Habilitação: 

4.1 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente deverão os interessados apresentar os documentos, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante, fechado.
4.2 O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.
SECRETARIA DE MINERAÇÃO, PETRÓLEO E ENERGIAS RENOVÁVEIS – PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL)
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2018 – CPL
NOME DO LICITANTE
ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.3 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em uma via, reunidos em uma pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas sequencialmente, e rubricadas pelo licitante ou por ele assinados, quando se tratar de documento produzido
MINERAÇÃO Secretaria de Mineração, Petróleo e Energias Renováveis. Av. Antonino Freire, 1473, Centro– CEP 64.001-040 Teresina – Piauí. Telefone: (86) 3222-2078 – seminper15@gmail.com

pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante.
4.4 São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO que podem ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, na forma prevista pelo subitem 4.11, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
4.5 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.
4.6. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a)
Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
b.1) Em razão de o objeto do certame se referir a prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa – ou outras equivalentes na forma da Lei – expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
d)
Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
e) Prova de regularidade relativa à prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (condição acrescida pela Lei nº 12.440/11 à LLC).
4.7 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.7.1 A empresa deverá comprovar experiência em realização de atividades de mobilização, reuniões técnicas, exposições técnicas, conferências, seminários, audiências públicas, eventos correlatos, na área de mineração, meio ambiente ou áreas afins, com a
MINERAÇÃO Secretaria de Mineração, Petróleo e Energias Renováveis. Av. Antonino Freire, 1473, Centro– CEP 64.001-040 Teresina – Piauí. Telefone: (86) 3222-2078 – seminper15@gmail.com

demonstração da capacidade técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestados de capacidade técnica. (firma reconhecida).
4.7.2 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital; (capacitação técnico Profissional);

Profissional da área de Engenharia Mineral – Engenheiro de Minas com atuação na área mineral, meio ambiente ou áreas afins, mobilização, participação em seminários, exposições técnicas, conferências, atividades docentes nas áreas citadas;
 Profissional da área de Geologia – Geólogo com atuação na área mineral, meio ambiente ou áreas afins, mobilização, participação em seminários, exposições técnicas, conferências, atividades docentes nas áreas citadas;
 Profissional da área de Gestão Ambiental – Gestor Ambiental com atuação na área mineral, meio ambiente ou áreas afins, mobilização, participação em seminários, exposições técnicas, conferências, atividades docentes nas áreas citadas;

Profissional da área de Sociologia – Sociólogo com atuação na área mineral, meio ambiente ou áreas afins, mobilização, participação em seminários, exposições técnicas, conferências, atividades docentes nas áreas citadas;
 Profissional da área de Assistência Social – Assistente Social com atuação na área mineral, meio ambiente ou áreas afins, mobilização, participação em seminários, exposições técnicas, conferências, atividades docentes nas áreas citadas;
 Profissional da área Jurídica - Advogado com atuação na área mineral, meio ambiente ou áreas afins, mobilização, participação em seminários, exposições técnicas, conferências, atividades docentes nas áreas citadas;
4.7.2.1 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário ou qualquer outro tipo de comprovação dos serviços e área exigidos por cada profissional.
4.7.2.2 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados ou fiscalizados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
4.7.2.3 A comprovação do vínculo do(s) profissional(is), pertencente ao quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal (firma reconecida) de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a MINERAÇÃO Secretaria de Mineração, Petróleo e Energias Renováveis. Av. Antonino Freire, 1473, Centro– CEP 64.001-040 Teresina – Piauí. Telefone: (86) 3222-2078 – seminper15@gmail.com

seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;
4.7.3 Indicação do pessoal técnico compatível e disponível para a realização do objeto desta licitação, bem como, a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível superior que se responsabilizará pela execução dos serviços licitados.
4.7.3.1 Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s), autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
4.8 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.8.1 - Cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante.
4.8.1.1 - A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstradas através das seguintes formulas;
i. – ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP.
AC=Ativo circulante
RLP= Realizável a longo prazo.
PC = Passivo circulante
ELP= Exigível a longo prazo.
ii. – ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula AC/PC, onde,
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante.
iii. – ET (endividamento total), menor ou igual a 0,60, aplicando a seguinte fórmula: ET = ET/AT, onde,
ET = Exigível total
AT = Ativo total.
4.8.1.2 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
MINERAÇÃO Secretaria de Mineração, Petróleo e Energias Renováveis. Av. Antonino Freire, 1473, Centro– CEP 64.001-040 Teresina – Piauí. Telefone: (86) 3222-2078 – seminper15@gmail.com

4.8.1.3 Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá ser atualizado por índices oficiais, Vedado sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
4.8.1.4 Os índices de que trata o subitem 4.8.1 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
4.8.1.5 Aos demais tipos societários, a Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
4.8.2 Certidão(ões) Negativa(s) de falência ou concordata e recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da lei 11.101/05.
4.8.2.1 Quando a certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma.
4.9 DECLARAÇÃO RELATIVA AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
4.9.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - Anexo II).
4.10 OUTROS DOCUMENTOS
4.10.1 Os interessados poderão obter esclarecimentos ou informações técnicas através de E-mail no endereço eletrônico seminper15@gmail.com, pelo telefone (86) 3222-2078 ou na sede da Secretaria de Mineração, Petróleo e Energias Renováveis, localizado na Avenida Antonino Freire, 1473, Centro, 1º Andar, CEP 64001-040, na cidade de Teresina, no horário das 7:30 às 13:00 horas.
4.10.2 Declaração do licitante de que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução dos serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO V).
4.10.3 Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório. (modelo ANEXO VI).
4. 11 – A autenticação dos documentos apresentados pelos licitantes poderá ser feita na própria sessão, à vista dos originais.
4.12 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão de Licitação, no caso de dúvidas.
MINERAÇÃO Secretaria de Mineração, Petróleo e Energias Renováveis. Av. Antonino Freire, 1473, Centro– CEP 64.001-040 Teresina – Piauí. Telefone: (86) 3222-2078 – seminper15@gmail.com

a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.
4.6. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a)
Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
b.1) Em razão de o objeto do certame se referir a prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa – ou outras equivalentes na forma da Lei – expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
d)
Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
e) Prova de regularidade relativa à prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (condição acrescida pela Lei nº 12.440/11 à LLC).
4.7 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.7.1 A empresa deverá comprovar experiência em realização de atividades de mobilização, reuniões técnicas, exposições técnicas, conferências, seminários, audiências públicas, eventos correlatos, na área de mineração, meio ambiente ou áreas afins, com a
MINERAÇÃO Secretaria de Mineração, Petróleo e Energias Renováveis. Av. Antonino Freire, 1473, Centro– CEP 64.001-040 Teresina – Piauí. Telefone: (86) 3222-2078 – seminper15@gmail.com

demonstração da capacidade técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestados de capacidade técnica. (firma reconhecida).
4.7.2 Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista no subitem 2.1 deste Edital; (capacitação técnico Profissional);

Profissional da área de Engenharia Mineral – Engenheiro de Minas com atuação na área mineral, meio ambiente ou áreas afins, mobilização, participação em seminários, exposições técnicas, conferências, atividades docentes nas áreas citadas;
 Profissional da área de Geologia – Geólogo com atuação na área mineral, meio ambiente ou áreas afins, mobilização, participação em seminários, exposições técnicas, conferências, atividades docentes nas áreas citadas;
 Profissional da área de Gestão Ambiental – Gestor Ambiental com atuação na área mineral, meio ambiente ou áreas afins, mobilização, participação em seminários, exposições técnicas, conferências, atividades docentes nas áreas citadas;

Profissional da área de Sociologia – Sociólogo com atuação na área mineral, meio ambiente ou áreas afins, mobilização, participação em seminários, exposições técnicas, conferências, atividades docentes nas áreas citadas;
 Profissional da área de Assistência Social – Assistente Social com atuação na área mineral, meio ambiente ou áreas afins, mobilização, participação em seminários, exposições técnicas, conferências, atividades docentes nas áreas citadas;
 Profissional da área Jurídica - Advogado com atuação na área mineral, meio ambiente ou áreas afins, mobilização, participação em seminários, exposições técnicas, conferências, atividades docentes nas áreas citadas;
4.7.2.1 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário ou qualquer outro tipo de comprovação dos serviços e área exigidos por cada profissional.
4.7.2.2 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados ou fiscalizados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
4.7.2.3 A comprovação do vínculo do(s) profissional(is), pertencente ao quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal (firma reconecida) de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a MINERAÇÃO Secretaria de Mineração, Petróleo e Energias Renováveis. Av. Antonino Freire, 1473, Centro– CEP 64.001-040 Teresina – Piauí. Telefone: (86) 3222-2078 – seminper15@gmail.com

seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;
4.7.3 Indicação do pessoal técnico compatível e disponível para a realização do objeto desta licitação, bem como, a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível superior que se responsabilizará pela execução dos serviços licitados.
4.7.3.1 Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s), autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
4.8 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
4.8.1 - Cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante.
4.8.1.1 - A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstradas através das seguintes formulas;
i. – ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP.
AC=Ativo circulante
RLP= Realizável a longo prazo.
PC = Passivo circulante
ELP= Exigível a longo prazo.
ii. – ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula AC/PC, onde,
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante.
iii. – ET (endividamento total), menor ou igual a 0,60, aplicando a seguinte fórmula: ET = ET/AT, onde,
ET = Exigível total
AT = Ativo total.
4.8.1.2 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
MINERAÇÃO Secretaria de Mineração, Petróleo e Energias Renováveis. Av. Antonino Freire, 1473, Centro– CEP 64.001-040 Teresina – Piauí. Telefone: (86) 3222-2078 – seminper15@gmail.com

4.8.1.3 Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá ser atualizado por índices oficiais, Vedado sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
4.8.1.4 Os índices de que trata o subitem 4.8.1 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
4.8.1.5 Aos demais tipos societários, a Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
4.8.2 Certidão(ões) Negativa(s) de falência ou concordata e recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da lei 11.101/05.
4.8.2.1 Quando a certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição da mesma.
4.9 DECLARAÇÃO RELATIVA AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
4.9.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - Anexo II).
4.10 OUTROS DOCUMENTOS
4.10.1 Os interessados poderão obter esclarecimentos ou informações técnicas através de E-mail no endereço eletrônico seminper15@gmail.com, pelo telefone (86) 3222-2078 ou na sede da Secretaria de Mineração, Petróleo e Energias Renováveis, localizado na Avenida Antonino Freire, 1473, Centro, 1º Andar, CEP 64001-040, na cidade de Teresina, no horário das 7:30 às 13:00 horas.
4.10.2 Declaração do licitante de que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução dos serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO V).
4.10.3 Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório. (modelo ANEXO VI).
4. 11 – A autenticação dos documentos apresentados pelos licitantes poderá ser feita na própria sessão, à vista dos originais.
4.12 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão de Licitação, no caso de dúvidas.
MINERAÇÃO Secretaria de Mineração, Petróleo e Energias Renováveis. Av. Antonino Freire, 1473, Centro– CEP 64.001-040 Teresina – Piauí. Telefone: (86) 3222-2078 – seminper15@gmail.com

6.1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
6.1.1 A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão de Licitação e a Secretaria de Mineração, Petróleo e Energias Renováveis, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
MINERAÇÃO Secretaria de Mineração, Petróleo e Energias Renováveis. Av. Antonino Freire, 1473, Centro– CEP 64.001-040 Teresina – Piauí. Telefone: (86) 3222-2078 – seminper15@gmail.com

6.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
6.1.3 No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
6.1.4 Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
6.2 Uma vez entregues as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários.
6.3 Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Coordenador da Comissão de Licitação, os envelopes A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e B - PROPOSTA DE PREÇOS.
6.4 Aberto o envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Coordenador e membros da Comissão de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.5 A Comissão de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
6.6 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Coordenador da Comissão de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
6.6.1 Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.
6.7 Será inabilitada a licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
6.8 O Envelope B devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA DE PREÇOS do(s) licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
6.8.1 Caso o representante do licitante inabilitado se recuse a receber o Envelope B nas respectivas sessões públicas, ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo será postado para entrega através de recebimento formal (Aviso de Recebimento – AR).
6.9 Após a fase de habilitação não caberá desistência da proposta, de acordo com o que determina no paragrafo 6º do art. 43 da lei federal 8.666-1993.