Objeto: 1.1 - O presente procedimento licitatório, tem como objeto, à Contratação de empresa para pintura da Unidade Escolar Luis Malaquias, localizada no Centro, Município de João Costa, conforme memorial descritivo e planilha orçamentária, compreendendo o fornecimento do material e mão-de-obra necessários à completa execução da referida obra, Tipo Menor Preço Global, sob regime de empreitada por preço unitário.
1.2 - A empresa licitante interessada no certame deverá ter consignada em seu ato constitutivo cláusula(s) comprovando o ramo de atividade(s) correspondente ao objeto desta licitação, bem como constar em seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (emitida pela Receita Federal), o(s) código(s) pertinente ao ramo de atividade da licitante.

Condições de participação: 2.1 - Esta Licitação obedecerá às regras contidas na Lei Federal nº 8.666/93, aplicando- 5 7
se no que couber, os princípios de Direito Público, e a participação implica na aceitação e
d
integral e irretratável dos termos, cláusulas, condições e anexos deste Convite, que 4
a
passarão a integrar o Contrato como se transcrito, com lastro na legislação, ao n
i
preâmbulo contida, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das g
á
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normas técnicas aplicáveis, não sendo aceita sob qualquer hipótese, alegação de seu desconhecimento em qualquer fase do procedimento licitatório e execução do Contrato.
2.2 - A presente licitação poderá ser anulada por ilegalidade ou revogada por conveniência e oportunidade administrativa, fundada em fato superveniente à instauração do procedimento.
2.3 - A proposta formulada nos termos deste Convite, e que não poderá ser retirada após a sua apresentação, deverá ser enviada ou apresentada à Comissão Permanente de Licitação - CPL, situada na Praça Central, s/n, Centro, João Costa - PI.
2.4 - Qualquer interessado não convidado poderá participar desta licitação, desde que manifeste seu interesse até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura da licitação e desde que apresente neste ensejo o Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido pela Comissão Permanente de Licitação na Prefeitura Municipal de João Costa - PI.
2.5 - Somente serão admitidas a participar desta Licitação as empresas que apresentarem a documentação exigida por lei para Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica, Qualificação Econômico-Financeira, a Regularidade Fiscal, que apresentarem os interessados credenciados, que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste Convite e seus anexos e, que pertençam ao ramo de atividade pertinente o objeto licitado.
2.6 - Será permitida a sub-contratação de empresas que prestam serviços especializados
necessários ao cumprimento do contrato que serão atestados pela Contratante 5 7
comprovando, através de declaração formal da sub-contratada que se comprometerá e
d
executar a parcela do serviço para a qual está fornecendo a atestação técnica. 5
a
n
i
2.7 - Não será admitida a participação de empresas em consórcio nesta Licitação. g
á
P

2.8 - Não poderão participar da presente licitação, empresas que tenham sido consideradas suspensas e/ou inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta da União, Estados e Municípios, ou que estejam concordatárias ou com falência decretada ou requerida.
2.9 - Não poderão participar da presente licitação empresas que não tenham cumprido, integralmente, contratos anteriormente firmados ou que, embora ainda vigentes, se encontrem inadimplentes com quaisquer das obrigações assumidas com a Prefeitura Municipal de João Costa - PI.
2.10 - Referente aos itens 2.8 e 2.9, quando informado ou levado ao conhecimento da COPEL estas situações, a empresa faltosa não poderá participar do citado certame, sendo porem desclassificada por extra – oficio, de acordo com os trâmites legais da Lei.
2.11 - Não poderá participar, ainda, desta licitação, direta ou indiretamente: a) O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou sub-contratado, exceção feita à situação prevista no § 1º do Artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
5
7
c) Servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela e
d
licitação.
6
a
n
i
g á
d) Para cumprimento do disposto acima, considera-se participação indireta a P

existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto e o licitante.
2.12 - Cada empresa apresentará 01 (uma) só proposta, não sendo admitidas propostas alternativas.
2.13 - É vedada a qualquer pessoa física ou jurídica a representação, na presente licitação, de mais de 01 (uma) empresa.
2.14 - Qualquer esclarecimento sobre os elementos deste Convite poderão ser obtidos na Comissão Permanente de Licitação, no horário das 08:00 às 13:00 horas no prédio sede da Prefeitura ou pelo telefone (89) 3486-0034/0025. A não apresentação de dúvidas, inclusive quanto aos quantitativos, até o prazo estabelecido em lei, implicará na tácita aceitação dos elementos fornecidos, não cabendo, em nenhuma hipótese, direito a qualquer impugnação ou reivindicação posterior com base em imperfeições, omissões ou falhas nos referidos elementos (§ 2º, art. 41 da Lei 8.666/93).
2.15 - Todas as dúvidas deverão ser comunicadas por escrito, diretamente à Prefeitura, no endereço constante do preâmbulo deste Convite, até as 13h00min do dia anterior ao designado para a realização do certame.
2.16 - Nenhuma indenização será devida aos licitantes, pela aquisição dos elementos necessários à organização e apresentação das propostas.
2.17 - O valor do Contrato é irreajustável. Entretanto, ocorrendo prorrogação da avença 5 7
que estenda a sua execução por mais de 12 (doze) meses, será deferido reajustamento e
d
dos preços contratados, a partir da data da entrega da proposta, pela variação do IPCA – 7
a
IBGE ou outro índice oficial do Governo Federal. n
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g
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Habilitação: 5
7
10.1 - O ENVELOPE N o 01 conterá os documentos a seguir relacionados, em uma única e
d
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via, preferencialmente, numerados, carimbados e rubricados, sem emendas ou rasuras, 2
a
e se possível, por uma melhor apresentação, encadernados. n
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g
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10.1.1 - A apresentação dos Documentos de Habilitação (envelope 01), serão apresentados em 01(um) envelope lacrado, os quais deverão conter no anverso:
ENVELOPE 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA AO PRESIDENTE DA COPEL DO MUNICIPIO DE JOÃO COSTA CONVITE Nº. 002/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 052/2018 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE CNPJ Nº.
10.2 – Os documentos integrantes do ENVELOPE N o 01 deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia reprográfica devidamente autenticada, por cartório ou servidor público municipal, vedada a autenticação na sessão.
10.2.1 - Para que os documentos dos licitantes sejam autenticados por servidor da Prefeitura, necessário será o comparecimento do interessado ao Setor de Licitação, munido de originais e cópias, até o último dia útil anterior à realização da sessão de abertura, não se admitindo em hipótese alguma a autenticação na sessão.
10.2.2 – Para os casos de diligência, para conferir ou dirimir qualquer dúvida ou esclarecimento, relativo a qualquer documento inserido no processo, o Presidente poderá solicitar a exibição do original, somente para conferência, e não para 5
autenticação.
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1
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10.3 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA
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g
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10.3.1 - Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual.
10.3.2 - Registro comercial, no caso de empresa individual, ou Ato Constitutivo, (estatuto ou contrato social, consolidado ou com todas as alterações), devidamente atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhamento de documento de eleição de seus administradores, cujo objeto social expresso nos aludidos documentos deverá especificar atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação. (documento a ser apresentado no invólucro habilitação);
10.3.3 - Cópia do documento de identificação oficial com foto, e CPF do(s) proprietário(s) da empresa devidamente autenticada.
10.3.4 – Caso a licitante tenha apresentado os documentos solicitados nos itens 10.3.1, 10.3.2 e 10.3.3 na fase de Credenciamento, estará isento da apresentação destes itens na fase de habilitação.
10.3.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, acompanhado do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
10.3.6 A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, com
5
alterações contidas na LC 147/2014 e também LC 155/2016, que alterou o Art. 3º, 7
e
Inciso II, bem como as cooperativas (conforme disposto no artigo 34 da Lei nº d
2
13.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, limitado à aceitabilidade ao valor de mercado, podendo a Municipalidade, a qualquer momento, solicitar a composição de preços unitários de itens que julgar conveniente, atendidas as demais condições e especificações do Convite.
13.2 - As propostas serão selecionadas em sequência crescente de preços, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço.
13.3 - A Comissão, para efeito de julgamento, poderá a qualquer tempo solicitar esclarecimentos dos concorrentes, sobre as propostas apresentadas.
5
13.4 - No caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, 7
e
proceder-se-á ao sorteio, com a presença dos interessados. d
4
3
a
13.5 - Não será levada em consideração, para efeito de classificação, qualquer oferta de n
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vantagem não prevista neste Convite ou baseada nas propostas dos demais licitantes. g
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P

13.6 - O julgamento da “Documentação de Habilitação” será realizado segundo as informações constantes neste Convite, sendo considerado inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos em conformidade com as exigências estabelecidas neste Convite.
13.7 - Documentos que não apresentarem, expressamente, prazo de validade, serão considerados vencidos a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a emissão;
13.8 - Poderá ser verificada a autenticidade das certidões relativas à regularidade fiscal, junto aos respectivos sites expedidores das referidas certidões;
13.9 - As Propostas Financeiras, constantes no invólucro 02, dos licitantes habilitados, serão abertas em dia e hora previamente definidos e comunicados aos licitantes, caso não ocorra na mesma sessão de recebimento e abertura da documentação;
13.10 - Em caso de divergência entre as informações contidas na documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão aquelas contidas na proposta;
13.11 - Erros aritméticos serão retificados desde que não importem em acrescido do preço fixado na Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas:
a) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá e o preço
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total será corrigido; 7
e
d
5
b) Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, 3
a
prevalecerão os valores por extenso; n
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g
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P

13.12 - Erro ou distorções em qualquer preço ou componente ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço fixado na Proposta Financeira não serão considerados;
13.13 – A Comissão Permanente de Licitação poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma desvio materiais e desde que também não se prejudique ou afete a classificação dos demais licitantes;
13.14 - Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no Artigo 48, Incisos I e II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, as propostas que:
a) Apresentarem preço global superior ao valor global orçado pelo Município de João Costa - (PI), ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são incompatíveis com a execução do objeto;
b) Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Convite; c) Que não atenda às exigências contidas neste Convite;
d) Com preços baseados em cotações de outro licitante, conforme Artigo 43, § 2º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;
5 7 e
13.15 - Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam d
6
inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes preços: 3
a
n
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a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) g
á
P

do valor orçado pelo Município de João Costa - (PI), ou b) Valor orçado pelo Município de João Costa - (PI).
13.16 - Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que esta Concorrência não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
13.17 - O Município de João Costa - (PI) se propõe pagar pelas obras/serviços e fornecimentos, objeto desta licitação, o valor global máximo de R$ 14.120,79 (quatorze mil, cento e vinte reais e setenta e nove centavos), já inclusos Bonificação de Despesas Indiretas-BDI, encargos sociais, taxas, impostos, emolumentos, e as despesas decorrentes da presente licitação.
13.18 - Qualquer tentativa do licitante em influenciar a Comissão Permanente de Licitação quanto ao processo em exame, avaliação e comparação das propostas e na tomada de Decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta;
13.19 - Será assegurado como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Artigo 44 da Lei
5
Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006; 7
e
d
7
13.20 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas 3
a
pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores ou até n
i
10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada. g
á
P

13.21 – Para efeito do disposto no subitem 13.19, conforme Artigo 45 da Lei Complementar nº. 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do § 1º do Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1º do Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
13.22 – o caso em que não tenha havido a participação de microempresas e empresas de pequeno porte e haja absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, (§ 2º, parte final, art.45, Lei 8.666/93).
13.23 – Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 13.20 acima, o
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objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do 7
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certame. d
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a
13.24 – A condição prevista no subitem 13.21 somente se aplicará quando a melhor n
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oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno g
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porte.
7.25 – Será considerado vencedor o licitante que, habilitado, apresentar o menor preço global para a execução das obras/serviços e fornecimentos objeto deste Convite, observando-se o disposto nos subitens 13.10 a 13.15.

Julgamento: 13.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, limitado à aceitabilidade ao valor de mercado, podendo a Municipalidade, a qualquer momento, solicitar a composição de preços unitários de itens que julgar conveniente, atendidas as demais condições e especificações do Convite.
13.2 - As propostas serão selecionadas em sequência crescente de preços, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço.
13.3 - A Comissão, para efeito de julgamento, poderá a qualquer tempo solicitar esclarecimentos dos concorrentes, sobre as propostas apresentadas.
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13.4 - No caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, 7
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proceder-se-á ao sorteio, com a presença dos interessados. d
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13.5 - Não será levada em consideração, para efeito de classificação, qualquer oferta de n
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vantagem não prevista neste Convite ou baseada nas propostas dos demais licitantes. g
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13.6 - O julgamento da “Documentação de Habilitação” será realizado segundo as informações constantes neste Convite, sendo considerado inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos em conformidade com as exigências estabelecidas neste Convite.
13.7 - Documentos que não apresentarem, expressamente, prazo de validade, serão considerados vencidos a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a emissão;
13.8 - Poderá ser verificada a autenticidade das certidões relativas à regularidade fiscal, junto aos respectivos sites expedidores das referidas certidões;
13.9 - As Propostas Financeiras, constantes no invólucro 02, dos licitantes habilitados, serão abertas em dia e hora previamente definidos e comunicados aos licitantes, caso não ocorra na mesma sessão de recebimento e abertura da documentação;
13.10 - Em caso de divergência entre as informações contidas na documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão aquelas contidas na proposta;
13.11 - Erros aritméticos serão retificados desde que não importem em acrescido do preço fixado na Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas:
a) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá e o preço
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total será corrigido; 7
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b) Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, 3
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prevalecerão os valores por extenso; n
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13.12 - Erro ou distorções em qualquer preço ou componente ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço fixado na Proposta Financeira não serão considerados;
13.13 – A Comissão Permanente de Licitação poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma desvio materiais e desde que também não se prejudique ou afete a classificação dos demais licitantes;
13.14 - Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no Artigo 48, Incisos I e II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, as propostas que:
a) Apresentarem preço global superior ao valor global orçado pelo Município de João Costa - (PI), ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são incompatíveis com a execução do objeto;
b) Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Convite; c) Que não atenda às exigências contidas neste Convite;
d) Com preços baseados em cotações de outro licitante, conforme Artigo 43, § 2º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;
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13.15 - Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam d
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inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes preços: 3
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a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) g
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do valor orçado pelo Município de João Costa - (PI), ou b) Valor orçado pelo Município de João Costa - (PI).
13.16 - Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que esta Concorrência não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
13.17 - O Município de João Costa - (PI) se propõe pagar pelas obras/serviços e fornecimentos, objeto desta licitação, o valor global máximo de R$ 14.120,79 (quatorze mil, cento e vinte reais e setenta e nove centavos), já inclusos Bonificação de Despesas Indiretas-BDI, encargos sociais, taxas, impostos, emolumentos, e as despesas decorrentes da presente licitação.
13.18 - Qualquer tentativa do licitante em influenciar a Comissão Permanente de Licitação quanto ao processo em exame, avaliação e comparação das propostas e na tomada de Decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta;
13.19 - Será assegurado como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Artigo 44 da Lei
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Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006; 7
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13.20 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas 3
a
pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores ou até n
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10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada. g
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13.21 – Para efeito do disposto no subitem 13.19, conforme Artigo 45 da Lei Complementar nº. 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do § 1º do Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1º do Artigo 44 da Lei Complementar nº. 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
13.22 – o caso em que não tenha havido a participação de microempresas e empresas de pequeno porte e haja absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, (§ 2º, parte final, art.45, Lei 8.666/93).
13.23 – Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 13.20 acima, o
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objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do 7
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13.24 – A condição prevista no subitem 13.21 somente se aplicará quando a melhor n
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oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno g
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7.25 – Será considerado vencedor o licitante que, habilitado, apresentar o menor preço global para a execução das obras/serviços e fornecimentos objeto deste Convite, observando-se o disposto nos subitens 13.10 a 13.15.