Objeto: 1.1. Constitui objeto desta licitação a Contratação de empresa de engenharia especializada em manutenção de ar condicionado para executar os serviços de assistência técnica e manutenção em caráter preventivo e corretivo, com fornecimento de peças, materiais, mão de obra e componentes dos aparelhos de ar condicionado tipo “split system”, centrais de ar condicionado do tipo “self contained” e dutos e aparelhos de ar condicionado do tipo “janela”, instalados nos prédios de uso do INSS,

na área de abrangência da Gerência Executiva em Juazeiro/BA, de acordo com as condições e especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência.
1.2. Os serviços a que se refere o item anterior compreenderão o fornecimento de mão de obra especializada, material, peças, equipamentos, ferramentas, assistência técnica, enfim, tudo que for necessário para o perfeito e ininterrupto funcionamento dos equipamentos objeto do Contrato.



Habilitação: 8.1. Para habilitação dos licitantes, será exigida a documentação relativa: I – À Habilitação Jurídica:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – À qualificação técnica;
a) Capacitação técnico-operacional (da empresa): Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e capacidades com o objeto da licitação, por meio da apresentação de atestados de capacitação técnico operacional, devidamente registrados no CREA, em nome da empresa licitante, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução, através de profissional habilitado na área de engenharia mecânica, de

serviços de características semelhantes, limitadas às parcelas de maior relevância do objeto da licitação;
a.1) As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no subitem anterior, para efeito da capacitação técnico- operacional, são as seguintes:
a.1.1) Manutenção preventiva, corretiva e operação de instalações de ar condicionado do tipo “self contained”, com capacidade mínima de 10,0 TR.
a.2) Para efeito da alínea “a”, será considerada a experiência em manutenção e/ou operação ou equivalente em construção e/ou instalação.
b) Capacitação técnico-profissional: Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior habilitado na área de engenharia mecânica, detentor de atestado de responsabilidade técnica por trabalhos de características semelhantes, registrado no CREA, limitadas às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação;
b.1) As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no subitem anterior, para efeito da capacitação técnico- profissional são as seguintes:
b.1.1) Manutenção preventiva, corretiva e operação de instalações de ar condicionado do tipo “split system” e de sistema de ar condicionado, do tipo “self contained”.
b.2) Para efeito da alínea “b”, será considerada a experiência em manutenção e/ou operação ou equivalente em construção e/ou instalação.
c) Prova de vínculo do (s) responsável (is) técnico (s) mencionados na alínea “b” com a empresa licitante, podendo ser feita por meio de um dos seguintes documentos;
I) Ficha de registro do empregado - RE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho;
II) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, em nome do profissional; III) Contrato Social ou último aditivo se houver;
IV) Contrato de prestação de serviço (vide manifestação do TCU no Acórdão 291/2007 – Plenário).
d) Declaração de que a empresa possui instalações físicas, equipamentos e pessoal técnico especializado para o cumprimento do objeto da licitação.
e) Declaração de Vistoria: A licitante poderá ou não vistoriar os locais onde serão executados os serviços, até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existente, mediante prévio agendamento de horário junto à Seção de Logística, Licitações e Contratos e Engenharia, situada na Av. Adolfo Viana, S/N° – Bairro

Maria Goretti - Juazeiro/BA ou pelo telefone/fax (74) 3612.3938. Caso a licitante opte por não realizar a vistoria, estará assumindo as condições e grau de dificuldade, por ventura existentes, para a prestação dos serviços, objeto da licitação.
e.6) A exigência ou não de Vistoria Prévia, exarada na alínea “e”, está baseada no Acórdão do TCU Nº 874/2007 – Segunda Câmara (sumário), sendo aqui aplicado em virtude das grandes distâncias a serem percorridas para a execução da vistoria nas diversas Unidades Administrativas, o que tornaria onerosa a participação de interessados, restringindo, assim, a competição.
III – À qualificação econômico-financeira
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, conforme a natureza jurídica da empresa.
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
c) a boa situação financeira de todas as licitantes será avaliada pelo Índice de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO_ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL EM LONGO PRAZO
SG = ____________________ATIVO TOTAL__________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = _ ATIVO CIRCULANTE___ PASSIVO CIRCULANTE
d) a licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer índice (Liquidez Geral, Solvência Geral ou Liquidez Corrente), deverá comprovar que possui capital social integralizado e registrado no SICAF de no mínimo R$ 25.475,01 (vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e um centavo), correspondente a 10% (dez por cento) do valor global da licitação.
IV – À Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a)
prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, distrital ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Dívida Ativa da União e Receita Federal), Estadual/Distrital e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) prova de regularidade trabalhista, por meio de certidão negativa de débitos trabalhistas ou certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior de Trabalho.
8.2. A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III e IV do subitem anterior poderá ser substituída pelo cadastramento e habilitação parcial no SICAF.
8.2.1. Objetivando atender a Lei 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação, o sítio www.tst.jus.br/CERTIDAO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO LICITANTE/FORNECEDOR deverá ser consultado para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos.
8.3. A empresa obriga-se, ainda, a enviar eletronicamente os seguintes documentos:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 9.648/98 e Instrução Normativa/MARE n.º 5/95, conforme o modelo eletrônico constante no sistema Comprasnet;
b) Declaração, assinada por quem de direito, que a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de acordo com o estabelecido no inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal, e nos arts. 27, inciso V, e 78, XVIII, da Lei 8.666/93, conforme o modelo eletrônico constante no sistema Comprasnet.
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta conforme Instrução Normativa/SLTI – MP nº 2 de 16 de setembro de 2009 (DOU de 17 de setembro de 2009, S.1, p. 80), cujo modelo encontra-se no Anexo IX.
8.4. A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
8.5. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados por meio eletrônico ou por intermédio do fax nº (74) 3612.3938, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, mediante solicitação através do sistema eletrônico, sendo os originais apresentados no prazo de 3 (três) dias úteis contados da sessão.
8.5.1. As declarações referentes às alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 8.5 deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio eletrônico.

8.5.2. O prazo para a remessa dos documentos poderá ser prorrogado a critério do pregoeiro.
8.6. Os documentos deverão estar em nome do licitante, se matriz ou filial, dentro do prazo de validade.
8.7. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências do presente Edital e seus Anexos.
8.8. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos neste edital.
8.9. O não cumprimento das condições de habilitação, implicará a inabilitação do licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
8.10. Não será habilitada a empresa que possua registro de ocorrência que a impeça de licitar com órgão integrante da Administração Pública, mediante efetivo registro no sistema; ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou Distrital.

Julgamento: 8.
HABILITAÇÃO