Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fiscalização eletrônica de veículos por meio de um Software Web de leitura automática de placas, utilizando tecnologia de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR - Optical Character Recognition), e aquisição dos equipamentos necessário para o funcionamento, atendendo as necessidades do Município conforme condições, quantidade e exigências estabelecidas neste edital e seu anexos.
2.1
Edital e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: www.comprasgovernamentais.gov.br e www.joaquimtavora.pr.gov.br – Portal da Transparência – Licitação – Processos Licitatórios.
2.2
A licitação será dividida em ITEM, conforme tabela do ANEXO I do edital, facultando-se ao licitante a participação em quantos ITEM forem de seu interesse.
2.3
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrito no Compras Governamentais e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas, especialmente no que se refere às especificações técnicas dos produtos ou serviços a serem contratados.
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DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

Condições de participação: 5.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.1.1
As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas.

5.1.2
A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão.
5.1.3
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014.
5.2
Será vedada a participação de empresas:
a)
que não se qualifiquem como microempresas ou empresas de pequeno porte;
b)
que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4° da Lei complementar n°123/2006;
c)
proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
d)
estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
e)
em consórcio, tendo em vista que o objeto licitado não apresenta vulto ou complexidade que tornem restrito o universo de possíveis licitantes, pois tratar-se de serviços/bens comuns;
f)
que tenham sido declaradas inidôneas (art. 87, IV, da Lei 8666/93) por qualquer órgão público da Administração Pública (União, Estados, DF ou Municípios) ou suspensas (art. 87, III da Lei 8666/93) pelo Município de JOAQUIM TÁVORA/Paraná;
g)
que direta ou indiretamente, por interposta pessoa, agente estatal que pertença ao quadro de colaboradores comissionados, efetivos ou empregados públicos do Município de Joaquim Távora;
h)
enquadradas nas disposições no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, ou ainda,
i) que se encontrem sob falência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, exceto empresas com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente.
5.3
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;

5.3.2
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
5.3.3
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4
Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
5.3.5
Que a proposta foi elaborada de forma independente;
5.3.6
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.

Credenciamento: 6.1
O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.3
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
6.4
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Joaquim Távora responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
6.6
O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha
para imediato bloqueio de acesso.
6.7
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.


Habilitação: 7.1
A participação no PREGÃO dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do Licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços com valor unitário para cada item e documentos de habilitação, a partir da disponibilização do sistema até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública, horário de Brasília-DF, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, devendo conter as informações especificadas no subitem 11.2.
7.1.1
Até a abertura da sessão, o Licitante poderá retirar ou substituir a proposta e documentos de habilitação anteriormente apresentados.
7.2
O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances.
7.3
Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do PREGÃO, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, de sua desconexão ou por sua omissão quando chamado à manifestação via “chat”.
13.1
Para a habilitação dos licitantes detentores da melhor oferta, será exigida a documentação relativa:
13.1.1 à habilitação jurídica.

13.1.2 à qualificação econômico-financeira
13.1.3
à regularidade fiscal e trabalhista
13.1.4 declarações
13.1.5 à regularidade técnica
13.2
Os licitantes encaminharão os documentos de habilitação exclusivamente por meio do sistema após a divulgação do edital no sitio eletrônico Comprasnet até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
13.2.1 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação fiscal e trabalhista que constem do SICAF, desde que os mesmos estejam dentro do prazo de validade.
13.2.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir os documentos de habilitação inseridos no sistema até a abertura da sessão pública.
13.2.3 O sistema disponibilizará a documentação de habilitação do licitante melhor classificado para avaliação do pregoeiro e para acesso público somente após o encerramento do envio de lances.
13.3
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro convocará o licitante detentor da melhor oferta, item a item, para que este anexe em ARQUIVO ÚNICO (COMPACTADO ex: zip e pdf) no sistema COMPRASNET, a PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA, em conformidade com o último lance ofertado. Para tanto, o pregoeiro fará uso de a ferramenta “CONVOCAR ANEXO”, devendo o licitante anexar os documentos utilizando o link “ANEXAR” disponível apenas para o licitante/vencedor.
13.4
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
13.4.1 Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação e/ou proposta de preços ajustada por meio do email institucional: pregaoeletronico@joaquimtavora.pr.gov.br.
13.4.2 É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública.
13.4.3
Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

13.5
A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados. Deverá ser inserido com os documentos de habilitação, a Declaração de situação da licitante emitida pelo SICAF.
13.5.1. O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 abril de 2018, substituirá apenas os documentos indicados nos subitens 13.6.3.1; 13.6.3.2; 13.6.3.3; 13.6.3.4; 13.6.3.5; 13.6.3.6, sendo que os demais são obrigatórios apresentação.
13.5.1 Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF), o licitante convocado deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
13.6 Os Licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação: 13.6.1 A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
13.6.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.6.1.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede.
13.6.1.3 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
13.6.1.4
A empresa, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, alterada pela Lei nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014, deverá apresentar juntamente com a documentação de habilitação, a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ANEXO IV).
13.6.1.5 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, em se tratando de Sociedade Simples;
13.6.1.6 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

13.6.1.7
Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.6.2 A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em: 13.6.2.1
Certidão Negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, emitida há no máximo 120 (cento e vinte) dias ou de certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
13.6.3 A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
13.6.3.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
13.6.3.2
Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 ou Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à dívida Ativa da União e Certificado de Regularidade do INSS;
13.6.3.3
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
13.6.3.4
Certidão de Regularidade de Tributos Municipais da sede da licitante referente débitos mobiliários e imobiliários;
13.6.3.5
Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
13.6.3.6
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas retirada no site do Tribunal Superior do Trabalho – TST, que terá validade de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua emissão, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
13.6.3.7
As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.6.3.7.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

13.6.3.7.2
A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
13.6.4 Deverá apresentar ainda a DECLARAÇÃO/ ATESTADO:
13.6.4.1
Declaração Unificada conforme modelo. (ANEXO III)
13.6.4.2
13.6.4.2 - Para comprovação de Qualificação Técnica ( PARA O ITEM 7): 4.1 - Apresentação de no mínimo, 01 (um) ou mais atestados de bom fornecedor, emitidos por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, por empresa privada, comprovando aptidão (ões) para o desempenho de atividade compatível e pertinente com o objeto da presente licitação, constando a boa qualidade dos produtos entregues e cumprido os prazos de execução/entrega, e, satisfatoriamente compatíveis com o objeto desta licitação. O atestado deverá conter nome, endereço e o telefone de contato do (s) atestador (es), ou qualquer outro meio com o qual o licitador possa valer-se para manter contato com a (s) pessoa (s) declarante (s).
4.2 - Apresentar a certidão de registro da licitante e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou CAU. (Esta exigência se faz necessária para as licitantes participantes do LOTE Nº 3) 4.2.1 - Apresentar comprovação de o técnico responsável pertencer ao quadro permanente da empresa, que poderá ser feita mediante uma das seguintes formas:
a) - Carteira de Trabalho;
b) - Certidão do CREA/CAU;
c) - Contrato Social;
d) - Contrato de prestação de serviços;
15.1
Visando à comprovação da habilitação do licitante serão consultadas on-line, em sistemas específicos, as seguintes situações:
15.1.1 Estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
15.1.2 Ter declarado no sítio Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
15.1.3 Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não utiliza mão de obra infantil;
15.1.4 Ter declarado no sítio Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigências editalícias;
15.1.5 Ter declarado no sítio Compras Governamentais a “Elaboração Independente de Proposta”;
15.1.6 Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal;
15.1.7 Ter declarado no sítio Compras Governamentais que não ultrapassou o limite de faturamento e cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar;
15.1.8 Não possuir registro impeditivo da contratação no:

a)
SICAF;
b) Cadastro de Impedidos de Licitar do TCE/PR (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx);
c)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da CGU, disponível no Portal da Transparência (WWW.portaltransparencia.gov.br/ceis).
15.1.9 Caso haja algum registro impeditivo que declare o licitante impedido e/ou inidôneo para participar e/ou contratar com a Administração Pública, o licitante será excluído do certame. Na hipótese do licitante ter registro nos órgãos constantes nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 15.1.8 com abrangência no órgão de registro, o mesmo não estará impedido de participar.
15.2 Consideradas cumpridas todas as exigências do Edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro o declarará vencedor.
15.3 Ocorrendo a inabilitação, o Pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.

Julgamento: 10.1
Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
10.2
A qualquer tempo, o pregoeiro poderá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
10.3
Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado e que não atendam as exigências deste edital.
10.4
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, não atender às exigências deste edital, ou se o licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.4.1
Na situação a que se refere o subitem anterior o pregoeiro poderá negociar com o licitante, para que seja obtido um preço melhor.
10.5 Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o Licitante será declarado provisoriamente vencedor, sendo-lhe, após a análise dos documentos constantes do item 13 deste Edital, adjudicado o objeto ou item licitado.
10.6
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem

prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação pertinente.
10.7
Os Itens foram distribuídos conforme artigo 48 da Lei Complementar n° 147/2014.
10.8
“Exclusiva” – ITEM/itens de contratação estão abertos para a participação EXCLUSIVA de “Microempresa – ME” ou “Empresa de Pequeno Porte – EPP”, e que atuem no ramo de atividade referente ao objeto licitado, conforme determina o artigo 48 da Lei Complementar n° 147/2014.