Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa prestadora de serviços técnicos especializados na área de engenharia clínica, utilizando software de gestão, para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, calibração, treinamento de operadores, elaboração de especificações/pareceres/laudos técnicos e consultorias no auxílio ao gerenciamento de equipamentos médico-assistenciais instalados nos Hospitais Universitários da Universidade Federal do Ceará (HUs-UFC), compreendendo o Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC), a Maternidade Escola Assis Chateaubriand (MEAC) e seus anexos, com o fornecimento dos equipamentos, instrumentos e materiais necessários à execução adequada dos serviços, com fornecimento de peças/materiais de reposição e realização de serviços eventuais (a serem ressarcidos de acordo com sua utilização), de acordo com as especificações, quantitativos e condições constantes neste Edital e Seus Anexos.


Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11/10/2010.
3.2.
Não poderão participar desta licitação:
3.2.1.
Empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Tribunal de Contas da União – TCU, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.2. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3. Empresas impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4.
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público em razão do disposto no art. 72, § 8º,V, da Lei 9.605/98;
3.2.5.
Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei 8.429/92;
3.2.6. Quaisquer interessadas enquadradas nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
3.2.7.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no Pais;
3.2.8.
Empresas cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão;

3.2.9. Empresas que se encontram em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
3.2.10.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
3.2.11.
Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.”
3.3.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 alterados pela Lei Complementar 147 de 07 de Agosto de 2014;
a)
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
3.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.3.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

4.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
Após a análise e julgamento das Propostas de Preços, os licitantes deverão comprovar a Habilitação Jurídica, a Regularidade Fiscal e Trabalhista, a Qualificação Econômico-Financeiro e a Qualificação Técnica por meio dos documentos mencionados no subitem 8.2.1 ao subitem 8.2.4 deste Edital.
9.1.1 A habilitação dos licitantes referente aos subitens 8.2.1, 8.2.2. e 8.2.3 poderá ser comprovada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, entretanto, caso existam documentos com prazos vencidos no SICAF, os licitantes deverão apresentar documentos que comprovem a situação de regularidade para suprir o que estiver pendente no SICAF.
9.1.1.2 A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (subitem 9.2.2, alínea “e”) e a Certidão de Falência ou Recuperação Judicial (subitem 9.2.3, alínea “c”) , caso não tenham sido incluídas ou ainda não estejam disponíveis no Banco de dados do SICAF, também deverão ser apresentadas para a comprovação da habilitação. Esse mesmo procedimento deverá ser adotado para qualquer outro documento exigido em Edital, mas que não possa ser comprovado ou suprido por meio consulta ao Banco de dados do SICAF.
9.2. A comprovação da Habilitação Jurídica, da Regularidade Fiscal, da Qualificação Econômico-Financeiro e da Qualificação Técnica se dará pela apresentação dos seguintes documentos:
9.2.1. Com relação à HABILITAÇÃO JURÍDICA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
9.2.1.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.2.1.2 Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

9.2.1.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.2.1.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.2.1.6 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.2.2. Com relação à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) , Estadual e Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, devidamente atualizado; (CERTIDÃO NEGATIVA DO FGTS)
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, devidamente atualizada. (CERTIDÃO NEGATIVA DO INSS).
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (CNDT)
9.2.2.1 Para o licitante considerado isento dos tributos estaduais e/ou municipais, esta condição deverá será comprovada mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual e/ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.2.3. Com relação à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013).
I_ No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
b) Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um).

I_ As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de pelo menos 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente ou do grupo pertinente, conforme cada caso.
c) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.2.4. Com relação à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, o licitante deverá apresentar o seguinte:
9.2.4.1
Certidão de registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA da jurisdição da empresa nas áreas de mecânica e elétrica, comprovando atividade relacionada com o objeto, conforme item I, art.30 da Lei 8666/1993 e conforme resolução do CREA/CONFEA 218/1973, em plena validade.
9.2.4.2 Atestado(s) de Capacidade Técnica (CAT), com registro de atestado expedido pelo CREA, em que figurem o nome da licitante na condição de “contratada”, constando no mesmo a realização de serviços similares ao objeto desta licitação, em Hospitais de direito público ou privado, na(s) qual(is) a licitante comprove ter executado ou estar executando serviços compatíveis e pertinentes em características com as solicitadas neste Termo de Referência, por período não inferior a 3 (três) anos (Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2008, Art.19, Inciso XXVI, § 8º).
9.2.4.2.1.
O(s) atestado(s) apresentado(s) deve(m) comprovar a execução de serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período de 3 (três) anos, sendo aceito o somatório de atestados, com um mínimo de 08 postos fixos. 9.2.4.2.2
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior. (Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2008, Art.19, Inciso XXVI, § 9º).
9.2.4.2.3.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente. (IN SLTI/MPOG nº 2/2008, Art.19, Inciso XXV, alínea b).
9.2.4.2.4.
O(s) atestado(s) apresentado(s) deve(m) conter informações que permitam estabelecer, por proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas, comparação entre os serviços objeto deste Termo de Referência e os realizados em outros estabelecimentos de saúde, onde se destaquem as seguintes parcelas de maior relevância técnica:
9.2.4.2.4.1
Gestão de parque tecnológico de EMAs em Hospitais, Públicos ou Privados, com no mínimo 150 (cento e cinquenta) leitos, comprovando atender simultaneamente as seguintes características:
9.2.4.2.4.1.1 Utilização de software de gestão de manutenção de equipamentos e engenharia clínica similar ao software descrito no Item 16 deste Termo de Referência;
9.2.4.2.4.1.2 Comprovação de execução de manutenção corretiva e preventiva pela licitante nos tipos de EMAs listados no Anexo I, contendo no mínimo 50% da quantidade de

itens de equipamentos listados na coluna “Descritivo” do Anexo I deste Termo de Referência que estão classificados no Grupo 2 ou Grupo 3.
9.2.4.2.4.2
Treinamento operacional em EMAs.
9.2.4.2.4.3
Comprovação de execução de Calibração de EMAs, com emissão de certificado de calibração, rastreáveis pela Rede Brasileira de Calibração – RBC, e testes de segurança elétrica, utilizando simuladores e analisadores rastreáveis, contendo no mínimo 50% da quantidade de itens de equipamentos listados na coluna “Descritivo” do Anexo I deste Termo de Referência que estão classificados no Grupo 5.
9.2.4.2.4.4
Assessorias (especificações e pareceres técnicos) em processos de aquisição de EMAs e em elaboração de Plano de Gerenciamento de Tecnologias em Saúde relacionados a EMAs (Conforme RDC 2/2010 da Anvisa);
9.2.4.2.5
O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) apresentar complexidade tecnológica e operacional equivalente a 50% (cinquenta por cento), ou superior, ao objeto deste Projeto, de acordo com os parágrafos 1, 2 e 3 do artigo 30 da lei n º 8.666/1993.
9.2.4.2.6
No(s) atestado(s) expedido(s) pelo CREA, deverá(ão) constar os seguintes dados necessários: data de início e término dos serviços; local de execução; nome do contratante e pessoa jurídica e da pessoa jurídica contratada; nome do(s) responsável(is) técnico(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA; descrições e especificações técnicas dos serviços e os quantitativos executados (somente para a comprovação operacional da licitante).
9.2.4.2.6.1
Caso a CAT não apresente explicitamente as informações que permitam identificar a qualificação exigida, o licitante deverá apresentar documento(s) adicional(is) que confirme(m) o atendimento aos parâmetros exigidos e comprove(m) a relação deste(s) documento(s) com a(s) referida(s) CAT(s), tais como contratos de manutenção, certificados de calibração, relatórios de gestão, plano de manutenção preventiva, inventário de equipamentos. Estes documentos adicionais deverão ser apresentados com Cópias Autenticadas em Cartório e com as devidas assinaturas com reconhecimento de firma.
9.2.4.2.7
Poderão ser apresentados tantos atestados quanto forem necessários, inclusive derivado de contratos distintos, para a comprovação das características mínimas exigidas neste Termo, desde que executados em um mesmo período.
9.2.4.2.8
O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.2.4.3 Comprovante fornecido pela licitante de que possui em seu quadro de responsáveis técnicos, Engenheiro devidamente registrado no CREA, com mestrado em engenharia biomédica, ou com pós-graduação em engenharia clínica, com experiência em Engenharia Clínica de pelo menos 03 (três) anos, detentor de 01 (um) ou mais Atestado(s) de Responsabilidade Técnica (ART), que comprove ter executado serviços de características semelhantes, com pelo menos 12 (doze) meses de

duração, aos descritos no objeto. O atendimento da exigência dar-se-á da seguinte forma:
9.2.4.3.1
A comprovação do vínculo empregatício dos profissionais com a participante poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social, se sócio, ou da Carteira de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviço ou Ficha de Registro de Empregado ou pela Certidão de Registro da participante no CREA, se nela constar o nome dos profissionais indicados;
9.2.4.3.2
O tempo de experiência será contado a partir da data de formação em curso, somando-se os períodos registrados em Contrato(s) de Trabalho. Assim, deverão ser apresentadas cópias dos diplomas dos cursos de formação e do(s) contrato(s) de trabalho – cuja vigência deverá totalizar, no mínimo, o período de experiência exigido.
9.2.4.3.3
A comprovação do quadro de responsáveis técnicos se dará através da Certidão de Registro e Quitação (CRQ) emitido pelo CREA.
9.2.4.3.4
Os profissionais indicados pela CONTRATADA, para fins de comprovação técnico-operacional, deverão participar do serviço, objeto desta licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela CONTRATANTE, conforme determina, em seu art. 30, § 10, a Lei nº 8666/93.
9.2.4.4 Autorização para realizar serviços de conserto e manutenção em esfigmomanômetros e em balanças, emitidos pelo IPEM (Instituto de Pesos e Medidas).
9.2.4.5. Declaração formal de vistoria assinada pelo licitante ou declaração formal de não realização de vistoria, conforme modelos dos Anexos VI e VI-A do Termo de Referência, comprovando que a participante tomou conhecimento da situação dos equipamentos e contratos existentes para cumprimento das obrigações, objeto desta licitação, fornecido até três dias úteis anteriores à abertura do certame.
9.2.4.2.1. Caso a licitante opte por não realizar a vistoria, não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores de inviabilidade de cumprir com as obrigações por desconhecimento das condições e dificuldades existentes não previstas como justificativa para recusar-se a assinar o contrato ou eximir-se das obrigações assumidas em decorrência da execução do objeto.
9.2.4.6
Após a apresentação de documentos pela licitante, caso existam dúvidas técnicas, poderão ser solicitadas informações complementares que elucidem as dúvidas técnicas quanto à qualificação técnica da licitante.
9.2.4.7
Todas as declarações a serem entregues estarão sujeitas à diligências para comprovação de veracidade das informações, sob pena de inabilitação da licitante em relação à qualificação técnica.

9.3 Além de apresentar os documentos mencionados no subitem 9.2.1 ao subitem 9.2.4 deste Edital, o licitante deverá, no que couber preencher, em campo específico do COMPRASNET, as seguintes declarações:
a) Declaração de Inexistência de Fatos Superveniente Impeditivos de Habilitação,
b) Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade,
c) Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, d) Declaração de Ciência e Concordância com os termos do edital.
e) Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
9.4.
DEPOIS DE CONVOCADOS PELO PREGOEIRO, VIA CHAT, OS LICITANTES DEVERÃO ENCAMINHAR, EM ARQUIVO ÚNICO, POR MEIO DA OPÇÃO “ENVIAR ANEXO” DO SISTEMA COMPRASNET, A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO QUE É SOLICITADA NESTE EDITAL E QUE COMPROVE A SUA SITUAÇÃO DE REGULARIDADE.
9.4.1
O prazo para enviar a documentação, em arquivo único, pela opção “Enviar Anexo” do sistema COMPRASNET será de no máximo 24 horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
9.4.2
Caso haja a impossibilidade do envio do Anexo através do COMPRASNET, os licitantes poderão enviar os documentos para o e-mail: licitacao.huwc@ebserh.gov.br, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da solicitação do pregoeiro via CHAT, sendo que, nesse caso, a impossibilidade de envio pelo COMPRASNET deverá ser devidamente justificada e comprovada pelo licitante.
9.4.2.1 Os documentos enviados na forma do subitem 9.4.2 serão divulgados na Página do HUWC/UFC na internet, no endereço: www.huwc.ufc.br > Compra e Licitação > Licitações > PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2015.
9.4.3.
Atendido o que consta nos subitens 9.4, 9.4.1 ou 9.4.2., e depois de analisado e constatado o atendimento das condições de habilitação do licitante, o Pregoeiro solicitará do licitante, via CHAT, os documentos que deverão ser enviados e entregues, em original ou por cópia autenticada, na Unidade de Licitações do HUWC/MEAC/UFC/EBSERH.
9.4.3.1.
Os originais ou cópias autenticadas solicitados pelo Pregoeiro, deverão ser entregues na Unidade de Licitações dos HUWC/MEAC/UFC/EBSERH, no prazo máximo de 3 dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro via CHAT.
9.4.3.1.1
Os documentos solicitados, em original ou cópia autenticada, deverão ser entregues, em dia útil, no horário de 8:00 às 12:00 horas ou das 13:00 às 17:00 horas (Hora Local), no seguinte endereço: rua Capitão Francisco Pedro, 1290, Rodolfo Teófilo, CEP 60.430-372 – Fortaleza – Ceará.
9.4.3.1.2
Todos os documentos enviados, em original ou cópia autenticada, deverão estar válidos para comprovar a condição de habilitação. Sendo assim, se algum documento estiver para perder a validade durante o prazo concedido para entregá-los, caberá ao licitante,

dentro do prazo concedido, providenciar e entregar o documento válido para comprovar a sua situação de regularidade.
9.5.
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.6.
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/05, de 31/05/2005.
9.7
Nenhuma documentação deverá ser enviada pelo licitante à Unidade de Licitações antes da solicitação do Pregoeiro via CHAT.
9.7.1 Os documentos que chegarem à Unidade de Licitações do HUWC/MEAC/UFC/EBSERH após o prazo estabelecido em Edital não serão analisados e serão encaminhados para descarte e reciclagem. O mesmo procedimento também será adotado para documentos que chegarem à Unidade de Licitações antes da convocação do Pregoeiro via CHAT.
9.8
Toda documentação apresentada deverá ser correspondente a um único CNPJ, salvo no caso de tributos e contribuições das filiais, quando a empresa estiver autorizada a centralizá-los em sua Matriz ou Sede. Os documentos comprovando tal centralização deverão ser fornecidos pelo(s) órgão(s) competente(s), constando da documentação.
9.9 O LICITANTE QUE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA, DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL, FIZER DECLARAÇÃO FALSA, APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA, ENSEJAR O RETARDAMENTO DO CERTAME, FICARÁ SUJEITO ÀS SANÇÕES PREVISTAS NESTE EDITAL.
9.10
Como meio de prova, e para não perder a proposta mais vantajosa, e dentro do prazo concedido ao licitante em Edital, o Pregoeiro poderá consultar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões com o objetivo de verificar as condições de habilitação das licitantes e suprir os documentos ausentes ou desatualizados, entretanto, cabe ao licitante a obrigação de enviar os documentos de habilitação solicitados, e se não o fizer no prazo concedido em edital, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.