Objeto: 17.1 -
O recebimento do objeto será realizado na forma do art. 73, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
17.2 -
Em atendimento ao disposto no art. 31 da Lei n° 8.078/90, a apresentação do produto deverá assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos usuários, quando for o caso.
17.3 -
Caso o produto seja reprovado, a reposição do mesmo deverá ser realizada no prazo de 05(cinco) dias úteis, a contar da comunicação à empresa contratada por meio de laudo de reprovação do produto emitido pelo CPqGM/FIOCRUZ.
17.3.1 -
A não reposição no prazo estabelecido no subitem 17.3 constitui motivo para rescisão do contrato e cancelamento do fornecedor na Ata de Registro de Preços, de acordo com art. 13, inciso I, do Decreto nº 3.931/01 c/c art. 78, inciso I , da Lei nº 8.666/93.
17.3.2 -
Caberá ao contratado arcar com as despesas de embalagem e frete do produto a ser substituído.
17.4 -
Prazo de aceite: Até 05(cinco) dias úteis, a contar da data da entrega do produto.
17.5 -
Prazo do atesto da Nota Fiscal eletrônica (NF-e): até 05(cinco) dias úteis, a contar do aceite do produto devidamente montado.
17.6 - O produto deverá ser entregue contendo etiquetas mencionando o nome da empresa fornecedora, telefone/fax, número da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), número do processo e número do empenho.
17.7 -
A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) apresentada pela empresa no momento da entrega do produto deverá vir acompanhada da cópia da Nota de Empenho referente ao fornecimento executado, ou deverá mencionar o número do processo.

17.8 -
Local de entrega: O produto deverá ser entregue na Seção de Almoxarifado, no horário de segunda a sexta, das 08h30min às 11h30min e das 13h30min às 16h30min.
17.9 -
Servidores da Seção de Almoxarifado responsável pelo recebimento: Sr. Denilson Nascimento ou Sra. Iumara Evangelista ou Sra. Janildes Silva Cruz ou Sr. Edvaldo do Amor Divino.
17.9.1 -
A Seção de Almoxarifado fica localizada no Pavilhão Aluiziio Prata, situado na Rua Waldemar Falcão, 121 – Candeal - Salvador - Bahia - CEP 40296-710.
17.10 -
Quando da entrega dos produtos os mesmos deverão estar com 80% do seu prazo de validade, que deverá constar na embalagem original do fabricante.
17.11 -
O registro, bem como o Certificado de Boas Práticas de Fabricação expedidos pela ANVISA, deverão estar válidos durante toda vigência da Ata de Registro de Preço, inclusive no ato da entrega.

Condições de participação: 3.1 -
O Sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta, a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2 -
A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.

Credenciamento: 4.1 - A licitante credenciada receberá a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sitio www.comprasnet.gov.br (art. 3°, § 1º, do Decreto 5.450/05.
4.2 -
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, § 6°, do Decreto nº 5.450/2005.
4.3 -
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a FIOCRUZ, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 10.1 - A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.2 -
Será verificada a habilitação jurídica, a regularidade trabalhista e regularidade fiscal da licitante em relação à Fazenda Nacional, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
10.3 -
A habilitação jurídica e a regularidade fiscal federal serão comprovadas por meio de cadastro no SICAF.
10.3.1 -
Caso a documentação relativa à regularidade fiscal federal encontrar-se vencida no SICAF, o Pregoeiro verificará através dos sítios oficiais, a regularidade da documentação relativa à Fazenda Nacional (Receita Federal e Divida Ativa), ao sistema da Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
10.3.2 -
Na impossibilidade de aferição da regularidade na forma prevista no subitem 10.3.1, será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação de acordo com o Manual do SICAF, encontrado no sitio do COMPRASNET, e na forma do subitem 10.13.
10.4 -
A regularidade trabalhista será comprovada por meio de certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao ).
10.5 -
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.6 -
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da microempresa e empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.7 - A não-regularização da documentação pela microempresa e empresa de pequeno no prazo previsto no subitem 10.4, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as

licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ICNE ou revogar a licitação.
10.8 - o Pregoeiro realizará consulta ao SICAF e ao CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas), art. 1º , parágrafo único, da Portaria CGU nº 516/2010 para aferir impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.
10.9 - o Pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa para aferir a existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa.
10.10 -
Para verificação do cumprimento do disposto no subitem 2.6. caso seja necessário, o pregoeiro poderá convocar a licitante para apresentar o seu contrato social ou estatuto na forma do subitem 8.17.
10.11 - Na forma da Lei nº 6.360/1976, regulamentada pelo Decreto nº 79.094/1977 e alterada pelo Decreto nº 3.961/2001, que em seu Art. 1º diz: “Os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, produtos para saúde (correlatos), cosméticos, produtos de higiene, perfumes e similares, saneantes, domissanitários, produtos destinados à correção estética e os demais, submetidos ao sistema de vigilância sanitária, somente poderão ser extraídos, produzidos, fabricados, embalados ou reembalados, importados, exportados, armazenados, expedidos ou distribuídos, obedecido ao disposto na Lei nº 6.360/1976 e no Decreto nº 3.961/2001.
10.12 - A comprovação da exigência contida no subitem 10.11 se dará na forma da Lei nº 6.360/1976, mediante o encaminhamento da Autorização de Funcionamento, expedida pela ANVISA – M.S. e da Licença de Funcionamento, expedida por órgão de saúde competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em que se localizem a licitante (DOCUMENTAÇÃO EM VALIDADE OBRIGATÓRIA PARA TODAS AS LICITANTES).
10.12.1 -
De acordo com o Decreto 74.170/1974 (Arts. 20 e 22) caso a revalidação da Licença de Funcionamento, exigida no subitem 109 para o presente exercício, não tenha sido concedida, a licitante deverá apresentar a licença de funcionamento do exercício anterior, acompanhada do protocolo de revalidação, desde que tenha sido requerido nos primeiros 120 (cento e vinte) dias de cada exercício, conforme Art. 25 da Lei nº 5.991/1973, alterada pela Lei nº 6.318/1975.
10.15 - o Pregoeiro convocará a licitante que teve os itens aceitos, classificados no Anexo II do Edital como insumos farmaceuticos, para que no prazo de até 60(sessenta) minutos após convocação, anexe em forma de documento scaneado, na função “Anexar” do sistema eletrônico, as documentações exigidas nos subitem 10.12.
10.15.1 - Na impossibilidade de anexar as documentações através do sistema do comprasnet, a licitante deverá encaminhar por fax (71) 3176-2344 ou e-mail compras@bahia.fiocruz.br,](mailto:compras@bahia.fiocruz.br) em forma de documento scaneado, no prazo previsto no subitem 10.13, sob pena de inabilitação do item.

10.16 - o Pregoeiro poderá suspender a sessão pública do pregão, para análise dos documentos encaminhados ou para promover diligência, se assim considerar necessário. A suspensão da sessão pública será informada pelo Pregoeiro no chat, durante a sessão pública do pregão.
10.17 - Os documentos apresentados na habilitação, com exceção dos emitidos pela internet (Art. 35, Inciso I, da Lei nº 10.522/02), deverão ser encaminhados através de remessa postal (na modalidade de correspondência expressa) ou por portador, em envelope fechado, direcionando ao Centro de Pesquisas Gonçalo Moniz – FIOCRUZ – Seção de Compras - Rua Waldemar Falcão, 121 – Candeal – Salvador – Bahia – CEP 40.296-710, no prazo máximo de até 72(setenta e duas) horas, após a convocação do Pregoeiro, sob pena de aplicação de inabilitação da licitante e aplicação das penalidades previstas neste Edital. 10.15.1 - Os originais poderão ser substituídos por cópias autenticadas por cartório, por servidor da Administração Pública, bem como por publicação em órgão da Imprensa Oficial. No caso do documento apresentar frente e verso, a autenticação deverá ser feita nos dois lados.