Objeto: Prestação de serviços de assistência técnica à fiscalização da obra de adequação do sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico do Edifício Sede do Supremo Tribunal Federal, conforme as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência, observado o quadro abaixo:

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
a) atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4.
Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio, o pleno conhecimento e o atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.4.1. Para microempresas ou empresas de pequeno porte, aplicam-se a Lei Complementar nº 123/2006 e o Decreto nº 6.204/2007, sendo necessária a posterior regularização fiscal, nas condições estabelecidas no subitem 10.5 deste Edital, caso venha a formular lance vencedor.
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2.5.
As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.6.
A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.7.
Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) empresas punidas com suspensão temporária para licitar ou impedimento de contratar com este Tribunal, nos termos do art. 87, III, da Lei 8.666/1993, ou impedidas de licitar no âmbito da União, de acordo com o art. 7º da Lei 10.520/2002;
d) empresa contratada pelo STF para execução da obra de adequação do sistema de combate a incêndio e pânico do Edifício Sede do Supremo Tribunal Federal.
2.8.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ; b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório, por pregoeiro ou por servidor da CPL do STF.
2.9.
Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.

Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
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c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 10.1.
A habilitação será verificada por meio do SICAF, onde serão avaliados os seguintes documentos:
a)
registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c)
número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
e)
prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
g) Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
10.2.
Para fins de habilitação deverão ser apresentados ainda:
a)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
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c)
declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo do Anexo II do Edital;
d)
declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do Anexo II do Edital;
e) Certidão de Registro expedida ou visada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, contendo obrigatoriamente o registro de responsáveis técnicos nas áreas de engenharia mecânica e engenharia elétrica:
e.1) um dos profissionais relacionados como responsável técnico pela empresa (engenheiro mecânico ou engenheiro eletricista) deverá comprovar, na Certidão de Registro do CREA, as atribuições de engenheiro de segurança do trabalho;
e.2) a comprovação se fará pela anotação, na Certidão de Registro da empresa, do atendimento à Resolução 359/91 do CONFEA por parte do profissional;
f) comprovação de que possui em seu quadro de pessoal responsáveis técnicos (que deverão assumir pessoal e diretamente a execução dos serviços contratados, compondo a respectiva equipe técnica) nas áreas de engenharia mecânica e engenharia elétrica:
f.1) as atribuições do engenheiro de segurança do trabalho devem ser exercidas cumulativamente com a atribuição de um dos outros profissionais elencados na alínea “e”;
f.2)
a comprovação de possuir o profissional no quadro far-se- á mediante a apresentação da cópia autenticada do contrato social da empresa, da CTPS, do Livro de Registro de Empregado ou de contrato de prestação de serviços; g) Certidões de Acervo Técnico (CAT) dos Responsáveis Técnicos relacionados na alínea “e” (engenheiro mecânico e engenheiro eletricista), registradas no CREA, acompanhadas dos respectivos Atestados de Capacidade Técnica, comprovando que os profissionais já executaram serviços compatíveis com o objeto desta licitação no qual constem, no mínimo, as seguintes parcelas de maior relevância do objeto desta licitação:
g.1) considera-se compatível com o objeto desta licitação os serviços de fiscalização ou consultoria ou supervisão ou projeto de obra que envolva sistemas de prevenção e combate a incêndios, numa edificação com área de, no mínimo, 3.800,00 m² (três mil e oitocentos metros quadrados), incluindo:
g.1.1) sistema de hidrantes;
g.1.2) sistema de detecção e alarme de incêndios;
g.1.3) sistema de detecção precoce do tipo Vesda (por aspiração);
g.1.4) sistema de chuveiros automáticos (sprinklers);
g.1.5) sistema de combate a incêndios por meio de gás;
g.1.6) sistema de iluminação de emergência;
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g.2) será admitida a apresentação de mais de uma Certidão de Acervo Técnico, a fim de atender à habilitação dos responsáveis técnicos mencionados na alínea “e”. Os atestados exigidos nas subalíneas “g.1.1” a “g.1.6” poderão ser comprovados por meio de mais de um atestado, não se admitindo, no entanto, o somatório de áreas para se atingir a área total da edificação;
h)
Termo de Vistoria fornecido pela Seção de Engenharia do STF, conforme modelo do Anexo II do Edital, comprovando que o representante técnico da licitante vistoriou o local onde será realizada a obra que será fiscalizada, tomou ciência de todas as informações e condições necessárias à correta elaboração da proposta, bem como verificou a complexidade dos serviços a serem acompanhados:
h.1)
a vistoria deverá ser realizada até o último dia útil anterior à data de abertura da sessão, das 13h às 18h, mediante agendamento pelo telefone: (61) 3217-3033 e comparecimento na Seção de Engenharia do STF, localizada no subsolo do Edifício Anexo I do STF, Praça dos Três Poderes, Brasília-DF;
h.2) por ocasião da vistoria, serão disponibilizados aos licitantes os arquivos do projeto de adequação dos sistemas de prevenção e combate a incêndio do Ed. Sede, que será objeto de acompanhamento por parte da licitante vencedora;
h.3) por ocasião da vistoria, é necessário que a licitante apresente CDs graváveis ou pen drive para obtenção dos arquivos citados na subalínea “h.2”;
h.4) a vistoria deverá ser realizada por representante técnico da empresa, preferencialmente engenheiro de segurança do trabalho, engenheiro mecânico ou engenheiro eletricista habilitados pelo CREA;
h.5) em nenhuma hipótese a adjudicatária poderá alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe relativo à execução do objeto, arcando com quaisquer ônus decorrentes desses fatos;
h.6) não se admitirá um mesmo profissional como representante de mais de uma licitante.
10.3.
Caso nos registros cadastrais conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem 9.1, sob pena de inabilitação.
10.3.1.
No curso do procedimento, em especial por ocasião do ato de julgamento da habilitação, caso conste algum documento fiscal vencido será realizada nova consulta ao SICAF ou ao site pertinente, para atualização dos prazos de validade.
10.3.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.4. Na fase de habilitação, será realizada consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao para validação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
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– CNDT. Caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.
10.5.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.5.1. A prorrogação do prazo previsto no subitem 10.5 será sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
10.5.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.5, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
10.6.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
10.7.
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e atender às exigências fixadas neste Edital.