Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de sistemas elétricos prediais, a serem prestados no Edifício Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (Secretaria Geral) e no Edifício Anexo (Fórum Eleitoral de Manaus) em Manaus, nos locais de votação em Manaus, bem como em algumas unidades eleitorais de municípios próximos a Manaus (Novo Airão, Manacapuru, Careiro, Careiro da Várzea, Autazes, Iranduba, Presidente Figueiredo, Manaquiri, Rio Preto da Eva, Itapiranga, Silves e Itacoatiara), de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência n.º 001/2015/SESEG/COSEG/TRE-AM.
1.1.1 A prestação dos serviços compreende, além da mão de obra, o fornecimento de todos os insumos de mão de obra (uniformes, materiais, equipamentos e outros) necessários à execução dos serviços, conforme especificação estabelecida no ANEXO III – módulo 3, do Termo de Referência.
1.1.2 O Edifício Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas localiza-se atualmente no prédio alugado da Universidade Nilton Lins, situado à avenida Professor Nilton Lins, n.º 3259, Bairro Parque das Laranjeiras, Manaus/AM, com previsão, no final do corrente ano, retornar para sede própria: Avenida André Araújo, n.º 200, Bairro Aleixo.
1.1.3 O Fórum Eleitoral está situado à Avenida André Araújo, n.º 200, Bairro Aleixo, Manaus/AM.
1.1.4 A quantidade de postos de trabalho e suas especificações constam no Termo de Referência n.º 001/2015/SESEG/COSEG/TRE-AM.
1.2.
Havendo discordância entre as especificações do objeto descritas no CATSER e as constantes do Termo de Referência, prevalecerão as últimas.

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Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
2.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/AM responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2. Estar em pleno gozo da capacidade de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.
2.3.
Não poderão participar deste Pregão:
2.3.1. empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o TRE-AM, durante o prazo da sanção aplicada;
2.3.2. empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.3.3. empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.3.4. empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei n.º 9.605/98;
2.3.5
empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/92;
2.3.6
quaisquer interessadas enquadradas nas vedações previstas no art. 9º da Lei n.º 8.666/93;
2.3.6.1 Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei n.º 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
2.3.7. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.3.8. empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.3.9. empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
2.3.10. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais,

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tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrada que não agem representando interesses econômico em comum;
2.3.11. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.12. cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
2.4.
Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB n.º 971, de 13/11/2009 e alterações, a licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.4.1. A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar n.° 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações;
2.4.2. Caso a licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na subcondição anterior, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – TRE-AM, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
2.5.
A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.


Habilitação: 12.1. A habilitação da licitante será verificada por meio de sua regularidade no SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e da documentação complementar, especificada neste Edital.
12.2. A regularidade a que se refere o item anterior restringir-se-á à Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e à Justiça Trabalhista.
12.3.
Na hipótese de ser verificado o vencimento do prazo de validade de qualquer documentação exigida para cadastramento, será assegurado à licitante o direito de encaminhar, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos após a solicitação pelo Pregoeiro, os seguintes documentos, atualizados e regularizados:
a) prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
b) prova de regularidade com a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; c) prova de inexistência de débitos inadimplidos junto à Justiça do Trabalho.
12.3.1 A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação.

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12.4. A licitante deverá apresentar, em campo próprio do sistema, ou encaminhar em arquivo eletrônico, sob pena de inabilitação:
I - declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666, de 21/06/93, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27/10/99;
II - declaração de que não possui empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juizes vinculados ao TRE-AM (artigo 3º da Resolução n.º 7/2005, do Conselho Nacional de Justiça); ou que estejam impedidos nos termos do art. 4º da Resolução CNJ n.º 156/2012;
III - declaração, para o fim de assegurar a preferência de contratação como critério de desempate, se é microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), com fundamento na Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006;
IV – prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
V - para fins de qualificação técnico-operacional:
a) Certidão de Registro de Quitação de anuidade da empresa licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, relativa ao exercício de 2015 e à Jurisdição onde situa sua sede, comprovando que a empresa possui em seu quadro de técnicos, no mínimo, 01 (um) profissional que seja Engenheiro Eletricista ou outro profissional da área com atribuições compatíveis com o objeto, desde que seja apresentado documento específico emitido pela entidade de classe atestando tais atribuições;
b) Certidão de Registro de Quitação de anuidade do profissional indicado como Responsável Técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, relativa ao exercício de 2015, que deverá ser Engenheiro Eletricista ou outro profissional da área com atribuições compatíveis com o objeto, desde que seja apresentado documento específico emitido pela entidade de classe atestando tais atribuições;
b.1) A comprovação do vínculo empregatício do profissional, indicado como responsável técnico, com a licitante dar-se-á mediante a apresentação de certidão extraída de sítio público da INTERNET, cópias autenticadas ou contratos com reconhecimento de firma de qualquer um dos seguintes documentos: Certidão expedida pelo CREA, onde conste o nome do profissional como responsável técnico da empresa; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do profissional em que conste a empresa licitante como contratante; Ficha de registro de empregados da empresa; Contrato social da empresa em que conste o profissional como sócio; Contrato Civil de prestação de serviços formalizando o compromisso daquele profissional em assumir a execução técnica da obra, caso a Licitante seja adjudicada no certame;
c) Atestado de Capacidade Técnica em nome do responsável técnico, fornecido por órgãos da Administração Pública ou entidade privada, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA, que comprove a execução de obra ou serviços referentes a manutenção ou instalação de sistemas elétricos prediais;
d) Declaração formal e expressa da empresa licitante da qual constarão as seguintes observações:

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I - de que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, bem como do termo de referência e especificações, e que os mesmos são satisfatórios e corretos para serem executados dentro do prazo previsto;
e) Declaração de que a licitante instalará escritório em Manaus/AM, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato;
f) no mínimo 1 (um) atestado ou declaração de capacidade técnica expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto deste Edital, por período não inferior a 3 (três) anos;
f.1) Para a comprovação dessa experiência de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados;
f.2) na(s) declaração(s) ou atestado(s), a licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos de trabalho; e
f.3) somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
f.4) os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
VI - para fins de qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral –LG, Liquidez Corrente –LC, e Solvência Geral –SG superiores a 1 (um);
b) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante –Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
d) declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo I, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item anterior, observados os seguintes critérios:
d.1) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício –DRE, relativa ao último exercício social; e
d.2) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício –DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas.

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e) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
12.5. Sob pena de inabilitação, todos os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.6. Em conformidade com a Lei Complementar n.º 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.
12.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do TRE/AM, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.6.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 12.6.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.7. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes, constituindo meio legal de prova as informações obtidas dessa forma.
12.8. O documento que não tiver prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor não será habilitante quando o intervalo entre sua data de expedição ou revalidação e a data da abertura da sessão pública for superior a 180 (cento e oitenta) dias.
12.8.1 Excetua-se o documento que, por imposição legal, tenha validade indeterminada. 13 – DA DECLARAÇAO DA LICITANTE VENCEDORA

Julgamento: 9.1.
Será considerada vencedora a empresa que apresentar o menor preço global, referente ao valor global anual, na forma da proposta comercial apresentada, tendo por base as planilhas de custos e formação de preços especificados no Anexo III do Termo de Referência.