Habilitação: 6.1.1 Nohorário,diaelocalestabelecidonesteEdital,oslicitantesapresentarão,inicialmente,
em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
6.1.1.1 A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação e a PMP, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação dorepresentante.
6.1.1.2 Além do instrumento de procuração,o representante deverá apresentar documento de
86. 3288 1371 Rua Venâncio Borges, 710. Centro. CEP: 64.420-000

identidade.
6.1.1.3 No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DEHABILITAÇÃO.
6.1.1.4 Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal noPaís.
6.1.1.5 Uma vez entregues os envelopes e iniciado o credenciamento dos licitantes não será permitida a participação de retardatários.
6.1.1.6 Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e B - PROPOSTA DEPREÇOS.
6.1.1.7 Aberto o envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.1.1.8 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensaoficial.
6.1.1.9 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisãoanterior;
6.1.1.10 Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.
6.1.1.11 Será inabilitado o licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
6.1.1.12 O Envelope B devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL do(s) licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
6.2. ABERTURA E JULGAMENTO DA PROPOSTACOMERCIAL 6.2.1. Na data, hora e local comunicado, a Comissão Permanente de Licitação, abrirá o Envelope B dos licitantes habilitados e divulgará o valor global de cada proposta cujos documentos serão analisados e rubricados pelos representantes dos licitantes presentes e rubricados pela Comissão Permanente deLicitação.
6.2.2 A Comissão Permanente de Licitação verificará a PROPOSTA COMERCIAL quanto a eventuais erros aritméticos, os quais serão corrigidos, na formaseguinte:
a)
No caso de discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor porextenso;
b)
No caso de erro de transcrição da quantidade prevista para o serviço, a quantidade
e o preço total serão retificados, mantendo-se inalterado o preçounitário;
c)
No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterados o preço unitário e aquantidade; d)
No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas.
6.2.3 O preço total da proposta será ajustado pela PMP.
86. 3288 1371 Rua Venâncio Borges, 710. Centro. CEP: 64.420-000

6.2.3.1 O valor resultante consistirá no preço-corrigido global da PROPOSTA COMERCIAL.
6.2.4 Finalmente após a verificação dos ajustes, a Comissão Permanente de Licitação analisará a PROPOSTA COMERCIAL das licitantes habilitadas, desclassificando aquelaque:
a) deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos neste Edital, ou apresentá-los em desacordo com qualquer exigência deste Edital;ou
b) apresentar qualquer oferta de vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdidos;
c) deixar de apresentar preço unitário para um ou mais serviços.
d) apresentar prazo de execução de serviços objeto desta licitação diferente do estabelecido nesteEdital.
e) apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintesvalores:
e.1) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela PMP; ou
e.2) valor orçado pela PMP.
f) ofereçam preço excessivo ou manifestamente inexeqüível, justificados em análise técnica da Administração, considerados como aqueles incompatíveis com os preços dos insumos, salários, encargos (sociais e financeiros) e lucros praticados nomercado. 6.2.5 Do concorrente vencedor cujo valor global da proposta seja inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor apurado entre os itens “6.2.4-e.1 e “6.2.4-e.2”, será exigida, para assinatura do Contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº do art. 56 da Lei nº 8.666/93, igual à diferença resultante entre 80% (oitenta por cento) do menor valor obtido entre os itens “6.2.4-e.1 e “6.2.4-e.2”, e o valor da correspondenteproposta. 6.2.5.1 Para serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá ser elevado para até dez por cento do valor docontrato
6.2.6 Será considerada vencedora a proposta que resulte o menor preço global para a execução dos serviços.
6.2.7 Observado o critério de aceitabilidade da proposta estabelecido nos subitens anteriores, a Comissão Permanente de Licitação classificará as propostas remanescentes, pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes, e divulgará a classificação através de publicação na imprensa oficial;
6.2.8 Havendo empate entre duas ou mais propostas, o desempate far-se-á através de sorteio, em ato público, o qual todos os licitantes classificados serão convocados, em horário e local a serem definidos pela Comissão Permanente de Licitação, dando ciência prévia a todos;
6.2.8.1 Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio será realizado a despeito das ausências.
6.2.9 No julgamento das propostas a Comissão de Licitação procederá ao equilíbrio das propostas levando-se em consideração os preços oferecidos no tocante às incidências a que esteja sujeito cada licitante conforme dispõe a Lei nº 8.212/91, considerando as alterações da Lei nº 9.876/99.
6.2.9.1Para cumprimento do item anterior, a Comissão Permanente de Licitação fica autorizada a acrescentar o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor total de cada proposta oferecida por licitante habilitada como Cooperativa de Trabalhadores, levando-se em consideração, na fase de classificação e julgamento o valor resultante da proposta.
6.2.10 Quando todos os licitantes foram inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a PMP poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas excluídas das causas que deram origem à inabilitação ou desclassificação. Todos os concorrentes serão comunicados formalmente do dia, hora e local da abertura dos novos envelopes. Neste caso,o prazo de
86. 3288 1371 Rua Venâncio Borges, 710. Centro. CEP: 64.420-000

validade das propostas será contado a partir da nova data de apresentação.
6.2.11 Juntamente com o julgamento das PROPOSTAS DE PREÇOS a Comissão de Licitação proferirá o julgamento final da licitação, declarando a mais vantajosa para a Administração no certame, pendente todo o processo à autoridade superior para homologação e posterior adjudicação.
CAPÍTULO SÉTIMO - DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

Julgamento: 6.1.1 Nohorário,diaelocalestabelecidonesteEdital,oslicitantesapresentarão,inicialmente,
em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
6.1.1.1 A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação e a PMP, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação dorepresentante.
6.1.1.2 Além do instrumento de procuração,o representante deverá apresentar documento de
86. 3288 1371 Rua Venâncio Borges, 710. Centro. CEP: 64.420-000

identidade.
6.1.1.3 No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DEHABILITAÇÃO.
6.1.1.4 Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal noPaís.
6.1.1.5 Uma vez entregues os envelopes e iniciado o credenciamento dos licitantes não será permitida a participação de retardatários.
6.1.1.6 Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e B - PROPOSTA DEPREÇOS.
6.1.1.7 Aberto o envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.1.1.8 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensaoficial.
6.1.1.9 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisãoanterior;
6.1.1.10 Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.
6.1.1.11 Será inabilitado o licitante que não atender às exigências previstas neste Edital.
6.1.1.12 O Envelope B devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL do(s) licitante(s) inabilitado(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
6.2. ABERTURA E JULGAMENTO DA PROPOSTACOMERCIAL 6.2.1. Na data, hora e local comunicado, a Comissão Permanente de Licitação, abrirá o Envelope B dos licitantes habilitados e divulgará o valor global de cada proposta cujos documentos serão analisados e rubricados pelos representantes dos licitantes presentes e rubricados pela Comissão Permanente deLicitação.
6.2.2 A Comissão Permanente de Licitação verificará a PROPOSTA COMERCIAL quanto a eventuais erros aritméticos, os quais serão corrigidos, na formaseguinte:
a)
No caso de discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor porextenso;
b)
No caso de erro de transcrição da quantidade prevista para o serviço, a quantidade
e o preço total serão retificados, mantendo-se inalterado o preçounitário;
c)
No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterados o preço unitário e aquantidade; d)
No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas.
6.2.3 O preço total da proposta será ajustado pela PMP.
86. 3288 1371 Rua Venâncio Borges, 710. Centro. CEP: 64.420-000

6.2.3.1 O valor resultante consistirá no preço-corrigido global da PROPOSTA COMERCIAL.
6.2.4 Finalmente após a verificação dos ajustes, a Comissão Permanente de Licitação analisará a PROPOSTA COMERCIAL das licitantes habilitadas, desclassificando aquelaque:
a) deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos neste Edital, ou apresentá-los em desacordo com qualquer exigência deste Edital;ou
b) apresentar qualquer oferta de vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdidos;
c) deixar de apresentar preço unitário para um ou mais serviços.
d) apresentar prazo de execução de serviços objeto desta licitação diferente do estabelecido nesteEdital.
e) apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintesvalores:
e.1) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela PMP; ou
e.2) valor orçado pela PMP.
f) ofereçam preço excessivo ou manifestamente inexeqüível, justificados em análise técnica da Administração, considerados como aqueles incompatíveis com os preços dos insumos, salários, encargos (sociais e financeiros) e lucros praticados nomercado. 6.2.5 Do concorrente vencedor cujo valor global da proposta seja inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor apurado entre os itens “6.2.4-e.1 e “6.2.4-e.2”, será exigida, para assinatura do Contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº do art. 56 da Lei nº 8.666/93, igual à diferença resultante entre 80% (oitenta por cento) do menor valor obtido entre os itens “6.2.4-e.1 e “6.2.4-e.2”, e o valor da correspondenteproposta. 6.2.5.1 Para serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá ser elevado para até dez por cento do valor docontrato
6.2.6 Será considerada vencedora a proposta que resulte o menor preço global para a execução dos serviços.
6.2.7 Observado o critério de aceitabilidade da proposta estabelecido nos subitens anteriores, a Comissão Permanente de Licitação classificará as propostas remanescentes, pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes, e divulgará a classificação através de publicação na imprensa oficial;
6.2.8 Havendo empate entre duas ou mais propostas, o desempate far-se-á através de sorteio, em ato público, o qual todos os licitantes classificados serão convocados, em horário e local a serem definidos pela Comissão Permanente de Licitação, dando ciência prévia a todos;
6.2.8.1 Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio será realizado a despeito das ausências.
6.2.9 No julgamento das propostas a Comissão de Licitação procederá ao equilíbrio das propostas levando-se em consideração os preços oferecidos no tocante às incidências a que esteja sujeito cada licitante conforme dispõe a Lei nº 8.212/91, considerando as alterações da Lei nº 9.876/99.
6.2.9.1Para cumprimento do item anterior, a Comissão Permanente de Licitação fica autorizada a acrescentar o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor total de cada proposta oferecida por licitante habilitada como Cooperativa de Trabalhadores, levando-se em consideração, na fase de classificação e julgamento o valor resultante da proposta.
6.2.10 Quando todos os licitantes foram inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a PMP poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas excluídas das causas que deram origem à inabilitação ou desclassificação. Todos os concorrentes serão comunicados formalmente do dia, hora e local da abertura dos novos envelopes. Neste caso,o prazo de
86. 3288 1371 Rua Venâncio Borges, 710. Centro. CEP: 64.420-000

validade das propostas será contado a partir da nova data de apresentação.
6.2.11 Juntamente com o julgamento das PROPOSTAS DE PREÇOS a Comissão de Licitação proferirá o julgamento final da licitação, declarando a mais vantajosa para a Administração no certame, pendente todo o processo à autoridade superior para homologação e posterior adjudicação.
CAPÍTULO SÉTIMO - DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO