Habilitação: 8.1 - Observado o disposto no subitem 4.1 .3 deste edital, as licitantes deverão, nos termos do subitem 7.1 0 também deste ato convocatória, anexar ao sistema os seguintes documentos de habilitação:
)
8.1.1 - DOCUME
: prova de constitüção social atualizada, que consiste em um dos seguintes documentos:
a) no caso de empresa individual. o respectivo registro comerciall
b) no caso de sociedade comercial, o respectivo ato constitutivo, estatuto ou contrato social. devidamente registradol
c) no caso de sociedade por ações. o documento referido na letra "b"
#« acompanhado de
documento de
eleição dos administradores da empresas
d) no caso de sociedade civil, o respectivo ato constitutivo, registrado
junto ao cartório competente, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
/
/
8.1.1.1 - O documento de habilitação o
jurídica
referido no subitem 8.1 ser .1(.:;qt.çE#Na çW deste edital deverá explicitar
objeto social, que deverá
compatível com o objeto licitada, a / sede da empresa :i€ 1g:ig$i.x+
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responsáveis por sua administração que tenham poderes assinar os documentos pela empresa.
8.1.2 - DOÇy
TRABALHISTA:
a) comprovante de inscrição e de situação cadastral do ÇNEJI
b) comprovante de regularidade para com a Fazenda Públiç& cedera!, por meio de certidão emitida pelo órgão federal competentes
c) comprovante de regularidade para com a Fazenda Púb!!ça..Es.bdua! 'c
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do domicílio ou da sede da licitante, por meio de certidão emitida pelo 1 0 SET Zülg
órgão estadual competente;
d) comprovante de regularidade para com a Eq;onda Pública Municipal do domicílio ou da sede da licitante, por meio de certidão r,,0B.ril
emitida pelo órgão municipal competente;
e) comprovante de regularidade para com a Seguridade$Qçig11
f) comprovante de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Eg!$;
g) prova de inexistência de débitos inadimplidos Perante a Justiça do Trabalho, por meio da
(CNDT).
8.1.2.1 - Para o atendimento do disposto nas letras "b", "c" e "d" do subitem 8.1.2 deste edital, não serão açeÍla$ pelo(a) PREGOEIRO(A) certidões que comprovem a regularidade fiscal para com apenas parte dos tributos de competência de cada ente federado.
8.1.3 Documentos relativos à
é à iualificacão técnica. QUANDO EXIGIDOS, constarão em anexos, relacionados na folha de apresentação do edital, com o título principal "OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO."
8.1.3.1 - É responsabilidade da licitante conferir, na folha de apresentação,
!uJ9 título principal seja "OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A HABILITAÇÃO", para que sejam consultados os documentos a serem apresentados nos mesmos termos que os relacionados neste item 8 do corpo do edital.
8.2 -
8.2.1 A verificação do atendimento aos requisitos de habilitação,referidos no subitem 8.1.2 será realizada mediante consulta no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte) e Forneceaores ao no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de
Governo Federal),
(CRC).
8.2.1.1 - Aplica-se o disposto no subitem 8.2.1 aos requisitos habilitação relativos à gygjificaçãQ económico-fi11anç91rg
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'çll;:l), CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZI
termos do subitem 8.1 .3, desde que as exigências sejam aferíveis por meio da declaração demonstrativa da situação da licitante, emitida pelo SUCAF ou SICAF. Para as exigências não aferíveis, aplica-se g< disposto no subitem 8.2.2 do edital.
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l 8.2.1.2 - O(A) PREGOEIRO(A) deverá imprimir declaração demonstrativa da situação da licitante nos cadastros mencionadoslnQ,: subitem 8.2.1 e junta-la aos autos.
\É 8.2.2 A licitante cadastrada no SUCAF ou no SICAF deverá complementar a documentação de habilitação. sob pena de INABILITAÇÂO, anexando no sistema:
a) os documentos que não constarem da declaração demonstrativa da situação da licitante no SUCAF ou no SICAF;
b)
atualizado e reaistrado:
c) novos documentos de habilitação em vigor, caso os documentos exigidos e relacionados na declaração demonstrativa da situação da licítante no SUCAF ou no SICAF já estejam com os prazos de validade expiradosl
d) os documentos exigidos para qualificação técnica, auande..s$!a..!eli exigida, nos termos definidos no subirem 8.1.3 deste edital, e indgp de t mQrltg:deçenslanm nos cadastros previstos no subitem 8.2.1
8.2.3
O cadastramento da licitante no SUCAF ou no SICAF não é condição necessária para a sua participação neste certame. Para a lícitante não cadastrada nos referidos sistemas de cadastramento, não serão aplicadas as regras previstas nos subitens 8.2.1 a 8.2.2, devendo as licitantes, neste caso, anexarem ao sistema todos os documentos de habilitação exigidos neste
edital.
8.2.3.1 - Os documentos para cuja emissão pela internet dependam apenas do CNPJ da licitante serão consultados pelo(a) PREGOEIRO(A) para suprir eventual ausência de documentação.
8.3
8.3.1
As ME e EPP deverão anexar ao sistema toda a documentação exigida para a habilitação. inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição. podendo, também, optar pelo disposto nos subitens 8.2.1 a 8.2.3 deste edital
8.3.2
Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, entregues por ME ou EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis. cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou a EPP for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do(a) PREGOEIRO(A). para a regularização da documentação fiscal. 'q, ; ,

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MUNICIPAL DE BELO noKizoNT#l..,. 196. Pro
8.3.2.1 - A comprovação de que trata o subitem 8.3.2 deverá ser feita por documento a ser entregue na Seção de Apoio a Licitações da CMBH, na Avenida dos Andradas. n' 3.100, sala A-121, Bairro Santa Efigênia, no horário de 9:00 às 18:00 horas dos dias úteis. ou então. pelo e-mail cpl@cmbh.mg.gov.br.
8.3.2.1.1 - O documento deverá ser entregue em original ou por documento autenticado por cartório, meio eletrõnico ou pela Secretaria da CPL, sem prejuízo do previsto no subitem 8.2.3.1 .
8.3.3 A prorrogação do prazo para a regularização da documentação fiscal dependerá de requerimento tempestivo da licitante, devidamente fundamentado, dirigido ao(à) PREGOEIRO(A).
8.3.4 - Para fins do subitem 8.3.3 supra, entende-se por "tempestivo" o requerimento apresentado dentro dos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos, na forma prevista no subitem 8.3.2.1 .
8.3.5 A não regularização da documentação fiscal no prazo previsto implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal n' 8.666/1993 e da multa indicada no subitem 12.1 deste edital. sendo facultado ao(à) PREGOEIRO(A) convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou b
submeter o processo ao Presidente da CMBH para revogação.
8.3.6
Para os fins do subitem 8.3.2, entende-se que a empresa foi declarada vencedora do certame após o encerramento da sessão e a geração da ata pelo sistema em que está sendo processado o pregão eletrõníco.
8.4 - :
8.4.1 - Não serão aceitas "protocolos de entrega" ou "solicitações de documentos" em substituição aos documentos requeridos no presente edital
8.4.2 A documentação necessária à habilitação, bem como qualquer outra documentação solicitada neste edital, deverá guardar compatibilidade em relação ao CNPJ apresentado, não sendo permitida a mescla de
$« documentos. / f" 8.4.3
Todos os documentos previstos neste edital deverão estar válidos. Documentos enviados com a data de validade anterior à data de abertura da sessão acarretarão a INABILITAÇAO da licitante, observado, entretanto, o disposto nos subitens 8.2 e 8.3.2 deste edital.
8.4.4
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MUNICIPAL DE BELO HIORIZONTIÇ.;.., !
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8.4.4.1 - Não se enquadram na exigência do subitem 8.4.4 deste edital aqueles documentos que, pela sua própria natureza, não se sujeitam a prazo de validade.
8.4.5 - Serão declaradas INABILITADAS as licitantes que não cumprirem as exigências estabelecidas neste edital para a habilitação.
8.4.6 - Na apreciação dos documentos para habilitação, poderá o(a) PREGOEIRO(A) solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.
8.4.7 - Para os documentos autenticáveis pela internet. procedida a consulta ao s/fe respectivo, o(a) PREGOEIRO(A) ou a equipe de apoio certificarão a. autenticidade do documento, mediante carimbo próprio e assinatura nâ. via anexada pela licitante. /a
RECURSOS
:;::=::::.«' r' Certidão de Falência/Recuperação Judicial r Análise de Índices Financeiros
r Outro:
Justificativa(s) e condições para o(s) documento(s) exigido(s):