Objeto: 1.1.
O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a Contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviços de transporte para a realização do III Encontro Estadual de Jongos e Caxambus no Espírito Santo no município de Alegre/ES, para todos os ﬁns e efeitos de direito, em regime de empreitada por preço global, conforme art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.666/1993, e especiﬁcações constantes do Termo de Referência (Anexo I) e demais anexos deste Edital.
1.1.
A presente contratação será formada por um único item
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especiﬁcações deste objeto descritas no Portal de Compras do Governo Federal (Compras Governamentais) e as especiﬁcações constantes deste Edital, prevalecerão as úl mas.


Credenciamento: 5.1.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.1.1.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado. (consultar a IN 03, de 26/04/2018, da Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – SICAF DIGITAL).
5.1.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma Eletrônica, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005.
5.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica, sendo de sua inteira responsabilidade os atos ali pra cados (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IPHAN responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
5.4.
A chave de iden ﬁcação e a senha poderão ser u lizados em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF. (Art.º 3º, §3º, do Decreto nº 5.450/05);
5.5.
A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005).

DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL


Habilitação: 11.1.
Para ﬁns de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá sa sfazer os requisitos a seguir:
11.1.1. Habilitação Jurídica
11.1.1.1.
A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
I -
Cédula de iden dade dos representantes legais;
II -
Registro comercial, no caso de empresa individual;
III -
Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
a) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
IV -
Inscrição do ato cons tu vo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício, caso a licitante se enquadre como sociedade simples; e
V -
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a a vidade assim o exigir.
11.1.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista
11.1.2.1.
Rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista, o licitante deverá apresentar:
I -
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II -
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, rela va à sede e domicílio do licitante, per nente ao ramo de a vidade que exerce e compa vel com o objeto desta licitação;
III -
prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, dentro do prazo de validade;
IV -
prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a” do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, devidamente atualizado;
V -
prova da regularidade trabalhista, por meio de cer dão nega va de débitos trabalhistas ou cer dão posi va de débitos trabalhistas com efeito de nega va, nos termos da regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho;
VI -
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, conforme Portaria RFB nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, será efetuada mediante apresentação:
a) da cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados.
b) a cer dão a que se refere a alínea anterior abrange inclusive os créditos tributários rela vos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições ins tuídas a tulo de subs tuição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU.
VII -
A cer dão emi da para pessoa jurídica é válida para o estabelecimento matriz e suas ﬁliais; e
VIII -
A emissão de cer dão para órgãos públicos de qualquer dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios depende da inexistência de pendências em todos os órgãos que compõem a sua estrutura.
11.1.3.
As empresas deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio de:

05/11/2018
SEI/IPHAN - 0820819 - Edital
11.1.3.1.
Declaração formal, sob as penas da Lei, detalhando que a sua estrutura operacional, equipamentos e pessoal técnico, são adequados e estarão disponíveis para a realização dos serviços, objeto dessa licitação ( Art. 30, II, Lei 8.666/93).
11.1.3.2.
No mínimo 2 (dois) Atestados de Capacidade Técnica, em original ou cópia auten cada, expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de a vidade per nente e compa vel em caracterís cas, quan dades e prazos previstos no objeto desta Licitação que contemple ao menos:
a) Serviço de transporte intermunicipal para um público de, no mínimo, 400 pessoas/dia.
11.1.3.3.
Os Atestados deverá estar assinado e o conter a iden ﬁcação do responsável pelo atesto (nome, endereço, telefone, email) e qualquer outra informação da en dade emissora para a realização de possíveis diligencias.
11.1.3.4.
Caso a en dade declarante emita o Atestado de Capacidade Técnica sem as informações descritas, a empresa poderá anexar documento contendo as informações complementares tempes vamente prestadas em atendimento à diligência realizada. 11.1.3.5.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, nesse caso apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
11.1.3.6.
No caso de apresentação de atestado de empresas privadas, não serão considerados aqueles apresentados por empresas par cipantes do mesmo grupo empresarial da licitante. Serão consideradas como de mesmo grupo, empresas controladas pela licitante, ou que tenham pelo menos uma pessoa
sica ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e da licitante.
11.1.4. Qualiﬁcação Econômico-Financeira
11.1.4.1.
A Qualiﬁcação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I -
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) ou de outro indicador que o venha subs tuir. São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
a) publicado em Diário Oﬁcial; ou
b) publicado em jornal; ou
c) por cópia ou fotocópia registrada ou auten cada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou
d) por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente auten cado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
II -
A comprovação de boa situação ﬁnanceira, avaliada automa camente pelo SICAF, com base na obtenção de Índice de Liquidez Geral (LG) Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultante da aplicação das fórmulas a seguir:
A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A vo Total SG = -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A vo Circulante
LC = --
Passivo Circulante
III -
Serão inabilitadas as empresas que não apresentarem balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao úl mo exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um); e
IV -
Cer dão Nega va de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
11.2.
A habilitação jurídica e a regularidade ﬁscal e trabalhista poderão ser comprovadas mediante regular cadastro, habilitação parcial e documentação obrigatória válidas no SICAF, na forma do art. 4º, inciso XIV, da Lei nº 10.520/2002.
11.2.1.
A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante veriﬁcação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta online ao referido sistema.
11.2.2.
É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro es ver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
11.3.
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da par cipação no presente certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma

restrição.
11.4.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de cer dão nega va (redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014).
11.4.1.
A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 14 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 4º, § 4º, do Decreto nº 6.204/2007).
11.5.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante com o número do CNPJ e o respec vo endereço.
11.5.1.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
11.5.2.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.6.
Todos os documentos emi dos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.7.
Documentos de procedência estrangeira, mas emi dos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.8.
Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências deste Edital e seus Anexos.
11.9.
O pregoeiro e a equipe de apoio poderão obter cer dões nos sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissoras, cons tuindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
11.9.1.
Os documentos de qualiﬁcação técnica, bem como quaisquer outros de habilitação complementares que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser enviados, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, a par r da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico (Instrução Norma va nº 01/2014-SLTI/MP).
11.9.2.
Os documentos referidos neste subitem, juntamente com a proposta vencedora, devidamente assinada, poderão ser solicitados pelo pregoeiro, devendo ser entregues no prazo máximo de 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues, por meio de Recibo, no protocolo da Superintendência do IPHAN, situada à Rua José Marcelino, nº 203, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-120.
11.9.3.
Os documentos poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac- símile) auten cada por cartório competente ou por servidor do IPHAN-ES, devidamente iden ﬁcado com nome, cargo e matrícula.
11.10.
Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admi ndo complementação posterior.
11.10.1.
Caso não conste do documento o respec vo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a par r da data de sua emissão, exceto atestados de capacidade técnica.
11.10.2.
O disposto neste subitem não se aplica caso o licitante se enquadre nos moldes do subitem 11.3.
11.11.
O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classiﬁcação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
11.12.
Se a documentação de habilitação es ver incompleta ou contrariar qualquer disposi vo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e poderá instruir o processo com vistas à aplicação das penalidades cabíveis.
11.13.
Será consultado o Portal do CNJ e Portal da Transparência para veriﬁcação de possíveis condenações cíveis por ato de improbidade administra va impedi vas da par cipação no certame (art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, SIASG- Comunica, Mensagem nº 068025, de 29/08/2011, e Acórdão TCU nº 1793/2011-P - item 9.5.1.5.2).
11.14.
Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.