Objeto: Aquisição de veículo para atender ao Convênio 36/2012, celebrado entre esta Autarquia de Trânsito e Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania do Estado – SESDEC que terá interveniência da Polícia Militar do Estado de Rondônia – PM/RO, tendo como objeto a união dos meios materiais e humanos dos partícipes, na administração do trânsito, no Estado de Rondônia, para cumprir e fazer cumprir, em conjunto ou separadamente, a legislação e as normas de trânsito, de acordo com a justificativa, quantidades e especificações técnicas constantes neste Termo de Referência, conforme segue:


  

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2.1.3 Tração: Traseira 4x2 ou 4x4.
2.1.4 Sistema de freio:
A disco nas rodas dianteiras e a disco ou tambor, com ABS nas rodas traseiras.
2.1.5 Direção:
Hidráulica.
2.1.6 Sistema elétrico:
Bateria: mínimo de 60 Ah;
Alternador e cabeamento compatíveis com o sistema.
2.1.7 Forração interna do veículo:
Bancos em courvin automotivo, com reforço nas áreas de maior desgaste (abas laterais do encosto dos bancos), na cor do acabamento interno do veículo;
Piso revestido em material resistente, não absorvente e lavável, na cor preta.
2.1.8 Equipamentos Obrigatórios e acessórios
Equipado com todos os equipamentos de série não especificados e exigidos pelo CONTRAN; Cintos de segurança traseiros laterais de 03 (três) pontos;
Retrovisor externo do lado direito;
Protetor de carter e câmbio;
Barras de proteção contra impactos laterais;
Encosto de cabeça em todos os bancos: Sendo 2 nos bancos dianteiros e ao menos 2 no banco traseiro;
Tapetes de borracha para o interior;
Brake-light;
Limpador e lavador do vidro da tampa traseira;
Desembaçador (vidro traseiro térmico).
Veículo equipado com a reboque para carretinha de acordo com RESOLUÇÃO DO CONTRAN N.º 197 DE 25 DE JULHO DE 2006, que regulamenta os parâmetros para sua correta fixação nos veículos.
2.1.9 Adaptações

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1) Cor predominante: Vermelho, com comprimento de onde de 620 a 630 nm. 2) intensidade luminosa de cada Led de no mínimo 40 Lumens;
3) Categoria: AlInGaP.
O sinalizador visual deverá ser controlado por controle central único, dotado de micro processador ou micro controlador, que permita a geração de lampejos luminosos de altíssima freqüência, com pulsos luminosos de até 25 ms. O circuito eletrônico deverá gerenciar a corrente elétrica aplicada nos Leds através de PWM (Pulse Width Modulator), o PWM devendo garantir também a intensidade luminosa dos Leds, mesmo que o veiculo esteja desligado ou em baixa rotação, garantindo assim a eficiência luminosa e a vida útil dos Leds. O consumo máximo da barra nas diversas funções dos Leds, não deverá ultrapassar 5 A, na condição de alimentação nominal.
O módulo de controle deverá possuir capacidade de geração de efeitos luminosos que caracterizem o veículo parado, em deslocamento e em situação de emergência e até mais 5 outros padrões de "flashs" distintos ou outras funções de iluminação a serem definidos / utilizados no futuro, sem custos adicionais, os quais deverão ser acionados separados ou simultaneamente no caso de se utilizar LED e dispositivos de iluminação não intermitentes (luzes de beco e/ou frontais).
O sistema de controle dos sinalizadores visual e acústico deverá ser único, permitindo o funcionamento independente de ambos os sistemas. Deverá ser instalado em local específico quando este for solicitado (console) ou no local originalmente destinado à instalação de rádio possibilitando sua operação por ambos os ocupantes da cabina.
O equipamento deverá possuir sistema de gerenciamento de carga automático, gerenciando a carga da bateria quando o veiculo estiver com o motor desligado desligando o sinalizador se necessário, evitando assim o descarregamento excessivo da bateria e possíveis falhas no acionamento do motor.
O sistema deverá possuir proteção contra inversão de polaridade, altas variações de tensão e transientes, devendo se desligar, preventivamente, quando a tensão exceder valores não propícios.
A licitante vencedora deverá apresentar os seguintes documentos:
(1) Atestado, emitido pelo fabricante e/ou fornecedor dos leds, que comprove que o produto utilizado na montagem do sistema visual se enquadra na presente especificação.
(2) Laudo emitido por entidade competente, que comprove que o sinalizador luminoso a ser fornecido atende as normas SAE J575 e SAE J595 (Rev. JAN 2005), da SAE - Society of Automotive Engineers, no que se refere aos ensaios contra vibração, umidade, poeira, corrosão, deformação e fotometria classe 1 nos módulos centrais frontais.

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O sistema deverá ser imune a RFI (rádio freqüência Interferência), especialmente quando o transceptor estiver recebendo ou transmitindo mensagens ou dados.
d)
Compartimento para Transporte de Detidos com capota de fibra com divisória intera telada Compartimento para transporte de detidos adaptado no compartimento de carga com capota de fibra na cor branca totalmente reforçado com barras de ferro embutidas nas laterais, dotado de: Ventilação natural propiciada pela entrada de ar através de exaustores laterais;
Iluminação natural, protegendo-os internamente com chapa perfurada em aço de no mínimo 1,2 mm de espessura;
Divisória do piso ao teto, confeccionada em chapa de aço lisa ou Fibra ou PP, na parte inferior e chapa de aço perfurada na superior, estruturada por tubos quadrados com no mínimo 20 mm de lado e 1,2 mm de espessura, resistente a água e impactos;
Revestimento do assoalho do compartimento em PVC até ½ altura das laterais.
Todo e qualquer acesso que possa existir pelo compartimento de detidos ao sistema de fecho / trinco da porta traseira deve ser devidamente bloqueado com grades que contenham uma porta também de grades com ferrolho e local para cadeado (já com cadeado) e caso existam ferramentas ou acessórios localizados na mala, estes deverão ser reposicionados fora dela.
e) Características e itens Adicionais
Console de teto específico para instalação de equipamento de radiocomunicação;
Rádio transceptor móvel VHF/FM, faixa de operação 148 a 174 MHz, potência mínima de 45 Watts, mínimo de 13 canais, display alfanumérico de 14 caracteres, potência de áudio mínima de 3 watts, auto falante incorporado ao painel frontal do equipamento independente do uso de auto falante externo. O equipamento deve estar operando de acordo com sistema de telecomunicações compatível com o utilizado pela Secretaria de Segurança Pública a que se destina o veículo, dotado de antena veicular com ganho de 0 db ou 3 db, suporte de fixação do rádio, microfone de mão e instalado no veículo.
02 (dois) rádios transceptores portáteis operando em sistema de telecomunicações compatível com o utilizado pela Secretaria de Segurança Pública a que se destina o veículo;
Tomada apropriada para ligação de 12 Vcc;
Protetor de tanque;
Pára-choque dianteiro de impulsão;
Estribo lateral;
Farol de busca com 10 m de cabo, plug para ligação.
Observação: Plotagem na cor padronizada das cores do DETRAN/RO, cujo layout será definido na entrega do produto.

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objeto a união dos meios materiais e humanos dos partícipes, na administração do trânsito, no Estado de Rondônia, para cumprir e fazer cumprir, em conjunto ou separadamente, a legislação e as normas de trânsito, implicando a Polícia Militar além do Policiamento Ostensivo vigente, no âmbito das atribuições e exercício de policia do DETRAN/RO. Para serem atingidos os objetivos do convênio o DETRAN-RO promoverá mediante procedimentos próprios à aquisição do objeto da pretensa compra deste Processo Administrativo.
Necessário ainda mencionar que a Lei Federal 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, principalmente na atuação da Polícia Militar de Trânsito, consoante às missões institucionais de POLICIA OSTENSIVA e de PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, a ela destinadas, estabelecendo, com sustentação, um padrão de atuação das instituições policiais militares brasileiras, permite dentro de suas competências e prerrogativas deter e coibir pessoas que por ventura vieram cometer algum delito, porquanto a aquisição do veículo com cela descrito neste Projeto Básico é de fundamental importância para cumprir tal desiderato, ou seja, dar suporte as atividades de fiscalização de trânsito, tendo características diferenciadas dos demais desta Autarquia.Também se justifica o veículo com cela para o transporte de detidos, visto que esses veículos serão utilizados nas operações da “Lei Seca e Trânsito Seguro”, ações típicas desta Autarquia, onde não é raro o caso de condutores detidos por embriaguês, fazendo-se necessária a sua condução até a presença de autoridade policial em local apropriado, que impeça qualquer incursão e dano ao patrimônio público ou pessoas.
Nesses casos, em que o agente público realiza a deslocamento do condutor que foi surpreendido dirigindo sob o efeito de álcool acima do limite permitido, é preciso de um veículo seguro para fazer tal transporte, pois em alguns casos os condutores sob o efeito de álcool são extremamente agressivos. Logo, para que o agente possa desenvolver suas atividades de forma segura é necessário meio para isso.
É justamente pelo exposto, que se faz necessária a aquisição de 02 (dois) veículos tipo camionete com cela para atender as necessidades do Convênio 36/2012.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos.
4.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CPLMS/DETRAN-RO – Comissão Permanente de Licitação, Materiais e Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
4.4.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
4.4.2. Que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.4.3. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Publica Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

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Habilitação: 10.1. Concluída a fase de aceitação das propostas, ocorrerá a fase de envio do anexo da habilitação, da seguinte forma:
10.1.1. Quando convocado pelo PREGOEIRO o licitante deverá anexar em campo próprio do sistema a documentação de habilitação exigida nos termos seguintes;
10.1.1.1. Tendo as LICITANTES dificuldades em anexar no sistema poderá a documentação exigida ser enviada via e-mail cpl@detran.ro.gov.br, e-mail alternativo cotacaodetran@hotmail.com somente se autorizado pelo PREGOEIRO.

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a) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional);
b) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio do licitante;
c) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio do licitante;
d) Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
e) Certidão Negativa de Débito - CND relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
f) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes;
g) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.3.1.1. As certidões acima mencionadas, que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pelo PREGOEIRO, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
10.3.1.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de emissão da Nota de Empenho, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº. 123/2006.
10.3.1.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (LC nº 123/2006, art.43).
10.3.1.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

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e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza, compatível com o objeto deste Edital;
c.1) É vedada a apresentação da Certidão da Junta Comercial Simplificada para a comprovação do subitem anterior.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.2.1. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento publico ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
10.3.2.2. Fazendo-se representar a Licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
10.4. A Documentação de Habilitação que não é contemplada pelo CRC/CPLMS/DETRAN/RO ou CRC/SUPEL/RO ou SICAF, são as abaixo relacionadas, que deverão ser anexadas em campo próprio do Sistema Comprasnet quando convocadas pelo PREGOEIRO:
10.4.1. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Certidão (ões) Negativa (s) de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida (s) pelo (s) distribuidor (es) de sua sede, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias;
10.4.2. RELATIVO À HABILITAÇÃO TRABALHISTA: Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT relativa à comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, Art. 642-A) Certidão expedida gratuita e eletronicamente;

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10.8. Serão analisadas pelo PREGOEIRO, Equipe de Apoio e equipe técnica se for o caso, a documentação de habilitação e sua conformidade com o solicitado no item 10 e seus subitens do edital de licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO;
10.9. Se a documentação de habilitação não for aceitável, o PREGOEIRO examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecido no item 8.12, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando HABILITADO.
10.10. A habilitação da Licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério do PREGOEIRO que comunicará às LICITANTES através do sistema eletrônico;
10.11. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.12. O PREGOEIRO reserva-se o pleno direito de verificar nos Cadastros de Fornecedores do DETRAN/RO, SUPEL/RO e SICAF, se a Licitante atende os requisitos do Edital referentes ao item 10.3.1 - REGULARIDADE FISCAL, item 10.3.2, - HABILITAÇÃO JURÍDICA e ao item 10.4.2 REGULARIDADE TRABALHISTA;
10.13. A Licitante cujos dados constantes nos Cadastros de Fornecedores do DETRAN/RO, SUPEL/RO e SICAF, que estiverem em desacordo com o Edital, deverão atualizar as informações até o dia anterior a data prevista para abertura do certame.

Julgamento: 10.1. Concluída a fase de aceitação das propostas, ocorrerá a fase de envio do anexo da habilitação, da seguinte forma:
10.1.1. Quando convocado pelo PREGOEIRO o licitante deverá anexar em campo próprio do sistema a documentação de habilitação exigida nos termos seguintes;
10.1.1.1. Tendo as LICITANTES dificuldades em anexar no sistema poderá a documentação exigida ser enviada via e-mail cpl@detran.ro.gov.br, e-mail alternativo cotacaodetran@hotmail.com somente se autorizado pelo PREGOEIRO.

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a) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional);
b) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio do licitante;
c) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio do licitante;
d) Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
e) Certidão Negativa de Débito - CND relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
f) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes;
g) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.3.1.1. As certidões acima mencionadas, que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pelo PREGOEIRO, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
10.3.1.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de emissão da Nota de Empenho, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº. 123/2006.
10.3.1.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (LC nº 123/2006, art.43).
10.3.1.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

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e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza, compatível com o objeto deste Edital;
c.1) É vedada a apresentação da Certidão da Junta Comercial Simplificada para a comprovação do subitem anterior.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.2.1. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento publico ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
10.3.2.2. Fazendo-se representar a Licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
10.4. A Documentação de Habilitação que não é contemplada pelo CRC/CPLMS/DETRAN/RO ou CRC/SUPEL/RO ou SICAF, são as abaixo relacionadas, que deverão ser anexadas em campo próprio do Sistema Comprasnet quando convocadas pelo PREGOEIRO:
10.4.1. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Certidão (ões) Negativa (s) de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida (s) pelo (s) distribuidor (es) de sua sede, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias;
10.4.2. RELATIVO À HABILITAÇÃO TRABALHISTA: Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT relativa à comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, Art. 642-A) Certidão expedida gratuita e eletronicamente;

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10.8. Serão analisadas pelo PREGOEIRO, Equipe de Apoio e equipe técnica se for o caso, a documentação de habilitação e sua conformidade com o solicitado no item 10 e seus subitens do edital de licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO;
10.9. Se a documentação de habilitação não for aceitável, o PREGOEIRO examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecido no item 8.12, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando HABILITADO.
10.10. A habilitação da Licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério do PREGOEIRO que comunicará às LICITANTES através do sistema eletrônico;
10.11. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.12. O PREGOEIRO reserva-se o pleno direito de verificar nos Cadastros de Fornecedores do DETRAN/RO, SUPEL/RO e SICAF, se a Licitante atende os requisitos do Edital referentes ao item 10.3.1 - REGULARIDADE FISCAL, item 10.3.2, - HABILITAÇÃO JURÍDICA e ao item 10.4.2 REGULARIDADE TRABALHISTA;
10.13. A Licitante cujos dados constantes nos Cadastros de Fornecedores do DETRAN/RO, SUPEL/RO e SICAF, que estiverem em desacordo com o Edital, deverão atualizar as informações até o dia anterior a data prevista para abertura do certame.