Objeto: Contratação de Empresa para a Prestação dos Serviços de recuperação de pavimentação poliédrica e paralelepípedo, sarjetas, meios fios e poda de árvore (incluindo pintura) em ruas e avenidas, na zona urbana do município de Fronteiras, conforme projeto técnico anexo.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste EDITAL:
a) O ENVELOPE 01 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispícioos seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº 003/2017
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 02 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO Nº 003/2017
“PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3 - Poderão participar desta tomada de preço qualquer empresa devidamente CADASTRADA NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS, através da Comissão Permanente de Licitações, no prazo de até 72 (Setenta e Duas) horas anterior à apresentação e abertura das propostas, apresentando toda documentação constante dos itens 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5, 3.6 e seus subitens do presente edital, com validade na data da solicitação do cadastramento, nos termos da Lei 8.666/93.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos em plena validade:
3.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus respectivos aditivos em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembleia que elegeu seus atuais administradores. Em se tratando de sociedades civis, ato constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício.
3.1.2. Comprovante do Certificado de Registro Cadastral – CRC, dentro do prazo de validade, expedido pela Prefeitura Municipal de Fronteiras - PI, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado.
3.1.3. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo previsto em lei de cinco dias cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período e a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.1.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 3.1.3, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará à Comissão Permanente de Licitação convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação.
3.1.5. A condição de microempresa e empresa de pequeno porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada mediante a seguinte apresentação:
3.1.5.1. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 e alterações posteriores, e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “microempresas” ou “empresa de pequeno porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.
3.1.5.2. Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º, do artigo 3º, da LC 123/06;
3.1.6. Serão aceitas todas as empresas que estejam sediadas em estabelecimento comercial, devendo comprovar que está em funcionamento através de talão de água, energia ou fatura de telefone fixo em nome da empresa.
3.2. REGULARIDADE FISCAL
3.2.1. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE:

a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão Negativa de Débitos do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão Negativa de Débitos do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
f) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
3.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
1. Registro ou inscrição da empresa LICITANTE e do Responsável Técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da região da sede da empresa.
2. Certidão de Acervo Técnico – CAT emitida por qualquer uma das regiões do CREA, comprovando a execução pelo responsável indicado, de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto licitado.
3.3.3 – Declaração emitida pela Coordenação de Engenharia da Prefeitura Municipal de Fronteiras, PI, comprovando que o responsável técnico da proponente, devidamente munido de sua carteira profissional do CREA, visitou o local onde serão executados os serviços, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos, emitida até o 3º (terceiro) dia útil imediatamente anterior à data de entrega dos documentos de habilitação e propostas comerciais. 3.3.3.1 – A visita aos locais das obras deverá ser previamente agendada com o responsável pelos serviços, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes, devendo dirigir-se a Prefeitura Municipal de Fronteiras (PI) das 08:00 às 12:00 horas, de 2ª a 6ª feira, e agendar a vistoria junto a Comissão Permanente de Licitação.
3.4. QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA
a. Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
b. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
3.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
3.5.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis correspondente ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.
3.5.2. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante em data não superior a 90 dias da data marcada para abertura da licitação. 3.5.3. Comprovante de recolhimento da Caução de Garantia da Proposta, feita em qualquer das espécies legalmente permitidas, na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor total orçado para a obra. A Caução deverá ser depositada com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data marcada para a entrega de documentos e propostas. Após verificada a consistência da caução prestada, a Prefeitura fornecerá, ao depositante, documento comprobatório, ficando a empresa depositante obrigada a entregar este documento de comprovação junto aos demais documentos no Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
3.5.3.1. O prazo de validade desta garantia será de 30 (trinta) dias após o prazo de vigência da proposta mencionada neste Edital.
3.5.3.2. A garantia da proposta das licitantes não vencedores ser-lhes-á restituída no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da adjudicação e homologação. A garantia da proposta dos licitantes inabilitados será restituídas no prazo de 5 (cinco) dias a contar do encerramento da fase de habilitação e, caso haja interposição de recursos o prazo será contado a partir do julgamento definitivo dos recursos. Quanto a garantia da proposta do licitante vencedor, esta será liberada quando da assinatura do contrato.
3.6. Outras comprovações
a. Declaração de inexistência de fatos supervenientes para licitar com órgãos públicos.
b. Documento de comprovação de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprovem ter a licitante executado obras ou serviços similares ao objeto desta licitação, não sendo admitido documento fornecido por terceiro. Para efeito de comprovação, exige-se junto ao atestado, nota fiscal ou congênere ou, ainda, cópia do contrato de serviço.
c. Em virtude do objeto da licitação também contemplar poda de árvores, torna-se necessário que a licitante possua em seu quadro laboral, profissional com formação específica na área de engenharia florestal ou técnico agrícola, devidamente comprovada por pessoas jurídicas de direito públicas ou privadas.
d. A licitante deverá apresentar a licença da obra, bem como a licença ambiental. Caso a obra não necessite de licença, a contratada deverá apresentar dispensa da mesma expedido pelo Poder Público Municipal.
e. Apresentar certidão negativa de ações cíveis expedido pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
f. Apresentar certidão negativa de distribuição criminais e auditoria militar, emitida pela comarca da jurisdição da licitante.
g. Certidão Negativa de Débitos do Ministério do Trabalho e Emprego.
3.7. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J, sendo que a documentação exigida para habilitação deverá ser apresentada em ordem conforme o item 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5, 3.6 e seus subitens em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de FRONTEIRAS - PI bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.8. Não se admitirá posterior complementação da documentação.