Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão as empresas que:

2.1.1 Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;
2.1.2 Atendam aos requisitos estabelecidos no art. 3 da LC 123/2006;
2.1.3 Estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485/2002
2.1.2.1As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até três dias úteis antes da data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº. 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485/2002);
2.1.4 Não esteja sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.5 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federa;
2.1.6 Não estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso ou que tenham sido impedidas de licitar e contratar com a União;
2.1.7 Não sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br
3.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º, do Decreto nº. 5.450/2005);
3.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será

requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº. 5.450/2005);
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº. 5.450/2005)
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SUPERINTENDÊNCIA do DNPM/BA promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº. 5.450/2005).


Julgamento: 7.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação;
7.2
Os licitantes declararão, com marcação em campo específico, no site, que estão cientes e concordam com as condições dispostas no edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definido;

7.3 Cada licitante deverá informar no campo relativo ao valor de sua proposta, o valor total por item, de acordo com cada Lote, sendo aceito somente duas casas decimais, com valor unitário exato (sem dízimas);
7.4 Os lotes formados refletir-se-ão na tela de proposta da licitante que, obrigatoriamente, terá de cotar todos os itens do lote como condição de participação no referido lote;
7.5
O Sistema fará automaticamente a totalização dos preços cotados para os itens do lote;
7.6
O Pregoeiro, ao abrir os itens para análise, abrirá os lotes e procederá a análise das propostas dos itens daquele lote. A desclassificação de um único item de um determinado lote implicará na desclassificação da proposta para todo o lote, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os itens do lote;
7.7
Na fase de lances, muito embora a classificação final seja pelo preço (global) do lote, a disputa será por item. A cada lance ofertado (por item), o Sistema atualizará automaticamente o preço (global) do lote, sagrando- se vencedora a licitante que ofertar o menor preço (global) do lote;
7.8
O Sistema registrará lances de mesmo preço, prevalecendo aquele que for registrado primeiro;
7.9 Finda a disputa, a aceitação será para o lote, não sendo possível aceitar parte dos itens do lote, o mesmo ocorrendo nas demais fases de habilitação, adjudicação e homologação;
7.10 O pregoeiro verificará as propostas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real pelos participantes. Caso a empresa apresente proposta com valor diferente do solicitado, sua proposta será desclassificada;
7.11 Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências da habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação;
7.12 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação;

7.13 SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS:
7.7.1 Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;
7.7.2 Cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado);
7.7.3 Contenham vícios ou ilegalidades; 8 DA HABILITAÇÃO
A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento da Proposta, devendo ainda apresentar: