Objeto: 1.1.O objeto da presente licitação contratação Prestação de Serviços de locação (impressão, cópia e digitalização), com equipas multifuncionais mono A4 novos em linha de fabricação: Tipo I- Multifuncional mono a4 em quant. de 10 (dez); e Tipo II - Multifuncional color a4 em quant. de 03 (três); incluso todos insumos necessários: Toner, Cilindro, Papel A4, Papel Vergê 180g e peçase assistência técnica com mão de obra e todo suporte necessário ao bom funcionamento dos equipamentos instalados, direcionado especificamente ao atendimento das necessidades desta Fundação Parápaz, conforme especificações, estimativas de quantidades e valores contidos do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital e seus Anexos.
1.2.A licitação será julgada por LOTE/ITEM, conforme tabela constante no Termo de Referência.
1.3.O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR LOTE/ITEM, observadas as exigênciascontidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4.Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as últimas. 1.5.A minuta do contrato que acompanha este Edital poderá sofrer alterações para adequá-la, no que couber, às condições apresentadas pelos licitantes.
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1.6.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.6.1.ANEXO I – Termo de Referência; 1.6.2.ANEXO II - Minuta de Termo de Contrato; 1.6.3.ANEXO III – Modelo de Proposta.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018. 3.1.1.Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
3.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no art. 34 da Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complem entar Federal nº 123, de 2006.
3.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.3.1.Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.3.2.Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
3.3.3.Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.3.4.Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666, de 1993;
3.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
3.3.6.Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.3.6.1. A vedação de constituição de empresas em consórcio, para o presente objeto, é o que melhor atende ao interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade. Tal vedação, expressa neste Edital, visa afastar a restrição à competição e, por conseguinte, maximizar o número de participantes no Pregão, uma vez que, no consórcio, diversas empresas são reunidas para apresentação de única proposta, reduzindo o número de potenciais licitantes e/ou incentivando as ilegaispráticas de conluio/cartel.
3.3.7.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
3.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.4.1.Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.4.2.Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
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3.4.3.Que cumpre os requisitos para habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências Editalícias;
3.4.4.Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.5.Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
3.4.6.Que a proposta foi elaborada de forma independente;
3.4.7.Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.4.8.Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
3.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Estadual, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
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