Objeto: 1.1. O objeto do Pregão Eletrônico é Aquisição de Capacetes de Voo Anti-choque para atender as necessidades do Grupamento Aéreo de Segurança Pública - GRAESP, com recursos oriundos do Convênio nº. 752780/2010- SENASP/MJ/ENAFRON, de acordo com as condições e especificações técnicas constantes, no Termo de Referência (Anexo I) e demais Anexos do edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e
2 Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio: http://www.comprasgovernamentais.gov.br
2.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento Convocatório.
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções penais e administrativas previstas neste Edital.
2.5. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país, bem como as empresas declaradas inidôneas e as suspensas de licitar e contratar com a Administração Pública, e, ainda, empresas que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam _______________________________________________________________________________________________ Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social
Comissão Permanente de Licitação
Rua Arcipreste Manoel Teodoro, nº. 305, Bairro: Batista Campos – CEP 66.023-700 – Belém – PA.
Fone: (91) 3184-2508 ou e-mail: licitacaosegup@gmail.com
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administradores ou servidores do Estado, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93.
2.6. O licitante está obrigado a declarar, no sistema eletrônico, sua condição de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa – ME e que atende aos requisitos do artigo 3º da LC 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa Lei.
2.7. Que o licitante desempenhe atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
2.8. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
2.9. O licitante deverá possui certificados e atestados, conforme condições estabelecidas no item 1.28. e seus subitens, do Termo de Referência (Anexo I), deste edital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao
3 sistema eletrônico, no site: http://www.comprasgovernamentais.gov.br
3.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP/PA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. A habilitação dos licitantes será verificada “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, (habilitação parcial) e da documentação complementa especificada neste Edital.
9.2. Os licitantes que não atenderem as exigências para habilitação parcial no SICAF, deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
9.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar, conforme artigos 28 à 31 da Lei nº. 8.666/93:
9.3.1. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, (com suas últimas alterações ou consolidadas), devidamente registrado na Junta Comercial da Sede da Licitante. No caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, devidamente publicado;

9.3.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1 (um);
9.3.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 12.440 de 7 de julho de 2011. A CPL fará a verificação da autenticidade da certidão na internet. Caso exista mais de uma certidão, mesmo dentro do prazo de validade, será considerada a mais recente;
9.3.4. Certidão negativa que comprove o enunciado na Cláusula 2.5 deste Edital, proveniente de órgãos competentes, (Certidão de Falência e Concordata). As certidões emitidas pelos Cartórios de Distribuição
terão, perante o SICAF, validade de 1 (um) ano, a partir de sua expedição, sendo de exclusiva responsabilidade do licitante a comunicação de eventos ou fatos supervenientes que possam desconstituir o
12 conteúdo certificado na referida certidão;
9.3.5. Apresentar pelo menos um atestado que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em papel timbrado da empresa emitente;
9.3.6. Declaração, de inexistência em seu quadro de pessoal de menores na condição de empregado, na forma do disposto do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme sistema do COMPRASNET;
9.3.7. Declaração que possui as condições operacionais necessárias ao cumprimento do objeto e que está ciente de todas as exigências relativas ao mesmo, conforme sistema do COMPRASNET;
9.3.8. Declaração de que não existem fatos impeditivos para sua habilitação, conforme sistema do COMPRASNET;
9.3.9. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme sistema do COMPRASNET;

9.3.10. Declaração de que emprega percentual mínimo de 05 (cinco) % de pessoas com deficiência (§ 6º do art. 28º da Constituição do Estado do Pará), conforme Anexo IV deste Edital;
9.3.11. Caso a empresa adjudicada possua em seu quadro funcional menos de 20 (vinte) empregados, deverá declarar que não emprega pessoas portadoras de deficiência, em virtude de não atingir um percentual mínimo de 5% (cinco por cento), de acordo com o §6º, do art. 28, da Constituição Estadual (EC nº 42/2008 publicada em 11.06.2008);
9.3.12. As empresas que não forem estabelecidas no Estado do Pará, deverão cumprir o percentual previsto no art. 93 da Lei Federal nº 8.213/91;
9.3.13. Certificados e Atestados, conforme anexo I – Termo de Referência do objeto licitado.
9.4. A pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições
13 de habilitação dos licitantes.
9.5. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na Cláusula 8ª e subitens, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
9.5.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, poderão ser solicitados em original ou por cópias autenticadas a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela pregoeira;
9.5.2. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação - CPL da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP/PA, situada à Rua Arcipreste Manoel Teodoro nº 305 Bairro de Batista Campos – CEP – 66.023-700, Belém – Pará;
9.5.3. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ;

9.5.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos;
9.5.5. Os documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos;
9.5.6. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza são emitidos em nome da matriz;
9.5.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério
da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão
de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas;
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9.5.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência da expectativa do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e nos art. 7º da Lei nº 10.520/2002, art. 11 da Lei Estadual nº 6.474/08/2002 e art. 29 do Decreto Estadual 2.069/06.
9.6. Se a proposta não for aceitável, se o licitante não atender às exigências de habilitação, a pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
9.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a pregoeira considerará a proponente inabilitada.
9.9. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.

9.10. Serão sanados pela pregoeira, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas na ordem crescente dos preços ofertados, será convocada a
licitante que teve sua proposta classificada com o MENOR PREÇO POR ITEM, respeitando os critérios para classificação estabelecidos neste Edital, cuja proposta deverá estar em conformidade com o estabelecido no Termo de Referência –
Anexo I do edital e cujo envio deverá ser efetuado após a convocação pela pregoeira.
8 8.2. A pregoeira poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado
o lance de menor valor, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. (Art. 24º, §8º do Decreto Federal nº 5.450/05).
8.2.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 24, § 9º, do Decreto n.º 5.450/2005).
8.3. O licitante que tenha ofertado o menor preço (classificado em primeiro lugar) encaminhará a Proposta de Preços, formulados conforme Anexo IV, (modelo de proposta), e documentos de habilitação exigidos no edital e seus anexos, por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do sistema COMPRASNET no prazo de 01 (uma) hora contado da solicitação da pregoeira, podendo ser prorrogado por igual período a critério da pregoeira.
8.3.1. Caso não seja possível o envio das documentações de acordo com item 8.3. as documentações poderão ser enviadas por meio do endereço eletrônico licitacaosegup@gmail.com;
8.3.2. Somente poderão ser enviadas proposta de preços e documentos de habilitação para o e-mail citado no item 8.3.1., mediante o consentimento e solicitação da pregoeira; _______________________________________________________________________________________________ Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social
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8.3.3. Propostas de preços e documentos de habilitação enviados para o e-mail licitacaosegup@gmail.com, por licitantes que não foram convocados pela pregoeira via chat Comprasnet, e/ou foram desclassificados conforme item 5.4. deste edital, não serão aceitos.
8.4. A proposta deverá ser encaminhada em papel timbrado e assinada com os respectivos valores e descrição técnica readequadas ao lance vencedor do objeto ofertado, para julgamento e aceitabilidade.
8.5. As propostas a serem enviadas deverão obedecer aos seguintes requisitos:
8.5.1. Ser apresentada Proposta especificada, em conformidade com o Termo de Referência (Anexo I) e Modelo de Proposta (Anexo IV), deste edital.
8.5.1.1. O modelo de proposta é apenas orientativo, devendo o licitante elaborar sua proposta conforme o Termo de Referência, Anexo I do edital.
9 8.5.2. Para efeito de contrato, Identificação do proponente (razão social), número do CNPJ, endereço completo (rua, número, bairro, cidade, estado, CEP), números de telefone, fax, e- mail, banco, agência,
número da conta corrente e praça de pagamento, com data, nome completo e cargo do representante legal
da empresa e menção do número do Pregão, na forma Eletrônica, devendo ainda informar o nome, cargo,
CPF e RG do responsável pela empresa que irá assinar o Contrato, bem como número da conta corrente,
agência e banco para crédito;
8.5.3. De forma clara e detalhada as especificação técnica do objeto, as características e configurações dos equipamentos, indicando marca, modelo e todos os elementos que identifiquem as informações técnicas, não sendo aceitas expressões do tipo “conforme edital, atende ao edital, conforme modelo”, entre outras. Podendo apresentar folders ou catálogos técnicos;
8.5.4. Os preços unitários e totais dos itens, em moeda corrente nacional (R$ Real), expressos em algarismos (até duas casas decimais após a vírgula), sem previsão inflacionária e por extenso. Sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;
8.5.5. Prazo mínimo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias consecutivos, a contar da data da sessão deste pregão eletrônico; _______________________________________________________________________________________________ Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social
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8.5.5.1. Se na proposta apresentada não constar a validade, subtende-se 60 (sessenta) dias;
8.5.5.2. Se a licitação (sessão pública) ocorrer por mais de 60 (sessenta) dias cabe ao licitante atualizar a validade de sua proposta, conforme solicitação da pregoeira.
8.5.6. Contemplar na proposta Informações e o prazo de garantia dos equipamentos, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.5.7. Contemplar na Proposta de Preços que a licitante esta ciente e atende todas as exigências contidas no edital e seus anexos;
8.5.8. O CNPJ da proponente, empresa cadastrada no SICAF, deverá ser o mesmo contido na proposta para efeito de emissão das notas fiscais e posterior pagamento.
10 8.6. No caso de alguma falha ou inconsistência no preenchimento da proposta, a pregoeira poderá solicitar ao licitante, via mensagem enviada pelo sistema do COMPRASNET, que complemente, refaça ou efetue a correção necessária, desde que
não haja majoração do preço ofertado, no prazo estabelecido na própria mensagem, sob pena de desclassificação.
8.7. O critério de aceitabilidade dos preços e respectivamente das propostas será de acordo com os valores praticados no mercado, observado o valor estimado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará – SEGUP/PA.
8.8. A pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS ou, ainda, ao de outros órgãos e entidades da Administração Pública, para orientar sua decisão.
8.9. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital e seus anexos, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.

8.9.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item 8.9., a pregoeira poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.
8.10. A pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
8.11. A aceitação da proposta poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério da pregoeira que comunicará aos licitantes através do sistema eletrônico.
8.12. O anexo da proposta deverá ser enviado, quando convocado pela pregoeira, junto com a proposta, em formato de texto definido nos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (ePING), preferencialmente o PDF/A, sendo também aceitos os arquivos enviados em Word e excel, podendo ainda ser compactado à critério do licitante.
8.13. Não serão admitidas retificações ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas as propostas, exceto
11 no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico, conforme previsto no Edital.
8.14. A pregoeira efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital e seus anexos, pelo critério do menor preço global por item podendo solicitar, através do sistema eletrônico, contraproposta a licitante classificada em primeiro lugar, para que seja obtido preço melhor.