Objeto: o . r s b o m c i e l b t e ú 1.1. Locação de veículos automotores tipo sedan, picape e motocicletas, sem s p e s d e t n motorista, com quilometragem livre, seguro, manutenção preventiva e corretiva, para
3 2 e e m d o atendimento das demandas operacionais e institucionais desta Assembleia Legislativa
3 , c 6 s 0 e . 4 õ do Estado do Amapá, conforme especificações e condições constantes no Termo de
ç 1 a r º e n t Referência Anexo I deste Edital.
l a n i r m e
d e e s F a i e c i n 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
L
ô a r d t e s l e o
m s a 2.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação r e r u t t s a o n n i orçamentária própria, prevista no orçamento da Assembleia Legislativa para o s s e a t n
e exercício de 2021, na classificação abaixo:
e m d o a s c u i n
o o r e t
e r b l E
o s o
d e a õ n p i s s i d s
A e o u t n q e , 0 m 2 u 0 c 2 o e D d Página 2 de 66 PREG/AL

Programa de Trabalho: 01101.0151.2564.01.122 - Coordenação e Apoio das Ações Administrativas e Financeiras.
Recursos de Transferências Duodecimais: 107 - RTU.
Elemento de Despesa: 3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Subelemento: 3390.39.99.00 – Demais serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral e poderá ser comprovado:
3.1.1. Por meio da apresentação dos documentos de habilitação digitalizados e anexados diretamente ao sistema COMPRASNET, ou;
3.1.2. Por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF,
que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal,
no sítio (https://www.gov.br/compras/pt-br), por meio de certificado digital conferido
pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante se responsabiliza exclusiva e formalmente pelas operações efetuadas
em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, o . r s b o excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade m c i e l b t e ú promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das s p e s d e t n credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3 2 e e m d o 3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados no SICAF e
3 , c 6 s 0 e . 4 õ mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pelas informações, devendo
ç 1 a r º e n t proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique
a l n i r m e incorreção ou desatualização.
d e e s F a i e c i n L
ô a r d t e 4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
s l e o
m s a r r e u t t s a o n n i 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja
s s e a t n
e compatível com o objeto desta licitação e que estejam com Credenciamento regular
e m d o a s no SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
c u i n
o o r e t
e r b 4.2. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
l
E
o s o 4.3. Será concedido tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de
d e a õ n p i s s i d pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº
s
A
e o u t n q e , 0 m 2 u 0 c 2 o e D d Página 3 de 66 PREG/AL


Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta
com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou
de sua desconexão.
5.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos
de negociação e julgamento da proposta.
5.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso
o . r s b o público após o encerramento do envio de lances.
m c i e l b t e ú s p e s d e t n 6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
3 2 e e m d o , 3 c 6 s 0 e . 4 õ 6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema
ç 1 a r º e n t eletrônico, dos seguintes campos:
l a n i r m e
- Menor preço do Lote;
d e e s F a i e c i n
- Descrição resumida do objeto.
L
ô a r d t e 6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
s l e o
m s a 6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos r e r u t t s a o n n i previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam
s s e a t n
e direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
e m d o a s 6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de
c u i n
o o r e t
e r b exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear l E o s o qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outra justificativa.
d e a õ n p i s s i d s
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d e e s F a i e c i n L
ô a r d t e 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante s l e o
m s a detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual
r r e u t t s a descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de
o n n i s s e a sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a t n e e m d consulta aos seguintes cadastros: SICAF;
a o s c u i n
o o 9.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União r e t
e r b l E (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/), Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
o s o
d e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União a õ p n
i s s i d s (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); A e o u t n q e , 0 m 2 u 0 c 2 o e D d Página 8 de 66 PREG/AL

9.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça: (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
9.4. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantido pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.5. Para consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos Itens 9.2, 9.3 acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (http:/certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).9.6.
 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também
de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio
de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.7. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.8. Constatada a existência de sanção que impeça o licitante de contratar com a Administração, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.9. Somente haverá a necessidade de comprovação quanto à integridade do documento digital quando houver dúvida relativa ao seu preenchimento, teor, ou requisitos, em razão do que será requerida a apresentação dos documentos originais não-digitais.
9.10. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes.
9.11. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da
o . matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da
r s b o m c i e l b filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, t e ú s p forem emitidos somente em nome da matriz.
e s e d
t n 3
2 e 9.12. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de e m d o , 3 c números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada
6 s 0 e . 4 õ a centralização do recolhimento dessas contribuições.
ç 1 a r º e n t 9.13. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação a l n i r m e relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
d e e s F a i e c i n 9.14. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
L
ô a r d t e 9.14.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas
s l e o
m s a Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
r r e u t t s a o n 9.14.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da n i s s e a t n Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará e e m d o condicionada à verificação da autenticidade.
a s c u i n
o o 9.14.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade
r t e e r b l E
o limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
o s d e a õ registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento n p i s s i d s comprobatório de seus administradores;
A e o u t n q e , 0 m 2 u 0 c 2 o e D d Página 9 de 66 PREG/AL

9.14.3.1. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.14.4. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.14.5. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.14.6. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.14.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.15. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
9.15.1. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.15.2. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.15.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos
o . termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-
r s b o m c i e l b Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
t e ú s p e s 9.16. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
d e t 3 n 2 e e m 9.16.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa d o , 3 c 6 s jurídica; 0 e õ . 4
ç 1 a r º e 9.16.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
n t n l a
i r m exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da
e d e e s F a empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo
i e c i n L
ô ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data
a r t d e s l e de apresentação da proposta;
o m s a r r e u t t 9.16.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a s a n o
n i s s apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao e a t n
e e m d período de existência da sociedade;
o a s c u i n
o o 9.16.4. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato r e t
e r b l E social/estatuto social; o s o
d e a õ n p 9.16.5. Caso o licitante seja cooperativa, os documentos de comprovação de sua i s s i d s
A e habilitação econômico-financeira deverão ser acompanhados da última auditoria o u t n q e , 0 m 2 u 0 c 2 o e D d Página 10 de 66 PREG/AL

contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
9.16.6. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG=
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC=
Passivo Circulante
9.16.7. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
9.21.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.21.4.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item o . r s b o m c pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas
i e l b t e ú s p de direito público ou privado.
e s e d
t n 3 9.21.4.2. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão
2 e e m d o , 3 c dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas:
6 s 0 e . 4 õ a) A locação de veículos sem motoristas. Será exigido ainda, devido ser a parcela de
1 ç a r º e n t n maior relevância do objeto a ser contratado, a comprovação da prestação de serviços
l
a
i r m e
d e referentes às categorias e quantitativos dos veículos.
e s F a i e c i n L
b) Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade
a ô r d t e s l e econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
o
m s a r r c) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se e t u t a s
o n n i s decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser
e s a t n
e e m d executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n.
o a s c u i n 05/2017. o o r e t
e r b l E
d) Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a
o s o
d e apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante,
a õ p n
i s s i d s pois essa situação equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico- A e o u t n q e , 0 m 2 u 0 c 2 o e D d Página 11 de 66 PREG/AL

operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 05/2017.
e) O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos,
cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e
local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 05/2017.
9.21.4.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
9.21.4.4. O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107; 9.11.2.5 A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
9.21.4.5. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a) ata de fundação;
b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia;
d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
9.21.4.6. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art.
o . r s b o 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não
m c i e l b t e ú foi exigida pelo órgão fiscalizador.
s p e s d e t n 9.21.4.7. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda 3 2 e e m d o auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 3 , c 6 s 0 e . 4 õ 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de
ç 1 a r º e n t contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das
a l n i r m e demonstrações contábeis do último exercício.
d e e s F a i e c i n 9.21.4.8. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não
L
ô a r d t e impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte
s l e o
m s a seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
r e r u t t s a o n n i 9.21.4.9. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior
s s e a t n
e à fase de habilitação.
e m d o a s 9.21.4.10. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa
c u i n
o o r e t
e r b de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a l E o s o existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a d e a õ n p i s s i d empresa será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do
s
A
e o u t n q e , 0 m 2 u 0 c 2 o e D d Página 12 de 66 PREG/AL

vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.21.4.11. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação
fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.21.4.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos,
o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da sessão.
9.21.4.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.21.4.14. Nos lotes não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte,
em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.21.4.15. O licitante provisoriamente vencedor em um lote, que estiver concorrendo
em outro lote, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do lote em que venceu às do lote em
que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da
o . r s b o aplicação das sanções cabíveis.
m c i e l b t e ú 9.21.4.16. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a s p e s d e t n inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m)
3 2 e e m d o suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
3 , c 6 s 0 e . 4 õ 9.21.4.17. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o
ç 1 a r º e n t licitante será declarado vencedor.
l a n i r m e
d e e s F a i e c i n 10 - DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
L
ô a r d t e s l e o
m s a 10.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no r e r u t t s a o n n i prazo de 03 (três) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico,
s s e a t n
e sob pena de não aceitação, e deverá:
e m d o a s 10.1.1. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, c u i n
o o r e t
e r b rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais l E o s o rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
d e a õ n p i s s i d s
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