Objeto: 1.1 Esta licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EVENTOS PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DE ANIVERSÁRIO DE 51 ANOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL - PI, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.
1.2
O valor será pago por hora trabalhada, conforme a solicitação das secretarias interessadas.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas que possuam capacidade técnica e operacional para prestação do serviço pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem nas hipóteses do art. 9° da Lei 8.666/93 e ainda em uma ou mais das situações a seguir:
2.2.1. Pessoas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
2.2.2. Pessoas que sejam servidores, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de Arraial;
2.3. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob a coordenação do Pregoeiro Municipal: Francisco Ferreira da Silva.
2.4. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo Pregoeiro e equipe de apoio com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.

Credenciamento: 3.1. Declarada aberta a sessão pelo Pregoeiro, somente serão admitidos interessados / licitantes retardatários, que comparecerem dentro do limite de tolerância estabelecido neste edital, que fica estabelecido à limitação máxima de 10 (dez) minutos.

3.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: Documento de Identificação Oficial com foto;
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b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.3. O representante legal e o procurador deverão identificar-se apresentando juntamente com o disposto nas alíneas “a” e “b” anteriores cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, autenticada em cartório ou à vista do original.
3.3.1. Ausência dos documentos de credenciamento impedirá o representante de manifestar-se em qualquer fase do certame.
3.4. Para fins do melhor andamento da audiência, será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada que poderá estar acompanhado.
3.5. A ausência do credenciado na fase de lances importará na desistência de manifestar lances ou novos preços, concorrendo apenas o lance ofertado na proposta de preços.
3.6. Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente aos requisitos de habilitação e propostas e que aceita as regras determinadas pela Administração;
3.6.1. A ausência desta declaração importará na desclassificação da licitante.

Habilitação: 6.1. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e seus aditivos se houver, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza com o objeto do ITEM que deseja participar.
c) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
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funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
6.1.1.1 Em todos os casos descritos nas alíneas anteriores, cópias de documentos com fotos dos sócios e empresários, deverão acompanhar, salvo se já apresentados no credenciamento.
6.1.2. REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade.
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certidão negativa de débito tributário e da dívida ativa com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei.
d) Certidão de regularidade de débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro;
e) Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”.
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) emitida pela Justiça do Trabalho;
6.1.2.1. No caso dos subitens "c" e "d", poderão os participantes desta licitação, caso comprovem serem Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), usufruírem do benefício previsto nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, c/c artigo 38 e artigo 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº. 469/12;
6.1.2.1.1. A comprovação da regularidade fiscal do MEI, da ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever dos licitantes apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;
6.1.2.1.2. Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6.1.2.1.3. Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
b) Comprovação de que a licitante possui capital mínimo ou patrimônio liquido equivalente ou superior a 10% (dez por cento) do valor global estimado para a contratação do objeto

deste certame;
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6.1.4. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que não explora trabalho infantil, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal, conforme Anexo III.
b) Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, conforme Anexo IV.
c) Certificado de Registro Cadastral – CRC, do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Arraial – PI.
d) Alvará de Licença e Funcionamento, referente ao exercício 2014;
e) Atestado de Visita ao local de prestação dos serviços, com antecedência mínima de 72 horas antes da abertura do certame.
6.2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
6.2.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.2.2. A ausência de qualquer dos documentos acima mencionados acarretará em sua imediata inabilitação.
6.2.3. Documentos apresentados com a validade expirada, acarretarão a inabilitação do proponente.
6.2.4. As certidões emitidas via internet deverão ser apresentadas somente em Original, sob pena de inabilitação.
A (pessoa física)_________________, inscrita no CPF nº _________________, por intermédio do seu representante legal abaixo assinado, para fins de participação no PREGÃO PRESENCIAL Nº ……./2014, para ...(DESCRIÇÃO DO OBJETO)..., em cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4.º da Lei n.º 10.520/2002, DECLARA, sob as penalidades da lei, expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação no Pregão supracitado.
Arraial (PI), .......de .................... de ........
.............................................................................. Assinatura do representante legal
NOME:
RG:
CPF:
Obs.: Esta declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da licitante, fora dos envelopes.


Julgamento: 7.1. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
7.2. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob a coordenação do Pregoeiro.
7.3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo Pregoeiro e equipe de apoio com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
7.4. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, fora dos envelopes, de acordo com o estabelecido no Capítulo III deste Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
7.5. Encerrado o credenciamento, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
7.6. JULGAMENTO
7.6.1. No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço (GLOBAL).
7.6.2. De acordo com o resultado será declarado um vencedor. Serão admitidos, ainda, lances que serão considerados como classificáveis, com a finalidade de atender demandas não supridas pela adjudicatária, na ordem de classificação.
7.6.3. Considera-se como classificável aquela que as propostas atendam aos requisitos contidos no edital e seus anexos, declare aceitar as exigências propostas para efeito de posterior contratação e não apresentem preços inexeqüíveis ou exorbitantes por ordem decrescente de seus preços. Assim a primeira colocada será a de menor preço por item, a segunda colocada a que tenha apresentado o segundo menor preço, e assim sucessivamente.

7.6.5. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
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a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) Que apresentem preços baseados exclusivamente nas propostas dos demais licitantes. 7.6.6. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor mensal ou total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
7.6.7. As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). 7.6.8. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços;
7.6.9. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances;
7.6.10. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
7.6.11. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances definida pelo Pregoeiro (margem de lance).
7.6.13. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o Pregoeiro no momento da sessão, quando definir margem de lances.
7.6.14. Fica estabelecido que o Pregoeiro no momento da sessão registrará apenas um vencedor. Em caso de impossibilidade de atendimento por parte do vencedor poderá ser convocada, na ordem de classificação, as propostas classificáveis que ficam ordenadas na 1ª e 2ª colocação.
7.6.15. Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa seguinte, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado e aceito pelo Pregoeiro.
7.6.16. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço.
7.6.17. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;
7.6.18. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes quaisquer composições de preços unitários dos serviços, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido por ele.
7.6.19. Considerada aceitável a oferta de menor preço para o lote, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens.
7.6.20. Aberto (s) o (s) envelope (s) de Habilitação do (s) vencedor (es), as eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, podendo ainda ser efetuada verificação por meio eletrônico hábil de informações.
7.6.20.1 A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.

7.6.20.2 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo
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apresentados os documentos alcançados pela verificação, inabilitará a licitante.
7.6.21 Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas no item 6.2, subitem 6.2.1 do Capítulo VI, o Pregoeiro poderá aceitar declaração expedida pelo órgão responsável pelo Cadastro de Fornecedores do Município de Arraial - PI, atestando a validade do certificado.
7.6.22 Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma ou mais oferta, aceitável cujo autor (es) atenda (m) os requisitos de habilitação, caso em que será (ão) declarado(s) vencedor (es).
7.6.23 Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será (ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
7.6.24 Quando o vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes classificáveis, com vistas à assinatura do contrato, sem prejuízo das penalidades previstas neste Instrumento.