Objeto: 1.1.Esta licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO (LÂMPADAS E STARTERS), para atender as necessidades dos Postos Fiscais e ou- tros setores da SEFAZ, conforme especificações constantes deste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigên- cias, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. Não poderão participar, as empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Adminis- tração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar, o servidor ou dirigente do órgão ou entidade responsável pela licitação.
2.3. Deverá ser apresentada pelo licitante declaração expressa de que tem plena ciência do conteúdo do edital e seus anexos, que verificou todos os modelos e que atende a to- das as condições estabelecidas para o fornecimento do objeto deste pregão.


Credenciamento: 3.1. Os proponentes ou seus representantes legais deverão se apresentar para o creden- ciamento junto à Pregoeira, no ato de entrega dos envelopes, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
3.1.1. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lan- ces de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do pro- ponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponen- te, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.1.2. O credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes que contêm a pro- posta financeira e os documentos de habilitação, juntamente com a declaração do item 2.3.

Habilitação: 7.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, de- vidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 4.1.b deste Edital.

7.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para partici- par do certame:
7.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
7.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
7.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de pro- va da diretoria em exercício;
7.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
7.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
7.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se hou- ver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.2.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei;
7.2.2.4. Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Ga- rantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
7.2.3. Relativos à Qualificação Econômica Financeira:
7.2.3.3. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
7.2.3.4. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Consti- tuição Federal.
7.2.5. Disposições Gerais da Habilitação:
7.2.5.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por cópias autenticadas por cartório competente, ou publicação em órgão da impren- sa oficial, ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferên- cia pela Pregoeira e/ou sua equipe de apoio;
7.2.5.3. As empresas que possuem Certificado de Registro Cadastral junto a Órgão da Administração Pública que atendam aos requisitos previstos na legislação geral ficarão dispensadas de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira que foram apresentadas quando do cadastra-

mento e que estejam regulares, salvo o FGTS, INSS e as Certidões da Dívida Ativa e Passiva da Fazenda Federal, Estadual e Municipal que deverão ser apresentados;
7.2.5.4. O proponente que possuir CRC deverá declarar, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame (Anexo IV);
7.2.5.5. Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
7.2.5.6. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá a Pregoeira considerar o propo- nente inabilitado.
7.2.5.7. Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem que possuem boa situação financeira, bem como que, em razão de possuírem CRC, não apresentarem as Declara- ções de que tratam os subitens 7.2.3.4 e 7.2.5.4 e, ainda, aquelas que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.

Julgamento: 6.1. Serão proclamados pela Pregoeira, o proponente que apresentar a proposta de me- nor preço por item, definido no objeto deste Edital e seus Anexos e, as propostas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta, ou as 3 (três) melhores propostas inscritas independentemente dos valores oferecidos.
6.2. Aos proponentes nominados pela Pregoeira serão dadas novas oportunidades para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos.
6.3. Para efeito de julgamento, o licitante deverá constar em sua proposta os preços uni- tários e total;

6.4. A desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pre- goeiro, implicará a sua exclusão da etapa de lances respectiva, consoante regra do inciso XI do art. 9º do Decreto Estadual 11.346/2004.
6.5. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por item, a Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da primeira classificada, que será aquela que apresente menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
6.5.1. Como condição para aceitabilidade da proposta, ouvida a área técnica competente da SEFAZ (Supervisão de Apoio Logístico da UNITRAN e/ou NINFE), a Pregoeira poderá exigir da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar a apresentação de amostras ou protótipos dos bens a serem adquiridos, caso haja dúvida sobre a quali- dade dos produtos ofertados.
6.6. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias:
a) com base nos dados cadastrais, assegurado o direito de atualizar seus dados no ato; ou,
b) quando for o caso, da documentação apresentada na própria sessão.
6.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será(o) declarado(s) o(s) proponente(s) vencedor(es) para cada item definido no objeto deste Edital e seus Ane- xos, sendo-lhe(s) adjudicado os itens que vencer(em).
6.8. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalí- cias, a Pregoeira examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação por item, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele(s) adjudicado(s) o(s) item(ns) para o(s) qual(is) apresentou proposta.
6.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela Pregoeira e os proponentes presentes.
6.10. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.
6.11. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
6.12. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edi- tal e seus Anexos.