Objeto: 1.1
Registro de Preços para eventual aquisição e atualização de licenças do software AutoCAD para versão mais recente, com Garantia Técnica para a atualização automática de versões dos softwares disponibilizadas pelo fabricante, incluindo suporte técnico por 36 (trinta e seis) meses, e treinamento básico e avançado de usuários, conforme detalhamento e especificações constantes deste Edital, nas quantidades a seguir:


Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, constantes deste Edital e seus Anexos inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.











  
2.2.
Poderão participar, ainda, os interessados que se enquadram como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos de Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/2007.
2.3.
Não poderão participar as interessadas:
2.3.1.
Sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou insolvência, concurso de credores;
2.3.2.
Em dissolução ou em liquidação;
2.3.3. Suspensas do direito de licitar e contratar com o MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL;
2.3.4.
Impedidas de licitar e de contratar com a União;
2.3.5.
Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 2.3.6.
Reunidas em consórcios ou cooperativas, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
2.3.7.
Estrangeiras que não funcionem no País;

Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se previamente perante o provedor do sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF.
3.2.
O cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que

participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
3.3.
O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
3.4.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.5.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública, considerando que o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 12.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta “on-line”, durante a sessão.

12.2.
O interessado não cadastrado no SICAF deverá providenciar previamente à licitação seu cadastramento nas unidades referidas no subitem 3.2 deste Edital. Tais unidades indicarão toda a documentação necessária ao cadastramento, de acordo com a legislação pertinente.
12.3. A habilitação das licitantes será confirmada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos e por meio da documentação complementar especificada abaixo:
12.3.1Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.3.2Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e em conformidade com o exigido no inciso V do art. 29 da Lei 8666/93.
12.3.3Atestado(s) de Capacidade Técnica, comprovando a execução de objeto equivalente ao deste Edital, atestando o fornecimento de no mínimo 30% (cinquenta por cento) dos quantitativos previstos no Termo de Referência, conforme detalhado no Item 1.1, considerando que o resultado que apresentar número fracionado será ajustado para cima.
12.3.3.1 O(s) Atestado(s) deverá(ão) ser obrigatoriamente emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.
12.3.3.2 Serão considerados para avaliação apenas os atestados acompanhados de cópias dos respectivos contratos e aditivos.
12.3.3.2 Deverá ser emitido em papel timbrado e conter:
a) Razão Social, CNPJ e Endereço Completo da Empresa Emitente;
b) Razão Social da Contratada;
c) Número e vigência do contrato;
d) Objeto do contrato;
e) Descrição do trabalho realizado;
f) Declaração de que foram atendidas as expectativas do cliente quanto ao cumprimento de cronogramas pactuados;
g) Local e Data de Emissão;
h) Identificação do responsável pela emissão do atestado, Cargo, Contato (telefone e correio eletrônico);
i) Assinatura do responsável pela emissão do atestado; e
j) Devem ser originais ou autenticados, se cópias, e legíveis.
12.3.3.3 No caso de apresentação de atestado de empresas privadas, não serão considerados aqueles apresentados por empresas participantes do mesmo grupo empresarial do licitante. Serão consideradas como do mesmo grupo, empresas controladas pelo licitante, ou que tenham pelo menos uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e da licitante.
12.3.3.4 A aceitação da qualificação técnica deste item fica condicionada à verificação da compatibilidade dos serviços nas instalações dos expedidores dos atestados, por meio de visita técnica a ser realizada no local, a critério do Ministério da Integração Nacional.
12.4. As empresas que apresentarem na “declaração de situação” extraída do SICAF resultado igual ou menor do que 1 (um inteiro) em qualquer dos índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) deverão comprovar que possuem Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total do objeto proposto.
12.4.1 No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, que não possua registro de Balanço Patrimonial no SICAF sua boa situação financeira deverá

ser comprovada mediante apresentação de balancetes de constituição do mês anterior ao da data fixada para a realização do certame ou na forma do subitem 12.4.
12.5 A Licitante interessada deverá declarar em campo próprio do sistema Comprasnet que:
a) Inexistem fatos impeditivos de habilitação, na forma do § 2º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93;
b) Não emprega menores, conforme disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República, no inc. V do Art. 27 da Lei 8666/93 e na Lei 9.854/99; c) Elaborou sua proposta de maneira independente, sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro.
d) Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.

Julgamento: 11.1.
O critério de julgamento no presente certame será o de menor preço por Grupo.
11.2. Encerrada a etapa de lances e ordenadas as ofertas, pelo critério de menor preço por Grupo, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade, quanto ao objeto e ao valor apresentado pela(s) primeira(s) classificada(s), decidindo motivadamente a respeito e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
11.3. Serão desclassificadas as propostas das licitantes que estejam em desacordo com os requisitos estabelecidos neste Instrumento Convocatório e seus anexos, que deixem de atender às exigências nele contidas, que se oponham a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consignem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, e ainda, as que apresentem irregularidades insanáveis.
11.4. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério estabelecido no subitem 11.1, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante para obter preço melhor.