Objeto: 2.1
Constitui objeto da presente licitação: Formalização de Ata de Registro de Preços para aquisição, de Medicamentos Grupo 2 para atender a Rede Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, conforme condições, especificações e exigências contidas neste Termo de Referência, para o período 12 (doze) meses.
2.2
O material deverá ser de boa qualidade, garantindo o seu pleno uso e a substituição dos itens que não atenderem as exigências.
2.3
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2.4
O critério de julgamento adotado será o Menor Preço, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.5
Constituem anexos deste Edital:
a)
Anexo I – Termo de Referência
b)
Anexo II - Planilha de dados cadastrais
c)
Anexo III - Modelos de declarações
d)
Anexo IV - Modelo de proposta
e)
Anexo V - Minuta de Contrato
f)
Anexo VI - Minuta da Ata de Registro de Preços.

Condições de participação: 24.1. É vedada a participação de empresas consorciadas, uma vez que não há no sistema legal regedor das licitações imposição da aceitabilidade de consórcio, ficando, em razão disso, a Administração Pública, e no exercício de seu poder discricionário, com liberdade de promover referida limitação, desde que, é claro, o faça atento ao princípio constitucional e administrativo da razoabilidade.
24.2. Esclareça-se que a vedação de participação de Empresas constituídas sob a forma de consórcio se deve a restrição sobremaneira a competitividade do Certame, posto que, empresas que poderiam competir entre si, estariam reunidas e apresentando um único preço no Processo em prejuízo dos Princípios da Competitividade e Economicidade, além da necessidade de sigilo de informação.
24.3. Nesse sentido também aponta a jurisprudência do TCU registrada no Acórdão no 1.946/2006; 24.4. Neste caso, a especificidade do objeto, por tratar-se de simples fornecimento, que não cabe divisibilidade, torna-se inviável admitir consórcio.


Habilitação: 9.1.
Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação
9.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
9.3.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.4.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.5.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema
9.6.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

9.7.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
14.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.1.1. Sistema de Cadastramento de Fornecedores, se houver;
14.1.2.
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
14.2.
Constatada a existência de sanção que impeça a participação ou contratação, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
14.3.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
14.4.
Os documentos declaratórios, incluindo a proposta, serão aceitos após o encaminhamento em campo do sistema ou por e-mail, a partir de endereço de correio eletrônico cadastrado no sistema e próprio do licitante. Havendo dúvida em relação à integridade do documento digital, poderá ser solicitada pelo pregoeiro a apresentação do original.
14.5.
Os documentos originais eletrônicos devem ser assinados por meio de certificado digital pertencente à cadeia de chaves públicas ICP-Brasil e apresentados conforme item anterior;
14.6.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
14.7.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
14.7.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
14.8.
Os licitantes que apresentarem o seu registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), poderão ter aferidos os documentos relativos à regularidade fiscal, à regularidade trabalhista, e à qualificação econômico-financeira.
14.9.
Nos casos de SICAF incompleto é facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
14.10.
Por recomendação do sistema “comprasnet”, sugerimos aos licitantes, não encaminhar os arquivos de habilitação por sistema “IOS”, visto que o sistema em questão encontra-se com instabilidade para a plataforma do “comprasnet”, podendo ensejar a desclassificação de empresas que não encaminharem os arquivos em condições de análise por esta comissão.
14.11. Habilitação jurídica:
14.11.1. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

14.11.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.11.3. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
14.11.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.11.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.11.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
14.12. Habilitação Fiscal e Trabalhista:
14.12.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
14.12.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
14.12.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
14.12.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
14.12.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
14.12.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
14.12.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.12.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
14.13. Habilitação Técnica:
14.13.1. Os Licitantes deverão obedecer às exigências técnicas abaixo relacionadas
14.13.2. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, mediante Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa(s) de direito público ou privado, demonstrando os serviços executados pelo participante.
14.13.3. O critério de compatibilidade do atestado técnico apresentado será de acordo com a quantidade de itens que a empresa participante, tiver interesse. Devendo o mesmo ser compatível com a natureza dos itens constantes nesse Termo de Referência em sua proposta comercial sob pena de inabilitação.
14.13.4. No atestado deverá constar a quantidade contratada ou executada de forma que seja possível aferir o percentual solicitado nesta licitação, que é de no mínimo 30% (trinta por cento) do quantitativo. Ressaltando que podem ser somados mais de um atestado para alcançar esse quantitativo, desde que tenha compatibilidade com o objeto da licitação.
14.13.5. O participante deverá disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
14.13.6. Não serão aceitos atestados emitidos pelo participante, em seu próprio nome, nem qualquer outro em desacordo com as exigências do Edital.
14.13.7. Certificado de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho de Classe (CR; COREN; CRO; CRBIO, CRQ ou outro conselho de classe, legalmente habilitado) responsável por fiscalizar e certificar tecnicamente a atividade básica executada pela empresa concorrente nesse certame, válido na data do certame.

14.13.8. Autorização de Funcionamento – AFE para Comercializar Medicamentos, emitida pela ANVISA/MS, publicada no Diário Oficial da União – DOU.
14.13.9. Licença Sanitária de Funcionamento, expedido pela Vigilância Sanitária (Estadual ou Municipal), válido na data da apresentação da Proposta Comercial.
14.13.10. As especificações deverão seguir rigorosamente ao solicitado, devendo incluir na proposta o nome do fabricante, procedência do produto, e número do registro do produto no Ministério da Saúde – MS.
14.13.11.
Certificado de Registro de Produtos emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para todos os itens. Caso o item cotado seja dispensado do registro na ANVISA, o participante deverá apresentar cópia do ato que isenta o produto de registro.
14.14. Habilitação Econômico-Financeira:
14.14.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
14.14.2. Nos casos em que a Certidão de Falência apresentada no certame não abranger os processos distribuídos de forma eletrônica, a exemplo do Estado de Pernambuco, a empresa deverá apresentar, na forma do §3º do art. 43 da Lei Federal nº8.666/93, a Certidão Negativa também referente aos Processos Eletrônicos.
14.14.3. Para lotes ou itens com valor estimado acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
14.14.4. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1. Sociedade Anônima (S/A):
- Publicados em Diário Oficial; ou
- Publicados em jornal de grande circulação; ou
- Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
Obs. As Demonstrações Contábeis compreendem: DMPL (Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido) ou DFC (Demonstração dos Fluxos de Caixa).
2. Sociedades de Responsabilidade Limitada (LTDA):
- Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou
- Por fotocópia do Balanço e da Demonstração Contábil devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
Obs. A Demonstração Contábil compreende: DRE (Demonstração do Resultado do Exercício).
21.1. Os Licitantes deverão obedecer às exigências técnicas abaixo relacionadas:
21.2. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, mediante Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa(s) de direito público ou privado, demonstrando os serviços executados pelo licitante.
21.2.1. O critério de compatibilidade do atestado técnico apresentado será de acordo com a quantidade de itens que a empresa participante desta licitação, tiver interesse. Devendo o mesmo ser compatível com a natureza dos itens constantes nesse Termo de Referência em sua proposta comercial sob pena de inabilitação.
21.2.2. No atestado deverá constar a quantidade contratada ou executada de forma que seja possível aferir o percentual solicitado nesta licitação, que é de no mínimo 30% (trinta por cento) do quantitativo. Ressaltando que podem ser somados mais de um atestado para alcançar esse quantitativo.
21.2.3. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
21.2.4. Não serão aceitos atestados emitidos pelo licitante, em seu próprio nome, nem qualquer outro em desacordo com as exigências do edital.
21.3. Certificado de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho de Farmácia, válido na data do certame;
21.4. Autorização de Funcionamento – AFE para Comercializar Medicamentos, emitida pela ANVISA/MS, publicada no DOU da empresa participante da Licitação;
21.5. Licença Sanitária de Funcionamento, expedido pela Vigilância Sanitária (Estadual ou Municipal), válido na data do certame;
21.6. As especificações deverão seguir rigorosamente ao solicitado, devendo incluir na proposta o nome do fabricante, procedência do produto, e número do registro do produto no MS;
21.7. Certificado de Registro de Produtos emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para todos os itens. Caso o item cotado seja dispensado do registro na ANVISA, o licitante deverá apresentar cópia do ato que isenta o produto de registro;
21.7.1. Em casos de produtos sob regime de Vigilância Sanitária que não são registrados e sim, cadastrados na ANVISA, apresentar Certificado de Cadastramento emitido pela ANVISA (Conforme RDC Nº 260/02);
21.8. Apresentação de Autorização Especial de Empresa (AE), emitido por autoridade sanitária competente, quando couber.

Julgamento: 7.1. Considerando a entrada em vigor do Decreto N° 10.024 de 28 de outubro de 2019, que regulamenta a licitaç ã o na modalidade pregão, na forma eletrô nica, para aquisiç ão de bens e a contrataç ão de serviç os comuns, incluí dos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrô nica, no â mbito da administraç ão pública federal,
7.2. Considerando o Decreto Municipal N° 132 de 10 de dezembro de 2019 que regulamenta a licitaç ão, na modalidade pregão, na forma eletrô nica, para a aquisiç ão de bens e a contrataç ão de serviç os comuns, incluí dos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrô nica, no â mbito da Administraç ã o Pública Municipal, e dá outras providê ncias.
7.3. Diante do exposto no item anterior, esta licitaç ão ocorrerá na modalidade Pregão Eletrô nico.
7.4. O critério de julgamento será o MENOR PREÇ O POR ITEM.
7.5. Justifica-se o critério de julgamento por MENOR PREÇ O POR ITEM, pois traz benefí cio ao erário e, nesse sentido, cada vez mais os Ó rgãos de Controle tê m-se posicionado em consonâ ncia com esse critério, conforme disposto na Súmula 247 do Tribunal de Contas da Uniã o:
“É obrigató ria a admissão da adjudicaç ão por item e não por preç o global, nos editais das licitaç ões para a contrataç ão de obras, serviç os, compras e alienaç ões, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participaç ão de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execuç ão, fornecimento ou aquisiç ão da totalidade do objeto, possam fazê -lo com relaç ão a itens ou unidades autô nomas, devendo as exigê ncias de habilitaç ão adequar-se a essa divisibilidade. SÚ MULA 247”. (destaque nosso).
7.6. E, nesse esteio, o mesmo TCU, em suas orientaç ões, já estabeleceu o seguinte:
“Em compras, a divisão do objeto em itens torna-se quase obrigató ria, a não ser que fique comprovado prejuízo para o conjunto. Geralmente são comprados itens distintos de materiais de expediente, de móveis, de equipamentos, de suprimentos etc. A divisão do objeto em lotes ou grupos como se itens individuais fossem, deve ser vista com cautela pelo agente pú blico, porque pode afastar licitantes que não possam habilitar- se a fornecer a totalidade dos itens especificados nos lotes ou grupos, com prejuízo para a Administraç ão”. (destaque nosso).
7.7. Assim, como se não fosse suficiente o TCU ter sumulado e orientado sobre o assunto, decisões recentes, e reiteradas, nesse sentido, daquela Egrégia Corte de Contas, só vê m a consolidar o entendimento acerca da irregularidade e prejudicialidade do critério de julgamento estabelecido como “Menor Preç o Por Lote”; senão vejamos:
Em 2006, o TCU, seguindo sua linha de entendimento, decidiu em conhecer de uma representaç ã o, considerando-a procedente, determinando a conversã o em Tomada de Contas Especial e ouvindo em audiê ncia prévia o responsável “pelo fato dos quantitativos de medicamentos da Concorrê ncia 042/2004 terem sido elaborados por lotes e não por itens, limitando a participaç ão de laborató rios fabricantes e distribuidores de outros pontos do territó rio nacional, frustrando o caráter competitivo do certame e o princípio da isonomia, previstos no art. 37, inciso XXI da CF/88 e art. 3o, caput, e § 1o, inciso I, da Lei 8.666/93;”
7.8. Nesse entendimento, essa Administraç ão optou pelo critério de julgamento MENOR PREÇ O POR ITEM, por seguir o posicionamento prolatado pela Egrégia Corte de Contas, outrossim, por entender que trará mais competitividade entre os

concorrentes, nisto, resultará em maior economia para o cofre público. 8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA