Objeto: 2 .1. Esta licitação tem por objeto contratação de empresa para prestação de serviço de acesso à internet banda larga, com fornecimento dos equipamentos necessários, através de link dedicado afim de suprir as necessidades do município de Altos-PI, conforme especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Condições de participação: 3 .1. Poderão participar do presente Pregão Presencial os interessados que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital e seus anexos, devendo as empresas estar regularmente estabelecidas no pais e que sejam do ramo pertinente ao objeto.
3 .2. Não será admitida a participação de empresas:
3.2.1 – Que se encontre em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.2.2 – Que se tenham a participação de mais de uma empresa sob o controle acionário de um

mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas;
3.2.3 – Que se tenham a participação de licitantes cujos dirigentes, sócios, ou componentes de seu quadro, sejam servidores deste município;
3.2.4 – De empresas suspensas do direito de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública, Estadual e Federal ou qualquer de seus órgãos descentralizadores, no prazo e nas condições do impedimento, as declaradas inidôneas e as que estiverem em regime de concordata ou falência.

Credenciamento: 4.1 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida por um Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo e o conteúdo do Edital.
4.2 – No inicio da sessão, o representante deverá se apresentar junto ao Pregoeiro, munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, que venha responder por sua representada, devendo no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com cópia para o processo.
4.2.1 – Tratando-se de Procurador, instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para formular ofertas e lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. No caso de instrumento particular, o procurador deverá apresentar Estatuto ou Contrato Social. Em se tratando de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.3 – A falta ou incorreção dos documentos mencionados no item 4.2 não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mais impedirá o pretenso representante de se manifestar no oferecimento de lances verbais e nas demais fases do procedimento licitatório.
4.4. Os credenciados no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte deverão apresentar Declaração ou a Certidão Simplificada da Junta Comercial emitida em 2013, em separado dos envelopes, comprovando o seu enquadramento conf. exposto no art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, juntamente com a Carta Credencial ou Procuração citado no item anterior. A não entrega da referida Declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/2006.

Habilitação: 5.1 – Os ENVELOPES nº 01 – PROPOSTA e nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados, devidamente lacrados e rubricados no fecho e, de preferência, opacos, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:

ENVELOPE 01 – PROPOSTA DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2013- ABERTURA: 15/03/2013 às 09:00 H RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
ENVELOPE 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2013-
ABERTURA: 15/03/2013 às 09:00 H
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
5.2 – A PROPOSTA deverá ser apresentada em 01(uma) via, redigida com clareza, em língua portuguesa, sem emendas ou entrelinhas que prejudiquem sua análise, datada e assinada na última folha e rubricada nas demais pelo representante legal.
5.3 – Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em original, ou por processo de cópias autenticadas em cartório competente;
5.4 – Não será obrigatória a autenticação das Certidões emitida através da internet. 6 . CONTEÚDO DA PROPOSTA DE PREÇOS (01)
9.1.
Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope separado, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 5.1 a seguinte documentação:
9 .2. HABILITAÇÃO:
9.2.1. Habilitação Jurídica
a)
Requerimento de empresário, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.2. Regularidade Fiscal:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b) Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal.
c)
Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.
d)
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado do domicílio ou sede do licitante.
e)
Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativo a Atividade Econômica, expedida pelo Município do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.

f)
Certidão Negativa Quanto a Divida Ativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativo a atividade Econômica, expedida pelo Município do domicilio sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.
g ) Alvará de Funcionamento do estabelecimento relativo ao exercício, dentro do prazo de validade.
h)
Certidão Negativa de Débito, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.
h)
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, comprovando a regularidade perante o ministério do Trabalho, dentro do prazo de validade.
9.2.3. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência e Concordata emitida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, emitido até 60(sessenta) dias da data marcada para abertura desta licitação.
9.2.4.
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal: Declaração assinada pelo representante legal da licitante de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma da Lei nº 9.854/99, conforme modelo do Decreto nº 4.358/02, conforme modelo no Anexo III.
9.2.5.
Declaração de Inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, assinada pelo representante legal do Licitante, conforme modelo no Anexo II.
9.3.
Os documentos exigidos nos itens 9.2.2 “a”, 9.2.3”a” valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição.
9 .4.
Em nenhuma hipótese será concedida prorrogação de prazo para apresentação dos documentos exigidos para a habilitação;
9.5.
As certidões expedidas pela Internet, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor.
9.6.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
10.1 – A DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO, deverá ser entregue juntamente com o documento de CREDENCIAMENTO, facultada a utilização do modelo constante IV.
10.1.1 – A ausência da referida declaração ou a apresentação em desconformidade com a

exigência prevista inviabilizará a participação da proponente neste PREGÃO, impossibilitando, em conseqüência, o recebimento dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (01), E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (02).
1 1. DA HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA
1 1.1.
O resultado de julgamento será submetido à Autoridade Competente para homologação.
1 1.2. Após a homologação da licitação, a licitante vencedora será convocada para assinar o contrato, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da convocação e nas condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1 1.3.
É facultado a Prefeitura Municipal de Altos, quando a convocada não comparecer no prazo estipulado no sub-item 11.2, não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato ou, ainda, recusar-se a assiná-lo, injustificadamente, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
1 2. DO CONTRATO E DO PAGAMENTO

Julgamento: 8 .1.
O proponente que apresentar a melhor proposta no item pelo km rodado, definido no objeto deste edital e seus anexos, e as propostas com preços até 10% superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor, conforme disposto no inciso VIII do artigo 4º da Lei 10.520/02,
8 .2.
Aos proponentes proclamados conforme o item anterior será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes.

8 .3.
Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance por ele ofertado e registrado na ata.
8 .4.
Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste edital.
8 .5.
Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas definidas no objeto deste edital e seus anexos, exclusivamente pelo critério de menor preço ofertado por item.
8 .6.
Em seguida o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto definido neste edital e seus anexos e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8 .7.
Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento, pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias com base na documentação apresentada pelo licitante na própria sessão;
8 .8.
Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo a adjudicação o objeto definido neste edital e seus anexos efetuada por item.
8 .9.
Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto licitado.
8 .10.
Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e os proponentes presentes.
8 .11.
Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
8 .12.
Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
8 .13.
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos.
8 .14.
No caso de empate entre duas ou mais propostas de preços e não houver lance, o desempate se fará, obrigatoriamente, por sorteio.
8 .15. O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
8 .16.
Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

8.17. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto no Art. 44 da Lei Complementar 123/2006, em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte.
8 .18.
A licitante vencedora obriga-se a fornecer no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da sessão pública de abertura das propostas, nova Planilha de Preços com os devidos preços unitários e totais referente ao(s) item(ns) vencido(s).