Objeto: O presente edital tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para eventual prestação de serviços de publicação de avisos de licitação, nos cadernos de noticiário (de segunda à sexta-feira), em Jornal de Grande Circulação Regional, em Pernambuco, conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência.
Anexo I - Termo de Referência
Anexo II - Declaração de inexistência de fatos impeditivos Anexo III - Declaração de que não emprega menor nos termos da CF/88 Anexo IV - Declaração de regularidade nos termos das resoluções do CNMP Anexo V - Declaração de empresa de pequeno porte ou microempresa Anexo VI - Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo VII – Minuta do Instrumento de Contrato

Condições de participação: 5.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF - Habilitação Parcial e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do Site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2
Não poderão participar do pregão:
5.2.1Aqueles penalizados com suspensão temporária de participação em licitação, declarados impedidos ou inidôneos para licitar ou contratar com a União, estados ou municípios bem como os constituídos sob a forma de consórcio;
5.2.2Mais de uma empresa, ou filial, integrante de um mesmo grupo financeiro ou econômico, entendido, assim, como aquelas que tenham diretores, acionistas ou representantes legais comuns e as que dependam econômica ou financeiramente de outra empresa ou a subsidiem;
5.2.3
Estrangeiras que não funcionem no País;
5.2.4
Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro (no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados) ou servidor (este quando ocupante, no âmbito do mesmo Ministério Público, de cargo de direção, chefia ou assessoramento), assim como, respectivos cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, compreendido o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 37/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO


Habilitação: 9.1
A habilitação do(s) licitante(s) será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF - Habilitação Parcial com a verificação de:
9.1.1
prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF);
9.1.2
prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND);
9.1.3
prova de regularidade para com as Fazendas: Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais e de Dívida Ativa da União) fornecida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; Estadual e Municipal, conforme o domícilio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;

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9.1.4 prova de inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), conforme art. 29, inciso V da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
9.2 Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação, pertinentes à regularidade fiscal, esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93,c/c Art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/05 efetuar consulta online ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade, imprimindo as respectivas certidões.
9.3
Se a licitante pretender fornecer as mercadorias por meio de filial, deverá apresentar a regularidade fiscal desta e da matriz.
9.4
As microempresas ou empresas de pequeno porte enquadradas nas condições do caput
do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, de microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.5
Deverá ainda a licitante, comprovar a identificação do representante legal que assina a documentação, através de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou, ainda, por procuração comprovada a capacidade do outorgante para conceder ao procurador poderes para nomeá-lo como tal, em conformidade com o inciso III do art. 28 da Lei n° 8.666/93.
9.6
A licitante que deixar de apresentar, no prazo estabelecido, quaisquer dos documentos habilitatórios, estará automaticamente inabilitada.
9.7
Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF deverão, a critério do Pregoeiro, observada a disponibilidade de tempo, ser encaminhados através do anexo eletrônico disponibilizado no sistema do comprasnet, após a solicitação do pregoeiro no referido sistema.
9.8
Para fins de atendimento dos requisitos de habilitação, constante nos itens 9 e 10 deste Edital, não serão aceitos protocolos de solicitações aos Órgão Públicos responsáveis, com o intuito de substituir a documentação exigida.

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9.9
Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
9.10
A critério do Pregoeiro, a sessão poderá ser suspensa até o recebimento dos documentos de habilitação. A sessão também poderá ser suspensa em virtude de quaisquer problemas técnicos ou operacionais que impossibilitem o prosseguimento da sessão.

Julgamento: 8.1
Somente o licitante vencedor do item deverá encaminhar ao Pregoeiro, durante a sessão pública, as planilhas de custo ajustadas ao preço do lance vencedor ofertado, no endereço, incluindo os seguintes dados:
a)Razão Social, endereço, telefone/Fax, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento, nome e identificação do responsável pela assinatura do Contrato;
b) Prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua respectiva entrega neste Pregão;
c) Declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza.

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8.2
O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do item 9.
8.3
Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da proposta comercial, sagrando-se vencedora aquela que ofertar o menor valor.
8.4
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.5
Ocorrendo à situação a que se refere o item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.6
Finda a etapa de negociação, o licitante vencedor deverá encaminhar de imediato, por meio de anexo eletrônico, disponibilizado no sistema do comprasnet, a planilha atualizada contendo a proposta ofertada e aceita, com os respectivos valores readequados.
8.7.
A proposta e a documentação necessária à análise da habilitação da licitante deverão ser encaminhadas por meio de anexo eletrônico disponível no sistema do comprasnet, sendo a sua veracidade e legitimidade de inteira responsabilidade da licitante subscritora, podendo esta ser penalizada na forma da lei caso encaminhe documentação fraudulenta ou inidônea.
8.8.
As cópias autenticadas ou os próprios documentos originais referentes à proposta e habilitação deverão ser encaminhados no prazo de 03 (três) dias úteis a esta PRT6.
8.9.
A critério do pregoeiro, caso haja problemas na transmissão através do anexo eletrônico no sistema comprasnet, os documentos referentes à proposta e/ou à habilitação deverão ser transmitidos para o email prt6.pregao-l@mpt.gov.br, sendo, nesta hipótese, obrigatório o envio das respectivas cópias autenticadas ou originais, no prazo de 03 (três) dias úteis.