Objeto: 2.1. Trata-se da licitação destinada ao Registro de Preços de material e equipamento médico, odontológico e fisioterápico de acordo com a demanda do TCE/PI, visando suprir as necessidades deste Tribunal. O detalhamento e especificações dos equipamentos e a demanda, estão no Termo de Referencia ,anexo I.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar do Pregão Eletrônico os licitantes e seus representantes legais previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, o Banco do Brasil.
3.1.1 Os interessados em participar do Pregão poderão obter maiores informações na Central de atendimento do Banco do Brasil, telefone: 0800 729 0500, ou diretamente no site “www.licitacoes-e.com.br”. 3.1.2 Os Proponentes interessados em participar do Pregão ou ter acesso ao aplicativo www.licitacoes-e.com.br deverão efetuar seus credenciamentos junto ao órgão provedor do sistema - Agências do Banco do Brasil sediadas no País - onde receberão chave de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ – TCE/PI
Av. Pedro Freitas, 2100 – Centro Administrativo – Anexo I - 1º Andar - CEP: 64018-900
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identificação e senha pessoal (intransferíveis) observando as informações constantes do portal “www.licitacoes-e.com.br” devendo estar apto para encaminhar propostas comerciais por meio eletrônico, até a hora e data indicadas no Caput deste Edital.
3.1.2 As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, para o recebimento da chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular propostas e lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema eletrônico www.licitacoes-e.com.br. 3.1.3 O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.1.4 A chave de identificação e a senha pessoal (intransferíveis) terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do TCE-PI ou por iniciativa do Banco do Brasil, devidamente justificada.
3.1.5 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha pessoal, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil ou ao TCE-PI a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha pessoal, ainda que por terceiros.
3.1.5 A perda da senha ou quebra do seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, o Banco do Brasil, para imediato bloqueio do acesso.
3.1.6 O credenciado deverá ter amplo conhecimento do teor da proposta apresentada em todos os itens integrantes de cada lote, a fim de que a empresa se faça representar, legitimamente, em uma eventual negociação entre as partes.
3.1.7 Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.2 Para participação no pregão eletrônico a licitante deverá fazer, no ato do cadastramento de sua proposta, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes declarações:
3.2.1 Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.2.2 Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual, caso venha a ser contratado;
3.2.3. Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos;
3.2.4. Declaração se for o caso, de ser empresa enquadrada como ME ou EPP;
3.2.5 A Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste instrumento;
3.3. Não poderão participar desta Licitação as empresas que:
a) Que estejam sujeitos a processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, falência, dissolução, fusão, incorporação, cisão e liquidação;
b) Que estejam cumprindo penas de suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração;
c) Que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará sujeito às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/1993;
d) Que estejam reunidos em consórcio ou coligação;
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e) Estrangeiros que não estejam autorizados a comercializar no País.
f) Tenham, entre seus dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, alguém que seja dirigente ou servidor do TCE-PI.
g) Que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal, pelo órgão que o praticou. h) Que se apresentem nesta licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas.
i) Que possuam em seus Contratos Sociais ou Estatutos finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão.
j) Que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
l) Que estejam concordatárias, ou sob decretação de falência em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação.
m) Que tenham enviado suas propostas via fax ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação.
Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o Tribunal de Contas do Estado do Piauí –TCE/PI (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);


Habilitação: I) Cédula de identidade (apenas para licitante pessoa física);
II) Registro comercial, no caso de empresa individual;
III) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e, no caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício;
IV) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

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20.1 Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. O Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação;
20.2. A documentação deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de fotocópia, obrigatoriamente autenticada em Cartório ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial.
20.3. A certidão obtida via internet devem ser apresentadas em original, estando condicionadas à confirmação dos dados pelo Pregoeiro e/ou equipe de apoio, por ocasião de suas apresentações;
20.4 Dentro do prazo de validade. Na hipótese do documento não constar expressamente o prazo de sua validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentação referente à habilitação fiscal e econômico-financeira;
20.5 Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado;