Objeto: 2.1. Contratação de Serviços Especializados de Engenharia para Elaboração de Laudo Técnico de Análises Patológicas, Projeto Executivo de Recuperação ou Reforço das Estruturas, e Visita de Assessoramento Técnico, conforme especificado no Anexo I – Termo de Referência
2.2.
A licitação será formada por 04 (quatro) itens, agrupados em um único lote, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõe, bem como para o quantitativo total.

Condições de participação: 4.1.
Esta licitação destina-se exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte que preencham as condições estabelecidas no artigo 34 da Lei nº 11.488/07 (art. 48, inciso I da Lei Complementar

123/2006), que satisfaçam às exigências fixadas neste edital e seus anexos e estejam com o Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no artigo 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.
4.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Câmara Municipal de Campinas responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.2.
Não será admitida nesta licitação a participação de:
4.2.1. Empresas em consórcios;
4.2.2. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, sob pena de incidir na previsão do parágrafo único do art. 97, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
4.2.3. Empresas temporariamente suspensas e impedidas de licitar ou contratar com o Município de Campinas, conforme artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93 c/c Súmula nº 51 do TCE-SP;
4.2.4. Empresas impedidas de licitar e contratar com o Município de Campinas nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/02 ou de qualquer outra lei específica que traga sanção administrativa dessa natureza;
4.2.5. Empresas com falência decretada;

4.2.6. Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, cujos planos proíbam ou se mostrem incompatíveis com a participação em licitação, nos termos da Súmula 50 do TCE/SP;
4.2.7. Empresas das quais participe, a qualquer título, servidor público da Câmara Municipal de Campinas;
4.2.8. Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
4.2.9. Empresas que tenham administrador ou sócio com poder de direção que possua vínculo de parentesco, até o terceiro grau inclusive, com agente político ou Vereador de Campinas, ou ainda com servidor público da Câmara Municipal de Campinas envolvido diretamente com o processo licitatório, ou com capacidade de nele influir;
4.2.10. Empresas que não se enquadrem como ME, EPP, ou Cooperativas na forma do artigo 34 da Lei Nacional 11.488/07 e da Lei Complementar 123/06 e suas alterações.
4.2.11. Empresas submetidas a sanções que impeçam sua participação no certame ou futura contratação.


Habilitação: 6.1.
O licitante deverá encaminhar proposta inicial, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
6.1.1. O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, os valores unitário e total de cada item, que deverão possuir no máximo duas casas decimais, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
6.1.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
6.1.3. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
6.1.4. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006.

6.1.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
6.2.
As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
6.3.
Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
6.4.
Até a abertura da sessão pública, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados.
6.5. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
6.5.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
14.2.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

14.2.2 Tratando-se de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI cuja aceitação ficará condicionada à verificação de autenticidade no sítio: www.portaldoempreendedor.gov.br;
14.2.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.2.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.2.5 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
14.2.6 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
14.2.6.1
As Cooperativas de Consumo deverão encaminhar além de seu ato constitutivo, a Demonstração de Resultados do Exercício (DRE) referente ao último exercício social exigível, assinado por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis devidamente habilitado, constando nome completo e registro profissional, nos termos do art. 34 da Lei Federal 11.488/07, a fim de comprovar sua equiparação às MEs e EPPs.
14.2.7 Os documentos arrolados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação.
14.2.8 Para comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser apresentado um dos seguintes documentos:
14.2.8.1
Certidão expedida pela Junta Comercial, caso exerça atividade empresarial;

14.2.8.2
Documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, caso atuem em outra área, que não a empresarial;
14.2.8.3
Comprovação de inscrição no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional.
14.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
14.3.1 Deverão ser apresentados a título de regularidade fiscal e trabalhista os seguintes documentos:
14.3.1.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral;
14.3.1.2
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.3.1.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
14.3.1.4
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da Sede do Licitante, que deverá ser comprovada pela apresentação de Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa expedida pelo órgão competente, ou através de sistema eletrônico (ficando sua aceitação, nesse caso, sujeita à verificação de veracidade via internet), que demonstre a regularidade, ao menos, do ISS – Imposto sobre Serviços;
14.3.1.5
Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS);

14.3.1.6
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
14.3.2 Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa.
14.3.2.1
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição
14.3.2.2
O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
14.3.2.3
A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
14.3.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
14.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
14.4.1 Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 03 (três) meses da data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar do documento.

14.4.1.1
Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva para recuperação judicial/extrajudicial, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor, devendo ainda demonstrar que a contratação respeita os limites previstos no seu plano de recuperação.
14.4.1.2
Se o licitante for cooperativa ou sociedade não empresária, a certidão mencionada no subitem 14.4.1 deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil.
14.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL:
14.5.1 O licitante deverá apresentar a seguinte documentação para fins de qualificação técnico-operacional:
14.5.1.1 Registro da licitante, pessoa jurídica, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA);
14.5.1.2 Atestado de visita técnica ou declaração de responsabilidade de dispensa de vistoria, nos moldes do Anexo I-C deste edital.
14.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL:
14.6.1 O licitante deverá apresentar a seguinte documentação para fins de qualificação técnico-profissional:
14.6.1.1 Certidão de Acervo Técnico – CAT’s, emitidas pelo CREA e em nome do responsável técnico que se responsabilizará pela execução dos serviços contratados, de forma a demonstrar experiência em serviços de mesmas características às do objeto desta contratação e que façam explícita referência à perícia e/ou laudo e/ou diagnóstico e/ou análises patológicas e/ou projeto de recuperação/reforço de estrutura. Portanto, o licitante deve comprovar, possuir, na data prevista para entrega da proposta, profissional graduado em engenharia civil ou graduação compatível, devidamente registrado no CREA, detentor destes atestados;

14.6.1.1.1 Deverá ser apresentada declaração de que o(s) profissional(is) detentor(es) da(s) CAT(s) apresentadas para cumprimento do subitem anterior, integrará(ão) a equipe técnica responsável pelos serviços;
14.6.1.1.2 O(s) profissional(is) detentor(es) da(s) CAT(s) referida no item anterior, deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração.
14.6.1.1.3 O(s) profissional(is) detentor(es) da(s) CAT(s) referida no item anterior, ainda deverá(ão) comprovar estar, na data da apresentação dos documentos de habilitação e proposta, em uma das seguintes situações:
14.6.1.1.3.1 Fazer parte do quadro permanente da licitante, condição comprovada através de cópia da ficha de registro de empregados ou registro em carteira profissional, juntada aos documentos de habilitação;
14.6.1.1.3.2 Ser profissional autônomo contratado pela empresa, condição comprovada através de cópia do contrato de prestação de serviços correspondente, juntada aos documentos de habilitação;
14.6.1.1.3.3 Ser proprietário, ou sócio ou administrador da empresa, condição comprovada por cópia do contrato social da empresa, juntada aos documentos de habilitação;
14.6.1.1.3.4 Os licitantes deverão disponibilizar, quando solicitados, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos documentos de capacidade técnica apresentados, por meio de contratos, notas fiscais, dentre outros documentos.