Objeto: 1.1 – Contratação de Empresa Especializada para os serviços de limpeza pública, quais sejam: varrição manual de vias urbanas; capinação manual, raspagem de linha d’água; caiação de meio fio; coleta e transporte de lixo de varrição e entulhos; coleta e transporte de lixo domiciliar; capina nas áreas dos estabelicimentos públicos e roço das estradas vicinais.
1.2 – Integram este Edital, independente de transcrição, os seguintes anexos: a) Anexo I – Termo de Referência.
b) Anexo II– Atestado de Visita do tecnico com registro no CREA ou CAU.
c) Anexo III– Minuta do Contrato.
d) Anexo IV – Modelo de Declaração de Fatos Supervenientes.
e) Anexo V – Declaração de não Empregos de Menor.
f) Anexo VI – Declaração de Cumprimento e Requisito de Habilitação.
g) Anexo VII – Declaração de Micro e Pequena Empresalei 123/06.
h) Anexo VIII - Declaração do Representante Legal da Empresa lei 123/06.
1.3 – Cópia do Edital e de seus anexos poderá ser obtida no site www.tce.pi.gov.br Ou com a Comissão Permanente de Licitação, sendo que o interessado deverá trazer o CD ou PEN DRIVE para gravação do mesmo. Caso deseje retirar o edital impresso, deverá efetuar o pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), mediante o recolhimento prévio em Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
1.4 – No ato de recebimento do exemplar do edital e de seus anexos, deverá o interessado verificar o seu conteúdo, assinado, inclusive, o comprovante de recebimento de todos os documentos necessários à apresentação dos documentos de habilitação e de proposta de preços, não sendo admitidas reclamações posteriores sobre eventuais omissões.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar da presente licitação quaisquer empresas interessadas que, na fase preliminar de habilitação, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do seu objeto.
3.2 – Não será admitida a participação de empresas que estejam suspensas ou impedidas de licitar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, na forma da legislação aplicável.
3.3 – Não será permitida a participação de empresas sob o regime de consórcio.
3.4 – As empresas participantes poderão ser representadas, no procedimento licitatório, por pessoa legalmente habilitada, desde que apresentado o instrumento procuratório, com firma reconhecida, ou carta de credenciamento firmada por sócio ou diretor com poderes para tal fim – em ambas as situações exibindo a cédula de identidade, no início da sessão de abertura dos envelopes.



Habilitação: 4.1 – Para fins de habilitação no presente certame, será obrigatória a apresentação dos documentos abaixo especificados, na forma de cópias autenticadas em cartório ou por servidor da Administração Pública Municipal de Madeiro-PI, sendo, neste último caso, procedida à autenticação 03 (três) dias antes de fechado o invólucro, acompanhado, por sugestão, de uma relação devidamente assinada, iniciando a seqüência de todos os documentos pertinentes em 01 (uma) via, rubricadas pelo(s) dirigente(s) da proponente, de acordo com a ordem estabelecida no edital, com todas as folhas numeradas e rubricadas pelo representante legal da empresa, sendo necessário o cadastramento da empresa junto a Comissão de Licitação até o terceiro dia anterior a abertura do certame.
4.1.1 – Habilitação Jurídica:
a) Atos constitutivos, estatuto, ou contrato social em vigor, se for o caso acompanhado dos respectivos aditivos, devidamente registrados na forma da lei;
b) No caso de sociedade por ações e sociedade comercial, os documentos deverão ser apresentados acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
c)
Registro comercial, no caso de empresa individual, perante a Junta Comercial, da sede ou domicilio da licitante;
d)
No caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
e)
Cópia de identidade e CPF dos sócios.
4.1.2 – Qualificação Técnica:
a)
Prova de registro ou inscrição no CREA ou CRA de sua sede. As certidões expedidas em outro Estado deverão ser visadas pelo CREA/PI ou CRA-PI, (Resolução CONFEA nº 413, de 27 de junho de 1997);
b) Declaração expressa do Responsável Técnico que concorda com sua inclusão na responsabilidade dos serviços;
c)
Comprovante de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta.
d)
Declaração expedida por ao menos três órgãos, de preferência Orgão público, onde a empresa licitante tenha prestado servicos iguais ou assemelhados.
4.1.3 – Qualificação Econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, ou cópia autenticada do Livro Diário, pertinentes ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis – neste caso, juntando-se cópia dos termos de abertura e encerramento do referido livro, exigíveis e apresentados na forma da lei. Em qualquer das situações, devidamente registrados na Junta Comercial que comprovem a boa situação financeira da empresa, subscrito por contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, acostando a certidão de regularidade do contador, vedada à substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, tomando-se por base a variação ocorrida no período o Índice Geral de Preços- Disponibilidade Interna (IGP-DI), quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicações no Diário Oficial e devidamente assinado pelo

representante legal da empresa e por Contador, registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b) A comprovação da boa situação financeira da licitante será apurada através do resultado levantado nos seguintes índices:
I – Índice de Liquidez Corrente – calculado pela fórmula abaixo, julgando-se habilitada a empresa que obtiver a pontuação final mínima igual ou maior que 1,0 (um vírgula zero).
LC = AC
PC
onde: LC = liquidez corrente
AC = ativo circulante
PC = passivo circulante
II – Índice de Liquidez Geral – calculado pela fórmula abaixo, julgando-se habilitada a empresa que obtiver a pontuação final mínima igual ou maior que 1,0 (um vírgula zero).
LG = AC + RLP
PC + ELP
onde: LG = liquidez geral
AC = ativo circulante
PC = passivo circulante
RLP = realizável a longo prazo
ELP = exigível a longo prazo
III – Índice de Endividamento Total – calculado pela fórmula abaixo, julgando-se habilitada a empresa que obtiver a pontuação final máxima menor que 1,0 (um vírgula zero). ET = PC + ELP
AT
onde: ET = endividamento total
PC = passivo circulante
ELP = exigível a longo prazo
AT = ativo total
c) Comprovar, que possui, na data de abertura da presente licitação, admitida sua atualização através de índices oficiais, Capital Social Integralizado ou um patrimônio líquido que corresponda no mínimo a aproximadamente 10% (dez por cento) do valor global desta Tomada de Preço, estimado para o período de 12 (doze) meses, para o objeto do presente certame licitatório, comprovado através de balanço patrimonial apresentado na forma da alínea “a” supra ou através da Certidão da Junta Comercial. d) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, emitida pelo Distribuidor Judicial da sede da pessoa jurídica licitante, expedida no máximo a 60 (sessenta) dias da data fixada para recebimento dos envelopes de documentos de habilitação e de proposta de preço.
4.1.4 – Regularidade Fiscal:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e á Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
c)
Certidão Negativa de Débitos, emitida pelo INSS, no domicílio ou sede da licitante, dentro do seu prazo de validade (Lei Federal nº 8.212/91 e 8.666/93);
d) Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, dentro do seu prazo de validade (Lei Federal n° 8.036/1990 e 8.666/1993);
e) Demais certidões:

I– Certidão Negativa de Débito Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Tributação;
II – Certidão Negativa da Quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado.
f) Para as empresas sediadas nos demais Estados: Certidão Negativa de débitos, emitida pela Secretaria de Tributação do Estado, no qual se localiza a sede da licitante, ou outro documento que o substitua legalmente.
g) Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Municipal, da sede da licitante ou domicilio, dentro do seu prazo de validade;
h)
Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE
4.1.5 - Documentos Complementares:
Além dos documentos acima enumerados, os licitantes ficam obrigados a apresentar:
a)
Declaração expressa de aceitação de todas as exigências formuladas neste Edital;
b) Declaração de que está de pleno acordo com as cláusulas contratuais previstas na minuta do contrato, anexa ao presente edital, a ser firmado com a Administração Municipal;
c) Comprovante de retirada deste Edital;
d) Declaração de que assume inteira e completa responsabilidade pela prestação dos serviços, nos prazos, forma e condições editalicias, sujeitos à fiscalização da Secretaria Municipal de Administração;
e) Declaração expressa de que não contém em seu quadro de pessoal, atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos; e de qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (CFB, art 7º, inc. XXXIII c/c a Lei nº 9.854/99);
f) Declaração da licitante de que não existem fatos supervenientes impeditivos de sua participação na presente licitação, conforme determina o § 2º, art. 32, da Lei Federal nº 8.666/93;
4.2 – Os documentos necessários para a habilitação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira referem-se ao local da sede da licitante, devendo os mesmos apresentar igualdade de CNPJ.
4.3 – Não serão aceitas empresas que possua como atividades econômica objeto estranho a natureza desta Tomada de Preço, sendo que sua(s) Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE (atividade) deverá constar no CNPJ, Alvará, Requerimento de Empresário ou conforme o caso no Contrato Social que deverá estar em vigor e devidamente registrado na Junta Comercial correspondente.

Julgamento: 6.1 – A Comissão abrirá, em primeiro lugar, os envelopes relativos à documentação de habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento. Serão inabilitadas as empresas cuja documentação não satisfizer às exigências da presente Concorrência Pública.
6.2 – Concluída a fase de habilitação, sem interposição de recurso, ou obtida a renuncia expressa, se todas as Licitantes, ou ainda após, julgados os recursos interpostos, se houver, a Comissão devolverá, lacrados e inviolados, os envelopes contendo as respectivas propostas de preços às empresas participantes inabilitadas, e procederá imediatamente à abertura dos envelopes contendo as propostas de preço das Licitantes habilitadas.
6.3 – A abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e os das propostas de preço serão realizadas em sessão pública, das quais serão lavradas atas circunstanciadas, assinadas pelos representantes das Licitantes presentes e pela Comissão.
6.4 – A Comissão julgará e proclamará vencedora a licitante que apresentar a proposta mais vantajosa, representada pelo MENOR PREÇO GLOBAL, atendidas e devidamente detalhadas todas as exigências do presente instrumento convocatório e demais pré-requisitos estabelecidos no presente edital. Tal como preceituam os artigos 44 e 45 da Lei 8.666/93, em sua atual redação.

6.5 – O objeto da presente licitação será adjudicado à Licitante cuja proposta represente a oferta de preço mais vantajosa, e esteja adequada aos termos da presente Tomada de Preços.
6.6 – O critério de aceitabilidade de preços (unitário e global) propostos pelas licitantes será o de compatibilidade com os preços dos insumos e salários de mercado, para a execução do objeto ora licitado, acrescidos dos respectivos encargos sociais e benefícios, bem como das despesas e benefícios indiretos.
6.7 – A proposta será considerada adequada quando atender a todos os termos, condições e especificações contidas neste edital, sem desvio material ou restrição. Entende-se por desvio material ou restrição aquele que afeta a substância do objeto, a qualidade ou desempenho dos serviços, ou o que limita os direitos da PREFEITURA ou as obrigações da Licitante, e cuja ocorrência possa afetar, de forma injusta, a posição competitiva de outros licitantes que apresentarem propostas adequadas.
6.8 – As propostas consideradas adequadas aos termos da presente Tomada de Preço, serão verificadas pela Comissão de Licitação quanto a erros aritméticos na sua computação e em seu somatório. Os erros serão corrigidos pela PREFEITURA da seguinte maneira:
a) se existir discrepância entre os valores em algarismo e por extenso, prevalecerão os valores por extenso; e
b) caso se verifique discrepância entre o preço unitário e o valor total do resultado da multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, exceto se, na opinião da PREFEITURA, existir erro grosseiro e óbvio de pontuação decimal no preço unitário. Neste caso, o valor total cotado prevalecerá e o preço unitário será corrigido.
6.9 – O valor estabelecido na proposta será ajustado pela PREFEITURA de acordo com o procedimento acima descrito para a correção de erros. Se o licitante não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será rejeitada.
6.10 – A proposta apresentada que não se adequar aos termos da presente Tomada de preços será rejeitada pela Comissão de Licitação.
6.11 – No caso de empate entre duas ou mais propostas, obedecido o disposto no parágrafo 2º do art. 45 da lei nº 8.666/93, a classificação se fará por sorteio, em sessão pública, para a qual todos os Licitantes serão convocados.