Habilitação: 6.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital e seus anexos deverão ser apresentados pela licitante mais bem classificada após a fase de lances e negociação, no prazo estabelecido no item 5.40.

Rubrica:
Folha:
7.1 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA 7.1.1. A documentação relativa à habilitação jurídica deverá ser apresentada obedecendo às seguintes prescrições: 7.1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado no órgão competente, e, no caso de Sociedades por Ações, da apresentação da Ata, devidamente arquivada no órgão comercial competente, da Assembleia Geral que elegeu seus Administradores, devendo ser apresentada comprovação da publicação pela imprensa da Ata arquivada, além de contemplar dentre os objetos sociais a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
7.1.1.2. No caso de participação de empresário/empresa individual deverá ser apresentado o Registro Comercial para empresa individual para fins da referida habilitação jurídica.
7.1.1.3. Quando ocorrer à participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.
7.1.1.4. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29
de janeiro de 2016,  ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
7.2. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.2.1. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
7.3.1.2. Conforme item 5.2.1. do Termo de Referência, ANEXO II do Edital.
7.3. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 7.3.1. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
7.3.1.2
A Capacidade Econômica - Financeira será verificada através do Índice de Basiléia, utilizado para medir a solvência bancária, de acordo com as normas do BACEN e do Conselho Monetário Nacional (CMN) (Resolução nº 3.193/2013, Circular BC nº 3.360/2007, Resolução nº 4.193/2013 e demais normas aplicáveis), conforme fórmula abaixo, devendo ser aferido o mínimo de 8%, demonstrado pelo licitante:
IB=PRx100 (PRE/fator F)
Onde:
IB = Índice de Basiléia ou Índice de Adequação de Capital;
PR = Patrimônio de Referência;
PRE = Patrimônio de Referência Exigido;
Fator F = 0,8
7.4. Todas as licitantes deverão apresentar:

7.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda.
7.4.2. Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho, por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
7.4.3. Prova de regularidade relativa à seguridade social e ao fundo de garantia do tempo de serviços.
7.4.4. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 (quatorze) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
7.4.5. Certidão Conjunta de Regularidade de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil;
7.4.6. Os referidos documentos poderão ser emitidos, em caso de necessidade e nos termos do subitem 5.46, pelo Agente de Licitação e Equipe de Apoio, visando a otimização e a celeridade do trabalho administrativo.
7.5. Recebidos os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, o Agente de Licitação e a Equipe de Apoio procederão o que se segue:
7.5.1. Análise da documentação Jurídica, Técnica e Qualificação Econômico-Financeira da licitante detentora da proposta melhor classificada; podendo utilizar-se do SICAF, e inclusive, fazer consultas a outras dependências da CODEMAR S.A., a fax ou correio eletrônico, no caso diligências.
7.6. Se os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO não estiverem completos e corretos, ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, mesmo após diligências com caráter saneador, o Agente de Licitação considerará a licitante inabilitada;
7.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, a licitante será declarada vencedora do certame e, não havendo interposição de recurso, o Agente de Licitação e a Equipe de Apoio encaminharão o processo a Diretoria de Controle Interno e após ao Diretor Presidente, que deliberará acerca da adjudicação do objeto à licitante vencedora, bem como quanto à homologação da licitação.
7.8. Os certificados e certidões passados pelos órgãos públicos terão a validade de noventa (90) dias, se não dispuserem de outra forma.

Julgamento: 13.1. Considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, o presente processo licitatório será o
eletrônico com modo de disputa aberto.
13.2. O objeto será adjudicado maior oferta global sobre a folha de pagamentos.
13.3. Que se apresente benefícios agregados para os demais cestas de produtos e serviços.