Objeto: 1.1. Contratação Exclusiva de ME, EPP, MEI ou Equiparadas para a Prestação de Serviços Especializados de Consultoria, Assessoria e Apoio Técnico e Operacional junto a Gestão do SUAS e Gestão Municipal do Cadastro Único/Bolsa Família, destinado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania do Município de União-PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do presente certame os Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte cadastradas na Prefeitura Municipal de União - PI até o terceiro dia anterior ao da abertura da licitação (§ 2ºdo art. 22 da Lei 8.666/93), que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.3.1 ao 6, e válidas na data da abertura do procedimento;
3.2. Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5, 6 e 7 deste Edital.
3.3. DOS IMPEDIMENTOS À PARTICIPAÇÃO



  

3.3.1 Não poderão participar da presente TOMADA DE PREÇOS, empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a)
Empresas que não se enquadrem como Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;
b)
Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão Público Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
c)
Estejam sob regime de concordata ou falência;
d)
Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações;
e)
Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
f)
Tenham sofrido fato impeditivo superveniente.


Habilitação: 5.1 - Os Documentos de Habilitação e a Proposta de Preços deverão ser entregues em 02 (dois) envelopes lacrados e rubricados no fecho, sendo o Envelope nº 1 - da HABILITAÇÃO (documentação) e o Envelope n.º 2 - da PROPOSTA DE PREÇOS, mencionando-se o nome da empresa, o objeto da licitação, a data e horário de abertura dos envelopes, podendo ajustar-se ao seguinte modelo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO-PI
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO-PI
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 04.02.2022 ÀS 10hs00min
ABERTURA: DIA 04.02.2022 ÀS 10hs00min DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PROPOSTA DE PREÇOS
ENVELOPE Nº 01
ENVELOPE Nº 02
NOME DA LICITANTE:
NOME DA LICITANTE:
CNPJ:
CNPJ:
5.2 - O envelope de habilitação deverá conter documentos em originais ou cópias autenticadas em cartório.
5.3 - Documentação Relativa à HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, sob pena de inabilitação, os seguintes documentos abaixo relacionados:
5.3.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
Os documentos a seguir deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
a)
Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Prefeitura Municipal de União - Piauí, dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º artigo 22, da Lei nº 8.666/93;
b)
Cédula de Identidade e CPF dos sócios;
c)
Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
d)
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, no caso de Empresa MEI;
e)
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
f)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
g)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
h)
Para as sociedades empresárias ou empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
5.3.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente e compatível com o objeto desta licitação;

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto a ser contratado.
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN, conforme Portarias MF 358 e 443/2014.
d)
Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, juntamente com o histórico do empregador ou documento equivalente que comprove a regularidade.
e)
Certidão de Regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;
f) Prova de Regularidade de Débitos Trabalhistas (CNDT), provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
5.3.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três)meses da data de apresentação da proposta, devidamente registrado na Junta Comercial da sede do Licitante e acompanhado da Certidão de Regularidade do Profissional emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC, com validade para a data do certame.
b)
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
c)
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
d)
Em se tratando de Microempreendedor Individual, consoante legislação vigente, será dispensada a apresentação do solicitado no item a) deste subitem, e também ser dispensada a apresentação do solicitado no subitem 5.3.4. b.1).
e)
Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da Lei n° 11.101/05. Quando a Certidão não estiver com indicação de prazo de validade será considerado o prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data da expedição da mesma.
5.3.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a)
Certificado de Registro no Conselho Regional de Assistência Social CRES de seu(s) responsável(is) técnico(s), da região a que estiverem vinculados;
b)
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
b.1) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL: A licitante deverá apresentar, através de certidão e/ou atestado, em nome da própria licitante (empresa), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado;
b.2) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL: A licitante deverá apresentar comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior (Formação em Assistência Social) ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente (Conselho Regional de Assistência Social), ambos com comprovação de participação de cursos e certificações afins, detentor de atestado de responsabilidade técnica por serviço de características semelhantes ao objeto da licitação;
b.2.1) O profissional deverá comprovar sua experiência profissional mediante apresentação de atestado de capacidade técnica com identificação do assinante, sendo essa pessoa jurídica de direito público ou privado, que compre que o profissional possui aptidão para o objeto deste certame;
b.2.2) A comprovação de vinculação ao quadro permanente da licitante será feita:
b.2.2.1) Para sócio, mediante apresentação do estatuto social/contrato social e seus aditivos;
b.2.2.2) Para diretor, mediante a apresentação de eleição e posse da atual diretoria, registrada junto ao órgão competente;

b.2.2.3) Se o profissional integrante não for sócio e/ou diretor da empresa, a comprovação se dará mediante a apresentação da cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou contrato de prestação de serviços devidamente assinado e celebrado na forma da lei;
b.2.2.4) Declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, acompanhada da anuência deste (Acórdão 1446/2015- Plenário – TCU)
c) Em se tratando de Microempreendedor Individual, poderá ser dispensada a apresentação do solicitado no item B.1), podendo ser suprida diante do atendimento ao item B.2).
d)
A licitante deverá apresentar declaração com relação do(s) profissional(is) que irão participar direta e indiretamente na execução dos trabalhos junto ao Município, juntamente com a cópia dos currículos de todos os formadores (pessoas que ministrarão os cursos, palestras, etc.) e do diploma de formação superior.
8.1 - No dia, hora e local indicados no preâmbulo desta Tomada de Preços, a CPL realizará reunião de abertura da licitação, facultada a presença de representantes das licitantes e demais interessados, tendo a seguinte pauta:
a)
Abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação que serão verificados e rubricados. Caso julgue necessário, a CPL poderá suspender a reunião para análise da documentação, diligências e consultas, marcando nova data e horário para prosseguimento dos trabalhos, comunicando sua decisão às licitantes;
b)
Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, todos os documentos e os envelopes que contenham as propostas de preços, devidamente lacrados e rubricados em seus feixes pelos presentes, ficarão em poder da CPL até que seja decidida a habilitação;
c)
A CPL manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas com envelopes devidamente rubricados e lacrados, até o término do período recursal, de que trata o artigo 109, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 8.666/93;
d)
Não havendo recurso na habilitação ou, após o julgamento ou desistência expressa dos recursos interpostos, será procedida a abertura e leitura das propostas, devendo as licitantes presentes e a CPL rubricarem as mesmas.
e)
O não comparecimento do representante da licitante ao ato de abertura das propostas, ou a falta de sua assinatura na respectiva ata, implicará a aceitação das decisões, ressalvado o direito a recurso, facultado pela legislação vigente;
f)
Completada a fase de habilitação e decididos recursos administrativos ocasionalmente interpostos, a CPL devolverá às licitantes inabilitadas os envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” - intactos, mediante recibo, ou os inutilizará, se não forem procurados pelo proponente no prazo de 30 (trinta) dias do encerramento da licitação;
g)
Das reuniões para recebimento e abertura dos documentos de habilitação e propostas serão lavradas atas circunstanciadas devendo as mesmas serem assinadas por todas as licitantes presentes;

h)
Em nenhuma hipótese poderão ser recebidos documentos de habilitação e propostas fora dos prazos estabelecidos neste Edital.
i)
As empresas que apresentarem envelopes com conteúdo invertido (proposta no envelope de documentos de habilitação e vice-versa) serão automaticamente excluídas da presente licitação.

Julgamento: 9.1 - Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este TOMADA DE PREÇOS;
9.2 - Ocorrendo empate a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
9.3 - Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
9.4 - Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
9.5 - As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
9.6 - A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.