Objeto: 1.1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E COORDENADORES PARA FORMAÇÃO CONTINUADA DA 1ª ETADA DO PROGRAMA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA NO MUNICÍPIO E AQUISIÇÃO DE BENS COMUNS (KIT MATERIAL DIDATICO E KIT SALA DE AULA).
1.2 - Além dos que foram regularmente convidados, podem participar deste procedimento exclusivamente o Microemprededor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte que atuam no ramo pertinente a este objeto, desde que cadastradas na correspondente especialidade e que tenham manifestado seu interesse com antecedência de até 24 horas da data e horário indicado no preâmbulo deste instrumento. A manifestação dar-se- á, por ofício, junto ao protocolo da Prefeitura Municipal de Madeiro-PI.

Condições de participação: 
2.1. Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que atendam às exigências estabelecidas no Preâmbulo deste edital e condições devidamente estabelecidas por este Edital.
2.2. É condição para a participação na presente licitação a apresentação pelos licitantes, no dia, horário e local indicado no preâmbulo deste Instrumento Convocatório, dos envelopes DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO - ENVELOPE N.º 01 e PROPOSTA DE PREÇO - ENVELOPE N.º 02 e, em envelopes não transparentes e lacrados.
2.3. Não poderão participar:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com este órgão, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
c) Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução e liquidação;
d) Empresas que possuam entre seus sócios e técnicos, servidor desta Prefeitura Municipal.
e) Empresas que não se enquadrem como Microemprendedor Individual nos termos da Lei Municipal Nº 008/2013.
2.4. A não observância das alíneas anteriores por parte da empresa ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.
2.5. Não será permitida a entrega de envelopes ou quaisquer outros documentos através de via postal, fax, e-mail e similares, exceto remessa de desistência de recurso administrativo.


Habilitação: 3.1 - A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a)
Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS;
b)
Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS, emitida pela CEF;
c)
Prova de quitação relativa às contribuições da Receita Federal e Dívida Ativa da União;
d)
Contrato Social ou Declaração de Firma Individual se for o caso;
e)
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ;
f)
Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas- Lei 12.440/2011;
g)
RG e CPF dos Sócios
h)
Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame que comprove os poderes do mandante para a outorga, acompanhado do documento de identificação.
i) Tratando-se se empresas interessadas a participar do procedimento deverá apresentar CRC – Cadastro de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de Madeiro-PI para as empresas que adquirirem a Carta Convite na sede da Prefeitura.
3.2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em letra legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por

qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Madeiro-PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3 – Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J.
3.4 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Madeiro-PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.