Objeto: 10. A licitação terá por objeto o Registro de Preços para a futura contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços limpeza e conservação - incluindo dedetização, descupinização, desratização e controle de outras pragas nas áreas internas -, com natureza contínua, realizado por intermédio de mão de obra própria da empresa contratada, incluindo o fornecimento de insumos próprios para a prestação dos serviços, máquinas e equipamentos.
10.1.
A prestação de serviços de que trata este Termo de Referência não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta. Ao ICMBio será vedada qualquer prática que caracterize os seguintes requisitos de vínculo trabalhista direto:
10.1.1.
Habitualidade: salvo disposição em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, o posto de trabalho é contratado para serviços previstos contratualmente com prazo de vigência certo, devendo os funcionários alocados deixarem seus postos de trabalho tão logo expire a vigência contratual.
10.1.2.
Pessoalidade: é proibido a qualquer servidor do ICMBio a exigência, entrevista, seleção ou qualquer outro critério ou artifício que caracterize a escolha de pessoas que prestarão os serviços contratados, inclusive o recebimento e encaminhamento de currículos. Fica terminantemente proibido o lapso temporal sem substituição de ausências do profissional alocado, decorrente de férias, ausências e similares;
10.1.3.
Subordinação: O ICMBio não pode criar cadeia de subordinação direta entre os prestadores de serviço, devendo se abster de dar ordens diretas aos funcionários da contratada, tais como exigir o cumprimento de horário, atribuir-lhes tarefas, substituir funcionários, entre outras. Qualquer exigência, solicitação ou observação sobre os funcionários e o serviço prestado deve ser dirigida ao preposto da mesma para que tome as devidas providências.
10.1.4.
Vinculação hierárquica: os Chefes das Unidades atendidas pela contratação não são chefes dos funcionários terceirizados. Suas chefias são os prepostos das empresas contratadas. Dessa forma, o ICMBio não possui qualquer poder decisório sobre questões de recursos humanos da empresa.
10.1.5.
Prestação de contas dos serviços prestados: o ICMBio não pode exigir diretamente do empregado que o mesmo preste contas de seus serviços ou que execute novamente um serviço mal feito.

Nesse caso, o ICMBio deverá exigir da contratada, através de seu preposto, ou diretamente de seus representantes, a devida prestação de contas dos serviços e correção de serviços mal executados, inexecutados ou executados parcialmente.
10.1.6.
Controle de frequência: Somente a empresa contratada é competente para aferir a assiduidade e a pontualidade dos seus profissionais. Caberá ao ICMBio, nesses casos, observar o cumprimento da empreitada contratada, de forma a coibir a perda da produtividade, comunicando aos prepostos, as situações dessa perda e exigindo da contratada a verificação periódica pelo quantitativo de serviços prestados.
10.1.7.
Pagamento de salário/remuneração: Nos casos excepcionais, em procedimento especial sob orientação da DIPLAN e acompanhamento da Procuradoria Federal Especializada ou pela AGU, com o conhecimento do Ministério Público do Trabalho, o pagamento direto do salário dos funcionários deverá ter previsão em contrato, na forma que preveem as Instruções Normativas em vigor. Em nenhuma outra hipótese, o ICMBio poderá realizar pagamento direto aos funcionários.
10.1.8.
Aplicações de penalidades administrativas e/ou funcionais: as penalidades administrativas são aplicadas pelo ICMBio, caso a empresa dê causa e mediante processo administrativo em apenso, tramitado intra muros até sua preclusão administrativa, assegurado o direito de contraditório e ampla defesa. As penalidades funcionais somente podem ser aplicadas pela empresa contratada, sendo vedado ao ICMBio tal prática.
11. Os serviços serão executados nas dependências das Unidades Descentralizadas do ICMBio, distribuídas espacialmente conforme as indicações abaixo:
Centro de Pesquisas e Gestão do Uso de Recursos Pesqueiros do Litoral Nordeste – CEPENE e Base Avançada em Caravelas BA
Rua Samuel Hardman - Centro - Tamandaré - PE
Centro de Pesquisas e Gestão do Uso dos Recursos Pesqueiros do Litoral Norte CEPNOR
Avenida Tancredo Neves, 2501 - Montese - Belém - PA
Centro de Pesquisas e Gestão do Uso dos Recursos Pesqueiros do Litoral Sudeste e Sul CEPSUL
Avenida Ministro Victor Konder s/nº - Fundos - Itajaí - SC
Centro de Pesquisa e Gestão do Uso dos Recursos Pesqueiros Lagunares e Estuarinos CEPERG
Avenida Visconde de Paranaguá s/nº - Centro - Rio Grande - RS

12. A rotina dos serviços será de turnos únicos de 04 (quatro) horas diárias, em dias úteis de funcionamento do expediente da Unidade Descentralizada. Apenas nas unidades que recebem público de visitação funcionarão os serviços de limpeza, conservação e controle de vetores e pragas nos feriados e nos finais de semana, observando as seguintes condições: