Objeto: 1.1 -
O objeto da presente licitação é fornecimento, sob demanda, de água mineral ou potável de mesa, sem gás, envasada em garrafão de 20 (vinte) litros, transparente, atóxico, reciclável, esterilizado e com tampa devidamente lacrada, disponibilizado por comodato, durante o exercício de 2023 e de 2024, nos termos do presente edital e dos seus anexos.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO



Credenciamento: 3.1.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
A licitante deverá credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, por meio do sí o eletrônico Portal de Compras do Governo
Federal, observado o seguinte: 
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos pra cados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.3.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

DO CADASTRO DA PROPOSTA ELETRÔNICA


Habilitação: 11.1. Orientações Gerais
11.1.1.
A habilitação dos proponentes será realizada por meio da consulta "on-line" ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos. 11.1.2.
A consulta pelo Pregoeiro nos sí os eletrônicos oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões cons tui meio legal de prova, para ﬁns de habilitação.
11.1.3. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o Pregoeiro solicitará ao proponente o envio desses por meio do sistema, no prazo de 1h (uma hora), contado a par r desse requerimento.
11.1.3.1. A critério do Pregoeiro, por conveniência e oportunidade devidamente jus ﬁcada no sistema, o prazo de envio es pulado no subitem anterior poderá ser prorrogado, contado da solicitação no sistema eletrônico.
11.1.4.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do proponente detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, será veriﬁcado o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União;
b) o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça;
c) Consulta consolidada de pessoa jurídica, entre outros serviços man dos pelo Tribunal de Contas da União - TCU; e
d) a composição societária das empresas no sistema SICAF, a ﬁm de se cer ﬁcar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
11.1.4.1. Para a consulta de proponentes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “a”, “b” e “c” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU.

11.1.4.2. No caso das alíneas “a” e “b” do subitem anterior, a consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei nº 8.429 de 1992, que prevê, entre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.4.3. Caso conste na Consulta de Situação do proponente a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
I -
A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
II -
O proponente será convocado para manifestação previamente à sua inabilitação.
11.1.4.4. Constatada a existência de sanção, o proponente será reputado inabilitado, por falta de condição de par cipação.
11.1.5.
A proponente, para ﬁns de habilitação, deverá optar por uma das seguintes alterna vas:
11.1.5.1. Se par cipar com a matriz, apresentará documentos habilitatórios referentes à sua situação;
11.1.5.2. Se par cipar com uma de suas ﬁliais, apresentará documentos habilitatórios referentes à situação dessa, sem desconsiderar os documentos a exigirem centralização – emi dos somente em nome da matriz como, por exemplo, a Cer dão Nega va de Débitos, rela va ao INSS, a débitos trabalhistas e o Cer ﬁcado de Regularidade do FGTS, desde que comprove o recolhimento ser centralizado.
11.1.6.
Atestados de capacidade técnica ou, quando houver, de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o número de CNPJ da matriz ou da ﬁlial da empresa licitante.
11.1.7.
O proponente vencedor deverá manter a regularidade com a Seguridade Social – CND, com o Fundo de Garan a por Tempo de Serviço - CRF e com a Jus ça do Trabalho – CNDT e com a Fazenda Federal, além do cumprimento das obrigações contratuais assumidas e da obrigação de manter, durante a contratação, todas as condições de habilitação exigidas no edital, sob pena de rescisão contratual.
11.1.8.
Caberá ao TJDFT examinar a composição societária das empresas no sistema SICAF, a ﬁm de se cer ﬁcar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
11.1.9. O proponente enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl mo exercício.

11.1.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua con nuidade.
11.1.11. Será inabilitado o proponente que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.1.12. Na hipótese de o proponente não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou en dade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a apuração de uma proposta que atenda às especiﬁcações do objeto e as condições de habilitação.
11.1.13. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o proponente será habilitado.
11.2.
Documentação rela va à Habilitação Jurídica:
11.2.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
11.2.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o eletrônico do Governo Federal;
11.2.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.2.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
11.2.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.2.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
11.3.
Documentação rela va à Regularidade ﬁscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a veriﬁcação dos seguintes requisitos:
I -
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
II -
Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social.

III -
Prova de regularidade rela va à seguridade social e ao Fundo de Garan a por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais ins tuídos por lei, mediante os seguintes documentos:
a) Cer dão Nega va de Débito (CND) do INSS; b) Cer ﬁcado de Regularidade do FGTS (CRF).
IV -
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
V -
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, rela vo ao domicílio ou sede do proponente, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
VI -
Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do proponente, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre.
VII -
Caso o proponente seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar essa condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respec va do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.3.1.
As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, como condição para par cipação no certame, devem apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista, mesmo que contenha alguma restrição, conforme disposto no ar go 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
11.3.2.
Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente alguma restrição na comprovação da regularidade ﬁscal e trabalhista, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que foi declarada vencedora do certame, prorrogáveis por mais 5 (cinco) dias úteis, a pedido da licitante e a critério da Administração, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais cer dões nega vas ou posi vas com efeito de cer dão nega va, conforme disposto no parágrafo 1º do ar go 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
11.3.3.
Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame, não providencie a regularização no prazo previsto no subitem anterior, ocorrerá a decadência do direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no parágrafo 5º do ar go 90 da Lei nº 14.133/21, caracterizando o descumprimento total da obrigação assumida, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme disposto no parágrafo 2º do ar go 43 da Lei Complementar nº 123/2006.
11.3.4.
A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame, deverá enviar, após o decurso do prazo citado no subitem anterior, declaração de que regularizou a situação ﬁscal e trabalhista. Porém, somente terá a obrigação de

apresentar a comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista (subitem 11.3) para efeito de assinatura do contrato, observando o subitem 11.3.3 do Edital, conforme disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006.
11.4.
Documentação rela va à Qualiﬁcação Econômico-Financeira
11.4.1. Cer dão nega va de falência ou, de insolvência civil, no caso de pessoa sica, expedida pelo distribuidor da sede do proponente, em plena validade, caso a habilitação no SICAF, concernente à qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, esteja inválida ou inexistente.
11.5.
Documentação rela va à Qualiﬁcação Técnica
11.5.1.
Um ou mais atestados ou declarações de capacidade técnica, emi dos por en dades da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada, lavrado(s) e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respec vo órgão ou empresa, que comprovem ter o proponente fornecido a quan dade mínima de 7.000 galões de água mineral natural ou potável de mesa, sem gás, envasada em garrafões de 20 litros, com comodato dos vasilhames, no período mínimo de um ano.
11.5.1.1. Admi r-se-á, para ﬁns de comprovação de quan ta vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico- operacional, a uma única contratação.
11.5.1.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente;
11.5.1.3. O proponente quando solicitado pelo TJDFT, disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
11.5.2.As cer dões apresentadas que não verem prazo de validade expresso, serão consideradas válidas pelo prazo de 60 (sessenta) dias a par r da data de sua emissão.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA