Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente Edital, a contratação de empresa especializada na execução de programas de capacitação para a realização da “Formação Inicial – Magistério Intercultural Indígena”, ação contemplada no PAR/FNDE, através da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, incluindo o apoio logístico de demais serviços pertinentes ao objeto, estabelecidas neste Edital e seus Anexos, decorrentes do Processo Administrativo nº 93.476/2015, conforme especificação e quantitativos constantes no Termo de Referência –, Anexo I, deste Edital.
1.2. A contratação do objeto desta Licitação deverá ser realizada em rigorosa observância ao Termo de Referência Anexo I deste Edital e as normas vigentes que a ele se aplicar.
1.3. O valor global máximo estimado pela SEDUC em R$ 1.508.340,70 (hum milhão quinhentos e oito mil trezentos e quarenta reais e setenta centavos).

1.3.1. Os valores máximos estimados para cada lote são:
Conforme planilhas quantitativas do objeto no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.4. O recurso financeiro para a presente licitação correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: F ONTE: 0110; P.I: FORMAÇÃO; NATUREZA: 3.3.90.39.
1.5. Em caso de discordância existente entre as especificações dos objetos descritas no Sistema Eletrônico Comprasnet e as especificações técnicas constantes do Anexo I deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar dos LOTES 01 e 02, abertos para ampla competição, os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e que atenderem a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação constante neste e em seus anexos.
2.2. Somente poderão participar dos LOTES 03, 04 e 05 deste Pregão empresas que atenderem a todas as exigências deste edital e estiverem, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte e, ainda, devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Gestão.





  
2.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao sistema ou a SEDUC responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes desta licitação deverão comprovar seu enquadramento e condição através de Declaração Especifica registrada em campo especifico do SISTEMA, nos termos do subitem 5.4 deste Edital, facultado à SEDUC se for o caso, promover diligência com a finalidade de comprovar o enquadramento do LICITANTE como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte diante das normas da Lei.

2.6. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atuará como provedor do SISTEMA, não se responsabilizando a SEDUC por eventual desconexão sua ou dos licitantes ao SISTEMA, assim como por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.7. O LICITANTE responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no SISTEMA, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
2.8. Na hipótese de haver diferença na descrição do objeto registrada no SISTEMA (www.comprasgovernamentais.gov.br) e nas especificações constantes no ANEXO I deste edital, deverá ser considerada a do Edital.
2.9. O licitante deverá manifestar, através de DECLARAÇÃO ESPECÍFICA disponibilizada pelo SISTEMA, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação para o presente PREGÃO, bem como declarar que a PROPOSTA está em conformidade com as exigências editalícias, sujeitando-se às sanções previstas neste instrumento convocatório, na hipótese de declaração falsa.
2.3. Não poderão participar deste PREGÃO:
2.3.1. Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC/MA.
2.3.2. Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
2.3.3 Empresa que se encontre em regime de falência, dissolução, liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, fusão, cisão ou incorporação.
2.3.2. Empresa ou sociedade estrangeira.
2.3.3. Cooperativa de mão-de-obra, conforme Súmula 280, do TCU. 2.3.4. Servidor ou dirigente da SEDUC/MA.
2.3.5. Empresa que tenha a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços e fornecimentos, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
2.3.6. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO. 3. DA DILIGÊNCIA “IN LOCO”


Habilitação: 10.1. Para participar da presente licitação a empresa deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
a) habilitação jurídica;
b) regularidade fiscal e trabalhista;
c) qualificação econômica e financeira; d) documentação complementar.
10.1.1. Habilitação Jurídica, que será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação: a) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado na junta comercial, em se tratando de sociedades empresariais; no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e, no caso de sociedades simples, de prova da diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.2. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista, que será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação da:
a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Contribuições Previdenciárias;
b) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante a: Certidão Negativa de Débitos Fiscais. Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa;

c) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, relativa a ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, através de: Certidão Negativa de Débitos Fiscais. Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa; Alvará – Licença para localização e funcionamento;
d) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do CRF;
e) Certificado de Regularidade do FGTS;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
10.1.3. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
10.1.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que comprove a boa situação financeira da empresa baseada nas condições seguintes:
a) A comprovação de boa situação financeira da empresa licitante será demonstrada através de índices financeiros utilizando-se as fórmulas abaixo, cujo resultado deverá estar de acordo com os valores ali estabelecidos:
SG= Ativo total / Passico Circulante + Exigível a Longo Prazo ≥1,00
b) As empresas que apresentarem resultado menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, Capital Social ou Patrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais.
b.1.) As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação do Balanço de Abertura;
b.2.) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) Publicados em Diário Oficial ou;
2) Publicados em jornal de grande circulação ou;
3) Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou;
4) Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN nº 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC, de 1º de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento.
b.3) Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante

deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.
b.4). A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Presumido, que no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa nos termos da Lei n° 8.981, de 20.01.1995, deverá apresentar, juntamente com o Balanço Patrimonial, cópias dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Caixa.
10.1.3.2. Certidão Negativa de Falência ou Concordata (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço, quando não vier expresso o prazo de validade.
10.1.3.2. Certidão Especifica, expedida pela Junta Comercial do domicílio da licitante. 10.1.4. Documentação complementar, os licitantes deverão apresentar a seguinte: 10.1.4.1. A Licitante como prova de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA deverá apresentar:
a) No mínimo de 01 (um) ATESTADO/DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA compatível com o objeto desta licitação, expedito por pessoa jurídica de direito público ou privado, que a licitante prestou ou está prestando, de modo satisfatório, serviços de mesma natureza e/ou similares aos da presente licitação;
a1.) As declarações deverão ser impressas em papel timbrado do emitente e conter, no mínimo, as seguintes informações: identificação da pessoa jurídica e do responsável pela emissão do atestado; identificação do licitante, constando o seu CNPJ e endereço completo; descrição clara dos serviços prestados, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função
b) Comprovação de possuir os CERTIFICADOS/DOCUMENTOS, comprobatórios para a realização na prestação dos serviços de transporte de pessoas no estado do Maranhão. (Apenas para o Lote 04)
c) DECLARAÇÃO formal da licitante de que disporá de todos os recursos necessários, incluindo material adequado, instalações físicas e pessoal técnico para a execução do objeto da licitação, nos prazos estabelecidos, conforme o Termo de Referência – Anexo I, deste Edital.
10.14.2. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios: inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 120 vintes dias, contados de sua expedição.
10.3. A HABILITAÇÃO do licitante será verificada após a proclamação de sua classificação.
10.4. Para fins de HABILITAÇÃO neste PREGÃO, o licitante deverá apresentar a habilitação parcial e documentação obrigatória, válidas no SICAF, para comprovar a sua Regularidade perante a Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Seguridade Social – INSS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ou apresentar esses documentos aA PREGOEIRA.
10.5. A PREGOEIRA, constatando que a documentação apresentada pelo licitante atende às exigências editalícias, proclamará HABILITADO o licitante e aquele que deixar de apresentar a documentação exigida ou apresentá-la de forma irregular será proclamado INABILITADO.
10.5.1. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para HABILITAÇÃO deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
10.5.1.1 Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que,

pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6. Havendo alguma restrição nos documentos de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado aos mesmos o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6.1. O termo inicial do prazo fixado no subitem 10.6 corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame. Esse prazo poderá ser prorrogável por igual período, a critério do SEDUC, mediante justificativa do licitante por escrito.
10.6.2. A não regularização da documentação de Regularidade Fiscal pelo licitante implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nº 8.666/93, sendo facultado a SEDUC convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.7. No julgamento da HABILITAÇÃO A PREGOEIRA poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.8. Para fins de HABILITAÇÃO, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de Certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, ordenadas as propostas, o licitante detentor do menor lance deverá enviar, via Sistema, quando convocado pelo pregoeiro, no prazo de 2 (duas) horas, a proposta readequada, bem como os documentos de habilitação exigidos neste Edital.
9.2. Em seguida, o(a) PREGOEIRO(A) examinará a proposta quanto ao atendimento dos requisitos e especificações constantes do edital e seus anexos, decidindo motivadamente pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, em seguida, verificará os atendimento aos requisitos de habilitação do licitante conforme as disposições do edital.
9.3. Se a oferta não for aceitável, se o proponente deixar de enviar a proposta readequada ou se esta não atender as demais exigências do ato convocatório, o(a) PREGOEIRO(A) examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida.
9.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos.
9.5. Havendo aceitação da proposta, o(a) PREGOEIRO(A) solicitará, via chat do Sistema Comprasnet, a proposta readequada e os documentos de habilitação, na forma estabelecida no item 13.2.3. deste instrumento convocatório.
9.6 No julgamento das PROPOSTAS, a classificação dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, sendo considerada vencedora a Proposta que atender às condições do Edital e ofertar o MENOR LANCE.
9.7 O critério de aceitabilidade do menor preço terá como parâmetro o valor praticado no mercado e o custo estimado pelo Edital.
9.8 Será desclassificada a PROPOSTA, que não atender as condições exigidas no Termo de Referência (Anexo I), deste Edital. Apresentar preço do lote, superior ao valor estabelecido ou manifestamente inexequível.
9.8 Propostas com preços inexequíveis são consideradas aquelas cujo licitante não haja demonstrado, mediante solicitação DA PREGOEIRA, “sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.” (Lei 10.520/02, art.9º c/c/ art.48,II da Lei 8.666/93)
9.9 A PREGOEIRA, no julgamento das PROPOSTAS, poderá realizar diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre as PROPOSTAS, sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente na PROPOSTA. A não apresentação das informações solicitadas implicará o julgamento no estado em que se encontram as PROPOSTAS, podendo resultar em sua desclassificação.
9.10 Para o agrupamento dos itens em lotes foi considerada a natureza do serviços/fornecimento a ser contratado, de modo a garantir a melhor operacionalização do evento, e consequentemente, sua perfeita execução.
9.11 Para o lote relacionado ao formador, incluir-se item relacionado ao seu transporte do município de origem ao local da formação, com o devido retorno, diante da impossibilidade de licitar o referido transporte em separado, mediante a ausência de informações previas relacionadas ao local de origem do formador.
9.12. A PREGOEIRA poderá solicitar também pareceres de técnicos para orientar sua decisão.

9.13. Após aceitação da PROPOSTA, A PREGOEIRA verificará a habilitação do licitante e, em seguida anunciará o licitante vencedor, o qual será convocado pela SEDUC, após homologação do resultado do PREGÃO, para assinar contrato ou instrumento equivalente, no prazo e condições definidos neste Edital.
9.14. Se a PROPOSTA não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências editalícias, A PREGOEIRA examinará as PROPOSTAS subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma PROPOSTA que atenda a todas as exigências do Edital. A PREGOEIRA poderá negociar com o Proponente para que seja obtido preço melhor.
9.15. No julgamento das Propostas, A PREGOEIRA poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da PROPOSTA, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.