Objeto: 1.1. Este Termo de Referência visa à autorização de abertura de processo administrativo com fins de constituir ATA DE REGISTRO DE PREÇO, com vigência por 12 (doze) meses, para possíveis aquisições de material de consumo: café e açúcar destinado a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, Sede e Núcleos situados na capital e no interior do Estado.
1.2. Imperioso tomar nota que a licitação advinda deste Termo de Referência deverá estar de acordo com a Lei Complementar n. 123, de 2006, em cujo teor dispõe que a Administração deverá estabelecer em suas contratações, nos certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a

contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
1.3. Dessa forma, no aguardo das providências do Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte para deflagração do processo pertinente, conforme os ditames legais que se destinam a garantir o cumprimento dos princípios inerentes à Administração Pública.


Credenciamento: 3.1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Defensoria Pública do Estado do RN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.3 – O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.


Julgamento: 9.1. Os produtos a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, de acordo com a Lei n. 10.520/2002, haja vista que possuem características gerais e específicas usualmente encontradas no mercado. Com efeito, poderão ser licitados mediante Pregão Eletrônico, a fim de obter-se a melhor proposta para a Administração Pública.
9.2. O julgamento das propostas de preços pautar-se-á pelo critério do MENOR PREÇO por grupo de itens (lote único), sendo declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e que atenda a todos os requisitos e exigências do certame.
9.2.1. A utilização do método de seleção por lote único justifica-se diante da natureza semelhante ou da relação que os itens, a serem adquiridos, guardam entre si. A utilização de grupo de itens (lote único), no processo licitatório, mostra-se viável à Administração pois não demostra prejuízo na perda de economia de escala, proporciona a redução dos custos processuais no momento da aquisição, bem como não impede a ampla participação de licitantes do segmento.
9.3. O(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ão) entregar a amostra do produto, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da notificação encaminhada pelo pregoeiro.
9.4. Caso a amostra do produto, referente ao item 9.3, não contenha as informações suficientes para análise do produto, a amostra terá sua reprovação tácita.
9.5. O prazo estabelecido no item 9.3. é improrrogável. Portanto, não serão aceitos quaisquer pedidos de prorrogação.
9.6. A amostra deverá ser entregue no Setor de Materiais e Logística (SUMAL), com endereço à Av. Senador Salgado Filho, n. 2860-B, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP n. 59.075-000, no horário de expediente (segunda a sexta-feira, das 08h às 14h).
9.8. A amostra deverá, obrigatoriamente, estar identificada com os seguintes dados:
a) Número do Pregão;
b) Número correspondente ao item do Edital;
c) Razão social da licitante, endereço completo e número do telefone para contato.
9.9. A SUMAL realizará a análise da amostra, no prazo máximo de dois dias úteis contados do recebimento pela referida unidade, a qual emitirá o Parecer de aceitação ou rejeição para a Comissão Permanente de Licitação.
9.10-A amostra deverá ser a mesma marca do produto cotado na apresentação da proposta pelo fornecedor.
9.11. O Parecer conclusivo fará parte do respectivo processo administrativo licitatório e, oportunamente, terá seu resultado divulgado pelo Pregoeiro, momento em que será dada publicidade a todos os interessados.
9.132 A amostra aprovada permanecerá em poder da DPE/RN, até a primeira compra realizada por este Órgão à Contratada.