Objeto: 2.1. Esta Licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA PARA IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS DE GESTÃO NA ÁREA DA SAÚDE E REALIZAÇÃO DE AUDITORIA TÉCNICA NAS UPA’s DE OEIRAS(PI), BARRAS(PI) E SÃO RAIMUNDO NONATO(PI) ATRAVÉS DE VISITA DIAGNÓSTICA, conforme planilha e especificações fornecidas pela Superintendência de Assistência à Saúde - SUPAS, nos termos do Processo Administrativo nº AA.900.1.020386/13-15.
2.2. Os projetos incluem o fornecimento de todo o material necessário à consecução do objeto desta licitação.

Condições de participação: 3.1. As empresas que se propuserem a participar desta licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas nesta Carta-Convite e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, suas alterações posteriores e legislação pertinente.
3.2. Poderão participar desta licitação:
3.2.1. Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam às exigências deste ato convocatório;
3.2.2. Os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e/ou convidados em um número mínimo de três pela unidade administrativa, estendendo-se o direito de participar aos demais cadastrados na Secretaria Estadual da Administração/Cadastro Único de Fornecedores – CADUF/PI, na correspondente especialidade, que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (artigo 22, §3º da Lei nº 8.666/93).
3.3. Não poderão participar desta licitação:
3.3.1. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.3.2. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005;

3.3.3. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
3.3.4. Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 por órgão ou entidades da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
3.3.5. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piauí, ou responsável pela licitação da SESAPI.
3.3.5.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei nº 8.666/93;
3.3.6. O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, artigo 9º da Lei 8.666/93.
3.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o artigo 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.5. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga essa verificação para o momento da celebração do contrato, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
3.6. Na presente licitação será assegurado, como critério de desempate, a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.7. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2º do artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
3.8. Empresas cujas propostas tenham sido enviadas via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo do certame.
3.9. Não poderão participar da licitação empresas cujos contratos tenham sido rescindidos unilateralmente pela Administração no âmbito do PROSAR/PI, por descumprimento de obrigações contratuais, para o mesmo objeto ora licitado ou não.
3.10 A CONTRATADA deverá atender às seguintes exigências:
3.11 Manter ESCRITÓRIO para a elaboração dos serviços, com todos os equipamentos e materiais necessários para tal, na cidade de Teresina;


Habilitação: 4.1. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo deste EDITAL, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo “HABILITAÇÃO” e o segundo o subtítulo “PROPOSTA DE PREÇOS”, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da razão social da empresa, os seguintes dizeres:
S ECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ – SESAPI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 09/2013-CEL/PROSAR/SESAPI
ENVELOPE Nº 1 – HABILITAÇÃO DATA E HORA DA ABERTURA: 30/10/2013, às 9h
S ECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ – SESAPI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 09/2013-CEL/PROSAR/SESAPI
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS DATA E HORA DA ABERTURA: 30/10/2013, às 9h
4.2. O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.

4.2.1. Ato constitutivo, estatuto social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentação de eleição de seus administradores;
4.2.2. Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa e em nome do responsável técnico, a qualquer tempo, serviços compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão e/ou atestado em nome da própria licitante e do profissional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
4.2.2.1. Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa.
4.2.2.2. O atestado apresentado deverá possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao emitente do documento.
4.2.2.3. A comprovação do vínculo de profissional detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: contrato social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: cópia do contrato social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Profissional autônomo: cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;
4.2.2.4. Último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigível na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. Vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
4.2.2.4.1. A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstradas através da seguinte fórmula: