Objeto: 1 .1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para Registro de Preços para eventual
e futura AQUISIÇÃO DE LIVROS IMPRESSOS, para atender as necessidades da FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO PARÁ – FCP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1 .2.
A licitação será realizada em POR ITEM.
1 .3.
O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1 .4. Em caso de divergência entre a descrição e/ou descrição detalhada do item cadastrada no comprasgovernamentais e as consignadas no termo de referência, prevalecem as consignadas no termo de referência.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo que atenderem a todas as condições do presente Edital, inclusive de seus anexos.
4.2 Empresas interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de CadastramentoUnificado de Fornecedores-SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no endereço eletrônico: www.gov.brna Internet.
4.3 As licitantes e os seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF,junto a qualquer Órgão autorizado, em até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do certame,sendo este prazo peremptório, de acordo com o Decreto nº 3.722/2001.
4.4 Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, de forma virtual, em www.gov.br,o pleno conhecimento e atendimento das exigênciasde habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.
4.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
4.6 A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempresa–ME, ou sociedade cooperativa, que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº.123/2006 (art. 34 da Lei nº.11.488/2007).
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO PARÁ – FCP AVENIDA GENTIL BITTENCOURT, Nº 650, 4º ANDAR, BAIRRO DE NAZARÉ, CEP: 66.035-340, BELÉM/PA TEL (91) 3202-4309, emai: bruno.reis@fcp.pa.gov.br Pag.3

4.7
Estão impedidas de participar da presente licitação:
4.7.1
Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão Eletrônico SRP.
4.7.2 Empresas que estejam sob processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação;
4.7.3
Empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.
4.7.4 Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o Art. 87, III e IV da Lei nº. 8.666/93 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Estadual ou Fundação Cultural conforme o Art. 7º da Lei nº. 10.520/02 e art. 11 da Lei Estadual nº 6.474/2002.
4.7.5
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.7.6
Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da Fundação Cultural do Estado do Pará;
4.7.7
Servidor Público pertencente à Administrativa Pública direta ou indireta, do Governo do Estado do Pará, bem como membros da Comissão Permanente de Licitação
4.7.8
Empresas reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.8 Será verificado ainda, e, como condição de participação, em conformidade com o ACÓRDÃO TCU nº 1793/2011-Plenário (itens 9.5.1.5, 9.5.1.6 e 9.5.1.8):
4.9 A existência de registros impeditivos da contratação:
I.
No módulo SICAF do Sistema SIASG;
II.
No Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
III.
No Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNPJ;
IV.
A composição societária das empresas a serem contratadas no sistema SICAF a fim de certificarem se entre os sócios há servidores do próprio órgão/entidade contratante, abstendo- se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;
4.9.1 No Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br ), quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar nº 123/2006, art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar.
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Credenciamento: 5.1 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (art. 11º do Decreto nº 10.024/2019; art. 9º, § 1º do Decreto Estadual nº 534/2020), no site: www.gov.br.
5.2 OCredenciamentojuntoaoprovedordosistemaimplicaaresponsabilidadelegaldolicitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transaçõesinerentes ao pregão eletrônico (art. 9º do Decreto Estadual nº 534/2020; art. 19 do Decreto nº 10.024/2019).
5.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindoqualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor dosistema ou à Fundação Cultural do Estado do Pará, promotora da licitação, responsabilidade poreventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto Estadual nº 534/2020).
5.4 Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no edital (Decreto Estadual nº 534/2020).
5.5 As restrições na documentação comprobatória de regularidade fiscal não constituem impedimento de manifestar no campo próprio o cumprimento pleno dos requisitos de habilitação,em se tratando de licitantes qualificados como ME ou EPP.

Habilitação: 13.1
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
13.2
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais –SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme o previsto no Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001.
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13.3
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, encaminhando-os através da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet em conjunto com a proposta e no prazo indicados no item 13.1.
13.4
Para fins de habilitação neste pregão, o licitante vencedor deve encaminhar ao pregoeiro os seguintes documentos:
13.5 HABILITAÇÃO JURÍDICA
13.5.1 Ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que a licitante exerce atividade pertinente com o objeto do presente Pregão. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
13.5.2
Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso das sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
13.5.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
13.5.3.1
Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda. 13.5.3.2
Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda.
13.5.3.3
Prova de Regularidade com a Seguridade Social (INSS).
13.5.3.4
Certificado de Regularidade de situação do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.
13.5.3.5
Certidão Negativa da Fazenda Municipal, expedida por Órgão Municipal competente.
13.5.3.6
Certidão Negativa da Fazenda Estadual, expedida por Órgão Estadual competente.
13.5.3.7
Certidão Negativa de DébitosTrabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho
13.5.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA
13.5.4.1
Certidão Negativa expedida pelo Cartório Distribuidor de Falência e Concordata, do local da sede da licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua emissão;
13.5.4.2
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
13.5.4.3
A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices deLiquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os
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valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “online”no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante+Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total ______ Passsivo Circulante e exigível a Longo prazo
LC= Ativo Circulante Passivo Circulante
13.5.4.4
A licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 1% (um por cento) do valor total estimado da contratação, devendo tal comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida à atualização através de índices oficiais (artigo 31, § 3º da Lei nº 8.666/93);
13.5.4.5
O balanço deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, exceto se estiver transmitido por sistema SPED;
13.5.4.6
As empresas constituídas no exercício em curso deverãoapresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
13.5.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
13.5.5.1
ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA: fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante forneceu de forma satisfatória objeto pertinente e compatível com o da licitação. O atestado deverá conter a identificação do signatário responsável, bem como meios de contato (telefone e/ou email, etc) que possibilitem a realização de diligências para esclarecimento de dúvidas relativas às informações prestadas; O atestado emitido deverá comprovar a entrega de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da quantidade do(s) item(ns) em análise
13.5.5.2
Se a licitante for distribuidora, livraria ou representante comercial, deverá apresentar declaração, fornecida pela empresa fabricante assegurando o fornecimento dos produtos ou documento similar comprobatório de controle de estoque, com identificação e firma reconhecida especifica ao pregão em epígrafe
13.5.5.3
O(s) atestado(s) emitido(s) por pessoa jurídica de direito privado deverá(ão) estar com firma reconhecida, exceto os emitidos pela Administração Pública Direta ou Indireta.
13.5.5.4
Em atendimento ao Acórdão TCU 1058-13-14-P, não estando o atestado com a firma reconhecida,
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o(a) Pregoeiro(a) deverá solicitar em diligência o devido reconhecimento da firma
13.5.5.5
Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017
13.5.5.6
Caso solicitado pelo pregoeiro, o licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017
13.5.6 DECLARAÇÃO do proponente de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em atendimento ao preceito da CF/88, art. 7º, XXXIII e à Lei n° 9. 854/99, conforme o modelo existente e disponível no sítio: www.gov.br
13.5.7 DECLARAÇÃO de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo existente e disponível no sítio: www.gov.br
13.5.8
DECLARAÇÃO, em campo próprio do sistema, de que preenche todos os requisitos de Habilitação.
13.5.9 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restriçãona comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujotermo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.5.10 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstasneste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.5.11 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.5.12 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.5.13 Os documentos exigidos deverão, preferencialmente, ser relacionados, separados, colecionados e numerados na ordem estabelecida neste edital.
13.5.14 Caso haja alguma documentação vencida, cassada ou inexistente no SICAF o Pregoeiro pesquisará junto ao site oficial do órgão emissor da documentação e na sua impossibilidade solicitará o envio por parte do licitante para o e-mail: nlcc@fcp.pa.gov.br ,assinando prazo máximo de 02 (duas) horas para cumprimento da diligência por parte do licitante, sob pena de inabilitação.
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13.5.15 O Pregoeiro poderá fazer averiguações nos sites oficiais mantidos na Internet por órgãos públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade da Proposta de Preços e seus anexos, quanto aos requisitos de habilitação, valendo os resultados das consultas como meio legal de prova para tomada de decisões.
13.5.16 Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO POR ITEM e atender às exigências fixadas neste edital.
13.5.17 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital ou que for reprovada no procedimento de prova de conceito previsto no Termo de Referência.
13.5.18 Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.5.19 A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, feita pelo (a) Pregoeiro (a), ficará sujeita à homologação do Presidenteda Fundação Culturaldo Estado do Pará.
13.5.1 Ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, comprovando que a licitante exerce atividade pertinente com o objeto do presente Pregão. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
13.5.2
Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso das sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
13.5.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
13.5.3.1
Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda. 13.5.3.2
Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda.
13.5.3.3
Prova de Regularidade com a Seguridade Social (INSS).
13.5.3.4
Certificado de Regularidade de situação do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.
13.5.3.5
Certidão Negativa da Fazenda Municipal, expedida por Órgão Municipal competente.
13.5.3.6
Certidão Negativa da Fazenda Estadual, expedida por Órgão Estadual competente.
13.5.3.7
Certidão Negativa de DébitosTrabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho
13.5.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA
13.5.4.1
Certidão Negativa expedida pelo Cartório Distribuidor de Falência e Concordata, do local da sede da licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua emissão;
13.5.4.2
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
13.5.4.3
A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices deLiquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO PARÁ – FCP AVENIDA GENTIL BITTENCOURT, Nº 650, 4º ANDAR, BAIRRO DE NAZARÉ, CEP: 66.035-340, BELÉM/PA TEL (91) 3202-4309, emai: bruno.reis@fcp.pa.gov.br Pag.12

valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “online”no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante+Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total ______ Passsivo Circulante e exigível a Longo prazo
LC= Ativo Circulante Passivo Circulante
13.5.4.4
A licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 1% (um por cento) do valor total estimado da contratação, devendo tal comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da Lei, admitida à atualização através de índices oficiais (artigo 31, § 3º da Lei nº 8.666/93);
13.5.4.5
O balanço deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, exceto se estiver transmitido por sistema SPED;
13.5.4.6
As empresas constituídas no exercício em curso deverãoapresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
13.5.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
13.5.5.1
ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA: fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante forneceu de forma satisfatória objeto pertinente e compatível com o da licitação. O atestado deverá conter a identificação do signatário responsável, bem como meios de contato (telefone e/ou email, etc) que possibilitem a realização de diligências para esclarecimento de dúvidas relativas às informações prestadas; O atestado emitido deverá comprovar a entrega de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da quantidade do(s) item(ns) em análise
13.5.5.2
Se a licitante for distribuidora, livraria ou representante comercial, deverá apresentar declaração, fornecida pela empresa fabricante assegurando o fornecimento dos produtos ou documento similar comprobatório de controle de estoque, com identificação e firma reconhecida especifica ao pregão em epígrafe
13.5.5.3
O(s) atestado(s) emitido(s) por pessoa jurídica de direito privado deverá(ão) estar com firma reconhecida, exceto os emitidos pela Administração Pública Direta ou Indireta.
13.5.5.4
Em atendimento ao Acórdão TCU 1058-13-14-P, não estando o atestado com a firma reconhecida,
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO PARÁ – FCP AVENIDA GENTIL BITTENCOURT, Nº 650, 4º ANDAR, BAIRRO DE NAZARÉ, CEP: 66.035-340, BELÉM/PA TEL (91) 3202-4309, emai: bruno.reis@fcp.pa.gov.br Pag.13

o(a) Pregoeiro(a) deverá solicitar em diligência o devido reconhecimento da firma
13.5.5.5
Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017
13.5.5.6
Caso solicitado pelo pregoeiro, o licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017
13.5.6 DECLARAÇÃO do proponente de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em atendimento ao preceito da CF/88, art. 7º, XXXIII e à Lei n° 9. 854/99, conforme o modelo existente e disponível no sítio: www.gov.br
13.5.7 DECLARAÇÃO de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo existente e disponível no sítio: www.gov.br
13.5.8
DECLARAÇÃO, em campo próprio do sistema, de que preenche todos os requisitos de Habilitação.
13.5.9 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restriçãona comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujotermo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.5.10 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstasneste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.5.11 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.5.12 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.5.13 Os documentos exigidos deverão, preferencialmente, ser relacionados, separados, colecionados e numerados na ordem estabelecida neste edital.
13.5.14 Caso haja alguma documentação vencida, cassada ou inexistente no SICAF o Pregoeiro pesquisará junto ao site oficial do órgão emissor da documentação e na sua impossibilidade solicitará o envio por parte do licitante para o e-mail: nlcc@fcp.pa.gov.br ,assinando prazo máximo de 02 (duas) horas para cumprimento da diligência por parte do licitante, sob pena de inabilitação.
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13.5.15 O Pregoeiro poderá fazer averiguações nos sites oficiais mantidos na Internet por órgãos públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade da Proposta de Preços e seus anexos, quanto aos requisitos de habilitação, valendo os resultados das consultas como meio legal de prova para tomada de decisões.
13.5.16 Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO POR ITEM e atender às exigências fixadas neste edital.
13.5.17 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital ou que for reprovada no procedimento de prova de conceito previsto no Termo de Referência.
13.5.18 Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
13.5.19 A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, feita pelo (a) Pregoeiro (a), ficará sujeita à homologação do Presidenteda Fundação Culturaldo Estado do Pará.

Julgamento: 10.1
Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019 e no art.39 do Decreto Estadual nº 534, de 04 de fevereiro de 2020.
10.2
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com preço acima do valor máximo admissível, (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), em que o licitante não aceitar reduzir, ou, ainda, que apresentar preço manifestamente inexequível.
10.2.1 Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios, ou
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de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
10.3
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
10.4
Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas
ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
10.5
O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo determinado pela mesma, respeitado o mínimo de 02 (duas) horas conforme Decreto nº 10.024/19, art. 38, § 2°.
10.5.1
O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
10.5.2 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
10.6
Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.7
Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.8
O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
10.8.1 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.8.2
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.9
Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
10.10
Não será aceita oferta de objeto com especificações diferentes das indicadas nos anexos deste edital. 10.11
Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante,
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observado o disposto neste Edital
10.12
Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências,com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo,24 (vinte e quatro), horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.