Objeto: 1.1.
Aquisição de equipamentos de áudio e vídeo, incluindo a instalação, configuração, treinamento e garantia técnica de 36 (trinta e seis) meses com foco na renovação do parque tecnológico audiovisual do CNJ com a implantação de sistema multimídia de captura de áudio e imagens, tratamento, gravação e transmissão de áudio e vídeo em padrão digital 4K.conforme as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência, bem como em seus Anexos de I a XI.

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital em data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
a)
atendam às condições deste edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério da Economia, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico (Comprasnet);
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3.
Para fins desta licitação, considera-se microempresa e empresa de pequeno porte o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e o microempreendedor individual, nos termos do art. 1º do Decreto n. 8.538/2015.
2.4.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.5.
Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio, o pleno conhecimento e o atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
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2.6.
Para microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007), aplicam-se a Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto n. 8.538/2015, sendo necessária a posterior regularização fiscal, nas condições estabelecidas no item 11.6 deste Edital, caso venha a formular lance vencedor. 2.7.
As microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, sob as penas da lei, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.8.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.9.
Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) empresas punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CNJ;
c) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) empresas impedidas de licitar e contratar com a União;
e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; e
f) a empresa Maxvídeo Comércio e Serviços Ltda., contratada pelo CNJ por meio do Contrato n. 03/2019 para elaboração de projetos básico e executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, nos termos do art. 9º, II, da Lei n. 8.666/93.
2.10.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) conter os números de CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto e que poderão emitir, em decorrência, ao longo da vigência do contrato, as notas fiscais que serão apresentadas a pagamento;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor; c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração.
2.10.1.
Ao longo da execução do contrato, a inclusão de estabelecimento integrante da pessoa jurídica licitante adjudicatária no conjunto daqueles
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responsáveis pela execução do objeto poderá ocorrer, desde que mediante apresentação de documentos, referidos a todo o período de vigência já transcorrida do ajuste, hábeis à prova de regularidade do estabelecimento a ser acrescido junto à Fazenda Estadual/Distrital e Municipal, bem como de prévia formalização do acréscimo, em termo aditivo ao contrato.
2.11.
Quando a certidão for emitida com prazo de validade indeterminado e/ou o prazo de validade da certidão não estiver expresso em seu instrumento, aquela expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame será considerada válida, exceto quando houver norma (lei, resolução, instrução normativa, portaria etc.) estabelecendo prazo de validade inferior, hipótese na qual prevalecerá o prazo nela previsto. Os prazos aqui referidos serão contados a partir da data de emissão, inclusive.

Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b)
a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c)
o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1.
Os documentos para habilitação, relativos a estabelecimento matriz e aos estabelecimentos filiais que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, serão os seguintes:
Habilitação jurídica
a)
registro comercial, no caso de empresário individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
Regularidade fiscal e trabalhista
c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Economia;
d) comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede da licitante;
e)
prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
f) prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
g)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
h) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
Qualificação econômico-financeira
j)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
Qualificação técnica
k)
Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, comprovando que a licitante tenha executado serviços de implantação de sistema/solução multimídia de captura de áudio e imagens, tratamento, gravação e transmissão de áudio e vídeo em padrão digital Full-HD / 3G / SDI, com entrega dos equipamentos,
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instalação e configuração, devendo o (s) documento (s) possuir (em) o nome, o endereço, o telefone dos atestadores, ou qualquer outra forma de que o CNJ possa valer-se para manter contato com os declarantes;
k.1)
Caso o texto do (s) Atestado (s) de Capacidade Técnica não descreva (m) todos os serviços relacionados na letra “k”, a licitante deverá apresentar cópia do Projeto Executivo acompanhada de plantas e desenhos em AutoCAD, bem como o respectivo contrato, a fim de comprovar o atendimento a todos os requisitos de qualificação técnica especificados neste item;
l)
Comprovação de que possui (ou de que possuirá) em seu quadro de pessoal, no mínimo, 1 (um) Responsável Técnico (que deverá assumir pessoal e diretamente a execução dos serviços contratados, compondo a respectiva equipe técnica) com formação na área de Engenharia Eletrônica, Engenharia Elétrica ou Engenharia de Telecomunicações ou que possuir equivalência de atribuições, conforme Resolução CONFEA/CREA n. 218/1973;
l.1)
A comprovação do vínculo entre a licitante e o (s) Responsável (is) Técnico (s) far-se-á mediante a apresentação da cópia autenticada do contrato social da empresa, da CTPS, do Registro de Empregado, de contrato de prestação de serviços ou de declaração conjunta da empresa e do profissional que será contratado pela licitante;
m)
Certidão de Acervo Técnico – CAT dos Responsáveis Técnicos relacionados na alínea “l”, acompanhada (s) do (s) respectivo (s) Atestado (s) de Capacidade Técnica, que comprovem ter os profissionais, dentro de suas responsabilidades técnicas, executado serviços de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à parcela de maior relevância e valor significativo do objeto licitado, a saber:
m.1)
Execução de serviços de implantação de sistema/solução multimídia de captura de áudio e imagens, tratamento, gravação e transmissão de áudio e vídeo em padrão digital Full-Hd / 3G / SDI, com instalação e configuração;
n) Certidão de Registro da empresa expedida ou visada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, da região a que estiver vinculada, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, contendo obrigatoriamente o registro de Responsável Técnico na área de Engenharia Elétrica, Eletrônica ou de Telecomunicações ou que possuir equivalência de atribuições, conforme Resolução CONFEA/CREA n. 218/1973;
Declarações exigidas
o) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei n. 9.854/1999);
p) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
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q) Declaração, em campo próprio no sistema eletrônico, de elaboração independente de proposta.
11.2.
Para atendimento aos requisitos de habilitação previstos nas alíneas “k” e “m” do item 11.1, deverão ser observadas as seguintes condições:
a)
não será admitido o somatório de atestados como forma de comprovar a qualificação técnica exigida na alínea “k”;
b) não será admitido o somatório das Certidões de Acervo Técnico dos profissionais como forma de comprovação do disposto na alínea “m”;
c) o(s) documento(s) apresentado(s) por uma mesma licitante para fins de qualificação técnica poderá(ão) estar referidos a todos os seus estabelecimentos;
d) o(s) documento(s) deverá(ão) conter a razão social, CNPJ, endereço, telefone e identificação dos responsáveis pelas informações, bem como quaisquer outros meios de que o CNJ possa valer-se para certificar-se das informações contidas nos atestados;
e)
o CNJ poderá diligenciar a pessoa jurídica indicada no atestado visando obter informações sobre o serviço prestado.
11.3.
As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’, ‘g, ‘h’ e ‘i’ do item 11.1, para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:
a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação; e
b) se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
11.4.
Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/1993, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, sendo considerada, para fins de habilitação, a CNDT mais atualizada.
11.5.
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no mesmo decurso estipulado no item 10.1 sob pena de inabilitação.
11.6.
As microempresas, empresas de pequeno porte e as sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.7.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal
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das microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007), será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.8.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 11.6, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
11.9.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
11.10.
Será declarada vencedora a licitante que, atendidas as demais exigências fixadas neste Edital, apresentar o menor valor para o grupo.
14.1. Para fins de habilitação técnica deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, claramente explícito em nome da licitante, comprovando que a licitante tenha executado serviços de implantação de sistema/solução multimídia de captura de áudio e imagens, tratamento, gravação e transmissão de áudio e vídeo em padrão digital Full-HD / 3G / SDI, com entrega dos equipamentos, instalação e configuração, devendo o (s) documento (s) possuir (em) o nome, o endereço, o telefone dos atestadores, ou qualquer outra forma de que o CNJ possa valer-se para manter contato com os declarantes;
a.1) Caso o texto do (s) Atestado (s) de Capacidade Técnica não descreva (m) todos os serviços relacionados na letra “a”, a licitante deverá apresentar cópia do Projeto Executivo acompanhada de plantas e desenhos em AutoCAD, bem como o respectivo contrato, a fim de comprovar o atendimento a todos os requisitos de qualificação técnica especificados neste item;
a.2) Não será aceito o somatório de atestados para comprovar a qualificação técnica exigida da alínea “a”;
JUSTIFICATIVA: Dadas as características e especificidades do objeto licitado, a comprovação de execução de serviços de menor complexidade, distribuídos em inúmeros atestados, não permitiriam demonstrar a capacidade da empresa em prestar os serviços ora demandados pelo Conselho Nacional de Justiça.
O objeto da licitação inclui sistema multimídia redundante de captação, transmissão e gravação de áudio e vídeo em padrão 4k/3G/SDI, com fornecimento de equipamentos, instalação, configuração, treinamento, operação assistida e garantia, ou seja, trata-se de um sistema eletroeletrônico que envolve a instalação e configuração de equipamentos. Assim, de acordo com a Resolução CONFEA/CREA 218/1973 os serviços são classificados como serviços de engenharia elétrica/eletrônica ou de
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telecomunicações. A exigência da ART tem fundamento na Súmula nº 260/TCU. As exigências estão embasadas no Parecer nº 229/2012 da Assessoria Jurídica, juntado ao Processo 355.153, às fls. 147/162.
Por outro lado, trata-se do sistema audiovisual (vídeo com áudio embutido e devidamente sincronizado) que opera as Sessões de Julgamento e todos os eventos Institucionais aqui realizados, ou seja, um setor crítico e essencial aos trabalhos do CNJ. Assim, os atestados visam assegurar que a Contratada tenha experiência de instalação e configuração desses sistemas, de forma a não colocar em risco a sua plena operação. Diante disso, visando assegurar uma boa prestação dos serviços, de forma que a Administração Pública não corra riscos desnecessários, a licitante deverá provar sua capacidade técnico-operacional de entrega de equipamentos profissionais audiovisuais, sua devida instalação e configuração de todas as funcionalidades descritas nas especificações técnicas.
A não aceitação de mais de um atestado como forma de comprovar a qualificação técnica exigida se dá uma vez que o projeto tem características “Turn Key”, ou seja, tudo (equipamentos, instalação, configuração etc.) está intimamente relacionado, ou seja, todas as necessidades são intrínsecas. Isso significa que uma empresa que tenha feito apenas instalação, não consegue provar a configuração de todas as funcionalidades do que foi instalado. Da mesma forma são os outros itens captação, tratamento, gravação e transmissão audiovisual em padrão digital, todos intrinsecamente interligados à instalação e configuração e interligados entre si.
b) Comprovação de que possui (ou de que possuirá) em seu quadro de pessoal, no mínimo, 1 (um) Responsável Técnico (que deverá assumir pessoal e diretamente a execução dos serviços contratados, compondo a respectiva equipe técnica) com formação na área de Engenharia Eletrônica, Engenharia Elétrica ou Engenharia de Telecomunicações ou que possuir equivalência de atribuições, conforme Resolução CONFEA/CREA n. 218/1973;
b.1) A comprovação do vínculo entre a licitante e os Responsáveis Técnicos far-se-á mediante a apresentação da cópia autenticada do contrato social da empresa, da CTPS, do Registro de Empregado, de contrato de prestação de serviços ou de declaração conjunta da empresa e do profissional que será contratado pela licitante;
c) Certidão de Acervo Técnico – CAT dos Responsáveis Técnicos relacionados na alínea “b”, acompanhada (s) do (s) respectivo (s) Atestado (s) de Capacidade Técnica, que comprovem ter os profissionais, dentro de suas responsabilidades técnicas, executado serviços de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à parcela de maior relevância e valor significativo do objeto licitado, a saber:
c.1) Execução de serviços de implantação de sistema/solução multimídia de captura de áudio e imagens, tratamento, gravação e transmissão de áudio e vídeo em padrão digital Full-Hd / 3G / SDI, com instalação e configuração;
c.2) A comprovação exigida na alínea anterior não poderá ser feita pelo somatório das Certidões de Acervo Técnico dos profissionais elencados na alínea “b”;
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JUSTIFICATIVA: Dadas as características e especificidades do objeto licitado, a comprovação de capacitação profissional, distribuída em inúmeros atestados, não permitiria demonstrar a capacidade do profissional em prestar os serviços ora demandados pelo Conselho Nacional de Justiça.
A não aceitação de mais de uma CAT como forma de comprovar a qualificação técnica exigida se dá uma vez que o projeto tem características “Turn Key”, ou seja, tudo (equipamentos, instalação, configuração etc.) está intimamente relacionado, todas as necessidades são intrínsecas. Isso significa que uma profissional que tenha feito apenas instalação, não consegue provar a configuração de todas as funcionalidades do que foi instalado.
d) Certidão de Registro da empresa expedida ou visada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, da região a que estiver vinculada, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, contendo obrigatoriamente o registro de Responsável Técnico na área de Engenharia Elétrica, Eletrônica ou de Telecomunicações ou que possuir equivalência de atribuições, conforme Resolução CONFEA/CREA n. 218/1973