Objeto: 1 .1
Registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para prestação de serviços de remanejamento de divisórias, armários e estações de trabalho, e fornecimento com instalação de diversos tipos de divisórias, armários, guichês, estantes, balcões, lambris, rodapés, sancas e estações de trabalho, em todos os Edifícios e Anexos do Ministério da Fazenda, no Distrito Federal, tudo em conformidade com as disposições deste Edital e seus Anexos, que o integram e complementam, conforme abaixo:

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria Executiva Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal
1 .1.1
Este Pregão está distribuído em 04 Lotes, discriminados a seguir:
1 .1.2
As empresas poderão participar do certame para um, mais de um ou para todos os lotes, sendo que cada lote representa um todo.
1.1.3
As especificações do objeto, a quantidade total estimada, os locais de entrega, a forma de entrega e de execução dos serviços constam dos Anexos deste Edital.

Condições de participação: 2 .1
Podem participar desta licitação as empresas cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação, que estejam credenciadas e cadastradas em cada nível do SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ou apresentem toda a documentação legalmente exigida para habilitação, indicada no item 8, além de atender às demais exigências constantes deste edital.
2 .1.1
O Credenciamento da empresa no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o cadastramento em cada nível são válidos para a comprovação dos requisitos de Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-financeira.








  
2 .1.2
As empresas que ainda não estiverem cadastradas no SICAF e tenham interesse em fazer parte do referido Sistema, previamente à realização da licitação poderão providenciar tanto o credenciamento quanto o cadastramento nos diversos níveis do Sistema em qualquer Unidade Cadastradora do SICAF.
2 .1.3
Os documentos exigidos, bem como os procedimentos e as instruções de preenchimento dos formulários para efetuar o registro no Sistema constam no manual do SICAF, que poderá ser obtido por meio da Rede Internet, no endereço www.comprasnet.gov.br.





  

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria Executiva Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal
2.2
A licitante enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do art. 3º da LC 123/2006, desde que não esteja inserida nas hipóteses do § 4º do mesmo artigo, terá assegurado o tratamento diferenciado previsto na referida LC, observadas as condições estabelecidas neste edital.
2 .2.1
Para fins deste Edital, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser identificadas como MPE.
2 .2.2
A empresa que se enquadra como MPE, deve apresentar declaração no sistema COMPRASNET, para fins do tratamento diferenciado previsto na LC 123/2006.
2 .3
Não é admitida nesta licitação a participação de empresas:
2 .3.1
em recuperação judicial ou extrajudicial, ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.1.1
é possível a participação de empresa em recuperação judicial desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, nos termos da lei 8.666/93 (Acórdão 8271/2011 – 2ª Câmara);
2 .3.2
que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
2 .3.3
que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2 .3.4
cujo(s) sócio(s), dirigente(s), administrador(es), bem como as demais pessoas que compõem seu quadro técnico ou societário, seja(m) servidor(es) do Ministério da Fazenda ou possua(m) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau) com:
- servidores detentores de cargo comissionado que atuem em área do Ministério da Fazenda com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto da presente licitação;
- servidores detentores de cargo comissionado que atuem na área demandante da licitação;
- servidores detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza a licitação;
- autoridade do Ministério da Fazenda hierarquicamente superior às áreas supra-mencionadas.
2 .3.5
estrangeiras que não funcionem no País;
2 .3.6
organizadas sob a forma de cooperativas, tendo em vista que pela natureza dos serviços existe a necessidade de subordinação jurídica entre o prestador de serviço e a empresa contratada, bem assim de pessoalidade e habitualidade, e por definição não existe vínculo de emprego entre as cooperativas e seus associados.

Credenciamento: 3 .1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.

MINISTÉRIO DA FAZENDA
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3.2
O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3 .3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3 .4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal – SAMF/DF, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3 .5
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas distintas, por meio de um único representante.

Habilitação: 9 .1
Para fins de habilitação ao certame, as licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos a: - habilitação jurídica;
- qualificação técnica;
- qualificação econômico-financeira;
- regularidade fiscal e trabalhista;
- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal

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9.1.1
O Credenciamento da empresa no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o cadastramento em cada nível são válidos para a comprovação dos requisitos da Habilitação Jurídica, Regularidade fiscal e Qualificação Econômico-financeira.
9 .1.2
Havendo algum documento vencido no SICAF, este deverá ser apresentado pelo interessado.
9 .1.3
A comprovação do credenciamento e cadastramento em cada nível do SICAF, dar-se-á mediante a verificação da validade dos documentos necessários, por intermédio de consulta ‘on line’ no SICAF, opção “Situação do Fornecedor”, depois de verificada a aceitabilidade da proposta.
9 .1.4
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9 .2
A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
9 .2.1
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9 .2.2
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9 .2.3
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9 .3
A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
9 .3.1
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9 .3.2
prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, na forma da lei;
9 .3.3
prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
9 .3.4
A regularidade trabalhista será comprovada pela inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, expedida gratuita e eletronicamente, nos termos da Lei 12.440, de 07/07/11, através do site do TST, no endereço eletrônico: http://www.tst.jus.br.
9 .3.4.1
Caso seja apresentada ao MINISTÉRIO DA FAZENDA, por licitante ou cidadão interessado, Certidão Positiva expedida posteriormente àquela apresentada quando da habilitação, será concedido à licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização, sob pena de inabilitação.
9 .3.5
A MPE que se declarar como tal, nos termos do Art. 3º da LC nº 123/06 e seu § 4º, deverá apresentar os documentos relativos à regularidade fiscal ainda que contenham restrição.
9 .3.5.1
Na situação supra, será assegurado à MPE declarada vencedora, o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, a pedido da interessada e a critério do MINISTÉRIO DA FAZENDA, para comprovar a sua regularidade fiscal.

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9.4
A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:
9 .4.1
certidão negativa de falência ou recuperação judicial/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9 .4.2
comprovação da boa situação financeira da empresa, baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), obtidos a partir dos dados resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, cujos dados serão extraídos das informações do balanço da empresa, relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
9 .4.2.1
A licitante credenciada e cadastrada no nível VI – Qualificação Econômico-Financeira no SICAF terá sua qualificação econômico-financeira avaliada por meio desses índices econômicos registrados no referido Sistema.
9 .4.3
A empresa que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um) em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), deverá comprovar que possui patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor da proposta, conforme o LOTE de participação, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9 .4.3.1
O patrimônio líquido exigido acima será calculado por meio da fórmula seguinte, cujos dados serão extraídos das informações do balanço da empresa , relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei:
Patrimônio Líquido = Ativo Total – (Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo)
9 .4.3.1.1
Para a licitante credenciada e cadastrada no nível VI – Qualificação Econômico-Financeira no SICAF, o patrimônio líquido exigido acima será obtido a partir das informações do balanço da empresa, registrado no referido Sistema, relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei.
9 .4.3.2
Caso seja de interesse da licitante concorrer para 02 ou mais LOTES, e a empresa apresente resultado igual ou menor que 01 (um) em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira, por ocasião da consulta no SICAF, o patrimônio líquido contábil a ser comprovado não poderá ser inferior à soma dos valores exigidos para cada LOTE, respectivamente.
9 .4.3.3 Na impossibilidade da obtenção no SICAF dos índices econômicos e das informações necessárias ao cálculo do patrimônio líquido, referidos nos itens 9.4.2 e 9.4.3.1, a licitante deverá apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício, já exigíveis na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, na forma do item abaixo.

MINISTÉRIO DA FAZENDA
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9.4.3.4
São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
9 .4.3.4.1 publicado em Diário Oficial; ou 9 .4.3.4.2 publicado em jornal, ou
9 .4.3.4.3
por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
9 .4.3.5
por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticada na junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
9 .4.4
O disposto nos subitens 9.4.2 a 9.4.3.5 não se aplica às MPE, por força do que dispõe o artigo 3º do Decreto nº 6.204, de 05.09.2007.
9 .5
A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
9 .5.1 Para o LOTE I:
9.5.1.1
Apresentação de atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando experiência anterior no fornecimento, montagem e desmontagem de no mínimo 7.600 m2 de divisórias, admitindo-se a somatória de atestados.
9.5.1.2 Esse(s) atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões), deverão conter a identificação do(s) signatário(s) e apresentar-se em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m) indicar as características, quantidades e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante.
9 .5.2 Para o LOTE II:
9.5.2.1
Apresentação de atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando experiência anterior no fornecimento, montagem e desmontagem de no mínimo 2.800 estações de trabalho, admitindo-se a somatória de atestados.
9.5.2.2. Esse(s) atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões), deverão conter a identificação do(s) signatário(s) e apresentar-se em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m) indicar as características, quantidades e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante.
9 .5.3 Para o LOTE III:
9.5.3.1
Apresentação de atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando experiência anterior no fornecimento, montagem e desmontagem de no mínimo 2.500 m2 de armários, admitindo-se a somatória de atestados.
9.5.3.2 Esse(s) atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões), deverão conter a identificação do(s) signatário(s) e apresentar-se em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m) indicar as características, quantidades e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante.

MINISTÉRIO DA FAZENDA
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9.5.4 Para o LOTE IV:
9.5.4.1
Apresentação de atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter a licitante desempenhado, de forma satisfatória, atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste LOTE.
9.5.4.2 Esse(s) atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões), deverão conter a identificação do(s) signatário(s) e apresentar-se em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m) indicar as características, quantidades e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante.
9 .5.5
O(s) atestado(s) de capacidade técnica, aqui solicitados, deverá(ão) ser apresentado(s) de forma que sua(s) respectiva(s) comprovação(ões) seja(m) clara(s) e objetiva(s).
9.5.5.1
Se necessário, o MINISTÉRIO DA FAZENDA poderá promover e/ou valer-se de diligência(s) para aferir e/ou esclarecer a documentação de que trata o subitem anterior.
9 .6
Para os LOTES I, II e III, as licitantes deverão realizar vistoria técnica, conforme Termo de Vistoria, anexo IV deste edital, em todos os edifícios fazendários nos quais serão fornecidos os materiais e executados os serviços, para pleno conhecimento das condições ambientais e técnicas.
9 .6.1
Durante a vistoria, as empresas deverão observar os diversos modelos, tipos e cores das divisórias e mobiliários, visando manter o mesmo padrão existente, evitando alegações futuras de desconhecimento das condições necessárias à execução dos serviços.
9 .7
Demais declarações, a serem enviadas via sistema COMPRASNET:
a)
Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b )
Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05, ou seja, que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores;
c)
Declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso;
d )
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelecida na Instrução Normativa nº 2/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, de 16/09/2009.
9 .8
A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 9.2, 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3.
9 .9
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor do Ministério da Fazenda mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
9 .10
Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.

MINISTÉRIO DA FAZENDA
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9.12
Os originais dos documentos exigidos neste edital e a Proposta Comercial referente ao LOTE de participação, adequada linearmente, item a item, ao percentual de redução obtido ao final da etapa de lances e da negociação (se houver), tudo devidamente preenchido e assinado por quem de direito, deverão ser entregues ao Pregoeiro, no endereço da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal – SAMF/DF, sito à SAS Quadra 06, Bloco “O” – Edifício Órgãos Centrais – 6º andar – Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70.070-917, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pelo Pregoeiro.
1 1.1
Na fase de consulta ao SICAF e solicitação de documentação de habilitação, o Pregoeiro verificará, caso a licitante vencedora seja uma MPE e tenha utilizado o direito de preferência, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já é suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme previsto no Art. 3º da LC 123/2006.
1 1.1.1
A referida verificação será feita mediante consulta ao Portal da Transparência, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br, ou através de diligências realizadas pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio.
1 1.1.2
Sendo constatada a extrapolação do faturamento máximo permitido, a MPE será inabilitada, sendo examinadas as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação.
1 1.2
Prosseguindo, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante vencedora, mediante a análise da documentação encaminhada.
1 1.2.1
Nesse mesmo ato será efetuada a consulta ‘on line’ ao SICAF, para verificação da situação da licitante credenciada e cadastrada em cada nível do Sistema, se for o caso, ocasião que será impressa e rubricada pelo Pregoeiro a Declaração de “Situação do Fornecedor”.
1 1.3
Em seguida, será analisada a documentação não contemplada no SICAF.
1 1.4
É assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhá-lo atualizado, de acordo com o prazo previsto neste edital.
1 1.5
Será assegurado à MPE que apresentar alguma restrição na sua documentação fiscal, o prazo de 2 (dois) dias úteis para a necessária regularização, prorrogável por igual período, a pedido da interessada e a critério do pregoeiro.
1 1.5.1
A contagem do prazo acima será iniciada a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, mediante comunicação eletrônica a todos os participantes.
1 1.5.2
Nessa circunstância, considerando a necessidade de comprovação da regularidade fiscal no prazo legal, a declaração do vencedor será feita em caráter provisório, após verificação da documentação de habilitação.
1 1.5.3
A não-regularização da documentação fiscal da MPE no prazo previsto no subitem 11.5, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao Ministério da Fazenda convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
1 1.6
Antes da formalização da Ata de Registro de Preços, a fim de verificar se existe restrição da licitante ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública, serão efetuadas as seguintes consultas:

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- ao CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, no endereço eletrônico do Portal de Transparência do Governo, sem prejuízo de verificação dessa restrição por outros meios;
- ao CNCIA – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92 –, no endereço eletrônico do CNJ – Conselho Nacional de Justiça;
– www.cnj.jus.br/, clicar em “Sistemas”, no item “CONSULTAS PÚBLICAS – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa” clicar em “Consulta Requerido / Condenação”, e selecionar esfera “TODOS(AS)”;
- ao CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais, no sistema SIAFI.
1 1.7
Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
1 1.8
Não será habilitada a empresa que:
1 1.8.1
esteja com algum documento vencido no SICAF, ressalvada a possibilidade de regularização da documentação fiscal da MPE;
1 1.8.2
não comprove a regularidade da documentação habilitatória por ocasião de sua verificação, ressalvado o tratamento diferenciado quanto à regularidade fiscal da MPE;
1 1.8.3
esteja impedida de licitar e contratar com a Administração ou com a Administração Pública, ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
1 1.8.4
deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital;
1 1.8.5 deixe de apresentar PROTÓTIPO ou apresente PROTÓTIPO em desacordo com as exigências previstas no edital e no termo de referência.
11.8.6
apresente proposta de preços com valores unitários ou globais acima da estimativa efetuada pelo Ministério da Fazenda;
11.8.7
deixe de aplicar, de forma linear, para todos os itens que compõem o respectivo LOTE de participação, o desconto obtido ao final da etapa de lances, ou da negociação se houver, considerando a estimativa do Ministério da Fazenda.
1 1.9
Se a licitante desatender às exigências de habilitação ou se enquadrar nas hipóteses do subitem 11.8, será inabilitada e o Pregoeiro examinará as condições de habilitação das demais proponentes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda plenamente às exigências do Edital.
1 1.10
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos habilitatórios e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
1 2 DOS RECURSOS PROCESSO 10167.000862/2012-35 PREGÃO 002/2013

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1 2.1
Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contra- razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
1 2.1.1
Intenção motivada de recorrer é aquela que indica, objetivamente, o fato e o direito que a licitante deseja ser revisto pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão.
1 2.2
A manifestação motivada da intenção de recorrer será realizada exclusivamente no âmbito do COMPRASNET, em campos próprios, no prazo máximo de 30 minutos.
1 2.3
A falta de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do subitem 12.1, importará decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto, da licitação, a licitante declarada vencedora.
1 2.4
O acolhimento de recurso importará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
1 2.5
Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório.
1 2.6
Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.
1 2.7
Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Divisão de Suprimentos da Gerência de Recursos Logísticos da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal, situada no SAS Quadra 06 – Bloco “O” – 6º. Andar – Edifício Órgãos Centrais, em Brasília – DF, nos dias úteis, no horário de 09:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 horas.
1 3 DA HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO
1 3.1
Antes da adjudicação do objeto à licitante vencedora, será oportunizado às demais participantes, durante a sessão, a possibilidade de se manifestarem quanto à redução de seus seu preços aos valores da proposta melhor classificada.
1 3.2
Após a adjudicação realizada pelo Pregoeiro, o resultado da licitação será submetido à consideração da autoridade competente, para fins de homologação.
1 3.3
A contratação formalizar-se-á mediante a assinatura de instrumento particular, observadas as cláusulas e condições deste Edital e da proposta vencedora, se houver, conforme Minuta da ATA de Registro de Preços que integra este Edital (Anexo III).
1 3.4
A assinatura da Ata de Registro de Preços pelo(s) fornecedor(es) classificado(s) dar-se-á no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da data de sua convocação.
1 3.4.1
A recusa injustificada do(s) fornecedor(es) classificado(s) em assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades previstas no item 19 deste Edital.

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Julgamento: 6 .1
Após o encerramento do horário definido para a entrega de propostas, o sistema organizará automaticamente as propostas recebidas, que serão apresentadas em ordem crescente de preços.
6 .2
Em seguida, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
6 .3
As propostas classificadas pelo Pregoeiro serão ordenadas automaticamente pelo sistema, para a participação da disputa por meio de lances eletrônicos.
6 .4
As quantidades a serem consideradas na proposta não deverão ser inferiores às quantidades estimadas pelo Ministério da Fazenda, constantes no Anexo II do Termo de Referência.