Objeto: 1.1
Contratação de serviço não continuado de MINISTRANTE DE MINICURSO DE LIBRAS conforme especificado no Termo de Referência.
1.1.1
A descrição complementar dos itens constantes da Relação de Itens encontra-se no tópico 5 do Termo de Referência (Anexo I).
1.2 O valor estimado para esta aquisição é de R$ 2.520,00.
1.2.1 À proposta do licitante, se pessoa física, será acrescido o percentual de 20% (vinte por cento) referente aos encargos de responsabilidade do tomador de serviço, a fim de apurar o valor total da proposta.

Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão pessoas FÍSICAS OU JURÍDICAS:
4.1.1
Que estiverem previamente credenciadas no site www.comprasnet.gov.br.;
4.1.2
Que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
4.1.3
Que atendam as condições exigidas neste edital, termo de referência e seus anexos.
4.2
Não poderão participar deste Pregão Empresa:
4.2.1
Que esteja suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a UFV,
durando o prazo da sanção aplicada;
4.2.2 Que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração
Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida sua reabilitação;
4.2.3
Que esteja impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção
aplicada;
4.2.4
Que esteja reunida em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.5
Estrangeira que não funcione no País;
4.2.6
Que não seja do ramo de atividade do objeto ora licitado – será realizada consulta “on-
line” no SICAF, caso necessário;
4.2.7
Em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou de insolvência, ou sob
outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.2.8
Possuam em seu quadro funcional servidor ou dirigente da Universidade Federal de
Viçosa.
4.3
O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico:
4.3.1
Que está ciente e concorda com as condições deste edital e que cumpre plenamente
os requisitos de habilitação aqui previstos;
4.3.2
A inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, de acordo com o § 2°,
do art. 32 da Lei 8666/93;
4.3.3
Que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito)
anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99).
4.3.4 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.
4.4 As declarações somente serão visualizadas pelo pregoeiro na Fase de Habilitação.

4.5
À proposta do licitante, PESSOA FÍSICA, será acrescido o percentual de 20% (vinte por cento) referente aos encargos de responsabilidade do tomador de serviço, a fim de apurar o valor total da proposta.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto nº 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br
3.2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das

transações inerentes ao pregão eletrônico (Decreto nº 5.450/2005).
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo
qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade Federal de Viçosa, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 9.1. Habilitação Jurídica:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado do rol de diretores em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, bem como ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

9.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de regularidade junto à Fazenda Pública Federal (Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União); Fazenda Estadual e Fazenda Municipal;
b)Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros-CND e Certidão de Regularidade junto ao Instituto Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
c) Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme Lei Ordinária 12440, de 07 de julho de 2011, e Resolução Administrativa nº 1.470, de 24 de agosto de 2011, do TST.
9.3 - Qualificação Técnica:
9.3.1. 01 (um) Atestado de Capacidade Técnico Operacional que comprove a prestação anterior de serviço similar, emitido por órgão da Administração Pública em geral ou Empresa Privada, devendo constar do atestado emitido pelas pessoas jurídicas de direito privado o nome completo do signatário, o número do CPF, estando às informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade por parte do Pregoeiro e equipe de apoio;
9.4. Qualificação Econômico-Financeira:
a) certidão negativa de falência, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante, expedida nos últimos 30 dias antecedentes a abertura da licitação;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, que permitam aferir a condição financeira da empresa licitante, que será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente(LC), maiores que 1 (um).
9.4.1. As empresas participantes do certame, que apresentarem qualquer dos índices relativos à situação financeira igual ou menor que 1,0 (um) deverão comprovar, até a data da apresentação da proposta, capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor estimado para a contratação. A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documento assinado por profissional legalmente habilitado, desde que não seja possível a obtenção dessa informação no cadastro deste Tribunal ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
9.5. O licitante que possuir o regular cadastro junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), estará desobrigado da apresentação dos documentos relativos à regularidade

fiscal e habilitação jurídica, permanecendo a obrigação quanto aos demais documentos exigidos neste Termo, excetuando-se a qualificação econômico- financeira caso conste no extrato do SICAF.
9.6. Independentemente do SICAF, o licitante vencedor deverá, ainda, apresentar as declarações, conforme os Anexos deste Termo de Referência, devidamente assinados por seu representante legal. 9.7. As MICROEMPRESAS ou EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, deverão apresentar declaração esclarecendo tal situação, para fins de aplicação da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e Dec. 6204/07, conforme Anexo IV, ressaltando, ainda, que não se enquadram nos termos do § 4º, do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006.
9.8. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do art. 32 da Lei 8.666/93. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
9.9. As ME's e EPP's deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de habilitação, inclusive os documentos de regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição, caso em que, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da declaração de vencedor, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.
9.10. A não comprovação da regularidade fiscal até o final do prazo estabelecido, implicará na decadência do direito da primeira colocada, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.11. Os documentos obtidos por meio de sites oficiais, terão sua autenticidade verificada na sessão, via Internet, sendo o documento certificado pelo Pregoeiro.
9.12. Os licitantes cadastrados no SICAF, deverão, no caso de não atualização do sistema de cadastramento, apresentar a documentação avulsa de comprovação de regularidade, devidamente atualizada.
9.13. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, constando o nº do CNPJ e respectivo endereço, referindo-se ao local da sede da empresa licitante.
9.14. Serão inabilitados os licitantes que não cumprirem plenamente as exigências estatuídas neste Termo de Referência.
9.15. Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, sendo assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e Ordenador de Despesas.
9.16 - HABILITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA 9.16.1. A pessoa física que participar dessa licitação deverá apresentar cópia autenticada da cédula de identidade (RG) e da inscrição no cadastro de pessoa física (CPF), bem como documento que comprove a qualificação técnica (Carteira Profissional, atestado ou certidão de pessoa ou algum órgão) de aptidão para execução do objeto.

9.16.2. O licitante deverá apresentar ainda, a Qualificação Técnica nos termos do subitem 9.3.1.
9.1. Habilitação Jurídica:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado do rol de diretores em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, bem como ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de regularidade junto à Fazenda Pública Federal (Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União); Fazenda Estadual e Fazenda Municipal;
b)Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros-CND e Certidão de Regularidade junto ao Instituto Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
c) Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos

perante a Justiça do Trabalho, conforme Lei Ordinária 12440, de 07 de julho de 2011, e Resolução Administrativa nº 1.470, de 24 de agosto de 2011, do TST.
9.3 - Qualificação Técnica:
9.3.1. 01 (um) Atestado de Capacidade Técnico Operacional que comprove a prestação anterior de serviço similar, emitido por órgão da Administração Pública em geral ou Empresa Privada, devendo constar do atestado emitido pelas pessoas jurídicas de direito privado o nome completo do signatário, o número do CPF, estando às informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade por parte do Pregoeiro e equipe de apoio;
9.4. Qualificação Econômico-Financeira:
a) certidão negativa de falência, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante, expedida nos últimos 30 dias antecedentes a abertura da licitação;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, que permitam aferir a condição financeira da empresa licitante, que será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente(LC), maiores que 1 (um).
9.4.1. As empresas participantes do certame, que apresentarem qualquer dos índices relativos à situação financeira igual ou menor que 1,0 (um) deverão comprovar, até a data da apresentação da proposta, capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor estimado para a contratação. A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documento assinado por profissional legalmente habilitado, desde que não seja possível a obtenção dessa informação no cadastro deste Tribunal ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
9.5. O licitante que possuir o regular cadastro junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), estará desobrigado da apresentação dos documentos relativos à regularidade fiscal e habilitação jurídica, permanecendo a obrigação quanto aos demais documentos exigidos neste Termo, excetuando-se a qualificação econômico- financeira caso conste no extrato do SICAF.
9.6. Independentemente do SICAF, o licitante vencedor deverá, ainda, apresentar as declarações, conforme os Anexos deste Termo de Referência, devidamente assinados por seu representante legal. 9.7. As MICROEMPRESAS ou EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, deverão apresentar declaração esclarecendo tal situação, para fins de aplicação da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e Dec. 6204/07, conforme Anexo IV, ressaltando, ainda, que não se enquadram nos termos do § 4º, do artigo

3º da Lei Complementar 123/2006.
9.8. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do art. 32 da Lei 8.666/93. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
9.9. As ME's e EPP's deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de habilitação, inclusive os documentos de regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição, caso em que, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da declaração de vencedor, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.
9.10. A não comprovação da regularidade fiscal até o final do prazo estabelecido, implicará na decadência do direito da primeira colocada, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.11. Os documentos obtidos por meio de sites oficiais, terão sua autenticidade verificada na sessão, via Internet, sendo o documento certificado pelo Pregoeiro.
9.12. Os licitantes cadastrados no SICAF, deverão, no caso de não atualização do sistema de cadastramento, apresentar a documentação avulsa de comprovação de regularidade, devidamente atualizada.
9.13. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, constando o nº do CNPJ e respectivo endereço, referindo-se ao local da sede da empresa licitante.
9.14. Serão inabilitados os licitantes que não cumprirem plenamente as exigências estatuídas neste Termo de Referência.
9.15. Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, sendo assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e Ordenador de Despesas.
9.10 - HABILITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA
9.10.1. A pessoa física que participar dessa licitação deverá apresentar cópia autenticada da cédula de identidade (RG) e da inscrição no cadastro de pessoa física (CPF), bem como documento que comprove a qualificação técnica (Carteira Profissional, atestado ou certidão de pessoa ou algum órgão) de aptidão para execução do objeto.
9.10.2. O licitante deverá apresentar ainda, a Qualificação Técnica nos termos do subitem 9.3.1.

Julgamento: 8.1 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do primeiro classificado quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
8.2
Será declarado vencedor o licitante que ofertar o menor preço para o item cotado.
8.3 Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências, condições e/ou especificações estabelecidas neste edital.
8.4
Serão desclassificadas as propostas com preços excessivos ou comprovadamente inexequíveis.
8.5
Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital, para o qual apresentou proposta.
8.6
No julgamento da habilitação e propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade para fins de habilitação e classificação.

8.7 CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA DESEMPATE ENTRE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE COM DEMAIS LICITANTES QUE NÃO O SEJAM:
8.7.1Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço.
8.7.2 Aplicada quando a melhor oferta válida, não tiver sido apresentada por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).
8.7.3 A preferência de que trata este item, proceder-se-á da seguinte forma:
8.7.3.1
Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela classificada em 1° lugar no certame, situação em que será adjudicado o objeto licitado em seu favor;
8.7.3.2 Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.7.3.3
No caso de equivalência de lances, os mesmos não serão considerados iguais, prevalecerá a ordem de apresentação pelos licitantes.
8.7.3.4
Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
8.7.3.5 Não apresentada nova proposta no prazo fixado no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes microempresas e empresas de pequeno porte que porventura encontrarem-se em situação de empate.
8.7.3.6 Na hipótese da não contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente de menor preço.
8.8
O pregoeiro poderá negociar diretamente com o(s) proponente(s) para que seja obtido o menor preço, conforme inciso XVII, do artigo 4º da Lei 10.520, de 17/07/2002.