Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de hospedagem, organização de eventos e serviços correlatos, a serem realizados pelo Ministério Público Federal, nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste (exceto DF), Sudeste e Sul, compreendendo o planejamento operacional, organização, execução e acompanhamento, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e Anexos
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes neste edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
1.3.1. Planilha/Especificações (Anexo I);
1.3.2. Modelo de Declaração de Regularidade Resoluções CNMP nº 01/2005 – atualizada (Anexo II); 1.3.3. Modelo de Ata de Registro de Preços (Anexo III);
1.3.4. Minuta de Contrato (Anexo IV)
1.3.5. Planilha Eletrônica das Regiões (Anexo V)

Condições de participação: 
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3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos;
3.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Procuradoria Geral da República, de acordo com consulta nos seguintes cadastros:
3.3. É vedada a participação na licitação e a contratação de empresa que tenha como sócios, gerentes ou diretores, pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Ministério Público da União e dos Estados, compreendido o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante Resolução nº 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público.
3.4. É vedado à futura CONTRATADA manter empregados, no âmbito do CONTRATANTE, que sejam parentes até o terceiro grau dos respectivos membros ou servidores da Procuradoria Geral da República, observando-se também, no que couber, a vedação de reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e órgãos da administração pública.
3.5. Não poderá participar da licitação sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

Credenciamento: 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.

Habilitação: 10.1. Após a aceitação do objeto, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante no SICAF e em outros documentos exigidos no edital.
10.2. Para habilitação serão exigidos os seguintes documentos:
10.2.1 Habilitação Jurídica - Nível II no SICAF – Inciso I artigo 14 Decreto 5.450/2005;
10.2.2 Regularidade Fiscal Federal - Nível III no SICAF – Inciso IV artigo 14 Decreto 5.450/2005;
10.2.3 Regularidade Fiscal Estadual/Municipal - Nível IV no SICAF - Inciso V artigo 14 Decreto 5.450/2005;
10.2.4 Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, se positivo emitida pelo Comprasnet;
10.2.5. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Comprasnet;
10.2.6 Comprovação de possuir certificado de cadastro no Ministério do Turismo com prestador de serviços de organizador de congressos, convenções e eventos congêneres, nos termos do inciso art. 43 do Decreto nº 7381, de 02 de dezembro de 2010;
10.2.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, consultada pelo pregoeiro no site do TST.
10.3. Para fins de habilitação, a verificação de documentos habilitatórios pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova conforme disposto no § 4 o do artigo 25 do Decreto 5450/2005.
10.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nessa licitação,

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deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.4.1. Havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.4.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.5. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
10.5.1 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.6. Somente deverão ser remetidos por fax ,email ou sistema no prazo máximo a contar do aviso via sistema, os documentos solicitados pelo pregoeiro.
10.7. O não envio da documentação no prazo previsto no item anterior importará na inabilitação/desclassificação da licitante.

Julgamento: 9.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO DO ITEM.
9.2 Para fins de aceite da proposta, serão exigidos do licitante classificado em 1º lugar:
9.2.1. O envio via sistema da nova proposta atualizada com os preços de todos os itens que compõe o planilha da região em disputa conforme subitens 3.1; 3.2; 3.3; 3.4 e 3.5 do Anexo I do Edital, no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
9.2.2 Valor abaixo ou igual aos preços unitários/total contidos no item 3 e 4 do Anexo I em conformidade com o Inciso X do artigo 40 da Lei 8.666/1993.
9.2.2.1. Para aceite da proposta deverão ser obedecidas as seguintes vinculações:

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a) O valor da diária de apartamento duplo, com café da manhã, não pode ser menor do que a diária de apartamento single, com café da manhã, nem superá-lo em mais de 20% (vinte por cento);
b) O valor da refeição não poderá ser maior do que 20% (vinte porcento) do valor da diária de apartamento single, com café da manhã;
c)O valor da água, refrigerante e suco não poderá ser maior do que 1,5% (um e meio porcento) do valor da diária de apartamento single, com café da manhã.
9.2.2.2. Caso o Pregoeiro peça nova proposta à licitante não será permitido aumentar valores dos itens da planilha enviada inicialmente.
9.2.3. O envio via sistema do Anexo II devidamente preenchido e assinado, no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
9.2.4 O envio da listagem de 5 (cinco) hotéis, que atendam às especificações do Edital, Minuta de Contrato e Portaria nº 100/2011 do Ministério do Turismo, não necessariamente com a concessão do selo de classificação oficial, sendo no mínimo 2 (dois) na categoria 5 (cinco) estrelas, localizados em cada cidade polo (Rio de Janeiro, São Paulo, Manaus, Recife e Porto Alegre), de acordo com o item em disputa, no prazo estipulado pelo Pregoeiro.
9.2.4.1. No caso da cidade polo Goiânia será exigido apenas 1 (um) hotel na categoria 5 (cinco) estrelas.
9.3. A proposta, o Anexo II e a Lista de hotéis poderão ser enviados por fax ou email em virtude de problemas no envio via sistema ou outro problema técnico.
9.3.1. No caso acima, o pregoeiro comunicará via chat o recebimento no devido prazo e a disponibilização da proposta no site da transparência da PGR (www.transparencia.gov.br).
9.4 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua inexequibilidade podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
9.4.1. Questionamentos à proponente para apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
9.4.2. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
9.4.3. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a administração ou com a iniciativa privada;
9.4.4. Verificação de notas fiscais dos produtos ou serviços adquiridos pelo proponente.
9.4.4.1. No caso das hospedagens, alimentação e bebidas no ambiente hoteleiro as notas fiscais deverão ser expedidas no máximo até 6 meses anteriores à data da abertura da sessão pública na internet.
9.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.

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9.6. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:
9.6.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ ) ;
9.6.2. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneos.html);
9.6.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
9.7. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
9.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, que será declarado vencedor.