Objeto: 1.1.
Aquisição de dietas, não constantes na tabela CMED - Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) - e de medicamentos, constantes e não constantes na tabela CMED - Câmara de Regulação

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
-
do Mercado de Medicamentos da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) - para atender novasdemandasjudiciaisdos pacientes L.J.T., J.G.S.R. e M.d.G.C., do Município de Arcos/MG, de acordo com as especificações e quantidades constantes no Termo de Referência– Anexo I – deste Edital.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações, ou qualquer disposição deste objeto descritas no COMPRAS GOVERNAMENTAIS e as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência - deste Edital, prevalecerá o disposto no Edital.
1.1.2.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 1.1.3.
O preço máximo admitido para os itens são:
Item 01 preço máximo admitido R$ 372,05 Item 02 preço máximo admitido R$ 68,84 Item 03 preço máximo admitido R$ 36,62 Item 04 preço máximo admitido R$ 169,16 Item 05 preço máximo admitido R$ 7.014,21 Item 06 preço máximo admitido R$ 29,03 Item 07 preço máximo admitido R$ 25,75
1.1.4.Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, ficam os itens nº 1, 2, 3, 4, 6 e 7, destinados à microempresa, conforme: III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto licitado neste certame, sendo vedado consórcio.
2.1.1. O Licitante, que deverá estar inscrito no sistema eletrônico “COMPRAS GOVERNAMENTAIS”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (o qual é de acesso livre SICAF WEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
2.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Arcos, bem como aqueles relacionados no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993.
2.2.1.
Os impedimentos, acaso existentes, configurados no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/1993 deverão ser declarados pela empresa proponente, em caso de inadimplemento ou mora, sob pena de responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis.
2.3. O Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico,que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
-
proposta sujeitará o Licitante às sanções legais.
2.5. Para a licitante usufruir dos benefícios do art. 3º da Lei Complementar nº123/2006, deverá apresentar Declaração de micro empresa ou empresa de pequeno porte (art. 3º da Lei Complementar 123/2006) – Anexo VI

Credenciamento: 3.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3.
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a MUNICÍPIO qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

Habilitação: 8.1. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance final ou negociação na forma do item 4 – DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS, deverão ser anexados ao sistema Compras Governamentais, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contados da solicitação do Pregoeiro.

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
-
8.1.1.
A habilitação parcial do licitante será verificada mediante consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF: a verificação dos níveis validados será feita mediante consulta “on-line” ao SICAF, da HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL e QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante durante a audiência pública de abertura da licitação.
8.1.1.1 Qualificação econômico-financeira será comprovada através dos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser maiores que 1,00 (um inteiro).
8.1.1.2 Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do último Exercício social (DRE), já exigíveis na forma da lei. Juntamente com o balanço deverão ser apresentados: ILC= Índice de liquidez corrente, com valor igual ou superior a 1,00; ILG= Índice de liquidez geral, com valor igual ou superior a 1,00; GE = Grau de endividamento, com valor igual ou menor a 1,00;
8.1.2. As empresas não inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF deverão fazer a comprovação mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) HABILITAÇÃO JURÍDICA;
a.1)
Cédula de identidade e registro comercial, no caso de empresário individual;
a.2)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores; (art.983 do Código Civil)
a.3)
Inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, com indicação das pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, seus poderes e atribuições;
a.4)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) REGULARIDADE FISCAL
b.1)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b.2)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou do Distrito Federal ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível como objeto desta licitação;
b.3)
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, ou o Distrito Federal, compreendendo os seguintes documentos:
b.3.1)
Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede da licitante;
b.3.2) Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Estadual, da sede da licitante ou Certidão de Não Contribuinte;

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
-
b.3.3) Certidão Negativa de Tributos Municipais ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Municipal, da sede da licitante, ou Certidão de Não Contribuinte;
b.4)
Certificado de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF, da sede da licitante.
c) REGULARIDADE TRABALHISTA
c.1)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva de Débitos com efeito negativo, expedida peloTribunal Superior doTrabalho (TST).
d) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA
d.1) Certidão negativa de falência, de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedidas pelo Distribuidor Judicial da sede da licitante, Justiça Comum;
d.2)
Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do último Exercício social (DRE), ou seja o balanço de 2021, já exigíveis na forma da lei. Juntamente com o balanço deverão ser apresentados: ILC= Índice de liquidez corrente, com valor igual ou superior a 1,00; ILG= Índice de liquidez geral, com valor igual ou superior a 1,00; GE = Grau de endividamento, com valor igual ou menor a 1,00;
d.3)
Em se tratando de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, estas devem apresentar o balanço patrimonial, não restando a obrigação do registro na Junta comercial do Estado da licitante. Devendo, no entanto, apresentá-lo devidamente assinado pelo Contador;
8.1.3.
A validade das Certidões relativas à comprovação da Qualificação Econômico - Financeira, da Regularidade Fiscal e da Regularidade Trabalhista corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo da validade, o MUNICÍPIO convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
8.1.4.
A licitante deverá apresentar ainda:
8.1.4.1.
Carta de apresentação dos documentos de habilitação – Anexo V;
8.1.4.2.
Declaração de micro empresa ou empresa de pequeno porte (art. 3º da Lei Complementar 123/2006) – Anexo VI.
8.1.5.
As declarações de que tratam os sub itens 8.1.4.1. e 8.1.4.2, serão feitas em campo próprio do sistema COMPRAS GOVERNAMENTAIS e/ou enviadas juntamente com os documentos declinados nos itens 8.1.2.
.
8.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.2.1 Comprovação de Capacidade Técnica, através de apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa licitante prestou ou está prestando serviço ou fez fornecimento,compatível com o objeto desta licitação. O atestado deverá conter:
8.2.1.1. Nome empresariale dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone, fax, e-mail);
8.2.1.2. Local e data de emissão;
8.2.1.3 Nome, cargo, telefone, fax, e-mail e a assinatura do responsável pela veracidade

Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
- das informações;
8.2.1.4 Período de fornecimento/prestação de serviço;
8.2.2. O atestado emitido por pessoa jurídica de direito privado deverá vir assinado pelo representante legal da empresa emitente, devidamente comprovado, ou por seu Procurador (procuração pública).
8.2.3-Alvará sanitario expedido pela Vigilancia sanitaria estadual ou municipal, sede do licitante;
8.2.4-Autorizaçáo de funcionamento da empresa licitante, expedida pela ANVISA.
8.2.5- Apresentação do Certificado de responsabilidade técnica do farmacêutico ou nutricionista ou outro responsavel tecnico que tenha habilitação, emitido pelo respectivo Conselho Regional a qual pertença, com prazo de validade em vigor, na data de abertura dos envelopes conforme exigência da Lei Federqal 3820/60(art.24).
8.2.6 - Para os itens 3,4,5,6,7, Comprovação de Registro do medicamento, emitido pela ANVISA, ou cópia da publicação no “DOU” relativa ao registro do medicamento. Caso o registro esteja vencido deve ser apresentada Comprovação de Registro ou cópia da publicação no “DOU”, acompanhado do pedido de revalidação e formulários “FP 1” e “FP 2”, devidamente protocolado junto à ANVISA, requerido com antecedência máxima de doze meses e mínima de seis meses da data de vencimento do registro;
8.2.7 - Em caso de produto dispensando da obrigatoriedade de registro, as empresas devem apresentar cópia do Anexo X da RDC de nº 23/2000, contendo os dados de início da fabricação do(s) produto(s), bem como a cópia da publicação no “DOU” relativa a isenção do registro, em vigência, ou outro documento oficial apto a comprovar a dispensa do registro, quando for o caso.
8.2.8 - No caso de produtos importados, que dependam de alta tecnologia e que porventura não exista tecnologia nacional para os testes de controle de qualidade necessários, poderão ser aceitos laudos analíticos do fabricante, desde que comprovada a certificação de origem dos produtos, certificação de boas práticas de fabricação bem como as boas práticas de laboratório, todos traduzidos para o idioma português;
8.2.10. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema COMPRAS GOVERNAMENTAIS, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
8.2.11 Os documentos postados por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema COMPRAS GOVERNAMENTAIS, quando solicitados pelo Pregoeiro via chat, deverão ser entregues na CPL e/ou postados nos Correios, em cópias autenticadas ou originais, no prazo de 02 (dois) dias úteis para o endereço citado no item 8.11
8.2.12. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema COMPRAS GOVERNAMENTAIS, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.

8.2.13 Os documentos postados por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema COMPRAS GOVERNAMENTAIS, quando solicitados pelo Pregoeiro via chat, deverão ser entregues na CPL e/ou postados nos Correios, em cópias autenticadas ou originais, no prazo de 02 (dois) dias úteis para o endereço citado no item 8.11
8.3
O pregoeiro efetuará ainda para efeitos de habilitação:
8.3.1 Consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br para verificar o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União.
8.4 A documentação deverá:
8.4.1 Estar em nome da licitante;
8.4.2 Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedido competente; 8.4.3 Referir-se à apenas uma das filiais ou apenas à matriz.
8.5.
Caso a licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz, filial) deverá apresentar, desde logo, os documentos de regularidade fiscal em nome desses estabelecimentos, além dos demais documentos exigidos neste Capítulo para sua habilitação.
8.6.
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
8.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.8. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado a esta o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial será apartir da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas.
8.9.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.10. A licitante declarada vencedora com proposta aceita e habilitada junto ao COMPRAS GOVERNAMENTAIS, quando solicitado pelo Pregoeiro, deverá entregar e/ou postar via Correios (SEDEX), os documentos originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da solicitação via chat ou do encerramento da sessão, para o Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Arcos/MG – Rua Getulio Vargas, 228, 3º andar, bairro: Centro - CEP:35.588-000 – Arcos/MG - Telefone: 37-3359-7905.
8.11.
Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o (a) Pregoeiro (a) considerará o Licitante inabilitado, sendo convocado outro Licitante, observada a ordem de

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
-
classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
8.12.
Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o Licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
8.13.
Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os Licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.
8.14.
As certidões que não declararem expressamente o período de validade, para os fins desta licitação, deverão ter sido emitidas nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores à data prevista para o recebimento dos envelopes contendo documentação e propostas.

Julgamento: 7.1.
O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, após o encerramento da etapa de lances e eventual exercício do direito de preferência, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais Licitantes.
7.2.
Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o Licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO POR ITEM, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.3.
Somente serão aceitas propostas cujos preços sejam compatíveis com o valor de referência, sendo aqueles considerados preço máximo pelo item a ser contratado pela Administração.
7.4. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será desclassificado e sujeitar-se-á sanções previstas neste edital.
7.5.
Atendidas as exigências habilitatórias o Licitante será considerado vencedor. 7.6.
O Pregoeiro adjudicará o respectivo objeto à licitante vencedora após a análise da proposta e documentos de Habilitação entregues nos termos do item 4.12., ou, quando for o caso, nos termos do item 8.10.
7.7.
Restando alguma dúvida quanto ao objeto proposto pela licitante que ofertou o melhor lance, o Pregoeiro suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.