Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à prestação de serviços de pavimentação de via pública (calçamento em paralelepípedo) de 5.073m² na localidade Curral de Pedra, zona rural do município de Pimenteiras – PI, conforme especificações e quantidades constantes do anexo I.
1.2 – São anexos desta Edital de Tomada de Preços:
ANEXO I – Projeto Básico, contendo as especificação e quantidades dos serviços objeto da licitação;
ANEXO II – Planilha Orçamentária;
ANEXO III – Modelo de Carta de Credenciamento;
ANEXO IV – Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo;
ANEXO V – Modelo de Declaração de que a Empresa não Emprega Menor;
ANEXO VI – Modelo de Declaração de Opção para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
ANEXO VII – Modelo de Termo de Deferimento – (para empresa não cadastrada).
ANEXO VIII – Minuta do Contrato.
ANEXO IX – Declaração de visita técnica;
ANEXO X - Modelo de declaração de elaboração independente de proposta;
ANEXO XI - Guia de retirada de edital;

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas, cadastradas ou não, que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, 5.1.4 e 5.1.5, e outras exigidas neste Edital, válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – Os documentos para habilitação e a proposta de preço devem ser apresentados em envelope distintos, em papel timbrado da empresa, sendo um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta de preço, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente TOMADA DE PREÇOS diretamente ou através de um representante legal que será o único habilitado a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original para autenticação no ato da apresentação:
a) Cédula de identidade expedida por Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pela Polícia Federal; a identidade expedida pelo Ministério das Relações Exteriores para estrangeiros; a identificação fornecida por ordens ou conselhos de classes que por Lei tenham validade como documento de identidade; a Carteira de Trabalho e Previdência Social; o Certificado de Reservista; o Passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação com fotografia, na forma da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Não serão aceitos em hipótese alguma Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação em modelo anterior à Lei nº 9.503/97, Carteira de Estudante, crachás e identidade funcional de natureza privada, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, ou, ainda, cópia de documentos, mesmo que autenticadas; b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem na presente Tomada de Preço, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado e timbrado da empresa, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS/PI-PI
TOMADA DE PREÇOS Nº 018/2013
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: DIA 19/12/2013 ÀS 07:00 HORAS
DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
5.1.1 – Documentos obrigatórios nos termos da CRFB/1988:
a) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90), através do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, devidamente certificado;
b) Prova de regularidade para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através da apresentação da Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
c) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo V).
– Documentos relativos à habilitação jurídica:
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado, e acompanhado de todos os aditivos ou aditivos consolidado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício;
c) Certidão Simplificada da Junta Comercial da Unidade Federativa relativa ao domicílio ou da sede da licitante.
5.1.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal de Pimenteiras/PI, através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Alvará de Funcionamento;
f) Cópia atualizada do CNPJ;
g) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
5.1.4 – Documentos relativos à qualificação técnica:
a) Registro ou inscrição da firma e do responsável técnico na entidade profissional competente;
b) Atestado de Vistoria Técnica aos locais das obras, fornecido até 72 (setenta e duas) horas antes da data da entrega dos envelopes, pelo Secretário de Obras da Prefeitura Municipal de Pimenteiras/PI ou servidor por este credenciado, exclusivamente ao responsável técnico da empresa licitante, mediante agendamento prévio de dia e hora;
c) Declaração do licitante afirmando que conhece os locais e as regiões das obras, que examinou o Projeto Básico que acompanha este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras e serviços de que trata a presente Licitação.
d) Atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por estes Conselhos, relativas ao profissional técnico, que comprovem que a licitante tenha executado serviços/obras de construção de obras similares de porte e complexidade ao objeto desta licitação, executadas com técnicas construtivas semelhantes ou superiores às requeridas para execução dos itens relacionados abaixo (caracterizados pelas parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo), com os quantitativos no mínimo iguais ou superiores ao objeto licitado.
e) Comprovação de que o licitante possui em seu quadro permanente ou temporário, na data da licitação, profissional de nível superior com formação em Engenharia Civil, e seja detentor de atestado de capacidade técnica correlato com o serviço objeto desta licitação, bem como a Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA comprovando a execução, pelo profissional indicado, de quantitativos de serviços semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional no mínimo equivalente ou superior ao objeto deste certame, ainda acompanhada dos atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
f) Os atestados e/ou certidões de capacidade técnica deverão ter sido emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados/averbados pelo CREA ou Conselho Profissional competente, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e discriminação dos serviços.
g) A comprovação do vínculo do profissional responsável técnico pela execução obra será feita mediante apresentação de cópia autenticada do contrato de trabalho relativo à obra objeto da licitação, quando se tratar de profissional com vínculo contratual; ou da cópia da carteira profissional de trabalho – CTPS e da ficha de registro de empregados que demonstrem a identificação do profissional e a guia do último mês de recolhimento do FGTS, onde conste o nome do profissional, quando se tratar de profissional com vinculo empregatício. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através de certidão da Junta Comercial e da certidão do CREA ou CAU devidamente atualizada, acompanhada de cópia do ato constitutivo ou contrato social da empresa.

h) Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizadas na execução do objeto desta licitação;
i) Certidão de Idoneidade Técnica da Pessoa Jurídica, fornecida pelo CREA, em quantitativos no mínimo iguais ou superiores aos quantitativos do objeto licitado;
j) Certidão de Idoneidade Técnica da Pessoa Física (Responsável Técnico), fornecida pelo CREA;
k) Apresentação de acervo técnico relativo a execução de obras ou serviços semelhantes ao objeto licitado, comprovando que tem experiência no ramo;
5.1.5 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão Negativa de Distribuição de Ações de Recuperação Judicial e Falências, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) Certidão Negativa de Distribuição, Ações Recuperação Judicial e Extrajudicial, e de protestos de títulos, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física;
c) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação ocorrida no período do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
d) Serão considerados aceitos como na forma da Lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) Sociedades regidas pela Lei Nº 6.404/76 (Sociedade Anônima): publicados em Diário Oficial, Jornal de grande circulação e/ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
2) Sociedades por cotas de responsabilidade limitada (LTDA): através de: fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente e/ou fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
3) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Nº 123 de 14/12/2006 – Estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”: através de fotocópia do Livro Diário com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente e/ou fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
4) Sociedade criada no exercício em curso: através de fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
e) A qualificação econômico-financeira das licitantes será confirmada por meio de consulta “on line” ao SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores. Caso a licitante não esteja cadastrada no SICAF, adotar-se-ão os critérios descritos a seguir:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
SG = Ativo Total________________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
f) O Índice de Liquidez Geral apurado deverá ser maior do que 1,0 ou seja: ILG > 1,0 (um);
g) O Índice de Liquidez Corrente apurado deverá ser maior do que 1,5 ou seja: ILC > 1,5 (um e meio);
h) O Endividamento Geral apurado deverá ser menor do que 0,3 (três décimos).
i) Declaração de Habilitação Profissional (DHP) fornecido pelo Conselho Regional de Contabilidade do Piauí.
j) Atestado de Idoneidade Financeira, fornecido por uma instituição financeira, dentro da validade estabelecida.
5.1.6 – Declarações, Certidões e Comprovantes
a) Declaração de submissão à FISCALIZAÇÃO e ao controle técnico a ser efetuado por Engenheiro expressamente designado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS/PI, em papel timbrado da firma e assinado pelo representante legal da empresa;
b) Declaração expressa de que o licitante se submete e concorda com todos os termos do presente Edital, elementos e especificações nele contidos;
c) Declaração, sob as penas de lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional;
d) Declaração do licitante de que os documentos constantes de seu Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO são fiéis e verdadeiros;
e) Comprovante de recolhimento da Caução de Garantia da Proposta, feita em moeda corrente, na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor total previsto para execução das obras.
f) Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais, fornecida pela Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Piauí e/ou Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais, fornecida pela Superintendência Regional do Trabalho relativo á sede ou domicílio do Licitante;
g) Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, fornecida pela Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Piauí e/ou e Certidão Negativa de Infrações à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, fornecida pela Superintendência Regional do Trabalho relativo ao domicílio ou sede do Licitante;
h) Certidões negativas de Protesto de Distribuição de Títulos dos Cartórios de Distribuição da sede da Licitante, acompanhadas da Certidão em que comprove a quantidade de cartórios existentes na sede da licitante;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, conforme lei 12.440/2011.
j) Certidão de habilitação do profissional responsável pela administração da empresa, expedida pelo Conselho Regional de Administração, conforme Lei nº 4.769/65
k) Declaração(ões) individual(is), por escrito, do(s) profissional(ais) apontado como responsável técnico, autorizando expressamente sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
l) Certidão de regularidade profissional (contador) responsável pela empresa, expedida pelo conselho regional de contabilidade relativo à sede ou domicílio do Licitante.
m) Declaração Expressa de que tem conhecimento da planilha e planta do projeto básico e executivo da Obra

5.1.7 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
a) A documentação de habilitação deve ser apresentada na mesma ordem que foi solicitada, para a devida a análise dos documentos, sob pena de desconsideração e desqualificação da licitante;
5.1.8 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.
5.1.9 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
5.1.10 – Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito emitida pelo INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
5.1.11 – Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este TOMADA DE PREÇOS;
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);

8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.