Objeto: 1.1 Contratação de Empresa especializada para fornecimento parcelado de produtos para recém-nascidos carentes do município de Assunção do Piauí/PI, conforme discriminação constante do Anexo I do presente Edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar desta Tomada de Preços, todas as firmas do ramo, devidamente inscrita no registro geral de fornecedores do município de Assunção do Piauí/PI, devidamente atualizado, juntamente com as documentações exigidas no item 3.2 e válidas na data de abertura do procedimento, expedidas até 03 (três) dias antes da abertura da documentação.  2.2 As firmas participantes que desejarem constituir representante deverão apresentar procuração específica para o ato, acompanhada de RG e CPF do outorgado registrado em cartório.
2.3 Dos impedimentos à participação:  2.4.1 Não poderão participar desta Tomada de Preços empresas que enquadrarem em qualquer das seguintes situações:  a. Que tenham sido declaradas inidôneas por quaisquer Órgãos Públicos Federal, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal;
b. Estejam sob regime de concordata ou falência;
c. Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações;
d. Encontre-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
e. Tenham sofrido fato impeditivo superveniente.  f. Tenham entre seus dirigentes sócios ou diretores, alguém que seja servidor ou ocupante de cargo em comissão no município de Assunção do Piauí/PI.  2.4 Os envelopes “Documentação” e “Propostas” deverão ser entregues à Comissão, devidamente fechados, por cola ou lacre e rubricada no fecho com as seguintes descrições:
Envelope contendo os Documentos de Habilitação:  PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ/PI

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 11/2017 ABERTURA 07/07/2017
ENVELOPE 01: DOCUMENTAÇÃO
Envelope contendo a Proposta:  PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ/PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 11/2017 ABERTURA 07/07/2017  ENVELOPE 02: PROPOSTA DE PREÇOS


Habilitação: 3.1 A documentação deverá ser entregue à Comissão Permanente de Licitação, na Prefeitura Municipal de Assunção do Piauí/PI, na data e hora supra mencionados, em envelope fechado, conforme item 2.4.  3.2 Deverá o licitante, quanto à habilitação, agir de conformidade com os art. 27 a 32 da Lei nº 8.666/93. E, na data e hora marcadas, apresentar, dentro do envelope supracitado, a seguinte documentação:  3.2.1 Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, consolidado em atendimento ao Código Civil, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, com exceção se o licitante for Empreendedor Individual (MEI), uma vez que sua natureza jurídica não é de sociedade, não possuindo, assim, contrato social, ato constitutivo ou estatuto;
3.2.2 Comprovante de Inscrição Cadastral no CNPJ/MF;  3.2.3 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;  3.2.4 Prova de regularidade fiscal (tributos) para com a Fazenda Federal e Municipal, inclusive quanto à dívida ativa da união, e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, com validade em vigor;  3.2.5 Prova de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS
3.2.6 Alvará e Licença de funcionamento;  3.2.7 Declaração expressa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C. F. Art. 7, XXXIII e Art. 27, V, da Lei nº 8.666/93);  3.2.8 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho (em cumprimento à Lei nº 12.440/2011);  3.2.9 Comprovante de inscrição de 2017 no cadastro de fornecedores do município licitante;  3.3. Poderão participar desta licitação, as empresas que necessitem, caso seja necessário, usufruir do benefício previsto nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar nº. 123/06, que assim dispõe:

3.3.1. A comprovação da regularidade fiscal do MEI, ME e EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever dos licitantes apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;
3.3.2. Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
3.3.3. Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 5.1 O julgamento das propostas será feito por lote, adotando-se o critério menor preço por item, previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei n. 8.666/93 e a adjudicação também será por lote.  5.2 Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, §2. da Lei 8.666/93), vedado qualquer outro processo.  5.3 Será excluída do julgamento, qualquer proposta que não esteja de acordo com as condições e diretrizes especificadas neste edital e seus anexos.  5.4 Durante a análise das propostas, a Comissão poderá convocar os proponentes para quaisquer esclarecimentos adicionais;  5.5 Fica reservado a Comissão Permanente de Licitação, o direito de desclassificar qualquer proposta, ou até todas as propostas, caso os preços apresentados estejam superiores à média dos preços praticados no mercado, sem que caiba aos proponentes desclassificados direitos a qualquer reclamação e/ou indenização.  5.6 Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.  5.7 Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será homologado e adjudicado pelo Prefeito Municipal.  5.8 Após a homologação do resultado a autoridade competente fará lavrar o contrato, cujo Licitante vencedor será convocado para assiná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de convocação.