Objeto: 2.1
Constitui objeto da presente licitação o registro de preços para locação de equipamentos de inspeção corporal por meio de raio “X” (Body Scan), conforme especificação técnica do Termo de Referência- Anexo I deste Edital, com a finalidade de ampliar a segurança no controle de acesso de visitantes e frequentadores do Sistema Prisional do Estado do Piauí. O fornecimento dos serviços desta licitação deverá ser realizado em rigorosa observância ao Termo de Referência (Anexo I) deste edital e as normas vigentes que a ele se aplicam.
2.2
O critério estabelecido para o julgamento dos preços no pregão eletrônico é o do menor preço, adjudicação por lote, conforme Anexo do edital.
2.3
O custo máximo dos serviços desta licitação será determinado pelo registro dos preços dos serviços indicados no Anexo I do edital, tendo como base a cotação de preços oficiais, bem como pesquisa em mercados locais, regional e nacional, e ainda, o valor registrado em Ata de Registro de Preço vigente.
2.4
A quantidade do fornecimento dos serviços indicada no Anexo I do edital é meramente estimativa de consumo podendo ser utilizada ou não de acordo com as necessidades da SEJUS/PI, sendo o quantitativo do fornecimento dos serviços determinado pela correspondente nota de empenho.
2.5
O Registro de Preços visa estabelecer cotação de preços para atender as unidades prisionais do Estado do Piauí. 2.6
Não é permitida a subcontratação total nem parcial do objeto do presente certame do serviço contratado, conforme especificado pelo Termo de Referência, Anexo I do edital.

Condições de participação: 6.1
Poderão participar do processo as empresas interessadas do ramo de atividade relacionada ao objeto desse certame que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.

6.2
A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, por meio do sistema eletrônico no sítio www.licitacoes-e.com.br,  opção "ACESSO IDENTIFICADO", observando data e horário limite estabelecidos.
6.3
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste edital.
6.4
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e na legislação correlata.
6.5
Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo licitatório os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a)
Empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio, considerando que esta modalidade de participação restringirá a competição entre as empresas participantes e inibirá a obtenção de preços mais econômicos para o poder público, haja vista que o objetivo da presente licitação é o interesse público em estabelecer Registro de preços para locação de equipamentos de inspeção corporal por meio de raio “X” (Body Scan), conforme especificação técnica do Termo de Referência- Anexo I deste Edital, com a finalidade de ampliar a segurança no controle de acesso de visitantes e frequentadores do Sistema Prisional do Estado do Piauí. b)
Empresas que estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 78, da Lei nº 8.666/93;
c)
Empresas que sejam declaradas inidôneas com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
d)
Empresas que estejam sob falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação; e)
Empresas que, isoladamente ou em consórcio, sejam responsáveis pela elaboração do projeto básico, ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsáveis técnicos ou subcontratados;
f)
Empresas que tenham em seu quadro servidores do Estado do Piauí, ou dirigentes de órgão, entidade contratante e responsável pela licitação;
g)
Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País; h)
Empresas que não sejam do ramo ou atividade econômica do objeto licitado.

Credenciamento: 5.1 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País (Decreto Estadual nº 22.620/2003, Art. 4º, § 1º).
5.1.a.1 A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do sítio www.licitacoes-e.com.br, opção "ACESSO IDENTIFICADO".
5.1.a.2 A licitante deverá se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.2
A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificada.
5.3
As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no ―LICITACOES‖.
5.4
Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.5
É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Secretaria de Estado da Justiça do Piauí – SEJUS/PI ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6
O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 12.1
A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos
comprobatórios de habilitação e qualificação:
12.1.1 PARA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
12.1.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.1.1.2 Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
12.1.1.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.1.1.4 Declaração de que não emprega menores de 18 anos.

12.1.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes.
12.1.2 PARA REGULARIDADE FISCAL:
12.1.2.1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
12.1.2.2 FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
12.1.2.3 Certidões de regularidade de situação para com as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante.
12.1.2.4 Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante apresentação da certidão negativa de débito trabalhista – CNDT.
12.1.3 PARA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 12.1.3.1 Certidão negativa de falência/concordata ou de recuperação judicial/extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que anteceder a abertura da licitação.
12.1.3.2 A comprovação da boa financeira da licitante será baseada na obtenção dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, os quais devem demonstrar resultado igual ou superior a 01 (um), resultantes das fórmulas:
a.
ILG = AC+RLP/PC+ELP, onde ILG (Índice de Liquidez Geral), SG (Solvência Geral), LC (Liquidez Corrente);
b.
ISG = AT/PC+ELP, onde ISG (Índice de Solvência Geral), AT (Ativo Total), ELP (Exigível a Longo Prazo);
c.
ILC = AC /PC, onde ILC (Índice de Liquidez Corrente), AC (Ativo Circulante), PC (Passivo Circulante).
12.1.3.2.1
A empresa licitante que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos índices do subitem 12.1.3.2, deverá comprovar o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 5% do valor estimado da contratação, sob pena de inabilitação da mesma.
12.1.3.2.2
Os índices de que trata o item 12.1.3.2 deverão ser calculados e apresentados pela empresa licitante, sendo assim demonstrados através de cópia do balanço patrimonial onde constam os respectivos índices ou apenas através de papel timbrado, sendo devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
12.1.3.2.3
Para fins de verificação dos índices de qualificação financeira, bem como do capital ou do patrimônio líquido mínimos exigidos, a empresa licitante deverá apresentar Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, através de cópia autenticada do livro registrado na Junta Comercial, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta (art. 31, I, da Lei 8.666/93).
12.1.3.2.4
Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial. 12.1.3.2.5
A metodologia de aferição da qualificação econômico-financeira da empresa licitante atende ao disposto da Portaria GAB.SEAD.Nº 88/15, publicado no DOE nº 115, pág. 07, de 23/06/2015.
12.1.4 PARA A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a.1) Comprovante De Visita Técnica
a.1.1) As empresas interessadas em participar do certame não será obrigatória a realizar visitas técnicas, ficando sob reponsabilidade da vencedora todas as responsabilidades com Estruturas de montagens e desmontagem dos equipamentos;
a.2) Comprovação de Aptidão para Desempenho da Atividade
a.2.1) Declaração emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado atestando experiência anterior no fornecimento, instalação, manutenção e assistência técnica de equipamento de natureza igual ou semelhante ao especificado para este














  

processo licitatório;
a.2.2) A declaração deverá ser emitida em papel timbrado, conter dados de identificação da empresa emitente, identificação e assinatura de seu representante legal e meios de contato.
a.2.3) Documentos emitidos em idioma estrangeiro deverão ser acompanhados de cópia autenticada e tradução assinada por tradutor juramentado.
a.3) Provas de regularidade perante o CREA:
a.3.1) Certidões vigentes, emitidas pelo CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura comprovando a regularidade da pessoa jurídica perante o Conselho, tendo em vista a natureza do serviço ofertado e a regulamentação emitida pelo sistema CONFEA/CREA para exercício da atividade;
a.4) Provas de regularidade perante o CNEN:
a.4.1) Comprovação, mediante cópia do ofício emitido pelo CNEN - Conselho Nacional de Energia Nuclear, no prazo de validade, indicando que está autorizada a operar na área de serviços de distribuição comercial, manutenção e assessoria técnica de equipamentos baseados em tecnologia de raio-X para a inspeção de bagagens, contêineres e afins;
a.4.2) Comprovação, mediante cópia do ofício emitido pelo CNEN, no prazo de validade, indicando que o produto oferecido está devidamente homologado e dentro das especificações técnicas requeridas por aquele Órgão;
a.5) Comprovação de parceria com o fabricante
a.5.1) Comprovação pela licitante de que possui parceria com o fabricante para o fornecimento da solução ofertada, capaz de garantir o fornecimento do equipamento oferecido e as condições adequadas para prestação dos serviços de manutenção;
a.5.2) A parceria poderá ser comprovada mediante a apresentação de publicações, declaração do fabricante, ou qualquer outro instrumento que permita à Contratante verificar a veracidade da informação;
a.6) Comprovação de Capacitação Técnico-Profissional
a.6.1) Declaração emitida pela licitante comprometendo-se a alocar e disponibilizar para a execução dos serviços, profissionais de seu quadro técnico com os perfis indicados neste Anexo, sendo admitido que um profissional acumule mais de uma função, desde que atendendo aos respectivos critérios;
12.1.5 OUTRAS DECLARAÇÕES:
12.1.5.1
Declaração expressa de que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste Edital, e de que se contratada para executar o objeto desta licitação, o fará de acordo com os projetos e especificações fornecidos pela Secretaria de Estado da Justiça do Piauí – SEJUS/PI e as normas aprovadas ou recomendadas pela ABNT.
12.1.5.2
Declaração de Conhecimento dos Detalhes Executivos e de que dispõe de todas as informações necessárias para a elaboração de sua proposta.
12.1.5.3
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99.
12.1.5.4
Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, nos termos do disposto no § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93.
12.1.5.5
Declaração da licitante que se compromete, no ato da contratação, de reservar dentro do quadro de funcionários da empresa, vagas de empregos para:
a.
Egressos do sistema prisional e cumpridores de medidas de segurança e penas alternativas, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 6.344/2013, de 12/03/2013.
12.1.5.6 As declarações deverão ser elaboradas em papel timbrado da empresa e subscrita pelo representante legal da licitante.
12.2
A licitante que possuir restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), disponibilizado no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, será inabilitada, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011. 12.3
Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
12.4
Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente.
12.5
O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.
12.6
Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante.
12.7
Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.8
Não serão aceitos, em substituição a quaisquer documentos de habilitação exigidos neste Edital, nem reputados como equivalentes a eles, os meros pedidos de emissão de documentos ou certidões protocolados junto aos órgãos públicos competentes, nem os protocolos visando a inscrições em cadastros de natureza pública, desde que essas petições ainda não tenham sido objeto de reconhecimento definitivo ou homologação pela administração a quem competir tal encargo.

12.9
As certidões concernentes à comprovação das regularidades fiscal e trabalhista que forem emitidas viam internet deverão estar acompanhadas das respectivas confirmações de autenticidade junto ao sítio eletrônico dos órgãos emissores, cabendo ao Pregoeiro a verificação junto estes órgãos da documentação relacionada.
12.10
No julgamento da habilitação e das propostas o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 11.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública e ordenadas as ofertas, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, segundo o critério de menor preço por lote,onde será verificado o cumprimento das exigências para habilitação contidas no item 12 deste Edital.
11.2 A proposta da melhor classificada, ajustada ao valor do menor lance dado ou negociado, juntamente como os documentos exigidos para habilitação, e demais documentos a serem anexados à proposta, poderão ser encaminhados por meio da opção ―- ANEXAR DOCUMENTOS‖ do site www.licitacoes-e.com.br, necessariamente em formato Excel (extensão xls. ou xlsx.), no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, ou pelo endereço eletrônico sejus@sejus.pi.gov.br.
11.3 O pregoeiro poderá encaminhar pelo SISTEMA, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. A negociação poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.4
Os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente deverão ser apresentados no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir do envio da proposta na forma eletrônica, no seguinte endereço: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, Avenida Pedro Freitas – S/N Centro Administrativo – Bloco ―G‖ – 2 º andar - CEP; 64.018-200 – Teresina – Piauí – Brasil, Fones: (86) 3216-1745/ 3216- 1760 / 3216-1746 (FAX). E-mail sejus@sejus.pi.gov.br.
11.5 A não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Secretaria de Estado da Justiça do Piauí – SEJUS/PI convocar a licitante remanescente, na ordem de classificação.
11.6
A proposta de preço será encaminhada após convocação do pregoeiro, na forma indicada dos itens 11.2 e 11.4, e conforme Anexo II deste edital, devendo obedecer às especificações e condições previstas neste Edital:
a.
Razão social, CNPJ da empresa, endereço completo, telefone, fax, email, site, bem como o nome do proponente ou de seu representante legal, CPF, RG e cargo na empresa, banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento;
b.
Especificação completa do lote, quantidade, unidade, formulação do preço unitário e global devidamente readequado ao lance vencedor em conformidade com os anexos do edital.
c.
Prazo de validade de 60 (sessenta) dias a partir da convocação do pregoeiro e de 12 (doze) meses a partir da formulação da Ata de Registro de Preços;
d.
Preços do lote deverão ser ofertados, unitário e total, em moeda corrente nacional, em algarismo e/ou por extenso, observando-se as especificações necessárias indicadas em anexo deste edital, estando inclusos no preço total os custos que incorram ou venha a incorrer sobre o objeto licitado, inclusive impostos, taxas, encargos sociais, fiscais e trabalhistas. 11.7
Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.8
Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender as exigências fixadas neste Edital ou ofertarem preços superfaturados ou manifestamente inexeqüíveis.
11.9 A Proposta Comercial Original do licitante detentor da melhor oferta deverá ter seus valores unitários e totais ajustados de forma que os preços de cada um dos itens não resultem, após os ajustes, inexeqüíveis, superfaturados ou maiores que o da proposta inicialmente formulada no Sistema Eletrônico do Banco do Brasil, sob pena de desclassificação. 11.10 Não serão admitidas retificações ou alterações de especificações nas propostas apresentadas.
11.11 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, inclusive as exigências de habilitação, o licitante será declarado vencedor do certame pelo pregoeiro.