Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo, para prestação dos serviços de vigilância armada e diurna e noturna através de 03 (três) postos de vigilância, sem supervisão, pelo prazo de 12 (doze) meses, a serem executados nas instalações do Edifício-Sede da Auditoria da 10ª Circunscrição Judiciária Militar, localizado na cidade de Fortaleza/CE, de acordo com as especiﬁcações constantes no Termo de Referência nº 17/2022-10ª CJM (ANEXO "C" do Edital do Pregão Eletrônico) e seus anexos a seguir relacionados:
Anexo I - Categorias Profissionais, Quantitativo e respectiva Carga Horária;
Anexo II - Remunerações, Requisitos e Atribuições Profissionais.
Anexo III - Descrição dos Insumos.
Anexo IV - Memória de Cálculo dos Insumos.
Anexo V - Instrução para Preenchimento de Planilhas de Custos e Formação de Preços. Anexo VI - Composição da Remuneração - Memória de Cálculo.
Anexo VII - Modelo da Planilhas de Custos e Formação de Preços.
Anexo VIII - Quadro Resumo dos Custos da Contratação - Valor Final da Contratação.
Anexo IX - Modelo de Instrumento de Medição de Resultado – IMR Anexo V-B da IN SEGES nº 5/2017.
Anexo X - Check-List de Documentação.
Anexo XI - Calendário Institucional - Exercício 2022.


Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão eletrônico as interessadas especializadas no ramo do objeto e regularmente credenciadas no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF, por intermédio do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1. As licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao sistema.
3.1.2. Como requisito para participação do pregão eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
3.1.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não se responsabilizando o Auditoria da 10ª CJM por quaisquer custos, transações efetuadas pela Licitante ou eventual desconexão do sistema.
3.2. Não poderão participar do presente pregão eletrônico:
3.2.1. Consórcio de sociedades empresárias, qualquer que seja sua forma de constituição; 3.2.2. Sociedades empresárias coligadas ou com a mesma composição societária;
3.2.3. Sociedades empresárias punidas com suspensão temporária para licitar ou impedimento de contratar com este Tribunal, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/1993, ou impedida de licitar no âmbito da União, de acordo com o art. 7º da Lei 10.520/2002;





  

3.2.4. Servidor ou dirigente da Auditoria da 10ª CJM;
3.2.5. Interessado que esteja sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.6. Sociedades cooperativas de trabalho, ou de mão-de-obra, por força do Termo de Conciliação Judicial ﬁrmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologado em 05/06/2003, celebrado nos autos do processo nº 01082-2002-020-10-00-0, da Vigésima Vara do Trabalho de Brasília - DF, com observância aos dispositivos do Acórdão n.º 975/2005 – Segunda Câmara – TCU.
3.3. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, poderão participar deste pregão e terão direito ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006. No entanto, caso venham a ser contratadas, não poderão beneﬁciar-se da condição de optante e estarão sujeitas à exclusão obrigatória do Simples Nacional, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II, e o art. 31, inciso II, da citada Lei Complementar nº 123/2006.
3.3.1. A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) contratada deverá comunicar sua exclusão à Receita Federal do Brasil por meio do Portal do Simples Nacional na Internet, conforme previsto na Resolução CGSN nº 15, de 23/7/2007, até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do contrato, apresentando, em seguida, o comprovante da referida comunicação à fiscalização do contrato.
3.4. Como condição para participação no Pregão, a Licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.4.1. Inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
3.4.2. Ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
3.4.3. Elaboração independente de proposta;
3.4.4. Concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
3.4.5. Atendimento aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
3.4.6. Não possuir em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.4.7. Os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
3.4.8. Cumprimento da cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.

Credenciamento: 4.1. Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certiﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome,

assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: 10.1. A habilitação jurídica, a qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira e as regularidades fiscal e trabalhista das licitantes serão veriﬁcadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.666/93.
10.2. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c) ao Cadastro de Licitantes Inidôneos disponível no Portal do TCU.
10.3. A licitante vencedora deverá encaminhar os documentos complementares de habilitação, no prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a), que não será inferior a duas horas, por meio da opção “enviar anexo” do sistema Comprasnet, preferencialmente em arquivo único compactado.
10.3.1. Eventual pedido de prorrogação do referido prazo será deferido, a critério do(a) Pregoeiro(a), se apresentado tempestivamente.
10.4. A qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos.
10.4.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.4.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
10.4.3. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor anual estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura do processo licitatório;
10.4.4. Comprovação, por meio de Declaração que contenha a relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo A deste edital, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos ﬁrmados com a Administração e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura do pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido da Licitante, podendo este ser

atualizado na forma do subitem anterior.
10.4.4.1. A declaração de que trata o item 10.4.4 deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentada na forma da lei.
10.4.4.2. Se o valor total dos contratos ﬁrmados com a Administração e/ou com a iniciativa privada constante da declaração de que trata o item 10.3.4 apresentar divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para cima ou para baixo, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar a devida justificativa – assinada por técnico competente -, conforme modelo do Anexo B deste edital.
10.4.4.3. Se as justiﬁcativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
10.5. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
10.5.1.Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da Licitante, que comprove(m) a prestação de serviços compatíveis com o objeto desta licitação, conforme art. 30 da Lei nº 8.666/93.
10.5.2 Declaração formal de que instalará escritório em Fortaleza/CE, com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Administração, necessários e suﬁcientes para a prestação dos serviços a serem contratados (apenas para as empresas sediadas fora de Fortaleza/CE), durante a sessão eletrônica, informando que, caso seja declarada vencedora da licitação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência do contrato a ser celebrado.
10.6. A Licitante deverá apresentar, ainda, os seguintes documentos:
10.6.1. Autorização para funcionamento em Fortaleza/CE, concedida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme estabelece a Lei nº 7.102, de 20/06/1983, Decreto nº 89.056, de 24/11/83 e Portaria no 3.233/DPF/MJ, de 10/12/2012;
10.6.2. Documento de Revisão de Autorização de Funcionamento da empresa na atividade objeto deste pregão, conforme determina a Portaria n. 3.233/DPF/MJ, de 10/12/2012 (as empresas constituídas a menos de um ano ficam dispensadas de apresentação da revisão);
10.6.3. Certiﬁcado de segurança, expedido pelo Departamento de Polícia Federal em Fortaleza/CE, de acordo com a Portaria n. 3.233/DPF/MJ, de 10/12/2012, do Ministério da Justiça;
10.6.4. Comprovante de autorização para compra de armas em Fortaleza/CE e respectivos registros de armas disponíveis em quantidade mínima ao necessário ao cumprimento da execução dos serviços objeto deste edital, conforme determina a Portaria/DPF/MJ nº 3.233/DPF/MJ, de 10/12/2012.
10.6.4.1. O registro de cada arma deve incluir, pelo menos, o número da arma, o nome do proprietário, a espécie, a marca e o calibre;
10.6.5. Declaração, emitida pela Licitante, informando o quantitativo de armas de sua propriedade, registradas no Departamento de Polícia Federal;
10.6.6. Declaração de regularidade de situação de cadastramento, em nome da Licitante, emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Ceará, em plena validade, conforme artigo 38 do Decreto nº 89.056, de 24/11/1983;
10.6.7. Declaração de propriedade de local para formação e reciclagem de seu quadro de vigilantes, ou cópia de documento que formalize a prestação dos serviços por ﬁrma especializada para tal ﬁm, devidamente autorizada e em situação regular perante o DPF/MJ.
10.7. Termo de vistoria facultativa: a Licitante poderá vistoriar o local objeto da contratação, até o dia útil anterior à abertura da sessão pública do pregão, com o objetivo de se inteirar das condições e do grau de diﬁculdade para a execução dos serviços, mediante prévio agendamento de horário com a Seção de Administração da 10ª CJM, situada no Avenida Borges de Melo, nº 1711, Parreão, Fortaleza/CE, no horário das 13 às 18 horas, pelo telefone (85) 3392-7474 ou através do e-mail: adm10cjm@stm.jus.br.

10.7.1. A liberdade concedida à interessada para encaminhar qualquer pessoa para realizar a vistoria não enseja, sob qualquer alegação, motivo justo para que seja recusado o cumprimento de obrigação ou peculiaridade contratual.
10.7.2. Da vistoria do local, será emitida declaração ressaltando que a Licitante está ciente da situação e das condições físicas para realização dos trabalhos, que será assinada pelo representante da Licitante, e por servidor da Administração da 10ª CJM - Anexo G do Edital do Pregão Eletrônico nº 003/2022-10ªCJM.
10.7.3. A Licitante vencedora não poderá alegar, em nenhuma hipótese, o desconhecimento das condições e grau de diﬁculdade existente como justiﬁcativa para se eximir das obrigações assumidas decorrentes da licitação.
10.7.4. A responsabilidade sobre eventuais problemas no curso da execução do contrato, em especial de natureza estimativa de custos, decorrentes de inobservância e/ou erros da Licitante, quando da realização da vistoria e composição de custos, é de sua plena e exclusiva responsabilidade, não constituindo razão legal para abrandar as obrigações contratuais e/ou repactuar os valores estimados à época da licitação.
10.7.5. A vistoria constitui o meio hábil para a Licitante tomar conhecimento de todas as peculiaridades da contratação, momento em que lhe será oportunizado conhecer as rotinas do ambiente laboral da 10ª CJM.
10.8. Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar nº 123/06.
10.9. Para ﬁns de habilitação das Licitantes, a veriﬁcação pelo Pregoeiro nos sites oﬁciais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
10.10. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
10.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
10.12. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade ﬁscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, regulamentados pelo artigo 4º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.
10.13. Havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade ﬁscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de dois dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
10.13.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, e, utilizando-se da funcionalidade de “Convocação de Anexos” existente no sistema eletrônico, poderá convocá-la para enviar o demonstrativo da proposta ajustada à última oferta, no prazo de, no mínimo, duas horas:
9.1.1. Erros e omissões existentes no demonstrativo inicialmente enviado poderão ser retiﬁcados pela Licitante, após solicitação ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço ofertado não sofra acréscimo;
9.1.2. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes;
9.1.3. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração;
9.1.4. Não serão aceitas propostas com preços unitários ou valor global manifestamente inexequíveis;
9.1.4.1. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os decorrentes da contratação pretendida.
9.2. Quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate quando sua proposta for igual ou até 5% superior à proposta classiﬁcada em primeiro lugar:
9.2.1. Em isso ocorrendo, e se a proposta classiﬁcada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresas ou empresas de pequeno porte, será procedido da seguinte forma:
9.2.1.1. Classiﬁcação das propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação prevista no subitem 9.2;
9.2.1.2. Convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou a menor proposta dentre as classiﬁcadas na forma do subitem 9.2.1.1 para que no prazo de cinco minutos, após o encerramento dos lances, apresente proposta de preço inferior à considerada vencedora, sob pena de preclusão e consequente adjudicação do objeto em favor daquela vencedora;
9.2.1.3. Em não sendo apresentada proposta pela microempresa ou empresa de pequeno porte, na situação do subitem 9.2.1.2, serão convocadas, na ordem e no mesmo prazo, as propostas remanescentes, classificadas na forma do subitem 9.2.1.1, para o exercício do mesmo direito.
9.2.2. Caso não ocorra a contratação nos termos previstos neste subitem 9.2 e seguintes, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
9.3. Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não ser aceito ou se a Licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, veriﬁcando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classiﬁcação, segundo o

critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a Licitante para obter preço melhor.
9.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a Licitante será declarada vencedora.
9.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classificação.
9.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993 e a exemplo das enumeradas no item 9.4 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG N. 5, de 2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.