Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para prestação dos serviços continuados de operação, manutenção e assistência técnica dos equipamentos e instalações de ar-condicionado, refrigeração, prevenção, detecção e combate a incêndio, bem como de automação predial com fornecimento de mão-de-obra, peças, equipamentos, ferramentas e materiais nas diversas edificações ocupadas pela Presidência da República, em Brasília-DF, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência – Anexo I deste edital.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
a) em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) que estejam suspensas de participar de licitação e impedido de contratar com a Presidência da República, durando o prazo da sanção aplicada;
c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
d) impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo de sanção aplicada;
e) pessoas jurídicas organizadas sob a forma de cooperativas, tendo em vista que pela natureza dos serviços existe a necessidade de subordinação jurídica entre o prestador de serviço e a empresa contratada, bem como de pessoalidade e habitualidade, e por definição não existe vínculo de emprego entre as cooperativas e seus associados; e
f) estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Presidência da República, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Após o encerramento da fase de lances, análise e aceitação da proposta, o (a) pregoeiro (a) procederá à verificação da habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.
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Ass.:_______ 9.2 A habilitação do licitante será verificada por meio de consulta on-line ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos, confirmados por consulta on-line nos sítios oficiais de órgãos
e entidades emissoras de certidões que constitui meio legal de prova.
9.3 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas pelo licitante no sistema COMPRASNET, previstas no subitem 5.6, o licitante deverá encaminhar:
9.3.1 Certidão de Registro da empresa no CREA, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, contendo obrigatoriamente, o registro do responsável técnico da área de Engenharia Mecânica.
9.3.2 Atestados de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, sendo:
9.3.2.1 Atestado(s), Operacional, declaração ou certidão de capacidade técnica, em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa licitante prestou serviços de manutenção preventiva e corretiva compatíveis com o objeto da presente licitação, ficando definidas como parcelas relevantes a serem comprovadas:
a) Manutenção de sistema VRF; b) Manutenção de sistema de ar-condicionado dotado de unidades resfriadoras com compressores alternativos tipo "chiller" parafuso, com potência de 100 TR;
c) Manutenção em sistema de detecção, prevenção e combate a incêndio e;
d) Manutenção em sistema de automação predial.
9.3.2.1.1 Será permitida a soma de atestados para a comprovação das parcelas definidas no subitem 9.3.2.1.
9.3.2.2 Atestado(s) de Capacidade Técnica - Profissional, registrados no CREA, que comprove(m) que o Responsável Técnico da Licitante - Engenheiro Mecânico, tenha experiência em serviços compatíveis com o objeto da presente licitação, conforme as características básicas dos equipamentos listados no item 3 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital, ficando definidas como parcelas relevantes a serem comprovadas:
a) Manutenção de sistema VRF; b) Manutenção de sistema de ar-condicionado dotado de unidades resfriadoras com compressores alternativos tipo "chiller" parafuso;
c) Manutenção em sistema de detecção, prevenção e combate a incêndio e;
d) Manutenção em sistema de automação predial.
9.3.2.2.1 Será permitida a soma de atestados para a comprovação das parcelas definidas no subitem 9.3.2.2.
9.3.3 Declaração de Vistoria fornecida pela Coordenação-Geral de Engenharia da Presidência da República, de que a empresa licitante vistoriou os locais onde serão executados os serviços e de que tem pleno conhecimento dos serviços a serem realizados, mediante inspeção e coleta de informações de todos os dados, peculiaridades inerentes à prestação dos serviços e elementos que possam vir a influir no valor da proposta oferecida para execução dos trabalhos pertinentes, ocasião em que serão
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Ass.:_______ sanadas as dúvidas porventura existentes, não cabendo qualquer tipo de cobrança posterior por desconhecimento das condições previstas neste Edital.
9.3.3.1 A vistoria poderá ser agendada por meio do telefone (61) 3411- 2524, em até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da licitação.
9.3.3.2 Caso o licitante abstenha-se de realizar a Vistoria deverá encaminhar o Apêndice II do Anexo I do Edital - Declaração de Pleno Conhecimento das Condições de Vistoria, declarando, sob as penas da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do objeto da contratação, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Secretaria de Segurança Presidencial.
9.4 Comprovação do Patrimônio Líquido para efeito de comprovação da boa situação financeira quando apresentar em seu balanço, resultado igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices abaixo explicitados:
9.4.2.1 Índice de Liquidez Geral (LG), onde:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
9.4.2.2 Índice de Solvência Geral (SG), onde:
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
9.4.2.3 Índice de Liquidez Corrente (LC), onde:
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
9.5 O licitante que apresentar em seu balanço resultado igual ou menor do que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos nos subitens 9.4.2.1, 9.4.2.2 e 9.4.2.3 deste edital, fica obrigado a comprovar, na data de apresentação da documentação a que se refere o subitem 9.4.2, deste edital, Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
9.6 O licitante classificado em primeiro lugar, quando for solicitado, deverá encaminhar à Presidência da República a documentação complementar exigida para habilitação que não esteja contemplada no SICAF e no sistema Comprasnet, no prazo de até 03 (três) horas, contado a partir da solicitação da pregoeira via chat, pelo Fax (61) 3411-3425 ou 3411-3395.
9.7 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
9.8 A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
9.8.1 em original;
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Ass.:_______ 9.8.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
9.8.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.9 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.9.1 havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração para tal regularização.
9.9.2 a não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.10 A empresa habilitada deverá, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contado a partir da data de encerramento da sessão pública, encaminhar original ou cópia autenticada dos documentos remetidos via Fax, para a Presidência da República, Palácio do Planalto, Anexo III, Ala “A”, Sala 207, em Brasília-DF, CEP 70150-900, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CASA CIVIL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATO ASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÃO
PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, Nº 045/2013
9.11 No julgamento da habilitação, o (a) pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.12 Em caso de inabilitação, o (a) pregoeiro (a) examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.13 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL DO GRUPO ÚNICO e que cumpra todos os requisitos de habilitação.

Julgamento: 8.1 Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições, estabelecidas neste edital e seus anexos.
8.2 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o (a) pregoeiro (a) divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
8.3 O julgamento das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL DO GRUPO ÚNICO e levará em consideração para a aceitabilidade da proposta o preço de referência constante item 11 do Termo de Referência – Anexo I, deste edital.
8.3.1 No julgamento das propostas será verificado se o licitante observou o estabelecido no subitem 5.3.3.
8.4 No caso de equivalência de valores das propostas, nenhum licitante ofertar lance, será realizado sorteio na forma do art. 45, § 2º da Lei nº 8.666/93, para o qual todos os licitantes serão convocados via chat no sistema COMPRASNET.
8.5 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.5.1 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o (a) pregoeiro (a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.