Objeto: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços, pelo prazo de 01 (um) ano, para eventual contratação futura de empresa especializada no fornecimento de material bibliográfico (livros) para a Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, conforme especificações constantes dos anexos abaixo relacionados, que fazem parte integrante deste edital:
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Anexo I – Termo de Referência
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Anexo II – Especificação dos Materiais
• Anexo III – Declaração de fatos impeditivos (conforme Anexo IV da IN/MARE n.º 05, de 21/07/95)
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Anexo IV – Declaração de que não emprega menor nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição (conforme Anexo do Decreto n.º 4.358/02)
• Anexo V – Declaração de Regularidade – Resoluções 2 Av. Ignácio Mourão Rangel, Lote 07, Qd 15, Loteamento Jaracaty - Renascença II.
CEP 65.076-830 - São Luís - MA
Telefone: (98)2107-9300 ramais: 9348, 9351 – Fax. ramal - 9349 e-mail: prt16.licitacao@mpt.gov.br

CNMP n.º 01/2005 (art. 4º) e nº 07/2006 (art. 1º).
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Anexo VI – Minuta da Ata de Registro de Preços.

Condições de participação: 1. Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 48, inciso I da Lei Complementar 123/2006, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos.
2. Não poderão participar deste pregão:
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2.1. consórcio de empresas;
2.2. cooperativas (nos casos dos serviços terceirizados enumerados na cláusula primeira do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e a União);
2.3. empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
2.4. empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução n.º 01, de 7 de novembro de 2005, e art. 1º da Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público;
2.5. empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região.
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Fls.________ CAPÍTULO V – DO CREDENCIAMENTO
1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
5. Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.


Habilitação: 1. Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá imediatamente após o recebimento da documentação, a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante.
2. Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
a) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF);
b) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND);
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c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da I.N. RFB n.º 734/2007 e do Decreto n.º 6.106/2007), admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;
d) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
e) declaração firmada pela licitante, na forma prevista no modelo “A”, anexo ao Decreto nº 4.358/02, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei n.º 9.854/99); Declarar no site da Compranet, conforme orientação do sistema;
f) comprovação de que a licitante fornece/forneceu, sem restrição, bens de natureza semelhantes ao(s) indicado(s)no anexo I e II deste edital.
g) Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante a apresentação da certidão negativa, nos termos do inc. V do art. 29 da Lei 8.666/93, com nova redação
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instituída pela Lei n°12.440/11(disponível no site do TST – http://www.tst.jus.br/certidao).
3. Para as licitantes inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a comprovação referida nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do item 2, deste Capítulo, poderá ser efetuada mediante consulta on line ao Sistema, o qual deve compreender os campos “Documentação Obrigatória” e “Habilitação Parcial”.
4. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
5. Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF ou no CRC, ou do licitante não cadastrado no SICAF, deverão ser remetidos por fax no n.º (98) 2107 9349, após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento do(s) original(is) ou cópia autenticada ao endereço constante no preâmbulo deste edital no prazo máximo de três dias úteis, contados a partir do primeiro dia seguinte da referida solicitação eletrônica.
6. As licitantes não cadastradas no SICAF que apresentarem Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido por qualquer órgão ou entidade pública ficarão dispensados de apresentar os documentos de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do item 1, deste Capítulo.
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7. A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação. Declarar no site do Comprasnet, conforme orientação do sistema.
8. Em se tratando de Empresa com enquadramento na categoria de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de regularidade fiscal é condição indispensável para a assinatura da Ata de Registro de Preços, observando os seguintes procedimentos:
a) Havendo restrição na regularidade fiscal, será assegurado prazo de 5 (dias) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte for classificada como vencedora na disputa dos lances ou na fase de negociação, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
b) A não apresentação de documentação devidamente regularizada, no prazo definido no subitem “a” acarretará na inabilitação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata, ou revogar a licitação.
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Fls.________ CAPÍTULO XI - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
1. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, em campo próprio do sistema, a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 dias para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo- lhes assegurada vista imediata dos autos.
1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante quanto ao resultado do certame importará preclusão do direito recursal. Os recursos imotivados ou insubsistentes não serão recebidos.
2. Os recursos serão dirigidos ao Ordenador de Despesa, Titular da Unidade, por intermédio do Pregoeiro, o qual poderá reconsiderar sua decisão, em 5 dias úteis ou, nesse período, encaminhá-los ao Titular da Unidade, devidamente informado, para apreciação e decisão, no mesmo prazo.
3. Declarada a vencedora da licitação, não havendo manifestação das demais licitantes quanto à intenção de interpor recurso, ou julgados os que interpostos forem, será o procedimento submetido ao Titular da Unidade para homologação.
4. Encerrada a sessão pública, a ata respectiva será disponibilizada imediatamente na internet para acesso livre de todos os licitantes e da sociedade.
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Fls.________ CAPÍTULO XII – DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
1 . Os licitantes vencedores deverão assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de cinco dias úteis, contados da data do recebimento da convocação.
2 . O prazo para a assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado por uma única vez, desde que solicitado formalmente durante o prazo transcurso e ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.
3. A Ata de Registro de Preços deverá ser assinada na Seção de Compras, Contratos e Licitação da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, no endereço constante no preâmbulo deste edital., por representante legal, diretor ou sócio da empresa, devidamente acompanhado de procuração ou contrato social e cédula de identificação.
4. A existência de preços registrados não vincula a Administração a firmar contratações que deles possam advir, não gerando às licitantes direito a indenizações de quaisquer espécies.
5. Respeitada a legislação pertinente às licitações e ao registro de preços, fica facultada à Administração a realização de certame específico para a contratação pretendida, assegurando-se ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

Julgamento: 1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem decrescente dos descontos apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MAIOR DESCONTO por LOTE, sendo este de no mínimo 10% (dez por cento) para cada item.
2. A identificação do Licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá ser feita na forma do item 3 do Capítulo VI deste edital.
3. Se a proposta ou o lance de maior desconto não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance 9 Av. Ignácio Mourão Rangel, Lote 07, Qd 15, Loteamento Jaracaty - Renascença II.
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subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
4. Constatado o atendimento a todas as exigências fixadas neste Edital, o autor da proposta ou lance de menor preço será declarado vencedor, sendo convocado para assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo estabelecido neste Edital.
5. O licitante vencedor deverá encaminhar, no prazo máximo de 02 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances, por meio eletrônico, os documentos exigidos para a habilitação e a planilha de composição de preços com os respectivos valores readequados ao lance vencedor. No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá comprovar seu enquadramento como tal, mediante apresentação de Certidão Expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, publicada no DOU de 22 de maio de 2007, seção 1, do Diretor do Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC; ou certidão expedida pela Receita Federal, também no prazo máximo de 02 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances. Fax (98) 2107 9347, email: prt16.licitacao@mpt.gov.br
6. O original da proposta ou cópia autenticada da proposta de preços deverá ser encaminhada no endereço constante no
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preâmbulo deste edital, impreterivelmente, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis;
7. Prazo de validade da proposta não inferior a 60 dias, contados da data da entrega;
8. No preço proposto deverão estar incluídos todos os custos relacionados com salários, encargos trabalhistas, previdenciários e sociais, tributos e contribuições, e todos os demais impostos, taxas e outras despesas decorrentes de exigência legal ou das condições de gestão do contrato a ser assinado, além dos materiais consumíveis e a depreciação dos equipamentos e bens duráveis.