Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de captação de imagem e áudio (filmagem) de eventos a serem realizados nos municípios da Grande Natal/RN e no restante do Estado do Rio Grande do Norte, e de gravação de matérias veiculadas na mídia televisiva do Rio Grande do Norte de interesse do DNIT/RN.
1.2. DEFINIÇÕES / INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1) Item: Sim
2) Grupo: Sim
3) Margem de Preferência: Não é aplicável as margens de preferência previstas no art. 5º do Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010, devido este tipo de serviço não se tratar de itens de informática e/ou automação.
4) Consórcio: Não será permitida a participação de empresas estrangeiras, assim como consórcios de empresas no certame.
5) Subcontratação: É vedada a subcontratação total ou parcial para execução do objeto. Tal vedação se justifica por tratar-se de um serviço especializado onde apenas uma empresa deverá ser a única responsável por seu inteiro teor.
6) Orçamento estimado: O valor médio apurado, como sendo o orçamento da licitação é de R$ 49.050,00 (quarenta e nove mil e cinquenta reais), conforme planilha orçamentária constante deste processo.
7) Referência de Preços: Foi realizada pesquisa no mercado local, junto a 03 (três) empresas, dos ramos pertinentes, conforme planilha orçamentária anexa nos autos.
8) Tipo de licitação: Menor preço.
9) Condição de Serviço/Bem comum: Trata-se de contratação de serviço comum, pois são definidos neste Termo de Referência por meio de especificações e padrões de qualidade que são usualmente e amplamente encontrados no mercado e cujas variações técnicas não influenciam no resultado da contratação. Essa classificação encontra amparo legal no Parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 10.520/2002, bem como pelos Acórdãos do TCU nº 313/2004 – Plenário e nº 2.594/2005 – Primeira Câmara.
10) Sede/filial/escritório: Dadas as características dos serviços e a impossibilidade da previsão da realização de todos os eventos com a antecedência mínima que permita o deslocamento, em tempo hábil, de profissionais situados em localidades distantes desta capital para a realização das coberturas necessárias, é condição para a assinatura do Termo de Contrato a comprovação da existência de sede/filial/escritório em municípios da região metropolitana de Natal/RN por parte da licitante vencedora.
11) Contato do responsável: paulo.deschamps.@dnit.gov.br – Telefone: (84) 40054927.

Condições de participação: 3.1 Atendendo ao disposto no Art. 6º do Decreto 6.204, de 05/09/2007, este Pregão terá Participação Exclusiva de ME/EPP, em virtude de o valor médio a ser contratado ser inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e estejam previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 não será permitido a participação de empresas estrangeiras. 3.1.4 não será permitido a participação de consórcios.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.2.2 que estejam suspensas ou impedidas de participar de licitação ou de contratar com a Administração Pública e com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País e
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNIT, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.

11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
11.2.6 aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
11.2.7 aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
11.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
11.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5 Será exigida ainda a apresentação, por parte do licitante vencedor, da seguinte documentação complementar:
11.5.1 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
11.5.2 01 (um), ou mais, Atestado(s) de Capacidade Técnica em papel timbrado do emitente, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com a qual a licitante mantém ou manteve contrato, comprovando que a empresa tenha executado serviços com características compatíveis com o objeto do presente Edital, devendo conter a data, o local da expedição e declaração do emitente do atestado, informando, inclusive, que o serviço foi ou está sendo realizado a contento. É imprescindível que o atestado faça referência a características e grau de satisfação compatível com o serviço prestado;
11.5.3 Alvará de funcionamento comprovando que a licitante possui autorização para desempenhar atividades pertinentes aos serviços a serem contratados.
11.5.2.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
11.5.2.2 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Item 5 do Termo de Referência – Anexo I.
11.6 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.7 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do e-mail institucional tarcisio.araujo@dnit.gov.br ou fax (84) 4005.4922, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após convocação do pregoeiro, Página 9 de 35

com posterior encaminhamento do original, ao endereço descrito no item 10.12, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data e horário de encerramento da fase de aceitação das propostas.
11.8 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: 11.8.1 em original;
11.8.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.8.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.9 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.10 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.11 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.11.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
11.11.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.12 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.13 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.14 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO POR ITEM (01 e 02) e POR LOTE (03 e 04) e cumprir todos os requisitos de habilitação.
11.15 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.15.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.
5.1 Visando verificação da qualificação técnica, por ocasião da realização do certame licitatório, as empresas licitantes deverão apresentar, além de outros requisitos legais, os seguintes:
5.1.1 Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
5.1.2 Alvará de funcionamento comprovando que a licitante possui autorização para desempenhar atividades pertinentes aos serviços a serem contratados.
5.1.3 A Licitante poderá executar visita técnica ao DNIT/RN, por meio do seu responsável técnico ou representante legal, para inteirar-se da situação dos serviços propostos. O responsável ou o representante deverá estar devidamente identificado (Declaração em papel timbrado da empresa e documento de registro geral e/ou outro) para poder realizar a vistoria;
5.1.4 A vistoria técnica é opcional, a critério dos licitantes.