Objeto: 2 . 1 . “AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA E DIESEL S-10) PARA A PREFEITURA
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Edmilson de Moura Barros
Laertes Leal Barros Pregoeira da CPL
Membro da CPL
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MUNICIPAL, SUAS SECRETARIAS E O HOSPITAL DO MUNICÍPIO DEBOCAINA – PI.”


Credenciamento: 3.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintesdocumentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço,
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interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para aoutorga.
3.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) indicando que atividade econômica principal ou secundária é compatível com o objeto licitado. 3.3. O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado do original paraconferência.
3.4. Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma empresa, podendo o mesmo ser substituído para efeito de participação na Sessão, desde que conste da Procuração, inclusive, com osmesmospoderes.
3.5. A ausência do credenciado em qualquer momento da fase de lances importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, nos lances referentes ao item da respectiva rodada de lances.
3.6. Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
3.7. Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopesseparados.
3.8. Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências dehabilitação;
3.9. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 01 e nº 02, não cabe à desistência daproposta.
3.10. Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Esta declaração deverá
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ser firmada por contador ou Junta Comercial do Estado, esta com validade de até 90(noventa) dias e deverá ser apresentada fora dos envelopes.

Habilitação: 6.1.
O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos autenticados a seguir relacionados os quais dizem respeitoa:
6.1.1. O licitante deverá apresentar documentos aseguir:
6.1.1.1. Documentos relativos à habilitaçãojurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual e aditivos sehouver;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores e aditivos sehouver;
c) Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim oexigir;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria emexercício;
e) Cópia da cédula de identidade e CPF dossócios;
6.1.1.2. DOCUMENTOS OBRIGADOS PELACONSTITUIÇÃO: a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. 6.1.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL ETRABALHISTA: a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, do domicílio ou sede do licitante, ou outra
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equivalente, na forma dalei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma dalei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma dalei;
d) Cópia atualizada doCNPJ; e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei12.440/2011).
6.1.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃOTÉCNICA: a) Atestado de capacidade técnica expedido por um órgão público ou privado, compatível com o objeto licitado, mediante reconhecimento de firma da assinatura do assinante.
6.1.1.5. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃOECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoajurídica.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Para empresas constituídas no mesmo exercício deveram apresentar balanço de abertura devidamente registrado na Junta Comercial do Estado e com o selo do CRC ou a DHP.
6.1.1.6. OUTROSDOCUMENTOS:
a) Alvará de licença defuncionamento;
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b) Certificado/autorização de Posto Revendedor emitido pela ANP – Agência Nacional de Petróleo, para exercer a atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, nos termos da Portaria ANP nº 297, de 18 de novembro de 2003, dentro do prazo devalidade.
c) ProvaderegularidadeperanteoCadastroNacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas–
CEIS;
6.1.1.7. OUTRASCOMPROVAÇÕES a) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração;
6 . 2 . A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO dolicitante. 6 . 3 . A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e somente em cópias devidamente autenticadas por cartório competente, onde será conferido na sessão, ou documentos autenticados por algum membro da Equipe de Apoio, nos termos do artigo 32 da lei nº8.666/93.
6 . 4 . Ao Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, reserva-se ao direito de conferir as informações de que trata o atestado e a declaração referidos nos subitens acima, não se isentando o licitante da responsabilidade pela fidelidade das informações nelescontidas.
6 . 5 .
O atestado mencionado no subitem acima deverá conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico da Prefeitura Municipal de Bocaina e doPregoeiro.
6 . 6 . Os documentos emitidos pela internet, necessitam ser autenticados, sendo sua validade verificada pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quando da análise da documentação, não se responsabilizando pela indisponibilidade de acesso no momento dasessão.
6 . 7 . Não será admitido o protocolo de envelopes com lacre rompido ou com indícios de adulteração.