Habilitação: 10.1. Esta Tomada de Preços será processada em conformidade com o disposto no Art.43, da Lei nº 8.666/93, observando o seguinte:
a)
Caberá a Comissão Permanente de Licitação o julgamento da Habilitação e das Propostas de Preços.

b) A Comissão Permanente de Licitações poderá ainda, no processamento e julgamento deste Edital ser assessorada por técnicos da administração pública ou especialistas da iniciativa privada, designados ou contratados para esse fim.
A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
10.2. A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica, Qualificação Econômica e Financeira e Qualificação Trabalhista.
10.3. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos neste Edital, ou apresentá-los em desacordo com as exigências da habilitação.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS – ENVELOPE “B”
10.4. Com relação à desclassificação das propostas será observado o disposto no Art. 48 c/c o Art. 40 incisos X da Lei nº 8.666/93, ficando desclassificadas aquelas que apresentarem um ou mais itens descritos seguir:
10.4.1. Propostas que não atendam as exigências deste Edital.
10.4.2. Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;
10.4.3. Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações;
10.4.4. Preços excessivos, assim entendidos como aquele superior ao orçado pela AGESPISA, estabelecido no item 3.0.
10.4.5. Preços globais manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50 % (cinqüenta por cento) do valor orçado pela AGESPISA.
b) Valor cotado pela Agespisa.
10.4.6. Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre valores numéricos e por extenso, estes últimos.
10.4.7. A Comissão Permanente de Licitação – CPL fará a conferencia da Planilha de Orçamento e, a verificar simples erro de cálculo ou de anotações, poderá solicitar as devidas correções.

10.4.8. Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos.
10.4.9. Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço unitário indicado pelo proponente na Planilha de Orçamento.
10.5. Atendidas as condições fixadas neste Edital, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no menor preço.
10.6. Em caso de empate, a classificação das propostas far-se-á de acordo com parágrafo 2º do Art. 45 da Lei 8.666/93, e suas alterações.
10.7. Não serão aceitas propostas financeiras contendo borrões, emendas ou rasuras. 11.0. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS.

Julgamento: 10.1. Esta Tomada de Preços será processada em conformidade com o disposto no Art.43, da Lei nº 8.666/93, observando o seguinte:
a)
Caberá a Comissão Permanente de Licitação o julgamento da Habilitação e das Propostas de Preços.

b) A Comissão Permanente de Licitações poderá ainda, no processamento e julgamento deste Edital ser assessorada por técnicos da administração pública ou especialistas da iniciativa privada, designados ou contratados para esse fim.
A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
10.2. A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica, Qualificação Econômica e Financeira e Qualificação Trabalhista.
10.3. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos neste Edital, ou apresentá-los em desacordo com as exigências da habilitação.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS – ENVELOPE “B”
10.4. Com relação à desclassificação das propostas será observado o disposto no Art. 48 c/c o Art. 40 incisos X da Lei nº 8.666/93, ficando desclassificadas aquelas que apresentarem um ou mais itens descritos seguir:
10.4.1. Propostas que não atendam as exigências deste Edital.
10.4.2. Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;
10.4.3. Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações;
10.4.4. Preços excessivos, assim entendidos como aquele superior ao orçado pela AGESPISA, estabelecido no item 3.0.
10.4.5. Preços globais manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50 % (cinqüenta por cento) do valor orçado pela AGESPISA.
b) Valor cotado pela Agespisa.
10.4.6. Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre valores numéricos e por extenso, estes últimos.
10.4.7. A Comissão Permanente de Licitação – CPL fará a conferencia da Planilha de Orçamento e, a verificar simples erro de cálculo ou de anotações, poderá solicitar as devidas correções.

10.4.8. Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos.
10.4.9. Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço unitário indicado pelo proponente na Planilha de Orçamento.
10.5. Atendidas as condições fixadas neste Edital, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no menor preço.
10.6. Em caso de empate, a classificação das propostas far-se-á de acordo com parágrafo 2º do Art. 45 da Lei 8.666/93, e suas alterações.
10.7. Não serão aceitas propostas financeiras contendo borrões, emendas ou rasuras. 11.0. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS.