Objeto: 1.1 Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços especializados na área de Assessoria de Comunicação Social nas categorias de jornalista sênior, fotógrafo e designer sob a forma de execução indireta, pelo período de 12 (doze) meses, admitida a prorrogação nos termos da lei, tendo como finalidade a divulgação de atos do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, sob a jurisdição do Amazonas e Roraima.
1.2 Deverão ser disponibilizados 01 (um) jornalista sênior, 01 (um) fotógrafo e 01 (um) designer, conforme determina o art. 15, inciso XIV, alínea “b”, da Instrução Normativa nº 02.
1.3
Planilha de Custos e Formação de Preços anexa (Anexo I).



Habilitação: 
12.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação obrigatória e parcial), documentos por ele abrangidos, bem como por meio da documentação complementar especificada neste Edital;
12.2 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação obrigatória e parcial no
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Av. Tefé, nº 908 – Praça 14 de Janeiro. CEP 69.020-130, Seção de 7 Licitação, Fone/Fax: (92) 3621-7357/7361 E-mail: comissao.licitacao@trt11.jus.br.

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SICAF deverão apresentar os documentos que supram tal exigência.
12.3 A documentação complementar da habilitação, deverá ser enviada pelo sistema comprasnet, na opção “convocada” ou por outro meio que vier a ser indicado, no prazo que for estabelecido pelo Pregoeiro, sob pena de inabilitação.
a) Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho (TST);
b) Declaração de Vínculo Empregatício, de que a empresa licitante não contrata empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRT da 11ª Região, nos termos da resolução nº 09/2005, do Conselho Nacional de Justiça, conforme modelo anexo ao presente Edital;
c) Atestado ou declaração de capacidade técnica em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão.
12.3.1 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para fins de habilitação. O licitante deverá registrar em campo próprio do sistema Comprasnet as seguintes declarações: a contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos seguintes índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
12.4
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
12.5
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.6 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição do CNPJ.
12.7 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.8 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.9 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.10 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Av. Tefé, nº 908 – Praça 14 de Janeiro. CEP 69.020-130, Seção de 8 Licitação, Fone/Fax: (92) 3621-7357/7361 E-mail: comissao.licitacao@trt11.jus.br.

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na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.11 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.12 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.13 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não tenham prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses da data prevista para apresentação das propostas, exceto atestado(s).

Julgamento: 11.1 A classificação das propostas dar-se-á pelo critério de MENOR VALOR GLOBAL ANUAL.
11.2
A proposta de Preços deverá ser elaborada nos termos da “Planilha de Preços”, anexa ao Edital e conforme Planilha de custos e Formação de Preços constante do Anexo I do Termo de Referência.
11.3
A proposta de preços, ajustada ao último lance ofertado, deverá ser remetida, por meio da opção “Convocada” do sistema Comprasnet, em arquivo único, quando solicitado, no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação;
11.4
O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao valor estimado para a contratação e as especificações técnicas objeto deste Edital.
11.5
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRT da 11ª região ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.6
Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a produtos e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
11.7 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.8
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá solicitar da respectiva licitante detalhes do serviço ofertado.
11.9 Se a proposta não for aceitável, ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
11.10 Após a apresentação da proposta não caberá desistência, sujeitando-se à penalidade do Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 o licitante que, convocado, não apresentar sua proposta.