Habilitação: 12.1. A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ela abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2. Havendo alguma restrição na regularidade fiscal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, será concedido um prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que o licitante foi declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

12.5.1. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de qualificação técnico-operacional:
12.5.1.1. atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da licitante, que comprove(m):
12.5.1.1.1 aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços continuados de recepcionistas, com, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do número de empregados que serão necessários para suprir os postos a serem contratados em decorrência deste Edital e o Termo de Referência;
12.5.1.1.1.1 Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
12.5.1.2. experiência mínima de 2 (dois) anos, ininterruptos ou não, na prestação destes serviços terceirizados:
12.5.1.2.1 Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
12.5.1.2.2 Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
12.5.1.3. Os atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificadas no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente.
12.5.1.4. Cópia(s) de contrato(s) vigente(s) e em execução, na data da publicação do Edital, comprovando que a licitante gerencia, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social, registrado na junta comercial competente, no mínimo, 5 (cinco) empregados;

12.5.5. Declaração nos moldes do Anexo II deste Edital, em cumprimento à Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, publicada no DOU, nº 178, seção 1, página 80, de 17 de setembro de 2009;
12.5.6. Balanço patrimonial do último exercício social, apresentado na forma da lei;
12.5.7. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, apresentado na forma da lei;
12.5.8. Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura do certame licitatório, conforme modelo constante no Anexo VIII;
12.5.9. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
12.5.10. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor da proposta apresentada para a prestação dos serviços;
12.5.11. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
12.5.12. Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada;
12.5.13. Caso o valor total constante na declaração de que trata a Condição 12.5.11 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas no Anexo VIII.
12.5.13.1. Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSITICOS, AQUISIÇÕES E CONVÊNIOS SRTVS Quadra 701, Bloco M, Asa Sul, Ed. Sede do Inep, 2º Andar.
CEP: 70340-909 - Brasília-DF
(61) 2022-3236 / 3240 / 3235 / 3243 – Fax. 2022-3249
e-mail: pregao@inep.gov.br
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 04/2013 – DGP / CGRL/ INEP
RAZÃO SOCIAL E CNPJ PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
12.8. Será considerada na apuração do prazo de encaminhamento do original da Proposta e da documentação, a data de postagem dos referidos documentos.
12.9. Os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.10. Se o licitante for a própria matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Sendo o licitante filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza ou por força de Lei, comprovadamente somente possam ser emitidos em nome da matriz.
12.11. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial.
12.12. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.13. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, ressalvado aqueles que por sua característica não se sujeitam a prazo de validade. (Exemplo: Atestado de Capacidade Técnica).

razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente.