Objeto: Constitui objeto desta licitação a implantação do Registro de Preços e sua posterior implementação para aquisição parcelada de medicamentos, correlatos e saneantes, para atender as necessidades do HC/UFMG, conforme Anexo nº 03 do Edital.
1.1. A vigência deste registro de Preços será de 12 (doze) meses.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão interessadas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
3.2.1. as interessadas proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.2. as interessadas declaradas inidôneas para licitar e/ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3. as interessadas que foram declaradas suspensas de participar de licitações e/ou contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.4. as interessadas que forem declaradas impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Pública Federal, nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/2002;
3.2.5. as interessadas que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.6. quaisquer interessadas que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666, de 1993;
3.2.7. as interessadas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.8. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3. Como requisito obrigatório para participação no Pregão, a licitante deverá enviar pelo Sistema declaração de que conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação.
3.4. O pregoeiro poderá consultar sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, tais como SICAF, CEIS, CADIN e CADICON, para verificar as condições de participação dos licitantes.


Habilitação: 
8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14, e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 8.3. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação de regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.4. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e trabalhista:
8.4.1. Habilitação Jurídica:
8.4.1.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.4.1.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações,acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.1.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.4.1.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples,acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.4.1.5. no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei 5.764, de 1971;
8.4.1.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país;
8.4.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.4.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2.2. prova de regularidade com a Fazenda nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por ela administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.2.5. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 8.4.2.6.certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei nº 10.440/2011.
8.4.3. As licitantes deverão comprovar a qualificação Econômico-Financeira apresentando:
8.4.3.1 - Balanço patrimonial, de acordo com o referido no item 3, da IN-MARE 02, de 11 de outubro de 2010, referente à habilitação parcial, comprovando que possuem capital social integralizado correspondente no mínimo a 1% (um por cento) do valor da contratação. Essa condição se aplica somente às licitantes que, independentemente de serem Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no art. 43, inciso V, da IN-MARE 02, de 11 de outubro de 2010, salvo se o SICAF demonstrar os índices contábeis (SG, LG e LC) maiores de 01(um), condição que por si só demonstra a sua qualificação econômico/financeira.
8.5. Deverão ser apresentados ainda os seguintes documentos:
8.5.1. declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, declarando, ainda, estar ciente da obrigatoriedade de informar eventuais ocorrências posteriores, conforme modelo constante no Sistema.
8.5.2. Declaração expressa, datada e assinada, de que cumprem plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contidas na Lei nº 9.854, de 27/10/1999, e na Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante no Sistema.
8.5.3. Declaração expressa de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo constante no Sistema.
8.5.4. Autorização de funcionamento da empresa expedido pelo MS e publicada em D.O.U., no caso dos fabricantes de acordo com a Lei nº 6360 de 23 de setembro de 1976. 8.5.5. Autorização especial expedido pelo MS, para exercício de atividades relacionadas aos medicamentos da Portaria nº 344 de 12/05/98 do Ministério da Saúde, de acordo com Lei no 10.357, de 27 de dezembro de 2001.
8.5.6. Alvará Sanitário expedido pelo órgão sanitário local competente, para exercer as atividades de fabricação e/ou comercialização e venda de medicamentos.
8.5.7. Autorização de Funcionamento da Empresa Importadora, expedida pelo Ministério da Saúde, de acordo com o Decreto-Lei n.º de 21 de outubro de 1969, para comercialização de produto importado.
8.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos exigidos neste Edital.
8.7. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que deseje se beneficiar do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá encaminhar, na forma e prazo definidos pelo Pregoeiro, documento atualizado, emitido por Órgão Oficial competente, comprovando tal condição, se não for possível confirmá-la pelo Sistema.
I. O referido documento deve ser emitido com dados atualizados da licitante, relativos ao último exercício social.
8.8. Caso a primeira classificada seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e estiver com a sua situação fiscal (CND junto ao INSS, FGTS e FAZENDA NACIONAL/RECEITA FEDERAL) irregular, será concedido o prazo de dois dias úteis, para regularizar sua situação. Na mesma oportunidade, as demais Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que também estiverem com a situação fiscal irregular, deverão regularizar sua situação, no mesmo prazo.
8.9. Em se tratando de sociedade cooperativa que deseje se beneficiar do tratamento diferenciado mencionado no subitem 8.7, deverá apresentar, na forma e prazo definidos pelo Pregoeiro, a seguinte documentação: Balanço patrimonial, acompanhado das demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que deverão ser apresentados em cópias autenticadas das folhas do Livro Diário da licitante (onde esses dados estão registrados), devidamente registrado no Órgão competente, acompanhados de cópias autenticadas dos termos de abertura e encerramento do respectivo Livro, estes últimos assinados pelo representante legal ou por quem de direito e por profissional de contabilidade legalmente habilitado.
8.10. A sociedade cooperativa que não tiver concluído o exercício social, poderá apresentar o balanço de abertura nas mesmas condições estabelecidas no item acima.

8.11. Os documentos exigidos neste item 8 e em seus subitens deverão ser enviados pela licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, preferencialmente “escaneados”, para o e-mail pregao@hc.ufmg.br no prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, conforme instruções dadas pelo Pregoeiro no decorrer da sessão. E em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o prazo concedido acima, estes mesmos documentos deverão ser enviados via correios na modalidade SEDEX, ou entregue (s) em cópia (s) autenticada (s) em cartório ou cópia (s) simples acompanhada (s) do (s) original (is) para autenticação no Setor de Licitações e Compras do Hospital das Clínicas da UFMG situado na Avenida Professor Alfredo Balena, 110, Ala Leste do 1º andar, Bairro Santa Efigênia, BH, MG, CEP: 30130-100, podendo a sessão ser suspensa pelo Pregoeiro, que definirá o dia e horário de sua reabertura.
8.12. As empresas cadastradas no SICAF ficam dispensadas da apresentação da documentação exigida nos itens 8.4.1, 8.4.2 e 8.4.3 do edital. Nesse caso, terá sua regularidade confirmada por meio da consulta “on line”, quando da abertura da licitação.
8.12.1. A regularidade da licitante cadastrada no SICAF nos níveis de cadastro definidos Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e declarada vencedora, será confirmada por meio de consulta “on-line” ao Sistema, logo após a análise e julgamento das propostas de preços.

Julgamento: 9.1. Será(ão) declarada(s) vencedora(s) a(s) licitante(s) que ofertar(em) o menor preço unitário por item e atender(em) às condições estabelecidas neste Edital.
9.1.1 – PARA O ITEM 068: o critério de julgamento será o de menor preço por UI e atender (em) às condições estabelecidas neste Edital.
9.1.2 – PARA O ITEM 119: o critério de julgamento será o de menor preço por mg e atender (em) às condições estabelecidas neste Edital.
9.1.3 - PARA O ITEM 206: o critério de julgamento será o de menor preço por ml e atender (em) às condições estabelecidas neste Edital. 9.2. Serão desclassificadas as propostas que imponham condições e/ou que ofertem bens que não atendam às especificações exigidas neste Edital e/ou que contenham preços excessivos ou comprovadamente inexeqüíveis.
9.3. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, verificará as amostras, prospectos, catálogos, folders e/ou manuais, se for o caso, e a habilitação da licitante, conforme disposições do presente Edital.
9.4. Constatado o pleno atendimento às exigências editalícias, será(ão) declarada(s) a(s) vencedora(s), sendo procedido o registro do preço do(s) respectivo(s) item(ns).
9.5. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as propostas subseqüentes, observada a ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e o atendimento das condições de habilitação das proponentes, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto da licitação.
9.6. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante vencedora para que seja obtido o menor preço, conforme inciso XVII, do artigo 4º, da Lei 10.520, de 17/07/2002. 9.7. No julgamento da habilitação e propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância ou a validade jurídica das propostas ou dos documentos apresentados, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade para fins de classificação e habilitação.
9.8. Na hipótese de não serem formulados lances pelas licitantes, constatando-se o empate entre o valor nominal das propostas registradas pelo Sistema em primeiro lugar, e respeitado o disposto no subitem 6.10, será assegurada a preferência: 1º) aos bens produzidos no País; 2º) aos bens produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
9.9. Persistindo o empate, conforme previsto no subitem anterior, far-se-á o desempate por meio de sorteio, em ato público, para o qual as licitantes serão previamente convocadas.
9.10 No processo de escolha terão preferência os medicamentos acondicionados de maneira a facilitar a unitarização de doses ou que já estejam unitarizados com a respectiva identificação do medicamento, ou seja, o nome genérico do fármaco, nome comercial, concentração, forma farmacêutica, lote, prazo de validade e o código de barras de acordo com RDC 67 de 08 de outubro de 2007.
9.11. Para fins de aplicação do Decreto nº 7.713/2012, a empresa enquadrada como produto manufaturado nacional cuja proposta for classificada provisoriamente, será convocada a enviar ELETRONICAMENTE a declaração prevista no Item 6.16 (ANEXO V), por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do Sistema ComprasNet, em arquivo único, no prazo de até 30 (trinta) minutos contados da solicitação do Pregoeiro.
9.11.1. A abertura do campo “ENVIAR ANEXO” será limitada às empresas com preço até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o previsto no Decreto, acima da proposta de menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme fórmula prevista no Anexo II do Decreto nº 7.713/2012, a seguir:
PM = PE x (1 + M), sendo:
PM - preço com margem;
PE - menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro;
M - margem de preferência em percentagem, conforme estabelecido no Anexo I a este Decreto.
9.11.2. A margem de preferência prevista não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado seja do produto manufaturado nacional.