Objeto: 2.1.
Contratação de empresa para execução, sob o regime de empreitada global, de serviços de revi- talização das fachadas, com troca de esquadrias e revestimento das empenas, assim como co- bertura parcial do terraço e impermeabilização do piso da garagem, no Edifício-Sede do Banco Central do Brasil em Porto Alegre, na Rua 7 de Setembro nº 586 – Centro Histórico, conforme especificações técnicas, descritas no Anexo 1, e demais condições previstas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 4.1.
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do Pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
4.1.1. não estejam credenciadas na forma do item 5 deste edital;

4.1.2. apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.1.3. sejam constituídas na forma de sociedades cooperativas;
4.1.4. possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil;
4.1.5. estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra- ção Pública aplicada por qualquer órgão da Administração Pública, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil;
4.1.6. estejam proibidas de contratar com o Poder Público, em face de aplicação da pena pre- vista no inciso III do art. 22 da Lei 9.605/98 e inciso IV do art. 20 do Decreto 6.514/2008 (Crimes Ambientais), enquanto perdurarem os efeitos;
4.1.7. não tenham realizado a vistoria, na forma prevista no item 7 deste edital.

Credenciamento: 5.1.
Para ter acesso ao Comprasnet, os interessados em participar deste pregão deverão providenciar seu credenciamento junto ao provedor do sistema, obtendo assim a chave de identificação e a senha, pessoal e intransferível, necessárias ao acesso.
5.2.
O credenciamento dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na for- ma eletrônica.

Habilitação: 15.1.
Após a análise e o julgamento das propostas comerciais, a habilitação da licitante que ofertou o menor preço será verificada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
15.2.
O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta deverá ser o mesmo compreen- dido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, por sua natureza, comprova- damente, são emitidos somente em nome da matriz.
15.3. Nas situações em que não houver meio de comprovação da habilitação no cadastro do SICAF, será exigido da licitante um dos seguintes documentos para fins de habilitação jurídica:
15.3.1. registro comercial, no caso de empresa individual, podendo ser substituído por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante;
15.3.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tra- tando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; estes documentos poderão ser substitu- ídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante;
15.3.3. certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
15.4.
Nas situações em que não houver meio de comprovação da regularidade fiscal no cadastro do SICAF e/ou nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões, observado ainda o disposto no item 15.5, poderão ser exigidos da licitante os seguintes documentos:
15.4.1. prova de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
15.4.2. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal; 15.4.3. Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos às Con- tribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
15.4.4. Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Fe- deral do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
15.5.
A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somen- te será exigida para efeito de assinatura do contrato.
15.5.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião de participação neste pro- cedimento licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.5.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que o proponente for de-

clarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Banco, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.5.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 15.5.2 implicará deca- dência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado ao Banco convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
15.6.
Para comprovação da qualificação técnica da licitante, será exigido:
15.6.1. Certidão de registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Enge- nharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
15.6.2. Comprovação de realização da vistoria obrigatória de que trata o item 7 deste edital, po- dendo a referida comprovação ser efetuada mediante o encaminhamento da cópia do comprovante fornecido pelo Banco, bem como verificado na relação das empresas que realizaram a referida vistoria, elaborada pelo próprio Banco.
15.6.3. Atestados de Capacidade Técnica expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, órgão público ou empresa privada idônea, devidamente visado no CREA ou CAU ou transcrito em seu acervo, em que figure como responsável técnico profissional de nível superior que tenha vínculo permanente com a licitante, o que poderá ser de- monstrado mediante a apresentação de CTPS, contrato social ou outro documento ple- namente comprobatório da referida exigência, que comprovem as seguintes atividades:
15.6.3.1. Execução, de forma satisfatória, de obra civil de reforma ou construção, que inclua o fornecimento e instalação de esquadrias de alumínio em área mínima de 500m 2 (quinhentos metros quadrados) – 2 (dois) atestados no máximo; e
15.6.3.2. Execução de impermeabilização com aplicação de manta asfáltica e com teste de estanqueidade (Lâmina d’água – NBR 9574) em área mínima de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) – 2 (dois) atestados no máximo.
15.7. Para comprovação da qualificação econômico-financeira da licitante, será exigida certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurí- dica, com data de emissão, no máximo, de 6 (seis) meses anteriores à data da sessão de abertura da presente licitação (item 3.1.3 do edital) ou dentro do prazo de validade.
15.8. Também será exigida, em todos os casos, a comprovação da regularidade trabalhista, por intermédio da Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas (Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440/11, e na Resolução Administrativa nº 1470/11 do Tribunal Superior do Tra- balho, de 248.11).
15.9.
O pregoeiro convocará a licitante, em mensagem no “chat” do sistema, para a apresentação dos documentos necessários, que deverão ser remetidos como anexo (arquivo compactado), por meio do sistema eletrônico.
15.10. Os originais ou cópias autenticadas dos documentos enviados via sistema eletrônico deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis após a habilitação da licitante, no Protocolo do Banco Central do Brasil, localizado à Rua 7 de Setembro, 586, sala 701, Bairro Centro Históri- co, CEP 90010-190, Porto Alegre.

15.11. A licitante que não atender às exigências do edital será inabilitada e terá sua proposta recusada, situação em que se aplicará o disposto no item 14.5.
15.12. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a licitante será habilitada pelo prego- eiro, passando a ser declarada vencedora do certame.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, em razão de fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o presente contra- to poderá ser ratificado e sub-rogado para a nova empresa, sem ônus para o BANCO, e com a concor- dância deste, com transferência de todas as obrigações aqui assumidas, independentemente de notifica- ção judicial ou extrajudicial.
P ARÁGRAFO PRIMEIRO – O BANCO se reserva o direito de continuar, ou não, com a execução do contrato com a empresa resultante da alteração social.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de cisão, o BANCO poderá rescindir o contrato ou continuar sua execução, em relação ao prazo restante do contrato, pela empresa que, dentre as surgidas da cisão, melhor atenda às condições iniciais de habilitação.
P ARÁGRAFO TERCEIRO – Em qualquer das hipóteses de que trata o caput, a ocorrência deverá ser formalmente comunicada ao BANCO, na pessoa do fiscal do contrato, anexando-se o documento comprobatório da alteração social, devidamente registrada.
P ARÁGRAFO QUARTO – A não apresentação do comprovante em até 5 (cinco) dias úteis após o registro da alteração social implicará a aplicação da sanção de advertência e, persistindo a omissão, poderá ser rescindido o contrato por culpa da CONTRATADA, com a aplicação de multa e das demais sanções previstas em lei.

Julgamento: 14.1. O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
14.2.
Caso o valor de sua proposta seja aceitável, a licitante classificada em primeiro lugar será con- vocada pelo pregoeiro para remeter como anexo, por meio do sistema eletrônico, sua Proposta Comercial e a Planilha de Composição de Preços (arquivo compactado), conforme modelos dos anexos 3 e 4 deste edital, com o detalhamento do preço global no mesmo valor do seu lance final ou, se houver, do valor negociado.
14.3.
A planilha de composição de preços poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
14.4. Será desclassificada a proposta que:
14.4.1. contiver vícios ou ilegalidades;
14.4.2. não atender às exigências deste edital ou de seus anexos;
14.4.3. apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, com- provadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contrata- ção.
14.4.3.1. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de composição de preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
14.5.
Se a proposta de menor valor não for aceitável ou não atender a qualquer exigência estipulada neste edital, ela será recusada pelo pregoeiro. Nesse caso, a proposta subsequente, na ordem de classificação, passa a ser considerada a proposta de menor valor, e o pregoeiro conduzirá no- vamente o pregão pelas etapas de desempate (item 12), negociação (item 13) e aceitação (item 14), e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
14.6. Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos deste edital, e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
14.7.
Havendo dúvidas quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para con- tratação, o pregoeiro poderá suspender o pregão para verificação se os preços cotados são coe- rentes com os de mercado, hipótese em que informará a data e o horário em que será reaberta a sessão pública.
14.8.
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho

fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.