Objeto: O objeto da licitação é o enunciado sumariamente na folha de apresentação deste edital e detalhado no ANEXO TERMO DE REFERÊNCIA.

Condições de participação: 2.1 - Somente poderão participar da presente licitação as empresas aptas ao cumprimento do objeto licitado, que atenderem às exigências enumeradas neste edital e, ainda, aos requisitos da legislação específica.
2.1.1 - Os interessados deverão estar devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site .
2.1.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados que se enquadrarem em qualquer caso de proibição previsto na legislação vigente e neste edital, especialmente em uma ou mais das situações a seguir:
a)- em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b)- que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
c)- que tenham sido punidos com suspensão/impedimento de licitar ou contratar com a CMBH ou com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, durante o prazo da sanção aplicada;
d)- em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
e)- que não tenham prestado, no campo próprio do sistema eletrônico, as declarações a que se referem os subitens 4.1.1 e 4.1.2, alínea “a”, todos deste edital.
2.1.3 - A observância das vedações do subitem 2.1.2 deste edital é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis.
2.2 - A simples participação da licitante neste certame implica: a)- a aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital e em seus anexos, desde que não constem da documentação apresentada pela licitante dados ou informações que contradigam as regras do ato convocatório;
b)- que o prazo de validade da proposta comercial é de 60 (sessenta) dias, a contar da data final estipulada para a sua entrega, o qual, se maior, deverá

ser explicitado na proposta. Será desconsiderada pelo(a) PREGOEIRO(A) a eventual indicação pela licitante de prazo de validade inferior ao mínimo de 60 dias, uma vez que prevalecerá este prazo mínimo caso a licitante não indique em sua proposta outro prazo maior;
c)- a total sujeição à legislação pertinente.

Credenciamento: 3.1 - Para participar deste Pregão Eletrônico, o interessado deverá se credenciar previamente no site .
3.1.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2 - O credenciamento pelo provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2.1 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada em seu nome, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CMBH a responsabilidade pelas operações feitas pela licitante ou por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: DECLARAÇÃO DE ME OU EPP E DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR
4.1 - A interessada deverá prestar previamente, em campo próprio do sistema eletrônico do site , as seguintes declarações:
4.1.1 - que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste edital, a teor do disposto no artigo 4º, VII da Lei Federal nº 10.520/2002, para fins de participação no certame;
4.1.2- que cumpre os requisitos legais para qualificação como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), conforme previsto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006:
a) para fins de participação no certame, ou em itens ou grupo de itens, nos quais houver exclusividade de participação para empresas ME ou EPP; e
b) para fins de usufruir do tratamento favorecido estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 123/2006;
4.1.3 - que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na

condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, para fins de habilitação (conforme disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999).
8.1 - Observado o disposto no subitem 4.1.3 deste edital, as licitantes deverão, nos termos do subitem 7.10 também deste ato convocatório, encaminhar os seguintes documentos de habilitação:
8.1.1 - DOCUMENTO RELATIVO À HABILITAÇÃO JURÍDICA: prova de constituição social atualizada, que consiste em um dos seguintes documentos:
a) no caso de empresa individual, o respectivo registro comercial;
b) no caso de sociedade comercial, o respectivo ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado;
c) no caso de sociedade por ações, o documento referido na letra “b” acompanhado de documento de eleição dos administradores da empresa;

d) no caso de sociedade civil, o respectivo ato constitutivo, registrado junto ao cartório competente, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
8.1.1.1 - O documento de habilitação jurídica referido no subitem 8.1.1 deste edital deverá explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto licitado, a sede da empresa e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela empresa.
8.1.2 - DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ; b) comprovante de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, por meio de certidão emitida pelo órgão federal competente;
c) comprovante de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicílio ou da sede da licitante, por meio de certidão emitida pelo órgão estadual competente;
d) comprovante de regularidade para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou da sede da licitante, por meio de certidão emitida pelo órgão municipal competente;
e) comprovante de regularidade para com a Seguridade Social; f) comprovante de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
8.1.2.1 - Para o atendimento do disposto nas letras “b”, “c” e “d” do subitem 8.1.2 deste edital, não serão aceitas pelo(a) PREGOEIRO(A) certidões que comprovem a regularidade fiscal para com apenas parte dos tributos de competência de cada ente federado.
8.1.3 - Documentos relativos à qualificação econômico-financeira e à qualificação técnica, QUANDO EXIGIDOS, constarão em anexos próprios deste edital, relacionados na folha de apresentação do edital, com o título principal “OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO.”
8.1.3.1 - É responsabilidade da licitante conferir, na folha de apresentação, todos os anexos cujo título principal seja “OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO”, para que sejam consultados os documentos a serem apresentados nos mesmos termos que os relacionados neste item 8 do corpo do edital.
8.2 - CADASTROS NO SUCAF E NO SICAF:
8.2.1 - A verificação do atendimento aos requisitos de habilitação, referidos nos subitens 8.1.2 e 8.1.3 será realizada mediante consulta no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte) e, complementarmente, no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal), independentemente de apresentação pela licitante de Certificado de Registro Cadastral (CRC).

8.2.1.1- O(A) PREGOEIRO(A) deverá imprimir declaração demonstrativa da situação da licitante nos cadastros mencionados no subitem 8.2.1 e juntá-la aos autos.
8.2.2 - A licitante cadastrada no SUCAF ou no SICAF deverá complementar a documentação de habilitação, sob pena de INABILITAÇÃO, apresentando:
a) os documentos que não constarem da declaração demonstrativa da situação da licitante no SUCAF ou no SICAF;
b) o ato constitutivo, estatuto, contrato social ou documento equivalente, atualizado e registrado;
c) novos documentos de habilitação em vigor, caso os documentos exigidos e relacionados na declaração demonstrativa da situação da licitante no SUCAF ou no SICAF já estejam com os prazos de validade expirados;
d) os documentos exigidos para qualificação técnica, quando esta for exigida, nos termos definidos no subitem 8.1.3 deste edital, e independentemente de constarem nos cadastros previstos no subitem 8.2.1.
8.2.3 - O cadastramento da licitante no SUCAF ou no SICAF não é condição necessária para a sua participação neste certame. Para a licitante não cadastrada nos referidos sistemas de cadastramento, não serão aplicadas as regras previstas nos subitens 8.2.1 a 8.2.2, devendo as licitantes, neste caso, entregarem à CMBH todos os documentos de habilitação exigidos neste edital.
8.2.3.1- Os documentos para cuja emissão pela internet dependam apenas do CNPJ da licitante poderão ser consultados pelo(a) PREGOEIRO(A) para suprir eventual ausência de documentação.
8.3 - MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP):
8.3.1 - A ME e a EPP deverão entregar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição fiscal, podendo, também, optar pelo disposto nos subitens 8.2.1 a 8.2.3 deste edital.
8.3.2 - Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, entregues por ME ou EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou a EPP for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do(a) PREGOEIRO(A), para a regularização da documentação fiscal.
8.3.3 - A prorrogação do prazo para a regularização da documentação fiscal dependerá de requerimento tempestivo da licitante, devidamente fundamentado, dirigido ao(à) PREGOEIRO(A).
8.3.4 - Para fins do subitem 8.3.3 supra, entende-se por “tempestivo” o requerimento apresentado dentro dos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos.
8.3.5 - A não regularização da documentação fiscal no prazo previsto implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/1993 e da multa indicada no subitem 12.1 deste

edital, sendo facultado ao(à) PREGOEIRO(A) convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou submeter o processo ao Presidente da CMBH para revogação.
8.4 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:
8.4.1 - Os documentos necessários à habilitação, bem como quaisquer outros documentos solicitados neste edital, quando apresentados em sua forma física, deverão ser entregues sob uma das seguintes opções:
a) originais;
b) cópias autenticadas em cartório;
c) cópias simples, desde que sejam apresentados os originais ou cópias autenticadas em cartório para autenticação pela Câmara;
d) publicação em órgão de imprensa oficial, respeitadas as regras das alíneas anteriores;
e) emitidos através da internet, cuja aceitação condiciona-se à confirmação de autenticidade mediante consulta ao site respectivo ou ao órgão emissor.
8.4.1.1 - Procedida a consulta ao site respectivo, o(a) PREGOEIRO(A) ou a equipe de apoio certificarão a autenticidade do documento, mediante carimbo próprio e assinatura na via entregue pela licitante.
8.4.2 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.
8.4.3 - A documentação necessária à habilitação, bem como qualquer outra documentação solicitada neste edital, deverá guardar compatibilidade em relação ao CNPJ apresentado, não sendo permitida a mescla de documentos.
8.4.4 - Todos os documentos previstos neste edital deverão estar válidos. Documentos entregues com a validade expirada acarretarão a INABILITAÇÃO da licitante, observado, entretanto, o disposto nos subitens 8.2 e 8.3.2 deste edital.
8.4.5 - Os documentos que não possuírem prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias.
8.4.5.1 - Não se enquadram na exigência do subitem 8.4.5 deste edital aqueles documentos que, pela sua própria natureza, não se sujeitam a prazo de validade.
8.4.5.2 - Todo e qualquer documento emitido pela licitante deverá ser assinado por seu representante legal, devidamente qualificado e comprovado.
8.4.6 - Serão declaradas INABILITADAS as licitantes que não cumprirem as exigências estabelecidas neste edital para a habilitação.
8.4.7 - Na apreciação dos documentos para habilitação, poderá o(a) PREGOEIRO(A) solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.

CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE 9 - RECURSOS

Julgamento: 7.1. - O ANEXO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL deste edital indica se a licitação será feita por item isolado ou por grupo de itens, podendo adotar as duas formas simultaneamente. O formato (item isolado ou grupo de itens) indicado no referido anexo deverá ser necessariamente respeitado pelas licitantes ao elaborarem suas propostas comerciais.
7.2 - Aberta a etapa competitiva na sessão pública, a licitante poderá encaminhar seus lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento, do horário de registro e do valor.
7.2.1 - Os lances deverão ser ofertados pelo PREÇO TOTAL do item ou do grupo de itens, conforme critério de julgamento definido no ANEXO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL.
7.3 - A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
7.4- Havendo proposta ou lance de igual valor, prevalecerá aquele que for registrado em primeiro lugar pelo sistema.
7.5 - Durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu detentor.
7.6 - Durante a fase de lances, o(a) PREGOEIRO(A) poderá, justificadamente, excluir lance cujo valor seja manifestamente inexequível.
7.7 - A recepção de lances será finalizada mediante aviso às licitantes de seu fechamento iminente, por meio do sistema eletrônico, após o que transcorrerá um novo período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, para o envio de novos lances, findo o qual será automaticamente encerrada esta etapa.
7.8 - No caso de desconexão com o(a) PREGOEIRO(A) no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances. Quando possível, retornará o(a) PREGOEIRO(A) a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
7.8.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após a comunicação expressa do(a) PREGOEIRO(A) aos participantes.
7.8.2 - Caso a licitante não realize lances, permanecerá o valor da proposta eletrônica para efeito de classificação.
7.9 - Após o encerramento da etapa de lances, o(a) PREGOEIRO(A) efetuará o julgamento das ofertas, nos termos do ANEXO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL, decidindo sobre sua aceitação.

7.9.1 - A licitante classificada em primeiro lugar terá aferida a compatibilidade técnica de sua proposta, bem como verificado o preço oferecido em relação ao valor estimado para a contratação.
7.9.2 - O (a) PREGOEIRO(A) poderá, ainda, encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor para a CMBH.
7.10 - A licitante vencedora da etapa de lances, quando convocada pelo(a) PREGOEIRO(A), deverá enviar por meio da opção “enviar anexo” do sistema eletrônico, a proposta comercial final (ajustada ao último lance dado), no modelo constante do ANEXO MODELO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL deste edital, e os documentos de habilitação indicados no item 8 deste ato convocatório.
7.10.1 - O (A) PREGOEIRO(A) informará, durante o funcionamento da sessão e com antecedência mínima de 1 (uma) hora, o encerramento do prazo para o envio do anexo.
7.10.2 - Enquanto não houver decisão pelo(a) PREGOEIRO(A), a licitante poderá, por requerimento ou de ofício, anexar documentos no sistema, aplicando-se a mesma regra do subitem 7.10.1.
7.10.3 - Os documentos citados no subitem 7.10 deverão ser entregues também em sua forma física, na Seção de Apoio a Licitações da CMBH (na Avenida dos Andradas, nº 3.100, sala A-121, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte, Minas Gerais), no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da habilitação pelo(a) PREGOEIRO(A), no horário de 9:00 às 18:00 horas, com observância do disposto no subitem 8.4.1 deste edital.
7.10.4 – Os documentos enviados por via postal serão considerados entregues dentro do prazo, se, ao serem recebidos, for verificada que a postagem se deu em até 2 (dois) dias úteis da habilitação, nos termos do subitem 7.10.3.
7.10.5 - O não envio da proposta comercial ou dos documentos de habilitação dentro dos prazos previstos acarretará a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante, conforme o caso, sujeitando-se esta às sanções legais e editalícias cabíveis.
7.11 - Será DESCLASSIFICADA a proposta comercial que estiver em desacordo com as exigências constantes neste edital e em seus anexos.
7.12 - Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital e em seus anexos, podendo ser DESCLASSIFICADA, também, a proposta que consignar preços simbólicos, irrisórios ou zerados, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração, o que deverá, quando for este o caso, ser informado por iniciativa da própria licitante ou em resposta a diligência a ser feita pelo(a) PREGOEIRO(A).

7.13 - Poderá ser DESCLASSIFICADA, ainda, a proposta que cotar preços inexequíveis ou incompatíveis com os praticados no mercado, tendo como parâmetro o disposto na legislação vigente.
7.14 - Na análise da proposta comercial, poderá o(a) PREGOEIRO(A) desconsiderar erros materiais e evidentes falhas formais sanáveis que não afetem o seu conteúdo.
7.15 - A desclassificação de propostas comerciais será sempre fundamentada e registrada no sistema, com possibilidade de acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.16 - Será verificada a condição de habilitação da licitante detentora do menor preço aceito pelo(a) PREGOEIRO(A), observadas as disposições contidas no item 8 deste edital.
7.17 - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital para a habilitação, será a licitante declarada vencedora do certame para o item/grupo de itens.
7.18 - Se a oferta da primeira classificada não for aceitável ou se a licitante for inabilitada, o(a) PREGOEIRO(A) examinará os lances e as propostas subsequentes, bem como o atendimento às condições de habilitação, na ordem de classificação, até a apuração de uma oferta em conformidade com o edital.
7.19 - Aplicar-se-á o disposto no subitem 7.18 deste edital também no caso de a licitante vencedora, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato.
7.20 - Nas situações previstas nos subitens 7.9, 7.18 e 7.19 deste edital, poderá o(a) PREGOEIRO(A), ainda, negociar com a proponente para que seja obtido preço melhor para a CMBH.
7.21 - O sistema eletrônico gerará automaticamente uma ata circunstanciada da sessão, na qual serão registradas as ocorrências pertinentes à mesma.