Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção integral (preditiva, preventiva e corretiva), com fornecimento de peças, de 2 (dois) elevadores de passageiros, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2.
Havendo divergência entre as especificações descritas neste Edital e as lançadas no site comprasnet, prevalecerão as do Edital.


Credenciamento: 
4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira, conforme disposto nos artigos 4 o , caput, 8 o , § 3 o , 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1 o da LC n o 123, de 2006.
9.1.3. Também serão consultados a Lista de Inidôneos do TCU, Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa do CNJ, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin.
9.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes:
9.2.1. Habilitação jurídica:
9.2.1.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.2.1.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.2.1.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.2.1.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2.2. Regularidade fiscal:
9.2.2.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

9.2.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1o, inciso I, do Decreto no 6.106/07);
9.2.2.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.2.2.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.2.2.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.2.2.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
Obs.(1) Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
Obs.(2) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.2.3. Regularidade Trabalhista:
9.2.3.1.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, provada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
9.3. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.3.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; e
9.3.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.3.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
9.3.3. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total

SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
9.3.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
9.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a regularidade trabalhista e a qualificação técnica, por meio de:
9.4.1. Regularidade trabalhista:
9.4.1.1. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, provada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
9.4.2. Qualificação técnica:
9.4.2.1. Certidão de registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), em plena validade, que habilite a empresa nas áreas/disciplinas de engenharia elétrica e engenharia mecânica;
9.4.2.2.
Capacitação Técnico-profissional (CTP), mediante a apresentação de Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) que executou serviços de manutenção preventiva, corretiva e preditiva de elevadores com sistemas de automação eletrônica, lógica e de energia;
9.4.2.3. Capacitação Técnico-operacional (CTO), mediante a apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, autenticado(s), emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, devidamente registrado(s) n o CREA, nos termos do artigo 57 da Resolução CONFEA n o 1.025, de 30 de outubro de 2009, comprovando que a licitante executou serviços de manutenção preventiva, corretiva e preditiva de elevadores com sistemas de automação eletrônica, lógica e de energia;
9.4.2.4. Certidão de registro ou inscrição da empresa na Gerência de Engenharia Mecânica (GEM), da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro;
9.4.2.5.
Declaração formal de que recebeu todos os documentos que integram o item 2 do Termo de Referência, Anexo I a este Edital e de que tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação (art. 30, III, da Lei n o 8.666, de 1993, e suas alterações);
9.4.2.6.
Declaração de Disponibilidade de Equipe Técnica, Anexo III do Edital; e
9.4.2.7.
Atestado de vistoria, Anexo IV do Edital, assinado pelo servidor responsável.
9.5.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (21) 2123-6551, ou via e-mail pregoeiro@ciscea.gov.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos para análise, em original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original ou

publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de 2 (dois) dias após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail.
9.6.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.6.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.7.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.8.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.9.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n o 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.10.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.