Objeto: 3.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de insumos, em imóveis utilizados pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia em todas as Comarcas do Estado de Rondônia, divididas em núcleos, conforme especificado no Anexo IV - Núcleos e Cidades (2762435) deste Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Para participar da presente licitação as interessadas deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no Item 5 deste Edital.
3.1.1. Somente poderão participar desta licitação as empresas cujo objetivo social seja pertinente ao objeto desta licitação e que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata.
3.2. Observadas as demais disposições constantes no art. 9°, §§ 1° ao 4° da Lei n. 8.666/93, não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
a) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; e
c) servidor ou dirigente deste Tribunal.
3.3. Também não poderão participar desta licitação as pessoas físicas, mesmo em regime de consórcios, bem como as empresas:
a) em regime de consórcio ou grupo de firmas;
b) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; c) suspensas ou impedidas do direito de licitar com a Administração Pública do Estado de Rondônia; e
d) tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral do SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados juntos aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

Habilitação: 5.1. A empresa licitante deverá encaminhar os seguintes documentos:
a) Certidão de Registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU;
b) Declaração da empresa indicando o(s) profissional(is) engenheiro(s) civil(is) e/ou arquiteto(s) que será(ão) o(s) responsável(is) técnico(s), e que efetivamente irá(ão) acompanhar a execução dos serviços;
c) Declaração do(s) profissional(is), indicado(s) em atendimento para com a exigência da alínea “b” deste subitem, aceitando o exercício da função de responsável(is) técnico(s) pela execução do objeto do presente Termo de Referência;
d) Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de Direito Público ou Privado, comprovando a capacidade e aptidão da proponente para desempenho de atividade pertinente e compatível ao objeto deste Termo de Referência, ou seja, que tenha executado diretamente MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE INSUMOS, em edificação com estrutura em concreto armado com área igual ou superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados), em múltiplos pavimentos considerando uma área mínima correspondente a aproximadamente 45% (quarenta e cinco por cento) da área total da maior edificação a ser contemplada com intervenções de manutenção; e
e) Certidão(ões) de Acervo Técnico, expedida(s) pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, do Engenheiro(s) Civil(is) e/ou Arquiteto(s) indicado(s) pela licitante em atendimento para com a exigência da alínea "b" deste subitem, comprovando execução anterior de atividade pertinente e compatível ao objeto deste Termo de Referência, ou seja, de MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA em edificação com estrutura em concreto armado. 5.1.1. Não serão admitidos Atestado(s) de Capacidade Técnica e Certidão(ões) de Acervo Técnico de serviços em andamento.
5.1.2. Serão desconsiderados Atestado(s) de Capacidade Técnica e Certidão(ões) de Acervo Técnico que não comprovem a similaridade com o exigido.
5.1.3. O(s) atestado(s) apresentado(s) em atendimento para com a exigência da alínea "d" do subitem 5.1 deste Termo de Referência deverá(ão) conter no mínimo o CNPJ e endereço da entidade emitente, além de conter a data de emissão, número do contrato, o nome, função e telefone da entidade emitente.
5.1.4. A comprovação de capacidade técnica estará sujeita à confirmação da veracidade de suas informações por meio de possíveis diligências, conforme prescreve o art. 43, § 3º, da Lei n. 8.666/1993.
5.2. O(s) profissional(is) indicado(s) pela licitante, para um determinado núcleo, para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional, deverá(ão) efetivamente participar(em) da execução do objeto de um

determinado núcleo, ou seja, o(s) profissional(is) indicado(s) para um determinado núcleo não poderá(ão) ser indicado(s) para outro, portanto a licitante deverá indicar um profissional para cada núcleo, admitindo-se a substituição por profissional(is) de experiência equivalente ou superior, desde que seja realizada solicitação pela empresa e aprovada previamente pela Administração.
5.3. O(s) profissional(is) indicado(s) pela empresa somente poderá(ão) participar(em) como responsável(is) técnico(s) por apenas 1 (uma) empresa e por núcleo, sendo inabilitadas as licitantes que mencionarem o mesmo profissional para esta função e para mais de um núcleo.