Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação, empresas cadastradas em qualquer órgão da Administração Pública, ou que aten- dam às exigências relativas à documentação descrita no Anexo II, desde que manifestem interesse até o terceiro dia anterior à abertura da licitação. As empresas cadastradas na SEAD-PI ou em outro órgão da Administração Pública devem apresentar cadas- tros devidamente atualizados. As empresas que apresentarem o Certificado de Registro Cadastral estarão dispensadas da apre- sentação dos documentos constantes do Anexo I, itens: 1. “a”, “b”, “c”, “d”; 3. “a”, “b”, ficando a Administração na prerrogativa de exigir, a qualquer momento, os documentos habilitatórios no decorrer das fases inerentes ao procedimento ou mesmo da execução dos objetos.

3.2. O licitante que pretender apresentar proposta, nos termos desta licitação, deverá prestar garantia de 1,00% (um por cento) do valor estimado conforme item 2.1, como condição de participação, mediante depósito em dinheiro, carta de fiança bancária ou apólice de seguro garantia. Se em dinheiro, depositar na conta corrente n o 7.569-8, agência 3791-5, do Banco do Brasil S.A., em nome da SESAPI/Garantia de Proposta. Se nas outras modalidades, apresentar o documento correspondente na CPL. A prestação da garantia deverá ocorrer até o terceiro dia útil anterior à data de recebimento dos envelopes.
3.3. Não será admitido o consórcio de empresas.
3.4. Os documentos referentes à Habilitação, quando apresentados com validade expirada e sem comprovação de regula- ridade, implicarão na imediata exclusão do licitante.
3.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço de fornecimento de bens a eles necessários:
3.5.1. Sejam consideradas inidôneas ou suspensas para participar de licitação em qualquer órgão/entidade governamen- tal, ou que estejam concordatárias, ou com falência decretada ou requerida.
3.5.2. Não tenham cumprido, integralmente, contratos anteriormente firmados ou que, embora ainda vigentes, se encon- trem inadimplentes com qualquer das obrigações assumidas, quer com a SESAPI, quer com outros órgãos e entidades públicas.
3.5.3. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.5.4. Empresa da qual o autor do Projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.5.5. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.6. As licitantes deverão proceder, antes da elaboração das propostas, à verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, comunicando por escrito à CPL, até 5 (cinco) dias úteis antes da reunião de abertura da licitação, os erros, dúvidas e/ou omissões porventura observados. A não comunicação no prazo acima estabelecido implicará na tácita aceitação dos elemen- tos fornecidos, não cabendo, em nenhuma hipótese, qualquer reivindicação posterior com base em imperfeições, incorreções, omissões ou falhas.
3.7. O licitante poderá adquirir o edital em meio magnético junto à CPL, caso em que o portador deverá fornecer o CD necessário.
3.8. A empresa interessada em participar da presente licitação que obtiver gratuitamente o Edital pela Internet (no site do Tribunal de Contas do Estado), deverá formalizar o interesse de participar através de comunicado expresso diretamente à CPL, através do e-mail cpl.sesapi@hotmail.com ou através do fax (86) 3216-3604, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da reunião de abertura da licitação, informando os seguintes dados: Número do Edital, Nome da Empresa, CNPJ, Fone, Fax, e-mail, Pessoa de contato.
3.9. As respostas às consultas formuladas pelos Concorrentes à Comissão passarão a ser parte integrante do Edital, e serão encaminhadas às empresas que tenham cumprido o disposto nos itens 3.7 e 3.8.
3.10. A Comissão não se responsabilizará por eventuais adendos que possam ocorrer no edital, caso o licitante não pro- ceda conforme estabelecido no item 3.8. supra.

Credenciamento: 7.1. Cada licitante poderá participar desta licitação através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
7.2. O credenciamento do representante legal será feito no momento anterior à abertura dos envelopes “DOCUMENTA- ÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à CPL, das cópias dos documentos abaixo, prévia e devida- mente autenticadas em cartório competente, ou pela CPL, à vista dos respectivos originais:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração com firma reconhecida, que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
7.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 4.1. Para empresas previamente inscritas na SEAD-PI, será exigido:

4.1.1. Certificado de Registro Cadastral do CCEL/SEAD ou de outro cadastro da Administração Pública, dentro do período de vigência, compatível com o objeto desta Tomada de Preços, em categoria e grupo, obrigando-se a parte a declarar, sob as pena- lidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, conforme disposto no § 2 o , do art. 32, da Lei n o 8.666/93.
4.1.2. Documentos relacionados no Anexo I, subitens 1: “e”; 2: “a”, “b”, “c” e “d”; 3: “c”, “d”, “e”, “f”, “g”; e 4 “a”, “b”, “c” e “d”.
4.1.3. Declaração de visita do engenheiro responsável técnico pela empresa, credenciado junto ao CREA, ao local das obras, com VISTO do Diretor do Núcleo de Execução de Projetos de Engenharia (NEPE), da SESAPI, conforme Anexo VI.
4.1.3.1. A visita ao local das obras deverá ser agendada com 24 horas de antecedência e deverá ser realizada há pelo menos três dias úteis antes da data de recebimento dos envelopes.
4.1.4. Comprovante de recolhimento tempestivo da caução de garantia de participação, conforme previsto no item 3.2. 4.2. Para empresas não portadoras de CRC serão exigidos todos os elementos elencados no Anexo I.
4.3. Para apuração da capacidade econômico-financeira do licitante a CPL/SESAPI examinará os cálculos feitos com base nos indicadores financeiros e apresentados conforme o Anexo III, portanto, recomenda-se que tais cálculos sejam apresentados prontos, em documento firmado pelo contador responsável e pelo representante legal da licitante.
4.4. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope fechado e rubricado na aba do fechamento pelo representante da empresa, com a seguinte indicação externa:
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ TOMADA DE PREÇOS N o 10/2009-CPL/SESAPI ENVELOPE “1” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.5. Os documentos exigidos para Habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada, ou, ainda, em cópia simples, neste caso mediante a apresentação dos originais, para conferência pela CPL.
4.5.1. Recomenda-se que as cópias apresentadas já venham autenticadas em Cartório, visando à agilização dos procedi- mentos de análise da documentação.
4.6. Todos os documentos a serem apresentados deverão estar numerados na ordem seqüencial constante do Anexo I e, obrigatoriamente, dentro do prazo de validade neles indicados.
4.6.1. Na falta de indicação pelo órgão expedidor, somente serão considerados para os efeitos deste Edital, os documen- tos com data de emissão de até 60 (sessenta) dias, antes da data marcada para recebimento dos envelopes, exceto para Atestado de Capacidade Técnica.
4.7. Se a Documentação de Habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, a licitante será considerada inabilitada.
6.1. A garantia exigida na habilitação deverá ser prestada no valor equivalente a 1% (um por cento) da quantia indicada na planilha orçamentária da SESAPI.
6.2. A Garantia, válida pelo mesmo prazo de validade da proposta, deverá ser fornecida mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.
6.3. A garantia em dinheiro deverá ser efetivada mediante depósito em conta específica no Banco do Brasil S. A., banco 001, conta 7569-8, agência 3791-5, em nome da SESAPI/Garantia de Proposta/(nome da empresa).
6.3.1. Se o depósito bancário for efetuado em cheque, a garantia será considerada realizada após a sua compensação.
6.3.2. Todos os impostos, ou taxas incidentes sobre as movimentações financeiras de pagamento/restituição da garantia da proposta, correrão por conta do licitante.
6.4. As Garantias de Proposta dos licitantes não vencedores do certame serão devolvidas dentro de 30 (trinta) dias da expiração do período especificado para contratar.
6.5. A Garantia de Proposta do licitante vencedor será liberada quando ele tiver assinado o Contrato e fornecido a Garan- tia de Execução exigida.
6.6. A Garantia de Proposta será executada:
6.6.1. Antes da fase de habilitação, se o licitante retirar sua proposta; ou

6.6.2. No caso de o licitante vencedor, se este, dentro do limite do tempo especificado, NÃO:
(a) assinar o Contrato, ou
(b) fornecer a Garantia de Execução exigida.
6.7. A Garantia de Proposta não sofrerá nenhum processo de atualização monetária por parte da Administração.
6.8. O comprovante da garantia deverá ser entregue na CPL/SESAPI, até o 3º dia útil que anteceder a abertura da Licita- ção, e o recibo emitido deverá constar do Envelope n o 1 (HABILITAÇÃO).
a) Registro comercial, no caso de firma individual ();
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, ou no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores ();
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício ();
d) Decreto de autorização de funcionamento no País, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir ();
e) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo no Anexo V.

Julgamento: 9.1. De acordo com o previsto no art. 40, X, da Lei n o 8.666/93, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (se- tenta por cento) do valor orçado pela Administração para o objeto licitado ocasionarão a não homologação do certame, pelo que deverão ser rejeitadas por serem consideradas inexeqüíveis, óbice esse que também se aplica às propostas cujo BDI sobre o valor orçado pela Administração seja superior a 30% (trinta por cento).
9.2. Não será considerada para efeito de julgamento qualquer oferta de vantagem que não esteja prevista no edital, nem preço ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes.
9.3. Nas propostas em que houver discordância entre os preços unitário e total, prevalecerão os primeiros. Ocorrendo diferença entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos.
9.4. A classificação das propostas será por ordem crescente de valor e orientadas pelo critério básico de menor preço, dentre as propostas que se apresentarem em perfeito acordo com as normas deste instrumento convocatório.
9.5. Após a elaboração do mapa comparativo de preços e conferência, a CPL reunir-se-á para julgamento desta Tomada de Preços, sendo considerada vencedora a proposta mais vantajosa para a SESAPI.
9.6. Havendo necessidade de parecer técnico este será solicitado pela CPL aos especialistas da área, pertencentes ao corpo técnico da Coordenação de Infra-Estrutura da SESAPI.
9.7. Serão desclassificadas as propostas que: 9.7.1. Não atenderem às exigências deste edital.
9.7.2. Forem consideradas de preço excessivo ou manifestamente inexeqüível na forma do art. 44, §3 o , da Lei n o 8.666/93.
9.8. Em caso de empate, e depois de obedecido ao disposto no §2 o , do art. 3 o , da Lei n o 8.666/93, a decisão far-se-á mediante sorteio, em sessão pública a ser definida pela CPL, para a qual todas as licitantes serão convocadas. A ausência dos licitantes não impedirá a realização do sorteio.

9.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas a Administração poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que lhe deram origem.
9.10. Da decisão proferida nesta fase, caberá recurso por escrito ao Secretário da Saúde, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado. O recurso será encaminhado por intermédio do Presidente da Comissão, na forma da Lei n o 8.666/93 e suas alterações.