Objeto: 1.1. Registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de equipamentos de informática para impressão de carteiras funcionais (crachás), lousa digital (solução para ministrar treinamento) e leitor biométrico USB para registro de frequência, conforme especificações descritas no Termo de Referência – Anexo I.

1.2.
O Tribunal não se obriga a adquirir os itens relacionados dos licitantes vencedores, nem nas quantidades indicadas no Anexo I, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do artigo 15, § 4º da Lei nº 8.666/93 e artigo 16 do decreto nº 7.892/2013.
1.3.
A contratada compromete-se a entregar o objeto, dentro do prazo e forma estipulados no Termo de Referência, bem como garantir a total qualidade dos produtos ofertados.
1.4.
As especificações técnicas, as obrigações da licitante e do TRE/MT, referentes ao objeto constam do Anexo I deste Edital.
1.5.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Portal de Compras do Governo Federal as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas.
1.6.
Mesmo em caso de expressa contradição entre as especificações acima citadas, não se alegará indução ao erro, devendo o licitante se atentar unicamente às descrições do objeto contidas neste Edital e Anexos.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.

4.1.1. Exceto, em relação aos Lotes 1 e 2 cuja participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
4.1.1.1.
Caso não haja um mínimo de três propostas válidas para o objeto licitado (item anterior), a presente licitação será anulada com fundamento no art. 49, II da Lei Complementar Nº 123/2006, c/c Art. 9º, I do Decreto 6.204/2007, para realização de certame aberto à ampla participação.
4.1.2. Possuam registro no Sistema Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), com os seguintes níveis de credenciamento:
I – Credenciamento;
II – Habilitação Jurídica;
III – Regularidade fiscal federal;
IV – Regularidade fiscal estadual/municipal;
4.1.3. Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, Acórdão nº 746/2014 – TCU – Plenário;
4.2.2. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (cfr. art. 54, II da Constituição);
4.2.3. Cooperativas e Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.4. Empresário ou sociedade empresária que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação;
4.2.5. Empresa que tenha sido declarada inidônea perante a Administração Pública, ou impedida para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com o TRE-MT, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
4.2.6. Empresa que possua, entre seus sócios, servidor do TRE/MT;
5

4.2.7. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO;
4.2.8. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
4.3.
De acordo com o art. 1º, da Resolução 9/2005, do Conselho Nacional de Justiça, que dá nova redação ao art. 3º, da Resolução 7/2005, a contratada não poderá “contratar empregados que sejam cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membro ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante”.
4.4.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.4.1.1.
No(s) item(ns) exclusivos a(s) microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.4.1.2.
Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” , apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microem
4.4.2. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que ME ou EPP,
4.4.3. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

4.4.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.4.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, exceto a licitante beneficiada com a Lei Complementar 123/06 que poderá apresentar a documentação de regularidade fiscal vencida no momento do Pregão e terá até 05 (cinco) dias úteis, após a solicitação do(a) Pregoeiro(a), para comprovar a sua regularização.
4.6.
A empresa que incidir nas vedações acima será inabilitada.


Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.1. Regularidade fiscal a ser verificada no SICAF: 17

a) Tributos da União, através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
b) Regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF – FGTS);
c) Regularidade relativa à Seguridade Social (CND/CPD-EN);
8.2.2. Regularidade trabalhista: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
8.2.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.4. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, juntamente com a proposta de preço ajustada ao lance provisoriamente classificado, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2.5. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.2.6. A microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora, enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.3.
Além da habilitação parcial no SICAF, as empresas deverão apresentar, ainda:
8.3.1. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira, as licitantes deverão observar os requisitos da qualificação econômico-financeira previstos na Lei n.º 8.666/93 e, em especial, o quanto se segue:

8.3.1.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.3.1.2.
Comprovar patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1.
8.3.2. Relativos à Habilitação Técnica:
8.3.2.1.
01 (um) atestado ou declaração de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa licitante tenha fornecido pelo menos 50% (cinquenta por cento) do quantitativo registrado de equipamentos com características similares ao objeto deste certame.
8.3.2.1.1. Os atestados devem conter:
a) CNPJ da licitante;
b) Indicação do número do contrato ou do empenho que originou a contratação;
c) Relatório dos bens fornecidos e/ou serviços realizados;
d) Nome completo, telefone e assinatura do responsável pela sua emissão.
8.3.2.2.
Alternativamente será aceito também atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito privado que comprove o fornecimento de equipamentos nas condições do item anterior, acompanhado da respectiva nota fiscal e dados para averiguação.
8.3.2.3.
A licitante, quando não for a fabricante dos equipamentos, deve apresentar uma declaração emitida para esta licitação, juntamente com a proposta de preços, de que é revenda autorizada e está apta a comercializar os produtos ofertados em sua proposta comercial tendo em vista as condições de garantia, ou comprometer-se a entregar juntamente com os equipamentos documento comprobatório de aquisição de garantia suplementar do fabricante que

atenda aos requisitos deste documento onde o próprio certificado de garantia não atenda.
8.3.2.4. Juntar declaração onde conste a informação de “Atendimento às Especificações do Edital” para demonstrar o atendimento aos itens e subitens obrigatórios constantes do Termo de Referência.
8.3.2.5. Declaração ou certidão de que nenhum dos equipamentos fornecidos contenha substâncias perigosas como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil polibromados (PBBs), éteres difenil- polibromados (PBDEs) em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), sendo que para efeitos de avaliação das amostras e aceitação do produto deverá ser fornecido certificação emitida por instituição credenciada pelo INMETRO, sendo aceito ainda, a comprovação deste requisito por intermédio da certificação EPEAT, desde que esta apresente explicitamente tal informação; ou ainda qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital.
8.3.2.6.
O licitante deve garantir ou possuir garantia do fabricante do equipamento certificando que todos os componentes dos equipamentos são novos (sem uso, reforma ou recondicionamento) e que não estarão fora de linha de fabricação durante o prazo previsto para entrega, bem como se comprometer a trocar por outros mais modernos no caso de descontinuidade durante o prazo de vigência da ARP.
8.4.
Apresentar ainda as seguintes informações:
a) O site, correio eletrônico (e-mail) e o número de telefone, para abertura de chamado e também para a realização contatos e notificações por parte do Tribunal, observando que as correspondências se darão prioritariamente por e- mail; e
b) Os dados referentes à assistência técnica que eventualmente presará serviços de reparação, inclusive o endereço e telefone daquela que se situar na região metropolitana de Cuiabá.
8.5. As seguintes Declarações:

a) Declaração de que em cumprimento ao artigo 3° da Resolução CNJ n° 07/2005, que não possui em seu quadro de funcionários ou que não contratará empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal, conforme Anexo V do Edital.
b) Demais declarações a serem enviadas via sistema, conforme item 4.4 deste Edital.
8.6.
A seguinte documentação, se for o caso:
8.6.1. No caso de produto enquadrado em “margem de preferência normal”, a empresa deverá apresentar cópia da portaria interministerial que atesta sua habilitação aos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, ou cópia da Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa que atesta sua habilitação aos incentivos do Decreto-Lei nº288, de 1967.
8.6.2. No caso de produto enquadrado em “margem de preferência adicional”, a empresa deverá apresentar cópia da Portaria do Ministério de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), publicada no Diário Oficial da União, a qual comprova o atendimento à Portaria Interministerial nº 383, de 26 de abril de 2013.
8.6.3. A comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática e automação ofertados será feita mediante apresentação de documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais, nos termos do art. 7º do Decreto 7.174/2010. A qual será comprovada da seguinte forma:
a) eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA; ou
b) por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante.

8.7.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail pregoeiros@tre-mt.gov.br , no prazo de 30 (trinta) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Devendo, posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.8.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.9.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.12. No caso de inabilitação, será observada a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.13. Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.14.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.