Objeto: 134.
Contratação de serviços continuados de reprografia, de empreitada global, modelo outsourcing, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes (quando for o caso), estabelecidas neste instrumento, conforme descrito no item 5.
93.
A Prestação de Serviços de Impressão e Reprografia Corporativa consiste na disponibilização e instalação de equipamentos, software de gerenciamento, manutenção e fornecimento de suprimentos, conforme constam da descrição dos serviços.
Percentual mínimo de desconto aceitável para os itens 3 e 4 é 5%.
As quantidades constantes dos itens 3 e 4 são estimativas, podendo variar para mais ou para menos.
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
135.
O consumo elevado de reprografia da OM tem sido motivo de preocupação atual da administração. Representa atualmente um consumo de 4.460.000 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta mil) impressões anuais, e garante em caráter vital o pleno funcionamento das atividades orgânicas da Academia. Os dados de atualização desta nova proposta, foram extraídos dos cadernos de logística do Governo federal, dos contadores atuais das máquinas em atividade do contrato 026/AFA/2012, e do caderno de prestação de serviços da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. O presente contrato deverá não somente abranger a Academia da Força Aérea, como também a Fazenda de Aeronáutica (FAYS), Prefeitura de Aeronáutica (PAYS) e ampliar o maquinário a disposição das Divisões, Subdivisões e seções, sem no entanto, ampliar dispêndios da OM. Os serviços de Outsourcing tem se demonstrado na





  

literatura uma forte tendência atual na gestão pública pelo seu alto desempenho e reduzido custo de operação, e portanto, uma necessidade para a qualidade do serviço prestado pela OM não somente a sua administração, mas como suporte as diversas tarefas delegadas as suas dependências pela Força Aérea. Chamamos de serviço de Outsourcing o gerenciamento em rede de maquinário de impressão, assim como a redução de insumos em estoque e redução nos gastos com compra de equipamentos e a manutenção constante que este tipo de material exige, assim como mão de obra com alto grau de especialização. Por estes motivos, faz-se necessário em caráter urgente, a implantação melhorada desse procedimento junto a OM, para que as atividades atuais administrativas não sofram interrupção, assim como as instruções aéreas, e nem as atividades didáticas de instrução para a formação dos Cadetes da Força Aérea Brasileira. Um serviço considerado “pleno” para a OM deverá abranger impressão burocrática, impressão de manuais e demais materiais didáticos para uso dos alunos cadetes, formulários para vôo, documentos oficiais e sigilosos de setores de inteligência, assim como as demandas criadas por eventos como o NAVAMAER, Congressos de Defesa, encontros pedagógicos, ensino superior militar, e a atividade de divulgação junto ao público em geral.

benefícios diretos e indiretos que resultarão da contratação: Os custos de execução deste tipo de serviço tem se demonstrado mais eficaz e menos dispendioso para o erário. Sua forma de execução, logística de fornecimento de insumos e manutenção apresentam um bom nível de satisfação para as diversas administrações governamentais.

94. Benefício diretos:
a) Agilidade no conserto e reposição de peças, que de outra forma acabariam esperando dentro do sistema burocrático estatal para ser efetivado;
b) fornecimento contínuo de insumos como tonners, cilindros e reveladores, sem a necessidade de requisições administrativas com elevado tempo de espera;
c) qualidade de maquinário fornecido e mantido em dia pelas empresas do ramo, que atendem a uma diminuição de pedidos de compras e consequentemente de material acumulado;
d) a possibilidade de readequação de valores, máquinas e serviços durante renovações e reavaliações de gastos para atender as demandas da OM.
95. Benefício indiretos:
a) redução do número de impressoras diversificadas que causam dispêndio de tempo, pessoal de manutenção, e pedidos de aquisição para seu funcionamento;
b) Redução de atividades no efetivo que passará a ser alocado em outras funções, além de concentração de conhecimento técnico em determinados maquinários, evitando a pulverização de diversidade de máquinas e consequentemente de suporte técnico e equipamentos de manutenção.

A conexão entre a contratação e o planejamento existente é observada devido as diversas experiências de uso desse tipo de empreitada e seus benefícios quanto ao custo final para a administração pública da Academia. As demandas de cópias passam a ser controladas por contadores, e devidamente acompanhadas pelos gestores públicos, fornecendo uma real dimensão de seu uso e evitando excessos de uso.

DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS


Este serviço se enquadra no parágrafo único, do art. 1º, da Lei 10.520, de 2002.


Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 2.271, de 1997, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.


A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.


FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS


Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo:


Este contrato terá duração inicial de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até 48 (QUARENTA E OITO ) meses, caso haja interesse da administração.


Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo:


As impressoras serão instaladas conforme tabela abaixo

























  

















  

A movimentação das máquinas deverá ser efetuada pela Contratada sempre que a Administração julgar necessário, não incidindo custos por esta atividade por se encontrarem nos imóveis da AFA/FAYS/PAYS/GAPYS e EDA.  
As máquinas deverão estar em condições ao uso que se destinam, sem nenhuma anomalia no momento de seu início de atividades.  
As máquinas não deverão permanecer inoperantes por mais que 3 dias, conforme discriminado as regras de manutenção previstas neste documento.  
Será disponibilizado o total de 3.900.000(três milhões, e novecentos e mil) cópias anuais, sendo desse total, 65.000 (sessenta e cinco mil) cópias anuais coloridas, a quantidade total de cópias são denominadas de franquias monocromática e colorida, destinadas a atender a demanda de consumo da Academia da Força Aérea.  
A franquia inclui o fornecimento de insumo, como tonners, cilindros, reveladores, grampos assim entendidos como necessários ao funcionamento contínuo do serviço. Não inclui papel. 
Esta franquia também contempla o fornecimento de manutenção pela contratada, seja periódica preventiva ou de reparo das máquinas de reprografia fornecidas pela mesma.  
A meta da franquia monocromática a ser atingida anualmente é de 3.835.000(três milhões, oitocentos e trinta e cinco mil) cópias, podendo ser ultrapassada, conforme previsto no item 4.11 e 4.12.  
A meta da franquia colorida a ser atingida anualmente é de 65.000(sessenta e cinco mil)cópias, podendo ser ultrapassada, conforme previsto no item 4.11 e 4.12.  
A contratada deverá no prazo máximo de 3 dias, realizar a manutenção necessária, a fim de suprir a atividade prevista.  
Ocorrendo uma pane que indisponibilize quaisquer das máquinas por mais de 5 (cinco) dias, a contratada deverá substituir a(s) máquina(s) por outra(s) semelhante(s) de igual capacidade. A empresa terá até 2 (dois) dias para a realização da troca, após confirmados os 5 (cinco) dias do início da indisponibilidade. Caso esta condição não seja cumprida dentro do prazo, ficará a contratada sujeita as multas previstas em Contrato;  
A contratada deverá proporcionar treinamento preliminar para os militares operadores, no local onde forem instalados os equipamentos, no mesmo dia ou no dia útil seguinte à data de instalação, e deverá cumprir os seguintes requisitos:
a) Operação plena de todas as funções das máquinas em nível operacional;
b) Resolução de panes simples como atolamento de papel, religamento da máquina após corte abrupto de energia.
c) Conservação e limpeza do equipamento em nível operacional.
d) Situações que concorram para risco ao operador, inclusive orientar o uso de equipamento de proteção individual nos casos necessários.  
Deverá a contratada observar e fazer com que seus empregados observem as normas internas da AFA, das quais declara ter pleno conhecimento, bem como as normas relativas à segurança, higiene e medicina do trabalho em vigor, que impliquem na segurança e proteção de tais empregados e terceirizados quando em serviço nas dependências da contratante, inclusive, as normas regulamentadoras do Ministério de Trabalho, responsabilizando-se, em consequência, por quaisquer multas que sejam impostas a AFA pelo órgão fiscalizador competente;  
A contratada deverá instalar os equipamentos e programas necessários à execução dos serviços reprográficos e de impressão de arquivos digitais, a fim de garantir que os arquivos mistos que contenham páginas P&B e coloridas sejam contabilizados separadamente. Além disso, as cópias P&B produzidas nas impressoras coloridas deverão ser cobradas ao mesmo custo daquelas produzidas nas multifuncionais monocromáticas.  
A contratada deverá esclarecer as dúvidas pertinentes à operação das máquinas durante a vigência do contrato.  
Deverá a contratada fornecer os manuais das máquinas em uso no contrato para que seja possível maior clareza das características técnicas por parte do efetivo;  
A contratada e os serviços por ela executados deverão atender a todas as exigências dos órgãos responsáveis pela fiscalização desta atividade no território nacional.  
A franquia mensal média de 325.000 (trezentos e vinte e cinco mil) cópias é a média da franquia total anual (colorida e monocromática) de 3.900.000 (três milhões, novecentos mil).  
Após 12 meses, será feito o somatório das impressões e cópias utilizadas pela Contratante, e verificado o seguinte: se foi utilizada toda a franquia, se houve excedente ou se o consumo foi menor que a franquia. 
Equação calcular o resultado anual:
(Resultado anual) =(∑ das copias de todas as máquinas) – (quantidade de Cópias da franquia anual)
Se o (Resultado do ano) for negativo, a Contratante pagará o valor total da franquia, excluídos os custos relativos aos insumos não utilizados. - Se o (Resultado do ano) for positivo, a Contratante pagará o excedente


O acerto dos valores devidos deverão ser feitos na Nota Fiscal relativa ao 12º mês do contrato. Deverá ser feita uma equação para as máquinas monocromáticas e outra para as coloridas.
INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA
153.
A demanda do órgão tem como base as seguintes características:
154.
A demanda do órgão tem como base as seguintes características:
107.
Para a escolha da melhor opção de equipamento deverá ser considerado para efeito de cálculo a quantidade estimada de cópias/mês (cento) por equipamento, multiplicado pelo valor variável (R$/cento) somado ao valor fixo (R$) e o resultado divido pela respectiva quantidade de cópias estimada (cento). Caso se opte pela utilização do software de gerenciamento, o valor fixo mensal do mesmo deve ser adicionado ao montante calculado para as máquinas. A simulação deve abranger, ainda, a opção do tamanho do papel pretendido.
108.
As Especificações Técnicas, os Critérios para Composição de Preços, foram desenvolvidos levando-se em consideração o mercado e a experiência e dados históricos do Estado de São Paulo;
109.
As máquinas monocromáticas foram divididas em dois tipos, devido a demanda do setor de Gráfica da AFA, que possui um grande volume de impressões diárias, demandando um equipamento de grande porte, conforme descrito no item 1 do ADENDO A.
110.
Planilha com os dados estatísticos de 2014:
METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.
155.
Os serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos a seguir estabelecidos:
111.
O produto deste presente termo será avaliado mensalmente, através da fiscalização de contrato e dos dados obtidos pelos contadores das máquinas em serviço;
112.
Para fins de fiscalização, as máquinas que apresentem panes terão catalogação de avarias, e será enviada em períodos ao chefe da DA para que o mesmo tenha conhecimento da situação real do serviço reprográfico da OM;
MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS
156.
Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário:
113.
suporte técnico, com logística especializada, visando atender a manutenção e conservação do maquinário utilizado, quando necessário, evitando-se a terceirização do serviço, como previsto na lei ;
114.
Insumos de consumo, entendidos como Tonners, cilindros, reveladores e demais itens essenciais para o andamento dos serviços e o bom funcionamento do material empregado;
115.
Grampos para os respectivos módulos de acabamentos constantes na Subseção de Serviços Gráficos (SUSSG) que devem somar as atividades de impressão do maquinário alocado, e oferecer qualidade durável ao produto final da produção;
116. Não inclui papel.
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E SEU RECEBIMENTO 157.
A execução dos serviços será iniciada a contar da data da assinatura da Ordem de Serviço, na forma que segue: 117.
A provável data de assinatura da OS será dia 09.05.2016























  


Com 10 dias de antecedência ou antes, a contratada deverá iniciar o processo de montagem e conclusão da instalação do processo de impressão da OM.  
Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 30(trinta) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.  
Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.  
Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço executado e materiais empregados, com a consequente aceitação mediante termo circunstanciado.  
Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.  
O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

DA VISTORIA
161.
Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 08:00 horas às 11:00, e de 13:00 horas às 15:30 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (19) 3565-7216 ou (19) 3565-7254.
162. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
163.
Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
164.
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
165.
Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
166.
Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
167.
Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista;
168.
Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
169.
Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o art. 36, §8º da IN SLTI/MPOG N. 02/2008.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
170.
Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;
171.
Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
172.
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
173.
Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
174.
Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;
175.
Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço;
176.
Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;
177.
Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;
178.
Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;
179.
Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
180.
Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;
181.
Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
182.
Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
183.
Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;


Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.  
A Contratada é obrigada a efetuar o recolhimento dos materiais retirados e das embalagens, para fins de destinação final ambientalmente adequada, a cargo dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, conforme artigo 33 da Lei n° 12.305, de 2010, artigos 13 a 32 do Decreto n° 7.404, de 2010, e legislação correlata. 
A contratada deverá sempre ter como orientação a economia do uso de energia e o descarte consciente de material, tendo em vista a lei estadual 13.576/2009, bem como dos processos de manutenção e limpeza do material. 
A empresa também deverá se nortear pelo Decreto estadual 50.170, de 04/11/2005, visando minimizar os impactos ambientais deste contrato. 
Instalar, nas dependências do Contratante, os equipamentos e acessórios necessários à execução dos serviços contratados;  
Identificar todos os equipamentos e materiais de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade do Contratante;  
Submeter à aprovação da Unidade Fiscalizadora os formulários que serão utilizados para planilhas, controles e relatórios referentes ao ajuste, antes do início de suas atividades, que sejam devidamente adequados ao sistema do Contratante;  
Responsabilizar-se pelo sigilo do teor de todos os documentos produzidos;  
Conservar técnica, mecânica e operacionalmente os equipamentos instalados, de modo a mantê-los em permanente, plena e eficaz capacidade produtiva, com a utilização de aparelhamento e ferramentas adequados e técnicos qualificados devidamente identificados para livre acesso aos locais de instalação dos equipamentos;  
Providenciar, a critério do Contratante, a substituição de equipamento que apresentar quantidade excessiva de defeitos e manutenções, ocasionando atrasos e prejuízos aos serviços;  
Efetuar, no último dia útil de cada mês, em conjunto com um servidor designado pelo Contratante, a leitura do medidor de cada um dos equipamentos instalados;  
Fornecer, por ocasião da assinatura do contrato, lista com o nome e telefone de contato dos funcionários disponibilizados, bem como mantê-laatualizada; 196.
Responsabilizar-se por danos causados aos equipamentos e/ou outros bens de propriedade do Contratante, ou de terceiros, ocasionados por seus empregados, em virtude de dolo ou culpa, quando na execução do objeto contratado;  
Serão de responsabilidade da Contratada o transporte de eventual(is) remoção(ões) e instalação(ões) de equipamento quando houver necessidade de alteração de local de utilização, correndo às suas expensas todos os custos e despesas decorrentes;  
Garantir estoque mínimo e efetuar automaticamente a reposição dos suprimentos necessários à produção mensal de cópias (toner, revelador, cilindro ou belt, quando for caso), tendo como base a sua durabilidade e a quantidade de cópias dos modelos de equipamentos;  
Executar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, incluindo os serviços de troca de peças, lubrificação, bem como a substituição de peças desgastadas;

DA SUBCONTRATAÇÃO
12.1 É permitida a subcontratação parcial do objeto, nas seguintes condições:
121.
Sendo somente para o fornecimento de suporte técnico para a manutenção do serviço
200.
A subcontratação sempre terá período temporário para a realização.
122.
É vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da obrigação.
201.
As microempresas e/ou empresas de pequeno porte a serem subcontratadas serão indicadas e qualificadas pela licitante melhor classificada juntamente com a descrição dos bens e/ou serviços a serem por elas fornecidos e seus respectivos valores;
202.
São obrigações adicionais da contratada, em razão da subcontratação:
123.
apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando- se o prazo para regularização previsto no § 1º do art. 4º do Decreto nº 8.538, de 2015;
124.
substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada;
203.
Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da Contratada pela perfeita execução contratual, bem como pela padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. 
204.
Não será aplicável a subcontratação quando a licitante for qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
ALTERAÇÃO SUBJETIVA
205.
É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
206.
O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.
207.
O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.


A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.  
A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos aspectos mencionados no art. 34 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, quando for o caso.  
O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.  
A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.  
O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.  
O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.  
As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo IV (Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização) da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, aplicável no que for pertinente à contratação.  
A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas:  
controle de nível de estoque de insumos como grampos, cilindro, reveladores, tonners, etc;  
controle sobre a contagem geral de impressões, não sendo necessária especificação sobre os material impresso nas diversas áreas da OM;  
Fazer relatórios contratuais mensais;  
A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
217.
Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:
128.
inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
129.
ensejar o retardamento da execução do objeto;
130.
fraudar na execução do contrato;
131.
comportar-se de modo inidôneo;
132. cometer fraude fiscal;
133.
não mantiver a proposta.
218.
A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às
seguintes sanções:
134.
advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;
135.
multa moratória por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 60 (sessenta) dias da seguinte forma:
11. Atraso de até 30 (trinta) dias, multa de 0,2 % (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação, por dia corrido de atraso; e
12. Atraso entre o 31º (trigésimo primeiro) dia até 60º (sexagésimo) dia, multa de 0,4% (quatro décimos por cento) sobre o valor da obrigação, por dia corrido de atraso.
136.
multa compensatória de 10 % (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
137.
em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
138.
suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
139.
impedimento de licitar e contratar com a União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;
140.
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até
que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
219.
Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:
141.
tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
142.
tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
143.
demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
220.
A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
221.
A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o
dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.
222.
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

Município de Pirassununga, 20 de abril de 2016
Paulo Henrique Montini dos Santos Ribeiro 2º TEN QOCON
Considerando os motivos expostos na Justificativa de Necessidade de Contratação, os critérios utilizados neste Termo de Referência e a disponibilidade orçamentária detalhada, todos constantes do respectivo Processo, APROVO este Termo de Referência de acordo com o § 1º do art. 9º do Decreto nº 5.450/2005. Valdecyr dos Santos
Ordenador de Despesas do GAP-YS
ANEXO II - TERMO DE CONTRATO
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
DIRETORIA DE INTENDÊNCIA
GRUPAMENTO DE APOIO DE PIRASSUNUNGA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSNº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO GRUPAMENTO
DE APOIO DE PIRASSUNUNGA E A EMPRESA .............................................................
A União, por intermédio da Academia da Força Aérea, com sede na Estrada de Aguaí, s/nº, na cidade de Pirassununga/SP, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 00.394.429/0002-91, neste ato representado(a) pelo Sr. XXXXXXXXXXX – Ordenador de Despesas Delegado, nomeado pelo Boletim Interno nºXXXX, de XXXXXX, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria XXXXX, de XXXXX, publicada em XXXX, inscrito no CPF nº XXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade nº XXXX – COMAERdoravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº 67510.023070/2015-41 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 09/2016, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.