Objeto: O presente certame seletivo tem como objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento e implantação de plataforma de gestão empresarial integrada, conforme especificações e condições constantes deste edital e seus anexos.
1.1. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Carta de Apresentação de Proposta Comercial; Anexo III - Minuta de Contrato
Anexo IV – Termo de Vistoria
Anexo V – Declaração de Dispensa de Vistoria
1.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecido no preâmbulo deste edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
1


Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste certame seletivo, e que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus anexos e apresentemos documentos nele exigidos, em original ou qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas.
3.1.2. Estejam devidamente credenciadas da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sitio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.3.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabilidade ao Cebraspe, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4. As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida no subitem 12 conforme disposto no item 3.6.
3.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal(is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
3.6. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao último lance dado do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, serão encaminhados ao Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet no prazo máximo de 4 (quatro) horas, contados da solicitação do Pregoeiro, sendo que os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, deverão ser apresentados no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir do encerramento da sessão pública. A referida documentação deverá ser entregue no Protocolo do
2

CEBRASPE - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Asa Norte – Brasília/DF – CEP: 70.910- 900, no horário das 8h às 12h e de 14h às 18h, de segunda a sexta-feira, em dias úteis.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da participante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
5.3. O uso da senha de acesso pela participante é de sua responsabilidade exclusiva incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Cebraspe, responsabilidade por eventuais danos recorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1. Para fins de habilitação, as empresas participantes deverão apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
12.1.1. Prova de registro no órgão competente, no caso de empresário individual;
12.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente;
12.1.3. Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado.
12.1.4. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
12.1.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal; 12.1.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
12.1.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
12.1.8. Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física.
12.1.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440/2011).
12.1.10. As empresas interessadas em participar do processo de contratação deverão apresentar um ou mais atestados ou certidões de capacidade técnica, em nome da empresa participante, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado para a qual os serviços foram prestados, que comprovem, no conjunto, que a empresa participante executou satisfatoriamente os serviços de implantação e manutenção evolutiva de Solução Integrada de Gestão Empresarial.
12.1.11. Serão aceitos somente atestados ou certidões referentes a soluções com implantação concluída (conforme previsto no instrumento de contratação), em funcionamento
8

(em produção, sendo utilizada pelo público alvo) e que, por declaração do ente CONTRATANTE, seja atestado que a solução atendeu satisfatoriamente os requisitos especificados na contratação e que o projeto foi implantado em níveis adequados de qualidade e de tempo de implantação (conforme previsto no instrumento de contratação).
12.1.12. Quanto ao serviço de implantação de Solução Integrada de Gestão Empresarial, a empresa participante deverá comprovar que executou, em um único cliente, os seguintes serviços:
a)
Implantação de solução de gestão administrativa para automação de processos de trabalho;
b)
Mapeamento dos processos de trabalho implantados;
c) Análise, parametrização, customização, realização de testes, manutenção e treinamento nos processos implantados;
d)
Implantação, organizada em forma de projeto, de solução que atenda no mínimo 500 empregados ativos e inativos.
12.1.13. Quanto ao serviço de manutenção evolutiva, a empresa participante deverá comprovar prestação de serviço com características semelhantes às especificadas na seção Serviço de manutenção evolutiva, por pelo menos seis meses. A comprovação deverá referir- se no mínimo às soluções de gestão administrativa. A estimativa de esforço não precisa ter sido realizada em pontos de função.
12.1.14. O termo “semelhante”, utilizado nos parágrafos anteriores, significa o atendimento de no mínimo 50% dos requisitos do respectivo serviço ou processo de trabalho, conforme descrito no Termo de Referência e demais anexos. Os nomes dos processos de trabalho citados são exemplificativos, devendo a empresa participante comprovar o atendimento de no mínimo 50% das funcionalidades inerentes a cada macroprocesso conforme definido neste Termo de Referência e seus Anexos, ainda que, na implantação usada para comprovação, tenham sido utilizados nomes distintos para os processos.
12.1.15. Não serão considerados conjuntamente atestados de empresas subsidiárias, controladas ou coligadas para fins de habilitação.
12.1.15.1. Nos atestados apresentados deverá constar no mínimo as seguintes informações:
a)
CNPJ da empresa participante;
b)
Indicação do número do contrato ou do empenho que originou a contratação; c) Serviços realizados;
d)
Nome completo, telefone e assinatura do responsável pela sua emissão;
e)
A referência desse processo de compras, com descrição nominal ao Cebraspe.
12.1.16. No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente.
12.1.17. Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente.
9

12.1.18. A comprovação será realizada pela apresentação da documentação original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas.
12.1.19. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.
12.1.19.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
12.1.20. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um) e índice de endividamento total igual ou inferior a 0,60 conforme fórmulas abaixo:
Índice de Liquidez Corrente Ativo Circulante > 01
Passivo Circulante
Índice de Liquidez Geral
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo > 01 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Índice de Solvência Geral
Ativo Total > 01
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Índice de Endividamento Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo < 0,60 Ativo Total
12.1.21. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
12.1.22. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os Sistemas de Registros de Sanções: LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ e CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
13.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada em cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
13.1.1. Ao pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
13.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10

13.3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
13.3.1. Em nome da licitante, preferencialmente, com número do CNPJ e com endereço respectivo:
a) se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou; b) Se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial. Exceto aqueles documentos que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.4. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 12 deste Edital. 14. DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposição do edital.
9.2. O julgamento da proposta será pelo MENOR PREÇO GLOBAL.
6

9.2.1. Devido às necessidades da padronização do fornecimento dos serviços, será realizado o julgamento pelo valor global da proposta, sendo declarada vencedora do certame seletivo apenas uma empresa.
9.3. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
9.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, que se iniciará após a fase de lances, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor objeto deste Pregão;
9.3.1.1. O sistema encaminhará mensagem automática, por meio do Chat, convocando a microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontra em segundo lugar, a fazer sua última oferta no prazo de 5 (cinco) minutos sob pena de decair do direito concedido.
9.3.2. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que por ventura se enquadrem na condição prevista no item 9.3.1.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 9.3, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
9.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.