Objeto: 1.1.LOCAÇÃO DE UM TRATOR DE ESTEIRA PARA FICAR A DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO – PI, cujo Edital completo será fornecido aos interessados.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação as empresas OU pessoas físicas interessadas devidamente cadastradas na PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO-PI ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 24(VINTE E QUATRO) HORAS ANTES data do recebimento das propostas, além das seguintes exigências:
2.1.·Comprovar possuir Capital Social totalmente integralizado até a data da apresentação das propostas, no montante igual ou superior a 10%(dez por cento) (do valor estimado para a contratação);
2.2. Não poderão participar:
2.2.1. Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
2.2.2. Empresas concordatárias ou consideradas inidôneas por órgãos ou entidades públicas da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
2.2.3. EM CASO DE PESSOA FÍSICA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA SERÁ RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDENCIA E DOCUMENTAÇÃO DA MÁQUINA, LAUDO EXPEDIDO POR MECANICO ATESTANDO O BOM ESTADO DA MÁQUINA A SER LOCADA, TODA ESTA DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ALTENTICADA, CÓPIA ACOMPANHADA DOS ORIGINAIS.


Habilitação: A. CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL.
B. DOCUMENTAÇÃO DA MÁQUINA A SER LOCADA
7.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
7.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todos os aditivos, ou aditivo consolidado, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição dos seus administradores, devidamente publicados, e no caso de Sociedades Civis, inscrição do Ato Constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Ou, decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
7.1.3. Declarar por escrito, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo de habilitação, nos termos do Art. 32 § 2 da Lei nº 8.666/93;
7.2. REGULARIDADE FISCAL
7.2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-Ministério da Fazenda (CNPJ-MF);
7.2.2. Prova de inscrição no cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
7.2.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, apresentados, dentro dos prazos de validade, os seguintes documentos:
a.FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais;
b.ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c.MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
7.2.4. Certidão Negativa de Débito com a Previdência Social – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;
7.2.5. Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
7.2.6. Declarar o cumprimento do disposto no inciso V do Art. 27º, da Lei nº 8.666/93. 7.2.7. Certidão Negativa de Débito Trabalhistas.

Julgamento: 10.1. As propostas recebidas serão abertas pela Comissão de Licitação, observando-se o seguinte procedimento:
10.1.1. Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante;
10.1.2. Registro de comparecimento de cada uma das licitantes, em termo lavrado, mediante assinatura de cada um dos credenciados pela Comissão, para a licitação;
10.1.3. Recebimento e numeração, por ordem de entrega das credenciais, de todos os envelopes de número "01” e “02";
10.1.4. Abertura dos envelopes de número "01" - HABILITAÇÃO, e verificação dos documentos neles contidos, sendo em seguida rubricados por todos os membros da Comissão de Licitação;
10.1.5. Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes, para se assim desejarem rubricá-los;
10.1.6. Apresentação de impugnação pelas licitantes que desejarem se manifestar;
10.1.7. Em seguida, a Comissão julgará as impugnações da habilitação e pronunciará o resultado;
10.1.8. Caso alguma licitante manifeste a intenção de interpor recursos à decisão, a sessão será suspensa. Caso as licitantes manifestem por escrito que não pretendam interpor recursos, proceder-se-á de imediato a devolução do envelope número "02" das licitantes inabilitadas, e será dado prosseguimento a licitação, com a abertura do envelope número “02” das licitantes habilitadas;