Condições de participação: 4. Poderão participar deste Pregão somente microempresas e empresas de pequeno porte que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que atendam a todas as exigências constantes do Edital e seus anexos, e estejam devidamente credenciadas para acesso ao sistema eletrônico provido pelo Governo Federal, por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br, conforme orientações gerais indicadas na SEÇÃO I desta PARTE I do edital.
4.1 As licitantes deverão utilizar certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2 Como condição de participação, ademais, deverá a licitante cadastrar sua proposta de preços em sistema, além de proceder ao envio eletrônico de documentos, conforme SEÇÃO III desta PARTE I.
4.3. Todos os documentos que, no curso do certame, ensejarem assinatura por representante legal da licitante deverão estar lastreados em comprovação documental de que o(a) subscritor possui os devidos poderes para representá-la.
4.3.1 Para empresas que se fizerem representar na licitação através de procurador(a), deverá haver a apresentação, no momento oportuno definido em edital, de procuração por instrumento público ou particular que contenha, preferencialmente, o conteúdo

constante do modelo de procuração integrante do instrumento convocatório, devendo ser exibida, no caso de procuração particular, a prova da legitimidade de quem outorgou os poderes.
4.3.2. Para empresas que se fizerem representar na licitação através de sócio(a), administrador(a) e/ou dirigente, tal poder deverá constar expresso no documento de habilitação jurídica ou em outro documento encaminhado que seja juridicamente hábil a comprovar a representação legal.
4.3.3. A ausência de apresentação das documentações indicadas nos itens 4.3.1 e 4.3.2 implicam na não aceitação dos documentos subscritos pela correlata pessoa física.
5. Estarão impedidos de participar desta licitação os interessados que se enquadrem em uma ou mais das seguintes situações:
a)
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
b)
que esteja(m) reunido(s) em consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c)
empresa apenada com a suspensão do direito de licitar e/ou o impedimento de contratar com a Administração;
d)
empresa suspensa cautelarmente do direito de licitar e contratar com a Administração;
e)
empresa apenada com o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual;
f)
empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme art. 186, IIII, da Lei Estadual nº 9.433/2005;
g)
empresa que estiver em processo de falência;
h)
empresa estrangeira que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
i)
pessoa jurídica constituída por membros de sociedade que, em data anterior à sua criação, haja sofrido penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração ou tenha sido declarada inidônea para licitar e contratar e que tenha objeto similar ao da empresa punida;
j)
pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas na Administração, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação;
k)
membros e servidores da Administração;
l)
demais agentes públicos, assim definidos no art. 207 da Lei Estadual nº 9.433/2005, impedidos de contratar com a Administração Pública por vedação constitucional ou legal;

Credenciamento: 1. Como condição específica para participação neste pregão, é necessário que as licitantes realizem, previamente, o credenciamento no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal.
1.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
1.1.1 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
1.1.2 O credenciamento atribuirá chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal.
1.2 É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
1.3 O Ministério Público do Estado da Bahia não é unidade cadastradora/credenciadora. Em caso de dúvida sobre o credenciamento junto ao provedor do sistema, os interessados deverão entrar em contato por meio da Central de Atendimento Telefônico por aquele disponibilizada ou através do sítio www.gov.br/compras/pt-br.
2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal exclusiva da licitante, e a presunção da capacidade técnica de seu(sua) representante para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
3. O acesso ao sistema de licitações através do perfil da licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação, ação e/ou declaração efetuada por seu(sua) representante ou por pessoa que, ainda que indevidamente, acesse o sistema com token, login e/ou senha cadastrados pela licitante;

Habilitação: (ANTES DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA) 11. Para fins de participação no certame, após a divulgação do edital, as licitantes deverão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, cadastrar proposta de preços relativa a todos os itens que pretende disputar e encaminhar os documentos de habilitação, todos conforme exigido em edital.
11.1. O cadastramento da proposta e o envio dos documentos exigidos no edital ocorrerão digitalmente, via sistema, por meio de chave de acesso e senha.
11.1.1 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital, mediante solicitação expressa do(a) pregoeiro(a), na fase de análise documental correspondente.
11.2. Para que seja considerada apta à disputa, a licitante deverá realizar previamente as seguintes ações, através do sistema eletrônico:
11.2.1. Realizar o cadastramento em sistema da(s) oferta(s) relativa(s) a todos os itens/lotes que irá disputar (item a item), mediante preenchimento de formulário eletrônico de proposta;
11.2.2. Anexar, através de campo próprio em sistema, os documentos indicados na PARTE III deste edital, observada a possibilidade de substituição por registro cadastral, conforme SEÇÃO III daquela PARTE;
11.2.3. Declarar, em campo(s) próprio(s) do sistema, assinalando o campo “SIM”:
a)
o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital;
b)
a inexistência de fato impeditivo à sua habilitação na licitação;
c)
o não emprego de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e o não emprego de menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz;
d)
a elaboração independente de proposta;
e)
não possuir, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
11.2.4. As microempresas e as empresas de pequeno porte que desejarem participar do certame com os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão declarar tal condição em campo próprio do sistema eletrônico, assinalando o campo “SIM”, e cumprir plenamente os requisitos para enquadramento como tal, nos termos do art. 3º do referido diploma legal. 11.2.4.1. Considerando que o presente certame prevê exclusiva participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “NÃO” impedirá o prosseguimento no certame;
11.3. As ações deverão ser realizadas em sistema antes da data e hora marcadas para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas/documentos.
11.4. A ausência de adoção de quaisquer das ações exigidas pelo sistema implicará no não cadastramento da oferta pela licitante, de modo a impossibilitar sua participação na disputa de lances. ________________________________________________________________________________________________________________________________ Coordenação de Licitações do Ministério Público do Estado da Bahia - E-mail: licitacao@mpba.mp.br
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11.5. A falsidade de quaisquer das declarações de que tratam os itens 11.2.3 e 11.2.4 sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital, na Lei Estadual nº 9.433/2005 e demais legislações aplicáveis.
11.6. O eventual envio inicial de documentação relativa à Habilitação no campo relativo à Proposta de Preços, poderá ser admitido pelo(a) pregoeiro(a) visando a aptidão da licitante à participação no certame, desde que toda a documentação exigida em edital tenha sido integralmente enviada via sistema, dentro do prazo estabelecido.
11.7. A Plataforma COMPRAS GOVERNAMENTAIS disponibiliza página para esclarecimento das licitantes acerca do cadastramento e do uso do sistema eletrônico de licitações, através dos endereços https://www.gov.br/compras/pt-br/assuntos/fornecedores/home e https://www.gov.br/compras/pt-br/assuntos/novo-pregao-eletronico.
12. O cadastramento inicial da proposta de preços de cada licitante, conforme item 11.2.1 desta SEÇÃO, se restringe ao preenchimento do formulário eletrônico em sistema.
(ANTES DA SESSÃO PÚBLICA) 1. Documentação a ser anexada pela(s) licitante(s), através de campo próprio no sistema, quando do cadastramento inicial da oferta em sistema (antes da abertura da sessão pública):
a) HABILITAÇÃO JURÍDICA;
b) PROVAS RELATIVAS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA;
c) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA;
d) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
2. As especificações e exigências relativas aos documentos acima indicados constam na Seção II desta PARTE III do Edital, a seguir.
3. A ausência de apresentação integral da documentação, ou a apresentação em desacordo com os regramentos constantes nas Seções desta PARTE III do Edital, implicarão na inabilitação da licitante, respeitadas as regras relativas à possibilidade de realização de diligências, conforme SEÇÃO IV da PARTE V do edital.

12. A licitante inscrita em um dos sistemas de cadastro SICAF ou SIMPAS/SAEB-BA, poderá ter sua habilitação, parcial ou integralmente, suprida pelo referido cadastro.
12.1 Para que haja a dispensa das documentações exigidas nesta PARTE III, a respectiva informação ou cópia digitalizada, apta a habilitar a licitante (conforme exigências da SEÇÃO II desta PARTE III), deverá constar expressamente no registro/certificado, dentro do prazo de validade. Caso contrário, deverá haver a devida apresentação pela licitante, no momento do cadastramento da habilitação em sistema (antes da abertura da sessão pública), sob pena de inabilitação.
12.1.1. Incluem-se no regramento do item 12.1 as informações relativas ao quadro societário da licitante (nome completo ou razão social de cada sócio, CPF/CNPJ e quota-parte societária) no que se refere à documentação exigida para fins de habilitação jurídica.
12.2 Caso exista algum documento/informação vencido(a) ou que não conste dos referidos cadastros, porém exigidos nesta licitação, a licitante deverá apresentar os correspondentes documentos de habilitação, sob pena de inabilitação.

12.3 A substituição dos documentos, ademais, estará condicionada à verificação da regularidade do registro/certificado apresentado, mediante verificação em sistema, com consequente emissão do extrato do fornecedor pelo órgão licitante.

PARTE IV – DA AMOSTRA 1. NÃO será exigida apresentação de AMOSTRA(S) para a presente licitação.

PARTE V – DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SEÇÃO I – DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS
1. Qualquer cidadão ou licitante poderá impugnar o ato convocatório do pregão, ou solicitar esclarecimentos acerca dos seus termos e condições, no prazo de até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
1.1. A petição deverá ser dirigida a(o) pregoeiro(a) responsável pela condução do certame, podendo ser encaminhada na forma eletrônica, através do e-mail: licitacao@mpba.mp.br, até as 23:59h do último dia do prazo, ou protocolada na Sede do Parquet situada à 5ª Avenida, nº 750, 1º andar, sala nº 104, Centro Administrativo da Bahia Salvador – BA, CEP: 41.745-004, até às 19 (dezenove) horas do último dia do prazo (observado o horário de funcionamento do protocolo do MPBA).
1.1.1. Independentemente da forma, o interessado deverá enviar o arquivo da petição por e-mail, em formato editável (ex.: Microsoft Word, LibreOffice etc.) ou em PDF não bloqueado para cópia, a fim de possibilitar a(o) Pregoeiro(a) inserir os dados no Portal de Compras do Governo Federal, sítio www.gov.br/compras/pt-br.
1.2. A impugnação deverá ser datada e assinada pelo postulante ou pelo seu representante legal, e conter, obrigatoriamente, os seguintes requisitos, sob pena de não conhecimento:
1.2.1. Para subscritor pessoa física:
a)
Qualificação do postulante, com indicação de nome completo, número de cadastro junto ao CPF/RFB e domicílio; b)
Indicação de cláusula(s)/item(ns) editalício(s) impugnado(s) e exposição de fatos e fundamentos;
1.2.2. Para subscritor pessoa jurídica:
a)
Qualificação do postulante, com indicação de razão social, número de cadastro junto ao CNPJ/RFB e sede (matriz ou filial); b)
Nome completo e número de cadastro junto ao CPF/RFB do representante legal;
c)
Cópia do instrumento de mandato ou ato constitutivo, que comprove a competência do representante legal para postular em nome da pessoa jurídica;
d)
Indicação de cláusula(s)/item(ns) editalício(s) impugnado(s) e exposição de fatos e fundamentos;
1.3. O pedido de esclarecimento deverá ser datado e assinado pelo postulante ou pelo seu representante legal, e conter, obrigatoriamente, os seguintes requisitos, sob pena de não conhecimento:
1.3.1. Para subscritor pessoa física:
a)
Identificação do postulante, com indicação de nome completo e número de cadastro junto ao CPF/RFB; b)
Indicação de cláusula(s)/item(ns) editalício(s) sobre o(s) qual(ais) se refira o esclarecimento;
1.3.2. Para subscritor pessoa jurídica:
a)
Qualificação do postulante, com indicação de razão social e número de cadastro junto ao CNPJ/RFB; b)
Nome completo e número de cadastro junto ao CPF/RFB do representante legal;
c)
Indicação de cláusula(s)/item(ns) editalício(s) sobre o(s) qual(ais) se refira o esclarecimento;
2. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro decidir no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.