Objeto: 1.1 A presente Licitação tem por objeto a contratação de concessionária ou empresa autorizada, para prestação do serviço telefônico fixo comutado (STFC), pelo período de 12 (doze) meses, e demais especificações técnicas conforme Anexo I.

Condições de participação: 6.1
Poderão participar deste Pregão, as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam credenciadas ou cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2/2010.
6.1.1
O credenciamento no SICAF deverá ser realizado no site www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do artigo 13 do Decreto n.º 5.450/2005 e no §3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2/2010.
6.1.2
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Art. 3°, § 2 do Decreto 5450/05).
6.1.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
6.1.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Tecnológica Federal do Paraná, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
6.2
Poderão participar deste Pregão as empresas em consórcio, observando-se as seguintes normas, art.33 da Lei 8.666/93, art. 17 do Decreto 3555/2000, art. 16 do Decreto 5450/2005:
I) comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
II) indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;

a) São condições de liderança da empresa responsável pelo consórcio: representar o consórcio em todas as fases do procedimento licitatório e durante a execução contratual; ter poderes expressos para celebrar o contrato, para requerer, transferir, receber e dar quitação, receber citação e responder judicialmente pelas demais consorciadas.
b) O termo de compromisso deverá conter, no mínimo, o objetivo do consórcio, a proporção econômica e financeira da respectiva participação de cada consorciado, a obrigação de cada um dos consorciados em relação ao objeto da licitação, e, ainda, que o consórcio não se extinguirá durante a vigência do contrato celebrado e não será modificado sem prévia manifestação da Administração, salvo quando os consorciados decidirem fundir-se numa só sociedade que os suceda como entidade jurídica para todos os efeitos legais.
III) apresentação dos documentos exigidos no item 8 deste Edital por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;
III) impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;
IV) responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
§ 1º No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II do art. 33 da Lei 8.666/93.
§ 2º O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do art. 33 da Lei 8.666/93.
6.3
Não poderão participar desta licitação as empresas que:
I. não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
II. estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UTFPR; que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União; ou, que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
III. sejam empresas estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
IV. se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei n.º 8.666/1993;
6.4
Como requisito para participação no certame, as licitantes deverão manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital, e preencher as seguintes declarações:
I. cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
II. cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
III. inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame;
IV. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º inc. XXXIII, da Constituição Federal; e
V. a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2009.
6.4.1
Na ausência de manifestação favorável ao inciso I deste item será considerado que a licitante não se enquadra nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.

6.4.2 As declarações preenchidas eletronicamente deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior.
6.5
A falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 6.1
Poderão participar deste Pregão, as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam credenciadas ou cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2/2010.
6.1.1
O credenciamento no SICAF deverá ser realizado no site www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do artigo 13 do Decreto n.º 5.450/2005 e no §3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2/2010.
6.1.2
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Art. 3°, § 2 do Decreto 5450/05).
6.1.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
6.1.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Tecnológica Federal do Paraná, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
6.2
Poderão participar deste Pregão as empresas em consórcio, observando-se as seguintes normas, art.33 da Lei 8.666/93, art. 17 do Decreto 3555/2000, art. 16 do Decreto 5450/2005:
I) comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
II) indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;

a) São condições de liderança da empresa responsável pelo consórcio: representar o consórcio em todas as fases do procedimento licitatório e durante a execução contratual; ter poderes expressos para celebrar o contrato, para requerer, transferir, receber e dar quitação, receber citação e responder judicialmente pelas demais consorciadas.
b) O termo de compromisso deverá conter, no mínimo, o objetivo do consórcio, a proporção econômica e financeira da respectiva participação de cada consorciado, a obrigação de cada um dos consorciados em relação ao objeto da licitação, e, ainda, que o consórcio não se extinguirá durante a vigência do contrato celebrado e não será modificado sem prévia manifestação da Administração, salvo quando os consorciados decidirem fundir-se numa só sociedade que os suceda como entidade jurídica para todos os efeitos legais.
III) apresentação dos documentos exigidos no item 8 deste Edital por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;
III) impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;
IV) responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
§ 1º No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II do art. 33 da Lei 8.666/93.
§ 2º O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do art. 33 da Lei 8.666/93.
6.3
Não poderão participar desta licitação as empresas que:
I. não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
II. estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a UTFPR; que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União; ou, que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
III. sejam empresas estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
IV. se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei n.º 8.666/1993;
6.4
Como requisito para participação no certame, as licitantes deverão manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital, e preencher as seguintes declarações:
I. cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
II. cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
III. inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame;
IV. não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º inc. XXXIII, da Constituição Federal; e
V. a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2009.
6.4.1
Na ausência de manifestação favorável ao inciso I deste item será considerado que a licitante não se enquadra nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.

6.4.2 As declarações preenchidas eletronicamente deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior.
6.5
A falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 8.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no portal www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, onde os resultados que impedem as empresas são os tipos Impedimento e Proibição; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,

no portal www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
8.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.2
Constatada a existência de condições que impedem a participação, o Pregoeiro inabilitará esta licitante.
8.2
Atestado de Capacidade Técnica, consistindo em declaração ou certidão, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado serviço similar ao objeto desta Licitação: serviço telefônico fixo comutado (STFC).
8.2.1 O Atestado deverá comprovar que a empresa licitante presta ou prestou os serviços de natureza e quantidade semelhante com o objeto ora licitado, e de forma contínua por um período mínimo de 12 (doze) meses.
8.2.2 No Atestado deverá constar, além do período descrito no subitem 8.2.1, no mínimo as seguintes informações: descrição dos serviços executados; local; nome, cargo e assinatura do responsável pelas informações; bem como se foram cumpridos prazos de execução e qualidade dos serviços.
8.2.3 Não será admitido o somatório de atestados para a comprovação do período contínuo mínimo exigido.
8.3
Certidão negativa de feitos sobre falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, em validade ou com data de emissão de no máximo 60 (sessenta) dias anteriores a data de abertura da sessão deste certame.
8.4
Certidão negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, última certidão emitida para a licitante, de acordo com o art. 3º da Lei nº 12.440/2011.
8.5
Será verificada pelo Pregoeiro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a regularidade da licitante classificada como o melhor lance, quanto as certidões negativas de débitos e balanço patrimonial, em todos os níveis de cadastro deste Sistema.
8.6
Caso a licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviços – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, que é até o terceiro dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública, o Pregoeiro procederá a diligência, na forma estabelecida no §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93.
8.7
A licitante classificada como o menor lance que não estiver cadastrada no SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverá apresentar para o Pregoeiro os documentos elencados no Manual do SICAF Fornecedor disponível no site www.comprasgovernamentais.gov.br, abrangendo as seguintes habilitações: Habilitação Jurídica; Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal do Brasil – Certidão Conjunta/FGTS e INSS e Certidão Negativa de Débito Trabalhista); Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal, e Qualificação Econômico-Financeira (Índices Calculados: Solvência Geral, Liquidez Geral e Liquidez Corrente).
8.8 A licitante, cadastrada ou apenas credenciada no SICAF, que apresentar resultado de índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui um capital mínimo de 10% (dez por cento) do total que tenha sido considerada vencedora, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
8.9 Caso existam documentos com data de validade vencida no SICAF a licitante cadastrada deverá apresentar ao Pregoeiro estes documentos devidamente atualizados.
8.10 As empresas beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/2006, cadastrada ou apenas credenciada no SICAF, por ocasião da participação neste certame licitatório deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
8.10.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou

parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.10.2 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, podendo a Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8.10.3 Além da declaração preenchida no site www.comprasgovernamentais.gov.br, o Pregoeiro poderá solicitar, a comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, através de documento hábil da Junta Comercial, ou de Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, e de acordo com a legislação pertinente.
8.11 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.12
Após examinados e julgados os documentos apresentados para efeito de habilitação das licitantes, mediante confronto com as condições deste Edital, serão desqualificados e não aceitos aqueles que não atendam às exigências aqui estabelecidas, ressalvadas apenas aquelas destinadas a sanar evidentes erros materiais, assim julgadas e avaliadas pelo Pregoeiro.
8.13
Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.14
Extratos ou as íntegras do contrato de concessão ou permissão, ou Termo de autorização e das alterações subsequentes, subscritos pela ANATEL, para a área geográfica dos serviços de telefonia objeto deste Edital, sendo:
8.14.1 Prestação de serviço telefônico fixo comutado (STFC), na modalidade local e longa distância (LDN/LDI), para as propostas ofertadas para o item 1 deste Termo de Referência.