Condições de participação: 3.1
Esta licitação, em observância ao disposto no art. 6º, do Decreto nº 6.204/2007, destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESA – ME e EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, qualificadas como tais nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, e as alterações contidas na LC nº 147/14, desde que atendidas às seguintes exigências:
3.1.1 estarem devidamente CADASTRADAS no nível “CREDENCIAMENTO”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
3.1.2
demais exigências deste Edital e seus anexos.
3.2
A participação em licitação expressamente reservada a microempresas (ME) e a empresas de pequeno porte (EPP), por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

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perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.


Habilitação: 14.1 A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista da licitante vencedora será verificada, online, nos sítios pertinentes, após a análise, julgamento e aceitabilidade da proposta.
14.2
Na fase de habilitação, em conformidade com o disposto nos Acórdãos nº 1.793/2011 e nº 2296/2012 – Plenário, do Tribunal de Contas da União, serão verificadas das empresas declaradas vencedoras:
14.2.1
sua regularidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF; por meio de consulta ao sítio www.comprasnet.gov.br.;
14.2.2 inexistência de débitos inadimplidos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho, por meio de consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao;
14.2.3
inexistência de registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao sítio www.cnj.jus.br; e

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14.5.1
Relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, a licitante deverá apresentar:
14.5.1.1
Registro Comercial, no caso de empresa individual; ou
14.5.1.2
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
14.5.1.3 Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou
14.5.1.4
Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
14.5.2
Declaração sobre a superveniência de fato impeditivo à habilitação neste certame;
14.5.3
Declaração de elaboração independente de proposta.
14.5.4 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

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assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização.
14.7.2
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
14.8 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
14.9 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
14.10 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
14.11 Em caso de inabilitação, a pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

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readequada quantas vezes entender necessário, ou seja, enquanto persistir falhas nas informações adicionais.

Julgamento: 
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para o ITEM ÚNICO, com duas casas decimais.
13.6 No caso de equivalência de valores das propostas, e caso nenhum licitante ofertar lance, será realizado sorteio na forma do art. 45, § 2º da Lei nº 8.666/93, para o qual todos os licitantes serão convocados, via chat, no sistema COMPRASNET.
13.6.1
Havendo o empate ficto e ocorrer a hipótese de equivalência de valores das propostas entre ME/EPP (empate real), o sistema automaticamente realizará sorteio e indicará o licitante convocado para o desempate.
13.7
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
13.8 Sendo aceitável a proposta, o Pregoeiro efetuará consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.
13.9 A licitante e/ou sua proposta comercial poderá ser DESCLASSIFICADA/RECUSADA, mesmo após a etapa de disputa (lances) para o ITEM ÚNICO , se:
13.9.1
não atender às exigências do presente edital;
13.9.2
não apresentar MARCA, MODELO (se houver) exato do objeto licitado ;

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13.11 A recusa poderá ocorrer, inclusive, quando do envio da proposta de preço (comercial) readequada ao último lance, desde que justificado.