Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação da prestação de serviço, por intermédio de operadora ou agência de viagens, para cotação, reserva e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone) e de atendimento presencial (posto de atendimento a ser instalado nas dependências do Tribunal de Contas da União – TCU, em Brasília/DF), em regime de empreitada por preço unitário, conforme especificações constantes em anexo.
1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TCU responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4. Não poderão participar deste Pregão:
4. empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o TCU, durante o prazo da sanção aplicada;
5. empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
6. empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
7. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
8. empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
9. empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
10. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
11. consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.





  



Habilitação: 29. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
30. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
31. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de regularidade trabalhista:
32. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei n.º 12.440, de 7 de julho de 2011.
32. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
33. Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
34. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.

33. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
35. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
36. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) do valor estimado para a contratação;
37. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
34. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.
38. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial poderá ser atualizado por índices oficiais.
35. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional:
39. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m):
3.
Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que
a licitante executa ou executou contrato correspondente a 50% (cinquenta por cento) das quantidades estimadas pela Administração na coluna
A da tabela constante da Seção II deste Edital;
4.
Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica;
5.
O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica
principal e/ou secundária especificada no contrato social devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de
Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
40. Cópia(s) de contrato(s), atestado(s) ou declaração(ões) que comprovem experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços objeto do presente contrato, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão:
6.
Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
7.
Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
41. Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no artigo 22 da Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008, e ao artigo 18 do Decreto n.º 7.381/2010;
42. Ato de registro perante a Internacional Air Transport Association (IATA);
8.
na hipótese de a licitante não dispor do registro perante a IATA, poderá apresentar declaração expedida pelas empresas internacionais de
transporte aéreo regular, listadas na página da internet da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, obtida no site www.anac.gov.br,
traduzidas por tradutor juramentado, se for o caso, comprovando que a licitante é possuidora de crédito direto e está autorizada a emitir bilhetes
de passagens aéreas internacionais durante a vigência do contrato.
43. Declaração das companhias brasileiras de transporte aéreo regular GOL/VARIG, TAM, WEBJET, AVIANÇA, PASSAREDO, TRIP e AZUL, comprovando que a licitante é possuidora de crédito perante as referidas empresas, está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas dessas companhias durante a vigência do contrato e se encontra em situação regular frente às respectivas companhias.
36. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
37. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na Condição 26, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, dentro do mesmo prazo estipulado na mencionada condição.
44. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
9.
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica do Tribunal
de Contas da União, situado no Setor de Administração Federal Sul – SAFS, Quadra 04, Lote 1, Anexo I, sala 27, CEP 70042-900, Brasília-DF.
45. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
46. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
47. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
48. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
49. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
50. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
38. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
39. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 2.
Será considerada vencedora a licitante que ofertar o menor preço para o valor global anual estimado da contratação.
3.
Será desclassificada a proposta que apresentar valores superiores ao estimado nas colunas B e E da tabela constante da Seção II do Edital.
4.
Será desclassificada a proposta que apresentar quantidades superiores ou inferiores ao estimado na coluna A da tabela constante da Seção II do Edital. 3.
DAS TARIFAS, DA REMUNERAÇÃO DO AGENTE DE VIAGEM-RAV E REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.
5.
O valor da tarifa da passagem aérea a ser considerado será aquele praticado pelas concessionárias de serviços de transporte aéreo, inclusive quanto às classes promocionais;
6.
Serão repassadas à CONTRATANTE as tarifas promocionais, sempre que forem cumpridas as exigências para esse fim;
7.
A Administração da CONTRATANTE reserva-se ao direito de solicitar a comprovação, sempre que julgar necessária, do valor vigente das tarifas, na data da emissão dos bilhetes de passagens;
8.
A contratada deverá apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, documentação contendo os valores efetivamente cobrados pelas empresas aéreas para passagens já emitidas.
1.
Havendo diferença em desfavor da Administração, entre o valor cobrado e o valor informado pela companhia aérea, a contratada deverá adotar providências com o objetivo de devolver os valores cobrados a maior por meio de notas de crédito.
9.
A CONTRATADA repassará à CONTRATANTE todas as vantagens e tarifas-acordo (tarifa negociada entre a contratada e a companhia aérea) que vier a celebrar com as companhias aéreas;
10.
A Remuneração do Agente de Viagem – RAV será paga por operação relativa á emissão de cada passagem, cancelamento ou remarcação;
11.
O valor da Remuneração do Agente de Viagem–RAV será reajustado pela Administração, por apostila, a cada 12 (doze) meses, contados da data da proposta, com base no IPCA (caso a licitante vencedora ofereça RAV igual ou inferior a 0 (zero), não há que se falar em pagamento ou reajuste da RAV).
4.
LOCAL DE ENTREGA DOS BILHETES DE PASSAGEM
12.
Secretaria-Geral Adjunta de Administração do Tribunal de Contas da União, localizada no SAF/Sul, Quadra 4, Lote 1, Anexo I, Sala 429, CEP 70.042-900 Brasília – DF, ou por correio eletrônico do passageiro, quando se tratar de bilhete ou documento eletrônico.
5.
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA DOS PROFISSIONAIS ALOCADOS NO POSTO DE ATENDIMENTO AVANÇADO.
13.
Os profissionais indicados pela CONTRATADA para a prestação dos serviços no Posto de Atendimento Avançado instalado no Tribunal de Contas da União deverão possuir ensino médio completo e conhecimentos mínimos de informática necessários à utilização dos sistemas informatizados a serem utilizados na prestação do serviço.
ANEXO III – ORÇAMENTO ESTIMATIVO
Observação:
1.
Por se tratar de estimativas, as quantidades e valores acima não constituem, em hipótese alguma, compromissos futuros para o TCU, razão pela qual não poderão ser exigidos nem considerados como quantidades e valores para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com as necessidades do TCU, sem que isso justifique qualquer indenização à contratada.
2.
Para fixação do valor da RAV, tomou-se como base o custo anual da instalação do mencionado posto de atendimento e a remuneração fixada na Convenção Coletiva do Trabalho 2012/213, firmada entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TURISMO E VIAGENS, INTERPRETES DE BRASILIA - DISTRITO FEDERAL – SEMDETUR e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO NO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n. 00.665.455/0001-26. Após arredondamentos o valor da RAV máxima foi fixado em R$ 8,10.
ANEXO IV – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO (MENOR PREÇO DE AGENCIAMENTO)





  



  




  
Caso a licitante apresente proposta inferior a R$ 2.374.000,00 (dois milhões trezentos e setenta e quatro mil reais - valor total anual das passagens constante da coluna D), esta será convertida para a forma de desconto aplicável sobre os valores de cada passagem aérea, conforme abaixo:
VP = Valor da Proposta (Coluna E);
VAP = Valor anual estimado para aquisição de passagens (Coluna D);
Desc = Desconto percentual;
Desc= {1-[(VP/VAP]}x100.
Desconto proposto:
ANEXO V – MODELO DE ATESTADO (OU DECLARAÇÃO) DE CAPACIDADE TÉCNICA
Atestamos (ou declaramos) que a empresa ____________________________, inscrita no CNPJ (MF) n.º ____________________, inscrição estadual n.º ________________________, estabelecida no (a) __________________________, executa (ou executou) serviços de __________________________ para este órgão (ou para esta empresa).
Atestamos (ou declaramos), ainda, que os compromissos assumidos pela empresa foram cumpridos satisfatoriamente, nada constando em nossos arquivos que o desabone comercial ou tecnicamente.
Local e data
______________________________________________
Assinatura e carimbo do emissor
Observação:
1) Este atestado (ou declaração) deverá ser emitido em papel que identifique o órgão (ou empresa) emissor
ANEXO VI – MINUTA DO CONTRATO
TERMO DE CONTRATO N.º _______ /20__ QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E _______ PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COTAÇÃO, reserva e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais. CONTRATANTE: A União, por intermédio do Tribunal de Contas da União[/se for o caso, indicar também o nome da Unidade Técnica], com sede no [inserir endereço completo], inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º 00.414.607/____-__, representado pelo seu[inserir função da autoridade competente], Senhor(a) [inserir nome do titular ou substituto], de acordo com a [delegação/subdelegação]de competência contida no inciso _____ do art. ______ da Portaria da [Presidência ou Segedam] n.º ______, de ________.
CONTRATADA: _____________________, inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º ______________, estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo], portador(a) da Cédula de Identidade n.º _______ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) n.º ________________, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social].
As CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente contrato, instruído no TC n.º 013.680/2013-7 (Pregão Eletrônico 108/2013), mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O presente contrato tem como objeto a prestação do serviço de cotação, reserva e fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone) e de atendimento presencial (posto de atendimento a ser instalado nas dependências do Tribunal de Contas da União – TCU, em Brasília/DF), em regime de empreitada por preço unitário, conforme especificações do Anexo II do Edital do Pregão Eletrônico n.º 108/2013.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
1. O valor total estimado deste contrato é de R$ ____(___).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
1. A despesa orçamentária da execução deste contrato correrá à conta da Natureza da Despesa __________, da Atividade ________________, conforme Nota de Empenho n.º _____, de ___/___/____.
CLÁUSULA QUARTA – DOS PRAZOS
1. Os serviços serão iniciados em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato.





  

2. Os bilhetes de passagens devem ser entregues em até 2 (duas) horas para trechos nacionais e em até 4 (quatro) horas para trechos internacionais, contado a partir da autorização de emissão da passagem, salvo se solicitados fora do horário de expediente da CONTRATADA.
3. Os bilhetes de passagens solicitados fora do horário de expediente da CONTRATADA, deverão ser entregues em até 6 (seis) horas para todos os trechos, nacionais ou internacionais.
4. No caso do não cumprimento do prazo estipulado para a emissão da passagem, havendo majoração da tarifa em relação ao valor verificado na reserva, tal diferença será glosada pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
5. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento.
6. Após o prazo inicial, o contrato poderá ser prorrogado, sucessivamente, por meio de termo de apostilamento, instruído em processo específico, limitado ao prazo total de 60 (sessenta) meses, desde que preenchidos, cumulativamente, a cada prorrogação, os seguintes requisitos:
a) os serviços tenham sido prestados regularmente;
b) a contratada não tenha sofrido punição de natureza pecuniária por mais de 3 (três) vezes no TCU, a cada período de vigência do contrato;
c) a Administração tenha interesse na continuidade dos serviços;
d) o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e
e) a contratada concorde com a prorrogação.
CLÁUSULA SEXTA – DOS ENCARGOS DAS PARTES
1. As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
2. São obrigações da CONTRATADA, além de outras estabelecidas nos anexos do Edital do Pregão Eletrônico n.º 108/2013:
1.
Responsabilizar-se por eventuais transtornos ou prejuízos causados aos serviços do TCU, decorrentes de ineficiência, atrasos ou irregularidades cometidas
na execução dos serviços contratados;
2.
Responsabilizar-se por todo e qualquer dano que, por dolo ou culpa, os seus profissionais causarem às dependências, móveis, utensílios ou equipamentos do
TCU, ou a terceiros, ficando, desde já, autorizado o desconto do valor correspondente dos pagamentos devidos à CONTRATADA;
3.
Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho quando, em ocorrência da espécie,
forem vítimas seus empregados ou prepostos alocados à execução dos serviços objeto deste Edital, no desempenho dos serviços ou em conexão com estes,
ainda que verificados nas dependências da CONTRATANTE;
4.
Pagar os salários devidos aos seus empregados e todos os encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e quaisquer outras despesas, incidentes sobre o objeto deste Edital;
5.
Observar as normas e regulamentos internos da CONTRATANTE;
6.
Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução dos serviços ou a iminência de fatos que possam
prejudicar a sua execução;
7.
Comunicar, por escrito, eventual atraso ou paralisação dos serviços, apresentando razões justificadoras que serão objeto de apreciação pela
CONTRATANTE;
8.
Acatar as orientações da fiscalização da CONTRATANTE, comunicando-a sobre quaisquer irregularidades detectadas durante a execução dos serviços;
9.
Atender, por meio do preposto nomeado, qualquer solicitação por parte dos gestores do contrato, prestando as informações referentes à prestação dos
serviços, bem como as correções de eventuais irregularidades na execução do objeto contratado;
10.
Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto e documento de interesse da CONTRATANTE, ou
de terceiros, de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste contrato, devendo orientar seus empregados a observar rigorosamente esta determinação;
11.
Não reproduzir, divulgar ou utilizar em benefício próprio, ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado conhecimento em razão da execução
dos serviços objeto deste contrato sem o consentimento, por escrito, do TCU;
12.
Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação;
13.
Apresentar os documentos fiscais de cobrança em conformidade com o estabelecido no contrato;
14.
Manter atualizados seu endereço, telefones e dados bancários para a efetivação de pagamentos;
15.
Responsabilizar-se pelo fornecimento de passagens requisitadas por pessoas não credenciadas pelo TCU para este fim;
16.
Responsabilizar-se por eventuais extravios, perdas ou desaparecimentos, nas dependências do TCU, de bilhetes de passagens e quaisquer outros bens ou
valores de sua propriedade ou de seus empregados, sob sua guarda;
17.
Enviar na data de assinatura do contrato relação atualizada de empresas aéreas afiliadas e nome dos seus contatos com as quais mantenham ajuste,
informando, imediatamente, as inclusões, alterações e as exclusões que ocorrerem durante a vigência do contrato;
18.
Manter os seus empregados devidamente identificados por crachá;
19.
Cuidar da disciplina e da apresentação pessoal dos seus empregados;
20.
Solicitar à Administração da CONTRATANTE autorização formal para retirada de quaisquer equipamentos, pertencentes à CONTRATADA, que esta tenha levado para o local de execução do serviço;
21.
Manter sede, filial ou escritório próprio em Brasília (DF) com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Administração, bem
como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários.
a) A contratada deverá comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do início da prestação dos serviços, o cumprimento desta obrigação;
22.
Responsabilizar-se por todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou
vinculada por prevenção, conexão ou continência;


Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais, trabalhistas, comerciais resultantes desta contratação.
a) A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato.  
Adotar os demais procedimentos necessários à boa execução do contrato.