Objeto: 2.1
Constitui objeto deste PREGÃO o Registro de Preços para a Contratação de pessoa juridica para o eventual fornecimento, de forma parcelada, de medicamentos para atender a demanda judicial a serem distribuídos aos pacientes do Município.
2.2
Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasaovernamentais.aov.br e www.cambe.Dr.aov.br - Portal da Transparência - Administrativo.
2.3
A licitação será dividida em itens, conforme tabela do ANEXO I do edital, facultando- se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2.4
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas, especialmente no aue se refere às especificações técnicas dos produtos ou serviços a serem contratos.
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DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO



Habilitação: 13.1 Para a habilitação dos licitantes detentores da melhor oferta, será exigida a documentação relativa; à habilitação jurídica, à qualifíc^çãp^ econômico-financeira, à
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regularidade fiscal e trabalhista, declarações e regularidade técnica (quando necessário).
13.2 Os licitantes encaminharão os documentos de habilitação exclusivamente por meio do sistema após a divulgação do edital no sitio eletrônico Comprasnet até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
13.2.1 Os licitantes poderão retirar ou substituir os documentos de habilitação inseridos no sistema até a abertura da sessão pública.
13.2.2 O sistema disponibilizará a documentação de habilitação do licitante melhor classificado para avaliação do pregoeiro e para acesso público somente após o encerramento do envio de lances.
13.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários á confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digitai, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
13.3.1 Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação e/ou proposta de preços ajustada por meio do emait institucional: preaaoeletronico@cambe.pr.Qov.br.
13.4 É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública
13.4.1 Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigências habiiitatórias, o Pregoeiro DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
13.5 A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados. Além da consulta de inscrição no SICAF, também serão consultados os Impedidos de licitar no site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e CEIs.
13.5.1.
O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n® 3, de 26 abrii de 2018, substituirá apenas os documentos indicados nos subitens 13.6.3 a 13.6.8, sendo que os demais são obrigatórios apresentação. Caso tenha documentos referente regularidade fiscal e trabalhistas não apresentados, a licitante obrigatoriamente deverá inserir junto com os demais documentos de habilitação a Declaração de situação da licitante emitida pelo SICAF.
13.5,2 Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF), 0 licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1° da LC n° 123, de 2006.
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13.6 OS LICITANTES DEVERÀO CUMPRIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO:
13-6-1 Declaração de situação da licitante emitida pelo SICAF, na hipótese de substituição dos documentos referente a habilitação fiscal e trabalhista, conforme previsto no item 13-5.1:
13.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado; 13.6.3. Cartão CNPJ da empresa emitido há no máximo 60 (sessenta) dias;
13.6.4. Certidão de Regularidade de Tributos Municipais da sede da licitante referente débitos mobiliários e imobiliários; caso a licitante não possua imóveis a mesma deverá apresentar a Certidão de Regularidade de Tributos Municipais da sede da licitante referente débitos mobiliários, acompanhada de Certidão e/ou Declaração emitida pelo Município comprovando que a mesma não possui imóveis cadastrados em seu nome;
13.6.5. Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda:
13.6.6. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à divida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 ou Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à divida Ativa da União e Certificado de Regularidade do INSS;
13.6.7. Certidão de Regularidade junto ao FGTS;
13.6.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas retirada no site do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que terá validade de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua emissão, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
13.6.9. Licença Sanitária ou Alvará Sanitário da empresa licitante, expedida pelo Departamento de Vigilância Sanitária do Município sede da licitante, devidamente atualizada, autorizando exercer atividades de comercialização e ou fabricação do objeto licitado/cotado; caso 0 Alvará Sanitário da licitante não apresente o ramo de atividade compatível com o objeto cotado, deverá a licitante apresenta-lo acompanhado do Alvará de Localização a fim de comprovar que a mesma está apta/autorizada a comercializar/fabricar o objeto cotado. Caso a empresa esteja dispensada de Licença Sanitária ou Alvará Sanitário, deverá apresentar Declaração do Município sede da licitante, devidamente assinada por agente público municipal. Quando a declaração não apresentar data de vencimento, será esta considerada válida por 120 (cento e vinte) dias após a data de emissão da mesma.
13,6.10, Autorização de Funcionamento, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, da empresa licitante, com atividade compatível com distribuição de medicamentos. Poderá ser enviada consulta realizada no site da Anvisa, constando a data da consulta, que não poderá ser superior a 60 dias.
13.6.10.1. Na hipótese da licitante estar com processo de nova autorização ou renovação, em andamento em razão de alteração ou inclusão de atividade ou mudança do sócio ou diretor que tenha a seu cargo a representação legal da empresa (artigo 50, parágrafo único da Lei n“6.360/76), é necessário o envio da autorizaçãíi,^^nteHpr e o Protocolo do pedido de nova autorização;
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13.6,11 Autorização de Funcionamento Especial, emitida pela Anvisa, da empresa licitante, no caso de oferta de medicamentos sujeitos a controle especial, com atividade compatível com distribuição de medicamentos. Poderá ser enviada consulta realizada no site da Anvisa, constando a data da consulta, que não poderá ser superior a 60 dias.
13.6.11.1 Na hipótese da licitante estar com processo de nova autorização ou renovação, em andamento em razão de alteração ou inclusão de atividade ou mudança do sócio ou diretor que tenha a seu cargo a representação legal da empresa (artigo 50, parágrafo único da Lei n^O.360/76), é necessário o envio da autorização anterior e o Protocolo do pedido de nova autorização;
13.6.12. Certidão de regularidade emitida pelo Conselho Regional de Farmácia - CRF da licitante, indicando seu responsável técnico e em relação a este, a prova de sua regularidade Junto ao Conselho Regional de Farmácia com prazo de validade em vigor, na data de processamento do pregão, conforme exigência da Lei Federal n° 3.820/60 (art. 24)
13.6.13. Certidão Negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, emitida há no máximo 120 dias ou de certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa juridica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa fisica;
13.6.14. DECLARAÇAO UNIFICADA CONFORME MODELO. (ANEXO III)
13.6.15. Declaração de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do artigo 3° da Lei Complementar n°123/2006, conforme modelo no ANEXO IV. Na ausência da apresentação da declaração de enquadramento como ME/EPP, 0 Pregoeiro poderá substituir a mesma pela Declaração de enquadramento como ME/EPP registrada pela licitante no Comprasnet.
13.7. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa{s) nesta condição será(ão) declarada{s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13,7.2 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito â contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
13.8. Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
13.9. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classifícação.
13,10. O não atendimento das exigências constantes^ cjp jt^m 13 deste Edital implicará a inabilitaçâo do licitante.
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13.11. Caso as documentações náo apresentarem datas de vencimento, serão estes considerados válidos por 60 (sessenta) dias após a data da emissão dos mesmos.
13.12. Caso a licitante seja a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Caso seja a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa.
14.
DO ENCAMINHANDO DA DOCUMENTAÇÃO
13-6-1 Declaração de situação da licitante emitida pelo SICAF, na hipótese de substituição dos documentos referente a habilitação fiscal e trabalhista, conforme previsto no item 13-5.1:
13.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado; 13.6.3. Cartão CNPJ da empresa emitido há no máximo 60 (sessenta) dias;
13.6.4. Certidão de Regularidade de Tributos Municipais da sede da licitante referente débitos mobiliários e imobiliários; caso a licitante não possua imóveis a mesma deverá apresentar a Certidão de Regularidade de Tributos Municipais da sede da licitante referente débitos mobiliários, acompanhada de Certidão e/ou Declaração emitida pelo Município comprovando que a mesma não possui imóveis cadastrados em seu nome;
13.6.5. Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda:
13.6.6. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à divida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 ou Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à divida Ativa da União e Certificado de Regularidade do INSS;
13.6.7. Certidão de Regularidade junto ao FGTS;
13.6.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas retirada no site do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que terá validade de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua emissão, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
13.6.9. Licença Sanitária ou Alvará Sanitário da empresa licitante, expedida pelo Departamento de Vigilância Sanitária do Município sede da licitante, devidamente atualizada, autorizando exercer atividades de comercialização e ou fabricação do objeto licitado/cotado; caso 0 Alvará Sanitário da licitante não apresente o ramo de atividade compatível com o objeto cotado, deverá a licitante apresenta-lo acompanhado do Alvará de Localização a fim de comprovar que a mesma está apta/autorizada a comercializar/fabricar o objeto cotado. Caso a empresa esteja dispensada de Licença Sanitária ou Alvará Sanitário, deverá apresentar Declaração do Município sede da licitante, devidamente assinada por agente público municipal. Quando a declaração não apresentar data de vencimento, será esta considerada válida por 120 (cento e vinte) dias após a data de emissão da mesma.
13,6.10, Autorização de Funcionamento, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, da empresa licitante, com atividade compatível com distribuição de medicamentos. Poderá ser enviada consulta realizada no site da Anvisa, constando a data da consulta, que não poderá ser superior a 60 dias.
13.6.10.1. Na hipótese da licitante estar com processo de nova autorização ou renovação, em andamento em razão de alteração ou inclusão de atividade ou mudança do sócio ou diretor que tenha a seu cargo a representação legal da empresa (artigo 50, parágrafo único da Lei n“6.360/76), é necessário o envio da autorizaçãíi,^^nteHpr e o Protocolo do pedido de nova autorização;
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13.6,11 Autorização de Funcionamento Especial, emitida pela Anvisa, da empresa licitante, no caso de oferta de medicamentos sujeitos a controle especial, com atividade compatível com distribuição de medicamentos. Poderá ser enviada consulta realizada no site da Anvisa, constando a data da consulta, que não poderá ser superior a 60 dias.
13.6.11.1 Na hipótese da licitante estar com processo de nova autorização ou renovação, em andamento em razão de alteração ou inclusão de atividade ou mudança do sócio ou diretor que tenha a seu cargo a representação legal da empresa (artigo 50, parágrafo único da Lei n^O.360/76), é necessário o envio da autorização anterior e o Protocolo do pedido de nova autorização;
13.6.12. Certidão de regularidade emitida pelo Conselho Regional de Farmácia - CRF da licitante, indicando seu responsável técnico e em relação a este, a prova de sua regularidade Junto ao Conselho Regional de Farmácia com prazo de validade em vigor, na data de processamento do pregão, conforme exigência da Lei Federal n° 3.820/60 (art. 24)
13.6.13. Certidão Negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, emitida há no máximo 120 dias ou de certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa juridica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa fisica;
13.6.14. DECLARAÇAO UNIFICADA CONFORME MODELO. (ANEXO III)
13.6.15. Declaração de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do artigo 3° da Lei Complementar n°123/2006, conforme modelo no ANEXO IV. Na ausência da apresentação da declaração de enquadramento como ME/EPP, 0 Pregoeiro poderá substituir a mesma pela Declaração de enquadramento como ME/EPP registrada pela licitante no Comprasnet.
13.7. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa{s) nesta condição será(ão) declarada{s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13,7.2 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito â contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
13.8. Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
13.9. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classifícação.
13,10. O não atendimento das exigências constantes^ cjp jt^m 13 deste Edital implicará a inabilitaçâo do licitante.
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13.11. Caso as documentações náo apresentarem datas de vencimento, serão estes considerados válidos por 60 (sessenta) dias após a data da emissão dos mesmos.
13.12. Caso a licitante seja a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Caso seja a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa.
14.
DO ENCAMINHANDO DA DOCUMENTAÇÃO
15.1 Visando à comprovação da habilitação do licitante serão consultadas on-line, em sistemas específicos, as seguintes situações:
15,1.1 Estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF:
15-1.2 Ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
15.1.3 Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza mão de obra infantil;
15,1,4 Ter declarado no sitio Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigências editalícias;
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15,1.5 Ter declarado no sitio Compras Governamentais a “Elaboração Independente de Proposta”;
15.1.6 Ter declarado no sitio Compras Governamentais que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, obsen/ando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1° e no inciso Itl do artigo 5° da Constituição Federal;
15-1.7 Ter declarado no sitio Compras Governamentais que não ultrapassou o limite de faturamento e cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3.° da Lei Complementar n.® 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a49 da referida Lei Complementar;
15.1.8 Não possuir registro impeditivo da contratação no:
a)
SICAF;
b) Cadastro de Impedidos de Licitar do TCE/PR (httD://servicos.tce.Dr.qov.br/tceDr/municiDal/ail/ConsultarlmDedidosWeb.asDX1:
c)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU disponível no Portal da Transparência (WWW.portaltransDarencia.aov.br/ceisV
15.1.9 Caso haja algum registro impeditivo que declare o licitante impedido e/ou inidôneo para participar e/ou contratar com a Administração Pública, o licitante será excluído do certame. Na hipótese do licitante ter registro nos órgãos constantes nas alíneas “a”, “b” e “c" do item 15.1.8 com abrangência no órgão de registro, o mesmo não estará impedido de participar.
15.2 Consideradas cumpridas todas as exigências do Edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.
15,3
Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.