Objeto: 3.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reprodução de documentos pelo sistema de fotocópias em preto e branco, com fornecimento de equipamento, material e mão de obra, para atender às necessidades do Ministério Público do Estado de Rondônia, conforme solicitação contida no Processo nº. 2016001120003742, descritos e qualificados na forma do Anexo IV deste Edital.
3.2. O resultado desta licitação será divulgado no site do Ministério Público do Estado de Rondônia (www.mpro.mp.br) e no site www.comprasnet.gov.br.


Credenciamento: 7.1. Para a utilização do sistema eletrônico, o interessado poderá acessar o site www.comprasnet.gov.br, clicar na opção “Cadastro” e preencher o formulário constante do mesmo. Ainda que preenchido o formulário no sistema, o fornecedor Pessoa Física ou Jurídica deverá comparecer no órgão cadastrador, no intuito de validar as informações constantes no formulário preenchido no sistema. Uma vez comparecendo o fornecedor no órgão cadastrador com a documentação exigida, o sistema disponibilizará chave de identificação e senha pessoal para que o fornecedor participe de Pregões e Cotações Eletrônicas realizadas pelo sistema do Comprasnet, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto Federal nº. 5.450/05.
7.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
7.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Órgão Promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, de acordo com o § 5º do art. 3º do Decreto Federal nº. 5.450/05.
7.5. A perda da senha ou quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio do acesso.
7.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, em consonância o art. 13, inciso IV do Decreto Federal nº. 5.450/05.
7.7. O Ministério Público do Estado de Rondônia não é unidade cadastradora do SICAF.

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completa, em moeda corrente nacional, computando todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, tais como: quantidade de pessoal alocado na execução do contrato, materiais, equipamentos, impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, seguros, transporte, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre os serviços contratados; 8.2.1 As propostas deverão cumprir ainda os requisitos e condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência – Anexo IV, devendo conter todos os elementos que influenciam no valor final da contratação, quais sejam:
a) Planilha de composição de custos e formação de preços (modelo no Anexo IV – Termo de Referência deste Edital);
b) Custo mensal dos serviços de fotocópias, com fornecimento de equipamento, material e mão de obra, a serem prestados no local indicado no Anexo IV – Termo de Referência;
c) Planilha de composição de insumos, lucro, mão de obra, uniforme, encargos trabalhistas, equipamentos, etc.;
c.1) Observar rigorosamente as Convenções/Acordos Coletivos de Trabalho vigentes na data de realização do certame, para garantir os direitos dos trabalhadores pertencentes à respectiva categoria profissional, a serem alocados para a prestação dos serviços;
c.2) No caso específico desta contratação, deve-se observar a Convenção Coletiva do Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Locação de Mão de Obra do Estado de Rondônia – SEAC e do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Terceirização em Geral, e Prestação de Serviços do Estado de Rondônia – SINTELPES;
d) Resumo total da proposta para todos os itens em que estiver concorrendo;
e) Catálogo do equipamento a ser utilizado para análise de compatibilidade com as especificações mínimas exigidas.


Julgamento: 12.1. O PREGOEIRO efetuará o julgamento das propostas pelo critério tipo MENOR PREÇO POR ITEM, observados os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital.
12.1.1. O Pregoeiro, conjuntamente com o Setor Requisitante, verificará a(s) proposta(s) apresentada(s), e desclassificará, motivadamente, aquela(s) que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
12.1.2. Não serão aceitas propostas com valores acima dos valores de referência constantes no Anexo I – Planilha de Preços Máximos.
12.2. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atendam às exigências do ato convocatório ou que apresentem dispositivos contrários à lei e à regulamentação vigente;
b) contiverem preço condicionado a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
c) forem omissas, vagas, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como as que apresentarem preços ou vantagens baseados nas ofertas de outras licitantes;
d) que ofertem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles irrisórios ou de valor zero, ou que não venham a ter a sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que os custos dos serviços são coerentes com os de mercado;
e) apresentarem proposta alternativa.
12.3. O critério de aceitabilidade dos preços propostos será o da compatibilidade com os preços de mercado, conforme estimativa de preços deste Ministério Público.
12.4. No caso de divergência entre valores unitários e os totais, prevalecerão os primeiros.
12.5. O desatendimento de exigências formais, sendo estas não essenciais, não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, sempre assegurando a todas as licitantes a paridade de tratamento neste aspecto.
12.6. O Pregoeiro e sua equipe de apoio obedecerão, na execução dos seus trabalhos, aos trâmites e procedimentos estabelecidos nas alíneas abaixo:
a) O Pregoeiro examinará a compatibilidade do preço ofertado pelo proponente classificado em primeiro lugar, analisando os preços praticados para essa espécie de contratação no âmbito da Administração Pública e as condições atuais de mercado, de acordo com as informações constantes dos autos. Não sendo aceito, o Pregoeiro, por intermédio do sistema eletrônico, encaminhará contraproposta objetivando a elevação do desconto ofertado;
b) O Pregoeiro poderá solicitar a comprovação documental idônea da exequibilidade da proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero (exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração) ou com grande disparidade entre o valor ofertado e aquele estimado pela Administração;
c) As causas de oscilações de mercado que provoquem a diminuição do percentual de descontos deverão ser comprovadas pela licitante interessada, ainda na fase de negociação com o Pregoeiro; d) Não sendo compatível o preço e havendo recusa de contraproposta, por parte da primeira colocada, o Pregoeiro recusará sua proposta e direcionará a contraproposta à licitante imediatamente classificada, e assim sucessivamente, até a obtenção de preço julgado aceitável.

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EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO VIA INTERNET, no endereço indicado no Edital - cpl@mpro.mp.br, de acordo com o art. 19 do Decreto Federal nº. 5.450/05.