Habilitação: 
13.1. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta por item, desde que aceita pelo Pregoeiro, deverá comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
13.1.1. Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira:
a) Verificação, on line, junto ao SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, da documentação obrigatória (RECEITA FEDERAL, DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO, FGTS e SEGURIDADE SOCIAL - INSS), e da habilitação parcial (RECEITA ESTADUAL e RECEITA MUNICIPAL).

a.1) Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto ao SICAF, a licitante vencedora deverá apresentar a documentação correspondente com prazo de validade em vigor;
a.2) Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sites correspondentes, e se apresentados de outra forma, deverão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Secretaria Regional de Licitações – 4ª/SL, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.
b) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
c) Declaração de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, de que não está impedida de licitar ou contratar com a Codevasf, e de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo constante do ANEXO I, parte integrante deste Edital;
d) Certidão Negativa de Pedido de Falência e Recuperação Judicial expedida pelo Cartório de distribuição da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo Cartório de distribuição do domicílio da pessoa física;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, com prazo de validade em vigor
f) Termo de Vistoria (ANEXO II), a ser realizada pelo Responsável Técnico ou Preposto da empresa, devidamente credenciado, através de procuração, comprovando que a licitante visitou as dependências do Cetro Integrado de Recursos Pesqueiros e Aquicultura do Betume – 4ª/CIB, se inteirou dos dados indispensáveis à apresentação da proposta, e que os preços propostos cobrirão quaisquer despesas que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços.
g) Prova de registro no Conselho Regional de Administração - CRA, em nome da licitante;
h) Atestado(s) de capacidade técnica em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA, comprovando que a licitante executou serviços similares aos do objeto desta licitação;
13.2. Para a eficácia dos atos quanto ao atendimento a que se referem as alíneas "a.1", "a.2", "b", "c", “d”, “e”, “f”, “g” e “h” , acima, a licitante vencedora deverá apresentar cópia da documentação solicitada no prazo de até 02 (duas) horas, enviando-a via sistema comprasnet (convocação), via e-mail 4a.sl@codevasf.gov.br ou para o fax (79) 3226-8825, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da comunicação da Codevasf por intermédio do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.
13.3. A validade das certidões referidas no subitem 13.1.1. corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Codevasf convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.
13.4. Caso a(s) certidão(ões) expedida(s) pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), a(s) Certidão(ões) Positiva(s) com efeito negativo deverá(ão) constar expressamente na(s) mesma(s) o efeito negativo nos termos do art. 206, do CTN ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa ou, se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
13.5. Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente executará os serviços, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que neste último caso deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
13.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no subitem 13.1.1 deste Edital, no que couber.
13.7. A não comprovação de regularidade de quaisquer dos documentos indicados no subitem 13.1.1 acima implicará a inabilitação da licitante, com a consequente desclassificação da proposta.
13.8. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar 123/2006).
13.9. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Codevasf, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.10. A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 13.9 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sansões previstas no art. 81, da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Codevasf convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
13.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, com relação a aceitação da proposta e dos documentos de habilitação, a licitante que ofertar o menor preço global, será declarada vencedora.
13.12. No julgamento das propostas e dos documentos de habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação (§ 3º, art. 26, Decreto 5.450/2005).