Objeto: 1.1. Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços continuados de vigilância armada, desarmada e motorizada nas dependências do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA, por demanda, que compreenderá, além da mão de obra, o fornecimento de uniformes e o emprego de todos os equipamentos, ferramentas e EPIs necessários à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecido no Anexo I – Termo de Referência.
1.2.
A licitação será formada por 01 (um) item, conforme Termo de Referência;
1.3. Havendo divergências entre as especificações descritas neste Edital e as lançadas no Site COMPRASNET, prevalecerão as do Edital.



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO


Habilitação: 12.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.3. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de regularidade trabalhista:
12.3.1. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
12.4. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
12.4.1. Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
12.4.2. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
12.4.3. Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo IX;
12.4.4. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, há

menos de 60 (sessenta) dias da data de recebimento das propostas, especificamente, para as certidões sem prazo de validade expresso.
12.5. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
12.5.1.
Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
12.5.2.
Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
12.5.3.
Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
12.5.4.
Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
12.6. Caso o valor total constante na declaração de que trata o sub item 12.4.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas no Anexo IX.
12.6.1. Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
12.7. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
12.7.1.
Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
12.8. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnica:
12.8.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a 03 (três) anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, sendo prazo considerado compatível com a proporção e complexidade do objeto;
12.8.1.1. Para efeito de caracterização desta semelhança é definida como relevante as seguintes parcelas de serviços, executados cumulativamente:
12.8.1.1.1. Execução de Serviço de Vigilância com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo de postos de vigilância armada constante no Termo de Referência – Anexo I; e
12.8.1.1.2. Execução de Serviço de Vigilância com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo de postos de vigilância desarmada constante no Termo de Referência –Anexo I.

12.8.1.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
12.8.1.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
12.8.1.4. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
12.8.1.5. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
12.8.2.
Apresentar declaração de autorização para funcionamento, devidamente atualizada, expedida pelo Ministério da Justiça, ou por intermédio de seu órgão competente, ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados Federados ou do Distrito Federal, na forma da Lei nº 7.102/83;
12.8.3.
Apresentar Alvará de Autorização de Funcionamento ou Alvará de Revisão de Autorização de Funcionamento emitido por parte do Departamento de Polícia Federal, dentro do prazo de validade;
12.8.4.
Apresentar Certificado de Segurança, nos termos do art. 43 do Decreto nº 89.056 de 24/11/1983, regulamentado pela portaria 387/DPF, de 28/08/2006;
12.8.5.
Apresentar comprovante de possuir armas de calibre 38, devidamente registradas, ou de estar autorizada a adquiri-las, em quantidade igual ou superior ao necessário para execução do serviço ora licitado;
12.8.6. Acostar declaração da própria licitante informando que dispõe de quantidade e tipos de armas necessários à perfeita prestação do objeto que se licita, registradas em conformidade com a legislação de regência.
12.9. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
12.10. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (CNCCAIA) mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União - CGU, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne- a proibida de participar deste certame.
12.10.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992,

que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.10.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.11. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 11, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado na mencionada condição.
12.11.1.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento.
12.11.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados, em no máximo 03 (três) dias úteis, ao Setor de Licitações do IFBA Reitoria, no endereço: Avenida Araújo Pinho, nº 39, Canela, CEP 40110-150, Salvador - BA.
12.11.2.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.11.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.11.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.11.5.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.11.6.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.11.7.
A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.12. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.13. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.