Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a execução de serviços de Instalações de Proteção Contra Incêndio para atender a Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Volta Redonda, situada Avenida Paulo de Frontin nº 590, 15º andar (salas 1.501 a 1.513) - Volta Redonda/RJ, conforme especificações nos Anexos deste Edital.
1.2.
A licitação será realizada em único grupo.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

2.
DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS



Habilitação: 12.1.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2.
Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
12.3.
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.4.
Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas na subcondição 3.2. do Capítulo 3 – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:
12.4.1. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
12.4.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
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12.4.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
12.5.
As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
12.6.
Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação para fins de regularidade trabalhista:
12.6.1.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
12.7.
Para atendimento à Qualificação Econômico-Financeira, a licitante deverá apresentar:
12.7.1.
Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), do último exercício social exigível, apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 12.7.2.
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
12.7.3.
Os documentos exigidos nos itens 12.7.1. ficam dispensados, caso as informações exigidas nos itens 12.8.1. e 12.8.3. constem do SICAF.
12.8. A boa situação financeira será avaliada pela comprovação dos seguintes itens: 12.8.1.
Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) iguais ou superiores a 1;
12.8.2.
Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
12.9.
Para atendimento à Qualificação Técnico-Operacional, a licitante deverá apresentar:
12.9.1.
Prova de inscrição ou registro da licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR, que comprove atividade relacionada com o objeto, bem como na Diretoria Geral de Serviços Técnicos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em sua plena validade.
12.9.2.
Um ou mais atestados ou declarações de sua capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, lavrado(s) e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal ou empresa privada, devidamente registrado(s) no CREA ou no CAU/BR da região onde os serviços foram executados, que comprovem ter a empresa prestado
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serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto do presente Termo de Referência.
12.9.3.
Registro ou inscrição do seguinte profissional:
12.9.3.1.
Engenheiro de Segurança (Civil, Eletricista ou Mecânico) como Responsável Técnico pelas instalações de prevenção e combate a incêndio;
12.9.3.2.
O referido profissional deverá estar habilitado conforme define o CREA ou CAU/BR e/ou credenciado conforme a autoridade local (CBMERJ).
12.9.4.
A comprovação de vínculo profissional será feita com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
12.10.
A licitante deverá disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados.
12.11.
Somente poderão ser aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser prestado em prazo inferior;
12.12.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
12.13.
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na Condição 11.1., em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado na mencionada condição.
12.13.1.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro. 12.13.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Divisão de Administração / Seção de Licitações e Compras da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, situada na Av. Churchill, nº 94, 11º andar, Castelo/Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-050.
12.13.2.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.13.3.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.13.4.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
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12.13.5.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.13.6.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.13.6.1. O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
12.13.6.2. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.13.7.
A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito ao registro de preços e à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.14.
Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.15.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
13.
DA DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS