Objeto: 1.1. Prestação de serviços de Manutenção preventiva e corretiva e fornecimento de peças, materiais e acessórios para os veículos da frota do Município, no tipo maior percentual desconto com base nos preços disponíveis na tabela de orçamentação Audatex conforme especificações contidas no anexo I.
1.2. Local de execução dos serviços:
1.2.1. Os serviços de manutenção preventiva e corretiva em autorizadas deverão ser efetuadas na concessionária da marca mais próxima ao município de Telêmaco Borba não ultrapassando em raio de 300 quilômetros.
1.2.2.
Os serviços de manutenção preventiva e corretiva em especializada com ou sem fornecimento de peças deverão ser obrigatoriamente realizados na cidade de Telêmaco Borba,
1.2.2.1. Não será permitida a subcontratação do objeto da licitação para outras empresas.
1.3. Descrição do Objeto/ Especificações Técnicas:
1.3.1. Peças, Materiais ou Acessórios Genuínos: são peças, materiais ou acessórios novos, de primeiro uso, homologados pela montadora, vendidas na rede autorizada do fabricante do veículo;
1.3.2. Peças, Materiais ou Acessórios Originais: são peças, materiais ou acessórios novos, de primeiro uso, da mesma marca utilizada pela montadora, vendidas no mercado livre;
1.3.3. Peças, Materiais ou Acessórios Paralelas: são peças, materiais ou acessórios novos, de primeiro uso, similares aos originais, que não são utilizadas pela montadora, vendidas no mercado livre.
1.4. TABELA DE PEÇAS E VALORES
1.4.1.
Será realizado diligência e verificação pela tabela Audatex para fins de verificação da compatibilidade dos valores apresentados na Tabela de Peças e Valores com os valores praticados pela licitante no mercado privado, e aplicando o desconto obtido no certame. 1.4.2.
Caso a marca ou peça não esteja contida na tabela Audatex poderá ser solicitado a entrega da Tabela de Peças e Valores individualizada por Marca licitada, para fins de validação dos valores propostos e efetivação do percentual de desconto a ser concedido na aquisição do(s) produto(s);
1.5. TABELA TEMPÁRIA DE SERVIÇOS
1.5.1.
A contratada deverá entregar a Tabela Tempária de Serviços onde conste a Marca licitada, para fins de verificação dos tempos indicados para os serviços e efetivação do percentual de desconto a ser concedido;

1.5.2. Será realizado diligência para fins de verificação da compatibilidade dos tempos apresentados na Tabela Tempária de Serviços com os praticados pela licitante no mercado privado e posteriormente no ato da execução com a Tabela Tempária da Sindirepa.
1.5.3.
Será feita consulta de tempo utilizado para cada serviço através da tabela Audatex, informações de fábrica, orçamentos anteriores e também consultas diversas pela internet como informações do fabricante.
1.6. METODOLOGIA DE ADESÃO
1.6.1. Após a(o) pregoeira(o) declarar o(s) licitante(s) vencedor(es) do(s) item(ns) e/ou lote(s), oportunizará a dois licitantes (quando houver) da fase de lances a adesão ao(s) item(ns) e/ou lote(s) desde que aceitem aderir com o mesmo percentual (%) de desconto do primeiro colocado, respeitando a classificação final da fase de lances e totalizando no máximo 3 (três) licitantes com percentual (%) de desconto registrado;
1.6.2.
Caso exista somente 1 (um) licitante na fase de lances, não será aplicada a regra do item acima;
1.6.3. Caso exista somente 2 (dois) licitantes na fase de lances, abrirá a opção para o segundo colocado aderir;
1.6.4. Não será permitido a adesão de licitante que não tenha participado da fase de lances;
1.6.5.
Poderão aderir ao percentual (%) de desconto do primeiro colocado, no máximo 2 (dois) licitantes por item ou lote;
1.6.6.
Será lavrada uma única Ata de Registro de Preços para o(s) item(ns) e/ou lote(s) onde os licitantes que aderiram ao percentual de desconto do primeiro colocado;
1.6.7.
Os licitantes que aderirem ao percentual (%) de desconto serão convocados para a assinatura da Ata de Registro de Preços na Secretaria de Administração, Divisão de Licitação no horário de expediente da unidade;
1.6.8.
O percentual (%) de desconto concedido no processo licitatório será registrado para fins de desconto a ser concedido no ato da execução do objeto, onde para critério de cálculo e disputa será estabelecido a descrição padrão como “Mão de Obra” e “Peças/Materiais/Acessórios”;
1.6.9.
Descrição das características da planilha apresentada no item 1.6.12 para Peças Item: numeração que identifica a sequência de itens;
Descrição: características detalhadas dos produtos a serem adquiridos;
Quantidade: Número de produtos iguais que serão adquiridos ou orçados;
Valor da Hora: valor estabelecido na cotação de preços;
Valor Hipotético: valor hipotético para fins de cálculo do valor do produto;
Percentual de Desconto: Percentual proposto pelo licitante no processo licitatório; e
Valor Líquido: valor obtido da equação Valor Hipotético (–) Percentual de Desconto, onde resulta no Valor Líquido;
1.6.10. No orçamento para empenhamento da despesa será utilizado o valor total do orçamento (-) o percentual de desconto proposto, encontrando o valor líquido do orçamento; 1.6.11. Modelo de proposta e base de cálculo:

1.6.12. Nos casos que a(o) pregoeira(o) considere que a proposta de desconto apresentada possua indícios de inexequibilidade ou incompatibilidade com práticas de mercado, solicitará apresentação de planilha de composição de custos para fins de comprovação de que o percentual ofertado se aplica aos serviços e as peças/matérias/acessórios. A planilha deverá ser apresentada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da solicitação da(o) pregoeira(o).
1.7. DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS E EQUIPAMENTOS
1.7.1.
Considerando que a prestação de serviços de manutenção de veículos é uma atividade complexa e especializada, com utilização de ferramentas diversas, aparelhos computadorizados, devido ao fato dos veículos possuírem componentes eletroeletrônicos que necessitam de monitoramento e diagnósticos precisos, a Contratada deve dispor de uma estrutura mínima composta de: instalações físicas adequadas, aparato tecnológico traduzido em equipamentos eletroeletrônicos apropriados e mão-de-obra especializada em mecânica em geral.
1.7.2.
A Contratada deve possuir os recursos essenciais para que os serviços prestados tenham a técnica, qualidade, presteza exigida para os padrões do fabricante dos veículos tais como:
1.7.3.
Possuir pessoal treinado para executar os serviços nos veículos de cada marca específica;
1.7.4. Ferramentas adequadas para a realização dos reparos nos veículos com segurança e precisão
1.7.5. Instalações físicas e necessidades mínimas de equipamentos que a Contratada deverá possuir para dar suporte de atendimento ao quantitativo de veículos da frota de MECÂNICA LEVE e UTILITÁRIA:
1.7.5.1. Local coberto e fechado para abrigar os veículos oficiais;
1.7.5.2. No mínimo 02 (dois) boxes cobertos para manutenção, com elevadores para suspender veículos de até 2.500kg;
1.7.5.3. No mínimo 01 (um) box coberto com elevador para suspender veículos de até 4.500kg
1.7.5.4. No mínimo 02 (dois) boxes cobertos sem elevador;
1.7.5.5. Scanner para diagnóstico de injeção eletrônica,
1.7.5.6. Equipamento para limpeza e teste de bicos injetores,
1.7.5.7. Ferramentas específicas como: sacadores diversos de buchas; rolamentos, polias e outros; gabarito para motor e caixa de câmbio; aparelho para solda elétrica e oxigênio. 1.7.5.8. Possuir Manômetros (pressão do óleo, pressão linha de combustível e compressão de cilindros, analisador multi-gás para controle de emissões, analisador multi- função do sistema de arrefecimento, analisador multi-função de motores, regulador eletrônico de faróis).



  

1.7.5.9. Possuir em sua equipe técnica no mínimo 02 profissionais (mecânico) com formação técnica na área pertinente ao objeto licitado, com comprovação por meio de certificados apresentados no ato da habilitação;
1.7.6. Instalações físicas e necessidades mínimas de equipamentos que a empresa vencedora deverá possuir para dar suporte de atendimento ao quantitativo de veículos da frota de MECÂNICA PESADA:
1.7.6.1. Local coberto e fechado para abrigar os veículos oficiais;
1.7.6.2. No mínimo 02 (dois) boxes cobertos para manutenção, com rampa compatível com os veículos constantes da mecânica pesada
1.7.6.3. No mínimo 02 (dois) boxes cobertos sem rampa;
1.7.6.4. Scanner para diagnóstico de injeção eletrônica;
1.7.6.5. Aparelho de Teste para Motor de Partida;
1.7.6.6. Ferramentas específicas como: sacadores diversos de buchas; rolamentos, polias e outros; gabarito para motor e caixa de câmbio; aparelho para solda elétrica e oxigênio. 1.7.6.7. Possuir Manômetros (pressão do óleo, pressão linha de combustível e compressão de cilindros, analisador multi-gás para controle de emissões, analisador multi- função do sistema de arrefecimento, analisador multi-função de motores, regulador eletrônico de faróis).
1.7.6.8. Máquina para limpeza e teste de bicos e bombas injetoras;
1.7.6.9. Desempenador de eixos que atenda aos equipamentos da frota;
1.7.6.10. Possuir em sua equipe técnica no mínimo 02 profissionais (mecânico) com formação técnica na área pertinente ao objeto licitado, com comprovação por meio de certificados apresentados no ato da habilitação.
1.8. DESCRIÇÃO DO OBJETO / ESPECIFICAÇÕES:






  



  





  






  






  




  




  






  






  




  



  






  






  






  


  





  






  






  




  




  






  






  





  


Condições de participação: 7.1. O presente edital concede tratamento diferenciado e favorecido aos microempreendedores individuais – MEI, microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP, aplicando-se os dispositivos legais previstos na sessão I do capítulo V (acesso aos mercados) da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações.
7.2. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
1) Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.
2) O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.3. Não poderão participar deste Pregão:
1) Empresa suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba, durante o prazo da sanção aplicada;
2) Empresa declarada inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3) Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
4) Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
5) Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
6) Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
7) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
8) Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

9) Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
10) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
11)
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição
7.4. A participação do licitante neste certame importa no conhecimento de todas as condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância das leis, regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis.

Credenciamento: 8.1. As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas.
8.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
8.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
8.4. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
8.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
8.6. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
1) Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
1) Nos itens exclusivos a MEI, ME e EPP, a assinalação do campo “não”, impedirá o prosseguimento nos itens exclusivos do certame;
2) Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que seja qualificada como MEI, ME e EPP.
2) Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
3) Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4) Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;

5) Que a proposta foi elaborada de forma independente;
6) Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.
8.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 19.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros, sob pena de INABILITAÇÃO e submissão a Processo Administrativo.
1) Sicaf;
2) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);
3) Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
19.2. Constatada a existência de sanção, conforme a abrangência da penalidade, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
19.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa da SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO (SEGES/MP) nº 03, de 2018.
19.4. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
19.5. A habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação:
19.6. Para fins de HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
Requerimento de empresário (no caso de empresa individual) ou;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes ou a última alteração contratual consolidada, devidamente registrado (para sociedade em geral), ou;
c) Ato constitutivo e alterações subsequentes, devendo vir acompanhado dos documentos de eleição dos administradores em exercício (no caso de sociedade civil), ou; d) Decreto de autorização e ato constitutivo, registrado no órgão competente (para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil).
19.7. Para fins de comprovação da REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:
a) Prova de regularidade fiscal perante a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) mediante a apresentação do comprovante de inscrição e de situação

cadastral emitido pela Secretaria da Receita Federal;
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
c) Prova de regularidade fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, fornecida pela Caixa Econômica Federal – CEF, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF;
d) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa;
e) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais do domicilio ou da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do artigo 29, inciso V, da Lei nº 8.666/93.
19.8. Para fins de QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
a) Serão considerados aceitos como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
I) Publicados em Diário Oficial; ou
II) Publicados em Jornal; ou
III) Por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da Sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
b) O Balanço Patrimonial da Sociedade Anônima ou por Ações deverá ser o publicado em Diário Oficial, sendo que as de capital aberto deverão, ainda, vir acompanhadas de Parecer de Auditor(es) Independente(s). O Balanço Patrimonial das demais empresas deverá ser o transcrito no “Livro Diário” contendo identificação completa da empresa, de seu titular, e de seu responsável técnico contábil, acompanhado de seus respectivos Termos de Abertura e Encerramento. Os Termos deverão estar registrados na Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos.
c) Em caso de empresa que ainda não possua balanço patrimonial e demonstrações contábeis já exigíveis, deverá apresentar cópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os termos de Abertura e de Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
d) As empresas que utilizam o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital somente estarão dispensados de apesentar balanços patrimoniais não registrados na Junta

Comercial se fizerem prova da utilização da ECD – Escrituração Contábil Digital, acompanhado do recibo de entrega. Este documento é assinado digitalmente, o que supre a ausência de assinatura no balanço apresentado na licitação.
e) Para MEI (Microempreendedor Individual) a exigência do Balanço Patrimonial é dispensável.
2) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de Execução Patrimonial dos Sócios no domicílio da pessoa física, conforme artigo 31, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
19.9. OUTRAS COMPROVAÇÕES:
1) Declaração, certificado, contrato ou outro documento que comprove a autorização do fabricante para o funcionamento do estabelecimento como oficina autorizada, específicos para cada lote (marca) – somente para os lotes de serviços em oficina autorizada.
19.10. Documentos expedidos por órgãos oficiais, omissos quanto ao prazo de validade, serão aceitos por 90 (noventa) dias contados a partir da sua expedição, à exceção de disposição em contrário estabelecida neste Edital.
1) Não se enquadram no prazo de que trata o item anterior os documentos cuja validade é indeterminada.
19.11. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
19.12. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, NO ATO DO CADASTRAMENTO DA PROPOSTA, no mesmo prazo estipulado na mencionada condição.
19.13. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
1) Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Divisão de Licitações, situado na Rua Tiradentes, nº 500, Centro, CEP: 84261-240, Telêmaco Borba – PR.
19.14. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
19.15. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. 19.16. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
19.17. Em caso da proponente ser “FILIAL” a documentação deve ser pertinente à sua localização e não da sede da empresa, devendo ainda, tanto a documentação como a proposta: se da matriz, só da matriz; se da filial, só da filial, exceto os que por natureza forem abrangentes.
19.18. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de

5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
19.19. O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
19.20. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
19.21. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à aquisição e à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
19.22. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
19.23. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
20.
DAS ATRIBUIÇÕES DO(A) PREGOEIRO(A) E DA AUTORIDADE SUPERIOR