Condições de participação: 2.1 Para participar efetivamente da presente licitação o interessado deverá comparecer com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da reunião para o recebimento e abertura dos envelopes, nos termos do art. 22 § 3º da Lei nº 8.666/93, procedendo a retirada de via da Carta Convite 07/2009 devidamente assinada pela autoridade competentes bem como proceder a assinatura do protocolo de recebimento do convite que irá assinado também por membro da Comissão Permanente de Licitação.
2.2. A publicação do presente convite no site do TCE-PI, nos termos do art. 56, § 7º da Resolução nº 1.605 de 13 de dezembro de 2007, não substituí o comparecimento prévio previsto no item 2.1 deste convite, tendo em vista ter aquele o condão de mera publicidade, não sendo possível a participação de interessado que não faça a retirada prévia do edital junto à sede do município com a antecedência prevista na Lei nº 8.666/93.
2.3. A licitante deverá entregar à CPL, na data, local e horário indicado no preâmbulo deste convite:
a) O ENVELOPE 01 contendo os documentos relativos à HABILITAÇÃO que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS-PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE N.º 07/2009
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
NOME DA EMPRESA_____________
CNPJ Nº_________________
b) O ENVELOPE 02 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE N.º 07/2009
“PROPOSTA DE PREÇO”
NOME DA EMPRESA_____________
CNPJ Nº_________________
2.3. São impedidas de participar da presente licitação empresas reunidas em qualquer espécie de consórcio, declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, empresas que estão sofrendo qualquer espécie de processo de falência ou concordata.


Habilitação: 3.1. Para ser considerada habilitada a participar do presente processo a empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF);
b. Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pela Receita Federal do Brasil;
c. Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação - CRF, emitida pela CEF;
d. Declaração do licitante afirmando o cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalvando sua faculdade de empregar menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, ou emitida pela internet, em cópia legível, autenticada por cartório competente ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de JOSÉ DE FREITAS–PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ.
3.4. Não se admitirá posterior complementação da documentação.