Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de água potável, mineral, natural, sem gás, acondicionada em garrafões de policarbonato ou polipropileno de 20 (vinte) litros, estimada em 4.181 (quatro mil, cento e oitenta e um) garrafões, para a DRF/NAT, Agências de Caicó e Currais Novos/RN, e Delegacia Regional do Trabalho em Natal/RN, Caicó/RN e Currais Novos/RN, conforme anexo I, com prazo de validade do produto de no mínimo 01(um) mês a contar do recebimento definitivo.
1.2
Além do Órgão Gerenciador, fará parte deste certame como Órgão Participante, por ter aderido à IRP nº 02/2013 desta UASG, a Delegacia Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte.
1.3
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4.1
No presente Registro de Preços a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN (DRF/NAT), localizada na Esplanada Silva Jardim, Nº 83, Bairro Ribeira, Natal/RN, CEP: 59012-090, FONE: (84) 3220-2282, FAX: (84) 3220 3220, será o Órgão Gerenciador.
4.2
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à aquisição futura, onde as empresas disponibilizam bens e serviços a preços e prazos certos e registrados em documento específico denominado Ata de Registro de Preços. Neste Sistema, as aquisições são feitas quando melhor convier aos órgãos que integram a Ata, sem, no entanto, estarem necessariamente obrigados a contratar com os fornecedores vencedores do certame.
4.3
A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem, observando-se o estabelecido no Decreto nº 7.892/13. Os pedidos de fornecimento dos materiais deverão ser feitos diretamente junto ao fornecedor.
4.4
Caberá ao Órgão Gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços (ARP), conforme estabelecido no artigo 5º do Dec. Nº 7.892/13.
4.5
Para envio de correspondências para o Órgão Gerenciador relativas a este Registro de Preços, os demais Órgãos devem fazê-lo por qualquer uma das seguintes formas:
a) para o e-mail drfnatal.licita@receita.fazenda.gov.br
b) pelo correio ou entregar no endereço do Órgão Gerenciador constante deste Edital.
4.6
Nesta licitação, será firmada uma Ata de Registro de Preços, que é um documento vinculativo, obrigacional, que recepcionará todas as normas e especificações deste Edital, com característica de compromisso para futura contratação, onde os fornecedores manterão seus preços registrados, durante o período de 12 (doze) meses, tornando-os disponíveis a todos os órgãos integrantes para que, caso o desejem, efetuem suas aquisições nas quantidades julgadas necessárias com os mesmos preços registrados no certame.
4.7 Observado o disposto nos artigos 6º e 9º do Decreto nº 6.204/2007 este processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

4.8
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, regulamentada pelo Decreto nº 6.204/2007 e alterada pela Lei Complementar nº 139/2011, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
4.9
No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, § 4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP.
4.10
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus Anexos.
II. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, pelo pregoeiro ou de sua desconexão.
IV Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V.
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.

VI Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.11
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: a) não estejam enquadradas como microempresas ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/06, regulamentada pelo Decreto nº 6.204/2007 e alterada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011; estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/Natal; b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; c) se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; d) licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; e) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002; e f) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação.
4.11.1
A empresa em recuperação judicial poderá participar desta licitação, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93. (Acórdão 8271/2011- 2ª Câmara).
4.12
Não será exigida para participação no presente certame prestação de garantia de proposta nos termos do art. 5ª, I da Lei nº 10.520/02.


Habilitação: 6.1
O pregoeiro verificará obrigatoriamente a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011 e ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin.
6.2
É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico- financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa nº 2/2010, do Ministério do Planejamento, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
6.2.1
A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
6.2.2
Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN – SLTI nº 2/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
6.2.3
No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviços – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
6.3
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile ou e-mail: drfnatal.licita@receita.fazenda.gov.br, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no subitem 6.4:
6.3.1 Habilitação Jurídica
6.3.1.1
Registro Comercial, no caso de empresário individual.

6.3.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
6.3.1.2.1
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
6.3.1.3
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
6.3.1.4
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.3.2 Regularidade Fiscal
6.3.2.1
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN).
6.3.2.2
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
6.3.2.3
Prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS) e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
6.4 O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive o que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar via fac-símile ou e-mail: drfnatal.licita@receita.fazenda.gov.br, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
6.4.1 Regularidade Trabalhista
6.4.1.1
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.542/1943.
6.4.2 Qualificação Econônico-Financeira
6.4.2.1
Certidão negativa de efeitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a trinta dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.

6.4.2.2 Caso a licitante encontre-se em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique sua aptidão econômica e financeira para participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93. (Acórdão 8271/2011- 2ª Câmara).
6.4.3 Qualificação Técnica:
6.4.3.1
Análises química e físico-química completa (LAMIM), (art. 27 do Decreto-Lei nº 7.841/45 do DNPM);
6.4.3.2
Resultado de análise bacteriológica e físico-química dos produtos ofertados, efetuado por laboratórios, no último trimestre.
6.4.3.3
Comprovação de registro do produto na ANVISA (DINAL), Decreto-Lei nº 7.841/45 do DNPM e Resolução RDC nº 278/2005, da ANVISA, válida por 06 (seis) anos.
6.4.3.4
Portaria de Lavra do Ministério de Minas e Energia, Decreto-Lei nº 7.841/45 do DNPM.
6.4.3.5
Licença de operação válida, expedida pela Secretaria de Recursos Hídricos – SEMARH ou do Município de origem conforme disposto na Resolução nº 237/97 do Ministério do Meio Ambiente;
6.4.3.6 Declaração de autorização da fonte produtora, no caso de distribuidores, em papel timbrado, para comercialização da água mineral, atestando que o mesmo atende todas as exigências sanitárias de armazenamento e comercialização de água mineral.
6.4.3.7 Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante tem aptidão para o fornecimento pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação (Anexo III deste Edital).
6.4.3.8
Para efeito desta contratação o quantitativo total atestado deve comprovar a execução de, no mínimo, 30% do objeto – fornecimento de água mineral.
6.4.3.9
Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico- operacional exigida no subitem 6.4.3.7 e 6.4.3.8 acima, e que, a não apresentação desses atestados implica na inabilitação da licitante.
6.4.4 Declarações
6.4.4.1
Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de

habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
6.4.4.2
Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
6.4.4.3
Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
6.4.4.4 A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.4.4.5
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 02 (dois) dias úteis cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
6.4.4.6
A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
6.4.4.7
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, faculta a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para, após negociação, se for o caso, e apresentação e análise da documentação de habilitação, assinatura do Contrato, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n o 8.666/93 e artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e no Edital.

11.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.2
A documentação exigida no item 6 deste Edital referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile ou e-mail: drfnatal.licita@receita.fazenda.gov.br, na própria sessão do Pregão a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
11.3
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
11.4
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
11.5
Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/NAT nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
11.6
A(s) licitante(s) detentora(s) da melhor proposta(s)/lance deverá(ão) encaminhar, via fac-símile ou e-mail: drfnatal.licita@receita.fazenda.gov.br, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação.
11.7
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
11.8
Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.9
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
11.10
Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe da SAPOL da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal para homologação do certame e decisão quanto à contratação.

11.11
Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Chefe da SAPOL da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
11.12
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
11.13
Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 139/2012.
11.14
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 139/2012, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.14.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do Pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 139/2012. Após, o Pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
a) A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
b) Após a intimação referida no subitem 11.14.1, o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
c) No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
d) No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo Pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.

e) Durante o prazo referido no subitem 11.14.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
f) Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
g)Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
11.14.2
Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 11.8, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
11.14.3 A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

Julgamento: 9.1
O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
9.2
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.3
As propostas contendo a descrição do objeto, preço e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
9.4
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes. Para dirimir dúvidas com relação à proposta, negociar, solicitar esclarecimentos, ou qualquer outro tipo de comunicação via “chat”, que se fizer necessário entre a licitante e o pregoeiro, é facultado a este limitar o prazo de 10 (dez) minutos para a resposta da licitante, sob pena da perda de negócio conforme determinado no inciso III do item 4.10 deste edital, o que acarretará em recusa da proposta.
9.5
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
9.6
Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
9.7
No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.8
As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital.
9.9
A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

9.10
Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
9.11
Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
9.12
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.
9.13
O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.14
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes. Somente então o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste edital.
9.15
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.16
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
9.17
Procedimento a ser adotado para formação de cadastro reserva na ata de registro de preços, conforme dispõem os artigos 10 e 11 do Decreto nº 7.892/13:
9.17.1
Após a etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, conforme disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 7.892/13, para compor cadastro de reserva na ata de registro de preços, obedecida rigorosamente a ordem de classificação das propostas/lances, da seguinte forma, enquanto o sistema eletrônico não for adaptado para operar automaticamente essa funcionalidade:
9.17.2
Após a aceitação da proposta do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar de cada lote, o pregoeiro intimará os outros licitantes para que, em 15 (quinze) minutos, manifestem, se assim o desejarem, pelo fax 84-3220.3220, e- mail: drfnatal.licita@receita.fazenda.gov.br ou telefones 84-3220.2282 ou 84- 3220.2359 o interesse em reduzir seu preço ao do primeiro classificado.
9.17.3
Em ocorrendo manifestação, o pregoeiro intimará o licitante para registrar sua manifestação no sistema eletrônico.
9.17.4
A apresentação de novas propostas na forma deste subitem não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
9.17.5
Também será solicitado dos licitantes que tenham aceitado reduzir

seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, em conformidade como o disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 7.892/2013, para enviar suas propostas de preços, para fins de análise e aceitação.
9.18
Também será verificada a habilitação dos licitantes que tenham aceitado reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, em conformidade como o disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 7.892/2013.