Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a formação de Registro de Preços para eventual aquisição de Ativos de Rede, com assistência técnica da garantia, de acordo com especificações técnicas obrigatórias e os quantitativos constantes do Anexo I deste Edital.



Habilitação: 7.1 - A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
7.1.1 - prova de regularidade junto ao INSS;
7.1.2 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
7.1.3 - prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
7.1.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
7.1.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal.
7.1.6 - prova de inexistência de débitos inadimplidos, perante a Justiça do Trabalho.
7.2 – Informar, em campo próprio disponibilizado no Comprasnet, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; bem como declarar que a proposta foi elaborada de forma independente, observando o art. 299 do Código Penal Brasileiro.
7.3 - Constitui também, condição de habilitação, para o Lote 1, a apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido por entidade de direito público ou privado, que comprove que a mesma forneceu equipamentos com características compatíveis com o objeto desta licitação.
7.4 - A documentação a que se refere o subitem anterior deverá ser anexada, após convocação da Pregoeira, em campo próprio disponibilizado pelo Comprasnet, em prazo estipulado na solicitação.
7.5 – Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será obedecido o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006 e art. 4º, § 1º do Decreto 6.204/2007.
7.6 - Sempre que julgar necessário, a Pregoeira poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de
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entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.

Julgamento: 8.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados por ITEM/LOTE. 8.2 - No julgamento desta licitação levar-se-á em consideração o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pela Pregoeira.
8.3 - Serão desclassificadas as propostas:
a) com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis ou valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou igual a zero;
b) que não indicarem marca ou mencionarem mais de uma marca para o mesmo item;
c) que não apresentarem amostras ou apresentando-as, estas não atendam as especificações técnicas obrigatórias;
d) elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005.
e)
não anexadas nos termos do subitem 5.3 do Edital.
8.4 - Em havendo solicitação, as amostras deverão ser apresentadas em no máximo 05 (cinco) dias úteis, após requisitadas, devidamente identificadas com o número da licitação, CNPJ e nome da licitante e o número do item, sob pena de desclassificação da proposta. 8.4.1 - As amostras deverão ser entregues, mediante recibo, para análise da DITEC – Divisão de Tecnologia, localizada no Setor de Autarquias Sul, Praça dos Tribunais Superiores, Quadra 01, Bloco C, 3º Andar, Brasília-DF, segunda à sexta, das 08:00h às 18:00h;
8.4.2 – A amostra será submetida à bateria de testes para aferir a qualidade e conformidade com as especificações e proposta da licitante;
8.4.3 - As amostras aprovadas permanecerão em poder do Tribunal Regional Federal da Primeira Região para confrontação quando da entrega dos materiais ofertados.
8.4.4 - A não retirada das amostras, no prazo de 30 dias corridos, contados da data da divulgação do resultado da licitação ou da ocorrência do recebimento definitivo, será considerado abandono da propriedade, conforme dispõe o art. 1.275, III, do Código Civil Brasileiro.
8.5 - Em nenhuma hipótese as amostras apresentadas serão tidas como início de entrega dos materiais ofertados.