Objeto: 1 .1 O objeto da presente licitação é o registro de preço para enventual contratação de serviços de captura, roteamento, transmissão, processamento, compensação e liquidação financeira das transações realizadas por meio de cartões magnéticos com função de débito e ou crédito, sendo à vista e ou parcelado, através de equipamentos móveis sem ônus para o contratante, com aceitação mínima das bandeiras visa, visa eletron, mastercard, mastercard maestro, para o Conselho Regional de Enfermagem do Ceará – Coren/CE conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1 .1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrita no Sistema Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br) e as especificações

constantes deste Edital, deverão ser consideradas as do Edital. 2 . DAS DESPESAS E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2 .1. A despesa com a aquisição objeto desta licitação está estimado em R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), conforme o Anexo I do termo de referência.
2 .2. Os recursos para a execução do objeto são próprios do Conselho Regional de Enfermagem de Ceará, e correrão sob a seguinte rubrica orçamentária:
2 .2.1. Rubrica: 6.2.2.1.1.33.90.47.001 – Taxa de Serviços.

Condições de participação: 3 .1. Poderão participar deste Pregão os interessados que:
a ) tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado;
b) estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3 .2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão
dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3 .3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Coren/CE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3 .4. Não poderão participar deste Pregão:
a ) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, durante o prazo da sanção aplicada;
b ) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;

d) empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
e ) empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
f) quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
f.1) Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
g ) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
h ) empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
i) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
j) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
k) Não será admitida a participação de consórcio de empresas por inexistir demanda que justifique a aglutinação de competências conexas que apresentem suas especificidades, o que justificaria a união de empresas, pois a Contratada deve ter apenas competência a ser comprovada por meio de atestado (s) de capacidade técnica, para executar o objeto licitado;
l) Empresários que tenham em seu quadro dirigente ou empregado do Coren/CE, bem como ex-empregados, até 6 (seis) meses após a sua demissão;
m) Não será permitida a participação de cooperativas, pois o serviço a ser executado apresenta características incompatíveis com a organização do trabalho nesta modalidade, tais como:
a ). Mecanismos de comando e controle visando assegurar a adoção de métodos e padrões que serão rotineiramente cobrados;
b). Relação de hierarquia técnica e funcional entre os profissionais;

c ). Níveis diferenciados de responsabilização técnica. 4 . DO REGISTRO DE PREÇOS
4 .1. O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará – Coren-CE será o Órgão Gerenciador, sendo, portanto, o responsável pela condução da licitação e gerenciamento da Ata de Registro de Preços.
4 .2. A Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento, ficando os fornecedores nela incluídos obrigados a celebrar as ordens de fornecimento ou contratos que advierem nas condições estabelecidas neste edital.
4 .3. A adesão ao registro de preços decorrente do presente edital, está restrita aos Conselhos Regionais de Enfermagem, os quais fazem parte do Sistema Cofen/Conselhos Regionais.
4 .4. As aquisições ou contratações adicionais decorrentes da adesão à Ata de Registro de Preços não poderão exceder, por Conselho Regional, a cem por cento dos quantitativos dos itens registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, e, o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
4 .5. Homologado o resultado deste Pregão, a licitante mais bem classificada será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data do recebimento do documento oficial de convocação.
4 .5.1. O prazo para que a licitante mais bem classificada compareça após ser convocada, poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Conselho Regional de Enfermagem do Ceará.
4 .5.2. É facultado ao Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, quando a convocada não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, nos termos do art. 4º, inciso XXIII, da Lei 10.520/02.
4 .6. Publicada na Imprensa Oficial, a Ata de Registro de Preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, conforme disposto no artigo 14 do Decreto n.º7.892/2013.
4 .7. A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida,

assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.
4 .8. O prazo de validade improrrogável da Ata de Registro de Preços será de no máximo 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, com eficácia após sua publicação no Diário Oficial.
4 .9. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou no artigo 17 do Decreto n.º 7.892/2013.
4 .9.1. Nessa hipótese, o Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, por razão de interesse público, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.
4 .10. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
4 .10.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
4 .10.2. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
4 .10.3. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
4 .10.4. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
4 .11. Não havendo êxito nas negociações previstas na Condição anterior, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
4 .12. O registro do fornecedor será cancelado quando:
4 .12.1. descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
4 .12.2. não assinar o contrato ou retirar a nota de empenho no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
4 .12.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

4 .12.4. sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei n.º 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei n.º 10.520, de 2002.
4 .13. O cancelamento do registro de preços nas hipóteses previstas no item 4.15.1, 4.15.2 e 4.15.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
4 .14. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da Ata, devidamente comprovados e justificados:
4 .14.1. por razão de interesse público; ou 4 .14.2. a pedido do fornecedor.
4 .15. Em qualquer das hipóteses anteriores que impliquem a alteração da Ata registrada, concluídos os procedimentos de ajuste, o Conselho Regional de Enfermagem do Ceará fará o devido apostilamento da Ata de Registro de Preços e informará aos fornecedores registrados a nova ordem de classificação.
4 .16. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação, será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência.


Habilitação: 1 0.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
1 0.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
1 0.3. Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 3 - Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:
a ) Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
b ) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
c) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;

d) Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados (TCU), no endereço eletrônico: https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1498:3.
1 0.4. As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
1 0.5. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação complementar:
1 0.5.1. Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
1 0.5.2. Ao menos um (1) atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante que comprove:
a ) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante executa ou executou contrato correspondente a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo estimado para a presente licitação;
b ) Será aceito o somatório de atestados ou declarações para comprovar a capacidade técnica, desde que reste demonstrada a execução dos serviços;
c) Em cada atestado/declaração, deverá constar a descrição dos serviços realizados, o período de realização dos trabalhos e mencionar claramente o número de participantes de cada evento.
1 0.6. Justificativas para a requisição dos atestados:
1 0.6.1. Toda a documentação deverá ser apresentada em original ou por cópia autenticada em cartório;
1 0.6.2. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, colocando à disposição, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013);
1 0.6.3. Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor da contratação, na forma dos §§ 2° e 3° do artigo 31 da Lei 8.666/93. A comprovação será exigida somente no caso de o proponente apresentar resultado inferior a 01 (um) nos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, obtidos no SICAF;

10.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
1 0.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
1 0.7.2. A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
1 0.7.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou, ainda, revogar a licitação.
1 0.8. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado.
a ) Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
b ) Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Conselho Regional de Enfermagem do Ceará para o endereço descrito no rodapé deste edital.
c) Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
e ) Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz, e a licitante comprovar a centralização do recolhimento de contribuições na matriz, quando então todos os documentos deverão estar em nome desta;
f) Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão

negativa.
g ) A não regularização da documentação, no prazo previsto na condição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
1 0.9. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
1 0.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
1 1. RECURSOS
1 1.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
1 1.2. A ausência de manifestação imediata e motivada pelo licitante quanto à intenção de recorrer no prazo fixado pelo pregoeiro importará na decadência deste direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor.
1 1.3. O recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo.
1 1.4. Na ausência de recursos ou após decididos os recursos eventualmente interpostos, será adjudicado o objeto do certame ao licitante declarado vencedor, estando o resultado final da licitação sujeito à homologação pela autoridade superior competente.
1 1.5. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
1 1.6. Os recursos contra a decisão do pregoeiro, quando interpostos, deverão ser registrados, exclusivamente, no sistema Comprasnet em campo próprio, no prazo estipulado no subitem 11.1.
1 1.7. As respostas aos recursos serão disponibilizadas no sistema Comprasnet e no sítio do COREN/CE.


Julgamento: 8 .1. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade

jurídica, bem como do valor global ofertado, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8 .1.1. O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do COREN/CE ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
8 .2. Somente será aceita proposta que contemple integralmente o grupo objeto deste Edital.
8 .3. Será desclassificada a proposta que deixar de contemplar a totalidade dos itens descritos do termo de referência.
8 .4. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, preços que sejam considerados excessivos comparativamente com as correntes de mercado, ou que apresentarem preços superiores aos preços máximos estimados pelo COREN/CE, inclusive unitários.
8 .5. As propostas serão avaliadas pelo critério de MENOR PERCENTUAL de taxa administrativa, levando-se em conta o percentual GLOBAL, constante na PROPOSTA DE PREÇOS, apresentado pelo licitante e as condições estabelecidas neste Edital.
8 .6. Em caso de divergência entre os percentuais unitários da taxa administrativa, subtotais, totais e global, prevalecerão os percentuais unitários para efeito de cálculo dos percentuais subtotais, totais e global.
8 .7. Os licitantes poderão vir a ser chamados pelo pregoeiro para demonstrar a exequibilidade de suas propostas.
8 .8. Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou ainda, caso o licitante não atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, caso atendidos todos os requisitos, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8 .9. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8 .10. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8 .11. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação conforme indicação nos itens 7.1.1 ou 7.1.2, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital e seus anexos.