Objeto: 1. – Destina-se a presente licitação a aquisição de combustível para suprir necessidades dos veículos que se encontrarem no município de Teresina – PI, deste Município, conforme especificações e quantidades constantes do anexo I.
2. De acordo com o Decreto Municipal nº 006/2017 do Horário de Funcionamento que esta de 08:00 horas à 12:00 horas, de segunda a quinta feira, poderão Adquirir além das que foram previamente convidadas quaisquer empresa interessada em participar do certame.
Marcolândia – PI, 08 de fevereiro de 2017.
Claudimar Carvalho de Andrade
Presidente da CPL
EDITAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2017- CPL EDITAL DE CARTA CONVITE Nº 003/2017
OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL PARA ABASTECIMENTO DE VEICULOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE MARCOLÂNDIA – PI, NA CIDADE DE TERESINA - PI
DATA DA SESSÃO: 16/02/2017
Abertura da Carta Convite: desse-a 08:30 horas
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÂNDIA, através do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para o conhecimento de todos os interessados que realizará licitação, na modalidade CARTA CONVITE, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL e ADJUDICAÇÃO GLOBAL, regido pela Lei Federal n.º 8.666/93 com suas alterações, e pelas condições estabelecidas no presente edital e seus anexos.
A sessão pública para credenciamento e recebimento e abertura dos envelopes dar-se-á às 08:30 horas do dia 16 de fevereiro de 2017, na sala da Comissão de Licitações desta Prefeitura Municipal, situada na Av. Corinto Matos, S/N, Centro, Marcolândia, fone (0xx89) 3439 1174, onde podem ser obtidas cópias deste instrumento convocatório, em todos os dias úteis, das 8:00 às 12:00 horas.
Com valor Previsto R$ 60.000,25 (sessenta mil reais e vinte e cinco centavos).

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar da presente licitação as empresas convidadas que atuem no ramo da venda de combustível e seus derivados em geral de que trata o presente edital, bem como as demais empresas interessadas.
2.2 - Encontram-se impedidos de participar do presente certame, os convidados e interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei Federal n.º 8.666/93
2.3 - É vedada a participação de empresas em consórcio e ou integrada por servidores públicos.


Habilitação: 4.1 - O ENVELOPE N.º 01 - HABILITAÇÃO, deverá conter documentos relativos à habilitação que será composta de:
a) Contrato Social e alterações ou última alteração consolidada;
b) Cartão do CNPJ;
c) Certificado de regularidade de FGTS;
d) Certidão Negativa de Débito do INSS;
e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Divida Ativa da União;
f) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
g) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais;
h) Declaração de idoneidade para contratar com a administração; (modelo anexo)
i) Alvará de funcionamento;
j) Certidão negativa de Falência ou Concordata da sede da empresa licitante;
k) Declaração de conhecimento e Atendimento às Condições do Edital;
l) Declaração de enquadramento em regime de tributação de Microempresa ou empresa de pequeno porte (na hipótese de o licitante ser ME ou EPP);
m) Certificado de boas praticas e armazenamento e distribuição;
n) Laudo Vigilância Sanitária/Bombeiros
o) Declaração que não emprega menores de 18 anos.
p) Certificado da APN (Agência Nacional de Petróleo) Autorizando o Funcionamento.
04.2 Os documentos deverão ser apresentados em fotocopia legível (não aceitaremos copia em papel fax), ficando a critério da Comissão a solicitação de qualquer documento em via original.
04.3 Das condições especiais de habilitação prevista na Lei Complementar 123/2006 para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
04.3.01 Comprovação da regularidade Fiscal- Nas licitações, a comprovação da regularidade fiscal da pequena empresa somente será exigida para efeito de assinatura do contrato ou ordem de compra. (art. 42 LC 123/2006)- Nas licitações, a pequena empresa deverá apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, mesmo que contenha alguma restrição (art. 42 LC 123/2006).
04.3.02 Saneamento de defeitos de Habilitação Fiscal- Havendo algum defeito na habilitação fiscal da pequena empresa, será assegurado o prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por igual período, para o saneamento do defeito. Este prazo é contado a partir do momento em que a pequena empresa é declarada vencedora da licitação (art. 43 parágrafo 1º, LC 123/2006)- A não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo 1º do artigo acima citado, implicará na decadência do direito contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº8.666/93, sendo facultado a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou ordem de compra, ou revogar a licitação. (art. 43,parágrafo 2º, LC 123/2006).
04.4 A comissão Permanente de Licitações se reserva ao direito de conferir a autenticidade dos documentos apresentados no envelope nº 01, mediante a apresentação dos originais.

04.5 Caso o proponente encaminhe representante para acompanhar o procedimento licitatório, deverá formalizar carta de credenciamento, a qual deverá ser entregue a Comissão de Licitação na data de abertura dos envelopes o mesmo deverá esta munido de procuração lavrada em cartório.
04.6 O invólucro nº 2 deverá conter; a proposta datada e assinada pelo representante legal da licitante isentam de emendas, ressalvas e/ou entrelinhas, contendo necessariamente, além dos elementos mencionados, as seguintes condições.
A –Indicação obrigatória do preço unitário e o valor Global da proposta para a realização das compras do combustível de que trata o objeto, só sendo permitido duas casas após a vírgula, o preço que prevalecera será o que representar o menor desembolso a essa administração, o preço total da proposta será o que vai ser julgado por essa comissão. E a proposta deverá seguir o modelo do Anexo V deste Edital Carta Convite.
B – estar preenchida por meio mecânico ou impressa.
04.7 Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.
04.8 O proponente poderá oferecer esclarecimentos complementares à Comissão Permanente de Licitações por meio de carta, que anexará ao envelope da proposta.

Julgamento: 9.1 - A presente licitação será julgada pelo critério de "menor preço global”.
9.2 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, depois de obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º, da Lei Federal n.º 8.666/93, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os proponentes serão convocados, podendo ser na mesma Sessão de Julgamento, se os mesmos estiverem presentes ou representados.