Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de gestão integrada de serviços prediais - Facilities, em um único contrato, de serviços de gerenciamento e manutenção da Unidade da Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro, com o fornecimento de serviços, insumos, peças de reposição e demais materiais necessários, visando garantir a continuidade e disponibilidade dos serviços de forma integrada e conjunta, conforme condições, modo de execução dos serviços, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e anexos.

Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco F-70, Edifício Palácio da Agricultura, Asa Norte, Brasília-DF http://www.dpu.def.br/
1.2. A contratação Facilities compreende a prestação dos seguintes serviços:
1.3. O objeto da licitação tem natureza de serviço comum, denominado como Facilities, tendo como modo de execução o caráter continuado.
1.4. A presente contratação adotará como regime de execução o menor preço global, sendo adotada a modalidade de pregão na forma eletrônica para a seleção do fornecedor, com modo de disputa aberto, de acordo com as disposições do Decreto nº 10.024/2019.
1.5. Os quantitativos da licitação e especificações dos respectivos itens do objeto, estão discriminados no Termo de Referência e nos anexos, conforme tabela constante no item 1.2.
1.6. O prazo de vigência do contrato, levando em consideração à natureza da contratação e, observando o preceito da vantajosidade, devidamente justificada no item 4.4 do ETP, é de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por sucessivos períodos, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do art. 57, inciso II da Lei no 8.666, de 1993.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018. 4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5. Que estejam sob falência, recuperação extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, observado o disposto no item 9.8.3.1 deste Edital;
4.2.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.2.7. Instituições sem fins lucrativos, que não esteja de acordo com o estipulado no art. 12 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017;
4.2.7.1. É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
4.2.8. Sociedades cooperativas, que não esteja de acordo com o estipulado no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017, bem como o disposto no Termo de Conciliação firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a AGU;

Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco F-70, Edifício Palácio da Agricultura, Asa Norte, Brasília-DF http://www.dpu.def.br/
4.2.9. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.2.10. Não poderão também participar desta licitação, os familiares de agente público que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança perante o órgão promotor da licitação, conforme vedação prevista no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010; 4.2.11. Empresas impedidas de licitar e contratar com a União conforme art. 7º da Lei 10.520/02;
4.2.12. Empresas que estejam sob falência, recuperação extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.13. Empresas punidas com base no art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93, adotando- se, quanto ao inciso III, a interpretação pela abrangência nacional da punição, haja vista o entendimento do STJ no MS 19.657/DF, julgado em 14/08/2013, DJe 23/08/2013, reiteradamente reconhecido pelo TRF da 1ª Região.
4.3. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
4.3.1. Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
4.3.2. De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão CONTRATANTE. 4.3.3. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.4. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura CONTRATADA que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão CONTRATANTE. 4.5. É vedada a subcontratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, pela natureza dos serviços ou decorrente de legislação exista necessidade de execução exclusiva.
4.6. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.6.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 47, e o art. 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 12

Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco F-70, Edifício Palácio da Agricultura, Asa Norte, Brasília-DF http://www.dpu.def.br/
4.6.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.6.1.2 Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
4.6.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 4.6.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.6.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.6.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.6.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos do item 4.5 da Instrução Normativa 05/2017, Anexo VII-A;
4.6.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.6.8. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
4.6.9. Deverá a CONTRATADA acatar o disposto na Resolução DPU nº 171 de 06 de novembro de 2020, dispondo de vagas específicas para atender a porcentagem destinada a inclusão efetiva de pessoas trans., egressos do sistema prisional e pessoas autodeclaradas pretas ou pardas, com a finalidade de promover a igualdade de oportunidades. Portanto, deve respeitar o quantitativo abaixo:
I - 5% (cinco) por cento da força de trabalho composta por pessoas autoidentificadas trans.;

Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco F-70, Edifício Palácio da Agricultura, Asa Norte, Brasília-DF http://www.dpu.def.br/
II - 5% (cinco) por cento da força de trabalho composta por egressos do sistema prisional;
III - 30% (trinta) por cento da força de trabalho composta por pessoas autodeclaradas pretas ou pardas, sem prejuízo de confirmação por mecanismos próprios de heteroidentificação.
4.6.9.1. Caso a quantidade de postos de serviços torne inviável a composição supracitada, deverá a CONTRATADA alegar impossibilidade, eximindo-se do cumprimento de tal obrigação;
4.6.9.2. Mesmo após o devido empenho, havendo carência de candidatos que atendam as especificações, a CONTRATADA necessita comprovar a impossibilidade de suprir as exigências dispostas na Resolução DPU nº 171 de 06 de novembro de 2020.
4.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/sistemas/sicaf-digital, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles que se tornem desatualizados.
10








  

Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco F-70, Edifício Palácio da Agricultura, Asa Norte, Brasília-DF http://www.dpu.def.br/
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1. As propostas deverão ser apresentadas de forma clara e objetiva, em conformidade com o edital e seus anexos, contendo todos os elementos que possam influenciar no valor final da contratação.
5.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar- se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.3. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.4. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurando aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 5.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco F-70, Edifício Palácio da Agricultura, Asa Norte, Brasília-DF http://www.dpu.def.br/
5.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.7. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.8. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
9.1.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por

Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco F-70, Edifício Palácio da Agricultura, Asa Norte, Brasília-DF http://www.dpu.def.br/
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, respeitadas as alterações e inclusões promovidas pela lei 14.230 de 2021.
9.1.2.2. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
9.1.2.2.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;
9.1.2.2.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação;
9.1.2.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação;
9.1.2.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2. Deverá apresentar documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado;
9.2.3. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada;
9.2.4. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr 26

Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco F-70, Edifício Palácio da Agricultura, Asa Norte, Brasília-DF http://www.dpu.def.br/
êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019;
9.2.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação;
9.2.6. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.
9.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.4. Será exigida da licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
9.5. Será exigido certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser inferior a 03 (três) anos.
9.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.7. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.7.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.8. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8.1. Habilitação jurídica:
9.8.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco F-70, Edifício Palácio da Agricultura, Asa Norte, Brasília-DF http://www.dpu.def.br/
9.8.1.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
9.8.2. Regularidade fiscal, social e trabalhista:
9.8.2.1. Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.8.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.8.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.8.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.8.2.5. O cumprimento do disposto no inciso XXXIII, art. 7º da Constituição
Federal,  que dispõe sobre a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
28

Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco F-70, Edifício Palácio da Agricultura, Asa Norte, Brasília-DF http://www.dpu.def.br/
9.8.2.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.8.2.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.8.2.8. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.8.3. Qualificação Econômico-Financeira:
9.8.3.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.8.3.1.1. Judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, atestando capacidade econômica para participar de licitação, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação;
9.8.3.1.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.8.3.2. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social;
9.8.3.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG =
Ativo Total

Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco F-70, Edifício Palácio da Agricultura, Asa Norte, Brasília-DF http://www.dpu.def.br/
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.8.3.4. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente;
9.8.3.5. As empresas deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
9.8.3.5.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei; 9.8.3.5.2. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta; 9.8.3.5.3. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VII, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
9.8.3.5.4. Declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social.
30

Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco F-70, Edifício Palácio da Agricultura, Asa Norte, Brasília-DF http://www.dpu.def.br/
9.8.3.6. Quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
9.8.4. Qualificação Técnica Profissional e Técnico Operacional:
9.8.4.1. Para atender aos critérios da qualificação pertinentes à capacidade técnico- operacional, o licitante deverá comprovar o que segue.
9.8.4.2. Registro ou inscrição do licitante na entidade profissional competente, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), em plena validade.
9.8.4.3. No Registro ou inscrição do licitante expedida pela entidade profissional devem constar seus responsáveis técnicos.
9.8.4.4. No caso de o licitante ou responsáveis técnicos não serem registrados ou inscritos no CREA ou CAU do Rio de Janeiro, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato. 9.8.4.5. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de atestado(s)/ certidão(ões)/declaração(ões) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove desempenho satisfatório em atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com as parcelas de maior relevância – manutenção predial - do objeto desta licitação, que faça explícita menção ao licitante como executora dos serviços.
9.8.4.5.1. Demais qualificações técnicas exigidas a cada serviço em específico estão elencadas nos anexos deste Edital.
9.8.4.6. Para fins da comprovação de que trata este subitem, o(s) atestado(s) deverá(ão) dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas:
9.8.4.6.1. Experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços de manutenção e operação de infraestrutura predial preventiva e corretiva, ininterruptos ou não, em edificação totalizando área construída mínima de

Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco F-70, Edifício Palácio da Agricultura, Asa Norte, Brasília-DF http://www.dpu.def.br/
2.447,07 m², correspondente, aproximadamente, à 50% da área da Unidade do Rio de Janeiro;