Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação serviços de copeiragem na unidades do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Mato Grosso, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
ITEM CÓDIGO. CBO QUANTIDADE
CARGA HORARIA SEMANAL
01 5134-25 02 40 HORAS
1.2. A licitação será do tipo menor preço global, conforme tabela constante no item 1 do Termo de Referência.

Condições de participação: 8. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9. Não poderão participar desta licitação os interessados:
1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
10. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;

6. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
7. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
8. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
9. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação econômico-financeira e técnica:
11. Habilitação jurídica:
12. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
13. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
14. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
15. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
16. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
12. Regularidade fiscal e trabalhista:
17. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
18. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
19. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
20. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
21. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
22. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
23. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
24. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
25. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13. Qualificação econômico-financeira:
26. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
27. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
4. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
28. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
29. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:

5. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
6. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
7. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
8. a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, 9. quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
14. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
30. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto do presente instrumento, mediante apresentação de Atestados de Capacidade Técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
31. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
32. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior e desde que referentes a contratos simultâneos e que, na somatória, possuam todos os profissionais exigidos para esta contratação; 33. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
34. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
35. O licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados. 15. O referido atestado deverá conter minimamente as seguintes informações:
36. Identificação da empresa prestadora do serviço e do contratante (nome, CNPJ, endereço, telefone, e-mail);
37. Vigência do contrato, prazos de execução dos serviços e quantidades de equipamentos e insumos fornecidos;
38. Dados das pessoas que o assina (nome completo, cargo, telefone para contato);
39. Grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução;
16. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos no termo de referência e seus Anexos, nem cópias ilegíveis, mesmo autenticadas.
17. Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, nas condições estabelecidas no Termo de Referência;
18. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via chat, no prazo determinado pelo Pregoeiro, após sua solicitação no sistema eletrônico. Posteriormente, caso convocados pelo Pregoeiro, os documentos deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise.
19. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
40. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
20. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
21. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
22. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
23. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
24. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 20.1. A contratação objeto deste Termo de Referência deverá ser realizada na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO ANUAL, em observância ao preconizado na Lei nº 10.520/02 e no Decreto nº 5.450/05.
Cuiabá, 03 de novembro de 2014.
Ivacilo José de Moraes
Resp. Logística NEMS/MT
Odair Bernardo Custodio  Chefe do SEGAD/NEMS/MT
APÊNDICE I-A- DAS MULTAS-SANÇÕES, CONFORME INFRAÇÕES COMETIDAS E GRAU RESPECTIVO TABELA 1
TABELA 2
APÊNDICE I- B – MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS







  





















  

A. MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS CONFORME PORTARIA MPOG/SLTI Nº 7, DE 09 DE MARÇO DE 2011 Nº Processo
Licitação Nº
Dia ___/___/_____ às ___:___ horas
Discriminação dos Serviços (dados referentes à contratação)
Identificação do Serviço
Tipo de Serviço
Unidade de Medida
Quantidade total a contratar (em função da unidade de medida)
Nota (1) - Esta tabela poderá ser adaptada às características do serviço contratado, inclusive adaptar rubricas e suas respectivas provisões e ou estimativas, desde que devidamente justificado.
Nota (2)- As provisões constantes desta planilha poderão não ser necessárias em determinados serviços que não necessitem da dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada para com a Administração.
A.1-MÃO-DE-OBRA - MÃO-DE-OBRA VINCULADA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
MÓDULO 1 : COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO
MÓDULO 2: BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS
Nota: o valor informado deverá ser o custo real do insumo (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado). MÓDULO 3: INSUMOS DIVERSOS
Nota: Valores mensais por empregado.




  





  










  








  






  

MÓDULO 4: ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS Submódulo 4.1 - Encargos previdenciários e FGTS:
Nota (1) - Os percentuais dos encargos previdenciários e FGTS são aqueles estabelecidos pela legislação vigente. Nota (2) - Percentuais incidentes sobre a remuneração.
Submódulo 4.2 - 13º Salário e Adicional de Férias Submódulo 4.3 - Afastamento Maternidade
Submódulo 4.4 - Provisão para Rescisão Submódulo 4.5 - Custo de Reposição do Profissional Ausente
Quadro - resumo - Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas
MÓDULO 5 - CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO
5
Custos Indiretos, Tributos e Lucro % Valor (R$)
A
13º salário + Adicional de férias










  






  




  








  










  








  









  
Nota (1): Custos Indiretos, Tributos e Lucro por empregado.
Nota (2): O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.
2-Quadro-resumo do Custo por Empregado 2.1-Quadro-resumo - VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS
2.2-Quadro - demonstrativo - VALOR GLOBAL DA PROPOSTA
Nota (1): Informar o valor da unidade de medida por tipo de serviço.
APÊNDICE I – C - MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE VINCULADA
Em cumprimento do disposto no art. 19-A e no Apêndice VII da Instrução Normativa nº 2/2008, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejament0, Orçamento e Gestão, a empresa: ______________________________________________, CNPJ nº ________________, sediada em __________________, à _____________________ Bairro: __________________ e CEP _________________, AUTORIZA o Ministério da Saúde a:
providenciar, excepcionalmente, abertura de Conta Corrente vinculada (bloqueada para movimentação), em nome da Proponente acima indicada, destinada a receber créditos ao amparo da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa nº 02/2008 a título de provisão para encargos trabalhistas do Contrato/MME n.º ______ firmado de acordo com a publicação no Diário Oficial da União no dia ____/_____/ 20___, página nº ___ e na qual deverão ser depositados todo e qualquer valor destinado a essas provisões.
Declara, ainda, ter conhecimento de que os valores depositados somente poderão ser movimentados ou utilizados mediante autorização do Ministério da Saúde, exclusivamente para as situações previstas na Instrução Normativa IN SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2010.
________________ , ______ de ________ de 20__.
_____________________________
Representante da licitante
Dados do Representante:
Qualificação do Representante:
Nome: _________________________________________________
Cargo ou função: _________________________________________
Documento de identidade nº: ________________________________
Órgão expedidor: ____________________________
APÊNDICE I – D- MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO E DEPÓSITO DIRETO DOS SALÁRIOS AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO








  





  





  

Em cumprimento do disposto no art. 19-A e no Apêndice VII da Instrução Normativa nº 2/2008, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejament0, Orçamento e Gestão, a empresa: ______________________________________________, CNPJ nº ________________, sediada em __________________, à _____________________ Bairro: __________________ e CEP _________________, AUTORIZA o Ministério da Saúde a:
Efetivar descontos na fatura mensal relativos aos valores correspondentes aos salários e demais verbas trabalhistas devidas aos empregados, sempre que houver falha no cumprimento dessas obrigações, tais como pagamentos não efetuados no prazo legal, ou pagos com falta ou incorreção, e até à regularização da obrigação, efetivar os depósitos nas respectivas contas correntes, relativos aos empregados vinculados ao Contrato para prestação dos serviços terceirizados, objeto do e
Declara, ainda, que dentro do prazo de 10 (dez) dias da assinatura do Contrato para a prestação dos serviços fornecerá ao Ministério da Saúde, a relação individualizada dos empregados, indicando o nome e o número (código) do Banco, da Agência e da Conta Corrente para depósito dos salários, nome e CPF do empregado, sua função e o valor total de sua remuneração, bem como todos os demais dados necessários para o cumprimento das disposições desta autorização.
___________, ______ de ________ de 20__.
__________________________________________
Representante da licitante
Qualificação do Representante:
Nome: _________________________________________________
Cargo ou função: _________________________________________
Documento de identidade nº: ________________________________
Órgão expedidor: __________________________________
MINISTÉRIO DA SAÚDE
NÚCLEO ESTADUAL EM MATO GROSSO
SERVIÇOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Av. Getúlio Vargas – 1426 - Quilombo – Cuiabá – MT.
ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Declaro que a empresa ___________________________________________________,inscrita no CNPJ (MF) no ____________________, inscrição estadual no ________________________,
estabelecida em __________________________, possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e a administração pública:
Nome do Órgão/Empresa
Vigência do Contrato
Valor total do contrato
Valor Total dos Contratos
Local e data
______________________________________________
Assinatura e carimbo do emissor
Observação:
Além dos nomes dos órgãos/empresas, o licitante deverá informar também o endereço completo dos órgãos/empresas, com os quais tem contratos vigentes.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
NÚCLEO ESTADUAL EM MATO GROSSO
SERVIÇOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Av. Getúlio Vargas – 1426 - Quilombo – Cuiabá – MT.
ANEXO III
AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DA CONTA VINCULADA
Processo nº:
Objeto:
A_____________________________ (informar o nome da Contratada), __________________ (informar CNPJ), _____________________________(informar localização/Estado/UF) autoriza o Coordenação-Geral de Material e Patrimônio (órgão Contratante), nos termos do artigo 19A e do Anexo VII da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008, alterada pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 6, de 23 de dezembro de 2013, a proceder com a abertura de conta, para a quitação de obrigações trabalhistas dos trabalhadores vinculados ao Contrato nº ___________________, em instituição bancária oficial, bloqueada para movimentação e aberta em nome da empresa.
Fica autorizada à Administração da Contratante a efetuar retenção, na fatura, e o depósito direto dos valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS nas respectivas contas vinculadas dos trabalhadores da contratada, observada a legislação específica. E, ainda, a fazer o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Brasília/DF, ........ de ....................... de 2014
_________________________________________________
Assinatura da
MINISTÉRIO DA SAÚDE

NÚCLEO ESTADUAL EM MATO GROSSO
SERVIÇOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Av. Getúlio Vargas – 1426 - Quilombo – Cuiabá – MT.
ANEXO IV
Declaração de VISTORIA DECLARO, para fins de participação no Pregão Eletrônico SRP nº XX/20XX, que tomei conhecimento de todas as informações necessárias à execução de seu objeto. local, _____ de__________________ de 20XX.
______________________________________________________
Carimbo e Assinatura do Responsável/Representante da Empresa
(Nome, cargo, CPF)
_____________________________________________________
Carimbo e Assinatura do Representante do Ministério da Saúde
MINISTÉRIO DA SAÚDE
NÚCLEO ESTADUAL EM MATO GROSSO
SERVIÇOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Av. Getúlio Vargas – 1426 - Quilombo – Cuiabá – MT.
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE RECUSA de VISTORIA DECLARO, para fins de participação no Pregão Eletrônico SRP nº XX/20XX, que a empresa __________________________________________, CNPJ nº_______________sito à______________________________________ na cidade de ____________________ UF____, OPTOU PELA NÃO REALIZAÇÃO DA VISTORIA TÉCNICA, tendo ciência que não poderá alegar em qualquer fase da licitação ou vigência da relação contratual que não realizará os serviços em conformidade com a qualidade e requisitos exigidos.
local, _____ de__________________ de 20XX.
______________________________________________________
Carimbo e Assinatura do Responsável/Representante da Empresa
Nome legível _____________________________________________
CPF nº. _________________________________________________
image;base6
MINISTÉRIO DA SAÚDE
NÚCLEO ESTADUAL EM MATO GROSSO
SERVIÇOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Av. Getúlio Vargas – 1426 - Quilombo – Cuiabá – MT.
ANEXO VI TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO (A) ............... E
A EMPRESA .............................
A União, por intermédio do(a) ................................ (órgão ou entidade pública), com sede no(a) ....................., na cidade de ............................... /Estado ..., inscrito(a) no CNPJ sob o nº ........................., neste ato representado(a) pelo(a) ......................... (cargo e nome), nomeado(a) pela Portaria nº ......, de ..... de ..................... de 20..., publicada no DOU de ..... de ............... de ..........., inscrito(a) no CPF nº ...................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ...................................., doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) ......................... inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ......................, sediado(a) na .............................., em ........................... doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº ........../20...., mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.