Objeto: 1.1 Contratação de empresa do ramo de engenharia, destinada à conclusão da Unidade Básica de Saúde Maria Gorete Bezerra de Sousa, localizada no Município de Paes Landim-PI.



Habilitação: 3.1 - O “ENVELOPE I - DOCUMENTAÇÃO” deve conter documentos relativos à documentação, composto por:
a) Documentos de identificação (RG e CPF ou CNH ou equivalente) dos sócios ou representantes legais.
b) Contrato Social e alterações contratuais ou termo de alteração consolidado, da empresa licitante, se houver.
c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, como segue:
d1) Quanto a Fazenda Pública Federal:
d1.1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e Contribuições Federais (INSS), e Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

d2) Quanto a Fazenda Municipal:
d2.1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
d2.2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
b3) Quanto a Fazenda Estadual:
d3.1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
d3.2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e) A comprovação da regularidade fiscal do MEI, da ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever dos licitantes de apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;
f) Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
g) Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
h) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (Lei n.º 8.036/90), expedido pela Caixa Econômica Federal;
i) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas – (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943.
j) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
k) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
l) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro;

m) Certidão de Regularidade da empresa e do responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, da sede da licitante;
n) Comprovação de que a proponente possui em seu quadro permanente, na data da Licitação, engenheiro(s) responsável (eis) técnico(s) da licitante, no mínimo 1 (um) engenheiro civil, devidamente certificado pelo CREA, detentor (es) de atestado(s) e/ou certidão (ões) de responsabilidade técnica emitidos por órgão ou entidade pública ou privada, em qualquer caso devidamente certificado pelo CREA, de características pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação;
o) Comprovação, através de Atestado de Capacidade Técnica ou Atestado de Conclusão de Serviço emitido por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, por empresa privada, que a empresa licitante executou serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, na forma do inciso I, §1º, do Art. 30 da Lei n° 8.666/93, juntamente com a Certidão de Acervo Técnico-CAT, ou no caso em que a empresa apresente apenas a Certidão de Acervo Técnico-CAT, nesta documentação tem que comprovar os serviços de características técnicas similares às do objeto licitado com indicação do responsável técnico, bem como, deverá estar contido na CAT o nome da empresa licitante e para qual órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que a licitante executou serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que em quaisquer dos casos deverão estar devidamente grifados para melhor visualização quando da análise por parte da Comissão Permanente de Licitação.
p) Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quantos julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa, por meio dos seguintes instrumentos:
p.1.1) Contrato social do licitante, em que conste profissional como sócio: ou
p.1.2) mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Ficha de Registro e GFIP, ou Contrato de Prestação de Serviços, celebrado com a empresa participante, devidamente assinado pelas partes; ou
p.1.3) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou Certidão simplificada da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores;
p.1.4) Contrato de prestação de serviços, conforme entendimento: Acórdãos nºs 361/2006-Plenário, 170/2007-Plenário, 892/2008-Plenário e 1.547/2008- Plenário (item 1.5.2, TC-021.108/2008-1) –Tribunal de Contas da União.
q) Declaração da licitante que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 (quatorze) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos

termos do inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº. 9.854/99), conforme Anexo II.
r) Atestado de visita, conforme Anexo V, expedido pelo Órgão licitador, cuja visita deverá ser efetuada pela empresa interessada através de um representante, devidamente credenciado, pertencente ao seu quadro permanente, munido dos documentos necessários à comprovação das condições exigidas, com as atribuições de visitar o(s) local (ais) das obras e serviços objeto deste Edital. A visita aqui referida servirá para fornecer aos licitantes, antes da elaboração de suas propostas de preços, o conhecimento real das condições físicas e estruturais de cada obra, como também, vislumbrar algo que a Prefeitura não constatou, dando assim condições para que os mesmos impugnem o Edital, ou para que haja a correção do vício apontado; bem como constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos. O atestado deverá ser assinado pelo funcionário da prefeitura encarregado de acompanhar as visitas e o representante da empresa.
s) A visita ao local das obras poderá ser feita no horário normal de funcionamento da Prefeitura de PAES LANDIM-PI – 08h (oito horas) às 11h:30 (onze e trinta horas) e das 14h (quatorze horas) às 17h (dezessete horas), com saída de frente da sua sede, onde serão recolhidos os credenciamentos e documentos dos engenheiros das empresas participantes, onde se fará presente um responsável da Prefeitura para acompanhar os interessados e ao final expedir o atestado de visita por ele assinado. Não serão aceitas visitas realizadas fora do horário especificado.
Parágrafo Único – O Atestado de Visita a que se refere o item acima poderá ser substituído por Declaração emitida pelo Responsável Técnico da empresa participante de que possui pleno conhecimento do objeto da licitação, (Acórdão TCU 234/2015);
3.2- Os documentos referidos no item 4.1, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão de imprensa oficial.

Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre os licitantes que tiverem atendido às especificações do presente Convite.
6.2 – No julgamento das propostas será considerado vencedor o que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento do licitante vencedor, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Paes Landim-PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre o licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.