Objeto: 2.1
O objeto da presente licitação é a aquisição de equipamentos de proteção individual e uniformes, além de mobiliário de suporte, para atender o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ, conforme condições, quantidades e especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital.
2.2 No caso de divergência entre a especificação contida neste edital e no Sistema ComprasGov SIASG, prevalecerá a descrita neste edital.

2.3
O prazo de garantia dos bens, será o da garantia legal, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.
2.4 Considera-se o mesmo prazo decadencial para vícios ocultos, começa a contar do momento que ficar evidenciado o defeito, seguindo o art. 26º, § 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC.
2.5
Considera-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para troca/substituição após a verificação do defeito.
2.6
A inexistência de certificado de garantia ou nota fiscal do equipamento não exime o cumprimento da garantia dos bens.
2.7
Todo ônus envolvido na troca ou análise do material defeituoso correrá por conta da contratada, incluindo-se: buscar o item reclamado/defeituoso; frete; taxas; eventuais seguros; além de todos os custos diretos ou indiretos relacionados. A troca deve ser informada antecipadamente e o material deve ser devidamente recebido pela Coordenadoria de Infraestrutura Operacional – CIO.
2.8
Todo questionamento relativo à garantia deve ser justificado em laudo técnico, emitido por técnico da contratada sem ônus para o contratante, e será analisado como procedente ou não por representante da Coordenadoria de Infraestrutura Operacional – CIO do TCE-RJ.

Condições de participação: 6.1 Somente poderão participar desta licitação as empresas qualificadas como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Equiparadas e que não se enquadrem em nenhuma das hipóteses elencadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando aptas a usufruir dos direitos de que tratam os artigos 42 a 49 da mencionada Lei, não havendo fatos supervenientes impeditivos da participação no presente certame, e ainda preencham os seguintes requisitos:
6.1.1 Estejam legalmente estabelecidas e explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, devendo tal fato ser oportunamente comprovado mediante exame dos atos constitutivos da empresa;
6.1.2 Estejam regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sítio www.gov.br/compras/pt-br.
6.1.3 Disponham de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, bem como informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções dos gestores do sistema Compras.gov.br-SIASG para sua correta utilização;
6.1.4
Atendam às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos.


Habilitação: 15.1
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, com base nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
15.2 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados nos termos do disposto no item 9 deste edital.
15.3
Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, estes deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo mínimo de 2 (duas) duas horas, a ser definido, justificadamente, pelo Pregoeiro, contado da convocação efetuada no sistema.
15.4
Somente os documentos e anexos exigidos, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada no prazo máximo de 03(três) dias úteis.
15.5
A documentação deverá ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a abertura da sessão. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 64/2022
16.1
Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:
16.1.1 Registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária;
16.1.2 Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples; 16.1.3 Ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no órgão correspondente;
16.1.4 Documentos que indiquem os atuais responsáveis pela administração, salvo se já constarem no contrato social em vigor, no caso das demais sociedades;
16.1.5 Cópia do decreto de autorização para que se estabeleçam no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras.
16.1.6 A cooperativa de trabalho, nos termos do art. 3, § 4º, inc. VI, da LC nº 123/06, que deverá ser regida pela Lei nº 12.690/12 e atender, conforme o caso, às exigências previstas neste ato convocatório, no que couber, assim como encaminhar, na forma do item 9 deste edital, os seguintes documentos para comprovação da sua habilitação jurídica:
I.
ata de fundação, com o uso obrigatório da expressão “Cooperativa de Trabalho” na denominação social da cooperativa;
II.
estatuto (com ata da assembleia de aprovação);
III.
regimento interno (com ata da aprovação);
IV.
regimento dos fundos (com ata de aprovação);
V.
edital de convocação de assembleia geral e ata em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros;
VI.
registro da presença dos cooperados em assembleias gerais; VII – ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto deste certame, se vencedora;
VII. relação dos cooperados que executarão o objeto, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de cada qual na cooperativa;
VIII.
ata da sessão em que os cooperados elegeram comissão ou cooperado para realizar a coordenação da prestação de serviços realizada fora do estabelecimento da cooperativa, com 15

mandato nunca superior a 1 (um) ano ou, no máximo, com prazo estipulado para a contratação, com a definição dos requisitos para a sua consecução, os valores contratados e a retribuição pecuniária de cada sócio partícipe.