Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto o fornecimento e a instalação de 1 (uma) Unidade de Resfriamento de Líquido de capacidade nominal de 230,9
TR (Tonelada de Refrigeração) dotada de 2 circuitos com um compressor parafuso cada em substituição/remoção do equipamento chiller da marca
YORK, Modelo YCAS236-40Y0 instalado no Térreo da Superintendência de Polícia Federal de Goiás localizado na av. Edmundo Pinheiro de Abreu,
nº 826 - Setor Pedro Ludovico - Goiânia CEP 74.823-030, incluindo todos os serviços, peças e acessórios necessários, instalações elétricas,
hidráulicas, civis, automação, dispositivos de segurança entre outros, de modo que o equipamento possa operar em perfeitas condições de uso, de
acordo com as exigências técnicas do fabricante para efetivação do prazo garantia, normas da ABNT e normas internacionais.
2. Considera-se objeto comum, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002 e Decreto nº 5.450/2005, visto que o padrão de desempenho e a qualidade do
objeto encontram-se objetivamente definidos no Termo de Referência, por meio de especificações usuais de mercado.
3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo do Edital, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
5. Não poderão participar deste Pregão:
2. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
4. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
5. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
6. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
7. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
8. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
6. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

7. É responsabilidade da Empresa e/ ou de seu representante atender as condições de Participação no referido Certame, inclusive quanto à observação das situações impeditivas, sob pena de responsabilidade Administrativa, Civil e Criminal, independente da fase em que se encontre a licitação.

Credenciamento: 12. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
13. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
14. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
15. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
16. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 87. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10. No caso de sociedade simples inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
11. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
12. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País o decreto de autorização;
13. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.