Objeto: 1.1 – O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para o Registro de Preços para a aquisição de medicamentos para a Divisão de Medicamentos deste Hospital, conforme condições, quanBdades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 – A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Apêndice A – Relatório dos Itens Licitados do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a parBcipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3 – O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências conBdas neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.

Condições de participação: 4.1 – Poderão parBcipar deste Pregão interessados cujo ramo de aBvidade seja compaUvel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1 – Os licitantes deverão uBlizar o cerBﬁcado digital para acesso ao Sistema. 4.2 – Não poderão parBcipar desta licitação os interessados:
4.2.1 – Proibidos de parBcipar de licitações e celebrar contratos administraBvos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 – Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3 – Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administraBva ou judicialmente;
4.2.4 – Que se enquadrem nas vedações previstas no arBgo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5 – Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; e
4.2.6 – EnBdades empresariais que estejam reunidas em consórcio.

ConBnuação do Edital do PE n° 96/2022 do Hospital Naval Marcílio Dias. 4.2.7 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014 - TCU - Plenário).
4.3 – Como condição para parBcipação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relaBvo às seguintes declarações:
4.3.1 – Que cumpre os requisitos estabelecidos no arBgo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.3.1.1 – Nos itens exclusivos para parBcipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.3.1.2 – Nos itens em que a parBcipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte;
4.3.2 – Que está ciente e concorda com as condições conBdas no Edital e seus anexos;
4.3.3 – Que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.3.4 – Que inexistem fatos impediBvos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.5 – Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a parBr de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do arBgo 7°, XXXIII, da ConsBtuição;
4.3.6 – Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução NormaBva SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.3.7 – Que não possui, em sua cadeia produBva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da ConsBtuição Federal; e
4.3.8 – Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.4 – A declaração falsa relaBva ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1 – O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a parBcipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 – O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no síBo www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cerBﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
3.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 – O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praBcados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou enBdade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5 – É de responsabilidade do cadastrado conferir a exaBdão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo idenBﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 – A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1 – Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaBcamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2 – O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

ConBnuação do Edital do PE n° 96/2022 do Hospital Naval Marcílio Dias. 5.3 – Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5 – Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emiBdas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.6 – Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão reBrar ou subsBtuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7 – Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8 – Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.9 – O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e lances.
9.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de parBcipação, especialmente quanto à existência de sanção

ConBnuação do Edital do PE n° 96/2022 do Hospital Naval Marcílio Dias. que impeça a parBcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, manBdo pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade AdministraBva, manBdo pelo Conselho Nacional de JusBça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos AdministraBvos - CADICON, manBdos pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.1 – Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subsBtuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (haps://cerBdoesapf.apps.tcu.gov.br/);
9.1.2 – A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do arBgo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela práBca de ato de improbidade administraBva, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1 – caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências ImpediBvas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências ImpediBvas Indiretas.
9.1.2.2 – a tentaBva de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3 – o licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.1.3 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de parBcipação.
9.1.4 – No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2 – Caso atendidas as condições de parBcipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução NormaBva SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1 – O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução NormaBva SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante uBlização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia úBl anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2 – É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respecBva documentação atualizada.
9.2.3 – O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos síBos eletrônicos oﬁciais emissores de cerBdões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cerBdão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

ConBnuação do Edital do PE n° 96/2022 do Hospital Naval Marcílio Dias. 9.3 – Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo não inferior a 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de inabilitação.
9.4 – Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5 – Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permiBdos.
9.6 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emiBdos somente em nome da matriz.
9.6.1 – Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos perBnentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7 – Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
9.8 – Habilitação jurídica:
9.8.1 – No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas MercanBs, a cargo da Junta Comercial da respecBva sede;
9.8.2 – Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: CerBﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenBcidade no síBo www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3 – No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato consBtuBvo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respecBva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4 – Inscrição no Registro Público de Empresas MercanBs onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o parBcipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.8.5 – No caso de sociedade simples: inscrição do ato consBtuBvo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6 – No caso de cooperaBva: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respecBva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.7 – No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.8 – Alvará de funcionamento da sede ou domicílio do licitante, documento obrigatório para todos os Bpos de estabelecimento comercial, industrial, agrícola, sociedades, associações, insBtuições e prestadores de serviços, sejam pessoas bsicas ou jurídicas que autoriza a empresa a iniciar suas aBvidades e atesta a apBdão da aBvidade desejada ao local escolhido.

ConBnuação do Edital do PE n° 96/2022 do Hospital Naval Marcílio Dias. 9.8.9 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respecBva.
9.9 – Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.9.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2 – Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cerBdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida ABva da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relaBvos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3 – Prova de regularidade com o Fundo de GaranBa do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jusBça do trabalho, mediante a apresentação de cerBdão negaBva ou posiBva com efeito de negaBva, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5 – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relaBvo ao domicílio ou sede do licitante, perBnente ao seu ramo de aBvidade e compaUvel com o objeto contratual;
9.9.6 – Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relaBva à aBvidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7 – caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8 – Caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10 – Qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira
9.10.1 – CerBdão negaBva de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.10.2 – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl)mo exercício social do ano da licitação, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subsBtuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1 – no caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do úlBmo exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.10.2.2 – no caso de empresa consBtuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

ConBnuação do Edital do PE n° 96/2022 do Hospital Naval Marcílio Dias. 9.10.2.3 – é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social; e
9.10.2.4 – caso o licitante seja cooperaBva, tais documentos deverão ser acompanhados da úlBma auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o arBgo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador.
9.10.3 A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
ABvo Circulante + Realizável a Longo
Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não
Circulante
ABvo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
ABvo Circulante
LC =
Passivo Circulante
9.10.4 – As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 5% (cinco por cento) do valor esBmado da contratação ou do item perBnente.
9.11 – Qualiﬁcação Técnica
9.11.1 – Comprovação de apBdão para o fornecimento de bens em caracterísBcas, quanBdades e prazos compaUveis com o objeto desta licitação, ou com o item perBnente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.2 – Registro ou inscrição na EnBdade Proﬁssional competente do Proﬁssional Responsável. No caso de isenção de registro da inscrição, o Licitante deverá enviar documentação que comprove a isenção;
9.11.3 – Autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa para o exercício de aBvidades relacionadas aos produtos referidos no art. 1o da Lei no 6.360, de 1976. 9.11.3.1 – Comprovação de registro do item no Ministério da Saúde- MS, quando for o caso. Quando o item for isento de registro no M.S o licitante deverá enviar o documento que comprove tal isenção.
9.12 – O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benebcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úlBmo exercício. 9.13 – A existência de restrição relaBvamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital; e

ConBnuação do Edital do PE n° 96/2022 do Hospital Naval Marcílio Dias. 9.14 – A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.15 – Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jusBﬁcaBva.
9.16 – A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperaBva com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.17 – Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a conBnuidade da mesma.
9.18 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.19 – Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arBgos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.20 – O licitante provisoriamente vencedor em um item, que esBver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulaBvamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que esBver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.21 – Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.