Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na organização e realização de teste seletivo visando contratação temporária de agentes públicos à Prefeitura Municipal de Ribeira do Piauí - PI, conforme descrição prevista no anexo I – Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta Tomada de Preços quaisquer interessados que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto acima, que possuam cadastro de fornecedores junto a qualquer órgão público Federal, Estadual ou Municipal, e que satisfaçam as condições deste Edital.
3.1.1 Em atendimento ao §2.º, artigo 22, da Lei nº 8.666/93, as empresas não cadastradas deverão atender as condições exigidas para cadastramento até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas.
3.2 Não poderão participar dessa Tomada de Preços, as empresas que: 3.2.1 Encontrem-se em processo de falência ou recuperação judicial;
3.2.2 Estejam cumprindo sanção de suspensão do direito de licitar ou de declaração de inidoneidade imposta pela Administração Pública, entendida esta como Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;
3.2.3 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua formação;
3.2.4 Não atendam ao disposto no art. 9º, III, combinado com o art.9º, §3º, ambos da Lei nº.8.666/1993;e
3.2.5 Quaisquer outras que a lei proíba.
3.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Para assegurar o estabelecido na Lei Complementar nº. 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, a qual institui o Estatuto da Microempresa (MP) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), deverão apresentar à Comissão Permanente de Licitações, no ato da sessão de abertura do procedimento licitatório ou no credenciamento, Declaração de enquadramento como ME ou EPP, devidamente assinada pelo seu representante contábil, conforme o modelo do Anexo VIII.
3.3.1 A declaração deverá estar datada dos últimos 180 dias anteriores à data da sessão de abertura dos Envelopes, sob pena de não ser aceita.
3.3.2 A certidão fornecida pela Junta Comercial substitui a declaração constante do Anexo VIII.
3.3.3 Qualquer outro modelo de declaração deverá conter todas as informações constantes do Modelo do Anexo VIII, sob pena de não ser aceita.

3.3.4 A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos neste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
3.3.5 O prazo de que trata o item 3.3.4 poderá ser prorrogada, uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
3.3.6 A não regularização da documentação, no prazo fixado, implicará na decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.4 Os proponentes deverão ter pleno conhecimento dos termos deste edital e seus anexos, sem poder invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações.
3.5 A participação nesta Tomada de Preços importa à proponente, a irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente edital e seus anexos, bem como na observância dos regulamentos, normas e técnicas aplicáveis.
3.6 O proponente arcará com todos os custos diretos e indiretos para a preparação e apresentação de sua proposta, independentemente do resultado do processo licitatório.
3.7 O licitante que comparecer na sessão pública de recebimento e abertura dos envelopes e desejar manifestar-se em nome da empresa deverá anexar juntamente com o envelope nº 01, dentro ou fora dele, procuração por instrumento público ou particular, com poderes decisórios para todas as fases da licitação, conforme o Anexo III. Em sendo o proprietário, diretor com poderes para representação da empresa, bastará a apresentação de documento de identificação, para verificação junto ao contrato social apresentado no envelope nº 01.
3.8 A Prefeitura Municipal de Ribeira do Piauí - PI reserva-se o direito de revogar a presente licitação por razão de interesse público ou anulá-la no todo ou em parte, por vício ou ilegalidade, sem que caiba direito indenizatório a quaisquer dos licitantes.


Habilitação: 6.1 Para fins de Habilitação Jurídica deverão ser apresentados:
6.1.1 Conforme o caso:
a) Registro Comercial ou Declaração de Empresário, no caso de empresa individual; ou b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.
6.1.2 O licitante deve declarar, sob as penalidades cabíveis, que não foi declarado inidôneo e a inexistência de fato que possa impedir sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pela Prefeitura Municipal de Ribeira do Piauí - PI, conforme modelo de declaração, constante no Anexo IV deste Edital,
6.1.3 O licitante deve declarar, sob as penalidades cabíveis, o cumprimento do disposto no art. 27, V, da Lei n° 8.666/93, conforme modelo de declaração constante no Anexo VI deste edital.
6.2 Para verificação da Regularidade Fiscal deverá ser apresentado:
6.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; 6.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município através de alvará (de localização ou de funcionamento) relativo ao domicílio ou sede do cadastro, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa, através de certidão relativa aos tributos federais e dívida ativa da União, emitida pela Fazenda Federal;
6.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual– certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa – do domicílio ou sede da empresa ou outra equivalente na forma da lei, através de certidão emitida pela Fazenda Estadual do domicílio de origem da empresa;

6.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal– certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa – do domicílio ou sede da empresa ou outra equivalente na forma da lei;
6.2.6 Certificado de regularidade para com o FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;
6.2.7 Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440/2011, podendo ser substituído por SICAF ou CRC, desde que a data de validade esteja mencionada nestes e dentro da validade.
6.3 Para verificação da Qualificação Econômico-Financeira deverá ser apresentado: 6.3.1 A proponente deverá comprovar Capital Social, mediante a apresentação de Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Certidão do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (quando Sociedade Simples nos termos do disposto no art. 998 do Código Civil), com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias à época da abertura do certame.
6.3.2 Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação Judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
6.3.3 Certidão emitida pelo Poder Judiciário do Estado da licitante, através de sua Corregedoria Geral de Justiça, informando os tabelionatos de Notas e Protestos de Títulos existentes na comarca da licitante, bem como suas respectivas certidões negativas.
6.3.4 Certidão Negativa Municipal da Prefeitura de Ribeiro do Piauí.
6.4 A comprovação de qualificação técnica, consistente em:
6.4.1 Comprovação de regularidade da licitante junto ao Conselho Regional de Administração do Estado do Piauí, através de Certidão de Regularidade.
6.5.2 Apresentar atestado de capacidade técnica, registrados no CRA, fornecido pelo tomador do serviço, para fins de provimento de cargo efetivo em instituição pública, que atestem haver a licitante prestado serviços de elaboração e execução de serviço compatível com o objeto, sendo ainda requerida certidão de acervo técnico dos mesmos.
6.4.3 Deverá ser apresentada equipe técnica composta de Responsável Técnico - RT, devidamente registrado no CRA-PI, detentor de atestado de capacidade técnica acompanhados de seus respectivos RCAs em nome do RT.
6.4.4 A mesma experiência é exigida da equipe técnico-administrativa que será responsável pela elaboração das questões, resposta aos possíveis recursos e apoio técnico, devendo acostar para tanto atestado de capacidade técnica que comprove participação em certame da natureza do objeto supra.
6.4.5
Os profissionais citados nos itens supra, deverão estar vinculados à licitante através de CTPS, contrato social, ou contrato de prestação de serviço (com firma reconhecida), sendo ainda necessário exibir os certificados ou diplomas emitidos por entidade reconhecia pelo MEC (anverso e verso) para efeito de comprovação de nível de graduação superior; devendo ainda juntar perfil simplificado ou Lattes, acompanhado da seguinte declaração: 6.4.6 Eu, ____________________________________, nacionalidade, R.G _____, CPF ___________, declaro para os devidos fins que se fizerem necessários, que faço parte da equipe técnica da empresa ______________, desde ___/____/_____, responsabilizando- me pelas informações prestadas neste currículo.

(Timbrar, datar e reconhecer a firma do signatário).
6.5 Disposições Gerais da Habilitação:
6.5.1 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante com o mesmo número de CNPJ, portanto, não se aceitará que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial, salvo documentos que englobam matriz/filial.
6.5.2 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope de Documentação, ou os que apresentarem em desacordo com o estabelecido nessa Licitação, ou ainda, com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior, observados os princípios da proporção e razoabilidade.

Julgamento: 9.1 A reunião para recebimento e para abertura dos envelopes contendo os Documentos de Habilitação (Envelope 1), Qualificação Técnica (Envelope 2) e a Proposta de Preços (Envelope 3) de interesse do proponente será pública, dirigida pela Comissão Permanente de Licitação e realizada de acordo com a Lei Federal n° 8.666/93, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horário constantes no preâmbulo deste.
9.2 Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatária, a não ser como ouvinte.
9.3 Serão consideradas não escritas quaisquer condições propostas pelos licitantes, no que discordarem da Lei nº 8.666/93 ou deste Edital.
9.4 Primeiramente serão abertos os envelopes contendo a Documentação de Habilitação, sendo feita a sua conferência e posterior rubrica.
9.5 Não sendo necessária a suspensão da reunião para análise da documentação ou realização de diligências ou consultas, a Comissão decidirá sobre a habilitação de cada licitante. Se, eventualmente, surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, essas dúvidas serão consignadas em ata e a conclusão da habilitação dar-se-á em sessão convocada previamente mediante ofício ou por intermédio de publicação na página web da Prefeitura Municipal de Ribeira do Piauí - PI, no endereço http://www.ribeiradopiaui.pi.gov.br, opção “Licitações”.
9.6 Caso todos os licitantes renunciem expressamente ao direito de recorrer da decisão da habilitação, será imediatamente procedida a abertura das propostas financeiras.
9.7 A Comissão reserva-se o direito de estabelecer prazo para a divulgação do resultado de qualquer julgamento, desde que entenda que sua complexidade não permita sua imediata emissão.
9.8 É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase dessa Tomada de Preços, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente das propostas.
9.9 Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido nessa Tomada de Preços e seus Anexos, serão declaradas como mais vantajosas para a Administração as ofertas de Técnica e Preço.

9.10 As propostas serão classificadas de forma decrescente levando-se em consideração a Técnica e o Preço ofertado.
9.11 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nessa Tomada de Preços, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes.
9.12 Não se admitirá proposta que apresentar preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que essa Tomada de Preços não tenha estabelecido limites mínimos.
9.13 As aquisições objetos desta Tomada de Preços serão adjudicadas globalmente, depois de atendidas as condições estabelecidas neste Edital.
9.14 Dos atos da Comissão caberá recurso na forma e nos prazos previstos na Lei nº 8.666/93.