Credenciamento: 4. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no site www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutu- ra de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
6. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal

única e exclusiva do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao
Pregão Eletrônico.
7. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta de preços e lances inseridos em sessão pública, não cabendo ao provedor do Sistema ou a FUNDAÇÃO CULTURAL DE JACAREHY, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8. É de responsabilidade de o cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadas- trais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden - tifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
9. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
10. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
11.
Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
1. Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que a tendam às condições deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 11 deste edital e que estejam com credenciamento regu- lar no Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
2. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação, conforme Instrução Normativa nº 3 de 26/04/2018.
3.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
12. Não poderão participar as pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem, dentre outras estabelecidas por lei, em uma ou mais das situações seguintes:


Estejam cumprindo sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, imposta pelo Município de Jacareí, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8666/93, ou em função de aplicação da penalidade prevista no artigo 7° da Lei 10.520/2002;
2. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar com a Administração Pública e quaisquer de seus órgãos descentralizados, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei 8666/93;
3. Tenham em seus quadros de sócios, dirigentes, funcionários, responsáveis técnicos, servidores públicos efetivos ou comissionados do Município de Jacareí, por vedação expressa do art. 9°, inciso III, da lei 8.666/1993.
4. Apresentarem-se sob a forma de cooperativa para intermediação de mão-de-obra ou cujas atividades não possam ser enquadradas fielmente no disposto nos artigos 3º e 4º da Lei nº 5.764/71.
5. Encontrem-se falidas, por declaração judicial, ou estejam em processo de liquidação ou dissolução;
13. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
1. No caso de microempresa e empresas de pequeno porte que cumpre os requisi- tos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
1. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favore - cido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empre - sa de pequeno porte.
2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obriga - toriedade de declarar ocorrências posteriores;
3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;


Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instru - ção Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho de- gradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;  

que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.



DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO
14. A licitante deverá encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico www.gov.br/compras através da digitação da senha privativa, concomitantemente com os documentos de habilitação a proposta comercial com a descrição do objeto ofertado e o preço até a data e horário estabelecidos para a abertura da sessão pública ou seja, até às 09h00 do dia 14/10/2022, horário de Brasília, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento da proposta de preços e documentos de habilitação.
6.1.1. Os documentos para habilitação que deverão ser encaminhados são aqueles descritos no item 11 e a proposta conforme anexo II do edital.
15. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que cons - tem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constan - tes dos sistemas.
16. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a propos - ta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
17. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
18. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classifi - cado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso ao pú- blico após o encerramento do envio de lances.


Habilitação: 11. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação.
2. Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará a licitante inabilita- da, por falta de condição de participação.
3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à ha- bilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica finan- ceira.
8. O interessado, para efeitos de habilitação mediante utilização do sistema, de- verá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9. É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encami - nhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atu- alizada.
13. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já

apresentados, a licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
14. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisi- tos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
15. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF di- ferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
16. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da fi - lial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, fo- rem emitidos somente em nome da matriz.
17. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, o Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF da empresa interessada deverá estar com os documentos de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista em plena conformidade, a qual será veri- ficada “online”.
18. A Licitante deverá para a sua habilitação encaminhar, conforme item 06 deste edital os documentos citados no item 11.7 caso estejam desatualizados no SICAF, assim como os documentos abaixo descritos:
a. Apresentar Certidão Negativa de Falências, Recuperações Judiciais e Extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor Judicial da Comarca onde se situa a pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias anteriores à data marcada para abertura dos envelopes, conforme artigo 99 da Lei nº 11.101/05 (caso não contemple no SICAF);
a1) A empresa que estiver em recuperação judicial ou extrajudicial (certidão positiva) deverá, juntamente com a certidão, apresentar o seu plano de recuperação
judicial ou extrajudicial por meio de certidão de objeto e pé ou homologação judicial do plano, conforme o caso, nos termos dos artigos 58 e 165 da Lei nº
11.101/2005;

b.
Com relação a certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual
para as empresas pertencente ao Estado de São Paulo deverá ser apresentada a da Procuradoria Geral do Estado
9. Qualificação Técnica
1. Comprovação, em nome da empresa, de aptidão para atender o objeto da presente licitação, o que dar-se-á por meio de atestado (s) fornecido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove (m) que a licitante já realizou anteriormente a execução, o fornecimento de características, quantidades e prazos compatíveis com objeto licitado, nos termos da Súmula 24 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
2. Comprovação de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, dentro da validade, por meio de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica.
3. Indicação através de uma declaração do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes;
4. Comprovação que o responsável técnico indicado é empregado pertencente ao quadro permanente da empresa ou faz parte do seu quadro social através de contrato de prestação de serviços, e está devidamente habilitado junto a entidade profissional competente;
10.
Para o procedimento licitatório será considerada como válida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da respectiva emissão, a certidão que não apresentar prazo de validade, exceto se anexada legislação específica para o respectivo documento.
11.
Todos os documentos deverão ser originais ou cópia autenticada. A Pregoei- ra, não autenticará as cópias dos documentos apresentados.
11.11.1. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas resultará na inabilitação da licitante.


Quando a licitante se tratar de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), esta não fica isenta da apresentação de documentação acerca de sua regularidade fiscal e trabalhista.
1. Sendo constatada alguma irregularidade, impropriedade ou pendência somente no tocante a documentação citada no item anterior, esta terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sua regularização.
13. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no edital a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, observa - do o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço mani - festamente inexequível.
1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salá- rios de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exe- quibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
2. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser

reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
3. A Pregoeira poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
4. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pela Pregoeira por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pela Pregoei- ra.

5. Dentre os documentos passíveis de solicitação pela Pregoeira, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indi- cados pela Pregoeira, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
4. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a Pregoeira examinará a propos- ta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
5. Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
6. A Pregoeira poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao li- citante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
6. Também nas hipóteses em que a Pregoeira não aceitar a proposta e passar à sub- sequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pe - queno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de a Pregoeira passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
8. Após cumprimento das exigências, a Pregoeira declara ACEITA a licitante, em campo próprio do sistema eletrônico.

Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o Município de Jacareí e nem firam os direitos dos demais licitantes.
10. Cumpridas as etapas anteriores, a Pregoeira verificará a habilitação do Licitante conforme disposições contidas no presente Edital.