Objeto: 1.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE FROTA E ADMINISTRAÇÃO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA EM GERAL - CARROS, MOTOS E LANCHAS (PREVENTIVA E CORRETIVA), por meio de sistema informatizado e cartão magnético ou de chip, para atender os veículos da Prefeitura Municipal de Belém/SESMA, conforme especificações e quantitativos contidos no neste Edital e seus anexos.
1.2. O Edital estará disponível nos sites www.belem.pa.gov.br/licitacao e www.comprasnet.gov.br. Havendo discordância entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET-CATMAT e as especificações neste Edital, prevalecerão às constantes neste Edital e seus anexos.


Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que desempenhem atividade compatível com o objeto desta licitação e atendam todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam ou efetuem em tempo hábil o cadastro e a habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e no COMPRASNET.
3.1.1.
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.1.2. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de:
a. Empresa declarada inidônea ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
b. Empresas que estejam com o direito de licitar suspenso e/ou impedidas de contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
c.
Empresa em processo de falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
d.
Empresa que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação.
e.
Empresa que tenha em seu quadro de pessoal servidor ou dirigente desta Instituição.
f.
Empresas que estejam constituídas sob forma de cooperativas.
g. Empresas estrangeiras que não funcionem no país. 4. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO


Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor da melhor oferta terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF através da internet (on-line).
10.1.1. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar via fax nº. (0xx91) 3226-(1921/1339) ou por meio eletrônico, através do endereço cplsegep3@gmail.com, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIII do Art.11 do Decreto nº. 3.555/2000, devendo posteriormente providenciar junto ao respectivo Órgão a regularização.
10.1.2. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 9.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária via fax nº. (0xx91)3226-(1921/1339) ou por meio eletrônico, através do endereço cplsegep3@gmail.com.
10.2. O detentor da melhor oferta regularmente aceita deverá encaminhar no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, via Fax: nº. (0xx91) 3201-(8109/8219), ou por meio eletrônico, através do endereço cplsegep3@gmail.com, (desde que conste a assinatura do representante legal nas mesmas) as seguintes documentações de habilitação:
10.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
10.2.1.1. Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação.
10.2.1.2.
Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
10.2.1.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
10.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), vigente na data prevista para abertura da licitação, analisada automaticamente pelo SICAF;
10.2.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, representada pela Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, analisada automaticamente pelo SICAF;
10.2.2.3.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, e; Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, , analisada automaticamente pelo SICAF;
10.2.2.4.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, representada pela CND Certidão Negativa de Débitos, emitida pelo INSS, analisada automaticamente pelo SICAF;
10.2.2.5. Prova de regularidade relativa ao FGTS, representada pelo CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, analisada automaticamente pelo SICAF;
10.2.2.6.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos da Lei 12.440, de 7 de julho de 2011.
10.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
10.2.3.1. Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente, (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF.

10.2.3.1.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices anteriormente referidos, deverão comprovar o capital no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº. 8.666/93 e Capítulo 7, item 7.2, da IN nº 05/95 – MARE;
10.2.3.1.2. Se necessária à atualização do Balanço e do Capital Social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial do cálculo correspondente.
10.2.3.2.
Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede jurídica da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
10.2.3.3.
Certidão Simplificada com capital social integralizado e, preferencialmente, registrado em Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos, no valor mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor global dos serviços a ser contratado, sob pena de inabilitação, devendo a comprovação ser feita relativamente a data da apresentação da proposta na forma da lei.
10.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
10.2.4.1. Pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por Pessoa Jurídica de Direito Publico ou Privado, onde se comprove que a licitante tenha ou está executando serviço(s) compatíveis com o objeto da licitação, devidamente registrado na entidade competente e de acordo com o Art. 8º, § 5º da Resolução Normativa CFA nº. 304 de 06 de abril de 2005, constando de forma explícita os seguintes serviços:
10.2.4.1.1. Fornecimento de lubrificantes e serviços mecânicos leves (borracharia e auto- elétrica) via cartão magnético ou de chip; e,
10.2.4.1.2. Administração e gerenciamento de frota de veículos através de sistemas informatizados.
10.2.5. Registro ou inscrição da licitante e do Responsável Técnico junto ao Conselho Regional de Administração – CRA, comprovando a sua habilitação legal para o exercício das atividades pertinentes ao objeto da licitação.
10.2.6. DECLARAÇÕES:
10.2.6.1.
Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital, assim como declarar ocorrências supervenientes, assinadas por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº. da identidade do declarante.
10.2.6.2.
Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
10.2.6.3. Declaração autorizando a PMB/SESMA para investigações complementares que se fizerem necessárias nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
10.2.6.4. Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
10.2.6.5. Declaração própria do licitante, que possui estrutura e condições para executar os serviços, em conformidade com os prazos e exigências do presente termo de referência;

10.2.6.6. Declaração expressa de que a empresa licitante, com sede em Estado distinto ou fora da região da prestação do serviço, caso vença o certame, providenciará a instalação de uma filial ou representação na Região Metropolitana de Belém, informando o responsável, endereço com telefone fixo para atender a quaisquer necessidades da PMB/SESMA, inclusive finais de semana e feriados, para casos excepcionais que porventura venham a ocorrer no contrato de prestação de serviços, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após assinatura da Ata, comprometendo-se em mantê-la durante toda a sua vigência, a fim de realizar a eficaz supervisão e execução do Contrato, sob pena de cancelamento do contrato, pagamento de multa e demais penalidades aplicáveis.
10.2.6.6.1. Caso a empresa vencedora seja de Estado distinto ou fora da região da prestação do serviço, e não possua representante da Região Metropolitana de Belém, esta deverá apresentar Declaração expressa de que providenciará a instalação de uma filial ou representação na Região Metropolitana de Belém/PA, com telefone fixo para atender a quaisquer necessidades da PMB/SESMA, inclusive finais de semana e feriados, para casos excepcionais que porventura venham a ocorrer no contrato de prestação de serviços, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após assinatura da Ata, comprometendo- se em mantê-la durante toda a sua vigência, a fim de realizar a eficaz supervisão e execução dos serviços, sob pena revogação da Ata e aplicação das penalidades estabelecidas em lei.
10.2.6.7. Declaração de que possui disponibilidade de ferramentas, equipamentos e infraestrutura, todos em perfeito estado de conservação e funcionamento, para prestação dos serviços. Caberá a equipe técnica avaliar a necessidade ou não de vistoria dos equipamentos, ferramentas e da infraestrutura, para fins de comprovação do cumprimento deste requisito.
10.2.7. Declaração expressa de que possui rede credenciada de abastecimento e serviços de manutenção na região metropolitana de Belém. Deve encaminhar a relação dos municípios e redes credenciadas para abastecimento e serviços de manutenção.
10.2.7.1.
Caso a empresa vencedora ainda não possua rede credenciada em todos os municípios determinados no edital e seus anexos, esta deverá apresentar Declaração expressa de que se compromete a apresentar a rede credenciada de abastecimento e serviços de manutenção nos municípios previstos no edital e seus Anexos, no prazo máximo de 03 (três) dias uteis, após a assinatura do contrato, sob pena de cancelamento do contrato e pagamento de multa e demais penalidades aplicáveis.
10.2.8. As provas de capacidade técnica estarão sujeitas à vistoria, fiscalização e confirmação da veracidade dessas informações pela Instituição. Constatada qualquer irregularidade nas informações, estarão sujeitos a responder tanto civil como criminalmente o emissor e a LICITANTE;
10.2.9. Em se tratando de microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e caso ela venha a ser contemplada com os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 deverá ainda apresentar o seguinte documento:
10.2.9.1. Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos dos §§ 4º e 9º do Artigo 3º da LC 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo V.
10.2.10. A não apresentação dos documentos acima referenciados implicará na inabilitação do licitante. 10.2.11. O documento de confirmação no SICAF será anexado à documentação de habilitação, pelo Pregoeiro.
10.2.12. Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, podendo ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para a conferência pelo Pregoeiro, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.

10.2.13. O licitante vencedor, uma vez convocado após o encerramento da Sessão Pública, deverá encaminhar à Comissão Permanente de Licitação/SEGEP/PMB, situada na Av. Governador José Malcher, 2110, São Brás - CEP 66.060-230, Belém-PA, no horário de 08 às 13horas e 15 às 17 horas, no prazo de 03 (três) dias, os originais da documentação de habilitação, bem como o original da proposta, devidamente assinada pelo Representante Legal, com os valores correspondentes ao lance final ofertado, observadas as exigências previstas neste Edital e seus Anexos.
10.2.14. Será considerado vencedor o licitante que apresentou o menor lance e estiver regularmente habilitado. 11. RECURSOS

Julgamento: 
9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, O LICITANTE VENCEDOR será convocado para enviar, no prazo de 60 (SESSENTA) MINUTOS, sua PLANILHA DE CUSTO E FORMAÇÃO DE PREÇO, em (FORMATO WORD ou PDF), conforme Anexo III do edital, contendo informações detalhadas para a verificação da exeqüibilidade do lance ofertado pela Unidade Técnica, através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO COMPRASNET, com o valor global e a taxa da administração atualizados conforme o último lance ofertado.
9.1.1.1. O licitante convocado que, no prazo acima determinado, não encaminhar a documentação relacionada, terá sua proposta recusada do certame, dada a impossibilidade de verificação da exeqüibilidade de seus lances e de sua conformidade com o edital e com a legislação que rege o objeto do certame.
9.1.1.2. Também terá sua proposta recusada a licitante que, após análise da documentação encaminhada à Unidade Técnica, não restar comprovada a exeqüibilidade de sua proposta.
9.2. Para julgamento e CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS será adotado o critério de MENOR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, incidente sobre o valor dos serviços executados, calculada pela diferença percentual entre o VALOR GLOBAL DA PROPOSTA DO LICITANTE e o VALOR DOS SERVIÇOS (SEM A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO) a serem contratados, observadas as especificações técnicas e exigências definidas neste Edital e seus Anexos, devendo o pregoeiro decidir motivadamente sobre aceitação dos preços obtidos.
9.2.1. É assegurada, no presente pregão, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
9.2.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço obtido (menor lance).
9.2.2. No presente pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.2.2.1.
Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 8.2.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.2.3. O tratamento diferenciado a que aludem os subitens anteriores somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.3. O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
9.4. Se a proposta ou lance de menor valor, bem como sua Planilha de Custo e Formação de Preços, não for aceitável (recusada) ou desclassificada, ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, nos termos do art. 9º do Decreto Municipal nº. 41.191A/2005, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame.
9.4.1. Ocorrendo a situação à que se refere este subitem, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço, não se admitindo, porém, negociar condições diferentes das previstas no Edital e seus Anexos.
9.5. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinente.
9.6. No julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação, nos termos dos Arts. 5º e 9º do Decreto Municipal nº 41.191ª/2005.