Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto o fornecimento e instalação de equipamentos de ar condicionado e a reforma das instalações do sistema de climatização da Agência CNB 12, localizada na CNB 12, lotes 17/18, loja 01, térreo, Taguatinga-DF, de acordo com as especificações deste Edital e Anexos.
1.2
Nesta licitação será aplicado o benefício de subcontratação compulsória para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores indivi- duais, previsto no artigo 48, inciso II da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 9º do Decreto Distrital nº 35.592/2014, conforme indicado no item 17 deste Edital. 1.3
Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Portal de Compras do Governo Federal (www.compras governamentais .gov.br) e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 12.1 Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
12.1.1 habilitação jurídica (da empresa e da(s) empresa(s) a ser(em) subcontratada(s); 12.1.2 regularidade fiscal e trabalhista (da empresa e da(s) empresa(s) a ser(em) subcontratada(s);
12.1.3 qualificação econômico-financeira;

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12.1.4 qualificação técnica;
12.2 A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-financeira poderão ser comprovadas mediante consulta online no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, organizado conforme a Instrução Normativa nº 02/2010 do Ministério de Planejamento Desenvolvimento e Gestão, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
12.2.1 Os documentos que não estejam contemplados na Declaração do SICAF ou que nela constem como vencidos na data de abertura da licitação ou na data de convocação do licitante, deverão ser remetidos em conjunto com a documentação na forma que for solicitada pelo Pregoeiro.
12.2.2 A boa situação financeira da empresa será avaliada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), comprovados por meio de consulta no SICAF, que deverão ser igual ou maior que 1 (um).
I.Quando qualquer dos índices (Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral) calculados e informados na Declaração do SICAF apresentar resultado inferior a 1 (um), a empresa deverá comprovar um patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
II.Caso na Declaração do SICAF não conste o valor do patrimônio líquido ou o valor informado seja inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a comprovação solicitada no Inciso anterior deverá ser feita por meio da apresentação do último balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigidos e apresentados na forma da lei, sendo:
a) Para sociedades anônimas, regidas pela Lei nº 6.404/76, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social devem ter sido cumulativamente: registrados e arquivados na junta comercial; publicados na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia; e publicados em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada também a sede da companhia.
b) Para as demais empresas, o balanco patrimonial e as demonstrações contábeis devem constar das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes termos de abertura e de encerramento.

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V.Cédula de identidade do(s) administrador(es) ou procurador(es) da empresa a quem compete a subscrição do instrumento contratual;
VI.Instrumento de procuração com outorga de poderes relativos à contratação em questão quando da indicação de procurador para subscrição do contrato.
12.2.4 A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou o Microempreendor Individual, por ocasião da participação nesta licitação, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
I.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora da licitação, prorrogável por igual período, a critério do BRB, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
II.A não-regularização da documentação, no prazo previsto no inciso anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
12.2.5 O Pregoeiro poderá, ainda, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.3
A qualificação técnica será comprovada mediante:
12.3.1 Certidão de registro ou prova de inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), dentro do seu prazo de validade e com indicação de seu(s) responsável(is) técnico(s), de nível superior, com atribuições profissionais em Engenharia Mecânica ou outra titulação com atribuição profissional de nível superior equivalente e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA).
12.4
A capacitação Técnica-Operacional será comprovada mediante:
12.4.1 Apresentação de (um) atestado/certidão de capacidade técnica, ou mais, fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove que a empresa executou atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação.

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12.6
Para a comprovação de cada uma das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo descritas acima, serão aceitos atestado (s) de capacidade técnica de 01 (um) ou mais contratos, admitido o somatório de itens em cada parcela a ser comprovada, observada a compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
12.7
Para fins de comprovação da capacitação técnica, o BRB poderá solicitar ao(s) licitante(s) a apresentação da(s) cópia(s) do(s) contrato(s) de prestação de serviços referentes ao(s) atestado (s) ou certidão (ões) de capacidade técnica entregues pelo (s) licitante (s).
12.8
O licitante mais bem classificado deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
12.8.1 Declaração de Informações para Fornecimento - DIF, conforme modelo do Anexo IX.
12.9
Declaração de concordância em subcontratar até 30% (trinta por cento) do valor licitado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempresários individuais, indicando, ainda, os bens e/ou serviços a serem fornecidos e respectivos percentuais e valores referentes à subcontratação;
12.10 Declaração, produzida pelo próprio licitante, de que possuirá em seu quadro permanente, quando da assinatura do Contrato, Responsáveis Técnicos, que estejam devidamente registrados no CREA ou no CAU, com formação de nível superior em engenharia civil ou outra titulação com atribuição profissional de nível superior equivalente e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) ou pelo CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil).
12.11 Declaração de Vistoria, emitida pelo licitante, atestando o conhecimento das condições existentes, ou Declaração de Conhecimento das Condições, assinada pelo responsável técnico do licitante, declarando, sob as penalidades da lei, ter pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos e assumindo total responsabilidade por esse fato, de forma que a falta de conhecimento das condições do local, onde serão executados os serviços, não será utilizada para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o BRB, conforme estabelece o item 15 do Anexo I e o modelo constante no Anexo III-A/III-B;

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Complementar nº 123/2006, deverão comprovar essa condição mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio conforme o Art. 3° da Instrução Normativa DREI nº 36 do Departamento de Registro Empresarial e Integração, de 2/3/2017, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro junto com os demais documentos.
12.11.4 Tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME/EPP/MEI poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação das demonstrações contábeis, nos termos previstos em lei e na forma prevista neste edital ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
12.12 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.13
A proposta do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser anexados no Portal de Compras, de acordo com a orientação dada pelo Pregoeiro no chat, para fins de análise preliminar da documentação.
12.14
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem anterior deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Contratações - GECON, situada no SBS Q1, Bloco E, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília – DF.
12.15 Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos e acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
12.15.1 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.16 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.

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26.1. Para capacitação técnica as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
a) A qualificação técnica será comprovada mediante: Certidão de registro ou prova de inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), dentro do seu prazo de validade e com indicação de seu(s) responsável(is) técnico(s), de nível superior, com atribuições profissionais em Engenharia Mecânica ou outra titulação com atribuição profissional de nível superior equivalente e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA).

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b.3. Execução de instalação elétrica de baixa tensão em imóvel comercial.
c) Capacitação Técnico-Profissional: Comprovação da execução, pelo(s) responsável(is) técnico(s) da licitante, de obra(s), reforma(s) ou serviço(s) de características semelhantes à parcela de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, por meio da apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnica, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
c.1. O(s) atestado(s) ou certidão(ões) referido(s) anteriormente deverá(ão) contemplar, como parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo:
c.2. Execução de infraestrutura e instalação de equipamentos condicionadores de ar para sistemas de climatização e ventilação mecânica do tipo multi-split (Splitão);
c.3. Execução de instalação elétrica de baixa tensão em imóvel comercial.
26.2. Para a comprovação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo descritas acima, serão aceitos atestado (s) de capacidade técnica de 01 (um) ou mais contratos, admitido o somatório de itens a ser comprovada, observada a compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
26.3. O licitante melhor classificado deverá apresentar, também, os seguintes documentos:
a) Declaração, produzida pelo próprio licitante, de que possuirá em seu quadro permanente, quando da assinatura do Contrato, responsável(is) técnico(s), que esteja(m) devidamente registrado(s) no CREA, com formação de nível superior em Engenharia Mecânica ou outra titulação com atribuição profissional equivalente e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (CONFEA);
26.4. Para a comprovação de cada uma das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo descritas acima, serão aceitos atestado (s) de capacidade técnica de 01 (um) ou mais contratos, admitido o somatório de itens em cada parcela a ser comprovada, observada a compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

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a) cumprir fielmente as obrigações assumidas, de modo que o objeto avençado se realize com esmero e perfeição, executando-o sob sua inteira e exclusiva responsabilidade;
b) cumprir rigorosamente as especificações e prazos definidos no Edital, seus Anexos e no Contrato;
c) responsabilizar-se por quaisquer prejuízos que suas falhas ou imperfeições venham a causar ao BRB ou a terceiros, quando devidamente comprovados, em decorrência do objeto desta licitação, de modo direto ou indireto, sujeitando-se, ainda, a realizar novamente o fornecimento ou serviço incorretamente executado, se for o caso, sem quaisquer ônus para o BRB;
d) dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade verificada na execução dos serviços;
e) responsabilizar-se, de forma exclusiva, pelas despesas decorrentes do transporte e entrega dos materiais e produtos objeto desta licitação;
f) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo BRB, cujas reclamações se obriga a atender;
g) executar a reforma de acordo com as especificações, sendo que qualquer solicitação de modificação, assim como qualquer esclarecimento adicional sobre os serviços a serem executados, deverão ser formulados por escrito e devidamente fundamentados para análise por parte da Gerência de Engenharia e Manutenção do BRB;
h) fornecer, acompanhado dos equipamentos, uma via da documentação técnica em português (em mídia ou papel), necessária à manutenção e operação dos sistemas;
i) fornecer o Certificado de Homologação de Produtos de Telecomunicações dos equipamentos, expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL;

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