Objeto: 1.1. AQUISIÇÃO DE SERVIDORES DE REDE PARA MANTER O ALFANDEGADO DAS UNIDADES PORTUÁRIAS DE BELÉM E VILA DO CONDE, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA PORTARIA RFB Nº 3518 DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 E ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 7 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, TERMO DE REFÊNCIA E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E ANEXOS.
1.2. Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Comprasnet e no Edital, prevalecerão as constantes neste último.
1.2. A licitação será em lote único, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.3. Como requisito de participação, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital, sem prejuízos do que dispõe a legislação vigente.
2.5. Não será admitida nesta licitação a participação de empresa:
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2.5.1 suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a CDP, durante o prazo da sanção aplicada;
2.5.2 declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.5.3 impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.5.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
2.5.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste pregão;
2.5.6 que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
2.5.7 sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.5.8 consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br.
3.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.4.1 A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.5. O licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica, será responsável formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.
3.6. Não caberá ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha ainda que por terceiros.
3.7. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, estas deverão informar, por ocasião do credenciamento, que detêm tal condição, segundo previsão do art. 11 do Decreto n.º 6.204/2007, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n.º 123/06.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro, auxiliado por sua equipe de apoio, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 SICAF;
9.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
9.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/f?p=2046:5);
9.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n.° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.3. A habilitação das licitantes será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
9.3.1 Constando algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação.
9.3.2 Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização.
9.3.3 A não regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito à Ata de Pregão Eletrônico, sem prejuízo das sanções previstas em lei, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da ata, ou revogar a licitação, se for o caso.
9.4. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
9.4.1 Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (trabalho de menores de idade, observada a Lei n.º 9.854/1999), conforme o modelo disponível no sítio www.comprasnet.gov.br; 9.4.2 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo existente e disponível no sítio www.comprasnet.gov.br.
9.5. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
9.6. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
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9.7. A proposta final (atualizada) e os demais documentos deverão ser enviados no prazo previsto no edital, exclusivamente via sistema Comprasnet, por convocação do pregoeiro no sistema.
9.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.8.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.8.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.8.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.8.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.8.5 Os documentos previstos nos subitens acima poderão ser substituídos pelo SICAF.
9.9. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
9.9.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
9.9.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.3.1 A prova de regularidade para com a Fazenda Federal será atendida pela apresentação dos seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Débito (CND), comprovando a inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ou documento equivalente que comprove a regularidade.
b) Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ou documento equivalente que comprove a regularidade.
c) Certificado de Quitação de Tributos Federais.
d) Certidão da Dívida Ativa da União.
9.9.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); 9.9.4.1 A aludida certidão será expedida através de consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao, para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho da licitante/fornecedora, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação.
9.9.5 Os demais documentos previstos nos subitens acima poderão ser substituídos pelo SICAF.
9.10. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.10.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.10.2 A licitante deverá apresentar declaração do fabricante comprovando ser revenda autorizada para comercialização dos produtos ofertados em sua proposta
9.10.3 O pregoeiro poderá solicitar, caso julgue necessário, todas as informações pertinentes à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) fornecido(s), devendo a licitante apresentar, dentre outros documentos, cópia do 10

contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.10.4 Garantia, assistência técnica e suporte técnico:
9.10.4.1 O período de Garantia Técnica deve ser fornecido pelo fabricante do equipamento ou sua rede autorizada, devendo ser de, no mínimo, 05 (cinco) anos para todo o equipamento, peças e componentes ofertados.
9.10.4.2 A Assistência Técnica será “on site” e incluirá o fornecimento e troca de peças e/ou componentes durante o período de Garantia Técnica.
9.10.4.3 O atendimento dos chamados técnicos durante o período de garantia deve ser 8/5 (oito horas, cinco dias por semana), com atendimento imediato admitindo-se um período máximo para solução do problema de 6 (seis) horas apos a abertura do chamado, para o porto de Belém;
9.10.4.4 O atendimento dos chamados técnicos durante o período de garantia deve ser 8/5 (oito horas, cinco dias por semana), com atendimento imediato admitindo-se um período máximo para solução do problema de 24 (vinte e quatro) horas apos a abertura do chamado, para o porto de Vila do Conde;
9.11. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.11.1 Certidão Negativa de Falência e Concordata ou de Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com emissão em até 90 (noventa) dias antes da abertura da licitação, caso não expresso outro prazo de validade no documento.
9.11.2 Possuir valor superior a 01 (um) em qualquer dos índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), cuja confirmação será feita mediante consulta ao SICAF.
9.11.3 A comprovação da boa situação econômico-financeira da licitante será demonstrada com base nos seguintes parâmetros:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = ; e Passivo Circulante
9.11.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta
9.11.5 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
9.11.6 Os documentos previstos nos subitens acima poderão ser substituídos pelo SICAF.