Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de serviço de reparo da estrutura metálica da cobertura da área de vivência do CRA-ES, com instalação de telhas termoacústicas adquiridas pelo CRA-ES, na sede do Conselho Regional de Administração do Espírito Santo - CRA-ES, situado à Rua Aluysio Simões, 172, Bento Ferreira, Vitória/ES, em Regime de Empreitada por Preço Global, conforme especificações constantes neste Edital.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especiﬁcações deste objeto descritas no Comprasnet e as especiﬁcações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da

Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identiﬁcação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRA-ES responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4. Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 34. A habilitação das licitantes será veriﬁcada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
35. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf

deverão apresentar documentos que supram tais exigências, comprovando sua regularidade fiscal e trabalhista conforme art. 29 da Lei 8.66/93.
36. Além dos documentos previstos no Edital a licitante deverá se atentar ao disposto no Termo de Referência;
37. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
37.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
37.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
37.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
37.2.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
37.3. Comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas:
_Ativo Circunte + Realizável a Longo Prazo__ LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante ______________Ativo Total____________ SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante ______________Ativo Circulante________ LC =
Passivo Circulante
37.4. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
37.5. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
37.6. Prova do registro ou inscrição da licitante, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU-BR, que comprove o desempenho de atividade relacionada com o objeto desta licitação;
37.7. 1 (um), ou mais, atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identiﬁcada, em nome do licitante, relativo à execução de obra ou serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor signiﬁcativo do objeto da licitação:
37.7.1. Construção/Reforma de estrutura metálica; e
37.7.2. Construção/Montagem de cobertura em telha termoacústica ou similar
38. Comprovação da capacitação técnico-proﬁssional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA/CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que Participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor

significativo da contratação.
39. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da empresa licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste certame:
a) o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social;
b) o administrador ou o diretor;
c) o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; d) e o prestador de serviços com contrato escrito ﬁrmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor desta licitação.
40. O Pregoeiro poderá consultar sítios oﬁciais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.