Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
3.1.1. Atendam às condições estabelecidas neste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio, à vista dos originais;
3.1.2. Estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico e regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 4.485, de 25.11.2002;
3.1.3. Não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.1.4. Não estejam suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, incisos III e IV da lei 8.666/93, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7º da lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05;

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vencedora, em sua “habilitação obrigatória” e da “linha de fornecimento de serviço“ que deverá demonstrar sua aptidão para a execução, objeto do presente Edital;



Julgamento: 8.1. Após o fechamento da estapa de lances, o Pregoeiro convocará, via chat, a licitante classificada que ofereceu o menor preço e poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contrapropostas, para que seja obtido preço melhor. Ao térmo da negociação, a licitante deverá apresentar a Proposta de Preços conforme o Anexo II, com os valores devidamente ajustados ao preço final proposto ou negociado, em até uma (01) hora, contada do momento em que o pregoeiro encaminhar mensagem à licitante pelo sistema eletrônico. A licitante convocada deverá encaminhar o arquivo solicitado, por meio do link “anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado.
8.2. Após o envio eletrônico de que trata o item anterior, a licitante convocada pelo Pregoeiro deverá enviar para o IPHAN-SC (Praça Getúlio Vargas, 268, centro, Florianopolis/SC – CEP 88.020-030 – fone 0xx48 3223-0883), no prazo de três dias úteis, a via original da Proposta de Preços atualizada, escrita em papel, contendo todos os dados da empresa, inclusive dados bancários.
8.3. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando, de forma fundamentada, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital (§ 2º, do Art. 22, do Decreto nº 5.450/2005).
8.4. Após análise e aceitação da proposta, via sistema, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor.
8.5. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do Menor Preço por item e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.

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8.6.4. Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no subitem 8.6.3, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.6.5. Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos, sob pena de preclusão.
8.7 Dos critérios de sustentabilidade, quando o produto se enquadrar no requisito solicitado:
“a) Para os itens enquadrados no Anexo II da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, o Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie imediatamente, sob pena de não-aceitação da proposta, o Comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, e legislação correlata.
a.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao processo;
a.2) Caso o fabricante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, o licitante deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.”