Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmen- te estabelecida no País, que seja especializada e credenciada na execução dos referidos serviços, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital e do Convênio supra-mencionado, especi- ficações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma reconhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal em até 03 (três) dias antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO.

2.6- O edital completo será fornecido aos interessados até 03 (dias) antes da abertura do certame, devendo ser levado um CD ou pen-drive para gravação do mesmo.


Habilitação: 4.1- A empresa proponente, na data de apresentação dos documentos de habilitação e pro- postas de preços, deverá possuir capital social igual ou superior a 10% do objeto o qual deverá estar devidamente integralizado, registrado e publicado.
4.1.1- As interessadas em participar do presente certame deverão, como pré requisito para participação, enviar representante para visitação in loco no local da obra; O representante da empresa deverá obrigatoriamente ser o engenheiro responsável da empresa, sendo acompanhado por representante da Secretaria de Obras do município indicado pela auto- ridade competente.
4.1.2- Após a visitação pelo representante da empresa, ser-lhe-á entregue o Termo de Visi- tação do local de Obra, a ser assinado pela autoridade competente da Secretaria de Obras do município.
4.2 - Para habilitação, as firmas deveram apresentar os documentos abaixo relacionados, no envelope nº 01 - Documentos de Habilitação, em uma única via original ou cópias devi- damente autenticadas:
4.2.1 - Comprovante de Inscrição no Ministério da Fazenda; 4.2.2 - Certidão Negativa de Contribuições Previdenciárias (CND INSS)

4.2.3 - Certidão negativa de Tributos Federais fornecida pela Receita Federal do Ministério da Fazenda;
4.2.4 - Certidão de Regularidade junto ao FGTS;
4.2.5 - Registro da empresa proponente no CREA, cuja habilitação seja compatível com o objeto em questão;
4.2.6 – Certidão Negativa de situação fiscal e tributária junto a Secretaria de Fazenda do Estado;
4.3 - Declaração da licitante, em cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, de que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalu- bre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz.
4.4 - A firma que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório.
4.5 – O Presidente da CPL poderá reconhecer a autenticidade dos documentos apresenta- dos pela empresa licitante;
4.6 - A Comissão poderá solicitar original de documentos já autenticados, para fins de verifica- ção, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada.
4.7 - Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação.

Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO GLOBAL”;
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fize- rem referências as de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá a sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e atender as exigências deste Edital.
7.4 - No caso de empate entre os licitantes, estes serão convocados a apresentar novas propostas dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
7.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extenso, prevalecerá o segundo. 7.6 - Serão desclassificadas as propostas:
a) Que não atenderem as exigências do edital;
b) Com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital;
c) Com preços inexeqüíveis, assim considerados aqueles que vênham a ter demonstrada sua inviabilidade através de comprovação documental;
7.6.1 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusiva- mente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.7 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado. 8.0 - DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS