Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS e sua posterior implementação, visando à REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA SOB DEMANDA, PRESTAR SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, ESPECIALIZADA EM EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERMUNICIPAIS, compreendendo serviços de reservas, marcação, cancelamento, remarcação, emissão e entrega de bilhetes eletrônicos de passagens aéreas (e- cket) ou de ordens de passagens, com o respec vo “código localizador”, visando atender as necessidades do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ACRE - CRA/AC, conforme especiﬁcação detalhada constante do Termo de Referência, Anexo I deste Edital, parte integrante deste documento, independentemente de transcrição.

Condições de participação: 2.1.
Estão aptas a par cipar deste Pregão Eletrônico as empresas que, conforme previsto no ar go 9 da Instrução Norma va nº 03/2018- SEGES/MPDG, es verem credenciadas no registro cadastral do SICAF (Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores) e cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto deste Edital;
2.2.
Para os itens cujo valor total é de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), poderão par cipar deste Pregão Eletrônico, exclusivamente, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e do Decreto nº 8.538, de 06/10/2015, bem como, sociedades coopera vas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite deﬁnido no Inciso II do caput do ar go 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, nela incluída os atos cooperados e não cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII da referida Lei complementar, conforme disposto no ar go 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007;
2.3.
Não será admi da nesta licitação a par cipação de empresas:
a) Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com este Conselho, nos termos do ar go 87, inciso III, da Lei n° 8.666/1993;
c) Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do ar go 7° da Lei n° 10.520/2002 e/ou decretos regulamentadores;
d) Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de cons tuição, vez que a complexidade da contratação não exige dos licitantes excessivo grau de comprome mento econômico, a ponto de necessitar da junção de empresas sob qualquer aspecto;
e) Que tenham sido declaradas inidôneas pela autoridade competente da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou Distrital; f) Estrangeiras que não funcionem no país;
g) Não poderão par cipar direta ou indiretamente desta licitação as empresas cujos gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam servidores, funcionários ou empregados públicos do Conselho Regional de Administração do Acre - CRA/AC.
2.4.
Após a fase de lances, e anteriormente à aceitação das propostas, com a ﬁnalidade de veriﬁcar a existência de qualquer sanção que possa impedir as empresas de par cipar da licitação, o Pregoeiro realizará consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF (www.comprasgovernamentais.gov.br);
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), man do pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administra va - CNIA, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (h p://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); e
d) Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados (www.portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos).
2.4.1.
Constatada a existência das sanções previstas no art. 87, inciso IV, da Lei n o 8.666/1993 ou no art. 7º da Lei n o 10.520/2002 ou, ainda, no art. 28 do Decreto n o 5.450/2005, o Pregoeiro reputará o licitante desclassiﬁcado por falta de condição de par cipação.
2.4.2.
Antes de elaborar suas propostas, os licitantes deverão ler atentamente o Edital e demais documentos anexos, pois a par cipação nesta licitação signiﬁca pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou ques onamento quanto ao seu conteúdo.


DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E ESCLARECIMENTOS



Habilitação: 8.1.
Após análise e aprovação das propostas, o Pregoeiro agendará via chat, com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos, a data e horário para
a “Sessão Pública para Habilitação”, onde os licitantes que
veram suas propostas aprovadas serão declarados vencedores.
8.2.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis
pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados (art. 7º da Instrução Norma va nº 03/2018-SEGES/MPDG).
8.3.
No ato do agendamento da “Sessão Pública para Habilitação”, o Pregoeiro consultará o SICAF e, caso haja necessidade, solicitará aos licitantes que
se encontrarem com a documentação rela va à regularidade ﬁscal, trabalhista e/ou qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira vencida, no referido Sistema, que providenciem a regularização. Alterna vamente, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, conforme previsto no art. 23, da Instrução Norma va nº 03/2018-SEGES/MPDG.

8.4.
Na data e horário previamente agendados, o Pregoeiro examinará a documentação de habilitação dos licitantes detentores das propostas aprovadas, ocasião em que veriﬁcará, também, eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF (www.comprasgovernamentais.gov.br);
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), man do pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administra va - CNIA, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (h p://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php); e
d) Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados, (www.portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos).
8.5.
Constatada a não regularidade, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação ou de habilitação e retornará à fase de habilitação, convocando as propostas remanescentes, na ordem de classiﬁcação.
8.6.
Os licitantes que se enquadrarem como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Coopera vas, amparados pelos bene cios da Lei Complementar nº 123/2006, deverão, no ato de envio da proposta, em campo próprio do Sistema Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br), declarar que atendem aos requisitos do ar go 3º para fazer jus aos bene cios previstos na referida Lei.
8.7.
O Sistema Comprasnet realizará veriﬁcação automá ca junto à Receita Federal para conﬁrmação do porte da empresa.
8.8.
As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Coopera vas, por ocasião da par cipação em certames licitatórios, deverão estar com o cadastramento registrado no SICAF (Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores), nos níveis Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal, Regularidade Fiscal Estadual e Municipal, bem como Qualiﬁcação Econômico-Financeira, mesmo que a documentação apresente alguma restrição.
8.9.
Em havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, sendo facultado a Administração, prorrogar esse prazo por igual período, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o Proponente for declarado habilitado no certame, via chat no Sistema Comprasnet, prorrogável por igual período, a critério da Administração deste Conselho, para a regularização da documentação, conforme Lei Complementar nº 147/2014, bem como seu Decreto Regulamentador;
8.10.
Devido ao Sistema Comprasnet não estar parametrizado para suportar as inovações trazidas pelo Decreto 8.538/2015, a função "Aceitação" corresponderá à "Habilitação" para que se possa dar termo inicial à regularização ﬁscal e trabalhista das empresas que possuem tratamento diferenciado, de acordo com a LC 123/2006.
8.11.
Decorrido o prazo para regularização da documentação, o Pregoeiro agendará sessão para a "Declaração de Vencedor" que, pelo Sistema Comprasnet, será denominada "Habilitação" e marcará o início da fase recursal tratada neste Edital.
8.12.
A não regularização da documentação implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 7º da Lei Federal 10.520/2002, sendo facultado à Administração deste Conselho convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para a assinatura da ata ou revogar este Pregão.
8.13.
Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
8.14.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classiﬁcação;
8.15.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em subs tuição aos requeridos neste Edital e seus anexos.