Objeto: 1.1 O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a “AQUISIÇÃO DE PNEUS” de acordo com as especificações e condições contidas no – TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO-I, parte integrante deste Edital.
1.2 O Sistema de Registro de Preços não obriga a compra, nem mesmo nas quantidades indicadas no TERMO DE REFERÊNCIA (Anexo I), podendo a Administração promover a aquisição em unidades de acordo com suas necessidades;
1.3 O Registro de Preços será formalizado por intermédio de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, na forma de MINUTA constante do (Anexo-III) e nas condições previstas neste Edital;
1.4 Em caso de eventual discordância existente entre as especificações descritas no sistema SIDEC/COMPRASNET e as especificações constantes do Anexo-I deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.5 Nos valores deverão estar compreendidos, além do lucro, os encargos sociais, as taxas, seguros e transporte. 2- 2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico, qualquer licitante que detenha atividade pertinente e compatível com o objeto licitado e que atendam as condições deste Edital e seus Anexos.
3.2 Os licitantes credenciados no SICAF;
3.3 Como requisito para a participação, deverá em campo próprio do sistema eletrônico¨, que inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame; que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002; que o licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei e também Declaração Independente de Proposta.
3.4 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo a Superintendência Federal de Agricultura de Mato Grosso do Sul, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações efetuadas em seu nome no Sistema eletrônico ou de eventual

desconexão.
3.5 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.5.1 Que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; (Acórdãos TCU nº 1.405/2006 e 1.453/2009 – Plenário, nº 1.102/2009 e nº 2.883/2011 – 1ª Câmara, nº 963/2011 e nº 11.196/2011 – 2ª Câmara);
3.5.2 Em processo de recuperação extrajudicial ou judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação ou empresas que se encontram com falência decretada tendo em vista que tal circunstância é excludente da qualificação econômica-financeira que a Lei nº 8.666/93 impõe como requisito para habilitação nas licitações e também empresas em concordata.
3.5.3 Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade o órgão ou entidade responsável por esta licitação, nos termos do artigo 87, inciso III.da Lei nº 8.666, de 1993, ou impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002, e decretos regulamentares bem como as que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
3.5.4 Estrangeiras que não funcionam no país.
3.5.5 Atendendo recomendação do TCU, exarada por meio de Acórdão 2136/2006-TCU-1ª Câmara. De 1º de agosto de 2006, Ata n 27/2006, item 9.7, será verificado junto ao Sistema SIAG/SICAF, quando da sessão pública, o quadro societário e o endereço dos licitantes, a fim de verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos e/ou indícios de parentesco, fato que, analisando em conjunto com outras informações, poderá indicar ocorrência de indícios de fraudes contra o certame licitatório. Portanto, havendo indícios de fraude, será adotada a prerrogativa disposta no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 2003.
3.6 Em razão do valor estimado para a contratação ser inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), este certame licitatório destina-se EXCLUSIVAMENTE às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme disposto no Art. 6º, do Decreto Nº 6.204, de 05/09/2007, que regulamentou o Inciso I, do Art. 48, da Lei Complementar Nº 123/2006.

Credenciamento: 4.1 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica, Art. 3º, Decreto Nº 5.450/2005;
4.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, conforme estabelece o § 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005;
4.3 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema, implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal, e presunção de sua capacidade técnica para realização de transações inerentes ao Pregão Eletrônico § 6º, Art. 3º do Decreto Nº 5.450/2005;
4.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou da superintendência Federal de Agricultura SFA/MS, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme estabelece o § 5º, Art. 3º do Decreto Nº 5.450/2005.

Habilitação: 9.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada poderão estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –SICAF e com a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA e HABILITAÇÃO PARCIAL em plena validade.
9.1.1 Finalizada a etapa de lances, a empresa participante terá sua situação de regularidade junto ao SICAF confirmada mediante verificação on line¨ do Sistema.
9.2 Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora, ajustada ao lance dado na sessão do Pregão, deverão ser imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 04(quatro) horas contados a partir da suspensão da Sessão Pública, devidamente comunicado pelo Pregoeiro aos licitantes através de chat, para recebimento e exame preliminar das citadas documentações, através do FAX n. (067) 3041-9362, devendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, serem apresentados no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do encerramento da Sessão.
9.3 Das documentações para fins de habilitação:
09.2 Declaração de regularização do SICAF, que será verificada via ON LINE;
09.2.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
09.2.2 –Cadastro Nacional de Inidôneas e Suspensas – CEIS (certidão) – (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) 09.2.4 – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (WWW.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) (certidão)
09.4 Empresa não cadastrado no SICAF, deverá fazer o seu CREDENCIAMENTO como condição para participação no Certame, com posterior apresentação das documentações obrigatórias, caso seja vencedora.
09.4.1 Deverão neste caso apresentar também as seguintes Declarações:

a- Declaração que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores (de acordo com o Artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal).
b- Declaração de fatos supervenientes, comprovando a inexistência de circunstâncias que o impeçam de participar do processo licitatório.
c- Declaração que cumpre plenamente com os requisitos de habilitação exigidos neste Edital. Lei Nº 10.520/2002, Art. 4º. Inciso VII.
d- Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa Nº 02, de 16 de setembro de 2009.
e- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
f –Cadastro Nacional de Inidôneas e Suspensas – CEIS (certidão) – (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) g – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (WWW.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
09.4.2 As documentações obrigatórias para Empresa que não tenha SICAF são as relativas a Regularidade Fiscal Federal e Qualificação Econômica Financeira.
Regularidade Fiscal Federal:
a-Certidão conjunta negativa de débito da Receita Federal;
b-Certidão negativa do INSS;
c-Certidão negativa do FGTS
Qualificação Econômica Financeira:
a-Receita Estadual;
b-Receita Municipal;
e-Balanço Patrimonial e
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
- Cadastro Nacional de Inidôneas e Suspensas – CEIS (certidão) – (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (WWW.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) (certidão)

Julgamento: 8.1 Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do MENOR PREÇO por ITEM, observando a quantidade de cada item, valor total e se as especificações estão de acordo com os definidos neste edital e seus anexos;
8.2 A desistência em apresentar lance, implicará na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;
8.3 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;
8.4 Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital;
8.5 Após a apuração de uma proposta que atenda o Edital, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para tentar obter um preço menor;
8.6 Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor:
8.6.1 A ADJUDICAÇÃO do objeto do presente certame será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso;
8.6.2 A HOMOLOGAÇÃO da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente;
8.6.3 A autoridade competente poderá encaminhar o processo ao setor que solicitou a aquisição com vistas à verificação da aceitabilidade dos produtos cotados, antes da homologação do certame;
8.7 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinentes;
8.8 Caso não se realizem lances, e ocorra empate entre as propostas de preços, a sessão pública será suspensa, sendo os licitantes informados por meio eletrônico no sitio www.comprasnet.gov.br da realização de sorteio para desempate, conforme preceitua o § 2º do art. 45 da Lei Nº 8.666/93.