Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados, cadastrados ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.3. Somente poderão participar da presente licitação os interessados previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3.1. O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. 3.3.2. O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.4. Caberá ao interessado em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I - Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus Anexos. II - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III - Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento

que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V - Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI - Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.4.1. O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.5. Não poderão participar da presente licitação os interessados que : a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/JOA; b) tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção; c) se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; d) se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; e) se apresentem na forma de sociedades cooperativas, e; f) estejam impedidos de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
3.5.1. Também não poderá participar, direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior: empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB.
3.6. Poderá participar do certame a empresa que possua em seus quadros sócios comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando da licitação, consoante posicionamento esboçado no Acórdão TCU nº 526/2013-Plenário, que somente considera irregular referida participação quando implicar redução da competitividade ou puder alijar do certame outros potenciais participantes, como nos casos de: a) convite; b) contratação por dispensa de licitação; c) existência de relação entre os licitantes e a empresa responsável pela elaboração do projeto executivo; d) contratação de uma das empresas para fiscalizar serviço prestado por outra.


Habilitação: 5.1. O Pregoeiro verificará obrigatoriamente a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011 e ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).
5.1.1. Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste item, exceto quanto ao Cadin, se o SICAF estiver regular quanto à regularidade fiscal exigida neste Edital.
5.2. É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira dos licitantes, na forma e condições estabelecidas no edital, por meio de cadastramento no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02, e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado ao já inscrito o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
5.2.1. Também é permitida, por meio de cadastramento no SICAF, a verificação parcial da qualificação econômico-financeira na forma e condições estabelecidas no Edital.
5.2.2. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.2.3. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada no Manual do SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
5.2.4. No caso em que o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
5.3. O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico- financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile ou por meio eletrônico, na própria sessão do Pregão, bem como aqueles elencados nos subitem 5.4:
5.3.1. Habilitação Jurídica
5.3.1.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.3.1.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.3.1.2.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.3.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de

prova de diretoria em exercício.
5.3.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3.2. Regularidade Fiscal
5.3.2.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, que será efetuada mediante a apresentação de:
I - Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas.
II - Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
Ou
III - Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, quanto a todos os créditos tributários federais, quanto à Dívida Ativa da União, e quanto aos débitos previdenciários relativos à Seguridade Social – INSS, por meio de Certidão Unificada, instituída pela Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 1751 DE 02/10/2014, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei, emitida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br.
5.3.2.1.1. As certidões Específica (relativa aos débitos previdenciários, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil) e Conjunta (relativa aos demais créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, emitida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e ainda válidas serão aceitas como prova de regularidade fiscal.
5.3.2.2. Prova de regularidade com o Imposto sobre Serviços – ISS do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente.
5.3.2.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
5.3.3. Qualificação econômico-financeira
5.3.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
5.3.3.1.1. A boa situação financeira da empresa será comprovada através da avaliação dos seguintes critérios, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial:
5.3.3.1.2. Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) , os quais deverão ser, individualmente, maiores que 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e subitem 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 – Plenário:

ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
5.3.3.2. Os índices referidos neste subitem poderão ser comprovados através de cadastramento no SICAF.
5.3.3.3. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, R$ 57.946,81 (cinquenta e sete mil novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos), correspondente a 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação (R$ 347.820,00), em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “b”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e subitem 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 – Plenário.
5.3.3.4. Patrimônio Líquido de R$ 34.782,00 (trinta e quatro mil setecentos e oitenta e dois reais), correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e subitem 9.1.10.2 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 – Plenário.
5.3.3.5. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.3.3.6. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
5.3.3.7. Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, junto com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
5.3.3.8. Declaração da licitante , acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante, que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem 5.4.3.1, observados os seguintes requisitos, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “d”, do art. 19 e Anexo VIII da IN SLTI nº 2/2008 e subitem 9.1.10.3 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 – Plenário, conforme modelo no Anexo V deste Edital:
a) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
b) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a

10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
5.3.3.9. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial , expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.3.3.10. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.4. O licitante classificado com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, inclusive o que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
5.4.1. Regularidade Trabalhista (inserida neste item enquanto não constar do SICAF)
5.4.1.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.4.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.4.3. Declarações
5.4.3.1. Como condição para participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico – não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma – que:
5.4.3.1.1. cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
5.4.3.1.2. não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme Decreto n° 4.358/02;
5.4.3.1.3. inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação; e
5.4.3.2. 5.4.3.1.4. a proposta foi elaborada de forma independente sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente ao licitante, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
5.5. Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
5.5.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
10.1.1. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.2. A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, mediante convocação do Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico (convocação de anexo), no prazo máximo de 3 (três) horas, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, assinados e digitalizados. O referido prazo poderá ser prorrogado a pedido da licitante, justificadamente, e aceito pelo pregoeiro.
10.2.1. A documentação comprobatória dos requisitos de habilitação, assinada e digitalizada, também poderá ser remetida através de mensagem eletrônica para o e-mail solis.drfjoa@receita.fazenda.gov.br, ou via fac-símile para o número (49) 3522-0504, em caso de inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, ou por solicitação do Pregoeiro, sem prejuízo, nessa última hipótese, da disponibilização pelo Sistema Eletrônico.
10.2.2. Dentro do prazo de 3 (três) horas poderão ser remetidos, por iniciativa da licitante, tantos quantos forem necessários os documentos complementares ou retificadores relacionados a sua habilitação. Na hipótese da documentação de habilitação já ter sido incluída no Sistema Eletrônico, a licitante formalizará ao Pregoeiro, via mensagem eletrônica ou fac-símile, o pedido de envio de nova documentação. Nesse caso, o Pregoeiro fará nova “convocação de anexo”. O referido prazo poderá ser prorrogado a pedido da licitante, justificadamente, e aceito pelo pregoeiro.
10.2.3. Em prestígio ao princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 3 (três) horas – caso não prorrogado – não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador, que deveria ter sido remetido junto com a

documentação de habilitação, sendo realizado, pelo Pregoeiro, o registro da inabilitação da licitante e a convocação da próxima licitante.
10.3. A documentação exigida no item 5 deste Edital referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, quando o licitante optar, e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.3.1. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.3.2. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.4. A licitante habilitada e declarada vencedora deverá encaminhar, no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação. O descumprimento da obrigação prevista nesse subitem implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.5. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
10.6. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.7. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.8. Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante declarado vencedor, com posterior encaminhamento dos autos à autoridade superior para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.9. Na hipótese de existência de recursos, e quando o Pregoeiro mantiver sua decisão, os autos serão encaminhados à autoridade superior para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.10. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
10.11. Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
10.11.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.11.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do

Pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.11.1.1.1. A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.11.1.1.2. Após a intimação referida no subitem 10.11.1.1, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.11.1.1.3. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
10.11.1.1.4. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 5 (cinco) dias úteis concedidos, aceita pelo Pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
10.11.1.1.5. Durante o prazo referido no subitem 10.11.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.11.1.1.6. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
10.11.1.1.7. Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.11.1.1.8. Inabilitado o licitante declarado vencedor, serão convocados os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
10.11.1.2. A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou revogar a licitação.
10.12. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.14, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será esse declarado vencedor.

Julgamento: 8.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
8.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

8.6. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7. No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.10. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
8.12. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14. Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/06, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
8.14.1. Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
8.14.2. Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
8.14.2.1. Também poderão receber o tratamento diferenciado e favorecido, em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a quinze por cento, cujo pagamento é de responsabilidade do Contratante do serviço, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24/07/91, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.876, de 26/11/99.
8.14.3. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.14.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5%, definido nos termos do item 8.14.1, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade do licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.

8.14.3.2. Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.14.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.14.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.14.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
8.14.3.4. Não havendo licitante vencedor, enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 8.14.1, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
8.14.3.5. O disposto no subitem 8.14 somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.15. Posteriormente à aplicação das regras previstas no item 8.14 acima, com base na última ordem classificatória, será assegurada preferência na contratação, nos termos do Decreto nº 7.174/10, observada a seguinte ordem (tudo referente às máquinas multifuncionais):
I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
II - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;
III - bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
8.15.1. As microempresas ou empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos incisos acima terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo inciso.
8.15.2. O exercício do direito de preferência disposto no subitem 8.15 será concedido automaticamente pelo Sistema Eletrônico, àqueles licitantes que tenham manifestado expressamente, via registro no Sistema COMPRASNET, sob as penas da lei, que atendem às condições legais para a comprovação de qualquer dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do subitem 8.15 deste Edital (regras de preferência), observando-se, sucessivamente, os seguintes procedimentos:
a)
classificação dos licitantes cujas propostas estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da proposta do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, após a aplicação das regras previstas no item 8.14, quando for o caso, para posterior comprovação e o exercício do direito de preferência;
b)
convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso I do subitem 8.15, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a proposta do licitante primeiro colocado, caso em que será declarado vencedor do certame;
c)
caso a preferência não seja exercida na forma da alínea “b”, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do subitem 8.15, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III do subitem 8.15, caso esse direito não seja exercido.

8.15.3. Após a aplicação das regras previstas no item 8.14, quando for o caso, o Sistema Eletrônico reclassificará os licitantes que apresentaram manifestação prevista no subitem 8.15.2, observada a seguinte ordem de classificação:
1º - TECNOLOGIA NO PAÍS + PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO + ME OU EPP 2º - TECNOLOGIA NO PAÍS + PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO;
3º - TECNOLOGIA NO PAÍS + ME OU EPP;
4º - TECNOLOGIA NO PAÍS;
5º - PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO + ME OU EPP;
6º - PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO.
8.15.4. Todos os licitantes deverão permanecer logados para acompanhar a convocação, pelo próprio Sistema Eletrônico, da proposta melhor classificada, cujo valor esteja situado no intervalo percentual previsto na alínea “a” do subitem 8.15.2, ou seja, até 10% (dez por cento) da proposta do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, após a aplicação das regras previstas no item 8.14, quando for o caso.
8.15.5. O Sistema Eletrônico fixará no Chat o horário limite para o envio, pelo licitante convocado, de nova proposta que contemple valor igual ou inferior à do licitante que apresentou originalmente o melhor lance, sob pena de preclusão do seu direito de preferência e consequente convocação do próximo classificado que atenda aos requisitos de preferência, se houver.
8.16. Comprovação através de Portarias do Ministério da Ciência e Tecnologia, caso tenha apresentado a declaração de que atende às condições legais para a comprovação de qualquer um dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do art. 5º do Decreto nº 7.174/10 (regras de preferência).
8.16.1. A comprovação do atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) ou aos bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País será feita mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - Portaria de Habilitação expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação de atendimento ao Processo Produtivo Básico – PPB;
II - Portaria expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação da condição de Bens com Tecnologia Desenvolvida no País ou reconhecimento de Bens Desenvolvidos no País.
8.16.1.1. A veracidade acerca das informações constantes das Portarias apresentadas pelos licitantes será verificada mediante consulta ao sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia.
8.16.2. Não serão aceitos como meio de comprovação documentos e/ou declarações emitidas pelo próprio licitante ou pelo fabricante.
8.17. Na hipótese em que nenhum dos licitantes comprove o preenchimento dos requisitos elencados no subitem 8.15, prevalecerá o resultado apurado anteriormente pelo sistema eletrônico sem prejuízo das sanções cabíveis em razão de declaração/manifestação falsa.
8.18. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final dos licitantes. Somente então o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor

proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.19. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.20. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.