Objeto: 2.1. Constitui objeto desta licitação a CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ – 2ª FASE (CONCLUSÃO), CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO E DEMAIS ANEXOS CONSTANTES DO EDITAL. CAPÍTULO 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO


Credenciamento: 4.1. O licitante, ou o seu representante, deverá, no local, data e horário indicados no preâmbulo desta Carta-Convite, apresentar-se à Comissão Permanente de Licitação-CPL para efetuar seu credenciamento como participante desta Licitação, munido da sua carteira de identidade, ou de outro documento equivalente, e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante os procedimentos relativos a este certame.
4.1.1. A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento não impedirá a participação do licitante no presente certame, porém impedirá o interessado de manifestar-se, de qualquer forma, durante a sessão, em nome do licitante.
4.2. Considera-se como representante do licitante qualquer pessoa habilitada, nos termos do estatuto ou contrato social, do instrumento público de procuração, ou particular com firma reconhecida, ou documento equivalente.
4.2.1. O estatuto, o contrato social ou o registro como empresário individual devem ostentar a competência do representante do licitante para representa-lo perante terceiros.
4.2.2. O instrumento de procuração público, ou particular com firma reconhecida, deve ostentar os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, devendo vir acompanhado dos documentos de constituição da empresa ou do registro como empresário individual.

Habilitação: 6.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
6.1.1. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
6.1.2. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC 6.1.3. Em se tratando de sociedade empresária o contrato social devidamente registrado;
6.1.4. No caso de a sociedade ser por ações documento de eleição dos administradores;
6.1.5. No caso de sociedade civil a inscrição do ato constitutivo acompanhado de prova da diretoria em exercício;
6.1.6. Em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, o decreto de autorização no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
6.2. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em: 6.2.1. Comprovante de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;

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6.2.2. Certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, emitida pela Caixa Econômica Federal;
6.2.3. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal;
6.2.4. Prova de regularidade trabalhista por meio de apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas, nos moldes da Resolução Administrativa n° 1.470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho;
6.2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
6.2.6. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
6.2.7. As certidões aqui tratadas poderão ser atualizadas durante a sessão de realização do certame, caso prontamente disponíveis no sistema de consulta via internet.
6.2.8. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
6.3. Relativamente á qualificação técnica:
6.3.1 - Visita ao local da obra
Os representantes das empresas LICITANTES deverão visitar o local da obra e/ou tomar conhecimento do local onde serão realizadas as obras concernentes ao objeto desta Licitação, com o intuito de proporcionar uma avaliação das dificuldades, O modelo de atestado que comprova a visita ao local da obra deverá ser devidamente preenchido, conforme modelo do Anexo a este Edital, e apresentado junto com os documentos de habilitação. 6.3.1.1 Caso a empresa opte por não realizar a vistoria, o interessado deverá apresentar no processo licitatório, em substituição à Declaração de Vistoria, uma Declaração de dispensa de Vistoria assinada pelo responsável legal, informando a sua opção de não realização desta visita, obedecendo

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ao modelo apresentado no Anexo X deste instrumento convocatório.
6.3.2 – Certidão de regularidade junto ao CREA
Os LICITANTES deverão comprovar o competente registro junto ao Coordenação Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-CREA (Lei nº 5.194/66) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, em cuja jurisdição se encontre sua sede.
6.3.2.1 – Certidão de registro de pessoa física emitida pela CREA da jurisdição do domicílio do profissional, em nome do integrante da Equipe Técnica responsável pelos serviços, segundo as atribuições estipuladas pela Resolução CONFEA n.º 218/1973, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, onde conste atribuição compatível com a área de atuação indicada pelo licitante.
6.4. Relativamente á Qualificação Econômico-Financeira:
6.4.1. As licitantes deverão apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
6.4.2. A comprovação da boa situação financeira da licitante poderá ser feita por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores ou iguais a 01 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no item 6.3.1, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LIQUIDEZ GERAL:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível Longo Prazo
SOLVÊNCIA GERAL:
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível Longo Prazo
LIQUIDEZ CORRENTE:
LC = Ativo Circulante

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Passivo Circulante
6.4.3. Alternativamente, a licitante que desatender ao disposto nos subitens 6.3.1 e 6.3.2 deverá comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
6.4.4 A licitante deverá apresentar, ainda, a Certidão Negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
6.5. As licitantes deverão apresentar ainda:
6.5.1. Declaração que cumprem plenamente os requisitos exigidos para habilitação e sujeitam-se aos termos e condições da presente carta convite (anexo III);
6.5.2. Declaração de não possuir em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, em atendimento ao estatuído no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (anexo IV);
6.5.3. Declaração do proponente que não está suspenso do direito de licitar e não tenha sido declarado inidôneo por qualquer órgão ou entidade do Governo Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal (anexo V).
6.6. Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
6.6.1. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo- se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração das propostas de preços.
6.7. O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, poderá optar por comprovar sua habilitação por meio do referido cadastro, no que couber.
6.7.1. Nesta hipótese, o licitante deverá apresentar, no envelope relativo à documentação de habilitação, declaração expressa de que está cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, condição esta que será confirmada por meio de consulta on line ao referido cadastro, quando da abertura dos envelopes;
6.7.2. Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante (artigo 4º da IN nº 2/2010), que deverá ser assinada pelos membros da Comissão e por todos os representantes dos licitantes presentes, e juntada aos autos do processo licitatório.

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6.7.3. Confirmada a regularidade de seu cadastro ou habilitação parcial junto ao SICAF, o licitante ficará dispensado, conforme o caso, de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro.
6.7.4. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
6.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos nesta Carta-Convite e seus Anexos.
7.1. Os documentos para habilitação e a proposta de preço deverão ser apresentados simultaneamente, em envelopes distintos e lacrados, contendo em sua parte externa e frontal, além da razão social, os dizeres:
CARTA CONVITE Nº 001/2020 ENVELOPE Nº 1 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE) (CNPJ/MF DA LICITANTE) (ENDEREÇO DA LICITANTE)
CARTA CONVITE Nº 001/2020 ENVELOPE Nº 2 - PROPOSTA DE PREÇO (RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE) (CNPJ/MF DA LICITANTE) (ENDEREÇO DA LICITANTE)
7.2. A proposta da licitante deverá atender às disposições contidas no termo de referência e, ainda, ser apresentada em original, impressa por qualquer processo eletrônico, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas e dela devem constar:
7.2.1. Ser impressa em papel timbrado da licitante com a razão social e carimbo do CNPJ/MF, endereço, número de telefone, correio eletrônico, código de endereçamento postal, data e assinatura do representante legal da licitante, banco que possui conta, números da agência e conta corrente para efeito de emissão de nota de empenho e posterior pagamento, bem como a indicação do nome, número dos documentos pessoais e qualificação do (s) responsável (is) pela assinatura do contrato;
7.2.1.1. A falta de assinatura na proposta poderá ser suprida pelo representante legal da licitante com poderes para esse fim, presente à sessão pública e devidamente credenciado;

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7.2.2.
A especificação do fornecimento e da prestação dos serviços de forma clara, minuciosa e completa;
7.2.3 A proposta, emitida por computador ou datilografada, redigida em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada e datada, como também rubricadas todas as suas folhas pelo licitante ou seu representante, deverá conter:
7.2.3.1. Especificações do objeto de forma clara, observadas as especificações constantes do Projeto Básico;
7.2.3.2. Preços unitários e valor global da proposta, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (real), de acordo com os preços praticados no mercado, considerando o modelo de Planilha Orçamentária anexo à Carta-Convite;
7.2.3.1.1. Na composição dos preços unitários o licitante deverá apresentar discriminadamente as parcelas relativas à mão-de- obra, materiais, equipamentos e serviços;
7.2.3.1.2. Nos preços cotados deverão estar incluídos todos os insumos que os compõem, tais como despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto;
7.2.4. Cronograma físico-financeiro, conforme modelo Anexo ao Edital; 7.2.4.1. Benefícios e Despesas Indiretas - BDI, detalhando todos os seus componentes, inclusive em forma percentual, conforme modelo anexo à Carta-Convite;
7.2.5. A cotação apresentada para efeito de julgamento será de exclusiva responsabilidade da licitante, não sendo permitida qualquer alteração a não ser erro material evidente;
7.2.6. Indicação do prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da sessão pública;
7.2.6.1. Caso referido prazo não esteja expressamente indicado na proposta será considerado o prazo de validade como de 60 (sessenta) dias;
7.3. Se por motivo de força maior a adjudicação não ocorrer dentro do período de validade da proposta e caso persista o interesse da Câmara Municipal de Cabeceiras do Piauí, será prorrogada, automaticamente, a validade por igual prazo;
7.4. Ao apresentar a proposta o licitante estará declarando plena aceitação das condições estabelecidas nesta carta convite, sendo inalteráveis no decorrer do procedimento licitatório e execução do contrato, à exceção daquelas expressamente determinadas por este instrumento convocatório ou amparadas

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por lei;
7.5. Será desclassificada a licitante que apresentar proposta:
7.5.1.
Que contiver objeto diverso ou insuficiente do constante desta carta convite;
7.5.2.
Não atender às exigências estatuídas pelo presente instrumento; 7.5.3.
Apresentar valores irrisórios ou zeros, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos custos estatuídos no subitem 7.2.3.2 desta carta convite.
8.1. No dia, horário e local designados nesta carta convite, a Comissão Permanente de Licitação - CPL receberá, observadas as disposições do capítulo 7, os documentos exigidos para a habilitação e a proposta de preço;
8.1.1. Em nenhuma hipótese serão recebidas documentações após a declaração do Presidente da comissão descrita na primeira parte do subitem 5.5;
8.2. A Comissão Permanente de Licitação - CPL procederá à abertura dos envelopes de habilitação e proposta, nessa ordem, observado o subitem 5.5 in fine, momento em que serão os documentos analisados e posteriormente rubricados pelos membros da comissão;
8.2.1.
Ato contínuo, serão referidos documentos disponibilizados a todos os representantes credenciados para análise e rubrica destes;
8.3. A Comissão Permanente de Licitação - CPL poderá, em qualquer fase, promover as diligências necessárias a fim de esclarecer ou complementar a instrução dos autos, vedada a inclusão de documentos ou informações que deveriam ser apresentados a tempo e modo pela licitante;
8.4. A Comissão Permanente de Licitação - CPL, após declarar inabilitada a licitante, manterá sob sua guarda o envelope nº 2, devidamente lacrado e rubricado pelos membros da CPL e representante credenciado da concorrente. Após a decisão dos eventuais recursos interpostos ou havendo desistência em interpô-los por todos os representantes presentes à sessão, referido envelope será devolvido às respectivas concorrentes;
8.5. Não serão aceitas propostas encaminhadas por correio, correio eletrônico ou qualquer outro meio que possa ocasionar quebra do sigilo;

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8.6. Existindo necessidade, poderá ser solicitada a manifestação de pessoal técnico da Câmara Municipal de Cabeceiras do Piauí para averiguar a compatibilidade da proposta com as especificações do termo de referência;
8.7. A Câmara Municipal de Cabeceiras do Piauí poderá revogar a licitação até a assinatura do instrumento contratual, sem que caiba ao proponente direito a indenização e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se tiver conhecimento de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento das propostas que desabone a idoneidade ou capacidade financeira, jurídica, técnica, administrativa, regularidade fiscal e trabalhista do proponente ou qualquer outra;
8.8. Após a fase de habilitação não cabe desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão;
8.9. A Comissão Permanente de Licitaçã - CPL admitirá propostas e/ou documentos que apresentem vícios ou erros evidentes, desde que estes não se relacionem a questões substantivas ou que sua correção viole o Princípio da Igualdade.

Julgamento: 11.1. As propostas deverão ser apresentadas pelos licitantes nos moldes desta carta convite.
11.2. No caso de duas ou mais propostas escritas apresentarem preços iguais, será realizado sorteio, como critério de desempate.
11.3. Será considerada como mais vantajosa a proposta da licitante que ofertar o menor preço global, observadas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
11.4. Se a proposta da licitante detentora do menor preço não for aceitável ou desatender às exigências deste instrumento, serão examinadas as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração da proposta que se coaduna com as condições estabelecidas neste edital.

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11.5. Serão desclassificadas:
11.5.1. As licitantes que apresentarem propostas que não atendam às exigências desta carta convite;
11.5.2. As licitantes que apresentarem propostas com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;
11.5.3. Apresentar preços unitários ou globais superiores àqueles constantes da Planilha Orçamentária elaborada pelo órgão, ressalvadas as hipóteses admitidas no subitem abaixo;
11.5.4. Apresentar custos unitários de insumos e serviços superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal;
11.5.5. Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993.
11.6. Em caso de inabilitação de todas as licitantes, a Câmara Municipal de Cabeceiras do Piauí poderá fixar às mesmas o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimadas as causas que as desclassificaram.
11.7. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no Termo de Referência ou neste edital.
11.8. Encerrada a sessão pública, lavrar-se-á ata circunstanciada que mencionará todas as ocorrências devendo a mesma ser assinada pelos membros da Comissão Especial de Licitação e por todos os presentes.