Condições de participação: 2.1.
A participação neste pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos.
2.2.
As especificações dos Anexos deste Edital em nenhum momento serão substituídas pelas descrições resumidas, constantes no Aviso divulgado no site www.comprasnet.gov.br. Em caso de divergência nas especificações, prevalecerão as dos Anexos deste Edital.
2.3.
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

2.4. Não poderão participar do presente pregão empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
2.4.1.
Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
2.4.2.
Estejam constituídas sob a forma de consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que sejam sua forma de constituição;
2.4.3.
Estejam sob falência, concurso de credores, dissolução ou em liqüidação, recuperação judicial e extrajudicial.
2.4.4.
Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
2.5.
É facultado ao(a) Pregoeiro(a) ou a Autoridade Superior:
2.5.1.
A promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase do pregão, sendo vedada a inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta;
2.5.2.
Relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação;
2.5.3.
Convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas;
2.6.
As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou de força maior, serão resolvidas pelo(a) Pregoeiro(a) ou por autoridade competente, desde que pertinentes com o objeto do pregão e observada a legislação.
2.7.
Este Edital e seus Anexos, bem como a(s) proposta(s) vencedora(s), farão parte integrante do instrumento de contrato, como se nele estivessem transcritos, ressalvado o valor proposto, porquanto prevalecerá o ofertado em lance negociado.
2.8.
Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e, independentemente da condução ou resultado do processo licitatório, a UFTM não será, em nenhum caso, por isso responsável.
2.9.
Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
2.10.
Ao licitante que vier a ser contratado, ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação, sendo possível as supressões além desse limite, mediante acordo entre a contratante e a contratada.


Habilitação: 

9.1.
A regularidade das licitantes cadastradas no SICAF para fins de habilitação, será confirmada por meio de consulta “ ON-LINE”, após o envio da proposta e documentos de habilitação dentro do prazo estipulado, sendo impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
9.2.
Para a habilitação neste certame, o interessado deverá estar regularmente registrado nos níveis I, II, III, IV VI do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).
9.3. A licitante inscrita no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista encontrar-se vencida no SICAF, poderá apresentar ao(a) Pregoeiro(a) a referida documentação atualizada, quando da notificação pelo(a) Pregoeiro(a) no chat do COMPRASNET, para fins de habilitação.
9.3.1.
Os fornecedores que se enquadrarem na situação mencionada no item 9.3, deverão providenciar a atualização no SICAF da referida documentação, junto às suas respectivas Unidades Cadastradoras, para fins de contratação.
9.4 A licitante que não estiver cadastrada em quaisquer dos NÍVEIS do SICAF exigidos no item 9.2 ou que estiver com o Nível VI vencido , deverá providenciar o devido cadastramento ou regularização, junto à sua

Unidade Cadastradora, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da notificação pelo(a) Pregoeiro(a), no chat do COMPRASNET.
9.4.1
Após o prazo mencionado no item 9.4, será realizada nova consulta no SICAF para verificação do atendimento à exigência do item 9.2 do edital. Caso a licitante não atenda a referida exigência, a mesma será inabilitada no certame.
9.5.
Ficam os Pregoeiros autorizados a receber, nos certames licitatórios, diretamente do fornecedor já cadastrado, a documentação pertinente que porventura estiver irregular no SICAF, quando da consulta “ON-LINE”, enquanto perdurarem os motivos relacionados no Art. 48 da IN/SLTI/MP Nº 02/2010, na linha de transmissão de dados, devendo a referida documentação compor o respectivo processo licitatório, registrando-se em ATA este procedimento.
9.5.1.
Os fornecedores que se enquadrarem no situação mencionada no item 9.5, devem atualizar seus cadastros no SICAF junto às Unidades Cadastradoras, tão logo cessem os motivos que os impediram da referida atualização.
9.5.2.
O disposto nos itens 9.3 e 9.5 somente serão aplicados quando o fornecedor apresentar documento válido e atualizado que comprove a sua regularidade perante os órgãos emitentes.
9.5.3.
Os casos de Habilitação que ensejarem dúvidas serão encaminhados para apreciação jurídica da UFTM. 9.6.
Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.522/02, será procedida a consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Crédito Não Quitados do Setor Público Federal) das licitantes detentoras dos menores preços.
9.7.
Nos termos da Lei nº 12.440/2011, será procedida consulta ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho para verificação de existência ou não de débitos inadimplidos das licitantes detentoras dos menores preços.
9.8.
A constatação de situação de inadimplência no CADIN e/ou na Justiça do Trabalho inabilitará a licitante participante do certame licitatório, podendo-se conceder o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da notificação pelo(a) Pregoeiro(a) no chat do COMPRASNET, para as devidas regularizações, mediante solicitação da licitante.
9.9.
A licitante deverá apresentar índices maiores que 01 (um) relativamente a Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) como comprovação de boa situação financeira da empresa, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
9.10.
A licitante cadastrada no SICAF terá sua situação financeira avaliada automaticamente pelo Sistema com base nas fórmulas destacadas no item 9.9.
9.11.
As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos índices acima mencionados, deverão comprovar o Patrimônio Líquido Mínimo de 10 % (dez por cento) do valor a ser adjudicado.
9.11.1.
A comprovação do Patrimônio Líquido para empresas que efetuam escrituração do livro “Diário” , na situação prevista no item 9.11, dar-se-á pela apresentação de um dos seguintes documentos:

A) Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado, com cópias autenticadas do Livro Diário dos Termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial ou;
B) Balanço Patrimonial emitido pelo sistema SPED juntamente com o protocolo de envio, ou;
C) Publicação original em um jornal oficial do Balanço Patrimonial.
9.11.2.
A comprovação do Patrimônio Líquido para empresas isentas de efetuarem escrituração do livro “Diário” , na situação prevista no item 9.11, dar-se-á pela apresentação dos seguintes documentos:
A) Balanço Patrimonial registrado na Junta Comercial , assinado pelo proprietário ou por quem de direito e por profissional de contabilidade legalmente habilitado e Demonstrativo de Resultado.
B) Declaração informativa do motivo pelo qual a empresa está desobrigada de efetuar escrituração do Livro Diário, assinado por profissional de contabilidade legalmente habilitado (Anexo VI) .
10.1.
Para o encaminhamento da proposta de preços objeto desta licitação será exigido o preenchimento e envio eletrônico via COMPRASNET das declarações de inexistência de fato superveniente, de que a empresa não emprega menor e elaboração independente de proposta (Anexos II, III e IV deste edital). A licitante que não tiver enviado via COMPRASNET, as declarações dos Anexos II, III e IV, assim poderá fazê-lo via fax ou e-mail, no prazo definido no item 9.2.
10.2.
A licitante declarada vencedora deverá enviar de forma provisória, via fax ou e-mail, no prazo de até 01 (uma ) hora, contado do encerramento da sessão de lances, os seguintes documentos de Habilitação:
10.2.1.
Mínimo de 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica em papel timbrado da empresa emitente ou com o carimbo da mesma, indicando endereço e telefone da emitente, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que atestem aptidão para o desempenho da atividade, compatível em características, quantidade e prazo com o objeto constante deste Edital;
10.3.
Conforme facultado pelo Parágrafo Terceiro, do Artigo 43, da Lei 8.666/93, durante a análise dos documentos, o(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar esclarecimentos ou outras informações que julgar necessárias, junto aos órgãos emitentes de atestados de capacidade técnica, quando exigidos. Se nos atestados não constarem número de telefone/ou fax, bem como nome legível dos emitentes, o(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar às empresas que indiquem estes dados.
10.4.
Os documentos e declarações, relacionados neste Edital, poderão ser apresentados em originais, ou cópias autenticadas em Cartório ou apresentadas com os originais para autenticação por servidor da Setor de Licitação. Todos os documentos serão rubricados pelo servidor.
10.5.
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.6.
Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo(a) Pregoeiro(a).
10.7.
Ao final da sessão de aceitação das propostas, na hipótese de inexistência de recursos, será feita pelo(a) Pregoeiro(a) a adjudicação do objeto à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos à Autoridade Competente para homologação do certame e decisão quanto à contratação. Na hipótese do(a) Pregoeiro(a) acatar o(s) recurso(s), os autos serão encaminhados a Autoridade Superior para julgamento e, em caso de improvimento do recurso será procedida a adjudicação do objeto à licitante vencedora e a homologação do certame e decisão quanto à contratação.