Objeto: 10.1.
Os materiais poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos nos prazos previstos no edital.






  

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2022

Condições de participação: 03
DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESAS DE PEQUENO
08


Habilitação: 10
11
16.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto a existência de sanção que impeça a participação no certame ou na futura participação, mediante consulta ao:

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16.3.
Após solicitação do pregoeiro no sistema, o licitante terá o prazo de 01 (uma) hora, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, exclusivamente por meio do sistema, adequada ao último lance ofertado após a negociação de que trata o item 15 do edital.
16.4. Excepcionalmente, quando necessário à confirmação da veracidade dos documentos enviados eletrônicamente, o pregoeiro poderá solicitar o encaminhamento dos documentos em original ou cópia autenticada, a serem enviados pelo licitante no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da data da solicitação, aos cuidados da Coordenadoria Geral de Licitações, informando o número do pregão; O endereço para envio da documentação é: Avenida Presidente Sodré, 534, Térreo, Centro, Macaé - RJ, CEP: 27913-080.
16.5.
A documentação deverá ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a abertura da sessão. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
17.1.
A documentação relativa à capacidade jurídica consistirá em:
17.1.1. Cédula de Identidade;
17.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
17.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
17.1.4. Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de registro de ata de eleição da diretoria em exercício;
17.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

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17.3.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, consistente na apresentação da certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa relativa a tributos e contribuições federais, dívida ativa da União e regularidade com as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1.751, de 02/10/2014;
17.3.4. Prova de Regularidade (CRF) com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS;
17.3.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e de acordo com a Lei Federal n.º 12.440/2011.
17.4.
A documentação relativa à declaração consistirá em:
17.4.1. Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO III deste edital, expressando que não está incurso nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei 8.666/93 c/c artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Macaé.
17.4.2. Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO VII deste edital, expressando que tem ciência ao disposto na Lei Federal nº 13.709/2018;
17.5.
A documentação relativa à licitantes estrangeiras consistirá em:
17.5.1. A documentação de empresas estrangeiras deverá estar autenticada pelo Consulado Brasileiro do país de origem e integralmente traduzida por tradutor juramentado, devendo, ainda, ter representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente.
17.6. Serão inabilitada(s) a(s) licitante(s) que deixar(em) de apresentar qualquer documento relativo à habilitação ou apresentá-lo com prazo de validade vencido.

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