Objeto: Contratação de empresa(s) operadora(s), para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, proveniente de linhas diretas digitais, compreendendo instalação, assinatura básica, ligações locais, longa distância nacional (LDN) – (Intra-Regional e Inter- Regional).
1. Em campo próprio do sistema comprasnet, obrigatoriamente, a empresa licitante deverá apor a “Descrição Detalhada do Objeto”, sob pena de desclassificação.
2. O serviço contratado será em regime de empreitada por preço global, conforme informações constantes no Termo de Referência - Anexo I.
2.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Condições de participação: 4.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.


  
5.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais- SISG, localizada nas Unidades da Federação.
6.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
7.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o BPEB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.
Não poderão participar deste Pregão:
8.1.
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
8.2. empresa ou sociedade estrangeira;
8.3.
empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com o BPEB;
8.4. empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
8.5. empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
8.6. cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
9.
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.


Habilitação: 42.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
43.
A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
44.
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
44.1. declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; a declaração de que trata esta subcontratação deverá ser enviada de forma eletrônica, via Comprasnet, por ocasião do envio da proposta de preços no sistema.
44.2. declaração de fatos impeditivos, feita no próprio sistema;
44.3. comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;
44.4. certidão negativa de falência ou concordata;
44.5. declaração de elaboração independente de proposta;
44.6. 1 (um) ou mais atestado ou declaração de capacidade técnica-operacional que comprove(m) que a licitante executou para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual municipal, ou do Distrito Federal, ou ainda para empresas privadas, atividades semelhantes às do objeto.
44.6.1- para efeito desta condição, o quantitativo total atestado deve comprovar a execução de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do objeto.
44.7. Extratos ou as íntegras do Contrato de Concessão ou Permissão ou Termo de Autorização e das alterações subseqüentes, subscritos pela Anatel, para prestação do STFC nas modalidades para quais pleiteia habilitação;
44.8. Plano de Serviços (Básico ou alternativo) sobre os qual incidirão os descontos. Em qualquer dos casos, o Plano de Serviços apresentado deverá ser homologado pela Anatel, considerando os valores finais da proposta vencedora, independente da base inicial de preços, até a data de assinatura do contrato e de acordo com os procedimentos vigentes.
44.9. Indicação do consultor ou gerente de conta e respectivo substituto que irá acompanhar o contrato, com os respectivos números de telefone móvel e fixo;
45.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
46.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.