Objeto: 2.1. A presente Licitação tem por objeto a contratação de Empresa para a Aquisição de Camisetas, equipes completas e fardamentos completos para os programas das Secretarias do Município de Aroazes., conforme consta no Termo de Referência (anexo I), parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 1.1 Poderão participar desta licitação, as empresas que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a, não sendo admitida a participação de:
a) Consórcios;
b) Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
c) É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
d) Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI).
1.2. Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
1.3. Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.

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ED. JOSÉ DE ARIMATÉIA SOARES NOGUEIRA CNPJ: 06.554.984/0001-39
Av. 27 de Fevereiro, 691 – CEP: 64310-000
email: aroazes.pi@gmail.com Tel. (89) 3468134
1.4. O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.

Credenciamento: 
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15.1. O interessado ou seu procurador deverá apresentar-se, perante a comissão, para proceder ao respectivo credenciamento, munido dos documentos que o credenciem a participar deste procedimento licitatório, inclusive com poderes para formulação de ofertas e lances verbais.
15.2. Cada licitante credenciará apenas um representante apresentando - Identidade e CPF - que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, por todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
15.3. A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa da Comissão.
15.4. A não apresentação ou ainda a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação da licitante no presente certame.
15.5. O representante poderá ser substituído a qualquer momento por outro devidamente credenciado.
15.6. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 5.1. Quanto à Habilitação Jurídica e Fiscal
5.2 A documentação deverá ser apresentada de acordo com o disposto neste edital e conter, obrigatoriamente, todos os requisitos abaixo, sob pena de inabilitação.
5.3. Documentação relativa a regularidade fiscal, econômico-financeira e técnica:
5.3.1 Prova de inscrição do cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da mesma licitante que irá faturar e entregar o objeto licitado.
5.3.2. Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
5.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual por meio da apresentação de Certidão Negativa ou Positiva, com efeito de Negativa;
5.3.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal por meio da apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, relativa aos tributos municipais, expedida pela Secretaria Municipal sede da licitante;
5.3.5. Certidão Negativa de Débitos Previdenciários (INSS _ Instituto Nacional de Seguridade Social);
5.3..6. Prova de regularidade relativa ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) demonstrando situação regular;
5.3.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pela Justiça do Trabalho, demonstrando a situação regular;
5.2. Quanto à Qualificação Econômico/Financeira
(I) Declarar sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo de habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93;
(II) Declarar o cumprimento do disposto no inciso V do art. 27, da Lei nº 8.666/93.
5.3. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
5.4. A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.

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16.1. No dia, hora e local designados neste edital, na presença dos interessados ou seus representantes, devidamente credenciados, em sessão pública, a Comissão, que dirigirá os trabalhos, após abertura da mesma, receberá os documentos abaixo relacionados, sendo registrados em ata os nomes dos licitantes:
16.2. Declaração, separada de qualquer dos envelopes exigidos no subitem abaixo, dando ciência de que cumpre os requisitos de habilitação para o presente certame licitatório, conforme Modelo de Declaração, constante do Anexo II deste Edital;
16.3. em envelopes devidamente fechados, a documentação exigida para Proposta de Preços (envelope B) e Habilitação (envelope A);
16.4. Aberta a sessão não mais serão admitidos novos licitantes.
16.5. Os conjuntos de documentos relativos a Proposta de Preços e a Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome do licitante, o número e objeto da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos ("Proposta de Preço" e "Documentos de Habilitação"), na forma das alíneas “a” e “b” a seguir:

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16.6. Não será admitida a remessa postal dos envelopes com Proposta de Preço e Habilitação.
16.7. Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no caso de cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência, na sessão, pelos membros da Comissão ou sua equipe de apoio.
16.8. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração das Propostas de Preço.
16.9. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à Proposta de Preço e à Habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente.
16.10. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
16.11. O número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ indicado nos documentos da Proposta de Preço e da Habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer o objeto da presente licitação.
16.12. A não-entrega da Declaração exigida no subitem 5.1.1 deste Edital implicará o não- recebimento, por parte da Comissão, dos envelopes contendo a documentação da Proposta de Preço e de Habilitação e, portanto, a não-aceitação da licitante no certame licitatório.
16.13. Após a apresentação da proposta, não mais caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Julgamento: 18.1. No dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o representante legal ou seu procurador proceder ao respectivo credenciamento, COMPROVANDO, possuir os necessários poderes para formulação de propostas verbais (lance) e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
18.2. Aberta a sessão, os representantes legais entregarão a Comissão, declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme estabelece a legislação e, em envelopes separados, a proposta comercial e a documentação de habilitação.
18.3. A Comissão procederá à abertura dos envelopes “A” contendo os documentos, que deverão ser rubricadas por ele e membros da equipe de apoio, conferindo-as quanto à validade e cumprimento das exigências contidas no edital, e declarará a habilitação ou inabilitação dos participantes.

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18.4 Quando não forem verificadas, no mínimo, três empresas habilitadas a comissão dará prosseguimento ao certame, caso não haja manifestação de interposição de recursos;.
18.5 Em seguida, será dado início a abertura dos envelopes das propostas com analise e julgamento caso não haja manifestação de interesse de interpor recursos, quanto a fase até o encerramento do julgamento deste.
18.6. Na apreciação e no julgamento das propostas não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste instrumento, nem serão permitidas ofertas de vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes, obrigando-se, no entanto, a prestar toda e qualquer atividade oferecida em sua proposta.
18.7. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o item/objeto do certame.
18.8. Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atendam às exigências e requisitos estabelecidos neste edital ou imponham condições;
b) apresentem valores manifestamente excessivos ou manifestamente inexeqüíveis;
c) sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de impedir o julgamento.
18.16. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Comissão e licitantes presentes.
18.17. Não será motivo de desclassificação simples omissões irrelevantes para o entendimento da proposta, que não causem prejuízo à Administração ou lesem direitos dos demais licitantes.