Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e coleta seletiva, da área urbana do município de Juatuba/MG, conforme quantitativos e especificações no Anexo I deste edital.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no site www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.



  

1.3 – O valor estimado para a contratação é de R$ 3.042.179,39 (três milhões quarenta e dois mil cento e setenta e nove reais e trinta e nove centavos).


Credenciamento: 4.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, exclusivamente no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. (comprasnet)
4.2. A comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
4.3. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br antes da data da realização do Pregão.
4.3.1. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento.

4.3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.3.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura Municipal de Juatuba responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.5. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
4.6. Aberta a sessão o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos.
4.7. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
4.8. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo(a) Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance

Habilitação: 
10.1. Os documentos de habilitação exigidos neste Edital deverão ser inseridos no sistema, concomitantemente com a Proposta.
10.2. Caso o licitante não inserir toda a documentação exigida no edital, juntamente com a proposta, não poderá fazê-lo em outro momento e será inabilitado.
10.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no SICAF.
10.4. Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e inseridos no sistema, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado, após o encerramento do envio de lances, no prazo de 02 (duas) horas contadas a partir da convocação pelo Pregoeiro.
10.4.1. Neste prazo não será admitida inserção ou envio de documentos exigidos no edital. Os documentos que compõem a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.5. Os documentos de habilitação consistem em: 10.5.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA
• Registro Comercial, no caso de empresa individual;
• Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
• Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
• Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.5.2 - REGULARIDADE FISCAL
• Certidão conjunta como Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e Regularidade com a Fazenda Federal, observada sua validade.
• Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), observada sua validade.
• Prova de regularidade para com as Fazendas Municipal e Estadual/Distrital, observada sua validade.
10.5.3 - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII, DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 (sobre emprego de menor).
• Declaração da empresa licitante de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, artigo 7º da Constituição Federal/88, no que diz respeito ao trabalho de menores. Este anexo poderá ser preenchido também via sistema.
10.5.4 - REGULARIDADE TRABALHISTA
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, na forma do artigo 29, V, da Lei Federal nº 8.666/93, com a redação dada pela Lei Federal n° 12.440/2011.
10.5.5 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

10.5.5-1- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL:
A - Prova de inscrição da licitante e do responsável técnico junto ao CREA de sua sede;
B - Prova de possuir em seu quadro permanente na data de protocolo de sua proposta, profissional de nível superior (engenheiro compatível/elétrico), detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes, que será o responsável técnico pela montagem da sonorização.
C– Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, a ser demonstrada mediante apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para atendimento ao objeto da presente licitação, com indicação de prazos e demais condições de prestação de serviços, com nome legível do representante legal da empresa, em papel timbrado do emitente, acompanhados de certidões de acervo técnico emitido(s) pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). (CAT COM REGISTRO DE ATESTADOS)
D- A comprovação de que o(s) responsável(eis) técnico(s) indicado(s) pertence ao quadro permanente da empresa se fará através de um dos documentos a seguir relacionados:
Ficha de registro de trabalho;
Contrato de trabalho;
CTPS (carteira de trabalho e Previdência Social);
Em se tratando de sócio, esta comprovação deverá ser feita pelo Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente;
10.5.5-2- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL:
A- Comprovação de, no mínimo, 3 (três) anos de experiência sucessivos ou não, da licitante na execução de serviços de coleta de resíduos sólidos e coleta seletiva, por se tratar de serviços contínuos, sendo aceitos para comprovação de tempo de experiência:
• Cópias de contratos;
• Um ou mais atestado(s) que comprove(m) que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, serviços compatíveis com o objeto desta licitação.
B- Será aceito o somatório de atestados para compor o prazo de experiência desde que os atestados tenham sido expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo 01 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
10.5.6 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.5.6.1- Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

10.5.6-2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei (registrado, Termo de abertura e encerramento e notas explicativas - se houver), que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
A) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial de abertura referentes ao período de existência da sociedade;
B) É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
10.5.6.3- Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
a) ILG=
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo ≥ 1,00 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
b) ILC = Ativo Circulante
≥ 1,00 Passivo Circulante
c) ISG = Ativo Total
≥ 1,00 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
10.5.6.4- As empresas que apresentarem resultado inferior em qualquer dos índices, será considerada habilitada comprovando o mínimo de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
10.5.6.5- Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;
10.6. A regularidade quanto à habilitação, será verificada através de consulta “online” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.6.1. Os documentos deverão estar inseridos no SICAF e, caso o licitante esteja com a habilitação parcial ou com alguma irregularidade nos documentos no SICAF, deverá inserir os documentos exigidos. Os documentos exigidos neste edital e que não são abrangidos pelo SICAF, obrigatoriamente, devem ser inseridos pelo licitante concomitante à inserção da Proposta, até o horário estabelecido para início da sessão.
10.7. Para fins de habilitação, será aceita a apresentação de certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela Internet.

10.8. A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal De prova, para fins de habilitação.
10.9. A Administração reserva-se no direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
10.9.1. O(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar ao licitante documentos complementares à habilitação, quando necessários à confirmação dos documentos inseridos.
10.9.2. Caso haja a solicitação pelo Pregoeiro, o licitante terá o prazo de 02 (duas) horas para envio da documentação solicitada.
10.10. Serão sanados pelo Pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
10.11. Os documentos de habilitação que, por sua natureza, devem possuir prazo de validade e que não constarem a data ou o prazo de validade será considerada a validade de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de expedição.
10.12. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que estas apresentem alguma restrição, conforme dispõe a Lei Complementar n° 123/06 e Lei Complementar Municipal n° 147/08 e Lei Complementar 155/2016.
10.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será assegurado, às ME/EPP equiparados, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada a vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
10.14. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, ou revogar a licitação.
10.15. Não será aceito nenhum protocolo ou solicitação de documento em substituição aos documentos relacionados no Edital.
10.16. Os documentos devem ser identificados com o número de Cadastro (CNPJ e CPF, conforme o caso) e nome do licitante e devem ser apresentados:
10.16.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
10.16.2. Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.17. Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório/órgão competente ou pelo Pregoeiro ou publicação em órgão da imprensa oficial.
10.18. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das

licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
9.2. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.3. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao disposto no Edital e conforme o Anexo II – Modelo da Proposta Comercial; quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao máximo estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante.
9.4. O vencedor terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o envio da proposta reajustada quando solicitado pelo pregoeiro, e deverá estar acompanhada da composição de custos unitários e estar no mínimo de acordo com a convenção de trabalho conforme ANEXO I.
9.4-1 O não atendimento ao pregoeiro à solicitação do pregoeiro em prazo fixado ou recusa em fazê-lo, implicará a desclassificação da proposta.
9.4-2 O ajuste da proposta não poderá implicar aumento do seu valor global.
9.5. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.4-3 Também será desclassificada a proposta que, após as diligências, não corrigir ou justificar eventuais falhas.
9.6. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.7. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.
9.8. O Pregoeiro poderá solicitar do licitante melhor classificado documentos complementares à proposta, quando necessário à sua confirmação.
9.8.1. Neste caso, o licitante deverá enviar a documentação complementar solicitada, no prazo de 02 (duas) horas a partir da convocação do Pregoeiro.