Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços especializados de remoção das pinturas e pintura nas áreas internas e externas do prédio/Sede e anexos, estacionamento, garagem, meios- fios, das grades das janelas e muro com fornecimento de material e mão de obra especializada, na SUEST-/FUNASA/RO, sito a Rua Festejos, 167 - Bairro Costa e Silva.


Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados, pertencentes ao ramo de atividade do objeto licitado, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital e seus anexos, e que estiverem previamente credenciados perante o Sistema Eletrônico por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
3.2 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizados nas Unidades da Federação.
3.3 - Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.4 - Como requisito para participação no pregão eletrônico, os licitantes deverão manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que suas propostas estão em conformidade com as exigências deste Edital e seus Anexos.
3.5 – Para participar do Presente PREGÃO, os licitantes que não estiverem cadastradas no SICAF poderão providenciar o seu Cadastramento, no mínimo, 3 (três) dias úteis antes da data designada para o recebimento das propostas, apresentando para tanto, além de outros documentos exigidos, a seguinte documentação:
3.5.1 – Habilitação jurídica:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e respectivas alterações, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado, ainda de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição no registro competente do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
3.5.2 – Regularidade fiscal:
a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Inscrição no cadastro de Contribuintes Estadual/Municipal, se houver, relativo ao

domicílio ou sede dos licitantes, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante. Ou outra equivalente, na forma da Lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
3.6 - Maiores informações sobre o Cadastramento e habilitação no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF, serão fornecidas pelo Setor de Material – SOMAT, da Fundação Nacional de Saúde, localizado no Almoxarifado do Edifício Sede, situado na Rua Festejos, n.º 167, Bairro Costa e Silva, nesta Capital, Telefone: (69) 3216-6146.
3.7 - Respeitadas as demais condições normativas e constantes deste Edital e seus Anexos, poderá participar desta licitação empresa do ramo, legalmente estabelecida no País, inclusive microempresa e empresa de pequeno porte, e que esteja devidamente credenciada no aplicativo www.comprasnet.gov.br, na forma definida pelo item 3.1 deste Edital.
3.8 - É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de:
a) Empresa em regime de subcontratação, ou ainda em consórcio;
b) Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
c) Empresa que estiver sob concordata ou falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;
d) Empresa que esteja em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;
e) Empresa que tenha sido, por qualquer motivo, punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
f) Não poderão participar deste certame licitatório, finalmente, empresas que descumprirem as disposições do art. 27, inciso v, da Lei n.º 8.666/93, acrescentado pela Lei n.º 9.854, de 27/10/99, devendo para tanto, apresentarem declaração, sob as penas da Lei, de que não exploram mão-de-obra infantil, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (preenchimento obrigatório junto ao Sistema Comprasnet).

Credenciamento: 4.1 – Os licitantes credenciados receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e

intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto n.º5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
4.2 – O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 5º, § 6º do Decreto 5.450/2005.
4.3 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou da Fundação Nacional de Saúde, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 5º, § 3º, do Decreto 5.450/2005)
4.4 – Caberá ao licitante interessado em participar do pregão comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.


Julgamento: 8.1 - Para fins de julgamento das propostas, o Pregoeiro levará em conta o menor preço global, devendo informar valor unitário e total para cada item.
8.2 - Caso a proposta de menor preço não seja aceitável, a proposta será desclassificada e o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida.
8.3 - Serão desclassificadas as proposta que não atenderem às exigências deste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidade ou defeitos capazes de dificultar o julgamento ou ainda as que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, comparados aos valores de mercado.
8.4 - Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista no Edital e seus Anexos. 9 - DA HABILITAÇÃO