Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para prestar serviço de assessoramento técnico ao Representante da Administração nas atividades de fiscalização e acompanhamento da execução da obra do Edifício Sede das Unidades do Ministério da Fazenda em Manaus, de acordo com o Termo de Referência, Anexo I deste Edital e conforme quadro resumo abaixo:






  

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1.2.
O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.




  

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3.5
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.5.1
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos;
3.5.2
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.5.3
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.5.4 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.5.5
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica; e
3.5.6
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.6
O interessado descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.7 Não poderão participar da presente licitação:
3.7.1
Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
3.7.2
Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial;

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3.7.6
Empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
3.7.7
Empresas de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico comum;
3.7.8
Empresas que, direta ou indiretamente, tenham qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com a empresa contratada para a execução da obra a ser fiscalizada (objeto da Concorrência SRRF02 n o 01/2013) ou com empresa por ela subcontratada na execução da referida obra;
3.7.9
Empresas, cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam servidores, funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB;
3.7.10
Empresas que possuam em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.
3.8
A participação de empresa que se enquadre em qualquer das vedações contidas no Subitem 3.7 estará sujeita às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das demais cominações legais, com enquadramento de infração por comportamento inidôneo.
3.9
Com vistas à ampliação da disputa e redução de custos dos licitantes, foi dispensada, para fins de participação no presente certame, a realização obrigatória de vistoria no terreno onde será executada a obra de construção do Edifício Sede das Unidades do Ministério da Fazenda em Manaus – DRF/MNS. A despeito de não existir tal exigência, a vistoria estará franqueada aos interessados para que, aqueles que assim o desejarem, tomem ciência das condições inerentes ao local dos serviços.

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4.
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

Credenciamento: 5.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.2
O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br.

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Habilitação: 12.1.
É permitida a verificação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto no 3.722/2001 e da IN SLTI/MPOG no 2/2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.

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o interessado deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
12.4.
O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles relacionados no Subitem 12.4.4 (Qualificação Técnica) e no Subitem 12.4.5 (Regularidade Trabalhista) do presente Edital e os documentos pertinentes conforme abaixo:
12.4.1 Habilitação Jurídica
12.4.1.1
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
12.4.1.2
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.4.1.3
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
12.4.1.4
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4.2 Regularidade Fiscal
12.4.2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
12.4.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade.

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contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II. Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados.
12.4.2.4
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
12.4.3 Qualificação Econômico-Financeira
12.4.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação.
I.
Comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1,0 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) a serem extraídos das demonstrações contábeis citadas no inciso anterior, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

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III. Comprovação de Patrimônio Líquido correspondentes a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação dos serviços, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.
IV. Declaração dos Contratos Firmados - Anexo II, onde informe a relação do contratos firmados pelo licitante com a Administração Pública e com o Setor Privado. A declaração informará que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data apresentação da proposta, não são superiores ao Patrimônio Líquido da licitante, observados os seguintes requisitos:
a) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e
b) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas.
12.4.3.2
O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.4.3.3
Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência ou de recuperação judicial do local da sede do licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.

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12.4.4.2
Apresentar atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA ou CAU, em que não conste restrição ao desempenho da empresa na execução dos serviços, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA ou CAU, onde fique comprovado que a licitante (pessoa jurídica) possui experiência anterior na execução de serviços de fiscalização, de consultoria ou de supervisão em obra com estrutura de concreto armado, sistema de ar condicionado central, subestação, instalações de rede lógica, em pelo menos 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) de área construída, em uma mesma obra.
12.4.4.3 As licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico-operacional.
12.4.5 Regularidade Trabalhista
12.4.5.1
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943). A consulta será efetivada pelo Pregoeiro no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, no momento da habilitação.
13.1.
Efetuados os procedimentos previstos no Subitem 11.3 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, que em caso positivo será declarado habilitado.
13.1.1
Na verificação das condições de habilitação, o Pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, de enquadramento (ou não) como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar no 123/2006, e de que sua proposta foi elaborada de forma independente, assinaladas no sistema Comprasnet por ocasião do envio da proposta.

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de até 2 (duas) horas após sua convocação, prorrogável por justificada solicitação do licitante aceita pelo pregoeiro.
13.1.3
Os documentos enviados via sistema para comprovação de habilitação do licitante, deverão ser encaminhados em originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do Subitem 26.13, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
13.3.
A documentação exigida nos Subitens 12.4.1, 12.4.2 e 12.4.3, referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico- Financeira, poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta “on line”, assegurado ao licitante o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis.
13.4.
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
13.5.
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
13.6.
Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova a verificação pela DRF/MNS nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
13.7.
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados, sem prejuízo das sanções cabíveis.
13.8.
Se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

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certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar no 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.11.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar no 123/2006. Após, o Pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.
13.11.1.1 A prorrogação do prazo prevista será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
13.11.1.2
Após ser dada ciência aos licitantes, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
13.11.1.3
No caso de o Pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerida pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
13.11.1.4
Durante o prazo referido no Subitem 13.11.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
13.11.1.5
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.

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contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e no art. 7o da Lei no 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no Subitem 10.9 deste Edital, ou revogar a licitação.
13.12.
Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no Subitem 10.9 deste Edital, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor.
13.13.
Será procedida consulta ao Cadastro Informativo de Débitos não Quitados – CADIN, de que trata a Lei no 10.522/2002 e Acórdão TCU no 1.602/2004 – Plenário, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
13.13.1
Caso o licitante apresente algum registro naquele CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a Contratação.
13.14. Serão igualmente procedidas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br, ao Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, e ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, disponível na Intranet da RFB, com vistas à identificação de possíveis registros impeditivos da contratação.
13.14.1
Caso o licitante apresente algum registro naqueles sistemas (CEIS, CNCIA e Cadastro da RFB), o mesmo será inabilitado, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.

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Julgamento: 11.1.
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Preço Global por Lote.
11.2.
Para os efeitos do julgamento e aceitabilidade das propostas deste Edital, serão adotadas as seguintes definições:
11.2.1
Item 01: Item que engloba as despesas relacionadas com a Equipe de Fiscalização Fixa (mão de obra e instalações administrativas, insumos, taxas e demais despesas necessárias à execução dos serviços no canteiro de obra);
11.2.2
Item 02: Item que engloba as despesas relacionadas com a Equipe de Fiscalização de Apoio (despesas com horas técnicas);
11.2.3
Item 03: Item que engloba as despesas relacionadas com a Equipe de Análise de Projetos (despesas com horas técnicas);

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11.3.1
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.
11.3.2
Para classificação de aceitabilidade da proposta, será adotado o critério do Menor Preço Global do Lote, observados os valores individuais dos Itens, os requisitos, as obrigações e as especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
11.3.3 O Preço Máximo aceitável pela Administração será de R$ 2.087.112,61 (dois milhões, oitenta e sete mil, cento e doze reais e sessenta e um centavos) para 33 (trinta e três meses) de contrato.
11.3.4 Para formulação de sua Proposta de Preço o licitante deverá observar atentamente as regras definidas no Subitem 16.4 do Anexo I deste Edital.
11.4.
O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor para o lote, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
11.5.
O Pregoeiro solicitará o envio da Proposta de Preços adequada ao menor lance, exclusivamente por meio eletrônico pelo Sistema e através da opção “Convocar Anexo”, quando então o licitante deverá encaminhar sua Proposta de Preços – Anexo III, no prazo de até 2(duas) horas após sua convocação, prorrogável por justificada solicitação do licitante aceita pelo pregoeiro.
11.6.
O licitante encaminhará sua Proposta de Preços (Anexo – III) acompanhada da Planilha de Custos e Formação de Preços (Anexo – IV), da Planilha de Encargos Sociais (Anexo – V), da Planilha de Composição do BDI (Anexo – VI) e do Cronograma Físico-Financeiro (Anexo – VII).
11.7.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

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11.9.3
Que mesmo não excedendo o Preço Máximo para o lote, apresentar o custo da (Hora-Técnica) do engenheiro ou do arquiteto com valor superior ao previsto no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI vigente na data de apresentação da proposta, para qualquer dos Itens que integram o lote;
11.9.4
Que exceder o índice de BDI de 26,24% para qualquer dos Itens integrantes do lote, conforme previsto na Planilha de Composição de BDI – Anexo I;
11.9.5
Que exceder os limites de encargos sociais previsto no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, vigentes na data de apresentação da proposta, conforme Planilha de Encargos Sociais – Anexo I;
11.9.6
Que apresentem preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ela renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração ou ainda quando, comprovadamente, não comprometerem a exequibilidade total da proposta; e
11.9.7
Que contenham vícios ou ilegalidades.
11.10.
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.