Objeto: 1.1. Contratação de empresa para execução de serviço de terraplanagem com exportação de solo, fornecimento e lançamento de brita graduada nº 4 e 5 com 10 cm de compactação através de rolo compressor, para o Câmpus Pato Branco da UTFPR.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1. Atendam as condições deste EDITAL e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Pregão da Entidade Licitante, à vista dos originais;








  
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2.1.2. Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U. de 10 de janeiro de 2001;
2.1.2.1. As empresas que não estiverem cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu pré-cadastro e credenciamento no site www.comprasnet.gov.br e em seguida buscar uma Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública no intuito de validar as informações registradas no Sistema e devidamente habilitá-las, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas;
2.1.3. Não estejam sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
2.1.5. Para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.1.6. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da Proposta de Preços com valor total do item até às 09h do dia 22/04/2013 horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

Credenciamento: 3.1. As licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
3.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3.1. Em se tratando de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, para que possam ser identificadas como tais pelo Sistema, seu representante deverá, ao acessar o site www.comprasnet.gov.br com sua chave e senha, declarar (no ato de inclusão da proposta) fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na legislação.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – Câmpus Pato Branco, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e concluída a negociação, se houver, o (a) Pregoeiro (a) procederá à verificação do atendimento das condições de habilitação do mesmo.
9.2. Como requisito para habilitação, no presente pregão, é necessário à (s) empresa (s) vencedora (s) estar (em) Cadastrada (s) e Habilitada (s) parcialmente no SICAF, com os documentos a eles necessários devidamente atualizados, a qual será verificada “on line”.
9.2.1. As Declarações de “inexistência de fato superveniente”, de que a empresa “não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho e salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99)” e de “elaboração independente de proposta” serão verificadas virtualmente de acordo com o estabelecido no subitem 4.1.1.
9.3. Apresentar regularidade de débitos trabalhista Conforme determinação da Lei 12.440 de 07 de julho de 2011, que será verificada online no sitio: www.tst.jus.br/certidao, no momento da habilitação da proponente.
9.4. Proposta e Planilha de formação de preço, conforme anexos II e III, devidamente atualizada com o último lance ofertado e com todas as especificações e características do item.
9.5. Atestado de Vistoria emitida pela Entidade de Licitação, conforme anexo IV.
9.5.1. Apresentar-se para a vistoria através profissional que comprove vínculo com a empresa ou documento que lhe expresse poderes para este fim.
9.5.2. Todos os custos associados à visita e à inspeção serão de inteira responsabilidade do licitante.
9.5.3. A vistoria no local onde será realizado o serviço objeto deste pregão configura-se como condição de habilitação da empresa participante e vencedora do objeto do certame. O fornecedor vencedor terá até 3 (três) dias, a partir da data de aceitação do objeto do certame, para proceder a vistoria, conforme as orientações previstas neste Edital.
9.5.4. A vistoria deverá ser agendada pelo telefone (46) 3220-2651, no Departamento de Projetos e Obras das 08:00 as 17:30 horas.
9.6. Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF.
9.6.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices referidos no subitem 9.8, deverão comprovar o capital mínimo de 10%, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº. 8.666/93;Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhados dos originais, enviados ao Pregoeiro para conferência.
9.7. Os documentos solicitados deverão ser encaminhados para o seguinte endereço:
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ Câmpus Pato Branco
Departamento de Materiais e Patrimônio
A/C Pregoeiro e Equipe de Apoio
Pregão Eletrônico nº 09/2013
Via do Conhecimento, km 01 – CP 571
PATO BRANCO – PR
CEP 85503-390
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9.8. Para as Microempresas-ME ou Empresas de Pequeno Porte-EPP que tiverem alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, cadastrada ou não no SICAF, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme estabelece o art. 4º do Decreto 6.204/2007.
9.8.1. A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá ser sempre concedida quando requerida pelo licitante, conforme art. 4º, § 3º, do Decreto nº. 6.204/2007.
9.9. A não-regularização da documentação no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.10. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o órgão promotor da licitação poderá, sempre que possível, conforme lhe faculta o § 3º, art. 43 da Lei nº 8.666/1993, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, a fim de verificar a sua regularidade, respaldado nos termos do § 4º, art. 25 do Decreto nº 5.450/2005 e do Acórdão nº 36/2005, TCU, Plenário.
9.11. O proponente deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
9.12. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seu (s) anexo (s).
9.13. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do proponente vencedor, procedendo-se, se for o caso e segundo critério exclusivo do (a) Pregoeiro (a), conforme disposto no presente Edital.

Julgamento: 8.1. O julgamento das Propostas de Preços dar-se-á pelo critério de menor preço global, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
8.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o (a) Pregoeiro (a) divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.3. Caso não se realizem lances, serão verificados a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a aquisição.
8.4. A licitante que apresentar a melhor proposta na fase de lances deverá encaminhar a proposta e a planilha de formação de preço, conforme anexos II e III, devidamente atualizada com o último lance ofertado E COM TODAS AS ESPECIFICAÇÕES E CARACTERÍSTICAS DO ITEM, via fax, através do nº (46) 3220-2647 ou para o e-mail: licitacoes-pb@utfpr.edu.br.