREA e/ou CAU e suas respectivas ART e/ou CAU, que comprovem a execução de serviço compatível com o objeto desta licitação e que conste a licitante (empresa) como executora do serviço (Parágrado 1º c/c com o inciso II do Art 30 da Lei nº 8.666/93);
10.3.6 Será exigido na apresentação da proposta que as planilhas, orçamentos, pareceres, laudos, cronogramas, ou qualquer outra documentação técnica, sejam assinados pelo representante

legal da empresa e pelo profissional habilitado, com identificação, menção explícita do título e número da carteira profissional técnica expedida pelo CREA conforme Art 14 da Lei Federal 5.194/66 (Regulamentação da Profissão de Engenheiro, Agrônomo e Arquiteto).
10.3.7 Declarar, conforme o subitem 5.5 do edital, em campo próprio do sistema, as condições de participação exigíveis previstas.
10.4 O desatendimento de exigências formais não essenciais (vistos, rubricas, autenticações, etc) não importará na inabilitação do licitante, desde que sejam possíveis as aferições de suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização do Pregão. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação e dos princípios da legalidade e isonomia.
10.5 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser escaneados e remetidos preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, ou para o endereço eletrônico salc17rcmec@gmail.com, ou ainda via fac-símile, para o número (67) 3481-2011, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro.
10.5.1 Os documentos remetidos via fac-símile ou por meio do endereço eletrônico deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por Cartório competente, ou pelo pregoeiro, ou mediante publicação em órgão de Imprensa Oficial, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, à SALC do 17º RCMec, situado na Av. General Osório, S/N, Bairro Panduí, Amambaí - MS, CEP 79990-000.
10.6 Caso o fornecedor tenha vencido mais de um grupo, poderá enviar a documentação uma única vez na convocação do grupo de menor ordem. Os documentos enviados por meio eletrônico, deverão estar escaneados e salvos em arquivo compactado (ZIP ou RAR).
10.6.2. Os licitantes que nunca realizaram o procedimento previsto no subitem 10.6 deverão previamente preparar sua documentação com profissional qualificado, pois a transmissão de arquivos superiores a 5 (cinco) Megabyte tem demonstrado ser de difícil transmissão;
10.6.3. O pregoeiro poderá convocar o anexo diversas vezes para permitir a transmissão de arquivos que comprovadamente, por seu tamanho, tenham que ser desmembrados em mais de um lote;
10.7 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:
10.7.1. Em nome da licitante e, preferencialmente, com nº CNPJ e endereço respectivo: a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) se a licitante for a matriz e a prestadora de serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente;
d) não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados.