Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento e instalação de persianas, conforme especificações constantes do Anexo I.
1.2 _ As empresas deverão registrar no sistema para proposta e lance o valor total do item.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar da presente licitação as interessadas que estiverem credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, bem como atendam a todas as exigências constantes deste Edital.
3.2 - O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade cadastradora dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação discriminada na IN MARE n.º 05/1995.
3.3 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
3.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal de Primeiro Grau em Goiás responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.6 - Como requisito para a participação no Pregão a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
3.7 - Não poderão participar desse Pregão:
3.7.1 - Pessoa Jurídica ou Física que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.7.2 – Pessoa Jurídica ou Física suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração durante o prazo da sanção aplicada;
3.7.3 - Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

3.7.4 - Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desse Pregão;
3.7.5 - Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.7.6 - Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.7.7 - Consórcio de empresa, qualquer de seja sua forma de constituição;
3.7.8 – Pessoa Jurídica ou Física que esteja sob sanção restritiva de direito prevista na Lei n. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de crimes ambientais).

Credenciamento: 5.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2 - O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4 - As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.5 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal de Primeiro Grau em Goiás, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

Habilitação: 11.1 - Preliminarmente, será confirmada a regularidade do cadastramento e a habilitação parcial da licitante no SICAF, sua situação financeira, por meio de consulta “on line”, bem como a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante consulta no site do TST.
11.1.1 - Será desclassificada a empresa que possuir suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (Justiça Federal de Goiás) ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
11.2 - Será inabilitada a licitante que apresente irregularidades no cadastramento ou na habilitação parcial no SICAF, bem como, que tenha débitos trabalhistas, nos termos deste Edital.
11.3 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF, ou havendo existência de débitos trabalhistas, é assegurado à licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada durante a sessão, via Fax nº (62) 4015-8617, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3(três) dias úteis.
11.4 - Os documentos necessários à habilitação nesta Licitação são os seguintes:
11.4.1 - prova de regularidade junto ao INSS (CND);
11.4.2 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal (CRF);
11.4.3 - prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
11.4.4 - prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da licitante; 11.4.5 - prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da licitante;

10.4.6 – prova de inexistência de débitos inadimplidos, perante a Justiça do Trabalho (Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011) (CNDT).

Julgamento: 9.1 - O julgamento será feito observando-se o critério de menor preço global do item.
9.2 - Encerrada a etapa de lances e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro solicitará a apresentação da proposta de menor preço. Após a análise, será emitido relatório a respeito, utilizando os critérios previstos neste Edital e na legislação pertinente. Caso a proposta esteja em desconformidade, a critério do Pregoeiro, a proponente poderá efetuar as adequações necessárias, no prazo de 01 (uma) hora, devendo encaminhar a proposta retificada, por meio da opção “Enviar Anexo”, sob pena de desclassificação, passando para proposta seguinte pela ordem de classificação no certame. O Pregoeiro somente efetuará a aceitação ou desclassificação da proposta no Sistema após a mesma ser apreciada.

9.3 - Se a oferta não for aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital.
9.4 - Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.
9.5 – Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
9.6 - Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:
9.6.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
9.6.2. Não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, o sistema, de forma automática, convocará os licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.6.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;
9.6.4. O convocado que não apresentar proposta dentro do prazo controlado pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006;
9.6.5. Na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatório prossegue com os demais licitantes.
9.7 - Serão desclassificadas as propostas:
9.7.1 - com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis ou valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou igual a zero;
9.7.2 - elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5 .450/2005.
9.7.3 - das empresas que não apresentarem amostras quando solicitadas ou, se apresentadas, não atenderem as especificações técnicas obrigatórias