Habilitação: 
9.1 O ENVELOPE B conterá os documentos a seguir relacionados, em uma única via, numerados e rubricados, sem emendas ou rasuras, encabeçados por índice (sugestão nossa) relacionando os mesmos e as folhas em que se encontram.
9.1.2 Os documentos do ENVELOPE B deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia reprográfica devidamente autenticada, por cartório ou servidor público municipal.
9.1.2.1 Para os casos de diligência, para conferir ou dirimir qualquer dúvida ou esclarecimento, relativo a qualquer documento inserido no processo, a Pregoeira poderá solicitar a exibição do original para conferência.
9.1.2.3 Eventuais falhas formais, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas durante a realização da própria sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a)
substituirá com a apresentação de documentos que complemente as informações
contidas no documento engastados ao envelope de habilitação; b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
9.1.3 A verificação será certificada pela Pregoeira e deverão ser anexados aos autos os
documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, fac-símile, ou, ainda, por qualquer 7
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outro método que venha a produzir os efeitos indispensáveis salvo impossibilidade e
d
3 devidamente justificada. 1
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9.1.3.1 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios

eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
9.1.3.2 A prerrogativa de saneamento acima mencionado somente tornarão efeitos positivos quando as eventuais falhas, omissões ou outras situações, poderem ser solucionadas na própria sessão, não podendo a apresentação da documentação faltosa em outra data posterior.
9.1.3.3 Vencidas todas as possibilidades de se aproveitar a proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame.
9.1.4 Descobertas estas eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos apontamentos de habilitação, somente poderão ser sanadas, desde que não acarretem lesões ao direito das demais licitantes, e que não venham a ferir nenhum dos princípios que norteiam o processo licitatório, contrário aos preceitos das leis que regem este edital, e sempre em busca da proposta mais vantajosa para a municipalidade.
9.1.5 Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observando o seguinte:
9.1.6 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
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d
4 9.1.6.1 Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da 1
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filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio n
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documento que é valido para matriz e filiais, bem assim quando o licitante tenha o Prefeitura de João Costa PREGÃO PRESENCIAL Nº 046/2017
Praça Central, s/nº. - Centro – 64.765-000 - João Costa – PI. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0234/2017
CNPJ: 01612580/0001-30 ELABORAÇÃO DE PROJETOS
Telefone (89) 3486-0034/3486-0025 E-mail: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com gabinetepmjpi@hotmail.com

recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
9.1.6.2 Se o licitante for a matriz e ou prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, Simultaneamente;
9.1.6.3 Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
9.1.7 Os documentos emitidos pelo licitante deverão ser datados e assinados pelo representante legal da empresa, com identificação clara do seu subscritor.
9.1.8 Fica desde já informado que os documentos a serem apresentados, nesta fase de habilitação, em cópia xerografada, deverão ser obrigatoriamente autenticados em cartório ou Servidor Municipal, salvo aqueles emitidos via internet e que possam ser verificados sua autenticidade no site do órgão emissor.
9.2 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.2.1 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual;
9.2.2 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social ou consolidado, em vigor em se tratando de sociedades comerciais, acompanhada da comprovação da eleição dos seus administradores no
caso de sociedade por ações; 7 7
e d
5 9.2.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da 1
a
investidura da diretoria em exercício; n
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P

9.2.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, acompanhado do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
9.2.5 Cópia da cédula de identidade dos sócios, diretor e/ou empresário individual;
9.2.6 Caso os documentos elencados nas cláusulas acima mencionadas já tenham sido apresentados na fase de credenciamento os mesmos estão dispensados de nova apresentação.
9.3 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA.
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
9.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da Licitação;
9.3.3 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (conjunta com Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Seguridade Social), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
9.3.3.1 A unificação das certidões negativas está prevista na Portaria MF nº 358, de 05/09/2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17/10/2014;
9.3.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da apresentação de
Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado de 7
7
Fazenda, ou outra(s) equivalente(s), na forma de lei;
e
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6 1
a
9.3.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de n
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Certidão de Regularidade de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal de

Fazenda, ou outra(s) equivalente(s), na forma de lei;
9.3.6 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade de Situação - CRS.
9.3.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, redação dada pela Lei Federal nº 12.440 de 07 de julho de 2011, acompanhada da Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas, fornecidas pelo MET.
9.3.7.1 A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 3.600.000,00 (conforme disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 139/2011, de 10/11/2011, que acresceu à LC nº 123/2006 os artigos 38-A e 79-E), deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada em órgão competente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.3.7.2 A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atenderá cláusula 9.3 deste edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos subitens 9.3.3 a 9.3.5 deste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, podendo ser prorrogada, de acordo com o art.43 da LC 147/14.
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7 9.3.7.3 Alertamos aos licitantes que a não apresentação de qualquer documento de e
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regularidade fiscal, acarretara na inabilitação da empresa licitante, conforme art. 43 da Lei 1
a
Complementar nº 123/2006, de 14/12/06, salvo as ponderações contidas na cláusula 9.3.7.2 n
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9.3.7.4 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.4 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
9.4.3 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da Comarca, da sede da pessoa jurídica, com data de emissão até 30 (trinta) dias anteriores à data de realização desta licitação, valida para as demais certidões cartoriais.
9.4.3.1
Nas Comarcas onde não houver Cartório de Distribuição, a certidão citada no
item anterior deverá ser emitida pelo Cartório dos Juízos Cíveis e Comerciais da Comarca sede da empresa.
9.5 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.5.1 Atestado(S) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão da licitante para a entrega dos serviços, pertinentes e compatíveis ou similares, com o objeto da licitação, contendo os seguintes elementos:
1 - nome, CNPJ e endereço completo da pessoa jurídica tomadora dos serviços ou fornecedora
dos serviços, emitente do atestado;
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2 - nome e CNPJ da empresa que prestou os serviços ou forneceu os serviços; 8
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3 - descrição dos serviços adquiridos, e ou prestação do serviço;
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4 - local e data da emissão do atestado;
5 - identificação (nome e cargo ou função) e assinatura do signatário do atestado.
6 - quando for emitida por empresa de direito privado, esta deverá ter obrigatoriamente a firma reconhecida em cartório competente.
9.5.1.1 O(s) atestado(s) solicitado(s) nos itens anteriores poderá ser diligenciado de acordo com o parágrafo 3º do art.43, da Lei Federal nº 8.666/93.
9.5.1.2 Reforçamos quanto ao solicitado no subitem 9.5.1, que o(s) atestado(s) apresentado(s), deverá constar os itens do processo licitatório, para comprovação plena que a empresa licitante possui a capacidade técnica para gerir o futuro contrato administrativa.
9.5.2 Encontrada qualquer irregularidade que mostre inidoneidade, dolo ou má fé, o documento com vicio será enviado para as autoridades competentes para tomada de providências, como também sofrer penalidades e sanções impostas neste edital.
9.5.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO RESPONSÁBEL PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS
a) Certidão atualizada de Registro do licitante emitida pelo Conselho Regional de Engenharia. O visto do CREA será exigido do licitante que apresente registro de CREA de outra jurisdição, por ocasião da contratação (art. 69 da Lei nº 5.194/66 e inciso II do art. 1º da Resolução nº 413/97, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia);
7
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b) designação, do Engenheiro Civil, para atuar como responsável técnico/coordenador pela e
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elaboração dos projetos, registrado pelo CREA, pertencente ao quadro permanente do 1
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licitante na data prevista para a abertura desta licitação, n
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c) a designação deverá ser firmada pelo representante legal da licitante e deve conter a concordância do(s) designado(s);
d) entende-se, para fins deste Instrumento, como pertencente ao quadro permanente: I. prestador de serviços (Acórdão TCU 141/2008 – Plenário, DOU de 15/02/2008);
II. empregado;
III. sócio;
IV. diretor.
e) Caso tenha a indicação da equipe técnica que se responsabilizará pelo desenvolvimento dos projetos, com a qualificação de cada um dos membros e concordância expressa dos mesmos, registrados no CREA, deverá apresentar a comprovação de experiência nas suas especialidades, composta por, no mínimo: Engenheiro(s) Civil(is): experiências em projetos de cálculo estrutural, de fundação e de instalações;
f) O Engenheiro Civil ou Arquiteto, que irá compor a equipe técnica, pode ser o designado como Responsável Técnico/Coordenador, nos termos acima citado.
g ) Apresentação de atestado de qualificação técnica, em nome do licitante, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento anterior em característica, quantidade e prazo pertinente e compatível com o objeto da licitação;
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7 9.6 - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.° 7 DA CONSTITUIÇÃO e
d
9.2.1 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual;
9.2.2 Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social ou consolidado, em vigor em se tratando de sociedades comerciais, acompanhada da comprovação da eleição dos seus administradores no
caso de sociedade por ações; 7 7
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5 9.2.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da 1
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investidura da diretoria em exercício; n
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9.2.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, acompanhado do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
9.2.5 Cópia da cédula de identidade dos sócios, diretor e/ou empresário individual;
9.2.6 Caso os documentos elencados nas cláusulas acima mencionadas já tenham sido apresentados na fase de credenciamento os mesmos estão dispensados de nova apresentação.
9.3 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA.
9.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
9.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da Licitação;
9.3.3 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (conjunta com Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Seguridade Social), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
9.3.3.1 A unificação das certidões negativas está prevista na Portaria MF nº 358, de 05/09/2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17/10/2014;
9.3.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da apresentação de
Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado de 7
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Fazenda, ou outra(s) equivalente(s), na forma de lei;
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9.3.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de n
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Certidão de Regularidade de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal de

Fazenda, ou outra(s) equivalente(s), na forma de lei;
9.3.6 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade de Situação - CRS.
9.3.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, redação dada pela Lei Federal nº 12.440 de 07 de julho de 2011, acompanhada da Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas, fornecidas pelo MET.
9.3.7.1 A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 3.600.000,00 (conforme disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 139/2011, de 10/11/2011, que acresceu à LC nº 123/2006 os artigos 38-A e 79-E), deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada em órgão competente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.3.7.2 A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atenderá cláusula 9.3 deste edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos subitens 9.3.3 a 9.3.5 deste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, podendo ser prorrogada, de acordo com o art.43 da LC 147/14.
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7 9.3.7.3 Alertamos aos licitantes que a não apresentação de qualquer documento de e
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regularidade fiscal, acarretara na inabilitação da empresa licitante, conforme art. 43 da Lei 1
a
Complementar nº 123/2006, de 14/12/06, salvo as ponderações contidas na cláusula 9.3.7.2 n
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Prefeitura de João Costa PREGÃO PRESENCIAL Nº 046/2017
Praça Central, s/nº. - Centro – 64.765-000 - João Costa – PI. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0234/2017
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9.3.7.4 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.4 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
9.4.3 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da Comarca, da sede da pessoa jurídica, com data de emissão até 30 (trinta) dias anteriores à data de realização desta licitação, valida para as demais certidões cartoriais.
9.4.3.1
Nas Comarcas onde não houver Cartório de Distribuição, a certidão citada no
item anterior deverá ser emitida pelo Cartório dos Juízos Cíveis e Comerciais da Comarca sede da empresa.
9.5 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.5.1 Atestado(S) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão da licitante para a entrega dos serviços, pertinentes e compatíveis ou similares, com o objeto da licitação, contendo os seguintes elementos:
1 - nome, CNPJ e endereço completo da pessoa jurídica tomadora dos serviços ou fornecedora
dos serviços, emitente do atestado;
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2 - nome e CNPJ da empresa que prestou os serviços ou forneceu os serviços; 8
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3 - descrição dos serviços adquiridos, e ou prestação do serviço;
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4 - local e data da emissão do atestado;
5 - identificação (nome e cargo ou função) e assinatura do signatário do atestado.
6 - quando for emitida por empresa de direito privado, esta deverá ter obrigatoriamente a firma reconhecida em cartório competente.
9.5.1.1 O(s) atestado(s) solicitado(s) nos itens anteriores poderá ser diligenciado de acordo com o parágrafo 3º do art.43, da Lei Federal nº 8.666/93.
9.5.1.2 Reforçamos quanto ao solicitado no subitem 9.5.1, que o(s) atestado(s) apresentado(s), deverá constar os itens do processo licitatório, para comprovação plena que a empresa licitante possui a capacidade técnica para gerir o futuro contrato administrativa.
9.5.2 Encontrada qualquer irregularidade que mostre inidoneidade, dolo ou má fé, o documento com vicio será enviado para as autoridades competentes para tomada de providências, como também sofrer penalidades e sanções impostas neste edital.
9.5.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO RESPONSÁBEL PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS
a) Certidão atualizada de Registro do licitante emitida pelo Conselho Regional de Engenharia. O visto do CREA será exigido do licitante que apresente registro de CREA de outra jurisdição, por ocasião da contratação (art. 69 da Lei nº 5.194/66 e inciso II do art. 1º da Resolução nº 413/97, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia);
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elaboração dos projetos, registrado pelo CREA, pertencente ao quadro permanente do 1
a
licitante na data prevista para a abertura desta licitação, n
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c) a designação deverá ser firmada pelo representante legal da licitante e deve conter a concordância do(s) designado(s);
d) entende-se, para fins deste Instrumento, como pertencente ao quadro permanente: I. prestador de serviços (Acórdão TCU 141/2008 – Plenário, DOU de 15/02/2008);
II. empregado;
III. sócio;
IV. diretor.
e) Caso tenha a indicação da equipe técnica que se responsabilizará pelo desenvolvimento dos projetos, com a qualificação de cada um dos membros e concordância expressa dos mesmos, registrados no CREA, deverá apresentar a comprovação de experiência nas suas especialidades, composta por, no mínimo: Engenheiro(s) Civil(is): experiências em projetos de cálculo estrutural, de fundação e de instalações;
f) O Engenheiro Civil ou Arquiteto, que irá compor a equipe técnica, pode ser o designado como Responsável Técnico/Coordenador, nos termos acima citado.
g ) Apresentação de atestado de qualificação técnica, em nome do licitante, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento anterior em característica, quantidade e prazo pertinente e compatível com o objeto da licitação;
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7 9.6 - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.° 7 DA CONSTITUIÇÃO e
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