Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por finalidade a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, conservação e copeiragem, com o fornecimento de materiais de limpeza, higiene, consumo, insumos de copa, ferramentas, máquinas, equipamentos, utensílios e uniformes necessários, os quais serão prestados/entregues na sede do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central – BrC, situado no Setor Bancário Norte - SBN, Quadra 01, Bloco B, nº 14, 5º Pavimento, Salas 501 e 502, Asa Norte, CEP 70.041-902, Brasília/DF, conforme especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência, e demais disposições fixadas neste Edital e seus Anexos.
1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.2 A vigência do contrato será de 12 (meses) meses, contados a partir da assinatura das partes, ficando a eficácia condicionada à publicação do extrato na imprensa oficial.
1.2.1 O contrato poderá ser prorrogado, observado o disposto no art. 57, da Lei Federal n. 8.666/1993 e demais normas concernentes à matéria.
1.3 Não será adjudicado acima do valor estimado no Termo de Referência (Anexo I), o qual poderá ser revisto por meio de impugnação fundamentada nas condições e prazos previstos neste edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, previamente cadastradas no nível “Credenciamento”, em situação regular no SICAF, e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
a) proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b) que não atendam às condições deste edital e seu(s) anexo(s);
c) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
d) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, da Lei n. 8.666/1993, em especial as empresas prestadoras de serviço que tenham como sócio, gerente ou diretor membro ou servidor, este quando ocupante de cargo de direção, do BrC e seus cônjuges ou companheiro(a) ou parente até o terceiro grau;
e) que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, observado o disposto no item 9.5, “j” deste edital;
f) entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
g) organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), atuando nessa condição;
h) sociedades cooperativas.
4.3 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:








  

a) Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
b) Que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
e) Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4. Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.4.1. O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.4.1.2 Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio BrC em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.4.1.3. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.

Credenciamento: 5.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (https://www.comprasgovernamentais.gov.br/), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
5.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.3. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
5.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Comprasnet e no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste edital.
9.2 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
9.3 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via comprasnet e e-mail, no prazo de 02:00 h (duas horas), a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9.4 Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via comprasnet, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos de 05 (cinco) dias úteis.
9.5 Para habilitação serão exigidas as seguintes comprovações:
a) Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF – Inciso I artigo 14 Decreto 5450/200
b) Prova de Regularidade para com a Previdência Social e Fundo de Garantia de Tempo de Serviço;
c) Prova de Regularidade para com Procuradoria da Fazenda Nacional e Receita Federal;
d) Prova de Regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal;
e) Prova de possuir Qualificação Técnica, na forma do item 9.9;

06/09/2019
SEI/GOVERNADORIA - 8825589 - Edital
f) Prova de possuir Qualificação Econômico-Financeira;
g) Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, se positivo emitida pelo Comprasnet.;
h) Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Comprasnet;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo pregoeiro conforme disposto no § 4o do artigo 25 do Decreto 5450/2005;
j) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
9.5.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
9.6 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nessa licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.6.1. Havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem classificação.
9.7 Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
9.7.1 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.8 O não envio da documentação no prazo previsto no subitem 9.3 importará na inabilitação/desclassificação da licitante.
9.9 A Qualificação Técnica restringe-se à comprovação de que a licitante detém aptidão para gestão de mão de obra, conclusão essa a ser extraída a partir da certidão atestando que aquela presta ou prestou serviços de cessão de mão de obra, devendo a licitante apresentar (enviar) atestado detalhando tais informações. 9.9.1 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante apresentação do contrato;
9.9.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.10 Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, no prazo de 02:00 h (duas horas), a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, no momento da habilitação.
9.11 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada, por meio da apresentação do balança patrimonial, mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC ), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --;
Passivo Circulante
9.12 As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez porcento) do valor estimado anual da contratação para cada serviço (Art. 31, §3º da Lei 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE n.º 05/95), sob pena de inabilitação;
9.13 Fica facultada às licitantes realizarem vistoria até o dia anterior ao previsto para a sessão de abertura, mediante contato prévio pelo telefone Telefone: (61) 98310-8507.