Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a contratação de instituição especializada na prestação, à Conab, de serviços técnicos de auditoria de balanço das Demonstrações Financeiras do exercício de 2016, com apresentação de relatório final e parecer sobre as análises procedidas, conforme especificações discriminadas no Termo de Referência – Anexo I , deste Edital.
1.1.1
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Catálogo de Serviço – CATSER do Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.compras governamentais .gov.br.
2.1.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não
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cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2
Não poderão participar deste Pregão:
a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a CONAB durante o prazo da sanção aplicada;
b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)
empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada; d)
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e)
empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f)
empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h)
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
i)
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
j)
empresa que tenha entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento de membros vinculados à CONAB.
3.
DA PROPOSTA DE PREÇOS


Habilitação: 10.1
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance encaminhará à Conab, em conjunto com sua Proposta de Preços, a documentação referente à habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas após a solicitação do Pregoeiro, e, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro, apresentará os documentos originais, juntamente a Proposta de Preços atualizada, em envelope fechado, à Conab, SGAS, Quadra 901, Conj. “A”, Lote 69, Ed. Conab, Brasília-DF, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO / COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2016
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.2
A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF e dos documentos complementares elencados neste tópico.
10.3 Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os seguintes documentos complementares, conforme item 10.1 deste Edital e observando-se, para tanto, a exceção prevista no item 10.4:
10.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b)
ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c)
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
d) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
e)
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.3.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b)
prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela
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Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
c)
prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei; e
d) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. ( Lei 12.440, de 8/7/2011). 10.3.2.1 As microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.3.2.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.3.2.1.2 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação de cada item, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
10.3.3 Relativos à Qualificação Econômico – Financeira:
a) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1)
a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
b) para as empresas não inscritas no SICAF, balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; c)
a boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante
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Passivo Circulante
c.1) a licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado do item, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.3.4 Relativo à Qualificação Técnica, apresentar:
a) Inscrição no Conselho Regional de Contabilidade e que se encontra com as suas obrigações em dia com o órgão;
a.1) O licitante vencedor , apenas por ocasião da assinatura do contrato, deverá comprovar que possui inscrição primaria e ou secundaria no Conselho Regional Regional de Contabilidade do Distrito Federal.
b) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter fornecido ou estar fornecendo serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
c) Apresentação de certidão comprobatória de inscrição no Cadastro Nacional de Auditores Independentes, de pelo menos um integrante da empresa licitante, devendo comprovar aptidão, no mínimo, de Qualificação Técnica Geral, conforme dispõe a N. B. C. P. G 12 (R1) de 10/12/2015.
c.1) Na hipótese de a certidão ser emitida em nome de funcionário da empresa licitante, juntar cópia da CTPS do mesmo, com contrato de trabalho devidamente registrado.
10.3.5 Declarações a serem enviadas via sistema:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b) declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores;
c)
declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso; e
d)
declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
10.4 A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.3.1 e 10.3.2, exceto a declaração constante na alínea “e” do subitem 10.3.2 .
10.5 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as consultas abaixo elencadas quanto à regularidade dos licitantes:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
10.6
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
10.7 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
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10.8
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
10.9
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.
DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Além das estabelecidas no edital, a licitante deverá comprovar:
a) Inscrição no Conselho Regional de Contabilidade e que se encontra com as suas obrigações em dia com o órgão;
a.1) O licitante vencedor , apenas por ocasião da assinatura do contrato, deverá comprovar que possui inscrição primaria e ou secundaria no Conselho Regional Regional de Contabilidade do Distrito Federal.
b) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter fornecido ou estar fornecendo serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
c) Apresentação de certidão comprobatória de inscrição no Cadastro Nacional de Auditores Independentes, de pelo menos um integrante da empresa licitante, devendo comprovar aptidão, no mínimo, de Qualificação Técnica Geral, conforme dispõe a N. B. C. P. G 12 (R1) de 10/12/2015.
c.1)
Na hipótese de a certidão ser emitida em nome de funcionário da empresa licitante, juntar cópia da CTPS do mesmo, com contrato de trabalho devidamente registrado.
ELABORADO POR: APROVADO POR: ANTÔNIO GERALDO MACHADO
GOIAZIRES DA SILVA BORGES Superintendência de Contabilidade
Superintendência de Contabilidade ASSISTENTE
SUPERINTENDENTE
Aprovo o presente Termo de Referência, na forma do disposto no Art. 14, da IN/SLTI/MPOG Nº 02 30/04/2008 e alterações posteriores.
DANILO BORGES DOS SANTOS
Diretoria Administrativa, Financeira e de Fiscalização Diretor
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ANEXO III DO EDITAL MINUTA DE CONTRATO
PROCESSO N.º: 21200.001078/2016-31 Contrato N.º:
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE AUDITORIA CONTÁBIL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB E A EMPRESA (-).
A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB, Empresa Pública Federal, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, na forma preceituada no § 1.º do art. 173 da Constituição Federal, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme o art. 39 da Lei n o 9.649, de 27/05/98, instituída nos termos do inciso II, do art. 16 da Lei n o 8.029, de 12/04/90, com seu Estatuto Social aprovado pelo Decreto n o 4.514, de 13/12/02, com Sede/Matriz no SGAS, Quadra 901, Conjunto A Lote 69 Brasília-DF, CNPJ n o 26.461.699/0001-80, representada por seu ........................................................... , brasileiro, estado civil, profissão, RG n o ..................., CPF n o ......................, parte doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa ............................................., pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n o ............................, neste ato representada por .............................................................................., brasileiro, estado civil ............, CPF n o ............................., Carteira de Identificação nº ..........., parte doravante denominada CONTRATADA, em conformidade com o que consta do Processo Administrativo n.º 21200.001078/2016-31, referente ao Pregão Eletrônico n.º 15/2016, resolvem celebrar o presente Contrato de prestação de serviços técnicos de auditoria de balanço das Demonstrações Financeiras do Exercício de 2016, com apresentação de relatório final e parecer sobre análises procedidas, que se regerá pelo Edital e seus anexos e pela proposta da contratada, no que couber, independentemente de suas transcrições, pelas Leis n.ºs 8.666/93 e 10520/2002 e alterações seguintes, bem como demais legislações pertinentes, no ato que autorizou a lavratura deste termo e da respectiva modalidade de contratação e pelas cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1
Este Contrato tem por objeto a prestação de serviços técnicos de auditoria de balanço das Demonstrações Financeiras do exercício de 2016, com apresentação de relatório final e parecer sobre as análises procedidas, conforme detalhado neste Contrato e no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO DETALHAMENTO DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO