Objeto: 1.1.
As especificações do objeto deste Pregão Eletrônico encontram-se descritas no Termo de Referência (Anexo I), que qual integra o presente Edital independentemente de transcrição.

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1.1.1.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no SISTEMA COMPRASNET – CATSERV e as especificações constantes do Anexo I deste Edital, deverão ser consideradas as do Edital.
1.2.
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos:
a)
Anexo I – Termo de Referência;
b)
Anexo I-A – Termo de Aprovação de Aceite;
c)
Anexo II – Modelo da Proposta de Preços;
d)
Anexo III – Minuta de Contrato.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico pessoas jurídicas que:

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4.1.1.
Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;
4.1.2.
Estejam devidamente CADASTRADAS no nível “CREDENCIAMENTO”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
4.1.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
4.1.3.
Não estejam sob falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.1.4.
Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão ou impedimento do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública.
4.2.
Manifestarem, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante dos Termos de Referência no Anexo I do presente Edital.
4.2.1.
A existência de restrição relativa à regularidade fiscal não impede que a declaração de que trata este subitem seja firmada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, aplicando-se, nesta hipótese, na fase de habilitação, o disposto no item 12.6. deste Edital.
4.2.2.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a Licitante às sanções previstas no art. 7, da Lei n. 10.520/2002 e no art. 28, do Decreto n. 5.450/2005, ressalvado o disposto no subitem 4.2.1.
4.3.
Manifestarem, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não empregam menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (art. 7, inc. XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).
4.4.
Fica vedada a participação, na presente licitação:

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4.4.1.
De empresa que possua, entre seus sócios, servidor ou dirigente do CREA-MS, em observância ao disposto no art. 9, inc. III, da Lei n. 8.666/1993;
4.4.2.
De empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o CREA- MS, durante o prazo da sanção aplicada (art. 87, inc. III, da Lei n. 8.666/1993);
4.4.3.
De empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (art. 87, inc. IV, da Lei n. 8666/1993);
4.4.4.
De empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada (art. 7, da Lei n. 10.520/2002);
4.4.5.
De sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.4.6.
De empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.4.7.
De empresa concordatária ou que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, sob concurso de credores, fusão, cisão ou incorporação;
4.4.8.
De sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.4.9.
De consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.5.
Não será admitida a participação de cooperativas e/ou instituições sem fins lucrativos cujos estatutos e objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto ora licitado.

Credenciamento: 5.1.
As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
5.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4.
O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao

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provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará ao CREA-MS a documentação assinada e digitalizada referente à habilitação, no prazo máximo de 03 (três) horas, por convocação da Pregoeira pelo Sistema Eletrônico (“Convocação de anexo”).
12.1.1.
A documentação assinada e digitalizada referente à habilitação também poderá ser remetida por meio de mensagem para o e-mail cpl@creams.org.br , nos casos de

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solicitação da Pregoeira, para fins de agilizar o envio da documentação à área técnica do CREA-MS, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais licitantes.
12.1.1.1.
Caso se entenda necessário, os originais deverão ser apresentados, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contadas da solicitação da Pregoeira, a sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de MS, sito a Rua Sebastião Taveira, 272, Monte Castelo, 79010-480, em Campo Grande/MS, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MS PREGÃO ELETRÔNICO N. 010/2018
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL E CNPJ
12.1.2.
Dentro do prazo de 03 (três) horas poderão ser remetidos, por iniciativa da licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos a sua documentação de habilitação. Na hipótese da proposta já ter sido incluída no Sistema Eletrônico, faz-se necessário que a licitante formalize à Pregoeira, via mensagem (e- mail), o desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, a Pregoeira fará novo uso da funcionalidade “Convocar anexo”.
12.1.3.
A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 03 (três) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria/poderia ter sido remetido juntamente com a mesma, sendo realizado, pela Pregoeira, o registro da inabilitação, e a convocação da próxima licitante.
12.1.4.
Na hipótese prevista no subitem 12.1.1, a documentação remetida via mensagem (e- mail) deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte da área técnica, salvo na hipótese de pedido expresso da licitante, formalizado dentro do prazo de 03 (três) horas, para a inclusão de tal documentação, situação na qual será aplicado o mesmo procedimento previsto no subitem 12.1.2, qual seja, o novo uso, pela Pregoeira, da funcionalidade “Convocar anexo”.

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12.1.5.
As MEs e EPPs deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.2.
Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) Em original;
b) Por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c)
Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
12.3.
A habilitação será verificada pela Pregoeira por meio de consulta on line no Sicaf (habilitação parcial) e análise dos documentos previstos no item 12.5. deste Edital. 12.3.1.
Na análise da validade dos documentos de habilitação, quando existente, tomar-se-á como referência a data da abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital.
12.3.2.
As Licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.4.
No Sicaf, serão observados:
12.4.1.
A Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, referente:
a)
Às contribuições para a Previdência Social - INSS; e
b) Aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 12.4.2.
A Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual/Distrital;
12.4.3.
A Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal;
12.4.4.
A Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
12.4.5.
O Quadro de Participação Societária, para aferição do disposto no subitem 4.5.1.; 12.4.6. O registro de ocorrências cadastradas relativas às penalidades de suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com o CREA-MS, de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, e de impedimento de licitar e contratar com a União;
12.4.7.
Comprovação da boa situação financeira do Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maior que 01 (um), analisados automaticamente pelo Sicaf
12.4.8.
No caso de impossibilidade de acesso ao Sicaf, a Sessão será suspensa e serão informados a data e horário do seu prosseguimento.
12.5.
Para fins de habilitação:

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12.5.1. Serão verificados, ainda:
a)
A declaração de que a Licitante cumpre o disposto no art. 7°, inc. XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V, do art. 27, da Lei n. 8.666/1993;
b)
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452/1943, conforme prescreve a Lei n.º 12.440/2011 e o inciso V, do art. 29, da Lei n. 8.666/1993, por meio de consulta ao site www.tst.jus.br;
c) O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos do art. 12, da Lei n. 8.429/1992, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br (Acórdão n. 1.793/2011 – Plenário - Tribunal de Contas da União);
d)
O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União - CGU, nos termos do disposto no caput e no parágrafo único, do art. 97, da Lei n. 8.666/1993, por meio de consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br (Acórdão n. 1.793/2011 – Plenário - Tribunal de Contas da União);
e)
O Cadastro de Inidôneos e o Cadastro de Inabilitados, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU, através dos sites https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=2046:5::::::
e https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=2046:4:::::: (Orientação Normativa / SEGES n. 2, de 06 de junho de 2016);
f)
Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede da pessoa jurídica, há menos de 60 (sessenta dias) dias da data de recebimento dos envelopes, mencionada no preâmbulo deste Edital;
g)
Na falta da comprovação de que trata o subitem 12.4.7. deste Edital deverá ser apresentada declaração expedida pelo Contador e/ou representante legal da licitante, com a informação dos índices solicitados, acompanhada do Balanço Patrimonial;
h)
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 12.4.7. deverão comprovar o capital social integralizado de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os § 2º e 3º, do artigo 31, da Lei n. 8.666/1993;
12.5.1.1. A declaração de que trata a alínea “a” do subitem 12.5.1. deste Edital deverá ser apresentada por meio do campo próprio no Sistema Comprasnet, disponível quando

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do envio da proposta, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão Eletrônica, informadas no preâmbulo deste Edital.
12.5.2. Deverão ser apresentados, ainda, os seguintes documentos para comprovação da qualificação técnica da empresa:
12.5.2.1. Certidão de Registro/Inscrição e Regularidade da empresa Licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA de sua sede/domicílio, dentro de seu prazo de validade, com a indicação de profissional Responsável Técnico habilitado e em dia com suas obrigações.
a) Através da apresentação da Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA, se fará a comprovação de que os profissionais que participarão do serviço ora licitado fazem parte do quadro técnico e permanente da licitante, na data prevista para entrega das propostas;
12.5.2.2.
Comprovação de capacitação técnico-profissional, através da apresentação de Certidão de Acervo Técnico com o respectivo atestado de capacidade técnica dos serviços objeto desta licitação, devidamente registrado no CREA, nos termos da Resolução n. 1025/2009 do Confea, a fim de comprovar que os responsáveis técnicos da licitante, executaram serviço similar com as características do objeto desta licitação, em características, quantidades e prazos, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.
a) Será considerado serviço similar ao do escopo a prestação de serviços de telefonia fixa comutada (STFC), não sendo necessária a comprovação de quantidades.
b) Quando da contratação, e como condição para tanto, o profissional do quadro técnico da empresa vencedora do certame, constante da(s) CAT(s) apresentada(s), deverá apresentar o seu registro perante o CREA-MS, ou no caso de profissional com registro em CREA de outro Estado da Federação, deverá providenciar o seu Visto Profissional junto ao CREA-MS.
c) As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) de capacidade técnica apresentado(s), apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato social, do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
d) Será admitido o somatório de atestados de capacidade técnica para fins de comprovação das exigências de habilitação.
e)
Em atenção ao disposto no subitem 10.10, do Anexo VII-A, da IN SEGES n. 05/2017, as licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) de capacidade técnica apresentado(s), apresentando, dentre outros documentos,

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cópia do contrato social, do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
d.1) Essa regra não tem caráter inabilitarório, apenas de comprovação da veracidade dos atestados, sendo que será promovida diligência pela Comissão de Licitação, nos termos do § 3º, do art. 43, da Lei n. 8.666/1993, caso se entenda necessário
d.2) Somente no caso da diligência não resultar na comprovação efetiva, o licitante poderá ser inabilitado.
12.5.2.3. Comprovação de que a licitante possua Licença SCM (Serviço de Comunicação Multimídia), expedida pelo órgão regulamentador – ANATEL.
12.6.
Nos termos da LC n. 123/2006 e do Decreto n. 8.538/2015, verificada, no Sicaf, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, a Pregoeira:
a)
Emitirá mensagem declarando a Licitante vencedora do item, fixando prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b)
Suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
12.6.1.
Poderá a Licitante solicitar prorrogação do prazo fixado no item 12.6., alínea “a”, por igual período, mediante mensagem enviada ao Pregoeiro, por meio do e-mail cpl@creams.org.br, dentro do prazo inicialmente concedido.
12.7.
A não regularização da documentação nos termos do item 12.6. implicará:
a)
Decadência do direito da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa à contratação, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos aos quais se refere o art. 81, da Lei n. 8.666/1993; e
b)
Exame, pelo Pregoeiro, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos deste Edital.
12.8.
Para usufruir do benefício de prazo para regularização da documentação de que trata o item 12.6. deste Edital, a Licitante deverá ter providenciado o registro de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do Sicaf (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da LC n. 123/2006 e do Decreto n. 8.538/2015.
12.9.
Para fins de habilitação, a verificação pelo CREA-MS nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

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12.10.
Não será aceito nenhum protocolo de entrega ou de solicitação de documentos em substituição aos relacionados neste Edital.
12.11.
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
12.11.1. Em nome da Licitante e com a indicação do número de inscrição no CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo, observado o seguinte:
a)
Se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
b)
Se a licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, exceto aqueles para os quais a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da matriz;
12.11.2. Dentro do prazo de validade ou, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor, datados dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura da Sessão Eletrônica. Não se enquadram nesse prazo os documentos cuja validade é indeterminada.
12.12.
As licitantes que, embora cadastradas no Sicaf, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
12.13.
Caso a licitante não esteja regular no Sicaf e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, qual seja, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública, a Pregoeira procederá à diligência, na forma estabelecida no § 3º, do art. 43, da Lei n. 8.666/1993.
12.14.
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto nos itens 19.7., 19.15. e 19.16. deste Edital, o Pregoeiro considerará a Licitante inabilitada.
12.15.
A Licitante será responsável por todas as informações fornecidas, sujeitando-se às penalidades legais caso essas informações venham a induzir o Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio a erro de julgamento.
12.16.
É facultado ao Pregoeiro solicitar esclarecimentos, efetuar diligências ou adotar quaisquer outras providências tendentes a confirmar a capacidade técnica e/ou administrativa e/ou a habilitação das Licitantes, sendo vedada, entretanto, a inclusão de documento/informação que originariamente deveria constar da proposta/documentação.
12.17.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-

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lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, nos termos do art. 26, § 3º, do Decreto n. 5.450/2005.
12.18.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Licitante que apresentar o menor preço classificado para o objeto licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação será declarada vencedora.
21.1.
A CONTRATADA deverá apresentar Registro ou prova de inscrição da empresa e dos seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) competente da região a que estiver vinculada, dentro do seu prazo de validade, que comprove atividade compatível com o objeto desta licitação;
21.2.
Em se tratando de registros ou inscrições fora do Estado de Mato Grosso do Sul, deverão apresentar, além do subitem acima, se vencedora do certame, providências quanto ao visto do registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
do Estado do Mato Grosso do Sul, no momento da assinatura do i
nstrumento equivalente;
21.3.
Certidão(ões) ou atestado(s) emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA), acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, comprovando a execução, pelo(s) profissional(is) do quadro técnico da empresa, de serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores ao objeto da presente licitação;
21.3.1.
Para atender o disposto acima é necessário que o Atestado permita a identificação da pessoa que o está emitindo, portanto, deverá ser apresentado em papel timbrado do emitente ou conter razão social, CNPJ, endereço, telefone e com identificação do signatário e assinatura do responsável legal;

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21.3.2.
No caso de atestados emitidos por empresa de iniciativa privada, não serão considerados àqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente;
21.3.3.
Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente ou que tenham pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa proponente;
21.3.4.
Apresentar, preferencialmente, somente os atestados necessários e suficientes para a comprovação da qualificação técnica exigida e, se possível, indicar com caneta marca texto os itens que comprovarão às exigências;
21.4.
Comprovação de que a licitante possua Licença SCM (Serviço de Comunicação Multimídia), expedida pelo órgão regulamentador – ANATEL;
21.5.
Os atestados emitidos em nome do CONSÓRCIO deverão especificar claramente o serviço ou o item efetivamente executado por cada um dos seus integrantes;
Campo Grande/MS, 10 de agosto de 2018.
Sanderson Loubet Gerente do Departamento de Tecnologia da Informação do CREA-MS
Considerando a importância da solução de TI a ser contratada para as atividades deste Conselho e em face das justificativas apresentadas, aprovo o presente documento.
Eng. Agr. DIRSON ARTUR FREITAG Presidente do CREA-MS

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ANEXO I-A – TERMO DE APROVAÇÃO DE ACEITE Instalação Manutenção Reparo
Declaro que foram realizados os testes de funcionamento do(s) terminal(ais) de acesso no(a)____ _____________________________________________________ situado na cidade de _________________________________________________, rua___________________________________________________ n. ________, Bairro ______________________________________________________________, Estado do Mato Grosso do Sul e está em conformidade com o CONTRATO N.________________ e foram entregues o(s) equipamento(s) citados abaixo, de acordo com o contrato supracitado.
Observações: __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ _____________________________________________________
Local - MS, Data
Por ser verdade, assino o presente temo em 02 (duas) vias.
Nome Legível Assinatura Matrícula



  

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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 010/2018 PROCESSO P2018/110077-5 ANEXO II – MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS
Ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul Ref. Pregão Eletrônico n. 010/2018 \| Processo P2018/110077-5
Dados da empresa:
Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Endereço Eletrônico (e-mail):
Telefone:
Banco: Agência: C/C:
Dados do Representante Legal, responsável pela assinatura do contrato: Nome:
Função:
RG: Órgão Emissor/UF:
CPF:
Telefone:
Endereço Eletrônico (e-mail):








  

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Valor global (minutagem mensal + serviços mensais)


Declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no edital e seus anexos, bem como aceitamos todas as obrigações e responsabilidades especificadas no termo de referência.


Propomos fornecer os objetos desta licitação, previstos na proposta apresentada, no edital e no contrato, obedecendo às estipulações do correspondente edital e asseverando que:


a) Observaremos, integralmente, as normas existentes e aplicáveis quanto ao fornecimento do objeto desta licitação, e em caso de divergência dos preços apresentados em algarismos e por extenso, prevalecerá este último.
b) Responsabilizamo-nos pela substituição ou indenização pecuniária do objeto ora licitado caso venham apresentar qualquer deficiência.





  
c) Declaramos que as incidências fiscais e demais encargos serão por conta da contratada, inclusive todas as despesas de transporte, alimentação, seguros, tributos de qualquer natureza ou espécie, necessários ao perfeito fornecimento da prestação dos serviços objeto desta licitação, valendo o silêncio ou a omissão como aceitação integral desta condição.
d) Declaramos que, no caso de inadimplência em relação aos encargos estabelecidos no item anterior, o CREA-MS não ficará, em hipótese alguma, responsável por seu pagamento, nem será onerado o objeto do contrato, valendo o silêncio ou a omissão como aceitação integral desta condição.
e) Declaramos que no preço proposto estão incluídas todas as despesas com salários e/ou honorários, administração, encargos sociais e trabalhistas, taxas, impostos, transportes diversos, emolumentos, provisões de remuneração e demais encargos inerentes ao objeto deste edital.
f) Declaramos aceitação e submissão a todas as condições deste Edital, bem como o compromisso formal de execução do objeto da Licitação, de acordo com o (s) projeto (s) e especificação (ões) técnica (s) que faz (em) parte deste Edital e pelo preço e condições propostas;

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g)
Declaramos que nos comprometemos a manter, durante todo o período de execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;
h) Declaramos que sob nenhuma hipótese serão feitas quaisquer cobranças adicionais de fornecimento / prestação de serviços ou sob quaisquer outras denominações.


O prazo de validade desta proposta é de 60 (sessenta) dias.


Caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemos a assinar o contrato no prazo determinado no documento de convocação.


CAMPO GRANDE-MS, ___ DE _________________ DE 2018.
_________________________________________________________ (ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO LICITANTE)

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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 010/2018 PROCESSO P2018/110077-5 ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO CONTRATO N. ___/2018
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA (STFC), QUE CELEBRAM ENTRE SI O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL E A EMPRESA ______________. (Processo P2018/110077-5)
O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MATO GROSSO DO SUL – CREA-MS, autarquia federal de fiscalização da atividade profissional, inscrita no CNPJ sob o n. 15.417.520/0001-71, com sede na Rua Sebastião Taveira, 272, Monte Castelo, na cidade de Campo Grande/MS, neste ato representado por seu Presidente, Engenheiro Agrônomo DIRSON ARTUR FREITAG, portador da CI n. __________ SSP/MS e inscrito no CPF sob o n. _________________________, doravante denominado simplesmente CREA- MS e ___________, com sede à Rua ___________ n. __, bairro __________, na cidade de _____________, CEP _________, inscrita no CNPJ n. ___________, neste ato representada por ______________, portador da CI n. _______________ e do CPF n. _______________, doravante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e acordado e celebram por decorrência do resultado da licitação na modalidade “Pregão Eletrônico” n. 010/2018, Processo P2018/110077-5, o presente contrato, sujeitando-se às normas e disposições contidas na Lei n. 10.520, de 07 de julho de 2002, Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005, Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais regulamentos e normas que regem a matéria, mediante as Cláusulas e condições estabelecidas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia fixa comutada (STFC) por meio de Discagem Direta de Ramal (DDR), através de entroncamento digital (E1), de 2Mbps, sinalização R2 CAS ou ISDN, incluindo a assinatura mensal de 30 (trinta) linhas (canais) e de uma faixa de numeração de 68 (sessenta e oito) ramais no Regional e 17 (dezessete) ramais distribuídos nas Inspetorias no Interior do Estado, com o fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários para

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funcionamento, em conformidade com as especificações, quantidades e condições definidas no Termo de Referência.
1.1.1. Prestação de serviços de Discagem Direta Gratuita- DDG, na modalidade 0800, com acesso dedicado.
1.1.2. Fornecimento de sistema de PABX IP com interligação entre as unidades do Crea conforme descrito abaixo, utilizando a rede de internet existente entre os ramais
1.1.3. Os serviços serão prestados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, considerando a localização da sede e Inspetorias:
1.2. Para melhor caracterização do objeto deste contrato e das obrigações das partes, considera- se peça dele integrante e complementar, independente de sua anexação, o seguinte documento: edital do Pregão Eletrônico n. 010/2018 e seus anexos, e proposta apresentada constante do processo licitatório P2018/110077-5.













  

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CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

Julgamento: 11.1.
Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o objeto deste Edital, obtido conforme disposto conforme definido pelo art. 2º, da Instrução Normativa n. 05/2014 – SLTI/MPOG.
11.2.
Confirmada a aceitabilidade da proposta, a Pregoeira divulgará o resultado do julgamento do preço, procedendo à verificação da habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital e seus anexos.
11.3.
A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO, representado pelo MENOR VALOR GLOBAL DO GRUPO, observados os PREÇOS UNITÁRIOS DE REFERÊNCIA, obtidos por meio de pesquisa de mercado. Considerando que o GRUPO de ITENS será adjudicado a um ÚNICO fornecedor, a

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desclassificação de um item por preço excessivo implicará a desclassificação de todos os outros ITENS cotados pela Licitante para o GRUPO.
11.4.
Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
11.4.1.
Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, a Pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtida melhor proposta.
11.4.2.
No julgamento da habilitação e das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
11.5.
Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da Licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
11.6.
Não serão aceitas propostas com preço unitário, total e/ou global superior ao máximo ou com preço manifestamente inexequível.
11.7.
Será DESCLASSIFICADA a proposta que:
a)
Contenha vícios ou ilegalidades; e/ou
b) Seja omissa e/ou apresente especificações conflitantes com as exigidas neste Edital e/ou nos seus Anexos; e/ou
c) Mantenha preço unitário, total e/ou global final superiores aos máximos admitidos pelo CREA-MS; e/ou
d)
Apresente preço que seja manifestamente inexequível; e/ou
e) Deixe de encaminhar/apresentar documentação exigida no Edital ou pelo Pregoeiro.
11.8.
Considera-se preço manifestamente inexequível aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação ou que não venha a ter demonstrada a sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
11.9.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na

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forma do § 3º, do art. 43, da Lei n. 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b)
Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c)
Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e junto ao Ministério da Previdência Social;
d)
Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e)
Pesquisas em órgãos públicos ou em empresas privadas;
f)
Verificação de outros contratos que a proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g) Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
h)
Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pela proponente;
i)
Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
j) Estudos setoriais;
k)
Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
l) Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que a proponente disponha para a prestação dos serviços;
11.10.
Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
11.11.
Será desclassificada a proposta da Licitante que, após as diligências, não corrigir ou justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro.
11.12.
Após a aceitação do lance e da proposta de menor preço, a Pregoeira verificará a habilitação da Licitante, nos termos deste Edital.