Objeto: 1.1 Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material permanente do tipo equipamentos de informática e mobiliário para atender às necessidades dos serviços de atendimento e administrativo do Consórcio Intermunicipal De Saúde da Microrregião de Viçosa, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.2. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, desde que estejam regularmente estabelecidas no país e que satisfaçam as condições do presente.
1.2.1 A participação nesta licitação é restrita para empresas enquadradas como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) do ramo pertinente ao objeto desta licitação, nos termos da Lei Complementar 123/2006, alterada pela lei 147/2014, desde que estejam regularmente estabelecidas no país e que satisfaçam as condições do presente editais e anexos. Na hipótese de ocorrência do previsto no art. 49 da LC 123/06, em que não acudirem interessados nos itens, a competição será ampla.
1.3. Por fim destacamos que os preços constantes neste Termo de Referência, e que se tratam dos preços máximos a serem admitidos nesta licitação, são produto do preço médio apurado por item no banco de preços pesquisado, sendo eliminados preços manifestamente inexeqüíveis e preços muito acima dos preços médios de mercado.
1.4. Itens:



  











  








  









  







  




Habilitação: 5.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
Os interessados em participar deverão apresentar os documentos que seguem:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme o caso, expedidos pela Secretaria da Receita Federal;
b)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus de seus administradores;
c) Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa e/ou do responsável pela assinatura do instrumento contratual.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal conjuntamente com a prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida

pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da sede da Licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;
g) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da sede do contratado mediante apresentação de certidão emitida pela secretaria competente do Município;
h) Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal;
i)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
5.2. QUALIFCAÇÃO TÉCNICA
5.2.1. Para fins de verificação da conformidade técnica, será exigida a apresentação de ficha/técnica/catálogo/folder para os itens constantes no Item 1.4. da presente solicitação.