Objeto: 1.1-A presente Carta Convite tem por objeto AQUISIÇÃO DE PROJETO DE REFORMA GERAL DO HOSPITAL REGIONAL DE CAMPO MAIOR para atender as necessidades do HOSPITAL REGIONAL DE CAMPO MAIOR-PI (Portaria nº 448, de 13/09/2002), conforme detalhamento e especificações constantes no anexo I deste convite.
1.2- São anexos deste convite:
Anexo I – Especificações e quantidades dos itens objeto da licitação;
Anexo II – Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação (a ser entregue fora dos envelopes, quando do credenciamento);
Anexo III – Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal;
Anexo IV – Modelo da Proposta;
Anexo V – Minuta do Contrato.
Anexo VI – Modelo de Declaração de Habilitação;
Anexo VII - Modelo de Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação;
Anexo VIII – Credenciamento;
Anexo IX - Declaração de submissão dos termos do edital.

Condições de participação: 2.1 – As empresa que se propuserem a participar desta licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da lei n° 8.666/93, suas alterações posteriores e legislação pertinente.
2.2- Poderão participar desta licitação:
2.2.1 – Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exigências deste edital.
2.2.2 – Os interessados do ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou escolhido e/ou convidados em um número mínimo de três pela unidade administrativa estendendo o direito de participar aos demais cadastrados na secretaria estadual da administração/cadastro único de fornecedores – CADUF/PI, na correspondente especialidade que manifestem seu interesse com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas na sede do HRCM, junto ao presidente da CPL, e que apresentarem toda documentação exigida neste edital e válidas na data da abertura do procedimento (atr. 22,§ 3° da lei n° 8.666/93).

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;

3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade e CPF;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 - Em caso de procuração particular, a mesma deverá ter firma reconhecida em Cartório.
3.4 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;
3.5 - A hipótese de não apresentação ou incorreção do instrumento procuratório exigido, não inabilita a firma licitante, mas impedirá o preposto de se manifestar ou responder pela mesma, perante a Comissão Permanente de licitação.

Habilitação: 6.1 – Para se habilitarem no presente Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horários indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres: HOSPITAL REGIONAL DE CAMPO MAIOR-PI
CONVITE Nº 036/2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: DIA 28/11/2014 ÀS 10:00H/S
DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
6.2 - A licitante vencedora deverá apresentar, obrigatoriamente, no original ou cópia devidamente autenticada em cartório ou autenticada pela Comissão de Licitação, a seguinte documentação:
6.2.1- Habilitação Jurídica:
a) cédula de identidade;
b) Requerimento de empresário, no caso de empresa individual; ou.
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todas as suas alterações ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
6.2.2- Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Certidão de prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitida obrigatoriamente no ano 2014;
b) Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
g) Certidão Negativa de Débito, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social;
h) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
j) Alvará de funcionamento, expedido pelo Município do domicílio ou sede do licitante, dentro do prazo de validade.
6.2.3 Qualificação Econômico-Financeira:

a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b) Certidão negativa de falência ou concordata, execução fiscal, execuções cíveis, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
6.3 – Outros Documentos
a) Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal: Declaração assinada pelo representante legal da licitante de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma da Lei nº 9.854/99, conforme modelo do Decreto nº 4.358/02, acompanhada da Certidão Negativa de infração à legislação de proteção a criança e ao adolescente, expedida pelo Ministério do Trabalho, conforme modelo no Anexo III.
b) Declaração de Inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, na forma do § 2° do artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, assinada pelo representante legal do Licitante, conforme modelo no Anexo VII. LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE.
c) Declaração expressa de total concordância com os termos deste Edital e seus Anexos conforme modelo no Anexo IX.
6.4 - A documentação exigida para habilitação deverá, obrigatoriamente, ser entregue a Comissão Permanente de Licitação - CPL da seguinte forma:
6.4.1 - Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, com nº CNPJ e endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz.
6.5 - As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição.
6.6 - Em nenhuma hipótese será concedida prorrogação de prazo para apresentação dos documentos exigidos para a habilitação, com exceção ao disposto no art. 43 da Lei Complementar 123/2006.
6.7 - As certidões expedidas pela “Internet” e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de suas autenticidades nos sites de cada órgão emissor. 6.8 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
6.9 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta e contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, poderá a CPL, a seu juízo, considerar o proponente inabilitado.
6.10 - As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da obtenção e apresentação dos documentos para habilitação.
6.11 - As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n° 123/2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 6.12 - Havendo alguma restrição na comprovação da REGULARIDADE FISCAL, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame, nos termos do §1° do artigo 43 da Lei Complementar n° 123/2006. Após, a CPL dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 02 (dois) dias uteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
6.13 - A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da lei federal 8.666/1993 e artigo 7° da Lei Federal 10.520/2002, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos neste edital, ou revogar a licitação.
6.14 - No julgamento da habilitação a CPL poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos, e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 9.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa para o Hospital, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este Convite e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE;
9.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
9.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
9.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos itens;
9.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender em 48 (quarenta e oito) horas os chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
9.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor deste Hospital, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.
9.7 - Para fins de julgamento das propostas, também serão observados o disposto no Art. 44 da lei Complementar 123/2006, em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, na seguinte forma:
9.7.1 - Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
a) Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço.
b) O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
c) A preferência de que trata este item será concedida da seguinte forma:
c.1) Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
c.2) Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no sub-item c.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
c.3) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
d) Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos em situação de empate, sob pena de preclusão.