Objeto: 1.1. O objeto da presente LICITAÇÃO é o Registro de Preços para eventual aquisição de fraldas e fórmulas lácteas, a fim de atender as necessidades dos militares e servidores ci- vis, usuários do Núcleo de Assistência Social do Comando em Chefe da Esquadra (NAS/ComemCh), por meio de fornecimento gratuito, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contrata- ções que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação especifica para a con- tratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de aquisi- ção em igualdade de condições.
1.3. DESCRIÇÃO DO ITEM DO OBJETO:
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Comissão Permanente de Atualização de Editais da Consultoria-Geral de União Termo de Referancia - Modelo para Pregão Eletnbnico SRP Compras Atualização laneiro/2016
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(Continuação do Termo de Referência - SRP n°02/2018 do ComemCh ?
DE IDENTIFICAÇÃO, VALI- DADE, NUMERO DO LOTE E PROCEDENCIA, ? REGISTRO NA ANVISA OU ISENÇÃO DE REGISTRO DO PRODUTO.
FRALDA ? DESCARTÁVEL
PARA RECÉM-NASCIDO, TA-
MANHO P (0 A 5KG): CON-
FECCIONADA EM MATERI-
AL ? IMPERMEÁVEL, ? COM
CAMADAS DE FLOCGEL DE
ALTA ABSORÇÃO, QUE PER-
MITA PROTEÇÃO, COM BOA
DISTRIBUICAO ? E ? RETEN-
ÇÃO ? DAS ? ELIMINAÇÕES.



Habilitação: 9.1. ?
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.briceis);
9.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, ? mantido ? pelo ? Conselho ? Nacional ? de ? Justiça (wsvw.cnj.ius.br/improbidade adtn/consultar reouerido.phn).
9.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União — TCU; 9.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. ?
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.3. ? Habilitação jurídica:
9.3.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.3.2.
Em se tratando de microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.3.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,
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devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado.)de- documento comprobatório de seus administradores;
9.3.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.3.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração — DREI;
9.3.6. No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf — DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos nos termos do art. 4 0 , §2° do Decreto n. 7.775, de 2012.
9.3.7. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS — CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
9.3.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.4. ?
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.4.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.43. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei 5.452, de 1° de maio de 1943;
9.4.5. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5. ?
As empresas, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.5.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente,
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por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.6. ?
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.7. ?
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas)horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail comemch.nulic@marinha.mil.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload) ou e-mail.
9.7.1.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.8. ?
Em relação às licitantes cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores — SICAF, o Pregoeiro consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4°, caput, 8°, § 3 0 , 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n°2, de 2010.
9.8.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.8.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1° da LC n° 123, de 2006.
9.9. ?
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.9.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.10. ?
Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a
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Ar, te tj Fls.: g-11 t. rrar r critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentaçãàile ‘t\ justificativa.
9.11. ?
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.12. ?
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.13. ?
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.14. ?
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA