Objeto: 1.1. - O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de pneus novos, de 1ª linha, com garantia do fabricante contra defeitos de fabricação e selo de aprovação INMETRO para os veículos da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, conforme especificações, quantitativo e demais condições estabelecidas neste Edital.

Condições de participação: 2.1. - A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2. - A participação neste Pregão Eletrônico é EXCLUSIVA a MICROEMPRESAS (ME) e EMPRESAS de PEQUENO PORTE (EPP), conforme disposição do inciso I do art. 48 da Lei Complementar Nº 147/2014.
2.3. - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas referidas no subitem anterior que:
a) atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).

2.4. - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizados nas Unidades da Federação.
2.5. - A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.6. - Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e de que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.6.1. - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto Nº 5.450/2005.
2.7. - O Pregoeiro fará consulta prévia dos licitantes no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, conforme Art. 6º da Lei N. 10.522/2002.
2.8. - Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas que não se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme disposto nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar N. 123/2006;
b) empresas com falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
c) empresas que, por qualquer motivo, estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o TJDFT e VIJ nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93;
d)
empresas que, por qualquer motivo, forem declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do inciso IV do artigo 87 da Lei 8.666/93;
e) empresas que, por qualquer motivo elencado no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, estejam impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
2.9. - Será permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observando-se o seguinte:

2.9.1. - Juntamente com a documentação de habilitação deverá ser apresentado o instrumento de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, devendo constar a indicação da empresa responsável pelo consórcio e a proporção (em valor percentual) de participação de cada consorciado;
2.9.2. - Fica vedada a participação de empresa consorciada através de mais de um consórcio ou isoladamente;
2.9.3. - As empresas consorciadas terão responsabilidade solidária pelos atos praticados em consórcio, tanto na licitação quanto na execução do contrato;
2.9.4. - No caso de consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observando o disposto no subitem 2.9.1;
2.9.5. - O licitante vencedor, caso seja um consórcio, fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no subitem 2.9.1.

Credenciamento: 3.1. - A licitante deverá credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a)
o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c)
o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. - A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.


Habilitação: 7.1. - Encerrada a etapa de lances e a fase de negociação, a licitante melhor classificada deverá encaminhar ao Pregoeiro a proposta de preços ajustada ao lance final, obedecidos os requisitos do subitem 10.2, e a documentação de habilitação dos subitens 9.2.3 e 9.2.4, por meio do e-mail comprasvij@tjdft.jus.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contado da solicitação no sistema eletrônico.
7.2. - Após o encerramento da etapa competitiva, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao valor apresentado pela primeira classificada, de acordo com o definido neste Edital, decidindo motivadamente a respeito.
7.3. - O julgamento das propostas levará em consideração o menor preço por item, observados todos os critérios estabelecidos neste Edital.
7.4. - A Seção de Oficina – SOFIC fará análise técnica das propostas de preços apresentadas pelas licitantes.
7.5. - Sendo aceitável a oferta, proceder-se-á à análise da habilitação.
7.6. - Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda este Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
7.7. - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

7.7.1. - Nas situações previstas no subitem 7.6, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletronico, contraproposta ao detentor do lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquela previstas no edital.
7.8. - Serão desclassificadas as propostas que não forem recebidas no prazo previsto no Subitem 7.1, bem como as que não atenderem integralmente aos requisitos estabelecidos neste Edital, sendo convocadas novas licitantes, respeitada a ordem de classificação da fase de lances.
7.9. - Nas situações previstas no subitem anterior, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao detentor do lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas prevista neste Edital.
7.10. - Será registrado o preço da proposta da licitante que apresentar o menor preço por item e que cumprir todos os requisitos de habilitação.
9.1. - A habilitação da licitante será verificada por meio de consulta ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada no subitens 9.2.3 e 9.2.4.
9.2. - Caso a licitante não apresente habilitação obrigatória válida no SICAF ou não seja cadastrada, deverá apresentar documentos que supram tal habilitação, conforme subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4, a seguir:
9.2.1. - Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
I – Registro comercial, no caso de empresa individual; ou
II – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; ou
III – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou ainda

IV – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.2. - Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
I -
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
II - Prova de regularidade com a Fazenda Federal mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
III - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
IV - Prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante os seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS; b) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
9.2.3. - Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA:
I – Certidão Negativa de Falência, expedida pelo Cartório de Distribuição da matriz da pessoa jurídica, em plena validade, caso a habilitação no SICAF concernente à qualificação econômico-financeira esteja inválida ou inexistente.
9.2.4. - Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
I – Pelo menos um atestado ou declaração de capacidade técnica, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, lavrado(s) e assinado(s) por servidor/funcionário competente, que comprovem ter a licitante fornecido material compatível com o objeto deste certame.
9.3. - A licitante, para fins de habilitação, deverá optar por uma das seguimtes alternativas:
9.3.1. - Se participar com a matriz, apresentará documentos habilitatórios referentes à sua situação;
9.3.2. - Se participar com uma de suas filiais apresentará documentos habilitatórios referentes à situação dessa, sem desconsiderar os documentos a exigirem

centralização – emitidos somente em nome da matriz como, por exemplo, a Dertidão Negativa de Débitos, relativa ao INSS, a debitos trabalhistas e o Certificado de Regularidade do FGTS, desde que comprove o recolhimento ser centralizado.
9.4. - Atestados de capacidade técnica ou, quando houver, de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com número de CNPJ da matriz ou da filial da empresa licitante.
9.5. - A licitante vencedora deverá manter a regularidade com a Seguridade Social – CND, com o Fundo de Garantia por Tempo de Servico - CrF e com a Justica do Trabalho – CNDT e com a Fazenda Federal, além do cumprimento das obrigações contratuais assumidas e da obrigação de mater, durante a contrtatação, todas as condições de habilitação exigidas no Edital, sob pena de rescisão contratual.
9.6. - No caso de inabilitação por conta de irregularidade constatada quando da consulta ao SICAF, cuja comprovação seja infrutífera por meio dos sítios oficiais dos órgãos e entidades emissoras de certidões e documentos, a licitante deverá comprovar, mediante o envio de cópia autenticada do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço (Anexo III da IN MARE Nº 05/95), ter entregue a documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar.
9.7. - As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, como condição para participação no certame, devem apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que contenha alguma restrição, conforme disposto no artigo 43 da Lei Complementar Nº 123/2006.
9.7.1. - Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que foi declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período para a regularização da documentação, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Complementar Nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014.
9.7.2. - A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte declarada vencedora do certame deverá enviar, após o decurso do prazo citado no subitem anterior, declaração de que regularizou a situação fiscal e somente terá a obrigação de apresentar a comprovação de regularidade fiscal (incisos II e III do subitem 9.2.2) para efeito de assinatura do contrato, observando o subitem anterior, conforme disposto no art. 42 da Lei Complementar Nº 123/2006.
9.7.3. - Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame, não providencie a regularização no prazo previsto no subitem 9.7.1, ocorrerá a decadência do direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no Artigo 81 da Lei Nº 8.666/93, ou seja, será caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 43 da Lei Complementar Nº 123/2006.
9.8. - As Certidões apresentadas que não tiverem prazo de validade expresso serão consideradas válidas pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de emissão.

9.9. - A licitante que tiver algum fato superveniente impediditivo a sua habilitação neste certame deverá declará-lo, nos termos do artigo 32, § 2º, da Lei N.8.66/93.
10.1. - A proposta de preços ajustada ao menor lance e os documentos de habilitação, obedecendo todas as exigências deste Edital, deverão ser apresentados na SCCL – Seção de Compras, Contratos e Licitações, no endereço SGAN 909, Lote E, Brasília/DF, CEP 70.790-090, em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da VIJ-DF, consoante artigo 32, da Lei Nº 8.666/93, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro.
10.2. - A proposta de preços da vencedora deverá preencher os seguintes requisitos:
a) ser impressa por meio eletrônico, em papel com a identificação da empresa, em apenas uma via, escrita em português, sem borrões, emendas, rasuras ou entrelinhas não ressalvadas, datada e assinada na última folha e rubricada nas demais;
b) especificar de forma clara e detalhada os bens oferecidos, com indicação expressa da marca, obedecidas as especificações contidas neste Edital;
c)
consignar preços unitários e totais de todos os itens em Real (R$), com até duas casas decimais após a vírgula;
d) consignar prazo de entrega não superior a 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho;
e)
consignar prazo de garantia de no mínimo 05 (cinco) anos, contado a partir do recebimento definitivo por parte da VIJ;
f) fazer constar o prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias a partir da data da sua emissão.
10.3. - A VIJ adotará os valores descritos no Anexo I como limites para a aquisição.
10.4. - Nos preços cotados deverão estar incluídas despesas relativas a impostos, taxas, fretes, seguros e demais encargos, e deduzidos os abatimentos eventualmente concedidos.
10.5. - Em caso de divergência entre os preços unitários e o total, prevalecerão os primeiros, e entre o valor em algarismos e o expresso por extenso, este último, se houver. A falta do valor por extenso não motivará a desclassificação da proposta.
10.6. - A proposta em desacordo com os termos deste Edital ou dispositivo legal vigente, ou ainda que oferecer preço unitário simbólico ou de valor igual a zero, será desclassificada pelo Pregoeiro.
10.7. - Não havendo prazo de validade expresso na proposta, considerar-se-á o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da emissão.

10.8. - Homologado o resultado do julgamento desta licitação, as obrigações daí decorrentes constarão na Nota de Empenho a ser assinada pela autoridade competente da VIJ-DF e pelo representante legal da licitante vencedora.
10.9. - Após a fase de habilitação, não caberá desistência da licitante, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

Julgamento: 7.1. - Encerrada a etapa de lances e a fase de negociação, a licitante melhor classificada deverá encaminhar ao Pregoeiro a proposta de preços ajustada ao lance final, obedecidos os requisitos do subitem 10.2, e a documentação de habilitação dos subitens 9.2.3 e 9.2.4, por meio do e-mail comprasvij@tjdft.jus.br, no prazo máximo de 1 (uma) hora, contado da solicitação no sistema eletrônico.
7.2. - Após o encerramento da etapa competitiva, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao valor apresentado pela primeira classificada, de acordo com o definido neste Edital, decidindo motivadamente a respeito.
7.3. - O julgamento das propostas levará em consideração o menor preço por item, observados todos os critérios estabelecidos neste Edital.
7.4. - A Seção de Oficina – SOFIC fará análise técnica das propostas de preços apresentadas pelas licitantes.
7.5. - Sendo aceitável a oferta, proceder-se-á à análise da habilitação.
7.6. - Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda este Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
7.7. - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

7.7.1. - Nas situações previstas no subitem 7.6, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletronico, contraproposta ao detentor do lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquela previstas no edital.
7.8. - Serão desclassificadas as propostas que não forem recebidas no prazo previsto no Subitem 7.1, bem como as que não atenderem integralmente aos requisitos estabelecidos neste Edital, sendo convocadas novas licitantes, respeitada a ordem de classificação da fase de lances.
7.9. - Nas situações previstas no subitem anterior, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao detentor do lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas prevista neste Edital.
7.10. - Será registrado o preço da proposta da licitante que apresentar o menor preço por item e que cumprir todos os requisitos de habilitação.