Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto o PREGÃO PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, com opção para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO, PEÇAS DE REPOSIÇÃO ODONTOLÓGICA E AFINS PARA O MUNICÍPIO DE FLORIANO – PI, consignado em Ata de Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual aquisição pela Prefeitura Municipal de FLORIANO/PI e seus órgãos de acordo com as especificações, quantitativos e condições constantes no Termo de Referência, observadas condições estabelecidas neste edital e seus anexos e legislação específica relativa ao objeto em licitação, sem prejuízo das regras impostas pela legislação pertinente.

1.1.1. ORGÃO GERENCIADOR: Secretaria Municipal de Administração de FLORIANO/PI – SRP/PMF/PI, não podendo esta função ser exercida por qualquer outra unidade administrativa externa a jurisdição do licitador.
1.2. Especificações e demais exigências conforme TERMO DE REFERENCIA-ANEXO I do Edital; 1.3. Não será admitida adesão de Órgãos não participantes (carona) nesta ATA/SRP.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar do certame interessados, pessoa jurídica, cuja finalidade de sua atuação atenda o interesse administrativo relativo ao ramo pertinente ao objeto da contratação, exercendo atividades registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, cujo objetivo é comprovar sua legitimidade para bem executar o objeto deste Edital.
3.2. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
3.2.1. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.2.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; 3.2.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
3.2.4. Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
3.2.5. Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária na forma do art. 7º da Lei 10.520/02. Entenda-se por suspensão temporária as penalidades aplicadas pela União, Estados, DF e Municípios, ou ainda sejam, declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo (Consulta nos Sistemas competentes) inclusive verificado junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011 e declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal;
3.2.6. Estejam sob recuperação judicial e extrajudicial, dissoluções ou liquidações;
3.2.7. Tenha servidor do município de FLORIANO - PI como dirigente, acionista de empresa detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico. Nesse caso deve ser apresentada declaração pela licitante de que o dirigente controlador ou responsável não possui cotas além do limite estabelecido;
3.2.8. Estejam constituídos sob a forma de Cooperativas, Associações e Fundações.
3.2.9. Considera-se participação indireta, a existência de qualquer vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecidos de bens e serviços a estes necessários;
3.2.10. O disposto no subitem 3.2.9., aplica-se aos membros da comissão de licitação.


Habilitação: 8.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
8.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
8.1.3. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada no item 8.1.2;
8.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
8.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

8.1.6. Os casos omissos serão resolvidos na sessão pública pelo pregoeiro, mediante registro em ata.
8.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 8.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); 8.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
8.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto no 6.106, de 2007, que será efetuada mediante apresentação de:
8.2.3.1. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por ele administrada;
8.2.3.2. Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, quanto aos demais tributos federais e à divida ativa da União, por ela administrados;
8.2.4. Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
8.2.5. Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
8.2.6. Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
8.2.7. Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
8.2.8. Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 8.2.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo site: http://www.tst.jus.br/certidao, acompanhada da Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais, expedida pela Superintendência Regional do Trabalho no Estado da licitante.
8.2.10. Alvará de licença de funcionamento;
8.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA: 8.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata e/ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há no máximo 30 (trinta) dias da data estipulada para a abertura da sessão.
8.3.2. As licitantes sediadas nas comarcas do Estado do Piauí e em outros estados da Federação deverão apresentar juntamente com a certidão negativa exigida, declaração passada pelo Foro da sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de Falência e Concordata. .
8.3.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Para empresas constituídas no mesmo exercício deveram apresentar balanço de abertura devidamente registrado na Junta Comercial do Estado e com o selo do CRC ou a DHP; (inclusive para micro empresas e empresas de pequeno porte) em conformidade no que diz o art. 31, I da lei 8.666/93; art. 27 da Lei 123/06 e Resolução CFC n° 1.330/2011.
8.3.2.1. A Empresa deverá apresentar os cálculos da boa e regular situação financeira através da aplicação da fórmula abaixo designada, assinada pelo representante legal e responsável técnico da licitante, inscrito no CRC (Conselho Regional de Contabilidade):
a) - Índice de liquidez corrente (LC), igual ou maior que 1, apurado pela equação: Ativo circulante (AC) dividido por passivo circulante (PC);

ou seja : LC = AC ≥ 1 PC
b) - Índice de liquidez geral (LG), igual ou maior que 1, apurado pela equação: (ativo circulante (AC) + realizável a longo prazo (RLP) dividido por (passivo circulante (PC) + exigível a longo prazo(ELP));
ou seja: LG = AC + RLP ≥ 1
PC + ELP
c) – Índice de Liquidez Seca (ILS), igual ou maior que 1, apurado pela equação: ativo circulante (AC) – estoques dividido pelo passivo circulante;
ou seja: ILS = AC – E ≥ 1
PC
d) – Índice de Solvência Geral (ISG), igual ou maior que 1, apurado pela equação: ativo total (AT) dividido pelo Passivo Circulante + exigível a longo prazo;
ou seja: ISG = AT/ PC+ELP ≥ 1
e) – Endividamento Geral (EG), indicador Máximo = 1,00, apurado pela equação: endividamento geral (EG) = (PC + ELP) / Patrimônio Liquido Ajustado (PLA)
8.3.2.2 Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a) publicados em Diário Oficial ou;
b) publicados em jornal de grande circulação ou;
c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
8.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 8.4.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com objeto da licitação, mediante apresentação de: 8.4.1.2. Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com reconhecimento de firma do atestante, bem como, cópia do contrato entre as partes.
8.4.2. Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999.
8.4.3. Declaração sob as penalidades cabíveis da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93.
8.4.4. Declaração elaborada em papel timbrado, assegurando que a mesma atende as normas reservadas à saúde e segurança do trabalho.
8.4.5. Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de que a empresa tem capacidade para fornecimento do objeto licitado.
8.4.6. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
8.5. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO: 8.5.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 30 (trinta) dias contadas da data constante do documento.
8.5.2. Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos exigidos neste Edital e seus anexos.

8.5.3. Se a documentação de habilitação que não estiver em conformidade com qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, tratando de falha sanável ou legalmente prevista, poderá o pregoeiro deliberar na sessão, sobre a melhor forma de correção. Não poderá ser considerada, sob nenhuma hipótese, a entrega de documento não apresentado, em tempo, no respectivo envelope.
8.5.4. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado. Os casos omissos serão tratados na sessão pelo pregoeiro, devidamente justificado.
8.5.5. As empresas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte atenderão as regras descritas no Capítulo específico.
8.5.6. Se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital e seus anexos, sendo o respectivo LICITANTE declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do Certame.