Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CURSO DE CAPACITAÇÃO EM ÁREAS DIVERSAS PARA SERVIDORES DA SEMA, conforme disposições deste instrumento.

Condições de participação: 
3.1
Empresas estabelecidas no País, devidamente cadastradas na SEMA ou outro órgão público, com atividade pertinente ao objeto ora licitado e atendam aos seguintes requisitos.
a) Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos nele exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
3.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina-PI;
c.1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
d) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.3 Quaisquer manifestações em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.4 Esclarecimentos sobre a Licitação, apenas por meio de carta, telegrama ou fac-símile, enviados ao endereço mencionado no item 4, sub-item 4.1.2 do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da Licitação. A CPL COMPRAS E SERVIÇOS responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital;
3.5 As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.

3.6 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.


Habilitação: 7.1. No horário, dia e local estabelecidos neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos Envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.

7.1.1. A procuração outorgada ao representante da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao mesmo para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação, podendo praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS TÉCNICA e COMERCIAL, assinar atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse da licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita a licitante, mas impede a atuação do representante.
7.1.2. Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade.
7.1.3. No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e de documento que prove sua condição de representante legal da empresa, antes de recebidos os Envelopes e, portanto, antes da abertura do Envelope nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
7.1.4. Sendo representante de nacionalidade estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
7.2. Uma vez entregue as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não serão permitidos a participação de retardatários.
7.3. Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão a Comissão Permanente de Licitação os Envelopes nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, nº 02 - PROPOSTA TÉCNICA e n.º 03 - PROPOSTA COMERCIAL.
7.4. Aberto o Envelope nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecido ao exame e a rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
7.5. A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
7.6. Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado e convocará os interessados para nova sessão pública visando à abertura das propostas das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior.
7.6.1. Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.

7.7. Serão inabilitadas as licitantes que não atenderem às exigências previstas neste Edital.
7.8. Os Envelopes nºs 02 e 03, devidamente lacrados e rubricados, contendo as PROPOSTAS TÉCNICA e COMERCIAL, respectivamente, da(s) licitante(s) inabilitada(s), será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas.
7.8.1. Caso o representante da licitante inabilitada se recuse a receber os Envelopes nºs 02 e 03 ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo poderá ser destruído, lavrando-se o competente termo.

Julgamento: 7.1. No horário, dia e local estabelecidos neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos Envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.

7.1.1. A procuração outorgada ao representante da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao mesmo para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação, podendo praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS TÉCNICA e COMERCIAL, assinar atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse da licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita a licitante, mas impede a atuação do representante.
7.1.2. Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade.
7.1.3. No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e de documento que prove sua condição de representante legal da empresa, antes de recebidos os Envelopes e, portanto, antes da abertura do Envelope nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
7.1.4. Sendo representante de nacionalidade estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
7.2. Uma vez entregue as credenciais dos representantes e identificados todos os licitantes presentes, não serão permitidos a participação de retardatários.
7.3. Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão a Comissão Permanente de Licitação os Envelopes nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, nº 02 - PROPOSTA TÉCNICA e n.º 03 - PROPOSTA COMERCIAL.
7.4. Aberto o Envelope nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecido ao exame e a rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
7.5. A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
7.6. Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado e convocará os interessados para nova sessão pública visando à abertura das propostas das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior.
7.6.1. Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.

7.7. Serão inabilitadas as licitantes que não atenderem às exigências previstas neste Edital.
7.8. Os Envelopes nºs 02 e 03, devidamente lacrados e rubricados, contendo as PROPOSTAS TÉCNICA e COMERCIAL, respectivamente, da(s) licitante(s) inabilitada(s), será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas.
7.8.1. Caso o representante da licitante inabilitada se recuse a receber os Envelopes nºs 02 e 03 ou não o retire no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após a data de homologação da licitação, o mesmo poderá ser destruído, lavrando-se o competente termo.