Objeto: 2.1.
O presente Pregão tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços gráficos, a aquisição de equipamentos gráficos e a aquisição de insumos para impressoras, conforme previsto no Termo de Referência (Anexo I).
2.2. O objeto, a motivação e a justificativa são aqueles constantes Termo de Referência (Anexo I).
2.3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no COMPRASNET e as constantes deste Edital e seus Anexos, estas prevalecerão.
2.4. A licitação será dividida parte em itens, parte em grupos, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação conforme seu interesse e desde que compatível com sua atividade empresarial, em quantos itens/grupos lhe convier.

Condições de participação: 6.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento, nível básico, regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
6.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.2.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.2.3. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
6.2.4. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.2.5. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
6.2.6. Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
6.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
6.3.2. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
6.3.3. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
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6.3.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.3.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
6.3.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
6.4. Desde que atendidas todas as exigências, os itens que possuam valor de até 80.000,00 (oitenta mil reais) são de participação exclusiva para ME/EPP, conforme art. 48 da Lei Complementar nº 123/06.
6.5. Atendendo o inciso III, do art. 48, da Lei Complementar nº 123/06, dos 81 (oitenta e um) itens que compõem o presente Pregão, mais de 20 (vinte) itens, ou seja, mais que 25% do objeto da licitação, são de participação exclusiva para ME/EPP, desde que atendidas todas as exigências.

Credenciamento: 7.1. O credenciamento do licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br (§1º, art. 3º do Decreto 5.450/2005). O credenciamento deverá ser efetuado no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do presente Pregão. Tal cadastro junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
7.2. O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao EGGCF, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
7.3. As participantes deverão informar, por ocasião do credenciamento, segundo previsão do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, o enquadramento como microempresas e empresas de pequeno porte para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/2006 e demais legislações vigentes.
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7.4. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº. 123/2006, ou outra legislação vigente caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital.
7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1.1. SICAF;
11.1.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
11.1.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
11.1.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
11.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.3. Constatada a existência de sanção que impeça a participação, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
11.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme as disposições contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
11.3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.4. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado, via “convocar anexo” do módulo do COMPRASNET, com mensagem via chat do pregoeiro especificando o tipo de solicitação, a encaminhar, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, Estabelecimento General Gustavo Cordeiro de Farias - Gráfica do Exército - Seção de Aquisições, Licitações e Contratos Setor de Garagens - Quartel-General do Exército, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF Telefone de Contato/fax: (61) 3415 6972 e-mail: aquisicoes@eggcf.eb.mil.br

documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
11.5.1. Habilitação jurídica:
11.5.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.5.1.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.5.1.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.5.1.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
11.5.1.5. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
11.5.1.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
11.5.1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.5.2.
Regularidade fiscal e trabalhista:
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11.5.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
11.5.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
11.5.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
11.5.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.5.2.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.5.2.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.5.2.7. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
11.5.2.8. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.5.2.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.5.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
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11.5.3.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.5.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.5.3.3. No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015);
11.5.3.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.5.3.5. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
11.5.3.6. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10 % (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
11.6. As empresas cadastradas ou não no SICAF deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, econômica e fiscal por meio de:
11.6.1.
A fim de comprovação de legitimidade para representar a Empresa Licitante,
deverá ser enviado o contrato social atualizado e/ou mandato de representação com os poderes devidos.
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11.6.2. Certidão Negativa de Falência, liquidação judicial/extrajudicial ou concordata; caso não conste o prazo de validade na certidão, serão aceitas aquelas cuja data de emissão não tenha ultrapassado 60 (sessenta) dias, considerando-se a data de abertura deste Pregão.
11.6.3. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens/prestação de serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado para o CNPJ/Nome da licitante. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes. Poderão ser solicitados documentos complementares para atestar a veracidade dos atestados enviados, tais como nota fiscal ou outros documentos equivalentes.
11.7.
Deverão ser enviados, também, para fins de habilitação, os documentos citados nos subitens 6.3.4, 6.3.5 e 6.3.6, conforme modelo dos Anexo IX (Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta), Anexo X (Modelo de Declaração de Inexistência de Relação Empregatícia Ilegal) e Anexo XI (Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo).
11.8. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima deverão ser apresentados pelos licitantes, via módulo específico do comprasnet, o “convoca anexo”, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, em 120 (cento e vinte) minutos, prorrogáveis uma única vez. Segue-se, em relação ao procedimento de convocação no módulo “convocar anexo” do comprasnet, o disposto no item 10.2 deste Edital, no que couber.
11.9.
Posteriormente, a licitante remeterá todos os documentos enviados pelo módulo “convoca anexo”, tanto os referentes à fase de habilitação quanto os referentes à fase de aceitação, em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas ou por servidor do EGGCF, desde que conferido (s) com o original ou com a publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de três dias úteis após a habilitação da empresa no sistema comprasnet pelo Pregoeiro.
11.10. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
11.11. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra
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microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
11.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
11.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. Caso o licitante apresente a documentação correta através do módulo “convocar anexo” dentro do prazo, mas não envie a documentação em original conforme o item 11.9 deste Edital, retornar-se-á a fase do pregão e a licitante será inabilitada e/ou terá sua proposta recusada, conforme o caso.
11.14. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.15. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.