Objeto: 1.1. O objeto deste Termo de Referência é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia para elaboração dos Projetos Complementares dos serviços de Construção do Novo Fórum da Comarca de Oeiras no terreno pertencente ao Poder Judiciário do Estado do Piauí, localizado na Avenida Antônio Alencar Freitas, S/N, bairro Oeiras-Nova, CEP 64500-000, município de Oeiras, destinado a abrigar o Fórum, o Tribunal do Juri e o Juizado Cível e Criminal da cidade nas condições, quantidades, exigências e demais solicitações descritas neste Termo de Referência e seu anexos.
1.2. Faz parte deste documento o Projeto Arquitetônico do prédio a ser construído, o qual deverá ser a base para o desenvolvimento dos projetos objeto deste Termo de Referência, encontra-se no ANEXO XIV. A área edificada terá aproximadamente 1.269,03m² (um mil duzentos e sessenta e nove vírgula zero três metros quadrados) e foi concebido em um único pavimento. O prédio fará parte do conjunto arquitetônico localizado no terreno em "L" de 2x30x50m, totalizando de 3.000m². O desenho arquitetônico é voltado para a construção sustentável, com adoção de soluções que minimizaram o impacto ambiental da construção. A obra a qual os projetos se referem deverá estar adequada ao limite orçamentário que a CONTRATANTE tem disponível para este fim.
1.3. Os serviços a serem desenvolvidos pela CONTRATADA consistem de:
1. Estudo Preliminar, Anteprojeto, Projeto Básico e Executivo de Instalações Hidrossanitárias;
2. Estudo Preliminar, Anteprojeto, Projeto Básico e Executivo de Instalações Elétricas;
3. Estudo Preliminar, Anteprojeto, Projeto Básico e Executivo de Instalações de Elevadores;
4. Estudo Preliminar, Anteprojeto, Projeto Básico e Executivo de Instalações de Climatização;
5. Estudo Preliminar, Anteprojeto, Projeto Básico e Executivo de Instalações Telefônicas;
6. Estudo Preliminar, Anteprojeto, Projeto Básico e Executivo de Instalações de
2º andar do prédio anexo do Palácio da Justiça, Praça Edgar Nogueira, s/n, Bairro Cabral. Telefones: 86 3221.8284 / 8812.7514 / 8815.9478 – e-mail: engenharia@tjpi.jus.br

Rede Lógica;
7. Estudo Preliminar, Anteprojeto, Projeto Básico e Executivo de Instalações de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico;
8. Estudo Preliminar, Anteprojeto, Projeto Básico e Executivo de Instalações de Antenas de TV;
9. Estudo Preliminar, Anteprojeto, Projeto Básico e Executivo de Instalações de Sistemas de Acesso, Atendimento e Segurança;
10. Estudo Preliminar, Anteprojeto, Projeto Básico e Executivo de Instalações de Sonorização;
11. Estudo Preliminar, Anteprojeto, Projeto Básico, Executivo de Instalações de Automação Predial;
12. Estudo Preliminar, Anteprojeto, Projeto Básico, Executivo de Cálculo Estrutural (Fundações e Superestrutura);
13. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA); 14. Estudo de Polo Gerador de Tráfego.
15. Termo de Compatibilização de Projetos;

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do procedimento empresas do ramo que atendam as especificações do objeto desta licitação, bem como todas as demais exigências contidas neste edital e seus anexos e que estejam previamente credenciados perante o Banco do Brasil S.A. em qualquer agência sediada no país.
5.2. O credenciamento deverá ser feito em tempo hábil, antes da data de realização do pregão, não sendo necessário ser cliente do Banco do Brasil para se cadastrar e obter a chave de acesso e senha.
5.3. Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadre em uma ou mais das seguintes situações:
5.3.1.
Estejam constituídas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.3.2. Estejam suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, durante o prazo da sanção aplicada;
5.3.3. Sejam declaradas inidôneas licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
5.3.4.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.3.5.
Que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
5.3.6. Empresa cuja finalidade na área de sua atuação seja incompatível com o objeto desta licitação, a comprovação poderá ser requerida na data da abertura da licitação.
Edital PE 04/2015/TJ/PI – Elaboração Projetos Complementares Novo Fórum Comarca de Oeiras-PI
3 de 41

5.5. Em nenhuma hipótese poderá participar desta licitação, direta ou indiretamente, os servidores, juízes e/ou desembargadores deste Poder Judiciário, tudo na forma prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
5.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.


Habilitação: 18.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 18.1.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual;
18.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e ADITIVOS, devidamente registrado, no órgão competente, em se tratando de sociedades, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
18.1.3. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
18.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
18.1.5. Em sendo comprovado nesta etapa da licitação que a licitante não é da finalidade da área do objeto em licitação, a mesma será inabilitada, mesmo quando declarada vencedora.
18.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
18.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
18.2.2. Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; 18.2.3. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
18.2.4. Certidão Conjunta – expedida pela Receita Federal (de Débitos Federais e Dívida Ativa da União);
18.2.5. Certidão Negativa de Débito do Estado do domicílio ou sede do licitante; 18.2.6. Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa do Estado;
Edital PE 04/2015/TJ/PI – Elaboração Projetos Complementares Novo Fórum Comarca de Oeiras-PI
12 de 41

18.2.7. Certidão Negativa de Tributos do Município, do domicílio ou sede do licitante; 18.2.8. Certidão Negativa Quanto a Divida Ativa do Município.
18.2.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
18.2.10. Prova de inscrição cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
Notas:
1. Em substituição às certidões negativas poderão ser apresentadas Certidões Positiva com efeito Negativo.
2. Nos casos de eventuais certidões conjuntas, - débitos correntes (não inscritos) e dívida ativa (inscritos) – expedidas pelos Estados e Municípios, quando esta circunstancia não constar expressamente no corpo do documento, será de bom alvitre que a licitante forneça elementos que possibilitem a aferição desse procedimento junto ao ente responsável pela emissão da certidão, tais como: ato normativo, site, e-mail ou telefone, com vistas a agilizar o exame da documentação de habilitação.
3. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
18.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
18.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedita pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual com prazo de vigência de no máximo sessenta (60) dias.
18.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
18.3.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da referida empresa.
18.3.3. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
a) No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
b) No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de
Edital PE 04/2015/TJ/PI – Elaboração Projetos Complementares Novo Fórum Comarca de Oeiras-PI
13 de 41

18.3.4. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo AT= Ativo Total
18.3.5. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um), em quaisquer dos índices acima referidos, deverá comprovar patrimônio líquido de 6% do valor estimado do contrato a ser celebrado pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira.
18.3.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
18.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
A Contratada deverá comprovar:
18.4.1. Possuir instalações físicas compatíveis com a natureza e o porte dos serviços;
18.4.2. Possuir equipamentos disponíveis na empresa para execução das tarefas pertinentes ao Termo de Referência;
18.4.3. Possuir profissional técnico legalmente habilitado, Engenheiro ou Arquiteto devidamente registrado no CREA e/ou CAU, comprovado através de carteira de trabalho, sócio, contrato ou declaração de contratação futura com anuência do profissional, dentro das respectivas atribuições profissionais, de acordo com cada um dos projetos específicos do projeto Executivo, que comprove(m) a elaboração de Projetos Estrutural, de instalações hidro sanitárias, de Instalações Elétricas e Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) de prédio público ou privado com área mínimo de 634m2 que corresponde a aproximadamente 50% da área do prédio, objeto da licitação.
18.4.4. Possuir pessoal administrativo disponível para execução das tarefas pertinentes ao Termo de Referência.
Edital PE 04/2015/TJ/PI – Elaboração Projetos Complementares Novo Fórum Comarca de Oeiras-PI
14 de 41

18.4.6. O visto do CREA/PI e/ou CAU/PI, para empresas não domiciliadas no Estado, será exigido na ocasião da assinatura do contrato;
18.4.7. A prova de que o profissional é detentor de responsabilidade técnica, será feita mediante apresentação de comprovação de aptidão para prestação de serviço pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, acompanhado da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT).
18.4.8. O(s) profissional(is) indicado(s) pelo licitante para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional deverá(ão) participar da execução do serviço objeto da licitação, admitindo-se, excepcionalmente, a substituição por profissional(is) de habilitação equivalente, desde que aprovada previamente pela fiscalização.
18.4.9. Declaração de Vistoria, modelo Anexo IX do TR (facultativo), recomendada no item 09 do Termo de Referência, assinada por um servidor do Departamento de Engenharia do TJ/PI.
A licitante deverá apresentar ainda, as seguintes declarações:
DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: 18.4.10. Declaração da empresa licitante de inexistência de fato impeditivo da habilitação;
18.4.11. Declaração no sentido de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com os órgãos ou entidades da Administração Pública.
18.4.12. Declaração expressa de que o licitante tem conhecimento e que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
18.4.13. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99);
18.4.14. Declaração da licitante de que tem conhecimento sobre a vedação de manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante (Resolução n° 07/2005, alterada em seu art. 3° pela Resolução n° 09/2005);
18.4.15. Declaração do licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, emitida em papel timbrado, conforme modelo do Anexo III deste Ato Convocatório, caso tenha intenção de se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido, na forma do disposto na Lei Complementar n.º 123/06 e neste Pregão Eletrônico;
Nota: As Declarações mencionadas acima poderão ser apresentadas em documento único, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital.
Edital PE 04/2015/TJ/PI – Elaboração Projetos Complementares Novo Fórum Comarca de Oeiras-PI
15 de 41

Observações:
1. As declarações deverão ser impressas em papel que identifique a licitante e assinadas pelos representantes legais, caso contrário, a licitante será inabilitada;
2. A declaração 18.4.15 somente deverá ser apresentada se a licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei 123/2006.
18.5. Os modelos anexados ao edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação para as declarações que sejam elaboradas de forma diferente e que contenham os elementos essenciais.
18.6. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação nesta licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas.
18.7. Os documentos exigidos e obtidos através de sites terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá à segunda, observando o disciplinamento constante do item anterior.
18.8. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos neste edital, exceto com relação à ressalva prevista neste edital, relacionado à Micro Empresas ou Empesas de Pequeno Porte, no que diz respeito à documentação fiscal.
18.9. Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas, deverão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, pelo Pregoeiro ou Membro de sua Equipe de Apoio, poderá ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, sendo vedada a adição de documentos por meio de FAC-SÍMILE, mesmo estando este autenticado.
18.10. O(a) Pregoeiro(a) poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, devendo os licitantes atenderem às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.
18.11. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
18.12. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Edital PE 04/2015/TJ/PI – Elaboração Projetos Complementares Novo Fórum Comarca de Oeiras-PI
16 de 41

18.14. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor e, por conseguinte, adjudicatário do objeto licitado.