Objeto: Contratação de empresa de engenharia especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de acordo com a norma ABNT NM 207, e atendimento emergencial 142 (cento e quarenta e dois) elevadores, 11 (onze) plataformas e 4 (quatro) monta-cargas pertencentes à FUB com fornecimento de peças.
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Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
1. Anexo I – Termo de Referência
2. Anexo II – Modelo de Apresentação de Proposta Comercial
3. Anexo III – Declaração Independente de Proposta
4. Anexo IV – Termo de Vistoria dos Elevadores
5. Anexo V - Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos 6. Anexo VI – Declaração que não Emprega Menor
7. Anexo VII – Termo de Garantia dos Serviços

8. Anexo VIII - Planilha Orçamentária 9. Anexo IX– Minuta do Contrato

Condições de participação: 4.1 - Poderá participar deste Pregão Eletrônico toda e qualquer empresa que explore ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atenda às condições exigidas neste Edital.
4.2 - Não poderão participar:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresas suspensas para licitar com a União (Parecer 87/2011/DECOR/CGU/AGU e Instrução Normativa SLTI/MPOG – 01 de 10/02/12 – Artigo 40 Parágrafo 3º Inciso I;
c) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
d) Empresas que possuam restrições quanto à sua capacidade técnica ou operacional, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
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e) Empresas que estiverem sob regime de concordata ou falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
4.3 - Como requisito para a participação neste Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.

Credenciamento: 5.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2 - O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou à FUB, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar sua habilitação no prazo máximo de 02 (duas) horas, e posteriormente, com o encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do término da etapa de lances, conforme abaixo:
a) estar cadastrada e habilitada no SICAF, conforme Decretos nº 3.722/01 e Instrução Normativa SLTI/MPOG 02 DE 11/10/2010 e suas alterações posteriores e atender a todas as condições exigidas para habilitação no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas;
b) apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa SLTI/MPOG – 02 de 11/10/2010 (Anexo IV do Edital)
c) Declaração do Licitante, em cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Artigo 7° da Constituição Federal e na Lei 9.854/1999 de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo previsto no Anexo V deste edital.
d) Atestado de capacidade técnica da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para a qual tenha prestado serviço compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado no CREA.

e) Comprovação de registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA / DF, entidade competente para a fiscalização do Exercício profissional, dentro da validade. Caso o Registro no CREA da firma interessada seja de localidade que não o DF, deverá a mesma apresentar documento de registro no CREA / DF.
f) Apresentar declaração de vistoria, informando que vistoriou os locais onde serão prestados os serviços constantes do objeto, por intermédio de seus representantes legal, a vistoria deverá ser realizada por engenheiro mecânico, responsável técnico da empresa e detentora dos atestados de capacidade técnica devidamente qualificada para esse fim. A vistoria deverá ser realizada com até 72 horas de antecedência da abertura do certame. Para a realização da vistoria o licitante deverá agendar previamente com a Secretaria de Gestão Patrimonial SGP, telefone (61) 3273.6326 falar com o Sr. Lucas ou Alexandre.
g) Apresentar Certidão de Acervo Técnico e/ou Atestado de Capacidade Técnica visado pela entidade profissional competente, na forma do disposto no Art. 30 da Lei 8.666/93, que comprove que a mesma tenha prestado ou esteja prestando a contento, serviços de acordo com o objeto.
h) Apresentar Certidão de Registro e prova de situação regular perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, CREA da Região a que estiver vinculada a licitante, comprovando o exercício, pela licitante, de atividade relacionada com o objeto da licitação. A Certidão de Registro deverá comprovar que a empresa licitante possui, em seu quadro permanente, responsáveis técnicos devidamente habilitados para as atribuições e atividades distintas, inerentes ao objeto e anexos deste EDITAL, detentores de Atestado de Capacidade Técnica por execução de serviço de características semelhantes, conforme o disposto no Inciso I do Art. 30 da Lei 8666/93. Consideram-se como responsáveis técnicos, para fins de qualificação nesta licitação, o seguinte profissional:
h1) ENGENHEIRO MECÂNICO, para as atividades contempladas pelos itens 01 a 18, do Art. 1º, da Resolução No. 218, de 29.06.73, do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, inerentes às atividades das especializações contempladas no objeto e anexos deste EDITAL.
i) Apresentar declaração indicando instalações, equipamentos e pessoa técnica qualificada disponível para a realização dos serviços objeto dessa licitação, em conformidade com o recomendado nas Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) sobre elevadores, sujeitando-se à diligência da SGP para avaliação;
j) Comprovação de possuir capital social mínimo de 10% (dez por cento), mediante a apresentação de Contrato Social ou Alteração Contratual e / ou consulta ao SICAF.

l) Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa jurídica, emitida no prazo de até 30 (trinta) dias da data do recebimento da documentação de habilitação;
m) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelece a Instrução Normativa SLTI/MPOG 02 de 16 de setembro de 2009 (Anexo VIII);
n) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho datada no máximo de 180 (cento e oitenta) dias www.tst.jus.br/certidão (Lei 12.440 de 07 de julho de 2011)
10.3 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
10.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
10.5 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por Cartório competente, ou pelo Pregoeiro, ou mediante publicação em órgão de Imprensa Oficial.
10.6 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente com nº do CNPJ e endereço respectivo.
10.6.1 – Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.
10.6.2 – Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.