Objeto: 3.1. A presente licitação tem por objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADO AO TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E ESTADUAL DAS ZONAS RURAIS PARA SEDE DO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS - PI.
3.2 VALOR: R$ 899.474,40 (oitocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).
E STA LICITAÇÃO SERÁ RESERVADA A COTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA ME, EPP E MEI. “COTA PRINCIPAL” (COTA 01) - Com cota de 75% (setenta e cinco por cento) do referido montante do objeto está aberto para a participação de todos os interessados que militem no ramo de atividade referente ao objeto licitado, que atendam a todas as
exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos.

“COTA RESERVADA” (COTA 02) - Fica reservada a Cota com 25% (vinte e cinco por cento) do referido montante do objeto para as Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedor Individual - MEI, para o cumprimento do disposto no inciso III, do art. 48, da Lei 147/2014, itens; 01,07,08,11,26,27,31.

Condições de participação: 4.1. - Os interessados poderão participar do presente certame, devendo para tanto estarem cadastrados na Divisão de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura do Município de Padre Marcos - PI, ou aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até setenta e duas (72) horas antes da data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
4.1.2 Para as COTAS RESERVADAS, as Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s e Microempreendedor Individual – MEI, que atendam às condições de habilitação estabelecidas neste Edital.
4.1.1 - As empresas já cadastradas deverão apresentar a documentação de habilitação que trata este instrumento convocatório para atualização do cadastro obedecendo os prazos já mencionado acima.
4.1.2. - O cadastramento da empresa deverá ser feito pelo seu representante legal ou por seu procurador, devendo, neste caso, ser apresentado documento que o habilite para tanto
4.1.2.1- As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, que deverá ser feito somente por Instrumento Público de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório do outorgante/responsável, outorgando expressamente poderes para representar a licitante em licitações públicas desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público específica para o certame citado, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes ou apresentá-lo dentro do envelope de Habilitação. Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma licitante.
4.1.2.2 Para que possam se manifestar eficazmente, os concorrentes ou seus representantes legais que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da TOMADA DE PREÇO, deverão estar devidamente credenciados.
4.1.2.3 – Certificado de Registro Cadastral, dever-se-á seguir obrigatoriamente critérios previsto para cadastro, conforme DECRETO MUNICIPAL nº 001 de 06 de janeiro de 2022.
4.2- Não será permitida a participação de empresas que possuam empregados na Administração Pública Direta ou Indireta, inclusive na condição de sócio ou dirigente, incluída as demais vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93.

4.3 – Não será permitida a participação de empresas em consórcio.
4.4 - A Comissão de Licitação considera como representante legal da proponente, quando presente na Sessão de Abertura, àquele que estiver munido de sua Cédula de Identidade, juntamente com o documento que comprove a condição de integrante do Corpo Social Empresarial, ou, através de Procurador que deverá apresentar além da Cédula de Identidade, o instrumento de mandato com firma reconhecida em Cartório.
4.5 - Comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte beneficiadas pelo tratamento favorecido da Lei Complementar nº. 123/06 somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
4.6 - As microempresas e empresas de pequeno porte beneficiadas pela Lei Complementar nº. 123/06, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.


Habilitação: 6.1 – As firmas Licitantes deverão apresentar os seguintes documentos de Habilitação, em uma via, devidamente autenticados por Cartório de Notas, ou xerocopiados, desde que nesta última hipótese apresente os documentos originais, em envelope lacrado distinto do envelope da Proposta de Preço, na data e horário estabelecidos no edital.
6.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
6.2.1 – Cópia da cédula de identidade dos sócios gerentes ou diretor responsável (eis) pela assinatura do futuro contrato;
6.2.2 – Registro Comercial, no caso de empresa individual;
6.2.3 – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6.2.3.1 – No caso de apresentação do Contrato Social, este deverá vir acompanhado da última alteração contratual.
6.2.4 – Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
6.2.5 – Certidão Simplificada da Junta Comercial, com data não superior a 30 dias.
6.2.5.1 – Certidão Específica da Junta Comercial, com data não superior a 30 dias.

6.2.6 – Declaração sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito anos), em horário noturno de trabalho ou em serviços perigoso ou insalubre, bem como, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis anos), salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o modelo do anexo V;
6.2.7 – Caso apresente Certificado de Registro Cadastral, deverá fornecer também Declaração informando sobre a superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação, nos termos do parágrafo 2º do art. 32, da Lei 8.666/93, informando se está, ou não, em estado de inidoneidade perante quaisquer órgãos públicos.
6.2.8 – Declaração de Anuência, concordando com todas às condições e exigências do Edital, em todas as fases da licitação. (Modelo – Anexo III). 6.2.9 – Certidão Negativa de Concordata e Falência expedida por Cartório da Vara Cível e Comercial da sede do licitante até 30 (trinta) dias antes da data de realização desta Licitação ou dentro do prazo de validade, consoante inciso II, do Artigo 31 da Lei 8.666/93. 6.2.10-Cadastro do Fornecedor/Prestador de Serviço junto a Prefeitura de Padre Marcos/PI. 6.2.11 - Declarar idoneidade para licitar em todas as esferas públicas a nível nacional, atendendo aos preceitos artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e seus incisos.
6.3 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
6.3.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 6.3.2 – Certificado de Regularidade de Situação – CRS relativo ao FGTS nos termos do inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93;
6.3.3 – Certidão Negativa de Débito – CND relativo à Seguridade Social – INSS, de acordo com o inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93.
6.3.4 – Prova de Regularidade do participante com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sua Sede ou outra equivalente na forma da Lei.
6.3.4.1 - Para a comprovação da regularidade com a Fazenda Federal, a Licitante deverá apresentar a Certidão Conjunta da Receita Federal e a Certidão Quanto a Dívida Ativa da União.
6.3.5 – Inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços no município sede da empresa, com expedição do alvará de funcionamento do ano em exercício.
6.3.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT).
6.4 OUTRAS COMPROVAÇÕES
6.4.1 Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial e Extra Judicial, emitida pelo cartório distribuidor do domicílio ou sede do licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
6.4.2 Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal: Declaração assinada pelo representante legal da licitante de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma da Lei nº 9.854/99, conforme

modelo do Decreto nº 4.358/02, conforme modelo no Anexo III.
6.4.3 Declaração de Inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, na forma do § 2° do artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, assinada pelo representante legal do Licitante, conforme modelo no Anexo IV.
6.4.4 Declaração de enquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, conforme previsto no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. Modelo no Anexo VI. As empresas que não se enquadram na hipótese acima, não deverão apresentar esta declaração.
6.4.5 Comprovação de capacidade mínima para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de copias documentos dos veículos, de no mínimo 30% do objeto hora ofertado, (certificado de registro de licenciamento de veículo), veículos corresponderes ao exigido no Anexo - I, em nome da empresa. Tal comprovação assegura que os itens /rotas adjudicado não serão totalmente subcontratados conforme fixado nas cláusulas contratuais (minuta de contrato ANEXO VII).
6.4.6 Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
6.4.7 Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS.
6.4.8 Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI.
6.4.9 Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Tribunal de Contas da União – TCU.
6.4.10 Declaração de adimplência com o município de Padre Marcos – PI, fornecida pelo departamento de licitações. A referida declaração deverá ser solicitada pela licitante em papel timbrado da empresa, com antecedência mínima de 48 horas em dias úteis à abertura da licitação.
6.4.11 A documentação exigida para habilitação deverá ser entregue a Comissão Permanente de Licitação, com as seguintes recomendações:
6.4.12 As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor, portanto, no caso de apresentação de certidões por meio de cópias, estas não precisarão ser autenticadas em cartório ou por membros da CPL até o 3º dia que antecede a abertura do certame.

6.4.13 As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição.
6.4.14 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
6.4.15 Em nenhuma hipótese será concedida prorrogação de prazo para apresentação dos documentos exigidos para a habilitação, com exceção ao disposto no art. 43 da Lei Complementar 123/2006, conforme segue:
6.4.16 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
a). Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa.
6.4.17 A documentação que não atender ao disposto no item 6.1, não será aceita. Caso a (s) licitante (s) vencedora (s) entregue (m) cópia da documentação que não esteja autenticada, a (s) licitante (s) será (ão) declarada (s) inabilitada (s).
6.4.18 Se a documentação de habilitação estiver expirada, não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, poderá a comissão a seu juízo, considerar o proponente inabilitado.
6.5 DO ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006
6.5.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar, obrigatoriamente, documento hábil a comprovar a situação de microempresa ou empresa de pequeno porte da declarante. A não apresentação de documento hábil para comprovar a situação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase habilitatória, implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, de tratamento diferenciado e favorecido para este certame.
6.5.2 Para microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao Artigo 43, da Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o

proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.5.3 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/2006, licitantes que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no artigo terceiro da referida Lei.
6.5.4 A Comissão Permanente de Licitação poderá exigir em qualquer oportunidade, os esclarecimentos complementares que julgar necessários ao perfeito entendimento e compreensão das propostas apresentadas.
6.5.5. Na hipótese prevista no art. 44, § 1º da Lei Complementar 123/2006, onde é assegurado, como critério e desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, quando isso acontecer a empresa terá um prazo.
6.2.1 – Cópia da cédula de identidade dos sócios gerentes ou diretor responsável (eis) pela assinatura do futuro contrato;
6.2.2 – Registro Comercial, no caso de empresa individual;
6.2.3 – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6.2.3.1 – No caso de apresentação do Contrato Social, este deverá vir acompanhado da última alteração contratual.
6.2.4 – Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir.
6.2.5 – Certidão Simplificada da Junta Comercial, com data não superior a 30 dias.
6.2.5.1 – Certidão Específica da Junta Comercial, com data não superior a 30 dias.

6.2.6 – Declaração sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito anos), em horário noturno de trabalho ou em serviços perigoso ou insalubre, bem como, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis anos), salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o modelo do anexo V;
6.2.7 – Caso apresente Certificado de Registro Cadastral, deverá fornecer também Declaração informando sobre a superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação, nos termos do parágrafo 2º do art. 32, da Lei 8.666/93, informando se está, ou não, em estado de inidoneidade perante quaisquer órgãos públicos.
6.2.8 – Declaração de Anuência, concordando com todas às condições e exigências do Edital, em todas as fases da licitação. (Modelo – Anexo III). 6.2.9 – Certidão Negativa de Concordata e Falência expedida por Cartório da Vara Cível e Comercial da sede do licitante até 30 (trinta) dias antes da data de realização desta Licitação ou dentro do prazo de validade, consoante inciso II, do Artigo 31 da Lei 8.666/93. 6.2.10-Cadastro do Fornecedor/Prestador de Serviço junto a Prefeitura de Padre Marcos/PI. 6.2.11 - Declarar idoneidade para licitar em todas as esferas públicas a nível nacional, atendendo aos preceitos artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e seus incisos.
6.3 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
6.3.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 6.3.2 – Certificado de Regularidade de Situação – CRS relativo ao FGTS nos termos do inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93;
6.3.3 – Certidão Negativa de Débito – CND relativo à Seguridade Social – INSS, de acordo com o inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93.
6.3.4 – Prova de Regularidade do participante com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sua Sede ou outra equivalente na forma da Lei.
6.3.4.1 - Para a comprovação da regularidade com a Fazenda Federal, a Licitante deverá apresentar a Certidão Conjunta da Receita Federal e a Certidão Quanto a Dívida Ativa da União.
6.3.5 – Inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços no município sede da empresa, com expedição do alvará de funcionamento do ano em exercício.
6.3.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT).
6.4 OUTRAS COMPROVAÇÕES
6.4.1 Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial e Extra Judicial, emitida pelo cartório distribuidor do domicílio ou sede do licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
6.4.2 Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal: Declaração assinada pelo representante legal da licitante de que está cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na forma da Lei nº 9.854/99, conforme

modelo do Decreto nº 4.358/02, conforme modelo no Anexo III.
6.4.3 Declaração de Inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, na forma do § 2° do artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, assinada pelo representante legal do Licitante, conforme modelo no Anexo IV.
6.4.4 Declaração de enquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, conforme previsto no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. Modelo no Anexo VI. As empresas que não se enquadram na hipótese acima, não deverão apresentar esta declaração.
6.4.5 Comprovação de capacidade mínima para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante apresentação de copias documentos dos veículos, de no mínimo 30% do objeto hora ofertado, (certificado de registro de licenciamento de veículo), veículos corresponderes ao exigido no Anexo - I, em nome da empresa. Tal comprovação assegura que os itens /rotas adjudicado não serão totalmente subcontratados conforme fixado nas cláusulas contratuais (minuta de contrato ANEXO VII).
6.4.6 Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
6.4.7 Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS.
6.4.8 Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI.
6.4.9 Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Tribunal de Contas da União – TCU.
6.4.10 Declaração de adimplência com o município de Padre Marcos – PI, fornecida pelo departamento de licitações. A referida declaração deverá ser solicitada pela licitante em papel timbrado da empresa, com antecedência mínima de 48 horas em dias úteis à abertura da licitação.
6.4.11 A documentação exigida para habilitação deverá ser entregue a Comissão Permanente de Licitação, com as seguintes recomendações:
6.4.12 As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor, portanto, no caso de apresentação de certidões por meio de cópias, estas não precisarão ser autenticadas em cartório ou por membros da CPL até o 3º dia que antecede a abertura do certame.

6.4.13 As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias, contados de sua expedição.
6.4.14 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
6.4.15 Em nenhuma hipótese será concedida prorrogação de prazo para apresentação dos documentos exigidos para a habilitação, com exceção ao disposto no art. 43 da Lei Complementar 123/2006, conforme segue:
6.4.16 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
a). Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa.
6.4.17 A documentação que não atender ao disposto no item 6.1, não será aceita. Caso a (s) licitante (s) vencedora (s) entregue (m) cópia da documentação que não esteja autenticada, a (s) licitante (s) será (ão) declarada (s) inabilitada (s).
6.4.18 Se a documentação de habilitação estiver expirada, não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, poderá a comissão a seu juízo, considerar o proponente inabilitado.
6.5 DO ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006
6.5.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar, obrigatoriamente, documento hábil a comprovar a situação de microempresa ou empresa de pequeno porte da declarante. A não apresentação de documento hábil para comprovar a situação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase habilitatória, implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, de tratamento diferenciado e favorecido para este certame.
6.5.2 Para microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao Artigo 43, da Lei Complementar nº 123/2006, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o

proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.5.3 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/2006, licitantes que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no artigo terceiro da referida Lei.
6.5.4 A Comissão Permanente de Licitação poderá exigir em qualquer oportunidade, os esclarecimentos complementares que julgar necessários ao perfeito entendimento e compreensão das propostas apresentadas.
6.5.5. Na hipótese prevista no art. 44, § 1º da Lei Complementar 123/2006, onde é assegurado, como critério e desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, quando isso acontecer a empresa terá um prazo.

Julgamento: “COTA PRINCIPAL” (COTA 01) - Com cota de 75% (setenta e cinco por cento) do referido montante do objeto está aberto para a participação de todos os interessados que militem no ramo de atividade referente ao objeto licitado.
“COTA RESERVADA” (COTA 02) - Fica reservada a Cota com 25% (vinte e cinco por

cento) do referido montante do objeto para as Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Micro Empreendedor Individual - MEI, para o cumprimento do disposto no inciso III, do art. 48, da Lei 147/2014.
9.1. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar o Menor Preço por item e ADJUDICAÇÃO POR ITEM. e atendida as exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. Havendo empate entre duas ou mais propostas, a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, art.45, § 2º e 3º.
9.3. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.