Objeto: 1.1 - Aquisição de VEÍCULO ADAPTADO TIPO VAN para atender às demandas da Secretaria de Estado para Inclusão da Pessoa com Deficiência - SEID-PI, conforme Termo de Referência, no Anexo I.
1.2 - A sessão pública deste Pregão Eletrônico será aberta com a divulgação das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, de acordo com o disposto no Decreto nº. 5.450/2005, no endereço eletrônico, dia e horário abaixo discriminado:
1.3 – LOCAL: Rua Lisandro Nogueira, 1554, Centro, CEP 64.000-200, Teresina-PI. Telefone; (86) 3222-3408, FAX (86) 3221-5766. E-mail: raquel.seid@hotmail.com, Endereço Eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.
Data Sessão Pública do Pregão Eletrônico: 12/12/17, às 10h30min.
Abertura das propostas: 11/12/17, às 09h30min.
1.4 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e endereço eletrônico, anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Condições de participação: Poderão participar deste Pregão, na Forma Eletrônica, para atender às demandas da Secretaria de Estado para Inclusão da Pessoa com Deficiência - SEID-PI, as interessadas estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação e que:
2.1 - Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; e que atendem a todas as condições estipuladas neste edital e seus anexos inclusive quanto a documentação de habilitação.
2.2 - Tenham optado pelo cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do portal licitações-e, nos termos previstos pela Secretaria de Estado para Inclusão da Pessoa com Deficiência - SEID-PI, por intermédio da Comissão de Licitações – CL/SEID-PI.
2.3 - As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado no subitem 2.2, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.

2.4 - Os proponentes arcarão com todo o custo decorrente da elaboração e apresentação de suas propostas.
Não poderão participar desta licitação:
2.5 - Empresas em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.6 - Empresas impedidas de contratar nos termos do inciso III do art. 87 da lei 8666/93.
2.7 - Que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Também estarão impedidas de participar as empresas suspensas de licitar e contratar com o Estado do Piauí;
2.8 - Estrangeiras não autorizadas a funcionar no país; e/ou
2.9 - Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com Objeto deste Pregão.
2.10 - Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993. CAPÍTULO III - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 8.1 - A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada, através dos anexos e termos do Parágrafo 3º do art. 32 da Lei nº. 8.666/93, após o encerramento da etapa de lances e/ou através do envio pelo endereço eletrônico, conforme prazo fixado para entrega de documentos nos termos deste edital.
8.2- A análise da habilitação visa comprovar a regularidade e validade da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, da CND – Certidão Negativa de Débitos das Contribuições Previdenciárias, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, da CRF - Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, onde serão verificados sua habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e a Regularidade fiscal.
8.3 - Habilitação jurídica - deverá apresentar a seguinte documentação: 8.3.1 - Cédula de identidade;
8.3.2 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.3.3 - Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
8.3.4 - Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor do Licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou de organizações privadas sem fins lucrativos e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e
8.3.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4 - Qualificação econômico-financeira - deverá apresentar a seguinte documentação:
8.4.1 Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
8.4.2 Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio da licitante pessoa física;

8.4.3 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.4.5 Comprovações de patrimônio liquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor ofertado pela licitante, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de liquidez Geral, Liquidez Corrente e solvência Geral.
8.5 - Regularidade fiscal - deverá apresentar a seguinte documentação:
8.5.1 - Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, dentro do prazo de validade, compreendendo:
8.5.2- Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN referente a todos os tributos federais e Dívida Ativa da União - DAU, por eles administrados conforme portaria MF Nº 358 de 05.09.2014;
8.5.3 - Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
8.5.4 - Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
8.5.5 - Certidão Negativa de Débito junto ao Município.
8.5.6 - Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, dentro do prazo de validade;
8.5.7 - Certificado de Regularidade de Situação - FGTS, junto ao gestor, dentro do prazo de validade;
8.5.8 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº. 12.440, de 2011).
8.5.9 - Os documentos relacionados nas alíneas “8.3 e subitens, 8.4 e subitens, 8.5 subitens e o 8.6 subitens do Capítulo VIII deste Edital citados deverão estar dentro do prazo de validade, bem como atualizados e na forma original.
8.5.10 - As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº. 123/2006 de 14/12/2006, que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 42 da lei complementar 123/2006 e alterações LC 147/2014 e Decreto Federal 8.538/2015.
8.5.11 - A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital.
8.6 - Qualificação Técnica:
8.6.1- A documentação relativa a qualificação técnica consistirá na apresentação de atestado(s) em nome do licitante de bom desempenho anterior em contrato, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que deverá especificar o tipo de fornecimento do serviço, forma e prazo de execução pertinente e compatível com o objeto desta licitação.

9.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta encaminhará ao Estado do Piauí no endereço da CL/SEID-PI a documentação complementar para habilitação listada no Capitulo 08 e seus subitens, juntamente com a proposta de preços realinhada aos últimos preços ofertados atualizada conforme os lances, a que se refere o Capitulo 05 e seus subitens deste Edital, em prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, contado do encerramento da sessão pública, em meio eletrônico para o e-mail: raquel.seid@hotmail.com, (digitalizado), e em prazo de 03 (três) dias úteis remeter os documentos originais datado assinado, à Secretaria de Estado para Inclusão da Pessoa com Deficiência – SEID-PI, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2017
SECRETARIA DE ESTADO PARA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – SEID-PI Comissão de Licitações – CL/SEID-PI
Sala dos Pregoeiros
(Empresa Razão Social e CNPJ e Endereço Completo, Fac-símile e Fone)
PROPOSTA COMERCIAL
E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA HABILITAÇÃO
9.2 - (Obs. A licitante é obrigada a encaminhar os envelopes conforme descrito acima, o não encaminhamento exime a Administração de possíveis extravios, encaminhamentos a outra Área da Licitante, violação de lacres e a conseqüente perda do prazo, uma vez que o seu Protocolo está orientado a enviar, envelopes com esta caracterização, de imediato à Comissão de Licitações – CL/SEID-PI).
9.3 Fica estabelecido nos termos do §3º do Art. 25, do Decreto 5.450/2005, o envio de toda a documentação complementar para habilitação listada no capitulo VIII e seus subitens, juntamente com a proposta de Preços a que se refere o Capítulo V e seus subitens deste Edital, atualizada conforme os lances, nos prazos do item 9.1 pela “Opção Anexo” do Sistema- licitações e/ou através de outros meios de todas as empresas concorrentes.
9.4 - O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado poderá encaminhar arquivo anexo, por meio do link “Anexar”
9.5 - Para isto a empresa deverá manter sua documentação copiada via scanner, em baixa resolução e remeter juntamente com a Proposta de Preços e a Planilha de Custos e Formação de Preços, com os valores atualizados conforme os lances, para remessa pelo Sistema, quando solicitado pela Pregoeira.
9.6 - Tal procedimento visa dar maior transparência e melhor acompanhamento “online” pelos participantes. A SEID-PI não se responsabiliza por problemas de comunicação que ocorrerem relacionados à utilização do fac- símile, uma vez que o uso deste aparelho é mera faculdade aos licitantes, para prática de determinados atos contidos e identificados neste Edital, por esta razão recomenda-se a prévia cópia via escâner de toda a documentação de habilitação, anteriormente à abertura da licitação.
9.7 - Fica a cargo do licitante a confirmação do recebimento, do número de folhas e da clareza ou não da mensagem pela SEID-PI dos documentos enviados por meio de fac-símile.
9.8 O não cumprimento do exigido neste subitem, sujeitará o licitante ao disposto no “caput” do Art. 28 do Decreto

5.450/2005.

Julgamento: 7.1 - No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO PARA O ITEM, conforme Planilha de Proposta comercial, constante do Anexo I deste Edital, desde que atendidas às especificações constantes neste.
7.2 - Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos.
7.3 - Analisada a aceitabilidade do preço obtido, a Pregoeira divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preços.
7.4 - A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO PARA O ITEM.
7.5 - A Pregoeira efetuará o julgamento das Propostas de Preços, e poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com o licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre a sua aceitação.
7.6 - Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender as exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.7 - O campo “descrição complementar” constante no sistema eletrônico, será de preenchimento obrigatório pelo fornecedor ou prestador do serviço, quando da formulação da proposta, não sendo aceita a simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar, sob pena de desclassificação da proposta.
7.8 - A simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar não dá a necessária segurança à Administração de que o “EDITAL” citado seja o mesmo do objeto da presente licitação. Caso a proposta inserida no Sistema deixe dúvidas quanto ao objeto ofertado, a proposta poderá ser desclassificada.
7.9 - Serão desclassificadas aquelas propostas que:
7.9.1 - Não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;

7.9.2 - Forem omissas ou as que apresentem irregularidades ou falhas capazes de dificultar o julgamento, cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, ou o valor supere o estimado pela a Administração;
7.9.3 - Contenham preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos serviços são coerentes com os praticados no mercado.
7.9.3.1 - A verificação será certificada pela Pregoeira e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
7.10 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
7.11 - Após o encerramento da sessão pública de lances, analisando a aceitabilidade, a Pregoeira anunciará o licitante vencedor imediatamente ou, quando for o caso, após negociação e decisão.