Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviços de transporte rodoviário de carga, em caminhão fechado ?po Baú, compreendendo o
transporte de bagagem (móveis, utensílios, vestuário, objetos e demais pertences) de servidores removidos e de bens em geral (permanente e de consumo) da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, conforme condições, quan?dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par?cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
Em relação aos itens 1 e 2, por possuirem quan?ta?vos reduzidos, estão agrupados em lote único e, portanto, o licitante deverá ofertar preço para ambos os itens do lote.

Condições de participação: 4.1.
Poderão par?cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a?vidade seja compa?vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de
Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do ar?go 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.1.1.
Em relação ao lote 1 (itens 1 e 2) e item 4, a par?cipação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades coopera?vas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488,
de 2007.
4.2.
Não poderão par?cipar desta licitação os interessados:
4.2.1.
proibidos de par?cipar de licitações e celebrar contratos administra?vos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra?va ou judicialmente;
4.2.3.
que se enquadrem nas vedações previstas no ar?go 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4.
que estejam em processo de dissolução, falência, cisão, fusão ou incorporação;
4.2.5.
en?dades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.
Como condição para par?cipação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela?vo às seguintes declarações:
4.3.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no ar?go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1.
nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades coopera?vas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.3.1.2.
nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” , apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de

2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera?va;
4.3.2.
que está ciente e concorda com as condições con?das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
4.3.3.
que inexistem fatos impedi?vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par?r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos
termos do ar?go 7°, XXXIII, da Cons?tuição.
4.3.5.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma?va SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par?cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí?o www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das
transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do
sistema, ou ao órgão ou en?dade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par?cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par?cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man?do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra?va, man?do pelo Conselho Nacional de Jus?ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm /consultar_requerido.php).
8.1.4.
Lista de Inidôneos, man?da pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar?go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par?cipação.
8.2.
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade ﬁscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Norma?va SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1.
Também poderão ser consultados os sí?os oﬁciais emissores de cer?dões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a cer?dão correspondente através do sí?o oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades coopera?vas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.3.
Os licitantes que não es?verem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma?va SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação rela?va à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s, a cargo da Junta Comercial da respec?va sede;
8.4.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Cer?ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten?cidade no sí?o www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.4.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec?va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.4.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons?tu?vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.4.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cer?dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do ar?go 8° da Instrução Norma?va n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC; 8.4.6.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par?cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
8.4.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.4.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec?va;
8.5. Regularidade ﬁscal e trabalhista:
8.5.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.5.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer?dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A?va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela?vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.5.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garan?a do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus?ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer?dão nega?va ou posi?va com efeito de nega?va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.5.5.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera?va, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6.
A ?tulo de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, também deverá ser apresentada cer?dão nega?va de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.7.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, rela?vamente a todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio de:
8.7.1.
Comprovação de ap?dão para a prestação dos serviços em caracterís?cas, quan?dades e prazos compa?veis com o objeto desta licitação, ou com o item per?nente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.7.1.1.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.7.1.2.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a?vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente;
8.7.1.3.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi?midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.8.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail previc.licitacao@previc.gov.br. Posteriormente, os documentos serão reme?dos em original, por qualquer processo de cópia reprográﬁca,

auten?cada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oﬁcial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
8.9.
A existência de restrição rela?vamente à regularidade ﬁscal não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera?va equiparada
seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.9.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.10.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera?va equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma
restrição no que tange à regularidade ﬁscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus?ﬁca?va.
8.11.
A não-regularização ﬁscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão
pública.
8.12.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con?nuidade da
mesma.
8.13.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o
estabelecido neste Edital.
8.14.
Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades coopera?vas, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual
ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar?gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.15.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.