Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de serviços especializados para instalação e fornecimento de Sistema Digital de Circuito Fechado de TV (CFTV) e prestação de serviços de assistência técnica durante todo o período de garantia na Sede da PRT (Procuradoria Regional do Trabalho) em São Luís e nas PTMs (Procuradorias do Trabalho nos Municípios) de Imperatriz, Caxias e Bacabal, conforme este termo de referência e demais anexos:
Fazem parte integrante deste edital:
• Anexo I – Termo de Referência
• Anexo II – Valor de Referência
• Anexo III – Planilha de Formação de Preços
• Anexo IV – Declaração de fatos impeditivos (conforme Anexo IV da IN/MARE n.º 05, de 21/07/95)
• Anexo V – Declaração de que não emprega menor nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição (conforme Anexo do Decreto n.º 4.358/02)
• Anexo VI – Minuta de contrato

Condições de participação: 1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
2.
Não poderão participar deste pregão:
2.1. Consórcio de empresas;
2.2. Cooperativas (nos casos dos serviços terceirizados enumerados na cláusula primeira do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e a União).
2 Av. Ignácio Mourão Rangel, Lote 07, Qd 15, Loteamento Jaracaty - Renascença II.
CEP 65.075-697 - São Luís - MA
Telefone: (98)2107-9300 ramais: 9347, 9348 – Fax. ramal - 9349 e-mail: prt16.licitacao@mpt.gov.br

2.3. Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
2.4. Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.5. Empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução n.º 01, de 7 de novembro de 2005, e art. 1º da Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público;
2.6 Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Unidade do MPU.
3 Todos os itens desta licitação são destinados à participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em atenção ao que preceitua o inciso I, artigo 48 da Lei 123/2006.

Credenciamento: 1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.

2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
5. Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 1. Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
a) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF); b) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND);
c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União fornecidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conjuntamente, nos termos do Decreto n.º 6.106/2007 e IN/RFB n.º 734/07), admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

e) declaração firmada pela licitante de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei n.º 9.854/99); (A declaração deve ser fornecida de acordo com o modelo anexo ao Decreto n.º 4.358/02). Declarar no site do comprasnet, conforme orientação do sistema;
f) Certidão de Registro da pessoa jurídica e de seu(s) responsáveis técnico(s), com validade na data da abertura da habilitação, expedida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante; g) comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes ao ora licitado . h) Apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica Profissional, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhado(s) da(s) respectivas Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, devidamente registrados no CREA, onde comprove ter o seu Responsável Técnico executado serviços que atendam às características técnicas, de porte e tecnologia e que façam explícita referência às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais e técnicas, dimensionais e qualitativas com os serviços necessários à realização dos que compõem a contratação, em edificações públicas ou privadas, similares ao objeto a ser licitado;
i) Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante a apresentação da certidão negativa, nos termos do inc. V do art. 29 da Lei 8.666/93, com nova redação instituída pela Lei n°12.440/11(disponível no site do TST – http://www.tst.jus.br/certidao).

2. Para as licitantes inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a comprovação referida nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do item 1, deste Capítulo, poderá ser efetuada mediante consulta on line ao Sistema. A regularidade para com a fazenda Estadual e a certidão exigida na alínea “d” do item anterior quando não constantes do cadastro no Sistema deverão ser atendidas, também, pelos licitantes cadastrados no SICAF.
3. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
4. Será assegurado ao licitante já cadastrado no SICAF, que esteja com algum documento vencido no referido sistema, o direito de apresentar a documentação, original ou cópia autenticada, atualizada e regularizada na própria sessão.
5. As licitantes não cadastradas no SICAF que apresentarem Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido por qualquer órgão ou entidade pública ficarão dispensados de apresentar os documentos de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” do item 1, deste Capítulo.
6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7. A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação. Declarar no site do comprasnet, conforme orientação do sistema.
8. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente à Equipe Técnica, e como comprovação de vinculação do profissional detentor de acervo técnico, o atendimento aos seguintes requisitos:
a) Sócio: contrato social ou estatuto social, devidamente registrado junto ao órgão competente;
b) Diretor: cópia do contrato social, em se tratando de firma individual ou limitada, ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrado na DRT, ou ainda cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Contrato de Prestação de Serviço com firma reconhecida dos profissionais cujos nomes não constem da certidão emitida pelo CREA referente à pessoa jurídica;
d) Responsável Técnico: Certidão de Pessoa Jurídica emitida pelo CREA na validade onde conste o nome do profissional como Responsável Técnico ou membro do Quadro Técnico.

Julgamento: 1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM, podendo o Pregoeiro encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado lance de menor valor para que seja obtido preço melhor, bem como poderá declara-la vencedora.

2. A identificação do Licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá ser feita na forma do item 3 do Capítulo V deste edital.
3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
4. Constatado o atendimento a todas as exigências fixadas neste Edital, o autor da proposta ou lance de menor preço será declarado vencedor.
5. O licitante vencedor deverá encaminhar, no prazo máximo de 02 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances, por meio eletrônico, os documentos exigidos para a habilitação e a planilha de composição de preços com os respectivos valores readequados ao lance vencedor. No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá comprovar seu enquadramento como tal, mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, publicada no DOU de 22 de maio de 2007, seção 1, do Diretor do Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC; ou certidão expedida pela Receita Federal, também no prazo máximo de 02 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances.
6. O original da proposta ou cópia autenticada da proposta de preços/planilha de custos deverá ser apresentada no endereço constante no preâmbulo deste edital, impreterivelmente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis;

Fls.________ 7. Nas propostas a serem enviadas, deverão constar:
a) Preço unitário e total para cada item, em moeda corrente nacional, em algarismos, com duas casas decimais, e por extenso, compatíveis com os preços correntes no mercado. Em caso de divergência entre o preço unitário e o total, prevalecerá o primeiro
e entre os valores em algarismos e os expressos por extenso, serão levados em conta estes últimos;
b) Os preços cotados deverão ter neles incluídos todas as despesas com impostos, taxas, fretes, seguros, embalagens, montagem e demais encargos, de quaisquer natureza, que se façam indispensáveis à perfeita execução do objeto desta licitação, já deduzidos os abatimentos eventualmente concedidos.
c) Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão eletrônico. As propostas que omitirem os prazos de validade das mesmas serão entendidas como válidas pelo período supracitado;
d) Especificações claras, completas e minuciosas, com detalhes dos materiais e serviços ofertados, inclusive marca, modelo, tipo e referência, observadas as especificações mínimas contidas neste Edital, devendo ser os mesmos novos e de primeiro uso;
e) Prazo de entrega, que não poderá ser superior ao especificado no Termo de Referência – Anexo I, contados a partir do primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento da Nota de Empenho;
f) Prazo de garantia para os serviços executados não poderá ser inferior ao especificado no Termo de Referência – Anexo I, a contar da data de recebimento definitivo dos serviços;
g) Os seguintes dados da licitante: Razão Social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, e-mail, se houver, Banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento.

Fls.________ h) Conter preço global em moeda nacional, para a execução dos serviços objeto deste edital, expresso em algarismos e por extenso. Em caso de divergência entre o valor em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta este último;
i) Conter Planilha Orçamentária detalhada com os quantitativos, conforme anexo II e ainda discriminando separadamente o valor da mão-de-obra e materiais a serem aplicados, preços unitários e total expressos em algarismos, de todos os materiais, com as respectivas marcas/modelos definidos, obedecendo ao padrão mínimo de qualidade do projeto básico, e serviços que serão efetivamente fornecidos e prestados. O preço proposto deverá ser o praticado na data da abertura da Licitação. Havendo discrepância entre os preços unitários, subtotais e total, prevalecerão os últimos. Incluir o valor do BDI (%) para totalização, juntamente com demonstrativo do cálculo do percentual do BDI, discriminando os seus componentes;