Objeto: 1.1. O presente Edital tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de aeronaves, com capacidade mínima para 05 (cinco) passageiros ou para o mínimo de 500(quinhentos) kg de cargas, com o intento de realizar o transporte de servidores e colaboradores em atividades de fiscalização, proteção territorial e monitoramento das terras indígenas; técnicos e colaboradores envolvidos em ações, cursos de capacitação e projetos culturais promovidos pelas suas respectivas Coordenações , para as áreas indígenas jurisdicionadas a Coordenação Regional da FUNAI de Norte do Mato Grosso, situadas neste estado e sul do Estado do Pará;
1.2 Assim, os voos solicitados atenderão às ações propostas nos Plano Anual de Trabalho e Plano de Aplicação do PBA/BR-163.
1.3. Os voos deverão ser realizados durante o período diurno, pois as pistas localizadas nas Aldeias não oferecem iluminação adequada para pouso e/ou decolagem com segurança durante o período noturno.

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1.4 As aeronaves devem ser disponibilizadas para decolagem a partir dos aeroporto da cidade de Colíder-MT, do Termo de referência (expresso no Item 4), Anexo I, deste Edital, sem custo adicional para a computação de tempo voo.


Credenciamento: 6.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico conforme estabelece o § 1º, Artigo 3º, do Decreto nº 5.450/2.005, através do site http://www.comprasnet.gov.br;

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6.2. Os licitantes ou seus representantes legais interessados em participar do certame, deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br
6.3. Os Licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Sistema para participarem do certame;
6.4. O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF;
6.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (parágrafo 6º do Art. 3º do Decreto 5.450/2005);
6.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Fundação Nacional do Índio – FUNAI, promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (parágrafo 5º, do Art. 3º do Decreto 5450/2005).

Habilitação: 13.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro;
13.2. A Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, deverá apresentar também, o Decreto de Autorização ou o Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
13.3. Serão inabilitadas as Empresas que não atenderem aos subitens 11.1. a 11.5. deste Edital;

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13.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
13.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado;
13.5.1. documentos apresentados com a validade expirada, acarretarão a inabilitação do proponente.
13.6. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
13.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termino inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a realização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa;
13.8. A dispensa de verificação de regularidade fiscal na fase de Habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da ME ou EPP, apenas posterga-se essa verificação para o momento de celebração do Termo de Contrato ou equivalente, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006;
13.8.1. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura a Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.
13.9. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

Julgamento: 11.1. Para julgamento das propostas, será considerado o MENOR VALOR UNITÁRIO POR ITEM, satisfazendo todas as exigências deste Edital e seus Anexos;
11.2. Será considerada vencedora a proposta que apresentar o MENOR VALOR UNITÁRIO POR ÍTEM, satisfeito todas as exigências deste Edital e seus Anexos;

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11.3. O Senhor Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, podendo encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contra proposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor unitário por item, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação;
11.4. Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor por item e lavará em consideração para aceitabilidade da proposta os preços de referência, constante do item 4.2. do Termo de Referência – Anexo I, deste Edital;
11.5. Depois de cumprida as etapas referentes aos itens 8.11. e 8.12. deste Edital e seus Anexos, bem como do encerramento da sessão, o sistema gerará a Ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes;
11.6. Para o exercício do direito de preferência estabelecidos conforme Lei Complementar nº. 123/06, a licitante deverá comprovar seu enquadramento na condição de ME – Microempresa e EPP - Empresa e Pequeno Porte, mediante a apresentação de quaisquer dos documentos a seguir, ou também de alguns dos documentos solicitados na fase de habilitação:
11.6.1. ficha cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) expedida pela Receita Federal; 11.6.2. declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIPJ);
11.6.3. documento básico de entrega no CNPJ (DBE);
11.6.4. o disposto neste item não se aplicará quando a oferta classificada em primeiro lugar após a fase de lances tiver sido apresentada por micro empresa ou empresa de pequeno porte.
11.7. Serão desclassificadas as propostas que:
11.7.1. forem elaboradas em desacordo com as exigências deste Edital e seus Anexos;
11.7.2. apresentarem preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ou manifestamente inexeqüíveis, havido assim como aquele incompatível com os preços praticados no mercado, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações;
11.7.3. apresentarem preços excessivos assim entendidos como aqueles superiores aos preços de mercado;
11.7.4. apresentarem preços unitários inexeqüíveis na forma do Artigo 48 da Lei de Licitações;
11.7.5. na proposta prevalecerão, em caso de discordância de valor numérico e por extenso, estes últimos.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI COORDENAÇÃO REGIONAL DE COLÍDER-MT COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL.FUNAI.CLD@GMAIL.COM 12. DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO: