Objeto: 
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solicitar esclarecimentos, consignar em ata o que lhe convier, bem como apresentar as impugnações e interpor os recursos previstos em lei:
a) pessoalmente, no caso de pessoa jurídica individual;
b) através de seu representante legal, no caso de pessoa jurídica, o qual deverá apresentar o contrato social, estatuto ou eventual alteração, que comprove a sua representação; ou
c) através de procurador, que deverá apresentar instrumento procuratório, que lhe confira poderes para a prática dos atos supramencionados, conforme consta no Anexo II deste Edital;
2.2.1. Em todos os casos, o licitante, representante ou procurador deverá apresentar documento de identidade de fé pública;
2.2.2. A procuração por instrumento particular outorgada por pessoa jurídica, deverá ser acompanhada do respectivo contrato social, estatuto ou eventual alteração, que comprove a representação legal do seu signatário.
2.3. Os interessados que não atenderem às exigências deste item não poderão se manifestar, resguardado apenas o direito de acompanhar a licitação como ouvintes.
2.4. Não serão admitidos a esta licitação os suspensos ou impedidos de licitar, bem como os que estiverem em regime de falência, concordata ou insolvência civil; e os que possuam entre seus sócios, dirigentes ou empregados servidores do órgão interessado ou responsável pela licitação, nos termos do art. 9º, da Lei Nº 8.666/93.



Habilitação: 3.1 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, deverão os interessados apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante, fechada.

3 competente ou por servidor da Administração, publicação em órgão da imprensa oficial.
a) HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a.1- Registro comercial, no caso de empresa individual;
a.2- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como se ache em vigor na data da licitação, devidamente registrado, no caso de licitante organizada sob forma de sociedade comercial;
a.3- Documento de eleição dos administradores da licitante, em exercício na data da licitação, se tal circunstância não resultar provada dos documentos referidos no item anterior, no caso de licitante organizada sob forma de sociedade por ações;
a.4- Exclusivamente para empresas estrangeiras. Prova de dispor a licitante de autorização para funcionar no País, representante nomeado com poderes expressos para aceitar as condições exigidas para autorização, ato de registro para funcionamento em livro próprio, expedido pelo órgão competente e publicado, no órgão oficial da União;
a.5- Declaração de que não empregam menores de 18 (dezoito) anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.e não empregam menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
a.6- Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma prevista na Lei nº 8.666/93
b) REGULARIDADE FISCAL:
b.1- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ;
b.2- Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;

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c.2 - Relação explícita e comprovação de vínculo dos técnicos do quadro permanente da licitante (empregado, sócio, diretor) que participarão da equipe técnica que se responsabilizará pela execução dos serviços licitados, formada por profissionais de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentores de certidão de acervo técnico e/ou atestados técnicos fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados na entidade profissional competente, por execução de serviços de características semelhantes, conforme especificados no item 4.5 (quatro, cinco) e na tabela constante do item 7.2.4 (sete, dois, quatro), constando a qualificação de cada um;
c.2.1 - A comprovação de vínculo dos técnicos do quadro permanente da licitante deverá ser feita através de um dos comprovantes abaixo:
- Cópia da Carteira Profissional – CTPS;
- Cópia da Ficha do Empregado, acompanhada de cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, com indicação nominal do Responsável Técnico;
- Cópia do Contrato Social de Constituição ou da última Alteração Contratual, com registro na Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos, citando o Responsável Técnico como sócio;
- Cópia da Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial, citando o Responsável Técnico como sócio;
- Cópia de publicação da Ata de Eleição da atual Diretoria, citando o Responsável;
- Contrato de natureza civil ou por meio de simples declaração formal.
c.2.2 – Os documentos de certidão de acervo técnico e/ou atestados técnicos fornecidos deverão ser apresentados na Proposta Técnica, ou seja, no ENVELOPE N o 02 – PROPOSTA TÉCNICA.
c.3 - Relação explícita da equipe técnica que se responsabilizará pela execução dos serviços licitados, formada por profissionais de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentores de certidão de acervo técnico e/ou atestados técnicos fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados na entidade profissional competente, por execução de serviços de características semelhantes, conforme referidos no item 4.5 (quatro, cinco) e na tabela constante do item 7.2.4 (sete, dois, quatro), constando a qualificação de cada um, e acompanhada de declaração formal, de cada um, declarando sua disponibilidade para participar dos trabalhos;

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d) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA d.1- Quanto a Qualificação Econômica-Financeira:
d.1.1 - Balanço patrimonial, devidamente registrado na junta comercial da sede na licitante, e demonstrações contábeis do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
d.1.1.1 - O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicações no diário oficial. As demais firmas deverão apresentar cópias autenticadas do balanço, certificada por contador registrado no conselho regional de contabilidade competente, mencionando expressamente, o número do livro “diário” e folhas em que o balanço se acha transcrito, devidamente registrada na junta comercial da sede da licitante.
d.1.2 - Prova do capital social integralizado, mediante apresentação da certidão simplificada fornecida pela junta comercial da sede da LICITANTE, emitida nos últimos 30 (trinta) dias.
d.1.2.1) Em consonância com o § 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93, a empresa LICITANTE deverá apresentar comprovação de capital social integralizado mínimo de R$ 19.392,59 (dezenove mil, trezentos e noventa e dois reais e cinqüenta e nove centavos) na data de apresentação dos envelopes de documentos de habilitação, proposta técnica e proposta de preços, sendo sua comprovação através do Balanço Patrimonial da Empresa dentro das formalidades legais.
d.2- Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da comarca da matriz do licitante, acompanhada de prova da competência do emitente ou dos emitentes, quando houver mais de uma serventia competente, com emissão inferior a 30 dias da data da abertura das propostas

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SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS– SEMAR/PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL)
CONCORRÊNCIA CONCORRÊNCIA Nº 01/2011-SEMAR/PI
NOME DO LICITANTE
ENVELOPE N o 02 – PROPOSTA TÉCNICA