Objeto: 1.1. Antecedentes
1.1.1. Constitui objeto do presente Edital a contratação de empresa de consultoria para a execução dos serviços de Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Teresina-PI, de forma a possibilitar a criação de mecanismos de gestão pública da infra-estrutura do município relacionada aos quatro eixos do saneamento básico: abastecimento de água; esgotamento sanitário; manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais.
1.1.2. A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, no Termos de Referência, na Minuta do Contrato (ANEXO I) e demais Anexos que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no país que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus Anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas nesta concorrência e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com os objetos desta licitação;
c) É permitida a participação de Consórcios, de acordo com o disposto no Art. 33 da Lei 8.666/93, constituídos por empresas nacionais ou por empresas nacionais e estrangeiras, que apresentem os requisitos de habilitação dispostos neste Edital e que satisfaçam integralmente as condições e exigências nele contido.
3.2. Estarão impedidas de participar desta licitação direta ou indiretamente desta licitação, alem das elencadas no art.9º da Lei nº 8.666/93:
a)
Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005;
b) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br , conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
c) Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades das administrações diretas ou indiretas, Federais, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br , conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011;
d) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselhos técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina-PI;
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d.1) Caso constatado, ainda que a posteriori, tal situação a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93;
e) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no §1º, Art. 9º da Lei n° 8.666 de 21/06/93 e suas alterações.
3.3. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o Art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.4. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o Art. 42 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.
3.5. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme Art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.6. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.7. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no §1º do Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.8. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.9. Qualquer manifestação em relação à habilitação e à proposta de preços fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade.
3.10. Esclarecimentos sobre a licitação devem ser feitos apenas por meio de carta, telegrama, fac-símile, enviados ao endereço mencionado no item 4, subitem 4.1.2 do Edital, até 05 (cinco) dias úteis antes da data da licitação. A Comissão Especial de Licitação-CEL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital.
3.11. As empresas presentes por meio de representante, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, deverão exibir documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.12. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no Aviso de Licitação, e no item 4 deste Edital, da Documentação e das Propostas Técnica e Comercial, endereçadas ao Presidente da Comissão Especial de Licitação.
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Habilitação: 8.1. No horário, dia e local estabelecidos neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos Envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
8.1.1. A procuração outorgada ao representante da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao mesmo para atuar junto à Comissão Especial de Licitação e à SEMPLAN, podendo praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS TÉCNICA e COMERCIAL, assinar atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse da licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita a licitante, mas impede a atuação do representante.
8.1.2. Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade.
8.1.3. No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e de documento que prove sua condição de representante legal da empresa, antes de recebidos os Envelopes e, portanto, antes da abertura do Envelope nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
8.1.4. Sendo representante de nacionalidade estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
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8.2. Uma vez entregue as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não serão permitidos a participação de retardatários.
8.3. Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão a Comissão Especial de Licitação os Envelopes nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, nº 02 - PROPOSTA TÉCNICA e n.º 03 - PROPOSTA COMERCIAL.
8.4. Aberto o Envelope nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelos membros da Comissão Especial de Licitação, será oferecido ao exame e a rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
8.5. A Comissão Especial de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
8.6. Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o presidente da Comissão Especial de Licitação notificará as licitantes do seu resultado e convocará os interessados para nova sessão pública visando à abertura das propostas das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior.
8.6.1. Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal. 8.7. Serão inabilitadas as licitantes que não atenderem às exigências previstas neste Edital.
8.8. Os Envelopes nºs 02 e 03, devidamente lacrados e rubricados, contendo as PROPOSTAS TÉCNICA e COMERCIAL, respectivamente, da(s) licitante(s) inabilitada(s), será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas.
8.8.1. Caso o representante da licitante inabilitada se recuse a receber os Envelopes nºs 02 e 03 ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo poderá ser destruído, lavrando-se o competente termo.

Julgamento: 8.1. No horário, dia e local estabelecidos neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos Envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
8.1.1. A procuração outorgada ao representante da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao mesmo para atuar junto à Comissão Especial de Licitação e à SEMPLAN, podendo praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS TÉCNICA e COMERCIAL, assinar atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse da licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita a licitante, mas impede a atuação do representante.
8.1.2. Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade.
8.1.3. No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e de documento que prove sua condição de representante legal da empresa, antes de recebidos os Envelopes e, portanto, antes da abertura do Envelope nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
8.1.4. Sendo representante de nacionalidade estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
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8.2. Uma vez entregue as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não serão permitidos a participação de retardatários.
8.3. Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão a Comissão Especial de Licitação os Envelopes nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, nº 02 - PROPOSTA TÉCNICA e n.º 03 - PROPOSTA COMERCIAL.
8.4. Aberto o Envelope nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelos membros da Comissão Especial de Licitação, será oferecido ao exame e a rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
8.5. A Comissão Especial de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
8.6. Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o presidente da Comissão Especial de Licitação notificará as licitantes do seu resultado e convocará os interessados para nova sessão pública visando à abertura das propostas das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior.
8.6.1. Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal. 8.7. Serão inabilitadas as licitantes que não atenderem às exigências previstas neste Edital.
8.8. Os Envelopes nºs 02 e 03, devidamente lacrados e rubricados, contendo as PROPOSTAS TÉCNICA e COMERCIAL, respectivamente, da(s) licitante(s) inabilitada(s), será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas.
8.8.1. Caso o representante da licitante inabilitada se recuse a receber os Envelopes nºs 02 e 03 ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo poderá ser destruído, lavrando-se o competente termo.