Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é a escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s) para a
contratação de empresa especializada para a prestação, de forma contínua, de serviços de vigilância armada e desarmada, e supervisão de vigilância, diurna e noturna, para atender as necessidades do Bloco “B” da Esplanada dos Ministérios e do Ministério do Meio Ambiente, situado à SEPN quadra 505 Norte – Edifício Marie Prendi Cruz, ambos em Brasília/DF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2
A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela
constante no item 2 do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

Condições de participação: 
2.1
Poderão participar desta licitação as empresas que desempenham atividade pertinente e compatível ao objeto deste pregão que atenderem às exigências, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação, constantes neste Edital e seus anexos e estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
2.2
Não poderão participar desta licitação interessados:
2.2.1 Em processo de falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.2.2
Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
2.2.3 Que estejam punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério do Meio Ambiente, nos termos do inciso III, do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993;
2.2.4
Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5
Que em sua composição societária integre servidor do MMA como sócio, dirigente ou responsável técnico;
2.2.6
Estrangeiras que não funcionem no país, não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.7
Que estejam sob pena de interdição de direito previsto no art. 10 da Lei nº 9.605, de 12.02.98 (Lei de Crimes Ambientais);
2.2.8
Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
2.2.9
Sociedades cooperativas, em virtude da natureza dos serviços a serem prestados, bem como os termos do caput do Art. 4º, da IN nº 02/2008 - SLTI/MPOG e ainda o caput do Art. 71 da Lei nº 8.666/93, combinado com a redação da Lei nº 9.032/1995.
2.2.10
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.3
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.3.1.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2.3.1.1.
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
2.3.1.2. É facultado ao pregoeiro, promover diligência para comprovação da Declaração de Enquadramento nas condições de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).
2.3.2.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

2.3.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.3.4.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
2.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica;
3.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado;
3.3
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br;
3.4
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico;
3.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005);
3.6
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério do Meio Ambiente, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005);
3.7
As licitantes interessados em participar deste pregão eletrônico deverão observar dentre outras disposições o cumprimento dos pré-requisitos de participação estabelecidos no art. 13 do Decreto nº 5.450/2005;
3.8
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, sua exequibilidade, às demais condições estabelecidas neste Edital, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.

11.2
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens abaixo, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (061) 2028-1758, ou via e-mail dgl1@mma.gov.br, no prazo de 03 (três) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
11.3
O pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, quanto aos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
11.3.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.3.2. Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF; não haja disponibilidade de realizar consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas; não se logre êxito em obter a(s) certidão(ões), através do sítio oficial; ou, ainda, a documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico- financeira encontra-se vencida no referido Sistema, será exigido o envio nas condições do subitem 11.2 deste edital, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste edital, sob pena de inabilitação. Ressalva-se o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.3.3. Além da consulta ao SICAF, o pregoeiro consultará em atenção ao art. 97 caput e parágrafo único e ao art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993:
a) o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://portaltransparencia.gov.br), para verificação da existência de registros impeditivos de contratação;
b) o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), para verificação da existência de registros por improbidade administrativa;
c) a Composição Societária das empresas a serem contratadas, disponível no SICAF, para certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão/entidade contratante;
11.4
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, nas condições seguintes, cumprindo o prazo estipulado no subitem 11.2:
11.5 HABILITAÇÃO JURÍDICA:
11.5.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
11.5.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

11.5.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.5.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.5.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
11.6 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
11.6.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.6.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.6.3. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
11.6.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
11.6.4.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
11.6.5. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
11.6.6. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.6.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), perante a Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011;
11.6.7.1. Caso a licitante detentora do menor preço seja Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação;
11.6.7.2. Havendo alguma restrição na comprovação da REGULARIDADE FISCAL será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis cujo tempo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
11.6.7.3. A não regularização da documentação da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

11.7
As licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação, cumprindo o prazo estipulado no subitem 11.2:
11.7.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.7.1.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.7.1.2. A comprovação da boa situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
11.8
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda atender e comprovar a QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA por meio de:
11.8.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
11.8.2. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
11.8.3. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo V deste edital, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da apresentação da proposta, não é superior

ao patrimônio líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma descrita no subitem 11.8.2;
11.8.3.1. A declaração de que trata o subitem anterior deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE relativa ao último exercício social, e
11.8.3.2.
Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas
11.8.4. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.8.4.1. A certidão, referida no subitem anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
11.9
RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
11.9.1. A licitante deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante tenha prestado ou vem prestando a contento serviços de vigilância armada e/ou desarmada que abranjam, no mínimo 20 (vinte) postos, por período não inferior a 3 (três) anos;
11.9.1.1.
No caso de atestado emitido por empresa da iniciativa privada, não será considerado aquele emitido por empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente;
11.9.1.2.
Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio, proprietário ou titular da empresa emitente e da empresa proponente;
11.9.1.3.
O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente, registrado na junta comercial competente.
11.9.1.4.
Para a comprovação dos postos de trabalho, será aceito o somatório de atestados, desde que prestados concomitantemente, que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de vigilância, por período não inferior a 3 (três) anos na forma descrita no subitem 11.9.1.5.
11.9.1.5.
Serão aceitos somente atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
11.9.1.6.
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista no subitem 11.9.1 será aceito o somatório de atestados, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
11.9.2. A licitante deverá apresentar a Autorização para Funcionamento concedida pelo Departamento de Polícia Federal, na atividade objeto desta contratação, conforme estabelece a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, Decreto nº 89.056,

de 24 de novembro de 1983, alterado pelo Decreto nº 1.592/95 e Portaria nº 387/2006 – DPF/MJ de 28 de agosto de 2006, alterada pela Portaria nº 515/2007;
11.9.3. A licitante deverá apresentar a Declaração de Regularidade de situação de cadastramento emitida pela Secretaria de Segurança Pública, em nome da licitante, com validade, conforme artigo 38 do Decreto nº 89.056 de 24 de novembro de 1983, alterado pelo Decreto nº 1.592/95.
11.9.4. Termo de Vistoria (não obrigatório), conforme modelo constante do Anexo III deste Edital, em conformidade com o inciso III, do art. 30, da Lei nº 8.666/1993, c/c o inciso IV, do art. 19, da IN nº 02/2008/SLTI/MPOG.
11.9.4.1. A vistoria nos locais e instalações da prestação dos serviços visa proporcionar aos licitantes a obtenção do pleno conhecimento das condições e eventuais dificuldades para a sua execução, bem como de todas as informações necessárias à formulação da sua proposta de preços. Deverá ser agendada com antecedência pelos telefones (61) 2028-1306 ou 2028-2110 e realizada por representante da empresa, portando documento de identificação pessoal, de segunda-feira a sexta-feira, das 09h às 12h e das 14h às 17h. O prazo final para realização da vistoria coincidirá com o prazo final para recebimento das propostas, em respeito ao inciso V do art. 4o da Lei nº 10.520/2002 e ao item 9.2.5 do Acordão 1306/2003 Primeira Câmara.
11.9.4.2. A realização da vistoria não se consubstancia em condição para a participação na licitação, ficando, contudo, as licitantes cientes de que após apresentação das propostas não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores no sentido da inviabilidade de cumprir com as obrigações, em face do desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas.
11.9.5. Declaração, de que vindo a ser vencedora do certame, possui ou instalará escritório no Distrito Federal, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, conforme modelo constante deste Anexo IV do Edital.
11.1 A licitante deverá disponibilizar, quando demandada, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s), apresentando(s), dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
11.2
A documentação habilitatória original deverá ser remetida, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da solicitação do pregoeiro para o endereço citado no subitem 9.4 do Edital;
11.3
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
11.4
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;

11.5
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.6
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.7
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
11.5.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
11.5.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

11.5.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.5.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.5.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
11.6 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
11.6.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.6.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.6.3. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
11.6.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
11.6.4.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
11.6.5. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
11.6.6. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.6.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), perante a Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011;
11.6.7.1. Caso a licitante detentora do menor preço seja Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação;
11.6.7.2. Havendo alguma restrição na comprovação da REGULARIDADE FISCAL será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis cujo tempo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
11.6.7.3. A não regularização da documentação da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

11.7
As licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação, cumprindo o prazo estipulado no subitem 11.2:
11.7.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.7.1.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.7.1.2. A comprovação da boa situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
11.8
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda atender e comprovar a QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA por meio de:
11.8.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
11.8.2. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
11.8.3. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo V deste edital, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da apresentação da proposta, não é superior

ao patrimônio líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma descrita no subitem 11.8.2;
11.8.3.1. A declaração de que trata o subitem anterior deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE relativa ao último exercício social, e
11.8.3.2.
Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas
11.8.4. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.8.4.1. A certidão, referida no subitem anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
11.9
RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
11.9.1. A licitante deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante tenha prestado ou vem prestando a contento serviços de vigilância armada e/ou desarmada que abranjam, no mínimo 20 (vinte) postos, por período não inferior a 3 (três) anos;
11.9.1.1.
No caso de atestado emitido por empresa da iniciativa privada, não será considerado aquele emitido por empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente;
11.9.1.2.
Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio, proprietário ou titular da empresa emitente e da empresa proponente;
11.9.1.3.
O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente, registrado na junta comercial competente.
11.9.1.4.
Para a comprovação dos postos de trabalho, será aceito o somatório de atestados, desde que prestados concomitantemente, que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de vigilância, por período não inferior a 3 (três) anos na forma descrita no subitem 11.9.1.5.
11.9.1.5.
Serão aceitos somente atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
11.9.1.6.
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos prevista no subitem 11.9.1 será aceito o somatório de atestados, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
11.9.2. A licitante deverá apresentar a Autorização para Funcionamento concedida pelo Departamento de Polícia Federal, na atividade objeto desta contratação, conforme estabelece a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, Decreto nº 89.056,

de 24 de novembro de 1983, alterado pelo Decreto nº 1.592/95 e Portaria nº 387/2006 – DPF/MJ de 28 de agosto de 2006, alterada pela Portaria nº 515/2007;
11.9.3. A licitante deverá apresentar a Declaração de Regularidade de situação de cadastramento emitida pela Secretaria de Segurança Pública, em nome da licitante, com validade, conforme artigo 38 do Decreto nº 89.056 de 24 de novembro de 1983, alterado pelo Decreto nº 1.592/95.
11.9.4. Termo de Vistoria (não obrigatório), conforme modelo constante do Anexo III deste Edital, em conformidade com o inciso III, do art. 30, da Lei nº 8.666/1993, c/c o inciso IV, do art. 19, da IN nº 02/2008/SLTI/MPOG.
11.9.4.1. A vistoria nos locais e instalações da prestação dos serviços visa proporcionar aos licitantes a obtenção do pleno conhecimento das condições e eventuais dificuldades para a sua execução, bem como de todas as informações necessárias à formulação da sua proposta de preços. Deverá ser agendada com antecedência pelos telefones (61) 2028-1306 ou 2028-2110 e realizada por representante da empresa, portando documento de identificação pessoal, de segunda-feira a sexta-feira, das 09h às 12h e das 14h às 17h. O prazo final para realização da vistoria coincidirá com o prazo final para recebimento das propostas, em respeito ao inciso V do art. 4o da Lei nº 10.520/2002 e ao item 9.2.5 do Acordão 1306/2003 Primeira Câmara.
11.9.4.2. A realização da vistoria não se consubstancia em condição para a participação na licitação, ficando, contudo, as licitantes cientes de que após apresentação das propostas não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores no sentido da inviabilidade de cumprir com as obrigações, em face do desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas.
11.9.5. Declaração, de que vindo a ser vencedora do certame, possui ou instalará escritório no Distrito Federal, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, conforme modelo constante deste Anexo IV do Edital.
11.1 A licitante deverá disponibilizar, quando demandada, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s), apresentando(s), dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
11.2
A documentação habilitatória original deverá ser remetida, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da solicitação do pregoeiro para o endereço citado no subitem 9.4 do Edital;
11.3
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
11.4
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;

11.5
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.6
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.7
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 10.1
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, sua exeqüibilidade, e também quanto ao constante no item 9 deste Edital. Em caso de aceitabilidade, passará à análise da habilitação do licitante conforme disposições deste edital;
10.2
A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR GRUPO;
10.3
A proposta deverá conter todas as especificações do item, características, e quantitativo, conforme critérios mínimos exigidos no termo de referência, seus anexos e no item 9 do Edital;
10.4
O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do MMA ou, ainda, de outros órgãos públicos federais ou conselhos de classe regularmente habilitados, para orientar sua decisão;
10.5
O pregoeiro poderá solicitar ao setor técnico parecer quanto à compatibilidade da proposta ofertada e quanto à documentação habilitatória, em relação ao objeto e suas especificações, descritas no termo de referência, a fim de que seja orientada a decisão quanto ao julgamento da proposta em questão;
10.6
Será desclassificada a proposta que: não atender às exigências do presente edital e seus anexos; que seja omissa ou apresente irregularidades insanáveis; apresente preço ou vantagem baseada nas ofertas de outras licitantes; contemple preços excessivos; seja manifestamente inexequível, respeitada a decisão da empresa licitante acerca do preço mínimo que ela pode suportar;
10.6.1.
Para análise da proposta, conforme subitem anterior será verificado tanto os valores totais quanto os valores unitários;
10.6.2.
Serão considerados preços excessivos, os valores superiores aos valores praticados nos processo de contratações governamentais pela Administração Pública Federal, registrados no SISPP – Sistema de Preços Praticados, integrante do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, conforme dispõe a IN SLTI/MP 1/2002;
10.6.3. Se necessário o pregoeiro e a equipe de apoio poderão promover diligência e pesquisa junto ao mercado para comprovação da exatidão dos preços, bem como os preços apurados na pesquisa de formação de preços constantes do processo que servirão de subsídio para o julgamento;

10.7
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no §3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008 como:
10.7.1.
Apresentar, por meio eletrônico, via chat, questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas ou esclarecimentos complementares;
10.7.2.
Promover diligência e pesquisa junto ao mercado para comprovação da exatidão dos preços, bem como junto aos órgãos arrecadadores das obrigações sociais, trabalhistas e fiscais para comprovar a veracidade das alíquotas e percentuais exigíveis;
10.8
Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
10.9
Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital;
10.10
Havendo necessidade, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;
10.11
O pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste edital;
10.11.1. Também nas hipóteses em que o pregoeiro não aceitar a proposta ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias tendo que passar à proposta subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor;
10.11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes;
10.12
Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso;
10.13
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, o pregoeiro solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação;
10.14
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia e validade para fins de habilitação e classificação. (§3º do art. 26 do Decreto nº 5.450/2005).