Objeto: 
A presente licitação tem como objeto a aquisição de aparelhos de ar condicionado do tipo split Hi Wall de 12000 BTU’s, 18000 BTU’s, 24000 BTU’s, 30000 a 33000 BTU’s e 36000 BTU’s, bem como aparelhos de cortinas de ar de 90cm, 120cm e 150cm, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo).

Condições de participação: 2.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa especializada no ramo pertinente ao objeto da licitação, legalmente constituída, desde que satisfaça as exigências fixadas neste edital e apresente os documentos nele exigidos, exceto para o item 2.2
2.2. PARA OS ITENS 1, 2, 4, 6, 7, 8, 9 e 10, o certame destina-se exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no art. 34 da Lei n.º 11.488/07, consoante o artigo 6.º, do Decreto n.º 8.538, de 06/10/2015, ressalvado o disposto no subitem 6.22.
2.3. Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
a. tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade – art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93;
b. estejam cumprindo pena de suspensão, que lhes tenha sido aplicada pelo TRE/MG, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;
c. estejam impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
d. possuírem sócios/sócias ou diretores/diretoras que sejam servidores/servidoras ou dirigentes do TRE/MG;
e. PARA OS ITENS 1, 2, 4, 6, 7, 8, 9 e 10: não sejam enquadradas como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no art. 34 da Lei n.º 11.488/07, conforme as condições estabelecidas pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, ressalvado o disposto no subitem 6.22;
f. forem formadas por consórcios ou grupos de empresas que também participem desta licitação;
g. estejam sob falência, dissolução ou liquidação;
2.4. Em atendimento ao art. 8º do Decreto 8.538 de 06/10/2015, fica reservada cota para participação de microempresas e empresas de pequeno porte (ressalvado o disposto no subitem 6.22.), no(s) percentual(is) de 25% (vinte e cinco por cento) do somatório dos Itens 3 e 4 e 25% (vinte e cinco por cento) do somatório dos Itens 5 e 6, conforme tabela abaixo:
Quantitativo Quantitativo - Cota NÃO Quantitativo - Cota ITEM total reservada reservada
Itens 3 e
28
Item 3: 21 Item 4: 7 (25%) 4

Itens 5 e 17
Item 5: 13 Item 6: 4 (25%) 6

Credenciamento: 3.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.compras.gov.br.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 4.1. A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços a partir da data e horário indicados no preâmbulo deste edital.
4.2 A licitante, no momento da elaboração e envio da proposta, também deverá declarar virtualmente (declarações virtuais):
a. o cumprimento a todos os requisitos de habilitação e conformidade de sua proposta com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 26, parágrafo 4.º, do Decreto n.º 10.024/2019;
b. se for o caso, que atende os requisitos do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123/2006; c. a inexistência de fato impeditivo de habilitação;
d. o atendimento à exigência contida no art. 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93 (que não emprega menor);
e. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, em observância ao art. 5º, inciso III, da Constituição Federal;
f. que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91, e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação;
g. o cumprimento da cota de aprendizagem, nos termos estabelecidos no art. 429 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - exceto para ME e EPP.

4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
4.4. O encaminhamento da proposta de preços pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital e seu anexo. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e lances.
4.5. As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.6. Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
4.7. A proposta de preços eletrônica não poderá conter alternativas (exemplo: duas marcas, etc.) e deverá ser elaborada em campo específico e encaminhada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, contendo as seguintes informações:
a. preço total por item, apresentado em moeda corrente no país, devendo estar inclusos todos os impostos, taxas, fretes, embalagens, seguro e demais encargos;
b. a especificação, a marca e o modelo do(s) produto(s) ofertado(s), devendo todos os materiais ser novos e de primeiro uso, conforme o Termo de Referência – Não serão aceitos produtos recondicionados ou remanufaturados /reciclados, devendo ser entregues lacrados, na embalagem original do fabricante.
Parágrafo Primeiro: As licitantes estabelecidas no Estado de Minas Gerais devem atentar, para as vendas mercantis, isto é, operações sujeitas ao ICMS, que a isenção desse imposto prevista no Anexo I, item 136 do RICMS/MG, não se aplica ao TRE/MG, por ser órgão federal, e não estadual.
Parágrafo Segundo: As licitantes estabelecidas em outra Unidade da Federação devem observar que o TRE/MG não é contribuinte do ICMS. Portanto, a nota fiscal deve ser emitida com o CFOP 6107 – Venda de produção do estabelecimento, destinada a não contribuinte, ou 6108 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte, sendo de responsabilidade da licitante vencedora a apuração e o recolhimento do ICMS, nos termos do artigo 155, §2º, inciso VIII, alínea “b”, da Constituição Federal.
4.8. A licitante deverá atentar para que, no momento da aceitação, caso o valor unitário que originou o preço total proposto contenha mais de duas casas após a vírgula, AS CASAS DECIMAIS EXCEDENTES SERÃO DESCONSIDERADAS PELO(A) PREGOEIRO(A), AINDA QUE SEJA REDUZIDO O PREÇO TOTAL DO ITEM, sendo esta alteração considerada uma negociação para fins do disposto no subitem 6.24 deste edital.
4.9. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. Caso a adjudicação não possa ocorrer dentro do período de validade da proposta, por motivo de força maior, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais poderá solicitar a prorrogação geral da validade por, no máximo, igual período.

4.10. Não é obrigatória a apresentação de propostas para todos os itens.
4.11. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.12. VALOR ESTIMADO A presente licitação está estimada no valor de:
- Item 1 - Split Hi Wall - 12000 BTU/h: R$53.559,41 (cinquenta e três mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos);
- Item 2 - Split Hi Wall - 18000 BTU/h: R$23.504,88 (vinte e três mil quinhentos e quatro reais e oitenta e oito centavos);
- Item 3 - Split Hi Wall - 24000 BTU/h - 21 unidades - ampla participação: R$84.458,85(oitenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);
- Item 4 - Split Hi Wall - 24000 BTU/h - 7 unidades - cota reservada: R$28.152,95 (vinte e oito mil cento e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos);
- Item 5 - Split Hi Wall - 30.000 a 33.000 BTU/h - 13 unidades - ampla participação: R$93.045,03 (noventa e três mil quarenta e cinco reais e três centavos);
- Item 6 - Split Hi Wall - 30.000 a 33.000 BTU/h - 4 unidades - cota reservada: R$28.629,24 (vinte e oito mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos);
- Item 7 - Split Teto ou Piso Teto - 36000 BTU/h: R$27.719,97(vinte e sete mil setecentos e dezenove reais e noventa e sete centavos);
- Item 8 - Aparelho de cortina de ar condicionado - 90 cm: R$4.286,22 (quatro mil duzentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos);
- Item 9 - Aparelho de cortina de ar condicionado - 120 cm: R$10.556,37 (dez mil quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos);
- Item 10 - Aparelho de cortina de ar condicionado - 150 cm: R$15.378,48(quinze mil trezentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
5.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, estabelecidas no subitem 2.3 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a. SICAF;
b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União: (https://www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis?
ordenarPor=nome&direcao=asc; 
c. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
d. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
https://contas.tcu.gov.br/ords/f?
p=704144:3:6716178499856::NO:3,4,6.
6) 
5.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
5.1.2. Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
5.2. Os interessados em participar deste Pregão deverão comprovar ainda que possuem os seguintes documentos:
5.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a. No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores/administradoras;
b. No caso de sociedade empresária, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial, acompanhado da(s) última(s) alteração(ções) referente(s) ao objeto e à administração da empresa ou a última alteração consolidada;
c. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, nos termos do art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
e. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, em se tratando de empresário individual;
f. Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, caso se trate de microempreendedor individual – MEI.
5.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1751, de 02 de outubro de 2014;
c. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal);
d. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Positiva com efeitos de Negativa (CNDT), nos termos da Lei n.º 12.440/2011, que inseriu o Título VII-A na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a. Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
a.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
5.3. Os documentos relacionados nos subitens anteriores não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo.
5.4. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem na tela utilizada pelo(a) Pregoeiro(a) para consulta ao SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
5.5. A comprovação da habilitação será feita "on-line" pelo(a) Pregoeiro(a), tanto para os documentos constantes do SICAF quanto para as demais certidões disponíveis nos sítios oficiais."
5.6. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seu(s) anexo(s), o(a) Pregoeiro(a) inabilitará a licitante.
5.7. Os documentos necessários à habilitação porventura exigidos pelo(a) pregoeiro(a), a título de diligência ou nas hipóteses do subitem 6.31, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo(a) Pregoeiro(a) ou por membro da equipe de apoio ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.

Julgamento: O julgamento das propostas levará em consideração o critério do menor preço total, por item, desde que atendidas todas as exigências deste edital.