Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de prestação de serviços de empresa especializada para prestação, sob demanda, de serviços de manutenção predial (civil, elétrica e hidráulica), programada, não programada, serviços de engenharia de pequeno porte e readequações de ambientes internos e externos integrantes da estrutura da sede da Superintendência Regional do Amazonas e da Unidade Armazenadora de Manaus, ambas localizadas na Av. Min. Mário Andreazza, 2196 - Distrito Industrial I, Manaus - AM, com fornecimento de material e mão de obra. para atendimento das necessidades da Conab / Sureg/AM, conforme especiﬁcações, quan dades, exigências e condições, estabelecidas no Projeto Básico, Anexo I deste Edital.
1.1.1.
As ro nas básicas de manutenção predial, tanto preven va quanto corre va, devem assegurar o funcionamento regular e con nuo das a vidades, obedecendo as caracterís cas das instalações do local e as especiﬁcações dos equipamentos existentes e garan ndo a segurança dos usuários. Elas estão compreendidas no Termo de Referência.

1.1.2.
Em caso de discordância existente entre as especiﬁcações deste objeto descritas no Catálogo de Serviço – CATSER do Compras Governamentais e as especiﬁcações constantes neste Edital, prevalecerão estas úl mas.
1.1.3.
As obrigações decorrentes deste certame cons tuem o respec vo contrato.

DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO




Habilitação: 10.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance, encaminhará, via sistema, na forma do item 9.1, a documentação de habilitação à Conab, em conjunto com sua Proposta de Preços e no prazo máximo de 02 (duas) horas após a solicitação do Pregoeiro.
10.1.1.
Em caso de aceitação da proposta e habilitação do fornecedor, os documentos originais ou cópias auten cadas referentes à habilitação enviada via sistema Compras Governamentais, juntamente a Proposta de Preços atualizada, deverão ser encaminhados no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro, à Comissão Permanente de Licitações - CPL da Sureg/AM, em envelope fechado, no endereço Avenida Ministro Mário Andreazza, 2196 - Bairro Distrito Industrial Conab/Sureg/AM, CEP 69075-830, CPL, sala 13, onde se encontra o pregoeiro executor do certame, com, no mínimo, os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO / SUREG/AM
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SUREG/M
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2021 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.2.
A habilitação da licitante será veriﬁcada por meio do SICAF e dos documentos complementares elencados no item 10.4.

10.3.
A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores, ﬁcará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.4.1, 10.4.2 e 10.4.3 “b”, quando os registros no SICAF correlatos a estes documentos es verem válidos, completos e regulares.
10.4.
Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os seguintes documentos complementares, observando-se, para tanto, a exceção prevista no item anterior:
10.4.1.
Rela vos à Habilitação Jurídica:
a) no caso de:
a.1)
empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
a.2)
microempreendedor individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
a.3)
sociedade empresária/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
a.4)
sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
a.5)
microempresa ou empresa de pequeno porte: cer dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
a.6)
coopera va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
a.7)
empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
a.8)
par cipante sucursal, ﬁlial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
b) os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
10.4.2.
Rela vos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b) prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
c) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e

compa vel com o objeto contratual;
d) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;
e) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garan a por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais ins tuídos por lei; e
f) prova de inexistência de débitos inadimplentes perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o. de maio de 1943. ( Lei 12.440, de 8/7/2011).
10.4.2.1.
As microempresas, empresas de pequeno porte e coopera vas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.4.2.1.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da sua regularidade ﬁscal, será assegurado à licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis - cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação - prorrogáveis por igual período, a critério da Conab e a pedido jus ﬁcado da licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de cer dão nega va;
10.4.2.1.2.
A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação e acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Conab convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação de cada item ou grupo, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
10.4.2.1.3.
A licitante melhor classiﬁcada deverá, também apresentar a documentação de regularidade ﬁscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do Contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
10.4.3.
Rela vos à Qualiﬁcação Econômico – Financeira:
a) Cer dão nega va de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria cer dão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua apresentação.
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1)
no caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
c) será considerada boa a situação ﬁnanceira da licitante, quando os seus Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) forem maiores do que
1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu https://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30667… 11/31

balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG=
A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG=
A vo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC=
A vo Circulante
Passivo Circulante
c.1)
a licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total es mado da contratação ou do item per nente, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios.
d) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (A vo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor es mado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do úl mo exercício social;
e) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que um doze avos dos contratos ﬁrmados com a Administração Pública e/ou com a inicia va privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos:
f) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, rela va ao úl mo exercício social; e
g) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar jus ﬁca vas para tal diferença.
10.4.4.
Rela vo à Qualiﬁcação Técnica, apresentar:
a) Apresentação de, pelo menos, um atestado de capacidade técnica, compa vel com o objeto desta licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. O atestado deverá conter, obrigatoriamente: Nome da empresa ou órgão que fornece o atestado; endereço completo; manifestação acerca da qualidade do serviço prestado; e iden ﬁcação do responsável pela emissão de atestado com nome, função e telefone para solicitação de informações adicionais de interesse do Pregoeiro.
a.1)
O atestado e/ou declaração de capacidade técnica compa vel com o objeto da licitação deverá comprovar a execução de obra ou manutenção predial em área mínima de 3.000 m2.
a.2)
No caso de atestados fornecidos por empresa privada não serão considerados aqueles emi dos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa licitante. Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo, empresas controladas pela licitante ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa sica ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa licitante.
a.3) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior.

a.4)
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente.
a.5)
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior.
a.6)
Para a comprovação da experiência mínima de é admi da a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não con nuos, não havendo a obrigatoriedade dos anos serem ininterruptos.
a.7)
O atestado apresentado para um item não poderá ser u lizado para os demais, exceto o quan ta vo excedente.
a.8)
Poderá ser admi da, para ﬁns de comprovação de quan ta vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
a.9)
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
a.10)
O atestado deverá conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a Conab possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.
a.11)
A Conab se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo, requisitar cópias dos respec vos Contratos e adi vos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
b) Cer dão de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo — CAU, dentro do prazo de validade, comprovando a vidade relacionada com o objeto da presente licitação;
c) Registro ou inscrição na en dade proﬁssional competente, quando for o caso;
c.1)
O licitante vencedor, apenas por ocasião da assinatura do Contrato, deverá comprovar que possui inscrição primária ou secundária no registro ou inscrição na en dade proﬁssional competente, bem como de que se encontra com as suas obrigações em dia com este órgão.
d) Para a realização do objeto da licitação, a Contratada deverá entregar declaração de que instalará escritório na cidade em que está localizada a Matriz ou a Sureg da Conab, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a par r da vigência do contrato. Caso a licitante já disponha de matriz, ﬁlial ou escritório no local deﬁnido, deverá declarar a instalação/manutenção do escritório.
e) Declaração assinada pelo licitante de que realizou vistoria no local da prestação do serviço e de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não u lizará deste para quaisquer ques onamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou ﬁnanceiras com esta Conab, na forma do Anexo XX deste TR; ou
e.1)
Declaração emi da pelo licitante optante por não realizar a vistoria de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, que assume total responsabilidade pela sua opção e que não u lizará desta para quaisquer ques onamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou ﬁnanceiras com esta Conab.
f) Em relação às licitantes coopera vas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:

f.1)
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respec vas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da coopera va, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
f.2)
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
f.3)
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
f.4)
O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
f.5)
A comprovação de integração das respec vas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
f.6)
A úl ma auditoria contábil-ﬁnanceira da coopera va, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador;
f.7)
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da coopera va: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos ins tuídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três úl mas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a coopera va a contratar o objeto da licitação.
10.4.5.
TÉCNICO-PROFISSIONAL (PARA FINS DE CONTRATAÇÃO)
I -
Será exigida da empresa a comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data da assinatura do contrato, proﬁssional habilitado, de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela en dade competente, detentor de um ou mais atestados de capacidade técnica fornecido por pessoas jurídicas de direito púbico ou privado, comprovando ap dão para o desempenho de obra ou serviço de caracterís cas compa veis com o objeto da contratação, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU e emi das por pessoa jurídica de direito público ou privado, a saber, manutenção predial e serviços de engenharia de pequeno porte em construção civil e estruturas de aço e concreto;
II -
Os atestados deverão estar acompanhados da Cer dão de Acervo Técnico ou do translado emi do pelo CREA/CAU e conter de forma clara, dentre outras, as seguintes informações:
a) Descrição da obra ou serviço, rela vo ao atestado, de forma a propiciar a aferição de sua similaridade – em porte e complexidade – com o objeto da licitação;
b) Dados rela vos à obra, tais como: área de construção, número de pavimentos instalações existentes, caracterís cas especíﬁcas dessas instalações, entre outras;
c)Nome completo, tulo, habilitação e número do registro no CREA/CAU do proﬁssional em cujo nome foi feita a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da obra, objeto do atestado ou cer dão.
III -
Comprovação de disponibilidade em seu quadro de pessoal de pelo menos:
a) 01 (um) engenheiro civil;
b) 01 (um) engenheiro eletricista; c) 01 (um) mestre de obra;

23/11/2021 14:39
SEI/MAPA - 18666921 - Conab - Edital Pregão Eletr.07 - Serv,Trad,AmpComp
d) 01 (um) encarregado;
e) 01 (um) encanador ou bombeiro hidráulico;
f) 02 (três) eletricistas;
g) 01 (um) pedreiro;
h) 01 (um) pintor;
i) 01 (um) gesseiro (placas e acartonado);
j) 02 (dois) ajudantes.
IV -
A comprovação do subitem acima dar-se-á por meio de quaisquer dos seguintes documentos, conforme aplicação:
a) contrato social;
b) ﬁcha de empregado;
c) contrato de trabalho;
d) registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
e) contrato par cular de prestação de serviços; ou
f) cer dão do CREA/CAU (de quadro técnico).
V -
A empresa deverá garan r a existência do efe vo mínimo mencionado na alínea III, do subitem 10.4.5, durante todo o prazo de vigência contratual, devendo computar os gastos decorrentes no valor de sua proposta global, não sendo admissíveis alegações posteriores relacionadas.
VI -
O efe vo mencionado não necessita ser disponibilizado em regime integral e exclusivo, todavia a empresa deverá garan r sua disponibilidade para ﬁns de atendimento dos prazos contratuais.
10.4.6.
Declarações a serem enviadas via sistema Compras Governamentais:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impedi vos para a sua habilitação neste certame;
b) declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Cons tuição Federal, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não u liza mão de obra direta ou indireta de menores;
c) declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Coopera va, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar 123/2006, se for o caso;
d) declaração de elaboração independente de proposta;
e) declaração de que não possui em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado; e
f) declaração de que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
10.5.
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário), o Pregoeiro, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros:
a) SICAF, veriﬁcando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a ﬁm de se
cer ﬁcar se entre os sócios há empregados da Conab;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
10.5.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.5.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
10.6.
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia auten cada em cartório competente, ou por empregado da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oﬁcial.
10.7.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, considerando-se, para tanto, o disposto nos itens editalícios 20.3 e 20.4.
10.8.
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital, observado o disposto no item 9.2.8.
10.9.
Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço e que atender as exigências editalícias, referentes à proposta de preços e à habilitação

DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO


Julgamento: 14.1. No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que atender as especiﬁcações con das nesse projeto básico e ofertar o menor preço global, nos seguintes termos:
14.1.1. A par r do valor es mado, determinar-se-á o percentual de desconto ÚNICO, com até duas casas decimais, a ser aplicado sobre todos os insumos e serviços constantes das tabelas de referência oﬁciais, que vierem a ser empregados em serviços, nos termos do Decreto 7.983/2013 ou de suas eventuais alterações;
14.1.2. Sobre o custo com desconto, incidirá parcelas de BDI para equipamentos, materiais e mão de obra, limitado aos valores máximos de 17,06% (Dezessete vírgula zero seis por cento) para equipamentos, 21,81% (vinte e um vírgula oitenta e um por cento) para materiais e 28,82% (vinte e oito vírgula oitenta e dois por cento) para mão de obra.
14.1.2.1. Para a composição do BDI foi u lizado o ISSQN da cidade de Manaus (5,00%). Portanto, a proposta de preços deverá considerar esse valor.
14.1.3 Serão desclassiﬁcadas propostas que ofertarem taxas de BDI superiores às constantes desse projeto básico, por serem desvantajosas à Administração, vez que, a par r da ﬁxação do preço global es mado, um BDI maior acarretará um menor volume de serviços executados.
14.1.4 Serão desclassiﬁcadas propostas que detalharem taxas de BDI com cifras zeradas ou irrisórias para as parcelas de Rateio de Administração Central, Riscos Seguros, Garan as, Lucro e Impostos, salvo para o ISSQN referente ao BDI de Materiais (que deverá ser zerado);
14.2. O critério de julgamento de menor preço global beneﬁciará a Administração com economia de escala e, certamente, a contratação será economicamente mais vantajosa, atendendo ao preconizado pelo princípio da economicidade. Um possível fracionamento do objeto exigiria maior mobilização da máquina administra va, bem como a mul plicação dos esforços necessários à gestão dos diversos contratos oriundos da adjudicação por itens, o que contrariaria o princípio da eﬁciência, norteador da a vidade administra va.
14.3. O critério de julgamento das propostas será o de o menor preço global ofertado e o sistema de disputa é o fechado. 14.4. A proposta de preços, observado os critérios estabelecidos acima, deverá ser apresentada da seguinte forma: