Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para execução dos serviços de pavimentação em paralelepípedo do trecho II da Rua Raimundo Pereira da Silva e 1ª Etapa da Rua da Costa e Silva, com área de 4.865,00m², no Município de Pavussu – PI.
1.2 Todos quantos participarem desta licitação e, em especial, a empresa que venha a ser contratada para execução das obras, estarão vinculados a todas as especificações constantes deste Edital, de quaisquer de seus anexos ou complementos, de quaisquer documentos ou elementos de caracterização do objeto licitado e mais, PROJETO BÁSICO que acompanha este Edital, das planilhas orçamentárias, da minuta do contrato que venha a ser celebrado e de todo e qualquer outro elemento informativo, tudo o que passa a vigorar como lei entre as partes.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no presente Edital e seus anexos, de modo a garantir a plena e total execução do objeto.
3.2. Estarão impedidas de participar desta licitação:

a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou aquelas sociedades punidas com suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração, em qualquer esfera de governo;
a.1) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
a.2) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
b) Empresas consorciadas sob qualquer forma;
c) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
d) Empresas que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, funcionário público vinculado ao Governo do Estado do Piauí;
e) Empresas que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo integrante vinculado a mais de um licitante;
f) Empresas ou entidades que, por qualquer processo ou meio se proponham a praticar qualquer tipo de cessão ou intermediação de mão-de-obra.
3.3. Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta poderá ser apresentada pelo sócio- gerente da empresa interessada, ou através de representante ou representantes devidamente habilitado(s), munido(s) de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida, com poderes para intervir em qualquer fase do processo. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Estatuto e Contrato Social e documento de identidade;
3.4. Esclarecimento sobre a licitação, apenas por meio de carta, telegrama ou fac-símile, enviados ao endereço mencionado no item 4, subitem 4.1.2 do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital;
3.5. As empresas presentes por meio de representante que detenham poderes para intervir nas fases da licitação poderão manifestar-se e/ou responder pelas mesmas.


Habilitação: 5.1. Este edital está aberto às empresas que manifestarem e atenderem às condições determinadas e apresentarem os documentos exigidos;
5.2. O conteúdo dos envelopes “proposta” e “documentação” deverá ser apresentado por escrito, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, sendo que as propostas deverão ser datadas, carimbadas e assinadas na última folha, bem como rubricadas em todas as demais pelo Sócio Gerente e Responsável Técnico da empresa licitante;
5.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados, em original, por meio de cópias autenticadas por cartório competente, ou por servidor de administração estadual ou por publicação em órgão da imprensa oficial, reservado à Comissão Permanente de Licitação o direito de exigir apresentação das originais, a seu critério.
5.3.1. Os documentos deverão vir plenamente autenticados. Caso haja interesse que os mesmos sejam autenticados por servidor de administração estadual, essa autenticação deverá ser providenciada no horário de 08:00 (oito) às 12:00 (doze) horas.
5.3.2. As certidões obtidas via Internet, que comprovem a regularidade junto à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, somente serão aceitas em originais e estão condicionadas à confirmação de suas autenticidades pela CPL.
5.4. Os documentos de habilitação serão entregues no dia, horário e local determinados no item 4, subitem 4.1.1 do edital, em envelope, indevassável, opaco e lacrado, contendo, externamente, os seguintes dizeres:
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DAS CIDADES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº.022 /2010 ENVELOPE Nº. 01 – HABILITAÇÃO
NOME DA EMPRESA LICITANTE 5.4.1.Relativamente à Situação Jurídica:
a) Cédula de identidade dos representantes legais da empresa; registro comercial no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor da empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades simples, empresariais ou por ações, acompanhados, se for o caso, de documentos de eleição ou de designação de seus administradores atuais;
c) A empresa que nesta licitação for representada por preposto, este deve apresentar- se, no ato da entrega dos envelopes dos documentos e das propostas, com o competente instrumento procuratório público ou particular, munido de sua célula de identidade para identificação.
5.4.2.Relativamente à Regularidade Fiscal:

a) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
b) Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (MF);
c) Comprovante de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF;
d) Comprovante da Certidão Negativa de Débito – CND, relativa à Seguridade Social;
e) Comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da apresentação do seguinte:
e.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos federais emitida pela Secretaria da Receita Federal, da sede da licitante;
e.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, da sede da licitante;
f) Comprovante de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte:
f.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitida pela Secretaria das Finanças, da sede da licitante;
f.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual, da sede da licitante;
g) Comprovante de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação do seguinte:
g.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos municipais emitida pela Secretaria das Finanças, da sede da licitante;
g.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Município, emitida pela Procuradoria da Fazenda Municipal, da sede da licitante;
h) Declaração única, a ser anexada no Envelope nº 01, conforme modelo de declaração ANEXO I, em papel timbrado da licitante e assinada por seu sócio-gerente.
5.4.3.Relativamente à Situação Econômico-Financeira:
a) Prova de que a licitante tem capital social, no mínimo em montante igual a 10% (dez por cento) do Orçamento Básico apresentado juntamente com este edital, na data da licitação, e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, através de índices calculados segundo as fórmulas abaixo:
onde:
ILG = Índice de Liquidez Geral AC = Ativo Circulante
ILG = AC + RLP
RLP= Realizável a longo prazo PC+ELP
PC = Passivo Circulante

ELP = Exigível a longo prazo
onde:
ILC = Índice de Liquidez Corrente ILC = AC
AC = Ativo Circulante
PC
PC = Passivo Circulante
onde:
EG = Endividamento Geral EG = PC + ELP
PC = Passivo Circulante
AT
ELP = Exigível a Longo Prazo AT= Ativo Total
a.1) Serão inabilitados os licitantes de cujas demonstrações financeiras resultarem valores fora dos limites a seguir:
a.1.1) O Índice de Liquidez Geral apurado deverá ser maior do que 1,5, ou seja ; ILG > 1,5 (um inteiro e cinco décimos);
a.1.2) O Índice de Liquidez Corrente apurado deverá ser maior do que 1,5 , ou seja: ILC > 1,5 (um inteiro e cinco décimos);
a.1.3) O Endividamento Geral apurado deverá ser menor do que 0,4 , ou seja: EG < 0,4 (quatro décimos).
b) Prova de não estar submetido a processo de Falência nem de Concordata, nem de recuperação judicial ou extrajudicial, através de Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos Cartórios Oficiais;
5.4.4.Comprovação de Qualificação Técnica da licitante:
a) Registro da empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante;
b) Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente.
b.1) A prova da licitante possuir no quadro permanente profissional de nível superior acima exigida, será feita, em se tratando de sócio ou proprietário da empresa, por intermédio da apresentação do registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores; e no caso de empregado, mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Contrato de prestação de serviços devidamente registrado em cartório;
b.2) Certidão de Acervo Técnico – CAT emitida por qualquer uma das regiões do CREA, comprovando a execução pelo profissional indicado, de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto ora licitado que em quaisquer dos casos deverão estar devidamente grifados.

5.5. A proposta será entregue no dia, horário e local determinados no item 4, subitem 4.1.1 do edital, em envelope, indevassável, opaco e lacrado, contendo, externamente, os seguintes dizeres:
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DAS CIDADES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº. 022/2010 ENVELOPE Nº. 02 – PROPOSTA
NOME DA EMPRESA LICITANTE
5.6. Na proposta deverá constar:
5.6.1.Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, da entrega;
5.6..2.Prazo previsto para execução da obra, contado do recebimento da Ordem de Serviço, admitida prorrogação nos termos da Lei;
5.6.3.Carta Proposta, apresentada em envelope fechado, datilografada/digitada ou impressa por qualquer processo mecânico ou eletrônico, redigida em linguagem clara, sem rasuras, entrelinhas ou emendas, indicando o valor global em algarismo e por extenso, em moeda corrente brasileira, estando nele incluídas todas as despesas, tais como: impostos, taxas, seguros e quaisquer outros custos;
5.6.4.Orçamento detalhado da obra, apresentado em duas casas decimais após a vírgula em planilha, com quantitativos, custos unitários, parciais e totais dos serviços especificados, datado, carimbado e assinado pelo responsável técnico da empresa na última folha, onde conste o valor global dos serviços, e rubricada em todo o restante das folhas.
5.6.4.1.A planilha orçamentária anexa ao edital apresenta os preços unitários e quantidade de serviços. Os preços unitários devem ser considerados como estimados, cabendo à licitante, segundo metodologia própria, avaliar e adotar seus próprios valores sendo, entretanto, obrigatória a utilização dos quantitativos do Orçamento Básico para formulação da proposta, sendo desclassificada proposta que apresentar quantitativos diversos daqueles, ressalvado o previsto na alínea “d” do item 5.6.8 abaixo;
5.6.5. Planilha de composição analítica do BDI , sendo que os tributos IRPJ ou CSLL não deverão integrar o cálculo do BDI, nem tampouco a planilha de custo direto, por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística.
5.6.6.Prazo de execução da obra com cronograma físico-financeiro;
5.6.7.Para auxiliar na análise, avaliação e comparação das propostas, a entidade de licitação poderá solicitar aos licitantes os esclarecimentos que julgar necessário a respeito de suas propostas, inclusive o detalhamento dos preços unitários. A solicitação e a resposta deverão ser feitas por escrito (carta, telegrama ou fac-símile). É vedada a alteração do preço ou substância da proposta, sendo, entretanto, possível a correção de erros aritméticos;

5.6.8.A empresa vencedora deverá, por ocasião da assinatura do contrato, apresentar ao órgão interessado todas as composições de preços unitários dos serviços da obra, objeto desta licitação, observando a cotação de mão de obra dos serviços compatível com o salário mínimo vigente no país;
5.6.9.As propostas que atenderem em sua essência aos requisitos do edital e seus anexos serão verificados quanto a erros, os quais serão corrigidos da seguinte forma:
a)Discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
b)Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se o preço unitário gerado pela composição de custos unitários e a quantidade e corrigindo-se o produto;
c)Erro de adição: será retificado, conservando-se as parcelas corretas e trocando-se a soma;
d)Erro de lançamento de quantitativos na planilha orçamentária: será corrigido, considerando as quantidades corretas exigidas no orçamento do projeto básico.
5.6.10.Se o licitante não aceitar as correções procedidas, sua proposta será rejeitada;
5.7. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir qualquer dos princípios da licitação ou o julgamento eqüitativo da licitação.
5.8 Não se considerará qualquer oferta de vantagens não prevista neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseadas nas ofertas dos demais licitantes.
5.9 Não se admitirá PROPOSTA DE PREÇOS que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos atendidas, em qualquer hipótese, as regras legais de aceitabilidade de preços, bem como as manifestamente inexeqüíveis, assim consideradas aquelas que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove serem os custos dos insumos coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.
5.10 O PREÇO GLOBAL das propostas dos licitantes é tomado segundo as regras dos itens anteriores, apenas como parâmetro de aferição de qual seja a proposta mais vantajosa para a SECRETARIA DAS CIDADES. Sem embargo da utilização daquele PREÇO GLOBAL como fator de julgamento, tal procedimento não descaracteriza a natureza do contrato que se venha a celebrar em virtude desta licitação, nem altera a forma de execução do objeto licitado, que se processará por EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.

Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas será feito pelo critério do menor preço global ofertado, ressalvando-se que este preço global servirá apenas para julgamento da proposta mais vantajosa, sendo a contratação celebrada em regime de Preços Unitários;
8.2. A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço global;
8.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as licitantes serão convocadas;
8.4. A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da licitação;
8.5. Vedada a intermediação de mão-de-obra via Cooperativa de Trabalhadores.
8.6. Serão desclassificadas as propostas cujos preços, unitários ou totais, ultrapassarem ao estimado no Orçamento Básico.
8.7. Serão desclassificadas as propostas de preço com valor superior ao valor global. Serão também desclassificadas as propostas, tanto no preço global como no preço unitário de cada serviço, que apresentarem preços manifestadamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato. Consideram-se manifestamente inexeqüíveis os preços e/ou propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

a) Média aritmética dos valores das propostas cujo valor superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Secretaria das Cidades
b) Valor orçado pela Secretaria das Cidades.
8.7.1
Havendo dúvida sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da proposta, a CPL realizará diligência, fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que a Licitante comprove a viabilidade dos preços ofertados através de documentação, sob pena de desclassificação, em comparação com os insumos e salários de mercado, na forma neste edital.
8.7.2
A demonstração deverá ser acompanhada, pelo menos, dos seguintes documentos e informações:
8.7.2.1 Número, mês e ano da publicação especializada pesquisada, de onde foram extraídos os preços dos produtos e da mão-de-obra bem como, em cada item, o número da respectiva página, juntamente com a cópia da mesma;
8.7.2.2 Quando se tratar de preços pesquisados no mercado, a Licitante encaminhará os documentos comprobatórios da pesquisa dos preços de mão-de-obra e apresentará declaração do fornecedor, comprometendo-se a vender o produto pelo preço constante da sua Proposta de Preços;
8.7.2.3 Quando a Licitante alegar a propriedade do material e/ou equipamento, comprova-lo-á por meio idôneo, ou juntará a respectiva nota fiscal, em seu nome.