Objeto: 1.1 A pretensa licitação visa a Contratação da sociedade individual de advocacia especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica e administrativa para realização de atividades específicas no âmbito da área de aquisições e contratos administrativos relacionados a processos licitatórios da Câmara Municipal de Uruçuí, de acordo com as especificações constantes do Projeto Básico - ANEXO I do Presente Edital.


Condições de participação: 4.1 Poderão participar da Licitação os interessados que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e requisitos mínimos de classificação das propostas, constantes deste Edital e seus Anexos, bem como convidados aqueles que, devidamente cadastrados nesta Câmara, manifestarem interesse em participar do certame com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas da hora e data marcada para a entrega dos envelopes.
4.2 É facultativo às licitantes utilizar-se de via postal para o envio dos Envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA DE PREÇO” conforme constante no Edital, todos devidamente lacrados, acondicionados em um único envelope e endereçados ao PREGOEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUÇUÍ/PI, - SALA DA COMISSÃO PERMAMENTE DE LICITAÇÃO – Praça Luiz Leite, s/nº, Bairro Malvinas – Uruçuí – PI, aos cuidados do(a) Pregoeiro(a) municipal Sr. JOSÉ WINDEL NOLETO BEZERRA e com o seguinte aviso: NÃO ABRIR.
4.3 A Comissão de Licitação não se responsabilizará por documentos encaminhados em desacordo com a CARTA CONVITE 001/2022, com o subitem anterior, principalmente no que se refere ao destinatário, que, conforme fora colocado, deverá ser a COMISSÃO PERMAMENTE DE LICITAÇÃO da Câmara Municipal de Uruçuí/PI, na pessoa do PRESIDENTE da referida CPL.
4.4 Poderão participar deste certame as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, enquadradas na forma do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.

4.5 Para efeito do item 5.4 deste Edital, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participarão deste certame sendo observados os artigos 43, 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014.
4.6 Os documentos necessários e exigidos neste Edital para HABILITAÇÃO deverão ser apresentados na forma do artigo 32 da Lei nº 8.666/1993 e artigo 3°, II da Lei nº 13.726/2018, a seguir transcritos:
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).
“Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:
(...)
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade.
4.7 Não poderão participar desta Licitação:
a)
Pessoas físicas ou jurídicas que estejam cumprindo sanção de suspensão de licitar com a Administração Pública Municipal;
b)
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
c)
Empresas que tenham sócios, gerentes ou responsáveis técnicos que sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;
d)
Empresas que se encontrem em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação;
e)
Autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
f)
Sociedades Empresárias estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
g)
Empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios, representantes legais ou representantes técnicos comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) Empresas suspensas de participar de Licitação e impedidas de contratar com o Município/Câmara Municipal de Uruçuí –PI, conforme artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, durante o prazo da sanção aplicada;
i)
Empresas enquadradas nas demais vedações estabelecidas no artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993;
j)
Familiar de agente público que preste serviços ao órgão ou entidade em que este exerça

cargo em comissão ou função de confiança, em conformidade ao disposto no artigo 7º do Decreto nº 7.203 de 04 de junho de 2010;
4.8 Entende-se por “participação indireta” a que alude o artigo 9º da Lei nº 8.666/1993 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócio, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
4.9
As observâncias das vedações dos itens anteriores são de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.


Habilitação: 7.1 Os licitantes, inclusive as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, deverão apresentar toda a documentação de Habilitação e Proposta de Preços no dia, local e horário citados no Aviso de Licitação - preâmbulo deste Edital -, em 02 (dois) envelopes separados, lacrados, invioláveis e rubricados no fecho, em cuja parte externa, além da razão social, endereço e CNPJ da empresa, esteja escrito:
ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
À
CÂMARA MUNICIPAL DE URUÇUÍ/PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
Praça Luiz Leite, s/nº, Bairro Malvinas - Uruçuí-PI.
CARTA CONVITE 001/2022 - Data: 23/02/2022 às 10h30min
OBJETO: Contratação da sociedade individual de advocacia especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica e administrativa para realização de atividades específicas no âmbito da área de aquisições e contratos administrativos relacionados a processos licitatórios da Câmara Municipal de Uruçuí EMPRESA:
ENVELOPE N° 02 - PROPOSTA DE PREÇOS
À
CÂMARA MUNICIPAL DE URUÇUÍ/PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
Praça Luiz Leite, s/nº, Bairro Malvinas - Uruçuí-PI.
CARTA CONVITE 001/2022 - Data: 23/02/2022 às 10h30min
OBJETO: Contratação da sociedade individual de advocacia especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica e administrativa para realização de atividades específicas no âmbito da área de aquisições e contratos administrativos relacionados a processos licitatórios da Câmara Municipal de Uruçuí EMPRESA:

7.2
Não será admitida a entrega de apenas um envelope ou de ambos os envelopes sem que haja a presença do representante da empresa na sessão.
7.3 Os envelopes deverão conter, obrigatoriamente, a documentação original ou apresentada na forma do artigo 32 da Lei nº 8.666/1993.
7.4 Os documentos insertos nos Envelopes nº 01 e 02, deverão, preferencialmente, ser entregues numerados na ordem indicada neste Edital, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exames correspondentes.
7.5
Após o recebimento dos envelopes dos licitantes, o Presidente declarará o encerramento da admissão de novas participações, de forma que nenhum outro licitante será autorizado a participar do certame.
7.6
Não serão aceitos documentos com qualquer tipo de rasuras.
7.7 A COMISSÃO se reserva ao direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
7.8
O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ indicado nos documentos de Habilitação e da Proposta de Preço deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente vai prestar os serviços objeto da presente licitação, com exceção da:
a) Certificado de Regularidade do FGTS, que poderá ser da sede da pessoa jurídica;
b) Certidão de Falência/Concordata/Recuperação Judicial, e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, a Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, que deverão ser da sede da Pessoa Jurídica.
7.9
As empresas deverão apresentar, com o intuito de verificar o eventual descumprimento das condições de participação elencadas no Item 5 – Da Participação e Impedimentos, as seguintes consultas:
a)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao= asc);
b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep?ordenarPor=nome&direcao =asc);

c)
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
7.10 As consultas aos cadastros acima mencionados poderão ser obtidas de forma consolidada no site https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br.
7.11 A consulta consolidada de Pessoa Jurídica visa atender aos princípios de simplificação e racionalização de serviços públicos digitais, fundamentados na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, Decreto nº 10.332/2020.
7.12 A não apresentação dos itens citados acima não desabilitará o licitante, podendo ser consultados pelo Presidente.
7.13 Constatada a existência de sanção, o Presidente poderá excluir o licitante, por falta de condição de participação nesta licitação.
7.14 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas, salvo as restrições previstas em Lei.
7.15 O Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido pela Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Uruçuí/PI, substituirá os documentos relativos à Habilitação Jurídica, exceto os que não observarem a regra do item acima.
7.16 As propostas deverão ser apresentadas pelos licitantes nos moldes deste Edital. No caso de duas ou mais propostas apresentarem preços iguais, será realizado sorteio como critério de desempate.
7.17 Será considerada como mais vantajosa a proposta da licitante que ofertar o menor preço global, observadas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
6.1 O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados, de acordo com a divisão que se segue:
6.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA

b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores;
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Tratando-se de Cooperativa, registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, nos termos do artigo 107, da Lei nº 5.764/1971, quando a atividade assim o exigir;
e)
Cédula de Identidade e CPF, conforme o caso, do titular da firma individual, dos sócios das sociedades civis ou comerciais e dos diretores, no caso das sociedades anônimas;
6.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a)
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)
Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Prova de regularidade com a Receita Federal do Brasil, mediante apresentação da “Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União”.
d)
Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, relativo ao domicílio da licitante, mediante:
- Certidão Negativa de Débitos;
- Certidão Negativa de Dívida Ativa.
e)
Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, mediante: - Certidão Negativa da Fazenda Estadual.
- Certidão da Dívida Ativa- Estadual
f)
Prova de situação regular perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do “Certificado de Regularidade do FGTS – CRF”;
g)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante


b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores;
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Tratando-se de Cooperativa, registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, nos termos do artigo 107, da Lei nº 5.764/1971, quando a atividade assim o exigir;
e)
Cédula de Identidade e CPF, conforme o caso, do titular da firma individual, dos sócios das sociedades civis ou comerciais e dos diretores, no caso das sociedades anônimas;
6.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a)
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)
Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Prova de regularidade com a Receita Federal do Brasil, mediante apresentação da “Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União”.
d)
Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, relativo ao domicílio da licitante, mediante:
- Certidão Negativa de Débitos;
- Certidão Negativa de Dívida Ativa.
e)
Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, mediante: - Certidão Negativa da Fazenda Estadual.
- Certidão da Dívida Ativa- Estadual
f)
Prova de situação regular perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do “Certificado de Regularidade do FGTS – CRF”;
g)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante


Julgamento: 10.1 O procedimento para julgamento dar-se-á, de modo geral, da seguinte forma:
a)
Abertura dos envelopes “Documentos de Habilitação” de cada licitante, contendo a documentação exigida neste Edital;
b)
Abertura dos envelopes “Proposta de Preço”, contendo as propostas dos concorrentes habilitados;
c)
Após a abertura dos envelopes, a Comissão Permanente de Licitação informará aos licitantes vencedores que ofereceram o menor preço, dentro das condições exigidas;
d)
Encerrada a sessão pública, lavrar-se-á Ata Circunstanciada que mencionará todas as ocorrências, devendo ser assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e por todos os presentes.
10.2 Os licitantes declarados inabilitados não terão suas propostas consideradas.
10.3 O preço escolhido, será o que, justificadamente, apresentar mais vantagem aos cofres públicos ou o que melhor satisfaça ao Interesse Público e à conveniência da Administração, prevalecendo a proposta de preço menor, objetivamente quantificável.
10.4 Colocar-se-ão à disposição dos interessados o resultado da licitação e os mapas de apuração e classificação, elaborados segundo o critério de julgamento.
10.5 Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Nesse caso, o procedimento dos lances se dará ao menor preço (art. 44, § 1º, da LC nº 123/2006).

10.6 Para os fins deste item, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas (ME) ou Empresa Pequeno Porte (EPP) sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço (artigo 44, §1º da LC nº 123/2006), sendo que:
a)
A ME ou EPP mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar proposta verbal no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão;
b)
A nova proposta de preço mencionada na alínea anterior deverá ser inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto licitado será adjudicado em favor da detentora desta nova proposta (ME ou EPP), desde que seu preço seja aceitável e a licitante atenda às exigências habilitatórias;
c)
A nova proposta, com planilha adequada, deverá ser apresentada no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas);
d)
Não ocorrendo a contratação da ME ou EPP, na forma da alínea anterior, serão convocadas as ME ou EPP remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
e)
No caso de equivalência de valores apresentados pelas ME’s ou EPP’s, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
f)
Na hipótese da não contratação de ME’s ou EPP’s nos termos previstos neste item, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; g)
O procedimento deste item somente se aplica quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME ou EPP.
10.7 Serão desclassificadas:
a)
As licitantes que apresentarem propostas que não atendam às exigências deste Edital; b)
As licitantes que apresentarem propostas com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis.
c)
As licitantes que não observaram os requisitos dos documentos de habilitação e para formulação da proposta.
10.8 Em caso de inabilitação de todas as licitantes, a CPL poderá fixar o prazo de 3 (três) dias úteis para que elas apresentem novas propostas, escoimadas as causas que as desclassificaram.
10.9 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no Projeto Básico ou neste edital.