Objeto: 1.1
Aquisição de materiais permanentes, quais sejam: Medidor de Distância por Laser, GPS, Detector de Gases e Vapores Inflamáveis, Lanterna de Mina, Termômetro de Globo, Regenerador Químico de Oxigênio (respirador de fuga), Impressora Portátil, conforme quantidades, especificações e condições constantes do Termo de Referência, Anexo I, deste Edital.
1.2 - Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I
- Termo de Referência;
ANEXO II
- Modelo de Proposta;
DNPM/Superintendência na Bahia - Rua Professor Isaías Alves de Almeida, 149 Bairro: Costa Azul Salvador/BA CEP: 41760-120 Tel. 71 3444-5500 Fax 71 3444-5540


Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos, e estiverem habilitados no COMPRASNET para participar do Pregão Eletrônico, devendo atender as seguintes condições:
2.1.1 - Arcar com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas;
2.1.2 - Atender às condições deste Edital e apresentar os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia devidamente autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por intermédio de conferência pelo Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio (servidor público), em cotejo com os originais;
2.1.3 - Estar cadastrado e habilitado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº. 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485/2002.
2.1.3.1 - As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002).
2.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de:
2.2.1 - Sociedades empresárias que estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2 - Sociedades empresárias que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
2.2.3 - Interessados que estejam com o direito de participar de licitação suspenso ou que estejam impedidos de contratar com a União;
2.2.4 - Sociedades empresárias cujo objeto social não seja pertinente e nem compatível com o objeto do procedimento licitatório;

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no

sítio: www.comprasnet.gov.br.
3.2 - Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica (art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3 - O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1 - A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sistema Cadastro de Inadimplentes - CADIN, após a análise e julgamento da Proposta, e das declarações prévia e obrigatoriamente preenchidas no comprasnet, quais sejam:
8.1.1 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, através de ferramenta específica no site www.comprasnet.gov.br.
8.1.2 - Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, Regulamentada pelo Decreto nº. 4.358, de 05 de setembro de 2002, através de ferramenta específica no site www.comprasnet.gov.br.
8.1.3 - Declaração de proposta independente, conforme regulamentação constante do Anexo I da IN nº 02, de 16 de setembro de 2009, atualizada, através de ferramenta específica no site www.comprasnet.gov.br.
8.1.4 - Declaração, se for o caso, afirmando ser microempresa ou empresa de pequeno porte, através de ferramenta específica no site www.comprasnet.gov.br.
8.1.5 - Caso a licitante vencedora tenha se utilizado do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar, juntamente com os demais documentos de habilitação, uma Declaração firmada pelo responsável contábil da empresa, atestando o valor de sua receita bruta do último exercício financeiro, nos termos do art. 3º da referida norma, para comprovar a sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

8.1.6 - A habilitação da licitante que se enquadrar como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa deverá observar, ainda, o seguinte:
8.1.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do debito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.1.6.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.1.6.1, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.1.7 - Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC) maiores que um (>1), analisadas e informadas automaticamente pelo SICAF, conforme art. 43, inciso V, da IN SLTI/MP nº 02/2010.
8.1.7.1 A licitante que apresentar resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos acima, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de pelo menos l0% do valor total estimado do item, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.1.8 Prova da Inexistência de Dívidas Trabalhistas (CNDT emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do sítio http://www.tst.jus.br/certidao).
8.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11.10.2010, deverão apresentar ainda a documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
8.2.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas

as alterações ou da consolidação respectiva;
c) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
d) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
e) No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.2.2 Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei;
b.1) caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; e
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11.10.2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) a boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou

apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
kllo
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = SG ______________Ativo Total_____________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante LC Passivo Circulante
c) A licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total estimado do item a que concorrer, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.4 Os licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade relativamente aos dados vencidos ou não atualizada, quando da data prevista para o envio da documentação.
8.5 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples acompanhadas do original para cotejamento.
8.6 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.7 Serão inabilitadas as empresas que não atenderem as exigências deste item 8 do Edital.

Julgamento: 7.1 - Encerrada a etapa de lances e negociado o preço final da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro efetuará o julgamento da citada proposta, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos e habilitação para, em seguida, divulgar o resultado (incisos IV, VI e VIII do art. 11 do Decreto 5.450/2005).
7.2 - As propostas serão julgadas e adjudicadas, pelo MENOR PREÇO POR ITEM.
7.3 - Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências de habilitação do Edital, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital e o pregoeiro negociará com a licitante no próprio sistema, para que seja obtido preço menor (§ 5º do art. 25 do Decreto 5.450/2005).

7.4 - As propostas serão desclassificadas nos seguintes casos:
7.4.1 - Contenham vícios ou ilegalidades.
7.4.2 - Não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
7.4.3 - Não atendam às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis.
7.4.4 - Apresentem preços finais superiores ao valor estimado pela entidade contratante.
7.4.5 - Apresentem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis assim entendidos aqueles que não venham a ter demonstrada viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado;