Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a contratação de suporte presencial de terceiro nível a servidores de bancos de dados, plataformas para hospedagem de sistemas de informação web, servidores utilizados pelo ambiente de desenvolvimento e servidores de correio eletrônico; de suporte presencial de terceiro nível para infraestrutura de rede de dados/telefonia; sob a forma de execução indireta com locação de mão-de-obra, em regime de empreitada por preço global, observados os níveis de serviço exigidos.na Sede – Brasília – DF, conforme especificações e condições constantes deste Edital e Anexos.
1.1.1. O presente objeto será dividido por dois itens, com os detalhamentos previstos no Anexo I do Contrato, conforme abaixo:
1.1.1.1. Item I – Suporte presencial de terceiro nível a servidores de bancos de dados, plataformas para hospedagem de sistemas de informação web, servidores utilizados pelo ambiente de desenvolvimento e servidores de correio eletrônico, sob a forma de execução indireta com locação de mão-de-obra, em regime de empreitada por preço global, observados os níveis de serviço exigidos.
1.1.1.2. Item II – Suporte presencial de terceiro nível para infraestrutura de rede de dados/telefonia, sob a forma de execução indireta com locação de mão-de-obra, em regime de empreitada por preço global, observados os níveis de serviço exigidos.

Condições de participação: 2.1. As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.2. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG/SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANATEL responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5. Não poderá participar deste Pregão, sociedade empresária:
a) suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a ANATEL, durando o prazo da sanção aplicada;
b) declarada inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação – artigo 29, inciso II, Lei 8666/93, Acórdão TCU 2506/2006 2 a Câmara, Acórdão TCU 2803/2007 – 1a Câmara e Acórdão nº 2.709/2010-2ª Câmara);
f) que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) consórcio de empresas e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
i)
que estejam em mora ou inadimplentes com a ANATEL;
j) que foram proibidas de contratar, pelo período de até 03 anos, com a Administração Pública em razão da aplicação de sanção restritiva de direito por infração administrativa ambiental – inciso V, §8º, do art. 72 da Lei 9.605/1998.
k) De acordo com o Termo de Conciliação Judicial homologado pela 20ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, Proc. Nº 01082-2002-020-10-00-0, que impede a União Federal, com extensão às Autarquias Federais, não poderão ser contratadas cooperativas de mão-de-obra. (ver também: S.T.J, AgRG na SS 1352-RS, DJ de 09/02/05 – no qual o STJ manifestou-se no sentido de que a locação de mão-de-obra para prestação de serviços contínuos não pode ser efetivada por meio de trabalho cooperado.)
l) É proibida a participação de entidades sem fins lucrativos (Acórdão do Tribunal de Contas da União nº 5.555/2009-2ª Câmara).

2.6. Para microempresas ou empresas de pequeno porte é vedado o recolhimento pelo SIMPLES NACIONAL, por tratar-se de contratação de serviços com cessão/locação de mão- de-obra, conforme prevê o inciso XII do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/06. A licitante, optante pelo Simples Nacional, que venha a ser contratada, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em conseqüência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II, e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123 - Acórdão n.º 2798/2010- Plenário.
2.7. É vedada a subcontratação da execução dos serviços previstos nesta contratação.
2.8. É vedado, à sociedade empresária prestadora de serviço terceirizado ganhadora do certame, contratar, para atuar no âmbito da Anatel, familiar até o terceiro grau de detentor de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento que preste serviços na Anatel (art. 7º do Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010).
2.9. É vedada a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da contratante, ativo ou aposentado, há menos de 5 (cinco) anos, ou de ocupante de cargo em comissão, assim como de seus cônjuges, parentes ou afins, até o 3º (terceiro) grau durante a vigência deste contrato.
2.10. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos.
2.11. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no órgão provedor do sistema eletrônico. O credenciamento do licitante perante o órgão provedor, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
3.2. Cada licitante credenciará apenas 1 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder a todos os atos previstos neste Edital por sua representada.
3.3. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
3.4. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, §1º do Decreto 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br;
3.5. O credenciamento, perante o provedor do sistema, implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º, §3º do Decreto 5.450/2005).
3.6. A pessoa jurídica deve manter atualizada sua situação junto à Junta Comercial competente, abstendo-se de participar de licitações destinadas exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sempre que seu faturamento bruto no ano anterior ao dos certames seja superior ao limite previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 – Acórdãos TCU nº 4.025/2010-1ª Câmara e Acórdão nº 4.272/2010-1ª Câmara.


Habilitação: 8.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
8.1.1. A comprovação da habilitação jurídica obedecerá ao estabelecido neste edital, devendo o licitante estar com o seu cadastro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do Decreto nº 5.450/2005.
8.1.2. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais (SISG), com a apresentação dos documentos previstos na legislação vigente.
8.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos complementares que supram tais exigências. Dessa forma, no caso de documentos vencidos, fica assegurado ao licitante classificado em primeiro lugar, na etapa de lances, habilitado parcialmente no SICAF, o direito de encaminhar, via e-mail: licitacao@anatel.gov.br ou via fax nº (61)2312-2884, os documentos atualizados e regularizados no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, contado do julgamento das propostas, com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de até três dias úteis, contado do encerramento da fase de lances do pregão, para o endereço do subitem 7.2.
8.2.1. Para a habilitação parcial, que será verificada no SICAF nos termos do § 1º, do art. 25, e do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, fica a licitante vencedora dispensada de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, à qualificação econômico financeira e à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Estadual, Municipal , Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
8.3. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar no caso de não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF:
8.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, para empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresarias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;

c) inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/2007, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
b) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante (se for o caso).
f) As microempresas, empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar nº 123/2006).
g) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
h) A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea “g” deste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e das demais previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
8.3.3. Relativos à Qualificação Econômico Financeira:

a) balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) no caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência da alínea “a” será atendida mediante apresentação do “Balanço de Abertura”;
8.3.3.1. Serão considerados aceitos, na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis apresentados com assinatura de Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade:
I) as sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima) deverão apresentar fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
II) as sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA) deverão apresentar fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; e
III) as sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente ou por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
c) demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando a licitante apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices abaixo explicitados:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
c1) A licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a aquisição/contratação.
e)
certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
8.3.4. Relativos à Qualificação Técnica:

a) Apresentar, na habilitação, atestado(s), de capacidade técnica-operacional, em papel timbrado, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que explicite(m) incontestavelmente prestação expressamente positiva de serviço similar ao que está sendo contratado.
8.3.5. Disposições Gerais da Habilitação
8.3.5.1. As empresas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa nº 05, de 21/07/95, e que estiverem habilitadas no mesmo, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens 8.3.1., 8.3.2. e 8.3.3.
8.4. A habilitação da licitante vencedora condiciona-se também ao envio da documentação abaixo relacionada na forma do disposto no item 8.2..
a) declaração de, sob as penalidades cabíveis, inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste certame, conforme art. 32, §2º da Lei nº 8666/93 – (Anexo V);
b) declaração, sob as penalidades cabíveis, que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto: empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos – (Anexo III);
c) declaração de elaboração independente da proposta, conforme modelo Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009 (Publicada no D.O.U, nº 178, seção I, pág. 80, de 17.09.09) (Anexo IV);
d) declaração de enquadramento na condição de microempresa/empresa de pequeno porte (Anexo II);
e) declaração de ciência aos termos deste Edital na forma da Lei nº 10.520/2005 (Anexo VI);
f) comprovação do PPB ou aos bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país por meio de portaria de habilitação expedida com essa finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. A veracidade acerca das informações apresentadas por meio das portarias se confirmará no sítio do respectivo Ministério. Não serão aceitos comprovação por meio de documentos ou declarações emitidas pelas próprias licitantes ou pelo fabricante. Tal cumprimento deve atender ao critério de preferência previsto no art. 5º do Decreto nº 7.174/2010.
8.5. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes, observando que o CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da licitante que efetivamente vai prestar os serviços e/ou efetuar a entrega do objeto da presente licitação.
8.6. Em caráter de diligência, o pregoeiro poderá solicitar os documentos de habilitação, que deverão ser remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet ou via fax (61-2312-2884) em qualquer momento. Nesse caso, os documentos originais ou cópias autenticadas deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, ao

endereço da Anatel, SAUS, Quadra 6, Bloco H, 3º andar, ala norte, CEP: 70.070-940, Brasília-DF.
8.7. Os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ que participou da licitação e com os dizeres “Aos cuidados do Pregoeiro responsável pelo Pregão Eletrônico nº 3/2010”.
8.8. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
8.9. Os documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
8.10. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
8.11. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8.12. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
8.13. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.