Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa para Aquisição e Restauração de Placas de Inauguração, para atender as necessidades da FMS.
1.2. Os quantitativos do objeto desta licitação estão divididos da seguinte forma:
1.2.1. LOTES: 01 ao 04 (Cota PRINCIPAL): destinado à participação dos interessados que atendam aos requisitos deste edital.
1.2.2. LOTES: 05 ao 08 (Cota Reservada): destinado à participação exclusiva das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP e MEI.
1.2.3.LOTES: 09 ao 18 (Cota Exclusiva): destinado à participação exclusiva das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP e MEI.
1.3. A dotação orçamentária para o exercício 2021 para a contratação em questão será:
1.3.1. ELEMENTO DE DESPESA: 339030/339039
1.3.2. FONTE: 213/214/221
1.3.3. UNIDADE: 002/013
1.3.4. Valor Estimado: R$ 1.269.784,84 (Um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
1.4. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTIDADE ESTIMADA
COTA PRINCIPAL AMPLA CONCORRÊNCIA







  

Adesivo vinílico impresso tamanhos variados
aplicados em parede ou painel liso e acabado, para ser
04
fixada no solo na entrada da unidade de saúde, M²
1.920 medindo 3,70x1,50 m, confeccionada na cor azul com
letras na cor branca e logomarcas específicas com filme
de proteção.
COTA RESERVADA PARA PARTICIPAÇÃO DE ME/EPP/MEI








  


  











  










  




Habilitação: 9.1. RELATIVOS A HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.1.1. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.1.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.1.3. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.1.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.1.5.No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.1.6. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.7. Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.

9.2. RELATIVOS A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
9.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.2.2.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal e Tributária do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA).
9.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
9.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
9.3. RELATIVOS A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.3.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.3.3. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
9.3.4. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo
Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não
Circulante

Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL:
9.5.1. Apresentar por fotocópia autenticada das demonstrações acima, devidamente registradas na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa proponente.
9.5.2. Fotocópia autenticada dos Termos de Abertura e de Encerramento do livro Diário do exercício social, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa proponente ou em outro órgão equivalente,
9.5.3. Fotocópia autenticada do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, extraídos do Livro Diário do exercício social, mostrando a página onde os mesmos encontram-se. 9.6. Sociedades limitada (LTDA), empresários (Art. 966 da Lei 10.406/2002), optantes ou não pelo regime estabelecido da Lei Complementar 123/2006, USUÁRIAS do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL:
9.6.1. Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, bem como os Termos de Abertura e de Encerramento do livro Diário do exercício social, devidamente extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL;
9.6.2. RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL, do Livro diário do exercício social, devidamente expedido pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL;
9.7. Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior:
9.7.1. Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício exigido será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa.
9.8. Consoante Acórdão 116/2016 do Tribunal de Contas da União, em conjunto com o art. 31, I, da Lei de Licitações, a partir de 30 de abril, os balanços patrimoniais do ano anterior é que devem ser analisados na fase de habilitação.

Julgamento: 8.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, após negociaçaõ de proposta, deverá encaminhar a proposta de preço readequada ao último lance, em arquivo único, no prazo de 02(duas)horas, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção no sistema licitacoes-e, sob pena de desclassificação.
8.2. A Proposta de Preços readequada deverá ser enviada devidamente preenchida, em um único arquivo, para leitura, preferencialmente, em programas de informática comuns, tais como, “Word”, “Excel”, “Adobe Reader” ou “BROffice”, podendo ainda ser compactado a critério do licitante.
8.3. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
8.4. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02(duas) horas , sob pena de não aceitação da proposta.
8.4.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.4.2. Dentre os documentos complementares passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
8.4.3. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
8.5. Serão desclassificadas:
8.5.1. As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
8.5.2. As propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.
8.5.3. Propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
8.5.4. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1.455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
8.5.4.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.5.4.2. A Súmula nº 262/2010-TCU, determina: “O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.666/93 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da

sua proposta. Dessa forma, o Pregoeiro poderá realizar diligências para a comprovação da exequibilidade de preços ofertados. Caso o licitante não comprovar sua exequibilidade dos seus preços, o mesmo será desclassificado.
8.5.4.3. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
8.6. Assente o previsto no art. 3º caput, da Lei nº8.666/1993, este pregão destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para Administração, além de garantir a observância do princípio consitucional da isonomia. Dessa forma, com a crescente adoção do Pregão nas aquisicoes , inclusive, da evolução da jurisprudência consoante Acordão nº 2.471/2008- TCU-Plenário, o gestor deve buscar, cada vez mais, macanismos legais para garantir a qualidade e eficiência da contratação, atuando em compreensão à consequente ampliação do número de participantes nas licitiações públicas.
8.7. Para fins de aceitação da proposta, poderá ser solicitado ao licitante provisório em primeiro lugar o arquétipo do produto no prazo de 03(três) dias úteis contados da data da convocação via chat no sistema licitações-e pelo Pregoeiro, sendo possível a dilatação do prazo por igual, se este for solicitado antes do término do prazo concedido, podendo ser aceito ou não pelo Pregoeiro, tendo em vista a segurança jurídica e celeridade processual.
8.8. Para fins de envio do arquétipo, o licitante deverá remeter à Secretaria de Administração e Recursos Humanos-SEMA, localizada na Rua Firmino Pires, nº 1221, Centro/Norte, no horário das 07h30min às 13h30min, CEP: 64000070, endereçado ao Pregoeiro(a) responsável do certame.
8.9.Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração Pública todas as condições indispensaveis à realização de testes de fornecer, sem ônus , os manuais impressos em língua portuguesa, necessário para análise.
8.10. Será aprovado o protótipo que anteder as exigências das especificações exigidas no Edital.
8.11. No caso de não haver a entrega do protótipo, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro(a), ou havendo entrega do protótipo fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será DESCLASSIFICADA.