Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços con nuados, com dedicação exclusiva de mão de obra, na área de engenharia clínica, para atender às necessidades do Complexo Hospitalar do Ceará/EBSERH, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em ÚNICO ITEM, conforme tabela constante do Termo de Referência.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor valor GLOBAL ANUAL DA PROPOSTA, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.4.
Caso haja discordância entre o descri vo dos itens no edital e no Portal de Compras do Governo Federal, prevalecerá o descri vo constante no Edital e seus anexos.


Condições de participação: 4.1.
Poderão par cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.2.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera vas mencionadas no ar go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa sica e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3.
Não poderão par cipar desta licitação os interessados:
4.3.1.
De pessoa sica ou jurídica que tenha elaborado o Anteprojeto de engenharia ou o projeto básico da licitação;
4.3.2.
De pessoa jurídica que par cipar de consórcio responsável pela elaboração do Anteprojeto de engenharia ou do projeto básico da licitação;

4.3.3.
De pessoa jurídica da qual o autor do Anteprojeto de engenharia ou do projeto básico da licitação seja administrador, controlador, gerente, responsável técnico, subcontratado ou sócio, neste úl mo caso quando a par cipação superar 5% (cinco por cento) do capital votante;
4.3.4.
Proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
4.3.5.
Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente;
4.3.6.
Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta Licitação;
4.3.7.
Que se enquadrem nas vedações previstas no ar go 19 e parágrafo único do Regulamento de Licitações e Contratos – Ebserh;
4.3.8.
Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.8.1.
A cer dão nega va de recuperação judicial é exigível por força do ar go 31, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993, porém a apresentação de cer dão posi va não implica a imediata inabilitação da licitante, cabendo ao pregoeiro diligenciar no sen do de aferir se a empresa já teve seu plano de recuperação concedido ou homologado judicialmente (Lei n.º 11.101/2005)" - Acórdão n.º 2.265/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler);
4.3.8.2.
Empresas em recuperação judicial poderão par cipar, desde que amparadas em cer dão emi da pela instância judicial competente aﬁrmando que a interessada está apta econômica e ﬁnanceiramente a par cipar de procedimento licitatório - Acórdão n.º 1.201/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo).
4.3.9.
En dades empresariais que estejam reunidos em consórcio;
4.3.10.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.3.11.
Ins tuições sem ﬁns lucra vos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Norma va SEGES/MP nº 05/2017).
4.3.11.1.
É admissível a par cipação de organizações sociais, qualiﬁcadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as a vidades previstas no contrato de gestão ﬁrmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respec vos atos cons tu vos.
4.3.12.
Sociedades coopera vas, considerando a vedação con da no art. 10 da Instrução Norma va SEGES/MP nº 5, de 2017, bem como o disposto no Termo de Conciliação ﬁrmado entre o Ministério Público do Trabalho e a AGU.
4.3.13.
Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto de demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
4.4.
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
4.4.1.
detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
4.4.2.
de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.4.3.
Para os ﬁns do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.5.
Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a u lização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de conﬁança neste órgão contratante.

4.6.
Como condição para par cipação nesta Licitação, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
4.6.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.6.1.1.
nos itens exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.6.1.2.
nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.6.2.
Que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.6.3.
Que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.6.4.
Que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.6.5.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição.
4.6.6.
Que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal.
4.6.7.
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.7.
A declaração falsa rela va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados nas licitações realizadas pela Rede Ebserh, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados
3.6.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.
3.7.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou en dade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.8.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Agente de Licitação, auxiliado por sua equipe de apoio, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.
Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF;

9.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4.
Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.6.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.7.
Constatada a existência de sanção, o Agente de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
9.2.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.3.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.4.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
9.5.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.6.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.7.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação rela va à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
9.7.1. Habilitação jurídica:
9.7.1.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
9.7.1.2.
Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato cons tu vo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.7.1.3.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.7.1.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.7.1.5.
Inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.7.1.6.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;

9.7.1.7.
No caso de sociedade coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.7.1.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va;
9.7.2.
Habilitação ﬁscal e trabalhista:
9.7.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
9.7.2.2.
Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.;
9.7.2.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.7.2.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.7.2.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
9.7.2.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.7.2.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.7.2.8.
A licitante melhor classiﬁcada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade ﬁscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015, quando se tratar de subcontratação prevista no ar go 48, II, da Lei Complementar nº 123, de 2006;
9.7.2.9.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.7.3. Qualiﬁcação Econômico-Financeira
9.7.3.1.
Cer dão nega va de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.7.3.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.7.3.3.
No caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.7.3.4.
A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

A vo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A vo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.7.3.5.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação.
9.7.3.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira por meio de:
9.7.3.6.1.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (A vo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor es mado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;
9.7.3.6.2.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da proposta apresentada para a contratação ou item per nente, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do úl mo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.7.3.6.3.
Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos ﬁrmados com a Administração Pública e/ou com a inicia va privada, vigentes na data da sessão pública de abertura desta Licitação, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
9.7.3.6.4.
A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) rela va ao úl mo exercício social,
9.7.3.6.5.
Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas jus ﬁca vas.
9.7.4. Qualiﬁcação técnica:
9.7.4.1.
Conforme Instrução Norma va nº 05/2017 do SLTI/MPOG e Regulamento de Licitações e Contratos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), e suas Alterações, para ﬁns de Qualiﬁcação Técnica a Licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
9.7.4.1.1.
Cer dão válida de Registro da empresa licitante e de seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da jurisdição da empresa, minimamente nas áreas de elétrica e mecânica, comprovando a vidade social relacionada com o objeto desta licitação, conforme resolução do CREA/CONFEA nº 218/73, em plena validade.
9.7.4.1.2.
Comprovação de capacidade técnico-operacional de desempenho de a vidade per nente e compa vel: apresentar, na data prevista para a entrega da documentação, Atestado(s) de Capacidade Técnica constando no mesmo a realização de serviços iguais ou similares ao objeto desta licitação, em estabelecimentos assistenciais de saúde, na(s) qual (is) a par cipante comprove ter executado ou estar executando serviços compa veis e per nentes em caracterís cas, quan dades e prazos com as solicitadas neste Termo de Referência, conforme IN SEGES/MPDG n. 05/2017, Anexo VII-A, subitem 10.3, alínea b.
I -
O(s) atestado(s) apresentado(s) deve(m) conter informações que permitam estabelecer, por proximidade de caracterís cas funcionais, técnicas, dimensionais e qualita vas, comparação entre os serviços objeto deste Termo de Referência e os realizados em outros estabelecimentos de saúde, onde se destaquem as seguintes parcelas de maior relevância técnica:

a) Gestão de parque tecnológico composto por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos pos de equipamentos referenciados no Anexo I;
b) Gestão de EMAs em Hospitais Públicos ou Privados com, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) leitos, com uso de sistema informa zado (so ware de gestão de EMAs);
c) Manutenção preven va, corre va e emergencial de equipamentos médicos, contemplando pelo menos os seguintes aparelhos: esﬁgmomanômetro, centrífuga, balança, estufa, eletrocardiógrafo, foco cirúrgico, oxímetro de pulso, mesa cirúrgica, monitor mul paramétrico, ven lador pulmonar, aparelho de anestesia, bisturi eletrônico, cardioversor, autoclave de grande porte, incubadora neonatal e berço aquecido;
d) Calibração, com emissão de cer ﬁcados rastreáveis aos órgãos competentes, de pelo menos dos seguintes equipamentos: Esﬁgmomanômetros, Centrífugas, Balanças, Berços Aquecidos, Bisturis Eletrônicos, Cardioversores, Eletrocardiógrafos, Monitor mul paramétrico e Ven ladores Pulmonares;
e) Teste de Segurança Elétrica em equipamentos eletromédicos; f) Qualiﬁcação em equipamentos.
II -
Deverão constar expressamente nos atestados expedidos pelas ins tuições competentes, em destaque, os seguintes dados:
a) data de início e término dos serviços;
b) local de prestação;
c) razão social da contratante e razão social da contratada;
d) nome do responsável técnico, sua tulação e número de registro no CREA;
e) especiﬁcações técnicas e quan ta vo dos serviços executados, detalhando os equipamentos previstos nos itens 25.3.5.c e 25.3.5.d (somente para a comprovação operacional da licitante).
III -
Conforme o item 10.6, do Anexo VII-A da IN 05/ 2017 do Ministério de Planejamento, a licitante deverá apresentar comprovante que possui experiência mínima de 3 (três) anos no mercado do objeto desta licitação, em serviços rela vos ao objeto desta contratação.
IV -
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
V -
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.
VI -
Será admi da, para ﬁns de comprovação de quan ta vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
VII -
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente, conforme IN SEGES/MPDG n. 05/2017, Anexo VII-A, subitem 10.3, alínea b;
VIII -
Se solicitado, a empresa par cipante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, notas ﬁscais, ou endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.7.4.1.3.
Cer ﬁcado de autorização para realizar conserto e manutenção em esﬁgmomanômetros e balanças (até pelo menos 200 kg), emi dos pelo IPEM (Ins tuto de Pesos e Medidas), conforme portarias do INMETRO nº 143/2001, nº 035/1999, nº 236/1994, e nº 65/2015 e suas alterações.
9.7.4.1.4.
Capacidade Técnico-Proﬁssional: comprovação do licitante de possuir vínculo (seja no quadro próprio, permanente ou temporário, ou por meio de contrato de prestação de serviços) de engenheiro com comprovada especialização ou habilitação nas áreas de Engenharia Biomédica ou

Engenharia Clínica, fornecidas por ins tuição de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação, devidamente registrado no CREA, detentor de atestado de responsabilidade técnica comprovado por meio de apresentação da Cer dão de Acervo Técnico (CAT) emi da também pelo CREA, por execução de serviço de caracterís cas semelhantes aos descritos no objeto, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor signiﬁca vo do objeto da licitação na forma deﬁnida no item 25.3.1.
I -
Documento que comprove que o Responsável Técnico detentor do acervo descrito possui vínculo com a licitante. A comprovação deste vínculo se fará com a apresentação de um dos seguintes documentos:
a) Cópia da Carteira de Trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante; b) Contrato social da licitante em que conste o proﬁssional como sócio;
c) Contrato de trabalho devidamente registrado no CREA da região competente, em que conste o proﬁssional como Responsável Técnico;
d) Declaração de contratação futura do proﬁssional, desde que acompanhada de declaração de anuência do proﬁssional;
e) Declaração indicando nome, CPF e número de registro na en dade proﬁssional competente, informando que o Responsável Técnico detentor do acervo mencionado em 25.5 acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto deste Termo de Referência;
f) Considerar-se-á inválido documento que não apresentar rigorosamente a situação atualizada do proﬁssional ou da empresa;
g) No caso de duas ou mais licitantes apresentarem os mesmos atestados de um mesmo proﬁssional, como comprovação de qualiﬁcação técnica, elas serão inabilitadas;
9.8.
Em relação às licitantes coopera vas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar, conforme item 10.5 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017:
9.8.1.
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respec vas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da coopera va, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
9.8.2.
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
9.8.3.
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
9.8.4.
O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
9.8.5.
A comprovação de integração das respec vas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
9.8.6.
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da coopera va:
a) ata de fundação;
b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
c) regimento dos fundos ins tuídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três úl mas assembleias gerais extraordinárias;
e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais;
f)
ata da sessão que os cooperados autorizaram a coopera va a contratar o objeto da licitação;
9.8.7.
A úl ma auditoria contábil-ﬁnanceira da coopera va, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador.
9.9.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo mínimo de 2 horas após solicitação do

Agente de Licitação no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Agente de Licitação e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio de e-mail ulic.ch-ufc@ebserh.gov.br.
9.9.1.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
9.10.
Em relação às licitantes cadastradas no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, o Agente de Licitação consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Norma va SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
9.10.1.
Também poderão ser consultados os sí os oﬁciais emissores de cer dões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.10.2.
Caso o Agente de Licitação não logre êxito em obter a cer dão correspondente através do sí o oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das licitantes qualiﬁcadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.11.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.12.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.13.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
9.14.
A não-regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.15.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Licitação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
9.16.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.18.
Para habilitação, a licitante também deverá observar as exigências con das no Termo de Referência sob pena de desclassiﬁcação do licitante.
9.19.
Da sessão pública de Licitação Eletrônica divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA