Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.2 - A participação das empresas nesta licitação corresponderá, automaticamente, à indicação de que não existem fatos impeditivos para sua habilitação e à ciência da obrigatoriedade de declarar, a qualquer tempo, quaisquer ocorrências supervenientes que as inabilitem.

Credenciamento: 3.1 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados, junto ao órgão provedor do sistema eletrônico - Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, http://www.comprasnet.gov.br/.

3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site http://www.comprasnet.gov.br/. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone 0800-9782329 - COMPRASNET.
3.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4 - Para cadastrar-se no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o interessado deverá preencher os formulários previstos na Instrução Normativa IN MARE n.º 05/95 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, e entregá-los, juntamente com os documentos solicitados, em uma das Unidades Cadastradoras – UASG.
3.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005).
3.6 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º do art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005).
3.6.1 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 - Será considerado habilitado o licitante que:
8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV, VI e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.

8.1.1.1 - Fica assegurado ao licitante com Certidões de Regularidade Fiscal com prazos vencidos o direito de apresentar, na forma dos itens 8.3 e 8.5 deste Edital, os documentos necessários à regularização da declaração de situação no SICAF.
8.1.2 - Provar a inexistência de débitos inadimplidos (não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.1.2.1 - Tal situação será comprovada online por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a ser obtida no site http://www.tst.jus.br/certidao.
8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1.4 - Apresentar certidão de registro de Pessoa Jurídica no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia:
8.1.4.1 - Constando como responsável técnico, profissional legalmente habilitado, de acordo com o CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.
8.1.4.2 - O ramo de atuação descrito na certidão de registro da empresa deverá ser compatível com o objeto do presente Edital.
8.1.5 - Apresentar declaração de que, na data da assinatura do Contrato, apresentará profissional habilitado em Engenharia Elétrica, do quadro de funcionários ou contratados, registrados no CREA. 8.1.6 - Apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, que deverá(ão) estar em nome de seu responsável técnico ou profissional integrante do quadro permanente do licitante, responsável técnico pelos serviços, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado e as correspondentes certidões de acervo técnico emitidas pelo CREA que comprove(m) que o responsável técnico tenha prestado serviço de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica em sistema de detecção, alarme e combate a incêndio nas seguintes quantidade mínimas:
8.1.6.1 - 01 central digital do sistema de detecção e alarme de incêndio endereçável;
8.1.6.2 - 28 detectores de fumaça tipo iônico endereçável;
8.1.6.3 - 65 detectores termovelocimétricos endereçáveis;
8.1.6.4 - 08 detectores de fumaça a laser aspirável;
8.1.6.5 - 34 acionadores manuais endereçáveis tipo quebra vidro.
8.1.7 - Apresentar Declaração de que a empresa possui pessoal técnico especializado, máquinas, equipamentos e softwares necessários para configuração do sistema instalado no prédio a fim de manter em perfeito funcionamento.
8.1.8 - Apresentar Atestado de Vistoria a ser emitido pela Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura do Tribunal, no endereço Av. Marquês de São Vicente, n.º 121, 8º andar, Barra Funda - São Paulo.

8.1.8.1 - As empresas participantes deverão enviar para o endereço engenharia@trtps.jus.br solicitação de vistoria, em que conste a data e o horário da visita, juntamente com o nome do engenheiro e nº do CREA do profissional que a realizará;
8.1.8.2 - A solicitação deverá ser enviada com 1 (um) dia útil de antecedência para possibilitar assim as providências necessárias para sua realização;
8.1.8.3 - O horário de funcionamento do Tribunal é de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h; 8.1.8.4 - A vistoria será realizada em dias úteis, entre 8h e 18h e será acompanhada pela Segurança do prédio;
8.1.8.5 - A data limite para vistoria será até às 18h do 2º dia útil que anteceder à data da sessão pública do Pregão.
8.2 - Quanto ao cumprimento aos dispostos nos subitens 8.1.1 e 8.1.3, a habilitação do licitante vencedor será verificada online no Comprasnet.
8.3 - A documentação necessária à complementação da habilitação deverá ser encaminhada imediatamente após solicitação do pregoeiro, via fax, para o número (11) 3150-2353, com posterior encaminhamento do original ou da cópia autenticada na forma do item 8.5.
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
8.5 - A documentação de habilitação, original ou cópia autenticada, deverá ser apresentada no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis no seguinte endereço:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES "’PREGÃO ELETRÔNICO N.º 001/2013" - DOCUMENTAÇÃO AVENIDA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, N.º 121 - BLOCO A - 7º ANDAR BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001
8.6 - Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado, sujeitando o licitante às sanções previstas no Título 12.
8.7 - O licitante deverá manter a situação apresentada, quando de sua habilitação, até o término da contratação, sujeitando-se às sanções previstas no Título 12.