Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa através de registro de preços para a contratação de empresa especializada no serviço de manutenção, revitalização e padronização de MBB 1418 do Exército Brasileiro, sem o fornecimento dos suprimentos necessários para realização dos serviços - que será disponibilizado pelo próprio Parque Regional de Manutenção da 1ª RM. Informações detalhadas, como condições, quantidades e exigências estão previstas no Termo de Referência deste edital de Pregão e nos demais anexos à este edital de Pregão.

1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.1.3.
O Pregoeiro, cumprindo o previsto na Lei 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultará o sitio www.tst.jus.br/certidão para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. Caso conste alguma pendência, no momento da habilitação o licitante será inabilitado.
9.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2.
em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);

9.4.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.4.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.7.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante,relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.4.7.1.
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, ou que não estiverem com todos os campos devidamente preenchidos e validados , deverão apresentar a seguinte documentação:
9.5.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.5.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.5.2.2 O balanço patrimonial apresentado pelo empresário ou sociedade empresária, para fins de habilitação no SICAF, deve ser registrado na Junta Comercial.

A Administração poderá exigir, para confrontação com o balanço patrimonial as informações prestadas pelo interessado à Receita Federal do Brasil.
9.5.2.3 As pessoas jurídicas, que não sejam empresários ou sociedade empresarial, deverão apresentar o balanço patrimonial com assinatura de seu representante legal e do contador responsável, em cópia autenticada ou via original.
9.5.3.
comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.5.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
9.5.4.1.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.5.4.2.
Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do ANEXO VI, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante
9.5.4.3.
A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social;
9.5.4.4.
quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta

discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
9.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.6.1 Apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, registrado ou não no CREA, nos termos do artigo 57 da Resolução CONFEA nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução anterior de serviços similares.
9.6.1.1. Os atestados fornecidos devem vir acompanhados de cópias das notas fiscais que os lastreiem.
9.6.1.2. Será exigido que a licitante comprove possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes,vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante.
9.6.2. O registro ou inscrição da empresa licitante no CREA(Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura)em plena validade, quando não estiver registrado no módulo qualificação técnica do SICAF.
9.6.3 No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, & 10, da Lei nº8.666/93, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração da Unidade.
9.7 O licitante, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos complementares:
9.7.1 Alvará de Licença para Estabelecimento, constando definição clara da natureza da atividade de modo que a mesma guarde relação de afinidade com a natureza do objeto da licitação.
9.7.2. Comprovação da licitante possuir a Licença de Operação (licença ambiental) emitida pelo órgão regulador de proteção ambiental competente, tipo INEA - RJ ou FEEMA- RJ;
9.7.2.1 Declaração do Órgão Regulador de Proteção Ambiental, do domicílio da licitante, isentando a necessidade de Licença Operacional para o exercício de atividade de manutenção de viaturas; caso em seu domicílio seja dispensada tal licença.

9.7.2.1.1. A declaração do item subitem anterior deverá possuir no mínimo 01 ( ano ) de expedição e será validada pela Administração junto ao Órgão Emissor.
9.7.3. Documento que comprove a autorização da licitante em utilizar a placa de experiência emitida pelo DETRAN, conforme previsão do artigo 330 do CTB.
9.7.4. Certificado de Aprovação de Segurança Contra Incêncio e Pânico emitido pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro em cumprimento ao Decreto Lei nº 897 de 21/09/1976, tendo em vista que a Viatura é um Patrimônio Público .
9.7.5 Comprovação de que providencia a coleta do óleo lubrificante usado ou contaminado recolhido, através de empresa coletora devidamente autorizada e licenciada pelos órgãos competentes, ou que entregue diretamente a um revendedor de óleo lubrificante acabado no atacado ou no varejo, que tem obrigação de recebê-lo e recolhê-lo de forma segura, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, conforme artigo 18, inciso III e § 2°, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata;
9.7.6 Comprovação de instalações, o aparelhamento e o pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, de acordo com as condições deste Edital e dos Apêndice C e Apêndice D do Termo de Referência .
9.7.7 Declaração que a contratada providenciará o recolhimento e o adequado descarte dos pneus usados ou inservíveis originários da contratação, recolhendo-os aos pontos de coleta ou centrais de armazenamento mantidos pelo respectivo fabricante ou importador, ou entregando-os ao estabelecimento que houver realizado a troca do pneu usado por um novo, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 01, de 18/03/2010, conforme artigo 33, inciso III, da Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, artigos 1° e 9° da Resolução CONAMA n° 416, de 30/09/2009, e legislação correlata.”
9.8 Todos os documentos, exigidos para habilitação no item anterior , a proposta de preços ajustada ao lance final e a planilha de composição de custos, independente da classificação do licitante, deverão ser entregues em original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do término da etapa de lances. A entrega da documentação será durante o horário administrativo deste órgão das 08:00h às 11:30h de segunda a quinta e das 08:00h às 11:00h às sextas-feiras, no endereço: Estrada São Pedro de Alcântara, 3506 – Magalhães Bastos – Rio de Janeiro/RJ – Parque Regional de Manutenção da 1ª Região Militar – Seção de Licitações – CEP 21735 -210, sob pena de desclassificação.
9.8.1
Toda e qualquer assinatura, nos documentos ou declarações emitidos pelo licitante, inclusive na proposta, deverá ser acompanhada de competente procuração que o respalde (exceção feita se o signatário for sócio ou dirigente, constatável pelo Contrato Social da empresa ou pelo SICAF), e deverá possuir firma reconhecida em cartório.

9.8.2 Toda documentação entregue pela licitante deverá ser numerada sequencialmente (exemplo: 1/10, 2/10.......10/10), rubricadas e grampeadas, na parte inferior direita, de modo a evitar extravio, em envelope ABERTO, quando for o caso, para conferência do auxiliar do Pregoeiro.
9.8.3 Caso o licitante esteja localizado num raio superior ao de 50 (cinqüenta) quilômetros, deverá acrescentar em sua planilha de composição de custos, no momento de envio da proposta, todas as despesas relativas ao transporte, hospedagem e alimentação de 02 (dois) militares - fiscais do contrato - durante 12 (doze) meses - vigência do contrato - em um intervalo de 15 (quinze) em 15 (quinze ) dias .
9.8.4 A exigência acima foi incluída neste Edital com base em experiências anteriores, em projetos semelhantes ao licitado neste Pregão Eletrônico, a distância do Licitante ao Parque 1 impossibilitava em muita das vezes o acompanhamento da execução dos serviços pelos militares da OM, uma vez que se tornava muito oneroso ao Exército Brasileiro arcar com as despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação destes militares, ou seja o fator de localização geográfica não restringe o licitante de participar deste certame licitatório , porém caso ele esteja localizado num raio superior ao descrito no subitem anterior, deverá arcar com os custos de fiscalização do contrato. A inspeção da qualidade do serviço não será feita apenas no momento da entrega da viatura e sim será realizada uma inspeção gradativa ( de 15 em 15 dias ) com o acompanhamento das etapas de manutenção, evitando assim o retrabalho e atrasos.
9.9 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.9.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.11 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.12 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.

9.13 Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.14 Após a etapa de lances, uma comissão, composta de membros do PqRMnt/1, irá diligenciar o licitante a fim de verificar a veracidade dos dados apresentados na proposta e o cumprimento das exigências deste Edital de Pregão Eletrônico.
9.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.