Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de Copeiragem e Telefonista, para atendimento no Tribunal de Justiça e Anexo Desembargador Antonio Arruda, conforme especificações e quantidades constantes nos anexos deste Termo de Referência.
1.2. Postos de Trabalho:
0 1.2.1. CBO: 513425 – Copeira - CCT SEAC-MT 2022/2022;
6 4 1 9 B 1.2.2. CBO: 4222-05 – Telefonista – CCT SINTTEL-MT 2021/2022
6 1 o g i d ó c o e 2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
z i l i t u e 2.1. A contratação aqui discriminada é indispensável, uma vez que o Poder Judiciário do Estado de Mato
o t n e m Grosso não dispõe em seu quadro de pessoal de recursos humanos necessários para a execução direta desse
O u c L o G D O r serviço e os cargos relacionados com o objeto desta não fazem parte do plano de carreira deste Órgão.
V a d I i l a I N
V O / Também se justifica que o serviço aqui discriminado é necessário à Administração para o bom desempenho
I o c H
i C l b A u N p / de suas atribuições. Deve-se observar ainda que, por ser de natureza continuada, a contratação a ser efetuada
E r b P . s S u A j . deverá se estender por mais de um exercício financeiro, ininterruptamente.
I t m D
j A t . S a i 2.2. A economicidade para a Administração, em relação à contratação do serviço em questão, será obtida
A I c / / H : s T p t A t h pela competitividade entre empresas do ramo, mediante regular e adequado certame licitatório, cujo fator
N
U e s R s B e c preponderante será a proposta mais vantajosa para a administração, qual seja, aquela que ofertar o menor
, A a T l a S n I T i preço e satisfazer todas as exigências do edital.
A g i r B o I o L
O r a 2.4. A contratação do serviço de forma contínua, dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, com
V x i a A
D b O u o fornecimento de mão de obra, insumos e, ainda, com observância às recomendações aceitas pela boa
D ) N s A ( a N r u técnica, normas e legislações aplicáveis, objetiva assegurar a continuidade da prestação desses serviços e
R t a E n F i s melhor atender as necessidades do Contratante.
: r s o a p ) s e ( t a 2.5. A contratação de serviços de copeiragem se justifica em razão das atividades se desenvolverem de
n e o m i d l e a s t i s forma contínua, indispensável para o funcionamento do órgão jurisdicional e para as quais o Poder
g A i d o i o r a d l u Judiciário não dispõe de servidores no seu quadro de pessoal.
a n m i
s r s o a F r o a t d n i e l a m V 32 u c a r o a D P

Pregão Eletrônico n. 70/2022 – CIA 0056576-64.2022.8.11.0000


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação
dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio
www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de
seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome,
assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados
0 6
diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão
4 1 9 B ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais
6 1
o
de acesso, ainda que por terceiros.
g i d ó c
o
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e
e z i l i t u mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder,
e
o t imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se
n e m
tornem desatualizados.
O u c L o G D O r a
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no
V I d i l a I N
V O / momento da habilitação
I o c H
i C l b A u N p / E r b P . s S u 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.
A j . t I D m j A t . S a i 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o
A I c / / H : s T p objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento
t A t h N
U e s Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
R s B e c , A a T l a 4.1.1 Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema
S n I T i g A i r B o

Habilitação: 5.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os
documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço,
até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á
0 6 4 1 automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
9 B 6 1
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital,
o g i d ó ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
c o e z i l i 5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do
t u e
SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
o t n e m O u c 5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de
L o G D O r habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43,
V a d I i l a I N
V § 1º da LC nº 123, de 2006.
O / o I H c i C l b A u 5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública
N p / E r b P . do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância
S s u A j . t I D m de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
j A t . S a i I A c / / H : s 5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os
T p t A t h N documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
U e s R s B e c , A a 5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas
T l a S n I T i apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento
A g i r B o I o da proposta.
L O r a V x i a A
D b 5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado
O u o D ) N s somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento
A ( a N r u R t a do envio de lances.
E n F i s : s r o a p ) s e ( t a n
e o m i d 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
l e a s t i s g A i d o i o r a d l u a
n m i 6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos
s r o s
a F r o a seguintes campos:
t n d i e l a m V 6 u c a r o a D P

Pregão Eletrônico n. 70/2022 – CIA 0056576-64.2022.8.11.0000
o g i d ó c 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da
o e z i proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das
l i t u e condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no
o t n e certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
m u O c L o 9.1.1 SICAF;
G O D r a V d I i l a I N 9.1.2 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-
V O / o I H c i apf.apps.tcu.gov.br/). C l b A u N p / E r b 9.1.3 Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso P . s S u A j . t I D m (http://jurisdicionado.tce.mt.gov.br/conteudo/index/sid/477);
j A t . S a i 9.1.4 No banco de dados do TJMT;
I A c / / H : s T p 9.1.5 Cadastro de Pessoas/Empresas declaradas inidôneas e/ou suspensas de contratar com a
t A t h N
U e s administração – Órgãos e Entidades Municipais – disponibilizado pelo TCE-MT
R s B e c , A a (http://tce.mt.gov.br/conteudo/inex/sid/); T l a S n I T i 9.1.6 Cadastro de Empresas inidôneas ou Suspensa – CGE-MT A g i r B o I o (http://www.auditoria.mt.gov.br_inidoneas.php). L O r a V x i a A 9.1.7 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio
D b O u o majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao
D ) s N
A ( a N r u responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder
R t a E n F i s Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
: s r o a p ) s e ( t a 9.1.7.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas
n e o m i d l e Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no
a t s i g s A i d o Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
i r o a d l u a
n m i
s r 9.1.7.1.1
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de
s o a F r o a t d fornecimento similares, dentre outros.
n i e l a m V 14 u c a r o a D P

Pregão Eletrônico n. 70/2022 – CIA 0056576-64.2022.8.11.0000
9.1.7.1.2
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.8 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.9 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por
meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03,
0 6 de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no
4 1 9 B SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
6 1 o g i d 9.2.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que
ó c o estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a
e z i l i t u apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
e o t n 9.2.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta
e m O u c aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s)
L G o D O r a certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
V I d i l a I N
V O / o I H c 9.3
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à
i C l b A u N p / confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-
E r b P . s los, em formato digital, via sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de inabilitação.
S u j A . t I D m j A t . S a i 9.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante
I A c / / H : s apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade
T p t A t h N
U e s do documento digital.
R s B e c , A a T l a 9.5
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo
S n I T i g A i aqueles legalmente permitidos.
r o B
I o L
O r a 9.6
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o
V x i A a D b O u o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos
D ) N s A ( a que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
N r u R t a E n F i s 9.6.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de
: s r o a p ) s documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do
e ( t a n
e o m i d recolhimento dessas contribuições.
l e a s t i s g A i d o 9.7
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital,
i r o a d l u a
a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
n i m s r s o a F r o a t d 9.8 Habilitação jurídica:
n i e l a m V 15 u c a r o a D P

Pregão Eletrônico n. 70/2022 – CIA 0056576-64.2022.8.11.0000
9.8.1
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a
cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada
- EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no
Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das
0 6 Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
4 1 9 B 6 9.8.6
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em
1 o g i d funcionamento no País;
ó c o e 9.8.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação
z i l i t u
respectiva.
e o t n e m O u c L o
9.9 Regularidade fiscal e trabalhista:
G O D r a V d I i l a I N
V 9.9.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
O / o I H c i C l b A u 9.9.2
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de
N p / E r b P . certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela
S s u A j . t I D m Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e
j A t . S a i I A c à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade
/ / H : s T p t A t h Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do
N
U e s Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
R s e B
c , A a T l a 9.9.3
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
S I n T i g A i r B o I o 9.9.4
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante
L O r a V x i a A
a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da
D b O u o Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
D ) s N
A ( a N r u R t a 9.9.5
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou
E n F i s : s r o a sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
p ) s e ( t a n 9.9.6
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante,
e o i m d l e a s t i s relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
g A i d o i o r a d l u 9.9.7
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto
a n m i
s r s o licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda
a F r o a t d n i e l a m V 16 u c a r o a D P

Pregão Eletrônico n. 70/2022 – CIA 0056576-64.2022.8.11.0000
Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10 Qualificação Econômico-Financeira:
9.10.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.3 No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na
forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo,
0 6 4 1
ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
9 B 6 1
o g i d 9.11.Qualificação Técnica: ó c o
e z i l i t u 9.11.1 A licitante deverá comprovar condições de habilitação técnica, nos seguintes termos:
e
o t 9.11.1.1 Os licitantes deverão comprovar por meio de documento (Atestados, Declarações, entre
n e m
outros) fornecido por pessoa jurídicas de direito público ou privado comprovando aptidão para
O u c L o G D O r desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da proposta apresentada nesta
V a d I i l a I N licitação, em características, quantidades e prazo com o objeto da licitação, sob pena de inabilitação;
O V / o I H c i C l b 9.11.1.2
A comprovação de capacidade técnica refere-se a serviços prestados no âmbito de sua
A u N p / E r atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
P b . s S u A j . 9.11.2 A comprovação de capacidade técnica é condição para a habilitação da licitante e deverá
t I D m j A t . caracterizar: S a i I A c / / H : s 9.11.2.1
A comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis com o
T p t A t h N objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, ininterruptos ou não;
U e s R s B e c 9.11.2.1.1
Somente serão aceitos documentos que comprovem a capacidade técnica expedidos
, A a T l a S n após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto
I T i g A i r B o se firmado para ser executado em prazo inferior;
I o L
O r a V x 9.11.3 O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da
i a A
D b O u o legitimidade, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à
D ) N s A ( a contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
N r u R t a E n 9.11.4 A empresa deverá cumprir com os artigos 27 a 33 da Lei nº 8.666/93, bem como:
F i s : s r o a p ) s e ( t a n
a) Ato constitutivo, devidamente inscrito, no caso de sociedades civis, acompanhado da documentação de
e o i m d l e a s t i s eleição de seus administradores e da prova de constituição da diretoria em exercício, e, no caso de g A i d o i o r a d l u a sociedades comerciais, estatuto ou contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial, n i m s r s o a F r o a t d n i e l a m V 17 u c a r o a D P

Pregão Eletrônico n. 70/2022 – CIA 0056576-64.2022.8.11.0000
acompanhado da(s) última(s) alteração (ções) referente(s) ao objeto e à administração da empresa ou a última alteração consolidada;
b) Registro comercial em caso de empresa individual;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
e) Não ter sido declarada inidônea por qualquer órgão da administração pública, devendo apresentar prova de regularidade com os seguintes Órgãos: Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra prova equivalente,
na forma da lei; e com a Fazenda Municipal, relativo à sede da licitante;
0 6 4 1
f) Prova de regularidade de débito para com os Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da
9 B 6 1
o Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 1751, de 02/10/2014.
g i d ó c
g) Não estar sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcio de empresas, e não ser
o
e z i l i t u controladora, coligada ou subsidiária entre si;
e
o t n
h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de
e m O u c L o
certidão negativa;
G O D r a V d I i l a I N
i) Declarar, no momento da celebração do contrato, que está plenamente habilitada à assunção dos
O V / o I H c i C l b encargos contratuais e assumir o compromisso de manter, durante toda a execução do contrato, todas
A u N p /
as condições de habilitação e de qualificação exigidas no certame;
E r b P . s S u A j . t I D m j A t . S a i I A c 10 DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
/ / H : s T p t A t h