Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de MEDICAMENTOS DIVERSOS, MATERIAL ODONTOLÓGICO, MATERIAL HOSPITALAR, MATERIAL LABORATORIAL OBJETIVANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DOS PROGRAMAS DE ATENÇÃO BÁSICA E MÉDIA COMPLEXIDADE NO MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA- PI, conforme anexo I, (TERMO DE REFERÊNCIA) parte integrante deste edital,

Condições de participação: I. Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
II. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
III. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do art. 72 da Lei Complementar nº 123/06 e devido à necessidade de identificação pela Pregoeira, deverão credenciar-se acrescidas das expressões “ME” ou “EPP” à sua firma ou denominação e apresentar uma DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, assinada pelo seu proprietário ou sócios e contador responsável pela escrituração da empresa devidamente registrado no órgão Regulador.
IV. O credenciamento do licitante como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) somente será procedida pela Pregoeira se o interessado comprovar tal situação jurídica através do seu instrumento constitutivo registrado na respectiva Junta Comercial ou órgão competente, no qual conste a inclusão no seu nome como ME ou EPP, ou através da apresentação do comprovante de enquadramento do licitante na condição de ME ou EPP mediante declaração em instrumento próprio para essa finalidade no respectivo órgão de registro de seus atos constitutivos;
V. O descumprimento da lei, sem prejuízo das sanções cabíveis, não acrescendo ao nome credenciado as extensões ME ou EPP, significa renúncia expressa e consciente, desobrigando a Pregoeira, dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06 aplicáveis ao presente certame;
VI. A responsabilidade pela declaração de enquadramento como microempresa de pequeno porte é única e exclusiva do licitante que, inclusive, se sujeita a todas as consequências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo

VII. Não poderá participar deste certame, o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
VIII. Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal de Colônia do Gurguéia/PI ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituída na forma de empresas em consórcio.
IX. Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública.
X. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
XI. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
XII. Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante, salvo, nos casos de representação para itens distintos.
XIII. Não será permitida a participação sob a forma de consórcio.

Credenciamento: I. A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.
II. Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a) Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique; b) Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme Anexo II, acompanhado de documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado). c) Documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante. d) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo III); e) Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006,
III. Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.

IV. Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 3.0 deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela equipe de apoio no ato do credenciamento do presente certame.
V. A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante na etapa de lances e recurso;
VI. Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preços e à Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”), na forma a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLONIA DO GURGUÉIA-PI PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 001/2016
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)... ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLONIA DO GURGUÉIA-PI PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 001/2016
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)...
(CNPJ DA EMPRESA)... ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Habilitação: I. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pela Pregoeira ou por membro da Equipe de Apoio;
II. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
a) Habilitação Jurídica

a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ( Associações)
d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
b) Regularidade Fiscal
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
c)
Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;
d)
Quanto a Fazenda Municipal:
1. Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
2.
Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade. e/ou;
3.
Certidão Conjunta (Quanto a Dívida Ativa e Quitação de Tributos)
e)
Quanto a Fazenda Estadual:
1.
Certidão da Situação Fiscal e Tributária do Estado Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
2.
Certidão Quanto a Dívida Ativa, do Estado Sede do Licitante, dentro do prazo de validade, e/ou;
3.
Certidão Conjunta (Quanto a Dívida Ativa e Quitação de Tributos)
f)
Quanto a Fazenda Pública Federal:
1.
Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal; g)
Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
h)
CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Lei nº 12.440/2011.
c)
Situação Econômica – Financeira
a) Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 90 (noventa dias);
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovam a boa situação financeira da

empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta (exceto para micro e pequenas empresas conforme Lei 9.317/96).
d) Outras Comprovações
a) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO III). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO IV);
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO V).
d) Declaração da licitante de que não há sócios, gerentes ou diretores da licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento dos diversos órgãos do município de Colônia do Gurguéia – Piauí. (na forma do Anexo VIII deste Edital)
e) Licença Sanitária Estadual, especifica para os objetos da licitação.
f) Autorização de Funcionamento atualizada expedida pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
g) Certidão Negativa de Processo de Recuperação Judicial e Extra Judicial, expedida pelo Poder Judiciário, da sede do licitante, até 60 (sessenta) dias antes da data de abertura da presente licitação;
h) Certidão Negativa de Infrações a Legislação de Proteção a Criança e o Adolescente (Ministério do trabalho e Emprego-MTE);
i)
Alvará da vigilância sanitária municipal da sede da licitante;
j) Alvará da vigilância sanitária estadual-medicamentos;
k) Alvará da vigilância sanitária estadual-correlatos;
l)
Alvará da vigilância sanitária federal (ANVISA) – especial;
III. Para os licitantes inscritos no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, a comprovação referida nas alíneas “c”, “d” e “g” do subitem b (Regularidade Fiscal), poderá ser efetuada mediante consulta on-line ao sistema.
IV. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
V. Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito

de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Art. 42 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
VI. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE COLONIA DO GURGUÉIA – PI para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa Art 43 §1º da Lei 123/2006;
VII. A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem VII acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a Pregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (art. 43 § 2º da Lei 123/2006).

Julgamento: I. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do PREGÃO PRESENCIAL, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
II. Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, a Pregoeira não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.