Condições de participação: 10.1.Poderão participar as empresas interessadas, do ramo de atividades do objeto desta licitação que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste edital:
10.2. Que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores–SICAF, nos termos do §1°,art. 1° do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U, de 10 de janeiro de 2001.
10.3.A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições desteEdital.
10.4. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente: 10.4.1. Empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desteTermo de Referência;
10.4.2. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no país, bem como as que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como as que estejam suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com qualquer esfera da Federação, em qualquer dos Poderes.
10.4.3.Pessoas físicas, e empresas constituídas em consórcios qualquer que seja sua forma de constituição, evitando assim a formação irregular, uma vez que os serviços e locações de equipamentos são enquadrados na categoria de serviços comuns.
10.4.4. Servidor ou dirigente que integre a Administração Direta do Estado do Pará.
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10.4.5. O Autor do Termo de Referência, do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, bem como as sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos e humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum. Essa regra se aplica também aos membros da Comissão deLicitação.
10.4.6. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela colaboração do Termo de Referência, ou do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
10.5. É permitida a subcontratação, cessão ou transferência parcial do objeto deste Termo de Referência.
10.6. As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o mesmo item 11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA/CONTRATANTE


Habilitação: 12.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais –SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme o previsto no Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001.
12.3. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, encaminhando-os através da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet em conjunto com a proposta e no prazo indicados no item 12.1.
12.4. Para fins de habilitação neste pregão, o licitante vencedor deve encaminhar ao pregoeiro os seguintes documentos:
12.5. HABILITAÇÃO JURÍDICA
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12.5.1. Ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que a licitante exerce atividade pertinente com o objeto do presente Pregão. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
12.5.2. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso das sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
12.6.
REGULARIDADE FISCAL ETRABALHISTA
12.6.1. Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério daFazenda.
12.6.2. Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda.
12.6.3. Prova de Regularidade com a Seguridade Social (INSS).
12.6.4. Certificado de Regularidade de situação do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.
12.6.5. Certidão Negativa da Fazenda Municipal, expedida por Órgão municipal competente.
12.6.6. Certidão Negativa da Fazenda Estadual, expedida por Órgão estadual competente.
12.6.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pela Justiçado Trabalho
12.7. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 12.7.1. Certidão Negativa expedida pelo Cartório Distribuidor de Falência e Concordata, do local da sede da licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua emissão;
12.7.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
12.7.3. A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices deLiquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “online”no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante+Exigível a LongoPrazo
SG = Ativo Total ______ Passsivo Circulante e Exigível a Longo prazo
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LC= Ativo Circulante Passivo Circulante
12.7.4. A licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 1% (um por cento) do valor total estimado da contratação, devendo tal comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida à atualização através de índices oficiais (artigo 31, § 3º da Lei nº 8.666/93);
12.7.5. O balanço deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, exceto se estiver transmitido por sistema SPED;
12.7.6. As empresas constituídas no exercício em curso deverãoapresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
12.8. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
12.8.1. Conforme Termo de Referência, anexo neste Edital;
12.9. DECLARAÇÃO do proponente de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16( dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em atendimento ao preceito da CF/88, art. 7º, XXXIII e à Lei n° 9. 854/99, conforme o modelo existente e disponível no sítio: www.gov.br
12.10. DECLARAÇÃO de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo existente e disponível no sítio: www.gov.br
12.11. DECLARAÇÃO, em campo próprio do sistema, de que preenche todos os requisitos de Habilitação.
12.12.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.13.
A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
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12.14.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.15.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.16.
Os documentos exigidos deverão, preferencialmente, ser relacionados, separados, colecionados e numerados na ordem estabelecida neste edital.
12.17.
Caso haja alguma documentação vencida, cassada ou inexistente no SICAF o Pregoeiro pesquisará junto ao site oficial do órgão emissor da documentação e na sua impossibilidade solicitará o envio po parte do licitante para o e-mail: nlcc@fcp.pa.gov.br , assinando prazo máximo de 02 (duas) horas para cumprimento da diligência por parte do licitante, sob pena de inabilitação.
12.18.
O Pregoeiro poderá fazer averiguações nos sites oficiais mantidos na Internet por órgãos públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade da Proposta de Preços e seus anexos, quanto aos requisitos de habilitação, valendo os resultados das consultas como meio legal de prova para tomada de decisões.
12.19.
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO e atender às exigências fixadas neste edital.
12.20.
Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital ou que for reprovada no procedimento de prova de conceito previsto no Termo de Referência.
12.21.
Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório deTítulos e Documentos.
12.22.
A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, feita pelo (a) Pregoeiro (a), ficará sujeita à homologação do Presidente da Fundação Cultural do Estado do Pará.
1 3. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Julgamento: 10.1.
Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto
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à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafoúnicodo art. 7ºeno § 9ºdo art. 26 doDecreto n.º10.024/2019.
10.2. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, registrando no sistema,com acompanhamento em tempo real pelos participantes.
10.3.
Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços globais, e os unitários,excessivos, simbólicos, irrisórios ou zerados ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveiscom a execução do objeto. 10.4.
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
10.5.
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas neste Edital e Termo de Referência, pelo critério do MENOR PREÇO, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
10.6.
Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto noart. 3º, §2º da Lei nº 8.666/93, assegurando-se a preferência. Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
10.7.
O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Fundação Cultural do Estado do Pará ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
10.8.
No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação,e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
10.9.
A simples irregularidade formal que evidencie lapso isento da má-fé e que não afete o conteúdo da proposta, não será causa de desclassificação.
10.10.
O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registradoematae acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
10.11. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências,com vistas ao
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saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro), horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
1 1. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇO AJUSTADA 11.1. Encerrada a etapa de lances, a proposta do licitante vencedor contendo o preço e asespecificações detalhadas do objeto licitado, deverá ser formulada e enviada, devidamente atualizada em conformidade com o último lance ofertado e, quando for o caso, o preço negociado, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, podendo ser prorrogáveis por igual período a pedido do licitante ou a critério do pregoeiro, pormeio do anexo do sistema ou pelo e-mail: nlcc@fcp.pa.gov.brA proposta original e os demais documentos que a integram deverão ser enviados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, para o endereço abaixo, aos cuidados do(a) Pregoeiro, ressalvado aqueles documentos que puderem ser apresentados por assinatura digital no padrão ICP-Brasil e ser encaminhados por e-mail:
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