Condições de participação: –
I 2.1 – Poderão participar do presente certame as empresas interessadas do ramo pertinente ao
P / C objeto, cadastradas ou não, escolhidas e convidadas por este Município, e as cadastradas que
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manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, e que apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1., e válidas na data da abertura do procedimento;
2.2 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar do presente Convite diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei; e
c) Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular de procuração, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes de representação pertinente ao Certame. 3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não
sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa 2 a licitante;
n i g 3.4 – Se a empresa licitante se enquadrar nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, como
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MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), deverá a mesma, no momento
do credenciamento, apresentar uma declaração de (ME) e (EPP), para efeito de aplicação do
8 1 0 “direito de preferência’’ previsto na citada norma.
2 / 4 3.4.1 – A declaração de que trata o item anterior, para efeito de comprovação da condição
0 0
MICROEMPRESA (ME) e EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), poderá ser substituído pela C C
certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº – I 103/2007, publicada no D.O.U. no dia 22/05/2007.
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Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí
Rua Jose Antônio Lopes, nº 127 – Centro, Caridade do Piauí.
Fone/Fax: (89) 3464-0125
CEP: 64590-000
CNPJ: 01.612.575/0001-28
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3.5 – A falta ou incorreção dos documentos mencionados acima, deste Edital, não impedirá a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se nas fases do procedimento licitatório.

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem ao presente Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicado no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ-PI
CONVITE Nº 004/2019
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
3 a ABERTURA: DIA 08/11/2019 ÀS 08h30min
n i g DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
á P 5.1.1 – Documentos obrigados pela Constituição:
- a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao 8 1 0 estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 2 / 4 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto
0 0 n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, C C perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição
– I de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III).
P / C 5.1.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
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a) Contrato social e o último aditivo;
b) Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do(s) sócio(s). 5.1.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a prova da regularidade relativa aos Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa expedida, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
d) Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
e) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
5 .1.4 – Documentos relativos à Qualificação Econômica Financeira:
5.1.4.1. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, do último exercício social, exigíveis na forma da lei, assinados pelo contador e representante da empresa, que comprovem a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de Balanço de Abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro;
a) No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do
4 item anterior será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês
a n i anterior ao da data fixada para realização deste Convite.
g á P 5.1.4.2 - A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos
constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstradas através
8 1
da seguinte fórmula;
0 2 /
i. – ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: ILG
4 0 0 = AC+RLP/PC+ELP.
C C AC=Ativo circulante
– RLP= Realizável a longo prazo
I P PC = Passivo circulante
/ C
ELP= Exigível a longo prazo
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ii. – ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula AC/PC, onde,
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante.
iii. – ET (endividamento total), menor ou igual a 0,50, aplicando a seguinte fórmula: ET = ET/AT, onde,
ET = Exigível total
AT = Ativo total.
5.1.4.3 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
5.1.4.4 Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá ser atualizado por índices oficiais, vedado sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
5.1.4.5 Os índices de que trata o subitem 5.1.4.2 serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
5.1.4.6 Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar a apresentação da cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
5.1.4.7 As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples nacional, para atendimento do item 5.1.4.1, deverão apresentar qualquer um dos documentos idôneos a seguir relacionados, que possibilitem a comprovação da qualificação econômico-financeira:
5 a n cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do
i g livro-caixa com o registro de escrituração da movimentação financeira e bancária, nos termos
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do art.25 e 26, § 2º da Lei Complementar nº123/06.

8 5.1.4.8 Os microempreendedores Individuais - MEI optantes do SIMEI, para atendimento do

1 0 2 item 5.1.4.1, deverão apresentar qualquer um dos documentos idôneos a seguir relacionados,
/ 4 0 que possibilitem a comprovação da qualificação econômico-financeira: cópia da declaração
0 C anual do simples nacional – DANS-SIMEI ou cópia do livro-caixa com o registro de escrituração
C – da movimentação financeira e bancária, nos termos do art.25 e 26, § 2º da Lei Complementar
I P nº123/06.
/ C M P

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5.1.4.9 Certidão negativa de débitos trabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho (Lei 12.444/11).
5.1.4.10 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
5.1.4.11 A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.1.4.12 A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.
5 .1.5 – Da Qualificação Técnica:
5.1.5.1 Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa.
5.1.5.2 Cópia do registro do responsável técnico pela empresa, acompanhada da certidão dentro do prazo de validade.
5.1.5.3 Comprovação pela licitante ou responsável técnico, de ter executado, a qualquer tempo, serviços compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) e/ou atestado(s), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, conforme Art. 30, inc. II da Lei
de Licitações - Lei 8666/93 – (incluída pela Lei nº 8.883, de 1994).
6 a 5.1.5.4 O(s) atestado(s) deverá (ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar
n i g os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s)
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do(s) documento(s). - 8 1 0 5 .1.6 OUTROS DOCUMENTOS
2 / 4 5.1.6.1 Declaração formal quanto da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão
0 0
utilizados na execução do objeto desta licitação; (modelo ANEXO III)
C C
5.1.6.2 Declaração de Visita Técnica, subscrita pela licitante, de que visitou o local da obra,
–
I objeto desta licitação, e de que tomou conhecimento dos projetos e de todos os aspectos
P / C peculiares à sua execução; (modelo ANEXO IV).
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A) As despesas de visita aos locais das obras/serviços correrão por conta exclusiva do licitante.
B) A Vistoria deverá ser feita pelo próprio licitante, ou representante legal, em horário definido no ato convocatório e em companhia de servidor do órgão licitador, a ser designado para esse fim, em horário comercial.
5.1.6.3 Declaração do licitante de que examinou os detalhes executivos que acompanham este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução dos serviços de que trata esta licitação; (modelo ANEXO V).
5.1.6.4 Declaração de inexistência de fato impeditiva para sua habilitação, no presente processo licitatório (modelo ANEXO VI), conforme Decisão 735/1997 – TCU – Plenário – Relatório do Ministro Relator.
5.1.6.5 Na hipótese do interessado pretender servir-se da autenticação por membro da Comissão de Licitação, deverá oferecer original e cópia. Para esse procedimento a Comissão de Licitação ficará antecipadamente à disposição dos interessados no horário de expediente da Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí/PI. Além disso, a autenticação de documentos poderá ser realizada na própria sessão.
5.1.6.6 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças
que compõem este Convite;
8.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente 9 a alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, n i g eximir-se do fornecimento dos serviços;
á P 8.5 – No caso de erro de transcrição da quantidade prevista para o objeto licitado, a - quantidade e o preço total serão retificados, mantendo-se inalterado o preço unitário;
8 1 0 8.6 – No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o
2 / 4 produto será retificado, mantendo-se inalterados o preço unitário e a quantidade;
0 0 8.7 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 C C (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
– I P / C M P

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8.8 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.