Objeto: 2.1.
A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTABILIDADE, PESSOAL, TRIBUTOS E PROTOCOLO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ(PI), conforme especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.
2.2. VALOR ESTIMADO: R$ 30.750,00 – Fr: Orçamento Anual 2020.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão:
3.1.1.
Quaisquer empresas interessadas que se enquadrem no ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;


Habilitação: 8.1.
A sessão pública para recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e os documentos de habilitação do proponente melhor classificado, será pública, dirigida pela Pregoeira e realizada de acordo com a Lei nº 10.520/02, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, de14/12/2006, Decreto Municipal nº 005/2017 e subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em conformidade com este edital e seus anexos, na data, local e horário indicados no preâmbulo deste edital.
8.2.
Na mesma data, local e hora marcados, antes do início da sessão, os interessados deverão comprovar, através de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais e para a prática dos demais atos do certame, conforme forma de representação disposta no item 5 deste edital.
8.2.1. Os interessados deverão apresentar:
a) Credenciamento (conforme disposto no item 5) e declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (Anexo II), separadamente dos envelopes.
b) Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme previsto no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006 e alterações. Modelo no Anexo VI, ou a Certidão específica, expedida pela Junta Comercial, de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 147/14 na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte. As empresas que não se enquadram ficam dispensadas da apresentação da mesma.
c) Envelope “Proposta de Preços”, contendo o(s) preço(s) do(s) serviços(s) cotado(s), observado o disposto no item 6 deste edital.
d) Envelope “Habilitação”, contendo os documentos para habilitação, observado o disposto no item 10 deste edital.
8.3. Declarada a abertura da sessão pela Pregoeira, não mais serão admitidos novos proponentes, passando-se imediatamente ao recebimento dos envelopes contendo, em separado, as propostas de preços e os documentos de habilitação, em envelopes opacos, lacrados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:
Razão social, CNPJ e endereço da empresa.
À
Pregoeira – Equipe de Apoio
Prefeitura Municipal de Caraúbas do Piauí - PI PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2020 – Data da Abertura.......Hora........ “PROPOSTA DE PREÇOS”.
Razão social, CNPJ e endereço da empresa.
À
Pregoeira
Prefeitura Municipal de CARAÚBAS DO PIAUÍ - PI PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2020- Data da Abertura.......Hora........

“DOCUMENTAÇÃO”.
8.4.
Não será admitida a entrega de apenas um envelope, procedendo-se, em seguida, à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, que serão conferidas e rubricadas.
8.5.
Caso o envelope com a indicação externa “Proposta de Preços” não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará o licitante automaticamente excluído, independentemente do conteúdo do outro envelope.
8.6.
A impugnação de interessados contra as ofertas e os documentos apresentados por concorrentes deverá ser feita nessa reunião, exclusivamente pelas pessoas credenciadas para representar as empresas em nome das quais pretendam registrar as impugnações.
10.1 – Os documentos exigidos nos subitens a seguir devem, preferencialmente, ser apresentados em cópias, as quais deverão ser autenticadas, à vista do original, por Tabelião, ou pela Pregoeira, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio do Órgão executor da licitação, a autenticação feita pela Pregoeira, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio do Órgão executor da licitação, só poderá ocorrer com até 01 (uma) hora de antecedência para a abertura da licitação. As cópias ficarão retidas no processo.
10.2 – Os documentos emitidos via internet por órgãos ou entidades públicas e suas cópias dispensam a necessidade de autenticações, em caso de não apresentação ou deficiência nas informações constantes no documento apresentado, os mesmos poderão ser confirmados via internet durante a sessão. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações no momento da verificação da habilitação.
10.2.1. Quanto a Habilitação Jurídica:
a )
Cédula de identidade do empresário ou de todos os sócios; e CPF.
b )
Requerimento de empresário, no caso de empresa individual; ou
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
d ) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2.2. Quanto a Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal do domicílio do licitante;
c )
Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal.
d) Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.
e ) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pelo Estado do domicílio ou sede do licitante.

f)
Certidão Negativa de Débito que prove a regularidade com a Fazenda Municipal, da sede ou domicílio da licitante através da regularidade com o (ISSQN e TLF) e Dívida Ativa Municipal.
g) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
h)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – (CNDT), para comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (conforme previsto na Lei nº 12.440/2011, que deu nova redação aos Arts. 27,IV e 29, V, ambos da Lei nº 8.666/93, em sua redação atual).
10.2.2.1 – As certidões mencionadas nas alíneas “a” a “h” do subitem 10.2.2 poderão ser apresentadas através de certidões obtidas pela internet, caso assim disponibilizadas, ou da forma usual, emitida diretamente pelas mencionadas repartições.
10.2.2.2 – No tocante as MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE definidas, respectivamente, nos incisos I e II, do Art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, interessadas em participar desta licitação:
a) deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Artigo 43, da Lei Complementar123/2006).
b) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa (§ 1º, Art. 43, Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014).
c ) As MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE que não regularizarem a documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°, Art. 43, Lei Complementar 123/2006).
d) A Administração municipal respeitara o que for estabelecido nas Leis e Decretos que regulamentam as licitações e contratos, inclusive, no que couber o Decreto Nº 8.538, de 06 de outubro de 2015.
10.2.3 – Quanto a Qualificação Técnica:
a) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, provando que a empresa já forneceu ou fornece produtos com características similares ao objeto da licitação.
10.2.4 – Quanto a Qualificação econômico-financeira:
a)
Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física.

b)
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, apresentados na forma da Lei, assinado, registrado na Junta Comercial e acompanhado da Certidão de Regularidade do Contador dentro do prazo de validade.
10.2.5– Outras Certidões e/ou Declarações:
10.2.1. Todas as licitantes DEVERÃO APRESENTAR, obrigatoriamente, dentro do Envelope 02 além dos documentos acima, os seguintes documentos:
10.2.2. Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido pela Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Caraúbas do Piauí - PI.
10.2.3. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal: Declaração assinada pelo representante legal da licitante de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma da Lei nº 9.854/99, conforme modelo do Decreto nº 4.358/02, conforme modelo no Anexo III.
10.2.4. Declaração de Inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, na forma do § 2° do artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, assinada pelo representante legal do Licitante, conforme modelo no Anexo IV.
10.2.5. Declaração expressa de total concordância com os termos deste Edital e seus Anexos conforme modelo no Anexo V.
10.2.6. Declaração de enquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, conforme previsto no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações. Anexo VI. As empresas que não se enquadram na hipótese acima, não deverão apresentar esta declaração.
10.3. A documentação exigida para habilitação deverá, obrigatoriamente, ser entregue a Comissão Permanente de Licitações - CPL, com as seguintes recomendações:
10.3.1.Todos os documentos necessários para habilitação deverão obedecer rigorosamente à ordem sequencial listada no item 10.2.
10.3.2.Os documentos deverão estar enumerados em ordem crescente e rubricados pela licitante.
10.4.
O não cumprimento ao disposto no item 10.3.1 e 10.3.2, não inabilitará a licitante, mas impedirá a mesma de manifestar quaisquer recursos e/ou alegações sobre a inexistência de documento(s) exigido(s) para a habilitação.
10.5.
As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se- ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição.
10.6.
As certidões expedidas pela Internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor, portanto, no caso de apresentação de certidões por meio de cópias, estas não precisarão ser autenticadas.
10.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.

10.8. Em nenhuma hipótese será concedida prorrogação de prazo para apresentação dos documentos exigidos para a habilitação, com exceção ao disposto no art. 47 da Lei Complementar 123/2006, e alterações conforme segue:
10.8.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
a)
Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa.
10.9.
A documentação que não atender ao disposto no item 10.2, não será aceita. Caso a(s) licitante(s) vencedora(s) entregue(m) cópia da documentação que não esteja autenticada, a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s) inabilitada(s).
10.10. Se a documentação de habilitação estiver expirada, não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, poderá a Pregoeira, a seu juízo, considerar o proponente inabilitado.
10.11. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da obtenção e apresentação dos documentos para habilitação. Portanto serão inabilitados os licitantes que apresentarem documentos com rasuras ou entrelinhas que ponha em dúvida a veracidade dos dados que não possam ser dirimidos na própria sessão ou em diligências pela Pregoeira.

Julgamento: 9.1.
Serão proclamados, pela Pregoeira, os proponentes que apresentarem as propostas classificadas de menor preço global definido no objeto deste edital e seus anexos, e as propostas com preços até 10% superiores àquele, ou as propostas das 3 (três) melhores ofertas, conforme disposto no inciso VII do artigo 4º da Lei 10.520/02.
9.2.
As propostas que forem desclassificadas em observância ao disposto no item 6.6 deste edital, não terão oportunidade para nova disputa.
9.3.
Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance por ele ofertado e registrado no sistema.
9.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste edital.
9.5.
Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas definidas no objeto deste edital e seus anexos, exclusivamente pelo critério de menor preço ofertado por item.
9.6.
Em seguida a Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto definido neste edital e seus anexos e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.7.
Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento, pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias com base na documentação apresentada pelo licitante na própria sessão, em observância ao item 10.
9.8. Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo a adjudicação o objeto definido neste edital e seus anexos efetuada global.
9.9.
Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto licitado.
9.10. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela Pregoeira e os proponentes presentes.
9.11.
Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.

9.12.
Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
9.13.
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos.
9.14.
No caso de empate entre duas ou mais propostas de preços e não houver lance, o desempate se fará em observância ao disposto no item 9.17, permanecendo o empate se fará por sorteio.
9.15. A Pregoeira, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
9.16. Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
9.17. Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto no Art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, de 14/12/2006 e Art. 5º do Decreto Municipal nº 005/2017, em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, na seguinte forma:
9.17.1. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
a) Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço.
b) O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
c ) A preferência de que trata este item será concedida da seguinte forma:
c.1)
Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
c.2)
Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no sub-item c.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
c.3)
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
d) Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.

9.18.
A empresa vencedora obriga-se a apresentar no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da sessão pública de abertura das propostas, nova Planilha de Preços com os devidos preços unitários e totais referente ao(s) item(s) vencido(s).