Objeto: 4.1 - O objeto a ser prestado deverá estar em total conformidade com as exigências constantes do edital, TR/Projeto Básico dos Serviços, Anexos e Ata de Registro de Preços.



Habilitação: 12.1. A habilitação das licitantes será verificada, no que couber, via CADUF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.3. A documentação exigida para este item se resume: a) registro comercial, no caso de empresa individual;

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b) ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
c) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
e) prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f) Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
g) CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
h) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
i) declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme modelo do Anexo III do Edital;
j) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo do Anexo III do Edital;
k) declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo constante do Anexo III do Edital;
l) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para comprovação de que a licitante prestou ou vem prestando, a contento, serviços compatíveis com o objeto deste edital, considerando se compatível com o objeto desta licitação a prestação de serviços com uma quantidade mínima de postos de trabalho equivalente a 50% do quantitativo das categorias constantes do Anexo I - Termo de Referência;
12.4. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de regularidade trabalhista: prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
12.5. Em nenhuma hipótese a adjudicatária poderá alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe relativo à execução do objeto, arcando com quaisquer ônus decorrentes desses fatos;
12.6. Não se admitirá um mesmo profissional como representante de mais de uma licitante.
12.7. As declarações informadas pelo CADUF substituirão os documentos relacionados nas alíneas “a” a “g”, do subitem 12.3., para fins de habilitação da licitante. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:
a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação; e
b) se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
12.8. Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, deverá já constar na documentação a ser entregue outro comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação.
12.8.1. No curso do procedimento, em especial por ocasião do ato de julgamento da habilitação, caso conste algum documento referente à regularidade fiscal vencido, será realizada nova consulta ao CADUF ou ao site pertinente, para atualização dos prazos de validade.

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12.8.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.9. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a contar do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.10. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 5.6, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
12.11. O Certificado de Registro Cadastral em Órgão da Administração Pública substituirá os documentos relacionados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 12.3. para fins de habilitação da empresa licitante.
12.12. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
b) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
c) Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura da licitação, conforme modelo constante no Anexo deste Edital;
d) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. 12.13. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
a) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
b) Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
c) Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação; d) Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
12.14. Caso o valor total constante na declaração de que trata a letra c apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas.
12.15. Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
12.16. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.

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12.17. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
12.18. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional:
a) Atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no respectivo conselho, em nome da licitante, que comprove(m):
b) Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços de limpeza, conservação e higienização, com número de empregados compatíveis ao desta licitação, necessários para suprir os postos a serem contratados;
b 1) Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
c) Prova de Experiência ininterrupta ou não, na prestação dos serviços terceirizados até a data da sessão pública de abertura deste Pregão:
c1) Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
c2) Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
12.19. Os atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
12.20. Cópia(s) de contrato(s) vigente(s) e/ou em execução, na data de publicação deste Edital, comprovando que a licitante gerencia, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social, registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB, empregados terceirizados.
12.21. A exigência do quantitativo estipulado nesta seção é condição necessária para que a licitante comprove a capacidade de arcar com todas as suas despesas operacionais.
12.22. Certidão que comprove o registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado a licitante, pertinente ao ramo de atividade objeto desta licitação.
12.23. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
12.24. Os documentos que não estejam contemplados no CADUF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços por meio do Sistema, em prazo estipulado pelo pregoeiro. 12.25. Os documentos remetidos por meio do sistema poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
12.25. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Central de Licitações e Contratos – CLC TJ/PI.
12.26. Sob pena de inabilitação os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.

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12.27. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.28. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos. 12.29. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz. 12.30. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.31. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
12.32. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no respectivo conselho, em nome da licitante, que comprove(m):
12.33. Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços de limpeza, conservação e higienização com número de empregados necessários para suprir os postos contratadas em decorrência desta licitação;
12.34. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
12.35. Experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação destes serviços terceirizados até a data da sessão pública de abertura deste Pregão:
12.35.1.Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
12.35.2. Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro. 12.36. Os atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal especificada no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB. 12.37. Cópia(s) de contrato(s) vigente(s) e em execução, na data de publicação deste Edital comprovando que a licitante gerencia, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social, registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB, no mínimo 20 (vinte) empregados terceirizados. 12.38. A exigência do quantitativo estipulado no item acima é condição mínima necessária para que a licitante comprove a capacidade de arcar com todas as suas despesas operacionais.
12.39. Certidão que comprove o registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculado a licitante, pertinente ao ramo de atividade objeto desta licitação.
12.40. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes. 12.41. Os documentos deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços em prazo estipulado.

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12.42. Os documentos remetidos poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
12.42.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Central de Licitações e Contratos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Praça Des. Edgar Nogueira, S/N, Bairro Cabral, Teresina/Piauí.
12.43. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.44. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.45. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.46. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.47. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.48. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.49. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
12.50. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.