Objeto: O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE DOSES DE VACINA CONTRA GRIPE VÍRUS INATIVO CEPA 2013 PARA OS SERVIDORES DOS CAMPI DO CEFET-MG, conforme especificações e condições constantes deste Edital e de seus Anexos.
1.1. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Apresentação da Proposta Comercial;
Anexo III – Modelo de Declaração;
Anexo IV – Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (quando for o caso);
Anexo V – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Pro- posta.

1.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação da Pregoeira em contrário.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que: 3.1.1. Atendam às condições deste Edital e de seus Anexos, inclusive quanto à regularidade de toda a sua documentação, e estiverem devidamente credenci- adas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio eletrônico: www.comprasnet.gov.br;
3.1.2. Não se encontrem em regime de recuperação judicial ou extrajudi- cial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolu- ção, liquidação ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empre- sas estrangeiras autorizadas a funcionar no país;
3.1.3. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administra- ção Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo CEFET-MG.
3.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo pró- prio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendi- mento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.3.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer res-

ponsabilidade ao CEFET-MG, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4. As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documenta- ção exigida no subitem 9.2.1, conforme disposto no item 3.6.
3.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu (s) representante (s) legal (is), devidamente qualificado (s) e com- provado (s).
3.6. A proposta vencedora, ajustada ao lance dado, deverá ser encami- nhada à Pregoeira juntamente com os documentos de habilitação, no prazo máxi- mo de 02 (duas) horas contadas a partir da convocação da Pregoeira no “chat” e- letrônico do comprasnet, através do fac-símile nº (0xx31) 3319.7046, ou correio ele- trônico silvana@adm.cefetmg.br, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentado no prazo de 03 (três) dias úteis conta- dos da declaração do vencedor, sob pena de decair o seu direito a contratação, fa- cultando a Administração convocar os licitantes subseqüentes, na ordem de clas- sificação, ou revogar a licitação.
3.7. O licitante está obrigado a declarar, no sistema eletrônico, sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
3.8. O processo licitatório será destinado à participação de todas as empresas devido ao fato de se aplicar o art. 9º inciso primeiro do Decreto n º 6.204, de 5 de se- tembro de 2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Federal.
3.9. Se a empresa classificada em 1º lugar não for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, o sistema convocará automaticamente a Microempresa ou Empresas de Pequeno Porte que se encontra em 2º lugar, cuja proposta seja igual ou até 5% supe- rior ao preço registrado no sistema pela primeira colocada, para manifestar formalmente, dentro de até 5 (cinco) minutos, seu interesse em cobrir o preço registrado no sistema pela primeira classificada.
3.9.1. Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte classificada em 2º lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte classificadas nas mesmas con- dições acima, observada a ordem de classificação, para cobrirem o preço da primeira colocada.
3.10. O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especi- al quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração (Anexo IV), sob as penas da Lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Mi- croempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando aptas a usufruir do tratamento favo- recido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.

3.11. A identificação das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte na sessão pública do Pregão Eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br. 4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identifica- ção e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, de- penderá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a respon- sabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capaci- dade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CEFET-MG, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site: www.comprasnet.gov.br, no prazo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão Eletrônico.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao pro- vedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances e após a proposta ser julgada e aceita, a Pregoeira verificará a habilitação do licitante.
9.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos docu- mentos por ele abrangido.
9.2.1 Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
a) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestan- do a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo li- citatório, conforme modelo previsto neste Edital (Anexo III).
b) Declaração do licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), con- forme modelo previsto neste Edital (Anexo III).
c) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicí- lio da Pessoa Física, emitida no prazo de até 90 (noventa) dias corridos da data do re- cebimento da documentação de habilitação.
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo previsto neste Edital (Anexo V).
e) Declaração de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Anexo IV).
f) Declaração do licitante de que cumpre e respeita as questões de sus- tentabilidade ambiental, na forma como previsto na Instrução Normativa nº 1 de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Anexo III).
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pela Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440/11.
9.2.1.1 Os documentos de habilitação deverão ser apresentados, à Pregoeira, em documento original ou em cópia autenticada por cartório, na forma do i- tem 3.6 deste Edital.
h) Declaração de que está legalmente habilitada, perante aos órgãos competentes, e que detém os licenciamentos necessários para proceder a venda de va- cinas, inclusive que segue todas as exigências contidas na Portaria Conjunta ANVISA/FUNASA nº 01, de 02 de agosto de 2000, se for o caso.
9.2.2. Na hipótese da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte que apresentar a melhor proposta estiver com alguma restrição na comprovação da regulari- dade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis para a regularização da docu- mentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões ne- gativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

9.2.3. O termo inicial do prazo de dois dias úteis a que alude o subitem 9.2.2 corresponderá ao momento em que a Pregoeira declarar o proponente vencedor do certame, prorrogável por igual período quando requerido pelo licitante, nos termos do subitem 9.2.5.
9.2.4. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.2.5. A prorrogação do prazo previsto no item 9.2.3 será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contra- tação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.2.6. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.2.3 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração con- vocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.3. Disposições Gerais da Habilitação
9.3.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9.3.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de docu- mento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus Ane- xos.

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances, a Pregoeira efetuará o julgamen- to das propostas de MENOR PREÇO DO ITEM, decidindo sobre a sua aceitação. O lici- tante classificado em primeiro lugar terá aferida a compatibilidade técnica de sua propos- ta, bem como o preço unitário e total oferecido em relação ao estimado para a contrata- ção. Aceita a proposta, a Pregoeira poderá, ainda, encaminhar pelo sistema eletrônico contrapopostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor para a Contratante.
8.2. O prazo para envio das propostas - via fac-símile ou correio eletrôni- co -, após o encerramento da etapa de lances para análise pela Pregoeira, será de 02 horas contadas a partir da convocação do licitante em meio eletrônico (pelo chat do comprasnet). Logo, torna-se imperioso que o licitante acompanhe todo o processo do Pregão Eletrônico conforme item 5.3; pois o não envio da proposta dentro do prazo implica desclassificação/recusa da mesma.
8.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO DO ITEM e assim su- cessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.3.1. Ocorrendo a hipótese anterior, a Pregoeira poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
8.4. A proposta de preços deverá ser apresentada à Pregoeira na forma do i- tem 3.6 do Edital.
8.5. Após o julgamento, aceitação e negociação da proposta, a Pregoeira passará a verificar a habilitação do licitante.