Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento integral de peças para 02 (dois) Racks Seguros (microdatacenters) Climatizados para o DETRAN em Porto Velho Rondônia, obedecendo condições de execução e especificações técnicas discriminadas no presente Termo de Referência e demais anexos que o integram.
2.1 Descrição do Objeto 2.1.1 Manuteção Preventiva

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Habilitação: Exigir-se-á dos interessados na fase de habilitação, nos termos estabelecidos nos artigos 27 a 31 e 40, inciso VI da Lei 8.666/93, documentação relativa a:
11.1 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA, FISCAL E TRABALHISTA
A documentação relativa à habilitação jurídica, fiscal e trabalhista será definida no edital do certame pela CPLMS.
11.2 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordata) emitida pelo órgão competente, expedida nos últimos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade.
b) Balanço Patrimonial, referente ao último exercício financeiro, ou o Balanço de Abertura, caso a licitante tenha sido constituída em menos de um ano, devidamente autenticado ou registrado nos órgãos competentes, para que o Pregoeiro possa aferir se esta possui Patrimônio Líquido (licitantes constituídas a mais de um ano) ou capital social (licitantes constituídas a menos de um ano), de 10% (dez por cento) do valor estimado do item que o licitante estiver participando.
11.3 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL:
11.3.1 Para fins de comprovação da qualificação técnica, conforme Orientação Técnica 001/2017/GAB/SUPEL, de 14 de fevereiro de 2017 em seu art. 4º, deverá ser observado os seguintes critérios:
I- Até 80.000,00 (oitenta mil reais) - apresentar Atestado de Capacidade Técnica compatível em características;
II. De 80.000,00 (oitenta mil reais) a 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) - apresentar Atestado de Capacidade Técnica compatível em características e quantidade, limitados a parcela de maior relevância e valor significativo;

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•
Manutenção de no mínimo 01 sistema de controle de acesso com identificação por digital ou cartão de proximidade.
•
Manutenção de Sistema de Detecção com atuação pneumática e combate com gás Novec 1230 (ou similar) com acionamento automático;
Obs. Para comprovação do período mínimo de 24 meses, será admitida a somatória de atestados.
11.3.3 Certidão de registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, com prazo de validade vigente, no qual conste em seu quadro técnico no mínimo:
• 01 engenheiro civil;
• 01 engenheiro eletricista; • 01 engenheiro mecânico.
11.3.4 O atestado emitido por pessoas jurídicas de direito privado deverá conter o nome completo do signatário, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), estando às informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade na fase da licitação.
11.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL (DO RESPONSÁVEL TÉCNICO): A licitante deverá apresentar, para atendimento da qualificação técnico profissional, Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, de pelo menos 01 dos responsáveis técnicos indicados no subitem 8.2, que comprove que o mesmo possui experiência anterior na instalação ou manutenção de microdatacenter com características semelhantes a do presente edital.
A documentação relativa à habilitação jurídica, fiscal e trabalhista será definida no edital do certame pela CPLMS.
11.2 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordata) emitida pelo órgão competente, expedida nos últimos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade.
b) Balanço Patrimonial, referente ao último exercício financeiro, ou o Balanço de Abertura, caso a licitante tenha sido constituída em menos de um ano, devidamente autenticado ou registrado nos órgãos competentes, para que o Pregoeiro possa aferir se esta possui Patrimônio Líquido (licitantes constituídas a mais de um ano) ou capital social (licitantes constituídas a menos de um ano), de 10% (dez por cento) do valor estimado do item que o licitante estiver participando.
11.3 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL:
11.3.1 Para fins de comprovação da qualificação técnica, conforme Orientação Técnica 001/2017/GAB/SUPEL, de 14 de fevereiro de 2017 em seu art. 4º, deverá ser observado os seguintes critérios:
I- Até 80.000,00 (oitenta mil reais) - apresentar Atestado de Capacidade Técnica compatível em características;
II. De 80.000,00 (oitenta mil reais) a 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) - apresentar Atestado de Capacidade Técnica compatível em características e quantidade, limitados a parcela de maior relevância e valor significativo;

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•
Manutenção de no mínimo 01 sistema de controle de acesso com identificação por digital ou cartão de proximidade.
•
Manutenção de Sistema de Detecção com atuação pneumática e combate com gás Novec 1230 (ou similar) com acionamento automático;
Obs. Para comprovação do período mínimo de 24 meses, será admitida a somatória de atestados.
11.3.3 Certidão de registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, com prazo de validade vigente, no qual conste em seu quadro técnico no mínimo:
• 01 engenheiro civil;
• 01 engenheiro eletricista; • 01 engenheiro mecânico.
11.3.4 O atestado emitido por pessoas jurídicas de direito privado deverá conter o nome completo do signatário, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), estando às informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade na fase da licitação.
11.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL (DO RESPONSÁVEL TÉCNICO): A licitante deverá apresentar, para atendimento da qualificação técnico profissional, Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, de pelo menos 01 dos responsáveis técnicos indicados no subitem 8.2, que comprove que o mesmo possui experiência anterior na instalação ou manutenção de microdatacenter com características semelhantes a do presente edital.

Julgamento: 6 .1. O critério de julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL (valor do Lote), observadas às especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Termo de Referência, seus anexos e no Edital, de acordo com a Lei Complementar n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

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7.1.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7 .2. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, as Licitantes deverão REGISTRAR suas Propostas de Preços, CONFORME DESCRIÇÃO DO OBJETO NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, no campo DESCRIÇÃO COMPLETA do Sistema Comprasnet, (SENDO VEDADA À OMISSÃO OU O USO DE EXPRESSÕES COMO: “REFERÊNCIA”, “SIMILAR”, “CONFORME NOSSA DISPONIBILIDADE DE ESTOQUE”, “SOB CONSULTA” E “CONFORME EDITAL”), incluindo valor unitário e total do item ou percentual de desconto, marca, modelo, fabricante, quantidade e o preço (conforme solicita o Sistema Comprasnet), ou seja, descrição detalhada do objeto, contendo as informações especificadas no Termo de Referência, até a data e a hora marcada para a abertura da Sessão, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de proposta, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO de sua proposta.
7 .2.1. Preço unitário e total de cada item, de acordo com o preço corrente no mercado ou fixado por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do Sistema de Registro de Preços, conforme estabelece o inciso IV, do art. 43, da Lei Federal n.º 8.666/93, expresso em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais, sendo desconsideradas as frações de centavos. Ex: 0,0123 serão empenhados 0,01;
7 .2.2. No preço ofertado deverão estar inclusos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com mão de obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, descontos, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação;
7 .2.3. A Licitante deverá incluir no preço do produto ofertado a alíquota do imposto intitulado ICMS, considerando para todos os efeitos fiscais, que o Governo do Estado de Rondônia é consumidor final.
7 .3. A Licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
7 .3.1. A falsidade da declaração de que trata o item anterior, sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto 10.024/2019 e neste Edital.
7 .4. A Licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

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7.10. Para tais efeitos, entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
7 .11. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habitação anteriormente inseridos no sistema.
7 .12. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta e documentos de Habilitação implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo.
7 .13. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.14. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7 .15. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.