Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de ser- viços de locação de central telefônica para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Igua- çu/PR, incluindo fornecimento de aparelhos telefônicos, sistema de bilhetagem automática e tarifação, manutenção técnica preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e componentes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será realizada em grupo único, formados por 02 (dois) itens, conforme tabela cons- tante no Termo de Referência (Anexo I do Edital), devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.2.1. O critério de oferta por grupo é, para o presente caso, técnico e economicamente vantajoso para a Administração Pública, sobretudo sob o ponto de vista dos recursos humanos empregados na fiscalização contratual. Além disso, o grupo está integrado por itens de uma mesma natureza e que guardam relação entre si. Esse critério de separação por grupo está de acordo com o entendimento do TCU, conforme pode ser observado em acórdão do Tribunal:
“inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem relação entre si” – Acórdão 5.260/2011-1ª Câmara
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as exi- gências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4.
No caso de eventuais divergências entre as especificações do objeto constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) com as cadastradas no Portal de Compras do Governo Federal (www.compras governamentais .gov.br) e/ou na Nota de Empenho, prevalecerão as primeiras.

Condições de participação: 4.1.
A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte, agricul- tores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais – MEI e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no §3º do art. 8º da IN SLTI/MP nº 2, de 2010.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4. que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dis- solução ou liquidação;

4.2.5.1. os interessados em recuperação judicial poderão participar desta licitação, desde que ampara- da em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993.
4.2.6. que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu-PR;
4.2.7. que estejam impedidos de licitar e de contratar com a União, com base no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
4.2.8. que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, en- quanto perdurarem os motivos da punição;
4.2.9. que estejam impedidos de participar de licitações nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605, de 1998;
4.2.10. que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar a Administração Pública ou tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V art. 33 da Lei nº 12.527, de 2011;
4.2.11. que tenham sido declarados inidôneos na forma estipulada pelo inciso V, do art. 78-A da Lei nº 10.233, de 2001;
4.2.12. que sejam proibidos de contratar com o Poder Público em função da aplicação do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992;
4.2.13. que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública na forma estipulada no art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992; eempresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Receita Federal do Brasil.
4.3.
Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
4.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos em lei para seu enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte, sociedade cooperativa, agricultor familiar, produtor rural pessoa física ou microempreendedor individual – MEI, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.4.
Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;

4.4.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da IN SLTI/MP nº 02, de 2009;
4.4.5. que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou força- do, nos termos dos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
4.5. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
4.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unifica- do de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Com- prasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interes- sado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações ineren- tes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da pro- posta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF - Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados do Tribunal de Contas da União (https://contas.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica).

8.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.2.1. Constatada a existência de sanção impeditiva da participação no certame, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2.2. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do em- pate, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.3.
Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Forne- cedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica fi- nanceira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da IN SLTI/MP nº 02, de 2010.
8.3.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.3.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das mi- croempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Com- plementar nº 123, de 2006.
8.3.3. No mesmo prazo e da mesma forma, enquanto não constarem do SICAF informações acerca da regularidade trabalhista, deverá o licitante encaminhar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.4.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela IN SLTI/MP nº 02, de 2010, deverão apresen- tar a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualifica- ção econômico-financeira:
8.4.1. Habilitação jurídica:
8.4.1.1. no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.4.1.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.1.3. no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Em- presas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

8.4.1.4. no caso de sociedades simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Ju- rídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.4.1.5. no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da as- sembléia que o aprovou, devidamente arquivado inscrito na Junta Comercial da respectiva sede, bem como o regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou, os editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias, três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais e a ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.4.1.6. no caso de cooperativa, também deverão ser apresentados os seguintes documentos:
8.4.1.6.1. a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domici- liados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, XI, 21, I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
8.4.1.6.2. a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
8.4.1.6.3. a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à presta- ção do serviço;
8.4.1.6.4. o registro previsto no art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.4.1.6.5. a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
8.4.1.6.6. a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.4.1.7. em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de au- torização.
8.4.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Seguridade Social (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quan- to aos demais tributos federais, à Divida Ativa da União e INSS, por elas administrados);
8.4.2.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.2.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho);
8.4.2.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou distrital, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.2.6. prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

8.4.2.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais ou distritais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.4.3. Qualificação econômico-financeira:
8.4.3.1. certidão negativa de falência, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
8.4.3.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apre- sentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substi- tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando en- cerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.4.3.2.1. no caso de locação de materiais, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
8.4.3.2.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de ba- lanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.4.3.3. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplica- ção das seguintes fórmulas:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) SG = Ativo Total/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
LC = Ativo Circulante/ Passivo Circulante
8.5.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.5.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) de sua jurisdição;
8.5.2. Comprovação da capacitação técnico-operacional: comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a 3 (três) anos, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.5.2.1. O atestado, para ser aceito, deverá referir-se a serviço que possui as seguintes características, prazos e quantidades: serviço de locação ou fornecimento de Centrais Telefônicas do tipo PABX, com serviço de assistência técnica incluído, com pelo menos 01 (uma) interface E1 e 150 (cento e cinquenta) ramais.
8.5.2.1.1. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.

8.5.2.1.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferi- or.
8.5.2.1.3. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de ates- tados de períodos diferentes.
8.5.2.1.4. Se a autoridade entender necessário poderá requerer ao licitante que disponibilize todas as informações indispensáveis à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, expondo, den- tre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.6.
A exigência de comprovação de experiência anterior da Licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão, no edital de licitação, de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na exe- cução dos serviços objeto da licitação. Como as licitantes podem apresentar tantos atestados quanto queiram, é lícito supor que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo ou que está tendo experiência, não oferece segurança à Administração para contra- tação. Entende-se, dessa forma, que a exigência de capacitação técnico-operacional na quantidade es- tabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação.
8.7.
As dependências da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, onde os servi- ços serão executados, PODERÃO ser previamente vistoriadas pelas Licitantes a fim de que sejam co- nhecidas as condições do local de instalação do sistema, estado da rede de telefonia do prédio, do sistema de aterramento e outras informações relevantes à contratação.
8.7.1. Não será obrigatória a visita à Unidade Predial abrangida por esta contratação, no entanto, não serão aceitas alegações posteriores de desconhecimento das reais dificuldades de operacionaliza- ção dos trabalhos.
8.7.2. No caso de interesse de realizar visita às instalações prediais, deverá ser agendada data e horá- rio junto ao Serviço de Programação e Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, através do telefone (45) 3520-4311. A visita deverá ser agendada e realizada em até 03 (três) dias úteis anteriores à data da realização da sessão pública do certame licitatório.
8.8.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apre- sentados pelos licitantes, em campo próprio do sistema eletrônico, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferi- do(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento eletrônico.
8.9.
Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a lici- tante será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.

8.9.1. A prorrogação do prazo poderá ser concedida, a critério da Administração quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.9.2. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do li- citante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra licitante com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro sus- penderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.11.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quais- quer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.12.
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.13. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.14.
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a subs- tância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
8.15.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será decla- rado vencedor.