Objeto: 1.1- A presente licitação tem como objeto é a Contratação de serviços técnicos especializados para patrolamento/terraplanagem e roço das estradas vicinais do Município de Assunção do Piauí, conforme planilha orçamentária básico em anexo, parte intergrante deste processo.

Condições de participação: 2.1- RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO.

2.1.1- Não poderá participar empresa declarada inidônea ou cumprindo pena de suspensão, que lhes tenham sido aplicadas neste município, por força da Lei n. º 8.666/93 e suas alterações posteriores;
2.1.2- Não poderá participar empresa com falência decretada;
2.1.3- É vedada a participação em consórcio, a sub-contratação parcial ou total para a execução do objeto desta licitação;
2.2- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÕES.
2.2.1- Poderá participar do presente certame licitatório pessoa jurídica, devidamente habilitada a prestar os serviços objeto desta licitação, formalmente escolhida e convidada ou legitimamente interessados, na forma do que dispõe o § 3 o do art. 22 da Lei n o 8666/93 e suas alterações posteriores.
2.2.2- Os Documentos de habilitação e as Propostas de Preços poderão ser apresentados por preposto da LICITANTE com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprovem tal condição através de documento legal.
2.2.3- Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas de Preços de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à Comissão, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.


Habilitação: 3.1- Os Documentos de Habilitação em 01 (uma) via, deverão ser entregues, contidos em invólucro opaco e fechado com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, conforme abaixo:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ CONVITE N o 001/2011- PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NOME DO PROPONENTE
3.2- DA HABILITAÇÃO 3.2.1- Para habilitação nesta licitação será exigida a seguinte documentação: 3.3- REQUISITOS PARA OS CADASTRADOS.
3.3.1- Certificado de Registro Cadastral (CRC) de fornecedores expedido por esta Prefeitura, dentro do prazo de validade, guardada a conformidade do objeto da licitação.
3.3.2- REGULARIDADE FISCAL
3.3.2.1- Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o FGTS e; 3.3.2.2- Certidão negativa de Débito (CND) fornecida pelo INSS;

3.3.2- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.3.2.1- Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Ceará – CREA, em que conste o(s) responsável(is) técnico(s) da licitante e ainda a qualificação da mesma para exercer a atividade compatível com o objeto da licitação;
3.4- REQUISITOS PARA OS NÃO CADASTRADOS.
3.4.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA.
3.4.1.1- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e todos os aditivos, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da ata da assembléia que elegeu seus atuais administradores. Em se tratando de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
3.4.2- REGULARIDADE FISCAL
3.4.2.1- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; 3.4.2.2- Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o FGTS e; 3.4.2.3- Certidão negativa de Débito (CND) fornecida pelo INSS.
3.4.3 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.4.3.1 - Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Ceará – CREA, em que conste o(s) responsável(is) técnico(s) da licitante e ainda a qualificação da mesma para exercer a atividade compatível com o objeto da licitação;
3.5 - Os documentos exigidos nesta Carta Convite deverão ser apresentados:
3.5.1- Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório, exceto para a garantia, quando houver, cujo documento comprobatório deverá ser exibido exclusivamente em original;
3.5.2- Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua emissão.
6.1- Compete exclusivamente à Comissão avaliar o mérito dos documentos e informações prestadas, bem como julgar a capacidade técnica de cada licitante e a exeqüibilidade das propostas apresentadas.
6.2- A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observada as exigências contidas nesta Carta Convite.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE “B”
6.3- A presente licitação será julgada pelo critério, do menor preço, conforme inciso I, § 1 o do art. 45 da Lei das Licitações;
6.4- Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos.
6.5- Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados nas Propostas de Preços das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.
6.6- Será declarada vencedora a proposta de menor preço global entre as licitantes classificadas.

6.7- SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS DE PREÇOS
6.7.1- Que não atenderem as exigências desta Carta Convite;
6.7.2- Que apresentarem preços unitários irrisórios, de valor zero, ou preços excessivos ou inexeqüíveis;
6.7.3- Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Carta Convite, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
6.7.4- Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações;
6.7.5- Preço excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado pela Prefeitura Municipal de Assunção do Piauí, estabelecido no item 4.2.7 desta Carta Convite;
6.7.6- No caso de empate entre duas ou mais propostas o desempate se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os(as) licitantes serão convocado(a)s, vedados qualquer outro processo;
6.7.7- De conformidade com o parecer da Comissão, não constituirá causa de inabilitação nem de desclassificação da proponente a irregularidade formal que não afete o conteúdo ou a idoneidade da proposta e/ou documentação.

Julgamento: 6.1- Compete exclusivamente à Comissão avaliar o mérito dos documentos e informações prestadas, bem como julgar a capacidade técnica de cada licitante e a exeqüibilidade das propostas apresentadas.
6.2- A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observada as exigências contidas nesta Carta Convite.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS – ENVELOPE “B”
6.3- A presente licitação será julgada pelo critério, do menor preço, conforme inciso I, § 1 o do art. 45 da Lei das Licitações;
6.4- Na proposta prevalecerão, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos.
6.5- Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente configurados nas Propostas de Preços das PROPONENTES, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.
6.6- Será declarada vencedora a proposta de menor preço global entre as licitantes classificadas.

6.7- SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS DE PREÇOS
6.7.1- Que não atenderem as exigências desta Carta Convite;
6.7.2- Que apresentarem preços unitários irrisórios, de valor zero, ou preços excessivos ou inexeqüíveis;
6.7.3- Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Carta Convite, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
6.7.4- Preço unitário simbólico ou irrisório, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações;
6.7.5- Preço excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado pela Prefeitura Municipal de Assunção do Piauí, estabelecido no item 4.2.7 desta Carta Convite;
6.7.6- No caso de empate entre duas ou mais propostas o desempate se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os(as) licitantes serão convocado(a)s, vedados qualquer outro processo;
6.7.7- De conformidade com o parecer da Comissão, não constituirá causa de inabilitação nem de desclassificação da proponente a irregularidade formal que não afete o conteúdo ou a idoneidade da proposta e/ou documentação.