Objeto: 1.1. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos do Ministério da Saúde, conforme proposta nº 11275.251000/1200-03, referente aos itens fracassados do Pregão Eletrônico nº 022/2021, em atendimento ao Fundo Municipal de Saúde de Professor Jamil, conforme exigências e especificações mínimas indicadas neste Instrumento.
1.2. A contratação para o objeto deste Termo de Referência está fundamentada com base na Lei nº. 10.520/02, que dispõe sobre o Pregão, modalidade utilizada, a Lei Complementar 123, de 14.12.06 com suas modificações posteriores e subsidiariamente, no que couber pelas disposições contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 com suas modificações posteriores.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
5 a n i g á P

3.2. Para todos os itens a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.3. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
3.4. Será permitido a participação de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, filiais desde que atuem de forma autônoma, apresentando elementos comprobatórios de sua plena qualificação pessoal – personalidade jurídica, capacidade técnica e idoneidade financeira própria.
3.4.1. Um licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, que operam em conjunto, somente poderá apresentar uma única proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pela Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde de Professor Jamil-Go.
3.4.2. Para tais efeitos entendem-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as Empresas que tenham diretores, acionistas, ou representantes legais comuns e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.
3.5. Como condição para participação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123 de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a.1 no caso do presente pregão eletrônico, cuja realização é exclusiva para Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte ou Cooperativas ou para o microempreendedor individual – MEI, a assinalação “não” no campo mencionado na alínea “a” impedirá a participação do interessado na licitação em apreço.
6 a n i g á P

b. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor a partir de 14 anos na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;
e. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
f. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
g. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
3.7. Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.7.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.7.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.7.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.7.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
7 a n i g á P

3.7.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
3.7.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.

Credenciamento: 2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, que permite a
4 participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua
a n i g forma eletrônica. á P FONE/FAX: (64) 3498-1494 E-MAIL: saudepj2021@gmail.com
Rua Roosvelt Mendonça Ribeiro, Qd.38 Lt.08 B, Centro – Professor Jamil-Go CEP: 75645-000
CNPJ: 11.275.251/0001-03

2.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
2.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, PROPOSTA COM OS VALORES UNITÁRIOS E GLOBAL E MARCA DE CADA PRODUTO, CONFORME O TERMO DE REFERÊNCIA E CONFORME MODELO DE PROPOSTA ANEXO AO EDITAL, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.1.1. As propostas de preços apresentadas pelas licitantes terão o prazo
de validade de 60 (sessenta) dias a contar de sua apresentação.
4.1.2. O envelope de “PROPOSTA DE PREÇOS” deverá conter a proposta
da licitante, devendo preencher obrigatoriamente os seguintes requisitos e atender aos padrões abaixo estabelecidos:
4.1.3. Deverá ser apresentada em 01 (uma) via, assinada pelo representante legal da licitante, ou pessoa legalmente habilitada através
de procuração pública ou particular, em papel timbrado da empresa, digitada em linguagem clara e objetiva, sem erros, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, entregues conforme estabelecido no Edital, contendo a identificação da licitante, endereço, telefone, e-mail, número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, numeradas e rubricadas em todas as
folhas pelo representante legal e assinada.
4.1.4. A não apresentação da proposta nos moldes mínimos citados acima, ou seja, que não contenha as informações necessárias e imprescindíveis para o julgamento justo e correto, em condições de
8 igualdade com as demais licitantes, ou que contenha vícios relevantes,
a n i g á P FONE/FAX: (64) 3498-1494 E-MAIL: saudepj2021@gmail.com
Rua Roosvelt Mendonça Ribeiro, Qd.38 Lt.08 B, Centro – Professor Jamil-Go CEP: 75645-000
CNPJ: 11.275.251/0001-03

que maculem a essência da oferta, comprovado o prejuízo à Administração
e as demais licitantes, ensejará, de plano, a desclassificação da licitante.
4.1.5. Conter especificação clara e sucinta do objeto a ser ofertado, com indicação DE MARCA DE CADA ITEM: I - Preço cotado em moeda corrente nacional de forma unitária com aproximação de no máximo 02 (duas) casas decimais em algarismo. O
valor total global em algarismo e por extenso, com indicação das unidades citadas neste Edital;
II - Prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (SESSENTA) DIAS, contados a partir da data da entrega das propostas e excluídos os prazos recursais previstos na legislação
em vigor; 4.1.6. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.1.7. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.1.8. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º
da LC nº 123, de 2006.
4.1.9. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo
ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.1.10. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
4.1.11. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá 9 a n i g á P

após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
4.1.12. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes
5 cadastros:
1 a 8.1.1. SICAF; n i g á P FONE/FAX: (64) 3498-1494 E-MAIL: saudepj2021@gmail.com
Rua Roosvelt Mendonça Ribeiro, Qd.38 Lt.08 B, Centro – Professor Jamil-Go CEP: 75645-000
CNPJ: 11.275.251/0001-03

8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da
União – TCU.
8.1.5. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
8.1.5.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei
n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável
pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se
houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas:
8.1.6.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
8.1.6.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8.1.7. Constatada a existência de sanção, a pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
6 8.1.8. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da
1 a n eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei
i g á P

Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
8.3. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
8.4. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes
do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública,
ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
8.4.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela pregoeira lograr êxito em encontrar as certidões válidas, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
8.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e
já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
8.5.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento
de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não- digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
7 8.7. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome
1 a n da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em
i g á P

nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.7.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
8.7.2. Ressalvado o disposto no item 8.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos
itens a seguir, para fins de habilitação:
8.8. Habilitação jurídica:
no caso de:
a.1 empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
a.2 microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
a.3 sociedade empresária/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial
da respectiva sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado
de documento comprobatório de seus administradores;
a.4 sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
a.5 microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela
Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento
8 de Registro Empresarial e Integração – DREI;
1 a n i g á P

a.7 Cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial
ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede,
bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
a.7 empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto
de autorização;
a.8 participante sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público
de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde
tem sede a matriz;
8.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou
no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751,
de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com
efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo
ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9 1 a n i g á P

8.9.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou
sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.9.6.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou
outra equivalente, na forma da lei;
8.9.6.2. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.10. Qualificação Econômico-Financeira:
8.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da SEDE
da pessoa jurídica.
8.11. Qualificação Técnica: 8.11.1. Comprovação da capacidade Técnico-Operacional, mediante apresentação de um ou mais atestado de capacidade técnica, fornecido
por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução dos serviços compatível com as características do objeto da presente licitação;
8.12. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a
todas as demais exigências do edital.
8.13. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.14. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada
como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e
0 trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
2 a n após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá
i g á P

ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 8.15. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.16. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.17. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.18. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, e havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.19. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.