Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a concessão onerosa de uso da cantina da Unidade Acadêmica de Garanhuns, com área de 269 m², com vistas à exploração comercial de serviço de lanchonete e fornecimento de refeições, conforme especificações e condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
1.2. A Contratada deverá prover, às suas expensas, mão de obra especializada, equipamentos, mobiliário, acessórios, componentes e os insumos necessários à exploração do serviço e ao pleno cumprimento da obrigação contratada.


Credenciamento: 2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica lica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ca
ao provedor do sistema, ou à UFRPE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 7.1. O Pregoeiro consultará o SICAF, em relação à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal Federal e Trabalhista, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
7.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF ou nos casos em que a informação não esteja disponível no referido sistema.
7.2. Os licitantes cadastrados no SICAF apenas no nível de credenciamento, condição necessária para participação no Pregão Eletrônico, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal Federal e Trabalhista:
7.2.1. Habilitação Jurídica:
a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c) no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
d) no caso de sociedades simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

e) no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
f) no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
7.2.2. Regularidade Fiscal Federal e Trabalhista: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados);
c) prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
d) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou certidão positiva com efeitos de negativa.
7.3. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio da apresentação de atestado de visita, lavrado por servidor da Unidade Acadêmica de Garanhuns, conforme modelo anexo a este Edital.
7.3.1. Fica a critério da empresa dispensar a visita, desde que apresente declaração de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes ao local onde desenvolverá os trabalhos, conforme modelo de declaração anexo a este Edital.
7.4. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) 81-3320-6176, ou via e-mail cpl@proad.ufrpe.br, no prazo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, para o endereço: Rua Dom Manoel de Medeiros, s/n, Coordenação de Licitação, Dois Irmãos, CEP 52171-900, Recife – PE.
7.5. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
7.5.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
7.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, seja por apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.8. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7.9. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.