Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÕES PARA MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA, os quais serão adquiridos de acordo com as especificações técnicas detalhadas constantes do Anexo I e demais exigências, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SEADPREV E OS DEMAIS ÓRGÃOS DO ESTADO DO PIAUÍ. 1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.

Condições de participação: 4.1. Participaram deste Pregão as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitatório que atendem todas as normas legais constituídas e que satisfaçam as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
4.2. O lote I referente a COTA PRINCIPAL possui ampla participação podem participar empresas de grande porte como ME/EPP/MI, o Lote II se refere a cota reservada que trata respectivamente da participação de ME/EPP, o Lote III que tratam de itens exclusivos são destinados apenas para EPP/ME/MI, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto Estadual nº 16.212/2015.
4.2. A empresa enquadrada como Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, inclusive Microempreendedores Individuais – MEI, que pretender utilizar-se das prerrogativas asseguradas pela Lei complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, deverá declarar que atente aos requisitos do Art. 3º e 18-A da lei mencionada, c/c os §§ 2º e 3º do Art. 5º do artigo Decreto estadual 16.212/2015, de 05 de outubro de 2015.
4.3. Como condições para participação no Pregão Presencial, a licitante apresentará as seguintes declarações:
4.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 e Lei Complementar nº 147/2014, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1. À(s) microempresa(s) e empresa(s) de pequeno porte que utilizar (em) falsamente do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/06, tanto na licitação como na execução do contrato, incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do encaminhamento de representação ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime, e aplicação das demais penalidades penais, civis e administrativas cabíveis.
4.3.1.2. A não apresentação da declaração produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 e Lei Complementar nº 147/2014, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte;
4.3.1.3. Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. Os casos omissos serão decididos

pelo Pregoeiro no momento da sessão, com registro da ocorrência em ata, conforme item 5.5 deste edital.
4.3.1.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.1.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.3.1.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, na forma da legislação vigente;
5 4.3.2. Não poderão participar desta licitação:
a) Consorcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
b) Empresas em recuperação judicial ou cujas falências hajam sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) Empresas que, por qualquer motivo, estejam impedidas ou punidas com suspensa o do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública.
d) Servidor ou dirigente da SEADPREV-PI responsável pela licitação;
f) O autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica;
g) Empresa cujo sócio, gerente ou diretor seja cônjuge, companheiro ou parente ate o terceiro grau, de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento para exercício de cargo em comissão ou função comissionada, inclusive dos membros da SEADPREV/PI.
h) Os interessados que estejam incluí dos no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí –CADIPI –nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.533, de 30 de dezembro de 2005.
4.3.3. A vedação a participação de consórcio neste certame justifica-se diante da natureza
do objeto licitado, o qual apresenta natureza comum podendo ser ofertado por um número amplo de potenciais participantes, inclusive empresas de pequeno e médio porte que em
sua maioria apresentam o mínimo exigido no tocante a qualificação técnica e econômico- financeira, não implicando em qualquer limitação quanto a competitividade.
4.3.4. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o artigo 33º da Lei nº 8.666/93 estabelece uma prerrogativa em benefício da Administração Pública em admitir ou
não a participação de empresas constituídas sob a forma de consórcios nas licitações públicas. Nesse sentido, o ACÓRDÃO Nº 2831/2012 –TCU –Plenário informa:
17. A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a admissão ou não de consórcio de empresas em licitações e contratações é competência discricionária do administrador, devendo este exercê-la sempre mediante justificativa fundamentada.  18. Não obstante a participação de consórcio seja recomendada sempre que o objeto seja considerado de alta complexidade ou vulto, tal alternativa também não é obrigatória.  19. Devem ser consideradas as circunstâncias concretas que indiquem se o objeto apresenta vulto ou complexidade que torne restrito o universo de possíveis licitantes. Somente nessa hipótese, fica o administrador obrigado a autorizar a participação de consórcio de empresas
no certame, com o intuito precípuo de ampliar a competitividade e proporcionar a obtenção  da proposta mais vantajosa.

4.3.5 O Pregoeiro verificará, a qualquer momento, a inexistência de registros impeditivos da contratação, mediante consultas:
4.3.6 Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria- Geral da União, no site: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
4.3.7 Ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
4.3.8 Ao Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do
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Estado do Piauí-TCE/PI, no endereço eletrônico: http://www.tce.pi.gov.br/servicos/impedidos.

Credenciamento: 5.1 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: deverá apresentar cédula de identidade, acompanhada do registro comercial, no caso de empresa individual; contrato social em vigor no caso de sociedades comerciais e estatuto, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) Quando se tratar de representante designado pela licitante: este deverá apresentar instrumento público (ou particular de procuração), com firma reconhecida, com poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga;
5.2 O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
5.3 Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
5.4 A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo pregoeiro.
5.5 Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
5.6. Declaração informando o porte da empresa, sob pena de preclusão do direito de preferência de contratação, prevista no art. 44 c/c o art. 45 da Lei Complementar n° 123/2006, devendo citar o seu porte – quando se tratar de empresa de pequeno porte ou Microempresa, para que seja aplicada a Lei Complementar N° 123/06 e alterações;

5.7. O registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social poderá ser apresentado no original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.
5.8. Concluída a fase do credenciamento será iniciada a sessão pública do Pregão, não sendo mais cabível desistir da proposta.

Habilitação: 11.1. O licitante detentor da melhor proposta deverá encaminhar todos os documentos para a habilitação, em original ou cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à realização da sessão, ou, no caso da convocação de empresa remanescente, a contar do dia útil seguinte da data de sua solicitação, os documentos necessários para a comprovação de sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na inabilitação da licitante e o sujeitará às sanções previstas neste edital.
11.1.1. A habilitação da licitante poderá ser verificada por meio do Cadastramento Unificado de Fornecedores – CADUF/PI (habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira), com fundamento no artigo 4º, XIV, da Lei nº 10.520/02 c/c §2º, do artigo 34, da Lei nº 8.666/93.
11.1.2. Caso a empresa não esteja inscrita no CADUF/PI ou não apresente alguma das informações comprováveis através da declaração apresentada, deverá apresentar toda a documentação exigida a seguir discriminada para fins de habilitação.
11.2. Todos os documentos de habilitação deverão ser obrigatoriamente da empresa que apresentou a proposta comercial.
11.3. Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos do licitante os seguintes documentos:
11.3.1. REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste certame.

c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
d) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho emitida pelo TST (Certidão Negativa de débitos Trabalhistas);
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União);
f) A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional far-se-á mediante apresentação de: certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e
13 pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais
e à Divida Ativa da União – DAU por elas administrados, o que engloba as contribuições previdenciárias;
g) Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade
ou tipo de objeto que e contratado;
11.3.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) No caso de empresário individual, o registro comercial;
b) No caso de sociedades empresárias ou EIRELI, o estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as alterações ou com a consolidação respectiva; sendo, ainda, que das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição e posse de seus administradores;
c) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, segundo a tabela de classificação do CNAE, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
11.3.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Pelo menos um atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre que o licitante forneceu ou esta fornecendo objetos da mesma natureza ou similares ao da presente licitação de modo satisfatório;
11.3.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observado o prazo de validade constante na própria certidão.
b) A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes. (Acórdão 1999/2014-Plenário, TC 015.817/2014-8, relator Ministro Aroldo Cedraz, 30.7.2014.)

c) A comprovação da boa situação financeira da licitante será atestada por documento hábil a demonstrar que a empresa apresenta “Índice de Liquidez Geral (LG)”, “Índice de Solvência Geral (SG)” e “Índice de Liquidez Corrente (LC)”, segundo os valores e fórmulas de cálculo abaixo indicados:
LG =
Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo > 1 Passivo Circulante + Passivo não circulante
SG =
Ativo Total > 1
14 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante > 1 Passivo Circulante
c.1) Para fins de cálculo dos índices referidos anteriormente, as licitantes deverão utilizar duas casas após a vírgula, desconsiderando-se as demais, sem arredondamento;
c.2) As fórmulas acima apontadas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, devidamente assinado pelo contador da licitante;
c.3) Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente;
c.4) As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na junta comercial/cartório da sede ou domicílio da licitante;
c.5) O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
c.6) Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis registrados e arquivados na junta comercial ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
c.7) Para as sociedades anônimas será aplicado o art. 289, § 5º da lei 6404/74, devendo os documentos exigidos terem sido, cumulativamente:
I - Publicados em Diário Oficial;
II - Publicados em jornal de grande circulação;
III - Registrados na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da licitante;
11.4. As seguintes declarações, conforme modelo constante no Anexo III deste edital:
c.8) Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
c.9) Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo com o art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
11.5. O licitante deverá encaminhar “Documento de Procuração” com firma reconhecida em cartório que habilite o seu representante a praticar todos os atos atinentes ao pregão em nome da empresa. No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade de o signatário nomear procurador, mediante a apresentação de cópia autenticada do estatuto ou contrato social em vigor, com todas as alterações ou a

consolidação respectiva e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.
11.6. Se, pelas documentações fornecidas diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a empresa,
esta será inabilitada.
11.7. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) Em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço da mesma;
b) Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome
da matriz; 15 c) Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d) Se a licitante for a matriz da empresa e a fornecedora do objeto for uma de suas filiais,
este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará qual a filial executará o objeto da licitação. Neste caso, os documentos relativos à regularidade fiscal, exigidos para a habilitação, deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
e) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f) Serão aceitos registros de CNPJ de licitantes matriz e filiais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.
11.8. Será concedido tratamento favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na habilitação, atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 nos seguintes moldes:
11.8.1. A documentação comprobatória da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada junto aos documentos de habilitação, ainda que apresente alguma irregularidade.
11.8.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, mediante
a apresentação de justo motivo aceito pela Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.8.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.1 Somente será julgada a habilitação da empresa que for classificada com o MENOR PREÇO. Para os fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, a licitante deverá apresentar os documentos relacionados a seguir:
7.1.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.1.1.1 CADUF;
7.1.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria;
7.1.1.3 Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
7.1.1.4 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
7.1.1.5 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU/ e TCE/PI;
7.1.1.6 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.1.1.7 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
7.1.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA
7.1.2.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado da cédula de identidade do titular;
7.1.2.1.1 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio

www.portaldoempreendedor.gov.br;
7.1.2.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
7.1.2.3 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
7.1.2.4 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela
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Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
7.1.2.5 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.2.6 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.1.3 HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA
7.1.3.1. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
7.1.3.2. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 7.1.3.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.1.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
7.1.3.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante; 7.1.3.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
7.1.3.7. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
7.1.3.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 7.1.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
7.1.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser

atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.1.4.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item(ns) pertinente(s), por meio do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados, na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais
de 3 (três) meses da dada da sessão pública de abertura deste Pregão
7.1.4.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante 54 obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1(um), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável A Longo Prazo > 1 Passivo Circulante + Passivo não circulante
SG =
Ativo Total > 1
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante > 1 Passivo Circulante
7.1.4.4. Com o objetivo de demonstrar a veracidade das informações prestadas na subcondição anterior, o licitante classificado, provisoriamente, em primeiro lugar, deverá apresentar a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) referente ao último exercício social.
7.1.4.5. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade, a impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
7.1.4.6. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade
7.1.4.7 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da licitante, dentro do prazo de validade ou com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
7.1.4.8. As certidões deverão está no prazo de validade na data da abertura das propostas. 7.1.4.9. As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter-se-ão como válidas por 90(noventa) dias a partir da data de sua emissão.
7.1.4.10. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora do produto, o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.

7.1.4.10.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
7.1.4.10.2 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação;
7.1.4.11 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, na fase da habilitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
55
7.1.4.12 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento, parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas.
7.1.4.13. A prorrogação do prazo previsto no subitem 7.1.4.12 deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 16.212/2015, art. 3º, § 1º).
7.1.4.14. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 9.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.1.4.15. Todas as declarações, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs, deverão ser em papel timbrado da empresa, assinado e rubricado pelo representante legal da licitante.
7.1.5. QUALIFICAÇÕES TÉCNICA:
7.1.5.1. 01 (um) ou mais atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, idônea(s) comprovando que o licitante fornece ou forneceu produtos objeto desta licitação com 30% (trinta por cento) do produto para a quantidade cotada pela empresa por item, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social registrado na junta comercial competente; 7.1.5.2 Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica e operacional, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
7.1.5.3. Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que os assina, quantitativo ou valor da prestação dos serviços;
7.1.5.3.1 Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado deverá constar o reconhecimento de firma passada em Cartório;
7.2 DISPOSIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO
7.2.1. No julgamento da proposta de preços e dos documentos da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.2.2. O pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão para a análise dos documentos de habilitação, informando a nova data e o horário para sua continuação.

7.2.3. Todos os documentos de habilitação da vencedora provisoriamente em primeiro lugar serão analisados pelo pregoeiro e equipe que, verificados as exigências contida no Edital que declarara em ata na sessão pública o resultado final.
7.2.4. Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
7.2.5. Se a licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação.
7.2.6. A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação
56
na presente licitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital será inabilitada
7.2.7. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
7.2.8. A indicação da Licitante vencedora, com a classificação das propostas apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema da SLC-DL/SEADPREV/PI, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
7.2.1. No julgamento da proposta de preços e dos documentos da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.2.2. O pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão para a análise dos documentos de habilitação, informando a nova data e o horário para sua continuação.

7.2.3. Todos os documentos de habilitação da vencedora provisoriamente em primeiro lugar serão analisados pelo pregoeiro e equipe que, verificados as exigências contida no Edital que declarara em ata na sessão pública o resultado final.
7.2.4. Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
7.2.5. Se a licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação.
7.2.6. A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação
56
na presente licitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital será inabilitada
7.2.7. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
7.2.8. A indicação da Licitante vencedora, com a classificação das propostas apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema da SLC-DL/SEADPREV/PI, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
Pregão nº 04/2017
A empresa_________________, CNPJ nº ________________, sediada na ________________ (enderenço completo), representada pelo (a) Sr. (a)___________________, R.G. nº ____________, C.P.F nº ______,D E C L A R A, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente as exigências e requisitos para habilitação previstos no instrumento convocatório do Pregão em epígrafe, realizado pela SEADPREV/PI, excetuando-se a eventual aplicação do permissivo estabelecido no art.43 da Lei Complementar nº 123/2006 para a regularidade fiscal, inexistindo qualquer fato impeditivo de sua participação neste certame.
(local e data por extenso) _______________________________________
(nome da empresa)  (nome e assinatura do representante legal ou procurador)
OBS.: REDIGIR EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA k l

EDITAL DE LICITAÇÃO DO PREGÃO, NA FORMA PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇO – SRP Nº 04/2017 PROCESSO Nº AA.002.1.004804/15-30 SEADPREV/PI
ANEXO V 101
DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Pregão nº 04/2017
A empresa _______________, CNPJ nº __________, sediada _____________-( enderenço completo), representada pelo (a) Sr.(a) _____________, R.G. nº ___________, C.P.F. nº ____________, D E C L A R A, sob as penas da Lei, que é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº123, de 14 e dezembro de 2006, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do Pregão em epígrafe.
(local e data por extenso) ______________________________________
(nome da empresa)  (nome e assinatura do representante legal ou procurador)
OBS.: REDIGIR EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA

EDITAL DE LICITAÇÃO DO PREGÃO, NA FORMA PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇO – SRP Nº 04/2017 PROCESSO Nº AA.002.1.004804/15-30 SEADPREV/PI
ANEXO VI 102
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO kmxn DO ART.7º, XXXIII, DA CF/88
Pregão nº 04/2017
A empresa___________, CNPJ nº________, representada pelo (a) Sr.(a) ___________________, R.G. nº ____________, CPF nº _____________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, admitida a partir dos 14( quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.
(local e data por extenso) _________________________________________ (nome da empresa)  (nome e assinatura do representante legal)

MINUTA EDITAL DE LICITAÇÃO DO PREGÃO, NA FORMA PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇO – SRP Nº 04/2017 PROCESSO Nº AA.002.1.004804/15-30 SEADPREV/PI
ANEXO VII
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
N.º _____/2017 103
O Estado do Piauí, por meio da Secretaria de Estado da Administração e Previdência – SEADPREV, doravante denominada SEADPREV, com sede na Av. Pedro Freitas, S/N, Centro Administrativo, Bloco “I”, 2º andar, bairro São Pedro, Teresina/PI, neste ato representada pelo Exmo Senhor Secretário de Estado da Administração e Previdência – SEADPREV, Senhor Francisco José Alves da Silva, nomeado pelo Decreto nº xxx de xx de xxx de 2015, publicado no D.O.E. de xx de xxxx de 2015, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, portador da Carteira de Identidade nº xxxxx /PI, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma presencial, para REGISTRO DE PREÇOS nº 04/2017, publicada no D.O.E. nº xxxx, de XX/XX/XXXX, processo administrativo nº AA.002.1.004804/15-30, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, lei Estadual 6.301/2013, Decreto Estadual n. º 11.317, de 13.02.2004, Decreto Estadual nº 11.319 de 13/02/04, Decreto Estadual 11.346 de 30/03/04, Decreto estadual 16.212/2015, de 05 de outubro de 2015, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei Complementar 147/2014, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e em conformidade com as disposições a seguir:

Julgamento: 9.1.1. No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço por item.
9.1.2. A partir da data e do horário indicados no preâmbulo do Edital, o pregoeiro iniciará sessão pública do Pregão Presencial, com o credenciamento dos licitantes presentes na forma do Item 5, procedendo ao recebimento e a abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentação” correspondentes a este Pregão conforme o Edital e respectivos anexos.
9.1.3. Iniciada a abertura do envelope proposta comercial, estará encerrado o credenciamento e, por conseguinte, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
9.2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.
9.2.1. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
9.2.2. O Pregoeiro analisará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e,
9.2.3. Classificará a licitante autora da proposta de menor preço por item e todas aquelas com preços sucessivos e superiores em até 10% (dez) por cento, em relação aquela, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances verbais.

9.3. Fica estabelecido que poderá o pregoeiro no momento da sessão, e conforme o desenvolvimento do procedimento, em decorrência da grande necessidade de demanda relativa ao objeto, registrar o vencedor para cada item. Em caso de impossibilidade de atendimento por parte do vencedor poderá ser convocada na ordem de classificação as empresas classificáveis, que ficará ordenada na 1ª e 2ª colocação.
9.3.1. Considera-se como empresa classificável aquela que, além de aderir ao preço
mais vantajoso, declare aceitar as demais exigências propostas para efeito de posterior contratação.
10 9.4. As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes, e ainda a possibilidade de todas as empresas apresentarem lances para efeito de registro no sistema.
9.5. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formularem lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior valor, e, os demais, em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços, caso não seja necessário o registro de mais de uma empresa.
9.5.1. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
9.5.2. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
9.6. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances que poderá ser definido pelo Pregoeiro (margem de lance).
9.7. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão. Caso seja necessário o registro de mais de um preço do mesmo tipo de fornecimento de bem deverá o lance final coincidir com o menor preço ofertado e aceito pelo pregoeiro.
9.8. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço.
9.9. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
9.9.1 O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários do produto, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pelo pregoeiro.

9.10. Considerada aceitável a oferta de menor preço para qualquer item, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens.
9.11 Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) Substituição e apresentação de documentos, ou verificação efetuada por meio eletrônico
hábil de informações.
11 9.11.1. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
9.11.2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o pregoeiro decidirá a respeito.
9.12. Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas no item 11, o Pregoeiro, poderá aceitar declaração expedida pelo órgão responsável pelo Cadastro Geral de Fornecedores do Estado do Piauí, atestando a validade do certificado (CADUF).
9.13. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta, ou mais, aceitável cujo autor(es) atenda(m) os requisitos de habilitação, caso em que será(ão) declarado(s) vencedor(es).
9.14. De acordo com o bem será levado em consideração para efeito de julgamento o maior desconto e outras vantagens que o licitante possa oferecer para administração.
9.15. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será (ao) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
9.16. Deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata quando das contratações decorrentes do registro de preços.
9.16.1. Após a fase de classificação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
9.17. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do SLC-DL/SEADPREV/PI ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.