Condições de participação: 







  

7.1. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
7.2. A licitante interessada deverá apresentar-se a Comissão Permanente de Licitação para proceder ao seu cadastramento ou renová-lo, caso já o tenha, estará apto à participar do referido processo licitatório na data e horário indicado acima;
7.3. Para participar do presente certame licitatório, a empresa deverá estar com seu cadastro (C.R.C.) regular, 03 (três) dias antes da abertura deste Certame.
7.4. Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;



Julgamento: 14.1.
A proposta deverá atender as seguintes exigências:
a) Ser datilografada, digitada ou impressa, escrita em português, datada, assinada e rubricadas em todas as folhas, não podendo conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas não ressalvadas e entregas em 02 (duas) vias;
b) Deverão conter o nome, endereço e telefone do licitante;
c) Deverão conter as especificações dos produtos constantes no anexo I;
d) Ter prazo de validade não inferior a 60 dias, contados a partir da entrega da proposta;
14.2.
Conter preços consignados em moeda corrente, ou seja, em Real (R$).
14.3.
Conter declaração de plena e total aceitação das condições estabelecidas para este edital e que todos os impostos, taxas, fretes bem como quaisquer despesas diretas e indiretas estão incluídos nos preços
14.4. A análise das propostas pelo presidente da comissão visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) Que apresentem preços baseados exclusivamente nas propostas dos demais licitantes; c) Que não conste todos os produtos citados na planilha de descrição do objeto;
14.5. Os licitantes deverão apresentar as suas propostas contendo o preço unitário de cada item e o Preço Global do lote, devendo o presidente da comissão considerar para efeito de negociação na sessão o menor valor global por lote, mas levar em consideração o valor unitário máximo estipulado na planilha de cotação.

14.6. O julgamento dar-se-á mediante a negociação de cada proposta, sem prejuízo da faculdade administrativa quando da contratação demandada por meio de requisições para aquele item, conforme exigir sua necessidade.
14.7. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor global orçado para o lote, valor unitário X quantidade. 14.8. Caso aja erro na digitação da proposta, valor unitário vezes quantidade, a comissão levará em consideração o menor valor para o item.
14.9. O Presidente da comissão examinará a aceitabilidade do menor preço global por lote, decidindo motivadamente a respeito.
14.10. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação.
14.11. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Presidente da comissão examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, assim sucessivamente, até a apuração da oferta aceitável cujo autor(s) tenha atendido os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
14.12. Verificando-se no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.