Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a locação de veículos para o transporte escolar, transporte de carentes, transporte de materiais e demais fretes avulsos, conforme Rotas disciplinadas pelo Município.

Condições de participação: 2.1. O licitante deverá apresentar na data e horário indicado neste edital:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITUA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE-PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Tomada de Preço Nº. 006/2014
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres: À PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE-PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Tomada de Preço Nº. 006/2014
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3. Poderão participar da licitação as empresas previamente cadastradas que tiverem especialidade correspondente ou manifestem seu interesse com antecedência de até 03 (três) dias antes da apresentação das propostas.


Habilitação: 3.1. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:

3.1.1-A licitante apresentará declaração de que não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer
trabalho a menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
3.1.2-Os documentos necessários à participação nesta licitação serão entregues juntamente com a proposta e poderão ser autenticados pela Comissão durante a sua análise, mediante a apresentação dos originais, com a presença e fiscalização das licitantes que o desejarem.
3.2-Para habilitação jurídica:
a)Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, tais documentos devem vir acompanhados das atas de eleição de seus administradores;
c)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
3.3-Para regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade
e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, relativo a débitos de origem tributária e não tributária. Caso as certidões da sede ou filial da licitante sejam unificadas, a empresa deverá apresentar documentação que comprove o fato no ente público
emitente da respectiva certidão.
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por lei, através de:
d.1) Certificado de Regularidade perante o FGTS – CRS;
d.2) Certificado de Regularidade perante o INSS – CND.
d.3) regularidade fiscal e trabalhista
3.4-Para qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, válida no ato de abertura da licitação.
3.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que não explora trabalho infantil, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
b) Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório.
c) Alvará de licença de funcionamento;
d) Declaração de visita técnica das rotas e localidades a serem executados os serviços de transporte escolar emitidas pela prefeitura Municipal de Várzea Grande.
e) Declaração que caso vencedora cumprirá todas as regras de Trânsito do CTB.
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida à vista do original por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação.
3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ.
3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços GLOBAIS cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente edital.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Várzea Grande vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.