Objeto: 1.1.
Este pregão tem como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de limpeza em Cartórios Eleitorais do interior do Estado do Amazonas, com fornecimento de mão de obra, fardamento e equipamentos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência n. 05/2022-EPC/TRE/AM (Anexo I deste Edital).
1.2.
Havendo divergência entre as especificações do objeto descritas no CATSER e as constantes do Termo de Referência, prevalecerão as últimas.

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 2 – DA DESPESA ESTIMADA COM A CONTRATAÇÃO

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério da Economia, domiciliado no sítio eletrônico (www.comprasgovernamentais.gov.br).
3.1.1.
O referido sistema é acessado mediante uso de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde os interessados poderão, inclusive, obter informações a respeito do seu funcionamento e regulamento, bem como receber as instruções detalhadas para sua utilização.
3.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação realizada diretamente ou por intermédio de seu representante, não remanescendo ao provedor do sistema ou ao TRE/AM nenhuma responsabilidade por seu uso indevido, ainda que por terceiros.
3.2.
Não poderão participar deste Pregão:
I)
Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, durante o prazo da sanção aplicada;
II)
Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
III)
Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;

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IV)
Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei n. 9.605/98;
V)
Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.429/92;
VI)
Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei n. 8.666/93;
VII)
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
VIII)
Empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
IX)
Empresário que se encontre em processo de dissolução, falência, fusão, cisão ou incorporação (a certidão negativa que comprove essa condição deve ser enviada juntamente com a proposta do licitante);
X) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; e
XI)
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.2.1. Entende-se por “participação indireta”, a que alude o art. 9º da Lei n. 8.666/93, a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.



Julgamento: 9.1.
A licitação será julgada pelo critério de menor preço global, em lote único, referente ao valor global/total anual, tendo por base as planilhas de custo e formação de preços especificadas nos Anexos do Termo de Referência nº 05/2022.
9.2.
As propostas apresentadas deverão ser analisadas e julgadas de acordo com o disposto nas normas legais vigentes e ainda em consonância com o estabelecido no ato convocatório, conforme previsto nos arts. 43, 44, 45 e 48 da Lei n. 8.666, de 1993, nas Lei n. 10.520, de 2002, e Instrução Normativa SEGES/MP n. 05/2017.

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