Objeto: 1.1. O presente pregão tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de vigilância do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – Reitoria, conforme especificações constantes no Termo de Referência deste Edital:

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1.1.1. a contratação compreende, além da mão de obra, o fornecimento de material e uniforme;
1.1.2. em caso de discordância existente entre as especificações descritas no sistema Compras- net e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão as interessadas que atenderem a todas às exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos;
2.2. Poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cadastrados no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste edital e seus anexos:
2.2.1. o cadastramento no SICAF poderá ser providenciado pelo interessado e realizado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das autarquias e das fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
2.3. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos;
2.4. Não poderão participar deste pregão as empresas:
2.4.1. que se encontrem em processo de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação;
2.4.2. que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.4.3. que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição;
2.4.4. que estejam em mora ou inadimplentes perante o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano;
2.4.5. estrangeiras que não funcionem no país;
2.4.6. empresário cujo Estatuto ou Contrato Social não inclua o objeto deste pregão;
2.4.7. cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Mi- nistério Público do Trabalho e a União.
2.5. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme pre- visto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações, e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instru-

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ção Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não po- derá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribui- ções sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e al- terações:
2.5.1. o licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tri- butário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alte- rações:
2.5.2. caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assina- lado acima, o próprio IF Baiano, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetua- rá a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclu- são de ofício, conforme disposto no inciso I do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de de- zembro de 2006 e alterações.
2.6. A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra, de que trata a subitem 2.5. não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes que participam do pregão eletrônico serão previamente credenciados perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico:
3.1.1. os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, antes da data de realização do pregão;
3.1.2. o credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no sítio: www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro no SICAF (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/05);
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer

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transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 13, inciso III, do Decreto nº 5.450/05);
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05);
3.5. A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste edital (art. 25 do Decreto nº 5.450/05);
11.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos:
11.2.1. os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via e-mail compras@ifbaiano.edu.br, no prazo definido no item 4.14. deste edital, após solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico (§1º e §2º do art. 25 do Decreto nº 5.450/05).

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11.3. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via e-mail, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo estabelecido no item 4.15. deste edital (§ 3º do art. 25 do Decreto nº 5.450/05):
11.3.1. os documentos necessários para habilitação são:
11.3.1.1. relativos à Habilitação Jurídica, conforme o caso, consistirá em:
a)
cédula de identidade do representante legal da empresa;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
e)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.3.1.2. relativos à Qualificação Econômico-Financeira, limitar-se-á:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um);
b)
capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circu- lante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimo- nial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
c) comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstra- ções contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresen- tação da proposta;
d) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo III, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante

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que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguin- tes requisitos:
1. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
2. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja super or a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; e
e) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
11.3.1.3. relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
prova de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão de Situação Regular de Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
d)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão de Regularidade de FGTS – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”
11.3.1.4. a documentação relativa à Qualificação Técnica limitar-se-á a:
a) o(s) atestado(s) de capacidade técnica que se refira(m) a contratos vigentes quando da data do registro no respectivo Conselho deverá(ão) estar acompanha- do(s) de certidão(ões) que comprove(m) a validade do(s) registro(s) até a data de publicação deste edital;

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b) comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos;
d) declaração de que o licitante instalará escritório em local (cidade/município) pre- viamente definido pela Administração, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato.
11.3.1.5. a comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á através da apresentação original ou cópia autenticada da comunicação registrada ou de certidão em que conste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pela Junta Comercial do estado do respectivo licitante, conforme art. 4º do Decreto nº 3.474/00;
11.3.1.6. registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado o licitante, pertinente ao ramo de atividade objeto deste pregão.
11.4. Toda a documentação para a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada mesmo que esta contenha alguma restrição:
11.4.1. havendo restrição, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis uma única vez por igual período, contados do momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação e emissão das certidões negativas ou positivas com efeito negativo, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06;
11.4.2. a não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado ao(à) Pregoeiro(a) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou propor a revogação deste pregão.
11.5. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, serão inabilitadas e o(a) Pregoeiro(a) procederá de acordo com o item 8.4. do presente edital;
11.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste edital e seus anexos;
11.7. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o proponente às sanções conforme item 16 deste edital, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que o ato ensejar;
11.8. O envio das declarações de que a empresa não emprega menor e a de inexistência de fatos supervenientes, será de forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações;

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11.9. No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (§3º, art. 26 do Decreto nº 5.450/05);
11.10. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova:
11.10.1. para as certidões nas quais não conste prazo de validade, considerar-se-á o prazo de 90 (noventa) dias contados da emissão;
11.10.2. constatando-se cadastro ou quaisquer das certidões vencidas, o licitante deverá reapresentar, conforme o caso, as documentações.
10.1. Conforme art. 4º inciso XIII da Lei nº 10.520/02, a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Ga- rantia do Tempo de Serviço – FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técni- ca e econômico-financeira.