Objeto: 1.1.
REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL, SUAS SECRETARIAS E A UNIDADE MISTA DE SAÚDE DE MORRO CABEÇA NO TEMPO - PI,. de acordo com as especificações constantes do Anexo I, do presente Edital.
1.2
O valor máximo desta licitação é de R$ 1.320.643,66 (um milhão, trezentos e vinte mil, seiscentos e quarenta e tres reais e sessenta e seis centavos).
1.3 . Todas as despesas com entrega do objeto correrão por conta da contratada.
O Pregão, na forma Eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todasas suas fases através do Sistema de Pregão, na Forma Eletrônica (licitações) da Bolsa Nacional de Compras.
1.4. Os trabalhos serão conduzidos por servidor da Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo, denominada Pregoeira, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica da Bolsa Nacional de Compras. (https://bnc.org.br).

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente
ao objeto da contratação, empresas que atenderem a todas as exigências deste edital que preencherem as condições de CREDENCIAMENTO constantes deste Edital;
3.2 - Não será permitida a participação de empresas em consórcios. 3.3 - Será vedada a participação de empresas na licitação, quando:
a)
Declaradas inidôneas por ato do Poder Público, em quaisquer de seus órgãos, ainda que descentralizados;
b)
Enquadradas nas disposições do art. 9º, da Lei Federal nº 8.666/93;
c)
Impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura do Município de Morro Cabeça no Tempo;
d)
Participe, seja a que título for, servidor público municipal de Morro Cabeça no Tempo;
e)
Sociedade estrangeira que não funcione no país Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa Nacional de Compras;
3.4.
O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa Nacional de Compras., até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas.
3.5.
O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:
a) Instrumento particular de mandato outorgando à corretora associada, por meio de seu operador devidamente credenciado junto à Bolsa, poderes específicos de sua representação no pregão, conforme modelo fornecido pela Bolsa Nacional de Compras.(ANEXO IV);
b) Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, conforme modelo fornecido pela Bolsa Nacional de Compras. (ANEXO IV);
c)
Especificações do produto objeto da licitação em conformidade com edital, constando preço, marca e em caso de itens específicos mediante solicitação do ícone ARQ, inserção de catálogos do fabricante. “A empresa participante do certame não deve ser identificada”. do

Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
3.6.
O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do Licitante vencedor do certame, que pagará a Bolsa Nacional de Compras, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao percentual estabelecido pela mesma sobre o valor contratualajustado, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BNC – Bolsa Nacional de Compras, anexo V.
3.7.
As microempresas e empresas de pequeno porte que quiserem valer-se da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar, também, DECLARAÇÃO, conforme o modelo – Anexo VII (assinada pelo representante legal), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte.
3.8.
REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
3.8.1
O certame será conduzido pela Pregoeira, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições:
a)
acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;
b)
responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;
c)
abrir as propostas de preços;
d)
analisar a aceitabilidade das propostas;
e)
desclassificar propostas indicando os motivos;
f)
conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;
g)
verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;
h)
declarar o vencedor;
i)
receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;
j)
elaborar a ata da sessão;
k)
encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;

Credenciamento: 4.1.
As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato previsto no item 3.6 “a”, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Bolsa Nacional de Compras, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atose operações no site: https://bnc.org.br.
4.2.
A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BNC – Bolsa Nacional de Compras, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

4.3.
O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.
4.4.
A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BNC - Bolsa Nacional de Compras.
4.5.
É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BNC - Bolsa Nacional de Compras a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6.
O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção decapacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
DA PARTICIPAÇÃO:
4.7.
A participação no Pregão, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecido.
4.8.
Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante;
4.9.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuaisdanos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.10.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.
4.11.
Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou pelo Whatsapp: (42) 3026-4550, através da Bolsa Nacional de Compras ou pelo e-mail contato@bnc.org.br.

Habilitação: 5.1.
OS LICITANTES ENCAMINHARÃO, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA, CONCOMITANTEMENTE COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS NO EDITAL, proposta com a descrição do objeto ofertado, marca e o preço, até

a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.1.1.
A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 do Anexo II, caso tenha anexado ao sistema anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.4.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.5.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.6.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.7.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1. Habilitação jurídica:
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c)
Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no subitem 6.2.2;
d)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e)
Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
f)
Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 9.6, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
e) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
OBS: Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

9.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
9.2.2.
Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seuramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
9.7.2.1.
A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade.
9.7.2.1.1.
Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade.
9.7.2.1.2. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente;
OBS: Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste a regularidade e vigência do documento apresentado.
9.3.
Provas de regularidade, em plena validade para com:
a)
a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751, de 02/10/2014;
b)
a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual);
c)
a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos;
d)
o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS;
e)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa.
9.4. Qualificação Econômico-Financeira.
9.4.1.
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.9.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso de

fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.9.1.1.
No caso de fornecimento de produtos para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.9.1.2.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social;
9.9.1.3.
Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigidapelo órgão fiscalizador;
9.9.1.4. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI);
9.5. Outras comprovaçãoes: a) Alvará de licença de funcionamento;
9.6. Apresentar a seguinte Declarações, assinada por representante legal da proponente, de que:
a)
Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação;
b)
Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte;
9.6.1.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123,de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b)

da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 9.6.2.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
a)
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.6.3.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor,comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.6.4.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.6.5.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.10.7.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.10.8.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.10.8.1.
Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação,a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.10.9.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

1.1 EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO
A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo, na Rua Izidio Batista Figueredo S/N, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão.
1.1.1.
A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente.
1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados naplataforma BNC compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer.
1.1.2.1.
No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BNC compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BNC, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento.
1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
1.2.1 Habilitação Jurídica
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;

c)
Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações;
d)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e)
Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedidopelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
f)
Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seuramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está emplena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação.
1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade.
1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade.
1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente;
1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste aregularidade e vigência do documento apresentado.
1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com:
1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751,

de 02/10/2014;
1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual);
1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos;
1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade deSituação perante o FGTS;
1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa;
1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta;
1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índicesoficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta.
1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior:
1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa.

1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa.
1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI);
1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE:
a)
Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação;
OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BNC, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BNC (42) 3026-4550).
b)
Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ouempresa de pequeno porte;
a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão.
1.3.
Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ouainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
1.4.
reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
1.5.
A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.
1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BNC, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital.
1.6.
Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ

e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará,portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes àhabilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente.
1.7.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
1.8.
A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
ARNON DA SILVA MENDES Pregoeiro
JOSUÉ ALVES SILVA Prefeito Municipal


EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 09/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 025/2022 ANEXO III
PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022
MODELO DE PROPOSTA
Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivoEdital e seus anexos.
OBJETO:
de acordo com as especificações mínimasseguintes:
LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: .............
.........
IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE:NOME DA EMPRESA:
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE:
AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA
PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR)
Responsável pela assinatura do contrato:


  

CONDIÇÕES GERAIS
A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege apresente licitação.
LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital.
Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.
VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL
De no mínimo, 90 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão.
local e data
NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

ANEXO IV
TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BNC – BOLSA NACIONAL DE COMPRAS

Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BNC - Bolsa Nacional de Compras do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem.  
São responsabilidades do Licitante:
i.
Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar;
ii.
Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor;
iii.
Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BNC - Bolsa Nacional de Compras, dos quais declara ter pleno conhecimento;

















  

iv.
Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações,conforme Anexo IV.I
v.
Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações.
3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociaçãoimplica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BNC - Bolsa Nacional de Compras.
4. O Licitante autoriza a BNC - Bolsa Nacional de Compras a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BNC - Bolsa Nacional de Compras.

O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento.
O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BNC - Bolsa Nacional de Compras qualquer mudança ocorrida.

Local e data:
(Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)
OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS).

ANEXO IV.1 ANEXO AO TERMO DE LICITAÇÕES AO SISTEMA ELETRONICO DE LICITAÇOES DA BNC – BOLSA NACIONAL DE COMPRAS
INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA
O Licitante reconhece que:
I.
A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BNC - Bolsa Nacional de Compras nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido;
II.
O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BNC - Bolsa Nacional de Compras, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante;


















  

III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BNC - Bolsa Nacional de Compras para o necessário bloqueio de acesso;
IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os comofirmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastrode inadimplentes da BNC - Bolsa Nacional de Compras, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de ChaveEletrônica.
Local e Data:
(Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)

ANEXO V
CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR
Editais publicados pelo sistema de aquisição:

1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) por lote adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BNC - Bolsa Nacional de Compras.

Editais publicados pelo sistema de registro de preços:

1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) por lote adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BNC - Bolsa Nacional de Compras.

O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BNC - Bolsa Nacional de Compras e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica.
Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado.
DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS
A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BNC - Bolsa Nacional de Compras. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado.

DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos.
Local e data:
(Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)
OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS).

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 09/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 025/2022 ANEXO VI
DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO.
PREGÃO ELETRONICO N°. /2022.
OBJETO:
(Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ........... , inscrita no CNPJ sob n.° .............................. , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem:
DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº
instaurada pela Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.
DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, enão está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes.
DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério doTrabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do editaldo Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo/PI, Estado do Piauí, que a empresa ........................................................... tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade.
DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Morro Cabeça no Tempo/PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93.
DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação.
Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data)
(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)
OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ.

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 09/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 025/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO
– ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006-
REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº.
/2022
-, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. 
/ , e inscrito no CPF/MF sob o nº.
declara, sob as penas da lei, que a empresa
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na - nº.
na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$
(
).
Por ser expressão de verdade, firma a presente.
de de .
(Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações seenquadra (micro ou pequena empresa).
Nome da empresa Representante/Responsável Legal
(preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 09/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 025/2022 ANEXO XIII
CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI E , TENDO COM OBJETO .
Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Izidio Batista Figueredo S/N – Cidade Nova – MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. XXXXXXXX, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor
..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Morro Cabeça no Tempo, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa --
., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na 
-, nº. Bairro: Cep: na cidade de
Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e
inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua -
nº. Bairro: na cidade de Estado do
--, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bemcomo o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
Constitui objeto deste termo,
de acordo com o Termo de Referênciaconstante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº 09/2022.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
A empresa vencedora do Pregão deverá encaminhar após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação, sendo que tais documentos deverão ser encaminhados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte dou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo, na Rua Izidio Batista Figueredo S/N, aos cuidados da Comissão de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão.
1.1.1.
A licitante ficará dispensada de apresentar os documentos originais e a proposta de preços conforme previsto no item 1.2 deste anexo, caso tenha apresentado anteriormente esses documentos assinados e autenticados eletronicamente.
1.1.2. Todos os documentos abaixo relacionados deverão ser anexados naplataforma BNC compras, de acordo com o Artigo 26, do Decreto n°. 10.024/19, sob pena de desclassificação da proponente que não o fizer.
1.1.2.1.
No caso de dúvidas para anexar a proposta escrita e documentos de habilitação junto plataforma BNC compras, pedimos a gentileza de entrar em conato com o suporte da BNC, evitando que a proposta seja desclassificada pela falta de algum documento.
1.2 . DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
1.2.1 Habilitação Jurídica
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;

c)
Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações;
d)
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e)
Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedidopelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
f)
Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “d”, deste subitem 6.2.1, não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
1.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
1.2.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
1.2.2.2. - Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seuramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.
OBS: Tanto a inscrição Estadual ou Municipal, deverá constar que está emplena vigência, sob pena de desclassificação/inabilitação.
1.2.2.2.1. - A Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, em plena validade.
1.2.2.2.2. - Alvará de Funcionamento como prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, em plena validade.
1.2.2.2.2.1. - Para as empresas que se enquadram na Lei Federal n°. 13874/2019 e resolução 51/19, poderão comprovar a inscrição municipal através de declaração ou documento equivalente emitido pelo órgão municipal competente;
1.2.2.2.2.2. - Caso não conste a validade no documento, a este deverá estar anexada Certidão extraída junto ao órgão competente do Município sede da licitante, que ateste aregularidade e vigência do documento apresentado.
1.2.2.3. – Provas de regularidade, em plena validade para com:
1.2.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida de acordo com a Portaria RFB/PGFN nº. 1.751,

de 02/10/2014;
1.2.2.3.2. - a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado, completa, englobando todos os tributos de competência estadual);
1.2.2.3.3 - a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais) do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de encerramento desta licitação, se outro prazo não constar dos documentos;
1.2.2.3.4. – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Certificado de Regularidade deSituação perante o FGTS;
1.2.2.3.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa;
1.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
1.2.3.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta;
1.2.3.2. - Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índicesoficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta.
1.2.3.2.1. -Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior:
1.2.3.2.1.1. – Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa.

1.2.3.2.1.2. - Demonstração do Resultado do Exercício deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa.
1.2.3.2.2. No caso de microempreendedor individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI);
1.2.4. APRESENTAR DECLARAÇÃO, ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE, DE QUE:
a)
Apresentar declaração conjunta de Inidoneidade, Fato Impeditivo, Declaração de que Emprega Menor, Declaração de Responsabilidade, Declaração Vinculo e Requisitos de cumpre os requisitos de Habilitação;
OBS: A presente declaração deverá ser anexada junto a plataforma BNC, no campo “outros documentos”. (Duvidas favor entrar em contato com suporte BNC (42) 3026-4550).
b)
Apresentar Declaração, conforme o modelo – anexo VII (assinada pelo representante legal e pelo contador da empresa), ou Certidão Simplificada (emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado), de que está enquadrada como micro empresa ouempresa de pequeno porte;
a.1) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão.
1.3.
Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ouainda em cópia simples, a ser autenticada pela pregoeira /Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
1.4.
reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
1.5.
A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.
1.5.1. Os documentos de habilitação deverão ser anexados a plataforma BNC, os mesmos serão analisados pela pregoeira e equipe de apoio após o julgamento das propostas de preços, nos termos do edital.
1.6.
Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ

e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará,portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes àhabilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente.
1.7.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação fiscal, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
1.8.
A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
ARNON DA SILVA MENDES Pregoeiro
JOSUÉ ALVES SILVA Prefeito Municipal


EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 09/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 025/2022 ANEXO III
PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº /2022
MODELO DE PROPOSTA
Apresentamos nossa proposta para objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº. /2022 acatando todas as condições estabelecidas no respectivoEdital e seus anexos.
OBJETO:
de acordo com as especificações mínimasseguintes:
LOTE 1 - Valor Máximo do Lote: .............
.........
IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE:NOME DA EMPRESA:
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL: REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE:
AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA
PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR)
Responsável pela assinatura do contrato:


  

CONDIÇÕES GERAIS
A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege apresente licitação.
LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital.
Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.
VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL
De no mínimo, 90 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão.
local e data
NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

ANEXO IV
TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BNC – BOLSA NACIONAL DE COMPRAS

Por meio do presente Termo, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BNC - Bolsa Nacional de Compras do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem.  
São responsabilidades do Licitante:
i.
Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar;
ii.
Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor;
iii.
Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BNC - Bolsa Nacional de Compras, dos quais declara ter pleno conhecimento;

















  

iv.
Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações,conforme Anexo IV.I
v.
Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações.
3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociaçãoimplica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BNC - Bolsa Nacional de Compras.
4. O Licitante autoriza a BNC - Bolsa Nacional de Compras a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BNC - Bolsa Nacional de Compras.

O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento.
O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BNC - Bolsa Nacional de Compras qualquer mudança ocorrida.

Local e data:
(Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)
OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS).

ANEXO IV.1 ANEXO AO TERMO DE LICITAÇÕES AO SISTEMA ELETRONICO DE LICITAÇOES DA BNC – BOLSA NACIONAL DE COMPRAS
INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA
O Licitante reconhece que:
I.
A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BNC - Bolsa Nacional de Compras nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido;
II.
O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BNC - Bolsa Nacional de Compras, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante;


















  

III. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BNC - Bolsa Nacional de Compras para o necessário bloqueio de acesso;
IV.O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os comofirmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastrode inadimplentes da BNC - Bolsa Nacional de Compras, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de ChaveEletrônica.
Local e Data:
(Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)

ANEXO V
CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR
Editais publicados pelo sistema de aquisição:

1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) por lote adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BNC - Bolsa Nacional de Compras.

Editais publicados pelo sistema de registro de preços:

1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) por lote adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BNC - Bolsa Nacional de Compras.

O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BNC - Bolsa Nacional de Compras e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica.
Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado.
DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS
A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BNC - Bolsa Nacional de Compras. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado.

DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos.
Local e data:
(Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)
OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS).

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 09/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 025/2022 ANEXO VI
DECLARAÇÃO CONJUNTA INIDONEIDADE/FATO IMPEDITIVO/DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR/DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE/DECLARAÇÃO VINCULO/REQUISITOS DE HABILITAÇÃO.
PREGÃO ELETRONICO N°. /2022.
OBJETO:
(Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). ........... , inscrita no CNPJ sob n.° .............................. , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/PIocurador, informar RG e CPF), no uso de suas atribuições legais, vem:
DECLARAR, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº
instaurada pela Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo, Estado do Piauí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.
DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, enão está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes.
DECLARAR, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério doTrabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
DECLARAR, sob as penas da Lei, para fins de atendimento ao que consta do editaldo Pregão Eletrônico n°. /2022, da Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo/PI, Estado do Piauí, que a empresa ........................................................... tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade.
DECLARAR, sob as penas da Lei que na qualidade de proponente para o objeto licitado, do procedimento licitatório supra instaurado pelo Município de Morro Cabeça no Tempo/PI, que não possui em seu quadro societário sócio cotista ou dirigente que seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim até o terceiro grau dos agentes eletivos, do agente político que solicitou o pedido de licitação, do servidor efetivo ou comissionado lotado no órgão solicitante da licitação e que possua alguma espécie de influência no processo ou que seja servidor público no órgão licitante, nos termos do artigo 9º., da Lei nº. 8666/93.
DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação.
Por ser expressão de verdade, firmamos a presente. (Local e Data)
(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)
OBS. ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA PROPONENTE E CARIMBADA COM O NÚMERO DO CNPJ.

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 09/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 025/2022 ANEXO VII DECLARAÇÃO
– ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, DE 14/12/2006-
REFERENTE: LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº.
/2022
-, , --, --, portador da Cédula de Identidade RG nº. 
/ , e inscrito no CPF/MF sob o nº.
declara, sob as penas da lei, que a empresa
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com sede na - nº.
na cidade de Estado encontra-se devidamente enquadrada como (declarar conforme a situação da proponente: Micro Empresa // Empresa de Pequeno Porte) e, portanto o seu faturamento bruto anual não ultrapassa o limite de R$
(
).
Por ser expressão de verdade, firma a presente.
de de .
(Observação: Nesta declaração a proponente deverá declarar em quais situações seenquadra (micro ou pequena empresa).
Nome da empresa Representante/Responsável Legal
(preenchimento em papel timbrado da proponente, ou carimbo do CNPJ/MF

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 09/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 025/2022 ANEXO XIII
CONTRATO DE FORNECIMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. / - PREGÃO ELETRONICO Nº. /2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. /2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI E , TENDO COM OBJETO .
Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Izidio Batista Figueredo S/N – Cidade Nova – MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. XXXXXXXX, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor
..............., ...................., inscrito no CPF sob o nº. .............., e portador da Cédula de Identidade nº. RG..............., residente e domiciliado na cidade de Morro Cabeça no Tempo, Estado do Piauí, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa --
., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. --, com endereço na 
-, nº. Bairro: Cep: na cidade de
Estado do -, neste ato representada pelo seu(sua) (sócio-gerente, diretor, titular), o Senhor(a) -- --, portador da Cédula de Identidade RG nº--, e
inscrito no CPF sob o nº. -, residente e domiciliado na Rua -
nº. Bairro: na cidade de Estado do
--, doravante denominada simplesmente de “CONTRATADA”, acordam celebrar o presente Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, de acordo com a Lei Federal nº. 8666/93, suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 10.520/2002, bemcomo o Edital de Pregão nº /2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2022, parte integrante deste contrato, com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Fundamenta-se o presente Contrato na proposta apresentada pelo CONTRATADO e no Edital de Pregão Eletrônico acima citado e devidamente homologado.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
Constitui objeto deste termo,
de acordo com o Termo de Referênciaconstante nos Anexos I: Lotes nº , , do Edital de Pregão Eletrônico nº 09/2022.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES

Julgamento: 17.1. O critério de julgamento que fundamenta este Registro de Preços será o de menor preço POR ITEM, satisfeita todas as exigências e condições do Edital e seus anexos, observando-se o preço médio estimado pela Administração mediante pesquisa de preços praticados no mercado local, em atenção ao disposto no art. 4º, inciso X da Lei 10.520/02 e no art. 7° do Decreto n° 10.024 de 20/09/2019.