Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de administração e controle de frota de veículos, gerenciamento e manutenção preventiva e corretiva e fornecimento de peças por meio de rede credenciada, utilizando tecnologia da informação, a fim de atender às necessidades dos veículos pertencentes PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA, próprios e cedidos de outro Órgãos.
1.2. Os serviços insertos neste Termo de Referência, dadas as suas características, enquadram-se no conceito de serviços comuns, conforme definido no parágrafo único, do Art. I o , da Lei n° 10.520/2002 e no § I o , do art. 2 o , do Decreto n° 5.450/2005.



Habilitação: 8.1
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, através
de Atestado de capacidade técnica - no mínimo de 01 (um), em papel do emitente firmado por empresa pública ou privada, comprovando já ter executado ou estar prestando, a contento, serviços com características compatíveis e semelhantes ao objeto;
8.1.1.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características,
quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
52 Bloco Des. António de Arruda - Av. Historiador Rubens de Mendonça, S/N - Praça das Bandeiras CEP.: 78050-970 - Cuiabá - MT - Tel.: (65) 3617-3747 - Fax.: (65)3617-3727

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Coordenadoria Administrativa Departamento Administrativo - Gerência Setorial de Licitação Tribunal de Justiça
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8.1.1.1.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.1.1.2.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.1.1.3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.1.1 Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação:
8.1.2
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4 o , inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2° a 6 o da Lei n. 5.764 de 1971;
8.1.3
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual - DRSCI;
8.1.4
A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.1.5
O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
8.1.6
A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
8.1.7
Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.1.8
A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
8.2 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, no endereço eletrônico prevista no Edital,
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após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02 (dias) úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.3
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período. NÃO INSERI PORQUE O PRAZO ALTEROU PARA 5 DIAS E JÁ CONSTA NO EDITAL.
8.3.1
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.4
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.5 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.6
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.7 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.8
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.9
E as demais clasulas da Habilitação previstas no Edital.

Julgamento: 7.1. O critério para fins de julgamento da(s) proposta(s) será o de MENOR PREÇO ofertado pelas Taxas de Administração.
7.2. O critério de aceitabilidade da proposta será o valor total de cada LOTE/GRUPO sendo declarada vencedora a Licitante que apresentar o MENOR VALOR PERCENTUAL da Taxa de Administração do Item 3.
7.3. Portanto, serão objetos de cotações apenas os valores do Item 3 (Taxa de Administração). Será(ão) considerada(s) vencedora(s) a(s) Licitante(s) que apresentar(em) o MENOR VALOR, em REAIS (R$), para esses Itens.
7.3.1. Ao final da disputa e para fins de contratação, o valor do vencedor da etapa de lances, apresentado em Reais, será convertido em percentual a ser aplicado sobre os serviços e produtos efetivamente utilizados.
7.4. A Taxa de Administração será fixa, inalterável durante todo o período da contratação e eventuais prorrogações. Desse modo, não haverá reajuste da Taxa de Administração.