Objeto: 3.1. Contratação de pessoa jurídica ou física para prestar serviços técnicos profissionais de engenharia e arquitetura para prestação de serviço de fiscalização de projetos de engenharia civil e execução de obras civis, incluindo as áreas de eletricidade, arquitetura e construção civil, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 6.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFSULDEMINAS- Campus Inconfidentes, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.2.
Não poderão participar deste Pregão:
6.2.1. Empresa/profissional suspensa(o) de participar de licitação e impedida de contratar com o IFSULDEMINAS- Campus Inconfidentes, durante o prazo da sanção aplicada;
6.2.2. empresa/profissional declarada(o) inidônea(o) para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
6.2.3. empresa/profissional impedida(o) de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
6.2.4.
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
6.2.5.
empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
6.2.6. empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
6.2.7. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
6.2.8.
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;



Habilitação: 13.1. A habilitação básica dos licitantes será verificada por meio do SICAF, a qual compreenderá Credenciamento, Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal, Estadual e Municipal, Qualificação Econômico-Financeira para Pessoa Jurídica e Credenciamento, Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal Federal para Pessoa Física.
13.2.
As empresas/profissionais também deverão apresentar para efeito de habilitação a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho www.tst.gov.br
13.3. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.4.
Os documentos exigidos para habilitação que estiverem ausentes ou vencidos no SICAF, sob pena de desclassificação da proposta, deverão ser enviados ao Setor de Licitações e

recebidos por ele no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do término da fase de aceitação, ou neste mesmo prazo serem inseridos no SICAF, independentemente de convocação pelo pregoeiro, podendo ser enviados em uma das seguintes formas:
13.4.1. Para o e-mail sergio.padua@ifsuldeminas.edu.br com a digitalização da documentação em arquivo no formato jpeg, jpg ou PDF;
13.4.2. Para o fax 35 3464-1200 - Ramal 219.
13.4.3. Pessoalmente, no endereço localizado constantes no rodapé do edital e seus anexos.
13.4.4. A documentação enviada por e-mail ou por fax somente será aceita se for possível a confirmação de sua autenticidade por meio de sítios oficiais na Internet.
13.4.5. O IFSULDEMINAS - Campus Inconfidentes não se responsabilizará por eventuais falhas de ordem técnica nos sistemas de comunicação mencionados no subitem anterior que venham a impedir o envio e o recebimento dos documentos no prazo estipulado.
13.4.6. Embora aceitável a documentação enviada via Correios, não será indicada, pelo risco de a entrega ao destinatário não ocorrer em tempo hábil, portanto recomenda-se que o licitante providencie toda a habilitação no SICAF antes do início da sessão pública.
13.5.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de habilitação, mesmo que essa apresente alguma restrição e, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme LC 123/06 alterada pela LC 147/14.
13.5.1. A prorrogação do prazo mencionado (não aplicável para habilitação econômico- Financeira) deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
13.6. A não regularização da documentação, no prazo previsto nos subitens anteriores, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.7. Na verificação da qualificação econômico-Financeira, se qualquer um dos índices: Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, for igual ou inferior a 1, o licitante deverá comprovar o capital ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, podendo o pregoeiro, se possível, verificar o referido capital no cadastro do licitante junto ao SICAF.
13.8. Na impossibilidade de verificação do capital junto ao SICAF, a comprovação de capital ou patrimônio líquido mínimos será aceita por apresentação da fotocópia autenticada do Balanço Patrimonial com as demonstrações contábeis do último exercício social, ou do

Balanço de Abertura, para empresa criada no exercício em curso. O documento original mencionando deverá estar registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
13.9.
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, e pelo proprietário da empresa licitante.
13.10. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
13.11. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
13.11.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
13.11.1.1. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior. Limitar-se-ão até 02 (dois) atestados.
13.11.1.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
13.11.1.3. Os Atestados de Capacidade Técnica, fornecidos por órgão da Administração Pública ou entidade privada, devem estar devidamente registrados/homologados pelo CREA, que comprovem a capacidade dos referidos profissionais para Fiscalização da(s) Obra(s) em questão.
13.11.2. prova de atendimento aos requisitos, previstos no art. 55 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiros e Arquitetos.
13.11.3. declaração indicando o nome, CPF, número do registro no CREA, do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto;
13.11.3.1. o nome do responsável técnico indicado deverá ser o mesmo que constar do(s) atestado(s) de responsabilidade técnica apresentado(s) para qualificação técnica da licitante.
13.12. Excetuando-se os documentos emitidos pela internet, todos os demais deverão estar acompanhados do original, autenticados por cartório competente ou publicados em órgão da Imprensa Oficial. Os documentos emitidos pela internet serão as certidões emitidas pelos órgãos da Administração Fiscal Tributária, conforme art. 35, inciso I, da Lei nº 10.522/02. No caso de o documento apresentar frente e verso, a autenticação deverá ser feita nos dois lados.

13.12.1. Os documentos acima mencionados deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações do IFSULDEMINAS- Campus Inconfidentes MG.
13.13. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
13.14. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
13.15. Os documentos solicitados para habilitação deverão estar dentro do prazo de validade neles previstos e, quando não mencionado, serão considerados válidos até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emissão, ressalvados os casos que se originarem de legislação específica
13.16. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, somente forem emitidos no nome da matriz.
13.17. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão conter o número de inscrição no CNPJ e/ou CPF e serem totalmente legíveis.
13.18. Caso a documentação enviada seja incapaz de suprir a comprovação necessária, a proposta do licitante será desclassificada/inabilitada.
13.19. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

Julgamento: 10.1.
O julgamento será realizado pelo menor preço por item.
10.2. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital.
10.3.
Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.