Objeto: A contratação de empresa especializada na área de Construção Civil, com a finalidade de executar a construção de muro, levantamento planialtimétrico, sondagem e portão do terreno da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas, localizado no endereço Rua Cantinho do Céu (BR101/BA Km 796,4), Nova América, Teixeira de Freitas, Bahia, com área de 10.000m² e perímetro de 405,62m. Bem como todos os serviços inerentes à completa execução deste projeto básico, pelo valor global, com fornecimento de material, conforme especificações e quantidades discriminadas.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste PREGÃO as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, apresentem os documentos nele exigidos e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site www.comprasnet.gov.br.
3.2 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.

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3.5.6. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
3.5.7. Empresa que tenha sido suspensa de participar de licitações e impedida de contratar com a Administração, nos termos do art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993, conforme posicionamento do Tribunal de Contas da União. O que significa dizer que a licitante não poderá contratar com a Justiça Federal da Bahia, caso a sanção administrativa relativa ao citado dispositivo tenha sido imposta por esta Administração;
3.5.8. Empresa que tenha sido impedida de licitar e de contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002 ou do art. 28 do Decreto n. 5.450/2005;
3.5.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9º da Lei n. 8.666/1993; e
3.5.10. Empresa que tenha entre seus empregados, colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução n. 156/2012, CNJ.

Credenciamento: 4.1 Para participar do Pregão Eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site www.comprasnet.gov.br.
4.1.1 O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

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Habilitação: 8.1 Todas as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação:
8.1.1 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL exige-se:
8.1.1.1 prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.1.1.2 prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.1.1.3 Se a empresa participante do certame desejar que um de seus estabelecimentos (filiais ou matriz) execute o futuro contrato, o pregoeiro também deverá verificar a regularidade fiscal de tais estabelecimentos. Para tanto, a licitante deverá comunicar na PROPOSTA COMERCIAL que o objeto licitado será executado pela filial ou matriz, informando o respectivo CNPJ;

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8.1.1.5.3 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
8.1.1.6 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
8.1.1.7 Consultada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.1.2 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA exige-se:
8.1.2.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), em se tratando de empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) ou de sociedade empresária (arts. 1.033, parágrafo único, e 1.150, CC). Para a sociedade por ações deverá também ser apresentado documento de eleição de seus administradores.
8.1.2.2 Para as sociedades simples deverá ser apresentado o ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 1.150, CC), acompanhado de prova da diretoria em exercício.
8.1.3 Relativamente à habilitação ECONÔMICO-FINANCEIRA exige-se: 8.1.3.1 As empresas terão que demonstrar a sua situação financeira mediante os Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) que, deverão ser maiores que um inteiro (>1). No caso de empresas cadastradas no SICAF, a verificação será feita pelo pregoeiro, mediante consulta ao sistema, no curso da sessão.

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8.1.4 Relativamente à REGULARIDADE TRABALHISTA exige-se:
8.1.4.1 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS ou CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM EFEITO DE NEGATIVA, nos termos do art. 642-A da Consolidação das Leis Trabalhistas c/c arts. 27, IV e 29, V, da Lei n. 8.666/1993.
8.1.4.2 Valerá a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida, na fase de habilitação dessa licitação, obtida no sítio do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao), por revelar a situação mais atualizada da licitante, ou seja, caso haja mais de uma certidão válida, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá o documento de emissão mais recente sobre o mais antigo.
8.1.5 Relativamente à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA exige-se:
8.1.5.1 Prova de registro do licitante e do(s) seu(s) responsável(is) técnico(s) junto ao Conselho Profissional competente (CREA e ou CAU), da jurisdição da sede do licitante, que deverão estar visados pelo CREA-BA ou CAU-BA no momento da contratação.
8.1.5.2 Comprovação do licitante de possuir em seu quadro técnico, na data prevista para entrega da proposta, engenheiro civil ou arquiteto, detentor(es) de Atestado(s) de Capacidade Técnica com a(s) respectiva(s) CAT e ART, fornecido(s) por Órgão da Administração Pública ou entidade privada, devidamente registrado(s) nos órgãos fiscalizadores, que comprove(m) a capacidade para a execução de serviços similares ao objeto desta licitação:
8.1.5.2.1 O(s) profissional(is) indicado(s) pelo licitante, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica exigido(s) no subitem anterior, será(ao) o(s) responsável(is) técnico(s) pela execução da obra, respondendo perante a Seção Judiciária do Estado da Bahia, por todos os atos da empresa, só se admitindo a sua substituição por profissional(is) de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo Contratante e que apresente(m) novo(s) atestado(s).

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d) responsável técnico: cópia da certidão expedida pelo CREA ou CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico;
e) profissional contratado: contrato de prestação de serviços regidos pela legislação civil comum, com prazo de vigência que abranja o período de duração do contrato oriundo da presente licitação.
8.2 Os documentos poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por Cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou, ainda, por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência. Não serão aceitas cópias ilegíveis.