Objeto: 1.1. Aquisição de CD's e DVD's, conforme especificações e quantidades constantes do Anexo I.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste edital.
1.3. É parte integrante deste Edital:
- Termo de referência (Anexo I).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos;
3.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Procuradoria Geral da República.

PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Credenciamento: 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, a licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, observados os seguintes aspectos:
4.1.1 o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2 a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
4.1.3 o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 10.1. Após a aceitação do objeto, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante no SICAF e em outros documentos exigidos no Edital.
10.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
10.2.1. Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF – Inciso I do artigo 14 do Decreto 5.450/2005. ____________________________________________________________________________________________ Missão do MPF: “Promover a realização da justiça, a bem da sociedade e em defesa do Estado Democrático de Direito”.

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10.2.2. Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF – Inciso IV do artigo 14 do Decreto 5.450/2005.
10.2.3. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF - Inciso V do artigo 14 do Decreto 5.450/2005.
10.2.4. Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pelo Comprasnet.
10.2.5. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Comprasnet.
10.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo Pregoeiro no sítio do TST.
10.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nessa licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.3.1. Havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.3.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/ 2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.4. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
10.4.1 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, nos termos do art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
10.5. Somente deverão ser remetidos por fax ,email ou sistema no prazo máximo a contar do aviso via sistema, os documentos solicitados pelo Pregoeiro.
10.6.O não envio da documentação no prazo previsto no item anterior importará na inabilitação/desclassificação da licitante.

Julgamento: 9.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o menor preço do item.
9.2. Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar:
1)o valor máximo aceitável para contratação dos materiais não superior aos estipulados na planilha de preços, anexo I, com base no inciso X do art. 40 da Lei 8.666/1993.
2) o envio via sistema da nova proposta atualizada no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
9.2.1. A proposta e outros documentos poderão ser enviados por fax ou email em virtude de problemas no envio via sistema ou outro problema técnico.
9.2.2. No caso acima, o Pregoeiro comunicará via chat o recebimento no devido prazo e a disponibilização da proposta no site da transparência da PGR (www.transparencia.gov.br).
9.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
9.4. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:
9.4.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ ) .
9.4.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html). 9.4.3. Cadastro Naci0onal de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.5. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
9.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, que será declarado vencedor.