Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de sociedade empresária especializada para a prestação de serviços terceirizados de motorista administrativo de forma contínua, mediante locação de mão de obra de 03 (três) postos de motoristas em São Paulo Capital na Rua Doutor Brasilio Machado, 203 - Santa Cecilia - São Paulo - SP, conforme especificações constantes dos anexos pelo MENOR PREÇO ANUAL TOTAL.
Abaixo relacionados os anexos que fazem parte integrante deste edital:


Credenciamento: 6.1. A Licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico” no site www.comprasgovernamentais.gov.br no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico:
6.1.1. o credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha
pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
6.1.2. o credenciamento da Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) que
também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
6.1.3. o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização
das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da

Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA/SP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei no 8.666/1993. Se o SICAF estiver irregular a proposta será recusada.
10.2. A REGULARIDADE TRABALHISTA a que refere o artigo 27, inciso IV, e artigo 29, inciso V, da Lei no 8.666/1993, será comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pelo artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
10.3. A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA deverá ser comprovada nos seguintes termos:
10.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social,
comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC e Solvência Geral – SG
superiores a 1 (um)
10.3.2 comprovação de patrimônio líquido de 10,0% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
10.3.3 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
10.3.4 Declaração do licitante acompanhada da relação de compromissos assumidos de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos:
1. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
2. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10,0% (dez por cento), para mais ou para menos o licitante deverá apresentar justificativas; e
e) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial,
expedida pelo distribuidor da sede do licitante
10.4. A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA será comprovada mediante:
10.4.1 apresentação de um ou mais atestado ou declaração de capacidade técnica em nome da
Licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na(s) entidade(s) profissional(is) competente(s) que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste pregão, conforme especificações contidas no do Termo de Referência - Anexo A:
10.4.1. entende-se por compatíveis, os serviços prestados em qualquer época ou lugar com um
quantitativo mínimo de 50,00% do efetivo previsto no Termo de Referencia.
10.5. A Licitante deverá apresentar, ainda, os seguintes documentos:
10.5.1. autorização para funcionamento no Estado da São Paulo, concedida pelo órgão competente;
10.5.1.2. . declaração de local para formação e reciclagem de seu quadro de funcionários ou cópia de documento que formalize a prestação dos serviços por firma especializada para tal fim, devidamente autorizada e em situação regular perante o INCRA/SP.
10.5.2 -- Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a 03 (três) anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 10.5.3 - - Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente; Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
10.5.4 - Para a comprovação da experiência mínima de 03 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes. 10.5.6 - O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços. 10.5.7 - Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados. 10.5.8 - Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos. 10.5.9 - Para a comprovação do número mínimo de postos exigido, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 03 (três) anos, nos termos do art. 19, §12º da IN n. 02/2008.

10.3. TERMO DE VISTORIA: A licitante poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário com a Seção de Licitação, sita na Rua Doutor Brasilio Machado, 2013 – 7° andar – Bairro de Santa Cecilia - São Paulo - SP, no horário das 09:00 às 15:00 horas e, pelo telefone (11) 3823-8568.
10.4. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o
desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste Pregão.
10.5. A Licitante, ao cadastrar a sua proposta com o respectivo memorial de cálculo do item lançado na planilha, inclusive, o dispositivo legal que a fundamenta deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes declarações:
10.5.1. inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
10.5.2. ausência em seu quadro de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal; 10.5.3. elaboração independente de proposta;
10.5.4. concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
10.5.5. atendimento aos requisitos do art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006 no caso de
microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
10.6. Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar n° 123/2006.
10.7. Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
10.8. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante com os respectivos CNPJ e endereço.
10.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
10.10. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n° 123/2006,
regulamentados pelo artigo 4° do Decreto n° 6.204/2007.
10.11. Em havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de dois dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, contado a partir do momento que for declarada vencedora a Licitante.
10.11.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas quando serão convocadas as licitantes remanescentes na ordem de classificação.
10.12. A documentação original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial dentro do prazo de validade prescrita para cada um deles pelo órgão emissor, deverá ser apresentada ao Pregoeiro no prazo máximo de 48 horas contado do encerramento da sessão pública. Qualquer documento em desacordo com o edital terá a proposta recusada e se o SICAF estiver irregular também terá a proposta recusada.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro solicitará diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor para que seja obtido preço melhor e, utilizando-se da funcionalidade de “Convocação de Anexos” existente no sistema eletrônico, poderá convocá-la para enviar o demonstrativo da proposta ajustada à última oferta e de toda documentação solicitada no edital para envio exclusivamente no sistema comprasnet no prazo de 04 (quatro) horas:
– Atender quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
- Não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo preço seja incompatível com o estimado pela Administração ou manifestamente inexequível.
- Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
- comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
- apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
- A fim de assegurar o tratamento isonômico entre as licitantes, bem como para a contagem da anualidade prevista no art. 3º, §1º da Lei n. 10.192/2001, informa-se que foram utilizadas as seguintes convenções coletivas de trabalho no cálculo do valor estimado pela Administração.
– Deverá indicar as convenções coletivas utilizadas.
9.1.1. erros e omissões existentes no demonstrativo inicialmente enviada poderão ser retificados
pela Licitante após solicitação ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço ofertado não
sofra acréscimo;
9.1.2. a negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada
pelas demais Licitantes;
9.1.3. não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero,
incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração;
9.1.4. não serão aceitas propostas com preços unitários ou valor global com preços
manifestamente inexequíveis;
9.1.5. considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade
por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes
com os de mercado do objeto deste Pregão.
9.2. Quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate quando sua proposta for igual ou até cinco por cento superior à proposta classificada em primeiro lugar:
9.2.1. em isso ocorrendo e se a proposta classificada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresas ou empresas de pequeno porte, será procedido da seguinte
forma:
9.2.1.1. classificação das propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação prevista no subitem 9.2;
9.2.1.2. convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou a menor proposta dentre as classificadas na forma do subitem 9.2.1.1 para que no prazo de cinco minutos, após o encerramento dos lances, apresente proposta de preço inferior à considerada vencedora, sob pena de preclusão e consequente adjudicação do objeto em favor daquela vencedora;

9.2.1.3. em não sendo apresentada proposta pela microempresa ou empresa de pequeno porte na situação do subitem 9.2.1.2, serão convocadas, na ordem e no mesmo prazo, as propostas remanescentes, classificadas na forma do subitem 9.2.1.1, para o exercício do mesmo direito.
9.2.2. caso não ocorra a contratação nos termos previstos neste subitem 9.2 e seguintes, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
9.3. Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não ser aceito ou se a Licitante
vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a Licitante para obter preço melhor.
9.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a Licitante será declarada vencedora.
9.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.