Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição e serviço de instalação e comissionamento de três Grupos Diesel Geradores (GDG) marinizados, com po- tência contínua de operação na faixa de 11 a 15 KVA e fornecimento e serviço de instalação e comissionamento de três Grupos Diesel Geradores (GDG) marinizados, com potência contí- nua de operação na faixa de 7 a 9,5 KVA, cujos equipamentos serão aplicados em embarca- ções, tipo LAEP-10, a serem construídas na Base Naval de Val-de-Cães (BNVC), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 6.1 - Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatí- vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
6.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.2.1 - proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.2.2 - estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes ex- pressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.2.3 - que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
6.2.4 - que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concur- so de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

6.2.5 - entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; e/ou
6.2.6 - Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
6.3 - Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.3.1 - que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6.3.2 - a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
6.3.3 - que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus ane- xos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.3.4 - que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.3.5 - que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insa- lubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; e
6.3.6 - que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 5.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a partici- pação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2 - O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interes- sado.
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das tran- sações inerentes a este Pregão.
5.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por even- tuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5- A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica fi- nanceira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.1.1 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especial- mente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1.2 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à compro- vação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades coo- perativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.2 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de For- necedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
10.3 - Habilitação jurídica:
10.3.1 - no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercan- tis;
10.3.2 - em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.3.3 - inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.3.4 - inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de soci- edades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

10.3.5 - No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.3.6 - decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funci- onamento no País;
10.4 - Regularidade fiscal e trabalhista:
10.4.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.4.2 - prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Se- cretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.4.3 - prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.4.4 - prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.4.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.4.6 - prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.4.7 - prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
10.4.8 - caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao ob- jeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fa- zenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.4.9 - caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno por- te ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.7 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, apresentando:
10.7.1 – A licitante deverá comprovar, através da apresentação de atestados emitidos por pes- soa jurídica de direito publico ou privado, ter realizado nos últimos doze meses serviços da mesma natureza do apresentado neste Termo de Referência.
10.7.2 – a licitante deverá comprovar a existência em seu quadro de funcionários de, pelo me- nos, um técnico em mecânica/eletrotécnica, devidamente registrado na entidade de classe competente.
10.7.3 – a comprovação acima se dará:

10.7.3.1 – pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Contrato de Prestação de Serviços;
10.7.3.2 – pela apresentação de Ficha de Registro de empregado averbada no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); ou
10.7.3.3 – pela apresentação de outro instrumento previsto como forma legal de vinculação com a proponente.
10.7.4 – É facultado ao licitante visitar previamente o local e tomar conhecimento dos deta- lhes, da documentação técnica e condições do objeto deste Termo de referência. O não com- parecimento não poderá ser utilizado como argumento para pleito de majoração de preços fundado em desconhecimento de dificuldades inerente ao serviço por possíveis lapsos tais como: não inclusão de custos diretos ou indiretos, quaisquer custos supervenientes incorridos durante a prestação dos serviços, e toda e qualquer alegação de desconhecimento de dificulda- de(s) inerente(s) ao objeto deste Termo de Referência.
10.7.4.1 – Caso o licitante não visite previamente o local dos serviços, deverá apresentar uma Declaração de que está ciente das condições de execução dos serviços.
10.8 – Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelo(s) licitante(s), exclusivamente via sistema comprasnet no prazo de duas ho- ras, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.9 – Após enviar por meio do sistema, obriga-se o licitante a apresentar toda documentação, em original, ou por cópia autenticada, ou, ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoeiro, na BNVC, situ- ado na Rodovia Arthur Bernardes, s/n – Val-de-Cães, Belém-PA, CEP: 66110-300, no prazo de 03 (três) dias úteis.
10.10 – Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou so- ciedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à re- gularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solici- tação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.11 – A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilita- ção do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convoca- ção dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, se- guir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.12 – Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoei- ro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.13 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

10.14 – O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual san- ção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.15 – No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.16 – Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 11 – DOS RECURSOS