Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação a Contratação de empresa com capacitação técnica para a execução de serviços de pavimentação de vias públicas em paralelepípedo, no Município de Flores do Piaui.
1.2 – São anexos desta Tomada de Preços:
Anexo I – Especificação do objeto com o valor estimado;
Anexo II – Declaração de que não Emprega Menor;
Anexo III – Modelo de Declaração de Inexistência de fato Impeditivo; Anexo IV - Modelo da Proposta;
Anexo V – Minuta do Contrato.
1.3 Atendendo ao disposto previsto no artigo 40, caput, da Lei Municipal nº. 012/2013, c/c o artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº. 123/2006, o licitante declarado vencedor deste certame estará obrigado a subcontratar Microempreendedores Individuais, Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 3 (três) empresas competitivas sediadas local ou regionalmente, e umas das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital, sob pena de desclassificação.
1.4 - A exigência da subcontratação tratado no subitem anterior será de no mínimo 5% (cinco por cento) até o limite de 30% (trinta por cento) do total do objeto licitado.

1.5- As empresas subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto ao Município, assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares, no momento da habilitação, resguardado o privilégio do subitem 7.1.3.1.
1.6 - O MEI, a ME ou EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição do serviço a ser prestado e seus respectivos valores.
1.7 - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de Flores do Piauí (PI), sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
1.8 - Em caso de inviabilidade da substituição prevista no subitem anterior, o município de Flores do Piauí (PI) transferirá a parcela subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do serviço.
1.9 - Os empenhos e pagamentos do município de Flores do Piauí (PI) serão feitos diretamente ao MEI, a ME e a EPP subcontratadas, referente a sua percentagem.
1.10 A exigência da subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
a) Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
b) Consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº. 8.666/93.
1.11 É vedada a exigência de subcontratação de empresas específicas. 2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Condições de participação: Não poderão participar da presente Tomada de Preços empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão Público Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
b) Estejam sob regime de concordata ou falência;
c) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações; d) Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
e) Tenham sofrido fato impeditivo superveniente.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente Tomada de Preços diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;

b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor do licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem na presente Tomada de Preços, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados através de seus representantes, no local, data e horário indicado no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço do licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUÍ- PI
TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2019
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ABERTURA: DIA 27/11/2019 ÀS 09 horas
DOCUMENTAÇÃO
5.1.1 – Será obrigatória a apresentação do Certificado de Registro no Cadastro de Prestadores de Serviços do Município de Flores do Piauí-PI, expedido pela Comissão Permanente de Licitação.
5.1.2 – Documentos obrigados pela Constituição:
5.1.2.1) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, O licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III).
5.1.3 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
5.1.3.1) Contrato social e o último aditivo;

5.1.3.2) Cópia da cédula de identidade dos sócios; e 5.1.4 – Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
5.1.4.1) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Regularidade de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.1.4.2) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.1.4.3) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
5.1.4.4) Cópia atualizada do CNPJ; 5.1.4.5) Cópia do CPF dos sócios;
5.1.4.6) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.1.4.7) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 8.036/90);
5.1.4.8) Prova de regularidade relativa a Débitos Trabalhistas (CNDT), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, instituída pela Lei Federal nº 12.440/11.
5.1.4.8.1) - Em atendimento ao disposto previsto no artigo 43, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, c/c Lei Complementar Federal nº. 147/2014, c/c a Lei Municipal nº. 012/2013, caso haja algum licitante MEI, ME ou EPP com pendência na comprovação da regularidade fiscal, será adotado o seguinte procedimento:
a) Ao licitante com pendência, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Comissão de Licitação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado vencedor, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

b) Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de novembro de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.1.5 – Documentos relativos à qualificação técnica:
5.1.5.1) Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa física e jurídica expedida pelo CREA;
5.1.5.1.1) Caso a empresa licitante seja sediada em outro Estado e seja vencedora do presente certame, é necessário o visto do CREA/PI;
5.1.5.2) Os licitantes deverão apresentar a comprovação de vínculo profissional de cada profissional indicado, através de carteira de trabalho, ou contrato.
5.1.5.2.1) No caso da comprovação de vínculo contratual entre a empresa licitante e o(s) profissional(is) técnico(s), a título de “prestação de serviços”, deverá esta prova ser feita mediante a apresentação de cópia autenticada do instrumento de contrato;
5.1.5.3) Apresentar declaração do(s) responsável(is) técnico(s), indicado(s), autorizando a sua indicação e comprometendo-se a integrar a equipe técnica que se responsabilizará pela execução do objeto do presente edital, durante a vigência do contrato;
5.1.5.4) Declaração do licitante afirmando que examinou o Projeto Básico que acompanha este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução dos serviços de que trata a presente Licitação;
5.1.5.5) Comprovação de Capacidade Técnica Operacional da Empresa, ou do profissional, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da Licitação, através de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrados no CREA, ART ou ACERVO, e que comprovem ter a empresa executado ou está executando, obras e serviços de características semelhantes, quantidades, prazos e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior aos objetos licitados.
- Definem-se como obras de porte e complexidade aquelas que apresentam grandezas e características técnicas semelhantes às descritas nas especificações técnicas, parte integrante deste edital.

5.1.5.7 Declaração, sob as penas da Lei, que visitou os locais onde serão executados os serviços e de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando ainda que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Prefeitura Municipal de Flores do Piauí.
5.1.6 –– Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
5.1.6.1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício financeiro, devidamente chancelados pela Junta comercial, acompanhado da DHP do contador responsável, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
5.1.6.2) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
5.1.7 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.1.9 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação do licitante.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame o licitante que apresentar a proposta de acordo com as disposições constantes desta Tomada de Preços e seus anexos, observadas as informações complementares e OFERTAR O MENOR PREÇO GLOBAL.
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todos os licitantes, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se da prestação dos serviços;
8.5 – Os licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptos a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;

8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura Municipal, ou de pessoa estranha à mesma, sempre que entender necessário quando de decisões que exijam tal conhecimento.
8.7 - Havendo a participação de licitante que detenha a condição de Microempreendedor Individual (MEI) Microempresa (ME) ou de Empresa de Pequeno Porte (EPP) nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de novembro de 2006 e da Lei Municipal nº. 012/2013, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
a) Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação de MEI, ME ou EPP, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas por estas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
b) Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
b.1) O Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b.2) Não ocorrendo a contratação do MEI, da ME ou da EPP, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem "a", na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c.3) No caso de equivalência de valores apresentados pelas empresas acima mencionadas que se encontrem enquadradas no subitem "a", será realizado sorteio e elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
d.4) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos itens acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
e.5) O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.