Objeto: Aquisição de mobiliários, materiais de expediente, acondicionamento, aparelhos audiovisuais, ele- troeletrônicos, eletrônicos, segurança, utensílios de copa e ferramentas, para atender ao 2º BIL.

Condições de participação: 2.1. Para participar da licitação a empresa interessada deverá satisfazer às condições expressas no presen- te Edital, em seus anexos e na legislação específica que rege a matéria;
2.2. A empresa participante deverá:
2.2.1. providenciar o seu Cadastramento no SICAF, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal, até o terceiro dia útil anterior a data prevista para o envio das propostas. Para participar, além de cadastrada, a empresa deve estar registrada na condição de “ativa” no sistema.

2.2.1.1. às empresas não cadastradas no SICAF e habilitadas deverão observar o previsto no item 10.2 deste edital.
2.2.1.1.1. as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sitio https:/www.comprasnet.gov.br.
2.2.2. estar credenciada perante o sítio https:/www.comprasnet.gov.br nos termos do item 5, e 2.3. Não será admitida a participação de empresa:
2.3.1. concordatária, ou com falência declarada, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liqüidação;
2.3.2. temporariamente suspensa para participar de licitação ou que tendo sido declarada inidônea por qualquer Órgão ou entidade da Administração Pública, ainda não tenha logrado reabilitação;
2.3.3. em consórcio; e
2.3.4. que não tenha sede no País.
2.4. Conforme preconiza o §2º, do art. 21, do Dec 5.450/2005, para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3. Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferí- vel, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05), no sitio www.comprasnet.gov.br.
5.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, na data de realização do Pregão.
5.3. O credenciamento do licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastra- mento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilita- ção.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05).
5.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer tran- sação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 2º BIL, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto Nr 5.450/05).

5.6. Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no sitio www.comprasnet.gov.br campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, de acordo com o §5º do Art. 22 do Dec Nr 5.450, de 31 de maio de 2005.

Habilitação: 10.1. A habilitação das licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornece- dores – SICAF (após o exame da aceitabilidade da proposta, no final da fase competitiva do certame), devendo, ainda:
10.1.1. confirmação da regularidade do cadastramento no SICAF (documentação OBRGIGATÓRIA não pode estar vencida), mediante consulta “on-line” realizada;
10.1.1.1. o/s licitante/s que passarem para a fase de habilitaçao e não estiverem cadastrados no SICAF, deverão observar o previsto no item 10.2 deste edital.
10.1.2. apresentação de Declaração de Fatos Impeditivos, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da iden- tidade do declarante;
10.1.3. declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital;
10.1.4. Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 Jan a 31 Dez, do ano anterior ao pre- sente certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o art 4º da Lei Complementar Nr 123/06, na hipótese do licitante ser microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.2. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance da- do, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, prazo máximo de 03 (três) horas contadas a partir do final da Sessão Pública, através do Fax Nr (013) 3561-7412, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de até 72 horas contados da Sessão.
10.3. Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implica- rá a inabilitação da licitante.

10.3.1. No caso da participação de microempresa e empresa de pequeno porte, deverá ser observado o previsto no item três deste edital.
10.4. Disposições Gerais da Habilitação
10.4.1. a Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o de- creto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão compe- tente, quando a atividade assim o exigir; e
10.4.2. serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do subitem 10.2.
10.5. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.5.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.6. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto Nr 5.450/05).

Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação: menor preço, por item.
8.2. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços ob- tidos.
8.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovadas as amostras que vierem a ser solicitadas, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, inclusive com relação à aceitabilidade da amostra, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classifi- cação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.