Objeto: 1.1
A presente Licitação tem por objeto Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de coffee break e serviços de apoio para suprir as necessidades na realização de eventos e capacitações no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, localizado na Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, Lagoa Nova, Natal, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos.
1.2 O Valor total estimado para contratação pelo órgão gerenciador, durante a validade da Ata de Registro de Preços (ARP) é de R$ 126.990,00 (cento e vinte e seis mil e novecentos e noventa reais).
1.3
O objeto encontra-se dividido em 02 (dois) itens 1 que formarão o GRUPO 1 e serão adjudicados a um único fornecedor. Sendo:
a) Item 1 - Coffee Break Tipo 1, serviço para 1.500 (mil e quinhentas) pessoas. b) Item 2 - Coffee Break Tipo 2, serviço para 1.500 (mil e quinhentas) pessoas.
1.4
Os licitantes devem observar o valor médio unitário estimado para cada item, os quais são:
a) Item 1 - Coffee Break Tipo 1 - valor unitário: R$ 38,83 b) Item 2 - Coffee Break Tipo 2 - valor unitário: R$ 45,83
1 (itens 1 e 2 equivalentes no Termo de Referência aos tópicos 3.1.1 e 3.1.2, respectivamente).
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1.5
Especificações mínimas do objeto de acordo com o Anexo I do Termo de Referência:
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1.6
Serão sempre solicitadas, a cada requisição, no mínimo, 30 (trinta) unidades de cada Coffee Break.
1.7
Os alimentos deverão ser, obrigatoriamente, preparados no dia do evento.
1.8
A CONTRATADA deverá utilizar, sempre que possível, produtos orgânicos (produzidos sem uso de adubos químicos, defensivos ou agrotóxicos), primando pela origem e qualidade dos produtos.
1.9
No caso de evento com coffee-breaks em dias consecutivos, ou quando o coffee break for servido repetidamente em um mesmo evento, a contratada deverá variar o cardápio com tipos alternados de bebidas, salgados, doces, bolos e frutas dentro das especificações determinadas.
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1.10 Os materiais e equipamentos como: forno, fogão, geladeira, freezer, micro-ondas, utensílios de cozinha, panos de prato, sacos de lixo, panos de chão, necessários para entrega do pedido, são de responsabilidade da CONTRATADA.
1.11
A reposição dos materiais, que porventura sejam extraviados, danificados e/ou quebrados durante os eventos, será de responsabilidade da empresa CONTRATADA.
1.12
A estrutura para servir o coffee break deverá ser montada com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do intervalo destinado para o evento.
.
1.13
A empresa Contratada deverá fornecer 01 (um) profissional para a organização prévia do coffee break, para acompanhamento durante o período de execução do serviço e para a organização ao seu término.
1.14 A contratada deverá utilizar, na prestação do serviço, materiais, insumos e utensílios apropriados, tais como toalhas, guardanapos descartáveis e peças de cutelaria em geral (não descartáveis).
1.15
Condições referentes ao coffee break Tipo 2 (dois):
a) Poderá ser utilizado material descartável se o número de pessoas for superior a 100 (cem).
b) Deverá incluir serviço de cutelaria completa, em perfeitas condições de uso e sem avarias, incluindo copos e taças em vidro, jarras para líquidos em vidro ou aço inox, pratos e xícaras em louça ou porcelana branca, talheres em aço inox, bandejas em aço inox ou similar e guardanapos descartáveis, e ser servido no horário informado na solicitação de fornecimento, mas poderão fazer uso de descartáveis, se o número de pessoas for superior a 100, conforme o item anterior.
c) Para cada 100 (cem) unidades de coffee break, deverá ser disponibilizado pelo menos 1 (um) profissional para servir os participantes, durante o coffee break.
1.16
As empresas deverão manter sede, filial ou escritório na Capital ou região metropolitana de Natal/RN, devendo ser comprovado à fiscalização do CONTRATANTE no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da assinatura do contrato.
1.17
As empresas precisarão apresentar Atestado de Capacidade Técnica com comprovação de experiência em atividades compatíveis com o objeto do presente Edital.
1.18
O grupo a ser licitado está discriminado no Anexo I do Termo de Referência combinado com a planilha do item 1.5 deste edital.
1.19
O(s) evento(s) acontecerá(ão) na cidade de Natal, em data, horário e local a serem informados, previamente, com antecedência mínima de 5 dias corridos, pelo CONTRATANTE.
1.20
Não há mais necessidade das empresas participantes do processo licitatório do presente objeto apresentarem Alvará de Vigilância Sanitária. Visto que, a partir da Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Decretos
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Condições de participação: 3.1
Somente poderão participar deste Pregão empresas que atuem no ramo do objeto da Licitação.
3.2
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes da Licitação deverão confirmar seu enquadramento e condição, através de Declaração registrada em campo específico do sistema COMPRASNET.
3.3
Para efeitos de participação das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte nesta Licitação são consideradas:
3.3.1 Microempresa – o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
3.3.2 Empresa de Pequeno Porte – o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
3.4 O Pregoeiro poderá solicitar, via chat do sistema eletrônico COMPRASNET, documentação com o intuito de comprovar a compatibilidade do ramo de atividade exercido pela empresa com o objeto do Edital, caso não seja possível tal comprovação mediante consulta no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e/ou na Receita Federal.
3.5
Não poderão participar desta Licitação as empresas que se enquadrar em uma ou mais das seguintes situações:
a) Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão público, seja federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
b) Estejam sob regime de falência, concordata, dissolução ou liquidação, recuperação judicial, exceto quando estiver com plano de recuperação judicial homologado pelo juiz de falência, devidamente comprovado;
c) As organizadas sob a forma de cooperativas de trabalho em função do Termo de Conciliação Judicial firmado entre União e Ministério Público do Trabalho, homologado na 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos do processo n.º 01082-2002-020-10-00-0;
d) Em consórcio ou associação;
e) As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, conhecidas como ONGS, nos termos do Acórdão TCU n.º 746/2014 – Plenário – (TC-021.605/2012-2);
f) Impedidas, ainda que de forma indireta, de participar de Licitações ou de contratar quando a penalidade foi aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal com fundamento no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002;
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g) Que esteja impedida de participar de Licitações em quaisquer órgãos da União; h) Que estejam inadimplentes com a Justiça do Trabalho;
i)
Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei n.º 8.666/1993.
3.6
Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.
3.7
Após a etapa de lances, o Pregoeiro e/ou membros de Equipe de Apoio consultará ao SICAF para verificar se as empresas Licitantes atendem aos requisitos de participação.
3.8
O Pregoeiro e/ou membros da Equipe de Apoio verificará a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas consolidada ao site https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/:
a)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União;
b)
Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça, conforme determina o Acórdão TCU Plenário n.º 1793/2011,
c)
Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça, Inidôneos - Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União;
d)
Cadastro Nacional de Empresas Punidas do Portal da Transparência.
3.9
A existência de registro da Licitante que implique em restrição ao direito de participar em Licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública acarretará exclusão automática da empresa do certame mediante recusa de sua proposta.
3.10 As empresas que se encontrarem com a sanção de impedimento com fundamento no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002, aplicada por Órgãos Federais, terão proposta recusada sem prejuízo da abertura de procedimento administrativo para possível aplicação de penalidade.

Credenciamento: 5.1
A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da Licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pregão, na forma eletrônica, serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico. (art. 9º, do Decreto n.º 10.024/2019).
5.2 A sessão pública ocorrerá por meio do Sistema de Compras do Governo federal, disponível no endereço eletrônico compras.gov.br. (art. 5º do Decreto n.º 10.024/2019).
5.3 O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível. (art. 9º, § 1º do Decreto n.º 10.024/2019).
5.4
O credenciamento do Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 10, do Decreto n.º 10.024/2019).
5.5
O credenciamento no SICAF permite a participação dos interessados em qualquer pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no SICAF tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal. (art. 11 do Decreto n.º 10.024/2019).
5.6
A perda da senha ou qualquer inviabilidade de seu uso e qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso (art. 19, inciso V, do Decreto n.º 10.024/2019).
5.7
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este Tribunal, promotor da Licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 19, inciso III, do Decreto n.º 10.024/2019).
5.8
Caberá ao Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, bem como acompanhar todos os atos pertinentes ao Pregão até o momento da homologação do certame (Art. 19, inciso IV, do Decreto 10.024/2019).
5.9
O Licitante deverá ainda preencher em campo próprio do sistema COMPRASNET as declarações pertinentes.

Habilitação: 16.1 Toda documentação de habilitação deverá ser encaminhada, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com a proposta, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
16.2
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro e/ou membros da Equipe de Apoio verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação mediante consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e a certidão consolidada do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do site https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/, que abrange:
a)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União;
b)
Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça, conforme determina o Acórdão TCU Plenário n.º 1793/2011,
c)
Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça, Inidôneos - Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União;
d)
Cadastro Nacional de Empresas Punidas do Portal da Transparência.
16.3
A existência de registro da licitante que impliquem em restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública acarretará exclusão automática da empresa do certame, mediante recusa de sua proposta.
16.4
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
16.5
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
16.6
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
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16.7
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
16.8 Declarações:
I - Declaração expressa do responsável pela empresa de que a mesma não está impedida de participar de licitações ou de contratar com nenhum órgão da Administração Pública Federal e que está ciente da obrigação de declarar o fato superveniente, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 32 da Lei n.º 8.666/1993.
II - Declaração expressa do responsável pela empresa de que não possui em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz (Lei n.º 9.854/1999).
III - Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
IV - Declaração de elaboração independente de proposta;
V - Declaração de não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria n.º 540/2004. E, não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do art. 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT n.º 29 e 105.
VI - Declaração de que cumpre os requisitos da Lei n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
VII - Declaração de que está ciente da política de privacidade deste Tribunal - Ato TRT21-GP n.° 185/2021 (anexo V do edital) e concorda com as condições ali contidas no caso de contratação.
16.8.1 A licitante deverá anexar juntamente com a proposta, a política de privacidade da empresa, nos termos da Lei n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
16.9 As declarações de que tratam os incisos "I a V" são disponibilizadas pelo sistema COMPRASNET.
16.10 As Declarações VI e VII deverão ser anexadas juntamente com a proposta e demais documentos pertinentes.
16.11 Habilitação Jurídica: A documentação relativa à habilitação jurídica será a seguinte:
a)
Cédula de Identidade e Registro Comercial, no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (inclusive aditivos, se houver), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
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b)
Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
c)
Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
16.12 Regularidade Fiscal e Trabalhista: A documentação comprobatória da regularidade fiscal será a seguinte:
a)
Certidão Conjunta de Quitação de Tributos Federais e Negativa da Dívida Ativa da União;
b)
Certidão quanto à Dívida Ativa do Estado;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
d)
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
e)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (Lei n.º 12.440/2011).
16.13 Qualificação Técnica: a qualificação técnica será feita a partir da comprovação dos requisitos de participação.
16.13.1 Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica com comprovação de experiência em atividades compatíveis com o objeto do presente Edital.
16.14 As empresas que integram o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficam desobrigadas de apresentar os documentos constantes do sistema, desde que o cadastramento esteja válido e atualizado, o que será verificado após a etapa de lances através de consulta on-line.
16.15 A verificação no SICAF ou nos sites dos órgãos expedidores de existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede a sua habilitação conforme determina a Lei Complementar 123/2006 e alterações.
16.16 A documentação deverá:
a)
Estar em nome da licitante;
b)
Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente;
c)
Referir-se a apenas uma das filiais ou apenas à matriz, exceto para os casos expressos de recolhimento centralizado e devidamente comprovado.
16.17 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente Licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades insanáveis, serão inabilitadas.
16.18 Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
16.19 Consoante disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014, e na Lei n.º. 11.488/2007, verificada a existência de restrição relativa à regularidade
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fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, o Pregoeiro:
a)
Emitirá mensagem declarando o licitante vencedor, fixando prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b)
Suspenderá a sessão eletrônica fixando data e hora para a reabertura.
16.20 O licitante poderá solicitar prorrogação do prazo fixado no subtópico 16.19.a, por igual período, mediante mensagem enviada ao Pregoeiro, por meio do e-mail pregoeiro@trt21.jus.br ou através do chat.
16.21 A não-regularização da documentação nos termos acima implicará:
a) Decadência do direito à contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, sem prejuízo das sanções a que se refere o art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; e
b) Exame, pelo Pregoeiro, quando da reabertura da sessão, das propostas ou lances subsequentes, obedecida a ordem de classificação.