Objeto: 1.1 - O objeto da licitação é Serviços de lavagem frota de veículos do município de José de Freitas, conforme especificações e outras exigências constantes no Anexo.

Condições de participação: 4.1 – É vedada a participação de empresa em consórcio, bem como sob qualquer das seguintes situações:
a) Declarada inidônea por qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública direta, indireta ou de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
b) Declaração de impedimento de contratar ou licitar com a Administração Pública Municipal.
c) Em processo de falência ou concordata.
d) Encontre-se em processo de fusão, cisão ou incorporação. e) Tenha sofrido fato impeditivo superveniente.
f) Possua em seus quadros servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar do Convite através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.

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3.2 – O cadastro da especialidade para participação do interessado licitante será feito quando da entrega dos envelopes (Proposta Comercial e Habilitação) e, ainda, mediante a apresentação, junto a Comissão Permanente de Licitação, da cópia dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou acompanhados dos originais para tal fim, as quais ficarão retidas no processo.
a) Cédula de identidade.
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes.

Habilitação: 5.1 – A documentação para a habilitação deverá ser apresentada no local, data e horário indicados no preâmbulo deste edital em envelope lacrado, com identificação clara do licitante, destinado a Comissão Permanente de Licitação, com o seguinte teor na parte externa:

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ENVELOPE “1”: HABILITAÇÃO CONVITE N.º ____, ABERTURA: ____/___/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS
5.2 – Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO de que trata o item 5.2 deverá, preferencialmente, estar na ordem abaixo, a fim de permitir maior rapidez na conferência e exame correspondentes:
PESSOA JURIDICA:
5.2.1) Contrato social e ultimo aditivo(se houver)
5.2.2) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
5.2.3) Certidão Negativa de Débitos – CND, emitida pelo INSS. 5.2.4) Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal.
5.2.5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT
5.3) Outros documentos
5.3.1) Alvará de Funcionamento.
5.3.2) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
5.4 – PESSOA FISICA
5.4.1- RG e CPF
5.4.2- Comprovante de Endereço e local atendimento;
5.4.3- Certidão de Negativa Municipal;
5.4.4. Declaração de experiência que comprove a capacidade para prestação;

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5.4.5. Certidão negativa FGTS e INSS.
5.4.6- Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
5.5– Os documentos de habilitação deverão estar com prazo vigente, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
5.6 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 – DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – importará na inabilitação da licitante. Também, será inabilitada a empresa que colocar documentos em envelopes trocados.

Julgamento: 8.3 – No julgamento das Propostas será levado em consideração o tipo de licitação fixado no preâmbulo deste edital, ou seja, MENOR PREÇO POR GLOBAL.
8.4 – Serão DESCLASSIFICADAS as propostas que não atenderem às exigências da presente licitação, sejam omissas, irregulares, desconformes ou incompatíveis, ou ainda aquelas que apresentarem preço global superior ao limite estabelecido na planilha elaborada pela planilha orçamentária deste edital ou com preços manifestamente inexeqüíveis.
8.5 – Será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações e quantitativos deste Edital e seus Anexos, e ofertar o MENOR PREÇO POR GLOBAL.
8.6 – No caso de empate, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, conforme estabelece o §2º, do artigo 45, da Lei nº 8.666/93.
8.7 – Não será admitida proposta que apresente qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, nem preço ou vantagem baseada nas propostas das demais empresas licitantes. Ocorrendo estas hipóteses, serão as propostas desclassificadas.
8.8 – A Comissão de Licitação poderá solicitar parecer técnico de servidor da Prefeitura Municipal de José de Freitas-PI, ou de pessoa estranha à mesma sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.
8.9 – A Comissão de Licitação somente poderá sugerir a adjudicação do objeto desta licitação, caso não haja interposição de recurso, após o transcurso do prazo

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recursal, ou havendo expressa renúncia do direito de recorrer, ou julgamento final dos recursos acaso interpostos.