Habilitação: 
8.1.
Para fins de habilitação, em atendimento ao art. 14, do Decreto 5.450/2005, serão habilitadas as pessoas jurídicas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa nº. 02/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, na Instrução Normativa nº 05/1995 – MARE, estando obrigadas, exceto os casos previstos em lei, a

apresentação da documentação constante no referido Decreto e ainda a seguinte documentação complementar:
8.1.1. Declaração, conforme o inc. XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal de 1988, de que não emprega menor;
8.1.2. Declaração, conforme art. 32, § 2º, da Lei 8.666/93 de Inexistência de Fato Superveniente impeditivo da habilitação;
8.1.3. Declaração, de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, quando for o caso;
8.1.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme regulamentação constante da Instrução Normativa nº 2, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, de 16 de setembro de 2009;
8.2.
A documentação exigida para atender ao disposto nos subitens 8.1.1 a 8.1.4 poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou, em se tratando de órgão ou entidade não abrangida pelo referido Sistema, por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral, facultado ao IFCE – Cedro, solicitar a referida documentação diretamente da licitante caso julgue necessário;
8.3.
As declarações acima somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro;
8.4. A licitante terá sua situação financeira avaliada (art. 14, inciso III, decreto 5.450/05) com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (> 1), resultantes da aplicação da seguinte fórmula:
Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo LG =  Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =  Passivo Circulante
8.5.
O licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no item anterior, fica obrigado a comprovar, na data da apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% do valor total estimado para a contratação;

8.6. As sociedades constituídas há menos de 01 (um) ano poderão participar da licitação apresentando o balanço do período de sua existência, para comprovação do valor estabelecido no item anterior;
8.7.
As licitantes que não se encontrem cadastradas nos níveis II, III, IV e VI do SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista neste Edital, a seguinte:
8.7.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor do licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
8.7.2.
Relativamente à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal), Fazenda Estadual e Fazenda Municipal, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº. 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº. 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº. 8.212/1991), devidamente atualizada;
e) Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT - Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho.
8.7.3. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.7.3.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) Sociedades regidas pela Lei nº. 6.404/1976 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
b) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou

c) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº. 123/2006:
c.1. Por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
c.2. Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
d) Sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
e)
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
8.8.
Caso conste no cadastro do SICAF, no momento da consulta, a indicação de algum documento vencido, o licitante deverá encaminhar documento atualizado válido;
8.9.
O Pregoeiro verificará a existência de débitos, do licitante, inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, em atendimento a Lei nº 12.440/11;
8.10. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
8.11. A documentação complementar exigida para habilitação não contemplada no SICAF deverá ser enviada pelos e-mails cplcedro@ifce.edu.br ou cplcedro@gmail.com, ou via fax para o telefone (88) 3564-1000, no prazo de até 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico;
8.12. TODA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO PARA ESTE PREGÃO ELETRÔNICO, ASSIM COMO A PROPOSTA DE PREÇOS, REMETIDOS VIA E-MAIL/FAX DEVERÃO SER ENCAMINHADOS EM ORIGINAL OU POR CÓPIA AUTENTICADA A COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DO IFCE – CAMPUS DE CEDRO, NO ENDEREÇO: ALAMEDA JOSÉ QUINTINO, S/N, BAIRRO PRADO, CEDRO – CEARÁ, CEP 63.400-000, ATÉ O 3º (TERCEIRO) DIA ÚTIL SEGUINTE A HABILITAÇÃO, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO(S) ITEM(NS) GANHO(S), SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CABIVEIS;
8.13.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do IFCE, Cedro para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.14. A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo

facultado à Administração convocar aos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
8.15. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
8.16. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
8.17.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço;
8.18. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
8.19.
Toda a documentação exigida deverá ser apresentada numa das seguintes formas:
a) original;
b) qualquer processo de cópia, exceto por fax, autenticada por membro da Comissão Permanente de Licitações do IFCE – Campus de Cedro, devidamente identificado, ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da imprensa Oficial.
8.20. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
8.21. A Documentação Obrigatória e a Habilitação Parcial válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF serão verificadas “online” pelo pregoeiro;
8.22.
Procedida à consulta, serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelo Pregoeiro Oficial;
8.23.
Para fins de habilitação a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (§ 4º art. 25 do decreto nº 5450 de 31 de maio de 2005);
8.24. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação exigida neste edital de Pregão ou demonstrarem documentação vencida junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, após verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões ou não fizerem a comprovação, quando for o caso, do exigido no item 8.4 deste Edital;
8.25.
Serão igualmente consideradas inabilitadas as empresas que apresentarem:

8.25.1. Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com base na Lei 12.440/2011;
8.25.2. Registros impeditivos de Contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, com fulcro no art. 97, caput e parágrafo único da lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário;
8.25.3. Registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do CNJ, nos termos do art. 97, parágrafo único, da lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário;
8.26. As certidões de que trata o item 8.25 serão verificadas “online” pelo pregoeiro, durante a fase de habilitação, nos sítios oficiais;
8.27.
Procedida à consulta, serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelo Pregoeiro Oficial;
8.28. Além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da Empresa, refletida no sistema após a fase de lances, as microempresas e empresas de pequeno porte, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar atendimento aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei;
8.29. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme §1º, art. 4º do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007;
8.30. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal, com fulcro no §2º, art. 4º do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007;
8.31.
A prorrogação do prazo previsto no item 8.29 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados, de acordo com o §3º, art. 4º do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007;
8.32. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 8.29 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, com fulcro §4º art. 4º do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007.
8.33. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor;