Objeto: 1.1- O objeto do presente pregão eletrônico consiste na aquisição de MATERIAL DE EXPEDIENTE, por meio do Sistema de Registro de Preços, conforme especificações e quantidades constantes do Anexo I deste Edital – Termo de Referência.
1.2 - O sistema de registro de preços não obriga a compra, nem mesmo nas quantidades indicadas no Anexo I, podendo a Administração promover a aquisição em unidades e de acordo com as suas necessidades.

1.3 – Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 4.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site: www.comprasnet.gov.br.
4.2 - O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 - O credenciamento junto ao Comprasnet implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao 2º Grupo de Artilharia Antiaérea, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 - A habilitação da licitante detentora do menor preço será efetuada mediante consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
9.1.1 - prova de regularidade junto ao INSS;
9.1.2 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto a Caixa Econômica Federal;

9.1.3 - prova de regularidade quanto à Dívida Ativa da União e Secretaria da Receita Federal, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou Secretaria da Receita Federal;
9.1.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
9.1.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do estado de São Paulo.
9.2 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF será assegurado à licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada constante nos subitens 9.1.1 a 9.1.5 durante a sessão, conforme subitem 9.5.
9.3 - Caso a validade dos documentos citados nos subitens 9.1.1 a 9.1.5 esteja vencida no SICAF, o Pregoeiro poderá consultar diretamente as páginas do INSS e da CEF na internet, para confirmação da regularidade, bem como dos demais órgãos emissores, se for o caso.
9.4 – Deverão, ainda, ser apresentados pela licitante vencedora os seguintes documentos, para fins de habilitação:
9.4.1 - certidão de comprovação de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pela Junta Comercial (IN 103/2007, art. 8º - DNRC) - Somente para microempresas e empresas de pequeno porte que não forem optantes pelo Simples Nacional, caso a proponente venha a exercer, durante a Sessão do Pregão, o direito de desempate, conforme estabelecido no subitem 7.12 deste Edital;
9.4.2 - no caso de licitante estrangeira, deverá ser apresentada cópia do Decreto de Autorização de funcionamento no País.
9.5 - Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados no prazo máximo de 1 (uma) hora, após o Pregoeiro ter solicitado a sua apresentação, por meio do fax nº (13) 3473-4819, devendo os originais serem apresentados no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, no endereço citado no subitem 21.7. Quando se tratar de empresa sediada fora do estado de São Paulo, deverão ser postados através de correspondência expressa (Sedex, DHL, Fedex ou similares), para que sejam recebidos pela Contratante
9.6 - No caso de a licitante possuir filiais, a documentação apresentada deverá referir-se apenas a uma das filiais ou apenas à matriz, salvo disposição em contrário, sendo que a contratação será realizada com a pessoa jurídica que apresentou a documentação.
9.6.1 - Será admitida a apresentação de registros de CNPJ’s diferentes, entre matriz e filial, nos comprovantes pertinentes à Certidão Negativa de Débito - CND e ao Certificado de Regularidade de Situação do FGTS–CRF, quando houver a comprovação de centralização do recolhimento dos tributos.
9.7 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.

9.8 – Não serão aceitos documentos com data posterior à data de abertura da Sessão Pública do Pregão, à exceção do disposto no subitem 9.9.2.
9.9 – Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
9.9.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.9.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
9.9.3 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e art. 7ª da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.10 – Para os efeitos deste Pregão, a licitante será declarada vencedora após a fase de habilitação e antes da etapa recursal.

Julgamento: 8.1 - No julgamento das propostas, o Pregoeiro levará em conta, no interesse do 2º Grupo de Artilharia Antiaérea , o critério do menor preço e o valor máximo admitido por unidade, estipulado no Anexo Único do Termo de Referência - Anexo I deste Pregão.
8.2 - Poderá o Pregoeiro ou o setor requisitante, quando da verificação da conformidade das propostas com os requisitos fixados no Edital, solicitar a apresentação de amostras dos materiais/ produtos ofertados.
8.2.1 – Havendo solicitação, as amostras deverão ser apresentadas em no máximo 03 (três) dias úteis depois de requisitadas, devidamente identificadas com o número do pregão, nome da licitante e o número do item, podendo o prazo ser prorrogado ou a entrega ser dispensada, a pedido da licitante, desde que através de solicitação devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro;
8.2.2 - os produtos apresentados como amostras poderão ser abertos e manuseados, sendo devolvidos à licitante no estado em que se encontrarem ao final da avaliação técnica;
8.2.3 - a amostra apresentada pela licitante vencedora e aprovada pela área técnica não será, em hipótese alguma, considerada como início de entrega do produto ofertado.
8.2.4 – A retirada das amostras entregues ao 2º Grupo de Artilharia Antiaérea é de responsabilidade da licitante, devendo ser feita da seguinte forma:

- amostras de propriedade da licitante vencedora: poderão, a critério do 2º Grupo de Artilharia Antiaérea, ficar retidas até a entrega total do objeto licitado, quando poderão ser retiradas, até o limite de 3 (três) meses;
- demais amostras aprovadas: ficarão à disposição do 2º Grupo de Artilharia Antiaérea até o primeiro dia útil posteriores à homologação do resultado deste pregão, quando poderão ser retiradas, até o limite de 3 (três) meses;
- amostras reprovadas: poderão ser retiradas a partir da comunicação da reprovação, até o limite de 3 (três) meses;
8.2.4.1 – transcorrido o período de 3 (três) meses a partir do direito de retirada, as amostras não resgatadas serão consideradas propriedade do 2º Grupo de Artilharia Antiaérea.
8.3 - Serão desclassificadas as propostas:
8.3.1 - que consignarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios, com cotação de valor zero;
8.3.2 - que contiverem mais de uma marca para o mesmo item;
8.3.3 - que forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital, bem como as propostas cujas amostras tenham sido reprovadas pela área técnica desta Seccional.
8.4 - Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta, exceto se confirmado o descumprimento às especificações do objeto.
8.5 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos.
8.6 - As propostas que não possuírem a descrição do objeto ofertado, marca e o preço unitário do item, com apenas duas casas decimais.