Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para possível contratação de empresas para o fornecimento de Ração Operacional de Combate (R2), de Ração Operacional de Emergência (R3) e de Ração Operacional de Adestramento (RA), em proveito do Comando de Operações Terrestres (COTER), do Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx) e do Comando Logístico (COLOG), tendo este último como órgão gerenciador e consolidador das demanda dos três Órgãos de Direção Setorial citados, que licitará, contratará e descentralizará suas entregas nos diversos Órgãos Provedores (OP) do Exército Brasileiro (EB), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
5.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

5.3.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Habilitação: 11.1.
Após o julgamento das proposta e de sua consequente aceitação, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da Licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação por parte da Licitante, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação.

11.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da Licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro eliminará a Licitante inabilitada por falta de condição de participação.
11.5. A Licitante detentora da melhor oferta deverá apresentar, após a convocação do Pregoeiro, quando iniciada a fase de habilitação, para fins de comprovação de habilitação, os documentos listados nos itens a seguir.
11.15.1 Habilitação jurídica
11.15.1.1 Para os sócios e proprietários: cópia autenticada da cédula de identidade dos sócios ou proprietários, no que couber, ou ainda, dos devidos representantes em caso de sociedades civis, comerciais ou por ações, no que couber, de modo a comprovar os devidos poderes de quem assina os documentos apresentados, conforme o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.666/93 (obrigatório enviar independente do SICAF).
11.15.1.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, de modo a provar a função ou o cargo de quem assina os documentos apresentados, conforme o inciso III do art. 28 da Lei nº 8.666/93 (obrigatório enviar independente do SICAF).
11.15.1.3 No caso de sociedade simples (sociedade civil): inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, de modo a provar a função ou o cargo de quem assina os documentos apresentados, conforme o inciso IV do art. 28 da Lei nº 8.666/93 (obrigatório enviar independente do SICAF).
11.15.1.4 No caso de empresa individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, de modo a provar a função ou o cargo de quem assina os documentos apresentados, conforme o inciso II do art. 28 da Lei nº 8.666/93 (obrigatório enviar independente do SICAF).

atividade assim o exigir, conforme o inciso V do art. 28 da Lei nº 8.666/93 (obrigatório enviar independente do SICAF).
11.15.2 Qualificação econômico-financeira
11.15.2.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão; caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 180 (cento e oitenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, tomando por base o Art 1º combinado com o Art 3º do Decreto nº 84.702, de 13 de maio de 1980, e conforme o inciso II do art. 31 da Lei nº 8.666/93 (obrigatório enviar independente do SICAF).
11.15.2.2 Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, conforme o inciso I do art. 31 da Lei nº 8.666/93 (obrigatório enviar independente do SICAF).
11.15.2.2.1 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
11.15.2.2.2 Sociedades regidas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial ou em outro órgão equivalente.
11.15.2.2.3 Sociedades por cota de responsabilidade limitada (Ltda): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante ou em outro órgão equivalente.
11.15.2.2.4 Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente ou por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o Art 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007) .

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total
; e Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante . Passivo Circulante
11.15.2.3.1 Os valores serão extraídos do balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF.
11.15.2.3.2 As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V do art. 43 da IN nº 02-SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2010, quando da habilitação, deverão comprovar o capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93, como exigência para sua habilitação.
11.15.2.4 A relação dos compromissos assumidos pela Licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação, devendo a Licitante, ainda, declarar expressamente que não possui compromissos futuros, se for o caso.
11.15.3 Regularidade fiscal e trabalhista:
11.15.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), de acordo com o caso, conforme o inciso I, do art. 29, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
11.15.3.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (objeto da licitação), tomando por base o âmbito da tributação incidente sobre o objeto da licitação, conforme o inciso II do art. 29 da Lei nº 8.666/93.
11.15.3.3 Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, conforme o inciso III do art. 29 da Lei nº 8.666/93;
11.15.3.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e/ou Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (objeto da licitação), mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos Estaduais e/ou Municipais, conforme o inciso III do art. 29 da Lei nº 8.666/93;

combinada com o inciso V do art. 29 da Lei nº 8.666/93 (obrigatório enviar independente do SICAF).
11.15.3.8 Caso a Licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.15.3.8.1 Nestes casos, se houver alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal da Licitante, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame (após a habilitação e antes da fase recursal), conforme o disposto no inciso XV do Art 4º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.15.3.8.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes.
11.15.3.8.3 Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
11.15.4 Qualificação Técnica:
11.15.4.1 Registro ou inscrição da Licitante na entidade profissional competente, em plena validade, se for o caso.
11.15.4.2 A Licitante deverá demonstrar sua Capacidade Técnico-Operacional, conforme inciso II do art. 30 da Lei nº 8.666/93, visando à segurança da contratação por parte da Contratante.
11.15.4.2.1 Capacidade Técnico-Operacional:
11.15.4.2.1.9 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devendo, em cumprimento ao disposto na primeira parte do inciso II, combinada com o § 1º, todos do art. 30 da Lei nº 8.666/93, apresentar documentos que contenham os dados a seguir:

11.15.4.2.1.9.13 dados da Pessoa Jurídica Contratada (Licitante), devendo constar o número do CNPJ, a razão social e o domicílio; e
11.15.4.2.1.9.14 comprovar a execução comercial compatível com o objeto ora licitado, de modo que no documento apresentado esteja clara a demonstração da Capacitação Técnica Operacional da Licitante.
11.15.4.2.1.10 Critérios de compatibilidade para fins de capacitação técnico-operacional que devem ser descritos nos atestados técnicos: serão aceitos como critérios de compatibilidade, para fins de atendimento do disposto no inciso II do art. 30 da Lei nº 8.666/93, os atestados de capacidade técnica que contenham as seguintes informações sobre o objeto atestado:
11.15.4.2.1.10.9 em característica:
11.15.4.2.1.10.9.1.1 quaisquer tipos alimentações humanas para fins emergenciais, de calamidade pública, de combate, etc., independente do nome que possuam;
11.15.4.2.1.10.9.1.2 a característica principal deve ser a utilização de pelo menos uma refeição termoprocessada como alimento básico e principal, acrescida de alimentos complementares secundários e acessórios de preparo;
11.15.4.2.1.10.9.1.3 a alimentação e todos os seus acessórios devem estar contidos em recipiente único lacrado, de plástico ou similar, bem como seus componentes em recipientes individuais em embalagens próprias igualmente lacradas;
11.15.4.2.1.10.9.1.4
a o produto deve permitir o seu transporte por 1 (um) homem durante o período de consumo que se destina; e
11.15.4.2.1.10.9.1.5
contendo, em sua parte externa nome do tipo de alimentação e, na sua parte interna o nome de todos os componentes em suas embalagens individuais, acrescido das informações e instruções de uso.
11.15.4.2.1.10.10
em quantidade: 50% (cinquenta por cento) da quantidade exigida para o item licitado (itens 9.3.1 e 9.3.2, TC-000.076/2012-0, Acórdão nº 737/2012 - Plenário, combinado com os Acórdãos de nº 1.284/2003, 2.088/2004, 2.656/2007, 608/2008, 2.215/2008, 2.147/2009 e 1.432/2010, todos do Plenário); e
11.15.4.2.1.10.11
em prazo: sem prazo específico.
11.15.4.2.1.11 Justificativa dos atestados de capacidade técnica: as comprovações dos montantes solicitados nos Atestados de Capacidade Técnica, nos casos em que não sejam atendidas somente por um documento, poderão ser resultantes do somatório de 2 (dois) ou mais atestados, de modo que o que será analisado é se a Licitante comporta ou já comportou outras prestações de serviços e/ou contratos que firmou com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, e que tenham similaridade para com o item solicitado, avaliando, também, se a Licitante tem capacidade de suportar o montante solicitado, no prazo exigido pelo Termo de Referência.

11.15.4.2.1.13 Não será admitida Licitante sem comprovação de capacidade técnico- operacional.
11.15.4.2.2 Capacidade Técnico-Profissional: para o presente certame, não será necessária a demonstração desta capacidade.
11.15.4.2.3 Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, conforme inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.666/93, apresentando:
11.15.4.2.3.9 prova do licenciamento por autoridade sanitária competente estadual, municipal, territorial ou do Distrito Federal, mediante a expedição de respectivo Alvará, conforme art. 46 combinado com o art. 45, todos do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de l969.
11.15.4.2.3.10 O fabricante deverá possuir registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), por enquadrar-se no “Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal” na categoria de “fabricante de conservas”. Os produtos deverão estar registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), de acordo com a legislação vigente, conforme art. 51 e art. 52, todos do Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, que aprova o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
11.15.5 Declarações a serem preenchidas no Portal Eletrônico COMPRASNET:
11.15.5.1 Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art 7º da Constituição Federal, preenchida por ocasião do cadastramento da proposta;
11.15.5.2 Declaração de elaboração independente de proposta, preenchida por ocasião do cadastramento da proposta;
11.15.5.3 Declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação e concordância com o Edital, preenchida por ocasião do cadastramento da proposta;
11.15.5.4 Declaração de fatos impeditivos, preenchida por ocasião do cadastramento da proposta; e
11.15.5.5 Declaração de cumprimento dos requisitos de ME/EPP/Cooperativa, preenchida por ocasião do cadastramento da proposta.
11.15.6 A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida da Licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item.

11.15.8.1 Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada à Comissão de Licitação ou ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação, conforme inciso II do art. 43 da INº 02-SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2010.
11.15.8.2 Por se tratar de Pregão Eletrônico, o credenciamento do licitante deve estar regular, conforme inciso I do art. 43 da INº 02-SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2010.
11.15.8.3 A data para verificação do SICAF do licitante, no portal www.comprasnet.gov.br, será a do dia da convocação pelo Pregoeiro para entrega da documentação de habilitação, via chat do sistema.
11.15.8.4 Não será aceito, para fins de habilitação, o Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido por outro órgão público, devendo o interessado cadastrado em outro órgão apresentar a documentação estabelecida anteriormente (Decisão TCU 214/97).
11.15.9 Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados do seu original, para fins de autenticação por membro da administração ou autenticados por cartório competente. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, nos termos da legislação pertinente a cada documento.
11.15.10 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes, observando que o CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da licitante que efetivamente vai prestar os serviços e/ou efetuar a entrega do objeto da presente licitação.
11.15.11 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.15.11.1 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.15.12 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

11.15.15 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, a Licitante será declarada vencedora.
11.15.16 Será considerada inabilitada a Licitante que:
11.15.16.1 deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, bem como com as demais legislações em vigor;
11.15.16.2 tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal, por meio da sanção legal que tenha força para tal;
11.15.16.3 estiver suspenso ou declarado inidôneo, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com Administração Pública Federal (direta ou indireta);
11.15.16.4 deixar de atender as demais exigências deste edital e das legislações relacionadas com os processos licitatórios; e
11.15.16.5 deixar de atender as exigências das legislações específicas relativas ao objeto desta licitação.
11.15.17 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.15.18 O COLOG não se responsabilizará por problemas decorrentes do envio de documentação, protótipos, amostras ou quaisquer outros relativos a esta licitação, tais como extravio, atraso, falha do sistema telefônico, problemas no sistema dos correios (ou outros órgãos similares) etc.
11.15.19 O envio de documentos (proposta e habilitação), quer sejam cópias por meio de FAX, por meio de correio eletrônico etc., quer sejam os impressos e definitivos, em momento anterior à convocação pelo pregoeiro, não importará em sua aceitação, por serem extemporâneos e ferirem a isonomia de prazos relativa aos demais concorrentes.
11.15.20 Situações particulares serão julgadas por ocasião das fases da licitação em questão, sem, contudo, ferir os princípios e normas legais a que se encontra subordinada, de modo a garantir a maior competitividade e proposta mais vantajosa, prevalecendo a legalidade, a isonomia e a supremacia do interesse público.