Objeto: 2.1 O presente pregão destina-se ao Registro de Preços para eventual aquisição com entrega parcelada, de água mineral potável em garrafão de 20 litros com a disponibilização de garrafões vazios em regime de comodato para as Unidades do Interior do Estado da Bahia deste Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região – TRT5, nos termos e condições constantes deste edital e em conformidade com as especificações e quantitativos do Anexo I.
2.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET - CATMAT e as especificações constantes do Anexo I deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.1.2
O critério de julgamento adotado será o menor preço do ITEM único, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.2 Todos os materiais deverão ser de primeira linha e obedecer às normas do Código de Defesa do Consumidor, possuir especificações das características peculiares de cada item

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e, quando for o caso, deverão conter em suas embalagens unitárias especificações de peso, medida, quantidade, prazo de garantia e composição, sob pena de recusa no recebimento.
2.3 Os itens especificados no Anexo I tem ali estabelecidas as quantidades em estimativas máximas, para um período de 12 (doze) meses, reservando-se este Tribunal Regional do Trabalho ao direito de adquiri-lo, em quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, total ou abster-se de adquiri-lo. O material elencado será considerado apenas para fins de adjudicação e posterior assinatura da Ata de Registro de Preços.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão Pessoas Jurídicas:
5.1.1
Cadastradas e com registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, bem como do art. 19, I, do Decreto 10.024/2019.
5.1.1.1 As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e a sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública Federal.
5.1.1.2 O cadastramento no SICAF é também condição essencial de participação das

Pág. 6 de 72 do Edital de Registro de Preços para eventual aquisição de água mineral em garrafão de 20 l Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, devendo proceder conforme o subitem anterior no caso de ainda não estarem ali cadastradas.
5.1.2 Que atendam às condições deste edital e seus anexos, apresentem os documentos nele exigidos e comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos para a sua habilitação.
5.1.3 Que estiverem previamente e devidamente credenciados perante o sistema eletrônico do COMPRASNET, através do sítio http://www.comprasnet.gov.br, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cuja comunicação é feita pela internet.
5.1.4 Que manifestem, em campo próprio do sistema eletrônico, o cumprimento pleno dos requisitos de habilitação, incluindo aquelas que não estejam contempladas pela habilitação parcial perante o SICAF, e que suas propostas estejam em conformidade com as exigências deste Edital, bem como com o descritivo técnico constante do Termo de Referência (Anexo I).
5.1.5 Que não estejam incursas nas sanções de impedimento de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 49 do Decreto 10.024/2019, de suspensão ou impedimento de contratar com a Administração, ou que tenham sido declaradas inidôneas, nos termos dos incisos III e IV do art. 87 da lei 8.666/93.
5.1.6 Regularmente estabelecidas no país, vedada a participação do consórcio de empresas e que não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou, ainda que independentemente, nomeiem um mesmo representante.
5.1.7 Que não estejam em processo de falência ou com falência decretada, em concurso de credores, em dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial de sociedade.
5.1.8
Que não possuam entre seus sócios servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
5.1.9
Que não tenham entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
5.1.10 Que não se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.1.11 Que não sejam Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
5.2 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 49 do Regulamento do Pregão Eletrônico.
5.3 Caso exista algum fato que impeça a participação de qualquer licitante, ou este tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, ficará impedido de participar da presente licitação, correspondendo a simples apresentação da proposta a indicação, por parte do licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua

Pág. 7 de 72 do Edital de Registro de Preços para eventual aquisição de água mineral em garrafão de 20 l participação na presente licitação, eximindo assim o Pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei 8.666/93.

Credenciamento: 6.1 O credenciamento é a condição obrigatória para a formulação de ofertas e lances, negociação de preços, manifestação de intenção de interpor recursos e todos os demais atos inerentes ao certame.
6.2 No dia, local e horário designados para realização deste certame, antes do início da sessão, a empresa interessada ou seu representante legal já deverá ter procedido ao respectivo credenciamento.
6.3 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), para acesso ao Sistema Eletrônico, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
6.3.1
O credenciamento somente se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.3.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI) ou ao TRT – 5ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.3.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
6.4 O credenciamento far-se-á pela apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, que contenha expressamente poderes para formular ofertas, dar lances verbais, negociar preços e interpor recursos ou renunciar o direito à sua interposição e praticar, em nome do proponente, todos os demais atos pertinentes ao Pregão Eletrônico, no sítio do COMPRASNET.
6.5 No caso de titular, proprietário, diretor, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, dever-se-á apresentar documento que comprove sua capacidade para representá-la, entendendo-se como tal a cópia do respectivo estatuto ou contrato social, em que estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em nome do licitante.
6.5.1 A verificação dos poderes mencionados no item acima será realizada com a análise da redação da cláusula que trata da ADMINISTRAÇÃO, constante no estatuto ou contrato social.
6.6 É vedado a uma só pessoa representar mais de um licitante.
6.7 O não-credenciamento do proponente ou de seu representante legal constitui fato impeditivo para participação do pregão eletrônico.

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6.8 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
6.9 As microempresas e empresas de pequeno porte assim serão credenciadas com o objetivo de exercerem o tratamento diferenciado a elas conferido pela LC 123/2006, desde que identifiquem no sítio do COMPRASNET o tipo de segmento da empresa: “Microempresa” ou “Empresa de P equeno Porte ”.
6.9.1 O licitante que se enquadrar no que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
6.9.2 O exercício desse direito somente poderá ocorrer no momento do credenciamento, sob pena de preclusão.
6.9.3 Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 a pessoa jurídica mencionada nos incisos I a XI do §4º do art. 3º da referida lei.
6.9.4
A identificação intencional da licitan te como “Micro empresa ” ou “Empresa de Pequeno Por te” sem efetivament e se enquadrar como tal, configurará declaração falsa, caracterizando o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções do art. 49 do Decreto 10.024/2019.
6.10 A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do sítio http://www.comprasnet.gov.br, opção “Acesso Seguro”.
6.11 O licitante deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, declarando, dessa forma, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.

Habilitação: 13.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, em relação aos documentos por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios, bem como pela apresentação dos demais documentos de habilitação exigidos neste edital.
13.1.1 Das empresas ME e EPP participantes não será exigido o cumprimento dos subitens 13.8.4.2 e 13.8.4.3 deste edital (balanço patrimonial exigível do último exercício) quando o objeto da licitação se tratar de fornecimento de bens para pronta entrega, conforme disposição do art. 3º do Decreto nº 8.538/2015.
13.1.2 Serão verificados, ainda, durante a fase de habilitação, inclusive conforme determinação constante no Acórdão 1.793/2011 TCU - Plenário:
a) No Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CEIS (disponível no portal da transparência - www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) - a existência de registros impeditivos à contratação;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) - a existência de registros impeditivos à contratação por improbidade administrativa.
c) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
13.2 Em relação ao licitante que apresentou a melhor proposta, proceder-se-á à análise das informações constantes do SICAF por meio de consulta “online”, pela internet, e verificar-se-á a regularidade da documentação obrigatória e da habilitação parcial, devendo-se observar as prescrições dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 8.538/2015.
13.3
A situação regular no SICAF é determinada através de:
a) CADASTRAMENTO
b) HABILITAÇÃO PARCIAL EXISTENTE E VÁLIDA, observando-se, quando for o caso, a ressalva do subitem 13.1.1 supra.
13.3.1 A documentação obrigatória constante no SICAF referente à regularidade fiscal e consistente nas Receitas Federal (e INSS), Estadual, Municipal e FGTS deverá ser anexada ao sistema COMPRASNET concomitantemente com a proposta de preços e os demais documentos de habilitação exigidos no edital, previamente à sessão de lances, caso não constem no SICAF as respectivas certidões atualizadas.

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13.4
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
13.4.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
13.4.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
13.4.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
13.4.4 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.5
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
13.6 Os documentos originais impressos poderão ser exigidos a qualquer tempo, principalmente em caso de eventual suspeita de fraude, oportunidade em que o pregoeiro poderá diligenciar nesse sentido.
13.7 Os documentos de habilitação deverão ser emitidos em nome do licitante, constando preferencialmente o número do CNPJ e o respectivo endereço, observando-se também:
a) No caso de a participação ser da matriz, os documentos deverão ser em seu nome apresentados; no caso de o licitante ser filial, os documentos deverão estar em nome da filial.
b) Dispensar-se-ão, no caso de filial, aqueles documentos que pela própria natureza, comprovadamente, somente forem emitidos em nome da matriz.
13.8
A documentação de habilitação aqui tratada consiste em:
13.8.1 Das Declarações:
13.8.1.1 Declaração de proteção ao trabalho do menor, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 9.854/99, conforme modelo do Anexo II, devidamente assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do licitante, com a identificação legível do nome e cargo do assinante, bem como constando o número de identidade do declarante.
13.8.1.2 Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fatos impeditivos à habilitação, conforme o § 2º, Art. 32 da Lei 8.666/93, nos termos do Anexo III, devidamente assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do licitante, com a identificação legível do nome e cargo do assinante, bem como constando o número de identidade do declarante.

Pág. 19 de 72 do Edital de Registro de Preços para eventual aquisição de água mineral em garrafão de 20 l 13.8.1.3 Declaração de elaboração independente de proposta, consoante Instrução Normativa SEGES nº. 102, de 16 de outubro de 2020, nos termos do Anexo V, devidamente assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do licitante, com a identificação legível do nome e cargo do assinante, bem como constando o número de identidade do declarante.
13.8.1.4 Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal, nos termos do Anexo V, devidamente assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do licitante, com a identificação legível do nome e cargo do assinante, bem como constando o número de identidade do declarante.
13.8.2 Da Habilitação Jurídica:
13.8.2.1 Comprovação de objeto compatível ao desta licitação, através de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (com as respectivas alterações, se for o caso). Em caso de omissão, a Comissão poderá efetuar consulta ao SICAF.
a) Considera-se, para todos os efeitos legais, como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor o documento de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.
13.8.2.2 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
13.8.2.3 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
13.8.2.4 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
13.8.2.5 No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
13.8.2.6 No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
13.8.2.7 Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício.
13.8.2.8 Decreto de Autorização, devidamente arquivado, em se tratando de

Pág. 20 de 72 do Edital de Registro de Preços para eventual aquisição de água mineral em garrafão de 20 l empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.8.2.9 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.8.3 Da Regularidade Fiscal e Trabalhista:
13.8.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
13.8.3.2 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal e de inexistência de débito perante a Previdência Social, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
a) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou certidão positiva com efeito de negativa;
b) Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal, ou certidão positiva com efeito de negativa; e
c) Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, ou certidão positiva com efeito de negativa, quando couber.
13.8.3.2.1 O licitante que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB, dentro do período de validade nelas indicados, poderá apresentá-las conjuntamente, devendo, entretanto, no caso de possuir apenas uma das certidões ainda no prazo de validade, emitir, obrigatoriamente, a certidão que entrou em vigência em 03 de novembro de 2014 e que abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN.
13.8.3.2.2 Poderá o Pregoeiro proceder à consulta à Base de dados da Receita Federal, através da internet, caso a empresa licitante não apresente a Certidão, para verificação de sua regularidade, na forma do Decreto nº 8.302/2014.
13.8.3.2.3 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
13.8.3.3 Prova de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, alínea “a”, Lei nº 8.036. de 11/05/90), através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
a)
Poderá o Pregoeiro proceder à consulta à Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da internet, caso a empresa licitante não apresente o CRF, para verificação de sua regularidade.

Pág. 21 de 72 do Edital de Registro de Preços para eventual aquisição de água mineral em garrafão de 20 l 13.8.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do inciso V do art. 29 da Lei 8.666/93, mediante a apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, demonstrando situação regular no cumprimento das obrigações trabalhistas instituídas por lei.
a) Poderá o Pregoeiro proceder à consulta, através da internet, à Base de dados da Justiça do Trabalho, condensada pelo CSJT, caso a empresa licitante não apresente a CNDT, para verificação de sua regularidade.
13.8.3.5 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, ou seja, somente para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
13.8.3.5.1 Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o item supra, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.8.3.5.2 O prazo para regularizar a documentação fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, cuja prorrogação poderá ser concedida a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.8.3.5.3 A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal.
13.8.3.5.4 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.8.4 Da Qualificação Econômico-Financeira:
13.8.4.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
13.8.4.2 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, comprovando a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. Para tanto, devem ser nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extraírem-se Índices de Liquidez Geral (LG) e Corrente (LC), bem como Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), calculados pelas seguintes fórmulas:

Pág. 22 de 72 do Edital de Registro de Preços para eventual aquisição de água mineral em garrafão de 20 l LG = AC + AÑC .
PC + PÑC - (Receitas Diferidas – Custos Diferidos)
SG = AT . PC + PÑC
LC = AC
PC
AC = ATIVO CIRCULANTE
PC = PASSIVO CIRCULANTE
AT = ATIVO TOTAL
AÑC = ATIVO NÃO CIRCULANTE
PÑC = PASSIVO NÃO CIRCULANTE
13.8.4.2.1 As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
13.8.4.2.2 Entendem-se como aceitos na forma da lei os balanços patrimoniais e as demonstrações contábeis assim apresentados:
a) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei nº 11.638/07 (sociedade anônima):
- publicados em Diário Oficial; ou
- publicados em jornal de grande circulação; ou
- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
- por fotocópia do livro Diário, inclusive, obrigatoriamente, com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, na forma do art. 6º, da IN nº 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC, de 11 de agosto de 1997, ou
- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c) sociedade criada no exercício em curso:

Pág. 23 de 72 do Edital de Registro de Preços para eventual aquisição de água mineral em garrafão de 20 l
- por fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
13.8.4.2.2.1 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.8.4.2.2.2 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
13.8.4.2.2.3 No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015).
13.8.4.2.2.4 Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil- financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
13.8.4.2.2.5 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
13.8.4.3 A pessoa jurídica cuja consulta ao SICAF ou resultado do balanço indicar resultado igual ou inferior a 1 (um), em qualquer dos índices referidos acima, deverá comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, que possui o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item/grupo pertinente.
13.8.4.3.1 Tal comprovação dar-se-á mediante a apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social e deverá ser feita relativamente à data da apresentação da proposta.
13.8.5 Da Qualificação Técnica
13.8.5.1 A licitante deverá apresentar junto à proposta o seguinte:
13.8.5.1.1 Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado relativo ao fornecimento do item objeto da licitação, no mínimo, em 30% (trinta por cento) das quantidades registradas pelo Órgão Gerenciador na Ata de Registro de Preços e

Pág. 24 de 72 do Edital de Registro de Preços para eventual aquisição de água mineral em garrafão de 20 l informando o cumprimento de prazos de fornecimento e qualidade dos produtos.
13.8.5.1.1.1 O(s) atestado(s) deverá(ão) conter, no mínimo, os seguintes requisitos:
a) Papel timbrado do emitente;
b) Razão Social;
c) CNPJ;
d) Endereço completo do emitente; e) Razão Social do licitante;
f)
Vigência e objeto do contrato;
g)
Declaração de que os requisitos do contrato foram atendidos;
h) Local e data de emissão do atestado;
i)
Identificação, cargo, assinatura e contato do atestante.
13.8.5.1.2 Licença Ambiental da empresa mineradora, expedida pelo Ibama (Resolução Conama nº 237/1997) ou órgão definido na legislação estadual (Anexo 1 - Resolução CSJT Nº 310/2021; item 1.1.4.1. Água Mineral).
13.8.5.1.3 Portaria de concessão de lavra, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, devidamente publicada no Diário Oficial da União (Anexo 1 - Resolução CSJT Nº 310/2021; item 1.1.4.1. Água Mineral).
13.8.5.1.4 Laudo válido de estudo in loco, com análises físico-químicas, químicas e bacteriológicas, emitido através de boletim elaborado pela Rede de Laboratórios de Análises Minerais - Rede LAMIM, do Serviço Geológico do Brasil - CPRM (Anexo 1 - Resolução CSJT Nº 310/2021; item 1.1.4.1. Água Mineral).
13.9 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL, exceto em relação à CNDT, e QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, desde que estejam em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
13.10 Estará habilitada a pessoa jurídica cuja situação no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores) esteja regular, e que apresentar as declarações referidas nos subitens anteriores, ou que, mesmo que com suas documentações vencidas no SICAF, tenha apresentado documentação comprovando a regularidade, concomitantemente com a proposta de preços e demais documentos de habilitação.
13.11 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica,

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13.12 A validade dos documentos será a expressa em cada qual, ou estabelecida em lei, admitindo-se como válidos, no caso de omissão, aqueles emitidos há menos de 90 (noventa) dias.
13.13 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente edital e/ou seus anexos.
13.14 Constitui meio legal de prova, para fins de habilitação, a verificação da autenticidade das certidões pelo órgão promotor do certame, nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores daquelas.
13.15 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
13.16 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.17 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 12.1
Para julgamento das propostas, o critério adotado será o de menor preço global do item, verificada a aceitabilidade da proposta comercial.
12.2 Sendo aceitável a oferta, verificar-se-á se o proponente que a formulou atende às condições de habilitação, estipuladas com base:
12.2.1 Nos dados cadastrais extraídos através de consulta eletrônica ao SICAF;
12.2.2 Nos demais documentos de habilitação, disponibilizados em CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA COMPRASNET.
12.3 Entendendo necessário para orientar sua decisão, o Pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como de pessoas físicas ou jurídicas que comprovadamente possuam conhecimentos técnicos relativos ao objeto da licitação, a fim de subsidiar sua decisão.
12.4 O Pregoeiro, em seguida, examinará a aceitabilidade, ou não, da proposta primeira classificada, quanto ao objeto definido neste Edital e em seus anexos, bem como ao valor ofertado, decidindo motivadamente a respeito.
12.5 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame e em relação ao qual apresentou proposta.
12.6 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências deste ato convocatório, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, na ordem de classificação, verificando a aceitabilidade e negociando, se preciso for, até a obtenção do preço equivalente ao primeiro colocado ou ao preço de referência, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo adjudicado o objeto deste certame ao respectivo licitante declarado vencedor.
12.7 As propostas e demais documentos encaminhados pelos licitantes serão juntados aos autos do processo.
12.8 A sessão será encerrada com a lavratura de ata circunstanciada, divulgada no sistema eletrônico, e na qual serão registradas as ocorrências relevantes.
12.9 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será recusada.
12.10 É facultado ao Pregoeiro, na fase de julgamento, a promoção de diligência destinada à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atenderem às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da intimação, sob pena de recusa da oferta.

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12.10.1 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o item supra, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
12.11 Será facultado ao Pregoeiro efetuar o julgamento a posteriori.