Objeto: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Seguro Total para Cobertura em sete Veículos da Prefeitura Municipal e Demais Órgãos da Administração Pública da cidade de Beneditinos – PI, conforme anexos I e II.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo desta CARTA CONVITE:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEDITINOS - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 011/2010 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEDITINOS - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 011/2010 “PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3 - Poderão participar desta CARTA CONVITE, qualquer empresa devidamente CADASTRADA NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEDITINOS – PI
C.N.PJ.: 06.554.778/0001 – 29 / Rua Floriano Peixoto n° 270 / Centro
CEP 64380-000 – Beneditinos – PI ______________________________________________________________________
BENEDITINOS ou as que manifestarem interesse até 24 (vinte e quatro) horas anterior à data de apresentação e abertura das propostas, apresentando toda documentação constante do item 3.1 do presente Convite, com validade na data da solicitação do cadastramento, nos termos da Lei 8.666/93.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade, cujo objeto social deverá ser compatível com o objeto licitado:
a) Prova de Registro na Junta Comercial ou órgão competente, no caso de firma individual, acompanhada da Cédula de Identidade e CPF; b) Prova do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e, no caso de sociedades civis, inscrito no ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício; c) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
d) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRS, emitida pela CEF;
e) C.N.P.J atualizado;
f)
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais;
g) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
h) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais;
i) Atestado ou Declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão para o desempenho de atividade pertinente;
j) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Órgão competente da sede da Pessoa Jurídica; k) Declaração do representante legal da licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz;
l) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprove boa situação financeira da entidade.
3.2. A documentação exigida para habilitação deverá ser apresentada em ordem conforme o item 3.1, em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Beneditinos - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J ou CPF. 3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais dos itens objeto da licitação e cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações da presente CARTA CONVITE.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO POR LOTE.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de BENEDITINOS - PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira.