Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, nas modalidades: Local (fixo-fixo; fixo-móvel), Longa Distância Nacional Intra-Regional (fixo-fixo; fixo-móvel), Longa Distância Nacional Inter-Regional (fixo-fixo; fixo-móvel) e Longa Distância Internacional (fixo-fixo; fixo-móvel), com ligações originadas na Administração Central do IBAMA em Brasília – DF.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar desta licitação empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto licitado e que estejam com credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2/2010.
3.2.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.2. que tenham sido declaradas inidôneas para fins de licitar e contratar com a Administração Pública;
3.2.3. que estejam suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4.estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.5.que possuam entre seus sócios e dirigentes, servidor ou membro da Administração do IBAMA (artigo 9º, inciso III da Lei nº 8.666/1993);
3.2.6. empresas cujos proprietários e ou/ sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos nos arts. 29, inciso IX c/54, I, “a”, da Constituição Federal;
3.2.7. sociedades cooperativas, qualquer que seja a modalidade de constituição, em razão da vedação contida no Termo de Conciliação Judicial, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região, em 5 de junho de 2003, transcrito no Anexo IV do Edital.
3.3.
A participação de empresas reunidas em consórcio, obedecerá as normas estabelecidas no Art. 33 da Lei nº 8.666/93 e no Art. 16 do Decreto 5.450/2005.
3.3.1. Não poderá participar desta licitação empresa consorciada através de mais de um consórcio ou isoladamente.
3.3.2.No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá obrigatoriamente, à empresa brasileira.
3.3.3. São condições de liderança da empresa responsável pelo consórcio: representar o consórcio em todas as fases do procedimento licitatório e durante a execução contratual; ter poderes expressos para celebrar o contrato, para requerer transferir, receber e dar quitação, receber citação e responder judicialmente pelas demais consorciadas.
3.3.4.Responderão solidariamente todos os integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
3.3.5. A licitante vencedora fica obrigada a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no item 7.4.1.4.1. deste Edital.
3.3.6. O não atendimento das normas previstas neste Edital por qualquer consorciado acarretará a automática desclassificação ou inabilitação do consórcio.
3.3.7. No caso de consórcio não constituído em totalidade por microempresas e/ou empresa de pequeno porte, não poderão ser utilizadas as regras de desempate previstas na Lei Complementar n.º 123/2006.


Credenciamento: 2.1.
As empresas interessadas em participar do certame, deverão providenciar, previamente, o credenciamento no portal de compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.3.
O credenciamento da LICITANTE, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.4.
O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBAMA, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da LICITANTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.6.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema pra imediato bloqueio de acesso.


Habilitação: 7.1.
Aceita a proposta, o Pregoeiro consultará o SICAF, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômica financeira.
7.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando a LICITANTE esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da LICITANTE e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.1.3.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, a LICITANTE será convocada a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
7.2. As LICITANTES que não estiverem cadastradas no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e a Qualificação Econômica Financeira:
7.2.1.Habilitação jurídica:
7.2.1.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
7.2.1.2.
Em se tratando de sociedades comerciais ou de empresa individual de responsabilidade limitada, ato constitutivo, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.2.1.3.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
7.2.1.4.
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
7.2.1.5.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
7.2.1.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

7.2.2.Regularidade fiscal e trabalhista:
7.2.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7.2.2.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
7.2.2.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
7.2.2.4.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.2.2.5.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, conforme o disposto no art. 29, V da Lei nº 8.666/93. (incluído pela Lei nº 12.440/2011);
7.2.2.6.
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.2.2.7.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da LICITANTE;
7.2.2.8.
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
7.2.2.9.
Caso a LICITANTE detentora do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
7.2.3. Qualificação econômico-financeira:
7.2.3.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE;
7.2.3.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.2.3.3.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
7.2.3.4. Comprovação da boa situação financeira da empresa, mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
7.3.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
7.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar ainda, o seguinte documento:
7.4.1.
Atestados de Capacidade Técnica emitidos por pessoa jurídica de direito publico ou privado que comprove aptidão da LICITANTE para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
7.4.1.1.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato;
7.4.1.2.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
7.4.1.3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
7.4.1.4.
Em se tratando de empresas reunidas em consórcio, cada empresa consorciada deverá apresentar Atestados de Capacidade Técnica relativa à participação no consórcio, de maneira que o somatório das capacidades técnicas comprove aptidão para o desempenho de atividade compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
7.4.1.4.1.
Não serão aceitos atestados emitidos de um consorciado para outro integrante do mesmo consórcio.
7.4.1.4.2.
Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação de empresa- líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no Edital e será representante das consorciadas perante a União.
7.4.1.4.3.
O termo de compromisso deverá conter, no mínimo, o objetivo do consórcio, a proporção econômica e financeira da respectiva participação de cada consorciado, a obrigação de cada um dos consorciados

em relação ao objeto da licitação, e, ainda, que o consórcio não se extinguirá durante a vigência do contrato celebrado e não será modificado sem prévia manifestação da Administração, salvo quando os consorciados decidirem fundir-se numa só sociedade que os suceda como entidade jurídica para todos os efeitos legais.
7.4.1.4.4.
Para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos neste Edital.
7.4.2. Declaração de vistoria assinado pelo servidor responsável, conforme modelo Anexo V deste Edital.
7.5.
O Pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio, consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas–CEIS, Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa–CNJ e a Lista de Inidôneos do TCU, visando aferir eventual sanção aplicada à LICITANTE, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
7.6.
Será inabilitada a LICITANTE que não apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.7.
Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados juntamente com a proposta de preços, na forma estabelecida no item 6.1 deste Edital.
7.8.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrónico comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que a solicitação seja formulada antes do encerramento do prazo fixado e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
7.9.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da LICITANTE, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação das LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação. Se na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
7.10.
Constatado o atendimento das exigências de habilitação a LICITANTE será declarada vencedora.
7.11.
A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do Contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.
7.12. A LICITANTE declarada vencedora deverá encaminhar à Divisão de Compras e Contratações do IBAMA, localizada no Setor de Clubes Esportivo Norte - SCEN, Trecho 2, Ed. Sede do IBAMA em Brasília-DF, CEP 70818-900, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública do pregão, o original da proposta de preços devidamente adequada a melhor oferta e, também, os originais ou cópias autenticadas da documentação de habilitação.

Julgamento: 6.1.
Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro convocará a LICITANTE detentora da proposta classificada em primeiro lugar a apresentar, EXCLUSIVAMENTE por meio do sistema eletrônico, em 1 (um) único arquivo, a PROPOSTA DE PREÇOS com o valor devidamente adequado ao melhor lance ofertado e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, no prazo de 2 (duas) horas a contar da convocação do sistema.
6.1.1. O prazo poderá ser prorrogado por solicitação da LICITANTE, devidamente justificada, exclusivamente no “chat”, formulada antes do encerramento do prazo fixado e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
6.1.2.
O não encaminhamento da proposta de preços no prazo concedido ou a falta de apresentação dos documentos de habilitação poderá ensejar a recusa da proposta e a inabilitação da LICITANTE, sem prejuízo das sanções estabelecidas neste Edital.
6.2.
A PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da LICITANTE, indicando a razão social e endereço completo da LICITANTE e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, do Ministério da Fazenda, contendo ainda:
6.2.1.
Declaração expressa de que estão incluídos nos preços propostos, todos os custos e despesas de qualquer natureza. Na falta de tal declaração, será considerada como inclusa nos preços toda e qualquer despesa inerente à execução dos serviços.
6.2.2. Declaração, sob as penas da Lei, que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais).
6.2.3.
Informação do prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. Na falta de tal informação será considerado aceito o prazo citado neste item.
6.2.4.
Indicação do nome e número do banco, agência e conta-corrente para efeito de pagamento. Na falta de tal informação, a Administração poderá solicitá-la em outro momento.
6.2.5.
Indicação do nome e qualificação completa do representante da LICITANTE que assinará o Contrato.

6.2.6.
As licitantes, levando em conta o Perfil de Tráfego e os horários informados pelo IBAMA, poderão oferecer percentual de desconto para cada tipo de tráfego do(s) item(ns) cotado(s), nos termos da PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS de que trata o Anexo III do Termo de Referência.
6.2.7.
O percentual de desconto será considerado de valor igual a ZERO, quando não indicado pela licitante em sua proposta comercial.
6.2.8.
Caso a proponente ofereça desconto sobre seu Plano Básico de Serviços, ou sobre qualquer de seus Planos Alternativos já existentes, o percentual ofertado deverá ser estendido a todos os preços constantes de seu plano, referentes ao serviço licitado, independente do tipo de ligação, do horário ou distância das chamadas originadas, como condição para a realização da contratação.
6.3.
A proposta contendo Plano Alternativo de Serviço, não necessita ser previamente submetido à ANATEL, para efeito de participação na licitação, devendo, entretanto, estar informado ao poder concedente e ao público em geral, como condição para a assinatura do contrato.
6.4.
Os percentuais de desconto propostos e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, nesse caso, o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.
6.5.
Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, discriminados no item 7 deste Edital, somente serão examinados na fase de habilitação caso a proposta de preços tenha sido aceita.
6.6.
O pregoeiro examinará a proposta quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor máximo aceitável pela Administração.
6.6.1.
O valor global máximo estimado para a contratação do objeto desta licitação importa em R$ 805.607,42 (oitocentos e cinco mil, seiscentos e sete reais e quarenta e dois centavos) sendo R$ 422.280,85 (quatrocentos e vinte e dois mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos) para o item 1, R$ 378.354,73 (trezentos e setenta e oito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos) para o item 2, e R$ 4.971,84 (quatro mil, novecentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos) para o item 3, conforme consignado no Anexo II – Orçamento Estimativo, deste edital.
6.7.
O critério de julgamento será o de menor preço por item.
6.8. Será recusada a proposta que apresentar preços superiores ao valor máximo estabelecido pela Administração ou manifestamente inexequíveis.
6.6.1.
Considera-se preço manifestamente inexequível aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.
6.6.2.
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
6.9.
Verificado o atendimento das condições estabelecidas neste item, o Pregoeiro procederá à aceitação da proposta.
6.10.
Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
6.11. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta à LICITANTE que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

6.11.1.
Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com a LICITANTE para que seja obtido preço melhor.
6.11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais LICITANTES.