Habilitação: 
10.1 - Aceitas as propostas terá início a fase de habilitação. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
10.2 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 10.3 – - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 60 (sessenta) minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.4 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação Técnica: 10.4.1 - Habilitação jurídica:
a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b) em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
d) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e.
No caso de sociedade cooperativa:
I - ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
II - registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver.
10.4.2 - Regularidade fiscal e trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
c) prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
d) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
f) caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, este deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.4.3 - Qualificação técnica:
a) - As empresas deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido ou estar fornecendo produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
b) Para empresas cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF que, nesse cadastro, apresentarem linha de fornecimento compatível com o objeto da licitação não será necessário o envio da documentação prevista na letra “a” deste item.
c) Os licitantes vencedores que não apresentarem linha de fornecimento compatível com o objeto da licitação no SICAF deverão enviar a documentação prevista na letra “a” deste item, via fax nº (48) 3229-5074 ou e-mail pregoeiro@bafl.aer.mil.br, no mesmo prazo concedido no item 10.3.
d) Os atestados referir-se-ão à comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
e) Além do mencionado nos itens anteriores, serão exigidos das licitantes os documentos abaixo:
- Licença de Funcionamento Estadual ou Municipal; e
- Registro sanitário do produto – Os produtos deverão possuir registro no Ministério da Saúde, com exceção dos itens 7, 8, 9 e 10 que são isentos deste registro. 10.5 - Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, juntamente com a Proposta de Preços assinada, deverão ser apresentados pelas licitantes via fac-símile número (048) 3236-1040, ou via e-mail licita@bafl.aer.mil.br, no prazo de 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. 6. - Concluída a fase de habilitação de todos os itens e mediante solicitação do Pregoeiro via chat do comprasnet, os documentos citados no item anterior
deverão ser remetidos a esta Organização Militar no prazo de três dias úteis, na forma original ou de cópias autenticadas por tabelião de notas, ou por
servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original.
7.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte , e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a
regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que, dentro do prazo mencionado, seja solicitado formalmente pelo licitante.
8. - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital,
sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a
regularização da situação fiscal.
9. - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário
para a continuidade da mesma.
10. - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-
los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11. - O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS,
visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
12. - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
13. - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.