Objeto: 1.1. Tem por objeto a presente licitação a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de serviços de Reforma e Adaptações no telhado do prédio da unidade FIEB – Jardim Paulista, conforme exigências, quantidades e demais especificações contidas no presente Edital e seus anexos.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto, descritas no ComprasNet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL do grupo, observadas as
2 a n exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
i g á P
1.3. A licitação será realizada de acordo com as regras específicas para o regime de execução empreitada por preço unitário.

1.4. A licitação será realizada em grupo único, formados por vários itens, conforme tabela constante no Detalhamento Técnico, item 4.1. do Anexo I do Edital, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do presente certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação, autorizadas na forma da lei, que preencherem as condições de habilitação constantes deste Edital, além de estarem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sítio www.gov.br/compras ;
2.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema;
2.1.2. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FIEB, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.2. Não será permitida a participação de empresas que se encontrem em uma ou mais das seguintes situações:
2.2.1. De empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.2. De consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.3. De servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsáveis pela licitação nos termos do art.9º, inciso III, da Lei 8.666/93;
2.2.4. Daqueles que estiverem na data e horário fixados para a abertura da Sessão Pública,
3 cumprindo penalidade de:
a n i g á P 2.2.4.1. Suspensão temporária para licitar ou contratar com a Administração, nos termos do
artigo 87, inciso III, da Lei Federal 8.666/93 ou art. 7º, da Lei 10.520/02, OU;

2.2.4.2. Declarado inidôneo para contratar ou licitar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93.

Credenciamento: 2.1. Poderão participar do presente certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação, autorizadas na forma da lei, que preencherem as condições de habilitação constantes deste Edital, além de estarem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sítio www.gov.br/compras ;
2.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema;
2.1.2. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FIEB, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.2. Não será permitida a participação de empresas que se encontrem em uma ou mais das seguintes situações:
2.2.1. De empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.2. De consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.3. De servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsáveis pela licitação nos termos do art.9º, inciso III, da Lei 8.666/93;
2.2.4. Daqueles que estiverem na data e horário fixados para a abertura da Sessão Pública,
3 cumprindo penalidade de:
a n i g á P 2.2.4.1. Suspensão temporária para licitar ou contratar com a Administração, nos termos do
artigo 87, inciso III, da Lei Federal 8.666/93 ou art. 7º, da Lei 10.520/02, OU;

2.2.4.2. Declarado inidôneo para contratar ou licitar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93.

Habilitação: 3.1. As Licitantes deverão formular suas propostas, eletronicamente, além de encaminhar o arquivo contendo a Proposta Comercial, concomitantemente com os documentos de Habilitação exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de Habilitação;
3.1.1. O arquivo contendo a Proposta Comercial DEVERÁ coincidir com todas as informações prestadas no preenchimento da Proposta eletrônica;
3.1.2. A Licitante deverá consignar, na forma expressa no Sistema Eletrônico, o valor unitário ofertado para cada item e o somatório total, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto, respeitando o número de 2(duas) casas decimais após a vírgula;
3.1.3. As Licitantes deverão preencher corretamente todos os campos solicitados na proposta, tais como: preço unitário e total de cada item ofertado, valor total da proposta, em moeda corrente nacional, bem como, indicar marca, modelo e/ou fabricante do objeto ofertado;
3.2. A apresentação da proposta eletrônica pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências e condições de habilitação previstas no Edital e seus Anexos. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.3. A empresa Licitante enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte
deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei;
4 a n i g 3.4. A Licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre
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plenamente os requisitos de Habilitação e que sua Proposta Comercial está em conformidade com as exigências do Edital;

3.5. A Licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, sob pena de Inabilitação, que:
a) inexistem fatos impeditivos para a Habilitação e que não está cumprindo pena de suspensão temporária com a Administração, tampouco sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei nº 8.666/93, respectivamente;
b) não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
c) elaborou de forma Independente a sua Proposta Comercial;
d) não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de Habilitação, à conformidade da Proposta Comercial ou ao Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte sujeitará a Licitante às sanções previstas neste Edital;
3.7. As Propostas ficarão disponíveis no Sistema Eletrônico;
3.7.1. Qualquer elemento que permita identificar a Licitante, importará na desclassificação da Proposta Comercial, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital;
3.7.2. Até a abertura da sessão pública, a Licitante poderá retirar ou substituir a Proposta Comercial e os documentos de Habilitação anteriormente encaminhados;
3.7.3. O(a) Pregoeiro(a) deverá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a Avaliação da Conformidade das Propostas Comerciais, de que trata o art. 28 do Decreto n.º 10.024/2019, perdurará por mais de 1 (um) dia;
3.7.3.1. Após a suspensão da sessão pública, o Pregoeiro enviará, via chat, mensagens aos
5 a Licitantes informando a data e o horário previstos para o início da oferta de Lances;
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3.7.4. As Propostas Comerciais terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital;

3.7.4.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para Contratação, ficam as Licitantes liberados dos compromissos assumidos.
10.1. A Habilitação das empresas Licitantes será julgada com base nos documentos encaminhados, concomitantemente à Proposta, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública;
10.2. As Licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de Habilitação que constem no Sicaf, assegurado às demais Licitantes o direito de acesso aos dados constantes do referido
3 1 Sistema;
a n i g á P 10.3. No que esse refere à DOCUMENTAÇÃO COMPLETA, os licitantes deverão apresentar:

10.3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores em exercício. Havendo alterações no Contrato Social, Ato constitutivo ou Estatuto, apresentar somente o Inicial e a Última alteração OU o Termo Consolidado;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
10.3.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual OU Municipal (CCM), se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame. NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS DIVERSOS QUE CONSTEM APENAS O NÚMERO DA INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTE;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal mediante apresentação de certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de tributos mobiliários, expedida no local
do domicílio ou da sede da licitante;
4 1 d) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal relativo aos Tributos Federais e à Dívida
a n i g Ativa da União E o Sistema de Seguridade Social (INSS), previstas nas alíneas “a”, “b” e
á P “c” do artigo 11 da Lei Federal 8.212/91, mediante apresentação da Certidão Negativa
de Débitos (ou positiva com efeito de negativa), conforme Portaria Conjunta RFB/PGFN
nº 1.751, de 2 de outubro de 2014;

e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943 e em conformidade com a Lei Federal nº 12.440 de 07/07/2011;
f) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação da CRF – Certificado de Regularidade do FGTS.
10.3.2.1. Mesmo que apresente alguma restrição, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar TODA a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista;
10.3.2.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado para as Microempresas e Empresa de Pequeno Porte, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da sessão pública em que declarar a licitante vencedora, prorrogáveis por igual período, a critério desta Fundação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa;
10.3.2.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.3.2.2. e no §1º do Art. 44, da LC 123/06, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e neste Edital, procedendo-se a convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório.
10.3.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.3.3.1. Certidão negativa de falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, cuja pesquisa tenha sido realizada em data não anterior
a 90 (noventa) dias da data prevista para a abertura da Sessão Pública;
5 1 10.3.3.2. Na hipótese em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar
a n i g comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação
á P judicial/extrajudicial em vigor;

10.3.3.2.1. As demais exigências fiscais e trabalhistas exigidas neste Edital DEVERÃO ser plenamente atendidas pelas empresas em recuperação judicial;
10.3.3.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, com os respectivos termos de abertura e encerramento, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta;
10.3.3.4. Apresentação dos índices econômicos e financeiros a seguir mencionados, extraídos do balanço devidamente assinado por seu representante legal E por profissional competente da área contábil:
- Índice de Liquidez Geral (LG) igual ou maior que 1,00 (um), obtido através da seguinte fórmula:
LG =
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
- Índice de Solvência Geral (SG) igual ou maior que 1,0 (um), obtido através da seguinte fórmula:
SG = _____________ATIVO TOTAL___________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL LONGO PRAZO
- Índice de Liquidez Corrente (LC) igual ou maior que 1,00 (um), obtido através da seguinte fórmula:
LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
10.3.3.4.1. Os cálculos deverão ser devidamente demonstrados na obtenção dos Índices 6 1 Econômicos, não bastando a simples anotação do resultado. Destaca-se que a devida
a n i g aprovação contábil para fins deste Edital, se dará somente com a obtenção de valores iguais ou
á P maiores que 1,0 (um), simultaneamente, nos 3 (três) Índices;

10.3.3.5. SOMENTE às empresas que NÃO atingirem Índices Contábeis igual ou maior que 1,0(um), deverão apresentar Prova de Patrimônio Líquido igual ou superior a R$ 209.594,96 (Duzentos e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos), correspondente a 10% do valor total estimado da contratação.
10.3.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL:
10.3.4.1. Registro ou Inscrição da empresa licitante na entidade profissional Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA/SP OU no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/SP, em plena validade (será considerada a validade de 12 meses, cabendo à interessada o compromisso de atualizar o seu cadastro diante de eventuais modificações);
10.3.4.2. Comprovação de aptidão para realização do objeto da presente licitação, através de atestado(s) emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem quantitativos razoáveis, assim considerados de 50% (cinquenta por cento) da execução pretendida, nos termos do disposto na Súmula nº 24 do Tribunal de contas do Estado de São Paulo – Deliberação TCA - 29.268/026/05, devendo conter apenas serviços contínuos, conforme quantidades abaixo, sendo:
I) Retirada e recolocação de telha metálica.................. 378,00 m² II) Impermeabilização de telhas .................................... 1.407,50 m²
 Metragens já correspondentes a 50% do total.
A tenção: O(s) Atestado(s) deverá(ão) conter:
- Prazo Contratual, datas de início e término;
- Local da prestação dos serviços;
- Natureza da prestação dos serviços;
- Quantidades executadas;
- A identificação da pessoa jurídica emitente bem como o nome e o cargo do signatário.
- A referida comprovação poderá ser efetuada pelo somatório das quantidades realizadas em
7 tantos contratos quanto dispuser o licitante;
1 a - Apresentação em cópia autenticada.
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10.3.4.2.1. Por critério discricionário da FIEB, poderá ser realizada diligências para comprovar a veracidade do(s) atestado(s), podendo requisitar cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado;
10.3.4.2.2. Os documentos remetidos por meio da opção "Enviar Anexo" do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro;
10.3.4.2.2.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Diretoria de Compras e Licitações para o endereço: Av. Andrômeda, 500 – Alphaville – Barueri/SP;
10.3.4.3. Declaração de disponibilidade para a realização do objeto da licitação e a Indicação de aparelhamento técnico adequado, elaborada pela própria empresa.
10.3.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA-PROFISSIONAL
10.3.5.1. Será exigido o acompanhamento de um profissional Responsável Técnico–RT. Para tanto, será exigida no momento da contratação, a documentação listada a partir do item 10.3.5.4.
10.3.5.2. Na fase de habilitação, caso a empresa já possua vínculo com algum profissional, poderão ser apresentados os documentos citados.
10.3.5.3. Caso a empresa não possua ainda o profissional que será o Responsável Técnico em seu quadro, na fase de habilitação poderá ser apresentado um Termo de Compromisso firmado entre a empresa e o profissional que tenha as qualificações abaixo, em que a empresa licitante se compromete a contratar o profissional caso venha a ser a vencedora do certame.
10.3.5.4. Comprovação de vínculo em seu quadro de pessoal, a época da contratação, de Engenheiro ou Arquiteto ou Técnico, com registro válido no respectivo conselho;
8 1 a 10.3.5.5. Comprovação de que o profissional responsável técnico pela execução da obra seja
n i g detentor de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica acompanhado de Certidão de
á P
Acervo Técnico – CAT – devidamente registrada no respectivo conselho, referente à execução

de serviços semelhantes aos previstos nesta contratação – obra de reforma ou execução de edificação;
10.3.5.6. Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente do licitante, o sócio, o administrador, o diretor, o empregado devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, e o prestador de serviços, com contrato escrito firmado com o licitante;
10.3.5.6.1. O profissional indicado como responsável técnico deverá, no início da execução do serviço e durante toda a sua execução, possuir vínculo empregatício com a empresa CONTRATADA, comprovado por meio da juntada de cópias AUTENTICADAS da: ficha de registro de empregado, ou do ato de investidura em cargo de direção, ou do contrato social ou ainda do contrato civil de prestação de serviços (devidamente registrado no respectivo conselho, por meio da Anotação de Responsabilidade Técnica –ART(ou documento equivalente)); a fim de comprovar que este profissional pertence ao quadro técnico da empresa, ou é seu diretor ou seu sócio, ou é Prestador de Serviços.
10.3.5.6.2. No decorrer da execução do serviço, o profissional de que trata este subitem poderá ser substituído, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissional que igualmente detenha Atestado de Capacidade Técnica e CAT registrada no respectivo conselho, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
10.3.6. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
10.3.6.1. Preencher a Ficha Cadastral com os dados do(a) Responsável Legal pela assinatura do Instrumento de Contrato, conforme modelo sugerido no Anexo II;
10.3.6.2. O(a) Pregoeiro(a) verificará eventual descumprimento das vedações elencadas no item 2 - Da Participação e Credenciamento, mediante consulta ao:
10.3.6.2.1. Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual
9 participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
1 a n i g á 10.3.6.3. Portal eletrônico do TCE, na ferramenta de pesquisa na Relação de Apenados,
P disponível no endereço https://www.tce.sp.gov.br/pesquisa-relacao-apenados ;

10.3.6.4. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, disponível no Portal da Transparência https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis ,
10.3.6.5. Caso haja algum registro impeditivo que declare o Licitante impedido e/ou inidôneo para participar e/ou contratar com a Administração Pública, a empresa será excluída do Certame. Na hipótese do licitante ter recebido pena cuja abrangência limite-se ao órgão apenador, poderá participar e/ou ser contratado por esta Fundação;
10.3.6.6. As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário;
10.3.6.7. Os documentos remetidos por meio da opção "Enviar Anexo" do sistema ComprasNet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro;
10.3.6.7.1. Havendo necessidade de envio de documentos de Habilitação complementares necessários à confirmação daqueles exigidos em Edital e já apresentados, a Licitante será convocada a encaminha-los, em formato digital, via Sistema, sob pena de Inabilitação;
10.3.6.7.2. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Diretoria de Compras e Licitações, situada à Av. Andrômeda, 500 – Alphaville – Barueri/SP. CEP 06473-000;
10.3.6.7.3. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da Licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ;
10.3.6.8. Em se tratando de filial, os documentos de Habilitação jurídica e Regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz;
10.3.6.9. Não serão aceitos neste procedimento licitatório “protocolos de entrega” ou “solicitação
0 de documentos”, em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às
2 a certidões;
n i g á P
10.3.6.9.1. Se algum documento apresentar falha não sanável na sessão, acarretará a Inabilitação da proponente;

10.3.6.9.2. O(a) Pregoeiro(a) ou a Equipe de Apoio poderá diligenciar, efetuando consulta direta nos “sites” dos órgãos expedidores na Internet, para verificação de veracidade dos documentos ora obtidos;
10.3.6.9.3. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas, salvo a certidão de falência referida no subitem 10.3.3.1., cujo prazo será de 90 (noventa) dias;
10.3.6.10. A FIEB não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a proponente será Inabilitada.
10.3.6.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Licitante será declarada vencedora;
10.3.6.12. Ocorrendo a INABILITAÇÃO, o(a) Pregoeiro(a) convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de Habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preços, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo Instrumento Convocatório, ou poderá ainda, revogar a Licitação.