Objeto: 2.1.
A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS COMPREENDENDO A EMISSÃO, RESERVA, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, ENDOSSO, REEMBOLSO, CANCELAMENTO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS DOMÉSTICAS E INTERNACIONAIS, EM CONFORMIDADE COM AS NECESSIDADES DAS EMPRESAS “DME, DMED e DMEE” de acordo com o ANEXO I – Especificação Técnica e demais anexos do presente edital.
2.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto, descritas no SITE www.comprasgovernamentais.com.br e as especificações constantes DESTE EDITAL, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 5.1. Das restrições para participação
5.1.1.
Será vedada a participação de empresa:
5.1.1.1. que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, incorporação ou com falência decretada;

5.1.1.2. consorciada;
5.1.1.3.
sociedades empresárias ou entidades cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor, empregado ou,membro do Conselho Fiscal ou Conselho de Administração da DMED, DMEE e DME.
5.1.1.4. sociedades empresárias ou entidades de propriedade ou dirigidas por cônjuges, ascendentes, descentes e parentes colaterais ou afins, até o terceiro grau dos Diretores, componentes do Conselho Fiscal ou Conselho de Administração e, de empregados da DMED, DMEE e DME, nesse último caso em que suas atribuições envolvam atuação na área responsável pela licitação e contratação.
5.1.1.4.1. esta vedação é extensiva às sociedades empresárias ou entidades de propriedade ou dirigidas por cônjuges, ascendentes, descentes e parentes colaterais ou afins, até o terceiro grau dos Diretores, componentes do Conselho Fiscal ou de Administração e de empregados da DME Poços de Caldas Participações S.A. - DME, DME Distribuição S.A. - DMED e DME Energética S.A. - DMEE.
5.1.1.5. suspensa de participar da licitação e impedida de contratar com as empresas licitadoras, durante o prazo da sanção aplicada;
5.1.1.6.
declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição ou até que seja promovida a reabilitação;
5.1.1.7.
que tenha deixado de cumprir compromissos técnicos e financeiros com as empresas licitadoras;
5.1.1.8. constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
5.1.1.9. que o administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

5.1.1.10. constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
5.1.1.11. que o administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
5.1.1.12.
que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea
5.1.1.13.
cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com as empresas licitadoras há menos de 6 (seis) meses;
5.1.1.14.
cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão.
5.1.1.15.
que se enquadre em qualquer das disposições constantes no art. 9º da Lei nº 8.666/93.
5.2. Das condições para participação
5.1.2. Poderão participar da presente licitação:
5.1.2.1. Os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, obrigatoriamente, cadastrados no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF e que atenderem à todas as demais exigências constantes neste Edital e seus anexos;
5.2.1.3. Que atendam aos requisitos do presente Edital e tenha pleno conhecimento dele, não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo de correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do compromisso, não sendo aceitas reivindicações posteriores, sem quaisquer alegações.
5.1.3.
A licitante é obrigada e deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, a fim de que o Sistema gere:

a) Declaração de Conhecimento das Condições Editalícias;
b) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente,
c) Declarações de Menor, Declaração do Porte da Empresa quando enquadrar como ME/EPP e;
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
5.1.4. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, sendo o uso da senha de acesso de responsabilidade exclusiva dos usuários.
5.1.5. As especificações do Anexo I deste Edital em nenhum momento serão substituídas pelas descrições resumidas, constantes no Aviso divulgado no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br. Em caso de divergência nas especificações, prevalecerão as dos Anexos deste Edital, dos avisos e esclarecimentos lançados no Comprasgovernamentais.

Credenciamento: 7.1. O certame será conduzido por Pregoeira, devidamente credenciada junto ao sistema operacional, que terá as seguintes atribuições:
7.1.1. Efetuar a abertura e exame das propostas iniciais de preços apresentadas por meio eletrônico;
7.1.2.
Conduzir os procedimentos relativos aos lances;
7.1.3.
Conduzir dos trabalhos da Equipe de Apoio;
7.1.4.
A escolha do lance de menor preço;
7.1.5. Adjudicar proposta de menor preço, exceto quando, havendo recurso, mantiver a sua decisão, hipótese em que a adjudicação será feita por autoridade superior; 7.1.6. Elaborar Ata;
7.1.7. Receber, examinar e decidir sobre recursos, encaminhando, nos casos que mantiver a sua decisão, à autoridade competente;
7.1.8. Encaminhar o processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior para homologação e contratação.
7.2. O licitante interessado em participar da licitação, por sua vez, deverá:
7.2.1. Estar devidamente credenciado no sistema utilizado para condução do certame: www.compasgovernamentais.com.br.
7.2.1.1. O usuário é exclusivamente responsável pelo uso e sigilo de sua senha de acesso ao sistema, bem como o seu uso em qualquer transação efetuada, não cabendo ao provedor do sistema ou às empresas licitadoras qualquer

responsabilidade por eventuais danos decorrentes de seu uso indevido, ainda que por terceiros.
7.2.2. Ser responsável legal, na presunção de sua capacidade técnica e habilitatória para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, sendo o único responsável por estas, assumindo como firmes e verdadeiras quaisquer propostas e lances praticados no ato;
7.2.3. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 
11.1.
A proposta ajustada e a documentação de habilitação do licitante classificado em 1º lugar deverão ser apresentadas em envelopes fechados, conforme prazos e condições estabelecidas neste Edital, no seguinte endereço:
DME DISTRIBUIÇÃO S.A. – DMED Rua Amazonas, nº. 65 – Centro.
CEP 37701-008 – Poços de Caldas-MG
11.2.
A proposta ajustada deverá ser apresentada em envelope devidamente identificado, do seguinte modo:
DME DISTRIBUIÇÃO S.A. – DMED
Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 031/2018
ENVELOPE Nº. 01 – PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA Licitante: .......................................
Objeto: ........................................
11.3.
A documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope devidamente identificado, do seguinte modo:
DME DISTRIBUIÇÃO S.A. – DMED
Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 031/2018
ENVELOPE Nº. 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Licitante: .......................................
Objeto: ........................................
15.1.
O licitante classificado em 1º lugar deverá encaminhar a documentação em conformidade com o previsto a seguir:
15.1.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
15.1.1.1.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
15.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
15.1.1.3. Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
15.1.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

15.1.2. A documentação relativa à Regularidade Fiscal consiste em:
15.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), nos termos do art. 29 da Lei nº 8.666/93.
15.1.3.2
Certidão conjunta de regularidade de débitos relativos a tributos federais e da dívida ativa da União, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.666/93, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
15.1.3.4
Certidão de regularidade de débitos referentes a tributos estaduais, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.666/93.
15.1.3.5 Certidão de regularidade de débitos referentes aos tributos municipais mobiliários e imobiliários; nos termos do art. 29 da Lei nº 8.666/93;
15.1.3.6
Certificado de regularidade de situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do art. 29 da Lei nº 8.666/93.
Nota: Para apresentação das certidões exigidas nos subitens 15.1.3.2, 15.1.3.3 e 15.1.3.4. poderá ser observado o disposto no artigo 206 do Código Tributário Nacional.
15.1.4.
A documentação relativa a regularidade trabalhista consiste em:
15.1.4.1.
Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), nos termos do Art. 642- A da Consolidação das Leis do Trabalho.
15.1.5.
A documentação relativa à Qualificação Técnica consiste em:
15.1.5.1.1. Comprovação de registro da licitante junto à Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR;
15.1.5.1.2. Declarações emitidas por companhias aéreas ou consolidadoras (representantes legais de direito das companhias aéreas), informando que a licitante está autorizada a representá-las na comercialização de passagens;

15.1.5.1.3. Atestado (s) ou declaração (ões) de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante executou serviços compatíveis ao objeto desta licitação.
15.1.5.1.4. O (s) atestado (s) apresentado (s) deverá(ão) mencionar endereço e telefone da declarante e ser assinado (s) por seus representantes legais, se reservando a Comissão Permanente de Licitação, o direito de promover diligência para esclarecimentos que julgar pertinentes, como previsto no § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93.
15.1.6. Declarações :
15.1.6.1. As Declarações, exigidas pela Lei 8.666/93 (Atendimento das exigências editalícias, Declaração de Inexistência de fato superveniente), a exigência da CF/88 (Declaração de menor) e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta (IN nº 2/2009 da SLTI/MPOG) serão consultadas através do campo específico no COMPRASNET, não havendo necessidade de envio;
15.2. Os documentos poderão ser encaminhados via e-mail (efelipe@dmedsa.com.brr ), para agilizar os procedimentos de conferência pela Pregoeira e Equipe de Apoio, porém, o licitante classificado em 1º lugar terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da data de encerramento da sessão eletrônica do Pregão em questão, para encaminhar as vias ORIGINAIS ou CÓPIAS AUTENTICADAS por cartório competente de toda documentação exigida.
15.3.
As certidões, atestados e demais documentos poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticado por cartório competente ou por funcionário da DME Distribuição S/A – DMED, devidamente nomeado para este fim, de acordo com a Portaria nº. 013/2017.
15.4. A equipe de apoio poderá confirmar a autenticidade dos documentos apresentados extraídos pela Internet, junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação.

15.5. Na ausência de documentos constantes no ITEM 15, a Pregoeira e Equipe de Apoio poderão consultar os sites dos órgãos emissores para sua emissão, juntando-os aos autos.
15.6.1. As empresas licitadoras não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, hipótese em que o licitante será inabilitado.
15.6.
Todos os documentos exigidos para habilitação deverão ser específicos da matriz ou filial do licitante, não sendo aceita parte de documentos de uma e parte de outro, sob pena de inabilitação do licitante, ressalvados os seguintes casos:
15.6.4.
Se o licitante participante for a matriz, somente serão aceitos os documentos em nome da matriz;
15.6.5.
Se o licitante participante for a filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, com exceção daqueles que comprovadamente sejam passíveis de emissão apenas e tão somente em nome da matriz.
15.6.6.
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da filial da empresa licitante.
15.8.
No caso de documentos que podem ser consultados / extraídos via Internet, a pregoeira e/ou equipe de apoio, se reservam do direito de, no ato da abertura do envelope de documentação, caso haja documentos vencidos em virtude da data de postagem dos envelopes e/ou outro motivo legalmente justificável, verificar a sua validade (via Internet) durante a sessão.
15.9.
Os documentos consultados, e que estiverem dentro da validade, serão impressos pelos membros da Equipe de Apoio / Pregoeira, e considerados válidos para a habilitação da licitante em questão, na presente licitação.
15.10. A não apresentação de quaisquer dos documentos solicitados acima, implicará na inabilitação da licitante.

Julgamento: 14.1.
O licitante só será declarado vencedor:
14.1.1. se sua proposta final contemplar a MENOR TAXA DE AGENCIAMENTO DE VIAGEM, sobre o preço das demais licitantes, na qual deverão estar inclusos todos os custos básicos que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre o objeto desta contratação, inclusive tributos (em especial o ISS – Imposto Sobre Serviços), contribuições incidentes, impostos e quaisquer outras despesas acessórias, necessárias, não especificadas neste edital, e demais concernentes

à plena execução do objeto durante o prazo do contrato. Nenhuma reivindicação para pagamento adicional será considerada.
14.1.2.
se tiver cumprido todos os requisitos para a aceitabilidade da proposta, conforme descrito neste Edital;
14.1.3.
se toda a documentação constante no envelope nº 02 estiver regular, atendendo todos os requisitos para habilitação estabelecidos neste Edital, resguardados os privilégios garantidos às micro empresas e empresas de pequeno porte, através da Lei Complementar 123/2006.
14.2.
O julgamento das propostas será feito item a item, sendo aceito, habilitado e homologado o item já analisado e aprovado, podendo os demais itens permanecer na situação “em análise” (funcionalidade do Sistema Comprasgovernamentais) até finalização dos mesmos.