Habilitação: 
13.1. Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o Pregoeiro procederá a verificação da habilitação do Licitante classificado em primeiro lugar.
13.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do Licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação nocertame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); e
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU. 13.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome do Licitante.
13.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o Licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.4. Para a habilitação do Licitante, será exigida a documentação relativa a regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação técnica e à habilitação jurídica, por meio do SICAF, Nível I ao III, do Cadastro de Pessoa Física e da documentação complementar neste Edital.
13.5. Os Licitantes que não atenderem às exigências do Cadastro de Pessoa Física do Nível I ao III do SICAF, deverão apresentar documentos que supram as exigências.
13.6. Os Licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar: 13.6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Documento de Identidade do Leiloeiro Oficial;
b) Certidão de matrícula como Leiloeiro Oficial emitida pela Junta Comercial do Estado da Paraíba, em observância do disposto na Instrução Normativa DREI nº 17, de 5 de dezembro de 2013;
c) Declaração atestando a regularidade do Leiloeiro Oficial perante a Junta Comercial do Estado da Paraíba; e
d) Certidões negativas de antecedentes criminais federal e do Estado da Paraíba que comprovem que o Leiloeiro Oficial não foi condenado por crime cuja pena vede o exercício da atividade mercantil.
13.6.2. HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA
a) Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA PARAÍBA SEDE: Rua Borja Peregrino, 318 Centro – João Pessoa, Centro – CEP: 58013-342 Fone: (83) 3015-3555 – Site: www.crfpb.org.br
SECCIONAL C. GRANDE: Rua: Vice Prefeito Antonio de Carvalho Souza, 450 S- 410 Estação Velha CEP: 58410-037 Campina Grande/PB (83) 3322-4424 SECCIONAL SOUSA: Rua Manoel Gadelha Filho, nº 18 Cotton Shopping – Sl. 06 Centro Sousa - Tel/Fax (83) 3521-2216
b) Comprovação de inscrição e da regularidade perante a Previdência Social;
c) Prova de regularidade com o FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal, ou se não for empregador, declaração nestes termos;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Federal e o Distrito Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Certidão quanto à Dívida Ativa ou outras equivalentes, na forma da lei, expedidas nas diferentes esferas de governo pelo órgão competente; e
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 13.6.3. CAPACIDADE TÉCNICA
a) Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa de direito público ou privado, contendo as seguintes informações: Identificação do Leiloeiro Público Oficial (nome, CPF e registro no órgão competente); Período em que foram prestados os serviços ou a partir do qual vem sendo prestado; Percentual de vendas atingido, em relação à quantidade de bens ofertados; Quantidade de itens levados a Leilão; Quantidade de itens arrematados; Dados completos da pessoa jurídica proprietária dos bens leiloados (razão social, endereço, telefone, e-mail, etc); Tipos de bens leiloados e Data da realização do Leilão (ou da data programada);
b) Declaração de que o Licitante oferecerá área apropriada para a realização do Leilão, preferencialmente, com endereço e descrição do local.
13.7. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados, no sistema eletrônico, como anexo, no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, a partir da solicitação do Pregoeiro.
13.7.1. O prazo anterior poderá ser prorrogado por solicitação do Licitante e aceito pelo Pregoeiro.
13.8. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado.
13.9. É de responsabilidade do Licitante, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista encontrar-se vencida no SICAF, apresentar documentação atualizada ao Pregoeiro, no momento da habilitação.
13.10. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
13.11. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet.
13.12. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
13.12.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica deverão ser apresentados em nome do Licitante e com o número do CPF; e
13.12.2. Em original, em publicação na imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
13.13. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá diligenciar a fim de sanar dúvidas sobre as informações contidas nos documentos de habilitação desde que não alterem a substância dos documentos, registrado em ata e acessível a todas as participantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

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23.1.
Somente poderão participar da licitação os Leiloeiros Públicos Oficiais que possuam cadastro ativo e sem restrições para a atividade no órgão competente (Junta Comercial da Paraíba), e que satisfaçam as condições exigidas no Edital e seus Anexos.

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23.2.
Sem prejuízo da apresentação da comprovação da regularidade jurídica, f iscal e trabalhista, exigida na Lei n.º 8.666/1993 e demais documentos previstos na legislação vigente, o Licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que o Licitante prestou ou está prestando, a contento, serviço compatível com o objeto da licitação.
23.2.1. O Atestado de Capacidade Técnica deverá conter as seguintes informações: Identificação do Leiloeiro Público Oficial (nome, CPF e registro no órgão competente); Período em que foram prestados os serviços ou a partir do qual vem sendo prestado; Percentual de vendas atingido, em relação à quantidade de bens ofertados; Quantidade de itens levados a Leilão; Quantidade de itens arrematados; Dados completos da pessoa jurídica proprietária dos bens leiloados (razão social, endereço, telefone, e-mail, etc); Tipos de bens leiloados e Data da realização do Leilão (ou da data programada).
23.3. Deverá ser exigida também a declaração de que o Licitante oferecerá área apropriada para a realização do Leilão, preferencialmente, com endereço e descrição do local.