Objeto: 1.1. Registro de preços de MATERIAL DE CONSUMO – INSTRUMENTAL CIRÚRGICO PARA UROLOGIA, DERMATOLOGIA, OFTALMOLOGIA E ODONTOLOGIA, com fornecimento de equipamentos e relatórios des nados a suprir as necessidades do Centro Médico e do Centro Odontológico da Polícia Militar do Distrito Federal, em conformidade com as especiﬁcações e condições constantes do termo de referência constante do Anexo I deste edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão par cipar deste pregão exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar 123/2006, nos seguintes termos:
3.1.1. Microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 7º do Decreto nº 35.592/2014, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.1.1.1. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) poderão se beneﬁciar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no art. 3º, § 4º, da referida lei. 3.1.2. Aquelas pessoas jurídicas que estejam credenciadas perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SLTI/MPDG), por meio do sí o www.comprasgovernamentais.gov.br;
3.2. A simples par cipação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.

3.3. Não poderão par cipar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
3.3.1. Pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3.2. Pessoas jurídicas, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou termo de referência ou projeto execu vo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.3.3. Pessoa jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como o que esteja punido com suspensão do direito de licitar ou contratar em qualquer esfera da Federação, em qualquer dos Poderes, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei 8666/1993;
3.3.4. Pessoa Jurídica impedida de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal e/ou os Municípios, de que trata o art. 7º da Lei 10.520/2002.
3.3.5. Pessoa jurídica estrangeira não autorizada a funcionar no país;
3.3.6. Pessoa jurídica que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, falência, concordata, concurso de credores, liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
3.3.7. Consórcio de empresas qualquer que seja sua forma de cons tuição, pois não há complexidade no objeto e pessoas sicas não empresárias;
3.3.8. Pessoa jurídica que tenha proprietário, administrador ou sócio com poder de direção que seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou en dade da Administração Pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de conﬁança (I- contrato de serviço terceirizado; II- contratos per nentes a obras, serviços e aquisição de bens; III- convênios e os instrumentos equivalentes), na forma prescrita pelo art. 8º do Decreto Distrital nº 32.751/2011;
3.3.8.1. Entende-se por familiar o cônjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive.
3.3.8.2. As vedações deste item estendem-se às relações homoafe vas.
3.3.9. Direta ou indiretamente, o servidor ou dirigente que integre a Polícia Militar do Distrito Federal ou responsável pela licitação.
3.3.10. Considera-se par cipação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira ou trabalhista do autor do termo de referência ou projeto, pessoa
sica ou jurídica, e do pregoeiro e de sua equipe de apoio com a licitante ou responsável pelo fornecimento de bens e serviços a estes necessários.
3.3.11. O autor do termo de referência, do projeto básico ou execu vo, pessoa sica ou jurídica.
3.3.12. Pessoa jurídica que u lize mão de obra infan l em qualquer fase produ va do bem ou na prestação do serviço (Lei Distrital nº 5.061/2013).

Credenciamento: 4.1. Os interessados em par cipar deste pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SLTI/MPDG), por meio do sí o eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. Para ter acesso ao Sistema Eletrônico Compras Governamentais os interessados deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto à SLTI/MPDG, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a PMDF ser responsabilizada por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.5. Caberá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.6. A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento par cular e/ou público de procuração com ﬁrma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para pra car todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento especíﬁco no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal inves dura.
4.7. A chave de iden ﬁcação e a senha terão validades indeterminadas e poderão ser u lizadas em qualquer pregão eletrônico realizado no sistema Compras Governamentais, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores(SICAF).
4.8. Nenhuma pessoa
sica ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma licitante.

Habilitação: 11.1. Documentação necessária para habilitação:
11.1.1 Comprovação da Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, arquivado na junta comercial respec va, no caso de empresa individual.
b) Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c) Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
11.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, também, de Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal ou do Distrito Federal da sede ou domicílio da licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto da licitação;
b) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, do domicílio ou sede da licitante.
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da Cer dão Conjunta de Débitos rela vos aos Tributos Federais e a Divida A va da União, expedida pelo Ministério da Fazenda por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
d) Para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, Cer dão Nega va de Débitos ou Cer dão Posi va com Efeito de Nega va, emi da pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser ob da por meio do sí o eletrônico www.fazenda.df.gov.br (conforme art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF).
e) Cer dão de Regularidade de Débitos Rela vos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
f) Cer ﬁcado de Regularidade perante o Fundo de Garan a por Tempo de Serviço (FGTS), fornecido pela Caixa Econômica Federal (CEF).
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante apresentação de Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas (CNDT). (Lei nº 12.440/2011).
11.1.3. Qualiﬁcação Técnica:
a) Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante forneceu material ou substância compa vel com o objeto desta licitação.
11.1.4. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
a) Cer dão nega va de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl mos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria cer dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as cer dões de cada um dos distribuidores.
b) Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do úl mo exercício social, exigíveis e apresentadas na forma da lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios.
b.1) As empresas cons tuídas no ano em curso poderão subs tuir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente auten cado pela junta comercial do domicílio;
b.2) A boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
A vo Circulante + Realizável Em Longo Prazo
LG = -
Passivo Circulante + Exigível Em Longo Prazo ________________________________________________________________________________
A vo Circulante
LC = -- https://sei.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35383234&infra_siste… 5/29

Passivo Circulante ________________________________________________________________________________
A vo Total
SG = -- Passivo Circulante+ Exigível Em Longo Prazo
b.3) A licitante que apresentar resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverá comprovar capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total es mado para o item cotado constante do Anexo I.
11.1.5. Outros Documentos:
Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel mbrado, atestando:
a) Que não u liza mão-de-obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não u liza, para qualquer trabalho, mão-de-obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a par r de 14 (quatorze) anos (conforme inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666/93), a ser declarada também no sistema quando do lançamento da proposta (Anexo II).
b) Que é microempresa ou empresa de pequeno porte em condições de usufruir o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 (ver modelo de declaração no Anexo III).
c) Que atende aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770/2012 (ver modelo de declaração no Anexo IV).
d) Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste edital (ver modelo de declaração no Anexo V).
e) Que se houver superveniência de algum fato impedi vo à par cipação no certame, ﬁca a licitante obrigada a declará-lo, sob pena das sanções legais cabíveis (ver modelo de declaração no Anexo VI).
11.2. Do julgamento da habilitação
11.2.1. A licitante habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores (SICAF)ﬁcará isenta de apresentar os documentos relacionados referentes à habilitação jurídica (item 11.1.1), regularidade ﬁscal (item 11.1.2 com exceção da alínea “d” e “g”) e qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira [item 11.1.4 no que se refere à alínea “b” somente se possuir índices de LG, LC e SG superior a 1(um)].
11.2.1.1. A licitante com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, deverá apresentar a Cer dão Nega va de Débitos ou Cer dão Posi va com Efeito de Nega va, emi da pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser ob da por meio do sí o eletrônico www.fazenda.df.gov.br. (conforme art. 173, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF).
11.2.1.2. A licitante que apresentar resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices de LG e LC e SG, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total es mado para o item cotado constante no Anexo I.
11.2.1.3. A licitante deverá apresentar a Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas (CNDT), ob da por meio do sí o eletrônico www.tst.jus.br/cer dão.
11.2.2. A comprovação da habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante a veriﬁcação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta ao Sistema Eletrônico Compras Governamentais, opção “Situação do Fornecedor” e outras opções de consulta disponíveis, quando do julgamento da habilitação, ocasião que será impressa a respec va declaração de “Situação do Fornecedor”, sendo ela mesma rubricada pelo pregoeiro.
11.2.3. É assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido junto ao SICAF o direito de encaminhar a documentação em plena validade, juntamente com a documentação não contemplada no SICAF e prevista neste Edital.
11.2.4. Os documentos exigidos das licitantes para a habilitação que não es verem contemplados no SICAF ou os documentos das licitantes que não optarem pelo cadastramento do SICAF ou que estejam com cadastro desatualizado deverão ser reme dos em conjunto com a proposta de preços conforme previsto no item 10.1, ajustada ao valor do lance dado ou negociado e demais documentos e comprovações a serem anexados à proposta, no prazo de 2 (duas) horas contados a par r da solicitação do pregoeiro no Sistema Eletrônico Compras Governamentais, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Eletrônico.
11.2.4.1. Os originais ou cópias auten cadas deverão ser enviados, quando solicitados, em envelope fechado e iden ﬁcado com o número do pregão eletrônico, no prazo de 3 (três) dias úteis contados a par r da declaração dos vencedores no sistema eletrônico, à Subseção de Pregões da Diretoria de Planejamento e Gestão de Contratos(SsPregões/DPGC), localizada no Setor Policial Sul Área Especial nº 4 - Centro Médico da PMDF, Asa Sul - Brasília/DF, CEP: 70.610.200, telefone: (61) 3190-8054.
11.2.5. O pregoeiro poderá consultar sí os eletrônicos oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões se necessário, para veriﬁcar as condições de habilitação das licitantes, no entanto, não se responsabilizará pela possível indisponibilidade desses sistemas eletrônicos, quando da consulta no julgamento da habilitação, sendo de inteira responsabilidade da licitante a comprovação de suas habilitações. A veriﬁcação em sí os eletrônicos oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões cons tui meio legal de prova.
11.2.6. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, que apresentar a comprovação de regularidade ﬁscal com alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação.
11.2.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará em inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação.
11.2.8. Os documentos necessários para a habilitação, quando solicitados pelo pregoeiro, poderão ser apresentados em original ou cópia auten cada por cartório competente, ou cópia acompanhada do original para conferência pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio ou por meio de publicação em órgão da imprensa oﬁcial, ou mesmo por meio da internet, nos casos em que o órgão responsável pela emissão do documento disponibilizar sua consulta.
11.2.9. Todos os documentos emi dos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e devidamente consularizado.
11.2.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em subs tuição aos documentos requeridos neste edital e em seus anexos.
11.2.11. Os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.2.12. Todos os documentos deverão estar em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz; o mesmo para os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados tanto em nome da matriz e/ou em nome da ﬁlial.

11.2.13. A licitante é responsável pela ﬁdelidade e legi midade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
11.2.14. As cer dões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 90 (noventa) dias antes da data da sessão pública do pregão eletrônico, exceto os documentos que se des nam à comprovação da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira e qualiﬁcação técnica.
11.2.15. O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo as licitantes atender às solicitações no prazo por ele es pulado, contado do recebimento da convocação.
11.2.16. A não apresentação dos documentos exigidos neste edital implicará em inabilitação da licitante, salvo se houver a possibilidade de consulta via internet durante o julgamento da habilitação pelo pregoeiro.
11.2.17. Veriﬁcando-se, no curso da análise, o descumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a licitante será inabilitada.
11.2.18. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação o pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.2.19. Será declarada a vencedora da licitação a licitante que apresentar o menor preço por item e atender a todas as exigências do edital.
11.2.20. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e de sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classiﬁcação.
11.2.21. Será inabilitada a empresa que não es ver na condição de en dade preferencial, segundo o art. 47, combinado com o art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006.