Objeto: 1.1. O presente certame tem por objeto a aquisição de licenças de softwares especificadas no quadro abaixo e detalhadas no Termo de Referência – Anexo I – deste Edital:
1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto des- critas no Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



  




Habilitação: 12.1. Para participar da presente licitação, a licitante deverá estar inscrita no SICAF com a documentação obrigatória regularizada, além de apresentar a documentação complementar especificada neste Edital, sendo que a comprovação desta habilitação será obtida via on line pelo(a) pregoeiro(a), o(a) qual verificará a validade dos documentos.

12.2. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
12.2.1. No mínimo, um atestado/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante fornecido material similar ao objeto descrito neste Edital;
12.2.2. Certidão negativa de falência e concordata/recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.2.2.1. se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, a mesma será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;
12.2.3. certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT criada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
12.2.3.1. as licitantes poderão obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho.
12.2.4. documentos que comprovem o atendimento aos requisitos estabelecidos no subitem 11.7., do Título XI deste Edital, nos termos do Decreto 7.174/2010, caso tenha sido exercido o direito de preferência;
12.2.4.1. em relação aos subitens 11.7.1. e 11.7.3., a comprovação poderá ser feita por meio das alternativas abaixo:
12.2.4.1.1. eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrô- nico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA; ou
12.2.4.1.2. por documento expedido para esta finalidade pelo Mi- nistério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA;
12.2.4.2. em relação ao subitem 11.7.2., a comprovação poderá ser feita por meio de uma das alternativas abaixo:

12.2.4.2.1. eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrô- nico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia; ou
12.2.4.2.2. por cópia da página do Diário Oficial da União em que foi publicado o Reconhecimento da Condição de Bem Desenvolvido no País, con- forme disposto na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.
12.3. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Compras- net, quando do envio de sua proposta, que:
12.3.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com me- nos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);
12.3.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; e 12.3.3. que elaborou sua proposta de forma independente.
12.4. Em conformidade com a Lei Complementar n.º 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
12.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do TRE/GO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.4.1.1.
Findo o prazo previsto no subitem anterior, sem que haja a regularização da documentação por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora, a sessão será reaberta para convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para julgamento da habilitação e abertura de prazo recursal, conforme Título XIV deste Edital;

12.4.1.2.
A verificação, no SICAF, da existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte não impede sua habilitação.
12.4.2. A não-regularização da documentação pelas microempresas e empresas de pequeno porte, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, na Lei nº 10.520/2002 e Decreto nº 5.450/2005, sendo facultado a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.5. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.6. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.7. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.
12.8. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.9. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.