Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto contratação de empresa especializada para futura aquisição de PEÇAS, BATERIAS, PNEUS, LUBRIFICANTES, SERVIÇOS MECÂNICOS E DE RECAPAGEM/RECAUCHUTAGEM PARA A FROTA DO MUNICÍPIO, para a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES SESAM/SEDUC/SETAS/SEPLAN e outros órgãos, visando futuras e eventuais aquisições para a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência, ANEXO I deste Edital.

2.2. O licitante deverá ofertar o preço total da sua Proposta levando em consideração o quantitativo total dos materiais estimado para 12 (doze) meses.
2.2.1. O quantitativo total dos materiais indicados na Planilha de Preços e Quantitativos anexa a este Edital é demanda estimativa para futuras aquisições e será utilizado de acordo com a necessidade e conveniência da PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES.
2.3. Por ocasião do fornecimento, os materiais deverão ser entregues de acordo com o quantitativo registrado e o solicitado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES e atender às exigências no que diz respeito a prazos de entrega e de controle de qualidade, atentando-se, principalmente para as prescrições contidas no art. 39, VIII da Lei Federal no 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor e nos seus demais dispostos.

Condições de participação: 4.1. Poderá participar desta Licitação o interessado cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
4.2. Não poderá participar diretamente desta Licitação:
a)pessoa jurídica cujo objeto social não seja pertinente com o objeto deste Pregão.
b)pessoa jurídica que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com este órgão ou outro qualquer, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
c)pessoa jurídica que tenha participado ou que participe de pessoa jurídica punida na forma da alínea “b” deste subitem.
d)pessoa física impedida, suspensa ou declarada inidônea para licitar e contratar ou que integre ou tenha participado como proprietário, sócio, dirigente ou cotista de pessoa jurídica punida na forma das alíneas “b” e “c” deste subitem.
e)servidor ou dirigente da PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES0.
4.2.1. Não poderá participar direta ou indiretamente desta licitação, do contrato, ou fornecimento dos bens a estes necessários, aquele que mantiver vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou familiar com servidores da Comissão Permanente de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES.
4.2.2. Não poderão participar, concorrendo entre si, empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum.


Habilitação: 7.1. No dia, hora e local citados no preâmbulo deste Edital, após o credenciamento, a Proposta de Preços e os documentos para Habilitação serão entregues pelo Licitante credenciado ou pelo seu representante legal, em envelopes distintos, devidamente lacrados e rubricados em seus fechos com os seguintes dizeres em sua parte externa:
ENVELOPE Nº 01
Proposta de Preços
Pregão Presencial nº 009/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES Data: 30/07/2014
Hora: 10:30 horas
Razão Social da Empresa Licitante.
ENVELOPE Nº 02 Documentos para a Habilitação

Pregão Presencial nº 009/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES Data: 30/07/2014
Hora: 10:30 horas
Razão Social da Empresa Licitante.
7.2. Os documentos de habilitação exigidos neste Pregão deverão ser legíveis e poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente.
a)somente serão aceitas cópias legíveis;
b)não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
7.4. A Proposta de Preços assim como os Documentos de Habilitação são documentos licitatórios e após abertos os envelopes serão juntados aos autos do Processo licitatório, não podendo deles ser retirados.
7.5. Não serão consideradas Propostas de Preços e Documentação de Habilitação apresentadas por internet (e-mail), via postal ou fac-símile.
9.1. Para a Habilitação no presente PREGÃO, o licitante deve apresentar no ENVELOPE Nº.02, devidamente lacrado, documentação relativa à Habilitação Jurídica, através dos documentos seguintes:
9 .1.1 - Habilitação Jurídica:

a)
Inscrição comercial, no caso de firma individual;
b)
Ato constitutivo e alterações subseqUentes ou contrato consolidado, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados da ata arquivada da assemblEia de eleição da última diretoria;
c)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
d) Documento com foto que identifique o(s) sócio(s);
e) No caso de representante autorizado apresentação de Procuração com firma reconhecida que defina os poderes para participar de todas as fazes da licitação;
II - Regularidade Fiscal/Econômica/Trabalhista:
a)
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), por meio da certidão, e relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) ou do documento denominado “Situação de Regularidade do Empregador”, com prazo de validade em vigor na data de encerramento do prazo de entrega dos envelopes;
c)
Certidão Negativa de débitos perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, relativos a tributos e contribuições;
d)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da presente licitação;
e)
Certidão negativa de falências ou recuperação judicial, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, cuja pesquisa tenha sido realizada em data não anterior a 60 (sessenta) dias da data prevista para apresentação dos envelopes.
f)
Prova de inscrição no Cadastro de Fornecedor do Município de Joaquim Pires, pertinente a seu ramo de atividade;
g)
Um dos seguintes documentos, se microempresa ou empresa de pequeno porte, quando desejar os benefícios da Lei Complementar n.º 123/06:
a) quando optante pelo SIMPLES nacional: comprovante de opção pelo SIMPLES obtido no sítio da Secretaria da Receita Federal;
b) Comprovante da condição de ME ou EPP expedido pela Junta Comercial.
h)
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte convocado para assinar o contrato ou retira instrumento equivalente, que à data da licitação não estiver em regular situação com a regularidade fiscal, será concedido prazo de 02 (dois) dias úteis para sua regularização, prorrogável por igual período, a contar da convocação.

Obs: a participação nas condições previstas nesta alínea, implica no reconhecimento de não se encontrar em nenhuma das situações previstas no artigo 3º da Lei Complementar 123/06.
i) Declaração assinada pelo profissional contábil responsável pela empresa participante reafirmando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, ou optante do SIMPLES NACIONAL, acompanhado do Certificado de Regularidade Profissional expedido CRC- Conselho Regional de Contabilidade;
j) A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, no momento do CREDENCIAMENTO, “Declaração, de que se enquadra como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, além de todos os documentos previstos no Item 8 deste edital.
l) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos da Lei 12.440 de 07/07/2011, a ser requerida via internet pelos sites: www.tst.jus.br; www.csjt.jus.br e www.trt2.jus.br
m) Atestado de Regularidade expedido pelo Corpo de Bombeiros;
n) Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
o) Certificado de Coleta de Óleo expedido por empresa autorizada pela Agencia Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível – CCO;
p) Atestado de Capacidade Técnica, mediante apresentação de contrato ou cópia autenticada de fornecimento expedido por pessoa jurídica de direito público, especificando que a licitante já forneceu ou esta fornecendo, produtos e serviços exigidos neste certame.
9.1.2– DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES
Declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalhos noturnos e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme Lei n.º 9.854/99.
9.1.3– DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Declaração que não recebeu do Município de Joaquim Pires ou qualquer outra entidade da Administração direta ou indireta, em âmbito Federal, Estadual e Municipal, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e ou Impedimento de contratar com a Administração, assim como não ter recebido, declaração de INIDONEIDADE para licitar e ou contratar com a Administração Federal, Estadual e Municipal.
9.2 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. Caso a licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante da licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda a documentação de ambos os estabelecimentos na forma e condições previstos neste item.

9.3 - Os documentos apresentados e aceitos por ocasião do credenciamento estão dispensados de nova apresentação, juntamente com os documentos da habilitação.
9.4 - Outras Comprovações:
a) Os documentos deverão ser apresentados no original, ou através de cópia autenticada por cartório ou por funcionário da Prefeitura Municipal de Joaquim Pires, ou publicação em órgão de imprensa oficial.
b) Não será oferecido nem permitido o serviço de autenticação de cópia de documentos por servidor público da Prefeitura do Município de Joaquim Pires no dia da licitação nem durante o certame licitatório.
c) Caso a empresa interessada esteja dispensada por lei de qualquer dos documentos exigidos por este Edital, deverá apresentar declaração fundamentada neste sentido e a devida comprovação.

Julgamento: 10.3.1. A classificação das Propostas dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE sendo proclamado vencedor do certame o licitante que, atendendo às condições de habilitação e aos requisitos mínimos do objeto, cotar o menor preço.
10.3.2. Será desclassificada a Proposta que:
a)cuja omissão das informações e especificações sobre o objeto ofertado inviabilize a sua análise em conformidade com as exigências do Edital.
b)que não atenda às exigências deste Edital, especificamente aquelas contidas no Termo de Referência.
c)que apresente preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ser demonstrado a sua viabilidade através de documentação solicitada pelo Pregoeiro admitindo-se:
c1)planilha de custos elaborada pelo próprio licitante sujeita a exame da PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES
c2)contrato, ainda que em execução, com preços semelhantes.
10.3.3. O licitante que ofertar preço supostamente inexequível e que não demonstre posteriormente a sua exequibilidade, sujeitar-se-á às penalidades administrativas pela não- manutenção da Proposta, e nesse caso o Pregoeiro poderá convocar os licitantes remanescentes.
10.3.4. O Pregoeiro poderá negociar os preços e condições da Proposta visando aumentar as vantagens para a Administração, não podendo, porém, alterar o objeto ou as condições de classificação e habilitação.
10.4. CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
10.4.1. O julgamento da Habilitação terá início com a verificação da adequação dos documentos com as exigências do Edital.
10.4.2. Será proclamado Habilitado o licitante que apresentar todos os documentos exigidos no edital e estes comprovarem a habilitação e qualificação do licitante e, Inabilitado aquele que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou os apresentarem de forma irregular, com exceção dos licitantes beneficiários do direito de preferência.
10.4.3. Se o licitante beneficiário do direito de preferência apresentar a documentação regular no prazo estabelecido, o objeto da licitação será a ele adjudicado.
10.4.4. Não sendo apresentados novos documentos no prazo estabelecido, o Pregoeiro dará prosseguimento ao certame licitatório passando para a fase de recurso.

10.4.5. Após a entrega dos documentos de habilitação não será permitida a substituição ou apresentação de documentos, salvo quando a critério do Pregoeiro se tratarem de esclarecimentos sobre dubiedades ou manifestos erros materiais.
10.4.6. Para fins de habilitação, é facultada o Pregoeiro a confirmação de informações e a aceitação de documentos que constam de sítios eletrônicos de órgãos e entidades das esferas Estadual, Municipal e Federal, emissores de certidões, devendo tais documentos serem juntados ao Processo licitatório, não constituindo-se direito do licitante a possibilidade desta consulta.
10.4.7. Os Envelopes de Habilitação dos demais licitantes permanecerão sob a guarda do Pregoeiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias após a Homologação da Licitação ou, até o início da prestação do seu objeto pelo licitante Contratado, sob pena de inutilização dos mesmos.
10.5. DO RECURSO ADMINISTRATIVO
10.5.1. Encerrado o julgamento, os licitantes credenciados poderão manifestar o interesse em recorrer, devendo a manifestação ser imediata, expressa e motivada, sob pena de decadência do direito de recorrer.
10.5.2. Caracteriza-se a renúncia do direito em recorrer quando o licitante presente e credenciado expressamente declina do direito, se consultado se mantém silente; se está ausente à sessão e não indica representante na fase de credenciamento da sessão.
10.5.3. O Recurso será dirigido a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES, por intermédio do Pregoeiro, devidamente protocolado no órgão.
10.5.4. Após julgamento do Recurso, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará a licitação, encaminhando os autos para a contratação.
10.5.5. Não havendo manifestação de recurso, o Pregoeiro procederá à adjudicação do objeto ao licitante vencedor.
10.5.6. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.