Objeto: 1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE BOLSAS DE COLOSTOMIA/ILEOSTOMIA, UROSTOMIA E ADJUVANTES, PARA A UNIDADE CENTRO REGIONAL DE ESPECIALIDADES – CRE, DO CENTRO DE ESPECIALIDADES DO PARANÁ – CEP, PERTENCENTE AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ – CISCOPAR, PELO PERÍODO A CONTAR DA DATA DE SUA ASSINATURA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2018, de acordo com as quantidades e especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo II deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto, descritas no COMPRASNET (CATMAT e CATSER), e as especificações constantes do Anexo II deste Edital, prevalecerão estas últimas.
1.3 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos:
Anexo I: Minuta de Contrato;
Anexo II: Termo de Referência;
Anexo III: Modelo de Declarações de: Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação; Consórcio Intermunicipal de 1 Saúde Costa Oeste do Paraná
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Declaração de não Empregar Menor; Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação e de formulação da proposta; Declaração de idoneidade; Declaração de conhecimento e aceitação do teor do edital; Declaração de que o equipamento/material e todos os seus componentes são novos, de primeiro uso e estão em linha de fabricação na data de abertura das propostas;
Anexo IV: Modelo de declaração de enquadramento em regime de microempresa ou empresa de pequeno porte (na hipótese de o licitante ser uma ME ou EPP e tenha interesse em utilizar os benefícios da LC 123/2006);
Anexo V: Carta proposta para fornecimento;
Anexo VI: Declaração contendo informações para assinatura do contrato;



Habilitação: 2.1
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará ao Consórcio a documentação abaixo, devidamente assinada para a habilitação e classificação no certame, que deverá chegar ao CISCOPAR no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis posteriores à data do encerramento da Sessão Pública do Pregão Eletrônico, independente de comunicação do Pregoeiro:
a) Carta Proposta de preços, com observância do modelo constante no anexo V, contendo as especificações detalhadas do objeto, atualizada em conformidade com o último lance ofertado;
b) Contrato Social e alterações; ou Certidão Simplificada da Junta Comercial e última alteração do Contrato Social; ou Estatuto Social e última alteração;
c) Cartão do CNPJ, com data de emissão não superior a 90 dias contados da data estabelecida para abertura dos envelopes;
d) Certificado de Regularidade do FGTS;
e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com Efeito de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
f) Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Estaduais; g) Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Municipais;
h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº
9.1
Da necessidade de Atestado de Capacidade Técnica: Os itens objeto desta presente licitação necessitam de atestado de capacidade técnica em decorrência de sua característica específica.
9.2
A empresa vencedora deverá apresentar: Declaração de Capacidade Técnica de Distribuição (a comprovação será feita por meio de apresentação de no mínimo 1 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por Órgãos da Administração Pública ou Entidade Privada, devidamente assinado, carimbado e em papel timbrado da empresa ou órgão tomador, compatível com o objeto desta licitação. Este documento deverá conter minimamente as seguintes informações: nome da empresa, endereço, nome do profissional responsável, telefone para contato e descrição dos serviços realizados. Este documento será considerado válido por 1 (um) ano contado a partir da data de sua emissão);
9.3
Certificados de registro de produtos emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
9.4
No caso da empresa participante deste processo licitatório não for a fabricante e detentora dos registros na ANVISA, deverá ser apresentada, também carta de credenciamento da empresa fabricante e detentora dos registros na ANVISA, credenciando a empresa distribuidora a fornecer os produtos;
9.5
Certificado de Boas Práticas de Fabricação Nacional e/ou da publicação no Diário Oficial da União, ou internacional traduzido e juramentado;
9.6 Declaração da licitante, contendo assinatura com firma reconhecida do Responsável da empresa, informando assessor técnico (Enfermeiro (a) Estomoterapeuta, habilitado a prestar assistência em um prazo de até 48 horas quando solicitado pelo licitante. O profissional indicado deve ser habilitado a fornecer informações de uso e treinamento continuado, em dias e horários a serem acertados com os profissionais do licitante, bem como atendimento aos próprios pacientes usuários destes produtos quando necessário. A declaração deve conter no mínimo as seguintes informações: Nome completo do profissional, número de inscrição ativa no COREN e telefone para contato;
9.7 Declaração ou carta emitida pelo fabricante informando que a empresa é um canal autorizado para a venda do equipamento descrito no objeto deste Edital - Caso a vencedora do certame não seja um canal autorizado para a venda direta do equipamento descrito no objeto deste Edital, esta deverá apresentar declaração, emitida por canal autorizado, ratificando que os equipamentos serão fornecidos pelo mesmo à empresa vencedora do certame. Caso os equipamentos já estejam no estoque da empresa, ou seja, foram adquiridos em momento anterior ao certame, a empresa vencedora do certame deverá apresentar declaração indicando tal fato, bem como apresentar o número dos seriais dos equipamentos que serão fornecido. Tal
Consórcio Intermunicipal de 40 Saúde Costa Oeste do Paraná Rua XV de Novembro, 1287 - TOLEDO – PR CEP 85900-200 - CNPJ 73.449.977/0001-64 http://www.ciscopar.com.br - Fone (45) 3252-3524 / 3277-7800.

medida é justificada na medida em que os canais autorizados são a única forma de venda de equipamentos para o mercado brasileiro, de modo a garantir a entrega de equipamentos novos, de primeiro uso, e que estejam cobertos pelos serviços de garantia/suporte do fabricante;
9.8
A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes Brasileiras, no caso de ser considerada vencedora;
9.9
O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante.

Julgamento: 11.1
Encerrada a etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o objeto deste Edital, obtido por meio de pesquisa de mercado.
11.1.1
O sistema eletrônico fará automaticamente a totalização dos valores cotados para os itens ou itens do Grupo/Lote.
11.1.2 O(A) Pregoeiro(a) abrirá o item ou Grupo/Lote e procederá a análise das propostas/lances de cada um dos itens. A desclassificação e/ou não aceitação de um único item do item ou grupo/lote implicará na desclassificação da proposta para cada item no caso da licitação por item e no todo em caso de Grupo/Lote, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os itens do Grupo/Lote.
11.2
Confirmada a aceitabilidade da proposta, o(a) Pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
11.3.
A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, observados os PREÇOS TOTAIS DE REFERÊNCIA DE CADA ITEM, obtidos por meio de pesquisa de mercado.
11.3.1. Os PREÇOS TOTAIS DE REFERÊNCIA, que serão utilizados na análise dos valores ofertados pela licitante, para fins de aceitação ou não da proposta comercial, estão discriminados no Termo de Referência (Anexo II deste Edital).
11.4
Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça as condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
11.4.1 Ocorrendo a situação referida neste subitem, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor proposta.
11.4.2 No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.4.2.1 Em casos omissos ou divergentes, a Comissão de licitação do Consórcio poderá consultar documentos retirados via internet, para regularizar certidões vencidas ou mesmo sanar dúvidas
11.5 DAS AMOSTRAS 11.5.1 DA APRESENTAÇÃO DAS AMOSTRAS: A empresa vencedora deverá no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis posteriores à data do encerramento da sessão pública de Consórcio Intermunicipal de 14 Saúde Costa Oeste do Paraná
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licitação de habilitação dos proponentes, apresentar juntamente com a documentação solicitada amostra de cada item cotado, para fins de avaliação e análise dos produtos a serem adquiridos e de sua consonância com as especificações contidas neste edital, na sede do CISCOPAR (sito a Rua XV de Novembro, nº 1287, Centro, Toledo/PR), em seu horário de funcionamento (08:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas).
11.5.2 O não cumprimento do envio das amostras no prazo acima determinado ensejará a desclassificação da licitante no item;
11.5.3 Estão pré-aprovadas as marcas: COLOPLAST, CONVATEC e HOLLISTER.
11.6
As empresas que cotarem os produtos das marcas/modelos pré-aprovados neste Edital ficam dispensadas da apresentação de amostra em relação aos respectivos itens, em razão de tais produtos já serem utilizados e aceitos entre os seus usuários;
11.7 Recebidas as amostras, as mesmas serão analisadas pela Comissão nomeada pela Portaria nº 35/2018 formada pela equipe Técnica do CISCOPAR e por usuários pertencentes à Associação dos Ostomizados Núcleo de Toledo, levando em consideração normas e padrões de qualidade, parâmetros de resistência, durabilidade, aderência, praticidade, manuseio, acabamento e validade visível, bem como a sua compatibilidade e aceitação entre os usuários. Após análise a Comissão emitirá um parecer devidamente fundamentado, aprovando ou contraindicando o (s) item (ns) cotado (s). Esta comissão poderá dar parecer favorável à amostra ou solicitar amostra funcional, que consiste em apresentação de amostras para serem utilizadas por um período de 15 dias, em pacientes aleatoriamente selecionados, a qual passará posteriormente por análise da Comissão para o parecer final, favorável ou desfavorável da amostra;
11.8 Das especificações da amostra: A amostra deverá estar em sua embalagem original para pronto uso, corretamente identificada com marca, fabricante, tamanho, modalidade e número da licitação, número do lote e o nome da licitante responsável pela remessa da mesma. A amostra de cada item com parecer favorável ficará retida para comparação com o material eventualmente entregue;
11.9 A contraindicação da amostra (devidamente fundamentada) pela Comissão nomeada pela Portaria nº 35/2018 do CISCOPAR, acarretará a desclassificação da empresa. Neste caso, a Comissão de Licitação convocará a segunda empresa melhor classificada e assim sucessivamente, de forma individualizada, para que apresente a respectiva amostra, no mesmo prazo e forma acima estabelecida;
11.10 As amostras entregues não serão devolvidas às empresas que as forneceram, ficando sob a responsabilidade do CISCOPAR.