Condições de participação: 
4.1 Poderão participar da presente licitação, todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação e que estejam devidamente CADASTRADAS na Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia, (§ 2° do Art. 22 da Lei 8.666/93);
4.2 A licitante deverá declarar quaisquer fatos impeditivos de sua participação e habilitação, bem como punições sofridas que impeçam de participar de licitações promovidas por Órgão ou Entidades Públicas.
4.3 DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
4.3.1
As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei e no Decreto nº 6204/2007, deverão apresentar, no envelope de habilitação, uma declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte devidamente registrada na Junta Comercial.
4.3.2
A comprovação de regularidade fiscal do MEI, da ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever dos licitantes apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;
4.3.3
Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, LC nº 147/2014;
4.3.4 Entende-se o termo "declarado vencedor" o momento posteriormente ao julgamento das propostas, aguardando-se o prazo para regularização fiscal para abertura da fase recursal;
4.3.5
Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação; 4.3.6
As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte que não apresentarem a declaração prevista no subitem 5.3.1, poderão participar normalmente do certame, porém em igualdade de condições com as empresas não enquadradas neste regime.
4.3.7
Não poderão se beneficiar do regime diferenciado em licitações concedidas às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
4.4 Será vedada a participação de empresas quando:
a)
Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b) Sob processo de falência ou concordata;
c) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d)
Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº. 8.666/93;
e) Reunidas em consórcios.
f)
A licitante deverá comprovar que estar adimplente com obrigações assumidas junto ao Município de Cajueiro da Praia – PI, por intermédio de certidão de adimplência emitida pela Secretaria de Administração do Município de Cajueiro da Praia, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias e solicitação mínima de 24 horas da data e hora marcada para abertura da licitação;

g) Igualmente estará incursa na vedação de participar o licitante, que por motivo de segurança das partes não fizer comprovar a exigência do subitem (5.2), deste edital.


Habilitação: 9.1 A documentação apresentada para habilitação será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipalde Cajueiro da Praia (PI);
9.2 As empresas que declaram a condição de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), mediante a apresentação do documento especificado no subitem 5.3.1 deste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação de regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente, conforme subitem (adiante) deste edital.
9.3 Será INABILITADA a licitante que:
a)
Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b)
Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 6.1 deste Edital;
c)
Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e)
Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo em comum com outro participante do certame;
f) Ou quaisquer outros documentos julgados relevantes, em prejuízo da celebração do futuro contrato.

Julgamento: 9.1 A documentação apresentada para habilitação será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, que poderá ser assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipalde Cajueiro da Praia (PI);
9.2 As empresas que declaram a condição de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), mediante a apresentação do documento especificado no subitem 5.3.1 deste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação de regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente, conforme subitem (adiante) deste edital.
9.3 Será INABILITADA a licitante que:
a)
Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b)
Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 6.1 deste Edital;
c)
Deixar de comprovar atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação;
d) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
e)
Apresentar profissional com qualquer vínculo técnico ou administrativo em comum com outro participante do certame;
f) Ou quaisquer outros documentos julgados relevantes, em prejuízo da celebração do futuro contrato.