Objeto: 1.1
O presente PREGÃO ELETRÔNICO tem como objeto a contratação de empresa especializada em serviço de lavanderia hospitalar, conforme demais especificações descritas nos Anexos II, IV (termo de referência) e na minuta de contrato.
1.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão às últimas.
1.2
As coletas e devoluções das roupas deverão ser em local designado pela contratante no Núcleo de Hospital Universitário, localizada no Campus Universitário, na Avenida Senador Felinto Muller nº 355 – Vila Ipiranga – Campo Grande (MS), obedecendo às condições previstas no Termo de Referência.
1.3
A vigência do contrato será por 12 (doze) meses ininterruptos.
1.4
É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul para a prestação de serviço do objeto.
1.5
É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste Pregão.

1.6
É expressamente proibida a veiculação de publicidade acerca do contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do Núcleo de Hospital Universitário.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar desta licitação quaisquer interessadas, devidamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Poder Executivo Federal - SICAF, que atenderem às exigências deste edital e seus anexos, observada a necessária qualificação e habilitação correspondente ao objeto.
2.2
As interessadas para acesso ao sistema eletrônico deverão estar devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI)/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do sítio: www.comprasnet.gov.br .
2.3
O cadastramento no SICAF será providenciado pela própria interessada, podendo ser realizado em qualquer Unidade de Cadastramento dos Órgãos da Administração Pública que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
2.4
Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.5
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.6
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1
concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2
que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas, conforme penalidades previstas no Artigo 87, incisos III e IV da Lei nº 8.666/93;
2.3.3
que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.4
estrangeiras que não funcionem no Brasil.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento de licitante nesta licitação junto ao sistema eletrônico, dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para tanto, a mesma deverá estar previamente cadastrada no sítio www.comprasnet.gov.br, na opção PREGÃO ELETRÔNICO.

3.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO.
3.3
O uso da senha de acesso é de responsabilidade integral da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao NÚCLEO DE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO, promotor desta licitação, qualquer responsabilidade sobre eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1
Na fase de habilitação, as licitantes com propostas aceitas se habilitarão mediante consulta ON LINE, na qual será constatada a situação cadastral junto ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - SICAF extraindo-se uma via impressa da Declaração da Situação Jurídica, Fiscal e Econômico-Financeira como comprovante, juntando-a, automaticamente aos autos do processo administrativo. Consideradas para habilitação as documentações obrigatórias e cadastramento no SICAF. Entretanto, as licitantes deverão encaminhar as documentações complementares exigidas nos subitens nºs 8.3 e 8.4 deste edital, na forma descrita no subitem 4.8.
8.2
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte atenderá ao contido nos Artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº. 123, publicada em 15 de dezembro de 2006.

8.3
Para comprovar a identificação do representante legal que firma as documentações abaixo, a licitante deverá apresentar ao(à) pregoeiro(a), mediante cópias autenticadas ou originais, do Ato Constitutivo, Instrumento de procuração pública ou particular com chancela cartorária, ou Contrato Social em vigência, devidamente registrado no Órgão de competência. Em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações deverão estar acompanhadas das respectivas atas de eleições de seus administradores, conforme disposto no Inciso III do Artigo 28 da Lei n° 8.666/93.
8.4
Quanto à habilitação as licitantes com ofertas aceitas deverão apresentar ao(a) pregoeiro(a), na forma descrita no subitem 8.1, as documentações relativas à:
a ) Licença Sanitária de titularidade da empresa licitante, expedida pelo órgão competente da esfera Estadual ou Municipal, pertinente aos serviços de lavanderia hospitalar;
b) Licença Ambiental, expedida pelo órgão competente pertinente aos serviços de lavanderia hospitalar;
c ) Comprovante de que a licitante possui Responsável técnico pela empresa;
d) Um Atestado de Capacidade Técnica, expedido em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o seu desempenho em prestação de serviços compatíveis em características com o objeto desta licitação,
e )
Certidão Negativa de débitos trabalhistas (CNDT) nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, c/c arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 12.440, de 2011;
8.5
Deverão ser inseridas no Sistema COMPRASNET, juntamente com a proposta eletrônica, as seguintes declarações:
a) Declaração baseada nos termos do § 2° do Artigo 32 da Lei n° 8.666/93, expedida pela proponente, sob as penalidades cabíveis, de que inexistem fatos supervenientes que impeçam sua habilitação no presente certame licitatório.
b) Declaração expressa expedida pela licitante, de que não possui em seu quadro de pessoal, empregado com idade menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz com idade a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, de acordo com os termos da Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358 de 05/09/2002.
c)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o que consta na Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009, publicada no D.O.U, nº 178, seção I, pág. 80, de 17.09.09.

d) Declaração de ciência do edital.
8.6
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste edital e seus anexos - salvo as exceções previstas neste edital e na legislação pertinente - no caso das documentações que estiverem incompletas ou incorretas, bem como contrariando qualquer dispositivo deste edital, o(a) pregoeiro(a) inabilitará a respectiva licitante.
8.7
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante a sua inabilitação e às sanções previstas neste edital.
8.8
Para fins de habilitação, a verificação pelo Núcleo de Hospital Universitário, por intermédio do(a) pregoeiro(a), nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova, conforme parágrafo 4º do Artigo 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
4.1 Possuir cadastro e documentações atualizadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Poder Executivo Federal – SICAF.
4.2
Licença Sanitária de titularidade da empresa licitante, expedida pelo órgão competente da esfera Estadual ou Municipal, pertinente aos serviços de lavanderia hospitalar.
4.3 Licença Ambiental, expedida pelo órgão competente, pertinente aos serviços de lavanderia hospitalar.
4.4
Plano de Gerenciamento de Resíduos.
4.5
Manual de Processamento de roupas de serviço de saúde.
4.6
Relação dos produtos que serão utilizados para execução dos serviços devidamente registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
4.7
Indicar o Responsável Técnico pela empresa licitante.
4.8
Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da empresa licitante, comprovando a execução de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidade e prazos com o objeto da licitação, ou seja, Lavanderia Hospitalar com processamento das roupas hospitalares mensal.
a ) O(s) atestado(s) deverá(ão) conter:
- Prazo contratual, datas de início e término;
- Local da prestação dos serviços; - Quantidade de processamento das roupas hospitalares no prazo de vigência do contrato, bem como a média mensal;
- Caracterização do bom desempenho do licitante;
- Outros dados característicos, se julgados necessários, e, - A identificação da pessoa jurídica emitente bem como o nome e o cargo do signatário.
b) A referida comprovação poderá ser efetuada pelo somatório das quantidades realizadas em tantos contratos quanto dispuser o licitante, desde que coincidentes em pelo menos um mês.
4.9
No caso de atestados emitidos por empresa de iniciativa privada, não serão considerados aqueles

emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente.
4.10 Serão consideradas como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente ou que tenham pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa proponente.
4.11 Declaração de que atenderá na íntegra as orientações do Manual de Lavanderia Hospitalar, publicado pela ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
4.12
A licitante da melhor proposta classificada na fase de lances fica obrigada, sob pena de recusa da proposta, após notificação do pregoeiro (a) via chat (Sistema COMPRASNET), a agendar em até 02 (dois) dias úteis, com o (a) Presidente da Comissão Técnica de Avaliação do NHU (nomeada pela Administração do NHU), vistoria do local onde serão realizados os serviços de lavanderia.
4.13
Por ocasião do agendamento da visita, a licitante deverá apresentar planta do local/instalações da lavanderia, relação de máquinas, equipamentos e veículos, logística de transporte para roupas suja e limpa, técnicas de desinfecção de veículo e discriminação de processo de lavagem de roupa leve e pesada, e outros se solicitado pela Comissão Técnica de Avaliação do NHU.
4.14. A vistoria técnica tem por finalidade a análise do local onde serão prestados os serviços de lavanderia, que deverá atender, entre outras, as orientações do Manual de Lavanderia Hospitalar – ANVISA e comprovar capacidade de processamento das roupas do NHU.
4.15 O resultado da vistoria técnica será divulgado por meio do site www.comprasnet.gov.br, pelo Pregoeiro (a).
4.16
A licitante reprovada na vistoria técnica, pelo parecer da Comissão Técnica de Avaliação do NHU, terá a proposta recusada pelo (a) pregoeiro (a) que convocará a próxima licitante.
4.17
Aprovada a licitante na vistoria técnica, proceder-se-á a Fase de Habilitação, em conformidade ao que consta neste TR, no Edital do Procedimento Licitatório e na legislação pertinente.
4.18
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, c/c arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 12.440, de 2011.

Julgamento: 7.1
O(a) pregoeiro(a) juntamente com a equipe de apoio técnico efetuará o(s) julgamento(s) das Propostas de Preços, sendo oportuno, que o(a) pregoeiro(a) solicite por intermédio do sistema eletrônico a(s) contraproposta(s) de preço(s) diretamente do participante do menor preço, a fim de obter melhor preço, bem como decidir sobre a aceitação.
7.2
Serão observados os Artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006, publicada em 15 de dezembro de 2006, respeitadas as condições de fornecimento e rigoroso atendimento às exigências e especificações dos produtos.
7.3
Concluído o julgamento da(s) proposta(s), bem como aceitas as possíveis contrapropostas de preços, o(a) pregoeiro(a) adjudicará a(s) proposta(s) classificada(s), por meio do sistema eletrônico, desde que obedecidas as providências de praxe, ou seja, que a(s) licitante(s) esteja(m) habilitada(s) e o(s) possível(is) recurso(s) administrativo(s) solucionado(s).
7.4
No caso da proposta ou do lance de menor preço por item não ser aceito, ou a licitante desatender às exigências para habilitação, as propostas bem como os lances subseqüentes serão examinados, verificando-se a aceitabilidade e procedendo a respectiva habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.