Condições de participação: 7.1. Poderá participar desta CONCORRÊNCIA PUBLICA NACIONAL, toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no país, que seja especializada e

credenciada no ramo do objeto da licitação, e que satisfaça a todas as exigências do presente edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados, partes integrantes deste edital.
7.2. Não será permitida a participação de Licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos do Governo do Estado do Piauí, do Governo Federal, bem como de suas respectivas sociedades, paraestatais, fundações ou autarquias;
7.3. É vedada a participação direta ou indireta de empresas: a) Consorciadas ou grupo de empresas;
b) Empresa cujos diretores, responsáveis legais, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo, administrativo ou sócio, sejam membros da AGESPISA e/ou Governo do Estado do Piauí, bem como do órgão ou empresa de onde virão os recursos para a obra;
c)
Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas tenham sido declaradas inidôneas;
d) Que estejam em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, devendo apresentar declaração negativa correspondente.


Habilitação: 8.1. Os Documentos de Habilitação, em 01 (uma) via, e a Proposta Financeira, também em 01(uma) via, deverão ser entregues contidos em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Á ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A-AGESPISA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL CONCORRÊNCIA PUBLICA NACIONAL Nº 005/2013 - CPL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
ENVELOPE “B” – PROPOSTA FINANCEIRA
Á ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A-AGESPISA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL CONCORRÊNCIA PUBLICA NACIONAL Nº 005/2013 - CPL

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
8.2. É obrigatória a assinatura do representante legal habilitado (sócio com poderes para tal ou representante legal) na Proposta Financeira.
8.3. Os Documentos de Habilitação e a Proposta Financeira deverão ser apresentados por preposto do Licitante com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da empresa licitante, salvo se o representante for um de seus dirigentes, que comprovem tal condição através de documento legal.
8.3.1
Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas Financeiras de mais de um Licitante, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de um Licitante junto à Comissão Permanente de Licitação - CPL, sob pena de exclusão sumária dos Licitantes representados.
Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou pela Comissão Permanente de Licitação - até o último dia útil anterior à data da Sessão Pública de Recebimento dos envelopes, pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, no edifício sede da AGESPISA, localizada no 5º Andar, Bloco “C” no horário das 07:30 às 13:30 h;
b)
Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão;
c) Rubricados e numerados seqüencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato;
d) A eventual falta de numeração ou a numeração incorreta, não será motivo de inabilitação, porém será suprida pelo representante do licitante na sessão de abertura dos documentos de habilitação.
9.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
Para a habilitação jurídica dos pretensos licitantes, consoante o art. 28 da Lei nº 8.666/93, exigir-se-á a apresentação de:

a)
Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembléia que elegeu seus atuais administradores;
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2) REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
Para as habilitações fiscais e trabalhistas dos pretensos licitantes exigir-se-á, nos termos da atual redação do art. 29 da Lei nº 8.666/93, a apresentação de:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda -CNPJ;
b) prova de inscrição nos cadastros: de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por lei, e de responsabilidade exclusiva do contratado, mediante a apresentação das respectivas certidões, com validade em vigor;
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos exigidos pela CLT.
9.2.1)Caso as certidões expedidas pelas Fazendas Federal, Estadual ou Municipal sejam, positivas, deverão constar, expressamente, nas mesmas o efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
9.2.3)As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar Certidão emitida pela JUCEPI conforme art.8º da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de

2007, expedida pela Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC e que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar 128/2008.
9.2.4) Serão aceitas certidões, em original, obtida pela Internet, dentro do prazo de validade, sujeitando-se a verificação, caso necessário.
9.3.QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.3.1.Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
9.3.2.Capacitação Técnico-Operacional
A Licitante deverá apresentar Certidão(ões) ou Atestado(s) de Capacidade técnica, em nome do responsável Técnico, expedido por pessoa jurídicas de direito público ou privado, acompanhado(a) da respectiva Certidão do CREA ou CAU comprovando que seu responsável técnico executou Obras de Sistema de Abastecimento de Água de porte e complexidade compatível ao objeto desta licitação, observando os Serviços de maior relevância técnica com os quantitativos iguais ou superiores aos dos seguintes serviços, em no máximo 03(três) atestados relacionados a :
LOTE I: a) Comprovar Acervo Técnico correspondente Assentamento de Tubulação de diâmetro mínimo de 500 mm e de extensão mínima de 2.340 metros;
b) Comprovar Acervo Técnico correspondente a Escavação Mecânica de Valas – 6.815 metros cúbicos; c) Comprovar Acervo Técnico correspondente Reaterro/Aterro com ou sem reaproveitamento de material – 5.300 metros cúbicos.
LOTE II: a) Comprovar Acervo Técnico correspondente Assentamento de Tubulação de diâmetro mínimo de 500 mm e de extensão mínima de 1.560 metros;
b) Comprovar Acervo Técnico correspondente a Escavação Mecânica de Valas – 4.543 metros cúbicos; c) Comprovar Acervo Técnico correspondente Reaterro/Aterro com ou sem reaproveitamento de material – 3.536 metros cúbicos.
OBS: Este acervo técnico será exigido em atestado.
9.3.3.Detentor da Certidão de Acervo Técnico– CAT deverá ser , um dos responsáveis técnicos, sócios ou contratados pela Contratante.
9.3.3.1. Torna-se obrigatório que o Acervo Técnico-CAT acima referido seja nominal do responsável técnico da empresa ou de profissional contratado pela licitante.
9.3.3.2. No caso de o responsável técnico não constar da relação de responsáveis técnicos junto ao CREA ou CAU, o acervo do profissional será aceito, desde que ele demonstre ser pertencente ao quadro permanente da empresa através dos seguintes documentos:

a) de sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social;  b) de contrato de prestação de serviços.
9.3.3.3. É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de um Licitante, fato este que inabilitará todos os envolvidos.
9.3.3.4.O Licitante deverá destacar, no(s) Atestado(s) e Certidão(ões) de Acervo Técnico - CAT apresentado(s), através de grifos, os serviços atestados e os respectivos quantitativos, que atendem as exigências do presente Edital.
9.3.3.5.Quando a Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA ou CAU não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta certidão deverá vir acompanhada do seu respectivo atestado de execução, emitido pelo Contratante do profissional responsável pelo serviço executado devidamente registrado no CREA ou CAU.
9.3.3.6.Deverão constar das Certidões de Acervo Técnico ou dos Atestados de Execução, em destaque, os seguintes dados:
a) Local de execução;
b)
Nome do Contratante e da Contratada;
c)
Nomes dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA;
d)
Descrição da obra e dos quantitativos executados.
9.3.3.7.Não serão aceitos Certidões de Acervo Técnico ou Atestados de Projetos, Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras.
9.3.3.8.Relação nominal da equipe mínima de trabalho do Licitante, com compromisso de participação do pessoal técnico qualificado conforme atribuições profissionais discriminadas abaixo, no qual os profissionais indicados pelo Licitante, para fins de comprovação de Capacitação Técnico-Profissional, declarem que participarão, a serviço do Licitante, das obras objeto desta licitação, conforme modelo da Relação de Equipe Técnica - Anexo II e Modelo de Compromisso de Participação - Anexo III, admitindo- se no decorrer da obra a substituição destes profissionais por outros de experiência equivalente ou superior, com apresentação da Certidão de Acervo Técnico - CAT registrada no CREA ou CAU, do novo profissional, atendidas as exigências anteriores quanto à capacitação técnico-profissional, desde que aprovada pela Contratante:
a)
01 (um) Engenheiro Civil com experiência em Obras Hidráulicas e Adutoras.
9.3.3.9.Apresentar declaração de disponibilidade de máquinas e equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação conforme Anexo IV Relação de Equipamentos Mínimos.
9.3.4Declaração do Licitante de que recebeu os documentos, visitou os locais onde serão executadas as obras/serviços, que se inteirou dos dados indispensáveis à apresentação da

proposta, que tem pleno conhecimento do projeto básico, das especificações, das condições e da natureza do trabalho a ser executado, e que os preços propostos cobrirão quaisquer despesas que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços, conforme Anexo V– Declaração de Visita aos Locais das Obras e de Pleno Conhecimento do Projeto Básico e suas Especificações;
9.4.QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
9.4.1.Para a aferição da qualificação econômico-financeira dos licitantes, a documentação a ser a apresentada limitar-se-á ao:
9.4.2.Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, chancelado pela JUCEPI, que comprove:
a) Capital Social ou Patrimônio Líquido será exigido de acordo com os valores previstos para cada lote sendo: LOTE I – Capital Social ou Patrimônio Líquido de no mínimo R$ 1.655.708,74 (um milhão, seiscentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e oito reais e setenta e quatro centavos); LOTE II: Capital Social ou Patrimônio Líquido de no mínimo R$ 1.082.141,00 (um milhão, oitenta e dois mil e cento e quarenta reais).
b) Índices Financeiros: Índice de Liquidez Geral
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo ILG = -- ≥ 1,0 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Índice de Endividamento Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo IET =  ≤ 1,0 Ativo Total
9.4.3.Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da Instituição, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. No caso de sociedade anônima, observada as exceções legais, a sociedade deverá apresentar as publicações do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis na Imprensa Oficial, bem como a ata de aprovação devidamente arquivada na Junta Comercial respectiva.
9.4.5.Caso se trate de sociedade não sujeita à exigência legal relativa à publicação do balanço patrimonial e demonstrações financeiras, deverão ser apresentadas cópias legíveis e autenticadas das páginas do Diário Geral onde os mesmos foram transcritos devidamente assinados pelo contador responsável e por seus sócios, bem como dos Termos de Abertura e Encerramento do Diário Geral na Junta Comercial.
9.4.6.Na hipótese de alteração do Capital Social após a realização do Balanço Patrimonial, o licitante deverá apresentar documento de alteração do mesmo, devidamente registrado

na Junta Comercial.
9.4.7.Balanço de abertura, no caso de empresas constituídas há menos de um ano.
9.4.8.Além da documentação contábil acima listada, também se exige:
a) a apresentação de certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 6 (seis) meses anteriores à data de apresentação.
b) a declaração do licitante comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo VI – Modelo de Declaração do Empregador bem como a Certidão da PESSOA JURIDICA fornecida pela SRT/MTE.
9.4.9.O licitante deverá fornecer, a titulo de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local.

Julgamento: 12.1 . A responsabilidade pelas informações, pareceres técnicos e econômicos exarados na presente CONCORRÊNCIA PUBLICA NACIONAL é exclusiva da equipe técnica da DITEC, Diretoria Técnica da AGESPISA.