Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de SERVIÇOS DE TELEFÔNIA FIXA COMUTADA (STFC), nas modalidades Local e

Longa Distância Nacional (intra-Regional e Inter-Regional), de fixo para fixo e de fixo para móvel, a serem executados de forma contínua, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.


Habilitação: 9.1.O(A) Pregoeiro(a) verificará a habilitação da pré-selecionada, com relação ao atendimento às condições de participação e inexistência de impedimentos legais mediante consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.2.Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF: composição societária da empresa, a fim de certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante
9.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.4.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br)
9.1.5. Cadastro do Tribunal Superior do trabalho / Certidão Negativa de Débito Trabalhista;
9.1.6. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas junto a Receita Federal do Brasil: verificação do requisito de participação estabelecido no subitem 5.1, no que diz respeito ao ramo de atividade, principal ou secundária. A não conformidade ensejará a rejeição da proposta.
9.1.7. Com relação às certidões incluídas no SICAF, poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, para obtenção ou validação de alguma documentação vencida.
9.1.8. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

9.2. A licitante que não estiver cadastrada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, e aquelas não estiverem no nível da Qualificação Econômico- Financeira, deverão apresentar a documentação complementar instruída por aquela Instrução Normativa para a Habilitação Parcial.
9.2.1. Em sendo a licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.3. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a licitante será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.3.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
9.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
9.4.1.
possuem capital social de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente; ou
9.4.2.
patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente; ou
9.4.3.
garantia de 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato ou do item pertinente;
9.4.4. Se exigível, o balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
9.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação econômico-financeira e técnica, por meio de:
9.5.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade prevista na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias, contados da data da sua apresentação;
9.5.2. Extratos ou as íntegras do Contrato de Concessão ou de Permissão, ou do Termo de Autorização e das alterações subsequentes, subscritos pela Anatel, para prestação do STFC na(s) modalidade(s) para a(s) qual(is) pleiteia habilitação;
9.5.3.Certificado ou Declaração fornecido pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL atestando que presta Serviços de Telefonia Fixa Comutada na área a que se propõe participar como licitante; Termo ou Contrato de Concessão Autorização ou Permissão firmado com a ANATEL;
9.5.4. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público



  
ou privado.
9.5.4.1.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
9.5.4.2.
A licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.7.
Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.8.No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.9.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.9.1. se a licitante for a Matriz e em sendo esta a contratada, porém com a execu- ção dos serviços pela Filial, essa situação deverá ser informada na Proposta e ambas as unidades fiscais deverão estar devidamente cadastradas e habilitadas junto ao SICAF por ocasião da assinatura do contrato e durante todo o período da vigência contratual e even- tuais prorrogações.
9.10. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.