Objeto: Contratação dos serviços de gestão arquivística de documentos, incluindo os serviços de traslado e recepção inicial, guarda, movimentação e transporte de 250 mil caixas de arquivo, em conformidade com as especificações constantes deste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação interessadosque atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. É vedada a participação de empresa(s):
2.2.1.
cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado do Banco do Nordeste;
2.2.2. suspensa pelo Banco do Nordeste;
2.2.3. impedida ou declarada inidônea pela União, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

2.2.11. que mantenha em seus quadros trabalhadores em condições análogas à de escravo;
2.2.12. que esteja sob pena de interdição de direitos previstos na Lei n° 9.605, de 12/2/1998 (Lei de Crimes Ambientais);
2.2.13. integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.2.14. cujo(s) sócio(s), dirigente(s), administrador(es), seja(m) empregado(s) do Banco do Nordeste ou possua(m) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau) com:i)empregados detentores de cargo comissionado que atuem em área do Banco do Nordeste com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto da presente licitação;ii)empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área demandante da licitação;iii)empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza a licitação;iv)autoridade do Banco do Nordeste hierarquicamente superior às áreas mencionadas;
2.2.15. reunidas em consórcio.
2.3.
Estendem-se as vedações previstas nos subitens 2.2.1 a 2.2.8:
2.3.1. à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
2.3.2. a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: i) dirigente do Banco do Nordeste; ii) empregado do Banco do Nordeste cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação; iii) autoridade do ente público a que o Banco do Nordeste esteja vinculado;
2.3.3.
à empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com o Banco do Nordeste há menos de 6 (seis) meses, contado da data de abertura desta licitação.



Habilitação: 9.1. A habilitação do proponente será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste item.
9.2.
Para comprovar a habilitação parcial do licitante no Sicaf, o Pregoeiro realizará consulta online no referido sistema com vistas à:
9.2.1. comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, bem como da boa situação financeira do licitante, esta última demonstrada pela apresentação dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) com resultado superior a 1 (um), ressalvado o disposto no subitem 9.3, calculados conforme a seguir:
LG = __Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo__ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = _____________ Ativo Total_______________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

9.5.1.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas eSuspensas (Ceis)e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)do Portal da Transparência (disponíveis em www.portaldatransparencia.gov.br, nos links “Ceis” e “CNEP”, respectivamente);
9.5.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativado Conselho Nacional de Justiça - CNJ (disponível em www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
9.5.3. Lista de Inidôneos doTCU(disponível em: http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao- publica/licitantes-inidoneas/).
9.6. Efetuadas as consultas previstas no subitem 9.5, o Pregoeiro verificará a conformidade da documentação complementar relativa ao parâmetroQUALIFICAÇÃO TÉCNICA e, no caso de o licitante não estar com o cadastramento atualizado no Sicaf, também verificará a documentação complementar relativa aos parâmetrosHABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA.
9.7. A comprovação daQUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá na seguinte documentação complementar:
9.7.1. atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto deste Edital;
9.7.2.
comprovante de endereço da unidade do licitante que prestará o serviço, na região de abrangência e com a estrutura em conformidade com o Anexo III - Instalações do Contratado e Condições de Prestação do Serviço ou, caso não possua, deverá apresentar declaração de que irá dispor da unidade por ocasião da assinatura do Contrato.
9.8.
Para fins de verificação da qualificação técnica, será observado o disposto a seguir:
9.8.1. será considerado compatível com o objeto deste Editala prestação de serviços de gestão arquivística de documentos, sobretudo transporte, registro, guarda e movimentação de caixas de arquivo;

9.9.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.10. A comprovação daREGULARIDADE FISCALE TRABALHISTA, caso o licitante não se encontre com o cadastramento atualizado no Sicaf, consistirá na seguinte documentação complementar:
9.10.1. prova de regularidade para com a Fazenda Federal,mediante apresentação de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados;
9.10.2. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
9.10.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Positiva com Efeito de Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n° 12.440, de 7/7/2011.
9.11. Para fins de verificação da regularidade fiscal e trabalhista, será observado o disposto a seguir:
9.11.1. será considerada a CNDT mais atualizada, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ratificada pela orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
9.11.2. a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresa de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição habilitatória nesta licitação, de acordo com as seguintes regras:
9.11.2.1. havendo alguma restrição relativa à regularidade fiscal e/ou trabalhista quando da comprovação de que trata o subitem 9.10, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.13. Para fins de verificação da capacidade econômica e financeira, será observado o disposto a seguir:
9.13.1. quando o licitante for empresa constituída há menos de 12(doze) meses, o Balanço Patrimonial poderá ser o de abertura ou intermediário;
9.13.2. somente será considerado na forma da lei o Balanço Patrimonial que esteja assinado por contabilista legalmente habilitado e por responsável pela empresa, e seja apresentado em uma das formas a seguir:
9.13.2.1. original ou cópia autenticada de publicação em jornal de grande circulação ou em Diário Oficial;
9.13.2.2. original ou cópia autenticada de exemplar registrado ou autenticado pela Junta Comercial da sede do licitante, quando se tratar de empresa comercial, ou autenticado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade civil;
9.13.2.3. porcópia autenticada de sua transcrição no livro Diário, em que se comprove o registro pela Junta Comercial da sede do licitante, quando se tratar de empresa comercial, ou a autenticação em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade civil, acompanhada, obrigatoriamente, de cópia autenticada dos Termos de Abertura e de Encerramento do respectivo livro.
9.14. Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório ou publicação em órgão da imprensa oficial, devendo ser observado, ainda, o disposto a seguir:
9.14.1. todos os documentos deverão estar: i)em nome da matriz, se o licitante for a matriz e, efetivamente, for o prestador dos serviços; ouii)em nome da filial, se o licitante for a filial e, efetivamente, for o prestador dos serviços; ou iii) em nome da matriz e da filial, se o licitante for a matriz, mas a filial seja a efetiva prestadora dos serviços ou vice- versa;

9.15. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
9.16. Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.17. Em caso de inabilitação do licitante, o Pregoeiro procederá da forma prevista no subitem 8.7 deste Edital.
9.18. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.19. Os documentos relacionados a seguir deverão ser encaminhados pelo licitante vencedor, em original ou por cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, para o endereço indicado no subitem15.13 deste Edital:
9.19.1. proposta de preço, datada e assinada (já remetida(s) por meio eletrônico); 9.19.2. documentos de habilitação (já remetidos por meio eletrônico);
9.19.3. Estatuto ou Contrato Social e Procuração, se for o caso, indicando o responsável pela assinatura do Contrato;
9.19.4. documento de identificação oficial com foto do responsável pela assinatura do Contrato (ex.: Carteira de identidade, CNH, etc.).
9.20. Desde que os documentos referidos nos subitens 9.19.1 a 9.19.4 sejam comprovadamente postados nos correios ou despachados por companhia aérea até o dia seguinte ao do encerramento do Pregão, admitir-se-á prorrogação do prazo definido no subitem 9.19.
8.1.
Para comprovação da qualificação técnica, o licitante deverá apresentar:
8.1.1. atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto deste Termo de Referência;
8.1.1.1. entende-se por compatível com o objeto deste Termo de Referência a prestação de serviços de gestão arquivística de documentos, sobretudo transporte, registro, guarda e movimentação de caixas de arquivo;
8.1.2. comprovante de endereço da unidade do licitante que prestará o serviço, na região de abrangência e com a estrutura em conformidade com o Anexo III- Instalações do Contratado e Condições de Prestação do Serviço deste Termo de Referência ou, caso não possua, deverá apresentar declaração de que irá dispor da unidade por ocasião da assinatura do Contrato.

Julgamento: 8.1. Para classificação e julgamento das propostas de preços e lances será adotado o critério de menor preço global, que servirá de base para definição do vencedor.
8.2. Após a etapa de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, ficará caracterizada a situação de empate, procedendo-se da seguinte forma:
8.2.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, verificada a efetividade da proposta e atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado o objeto licitado em seu favor;
8.2.2. caso a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada não exerça o direito de preferência na forma do subitem 8.2.1 deste Edital, o sistema convocará, automaticamente, as remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.2.3. no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas na situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
8.2.4. a microempresa ou empresa de pequeno porte convocada deverá apresentar nova proposta dentro do prazo previsto no subitem 8.2.1, sob pena de preclusão.
8.3. Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no subitem 8.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde que verificada a efetividade da proposta e atendidas as exigências habilitatórias.

8.6.1. contenham vícios insanáveis;
8.6.2.
descumpram especificações técnicas constantes deste Edital;
8.6.3. apresentem preços manifestamente inexequíveis;
8.6.4. se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação objeto da presente licitação;
8.6.5.
não tenham a sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pelo Pregoeiro;
8.6.6.
apresentem desconformidade com outras exigência deste Edital, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.
8.7.
Caso a proposta não seja aceitável e/ou na hipótese de o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua efetividade, na ordem de classificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou um lance que atenda a este Edital.
8.8. O Pregoeiro poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.
8.9. Confirmada a efetividade do lance ou proposta que obteve a primeira colocação na etapa de julgamento, ou que passe a ocupar essa posição em decorrência da desclassificação de outra que tenha obtido colocação superior, o Pregoeiro negociará condições mais vantajosas com o licitante que o apresentou.
8.10. A negociação será realizada por meio do sistema Comprasnet, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.11. A negociação será feita com os demais licitantes, segundo a ordem inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, permanecer acima do orçamento estimado pelo BANCO.

8.15. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, caso este entenda necessário, devendo o original ou a cópia autenticada ser encaminhados para o endereço constante do subitem15.13 deste Edital.
8.16. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.17. O não encaminhamento da documentação solicitada pelo Pregoeiro afeta a proposta, caracterizandoa desistência por parte do licitante, o qual, além de ter sua proposta desclassificada, sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
8.18. Confirmada a aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro examinará os documentos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, na forma do item 9 deste Edital.