Objeto: Aquisição de frutas, verduras, legumes e ovos destinados aos Programas da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social de Guadalupe-PI, conforme anexo II.


Credenciamento: I. O licitante deverá se apresentar junto a CPL por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que o credencie a participar deste procedimento licitatório.
II. Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a) Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
b) Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social;
c) Procuração (para não proprietário), conforme Anexo I, com firma reconhecida em cartório;
d) Deverão ser apresentados antes da abertura dos envelopes, devendo assim estar fora deles sob pena de inabilitação para o referido certame.
III. Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos na carta convite, por sua representada.
IV. Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 4.0 II deverão ser apresentados antes do início da fase de habilitação. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela CPL no ato do credenciamento do presente certame.
V. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
VI. A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá o representante, que teve o seu credenciamento indeferido, de manifestar-se e/ou apresentar recursos durante os trabalhos.
VII. Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preços e à Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”), na forma a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI

CARTA CONVITE Nº. 021 /2010
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)... (CNPJ DA EMPRESA)...
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI CARTA CONVITE Nº 021/2010
(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)... (CNPJ DA EMPRESA)...
ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 01
Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem todas as exigências contidas neste convite e seus anexos.
VIII.
Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em 02 (duas) vias em original, por processo de cópia legível e autenticada por Cartório competente ou autenticada por membro da Comissão de Licitação;
IX.
O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
e) Alvará;

f) Alvará da vigilância sanitária;
g) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da fazenda (CNPJ);
h) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
i) Certidão negativa de Débito para com o INSS;
j) Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União;
k) Certidões Negativas dos Tributos Estaduais e Municipais;
l) Certidões Negativas de Dívida Ativa do Estado e do Município;
m) Certidões de Falência e Concordata, expedida pelos cartórios do local onde situa-se a sede da empresa, observando o prazo de 60(sessenta) dias;
X.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
XI.
Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, podendo assim participar desta licitação em condições diferenciadas. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
5.0 – DAS RESTRIÇÕES:
a) Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública;
b) A não observância das vedações dos itens supracitados é de inteira responsabilidade dos interessados, pelo descumprimento, sujeita-se ás penalidades cabíveis;
c) A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.


Julgamento: 8.1 – A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações da presente Licitação;
8.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO VALOR GLOBAL;
8.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em público, para o qual todos licitantes serão convocados;
8.4 – A Comissão Permanente de Licitação poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente à ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento do licitante vencedor, para recebimento da ordem de Fornecimento;
8.5 - Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão do processo licitatório, se a Prefeitura Municipal de Guadalupe vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre licitante que desabonar sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.