Objeto: 1.1
Contratação de Empresa especializada para execução dos serviços de reforma parcial na Agência Bragança (PA), nos termos e especificações técnicas deste Edital e seus Anexos que o integram para todos os efeitos.
1.2 As especificações técnicas de materiais e serviços da Agência Bragança (PA), encontram-se prevista no ANEXO I-A, deste Edital;
1.3 O objeto desta licitação deverá ser cumprido em estrita concordância e obediência às Normas Brasileiras pertinentes ao assunto, inclusive as abaixo discriminadas:

1.6
O Projeto Básico de Serviços de engenharia de Reforma Parcial, da Agência de Bragança (PA), estão disponibilizados no site do Banco https://www.bancoamazonia.com.br/index.php/licitacao.



Habilitação: 10.1 As LICITANTES encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
10.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
10.3 As LICITANTES poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
10.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.5 Incumbirá a LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
10.6 Até a abertura da sessão pública, as LICITANTES poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
10.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
10.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da LICITANTE melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
15.1 Aceita a proposta do licitante detentor do menor valor global do Lote/item, este deverá comprovar sua condição de habilitação na forma determinada neste Edital e como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
15.1.1 SICAF;
15.1.2 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);
15.1.3 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas Estadual do Respectivo domicílio da LICITANTE.
15.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

15.6 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
15.7 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
15.8 É dever da LICITANTE atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
15.9 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da LICITANTE, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão (ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
15.10 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
15.11 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
15.12 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
15.13 Se a LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a LICITANTE for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
15.14 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

25.1 A CONTRATADA também se obriga a manter, durante a vigência deste contrato, todas as condições de habilitação exigidas neste Termo de referência, inclusive a condição de não empregar menor, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos). Assume, ainda, a obrigação de apresentar, no término do prazo de validade de cada documento, bem como por ocasião de cada pagamento, os seguintes comprovantes atualizados:

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022/066 ANEXO I- A
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE REFORMA PARCIAL NA AGÊNCIA BRAGANÇA (PA)
GENERALIDADES OBJETIVOS:
DESTINAM-SE ESTAS ESPECIFICAÇÕES A REGULAMENTAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, PARA EXECUÇÃO DE REFORMA PARCIAL NA AGÊNCIA BRAGANÇA (PA).
Deverão ser observadas, na execução dos serviços, as exigências do Código de Obras e Posturas da Prefeitura Municipal, especificações e recomendações dos fabricantes dos materiais, quanto à forma correta de aplicação, Legislações vigentes em nível Municipal, Estadual e Federal, e ainda todas as recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e NR’s do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelecem parâmetros técnicos a serem observados quando da execução de projetos, construções e adaptações de edifícios, conforme citado abaixo:
• NBR 9050/2004 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos;
• NBR 15250/2005 - Detalha os requisitos funcionais de Acessibilidade em caixa de autoatendimento bancário;
• NBR 9077/2001 - Saídas de emergência em edifícios – Procedimento;
• NR-06 – Equipamento de Proteção Individual
• NR-08 - Edificações;
• NR-17 - Ergonomia
• NR-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
• NR-35 – Trabalho em Altura
Materiais e Mão-de-obra:
É indispensável, a designação formal antes do início do serviço do Engenheiro Responsável Técnico, cuja ausência, se observada por um período superior a 05 (cinco) dias, ensejará ao Banco, o direito de determinar a paralisação dos serviços ou multa contratual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, precedida de notificação formal e direito de resposta em até 5 (cinco) dias, até que se restabeleça a presença solicitada, imputando-se à Contratada todo o ônus da paralisação ou sanção administrativa.

O conceito de equivalente ou de melhor qualidade nestas especificações subentende a igualdade de características básicas ou superior como: Padrão, Capacidade, Rendimento e outras inerentes ao material ou produto indicado. Qualquer material equivalente ou de melhor qualidade a ser utilizado pela Contratada deverá ser comprovado pela mesma mediante um laudo do produto de comprovação de sua superioridade ou equivalência técnica, fornecido por um Instituto de Federal, podendo o fiscal recusar sua aceitação, caso não esteja satisfeito com essa documentação.
Deverá a CONTRATADA, através de seu responsável técnico, apresentar uma lista dos seus funcionários, em papel timbrado da empresa, com seus respectivos números de identidade, ao Gerente ou ao Supervisor Administrativo da unidade ou fiscal do serviço nomeado pelo Banco. Essa lista será utilizada para o controle de acesso dos funcionários da Construtora no prédio e deverá a mesma ser atualizada sempre que houver novos funcionários, em função dos diferentes serviços, também será usada para comprovação de regularidade fiscal junto ao FGTS quando encaminhar a documentação das medições para pagamentos. Juntamente com a lista dos funcionários, caso seja solicitada pela fiscalização, deverá ser encaminhado o atestado de bons antecedentes fornecidos pelas autoridades policiais das localidades onde houver residido nos últimos três anos.
Ficará a Contratada obrigada a demolir, desmontar e refazer os trabalhos rejeitados pela fiscalização do Banco, logo após o recebimento da ordem de serviço correspondente, ficando por sua conta exclusiva, as despesas decorrentes desses serviços. A contratada não poderá executar serviços que não estejam no escopo deste termo de referência sem a prévia autorização da fiscalização.
O Banco poderá exigir da Contratada a substituição de qualquer profissional do canteiro de obras, inclusive o encarregado geral ou engenheiro, desde que verificada a sua ineficácia para a execução das tarefas e/ou desempenho do cargo.
Da Higiene e Segurança do Trabalho:
A Contratada deverá fornecer e fiscalizar a utilização dos equipamentos de segurança individuais (EPI) e equipamentos de proteção coletiva (EPC), quando for o caso. Os acessos de entrada dos serviços deverão ser permanentemente limpos e livres de obstrução, não sendo permitida, em qualquer hipótese, a presença de entulhos nos locais de acesso aos funcionários e se possível fazer uma proteção sobre o piso de acesso de seus funcionários.

Da Sustentabilidade:
O Banco da Amazônia recomenda e observará a adoção de critérios de sustentabilidade nas especificações de bens e serviços a serem fornecidos por parte das empresas contratadas para reformas e construções de filiais, mormente o Decreto n°. 7746/2012 e a instrução Normativa SLTI n° 1/2010 e a Resolução do CONAMA nº 307 de 05 de julho de 2002 que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, de forma a minimizar os impactos ambientais, entendendo que a disposição de resíduos da construção civil em locais inadequados contribui para a degradação da qualidade ambiental.
 Adotar práticas de maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;
 Não depositar os resíduos de forma irregular, evitando, assim, colocá-los em terrenos baldios, margens de córregos e vias públicas para não provocar impactos ambientais ao meio ambiente e à qualidade de vida da população local;
 Depositar os materiais em áreas licenciadas e devidamente preparadas para a recepção, triagem e encaminhamento para a Usina de Reciclagem de Resíduos de Construção Civil;
 Utilizar os aterros sanitários em que o solo é preparado para que o lixo não prejudique o meio ambiente, não cause mau cheiro, poluição visual ou a proliferação de animais;
 Somente uma pequena parte do lixo deste Banco é formada por materiais não recicláveis, porém, o descarte indevido prejudica o meio ambiente porque o material não é absorvido pela natureza;
 Manter critérios de qualificação de fornecedores locais levando em consideração as ações ambientais por estes realizadas;
Estar de acordo com a Lei de Saneamento Básico (Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007).
Projetos:
Os serviços serão realizados em rigorosa observância aos projetos e aos respectivos detalhes fornecidos pelo Banco, bem como, as especificações técnicas dos materiais e serviços. Eventuais divergências entre ambos serão resolvidas e definidas pela Fiscalização.

Ficará a Contratada obrigada a demolir e refazer os trabalhos rejeitados pela fiscalização do Banco, logo após o recebimento da ordem de serviço correspondente, ficando por sua conta exclusiva, as despesas decorrentes desses serviços. A contratada não poderá executar serviços que não estejam no escopo deste termo de referência sem a prévia autorização da fiscalização.
Da Higiene e Segurança do Trabalho:
A Contratada deverá fornecer e fiscalizar a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC), quando for o caso.
Os acessos de entrada de serviços deverão estar permanentemente limpos e livres de obstrução, não sendo permitida, em qualquer hipótese, a presença de entulhos.
Deverão ser observadas as Normas Regulamentadoras (NR) referentes à Segurança e Medicina do Trabalho, do capítulo V, título II, da CLT, dentre as quais destacamos:
•
NR-6 - Equipamentos de Proteção Individual (EPI);
• NR-8 - Edificações;
•
NR 10 - Instalações e Serviços de Eletricidade;
• NR-17 - Ergonomia;
•
NR-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.
São obrigatórios, por parte da Contratada, o treinamento, a divulgação do uso e a utilização dos EPIs por todo o pessoal diretamente ligado ao canteiro de obras, inclusive os terceirizados.
O registro de qualquer serviço executado pela contratada sem os EPIs obrigatórios será caracterizado como infração grave e imputará à Contratada multa de 10% (dez por cento) de um salário mínimo para cada infração registrada.
Da Sustentabilidade:
Cumprir a Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) nº 307, de 05 de julho de 2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, de forma a minimizar os impactos ambientais, entendendo que a disposição de resíduos da construção civil em locais inadequados contribui para a degradação da qualidade ambiental.

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS MATERIAIS E SERVIÇOS
1.0- SERVIÇOS GERAIS: 1.1-Despesas legais:
Caberá a Contratada obter todas as licenças e franquias necessárias à realização dos serviços, inclusive os pagamentos dos emolumentos prescritos por lei.
A Contratada deverá proceder, às suas custas, toda a regularização do serviço, tais como: Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) local, ficando qualquer pagamento, por conta do Banco, condicionado a essa regularização.
A ART deverá ser apresentada à Fiscalização, no máximo, até o início efetivo do serviço, após a emissão da Ordem de Serviço por parte do Banco.
O aceite desta etapa de serviços será concedido pela Fiscalização, após análise da documentação devida a ser apresentada pela Contratada, que comprovem o reconhecimento dos respectivos órgãos competentes.
1.2-Administração Local:
A Contratada deverá manter no local da obra um Engenheiro Civil habilitado e equipe compatível com o porte e características dos serviços.
Toda equipe administrativa deverá ser apresentada à Fiscalização no início dos serviços.
Para efeito de composição de custo e controle da Fiscalização do Banco, será considerada administração realizada em:
a) Período parcial para o Engenheiro Civil, sendo 2h por semana. b) Período integral para o Encarregado Geral.
1.3-Mobilização:
A Contratada deverá arcar com todos os custos de mobilização de pessoas, equipamentos, ferramentas e materiais para o perfeito andamento dos serviços contratados, observando-se as especificidades e o cronograma previsto para conclusão dos mesmos.
1.4-Desmobilização:


Julgamento: 21.1 O julgamento desta licitação será feito pelo critério de menor preço global por lote/item, desde que atendidas às exigências de habilitação e qualificação técnica e observadas todas as demais condições deste Edital, na formada Lei.
21.2 Como critério de desempate será assegurado preferência de contratação para as ME e EPP, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, alterada pela Lei complementar nº147, de 07.08.2014:
21.2.1 A identificação do participante como ME ou EPP deverá ser feita na forma do subitem 6.10.1 deste Edital.
21.3 Entenda-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME ou EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço global.
21.4 Para efeito do disposto no subitem 21.2 deste Edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
21.4.1 A ME ou EPP melhor classificada poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito, apresentar proposta de preço inferior à primeira classificada, situação em que passará à condição de primeira classificada do certame;
21.4.2 Não ocorrendo interesse da ME ou EPP na forma do subitem 21.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 21.2 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e