Objeto: 1.1. Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças, para os veículos que compõem ou que venham a compor a frota do Conselho Nacional de Justiça, conforme especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este edital em data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
2.5.
Para microempresas ou empresas de pequeno porte aplicam-se a Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto n. 6.204/2007, sendo necessária a posterior regularização fiscal, nas condições estabelecidas no item 11.6 deste Edital, caso venha a formular lance vencedor.
2.6.
As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.7.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.8.
Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem serviços de link de acesso à internet;
b) empresas punidas com suspensão temporária ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c) empresas impedidas de licitar e contratar com a União;
d) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça SEÇÃO III – DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 11.1.
Os documentos para habilitação serão os seguintes:
Habilitação jurídica
a)
registro comercial, no caso de empresário individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;

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Conselho Nacional de Justiça
i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
Qualificação técnica
j)
Atestado de Capacidade Técnica, para os itens 4, 5 e 6 (veículos sem garantia), expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos, com fornecimento de peças;
Qualificação econômico-financeira
k)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
Outros documentos exigidos
l)
declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei n. 9.854/1999), conforme modelo do Anexo II do Edital;
m) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo do Anexo II do Edital;
n) declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo constante do Anexo II do Edital.

Poder Judiciário
Conselho Nacional de Justiça
11.5.
As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.6.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.7.
A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 11.6 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
11.8.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
11.9.
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor valor para o item e atender às exigências fixadas neste Edital.