Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de agenciamento de viagem, compreendendo emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, bem como o serviço correlato de seguro de assistência em viagem internacional, de acordo com as especificações constantes deste Termo de Referência e seus anexos.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;
3.1.1. Para participação no pregão eletrônico, os interessados deverão utilizar a chave de identificação e a senha de acesso, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Confea responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2. Os interessados em participar do certame, poderão realizar vistoria no local onde os serviços serão prestados, com o intuito de conhecer o espaço físico onde deverá ser instalado o Posto de Atendimento, para perfeita, eficaz e satisfatória execução dos serviços.
3.2.1. A vistoria deverá ser agendada previamente junto ao Setor de Logística do Confea - SELOG, pelo telefone (61) 2105-3865/ (61) 2105-3700, devendo ser realizada em dias úteis, compreendidos de segunda a sexta-feira, de 9h às 12h e de 14h as 17h.
3.2.2. A vistoria poderá ser realizada até 01 (um) dia útil anterior a data prevista para a abertura do certame.
3.2.3. A Declaração de Vistoria será emitida por empregado do Confea, comprovando que a interessada vistoriou o local onde se realizarão os serviços e tomou ciência de todas as informações e condições necessárias à correta apresentação da proposta de preços e execução do objeto, conforme modelo constante no ANEXO II deste Edital.
3.2.4. As despesas da vistoria serão de inteira responsabilidade dos licitantes.
3.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, neste Pregão ou participar do contrato dele decorrente:
3.3.1. Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com o Confea suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas ou ainda que estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.3.2. Empresas que se encontrem em processo dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;

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3.3.3. Empresas estrangeiras que não funcionem no País; e
3.3.4. Empresas da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico empregado vinculado ao Confea.



  


Habilitação: 10.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação especificada neste Edital.
10.1.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
10.2. A documentação de habilitação deverá ser remetida por meio da opção “Enviar Anexo”, do sistema Comprasnet no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação da Pregoeira.
10.2.1. O prazo para o envio da habilitação poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) minutos, caso seja expressamente solicitado pelo licitante, por meio eletrônico (setac@confea.org.br) ou, preferencialmente, pelo chat, e a solicitação se dê dentro do prazo estabelecido no item 10.2. e os motivos alegados sejam aceitos pela Pregoeira.
10.2.2. Ocorrendo algum problema que impossibilite o envio dos anexos descritos, por meio do Comprasnet, os documentos poderão ser apresentados pelo e-mail: setac@confea.org.br ou por meio do fac-símile nº (0xx61) 2105-3848, devendo, neste caso, apresentar os originais ou cópia autenticada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, através de protocolo realizado no Setor de Documentação – SEDOC, situado à SEPN 508, bloco A, térreo, Edifício Confea, CEP 70.740-541, Brasília-DF, e direcionado ao Setor de Aquisições e Contratos – SETAC.
10.3. A pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes, constituindo a consulta meio legal de prova.
10.3.1. Todos os documentos relativos ao certame, que não puderem ser emitidos eletronicamente pela pregoeira deverão ser encaminhados em via original ou cópia devidamente autenticada, juntamente com a proposta de preços, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da habilitação na sessão pública, através de protocolo realizado no Setor de Documentação – SEDOC, situado à SEPN 508, bloco A, térreo, Edifício Confea, CEP 70.740-541, Brasília-DF, e direcionado ao Setor de Aquisições e Contratos – SETAC.

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10.4. À Pregoeira ou à Autoridade Superior é assegurado o direito de solicitar à licitante vencedora, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.



  
10.5. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação jurídica:
10.5.1. Para Empresa Individual: Registro comercial;
10.5.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor) devidamente registrado no órgão competente e acompanhado da última alteração ou da consolidação;
10.5.3. Para Sociedades Por Ações: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor) devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de documento comprobatório da eleição dos atuais administradores e da última alteração ou da consolidação;
10.5.4. Para Sociedades Civis: Inscrição do ato constitutivo acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício e de todas as alterações ou da consolidação;
10.5.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.6. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de comprovação da regularidade fiscal:
10.6.1. Habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação; 10.6.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
10.6.3. Prova de regularidade fiscal para com as Fazendas Federal e Distrital ou Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.6.4. Prova de regularidade quanto à Dívida Ativa da União;
10.6.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF); e
10.6.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).
10.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

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10.7.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.666/93 e neste Edital e seus anexos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.



  
10.8. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira:
10.8.1. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
10.8.2. Certidão Negativa de Falência ou de Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, emitida em até 60 (sessenta) dias corridos antes da data de apresentação dos documentos de habilitação ou com vigência expressa na certidão. Em caso de datas distintas prevalece esta última (quanto à vigência expressa).
10.8.2.1. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
10.9. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação técnica:
10.9.1 Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, lavrados e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou empresa, que comprove (em) ter a licitante prestado serviço da mesma natureza e compatível com objeto que se pretende.
10.9.1.1. Entender-se-á como compatível com o objeto pretendido o atestado que demonstre que a licitante executa ou executou contrato correspondente a 50% (cinquenta por cento) da quantidade estimada de 9.519 (nove mil quinhentas e dezenove) emissões de passagens aéreas nacionais, internacionais e seguro viagem para a presente contratação;
10.9.1.1.1 Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica;
10.9.2. Cópia(s) de contrato(s), atestado(s) ou declaração(ões) que comprovem experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços objeto do presente contrato, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão;
10.9.2.1. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
10.9.3. Declaração expedida pelas companhias brasileiras de transporte aéreo regular, no mínimo da GOL/VARIG, TAM, AVIANCA/OCEANAIR e AZUL/TRIP, comprovando que a licitante é possuidora de crédito, está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas da companhia e se encontra em situação regular perante a mesma;
10.9.4. Ato de registro perante a Internacional Air Transport Association (IATA);
10.9.4.1. Caso a licitante não seja registrada perante o IATA, poderá apresentar declaração expedida pelas empresas internacionais de transporte aéreo regular, listadas

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na página da internet da Agência Nacional de Aviação Civil obtida no site www.anac.gov.br, traduzidas por tradutor juramentado, se for o caso, comprovando que a licitante é possuidora de crédito direto e está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas internacionais durante a vigência do contrato;



  
10.9.5. Certificado de cadastro da empresa licitante na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR, conforme determina o art. 22 da Lei 11.771/2008, Dec. 7.381/2010, Portaria nº 57 de 25/05/2005, do Ministério do Turismo;
10.9.6. Comprovante em nome da licitante expedida pelas empresas SABRE e/ou AMADEUS, ou outra correlata/similar, de que está interligada pelos seus respectivos sistemas para a prestação dos serviços objeto deste Edital e seus anexos;
10.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.10.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.11. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior, salvo na forma do que dispõe o art.43 da Lei Complementar 123/2006.
10.12. Se a proposta não for aceitável, se a licitante não atender às exigências de habilitação, a pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
10.13. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
12.1. Para fins de habilitação técnica entendemos necessária a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, lavrados e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou empresa, que comprove (em) ter a licitante prestado serviço da mesma natureza e compatível com objeto que se pretende.
12.1.1. Entender-se-á como compatível com o objeto pretendido o atestado que demonstre que a licitante executa ou executou contrato correspondente a 50% (cinquenta por cento) da quantidade estimada na Tabela V para a presente contratação;
12.1.2. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
12.2. Cópia(s) de contrato(s), atestado(s) ou declaração(ões) que comprovem experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços objeto do presente contrato, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão: 12.2.1. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
12.3. Declaração expedida pelas companhias brasileiras de transporte aéreo regular, no mínimo da GOL/VARIG, TAM, AVIANCA/OCEANAIR e AZUL/TRIP, comprovando que a licitante é possuidora de crédito, está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas da companhia e se encontra em situação regular perante a mesma.
12.4. Ato de registro perante a Internacional Air Transport Association (IATA);

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12.4.1. Caso a licitante não seja registrada perante a IATA, poderá apresentar declaração expedida pelas empresas internacionais de transporte aéreo regular, listadas na página da internet da Agência Nacional de Aviação Civil obtida no site www.anac.gov.br, traduzidas por tradutor juramentado, se for o caso, comprovando que a licitante é possuidora de crédito direto e está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas internacionais durante a vigência do contrato.
12.5. Certificado de cadastro da empresa licitante na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR, conforme determina o art. 22 da Lei 11.771/2008, Dec. 7.381/2010, Portaria nº 57 de 25/05/2005, do Ministério do Turismo.
12.6. Comprovante em nome da licitante expedida pelas empresas SABRE e/ou AMADEUS, ou outra correlata/similar, de que está interligada pelos seus respectivos sistemas para a prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência.
12.7. Para fins de habilitação econômico-financeira com fito de observarmos a boa saúde financeira da futura contratada, entendemos pertinente a demonstração de que a licitante possui:
12.7.1. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
10.7.2. Certidão Negativa de Falência ou de Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, emitida em até 60 (sessenta) dias corridos antes da data de apresentação dos documentos de habilitação ou com vigência expressa na certidão. Em caso de datas distintas prevalece esta última (quanto à vigência expressa).



  

Julgamento: 8.1. Será considerada vencedora do certame a empresa que ofertar o MENOR VALOR GLOBAL anual para a contratação.
8.2. Ressalta-se que o valor de R$ 10.885.750,45 (dez milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos) é estimativo e, dessa forma, serão faturados somente os serviços efetivamente realizados.
8.3. Por se tratar de estimativa de gastos, o valor acima estimado não se constitui, em hipótese alguma, compromisso futuro para o Confea, razão pela qual não poderá ser exigido nem considerado como valor para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com as necessidades do Confea, sem que isso justifique qualquer indenização ao Contratado.
8.4. O Modelo de Proposta de Preços para Licitação deverá ser o constante do ANEXO I deste Projeto.