Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para fornecimento e instalação de 134 (cento e trinta e quatro) peças de vidros incolor 4 mm, inclusive todo material necessário, conforme especificação no Termo de Referência (Anexo I), parte integrate deste Edital.
1.2 Prazo de Eexecução: 20 (vinte) dias a contar do recebimento da Nota de Empenho ou no prazo constante da proposta da licitante vencedora, se este for menor.
1.3 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência (anexo I) prevalecerão as constantes deste Edital e anexos.


Credenciamento: 5.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.2 O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal -ComprasNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

Habilitação: 13.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 12 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, que em caso positivo será declarado habilitado.

13.3.1 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
13.3.2 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
13.4 Para fins de habilitação, constitui meio legal de prova a verificação pela SAMF/PA, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
13.5 O licitante declarado vencedor deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogável por igual período.
13.5.1.1 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
13.5.1.2 Após a intimação referida no subitem 13.5.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
13.5.1.3 No caso de o pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerida pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
13.5.1.4 Durante o prazo referido no subitem 13.5.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
13.5.1.5 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.

Para efeito de habilitação a licitante deverá estar Cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, cuja comprovação será feita pelo Pregoeiro durante a sessão do Pregão Eletrônico, através de consulta on-line no referido sistema, ou pela apresentação dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista.

Julgamento: 1 1.1 O julgamento das propostas, que ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no estabelecido neste Edital, se for o caso, dos documentos exigidos para Habilitação, no original ou em cópia autenticada, obedecerá ao critério do menor preço.
1 1.2 O julgamento das propostas obedecerá aos seguintes critérios:
1 1.3 O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo máximo de até 01 (uma) hora, a partir da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNET, em arquivo único ou e-mail (pregoeiro.pa.samf@fazenda.gov.br, a proposta de preços adequada ao último lance ou valor negociado e documentos de habilitação.
1 1.3.1 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNET poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, durante a sessão.
1 1.3.2 Os originais ou cópias autenticadas, deverão ser encaminhados a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no PA, situada à Av. Magalhães Barata, nº 138, Bairro de Nazaré, CEP 66.040-170, Belém- PA.
1 1.4 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao preço máximo estabelecido e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.
1 1.5 O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
c) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio do licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias - INSS e Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil);
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
12.2 O licitante cadastrado no SICAF, em situação regular, ou seja, com as certidões fiscais, está dispensado de apresentar os documentos das alíneas “a” a “f” da condição 12.1 do Edital.
12.3 É permitida a verificação da Habilitação Jurídica e Fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de consulta no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da IN. MPOG/SLTI nº 02/10, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
12.4 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para a documentação obrigatória no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN MPOG/SLTI nº 02/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
12.5 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.