Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de recepcionista, nas instalações da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO.
1.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2.
Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, neste Pregão, ou participar do Contrato dele decorrente:
4.2.1. Entidades empresariais nas quais haja administrador, sócio, dirigente ou responsável técnico, empregado com poder de direção que possua vínculo:
a) de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior às áreas mencionadas, observando-se para a definição de vínculo familiar o disposto no art. 2°, III, do Decreto n° 7.203/2010;
4.2.2. Entidades empresariais que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com a SUDECO, no termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.3. Entidades empresariais que tenham sido declaradas inidôneas de licitar e contratar com a Administração Pública Federal (União e entes da Administração Pública Federal Indireta), nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4. Entidades empresariais que tenham sido impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública Federal (União e entes da Administração Pública Federal Indireta), nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
4.2.5. Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.6. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.7. Empresas que se encontrem sob processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, salvo na forma prevista no artigo 56 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2007, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.8. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.9. Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
4.3. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE SUPORTE LOGISTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 4.3.2. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.3.3. O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do art. 3°, §4°, da Lei Complementar n° 123/2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá declarar sua condição de ME/EPP no sistema Comprasnet;
4.3.4. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.5. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.6. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.3.7. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
4.5. A Contratada deverá cumprir o pacto laboral ao qual está sujeita.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE SUPORTE LOGISTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.