Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objetivo a Aquisição de equipamentos e materiais de permanentes para uso no expediente dos setores administrativos das Secretarias Municipais da Prefeitura do município de Luzilândia, no estado do Piauí, para o exercício de 2017, conforme especificações constantes do folheto descritivo, que integra este Edital –Anexo
1.2. O valor máximo estimado para a presente contratação consta no anexo de Planilha orçamentária, constante no Termo de Referência

Condições de participação: 3.1 Poderá participar da presente Licitação toda e qualquer pessoa jurídica devidamente habilitada a execução do objeto deste certame que satisfaça a todos os requisitos constantes neste Pregão, legitimamente interessada ou que apresente a documentação na forma do Art. 4º da Lei 10.520/2002.
3.1.1. Não poderão participar empresas estrangeiras que não funcionem no País, os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Luzilândia – Pí.
3.1.2. Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante.
3.1.3. Não poderão participar deste Pregão os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com Prefeitura Municipal de Luzilândia/Pí ou tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.

3.1.4. Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
3.1.5. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
3.1.6. O ato de abertura dos envelopes contendo a PROPOSTA DE PREÇOS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão pública, dirigida por um Pregoeiro Oficial da Prefeitura e realizada de acordo com a Lei n.º 10.520/2002 e demais legislação pertinente e em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horário já determinado.
3.2. Os interessados, no dia, hora e local fixado para a realização desta licitação deverão entregar os seus documentos de qualificação/habilitação e proposta comercial, em envelopes distintos e devidamente lacrado, com as seguintes identificações na parte externa:
P REFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA/PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 009/2017 ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
P REFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA/PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N. º 009/2017
ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
3.3. Não será admitido encaminhamento de documentação e proposta via fax, via postal ou similar, sendo recebido apenas se entregue pelo representante legal na forma do item 3.2.
3.4. É vedada a participação direta ou indiretamente nesta licitação de:
3.4.1. Pessoa física;
3.4.2. Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
3.4.3. Empresa que estiver sob concordata ou falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;
3.4.4. Esteja, por qualquer motivo, punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Luzilândia/Pí, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, e encontre-se no período de suspensão;
3.4.5. Empresa que tenha sido declarada idônea para contratar com a Administração Pública, direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
3.4.6. Empresa que tenha sócio, gerente ou responsável técnico que sejam servidores ou dirigentes de órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.

Credenciamento: 2.1. Os representantes legais deverão efetuar seu credenciamento e entregá-lo, obrigatoriamente, no ato de entrega dos envelopes, sendo que a documentação constante deste item do edital deverá vir fora dos envelopes, conforme abaixo:
2.1.1. As licitantes deverão se apresentar junto ao Pregoeiro por meio de um representante, portando seu documento de identidade original e devidamente munido de Carta Credencial, podendo ser utilizado o modelo do ANEXO II do Edital, ou procuração que o nomeie a participar deste procedimento licitatório em nome da licitante, respondendo por sua representada, comprovando os necessários poderes para formular verbalmente lances de preços, firmar declarações, desistir ou apresentar razões de recurso, assinar a ata e praticar todos os demais atos pertinentes ao presente certame.
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2.1.2. No caso de titular, diretor ou sócio da empresa, apresentar documento de identidade juntamente com Contrato Social ou Registro que comprove sua capacidade de representar a mesma. 2.1.3. As participantes deverão apresentar também, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou a última alteração contratual consolidada, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, quando o licitante for representado por pessoa que estatutariamente tenha poder para tal, comprovando esta capacidade jurídica.
2.1.4. O credenciamento de que trata o subitem anterior, deverá ser entregue separado dos envelopes de “PROPOSTAS” e “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” e acompanhados da Declaração de Ciência e Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, podendo ser utilizado o modelo do ANEXO VI. A não apresentação da mesma implicará no impedimento de participar da presente licitação.
2.1.5. Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados ao Pregoeiro fora dos envelopes, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade.
2.1.6. Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, para aquelas que desejarem usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, conforme modelo de declaração constante do ANEXO V ou Certidão de enquadramento expedida pela Junta Comercial. As empresas que não se enquadram ficam dispensadas da apresentação da mesma. Em caso de cópia, a mesma deverá ser apresentada devidamente autenticada em cartório.
2.1.7. A licitante que não apresentar a documentação ao que se refere o item 2.1.6 no ato do credenciamento decairá do direito de posteriormente se declarar microempresa e empresa de pequeno porte, perdendo automaticamente os direitos que lhe conferem a lei complementar 123/2006.
2.1.8. Após o credenciamento, será declarada, pelo Pregoeiro, a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes.
2.1.9. Cada licitante terá um único representante nesta licitação que, por sua vez, somente poderá representar uma única licitante.

Habilitação: 6.1. Todas as licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO que deverá ser entregue em 01 (uma) via, no ENVELOPE Nº 02, devidamente fechado e rubricado no fecho, contendo os documentos determinados no item 6.3. deste Edital.
6.2. Encerrada a etapa competitiva e ordenada às ofertas, o Pregoeiro procederá à abertura do Envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da licitante que apresentou a melhor proposta, procedendo a sua habilitação ou inabilitação.
6.3. A habilitação da licitante far-se-á com a apresentação dos seguintes documentos:
6.3.1. Registro de Empresário Individual na Junta Comercial, no caso de firma individual. 6.3.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais. No caso de Sociedade por Ações, deverá ser acrescida a documentação de eleição dos administradores.
6.3.3. Inscrição do Ato Constitutivo, acompanhado da documentação de eleição dos administradores, no caso de Sociedades Civis.
6.3.4. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
6.3.5. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede da licitante, mediante a:
6.3.5.1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais
6.3.6. Prova de Regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante mediante a:
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6.3.6.1. Certidão Negativa Débito-CND;
6.3.6.2. Certidão Negativa Quanto a Divida Ativa.
6.3.7. Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante mediante a:
6.3.7.1. Certidão Negativa de Débitos;
6.3.7.2. Certidão de Negativa da Divida Ativa;
6.3.7.3. Alvará de Localização e Funcionamento referente à sede da licitante.
6.3.8. Prova de Regularidade que a empresa detém situação regular perante o INSS, mediante a:
6.3.8.1. Certidão Negativa de Débito- CND;
6.3.9. Prova de Regularidade do Cumprimento dos Encargos Sociais. A comprovação dessa regularidade deverá ser feita mediante apresentação:
6.3.9.1. Certidão do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS.
6.3.10. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço;
6.3.11. Declaração em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação na forma do § 2º do artigo 32 da Lei n.º 8.666/93, devidamente identificados nos termos do modelo do ANEXO III deste Edital.
6.3.12. Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de conformidade com o disposto no art. 27, inciso V, da Lei n° 8.666/93, nos termos do ANEXO IV, se o empregador for pessoa jurídica.
6.3.13. Atestado de Capacidade Técnica de direito publico ou privado, comprovando que a empresa licitante, prestou ou vem prestando os serviços compatíveis com o objeto deste pregão, com firma reconhecida em cartório juntamente com a copia da Nota Fiscal especificando a prestação de serviços ou dos contratos;
6.3.15. Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedida pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Luzilândia – Pi, localizada na Praça João José Filho, 330, no centro da ciadade de Luzilândia no estado do Piauí, CEP: 64.160-000.
6.3.16. Declaração de Inexistência de Vínculo (ANEXO VII);
6.4. Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado da sede da licitante.
A Qualidade Econômica-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
6.5.1. Nos termos do § 3º do artigo 31 da Lei nº 8666/93, somente poderão participar desta Licitação as Licitantes que comprovem ter, na data de abertura da licitação, patrimônio líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para contratação.
6.5.2. Licitante deverá apresentar o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa devidamente registrado na junta comercial.
6.5.3. Os Balanços Patrimoniais e demonstrações contábeis das Sociedades por Ações deverão ser apresentadas com ata de aprovação pela Assembléia Geral Ordinária, registrada na Junta Comercial. As demais sociedades deverão apresentar seus Balanços Patrimoniais assinados pelo representante legal da empresa e por contabilista legalmente habilitado em que se ache o Balanço transcrito, devidamente registrado na Junta Comercial ou na entidade em que o Balanço foi arquivado;

6.5.4. Na hipótese de alteração do capital após a realização do Balanço Patrimonial a licitante deverá apresentar a documentação de alteração do Capital devidamente registrado na Junta Comercial.
6.5. As microempresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal relacionadas no Item 6.3, alíneas “e”, “f”, “g”, “h” e “i”, mesmo que esta apresente alguma restrição assegurando, todavia o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, para representação da documentação devidamente regularizada.
6.6. Este benefício será concedido somente às empresas que apresentarem Certidão de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
6.7. A Documentação de Habilitação deverá ser entregue em 01(uma) via os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade.
6.8. A não-regularização da documentação, no prazo previsto neste item 6.5, implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das seções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93, sendo facultado a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.9. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, poderá o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado.
6.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
7.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, a Portaria de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requisitados no presente Edital e seus anexos.
7.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.

Julgamento: 5.1. O processo de julgamento das propostas será efetuado por Menor Preço. Serão classificadas pelo Pregoeiro a licitante que apresentar proposta com Menor Preço global e as demais licitantes que apresentarem propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de Menor Preço.
5.2. Caso não seja verificado, no mínimo, 03 (três) propostas escritas nas condições do item 5.1, serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, propostas, para que participem de lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
5.3. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.
5.4. O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.
5.5. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará de futuros lances no item, pelo licitante.

5.6. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de Menor Preço unitário e o valor estimado para a contratação.
5.7. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
5.9. Serão consideradas inaceitáveis, as propostas que não atendam as exigências deste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento ou ainda, se manifestamente inexequíveis, comparados aos preços de mercado.
5.9. O Licitante deve portar informações dos custos dos produtos são coerentes com os de mercado para justificar a proposta ou o lance que formular que será objeto de apreciação pelo Pregoeiro, na hipótese de dúvida acerca da exeqüibilidade da proposta/lance.
5.10. Para fins de julgamento das propostas, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio levará em conta o critério de Menor Preço por lote, nos termos do inciso X do Art. 4º, da Lei 10.520/2002.
5.11. No julgamento das propostas comerciais, o Pregoeiro levará em consideração o disposto no art. 3º combinado com o inciso I do art. 45, ambos da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, selecionará a proposta mais vantajosa, desde que atendidas todas as especificações constantes deste Edital e Projeto Básico.
5.12. No caso de absoluta igualdade das propostas comerciais, como critério de desempate, será realizado sorteio, em ato público para o qual o Pregoeiro, convocará todas as licitantes para, no prazo de 3 (três) dias úteis, apresentarem novas propostas escoimadas das causas de sua desclassificação.
5.13. No caso de absoluta igualdade de duas ou mais propostas, adotar-se-ão os critérios definidos no parágrafo 2º, do art. 45, da Lei n.º 8666/93, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional n.º 06 de 15.8.95.
5.14. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no Edital e seus Anexos.
5.15. Nas situações previstas nos itens 5.6, 5.7, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante para que seja obtido preço melhor.