Objeto: 2

Condições de participação: 2

Credenciamento: 3

Habilitação: 9
9.1 Após a fase de aceitação da proposta, a licitante vencedora, não cadastrada no SICAF, deverá enviar por Fax (51 3320-1232), sob pena de inabilitação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do encerramento da etapa de lances, as seguintes comprovações:
9.1.1 Habilitação Jurídica:
9.1.1.1 prova de registro comercial, no caso de empresa individual.
9.1.1.2 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, estes deverão vir acompanhados de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.1.1.3 inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício.
9.1.1.4 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2 Regularidade Fiscal:
9.1.2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.1.2.2 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, municipal ou do Distrito Federal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.1.2.3 prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da licitante, por meio dos seguintes documentos:
9.1.2.3.1 certidão de quitação de tributos federais, abrangidas as contribuições sociais, administradas pela Secretaria da Receita Federal;
9.1.2.3.2 certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
9.1.2.3.3 certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou do Distrito Federal;
9.1.2.3.4 certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
9.1.2.4 prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
9.1.2.5 microempresas e empresas de pequeno porte: os documentos de comprovação de regularidade fiscal apresentados, mesmo que apresentem alguma restrição, não serão motivos para inabilitação (Art. 42 e 43 da Lei Complementar n° 123/06).
9.1.2.6 para comprovação da regularidade fiscal das licitantes microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser atendidas as disposições constantes dos Art. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06. 9.1.3 Qualificação Econômico-Financeira:
9.1.3.1 comprovação de boa situação financeira nos termos do art. 31, § 5º da Lei 8.666/93, pelos índices de Liqüidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liqüidez Corrente (LC) maiores que 1,00 (um vírgula zero e zero), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, evidenciadas pela própria licitante:
LG - Índice de Liqüidez Geral > 1
LG = AC + RLP
PC + ELP
Onde:
AC = Ativo Circulante
LC - Índice de Liqüidez Corrente > 1
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
LC = AC  ELP = Exigível a Longo Prazo PC
TA = Total Ativo SG - Índice de Solvência Geral > 1

SG = TA PC + ELP
9.1.3.2 a licitante deverá evidenciar resultado superior a 1,00 (um vírgula zero e zero), em todos os índices relacionados no subitem 9.1, e deverá comprovar possuir patrimônio liquido mínimo no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da obra, constante do Anexo VII – Planilha Orçamentária Estimativa, devendo a comprovação ser feita na data da apresentação da proposta, da seguinte forma:
9.1.3.2.1 por meio de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
9.1.3.2.2 por meio de cópias de referências do Livro Diário (nº do livro, Termo de Abertura e Encerramento), inclusive cópias autenticadas das folhas onde contém o balanço patrimonial e demonstrações contábeis extraídas deste livro, com registro na Junta Comercial, Cartório ou publicação na imprensa, de acordo com a personalidade jurídica da empresa licitante, devidamente assinadas pelo seu titular ou representante legal e contador;
9.1.3.2.3 as sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar fotocópia do Balanço de Abertura devidamente autenticado ou registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
9.1.3.3 a licitante deverá apresentar os cálculos constantes do subitem (9.1) em papel timbrado, necessariamente assinado pelo seu representante legal e por contador.
9.2 A licitante vencedora, cadastrada no SICAF, terá a sua regularidade verificada mediante consulta “on-line” do sistema, onde deverá constar com a situação Válida na Habilitação Obrigatória e na Habilitação Parcial. Se a sua situação não estiver regular, deverá apresentar os mesmos comprovantes exigidos para as empresas não cadastradas no SICAF.
9.3 A licitante vencedora, cadastrada ou não no SICAF, deverá, ainda, apresentar:
9.3.1 declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação previstos para o Pregão, conforme modelo constante do Anexo II deste edital (Inc. VII, Art. 4º, Lei 10.520/02);
9.3.2 declaração de inexistência de fatos impeditivos, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, nos termos do modelo constante do Anexo III deste edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
9.3.3 declaração de que a empresa não emprega menores de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer trabalho, menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste edital (Inc. XXXIII, Art. 5º da Constituição Federal/88);
9.3.4 atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução de serviço de características semelhantes ao objeto desta licitação (§§ 1º e 2º, Art. 30, Lei 8666/93);
9.3.5 a empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.4 Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará na inabilitação da licitante e, em conseqüência, a desclassificação da referida proposta.
9.5 Os originais dos documentos de habilitação ou cópias autenticadas (em cartório ou por servidor competente do 3º RCG) deverão ser entregues, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após o encerramento da sessão pública deste pregão.
9.6 Se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

9.7 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.

Julgamento: 4