Objeto: 1.1
Prestação de serviços de recepção e triagem da documentação recebida e expedida pelo
Banco Central do Brasil na Praça do Rio de Janeiro.
1.2
Os serviços serão executados em postos localizados nas dependências do Banco Central
do Brasil na Av. Presidente Vargas n° 730 e Av. Rio Branco n° 30, Centro, Rio de Janeiro (RJ).

Condições de participação: 4.1.
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes situações:
4.1.1.
não estejam credenciadas na forma do item 5;
4.1.2.
apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.1.3.
apresentem-se sob a forma de cooperativa, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.1.4. possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil;
4.1.5.
estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer de seus Órgãos, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil;

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contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.2.1.
A empresa optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera
vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual,
Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.2.2.
Caso a empresa optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio Banco Central do Brasil, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do
Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

Credenciamento: 5.1.
Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, conforme indicado no item 1.3, a autoridade competente do Banco Central do Brasil, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participarem do pregão na forma eletrônica (art. 3 o , Caput, do Dec. n o 5.450/2005).
5.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3 o , § 1 o do Dec. n o 5.450/2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.

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5.8.
Como requisito à participação neste pregão eletrônico o licitante deverá enviar as declarações previstas no item 5 do Anexo 2, preenchendo os campos próprios do Sistema Comprasnet, para as lá já previstas.


Julgamento: 11.1.
O critério de julgamento será o de menor preço global anual.

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classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.7.
As hipóteses previstas nos itens 11.4 e 11.6 poderão ensejar o procedimento de desempate de que trata o item 10.
11.8. Na situação em que houver oferta ou lance considerados qualificados para classificação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido um preço melhor.
11.9.
Após a etapa de lances ou de negociação, o licitante vencedor deverá enviar, no prazo de 180 (cento e oitenta) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único, a proposta de preços adequada ao último lance, conforme modelo constante do Anexo 5.
11.10.
O prazo do item 11.9 serve para que todos os licitantes participantes ajustem suas respectivas planilhas aos seus lances finais. Caso haja a necessidade de convocação das planilhas dos licitantes subsequentes ao vencedor do certame, o pregoeiro consignará, via chat no comprasnet, o prazo para envio.
11.11.
A referida solicitação poderá ser encaminhada aos licitantes que apresentaram propostas ou somente ao licitante classificado em primeiro lugar, conforme previsão contida no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet.