Condições de participação: A licitante interessada deverá estar Cadastrada na CPL da Prefeitura Municipal de Bocaina (PI) podendo ainda a Empresa apresentar como documento complementar o cadastro de órgão ou entidade pública, apresentando o Certificado de Registro Cadastral emitido de acordo com os Arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93.
5.1. Os interessados na Licitação e ainda não cadastrados na CPL, poderão fazê-lo das 07:30 às 13:00 horas até o 3º dia anterior a data do recebimento da proposta, ou atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o 3º dia anterior a data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, desde que satisfaçam exigências dos Arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93.


Habilitação: TOMADA DE PREÇO Nº 001/2013 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA (PI).
EMPRESA: XXXXXXXXX
Abertura: 09h. Dia 21/06/2013 2 – ENVELOPE II: PROPOSTA COMERCIAL
TOMADA DE PREÇO Nº 001/2013 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA (PI).
EMPRESA: XXXXXXXXX
Abertura: 09h. Dia 21/06/2013 17.2 O envelope I/Documentação deverá conter: a) A documentação constante do item 12.
b) Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões, não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, terá os mesmos, validade de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua emissão. As suas ausências acarretarão na inabilitação automática;
17.3. O envelope II/Proposta deverá conter:
a) Carta endereçada à Comissão Permanente de Licitação - CPL, em papel timbrado da empresa, contendo, nome, endereço, número da licitação, data da abertura, hora e objeto, bem como, o Resumo da proposta de preços indicando o valor total proposto em reais, em algarismos e por extenso para execução de todos os serviços;

b) Prazo de validade da proposta, que não deverá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura das propostas;
c) Prazo de execução dos serviços é de 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar do recebimento da Ordem de Serviço;
d) Planilha Orçamentária elaborada com base nos quantitativos volumétricos fornecidos pela PMBocaina parte integrante deste Edital;
e) Cronograma Físico-Financeiro, especificando em algarismo e por extenso, o Total Geral;
f) No caso de divergência entre a discriminação do preço escrito em algarismo, e aquela expressa por extenso pelo licitante, será considerada, exclusivamente, a importância escrita por extenso, e no caso de divergência entre o preço unitário e o total, prevalecerá exclusivamente o preço unitário;
g) Condições de pagamento: o pagamento será de acordo com o Cronograma Físico – Financeiro;
h) Não será efetuado pagamento a título de instalação e mobilização dos serviços, objeto da Licitação;
i) O preço deverá ser expresso em moeda corrente do País, constando apenas 02 (duas) casas decimais após a vírgula;
j) Não será considerado o encaminhamento de quaisquer documentos por via postal, via fax ou e-mail.

Julgamento: 19.1. Será considerado vencedor, o Licitante que apresentar o menor preço global e que atender às exigências deste Edital.
19.2. No caso de empate entre empresas que não estão asseguradas na LC nº 123/06 proceder-se-á ao desempate por meio de sorteio em ato público, para o qual serão convocados todos os Licitantes.
19.3. Neste certame Licitatório será assegurada como critério de desempate, preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte, com base no art. 44, § 1º, LC nº 123/2006.
19.4. Ocorrendo o empate proceder-se-á da seguinte forma:
a) A Comissão Permanente de Licitação convocará os representantes das empresas que apresentarão as propostas com o mesmo valor e em sessão pública fará um sorteio pelo qual será determinado o vencedor do certame, para o qual será lavrada uma competente ata para registrar o referido desempate.
19.5. Não serão admitidas propostas que apresentarem preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ou incompatíveis

com os preços dos insumos ou salários, praticados no mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
19.6. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital, bem como aquelas com o valor global superior ao valor estimado pela Prefeitura Municipal de Bocaina ou manifestamente inexequíveis. Consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores ao estabelecido no Art. 48, § 1°, da Lei nº 8.666/93.