Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, na modalidade local (fixo-fixo e fixo-móvel), a ser executado de forma contínua, conforme as especificações e condições deste instrumento e seus anexos, da seguinte forma:
1.1.1 LOTE 01:
a. Item 1: Tráfego Telefônico Local em Chamadas Fixo-Fixo
b. Item 2: Tráfego Telefônico local em chamadas Fixo-Móvel (VC1)
c. Item 3: Assinatura básica mensal Feixe Digital com DDR, Faixa de Ramais, Ramais Externos;
i. Assinatura básica Feixe Digital E1 com 30 canais e facilidade DDR ii. Faixa de numeração sequencial com 100 ramais
iii. Ramal Externo (canal de voz)
d. Item 4: Instalação/Habilitação dos Serviços
i.
Feixe Digital E1 com 30 canais e facilidade DDR
ii.
Ramal Externo (canal de voz)
1.1.2 LOTE 02 (LINHA DIRETA NÃO RESIDENCIAL):
a.
Item 1: Tráfego Telefônico Local em Chamadas Fixo-Fixo
b.
Item 2: Tráfego Telefônico local em chamadas Fixo-Móvel (VC1)
c.
Item 3: Assinatura básica mensal de Linhas Diretas Não-Residenciais d. Item 4: Instalação/Habilitação dos Serviços
1.2
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 01/2014 NULIC/GELIC/DIAFI/SLU-DF SETOR COMERCIAL SUL – Quadra 08 – Bl. B-50, 8º andar – Ed. Venâncio 2.000 – Brasília – DF Fone(s) (61) 3213-0179 e 3213-0149

Página 3 de 39 CAPÍTULO II – DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Condições de participação: 4.1. Os interessados deverão estar previamente credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
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Página 4 de 39 4.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao SLU/DF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. Não poderão participar desta licitação, sob pena de recebimento das sanções previstas neste Edital:
4.4.1. As empresas que:
I.
não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
II. estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
III. estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou suspensas pelo SLU/DF, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/1993
IV. estejam impedidas de licitar e contratar com o Distrito Federal, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
4.4.2. As pessoas físicas e/ou jurídicas que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei no 8.666/93.


Habilitação: 13.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
13.2. O licitante que não atender às exigências de habilitação parcial no SICAF deverá apresentar documentos que supram tais exigências.
13.3.
O licitante deverá apresentar a seguinte documentação complementar:
I.
Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
II. Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.
II.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
III.
Declaração de que atende aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012;
IV.
Atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o licitante já executou ou está executando serviços de telefonia, pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação;
V. Termo de Concessão, ou Permissão fornecida pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL ou Extratos dos Contratos de Concessão e Termos de Autorização, outorgados pela Anatel e publicados no DOU, atestando que presta o serviço de telecomunicações na área a que se propõe participar como licitante, consoante o parágrafo único do art. 63 da Lei nº 9.472/1997 c/c o art. 5º da Resolução ANATEL nº 426/2005.
13.4. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
13.5.
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços conforme item 12.1, por meio da opção “Enviar anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no mencionado item.
13.6. Em caráter de diligência, a pregoeira poderá solicitar, a qualquer momento, em original ou por cópia autenticada, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, nos termos do item 12.2 deste Edital, bem como correções ou omissões na proposta e documentação remetidas.
13.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.8. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
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Página 9 de 39 13.9. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
13.10. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.11. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.12. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará à Pregoeira convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.13. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda a este Edital.
13.14. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante com proposta de menor preço por item será declarado vencedor.