Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta Licitação, Pessoas Físicas e Jurídicas, inscritas, respectivamente, no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, possuidores de documentos de identidade, excluído o Leiloeiro Administrativo e menores de 21 (vinte e um) anos, não emancipados. Os documentos mencionados poderão ser apresentados no original ou mediante cópia, legível e em boa forma, autenticada em Cartório e/ou através de cotejo com o original pelo Leiloeiro Administrativo.
3.2. A Prefeitura Municipal de São João da Serra (PI) declara-se proprietária dos bens constantes da relação do ANEXO I, integrante deste Edital, possuindo-os livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

3.3. Os veículos que serão levados a Leilão estão distribuídos em 08 (oito) lotes, com o respectivo preço mínimo para alienação, vencendo o licitante que maior lance ofertar pelo lote, acima da avaliação, o qual será apregoado no estado de conservação em que se encontram, não cabendo a Prefeitura qualquer responsabilidade quanto a reposição e/ ou reparos. O Leiloeiro Administrativo da Prefeitura Municipal de São João da Serra (PI) nada afirma ou garante sobre as condições físicas e de funcionamento do bem. Não cabe ao Leiloeiro Administrativo a obrigação com a guarda, manutenção dos bens distribuídos em lotes, integrante deste Edital.
3.4. As ofertas de preços entre um lance e outro serão acrescidas de um valor mínimo, de R$ 50,00 (cinquenta reais) para as Motocicletas e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para os veículos automotores ou outro estabelecido pelo Leiloeiro Administrativo, durante a realização do Leilão, tendo como referência o valor inicial.
3.5. O lote pago em espécie, será liberado de imediato e os pagos com cheques somente serão liberados após a efetiva compensação bancária, mediante LIBERAÇÃO EXPRESSA emitida pelo Leiloeiro Administrativo, em ambos os casos.
3.6. O arrematante receberá o bem no local e no estado em que se encontra, ocorrendo por sua exclusiva conta despesas com remoção, transferência junto ao DETRAN/PI e quaisquer outros ônus que incidam sobre a transação. A transferência deverá ser procedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da retirada do bem do pátio da Prefeitura, de forma que o arrematante só estará autorizado a transitar com o bem arrematado após a regularização da transferência do veículo.
3.7. O bem arrematado deverá ser retirado do local em
3.8. que se encontra, impreterivelmente até o dia 31/07/2014. Findo este prazo, os bens serão reintegrados ao patrimônio da Prefeitura Municipal de São João da Serra (PI), sem que caibam aos adquirentes quaisquer direitos ou reclamações judiciais ou extrajudiciais, perdendo o arrematante todos os valores pagos.
3.8. Em nenhuma hipótese serão aceitas desistências dos adquirentes ou alegativas de desconhecimento das normas deste Edital, para eximirem-se, das obrigações geradas pelo mesmo.
3.9. O oferecimento de lance para aquisição de quaisquer dos lotes de que trata este Edital, implica na total aceitação das normas nele fixadas e a expressa renúncia dos arrematantes às ações administrativas para questionar as suas condições e exigências.

3.10. O licitante (arrematante) deverá, antes do início do Leilão, fazer um credenciamento junto ao Leiloeiro Administrativo, o qual constará do fornecimento da documentação de que trata o item 3.1 deste Edital.
3.11. Não serão aceitas posteriores mudanças no nome do arrematante, sendo a documentação emitida em nome do licitante que oferecer maior lance e a este será procedida a entrega do lote.
3.12. O Leiloeiro Administrativo, por motivo justificado, poderá retirar do leilão o lote, se assim for da conveniência ou oportunidade administrativa, bem como, dirimir casos omissos e dúvidas surgidas.
3.13. Informações adicionais e cópia do edital serão adquiridas com o Leiloeiro Administrativo ou outro agente da Prefeitura, na sede da Prefeitura Municipal de São João da Serra (PI), situada na Av. Presidente Médici, 142, Centro, no horário indicado no item 2.4 deste Edital.
São João da Serra (PI), 12 de Junho de 2.014
José da Cruz Gomes Leiloeiro Administrativo
VISTO:
João Francisco Gomes da Rocha Prefeito Municipal

ANEXO I REF. EDITAL DO LEILÃO Nº 001/2014
LOTE 01