Objeto: 2.1 -- A presente licitação tem como objeto a aquisição aqui
de aparelhos de ar condicionado (com instalação e sem instalação), para atender às necessidades deste Tribunal Regional Eleitoral (Órgão Gerenciador) e do 5º Batalhão de Suprimento (Órgão Participante), conforme especificações descritas no Termo de Referência - Anexo I.


Credenciamento: 3.1 – Poderão participar deste certame as empresas que atenderem às condições deste edital, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, cujo gerenciamento (órgão provedor do sistema eletrônico) é feito pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.1.1 -- Os itens 5 e 6 são para participação exclusiva das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006 e art. 6º do Decreto nº 6204/2007.
3.1.2 22 -- A licitante deverá manter seus dados (e-mail e telefone para contato) rigorosamente atualizados.
3.2 - Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas legalmente estabelecidas no País, cujo objeto social expresso no estatuto ou contrato social especifique atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação e que atendam às condições deste edital, desde que não estejam cumprindo as sanções previstas nos seguintes dispositivos legais:
a) Art. 7º da Lei nº 10.520/02;
b) Inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, quando aplicada por este Tribunal;
c) Inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
3.3 -- A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3.3.1 -- Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE/PR não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
3.4 -- A licitante deverá estar inscrita no sistema eletrônico Comprasnet, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.4.1 -- O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
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3.4.2 -- O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5 -- O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/PR, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 99.1 -- Para habilitação na presente licitação, a licitante deverá estar cadastrada no SICAF, com a documentação regularizada, comprovando regularidade para com a Fazenda Federal, Seguridade Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Justiça do Trabalho 2 , nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93, sendo a comprovação desta habilitação obtida on line pela Pregoeira, que verificará a validade dos documentos.
99.1.1 - Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, a Pregoeira poderá consultar o(s) documento(s) da licitante vencedora nas páginas (sítios) das entidades responsáveis pelo referido tributo.
99.1.2 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Os documentos originais, comprobatórios da regularização, deverão ser protocolados em até 2 (dois) dias úteis neste Tribunal.
99.1.2.1 -- A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
99.2 - Além do cadastro no SICAF, exigir-se-á das licitantes:
a) declaração de inexistência de fato superveniente referente à habilitação, declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, bem como a declaração de atendimento aos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso (tal exigência será feita no momento da elaboração e envio da proposta, por meio eletrônico, conforme item 4.11).
b) Em relação ao Lote 1 (itens 1 a 4), a Licitante deverá apresentar:
2 A partir de 15/08/2016 entrou em funcionamento no Nível III do SICAF a integração com a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, do Tribunal Superior do Trabalho. Os fornecedores deverão solicitar a atualização de dados no sistema, junto às suas Unidades Cadastradoras, no prazo de até 90 (noventa) dias, possibilitando, assim, a consulta automática da Certidão. Caso a solicitação, perante a Unidade Cadastradora ainda não tenha sido efetuada a licitante deverá apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho.
A Pregoeira poderá consultar o documento da licitante vencedora na página do TST (link: http://www.tst.jus.br/certidao) ou, em não sendo possível, abrirá o prazo de até 02 (duas) horas, após a solicitação, para que a empresa o encaminhe, incluindo-o como anexo no sistema Comprasnet, sob pena de inabilitação.
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b.1) Prova de registro ou inscrição na entidade profissional competente (CREA/CAU) da região em que estiver vinculada a licitante, dentro do prazo de validade.
c) Atestado de capacidade técnica (em nome da licitante), emitido por entidade pública ou privada, baseado em contratação anterior pertinente ao objeto com características similares ou superiores ao deste edital, onde conste experiência na instalação de ar condicionado e que os serviços foram prestados satisfatoriamente, sem qualquer ressalva prejudicial.
c.1) Ao TRE/PR será reservado o direito de efetuar diligências a fim de averiguar a veracidade do(s) atestado(s) apresentado(s).
d) Indicação de pelo menos 1 (um) Responsável Técnico legalmente habilitado 3 , o qual assumirá pessoal e diretamente a execução dos serviços contratados, por meio de documento assinado por representante legal da empresa e mediante apresentação de contrato de prestação de serviços, registro em carteira de trabalho ou ainda, em sendo proprietário, contrato social (Art. 30, §1º, inciso I – capacitação técnico-profissional).
d.1) Deverá ser apresentado a CAT do responsável técnico, a fim de comprovar responsabilidade técnica por execução de serviços (instalação de ar condicionado) de mesma complexidade.
9.2.1 –– A licitante deverá protocolar, neste Tribunal, os documentos originais relativos ao item 9.2 ”b”, “c” e “d” em até 02 (dois) dias úteis a partir da solicitação da Pregoeira, sob pena de inabilitação.
9.2.1.1 –– O documento constante no item acima deverá ser enviado em envelope lacrado, com as informações constantes abaixo:
a) Parte da frente (destinatário):
AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ A/C PREGOEIRA/EQUIPE DE APOIO
Referente ao Pregão Eletrônico xx/2016, item xx Rua João Parolin, 224
Bairro Prado Velho
CEP 80.220-902 Curitiba-PR
b) Parte de trás (remetente):
Razão Social da Empresa
CNPJ da Empresa
Endereço completo da Empresa