Objeto: 19.1-
O recebimento do objeto será realizado na forma do art. 73, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
19.2- Em atendimento ao disposto no art. 31 da Lei n° 8.078/90, a apresentação do produto deverá assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos usuários, quando for o caso.
19.3- Caso o produto seja reprovado, a reposição do mesmo deverá ser realizada no prazo de 05(cinco) dias úteis, a contar da comunicação à empresa contratada por meio de laudo de reprovação do produto emitido pelo CPqGM/FIOCRUZ.
19.3.1-
A não reposição no prazo estabelecido no subitem 19.3 constitui motivo para rescisão do contrato e cancelamento do fornecedor na ata de registro de preços, de acordo com art. 20, inciso I, do Decreto nº 7.892/13 c/c art. 78, inciso I , da Lei nº 8.666/93.
19.3.2-
Caberá ao contratado arcar com as despesas de embalagem e frete do produto a ser substituído.

19.3.3 Caberá ao contratado arcar com as despesas e prover a retirada do bem reprovado no prazo de até 05(cinco) dias úteis, a contar da comunicação da Seção do Almoxarifado.
19.4 -Prazo de aceite: Até 05(cinco) dias úteis, a contar da data da entrega do produto.
19.5 -Prazo do atesto da Nota Fiscal eletrônica (NF-e): até 05(cinco) dias úteis, a contar do aceite.
19.6 -O produto deverá ser entregue contendo etiquetas mencionando o nome da empresa
fornecedora, telefone/fax, número da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), número do processo e número do empenho.
19.7-
A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) apresentada pela empresa no momento da entrega do produto deverá vir acompanhada da cópia da Nota de Empenho referente ao fornecimento executado, ou deverá mencionar o número do processo.
19.7.1 Em se tratando de produto não nacionalizado, deverá apresentar cópia autenticada da declaração de importação e da CI; e, em se tratando de produto nacionalizado, deverá apresentar cópia autenticada da Nota Fiscal do fabricante ou distribuidor, onde foi adquirido o material a ser entregue, sob pena de rescisão contratual e multa.
19.8- Servidores da Seção de Almoxarifado responsável pelo recebimento: Sr. Denilson Nascimento ou Sra. Janildes Silva Cruz ou Sr. Edvaldo do Amor Divino.
19.9 Local de entrega: Órgão Gerenciador – UASG 254422 : O produto deverá ser entregue na Seção de Almoxarifado, no horário de segunda a
sexta, das 08h30min às 11h30min e das 13h30min às 16h30min. 19.9.1 -
A Seção de Almoxarifado fica localizada no Pavilhão Aluízio Prata, situado na Rua Waldemar Falcão, 121 – Candeal - Salvador - Bahia - CEP 40296-710.
19.9.2 -
Quando for o caso, os produtos quando da entrega deverão constar a vigência do seu prazo de validade que deverá ter 70% do seu prazo válido.

Condições de participação: 3.1 -
O Sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta, a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2 - A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.3 - O presente Edital encontra-se disponibilizado nos sítios www.comprasnet.gov.br e www.bahia.fiocruz.br , para efeito de consulta e poderá ser impresso de acordo com as instruções contidas nos referidos sítios. O Edital também poderá ser consultado no CPqGM/FIOCRUZ – Seção de Compras, situada à Rua Waldemar Falcão, 121 – Salvador – Bahia, nos horários das 08:30 horas às 11:30 horas e das 13:30 horas às 16:30 horas.

Credenciamento: 4.1 -
As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sitio www.comprasnet.gov.br (art. 3°, § 1º, do Decreto 5.450/05.
4.2 -
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, § 6°, do Decreto nº 5.450/2005.
4.3 -
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a FIOCRUZ, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 11.1 - A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e da documentação complementar especificada neste Edital.
11.2 - Será verificada a habilitação jurídica, a regularidade trabalhista e regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Nacional, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
11.3 - A habilitação jurídica e a regularidade fiscal federal serão comprovadas por meio de cadastro no SICAF.
11.3.1 - Caso a documentação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida no SICAF, o Pregoeiro verificará através dos sítios oficiais, a validade da documentação relativa à Fazenda Nacional (Receita Federal e Divida Ativa), ao sistema da Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
11.3.2 - Se a documentação relativa à regularidade fiscal junto aos sítios oficiais, mencionados no subitem 11.3.1 encontrar-se irregular, será concedido a licitante a possibilidade de encaminhamento da documentação de acordo com o Manual do SICAF, encontrado no sítio do COMPRASNET.
11.4
A regularidade trabalhista será comprovada por meio de certidão negativa de débitos
inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das
Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao).
11.5
O Pregoeiro poderá convocar a licitante para apresentar o seu contrato social ou estatuto na forma do subitem 8.16, para a verificação do cumprimento do disposto no subitem 2.6.
11.6
O Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa para aferir a existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa.
11.7
O Pregoeiro realizará consultas ao SICAF e ao CEIS (art. 1º, parágrafo único, da Portaria CGU nº 516/2010) para aferir o impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.
11.7.1 A penalidade prevista no Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, registrada no SICAF e CEIS, somente inabilitará a licitante se tiver sido aplicada pela FIOCRUZ, conforme disposto no Art. 40, § 1º, da IN MPOG nº 02/2010 e no Acórdão nº 842/2013 do Plenário do TCU.
11.8
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.9 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da microempresa e empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

11.10 - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.