Objeto: 1
A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados terceirizados de 4 (quatro) postos de trabalho de técnicos em secretariado para a Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, de acordo com as especificações constantes deste edital e seus anexos.
1.1
Itens, quantitativo, jornada de trabalho e local da prestação dos serviços


  

1.2
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no ComprasNet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2
Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1
Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a IBAMA/TO, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.2 Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3
Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5
Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6 Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.7
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais

tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.8
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.9
Cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
3.3
Será permitida a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja optante do SIMPLES, porém, por ser o objeto (terceirização de mão de obra) atividade vedada à opção (conforme inciso XII, art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006), a empresa deverá estar ciente de que não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, e, em consequência, se assumir a contratação, estará sujeita à exclusão desse regime e não terá direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro (art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93) com base na maior carga tributária do regime normal da tributação.
3.4
Para participação no Pregão, a licitante deverá preencher as seguintes Declarações on-line fornecidas pelo próprio sistema:
3.4.1
Declaração de que a empresa conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende os requisitos de habilitação;
3.4.2
Declaração de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação;
3.4.3
Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02;
3.4.4 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme IN nº 02/2009 do MPOG, de 16/09/2009;
3.4.5 Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.5
As declarações dos itens 3.4.1, 3.4.2, 3.4.3, 3.4.4 e 3.4.5 serão visualizadas pelo Pregoeiro somente na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
3.6
Os editais devem ser retirados pela internet (www.comprasnet.gov.br) com indicação do endereço eletrônico da licitante, visando comunicação futura entre a Superintendência de Estadual do IBAMA no Tocantins e a licitante. A obtenção do edital por outros meios exime a Superintendência do IBAMA em Palmas-TO de comunicar as respostas fornecidas a questionamentos de quaisquer interessados, relativamente ao instrumento convocatório, bem como quaisquer informações adicionais.
3.7
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.8
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante ao

crime de falsidade ideológica e ainda às penas previstas no artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades penais, civis e administrativas.


Habilitação: 12
Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante conforme constante na Lei nº 8.666/93.
12.1
Para habilitação das licitantes será exigida, exclusivamente, a documentação relativa a:
I. habilitação jurídica;
II. qualificação técnica;
III. qualificação econômico-financeira;
IV. regularidade fiscal e trabalhista;
V. cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999).
12.2
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste edital.
12.3
A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus representantes;
b.1)Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) Caso seja sócio ou titular da empresa, documentos que comprovem sua capacidade de representar a mesma, com poderes para firmar, decidir e praticar todos os demais atos pertinentes à assinatura do contrato;
e)O credenciamento do representante indicado para assinatura do Contrato, mediante instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para firmar contrato com a Administração, em nome do proponente.
12.4
A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá em:
a)
Atestado(s) ou certidão(ões), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que executou ou está executando contrato de prestação de serviços compatíveis em características e quantidade do objeto deste edital.
12.5
A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
a)
Apresentação dos índices contábeis de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LG) igual ou maior a 1 (um), comprovando a boa situação financeira da empresa, na

forma da IN/MARE nº 05/95, de 21/07/95.
a.1) A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = ____________ Ativo Total
; e Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = _ Ativo Circulante______ Passivo Circulante
a.2) O fornecedor registrado no SICAF terá os índices calculados automaticamente, pelo Sistema.
a.3) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no item 12.5.a, quando da habilitação, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 31 da Lei nº 8.666/1993, como exigência para sua habilitação, ou poderá ser solicitada prestação de garantia na forma do § 1º do art. 56 do referido diploma legal, para fins de contratação.
12.6
A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
12.7
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.8
Se a documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira estiver vencida no SICAF, será facultada a apresentação da documentação atualizada à Comissão de

Licitação ou ao Pregoeiro, ou poderá ser verificada a sua atualização nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões.
12.9
De acordo com o disposto no art. 37 da IN/SLTI/MPOG nº 02/2010 alterada pela IN/SLTI/MPOG nº 01/2012, se o fornecedor não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.10 Se a regularização do fornecedor, no SICAF, não se efetivar em razão de greve, calamidade pública, fato de natureza grave ou problema com linha de transmissão de dados, que inviabilize o acesso ao Sistema, o MPOG cientificará a Superintendência de Administração no Tocantins que autorizará seu Pregoeiro a receber diretamente do interessado a documentação exigida em lei, registrando-se em ata o procedimento adotado.
12.11 A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
12.12
As licitantes cuja documentação estiver vencida após efetuados os procedimentos constantes nos subitens “12.8” e “12.9” do presente Edital serão inabilitadas, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.
12.13
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.14A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.15
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
??
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943; (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011);
??
Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, caso apresente resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na alínea a do subitem 12.5;

?? Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
12.16 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.17Os documentos que não estiverem contemplados no SICAF, assim como a documentação complementar, deverão ser remetidos através do email licitacao.to@ibama.gov.br, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
12.17.1 Os originais ou cópias autenticadas dos documentos deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, situada à 402 Sul Conjunto 01 Lote 06-A – AVENIDA JOAQUIM TEOTÔNIO SEGURADO - Centro, CEP 77.021.622 Palmas-TO, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia seguinte à solicitação eletrônica do Pregoeiro.
12.18
Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.19 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 11
O julgamento obedecerá ao critério de MENOR PREÇO GLOBAL do objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.1
A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, conforme Anexo IX através do email licitacao.to@ibama.gov.br, no prazo máximo de 02 (duas) horas, após o encerramento dos lances.
11.1.1 Os originais ou cópias autenticadas dos documentos deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, situada à 402 Sul Conjunto 01 Lote 06-A – AVENIDA JOAQUIM TEOTÔNIO SEGURADO-Centro, CEP