Objeto: 2.1 Objeto: Locação de Sistema Informatizado e Integrado de Gestão Publica, bem como a manutenção adaptativa e evolutiva, por meio de empresa especializada em Tecnologia da Informação, englobando serviços de treinamento, conversão de dados, customização, manutenção corretiva, legal e atendimento técnico especializado, atendendo as características e especificações técnicas legais, destinados as várias Secretarias, Órgãos, Departamentos, desenvolvidos com o fito de atender o interesse desta municipalidade.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar desta Carta Convite, as empresas convidadas e interessadas do ramo, que atenderem a todas as exigências deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação e cadastro na sede da Prefeitura.

4.2 Não poderão participar da presente licitação, as empresas que:
a) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Canavieira - PI;
b) Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c) Encontra-se sob falência ou concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
d) Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresa em consórcio.
e) Empresa que tenham sócios que sejam servidores da Prefeitura Municipal de Canavieira - Piauí.

Credenciamento: 5.1 Cada licitante credenciará apenas 01 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste edital, por sua representada.
5.2 Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, procurador ou representante deverão se apresentar para credenciamento , devidamente munido de documentos que o credencie a participar deste certame e a responder pela representada, devendo, ainda, identificar-se exibindo a cópia e original da cédula de identidade ou outro documento oficial equivalente.
5.3 O credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de Procuração, ou documento que comprove e outorga os necessários poderes para formular ofertas e lances verbais de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes e este certame licitatório, em nome da proponente.
5.4 No caso de credenciamento do procurador ou representante se realizar por meio de instrumento de procuração pública, fornecer cópia autenticada em cartório, caso seja de procuração particular deverá ter a firma reconhecida dos dirigentes, sócios ou proprietários da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia do respectivo estatuto ou contrato social, extrato consolidado ou da última alteração estatutária ou contratual.
5.5 Não serão aceitas propostas encaminhadas por meros portadores que não estejam munidos dos documentos relacionados para credenciamento neste edital. A ausência desta documentação implicará de imediato, na impossibilidade da formulação de lances após a classificação preliminar, bem como na perda do direito de interpor recurso das decisões d0 Pregoeiro, ficando a (o) licitante impedida(o) de se manifestar durante os trabalhos.


Julgamento: 9.1 – Declarados abertos os trabalhos pela Comissão Permanente de Licitações, não serão admitidos retardatários, nem qualquer alteração no teor do conteúdo dos envelopes.
9.2 – Os envelopes que porventura sejam entregues à Comissão de Licitação antes da sessão de abertura serão mantidos fechados e inviolados a fim de que sejam procedidas as aberturas dos mesmos no prazo estabelecido no presente edital, juntamente com os dos outros proponentes.

9.3 – A abertura dos envelopes será feita no local, dia e hora fixados neste edital, devendo os trabalhos obedecer aos seguintes procedimentos:
a) Primeiramente serão abertos os envelopes de habilitação/documentação, onde será averiguado se todos os documentos solicitados estão em perfeita ordem. Em caso afirmativo, o proponente continuará participando da licitação, caso contrário, ou seja, se não forem apresentados todos os documentos exigidos no presente edital, será declarado inabilitado e devolvidos ao participante o envelope referente às propostas.
b) Seguindo a ordem, serão abertos os envelopes contendo as propostas dos licitantes habilitados e lidas em voz alta pelo presidente da Comissão Permanente de Licitações ou pessoa por este designada.
c) Os membros da Comissão e os proponentes que se encontrarem presentes rubricarão todas as folhas das propostas apresentadas pelos demais participantes, podendo ser escolhidos, dentre eles, dois que rubricarão todos os documentos em nome dos demais.
d) Da reunião de abertura lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual todas as ocorrências serão registradas, devendo a mesma ser obrigatoriamente assinada pelos membros da CPL e facultativamente pelos licitantes e demais presentes.
e) Toda e qualquer declaração e eventual impugnação deverá constar da ata.
9.4 - O julgamento e classificação das propostas serão realizados em função do preço cotado por item, classificando-se em primeiro lugar a proposta que apresentar o menor preço unitário por item. Ocorrendo empate entre duas ou mais licitantes, o desempate será realizado mediante sorteio entre as licitantes empatadas.
9.5 – Serão desclassificadas as propostas que:
a) Sejam incompletas, isto é, omitam qualquer elemento exigido no presente edital ou não contenham informação suficiente que permita sua perfeita identificação qualitativa e quantitativa.
b) Contenham limitação ou condição que contraste com os termos do presente edital.
c) Não será admitida proposta que apresente preço simbólico, irrisório ou de valor zero ou ainda incompatíveis com os preços praticados no mercado.
d) A autoridade competente para aprovação do presente certame poderá revogar o mesmo por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar esta conduta, podendo, ainda, anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
e) Caso a autoridade se utilize das prerrogativas previstas na alínea “d” acima, tal atitude não gerará direito a qualquer tipo de indenização, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da lei 8.666/93.

f) No caso de desfazimento do presente processo licitatório, fica assegurado aos participantes o contraditório e a ampla defesa.
9.6 – Havendo empate entre os preços ofertados em algum item das propostas, os mesmos serão decididos por sorteio, na mesma reunião ou em reunião previamente designada pela Comissão de Licitação, para onde serão convocados por escrito, todos os representantes das ofertas empatadas.
9.7 - O resultado final da licitação poderá ser divulgado pelo município até 05 dias úteis após a apresentação das propostas, para que se possa examinar sobre os preços ofertados.