Objeto: 1.0 - A presente licitação tem por objeto o registro de preços para contratação eventual e futura do SERVIÇO DE RECARGA DOS EXTINTORES DE INCÊNDIO DAS UNIDADES DA JUSTIÇA ELEITORAL DA PARAÍBA, de acordo com os quantitativos e as especificações mínimas, que constam do Anexo I e demais condições gerais deste edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico, apenas as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme dispõe o art. 48 – I da Lei Complementar nº 147 de 07/agosto/2014, especializadas no ramo, legalmente constituídas que:
3.1.1 - estiverem devidamente CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com o art. 13, I, do Decreto nº 5.450/2005;
3.1.2 - remeterem exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta com a descrição do

objeto e o preço ofertado até, no máximo, a hora marcada para o início da sessão pública, indicada no preâmbulo deste Edital;
3.1.3 - manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital, bem como que a proposta está em conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
3.1.4 - responsabilizarem-se, exclusivamente, por todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta, e, inclusive, pelas transações efetuadas em seu nome, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública;
3.1.5 - acompanharem as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizarem pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;
3.2 - As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme a LC nº 123/2006, deverão manifestar sua intenção em campo próprio do sistema eletrônico;
3.3 - Não será admitida a participação de empresas:
3.3.1 - em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (Acórdão TCU 842/2013 – Plenário) ou que tenham sido declaradas inidôneas (art. 87, IV da Lei 8666/93) ou impedidas (art 7º da Lei 10.520/02), desde que não tenham logrado reabilitação;
3.3.3 – reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição (conforme jurisprudência do TCU, acórdão 2898/2012 – Plenário, a vedação à participação de consórcio nesta licitação prende-se ao fato de que esta não envolve questões de alta complexidade e de relevante vulto, em que as empresas, isoladamente, não tenham condições de suprir os requisitos de habilitação do edital);
3.3.4 - estrangeiras que não funcionem no país. 4.0 – DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO


Habilitação: 6.1 - A habilitação do licitante será verificada mediante:

a) consulta “on line” ao SICAF e TST, constatando-se a sua regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão de Regularidade de Tributos Federais), Fazenda Municipal (Certidão de Regularidade), Seguridade Social (Certidão de Regularidade – CND), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certidão de Regularidade – CRF) e Justiça do Trabalho.
b) apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa válida, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943;
c) apresentação da certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, a menos de 90 (noventa) dias da data prevista para abertura da licitação;
d) comprovação de aptidão por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando o desempenho satisfatório na prestação pertinente e compatível com o objeto do presente certame;
d.1) no caso de apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito privado, o mesmo deverá ter reconhecimento de firma em cartório.
e) declaração de cumprimento do disposto no art. 3º da Resolução do CNJ nº 07, de 18 de outubro de 2005, com a redação dada pela Resolução nº 09/2005 1 , e conforme o entendimento daquele Conselho exposto na alínea “a” do Enunciado Administrativo nº 01 2 , podendo ser utilizado o modelo em anexo;
f) - declaração de cumprimento ao disposto nos artigos 1° e 2° da Resolução n° 156 de 08 de agosto de 2012 do CNJ, podendo ser utilizado o modelo em anexo;
6.1.1 - caso a licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, desde logo, o respectivo CNPJ para consulta “on line” ao SICAF;
6.1.2 - sendo verificado que algum dos documentos exigidos encontra-se vencido ou não conste no SICAF, será admitida a sua apresentação, preferencialmente, anexado no comprasnet, ou na impossibilidade, digitalizado (arquivo pdf), através do e-mail cpl@tre-pb.jus.br, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contada da comunicação feita ao licitante, através do chat, pelo pregoeiro.
6.1.3 - os demais documentos de habilitação deverão ser apresentados preferencialmente, anexado no comprasnet, ou na impossibilidade, digitalizado (arquivo pdf), através do e-mail cpl@tre-pb.jus.br, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contada da comunicação feita ao licitante, através do chat, pelo pregoeiro.
6.1.3.1 – todos os documentos enviados por e-mail, ficarão à disposição dos demais licitantes que, desejando analisá-los, poderão enviar e-mail solicitando-os.
6.1.4 – a proposta em original e os documentos de habilitação em original e/ou cópias autenticadas, por meio de cartório competente, deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir do encerramento da sessão, sob pena de inabilitação, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e art. 87 da Lei n° 8.666/93.
6.1.5 - será admitida a comprovação de regularidade jurídica e fiscal através da Internet, por meio de consulta “on-line” efetuada pelo pregoeiro e/ou equipe de apoio.
6.2 - As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação neste pregão, deverão apresentar toda a documentação exigida neste Capítulo para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.3 - Os documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista deverão estar válidos na data de abertura das propostas, ressalvado o disposto no item 7.23.
1 É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação.
2 As vedações constantes dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, abrangem o parentesco natural ou civil, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e o parentesco por afinidade, na linha reta ou colateral, alcançando ainda o parente colateral de terceiro grau, do cônjuge ou companheiro dos membros e juízes vinculados ao Tribunal.


Julgamento: 9.1 - Esta licitação é do tipo menor preço, em estrita observância do disposto no inciso V do art. 8° do Decreto n° 3.555/2000.
9.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências e condições deste edital.
9.3 - Será considerada mais vantajosa para a Administração e, conseqüentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições deste edital, apresente o MENOR PREÇO TOTAL DO GRUPO.