Objeto:  Conforme art. 4º, combinado com os incisos, I e II do Artigo 3º, ambos da Lei nº. 10.520/2002.
2.1. O presente Pregão tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAL PARA PINTURA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA- EMLUR, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS., conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2. O quantitativo constante da página do Pregão Eletrônico no site “www.comprasgovernamentais.gov.br”, é a mesma dos listados no anexo I do Edital. Cabe ressaltar que em caso de dúvida e/ou caso venha ter alguma divergência em função de transferência de dados do nosso sistema para o sistema COMPRASNET, PREVALECERÁ A QUANTIDADE E DESCRIÇÃO CONSTANTE NO ANEXO I DO EDITAL.
2.3. A existência de preços registrados não obriga a EMLUR a firmar as contratações que dele poderão advir, ficando facultada a realização de licitações para aquisição de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do § 4º do art. 15 da Lei Federal nº. 8.666/93.
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AV. MINASGERAIS,Nº177 – BAIRRO DOS ESTADOS – JOÃO PESSOA - PARAÍBA - CEP: 58030 090 CNPJ: 08.806.838/0001-89FONE: (83) 3214 – 7660 - ALÔ LIMPINHO 0800 083 2425
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2.4. A EMLUR monitorará, pelo menos trimestralmente, o preço dos produtos/serviço, avaliará o mercado constantemente e poderá rever os preços registrados a qualquer tempo, convocando os fornecedores para negociar novos valores.
2.5. A EMLUR não emitirá qualquer pedido de compra, sem a prévia existência do respectivo crédito orçamentário.
2.6. O licitante obriga-se a aceitar, quando solicitado pela EMLUR, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, do valor inicial atualizado da contratação, na forma do art. 22 do Decreto Municipal nº. 7.884/2013.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação,que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018, e que atendam às exigências deste Edital e seus anexos, nos seguintes termos:
5.1.1. Cota Principal – a todos os interessados que atendam aos requisitos do edital;
5.1.2. Cota Reservada – exclusivamente as empresas enquadradas como Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, Microempreendedores Individuais – MEI e aquelas descritas nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 147/2014, que atendam aos requisitos do edital;
5.1.3. Exclusivo ME/EPP/MEI- exclusivamente as empresas enquadradas como Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, Microempreendedores Individuais – MEI e aquelas descritas nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 147/2014, que atendam aos requisitos do edital;
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5.1.4. Se a mesma empresa vencer a Cota Reservada e a Cota Principal, a contratação deverá ocorrer pelo menor preço ofertado pela empresa. (Conforme disposto no § 3º do Art. 8º do Decreto nº 8.538/2015)
5.2. Não poderão participar do presente Pregão Eletrônico SRP:
a. Empresas constituídas em consórcios e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, vinculadas sob nenhuma forma. A ausência de consórcio não trará prejuízos à competitividade do certame, visto que, em regra, a formação de consórcios é admitida quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do edital. Nestes casos, a Administração, com vistas a aumentar o número de participantes, admite a formação de consórcio.Tendo em vista que é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto do art. 33, da Lei nº 8.666/93, que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas, pelos motivos já expostos e por se tratar da modalidade Pregão, a qual não se aplica as licitações de elevada especialização técnica, mas sim, para bens e serviços comuns, conclui- se que a vedação de constituição de empresas em consórcio, para o caso concreto, é o que melhor atende o interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade;
b. Empresas proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos na forma da legislação vigente;
c. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
d. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial concurso de credores, dissolução, liquidação, qualquer que seja sua forma de constituição;
d.1 Será possível a participação de empresas em recuperação judicial com plano de recuperação acolhido judicialmente, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimentos licitatório,nos termos da Lei 8.666/93
e. Empresas estrangeiras que não funcionam no País.
5.2.1. Devem-se levar em consideração as regras do art. 9º da Lei nº. 8.666/93:
Art.9 o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de
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mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
§ 1 o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
§ 2 o O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.
§ 3 o Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
§ 4 o O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.
5.3. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.3.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
5.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
5.3.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
5.3.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.3.5. que a proposta foi elaborada de forma independente. 5.3.6. da Não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado.
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5.3.7. de Acessibilidade.
5.3.8. de Cota de Aprendizagem
5.4. Pela simples participação no presente processo licitatório, a empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no edital, inclusive aquelas exigências decorrentes de legislação especifica.

Credenciamento: 7.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
7.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
7.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
7.6. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
7.6.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 9.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
9.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
9.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.4. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF;
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9.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
9.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.7. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
9.8. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
9.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
 Art.4º, XIII, da Lei nº 10.520, com aplicação subsidiária da Lei nº. 8.666/93.
16.1. Os documentos exigidos para a habilitação, deverão ser anexados conforme estabelecido no item 9 deste edital.
16.2. Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
16.3. Para que as licitantes sejam tidas como habilitadas se faz necessária a apresentação dos seguintes documentos: 16.3.1. Relativos à Habilitação jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da
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Junta Comercial da respectiva sede;
b. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
c. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
f. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
16.3.2. Relativos à Regularidade fiscal e trabalhista:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b. Prova de regularidade junto à Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa; Quitação de Tributos e Contribuições Sociais administrados pela RFB (Receita Federal do Brasil) e quanto a Dívida Ativa da União;
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, relativo ao domicilio ou sede do licitante;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, ou documento equivalente, na forma da lei;
d.1 caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
e. Prova de regularidade relativa ao FGTS, representada pelo CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
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g. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, ouestadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do contrato;
h. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
16.3.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
16.3.3.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
16.3.3.2. Balanço Patrimonial e DRE do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta,contendo Termo de Abertura e de Encerramento, e devidamente registrado na Junta Comercial;
a. O Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e pelo titular ou representante legal da empresa.
b. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte,a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro.( Art.3º do Decreto nº8.538,de 2015).
c. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
d. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
16.3.3.3. O licitante terá sua boa situação financeira avaliada, com base na apresentação junto do balanço, dos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = _________________________________________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = _________________________________________
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
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Ativo Circulante
LC = _________________________________________ Passivo Circulante
a. As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
a1 possuir patrimônio líquido de 5% (cinco por cento) da soma do valor dos itens arrematados, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.
16.3.4. Relativos à qualificação técnica:
a. Deverá(ão) ser apresentado(s) atestado(s) de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome e favor da empresa licitante, que comprove a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em característica com o objeto da licitação.
a.1O(A) Pregoeiro(a) poderá promover diligência destinada à comprovação dos atestados fornecidos, solicitando apresentação de notas fiscais, contratos ou outros documentos que julgar necessário;
a.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados;
b. Alvará de Licença Sanitária (ou documento equivalente) expedido pelo órgão responsável pela Vigilância Sanitária da sede da empresa, em plena validade e compatível com o objeto do certame.
16.3.5. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado, da apresentação da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal; da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
16.4. O Certificado de Registro de Fornecedor –CRF,emitido pela Prefeitura Municipal de João Pessoa – PB, ou SICAF poderá ser apresentado pelo licitante, com validade em vigor, como substitutivo dos documentos exigidos no subitem 16.3.2.
16.4.1. Na hipótese de algum documento que já conste no CRF estar com o seu prazo de validade vencido, o licitante deverá enviar o documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação;
16.4.2. A licitante poderá providenciar o seu cadastramento no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de João Pessoa no Núcleo de Cadastro de Fornecedor, na Rua Diógenes Chianca, nº. 1777, Água Fria, João Pessoa – PB. Não serão aceitos registros de outros órgãos.
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16.5. Documentos Complementares:
a. Na condição de preposto deverá ser comprovada através de procuração pública ou particular, com firma reconhecida em cartório e conter os poderes para praticar todos os demais atos pertinentes às licitações, nos órgãos públicos, em nome do licitante, devidamente acompanhado do documento de identidade do representante.
b. Para que as Microempresas – ME ou Empresas de Pequeno Porte - EPP se beneficiem dos direitos adquiridos pela Lei Complementar Nº 123/2006 e 147/2014 e para participação nos item de exclusivos e cota reservada, se faz necessário a apresentação da Certidão de Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede da licitante, com validade não superior a 90 (noventa) dias;
b1 A responsabilidade pela comprovação de enquadramento como ”ME”, “EPP” e “MEI” compete às empresas licitantes, representadas por seu proprietário ou sócios e pelo contador que, inclusive, se sujeitam a todas as consequências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo.
b2 As empresas que não comprovarem sua condição de ME/EPP/MEIatravés da documentação exigida na alínea “b” deste subitem,serão automaticamente desclassificadas neste certame por falta de comprovação dessa qualidade em tempo hábil.
16.6. Após a análise da documentação de habilitação enviada via sistema comprasnet e declaração de habilitação, os licitantes ficam obrigados a remeter os originais da documentação de habilitação e proposta, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de 05 (cinco) dias, após solicitação do pregoeiro.
16.6.1. estarão isentas do envio por Sedex da documentação original aquelas licitantes que remeterem sua documentação com autenticação digital, acompanhada da declaração de serviço de autenticação digital dentro da validade;
16.6.2. Fica vedada sua apresentação através de cópia produzida via fax ou cópia ilegível;
16.6.3. Os documentos que forem emitidos via Internet terão sua autenticidade verificada nos respectivos sites.
16.7. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
16.7.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização;
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16.7.2. A participação em licitação na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sem que haja o enquadramento nessas categorias, conforme documentação solicitada no subitem 16.5 alínea “b”, ensejará a aplicação das sanções previstas em Lei.
16.8. Outras considerações sobre a Habilitação:
a. Os documentos que não tiverem prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor somente serão válidos desde que tenham sido expedidos, no máximo, dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à data marcada para o término da abertura das propostas, ressalvado o disposto nos subitens 16.3.1, 16.3.2 alínea “a” e “g”, 13.3.3.2 e 16.3.4 deste edital;
b. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou apresentá- los em desacordo com as exigências deste Edital;
c. No uso da prerrogativa conferida pelo § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666/93, o (a) Pregoeiro (a) poderá solicitar, a qualquer tempo, os originais de procurações, documentos de habilitação, documentos que integrem as propostas dos licitantes e quaisquer outros cujas cópias sejam apresentadas durante o processo licitatório;
d. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos;
e. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;
f. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação;
g. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
16.9. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
16.10. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
16.11. No caso em que o fornecedor seja vencedor deste certame, o mesmo deverá obrigatoriamente se cadastrar na Autarquia Especial de Limpeza Urbana – EMLUR. A não realização do Cadastro inviabiliza sua liberação, não cabendo ao licitante qualquer reclamação futura.
16.12. Para assinatura da Ata de Registro de Preços e Contrato, os licitantes deverão manter as mesmas condições exigidas para habilitação durante sua vigência, inclusive quanto à regularidade fiscal.