Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de café torrado e moído, conforme especificações, quantidades, condições e prazos constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
2. Fazem parte do presente edital os anexos abaixo relacionados:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Minuta de Ata de Registro de Preços.

Condições de participação: 1. Para participar deste pregão eletrônico a licitante deverá preencher os seguintes requisitos:
1.1.
Ser credenciada na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br, que atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
1.2. Enviar em campo próprio do sistema eletrônico as seguintes declarações virtuais:
de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99);
de quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação;
de elaboração independente de proposta; e
de que atende aos requisitos do art. 3° da LC n.° 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida lei.
1.3.
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Superior Eleitoral por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou eventual desconexão do sistema.
2. Não poderão participar deste pregão eletrônico:

Credenciamento: 1. A licitante deverá credenciar-se no sistema pregão eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.
1.1.
O credenciamento será feito pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico.
1.2. O credenciamento da licitante, assim como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

1.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade
técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Superior Eleitoral, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 1. Os documentos de habilitação da licitante, deverão ser anexados ao Sistema Comprasnet após solicitação do pregoeiro, pela opção “Convocar Anexo”, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado a partir de sua solicitação.
2. Para habilitação neste pregão eletrônico serão exigidos os documentos discriminados abaixo, além da regularidade do cadastramento e da habilitação parcial da licitante perante o SICAF:
2.1. certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
2.2. atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa
licitante tenha fornecido objeto com as características semelhantes e quantidades em, no mínimo 50% (cinquenta por cento), descritas no item 3 do Termo de Referência – Anexo I deste edital;
2.2.1 Considera-se como semelhante qualquer gênero alimentício;
2.3. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943;
2.4. a habilitação parcial da licitante perante o SICAF será verificada apenas quanto à Regularidade Fiscal;
2.4.1. no caso de licitante que pretenda executar o objeto por meio de estabelecimento filial, deverá apresentar o respectivo CNPJ para consulta de regularidade
fiscal tanto da matriz quanto da filial.
3. As licitantes enquadradas nas categorias de ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4. Para os documentos que têm prazo de validade e este não estiver expresso no documento, será considerada a validade de 90 (noventa) dias, a partir de sua emissão, se outro prazo não estiver fixado em lei.
5. A regularidade do cadastramento e da habilitação parcial das licitantes perante o SICAF será verificada mediante consulta on-line ao sistema.

Julgamento: 1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro julgará as propostas, adotando o critério de menor preço unitário do item, e poderá encaminhar contraproposta pelo sistema eletrônico diretamente à licitante que tenha ofertado o preço unitário mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, bem como decidir sobre sua aceitação. A negociação poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.
2. Aceita a melhor oferta, o pregoeiro anunciará a licitante classificada em primeiro lugar para o item, imediatamente depois do encerramento da etapa competitiva da sessão pública conforme descrito no Capítulo VI, ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor e verificará a habilitação da licitante, conforme disposições do

edital.
3. Ultrapassada a fase de lances, a sessão do pregão será suspensa para que a licitante classificada em primeiro lugar apresente o(s) laudo(s) de análise do produto, bem como 3 (três) amostras do produto, em sua embalagem original, devidamente lacrada e identificada com o número do pregão eletrônico, o CNPJ e o nome ou razão social da licitante, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à solicitação do pregoeiro, conforme descrito no item 7 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
3.1. O(s) laudo(s) deverá(ão) apresentar os resultados das seguintes análises:
Microbiológica e micotoxinas;
Físico-química;
Microscópica;
Sensorial;
Física (granulometria e torração);
Histológica.
3.1.1. O(s) laudo(s) a que se refere o subitem 3.1 deverá(ão) ser datado(s) dos 90 (noventa) dias anteriores ao da entrega e expedido(s) junto a laboratórios
credenciados a Secretarias Estaduais de Agricultura em Estados que possuem legislação específica para análise sensorial do café e credenciado para esse fim ou
junto aos laboratórios credenciados à ABIC.
3.2. os laudos e as amostras deverão ser entregues na Seção de Conservação e Serviços Gerais, localizada no Setor de Administração Federal Sul, Quadra 7, lotes
1 e 2, sala A457;
3.3. caso o(s) laudo(s) não esteja(m) de acordo com as especificações do produto contidas no item 3 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital, sua proposta
será desclassificada, sendo convocadas as empresas remanescentes, até que uma atenda a este Edital;
3.3.1. o TSE terá 2 (dois) dias úteis para analisar o(s) Laudo(s);
3.3.2. independentemente da aprovação do(s) laudo(s), o TSE poderá, discricionariamente, encaminhar as amostras para análise exclusivamente em quaisquer dos laboratórios citados no item 3.1.1 deste Capítulo, a título de contraprova, correndo todas as despesas por conta do TSE. Nesse caso, a licitante convocada será
notificada a respeito do envio das amostras para análise laboratorial;
3.3.3. Após o retorno do(s) laudo(s) e caso não esteja(m) de acordo com as especificações constantes do item 3 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital, a licitante terá sua proposta desclassificada e será convocada a segunda melhor proposta, ficando sujeita às mesmas condições descritos neste Capítulo;
3.3.4. se após a homologação da licitação a empresa não retirar a amostra no prazo de até 3 (três) dias corridos, poderá haver o descarte do produto, sem gerar
direito de indenização à licitante.
4. Após a análise e aprovação da amostra será verificada a habilitação da licitante conforme disposições do edital. Na hipótese de a proposta não ser aprovada ou se a licitante classificada em primeiro lugar não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos descritos neste Edital, em conformidade com o disposto no item 1 deste Capítulo.
5. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante classificada em primeiro lugar será declarada vencedora da licitação.
6. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.