Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a prestação de seriiços de empresa especializada na implementação, gerenciamento e administração de auxílios- alimentação e refeição, iia cartão magnétco e/ou cartão eletrônnico, com tecnologia de chip e respectias recargas de créditos mensais, em quantdade e frequência iariáiel de acordo com a conieniência do Órgão, destnados aos empregados do Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, que possibilitem a aquisição de gêneros alimentcios “in natura” e refeições prontas, por meio de rede de estabelecimentos credenciados, conforme especifcações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o níiel básico do registro cadastral no SICAF, que permite a partcipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônnica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Goierno Federal, no síto www.comprasgoiernamentais.goi.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao proiedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiia, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao proiedor do sistema, ou ao órgão ou entdade responsáiel por esta licitação, responsabilidade por eientuais danos decorrentes de uso indeiido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deierá ser comunicada imediatamente ao proiedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
Como condição préiia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classifcada em primeiro lugar, o Pregoeiro ierifcará o eientual descumprimento das condições de partcipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a partcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1.
SICAF;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidônneas e Suspensas – CEIS, mantdo pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.goi.br/ceis);
8.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíieis por Atos de Improbidade Administratia, mantdo pelo Conselho Nacional de Justça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php ).
8.1.4.
Lista de Inidônneos, mantda pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artgo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que preiê, dentre as sanções impostas ao responsáiel pela prátca de ato de improbidade administratia, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusiie por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de partcipação.
8.2.
Os licitantes deierão apresentar a seguinte documentação relatia à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista, e à Qualifcação Econônmico-Financeira nas condições seguintes:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1.
No caso de empresário indiiidual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercants, a cargo da Junta Comercial da respectia sede;
8.3.2.
Em se tratando de Microempreendedor Indiiidual – MEI: Certfcado da Condição de Microempreendedor Indiiidual - CCMEI, cuja aceitação fcará condicionada à ierifcação da autentcidade no síto www.portaldoempreendedor.goi.br;

8.3.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa indiiidual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consttutio, estatuto ou contrato social em iigor, deiidamente registrado na Junta Comercial da respectia sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.3.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato consttutio no Registro Ciiil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de proia da indicação dos seus administradores;
8.3.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certdão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Ciiil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comproie a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, como determinado pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
8.3.6.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercants onde opera, com aierbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o partcipante sucursal, flial ou agência;
8.3.7.
Os documentos acima deierão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectia;
8.4. Regularidade fscal e trabalhista:
8.4.1.
proia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.4.2.
proia de regularidade fscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Díiida Atia da União (DAU) por elas administrados, inclusiie aqueles relatios à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.4.3.
proia de regularidade com o Fundo de Garanta do Tempo de Seriiço (FGTS);

8.4.4.
proia de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justça do Trabalho, mediante a apresentação de certdão negatia ou positia com efeito de negatia, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aproiada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.5.
proia de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relatio ao domicílio ou sede do licitante, pertnente ao seu ramo de atiidade e compatiel com o objeto contratual;
8.4.6.
proia de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.4.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deierá comproiar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equiialente, na forma da lei;
8.4.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperatia, deierá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comproiação de regularidade fscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5. Qualifcação EconômmicooFinanceira:
8.5.1.
certdão negatia de falência;
8.5.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do últmo exercício social, já exigíieis e apresentados na forma da lei, que comproiem a boa situação fnanceira da empresa, iedada a sua substtuição por balancetes ou balanços proiisórios, podendo ser atualizados por índices ofciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.5.2.1. No caso de empresa consttuída no exercício social iigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

8.5.3.
comproiação da boa situação fnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Soliência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Atio Circulante + Realizáiel a Longo Prazo LG =
Passiio Circulante + Passiio Não Circulante
Atio Total
SG =
Passiio Circulante + Passiio Não Circulante
Atio Circulante LC =
Passiio Circulante
8.5.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Soliência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deierão comproiar patrimônnio líquido de 10%(dez por cento) do ialor estmado da contratação ou do item pertnente.
8.6. A comproiação da regularidade fscal e trabalhista, da qualifcação econônmico-fnanceira e da habilitação jurídica, conforme o caso, poderá ser substtuída pela consulta ao SICAF, nos casos em que a empresa estier habilitada no referido sistema, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normatia SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
8.6.1.
Também poderão ser consultados os sítos ofciais emissores de certdões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação iencida junto ao SICAF.
8.6.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certdão correspondente atraiés do síto ofcial, ou na hipótese de se encontrar iencida no referido sistema, o licitante será coniocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento iálido que comproie o atendimento das

exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressaliado o disposto quanto à comproiação da regularidade fscal das licitantes qualifcadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.7.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deierão comproiar, ainda, a qualifcação técnica, por meio de:
8.7.1.
Comproiação de aptdão para a prestação dos seriiços em característcas quantdades e prazos compatieis com o objeto desta licitação, em que ressalte, o fornecimento de cartões eletrônnicos, magnétcos, com chip nas categorias alimentação e refeição para o uniierso de no mínimo 150 (cento e cinquenta) pessoas. O atestado deierá ser datado e assinado e deierá conter informações que permitam a identfcação correta do contratante e do prestador do seriiço.
8.7.1.1. Os atestados deierão referir-se a seriiços prestados no âmbito de sua atiidade econônmica principal ou secundária especifcadas no contrato social iigente;
8.7.1.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se frmado para ser executado em prazo inferior.
8.7.1.3. Para a comproiação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não haiendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
8.7.1.4. Poderá ser admitda, para fns de comproiação de quanttatio mínimo do seriiço, a apresentação de diferentes atestados de seriiços executados de forma concomitante, pois essa situação se equiiale, para fns de comproiação de

capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
8.7.1.5. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comproiação da legitmidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os seriiços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
8.8.
O licitante enquadrado como Microempreendedor Indiiidual que pretenda auferir os benefcios do tratamento diferenciado preiistos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da proia de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do últmo exercício.
8.9. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrômnico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio de eomail compras@croorj.org.br. Posteriormente, os documentos poderão ser remetdos em original, por qualquer processo de cópia reprográfca, autentcada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa ofcial, para análise, no prazo de 03 (três) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload),ou eomail., conforme a solicitação do Pregoeiro, através de chat do sistema ou no quadro de aviso.
8.9.1. O não atendimento da coniocação referida no subitem anterior acarretará na desclassifcação da proposta.
8.9.2. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salio aqueles legalmente permitdos.

8.10.
A existência de restrição relatiamente à regularidade fscal não impede que a licitante qualifcada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperatia equiparada seja declarada iencedora, uma iez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.10.1.
A declaração do iencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.11.
Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fscal, o licitante iencedor será coniocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do iencedor, comproiar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justfcatia.
8.12.
A não-regularização fscal no prazo preiisto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções preiistas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.13.
Haiendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a noia data e horário para a contnuidade da mesma.
8.14.
Será inabilitado o licitante que não comproiar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.15.
Da sessão pública do Pregão diiulgar-se-á Ata no sistema eletrônnico.

Julgamento: 6.1.
A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônnico, no síto www.comprasgoiernamentais.goi.br na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2.
O Pregoeiro ierifcará as propostas apresentadas, desclassifcando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham iícios insanáieis ou não apresentem as especifcaações técnicas exigidas no Tçermo de Referência.
6.2.1.
A desclassifcação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os partcipantes.
6.2.2.
A não desclassifcação da proposta não impede o seu julgamento defnitio em sentdo contrário, leiado a efeito na fase de aceitação.
6.3.
O sistema ordenará automatcamente as propostas classifcadas, sendo que somente estas partciparão da fase de lances.
6.4.
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

6.5.
Iniciada a etapa compettia, os licitantes deierão encaminhar lances exclusiiamente por meio de sistema eletrônnico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do ialor consignado no registro.
6.5.1.
O lance deverá ser ofertado pelo valor global.
6.6.
Os licitantes poderão oferecer lances sucessiios, obseriando o horário fxado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
6.7.
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao últmo por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.7.1.
O interialo entre os lances eniiados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a iinte (20) segundos e o interialo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.
6.8.
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo ialor, preialecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6.9.
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do ialor do menor lance registrado, iedada a identfcação do licitante.
6.10.
No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa compettia do Pregão, o sistema eletrônnico poderá permanecer acessíiel aos licitantes para a recepção dos lances.
6.11.
Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos partcipantes.
6.12.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global (considerando a menor taxa de administração), conforme defnido neste Edital e seus anexos.
6.13.
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônnico encaminhará aiiso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, fndo o qual será automatcamente encerrada a recepção de lances.

6.14.
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o ialor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, ialerá o últmo lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
6.15.
Só se aplica o sorteio quando houier empate entre as propostas e ausência de lances. Lances equiialentes não serão considerados iguais, iez que a ordem de apresentação pelos licitantes é utlizada como um dos critérios de classifcação.