Objeto: Constitui objeto principal do presente contrato a aquisição de frutas e verduras, nos quantitativos e especificações contidas no Anexo I deste edital e Proposta anexa ao presente contrato como se nele estivesse inscrito.
2.2 – DAS NORMAS DE EXECUÇÃO
Cumprirá a contratada o contido na proposta apresentada na licitação, que fica fazendo parte integrante desse contrato.
CLÁUSULA III – DO PRAZO, DO VALOR DO CONTRATO, DA ENTREGA DA MERCADORIA E DO FORNECIMENTO, DA FISCALIZAÇÃO, E DA FORMA DE PAGAMENTO


Credenciamento: 5.1. O representante legal da licitante deverá, no horário indicado no preâmbulo deste Edital, apresentar-se ao Presidente para efetuar seu credenciamento como participante deste Convite, munido da sua carteira de identidade, ou de outra equivalente, e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante a reunião de abertura dos envelopes "Proposta” e “Documentação” relativas a este Convite.
5.1.1. Considera-se como representante legal qualquer pessoa habilitada pela licitante, mediante Contrato social, ou instrumento público/particular de procuração, ou documento equivalente.
5.1.2. Entende-se por documento credencial:
a. Cópia do Contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia, proprietária, dirigente ou assemelhada da Sociedade de Advogados licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

b. Procuração ou documento equivalente da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Convite;
5.2. O documento deverá dar plenos poderes ao credenciado para formular propostas, negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para praticar em nome da licitante todos os atos pertinentes a este Convite;
5.3. Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante;
5.4. O representante legal da licitante que não se credenciar perante o Presidente ficará impedido de participar da fase de lances verbais, d e negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes "Proposta" ou "Documentação" relativos a este Convite, nesse caso, a licitante ficará excluída da etapa de habilitação e mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
5.5. Os documentos de credenciamento deverão vir autenticados ou deverão vir acompanhados dos originais para autenticação pelo Presidente e/ou equipe de apoio.
5.6. ATENÇÃO, APÓS A FASE DE CREDENCIAMENTO SERA EXIGIDA DECLARAÇÃO CONFORME SUBCLAUSULA 8.1.1 DO PRESENTE EDITAL, COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA PRESENTE LICITAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO INCISO VII DO ART 4º DA LEI 10520/2002.
5.6.1. O Licitante que não se credenciar perante o Presidente nos termos da subclausula 5.4, deverá apresentar a Declaração conforme disposto no inciso VII do art. 4° da Lei 10520/02 em envelope independente.

Habilitação: 7.1 - No envelope de habilitação deverá conter os dizeres, conforme subitem 4.1.2.2.
7.1.1 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou de cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro ou sua equipe de apoio.
7.2 - O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos para habilitar-se na presente licitação:
7.2.1 – REGULARIDADE JURÍDICA
7.2.1.1 - Registro Comercial, no caso de empresa individual;
7.2.1.2 - Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
7.2.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.2.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.2.2 – REGULARIDADE FISCAL 7.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ; inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual . Lei 8666/93, art. 29, II;
7.2.2.2 – Prova de regularidade referente a tributos e Contribuições Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
7.2.2.3 – Prova de Regularidade perante o FGTS, ou expedida pelo site próprio (via Internet), conforme legislação em vigor;

7.2.2.4 – Prova de regularidade perante o INSS, ou expedida pelo site próprio (via Internet), conforme legislação em vigor;
7.2.2.5 – Prova de regularidade tributária, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
7.2.2.6 – Certidão negativa de débitos trabalhistas, expedida com o Tribunal Superior do Trabalho.
7.2.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
7.3 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
7.4 - A licitante microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido disciplinado na Lei Complementar nº. 123/06, deverá apresentar a seguinte documentação:
7.4.1-Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06. (anexo VII) 7.5 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.1 – Após o encerramento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro declarará aberta a sessão do CONVITE, observando ao que dispõe no subitem 8.1.1, oportunidade em que não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados e serão proclamados, pela pregoeira, os proponentes que apresentarem as propostas de maior desconto e em seguida, as propostas até 10% inferior àquela.
8.1.1 – Declarada aberta a sessão pelo Presidente, representante(s) da(s) licitante(s) apresentará (ao) declaração dando ciência de que cumpre(m ) plenamente os requisitos de habilitação (Anexo IV), como condição para a participação na presente licitação, conforme disposto no inciso VII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002.
8.2 – Analisadas as propostas serão desclassificadas as que:
a. forem elaboradas em desacordo com os termos deste edital;
b. apresentarem valores excessivos ou manifestadamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrados sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado;
b.1) Não comprovando sua viabilidade, serão considerados preços inexeqüíveis e a licitante terá o seu item desclassificado;
c. apresentarem valores unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero;
d. apresentam proposta alternativa.
e. apresentarem preços baseados em cotações de outro licitante Lei 8666/93, art. 40, VII c/c art 44, §2º.
8.25- Será lavrada ata circunstanciada de abertura que poderá ser assinada pelos licitantes presentes e obrigatoriamente assinada pelo Presidente e Equipe de apoio.

Julgamento: 8.1 – Após o encerramento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro declarará aberta a sessão do CONVITE, observando ao que dispõe no subitem 8.1.1, oportunidade em que não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados e serão proclamados, pela pregoeira, os proponentes que apresentarem as propostas de maior desconto e em seguida, as propostas até 10% inferior àquela.
8.1.1 – Declarada aberta a sessão pelo Presidente, representante(s) da(s) licitante(s) apresentará (ao) declaração dando ciência de que cumpre(m ) plenamente os requisitos de habilitação (Anexo IV), como condição para a participação na presente licitação, conforme disposto no inciso VII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002.
8.2 – Analisadas as propostas serão desclassificadas as que:
a. forem elaboradas em desacordo com os termos deste edital;
b. apresentarem valores excessivos ou manifestadamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrados sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado;
b.1) Não comprovando sua viabilidade, serão considerados preços inexeqüíveis e a licitante terá o seu item desclassificado;
c. apresentarem valores unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero;
d. apresentam proposta alternativa.
e. apresentarem preços baseados em cotações de outro licitante Lei 8666/93, art. 40, VII c/c art 44, §2º.
8.25- Será lavrada ata circunstanciada de abertura que poderá ser assinada pelos licitantes presentes e obrigatoriamente assinada pelo Presidente e Equipe de apoio.