Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de LIXO EXTRAORDINÁRIO do tipo resíduo sólido especial (inciso I, art. 8º da Lei Municipal Prefeitura do Rio de Janeiro nº 3.273/01) gerado pelo 1º Batalhão de Polícia do Exército, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.2
O valor total estimado da presente contratação é de R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais).
1.3
Deve ser apresentado preço não superior ao Preço de Referência (Valor Estimado) para a relação de serviços, atendendo a todas as características especificadas.
1.4
Conforme preconiza no Inciso X do Art 40 c/c o Art 48 da Lei Nr 8.666/93, serão consideradas desclassificadas as propostas cujos valores estejam acima dos preços da referência constante da tabela do subitem 1.1 deste TR.
1.5
Os licitantes deverão ter condições de cotar e fornecer as ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS constantes deste Termo de Referência.
1.6
Conforme § 7º, inciso II, art. 15 da Lei nº 8.666/93, o consumo provável do itens licitados será de 80%.
1.7
Em havendo diferença de especificações, quantitativos e valores nos Sistemas COMPRASNET e SIASG e neste Termo de Referência, valerão os registros deste documento.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2. Não poderão participar desta licitação:
5.2.1.
entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.2.2. entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o 1° Batalhão de Polícia do Exército, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.3. entidades empresariais declaradas inidôneas para licitar com a Administração Pública Direta ou Indireta, conforme art. 87, inciso IV, da Lei n° 8.666, de 1993;
5.2.4. entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.2.5.
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.6. entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.7. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
5.3. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
5.4. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.4.1.1.
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
5.4.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.4.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

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5.4.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.4.5.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
6.
DO ENVIO DA PROPOSTA 6.1. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.3.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.4. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.4.1. Habilitação jurídica:
9.4.1.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.4.1.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 9.4.1.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.4.1.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.4.1.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.4.1.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País. 9.4.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); 9.4.2.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);

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9.4.2.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.2.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.2.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
9.4.2.7. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.2.8. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.4.2.9. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.4.2.10. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda à regularidade trabalhista, por meio de:
a) Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da página eletrônica www.tst.jus.br/certidao.
9.5.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.5.1.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.2.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.5.3.
comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.5.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que:
9.5.4.1.
possuem capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de dez por cento (10%) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
9.6.
A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos atualizados e dentro do prazo de validade:
9.6.1.
Licença ambiental ou termo equivalente concedida pelo órgão ambiental competente, licenciando a empresa especializada a exercer atividade de prestação de serviços de coleta de lixo, com fins de cumprir o previsto no grupo 47, anexo I, Art. 3º do Decreto nº. 42159 de 02 de dezembro de 2009, do Governo do Estado do RJ;
9.6.2.
Certificado de credenciamento da Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB, para prestação dos serviços, conforme previsto nos arts. 64 e 65 da Lei 3.273/01 e Norma da COMLURB 42-30-01.

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9.6.3.
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, firmado por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove estar a licitante prestando ou que tenha prestado satisfatoriamente serviços da mesma natureza do objeto desta licitação, contendo a identificação do signatário e informações que permitam eventual contato por parte do 1º BPE (nome, endereço, telefone e endereço eletrônico).
9.7. Para as entidades cooperativas, será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos complementares de habilitação:
9.7.1.
a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inc. XI, 21, inciso I, e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
9.7.2.
a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
9.7.3.
a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço; 9.7.4.
o registro previsto no art. 107 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
9.7.5. a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
9.7.6.
os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
9.7.6.1.
ata de fundação;
9.7.6.2.
estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
9.7.6.3.
regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
9.7.6.4.
editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
9.7.6.5.
três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
9.7.6.6.
ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
9.7.7.
a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
9.8.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail salc1bpe@hotmail.com, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail. O licitante declarado vencedor deverá enviar a proposta e a planilha, se for o caso, em papel timbrado da empresa, assinados, pelo representante legal.
9.9.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.10. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.13. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.14. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.