Objeto: 1.1 – Contratação de empresa de engenharia para executar os serviços de construção de um estádio de futebol na zona urbana do município, conforme descrito no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar da presente licitação, empresas que satisfaçam as condições de habilitação do presente Edital, obedecendo às legislações correlatas.
2.2 – Não poderão participar empresas concordatárias ou consideradas inidôneas por órgãos ou entidades públicas da administração direta ou indireta das esferas Federal, Estadual ou Municipal.


Habilitação: 7.1 – Com vistas à habilitação na presente licitação as empresas deverão apresentar envelope lacrado contendo os seguintes dizeres:
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AV BARÃO DE SANTA FILOMENA, 130, CENTRO TOMADA DE PREÇO Nº 04/2008
ABERTURA: 17/06/2008 às 08:00hs

ENVELOPE “1” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.2 – Será considerado habilitado o proponente que atender plenamente o disposto no Art. 27, incisos I a IV da Lei nº 8.666/93, e suas devidas alterações posteriores, apresentando no Envelope 01 os seguintes documentos:
7.2.1.
Relativamente à habilitação Jurídica:
a)
Comprovante do Certificado de Registro Cadastral - CRC, dentro do prazo de validade, expedido pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura com atividade pertinente ao objeto ora licitado;
b)
A empresa que nesta licitação for representada por preposto, este deve apresentar-se, no ato da entrega dos envelopes dos documentos e das propostas, com o competente instrumento procuratório público ou particular, munido de sua cédula de identidade para identificação.
7.2.2
Relativamente à Regularidade Fiscal:
a)
Prova da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ;
b)
Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (CND do INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF do FGTS), da licitante;
c)
Comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da apresentação do seguinte:
c.1)
Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos federais emitida pela Secretaria da Receita Federal; do domicílio ou sede da licitante;
c.2)
Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; do domicílio ou sede da licitante.
d)
Comprovante de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte:
d.1)
Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitida pela Secretaria Estadual de Fazenda; do domicílio ou sede da licitante;
d.2)
Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual; do domicílio ou sede da licitante.
e)
Comprovante de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação do seguinte:

e.1)
Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos municipais emitida pela Secretaria de Finanças; do domicílio ou sede da licitante;
e.2)
Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Município, emitida pela Procuradoria da Fazenda Municipal; do domicílio ou sede da licitante;
f)
declaração expressa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C. F. Art. 7, XXXIII e Art. 27, V, da Lei nº 8.666/93), conforme modelo do ANEXO II.
g )
Declaração expressa de que não há nenhum fato impeditivo para a participação da licitante neste certame, conforme modelo do ANEXO III.
7.2.3
Relativamente à Situação Econômico - Financeira:
a) Comprovante do capital mínimo equivalente a 10% do valor estimado do objeto licitado, relativamente à data da apresentação da proposta.
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da Sede da Licitante, em data não superior a 60 dias da data marcada para abertura da licitação.
7.2.4
Comprovação de Qualificação Técnica da licitante:
a) Comprovação do Registro da Empresa e do Responsável Técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante com suas anuidades devidamente quitadas e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação;

Julgamento: 9.1 – As propostas recebidas serão abertas pela Comissão Permanente de Licitação, observando-se o seguinte:
9.1.1 – Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante;
9.1.2 – Recebimento e numeração, por ordem de entrega das credenciais, de todos os envelopes de nº 02 (proposta);
9.1.3 – Abertura dos envelopes de nº 01 (documentos para habilitação) e verificação da documentação neles contida.
9.1.4 – Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitados, que deverão ser obrigatoriamente, rubricados por todos;
9.1.5 – Em seguida a Comissão julgará se o exigido para a habilitação foi atendido e pronunciará o resultado;
9.1.6 – Caso uma das licitantes manifeste a intenção de interpor recursos à decisão, a sessão será suspensa. Caso as licitantes manifestem que não pretendem interpor recursos, será assinado um termo de renúncia expressa e dado prosseguimento à licitação.