Objeto: 2.1 – Constitui objeto da presente licitação CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO PROJETOS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO PIRIPIRI – PI, conforme especificações e quantitativos discriminados no Anexo I, deste Edital.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar da presente licitação os interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrado ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três), pela unidade administrativa e aqueles que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, desde que atendam a todas as exigências constantes deste edital e seus Anexos.
3.2 – É vedada a participação de licitantes que não possuam expressamente em seus Estatutos ou Contratos Sociais a atividade pertinente e compatível com o objeto da presente Licitação;

3.3 – Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, nem a SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO – SEAD, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, não serão, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do procedimento licitatório.
3.4 – Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá representar mais de uma licitante na presente licitação.
3.5 – Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, desde que autenticada via cartório competente, ou mediante cotejo preliminar (antes do horário preestabelecido para abertura das propostas) de cópia com o original pelo Presidente da COPEL, ou por membro da sua Equipe de Apoio.
3.6 – Só terá direito a usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas, os licitantes credenciados, o Presidente da COPEL e os membros da comissão.
3.7 – Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública.


Habilitação: O licitante vencedor deverá entregar no endereço e nas conformidades exigidas neste certame a seguinte documentação:
4.1 – Habilitação Jurídica
4.1.1 – Carteira de identidade;
4.1.2 – Registro Comercial, no caso de empresa individual;
4.1.3 – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e seus Aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
4.1.4 – Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
4.1.5 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.2 – Regularidade Fiscal
4.2.1 – Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
4.2.2 – Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

4.2.3 – Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
4.2.4 – Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Federal, (CONJUNTA) mediante a apresentação de Certidão de Regularidade Quanto a Tributos Federais e Certidão quanto à Dívida Ativa;
4.2.5 – Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual através da emissão de CND - Certidão Negativa de Débito quanto à Dívida Ativa do Estado;
4.2.6 - Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual através da emissão de CND - Certidão Negativa quanto a Débitos no Centro Tributário Estadual;
4.2.7 – Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, por meio de emissão de Certidão de Tributos Municipais e de Dívida Ativa do Município;
4.2.8 – Prova de regularidade junto a débitos trabalhista mediante a apresentação de CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pelo TST.
4.3 – Qualificação Econômico-Financeira
4.3.1 – Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante.
4.4 – Declaração da proponente de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei 9.8 54/99), elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da proponente.
4.5 - Declaração de que a empresa não se acha declarada inidônea para licitar e contratar com o Poder Público ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública.
4.6 – Nas aquisições públicas, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.7.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.7.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, verificando as condições de sua habilitação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4.7.3 – A(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) comprovar a condição de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), para alcance dos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, através de documentação hábil.

4.8 – Na data da abertura do procedimento licitatório, a empresa devidamente cadastrada junto a Prefeitura Municipal de Piripiri – PI, e que estiverem com total regularidade e com todos os documentos em plena validade junto ao CRC - Certificado de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Piripiri – PI, estarão dispensados de apresentação dos demais documentos com exceção dos documentos a seguir:
4.8.1 – CRC – Certificado de Registro Cadastral da Prefeitura de Piripiri – PI; 4.8.2 - Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Federal, (CONJUNTA) mediante a apresentação de Certidão de Regularidade Quanto a Tributos Federais e Certidão quanto à Dívida Ativa (Original da Internet); 4.8.3 - CND - Certificado de Regularidade de Situação – CRS, do FGTS, (Original da Internet) expedida pela Caixa Econômica Federal; 4.8.4 – CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pelo TST (ORIGINAL DA INTERNET), conforme Lei nº 8.036/90, atendendo deliberação do TCU decisão nº 705/1994 – plenário, sob pena de inabilitação da empresa.
4.9 – Todos os documentos deverão estar com prazo vigente, e para as certidões que não mencionarem prazo de validade, considerar-se-ão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua expedição.

Julgamento: 6.1- Esta Licitação será processada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Piripiri, Portaria nº 07/2018, designadas pelo Prefeito Municipal, que poderão ser assessoradas por técnicos, assessores e/ou especialistas.
6.2 – A sessão de processamento desta licitação será realizada presencialmente, na Sala de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Piripiri - PI, estabelecida no Centro Administrativo, S/N, Campo das Palmas, Piripiri – PI, CEP nº 64.260-000, no dia 05 de setembro de 2018, às 08:30 h , sendo recomendável a chegada do licitante com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto. Os trabalhos licitatórios do presente certame serão realizados pelo Presidente da COPEL – Comissão Permanente de Licitações, com o auxílio dos membros, designados nos autos do processo em epígrafe.
6.3- Finda a fase de habilitação, a Comissão Permanente de Licitações, apreciará o conteúdo dos envelopes intitulados “Propostas”, daqueles licitantes julgados habilitados, tudo em conformidade com a Lei Federal nº 8666/93 e alterações posteriores, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.

6.3.1 – A Proposta de Preços e a Documentação de Habilitação deverão ser apresentadas no local, dia 27/03/2017, em envelopes separados, devidamente lacrados, assim denominados:
a) Envelope n.º 1: Documentos de Habilitação; e b) Envelope n.º 2: Proposta de Preços.
6.3.2 – Os envelopes deverão conter, em suas partes externas, os seguintes dizeres:
ENVELOPE n.º 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI - PI
EDITAL DO CONVITE N.º 21/2018 – RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:..........................................; CNPJ N.º ................................................................................
ENVELOPE N.º 2 – PROPOSTA DE PREÇOS
EDITAL DO CONVITE N.º 21/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI - PI RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:..........................................; CNPJ N.º ................................................................................
6.4 – Para todas as referências de tempo contidas neste edital será observado o horário oficial de Brasília - DF.
6.4 – O critério de julgamento do presente certame será o MENOR PREÇO POR GLOBAL.
6.5 – Os envelopes exigidos no subitem 6.3.2 deverã o ser entregues no endereço citado, pessoalmente ao Presidente da COPEL ou aos membros da comissão. A COPEL – Comissão Permanente de Licitações, não se responsabiliza por memoriais entregues em outros setores da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI - PI. Não caberá ao licitante questionar posteriormente a validade de qualquer entrega, direcionada para qualquer outra pessoa.
6.6 – Nas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, considerar-se-ão ter havido empate.
6.7. – Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão, de forma verbal, sendo a mesma registrada em Ata, e estabelecido prazo de 24(vinte e quatro) horas, para assim fazendo apresentar emenda a proposta, na qual será justificada o motivo;
b) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se enquadrarem no intervalo estabelecido no subitem 6.6, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro possa apresentar melhor oferta;
c) sendo apresentada, por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
d) na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 6.6, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

e) o disposto no subitem 5.7, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
6.8 – Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será adjudicado o objeto para os licitantes que apresentam propostas com menor preço final em cada item licitado.
6.9 – Se o licitante vencedor não celebrar o contrato ou não apresentar situação regular, é facultado à Administração examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, procedendo à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nesta Lei.
6.10 – Quando da realização de contratação com autor de proposta subsequente àquela classificada em primeiro lugar a Administração irá negociar o valor da contratação, procurando aproximá-lo daquele ofertado pelo primeiro colocado.
6.11 – Da sessão, o sistema gerará Ata Circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.