Objeto: 1.0 – A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA, SOB DEMANDA, PRESTAR SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA NA FORMA DE REPAROS CONSTRUTIVOS E MELHORIAS, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MÃO DE OBRA , NOS IMÓVEIS DA JUSTIÇA ELEITORAL DA PARAÍBA, SEJAM ELES PRÓPRIOS, CEDIDOS OU ALUGADOS., de acordo com as especificações e quantitativo, que constam dos Anexos I e II e demais condições gerais deste edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas especializadas no ramo, legalmente constituídas que:
3.1.1 - estejam devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, de acordo com o art. 26, do Decreto n. º 10.024/2019;
3.1.2 – encaminhem, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, indicada no preâmbulo deste Edital;
3.1.2.1 - a etapa de que trata o item 3.1.2 será encerrada com a abertura da sessão pública;
3.1.2.2 – as empresas licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema;
3.1.2.3 - o envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no item 3.1.2, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha;
3.1.2.4 – a empresa licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital;
3.1.2.5 - a falsidade da declaração de que trata o item anterior sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

3.1.2.6 - as empresas poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública;
3.1.2.7 - na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela empresa, observado o disposto no item 3.1.2, não haverá ordem de classificação das propostas;
3.1.2.8 - os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances;
3.1.2.9 - os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de até duas horas, contadas da solicitação do pregoeiro no sistema;
3.1.3 - manifestem, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, bem como que a proposta está em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
3.1.4 - responsabilizem-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta, e, inclusive, formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances inseridos durante a sessão pública, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.1.5 - acompanhem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizarem pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;
3.2 - As microempresas e as empresas de pequeno porte, que desejarem participar do certame com os benefícios da Lei Complementar n. º 123/2006, deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico;
3.3 - Não será admitida a participação de empresas:
3.3.1 - em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, salvo se apresentar a comprovação de que o plano de recuperação foi acolhido na esfera judicial, ou decisão judicial que a desobrigue da apresentação da certidão negativa, ou, ainda, comprove a capacidade econômico-financeira da empresa (conforme jurisprudência do STJ no Resp. n. º 1173735/RN.T4 e no AgRg na MC n. º 23.499/RS.T2, do TCU no Acórdão n. º 8.271/2011 – 2. ª Câmara e da AGU no Parecer 4/2015/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU, exarado no Processo n. º 00407.000226/2015-22);
3.3.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (Acórdão TCU n. º 842/2013 – Plenário) ou que tenham sido declaradas inidôneas (art. 87, IV da Lei n. º 8.666/93) ou impedidas (art. 7. º da Lei n. º 10.520/02), desde que não tenham logrado reabilitação;
3.3.3 - reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição (conforme jurisprudência do TCU, acórdão n. º 2.898/2012 – Plenário, a vedação à participação de consórcio nesta licitação prende-se ao fato de que esta não envolve questões de alta complexidade e de relevante vulto, em que as empresas, isoladamente, não tenham condições de suprir os requisitos de habilitação do edital);
3.3.4 - estrangeiras que não funcionem no país;
3.3.5 - cooperativas.
3.3.6 - Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste procedimento licitatório;
3.3.7 - Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
3.4 - Não será admitida a participação de instituições sem fins lucrativos que não atendam ao estabelecido nas disposições contidas nos artigos 12 e 13 da IN nº 05/2017 – SG/MPDG.

Credenciamento: 4.1 - As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o CREDENCIAMENTO no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação:
4.1.1 - o credenciamento no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil;
4.1.2 - o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica;
4.1.3 - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.1.4 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.1.4.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
4.2 - A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 6.1 – A habilitação do licitante será verificada mediante:
a) consulta “on line” ao SICAF, constatando-se a sua regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão de Regularidade de Tributos Federais), Fazenda Municipal (Certidão de Regularidade), Seguridade Social (Certidão de Regularidade – CND) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certidão de Regularidade – CRF);
b) apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa válida (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. º 5.452, de 1. º de maio de 1943, podendo-se fazer consulta “on line” ao sítio do TST;
c) apresentação da certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, a menos de 90 (noventa) dias da data prevista para abertura da licitação;
d) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: d.1) REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA (CREA) OU DE ARQUITETURA (CAU)
d.1.1) Apresentar Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica (CRQPJ), expedida por qualquer uma das regiões dos Conselhos Profissionais pertinentes, em nome de cada licitante. A referida Certidão deverá comprovar que em seu objetivo social o licitante está habilitado a exercer atividade relacionada ao objeto deste Termo de Referência;
d.1.1.1) Para a fase da habilitação será exigida apenas a comprovação do registro no respectivo Conselho Profissional, devendo a Contratada comprovar obrigatoriamente a quitação do registro até a assinatura do contrato.
d.1.2) Apresentar Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física (CRQPF), junto aos Conselhos Profissionais pertinentes, de qualquer uma das regiões, sendo válida na data de apresentação da proposta, em nome de todos os profissionais detentores dos atestados técnicos que compuserem a documentação comprobatória do Acervo Técnico-profissional do licitante;
d.1.2.1) Para a fase da habilitação será exigida apenas a comprovação do registro no respectivo Conselho Profissional, devendo a Contratada comprovar obrigatoriamente a quitação do registro até a assinatura do contrato.
d.1.3) Para fins de habilitação no certame, licitantes sediadas em outra Unidade da Federação poderão apresentar certidões expedidas pelo Conselho Regional do seu Estado de origem, sem estarem necessariamente visadas pelo respectivo Conselho Regional da Paraíba.
d.2) ACERVO TÉCNICO d.2.1) ACERVO TÉCNICO-OPERACIONAL
d.2.1.1) Para atendimento à qualificação técnico-operacional, será exigida a apresentação, em nome da empresa licitante, de atestado(s) de capacidade técnico-operacional devidamente registrado(s)/chancelado(s) em um dos Conselhos Regionais, mencionados no item d.1, da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) que o licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, os seguintes serviços, por representarem parcelas com elevada relevância técnica e significativa repercussão financeira, com as respectivas quantidades mínimas, conforme segue:

Execução de serviços de construção civil com características semelhantes ao especificado na tabela abaixo, respeitados os quantitativos mínimos:
d.2.1.2) A apresentação de atestado de capacidade técnica com acervo referente à execução de edificação com área construída mínima de 150m 2 , substituirá a comprovação dos quantitativos mínimos exigidos na tabela acima.
d.2.1.3) As características aqui exigidas (Acervo Técnico Operacional) não precisam constar simultaneamente em um mesmo contrato. Será facultada a apresentação de atestados distintos que, em conjunto, comprovem a experiência requerida da empresa no serviço de referência, contemplando todas as características qualitativas e quantitativas exigidas acima, mesmo que em contratos diversos. Entretanto, para cada item da tabela acima, os somatórios dos quantitativos advindos de atestados distintos que não tiverem sido executados dentro de um prazo de 12 meses, independentemente da data em que foram executados, não serão aceitos para efeito de comprovação do acervo técnico-operacional, tendo em vista a desproporção entre as quantidades e prazos previstos neste Termo de Referência;
d.2.1.4) Poderão ser aceitos atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo comercial, industrial ou de qualquer outra atividade econômica a que pertença o proponente, desde que devidamente certificados pelo respectivo Conselho Regional da região onde os serviços foram executados;
d.2.2) ACERVO TÉCNICO-PROFISSIONAL :
d.2.2.1) Para atendimento à qualificação técnico-profissional, o licitante deverá comprovar que possui, na data da licitação, profissional(is) de nível superior, pertencente(s) ao seu corpo técnico, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s)/chancelado(s) em um dos Conselhos Regionais, mencionados no item d.1, da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, serviços relativos a:
Execução de serviços de construção civil com características semelhantes ao especificado nos itens d.2.1.1 e d.2.1.2 tabela anterior, sem a necessidade de comprovação de quantitativos mínimos;
d.2.2.2) As características aqui exigidas (Acervo Técnico Profissional) não precisam constar simultaneamente em um mesmo contrato. Será admitida a apresentação de mais de um atestado que, em conjunto, comprovem a experiência requerida do profissional no serviço de referência, contemplando todas as características qualitativas exigidas acima, mesmo que em contratos distintos. Será admitida também a apresentação de atestados em nome de mais de um profissional, para o atendimento de itens distintos;














  
d.2.2.3) Serão aceitos atestados que caracterizem o desempenho de profissionais na função de gerenciador ou fiscalizador, no acompanhamento de obras com as características descritas nos itens d.2.1.1 e d.2.1.2;
d.2.2.4) Será considerado como pertencente ao corpo técnico do licitante, para fins de comprovação do acervo técnico-profissional, definido no item d.2.2.1, profissionais que possuam seu vínculo à licitante comprovado mediante apresentação de um dos seguintes documentos, dentre outros:
1. Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica junto à entidade competente, se nesse documento constar o nome do profissional indicado dentre os responsáveis técnicos da empresa;
2. Ficha de registro do empregado com o carimbo da DRT acompanhada da guia do último mês de recolhimento do FGTS no qual conste o nome do(s) profissional(is);
3. Cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstrem o número de registro, qualificação civil, contrato de trabalho e última alteração de salário ou Contrato de Trabalho ou Ficha de Registro de Empregado (FRE), em frente e verso, devidamente visada pela DRT ou ainda, na qualidade de profissional liberal, contrato de prestação de serviços;
4. Contrato social, Certidão da Junta Comercial ou Ato Constitutivo devidamente atualizados em que se demonstre a condição de sócio, proprietário(s) ou dirigente (s), do(s) profissional(is) indicado(s);
5. Contrato de prestação de serviço sem vínculo trabalhista, regido pela legislação civil comum, conforme previsto no Acórdão TCU nº 80/2010 – Plenário;

6. Declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado de responsabilidade técnica, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional, conforme previsto no § 4º, art. 64º da Resolução nº 1.025/2009 do CONFEA.
d.2.2.5) O(s) profissional(is) indicado(s) pela licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional, deverá(ão) participar dos serviços objeto da licitação, atuando como responsável(is) técnico(s), implicando à expedição da(s) respectiva(s) Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica, admitindo-se a substituição por profissional(is) de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração.
e) apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral –LG, Liquidez Corrente –LC, e Solvência Geral –SG superiores a 1 (um);
e.1) Somente será necessária a apresentação da documentação prevista no item “e”, nas hipóteses de impossibilidade de verificação automática via SICAF, dos índices de Liquidez Geral –LG, Liquidez Corrente –LC, e Solvência Geral –SG superiores a 1 (um), de empresas com menos de um ano de exercício social ou ainda, de empresas com mais de um exercício, que não apresentarem valores no grupo EXIGÍVEL;
e.2) - As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral –LG, Liquidez Corrente –LC, e Solvência Geral –SG, deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item/grupo pertinente;
f) - declaração de cumprimento do disposto no art. 3. º da Resolução do CNJ n. º 07, de 18 de outubro de 2005, com a redação dada pela Resolução n. º 09/2005 1 , e conforme o entendimento daquele Conselho exposto na alínea “a” do Enunciado Administrativo nº 01 2 , podendo ser utilizado o modelo em anexo;
g) declaração de cumprimento ao disposto no artigo 4. ° da Resolução do CNJ n. ° 156 de 08 de agosto de 2012, podendo ser utilizado o modelo em anexo.
6.1.1 - caso a licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o CNPJ para consulta “on line” ao SICAF.
6.1.2 - após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com a proposta, os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.1.3 - Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema.
6.1.4 - sendo verificado que algum dos documentos exigidos encontra-se vencido ou não conste no SICAF, será admitida a sua apresentação, no prazo estipulado no item 6.1.2.
6.1.5 - a proposta de preços final e os documentos de habilitação, constantes dos arquivos e registros digitais no Sistema Comprasnet, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, em conformidade com o art. 8º, §1º do Decreto 10.024/2019.
6.1.5.1 - todos os documentos enviados ficarão à disposição dos demais licitantes no Sistema Comprasnet para que, desejando analisá-los, possam acessar diretamente pelo sistema.
6.1.6 - será admitida a comprovação de regularidade jurídica e fiscal através da Internet, por meio de consulta “on-line” efetuada pelo pregoeiro e/ou equipe de apoio.
6.2 - Os documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista deverão estar válidos na data de abertura das propostas, ressalvado o disposto no item 7.37.
6.3 - As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação neste pregão, deverão apresentar toda a documentação exigida neste capítulo para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
1É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação.
2As vedações constantes dos arts. 2. º e 3. º da Resolução n. º 07, de 18 de outubro de 2005, abrangem o parentesco natural ou civil, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e o parentesco por afinidade, na linha reta ou colateral, alcançando ainda o parente colateral de terceiro grau, do cônjuge ou companheiro dos membros e juízes vinculados ao Tribunal.

Julgamento: 9.1 - Esta licitação é do tipo MENOR PREÇO, em estrita observância do disposto no art. 7. º do Decreto n. º 10.024/2019. 9.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências e condições deste edital.
9.3 – Será considerada mais vantajosa para a Administração e, consequentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições deste edital, apresente o MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO OFERTADO, POR ITEM, SOBRE OS PREÇOS REFERENCIAIS BASEADOS NAS TABELAS DO SINAPI, COM DESONERAÇÃO REFERENTE À UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARAÍBA.