Objeto: 2.1.
O objeto desta convocação é a contratação de serviços de reforma e ma- nutenção de máquinas e implementos agrícolas, conforme condições, quantidades e exigências contidas no Anexo I deste Edital.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATSER e as especificações constantes do Edital prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste certame os interessados previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, conforme Seção IV deste Edital.
3.2. Ficam impedidas de participar da licitação as licitantes que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
3.2.1. Não estejam credenciadas na forma da Seção IV;
3.2.2. Apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição, conforme justificativa presente no Termo de Referência/Projeto Básico;

3.2.3.Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou empregado da Embrapa;
3.2.4. Estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública ou sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Embrapa, na forma do art. 87, inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93 ou, ainda impedido de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7º da Lei 10.520/2002.
3.2.5. Que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.
3.2.6. Licitante que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim enten- didas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando in- teresse econômico em comum;
3.2.8. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98.
3.2.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.
3.3.
A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.
3.4.
Não poderão participar entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente e que não apresentem condições de habilitação semelhantes às exigidas para licitantes nacionais, segundo as formalidades do art. 15 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005.
3.5.Não será permitida participação de Cooperativa constituída conforme previsto no art. 4º da IN nº 02/2008/SLTI/MPOG, no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União Federal (Ação Civil Pública nº 01082-2002-020-10-00-0) e Súmula nº 281 do Tribunal de Contas da União – TCU.


Credenciamento: 4.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica (Art. 3º do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005), no sítio http://www.com-prasgovernamentais.gov.br/. 
4.3.
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente cre- denciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site http://www.comprasgovernamentais.gov.br/.
4.4.O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Embrapa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.5.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º. Art. 3º do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.6. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF (§ 3º. Art. 3º do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005).
4.7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (§ 4º. Art. 3º do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005).

Habilitação: 12.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante conforme as seguintes disposições:
12.2. A habilitação das licitantes cadastradas no SICAF será verificada por meio dos documentos por ele abrangidos, inclusive habilitação parcial válida.
12.2.1.
Os documentos abrangidos pelo SICAF quanto a documentação obrigató- ria são as certidões relativas à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como a certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, por força da Lei 12.440/2011; quanto à habilitação parcial, os documentos abran- gidos são: regularidade perante a receita municipal, estadual/distrital e ba- lanço.
12.2.2.
Enquanto não estiver implementada a consulta da existência de débitos trabalhistas por intermédio do SICAF, deverá o pregoeiro consultar o site www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos trabalhistas, sendo insuficiente a simples validação da certidão Negativa de Débitos Tra- balhistas eventualmente apresentada pelo licitante.
12.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = --; e Passivo Circulante

12.3.1. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices, quando da habilitação, deverão com- provar o patrimônio líquido mínimo de 10%(dez por cento) do valor es- timado anual previsto no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
12.3.1.1. No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da socieda- de cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exer- cício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setem- bro de 2007);
12.3.2.
A regularidade de toda a documentação acima, exigida para habilita- ção na licitação, deverá ser mantida durante todo o período de vigência contratual.
12.4. Os licitantes não cadastrados no SICAF ou que apresentarem documenta- ção não contemplada no SICAF, exigida para habilitação, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via fax número (83) 3182 4370 ou e-mail: cnpa.compras@embrapa.br. Os docu- mentos deverão ser encaminhados ou digitalizados, no prazo definido no edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, conforme item 11.1 deste edital.
12.5. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidão constitui meio le- gal de prova.
12.6. Além da documentação exigida, acima referida, a licitante da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
12.6.1. Declaração, conforme art. 32, § 2º, da Lei nº. 8.666/93, de que ine- xiste fato superveniente impeditivo da habilitação, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
12.6.2. Declaração, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, a ser preenchida no Portal de Com- pras do Governo Federal – Comprasnet.
12.6.3. Atestado (s) de Capacidade Técnica fornecido (s) por Institui- ções Públicas ou Privadas, que comprovem a capacidade do licitan- te de realizar seu objeto, conforme Termo de Referência/Projeto Bási- co.
12.6.4. Declaração de comprovação, exigida somente para microempresas e empresas de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois re- gimes, caso tenha se valido dos benefícios criados pela Lei Comple- mentar nº 123/2006, no decorrer desta licitação, emitida pelo contador

da empresa e assinada por seu representante legal, a ser preenchida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet.
12.6.5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a ser preen- chida no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet;
12.6.6. Regularidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Sus- pensas – CEIS/CGU, a ser verificada no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br);
12.6.7. Regularidade no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, a ser verificada no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
12.6.8. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do lici- tante;
12.6.8.1. A certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação ju- dicial ou recuperação extrajudicial a que se refere este subi- tem sem prazo de validade, será considerada válida, pela Embrapa, pelo prazo de 60(sessenta) dias corridos a contar da data de sua emissão.
12.6.8.2. A empresa que esteja em recuperação judicial deverá apre- sentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93.
12.6.9. Autorização de Funcionamento da Entidade Junto à SUSEP, para operar com seguros;
12.6.10.Certidão de Regularidade junto à SUSEP, sem ocorrências de pen- dências;
12.6.11.Certidão de Administradores junto à SUSEP.
12.7. A licitante vencedora poderá comprovar a regularidade por meio de apresen- tação de documentação válida na data do certame ao Pregoeiro, caso se constate o vencimento de algum documento no SICAF.
12.8. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qual- quer processo de cópia, deverão estar acompanhados dos seus originais ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
12.9. Ao Pregoeiro é reservada a faculdade de verificar, a qualquer tempo, a ma- nutenção das condições constantes de declarações ou certidões apresenta-

das para fins de habilitação, mesmo que estejam dentro de seu prazo de va- lidade.
12.10. Será considerada inabilitada, a licitante que: apresentar documentação in- completa, ou em desacordo com o edital e legislação em vigor, e estiver sus- pensa do direito de licitar com a Embrapa (art. 87, III da Lei 8.666/93) ou tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública (art. 87, IV da Lei 8.666/93) ou esteja impedido de licitar e contratar com a União (art. 28 do Decreto 5.450/2005) ou possuir ocorrência impeditiva INDIRETA no SICAF (possui objeto social similar e, cumulativamente, ao menos um só- cio-controlador e/ou sócio-gerente em comum com fornecedor licitante ape- nado com as sanções de suspensão e/ou impedido de licitar e contratar com a União, conforme TCU, Acórdão nº 1.831/2014 – Plenário e Acórdão 2.218/2011 – 1ª Câmara, nos quais entende a extensão de sanção a outra empresa, por ter havido tentativa de burlar a penalidade outrora imposta, uti- lizando a Egrégia corte de contas do instituto da desconsideração da perso- nalidade jurídica).
12.11. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeitos de assinatura contratual ou da aceitação da OCS/Contrato.
12.12. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participa- ção em certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apre- sente alguma restrição;
12.12.1.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial cor- responderá ao momento em que o proponente for declarado o vence- dor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administra- ção pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.13. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no presente Edital e na legislação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assi- natura da OCS/Contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 8.1.
Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
8.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.3. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço, sendo adjudicado à licitante que apresentar o lance de menor preço e atenda as exigências editalícias.
8.4.
Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital (§ 5º do Art. 25 do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005).
8.4.1. Ocorrendo a situação mencionada no item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para obter melhor preço.
8.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar

erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (§ 3º do Art. 26 do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005).
8.6.
Atendendo aos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, NO CASO DE LANCES PARA ITENS ABERTOS À PARTICIPAÇÃO AMPLA, após a etapa de lances, sendo verificado o empate, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para empresas enquadradas na definição de microempresas e empresas de pequeno porte, se for o caso.
8.6.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de licitantes não enquadradas nos conceitos abrangidos pela LC nº 123/2006.
8.7.
Para efeito do item 8.6, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.7.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada, automaticamente pelo sistema, para, querendo apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento da etapa de lances, sob pena de preclusão do direito de preferência na contratação;
8.7.2.Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.6, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito;
8.7.3.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.6.1, será realizado sorteio entre elas para que se estabeleça aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
8.7.4. Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 8.6, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
8.7.5. O disposto no subitem 8.6 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

8.7.6. Caso o presente edital contenha reserva de localização geográfica em relação a algum item, na forma do § 3º do art. 48 da Lei Complementar 123/2006, conforme justificativa constante do termo de referência/projeto básico, a adjudicação do objeto à licitante que não fizer jus ao benefício, apenas ocorrerá caso esta oferte valor, no mínimo, 10 % (dez por cento) abaixo do melhor preço ofertado por uma microempresa ou empresa de pequeno porte localizada na área de preferência.
8.8.
Para a contratação de bens e serviços comuns de informática e automação, definidos no art. 16-A da Lei n° 8.248, de 1991, será assegurado o direito de preferência previsto no seu artigo 3º, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5° e 8° do Decreto n° 7.174, de 2010 e conforme estabelecido no termo de referência/projeto básico.
8.8.1. As microempresas e as empresas de pequeno porte que fizerem jus ao direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, terão prioridade no exercício desse benefício em relação às médias e às grandes empresas na mesma situação.
8.8.2. Quando aplicada a margem de preferência a que se refere o Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011, não se aplicará o desempate pre- visto no Decreto nº 7.174, de 2010.
8.9.
Se for o caso, as margens de preferência estabelecidas por decretos espe- cíficos deverão ser mencionadas no Termo de Referência/Projeto Básico de acordo com o tipo de cada item licitado. Nesse caso, para cada decreto deve-se inserir a regra de preferência nele fixada, a exemplo dos Decretos ns. 8.184 e 8.194, de 2014, para os quais o direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, poderá ser exercido somente após a aplicação das margens de preferência de que trata o seu art. 1º.
8.10. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferências em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclu- sivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência.
8.11. Para produtos abrangidos por margem de preferência, caso a proposta de menor preço não tenha por objeto produto manufaturado nacional, o sistema automaticamente indicará as propostas de produtos manufaturados nacio- nais que estão enquadradas dentro da referida margem, para fins de aceita- ção pelo Pregoeiro.
8.11.1.Nesta situação, a proposta beneficiada pela aplicação da margem de preferência tornar-se-á a proposta classificada em primeiro lugar.