Habilitação: 

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO CMO - 9ª RM PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO/9 Pq R Armt/9 (Pq R MB/9ª RM/1947)
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS NR 05/2014 M I N U T A D O E D I T A L
PROCESSO NR 076/2014 NUP 64623.001577/2014-06
A União, representada pelo Parque Regional de Manutenção/9, por fim da Seção de Aquisições, Licitações e Contratos, torna público por intermédio de seu pregoeiro e equipe de apoio, designados pelo Boletim Interno Nr 032, de 14 de fevereiro de 2014, que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na sua forma ELETRÔNICA – tipo menor preço por item, pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP), cuja sessão pública ocorrerá às 10 h e 15 min (horário de Brasília) do dia 25 de junho de 2014, conforme descrito neste Edital e seus anexos.
Para efeito deste edital devem ser consideradas algumas definições importantes, tais quais:
a) Pregão Eletrônico - modalidade de licitação do tipo menor preço, em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet;
b) Bens e Serviços Comuns - aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado, entre os quais serviços da mesma natureza licitada.
c) Parque Regional de Manutenção/9 - órgão licitador;
d) Licitante - pessoa jurídica que adquiriu o presente edital e seus elementos constitutivos/anexos;
e) Licitante Vencedora - pessoa jurídica habilitada neste procedimento licitatório e detentora da proposta mais vantajosa, a quem for adjudicado o objeto deste Pregão.
f) Sistema de Registro de Preço SRP – Conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de Serviços e aquisições de bens, para contratações futuras;
g) Ata de Registro de Preço – documento vinculativo, obrigacional, com características de compromisso para futura contratação, onde se registra as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
h) Órgão Gerenciador - órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preço e gerenciamento da Ata de Registro de Preço dele decorrente;
10.1 -
A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro (Art. 19, das IG 12-02/1995). Visando comprovar a habilitação da empresa que apresentar o menor valor aceito na etapa de lances, deverão comprovar às seguintes exigências que serão consultadas on-line, em sistemas específicos:
a) No SICAF - Credenciamento:
a1) Estar regularmente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme IN nº 02 de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG; ou
a2) As empresas somente credenciadas (Nível I) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, deverão, por ocasião do envio da documentação prevista no item 10, efetuar também o envio da documentação constante no Anexo V.
10.1.1 - Será efetuada também a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
10.1.1.1 - A consulta aos cadastros acima será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do Art 12 da Lei 8429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao

responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.1.2 - Constatada a existência de sanção, a licitante será INABILITADA, por falta de condição de participação.
10.2 - De acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e seguindo as orientações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, este pregoeiro fará consulta ao sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação. A existência de débitos ocasionará a INABILITAÇÃO do fornecedor.
10.3 - Nos mesmos moldes do subitem 8.10, os documentos abaixo, também necessários à habilitação complementar, deverão ser enviados em até 02 (duas) horas a contar do aviso do pregoeiro através do chat do sistema, exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do sistema, pela convocação de anexo do COMPRASNET. O não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a inabilitação do licitante;
10.3.1 - As ME/EPP que não estejam inscritas no “Simples Nacional” deverão apresentar Certidão Simplificada da Junta Comercial a que está jurisdicionada, comprovando seu enquadramento como ME ou EPP, para fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Tal certidão deve ter data de emissão de, no máximo, 30 dias antes da data fixada para apresentação das propostas;
10.3.2 - Certidão negativa de falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;. Caso não conste o prazo de validade na certidão, serão aceitas aquelas cuja data de emissão não tenha ultrapassado 60 (sessenta) dias, considerando- se a data de abertura deste Pregão.
10.3.3 - Declaração da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação, conforme Art 31, § 4º, da Lei 8666/03. Caso não seja enviada esta declaração a Administração concluirá que não existem compromissos assumidos que importem os fatores citados.
10.3.4 - Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa já forneceu materiais, em quantidades e prazos compatíveis e da mesma natureza ou equivalente aos especificados no Anexo “II” do presente certame (inciso II e § 4º, do art. 30 da Lei 8.666/1993)
10.3.5 - A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o Decreto de Autorização ou o Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento, expedido pelo Órgão competente quando a atividade assim exigir;
10.4 - Caso o fornecedor tenha vencido mais de um item/grupo, deverá enviar a documentação uma única vez na convocação do item/grupo de menor ordem. Os documentos serão enviados exclusivamente por meio eletrônico (COMPRASNET), em arquivo compactado (ZIP). A habilitação para um item corresponderá a todos os itens, bem como a inabilitação, inclusive até para os itens aceitos posteriormente a esta solicitação, exceto quando se tratar de documentação específica para determinado item, que deverá ser de acordo com cada item.
10.4.1 - Os licitantes que nunca realizaram o procedimento previsto 4439 deverão previamente preparar sua documentação com profissional qualificado, pois arquivos superiores a 6 (seis) Megabyte tem demonstrado ser de difícil transmissão;
10.4.2 - O pregoeiro poderá convocar o anexo diversas vezes, dentro do prazo estipulado, para permitir a transmissão de arquivos que comprovadamente, por seu tamanho, tenham que ser desmembrados em mais de um lote;
10.4.3 - Para que ocorra a situação acima especificada, caberá ao fornecedor a solicitação de nova convocação de anexo, que deverá ser feita, excepcionalmente e exclusivamente, via contato telefônico, através do número (067) 3368-4439. Visando a manutenção da transparência do certame, a solicitação será informada pelo pregoeiro a todos os demais licitantes via chat do sistema.

10.4.4 - O envio de toda a documentação solicitada, no prazo estipulado, é de inteira responsabilidade do licitante
10.5 -
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado;
10.6 - O desatendimento de exigências formais não essenciais (vistos, rubricas, autenticações, etc) não importará na inabilitação do licitante, desde que sejam possíveis as aferições de suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização do Pregão. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação e dos princípios da legalidade e isonomia;
10.7 - A comprovação da regularidade fiscal, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica poderá ser substituída pelo cadastro (credenciamento níveis I ao IV e VI) da Empresa no SICAF. A comprovação dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, inclusive quanto aos valores dos índices LG, SG e LC, através de consulta “ON LINE” ao Sistema, por ocasião da análise da habilitação dos proponentes vencedores, momento no qual será impressa a respectiva Declaração de Situação do Fornecedor.
10.7.1 - As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices contábeis LG, SG e LC ou que não apresentarem índices, deverão comprovar, junto à Documentação de Habilitação, sua qualificação econômica - financeira através patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do Valor Estimado para contratação (Art 31, § 2º e § 3º da Lei 8666/93)
10.7.2 - Caso este licitante tenha vencido mais de um item/grupo cujo somatório dos valores a serem contratados supere sua habilitação econômico-financeira, prevista no subitem 10.7.1, será inabilitado dos itens/grupos suficientes para manter sua condição de habilitação, sob critério do pregoeiro, para atingir a solução mais econômica ou, se isso não for possível, na mais vantajosa para a administração. Passando para a melhor empresa classificada seguinte os itens/grupos desclassificados por este motivo. caso não seja pedido o item 10.3.4
10.7.3 - Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o Balanço Patrimonial poderá ser substituído pela Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ou pela Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ.
10.8 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme definido no art. 29 da Lei nº 8.666/93. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será concedido o prazo de dois dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização, conforme previsto no § 1º do Art 4º do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.
10.9 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:
10.9.1 - Em nome da licitante e, preferencialmente, com nº CNPJ e endereço respectivo:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) se a licitante for a matriz e a prestadora de serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente;
d) não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados.
10.10 - Em conformidade com o Art. 6º, III, da Lei n.º 10.522/2002, permanece em vigor a obrigatoriedade de consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para a celebração de contratos que envolvam o desembolso de recursos públicos. Entretanto, a existência de registro no CADIN não veta, de modo absoluto, a celebração de contratos com a empresa, vez que o citado artigo de lei prescreve apenas quanto à consulta prévia ao referido cadastro. (Acórdão n.º 6246/2010-2ª Câmara, TC-009.487/2004-8, rel. Min. Raimundo Carreiro, 26.10.2010).
10.11 - Os documentos originais deverão dar entrada na Seção de Aquisições, Licitações e Contratos do Pq R Mnt/9 no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do dia de encerramento da sessão pública, em envelope

fechado, ao Parque Regional de Manutenção, Seção de Aquisições, Licitações e Contratos, Av. Duque de Caxias, nº 1551, Amambaí, CEP 79100-401, Campo Grande-MS, com os seguintes dizeres:
PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO/9
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2014-SALC/Pq R Mnt/9.
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE:
CNPJ N°:
Campo Grande-MS, de ____ de _____________ de 2014.
_______________________________ ANDRE PIRES DO VAL – Ten Cel Ordenador de Despesas

Pq R Mnt/9 Rub___ Pág nº______
MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO CMO - 9ª RM PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO/9 Pq R Armt/9 (Pq R MB/9ª RM/1947)
ANEXO I AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO NR 05/2014
TERMO DE REFERÊNCIA 1 - INTRODUÇÃO
1.1 - O Pq R Mnt/9 necessita de aquisição de material para carpintaria, devendo os mesmos ser executados com fulcro no Decreto Nr 7.892, de 23 de Janeiro de 2013.