Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção de veículos, máquinas e equipamentos de Engenharia, incluindo o fornecimento de peças, componentes e acessórios novos, com as mesmas especificações técnicas e padrões de qualidade daqueles produzidos pelos fabricantes de peças genuínas para veículos / máquinas e equipamentos de Engenharia do 2º Batalhão de Engenharia de Construção, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes (3º Batalhão de Engenharia de Construção), estabelecidas neste instrumento.
1.2. A manutenção de veículos, máquinas e equipamentos de Engenharia será composta dos seguintes serviços: serviços para manutenção mecânica (sistemas de freios, de direção, retífica de motor, de hidráulica, de suspensão, de escapamento e outros serviços que se julgarem necessários), serviços para manutenção elétrico-eletrônico (serviço de manutenção do sistema de partida, serviços de manutenção de vidros elétricos e outros serviços que se julgarem necessários), serviços para manutenção de funilaria (serviços de recuperação e pintura de lataria, serviços de polimento de pinturas e outros serviços que se julgarem necessários).
1.3. A aquisição dos serviços/peças será realizada em lotes por fabricante, juntamente com as peças necessárias para a execução do serviço, conforme se segue:
1.3.1. Relação de grupos por manutenção de MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE ENGENHARIA, incluindo o fornecimento de peças, componentes e acessórios novos.









  










  









  

Fornecimento de peças de funilaria com
as mesmas especificações técnicas e
Unidade
24. padrões de qualidade das peças 96695 de 144.000,00 3% 144.000,00 72.000,00 3% 72.000,00 3% 216.000 216.000,00 genuínas WIRTGEN (ABNT NBR
referência
15296).
1.3.2. Relação de grupos por manutenção de VEÍCULOS, incluindo o fornecimento de peças, componentes e acessórios novos.







  








  
1.4. O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de manutenção de veículos e equipamentos de Engenharia.
1.5. Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os descriminados na tabela acima.
1.6. A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Global.
1.7. O contrato terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, com base no artigo 57, §1º, da Lei n. 8.666/93.

1.8. Dos valores de referência:
a) Para o serviço de manutenção temos o valor máximo ofertado da hora de oficina;
b) Para o fornecimento/aplicação de peças temos a porcentagem mínima de desconto ofertado.
O custo estimado total da presente contratação é de R$ 8.000.492,76 (oito milhões, quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos), subdividido conforme abaixo:
1.9.1
O Custo estimado da UG Gerenciadora (2º Batalhão de Engenharia de Construção): R$ 5.556.385,27 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos); e
1.9.2
O Custo estimado da UG Participante (3º Batalhão de Engenharia de Construção): R$ 2.444.107,49 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, cento e sete reais e quarenta e nove centavos).
1.9. A quantidade destinada para a contratação dos serviços será condicionada ao planejado e previsto nos Orçamentos por Objeto de Gastos das obras de construção, atendendo às necessidades da frota do 2º Batalhão de Engenharia de Construção.
1.10. As totalizações foram arredondadas para a casa justamente superior acima devido o Sistema de cadastro dos itens/valores do Portal de Compras do Governo Federal não admitir valores fracionados.
1.11. Do critério de julgamento (cotação).
1.11.1. No caso do fornecimento de PEÇAS PARA VEÍCULOS / MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE ENGENHARIA, serão considerados o maior percentual de desconto sobre o valor da tabela oficial da fabricante/montadora, para cada item licitado observado as especificações deste Termo. A tabela oficial de preços dos fabricantes dos veículos será disponibilizada pelo Comando Logístico (COLOG) e das máquinas e equipamentos de Engenharia pelo Departamento de Engenharia de Construção (DEC).
1.11.2. O critério de julgamento para os SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM VEÍCULOS / MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE ENGENHARIA será o considerado o maior desconto no valor da hora de oficina oferecido pelo licitante, aplicado sobre a Tabela Oficial de TEMPO PADRÃO DO FABRICANTE, desde que este seja igual ou inferior ao preço de mercado levantado pela Administração.
1.11.3. Caso a LICITANTE não disponha das tabelas tempárias do fabricante do veículo/máquina/equipamento, poderá utilizar tabelas equivalentes elaboradas e disponibilizadas pelos sindicatos das oficinas mecânicas do local onde os serviços serão prestados;
1.11.4. Na ausência da tabela da fabricante ou montadora ou da tabela oficial de Tempo Padrão do Fabricante, devidamente comprovada, a CONTRATANTE realizará um orçamento gerado pelo sistema AUDATEX, do grupo SOLERA BRASIL, ou fará um orçamento com pesquisa de valores de mercado junto às concessionárias da rede autorizadas da fabricante e o entregará, ficando a CONTRATADA obrigada a fornecer com os valores orçamentados pela CONTRATANTE. O uso do sistema AUDATEX foi determinado pelo COLOG, conforme consta nos DIEx em anexos.

1.11.5. Segue anexo ao processo o DIEX nº 445-SAF/DOC, de 13 Dez 18, DIEX nº 2041-D Mat CL IX Moto/SDir_Mat/DMAT, de 19 Dez 18 e o DIEX nº 456- SAF/DOC – CIRCULAR, de 28 Dez 18, justificando a aquisição de licença para acesso de plataforma eletrônica de preço sugerido – AUDATEX.
1.11.6. Os serviços de manutenção deverão ser realizados de acordo com as especificações e normas em vigor, sujeitas a exames de qualidade e garantia, pela licitante vencedora, obrigatoriamente, a Organização Militar examinadora do serviço prestado poderá, também, examiná-las durante o recebimento.
1.11.7. Na falta da TABELA DO FABRICANTE, a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO COM APLICAÇÃO DE PEÇAS, um ORÇAMENTO, observando-se a condição de pagamento À VISTA, fornecido pelas CONCESSIONÁRIAS AUTORIZADAS (para cada ÍTEM), reservando-se à CONTRATANTE a confirmação dos preços, aplicando o percentual de desconto.
1.11.8. A OM licitante reserva-se o direito de efetuar pesquisa de mercado, toda vez que julgar que o preço fixado para a aquisição for superior ao praticado no comércio local, mesmo que esse preço tenha sido obtido pelo percentual de desconto licitado sobre as tabelas de preços do fabricante de veículos/máquinas e equipamentos de Engenharia;
1.11.9. Na ausência do orçamento da CONCESSIONÁRIA/FABRICANTE, A CONTRATADA deverá atender a necessidade da CONTRATANTE baseado no orçamento feito no mercado local;
1.11.10. CASO A EMPRESA NÃO ENCONTRE PEÇAS DE REPOSIÇÃO ORIGINAL, DEVERÁ ENTREGAR PEÇAS DE PRODUÇÃO ORIGINAL, SENDO QUE NÃO HAVERÁ ALTERAÇÃO NOS VALORES, OU MODIFICAÇÃO NOS DESCONTOS;
1.11.11. A efetivação da aquisição ficará adstrita ao regular repasse dos recursos advindos dos órgãos concedentes conforme previsões dos planos de trabalho e expectativas contidas nos cronogramas de desembolso financeiro celebrados entre os partícipes dos convênios anteriormente aludidos.
1.12. De acordo com a ABNT NBR 15.296, “A peça de reposição ORIGINAL é também denominada peça GENUÍNA ou peça legítima, destinada a substituir peça de produção original para efeitos de manutenção ou reparação, caracterizada por ter sido concebida pelo mesmo processo de fabricação (tecnologia), apresentando as mesmas especificações técnicas da peça que substitui”.



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.


Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.2.1.1
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.2.1.2 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação
9.1.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10. Qualificação Econômico-Financeira:
9.10.1.
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.10.4.
As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez porcento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
9.11. Qualificação Técnica:
9.11.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.1.1.
Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas:
9.11.1.1.1.
Descrição da quantidade contratada; 9.11.1.1.2.
Pontualidade na entrega dos itens; 9.11.1.1.3.
Qualidade dos produtos fornecidos;
9.11.2.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.11.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII- A da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.

9.11.6. As empresas deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigida no Termo de Referência.
9.11.6.1.
O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração emitida pelo licitante em que conste, alternativamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto; ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assume total responsabilidade por este fato e não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante.
9.12. Os vencedores dos GRUPOS, com exceção do 07 e 08, deverão apresentar uma certidão expedida pelo fabricante do equipamento/veículo que a empresa possui em seu quadro, RESPONSÁVEL TÉCNICO OU PROFISSIONAL HABILITADO E AUTORIZADO PELO FABRICANTE DO EQUIPAMENTO / VIATURA para a realização dos serviços. Por ocasião do fornecimento de peças, a CONTRATANTE deverá possuir AUTORIZAÇÃO/CERTIFICADO da FABRICANTE.
9.13.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.14.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.14.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.15.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

9.18.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.19.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.20.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.20.1 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.21.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.