Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos, com motoristas e todos os insumos necessários à execução dos serviços integral, eventual ou excepcional, para transporte de servidores em serviço, materiais, documentos, equipamentos, pequenas cargas e outros serviços autorizados pelo ICMBio, devendo o serviço ser disponibilizado, inclusive, aos sábados, domingos e feriados, quando necessário e no interesse da Sede Administrativa do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, em Brasília-DF e excepcionalmente para atendimento das unidades descentralizadas em todo o território nacional, conforme especificações e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
1.2 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I
Termo de Referência
ANEXO II
Planilha de preço máximo aceitável
ANEXO III
Planilha de Comporação de Preços
ANEXO IV
Autorização para depósito em conta vinculada. IN SLTI/MPOG n° 3/2009 ANEXO V
Autorização para desconto e depósito do FGTS nas contas vinculadas dos empregados e para pagamento de salários diretamente nas contas correntes. INSLTI/MPOG n° 3/2009
ANEXO VI
Minuta de contrato
ANEXO VII
Termo de conciliação judicial

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto, que:

2.1.1 atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro (a) Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;
2.1.2 estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
2.1.2.1 as empresas não cadastradas no SICAF, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, nos termos do Decreto 3.722/2001 alterado e, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);
2.1.3 não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4 não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
2.1.5 não sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do trabalho, nos autos do processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, conforme Anexo VIII deste Edital.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pelo recebimento da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br ;
3.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o (a) Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005);
3.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores–SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005);
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005);
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o ICMBio promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preços, devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
8.1.1 declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da

identidade do declarante;
8.1.2 declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;
8.1.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009;
8.1.4 declaração de que a empresa licitante não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605/98, (Crimes Ambientais, conforme modelo a seguir:
MODELO 01 (em papel personalizado da empresa)
DECLARAÇÃO
(LEI Nº 9.605/98)
A empresa abaixo qualificada, interessada em participar do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2013, declara, sob as sanções cabíveis, de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/98.
Razão Social: CNPJ/MF:
Tel. e Fax: Endereço/CEP:
Local e data _____________________________ Nome e assinatura do declarante (número da identidade ou do CPF)
8.1.5 atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa de direito público ou privado, que comprove que a licitante forneceu ou esteja fornecendo os serviços compatíveis com o objeto desta licitação;
8.1.6 as declarações de que tratam os subitens 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.3 estarão disponíveis no sistema eletrônico e deverão ser enviadas na ocasião do cadastramento da Proposta de Preços;
8.1.7 comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
8.1.7.1 as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 8.1.7, deverão comprovar o capital mínimo de 10% (dez por cento), do valor cotado, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº. 8.666/93;
8.2 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo(a) Pregoeiro(a);
8.3 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.4
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o(a) pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada,

observado, quando for o caso, o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Julgamento: 7.1 Para efeito de julgamento da presente licitação, o critério de julgamento adotado será de Menor Preço Global, por item, e será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta ou lance de menor preço total anual para o item em julgamento, obtido por meio da aplicação da fórmula constante do modelo de planilha de composição final de preços e atender os requisitos do presente Edital e seus anexos.
7.2 A Pregoeira efetuará o julgamento da Proposta, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
7.2.1 o julgamento será realizado pelo valor total anual global (valor total mensal vezes 12), sendo aceita somente duas casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas).
7.3 Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços, a Pregoeira divulgará o resultado de julgamento da Proposta.
7.3.1 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
7.4 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.2, a Pregoeira poderá negociar com a licitante no próprio sistema, para que seja obtido preço melhor.