Objeto: 1.1. Contratação de pessoa jurídica, visando o fornecimento de seguro total com cobertura contra acidentes, danos causados pela natureza e assistência 24 (vinte e quatro) horas, para 04 (quatro) veículos oficiais, do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais - CEMADEN, para uso das chefias, pesquisadores, técnicos e colaboradores do Centro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, independente de transcrição.
1.2. A prestação de serviços a que se refere o subitem anterior engloba seguro com cobertura total e/ou compreensiva dos veículos, acima especificados, decorrente de prejuízos causados nos casos de colisão, abalroamento, capotagem, incêndio, queda de precipícios e de pontes, queda acidental sobre o veículo, de qualquer objeto ou substâncias que dele não faça parte integrante e não esteja nele afixado, danos causados pela natureza e assistência 24 horas de serviços de socorro ou salvamento em situação decorrente de um dos riscos cobertos.
1.3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão as licitantes cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam Credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5.1.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.1.2.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
SECRETARIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTAS DE DESASTRES NATURAIS
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2013
provedor do sistema ou ao CEMADEN/MCTI responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.2. Não poderão participar deste Pregão as licitantes indicadas no item acima que estejam nas seguintes condições:
5.2.1. Declaradas suspensas de participar de licitações ou impedidas de contratar com a Administração Pública Federal brasileira, conforme o Art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei n.º 10.520/2002;
5.2.2. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nomeadamente aquelas inscritas no Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas – CEIS, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
5.2.3. Que estejam em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação.
5.2.4.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.2.5.
Que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
5.2.6.
Sociedade que tenham em seu quadro societário quaisquer das pessoas indicadas no subitem anterior.
5.2.7.
No caso do subitem anterior, a restrição poderá ser afastada caso comprovada, no caso concreto, a ausência de ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade.
5.2.8.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.2.9.
Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão.
5.2.10. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
5.2.11.
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
SECRETARIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTAS DE DESASTRES NATURAIS
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2013
5.3
Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.2 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.3.4 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 16.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (habilitação parcial), em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira e a documentação complementar especificada neste Edital.
16.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
16.1.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
16.2. Os licitantes, ainda que sejam cadastrados no SICAF, deverão apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
16.3. Os licitantes que NÃO ESTIVEREM CADASTRADOS no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar documentação nas condições seguintes:

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
SECRETARIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTAS DE DESASTRES NATURAIS
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2013
16.3.1. Habilitação jurídica:
16.3.1.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
16.3.1.2.
Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
16.3.1.3.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
16.3.1.4.
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
16.3.2.
Regularidade fiscal e trabalhista:
16.3.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
16.3.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
16.3.2.3.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
16.3.2.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
16.3.3. Qualificação econômico-financeira:
16.3.3.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
16.3.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
SECRETARIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTAS DE DESASTRES NATURAIS
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2013
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
16.3.3.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
16.3.3.2.2. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes das aplicações das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo não Circulante
SG =
Ativo Total Passivo Circulante + Passivo não Circulante
LC = Ativo Circulante. Passivo Circulante
16.3.3.2.3. As empresas, REGISTRADAS OU NÃO NO SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que possuem patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, de acordo com os §§2º e 3º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93 e com o art. 44 da Instrução Normativa MPOG nº 02, de 11.10.2010.
16.3.3.2.4. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.
16.3.3.2.5. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
SECRETARIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTAS DE DESASTRES NATURAIS
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2013
encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial poderá ser atualizado por índices oficiais.
16.3.4.
Qualificação Técnica – (Empresas cadastradas ou não no SICAF)
16.3.4.1. As empresas, REGISTRADAS OU NÃO NO SICAF, deverão comprovar a qualificação técnica, por meio de:
16.3.4.1.1. Atestado (s) de capacidade técnica, fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou atividades compatíveis em características com o objeto desta licitação e nota fiscal/fatura ou documento equivalente referente ao atestado apresentado que comprove a devida prestação dos serviços descritos, conforme o item 10.1.2 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
16.3.4.1.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do (s) atestado(s) apresentado(s).
16.3.4.1.3. Declaração de regularidade junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, representada pela Certidão de Regularidade e dos Limites Declarados na forma da Lei, dentro do prazo de validade e em conformidade com as normas da SUSEP;
16.3.4.1.4. A apresentação de atestados de capacidade técnica ou qualquer outra documentação incompatível com o objeto do certame será interpretada como interferência negativa no normal andamento de qualquer ato da licitação e será passível de aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/1993. (item 9.4, TC-

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
SECRETARIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTAS DE DESASTRES NATURAIS
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2013
006.580/2009-0, Acórdão nº 1.724/2010- Plenário).
16.4. O Licitante deverá encaminhar junto com a documentação de habilitação a proposta comercial, conforme modelo apresentado no Anexo III, deste Edital.
16.5. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
16.6. Havendo alguma restrição na comprovação fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
16.7. A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
16.8. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 17. DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO

Julgamento: 15.1. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada para fim de aceitação.
15.1.1.
Caso seja identificada a participação de licitante declarada impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública brasileira, a proposta será imediatamente recusada, nos termos do Acórdão TCU 3171/2011 - Plenário, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
15.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
15.2.1.
Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo global estimado da contratação definido no Termo de Referência.
15.2.2.
O licitante, detentor do menor preço, deverá apresentar a planilha de custo e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor;
15.2.3.
Todos os dados informados pelo licitante em sua proposta e planilha de formação de preços deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
15.2.4. Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
15.3. O Pregoeiro examinará a proposta ou o lance classificado em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
15.3.1. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do CEMADEN/MCTI ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
15.3.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
15.3.3.
O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pelo CEMADEN/MCTI.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
SECRETARIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTAS DE DESASTRES NATURAIS
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2013
15.3.4.
Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
15.3.4.1.
Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão;
15.3.4.2.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
15.3.4.2.1. questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
15.3.4.2.2. verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
15.3.4.2.3. levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
15.3.4.2.4. consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
15.3.4.2.5. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
15.3.4.2.6. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
15.3.4.2.7. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
SECRETARIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTAS DE DESASTRES NATURAIS
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2013
15.3.4.2.8. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
15.3.4.2.9. levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
15.3.4.2.10. estudos setoriais;
15.3.4.2.11. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
15.3.4.2.12. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
15.3.4.2.13. demais verificações que por ventura se fizerem necessárias.
15.4. Será desclassificada a proposta final que:
15.4.1.
Contenha vícios ou ilegalidades.
15.4.2. Ofertar preço excessivo ou manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
15.4.3. Não apresente as especificações técnicas exigidas no Projeto Básico ou Termo de Referência;
15.5.
Exceto em situações extremas de preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, a inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação direta e imediata da proposta.
15.6.
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela simples e pura análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da proposta.
15.7. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
15.8.
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
SECRETARIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTAS DE DESASTRES NATURAIS
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2013
15.9.
Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando a nova data e horário para a continuidade.
15.10. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
15.10.1.
Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
15.10.2.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
15.11. A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos e Convenções Coletivas que não tratem de matéria trabalhista, tais como as que estabeleçam valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.