Objeto: 1.1.
O presente Termo de Referência tem por objeto determinar especificações básicas para contratação de empresa para fornecimento de material gráfico, escolar e de expediente, destinados a Prefeitura Municipal de Francisco Santos/PI, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde, conforme indicado nos Lotes I à VII deste Termo de Referência:

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos;
2.2
Atendendo ao disposto previsto no artigo 39, da Lei Municipal nº. 314/10, c/c o artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, o licitante declarado vencedor deste certame estará obrigado a subcontratar um Micro empreendedor Individual, uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 03 (três) empresas competitivas sediadas local ou regionalmente, entre umas das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital.
2.3
A exigência da subcontratação tratado no subitem anterior será de no mínimo 15% (quinze por cento) até o limite de 30% (trinta por cento) do total do objeto licitado.
2.4
As empresas subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto ao Município de Francisco Santos - PI, assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares, podendo ser realizado o cadastro no dia do certame, observando o disposto no item 6.3.
2.5
O MEI, a ME ou EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição do objeto a ser fornecimento, junto com a comprovação de compatibilidade da sua atividade com o objeto contratado e seus respectivos valores.
2.6
A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de Francisco Santos (PI), sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
2.7
Em caso de inviabilidade da substituição prevista no subitem anterior, o município de Francisco Santos transferirá a parcela subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do fornecimento.
2.8
Os empenhos e pagamentos do município de Francisco Santos - PI serão feitos diretamente a empresa Subcontratada que ficará obrigado a apresentar junto com o requerimento de pagamento a quitação do objeto subcontratado e sua nota fiscal, referente à sua percentagem no contrato.
2.9
A empresa vencedora da licitação ficará obrigada a formalizar o contrato com a empresa subcontratada no prazo de 48 horas, prorrogáveis por igual período a critério do Município de Francisco Santos (PI), devendo o mesmo ser entregue na sede da Prefeitura Municipal de Francisco Santos - PI.
2.10
O benefício disposto no item 2.2. Não será observado se ocorrer algumas das hipóteses do artigo 49, da Lei Complementar Federal nº. 123/06 ou do artigo 40 e 45, da Lei Municipal nº. 314/10.
2.11
Os Microempreendedores Individuais, às microempresas e as empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar Federal n°. 127 de agosto de 2007, Lei Complementar n°. 128 de dezembro de 2008 e Lei Municipal n° 314, de 26 de Novembro de 2010.
2.12
Não poderá participar deste certame o licitante que tenha entre seus sócios ou dirigentes, alguém que seja servidor da Administração contratante;
2.13
Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública;
2.14
Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas;
2.15
A participação neste Pregão implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
2.16
Nenhum representante poderá representar mais de uma empresa licitante; e
2.17
Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a P. M. de Francisco Santos - Praça Licínio Pereira, Nº. 24, Centro, Francisco Santos / CEP: 64.645-000 = Fone/Fax: (89) 3450-1174.
www.franciscosantos.pi.gov.br e-mail: cpf@franciscosantos.pi.gov.br

PI ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentarem constituída na forma de empresas em consórcio.
3.
DO CREDENCIAMENTO E DA ENTREGA DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO



Julgamento: O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO VALOR POR LOTE.
a)
Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
b)
Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.
c)
Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
d)
Sendo aceitável a oferta de menor preço, será verificado o atendimento das condições de habilitação do licitante que a tiver formulado.
e)
Constatado o atendimento pleno às exigências descrita no edital, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
f)
Se a proposta não for aceitável, ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital para o qual apresentou a proposta.
g)
Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido um melhor preço.
i.
Não serão aceitos lances verbais com preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
IV-
Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
V-
Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades sanáveis nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação.
a)
Substituição e apresentação de documentos, ou.
b)
Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
b)1. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
c)
A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
Praça Licínio Pereira, Nº. 24, Centro, Francisco Santos / CEP: 64.645-000 = Fone/Fax: (89) 3450-1174.
www.franciscosantos.pi.gov.br e-mail: cpf@franciscosantos.pi.gov.br

VI-
Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste EDITAL, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.