Objeto: 2.1.
Aquisição de materiais de consumo, em conformidade com as especificações constantes do Apêndice I do Termo de Referência que integra o presente Edital e com a tabela abaixo , com vigência de 12 (doze) meses e nas quantidades e preços máximos descritos no quadro abaixo:
Descrição dos Itens e Quantitativos
MAPA DE PREÇOS - PROCESSO SEI! 25351.939823/2018-13
Valor
Qtde. considerado
Qtde. 2º Centro CÓD. Unid.
Mínima de acordo com Valor Total de
Valor Total
Item Descrição
Catmat
SIADS Fornecimento Quantidade por o método a ser ANVISA - UASG Geoinformação UASG Qtd Total Valor Total Pedido Utilizado 253002 - UASG 160056
(média ou
160056
mediana) -
Arredondado
Álcool isopropílico, isopropanol; grau de
1
BR0392302 727288 LITRO 9 2 R$ 48,75 R$ 438,75 0 R$ - 9 R$ 438,75 pureza mínimo: 99,8%; frasco com 1 litro.
Cartão PVC Extracard com 0,75mm de
espessura, formato padrão 54x86mm,
pré-impresso em conformidade com a
RDC nº 9/2004 (conforme página 1 de
2 arquivo CDR ou PDF a ser fornecido BR0257567 563757 UN 1.000 250 R$ 3,56 R$ 3.560,00 0
R$ - 1.000 R$ 3.560,00 pela ANVISA) para crachá de
IDENTIFICAÇÃO/CREDENCIAL para
atuação em fiscalização e inspeção; arte
da impressão disponível no anexo III
Cartão PVC Extracard com 0,75mm de
espessura, formato padrão 54x86mm,
pré-impresso em conformidade com a
RDC nº 9/2004 (conforme página 2 de
3 arquivo CDR ou PDF a ser fornecido BR0244928 466450 UN 1.500 375 R$ 3,56 R$ 5.340,00 0
R$ - 1.500 R$ 5.340,00 pela ANVISA) para crachá de
IDENTIFICAÇÃO para demais
servidores; arte da impressão disponível
no anexo IV.
Clip retrátil confeccionado em material plástico ABS, redondo, com diâmetro externo de 30mm e interno de 20mm, grampo de metal na posição vertical no verso, de modo que possa ser acoplado ao cordão, e prendedor tipo alça em

4 PVC com fechamento em botão de BR0406995 719625 UN 1.500 375 R$ 2,28 R$ 3.420,00 0
R$ - 1.500 R$ 3.420,00 pressão metálico, personalizado na cor
branca com logomarca da ANVISA.
Deverá conter fio retrátil ultra resistente,
na cor branca (sistema roller), com
extensão mínima de 70cm; modelo
disponível no anexo V.
Cordão para crachá personalizado,
100% poliéster, com medidas 10mm x
80cm, na cor verde, impresso "ANVISA"
frente e verso na cor branca, com
5
BR0371714 719617 UN 1.000 250 R$ 2,54 R$ 2.540,00 0
R$ - 1.000 R$ 2.540,00 acabamento em argola, prendedor de
crachá tipo jacaré em metal niquelado e
regulador de esfera em metal niquelado;
modelo disponível no anexo VI.
Elástico para processo, material:
poliéster; cor: branca; forma: circular;
comprimento do elástico fechado: 20 cm;
largura: 4,5 cm; tipo de impressão: silk
screen; com impressões "ANVISA" na
6
BR0245778 652954 UN 4.000 2000 R$ 1,57 R$ 6.280,00 0
R$ - 4.000 R$ 6.280,00 cor azul; impressões em caixa alta;
comprimento de cada impressão: 8,5 cm;
largura de cada impressão: 3 cm;
costurado; aplicação: unir processos;
modelo disponível no anexo VII.
Etiqueta adesiva confeccionada em
papel couchê semi brilho branco, com
boa printabilidade e performance em
impressão flexográfica, tipográfica e off
set rotativo. Gramatura de 80g/m2 (76,8 -
83,2). Adesivo permanente taquificado
com boas características de "tack" e
adesão, especialmente indicado para
substratos lisos e regulares. Tipo:
acrílico. Temperatura mínima de
aplicação: 7ºC, temperatura de serviço: -
20ºC a 80ºC. protetor: Papel kraft com
ROLO COM
7
BR0320523 650943 210 53 R$ 41,60 R$ 8.736,00 0 R$ - 210 R$ 8.736,00 impressão cinza "Fasson" no verso e


Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do

licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.6.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.6.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.


Habilitação: 11.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1.
SICAF;
11.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (http://portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis? ordenarPor=nome&direcao=asc);
11.1.3.
Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria- Geral da União - CGU (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep? ordenarPor=nome&direcao=asc);
11.1.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.1.5.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
11.1.6.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.7.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.2.
Os licitantes deverão apresentar a documentação a seguir descrita relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista e à qualificação econômico- financeira.
11.3. Qualificação Econômico-Financeira
11.4.
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.5.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.5.1.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
11.5.1.1.
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
11.5.1.2.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.5.1.3. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social

11.5.1.4.
Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
11.5.2.
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
11.5.3.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de ....... (......) do valor estimado da contratação ou do item pertinente
11.6. Habilitação jurídica:
11.6.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.6.2.
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, , cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.6.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.6.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.6.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte– segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI;
11.6.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
11.6.7.
No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP- P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
11.6.8.
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
11.6.9.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
11.6.10.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.7.
Regularidade fiscal e trabalhista:
11.7.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
11.7.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
11.7.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.7.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.7.5.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.8.
Disposições gerais da habilitação:
11.8.1.
A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico- financeira e da habilitação jurídica dar-se-á primeiramente por meio de consulta ao cadastro no Sicaf;
11.8.2.
Os interessados, para efeitos de habilitação, deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.8.3.
No caso da documentação estar incompleta ou em desconformidade com o previsto na legislação aplicável no momento da habilitação, o pregoeiro irá comunicar o interessado via chat para que promova a regularização, sob pena de inabilitação, concedendo um prazo mínimo de 2 (duas) horas, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.8.4.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
11.8.5.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
11.8.6.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.8.7.
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
11.8.8.
O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir

os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado(a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
11.8.9.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos de habilitação mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
11.8.10.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.8.11.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa.
11.8.12. Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação, conforme item 10.5 do Anexo VII-A da in Nº 5/2017:
11.8.12.1.
A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
11.8.12.2.
A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI;
11.8.12.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
11.8.12.4.
O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
11.8.12.5. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
11.8.12.6.
A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; e
11.8.12.7. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
11.8.13.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.8.14.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.8.15.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.8.16.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.