Objeto: 4.1. O presente pregão tem por objeto a contratação de prestador de serviços de contabilidade, registros paralegais, gestão financeira e afins para a Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - SPDA, conforme descrição especificada no Termo de Referência, Anexo I, parte integrante e complementar deste edital.

Condições de participação: 8.1. Poderão participar quaisquer empresas que atendam a todos os requisitos deste Edital, especialmente no que diz respeito ao credenciamento e habilitação - itens 9 e 13.
8.2. Poderão participar do certame as empresas estrangeiras que apresentarem o decreto de autorização, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.2.1. As empresas estrangeiras devem possuir representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
8.3. Não será permitida a participação de sociedades cooperativas nos termos do Decreto nº 52.091/2011.
8.4. É vedada a participação de consórcio de empresas.

Rua Líbero Badaró, nº 293 - 27º andar – conjunto A – Centro - São Paulo - SP - CEP: 01009-907 Fones: (11) – 3115-1999 9. CREDENCIAMENTO


Habilitação: 13.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.
13.2. Será considerado habilitado o licitante que apresentar as qualificações técnicas e os demais documentos relacionados neste subitem.
13.3. Documentos relativos à qualificação técnica:
13.3.1. Para a prestação de serviços, a contratada deverá apresentar:
13.3.1.1. Comprovação de aptidão da empresa, através de certidões e atestados de serviços similares de complexidade técnica e operacional equivalente ou superior à exigida.
13.3.1.2. Comprovação de formação superior na área de atuação, registro no Conselho Regional de Contabilidade, quando for o caso, e experiência mínima de 2 (dois) anos dos profissionais que atuarem na elaboração das peças contábeis, na área tributária e de recursos humanos. Tais comprovações poderão ser apresentadas através de diplomas, carteira de registro profissional, atestados de serviços ou registro em carteira profissional.
13.4. Do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF

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Fones: (11) – 3115-1999 13.4.1. Considera-se habilitado, no que diz respeito à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico financeira, o licitante que apresentar registro cadastral com prazo de validade em vigor no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, podendo ser dispensada sua apresentação caso a Comissão de Licitação tenha acesso ao Registro Cadastral em vigor na data da Sessão do Pregão;
13.4.2. Deverão estar inseridos no SICAF, dentro do prazo de validade: 13.4.2.1. Documentos relativos à habilitação Jurídica:
13.4.2.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no registro próprio, conforme o caso, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
13.4.2.1.2. Comprovação da qualificação do licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, quando for o caso, mediante declaração nos moldes do modelo constante do Anexo VII deste Edital.
13.4.2.1.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo que haja alguma restrição quanto à regularidade fiscal (artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006).
13.4.2.1.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal em relação às microempresas e empresas de pequeno porte após as providências do item 12.3.2, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para a regularização da documentação, nos termos do disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006, culminando com a suspensão da Sessão;
13.4.2.2. Documentos relativos à regularidade fiscal:

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13.4.2.2.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
13.4.2.2.2. Certidão Conjunta Negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil;
13.4.2.2.3. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal;
13.4.2.2.4. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
13.4.2.2.5. Certidão de regularidade relativa aos Tributários Mobiliários do Município de São Paulo, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças. Caso o licitante não esteja cadastrado como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração firmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo.
13.4.2.2.6. Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
13.4.2.2.6.1. No caso de certidão de regularidade fiscal do Estado de São Paulo, será exigida certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, referente aos débitos inscritos em dívida ativa;
13.4.2.2.7. Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

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13.4.2.2.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, que deverá ser atualizada antes do término de 180 dias;
13.4.2.2.9. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
13.4.2.3. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
13.4.2.3.1. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
13.5. Outros Documentos para habilitação:
13.5.1. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital.
13.5.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital.
13.6. Das disposições gerais da habilitação:
13.6.1. É de responsabilidade exclusiva do licitante a apresentação das declarações, informações e comprovações requeridas de forma completa para um perfeito entendimento e juízo do Pregoeiro, podendo ser sanadas falhas meramente formais;

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Fones: (11) – 3115-1999 13.6.2. A veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados pelo licitante é de sua responsabilidade, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nas legislações civil e penal. Os esclarecimentos e as informações prestadas por quaisquer das partes, serão sempre por escrito, e estarão, a qualquer tempo, com vistas franqueadas no Processo da Licitação;
13.6.3. Os documentos necessários à habilitação, relativos ao item 12.3.2, poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada, ou mediante publicação de órgão de Imprensa Oficial, devendo, preferencialmente, ser relacionados, separados e colacionados na ordem estabelecida neste Edital;
13.6.4. Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste Edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 6 (seis) meses, a contar de sua expedição;
13.6.5. Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor;
13.6.6. Os documentos emitidos via Internet deverão ser conferidos pelo Pregoeiro;
13.6.7. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante e preferencialmente com número do CNPJ e endereço respectivo;
13.6.7.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
13.6.7.2. Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz; e

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Fones: (11) – 3115-1999 13.6.8. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
13.6.9. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
13.6.10. Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
13.6.11. Admitir-se-á ao exclusivo critério do Pregoeiro, o saneamento de falhas, desde que as documentações faltantes, relativas à habilitação e existentes à data de abertura da Sessão do Pregão, possam ser apresentadas no prazo máximo de 3 (três) dias, sob pena de inabilitação do licitante e aplicação da multa prevista no Edital.