Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para a execução dos serviços de licenciamento ambiental (licença prévia, licença de instalação e licença de operação) junto aos órgãos competentes, para atendimento à Funasa, referente aos projetos de esgotamento sanitário nos Municípios de Batalha, Castelo, Jaicós e Agricolândia e abastecimento d’água no Município de Anísio de Abreu-PI.

Condições de participação: 
3.1. Empresas estabelecidas no País, que atenderem às condições determinadas neste Convite e apresentarem os documentos nele exigidos;
3.2. Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.3. Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.4. Esclarecimento sobre a licitação, apenas por meio de carta, telegrama ou fac-símile, enviados ao endereço mencionado no item 4, subitem 4.1.2 do Convite, até 05 (cinco) dias antes da data da licitação.A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Convite;
3.5. As empresas presentes por meio de representante que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, deverão exibir documentos que o identifique; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.


Habilitação: 5.1. Este Convite está aberto às empresas que manifestarem e atenderem às condições determinadas e apresentarem os documentos exigidos;

5.2. O conteúdo dos envelopes “proposta” e “documentação” deverá ser apresentado por escrito, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, sendo que as propostas deverão ser datadas, carimbadas e assinadas na última folha, bem como rubricadas em todas as demais pelo Sócio Gerente e Responsável Técnico da empresa licitante;
5.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados, em original, por meio de cópias autenticadas por cartório competente, ou por servidor de administração estadual ou por publicação em órgão da imprensa oficial, reservado à Comissão Permanente de Licitação o direito de exigir apresentação das originais, a seu critério.
5.3.1. Os documentos deverão vir plenamente autenticados. Caso haja interesse que os mesmos sejam autenticados por servidor de administração estadual, essa autenticação deverá ser providenciada no horário de 08:00 (oito) às 12:00 (doze) horas.
5.4. Os documentos de habilitação serão entregues no dia, horário e local determinados no item 4, subitem 4.1.1 do Convite, em envelope, indevassável, opaco e lacrado, contendo, externamente, os seguintes dizeres:
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DAS CIDADES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL MODALIDADE CONVITE Nº 008/2009
ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO
NOME DA EMPRESA LICITANTE
5.4.1. Relativamente à Situação Jurídica:
a) Cédula de identidade dos representantes legais da empresa; registro comercial no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor da empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores atuais;
c) A empresa que nesta licitação for representada por preposto, este deve apresentar-se, no ato da entrega dos envelopes dos documentos e das propostas, com o competente instrumento procuratório público ou particular, munido de sua célula de identidade para identificação.
5.4.2. Relativamente à Regularidade Fiscal:
a) Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (MF);
b) Comprovante de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
c) Comprovante da Certidão Negativa de Débito – CND, relativa à Seguridade Social, da sede do licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
d) Comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da apresentação do seguinte:
d.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos federais emitida pela Secretaria da Receita Federal, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;

d.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
e) Comprovante de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte:
e.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitida pela Secretaria das Finanças, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
e.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
f) Comprovante de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação do seguinte:
e.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitida pela Secretaria das Finanças, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
e.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Municipal, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
g) Declaração única, a ser anexada no Envelope nº 01, conforme modelo de declaração ANEXO I, em papel timbrado da licitante e assinada por seu sócio-gerente.
5.4.3. Relativamente à Situação Econômico-Financeira:
a) Comprovante do capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto licitado, relativamente à data da apresentação da proposta;
b) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da Sede da Licitante.
5.4.4. Comprovação de Qualificação Técnica da licitante:
a) Registro da empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante com suas anuidades devidamente quitadas e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação;
b) Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente.
b.1) A prova da licitante possuir no quadro permanente profissional de nível superior acima exigida, será feita, em se tratando de sócio ou proprietário da empresa, por intermédio da apresentação do registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores; e no caso de empregado, mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Contrato de prestação de serviços devidamente registrado em cartório;

b.2) Certidão de Acervo Técnico – CAT emitida por qualquer uma das regiões do CREA, comprovando a execução pelo profissional indicado, de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto ora licitado que em quaisquer dos casos deverão estar devidamente grifados.
5.5. A proposta será entregue no dia, horário e local determinados no item 4, subitem 4.1.1 do Convite, em envelope, indevassável, opaco e lacrado, contendo, externamente, os seguintes dizeres:
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DAS CIDADES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL CONVITE Nº 008/2009
ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA
NOME DA EMPRESA LICITANTE
5.6. Na proposta deverá constar:
5.6.1. Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, da entrega;
5.6..2. Prazo previsto para execução da obra, contado do recebimento da Ordem de Serviço, admitida prorrogação nos termos da Lei;
5.6.3. Carta Proposta, apresentada em envelope fechado, datilografada/digitada ou impressa por qualquer processo mecânico ou eletrônico, redigida em linguagem clara, sem rasuras, entrelinhas ou emendas, indicando o valor global em algarismo e por extenso, em moeda corrente brasileira, estando nele incluídas todas as despesas, tais como: impostos, taxas, seguros e quaisquer outros custos;
5.6.4. Orçamento detalhado da obra, apresentado em duas casas decimais após a vírgula em planilha, com quantitativos, custos unitários, parciais e totais dos serviços especificados, datado, carimbado e assinado pelo responsável técnico da empresa na última folha, onde conste o valor global da obra, e rubricada em todo o restante das folhas.
5.6.4.1. A planilha orçamentária anexa ao Convite apresenta os preços unitários e quantidade de serviços. Os preços unitários devem ser considerados como estimados, cabendo à licitante, segundo metodologia própria, avaliar e adotar seus próprios valores;
5.6.5. Prazo de execução da obra com cronograma físico-financeiro;
5.6.6. Para auxiliar na análise, avaliação e comparação das propostas, a entidade de licitação poderá solicitar aos licitantes os esclarecimentos que julgar necessário a respeito de suas propostas, inclusive o detalhamento dos preços unitários. A solicitação e a resposta deverão ser feitas por escrito (carta, telegrama ou fac-símile). É vedada a alteração do preço ou substância da proposta, sendo, entretanto, possível a correção de erros aritméticos;
5.6.7. A empresa vencedora deverá, por ocasião da assinatura do contrato, apresentar ao órgão interessado todas as composições de preços unitários dos serviços da obra, objeto desta licitação, observando a cotação de mão de obra dos serviços compatível com o salário mínimo vigente no país;

5.6.8. As propostas que atenderem em sua essência aos requisitos do Convite e seus anexos serão verificados quanto a erros, os quais serão corrigidos da seguinte forma:
a) Discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
b) Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se o preço unitário gerado pela composição de custos unitários e a quantidade e corrigindo-se o produto;
c) Erro de adição: será retificado, conservando-se as parcelas corretas e trocando-se a soma;
d) Erro de lançamento de quantitativos na planilha orçamentária: será corrigido, considerando as quantidades corretas exigidas no orçamento do projeto básico.
5.6.9. Se o licitante não aceitar as correções procedidas, sua proposta será rejeitada;
5.7. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, ou irrisórios, de valor zero, excessivo ou manifestadamente inexeqüível.

Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas será feito pelo critério do menor preço unitário agregado a um valor global ofertado;
8.2. A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço;
8.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as licitantes serão convocadas;
8.4. A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da licitação;
8.5. A Comissão acrescentará 15% (quinze por cento) ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei 8.212/91, alterada pela Lei 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de serviços;
8.6. Serão desclassificadas as propostas cujos valores ultrapassarem ao estimado no Orçamento Básico.