Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de HOSPEDAGEM, de forma parcelada, a realizar-se na cidade de Humaitá – AM, com fornecimento de alimentação (café da manhã), destinadas aos indígenas em trânsito na cidade de Humaitá - AM, conforme Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA, deste edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão a empresa que:
4.1.1. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
4.1.2. Atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida.
4.1.3. As empresas que estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto 4.485/02;
4.1.3.1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
4.1.4. Não tenham em seus quadros funcionais, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

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4.2.1. Concordatárias ou em processo de falência, de recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, sob concursos de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.2.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com o FUNAI ou com a Administração Pública suspenso, ou que por este tenham sido declaradas inidôneas;
4.2.3. Estejam proibidas de contratar com a Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72 § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605/98.
4.2.4. Empresas inclusas no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados (CADIN), conforme disposto no inciso III do Art. 6º da Lei 10.522/2002.
4.2.5. Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6. Empresa que estejam proibidas de Contratar com Administração Pública em virtude de SANÇÃO restritiva de direito decorrente a Infração Administrativa Ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, inciso V, da Lei nº 9.605/98.
4.2.7. Estrangeiras que não funcionem no País;
4.2.8. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;

Credenciamento: 5.1. Para participar deste Pregão Eletrônico, o licitante deverá estar credenciado no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” no sitio www.comprasnet.gov.br.
5.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico (§ 1º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005);
5.2. O credenciamento do licitante dependerá do seu registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de Habilitação;
5.3. O cadastramento e Habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, apresentando a documentação discriminada na IN - MARE nº 5/95, e suas alterações;
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Provedor do Sistema ou a Coordenação Regional do Madeira/AM, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005);

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5.5. O credenciamento junto ao Provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua Capacidade Técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica (§ 6º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005);
5.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua Proposta e Lances (Inc. III, do Art. 13, do Decreto nº 5.450/2005);
5.7. Caberá ao licitante comunicar imediatamente ao Provedor do Sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso (Inc. V, do Art. 13, do Decreto nº 5.450/2005);
5.8. O licitante descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente (Parágrafo Único, do Art. 13, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 10.1. Os requisitos de Habilitação dos licitantes devem atender ao disposto no Art. 27, da Lei nº 8.666/1993;
10.2. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, O licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar até o prazo máximo de 02 (duas) horas posterior à solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, a partir de sua convocação eletrônica apresentada pelo SISTEMA, em arquivo único, a proposta de preço adequada ao último lance.
.
10.2.1. Os documentos de habilitação e anexos exigidos deverão ser apresentados em cópia autenticada, nos prazo de 07 (sete) dias úteis (§ 3º. do art. 25 do Decreto 5.450/2005).
10.2.2. O não cumprimento do item anterior inabilitará o licitante do certame.
10.2.4. Após a análise, serão desclassificadas, com base o artigo 48, inciso I e II, da Lei nº. 8.666/93 e Acórdão 697/2006 – Plenário do Tribunal de Contas da União, as propostas que apresentarem preços excessivos ou preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através da planilha de custos, este devem ser enviadas ao órgão licitante após solicitação do pregoeiro via chat, para que se comprove se os custos dos insumos ou serviços são incoerentes com os valores praticados no mercado e se os coeficientes de produtividade são incompatíveis com a execução do objeto.
10.3. A confirmação da regularidade do cadastramento das empresas licitantes será confirmada por meio de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, onde toda a documentação deverá estar na validade, conforme IN/MARE Nº. 05 de 21 de julho de 1995 e §§ 1º e 2º do artigo 25 do Decreto nº. 5.450/2005.
10.3.1. A licitante vencedora deverá estar devidamente cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF, ou remeter a documentação necessária ao cadastramento, nos termos do inciso II, do § 1º, do artigo 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485, de 25 de novembro de 2002. No caso de documentos vencidos no SICAF, cujas renovações já tenham dado entrada em seu Órgão Cadastrador, poderá ser remetido a Pregoeiro e equipe de apoio para novas análises.
10.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.4.1. Será consultada no sítio oficial do Superior Tribunal do Trabalho (TST) a Declaração Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme exigências da Lei 12.440/2011.

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10.5. A empresa licitante vencedora deverá remeter os seguintes documentos de habilitação.
10.5.1. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste certame, bem como estar ciente da obrigatoriedade de declarar fato superveniente que venha a inabilitá-la, inclusive na vigência contratual, caso venha a ser contratada, conforme modelo (Anexo IV); Esta declaração deverá conter a data do dia fixado para a sessão de abertura do Pregão Eletrônico Nº 013/CR Madeira/AM/2013.
10.5.2. Declaração prevista no inciso V, do artigo 27 da Lei nº. 8.666/93, incluída pela Lei nº. 9.854/99, de acordo com o constante do inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal de 1988, (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III)). Esta declaração deverá conter a data do dia fixado para a sessão de abertura do Pregão Eletrônico nº 013/CR Madeira/AM/13.
10.5.3. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazo com o objeto da licitação, por intermédio de Atestado ou Declaração de Capacitação Técnica fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente reconhecido pela entidade competente comprovando ter a empresa executado serviço compatível com o objeto da licitação. “A Coordenação Regional do Madeira/AM, reserva-se ao direito de solicitar, de qualquer licitante, as notas fiscais correspondentes, que comprovem o atestado exigido. Reserva-se, ainda, o direito de comprovação da exatidão dos dados nelas contidos, junto às Secretarias de Receita Federal e Estadual” (inciso II e IV, e § 4º, do Artigo 30 da Lei 8.666/1993);
10.5.4. Apresentar certificado ou alvará expedido pela Vigilância Sanitária da sede do licitante.
10.5.5. Declaração de serviço sustentável conforme o modelo do ANEXO VI, em conformidade com a IN 01/SLTI/MPOG de 19 de janeiro de 2010.
10.5.6. Declaração de Qualificação Técnica, emitido pela própria licitante em papel timbrado da empresa, de caráter comprobatório, onde informe: e razão social, o endereço da sede (se é própria), documento de credenciamento dos funcionários da empresa junto aos órgãos competentes, entre outras, pertinentes ao objeto da presente licitação.
10.5.7. Certidão Negativa de Falência e Concordata, conforme inciso II, do Art. 31, da Lei 8.666/93.
10.5.8. Declaração indicando as instalações (sede da empresa), o aparelhamento e pessoal técnico (matriz, filial, bases de atendimento, central de atendimento telefônico e equipamento em geral), adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos. As exigências mínimas relativas às instalações, equipamentos e pessoal técnico especialidade, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedadas as exigências de propriedade e de localização prévia.
10.5.9. Comprovação que tem sua boa situação financeira nos termos do art. 31, § 5º da Lei 10 BR 230, KM 01, nº 1957 – Bairro São Cristovão – CEP 69.800-000 – Humaitá-AM.
Fone/Fax 097-3373-3670 Ramal 24, E-mail: compras.crmadeira@funai.gov.br

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8.666/93, pelos índices de Liquidez Geral (GL), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1,00 (um vírgula zero e zero). A licitante deverá evidenciar resultado superior a 1,00 (um vírgula zero e zero), em todos os índices relacionados, ou deverá comprovar possuir patrimônio líquido mínimo no valor correspondente a 10% (dez dor cento) do valor estimado do serviço.
L G =
Ativo Circulante + Realizável à Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante


Julgamento: 9.1. Encerrada a Fase de Lances, iniciando-se a Fase de Aceitação das Propostas, o Pregoeiro solicitará aos licitantes melhores classificados o envio dentro do prazo de 02 (duas) horas da proposta atualizadas após a fase de lance e de negociação, exclusivamente pelo sistema eletrônico.
9.1.1. O não cumprimento do item 9.1 inabilitará o licitante do certame.
9.1.2. Não serão aceitas justificativas quanto a eventuais problemas técnicos no envio da proposta, cabendo ao licitante entrar em contato com o Suporte Técnico do Comprasnet para a resolução do mesmo.
9.2. A(s) ME(s) e EPP(s) que participar (em) deste Pregão Eletrônico, deverá (ão) apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006);
9.2.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da ME ou EPP, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o “vencedor” deste certame, para a regularização da respectiva documentação (§ 1º, do Art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006);
9.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no Subitem 9.2.1., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Coordenação Regional do Madeira/AM, convocar licitante remanescente, na ordem de classificação, verificando a sua compatibilidade e habilitação parcial e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital e seus Anexos. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço menor;
9.3. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou desatender as exigências de julgamento, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, podendo negociar os valores 7 BR 230, KM 01, nº 1957 – Bairro São Cristovão – CEP 69.800-000 – Humaitá-AM.
Fone/Fax 097-3373-3670 Ramal 24, E-mail: compras.crmadeira@funai.gov.br

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dentro dos critérios estabelecidos, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital (Parágrafo 5º, do Artigo 25, do Decreto 5450/2005);
9.4. É essencial a participação/conexão de todos os licitantes participantes na Sessão Pública de Aceitabilidade e Habilitação, para que os mesmos tomem conhecimento do andamento do presente Pregão e sejam informados sobre a situação cadastral da(s) Empresa(s) junto ao SICAF;
9.4.1. O pregoeiro poderá solicitar via chat do Sistema Comprasnet que o licitante ajuste sua proposta para que a mesma torne-se compatível com os valores estimados pela Administração. A ausência de manifestação no tempo estabelecido implicará no entendimento de desistência e dar- se-á a convocação do próximo licitante, caso a proposta original não seja aceitável, respeitando a ordem de classificação.
9.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a propostas será considerada aceita.
9.6. Encerrada a Fase de Aceitabilidade, o licitante detentor da melhor oferta, deverá encaminhar/entregar, em até 07 (sete) dias úteis, a Proposta de Preços atualizada datilografada ou digitada, com valores unitários e totais, bem como todos os documentos de Habilitação, relacionados neste Edital e seus Anexos, devendo a documentação ser apresentada em cópias autenticadas por meio de cartórios competentes ou publicação na imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro, ao endereço: BR 230 km 01, Nº 1957, Bairro São Cristóvão, CEP: 69.800-00, Humaitá – AM, apresentando especificação clara, precisa, completa e minuciosa do Objeto ofertado em conformidade com o disposto no Anexo I deste Edital e demais referências que bem indiquem os itens cotados, sob pena de não aceitação do Objeto e desclassificação do fornecedor (utilizar o Anexo II = MODELO DE PROPOSTA);
9.7. A proposta de preços deverá ter declaração expressa de estarem incluídos nos preços propostas todos os custos e despesas, tais como impostos, taxas, fretes, e quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços a serem executados. Na falta de tal declaração, será considerada como inclusa nos preços toda e qualquer despesa;
9.8. A Proposta de Preços atualizada deverá vir assinada pelo representante legal, conter o número do Item aceito que devem atender aos padrões de especificação e qualidade registrada nos órgãos fiscalizadores competentes, sob pena de desclassificação. Deverá conter ainda:
a ) Pregão Eletrônico nº 013/2013;
b) Razão Social;
c) Endereço;
d) Telefone/fax;
e) Número do CNPJ/MF;
f) Nome e n° do Banco, n° da Agência, n° da Conta Corrente, praça de pagamento; e, g) Endereço eletrônico: e-mail.
9.9. Prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, com inicio da abertura da sessão pública do Pregão.