Objeto: 2.1. Do Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE “MOBILIÁRIO ESCOLAR” (CONJUNTO ALUNO, CONJUNTO PROFESSOR, MESA COM ACESSIBILIDADE E CARTEIRA UNIVERSITÁRIA COM PRANCHA LATERAL), CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES ESTIMADAS E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
2.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no endereço eletrônico – COMPRASNET/CATMAT, e as especificações constantes no ANEXO I deste Edital – Termo de Referência, prevalecerão as últimas;
2.2. Local/Horários/Entrega: Ficam aquelas estabelecidas no item 6.1 do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.3. Prazo/Cronograma de Entrega: Ficam aquelas estabelecidas no item 6.2 do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.4. Garantia do Objeto: Ficam aquelas estabelecidas no item 3.7 do Anexo I – Termo de Referência, os quais foram devidamente aprovados pelo ordenador de despesa do órgão requerente.
2.5. Do Recebimento: Ficam aquelas estabelecidas no item 6.3 do Anexo I – Termo de Referência, as quais foram devidamente aprovadas pelo ordenador de despesa do órgão requerente.

Condições de participação: 5.1. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame.
5.1.1. Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA).
5.2. Como requisito para participação no certame o Licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico: Ciência as regras do edital, assumindo que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA).
5.2.1. A falsidade das declarações, sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto Estadual nº 26.182, DE 24 DE JUNHO DE 2021, Edital e nas demais cominações legais.
Avenida Farquar, 2986, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Pacaás Novos Segundo Andar, Bairro Pedrinhas -Tel.: (69) (69) 3212-9270 CEP.: 76.820-408 - Porto Velho – RO

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5.2.2. Os licitantes interessados em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pelo Pregoeiro ou pelo sistema eletrônico, nos momentos e tempos adequados.
5.3. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
5.3.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br/;
5.3.2. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Licitação;
5.3.3. Poderão participar cooperativas e outras formas de associativismo, desde que, dependendo da natureza do serviço, não haja, quando da execução contratual, a caracterização do vínculo empregatício entre os executores diretos dos serviços (cooperados) e a pessoa jurídica da cooperativa ou a própria Administração Pública.
5.3.4. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
5.3.5.O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3.6. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante, ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.3.7. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou da Superintendência Estadual de Licitações - SUPEL, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros.
5.3.8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
5.4.1. Que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; 5.4.2. Sob a forma de consórcio;
5.4.3. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública (Federal, Estadual e Municipal), durante o prazo de sanção; conforme art. 87, inciso IV, da Lei n° 8.666/93;
5.4.4. Empresa impedida de licitar e contratar com o Estado de Rondônia, durante o prazo da sanção; conforme art. 7º, da Lei n° 10.520/2002;
5.4.5. Empresa punida com suspensão temporária (art. 87, inciso III, da Lei n° 8.666/93) do direito de licitar e contratar com a Administração Pública (Federal, Estadual e Municipal), durante o prazo de sanção;
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5.4.6. Empresário proibido de contratar com o Poder público, nos termos do art. 12 da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), durante o prazo de sanção;
5.4.7. Empresário proibido de contratar com a Administração Pública, em razão do disposto no art. 72, parágrafo 8°, inciso V, da Lei n° 9.605/98 (Lei de Crimes ambientais), durante o prazo de sanção;
5.4.8. Estrangeiras que não funcionem no País;
5.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
5.5.1. Servidor ou dirigente de órgão ou Entidade contratante ou responsável pela licitação, conforme art.
9º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93. 
5.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, participante de gerência ou Administração da empresa, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. Conforme preceitua artigo 12 da Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.
5.5.3. A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.
5.5.4. Uma Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma Licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela Entidade de Licitação.
5.5.4.1. Para tais efeitos entende-se que, fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.



Julgamento: 29.1. O critério de julgamento das propostas será de MENOR PREÇO POR ITEM, em conformidade com o estabelecido no ato convocatório pela Comissão de Licitação, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
29.2. O Licitante deverá apresentar Proposta detalhada, contendo o preço individual de cada produto, sua MARCA e o MODELO do objeto ofertado, devendo ainda ser anexados os CATÁLOGOS, FOLDERS ou PROSPECTOS.
29.3. O Licitante deverá enviar juntamente com a PROPOSTA DE PREÇOS, a ser inserida no sistema de Comprasnet, os documentos complementares:
a) Para os itens 1 a 4 - Cer ﬁcado/Laudos emi dos por laboratórios, conforme as Associação Brasileira de Normas Técnicas, quanto á:
a.1)  nta (em conformidade com a ABNT NBR 10443/2008);
a.2) resistência a névoa (em conformidade com a ABNT NBR 8094/1983); a.3) atmosfera úmida (em conformidade com a ABNT NBR 8095/2015);
a.4) teor de chumbo (em conformidade com os requisitos da NBR 14006/2008, bem como da Lei Federal nº 11.762/08);

a.5) Além dos /cer ﬁcados/laudos para componentes ABS, Cer ﬁcado/Laudo acreditado pelo Inmetro (resistência ao impacto – ABS, média de no mínimo 150J/M).
a.6) Cer ﬁcado/laudo de resistência e ﬂexibilidade de assento e encosto em resina plás ca.
b) Para os itens 1 e 3 - Cer ﬁcado do INMETRO, em conformidade com as normas da Portaria nº 401/2020.
c) Para o item 4 - Cer ﬁcados de Conformidade emi dos pela ABNT ou por Organismo Cer ﬁcador de Produto (OCP) acreditado pelo INMETRO, em conformidade com a ABNT NBR 16671:2018.
d) Para os itens cuja estrutura for subme da a tratamento (fosfa zação) e pintura eletrostá ca epóxi-pó, comprovar que o fabricante tem seu processo de preparação e pintura de super cies conforme normas vigentes, quais sejam:
d.1) Laudo/Cer ﬁcado ou Relatório de Ensaio, atestando que os produtos possuem reves mento em fosfato com massa em conformidade com a NBR 9209/86;
d.2) Laudo/Cer ﬁcado ou Relatório de Ensaio, emi do em conformidade com a NBR 10443/08 e resultado de espessura mínima deﬁnida na especiﬁcação do objeto e, quando ausente tal deﬁnição a espessura mínima deverá ser de mínimo 70μm;
e) Para os itens que possuem madeira em sua composição - Cer ﬁcado de Regularidade (CR), do fabricante do produto ofertado, emi do pelo IBAMA (art. 17, inciso II, da Lei 6.938/1991 e Instrução Norma va nº 6, de 2013);
e.1) Fica dispensada a apresentação do Cer ﬁcado de Regularidade (CR), às empresas eventualmente desobrigadas do "Cadastro Técnico Federal de A vidades Potencialmente Poluidoras e U lizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP", por força de exceções previstas na Instrução Norma va nº 6, de 2013, devendo, neste caso, ser devidamente comprovada tal condição."
29.3.1. Os laudos, cer ﬁcados ou relatórios de ensaios, elencados de "a" a "d", quando emi dos por laboratórios, serão aceitos somente se estes forem acreditados pelo INMETRO.
29.4. A aceitação das propostas não será condicionada à apresentação de AMOSTRAS, considerando a natureza do objeto, assim sendo, a veriﬁcação de conformidade se dará por ocasião da entrega, conforme item 6, e seus subitens, deste TR.
(...)” II - FICA ALTERADO NO ADENDO MODIFICADOR I (Tópico II) conforme segue:
LEIA-SE:
(...)”
8.5. O Licitante deverá enviar juntamente com a PROPOSTA DE PREÇOS, a ser inserida no sistema de Comprasnet, os documentos complementares:
a) CATÁLOGOS, FOLDERS ou PROSPECTOS
b) para os itens 1 a 4 - Cer ﬁcado/Laudos emi dos por laboratórios, conforme as Associação Brasileira de Normas Técnicas, quanto á:
b.1)  nta (em conformidade com a ABNT NBR 10443/2008);
b.2) resistência a névoa (em conformidade com a ABNT NBR 8094/1983); b.3) atmosfera úmida (em conformidade com a ABNT NBR 8095/2015);

b.4) teor de chumbo (em conformidade com os requisitos da NBR 14006/2008, bem como da Lei Federal nº 11.762/08);
b..5) Além dos /cer ﬁcados/laudos para componentes ABS, Cer ﬁcado/Laudo acreditado pelo Inmetro (resistência ao impacto – ABS, média de no mínimo 150J/M).
b.6) Cer ﬁcado/laudo de resistência e ﬂexibilidade de assento e encosto em resina plás ca.
c) para os itens 1 e 3 - Cer ﬁcado do INMETRO, em conformidade com as normas da Portaria nº 401/2020.
d) para o item 4 - Cer ﬁcados de Conformidade emi dos pela ABNT ou por Organismo Cer ﬁcador de Produto (OCP) acreditado pelo INMETRO, em conformidade com a ABNT NBR 16671:2018.
e) para os itens cuja estrutura for subme da a tratamento (fosfa zação) e pintura eletrostá ca epóxi-pó, comprovar que o fabricante tem seu processo de preparação e pintura de super cies conforme normas vigentes, quais sejam:
e.1) Laudo/Cer ﬁcado ou Relatório de Ensaio, atestando que os produtos possuem reves mento em fosfato com massa em conformidade com a NBR 9209/86;
e.2) Laudo/Cer ﬁcado ou Relatório de Ensaio, emi do em conformidade com a NBR 10443/08 e resultado de espessura mínima deﬁnida na especiﬁcação do objeto e, quando ausente tal deﬁnição a espessura mínima deverá ser de mínimo 70μm;
f) Para os itens que possuem madeira em sua composição - Cer ﬁcado de Regularidade (CR), do fabricante do produto ofertado, emi do pelo IBAMA (art. 17, inciso II, da Lei 6.938/1991 e Instrução Norma va nº 6, de 2013);
f.1) Fica dispensada a apresentação do Cer ﬁcado de Regularidade (CR), às empresas eventualmente desobrigadas do "Cadastro Técnico Federal de A vidades Potencialmente Poluidoras e U lizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP", por força de exceções previstas na Instrução Norma va nº 6, de 2013, devendo, neste caso, ser devidamente comprovada tal condição."
8.5.1. Os laudos, cer ﬁcados ou relatórios de ensaios, elencados de "a" a "d", quando emi dos por laboratórios, serão aceitos somente se estes forem acreditados pelo INMETRO.
8.5.2 A aceitação das propostas não será condicionada à apresentação de AMOSTRAS, considerando a natureza do objeto, assim sendo, a veriﬁcação de conformidade se dará por ocasião da entrega, conforme item 6, e seus subitens, do TR.
(...)”
III - Fica alterada a data de abertura da sessão conforme abaixo, em atendimento ao disposto no § 4º, do Art. 21, da Lei 8.666/93, a qual se aplica subsidiariamente a modalidade Pregão:
Data de Abertura: 05/04/2022 às 10h00min (horário de Brasília – DF). Endereço: no site de licitações www.comprasnet.gov.br
IV- Prevalecem inalteradas as demais cláusulas do edital.
Eventuais dúvidas poderão ser sanadas junto ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio através do telefone (69) 3212-9270 ou pelo e-mail: supel.omega@gmail.com
Porto Velho - RO, data e hora do sistema.

RONALDO ALVES DOS SANTOS Pregoeiro Subs tuto – Equipe ÔMEGA/SUPEL Mat. 20000635-3
Documento assinado eletronicamente por Ronaldo Alves dos Santos, Pregoeiro(a), em 17/03/2022, às 11:51, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 27327986 e o código CRC 57718DAC.
Referência: Caso responda este(a) Adendo, indicar expressamente o Processo nº 0029.067226/2021-13
SEI nº 27327986

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Equipe de Licitações ÔMEGA - Tel. (69) 3212-9270
ADENDO MODIFICADOR I
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 713/2021/SUPEL/RO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0029.067226/2021-13/SEDUC/RO
OBJETO: Registro de preços para aquisição de material permanente “mobiliário escolar” (conjunto aluno, conjunto professor, mesa com acessibilidade e carteira universitária com prancha lateral), conforme condições, quantidades estimadas e exigências estabelecidas no termo de referência.
A Superintendência Estadual de Licitações – SUPEL, através da Pregoeira nomeada na Portaria N.º 35/SUPEL-CI, publicada no DOE do dia 31 de março de 2021, torna público aos interessados e, em especial, às empresas que adquiriram o edital, que o mesmo sofreu alterações conforme segue: