Objeto: 2.1 A presente licitação tem como objeto a aquisição de relógios de controle de ponto biométricos, incluindo a instalação dos equipamentos, treinamento, assistência técnica e garantia, conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I, para atender as necessidades do MP/RR.
2.1.1. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.

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Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.



Habilitação: 14.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos a seguir descritos e os previstos no 14.4.
14.1.2. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa) na forma da lei;
14.1.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito); 14.1.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS), e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.2. Realizada a consulta on-line, será impresso o espelho da situação de cada licitante, o qual será juntado aos autos do processo licitatório após ter sido assinado pelos membros da equipe de apoio e pelo Pregoeiro.
14.3. Quando da impressão do SICAF, estando vencido algum dos documentos (ex.: certidões), o licitante deverá apresentar novos e válidos, sob pena de não habilitação, observado o prazo previso no item 14.6 na caso de ME e EPP.
14.4. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:

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14.4.6. Atestado(s) de capacidade técnica, em nome da licitante, emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove o fornecimento a prestação de serviços semelhantes ao objeto desta Licitação;
14.4.6.1. Caso o licitante concorra ao LOTE 1, o atestado de capacidade técnica deve ser, pelo menos, do item 01 do LOTE 01 (Solução de armazenamento, ou seja, Storage). 14.4.7. Caso o licitante não seja o próprio fabricante do equipamento deverá encaminhar declaração do fabricante do produto ofertado validando a oferta do proponente (prazo de garantia, prazo de entrega, tempo de resposta e solução para chamados técnicos, etc.) e responsabilizando-se na sua totalidade pelo período da garantia on-site;
14.5. As declarações de que tratam as subcondições 14.4.2 a 14.4.4 deverão ser preenchidas de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta.
14.6. As microempresas, empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização.
14.6.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
14.7. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

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c) via fac-símile, para o número (95) 3212-3647, destinado exclusivamente para o pregão (devendo a licitante certificar a chegada do fax através do telefone 95-3621-2905) ou
d) entregues pessoalmente na CPL – Comissão Permanente de Licitação do Ministério Público do Estado de Roraima, sito Avenida Santos Dumont, nº 710 – São Pedro – Boa Vista – Roraima – CEP 69306-680.