Objeto: 1.1. Contratação de empresa, por meio de Sistema de Registro de Preços, para organização de eventos e correlatos, a serem realizados em atividades internas e externas institucionais da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no Distrito Federal, sob demanda, abrangendo planejamento operacional; apoio logístico; organização; execução; montagem de infraestrutura; fornecimento de bens e mão-de-obra; mobiliário necessário e adequado; fornecimento de layouts para estandes e exposições, conforme as exigências constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico Comprasnet e as constantes do Edital, prevalecerão as últimas, visto que nem sempre é possível identificar nos catálogos (CATSER e CATMAT) códigos para itens com as especificações que se pretende contratar. 1.2.1. A licitante deverá pautar sua proposta pelas especificações constantes do Termo de Referência, devido as suas especificidades.
1.3. Integram este Edital todos os seus anexos.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.com.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP/Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do Sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
9.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
9.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema.
9.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.
9.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócio, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.5.1. As licitantes deverão estar atentas a todas as fases da sessão pública do pregão eletrônico, respondendo de forma imediata via “chat” aos questionamentos e solicitações feitas pelo Pregoeiro 9.5.2. A inércia da Licitante em responder ao Pregoeiro pelo “chat” caracterizará desinteresse no objeto do certame, o que ensejará a recusa/desclassificação de sua proposta. __________________________________________________________________________________________
Eixo Monumental, Praça Municipal, Quadra 02, Lote 05 - Térreo Inferior - CEP: 70 094-902
Fone: (061) 3348-8650
E-mail: cpl@cl.df.gov.br

9.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
9.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
14.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica e financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 3/2018.
14.1.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
14.1.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
14.1.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme artigo 43, § 3º, do Decreto 10.024/2019.
14.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
14.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 14.4. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
14.5. Ressalvado o disposto no item 10.3., os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
14.6. Habilitação jurídica: 14.6.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.6.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
14.6.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.6.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
14.6.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
__________________________________________________________________________________________ Eixo Monumental, Praça Municipal, Quadra 02, Lote 05 - Térreo Inferior - CEP: 70 094-902
Fone: (061) 3348-8650
E-mail: cpl@cl.df.gov.br

14.6.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 14.6.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
14.6.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
14.7. Regularidade fiscal e trabalhista: 14.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
14.7.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
14.7.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
14.7.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;
14.7.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.7.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
14.7.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.8. Qualificação Econômico-Financeira
14.8.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
14.8.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
14.8.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido do licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
14.8.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 14.8.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social. 14.8.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764/1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 14.8.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Ativo circulante
Ativo total _______________________________________ __________________ SG = _______________________________ LG =
LC =
Passivo circulante + Exigível a longo prazo
Passivo circulante
Passivo circulante + Exigível a longo prazo
14.8.4. As empresas que apresentarem quaisquer dos índices calculados na qualificação econômico- financeira do SICAF (Índice Liquidez Geral – LG, Índice de Solvência Geral – SG e Índice de Liquidez Corrente – LC) menor do que 1 (um), deverão comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31 da Lei nº 8.666/1993, como exigência imprescindível para sua habilitação. __________________________________________________________________________________________
Eixo Monumental, Praça Municipal, Quadra 02, Lote 05 - Térreo Inferior - CEP: 70 094-902
Fone: (061) 3348-8650
E-mail: cpl@cl.df.gov.br

14.9. Qualificação Técnica 14.9.1. A licitante deverá apresentar no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por Órgão ou Entidades da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, ou ainda de empresas privadas, que comprovem o fornecimento com características equivalentes ao objeto do presente Edital. 14.9.1.1. A comprovação de capacidade técnica deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) identificação do órgão e do responsável pela emissão do atestado de capacidade técnica;
b) identificação da empresa para a qual o atestado foi emitido;
c) descrição clara dos serviços prestados; 14.9.1.2. O(s) atestado(s) deverá(ão) contemplar todos os elementos necessários à comprovação de que os serviços nele(s) constantes são similares/compatíveis com os exigidos no Termo de Referência.
14.9.1.3. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois esta situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional a uma única contratação.
14.9.1.4. A comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto deste Termo de Referência, ou com o item pertinente, por período não inferior a 3 (três) anos, mediante apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
14.9.1.4.1. Para a comprovação mínima de 3 (três) anos é admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, não havendo obrigatoriedade dos 3 (três) anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1. do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG nº 05/2017.
14.9.1.5. Considerar-se-á como pertinente e compatível, em características e quantidades, com o objeto da presente licitação, a comprovação da prestação de serviços, por meio de um ou mais atestados, que demonstrem:
a) Realização de eventos com público mínimo de 1.000 (mil) participantes;
b) Os eventos comprovados por meio de atestado deverão ter, no mínimo, 16 (dezesseis) itens similares aos itens constantes do Anexo II deste instrumento (parcela de 30% de itens similares);
14.9.1.6. Os atestados deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária, especificadas no contrato social vigente;
14.9.1.7. Para os serviços pretendidos, os licitantes deverão comprovar que são inscritos junto ao Ministério do Turismo (CADASTUR), como organizador de eventos.
14.10. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado:
a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e
b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 14.11. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
14.11.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
14.12. Caso o licitante de melhor proposta que seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, apresente alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, ele será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
14.13. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos
__________________________________________________________________________________________ Eixo Monumental, Praça Municipal, Quadra 02, Lote 05 - Térreo Inferior - CEP: 70 094-902
Fone: (061) 3348-8650
E-mail: cpl@cl.df.gov.br

licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Caso apresente alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
14.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos e as declarações prestadas, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a data e horário para sua continuidade. 14.15. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.16. O Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá consultar os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, TCDF, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
14.19. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
14.20. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á a Ata no sistema eletrônico.