Objeto: Em atendimento ao disposto no art. 3º, incisos I, II e III da Lei nº 10.520/2002, elaboramos o presente Termo de Referência, o qual contém as informações necessárias para a aquisição pretendida, apresentando subsídios à Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços – CPLMS para a abertura de procedimentos de licitação para a aquisição de veículo tipo MOTOCICLETAS. Visa ainda, a otimização do resultado no processo de licitação, possibilitando a ampla competição, atendendo e resguardando os interesses da Administração Pública.
2.1 Especificações Técnicas


  

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- Plotagem na cor padronizada das cores do DETRAN/RO, cujo layout será definido na entrega do produto.
- Cada veículo deve acompanhar uma capa de proteção produzida em material sintético de alta resistência e totalmente impermeável com forro, e que tenha o tamanho total da motocicleta, da altura do retrovisor ao solo, de cor preta;
2.2 Equipamentos e acessórios que deverão compor cada veículo
a) Proteção do motor em peça única, confeccionado em aço tubular reforçado de seção circular na cor preto fosco ou no padrão original do quadro da motocicleta onde será fixado. Deve possuir formato trapezoidal, com laterais (arestas) formando ângulo de aproximadamente 90 (noventa) graus, dobradas para trás, na direção do motor, envolvendo-o e com fixação em no mínimo dois pontos de apoio através de parafusos;
b) Proteção do cárter em aço inox, próprio da motocicleta e recomendado pelo fabricante do veículo;
c) Suporte ou reforços do lado oposto ao escapamento, capaz de ser fixado em bastão policial tipo tonfa ou cassetete com medidas mínimas de 600 mm de comprimento e 25 a 32 mm de diâmetro, que permita ficar numa posição que não incomode ou atrapalhe o piloto ou garupa durante a pilotagem e nas ocasiões de montar e desmontar da motocicleta, com sistema de retenção que não permita a mesma se desprender da motocicleta sem a ação do piloto ou garupa. O mecanismo de fixação do suporte ou reforço na motocicleta, não deverá suprimir nenhuma pedaleira (passageiro ou garupa) ou dificultar a estabilidade do piloto ou garupa quando da colocação dos pés nas pedaleiras, estando a motocicleta parada ou em movimento. Devendo ser apresentado protótipo para análise a aprovação;
d) Bagageiro confeccionado em estrutura metálica, tubular, reforçado, com pontos de apoio distribuídos em partes rígidas do semi-quadro de sustentação do banco e da rabeta da motocicleta, com espera própria do sistema de sinalização visual traseira. Devendo possuir dimensões que possibilite a fixação adequada da bolsa descrita no item “e”, não suprimindo nenhum espaço do banco, devendo cobrir toda extensão da rabeta da motocicleta e fixada bem rente a mesma, de forma a não comprometer ou atrapalhar a agilidade do garupa nas ocasiões de montar ou desmontar rapidamente da motocicleta;
e) Bolsa na cor preta em material resistente reforçado, poliamida 6.6, no formato “Tela de Rip Stop” (reforços de trama e urdume a zero e noventa graus, formando padrão quadriculado de retenção de progressão de rasgos), emborrachada, 100% impermeável, dimensões: 33cm x 23cm x 10 cm (podendo haver adequações mediante avaliação da contratante), com 02 (dois) compartimentos separados por zíperes reforçados, com sistemas de abertura/fechamento de pelo menos 02 (dois) zíperes reforçados, que permita a abertura total, de forma a não ser danificado pelo calor emitido pelo escapamento da motocicleta. Elástico para bagagem externa na parte superior da bolsa, 02 (dois) bolsos laterais pré-moldados com zíperes parta abertura, faixa refletiva branca, A bolsa deverá possuir no mínimo 06 (seis) pontos de fixação costurada com reforço, devendo ser fixada ou retirada facilmente do bagageiro da motocicleta através de sistema constituído de velcro reforçado e fechos em poliecetal de encaixe rápido com no mínimo três pontos. A parte inferior da bolsa, que estará em contato com o bagageiro, deverá ser rígido, não possibilitando deformação no momento da fixação. A referida bolsa visa substituir bauletos convencionais que dificultam a agilidade e versatilidade do piloto em suas ações de fiscalização de trânsito e policiamento;
f) Dispositivo contra “linha de pipa”: equipamento de proteção para integridade física do condutor, constituída de vareta telescópica, com cerca de 01 (um) metro de comprimento, confeccionado em material resistente e flexível, com sistema que permita o corte da linha nas extremidades. Deverá ser instalado na meia extremidade do guidão ou carenagem da motocicleta, de modo a não causar ferimentos ao condutor em caso de acidentes com a motocicleta;
g) Dois capacetes para condutores por motocicleta com blindagens; ABS policarbonato; queixeira rebatível, engate rápido; onroad uso cidade; abertura manual; forro removível e lavável; viseira em policarbonato com 2 mm de espessura; dupla densidade; ventilação superior; ventilação anti- embaçante; desmontagem fácil; viseira com dupla curvatura; adesivo refletivo conforme exigência CONTRAN; cor branca; sendo um de tamanho 58 e outro de tamanho 60;
h) Demais equipamentos e acessórios obrigatórios previstos pelas leis e normas brasileiras;

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O sistema elétrico da motocicleta deverá ser adequado de forma a atender aos quesitos específicos da configuração policial sem prejuízo das demais funções da motocicleta.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta Licitação quaisquer empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos.
5.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o Sistema Eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.

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5.4.2. Que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.4.3. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
5.4.4. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
5.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta Licitação:
5.5.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da Licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
5.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa Licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o artigo 12, da Constituição Estadual c/c. artigo 155, da Lei Complementar 68/92.


Habilitação: 11.1. Concluída a fase de aceitação das propostas, ocorrerá a fase de envio do anexo da Documentação de Habilitação, da seguinte forma:
11.1.1. Quando convocada pela Pregoeira a Licitante deverá anexar em campo próprio do Sistema Comprasnet a Documentação de Habilitação exigida, sem ressalva e rasuras, SOB PENA DE INABILITAÇÃO;
11.1.1.1. Tendo a Licitante dificuldade em anexar no Sistema a documentação exigida, poderá enviá-la via e-mail cpl@detran.ro.gov.br, quando e somente se autorizado pela Pregoeira;

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a) Certidão Negativa de Débitos – CND com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional);
b) Certidão Negativa de Débitos – CND com a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio da Licitante;
c) Certidão Negativa de Débitos – CND com a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio da Licitante;
d) Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “Certidão Positiva com Efeito de Negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento;
e) Certidão Negativa de Débitos – CND relativa às Contribuições Sociais, fornecida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, admitida comprovação também por meio de “Certidão Positiva com Efeito de Negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento;
f) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou a sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.3.1.1. As certidões acima mencionadas, que não indicarem o prazo de sua validade, só serão aceitas pela Pregoeira se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos;
11.3.1.2. A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de assinatura de contrato e emissão da Nota de Empenho, em conformidade com o disposto no art. 42, da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações;
11.3.1.3. As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações);

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11.4. A Documentação de Habilitação que NÃO é contemplada pelo CADASTRO DA SUPEL, REGISTRO DO DETRAN e/ou do SICAF, são as abaixo relacionadas, as quais deverão ser anexadas em campo próprio do Sistema Comprasnet, quando convocadas pela Pregoeira:
11.4.1. RELATIVOS À HABILITAÇÃO/QUALIFICAÇÃO JURÍDICA: a) Cédula de identidade;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social ou outro instrumento equivalente, com todas as suas alterações em vigor, sendo certo que quando apresentado Contrato Social Consolidado deverá estar devidamente registrado ou inscrito na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e, deles deverá constar ramo de atividade/objeto social compatível com o objeto deste Edital;
c.1) NÃO será aceita a Certidão da Junta Comercial Simplificada para a comprovação do subitem anterior.
d) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.4.1.1. Se a empresa Licitante se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento público ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa;

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11.4.4. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
11.4.4.1. Para fins de Qualificação Técnica deverá ser solicitado o Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho da empresa Licitante em fornecimento pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto.
11.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.6. Para fins de habilitação, serão requisitados ainda:
11.6.1. DECLARAÇÃO de que a empresa é beneficiária do regime especial das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para as aquisições e contratações com o Poder Público, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e suas alterações, se for o caso. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio da proposta, também enviará a referida declaração, a qual somente será visualizada pelo(a) pregoeira(a) na fase de habilitação.
11.7. Caso a Licitante esteja com alguma Documentação de Habilitação desatualizada, ou não contemplada no CADASTRO DA SUPEL/RO, REGISTRO DO DETRAN/RO e/ou no SICAF/RO, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, a mesma deverá ser enviada através do link “enviar anexo”, via Sistema Comprasnet, quando convocado ou, enviada via e-mail [cpl@detran.ro.gov.br,](mailto:cpl@detran.ro.gov.b somente se autorizado pela Pregoeira, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos – 02 (duas) horas.
11.8. As certidões que não indicarem prazo de validade somente serão aceitas pela Pregoeira se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
11.9. O julgamento da Documentação de Habilitação dar-se-á pelo estabelecido no item 11 e seus subitens.

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11.15. Se a Licitante for filial, todos os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados em nome da filial, exceto aqueles que, comprovadamente, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.16 Se a Licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.
As Empresas licitantes deverão apresentar para habilitação no certame às documentações contidas no disposto no artigo 27 da Lei 8.666/93.

Julgamento: 6.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM (valor total do item), observadas às especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital, de acordo com a Lei Complementar n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.