Objeto: 2.1. Constitui objeto deste pregão a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A PMSP/SUBPREFEITURA PERUS DE ARBITRAGEM PARA 88 JOGOS NA MODALIDADE DE FUTEBOL DE CAMPO ADULTO PARA A TAÇA PERUS, COM PREVISÃO DE INÍCIO DOS JOGOS EM 26/09/2015 E TÉRMINO ATÉ 19/12/2015, conforme as especificações técnicas e demais disposições do Anexo I deste edital.

Condições de participação: 
3.1. A participação no presente pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site www.comprasnet.gov.br, nas condições descritas neste edital, devendo ser observado o início da sessão às 10h00 do dia 11/09/2015. 3.2. Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
3.3. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, anteriormente, estabelecidos, desde que não haja comunicação em contrário do Pregoeiro.
3.4. Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos.
3.5. Poderão participar da licitação as empresas que: a) atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, mantido pelos órgãos que compõem o SISG;
b) tenham objeto social compatível com o licitado.
3.5.1. Será vedada a participação de empresas:
a) Sob processo de falência ou recuperação judicial e extrajudicial ou concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
b) Constituídas em forma de consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) Declaradas inidôneas, impedidas ou suspensas de licitar e contratar com órgão ou entidade de qualquer ente federativo, conforme Orientação Normativa nº 03/PGM/12.
d) Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações posteriores;
e) Empresas estrangeiras de acordo com a Lei Federal nº 7201/83.
3.5.2. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data limite do recebimento das propostas.
3.5.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06 poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 45 da mesma Lei, devendo para tanto observar as regras estabelecidas neste Edital, de acordo com o Decreto nº 49.511/08.
3.5.4. A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece e se submete a todas as cláusulas e condições do presente Edital, bem como, as disposições contidas na Lei Municipal nº 13.278/02, Decretos Municipais nº 43.406/03, nº 44.279/03, nº 54.102/13, nº 46.662/05, nº 47.014/06 e nº 49.511/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02, Lei Complementar 123/06 e demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente, no que lhe for pertinente.
3.6. O caderno de licitação, composto do edital e anexos, poderá ser fornecido mediante pagamento correspondente ao custo da cópia reprográfica, a ser recolhido aos cofres públicos, através de Documento de Arrecadação do Município (DAMSP), que será fornecido pela Supervisão de Administração e Suprimentos, situada na Rua Ylídio Figueiredo, 349 – Bairro Perus – São Paulo/SP, até o último dia que anteceder a data designada para a abertura do certame.
3.6.1. No ato do recebimento do "Caderno de Licitação", deverá à interessada verificar seu conteúdo, não sendo admitidas reclamações posteriores sobre eventuais omissões. 3.6.2. O edital e seus anexos também poderão ser obtidos através da internet pelos sites www.comprasnet.gov.br e http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
3.7. Informações relativas a presente licitação poderão ser obtidas conforme segue, de acordo com seu teor.
3.7.1. As informações administrativas e técnicas relativas a este pregão poderão ser obtidas junto a Supervisão de Administração e Suprimentos através do telefone (11) 3396- 8611.
3.7.2. As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal. 3.7.3. Os questionamentos formais deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao Pregoeiro, na Rua Ylídio Figueiredo, 349 – Bairro Perus – São Paulo/SP, ou pelo Fax (11) 3396.8613, até dois dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.
3.8. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou formular impugnações contra o ato convocatório, devendo fazê-lo por escrito, no prazo de até dois dias úteis anteriores à data marcada para a realização da sessão pública de abertura da licitação, sob pena de decadência do direito.
3.8. Eventuais impugnações ao edital deverão ser dirigidas ao Pregoeiro e protocolizadas nos dias úteis, das 9hs às 16hs, no endereço citado no preâmbulo do edital, devendo ser recolhido o preço publico, em conformidade com a legislação vigente.
3.8.1. Caberá ao Pregoeiro relatar à autoridade que autorizou a abertura do certame acerca da(s) impugnação (ões) apresentada(s), competindo à referida autoridade manifestar-se motivadamente a respeito da(s) impugnação (ões), proferindo sua decisão, se possível, antes da data prevista para a abertura do certame.
3.8.2. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital, capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do certame. 3.8.3. No ato de apresentação da impugnação, é obrigatória a apresentação de CPF ou RG, em se tratando de pessoa física, e de CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica (por documento original ou cópia reprográfica), acompanhado do respectivo ato constitutivo ou de procuração que comprove que o signatário da impugnação efetivamente representa à impugnante.
3.8.4. A impugnação, feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de participar deste Pregão.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até o 3º dia útil anterior à data de realização do pregão.
4.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura do Município de São Paulo, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.6. No caso de existir a participação de microempresas ou empresas de pequeno porte no certame licitatório, todos os procedimentos de classificação, habilitação, adjudicação e homologação, seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, e Decreto Municipal nº 49.511/08.

Habilitação: 9.1. O Licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar sua condição de habilitação, encaminhando por meio do fax número (11) 3396.8613 ou do e-mail: peruslicitacoes@prefeitura.sp.gov.br, os documentos abaixo relacionados, com posterior encaminhamento, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado com a identificação de sua razão social e nº do Pregão Eletrônico, endereçada à PMSP/SUBPREFEITURA PERUS - LICITAÇÕES, no seguinte endereço: Rua Ylídio Figueiredo, 349 – Bairro Perus – São Paulo/SP – CEP 05204-020.
9.1.1. Caso não seja possível encaminhar os documentos por motivo não imputado ao licitante, o prazo acima referido poderá ser prorrogado, a critério do Pregoeiro.
9.1.2. O Pregoeiro deverá justificar nos autos a duração da prorrogação por ele fixada.
9.2. A habilitação dos Licitantes será verificada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam
validados e atualizados.
9.3. OS LICITANTES DEVERÃO CUMPRIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO:
a) A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:

a.1) Registro comercial, no caso de empresa individual;
a.2) Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado onde se situa a sede do licitante ou ato constitutivo - estatuto ou contrato social, e alterações subsequentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;
a.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
a.4) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
b.1) Certidão negativa de pedido de falência ou concordata ou de ações de recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura da licitação, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedade civil, deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuições cíveis expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
b.1.1) No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo órgão competente, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões), em data não superior a 60 (sessenta) dias da data de abertura da licitação, se outro prazo não constar do documento.
c) A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá em:
c.1.Comprovação de CAPACIDADE TÉCNICA-OPERACIONAL, em nome da licitante, que ateste a sua experiência na execução do objeto licitado, ou seja, serviços de arbitragem.
c.2. A comprovação deverá ser feita mediante a apresentação de atestado, certidão ou declaração de capacidade técnica, apresentadas isoladamente ou somadas, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando o bom desempenho anterior ou atual (em curso), na prestação dos serviços compatíveis com o objeto do certame. c.2.1. O atestado, certidão ou declaração de capacidade técnica referido deverá ser apresentado em papel timbrado, original ou cópia reprográfica autenticada em cartório, assinado por autoridade ou representante que o expediu, com a devida identificação.
c.2.1.1. No caso de Certidão(ões) ou atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito privado, o(s) mesmo(s) deverá(ão) ser acompanhado(s) de cópia do competente contrato, devidamente autenticada, salvo se expedido(s) por órgão ou empresa da Administração Pública Indireta.
d) A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
d.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
d.2) Prova de inscrição nos cadastros estadual e municipal de contribuintes, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
d.3) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
d.4) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
d.5) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
d.6) Certidão de inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social – CND/INSS ou equivalente na forma da lei;
d.7) Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
d.8) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
d.9) Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo improrrogável de 4 (quatro) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame.
d.9.1) A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
d.10) Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
e) As DEMAIS DECLARAÇÕES consistirão na apresentação de:
e.1) Declaração firmada por seu representante legal ou procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos mobiliários, caso o licitante não esteja cadastrado como contribuinte no Município de São Paulo, conforme modelo padrão – Anexo III.
e.2) Declaração de que a empresa encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho e que obedece à norma contida no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos), conforme Anexo IV.
e.3) Declaração firmada pelo representante legal, elaborada em papel timbrado, atestando sob as penas da Lei, da não inscrição da empresa no CADIN – Cadastro Informativo Municipal, nos termos do Modelo do Anexo V deste edital.
e.4) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, nos termos do Modelo do Anexo VII deste edital.
e.5) Declaração de elaboração independente de proposta, nos termos do modelo constante do sistema COMPRASNET, que será verificada pela Equipe de Apoio.
9.4. Se a primeira proponente classificada não atender às exigências de habilitação, será examinada a documentação das subsequentes proponentes classificadas, na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do edital, sendo a respectiva proponente declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto da licitação.
9.5. Todos os documentos exigidos deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou em publicação de órgão da imprensa Oficial, devendo, preferencialmente, serem relacionados, separados e colecionados na ordem estabelecida neste edital.
9.5.1. Os documentos emitidos via Internet poderão ser conferidos pela Comissão de Licitações, e, nenhum documento será autenticado pelo pregoeiro ou equipe de apoio. 9.5.2. Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar de sua expedição.
9.5.3. Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
9.5.4. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e preferencialmente com número do CNPJ e endereço respectivo.

a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz; e
c) se a licitante for a matriz e a fornecedora for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente.
9.5.5. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
9.5.6. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
9.6. Os documentos exigidos para habilitação, consoante o estabelecido no item 9 deste edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
9.7. EM SE TRATANDO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, a licitante deverá apresentar Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e pelo contador, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e Decreto Municipal nº 49.511/08, nos moldes do modelo do ANEXO VI. 9.8. Ainda, em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, assim qualificada, deverá a mesma apresentar todos os documentos exigidos para fins de habilitação, podendo, todavia, existir, no que tange a regularidade fiscal, documento(s) que apresente(m) alguma restrição.
9.9. Nesta hipótese, em havendo atendimento aos demais requisitos do edital, será a microempresa/empresa de pequeno porte, considerada habilitada, com condição de regularização no prazo, improrrogável, de 04 (quatro) dias úteis contados da data da homologação do certame.