Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto os serviços de Gerenciamento de Frota a serem executados nas viaturas das unidades subordinadas a Superintendência Regional Sul, tal serviço consiste em administração e gerenciamento informatizado de frota com fornecimento contínuo de combustíveis: gasolina, etanol e óleo diesel.
1.1.1 A licitação será dividida em 3 grupos de itens, um por Estado (Paraná,

Santa Catarina e Rio Grande do Sul), cada grupo conterá 04 itens (01-gasolina, 02- etanol, 03-diesel 04-taxa de administração) conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos de itens forem de seu interesse.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus anexos de acordo com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005, e que estiverem com credenciamento válido no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Os interessados em participar do presente Pregão e que não inscritos no SICAF poderão providenciar na forma estabelecida na IN/SLTI/MPOG nº 02/2010, em qualquer Unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasnet.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAF > Acesso Restrito > Fornecedor.
3.3. Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações realizadas pela Administração Pública, previsto na Lei Complementar n.º 123/06, estendido às cooperativas nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488/07, a condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que atenda ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/07 deverá ser declarada em campo próprio do sistema eletrônico.
3.3.1. Aplica-se às cooperativas o tratamento diferenciado previsto no item anterior desde que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, nela incluídos os atos cooperados e não-

cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, observado o disposto no subitem 3.4, deste edital;
3.4. A Cooperativa que participar desta licitação deverá:
a) Comprovar que seu objeto social contempla a execução do serviço objeto deste Pregão Eletrônico. Se, porém, a execução do objeto contratual escapar à dimensão do objeto da cooperativa, será esta inabilitada;
b) Atender, durante todo o procedimento licitatório e também após a adjudicação do objeto da licitação, as exigências da Lei nº 5.764/71, podendo a Administração, a qualquer tempo, exigir documentação da regularidade da cooperativa.
3.5. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) em processo de recuperação judicial/extrajudicial ou de falência e concordata, insolvência civil, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso, perante o INSS;
c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituíção;
e) estrangeiras que não funcionem no País, ou não esteja autorizada a operar no país;
f) que possuam, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração do INSS, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
g) que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão.
3.5.1. Para a verificação das ocorrências constantes das alíneas "b" e "c" serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores - SICAF e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) da Controladoria Geral da União – (CGU).
3.6. Para participação no presente pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.6.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no item “DAS SANÇÕES DECORRENTES DA LICITAÇÃO” deste Edital.


Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br, devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma eletrônica, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSS responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 9.1. A habilitação da licitante vencedora será verificada por meio de consulta online ao sistema SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
9.2. A licitante deverá apresentar cadastramento válido no SICAF, ao menos no

nível credenciamento, devendo comprovar, ainda, as condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal federal, estadual, municipal e trabalhista e qualificação econômica e financeira, em conformidade com o disposto nos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666/1993 ou apresentar os documentos que supram tal exigência.
9.2.1. A comprovação de boa situação financeira é avaliada automaticamente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total SG = -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = - Passivo Circulante
9.2.2. Serão inabilitadas as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, salvo se apresentarem comprovação de capital social ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
9.2.2.1.) Enquadra-se nesta exigência do capital mínimo, a sociedade criada no exercício em curso;
9.3. Ainda quanto à situação econômico financeira a licitante deverá apresentar a Certidão Negativa de falência, concordata e recuperação judicial/extrajudicial ou de insolvência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física.
9 .4. Para fins de habilitação técnica a licitante deverá apresentar Um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter a empresa executado ou que venha executando a contento serviços compatíveis em características com o objeto do presente Edital;
9.5. Relativamente à regularidade trabalhista, a licitante deverá comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do “Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943”, título acrescido pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que também alterou a Lei nº 8.666/1993, dando nova redação aos artigos 27 e 29, para o

que o INSS fará consulta ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao), caso o SICAF não disponha ainda dessa informação.
9.6. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas que se enquadrem no disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis para a regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado, nos termos do art. 4°, §§ 1° e 3°, do Decreto 6.204/2007.
9.7. A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item “DAS SANÇÕES DECORRENTES DA LICITAÇÃO”, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação. (art. 4°, §4º, do Decreto 6.204/2007).
9.8. É assegurada a licitante com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentá-lo atualizado, devendo ser enviado juntamente com os demais documentos de habilitação, por solicitação do Pregoeiro, que se dará através de mensagem enviada via sistema, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação esta em que toda a documentação exigida deverá ser enviada.
9.9. As declarações abaixo relacionadas, que o licitante cuja proposta foi aceita disponibilizou no momento da inserção da proposta de preços no sistema eletrônico, serão visualizadas e impressas pelo pregoeiro na fase de habilitação:
a) “declaração de ciência e concordância com as condições contidas no edital e seus anexos”,
b) “declaração sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores”;
c) “declaração para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal”; e
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta.

9.10. Os documentos encaminhados para habilitação deverão estar válidos, em nome do licitante, e, preferencialmente com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
9.10.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.10.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes à CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.10.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas às possíveis penalidades. Isto ocorrendo, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
9.10.4. Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua emissão.
9.11. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.12. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
9.13. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos, ressalvada a hipótese prevista no art. 37 da IN SLTI nº 02/2010.
9.14. O Pregoeiro e/ou a Equipe de Apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
9.15. Todos documentos exigidos para habilitação, que não estejam registrados no SICAF, deverão ser enviados como anexo ao sistema, no prazo definido pelo Pregoeiro, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
9.16. Em se tratando de sociedade cooperativa, a mesma deverá apresentar a

seguinte documentação:
I - A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição;
II - A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
III – A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
IV – O registro previsto na Lei 5.764/1971, art. 107;
V – A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
VI - Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a) Ata de fundação;
b) Estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou;
c) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou;
d) Editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e) Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e
f) Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
9.17. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente habilitado.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa competitiva o sistema ordenará as propostas de preços classificadas. Será aceita a proposta de MENOR PREÇO TOTAL para cada grupo de itens, respeitados os critérios para classificação estabelecidos neste Edital e devendo a proposta estar em conformidade com o contido no Termo de Referência – Anexo I, do Edital.
8.2. O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas

neste Edital (art. 24º, §8º do Decreto nº 5.450/05).
8.2.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 24, § 8º, do Decreto n.º 5.450/2005).
8.3. Caso não sejam ofertados lances via sistema eletrônico, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente, por meio da sala de mensagens eletrônicas do sistema de pregão, para que seja obtido preço menor, nos termos do subitem anterior.
8.4. Encerrada a seção de lances e concluída a negociação, quando houver, o pregoeiro fixará prazo, à licitante detentora da melhor proposta/lance, para o envio, via sistema ou e-mail, do Formulário de Identificação (anexo II).
8.5. O pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta que apresentou menor preço/lance, quanto ao valor estimado para a contratação, podendo desclassificar/recusar a proposta:
a) que apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pelo INSS no Anexo I - Termo de referência;
b) que apresentar preços manifestamente inexeqüíveis e não vier a comprovar sua exequibilidade;
c) apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
8.5.1. Em havendo desclassificação/recusa o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital, podendo negociar com o licitante.
8.6. Encerrada a apreciação e aceita a proposta ou, quando for o caso, após efetuar a negociação e obter preço aceitável para o objeto da licitação, o pregoeiro anunciará a proposta vencedora.