Objeto: 1.1. Contratação de empresa para a REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE FRANJA, DO MUNICÍPIO DE HUGO NAPOLEÃO (PI), conforme especificações contidas nos Anexos deste Convite.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação os interessados do ramo pertinente, além dos convidados, cadastrados ou não na PREFEITURA ou equivalente, desde que manifes- tem seu interesse em até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
3.2. Estão impedidas de participar do presente Convite:
3.2.1. Empresas declaradas inidôneas por ato do Poder Público.
3.2.2. Empresas que estejam impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Admi- nistração Pública ou qualquer dos órgãos descentralizados.
3.2.3. Empresas que tenham tido decretada a falência ou concordata, ainda que pre- ventivamente.
3.2.4. Empresas que se apresentem na qualidade de subcontratadas, consorciadas ou por vinculação semelhante.

3.2.5. Empresas que tenham suas propostas por via fax, e-mail ou outro meio que des- caracterize o princípio do sigilo desses documentos.
3.2.6. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licita- ções, especificamente quanto ao Convite.
3.2.7. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regulariza- das de acordo com a legislação brasileira.
3.2.8. Empresa da qual servidor do Estado seja gerente, acionista, controlador, respon- sável técnico ou subcontratado.
3.2.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
3.2.9.1. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
3.2.9.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do pro- jeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acio- nista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.2.9.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 6.1. Cada licitante poderá participar do presente Convite através de um representan- te legal, com poderes para intervir em todas as fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representa- da.
6.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos en- velopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo represen- tante, junto à CPL, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do represen- tante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outor- ga de poderes, na forma da lei;
6.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 4.1. Deverá o licitante, em envelope distinto da proposta financeira, apresentar a DO- CUMENTAÇÃO abaixo relacionada, representada – quando for o caso – por certidões específicas, dentro do prazo de validade:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) certidão negativa de débitos tributários e da dívida ativa com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio do licitante, ou outro equivalente, na forma da lei, dentro do prazo de validade;
c) Certidão negativa de débito relativo às contribuições previdenciárias e às de tercei- ros, expedida na forma regulamentar;
d) Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF.
e) Certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (TST).
f) Certidão Simplificada da Junta Comercial (ou Contrato Social);

g) Certidão de registro e quitação da empresa e do responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
h) Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista no preâmbulo deste Edital para a sessão inaugural, profissional de nível superior ou outro reconhecido pelo CREA, detentor de atestado de responsabilidade técnica, devida- mente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados, acompa- nhado da correspondente Certidão de Acervo Técnico – CAT, que comprove ter o profissional, executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado.
h.1) Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitan- te poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profis- sionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa.
h.2) O atestado deverá possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao emitente do documento.
i) Declaração de visita técnica, conforme modelo anexo, subscrita pelo responsável técnico da licitante, ao local das obras objeto desta licitação, e de que tomou co- nhecimento dos projetos e de todos os aspectos peculiares à execução.
i.1) A visita ao local das obras deverá ser agendada com 24 horas de antecedência e deverá ser realizada há pelo menos três dias úteis antes da data de recebimento dos envelopes.
j) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, pe- rigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo cons- tante dos anexos do edital.
4.2. Os documentos poderão ser apresentados por cópia autenticada em cartório ou cópia simples, neste caso mediante a confrontação com os originais.
4.2.1. Recomenda-se que as cópias apresentadas já venham autenticadas em cartó- rio, visando à celeridade do procedimento de análise da documentação.
4.2.2. Serão aceitas somente cópias legíveis.
4.2.3. A CPL reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
4.2.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Convite e seus anexos.
4.3. Toda documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope fe- chado, contendo a seguinte titulação em sua parte externa:

PREFEITURA MUNICIPAL DE HUGO NAPOLEÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE N o 7/2013 ENVELOPE N o 1 (DOCUMENTAÇÃO)

Julgamento: 8.1. No interesse do serviço público, será considerada a condição de menor preço global.
8.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento.
8.3. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assi- nada pelos membros da CPL e pelos licitantes que assim o desejarem.
8.4. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos artigos 44, §§ 2 o e 3 o , e 48, incisos I e II da Lei n o 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, in- compatíveis com preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respecti- vos encargos, ainda que este convite não tenha estabelecido limites mínimos.
b) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao limite estabelecido no item 2.1 ou preços manifestamente inexequíveis;
c) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.

8.5. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a autoridade competente po- derá, a seu juízo, fixar às licitantes o prazo de até 3 (três) dias úteis para apresentação de outras, escoimadas das causas referidas na condição anterior.
8.6. A proposta cujo valor total seja 30% (trinta por cento) inferior ao valor orçado pela PREFEITURA e aquela cujo BDI seja inferior a 7% (sete por cento) ocasionarão a não homologação da licitação.