Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviço de construção, hospedagem e suporte de Portal Internet em nuvem pública, para atender a demanda do Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF1 (órgão gerenciador) e Justiça Federal da 6ª Região (órgão participante), conforme quantidades, especificações e localidades, constantes deste Edital e seus Anexos.
1.2 - Observe-se que as especificações contidas no Edital SEMPRE prevalecerão em relação àquelas contidas no código BR, do Portal de Compras do Governo Federal.



Habilitação: 8.1 – Superada a fase de lances, a Pregoeira procederá ao exame de proposta e de habilitação.
8.2 – Após negociação, por meio do sistema eletrônico, com a licitante autora da melhor proposta, nas mesmas condições previstas em edital, e não se obtendo preço compatível com o valor estimado para a contratação, a Pregoeira recusará a proposta e direcionará contraproposta à licitante imediatamente classificada, e assim sucessivamente, até a obtenção do preço julgado aceitável;
8.3 – Obtida uma proposta de preços julgada aceitável e concluída a fase competitiva, a Pregoeira consultará a base de dados do SICAF para verificar o preenchimento dos requisitos habilitatórios fixados neste Edital;
8.4 – Constatado o desatendimento, pela licitante, de qualquer dos requisitos de habilitação, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da proposta e o preenchimento das exigências habilitatórias por parte das remanescentes, até a apuração de uma proposta que atenda aos termos deste Edital.
8.5 – Encerrada a fase de habilitação e, não havendo quem pretenda recorrer, a Pregoeira adjudicará o objeto em favor da licitante julgada vencedora.
8.6 – Manifestando, qualquer das licitantes, a intenção de recorrer, e caso esta
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seja aceita, o processo somente será encaminhado para adjudicação e homologação do resultado após o transcurso da fase recursal.
8.7 – No ato da homologação, o sistema convocará as licitantes remanescentes, que poderão reduzir seus preços ao valor da proposta da licitante vencedora, para formação do cadastro reserva. A apresentação de novas propostas não prejudicará o resultado do certame em relação à licitante mais bem classificada (art. 10, caput e parágrafo único, art. 11, caput, inciso I e §1º do Decreto 7.892/2013).
8.8 – Caso entenda necessário examinar, mais detidamente, a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, bem como, o preenchimento das exigências habilitatórias, poderá a Pregoeira suspender a sessão, hipótese em que comunicará às licitantes, a data e o horário de reabertura da sessão pública.
8.9 - A Pregoeira e a autoridade superior do Tribunal Regional Federal da Primeira Região poderão pedir esclarecimentos e promover diligências destinadas a elucidar ou a complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação e sempre que julgarem necessário, fixando às licitantes prazos para atendimento, sendo vedada a inclusão posterior de informação que deveria constar originariamente da proposta.
9.1 - Para habilitar-se na presente licitação, a licitante deverá incluir concomitantemente com a proposta, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da Sessão Pública, exclusivamente por meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal, os documentos que não estejam contemplados no SICAF, conforme segue:
a) Documentação de Habilitação Jurídica;
b) Documentação de Qualificação Técnica;
c) Documentação de Qualificação Econômico-Financeira; e d) Documentação de Habilitação Fiscal e Trabalhista;
9.2 - A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
9.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com a última alteração, Registro Empresarial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, devidamente registrado no órgão competente.
9.2.1.1 – Em quaisquer dos atos constitutivos deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
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9.2.1.2 – Caso o Representante Legal não esteja indicado no Contrato Social ou Estatuto da Empresa, deverá apresentar procuração.
9.2.1.2.1 – São aplicáveis as regras do art. 3º da Lei 13.726/2018 relativamente à autenticação de documentos.
9.2.2 - Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
9.2.3 - Em se tratando de sociedades empresárias: Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores.
9.3 – As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de comprovação da Qualificação Técnica:
9.3.1 - Um ou mais atestados ou declaração (ões) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, comprovando que tenha implantado Portal Internet ou Portal Intranet utilizando a ferramenta de gestão de conteúdo ofertada neste certame, demonstrando, no mínimo, construção, implantação e suporte do portal em nuvem ou on-premise.
9.3.2 Caso a empresa apresente atestado de construção e implantação de Portal Internet ou Portal Intranet apenas on-premise, deverá apresentar, no mínimo, um atestado que comprove a construção ou customização e implantação de outro software em nuvem.
9.3.3
Somente será aceito atestado expedido após o encerramento do contrato ou se decorrido, pelo menos, 12 (doze) meses do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
9.3.4
A licitante, caso solicitado, em caráter de diligência, deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, disponibilizando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em foram prestados os serviços.
9.4 – A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
9.4.1 - Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
9.4.2 - Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do último exercício social exigível, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um), apresentado na forma da lei, conforme segue:
9.4.2.1 - Para as empresas com escrituração em formato digital deverão apresentar arquivos gerados pelo SPED Contábil da Receita Federal contendo
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ainda, Termo de Autenticação (Recibo de Entrega da Escrituração Contábil Digital- ECD gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - SPED) e Termo de Abertura e Encerramento.
9.4.2.2 - Para as empresas com escrituração em formato não-digital deverão apresentar as cópias extraídos das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticadas pelo órgão de registro público competente da sede ou domicílio do licitante (Junta Comercial ou em outro órgão equivalente), em conjunto com os competentes Termos de Abertura e de Encerramento, todos evidenciando a correta ordem sequencial de extração do Livro Diário.
9.4.3 – A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1, em quaisquer dos índices - Liquidez Geral – LG, Solvência Geral – SG, e Liquidez Corrente – LC, deverá possuir Patrimônio Líquido mínimo de R$ 146.155,90 (cento e quarenta e seis mil, cento e cinquenta e cinco reais e noventa centavos) correspondente a 10% do valor total estimado da contratação, observando sua anualidade, na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação das propostas.
9.4.4 – Apresentar Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, mínimo de R$ 146.155,90 (cento e quarenta e seis mil, cento e cinquenta e cinco reais e noventa centavos) correspondente a 10% do valor total estimado da contratação, observando sua anualidade, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
9.4.5 - É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
9.4.6 - Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais, como por exemplo: a Escrituração Contábil Digital (ECD) ou outro documento idôneo que comprovem as exigências acima.
9.5 - A regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante consulta, da Pregoeira, ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
9.5.1 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
9.5.2 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, à Dívida Ativa da União e à Secretaria da Receita Federal, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e/ou Receita Federal do Brasil;
9.5.3 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
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9.5.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal;
9.5.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.6 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF, será assegurado à licitante, o direito de encaminhar a documentação atualizada constante dos subitens 9.4, 9.5.1 a 9.5.4, por meio da opção “Enviar Anexo” do Portal de Compras do Governo Federal, no prazo estipulado pela Pregoeira.
9.6.1 - Caso a validade dos documentos citados nos subitens 9.4, 9.5.1 a 9.5.4 esteja vencida no SICAF, poderá também, a Pregoeira, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
9.7 – Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será obedecido o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006 e art. 4º, § 1º do Decreto 8.538/2015.
9.8 - Além da documentação descrita nos subitens anteriores, a Pregoeira irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 – Plenário-TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (CEIS); e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) disponíveis no Portal da Transparência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ, e consultará a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei 12.440, de 07/07/2011, prevalecendo a certidão mais recente sobre a mais antiga.
9.8.1 – Havendo alguma restrição relativa aos registros da empresa, será facultado à licitante, o envio de documento que comprove que a situação já foi regularizada.
9.8.2 - A Pregoeira verificará ainda, nos Portais da Transparência do Governo Federal e do Poder Judiciário, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela licitante classificada, provisoriamente, em primeiro lugar, relativas ao último exercício ou ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data desta licitação, fixada neste Edital, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para o benefício do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar n.º 123/2006.
9.9 - Sempre que julgar necessário, a Pregoeira poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

Julgamento: 12

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10.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados pelo VALOR TOTAL proposto para o GRUPO. 10.2 - No julgamento desta licitação, levar-se-á em conta o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pela Pregoeira, considerados os preços ofertados para os itens do grupo.
10.3 - Serão desclassificadas/recusadas as propostas:
a) com preços excessivos, para itens do grupo, ou manifestamente inexequíveis ou com valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou iguais a zero;
b) que não atendam às exigências técnicas obrigatórias;
c) elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observado o disposto no art. 47 do Decreto 10.024/2019;
d) não anexadas nos termos do subitem 4.8 do Edital.
10.4 - Serão inabilitadas as empresas:
a) que não anexarem a documentação de habilitação, conforme estabelecido nos subitens 4.1 e 9.1 do Edital;
b) com impedimentos ou irregularidades, nos termos do subitem 9.8 deste Instrumento.
10.4.1 - A proponente que fizer indevida declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência, constante do art. 5º do Decreto 7174/2010, será inabilitada e sujeitar-se-á às penalidades previstas neste instrumento.