Objeto: O objeto desta licitação é a contratação de empresa de engenharia para a execução dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e públicos gerados na zona urbana do município de União/PI, e demais serviços afins, incluindo a poda de árvores, a capina, varrição e o roço de logradouros públicos, conforme o ANEXO II, parte integrante deste Edital de Tomada de Preços.

Condições de participação: 3.1 - Das restrições para participação:
3.1.1 -. Será vedada a participação nesta licitação de:
3.1.1.1 - consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.1.1.2 - empresa ou sociedade estrangeira.
3.1.1.3.- empresa inadimplente com obrigações assumidas perante o Poder Público ou, ainda, punida nos termos do art. 87, incisos III e IV da Lei nº 8.666/93.
3.1.1.4. - empresas sob processo de recuperação judicial ou falência decretada.
3.1.1.5 - empresa que tenha dirigente, sócio, responsável técnico, membro do conselho técnico ou administrativo ou empregado do proponente pertencente ao quadro temporário ou permanente da Prefeitura Municipal de União.
3.2 - Das condições para a participação:
3.2.1. - As licitantes deverão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gerais e particulares do objeto da presente licitação, e da área onde serão executados os serviços, não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato, não sendo aceitas reivindicações posteriores.
3.2.2. - A Licitante interessada em participar desta licitação, deverá se fazer representar por pessoa(s) devidamente credenciada(s), cujos documentos deverão vir acondicionados no ENVELOPE A – DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO, contendo:
3.2.3.1. - Carta, em papel timbrado, designando seu(s) representante(s) legal(is) ou preposto(s) devidamente credenciado(s) para representá-la durante os trabalhos do processamento da licitação, com plenos poderes para apresentar, recorrer ou desistir de recursos, podendo tomar todas e quaisquer deliberações atinentes a esta Tomada de Preços, vedado o substabelecimento, sendo limitado em no máximo 2 (dois) o número de participantes credenciados para cada Licitante, devendo identificar-se com cédula de identidade de fé pública.
3.2.3.2. - Em se tratando de instrumento de procuração, este deverá ser apresentado no original, com firma reconhecida em cartório ou cópia autenticada na mesma.
3.2.3.3. - Em se tratando de procuração particular, deverá ser anexado o documento comprobatório que legitime o outorgante a constituir mandatários.

3.2.3.4. - Quando a empresa se fizer representar por Diretor Estatutário e/ou Sócio, deverá o mesmo apresentar o Contrato ou Estatuto Social da empresa e suas alterações caso existam, ou Ata Deliberativa, devidamente registrados na repartição competente. Nesses instrumentos deverão constar poderes expressos para exercer direitos e assumir obrigações, em decorrência de tal investidura. Esses documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada ou mediante original e cópia para serem conferidos pela Comissão de Licitação.
3.2.3.5. - Os documentos apresentados, bem como cópias das cédulas de identidade do(s) representante(s) da(s) Licitante(s), serão retidos pela Comissão de Licitação e juntados ao Processo Licitatório.
3.2.4. – As empresas interessadas em participar desta Licitação deverão solicitar à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a indicação do Engenheiro do Município de União - PI, para, acompanhado por Responsável Técnico da Licitante (Engenheiro Civil Responsável pela Empresa), visitar os locais onde serão executados os serviços, isto em até 72 (setenta e duas) horas anteriores à data marcada para realização do aludido certame. Feita a visita, será expedida a competente DECLARAÇÃO DE VISTORIA, conforme modelo do Anexo VI, que deverá ser juntada à documentação de habilitação, como condição de participação junto a presente Licitação.
3.2.5 - As empresas interessadas em participar do certame deverão comprovar as seguintes condições:
3.2.5.1 - Quanto à habilitação jurídica:
a) Certificado de Registro Cadastral em vigor, expedido pelo Município de União;
a.1) As empresas não cadastradas deverão apresentar cópia do requerimento e respectivo protocolo de pedido de cadastramento na Prefeitura Municipal de União com data de expedição até o terceiro dia útil que anteceder a data designada para abertura dos Envelopes A – Documentos para Habilitação – da presente licitação. Nesta hipótese, a Comissão de Licitações efetuará diligências junto ao órgão cadastrador a fim de constatar se a empresa atendeu a todas as exigências para o cadastramento, naquele prazo.
b) Registro comercial, no caso de empresas; ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor) com todas as alterações devidamente registradas ou o aditivo consolidado devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Declaração expressa, na forma do ANEXO IV, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C.F. art. 7, XXXIII e art. 27, V, da lei 8.666/93);
d) Declaração expressa, na forma do ANEXO V, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação da licitante, (art. 32, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93).
3.2.5.2 - Quanto à regularidade fiscal:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), mediante apresentação de Cartão de Inscrição, o qual se por ventura for digital (via internet) deverá ser emitido em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data de recebimento dos envelopes;
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (relativas à Dívida Ativa da União e Secretaria da Receita Federal), Estadual e Municipal, do domicílio ou da sede da licitante, ou outro equivalente na forma da Lei;
d) Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular do cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
e) Prova de regularidade junto a Justiça do Trabalho mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
3.2.5.3 - Quanto à situação Econômico-Financeira:
a) O licitante deverá comprovar, no dia da apresentação da proposta, possuir capital social integralizado mínimo de valor igual ou superior ao valor discriminado abaixo. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar cópia autenticada da última ata de alteração do capital, devidamente registrada na Junta Comercial.
O capital social poderá ser atualizado para a data da apresentação da Proposta, através de índices oficiais, na forma da Lei, ou seja IGP-DI.
b) Apresentar Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, devidamente registrado na Junta Comercial da sede da Licitante e acompanhado da Certidão de Regularidade do Profissional emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC, com validade para a data do certame;
b.1) A comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, apurada nas demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, será avaliada conforme os seguintes índices:
a) Índice de liquidez geral
Onde:
AC = Ativo Circulante
RL = Realizável a Longo Prazo
PC = Passivo Circulante
EL = Exigível a Longo Prazo
AT = Ativo total
b) Índice de liquidez corrente
c) Índice de solvência geral:
b.2) Somente serão qualificadas as Licitantes que obtiverem os seguintes valores mínimos para os índices:
ILG = maior ou igual a 1,00
ILC = maior ou igual a 1,00
ISG = maior ou igual a 1,00


  

c) Certidão negativa de falência ou recuperação expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, expedida com data não superior a 90 (noventa) dias da data da realização desta Licitação;
c.1) Quando a firma Licitante tiver sede fora do município de União, deverá apresentar Certidão de Autoridade Judicial, informando a relação dos Cartórios distribuidores do município da sede da Licitante.
d) Prova de garantia de sua respectiva proposta, no montante estipulado em 1% (um por cento), do valor estimado para a Licitação, que deverá ser feita até 03 (três) dias anteriores à data marcada para entrega das propostas, nos termos do Artigo 31, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e suas demais alterações;
e) A licitante poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro garantia, ou por fiança bancária;
f) Optando por caução em dinheiro, o licitante deverá apresentar o comprovante de DEPÓSITO BANCÁRIO, a ser feito em nome da Prefeitura Municipal de União/PI, Agência nº 0243-7 – Banco do Brasil, Conta Corrente 9692-X, dentro do prazo previsto no item 3.2.5.3d;
g) Caso a modalidade de garantia escolhida seja a fiança bancária, o licitante entregará o documento original fornecido pela instituição que a concede, do qual deverá obrigatoriamente, constar:
- Beneficiário: Município de União/PI.
- Objeto: Garantia da participação na Tomada de Preços n° 03/2013
- Valor: 1% (um por cento) do valor estimado da Licitação/Contratação.
- Prazo de Validade: 60 (sessenta) dias.
h) Caso a modalidade de garantia seja seguro garantia, o licitante deverá fazer a comprovação da apólice ou de documento hábil expedido pela seguradora, cuja vigência será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data do recebimento dos envelopes;
i) Na hipótese da ocorrência de recurso administrativo e/ou judicial, obrigatoriamente, as Licitantes deverão providenciar a revalidação do prazo de garantia de participação prestada, sob pena de decair do direito de participar das fases subsequentes desta licitação;
j) No caso de garantia mediante Título da Dívida Pública, a Comissão Permanente de Licitação emitirá Certidão de Quitação quanto à Garantia de Participação, válida até o resgate do respectivo Título, o que somente poderá ocorrer 05 (cinco) dias úteis após a homologação da presente licitação;
k) Somente serão aceitos pela Comissão de Licitação, os Títulos da Dívida Pública devidamente registrados e reconhecidos pelo Banco Central do Brasil;
l) A garantia da proposta efetuada pelas licitantes, conforme item 3.2.4.3d, será liberada após a assinatura do contrato com a licitante vencedora, no entanto, em caso de inabilitação ou desclassificação da licitante a garantia será liberada dez dias após ser transitado e julgado a inabilitação ou desclassificação;
m) A garantia da proposta poderá ser executada:
se o licitante retirar sua proposta comercial durante o prazo de validade da mesma;
se o licitante não firmar o contrato.
3.2.5.4. - Quanto à Capacidade Técnica:
a) Certidão atualizada de registro da empresa e de seus responsáveis técnicos no CREA-PI, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Piauí, em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação;
a.1) Para empresas com sede em outros Estados será exigido o visto do CREA-PI na certidão do CREA de origem, em consonância com o disposto na Lei nº. 5.194, de 24/12/1996, e com o artigo 1º, item II da Resolução nº. 413, de 27/06/1997 do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
b) Comprovação pela empresa de possuir, em seu quadro permanente, na data prevista para entrega dos documentos, profissional(is) de nível superior, detentor(es) de Atestado de Capacidade Técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado(s) da(s) CAT(s) emitida(s) pelo CREA, que demonstre(m) possuir os referidos profissionais experiência comprovada em execução de serviços, compatível com o objeto descrito neste edital, no mínimo para os seguintes serviços:
Serviços de Varrição, Capina e Roço manual;
Serviços de remoção de Resíduos Domiciliares, Varrição de Ruas, Avenidas e Logradouros Públicos.
b.1) O(s) detentor(es) dos atestados deverá(ão) ser o(s) responsável(eis) técnico(s) pela execução dos serviços e pertencer(em) ao quadro permanente da empresa na data de entrega da documentação. Não será admitido contrato de prestação de serviços entre o profissional e a empresa para suprir esta exigência;
b.2) A comprovação de que o(s) responsável(eis) técnico(s) indicado(s) pertence(m) ao quadro permanente da empresa se fará através de um dos documentos a seguir:
Ficha de registro de trabalho;
Contrato de trabalho e CTPS (carteira de trabalho e Previdência Social);
Em se tratando de sócio, esta comprovação deverá ser feita pelo Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente.
b.3) No(s) atestado(s) e no(s) CAT(s) deverá(ão) constar o(s) nome(s) do(s) profissional(is);
c) Declaração de compromisso de manter na condução dos serviços o(s) profissional(is) cujo(s) atestados(s) tenha(m) sido utilizado(s) para atendimento do item anterior, assinada pelo representante legal da empresa e pelo(s) profissional(is) indicados;
d) Declaração, com firma devidamente reconhecida, de que a licitante concorda com todas as normas deste Edital, e caso venha a ser vencedora da presente Licitação, instalará Unidade de Apoio para execução dos serviços, com toda infraestrutura necessária no Município de União/PI;
e) Declaração de vistoria, nos termos do item 3.2.4.
3.3. - Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
3.3.1. - estar em nome do licitante, com um único número de CNPJ.
3.3.2. - estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
3.3.3. - ser apresentados em original, em publicação em órgão de imprensa oficial, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório, ou autenticada por servidor da Administração, mediante a apresentação do respectivo original.
3.3.4. - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.

3.4. - Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
3.5. - Poderá ser apresentado para fazer prova da regularidade as certidões negativas obtidas via “Internet”, no entanto, a Comissão Permanente de Licitações confirmará o seu teor na própria rede de comunicações “Internet” ou no órgão emitente.



Julgamento: 6.1. - O presente Edital será processado e julgado de acordo com o procedimento estabelecido pelo art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93.
6.1.1. - Abertura dos envelopes DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO:
6.1.1.1. - No local, hora e dia designados no preâmbulo deste Edital, na presença dos licitantes ou de seus representantes que comparecerem e demais pessoas que desejarem assistir ao ato, a Comissão Permanente de Licitação iniciará os trabalhos, examinando os envelopes DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO e PROPOSTA DE PREÇOS, os quais serão rubricados pelos seus membros e licitantes ou seus representantes credenciados, procedendo, a seguir, à abertura do envelope DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO.
6.1.1.2. - Os documentos contidos nos Envelopes A - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO serão examinados e rubricados pelos membros da Comissão, bem como, pelos proponentes ou seus representantes credenciados.
6.1.1.3. - Depois de efetuado o procedimento do subitem anterior, qualquer manifestação deverá ser feita durante a fase de abertura do Envelope A (DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO), através da pessoa devidamente credenciada pela empresa proponente, sendo inserida em ata, a pedido das partes, toda e qualquer observação ou declaração pertinente, a qual será assinada pelos membros da Comissão e licitantes ou seus credenciados.
6.1.1.4. - Na impossibilidade de se realizar o julgamento durante a sessão de abertura, a mesma será suspensa, publicando-se o resultado no órgão de imprensa oficial para conhecimento de todos os participantes.
6.1.1.5. - Após a abertura dos Envelopes A (DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO), os Envelopes B (PROPOSTA DE PREÇOS), serão abertos:
6.1.1.5.1. - se houver renúncia, registrada em ata ou formalizada por escrito, para interposição de recurso de todos os proponentes; ou
6.1.1.5.2. - depois de transcorrido o prazo regulamentar, sem que tenha havido interposição de recurso; ou,
6.1.1.5.3. - depois de dado conhecimento do deferimento ou indeferimento do recurso interposto.
6.1.1.6. - A inabilitação da licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.
6.1.1.7. - Os envelopes PROPOSTA DE PREÇOS, das proponentes inabilitadas, ficarão à disposição das mesmas, após a publicação do resultado no órgão de imprensa oficial, e, decorrido o prazo para interposição de recurso, ou julgado e improvido, por 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, serão destruídos.
6.1.2. - Critérios para julgamento da documentação:
6.1.2.1. - Serão inabilitados à presente licitação os participantes que:
6.1.2.1.1. - apresentarem documentação incompleta ou com borrões, rasuras, entrelinhas, cancelamento em partes essenciais.
6.1.2.1.2. - não atenderem ou preencherem as condições exigidas na Seção III.
6.1.2.2. - Se todas as proponentes forem inabilitadas, a Administração poderá fixar o prazo de 3 (três) dias úteis para reapresentação de nova documentação, escoimada da causa que ensejou a inabilitação.
6.1.3. - Abertura do envelope PROPOSTA DE PREÇOS:
6.1.3.1. - Os envelopes PROPOSTA DE PREÇOS das proponentes habilitadas serão abertos, observado o disposto no item 6.1.1.5., no mesmo local mencionado no preâmbulo deste edital de tomada de preços, cuja data e horário será comunicada através da imprensa oficial, se for o caso.
6.1.3.2. - Uma vez abertas as propostas, estas serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores tendentes a sanar falhas ou omissões que as ofertas apresentarem em relações às exigências e formalidades previstas neste edital.

6.1.3.3. - As propostas serão examinadas e rubricadas pelos membros da Comissão, bem como pelos proponentes ou seus representantes presentes.
6.1.3.4. - Depois de efetuado o procedimento do subitem anterior, qualquer manifestação deverá ser feita durante a fase de abertura do Envelope B (PROPOSTA DE PREÇOS), através da pessoa devidamente credenciada pela empresa proponente, devendo toda e qualquer declaração pertinente constar da ata, a qual será assinada pelos membros da Comissão e licitantes ou seus credenciados.
6.1.3.5. - Se o julgamento não puder ser realizado durante a sessão de abertura, a sessão será encerrada, sendo o resultado publicado através da imprensa oficial.
6.1.3.6. - Preliminarmente à classificação e Julgamento, a Comissão de Licitação verificará se os preços unitários dos serviços ofertados pela licitante não são superiores aos preços unitários utilizados pelo Município para os serviços correspondentes, ou simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, nos termos do disposto no § 3º do art. 44 da Lei Federal nº 8.666/93. A Comissão, se for necessário, será assessorada em sua avaliação por órgãos técnicos da Prefeitura.
6.1.4. - Critérios para julgamento da PROPOSTA DE PREÇOS:
6.1.4.1. - Desclassificação:
6.1.4.1.1. - Serão desclassificadas as propostas que:
a) que apresentarem borrões ou rasuras que não permitam o seu entendimento, bem como as que estiverem em desacordo com as condições estabelecidas neste Edital e aquelas cujo valor total ultrapassar o valor fixado para a escolha da modalidade da Licitação;
b) apresentarem preços baseados nas de outras propostas;
c) não estiverem assinadas pelo representante legal da empresa;
d) que, estiverem com preço excessivo assim considerado aquele que exceder o valor orçado pela PMU;
e) que contiverem preço(s) unitário(s) superior(es) ao(s) preço(s) unitário(s) correspondente(s) estabelecido(s) pela PMU;
f) que contiverem preço(s) unitário(s) incompatível(is), nos termos do disposto na parte final da cláusula 6.1.3.6. supra;
g) que estiverem com preços manifestamente inexeqüíveis, simbólicos, ou de valor zero, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
6.1.4.1.3. - Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para reapresentação de outra, escoimada da causa que ensejou a desclassificação.
6.1.4.2. - Classificação:
6.1.4.2.1. - Após o exame das propostas, a Comissão fará a classificação das mesmas, levando em conta exclusivamente o MENOR PREÇO GLOBAL das que atendam integralmente este edital de tomada de preços.
a) a classificação se fará pela ordem crescente de preços;
b) no caso de empate, a classificação se fará por sorteio, que será realizado em ato público convocando-se pela imprensa oficial todos os licitantes.
6.1.5. - Com o julgamento das propostas comerciais apresentadas pelos licitantes, e depois de resolvidos eventuais recursos, conclui-se a atuação da Comissão Permanente de Licitações, exaurindo-se sua competência dentro do procedimento.
6.1.6. - Homologação e adjudicação:
6.1.6.1. - Caberá ao Prefeito, a deliberação quanto à homologação do resultado do julgamento da Comissão Permanente de Licitação e a adjudicação do seu objeto à primeira classificada, o qual poderá, ainda, revogar a presente licitação, por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação.