Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM, HIGIENIZAÇÃO, DESINFECÇÃO E EXTERMÍNIO DE BACTÉRIAS, PROTOZOÁRIOS E FUNGOS NOCIVOS, EM CADA RESERVATÓRIO DE ÁGUA POTÁVEL E NÃO POTÁVEL, COM FORNECIMENTO DE PRODUTO QUÍMICO BACTERICIDA E AINDA LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE POÇO EM TUBO GEO-MECÂNICO. OS SERVIÇOS SERÃO EXECUTADOS SOB O REGIME DE ESCOLHA DA MENOR PROPOSTA DE PREÇO GLOBAL, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. O controle de qualidade de água através da Lei Estadual nº. 5. 882/94 portaria nº 2.914/11 do Ministério da Saúde.


Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
2.1.1 – desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
2.1.2 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação;
2.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 – que estejam com falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 – que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará, ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
2.2.3 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4- Cooperativas de trabalho em atendimento à manifestação n° 25/2010 da PGE

Credenciamento: 4.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, comprasnet (§ 1º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
4.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF/PA, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
4.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou

a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).

Habilitação: 12.1 – A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital, além da obrigatoriedade de apresentar declaração na forma do artigo 9° da Lei n° 8.666/93.
12.2 – O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
12.3 - Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
12.3.1 – Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
12.3.2 – Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo de sua Habilitação;
12.3.3 – Declaração do licitante de que possui em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência, nos termos da Emenda Constitucional Estadual n° 42, de 04/06/2008;
12.3.4 - Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação;
12.3.5 – Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício financeiro já exigíveis e apresentadas na forma da lei, quando não houver indicação no SICAF;
12.3.6 – Certidão negativa de falência, recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo Distribuidor Judicial da Sede do licitante, data dos últimos 90(noventa) dias ou que esteja dentro da data de validade expresso na própria certidão;
12.4- Certidões negativas de regularidade fiscal: certidões negativas: FGTS, CND E Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
12.4.1 – A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

12.5 - Registro de inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou no Conselho Regional de Química (CRQ);
12.6 – Licença de funcionamento expedida Pelo Departamento de Vigilância Sanitária DEVISA/SESMA ou Órgão Estadual competente;
12.7 – Licença Ambiental de Operação - LAO emitida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente SEMA-PA;
12.8- Registro da Empresa e do Responsável Técnico do Conselho Profissional Competente;
12.9 – Não serão aceitos formulários de petição (Protocolos) para pedido de revalidação ou emissão, que até a data da abertura da licitação, não se tenha obtido resposta de revalidação de Licenças ou registros.
12.10 – Atestado de vistoria técnica de que trata o anexo III do edital, conforme modelo presente.
12.11 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.11.1 – Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
12.11.2 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
DAS MICROEMPERESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
12.12 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.12.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação.
12.12.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para pactuar com a Administração, ou revogar a licitação.