Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviço continuado de locação de nove máquinas de café com fornecimento de insumos, instalação e manutenção, preventiva e corretiva, do maquinário fornecido no edifício-sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas (DRF/STL), no imóvel anexo à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas e nas Agências da Receita Federal do Brasil jurisdicionas, localizadas em Pedro Leopoldo (ARF/PLO), Curvelo (ARF/CLO), Diamantina (ARF/DTA) e Paracatu (ARF/PTU).
1.2
Para operacionalização da prestação do serviço caberá à contratada disponibilizar todo o ferramental, insumos, materiais de consumo (exceto copos e água), peças e componentes do equipamento especificados no item 5 do Anexo I deste edital.
1.3
O contrato terá vigência de 20 (vinte) meses, sob o regime de execução indireta e terá natureza contínua, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos de 20 (vinte) meses até o limite total máximo de 60 (sessenta) meses. A vigência iniciará no prazo de 30 dias da assinatura do contrato ocorrendo no 30º dia, salvo se a licitante vencedora
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informar, em sua proposta, que iniciará a prestação de serviços em prazo inferior. Nesta última hipótese, a vigência se dará a partir do dia em que a CONTRATADA informar que iniciará a prestação de serviços. Caso a data de início de vigência recaia sobre dia não útil, a vigência iniciará no primeiro dia útil
1.4
A contratação se dará no sistema de franquia havendo, em regra, o pagamento mínimo mensal de 8.100 doses (totalizando todas as máquinas) com a possibilidade de adicional de 10% desse valor (810 doses) caso se extrapole a franquia descrita anteriormente. A franquia mínima será paga independente do consumo, mas o consumo superior à franquia mínima em um mês poderá ser compensado com eventuais meses em que o consumo tiver sido inferior ao mínimo ajustado conforme definido no subitem 8.2 do Anexo I deste edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos.
3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas
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não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.3.
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.4.
O pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas, com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.6.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.
3.7.
Caberá à interessada em participar do pregão, na forma eletrônica:
I.
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste edital, também os seus anexos.
II. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV.
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema – SLTI - qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V.
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica.
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VI. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.8.A fornecedora descredenciada terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.9.
Não poderão participar da presente licitação as interessadas:
I. que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/STL;
II.
declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública, conforme previsto nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993;
III.
em recuperação judicial, concordata em andamento, ou que hajam tido sua falência declarada, sob concurso de credores;
IV.
que se encontrem em processo de fusão, cisão ou incorporação;
V.
que estejam em dissolução ou em liquidação;
VI.
que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
VII.
que sejam constituídas sob a forma de cooperativas de mão-de-obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05 de junho de 2003, homologado judicialmente através do processo nº 1.082/2002 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.

Credenciamento: 3.1. Poderão participar deste pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos.
3.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas
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não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.3.
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.4.
O pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas, com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.6.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.
3.7.
Caberá à interessada em participar do pregão, na forma eletrônica:
I.
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste edital, também os seus anexos.
II. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV.
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema – SLTI - qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V.
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica.
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VI. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.8.A fornecedora descredenciada terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.9.
Não poderão participar da presente licitação as interessadas:
I. que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/STL;
II.
declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública, conforme previsto nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993;
III.
em recuperação judicial, concordata em andamento, ou que hajam tido sua falência declarada, sob concurso de credores;
IV.
que se encontrem em processo de fusão, cisão ou incorporação;
V.
que estejam em dissolução ou em liquidação;
VI.
que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
VII.
que sejam constituídas sob a forma de cooperativas de mão-de-obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05 de junho de 2003, homologado judicialmente através do processo nº 1.082/2002 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.

Habilitação: 6.1.
É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste edital, por meio de cadastramento e habilitação parcial no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02, e Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas
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da IN 02 MPOG/SETI de 11 de outubro de 2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do pregão.
6.2.A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
6.3. Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento e habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN 02 MPOG/SETI de 11 de outubro de 2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
6.4.
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do pregão, o cumprimento dessa exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
6.5.
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fax ou através de e-mail indicado pelo pregoeiro, na própria sessão do pregão, bem como aqueles elencados nos subitem 6.7:
I.Habilitação Jurídica
a.
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
b. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
c. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
e.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
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II.
Regularidade Fiscal e Trabalhista
a.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
b.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
c.
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas.
d.
Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
e.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
f.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
g.
Apresentar CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) nos termos da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011
h.
Apresentar Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa – CNIA, emitido pelo Conselho Nacional de Justica (CNJ).
i.
Apresentar Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), controlado pela Controladoria-Geral da União (CGU).
III. Qualificação econômico-financeira
a.
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há
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mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
b.
A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
c.
O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
d. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
e.
Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
f.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
g.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
6.6. Fica esclarecido que o não encaminhamento via “fax” ou através de e-mail indicado pelo Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas
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pregoeiro dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.7.
A licitante classificada com o menor preço aceito pelo pregoeiro, inclusive o que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico- financeira, deverá apresentar, via fax ou através de e-mail indicado pelo pregoeiro, em até 60 minutos após solicitação do pregoeiro, os seguintes documentos:
I.Qualificação econômico-financeira
a.
Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido - exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) - no mínimo, igual a 8.662,00 (oito mil seiscentos e sessenta e dois reais), correspondente a 10% (dez por cento) do preço estimado do contrato para 20 (vinte) meses, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
b.
A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às orientações estabelecidas na IN 02 MPOG/SETI de 11 de outubro de 2010, para todos os órgãos do Governo Federal que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG. Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entende-se que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
6.8.As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
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Julgamento: I.
O julgamento obedecerá ao critério do menor preço global, para o objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo de 3 dias úteis, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
II.
Para fins deste certame, considerar-se-á com preço global o valor correspondente ao Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas
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período de 20 (vinte) meses da contratação, e à prestação do serviço no edifício sede da DRF/STL, em seu Anexo e nas ARFs jurisdicionadas, incluído neste o valor da franquia pra os vinte meses acrescido do valor máximo de doses excedentes para o mesmo período (16.200 doses).
III.
Será desclassificada a proposta que não contemple todos os serviços relacionados no objeto deste edital ou que não apresente proposta global para os 20 (vinte) meses iniciais do contrato.
IV.
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro:
a.
Anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor.
b.
Convocará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, para enviar, pelo sistema eletrônico, em até 30 minutos, arquivo composto de Proposta de Preço que deverá atender ao estabelecido no subitem 5.15.
c.
Examinará a proposta ou o lance de menor valor quanto à Proposta de Preços; em seguida, verificará a compatibilidade do preço com o estimado para contratação e a habilitação da licitante conforme disposições deste edital.
V.
Serão desclassificadas as propostas que:
a.
Contenham vícios ou ilegalidades.
b.
Apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis.
c.
Não vierem a comprovar sua exeqüibilidade.
VI.
Avaliação de exeqüibilidade de proposta:
a. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
b.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os procedimentos definidos no § 3º do art. 29 da IN SLTI/MPOG nº 2/08.
c.
Qualquer interessada poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
d.
Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas
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ofertados para o mesmo item, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta, exceto se houver justificativa razoável.
VII.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, convocando a licitante para enviar arquivo contendo a Proposta de Preço, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
VIII. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
IX.
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.4. DA HABILITAÇÃO
I.
Efetuados os procedimentos previstos no subitem 7.3 deste edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
II. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo de 3 dias úteis, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
III.
A documentação exigida no edital referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar, e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fax ou através de e-mail indicado pelo pregoeiro, na própria sessão do pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
IV.
Procedida a consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
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V.
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
VI.
Para fins de habilitação, a verificação pelo pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
VII.
A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via fax ou através de e-mail indicado pelo pregoeiro, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste edital.
VIII. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, serão inabilitadas.
IX.
Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
X. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo edital, a licitante será declarada vencedora.
XI.
Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
XII.
Na hipótese de existência de recursos, e quando o pregoeiro mantiver sua decisão, os autos serão encaminhados ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
XIII. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
XIV. As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas
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do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
XV. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
XVI.A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
XVII. Após a intimação referida no inciso XVI acima, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
XIII. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
XIX.
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
XX.
Durante o prazo referido no inciso XVI, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
XXI. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
XXII. Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas
Av. Dr. Renato Azeredo, 433
CEP: 35.700-312 Canaan-Sete Lagoas-MG
Tel. 31 3775-8400

XXIII.Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no inciso X, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
XXIV. A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no inciso XV, do subitem 7.2, ou revogar a licitação.
XXV. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no inciso XV, do subitem 7.2, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será essa declarada vencedora.