Objeto: 2.1 Pregão Eletrônico para contratação de empresa para fornecimento de Suplemento Alimentar Especial, com características especiais e diferenciadas para atender ao Distrito Sanitário Especial Indígena LESTE de Roraima, conforme Termo de Referência, anexo I deste edital, e do respectivo crédito orçamentário, sendo comum nos termos do Art. 1° da Lei n° 10.520/2002.
2.2 A descrição do objeto quando apresentada pela empresa interessada em participar do certame, será em conformidade com a apresentação no Termo de Referência (§ 2º do art. 40 da Lei nº. 8.666/93).

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão eletrônico as empresas que atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou em qualquer processo de cópia autenticada por cartório de notas e ofícios competentes, ou por servidor da área, a vista dos originais.
5.2 Estejam previamente cadastradas e habilitadas (Documentação obrigatória e parcial válidas) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1°, art. 1°, do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001.
5.3 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, poderão ainda providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastral dos Órgãos da Administração Pública, até o 3º dia útil anterior a data do recebimento das propostas (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 3.722/2001), modificado pelo decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002.
5.4 Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, colegiadas ou subsidiárias entre si.
5.5 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
5.6 É vedada a participação direta ou indiretamente nesta licitação de: a) Pessoa física;
b) Empresa em regime de subcontratação, total ou parcialmente o objeto do futuro Contrato ou ainda, em consórcio;
c) Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
5.7 A associação do licitante vencedor com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação só serão admitidas quando apresentada a documentação comprobatória que justifique quaisquer das ocorrências, e com o consentimento prévio escrito do DSEI LESTE - RR e desde que não afetem a boa execução do fornecimento.

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Habilitação: 11.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante que apresentar o menor preço deverá anexar no sítio do COMPRASNET no prazo máximo de 01 (uma) hora a partir de sua convocação pelo chat da sessão sua proposta e documentação de habilitação completa.
11.2 Se houver algum problema técnico no momento da anexação, impossibilitando o envio da proposta e documentação, a licitante vencedora deverá entrar em contato através do telefone (95) 3212-3113 ou através de email nos endereços marcos.faria@saude.gov.br e aline.leao@saude.gov.br dentro do prazo estipulado para a convocação.
11.3 Não serão considerados problemas técnicos, falha na conexão da licitante ou desconhecimento por parte da licitante quanto ao modo de proceder no sítio do COMPRASNET. Não serão aceitas ligações ou e-mails após o término do prazo de convocação.
11.4 A licitante vencedora, tendo sua proposta aceita e habilitada, deverá no prazo de 72 (setenta e duas) horas, entregar os documentos originais ou por cópia devidamente autenticada, juntamente com a proposta, ao Distrito Sanitário Especial Indígena Leste de Roraima, Avenida Capitão Ene Garcez 1874 São Francisco, Telefone: (95) 3212-3113, Boa Vista-RR, em envelope fechado, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA PREGÃO ELETRÔNICO N o /_______.
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL (NOME) RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE: _____________________________________________________________ CNPJ N o ____________________
11.5 O licitante que estiver cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos relacionados na Instrução Normativa MARE nº 5, de 1995;
11.6 Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com seu prazo de validade vencido, o licitante poderá encaminhar, pelo meio e prazo determinado pelo Pregoeiro, documento válido que comprove as exigências deste Edital;
11.7 O licitante vencedor e cadastrado do SICAF deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
a) Declaração de Inexistência de fato impeditivo da habilitação, na forma estabelecida na Instrução Normativa MARE Nº 05/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, conforme modelo definido no subitem 11.5 a).

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b) Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art 7º da Constituição da República, com a redação dada pela EC nº 20/98, e na Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, conforme modelo definido no subitem 11.5 b) , de acordo com o Decreto nº 4.358, de 5 de setembro de 2002.
c) 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.que comprove que o Licitante forneceu ou fornece objeto igual ou de características semelhantes ao objeto licitado;
d) Alvará Sanitário, referente ao ramo pertinente desta licitação, com o prazo de validade atualizado, emitida pela Superintendência de Vigilância e Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.
e) Declaração em nome da Licitante que cumpre todos os Requisitos de Habilitação.
f) Apresentar também na fase de habilitação Certidão Negativa de Falência e Recuperação Fiscal, ou Insolvência Civil, conforme exigência no inc. XIII do art. 4°, da Lei nº. 10.520 de 17/07/2002 emitida até (30) trinta dias anteriores à data de abertura das propostas.
g) Alvará de funcionamento com prazo de validade atualizado, emitido pela prefeitura municipal.
11.8 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro;
11.9 Os licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade relativamente aos dados vencidos ou não atualizados, quando da data prevista para o envio da documentação, qual seja, a partir da publicação deste edital.
11.10 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
11.11 A apresentação de declaração/certidão falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas nas Leis de Licitação e neste Edital.
11.12 Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de

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documento de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.13 Relativos à Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Certidão Negativa de Débito – CND relativa à Seguridade Social, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS (Lei nº. 8.212/91);
e) Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF (alínea “a” do art. 27 da Lei nº. 8.036/90).
f) Certidão negativa de débitos trabalhista – CNDT, conforme preconiza a Lei n° 12.440 de 07 de julho de 2011.
11.14 Relativo a Qualificação Econômico – Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação fiscal expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinados por contador ou profissional equivalente, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando por base a variação ocorrida no período, do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP – DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, ou de outro que o venha a substituir;
b.1) No caso de empresa constituída no mesmo exercício a exigência na alínea“b”, será atendida mediante apresentação de balancetes de constituição do mês anterior ao da data fixada para a realização da licitação.

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b.2) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
I – sociedades regidas pela Lei n° 6.404/76 (Sociedade Anônima):
-
publicados em Diário Oficial; ou
-
publicados em jornal de grande circulação; ou
- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
II – sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
- por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
-
fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
c)
a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ____________________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC =
ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
d)
comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme art. 31 § 2 o da Lei 8.666/93.
11.15 Relativos à Qualificação Técnica:
a) Declaração do licitante informando sobre a inexistência de fato impeditivo à habilitação, modelo abaixo, conforme determina o § 2º, Art. 32 da Lei nº. 8.666/93 e IN-MARE nº. 05/95;
DECLARAÇÃO - (modelo)
(nome da empresa) ..., CNPJ nº. ..., sediada (endereço completo), declara, sob as penas da lei, que até esta data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação e contratação no processo licitatório de Pregão Eletrônico n.º ......., promovido pelo Distrito Sanitário Especial Indígena leste de Roraima, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (Inciso IV do item 7, da IN n° 05 de 21 de junho de 1995 – MARE).
Data, _____/ ______/ 2012.
_______________________________

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(nome e nº. da CI do declarante)
b) - Declaração que não possui menor de 18 anos no seu quadro de funcionários, salvo o que preceitua o inciso XXXIII, do art.7º, da Constituição Federal;
DECLARAÇÃO - (Modelo)
(nome da empresa) ..., CNPJ nº. ..., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ......................., portador(a) da Carteira de Identidade n.º ................. e do CPF n.º ....................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei n.º 8.666/93, acrescido pela Lei nº. 9.854/99, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).
Data, ______ / _______ / 2013.
________________________  (representante legal)
c)
Certidão Negativa de Falência e recuperação fiscal, ou Insolvência Civil, conforme exigência no inc. XIII do art. 4°, da Lei nº. 10.520 de 17/07/2002 emitida até (30) dias anteriores a data de abertura das propostas;
8.1 Poderão participar da licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto licitado que atendam as exigências deste termo de referencia que estiverem com a documentação de habilitação obrigatória e parcial válidas no sistema unificado de cadastro de fornecedores – SICAF, nos termos do decreto nº 3.722/01 com redação dada pelo decreto nº 4.485/02 e a IN Mare nº 05/95 exigências que afetas ao edital.
8.2 Alvará sanitário com o prazo de validade atualizado, emitida pela Superintendência de Vigilância e Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.
8.3 Alvará de funcionamento com prazo de validade atualizado, emitido pela prefeitura municipal. 9 - ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO

Julgamento: 10.1 Preliminarmente o Pregoeiro fará a classificação das propostas e realização da etapa competitiva dos lances, para em seqüência realizar o julgamento da proposta vencedora, conforme segue:
a) Para o critério de julgamento das propostas, o Pregoeiro levará em conta o critério de menor preço unitário de cada item nos termos do inciso X do art. 4°, da Lei n° 10.520/2002 e inciso V do art. 8° do Decreto n° 3.555/2000;
b) Se a proposta ou o lance menor preço não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta e o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
c) Ocorrendo a situação a que se refere a alínea anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
10.2 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências deste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento ou ainda os manifestamente inexeqüíveis, comparado aos preços de mercado.
10.3 Analisada a aceitabilidade dos preços e conformidade da proposta o Pregoeiro divulgará resultado do julgamento da licitante vencedora com seu respectivo preço ofertado.
10.4 O pregoeiro poderá relevar erros ou omissões formais, dos quais não resultem prejuízo para o entendimento da proposta ou para o Serviço Público, com base no Mandado de Segurança nº 5.418/DF - proferido pelo Superior Tribunal de Justiça/DF.
10.5 Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa e empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos:
10.6 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas

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apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada não enquadrada como ME/EPP.
10.6.1 – Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo a contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.6 na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito;
III – no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte será realizado sorteio(eletronicamente) entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta, por meio do sistema eletrônico:
a) na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 10.6, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
b) o disposto nesse subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresas e empresa de Pequeno Porte;
c) a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada será convocada eletronicamente para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
10.7 Sendo aceitável a proposta da licitante detentora da melhor oferta, esta deverá comprovar, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, sua condição de habilitação, podendo esta comprovação se enviada por meio do email aline.leao@saude.gov.br ou marcos.faria@saude.gov.br e no que couber por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada ao Pregoeiro no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da aceitação da proposta pelo pregoeiro.
10.8 Caso a licitante detentora da melhor oferta seja uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, declarada eletronicamente, deverá ser observado as condições legais contidas no disposto no § 1° do artigo 43 da Lei Complementar 123/2006.
10.8.1 – Para usufruir dos direitos concedidos pela Lei Complementar n°. 123/06 as empresas enquadradas como ME/EPP deverão declarar esta condição em campo próprio do sistema.

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