Objeto: 1.1. Este Pregão tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de combustível(gasolina comum, etanol e óleo diesel S10) destinado ao abastecimento da frota de veículos da CONAB, em Belo Horizonte/MG, conforme condições e especificações constantes do Anexo I.

Condições de participação: 2.1 Somente poderão participar deste PREGÃO empresas que atenderem as exigências deste edital e estiverem, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte e, ainda, devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.
2.2 Para efeitos de participação das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte nesta licitação, nos termos do art. 3º, Inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, são considerados:
2.2.1 Microempresa – o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
2.2.2 Empresa de Pequeno Porte – o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
2.2.3. Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido nas licitações públicas previsto na Lei Complementar nº 123/2006 a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte:
a) de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
b) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

c) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado, nos termos da referida Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006;
d) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
f) constituída sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo;
g) que participe do capital de outra pessoa jurídica;
h) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; i) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
j) constituída sob a forma de sociedade por ações.
k) cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com a CONAB, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
2.2.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes desta licitação deverão comprovar seu enquadramento e condição através de Declaração Especifica registrada em campo específico do comprasnet, nos termos do subitem 2.5 deste Edital, facultado à CONAB se for o caso, promover diligência com a finalidade de comprovar o enquadramento do LICITANTE como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte diante das normas da Lei.
2.3. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atuará como provedor do comprasnet, não se responsabilizando a CONAB por eventual desconexão sua ou dos licitantes ao comprasnet, assim como por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4. O LICITANTE responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no comprasnet, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
2.5. O licitante deverá manifestar, através de DECLARAÇÃO ESPECÍFICA disponibilizada pelo comprasnet, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação para o presente PREGÃO, bem como declarar que a PROPOSTA está em conformidade com as exigências editalícias, sujeitando-se às sanções previstas neste instrumento convocatório, na hipótese de declaração falsa.
2.6 Não poderão participar deste PREGÃO: 2.6.1 concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.6.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.6.3
que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.6.4 estrangeiras que não funcionem no País.
2.6.5. sociedades cooperativas.
2.6.6 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO.


Credenciamento: 3.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br ( Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.2 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF- Habilitação Parcial, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1 A HABILITAÇÃO do LICITANTE será verificada após a proclamação de sua classificação, por meio do SICAF mediante consulta on-line, nos documentos por ele abrangidos e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
8.1.1 Os documentos exigidos para a HABILITAÇÃO que não estejam contemplados no SICAF serão apresentados digitalizados por meio eletrônico, no prazo máximo de 02 (duas) horas e os respectivos originais ou cópias autenticadas serão encaminhados no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, após o encerramento da fase de lances ou solicitação do(a) PREGOEIRO(A) no

comprasnet, conforme o caso, para a Comissão Permanente de Licitação da CONAB no endereço: Rua Antônio Aleixo, 756 – bairro de Lourdes, CEP 30180-150 – Belo Horizonte/Minas Gerais.
8.1.2 DECLARAÇÃO, nos termos do ANEXO II.
8.1.3 REGULARIDADE TRABALHISTA, através da CNDT.
8.2 A verificação pelo Pregoeiro no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, ressaltando que sua inviabilidade, por quaisquer motivos, não isenta a licitante de comprovar a regularidade da documentação exigida, podendo inclusive ser inabilitada, caso não a comprove até ao término do prazo do item 8.1.1
8.2.1. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será feita somente através do SICAF ou certidões negativas ou positivas com efeito de negativas do órgão competente.
8.3 Nos termos dos arts. 42 e 43 da LC 123/06, a Microempresa e EPP deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.3.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado ao arrematante prazo de 05 (cinco) dias úteis (cujo termo inicial será no momento em que o objeto for arrematado), prorrogáveis por igual período, desde que solicitado formalmente, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.3.2 Nesse momento o Pregão ficará suspenso, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para abertura da fase recursal.
8.3.3 A não-regularização da documentação no prazo do item 8.3.1, implica na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções do item 12.1 , facultando à Administração convocar os licitantes remanescentes para contratação, na ordem de classificação.
8.4 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.4.1. Não poderá concorrer a matriz em nome da filial e vice-versa, salvo se as documentações de habilitação de ambas estiverem regulares e forem comprovadas.

Julgamento: 7.1.
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor PL (preço do licitante), obtido através da fórmula contante do item 4 do Anexo I – Termo de Referência , decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
7.2.
Como critério de aceitabilidade do preço, será admitido como limite máximo o valor estimado pela Administração, ou seja, o preço de referência constante do subitem 4.2 do Anexo I – Termo de Referência.
7.3. Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço - PL, observado o disposto no item 7.2 anterior, e tiver atendido a todos as exigências editalícias;
7.4.
Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.5.
Se a proposta ou o lance, de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.5.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.