Objeto: A presente licitação tem por objeto Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Perfuração, Instalação e coleta de dois (02) poços de monitoramento, um (01) a jusante e um (01) a montante, conforme Normas da ABNT NBR 15495-1 e 15-495-2 no Aterro Municipal, com o fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, por conta da contratada, conforme Termo de Referência (Anexo V).
O Edital e demais documentos pertinentes à licitação em apreço poderão ser adquiridos no setor de licitações, na sede da Prefeitura Municipal, sito à Praça do Café, nº. 22, centro, Jandaia do Sul – PR, no site do município: www.jandaiadosul.pr.gov.br e no site www.comprasgovernamentais.gov.br.

Condições de participação: Poderão participar da presente licitação:
a) Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste Edital e seus anexos, que explorem o ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, e que sejam micro ou pequenas empresas que estejam, obrigatoriamente, cadastrados no sistema eletrônico utilizado neste processo; b) empresas do ramo, brasileira ou estrangeira, sediada no Brasil atendendo as condições exigidas pela Lei nº. 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; e,
4.1.1. Os licitantes interessados deverão estar com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018 e deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
Estarão impedidos de participar da licitação:
a) os interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9º da Lei 8.666/1993;
b) empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c) os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei Federal n. 8.666/93;
d) empresas em consórcio;
e) empresas que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; e,
f) empresas que não atendam as condições deste edital e seus anexos.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem que cumpre plenamente os requisitos para a habilitação definidos no Edital;
b) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
c) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
d) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
e) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
f) que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e,

g) que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.
h) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
É vedado o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma licitante.

Habilitação: A proposta, bem como os documentos de habilitação, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS DE FORMA CONCOMITANTE (AO MESMO TEMPO), nos termos do artigo 26, do Decreto Federal nº 10.024/2019, e serão recebidas até o horário previsto, no Preâmbulo deste Edital.
Serão consideradas invalidas as propostas e documentos de habilitação apresentadas por quaisquer outros meios.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
Para incluir o(s) anexo(s), é necessário que exista, pelo menos uma proposta cadastrada. O arquivo a ser anexado deverá ter extensões/formatos válidos. Ex. PDF.
O encaminhamento da proposta pressupõe o PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO PREVISTAS NESTE EDITAL.
As declarações no sistema eletrônico devem ser lidas com atenção e assinaladas com “SIM” ou “NÃO”.
Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo:
a) no campo “Valor Unit.(R$)”, o valor unitário do serviço, com até duas casas após a vírgula;
b) no campo “Valor Total(R$)”, o valor total do serviço, com até duas casas após a vírgula. Na fase de Lances (Disputa), o valor ofertado será o valor total;
e) no campo “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, as características/descrição do objeto e o prazo de validade da proposta.
7.8.1.O prazo de validade da proposta não inferior a 60(sessenta) dias. As propostas que omitirem ou indicarem prazo de validade inferior ao mínimo estipulado serão entendidas como válidas pelo período de 60(sessenta) dias.

Até a data e hora limite, para o recebimento das propostas/documentos de habilitação, previstos neste Edital, a Licitante poderá acessar o sistema eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, para retirar, alterar ou complementar a proposta formulada e/ou documentos de habilitação. A partir do início da sessão pública, não poderão ser alterados ou retirados às propostas formuladas e/ou documentos de habilitação.
É de inteira responsabilidade do licitante o preço e demais condições apresentadas. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
7.11 Não serão consideradas as propostas com alternativas que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante, devendo as licitantes se limitarem às especificações deste edital e seus anexos.
Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam o Fornecedor.
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, devendo estar inclusos todos os custos, dentre estes, todas as despesas de pessoal, frete, seguros, impostos, taxas, encargos e demais despesas indispensáveis a entrega do objeto da presente licitação.
Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO a serem encaminhados/anexados concomitantemente com a proposta no sistema, independente se será vencedor ou não, são os que seguem:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual e alterações; ou Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações; ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício e alterações; ou Decreto de autorização em se tratando empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
a1) O Contrato Social ou outro ato constitutivo deverá vir acompanhado de todas as alterações ou ser CONSOLIDADO. b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei.
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei.
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A de Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943.

g) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
h) Declaração Conjunta (modelo Anexo I). i) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não anterior a 60 (sessenta) dias da data prevista de abertura.
k) Atestado (s) de Capacidade Técnica emitido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando que a licitante fornece ou já forneceu a locação de equipamentos em especificações com o objeto da presente licitação e que a mesma não possui nada que desabone sua capacidade de fornecimento.
k1) O atestado de Capacidade Técnica a que se refere o subitem anterior deverá ser apresentado preferencialmente em papel timbrado, contendo ainda a assinatura do representante legal; o CNPJ, telefone de contato; e-mail e endereço da pessoa jurídica público ou privada, responsável pela emissão do Atestado e data de emissão do documento.
l) Certidão de registro de pessoa jurídica, dentro de seu prazo de validade, junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura ou CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
m) A licitante deverá comprovar o Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou do CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo de pelos menos 01 (um) Responsável Técnico por sua empresa (Engenheiro Geólogo, Geólogo ou Engenheiro de Minas), apto a exercer as atribuições relacionadas nos artigos 11º e 14º da Resolução número 218, de 29 de junho de 1973 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA.
n) Declaração de que possui aparelhamento e pessoal técnico disponível para a realização da obra objeto desta licitação.
o) Declaração de vistoria do local de prestação dos serviços, de que tomou conhecimento da situação do mesmo, assinada pelo engenheiro responsável da empresa licitante juntamente com o engenheiro responsável do Município de Jandaia, podendo ser substituída por declaração de renúncia à Visita Técnica aos locais do objeto licitado.(modelo Anexo VIII)
Demais documentos:
a)CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL, ou do CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL (conforme o caso) emitida dentro do período correspondente aos 60 (sessenta) dias anteriores à data prevista para o recebimento dos envelopes.A não apresentação desse documento não ensejará na inabilitação da licitante, pois tem a finalidade de atestar as declarações emitidas pela licitante para comprovação de seu enquadramento como ME ou EPP.
Toda documentação deve estar assinada por pessoa devidamente habilitada, devendo haver comprovação da seguinte forma:
a) tratando-se de representante legal: os documentos já solicitados na alínea a; ou, tratando-se de procurador: a Procuração com firma reconhecida por instrumento público ou particular do representante de pessoa jurídica, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame (sugestão Anexo V).
b) documento oficial de identificação que contenha foto do representante legal ou do procurador.

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
Preferencialmente os licitantes deverão encaminhar documentos que tenham autenticação digital, e, caso os mesmos não tenham, se comprometem em apresentar cópia fiel dos originais, bem como que os documentos sejam atualizados e correspondam com a realidade, sob pena de sofrer as sanções cabíveis, de acordo com a legislação civil e penal.
Os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente referentes ao mesmo CNPJ apresentado para a proposta, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública. Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF) o licitante deverá encaminhar juntamente com a apresentação da proposta a respectiva documentação atualizada, que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto a comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte e conforme Art. 43, §1º da LC nº.123 de 2006.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/)
c) Consulta nos Cadastros e Impedidos de Licitar do TCE/PR (https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx)
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública. Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF) o licitante deverá encaminhar juntamente com a apresentação da proposta a respectiva documentação atualizada, que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto a comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte e conforme Art. 43, §1º da LC nº.123 de 2006.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, por ocasião da participação em certames licitatórios, DEVERÃO APRESENTAR TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL, mesmo que esta apresente alguma restrição (certidões positivas e vencidas).
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal do Microempreendedor, da Micro ou Pequena Empresa, será assegurado o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis prorrogável por igual período, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES previstas na Lei nº. 8.666/93 e Lei nº. 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato e/ou ARP, ou revogar a licitação.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta de acordo com o Edital e seus anexos, a Pregoeira considerará o proponente inabilitado.
Após a comprovação de atendimento as exigências editalícias referentes à proposta e habilitação, a licitante será declarada vencedora.


Julgamento: Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO, observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste Edital.
Serão desclassificadas aquelas propostas que não atenderem às exigências do presente edital e seus anexos, com valores superiores ao valor máximo estipulado no Edital, sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos, capazes de dificultar o julgamento, bem como aquelas que apresentem quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital, ou preços e vantagens baseados nas ofertas das demais licitantes.
Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
Se houver apenas uma proposta classificada poderá não haver a fase de envio de lances.

O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.