Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
3.1.1 Atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofícios competentes ou por membro do Serviço de Licitação/Pregão ou Pregoeiro, à vista dos originais;
3.1.2 Estejam parcialmente cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do decreto 5.450/2005.
3.1.3 As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o 3º (terceiro) dia útil anterior a data do recebimento das propostas;
3.1.4 Não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcio de empresas e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.1.5 Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal, ou do Distrito Federal;


Habilitação: 10.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “via on-line” no SICAF, pelo pregoeiro, após o encerramento da etapa de lances, devendo a licitante apresentar:
10.2 Apresentar a Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação e aceitação dos Termos do Edital conforme regulamentação constante da IN-MARE nº. 05/95, com alterações da IN-MARE nº. 09/96, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante; 10.3 Apresentar a Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n.º. 9.854 de 27/10/99. 10.4 Apresentar a Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
10.5 Apresentar o Termo de Opção pelo Tratamento Diferenciado e Favorecido Instituído pela Lei Complementar nº. 123/2006 quando M.E ou E.P.P.
10.6 Apresentar cópia autenticada em cartório do Alvará de Funcionamento da empresa em vigência; 10.7 Apresentar cópia(s) autenticada(s) em cartório oficial de Atestado (s) de Capacidade Técnica emitidos por pessoa de direito público ou privado que comprove o fornecimento do mobiliário com o objeto da presente licitação, no qual deverá constar, também se o mobiliário foi fornecido ou está sendo fornecido de modo satisfatório. 10.8 Apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida on-line no portal www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor. (De acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011).
10.9 Apresentar cópia autenticada em cartório do Contrato Social da Empresa.
10.10 Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para entrega ou para locação de materiais, não será exigido da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
10.11 A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
10.12 Na fase de habilitação deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
10.13 A declaração do vencedor de que trata o § 1º acontecerá no momento imediatamente posterior a fase de habilitação, no caso do pregão, conforme estabelece o art. 4º inciso XV, da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e no caso das demais modalidades de licitação, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.14 A prorrogação do prazo previsto no § 1º deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
10.15 A não regularização da documentação no prazo de previsto no § 1º implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.16 Os licitantes que forem empresas distribuidoras deverão apresentar declaração do produtor, em original ou cópia autenticada para garantia qualitativa e quantitativamente o fornecimento do produto.
10.17 Da Habilitação Jurídica

10.17.1 Da Regularidade Fiscal das Micro e Pequenas Empresas:
a) A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
b) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
c) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
d) A não-regularização da documentação no prazo previsto no § 1º implicará decadência do direito à contratação sem rejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei n.º 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administra convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
10.18 Da Qualificação Econômico Financeira
a) Certidão negativa de falência e concordata, e recuperação judicial ou extrajudicial, em se tratando de sociedade comercial, datada de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data da abertura do envelope dos documentos de habilitação.
b) Caso o licitante tenha mudado sua sede nos últimos 06 (seis) meses, deverá apresentar certidão do domicílio anterior.
10.18.1 Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar:
a) Em nome do licitante com o n.º. do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a.1) Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; e
a.2) Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
b) Fica ressalvado do dispositivo acima, os atestados de capacitação técnica, quando exigidos, que poderão ser emitidos tanto em nome da matriz como da filial.
c) No caso das alíneas anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-versa.
d) Caso o licitante pretenda fornecer os materiais por intermédio de outro estabelecimento, matriz ou filial, conforme o caso, deverá comprovar também que este atende a todas as exigências habilitatórias.
10.18.2 Os documentos que tiverem prazo de validade de observância obrigatória e este não se encontrar nele expresso, deverão ser datados de, no máximo, 90 (noventa) dias de antecedência da data designada para a entrega dos envelopes de proposta e documentação.
10.18.3 Será considerado inabilitado, o licitante que apresentar documentação incompleta ou em desacordo com o Edital e legislação em vigor.
10.18.4 Constatada falha nos documentos de habilitação, o pregoeiro concederá o prazo de 02 (dois) dias úteis para juntada posterior de documentos cujo conteúdo retrate situação fática ou jurídica já existente na data da apresentação da proposta.
10.18.5 Na hipótese do subitem anterior, o licitante que não regularizar a documentação de habilitação ou se recusar a fazê-lo, poderá sofrer as sanções previstas no art. 7º da Lei Federal nº. 10.520/02, resguardado o direito de ampla defesa.
10.18.6 O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e julgar necessário.
10.18.7 Apresentar Declaração exclusiva para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme determina o artigo 11 do Decreto nº. 6.204/07.
10.19 Disposições Gerais da Habilitação:
10.19.1 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada em cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro;
10.19.2 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
10.19.3 A licitante inscrita no SICAF, cuja documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualificação Econômica-Financeira encontrar-se vencida no SICAF poderá apresentar ao pregoeiro a referida documentação atualizada, quando da notificação pelo Pregoeiro para fins de habilitação.
10.19.4 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 10 deste Edital;

Julgamento: 
8.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas decidindo sobre aceitação dos preços obtidos;
8.1.1 O Julgamento será efetuado pelo MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM.
8.2 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas;
8.3 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital;
8.3.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor;