Objeto: 2.1– REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PROVENIENTES DE ORDEM JUDICIAL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA – PI, DURENTE O PERIODO DE 12 (DOZE) MESES, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 6.1- Poderão participar do processo os interessados no ramo comercial compatível com o objeto desta licitação e atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos. 6.1.1 - Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao sistema do Banco do Brasil S.A.
6.1.2- Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo licitatório os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a.1 - Estejam cumprindo as penalidades previstas no art. 87, III, da Lei 8.666/1993 ou no art. 7º da Lei 10.520/2002, observada a extensão dos efeitos atribuídos pelo ente ou órgão sancionador, se diverso do Município de Parnaíba/PI;
b.1 - Sejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, conforme art. 87, IV, da Lei 8.666/1993;
c.1 – Estejam proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa);
d.1 – Estejam proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto

no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais);
e.1 - Estejam sob falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, estado de insolvência civil, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação;
e.1.1- caso o licitante se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser apresentada na fase de habilitação a sentença homologatória do plano de recuperação judicial;
f.1 – Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
f.1.1- Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório
g.1 - Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
h.1 - Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro sejam funcionários ou empregados públicos da entidade contratante ou responsável pela licitação;
i.1 – Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 7.0 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME:

Credenciamento: 8.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País.
8.2 - A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do sítio www.licitacoes-e.com.br, opção "Acesso Identificado".
8.3 - A chave de identificação e a senha poderão ter a validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
8.4 - As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no “licitacoes-e”.
8.5 - Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
8.6 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Prefeitura Municipal de Parnaíba-PI ou ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.7 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
8.8 - As microempresas ou as empresas de pequeno porte no momento de seu cadastro deverão manifestar em campo próprio do Sistema Eletrônico Licitações -e o estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e ainda suas alterações na Lei Complementar 147/2014.

Habilitação: 15.1 As empresas deverão apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
15.1.2 - PARA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
A) Cédula de identidade ou outro documento de identificação legalmente reconhecido do representante legal da empresa;
B)
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
C) Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais) ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
D) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
E) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
F) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
G) O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, que seja compatível com o objeto desta licitação, facultado a pregoeira consultar a tabela de classificação do CNAE para esse fim, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela empresa.
15.1.3 - PARA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
A) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 60 dias que anteceder a abertura da licitação;
B) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível (2020) na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
B.1) Empresa deverá apresentar os cálculos da boa e regular situação financeira através da aplicação da fórmula abaixo designada:
B.2) Índice de liquidez corrente ( LC ), igual ou maior que 1, apurado pela equação:

Ativo circulante ( AC) dividido por passivo circulante ( PC ); ou seja : LC = AC ≥ 1 PC B.3) Índice de liquidez geral ( LG ), igual ou maior que 1, apurado pela equação: (ativo circulante (AC) + realizável a longo prazo ( RLP) dividido por (passivo circulante ( PC ) + exigível a longo prazo(ELP); ou seja: LG = AC + RLP ≥1 PC + ELP
C)
Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
C.1) publicados em Diário Oficial , com o devido registro na Junta Comercial;
C.2) publicados em jornal de grande circulação, com o devido registro na Junta Comercial;
C.3) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
C.4) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pela pregoeira, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
C.5) Balanço Patrimonial por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.
15.1.4 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
A. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
B. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
C. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
D. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
E. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da empresa (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);
F. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
G. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
H. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob

pena de inabilitação.
15.1.5 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Comprovação de aptidão da Empresa de desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, em características, quantidades e prazos que permitam o ajuizamento da capacidade de atendimento da demanda, através de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado;
b) O atestado deverá conter a identificação do signatário, a ser apresentado, preferencialmente, em papel timbrado do declarante e com firma reconhecida, no caso de atestado emitido por pessoa jurídica de direito privado, ficando reservado à Pregoeira o direito de solicitar cópias dos contratos a que se referem tais documentos.
15.1.6 OUTRAS COMPROVAÇÕES.
a)
Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, em conformidade com o art. 4º, VII da Lei 10520/02 de acordo com Anexo IV.
b)
Declaração positiva elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando da existência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93 de acordo com Anexo IV.
c)
Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal de acordo com Anexo IV.
d) Declaração de opção e de enquadramento Microempresa/ME e Empresa de Pequeno Porte/EPP de acordo com Anexo V.
15.6.1.1
A pregoeira reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.
15.6.1.2 A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela pregoeira. 15.6.1.3 Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial.
15.6.1.4 REGISTRO DE ANVISA.
15.6.1.5 Conter prova de registro dos produtos emitidos pelo Ministério da Saúde

(ANVISA) ATUALIZADA (PRAZO DE VALIDADE) E IDENTIFICANDO O ITEM CORRESPONDENTE DO ANEXO I, DE CADA ITEM COTADO, na forma a seguir exposta:
1. Certificado de Registro dos produtos em original e/ou publicação no Diário Oficial da União ou impresso por meio eletrônico, ou ainda qualquer processo de cópia, desde que seja legível.
2. Pedido de revalidação datada do 1° semestre do último quinquênio do vencimento do registro, acompanhado do mesmo;
3. Caso o produto seja dispensado de Registro pela ANVISA, o proponente deverá apresentar cópia do ato que conferiu isenção do Registro ao produto;
4. As empresas deverão apresentar o registro ANVISA exigidos para cada item identificado, caso contrário a mesma terá sua proposta desclassificada para o item;
5. O transporte deverá respeitar as normas de conservação dos itens, de acordo com informações contidas na embalagem e conforme Lei 5.991/73 da ANVISA.

Julgamento: 11.1 – A partir da publicação do Edital o licitante poderá encaminhar as PROPOSTAS DE

PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO na forma prevista no edital, mediante preenchimento no sistema eletrônico até a data e hora limite para entrega. Esgotado o prazo estabelecido, a fase de recebimento (acolhimento) das propostas será encerrada automaticamente.
11.2 Até a abertura da sessão, os licitantes poderão enviar, retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
11.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.4 A hipótese de desistência do valor ofertado no lance poderá acontecer até o momento anterior à etapa competitiva. Caso ocorra após a disputa de lances a licitante deverá sofrer as penalidades constantes no Art. 7º da Lei Nº 10.520/02, exceto em casos devidamente justificados e aceitos por critérios legalmente objetivos pela pregoeira.
11.5 A partir do horário previsto no sistema, terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas pelo sítio, passando a pregoeira a avaliar a aceitabilidade das propostas.
11.6 A pregoeira verificará as propostas de preços registrados no endereço eletrônico, antes da abertura da fase de lance, desclassificando, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.
11.7 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
11.8 Caso julgue necessário, a pregoeira submeterá a documentação relativa à proposta e habilitação, apresentada pelos participantes a uma equipe técnica da Unidade solicitante do objeto, para que os mesmos analisem e emitam parecer técnico dos produtos ofertados.
11.9 O Critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM ADJUDICAÇÃO POR ITEM, conforme definido neste edital e seus anexos.
11.10 Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
11.11 A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
11.12 Para efeito da disputa de preços, as propostas encaminhadas eletronicamente pelos

licitantes serão consideradas lances.
11.13 Cada licitante poderá encaminhar lance com valor inferior ao menor lance registrado, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer lance válido para o item.
11.14 Caso a pregoeira detecte que o lance ofertado apresenta indícios de erro de digitação ou em situações extremas, quando os lances ofertados configurarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, gerando presunção absoluta de inexequibilidade, admite-se a exclusão do lance durante a fase competitiva do pregão, visando manter a regularidade do certame.
11.15 Será adotado para o envio de lances o MODO DE DISPUTA “ABERTO E FECHADO”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
11.16 Para licitações modo de disputa aberto-fechado, a exclusão do lance apresentada no item 11.14. se dará apenas na etapa aberta da disputa.
11.17 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (QUINZE) MINUTOS. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até 10 (DEZ) MINUTOS, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
11.18 Encerrado o prazo previsto no item 11.17, o sistema abrirá oportunidade para que a licitante da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
11.19 - Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no item 11.18, poderão as licitantes dos melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 11.20 - Após o término dos prazos estabelecidos, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.
11.21 - Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida, haverá o reinício da etapa fechada, para que as demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
11.22 – Poderá a pregoeira, auxiliada pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhuma licitante classificada na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.
11.23 - No caso de desconexão com a pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o

sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. Retornando a pregoeira, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.
11.24 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinicio somente após a comunicação expressa da pregoeira aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação (caixa de mensagem).