Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o
Registro de Preço para aquisição futura e eventual de aparelhos de radiocomunicação profissional, portátil para atendimento das necessidades do Primeiro Comando Aéreo Regional,
conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no sistema Comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 6.1 Esta Licitação destina-se à
participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007 cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto licitado que estiverem previamente credenciadas no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, orçamento e Gestão, por meio do sítio http://www.comprasnet.gov.br, que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos, e que não se enquadrem nas situações seguintes:
6.1.1 Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; 6.1.2 Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
6.1.3 Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
6.1.4 Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
6.1.5 Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
6.1.6 Empresas em processo de falência, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
6.1.7 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;

6.1.8 Empresas inadimplentes nas obrigações assumidas perante o Primeiro Comando Aéreo Regional ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;
6.1.9 Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
6.2 Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas neste edital e que cumpre plenamente com os requisitos de habilitação nele definidos.
6.3 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.3.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, no caso de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte.
6.3.2 Em todos os itens, para as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
6.3.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.3.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.3.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.3.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
6.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
6.5 A simples apresentação da proposta implica, por parte do licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 5.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site Pregão n° 012/2014
Primeiro Comando Aéreo Regional

www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao I COMAR, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.


Julgamento: 15.1 O Pregoeiro, após o encerramento da etapa de lances, examinará a proposta de preços classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto, procedendo ainda à eventual negociação com a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar.
15.2 O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie imediatamente, sob pena de não-aceitação da proposta, o laudo físico-químico de composição, emitido por laboratório acreditado junto ao INMETRO, nos termos do artigo 3°, inciso II, da Resolução CONAMA n° 401, de 04/11/2008, ou outro documento comprobatório de que a composição das pilhas e baterias ofertadas respeita os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio admitidos na referida Resolução, para cada tipo de produto.
15.3 Concluída a análise da proposta inserida no sistema, a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, após ser devidamente convocada pelo Pregoeiro, deverá anexar ao sistema Comprasnet a sua proposta ajustada ao preço final, por meio da opção “Enviar anexo”, conforme modelo constante do Anexo II,
no prazo máximo de duas horas , contado a partir da solicitação do Pregoeiro.
15.3.1 Em caso de discrepância entre os termos constantes da proposta encaminhada pela licitante por meio da opção “Enviar anexo” e os termos da proposta registrada no sistema Comprasnet, prevalecerão os termos constantes da proposta registrada diretamente no sistema.
15.4 Juntamente com a proposta de preços, a empresa classificada provisoriamente em

primeiro lugar deverá anexar os documentos de habilitação previstos no
item 18 deste edital que não estejam contemplados ou que estejam com a validade vencida no SICAF,
INCLUSIVE, a Declaração de Responsabilidade Legal e Meios Oficiais de Contato, Anexo IV, deste edital.
15.5 O critério de julgamento utilizado será o de MENOR PREÇO, por item, conforme o caso.
15.6 A Administração, via de regra, analisará todo e qualquer preço que ultrapassar o valor unitário máximo de cada item definido no Termo de Referência, inserido em grupo ou não, ou apresentar preço manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado, podendo, após análise, recusar a proposta de preços para o item em pauta.
15.7 Incorrendo item inserido em grupo com preço acima do estimado pela Administração ou com preço manifestamente inexeqüível sem a devida demonstração de sua viabilidade,
e em não havendo condições e/ou justificativas para a sua aceitação
ou, ainda, impossibilidade de negociação para redução do preço desse item , a consequente recusa da proposta de preços fará com que o licitante perca todos os demais itens constantes do grupo analisado.
15.8 Nessa etapa o pregoeiro poderá, visando à boa aplicação do recurso público e à proteção do seu investimento, questionar o licitante quanto aos aspectos necessários ao maior entendimento e esclarecimento voltado à correta identificação do objeto, valendo-se do registro em Ata de Sessão Pública pertinente para subsidiar sua decisão quanto à aceitação da proposta de preços e seu posterior recebimento dentro das características acordadas, com base específica no Item III do Art. 6º e toda a Seção III do Capítulo IV do Título I da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
15.8.1 Caberá ao licitante a totalidade do ônus da comprovação circunstanciada da qualidade do objeto ofertado quanto a sua equivalência em relação à especificação e demais critérios estabelecidos no Termo de Referência.
15.9 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
15.10 Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério de julgamento, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
15.10.1 Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter a melhor proposta.
15.11 No julgamento das propostas de preços, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
15.12 Excepcionalmente, se o licitante não lograr êxito em anexar a sua documentação ao sistema por meio opção “Enviar anexo”, esta poderá ser encaminhada por e-mail, para o endereço ssleo@comar1.aer.mil.br, ficando a licitante obrigada a confirmar o recebimento dessa

documentação junto ao Pregoeiro, através resposta deste ao e-mail encaminhado ou por telefone. 15.12.1 A documentação anexada ao sistema ou eventualmente encaminhada via e-mail será impressa pelo Pregoeiro e autuada ao processo administrativo, permanecendo com vista franqueada a qualquer interessado.