Objeto: 2.1 Definição do Produto / Serviço a ser contratado
Manutenção de fachada com aparafusamento de peças de mármore, execução de junta de dilatação, substituição de vidros e pintura de platibanda, no edifício situado na SEPN 514, Bloco B, Lote 7 - Brasília - DF.
2.2 Especificação do Produto / Serviço a ser contratado
a) Os procedimentos, metodologias e tecnologias a serem empregados constam do Anexo D - Especificações Técnicas.
b) Os deveres e disciplina exigidos contam do item 7 deste Termo de Referência.
c) Espera-se que essa contratação tenha como resultado o prolongamento da vida útil residual do edifício, fazendo com que a fachada retorne ao estado de desempenho seguro, sem risco de desplacamento de peças de mármore.

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d) A indicação de regras de transição não se aplica à presente contratação.
e) O prazo de garantia dos serviços e materiais aplicados não poderá ser inferior a 5 (cinco) anos, contados da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo conforme art. 618 do Código Civil Brasileiro.
f) Os serviços serão remunerados por preço global e serão desembolsados por fachada executada, na proporção constante do item 10 deste Termo de Referência, bem como o disposto no Anexo E - Planilha Orçamentária.
g) Não se aplica a previsão de custos quanto a deslocamentos fora do Distrito Federal.
2.3 Sujeição às normas técnicas
Os serviços deverão atender aos requisitos de segurança dispostos na Norma Regulamentadora nº 35 (Trabalho em altura), bem como o disposto nas normas técnicas elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), quanto a requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança, nos termos da Lei n° 4.150/1962, em especial as:
a) NBR 13755:2017 (Revestimentos cerâmicos de fachadas e paredes externas com utilização de argamassa colante - Projeto, execução, inspeção e aceitação - Procedimento); e
b) NBR 15846:2022 (Revestimento com placas pétreas - Projeto, execução e inspeção de revestimento com placas pétreas fixadas por componentes metálicos para fachadas e paredes interiores de edificações - Requisitos).
2.4 Critérios de sustentabilidade
A contratada deverá observar as normas em vigor atinentes à sustentabilidade ambiental e ao que se encontra previsto no artigo 21 da Resolução CNJ nº 400, de 16/06/2021, em especial:
a. eficiência energética;
b. consumo racional de água;
c. nível de emissão de poluentes e ruídos de veículos, máquinas e aparelhos consumidores de energia;
d. eficácia e segurança dos produtos usados na limpeza e conservação de ambientes;
e. racionalidade e consumo consciente quanto aos bens materiais;
2.5 Em caso de posto de trabalho:

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Não se aplica ao presente objeto. 2.6 Em caso de produtos/serviços
Conforme Anexo C1 - Mapa de Danos (1337314), a fachada em questão possui 720,04m² de revestimento de rocha, dos quais 288,04m² apresentam patologias, conforme quadro resumo a seguir:


  

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2.7 Métricas utilizadas
Os serviços serão remunerados por preço global e serão desembolsados por fachada executada, na proporção constante do item 10 deste Termo de Referência, bem como o disposto no Anexo E - Planilha Orçamentária.
2.8 Necessidade de Agrupamento de Itens
A solução eleita é divisível, porém entende-se que a adjudicação global do objeto trará benefícios de ordem técnica e econômica à contratação.

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JUSTIFICATIVA: O agrupamento em item único traz benefícios de ordem técnica e econômica decorrentes da interdependência dos serviços a serem executados.  Do ponto de vista técnico, caso o objeto fosse dividido e ocorresse o inadimplemento de um dos itens, haveria riscos de se inviabilizar a execução de outros serviços correlatos. Ademais, com uma única contratada, a responsabilização por atrasos ou defeitos de execução torna-se mais efetiva, pela inexistência de conflito de competências e a possibilidade de aplicação de multas pelo valor total dos serviços e não por parcelas isoladas.  O parcelamento do objeto também não traria vantagens do ponto de vista econômico, pois haveria perda de escala já que diversas atividades poderão se utilizar das mesmas ferramentas, equipamentos e mão-de-obra. Outro argumento é que uma licitação voltada a vários itens poderia, no limite, induzir à contratação de tantos fornecedores quantos fossem os itens licitados, o que realmente poderia levar a uma situação de difícil gerenciamento.  A adoção deste critério encontra amparo na Sumula TCU nº 247 e no Acórdão TCU nº 2.796/2013 - Plenário:
"É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade." [Súmula TCU nº 247]
Acórdão do TCU nº 2.796/2013 - Plenário: “... a Administração deve sopesar, no caso concreto, as consequências da multiplicação de contratos que poderiam estar resumidos em um só, optando, então, de acordo com suas necessidades administrativas e operacionais, pelo gerenciamento de um só contrato com todos os itens ou de um para cada fornecedor.” [Voto do Relator Min. José Jorge].
2.9 Serviços prestados de forma contínua ou não contínua
Trata-se de serviço de natureza não contínua, por ter como escopo a obtenção de produtos específicos em um período pré-determinado.

Condições de participação: 2.1. A sessão deste Pregão Eletrônico será pública e realizada em conformidade com este Edital em data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
a) atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério da Economia, por meio do sítio https://www.gov.br/compras, para acesso ao sistema eletrônico (Comprasnet 4.0);
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3.
Para fins desta licitação, considera-se microempresa e empresa de pequeno porte o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e o microempreendedor individual, nos termos do art. 1º do Decreto n. 8.538/2015.
2.4.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.5.
Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, o pleno conhecimento do Edital, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do presente Edital.
2.6. Para microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007), aplicam-se a Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto n. 8.538/2015.
2.7. As microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da

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Lei n. 11.488/2007), que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, sob as penas da lei, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.8.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.9.
Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) empresas punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CNJ;
c) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) empresas impedidas de licitar e contratar com a União;
e) empresas que, por conta de vínculo com o CNJ, tenham prestado auxílio técnico na elaboração dos documentos componentes da fase interna do procedimento licitatório, tais como o Documento de Oficialização de Demanda, os Estudos Preliminares e/ou o Termo de Referência, nos termos do art. 9º e §3º da Lei nº 8.666/1993;
f) licitantes em consórcio.
2.10.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão conter os números de CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto e que poderão emitir, em decorrência, ao longo da vigência do contrato, as notas fiscais que serão apresentadas a pagamento.

Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio https://www.gov.br/compras, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; b) a licitante deve comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada

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diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 4.1.
Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico, as licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, mediante digitação de senha privativa, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, formulada de acordo com os Anexos I e II do Edital, e os documentos de habilitação exigidos neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
4.2.
Ao encaminhar a proposta de preços, a licitante deverá incluir o detalhamento do objeto ofertado no campo “Descrição Detalhada do Objeto”. Caso o número de caracteres seja insuficiente, deverá incluir descrição resumida contendo as informações essenciais.
4.3.
Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
4.4.
A licitante deverá consignar em campo adequado do sistema eletrônico o valor global para o item, já considerados e inclusos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
4.5.
Não será aceita oferta de objeto com especificações diferentes das indicadas nos anexos deste Edital.
4.6.
Em caso de divergência entre as especificações técnicas descritas no Sistema Comprasnet e as descritas neste Edital, prevalecerão estas.
4.7.
Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata a Seção referente à negociação e ao julgamento deste Edital.
4.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.9
A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverá constar:

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a) identificação social, número do CNPJ dos estabelecimentos que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, assinatura do representante legal da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, número de fax e indicação de endereço eletrônico (e-mail);
b) indicação do responsável pela assinatura do contrato, com o número da carteira de identidade, CPF, e, caso não seja sócio da empresa, procuração passada em instrumento público ou particular com firma reconhecida (ou caso não a tenha, que seja acompanhada de documento oficial de identificação de seu outorgante para fins de comparação das assinaturas e verificação de autenticidade), com poderes para assinatura do instrumento, em nome da proponente;
c) prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital;
d) indicação única de preço (R$), com exibição do valor unitário, em algarismos, e total, em algarismo e por extenso, conforme o lance final respectivo, bem como indicação precisa do regime tributário ao qual a licitante esteja vinculada; e) descrição clara do objeto cotado, em conformidade com as especificações constantes no Anexo I do Edital – Termo de Referência;
f) proposta detalhada em planilha de formação de custos elaborada de acordo com o lance final respectivo, devendo ser formulada em conformidade com os Anexos I e II do Edital e as demais condições previstas nesta Seção;
g) memorial de cálculo dos encargos sociais, demonstrando a composição de cada percentual cotado, conforme Anexo I - E4 – Encargos Sociais, deste Edital;
h) memorial de cálculo do BDI – Bonificação e Despesas Indiretas, demonstrando a composição de cada percentual cotado, de acordo com o modelo constante do Anexo I - E2 – BDI, deste Edital;
i) para fins de comprovação do regime de tributação, recibo de entrega do documento “Escrituração Fiscal Digital - Contribuições”, já exigível e apresentada, na forma Lei e/ou outro documento apresentado à Secretaria da Receita Federal e/ou expedido pela Secretaria da Receita Federal (exemplo: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, Comprovação de Inscrição no Simples Nacional etc.);
j)
para as empresas tributadas pelo regime de incidência não cumulativa do PIS e da COFINS, comprovação dos cálculos referentes ao percentual que represente a média das alíquotas de PIS e COFINS (conforme item 4.19 do Edital) efetivamente recolhidas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à apresentação da proposta, independentemente da quantidade de meses utilizados no cálculo do percentual, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
j.1) planilhas demonstrativas de apuração dos percentuais médios de recolhimento do PIS e da COFINS, conforme modelo constante do subitem

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4.19.3 do Edital, em que os dados de “faturamento mensal” e “crédito apurado/descontado” devem ser extraídos do documento Registros Fiscais – Consolidação das Operações por Código da Situação Tributária e do recibo de entrega de Escrituração Fiscal Digital – Contribuições;
j.2) cópia dos registros fiscais – Consolidação das Operações por Código da Situação Tributária referente aos 12 (doze) meses anteriores à apresentação da proposta. Este documento apresenta o faturamento mensal;
j.3) cópia do recibo de entrega da Escrituração Fiscal Digital – Contribuições referente aos 12 (doze) meses anteriores à apresentação da proposta. Este documento apresenta o crédito apurado/descontado de PIS e COFINS;
j.4) cópia das fichas extraídas do sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil referentes ao resumo mensal de apuração de PIS e COFINS, nas quais conste o montante dos créditos descontados e o valor líquido da contribuição devida;
k)
declaração de atendimento aos requisitos legais de qualificação de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade de cooperativas, se for o caso;
4.10.
Para a composição do valor global cotado deverá ser observado o disposto nos Anexos I e II deste Edital, o regime tributário e encargos sociais incidentes sobre a prestação dos serviços, tributos e as demais despesas diretas e indiretas, os quais deverão estar inclusos nos custos unitários dos itens correspondentes.
4.11.
Todos os valores constantes da proposta deverão ser calculados com duas casas decimais e sem arredondamentos, sendo desprezadas as demais casas. 4.12.
No caso de divergência entre o valor unitário e o valor total, prevalecerá o unitário. Se for entre o valor expresso em algarismos e o por extenso, prevalecerá o por extenso.
4.13.
O valor global cotado corresponderá ao somatório dos componentes unitários, já inclusos os encargos sociais incidentes sobre a prestação dos serviços e o BDI indicado na proposta, como consta nos Anexos I- E1 a I - E4 deste Edital 4.14
Os valores unitários máximos admitidos constantes da Composição de Custos (Anexo I - E3) não poderão ser majorados na composição da proposta de preço.
4.15
O percentual do BDI, por ser individualizado para cada empresa, poderá variar tanto para mais como para menos em relação aos valores indicados no Anexo I-E2 deste Edital, observado que a proposta de preço deverá obedecer o valor máximo admitido no Anexo II deste Edital.
4.16.
O percentual de BDI deverá ser apurado de acordo com o Anexo I - E3 deste Edital, utilizando a seguinte fórmula:

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Fórmula do BDI SERVIÇOS
BDI =
(1 + AC + SRG) x (1 + DF) x (1 + L) – 1 (1 – T)
Em que:
AC = Taxa de Administração Central
SRG = Taxa de Seguros + Txa de Riscos + Taxa de Garantias DF = Taxa de Despesas Financeiras
L = Taxa de Lucro
T = Taxa de Tributos ( PIS, Confins, ISS e CPRB)
4.17.
Para as empresas tributadas pelo regime de incidência não cumulativa de PIS e de COFINS, observadas as faculdades estabelecidas na legislação, não será admitida, em nenhuma hipótese, a cotação do percentual integral das alíquotas relativas a PIS (1,65%) e COFINS (7,60%), tendo em vista que as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 permitem o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica pagos em etapas anteriores, fazendo com que o valor do tributo efetivamente recolhido, em relação ao faturamento, seja inferior à alíquota dessas contribuições.
4.18.
As empresas tributadas pelo regime de incidência não cumulativa de PIS e COFINS devem cotar os percentuais que apresentem a média das alíquotas efetivamente recolhidas nos 12 (doze) meses anteriores à apresentação da proposta, o que exige apresentação de planilhas demonstrativas de apuração dos percentuais médios de recolhimento do PIS e da COFINS.
4.19.1.
Caso a licitante tenha recolhido tributos pelo regime de incidência não cumulativa em apenas alguns meses do período, deverá apresentar o cálculo do percentual médio de PIS e COFINS considerando apenas os meses em que houve efetivo recolhimento.
4.19.2.
Caso a licitante não tenha recolhido tributos por esse regime no período anterior à data da proposta, deverá apresentar percentual médio de PIS e COFINS apurado com base em faturamento e crédito tributário estimados, devendo, ainda assim, apresentar cópia do recibo de entrega de Escrituração Fiscal Digital – Contribuições e do documento Registros Fiscais – Consolidação das Operações por Código da Situação Tributária referente aos 12 (doze) meses anteriores à apresentação da proposta.
4.19.3.
O cálculo dos percentuais médios de recolhimento de PIS e COFINS, efetivamente recolhidos nos últimos 12 (doze) meses anteriores à apresentação da proposta, deverá ser demonstrado nos termos das planilhas exemplificativas abaixo. Os dados de “faturamento mensal” e “crédito apurado/descontado” devem ser extraídos do documento Registros Fiscais – Consolidação das Operações por Código da Situação Tributária e do recibo de entrega de Escrituração Fiscal Digital – Contribuições:

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4.20.
Os percentuais cotados para PIS e COFINS são de inteira responsabilidade da licitante.
4.21.
Será considerada a incidência da taxa de BDI especificada no orçamento-base da licitação para os serviços novos incluídos por meio de aditivos contratuais, sempre que a taxa de BDI adotada pela Contratada for injustificadamente elevada, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo contratado, em atendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e ao art. 14 do Decreto n. 7.983/2013.
4.22.
As licitantes optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS discriminados na composição do BDI que sejam compatíveis com as alíquotas a que a empresa está obrigada a recolher, previstas

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no Anexo IV da Lei Complementar n. 123/2006, bem como a composição de encargos sociais escoimada das contribuições que essas empresas estão dispensadas de recolhimento (Sesi, Senai, Sebrae etc.), conforme dispõe o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar.
4.23.
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
4.24.
O Pregoeiro examinará a proposta ajustada ao menor lance quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado pelo CNJ.
4.25.
Caso a licitante vencedora apresente proposta contemplando o regime da desoneração, deverá declarar expressamente se exerce outras atividades além das previstas nos arts. 7º e 8º da Lei n. 12.546/2011, bem como indicar e comprovar o percentual de participação dessas atividades na composição da sua receita bruta total.
4 26.
Os documentos para habilitação, relativos a estabelecimento matriz e aos estabelecimentos filiais que, a critério de uma mesma pessoa jurídica licitante, serão responsáveis pela execução do objeto, serão os seguintes:
Habilitação jurídica
a) registro comercial, no caso de empresário individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
Regularidade fiscal e trabalhista
c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Economia;
d) comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede da licitante;
e) prova de regularidade para com a Fazenda Federal;
f) prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
g) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
h) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
Qualificação econômico-financeira

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j) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
Qualificação técnica
k) Certidão de Registro da empresa expedida ou visada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, com indicação do objeto social compatível com o objeto da contratação, em atendimento ao disposto no artigo 1º da Lei nº 6.389 de 30/10/1980.
l) Comprovação de que possui em seu quadro de pessoal, ou de que disponibilizará a partir da assinatura do contrato, Responsável Técnico (Engenheiro Civil), que orientará os profissionais capacitados para a execução dos serviços contratados. A comprovação far-se-á mediante a apresentação da cópia autenticada do contrato social da empresa, da CTPS, do Livro de Registro de Empregado ou de contrato de prestação de serviços ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional responsável, acompanhada da anuência deste.
m) Atestado(s) de Capacidade Técnica Operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executa ou tenha executado serviços compatíveis em complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto, no qual conste a manutenção e/ou instalação de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados) de revestimento em mármore ou granito em fachada ou parede.
n) Será admitida a apresentação de mais de um atestado como forma de comprovar, dentro do mesmo período de execução, por meio do somatório de quantitativos, a capacidade operacional exigida.
Declarações exigidas
o) Declaração, em campo próprio do sistema eletrônico, de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei n. 9.854/1999);
p) Declaração, em campo próprio do sistema eletrônico, de inexistência de fato impeditivo da habilitação;
q) Declaração, em campo próprio do sistema eletrônico, de elaboração independente de proposta.
4.27.
As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d”, ‘e’, ‘f’, ‘g’, ‘h’ e ‘i’ do item 4.26, para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:
a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação; e

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b) se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
4.28.
Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/93, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, sendo considerada válida, para fins de habilitação, a CNDT mais atualizada.
4.29.
Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no mesmo decurso estipulado no item 9.3, sob pena de inabilitação.
4.30.
Quando a certidão for emitida com prazo de validade indeterminado e/ou o prazo de validade da certidão não estiver expresso em seu instrumento, aquela expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame será considerada válida, exceto quando houver norma (lei, resolução, instrução normativa, portaria etc.) estabelecendo prazo de validade inferior, hipótese na qual prevalecerá o prazo nela previsto. Os prazos aqui referidos serão contados a partir da data de emissão, inclusive.
4.31.
As microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 4.32.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.33.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
4.34.
No caso de empresas estrangeiras participantes da licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre. Sendo declarada vencedora do certame, os documentos de habilitação deverão ser traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados (Apostila de Haia) como condição para assinatura do contrato.
4.35.
Não serão aceitos documentos novos após a abertura da sessão pública, observados os itens 9.3 e 9.4 deste Edital.

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5.1) Qualificação técnica
A empresa deverá apresentar a documentação a seguir como prova de sua qualificação técnica:

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a. Certidão de Registro da empresa expedida ou visada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, com indicação do objeto social compatível com o presente Termo de Referência, em atendimento ao disposto no artigo 1º da Lei nº 6.389 de 30/10/1980.
b. Comprovação de que possui em seu quadro de pessoal, ou de que disponibilizará a partir da assinatura do contrato, Responsável Técnico (Engenheiro Civil), que orientará os profissionais capacitados para a execução dos serviços contratados. A comprovação far-se-á mediante a apresentação da cópia autenticada do contrato social da empresa, da CTPS, do Livro de Registro de Empregado ou de contrato de prestação de serviços ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional responsável, acompanhada da anuência deste.
c. Atestado(s) de Capacidade Técnica Operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante tenha executado serviços compatíveis em complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto ora licitado, no qual conste a manutenção e/ou instalação de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados) de revestimento em mármore ou granito em fachada ou parede.
i.
Será admitida a apresentação de mais de um atestado como forma de comprovar, dentro do mesmo período de execução, por meio do somatório de quantitativos, a capacidade operacional exigida.
JUSTIFICATIVA: A comprovação de execução de serviços similares visa aferir se a licitante preenche os pressupostos operacionais necessários ao fiel cumprimento do objeto contratado e encontra amparo nos itens 9.1.12 a 9.1.14 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 (Plenário). A área mencionada corresponde a 50% da área de revestimento em mármore da fachada da edificação em questão (720,04 m²), e sua menção encontra amparo no inciso II do Art. 30 da Lei 8666/93 e na Súmula TCU nº 263/11.
5.2) Qualificação jurídica Conforme edital padrão do CNJ.
5.3) Qualificação econômica e financeira Conforme edital padrão do CNJ.

Julgamento: 9.1.
Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
9.2.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes
9.3.
A licitante terá o prazo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro para envio da proposta adequada ao último lance ofertado, bem como para envio de documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, não podendo constar documentos novos, que deveriam ter sido cadastrados juntamente com a proposta, conforme o § 3° do art. 43 da Lei n° 8.666/93.
9.4.
Não serão considerados novos os documentos e/ou informações que possam ser obtidos mediante consulta gratuita, aberta a qualquer interessado, a bancos de dados de órgãos e/ou entidades públicos, privados e/ou de caráter público, que estejam disponíveis na rede mundial de computadores.
9.5.
O prazo previsto no item 9.3 poderá ser prorrogado por até 1 (uma) hora, mediante solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido inicialmente, e formalmente aceita pelo Pregoeiro, em atendimento ao interesse público na obtenção da melhor proposta.
9.6.
Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta ajustada ao menor lance quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade de

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preço em relação ao máximo estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante nos termos exigidos neste Edital.
9.7.
Na hipótese de a proposta de preços da licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar apresentar valor global aceitável, e os preços unitários que a compõe necessitarem de ajustes aos valores estimados pelo CNJ, o Pregoeiro poderá fixar prazo, nunca inferior a sessenta minutos, para que o licitante interessado promova os ajustes necessários e o envio da proposta ajustada.
9.7.1.
Tão logo a proposta ajustada seja enviada pela licitante e recebida no sistema eletrônico, o Pregoeiro poderá dar prosseguimento ao certame.
9.7.2.
Conforme previsto no §3º do artigo 43 da Lei n. 8.666/1993, na proposta ajustada, o licitante poderá esclarecer ou complementar a instrução do processo, mas não poderá incluir documentos novos ou informações que deveriam ter constado na proposta original. Exclusivamente para fins de instrução da proposta ajustada, não serão considerados novos, os documentos e/ou informações que possam ser obtidos mediante consulta gratuita, aberta a qualquer interessado, a bancos de dados de órgãos e/ou entidades públicos, privados e/ou de caráter público, que estejam disponíveis na rede mundial de computadores.
9.7.3.
Quando do envio da proposta ajustada, o licitante interessado poderá evidenciar informações que eventualmente tenham constado de forma implícita na proposta originária.
9.8.
Para fins de classificação, não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta licitação, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. Os termos da proposta, se vantajosos ao CNJ, vinculam a licitante e serão integralmente exigíveis.
9.9.
Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero ou manifestamente inexequíveis.
9.10.
Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceita ou se a licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos deste Edital.
9.11.
Será declarada vencedora a licitante que, atendidas as demais exigências fixadas neste Edital, apresentar o menor valor global para o item, observado o custo unitário máximo previsto no Anexo II.