Objeto: 1.1. Constitui objeto deste PREGÃO o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE BALANÇA ANTROPOMÉTRICA INFANTIL E ADULTO, FOCO REFLETOR AMBULATORIAL E FOCO CIRÚRGICO DE SOLO MÓVEL, INCLUINDO LIGAÇÃO, TESTES DE FUNCIONAMENTO, CALIBRAÇÃO, TREINAMENTO OPERACIONAL E MANUTENÇÃO DURANTE A GARANTIA, PARA OS HOSPITAIS E COORDENADORIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, conforme as especificações técnicas e demais disposições do Anexo I deste Edital.
1.2.
O presente pregão será processado pelos termos das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, sendo a respectiva Ata de Registro de Preço e seus contratos de fornecimento, durante sua vigência, regidos pelas regras previstas nessas Leis.
1.3.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasnet.gov.br e http//e- negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
1.4. As informações relativas a este Edital poderão ser obtidas diretamente com a Pregoeira, Sra. Jessica Ribeiro Chaves, responsável pelo pregão, pelo telefone nº (11) 3386-4112.
1.5. PARA OS ITENS 7 E 8: Considerando que o objeto prevê a instalação do equipamento pela(s) licitante(s) vencedor(as), a vistoria técnica tem como objetivo verificar as condições locais, avaliar a quantidade e a natureza dos trabalhos, materiais e equipamentos necessários à realização do objeto da contratação, permitindo aos interessados colher as informações e subsídios que julgarem necessários para a elaboração da sua proposta, de acordo com o que o próprio interessado julgar conveniente, não cabendo à Administração nenhuma responsabilidade em função de insuficiência dos dados levantados por ocasião da visita técnica.
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1.6.
PARA OS ITENS 7 E 8: A empresa que optar por realizar a visita técnica, deverá realizar agendar com as unidades elencadas no item 4 do Termo de Referência do Anexo I, a fim de tomar ciência da compatibilidade do produto ofertado para o local destinado à instalação, devendo encaminhar o ANEXO I-A TERMO DE VISITA TÉCNICA. Caso opte por não realizar a vistoria, a empresa que participar dos itens 07 e 08 deve encaminhar, juntamente com os outros documentos de habilitação, o ANEXO I-B DECLARAÇÃO DE NÃO VISITA TÉCNICA, que deverá ser em papel timbrado da empresa, devidamente preenchido e assinado.
Nota: A vistoria é de caráter facultativo e caso não seja realizada, a empresa assumirá a responsabilidade pela ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos equipamentos, locais de instalação e execução dos serviços, não cabendo alegar desconhecimento das condições dos equipamentos e dos locais.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital (itens 6.6 e 10), proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data
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e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar- se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.9.
Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, se convocados pelo pregoeiro, dentro do prazo de 02 (duas horas), § 9º art. 26, do decreto nº 10.024/2019.
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10.1. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, e à qualificação econômica financeira, desde que estejam válidos e atualizados.
10.2. Os Licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
10.2.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:
10.2.1.1
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.2.1.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.2.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.2.1.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.2.1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
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10.2.1.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.2.1.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.2.1.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.2.2. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:
10.2.2.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
10.2.2.1.1 Os balanços e demonstrações deverão conter os registros no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento;
10.2.2.1.2. Será considerada inabilitada a empresa que não obtiver índices de liquidez corrente, liquidez geral e solvência geral maiores ou iguais a 1,00, apurados segundo os parâmetros estabelecidos no Anexo III deste Edital, observada a norma do subitem 10.2.2.1.3.
10.2.2.1.3. A empresa que não tiver alcançado os índices exigidos no subitem 10.2.2.1.2 será habilitada desde que tenha
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Patrimônio Líquido equivalente a 5% (cinco por cento) do valor médio estimado da contratação.
10.2.2.1.4. Caso a empresa esteja cadastrada no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital;
b) Balanço Patrimonial, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1774, de 22 de dezembro de 2017;
c) Demonstrativo de Resultado do Exercício; d) Termo de Autenticação do Livro Digital.
10.2.2.1.5. As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim como as cooperativas que preencham as condições estabelecidas no art. 34 da Lei n.º 11.488/2007, estão dispensadas do balanço patrimonial apenas para fins fiscais. Assim, para a presente licitação, é OBRIGATÓRIA a apresentação desta peça, dispensando-se apenas a publicação e a sua transcrição no livro diário.
10.2.2.1.6. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.2.2.2 Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedade(s) simples, deverá ser apresentada a certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
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10.2.2.2.1. Quando se tratar de pessoa física deverá o licitante apresentar certidão negativa de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
10.2.2.2.2. No caso de Certidão Positiva, a licitante deverá juntar Certidão de Objeto e Pé, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões). Em caso de certidão de recuperação judicial positiva, somente será a empresa habilitada caso apresente Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital.
10.2.3. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
10.2.3.1 PARA OS ITENS 5 A 8: Comprovação da regularidade do produto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, através de cópia do registro ou da isenção, ou de notificação ou cadastramento, ou ainda, se for o caso, comprovação de que o produto não está sob controle sanitário;
10.2.3.1.1
Para a comprovação de que trata o subitem 6.6.1, também serão aceitos “prints” de páginas do sítio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que estarão sujeitos à confirmação pela Comissão de Licitação.
10.2.3.1.2 Estando o registro vencido, o Licitante deverá apresentar cópia legível da solicitação de sua revalidação acompanhada de cópia do registro vencido.
10.2.3.1.3 O número de registro do produto deverá corresponder àquele concedido pelo Ministério da Saúde para o produto cotado. Não serão aceitos números de protocolos de registro; somente serão aceitos números de protocolos de revalidação de registro. Para os produtos isentos de Registro as proponentes deverão apresentar Certificado de Isenção de Registro junto ao Ministério da Saúde ou
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sua publicação no D.O.U. (Diário Oficial da União) ou comprovação legal da isenção, quando couber;
10.2.3.2 PARA OS ITENS 1 A 4: apresentar certificado emitido pelo INMETRO e estar comprovadamente, dentro das especificações das normas técnicas da ABNT pertinentes a cada item.
10.2.3.3 Catálogo Técnico Original do produto cotado e Manual de Operações, para análise com as especificações solicitadas, que contenha todas as informações necessárias para comparar o seu Descritivo Técnico com o solicitado no Termo de Referência, sendo que estes deverão estar claramente assinalado, em Português do Brasil e grifadas as informações técnicas relevantes, de modo a possibilitar a rápida identificação pela Comissão Técnica responsável pela análise. Quando o mesmo estiver em língua estrangeira deverá apresentar tradução, legalizada na forma da legislação brasileira. Estes catálogos deverão ser do fabricante do produto.
10.2.3.3.1 As especificações técnicas exigidas no Termo de Referência refletem o MÍNIMO de qualidade e características dos equipamentos a serem adquiridos, permitindo claramente a oferta de equipamentos superiores aos solicitados.
10.2.3.4. PARA OS ITENS 07 E 08: Autorização de Funcionamento (AFE) da empresa proponente, emitida pelo órgão competente;
10.2.3.4.1 A revalidação da Autorização de Funcionamento do subitem 10.2.3.4 deverá seguir o previsto na Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999;
10.2.3.4.2 As empresas deverão cotar os produtos de acordo com o estabelecido na Autorização de Funcionamento, ou seja, respeitando o tipo de autorização (produto para saúde, cosmético, medicamento, medicamentos especiais), atividade(s) e classe (s) constante (s) na AFE, quando couber;
10.2.3.5 Licença de funcionamento (Alvará Sanitário) atualizada ou cadastramento definitivo, da empresa proponente, emitidos por órgão da Vigilância Sanitária local;
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10.2.3.5.1 Caso a revalidação das Licenças de funcionamento do subitem 10.2.3.5 para o presente exercício não tenha sido concedida, a proponente deverá apresentar a licença de funcionamento do exercício anterior acompanhada do protocolo de revalidação, nos termos da legislação sanitária local, devidamente comprovada através de cópia do Diário Oficial.
10.2.3.6 Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovando o fornecimento em quantidade mínima de 50% do objeto deste descritivo, de acordo com cada item.
10.2.3.6.1 Para fins do disposto dos subitens 10.2.3.6, considera- se atividade pertinente ao objeto licitado o fornecimento de EQUIPAMENTOS MÉDICO- HOSPITALARES.
10.2.3.7 Declaração de Assistência Técnica - Indicando empresa autorizada com sede preferencialmente em São Paulo, que prestará serviços de assistência técnica e reposição de peças (durante e posterior a garantia), observado o prazo para atendimento dos chamados conforme estipulado na alínea i do Item 8 do Termo de Referência no Anexo I deste Edital;
10.2.3.8. Declaração garantido a fabricação e fornecimento de peças dos equipamentos por pelo menos 10 (dez) anos PARA OS ITENS 7 E 8 e de 5 (cinco) anos PARA OS ITENS DE 1 A 6, ou seja, a CONTRATADA deverá respaldar a CONTRATANTE com serviços e fornecimentos de peças originais necessários para manter o equipamento em funcionamento, através de contratação (apartada a este processo) de serviços de manutenção preventiva/ corretiva de forma continuada ou não.;
10.2.3.8.1
No caso de distribuidor, este poderá solicitar junto ao fabricante uma declaração que informe que para o modelo de equipamento ofertado será garantido o fornecimento de peças e serviços para o período solicitado, ou seja, por no mínimo 10 (dez) anos PARA OS ITENS 7 E 8 e de 5 (cinco) anos PARA OS ITENS DE 1 A 6.
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10.2.3.9. PARA OS ITENS 7 E 8: Certificado de Responsabilidade Técnica da empresa (pessoa jurídica), em vigor, junto ao CREA ou CFT.
10.2.3.10. PARA OS ITENS 7 E 8: Certificado de Responsabilidade Técnica do técnico/engenheiro (pessoa física) que responde tecnicamente pela empresa, em vigor, junto ao CREA ou CFT.
10.2.3.11
PARA OS ITENS 7 E 8: Apresentar o Termo de Visita Técnica, conforme Anexo I-A, caso a licitante opte por realiza-lo;
10.2.3.11.1 Caso a empresa opte pela não realização da visita técnica do subitem 10.2.3.11, deverá apresentar a Declaração de Não Visita Técnica, conforme Anexo I-B.
10.2.4. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
10.2.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
10.2.4.2. Prova de inscrição nos cadastros estadual ou municipal de contribuintes, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
10.2.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
10.2.4.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
10.2.4.4.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.2.4.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
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10.2.4.6. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
10.2.4.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
10.2.4.8. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob a condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública.
10.2.4.8.1. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
10.2.4.9.
Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
10.3. O Licitante deverá apresentar também, a seguinte declaração, porquanto não disponibilizada pelo sistema COMPRASNET:
10.3.1. Declaração firmada por seu representante legal ou procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos mobiliários, caso o licitante não esteja cadastrado como contribuinte no Município de São Paulo, conforme modelo padrão – Anexo IV.
10.4. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
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10.5. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.6. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.7.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.