Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada para reforma interna com adequações para acessibilidade do edifício-sede da PRDF e ESMPU, com fornecimento de material e mão de obra e abrangendo o seguinte escopo:
1.2 Reforma da escada
1.2.1
Retirada de guarda-corpo e corrimão;
1.2.2
Remoção de chapas metálicas da escada (testeira e frontão);
1.2.3
Remoção de rodapé existente;
1.2.4
Retirada de piso tátil, que será reinstalado nas áreas a serem indicadas;
1.2.5 Retirada de piso vinílico com apicoamento das superfícies em preparação ao assentamento de revestimento em toda a escada;
1.2.6
Assentamento de granito em piso e rodapé, nos degraus (inclusive espelho), patamares e halls de acesso da escada;
1.2.7
Instalação de sinalização fotoluminescente de borda de degrau.
1.2.8
Instalação de guarda-corpo e corrimão (inclusive sinalização tátil) em aço inox em toda a escada;
1.2.9
Instalação do piso tátil reaproveitado e de piso tátil complementar (a ser fornecido) nos locais a serem indicados.
1.2.10
Remoção de luminárias existentes e instalação de novas;
1.2.11
Pintura de paredes e teto de toda a escada e halls de acesso;
1.2.12
Pintura dos degraus, patamares e vigas da escada, com emassamento para regularizar as superfícies após o assentamento do granito;
1.2.13
Substituição de portas e alisares, recuperação dos portais do pavimento de cobertura. 1.2.14
Reforma dos portais existentes compreendendo lixamento, recuperação e pintura.
1.3 2º pavimento
1.3.1
Retirada de piso tátil, que será reinstalado nas áreas a serem indicadas;
1.3.2
Retirada de portas e divisórias em vidro temperado;
1.3.3
Remoção de rodapé existente nas circulações e halls de acesso;
1.3.4 Retirada de piso vinílico com apicoamento das superfícies em preparação ao assentamento de revestimento nas circulações e halls de acesso;
1.3.5 Remoção de soleiras;
1.3.6
Assentamento de granito no piso das circulações e halls de acesso, inclusive soleiras nas portas das salas;
1.3.7
Assentamento de rodapé em granito nas circulações e halls de acesso;
1.3.8
Instalação do piso tátil reaproveitado e de piso tátil complementar (a ser fornecido) nos locais a serem indicados;
1.3.9
Recuperação e pintura dos marcos de porta dos elevadores;
1.3.10 Reforma do portal da visita técnica (antigo duto de lixo), existente compreendendo lixamento, recuperação e pintura;

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
1.3.11
Fechamentos em parede de gesso acartonado e pintura;
1.3.12
Instalação de porta com visor de vidro para parede em gesso acartonado;
1.3.13
Regularização do assentamento de caixas de passagem e abrigos de hidrantes;
1.3.14
Tratamento de juntas de dilatação;
1.3.15
Vedação de furos do antigo sistema de climatização;
1.3.16
Execução de novas tampas para alçapões;
1.3.17
Remoção de luminárias existentes e instalação de novas;
1.3.18 Revitalização de corredores e salas incluindo o emassamento para recuperação das superfícies e posterior pintura de paredes, forros, caixas de passagem e abrigos de hidrantes;
1.3.19 Recuperação de piso em concreto e embutimento de infraestrutura para instalações elétricas e de cabeamento estruturado;
1.3.20
Instalação de piso flutuante;
1.3.21
Instalação de tomadas e espelhos metálicos para piso.
1.4 1º Pavimento
1.4.1
Retirada de piso tátil, que será reinstalado nas áreas a serem indicadas;
1.4.2
Retirada de portas e divisórias em vidro temperado;
1.4.3
Remoção de rodapé existente nas circulações e halls de acesso;
1.4.4 Retirada de piso vinílico com apicoamento das superfícies em preparação ao assentamento de revestimento nas circulações e halls de acesso;
1.4.5
Remoção de soleiras em mármore;
1.4.6
Assentamento de granito no piso das circulações e halls de acesso, inclusive soleiras nas portas das salas;
1.4.7
Assentamento de rodapé em granito nas circulações e halls de acesso;
1.4.8
Pintura reparadora de paredes após o assentamento de rodapé;
1.4.9
Instalação do piso tátil reaproveitado e de piso tátil complementar (a ser fornecido) nos locais a serem indicados;
1.4.10
Recuperação e pintura dos marcos de porta dos elevadores;
1.4.11 Reforma do portal da visita técnica (antigo duto de lixo), existente compreendendo lixamento, recuperação e pintura;
1.4.12
Fechamentos em parede de gesso acartonado e pintura;
1.4.13
Instalação de porta com visor de vidro para parede em gesso acartonado;
1.5
Térreo
1.5.1
Retirada de piso tátil, que será reinstalado nas áreas a serem indicadas;
1.5.2
Retirada de portas e divisórias em vidro temperado;
1.5.3
Remoção de rodapé existente nas circulações e halls de acesso;
1.5.4 Retirada de piso vinílico com apicoamento das superfícies em preparação ao assentamento de revestimento nas circulações e halls de acesso;
1.5.5
Remoção de soleiras em mármore;

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
1.5.6
Assentamento de granito no piso das circulações e halls de acesso, inclusive soleiras nas portas das salas;
1.5.7
Assentamento de rodapé em granito nas circulações e halls de acesso;
1.5.8
Pintura reparadora de paredes após o assentamento de rodapé;
1.5.9
Demolição de piso e contrapiso no jardim regularizando desenho do canteiro.
1.5.10
Assentamento de granito nas balizas do jardim;
1.5.11
Instalação do piso tátil reaproveitado e de piso tátil complementar (a ser fornecido) nos locais a serem indicados;
1.5.12
Instalação de capacho próximo à portaria de acesso ao edifício;
1.5.13
Recuperação e pintura dos marcos de porta dos elevadores;
1.5.14 Reforma do portal da visita técnica (antigo duto de lixo), existente compreendendo lixamento, recuperação e pintura;
1.5.15
Fechamentos em parede de gesso acartonado e pintura;
1.5.16
Instalação de porta com visor de vidro para parede em gesso acartonado;
1.6 1º subsolo
1.6.1
Retirada de piso tátil, que será reinstalado nas áreas a serem indicadas;
1.6.2
Remoção de rodapé existente nas circulações e halls de acesso;
1.6.3 Retirada de piso vinílico com apicoamento das superfícies em preparação ao assentamento de revestimento nas circulações e halls de acesso;
1.6.4
Assentamento de granito no piso das circulações e halls de acesso, inclusive soleiras nas portas das salas;
1.6.5
Assentamento de rodapé em granito nas circulações e halls de acesso;
1.6.6
Instalação do piso tátil reaproveitado e de piso tátil complementar (a ser fornecido) nos locais a serem indicados;
1.6.7
Instalação de capacho próximo à portaria de acesso ao edifício;
1.6.8
Recuperação e pintura dos marcos de porta dos elevadores;
1.6.9
Tratamento de juntas de dilatação;
1.6.10 Revitalização de corredores e salas incluindo o emassamento para recuperação das superfícies e posterior pintura de paredes, forros, abrigos de hidrantes e porta de saída de emergência e regularização de contrapiso;
1.6.11
Instalação de forros e luminárias de embutir em sala;
1.6.12
Instalação de piso flutuante e rodapé;
1.6.13
Substituição de portas e fechaduras, laminação de portas e bandeiras de porta;
1.6.14
Substituição de portas com instalação de barra antipânico nos auditórios.
1.7 2º subsolo
1.7.1
Retirada de piso tátil, que será reinstalado nas áreas a serem indicadas;
1.7.2
Apicoamento das superfícies em preparação ao assentamento de revestimento no hall dos elevadores;
1.7.3
Assentamento de granito levigado no piso do hall dos elevadores;

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
1.7.4
Assentamento de rodapé em granito no hall dos elevadores;
1.7.5
Pintura total de paredes do hall dos elevadores;
1.7.6
Instalação do piso tátil reaproveitado e de piso tátil complementar (a ser fornecido) nos locais a serem indicados;
1.7.7
Instalação de capacho próximo ao hall dos elevadores;
1.7.8
Recuperação e pintura dos marcos de porta dos elevadores;
1.7.9
Instalação de pia em granito com cuba em inox;
1.7.10
Reparação de furos e brocas de laje em concreto armado com grauteamento;
1.7.11
Aplicação de revestimento em gesso em pilares, vigas e fundo de lajes;
1.7.12 Pintura de paredes
1.7.13 Pintura de teto;
1.7.14 Impermeabilização de paredes;
1.7.15
Remoção de luminárias existentes e instalação de novas;


Credenciamento: 4. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.1 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a PRESUNÇÃO DE SUA CAPACIDADE TÉCNICA para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PRDF qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema, qualquer irregularidade quanto ao uso de senha, nos termos do art. 3º, § 5º do Decreto nº 5.450/2005.

Habilitação: 15. A habilitação das licitantes será verificada por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e da documentação complementar especificada neste Edital.
15.1 Adicionalmente, será exigida a regularidade perante os seguintes Bancos de Dados: 15.1.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no sítio http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/, nos termos da Portaria 516 de 15/03/2010/CGU;
15.1.2 Certidão negativa de débito trabalhista – CNDT, no sítio www.tst.jus.br; 15.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; e

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
15.1.4 Relação de licitantes inidôneas do Tribunal de Contas da União – TCU, no sítio http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/inidoneos.
15.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
15.3 As irregularidades nos cadastros previstos nos itens 15 e 15.1, apuradas em nome da Matriz, obstruem a participação de quaisquer de suas filiais, e vice-versa.
15.4 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante INABILITADO, por falta de condição de participação.
15.5 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
15.5.1 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, §1º da LC nº 123, de 2006.
15.6 As licitantes que se encontrarem em situação regular no SICAF e na CNDT poderão deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA e QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, previstas nos subitens 15.7.1, 15.7.2 e 15.7.3 deste Edital.
15.7 As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF e na CNDT deverão encaminhar, a seguinte documentação prevista no subitem 15.6:
15.7.1 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da licitante:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f)
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
g) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
15.7.2 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da licitante:

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade do FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a” do art. 27 da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devidamente atualizada;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
f) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
g) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
15.7.2.1 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
15.7.2.2 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
15.7.3 Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔNICO-FINANCEIRA da licitante:
15.7.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
15.7.3.1.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
a) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) para os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio
líquido mínimo equivalente a 10% do valor estimado da licitação.
15.7.3.2 Certidão Negativa de Pedido de Falência e Concordata.
15.8 As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO de qualificação técnico-operacional e técnico-profissional:
15.8.1 Nos termos do art. 30, da Lei nº 8.666/93, a documentação relativa à qualificação técnica consistirá na apresentação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e em quantidades com o objeto da presente licitação, comprovada por:
15.8.1.1 Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA (Lei nº 5.194/66), em nome do licitante, válidos na data de recebimento dos documentos de habilitação, emitida pelo CREA da circunscrição da sede da empresa.
15.8.1.1.1 No caso da licitante ter a sua sede fora da jurisdição do Distrito Federal deverá providenciar registro ou visto no CREA-DF, na hipótese de sagrar-se vencedora da licitação.
15.8.1.2 Certidão de registro de pessoa física emitida pelo CREA da jurisdição do domicílio do profissional, em nome do supervisor técnico, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, onde conste atribuição compatível com a área de atuação indicada pelo licitante.
15.8.1.2.1 Serão dispensadas as certidões de registro de pessoa física dos profissionais integrantes da equipe técnica que constarem da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante.
15.8.1.3 Indicação do supervisor técnico que efetivamente se responsabilizará pelos serviços objeto deste edital, definindo as atribuições de cada profissional e contendo nome completo, título profissional, nº do registro no CREA, área de atuação e natureza da relação profissional com a empresa licitante.
15.8.1.4.1 O Supervisor técnico deverá ter, necessariamente, habilitação em engenharia civil ou arquitetura, e deverá ser o detentor da CAT que comprove a capacidade de supervisão dos serviços;
15.8.1.4.2 O supervisor técnico indicado deverá ser obrigatoriamente o profissional que efetivamente executará e assumirá a responsabilidade técnica pela supervisão dos serviços, admitida a substituição no curso do contrato desde que o substituto sejam de experiência equivalente ou superior, mediante aprovação pela Administração.
15.8.1.4 Comprovar, na data prevista para entrega das propostas, que o profissional indicado para a supervisão técnica integra o quadro do licitante, por meio de apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
a) sócio: cópia do Contrato Social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente;
b) diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia do estatuto social e da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) empregado permanente da empresa: cópia do contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
d) responsável técnico: cópia da certidão de registro de pessoa jurídica

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
no CREA da Sede ou Filial do licitante onde consta o registro do profissional como Responsável Técnico; e) profissional contratado: cópia do contrato de prestação de serviços, celebrado entre o profissional e o licitante de acordo com a legislação civil comum, sendo permitida a cláusula suspensiva de eficácia condicionada à prestação do serviço resultante desta licitação.
15.8.2 As certidões de registro no CREA e Certidões de Acervo Técnico (CAT), emitidas via Internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (Internet), podendo a Comissão, se julgar necessário, efetuar a confirmação, sem prejuízo das demais diligências.
15.9 A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta e a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico no sistema eletrônico.
15.10 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, poderão ser exigidos por meio da opção “enviar anexo” do sistema Comprasnet ATÉ O DIA ÚTIL SEGUINTE, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sem prejuízo da obrigatoriedade do posterior envio dos originais (item 15.11).
15.11 Os documentos e anexos exigidos para fins de habilitação, inclusive a proposta de preços atualizada, deverão ser apresentados em ORIGINAL OU POR CÓPIA AUTENTICADA, dentro de 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
15.11.1 Os originais ou cópias autenticadas, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria da República no Distrito Federal, situada no SGAS, Quadra 604, Lote 23, Sala T-17, CEP: 70.200-640, Brasília-DF.
15.12 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
15.13 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
15.14 Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.14.1 Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase prévia de habilitação, caso ainda não o tenha realizado.
15.14.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
15.15 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
15.16 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
alterem sua substância e sua validade, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
15.17 Se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
15.17.1 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 126, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
15.18 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
15.19 A licitante que vier a contratar com esta PR/DF deverá manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação que ensejaram sua contratação, informando à CONTRATANTE a superveniência de qualquer fato ou ato que venha a modificar as condições já descritas;
15.19.1 A CONTRATANTE poderá solicitar, a qualquer tempo, que a empresa contratada comprove a manutenção das condições de habilitação e qualificação que ensejaram sua contratação.