Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa de pessoa jurídica para execução de serviços de recarga de extintores, por ocasião do vencimento do prazo de validade anual das referidas cargas, instalados na Sede da SMF/PA, Convento dos Mercedários, Arquivo Geral da SAMF/PA e Edificio sinistrado do MF/PA, conforme especificação no Termo de Referência (Anexo I) e (Anexos II), parte integrante deste Edital.
1.2 Prazo de Execução: 25 (seis) dias a contar do recebimento da Nota de Empenho ou no prazo constante da proposta da licitante vencedora, se este for menor.
1.3 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência (anexo I) prevalecerão as constantes deste Edital e anexos.

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.1.1 Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de

condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007.
3.1.2 Também poderão participar as sociedades simples/civis.
3.2 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3 Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.4 O Pregão será conduzido pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no PA, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação -SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5 Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.5.1 remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos;
3.5.2 responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.5.3 acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.5.4 comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.5.5 utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica; e 3.5.6 solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.6 O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.7 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no PA, tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção; se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; e estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
3.8 Também não poderão participar, direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior: empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na SAMF/PA; empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros outra empresa que esteja participando desta licitação.

Credenciamento: 5.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.2 O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal -ComprasNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

Habilitação: 12.1 Para fins de habilitação neste Pregão o(s) licitante(s) vencedor(es), deve encaminhar ao Pregoeiro os seguintes documentos:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
c) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio do licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir
f) No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com ata da assembleia que aprovou, devidamente arquivada na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.(Parecer PGFN/CJU/COJLC/Nº 1944/2012);
g) Para as sociedades simples/civis: demonstração de inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício (art. 28, IV, da Lei nº 8.666/93).
h) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias - INSS e Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil);
i) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
k) Apresentar o certificado de credenciamento de empresa licitante junto ao INMETRO para os serviços de inspeção técnica/manutenção de extintores de incêndio; e

l) Apresentar documento de credenciamento da empresa licitante junto ao Corpo de Bombeiros para prestação de serviços de manutenção em extintores de incêndio.
12.2 O licitante cadastrado no SICAF, em situação regular, ou seja, com as certidões fiscais, está dispensado de apresentar os documentos das alíneas “a” a “i” da condição 12.1 do Edital.
12.3 É permitida a verificação da Habilitação Jurídica e Fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de consulta no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da IN. MPOG/SLTI nº 02/10, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
12.4 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para a documentação obrigatória no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN MPOG/SLTI nº 02/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
12.5 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
12.6 O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive o que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
13.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 12 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, que em caso positivo será declarado habilitado.
13.1.1 Na verificação das condições de habilitação, o pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações de fato superveniente impeditivo, de sua habilitação, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, de enquadramento como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e de Declaração de elaboração de proposta independente, assinaladas no sistema ComprasNET por ocasião do envio da proposta.
13.1.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos exigidos para habilitação.
13.2 O licitante detentor da melhor proposta/lance será convocado pelo Pregoeiro para encaminhar, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas após o encerramento da aceitação, sob pena de inabilitação, os documentos que não constam no SICAF necessários para a comprovação da sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante no subitem 25.12, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação o sujeitará ás sanções previstas neste Edital.
13.3 A documentação exigida nos itens 12.1, referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal, poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta “on line”, assegurado ao licitante o direito de apresentar, via sistema Comprasnet, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, no prazo de 02 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis.
13.3.1 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
13.3.2 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
13.4 Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova a verificação pela SAMF/PA, nos sítios oficiais de

órgãos e entidades emissoras de certidões.
13.5 O licitante declarado vencedor deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.
13.5.1.1 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
13.5.1.2 Após a intimação referida no subitem 13.5.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
13.5.1.3 No caso de o pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerida pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
13.5.1.4 Durante o prazo referido no subitem 13.5.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
13.5.1.5 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
13.5.1.6 Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
13.5.1.7 Inabilitada a licitante declara vencedor serão convocados os licitantes remanescentes na ordem de classificação ou será revogada a licitação conforme § 4º do Art. 4º do Decreto 6.204/07.
13.5.1.8 A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.6 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – (CEIS), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br,
13.7 Em observância à Lei nº 12.440/2011será realizada consulta ao site www.tst.jus.br/certidao para verificação da regularidade trabalhista, cuja certidão será impressa e juntada ao processo de licitação.
Para efeito de habilitação na presente licitação, a licitante deverá estar Cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, cuja comprovação será feita pelo Pregoeiro durante a sessão

do Pregão Eletrônico, através de consulta on-line ao referido sistema, ou pela apresentação dos documentos relativos à habilitação jurídica e regularidade fiscal.

Julgamento: 1 1.1 O julgamento das propostas, que ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no estabelecido neste Edital, se for o caso, dos documentos exigidos para Habilitação, no original ou em cópia autenticada, obedecerá ao critério do menor preço global.
1 1.2 O julgamento das propostas obedecerá aos seguintes critérios:
1 1.3 O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, a partir da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNET, em arquivo único ou e-mail pregoeiro.pa.samf@fazenda.gov.br, a proposta de preços adequada ao último lance ou valor negociado e documentos de habilitação.
1 1.3.1 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNET poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, durante a sessão.
1 1.3.2 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no PA, situada à Av. Gov. Magalhães Barata, nº 138, Bairro de Nazaré, CEP 66.040-170, Belém-PA.
1 1.4 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao preço máximo estabelecido e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.

1 1.5 Não será aceito preço superior ao valor estabelecido como referência pela Administração, conforme parágrafo único do artigo 9º do Decreto 3.931/2001. No caso de o preço permanecer acima do de referência mesmo após a negociação com o Pregoeiro, a proposta será desclassificada.
1 1.6 O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
1 1.7 Se a proposta ou o lance de menor valor não for enviada no prazo, não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
1 1.8 Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
1 1.9 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.