Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de transporte, com fornecimento de veículos e mão de obra de motoristas habilitados, para o transporte de pessoas para atender a demanda da Telebras em deslocamentos, aferidos por quilômetro rodado, observadas as condições, especificações técnicas e operacionais constantes do Termo de Referência, Anexo A deste Edital.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do presente procedimento licitatórios as interessadas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, que atendam às exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores– SICAF, conforme disposto no art. 5º Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018.
5.2. Para cumprimento do objeto, a licitante poderá utilizar-se de outros estabelecimentos da mesma empresa, com mesma raiz de CNPJ, desde que atendidos todos os itens constantes das Obrigações da Contratada.
5.3. Para as ME/EPP aplicam-se a Lei Complementar nº 123/06 e o Decreto nº 8.538/15, sendo necessária a posterior regularização fiscal, nas condições estabelecidas no Edital, caso venha a formular lance vencedor.

5.4. As ME/EPP que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/06 deverão manifestar, em campo próprio, sob as penas da lei, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
5.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
5.6. Para fins de verificação da manutenção do enquadramento da ME/EPP, o licitante encaminhará informações constantes do portal da Transparência do Governo
Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para comprovar que o total dos valores recebidos, no exercício anterior, não extrapola os limites previstos na Legislação.
5.6.1. A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o total dos valores recebidos, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, não extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata os §§9º- A e 12 do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006.
5.6.2. Se houver constatação de qualquer das situações que extrapolem o limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme os §§ 9º-A, 10 e 12 do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
5.7. Além dos casos previstos no artigo 38 da Lei nº 13.303/2016, não poderá participar do presente Pregão o licitante que:
5.7.1.
Esteja reunido sob a forma de consórcio.
5.7.2.
Tenha sofrido decretação de falência, dissolução, concurso de credores, concordata ou insolvência, bem como aquele que esteja em processo de liquidação, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial;
5.7.2.1. No caso de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial será permitida a participação àquelas cujo plano de recuperação tenha sido acolhido judicialmente na forma do Art. 58, da Lei Federal 11.101/2005, com a demonstração de viabilidade econômico-financeira empresarial.
5.7.3. Se enquadrar como sociedades cooperativas, em razão da presença do vínculo de subordinação entre o trabalhador e o fornecedor de serviços, conforme Súmula nº 281/TCU e Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União Federal na Ação Civil Pública nº 01082- 2002-020-10-00, na 20ª Vara do Trabalho de Brasília.

5.7.4. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou com qualquer de seus órgãos descentralizados, nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/2002, e do art. 38 da Lei 13.303/2016, conforme consulta nos seguintes cadastros:
a)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
b)
Certidão Negativa de Inidôneos emitida pelo tribunal de Contas da União – CNI/TCU;
c)
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça.
5.7.4.1. Caso conste em qualquer dos cadastros acima referenciados as situações descritas nos subitens 5.7.4 ou 5.7.5, na data da abertura da licitação, e na data da realização da convocação da licitante, conforme registrado na Ata, a licitante será desclassificada por falta de condição de participação.
5.7.5.
Esteja cumprindo a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a Administração Pública Federal ou entidades vinculadas (Acórdão 2081/2014 – Plenário/TCU). Será considerado o âmbito de abrangência da penalidade, desde que devidamente registrado nos cadastros acima indicados.
5.7.6. Possua, em seu contrato ou estatuto social, finalidade ou objeto incompatível com o deste Pregão Eletrônico;
5.7.7. Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.8. Será concedido tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites da Lei complementar 123, de 2006.

Credenciamento: 6.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2. O cadastro no SICAF deverá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil

6.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
6.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
6.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 10.1.
A proponente deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação, caso não conste do SICAF, dele conste vencida, ou não opte por sua habilitação pelo Cadastro:

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A 10.1.1. Habilitação jurídica:
I.
Documento de Identificação, contendo todos os dados dos responsáveis legais da proponente.
II. No caso de empresário individual: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis na Junta Comercial da respectiva sede.
III. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores devidamente publicados e acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
IV. No caso de sociedade simples: Inscrição do Ato Constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
V. No caso de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP): Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de ME/EPP. Caso julgue necessário, o Pregoeiro Oficial poderá solicitar a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE para fins de aferição da Receita Bruta.
VI. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
VII. Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por diretor(es), com poderes estatutários para firmar compromisso.
VIII. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
10.1.2. Qualificação Técnica: A licitante deverá apresentar documentos de habilitação técnica, conforme discriminado no item 17 do Termo de Referência, Anexo A deste Edital.
10.1.2.1.
Os atestados ou certidões deverão ser fornecidos pelos respectivos proprietários dos serviços e deverão conter:
1. Nome, CNPJ, endereço e o telefone da(s) entidade(s)atestante(s);
2. Nome, cargo/função, endereço, telefone e e-mail do(s) representante(s) da(s) sociedade(s) atestante(s) que

vier(em) a assinar o(s) atestado(s), a fim de que a TELEBRAS possa com ele(s) manter contato;
3. Nome e CNPJ da sociedade contratada pela(s)sociedade(s) atestante(s) para a execução do objeto atestado;
4.
Descrição detalhada do objeto atestado, contendo dados que permitam a aferição de sua similaridade com o objeto licitado;
5.
Período e local de execução do objeto;
6.
Data da emissão do Atestado; e
7. Assinatura do(s) representante(s) da(s) sociedade(s)atestante(s).
10.1.2.2. As informações mínimas que não estejam expressamente indicadas no atestado apresentado pelo Licitante deverão ser comprovadas por meio de documentação complementar anexada ao atestado.
10.1.2.3. A Licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, quando solicitado, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, Notas Fiscais/Faturas, Notas de Empenho e local em que foram prestados os serviços, sendo que estas e outras informações complementares poderão ser requeridas mediante diligência.

Julgamento: 8.33.1. O critério de julgamento será menor preço global para 5(cinco) anos. 8.33.2. Não serão aceitos preços acima dos valores estimados pela Telebras.
8.33.3. Os critérios de avaliação da proposta estão descritos no item 18 do Termo de Referência, Anexo A desse Edital.