Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de gravação, edição e transmissão do programa “MP Cidadão”, no canal TV Justiça e/ou nos canais do MPRJ nas redes sociais, durante o período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Condições de participação: 5.1 Somente poderão participar da licitação interessados devidamente registrados nos órgãos competentes, que atendam às exigências deste Edital, cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, desde que prévia e devidamente credenciados no sistema eletrônico do COMPRASNET, conforme disposto no Item 4 deste Edital.
5.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.3 Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.3.1 penalizados com as sanções do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666/1993 e do art. 7º da Lei nº 10.520/2002. A vedação configura-se independentemente do órgão que tenha aplicado a penalidade, seja entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta;
5.3.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.3.3 inadimplentes com obrigações assumidas perante o MPRJ;
5.3.4 na condição de entidades sem fins lucrativos;
5.3.5 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

5.3.6 que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.3.6.1 será permitida a participação de interessados em recuperação judicial, caso haja comprovação de que o plano já tenha sido homologado pelo juízo competente quando da entrega da documentação para habilitação.
5.3.7 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio ou que pertençam a um mesmo grupo;
5.3.7.1 Para fins de configuração da participação de pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo, verificar-se-á, dentre outros fatores, o quadro societário, vínculos gerenciais e administrativos e, principalmente, a afetação do caráter competitivo do certame.
5.3.8 que tenham sócios, gerentes ou diretores que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento e Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Resoluções 1/2005 e 7/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público);
5.3.9 que tenham empregados que sejam parentes até o terceiro grau de Servidores ou Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Resolução 37/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público).
5.4 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.4.1.1 a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito se o licitante não tiver direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte;
5.4.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
5.4.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.4.5 que a proposta foi elaborada de forma independente.
5.5 Caso o licitante assinale a opção “não” para os subitens 5.4.2, 5.4.3, 5.4.4 e 5.4.5, ficará inabilitado para o certame.
5.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão responsável por esta licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 6.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

6.1.1 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.2 O encaminhamento da proposta e da documentação de habilitação pelo licitante, por meio do sistema eletrônico, pressupõe o pleno conhecimento e atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, em especial das especificações técnicas do objeto da licitação, nos termos do Anexo I deste Edital, inclusive das exigências de habilitação previstas no item próprio do presente instrumento. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, não havendo como alegar, sob qualquer hipótese, a inveracidade de sua proposta e seus respectivos lances.
6.3 O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.
6.3.1 Caso este prazo não esteja expressamente indicado na proposta comercial, preponderará o prazo determinado neste subitem para efeito de julgamento.
6.4 O licitante deverá apresentar cotação para todos os itens da proposta de preços, sob pena de sua desclassificação.
6.5 No preço ofertado pelo licitante deverão estar computados todos os custos e encargos, inclusive de transporte, bem como todos os impostos e taxas incidentes sobre a execução do objeto da licitação, que será desenvolvido em conformidade com as especificações do presente Edital e seus Anexos.
6.6 Serão desclassificadas as propostas cadastradas que contiverem qualquer elemento que possibilite a identificação do licitante proponente.
6.7 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
6.8 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.9 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.10 O licitante que se enquadrar no que estabelece a Lei Complementar nº 123/2006, deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, para fazer jus aos benefícios previstos na referida lei.
8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 SICAF;
8.1.2 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/). 

8.1.3 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.4 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2 Caso atendidas as condições de participação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificar a habilitação jurídica e a regularidade fiscal e trabalhista.
8.2.1 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
8.2.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024/2019.
8.2.3 Será assegurado prazo para a regularização da documentação dos licitantes qualificadas como microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43 da LC nº 123/2006.
8.3 A documentação relativa à habilitação dos licitantes será verificada no SICAF pelo Pregoeiro e equipe de apoio. Havendo alguma pendência ou ausência de documento, os licitantes deverão apresentar, a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualificação Técnica:
8.4 Habilitação Jurídica:
8.4.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.4.2 No caso de microempreendedor individual: certificado da condição de microempreendedor individual, acompanhado do documento de identificação da pessoa física/microempreendedor;
8.4.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.4.3.1. No caso de sociedades anônimas (por ações), o Estatuto Social deverá vir acompanhado:
a) dos documentos de eleição de seus administradores;
b) da publicação em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, ou a veiculação na imprensa oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, na forma do art. 94 c/c art. 289 da Lei nº 6.404/76;
8.4.4 No caso de sociedade simples: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.4.5 No caso de cooperativas: ato constitutivo ou estatuto em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, demonstrando haver compatibilidade entre o objeto da presente licitação e a finalidade de atuação da entidade;

8.4.6 No caso de licitante estrangeira em funcionamento no país, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, se for o caso.
8.4.8 Quando o signatário da proposta, do contrato ou instrumento equivalente e dos demais documentos for pessoa que não conste do ato constitutivo do licitante, este deverá fazer-se representar por meio de procuração ou carta dirigida ao Pregoeiro, com firma reconhecida, em original ou cópia autenticada, contendo os dados relativos à identificação do representante.
8.4.8.1 O não envio da procuração ou da carta mencionadas no subitem anterior não será motivo de inabilitação do licitante, desde que este apresente o documento quando solicitado pelo Pregoeiro.
8.5 Regularidade Fiscal e Trabalhista (caso desatualizadas no SICAF ou não estiverem nele contempladas):
8.5.1 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
8.5.2 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.5.3 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, através da apresentação das respectivas certidões negativas de débito (ou positivas com efeito de negativas), ressalvada a hipótese do licitante não ser contribuinte de um destes órgãos, caso em que deverá apresentar a Certidão de Não Contribuinte;
8.5.4 Caso o licitante seja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a Certidão Negativa de ICMS ou a Certidão para não contribuintes do ICMS somente terão validade quando apresentadas em conjunto com a Certidão emitida pela Procuradoria da Dívida Ativa, nos termos da Resolução Conjunta PGE/SER nº 033 de 24 de novembro de 2004 (a regularidade também poderá ser demonstrada através de certidões positivas com efeito de negativas);
8.5.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.6 Qualificação Técnica:
8.6.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação, devendo comprovar: a produção de programa de TV com matérias jornalísticas e entrevistas, com duração aproximada de 30 minutos, com aplicação de recursos de acessibilidade em 3 formatos obrigatoriamente – Libras (Linguagem Brasileira de Sinais), AD (Audiodescrição) e CC (Closed Captions), sendo sua veiculação em âmbito nacional com transmissão em emissora de TV (TV Justiça ou similar) e em multiplataformas de redes sociais por streaming, bem como a realização de transmissão ao vivo em multiplataformas de redes sociais.
8.6.1.1 O atestado deve referir-se a contrato já completamente executado pela licitante. Em caso de prorrogação contratual, tal circunstância deverá constar expressamente do atestado, indicando o prazo inicialmente pactuado e atestando o pleno e satisfatório adimplemento pela licitante.
8.6.2 Registro válido do licitante na Agência Nacional de Cinema (ANCINE).

8.7 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
8.8 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.9 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.10 Caso as publicações referidas nos itens 8.4.3.1 estejam disponíveis em sítio de domínio amplo na internet, o Pregoeiro poderá obtê-las, independentemente do envio pelo licitante. Caso contrário, a apresentação das mencionadas publicações constituirá ônus exclusivo do licitante, sob pena de inabilitação.
8.11 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.