Habilitação: 5.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados dentro do envelope nº 01, rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última folha, de modo a refletir o seu número exato, e devidamente, encadernado, preferencialmente, em espiral contínua, apresentando ao final um termo de encerramento, em papel timbrado do licitante ou com carimbo de identificação, contendo ainda na capa a titulação do conteúdo com o nome do licitante, o número do Edital e o objeto da obra. Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos.
5.2. Para habilitação na licitação, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
5.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:

a) Ato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
b) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
c) Cópia atualizada do CNPJ, contendo ramo de atividade compatível com o objeto da licitação. 5.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011). 5.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, compreendendo:
5.2.3.3. CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL:
5.2.3.3.
A empresa deverá comprovar expertise técnica mínima necessária para a execução dos serviços mediante a comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Projeto Básico através da apresentação dos atestados técnico-profissionais adiante expostos, considerando os serviços mais relevantes da contratação, conforme Súmula nº 263 do TCU:
a)
Para a qualificação técnico-profissional 1 a empresa deverá comprovar que possui em seus quadros ao menos 01 (um) engenheiro civil registrado no CREA, para atuar como responsável técnico, detentor de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão (ões) de Acervo Técnico – CAT, emitidas e registradas pelo CREA, comprovando a execução de serviços de
1 Art. 30, § 1º, Inc, I, da Lei Federal nº 8.666/93.

características similares e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior aos considerados relevantes ao atendimento do objeto desta contratação, quais sejam:
b)
Execução de 27.000 (vinte sete mil) m2 de pavimentação em paralelepípedo;
c)
Execução 3.900 (três mil e novecentos) m de meio-fio e sarjeta
5.2.3.4.
A comprovação do vínculo entre o profissional poderá ser feita:
a)
Através de registro da empresa no CREA em que figure o profissional disponibilizado como responsável técnico, devidamente registrado na entidade de classe responsável;
b)
Através de anotação na CTPS ou contrato de trabalho;
c)
No caso de sócio, através do Contrato Social da empresa;
5.2.3.5. A empresa deverá apresentar, ainda, declaração formal de disponibilidade do engenheiro civil responsável técnico, em papel timbrado e assinada pelo representante legal da empresa, nos termos e requisitos presentes no artigo 30, §10, da Lei Federal nº 8.666/93.
5.2.3.6. Ao(s) profissional(ais) indicado(s) pela Contratada na sua Proposta, admitir-se-á, excepcionalmente, sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo Fiscal do Contrato e ratificada pelo seu superior, sendo necessário a apresentação de contrato regido pelo Direito Civil ou declaração de que o vínculo empregatício com estes profissionais será comprovado pelo quando da substituição, nos moldes dos Acórdãos 2297/2005 e 291/2007 e 2035/2010 Plenário-TCU.
5.2.4. CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL
5.2.4.1. Certidão de registro ou inscrição da licitante, pessoa jurídica, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, em nome da empresa, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante;
5.2.4.2. Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante dos serviços ou Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), emitida(s) pelo CREA, em nome da empresa onde fique comprovada a execução de serviços de:
a)
Execução de 27.000 (vinte sete mil) m2 de pavimentação em paralelepípedo; b)
Execução 3.900 (três mil e novecentos) m de meio-fio e sarjeta;
c)
Execução de 6.135 (seis mil cento e trinta e cinco) m2 de passeio ou calçada; d)
Execução de 10.225 m de piso podotátil para acessibilidade;

5.2.5. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5.2.5.1 Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, apresentado dentro do ENVELOPE nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em importância equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital, em qualquer das modalidades previstas no § 1º, art. 56, da Lei 8.666/93, (exceto título da dívida pública), da seguinte forma:
a) A caução em dinheiro;
b) O seguro-garantia, que terá como beneficiário o Município de Picos - PI;
c) A fiança bancária será feita em favor do Município de Picos - PI, prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491, do Código Civil Brasileiro.
5.2.5.2 As garantias, em dinheiro, podem ser efetuadas por meio de depósito bancário identificado ou transferência bancária na CONTA CORRENTE: 409.505-7, AGÊNCIA: 0254-2 BANCO DO BRASIL. O comprovante de depósito em dinheiro, bem como os demais tipos de caução, deverá ser apresentado dentro do ENVELOPE nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. É vedado o depósito através de envelope em caixa eletrônico.
5.2.5.2.1. A caução de manutenção da proposta oferecida pela proponente será devolvida quando o contrato de empreitada for firmado.
5.2.5.3. Balanço Patrimonial - do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei (admitida a apresentação de balanço patrimonial pelo SPED), que comprove a boa situação financeira da Empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 meses da data de apresentação da Proposta;
5.2.5.3. No Balanço Patrimonial deverá constar os dados do Contador responsável pela escrita contábil, com o respectivo registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC;
5.2.5.4. Para efeitos de avaliação da boa situação financeira do licitante, serão avaliadas as demonstrações de liquidez corrente, liquidez geral e solvência geral, realizando-se cálculos de índices contábeis, adotando-se as seguintes fórmulas:
a) Índice de Liquidez Geral (LG) maior ou igual a 1,0 (um):
LG = (Ativo Circulante) + (Realizável a Longo Prazo) (Passivo Circulante) + (Exigível a Longo Prazo)
b) Índice de Solvência Geral (SG) maior ou igual a 1,0 (um):

SG =_______(Ativo Total)_______________________ (Passivo Circulante) + (Exigível a Longo Prazo)
c) Índice de Liquidez Corrente (LC) maior ou igual a 1,0 (um):
LC = (Ativo Circulante)___ (Passivo Circulante)
5.2.5.5. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos, anexados ao balanço, e assinado pelo contador da empresa.
5.2.5.6. A empresa que apresentar resultado menor que 1,0 (um) em qualquer dos índices referidos no item 5.2.5.4. deverá comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou lote pertinente.
5.2.5.7. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da Empresa, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida com até 30 dias contados da data da sua apresentação;
5.2.6. OUTROS DOCUMENTOS SOB PENA DE INABILITAÇÃO:
5.2.6.1. Declaração do licitante de que tomou conhecimento dos projetos e que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras/serviços de que trata esta licitação (modelo ANEXO IV).
5.2.6.2. Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório (modelo ANEXO V).
5.2.6.2.3. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - Anexo III).
5.2.6.2.4. Alvará de Funcionamento e localização da empresa.
5.2.6.2.5. Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (Portal da Transparência).
5.2.6.2.6. Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (Portal da Transparência).
5.2.6.2.7. Licença Ambiental de Operação da licitante
11.1. A reunião para abertura, a realizar-se no dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, terá em pauta o seguinte:
a) colher as assinaturas dos representantes das licitantes na lista de presença, oportunidade na qual a CPL receberá os envelopes de Habilitação e Proposta Comercial, após o que nenhuma documentação será aceita;
b) proceder à abertura do envelope n.º 1 – HABILITAÇÃO, submetendo a documentação ao exame dos representantes.
c) Os membros da CPL, os representantes das licitantes, ou uma Comissão pelos mesmos nomeados, rubricarão todas as folhas contidas no envelope n.º 1 – HABILITAÇÃO e formularão, se for o caso, impugnações relativas às documentações ou protestos quanto ao transcurso do certame, para que conste na ata da reunião.
11.1.1. Será INABILITADA a licitante que:
a) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;

b) Deixar de apresentar os documentos na forma exigida neste Edital;
c) Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e) Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo, em comum com outra proposta apresentada por participante do certame.
11.1.2. Caso a abertura das propostas não ocorra na mesma sessão, o envelope de n.º 2 - PROPOSTA COMERCIAL será rubricado em seu fecho pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes das licitantes, ou pela Comissão pelos mesmos nomeada, e permanecerá fechado sob a guarda e responsabilidade da Comissão Permanente de Licitação;
11.1.3. Em ato contínuo, caso a Comissão possa apreciar e decidir de imediato sobre a habilitação das licitantes terá início a abertura das propostas, após o seguinte procedimento:
11.1.4. A HABILITAÇÃO será julgada mediante conferência dos documentos apresentados pelos licitantes. A incorreção ou falta de qualquer dos documentos exigidos neste Edital ou a apresentação de documentos fora de seu prazo de validade, resultará em INABILITAÇÃO do licitante.
11.1.5. O Presidente informará às licitantes o resultado do julgamento da habilitação, anunciando as licitantes julgadas habilitadas e devolvendo às inabilitadas, sem abri-los, contra recibo, os envelopes n.º 02– PROPOSTA COMERCIAL, após o decurso do prazo recursal ou a renúncia expressa ao direito de recurso;
11.1.6. Havendo desistência expressa de todas as licitantes do direito de recorrer, em relação à fase de habilitação, ou após o decurso do prazo e análise dos recursos, proceder-se-á a abertura do envelope n.º 2 – PROPOSTA COMERCIAL das licitantes habilitadas, fazendo rubricar as folhas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes das licitantes ou por Comissão pelos mesmos nomeados.
11.1.7. Caso a segunda fase da reunião não ocorra logo após a primeira, o resultado da habilitação será comunicado às licitantes, juntamente com a data, hora e local para abertura dos envelopes contendo as propostas.
11.1.8. Proceder-se-á à devolução dos envelopes contendo as propostas das licitantes inabilitadas, desde que não tenha havido recurso, ou após sua denegação.
11.1.9. Quando, em razão do não comparecimento, os envelopes contendo as propostas das licitantes inabilitadas não lhes puderem ser restituídos durante a reunião, ficarão à disposição dos interessados, devidamente fechados, até a conclusão do procedimento licitatório, após o que serão destruídos.

11.1.10. Os questionamentos, protestos e impugnações a serem consignados em ata deverão ser apresentados por escrito, até o final de cada reunião, por representante da licitante legalmente habilitada.
PARÁGRAFO ÚNICO: Após o horário previsto para a abertura do presente certame, não será permitida a participação de retardatários, assim considerados aqueles que se apresentarem após 10 (dez) minutos da hora prevista.

Julgamento: 11.1. A reunião para abertura, a realizar-se no dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, terá em pauta o seguinte:
a) colher as assinaturas dos representantes das licitantes na lista de presença, oportunidade na qual a CPL receberá os envelopes de Habilitação e Proposta Comercial, após o que nenhuma documentação será aceita;
b) proceder à abertura do envelope n.º 1 – HABILITAÇÃO, submetendo a documentação ao exame dos representantes.
c) Os membros da CPL, os representantes das licitantes, ou uma Comissão pelos mesmos nomeados, rubricarão todas as folhas contidas no envelope n.º 1 – HABILITAÇÃO e formularão, se for o caso, impugnações relativas às documentações ou protestos quanto ao transcurso do certame, para que conste na ata da reunião.
11.1.1. Será INABILITADA a licitante que:
a) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;

b) Deixar de apresentar os documentos na forma exigida neste Edital;
c) Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e) Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo, em comum com outra proposta apresentada por participante do certame.
11.1.2. Caso a abertura das propostas não ocorra na mesma sessão, o envelope de n.º 2 - PROPOSTA COMERCIAL será rubricado em seu fecho pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes das licitantes, ou pela Comissão pelos mesmos nomeada, e permanecerá fechado sob a guarda e responsabilidade da Comissão Permanente de Licitação;
11.1.3. Em ato contínuo, caso a Comissão possa apreciar e decidir de imediato sobre a habilitação das licitantes terá início a abertura das propostas, após o seguinte procedimento:
11.1.4. A HABILITAÇÃO será julgada mediante conferência dos documentos apresentados pelos licitantes. A incorreção ou falta de qualquer dos documentos exigidos neste Edital ou a apresentação de documentos fora de seu prazo de validade, resultará em INABILITAÇÃO do licitante.
11.1.5. O Presidente informará às licitantes o resultado do julgamento da habilitação, anunciando as licitantes julgadas habilitadas e devolvendo às inabilitadas, sem abri-los, contra recibo, os envelopes n.º 02– PROPOSTA COMERCIAL, após o decurso do prazo recursal ou a renúncia expressa ao direito de recurso;
11.1.6. Havendo desistência expressa de todas as licitantes do direito de recorrer, em relação à fase de habilitação, ou após o decurso do prazo e análise dos recursos, proceder-se-á a abertura do envelope n.º 2 – PROPOSTA COMERCIAL das licitantes habilitadas, fazendo rubricar as folhas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes das licitantes ou por Comissão pelos mesmos nomeados.
11.1.7. Caso a segunda fase da reunião não ocorra logo após a primeira, o resultado da habilitação será comunicado às licitantes, juntamente com a data, hora e local para abertura dos envelopes contendo as propostas.
11.1.8. Proceder-se-á à devolução dos envelopes contendo as propostas das licitantes inabilitadas, desde que não tenha havido recurso, ou após sua denegação.
11.1.9. Quando, em razão do não comparecimento, os envelopes contendo as propostas das licitantes inabilitadas não lhes puderem ser restituídos durante a reunião, ficarão à disposição dos interessados, devidamente fechados, até a conclusão do procedimento licitatório, após o que serão destruídos.

11.1.10. Os questionamentos, protestos e impugnações a serem consignados em ata deverão ser apresentados por escrito, até o final de cada reunião, por representante da licitante legalmente habilitada.
PARÁGRAFO ÚNICO: Após o horário previsto para a abertura do presente certame, não será permitida a participação de retardatários, assim considerados aqueles que se apresentarem após 10 (dez) minutos da hora prevista.