Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio .
2.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, no qual também deverão se informar a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.3. O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu REPRESENTANTE, não cabendo ao provedor do sistema ou à SP-Urbanismo responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5. Não poderão participar deste Pregão:
2.5.1. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.
4. 2.5.2. Cooperativas de mão de obra, nos termos do que dispõem o Decreto Municipal nº 52.091/2011 e a Lei nº 15.944/2013.
5.
6. 2.5.3. Empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país.
2.5.4. Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
2.5.5. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
2.5.6. Empresa que se encontre sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
2.5.7. Empresas enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações.
2.6. Como requisito para participação neste Pregão, a LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.6.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a LICITANTE às sanções previstas neste Edital.
2.7. Também como requisito para participação, as declarações referidas nos subitens 2.7.1 e 2.7.2 deverão ser enviadas de forma virtual, por intermédio do sítio www.comprasnet.com.br.
2.7.1. Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua habilitação e de Pleno conhecimento das Condições do Edital, conforme modelo anexo IV.
2.7.2. Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, na forma do art. 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93, com a redação dada
pela Lei n.º 9.854, de 27/10/99, conforme modelo anexo V.
2.8. As LICITANTES deverão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gerais e particulares do objeto da presente licitação, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do respectivo Contrato, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações.

2.9. As LICITANTES deverão examinar e considerar cuidadosamente todas as informações, instruções, exigências, modelos, especificações, decretos, leis e outras referências constantes deste Edital, ou cabíveis nesta Licitação.


Habilitação: 12.1 A LICITANTE detentora do menor preço, deverá apresentar, os seguintes Documentos de Habilitação:
12.1.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
12.1.1.1 Registro comercial, para empresa individual.
12.1.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades, com fins econômicos, e, no
caso de sociedades empresárias ou cooperativas, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
12.1.1.3 Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as demais entidades civis com fins não econômicos.
12.1.1.4 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização
para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.1.1.5 Se Cooperativa, além de atender ao disposto no subitem 12.1.1.2 (art. 18, § 6º da Lei 5.764/71), deverá apresentar também:
a.
O registro da sociedade cooperativa perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 5764,
de 14 de julho de 1971;
b.
Comprovação, por meio de seus atos constitutivos, de que a Cooperativa tem por objeto específico a prestação dos serviços que ora se pretende contratar;
c.
Indicação, por escrito, de gestor encarregado de representá-la, com exclusividade, perante o contratante, nos termos da Lei nº 15.944, de 23/12/2013;

d. A relação dos cooperados que executarão o contrato e que atendam aos requisitos técnicos exigidos para a contratação;
e. Declaração de inexistência de subordinação e dependência dos cooperados com a própria Cooperativa;
f. Na assinatura do contrato, documentos de propriedade dos veículos em nome de cooperados, comprovando esta qualidade ou, caso não seja proprietário, deverá apresentar instrumentos hábeis, em seu nome, devidamente registrados em Cartório de Títulos e Documentos, comprovando sua locação ou “leasing” bem como comprovação da quitação do seguro obrigatório e IPVA.
12.1.2 Relativos à Regularidade Fiscal:
12.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando for o caso com a indicação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte;
12.1.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, se houver, e Municipal, relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente ao seu
ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.1.2.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, como segue:
a) Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional, através da Unidade Administrativa da sede da LICITANTE.
b) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual, podendo ser:
b1) Certidão Negativa de Débitos expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda, por meio da unidade administrativa da sede da LICITANTE; ou
b2) Certidão Negativa de Débitos expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE 03, de 13/08/2010;
ou
b3) Documento oficial comprobatório de isenção ou de não incidência, acompanhado de declaração assinada pelo representante legal da LICITANTE, sob as penas da lei, conforme Anexo VIII - Modelo de Declaração de Isenção/Não Incidência Estadual.
c) Certidão negativa de Débitos Tributários Mobiliários, relativa à sede da LICITANTE.
c1) Caso a LICITANTE não esteja cadastrada como contribuinte no Município de São Paulo, deverá também apresentar Declaração, conforme Anexo VII –
Modelo de Declaração da PMSP, firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados com o objeto do certame.
c2) Caso a LICITANTE sediada fora do Município possua qualquer cadastro como contribuinte no Município de São Paulo deverá apresentar todas as
respectivas Certidões Negativas de Débitos Tributários Mobiliários – sede e filial.
12.1.2.4 Certidão de inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social – CND/INSS.
12.1.2.5 Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).
12.1.2.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho, conforme Lei Federal nº 12.440/2011.
12.1.2.7 Serão aceitas, como prova de regularidade fiscal, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os
débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
12.1.3 Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
12.1.3.1 Comprovação de que possui capital social ou patrimônio líquido de, no mínimo, R$ 101.579,28 (cento e um miI quinhentos e setenta e nove reais e vinte
e oito centavos), devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da PROPOSTA, na forma da Lei.
12.1.3.2 Certidão negativa de pedido de falência ou concordata e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa
jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da entrega dos envelopes, se outro prazo não constar do documento.
a) No caso de certidão positiva, a LICITANTE deverá juntar a certidão de objeto e pé, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93, expedida pelo ofício competente, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
12.1.4 Relativos Qualificação Técnica:
a.
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação,
através de atestado(s) de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que caracterize(m) que a empresa prestou ou
vem prestando a contento, serviços da mesma natureza dos que figuram como objeto desta licitação;
b.
Para efeito de julgamento considerar-se-á como similar ou compatível o(s) atestado(s) apresentado(s) pela licitante, que comprove(m) a prestação de
serviços em quantidade(s) iguais ou superiores a 50% (cinquenta por cento) da estimativa prevista para cada item desta licitação;
c.
Declaração sob as penas da lei de que tem disponibilização dos veículos para atendimento deste contrato, nos termos do subitem 3.1.5, relacionando
modelo, placa e chassis ou de que se compromete a adquiri-los até a assinatura do contrato.
12.1.5 Além dos documentos de habilitação, a LICITANTE apresentará, ainda, declarações datadas e assinadas por seu representante legal, a saber:
12.1.5.1 Encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho nos termos do inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8666/93, conforme Anexo V – Modelo de Declaração de Regularidade perante o Ministério do Trabalho.
12.1.5.2 Anexo IV – Modelo de Declaração de Não Impedimento e de Pleno Conhecimento das Condições do Edital;
12.1.5.3. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, Declaração das Exigências da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – Anexo VI,
subscrita por seu representante legal e contador.
12.1.5.4. Todas as declarações deverão ser apresentadas no original em papel timbrado e assinadas pelo responsável.
12.1.6 A documentação poderá ser apresentada no original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por publicação em órgão da imprensa oficial.
12.1.7 Nos documentos em que não houver prazo de validade assinalado, serão considerados válidos os emitidos até 60 (sessenta) dias anteriores da data de abertura desta licitação.
12.1.8 Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues em tempo hábil, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as exigidas neste Edital, exceto o previsto no item 11.9 do edital.

12.1.9 Não serão aceitas certidões que contenham ressalvas de que “não são válidas para fins licitatórios”.
12.1.10 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. 12.1.11Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a LICITANTE será declarada VENCEDORA.

Julgamento: 7.1 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, e desclassificará, motivadamente, as propostas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos às exigências do edital, bem como as que ofertarem preço global, acima do valor estimado pela SP-Urbanismo observada a descrição do objeto, conforme o disposto no Anexo II – Termo de Referência ou manifestamente inexequíveis.
7.2 Somente as LICITANTES com propostas classificadas participarão da fase de lances.
7.3. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR PREÇO GLOBAL, observado o disposto no item 12.3.5.1 deste edital.
7.4. Será desclassificada a proposta da empresa que descumprir o prazo estabelecido para apresentação da documentação habilitatória, sendo facultado à SP-Urbanismo convocar a(s) empresa(s) remanescente(s), obedecida a ordem de classificação.
7.5. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se a LICITANTE desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital, observada a devida habilitação.
7.6. Na situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a LICITANTE para que seja obtido melhor preço.