Objeto: 2.1. Este EDITAL tem por objeto a execução da obra e serviços de RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL ONDE FUNCIONA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL INFANTIL - CAPSI, EM TERESINA – PI., conforme planilha orçamentária e especificações fornecidas pelo NÚCLEO DE INFRAESTRUTURA EM SAÚDE - NIS/SESAPI, nos termos do Processo Administrativo nº AA.900.1.003069/12-48.

Condições de participação: 3.1. As empresas que se propuserem a participar desta licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste EDITAL e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei nº 8.666/93, suas alterações posteriores e legislação pertinente.
3.2. Poderão participar desta licitação:
3.2.1. Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exigências deste EDITAL.
3.2.2. Os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e/ou convidados em um número mínimo de três pela unidade administrativa, estendendo-se o direito de participar aos demais cadastrados na Secretaria Estadual da Administração/Cadastro Único de Fornecedores – CADUF/PI, na correspondente especialidade, que manifestem seu interesse com

antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (artigo 22, §3º da Lei nº 8.666/93).
3.2.3. As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou particular, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação.
3.2.4. No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
3.3. Não poderão participar desta licitação:
3.3.1. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da obra:
3.3.2. O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1º, artigo 9º da Lei 8.666/93;
3.3.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.3.4. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.3.4.1. É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o item 3.3.3 deste edital, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
3.3.4.2. Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
3.3.4.3. O disposto item anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação
3.3.5. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005.
3.3.6. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
3.3.7. Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 por órgão ou entidades da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
3.3.7. Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no artigo 90 da Lei nº 8.666/93.
3.3.8. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar

nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o artigo 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
3.3.9. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga essa verificação para o momento da celebração do contrato, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
3.3.10. Na presente licitação será assegurado, como critério de desempate, a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.


Habilitação: 4.1. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo deste EDITAL, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo “HABILITAÇÃO” e o segundo o subtítulo “PROPOSTA DE PREÇOS”, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da razão social da empresa, os seguintes dizeres:
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ – SESAPI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL Nº 05/2012-CPL/SESAPI
ENVELOPE Nº 1 – HABILITAÇÃO
DATA E HORA DA ABERTURA: 28 DE MAIO DE 2012, ÀS 09:00H
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ – SESAPI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL Nº 05/2012-CPL/SESAPI
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS
DATA E HORA DA ABERTURA: 28 DE MAIO DE 2012, ÀS 09:00H
4.2. O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.
4.2.1. Ato constitutivo, estatuto social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentação de eleição de seus administradores;
4.2.2. Registro ou certidão de inscrição da empresa e do responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
4.2.3. Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços/obras compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA. Os itens de serviços e parcelas de maior relevância com quantidades mínimas a serem comprovadas são as seguintes:
a) INFRAESTRUTURA;
b) COBERTURA;
c) INSTALAÇÕES ELÉTRICAS;
d) INSTALAÇÃO HIDRO-SANITÁRIA;

e) REVESTIMENTO; f) PINTURA.
4.2.4. Comprovação da empresa licitante de possuir em seu quadro, na data prevista no subitem 2.1 deste EDITAL, profissional de nível superior ou outro(s) reconhecido pelo CREA, detentor(es) de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da correspondente(s) Certidão de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto licitado, que fica limitado na forma do § 1º inciso I do artigo 30 da Lei nº 8666/93, cujas parcelas de maiores relevância são as seguintes:
a) INFRAESTRUTURA;
b) COBERTURA;
c) INSTALAÇÕES ELÉTRICAS;
d) INSTALAÇÃO HIDRO-SANITÁRIA;
e) REVESTIMENTO;
f) PINTURA.
4.2.4.1. Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a empresa.
4.2.4.2. O atestado apresentado deverá possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao emitente do documento.
4.2.4.3. A comprovação do vínculo de profissional detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a) Empregado: cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: contrato social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: cópia do contrato social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Profissional autônomo: cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;
e) Responsável Técnico: além da cópia da certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas no subitem ou nas alíneas “a”, “b”, “c” ou “d” retro.
4.2.4.4. Último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigível na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. Vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
4.2.4.4.1. A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstrados através da seguinte fórmula:


Julgamento: 5.1. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste EDITAL.
5.2. A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de menor preço oferecido para execução total dos serviços, à vista de que esta licitação é do tipo menor preço e sob o regime de empreitada por preço global.
5.3. Após minuciosa análise da planilha orçamentária propositiva, o preço global resultante será o único a ser considerado para efeito de julgamento e classificação;
5.4. No caso de empate entre duas ou mais licitantes, a CPL/SESAPI realizará sorteio em sessão pública, registrado em ata, para a definição da empresa vencedora e demais classificadas, e para o qual todos os licitantes serão previamente convocados.
5.5. Ocorrendo divergência nos preços entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos.
5.6. Será julgada desclassificada:
5.6.1. A proposta do licitante que não atender integralmente às exigências contidas neste EDITAL.
5.6.2. A proposta do licitante cujo preço unitário e preço global estejam em valor simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado acrescidos dos respectivos encargos.
5.6.3. A proposta do licitante cujo preço unitário e preço global seja manifestamente inexeqüíveis.
5.6.4. Apresentar proposta cujo valor seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
I – média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela SESAPI; ou
II – valor orçado pela SESAPI.
5.7. A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
5.8. Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação,

ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na ata de reunião, dando ciência previa a todos os licitantes.
5.9. A CPL/SESAPI lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer de todas as fases do procedimento licitatório, dando ciência prévia aos licitantes.
5.10. Após a fase de habilitação não poderá haver desistência da proposta salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente aceito pela Administração.
5.11. A apresentação da proposta implica aceitação plena e total das condições do EDITAL e seus anexos.