Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto o registro de preços para eventual contratação de serviços de desinsetização, desratização e descupinização nas dependências internas e externas dos Cartórios Eleitorais do Interior do Estado, de acordo com as especificações descritas no ANEXO II.

1.2.
Tendo em vista que a especificação dos serviços constante do CATMAT/CATSER do Comprasnet é resumida e que alguns aspectos devem ser mais bem especificados, a especificação dos itens licitados, para efeito de cotação de preço e formulação da proposta, será aquela constante do Anexo I deste edital, que poderá ser obtido na íntegra junto ao site do TRE/RN na internet: www.tre-rn.jus.br.

Condições de participação: 2.1.
Poderá participar da presente licitação empresas legalmente constituídas e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br
2.1.1 Atendendo ao disposto no art. 48, Incisos I da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147 de 07/agosto/2014 será garantida:
a) a participação COM EXCLUSIVIDADE para MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 1 , para todos os lotes cujos valores totais sejam de até R$80.000,00 (oitenta mil reais);
2.2.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção VII – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.3.
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o TRE-RN, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
2.4.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) que se encontrem em regime de recuperação judicial e extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação;
b) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspensos ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
c) que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
1
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014) I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014) (...) III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014)

d) estrangeiras que não funcionem no país;
e) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.4.1. Não será admitido que a empresa vencedora do presente certame e futura contratada, após a assinatura do contrato e durante todo o curso de seu prazo de vigência, venha a admitir como seu empregado pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante.
2.5.
Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá credenciar-se no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, através do site www.comprasnet.gov.br, de acordo com o procedimento e recomendações constantes do art. 3º, e seus parágrafos, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
2.6.
As empresas que participarem desta licitação deverão, no momento da elaboração e envio das propostas, enviar pelo Sistema Comprasnet as declarações:
a) de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, ou seja, não permitem a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de dezoito anos e de qualquer trabalho por menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos, devendo ser observado o item 7.2 deste edital;
b) de inexistência de fato superveniente, impeditivo de habilitação ao presente certame.

Credenciamento: 2.1.
Poderá participar da presente licitação empresas legalmente constituídas e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br
2.1.1 Atendendo ao disposto no art. 48, Incisos I da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147 de 07/agosto/2014 será garantida:
a) a participação COM EXCLUSIVIDADE para MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 1 , para todos os lotes cujos valores totais sejam de até R$80.000,00 (oitenta mil reais);
2.2.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção VII – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.3.
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o TRE-RN, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
2.4.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) que se encontrem em regime de recuperação judicial e extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação;
b) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspensos ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
c) que estejam reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
1
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014) I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014) (...) III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014)

d) estrangeiras que não funcionem no país;
e) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.4.1. Não será admitido que a empresa vencedora do presente certame e futura contratada, após a assinatura do contrato e durante todo o curso de seu prazo de vigência, venha a admitir como seu empregado pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante.
2.5.
Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá credenciar-se no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, através do site www.comprasnet.gov.br, de acordo com o procedimento e recomendações constantes do art. 3º, e seus parágrafos, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
2.6.
As empresas que participarem desta licitação deverão, no momento da elaboração e envio das propostas, enviar pelo Sistema Comprasnet as declarações:
a) de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, ou seja, não permitem a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de dezoito anos e de qualquer trabalho por menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos, devendo ser observado o item 7.2 deste edital;
b) de inexistência de fato superveniente, impeditivo de habilitação ao presente certame.

Habilitação: 7.1.
Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá comprovar:
a) sua regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; por meio de consulta ao sítio www.comprasnet.gov.br.
b) inexistência de débitos inadimplidos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho, por meio de consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao;

c) inexistência de registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao sítio www.cnj.jus.br; e
d) inexistência de registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União, por meio de consulta ao sítio www.portaltransparencia.gov.br.
7.2.
Finalizada a etapa de lances, a empresa vencedora terá sua situação cadastral consultada mediante verificação "on line" nos sítios acima indicados.
7.2.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 2
7.2.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.2.1.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item III – DAS PENALIDADES, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação
7.3.
Será verificada a regularidade quanto às certidões do Conselho Nacional de Justiça (improbidade administrativa) e do Portal da Transparência (sanção administrativa). (Vide: Acórdão nº 1.793/2011-Plenário - TCU)
7.4.
O licitante é obrigado, sob as penas da lei, a declarar a superveniência de fato impeditivo de habilitação ao presente certame, a qual deverá atender ao modelo Anexo I do presente Edital.
Sem prejuízo das demais condições estabelecidas no edital licitatório, serão exigidos dos participantes na licitação os seguintes requisitos:

8.1 – Licença para funcionamento, expedida pela autoridade sanitária e ambiental competente, nos termos da Resolução RDC 52, de 22 de outubro de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
8.2 – Comprovante de Licença de Operação, expedido pela Secretaria de Meio Ambiente Municipal ou Estadual da Sede do objeto da LICITAÇÃO, ou Órgão regulamentador Ambiental Competente, conforme RDC 52 – ANVISA e Lei Complementar nº 31/1982 – Código Estadual de Saúde do RN;
8.3 – Certidão de Registro e Quitação no Conselho Regional competente da empresa e do seu responsável técnico, conforme RDC 52 – ANVISA de 22 de outubro de 2009;
8.4 – Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da empresa para a prestação dos serviços objeto da LICITAÇÃO, mediante a execução, passada ou em andamento, em um ou mais contratos, de serviços de igual natureza, com indicação de características, quantidades e prazo.
8.5 – Nos termos da Resolução RDC 52 – ANVISA, apresentar comprovante de que possui, no seu quadro permanente de pessoal, na data da licitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrado no Conselho respectivo, por execução de serviços nos moldes do objeto deste Termo de Referência;
8.5.1 – Conforme Portaria nº 13/2007–GS, de 15 de janeiro de 2007, editada pela Secretaria de Estado de Saúde Pública do RN – SESAP/RN, são habilitados os seguintes profissionais: biólogo, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, engenheiro químico, farmacêutico, médico-veterinário e químico
8.6 – Declaração expressa da LICITANTE de que presta serviços da mesma natureza do objeto deste Termo de Referência, utilizando e aplicando produtos aprovados e autorizados pela Vigilância Sanitária, COM ATRIBUIÇÃO DE ÂMBITO ESTADUAL, enquanto órgão interno da SESAP/RN, ou outro órgão congênere do Poder Público que tenha competência e atribuição para legislar e fiscalizar a matéria em tela, assim como de que respeita as normas de segurança ambiental.
8.6.1 – Não obstante, a Administração poderá, a qualquer momento, solicitar à LICITANTE CONTRATADA o rol dos produtos químicos utilizados no serviço.


Julgamento: 6.1.
Para julgamento será adotado o critério menor preço total por lote, atendidas as especificações contidas neste Edital e seus anexos.
6.2.
O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, conforme o Termo de Referência (Anexo II).
6.3.
Superada essa etapa, o Pregoeiro poderá solicitar ao(s) licitante(s) vencedor(es), caso julgue necessário, amostra(s) do(s) item(ns), no prazo consignado no ANEXO II do edital, de cuja análise pelo setor interessado dependerá a aceitabilidade final da(s) proposta(s), sendo

o(s) respectivo(s) licitante(s) declarado(s) vencedor(es). Além disso, o pregoeiro também poderá solicitar que um servidor com conhecimentos especializados examine os materiais e expeça uma declaração ou não da aprovação técnica.
6.3.1. Rejeitada a amostra, será solicitada ao licitante classificado em 2º lugar, em igual prazo, a apresentação de amostra de seu produto para análise, e assim sucessivamente, até apuração da que atenda ao edital.
6.4.
Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste edital e seus anexos ou que sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos que dificultem o julgamento e ainda aquelas que não apresentarem os laudos técnicos se exigidos no Termo de Referência.
6.5.
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços, sagrando-se vencedora aquela que apresentar o menor preço global por lote.
6.5.1. Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus Anexos.
6.6.
Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor lance, com vistas a obter um preço mais vantajoso para a Administração.
6.7.
Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa fornecida pela empresa licitante e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
6.8.
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.
6.9.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
6.10.
Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
6.11.
É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações dos preços.