Objeto: 1. O objeto da licitação é composto pelos itens 1 e 2.
2. O item 1 é o fornecimento de licença de uso de biblioteca (API - Application Program Interface) em linguagem Java, sem limite de sites ou aplicativos e serviço de instalação, implantação e teste da solução, em ambiente de Produção, Desenvolvimento e Homologação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, abrangendo o direito de uso da solução e todos os demais sistemas de software necessários ao seu funcionamento.
1. A licença será de natureza perpétua.
2. A quantidade de licença a ser fornecida é 1 (uma).
3. O item 2 é prestação de serviços de suporte técnico e atualização de versão ocasionada por obsolescência, mudanças nas normas da ICP-Brasil ou eventuais correções de erros, durante todo o período de vigência do contrato.
4. O presente certame é regido pelas disposições contidas no Edital, Termo de Referência e seus respectivos anexos e no contrato, razão pela qual a licitante vencedora deve obediência a todos os detalhes, especificações, obrigações e condições descritas nos documentos acima, independentemente de sua transcrição.
5. A licitação será realizada no tipo menor preço global em decorrência da justificativa constante no item 6.1 do Termo de Referência.


Credenciamento: 7. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
8. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
9. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
10. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
11. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 56. O pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III,da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, com exceção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial expedido pelo cartório da sede da pessoa jurídica, com prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, que deverão ser apresentadas isoladamente.
30. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
31. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto. O licitante deverá encaminhar proposta de preço nos moldes do Anexo II do edital, devendo enviá-la por meio do sistema Compras Governamentais ao Pregoeiro no prazo de 2 (duas) horas, contadas a partir da solicitação deste, sob pena de desclassificação.
32. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado “de ofício” ou por “solicitação escrita e justificada do licitante”, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo pregoeiro.
33. Caso sejam verificadas inconsistências em seu bojo, será facultado ao Pregoeiro convocar a licitante e/ou aceitar a solicitação formal do licitante para correção/adequação da proposta de preço, sendo permitido no máximo o total de até 2 (duas) correções/adequações, no prazo de até 2 (duas) horas cada, sob pena de desclassificação da mesma.
57. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
58. Habilitação jurídica:
34. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
35. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
36. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
37. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
38. no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; e
39. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
59. Regularidade fiscal e trabalhista:
40. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
41. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
42. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
43. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
44. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e
45. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
46. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007,deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
60. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
47. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
48. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
1. no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
49. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante
LC = --; e Passivo Circulante
50. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
61. As empresas, cadastradas ou não no SICAF deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
51. para o item 1, a licitante deverá apresentar atestado ou declaração de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento de licenças de uso de software de um ou mais produtos que compõe a solução proposta e a respectiva prestação dos serviços de implantação.
52. para o item 2, a licitante deverá apresentar atestado ou declaração de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação de serviços de suporte técnico e atualização de versão para a solução proposta.
53. No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente. Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente.
54. Conforme previsto no §3º do Art. 43 da Lei 8.666/93, os atestados de capacidade técnica apresentados poderão ser objeto de diligência a critério da contratante, para verificação de autenticidade de seu conteúdo.
55. Encontrada divergência entre o especificado nos atestados e o apurado em eventual diligência, inclusive validação do contrato de prestação de serviços entre o emissor do atestado e a licitante, além da desclassificação no processo licitatório, fica sujeita a licitante às penalidades cabíveis.
62. Relativos à comprovação dos poderes de representação, conforme as situações, a seguir:
a) licitante constituído sob a forma de sociedade empresária, quando representada por integrante de sua estrutura organizacional (Diretor, Gerente, Sócio Gerente, etc.) mediante a apresentação da documentação comprobatória da existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social e/ou Alteração contratual devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciado para o referido cargo (Ata de Assembléia – Geral e, quando for o caso, também Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ções) a serem comprovada(s) e, ainda, cópias do RG do representante autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais);
b) licitante constituído sob a forma de sociedade empresária representada por procurador constituído: os mesmos documentos citados na alínea “a”, acima, relativamente, neste caso, à pessoa que representar o licitante na procuração, acompanhados do referido instrumento, no qual, obrigatoriamente constarão claramente definidos os poderes do procurador, bem como cópias de seu RG e CPF autenticados em cartório, ou acompanhadas dos originais;
c) empresário individual, representado por seu detentor: registro comercial, cópias do RG e CPF;
d) licitante constituído sob a forma de empresário individual, representado por procurador: o mesmo documento referido na alínea “c”, acompanhado da procuração, na qual obrigatoriamente constarão definidos os poderes do procurador, bem como cópias de seu RG e CPF autenticados em cartório, ou acompanhadas dos originais; e
e) licitante representado por procurador constituído mediante instrumento particular de procuração: no documento a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião. A procuração, na qual obrigatoriamente constarão claramente definidos os poderes do procurador, será acompanhada de documentação comprobatória dos poderes de representação do outorgante, na forma da alínea “a” bem como cópias autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais.
63. Demais documentos:
a) declaração, por parte da licitante, da inexistência de fato impeditivo para a sua habilitação neste certame. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de e-mail ou de outra forma;
b) declaração, por parte da licitante, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de menor aprendiz, nos termos da legislação vigente. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de e-mail ou de outra forma;
c) declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na Instrução Normativa n.º 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de e-mail ou de outra forma;
d) declaração, assinada por quem de direito, relacionando razão social/denominação e endereços e que poderá ser objeto de diligências, a critério do Pregoeiro, se assim entender necessário.
I – nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
II – no caso de cópias dos documentos descritos no item 9.4, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, pelo Pregoeiro ou por servidor integrante de sua equipe de Apoio ao Pregoeiro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à vista dos originais.
64. Vistoria técnica:
56. É facultada à licitante a realização de vistoria técnica junto a CGTI do MAPA, a fim de conhecer e uniformizar o entendimento quanto às condições para a prestação dos serviços objeto deste termo de referência. Não será admitida qualquer alegação posterior de desconhecimento da licitante que não realizar a vistoria sobre ambiente, metodologia ou condições de prestação dos serviços.
57. Caso a empresa opte por realizar a vistoria, esta deverá ser agendada pelo telefone (61) 3218-2746, de segunda a sexta-feira, no período das 9h às 12h e das 14h às 18h junto à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação.
58. No caso de realização de vistoria, esta deverá ser realizada pelo representante legal da licitante ou por pessoa indicada com a declaração assinada pelo representante legal. Ao término da vistoria, será emitido Atestado de Vistoria, conforme modelo do Anexo V, em 2 (duas) vias, assinadas pelo representante da empresa e por servidor designado pela CGTI. O prazo para realização da vistoria coincidirá com o prazo de recebimento das propostas, conforme jurisprudência do TCU – Acórdão 4377/2009-2C.
65. A empresa detentora da melhor proposta ou lance deverá apresentar termo de confidencialidade e sigilo devidamente assinado em 2 (duas) vias (anexo III do edital), que serão entregues à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação.
66. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail licitacao@agricultura.gov.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica,

autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro.
67. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
59. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
68. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
69. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
70. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
71. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
72. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.