Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio web www.comprasnet.gov.br.
3.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) Suspensas de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada;
b) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) Suspensas de participar de licitação e impedida de contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e)
Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f) Que se encontrem em recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, dissolução ou liquidação;
g) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que

utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
i)
Cooperativa de mão de obra, conforme art. 5 da Lei n.º 12.690/2012.
3.3
De acordo com o estabelecido no Inciso III, Artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993 não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Eletronorte.
3.4
Considerando tratar-se de contratação de serviços com dedicação de mão de obra, conforme previsto no artigo 31 da Lei nº 8.212/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971/2009 e alterações, o licitante Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o inciso XII do artigo 17, o inciso II do artigo 30, e o inciso II do artigo 31, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações.
3.5
A empresa optante pelo Simples Nacional que desejar participar deste certame deverá preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o regime tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real).
3.6
A vedação estabelecida no subitem 3.4 acima não se aplica às atividades de que trata o § 5º-C, artigo 18, da Lei Complementar nº 123/ 2006 e alterações, conforme dispõe o § 5º-H, artigo 18 da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 5.1
O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, ora em referência.
5.3
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações disponibilizadas ao longo da fase operativa do certame.
5.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1
Para habilitação nesta licitação, exigir-se-á dos licitantes a documentação relativa a:
a) Habilitação jurídica;
b) Qualificação econômico-financeira; c) Regularidade fiscal e trabalhista; d) Qualificação técnica.
8.1.1 Habilitação Jurídica:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado e, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de Prova de Diretoria em Exercício;
c) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.2 Qualificação econômico-financeira:

a) Certidão negativa de falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
b) Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da Proposta.
i. O balanço patrimonial deverá apresentar os seguintes índices contábeis atestando a boa situação financeira, referentes ao período de existência da sociedade:
Liquidez Geral (LG) superior a 1; Solvência Geral (SG) superior a 1; Liquidez Corrente (LC) superior a 1. Sendo:
LG= (AC + RLP) / (PC + PNC) SG= AT / (PC + PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo não Circulante AT = Ativo Total
ii. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
d) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da Proposta, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
e) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da Proposta, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.
8.1.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
8.1.3 Regularidade fiscal e trabalhista:
a)
Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade perante para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e

à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria de Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
d) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (CND/INSS);
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas;
h) Comprovante de regime de tributação junto à Receita Federal do Brasil (RFB).
8.1.3.1 As microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.1.4 Qualificação técnica:
a) Comprovação de ter executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados por meio deste Pregão.
b) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
i. O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações técnicas e operacionais, suficientes para qualificar e quantificar o escopo realizado, bem como para possibilitar à Eletronorte confirmar sua veracidade, junto ao cedente emissor do(s) atestado(s).
8.2
A apresentação das informações e, ou documentos mencionados anteriormente não isenta o licitante de ser submetido à diligenciamento pela Eletronorte para comprovação das informações prestadas.
14.1
Via chat, o Pregoeiro solicitará que o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar apresente os documentos exigidos nos itens 6, 7 e 8, em formato digital, por meio

da ferramenta de upload de arquivos do Comprasnet, no prazo máximo de 03 (três) horas, contado a partir da notificação.
14.2
Caso o licitante possua cadastro completo junto ao SICAF, os documentos relacionados no item 8 serão verificados on line no Comprasnet. Para os licitantes que possuem apenas credenciamento junto ao sistema eletrônico para fins de participação neste Pregão, estes deverão carregar, no ambiente de operação, cópias digitalizadas dos documentos ora exigidos, no prazo mencionado no subitem 14.1 acima.
14.3 O Sistema permite o envio de apenas 1 (um) arquivo, de forma que, caso haja necessidade de encaminhar dois ou mais, estes deverão ser compactados, preferencialmente, no formato “.zip” e enviados em arquivo único.
14.4 Caso o licitante tenha dificuldade em anexar o arquivo único no Comprasnet, este deverá, durante o prazo mencionado no subitem 14.1 acima, contatar o Pregoeiro por meio do telefone (61) 3429-8812 que emitirá orientação quanto outra forma de envio da documentação.
14.5
Não serão aceitos documentos enviados após o prazo previsto no subitem 14.1 acima.
14.6 Para garantir a integridade dos documentos de habilitação e da proposta de preços, estes deverão conter índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.
14.7 O licitante declarado vencedor deverá encaminhar a documentação exigida em via original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil – S/A – Eletronorte
Gerência de Aquisição de Material e Serviços Corporativos - GSSC
SCN Quadra 06, Conjunto A, Bloco C, sala 610, Entrada Norte 2
Asa Norte– Brasília–DF
CEP: 70716-901
Pregão nº: PE-011-3-0202
Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de motorista executivo para condução de veículos da Sede da Eletronorte em Brasília.
Proposta e Documentos de Habilitação
14.8
O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item 14, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

Julgamento: 11.1 O Pregoeiro verificará as Propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
11.2
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
11.3
A desclassificação de Proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.