Objeto: 1.1 Constitui o objeto desta licitação a locação de veículos para ficar a disposição da Câmara Municipal de Vereadores para o transporte de vereadores e funcionários, nos cinco dias úteis da semana, podendo também nos finais de semana de acordo com a necessidade da Câmara Municipal, conforme especificações contidas no Anexo I.



Habilitação: 6.1 As propostas de preços serão recebidas pela CPL no dia, hora e local mencionado no preâmbulo, em 01 (uma) via datilografada ou digitada e assinada em sua última folha, sendo as demais, rubricada(s), pelos proponentes ou seus procuradores constituídos, sem entrelinhas, emendas ou rasuras.
6.2 As Pessoas Jurídicas ou Físicas deverão apresentar suas documentações de habilitação e propostas de preços em 02 (dois) envelopes: opacos, distintos e lacrados, contendo na parte externa a descrição, conforme modelos a seguir;
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO CONVITE Nº 01/2011
ENVELOPE 1 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (NOME OU RAZÃO SOCIAL, CNPJ OU CPF, ENDEREÇO)
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO CONVITE Nº 01/2011
ENVELOPE 2 – PROPOSTA DE PREÇOS
(NOME OU RAZÃO SOCIAL, CNPJ OU CPF, ENDEREÇO)
7.1 Os interessados em participarem do certame, devem obrigatoriamente apresentar nesta ocasião a seguinte documentação, para habilitação jurídica e fiscal:
7.1.1. Para Pessoas Jurídicas;
a) Cartão do CNPJ atualizado;
b) Contrato Social, e alterações se houver;
c) Certidão Negativa de Débitos com o INSS;

d) Certidão de Regularidade com o FGTS;
e) Prova de Regularidades Fiscais com as Fazendas Públicas: Municipal, Estadual e Federal;
7.1.2. Outros Elementos
a) Declaração expressa de que não há nos quadros da empresa licitante Servidor Publico ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela Licitação (Art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93) – ANEXO III;
b) Declaração, se obrigando a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação – ANEXO IV;
c) Declaração, observadas as penalidades cabíveis, de inexistência de fato impeditivo da habilitação - ANEXO V;
d) Declaração assinada pela Empresa Licitante de INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS MENORES – ANEXO VI;
7.1.2.1. Para Pessoas Físicas (veículo tipo camionete);
a) Carteira de Identidade;
b) Cadastro Pessoa Física junto a Receita Federal – CPF;
c) Certidão Negativa de Débitos Federal emitida pela Receita Federal do Brasil;
d) Cartão de PIS/PASEP ou NIT (se houver);
e) Certidão Negativa de Débitos Municipal do domicílio ou sede do licitante;
f) Comprovante constando o endereço residencial e/ou profissional;
g) Carteira Nacional de Habilitação – CNH do proprietário e/ou condutor, compatível com o tipo de veículo;
i) Certidão Negativa de Feitos Criminais, do condutor;
j) licenciamento do veículo IPVA pago do ultimo exercício;
l) Declaração, se obrigando a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação – ANEXO IV;
m) Declaração, observadas as penalidades cabíveis, de inexistência de fato impeditivo da habilitação - ANEXO V;
7.2 Iniciada a abertura do Envelope 1 (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO), não serão recebidas propostas de pessoas jurídicas ou físicas retardatárias e, em nenhuma hipótese, será concedido prazo para apresentação e complementação de documentos exigidos neste Edital, nem admitida qualquer retificação ou modificação das condições ofertadas.

Julgamento: 9.1 A comissão considerará vencedora a proposta que apresentar o menor preço de locação por quilômetro rodado, atendidas as exigências do Anexo I.
9.2 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para quais todas as empresas ou pessoas físicas serão convocadas através de aviso afixado na sede da Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro/PI.
9.3 Serão desclassificadas as propostas que se revelem manifestamente inexeqüíveis, as que não obedecem às regras contidas nos itens deste Edital, e ainda, as que não atenderem aos requisitos mínimos das especificações técnicas do bem licitado.