Objeto: 18.1.OscritériosderecebimentoeaceitaçãodoobjetoedefiscalizaçãoestãoprevistosnoTermo deReferência.

Condições de participação: 4.1.PoderãoparticipardestePregãointeressadoscujoramodeatividadesejacompatívelcomo objetodestalicitação,equeestejamcomCredenciamentoregularnoSistemadeCadastramentoUnificadode Fornecedores–SICAF,conformedispostonoart.9ºdaINSEGES/MPnº3,de2018.
4.1.1.OslicitantesdeverãoutilizarocertificadodigitalparaacessoaoSistema.
4.1.2.Paraositens1ao11,aparticipaçãoéexclusivaàsmicroempresaseempresasdepequeno porte,nostermosdoart.48daLeiComplementarnº123,de14dedezembrode2006.
4.2.Seráconcedidotratamentofavorecidoparaassociedadescooperativasmencionadasnoartigo 34daLeinº11.488,de2007,paraoagricultorfamiliar,oprodutorruralpessoafísicaeparao microempreendedorindividual-MEI,noslimitesprevistosdaLeiComplementarnº123,de2006.
4.3.Nãopoderãoparticipardestalicitaçãoosinteressados:
4.3.1.proibidosdeparticipardelicitaçõesecelebrarcontratosadministrativos,naformada legislaçãovigente;
4.3.2.quenãoatendamàscondiçõesdesteEditaleseu(s)anexo(s);
4.3.3.estrangeirosquenãotenhamrepresentaçãolegalnoBrasilcompoderesexpressospara recebercitaçãoeresponderadministrativaoujudicialmente;
4.3.4.queseenquadremnasvedaçõesprevistasnoartigo9ºdaLeinº8.666,de1993;
4.3.5.queestejamsobfalência,concursodecredores,concordataouemprocessode dissoluçãoouliquidação;
4.3.6.entidadesempresariaisqueestejamreunidasemconsórcio;
4.3.7.OrganizaçõesdaSociedadeCivildeInteressePúblico-OSCIP,atuandonessacondição (Acórdãonº746/2014-TCU-Plenário);
4.3.8.sociedadescooperativas,considerandoavedaçãocontidanoart.10daInstrução NormativaSEGES/MPnº5,de2017.
4.4.ComocondiçãoparaparticipaçãonoPregão,alicitanteassinalará“sim”ou“não”emcampo

própriodosistemaeletrônico,relativoàsseguintesdeclarações:
4.4.1.quecumpreosrequisitosestabelecidosnoartigo3°daLeiComplementarnº123,de 2006,estandoaptaausufruirdotratamentofavorecidoestabelecidoemseusarts.42a49;
4.4.1.1.nositensexclusivosparaparticipaçãodemicroempresaseempresasdepequeno porte,aassinalaçãodocampo“não”impediráoprosseguimentonocertame;
4.4.1.2.nositensemqueaparticipaçãonãoforexclusivaparamicroempresaseempresas depequenoporte,aassinalaçãodocampo“não”apenasproduziráoefeitodeolicitantenãoter direitoaotratamentofavorecidoprevistonaLeiComplementarnº123,de2006,mesmoque microempresa,empresadepequenoporte.
4.4.2.queestácienteeconcordacomascondiçõescontidasnoEditaleseusanexos;
4.4.3.quecumpreosrequisitosparaahabilitaçãodefinidosnoEditalequeaproposta apresentadaestáemconformidadecomasexigênciaseditalícias;
4.4.4.queinexistemfatosimpeditivosparasuahabilitaçãonocertame,cientedaobrigatoriedade dedeclararocorrênciasposteriores;
4.4.5.quenãoempregamenorde18anosemtrabalhonoturno,perigosoouinsalubreenão empregamenorde16anos,salvomenor,apartirde14anos,nacondiçãodeaprendiz,nostermosdo artigo7°,XXXIII,daConstituição;
4.4.6.queapropostafoielaboradadeformaindependente,nostermosdaInstruçãoNormativa SLTI/MPnº2,de16desetembrode2009.
4.4.7.quenãopossui,emsuacadeiaprodutiva,empregadosexecutandotrabalhodegradanteou forçado,observandoodispostonosincisosIIIeIVdoart.1ºenoincisoIIIdoart.5ºdaConstituição Federal;
4.4.8.queoobjetoéprestadoporempresasquecomprovemcumprimentodereservadecargos previstaemleiparapessoacomdeficiênciaouparareabilitadodaPrevidênciaSocialequeatendamàs regrasdeacessibilidadeprevistasnalegislação,conformedispostonoart.93daLeinº8.213,de24de julhode1991.
4.5.Adeclaraçãofalsarelativaaocumprimentodequalquercondiçãosujeitaráolicitanteàs sançõesprevistasemleienesteEdital.

Credenciamento: 3.1.OCredenciamentoéonívelbásicodoregistrocadastralnoSICAF,quepermitea participaçãodosinteressadosnamodalidadelicitatóriaPregão,emsuaformaeletrônica.
3.2.OcadastronoSICAFdeveráserfeitonoPortaldeComprasdoGovernoFederal,nosítio www.comprasgovernamentais.gov.br,pormeiodecertificadodigitalconferidopelaInfraestruturadeChaves PúblicasBrasileira–ICP-Brasil.
3.3.Ocredenciamentojuntoaoprovedordosistemaimplicaaresponsabilidadedolicitanteoude seurepresentantelegaleapresunçãodesuacapacidadetécnicapararealizaçãodastransaçõesinerentesa estePregão.
3.4.Olicitanteresponsabiliza-seexclusivaeformalmentepelastransaçõesefetuadasemseunome, assumecomofirmeseverdadeirassuaspropostaseseuslances,inclusiveosatospraticadosdiretamenteou porseurepresentante,excluídaaresponsabilidadedoprovedordosistemaoudoórgãoouentidade promotoradalicitaçãoporeventuaisdanosdecorrentesdeusoindevidodascredenciaisdeacesso,aindaque porterceiros.
3.5.ÉderesponsabilidadedocadastradoconferiraexatidãodosseusdadoscadastraisnoSICAF emantê-losatualizadosjuntoaosórgãosresponsáveispelainformação,devendoproceder,imediatamente,à correçãoouàalteraçãodosregistrostãologoidentifiqueincorreçãoouaquelessetornemdesatualizados.
3.5.1.Anãoobservânciadodispostonosubitemanteriorpoderáensejardesclassificaçãono momentodahabilitação

Habilitação: 5.1.Oslicitantesencaminharão,exclusivamentepormeiodosistema,concomitantementecomos documentosdehabilitaçãoexigidosnoedital,propostacomadescriçãodoobjetoofertadoeopreço,atéa dataeohorárioestabelecidosparaaberturadasessãopública,quando,então,encerrar-se-áautomaticamente aetapadeenviodessadocumentação.
5.1.1.Oenviodaproposta,acompanhadadosdocumentosdehabilitaçãoexigidosnesteEdital, ocorrerápormeiodechavedeacessoesenha.
5.1.2.Oslicitantespoderãodeixardeapresentarosdocumentosdehabilitaçãoqueconstemdo SICAF,asseguradoaosdemaislicitantesodireitodeacessoaosdadosconstantesdossistemas.
5.1.3.AsMicroempresaseEmpresasdePequenoPortedeverãoencaminharadocumentação dehabilitação,aindaquehajaalgumarestriçãoderegularidadefiscaletrabalhista,nostermosdoart.43, §1ºdaLCnº123,de2006.
5.2.Incumbiráaolicitanteacompanharasoperaçõesnosistemaeletrônicoduranteasessãopública doPregão,ficandoresponsávelpeloônusdecorrentedaperdadenegócios,diantedainobservânciade quaisquermensagensemitidaspelosistemaoudesuadesconexão.
5.2.1.Atéaaberturadasessãopública,oslicitantespoderãoretirarousubstituirapropostae osdocumentosdehabilitaçãoanteriormenteinseridosnosistema;
5.2.2.Nãoseráestabelecida,nessaetapadocertame,ordemdeclassificaçãoentreas propostasapresentadas,oquesomenteocorreráapósarealizaçãodosprocedimentosdenegociaçãoe

julgamentodaproposta.
5.2.3.Osdocumentosquecompõemapropostaeahabilitaçãodolicitantemelhorclassificado somenteserãodisponibilizadosparaavaliaçãodopregoeiroeparaacessopúblicoapósoencerramento doenviodelances.
9.1.Comocondiçãopréviaaoexamedadocumentaçãodehabilitaçãodolicitantedetentorda propostaclassificadaemprimeirolugar,oPregoeiroverificaráoeventualdescumprimentodascondiçõesde participação,especialmentequantoàexistênciadesançãoqueimpeçaaparticipaçãonocertameouafutura contratação,medianteaconsultaaosseguintescadastros:
9.1.1.SICAF;
9.1.2.CadastroNacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas-CEIS,mantidopela Controladoria-GeraldaUnião(www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.CadastroNacionaldeCondenaçõesCíveisporAtosdeImprobidadeAdministrativa,

mantidopeloConselhoNacionaldeJustiça(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
9.1.4.ListadeInidôneos,mantidapeloTribunaldeContasdaUnião- TCU(https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
9.1.5.Paraaconsultadelicitantespessoajurídicapoderáhaverasubstituiçãodasconsultasdas alíneas“b”,“c”e“d”acimapelaConsultaConsolidadadePessoaJurídicadoTCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.2.Aconsultaaoscadastrosserárealizadaemnomedaempresalicitanteetambémdeseu sóciomajoritário,porforçadoartigo12daLein°8.429,de1992,queprevê,dentreassanções impostasaoresponsávelpelapráticadeatodeimprobidadeadministrativa,aproibiçãodecontratarcom oPoderPúblico,inclusiveporintermédiodepessoajurídicadaqualsejasóciomajoritário.
9.2.1.CasoconstenaConsultadeSituaçãodoFornecedoraexistênciadeOcorrências ImpeditivasIndiretas,ogestordiligenciaráparaverificarsehouvefraudeporpartedasempresas apontadasnoRelatóriodeOcorrênciasImpeditivasIndiretas.
9.2.2.Atentativadeburlaseráverificadapormeiodosvínculossocietários,linhasde fornecimentosimilares,dentreoutros.
9.2.3.Olicitanteseráconvocadoparamanifestaçãopreviamenteàsuadesclassificação.
9.3.Constatadaaexistênciadesanção,oPregoeiroreputaráolicitanteinabilitado,porfaltade condiçãodeparticipação.
9.4.Nocasodeinabilitação,haveránovaverificação,pelosistema,daeventualocorrênciado empateficto,previstonosarts.44e45daLeiComplementarnº123,de2006,seguindo-seadisciplinaantes estabelecidaparaaceitaçãodapropostasubsequente.
9.5.Casoatendidasascondiçõesdeparticipação,ahabilitaçãodolicitantesseráverificadapor meiodoSICAF,nosdocumentosporeleabrangidosemrelaçãoàhabilitaçãojurídica,àregularidadefiscale trabalhista,àqualificaçãoeconômicafinanceiraehabilitaçãotécnica,conformeodispostonaInstrução NormativaSEGES/MPnº03,de2018.
9.5.1.Ointeressado,paraefeitosdehabilitaçãoprevistanaInstruçãoNormativaSEGES/MPnº 03,de2018medianteutilizaçãodosistema,deveráatenderàscondiçõesexigidasnocadastramentono SICAFatéoterceirodiaútilanterioràdataprevistapararecebimentodaspropostas;
9.5.2.ÉdeverdolicitanteatualizarpreviamenteascomprovaçõesconstantesdoSICAFpara queestejamvigentesnadatadaaberturadasessãopública,ouencaminhar,emconjuntocoma apresentaçãodaproposta,arespectivadocumentaçãoatualizada.
9.5.3.Odescumprimentodosubitemacimaimplicaráainabilitaçãodolicitante,excetosea consultaaossítioseletrônicosoficiaisemissoresdecertidõesfeitapeloPregoeirolograrêxitoem encontrara(s)certidão(ões)válida(s),conformeart.43,§3º,doDecreto10.024,de2019.
9.6.Havendoanecessidadedeenviodedocumentosdehabilitaçãocomplementares,necessáriosà confirmaçãodaquelesexigidosnesteEditalejáapresentados,olicitanteseráconvocadoaencaminhá-los,em formatodigital,viasistema,noprazode2(duas)horas,sobpenadeinabilitação.
9.7.Somentehaveráanecessidadedecomprovaçãodopreenchimentoderequisitosmediante apresentaçãodosdocumentosoriginaisnão-digitaisquandohouverdúvidaemrelaçãoàintegridadedo documentodigital.
9.8.NãoserãoaceitosdocumentosdehabilitaçãocomindicaçãodeCNPJ/CPFdiferentes,salvo aqueleslegalmentepermitidos.
9.9.Seolicitanteforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,eseo licitanteforafilial,todososdocumentosdeverãoestaremnomedafilial,excetoparaatestadosdecapacidade técnica,enocasodaquelesdocumentosque,pelapróprianatureza,comprovadamente,forememitidos somenteemnomedamatriz.
9.9.1.SerãoaceitosregistrosdeCNPJdelicitantematrizefilialcomdiferençasdenúmerosde documentospertinentesaoCNDeaoCRF/FGTS,quandoforcomprovadaacentralizaçãodo recolhimentodessascontribuições.

9.10.Ressalvadoodispostonoitem5.1.2,oslicitantesdeverãoencaminhar,nostermosdesteEdital, adocumentaçãorelacionadanositensaseguir,parafinsdehabilitação:
HabilitaçãoJurídica:
9.11.Nocasodeempresárioindividual:inscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresasMercantis,a cargodaJuntaComercialdarespectivasede;
9.12.Emsetratandodemicroempreendedorindividual–MEI:CertificadodaCondiçãode MicroempreendedorIndividual-CCMEI,naformadaResoluçãoCGSIMnº16,de2009,cujaaceitação ficarácondicionadaàverificaçãodaautenticidadenosítiowww.portaldoempreendedor.gov.br;
9.13.Nocasodesociedadeempresáriaouempresaindividualderesponsabilidadelimitada- EIRELI:atoconstitutivo,estatutooucontratosocialemvigor,devidamenteregistradonaJuntaComercialda respectivasede,acompanhadodedocumentocomprobatóriodeseusadministradores;
9.14.inscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresasMercantisondeopera,comaverbaçãonoRegistro ondetemsedeamatriz,nocasodeseroparticipantesucursal,filialouagência;
9.15.Nocasodesociedadesimples:inscriçãodoatoconstitutivonoRegistroCivildasPessoas Jurídicasdolocaldesuasede,acompanhadadeprovadaindicaçãodosseusadministradores;
9.16.InscriçãonoCTF/APPporsetratardeatividadespotencialmentepoluidoraseutilizadorasde recursosambientais;
9.17.Osdocumentosacimadeverãoestaracompanhadosdetodasasalteraçõesoudaconsolidação respectiva;
Regularidadefiscaletrabalhista:
9.18.provadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoasJurídicasounoCadastrodePessoas Físicas,conformeocaso;
9.19.provaderegularidadefiscalperanteaFazendaNacional,medianteapresentaçãodecertidão expedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil(RFB)epelaProcuradoria-Geralda FazendaNacional(PGFN),referenteatodososcréditostributáriosfederaiseàDívidaAtivadaUnião(DAU) porelasadministrados,inclusiveaquelesrelativosàSeguridadeSocial,nostermosdaPortariaConjuntanº 1.751,de02/10/2014,doSecretáriodaReceitaFederaldoBrasiledaProcuradora-GeraldaFazenda Nacional.
9.20.provaderegularidadecomoFundodeGarantiadoTempodeServiço(FGTS);
9.21.provadeinexistênciadedébitosinadimplidosperanteajustiçadotrabalho,mediantea apresentaçãodecertidãonegativaoupositivacomefeitodenegativa,nostermosdoTítuloVII-Ada ConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,aprovadapeloDecreto-Leinº5.452,de1ºdemaiode1943;
9.22.provadeinscriçãonocadastrodecontribuintesestadual,relativoaodomicílioousededo licitante,pertinenteaoseuramodeatividadeecompatívelcomoobjetocontratual;
Qualificaçãoeconômico-financeira:
9.23.certidãonegativadefalênciaexpedidapelodistribuidordasededapessoajurídica;
9.24.balançopatrimonialedemonstraçõescontábeisdoúltimoexercíciosocial,jáexigíveise apresentadosnaformadalei,quecomprovemaboasituaçãofinanceiradaempresa,vedadaasuasubstituição porbalancetesoubalançosprovisórios,podendoseratualizadosporíndicesoficiaisquandoencerradohámais de3(três)mesesdadatadeapresentaçãodaproposta;
9.24.1.Nocasodefornecimentodebensparaprontaentrega,nãoseráexigidodalicitante qualificadacomomicroempresaouempresadepequenoporte,aapresentaçãodebalançopatrimonialdo últimoexercíciofinanceiro.(Art.3ºdoDecretonº8.538,de2015);
9.24.2.nocasodeempresaconstituídanoexercíciosocialvigente,admite-seaapresentaçãode balançopatrimonialedemonstraçõescontábeisreferentesaoperíododeexistênciadasociedade;

9.24.3.éadmissívelobalançointermediário,sedecorrerdeleioucontratosocial/estatutosocial;
9.25.Acomprovaçãodasituaçãofinanceiradaempresaseráconstatadamedianteobtençãode índicesdeLiquidezGeral(LG),SolvênciaGeral(SG)eLiquidezCorrente(LC),resultantesdaaplicaçãodas fórmulas:
AtivoCirculante+RealizávelaLongoPrazo LG=
PassivoCirculante+PassivoNãoCirculante
AtivoTotal
SG=
PassivoCirculante+PassivoNãoCirculante
AtivoCirculante LC=
PassivoCirculante
9.26.Asempresasqueapresentaremresultadoinferiorouiguala1(um)emqualquerdosíndicesde LiquidezGeral(LG),SolvênciaGeral(SG)eLiquidezCorrente(LC),deverãocomprovarpatrimôniolíquido de10%(dezporcento)dovalorestimadodacontrataçãooudoitempertinente.
QualificaçãoTécnica:
9.27.Comprovaçãodeaptidãoparaofornecimentodebensemcaracterísticas,quantidadese prazoscompatíveiscomoobjetodestalicitação,oucomoitempertinente,pormeiodaapresentaçãode atestadosfornecidosporpessoasjurídicasdedireitopúblicoouprivado.
9.27.0.1.Parafinsdacomprovaçãodequetrataestesubitem,osatestadosdeverãodizerrespeitoa contratosexecutadoscomasseguintescaracterísticasmínimas:
9.27.0.2.osatestadosdeverãodizerrespeitoacontratosexecutadosquecomprovemofornecimentode nomínimo50%daquantidadeestimadaparaoitemáguamineral;
9.27.1.Asempresaslicitantesdeverãoapresentarparaoitemreferenteaáguamineral:
9.27.1.1.RótuloaprovadopeloDepartamentoNacionaldeProduçãoMineral–DNPM,deacordocom aPortariaMMEnº470,de24denovembrode1999,econformeaResoluçãodaANVISARDCn.274,de 22desetembrode2005.
9.27.1.2.AlvaráSanitáriodaempresaenvasadoraemitidopelaVigilânciaSanitáriadaSecretaria EstadualouMunicipaldeSaúde.
a)CasoaCONTRATADAnãosejaaempresaenvasadoradaáguamineraledetentorada concessãodelavra,consequentemente,responsávelperanteoDNPM–Departamento NacionaldeProduçãoMineraledemaisórgãoseentidadesfiscalizadores,deverá apresentar,também,o“AlvarádeAutorizaçãoSanitária”paraexercíciodaatividade.
9.27.1.3.PortariadeConcessãodeLavraexpedidapeloMinistériodeMinaseEnergia,Decreto-LeiN. 7.841/45doDNPM.
9.27.1.4.Laudo“EstudoinlocoparaRelatóriodePesquisaemÁguaMineral”completo, compreendendoanálisefísico-química,químicaebacteriológicada“ÁguaMineral”,emitidopeloCPRM ServiçoGeológicodoBrasil/LaboratóriodeAnálisesMinerais–LAMIN,emitidohámenosde03(três) anos.
9.27.1.5.Laudodeanálisemicrobiológicadaágua,comdatadeemissãode,nomáximo, 60(sessenta)diasanterioresàdatadeaberturadestalicitação,comprovandooatendimentoda RESOLUÇÃO-RDCNº331,DE23DEDEZEMBRODE2019eINSTRUÇÃONORMATIVAN°60, DE23DEDEZEMBRODE2019.
a)OlaudodeveráseremitidoporlaboratórioshabilitadosnaRedeBrasileirade

LaboratóriosAnalíticosemSaúde(REBLAS),conformeRESOLUÇÃODEDIRETORIA COLEGIADA-RDCNº390,DE26DEMAIODE2020.
9.27.2.AsempresaslicitantesdeverãoapresentarparaoitemreferenteaGLP:aautorizaçãoda agêncianacionaldopetróleo–ANP,paracomercializarobotijão,conformeaLeinº9.478,de06deagosto de1997eportariaANPnº297/2003enormascorrelatas.
9.27.3.TodasasempresaslicitantesdeverãoapresentaraDeclaraçãodeSustentabilidade,conforme modeloconstantenoAnexoI-A.
9.28.Osatestadosdecapacidadetécnicapodemserapresentadosemnomedamatrizoudafilialda empresalicitante.
9.29.Olicitanteenquadradocomomicroempreendedorindividualquepretendaauferirosbenefícios dotratamentodiferenciadoprevistosnaLeiComplementarn.123,de2006,estarádispensado(a)daprova deinscriçãonoscadastrosdecontribuintesestadualemunicipale(b)daapresentaçãodobalançopatrimonial edasdemonstraçõescontábeisdoúltimoexercício.
9.30.Aexistênciaderestriçãorelativamenteàregularidadefiscaletrabalhistanãoimpedequea licitantequalificadacomomicroempresaouempresadepequenoportesejadeclaradavencedora,umavezque atendaatodasasdemaisexigênciasdoedital.
9.30.1.Adeclaraçãodovencedoraconteceránomomentoimediatamenteposterioràfasede habilitação.
9.31.Casoapropostamaisvantajosasejaofertadaporlicitantequalificadacomomicroempresaou empresadepequenoporte,eumavezconstatadaaexistênciadealgumarestriçãonoquetangeàregularidade fiscaletrabalhista,amesmaseráconvocadapara,noprazode5(cinco)diasúteis,apósadeclaraçãodo vencedor,comprovararegularização.Oprazopoderáserprorrogadoporigualperíodo,acritérioda administraçãopública,quandorequeridapelolicitante,medianteapresentaçãodejustificativa.
9.32.Anão-regularizaçãofiscaletrabalhistanoprazoprevistonosubitemanterioracarretaráa inabilitaçãodolicitante,semprejuízodassançõesprevistasnesteEdital,sendofacultadaaconvocaçãodos licitantesremanescentes,naordemdeclassificação.Se,naordemdeclassificação,seguir-seoutra microempresa,empresadepequenoporteousociedadecooperativacomalgumarestriçãonadocumentação fiscaletrabalhista,seráconcedidoomesmoprazopararegularização.
9.33.Havendonecessidadedeanalisarminuciosamenteosdocumentosexigidos,oPregoeiro suspenderáasessão,informandono“chat”anovadataehorárioparaacontinuidadedamesma.
9.34.Seráinabilitadoolicitantequenãocomprovarsuahabilitação,sejapornãoapresentar quaisquerdosdocumentosexigidos,ouapresentá-losemdesacordocomoestabelecidonesteEdital.
9.35.Nositensnãoexclusivosamicroempresaseempresasdepequenoporte,emhavendo inabilitação,haveránovaverificação,pelosistema,daeventualocorrênciadoempateficto,previstonosartigos 44e45daLCnº123,de2006,seguindo-seadisciplinaantesestabelecidaparaaceitaçãodaproposta subsequente.
9.36.ConstatadooatendimentoàsexigênciasdehabilitaçãofixadasnoEdital,olicitanteserá declaradovencedor.