Objeto: 1.1 O presente Pregão visa à aquisição de novas licenças de uso do software Windows Server 2016 e a prestação de serviços de suporte e atualização – Software Assurance – para licenças Windows Server e de acesso cliente (CALs), conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos, sendo:
1.1.1 Aquisição de 128 (cento e vinte e oito) licenças de uso do software Windows Server Datacenter 2016 que permitem o licenciamento de dois núcleos de processamento (Total de 256 [duzentos e cinquenta e seis] núcleos de processamento) e prestação do serviço de suporte e atualização – Software Assurance por 36 (trinta e seis) meses.
1.1.2 Serviços de suporte e atualização – Software Assurance para 344 (trezentas e quarenta e quatro) licenças de uso do software Windows Server Standard 2016 que permitem o licenciamento de dois núcleos de processamento (Total de 688 [seiscentos e oitenta e oito] núcleos de processamento) por 36 (trinta e seis) meses.
1.1.3
Serviços de suporte e atualização – Software Assurance para 312 (trezentas e doze) licenças de uso do software Windows Server Datacenter 2016 que permitem o licenciamento de dois núcleos de processamento (Total de 624 4/53
Lara Godoy S. F. Rodrigues Advogada – Coordenadora De Serviços AARH/DELIC/GLIC2

[seiscentos e vinte e quatro] núcleos de processamento) por 36 (trinta e seis) meses.
1.1.4
Serviços de suporte e atualização – Software Assurance para 5.210 (cinco mil, duzentas e dez) licenças de acesso de dispositivos clientes (Device CAL – Client Access License) para Windows Server 2016, por 36 (trinta e seis) meses.
1.2 Havendo divergência entre as informações constantes do registro da licitação no Compras Governamentais e as constantes deste Edital e de seus Anexos, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cadastrados e habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que atenderem às exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.1.1 O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelos interessados em quaisquer das Unidades Cadastradoras situadas em órgão ou entidade da Administração Pública, não constituindo o BNDES Unidade Cadastradora do SICAF.
2.1.2 Os interessados poderão consultar a listagem contendo as Unidades Cadastradoras no Compras Governamentais. Para tanto, o interessado deverá, na aba “Fornecedor”, selecionar “Cadastro” e, em seguida, clicar no link “Cadastramento no SICAF”. Após, na aba “Consulta”, o interessado deverá selecionar “Unidade Cadastradora”.
2.2 Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no SICAF, bem como as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
2.3 Estará impedido de participar deste Pregão o interessado que: I. tenha sofrido decretação de falência ou dissolução;
II. esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BNDES;
5/53
Lara Godoy S. F. Rodrigues Advogada – Coordenadora De Serviços AARH/DELIC/GLIC2

III. tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal;
IV. esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas controladas pelo Poder Público, com fundamento em outros dispositivos legais não mencionados nos incisos II e III deste subitem;
V. se enquadre em alguma das vedações previstas na Lei nº 13.303/2016, notadamente em seu artigo 38;
VI. possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
VII. esteja organizado sob a forma de consórcio; e
VIII. esteja em recuperação judicial, salvo nos casos em que haja decisão judicial que permita a participação em licitações.
2.4 Será permitida a participação de sociedades optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir.
2.4.1 O Licitante optante do Simples Nacional que vier a executar atividade vedada pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 não poderá beneficiar-se de sua condição de optante.
2.4.1.1 Na hipótese do item 2.4.1 deste Edital, uma vez celebrado o Contrato, o Contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
2.4.2 O Licitante optante do Simples Nacional, que não se enquadrar em situação de vedação prevista no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderá beneficiar-se de tal condição se, com o valor ofertado em sua proposta, não vier a exceder o limite de receita bruta anual, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do Contrato.
2.4.2.1 Se o Licitante optante do Simples Nacional extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ao longo da vigência do Contrato, uma vez sendo contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil – RFB, sua exclusão obrigatória do Simples Nacional, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006.
6/53
Lara Godoy S. F. Rodrigues Advogada – Coordenadora De Serviços AARH/DELIC/GLIC2

2.4.3 Não serão aceitos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato fundamentados na alteração de regime tributário decorrente dos itens 2.4.1.1 e 2.4.2.1 deste Edital, devendo o Contratado arcar com eventuais custos decorrentes desta alteração.