Objeto: 1.1. O presente Convite tem por objeto a contratação de empresa para execução de pavimentação em paralelepípedos do povoado Pernambuquinho, conforme Anexo I, que passa a ser parte integrante do presente convite;



Habilitação: 4.1 - Somente serão admitidos a participar da presente licitação os interessados legalmente constituídos, que possuam objetivo social ou ramo de atividade (indicado no seu registro comercial, contrato social ou estatuto) pertinente e compatível com o objeto desta licitação, que estejam ou sejam cadastrados junto à Prefeitura Municipal de Alto Longá - PI e que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento da documentação e propostas, observada a necessária qualificação (§2º, do art. 10, da lei 8.666/93).
4.2. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
4.2.1 – São necessários, para habilitação ao processo, os seguintes documentos, que deverão estar contidos no ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO, o qual conterá, na sua parte externa, os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO
À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ-PI
CONTEÚDO: DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PROCESSO Nº 016/2012
PROCEDIMENTO Nº 005/2012
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS LICITANTE ____________________________________________ 4.2.2 – RELATIVAMENTE À SITUAÇÃO JURÍDICA
a) Comprovante do Certificado de Registro Cadastral – CRC, dentro do prazo de validade, expedido pela Prefeitura Municipal de Alto Longá – PI, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o lote do objeto ora licitado;

b) Contrato Social e todas as alterações existentes, devidamente registradas na Junta Comercial, pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
c) RG e CPF dos sócios ou diretores da empresa;
d) A empresa que nesta licitação for representada por preposto, este deve apresentar-se, no ato da entrega dos envelopes dos documentos e das propostas, com o componente instrumento procuratório público ou particular, munido de seu RG para identificação.
4.2.3. – RELATIVAMENTE À REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no CNPJ-MF, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o lote do objeto ora licitado;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o lote do objeto ora licitado;
c) Prova de regularidade com Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do seguinte:
c.1) Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da união, emitida pela Secretaria da Receita Federal da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
c.2) Certidão Negativa de Débito – CND, relativa a Receita Previdenciária, emitida pela Secretaria da Receita Previdenciária da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;

d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte:
d.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitida pela Secretaria de Fazenda da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
d.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação do seguinte:
e.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos municipais emitida pela Secretaria Municipal de finanças da sede da licitante e se sua filial no Estado do Piauí se houver;
e.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Município, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
f) Declaração de que a empresa aceita todas as condições desta licitação, conforme anexo II;
g) Declaração de que nos quadros da empresa, não existe nenhum diretor ou responsável que também é servidor municipal, conforme anexo III;
h) Declaração de que a empresa não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos, conforme inciso V do art. 27 da lei 8.666/93, acrescido pela lei 9.584/99, conforme anexo V;

i) Declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Alto Longá – PI, que o técnico responsável pela empresa licitante, visitou e conheceu todos os locais onde serão executados os serviços objeto dessa licitação 5 (cinco) dias antes da data de apresentação e abertura dos envelopes.
4.2.4. – RELATIVAMENTE À SITUAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Fórum de Distribuição da Sede da empresa Licitante, em data não superior a 90 dias da data marcada para abertura da licitação;
b) Certidão de Distribuição de Execuções Cíveis, Expedida pelo Fórum de Distribuição da Sede da empresa Licitante, relativa a Nada Consta na Justiça Estadual de 1ª instância;
c) Comprovante de recolhimento da Caução de Garantia da Proposta, feita em qualquer das espécies legalmente permitidas, na quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total orçado para as obras. A Caução deverá ser depositada com antecedência mínima de 3 (três) dias da data marcada para a entrega de documentos e propostas. Após verificada consistência da Caução Prestada, dela será fornecido ao depositante comprovação segundo modelo V deste edital.
c.1) A licitante deverá fornecer, como parte integrante do envelope nº 1, o respectivo comprovante de depósito de Garantia de Proposta, dentre as seguintes modalidades: Caução em dinheiro, que pode ser efetivada na agência: 1428-1, conta: 20.903-1 , Banco do Brasil ou títulos da dívida pública ou seguro-garantia, fiança bancária, a fim de proteger a Prefeitura Municipal de Alto Longá – PI contra atos ou omissões de licitante arroladas abaixo:
c.2) caso a licitante retire sua proposta durante o período de validade definido no edital e na Garantia da Proposta, e
c.3) se a licitante vencedora, deixar de assinar o Contrato ou não apresentar a garantia de Execução Contratual.

c.4) se a licitante apresentar a garantia por meio de fiança bancária esta deverá ser fornecida por instituição bancária reconhecida pelo Banco Central do Brasil, caução em fiança bancária e seguro-garantia de acordo com a legislação especifica.
c.5) o prazo de validade desta garantia será de 30 (trinta) dias após o prazo de vigência da proposta mencionada neste edital.
c.6) a garantia da proposta das licitantes não vencedoras ser-lhas-á restituída no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da homologação da adjudicação. A garantia de proposta das licitantes inabilitadas ser-lhes-á restituída no prazo de 5 (cinco) dias contado a partir do encerramento da fase de habilitação, no caso de interposição de recurso, o prazo de devolução será contato a partir do julgamento definitivo dos recursos.
c.7) a garantia de proposta da licitante vencedora será liberada quando assinado o contrato.
4.2.5. – COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA LICITANTE:
a) Registro da empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), com jurisdição sobre o domicilio da sede do licitante com suas anuidades devidamente quitadas;
b) Prova de que a licitante possui, em seu quadro permanente na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior reconhecido pela entidade competente na área de Engenharia Civil;
c) A prova da licitante possuir no quadro profissional de nível superior acima exigida, será feita, em se tratando de sócio ou proprietário da empresa, por intermédio da apresentação do registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores; e no caso de empregado, mediante cópia da carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

d) Certidão de Acervo Técnico – CAT emitida por qualquer uma das regiões do CREA, comprovando a execução pelo profissional indicado de serviços similares de complexidades tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto ora licitado que em quaisquer dos casos deverão estar devidamente grifados.
e) Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e relação explicita da disponibilidade de máquinas e equipamentos que serão utilizados na execução do objeto desta licitação;
f) Apresentação da Equipe Técnica disponível para desempenhar as atividades pertinentes ao objeto da licitação, indicando, nominalmente, os profissionais do quadro permanente da licitante, bem como a qualificação de cada um dos seus membros, os quais deverão apresentar declaração de concordância de inclusão de seu(s) nome(s) na equipe técnica.
Observação: as certidões retiradas na internet devem conter as devidas autenticações.

Julgamento: 6.1 – Declarados abertos os trabalhos pela Comissão Permanente de Licitações, não serão admitidos retardatários, nem qualquer alteração no teor do conteúdo dos envelopes.

6.2 – Os envelopes que porventura sejam entregues à Comissão de Licitação antes da sessão de abertura serão mantidos fechados e inviolados a fim de que sejam procedidas as aberturas dos mesmos no prazo estabelecido no presente edital, juntamente com os dos outros proponentes.
6.3 – A abertura dos envelopes será feita no local, dia e hora fixados neste edital, devendo os trabalhos obedecer aos seguintes procedimentos:
a) Primeiramente serão abertos os envelopes de habilitação/documentação, onde será averiguado se todos os documentos solicitados estão em perfeita ordem. Em caso afirmativo, o proponente continuará participando da licitação, caso contrário, ou seja, se não forem apresentados todos os documentos exigidos no presente edital, será declarado inabilitado e devolvidos ao participante o envelope referente às propostas.
b) Seguindo a ordem, serão abertos os envelopes contendo as propostas dos licitantes habilitados e lidas em voz alta pelo presidente da Comissão Permanente de Licitações ou pessoa por este designada.
c) Os membros da Comissão e os proponentes que se encontrarem presentes rubricarão todas as folhas das propostas apresentadas pelos demais participantes, podendo ser escolhidos, dentre eles, dois que rubricarão todos os documentos em nome dos demais.
d) Da reunião de abertura lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual todas as ocorrências serão registradas, devendo a mesma ser obrigatoriamente assinada pelos membros da CPL e facultativamente pelos licitantes e demais presentes.
e) Toda e qualquer declaração e eventual impugnação deverá constar da ata.
6.4 - O julgamento e classificação das propostas serão realizados em função do preço cotado para cada item, classificando-se em primeiro lugar a proposta que apresentar o menor preço unitário. Ocorrendo empate entre duas ou mais licitantes, o desempate será realizado mediante sorteio entre as licitantes empatadas.

6.5 – Serão desclassificadas as propostas que:
a) Sejam incompletas, isto é, omitam qualquer elemento exigido no presente edital ou não contenham informação suficiente que permita sua perfeita identificação qualitativa e quantitativa.
b) Contenham limitação ou condição que contraste com os termos do presente edital.
c) Não será admitida proposta que apresente preço simbólico, irrisório ou de valor zero ou ainda incompatíveis com os preços praticados no mercado.
d) A autoridade competente para aprovação do presente certame poderá revogar o mesmo por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar esta conduta, podendo, ainda, anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
e) Caso a autoridade se utilize das prerrogativas previstas na alínea “d” acima, tal atitude não gerará direito a qualquer tipo de indenização, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da lei 8.666/93.
f) No caso de desfazimento do presente processo licitatório, fica assegurado aos participantes o contraditório e a ampla defesa..
6.6 – Havendo empate entre os preços ofertados em algum item das propostas, os mesmos serão decididos por sorteio, na mesma reunião ou em reunião previamente designada pela Comissão de Licitação, para onde serão convocados por escrito, todos os representantes das ofertas empatadas.

6.7 - O resultado final da licitação poderá ser divulgado pelo município até 05 dias úteis após a apresentação das propostas, para que se possa examinar sobre os preços ofertados.