Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada na reserva e emissão de bilhetes de passagens aéreas, terrestres e marítimas, em âmbito nacional e internacional, para o CREFITO-9 com DESCONTO PERCENTUAL.
1.1.1 Este certame é destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/2007.

1.2 O fornecimento de passagens consiste na reserva, compra, emissão, marcação, remarcação, venda e entrega/disponibilização de bilhetes, físico ou eletrônico, ao beneficiário da passagem, mediante requisição do Crefito-9.
1.3
O valor de referência desta licitação é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
1.3.1 O valor de referência é meramente estimativo, não se obrigando a Administração à sua aquisição.
2.
DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão as ME e EPP que atenderem ao disposto no art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, bem como a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciadas perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, através do site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2 O credenciamento da interessada, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente, o credenciamento poderá se r feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações Eletrônicos sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
3.2.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2.2 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Crefito-9, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais Rua H, Qd 4, Setor A, Lote 2 – Centro Político Administrativo – Cuiabá – Mato Grosso
(65) 3644-4272 – www.crefito9.org.br – crefito9@crefito9.org.br

danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3 O registro no SICAF, exigido para participação no presente certame, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 3º, caput e inciso I do art. 13 e § 1º e § 2º do art. 25, todos do Decreto nº 5.450/2005, poderá ser realizado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o sistema de Serviços Gerais – SISG.
3.4 Para o registro mencionado no subitem anterior, à interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, nos termos da Instrução Normativa nº 02, da SLTI, de 11 de outubro de 2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão.
3.5 Não poderão participar da presente licitação as interessadas:
I – que se encontre em recuperação judicial, sob concurso de credores ou cuja falência tenha sido decretada, em processo de dissolução ou em liquidação;
II – que estejam em processo de fusão, cisão ou incorporação;
III – que estejam cumprindo suspensão temporária d e participação em licitações e impedimento de contratar com ao Crefito-9;
IV – que estejam impedidas ou suspensas de contratar com a União, conforme dispõe o art.7º, da Lei nº 10.520, de 2002;
V – que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme previsto no artigo 87, incisos II I e IV, da Lei n.º 8.666/93;
VI – que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; uma vez que sendo o consórcio de empresas uma soma de técnica, capital, trabalho e Know-how para a execução de um empreendimento certo, que nenhuma das firmas, isoladamente, teria condições de realizar, dada a complexidade, o custo e a diversificação das obras, serviços e equipamentos exigidos e que a admissão de participação de consórcios nas licitações, um ato discricionário da administração, deve ser adotada quando o objeto é de alta complexidade, custo ou requerer diversidade de obras, serviços ou equipamento, cuja ausência implique inegável prejuízo à competitividade do certame, o que não ocorre no presente caso, pois se trata de objeto comum, com padrões de desempenho e qualidade definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, por isso mesmo licitado mediante a adoção da modalidade de Pregão;
VII – sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.
3.6 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, as ME e EPP que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da referida LC, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo e no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, quanto às sociedades cooperativas.


Credenciamento: 3.1
Poderão participar deste Pregão as ME e EPP que atenderem ao disposto no art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, bem como a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciadas perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, através do site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2 O credenciamento da interessada, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente, o credenciamento poderá se r feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações Eletrônicos sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
3.2.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2.2 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Crefito-9, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais Rua H, Qd 4, Setor A, Lote 2 – Centro Político Administrativo – Cuiabá – Mato Grosso
(65) 3644-4272 – www.crefito9.org.br – crefito9@crefito9.org.br

danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3 O registro no SICAF, exigido para participação no presente certame, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 3º, caput e inciso I do art. 13 e § 1º e § 2º do art. 25, todos do Decreto nº 5.450/2005, poderá ser realizado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o sistema de Serviços Gerais – SISG.
3.4 Para o registro mencionado no subitem anterior, à interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, nos termos da Instrução Normativa nº 02, da SLTI, de 11 de outubro de 2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão.
3.5 Não poderão participar da presente licitação as interessadas:
I – que se encontre em recuperação judicial, sob concurso de credores ou cuja falência tenha sido decretada, em processo de dissolução ou em liquidação;
II – que estejam em processo de fusão, cisão ou incorporação;
III – que estejam cumprindo suspensão temporária d e participação em licitações e impedimento de contratar com ao Crefito-9;
IV – que estejam impedidas ou suspensas de contratar com a União, conforme dispõe o art.7º, da Lei nº 10.520, de 2002;
V – que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme previsto no artigo 87, incisos II I e IV, da Lei n.º 8.666/93;
VI – que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; uma vez que sendo o consórcio de empresas uma soma de técnica, capital, trabalho e Know-how para a execução de um empreendimento certo, que nenhuma das firmas, isoladamente, teria condições de realizar, dada a complexidade, o custo e a diversificação das obras, serviços e equipamentos exigidos e que a admissão de participação de consórcios nas licitações, um ato discricionário da administração, deve ser adotada quando o objeto é de alta complexidade, custo ou requerer diversidade de obras, serviços ou equipamento, cuja ausência implique inegável prejuízo à competitividade do certame, o que não ocorre no presente caso, pois se trata de objeto comum, com padrões de desempenho e qualidade definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, por isso mesmo licitado mediante a adoção da modalidade de Pregão;
VII – sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.
3.6 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, as ME e EPP que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do art. 3º da referida LC, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo e no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, quanto às sociedades cooperativas.


Habilitação: 10.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação dessa licitante.
10.2 Em caso de necessidade justificada e de solicitação pelo Pregoeiro, as declarações

constantes do subitem 6.6 também deverão ser enviadas, no prazo de até 30 minutos contados da convocação pelo sistema, via endereço eletrônico licitacao@crefito9.org.br, sem prejuízo da posterior remessa dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 03 (três) dias úteis, para o endereço constante do subitem 2.3.
10.3 A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e qualificação econômica-financeira da licitante classificada com o menor lance será realizada por meio de consulta “on line ”, nos documentos abrangidos pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 3º, art. 4º da Instrução Normativa nº 02, de 11/10/2010).
10.3.1 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, é assegurado à licitante o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada, via endereço eletrônico licitacao@crefito9.org.br, no prazo de até 30 (trinta) minutos após a convocação do pregoeiro pelo sistema, com posterior encaminhamento dos documentos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 03 (três) dias úteis contados do encerramento da sessão pública.
10.3.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte beneficiadas pelo regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, será assegurado o prazo de dois dias úteis, contados do encerramento da sessão pública, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.3.2.1 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 10.3.2, supra, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.3.3 A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII- A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que poderá ser consultada no endereço eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho: http://www.tst.jus.br/certidao.
10.3.4 Para fins de habilitação, a verificação pelo Crefito-9 nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.3.4.1 A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos Órgãos emitentes das certidões ou unidades cadastradoras, bem como, solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados ou não apresentados em virtude de greve nos Órgãos expedidores.
10.3.5 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e à Qualificação Econômico-Financeira:

10.3.5.1 – Habilitação jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.5.2 – Prova de Regularidade Fiscal:
a) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, que será efetuada mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e Certidão Específica, de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
b) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante; e
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT).
10.3.5.3 – Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço patrimonial do último exercício social já exigível, assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, na hipótese de a licitante vencedora, inclusive a optante pelo SICAF, apresentar resultado igual ou menor do que 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC);
b) Balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento, na hipótese de a licitante vencedora ser empresa constituída no exercício em curso;
c) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da licitante, dentro do prazo de validade ou com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.

10.3.5.3.1 A comprovação de boa situação financeira da empresa licitante será avaliada com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que 1 (um).
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = 
PASSIVO CIRCULANTE
As fórmulas dos índices contábeis referidas no item anterior deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos junta do ao balanço.
A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às orientações estabelecidas no artigo 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010, para todos os órgãos do Governo Federal que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG. Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. A exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
10.3.5.3.4 As licitantes que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 10.3.5.3.1, deverão comprovar o capital mínimo de 10 % do valor estimado do contrato, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
10.4 A licitante classificada com o menor lance, observado o item 9.4, enviará ainda, via fax ou por meio eletrônico, na própria sessão do Pregão, conforme subitem 10.3.1, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de até 03 (três) dias úteis:
a) Proposta de Preço Original (ANEXO III);
b) Declaração de que o(s) administrador(es) ou sócio(s) com poder de direção desta empresa não é (são) cônjuge(s), companheiro(s) ou parente(s) em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior, no âmbito do Ministério da Fazenda, em conforme com o disposto no artigo 3º, § 3º, do Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010 (ANEXO IV);
c) Declaração, firmada pelo representante da empresa licitante, de que dispõe de crédito compatível com o volume de vendas estimado para o contrato, junto às companhias

aéreas nacionais, e de que dispõe de sistema para reserva e emissão on-line junto a essas companhias (ANEXO V);
d) Atestado de capacidade técnica/operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a mesma executou ou está executando, de forma satisfatória, atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação, sendo que a licitante vencedora poderá apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico-operacional exigida neste subitem (ANEXO VI);
e) Comprovante do registro da licitante no Ministério do Turismo (Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR), na forma do art. 3º do Decreto-Lei nº 29/66, alterado pelo Decreto-Lei nº 106/67, com a redação atual dada pela Lei nº 7.262/84, e regulamentado pelo § 2º do artigo 2º e artigo 16 do Decreto nº 5.406/05. Em se tratando de agência de turismo consolidada, também deverá ser apresentado o comprovante de registro da consolidadora; e
f)
Certidão negativa, expedida pelo cartório distribuidor de falência e concordata do local da sede da licitante, conforme o subitem 10.3.5.3. c.
10.5 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.6 Se a licitante desatender as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a melhor proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.
DA DECLARAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA E ADJUDICAÇÃO

Julgamento: 9.1 O julgamento obedecerá ao critério de menor preço global, que equivale ao maior percentual de desconto oferecido sobre o valor do volume de vendas, e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, nos prazos estabelecidos neste edital, da proposta de preço definitiva e dos documentos e declarações exigidas para habilitação, no original ou em cópia autenticada, quando for o caso.
9.2 O Pregoeiro poderá negociar com a licitante que tenha apresentado o lance de menor valor (maior desconto), para que seja obtido menor preço, antes de decidir sobre a aceitação de sua proposta.
9.3 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.4 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante seguinte, para que seja obtido menor preço.
9.5 A licitante vencedora deverá, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da formalização e definição da proposta no pregão, entregar por escrito, nos mesmos moldes da proposta original, PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇO, contendo expressamente os valores ofertados no pregão, sob pena de ser considerada de sistente – hipótese em que será convocada a detentora da segunda melhor proposta –, sem prejuízo das sanções estabelecidas no item 22 deste edital.
9.6 A licitante classificada deverá assumir o compromisso de assegurar aos órgãos e entidades participantes a utilização de tarifas promocionais para os serviços prestados, sempre que estas forem colocadas à disposição pelas companhias aéreas.
9.7 Será da responsabilidade da licitante classificada providenciar a aquisição da passagem pelo menor preço, dentre aqueles oferecidos pelas companhias aéreas, inclusive os decorrentes da aplicação de tarifas promocionais ou reduzidas para os horários compatíveis com a programação da viagem e a demanda do órgão ou entidade participante.
9.8 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço (maior desconto) e valor estimado para a contratação.
9.9 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos.