Objeto: 1.1.
Registro de preços para aquisição, no mercado interno ou externo, de 03 (TRÊS) unidades de Traje An fragmentos para Operações An bombas no mercado interno ou externo, visando assegurar a manutenção e a modernização das equipes do Esquadrão de Bombas da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF (Órgão Gerenciador) e da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC de Rondônia (Órgão Par cipante), em conformidade com as especiﬁcações e condições constantes do termo de referência de que trata o Anexo I deste edital.



Habilitação: 11.1.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO:
11.1.1.
Comprovação da Habilitação Jurídica:
a)
Registro comercial, arquivado na Junta Comercial respec va, no caso de empresa individual.
b)
Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c)
Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
11.1.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e, também, de Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal ou do Distrito Federal da sede ou domicílio da licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto da licitação;
b)
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, do domicílio ou sede da licitante.
c)
Prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da Cer dão Conjunta de Débitos rela vos aos Tributos Federais e a Divida A va da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil.
d)
Para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, cer dão Nega va de Débitos ou cer dão posi va com efeito de nega va, emi da pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser ob da através do site www.fazenda.df.gov.br (art. 173 da LODF).
e)
Cer dão de Regularidade de débitos Rela vos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=108735172&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110029285&infra_hash=fa71… 10/68

20/10/2022 18:30
SEI/GDF - 96540017 - Edital de Licitação
f)
Cer ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
g)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas – CNDT. (Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011).
11.1.3. Qualiﬁcação Técnica:
a)
Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante forneceu material compa vel com o objeto desta licitação. (item 2.7 do Termo de Referência)
11.1.4. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
a)
Cer dão Nega va de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei n.º 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl mos 180 (cento e oitenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as cer dões de cada um dos distribuidores.
b)
Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios.
I -
As empresas cons tuídas no ano em curso poderão subs tuir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente auten cado pela Junta Comercial;
II -
A boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = -- PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = -- PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
III -
As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total es mado - que deverá recair sobre o montante dos itens que pretenda concorrer - constante do Anexo I.
11.1.5.
Outros Documentos: (§ 4º do Art. 26 do Decreto nº 10.024/2019) I -
Declaração, em campo próprio no sistema, atestando que:

a)
Sob as penas da Lei, que não ultrapassou o limite de faturamento e que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da LC nº 123/2006, estando apta a usufruir do
tratamento favorecido estabelecido nos ar gos 42 ao 49 da referida Lei, para Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Coopera va.
b)
Está ciente e concorda com as condições con das no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no edital.
c)
Sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impedi vos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar
ocorrências posteriores.
d)
Para ﬁns do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de
18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a par r de 14 (quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII, do Art. 7º da Cons tuição Federal.
e)
A proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Norma va Nº 2 de 16 de
setembro de 2009 da SLTI/MP.
f)
Não possui, na cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º
da Cons tuição Federal.
g)
Conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou
para reabilitado da Previdência Social e que, se APLICADO AO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
h)
Sob as penas da lei, que cumpre a cota de aprendizagem nos termo estabelecidos no art. 429 da CLT.
11.2.
As empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil, tanto quanto possível, atenderão, nesse Pregão Eletrônico Internacional - PEI SRP Nº 26/2022 , às exigências do item 11.1
(DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO) mediante a apresentação de documentos equivalentes.
11.3.
Ocorrendo a impossibilidade de apresentação de algum documento com conteúdo equivalente, a licitante estrangeira deverá declarar esse fato, conforme Anexo III.
11.4.
DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
11.4.1.
A habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos. (Art. 43, Decreto nº
10.024/2019)