Objeto: 1.1. Aquisição de gêneros alimentícios (fruta, legume, verdura e café), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
OBSERVAÇÕES:
a) Quanto à PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO, a tabela abaixo foi disposta de seguinte forma:
b) Os itens 49 e 50 possuem a mesma especificação, a diferença está na quantidade, uma vez que foram devidamente divididos, em cota principal e em cota exclusiva, em observância ao Decreto nº 8.538/2015.
c) Nos termos do Inciso III, do art. 48, da LC nº 123/2006, atualizada pela LC nº 147/2014, o item 50 tem cota de 20% (vinte por cento) do objeto para a contratação destinado a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, bem como para Sociedades Cooperativas, por força da Lei
nº 11.488/2007.
d). Cotação mínima: Em consonância com o inciso IV do art. 9º do Decreto nº 7.892/2013, deverá ser cotado a quantidade total destinada ao Órgão Gerenciador (Ministério da Defesa), para cada item.



  

e) A cota exclusiva referente ao item 2 será empenhada/consumida primeiro pelo Órgão Gerenciador em detrimento de sua respectiva cota principal (item 1).










  

() Refere-se a requisição mínima e máxima que será solicitada em cada parcela (conforme modelo de Termo de Referência - Sistema de Registro de Preços - Advocacia Geral da União), considerando que a entrega do material é de forma parcelada.
() Para os itens de 1 a 48: A perecibilidade, homogeneidade, sazonalidade de oferta, riscos climáticos, baixa elasticidade da demanda e rigidez de oferta são características intrínsecas à produção agrícola e seus produtos. Tendo em vista que a produção agrícola possui características intrínsecas com dependência de questões climáticas, biológicas e físicas que influenciam toda a cadeia produtiva, e que esses fatores fazem com que as produções apresentem limitações e inviabilização tanto econômica como cultural em determinada época do ano (sazonalidade), não será definida requisição mínima.
() Estimativa inicial realizada pelo Setor Demandante extraído da RIA nº 18/2018 (1269341).
1.2. As descrições dos gêneros, constantes deste Termo de Referência (TR), foram feitas de maneira genérica e as especificações utilizadas são de produtos comuns no mercado nacional, bem como os códigos utilizados pelo Sistema Catalogação de Material (CATMAT) do Sistema Integrado de Administração e Serviços Gerais (SIASG), de forma que permita a maior participação possível de empresas no certame.
1.2.1. O CATMAT é um módulo do SIASG, que, nos termos do art. 1º, inciso II, da IN
nº 1/SLTI/MPOG/2002, “permite a catalogação dos materiais destinados às atividades fins e meios da Administração Pública Federal, de acordo com critérios adotados no Federal Supply Classification e a identificação dos itens catalogados com os padrões de desempenho desejados”.
1.2.2. Os itens deste processo, não estão cadastrados no CATMAT como materiais sustentáveis.
1.3 – Os itens 49 e 50 deverão ser rotulados atendendo ao disposto no capítulo III do Decreto-lei nº 986/1969 que institui normas básicas sobre alimentos e atender as legislações, abaixo citadas, que tratam sobre as normas de rotulagem de alimentos, conforme Site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-Fonte: http://portal.anvisa.gov.br/resultado-de- busca?p_p_id=101&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&p_p_col_id=column- 1&p_p_col_count=1&_101_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_assetEntryId= 364933&_101_type=content&_101_groupId=33916&_101_urlTitle=legislacao-legislacao-horizontal-
rotulagem-de- alimentos&redirect=http%3A%2F%2Fportal.anvisa.gov.br%2Fresultado-de- busca%3Fp_p_id%3D3%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%2
6p_p_col_id%3Dcolumn- 1%26p_p_col_count%3D1%26_3_groupId%3D0%26_3_keywords%3DAlimentos%2Bque%2Bconten ham%2Bcorante%2Bamarelo%2Btartrazina%2B%2528ins%2B102%2529%26_3_cur%3D1%26_3_st ruts_action%3D%252Fsearch%252Fsearch%26_3_format%3D%26_3_formDate%3D1441824476958 &inheritRedirect=true:

1.3.1 - Alimentos que contenham corante amarelo tartrazina (INS 102):
- RDC nº 340, de 13 de dezembro de 2002 - As empresas fabricantes de alimentos que contenham na sua composição o corante tartrazina (INS 102) devem obrigatoriamente declarar na rotulagem, na lista de ingredientes, o nome do corante tartrazina por extenso.
1.4 - Informação Nutricional Complementar:
- RDC nº 54, de 12 de novembro de 2012 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar.
- RDC nº 3, de 4 de fevereiro de 2013 - Dispõe sobre modificações na composição de alimentos padronizados para uso de Informação Nutricional Complementar.
1.5 - Rotulagem geral de alimentos embalados:
- RDC nº 26 de 02 de julho de 2015 - Requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.
- Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003 - Obriga que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
- RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002 - Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.
- RDC nº 123, de 13 de maio de 2004 - Altera o subitem 3.3. do Anexo da RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002.
- Portaria Inmetro nº 157, de 19 de agosto de 2002 - Aprova o Regulamento Técnico Metrológico estabelecendo a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos.
1.6. - Rotulagem nutricional obrigatória de alimentos e bebidas embalados:
- RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003 - Aprova Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional.
- RDC nº 359, de 23 de dezembro de 2003 - Tabela de Valores de Referência para Porções de Alimentos e Bebidas Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional.
- RDC nº 163, de 17 de agosto de 2006 - Complementa as resoluções RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003 e RDC nº 359, de 23 de dezembro de 2003.
- RDC nº 31, de 5 de junho de 2012 - Rotulagem Nutricional de Bebidas Não Alcoólicas Comercializadas em Embalagens Retornáveis.
1.7 - Rotulagem de alimentos contendo organismo geneticamente modificado (transgênicos):
- Decreto nº 4680, de 24 de abril de 2003 - Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzido s a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
- Portaria nº 2658, de 22 de dezembro de 2003 - Regulamento para o emprego do símbolo transgênico.
- Instrução Normativa nº 1, de 01 de abril de 2004 - Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos e Ingredientes Alimentares

que contenham ou sejam produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados.
1.8 - De acordo com o Inciso I do art. 48 da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, atualizada pela LC nº 147/2014, e o art. 6º do Decr eto nº 8.538/2015, os itens: de 1 a 48, deste PB, são destinados, exclusivamente, para participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, bem como para Sociedades Cooperativas, por força da Lei nº 11.488/2007.
1.9 - Nos termos do Inciso III, do art. 48, da LC nº 123/2006, atualizada pela LC nº 147/2014, o item: 49, deste PB, tem cota de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação destinado a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, bem como para Sociedades Cooperativas, por força da Lei nº 11.488/2007.
1.10 - Cotação mínima: Em consonância com o inciso IV do art. 9º do Decreto nº 7.892/2013, a quantidade mínima de unidades a ser cotada, para cada item, deverá a quantidade total destinada ao Órgão Gerenciador - Administração Central do Ministério da Defesa (AC/MD).
1.11 - Da validade:
1.11.1 - Os itens de 1 a 48, por se tratarem de gêneros perecíveis, não existe prazo de validade determinado. 1.11.2 - Os itens 49 e 50 (café torrado moído) - 180 (cento e oitenta dias) a contar da entrega.
1.12 - Requisitos ambientais: A Instrução Normativa nº 1/2010-SLTI/MPOG, o Decreto nº 7.746/2012 e o Guia Prático de Licitações Sustentáveis da Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo - AGU - 3ª edição - março/2013, não dispõem de critérios de sustentabilidade para os itens, objeto do presente processo.