Objeto: 1.1. O objeto deste PREGÃO ELETRÔNICO é a contratação de serviços especializados na área de Gestão de Projetos e de Administração de Banco de Dados a fim de atender às demandas da Justiça Eleitoral do Piauí.
1.2. Na hipótese de haver divergências entre a descrição registrada no sistema Comprasnet (www.comprasnet.com.br) e as especificações constantes no Anexo I deste edital, prevalecerá a deste instrumento convocatório.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar deste Pregão os interessados que atendam a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam devidamente credenciados junto ao provedor do sistema - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
2.2. Não poderão participar deste Pregão:
a) Consórcio de empresas;
b) Empresas concordatárias ou cujas falências hajam sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
e) Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e AGU em 05/06/03 e Acórdão TCU nº 1815/2003 – Plenário;
f) Empresas que se enquadrem nas vedações do art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123/2006 (optantes do SIMPLES), exceto aquelas que, nos termos do Acórdão n. 2.798/2010 – Plenário do Tribunal de Contas da União, comprovem a não utilização dos benefícios tributários do regime diferenciado na proposta de preços e, caso contratada, faça a exclusão obrigatória do SIMPLES NACIONAL a contar do mês seguinte ao da celebração do contrato.

2.3. Para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.4. O licitante que se enquadre na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que atende os requisitos do artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006 para que possa fazer jus aos benefícios previstos na referida lei.
2.4.1. A existência de restrição relativa à regularidade fiscal não impede que a declaração de que trata o subitem 2.3 seja firmada por microempresa ou empresa de pequeno porte, aplicando- se, nesta hipótese, na fase de habilitação, o disposto no subitem 9.8. deste edital.
2.5. A apresentação de declaração falsa relativa aos itens acima referidos sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1. Para participar da presente licitação, a licitante deverá se credenciar junto ao provedor do sistema na página eletrônica www.comprasnet.gov.br, nos termos do art. 3° do Decreto n° 5.450/2005.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE-PI responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.
3.4. O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou do seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.6. Conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados será de responsabilidade do cadastrado, o qual deverá solicitar imediatamente a correção ou a alteração dos registros, tão logo identifique incorreção ou desatualização.

Habilitação: 9.1. Para a habilitação no presente Pregão Eletrônico será exigida a documentação relativa à:
9.1.1. Regularidade Fiscal e Trabalhista: a)
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial, ou vice-versa, quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
b)
Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND fornecido pelo INSS);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União).
d) d) Prova de regularidade junto ao Tribunal Superior do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa).
9.1.2. Habilitação Jurídica: a)
No caso de empresa individual, o registro comercial; b)
No caso de sociedades empresárias, o estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, sendo que, das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição de seus administradores;
c)
No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.3. Qualificação Econômico–Financeira: a)
Certidão negativa de falência ou concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observada a seguinte ordem de preferência, a contar da expedição da certidão: o prazo de validade constante na própria certidão e o prazo de validade de 60 (sessenta) dias;
b)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, com prova do registro, do primeiro, na Junta Comercial pertinente ou em órgão equivalente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três

meses da data da abertura da sessão.
b.1)
Esses documentos deverão comprovar:
1.
Índices de Liquidez Geral (LG) = [Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo]; de Liquidez Corrente (LC) = [ Ativo Circulante / Passivo Circulante]; e de Solvência Geral (SG) = [ Ativo Total / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo] - superiores a 1,00;
2. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro [Ativo Circulante – Passivo Circulante] de no mínimo de 20,00% (vinte por cento) do valor estimado da contratação;
3 . Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
9.1.4. Qualificação técnica: a)
Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Regional de Administração – CRA em que a licitante está registrada, dentro de seu prazo de validade, em conformidade com o art. 30, I da Lei nº 8666/93. A adjudicatária que for convocada para firmar o contrato e tiver registro em CRA diverso do Estado de Piauí deverá obrigatoriamente visar esse documento no CRA/PI. Se essa Certidão for emitida via Internet, a aceitação dependerá da possibilidade de verificação de sua autenticidade pelo mesmo meio (Internet); b)
Pelo menos, 01 (uma) certidão ou atestado de capacidade técnica, com dados precisos, e fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados no Conselho Regional de Administração-CRA, os quais comprovem o desempenho de serviço(s) com características semelhantes às do objeto da presente licitação – Terceirização de mão de obra.
9.1.5. Para fins de habilitação, a licitante deverá, em campo próprio do sistema eletrônico, apresentar as seguintes declarações:
a)
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93;
b)
Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
OBS.: A apresentação de declaração falsa sujeita o licitante às sanções previstas neste Edital.
9.2. A documentação exigida para atender ao disposto nos subitens 9.1.1.(com exceção da CNDT), 9.1.2. e 9.1.3., “a” do item anterior poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.3. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: a)
em nome da licitante, com número do C.G.C/CNPJ e com o respectivo endereço da mesma;
b)
se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c)
se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d)
se a licitante for a matriz da empresa e a fornecedora dos bens for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação. Neste caso, todos os documentos

exigidos para a habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
e) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f)
serão aceitos registros de C.N.P.J. de licitantes matriz e filiais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.
9.4. Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou, ainda, por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência pelo pregoeiro. Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas.
9.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
9.6. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas.
9.7. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
9.8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal apresentada por microempresas e empresas de pequeno porte, será suspensa a sessão pública e assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do TRE-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item supra, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.9. Após a declaração do vencedor da licitação, desde que não ocorra a hipótese prevista no item 9.8, não havendo manifestação dos licitantes quanto à intenção de interposição de recurso, o Procedimento será adjudicado pelo Pregoeiro e submetido ao Exmo. Desembargador Presidente do TRE-PI para homologação.
9.10. Na hipótese de existência de recurso, os autos serão encaminhados ao Exmo. Desembargador Presidente deste Egrégio para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.1. A proposta vencedora, ajustada ao lance dado, será imediatamente encaminhada ao Pregoeiro pelo sistema Comprasnet, através da opção Acesso Seguro > Login e Senha > Serviços

aos Fornecedores > Pregão Eletrônico > Enviar Anexo/ Planilha Atualizada, no prazo razoável, não inferior a 40 minutos, a ser definido pelo pregoeiro. O prazo referido neste subitem será conferido caso seja caracterizada a desídia do licitante em anexar o documento convocado, sob pena de rejeição da proposta. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF – item 9.1.4. e CNDT – deverão, preferencialmente, ser anexados ao Comprasnet, ou, no caso de dificuldade de envio via sistema devidamente registrado no chat, remetidos via fac-símile, para o número (86) 2107-9726, ou para o endereço eletrônico cpl@tre- pi.jus.br, no prazo referido acima, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.2. No momento da apresentação da proposta deverá ser indicado o acordo ou convenção coletiva que rege a categoria profissional vinculada à execução do serviço, quando for o caso.
10.3. A proposta, os documentos e os anexos remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico deverão ser encaminhados, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, para a sede do TRE-PI, situado na Praça Desembargador Edgar Nogueira, s/n, Centro Cívico, CEP:64.000-830, Teresina-PI.
10.4. A proposta, devidamente datada e assinada, deverá ser enviada contendo as informações previstas no item 4.3. deste Edital e ainda:
a) Informação relativa ao número do telefone, fax e e-mail, se houver, e o respectivo endereço com CEP, bem como o banco, agência, e os respectivos códigos, e o número da conta e do CG.C/CNPJ da empresa vencedora;
b) Proposta definitiva de preços, adaptada ao lance ofertado durante a sessão publica, em algarismo e por extenso, expresso em reais, indicando o preço unitário e total da contratação, com detalhamento de todos os elementos que influenciam na formação do preço da proposta, nos termos do Anexo II – Planilha de Formação de Preços. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e, entre os expressos em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos;
c) Declaração acerca da opção da empresa quanto à forma de tributação a que está submetida (se pelo lucro real ou presumido). A referida declaração vinculará a empresa quanto ao preenchimento dos tributos previstos na Planilha de Custos e Formação de Preços.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
8.2. Serão desclassificadas as propostas que: a) contenham vícios ou ilegalidades;
b)
não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência anexo a este edital;
c)
apresentem valores dos itens,ou finais, superiores ao máximo unitário mensal ou anual; d)
apresentem preços que sejam manifestamente inexequíveis; e e)
não comprovem sua exequibilidade em relação à produtividade apresentada.
8.2.1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.2.2. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
8.2.3. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência e adotados, entre outros, os seguintes procedimentos:
a)
questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b)
verificação de acordos, convenções coletivas ou sentenças normativas; c)
levantamento de informações nos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
d)
consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; e)
pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas para verificação de contratos da mesma natureza;
f)
pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
g)
verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; h)
levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
i) estudos setoriais;
j)
análise de soluções técnicas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente detenha para a prestação dos serviços; e
k)
demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

8.2.4 Eventuais erros no preenchimento da planilha não são motivo para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
8.3. Se a proposta não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.4. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido um preço melhor.