Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para a construção e reforma de sanitários, conforme especificações contidas no Anexo I deste Edital.
1.2. A presente contratação poderá ser acrescida ou suprimida, a critério do TRT da 10ª Região, nos limites permitidos pela legislação vigente, art. 65, § 1º, Lei 8.666/93.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas últimas.


Credenciamento: 5.1. A licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico.
5.2. O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
5.3. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado – SICAF;
5.4. O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

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Núcleo de Licitações Pregão Eletrônico nº 089/2013 6.4. Considerar-se-ão implicitamente aceitos os prazos indicados nos subitens acima, caso não estiverem expressamente indicados na respectiva proposta.

Habilitação: 10.1. A documentação exigida para a habilitação neste Pregão Eletrônico é a seguinte:
10.1.1. Declaração, na forma do art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93, com a redação dada pela Lei nº 9.854/99, de que não possui em seu quadro profissionais menores de 18 anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 anos desempenhando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, feita pelo interessado ou seu representante legal no sistema Comprasnet, por ocasião do envio de sua proposta.
10.1.2. Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação neste certame, feita no sistema Comprasnet, por ocasião do envio de sua proposta.
10.1.3. Declaração conforme Art. 3º da Resolução nº 7 do Conselho Nacional de Justiça, conforme Anexo III.
10.1.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos moldes da IN nº 02, de 16 de setembro de 2009, feita no sistema Comprasnet, por ocasião do envio de sua proposta.
10.1.5. Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, caso necessitem, será concedido o prazo conforme art. 43, § 1º, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006.

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Núcleo de Licitações Pregão Eletrônico nº 089/2013 de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetos Urbanistas do Brasil – CAU/BR, de obras e serviços com as seguintes características: 10.2.4. Execução de edificações comerciais ou similares de no mínimo 30m 2 ;
10.2.5. Os serviços listados no item anterior não precisam estar agrupados em uma única Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
10.2.6. Os atestados deverão estar acompanhados da Certidão de Acervo Técnico ou do translado emitido pelo CREA ou CAU/BR e conter de forma clara, dentre outras, as seguintes informações:
10.2.7. Descrição da reforma ou serviço, relativo ao atestado, de forma a propiciar a aferição de sua similaridade - em porte e complexidade - com o objeto da licitação.
10.2.8. Dados relativos à reforma tais como: área de reforma, número de pavimentos, instalações existentes, características específicas dessas instalações, entre outras. Em caso de dúvida quanto aos elementos fornecidos, o TRIBUNAL poderá averiguar sua veracidade por meio de diligência, na forma do parágrafo 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
10.2.9. Nome completo, título profissional, habilitação e número do registro no CREA do profissional em cujo nome foi feita a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos projetos e da reforma, objeto do atestado ou certidão.
10.2.10. Para cada atestado deverão ser indicadas as qualificações técnicas correspondentes.
10.2.11. Os atestados serão analisados sob os critérios de paridade e/ou similaridade com o objeto da licitação e habilitação do profissional detentor do(s) atestado(s).
10.2.12. Na análise das qualificações técnicas dos integrantes da equipe técnica das licitantes serão observados os dispositivos do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA.
10.2.13. Declaração de Vistoria, conforme Anexo IV.
10.2.13.1. Declaração de Vistoria, emitida pela PARTICIPANTE informando que vistoriou os locais onde serão prestados os fornecimentos e as instalações constantes do objeto, declarando o perfeito conhecimento das condições gerais do local, dos graus de dificuldades e quantitativos existentes.

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Núcleo de Licitações Pregão Eletrônico nº 089/2013 10.2.13.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consoante Lei 12.440/2011.
10.3. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
10.3.1. Certidão Negativa de Falência, Concordata, expedida pelo distribuidor local ou da sede da pessoa jurídica ou domicílio da pessoa física, dentro do prazo de validade.
10.3.2. Capital Social mínimo no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) (art. 31, § 2º e 3º).
10.4. Os demais quesitos de regularidade fiscal, habilitação jurídica e de qualificação econômico-financeira das empresas licitantes serão verificados por meio do SICAF.
10.4.1. Relativamente à qualificação econômico-financeira as empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), quando da habilitação, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, capital mínimo no valor de 10% do valor total da contratação na forma dos §§2º e 3º do art. 31 da Lei 8.666/93.
10.4.1.1. Os índices Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), são calculados na forma do art. 43 da Instrução Normativa nº02, de 11 de outubro de 2010.
10.5. Para fins de habilitação das licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio de legal de prova.
10.6. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, com o nº do CNPJ e o respectivo endereço.
10.7. Os documentos exigidos para habilitação da licitante vencedora deverão ser imediatamente encaminhados via sistema (Comprasnet), no prazo estipulado pelo Pregoeiro durante a Sessão Pública, à exceção da Declaração de que não emprega menor, da Declaração de inexistência de fato impeditivo a habilitação e Declaração de elaboração independente de proposta, as quais deverão ser remetidas no sistema Comprasnet, de forma virtual, quando do envio da proposta. Maiores informações pelos telefones de contato deste Núcleo: (61) 3348-1258/1185.
10.8. A documentação original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial, dentro do prazo de validade prescrita para cada um deles pelo órgão emissor, deverá ser apresentada ao Pregoeiro, no prazo máximo de 5 dias úteis, contado do encerramento da Sessão Pública.

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Núcleo de Licitações Pregão Eletrônico nº 089/2013 11.3. Fazer menção ao número deste Edital, conter a razão social da licitante, seu CNPJ e endereço completo.