Objeto: Contratação de empresa de Engenharia para execução de roço manual em estradas em São José do Peixe, conforme Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e:,
a) Tenham registro cadastral na Prefeitura Municipal de São José do Peixe ou
b) Atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até 03 (três) dias antes da data da abertura da presente TOMADA DE PREÇO, devendo, para tanto, apresentar os documentos: CNPJ, Contrato Social e Último Termo Aditivo ou Registro de Firma Individual. CREA da empresa, certidões de Tributos Federais/INSS e Municipais, FGTS, CNDT (em cópias autenticadas ou levar original para ser dado o conferido).
c) Tratando-se de REPRESENTANTE LEGAL (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), a representação será feita por meio da apresentação do instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos os poderes em decorrência de tal investidura; documento de identidade com foto.
d) Tratando-se de PROCURADOR, a representação se fará por meio de apresentação de instrumento público de procuração OU de instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os atos pertinentes do certame, instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, RG do (s) Sócio (s), Cópia do CNPJ da empresa e cópia do documento de identidade com foto do procurador, Trazer os documentos autenticados em cartório, ou trazer originais para a CPL fazer a conferência.
3.1.1. Na sessão de processamento somente será admitido um representante para cada licitante, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa.

3.2. Não poderão participar desta licitação:
3.2.1. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição:
3.2.2. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal; ou punidas com suspensão temporária para licitação contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93;
3.2.3. Empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto a quaisquer órgãos da Administração Pública, Federal, Estadual ou Municipal.
3.2.4. Empresas das quais participem servidores públicos da Prefeitura Municipal de São José do Peixe.
3.3. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Estar em nome da empresa licitante;
b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.
c) Ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório ou, ainda, por membro da CPL; 3.4. Recomenda-se não apresentar documento em papel térmico (de fax).
3.5. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome ou logomarca da licitante.
3.6. Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues na data, horário e local já citados, em envelopes individuais, contendo os seguintes dizeres: Envelope 1 - Documentos de Habilitação
Envelope 2 –Proposta de Preços
À Prefeitura Municipal de São José do Peixe À Prefeitura Municipal de São José do Peixe Razão Social da Empresa
Razão Social da Empresa
TOMADA DE PREÇO Nº 005/2015
TOMADA DE PREÇO Nº 005/2015
Abertura Dia 03/07/2015. às 09:00 horas.
Abertura Dia 03/07/2015. às 09:00 horas.


Habilitação: 4.1. Para habilitação os documentos que deverão constar do envelope - 1- "DOCUMENTAÇÃO",’serão os seguintes:
4.1.1. Documentos de Regularidade Jurídica
4.1.1.1. Cédula de identidade de um ou do(s) sócios;
4.1.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
4.1.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e último aditivo em vigor, em se tratando de sociedade comercial.
4.1.2. Documentos de Regularidade Fiscal
4.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
4.1.2.2. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal, Certidão de Tributos Municipais)
4.1.2.3. Certidão de Regularidade junto à Seguridade Social (INSS)
4.1.2.4. Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS)

4.1.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
4.1.3. Documentos de Qualificação Econômico-Financeira: 4.1.3.1 Balanço Patrimonial do último exercício Social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrado na Junta Comercial) deverá ser acompanhado da DRE – Demonstração do Resultado do Exercício, e acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP, dentro do prazo de validade.
a) Serão considerados aceitos como na forma da Lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1) Sociedades regidas pela Lei Nº 6.404/76 (Sociedade Anônima): publicados em Diário Oficial, Jornal de grande circulação e/ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
2) Sociedades por cotas de responsabilidade limitada (LTDA):através de: fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente e/ou fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
3) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar Nº 123 de 14/12/2006 – Estatuto das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”: através de fotocópia do Livro Diário com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente e/ou fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
4) Sociedade criada no exercício em curso: através de fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
b) O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP, dentro do prazo de validade.
4.1.3.2. Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou Certidão de Ações e Execuções Cíveis e Criminais expedida pelo órgão competente.
4.1.4 Documentos de Qualificação Técnica: 4.1.1.1. Comprovante de Registro no CREA/CAU da empresa e do engenheiro responsável pela mesma.
4.1.5. Demais Declarações e Comprovações Obrigatórias: 4.1.5.1. Declaração de fato superveniente da habilitação (anexo II).
4.1.5.2. Declaração da licitante, que cumpre ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz. (anexo III).
4.1.5.3. Alvará de funcionamento da empresa

4.1.5.4. CRC – Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de São José do Peixe.
4.1.5.5. Declaração expressa de que o licitante se submete e concorda com todos os termos do presente Edital, elementos e especificações nele contidos;
4.2. Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativamente apenas à matriz.
4.3. Não se admitirá posterior complementação de documentação.
4.4. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
4.5. A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item IV -DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.
4.6. A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação, no envelope de habilitação, da seguinte documentação:
a) empresas optantes pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei nº 9.317/96:
1) comprovante de opção pelo Simples, obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/simples/simples.htm;
2) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.
4.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE o prazo de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado, conforme a lei, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor, para a regularização da documentação.
4.8. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 8.1. Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem esta TOMADA DE PREÇO;
8.2. Ocorrendo empate, a CPL procederá ao sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);

8.3. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4. Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
8.5. As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6. A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.