Objeto: O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação de empresas para fornecimento de Material de Consumo, Material de Copa e Cozinha, especificamente canecas de porcelana personalizada, tendo como justificativa a diminuição da utilização de copos descartáveis, visando à preservação do meio ambiente, de acordo com as diretrizes da Gestão Ambiental da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região.

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Credenciamento: 5.1 As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

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a) nome do proponente, endereço, suas características, identificação (individual ou social), aposição do carimbo (substituído pelo papel timbrado) com o n° do CNPJ e da Inscrição Estadual ou Municipal, conta bancária, agência e nome do banco;
b)
a descrição detalhada dos itens, em conformidade com o Anexo I, podendo ser desclassificada a proposta que omitir estes dados ou a eles acrescentar expressões como referência, similar ou conforme nossa disponibilidade em estoque;
c)
o valor total do lote em moeda corrente nacional (R$), com até duas casas decimais, expresso em algarismos e por extenso;
d)
declaração expressa de que todos os impostos, taxas, fretes e demais custos diretos e indiretos relacionados com o objeto encontram-se inclusos no preço apresentado na proposta;
e)
prazo de entrega do material, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias corridos da solicitação.
f)
prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de sua abertura.

Habilitação: 11.1 A habilitação da licitante será verificada mediante consulta “on-line” ao SICAF, a ser constatado o que segue:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa), Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b)
Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
c)
Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS);
d)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
11.2 Além do contido no subitem 11.1, também será exigido das licitantes:
a) Declaração de que não existem fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b) Declaração do cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil;
c)
As declarações de que tratam os subitens 11.2.a e 11.2.b deverão ser efetuadas no momento da elaboração e envio da proposta ao Sistema Comprasnet, conforme subitem 6.3 do edital.

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h) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, acompanhadas de declaração passada pelo foro de sua sede indicando quais os cartórios ou ofícios de Registro que controlam a distribuição de falência ou recuperação judicial. Caso não conste prazo de validade no documento, será aceita certidão com data de emissão até 3 (três) meses antes da data da abertura da licitação;
i)
Comprovação da boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC). Em que:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG =
ATIVO TOTAL____________________ > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC =
ATIVO CIRCULANTE___ > 1 PASSIVO CIRCULANTE
As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos nesta alínea, deverão comprovar possuir patrimônio líquido correspondente a 10 % (dez por cento) do valor total da respectiva aquisição, sob pena de inabilitação.
11.3 Caso a empresa licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz e/ou filial), deverá informar, quando convocada pela Pregoeira, o CNPJ desse estabelecimento para consulta “ON LINE” ao SICAF, visando à comprovação de sua regularidade fiscal. Se o estabelecimento não for cadastrado ou encontrar-se irregular perante o SICAF, a empresa deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste.

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11.6 A não-regularização no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, na forma prevista pelo subitem 10.4.
11.7 Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
11.8 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser encaminhados pela(s) licitante(s) em conjunto com a proposta de preços, na condição estabelecida no subitem 10.7, em arquivo único, por meio da ferramenta "Enviar Anexo" do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
11.9 Se a documentação de habilitação chegar fora do prazo estipulado ou não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação e o disposto no Capítulo 9, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
11.10 Certidões de Quitação de Débitos com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio da licitante que não contiverem expressamente em seu corpo o prazo de validade só serão aceitas se expedidas até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura da sessão, salvo se houver declaração do Órgão emitente da certidão que indique expressamente o respectivo prazo de validade.
11.11 Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela sede, que deverá ser comprovada por documento próprio, e estar vigente à época da abertura da documentação, podendo ser apresentado em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou pela Pregoeira ou por servidor integrante da Equipe de Apoio à Pregoeira, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.

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Julgamento: 10.1 A pregoeira efetuará o julgamento da proposta de menor preço por lote, após o encerramento da etapa de lances e eventual exercício do direito de preferência, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
10.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

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deste Edital, EXCLUSIVAMENTE, por meio da ferramenta “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único.
10.7.1. O sistema permite o envio de apenas um arquivo, de forma que, caso haja a necessidade de encaminhar dois ou mais, estes deverão ser compactados nos formatos .zip ou .rar e enviadas em arquivo único.
10.7.2. A não apresentação da proposta na forma descrita no subitem 10.7 acarretará na sua desclassificação no certame.
10.7.3.
A documentação de habilitação será tratada em Capítulo próprio.
10.8 Poderá a Pregoeira solicitar da proponente da melhor proposta que apresente, em até 2 (dois) dias úteis, amostra dos itens por ela ofertados. A sessão pública do Pregão ficará suspensa, sendo retomada em data determinada pela Pregoeira.
10.9 Serão desclassificadas as propostas cujas amostras, solicitadas conforme especificado no subitem 10.8., revelarem-se, em julgamento proferido pela Pregoeira e equipe técnica, incompatíveis com as exigências mínimas estabelecidas por este Edital.
10.10 Da licitante classificada em primeiro lugar, a critério da pregoeira, poderá, ainda, se exigir informações, documentos, seja efetuando consulta a sites ou a outras fontes de informação ou se valendo de qualquer outra diligência que julgar necessária.
10.10.1. Os documentos remetidos por meio eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira.
10.10.2. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Divisão de Compras e Contratos da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme endereço indicado no subitem 17.5 deste Edital.

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10.15 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que dele poderão advir, não cabendo direito à indenização de qualquer espécie.