Objeto: 2.1-
Contratação de empresa(s), em regime de não exclusividade, para fornecimento de materiais gráficos para o SEBRAE-MG, através do sistema de registro de preços, conforme informações constantes no Anexo I – Especificações Técnicas Mínimas dos Materiais Gráficos, parte integrante deste Instrumento Convocatório.
2.1.1-
Os materiais gráficos licitados serão demandados à empresa licitante vencedora, devendo ser entregue no almoxarifado do SEBRAE-MG, situado na Rua Rio Negro, 522 - Bairro Prado – Belo Horizonte – MG, sem qualquer ônus para o SEBRAE-MG, nos prazos e condições dispostos no Anexo I – Especificações Mínimas dos Materiais Gráficos.
2.1.2-
Informamos que as quantidades e período de solicitação dos materiais gráficos dependerão da necessidade das áreas técnicas do SEBRAE-MG.
2.1.3-
O SEBRAE-MG não será obrigado a solicitar os materiais gráficos estipulados, na quantidade total estimada, não havendo compromisso de demanda, assim como o direito da empresa licitante vencedora a qualquer tipo de reparação/indenização.
2.1.4-
A garantia dos materiais deverá ser de, no mínimo, 90 (noventa) dias após a data da entrada desses no SEBRAE-MG, no local descrito no subitem 2.1.1 deste Instrumento Convocatório.
2.1.5- A(s) empresa(s) licitante(s) poderá(ão) participar de quantos lotes desejarem, observadas as condições dispostas no presente instrumento convocatório.



Habilitação: t r a e F v / r / o : 9.1-
A Proposta de Preços deverá ser elaborada e enviada concomitantemente com os documentos de Habilitação exigidos neste Instrumento p s p e t t Convocatório, exclusivamente, por meio do Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br, até a data e horário t n h marcado para Início da Sessão Pública de Disputa de Preços, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento das e e t m i s propostas e dessa documentação.
l
a
o t i a g
i d á 9.2-
É recomendável que as licitantes apresentem suas propostas e documentos de habilitação com antecedência, não deixando para cadastrá-
v o s los no dia do certame. O sigilo das propostas é garantido pelo sistema e apenas na data e horário previstos para Início da Sessão Pública d a a r n u de Disputa de Preços, as propostas tornam-se publicamente conhecidas.
s i
t a s n a i s i o s f a
o s t n a e r m a c 5/39 u i f c i r o e d v e a t r a s
E P

9.3-
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo referido portal ou de sua desconexão.
9.4-
Os licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação exigidos no presente instrumento convocatório, nas condições e prazo estabelecidos no subitem 9.1 acima. No entanto, os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema.
9.5-
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.6-
Até a data e horário marcado para Início da Sessão Pública de Disputa de Preços, as licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas iniciais e documentos de habilitação no Portal de Compras do Governo Federal – https://www.gov.br/compras/pt-br.
9.7-
DA PROPOSTA DE PREÇOS
9.7.1-
A Proposta de Preço deverá ser apresentada, nas condições solicitadas neste Instrumento Convocatório e conforme o modelo constante do Anexo II deste Instrumento Convocatório, devendo ser válida pelo período de 60 (sessenta) dias corridos, a partir da data de Início da Sessão Pública de Disputa de Preços, podendo ser prorrogado, por igual período, conforme o caso.
9.7.2-
Não serão aceitas propostas de preço que tenham mais de 01(uma) opção, sob pena de desclassificação.
9.7.3-
Será OBRIGATÓRIA a cotação de todos os itens constantes do(s) lote(s) a que a licitante pretende participar, conforme a Proposta de Preço (Anexo II), sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO.
. 5 9.7.4-
Os preços ofertados deverão ser cotados com apenas duas casas decimais e estar inclusos todos os tributos, taxas e encargos
B
de qualquer natureza, bem como todos os custos diretos e indiretos, devidos e de responsabilidade da empresa licitante
2 9 - participante da licitação.
5 6 7 4 OBS: Havendo divergência entre Preço Unitário e Valor Global, prevalecerá o Preço Unitário. Havendo divergência entre preço

7

numérico e preço por extenso, prevalecerá o preço por extenso. Serão desconsideradas as casas decimais a partir da
0 5 F terceira, sem arredondamento.

B . a 9 r 1 9.7.5-

As licitantes enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte deverão declarar, em campo próprio do sistema, u F o que atendem aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 para fazerem jus aos benefícios previstos na referida M o g e i d Lei, bem como para participarem dos Lote(s) 01, nos termos do subitem 8.1.1 do presente instrumento.
D ó c s
9.7.6-
Considerando os contextos legais/fiscais pertinentes às empresas licitantes, bem como objetivando a equalização das propostas e n o u e ofertadas, o SEBRAE-MG acrescentará, conforme o caso, os encargos legais de sua responsabilidade, ao preço ofertado, para N z i l i a t u a escolha da proposta mais vantajosa.
m
e i
t
a r 9.7.7-
O cadastro da Proposta de Preço, pela empresa licitante será considerado, pelo SEBRAE-MG, como termo de aceite de que a F b . proponente elaborou a proposta considerando seus conhecimentos e experiências e que está em conformidade com os dados, a m o n
i a c diretrizes, condições e exigências estabelecidas pelo SEBRAE-MG no presente Instrumento Convocatório. A empresa licitante
. s n
a a declara, ainda, neste ato, que conferiu todos os dados e valores ofertados, assumindo integral e exclusivamente a J r u e t a responsabilidade por eventuais erros e omissões existentes em sua proposta.
a n s i s o R s 9.7.8-
Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições
a o e estipuladas neste Instrumento Convocatório e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na r d i l a e legislação mencionada no preâmbulo deste Instrumento Convocatório.
b t r i R o p a . n 9.7.9-
Qualquer elemento que possa identificar a licitante, importará na desclassificação da sua proposta, sem prejuízo das sanções n g a i s previstas neste Instrumento Convocatório.
i
b
t a r e F v / 9.7.10-
O Pregoeiro e os demais membros da Comissão Permanente de Licitação (Equipe de Apoio) analisarão as Propostas de Preços r / o : p s p encaminhadas, desclassificando aquelas que não estiverem em consonância com o estabelecido no presente Instrumento e t t t n h Convocatório, cabendo ao Pregoeiro registrar e disponibilizar a decisão no sistema eletrônico para acompanhamento em tempo e e m t i real pelos licitantes.
l s a o t i a g
i d á 9.7.11-
O Pregoeiro e Equipe de Apoio poderão demandar parecer técnico às demais áreas do SEBRAE-MG ou terceiros para embasar
v o s suas decisões.
d a a r n u i s
t a 9.7.12-
A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de s a n i s aceitação. i o s f a o s t n a e r m a c 6/39 u i f c i r o e d v e a t r a s
E P

9.7.13-
A elaboração da proposta é de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo a desistência, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Instrumento Convocatório.
9.7.14-
As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
9.7.15-
O Pregoeiro poderá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas necessitará suporte de áreas técnicas e/ou demandará prazo maior.
9.7.16-
Após a suspensão da sessão pública, o Pregoeiro enviará, via chat, do sistema eletrônico, mensagens às licitantes informando a data e o horário previstos para o início da oferta de lances.
9.8-
DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
Os documentos de habilitação são aqueles relacionados nos subitens capacidade jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica. Esses documentos deverão ser cadastrados nos termos do presente Instrumento Convocatório.
Ainda que a empresa licitante esteja cadastrada no SEBRAE-MG, de posse do Protocolo de Cadastramento, deverá cadastrar toda a documentação exigida neste Instrumento Convocatório.
Não serão aceitos protocolos de pedidos das certidões exigidas neste Instrumento Convocatório.
Nenhuma alteração ou complementação da documentação de habilitação ou das propostas comerciais será aceita após Início da Sessão Pública de Disputa de Preços, ressalvados eventuais esclarecimentos que venham a ser solicitados, a qualquer tempo, pelo SEBRAE-MG.
9.8.1- CAPACIDADE JURÍDICA:
. 5 B
a- Prova de registro, no órgão competente, no caso de empresário individual;
2 9 - 5
b-
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente;
6 7 4 - 7
b1-
O Estatuto ou Contrato Social deverá estar obrigatoriamente acompanhados de suas respectivas
0 5 F alterações, caso ocorridas, bem como devidamente registrados. No caso de sociedade regida - B . a 9 estatutariamente deverão ser apresentados documentos da eleição de seus atuais administradores, r 1 u F também devidamente registrados.
o M o g e i d b2-
Nos casos em que o estatuto ou contrato social tenha sido consolidado, deverá ser apresentada cópia da D ó c consolidação e alterações posteriores, caso ocorridas.
s
e
o n
u e b3-
Não será aceito extrato do Estatuto ou do Contrato Social (Certidão de Breve Relato ou Simplificada).
N z i l i a t u m
c-
Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de i e t
a r terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos na F b . alínea "b" deste subitem (9.8.1).
a
m o n
i a c . n s 9.8.2- REGULARIDADE FISCAL
a a r J u e t a
a-
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) - Cartão do CNPJ;
a s n i s o R s a b-
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da empresa licitante, o e r d i l a pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, a referida comprovação poderá ocorrer e b t r i R o ainda por meio da(s) certidão(ões) negativa de débito para com a respectiva fazenda, exigida na alínea “c” deste
p a . n subitem; n g a i s i b
t c-
Prova de regularidade fiscal para com as Fazendas FEDERAL (Relativos a Tributos Federais / Dívida Ativa da União a r e F v e Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), ESTADUAL
/ r / o : e MUNICIPAL, relativas à sede da empresa licitante, na forma da lei;
p s p e t t t n h d-
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal (CEF), no cumprimento dos e e m t i recolhimentos dos encargos sociais instituídos por lei, relativo à sede da empresa licitante.
l s a o t i a g OBS:
Será considerada, para efeito de validade da(s) certidão(ões) apresentada(s) pela(s) empresa(s) licitante(s), a data i d á v
de Início da Sessão Pública de Disputa de Preços.
o d s a a r n u 9.8.3- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
i s
t a s n a i s a-
Atestado/declaração de capacidade técnica fornecida por pessoa jurídica (de direito público ou privado), atestando i o s f a a qualidade dos serviços prestados pela empresa licitante, pessoa jurídica, bem como comprovando a aptidão para o s a t n
o desempenho dos serviços pertinentes e compatíveis ao objeto da licitação.
e r m a c 7/39 u i f c i r o e d v e a t r a s
E P

9.8.4-
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE QUE SE ENQUADREM NO ART. 3º, CAPÍTULO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
a-
A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá cadastrar toda a documentação exigida nos subitens 9.8.1 a 9.8.3, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
b-
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à microempresa ou à empresa de pequeno porte o prazo de 05 (cinco) dias úteis para sua regularização. O termo inicial corresponderá ao momento em que a empresa licitante for declarada vencedora do certame licitatório, prorrogado por igual período.
c-
A não apresentação da documentação, no prazo mencionado na alínea “b” deste subitem, implicará na decadência do direito à contratação, sendo facultado ao SEBRAE-MG convocar as empresas licitantes remanescentes, na sua ordem de classificação para assinatura do contrato.
9.9-
A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Comprasnet, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento Convocatório.
9.10-
A licitante, sob pena de inabilitação, deverá declarar, em campo próprio do Sistema Comprasnet, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
9.11-
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Instrumento Convocatório e na legislação aplicável.
. 5 10- DA SESSÃO PÚBLICA DE DISPUTA DE PREÇOS E DO CRITÉRIO PARA O JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
B 2 9 -