Habilitação: 
4.1. Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, deverá os interessados apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope fechado;
4.2.
O envelope indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se
Av. Pedro Freitas, s/nº.
Governo do Estado do Piauí
Centro Administrativo. Bloco “I”. Bairro São Pedro CEP: 64018-900. Teresina / PI
Secretaria de Estado da Administração e Previdência –  SEADPREV –CNPJ - 06.553.481/0003-00
Fone/Fax: (86) 3216-1000 www.administracao.pi.gov.br Superintendência de Licitações e Contratos– SLC
licitacao@administracao.pi.gov.br

de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento:
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDENCIA - SEADPREV COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL - II
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N o 001/2016
NOME DO LICITANTE
ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.3. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em uma via reunidos em uma pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas sequencialmente e rubricadas pelo licitante ou por ele assinadas, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente. 4.4. São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO que podem ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
4.5. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, no caso da sociedade empresarial ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição
da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em 5 funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) Cédula de identidade dos responsáveis legais pela empresa.
g) Os atos constitutivos das empresas licitantes deverão estar acompanhados dos demais documentos aditivos e modificativos do seu texto ou, preferencialmente, da respectiva consolidação.
4.6.
DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS REGULARIDADES FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto à Dívida Ativa – ou outras equivalentes na forma da Lei – expedidas, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
c.1) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil -RFP e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional -PGFN referente a todos os tributos federais e Diva Ativa da União - DAU, por eles administrados conforme portaria MF Nº 358 DE 05.09.2014.
c.2) ESTADUAL – Certidão de situação Fiscal e Tributária; Certidão quanto à dívida ativa do Estado;
c.3) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
d) Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
Av. Pedro Freitas, s/nº.
Governo do Estado do Piauí
Centro Administrativo. Bloco “I”. Bairro São Pedro CEP: 64018-900. Teresina / PI
Secretaria de Estado da Administração e Previdência –  SEADPREV –CNPJ - 06.553.481/0003-00
Fone/Fax: (86) 3216-1000 www.administracao.pi.gov.br Superintendência de Licitações e Contratos– SLC
licitacao@administracao.pi.gov.br

e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa, acompanhada da Certidão Negativa de Débitos decorrentes de autuações e multas, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
g. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
g.1. Registro ou inscrição de regularidade junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), pertinente à empresa e ao responsável técnico;
g.2. Comprovação de que a Licitante possui profissional de nível superior, integrante do quadro permanente da empresa ou a esta vinculado por contrato de prestação de serviços nos termos da lei civil, detentor de atestado ou anotação de responsabilidade técnica por execução de obra compatível com o objeto do presente certame. A declaração da Licitante deverá indicar o nome do profissional e preencher os seguintes requisitos:
g.3. Atestado(s) de capacidade técnico-operacional registrado no CREA ou no CAU da respectiva região onde os serviços foram executados, acompanhado (s) da correspondente Certidão de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) que a licitante, tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, obras/serviços de características técnicas similares às do objeto desta licitação.
g.3.1 Consideram-se como parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo para efeito de julgamento as constantes do Item 2.00 - PAVIMENTAÇÃO, Subitens “2.2” e “2.3”, da planilha orçamentaria, não se admitindo atestado(s) de FISCALIZAÇÃO ou supervisão de obras/serviços;
g.3.2 A exigência relativa a este item deverá ser comprovada mediante a apresentação de atestados que contemplem as alíneas referidas no subitem anterior, independente de limitação;
6 g.3.3 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais pertencentes ao seu quadro permanente, comprovando o seu vínculo com os aludidos profissionais;
g.3.4 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar
os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s);
g.3.5 A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente
ao quadro permanente da licitante, deverá ser atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através dos documentos a seguir:
a) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional
do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: Cópia da Certidão expedida pelo CREA ou pelo CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, devendo este apresentar uma das condições de vínculos acima referenciadas.
e) Prestador de Serviços: Cópia de Contrato Civil de Prestação de Serviços.
g.3.6 O licitante deverá, em caso de permuta de um ou alguns dos técnicos referidos na alínea (4.7.2), solicitar à Administração autorização para a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior.
Av. Pedro Freitas, s/nº. Governo do Estado do Piauí
Centro Administrativo. Bloco “I”. Bairro São Pedro CEP: 64018-900. Teresina / PI
Secretaria de Estado da Administração e Previdência –  SEADPREV –CNPJ - 06.553.481/0003-00
Fone/Fax: (86) 3216-1000 www.administracao.pi.gov.br Superintendência de Licitações e Contratos– SLC
licitacao@administracao.pi.gov.br

g.4. Indicação das instalações, aparelhamento e pessoal técnico compatível e disponível para a realização do objeto desta licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível universitário que se responsabiliza pela execução das obras e serviços licitados.
g.5. Comprovação, fornecida pelo Órgão Licitante, na sessão de abertura, de que recebeu os documentos, e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições legais para o cumprimento das obrigações objeto desta Licitação;
g.6. Prova de atendimento de requisitos previstos em Lei Especial, quando for o caso.
h. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
h.1. Cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta (art. 31, I, da Lei 8.666/93).
h.1.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, apresentado através de cópia autenticada do livro registrado na Junta Comercial, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1 (um), indicando, desta forma, saldo positivo de Capital Circulante Líquido(AC – PC), o que denota a capacidade da empresa licitante de cumprir as dívidas decorrentes de obrigações assumidas a curto prazo; h.1.2. A boa situação financeira a que se refere o item acima será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, demonstrado através da seguinte fórmula:
I.
ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP, onde: AC=Ativo circulante; RLP= Realizável a longo prazo; PC =
7 Passivo circulante; ELP= Exigível a longo prazo;
II.
ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula AC/PC, onde: AC = Ativo circulante; PC = Passivo circulante;
III.
ET (endividamento total), menor ou igual a 0,50, aplicando a seguinte fórmula: ET = ET/AT, onde: ET = Exigível total; AT = Ativo total.
h.1.3. Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial;
h.1.4. Os índices de que trata o subitem h.1.1 serão calculados e apresentados pela Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade;
h.1.5. Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
h.2. Comprovante de recolhimento da Caução de Garantia da Proposta em nome da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDENCIA - SEADPREV, CNPJ: 06.553.481/0003-00, feita em qualquer das espécies legalmente permitidas, correspondente a 1% do valor do presente certame, dentre as seguintes modalidades: fiança bancária, seguro- garantia, caução em dinheiro ou em título da dívida pública, devendo este último ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda, atualizado no exercício por profissional qualificado; seguro garantia; fiança bancária. Depois de verificada consistência da caução prestada, dela será fornecida ao depositante a devida comprovação.
h.2.1 A Garantia de Manutenção da Proposta terá o prazo de validade mínimo de 60 (sessenta) dias, contado da data de entrega dos documentos de habilitação e da proposta comercial;
Av. Pedro Freitas, s/nº.
Governo do Estado do Piauí
Centro Administrativo. Bloco “I”. Bairro São Pedro CEP: 64018-900. Teresina / PI
Secretaria de Estado da Administração e Previdência –  SEADPREV –CNPJ - 06.553.481/0003-00
Fone/Fax: (86) 3216-1000 www.administracao.pi.gov.br Superintendência de Licitações e Contratos– SLC
licitacao@administracao.pi.gov.br

h.2.2 Na hipótese de não conclusão do processo licitatório dentro do prazo de validade das propostas e/ou do prazo de validade da Garantia de Manutenção da Proposta (Caução, Fiança Bancária ou Seguro Garantia), a SEADPREV poderá chamar os licitantes para renegociar as condições de manutenção da proposta e da garantia.
h.2.3 Com a assinatura do Contrato estarão liberadas todas as Cauções de Garantia de Proposta oferecidas por todos os licitantes, inclusive pelo adjudicatário das obras, as quais serão devolvidas mediante simples requerimento dos interessados. O adjudicatário da obra deverá prestar Caução de Garantia Integral do Contrato.
h.3. Certidão Negativa de Falência, observadas às disposições do art. 192, da lei 11.101/05, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa jurídica, dentro do prazo não inferior a 60 dias da abertura dos documentos de habilitação e propostas.
h.4. Certidão Negativa Recuperação judicial ou extrajudicial, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa jurídica, dentro do prazo não inferior a 60 dias da abertura dos documentos de habilitação e propostas.
h.5. Declarar e comprovar, na forma da lei, por escrito em papel timbrado da empresa, que na data da licitação, o licitante possui patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para o valor total cotado neste procedimento.
i. DECLARAÇÃO RELATIVA AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL i.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - Anexo II).
8 j. OUTROS DOCUMENTOS
j.1. Declaração expressa de que se sujeita a todas as condições estabelecidas neste Edital, e de que se contratada para executar o objeto desta licitação, o fará de acordo com os projetos e especificações fornecidos pela CDSOL e as normas aprovadas ou recomendadas pela ABNT (Anexo III);
j.2. Declaração formal subscrita pelo representante legal da licitante autorizando a inclusão e disponibilidade do responsável técnico na equipe responsável pela execução e acompanhamento da obra ou serviço;
j.3. Declaração, subscrita pelo responsável técnico da licitante ou representante legal de que a instalação do canteiro de obras bem como a disponibilidade de máquinas e equipamentos necessários visando à perfeita funcionalidade e apoio logístico para o empreendimento (Anexo IV);
Av. Pedro Freitas, s/nº.
Governo do Estado do Piauí
Centro Administrativo. Bloco “I”. Bairro São Pedro CEP: 64018-900. Teresina / PI
Secretaria de Estado da Administração e Previdência –  SEADPREV –CNPJ - 06.553.481/0003-00
Fone/Fax: (86) 3216-1000 www.administracao.pi.gov.br Superintendência de Licitações e Contratos– SLC
licitacao@administracao.pi.gov.br

j.4. Termo de Visita Técnica, conforme anexo V, da empresa licitante que comprove ter pleno conhecimento do local e condições de execução da obra e serviços. Sendo que a Visita Técnica poderá ser efetuada pelo responsável técnico da empresa ou outra pessoa habilitada para este fim, mediante prévio agendamento junto a SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDENCIA – SEADPREV/CDSOL, no horário das 08 horas às 13 horas até o dia 15/02/2017. A visita técnica será realizada até o dia 15/02/2017 das 08 (oito) às 13 (treze) horas com as licitantes agendadas ou não, desde que estejam cadastradas:
j.4.1. A Ausência do Termo de Visita Técnica fornecido pela SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDENCIA – SEADPREV/CDSOL não impossibilitará a habilitação da Licitante, desde que a mesma declare, via de seu representante legal com assinatura reconhecida em cartório, que tomou conhecimento do(s) local(is) e condições de execução da(s) obra(s) (Acórdãos TCU nºs. 1.174/2008, 1.599/2010, 874/2007, 1.332/2006, 1631/2007 e 021.115/2010-9).
j.5. Declaração de Conhecimento dos Detalhes Executivos e de que dispõe de todas as informações necessárias para a elaboração de sua proposta (Anexo VI);
j.6. Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório. (Anexo VII);
j.7. Declaração, assinada por quem de direito, de enquadramento como ME/EPP (se for o caso) conforme item 4.10.10. deste Edital (modelo Anexo X).
j.8. As certidões apresentadas via INTERNETsomente serão aceitas em original, mediante AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
j.9. As empresas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), conforme incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147/2014, de 07 de agosto de 2014, regulamentada no âmbito do Estado do Piauí, pelo Decreto Estadual 16.212/2015, de 05 de outubro de 2015 e que pretenderem beneficiar-se
9 nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto naquela lei, deverão apresentar, no envelope nº 01 “Documentos de Habilitação”, uma declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo do Anexo X deste edital.
j.10. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação.
j.11. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
j.12. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar todos os documentos previstos no item 6 - “Da Habilitação”, mesmo que os relativos à regularidade fiscal apresentem alguma restrição.
j.13. As empresas enquadradas no regime diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, que não apresentarem a declaração prevista no item 4.10.10. poderão participar normalmente do certame, porém em igualdade de condições com as empresas
não enquadradas neste regime.
j.14. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no §4 o do art. 3 o da Lei Complementar nº 123/06.
j.15. As empresas que declararem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação do documento especificado no item 4.10.10 deste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação da regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente.
j.16. Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de uma microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora da licitação, ser-lhe-á assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
j.17. O termo inicial do prazo para regularização da documentação corresponderá à data da
Av. Pedro Freitas, s/nº.
Governo do Estado do Piauí
Centro Administrativo. Bloco “I”. Bairro São Pedro CEP: 64018-900. Teresina / PI
Secretaria de Estado da Administração e Previdência –  SEADPREV –CNPJ - 06.553.481/0003-00
Fone/Fax: (86) 3216-1000 www.administracao.pi.gov.br Superintendência de Licitações e Contratos– SLC
licitacao@administracao.pi.gov.br

intimação ou da publicação da decisão em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período.
j.18. A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela LICITANTE, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
j.19. O curso do prazo recursal somente começará a fluir após o encerramento do prazo para a regularização da documentação de regularidade fiscal da LICITANTE declarada vencedora.
j.20. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 4.10.18. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
j.21. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir-se-ão os originais para efeito de conferência.
j.22. A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação exigidos no item 04, importará na imediata inabilitação da licitante. Por igual, as licitantes que possuírem restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), disponibilizado site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, serão também inabilitadas.
j.23. Não serão aceitos, em substituição a quaisquer documentos de habilitação exigidos neste Edital, nem reputados como equivalentes a eles, os meros pedidos de emissão de documentos ou certidões protocolados junto aos órgãos públicos competentes, nem os protocolos visando a inscrições em cadastros de natureza pública, desde que essas petições ainda não tenham sido objeto de reconhecimento definitivo ou homologação pela administração a quem competir tal encargo.
6.1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes.
6.1.1 A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as
12 suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e
as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinar atas
ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse da licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita a licitante, mas impede a atuação do representante.
6.1.2 Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
6.1.3 No caso de representação da licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;
6.1.4 Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
6.2 Uma vez entregue as credenciais dos representantes e identificados todas os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários, assim considerados aqueles que se apresentarem após a abertura do certame.
6.3 Em seguida à identificação das licitantes e de seus representantes, as licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e B - PROPOSTA DE PREÇOS.
6.4 Aberto o envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
6.5 A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando
Av. Pedro Freitas, s/nº.
Governo do Estado do Piauí
Centro Administrativo. Bloco “I”. Bairro São Pedro CEP: 64018-900. Teresina / PI
Secretaria de Estado da Administração e Previdência –  SEADPREV –CNPJ - 06.553.481/0003-00
Fone/Fax: (86) 3216-1000 www.administracao.pi.gov.br Superintendência de Licitações e Contratos– SLC
licitacao@administracao.pi.gov.br

ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.
6.6 Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação notificará as licitantes do seu resultado, e convocará os interessados para nova sessão pública para abertura das Propostas Comerciais das licitantes habilitadas, caso não tenha sido modificada a decisão anterior.
6.6.1 Se houver alteração do resultado do julgamento anterior será aberto novo prazo recursal.
6.7 Será inabilitada a licitante que não atenderem às exigências previstas neste Edital.
6.8 O Envelope B devidamente lacrado e rubricado, contendo a PROPOSTA COMERCIAL da(s) licitante(s) inabilitada(s) será(ão) devolvido(s) nas respectivas sessões públicas;
6.9. As empresas que declararem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação do documento especificado no item 4.10.10 deste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação da regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente, conforme disposto no item 4.10.18 deste edital.