Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica visando prestação de serviços de natureza continuada de vigilância eletrônica para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Recife e Agências Jurisdicionadas, conforme detalhamento nos anexos deste Edital.
1.2
O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.
1.3
A Licitação será composta por dois itens:

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.3 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.4
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.5.1
remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos;
3.5.2 responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.5.3
acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.5.4
comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.5.5
utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e;
3.5.6
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.6
O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.7 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
3.7.1 Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação perante a Secretaria Receita Federal do Brasil e impedimento de contratar com a RFB;
3.7.2 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.7.3
Que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520 de 2002;
3.7.4 Que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial;
3.7.5 Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação, devendo estar prevista a prestação de serviço de vigilância eletrônica no contrato social;

3.7.6 Pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;

Credenciamento: 5.1
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.2
O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.compranet.gov.br.
5.3
O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 12.1. É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
12.2. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para a habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN nº 2/2010 da SLTI/MPOG, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
12.3. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
12.4. O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile ou na própria sessão do Pregão, bem assim

aqueles elencados no item 12.4.4 de Qualificação Técnica do presente Edital e os documentos pertinentes solicitados pelo Pregoeiro;
12.4.1.Habilitação Jurídica
I. Registro Comercial, no caso de empresário individual.
II. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
III. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
IV. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4.2.Regularidade Fiscal e Trabalhista
I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
II. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade.
III. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
a. certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
b. certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados.
IV. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
V. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, em conformidade com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
12.4.3.Qualificação Econômico-Financeira
I. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação;
II. comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1,0 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante

III. Os licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 1,0 (um) em quaisquer dos índices contábeis referidos no inciso acima deverão comprovar que possuem Patrimônio Líquido igual ou superior ao correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
a. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
b. Quando na execução dos cálculos através dos índices informados, ou o sistema não possuir dados suficientes para elaboração dos índices, estes deverão ser extraídos da demonstração do Balanço Patrimonial devidamente registrado no Órgão competente na forma da legislação vigente, cujos documentos, balanço e demonstrativo, deverão ser apresentados conforme item acima.
IV. Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência ou de recuperação judicial do local da sede do licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
12.4.4.Qualificação Técnica Relativo ao Item 01 (Vigilância Eletrônica) -
I. Indicação de um profissional da modalidade elétrica/eletrônica integrante do quadro permanente da empresa licitante que será o Responsável Técnico pelos serviços prestados. 1
II.
Apresentar certidão de registro de pessoa jurídica no CREA em nome da licitante com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação emitida pelo CREA da jurisdição da sede da empresa licitante;
III.
Apresentar certidão de registro de pessoa física no CREA em nome do Responsável Técnico indicado no item I, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional; 2
IV. Atestado(s) de capacidade técnica em nome do Responsável Técnico e fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão em desempenhar a atividade objeto desta licitação, de forma satisfatória, com o cumprimento integral de suas obrigações;
V.
Declaração indicando o nome do Responsável Técnico, com suas respectivas atribuições e do Preposto, o qual será o responsável pela empresa para responder perante a Administração.
Relativo ao item 02 (Monitoramento) -
I. Atestado(s) de capacidade técnica em nome do Responsável Técnico e fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão em desempenhar a atividade objeto desta licitação, de forma satisfatória, com cumprimento integral de suas obrigações;
II. Declaração indicando o nome do Responsável Técnico, com suas respectivas atribuições e do Preposto, o qual será o responsável pela empresa para responder perante a Administração;
1
Comprovação através de CTPS, cópia da ficha ou livro de registro de empregados registrados(a) na DRT, contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum, registro do profissional como responsável técnico da empresa no CREA, ou ainda que conste no contrato social da empresa.
2
Será dispensada esta certidão, caso o profissional conste da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante.

Relativo aos itens 1 e 2
I.
Atestado de vistoria técnica no local onde serão prestados os serviços objeto do presente Edital e de que tomou conhecimento de todas as informações e condições dos locais. A declaração será fornecida por servidor da Administração, conforme modelo constante de anexo do edital. O prazo para vistoria será até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública. O horário para a realização da vistoria é de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00, de 2ª a 6ª feira. O representante da licitante deverá levar cópia do documento de identificação (RG) e documento de representação da empresa (procuração ou contrato social).
II.
A Declaração de vistoria poderá ser substituída por uma declaração formal do licitante de que tem conhecimento das condições e peculiaridades da prestação dos serviços objeto da licitação (conforme orientação do TCU no Acórdão nº 2477/2009-Plenário).
III.
A não apresentação do Atestado de vistoria técnico ou da declaração formal (conforme descrito acima) implicará na inabilitação do licitante.
13.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro fará a verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, que em caso positivo será declarado habilitado.
13.1.1 Na verificação das condições de habilitação, o pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de enquadramento como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, assinaladas no sistema ComprasNET por ocasião do envio da proposta.
13.1.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos exigidos para habilitação.
13.2
O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via anexo (meio eletrônico) ou via fac-símile, no prazo de até 60 (sessenta) minutos após aceitação da proposta de menor lance, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, na DRF/REC, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
13.3
A documentação exigida referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal/Trabalhista e Qualificação Econômico-Financeira, poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta “on line”, assegurado ao licitante o direito de apresentar, via anexo ou fac- símile, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, no prazo de 60 (sessenta) minutos após o encerramento da etapa de lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis.
13.4
Procedida consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
13.5
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
13.6
Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova a verificação pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
13.7
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.

13.8
Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
13.9
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.10
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30, inciso XII, do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
13.11
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.11.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.
I. A prorrogação do prazo prevista no caput deste inciso será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
II. Após a intimação referida no caput deste inciso, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
III. No caso de o pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerida pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
IV. Durante o prazo referido no subitem 13.11.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
V. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
VI. Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
VII. A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos neste Edital, ou revogar a licitação.

Julgamento: 11.1. O julgamento das propostas obedecerá ao critério do menor preço global para o período de 12 meses (por item), além dos seguintes critérios:
11.1.1 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.
I. Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do menor valor global do item, observados os requisitos, as obrigações contidas no Edital e os parâmetros definidos neste Edital ou seus Anexos.
II. O preço máximo aceitável pela Administração será de:
11.2. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
11.3. O Pregoeiro solicitará o envio da Proposta de Preços adequada ao menor lance pelo Sistema, através da opção “Convocar Anexo”, quando então o licitante deverá encaminhar sua Proposta de Preços, de acordo com o subitem 6.4.;
11.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
11.5. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor;
11.6. Serão desclassificadas as propostas:
I. que não atendam às regras estabelecidas neste Edital e seus Anexos;



  

II.
com valor global superior ao limite estabelecido no item 11.1.1, II ;
III. que apresentem preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos;
IV. que notoriamente não tenham atendido à exigência de considerar o preço global para o período de vigência (valor mensal do serviço x 12 meses);
V. que contenham vícios ou ilegalidades.
11.8. O procedimento a ser adotado, no caso da ocorrência de empate, na forma e condições da LC 123/2006, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, será o seguinte:
I – Entende-se por empate, nos termos da LC 123/2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5%(cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
II – Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da LC 123/2006.
III – Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5%, será convocada automaticamente pelo Sistema Eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5(cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o Sistema Eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem.
b) Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte desista ou não se manisfeste na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo Sistema Eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem II, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem II, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar a melhor oferta.
IV – A negociação de preço junto à licitante classificada em primeiro lugar, quando houver, será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final.