Objeto: 1.1.
Registro de Preços para aquisição de material laboratorial, por meio de grupos e itens, para reali- zação de exames, objetivando atender as necessidades do HFAB, conforme condições, quantidades, exi- gências e estimativas estabelecidas neste instrumento.
1.2.
O prazo de vigência da contratação é de 200 (duzentos) dias contados da assinatura da Ata, pror- rogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93. O prazo da vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 meses, contados de sua homologação.
1.3.
Os materiais deste Termo estão dentro da padronização seguida pelo Centro de Aquisições Espe- cíficas, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho. Caso haja divergência entre a descrição dos itens no Termo de Referência/Edital e descrição no site do Comprasnet - Catálogo Unifi- cado de Materiais - CATMAT - Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, pre- valecerá a descrição do Termo de Referência e Edital.
1.4.
Levando em consideração que o pregão de material laboratorial 24/2021, com ATA vigente até 26/10/2022, teve a maioria dos grupos vencidos por empresas de médio e grande porte, visto que a aquisição de reagentes é realizada mediante empréstimo de equipamento por comodato e esses equipa- mentos são importados, com valores cotados em dólar, logo não se encaixa na movimentação contábil anual para classificação em microempresas e empresas de pequeno porte. Como observado no processo licitatório de 2021, as microempresas e empresas de pequeno porte foram vencedoras apenas dos itens 3, 7 e 8, os demais grupos e itens tiveram como vencedores empresas classificadas de médio e grande porte. Desta forma, esta administração definiu que o tratamento diferenciado e simplificado para ME/EPP deverá ser aplicado apenas para os itens 3, 8 e 225 (item que contempla a reserva referente ao item 7), e afastado para os demais itens e grupos considerando a experiência nos processos licitatórios realizados anteriormente por esta unidade.
1.5.
Para os itens e grupos com tratamento diferenciado e simplificado os termos a seguir deverão ser observados:
____________________________________________________________________ Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Termo de Referência - Modelo para Pregão Eletrônico – Compras
Atualização: Julho/2021

1.6.
Nos termos do art. 48, III da Lei Complementar n. 123, de 2006 (atualizada pela LC n. 147/2014), a Administração estabelece cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
1.7.
Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.8.
Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.9.
Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art.8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.10. A empresa vencedora deverá apresentar certificado de garantia dos produtos firmada pelo fabricante.
1.11.
A empresa vencedora deverá apresentar Certificado de Boas Práticas de Fabricação por linha de produção/produtos, expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, na forma do art. 5º da Portaria MS 2.814/98, alteradas pelas Portarias 3.716/98 e 3.765/98.
1.12.
A empresa vencedora deverá ter assistência técnica e científica com sede em Brasília, para que tenha assistência disponível, 24 horas por dia.