Objeto: 1.1.O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para prestação de serviços con/nuados de copeiragem, a serem executados nas dependências da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, na cidade de Curi/ba - Paraná, com fornecimento de 01 posto de trabalho, bem como todos os insumos, materiais e equipamentos necessários à perfeita execução contratual, conforme condições, quan/dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.A licitação será realizada em único item.
1.3.O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências con/das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.

Condições de participação: 4.1.Poderão par/cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a/vidade seja compaVvel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1.Os licitantes deverão u/lizar o cer/ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
4.1.2.Para os item 01 a par/cipação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.2.Não poderão par/cipar desta licitação os interessados:
4.2.1.proibidos de par/cipar de licitações e celebrar contratos administra/vos, na forma da legislação vigente;
4.2.2.que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3.estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra/va ou judicialmente;
4.2.4.que se enquadrem nas vedações previstas no ar/go 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5.que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, observado o disposto no item 9.10.1.1 deste Edital;

4.2.6.en/dades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.2.8. sociedades coopera/vas, considerando a vedação con/da no art. 10 da Instrução Norma/va SEGES/MP nº 5, de 2017.
4.3.Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a)detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b)de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.3.1.Para os ﬁns do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.4.Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a u/lização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de conﬁança neste órgão contratante.
4.5.Como condição para par/cipação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela/vo às seguintes declarações:
4.5.1.que cumpre os requisitos estabelecidos no ar/go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
a) nos itens exclusivos para par/cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
b)nos itens em que a par/cipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera/va.
4.5.2.que está ciente e concorda com as condições con/das no Edital e seus anexos;
4.5.3.que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.5.4.que inexistem fatos impedi/vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.5.que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par/r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar/go 7°, XXXIII, da Cons/tuição;
4.5.6.que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma/va SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.5.7.que não possui, em sua cadeia produ/va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons/tuição Federal;
4.5.8.que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6.A declaração falsa rela/va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções

SEI/UTFPR - 3098373 - Compras: Edital previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1.O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par/cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí/o www.gov.br/compras/pt-br, por meio de cer/ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra/cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en/dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa/dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden/ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa/camente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4.As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5.Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi/das pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão re/rar ou subs/tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7.Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8.Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par/cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par/cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)SICAF;
b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man/do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

c)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra/va, man/do pelo Conselho Nacional de Jus/ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d)Lista de Inidôneos, man/da pelo Tribunal de Contas da União – TCU (hcps://contas.tcu.gov.br /ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
9.1.1.Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs/tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (hcps://cer/doesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar/go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá/ca de ato de improbidade administra/va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi/vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi/vas Indiretas.
9.1.2.1.1.A tenta/va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.1.2.O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.13.Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par/cipação.
9.1.4.No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.Caso atendidas as condições de par/cipação, a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma/va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma/va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u/lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú/l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec/va documentação atualizada.
9.2.3.O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí/os eletrônicos oﬁciais emissores de cer/dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer/dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via sistema, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi/dos.
9.6.Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi/dos somente em nome da matriz.

9.6.1.Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per/nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
9.8.Habilitação jurídica:
9.8.1.no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercan/s, a cargo da Junta Comercial da respec/va sede;
9.8.2.Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Cer/ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten/cidade no sí/o www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons/tu/vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec/va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4.inscrição no Registro Público de Empresas Mercan/s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par/cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.8.5.No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons/tu/vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6.decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.7.No caso de sociedade coopera/va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec/va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.8.8.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec/va.
9.9. Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.9.1.prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.9.2.prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer/dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A/va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela/vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.prova de regularidade com o Fundo de Garan/a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus/ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer/dão nega/va ou posi/va com efeito de nega/va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5.prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela/vo ao domicílio ou sede do licitante, per/nente ao seu ramo de a/vidade e compaVvel com o objeto contratual;
9.9.6.prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela/va à a/vidade em cujo exercício contrata ou concorre;

9.9.7.caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
9.10.1.cer/dão nega/va de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.1.1.No caso de cer/dão posi/va de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respec/vo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
9.10.2.balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl/mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs/tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1.no caso de empresa cons/tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2.é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.10.2.3.Caso o licitante seja coopera/va, tais documentos deverão ser acompanhados da úl/ma auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o ar/go 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador;
9.10.3.comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), ob/dos pela aplicação das seguintes fórmulas:
A/vo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A/vo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A/vo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.10.4.As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total es/mado da contratação ou do item per/nente.
9.10.5.As empresas deverão ainda complementar a comprovação da qualiﬁcação econômico- ﬁnanceira por meio de:
9.10.5.1.Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (A/vo Circulante –

Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor es/mado para a contratação ou item per/nente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;
9.10.5.2.Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es/mado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do úl/mo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subs/tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.11. Qualiﬁcação Técnica:
9.11.1.Os critérios de qualiﬁcação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:
9.11.2.Comprovação feita mediante apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, emi/do em favor da empresa licitante por empresa de direito público ou privado, onde seja comprovada que já executou contrato(s) em número de postos equivalentes ao da contratação.
9.11.3.Será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compaVveis com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, referentes a períodos sucessivos não conVnuos, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos.
9.11.4.Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a/vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente;
9.11.5.Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
9.11.6.O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi/midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.11.7.Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da ﬁlial da empresa licitante.
9.11.8.Declaração de que o licitante possui ou instalará escritório na cidade de Curi/ba/Paraná, ou na Região Metropolitana de Curi/ba, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a par/r da vigência do contrato.
9.12.Em relação às licitantes coopera/vas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar, conforme item 10.5 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017:
9.12.1A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respec/vas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da coopera/va, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
9.12.3.A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
9.12.4.A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
9.12.5.O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
9.12.6.A comprovação de integração das respec/vas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e

9.12.7.Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da coopera/va: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos ins/tuídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três úl/mas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a coopera/va a contratar o objeto da licitação;
9.12.8.A úl/ma auditoria contábil-ﬁnanceira da coopera/va, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador.
9.13.O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benegcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.14.A existência de restrição rela/vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.15.A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.16.Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera/va equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus/ﬁca/va.
9.17.A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera/va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.18.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua con/nuidade.
9.19.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.20. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar/gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.21.Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.