Objeto: 2.1
A presente licitação tem por objeto o registro de preços referente à “Aquisição futura de Medicamentos Não Padronizados e Oriundos de Demandas Judiciais para a Prefeitura Municipal de Pinhais” , conforme critérios e especificações descritas no Anexo I, parte integrante deste edital.
2.2
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema de Compras do Governo Federal e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas .
2.3
O regime de execução será por empreitada por preço unitário.


  

Condições de participação: 5.1
Poderão participar da presente Licitação pessoas jurídicas que atuem no ramo pertinente ao objeto da presente licitação e que atendam a todas as condições contidas na Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93, bem como as demais exigências contidas no presente edital, e que estejam devidamente cadastradas no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado a Fornecedores do Governo Federal.
5.2
Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, os licitantes que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
5.2.1
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública com fulcro no inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93;
5.2.2
Empresas suspensas temporariamente de participar de licitação e de contratar com o Município de Pinhais, conforme inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93; 5.2.3
Empresas impedidas de licitar e contratar com o Município de Pinhais;
5.2.4
Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
5.2.5
Empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio.

Credenciamento: 7.1
Para se cadastrar no Sistema Eletrônico, o Licitante deverá acessar o Sicaf no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio eletrônico www.gov.br/compras, por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil e encaminhar os documentos digitalizados.
7.2
Para realizar o credenciamento, os licitantes deverão estar previamente cadastrados junto ao Sistema de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, onde obterão o credenciamento (senha) para participar da licitação.
7.3
O credenciamento do licitante no Sistema de Pregão Eletrônico implica nas seguintes responsabilidades:
7.3.1
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 7.3.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica;
7.3.3
Caberá ao licitante interessado em participar do pregão na forma eletrônica, responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.

Habilitação: 12.1
Da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1
Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
12.1.2 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União ( https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ e https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form
para pessoa física);
12.1.3
Cadastro de Impedidos de Licitar, mantido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR; https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidos.aspx
12.1.4
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por

EDITAL
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.5
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação, conforme abrangência da penalidade.
12.1.6 Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/06, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.2
Para fins de habilitação, os licitantes poderão utilizar o cadastro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e/ou Certificado de Registro Cadastral expedido pelo “Setor de Cadastro de Fornecedores do Município de Pinhais/PR ”, em substituição aos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, assegurado aos licitantes, caso manifestem interesse, vistas aos documentos que compõem os referidos cadastros.
12.2.1 O licitante não cadastrado no SICAF e/ou no Cadastro de Fornecedores do Município de Pinhais/PR, deverá apresentar toda a documentação de habilitação prevista neste Edital, conforme disposto no item 8.1 do edital .
12.2.2
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF e/ou Certificado de Registro Cadastral expedido pelo “Setor de Cadastro de Fornecedores do Município de Pinhais/PR, deverão ser enviados conforme disposto no item 8.1 do edital.
12.2.3
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.2.4
A habilitação do licitante cadastrado no SICAF será verificada por consulta online ao sistema e para o licitante cadastrado no Município de Pinhais a consulta será realizada mediante o documento Certificado de Registro Cadastral que deverá ser anexado pela licitante junto ao sistema de compras do governo federal, aos documentos por eles abrangidos, bem como pela documentação complementar especificada neste edital.
12.3
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários a confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminha-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
12.4
Os originais ou cópias autenticadas, deverão ser encaminhados ao Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Pinhais, aos cuidados do Pregoeiro no endereço: Rodovia Deputado João Leopoldo Jacomel, nº 12.162, Térreo, CEP: 83.323-410, Centro, Pinhais/PR. Os documentos solicitados deverão chegar ao endereço acima no prazo máximo de 03 (três) dias úteis posteriores à solicitação do pregoeiro no sistema de compras do governo federal.
12.5
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.6
Ressalvado o disposto no item 12.2, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de


  

EDITAL
habilitação.
12.7 Habilitação Jurídica
12.7.1
Requerimento de empresário no caso de empresário individual (Firma Individual). 12.7.2 Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) para o Microempreendedor Individual (MEI), sendo que o mesmo deverá conter:
12.7.2.1 Data de emissão;
12.7.2.2 Número do recibo;
12.7.2.3 Número Identificador.
12.7.3
No caso de Sociedade Mercantil: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, se for o caso, acompanhado de todas as alterações e/ou consolidação contratual.
12.7.4
No caso de Sociedade por Ações: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhados da ata da assembleia, devidamente registrada, que elegeu a última diretoria.
12.7.5
No caso de Sociedade Civil: Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
12.7.6
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.7.6.1 Nesse caso, as exigências de habilitação deverão ser atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.
12.7.6.2 Deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os demais documentos de habilitação.
12.7.7
A apresentação de todas as alterações contratuais a que se refere o edital poderá ser substituída pelo contrato social consolidado e todas as alterações posteriores.


  
12.8
Regularidade Fiscal e Trabalhista
12.8.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
12.8.2
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
12.8.3
Prova de regularidade junto a Fazenda Nacional, compreendendo Dívida Ativa da União e tributos Federais, inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991.
12.8.4 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.8.4.1 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.8.5
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais Mobiliários e Imobiliários da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou

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documento equivalente do Município do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei.
12.8.5.1 Para empresas sediadas em municípios em que a Certidão Municipal não seja conjunta, deverão ser apresentadas Certidão de Tributos Municipais Mobiliários e Certidão de Tributos Municipais Imobiliários.
12.8.6
Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
12.8.7
Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa de débitos trabalhistas – CNDT.
12.8.8
Os microempreendedores individuais e as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar toda a documentação acima requisitada para efeito da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista ainda que com alguma restrição.


  
12.9 Qualificação Econômico-Financeira
12.9.1
Certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, ou de certidão que comprove plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, se pessoa física, expedida no respectivo domicílio.
12.9.2 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social encerrado, já exigível e apresentados na forma da Lei, que comprovem a sua boa situação financeira, sendo vedada à substituição por balancetes ou balanços provisórios.
12.9.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, deverá apresentar Balanço de Abertura nos termos do item 12.9.2.2, sendo facultada a apresentação conjunta da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE;
12.9.2.2 Serão considerados e aceitos, na forma da lei os Balanços Patrimoniais e demonstrações contábeis que atendam as seguintes exigências:
12.9.2.2.1 Quando se tratar de empresas S/A: publicação do Diário Oficial e/ou jornais de grande circulação contendo o Balanço e a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE (Lei nº 6.404/76 e demais normas aplicáveis).
12.9.2.2.2 Quando se tratar de empresas de outra forma societária: Balanço e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE acompanhados das cópias dos Termos de abertura e encerramento, extraídos do Livro Diário, (Art. 5º, § 2º do Decreto Lei nº 486/69), devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante e/ou em outro órgão equivalente.
12.9.2.2.3 Quando se tratar de empresas que adotem a Escrituração Contábil Digital – ECD (Decreto nº 6.022/2007 e demais normas aplicáveis): Termo de Abertura e Encerramento, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, e Recibo de entrega da ECD, extraídos do Livro Diário e retirados do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED .
12.9.2.3 Quanto à exigibilidade do balanço patrimonial e demonstrações contábeis às empresas que elaboram o balanço patrimonial no final de cada exercício: quando se tratar de empresas que adotem a Escrituração Contábil Digital (ECD), até o último dia útil do mês de junho de cada ano, poderão ser apresentados os referidos documentos do exercício anterior ao último, e após o último dia útil do mês de junho somente do último exercício; para as demais, até dia 30 de abril do ano corrente, poderão ser apresentados os referidos documentos do exercício anterior ao último,

EDITAL
e após esta data somente do último exercício.
12.9.3
Comprovação da situação financeira da empresa através dos índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, comprovados mediante o Balanço Patrimonial do último exercício social encerrado , devendo os resultados serem iguais ou superiores a 1,00 (um), em todos os índices mencionados nas seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Onde: LG = Liquidez Geral LC = Liquidez Corrente SG = Solvência Geral
12.9.3.1 Caso a licitante possua qualquer dos índices especificados anteriormente, inferior à 1,00 (um), deverá comprovar possuir Patrimônio Líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor total do somatório do(s) item(ns) ofertado(s), considerando para o cálculo o valor máximo do(s) /item(ns) , por meio do Balanço Patrimonial/Abertura apresentado.
12.9.4
Será dispensado do Microempreendedor Individual (MEI) a apresentação de balanço patrimonial/abertura e demonstrações contábeis, bem como a exigência dos itens 12.9.3 e 12.9.3.1, nos termos do art. 1179, § 2º do Código Civil e Art. 68 da Lei Complementar n° 123/2006.


  
12.10 Qualificação Técnica
12.10.1
Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, passado por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para o desempenho de atividade compatível e pertinente com o objeto da presente licitação.
12.10.1.1 O(s) atestado(s) deverá(ão) conter: o nome e o cargo do responsável que o(s) assinar; a indicação de cumprimento da obrigação de forma e qualidade satisfatórias e nos prazos exigidos.
12.10.2 Comprovante de Inscrição do estabelecimento licitante expedida pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF), indicando o responsável técnico com seu número de CRF.
12.10.3 Licença Sanitária da empresa licitante , expedida pela Vigilância Sanitária do Município (do domicílio ou sede do estabelecimento licitante), renovada anualmente, dentro do seu prazo de validade. Nos locais onde não seja emitido o documento acima, as empresas deverão apresentar cópia do deferimento publicado em Diário Oficial.

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12.10.4 Autorização de Funcionamento da empresa licitante , emitida pelo Ministério da Saúde ou cópia legível da sua publicação em Diário Oficial da União, não serão aceitas cópias das Autorizações retiradas através de consultas ao site da ANVISA.
12.10.5 Autorização Especial de Funcionamento do estabelecimento licitante , emitida pelo Ministério da Saúde ou cópia legível da sua publicação em Diário Oficial da União, para comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial (psicotrópicos e entorpecentes). Sendo que não serão aceitas cópias das Autorizações retiradas através de consultas ao site da ANVISA.
12.10.6
Não serão aceitos protocolos de renovação/alteração dos documentos acima. 12.11
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances, com posterior encaminhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas.
12.12 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.12.1 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
12.13 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.14
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.15
Se a proposta não for aceitável ou, ainda, se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro (a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda às necessidades da Prefeitura descrita no presente edital e seus anexos. 12.16
A documentação de que trata este edital deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista para abertura da sessão.
12.16.1
Caso não conste prazo de validade no próprio documento ou em clausula específica deste edital ou no SICAF, será considerado o prazo de validade de até 90 (noventa) dias da data de sua expedição
12.17
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.


  

EDITAL

Julgamento: 13.1
Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM observadas as especificações definidas no Anexo I deste, bem como as condições exigidas nos itens 08 e 12 do presente Edital.