Objeto: 1.1.
Contratação de empresa para fornecimento de combustíveis e óleos lubrificantes para as secretarias e demais órgãos correlatos do município de Batalha-PI



Habilitação: 8.1.
Constituem condições para habilitação da licitante:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato do registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ;
f)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;
g) Registro de revendedor varejista expedido pela ANP – Agência Nacional de Petróleo, conforme previsto na Portaria nº 116, de 05 de julho de 2000, art. 3º, Inciso I (para o caso de revendedor varejista).
h) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da lei. A prova de regularidade com a Fazenda Federal deverá ser acompanhada da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, com validade em vigor;
i) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social - (CND), com validade em vigor, conforme Art. 47, Inciso I, alínea “a”, da Lei Nº.8.212, de 24/07/91;
j) prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor, conforme art. 27, alínea “a”, da Lei Nº.8.036, de 11/05/90;
k)
Declaração de inexistência de fato superveniente à expedição do CRC que impeça a sua habilitação, prevista no § 2º, do art. 32, da Lei 8.666/93 e que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, e que não está impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública, em qualquer de suas esferas, Federal, Estadual, Municipal e no Distrito Federal, bem como de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante do ANEXO II.
8.1.1.
A validade das certidões referidas no subitem 8.1., alíneas "h" a "j" corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a PREFEITURA convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
8.1.2.
Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), a(s) Certidão(ões) Positiva(s) com efeito negativo deverá constar expressamente na(s) mesma(s) o efeito negativo nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
8.1.3.
Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado, rubricado no fecho e identificado, conforme subitem 6.1.1.
Praça da Matriz, 149 – Centro – Batalha – PI - CNPJ: 06.553.903/0001-86
9 Fone: (086) 3347-1181 - Email/MSN: prefeiturabatalhapi@gmail.com

8.1.4.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: a) em nome da licitante que efetivamente prestará os fornecimentos/serviços, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, com exceção da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, desde que comprove que os recolhimentos de INSS e FGTS são centralizados:
b) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
c)
se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
9.
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE HABILITAÇÃO
7.1 Para habilitação dos licitantes a habilitação Jurídica, regularidade fiscal e o registro de revendedor varejista expedido pela ANP – Agência Nacional de Petróleo, conforme previsto na Portaria nº 116, de 05 de julho de 2000, art. 3º, Inciso I (para o caso de revendedor varejista).