Condições de participação: 12.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
12.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 8.1. deste Edital.
12.2. Os itens 05, 07, 12, 17, 19, 22 e 25 estão como COTA RESERVADA, e os itens 01, 02, 03, 08, 09, 10, 13, 14, 15, 20 e 23 estão como EXCLUSIVOS para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme os artigos 33 e 35 do Decreto Municipal nº 13.735/2016, e às cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, em consonância com o art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, bem como com a Lei Municipal n° 10.350/2015.












  

EDITAL Nº 7961\| PROCESSO ADM. Nº P304369/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022 \| UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00002/2022
FL. \| 6 12.2.1. Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado as microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nas condições previstas no § 4º do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
12.3. Os itens 04, 06, 11, 16, 18, 21 e 24 estão destinados para AMPLA CONCORRÊNCIA. 12.4. Conforme disposto no inciso III do artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como pela Lei Municipal nº 10.350/2015 e Decreto Municipal nº 13.735/2016, fica reservada uma cota no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo do objeto, para a contratação de microempresas, empresas de pequeno porte e/ou cooperativas, que se enquadrem no disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, de acordo com o previsto no Termo de Referência – Anexo I.
12.4.1. Para a cota reservada para microempresas, empresas de pequeno porte e/ou cooperativas, que se enquadrem no disposto no artigo 34 da Lei Federal nº 11.488/2007, Lei Municipal nº 10.350/2015 e Decreto Municipal nº 13.735 de 18 de janeiro de 2016, a proposta de preços deverá ser apresentada separadamente da cota principal, se for o caso.
12.4.2. Não havendo vencedora para a cota reservada às microempresas e empresas de pequeno porte, este poderá ser adjudicado a vencedora da cota principal, ou diante de sua recusa, às licitantes remanescentes, desde que pratiquem preço do primeiro colocado, ou apresentem proposta aceitável pela Administração. 12.4.3. Se a mesma licitante vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação de quaisquer das cotas deverá ocorrer pelo preço da que tenha sido menor.
12.5. Será garantido às licitantes enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas e Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016 (atualizado).
12.6. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei.
12.7. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
12.8. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital.
12.9. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos:
12.9.1. Que tenham em comum o mesmo preposto ou procurador.
12.9.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 18.5.1.1. e 18.5.1.2. do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.

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Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00002/2022
FL. \| 7 12.9.3. Impedidas de licitar com a Administração.
12.9.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
12.9.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
12.9.6. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93).
12.9.7. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
12.9.8. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 12.9.9. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
12.10. Poderão ainda participar desta licitação, as empresas oriundas dos países membros do BRICS (Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul), desde que autorizadas a operar no Brasil e atendam às condições previstas no presente Edital.

Credenciamento: 12.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
12.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 8.1. deste Edital.
12.2. Os itens 05, 07, 12, 17, 19, 22 e 25 estão como COTA RESERVADA, e os itens 01, 02, 03, 08, 09, 10, 13, 14, 15, 20 e 23 estão como EXCLUSIVOS para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme os artigos 33 e 35 do Decreto Municipal nº 13.735/2016, e às cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, em consonância com o art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, bem como com a Lei Municipal n° 10.350/2015.












  

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022 \| UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00002/2022
FL. \| 6 12.2.1. Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado as microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nas condições previstas no § 4º do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
12.3. Os itens 04, 06, 11, 16, 18, 21 e 24 estão destinados para AMPLA CONCORRÊNCIA. 12.4. Conforme disposto no inciso III do artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como pela Lei Municipal nº 10.350/2015 e Decreto Municipal nº 13.735/2016, fica reservada uma cota no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo do objeto, para a contratação de microempresas, empresas de pequeno porte e/ou cooperativas, que se enquadrem no disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, de acordo com o previsto no Termo de Referência – Anexo I.
12.4.1. Para a cota reservada para microempresas, empresas de pequeno porte e/ou cooperativas, que se enquadrem no disposto no artigo 34 da Lei Federal nº 11.488/2007, Lei Municipal nº 10.350/2015 e Decreto Municipal nº 13.735 de 18 de janeiro de 2016, a proposta de preços deverá ser apresentada separadamente da cota principal, se for o caso.
12.4.2. Não havendo vencedora para a cota reservada às microempresas e empresas de pequeno porte, este poderá ser adjudicado a vencedora da cota principal, ou diante de sua recusa, às licitantes remanescentes, desde que pratiquem preço do primeiro colocado, ou apresentem proposta aceitável pela Administração. 12.4.3. Se a mesma licitante vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação de quaisquer das cotas deverá ocorrer pelo preço da que tenha sido menor.
12.5. Será garantido às licitantes enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas e Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016 (atualizado).
12.6. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei.
12.7. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
12.8. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital.
12.9. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos:
12.9.1. Que tenham em comum o mesmo preposto ou procurador.
12.9.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 18.5.1.1. e 18.5.1.2. do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.

EDITAL Nº 7961\| PROCESSO ADM. Nº P304369/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022 \| UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00002/2022
FL. \| 7 12.9.3. Impedidas de licitar com a Administração.
12.9.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
12.9.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
12.9.6. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93).
12.9.7. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
12.9.8. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 12.9.9. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
12.10. Poderão ainda participar desta licitação, as empresas oriundas dos países membros do BRICS (Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul), desde que autorizadas a operar no Brasil e atendam às condições previstas no presente Edital.