Objeto: 1.1 - O presente Contrato tem como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS EM SAÚDE AMBIENTAL PARA O MUNICÍPIO DE BOCAINA (PI)”, sob

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA (PI) COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CNPJ 06.553.689/0001-68
Praça Amâncio Epifânio de Macêdo s/n
Fone: (89) 3448-1120 Fax: (89) 3448-1192 CEP 64.630-000  e-mail: licitacao.pmb@hotmail.com
o regime de empreitada Global, conforme especificações constantes nos Anexos, partes integrantes da Tomada de Preços nº 010/2017 e na proposta da CONTRATADA.
1.1.1 - A CONTRATADA deverá executar os serviços nas comunidades da zona rural do Município de Bocaina (PI), tais como: Lagoa do Cajueiro, Malhada, Varjota, Vila Crioula, Agrovila, Lagoa Grande, Sussuarana, Curral Velho/Barragem. Os serviços serão executados pelo regime de empreitada GLOBAL, em consonância com as instruções da CONTRATANTE, obedecidos o Projeto Básico, Memorial Descritivo, planilhas orçamentárias e cronograma físico- financeiro e as normas legais pertinentes.
1.2 – Todos os demais detalhes dos serviços constam do Projeto Básico, Memorial Descritivo, planilhas orçamentárias e cronograma físico-financeiro, integrantes deste Contrato.
1.3 - Para efeito deste Contrato, considera-se como a execução da totalidade dos serviços constantes do Edital e seus anexos desta Tomada de Preços de nº /2017.

Condições de participação: 3.1. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local, expressamente indicados no preâmbulo deste Edital, da Carta de Credenciamento, dos Documentos de Habilitação e da Proposta de Preços, endereçados à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Bocaina (PI).
3.2. Poderão participar desta licitação, empresas do ramo pertinente ao objeto que satisfaçam plenamente todas as condições do presente Edital e seus anexos. A participação na licitação implica a integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, bem como as observâncias dos regulamentos administrativos e das normas técnicas e específicas aplicáveis ao caso, ressalvado o disposto no § 3º, do art. 41, da Lei n.º 8.666/93.
3.2.1. Somente poderão participar desta licitação, empresas regularmente estabelecida no país e que sua finalidade e ramo de atuação, expressos no ato de sua constituição ou em alterações posteriores, procedidas até a data de abertura desta licitação, estejam ligadas ao objeto desta licitação;
3.3. A licitante deverá arcar com todos os custos associados à preparação e apresentação de sua proposta de preços. A CONTRATANTE em nenhuma hipótese será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na licitação ou os resultados desta.
3.4. SERÁ VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS QUANDO: a) Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b) Sob processo de falência ou liquidação na forma do Código Civil;
c) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d) Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93; e) Reunidas em consórcios;
f) Seus diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidores ou dirigentes do Município de Bocaina (PI), conforme inciso III do art. 9º da Lei nº 8.666/93;

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f.1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº. 8.666/93;
g) Autor do projeto básico/executivo;
h) Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste procedimento licitatório;
i) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
j) Empresa estrangeira não autorizada a funcionar no País.
3.3. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante;
3.4. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicado no preâmbulo deste Edital, da “Documentação de Habilitação” e da(s) “Proposta(s) de Preços”, endereçadas à Comissão Permanente de Licitação.
3.5. Declarada a abertura da sessão pela Comissão Permanente de Licitação, não mais serão admitidos novos proponentes.
3.6. SUBCONTRATAÇÕES:
3.6.1. A CONTRATADA poderá, durante a execução dos serviços, solicitar à CONTRATANTE autorização para subcontratar parte dos serviços, que será analisada pela Equipe de fiscalização da Prefeitura Municipal de Bocaina (PI), quanto a sua viabilidade técnica, desde que não ocorra atraso no cronograma físico-financeiro/execução da referidos serviços;
3.6.2. Sendo autorizada a subcontratação, nos termos do parágrafo anterior, a(s) subcontratada(s) ficam sujeitas às responsabilidades contratuais e legais, solidariamente com a subcontratante, até o limite da subcontratação.

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Habilitação: 4.1. Para elaboração dos “Documentos de Habilitação” e da “Proposta de Preços”, a concorrente deverá examinar cuidadosamente todas as instruções, condições, exigências, decretos, normas e especificações citadas neste Edital e em seus anexos.
4.2. Os “Documentos de Habilitação” e as “Propostas de Preços” que não atenderem aos requisitos exigidos neste Edital e seus anexos, implicarão na inabilitação ou desclassificação da proponente.
4.3. A qualquer momento, antecedendo a data de entrega das propostas, a Comissão Permanente de Licitação poderá, por sua iniciativa ou em consequência de respostas fornecidas a solicitações de esclarecimentos, modificar o edital, caso a modificação afete a formalização das propostas, será designada nova data para realização do certame, onde será novamente publicado pelos mesmos meios inicialmente divulgados.
4.4. No caso de impugnação prevista no art. 41 da Lei nº 8.666/93 ou a interposição de recurso, a tempestividade da propositura contar-se-á da hora e data da protocolização da inicial no Protocolo da Prefeitura Municipal de Bocaina (PI).
4.5. O Plano de Trabalho/Projeto Básico/Termo de Referência e demais elementos técnicos serão fornecidos aos licitantes em arquivos magnéticos com habilitação apenas para leitura e extração de cópias, cujo teor será de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal de Bocaina (PI), podendo conter ali tão-somente informações técnicas, não devendo constar nenhuma consideração que contrarie os termos deste Edital.
4.6. A detecção de comprovada incompatibilidade de elementos técnicos deverá ser comunicada ao órgão licitante pela proponente, a fim de serem sanadas durante o procedimento licitatório.
C APÍTULO V – DO PROCEDIMENTO