Objeto: 1. Constitui como objeto da presente licitação o Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de recrutamento, seleção, administração e execução indireta de atividades auxiliares, instrumentais e acessórias, como conservação, limpeza, manutenção, recepção, apoio administrativo, atividades auxiliares, manutenção da frota de veículos, manutenção de cemitério, velório, tratador de animais, cozinheiro escolar, operação de máquinas pesadas, tratores e condução de veículos diversos, observados os prazos máximos para a prestação de serviços, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos nos termos e condições descritos e especificados neste edital em especial no termo de referência (Anexo I).
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 Centro Itatiaiuçu – MG Cep 35.685-000


Condições de participação: 1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente e compatível com o objeto licitado 2 , previamente credenciadas no Comprasnet, Portal de Compras do Governo Federal do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, por meio do site eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, disponível na internet (rede mundial de computadores).
1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MUNICÍPIO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Credenciamento: 1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 1. A licitante deverá encaminhar proposta de acordo com os anexos I, II deste edital e com as especificações detalhadas do objeto, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
1.1.1 Os documentos referentes ao ANEXO III - MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS serão solicitados após o encerramento da fase de lances e concluída a negociação, quando houver, para as licitantes classificadas em primeiro lugar, que deverão encaminha-los nos prazos e condições previstos na seção XIV item 1 e seguintes do presente instrumento convocatório em conjunto com a proposta de preços readequada ao último lance registrado.
1.2. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor unitário e total ofertado para o lote, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
1.3. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.
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1.4. A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. 1.5. A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei e deverá anexar antes do início da sessão o documento comprobatório do enquadramento como ME, EPP ou equiparada, com data de expedição de no máximo 90 (noventa) dias, a contar da data da abertura da sessão, bem como a declaração do anexo VI.
1.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
1.7. As empresas licitantes, ao consignarem suas propostas de preços no sistema Comprasnet, deverão cadastrar o valor estimado unitário do cargo e o quantitativo referente ao período de 12 (doze) meses da prestação de serviços, tendo em vista o disposto no item 15.2 do Termo de Referência, sob pena de desclassificação das propostas.
2. No ato do cadastramento da proposta, a licitante deverá anexar, em campo próprio do sistema, a documentação comprobatória dos requisitos de habilitação exigidos no edital.
3. Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
4. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse edital.
5. O(a) pregoeiro(a) deverá suspender a sessão pública do pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas irá perdurar por mais de um dia.
1. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa à:
1.2. REGULARIDADE JURÍDICA
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações em vigor 5 , devidamente registrado no órgão pertinente, em se tratando de sociedade comercial, sendo, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado no órgão pertinente, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) cédula de identidade do(s) sócio(s) responsável(is) pela administração da empresa licitante.
f) as microempresas ou empresas de pequeno porte, para obterem tratamento diferenciado e simplificado na licitação, deverão comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte mediante a apresentação da certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da pequena empresa, emitida em, no máximo, 90 (noventa) dias da data prevista para a sessão pública, e ainda, firmar declaração, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015 (Anexo);
1.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria Estadual competente;
d) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria Municipal competente;
e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal;

Julgamento: 1. O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO POR LOTE. SEÇÃO XIV -DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA
1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida na forma dos anexos II e III, em arquivo único, no prazo de 02 (duas) horas, contado da convocação efetuada pelo(a) pregoeiro(a) por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet, Portal de Compras do Governo Federal, podendo tal prazo ser alargado motivadamente pelo(a) Pregoeiro(a) a depender das circunstâncias ou, havendo justo motivo, mediante solicitação formal de prorrogação por parte da licitante.
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1.1. Para a contagem do prazo de que trata o item anterior não será considerado o tempo de suspensão da sessão realizada pelo(a) pregoeiro(a).
1.2. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo(a) pregoeiro(a).
1.2.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Departamento de Compras e Licitações, situado na Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, na Rua Tancredo Alves Pedrosa nº 45 – Centro – Itatiaiuçu – MG – CEP 35.685-000.
2. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
3. A proposta de preços deverá ser redigida, formulada em conformidade com o modelo constante do anexo II e do anexo III deste edital e, e dela deverão constar:
a) identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência à licitação, número de telefone, fax, endereço, dados bancários e endereço eletrônico (e-mail); b) indicação de quem será o responsável pela assinatura do contrato, com o número da carteira de identidade, CPF, e, caso não seja sócio da empresa, procuração passada em instrumento público ou particular, com poderes para assinatura do contrato, em nome da proponente;
c) planilha de formação de preços elaborada de acordo com o lance final cotado, formulada em conformidade com o modelo constante dos anexos II e III deste edital;
d) a licitante deve preencher a planilha de composição de custos e formação de preços indicando o percentual do seu RAT e FAP, a serem comprovados juntamente com a proposta, mediante apresentação da GFIP ou outro documento apto a fazê-lo e da consulta extraída do Fapweb no site da Previdência Social;
e) os valores referentes à taxa de administração e de lucro devem suportar os custos de execução do contrato a ser firmado com o Município, comprovando, no mínimo, os seguintes custos: salário, encargos, auxílio-alimentação e auxílio-transporte do preposto.
f) a licitante deve preencher a planilha de composição de custos e formação de preços indicando percentual do PIS/COFINS, conforme determina a legislação tributária, não se utilizando para tanto de deduções, isenções ou aproveitamento/compensação de créditos, de modo a garantir a isonomia no processo licitatório. Deverá ainda o licitante apresentar documento comprovando o regime tributário junto a proposta comercial.
4. Juntamente com a proposta, que deverá ser elaborada de acordo com os modelos disponíveis nos anexos II e III do edital, a licitante também deverá enviar:
a) a declaração que tem ciência que o Município fará o contingenciamento dos encargos trabalhistas, conforme modelo do anexo IV deste edital.
b) a declaração de elaboração independente de proposta, conforme o modelo constante do anexo X deste edital.
5. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos, sem prejuízo da eventual possibilidade de prorrogação do prazo de validade.
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6. Para a composição do valor mensal e total anual, a licitante deverá observar o disposto neste Edital e nos anexos I, II e III deste edital, considerando o seu regime tributário e todos os custos relacionados com a remuneração e encargos sociais incidentes sobre a prestação dos serviços, bem como tributos e demais despesas diretas e indiretas pertinentes.
7. Os componentes de custos apresentados em planilha serão referência para a análise de repactuação, não sendo admitida a inclusão de qualquer elemento de custo que não esteja nos componentes considerados inicialmente, salvo os decorrentes da Lei nº 8.666, de 21 de junho 1993 ou outro ato normativo.
8. Não será aceita oferta de objeto com especificações diferentes das indicadas nos anexos deste edital.
9. Os valores deverão ser calculados com duas casas decimais.
10. Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
11. Quanto aos encargos sociais: