Objeto: 2.1. O objeto desta licitação é a prestação de serviços funerários, destinado a doação, conforme especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I, parte integrante deste edital.
2.2. Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Comprasnet e neste Edital, prevalecerão as constantes deste.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sistema eletrônico provido pela Ação Social Integrada do Palácio do Governo – Asipag, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias

e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
5.3 - Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, de forma virtual, no site Comprasnet, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório.
5.4 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
5.5 - Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, bem como as empresas declaradas inidôneas e as suspensas de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública na forma do Art. 87, III e IV da Lei nº. 8.666/93, e, ainda, empresas que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Estado na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.
5.6 - A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempresa – ME ou ainda se for o caso Sociedade Cooperativa, que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 (art. 34 da Lei 11.48/07).
5.7 – A licitante devera a partir da assinatura do contrato, manter nesta cidade, Belém-Pa., represente legal em virtude do atendimento das demandas geradas para este órgão.
5.8 – A licitante deverá estar em acordo com as exigências constantes nas normas dos órgãos de vigilância sanitária, ANVISA, de acordo com a RDC/ANVISA nº 33 de 17 de fevereiro de 2006, além de os serviços a serem adquiridos deverão atender às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Credenciamento: 4.1 - O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br.
4.2 - O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 - O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a ASIPAG, à Secretaria de Estado de Administração ou qualquer outro Órgão participante ou aderente, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 – A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico como firme e verdadeira sua proposta, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 13.1 - A habilitação será verificada por meio do SICAF, onde serão avaliados os seguintes documentos: 13.1.1 - Registro comercial, no caso de empresário pessoa física;
13.1.2 - Ato constitutivo, devidamente inscrito, no caso de sociedades simples, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores e da prova de constituição da diretoria em exercício, e, no caso de sociedades empresariais, estatuto ou contrato social e alterações, devidamente registrados na Junta Comercial;
13.1.3 - Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;

13.1.4 - Prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Dívida Ativa da União, a ser feita pela apresentação de Certidão Conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Decreto 6.106 de 30 de abril de 2007;
13.1.5 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Natureza Tributária, ou outra equivalente, na forma da Lei);
13.1.6 - Prova de regularidade com a Seguridade Social, a ser constatada pela apresentação de Certidão Específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto: às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; às contribuições instituídas à título de substituição; e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por elas administrados, nos termos do Decreto 6.106 de 30 de abril de 2007;
13.1.7 - Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS através da apresentação do Certificado de Regularidade de Situação – CRS. Será aceito o Certificado da matriz em substituição ao da filial, ou vice-versa, quando comprovadamente houver arrecadação centralizada.
13.2 - Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
13.3 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte ou ainda sociedade cooperativa que tenha auferido,no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06,, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.3.1 - A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº. 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação do processo licitatório, ou revogá-la se for o caso.
13.4 - Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
13.4.1 - Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº. 9.854/1999), conforme o modelo do anexo II do edital;
13.4.2 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do anexo III do edital.
13.4.3 – Declaração de que a empresa emprega deficientes de acordo com a Emenda Constitucional nº. 42, conforme o modelo do anexo IV do edital.
13.4.4 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata, ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo cartório da sede da pessoa jurídica, que, para efeitos do presente certame, será considerada válida, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir de sua emissão.

13.5 - A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
13.6 - Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor valor por lote e atender às exigências fixadas neste edital.

Julgamento: 12.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido melhor preço, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
12.2 - O Pregoeiro poderá solicitar, caso haja conveniente, parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da ASIPAG ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
12.3 - Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o empenho e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do edital.
12.4 - No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
12.5 - O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.