Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto, com participação exclusiva de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), a aquisição de baterias tipo VRLA 12v / 33Ah, destinadas para uso na Procuradoria Regional da República da 3ª Região – PRR/3ª Região, Edifício-sede situado na Avenida Brigadeiro Luís Antônio nº 2.020, Bela Vista, Capital, São Paulo, conforme especificações e quantidades estimadas constantes em Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.2. O objeto é composto por 01 (um) item.
1.3. Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasgovernamentais e as constantes deste Edital, prevalecerão estas últimas.
1.4. São partes integrantes deste Edital os seguintes Anexos:
I
- Termo de Referência
II
- Declaração de Regularidade -Resolução nº 172/2017 – CNMP
III
- Declaração de Regularidade Social

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IV - Modelo de Proposta Comercial SEÇÃO II – DA DESPESA

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico exclusivamente as Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) interessadas, nos termos dos artigos 47 e 48, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/2006, com alteração dada pela Lei Complementar n.º 147/2014, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos, bem assim que estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br/.
4.2. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
4.2.1. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a PRR/3ª Região, durante o prazo da sanção aplicada;
4.2.2. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.2.3. Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
4.2.4. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;

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4.2.5. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
4.2.6. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
4.2.6.1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
4.2.7. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.2.8. Empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.2.9. Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
4.2.10. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.11. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.12. Empresa que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, conforme dispõe o artigo 3º da Resolução n.º 172/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP;
4.3. Será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 4.2., mediante consulta ao:
4.3.1. Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal - SICAF
4.3.2. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União
4.3.3. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União
4.3.4. Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho

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Nacional de Justiça


Habilitação: 7.1. A licitante deverá encaminhar, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, nos moldes do Anexo IV deste edital, até a data e horário estabelecidos para abertura da Sessão quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
7.1.1. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF e de sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados contantes dos sistemas.
7.1.1.2.As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.1.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no item 7.1., ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.1.3. A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
7.1.4. A falsidade da declaração de que trata o item 7.1.3. sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto 10.024/2019.

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7.1.5. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.1.6. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, observado o disposto no item 7.1, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá após o encerramento da etapa de lances.
7.1.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.1.8. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo fixado no item 10.3 deste edital.
7.1.9. São documentos complementares neste certame e, portanto serão encaminhados nos termos do item 10.3 deste edital, as Declarações de Regularidade CNMP e a Declaração Social (declarações das alíneas “g” e “h” do item 7.4), bem como os referentes a diligências.
7.2. A proposta registrada no campo do Sistema Eletrônico deverá apresentar tão somente a descrição do objeto ofertado, consoante as especificações e condições constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital, e o seu respectivo VALOR TOTAL.
7.2.1. O preço ofertado na proposta deverá estar expresso em reais, com 02 (duas) casas decimais, sob pena de ser truncado, bem como deverão estar nele incluídos todos os custos necessários à execução do objeto, tais como impostos, encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais, emolumentos, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o custo, direto ou indireto, do objeto.
7.3. Toda proposta registrada será considerada com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, salvo se dela constar prazo superior, quando então prevalecerá este prazo.
7.4. Por ocasião do envio da proposta, como condição para participação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, ou através de declaração constante nos Anexos deste Edital:
a) que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus Anexos e também que cumpre plenamente os requisitos de habilitação neles definidos;
b) que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

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c) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
d) que esta ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da sua empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação;
e) que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT; f) Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
g) Declaração de Regularidade - Resolução nº 172/2017 – CNMP, conforme modelo constante no Anexo II do Edital;
h) Declaração de Regularidade Social, conforme modelo constante no Anexo III do Edital.
7.5. Ainda, por ocasião do envio da proposta, a licitante ME ou EPP deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que atende aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos nesta Lei.
7.5.1. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado, nos termos da Lei Complementar n.º 123/06, as ME e as EPP que se enquadrem em quaisquer das hipóteses relacionadas no parágrafo 4º do artigo 3º da referida Lei Complementar.
7.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como ME ou EPP sujeitará a licitante às sanções legais, além das previstas neste Edital.
7.7. A proposta, os documentos e os Anexos remetidos por meio eletrônico poderão ser solicitados pelo Pregoeiro em original ou por cópia autenticada, em caso de dúvidas nos termos da IN SEGES/MP nº 03/2018 e, caso solicitados, deverão ser remetidos no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, em envelope com as seguintes menções:
Procuradoria Regional da República da 3ª Região A/C: Supervisão de Licitações e Disputas Eletrônicas “PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2022 – DOCUMENTAÇÃO” Alameda Ribeirão Preto n.º 45, Bela Vista CEP 01331-001 - São Paulo – SP

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7.8. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
7.9. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
7.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
7.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos no presente Edital e seus Anexos, nem cópias ilegíveis, mesmo que autenticadas.
7.12. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, fica a licitante liberada do compromisso assumido através deste Edital.
11.1. A licitante deverá estar com a habilitação válida e atualizada no SICAF ou encaminhar com a Proposta antes da abertura da sessão pública, os seguintes documentos que supram tal habilitação:
a) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF);
b) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN), Estadual ou Distrital e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;
c) prova da inexistência de débitos inadimplidos (não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
d) firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso III do artigo 7º da Constituição Federal, na forma prevista no modelo “A”, anexo ao Decreto n.º 4.358/02, em campo próprio do Sistema Eletrônico, sob as penas da lei, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Lei n.º 9.854/99);
e) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
11.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos cadastros mencionados no item 4.3.
11.2.1. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

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11.3. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto no art. 21, inciso III e arts. 10, 11 e 12 da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 03 abril de 2018.
11.3.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.3.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante deverá encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, nos termos do subitem 7.1.8., sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.3.3. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. Nesse caso, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3.4. A não-regularização da documentação pela microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do subitem anterior, implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas na Seção XVII deste Edital, sendo facultado à PRR/3ª Região convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.4. Toda documentação apresentada deverá ser correspondente a um único CNPJ, salvo no caso de subcontratação ou de tributos e contribuições das filiais, quando a empresa estiver autorizada a centralizá-los em sua Matriz ou Sede. Os documentos comprovando tal centralização, deverão ser fornecidos pelo(s) órgão(s) competente(s), constando da documentação.
11.5. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.6. A licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos para habilitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada.
11.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

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Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinara a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 7º e no parágrafo 9º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.
10.2. Não serão aceitas propostas com valor total superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
10.3. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de no mínimo 02 (duas) horas , envie a Proposta adequada ao último lance, após a negociação realizada, a Declaração de Regularidade conforme resolução 172/2017 – CNMP e a Declaração Social (declarações das alíneas “g” e “h” do item 7.4), bem como as referentes a proposta e a diligências, estes últimos quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
10.3.1. O prazo estabelecido no item anterior poderá ser prorrogado por solicitação justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita

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pelo Pregoeiro.
10.3.2. O licitante que abandonar o certame deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital, nos termos do Acórdão TCU nº 754/2015 – Plenário.
10.4. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR TOTAL.
10.4.1. A Proposta Comercial deverá ser apresentada sem cotações de preços alternativos, emendas, rasuras ou entrelinhas. Ela ainda deverá conter:
a) nome da empresa licitante, endereço, contato, número de telefone, e-mail, dados bancários, Inscrição Estadual/Municipal ou do Distrito Federal;
b) especificação completa e clara do objeto cotado, em consonância com as especificações mínimas dispostas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital;
c) declaração expressa de estar incluído no preço ofertado na proposta todos os custos diretos e indiretos, necessários à execução do objeto, tais como impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais, emolumentos, taxas, fretes, seguros deslocamentos de pessoal, uniformes e quaisquer outras despesas decorrentes de exigência legal;
10.4.2. Ocorrendo discrepância entre os valores expressos em algarismo e por extenso, será considerado este último, devendo o Pregoeiro proceder à correção necessária.
10.4.3. Poderão ser corrigidos pelo Pregoeiro quaisquer erros de soma e/ou multiplicação.
10.5. Em caso de problemas no envio de que trata o item 10.3, o Pregoeiro solicitará o envio por e-mail e comunicará via chat o recebimento no devido prazo. A disponibilização da proposta será feita no site da transparência do MPF (http://www.transparencia.mpf.mp.br).
10.6. O Pregoeiro poderá, caso necessário, suspender a Sessão para avaliação, pela área técnica da PRR/3ª Região, das especificações do objeto cotado, definindo nova data para continuidade da Sessão.
10.7. Se a proposta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.8. Será desclassificada a proposta que, após as diligências, não corrigir ou justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro.

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10.9. A proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à Sessão Pública do Pregão Eletrônico constarão de Ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.