Objeto: 3.1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para instalação (de câmeras já adquiridas – Panasonic network BB-HCM 527A/547A) com fornecimento de equipamentos, de sistema de vigilância e monitoramento eletrônico, visando à ampliação do Sistema de Vigilância Eletrônica, Monitoramento e Controle de Acesso, na sede do IFCE, Campus de CEDRO, conforme as especificações constantes neste Edital, no Termo de Referência (Anexo I), na Planilha de Formação de Preços (Anexo II) e no(s) Projeto(s) (Anexo VI).
3.2.
Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas;

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste processo licitatório os interessados que atenderem às exigências constantes neste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e que estejam previamente cadastradas no SICAF e no COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br), conforme art. 3º, § 2º, do decreto 5.450/05, art. 8º da IN STLI/MPOG nº 02/2010, condição necessária para obter acesso e participação neste Pregão Eletrônico;
5.1.1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública;
5.1.2. As orientações para cadastramento no COMPRASNET estão nos seguintes ícones sequenciais:
Publicações → Manuais → Pregões → Eletrônico → Fornecedor, à disposição no site acima citado;
5.2. Como requisito para a participação no pregão eletrônico, o licitante deverá declarar, de forma virtual, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital;
5.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas em lei;
5.4. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO AS EMPRESAS:
5.4.1. entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos com a União, na forma da legislação vigente, durante o prazo da sanção aplicada;
5.4.2.
entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar com o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, enquanto perdurar a suspensão;
5.4.3. entidades empresariais estrangeiras que não tenham autorização para funcionar no país;

5.4.4. entidades empresariais que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
5.4.5.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua constituição;
5.4.6. sociedades empresariais integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
5.4.7. QUAISQUER INTERESSADOS QUE SE ENQUADREM NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.666/93;
5.4.8.
empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

Credenciamento: 6.1.
O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
6.2.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica, e dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br;
6.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art.3º do Decreto 5.450/2005);
6.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
6.5.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFCE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art.3º do Decreto 5.450/2005);
6.6.
A licitante descredenciada no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 10.1. Para fins de habilitação, em atendimento ao art. 14, do Decreto 5.450/2005, serão habilitadas as pessoas jurídicas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa nº. 02/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, na Instrução Normativa nº 05/1995 – MARE, estando obrigadas, exceto os casos previstos em lei, a apresentação da documentação constante nos incisos I, II, III, IV, V e VI do referido Decreto e ainda a seguinte documentação complementar:
10.1.1. Declaração, conforme o inc. XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal de 1988, de que não emprega menor;
10.1.2. Declaração, conforme art. 32, § 2º, da Lei 8.666/93 de Inexistência de Fato Superveniente impeditivo da habilitação;
10.1.3. Declaração, de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, quando for o caso;
10.1.4. Declaração, conforme a IN 02/2009/MPOG - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, de Elaboração Independente de Proposta;
10.1.5. Comprovação de Qualificação Técnica-Operacional com:
10.1.5.1. APRESENTAR CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - CREA NO QUAL CONSTE O(S) NOME(S) DE SEU(S) RESPONSÁVEL(EIS) TÉCNICO(S) E APRESENTE OBJETO SOCIAL COMPATÍVEL COM O OBJETO DO EDITAL;
10.1.5.2. Comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data da abertura da proposta, Responsável(veis) Técnico (s) na área de engenharia elétrica, engenharia eletrônica, ou de comunicações, devidamente registrado no CREA, detentor de atestado de capacidade técnica por execução de serviço de características semelhantes às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, também com registro no CREA;
10.1.5.3. Entende-se, como pertencente ao quadro permanente, o sócio ou o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Ficha de Registro registrada na DRT, ou ainda de DECLARAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FUTURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional;

10.1.5.4. Para comprovação do solicitado nos itens acima deverá ser fornecido, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica- operacional fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no órgão competente, CREA, da região onde serviços relativos ao objeto deste contrato foram executados, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por esse Conselho, que comprove que o licitante tenha executado atividades semelhantes em características, quantidades, prazos e valores que, conforme o objeto deste certame, para o caso deste projeto, constitui-se de:
a. Fornecimento, Instalação e Configuração de sistema de CFTV IP, incluindo Servidor e Software de Gerenciamento de Câmeras IP; b. Fornecimento, Instalação e Configuração de Servidor de Rede com sistema operacional respectivo/compatível/atualizado;
c.
Treinamento de Controle de CFTV;
d. Fornecimento, instalação e configuração de Switchs Gerenciáveis;
e. Fornecimento, instalação e configuração de Access Point; Treinamento de Switches Gerenciáveis;
f.
Fornecimento e instalação de pontos elétricos estabilizados;
g. Fornecimento e instalação de rede Cat.6, incluindo Patch Panel, patch Cord e certificação metálica;
h. Fornecimento e instalação de fibra ótica Subterrânea, incluindo fusão e certificação;
i.
Fornecimento, instalação e Configuração de sistema de Controle de Acesso incluindo Servidor e Software de Gestão:
i.1. Catracas Pedestal;
i.2. Catracas Cadeirante;
i.3. Cancelas;
i.4. Controladoras com suporte TCP/IP;
i.5. Terminais biométricos e Fechos Magnéticos;
i.6. Fornecimento, Instalação e Configuração de Servidor de Rede com Windows 2008 Server + SQL Server;
i.7. Treinamento de Controle de Acesso;
j.
Fornecimento e instalação de Infraestrutura composta de Dutos, caixas de passagens, transposição de paredes e canaletas metálicas;
10.1.5.5. O Atestado de Capacidade Técnica-Operacional deve comprovar o fornecimento dos componentes e a execução de serviços de características similares ou superiores as constantes nesta especificação, tendo os serviços objeto do atestado, que caracterizarem o objeto deste Pregão;
10.1.5.6. As características referidas anteriormente podem estar descritas no atestado ou serem comprovadas através de documentos complementares ao atestado, tais com Edital de Licitação ou Contrato, sendo que o IFCE reserva-se o direito de solicitar documentação ou informações complementares ou mesmo realizar vistoria na obra referente ao atestado, objetivando comprovar a capacidade técnica do licitante;

10.1.5.7. Declaração de Comparecimento de Vistoria/Visita Técnica, quando da realização de visita técnica/vistoria;
10.1.6. Os serviços, objeto do Atestado de Capacidade Técnica, devem possuir ART, emitida por/pelo Engenheiro(elétrico/eletrônico/comunicações) responsável técnico, abrangendo as atividades: PROJETO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA, MONITORAMENTO E CONTROLE DE ACESSO (pode ser emitida uma ART para cada item).
10.1.7. Comprovante de registros atualizado e de regularidade no CREA da empresa e do profissional (Engenheiro elétrico, eletrônico ou de telecomunicações));
10.2. A documentação exigida para atender ao disposto nos itens 10.1.1 a 10.1.4 poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou, em se tratando de órgão ou entidade não abrangida pelo referido Sistema, por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral, facultado ao IFCE – Cedro, solicitar a referida documentação diretamente da licitante caso julgue necessário;
10.3.
O Pregoeiro verificará a existência de débitos, do licitante, inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, em atendimento a Lei nº 12.440/11;
10.4. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
10.5. A documentação complementar exigida para habilitação não contemplada no SICAF deverá ser enviada pelos e-mails cplcedro@ifce.edu.br ou cplcedro@gmail.com, ou via fax para o telefone (88) 3564-1000, no prazo de até 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico;
10.6. TODA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO PARA ESTE PREGÃO ELETRÔNICO, ASSIM COMO A PROPOSTA DE PREÇOS, REMETIDOS VIA E-MAIL/FAX DEVERÃO SER ENCAMINHADOS EM ORIGINAL OU POR CÓPIA AUTENTICADA A COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DO IFCE – CAMPUS DE CEDRO, NO ENDEREÇO: ALAMEDA JOSÉ QUINTINO, S/N, BAIRRO PRADO, CEDRO – CEARÁ, CEP 63.400-000, ATÉ O 3º (TERCEIRO) DIA ÚTIL SEGUINTE A HABILITAÇÃO, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO(S) ITEM(NS) GANHO(S), SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CABIVEIS;
10.7.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da UFRGS, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.8. A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo

facultado à Administração convocar aos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
10.9. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
10.10. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
10.11. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço;
10.12. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
10.13.
Toda a documentação exigida deverá ser apresentada numa das seguintes formas:
a) original;
b) qualquer processo de cópia, exceto por fax, autenticada por membro da Comissão Permanente de Licitações do IFCE – Campus de Cedro, devidamente identificado, ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da imprensa Oficial.
10.14.
A licitante terá sua situação financeira avaliada (art. 14, inciso III, decreto 5.450/05) com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (> 1), resultantes da aplicação da seguinte fórmula:
Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo LG = ?
Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Total
SG = ?
Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Circulante LC = ?
Passivo Circulante
10.15. O licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no item anterior, fica obrigado a comprovar, na data da apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% do valor total estimado para a contratação;

10.16. As sociedades constituídas há menos de 01 (um) ano poderão participar da licitação apresentando o balanço do período de sua existência, para comprovação do valor estabelecido no item anterior;
10.17. Caso conste no cadastro do SICAF, no momento da consulta, a indicação de algum documento vencido, o licitante deverá encaminhar documento atualizado válido.
10.18. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor;
10.19. As licitantes que não se encontrem cadastradas nos níveis II, III, IV e VI do SICAF deverão encaminhar, além da documentação prevista neste Edital, a seguinte:
10.19.1. Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor do licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
10.19.2. Relativamente à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal), Fazenda Estadual e Fazenda Municipal, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº. 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº. 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº. 8.212/1991), devidamente atualizada;
e) Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT - Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho.
10.19.3. Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.19.3.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

a) Sociedades regidas pela Lei nº. 6.404/1976 (sociedade anônima): por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
b) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
c) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº. 123/2006:
c.1. Por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
c.2. Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
d) Sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
e)
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.20. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos;
10.21. A Documentação Obrigatória e a Habilitação Parcial válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF serão verificadas “online” pelo pregoeiro;
10.22. Procedida a consulta, serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelo Pregoeiro Oficial;
10.23. Para fins de habilitação a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (§ 4º art. 25 do decreto nº 5450 de 31 de maio de 2005);
10.24. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação exigida neste edital de Pregão ou demonstrarem documentação vencida junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, após verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões ou não fizerem a comprovação, quando for o caso, do exigido no item 10.14 deste Edital;
10.25. Serão igualmente consideradas inabilitadas as empresas que apresentarem:
10.25.1. Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com base na Lei 12.440/2011;

10.25.2. Registros impeditivos de Contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, com fulcro no art. 97, caput e parágrafo único da lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário;
10.25.3. Registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal do CNJ, nos termos do art. 97, parágrafo único, da lei 8.666/93, consoante o determinado pelo acórdão 1793/2011 do TCU – Plenário;
10.26. As certidões de que trata o item 10.25 serão verificadas “online” pelo pregoeiro, durante a fase de habilitação, nos sítios oficiais;
10.27. Procedida à consulta, serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelo Pregoeiro Oficial;
10.28. Além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da Empresa, refletida no sistema após a fase de lances, as microempresas e empresas de pequeno porte, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar atendimento aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei;
10.29. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme §1º, art. 4º do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007;
10.30. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal, com fulcro no §2º, art. 4º do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007;
10.31. A prorrogação do prazo previsto no item 10.29 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados, de acordo com o §3º, art. 4º do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007;
10.32. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 10.29 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, com fulcro §4º art. 4º do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007.

Julgamento: 9.1. Neste pregão será utilizada a nova funcionalidade do Comprasnet, denominado “Julgamento por menor preço Global/Lote”, o que visa contratar com um único fornecedor para um grupo de itens. Desta forma:

9.1.1. A proposta do fornecedor deverá, obrigatoriamente, cotar todos os itens do grupo como condição de participação;
9.1.2. O Sistema fará automaticamente a totalização dos valores cotados para os itens do grupo;
9.1.3. O licitante deve observar que os preços unitário e total de cada item não poderão ser superiores ao estimado na planilha de formação de preços – Anexo II, deste Edital.
9.2.
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, já considerado o benefício às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 em seu art. 44, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta a licitante que tenha apresentado lance de menor valor, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital e também poderá propor a adequação do preço para a obtenção de valor unitário com, no máximo, duas casas após a vírgula;
9.3.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes;
9.4. A negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar, quando houver necessidade, será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final dos fornecedores participantes;
9.5. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e houver proposta apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
9.5.1. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, fazer sua última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em favor da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte o objeto deste Pregão;
9.5.2.
Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada não apresente sua oferta no prazo de 5 (cinco) minutos, decairá do direito concedido;
9.5.3. Não sendo vencedora a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada, na forma de subitem anterior, o sistema, de forma automática convocará os licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no caput, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.5.4.
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no caput desta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico definindo e convocando automaticamente o vencedor para encaminhamento da oferta final do desempate;

9.6.
Na hipótese da não contratação nos termos previstos na condição anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame se, após negociação, houver compatibilidade de preço com o valor estimado para a contratação e o licitante for considerado habilitado.
9.7.
Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
9.8.
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento da Proposta de Preços;
9.9. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
9.10. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
9.11. Serão igualmente rejeitadas as propostas que superem o preço unitário e global estimados no termo de referência;
9.12. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do IFCE ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas não vinculadas a ele para orientar sua decisão;
9.13. Quando for o caso, havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá solicitar do respectivo licitante o encaminhamento de amostra;
9.14.
A classificação das propostas será pelo critério de menor preço por item e levará em consideração os valores de referência constantes do Termo de Referência e na Planilha de Formação de Preços, anexos I e II deste Edital e no(s) respectivo(s) Projeto(s), anexo VI;
9.15.
Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável ou, quando for o caso, se a amostra for rejeitada, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade em conformidade com este Edital, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
9.16. Ocorrendo a situação referida no item anterior, poderá o Pregoeiro também negociar na forma do inciso XVII do art. 4º da Lei 10.520/02;
9.17. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital e seus anexos, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame;
9.18. Não será permitida alteração da proposta ou mesmo seu cancelamento após o seu envio, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico;

9.19.
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamento, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação;