Condições de participação: 4.1
A partcipação neste Pregão é exclusiia a microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atiidade seja compatiel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unifcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artgo 8º da Instrução Normatia SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2
Será concedido tratamento faiorecido para as sociedades cooperatias mencionadas no artgo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa fsica e para o microempreendedor indiiidual - MEI, nos limites preiistos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3
Não poderão partcipar desta licitação os interessados indicados no item acima:
4.3.1
proibidos de partcipar de licitações e celebrar contratos administratios, na forma da legislação iigente;
4.3.2
que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.3
que estejam reunidas em consórcio;
4.3.4
Também é iedada a partcipação de quaisquer interessados que se enquadrem nas iedações preiistas no artgo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.4
Como condição para partcipação no Pregão, a entdade de menor porte deierá declarar:
4.4.1
que cumpre os requisitos estabelecidos no artgo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento faiorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

4.5
Deierá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relatio às seguintes declarações:
4.5.1
que está ciente e concorda com as condições contdas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação defnidos no Edital;
4.5.2
que inexistem fatos impeditios para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.3
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salio menor, a partr de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artgo 7°, XXXIII, da Consttuição;
4.5.4
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normatia SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 
3.1
O Credenciamento é o níiel básico do registro cadastral no SICAF, que permite a partcipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Goierno Federal, no síto www.comprasgoiernamentais.goi.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3
O credenciamento junto ao proiedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiia, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao proiedor do sistema, ou ao órgão ou entdade responsáiel por esta licitação, responsabilidade por eientuais danos decorrentes de uso indeiido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deierão ser comunicadas imediatamente ao proiedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1
Como condição préiia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classifcada em primeiro lugar, o Pregoeiro ierifcará o eientual descumprimento das condições de partcipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a partcipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1
SICAF;
8.1.2
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantdo pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3
Cadastro Nacional de Condenações Cíieis por Atos de Improbidade Administratia, mantdo pelo Conselho Nacional de Justça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php ).
8.1.4
Lista de Inidôneos, mantda pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artgo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que preiê, dentre as sanções impostas ao responsáiel pela prátca de ato de improbidade administratia, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusiie por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.3
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de partcipação.
8.4
Os licitantes, deierão apresentar a seguinte documentação relatia à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista:
8.4.1 Habilitaoão ju ídica:
8.4.1.1
No caso de empresário indiiidual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercants, a cargo da Junta Comercial da respectia sede;

8.4.1.2
Em se tratando de microempreendedor indiiidual – MEI: Certfcado da Condição de Microempreendedor Indiiidual – CCMEI cuja aceitação fcará condicionada à ierifcação da autentcidade no síto www.portaldoempreendedor.goi.br;
8.4.1.3
No caso de sociedade empresária ou empresa indiiidual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato consttutio, estatuto ou contrato social em iigor, deiidamente registrado na Junta Comercial da respectia sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.4.1.4
No caso de sociedade simples: inscrição do ato consttutio no Registro Ciiil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de proia da indicação dos seus administradores;
8.4.1.5
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certdão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Ciiil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comproie a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração;
8.4.1.6
No caso de cooperatia: ata de fundação e estatuto social em iigor, com a ata da assembleia que o aproiou, deiidamente arquiiado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Ciiil das Pessoas Jurídicas da respectia sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.4.1.7
No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptdão ao Pronaf – DAP ou DAP-P iálida, ou, ainda, outros documentos defnidos pelo Ministério do Desenioliimento Social, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.
8.4.1.8
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específco do INSS – CEI, que comproie a qualifcação como produtor rural pessoa fsica, nos termos da Instrução Normatia RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).
8.4.2
Os documentos acima deierão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectia;
8.4.3
Rngula idadn fscal n t abalhista:
8.4.3.1
Proia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.4.3.2
proia de regularidade fscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Díiida Atia da União (DAU) por elas administrados, inclusiie aqueles relatios à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.4.3.3
proia de regularidade com o Fundo de Garanta do Tempo de Seriiço (FGTS);

8.4.3.4
proia de inexistência de débitos inadimplidos perante a justça do trabalho, mediante a apresentação de certdão negatia ou positia com efeito de negatia, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aproiada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.4 Qualifcaoão EcooômmeicooFioaocni a
8.4.4.1
Certdão negatia de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.4.4.2
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do últmo exercício social, já exigíieis e apresentados na forma da lei, que comproiem a boa situação fnanceira da empresa, iedada a sua substtuição por balancetes ou balanços proiisórios, podendo ser atualizados por índices ofciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.4.4.3
No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualifcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do últmo exercício fnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
8.4.4.4
no caso de empresa consttuída no exercício social iigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.4.4.5
A comproiação da situação fnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Soliência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Atio Circulante Realizáiel a Longo Prazo LG =
Passiio Circulante Passiio Não Circulante
Atio Total
SG =
Passiio Circulante Passiio Não Circulante
Atio Circulante LC =
Passiio Circulante
8.5
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Soliência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deierão comproiar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do ialor estmado da contratação ou do item pertnente.

8.6
As empresas, deierão comproiar, ainda, a qualifcação técnica, por meio de:
8.6.1  Comprovação de aptdão para o fornecimento de bens em característcas, quantdades e prazos compatveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertnente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.7
O licitante enquadrado como microempreendedor indiiidual que pretenda auferir os benefcios do tratamento diferenciado preiistos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da proia de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do últmo exercício.
8.8
Os documenotos nxigidos pa a habilitaoão nlaciooados oos subitnos acimea, dnvn ão sn ap nsnotados nme menio digital pnlos licitaotns, po menio dn fuociooalidadn p nsnotn oo sistnmea (upload), oo p azo dn até 02 (duas) ho as, após solicitaoão do P ngoni o oo sistnmea nlnt ômoico. Somenotn mendiaotn auto izaoão do P ngoni o n nme caso dn iodispooibilidadn do sistnmea, sn á acnito o novio da documenotaoão po menio do nomeail comep as@c oo j.o g.b . Postn io menotn, os documenotos sn ão nmentidos nme o igioal, po qualqun p ocnsso dn cópia np og áfca, autnoticada po tabnlião dn ootas, ou po sn vido da Admeioist aoão, dnsdn qun coofn idos come o o igioal, ou publicaoão nme ó gão da imep nosa ofcial, pa a aoálisn, oo p azo dn 05 (cioco) dias, após a solicitaoão do p ngoni o, pa a o nocameiohamenoto via fuociooalidadn do sistnmea (upload) ou nomeail.
8.9
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salio aqueles legalmente permitdos.
8.10
Em relação às empresas cadastradas no Sistema de Cadastro Unifcado de Fornecedores – SICAF, o Pregoeiro consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade fscal e trabalhista segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Instrução Normatia SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.11
Também poderão ser consultados os sítos ofciais emissores de certdões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação iencida junto ao SICAF.
8.12
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certdão correspondente atraiés do síto ofcial, ou na hipótese de se encontrar iencida no referido sistema, o licitante será coniocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento iálido que comproie o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressaliado o disposto quanto à comproiação da regularidade fscal.
8.13
A existência de restrição relatiamente à regularidade fscal não impede que a licitante qualifcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada iencedora, uma iez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.14
A declaração do iencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.15
Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fscal, o licitante será coniocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do iencedor, comproiar a

regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justfcatia.
8.16
A não-regularização fscal no prazo preiisto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções preiistas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.17
Haiendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a noia data e horário para a contnuidade da mesma.
8.18
Será inabilitado o licitante que não comproiar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.19
Da sessão pública do Pregão diiulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 6.1
A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2
O Pregoeiro ierifcará as propostas apresentadas, desclassifcando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham iícios insanáieis ou não apresentem as especifcações técnicas exigidas no Termo de Referência.
6.3
A desclassifcação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os partcipantes.
6.4
A não desclassifcação da proposta não impede o seu julgamento defnitio em sentdo contrário, leiado a efeito na fase de aceitação.
6.5
O sistema ordenará automatcamente as propostas classifcadas, sendo que somente estas partciparão da fase de lances.
6.6
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.7
Iniciada a etapa compettia, os licitantes deierão encaminhar lances exclusiiamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do ialor consignado no registro.
6.8
O lance deierá ser ofertado pelo ialor total do item
6.9
Os licitantes poderão oferecer lances sucessiios, obseriando o horário fxado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
6.10
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao últmo por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.11
O interialo entre os lances eniiados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a iinte (20) segundos e o interialo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.
6.12
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo ialor, preialecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6.13
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do ialor do menor lance registrado, iedada a identfcação do licitante.
6.14
No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa compettia do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessíiel aos licitantes para a recepção dos lances.

6.15
Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos partcipantes.
6.16
O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme defnido neste Edital e seus anexos.
6.17
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
6.18
O sistema eletrônico encaminhará aiiso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, fndo o qual será automatcamente encerrada a recepção de lances.
6.19
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o ialor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, ialerá o últmo lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.