Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO CREA-RS, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I, deste Edital.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico e as especificações contidas no Termo de Referência, prevalecerão as últimas.


  

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul Serviço Público Federal - Órgão de Fiscalização da Engenharia e Agronomia Rua São Luis, 77 - Porto Alegre/RS - 90620-170 - Telefone: (51) 3320-2100 www.crea-rs.org.br
seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do Sistema Eletrônico.


Credenciamento: 4.1. Para participar da presente licitação, a Licitante deverá se credenciar no Sistema Eletrônico Comprasnet – Sicaf, por meio do site www.comprasnet.gov.br .
4.2. O credenciamento dar-se-á após a atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
4.2.1. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do Sistema Eletrônico, para imediato bloqueio de acesso.
4.3. O credenciamento da Licitante é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e constitui pré-requisito para o cadastramento nos demais níveis, obrigatórios para fins de habilitação, consoante a documentação exigida neste Edital.
4.4. O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CREA-RS responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.1. A Licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a Sessão Pública.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal da Licitante e/ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.6. É responsabilidade da Licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

Habilitação: 11.1. A Pregoeira consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – Sicaf, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10. 11.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao Sicaf.
11.3. Caso a Pregoeira não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 04 (quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
11.4. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – Sicaf - além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista e Qualificação Técnica:
11.4.1. Habilitação jurídica:
11.4.1.1. Ato constitutivo, devidamente inscrito, no caso de sociedades civis, acompanhado de documentação de eleição de seus administradores e da prova de constituição da diretoria em exercício, e, no caso de sociedades comerciais, estatuto ou contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial, acompanhado da(s) última(s) alteração(ções) referente(s) ao objeto e à administração da empresa ou a última alteração consolidada;
11.4.1.2. Registro comercial em caso de empresa individual;
11.4.1.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.4.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
11.4.2.1.Fazenda Federal (DAU) - Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, abrangendo contribuições previdenciárias;
11.4.2.2. Fazenda Estadual;
11.4.2.3. Fazenda Municipal – Certidão relativa ao ISSQN;
11.4.2.4. FGTS – Certificado de Regularidade do FGTS;
11.4.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, podendo ser obtida por meio do website http://www.tst.gov.br/certidao;
11.4.2.6. Comprovante de registro comercial, no caso de empresário ou sociedade empresarial e outras previstas no CCB;
11.4.3. Qualificação Econômico-Financeira: 11.4.3.1. Em relação a todos os itens, os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – Sicaf no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:


  

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul Serviço Público Federal - Órgão de Fiscalização da Engenharia e Agronomia Rua São Luis, 77 - Porto Alegre/RS - 90620-170 - Telefone: (51) 3320-2100 www.crea-rs.org.br
11.4.3.1.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.4.3.1.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.4.3.1.3. A boa situação financeira da Licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão apresentar resultados maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante
11.4.3.1.4. As Licitantes que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer um dos índices referidos acima, deverão comprovar que possuem patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor efetivo da contratação, por meio da apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de acordo com o disposto no art. 31, § 3º da Lei nº 8.666/93;
11.4.3.1.5. Para empresas constituídas em período inferior a 1 (um) ano, a comprovação de qualificação econômico-financeira poderá ser feita por meio de balanço de abertura, desde que devidamente registrado ou autenticado pela Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica competente. Para habilitação, tais empresas deverão comprovar o capital integralizado mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor efetivo da contratação.
11.5. Documentação para todos os licitantes (cadastrados ou não no Sicaf):
11.5.1. Autorização para funcionamento, concedida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, conforme estabelecido no art. 74 do Decreto-Lei nº 73/1966;
11.5.2. Comprovação, através de um ou mais atestados de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, demonstrando que a Licitante tenha prestado serviços compatíveis com os licitados.
11.5.3. Declaração de negativa de parentesco, conforme modelo Anexo III do Edital.
11.6. Os documentos exigidos para habilitação e a proposta assinada pelo representante legal, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fax (51) 3320.2240, ou via e-mail pregao@crea-rs.org.br no prazo de até 04 (quatro) horas, após solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico. A pregoeira convocará a licitante vencedora a encaminhar a proposta por meio da opção “Enviar Anexo” do Comprasnet. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dois) dias úteis. 11.6.1. Serão inabilitados os licitantes que não observarem o prazo previsto no item 11.6.


  

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul Serviço Público Federal - Órgão de Fiscalização da Engenharia e Agronomia Rua São Luis, 77 - Porto Alegre/RS - 90620-170 - Telefone: (51) 3320-2100 www.crea-rs.org.br
11.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.8. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.9. A pregoeira, auxiliada pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções Sicaf e no Portal da Transparência, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
11.10. Toda documentação apresentada pelos interessados, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa, matriz ou filial, que efetivamente fornecerá o objeto desta licitação, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ, deverá ser o mesmo em todos os documentos, com as seguintes exceções: se o licitante apresentar-se como filial, poderá ser apresentado com o CNPJ da empresa matriz, CND relativa ao INSS e FGTS, desde que o interessado prove o recolhimento do INSS e do FGTS centralizados, onde é feito o recolhimento da matriz.
11.11. NÃO SERÁ PERMITIDA A SUBSTITUIÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO SOLICITADO NESTE EDITAL, EXCETO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL;
11.12. OS DOCUMENTOS QUE NÃO POSSUÍREM PRAZO DE VALIDADE EXPRESSO EM SEU CORPO DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE TER A DATA DE EMISSÃO NÃO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS.