Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é a aquisição de equipamentos e materiais de informática, licença para funcionamento de software, serviço de treinamento de pessoal na área de Tecnologia da Informação e aquisição de cartuchos e toners, con- forme condições de fornecimento e especificações constantes deste Edital e seu A- NEXO I (Termo de Referência).
1.2 - Os recursos orçamentários correrão a expensas do Programa de Traba- lho nº 0205211161202, celebrado entre Exército Brasileiro e Município de Araguari/MG (DESAR), Programa de Trabalho nº 0200105029904 (DECAV); Programa de Trabalho nº 0209110041004 (AEROPORTO); Programa de Trabalho nº 0200113050101 (DE- LAPA) e créditos originários do Fundo do Exército (UGR 167086), DGO (UGR 160073) e DECEx (UGR 160503) Natureza da Despesa 339030, 339039, 449039, 449052, 449030, 449051.
1.3 - A aquisição dos equipamentos, materiais e dos serviços, objeto da pre- sente licitação, poderá ser parcial ou total.
1.4 - A emissão da (s) Nota (s) de Empenho e o Termo de Contrato por parte do Batalhão será a documentação que formalizará o fornecimento do objeto, efetivan- do por conseqüência a relação comercial.
1.5 - A emissão da Nota de Empenho ficará condicionada a regularidade da CONTRATADA no SICAF, conforme legislação vigente (Inc. 1º do Parágrafo 1º do Art. 1º do Decreto 3.722/2001).

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão quaisquer pessoas jurídicas que:
2.1.1 - Atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por Cartório de Notas e Ofício competente.
2.1.2 - Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Ca- dastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.1.2.1 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem inte- resse em participar do presente Pregão, poderão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
2.1.3 - Não estejam impedidas de contratar e/ou cumprindo suspensão tempo- rária com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadu- al, municipal ou do Distrito Federal.
2.1.4 - Não estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concor- data, concurso de credores, dissoluções, liquidações e não sejam controladoras, coli- gadas ou subsidiárias entre si.
2.1.5 - Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Adminis- tração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. 2.1.6 - Seja cadastrada no sitio www.comprasnet.gov.br e execute as opera- ções nele necessárias.
2.1.7 - Tenham claramente declarado em seu Estatuto ou Contrato Social o objeto especificando o ramo de atividade compatível com o objeto desta licita- ção. 2.1.8 - Em caso de dúvidas, o Pregoeiro poderá solicitar que a empresa primeira colocada na fase de lances, comprove possuir estabelecimento comer-

cial em atividade, sendo este a pessoa jurídica participante desta licitação, para entrega dos equipamentos, materiais e materiais, e serviços, objeto da presente licitação, podendo ser esta comprovação, feita através de diligenciamento, ins- truído pelo Pregoeiro. 2.1.9 - Caso seja solicitado, a primeira colocada na fase de lances deverá apresentar amostra do item para o qual foi classificada, no prazo máximo de até 02 (dois) dias corridos, a contar do comunicado oficial do Pregoeiro. A amostra será analisada considerando as especificações do Termo de Referência e se a qualidade do produto atende o padrão do 11º Batalhão de Engenharia de Cons- trução.
2.1.10 - Caso seja solicitado, a amostra deverá ser entregue sem ônus para o Batalhão, no Almoxarifado do 11º Batalhão de Engenharia de Construção, situado na Rua Professora Lourdes Naves, 750, Bairro Santo Antonio, no horário das 09h às 11h e das 14h às 16h, de Segunda a Sexta-feira, em Araguari/MG.
2.1.11 - A área técnica procederá à análise da amostra em conformidade com as especificações constantes do Anexo I deste Edital.
2.1.12 - O teste a ser realizado aferirá a qualidade do item cotado, observados os critérios estabelecidos no Anexo I deste Edital.
2.1.13 - A amostra deverá estar devidamente embalada e identificada com o número deste pregão, o número do item, o CNPJ e o nome ou a razão social do licitan- te.
2.1.14 - Caso a amostra da autora da melhor proposta seja reprovada, será convocada a autora da segunda melhor proposta para, caso o seu preço esteja dentro da margem orçamentária da Administração, apresentar sua amostra, estando sujeita às mesmas condições e assim sucessivamente.
2.1.15 - A licitante deverá retirar a amostra apresentada, sem ônus para o 11º Batalhão de Engenharia de Construção, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a comunicação oficial do Pregoeiro.
2.2 - Quanto à participação de consórcio de empresas, as mesmas deverão:
2.2.1 - comprovar a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, a qual deverá atender todas as especificações deste edital na condição de líder e representante das consorciadas perante a União;
2.2.2 - apresentar documentação de habilitação especificada no item 9.0 deste instrumento convocatório por empresa consorciada;
2.2.3 - comprovar capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado, na forma estabelecida neste edital;
2.2.4 - demonstrar, por empresa consorciada, do atendimento aos índices contábeis definidos neste edital, para fins de qualificação econômico-financeira;
2.2.5 - comprovar que a responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, tanto nas fases do certame, quanto durante a vigência do contrato;
2.2.6 - comprovar, obrigatoriamente, que a liderança será exercida por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, observado o disposto no item 2.2.1 deste edital; e
2.2.7 - comprovar a constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato.
2.3 - Fica impedida a participação de empresa consorciada, nesta licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
2.4 - Quanto à participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: 2.4.1 - Será considerada microempresa ou empresa de pequeno porte a socie-

dade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 Da Lei N° 10.406, De 10 De Janeiro De 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2007.
2.4.2 - Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
2.4.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
2.4.4 - Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 11º BEC, para a regularização da documentação, pagamen- to ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2.4.5 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no sub-item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções pre- vistas no Art. 81 Da Lei N° 8.666, De 21 De Junho De 1993, sendo facultado à Admi- nistração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a as- sinatura do contrato, ou revogar a licitação.
2.4.6 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contrata- ção para as microempresas e empresas de pequeno porte.
2.4.7 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apre- sentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
2.4.8 - Para efeito do disposto no Art. 44 da lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2007, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
2.4.8.1 - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classi- ficada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
2.4.8.2 - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanes- centes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do Art. 44 da Lei Complementar n° 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 2.4.8.3 - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas micro- empresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabeleci- dos nos §§ 1 o e 2 o do Art. 44 da Lei Complementar n° 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao Certame (ver Inc VI do artigo 4º da Lei n. º 10.520, de 17 de julho de 2002).
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de se- nha pessoal e intransferível para acesso ao Sistema Eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade téc-

nica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto n° 5.450/05).
3.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não ca- bendo ao provedor do sistema ou ao Comando 11º BEC, responsabilidade por eventu- ais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 
9.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública eletrônica e realizada a aceita- ção, proceder-se-á à Habilitação do licitante vencedor, a qual será comprovada por in- termédio de consulta “on-line” ao SICAF, referente à Documentação Obrigatória e Parcial, as quais devem apresentar o “status” de válidas.
9.2 - A documentação exigida para a habilitação do licitante vencedor, acima refe- renciada, compõe-se da habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômi- co-financeira e das declarações digitais tratadas no item 9.7 deste Edital.
9.3 - A Habilitação Jurídica compõem-se dos seguintes documentos:
9.3.1 - Cédula de identidade;
9.3.2 - Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
9.3.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente regis- trado, acompanhado de todas suas alterações ou consolidações, no caso de socieda- des por ações, este deverá vir acompanhado de documentos de eleição de seus admi- nistradores.
9.3.3.1 - Nos instrumentos acima mencionados deverá estar, dentre outros, nos objetivos sociais, os serviços e materiais, objeto deste Edital.
9.3.4 - Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídi- cas, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício.
9.4 - A Regularidade Fiscal compõem-se dos seguintes documentos:
9.4.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). 9.4.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou do Distrito Federal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.4.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Munici- pal, do domicílio ou sede da licitante, por meio dos seguintes documentos:
9.4.3.1 - Certidão de quitação de tributos federais, abrangidas as contribui- ções sociais, administradas pela Secretaria da Receita Federal.
9.4.3.2 - Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procura- doria da Fazenda Nacional.
9.4.3.3 - Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal.
9.4.3.4 - Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal.
9.4.4 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garan- tia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
9.4.5 - Certidão de quitação referente a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
9.5 - A Qualificação Econômico-Financeira compõem-se das seguintes exigências: 9.5.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício soci- al, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerra- dos há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.5.2 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data de até 30 (trinta) dias anteriores à data de apresentação das propos- tas.
9.5.3 - Para efeito da avaliação de boa situação financeira do licitante, serão a- valiadas as demonstrações de liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Cor- rente (LC):

LG - Índice de Liquidez Geral >1 LG = AC + RLP
PC + ELP
LC - Índice de Liquidez Corrente > 1 LC = AC
PC
SG - Índice de Solvência Geral > 1 SG = ___TA___
PC + ELP
Onde:
AC = Ativo Circulante RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante ELP = Exigível a Longo Prazo TA = Total Ativo
9.5.3.1 - As proponentes que, na análise de sua situação financeira, por meio de balanço patrimonial e demonstrações contábeis, apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral – LG, Solvência Geral – SG e Liquidez Corrente – LC) , quando de suas habilitações, deverão comprovar o capital mínimo registrado e correspondente a 10% (dez por cento) do montante da sua Proposta Comercial, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
9.6 - Os documentos contidos nos itens 9.3 ao 9.5, poderão ser apresentados, quando válidos, na fase de habilitação, podendo ser substituídos pelo cadastro atuali- zado e válido do SICAF, conforme § 3º do Art 32, da Lei 8.666/93 e Art. 3º, da IN nº 02, de 11 de outubro de 2010.
9.7 - O envio das declarações de inexistência de fato superveniente, de que a em- presa não emprega menor, de que conhece e concorda com as condições estabeleci- das no Edital e atende aos requisitos de Habilitação, de que é ME/EPP e opta pelo tra- tamento diferenciado e simplificado e de elaboração independente de proposta, deve- rão ser realizadas de forma virtual, sendo o proponente, no momento da elaboração e envio de proposta, responsável pela inclusão das referidas declarações, as quais so- mente serão visualizadas pelo Pregoeiro a partir da fase de habilitação.
9.7.1 - Todas as declarações do item 9.7 poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo Pregoeiro.
9.8 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório disciplinado por este Edital, deverão apresentar toda a documen- tação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta a- presente alguma restrição, conforme prescreve o art 43, da LC 123/2006.
9.8.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao mo- mento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por i- gual período, a critério do Pregoeiro, para a regularização da documentação, paga- mento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou posi- tivas com efeito de certidão negativa.

9.8.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções pre- vistas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Adminis- tração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assina- tura do contrato, ou revogar a licitação.
9.9 - Toda a documentação especificada nos itens 9.7, quando for o caso, de- verão ser encaminhadas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento do certame, em envelope fechado com a seguinte identificação:
A/C: SR PREGOEIRO DO 11º BEC
SEÇÃO DE AQUISIÇÕES, LICITAÇÕES E CONTRATOS DO 11º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO
RUA: PROFESSORA LOURDES NAVES, NR 750
ARAGUARI/MG CEP: 38.444-900
DOCUMENTAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR024-2014/11BEC
9.10 - Os documentos por cópia não autenticada e os não solicitados, poderão não ser considerados pelo Pregoeiro.
9.11 - As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
9.12 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contra- to e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto Nr 5.450/05).
9.13 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem as exigências supramen- cionadas.

Julgamento: 8.1 - Após análise da proposta e documentação será proclamado pelo Pregoeiro, via Sistema, o proponente que apresentar a proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, de- finido no objeto deste Edital e seus anexos.
8.2 - O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
8.3 - Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias, com base nos dados cadastrais no SI- CAF.
8.4 - Constando o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor.
8.4.1 - Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigên- cias editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classifi- cação, negociando-a (s) até a obtenção de um preço aceitável, sendo declarado ven- cedor a adjudicação do objeto para o qual apresentou proposta.
8.5 - Sendo suscitada alguma dúvida quanto ao objeto proposto pela licitante ven- cedora, em razão das especificações indicadas na proposta, o Pregoeiro poderá solici- tar declaração expedida pelo proponente que o objeto esta de acordo com as especifi- cações técnicas indicadas na proposta, como condição necessária para adjudicação do objeto.
8.5.1 - O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo esta- belecido pelo Pregoeiro, estará sujeito à desclassificação do item proposto.
8.6 - O critério de aceitabilidade dos preços unitários ou globais veda a fixação de preços mínimos e faixas de variação em relação a preços de referência. No entanto:

8.6.1 - Não se admitirá proposta que apresente preços unitários ou globais sim- bólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços mercado (acrescidos dos respectivos encargos, impostos, custos operacionais, e outros);
8 .6.2 - Os valores unitários ou globais na fase de lance, que atingirem a faixa de valor 30% (trinta por cento) de desconto sob o valor de referência cotado, poderão ser aceitos, mas obriga, de imediato que o fornecedor deixe demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os valores cotados pelo fornecedor são coerentes com os de mercado ou com o nível de estoque existente na empresa, e que o fornecedor, cumprindo todas as exigências do edital com custo de transporte, garan- tia, impostos e outros custo operacionais diretos e indiretos, demonstre ao licitante as condições necessárias que garanta a entrega do material ou servido conforme especi- ficados no ato convocatório da licitação, assim evitando a inexequibilidade da proposta.
8.6.3 - A demonstração de viabilidade do valor de lance, que tenha desconto sob o preço de referência, com índice maior do que o previsto na letra b) acima, pode- rá ser feita, com encaminhamento de planilha de custo e/ou nota fiscal de entrada em estoque da empresa, em anexo ao sistema compras do Governo Federal, o COM- PRASNET ou por qualquer outro meio de comunicação relacionados no edital.
8.6.4 - As empresas que durante o estudo do edital verificarem que os preços de lance de suas propostas abranger ou for superior ao índice de percentual de alerta pa- ra o preço de referência, e já sabedoras que serão cobradas pelo licitante da necessi- dade de apresentarem o estudo de viabilidade de fornecimento, deverão deixar provi- denciados todos os documentos necessários à comprovação, para que na fase de a- ceitação, no prazo de 120 (cento e vinte minutos) contados da notificação do pregoeiro remeta toda a documentação comprobatória de viabilidade das propostas, para cada item.
8.6.5 - Os valores de referência registrados no edital pela Administração Públi- ca, conforme manifestação do Tribunal Contas da União, serve de parâmetro objetivo para julgamento das ofertas apresentadas, considerando que a tal estimativa tem por base o preço médio de mercado que esta Organização Militar divulgou no instrumento convocatório os lances deverão ser formulados com responsabilidade, considerando, no mínimo, as condições e local de entrega e de prestação do serviço, bem como os custos, diretos e indiretos, assim, os concorrentes deverão evitar serem levados por impulsos de mera competição. Acresce a esta premissa a necessidade da comprova- ção prevista na letra b) acima.
8 .6.6 - A Lei nº 10.520/02, a qual instituiu o Pregão como modalidade licitatória, bem como o Decreto Federal nº 5.450/05, o qual regulamenta o Pregão Eletrônico na esfera da União, estabelecem que o proponente é responsável pelas transações que realizar no sistema, bem como, no caso venha a frustrar ou criar embaraços ao cum- primento de suas obrigações assumidas, poderá ficar impedido de contratar com a Administração Pública por até 05 (cinco) anos.
8 .6.7 - Esclarecemos ainda que, preços inexequíveis podem ser considerados frustração ao certame, o que por sua vez amolda-se como crime previsto no Artigo 90 da Lei nº 8.666/93, lei esta que se aplica subsidiariamente ao pregão, conforme Artigo 9º da Lei nº 10.520/02.