Objeto: Prestação de serviços continuados de operação de máquina de reprografia para atender a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória – DRF/VIT.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.3.
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.4.
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória - ES (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória - ES Processo nº: 15595.000278/2013-34
3.6.5.
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica; e
3.6.6.
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.7.
O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.8. Não poderão participar da presente licitação:
3.8.1.
Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
3.8.2.
Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução e liquidação;
3.8.3.
Empresas isoladamente e consorciada simultaneamente, bem como integrante de mais de um Consórcio, ou sob forma de cooperativa;
3.8.4.
Empresas ou empresários que tenham sido declarados inidôneos ou impedidos para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta;
3.8.5.
Empresas ou empresários que tenham sido suspensos de participar de licitação e impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública 1 ;
3.8.6.
Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.8.7.
Empresas de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico comum;
3.8.8.
Empresas, cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam servidores, funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB;

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória - ES Processo nº: 15595.000278/2013-34
Cláusula primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002.020.10.00.0), em 06/06/2003, homologado judicialmente na 20.ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal, cuja cópia encontra-se disponível nesta repartição. O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU n.º 1.815/2003 – Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09/12/2003, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão-de-obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços, tal como nos serviços objeto da presente licitação.
3.9.1.
A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, na Suspensão de Segurança n.º 1.352 – RS (2004/0063555-1), publicada no Diário da Justiça, Seção 1, página 86, onde o Presidente do STJ defere o pedido de suspensão de liminar que mantinha determinada cooperativa em certame licitatório, sendo que a Decisão menciona o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União e o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU n.º 1.815/2003 – Plenário, relatando que o TCU, no Acórdão antes referido, “já se pronunciou quanto à necessidade de todas as entidades da Administração Federal observarem a referida conciliação judicial”.
3.9.2.
A mesma vedação consta na Instrução Normativa nº 2/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestação – SLTI/MPOG que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não, no âmbito do Governo Federal, em seu art. 4º, inciso I, que em reforço ao todo acima exposto, dispõe:
Art. 4º A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:
I – a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de  modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória - ES Processo nº: 15595.000278/2013-34

Credenciamento: 5.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.2.
O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - ComprasNET, sítio www.comprasnet.gov.b r .
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

Habilitação: 12.1. É permitida a verificação da Habilitação Jurídica Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, de 11/04/2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória - ES Processo nº: 15595.000278/2013-34
12.4.1. Habilitação Jurídica
12.4.1.1.
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
12.4.1.2.
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.4.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
12.4.1.4.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista
12.4.3.
Prova de inscrição no Cadastro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
12.4.3.1.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.4.3.2.
Prova de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão Conjunta regulamentada pelo Decreto 6.106, de 30/04/2007, alterado pelo Decreto no. 6.420/08;
12.4.3.3.
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
12.4.3.4.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal;

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória - ES Processo nº: 15595.000278/2013-34
I - O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
12.4.4.2.
A boa situação financeira a que se refere o inciso I acima estará comprovada na hipótese de o licitante comprovar que possui Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% do valor estimado para a contratação (12 meses), conforme tabela a seguir:
12.4.4.3.
Certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor de falência ou de recuperação judicial do local da sede do licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
12.4.5. Qualificação Técnica
12.4.5.1.
Registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração - CRA da região a que estiver vinculado o licitante, relacionado com o objeto do presente Pregão;
12.4.5.2.
Comprovação de possuir em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA, que será o Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços, mediante a apresentação de cópia de contrato de trabalho ou da carteira de trabalho ou da ficha de registro de empregado ou do contrato de prestação de serviços ou ainda, em caso de se tratar de dirigente ou sócio do licitante, cópia do contrato social ou da certidão da Junta Comercial ou do ato constitutivo da empresa devidamente atualizado, bem como a prova de regularidade do registro junto ao CRA;
12.4.5.3.
Atestado(s) de capacidade técnico-operacional fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Administração - CRA, comprovando que o licitante prestou ou está prestando serviços pertinentes e compatíveis em características e quantidades com o objeto da presente licitação, inclusive indicando o grau de satisfação.


  

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória - ES Processo nº: 15595.000278/2013-34
termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, e de declaração de proposta independente, assinaladas no sistema ComprasNET por ocasião do envio da proposta.