Objeto: A presente Cessão Onerosa de Uso tem como objeto ceder 01 (uma) área na sede do Fórum da Capital do Estado de Mato Grosso, localizada na Avenida Desembargador Miltom Figueiredo Ferreira Mendes, S/N, Setor “D”, Bairro CPA - Cuiabá-MT, visando à instalação do restaurante, destinado à prestação de serviço com comercialização e fornecimento de alimentação aos magistrados, servidores e usuários da Justiça, observando-se o cardápio básico do Anexo IV, conforme especificações contidas no presente Termo.



Habilitação: I) Documentos referentes à habilitação jurídica previstos no artigo 28 da Lei n. 8.666/93;
II) Documentos referentes à regularidade fiscal previstos no artigo 29 da Lei n. 8.666/93 LC n. 123/2006 e Decreto n. 6204/07;
III) Documentos referentes à qualificação técnica previstos no artigo 30 da Lei n. 8.666/93;
IV) Documentos referentes à qualificação econômica e financeira previstos no artigo 31 da Lei n. 8.666/93;
V) A empresa deverá apresentar certidão de registro expedida pelo Conselho Regional de Nutricionistas – CRN, da região a que estiver vinculada, nos termos do Decreto n. 84.444, de 30 de janeiro de 1980, que regulamenta o parágrafo único do artigo 15 da Lei n. 6.583, de 20 de outubro de 1978, comprovando a especialização da licitante na prestação de serviços objeto desta contratação;

VI) Comprovante fornecido pela licitante de que possui em seu quadro permanete, profissional da área de nutrição detentor (a) de 1 (um) ou mais atestado (s) de responsabilidade técnica, relativo (s) à elaboração de cardápio e fiscalização de preparo e fornecimento de refeições em características compatíveis com as do objeto;
VII) A comprovação do vínculo empregatício do profissional com a licitante poderá ser efetuada por intermédio do Contrato Social, se sócio, ou da carteira de trabalho ou do Contrato de trabalho;
VIII) Um (1) ou mais atestado de capacidade técnica do profissional que atuará como responsável técnico fornecido por uma pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter executado serviços de características semelhantes considerando de maior relevância e valor significativo, objeto desta licitação: elaboração de cardápios e fiscalização de preparo e fornecimento de refeições; IX) Certidão de falência, emitida pelo Distribuidos da sede da licitante;
X) Além das constantes no Edital, deverá apresentar também declaração de vistoria das instalações destinada ao restaurante, emitida pela Gestão de Infraestrutura do Fórum;
XI) A vistoria dever ser feita de forma que o CESSIONÁRIO conheça todos os aspectos pertinentes aos serviços a serem executados, devendo ser agendada com a Gestora de Infraestrura do Fórum da Capital - Sr. Wendel Ferreira Cesar, pelos telefones: (65) 3648- 6013 e (65) 3648-6016, com antecedência minima de 1 (um) dia da data marcada para a licitação;
XII) A vistoria não é obrigatoria desde que a empresa assina ou declara que conhece o objeto do certame.

Julgamento: I) O julgamento será exclusivamente o de menor preço por item, nos termos do inciso I do § 1º do artigo 45 da Lei n. 8.666/93. A empresa vencedora será o de menor preço ofertado no Valor do QUILO DA REFEIÇÃO, tipo self service;
II) Os preços máximos que o Fórum acolherá pelos produtos, objeto deste certame, serão preços médios aferidos na pesquisa de formação de preços;
III) Para a sobremesa o valor não poderá ultrapassar R$17,40 (dezessete reais e quarenta centavos) por quilo;
IV) Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, a decisão será por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro processo;
V) O critério de aceitabilidade dos preços máximos que o Menor Preço admite, são os fixados no orçamento estimado em Planilha de Preços Unitários, em anexo.