Habilitação: 9.1 - A HABILITAÇÃO PARCIAL (Receita Federal, Dívida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal) do licitante detentor da melhor oferta será verificada “on- line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise, julgamento e lances para cada item. A boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), registrados no SICAF.
9.1.1 - O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, deverá apresentar um Capital Social mínimo de 10,0% em relação ao somatório dos itens que cotar.
9.1.2 – Ao licitante que não se encontrar com sua situação regularizada no Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores será exigida a apresentação de toda a documentação necessária ao cadastramento no SICAF, após solicitação do Pregoeiro, com tolerância máxima de 180 minutos.
9.2 É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação devidamente regularizada, de forma imediata via e-mail, com tolerância máxima de 180 minutos, caso contrário o licitante será considerado inabilitado.
9.3 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
9.4 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas na Decreto nº 5.450.
9.5 Os licitantes deverão ainda encaminhar junto à proposta comercial a seguinte documentação habilitatória em original ou cópia autenticada:
a) Declaração de Cumprimento de Obrigações, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº da identidade do declarante;
9.6 Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que já esteja utilizando ou utilizou sistema com tecnologia de chip ou tarja magnética;
9.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas instituída pela Lei nº. 12.440 de 07 de julho de 2011; 9.8 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem as exigências contidas neste Edital;
9.9 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, beneficiadas pelo regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/06, deverão entregar até a hora estabelecida para a abertura dos envelopes de Documentação de Habilitação a Declaração de Enquadramento como Empresa de Pequeno Porte, sob pena de preclusão dos direitos estabelecidos na referida Lei Complementar;
9.10 Para efeitos desta Licitação, consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte respectivamente, as empresas que se enquadram nas definições do Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06. Não se inclui no regime diferenciado e favorecido, para nenhum efeito legal, a pessoal jurídica incluída nas vedações estabelecidas no Parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06;
9.11 Será realizada, além do SICAF, consulta aos sites Portal da Transparência do Governo Federal, Portal do CNJ (Conselho Nacional de justiça), bem como verificação da situação do licitante no CADIN e em caso de irregularidades constantes nos sites acima mencionados o licitante será considerado inabilitado.