Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a eventual contratação e realização de Serviços para Manutenção de Bens Imóveis, conforme especificações e quantitativos estimados detalhados no Projeto Básico e no Termo de Referência, para o período de doze (12) meses, a contar da data da homologação e formalização da Ata de Registro de Preços (ARP).
2.2.
A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos for de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem, obedecendo às exigências de qualificação técnica, conforme previsto neste Edital e Termo de Referência.


Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24(vinte e quatro horas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.2
Os licitantes que estiverem ou não cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
10.3 Habilitação jurídica:
10.3.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.3.2 em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.3.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

10.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.3.5 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.3.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
10.3.7 Prova de registro no CREA, conforme exigido no Termo de Referência.
10.3.8 Deve apresentar a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial dentro do prazo de validade
10.4
Regularidade fiscal e trabalhistas:
10.4.1 Certidões negativas de ilícitos trabalhistas em geral, conforme Consolidação das Leis do Trabalho; Portarias M.T.E. n° 148/96 e 290/97, NR 28, principalmente, em relação aos ilícitos trabalhistas de proteção à criança e ao adolescente e de débitos salariais de pessoa jurídica, emitidas pelo Ministério do Trabalho — DRT, de acordo com o inciso V, do art. 27 da Lei n° 8.666/93 em consonância com o inciso XXXIII, art. 70 da Constituição Federal
10.4.2 Alvará de licença para estabelecimento emitida pelo município da licitante;
10.4.3 Cópia do livro do Termo de encerramento e de abertura atualizado do último exercício registrado na Junta Comercial (balanço comercial)
10.4.4 Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de Tributos Municipais, do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente.
10.4.5 Certidão de inexistência de execução emitida pela Justiça Federal e Estatual em nome da licitante;
10.4.6 Certidão de feitos trabalhistas no período dos últimos cinco anos, em nome da licitante e dos sócios, emitida pela primeira instância da justiça do trabalho.
10.4.7 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.4.8 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.4.9
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);

10.4.10 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.4.11 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.4.12 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
10.4.12.1 - caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.4.13 Certidão de feitos trabalhistas no período dos últimos cinco anos, em nome da licitante e dos sócios, emitida pela segunda instância da justiça do trabalho.
10.4.14 Declaração de que possui compromisso com a sustentabilidade ambiental, nos termos da Instrução Normativa n° 1 de 19 de janeiro de 2010 da SLTI do MPOG, conforme, previsto no item 4.2 deste edital.
10.4.15 Certificado do IBAMA, conforme artigo 17, inciso II, da Lei 6.938, de 1981, e, Anexo II da Instrução Normativa n° 31, de 03/12/2009 do IBAMA, sobre a potencialidade poluidora da licitante, devendo, obrigatoriamente, ser apresentado, dentro da validade, o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais –CFT/APP.
10.4.16 Comprovante de cadastramento/registro junto ao IBAMA, conforme Instrução Normativa nª 6 de 15 de março de 2013/IBAMA, assim como o correspondente Certificado de Regularidade de Registro.
10.4.17 Certidão Negativa de Débitos emitida pelo IBAMA, conforme previsto na Instrução Normativa nº 08, de 18 de setembro de 2003.
10.4.18 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.5
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.5.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

10.5.2 Certidões dos ofícios do registro de distribuição (1° ao 4° ofícios), certidões negativas de protestos de títulos (1° ao 4° e 7° ofícios), certidões negativas de interdições e tutelas (1° e 2° ofícios).
10.5.3 Os licitantes sediados em outros municípios deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas acima, Certidão dos Ofícios de Distribuição (ORD). conforme previsto no item 6.2.5 deste Edital, comprovando a inexistência de mandado de penhora judicial;
10.5.4 PROVA DE REGULARIDADE COM AS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL (NADA CONSTA DAS RESPCTIVAS PROCURADORIAS); Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (ICMS) do domicilio ou sede da licitante ou outro equivalente, na forma da lei; esta deverá ser apresentada juntamente com a Certidão Negativa de Dívida Ativa Estadual, conforme preceitua a Resolução Conjunta PGE/SER n° 33/04; Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (ISS) do domicílio ou sede da licitante ou outra equivalente, na forma da lei: esta deverá também ser apresentada com a Certidão Negativa de Dívida Ativa do Município da sede da licitante.
10.5.5 DEVERÁ SER APRESENTADA OBRIGATORIAMENTE ―DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA‖ conforme exigência obrigatória nas licitações a partir de 17/09/2009, conforme previsto na Instrução Normativa emitida pela SLTJJMP/ n° 2 de 16/09/2009, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, página 80, de 17/09/2009;
10.5.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, conforme previsto na Lei 12.440/20 11, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452,de 1º de maio de 1943.‖ (NR), bem como a comprovação de que não esteja sob penhora, por meio dos feitos trabalhistas.
10.5.7 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.5.7.1
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.5.8 comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
10.5.9 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
10.5.10 patrimônio líquido de 10%(dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente;
10.6
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
10.6.1 Registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, em plena validade;
10.6.2 - A licitante deverá apresentar, conforme artigo 30, inciso II da Lei 8.666/93, comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
10.6.3 Conforme previsto no Termo de Referência, para a participação neste certame a licitante deverá possuir como membros de suas equipes técnicas, profissionais de nível superior ou técnico em engenharia civil, elétrica, Mecânica e Segurança do Trabalho.
10.6.4 Comprovação de capacidade técnico operacional para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas

da União em seus acórdãos 1.917/2003 (Plenário); 126/2007 (Plenário) e 103/2009 (Plenário).
10.6.4.1
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, sendo, exigido, para as parcelas de maior relevância e valor significativo, conforme indicado na relação e composição dos lotes/grupos descritos no Termo de Referência.
10.6.4.2
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
10.6.5 Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, conforme exigido no Termo de Referência; à luz do art. 15, VIII, IN SLTI/MPOG n° 02, de 2008.
10.6.6 As visitas técnicas deverão ser realizadas por representante legal ou representante com poderes de representação (procuração registrada em cartório), com apresentação da declaração para realização da vistoria, devidamente preenchido, conforme previsto no anexo IV deste Edital, documento de identificação do responsável técnico, apresentação da cópia do contrato social ou do estatuto social, acompanhada da cédula de identidade do responsável técnico, devidamente acompanhado dos documentos probatórios de poderes de delegação e de identificação das partes citadas no documento, em duas vias. (sendo que uma via ficará retida aos autos do processo e a outra devolvida ao representante da licitante).
10.6.7 Em todo caso, para o credenciamento, os documentos deverão ser apresentados em envelope com a identificação da empresa, contendo cópia autenticada dos documentos, para serem arquivadas aos autos do processo, conforme exigências explicitadas neste edital.
10.6.8 Após a realização das Visitas Técnicas, conforme previsto no Termo de Referência, será emitida pela Faculdade de Farmácia o Atestado de Visita Técnica que habilitará a empresa a participar do pregão, desde que a mesma tenha cumprido com as exigências formais previstas neste edital.
10.6.9 Não será emitido o Atestado de Visita Técnica para as empresas que não realizarem a vistoria, assim como não apresentarem os documentos acima mencionados, apresentarem de forma incompleta ou em desacordo com as exigências previstas neste Edital (item 4.3), conforme consta na declaração para realização da vistoria Anexo IV.
10.6.10 As Visitas Técnicas deverão ser realizadas nos lugares indicados no Termo de Referência.

10.6.11 A licitante deverá apresentar os documentos que demonstre que a mesma atende aos requisitos voltados para sustentabilidade ambiental, conforme previsto neste Edital e Termo de Referência.
10.7 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número 2562 6401 ou via e-mail Pregão@pharma.ufrj.br, no prazo de até 2(duas) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Devendo, entretanto ser observado o prazo previsto no item 9.7, no que diz respeito ao envio de documentos via anexo direto no comprasnet, caso solicitado pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação.
10.8 Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de até 3(três) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac- símile (fax) ou e-mail;
10.9
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.9.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.10
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no ―chat‖ a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.11
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.12
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

10.13
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.