Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços continuados de vigilância e segurança desarmada a serem prestados na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, situada na Avenida Othon Gama Deça, 900, 10º andar, Centro, Florianópolis/SC, conforme características definidas neste Edital e em seus Anexos.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3° do Decreto n° 5.450/05.
3.3. O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.4. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.5. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
3.6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.7. Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I - Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando forem exigidos neste Edital, também os seus anexos.
II - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III - Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V - Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI - Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 3.8. O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.9. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam impedidas de licitar e contratar com a União os termos do artigo 7° da Lei n° 10.520/2002; estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRJ/Florianópolis/SC; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

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3.10. É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93 (Acórdão TCU 8271/2011 - 2 a Câmara, item 1.5.1; Parecer PGFN/CJU/COJLC/N° 1944 /2012, item 36).
3.11. Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, devido ao objeto desta licitação enquadrar-se expressamente naqueles elencados na Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002-020-10-00-0), em 06/06/2003, homologado judicialmente na 20ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal, cuja cópia encontra-se disponível nesta repartição. O enquadramento dá-se na alínea "c" para serviços de segurança, vigilância e de portaria. O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU n° 1.815/2003 - Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09/12/2003, ratificado pelo Acórdão TCU n° 724/2006 Plenário, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação em relação ao prestador dos serviços, tal como no serviço objeto da presente licitação, que requer também relativa pessoalidade (não devem os trabalhadores ser substituídos todos os dias, pois tornaria impraticável a execução dos serviços, em razão de necessidade de conhecimento, por exemplo, da sistemática de prestação do serviço) e habitualidade (cumprimento do horário da repartição, de segunda a sexta-feira), o que caracteriza a relação de emprego entre a licitante vencedora e os executores do serviço.
3.12. A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações também foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, na Suspensão de Segurança n° 1.352 RS (2004/0063555-1), publicada no Diário da Justiça de 08/06/2004, Seção 1, página 86, onde o Presidente do STJ defere o pedido de suspensão de liminar que mantinha determinada cooperativa em certame licitatório, sendo que a Decisão menciona o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União e o Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU n° 1.8 15/2003 - Plenário, relatando que o TCU, no Acórdão antes referido, "já se pronunciou quanto à necessidade de todas as entidades da Administração Federal observarem a referida conciliação judicial". Essa decisão foi confirmada por unanimidade no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança n° 1.352, onde do voto do Ministro Relator reproduzimos o seguinte trecho: "Desta forma, ao firmar compromisso de não contratar mão de obra através de cooperativas, o Advogado-Geral da União externou orientação a ser observada por toda a Administração Pública Federal".
3.14. A Instrução Normativa n° 2/2008 e suas altera ções posteriores, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestação -SLTI/MPOG que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não, no âmbito do Governo Federal, em seu art. 4°, inciso I, em reforço ao todo acima exposto, dispõe:
Art. 4° A contratação de sociedades cooperativas so mente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:
I - a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;
3.15. Não será permitida participação de empresas que se apresentem constituídas na forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, haja vista que os serviços objeto desta licitação são considerados comuns, dispondo o mercado de inúmeras empresas para sua execução, inclusive de pequeno e médio porte, o que prestigia o princípio da competitividade e tornam desnecessário incluir no edital a permissão para participação de consórcios. (Acórdão 1094/2004, Ata 28, TCU Plenário – Relator Augusto Sherman Cavalcanti);

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3.16. Não poderá participar da licitação a empresa cujo objeto social não seja pertinente ou compatível com o objeto do certame.
3.17. Será permitida a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja optante do SIMPLES NACIONAL, porém, por ser o objeto (terceirização de mão de obra) atividade vedada à opção (conforme inciso XII, art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006), a empresa deverá providenciar o seu desligamento do mesmo quando da etapa de contratação.
3.18. A contratada, optante do SIMPLES NACIONAL, deverá apresentar cópia de ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional) à Receita Federal do Brasil, à Receita Estadual e/ou Municipal, no prazo previsto no art. 30, § 1°, inc. II, da Lei Complementar n° 1 23, de 2006, estando sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, em decorrência da obrigatória exclusão.
3.19. Caso a licitante optante pelo SIMPLES NACIONAL não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, A DRJ/FNS/SC, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.20. A licitante ME ou EPP somente poderá usufruir, nesta licitação, dos benefícios provenientes da opção pelo SIMPLES NACIONAL caso comprove documentalmente que se dedica EXCLUSIVAMENTE à atividade de atividade de vigilância, ou a exerce em conjunto com outras atividades para as quais NÃO SEJA VEDADA A OPÇÃO pelo Simples Nacional, em observância ao caput do art. 17 (e incisos), c/c o § 5º-C, inciso VI, do art. 18, todos da Lei Complementar n.º 123/2006.
3.21. Caso a licitante não atenda aos requisitos previstos no subitem 3.20, ficará IMPEDIDA DE APRESENTAR PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS COM BASE NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, já que tal prática implicaria ofensa às disposições da LC n.º 123/2006, conforme posicionamento externado pelo TCU no Acórdão n.º 797/2011 - Plenário.
3.22. Ocorrendo o atendimento dos requisitos listados no subitem 3.20, a licitante poderá apresentar as PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS COM BASE NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, devendo, para tanto, observar o disposto no § 5º - C, do art. 18. da LC n.º 123/2006, em especial no tocante às alíquotas fixadas no Anexo IV da citada Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, que deverá ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis, ficando sujeita à retenção, conforme art. 31 da Lei nº 8.212/91.


Habilitação: 5.1. É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto n° 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo D ecreto n° 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11/10/2010, assegurad o à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada, via correio eletrônico ou fac-símile (fax), na própria sessão do Pregão.
5.1.1. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
5.1.2. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN -SLTI/MPOG n° 02/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública na internet.
5.1.3. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP.
5.1.4. Será ainda verificada por meio de consulta ao Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgão e entidades federais – CADIN, nos termos do inciso III do art. 6° c/c art. 8° da Lei n° 10.520/0 2, devendo o seu resultado ser impresso e juntado ao respectivo processo. A consulta não se limitará apenas à contratada pessoa jurídica, mas deverá abranger inclusive, os sócios majoritários, diretores, administradores e demais sócios com poderes de gestão.
5.1.5. O pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivo de contratação, mediante prévia consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, instituído pela Portaria n° 516/2010, do Ministério do Controle e d a Transparência, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa – CNCIA, criado pela Resolução n° 44/2007 do Conselho Nacional de Justiça, conforme determina o Acórdão TCU Plenário n° 1.793/2011. A consulta não se limitará apenas à contratada pessoa jurídica, mas deverá abranger inclusive, os sócios majoritários, diretores, administradores e demais sócios com poderes de gestão.
5.1.6. Constatada a existência de sanção impeditiva, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
5.2 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no subitem 5.3.

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5.2.1. Habilitação Jurídica
5.2.1.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.2.1.3. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, inclusive da eleição dos seus administradores;
5.2.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
5.2.1.5. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
5.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e/ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
5.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.2.2.3. Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quanto aos demais tributos federais e à Dividas Ativa da União, por elas administradas;
5.2.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.2.2.5. Prova de regularidade quanto aos débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
5.2.2.6. Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho.
5.2.2.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
5.2.3. Qualificação Econômico-Financeira
5.2.3.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação.
5.2.3.2. Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

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5.2.3.3. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), individualmente maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = ______Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo não Circulante
SG = ___________________Ativo total _____
Passivo Circulante + Passivo não Circulante
LC = _________________Ativo Circulante ___________ Passivo Circulante
5.2.3.4. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.2.3.5. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
5.2.3.6. Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido deverá ser apresentada, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
5.2.3.7. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.2.3.8. Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
5.2.3.9. Comprovação de Patrimônio Líquido de no mínimo igual a 10% (dez por cento) do valor global anual estimado para a contratação, conforme Preço de Referência estimado no Termo de Referência, por meio da apresentação do balanço social e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
5.2.3.10. Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do ANEXO III do Termo de Referência,de que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, observados os seguintes requisitos:
I - a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
II – caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
5.2.3.11. Fica esclarecido que o não-encaminhamento “via fax, por meio de correio eletrônico ou qualquer outra forma que possibilite e/ou viabilize ao pregoeiro sua verificação”, dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira, no prazo de duas (2) horas, após o julgamento dos

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preços ofertados nas propostas e lances, significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.3 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os seguintes documentos:
5.3.1.1. Declarações, no sistema COMPRASNET:
5.3.1.1.1. De inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme o caso, impeditivo da habilitação no presente certame licitatório, que deverá ser feita através de campo próprio no sistema;
5.3.1.1.2. De que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, que deverá ser feita através de campo próprio no sistema;
5.3.1.1.3. De que é microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP), se for o caso.
5.3.1.1.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelece a Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02/2008, de 30/04/2008, bem como por suas alterações posteriores, que deverá ser feita em campo próprio do sistema.
5.3.1.2. Declaração de que a licitante instalará escritório ou representação no município de Florianópolis ou nos municípios que compõem a região da Grande Florianópolis, a ser comprovado no prazo máximo de até sessenta (60) dias corridos, contados a partir da vigência contratual, caso sua sede seja fora dos limites da área geográfica do município da licitante.
5.3.2. Qualificação Técnica
5.3.2.1. Atestado de capacidade técnica, enviado correio eletrônico ou fac-símile (fax) na própria sessão do Pregão com posterior encaminhamento do original no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, que comprove já ter executado serviços da mesma natureza dos da presente licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando sempre que possível, quantidades, qualidade dos serviços, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de execução, e a qualidade dos serviços. No caso de ser fornecido por pessoa jurídica de direito privado, deverá estar com firma reconhecida, acompanhada de original ou cópia autenticada do respectivo contrato firmado.
5.3.2.1.1. Fica esclarecido ainda que a ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico- operacional, de que os serviços se referem à Vigilância e Segurança armada e/ou desarmada que comprove que o serviço prestado no âmbito de sua atividade econômica principal especificada no contrato social vigente, assim como a ausência de seu quantitativo, implicará não-aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante.
5.3.2.1.2. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
5.3.2.1.3. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um (1) ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
5.3.2.2. Comprovação, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e se beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.

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5.3.2.3. A exigência poderá ser suprida, durante a sessão do pregão, no caso de o pregoeiro puder comprovar tal situação em sítio oficial de qualquer esfera de governo, imprimir e juntar a declaração aos autos do e-processo.
5.3.2.4. Declaração, por parte da licitante, de inexistência de vínculo familiar, conforme Anexo V do Termo de Referência, integrante deste Edital, em cumprimento ao disposto no artigo 7° do Decreto nº 7. 203, de 04 de junho de 2010. Esta Declaração deverá ser enviada imediatamente, via correio eletrônico ou fac-símile (fax), após a etapa de lances, somente pela licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, para fins de sua habilitação, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até três dias úteis.
5.3.2.5. Alvará de Autorização de Funcionamento ou Alvará de Revisão de Autorização de Funcionamento emitido por parte do Departamento de Polícia Federal, com prazo de até um ano a contar da publicação no Diário Oficial da União, que autorize o funcionamento nos limites do Estado de Santa Catarina, conforme Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, e Portaria nº 3.233/2012- DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012, publicada no DOU de 10/01/2013.
5.3.2.5.1. Protocolizado o requerimento no prazo de pelo menos 60 (sessenta) dias antes da data do vencimento da autorização que estiver em vigor e não havendo qualquer decisão até a data de vencimento da autorização atual, será aceito, precariamente, a declaração da situação processual por parte da Coordenação Geral de Controle de Segurança Privada - CGCSP, desde que não haja outra causa que impeça o funcionamento da empresa, nos termos dos arts 13, §§ 5° e 6°, c/c 15 caput, da Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF.
5.3.2.5.2.Sobrevindo denegação definitiva da renovação de autorização o interessado será considerado inabilitado a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções que lhe foram cabíveis, conforme este Edital.
5.3.2.6. Certificado de Segurança válido, emitido por parte do Departamento da Polícia Federal e publicado no DOU por meio do qual se atesta a vistoria nas instalações da empresa, nos termos da Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF.
5.4. Poderes de representação
5.4.1. Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre:
I - quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica -Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia - Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração), em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a ser(em) comprovada(s).
II - quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
III - quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada.
IV - quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III,

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acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
5.4.2. Nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
5.4.3. No caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da DRJ/Florianópolis/SC, à vista do original.
5.5. Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.
5.5.1. As empresas que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte, nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006, em especial ao seu art. 3°, e que pretend em se utilizar dos benefícios da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, deverão declarar no momento da apresentação da proposta, em campo próprio no sistema, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar.
5.5.2. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte assinale, equivocadamente, no sistema eletrônico, a alternativa de que “não cumpre” os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complement ar n° 123/06 com redação dada pela Lei Complementar n° 14 7/14, será considerado pelo sistema, para todos os fins, inclusive para desempate, que a licitante, mesmo podendo, optou por não se beneficiar, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido previsto na menciona Lei, não cabendo, posteriormente, qualquer reclamação e/ou recurso visando alterar essa situação.
5.5.3. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
5.5.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
5.5.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
5.5.6. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7° da Lei n° 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.6. Vistoria
5.6.1.Não será exigida vistoria prévia ao local de prestação dos serviços, ficando a mesma a critério das interessadas.
5.6.1.1. A despeito de não existir tal exigência, estará franqueada às interessadas a vistoria aos locais de prestação dos serviços para que aquelas que assim o desejarem tomem ciência das condições inerentes aos serviços, não sendo aceita em hipótese alguma e a nenhum tempo a alegação de desconhecimento em relação aos serviços.

Ministério da Fazenda - MF
Receita Federal do Brasil - RFB
Delegacia da RFB de Julgamento em Florianópolis/SC – DRJ/FNS/SC Serviço de Logística e Gestão - SELOG
5.6.1.2. As vistoria aos locais onde serão executados os serviços, se consideradas necessárias, deverão ser procedidas por pessoa indicada pela licitante, mediante prévio agendamento através do telefone (48) 3205-6700, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, após leitura minuciosa do TERMO DE REFERÊNCIA, e poderão ser efetuadas até o dia útil anterior a data marcada para abertura do certame, constante do edital, assinando para tanto Declaração de Vistoria, juntamente com servidor responsável, conforme modelo padrão constante no anexo VII do Termo de Referência integrante do Edital.
26.1. As empresas proponentes deverão obedecer a critérios definidos, entre eles: atestado de capacidade técnica, declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, certidões que atestam regularidade com a Receita Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional, FGTS, INSS, inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, outros que estejam previstos em legislação.
26.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n° 123/0 6 com redação dada pela Lei Complementar n° 147/14, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar “toda” a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
26.3. Para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
26.4. A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações concedido pela Lei Complementar n° 123/06 com redação dada pela Lei Complementar n° 147/14, deverá declarar, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema eletrônico, que atende os requisitos do artigo 3° d a mencionada Lei.
26.5. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte assinale, equivocadamente, no sistema eletrônico, a alternativa de que “não cumpre” os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complement ar n° 123/06 com redação dada pela Lei Complementar n° 14 7/14, será considerado pelo sistema, para todos os fins, inclusive para desempate, que a licitante, mesmo podendo, optou por não se beneficiar, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido previsto na menciona Lei, não cabendo, posteriormente, qualquer reclamação e/ou recurso visando alterar essa situação.
26.6. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
I – estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a União;
II – tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
III – as sociedades cooperativas, de acordo com o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002-020-10-00-0), em 06/06/2003, homologado judicialmente na 20ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal, e art. 4º, inciso I da IN SLTI/MPOG nº 2/2008.
IV - se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução, ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
V - a participação no certame firma a presunção de ter o licitante pleno conhecimento de termos da licitação.

Julgamento: 8.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
8.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet. 8.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
8.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances, que serão oferecidos para o VALOR GLOBAL, ou seja, para 20 (vinte) meses.
8.6. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7. No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.10. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11. Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedado a identificação da licitante.
8.12. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14. Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.

Ministério da Fazenda - MF
Receita Federal do Brasil - RFB
Delegacia da RFB de Julgamento em Florianópolis/SC – DRJ/FNS/SC Serviço de Logística e Gestão - SELOG
8.14.1. Entende-se também por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.15. Para efeito do disposto no item 8.14, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.15.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
8.15.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.14, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.16. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 8.15, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.17. O disposto no subitem 8.15 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.18. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, conforme disposto neste item, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.19. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.20. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão eletrônico constarão em ata divulgada no sistema (www.comprasnet.gov.br), sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.