Objeto: 1.1 - OBJETO
A presente licitação tem por objeto a seleção de empresa para prestação de serviços de segurança patrimonial armada para o controle da circulação de pessoas e a guarda dos bens do Porto Organizado de Manaus, com fornecimento de toda a mão de obra, materiais e equipamentos, conforme as especificações e condições estabelecidas neste edital e no Termo de Referência.
1.2 – DEFINIÇÕES
O presente Termo de Referência contem informações e prescrições estabelecidas pela Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR, em liquidação, com o objetivo de definir e caracterizar as diretrizes e metodologia relativa à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de segurança patrimonial armada para o controle da circulação de pessoas e a guarda dos bens do Porto Organizado de Manaus.
A empresa a ser contratada pela CODOMAR, em liquidação, para prestação de serviços junto à Autoridade Portuária do Porto Organizado de Manaus será denominada neste Termo de Referência de CONTRATADA.
 Lote: Único
 Município: Manaus
 Estado: Amazonas
 Local: Porto Organizado de Manaus na área denominada “SIDERAMA”, localizado na Estrada de Acesso A Siderama, 1-301, Vila Buriti, Manaus/AM.
 Grupo: Não aplicável
 Permite Consórcio: Não será permitido consórcio
 Permite Subcontratação: Não será permitida a subcontratação
 Orçamento: O valor estimado para está contratação será de R$ 826.797,00 (oitocentos e vinte e seis mil e setecentos e noventa e sete reais).
 Referência de Preços: Os preços unitários que deram origem ao valor do orçamento referencial foram extraídos de pesquisa de mercado.
 Tipo de Licitação: Menor Preço
 Modalidade: Pregão Eletrônico

 Relação de Índices Contábeis Previstos na Minuta do Edital Padrão da CODOMAR (qualificação econômico-financeira): Se aplica
CODOMAR
 Exclusividade/Benefício ME/EPP (Art. 48, Lei Complementar 123/2006): Não se aplica a exclusividade, pois não se enquadra no referido artigo.

Condições dos Serviços: Os serviços a serem contratados estão enquadrados na classificação de serviços comuns, pois seus padrões de CODOMAR desempenho e qualidade são objetivamente definidos neste Termo de Referência e nas Normas Técnicas da CODOMAR, em liquidação, especificando detalhadamente os trabalhos que a CONTRATADA deverá realizar.
1 .3 – INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
As atividades principais da prestação dos serviços por meio da contratação de empresa especializada para prestação de serviços de segurança patrimonial desarmada para o controle da circulação de pessoas e a guarda dos bens do Porto Organizado de Manaus.
Dentre as responsabilidades e compromissos cita-se o cumprimento das programações relacionadas neste Termo de Referência.
CARACTERÍSTICAS DO PORTO DE MANAUS LOCALIZAÇÃO
O Porto de Manaus está localizado na margem esquerda do Rio Negro, a 13 km de distância da confluência com o Rio Solimões, segundo a Carta Náutica nº 4.110 da Diretoria de Hidrografia e Navegação.
O local a ser vigiado fica na Poligonal do Porto Organizado de Manaus, na área denominada “SIDERAMA”, localizado na Estrada de Acesso A Siderama, 1-301, Vila Buriti, Manaus/AM. Poderão ser solicitados a prestação de serviços em outras áreas, mas desde que dentro da Poligonal do Porto Organizado de Manaus.
Horário de Trabalho:
O horário de funcionamento dos postos de trabalho a serem mantidos pela Licitante vencedora para prestação dos serviços será de 24 (vinte e quatro) horas diárias, todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados, com os seguintes postos, efetivos e localização:


  


Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento,

Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei CODOMAR Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento CODOMAR e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do § 4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
3.1.4 nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas ou impedidas de participar de licitação ou de contratar com a Administração Pública, e também com a CODOMAR, em liquidação, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores; 3.2.7 proibidas de contrata com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003; e
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas do art. 38 da Lei nº 13.303/2016, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72 § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.3 Não serão admitidas participação de consórcios.

3.4 Participação de Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional. CODOMAR 3.4.1 Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante CODOMAR pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.2 O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.3 Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, a CODOMAR, em liquidação, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.4 A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização CODOMAR das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, CODOMAR não cabendo ao provedor do sistema ou a CODOMAR, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
4.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 1 1.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
CODOMAR
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
11.2.6 aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional CODOMAR de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br); 11.2.7 aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
11.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
11.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF serão visualizadas e impressas às declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital. 11.5 As licitantes convocadas deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional:
11.5.1 um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m):
11.5.1.1 aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços terceirizados, com, no mínimo, 20 (vinte) empregados que serão necessários para suprir os postos contratados em decorrência desta licitação:
11.5.1.1.1 será aceito o somatório de atestados e/ou declarações que comprovem que a licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos.
11.5.1.2 O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
11.5.1.3 experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão:
11.5.1.3.1 Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;

11.5.1.3.2 Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos cópias de contratos ou outros documentos idôneos, mediante CODOMAR diligência do Pregoeiro.
11.5.2 Certidão que comprove o registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante, pertinente CODOMAR ao ramo de atividade objeto deste Pregão.
11.5.3 As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
11.5.4 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
11.5.5 Declaração de que tem pleno conhecimento das condições dos serviços, objeto da licitação. Em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que desconhecia a peculiaridade e ou dificuldade para implantação/execução dos serviços do objeto do presente certame.
11.5.6 A licitante deverá apresentar ainda os documentos relacionados abaixo na licitação, em plena validade:
11.5.6.1 Autorização para funcionamento no Estado do Amazonas, concedida pelo Departamento de Polícia Federal;
11.5.6.2 Documento de Revisão de Autorização de Funcionamento da empresa na atividade objeto desta licitação em plena validade;
11.5.6.3 Certificado de segurança, expedido pelo Departamento de Polícia Federal no Estado do Amazonas.
11.7 será exigida ainda, no caso de serviços, continuados ou não, a apresentação por parte do licitante, da seguinte documentação complementar:
11.7.1 Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.7.2 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei:
11.7.3 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante em anexo;
11.7.4 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da seda da licitante.

11.8 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
CODOMAR 11.8.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
11.8.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante CODOMAR - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
11.8.3 Patrimônio Liquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
11.8.4 Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
11.9 Caso o valor total constante na declaração de que trata a Condição 11.6.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o Pregoeiro diligenciará a licitante para apresentar as devidas justificativas.
11.9.1 Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
11.10 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
11.10.1 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3(três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE, poderão ser atualizados por índices oficiais.
11.11 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.12 Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET - opção "enviar anexo", no prazo de até 03 (três) horas após convocação do pregoeiro, com posterior "entrega" do original via Protocolo, no endereço descrito no item 10.15, no prazo máximo de 3(três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas.
11.13 a documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.13.1 em original;

11.13.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; CODOMAR ou
11.13.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.14 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão CODOMAR ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.15 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.16 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.16.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
11.16.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.17 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.18 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.19 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO e cumprir todos os requisitos de habilitação.
11.20 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.20.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.

11.21 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
CODOMAR