Objeto: 1.1
O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição, instalação e manutenção (com reposição de peças, treinamentos, desinstalações e transporte pelo período de 12 meses – garantia) de 02 máquinas numeradoras de processos para a Central de Distribuição do 2º Grau, respeitando os termos e condições constantes no Anexo I - Termo de Referência e seus anexos.
1.2
O valor global estimado para a presente licitação é de R$ 112.364,00 (cento e doze mil e trezentos e sessenta e quatro reais), conforme fl. 13 dos autos.
1.3
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: Observado o prazo legal, o fornecedor poderá formular consultas por e-mail: licitacao@tjpa.jus.br, informando sempre o número do pregão e seu objeto.
1.4
REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo utilizadas pelo sistema obedecerão rigorosamente ao horário de Brasília/DF.
1.5 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.6 FONTE DE RECURSOS:
Programa de Trabalho: 02061133718160000 Fonte de Recursos: 0318 Natureza da Despesa: 449052

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão as interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br na Internet.

2.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.3
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, de forma virtual, em www.comprasnet.gov.br, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.
2.4
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2.5
A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa – ME, ou sociedade cooperativa, que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006 (art. 34 da Lei nº. 11.488/2007).
2.6
Não poderão participar deste Pregão:
2.6.1. Empresa impedida ou suspensa de licitar ou contratar com a Administração Pública (estadual, federal, municipal e/ou distrital), bem como declarada inidônea, nos termos do artigo 7º da Lei nº. 10.520/2002 e do artigo 87, incisos III e IV, da Lei nº. 8.666/1993;
2.6.2.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; 2.6.3.
Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão Eletrônico;
2.6.4. Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
2.6.5. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 2.6.6.
Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; 2.6.7.
Empresa que possuir em seu quadro de sócios e/ou empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de ocupantes de cargos de direção e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TJPA, conforme Artigo 3º da Resolução nº 07/2005 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça.


Habilitação: 13.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
13.2 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.3 Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:

13.3.1 Ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que o licitante exerce atividade pertinente.
13.3.2 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Lei 12.440/11.
13.3.3 A empresa deverá apresentar a seguinte documentação técnica:
12.3.3.1 Será solicitada da licitante vencedora provisoriamente a apresentação de amostra do item, objeto da licitação, que deverá ser encaminhada à Avenida Almirante Barroso nº 3089, bairro: Souza – Belém / PA, CEP: 66.613-710, no horário de 08:00h às 14:00h, de segunda a sexta-feira;em até 10 (dez) dias, após o encerramento dos lances, conforme item 6 do Termo de Referência;
12.4
O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.3. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo pregoeiro.
12.6.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, situado Av. Almirante Barroso, nº. 3089, sala T- 125, bairro do Souza. CEP: 66.613-710, Belém-PA.
12.4. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.5. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.6. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.7.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.9.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.10. Se a proposta não for aceitável, ou se a amostra for rejeitada, ou, ainda, se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.