Objeto: 1.1
Constitui objeto do presente certame a aquisição de veículo novo para utilização nas ações desenvolvidas pela Secretaria de Saúde do Município de Mercedes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, observada a seguinte especificação técnica mínima:
ITEM 01 – VEÍCULO AMBULÂNCIA Descrição: VEÍCULO AMBULÂNCIA: Tipo furgão/furgonete. Novo. 0 km. Com no mínimo 03 (três) portas, sendo duas na cabine e uma ou mais na ambulância. Rodas aro mínimo 15’’. Potência mínima: 85cv. Cilindrada mínima: 1.300cc. Combustível: Diesel. Tanque de combustível com capacidade mínima de 50 litros. Direção hidráulica ou eletro-hidráulica. Ar condicionado na cabine e no furgão. Cintos de segurança dianteiros com ajuste de altura. Air bag duplo. Freios dianteiro e traseiro com sistema ABS. Trava elétrica nas portas. Vidros elétricos nas portas. Faróis de neblina. Computador de bordo. Rádio AM/FM/MP3 com entrada USB e bluetooth. Alarme sonoro de marcha ré. Divisória entre a cabine, com janela. Piso antiderrapante com trilho para entrada e saída da maca. Revestimento interno no teto e nas lateraos. Armário superior, branca, com portas de correr em acrílico, medindo no mínimo 120mm de comprimento. 01 (um) banco baú na lateral para acompanhante, com cinto de segurança individual, estofamento em courvin de alta resistência. 01 (uma) poltrona para socorrista, com cinto de segurança, estofamento em courvin de alta resistência. Maca retrátil com comprimento mínimo de 1.970mm; Pés dobráveis; Sistema escamoteável; com rodízios confeccionados em material resistente a oxidação; pneus de borracha maciça; sistema de freios com trava de segurança; cinto de segurança fixo à mesma equipada com travas rápidas; sistema de elevação do tronco em pelo menos 45 graus; capacidade de carga mínima 180 kg. Iluminação interna com no mínimo 01 (uma) luminária LED no teto; 01 (um) farol de embarque instalado sobre a porta traseira.Mínimo 02 (duas) tomadas internas 12 Vcc. Sinalizador frontal em barra linear com lentes injetadas de policarbonato na cor vermelha, comprimento mínimo: 690mm, largura mínima: 250mm. Módulo de controle que permita efeitos luminosos que caracterizam no mínimo 10 efeitos de flash distintos. Sinalizador acústico com amplificador de no mínimo 100 W RMS de potência, @ 13,8 Vcc. Sistema de oxigênio com suporte para cilindro de 3 litros com instalação de um cilindro de oxigênio com válvula e manômetro; Régua de oxigênio de três pontas com fluxômetro/aspirador/umidificador. 01 (um) eletro ventilador de alta rotação e/ou 01 (um) eletro exaustor de alta rotação. Janela com vidro de correr e com película jateada na lateral direita. Porta traseira com abertura 180º. 01 (um) corrimão em alumínio polido. 01 (um) suporte para soro e sangue. Películas protetoras (insufilm) nos vidros. Veículo plotado conforme modelo definido pela SESA. Cor: Branca. Garantia: 12 meses.
Quantidade: 01 (um)
Unidade: unid

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R$ Unit:
R$ 254.730,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil setecentos e trinta reais). R$ Total:
R$ 254.730,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil setecentos e trinta reais).
Obs. 1: O veículo deverá ser novo, sem emplacamento, sendo o Município de Mercedes o primeiro proprietário do mesmo;
Obs. 2: A vencedora deverá dispor de concessionária dotada de oficina de reparos/revisão em uma distância de, NO MÁXIMO, 120 km (cento e vinte quilômetros) da sede do Município de Mercedes.
Obs. 3: Entende-se como veículo novo, zero quilômetro, para os fins desta licitação, aquele em que o primeiro registro seja efetuado diretamente em nome do Município de Mercedes, nos termos do Anexo da Deliberação Contran n.º 64, de 30 de maio de 2008 (item 2.12), do Anexo da Resolução CONTRAN n.º 290, de 29 de agosto de 2008 (item 2.12), e da Lei n.º 6.729, de 28 de novembro de 1979.
Obs. 4 Havendo qualquer discordância entre a descrição e unidade de medida do CATMAT e a do Edital, prevalecerá a descrição e unidade de medida constante no Edital.
1.2
O instrumento contratual celebrado terá vigência de 06 (seis) meses, a contar da data de sua assinatura, prorrogável na forma do art. 57 da Lei n° 8.666/93.



Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.1.1. Com a documentação de habilitação, deverão os licitantes encaminhar comprovação da condição de produtor (fabricante) ou concessionário (distribuidor) autorizado do objeto, nos termos da Lei n.º 6.729, de 28 de novembro de 1979, pena de desclassificação.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

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5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
e) Lista de impedidos de licitar e contratar com o Poder Público, mantida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

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9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e
habilitação técnica, conforme o disposto no art. 43 da Lei Ordinária Municipal n.º 1612/2020 e na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF em tempo hábil.
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, da Lei Ordinária Municipal n.º 1612/2020.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica: 9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará Rua Dr. Oswaldo Cruz, 555 – Fone/Fax (45)3256-8000 – CEP 85998-000 – Mercedes – PR
e-mail: licitacao@mercedes.pr.gov.br – CNPJ 95.719.373/0001-23 www.mercedes.pr.gov.br
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condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 
9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8.7.
No caso de agricultor familiar (se aplicável): Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
9.8.8.
No caso de produtor rural (se aplicável): matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
9.8.9.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.8.10.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9.
Regularidade fiscal e trabalhista: 9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Rua Dr. Oswaldo Cruz, 555 – Fone/Fax (45)3256-8000 – CEP 85998-000 – Mercedes – PR
e-mail: licitacao@mercedes.pr.gov.br – CNPJ 95.719.373/0001-23 www.mercedes.pr.gov.br
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9.12.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.12.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.13.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.14.
A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.15.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.16.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.17.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.18.
A Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, exigível para este Pregão, constitui documento hábil para a comprovação da regularidade fiscal da licitante.
9.19.
Para efeito de verificação da validade das certidões de regularidade fiscal e trabalhista, se outro prazo não constar da lei ou dos próprios documentos, serão consideradas válidas aquelas emitidas no período de 90 (noventa) dias que antecedem a data da sessão do Pregão.
9.20.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

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