Objeto: 02.01. A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para prestação de serviços de manutenção corretiva, consertos e revisões em máquinas da frota própria do município, locados ou cedidos à municipalidade, compreendendo serviços elétricos e mecânicos, e manutenção de bombas submersas e conjuntos moto bombas dos sistemas de abastecimentos de água do municipio, mediante fornecimento de mão de obra especializada, ferramentas e todos os equipamentos necessários para execução dos serviços, de acordo com a necessidade da Prefeitura, pelo período de 12(doze) meses, conforme projeto básico, contendo todas as informações necessárias para a execução dos serviços listados neste item (ANEXO I).
1 Artigo 47 c.c. 49 “caput”, ambos da Lei Complementar n° 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 147/2014

02.02. O(A) DENTENTOR(A) DA ATA deverá executar os serviços mediante solicitação do servidor público designado como gestor do contrato.

Condições de participação: 05.01. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
05.02. Estão impedidas de participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem, dentre outras estabelecidas por lei, em uma ou mais situações seguintes:
05.02.01. Que estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
05.02.02. Impedidas de licitar e contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL TAMBORIL DO PIAUÍ nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
05.02.03. Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605/98.
05.02.04. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar com a Administração Pública e quaisquer de seus órgãos descentralizados, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei n° 8.666/93 e não tenha ocorrido a respectiva reabilitação.
05.02.05. Reunidas sob forma de consórcio.
05.02.06. Encontram-se falidas ou concordatárias, por declaração judicial, ou em recuperação judicial, ou estejam em processo de liquidação ou dissolução.
05.02.07. Impedidas por força do artigo 88 da Lei Orgânica do Município de Tamboril do Piauí.

05.02.08. Enquadradas nas disposições do artigo 9° da Lei n° 8.666/93 e suas alterações. 05.02.09 As condições de impedimento acima, aplicar-se-ão a eventual empresa subcontratada.
05.03. As microempresas e empresas de C.G.C. pequeno porte 01.616.855/0001-04 poderão na presente licitação, optar pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, sendo que para usufruí-lo deverão apresentar o TERMO DE OPÇÃO conforme modelo constante do ANEXO VII.

Credenciamento: 12.01. Aberta a fase para CREDENCIAMENTO dos eventuais participantes do PREGÃO, consoante previsão estabelecida no item “12.02” deste EDITAL, o representante da proponente entregará ao PREGOEIRO documento que o credencie para participar do aludido procedimento, respondendo por sua autenticidade e legitimidade, deverão, ainda, identificar-se e exibir a Carteira de identidade ou outro documento equivalente, com fotografia.

12.02. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com poderes específicos para, além de representar a proponente em todas as etapas/fases do PREGÃO, formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lance(s), negociar a redução de preço, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente C.G.C. 01.616.855/0001-04 sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo PREGOEIRO, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.
12.03. Na hipótese de apresentação de procuração por instrumento particular, a mesma deverá vir acompanhada do Ato Constitutivo da proponente ou de outro documento, onde esteja expressa a capacidade/competência do outorgante para constituir mandatário.
12.03.01 O não credenciamento ou sua não aceitação implica em desistência da formulação de lances e de recursos.
12.04. Se o representante da proponente ostentar a condição de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, ao invés de instrumento público de procuração ou instrumento particular, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto/Contrato Social ou documento equivalente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
12.05. Será admitido somente um representante por proponente. Um representante, somente poderá representar mais de uma empresa proponente, quando as mesmas não apresentarem proposta para os mesmos itens.
12.06. A ausência da documentação referida nos itens “12.01, 12.02, 12.03 e 12.04” ou a apresentação em desconformidade com as exigências previstas, impossibilitará a participação da(o) proponente neste PREGÃO, exclusivamente no tocante à formulação de lances e demais atos, inclusive recurso.
12.07. Desenvolvido o CREDENCIAMENTO das(os) proponentes que comparecerem, o PREGOEIRO declarará encerrada esta etapa/fase, iniciando-se o procedimento seguinte consistente no recebimento e conferência da declaração exigida neste Edital.

Habilitação: 08.01. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO pertinentes ao ramo do objeto do PREGÃO são os seguintes: