Objeto: Aquisição de caixas de papelão, de acordo com as especificações deste Termo de Referência e seus anexos, que serão utilizadas para acondicionamento das bolsas de plasma de sangue, destinadas à exportação para França , bem como para utilização nos estudos de qualificação térmica a serem realizados nos ambientes de temperatura controlada e câmaras frias dos blocos B05 e B06.

Condições de participação: 3.1. O sistema do Pregão Eletrônico estará disponível para digitação dos dados da proposta a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União.
3.2. A licitante deverá informar no sistema, em campo próprio, que tem pleno conhecimento e que atende as exigências de habilitação previstas neste Edital.
3.3. O presente Edital encontra-se disponibilizado na internet no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.

Credenciamento: 4.1. As licitantes credenciadas receberão a chave de identificação e a senha, que será pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no www.comprasgovernamentais.gov.br (art. 3°, §1º, do Decreto nº 5.450/05).
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3°, §6°, do Decreto nº 5.450/05.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRÁS responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 12.1. A licitante deverá estar inscrita no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme disposto na IN MARE nº 5/95.
12.2. Sua regularidade será comprovada por meio de consulta "on-line" ao sistema.
12.3. Havendo a impossibilidade de consulta “on-line” ao SICAF ou no caso de irregularidade dos documentos relacionados no subitem 12.4.1, o Pregoeiro verificará através dos sítios oficiais, a regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal e Dívida Ativa), o sistema da Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
12.4. Havendo a impossibilidade da aferição da regularidade na forma dos subitens 12.2 e 12.3, fica assegurado a licitante o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão mediante a apresentação via e-mail (licitacao@hemobras.gov.br ou licitação@hemobras.ind.br) no prazo de 02 (duas) horas, dos documentos a seguir.
12.4.1. A comprovação da habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, comprovada mediante fornecimento de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Decreto n.º 6.106/2007).
- Prova de Regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, comprovada através de apresentação do Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal.
- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), comprovada de acordo com o disposto no (Decreto n.º 6.106/2007).
- Declaração Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, comprovando que a empresa não possui dívidas decorrentes de condenações pela Justiça do Trabalho.
12.4.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal,
mesmo que esta apresente alguma restrição conforme preconiza o art. 4º, § 1º do Decreto n.º 6.204 de 05/09/2007..
12.5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme determinação da IN MPOG nº 02/09.
12.6. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei nº 9.854/99).
12.7. Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, atualizada, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante.
12.8. Certidão Negativa validada referente à Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.