Objeto: 2.1 Contratação de empresa especializada, para a prestação dos serviços de manutenção preventiva na periodicidade trimestral e corretiva por chamado em aparelhos de ar condicionado do tipo Split e Janela, relacionadas no item 8 do Plano de Manutenção, Anexo I deste Termo de Referência, incluindo o fornecimento de mão de obra, material de consumo e peças necessários a realização dos serviços para perfeito funcionamento dos equipamentos, conforme abaixo:
2.1.1. Os valores dos itens referentes ao fornecimento de peças e materiais deverão constar em todos os lotes, porém, NÃO farão parte da disputa de lances, por se tratar de valores meramente estimativos que servirão como base no momento em que for necessária a substituição de peças.




  

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Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.3 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450, de 2005.
3.4
O Pregão será conduzido pela Alfândega do Porto de Belém (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
a)
remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos;
b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
c)
acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
d)
comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
e)
utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e;
f)
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.6
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
a)
estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação com a ALF/BEL, a ser verificado junto ao Portal da Transparência no site www.portaltransparência.gov.br
b)
tenham sido declaradas inidôneas ou estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, verificado junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), no site www.portaltransparência.gov.br ;

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c) encontrem- se sob falência, concordata, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
d)
apresentem- se constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
e)
O objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
f)
Tenha em seu quadro servidor ou dirigente do Órgão contratante ou responsável pela licitação; e
g)
Pertençam a um mesmo grupo econômico, assim entendido, aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem materiais tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando um interesse econômico comum.
3.7
Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, devido ao objeto desta licitação enquadrar-se naqueles relacionados na Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082- 2002.020.10.00.0), em 06/06/2003, homologado judicialmente na 20 a Vara do Trabalho, no Distrito Federal, cuja cópia encontra-se disponível nesta repartição. O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU n o 1.815/2003 – Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09/12/2003, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços, tal como nos serviços objeto da presente licitação.

Credenciamento: 6.1
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do Pregão.
6.2
O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br,

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que dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.3
O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Alfândega do Porto em Belém, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 5.1
É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto 3.722, de 2001, alterado pelo Decreto n o 4.485, de 2002, e da IN MARE n o 5, de 1995, assegurado à licitante já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
5.1.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.1.2 Para a habilitação regulamentada neste subitem, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN MARE n o 5, de 1995, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
5.1.3 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
5.2
A licitante classificada com o menor preço aceita pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal e de sua qualificação econômico-financeira deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles relacionados no subitem 5.3.1 (relativos à Qualificação Técnica do presente Edital) e os documentos pertinentes solicitados pelo Pregoeiro:
5.2.1 Habilitação Jurídica
5.2.2
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.2.2.1
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados (os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva).
5.2.2.2
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.2.2.3
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.3 Regularidade Fiscal
5.2.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

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5.2.3.2
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade.
5.2.3.3
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme disposições contidas no Decreto n o 6.106, de 30/04/2007, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei n o 8.212, de 24/07/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por eles administrados.
5.2.3.4
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
5.2.3.5
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
5.2.4 Qualificação Econômico-Financeira
5.2.4.1
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação.
5.2.4.2
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
5.2.4.3
Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1,0 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no subitem anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO
PRAZO
LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO
PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO
PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =
PASSIVO CIRCULANTE

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5.2.4.3.1
As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro efetuará os cálculos.
5.2.4.3.2
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.2.4.3.3
Quando na execução dos cálculos através dos índices informados, o sistema não possuir dados suficientes para elaboração dos índices, estes deverão ser extraídos da demonstração do Balanço Patrimonial devidamente registrado no Órgão competente, na forma da legislação vigente, cujos documentos, balanço e demonstrativo deverão ser apresentados conforme indicado neste subitem.
5.2.4.3.4
Comprovação de Patrimônio Líquido, de no mínimo, igual a dez por cento do valor total anual estimado para a contratação, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais. Esta comprovação é exigida somente das licitantes que apresentarem em seu balanço patrimonial resultado igual ou inferior a 1,00 em qualquer um dos seguintes índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) ou Liquidez Corrente (LC).
5.2.4.4
Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência ou de recuperação judicial do local da sede do licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.3
A licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação da sua situação jurídica e fiscal e da sua qualificação econômico-financeira, deverá apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, os documentos relacionados a seguir:
5.3.1
Regularidade Trabalhista (inserida neste item enquanto não constar do SICAF)
5.3.1.1
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.3.1.1.1.
A consulta será efetivada preferencialmente pelo pregoeiro no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, no momento da habilitação.
5.3.2
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.3.3 Qualificação Técnica
5.3.3.1 Atestado de capacidade técnica que comprove que a licitante já executou ou vem executando, satisfatoriamente, para empresas públicas ou privadas, serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado. O atestado de capacidade técnica deverá estar devidamente certificado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, devendo apresentar complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto da licitação.

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5.3.3.2
Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no CREA, em nome da licitante, com data de validade igual ou posterior à data de realização do certame, onde conste área de atuação compatível com a execução de serviços de manutenção de ar condicionado, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante.
5.3.3.3
Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de manutenção de ar condicionado.
5.3.3.4
Certidão de Registro de Pessoa Física no CREA, em nome do profissional detentor do atestado apresentado em atendimento ao subitem 5.3.3.1, com data de validade igual ou posterior à data de realização do certame, emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional.
5.3.3.5
Comprovante de que o profissional detentor do atestado a que se refere o subitem 5.3.3.1 integra o quadro permanente da licitante. Cada profissional será considerado integrante do quadro permanente da licitante se for empregado, sócio, diretor, contratado para prestação de serviços ou responsável técnico da empresa perante o CREA, devendo a forma de comprovação atender aos seguintes casos:
a) Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou, ainda, cópia da Carteira do Trabalho e Previdência Social;
b)Sócio: através do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
c) Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de sociedade limitada ou cópia da ata de eleição da diretoria, em se tratando de Sociedade Anônima, em ambas as hipóteses com comprovante de registro na Junta Comercial;
d) Contratado para prestação de serviços: contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum, que comprove que o profissional esteja em condições de efetivamente desempenhar seus serviços no momento da execução do possível contrato, em consonância com o disposto no Acórdão TCU n o 800/2008 - Plenário;
e) Responsável Técnico: cópia da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como Responsável Técnico.
5.3.3.6
Apresentação de Declaração formal da disponibilidade dos equipamentos e ferramentas relacionados no Anexo I-A deste Edital.
5.3.3.7 Observações:
a)
A apresentação da certidão a que se refere o subitem 5.3.3.4 será dispensada caso o nome do profissional conste da certidão apresentada em atendimento ao subitem 5.3.3.3.
b)
As Certidões de Registro no CREA emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (Internet).

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c) Com vistas à ampliação da disputa e redução de custos das licitantes, foi dispensada a realização de vistoria prévia obrigatória nos locais e equipamentos de ar condicionado que receberão os serviços de manutenção. Embora não haja essa exigência, será franqueado às licitantes interessadas para que, se assim o desejarem, façam a vistoria e tomem ciência das condições locais inerentes à execução dos serviços. Fica esclarecido que os preços propostos pela licitante serão de sua exclusiva responsabilidade, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração em razão da dispensa da vistoria.
5.3.4 Habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n o 123, de 2006.
5.3.4.1
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
5.3.4.2
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.3.4.3
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
5.3.4.4
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 1993, no art. 7 o da Lei n o 10.520, de 2002 e neste Edital.
5.4.
Consultas aos Sítios Oficiais
5.4.1. Será procedida consulta ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), em cumprimento ao disposto na Portaria CGU nº516/2010 no sítio www.portaltransparencia.gov.br, ao Cadastro Nacional de Condenações por improbidade Administrativas (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, e ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na Intranet da RFB, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação.
5.4.2.
Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
5.4.2.1. Caso o licitante apresente algum registro naquele CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a Contratação.
13.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 12 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante que a tiver formulado, de acordo com o exigido no item 5 deste Edital, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
13.1.1 Na verificação das condições de habilitação, o Pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, de não-emprego de menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, de elaboração independente de proposta e de enquadramento como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, assinaladas pela licitante no sistema ComprasNET por ocasião do envio da proposta.
13.1.2A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no subitem 13.2, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
13.2
A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via sistema ou fac- símile, no prazo de até 1 (uma) hora após a aceitação da proposta de menor lance, os

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documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do subitem 26.14, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
13.3 A documentação exigida nos subitens 5.2.1, 5.2.2 e 5.2.3, referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta on-line, assegurado a licitante o direito de apresentar, via sistema ou fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, no prazo de 1 (uma) hora após o encerramento da etapa de lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis.
13.4
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010, a qual será juntada ao processo de licitação.
13.4.1 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada, ressalvada a hipótese prevista no subitem 13.6.1.
13.5Para fins de habilitação, a verificação pela ALF/BEL nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
13.6 Os documentos de habilitação mencionados nos subitens 13.2 e 13.3 deverão ser transmitidos, via sistema ou fac-símile, para o número (91) 3321-3648.
13.7
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n o 123, de 2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1 o do artigo 43 da Lei Complementar n o 123, de 2006. Após, o Pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
13.7.1.1
A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
13.7.1.2 Após a intimação referida no subitem 13.6.1, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
13.7.1.3
No caso de o Pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerida pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora inicialmente marcadas, comunicar a prorrogação do prazo em pauta e efetuar nova marcação de data e hora para reabertura da sessão.

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13.7.1.4
Durante o prazo referido no subitem 13.6.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
13.7.1.5
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
13.7.1.6
Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente disponibilizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
13.7.2 A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas no subitem 13.6.1 e seguintes, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 1993 e artigo 7 o da Lei n o 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.8
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
13.9
Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
13.10Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
13.11 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no inciso XII do artigo 30 do Decreto n o 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.
13.12 Se houver alteração da proposta através de lance ou negociação com o Pregoeiro, a licitante vencedora deverá encaminhar, por meio eletrônico via sistema, sua Proposta de Preços (subitem 7.2) com os valores devidamente readequados ao lance vencedor, sob pena de ser considerada desistente e convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas no item 24 deste Edital.

Julgamento: 10.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
10.1.1 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.2 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na Internet.
10.3
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
10.4 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
10.5 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva do certame, quando então as licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
10.6
Na análise das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.