Habilitação: 

5.1. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta comercial e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.
5.2. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil.
5.3. A autenticação, quando feita pelo Pregoeiro ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro do HU/EBSERH, poderá ser efetuada no endereço referido no Preâmbulo deste Edital, no horário de 08h:30min às 11h:30min e 13h:30min às 16h:00min (horário local) até o dia útil imediatamente anterior à data fixada para a realização do Pregão.
5.4. O CNPJ indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente executará os serviços, objeto da presente licitação.
5.5. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração da proposta comercial.
9.1. Os licitantes deverão estar regularmente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) onde será verificada a regularidade fiscal dos licitantes. Para fins de regularidade fiscal, conforme o artigo 14, inciso IV do Decreto 5.450/2005, serão considerados a regularidade fiscal como a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
9.1.1. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal, mencionada no subitem anterior, e a qualificação econômico-financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, será realizada através de consulta ao SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/2001, do Decreto n.º 4.485/2002, e do art.4º da IN/SLTI n.º 02/2010, assegurado à já cadastrada o direito de encaminhar, via fax ou e-mail, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
9.1.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
9.1.3. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010 ao órgão cadastrador, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
9.1.4. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém, ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na própria sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. A contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
9.1.5. A habilitação da licitante vencedora será verificada “online” no SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preços, devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
a. Certidão de Registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, comprovando atividade relacionada com o objeto deste Termo de Referência;
b. Atestado(s) de Capacidade Técnica, registrado(s) no CREA, e devidamente acompanhado(s) dos seguintes documentos que respectivamente comprovam o efetivo registro no órgão competente e a origem legal do atestado:
b1) ART - Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica registrada(s) no CREA; b2) Contrato de Serviço e Termo(s) Aditivo(s) que deram suporte à contratação.
c. Atestado de Autorização, emitido por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - Inmetro (RBMLQ-I), para realizar o reparo e a manutenção em Esfigmomanômetros, Conforme exigência da Portaria nº 65/2015 do INMETRO e suas Alterações;
d. Atestado de Autorização, emitido por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - Inmetro (RBMLQ-I), para realizar o reparo e a manutenção em Balanças, Conforme exigência da Portaria nº 65/2015 do INMETRO e suas Alterações;
e. Certidão de Registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e CAT - Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA, comprovando possuir em seu quadro técnico 01 (um) Engenheiro, com Registro Profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, e detentor de CAT - Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA que comprove a experiência deste na Prestação de Serviço com as seguintes características mínimas: Manutenção Corretiva e Preventiva, com Calibração e Teste de Segurança Elétrica, em Parque de Equipamentos Médico-Hospitalares;
9.1.5.1. Deverá constar, obrigatoriamente, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica apresentados, os seguintes dados mínimos: Data de início e término da prestação do(s) serviço(s); Informações (Nome, CNPJ e Endereço) e Assinatura com Firma reconhecida em Cartório da(s) Contratante(s) e da Contratada; Nome do(s) responsável(is) técnico(s), e seu(s) título(s) e Nº profissional(is); Descrição do(s) serviço(s) prestado(s); e Quantitativo de Equipamentos Médico-Hospitalares.
9.1.5.2. Somente serão aceitos Atestados de Capacidade Técnica que referirem-se a serviço prestado pela licitante no âmbito de sua atividade principal ou secundária especificadas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e na Certidão de Registro no CREA;
9.1.5.3. O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica apresentados devem totalizar período de prestação de serviço não inferior a 3 (três) anos; 9.1.5.4. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de Atestado(s) de Capacidade Técnica;
9.1.5.5. O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica apresentados devem comprovar a prestação, em Estabelecimento(s) Assistencial(is) de Saúde de direito público ou privado, de serviço pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o serviço objeto deste Termo de Referência, devendo estar evidenciado nesta documentação as seguintes características e quantidades, mínimas:
9.1.5.5.1. Manutenção Corretiva e Preventiva, com Calibração e Teste de Segurança Elétrica, em Parque de Equipamentos Médico-Hospitalares de dimensão de no mínimo 50% (cinquenta por cento) da quantidade de equipamentos do Parque de Equipamentos Médico-Hospitalares disposto no “ANEXO IX”, respeitando os Acórdãos 1.284/2003, 2.088/2004, 2.656/2007 e 2.215/2008 do Plenário do TCU;
9.1.5.6. Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de Atestado(s) de Capacidade Técnica apresentados que sejam referentes a serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto de que trata este Termo de Referência;
9.1.5.7. Os Profissionais apresentados pela Licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional deverão participar do serviço objeto deste Termo de Referência, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela CONTRATANTE.
8. Toda a documentação entregue estará sujeita a diligências e/ou auditorias para comprovação da veracidade das informações prestadas;

9. A inobservância de qualquer das qualificações técnicas exigidas será motivo de inabilitação da licitante do certame.
10. Serão DISPONIBILIZADAS PELA LICITANTE, mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico (COMPRASNET) e CONSULTADA PELO CONTRATANTE:
a.
Declaração de estar ciente e concordar com todos os termos do Edital;
b.
Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos;
c.
Declaração de que não há em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16
(dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos);
d.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a IN nº 02/SLTI-MP de 16.09.2009;