Objeto: Contratar empreiteira para execução dos Serviços Necessários à Manutenção (Conservação/Recuperação) Rodoviária na Rodovia BR-429/RO, descritos a seguir:
1.2 - DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1. Superintendência: Superintendência Regional/DNIT-RO/AC.
2. Trecho: Entr. BR-364 (A) (Ji-Paraná) - Entr. RO-478 (Fronteira Brasil-Bolívia) (Costa Marques)
3. Subtrecho: Entr. RO-377 (A) (São Francisco do Guaporé) - Entr. RO-478 (Front. Brasil-Bolívia) (Costa Marques)
4. Segmento: KM 259,90 - KM 341,90
5. Extensão: 82,00 Km.
6. Código SNV: 429BRO0095 - 429BRO0100.
7. Orçamento Estimado: R$ 6.270.428,12 (Seis milhões, duzentos e setenta mil, quatrocentos e vinte e oito reais e doze centavos) - Referência: Maio/2014.
8. Grupo: Não haverá itens agrupados.
9. Permite Consórcio: Não.
10. Permite Subcontratação: Sim. A critério exclusivo do DNIT, sob proposta do Diretor da Área Técnica Demandante, o contrato poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte do serviço, até o limite estabelecido de 30% (trinta por cento), desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas, e atendam ao estabelecido no edital.
Página 23 de 58

Processo nº 50622.004727/2014-21 11. Tipo de Licitação: Menor Preço.
12. Modalidade: Pregão Eletrônico.
13. Referência dos Preços: Os preços unitários que deram origem ao valor do orçamento referencial, foram extraídos das Tabelas do SICRO e SINAPI.
14. Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Aplicável.
15. Condições dos Serviços: Os serviços objeto da presente licitação são classificados como sendo comuns por terem padrões de qualidade e de desempenho objetivamente definidos neste Termo de Referência e nas normas técnicas do DNIT, especificando detalhadamente os trabalhos que a empresa deverá realizar, conforme determina o Item nº 9.2.3 do ACÓRDÃO Nº 1.947/2008 - TCU - Plenário e o Item nº 9.1 do ACÓRDÃO N. 2.932/2011 - TCU - Plenário, respectivamente.
16. Exclusividade/Benefício: ME/EPP (Art. 48, Lei Complementar nº 123/2006): Não Aplicável, pois o valor estimado é superior a R$ 80.000,00 e, pela particularidade dos serviços, não convém obrigar aos licitantes a subcontratação de Microempresas ou de Empresas de Pequeno Porte no montante de até 30% (trinta por cento) do total licitado, bem como estabelecer cota de até 25% (vinte e cinco por cento)do objeto para contratação das mesmas.
17. Contato do Responsável: sclro@dnit.gov.br (69) 3218-1130 4. JUSTIFICATIVA


  

Entr. BR-364 (A) (Ji- Paraná) - Entr. RO- 478
(Fronteira Brasil-Bolívia)
(Costa Marques); Subtrecho:
Entr. RO-377 (A) (São Francisco
do Guaporé) - Entr. RO-478
(Front. Brasil-Bolívia)
(Costa Marques); Segmento:
Km 259,90 – Km 341,90; Extensão: 82,00 Km.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.

3.2.2 que estejam suspensas ou impedidas de participar de licitação ou de contratar com a Administração Pública e com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste pregão;
3.2.6 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.7 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5.6.2003, e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30.4.2008; e
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605, de 1998.
3.3 Participação de consórcios
3.3.1 A presente licitação não permite a participação de consórcios, conforme Item 9, do subitem 1.2, do Termo de Referência, Anexo I deste edital.

Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.