Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros
a) SICAF;
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www . cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php ).
9.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome do licitante, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio do “convocar anexo” no site www.comprasgovernamentais.gov.br , com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 03 (três) dias.
9.2.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.

9.3.
Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a.
Cópia do documento de identidade do leiloeiro ;
b.
Declaração atualizada da Junta Comercial do Estado da Pará – JUCEPA, na qualidade de órgão fiscalizador das atividades dos leiloeiros públicos no Estado, atestando situação de regularidade junto à este órgão com data não superior à 30 (trinta) dias contados da data de solicitação da documentação de habilitação no chat do pregão.
c.
Certidão de matrícula como Leiloeiro Oficial emitida pela Junta Comercial do Estado da Pará – JUCEPA;
d.
Certidão Negativa expedida pela Justiça Federal, no foro criminal.
e.
No caso de cooperativa:
e.1. A ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
e.2. O registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
e.3. O regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembléia que os aprovou; e.4. Os editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
e.5. A ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
9.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a.
Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
b.
Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS);
c.
Certidão de Regularidade do FGTS;
d.
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
e.
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado;
f.
Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da Licitante;

g.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos, perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) , ou certidão positiva com efeitos de negativa;
h. As certidões que puderem ser obtidas pela internet serão válidas e acostadas aos autos deste processo licitatório.
9.3.3. Relativos à Qualificação Técnica:
a. Atestado, Certidão ou Declaração de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove ter o licitante efetuado de forma satisfatória o leilão público em quantidade e complexidade compatível ao processo em questão;
a.1. O atestado, certidão ou declaração fornecidos devem vir acompanhados de cópias das notas fiscais que os lastreiem ou de documentos equivalentes que comprovem a participação do Leiloeiro no Leilão citado.
9.4. O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
9.4.1. A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
9.4.2. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo, máximo, de 120 (cento e vinte minutos), documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
9.4.3. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditiva da habilitação.
9.5. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edita.
9.5.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.6. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.

9.7. Não serão aceitos documentos com indicação de CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.9. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.10. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.10.1.
A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.10.2.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.11. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10. DA VISTORIA