Objeto: 1.1 – A Presente Licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica, especializada no ramo de locação de veículos, para a prestação de serviços contínuos de transporte de passageiros (servidores públicos federais), da Controladoria Regional da União no Estado do Piauí e, caso necessário, da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Piauí, a serviço, em viagens Interestaduais e Intermunicipais, com fornecimento de combustível, de toda a mão-de-obra e dos veículos necessários à execução do contrato.
1.2 - DO LOCAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Os serviços serão executados em viagens Interestaduais e Intermunicipais e terão início sempre no Edifício-Sede do Ministério da Fazenda em Teresina/PI, à Praça Mal. Deodoro, SN - Centro.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão, as empresas que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante neste Edital e seus Anexos, e estiver devidamente credenciada na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, do Ministério do Planejamento, através do Sitio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
2.2 – A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço em data e horário previstos neste edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
2.3 – Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
2.4– Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital.
2.4.1- A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
2 .5- Para participar da presente licitação, as licitantes interessadas deverão fazer seu credenciamento no SICAF, conforme disposto no art. 13 inciso I, do Decreto 5.450 de 31/05/2005.
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2.5.1- Fica assegurado aos licitantes o direito de encaminhar, via sistema eletrônico, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão (no caso de documentação vencida no SICAF), com posterior envio de cópia autenticada ou original no prazo de 3 (três) dias úteis da abertura da licitação.
2.5.2- O Cadastramento e habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados pela interessada em qualquer unidade de Cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, apresentando a documentação discriminada na IN - MARE nº 5/95, e suas alterações, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento da documentação e proposta e a revalidação/atualização de documentos, em até 1 (um) dia útil anterior à data do recebimento da documentação e proposta.
2.6- Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: se encontrem em processo de falência ou concordata, estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como interessadas que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no Sítio www.comprasnet.gov.br
3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema, implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05);
3.3 – O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Piauí, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto nº 5.450/05).


Habilitação: 5.1 Preliminarmente será confirmada a regularidade da empresa vencedora como segue:
a) Consulta ao cadastramento e a habilitação parcial da licitante no SICAF, bem como sua situação financeira, por meio de consulta “on line”.
b) Consulta ao sitio do TST para emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Decreto-Lei nº 5.452/43, com as alterações da Lei nº 12.440/2011.
c) Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas /CEIS), através do Portal da Transparência.
d) Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Atos de Improbidade Administrativa no Portal do Conselho Nacional de Justiça, CNJ.

5.1.1 Procedida a consulta, será impressa a documentação demonstrativa da situação da licitante a qual será juntada ao processo de licitação e informado o resultado às demais licitantes, pelo Pregoeiro.
5.2 A licitante vencedora do certame que não estiver regularmente habilitada no SICAF deverá apresentar, durante a sessão pública, até duas (2) horas após o encerramento da etapa de lances, a seguinte documentação, por meio do sistema eletrônico, com posterior encaminhamento dos documentos originais ou cópias autenticadas no prazo de até três (3) dias úteis da solicitação, no endereço: Praça Marechal Deodoro, S/N – Ed. Sede do Ministério da Fazenda no Piauí, 8º andar, sala 808 – Teresina/PI, CEP 64.000-160:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Julgamento: 7.1 – Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
7.1.1 - Os lances serão ofertados pelo valor global estimado dos serviços, para um contrato de 12 (doze) meses.
7.1.1.1- Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
7.1.1.2- Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.
7.1.1.3 – Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
7.1.1.4 – Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada à identificação do licitante;
7.1.1.5 – A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.
7.1.1.6 – O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.2 – DO ENCERRAMENTO DAS A ETAPA DE LANCES
7.2.1 – Após encerrada a etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
7.2.2 – A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.2.3 - Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

7.2.3.1- Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.2.4 - No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
7.2.4.1 - Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e terá reinício somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
7.2.5– O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos e às especificações contidas no Termo de Referência, anexo I, deste Edital.
7.2.6 - Será desclassificada a proposta que apresentar preço global simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado.
7.2.7-Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.