Objeto: 1.1 - Constitui objeto da presente Concorrência a contratação de pessoa jurídica ou pessoa física para execução dos serviços de transporte de alunos das localidades onde residem até a sede das Escolas Municipais e vice e versa, a locação de veículos para as equipes do PSF, Secretaria de Educação e Gabinete do Prefeito, Secretaria de Municipal de Assistência Social, conforme especificação constante da solicitação de abertura de procedimento licitatório formulada pela MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF e no ANEXO II.
1.2 Os anexos são partes integrantes desta Concorrência, independentemente de sua transcrição. O início da execução dos serviços se dará logo após a assinatura do contrato e expedição da ordem de serviços, nos termos do artigo 62 da Lei 8.666/93, devendo os serviços ser executados durante o exercício financeiro de 2011.

Condições de participação: 3.1 – Podem participar da presente licitação empresas individuais, sociedades, regularmente estabelecidas no País ou pessoas físicas que satisfaçam as exigências do presente Edital, observada a necessária qualificação;
3.2 - Somente poderão participar desta licitação, as empresas que não estiverem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concursos de credores, dissolução, liquidação ou não tenha sido suspensa de licitar e/ou declarada inidônea por qualquer órgão público e, do mesmo modo no caso de pessoas físicas, as que não tiverem sob o regime de execuções cíveis e criminais;
3.5 - Nenhum representante legal poderá participar da presente licitação respondendo por mais de um licitante;
3.6 - Para boa condução dos trabalhos, cada licitante apresentar-se-á com representante(s) devidamente designado(s) para tanto o(s) qual(is),devera(ao) apresentar à comissão, documento de Identidade e/ou Instrumento de Procuração, com as suas designações expressas para representar a/o licitante, ou cópia do Contrato Social, comprovando tratar-se de sócio(s) com poder(es) pelos direitos e obrigações da empresa, ou Cópia do Registro Geral (Identidade) e Inscrição no CPF, em caso de Pessoa Física. O não cumprimento do referido nesta alínea não caracteriza motivo para a inabilitação do licitante, todavia o(s) seu(s) representante(s) fica(m) impedido(s) de fazer(em) qualquer tipo de manifestação em relação à licitação;
3.7 – Possuir veículo automotor do tipo exigido no item para o qual pretende concorrer, nas condições e especificações constantes do anexo II e se encontrar em boas condições de tráfego e de segurança, com todos os assentos em condições de higiene e segurança, estar devidamente revisado, licenciado para o exercício de 2011 e com o seguro obrigatório devidamente pago, pneus em condições de tráfego, devidamente revisado e com certificado de vistoria expedido pelo setor de transporte desta municipalidade.
3.8 - Não será admitida a participação de empresas:
a) Sob regime de consórcio, qualquer que seja sua constituição;
b) Entre cujos dirigentes, gerentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controladores, responsáveis técnicos ou subcontratados, haja alguém que seja dirigente ou funcionário do Município de Palmeirais ou que tenha sido nos

últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação deste Edital no Diário Oficial da União e no Diário Oficial dos Municípios;
c) Estejam cumprindo penalidade de suspensão imposta pelo Município de Palmeirais ou pela Administração Pública;
d) Deixem de apresentar o veículo para vistoria comprobatória na Secretaria para qual pretende prestar os serviços em atendimento das condições do Edital.


Habilitação: 5.1- A(os) proponentes deverão apresentar os documentos relacionados abaixo, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão de imprensa oficial ou ainda por autenticação direta da Comissão Permanente de Licitação, quando apresentados simultaneamente, a cópia e o original ficando, a cópia autenticada pela CPL como parte integrante do procedimento licitatório. As certidões emitidas pelo processo de internet somente serão aceitas em original e quando constar a devida autenticação de emissão.
5.1.1 – Quanto a habilitação jurídica:
5.1.1.1 - Registro Comercial, no caso de empresa individual;
5.1.1.2 - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
5.1.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.1.1.4 – No caso de pessoa física a Cópia da Cédula de Identidade e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF.
5.2 – Quanto a Regularidade Fiscal, econômico-financeira e técnica:

5.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas – CNPJ, ou, em se tratando de pessoa física, cadastro nacional de pessoa física - CPF;
5.2.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, dispensado no caso de pessoa física;
5.2.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal (Tributos e Dívida Ativa) onde for sediada a empresa ou residir a pessoa física, identificando com precisão a participação de filial ou matriz, por não ter o Estado do Piauí centralizado a arrecadação dos tributos acima referidos, com validade na data da apresentação da proposta;
5.2.3.1- A prova de regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser atendida pela apresentação dos seguintes documentos:
a) - Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou documento equivalente que comprove a regularidade.
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal ou documento equivalente que comprove a regularidade.
5.2.3.2 - A prova de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser atendida pela apresentação dos seguintes documentos:
a) - Certidão quanto à Dívida Ativa da Estado emitida pela Procuradoria-Geral do Estado ou documento equivalente que comprove a regularidade.
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Estaduais emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou documento equivalente que comprove a regularidade.
5.2.3.3 - A prova de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser atendida pela apresentação dos seguintes documentos:
a) - Certidão quanto à Dívida Ativa do Município emitida pela Procuradoria-Geral do Município ou documento equivalente que comprove a regularidade.
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Municipais emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda ou documento equivalente que comprove a regularidade.
5.2.4 - Prova da Regularidade Relativa ao FGTS, com validade na data da apresentação da proposta, somente em caso de pessoa jurídica;
5.2.5 - Prova da regularidade relativa a Seguridade Social (CND/INSS), com validade na data de apresentação da proposta, somente em caso de pessoa jurídica;
5.2.6 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social/2009, já exigíveis e apresentados na forma da lei, acompanhada da demonstração dos índices que comprovem a boa situação financeira da empresa, no caso de pessoa jurídica, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3(três) meses da data de apresentação da proposta, o que fica dispensado no caso de pessoa física;
5.2.7 - Certidão negativa de falência, concordada, recuperação judicial ou concurso de credores, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou ainda, no caso de Pessoa Física,

Certidão Negativa de Execuções Cíveis e Criminais, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do seu domicílio;
5.2.8 – Declaração de que não empregam menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregam menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
5.1.9 - Declaração de que se sujeita plenamente a todas as condições da Concorrência;
5.1.10 – Cópia autenticada do documento de propriedade do veículo disponibilizado para a execução dos serviços, o qual somente poderá ser substituído por outro nas mesmas condições ou melhores;
5.1.11 – Cópia da CNH do Motorista devidamente atualizada para o tipo de veiculo e de transporte de pessoas;
5.1.12 - Certificado de Vistoria do Veiculo efetuado pela Secretaria onde serão prestados os serviços, constando que o veículo se encontra em condições para a prestação dos serviços;
5.1.13 – Os documentos relacionados nos subitens, 5.2.1 a 5.2.5 poderão ser substituídos pela comprovação de inscrição do Licitante no SICAF atualizado do Governo Federal ou no Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Município ou do Estado do Piauí, se houver, devendo neste caso apresentar declaração sob as penas da lei, que até a presente data inexiste fatos impeditivos para habilitação no processo licitatório, e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.