Objeto: A licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na organização e realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária de excepcional interesse público pela Prefeitura Municipal de José de Freitas-PI, conforme descrição prevista no Anexo I – Projeto dos Serviços.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta Tomada de Preços quaisquer interessados que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto acima e que satisfaçam as condições deste Edital.
3.1.1 Em atendimento ao § 2.º, artigo 22, da Lei nº 8.666/93, as empresas não cadastradas deverão atender as condições exigidas para cadastramento até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas.
3.2 Não poderão participar dessa Tomada de Preços, as empresas que:
3.2.1 Encontrem-se em processo de falência ou recuperação judicial;

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UM NOVO TEMPO
3.2.2 Estejam cumprindo sanção de suspensão do direito de licitar ou de declaração de inidoneidade imposta pela Administração Pública, entendida esta como Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do Poder Público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;
3.2.3 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua formação;
3.2.4 Não atendam ao disposto no art.9º, III, combinado com o art.9º, §3º, ambos da Lei nº.8.666/1993;
3.2.5 tiveram processo seletivo ou processo seletivo público suspenso ou anulado judicialmente, por motivo de suspeita de fraude, imperícia ou incapacidade técnica. A constatação posterior desse fato será motivo de rescisão de contrato com aplicação das penalidades previstas nas leis que regem o presente;
3.2.6. Quaisquer outras que a lei proíba.
3.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para assegurar o estabelecido na Lei Complementar nº. 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, a qual institui o Estatuto da Microempresa (MP) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), deverão apresentar à Comissão Permanente de Licitações, juntamente com os documentos de habilitação, Declaração de enquadramento como ME ou EPP, devidamente assinada pelo seu representante contábil, conforme o modelo do Anexo VIII, acompanhada
3.3.1 A declaração deverá estar datada dos últimos 180 dias anteriores à data da sessão de abertura dos Envelopes, sob pena de não ser aceita.
3.3.2A declaração constante do Anexo VIII deverá estar acompanhada de Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede da licitante;
3.3.3 Qualquer outro modelo de declaração deverá conter todas as informações constantes do Modelo do Anexo VIII, sob pena de não ser aceita.

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3.3.4 A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos neste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
3.3.5 O prazo de que trata o item 3.3.4 poderá ser prorrogada, uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
3.3.6 A não regularização da documentação, no prazo fixado, implicará na decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.4 Os proponentes deverão ter pleno conhecimento dos termos deste edital e seus anexos, sem poder invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações.
3.5 A participação nesta Tomada de Preços importa à proponente, a irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente edital e seus anexos, bem como na observância dos regulamentos, normas e técnicas aplicáveis.
3.6 O proponente arcará com todos os custos diretos e indiretos para a preparação e apresentação de sua proposta, independentemente do resultado do processo licitatório.
3.7 O licitante que comparecer na sessão pública de recebimento e abertura dos envelopes e desejar manifestar-se em nome da empresa deverá anexar juntamente com o envelope nº 01, dentro ou fora dele, procuração por instrumento público ou particular, com poderes decisórios para todas as fases da licitação, conforme o Anexo III. Em sendo o proprietário, diretor com poderes para representação da empresa, bastará a apresentação de documento de identificação, para verificação junto ao contrato social apresentado no envelope nº 01.

3.8A
Prefeitura
Municipal de José JOSÉ de Freitas-PI DE reserva-se FREITAS o direito de revogar a presente licitação por razão UM de NOVO interesse TEMPO público ou anulá-la no todo ou em parte, por vício ou ilegalidade, sem que caiba direito indenizatório a quaisquer dos licitantes.


Habilitação: 6.1 Para fins de Habilitação Jurídica deverão ser apresentados:
6.1.1 Conforme o caso:
a) Registro Comercial ou Declaração de Empresário, no caso de empresa individual; ou
b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.
6.1.2. Cédula de identidade e CPF do proprietário, dos sócios ou diretores da empresa ou entidade;
6.1.3 O licitante deve declarar, sob as penalidades cabíveis, que não foi declarado inidôneo e a inexistência de fato que possa impedir sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pela Prefeitura Municipal de José de Freitas-PI, conforme modelo de declaração, constante no Anexo IV deste Edital;
6.1.4 O licitante deve declarar, sob as penalidades cabíveis, o cumprimento do disposto no art. 27, V, da Lei n° 8.666/93, conforme modelo de declaração constante no Anexo VI deste edital;
6.1.5. Certificado de Registro Cadastral-CRC, dentro do prazo de validade, emitido pela Prefeitura Municipal de José de Freitas-PI.
6.2 Para verificação da Regularidade Fiscal deverá ser apresentado:
6.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

6.2.2
Prova
de inscrição no Cadastro JOSÉ de Contribuintes DE do FREITAS Município, relativo ao domicílio ou sede da licitante, UM pertinente NOVO TEMPO ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa, através de certidão relativa aos tributos federais e dívida ativa da União, emitida pela Fazenda Federal;
6.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual– certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa – do domicílio ou sede da empresa ou outra equivalente na forma da lei, através de certidão emitida pela Fazenda Estadual do domicílio de origem da empresa;
6.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal – certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa – do domicílio ou sede da empresa ou outra equivalente na forma da lei;
6.2.6 Certificado de regularidade para com o FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;
6.2.7 Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho, por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440/2011.
6.3 Para verificação da Qualificação Econômico-Financeira deverá ser apresentado:
6.3.1 Certidão Negativa de Falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor do foro da comarca da sede da pessoa jurídica, e Certidão Negativa de Execução Patrimonial, no caso de Empresa Individual, expedida no domicílio da pessoa física.
6.3.2 Balanço Patrimonial, referente ao último exercício, já exigível e apresentado na forma da Lei:

6.3.2.1
Os
licitantes
que forem Sociedades JOSÉ por Cota DE de Responsabilidade FREITAS Limitada (LTDA) deverão apresentar UM no envelope NOVO TEMPO de habilitação, cópia do Balanço Patrimonial já exigível, na forma da lei, com cópia das páginas do livro Diário onde o balanço e as demonstrações contábeis foram levantadas, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
6.3.2.2 Em sendo sociedades regidas pela Lei N.º 6.404/76 (Sociedade Anônima), Balanço Patrimonial publicado no Diário Oficial ou publicados em jornal de grande circulação ou por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
6.3.2.3 Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei N.º 9.317, de 05 de dezembro de 1996 – Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), deverão apresentar fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
6.3.2.4 Sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
6.3.3. Demonstrativo de cálculo, assinado por contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade, comprovando Índice de Liquidez Geral (ILG) e Índice de Liquidez Corrente (ILC) maior ou igual a 1,00 (um), calculado a partir dos elementos extraído do seu último balanço geral exigível, pela seguinte fórmula:
ILG = AC + RLP / PC + ELP, onde: AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo. PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo.
ILC = AC / PC, onde:
AC = Ativo Circulante

PC = Passivo Circulante.
JOSÉ DE FREITAS UM NOVO TEMPO
6.4 Para verificação da Qualificação Técnica deverá ser apresentado:
6.4.1 Prova de que a entidade ou empresa, e seu responsável técnico possuam registro junto ao Conselho Regional de Administração com jurisdição em sua sede, na forma da Lei Federal nº 4.769/65 e do Decreto nº 61.934/67, que comprove o número de registro e quitação da licitante;
6.4.2 Certificado de Responsabilidade Técnica fornecido pelo Conselho Regional de Administração da sede do licitante, na forma da Lei Federal nº 4.769/65 e do Decreto nº 61.934/67, bem como da Resolução Normativa CFA Nº 337, de 4 de dezembro de 2006, que indique o profissional responsável técnico da licitante, acompanhado de comprovação do vínculo do responsável técnico com a empresa, por meio de uma das seguintes formas:
a) Se empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "Ficha ou Livro de Registro de Empregado" e da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
b ) Se sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social e aditivo, se houver, devidamente registrado (s) na Junta Comercial.
c) Se contratado, apresentar contrato de prestação de serviço, vigente na data de abertura deste certame, com firma reconhecida do responsável técnico e do responsável legal da licitante;
6.4.3 Comprovação da capacidade técnico operacional da empresa licitante/proponente, por meio de atestado de capacitação técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a LICITANTE realizou concurso público ou processo seletivo simplificado para pelo menos 2.000 (dois mil) candidatos inscritos em um único certame. No atestado deverá constar:
a) relação dos cargos, contemplando cargos de nível de escolaridade superior, médio e fundamental;
b) declaração de que se procedeu à leitura ótica das folhas de respostas;

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UM NOVO TEMPO
c) declaração de que houve a disponibilização das folhas de respostas para consulta pelos candidatos na internet;
d) o atestado deverá ser emitido em papel timbrado do Contratante, com firma reconhecida em cartório competente da assinatura do representante legal do Contratante, que comprove indubitavelmente a autenticidade da mesma.
6.4.3.1 O atestado deve estar devidamente registrado na entidade profissional competente (Conselho Regional de Administração) e visado - no caso de atestado registrado em outro Conselho Regional que não seja o do Estado do Piauí - pelo Conselho Regional de Administração de Piauí - CRA/PI, nos termos do §5º, art. 8º da Resolução nº 304, de 06 de abril de 2005, do Conselho Federal de Administração – CFA.
6.4.4 Declaração de disponibilidade de equipe técnica que deverá participar da execução dos serviços objeto da licitação, sendo admitida sua substituição por profissional de qualificação equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração, nos termos do art. 30, § 10, da Lei nº 8.666/93.
6.4.4.1 A equipe técnica deverá possuir pelo menos a seguinte qualificação:
a) 04(quatro) profissionais com pós-graduação em nível de doutorado, dos quais pelo menos 01(um) deverá ser na área de educação;
b ) 04 (quatro) profissionais com pós-graduação em nível de mestrado, dos quais pelo menos 01(um) deverá ser na área de linguística;
c) 02 (dois) profissionais com graduação, dos quais pelo menos 01(um) deverá ser na área de computação.
6.4.4.2 A comprovação da qualificação dos integrantes da equipe técnica será feita por meio da apresentação de cópia do diploma emitido por instituição de ensino credenciada pelo MEC, devidamente autenticada em cartório.

JOSÉ DE FREITAS
UM NOVO TEMPO
7.1 Os documentos a que se refere este edital deverão constar o nome/razão social da licitante, observando ainda:
a) se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, salvo situação em que o documento seja válido para matriz e filiais;
c) se a licitante for a matriz e a prestação dos serviços for realizada pela filial, os documentos exigidos neste edital deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, salvo situação em que o documento seja válido para matriz e filiais.
d) Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz ou no nome e CNPJ de quaisquer filiais.
7.2 As declarações deverão ser firmadas pelo representante legal da licitante ou por seu procurador devidamente habilitado.
7.3 As licitantes deverão apresentar, para habilitação, toda a documentação prevista neste edital, sejam para credenciamento ou para habilitação. O documento apresentado para credenciamento não o dispensa no envelope de habilitação.
7.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
7.5. Os documentos poderão ser apresentados em original, por processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
7.6. As empresas estrangeiras não estabelecidas no Brasil terão que anexar, ainda, a comprovação, pelos meios usuais no país de origem da Licitante, de sua regularidade jurídico/fiscal.
7.7. A Prefeitura Municipal de José de Freitas reserva-se o direito de solicitar cópias dos documentos constitutivos da licitante a fim de confirmar a sua nacionalidade.

JOSÉ DE FREITAS
UM NOVO TEMPO
7.8. Os documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data de emissão não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
6.1 Para fins de Habilitação Jurídica deverão ser apresentados:
6.1.1 Conforme o caso:

a)
Registro
Comercial ou Declaração JOSÉ de Empresário, DE no caso FREITAS de empresa individual; ou
UM NOVO TEMPO
b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.
6.1.2. Cédula de identidade e CPF do proprietário, dos sócios ou diretores da empresa ou entidade;
6.1.3 O licitante deve declarar, sob as penalidades cabíveis, que não foi declarado inidôneo e a inexistência de fato que possa impedir sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pela Prefeitura Municipal de José de Freitas-PI, conforme modelo de declaração, constante no Anexo IV deste Edital;
6.1.4 O licitante deve declarar, sob as penalidades cabíveis, o cumprimento do disposto no art. 27, V, da Lei n° 8.666/93, conforme modelo de declaração constante no Anexo VI deste edital;
6.1.5. Certificado de Registro Cadastral-CRC, dentro do prazo de validade, emitido pela Prefeitura Municipal de José de Freitas-PI.
6.2 Para verificação da Regularidade Fiscal deverá ser apresentado:
6.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
6.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa, através de certidão relativa aos tributos federais e dívida ativa da União, emitida pela Fazenda Federal;
6.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual– certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa – do domicílio ou sede da empresa ou outra equivalente na forma da lei, através de certidão emitida pela Fazenda Estadual do domicílio de origem da empresa;
6.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal – certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa – do domicílio ou sede da empresa ou outra equivalente na forma da lei;
6.2.6 Certificado de regularidade para com o FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;

6.2.7
Prova
de regularidade para com JOSÉ a Justiça do DE Trabalho, FREITAS por meio da
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas UM NOVO – CNDT, TEMPO emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440/2011.
6.3 Para verificação da Qualificação Econômico-Financeira deverá ser apresentado:
6.3.1 Certidão Negativa de Falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor do foro da comarca da sede da pessoa jurídica, e Certidão Negativa de Execução Patrimonial, no caso de Empresa Individual, expedida no domicílio da pessoa física.
6.3.2 Balanço Patrimonial, referente ao último exercício, já exigível e apresentado na forma da Lei:
6.3.2.1 Os licitantes que forem Sociedades por Cota de Responsabilidade Limitada (LTDA) deverão apresentar no envelope de habilitação, cópia do Balanço Patrimonial já exigível, na forma da lei, com cópia das páginas do livro Diário onde o balanço e as demonstrações contábeis foram levantadas, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
6.3.2.2 Em sendo sociedades regidas pela Lei N.º 6.404/76 (Sociedade Anônima), Balanço Patrimonial publicado no Diário Oficial ou publicados em jornal de grande circulação ou por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
6.3.2.3 Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei N.º 9.317, de 05 de dezembro de 1996 – Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), deverão apresentar fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
6.3.2.4 Sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
6.3.3. Demonstrativo de cálculo, assinado por contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade, comprovando Índice de Liquidez Geral (ILG) e Índice de Liquidez Corrente (ILC) maior ou igual a 1,00 (um), calculado a partir dos elementos extraído do seu último balanço geral exigível, pela seguinte fórmula:
ILG = AC + RLP / PC + ELP, onde: AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo. PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo.

JOSÉ DE FREITAS UM NOVO TEMPO
ILC = AC / PC, onde:
AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante.
6.4 Para verificação da Qualificação Técnica deverá ser apresentado:
6.4.1 Prova de que a entidade ou empresa, e seu responsável técnico possuam registro junto ao Conselho Regional de Administração com jurisdição em sua sede, na forma da Lei Federal nº 4.769/65 e do Decreto nº 61.934/67, que comprove o número de registro e quitação da licitante;
6.4.2 Certificado de Responsabilidade Técnica fornecido pelo Conselho Regional de Administração da sede do licitante, na forma da Lei Federal nº 4.769/65 e do Decreto nº 61.934/67, bem como da Resolução Normativa CFA Nº 337, de 4 de dezembro de 2006, que indique o profissional responsável técnico da licitante, acompanhado de comprovação do vínculo do responsável técnico com a empresa, por meio de uma das seguintes formas:
a) Se empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "Ficha ou Livro de Registro de Empregado" e da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
b) Se sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social e aditivo, se houver, devidamente registrado (s) na Junta Comercial.
c) Se contratado, apresentar contrato de prestação de serviço, vigente na data de abertura deste certame, com firma reconhecida do responsável técnico e do responsável legal da licitante;
6.4.3 Comprovação da capacidade técnico operacional da empresa licitante/proponente, por meio de atestado de capacitação técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a LICITANTE realizou concurso público ou processo seletivo simplificado para pelo menos 2.000 (dois mil) candidatos inscritos em um único certame. No atestado deverá constar:
a) relação dos cargos, contemplando cargos de nível de escolaridade superior, médio e fundamental;
b) declaração de que se procedeu à leitura ótica das folhas de respostas;
c) declaração de que houve a disponibilização das folhas de respostas para consulta pelos candidatos na internet;

d)
o
atestado
deverá ser emitido em JOSÉ papel timbrado DE do Contratante, FREITAS com firma reconhecida em cartório competente UM NOVO da assinatura TEMPO do representante legal do Contratante, que comprove indubitavelmente a autenticidade da mesma.
6.4.3.1 O atestado deve estar devidamente registrado na entidade profissional competente (Conselho Regional de Administração) e visado - no caso de atestado registrado em outro Conselho Regional que não seja o do Estado do Piauí - pelo Conselho Regional de Administração de Piauí - CRA/PI, nos termos do §5º, art. 8º da Resolução nº 304, de 06 de abril de 2005, do Conselho Federal de Administração – CFA.
6.4.4 Declaração de disponibilidade de equipe técnica que deverá participar da execução dos serviços objeto da licitação, sendo admitida sua substituição por profissional de qualificação equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração, nos termos do art. 30, § 10, da Lei nº 8.666/93.
6.4.4.1 A equipe técnica deverá possuir pelo menos a seguinte qualificação:
a) 04(quatro) profissionais com pós-graduação em nível de doutorado, dos quais pelo menos 01(um) deverá ser na área de educação;
b) 04 (quatro) profissionais com pós-graduação em nível de mestrado, dos quais pelo menos 01(um) deverá ser na área de linguística;
c) 02 (dois) profissionais com graduação, dos quais pelo menos 01(um) deverá ser na área de computação.
6.4.4.2 A comprovação da qualificação dos integrantes da equipe técnica será feita por meio da apresentação de cópia do diploma emitido por instituição de ensino credenciada pelo MEC, devidamente autenticada em cartório.
7.1 Os documentos a que se refere este edital deverão constar o nome/razão social da licitante, observando ainda:
a) se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, salvo situação em que o documento seja válido para matriz e filiais;
c) se a licitante for a matriz e a prestação dos serviços for realizada pela filial, os documentos exigidos neste edital deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, salvo situação em que o documento seja válido para matriz e filiais.
d) Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz ou no nome e CNPJ de quaisquer filiais.

7.2 As declarações deverão ser firmadas JOSÉ pelo representante DE FREITAS legal da licitante ou por seu procurador
devidamente
UM NOVO habilitado. TEMPO
7.3 As licitantes deverão apresentar, para habilitação, toda a documentação prevista neste edital, sejam para credenciamento ou para habilitação. O documento apresentado para credenciamento não o dispensa no envelope de habilitação.
7.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
7.5. Os documentos poderão ser apresentados em original, por processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
7.6. As empresas estrangeiras não estabelecidas no Brasil terão que anexar, ainda, a comprovação, pelos meios usuais no país de origem da Licitante, de sua regularidade jurídico/fiscal.
7.7. A Prefeitura Municipal de José de Freitas reserva-se o direito de solicitar cópias dos documentos constitutivos da licitante a fim de confirmar a sua nacionalidade.
7.8. Os documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data de emissão não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.

Julgamento: 9.1 A reunião para recebimento e para abertura dos envelopes contendo os Documentos de Habilitação (Envelope 1) e a Proposta de Preços (Envelope 2) de interesse do proponente será pública, dirigida pela Comissão Permanente de Licitação e realizada de acordo com a Lei Federal n° 8.666/93, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horário constantes no preâmbulo deste.

9.2 Não será aceita, em qualquer hipótese, JOSÉ a participação DE FREITAS de licitante retardatária, a não ser como ouvinte.
UM NOVO TEMPO
9.3 Serão consideradas não escritas quaisquer condições propostas pelos licitantes, no que discordarem da Lei nº 8.666/93 ou deste Edital.
9.4 Primeiramente serão abertos os envelopes contendo a Documentação de Habilitação, sendo feita a sua conferência e posterior rubrica.
9.5 Não sendo necessária a suspensão da reunião para análise da documentação ou realização de diligências ou consultas, a Comissão decidirá sobre a habilitação de cada licitante. Se, eventualmente, surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, essas dúvidas serão consignadas em ata e a conclusão da habilitação dar-se-á em sessão convocada previamente mediante ofício ou por intermédio de publicação na imprensa oficial.
9.6 Caso todos os licitantes renunciem expressamente ao direito de recorrer da decisão da habilitação, será imediatamente procedida a abertura das propostas financeiras.
9.7 A Comissão reserva-se o direito de estabelecer prazo para a divulgação do resultado de qualquer julgamento, desde que entenda que sua complexidade não permita sua imediata emissão.
9.8 É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase dessa Tomada de Preços, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente das propostas.
9.9 Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido nessa Tomada de Preços e seus Anexos, serão declaradas como mais vantajosa para a Administração a oferta de Menor Preço.

9.10
Não
se
considerará
qualquer oferta JOSÉ de vantagem DE não FREITAS prevista nessa Tomada de Preços, inclusive financiamentos UM NOVO subsidiados TEMPO ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes.
9.11 Não se admitirá proposta que apresentar preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que essa Tomada de Preços não tenha estabelecido limites mínimos.
9.12 Dos atos da Comissão caberá recurso na forma e nos prazos previstos na Lei nº 8.666/93.