Objeto: 1.1 Contratação de empresa para execução de reforma no edifício ocupado pela Defensoria Pública da União em Santos/SP, com fornecimento de material e equipamentos, em regime de empreitada por preço global, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1 Não poderão, direta ou indiretamente, participar desta licitação: 3.1.1 Pessoa Física;
3.1.2 Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada à Defensoria Pública Geral da União, bem assim, a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
3.1.3 As Cooperativas de Trabalho, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, conforme Anexo VI, parte integrante deste Edital;
3.1.4 Empresa que esteja sob falência, concurso de credores, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concordata, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas qualquer que seja sua forma de constituição; não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

3.1.5 Esteja com o direito de licitar e contratar com a Defensoria Pública-Geral da União suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.1.6 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.1.7 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9° da Lei n.º 8.666/1993.
3.1.8 Não poderão também participar desta licitação os familiares de agente público que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, coforme vedação prevista no decreto nº 7.203, de 4 de Junho de 2010.
3.2 Poderão participar desta licitação as empresas que:
3.2.1 Atendam plenamente as condições deste Edital e Anexo;
3.2.2 Apresentem os documentos exigidos neste Edital e seus Anexos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.
3.2.2.1 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital.
3.2.3 Sendo estrangeiras, funcionem no país.
3.3 O PREGÃO será conduzido com o apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação;

3.4 Como requisitos para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
3.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 2.1 Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas interessadas, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto no respectivo ato constitutivo; as que atenderem às exigências, inclusive quanto à documentação requerida neste Edital e Anexo; as que estiverem previamente credenciados nos Sistemas SICAF- Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, e ELETRÔNICO, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;



  

2.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação;
2.3 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoais obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
2.4 O uso da senha de acesso, pela licitante, é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Defensoria Pública-Geral da União responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.5 O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas, automaticamente.

Habilitação: 9.1 A habilitação do licitante detentor do menor preço, deverá ser encaminhada no prazo máximo de 02 (duas) horas da convocação do anexo, via site “comprasnet” e/ou e-mail: dpulicitacao@dpu.gov.br, por meio do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (habilitação Parcial), após a análise e julgamento da Proposta de Preços e da documentação complementar especificada abaixo: (Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências).
9.1.1 Contrato Social em vigor, devidamente registrado;
9.1.2 Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
9.1.3 Declaração de inexistência de fatos impeditivos da habilitação, modelo constante no Anexo VIII, deste Edital;
9.1.4 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante no Anexo IX, deste Edital;

9.1.5 Declaração de que tem conhecimento de todos os serviços a serem executados e de concordância com os termos deste Edital e seus Anexos;
9.1.6 Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de, no máximo, 60 (sessenta) dias anteriores à data de abertura da sessão desta Licitação no site www.comprasnet.gov.br;
9.1.7 Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
9.1.7.1 Se a empresa apresentar resultado inferior ou igual a um, em qualquer dos índices referidos no subitem acima, deverá comprovar o capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor total da contratação, de acordo com os §§ 2º e 3º do Artigo 31 da Lei nº 8.666/93.
9.1.8 Declaração, Certidão ou Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente visado pelo Conselho Regional de Administração - CRA do local de execução dos serviços, declarando ter a empresa prestada, ou estarem prestando, serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
9.1.9 Declaração de Vistoria (obrigatória), expedida pelo Servidor da Defensoria Pública da União, devendo o responsável da Empresa efetuar uma minuciosa vistoria nas áreas interna e externa do prédio da Defensoria Pública da União em Santos/SP, localizado Rua Xavier Pinheiro, nº 203 Vila Matias – Santos/SP. A empresa licitante deverá tomar conhecimento de todas as características físicas do prédio. Cada licitante receberá, após a visita, uma declaração de vistoria para fins de habilitação junto ao Pregoeiro. A vistoria poderá ser agendada pelo telefone (13) 33325-4900, em até 3 (três) dias úteis anteriores à data da realização da licitação, de segunda à sexta-feira, das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30 horas;

9.1.10 O licitante deverá apresentar a “DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA”, de acordo com o Anexo VII deste Edital.
9.2 Os documentos necessários à habilitação remetidos via fac-símile ou por meio eletrônico, deverão ser apresentados em original, em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de 3 (três) dias, contados da solicitação do Pregoeiro, à Coordenação de Licitações e Contratos no Setor Bancário Sul, Quadra 01, Lotes 26 e 27, Ed. Anexo, 2º subsolo, CEP: 70.070-110, em Brasília-DF;
9.3 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
9.4 As Microempresas e empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
9.4.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das ME ou EPP, será assegurado o prazo de 2 (dois) úteis, prorrogáveis por igual período, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
9.5 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei;
9.6 O prévio cadastramento no SICAF não permite a exclusão da apresentação dos documentos, conforme se afere pelo Acórdão n.º 36/2005-Plenário do TCU.
9.7 A Declaração da Licitante de que, por intermédio de profissional qualificado, pertencente ao quadro permanente ou devidamente credenciado pela empresa, vistoriou as instalações da DPU/Santos/SP e possui conhecimento das condições para execução dos serviços previstos neste Termo de Referência, conforme modelo constante no anexo IV;

9.8 A Certidão de Registro de Pessoa Jurídica fornecida pelo Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), da região a que estiver vinculada;
9.9 Um ou mais atestado(s) (ou declaração) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, que comprove ter a Licitante executada serviços semelhantes e equivalente ao objeto desta licitação;
9.10 A Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissionais de nível superior, registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), nas especialidades Engenharia Civil e/ou Arquitetura. A comprovação do vínculo do(s) Responsável(eis) Técnico(s) deverá ser feita, no caso de empregado, por meio de apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do profissional, mencionado o nome da empresa, a qualificação do profissional, a data da admissão; ou profissional qualificado que tenha celebrado com a empresa, previamente a licitação, contrato de prestação de serviços, sem vínculos trabalhista e regido pela legislação civil comum; ou Certificado de Registro e Quitação junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA); ou registro de empregados registrado na Delegacia Regional do Trabalho; ou cópia do Contrato Social da empresa acompanhada da última alteração, no caso do sócio proprietário.

Julgamento: 7.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando motivadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e Anexo, que sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;

7.2 A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;
7.3 Será desclassificada a proposta final que:
A. contenha vícios ou ilegalidades;
B. não apresente as especificações exigidas pelo Termo de Referência, Anexo l deste Edital;
C. apresente preço final superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital e Anexo;
D. apresente preços unitários incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos;
D.1. Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os preços unitários cotados exceder os limites de que trata esta subalínea.
E. Apresente preços que sejam manifestamente inexequíveis;
F. não venha comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada;
G. identifique o licitante.
7.4 Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
7.5 A inexequibilidade dos valores referentes aos itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracterizarão motivo suficiente para a desclassificação da proposta;

DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO
COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA e PATRIMÔNIO
7.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do Artigo 43 da lei n. 8.666/93 para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
7.6.1 Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
7.6.2 Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
7.6.3 Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
7.6.4 Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
7.6.5 Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
7.6.6 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
7.6.7 Pesquisa de preços com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
7.6.8 Verificação de Notas Fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
7.6.9 Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
7.6.10 Estudos setoriais;
7.6.11 Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

7.6.12 Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
7.6.13 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
7.7 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
7.8 Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, serão realizadas diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta;
7.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “Chat” a nova data e horário para sua continuidade;
7.10 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis no Sistema eletrônico;
7.11 O Sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes;
7.12 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances;
7.13 Após a negociação do preço, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como, quanto ao cumprimento das especificações do objeto;
7.14 O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos, quanto às especificações do objeto;

7.14.1 Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência, Anexo I, deste Edital.
7.15 A licitante detentora do menor preço deverá, imediatamente, encaminhar a planilha de custo e formação de preços com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico;
7.15.1 Todos os dados informados pela licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
7.16 O pregoeiro, também, poderá solicitar à licitante que envie imediatamente, documentação contendo o detalhamento da proposta para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo Sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta;
7.17 Se a proposta de menor valor não for aceitável ou for desclassificado, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital;
7.17.1 Nessa situação, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.18 No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrando em ata acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação;
7.19 Sendo aceitável a proposta da licitante detentora do menor preço, esta deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital e Anexo;
7.20. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.