Condições de participação: 1.1 Contratação de empresa de engenharia, para construção de um Posto de Saúde no Povoado Lagoa das Vacas, em conformidade com a planilha anexa. 1.2 Poderão participar desta licitação, Empresas estabelecidas no País, devidamente cadastradas no Município de São Lourenço do Piauí-PI, com atividade pertinente ao objeto ora licitado e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos nele exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com as características, quantidades e prazos do objeto desta licitação;
1.3 As empresas interessadas que não sejam cadastradas deverão comparecer com antecedência de no mínimo 03 (três) dias da data prevista para o recebimento dos envelopes e abertura da documentação com os documentos previstos nos artigos 27 a 31 da Lei n° 8.666/93, afim de providenciar o Cadastro de Fornecedores e/ou Prestadores de Serviço junto ao Município de São Lourenço do Piauí-PI.
4. É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
5. Não poderão participar desta licitação: empresas com suspensão temporária de participação em licitação ou empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Pública.
6. – A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração com firma reconhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
6. Para o cumprimento do disposto no art. 47 da Lei Complementar, 123/06 e 147/2014, a administração pública poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;
1.7 A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação, no envelope de habilitação, da seguinte documentação:
I – empresas optantes pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei nº 9.317/96:
a) comprovante de opção pelo Simples, obtido através do site da Secretaria da Receita Federal,
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/simples/simples.htm;
b) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.


Habilitação: 2.1 O edital completo e seus anexos serão fornecidos gratuitamente aos interessados até 03 (três) dias antes da abertura do certame.
2.2 Os envelopes documentação e propostas de preços deverão ser entregues na data, horário e local acima mencionado em envelopes distintos conforme modelo:
À
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Piauí
Comissão Permanente de Licitações
Tomada de Preços nº 003/2015 Abertura 19/02/2015 as 09:00 horas
Envelope nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO
Nome da Empresa e Nº do CNPJ
À
Prefeitura Municipal de São Lourenço do Piauí
Comissão Permanente de Licitações
Tomada de Preços nº 003/2015 Abertura 19/02/2015 as 09:00 horas
Envelope nº. 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
Nome da Empresa e Nº do CNPJ
2.3 – No envelope “DOCUMENTAÇÃO” os licitantes deverão apresentar a documentação abaixo relacionada, em uma única via original ou cópias devidamente autenticadas: 3– DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. Cédula de Identidade do empresário ou sócio;
b. Registro comercial, no caso de empresa individual;
c. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial;
d. Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.

Julgamento: 10.1. A competente classificação das Propostas de Preços será feita através do critério de MENOR PREÇO, tendo em vista que esta licitação é do tipo MENOR PREÇO GLOBAL;
10.2 – em caso de empate entre dois ou mais licitantes, a Comissão de Licitação deverá observar o que determina a Lei 123/2006 (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas) sobre o desempate, podendo ainda realizar sorteio entre as mesmas, para definição da empresa vencedora;
10.3 – Será desclassificada a empresa que:
a) não atenda às exigências deste Convite;
b) apresentar preços incompatíveis com os de mercado ou inexequíveis, de acordo as exigências da Lei 8.666/93 e suas alterações, ou seja, 70% (setenta por cento) abaixo do preço previsto neste Convite;
c) que apresente planilhas orçamentárias e cronograma financeiro sem a devida assinatura do responsável pela empresa licitante.