Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação somente empresas do ramo pertinente ao objeto licitado, sendo vedada a participação de empresas cujo ramo de atividade não seja pertinente e compatível com o objeto licitado, conforme art. 29, inciso II da Lei 8. 666/93.
2.2. Os interessados em participar deste Pregão deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br; 2.3. As empresas interessadas em participar da presente licitação que não estejam, até a presente data, inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF habilitar-se- ão junto aos Órgãos Cadastradores do Sistema, até o terceiro dia útil anterior à data para a recepção das propostas, mediante a apresentação dos documentos de que tratam os Artigos. 27 a 31, da Lei nº. 8.666/93;
2.4. As empresas arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas;
2.5. Informações relativas ao cadastramento no SICAF poderão ser obtidas por consulta ao sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br/, link Publicações > Manuais > Manual de Cadastramento de Fornecedores – SICAF;
2.6. A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante; 2.7. Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá fazer, no ato do cadastramento de sua proposta, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes declarações:
a) Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital. b) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual, caso venha a ser contratado.
c)
Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, em cumprimento ao que determina o artigo 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988.
d) Apresentação da Declaração Independente de Proposta em Procedimentos Licitatórios no âmbito do SISG, conforme determina a Instrução Normativa 02-MPOG de 16/09/2009.
e)
Declaração se for o caso, de ser empresa enquadrada como ME ou EPP;
f)
Declaração de que arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
Pregão Eletrônico 03/2016 – Aquisição de Gasolina Comum e Óleo Diesel para o IFAM – Campus Parintins

2.8. As licitantes que optarem pelo tratamento diferenciado, detendo a condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, deverão manifestar-se por declaração em campo próprio do sistema e quando solicitado pelo (a) pregoeiro (a), na fase de aceitação;
2.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste instrumento.
2.10.
As empresas participantes deste Pregão deverão atender ao seguinte:
a) Deverá possuir posto (s) de abastecimento instalado (s) na área urbana do Município de Parintins
b) Posto (s) de abastecimento de combustível com funcionamento contínuo, durante todos os dias da semana, inclusive feriados.
2.11. A (s) empresa (s) vencedora (s) do (s) Item (ns) deverá (ão) estar devidamente Cadastrada (s) na ANP - Agência Nacional de Petróleo (Art 8º, inciso XVI, da Lei 9.478/1997).
2.12. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO:
a) Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o IFAM ou por qualquer órgão da Administração Pública Federal (TCU, Acórdão 2.218/2011 – 1ª Câmara).
b) Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação; c) Servidores de qualquer órgão ou entidade vinculada ao IFAM, bem assim a empresa da qual o servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.


Habilitação: 12.1
A habilitação da licitante vencedora será verificada após analise e julgamento da Proposta de Preços;
12.2 A habilitação será verificada por meio do SICAF nos documentos por ele abrangidos, compreendendo-se:
I. Habilitação jurídica;
II. Habilitação econômico-financeira;
III. Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso.
12.3. A título de qualificação técnica a licitante vencedora deverá apresentar:
Pregão Eletrônico 03/2016 – Aquisição de Gasolina Comum e Óleo Diesel para o IFAM – Campus Parintins

I. Atestado de Capacidade Técnica recente e compatível com o objeto oferecido, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a boa prestação de serviços e/ou fornecimento anteriormente efetuado;
II. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de até 30 (trinta) dias antes da abertura da licitação;
12.4. Na eventualidade de certidões com prazo de validade vencida somente no SICAF, a licitante vencedora deverá enviar, após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado, a documentação atualizada, que terá se for o caso sua veracidade confirmada junto ao sitio do emissor;
12.5. Na existência de “ocorrências” anteriormente registradas contra a licitante no SICAF, caberá à própria comprovar tê-las sanado através de documentação comprobatória, que deverá ser enviada após a fase de aceitação das propostas ou quando solicitado;
12.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame;
12.7. A não regularização de documentação por parte das empresas beneficiadas pelo disposto no subitem anterior implicará decadência do seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação ou revogar a licitação;
12.8.
A empresa deverá comprovar sua boa situação financeira, aferida com base nos índices
de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maior que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
12.9. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor total da proposta.