Objeto: 16.1.
O recebimento do objeto será realizado na forma do art. 73, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
16.2. Em atendimento ao disposto no art. 31 da Lei n° 8.078/90, a apresentação do produto deverá assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos usuários, quando for o caso.
16.3. Caso o produto seja reprovado à reposição do mesmo deverá ser realizada no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, a contar da comunicação à contratada por meio de laudo de reprovação do produto emitido pelo CpqGM/FIOCRUZ.
16.3.1.
A não reposição no prazo estabelecido no subitem 16.3. constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com o Art. 78, inciso I , da Lei nº 8.666/93.
16.3.2. Caberá ao contratado arcar com as despesas de embalagem e frete do produto a ser substituído.
16.4.
Prazo de aceite: Até 05(cinco) dias úteis, a contar da entrega do produto.
16.5.
Prazo de atesto da Nota Fiscal eletrônica (NF-e): Até 05(cinco) dias úteis, a contar do aceite do produto. 16.6.
O produto deverá ser entregue contendo etiquetas mencionando o nome da empresa fornecedora, telefone/fax, número da Nota Fiscal eletrônica (NF-el, número do processo e número do empenho.
16.7. A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) apresentada pela empresa, no momento da do produto, deverá vir acompanhada da cópia da Nota de Empenho referentes ao fornecimento executado ou deverá mencionar o número do processo.
16.8.
Local da entrega: Seção de Almoxarifado do CPqGM/FIOCRUZ, que deverá ser previamente agendada junto ao Almoxarifado, ocorrendo no horário de segunda a sexta, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, cujo atendimento será por servidores lotados no Almoxarifado, quando da data da entrega do produto, a saber: Sr. Denilson Nascimento ou Sra. Iumara Evangelista ou Sra. Janildes Silva Cruz ou Sr. Edvaldo do Amor Divino. 16.9. A Seção de Almoxarifado fica localizada no Pavilhão Aluiziio Prata, situado na Rua Waldemar Falcão, 121 – Candeal - Salvador - Bahia - CEP 40296-710.
16.10. Os produtos quando da efetiva entrega deverá estar com o prazo de validade intacto e de no mínimo 80% (oitenta por cento) do prazo original do fabricante.

Condições de participação: 
3.1.
O sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta eletrônica a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2.
A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3
O presente Edital encontra-se disponibilizado na internet no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br e www.bahia.fiocruz.br para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas nos referidos endereços eletrônicos. O Edital também poderá ser consultado na Seção de Compras, situada no Pavilhão Aluízio Prata à Rua Waldemar Falcão, nº 121 – Candeal – Salvador – Bahia.

Credenciamento: 4.1.
A licitante credenciada receberá a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, (Art. 3°, § 1º, do Decreto 5.450/2005, no site www.comprasnet.gov.br.
4.2.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema, implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no Art. 3°, § 6°, do Decreto 5.450/2005.
4.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Centro de Pesquisas Gonçalo Moniz da Fundação Oswaldo Cruz, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 9.1.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e de documentação complementar especificada neste Edital.
9.2.
Será verificada a habilitação jurídica, a regularidade trabalhista e regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Nacional, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
9.3.
Para as PROPOSTAS (VENCEDORAS) SUPERIORES A R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) será verificada, além do disposto no subitem 9.2, a regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Estadual e Municipal e a sua qualificação econômico-financeira.
9.3.1.
Em relação à qualificação econômico-financeira, as licitantes deverão apresentar os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 01 (um), calculados automaticamente pelo Sistema, resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --; e, Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =  Passivo Circulante
9.3.2. As licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 9.3.1, deverão comprovar o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, que corresponderá a 10% ( dez por cento) do valor cotado pela licitante.
9.4.
A habilitação jurídica e a regularidade fiscal federal serão comprovadas por meio de cadastro no SICAF.
9.4.1.
Caso a documentação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida no SICAF, a Pregoeira verificará através dos sítios oficiais, a regularidade da documentação relativa à Fazenda Nacional (Receita Federal e Divida Ativa), ao sistema da Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
9.4.2.
Se a documentação relativa à regularidade fiscal junto à Fazenda Estadual e Municipal, à qualificação econômico-financeira ou à regularidade junto aos sítios oficiais mencionados no subitem 9.4.1 encontrar-se irregular, será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação de acordo com o Manual do SICAF, encontrado no sítio do COMPRASNET.
9.5.
A regularidade trabalhista será comprovada por meio de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao ).
9.6.
Caso seja necessário, a Pregoeira poderá convocar a licitante para apresentar o seu contrato social ou estatuto na forma do subitem 7.16., para verificação do cumprimento do disposto no subitem 2.6.
9.7.
a Pregoeira realizará consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa para aferir a existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa. 9.8.
a Pregoeira realizará consultas ao SICAF e ao CEIS (art. 1º, parágrafo único, da Portaria CGU nº 516/2010) para aferir o impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.
9.9.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

9.10.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.11.
A não-regularização da documentação pela microempresa e empresa de pequeno no prazo previsto no anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ICNE ou revogar a licitação.