Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços continuados de VIGILÂNCIA E SEGURANÇA, orgânica, desarmada, na escala de trabalho de 44 horas semanais diurnas, de segunda a sexta-feira, a serem executados nas dependências das unidades administrativas jurisdicionadas à DRF/VIT-ES, nos imóveis relacionados no quadro 1, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, conforme detalhamento constante do Anexo I do Edital
Quadro1: Endereço das unidades jurisdicionadas à DRF/VIT
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Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.3Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente
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credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3.1 O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória-ES (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3.2 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRAS GOVERNAMENTAIS, sítio www.compras governamentais .gov.br .
3.3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.4
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma Eletrônica:
I -
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta de preços e, quando for exigido neste Edital, também os seus Anexos.
II -
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III -
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV -
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V -
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma Eletrônica.
VI -
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.4.1 O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.5
Poderá participar do certame a empresa que possua em seus quadros sócios comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando da licitação, consoante posicionamento esboçado no Acórdão TCU nº 526/2013-Plenário, que somente considera irregular referida participação quando implicar redução da competitividade ou puder alijar do certame outros potenciais participantes, como nos casos de: a) convite; b) contratação por dispensa de licitação; c) existência de relação entre as licitantes e a empresa responsável pela elaboração do projeto executivo; d) contratação de uma das empresas para fiscalizar serviço prestado por outra.
3.6Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, em conformidade com
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os Acórdãos TCU nº 2.798/2010, 1.627/2011, 341/2012 e 2.510/2012, todos do Plenário.
3.7
Não poderão participar da presente licitação :
3.7.1
Empresas que não atenderem as condições deste Edital;
3.7.2
Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação e recuperação judicial ou extrajudicial;
3.7.3 Se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.7.4 Empresas ou empresário que tenham sido declarados inidôneos ou impedidos de licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e nas respectivas entidades da Administração indireta;
3.7.5 Empresas que tenham sido suspensas de participar de licitação com qualquer órgão da Administração Pública 1 ;
3.7.6 Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
3.7.7 Empresas, cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, sejam servidores, funcionários, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na RFB;
3.7.8
A participação de empresa que se enquadre em qualquer das vedações contidas no subitem 3.6 estará sujeita às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das demais cominações legais, com enquadramento de infração por comportamento inidôneo.
3.7.9 Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, considerando o disposto no art. 4º da IN SLTI/MPOG n°2, de 30/04/2008.


Habilitação: 11.1 É permitida a verificação da Habilitação Jurídica e da Regularidade Fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da Instrução Normativa MP/SLTI nº 02, 11/10/2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
11.2Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para cadastro no SICAF, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa MP/SLTI nº 02, de 11/10/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
11.3 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
11.4 No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
11.5 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, por meio eletrônico, na própria sessão do Pregão, bem como aqueles elencados nos subitem 11.8:
11.6 Habilitação Jurídica
11.6.1
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
11.6.2
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
11.6.3
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.6.4
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
11.6.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
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funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.7 Regularidade Fiscal
11.7.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
11.7.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.7.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 8.302 de 04/09/2014 e a Portaria MF n° 358, de 05/09/2014, que será efetuada mediante a apresentação de Certidão, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados, o que abrange as contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União.
11.7.4
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal.
11.7.5 Fica esclarecido que o não encaminhamento por meio eletrônico dos documentos relativos à regularidade jurídica e fiscal imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
11.8 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal, e parcialmente da econômico-financeira, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
11.8.1 Regularidade Trabalhista
11.8.1.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
11.8.2 Qualificação Técnica
11.8.2.1 Autorização para funcionamento no Estado do Espírito Santo, local onde serão prestados os serviços, dentro do prazo de validade, expedida pelo Ministério da Justiça – Departamento de Polícia Federal, conforme estabelece a Lei nº 7.102, de 20/6/83, Decreto nº 89.056, de 24/11/83 e Portaria/DPF/MJ nº 387, de 28/08/2006, acompanhada da respectiva Revisão da Autorização de Funcionamento, exceto para as constituídas há menos de um ano;
11.8.2.2Certificado de Segurança, dentro do prazo de validade, expedido pelo Departamento de Polícia Federal no Estado onde será prestado o serviço, de acordo com a Portaria n.º 387, de 28/08/2006, do Ministério da Justiça;
11.8.2.3
Registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração - CRA da região a que estiver vinculado a licitante, relacionado com o objeto do presente Pregão;
11.8.2.4
Comprovação de possuir em seu quadro, na data prevista para entrega da
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proposta, profissional de nível superior, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA, que será o Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços, mediante a apresentação de cópia de contrato de trabalho ou da carteira de trabalho ou da ficha de registro de empregado ou do contrato de prestação de serviços ou ainda, em caso de se tratar de dirigente ou sócio do licitante, cópia do contrato social ou da certidão da Junta Comercial ou do ato constitutivo da empresa devidamente atualizado, bem como a prova de regularidade do registro junto ao CRA;
11.8.2.5
Apresentação de atestado(s) de capacidade técnico-operacional fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Administração – CRA, comprovando que prestou ou está prestando serviços pertinentes e compatíveis em características e quantidades com o objeto da licitação, por no mínimo 3 (três) anos, em cumprimento ao disposto no inciso I do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.13 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário, conforme modelo no Anexo III do Edital.
11.8.2.6 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados, nas seguintes condições:
11.8.2.6.1O(s) atestado(s) não necessita(m) ser obrigatoriamente referente(s) aos últimos 3 (três) anos anteriores à data da licitação.
11.8.2.6.2 O prazo de 3 (três) anos não necessita ser obrigatoriamente contado de forma ininterrupta (contínua).
11.8.2.6.3 Será aceita, para comprovação de experiência de atuação no mercado, pelo período mínimo de 3 (três) anos, a prestação de serviços com qualquer quantitativo de postos (Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário itens III.b2 e III.e do Relatório e 75 do Voto do Relator), desde que maior ou igual a 1(um).
11.8.2.7Considerar-se-á como pertinente e compatível com o objeto da licitação, comprovação de que tenha executado contratos de prestação de serviços de vigilância e segurança, orgânica, armada ou desarmada, para estabelecimentos públicos ou privados, totalizando um mínimo de 20 (vinte) Postos de Trabalho, em cumprimento ao disposto no § 8º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008, conforme modelo no Anexo III – Atestado de Capacidade Técnico-Operacional, deste Edital.
11.8.2.8 Para a comprovação do mínimo de 20 (vinte) postos de serviço será aceito o somatório de atestados para se alcançar este quantitativo.
11.8.2.9A possibilidade de apresentar atestados referentes a diversos objetos é compatível à nova filosofia de contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, adotada pelo Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário (itens III.b.2 e III.e do Relatório e 75 do Voto do Relator), em que se busca a contratação de empresas com capacidade de recrutar e gerir pessoas, já que, como regra, não são especializadas nos objetos das licitações em que participam. Contudo, esta filosofia não se aplica a serviços especializados, tais como: manutenção predial, vigilância e segurança e limpeza e conservação predial com fornecimento de materiais.
11.8.2.10 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no § 9º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
11.8.2.11 Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no _____________________________________________________________________________________ Pregão (Eletrônico) DRF/VIT-ES nº __/2015
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contrato social vigente da licitante.
11.8.2.12 A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, Nota(s) Fiscal(is), endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
11.8.2.13 Fica esclarecido que a ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, de que serviços se referem, a ausência da quantidade de Postos de Trabalho e o período da prestação dos serviços, implicará não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante.
11.8.2.14 Caso a licitante não disponha de matriz, filial ou escritório na região metropolitana da Grande Vitória, deverá declarar que instalará escritório na Região Metropolitana da Grande Vitória/ES, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no inciso II do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 02/2008 e item 9.1.11 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital.
11.8.2.15 As exigências de capacidade técnico-operacional estão em conformidade com o disposto no art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
11.8.2.16
O Tribunal de Contas da União já expressou o entendimento da legitimidade de exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional em diversas Decisões/Acórdãos como, exemplificativamente: Decisão 432/96-Plenário; Decisão 217/97- Plenário; Decisão 767/98- Plenário; Decisão 285/2000-Plenário; Decisão 467/20000- Plenário; Decisão 411/2001- Plenário; Decisão 1.069/2001-Plenário; Decisão 1.288/2002- Plenário; Decisão 1.618/2002-Plenário; Acórdão 1.917/2003-Plenário; Acórdão 32/2003-1ª Câmara; Acórdão 1.351/2003-1ª Câmara e Acórdão 649/2006-2ª Câmara.
11.8.2.17
No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento no mesmo sentido como, exemplificativamente: REsp 331.215-SP 1ª T, Min. Rel. Luiz Fux, DJU de 27.05.2002; ROrd em MS 13.607-RJ 1ª T, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10.06.2002; REsp 268.000-AC 1ª T, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 07.10.2002; REsp 172.199-SP 2ª T, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 13.08.2001; e REsp 295.806-SP 2ª T, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 06.03.2006.
11.8.3 Qualificação econômico-financeira
11.8.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
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ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
11.8.3.2 Comprovação de patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.2 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
11.8.3.3 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
11.8.3.4 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
11.8.3.5 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
11.8.3.6 Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
11.8.3.7 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
11.8.3.8 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal.
11.8.3.9 A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às determinações estabelecidas nos artigos 43, inciso V, da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assim como no inciso XXIV do art. 19 da IN SLTI/MPOG nº 2/08. Como a Administração pode, eventualmente, ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento da contratada dos encargos sociais e trabalhistas, em conformidade com a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, quando o contrato envolver mão de obra com dedicação exclusiva, como é o caso em questão, entende-se de rigor a exigência de um mínimo de capacidade econômico-financeira da contratada. Contudo, fundamentando-se _____________________________________________________________________________________ Pregão (Eletrônico) DRF/VIT-ES nº __/2015
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no parágrafo 11 do art. 19 da IN SLTI/MPOG nº 2/08, como nesse certame está determinada a utilização da Conta Vinculada e a exigência de outros índices financeiros, além de garantia contratual, decidiu-se pela não inclusão das exigências de capital circulante mínimo e de declaração da relação de compromissos assumidos, ambas previstas no artigo 19 da mesma instrução normativa. Essa medida tem o intuito de manter a fase de habilitação das licitantes célere e menos propensa a equívocos. Entende-se que o Edital contém medidas suficientes para proteger os interesses da Administração e que essa decisão, por meio da desburocratização, ampliará a concorrência.
11.8.4 Vistoria
11.8.4.1 Em conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 15 da IN SLTI/MPOG nº 2/08, não será exigida a vistoria prévia nos prédios onde os serviços serão prestados, como condição de habilitação na licitação.
11.8.4.2 A despeito de não existir tal exigência, estará franqueada aos interessados a vistoria aos locais de prestação dos serviços para que aqueles que assim o desejarem tomem ciência das condições inerentes aos serviços.
12.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
12.2
Na verificação das condições de habilitação, o Pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, de enquadramento como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, e de declaração de proposta independente, assinaladas no sistema Comprasgovernamentais por ocasião do envio da proposta.
12.3A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido neste Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
12.4 O licitante detentor da melhor proposta/lance será convocado pelo Pregoeiro para encaminhar, via sistema, os documentos que não constam do SICAF necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
12.5
A documentação exigida no Edital referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar, e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado à licitante o direito de apresentar, por meio eletrônico, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
12.6 A documentação exigida neste Edital referente à Qualificação jurídica, econômico- financeira e Qualificação Técnica (itens 11.6 a 11.8) deverá ser encaminhada por meio eletrônico, no prazo de 60 (sessenta) minutos na própria sessão do Pregão, após o encerramento da aceitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas,
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no prazo de até 3 (três) dias úteis, sob pena de inabilitação.
12.7
Procedida a consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
12.8 Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
12.9
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada das certidões vencidas nesse sistema, a licitante será inabilitada.
12.10 Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação. (Acórdão n° 6.240/2010, 2ª Câmara do TCU)
12.11Serão procedidas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br ao Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php .
12.12 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
12.13 Se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.14 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
12.15 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, inciso XII, do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
12.16 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.17 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.
12.18A prorrogação do prazo prevista no caput deste inciso será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
_____________________________________________________________________________________

12.19Após a intimação referida no caput deste inciso, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
12.20 No caso de o Pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerida pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
12.21Durante o prazo referido no caput deste inciso, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
12.22 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
12.23 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
12.24 A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, no art. 7º da Lei nº 10.520/02 e neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no item 10.4 deste Edital, ou revogar a licitação.
12.25Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
12.26 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe da Divisão de Programação e Logística para homologação do certame e decisão quanto à contratação.

Julgamento: 10.1 O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço global .
10.2 Para os efeitos do julgamento e aceitabilidade das propostas deste Edital, são adotadas as seguintes definições:
10.2.1 Considerar-se-á MENOR PREÇO GLOBAL o valor correspondente à multiplicação do valor unitário mensal dos postos de serviço do item pela quantidade de postos de serviços para o período de 12 (doze) meses somado ao valor fixado pela Administração para horas extras.
10.3 O julgamento das propostas obedecerá ainda aos seguintes critérios:
10.3.1O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
10.3.2Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro, convocará através do sistema, o licitante detentor do menor lance para o envio, via siste ma , da Proposta (Anexo II), da Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços (Anexo X), com os respectivos valores readequados à proposta vencedora, juntamente com a cópia da GFIP.
10.3.2.1
Caso entenda necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a memória de cálculo que demonstre os valores cotados na planilha enviada.
10.3.3 Após a convocação via sistema, o licitante disporá de até 60 (sessenta) minutos para envio da planilha de composição de custos adequada ao valor de seu lance. Este prazo poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, com vistas a obtenção de proposta mais vantajosa.
10.3.4O não cumprimento do prazo acima estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta, quando então o Pregoeiro convocará a apresentação da planilha do licitante classificado na posição subsequente, iniciando-se para este o prazo do item
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anterior, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.3.5
Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do menor valor global, observados os requisitos, as obrigações e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste Edital.
10.3.6
Os preços mínimo e máximo aceitáveis pela Administração referentes aos serviços contratados obedecem os valores publicados no site www.comprasgovernamentais.gov.br em 24/06/2015, e são, respectivamente, de R$4.073,26 (quatro mil setenta e três reais e vinte e seis centavos) e 4.525,87 (quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos). O preço de referência foi calculado com base no valor máximo por posto, e está representado no quadro abaixo:
10.3.7Como demonstrado no quadro acima, o preço de referência é R$ 332.664,64 (trezentos e trinta e dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
10.3.8
O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
10.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.5 Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
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10.6 Caso não haja lances e ocorra empate entre as propostas de menor preço, verificar- se-á a conformidade das mesmas com as exigências do edital e com o valor estimado pela Administração, passando-se ao sorteio em caso de empate.
10.7 A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
10.8 Serão desclassificadas as propostas:
10.8.1 Que não atendam às regras ou especificações estabelecidas no presente Edital e seus Anexos;
10.8.2
Com valor global superior ou inferior ao limite estabelecido no subitem 10.3.6;
10.8.3 Que contenham vícios ou ilegalidades;
10.8.4 Que apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
10.8.4.1
A análise da exequibilidade de preços nos serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra do prestador deverá ser realizada com o auxílio da Planilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida pela licitante em relação à sua proposta final de preço.
10.8.4.2
Erros no preenchimento da Planilha (referentes a itens isolados desde que não contrariem instrumentos legais) não são motivos suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.8.4.3
A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da Planilha de Custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para desclassificação da proposta.
10.8.4.4 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os procedimentos definidos no § 3º do art. 29 da IN SLTI/MPOG nº 2/08.
10.8.4.5
Qualquer interessada poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita, cabendo à Administração avaliar a pertinência das alegações.
10.8.4.6 Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da Planilha de Custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta, exceto se houver justificativa razoável.
10.8.4.7 A Planilha de custo apresentada pela empresa será utilizada para análise da exequibilidade da proposta e para o cálculo de eventuais repactuações, portanto, deve refletir corretamente os custos envolvidos na contratação. Caso sejam identificados erros na planilha apresentada pelo licitante, ou a memória de cálculo não tenha dados suficientes
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para a análise da Administração, o licitante deverá ajustar a planilha, dentro do prazo oferecido pelo Pregoeiro, desde que não haja majoração do preço proposto. Se a ação do licitante não for suficiente para sanar os vícios, a planilha poderá ser ajustada de ofício pelo Pregoeiro, e a diferença será compensada do valor do lucro inicialmente cotado, de maneira a manter o valor global da proposta.
10.9 A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive os de materiais, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação.