Objeto: 1.1
O objeto desta licitação é o CREDENCIAMENTO de Instituições Financeiras objetivando a prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos: impostos, taxas, dívida ativa, contribuições de melhorias e demais receitas municipais através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, com código de barras em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético de valores arrecadados, conforme Projeto Básico (ANEXO I) deste Edital, bem como os demais anexos, que integram esta licitação, independentemente de transcrição ou anexação e que devem ser obedecidos para a execução do objeto.


Credenciamento: 2.1
Poderão participar do presente Credenciamento pessoas jurídicas, legalmente constituídas, habilitadas, com idoneidade econômico-financeira, regularidade jurídico fiscal, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de idoneidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste Edital e anexos, e que aceitem as normas estabelecidas pelo Município de Cabeceiras do Piauí - PI.
2.1.1 Podem participar deste Credenciamento:
2.1.1.1 As instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na forma de banco oficial, que preencherem todos os requisitos exigidos neste Edital.
2.1.1.2 É vedada a apresentação de mais de uma proposta de habilitação neste Credenciamento.
2.1.1.3 As instituições financeiras interessadas poderão protocolar inscrição para o Credenciamento, a partir da publicação do presente Edital de Credenciamento.
2.1.2 Não poderão participar deste Credenciamento:
2.1.2.1 Instituições financeiras que estiverem em processo de intervenção judicial ou extrajudicial, falência, insolvência ou liquidação.
2.1.2.2 Somente será aceita a participação de empresa em recuperação judicial, desde que apresente o plano devidamente homologado e vigente, que preveja a participação em processos licitatórios.
2.1.2.3 Estiverem cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta por este Município;
2.1.2.4 Instituições financeiras declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a

Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 2.1.2.5 Estiverem irregulares quanto à comprovação de quitação de tributos federais, estaduais ou municipais, considerada a sede ou principal estabelecimento da proponente.
2.1.2.6 Autor do projeto, básico ou executivo;
2.1.2.7 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
2.1.2.8 Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
2.1.2.9 Instituições financeiras estrangeiras que não funcionem no País.
2.2 Os participantes deverão apresentar a seguinte documentação:
a) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações acompanhadas da ata arquivada da assembleia da última eleição da Diretoria, ou documento equivalente.
b) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou Comissão de Valores Mobiliários ou órgão competente.
c) Comprovação, através de documento expedido pelo Banco Central de que a instituição financeira está em pleno uso e gozo de suas atividades e não se encontra em processo de liquidação extrajudicial ou cópia do certificado de autorização de funcionamento expedido pelo Banco Central.
d) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
e) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade; compatível com o objeto do Edital.
f) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outro equivalente na forma da Lei.
g) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
Nota (1): A Certidão Negativa de Débito relativo às contribuições previdenciárias (INSS) e Fazenda Federal poderá ser apresentada unificada em conformidade com a Portaria conjunta RFB/PGFN nº 1751 de 02.10.2014.
i) Indicação do representante legal da proponente, com a respectiva documentação (procuração ou documento equivalente, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF, inscrição no Registro Geral do Instituto de Identificação- Carteira de Identidade), para praticar todos os atos necessários em nome da instituição financeira, em todas as etapas deste Credenciamento, e para o exercício de direitos e assunção de obrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento. 2.3 Os documentos necessários para o Credenciamento poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório, ou

publicação em órgão de imprensa oficial, ou autenticada por funcionário público do Município de Cabeceiras do Piauí - PI, mediante a exibição do original.
2.4 Ao protocolar seu pedido para o Credenciamento, a instituição financeira aceita e se obriga a cumprir todos os termos deste Edital.
2.5 Os envelopes deverão ser apresentados com os seguintes dizeres externos:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ – PI CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 01/2021 CREDENCIAMENTO PARA RECOLHIMENTOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS
DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO Denominação da Instituição Financeira: ........................................................... CNPJ (MF).......................................................................................................... Endereço..............................................................................................................