Objeto: 1.1 O objeto deste pregão é o Registro de Preços para possível aquisição de material de expediente, limpeza e produtos de higienização em proveito da 3ª Companhia de Engenharia de Combate Mecanizada, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas contidas neste edital, prevalecerão as últimas.
1.3 Os participantes sempre deverão seguir as especificações do edital para a correta cotação de preço do produto licitado.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão com EXCLUDIVIDADE, as Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, assim definidas nos termos do art. 3º da LC 123, de 14 de dezembro de 2006, atendendo ao mandamento legal contido no art. 48 da mesma lei. Tais ME/EPP devem pertencer ao ramo de atividade relacionada ao objeto e atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e cadastrados no COMPRASNET para participação de Pregão Eletrônico, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br
2.2 As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM nº 5, de 21 de junho de 1995.
2.3 Como requisito para participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos nº 9 DA HABILITAÇÃO.
2.3.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
2.4 Não poderão participar desta licitação:
2.4.1 empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, III e IV da Lei 8.666, de 1993 e declaradas impedidas de licitar e contratar com a UNIÃO na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.520, de 2002 e art. 28 do Decreto n.º 5.450, de 2005;
2.4.2 empresas estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, sítio: www.comprasnet.gov.br. 3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 7.1 A habilitação da licitante se dará pelo cadastro de documentação obrigatória junto ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores- SICAF e será verificada “on-line” ou seja, serão verificadas a documentação obrigatória apenas de cada proponente participante, com relação a sua regularidade no sistema, não necessitando de habilitação parcial.
7.1.1 Caso a licitante não possua a documentação regularizada no SICAF, deverá apresentar a documentação que supra tal regularização ( Certidões de Regularização junto ao INSS, ao FGTS e Certidão Conjunta de Regularização junto à Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Federal e Dívida Ativa da União). Toda documentação será exigida para a regularização no SICAF, exceto a Habilitação parcial, ou seja, NÃO NECESSITA DE Certidão Negativa pedido de falência/concordata com data de expedição no corrente ano e no máximo 30 (trinta) dias anterior à data de realização da sessão pública do pregão; prova de quitação com a Fazenda Estadual; Prova de quitação com a Fazenda Municipal; prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou Municipal, se houver.
7.1.2 As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM nº 5, de 21 de junho de 1995.
7.1.3 Para fins de habilitação, será realizada verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
7.2 A licitante vencedora deverá encaminhar eletronicamente pelo sistema do pregão eletrônico, a documentação complementar de habilitação, através da rotina de DECLARAÇÕES VIRTUAIS, antes do início da sessão pública do pregão eletrônico.
7.2.1 Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência da fatos supervenientes para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001, que ocorrerá no sistema (ANEXO II).
7.2.2 Declaração da licitante, datada e assinada de que cumpre o disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº9.854/99, em atendimento ao inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.
7.2.3 Declaração da empresa, declarando ser do tipo EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICRO EMPRESA.
7.3 As licitantes que deixarem de apresentar eletronicamente, quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste edital, serão inabilitadas, salvo se o pregoeiro solicitar o envio por fax.
7.4 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora e habilitada.
7.5 Qualquer documento que o licitante achar necessário enviar ao pregoeiro da 3ª Cia E Cmb Mec, exceto as declarações (que deverão ser enviadas virtualmente no sistema), poderá ser feito através do fax nº (53) 32433133/ 32432857/ 32431917. Um exemplo são as certidões negativas de débito que estiverem vencidas no SICAF e o fornecedor não fez a atualização no sistema junto à sua Unidade Cadastradora, comprovantes solicitados pelo pregoeiro e outros documentos poderão ser enviados por fax, cumprindo o prazo dado pelo pregoeiro nas mensagens via Chat durante a sessão pública. Se o pregoeiro determinar que as declarações complementares sejam enviadas por fax ou na forma original pelos Correios, o licitante deverá fazê-lo.
7.6 Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, no prazo de 24(vinte e quatro) horas do início da sessão publica de lances, a referida documentação atualizada.

Julgamento: 6.1 O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, e após o encerramento da etapa de lances, poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com o licitante que tenha apresentado o lance menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. Para isso todos licitantes deverão permanecer acompanhada pelas demais licitantes. Para isso todos licitantes deverão permanecer conectados no sistema para acompanhar os trabalhos licitatórios e não deverão desconectar no momento da negociação que será feita de forma eletrônica com o pregoeiro.
6.2 Após o encerramento da sessão pública de lances, analisando a aceitabilidade ou não dos valores ofertados, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente, ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor unitário do item.
6.3 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
6.3.1 O pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja preço melhor.
6.4 Uma vez “aceito” o melhor lance, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor. Para acompanhar tal operação o licitante deverá ficar conectado no sistema. para que ao final de toda aceitação dos itens, possa ter a real noção de quantos itens, possa ter a real noção de quantos itens sagrou-se vencedor e qual foi o preço ofertado. Não cabe à 3ª Companhia de Engenharia de Combate Mecanizada informar a nenhum fornecedor quais foram seus preços e que itens foram aceitos, por telefone ou e-mail. Essa responsabilidade de saber quais os itens que foram vencidos é do licitante, por isso ressalto a necessidade de fazer o acompanhamento de todas as operações no sistema até o final do expediente ou quando o pregão for suspenso pelo pregoeiro, e claro ver cuidadosamente quais horários e datas que o pregão será reaberto.
6.5 A PROPOSTA ATUALIZADA já com os itens vencidos e devidamente confeccionada pelo fornecedor deverá ser enviada eletronicamente pelo sistema do COMPRASNET no momento da convocação ENVIO DE ANEXO PELO PREGOEIRO, neste caso deverá ser anexada a proposta pelo fornecedor logo após a convocação, por esse motivo torna-se necessário que todos fiquem conectados no sistema. As DOCUMENTAÇÕES SOLICITADAS NO EDITAL SERÃO VERIFICADAS PELO PREGOEIRO NA FASE DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE, portanto não há necessidade de serem enviadas por fax ou correios, somente se for exigido pelo pregoeiro, e neste caso a licitante deverá remeter a proposta atualizada a Seção de Licitações e Contratos da 3ª Companhia de Engenharia de combate Mecanizada.
6.6 O ENCAMINHAMENTO ELETRÔNICO DA PROPOSTA COMERCIAL ATRAVÉS DO SISTEMA DO PREGÃO ELETRONICO, ASSIM COMO DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DE HABILITAÇÃO (DECLARAÇÕES VITUAIS), SÃO REQUISITOS ESSENCIAIS PARA HABILITAÇÃO DO PRONENTE. Não serão reconhecidas declarações remetidas por e-mail ou fax, a não ser se forem exigidas pelo pregoeiro durante a sessão pública do referido pregão eletrônico (mensagens via chat).
6.7 O NÃO CUMPRIMENTO DO ITEM 6.6 INDEPENDENTE DO NÚMERO DE ITENS OU VALOR GANHO POR CADA PROPONENTE ACARRETARÁ NAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI nº 8666/93, além de ficar impedido de licitar e contratar com a união e, se for o caso, será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo de multas previstas em edital.
6.8 É obrigação do licitante vencedor atentar para todos as recomendações enviadas pelo pregoeiro via chat ou mensagens on-line durante a sessão pública, ficando conectado todo o tempo no sistema.