Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento, montagem de equipamen- tos audiovisuais, de Solução de Tecnologia da Informação (compreendendo a aquisição de equipamentos, softwares e estrutura) e prestação de serviços de instalação do equipamento ad- quirido, para a 1ª Subchefia do Comando de Operações Terrestres - COTER, conforme especi- ficações e condições constantes no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
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- Seção de Aquisições, Licitações e Contratos Quartel-General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF - e-mail: licitacao@coter.eb.mil.br _________________________________________________________________________________________________


Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que:
4.1.1 Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.1.2 Estiverem ou não cadastradas no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores (SICAF), nos termos da IN/MARE n° 02, de 11 de outubro de 2010, e atendam a todas as exigências estabelecidas neste Edital;
4.1.3 Não estando cadastradas no SICAF, enviem a documentação exigida para cadastra- mento, de acordo com o endereço estabelecido no subitem 11.3 deste Edital, e atendam a todas as exi- gências nele estabelecidas.
4.1.4 Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
4 .1.5 Possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). O Licitante interessado deverá atender as condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data para recebimento da proposta (parágrafo único do Artigo 3º, do Decreto 3.722, de 9 de janeiro de 2001, com redação dada pelo Decreto 4.485 de 25 de novembro de 2002).
4 .1.6 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico. 4.1.7 É vedada a subcontratação.
4.2 Das condições para participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
4.2.1 Serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (Artigo 3º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.1.1 no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equipa- rada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e ses- senta mil reais) (Inciso I do Artigo 3º, da Lei Complementar 139, de 10 de novembro de 2011).
4.2.1.2 no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) (Inciso II do Artigo 3º, da Lei Complementar 139, de 10 de novembro de 2011).
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4.2.2 Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato (Artigo 42, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Artigo 43, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.4 Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do COTER, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certi- dões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º do Artigo 43, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 § 1º do Artigo 4º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.5 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implica- rá decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2º do Artigo 43, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.6 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as mi- croempresas e empresas de pequeno porte (Artigo 44, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.7 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas mi- croempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço (§ 2º do Artigo 44, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.7.1 O disposto no item 4.2.7 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (§ 3º do Artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.8 Para efeito do disposto no item 4.2.6 (art. 44 da lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
4.2.8.1 a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (Inciso I do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Inciso I do § 4º do artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007);
4.2.8.2 não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enqua- drem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar Nº 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito (Inciso II do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Inciso II do § 4º do artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007); e
4.2.8.3 no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e em- presas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar Nº 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que pri- meiro poderá apresentar melhor oferta (Inciso III do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Inciso III do § 4º do artigo 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
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4.2.9 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 4.2.8 (caput do Art 45 da Lei Complementar Nº 123/06), o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vence- dora do certame (§ 1º do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.10 O disposto no artigo 45 da Lei Complementar Nº 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (§ 2º do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.11 A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão (§ 3º do Artigo 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.12 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anteri- or, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3° da Lei Complementar n° 139, de 10 de novembro de 2011, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítu- los V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar (Art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007).
4.3 Da Preferência da Contratação Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010
4.3.1 A licitante que ofertar produtos importados deverá, no momento da entrega do objeto, apresentar a comprovação da origem do bem e a quitação dos tributos de importação a eles referentes, sob pena de desclassificação e multa prevista no subitem 16.6.2 do item 16 deste Edital (Inciso II do art. 3º do Decreto 7.174, de 12 de maio de 2010)
4.3.2 Será assegurado preferência na contratação no termos do disposto no artigo 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, para fornecedores de bens e serviços, observada a seguinte ordem:
I- Para bens com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Pro- cesso Produtivo Básico (PPB) na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
II- Bens e serviços com Tecnologia desenvolvida no País; e
III- Bens e serviços produzidos de acordo como o PPB, na forma definida pelo Poder Público Federal. (Inciso I, II e III do art. 5º do Decreto 7.174 de 12 de maio de 2010)
4.3.3 A comprovação do atendimento PPB dos bens de informática e automação ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto 6.008, de 29 de dezembro de 2006. A comprovação supracitada será feita:
I- Eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus; ou
II- Por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnolo- gia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante. (Inc I e II do § Único do art.7º do Decreto 7.174 de 12 de maio de 2010).
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OBS. : O(s) Vencedor (es) do(s) item (ns), que atendam as condições do Decreto 7.174 para preferência de contratação, deverão apresentar para a Administração a Auto declaração (Anexo V), que possuem o (s) Certificado (s) e cópia dos mesmos, após a fase de lances ( junto com os documen- tos de Habilitação).
4.4 Não poderão participar deste Pregão:
4.4.1 Empresas concordatárias em recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de fa- lência, sob o concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.4.2 Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar suspensa com a Administra- ção do COTER ou que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Públi- ca;
4.4.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País.
4.5 Os documentos apresentados nesta licitação deverão: 4.5.1 Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ. 4.5.2 Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
4.5.3 Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por Cartório.

Credenciamento: 6.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (§1º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005)
6.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da empresa licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.3 O uso da senha de acesso pela empresa licitante é de sua responsabilidade exclusiva, inclu- indo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Comando de Operações Terrestres, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, do Artigo 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.4 Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no sitio www.comprasnet.gov.br campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes ( § 5º do Art. 22 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.5 As licitantes interessadas em participar desta licitação deverão vistoriar previamente a 1ª Subchefia do Comando de Operações Terrestres, local de instalação dos equipamentos e execução dos serviços objeto deste Termo de Referência e seus anexos, de modo a serem conferidas medidas, características e condições para a execução dos trabalhos a serem realizados. A licitante assumirá total concordância não sendo admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores de desconheci- mento dos serviços, quantitativos ou dificuldades técnicas não previstas;
6.6 Nesta ocasião, o profissional indicado (engenheiro responsável técnico da empresa, con- forme consignado na Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), deverá apresentar cédula de identidade profissional emitida pelo CREA, ou documento oficial de identidade acompanhado de comprovante de qualificação pro- fissional, juntamente com uma carta de apresentação da empresa, devidamente assinada pelo seu re- presentante legal. Nesta ocasião será fornecido o Termo de Vistoria (Anexo VI).
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6.7 Para a referida vistoria o representante deverá comparecer na 1ª Subchefia do Comando de Operações Terrestres, no Quartel-General do Exército, Bloco H, Subsolo - Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF, nos horários: das 09:30 às 12:00h e das 13:30 às 17:00h, de segun- da a quinta-feira, e de 08:30 às 11:30h, nas sextas-feiras, para tratar sobre os serviços, com o Chefe do Centro de Comando e Controle da Força Terrestre deste Órgão.
6.8 Com referência ao subitem anterior poderá ser agendado horário para a referida vistoria, até às 16:00 horas do dia 09/12/13 (segunda-feira) pelos telefones 0-xx-61- 3415-6185 (1ª Subchefia), deste Órgão de Direção Setorial.
6.9 Atende o art. 30, inciso III, da Lei no 8.666, de 21 de junho de1993, sem comprometer a competitividade do certame, conforme art. 3º, § 1º, inciso I, do citado dispositivo legal, a substituição de Termo de Vistoria por Declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes a natureza dos traba- lhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizara para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avencas técnicas ou financeiras com o Comando de Operações Terrestres.

Habilitação: 11.1 A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro (Artigo 19, da IG 12-02/1995).
11.2 O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria de Lo- gística e Tecnologia da Informação – SLTI e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, disponibilizou a partir do dia 15 de janeiro de 2008 o envio da Declaração, sob as penalida- des cabíveis, da inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste certame, bem como estar ciente da obrigatoriedade de declarar fato superveniente que venha a inabilitá-la, inclusi- ve na vigência contratual, caso venha a ser contratada e da Declaração prevista no inciso V, do ar- tigo 27, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, incluída pela Lei nº 9.854/99, de acordo com o constante do inciso XXXIII do artigo 7º, da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos), de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, as quais so- mente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax ou outra forma determinada em edital.
11.3 Os documentos exigidos para habilitação, item 11.5, bem como a proposta vencedora ajus- tada ao último lance dado, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, prazo máximo de até 120 (cento e vinte) minutos contadas a partir do final da fase de lances, preferencialmente via chat, através do link “Convocar anexo”.
11.3.1 Realizada a fase de aceitação pelo Pregoeiro, a empresa licitante que apresentar a melhor oferta encaminhará a documentação habilitatória original ou em cópia(s) autenticada(s), via SEDEX da ECT ou pessoalmente, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do horário de en- cerramento da fase de aceitação, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 7.5 deste Edi- tal, em envelope fechado, ao Comando de Operações Terrestres, Seção de Aquisições, Licitações e
Contratos, no Quartel-General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF.
COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24-2013/COTER/SRP ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE CNPJ N° _____________________________
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11.3.2 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que con- tenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
11.4 A regularidade do Cadastramento das licitantes será confirmada por meio de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, onde toda a documen- tação deverá estar em validade, conforme Instrução Normativa nº 02-SLTI, de 11 de outubro de 2010 e § 1º, do artigo 25, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
11.4.1 A licitante vencedora deverá estar devidamente cadastrada e habilitada parci- almente no SICAF, ou remeter a documentação necessária ao cadastramento, nos termos do inciso II, do § 1°, do artigo 1º, do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002. No caso de documentos vencidos no SICAF, cujas renovações já tenham dado entrada em seu Órgão Cadastrador, poderá ser remetido o Recibo de Solicitação de Ser- viço (RSS), com o devido protocolo.
A documentação deverá ser remetida em envelope, conforme estabelecido no subi- tem 11.3.1 deste edital.
11.4.2 O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF constitui o re- gistro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida no Decreto nº 3.722, de 09 de ja- neiro de 2001, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Decreto n º 1.094, de 13 de março de 1994 (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (Art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.3 A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contra- tos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SI- CAF (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (§ 1º do Art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.4 Como condição necessária para emissão de nota de empenho, cada administra- ção deverá realizar prévia consulta ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (Inciso I do Art. 1º do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.5 O SICAF deverá conter os registros dos interessados diante da habilitação jurídica, a regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, bem como das sanções aplicadas pela Administração Pública relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público, conforme pre- visto na legislação (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (§ 2º do Art. 1º do Decreto Nº 3.722, de 9 de ja- neiro de 2001).
11.5 A licitante vencedora deverá remeter os seguintes documentos de habilitação:
11.5.1 Certidão Negativa de Falência, liquidação judicial/extrajudicial ou concordata. Caso não conste o prazo de validade na certidão, serão aceitas aquelas cuja data de emissão não te- nha ultrapassado 60 (sessenta) dias, considerando-se a data de abertura deste Pregão.
11.5.2 Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa participante do certame, comprovando ter o lici- tante prestado serviços de forma satisfatória, objeto compatível em características, quantidades e prazos com objeto desta licitação (incisos II e § 4º, do artigo 30, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
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11.5.3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (Lei nº 12.440, de 07/Jul/11).
10.5.4 As Licitantes que se declararem portadoras de um ou de dois certificados, previsto nos incisos I a IV do artigo 8º do Decreto 7.174, de 12 de maio de 2010, (Declaração de Certifica- ção de Tecnologia do País e Processo Produtivo Básico - ANEXO IV), aplicar-se-á a seguinte or- dem de classificação, que será verificada após o encerramento da fase de lances:
1º - Tecnologia no País +Processo Produtivo Básico +Micro e Pequena Empresas; 2º - Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico;
3º - Tecnologia no País + Micro e Pequena Empresas;
4º - Tecnologia no País;
5º - Processo Produtivo Básico + Micro e Pequena Empresas; e
6º - Processo Produtivo Básico.

Julgamento: 9.1 Após a abertura, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital (§ 2º, do Artigo 22, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005);
9.2 O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance (caput do Artigo 23, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005);
9.3 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes (§ 3º, do Artigo 22, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005); e
9.4 Após a classificação das propostas, conforme subitem anterior será iniciada a fase de lan- ces, de valores distintos e decrescentes, iniciando pela proposta classificada de maior preço e as de- mais em ordem decrescente de valor.