Condições de participação: 3.1 Este Pregão será destinado exclusivamente à participação de Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, conforme o Inciso I do Artigo 48 da Lei Complementar 123/2006.
3.2 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.2.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

3.2.2 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.3 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.3.1 que NÃO estejam enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, conforme art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
3.3.2 estrangeiras;
3.3.3 organizadas sob a forma de consórcios;
3.3.4 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.5 que estejam suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.3.6 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.3.7 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.3.8 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.3.9 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.3.10 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008;
3.3.11 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/1993, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98;
3.3.12 cujos sócios majoritários tenham sido condenados por atos de improbidade administrativa há menos de 5 (cinco) anos, assim como estipula a Lei Federal nº 8.429/1992;
3.3.13 irregulares perante o Cadastro Informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme Instrução Normativa DG/DNIT nº 01, de 27/07/2010; e
3.3.14 qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição, conforme Acórdão nº 746/2014-Plenário do Tribunal de Contas da União.

Credenciamento: 4.1 A licitante deverá estar previamente credenciada no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNIT responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
4.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação da licitante que obteve a proposta aceita.
10.2 Para habilitação parcial das licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
10.2.1 à habilitação jurídica;
10.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
10.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
10.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa);
10.2.6 aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU - CEIS (Portal da Transparência www.transparencia.gov.br);
10.2.7 aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa - CNIA (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br); e
10.2.8 ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme disposto na Lei nº 10.522/2002.
10.3 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
10.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital.

10.5 As licitantes convocadas deverão, obrigatoriamente, apresentar:
10.5.1 atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico-operacional em relação ao objeto da licitação;
10.5.1.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome da Contratada e da Contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
10.5.1.2 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.
10.5.2 No caso de vistoria prevista no Termo de Referência – Anexo I, declaração, firmada pela licitante e devidamente atestada pelo setor competente do DNIT/ES, de que vistoriou os locais de execução dos serviços, e de que tem pleno conhecimento das condições locais e de todos os elementos técnicos fornecidos pela Superintendência, necessários aos cumprimentos da obrigação do objeto da licitação, conforme Anexo VI.
10.5.2.1 Em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que desconhecia a peculiaridade e ou dificuldade para execução dos serviços do objeto do presente certame.
10.5.2.2 A licitante que não desejar realizar a vistoria supracitada deverá firmar Declaração de Pleno Conhecimento conforme Anexo VII.
10.6 Será exigida ainda a apresentação por parte da licitante, da seguinte documentação complementar:
10.6.1 Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
10.6.2 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
10.7 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
10.7.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
10.7.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
10.7.3 Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
10.9 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.
10.9.1 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial poderá ser atualizado por índices oficiais.
10.10 Todos os documentos deverão estar em nome da licitante. Se a licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
10.11 Os documentos de habilitação obrigatórios constantes dos itens 10.5 e 10.6, bem como as qualificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência (Anexo I), deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro,

com posterior “entrega” do original via Protocolo, no endereço descrito no subitem 9.13, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas.
10.12 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
10.12.1 em original;
10.12.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
10.12.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.13 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
10.14 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
10.15 As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.15.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
10.15.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.16 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.17 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.18 Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
10.18.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.
5.1. Sem prejuízo dos documentos elencados no edital, em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas:
5.1.1. aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
5.1.2. aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br);
5.1.3. à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.
5.2. Também será exigido na fase de habilitação:
5.2.1. Apresentação de atestado ou declaração de capacidade técnica operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a Licitante tenha prestado ou esteja prestando serviços de vulto compatível com o objeto deste Termo de Referência;
5.2.2. A Licitante deverá apresentar comprovante de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (incluindo a Autorização de Funcionamento da Empresa) e Licença de Funcionamento Sanitário em órgão distrital competente, que comprovem a autorização para execução dos serviços propostos; bem como apresentar Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal do IBAMA;
5.2.3. A empresa licitante deverá apresentar comprovante de cadastramento junto a vigilância local para atuar em outros municípios a que esteja concorrendo na forma da Portaria 020-R de 25/02/2005 da Secretaria do Estado da Saúde do Estado do Espírito Santo;
5.2.4. Declaração assinada pelo responsável pela empresa Licitante de que a mesma possui:
5.2.4.1. Condições apropriadas para execução dos serviços objeto desta licitação; 5.2.4.2. Sistema de Comunicação adequado para atendimento às ocorrências dos serviços;
5.2.4.3. Possuir todas as ferramentas e instrumentos necessários para cumprimento de todas as obrigações contratuais;
5.2.4.4. Possuir profissional técnico com certificado, comprovante ou registro de inscrição de regularidade na entidade profissional competente, em plena validade.
5.2.5. Os produtos utilizados pela Contratada deverão possuir certificação da ANVISA;
5.2.6. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, com o objeto do edital, comprovada através de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde se relacionem os serviços prestados, local e período do contrato, informando, sempre que possível, valores e demais dados técnicos. Deverá constar o nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, e ainda se foram cumpridos os prazos de execução;
5.2.7. Declaração assinada pelo responsável pela empresa Licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações relativas ao Termo de Referência que visa a contratação de empresa para execução deste objeto nas instalações da Sede e Unidades Locais de Safra, Santa Isabel e Linhares, mediante inspeção e coleta de informações de todos os dados e elementos que possam vir a influir no valor da proposta, sendo que este termo equivalerá à aceitação das especificações técnicas constantes no Termo de Referência.