Objeto: 1.1. - O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para fornecimento de AGUA MINERAL ou POTÁVEL DE MESA, com e sem gás, durante o exercício de 2015, com o empréstimo de garrafões de 20 (vinte) litros, conforme relação, quantidade e especificações constantes do ANEXO I – MODELO DA PROPOSTA deste Edital.
1.2. - O fonecimento inclui, por empréstimo, 100 (cem) vasilhames para o item 1 (garrafão), os quais serão devolvidos após o término do contrato.

Condições de participação: 2.1. - A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2. - Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
a) atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
2.3. -
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizados nas Unidades da Federação.
2.4. - A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.5. - Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e de que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

2.5.1. - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto N. 5.450/2005.
2.6. - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão tratamento diferenciado e preferencial, nos termos da Lei Complementar N. 123/2006.
2.6.1. - As empresas de que trata o subitem anterior deverão, no ato de envio da proposta, em campo próprio do Sistema, declarar que atendem, sob as penas da Lei, aos requisitos do Art. 3º da Lei Complementar N. 123/2006, alterada pela Lei N. 11.488, de 15 de junho de 2007, estando aptas a usufruirem do tratamento favorecido, estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
2.7. - O Pregoeiro fará consulta prévia das licitantes no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, conforme Art. 6º da Lei N. 10.522/2002.
2.8. - Não poderão participar desta licitação:
a) empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a VIJ/DF, durante o prazo da sanção aplicada;
b)
empresas que, por qualquer motivo, estejam inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c)
empresas impedidas de licitar e contratar com a União durante o prazo da sanção aplicada;
d) empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão ou cisão ou incorporação;
e)
consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
f)
empresas cujo objeto social não seja compatível com o objeto da licitação;
g)
sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
h)
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

Credenciamento: 3.1. - A licitante deverá credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de

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sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. - A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
3.3. - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 7.1. - Aceita a proposta mais vantajosa, a licitante vencedora deverá comprovar as condições exigidas para habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar, no que couber, por meio de consulta ao SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
7.2. - A documentação de habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
7.3. -
Para fins de habilitação no Pregão Eletrônico N. 047/204, serão exigidas as condições estabelecidas nos subitrens 7.3.1, 7.3.2, 7.3.3 e 7.3.4 a seguir:
7.3.1. -
Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
I – Registro comercial, no caso de empresa individual; ou
II – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; ou
III – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou ainda
IV – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.3.2. -
Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:
I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ);
II – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CRF);

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III – Prova de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (CND ou CPD-EN);
IV – Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal, mediante apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal conjuntamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
V – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452 de 1° de maio de 1943, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (CNDT);
7.3.3. -
Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
I – Certidão Negativa de Falência, expedida pelo Cartório de Distribuição da matriz da pessoa jurídica, em plena validade, caso a habilitação no SICAF, concernente à qualificação econômico-financeira, esteja inválida ou inexistente;
7.3.4. -
Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
I – Um ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter a licitante fornecido objeto similar ao deste certame.
7.4. - As Certidões apresentadas que não tiverem prazo de validade expresso serão consideradas válidas pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de emissão.
7.5. - Toda a documentação de habilitação apresentada deverá possuir data de emissão anterior ou igual à data de encerramento da etapa de lances.
7.6. - A licitante que tiver algum fato superveniente impeditivo à sua habilitação neste certame deverá declará-lo, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei N. 8666/93.
7.7. - Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente prestará o serviço, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND, relativa ao INSS, da CNDT, relativa a débitos trabalhistas e do CRF, relativo ao FGTS, desde que comprove que o recolhimento é centralizado.
7.8. - A licitante vencedora deverá manter a regularidade com a Seguridade Social – CND, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF, com a Justiça do Trabalho - CNDT e com a Fazenda Federal, além do cumprimento das obrigações contratuais assumidas e da obrigação de manter, durante a contratação, todas as condições de habilitação exigidas no Edital, sob pena de rescisão contratual.
7.9. - No caso de inabilitação por conta de irregularidade constatada quando da consulta no SICAF, cuja comprovação seja infrutífera por meio dos sítios oficiais dos órgãos e entidades emissoras de certidões e documentos, a licitante deverá comprovar, mediante o envio de cópia autenticada do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço (Anexo III da IN MARE N. 05/95), ter entregue a documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar.
7.10. - As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, como condição para participação no certame, devem apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de

regularidade fiscal, mesmo que contenha alguma restrição, conforme disposto no artigo 43 da Lei Complementar N. 123/2006.
7.10.1. - Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que foi declarada vencedora do certame, prorrogáveis por mais 5 (cinco) dias úteis, a pedido da licitante e a critério da Administração, para a regularização da documentação, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Complementar N. 123/2006.
7.10.2. - A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame, deverá enviar, após o decurso do prazo citado no subitem anterior, declaração de que regularizou a situação fiscal. Porém, somente terá a obrigação de apresentar a comprovação de regularidade fiscal (subitem 7.3.2) para efeito de assinatura do contrato, observando o subitem 7.10.1 deste Edital, conforme disposto no art. 42 da Lei Complementar N. 123/2006.
7.10.3. - Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame, não providencie a regularização no prazo previsto no subitem 7.10.1, ocorrerá a decadência do direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no Artigo 81 da Lei N. 8.666/93, ou seja, será caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 43 da Lei Complementar N. 123/2006.
8.1. - O julgamento das propostas levará em consideração o menor preço por item, observados todos os critérios estabelecidos neste Edital.
8.2. - Encerrada a etapa de lances e a fase de negociação, a licitante melhor classificada deverá encaminhar ao Pregoeiro a proposta de preços ajustada ao lance final,na forma do subitem 10.2, e os documentos de habilitação constantes dos subitens subitens 7.3.3 e 7.3.4, por meio do fac-símile N. (0xx61) 3103-0206 ou pelo e-mail comprasvij@tjdft.jus.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contado da solicitação no sistema eletrônico.
8.3. - O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, encaminhada nos termos do subitem anterior, quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, de acordo com o definido neste Edital, decidindo motivadamente a respeito
8.4. - Sendo aceitável a oferta, proceder-se-á à análise da habilitação.
8.5. - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro, caso não haja a manifestação da intenção de recorrer.
8.6. - Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e sendo a ela adjudicado o objeto do certame.
8.6.1. - Nas situações previstas no subitem anterior, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste edital.

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8.7. - No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.1. - A proposta de preços e os documentos de habilitação deverão ser apresentados, obedecendo a todas as exigências deste Edital, na SCCL – Seção de Compras, Contratos e Licitações da VIJ/DF, localizada no SGAN Quadra 909, Lotes D/E, Asa Norte – CEP 70.790-090 – Brasília/DF, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por servidor da Administração devidamente qualificado, por cartório competente ou pela SCCL, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro.
10.2. - A proposta de preços deverá preencher os seguintes requisitos:
a) ser datilografada ou impressa por meio eletrônico, em papel com a identificação da empresa, em apenas uma via, escrita em português, sem borrões, emendas, rasuras ou entrelinhas não ressalvadas, datada e assinada na última folha e rubricada nas demais;
b) especificar de forma clara os bens que deverão ser fornecidos, obedecidas as especificações e quantitativos do ANEXO I – MODELO DA PROPOSTA deste Edital;
c)
consignar o preço unitário e o total dos itens em Real;
d)
fazer constar prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias.
10.2.1. - Em caso de divergência entre valores unitários e totais, prevalecerão os primeiros, e, entre valores em algarismo e expressos por extenso, estes últimos. A falta de valor por extenso não será motivo para desclassificação da proposta.
10.2.2. - Na ausência de prazo de validade da proposta, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias.
10.3. - Após a fase de habilitação, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

Julgamento: 8.1. - O julgamento das propostas levará em consideração o menor preço por item, observados todos os critérios estabelecidos neste Edital.
8.2. - Encerrada a etapa de lances e a fase de negociação, a licitante melhor classificada deverá encaminhar ao Pregoeiro a proposta de preços ajustada ao lance final,na forma do subitem 10.2, e os documentos de habilitação constantes dos subitens subitens 7.3.3 e 7.3.4, por meio do fac-símile N. (0xx61) 3103-0206 ou pelo e-mail comprasvij@tjdft.jus.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contado da solicitação no sistema eletrônico.
8.3. - O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, encaminhada nos termos do subitem anterior, quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, de acordo com o definido neste Edital, decidindo motivadamente a respeito
8.4. - Sendo aceitável a oferta, proceder-se-á à análise da habilitação.
8.5. - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro, caso não haja a manifestação da intenção de recorrer.
8.6. - Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e sendo a ela adjudicado o objeto do certame.
8.6.1. - Nas situações previstas no subitem anterior, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste edital.

Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal Seção de Compras, Contratos e Licitações - SCCL
8.7. - No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.