Objeto: 2.1.
O objeto desta licitação é a aquisição de licenças de uso do so?ware Adobe Crea?ve Cloud, conforme especiﬁcações constantes no Termo de Referência - Anexo A.
2.2.
Em caso de divergência entre as especiﬁcações do objeto descritas no site www.comprasnet.gov.br e as especiﬁcações técnicas constantes no Termo de Referência (Anexo A), o licitante deverá obedecer a este úl?mo.
2.3.
Integram este Edital, para todos os ﬁns e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO A - Termo de Referência;

ANEXO B – Minuta do Contrato.
3.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 10.1. Juntamente com a proposta, o licitante que ob?ver o menor preço, deverá enviar os documentos para comprovar a sua condição de habilitado, no prazo máximo de 2 (duas) horas, conforme determinado neste Edital. A documentação deverá ser anexada em campo oportuno a ser aberto no Comprasnet pelo Pregoeiro, e este também fará o aviso pelo chat. E após a habilitação provisória deverá entregar a documentação no prazo máximo de até 3 (três) dias a contar da solicitação no sistema eletrônico.
10.1.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia auten?cada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oﬁcial.
10.2. É assegurado ao Licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
10.3. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação. 10.4. Será considerada inabilitada a Licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
10.5. Tendo sido constatada alguma irregularidade na comprovação ﬁscal de microempresas ou empresa de pequeno porte, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a par?r de ter sido declarado vencedor e contando-se o prazo a par?r da convocação pelo pregoeiro por meio do chat, no pregão, prorrogável por idên?co período, a critério da CFA, para a demonstração de regularidade, materializada com a apresentação da cer?dão nega?va ou a cer?dão posi?va com efeito de nega?va.
10.6. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuﬁciente para o empenho devidamente jus?ﬁcados.
10.7. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização ﬁscal para a abertura da fase recursal.
10.8. A não-regularização da documentação, no prazo previsto de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por idên?co período a critério da CFA, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no ar?go 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, ou revogar a licitação.

10.9. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a par?r da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação.
10.10. O licitante que já es?ver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ﬁcará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro, conforme o caso.
10.11. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permi?dos.
10.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con?nuidade da mesma.
10.13. Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, ﬁxadas no edital, será declarado o Licitante vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
10.14. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO