Objeto: 1.1. Constitui objeto deste instrumento a contratação de seguro escolar contra acidentes pessoais, do tipo coletivo, para alunos, estagiários e ex-alunos em atividade/representação pelo SENAC em Minas, conforme especificações constantes neste documento.



Habilitação: 12.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 12.1.1. Prova de Registro, no órgão competente, no caso de empresa individual.Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente. Para todos os efeitos considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza de atividade comercial e à administração da empresa ou da última alteração consolidada.
12.1.3. Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos no subitem acima.
12.2. REGULARIDADE FISCAL:
12.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 12.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 12.2.3. Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual (domicílio ou sede da licitante) e Fazenda Federal/Seguridade Social (certidão conjunta) devendo ser apresentadas por meio de CND (Certidão Negativa de Débito), na forma da lei.
12.2.4. Prova de Regularidade Fiscal relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio de Certificado de Regularidade do FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal, no cumprimento dos encargos instituídos por lei.
12.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 12.3.1. A licitante deverá apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que já forneceu satisfatoriamente bens pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.
12.3.2. Não serão aceitos atestado(s) emitido(s) pela própria empresa ou por empresa do mesmo grupo empresarial.
12.3.3. O Senac em Minas poderá realizar diligência/visita técnica, a fim de complementar informações ou comprovar a veracidade do(s) atestado(s) de capacidade técnica apresentado(s) pela licitante convocada, quando, poderá ser requerida cópia do(s) contrato(s), nota(s) fiscal(is) ou qualquer outro documento que comprove inequivocamente que o fornecimento apresentado no atestado foi executado.
12.3.4. A licitante deverá apresentar Certidão de Regularidade da seguradora, expedida pela SUSEP (Ministério da Fazenda – Superintendência de Seguros Privados).
12.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 12.4.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da empresa, emitida no máximo nos 90 (noventa) dias anteriores à data da apresentação dos documentos de habilitação, devendo ainda estar dentro do prazo de validade.
12.4.2. Comprovantes e Índices:
12.4.2.1. Apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações de Resultado, do último exercício social já exigível, e que comprove a situação financeira da empresa. As folhas devem ser
5 Rua dos Tupinambás, nº 1086/7° Centro, Belo Horizonte/MG - CEP 30.120.076 - Tel.: (31) 3048-9009 / 3048-9137 Internet http://www.mg.senac.br - E-mail: licitacao@mg.senac.br

extraídas do Livro Diário, e este deve estar devidamente registrado na Junta Comercial ou por autoridade judicial quando no município não houver Representação da Junta Comercial, ou ainda a Escrituração Contábil Digital com o respectivo Recibo de Entrega emitido pelo SPED. 12.4.2.2. Termo de Abertura e Termo de Encerramento do Livro Diário, ou ainda a Escrituração Contábil Digital.
12.4.3. As sociedades Anônimas devem apresentar as Demonstrações Financeiras, conforme legislação específica, Lei 6.404/76, publicadas em jornais de grande circulação/Diário Oficial.
12.4.4.
As empresas constituídas a menos de um ano, e as empresas com alteração do Contrato Social nos exercícios vigente e anterior, deverão apresentar a seguinte documentação referente às demonstrações contábeis:
a) Balanço de abertura ou balancete de abertura da empresa;
b) Balancete de dois meses anteriores ou que estiver fechado na data do pregão/concorrência acompanhado das seguintes demonstrações:
I - Demonstrações de Resultado:
II - Demonstrações de Lucros ou Prejuízos Acumulados ou Demonstrações das mutações do Patrimônio Líquido;
III - Demonstrações de fluxo de caixa, na forma da lei.
12.4.5.
A comprovação da boa situação financeira das Licitantes será baseada nos seguintes parâmetros de índices, calculados pelos valores contidos nas demonstrações contábeis: 12.4.5.1. ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (ILG) = maior ou igual a 1. Mede a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas à curto e longo prazo
ILG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
12.4.5.2. ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (ILC) = maior ou igual a 1. Avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações à curto prazo.
ILC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
12.4.5.3. INDÍCE SOLVÊNCIA GERAL (ISG) = maior ou igual a 1. Mede a capacidade de a empresa honrar todas as suas obrigações com terceiros (de curto e de longo prazo), considerando seus recursos realizáveis a curto e longo prazos.
ISG = ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
12.4.6.
A leitura do índice traduz quanto a empresa possui em Ativos para saldar as suas Dívidas e Obrigações, ou seja, no resultado igual a 1 podemos afirmar que a cada 1 real em Dívidas e Obrigações a empresa possui 1 real no seu Ativo.
12.4.7. A licitante que não atingir um dos índices (>= 1), deverá apresentar junto à documentação para habilitação, a comprovação de que possui capital social ou patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 10% do valor estimado da contratação. A comprovação deverá ser feita na forma da lei.
12.4.8. No decorrer do processo a licitante poderá ser solicitada a apresentar os comprovantes originais.
12.5. OS DOCUMENTOS QUE NÃO ESTEJAM CONTEMPLADOS OU REGULARES NO SICAF DEVERÃO SER REMETIDOS EM CONJUNTO COM A PROPOSTA COMERCIAL INDICADA NO SUBITEM 11.1, EM ARQUIVO ÚNICO, POR MEIO DA OPÇÃO “ENVIAR ANEXO” DO SISTEMA COMPRASNET, NO MESMO PRAZO ESTIPULADO NO MENCIONADO SUBITEM.
12.6. É facultado à Pregoeira realizar diligências para sanar falhas formais na documentação de habilitação. 12.6.1. Quando do julgamento da habilitação, a Pregoeira e CPL poderão suprir a eventual omissão ou falha de documentos de habilitação, mediante consulta via internet em sites oficiais que emitam certidões online, registrando em ata a sua ocorrência, reconhecendo-lhe os efeitos para fins de habilitação, nos prazos definidos no item 11 - “Proposta Comercial e Documentação de Habilitação”. 12.6.2. As diligências mencionadas no item 12.6. ficarão prejudicadas caso o acesso via internet esteja indisponível, por qualquer que seja a razão, ou as informações contidas nos referidos sites não sejam suficientes para atestar a regularidade da licitante, fato que ensejará a inabilitação da
6 Rua dos Tupinambás, nº 1086/7° Centro, Belo Horizonte/MG - CEP 30.120.076 - Tel.: (31) 3048-9009 / 3048-9137 Internet http://www.mg.senac.br - E-mail: licitacao@mg.senac.br

empresa e regular prosseguimento do procedimento licitatório.
12.6.3. Adverte-se que alguns municípios e estados não propiciam consultas de regularidade fiscal e cadastro fiscal na internet, hipótese na qual se tornará inviável a promoção da diligência disposta no item 12.6. 12.7. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” ou inseridos no sistema Comprasnet, CASO SEJAM SOLICITADOS, deverão ser enviados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira. Estes deverão estar em plena validade na data da sessão pública, devendo ser encaminhados à Assessoria de Licitação do Senac em Minas, localizada na Rua dos Tupinambás, nº 1086/7º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.120-076, em envelope único, devendo conter as seguintes informações:
• Pregão Eletrônico nº
•
Razão Social e CNPJ da Empresa:
• Telefone:
• E-mail: 12.8.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza são emitidos somente em nome da matriz.
12.9. Serão inabilitadas do certame as licitantes que apresentarem documentação em desconformidade com o solicitado neste Edital e Anexos.
12.10. Ocorrendo a desclassificação da licitante, será convocada nova licitante, nos termos dos subitens 9.13. e 9.15., para envio da Proposta Comercial e Documentação de Habilitação, conforme item 11.1.