Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Mão de Obra Terceirizada sem fornecimento de insumos, para atender as necessidades da Prefeitura e das Secretarias Municipais de: Saúde e Assistência Social do município de Paquetá-PI, no exercício de 2020, conforme Anexo I do Edital.
1.2
A licitação será formada conforme tabela constante no item 2, devendo oferecer proposta para todos os itens que a compõem.
1.3
O objeto a ser contratado se trata de serviços comuns com atividade a fim, categoria de que tratam a Lei nº 10.520/2002, por possuir padrões de desempenho e características gerais, específicas e usuais, podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade pregão presencial do tipo menor preço, empreitada por preço global.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão, AS EMPRESAS DO RAMO PERTINENTE E COMPATÍVEL AO SEU OBJETO, legalmente constituídas e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital;
2.2 - Os Microempreendedores Individuais, às microempresas e as empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147/2014.
2.3 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação da Pregoeira.

Credenciamento: 4.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, ou Certidão de Condição de Microempreendedor Individual, devidamente registrados, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) Cartão de Inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica – CNPJ;
c) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a" e “b”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
d) Consulta junto ao Cadastro Nacional de Empresas – CEIS, Inidôneas e Suspensas, para atesto que os mesmos não estão impedidos de licitar com órgãos da administração pública;
d.1) Da empresa;
d.2) Dos Sócios ou Empresários.
e) Consulta junto ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, para atesto que os mesmos não estão impedidos de licitar com órgãos da administração pública;
e.1) Da empresa;
e.2) Dos Sócios ou Empresários.
4.1.1 A licitante, na condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, Lei Complementar

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAQUETÁ-PI C.N.P.J. 01.612.601/0001-18 Avenida Filomeno Portela, 820 - CEP: 64.618-000.
PAQUETÁ - PI
nº 147/2014, deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação: a) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06;
b) Para as empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, apresentar o comprovante obtido através do site da Secretaria da Receita Federal http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional (Link: consulta optantes), conforme Lei 9.317/96;
4.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
4.3 – Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
4.4 – A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa da Pregoeira.
4.5 – O não credenciamento equivale a renúncia, por parte do licitante, ao direito de apresentar lances durante a sessão e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.
4.6 – Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
4.7 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão a Pregoeira a declaração de pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação, o envelope nº 01 – proposta de preço e o envelope nº 02 – habilitação.
4.8 – Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos envelopes nº 1 e nº 2, não cabe a desistência da proposta.