Objeto: – O presente certame licitatório tem como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de equipamentos multifuncionais laser monocromáticos e coloridos, com fornecimento de suprimentos, manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, treinamento dos operadores, excetuando-se apenas o papel e a mão-de-obra para operação dos equipamentos, nas quantidades abaixo, conforme especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.
1. 3 – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1 A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 8.250, de 2014.
3.2 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento do serviço, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
3.3 As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, quintuplo dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
3.4 As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao (máximo quíntuplo) do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
3.5 Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
3.6 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
3.7 Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.



Habilitação: 15.1 – A habilitação das licitantes que apresentarem a melhor proposta será verificada “on line” no SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preços, onde será verificada a validade da Documentação Obrigatória e habilitação parcial no referido sistema;
15.2 – A licitante que apresentar a melhor proposta deverá enviar, imediatamente após a aceitação das propostas, pelo e-mail: slccmcg@yahoo.com.br ou adequada ferramenta do sistema, e o original ou cópia autenticada dos documentos de habilitação em até 72 (setenta e duas) horas, contados após a última sessão pública, para o endereço: Av Presidente Vargas nº 2800, bairro Santa Carmélia, Campo Grande-MS, CEP 79.115-810;
15.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista:
15.3.1 Habilitação jurídica:
15.3.1.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
15.3.1.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
15.3.1.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
15.3.1.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 15.3.1.5 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
15.2.3 – Para Qualificação Técnica: 15.2.3.1 – Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com objeto desta licitação (Art. 30 da Lei 8666/93);
15.2.3.2 – A licitante deverá apresentar declaração, do fabricante ou distribuidor oficial dos equipamentos, fornecida nominalmente à licitante, de forma a evidenciar que a proponente é representante autorizada da marca cotada, com o compromisso de declaração que a mesma possui infra-estrutura adequada e suficiente, incluindo estoque de peças e suprimentos, bem como técnicos especializados para o fiel cumprimento de todas as obrigações, decorrentes deste instrumento, com firma reconhecida por parte de quem assinou;
15.2.3.3 – Se faz necessário, por consequência da peculiaridade da Seção Técnica de Ensino deste Estb Ens em trabalhar na elaboração e impressão de provas e a distribuição dos equipamentos nas respectivas seções, ao licitante, realizar vistoria Técnica, nas dependências e ou instalações do Colégio Militar de Campo Grande, para avaliação técnica do serviço a ser prestado, emitindo o Termo de Vistoria conforme o anexo “F” deste edital, bastando para isto agendar com até quarenta e oito horas antes da abertura das propostas pelo fone (67) 3368-4857, com a SALC/CMCG.
15.2.4 – Outras Certidões/Declarações:
15.2.4.1 – Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante, nos últimos 90 (noventa) dias que antecedem a abertura da licitação, quando o prazo de sua validade não estiver definido.
15.2.4.2 – O licitante vencedor deverá apresentar Declaração de comprovação que cumpre com os termos do art. 225 da Constituição Federal, Lei nº 6.605/98, às determinações da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010 e Decreto Lei Federal 12.305/2010, relativas a adoção de práticas de Sustentabilidade, contendo toda a descrição do processo de descarte, armazenagem (forma, procedimentos e locais de armazenagem) de resíduos sólidos, com firma reconhecida por parte de quem assinou o documento comprobatório;
15.2.4.3 – A empresa proponente deverá apresentar para a comprovação das especificações técnicas, os catálogos dos equipamentos e softwares ofertados, sendo vedada as transformações destes, e devendo serem extraídos de sítio do fabricante ou distribuidor , devendo constar a referência: www.fabricantex\produtox\especificações, ou PDF, podendo as características técnicas faltantes/ausentes, serem supridas através de Declaração Complementar ao Catálogo, expedida pelo Fabricante ou Distribuidor, com firma reconhecida por parte de quem assinou o documento, sob pena de desclassificação na ausência da apresentação do documento;
15.2.4.4 – Termo de compromisso: Deverá a empresa licitante apresentar, sob pena de desclassificação, caso esteja sediada fora do Município de Campo Grande-MS, Termo de Compromisso inerente aos serviços da presente licitação, como segue:
a.
Declaração de que instalará na Cidade de Campo Grande-MS, observada a legislação pertinente, no prazo máximo de 20 (vinte) dias consecutivos, contados da data de assinatura do Contrato, escritório com no mínimo 02 (dois) técnicos, suportes administrativos, materiais e aparelhamento inerentes aos serviços, objeto da presente licitação;
b.
Deverá ainda, se comprometer na mesma Declaração ou documento complementar que, dentro do prazo ora mencionado (vinte dias consecutivos), bem como, após as devidas instalações na Cidade de Campo Grande-MS, de encaminhar Ofício à Contratante, informando sobre o endereço, telefone do responsável para contato, bem como, o respectivo vínculo empregatício, através do contrato de trabalho com firma reconhecida dos técnicos;
15.3 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhados dos originais, enviados ao Pregoeiro para conferência;
15.3.1 – Os documentos que por ventura sejam emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado;
15.3.2 – Caso os documentos sejam de procedência estrangeira, deverão também ser devidamente consularizados;
15.4 – Sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação, deverá, encaminhar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas os originais ou cópias autenticadas desses documentos (subitem 11.1 e 11.6.1 do Edital) e proposta de preços "ATUALIZADA" (Modelo Anexo “B”) para a Seção de Aquisições, Licitações e Contratos (SALC), no CMCG, Av Presidente Vargas, 2800 Bairro; Coophatrabalho, CEP 79115-810 – Campo Grande–MS (§ 3º do Art 25 do Dec nº 5.450 de 31 de maio de 2005);
15.5 – Nesta oportunidade, deverá ser apresentado, também, documento que qualifique o representante da empresa como tal, através de apresentação do Contrato Social ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante; ou documento no qual estejam expressos poderes para exercerem direitos e assumir obrigações, no caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, em decorrência de tal investidura. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dos documentos comprobatórios dos poderes do outorgante (contrato social com todas as alterações ou contrato social consolidado);
15.6 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;

15.7 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada habilitada.

Julgamento: 12.1 – Para julgamento será adotado o critério PELO MENOR PREÇO POR GRUPO DE ITEM cotado, atendidos os requisitos do Edital;
12.2 – O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital;
12.3 – No caso do item anterior, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital (§ 5º do Art 25 do Dec nº 5.450 de 31 de maio de 2005);
12.3.1 – Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) de que trata o Art 44 da LC Nº 123/2006, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital;
12.3.2 – A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes;
12.4 – Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame;
12.4.1 – A homologação do objeto dependerá do parecer técnico conclusivo do CMCG, a fim de constatar o atendimento às exigências mínimas do Termo de Referência; 12.4.2 – Será declarado vencedor o licitante que apresentar a melhor proposta levando-se em consideração o valor global anual para o somatório de todos os itens.
12.4.3 - A empresa proponente deverá apresentar junto com a proposta, para a comprovação das especificações técnicas, os catálogos dos equipamentos e softwares ofertados, sendo vedada a transformações destes, e devendo serem extraídos de sítio do fabricante ou distribuidor , devendo constar a referência: www.fabricantex\produtox\especificações, ou PDF, podendo as características técnicas faltantes/ausentes, serem supridas através de Declaração Complementar ao Catálogo, expedida pelo Fabricante ou Distribuidor, com firma reconhecida por parte de quem assinou o documento, sob pena de desclassificação na ausência de apresentação do documento;