Condições de participação: 9. Poderao o participar deste Pregao o interessados cujo ramo de atividade seja compatídl vel com o objeto desta licitaçao o, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
9.1. Os licitantes deverao o utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
10.Nao o poderao o participar desta licitaçao o os interessados:


Habilitação: 
15. Os licitantes encaminharao o, via Sistema, concomitantemente com os documentos de habilitaçao o exigidos no edital, proposta com a descriçao o do objeto ofertado e o preço, atel a data e o horal rio estabelecidos para abertura da sessao o pul blica, quando, entao o, encerrar-se-al automaticamente a etapa de envio dessa documentaçao o.
16. O envio da proposta Via Sistema, acompanhada dos documentos de habilitaçao o exigidos neste Edital, ocorreral por meio de chave de acesso e senha.
17. Os licitantes poderao o deixar de apresentar os documentos de habilitaçao o que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
18.As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverao o encaminhar a documentaçao o de habilitaçao o, ainda que haja alguma restriçao o de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
19. Incumbiral ao licitante acompanhar as operaçoo es no sistema eletroi nico durante a sessao o pul blica do Pregao o, ficando responsal vel pelo oi nus decorrente da perda de negol cios, diante da inobservai ncia de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexao o.
20. Atel a abertura da sessao o pul blica, os licitantes poderao o retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitaçao o anteriormente inseridos no sistema.
21. Nao o seral estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificaçao o entre as propostas apresentadas, o que somente ocorreral apol s a realizaçao o dos procedimentos de negociaçao o e julgamento da proposta.
22. Os documentos que compoo em a proposta e a habilitaçao o do licitante melhor classificado somente serao o disponibilizados para avaliaçao o do pregoeiro e para acesso pul blico apol s o encerramento do envio de lances.
76. Como condiçao o prel via ao exame da documentaçao o de habilitaçao o do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificaral o eventual descumprimento das condiçoo es de participaçao o, especialmente quanto a
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existei ncia de sançao o que impeça a participaçao o no certame ou a futura contrataçao o, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
76.1. SICAF;
76.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidoi neas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da Uniao o (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 76.3.Cadastro Nacional de Condenaçoo es Cídl veis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
76.4.Lista de Inidoi neos e o Cadastro Integrado de Condenaçoo es por Ilídl citos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da Uniao o - TCU; 76.5. Para a consulta de licitantes pessoa jurídl dica poderal haver a substituiçao o das consultas dos subitens 76.2, 76.3 e 76.4 acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídl dica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/);
76.6. A consulta aos cadastros seral realizada em nome da empresa licitante e tambel m de seu sol cio majorital rio, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevei , dentre as sançoo es impostas ao responsal vel pela pral tica de ato de improbidade administrativa, a proibiçao o de contratar com o Poder Pul blico, inclusive por intermel dio de pessoa jurídl dica da qual seja sol cio majorital rio. 76.6.1.Caso conste na Consulta de Situaçao o do Fornecedor a existei ncia de Ocorrei ncias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciaral para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatol rio de Ocorrei ncias Impeditivas Indiretas.
76.6.2.A tentativa de burla seral verificada por meio dos vídl nculos societal rios, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
76.6.3.O licitante seral convocado para manifestaçao o previamente a sua desclassificaçao o.
76.7. Constatada a existei ncia de sançao o, o Pregoeiro reputaral o licitante inabilitado, por falta de condiçao o de participaçao o.
76.8. No caso de inabilitaçao o, haveral nova verificaçao o, pelo sistema, da eventual ocorrei ncia do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitaçao o da proposta subsequente.
77. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relaçao o a habilitaçao o jurídl dica, a regularidade fiscal, a qualificaçao o econoi mica financeira e habilitaçao o tel cnica, conforme o disposto na Instruçao o Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, não havendo necessidade de se enviar os documentos e certidões que estiverem válidos no SICAF.
DAS EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS
Exigênc Habilitação/Qualificação Documento ia
Si Nã m o Habilitaçao o Jurídl dica
Art. 28, II, da LLC
x
Regularidade Fiscal
Art. 29 da LLC
x
Qualificaçao o Tel cnica x
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19.4DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (IN 05/2017)





  
a)
Balanço patrimonial e demonstraçoo es contal beis referentes ao ul ltimo exercídl cio social, comprovando ídl ndices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvei ncia Geral (SG) superiores a 01 (um);
b) Capital Circulante Lídl quido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mídl nimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centel simos por cento) do valor estimado da contrataçao o, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstraçoo es contal beis do ul ltimo exercídl cio social;
c)
Comprovaçao o de patrimoi nio lídl quido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contrataçao o, por meio da apresentaçao o do balanço patrimonial e demonstraçoo es contal beis do ul ltimo exercídl cio social, apresentados na forma da lei, vedada a substituiçao o por balancetes ou balanços provisol rios, podendo ser atualizados por íd l ndices oficiais, quando encerrados hal mais de 03 (trei s) meses da data da apresentaçao o da proposta;
d) Declaraçao o do licitante, acompanhada da relaçao o de compromissos assumidos, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administraçao o Pul blica e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data apresentaçao o da proposta (Anexo L), nao o sao o superiores ao seu patrimoi nio lídl quido, que poderal ser atualizado na forma descrita na alídl nea ”c acima, observados os seguintes requisitos:
1.
A declaraçao o deve ser acompanhada da Demonstraçao o do Resultado do Exercídl cio (DRE), relativa ao ul ltimo exercídl cio social; e
2.
Caso a diferença entre a declaraçao o e a receita bruta discriminada na Demonstraçao o do Resultado do Exercídl cio (DRE) apresentada, seja superior a 10% (dez por cento) para mais ou para menos, o licitante deveral apresentar justificativas.
e) Certidao o negativa de efeitos de falei ncia, recuperaçao o judicial ou recuperaçao o extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
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19.5DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (IN 05/2017)
19.5.1
Na contrataçao o de serviço continuado, para efeito de qualificaçao o tel cnico- operacional, a Administraçao o Pul blica exigiral do licitante:
I. Declaraçao o de que o licitante instalaral escritol rio no Campus, em local previamente definido pela Administraçao o, a ser comprovado no prazo mal ximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da vigei ncia do contrato;
II. Comprovaçao o de que jal executou objeto compatídl vel, em prazo, com o que estal sendo licitado, mediante a comprovaçao o de experiei ncia mídl nima de 03 (trei s) anos na execuçao o de objeto semelhante ao da contrataçao o, podendo ser aceito o somatol rio de atestados;
III. No caso de contrataçao o de serviços por postos de trabalho:
1.
Quando o nul mero de postos de trabalho a ser contratado for superior a 40 (quarenta), o licitante deveral comprovar que tenha executado contrato(s) com um mídl nimo de 50% (cinquenta por cento) do nul mero de postos de trabalho a serem contratados;
2.
Quando o nul mero de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deveral comprovar que tenha executado contrato(s) em nul mero de postos equivalentes ao da contrataçao o.
IV. Er admitida a apresentaçao o de atestados referentes a perídl odos sucessivos nao o contídl nuos, para fins da comprovaçao o de que trata o inciso "II" acima, nao o havendo obrigatoriedade de os trei s anos serem ininterruptos;
V . No caso de contrataçao o de serviços por postos de trabalho (inciso ”III ), seral aceito o somatol rio de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirizaçao o compatídl veis com o objeto licitado por perídl odo nao o inferior a 03 (trei s) anos;
1.
Er admitida a apresentaçao o de atestados referentes a perídl odos sucessivos nao o contídl nuos, para fins da comprovaçao o de que trata o inciso acima, nao o havendo obrigatoriedade de os 03 (trei s), anos serem ininterruptos.
VI. Somente serao o aceitos atestados expedidos apol s a conclusao o do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do inídl cio de sua execuçao o, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
VII. Poderal ser admitida, para fins de comprovaçao o de quantitativo mídl nimo do serviço, a apresentaçao o de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situaçao o se equivale, para fim de comprovaçao o de capacidade tel cnico-operacional, a uma ul nica contrataçao o;
VIII.O licitante deve disponibilizar todas as informaçoo es necessal rias a comprovaçao o da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre Edital modelo AGU para Pregão Eletrônico: Serviços continuados com mão de obra de dedicação exclusiva. Atualização Fevereiro/2022
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outros documentos, col pia do contrato que deu suporte a contrataçao o endereço atual da Contratante e local em que foram prestados os serviços.
19.6DO SIMPLES NACIONAL
19.6.1
Considerando tratar-se de contrataçao o de serviços mediante cessao o de mao o de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212 de 24/07/1991 e alteraçoo es, e nos artigos 112, 115, 117 e 118 da Instruçao o Normativa – RFB nº 971 de 13/11/2009 e alteraçoo es, licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional, que, porventura, venha a ser contratada, nao o poderal se beneficiar da condiçao o de optante e estaral sujeita a retençao o na fonte de tributos e contribuiçoo es sociais, na forma da legislaçao o em vigor, em decorrei ncia da sua exclusao o obrigatol ria do Simples Nacional, a contar do mei s seguinte ao da contrataçao o, em consequei ncia do que dispoo em o arts. 17, inciso XII, 30, inciso II e 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alteraçoo es;
19.6.2
A licitante optante pelo Simples Nacional que, porventura, venha a ser contratada, apol s a assinatura do contrato, no prazo de atel 45 (quarenta e cinco) dias, deveral apresentar col pia dos ofídl cios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestaçao o de serviços mediante cessao o de mao o de obra (situaçao o que gera vedaçao o a opçao o por tal regime tributal rio) a s respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e alteraçoo es;
19.6.3
Caso a licitante optante pelo Simples Nacional nao o efetue a comunicaçao o no prazo assinalado acima, a prol pria FUFMT, em obediei ncia ao princídl pio da probidade administrativa, efetuaral a comunicaçao o a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusao o de ofídl cio, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e alteraçoo es;
19.6.4
A vedaçao o de realizar cessao o ou locaçao o de mao o de obra nao o se aplica a s atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e alteraçoo es, conforme dispoo e o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que nao o exercidas cumulativamente com atividades vedadas.
19.7 DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
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