Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a construção de módulos sanitários no Município de Murici dos Portelas(PI), especificados e quantificados no anexo I deste Edital.
2.0 - RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão por conta do(s) Projeto(s) Atividade(s): _______; Elemento de Despesas: __________; Fonte de Recursos: _______

Condições de participação: 5.1 Somente poderão participar da presente licitação, empresas regularmente estabelecida no país e que estejam devidamente CADASTRADAS na Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas(PI), e que atenderam a todas as condições exigidas para cadastramento ATÉ O TERCEIRO DIA ANTERIOR À DATA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, observada a necessária qualificação;
5.2 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital e seus Anexos, perante o Município de Murici dos Portelas(PI), licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, indicando as falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;
5.3
A impugnação feita tempestivamente dará ao licitante o direito de participar da licitação até o trânsito em julgado, na esfera administrativa, da decisão relativa à matéria impugnada.
5.4 Será vedada a participação de empresas quando:
a. Declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
b. Sob processo de falência ou concordata;
c. Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
d. Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
e. Reunidas em consórcios.


Habilitação: 7.1
Os documentos deverão ser apresentados dentro dos envelopes em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrantes da Comissão de Licitações (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
7.2.1 HABILITAÇÃO JURIDÍCA, compreendendo:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhando de documentos de eleição de seus atuais administradores; b) Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou

autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, arquivados na junta comercial;
7.2.2 REGULARIDADE FISCAL E CAUÇÃO, compreendendo:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos);
b1) Caso o Estado sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos);
c1) Caso o Município sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo Garantia por tempo de serviço (FGTS);
f) Prova de regularidade relativa à Justiça Federal do Trabalho; 7.2.3. Certificado de Registro Cadastral junto à Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas(PI), no ano de 2012;
7.2.4. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital;
7.2.5 Declaração de cumprimento ao Decreto Nº 4.358/02, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
7.2.6 Caução garantidora da proposta, no valor de 5%(cinco por cento) do valor estimado do contrato, em qualquer das modalidades previstas no parágrafo 1º, art. 56, da Lei n. 8.666/93, alterado pela Lei n. 8883/94. SOB PENA DE INABILITAÇÃO. No caso de garantia efetuada em espécie, devera ser depositada, ate o segundo dia útil anterior ao dia marcado para entrega das propostas, em favor da Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas, na Conta Corrente n. 12.009-X, Agencia n. 1679-9, do Banco do Brasil, que serão devolvidos após a assinatura contratual.
7.2.7. Comprovante de recolhimento da taxa de R$ 100,00 (cem reais), a serem depositados na Conta de Arrecadação do Município de Murici dos Portelas-PI, sendo esta Conta Corrente n. CONTA CORRENTE N.º 12009-X, AGÊNCIA N.º 1679-9, Banco do Brasil;

7.2.8 – Atestado de Vistoria do objeto da presente licitação elaborado pelo engenheiro fiscal da Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas(PI), com antecedência mínima de 05(cinco) antes da data do presente certame;
10.1 A documentação apresentada para habilitação, será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, que poderá ser

assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas(PI);
10.2 Será INABILITADA a licitante que:
a) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b) Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 7.1 deste Edital;
c) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
d) Apresentar profissional com qualquer vinculo técnico ou administrativo em comum com outro participante do certame.

Julgamento: 10.1 A documentação apresentada para habilitação, será analisada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, que poderá ser

assessorada por equipe técnica da Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas(PI);
10.2 Será INABILITADA a licitante que:
a) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação neste certame;
b) Deixar de apresentar os documentos na forma exigida no item 7.1 deste Edital;
c) Apresentar qualquer documento exigido para habilitação com rasura, com prazo de validade vencido ou em desacordo com as exigências estabelecidas neste Edital;
d) Apresentar profissional com qualquer vinculo técnico ou administrativo em comum com outro participante do certame.