Objeto: 2.1 A presente licitação tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO MULTI SET FREE DO TIPO VRF (VARIABLE REFRIGERANT FLOW) COMPRESSORES INVERTER DO CREA-CE E DEMAIS AR-CONDICIONADOS ESPECIFICADOS NO ANEXO I, INSTALADOS NA SEDE DO CREA-CE EM FORTALEZA, POSTO DE ATENDIMENTO NO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER EM FORTALEZA E NAS INSPETORIAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARACANAÚ E SÃO GONÇALO DO AMARANTE DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO CREA-CE – CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ, MEDIANTE SOLICITAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ANEXO I DO PRESENTE EDITAL.
2.1.1 Este Edital estabelece os requisitos para participação no Pregão Eletrônico, o critério que será adotado para o julgamento das Propostas e as condições da contratação da empresa VENCEDORA.
2.1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET- CATMAT e as especificações constantes do ANEXO I deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste quaisquer interessados, cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – e perante o sistema eletrônico promovido pela secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.2 As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública;
5.3 Não poderão concorrer nesta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) empresas que, por qualquer motivo, tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, ou impedidas de licitar e contratar com a União, por força do artigo 7º

da Lei nº 10.520/2002; e
c) empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país.
d) Empresas cujo participem do quadro societário servidores, membros de Diretoria e Conselheiros do CREA-CE, bem como parentes até 3º (terceiro) grau ou afins.
5.4 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.

Credenciamento: 6.1 As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
6.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acessar ao Sistema Eletrônico, no site https://www.comprasgovernamentais.gov.br/
6.3 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal, única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio do acesso.

Habilitação: 13.1 A Pregoeira consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e à habilitação técnica.
13.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
13.2 Caso a Pregoeira não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis , sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
13.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação, nas condições seguintes:
13.3.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
13.3.1.1 Registro comercial, no caso de Empresário;
13.3.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e demais aditivos, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais, acompanhado de documentos referentes à eleição dos administradores da sociedade, no caso de sociedades por ações;
13.3.1.3 Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
13.3.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

13.3.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; 13.3.2.2 Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeito Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em plena validade;
13.3.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;
13.3.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
13.3.2.5 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS); 13.3.2.6 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
13.3.2.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
13.3.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
13.3.3.1 Certidão ou declaração expedida pela Corregedoria ou por órgão correspondente do Estado ou do Distrito Federal ou pelo Fórum da Comarca, onde está sediada a empresa, na qual conste(m) qual(is) Distribuidor(es) de pedidos de falência e concordata ou recuperação judicial.
13.3.3.2 As licitantes domiciliadas no Estado do Ceará estão dispensadas da certidão do item 13.3.3.1.
13.3.3.3 Certidão(ões) Negativa(s) de Pedido de Falência ou Co ncordata ou Recuperação Judicial, expedida(s) até 60 (sessenta) dias antes da data limite para apresentação dos envelopes, passada(s) pelo(s) Cartório(s) Distribuidor(es) da Comarca de seu domicílio ou que constar(em) da certidão ou declaração referida no item 13.3.3.1, conforme o caso.
13.3.3.4 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação ocorrida no período, do Índice Geral de Preços – IGP – indicador que o venha a substituí-lo.
13.3.3.4.1 A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
13.3.3.4.2 A licitante que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer um dos índices ora referidos, deverá comprovar o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais. 13.3.3.4.3 As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
13.3.3.4.4 Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
13.3.3.4.5 Entenda-se por NA FORMA DA LEI, quando S/A, balanço patrimonial publicado e devidamente registrado; quando outra forma societária, balanço acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído, autenticado pelo órgão de Registro de Comércio ou Cartório.
13.3.3.4.6 Sociedades constituídas há menos de ano poderão participar do certame apresentado o balanço de abertura, assinado por contabilista habilitado e pelo representante da empresa.
13.3.3.4.7 As empresas dispensadas por lei de possuírem Livro Diário e que, efetivamente, demonstrem ter exercido essa opção, deverão comprovar possuir capital mínimo de 10% sobre o valor estimado, em substituição às exigências previstas no item anterior.
13.3.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
13.3.4.1 Para as empresas estabelecidas no Estado do Ceará apresentar Certidão de Registro e Quitação do Crea-CE em que conste o(s) responsável(is) técnico(s).Quando empresa registrada em outro Estado da Federação apresentar a respectiva Certidão de Registro e Quitação do Crea de Origem , visada pelo Crea-CE para participar de licitação.
13.3.4.2 Comprovação de que a PROPONENTE possui como Responsável Técnico ou seu quadro permanente, na data para entrega dos documentos, profissional(ais) de nível superior, ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor(es) de CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO que comprove a execução de serviços de características técnicas similares as do objeto da presente Licitação.

13.3.4.3 No caso do profissional não constar na relação de responsáveis técnicos junto ao Crea, o acervo do profissional será aceito, desde que ele demonstre ser pertencente ao quadro permanente da empresa através de um dos seguintes documentos:
a) O empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da “ficha ou livro de registro de empregado”, ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
b) O sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do contrato social;
c) Serão aceitos, para fins da comprovação PROFISSIONAIS COM CONTRATOS DE REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
13.3.4.4 Comprovação de que o licitante prestou serviço igual ou semelhante aos indicados no ITEM 2 deste Edital. A comprovação será feita por meio de apresentação de atestado ou certidão, expedida por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da concorrente, de desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto desta licitação.
13.3.4.5 Um ou mais atestados de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante forneceu ou fornece objetos/serviços similares em porte e complexidade ao objeto da licitação.
13.4 Todas as certidões apresentadas devem observar seu prazo de validade, sob pena de inabilitação da licitante, observada a regra contida na Lei Complementar nº 123/06, art. 43, § 1º.
13.5 A proposta ajustada ao lance final da LICITANTE VENCEDORA, bem como a planilha de custos e formação de preços e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser entregues no Protocolo do CREA- CE no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, também sob pena de INABILITAÇÃO.
13.6 A licitante é responsável pelas informações prestadas, sendo motivo de Inabilitação ou Desclassificação, a prestação de informações falsas ou que não reflitam a realidade dos fatos. A inabilitação ou desclassificação poderá ocorrer, caso a Pregoeira, venha tomar conhecimento de fato que desabone a idoneidade da licitante, que comprove a falsidade das informações prestadas ou qualquer 12

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ – CREA-CE outro que contrarie as disposições contidas neste edital.
13.7 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
13.8 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
8.1. Os concorrentes deverão, obrigatoriamente, comprovar que estão regularmente registrados no CREA-CE e ter como Responsável Técnico pelo 32

menos 01 (um) Engenheiro Mecânico devidamente registrado no CREA-CE, com experiência comprovada de que trabalhou em manutenções preventivas e corretivas nos equipamentos de ar-condicionado Multi SET FREE do tipo VRF compressores inverter, e ter em seu quadro de funcionários, pelo menos 02 (dois) técnicos com curso e experiência comprovados de sistema VRF, 02 (dois) técnicos em refrigeração e 02 (dois) auxiliares em manutenção;
8.2. Os concorrentes deverão apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado e a(s) correspondente(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico emitida(s) pelo CREA, em nome de seu(s) responsável(is) técnico(s) ou profissional(is) de nível superior pertencente(s) ao quadro da empresa, que comprove ter o licitante prestado, com qualidade satisfatória, serviços da mesma natureza objeto dessa licitação (manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de ar-condicionado Multi SET FREE do tipo VRF compressores inverter e demais ar condicionados especificados no item 4, deste Anexo I.
8.3. Os concorrentes deverão possuir profissional especializado em manutenção em Sistemas de Climatização tipo VRF, com certificado de capacitação dos fabricantes (Hitachi e Midea), para manutenção dos condicionadores de ar especificados no Anexo I.
8.4. Apresentar Licença Operação (Ambiental) – para instalação e manutenção de sistemas de ar-condicionado, de ventilação e refrigeração, emitida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente do município, ou Órgão equivalente e competente, da sede da Licitante.
8.5. Declaração que disponibilizará um Engenheiro Mecânico com experiência comprovada em sistema VRF, responsável técnico pela empresa, um técnico também com curso e experiência comprovados em sistema VRF, acompanhado 33

de dois auxiliares, para estar, durante os 30 (trinta) dias iniciais do contrato no período comercial de 08:00h às 12:00h e 13:00h às 17:00h, à disposição da Contratante para objetivar o proposto no item 10.16, do Anexo II.
8.6. Declaração de que disporá, sob as penas da lei, durante todo o período do contrato, de laboratório técnico para manutenção dos condicionadores de ar Multi SET FREE do tipo VRF compressores inverter e convencionais, de consertos eletrônicos, especialmente para placas eletrônicas, com espaço independente, constituído de bancada, multímetro, fonte de alimentação com ajuste variável, estação de solda com temperatura variável, osciloscópio de duplo traço, e organizadores para componentes, dentre outros, com profissional responsável devidamente habilitado e com experiência comprovada, vinculado legalmente à empresa.
8.7. Declaração de que disporá, sob as penas da lei, durante todo o período do contrato, de duas placas eletrônicas para cada modelo VRF instalado na Sede do CREA-CE (MIDEA E HITACHI) sendo 04 (quatro) placas no geral, compatíveis com os existentes atualmente na Sede do Conselho, acompanhada das notas fiscais de aquisição, para trocas emergenciais.