Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica do sistema de climatização de ar do tipo Fluxo de Refrigerante Variável (VRF) da Seção Judiciária do Amapá, incluindo configuração e ajustes de acordo com as especificações e observações constantes no Termo de Referência - Anexo I deste Edital, sendo:
1.2 - Havendo divergências entre a descrição do objeto contida no Termo de Referência (Anexo I) e as especificações técnicas do COMPRASNET/SIASG e/ou dados registrados na Nota de Empenho a ser emitida em favor da Contratada, prevalecerão as descrições do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 
3.1 - Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que atendam às condições deste edital e de seus anexos, inclusive quanto à documentação, além de estarem devidamente credenciadas no órgão provedor do sistema eletrônico, Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para acesso ao Sistema “pregão eletrônico” por meio do site www.comprasnet.gov.br.
3.2 - Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
3.3 - Não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução dos serviços a ela necessários:
3.3.1. Empresas cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.3.2. Empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, falência, fusão, cisão ou incorporação;
3.3.3. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto de demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3.4. Reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.5. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
3.3.6. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
3.3.7. Que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, dos Estados ou de qualquer Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
3.3.8. Que tenham sido punidas com suspensão pela Justiça Federal em qualquer de suas Seccionais ou pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, enquanto durarem os efeitos da suspensão;
3.3.9. Cooperativas de mão de obra, tendo em vista as disposições contidas no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, devidamente homologado pelo Juiz da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, nos autos do Processo nº 01082200202010000;
3.3.10. Servidor ou dirigente da Justiça Federal;
3.3.11. Empresas que possuam entre seus sócios, proprietários ou assemelhados, servidor ou magistrado da Justiça Federal.

Credenciamento: 4.1 - Para participar do pregão eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “pregão eletrônico” por meio do site www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

4.1.2. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 - Para habilitação neste pregão eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e com a documentação obrigatória e habilitação parcial em plena validade.
9.1.1. - Finalizada a etapa de lances, a empresa participante terá sua situação de regularidade junto ao SICAF confirmada mediante verificação on line do Sistema.
9.2 – O Pregoeiro verificará, por intermédio de consulta on line ao sistema SIASG/SICAF, a regularidade da licitante em relação aos itens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3, já enviadas por ocasião do envio da proposta. Todas as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação:
9.2.1 - Declaração, observadas as sanções legais cabíveis, de superveniência de fatos impeditivos da habilitação, a qual será exigida apenas em caso positivo;
9.2.2 - Declaração, sob as penas da lei, que cumpre o dispositivo no inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituição Federal;
9.2.3 – Declaração de elaboração independente de proposta;
9.2.4 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, obtida no link http://www.tst.jus.br, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br), e dos Tribunais Regionais do Trabalho na Internet, os quais manterão, permanentemente, hiperlink de acesso ao sistema de expedição.
9.2.5 - Prova de regularidade com a Fazenda Federal (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;
9.2.6 – Prova de regularidade quanto ao FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade de Situação (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal;
9.2.7 – Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal, por meio da apresentação de certidões negativas de débitos fornecidas pelas Fazendas Estadual e Municipal, respectivamente;
9.2.8. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida peo distribuidor da sede do licitante;
9.2.9. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (exercício de 2014), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, ou outro indicador que venha substituí-lo;
Observações:
a) Serão considerados aceitos como, na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

a.1) Sociedades regidas pela Lei n. 6.404/76 (sociedade anônima): - Publicados em Diário Oficial; ou
- Publicados em jornal de grande circulação; ou
- Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
a.2) Outras formas societárias: balanço acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído, autenticado pelo órgão competente do Registro de Comércio.
b) Das empresas recém-constituídas será exigida a apresentação de fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial, ou de fotocópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, sem prejuízo do cumprimento de outras exigências constantes da fase de habilitação desta Concorrência;
9.2.10. Comprovação de possuir índices econômicos (LG – Liquidez geral, LC – Liquidez corrente e SG – Solvência Geral), que atestem a boa situação financeira da licitante, comprovados por ocasião da consulta “on-line” ao SICAF, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta financeira da empresa licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), de Liquidez Corrente (LC) e de Solvência Geral, resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, e obedecidos os seguintes limites mínimos:
- Índice de Liquidez Geral (LG) – maior ou igual a 1,00;
- Índice de Liquidez Corrente (LC) – maior ou igual a 1,00; - Índice de Solvência Geral (SG) – maior ou igual a 1,00.
9.2.10.1 – No caso de empresas não cadastradas no SICAF, as fórmulas abaixo deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço;
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC = Passivo Circulante
Ativo Total
SG = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
9.2.10.2 – Se necessária a atualização do balanço, deverá ser apresentado, juntamente com o documento em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
9.2.10.3 – O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, devendo a licitante apresente o registro, no Conselho Regional de Contabilidade, do profissional responsável pela elaboração do balanço.
9.2.10.4 – Comprovação, nos termos do art. 31, § 2º e § 3°, da Lei n. 8.666/93, de que a empresa licitante possui patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida a atualização quando o balanço tiver sido encerrado há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, tomando como base a variação ocorrida, no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI;
9.2.11 – Atestado(s) de capacidade técnica, registrado(s) ou visado(s) pelo CREA, emitido por entidade pública e/ou empresa privada que comprove ter a licitante e seu responsável técnico

prestado serviços de manutenção e/ou montagem completa de sistemas de características técnicas, porte e tecnologia de execução equivalente ou superiores ao do objeto ora licitado, nas parcelas mais relevantes, conforme relacionado a seguir:
a) Manutenção de Sistemas de Condicionamento de Ar do tipo VRF (Fluxo de Refrigerante Variável), com características pertinentes e compatíveis com o objeto deste termo de referência.
9.2.12 – Os documentos exigidos para habilitação deverão ser imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir da suspensão da Sessão Pública, devidamente comunicada pelo Pregoeiro aos licitantes através de chat, para recebimento e exame preliminar das citadas documentações, por meio do correio eletrônico selit.ap@trf1.jus.br, devendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente ser apresentados no prazo de 05(cinco) dias úteis contados do encerramento da Sessão.
9.2.13 – Os documentos solicitados para habilitação deverão estar dentro do prazo de validade neles previsto e, quando não mencionados, serão considerados válidos até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emissão, ressalvados os casos que se originem a legislação específica.

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances e suspensão da Sessão Pública, o pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do MENOR VALOR GLOBAL, podendo encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado lance de menor valor para que seja obtido preço melhor, bem como poderá declará-la vencedora.

8.2. Será considerada vencedora a proposta que ofertar o MENOR VALOR GLOBAL, conforme disposto no Termo de Referência (Anexo I), satisfeitas todas as exigências deste Edital e de seus anexos.
8.3. Caso a proposta classificada em primeiro lugar não tenha sido apresentada por ME ou EPP, adotar-se-á o seguinte procedimento:
8.3.1. Em havendo proposta de licitante qualificado como ME ou EPP de valor igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta classificada em primeiro lugar, o sistema automaticamente concederá o prazo de 5 (cinco) minutos à ME ou EPP mais bem classificada, para que apresente proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame naquele momento;
8.3.2. Caso a ME ou EPP, melhor classificada não apresente lance, o sistema automaticamente convocará as licitantes remanescentes (dentro do intervalo de 5%), seguindo a ordem de classificação, para concessão do mesmo direito;
8.3.3. A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá, obrigatoriamente, declarar em campo próprio do sistema Comprasnet, sua condição de ME ou EPP, sob pena de não usufruir o direito constante do subitem anterior;
8.3.4. Não ocorrendo as hipóteses descritas nos subitens 8.3.1 e 8.3.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.4. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço global, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.
8.4.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante no sentido de se obter preço melhor.
8.5. Após a etapa de negociação, a proposta vencedora ajustada ao lance dado na sessão do pregão deverá ser anexada em campo próprio do sistema eletrônico e enviada de imediato ao pregoeiro.
8.5.1. A proposta encaminhada pela licitante melhor classificada deverá conter especificações claras e detalhadas dos produtos, observadas as descrições mínimas contidas no Anexo I deste Edital.
8.5.2. A licitante vencedora deverá apresentar, juntamente com a proposta, catálogos, prospectos com foto ou informativos, indentificando os serviços ofertados.
8.6. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a pagamento, prazo ou qualquer condição que importe em modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas alterações destinadas a sanar evidentes erros materiais, alterações estas que deverão ser feitas no prazo máximo de 1 (um) dia útil, contado da solicitação do pregoeiro, bem como por meio de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico e/ou negociação de preços pelo pregoeiro.
8.7. Os documentos exigidos para habilitação e proposta de preços alterada por lances deverão ser anexados em campo próprio do sistema, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contado a partir da comunicação a ser transmitida pelo pregoeiro aos licitantes por meio de chat, devendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do encerramento da Sessão.
8.7.1. Os prazos fixados no subitem anterior poderão ser prorrogados uma única vez e por igual período, desde que a solicitação seja apresentada ainda durante o transcurso do interstício inicial, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo pregoeiro.

8.7.2. A suspensão administrativa do pregão ensejará a suspensão dos referidos prazos.