Objeto: 
DATA, HORÁRIO E LOCAL DA LICITAÇÃO


Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação empresas regularmente estabelecida no país e que satisfaçam todas as exigências deste Edital e seus anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas na presente CONCORRÊNCIA NACIONAL e apresentar os documentos nele exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
3.2 Estarão impedidas de participar desta licitação as empresas:
a) que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, e as que tenham sido declaradas inidôneas;
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b) apenadas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração.
c) consorciadas;
d) cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Secretaria da Educação e Cultura;
d.1) – Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
e)
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.3 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.


Habilitação: 4.1 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, deverá os interessados apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope fechado.
4.2 O envelope indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.
6.1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
I P - 6.1.1 A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou
C particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de
U D Licitação, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu
E S julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinar atas ou outros documentos licitatórios,
–
l a apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de
n interesse da licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita a licitante, mas
o i impede a atuação do representante.
c a 6.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
N a 6.1.3 No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal
i c condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante
n ê e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de
r r o recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
c n 6.1.4 Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de
o C permanência legal no País.
6.2 Uma vez entregue as credenciais dos representantes e identificados todas os licitantes presentes, não
será permitida a participação de retardatários, assim considerados aqueles que se apresentarem após as 09h:00min.
6.3 Em seguida à identificação das licitantes e de seus representantes, as licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e
B - PROPOSTA DE PREÇOS.
6.4 Aberto o envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.5 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
6.6 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública
para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior;
6.6.1 Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.
6.7 Será inabilitada a licitante que não atenderem às exigências previstas neste Edital.
6.8 O Envelope B devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL da(s) licitante(s) inabilitada(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;

Julgamento: D E S
– 7.
ABERTURA E JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL
l a n o i c 8. IMPUGNAÇÃO E RECURSO
a N a i c n 9. CONTRATO ê r r o c n 10. FONTE DE RECURSOS
o C

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