Objeto: 1.1. Contratação de empresa concessionária/autorizada para a prestação de serviço móvel pessoal pós-pago – SMP, com tecnologia digital, para a transmissão e recepção de sinais de voz e dados, utilizando a tecnologia GSM 3G ou superior, no âmbito da Superintendência Regional Sudeste I do INSS, das suas Gerências Executivas e demais setores vinculados, conforme especificações deste Edital e de seus anexos.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
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Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas detentoras de concessão ou autorização da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para a prestação dos serviços a que se refere o objeto, na forma da legislação pertinente e em vigor, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com o art. 3º, § 2º, do Decreto n.º 5.450/2005 e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Os interessados em participar do presente Pregão e que não estejam cadastrados e habilitados parcialmente no SICAF poderão providenciar o credenciamento, na forma estabelecida na IN/SLTI/MPOG Nº 02/2010 e na Portaria SLTI/MPOG Nº 27/2010, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasnet.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAFWeb > Informações > pré-cadastramento no SICAF.
3.3. Será permitida a participação de empresa em regime de consórcio, desde que atendidas as determinações contidas nos artigos 278 e 279, da Lei n.º 6.404/76, observadas as normas contidas no artigo 33, da Lei 8.666/1993, e respeitado o artigo 16 do Decreto n.º 5.450/2005.
3.3.1. Tendo em vista que, em todos os segmentos do mercado de telefonia, a formação de consórcios tem propiciado ao mercado um redução considerável dos preços ofertado, posto que, reunidas desta forma, as empresas racionalizam esforços e mobilizam as capacidades especificas, tornando as consorciadas mais eficientes para a realização do objeto, será permitida a participação de empresas sob o regime de consórcio, desde que atendidas as determinações contidas nos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76, observadas as normas contidas no artigo 33 da Lei 8.666/93 e respeitado o artigo 16 do Decreto nº 5.450/2005.
3.3.2. Não será permitida a participação de consórcio de empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) em processo de recuperação judicial/extrajudicial, falência e concordata, insolvência civil, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação
b) suspensas ou impedidas de participar de licitações ou de contratar com o INSS; c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
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d) estrangeiras que não funcionem no País;
e) que possuam, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração do INSS, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
f) que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão; e
g) que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa.
3.4.1. Para a verificação das ocorrências constantes das alíneas "b", "c" e “g” serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores – SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) da Controladoria Geral da União - (CGU), Portal da Transparência e o Portal do CNJ.
3.5. Será admitida a participação da cooperativa na presente licitação, pois, para o presente objeto contratual não incidem as restrições do Termo de Conciliação Judicial firmado entre a Advocacia-Geral da União e Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo 01082-2002- 020-10-00-0 da Vigésima Vara do Trabalho de Brasília, pois não está incluída mão de obra.
3.5.1. Sob pena de desclassificação, e para cumprir as exigências dos arts. 4º, II, parágrafo único, 5º, 19, § 3º, incisos I, IV e VII, da IN SLTI/MPOG nº 02/2008, a cooperativa deverá apresentar os documentos abaixo na fase de habilitação:
a) documento(s) que apresente(m) o modelo de gestão operacional adotado pela cooperativa, o qual deverá ser compartilhado ou em rodízio, onde as atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e a de preposto, conforme determina o art. 68 da Lei nº 8.666, de 1993, sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada, em que todos venham a assumir tal atribuição;
b) relação dos cooperados que executarão o contrato, com respectivas atas de inscrição e comprovações de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa;
c) registro previsto no art. 107 da Lei nº 5.764/1971;
d) a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
3.5.2. O serviço contratado deverá ser executado obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
3.5.3. Aplica-se, à cooperativa, no que couber, o subitem 3.4 deste Edital.
3.6. Para participação no presente pregão eletrônico o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.6.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no item 13 deste edital.
3.7. Nos termos do inciso II, do art. 19 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008, e suas alterações, é vedada a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções.
3.7.1. Caso a empresa licitante tenha contrato com o INSS cujo objeto exija segregação de funções em relação ao objeto desta licitação e venha sagrar-se vencedora neste certame, haverá impedimento da contratação.
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3.8. É vedada a contratação de empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista com fundamento no artigo 18, inciso VIII da lei nº 12.708/2012 (LDO-2013).

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br, devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma Eletrônica, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSS responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que causados por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
4.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/05).


Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas na ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis, será aceita a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL, respeitados os critérios para classificação estabelecidos neste Edital e devendo a proposta estar em conformidade com o contido no Edital e Termo de Referência – Anexo I.
9.2. O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. (art. 24º, §8º do Decreto nº 5.450/05).
9.2.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 24, § 9º, do Decreto n.º 5.450/05).
9.3. Caso não sejam ofertados lances via sistema eletrônico, será verificada a conformidade entre a proposta inicialmente enviada de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente, por meio da sala de mensagens eletrônicas do sistema de pregão, para que seja obtido preço menor, nos termos do subitem anterior.
9.4. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o art. 44 da Lei Complementar nº 123/06.
9.4.1. Entende-se por empate, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta não tenha sido apresentada, também, por uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte (art. 44, §§ 1º e 2º, e art. 45, § 2º, da Lei Complementar nº 123/06).
9.4.2. Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, será procedido da seguinte forma (art. 45 da Lei Complementar nº 123/06):
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (art. 45, inciso I e § 3º, da Lei Complementar nº 123/06);
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito (art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06);
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo de 5% (cinco por cento), será realizado, automaticamente, sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá Página 9 de 56

apresentar melhor oferta (art. 45, inciso III, da Lei Complementar nº 123/06).
9.4.3. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (art. 45, § 1º, da Lei Complementar nº 123/06).
9.4.4. As cooperativas que, no ano-calendário anterior, tenham auferido receita bruta até o limite no inciso II do caput do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, terão direito ao tratamento preferencial extensível às microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites do previsto no art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
9.5. O licitante que tenha ofertado o menor preço global deverá enviar, VIA SISTEMA ELETRÔNICO, COMO ANEXO, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do pregoeiro, sua proposta, readequada, se for o caso, nos termos do lance vencedor, contendo a Planilha de Formação de Preços devidamente preenchida. Esta planilha deverá conter todos os preços unitários expressos em reais, sendo o valor global final arredondado para 2 (duas) casas decimais, de modo que o ajuste seja igual ou inferior ao lance ofertado.
9.5.1. O prazo de envio da proposta definitiva poderá ser prorrogado, a critério do Pregoeiro.
9.6. A Planilha de Formação de Preços e a Proposta devem ser elaboradas na forma dos modelos constantes dos Anexos II e III deste Edital, sem emendas, rasuras ou entrelinhas e deverão conter os seguintes elementos:
a) Identificação do proponente (razão social), número do CNPJ, endereço completo (rua, número, bairro, cidade, estado, CEP), números de telefone, fax, e-mail, com data, nome completo, cargo e assinatura do representante legal da empresa e menção do número do Pregão, na forma Eletrônica, devendo ainda informar o nome, cargo, CPF e RG do responsável pela empresa que irá assinar o Contrato, bem como número da conta corrente, agência e banco para crédito;
b) Planilha de Formação de Preços devidamente preenchida pelo licitante, em conformidade com o Anexo II do Edital.
c) Prazo mínimo de validade de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data de abertura da sessão pública virtual;
d) Valor mensal e global da proposta, expresso por extenso, em moeda corrente nacional, na forma estabelecida no Anexo II do Edital.
e) Local, data e assinatura do licitante, ou de procurador com poderes específicos para o ato, indicado em instrumento público ou particular.
9.6.1. A proposta deverá contemplar todos os serviços descritos no Anexo I – Termo de Referência.
9.7. O pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta que apresentou menor preço/lance, quanto ao valor estimado para a contratação, elaboradas e enviadas como anexo pelo sistema eletrônico do pregão, na forma determinada nos subitens 9.4 e 9.5, decidindo motivadamente a respeito, conforme definido neste Edital e seus Anexos.
9.7.1. No caso de alguma falha ou inconsistência no preenchimento das planilhas, o pregoeiro poderá solicitar ao licitante, via mensagem enviada pelo sistema, que complemente, refaça ou efetue a correção necessária, desde que não haja majoração do preço ofertado, no prazo estabelecido na própria mensagem, sob pena de desclassificação da proposta.
9.8. Será desclassificada a proposta que:
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I - contiver vícios ou ilegalidades;
II - não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
III - apresentar preços globais superiores aos valores estimativos estabelecidos pelo INSS no Anexo I - Termo de Referência;
IV - apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
V - apresentar preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
VI - apresentar qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, bem como preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
VII - apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
VIII - não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço apresentado.
9.8.1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
9.8.2. Erro no preenchimento da Planilha não é motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
9.9. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante deixar de reenviar a proposta e as Planilha de Formação de Preços ou, ainda, se não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
9.9.1. No caso previsto no item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante, para que seja obtido preço melhor.
9.10. Encerrada a etapa de lances e aceita a proposta ou, quando for o caso, após efetuar a negociação e obter preço aceitável para o objeto da licitação, o pregoeiro anunciará a proposta vencedora.
9.11. A proposta vencedora cujo prazo de validade estiver esgotado poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias ou prazo superior, desde que haja expressa concordância da empresa.
9.12. A Planilha de Formação de Preços e a Proposta original ou refeita em função dos lances ofertados, na forma determinada nos subitens 9.5 e 9.6 deste Edital, se aceitas e declaradas vencedoras do certame, devem ser encaminhadas ao pregoeiro, em uma única via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, valores expressos em reais, rubricadas em todas as suas folhas e assinadas ao final pelo responsável legal da licitante.
9.12.1. A Proposta de Preços e seus Anexos deverão ser enviados, sob pena de desclassificação, devidamente preenchidos, junto com a proposta cadastrada pelo sistema eletrônico, em um único arquivo, para leitura em programas de informática comuns, tais como “Word”, “Excel”, “Adobe Reader” ou “BrOffice” podendo ainda ser compactado a critério do licitante.
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