Objeto: 2.1 - O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE PERIFÉRICOS DE INFORMÁTICA, DESTINADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAUDALHO-PE, conforme especificações constantes do anexo I, parte integrante do presente edital.
2.2 - Em caso de eventual discordância entre as especificações deste objeto descritas no “Compras Governamentais” e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.
2.3 - Os prazos e condições para recebimento do objeto serão aqueles previstos no termo de referência - anexo I do presente edital - e na ata de registro de preços.

Condições de participação: 8.1
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 de abril de 2018.
8.1.1 As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas.
8.1.2 A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão.
8.1.3
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
8.1.4. A presente licitação destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESA – ME e EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
8.2 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:
8.2.1 – Estejam cumprindo as penalidades previstas no artigo 87, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/1993, desde que impostas pelo Município de PAUDALHO;
8.2.2 - Estejam cumprindo a pena prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666/1993, imposta por órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera da Federação;
8.2.3 - Estejam cumprindo as penalidades previstas no artigo 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002, desde que imposta pela Administração Pública Municipal;
8.2.4 - Estejam sob falência, dissolução ou liquidação;
8.2.5 – Se enquadrem em alguma das situações enumeradas no art. 9º da Lei n.º 8.666/1993;
8.2.6 - Declarados inidôneos, suspensos de licitar ou impedidos ou proibidos de contratar com o Município de PAUDALHO ou com toda a Administração Pública com fundamento em outros dispositivos legais, desde que os efeitos da sanção se estendam ao Município;
8.3 - Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não”, em campo
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próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
8.3.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
8.3.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
8.3.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
8.3.4 Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
8.3.5
Que a proposta foi elaborada de forma independente;
8.3.6 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.


Habilitação: 14.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se- á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
14.1.1 – Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detalhadamente as características do objeto/serviço cotado, informando marca e modelo em campo próprio do sistema, preço unitário por item, com até duas casas decimais após a vírgula.
14.1.2 – O prazo de validade das propostas será de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, contados da data limite para o acolhimento das mesmas, conforme indicado neste edital e, assinada a ata de registro de preços, coincidirá com o prazo de vigência desta.
14.1.3 - A proposta da licitante deverá considerar a tributação que efetivamente incidirá durante a execução do contrato.
14.1.4 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
14.1.5 - Os documentos necessários para a habilitação estão descritos no anexo III deste edital.
14.1.6 - Os licitantes, nos termos do subitem 16.4.4, poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF (SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES FEDERAL), assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
14.1.7 - A habilitação do licitante que se declarar cadastrado no Sicaf, no que tange exclusivamente aos documentos por ele abrangidos, será verificada por meio de consulta efetuada pelo pregoeiro. O registro não dispensa o licitante de encaminhar nos mesmos prazos os documentos não compreendidos no referido cadastro, ou que já estiverem vencidos.
14.1.8 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
14.1.9 - É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
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14.1.10 – O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
14.1.11 - Todos os documentos a serem inseridos no sistema “COMPRASNET” deverão observar as configurações técnicas de arquivo fixadas pelo sistema mencionado.
14.2 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
14.2.1 - O pregoeiro poderá, se entender necessário, solicitar a apresentação da proposta comercial ou de documento de habilitação na forma original ou por cópia, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia útil posterior à convocação feita no sistema eletrônico.
14.2.2 - Quando enviados por correspondência, deverá ser esta com registro, devendo o licitante fornecer o código para rastreamento, sendo que exclusivamente se atendidas estas condições o prazo de entrega será considerado atendido na data de postagem dos documentos.
14.3 - Para participação no pregão eletrônico, o licitante declarará, em campo próprio do sistema eletrônico, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.
14.4 – A falsidade da declaração de que trata o subitem anterior sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação de regência, sem prejuízos da sanção criminal cabível.
14.5. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
14.6. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
14.7. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances e solicitação do pregoeiro no sistema, no prazo máximo de 02 (duas) horas.
14.7.1 - O prazo estabelecido no subitem 14.7 poderá ser prorrogado pelo pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo pregoeiro.
14.8 – Após a abertura da sessão, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
14.9 - A proposta comercial vencedora deverá ser apresentada na forma e prazo referido no subitem 15.18, em conformidade com o modelo contido no anexo II, acompanhada de todos os documentos nele enumerados, observando-se o que se segue, sem prejuízo para as demais instruções constantes deste edital e seus anexos:
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14.9.1 – redigida em língua portuguesa, digitada, sem emendas, rasuras ou entrelinhas que venham a ensejar dúvidas, contendo razão social, número do CNPJ, data, identificação e assinatura do representante legal e rubrica em todas as suas folhas;
14.9.2 - todos os valores propostos deverão ser expressos, com duas casas decimais, obrigatoriamente em real, reconhecendo a plena aceitação e aplicação, ao ajuste, das normas e critérios deste edital;
14.9.3 - nos preços propostos deverão estar inclusos todas as despesas diretas, indiretas, benefícios, tributos, contribuições, seguros e licenças de modo a se constituírem em única e total contraprestação pela execução do objeto.
14.9.4 - o prazo de validade da proposta, que deverá observar o prazo previsto no subitem 14.1.2 deste edital.
14.9.5 - o licitante vencedor deverá indicar a marca e o modelo de produto(s) oferecido(s). 15 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
16.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação previstas no subitem 8.2, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
16.1.1 – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
16.1.2 – Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);
16.2 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também em nome de seus sócios majoritários, por força do art. 12 da Lei 8.429/1992, que prevê dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
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16.3 - Constatada a existência de sanção que inviabilize a participação ou contratação, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
16.4 - Após a verificação das condições dos itens antecedentes, os documentos de habilitação serão apreciados nos termos do anexo III do presente edital e, após análise, será declarado vencedor o licitante classificado em primeiro lugar, caso tenha atendido a todas as exigências do edital.
16.4.1 - A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
16.4.2 - Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade.
16.4.3 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste edital.
16.4.4 – A documentação exigida para atender às exigências de habilitação jurídica, de qualificação econômico-financeira e de regularidade fiscal e trabalhista poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, desde que ali se encontrem dentro do prazo de sua validade.
16.4.5 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou estejam ali, porém vencidos, serão enviados nos termos do disposto no subitem 14.1 e seguintes.
16.5 – Na hipótese da proposta arrematante não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias ou se recusar a assinar a ata de registro de preços ou o contrato, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao edital.
16.6 – Quando verificada discrepância relevante entre o preço da menor oferta obtida no certame e aquele decorrente da negociação com o licitante remanescente, será facultado à Administração revogar o procedimento licitatório, mediante despacho fundamentado, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
17.1 - O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
17.1.1 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
17.2 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem 17.1, a sessão pública somente poderá ser reiniciada
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mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
17.3 - Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo máximo de 02 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
17.3.1 - O prazo estabelecido no subitem 17.3 poderá ser prorrogado pelo pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo pregoeiro.
Para sua habilitação, os licitantes devem apresentar, exclusivamente, a documentação relativa à: 1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
1.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
1.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores;
1.1.3 - Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a diretoria em exercício;
1.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.1.5 - Em se tratando de microempreendedor individual – MEI, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
§ 1º Deverá estar prevista a autorização para empreender atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação;
§ 2º O documento deverá estar acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 1.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
1.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
1.2.2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, por exemplo, documento do site: www.sintegra.gov.br;
1.2.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
1.2.3 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
1.2.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943;
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§ 1º. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
§ 2º. Nos casos de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, não se exige comprovação de regularidade fiscal e trabalhista para fins de habilitação, mas somente para formalização da contratação, observadas as seguintes regras:
I - A licitante deverá apresentar, à época da habilitação, todos os documentos exigidos para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que apresentem alguma restrição;
II - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
III - O prazo a que se refere o inciso anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período;
IV - Em caso de atraso por parte do órgão competente para emissão de certidões comprobatórias de regularidade fiscal e trabalhista, a licitante poderá apresentar à Administração outro documento que comprove a extinção ou suspensão do crédito tributário, respectivamente, nos termos dos artigos 156 e 151 do Código Tributário Nacional, acompanhado de prova do protocolo do pedido de certidão;
V - Na hipótese descrita no inciso anterior, a licitante terá o prazo de 10 (dez) dias, contado da apresentação dos documentos a que se refere o parágrafo anterior, para apresentar a certidão comprobatória de regularidade fiscal e trabalhista;
VI - O prazo a que se refere o inciso anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período, uma única vez, se demonstrado pela licitante a impossibilidade de o órgão competente emitir a certidão;
VII - A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal;
VIII – O registro do preço da licitante na ata de registro de preços fica condicionada à regularização da documentação comprobatória de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos dos incisos anteriores, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no edital e na legislação pertinente, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes e com elas contratar, observada a ordem de classificação, ou revogar a licitação.
1.3 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
1.3.1 - O licitante deverá apresentar no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por órgão da administração pública ou entidade privada, devidamente assinado, carimbado e em papel timbrado da empresa ou órgão tomador, no qual deverá constar que este fornece ou forneceu, serviço similar.
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1.4 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
1.4.2 - Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observada a data de validade nela definida.
1.4.2.1 - No caso de silêncio do documento a respeito de sua validade, a certidão, para fins de habilitação, deverá apresentar data de emissão de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data fixada para a sessão de abertura da licitação.
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ANEXO VI - MODELO DE DADOS COMPLEMENTARES PARA A CONTRATAÇÃO DADOS COMPLEMENTARES PARA A CONTRATAÇÃO
DADOS DO ASSINANTE
NOME DO ASSINANTE:
N.º DE IDENTIDADE/ ÓRGÃO EMISSOR DO ASSINANTE:
CPF DO ASSINANTE:
CARGO:
NACIONALIDADE: ENDEREÇO COMPLETO DO ASSINANTE:
ESTADO CIVIL: PROFISSÃO: DADOS PARA CADASTRO DA PESSOA JURÍDICA (CREDOR) NOME COMPLETO DA PESSOA JURÍDICA:
CNPJ DA PESSOA JURÍDICA:
ENDEREÇO COMPLETO DA PESSOA JURÍDICA:
TEL.:
E-MAIL:
BANCO AGÊNCIA N.º DIG.VER. NÚMERO DA CONTA:
DADOS DO PREPOSTO (PESSOA PARA CONTATO) NOME COMPLETO:
IDENTIDADE/ ÓRGÃO EMISSOR:
CPF: NACIONALIDADE:
PROFISSÃO: CARGO NA EMPRESA:
L ocal, dia, mês e ano.
_____________assinatura_____________ Nome do representante legal
Razão social da empresa e CNPJ
OBS: a presente declaração deverá ser assinada por representante legal do PROPONENTE.
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ANEXO VII - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2022 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ___/2022
Processo Licitatório N o 062/2022 Pregão Eletrônico – Registro de Preços N o 030/2022
Pelo presente instrumento, o MUNCIPIO DE PAUDALHO-PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________________, com sede na _________ (endereço completo) _________, representada legalmente por ________(nome, nacionalidade, estado civil, profissão)_________, CPF/MF nº ________________, residente e domiciliado ________(endereço completo)________, considerando o resultado do Pregão Eletrônico - Registro de Preços nº. 030/2022, publicado em __/__/____, bem como a classificação das propostas e a respectiva homologação, conforme fls. ______ do Processo Licitatório nº 062/2022, resolve registrar os preços da empresa ___________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________________, com sede na _________ (endereço completo) _________, representada legalmente por ________(nome, nacionalidade, estado civil, profissão)_________, CPF/MF nº ________________, residente e domiciliado ________(endereço completo)________, nas quantidades estimadas, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, e regido pela Lei Federal nº. 10.520/2002, pelo Decreto Federal n° 7.892/2013, pela Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações e em conformidade com as disposições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA