Objeto: p. 04

Condições de participação: p. 12

Credenciamento: p. 10

Habilitação: p. 24
14.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d) Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do setor público federal (CADIN)
14.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também, quando for possível, de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
14.1.2 Se ficar constatada a existência de ocorrência impeditiva indireta no SICAF, o pregoeiro e sua equipe de apoio promoverão diligência a fim de comprovar se a situação concreta apresenta indícios de fraude, garantindo ao licitante a ampla defesa e o contraditório de acordo com a legislação aplicável;
14.1.3 Constatada a existência de outras sanções, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação, exceto quanto ao CADIN, desde que o SICAF da Contratada apresente regularidade fiscal.
14.1.3.1 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente;

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14.2 Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010;
14.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
14.3 As licitantes que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela IN SLTI/MPOG nº 02, de 2010, ou apresentem certidões vencidas, deverão enviar a esta Delegacia a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, no prazo estipulado no item 14.8:
14.3.1 Habilitação Jurídica
a) Cédula de identidade do representante legal da sociedade empresária; b) Registro comercial, no caso de empresário individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado os documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e,
e) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede do licitante, com data de expedição não superior a 30
(trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
14.3.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ

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b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida
Ativa da União (DAU) por elas administrados,nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta
PGFN/ RFB nº 1.751/2014.
c.1) A certidão a que se refere a alínea acima abrange inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU.
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio do licitante;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio do licitante;
e.1) Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
g.1) Para efeito de comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, o pregoeiro ou sua equipe de apoio poderá consultar o sítio do Tribunal Superior do Trabalho.
14.3.3 Qualificação Econômico-Financeira
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da pregoante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;

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b) Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da sociedade empresária, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços
provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de
3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
b.1) O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.1.1) Não será exigido da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
b.2) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
b.3) Se necessária a atualização do balanço e do capital social, esta deverá ser apresentada, juntamente com os documentos em apreço, com o memorial de cálculo correspondente assinado pelo profissional citado no item anterior.
c) Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
SG = Ativo Total / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante
c.1) As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço que deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
14.3.3.1 Caso algum dos índices descritos na alínea c do subitem 14.3.3 seja menor ou igual a um, a licitante deverá comprovar ter um patrimônio líquido mínimo de 10% do valor anual estimado da contratação do(s) grupo(s) ao(s) qual(ais) se referir sua proposta;

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14.3.3.2 Esta comprovação se dará por meio da apresentação do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.2 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário;
14.4 O licitante cadastrado e habilitado no SICAF em situação regular e com os índices de liquidez apontados naquele cadastro maiores que 1 está dispensado de apresentar os documentos do subitem 14.3.
14.5 Todos os licitantes, independente de usarem ou não o SICAF para habilitação, deverão apresentar a seguinte documentação:
14.5.1 Declarações mencionadas nos subitens 6.8.2, 6.8.3, 6.8.4 e 6.8.5, que serão consultadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do Pregoeiro;
14.5.2 Alvará de funcionamento (alvará de atividade) fornecido pelo órgão de licenciamento competente da região onde a empresa preparará os alimentos;
14.5.3 Alvará da vigilância sanitária do município onde a empresa preparará os alimentos em que conste que a licitante está apta a trabalhar com a manipulação e venda/distribuição de alimentos/lanches;
14.6 Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
14.6.1 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
14.6.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado
o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa;
14.6.3 A prorrogação do prazo previsto no subitem 14.6.2. será sempre concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, salvo urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificados.

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14.6.4 A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
14.7 O Pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão para recebimento e análise dos documentos de habilitação, informando no chat o novo dia, data e horário para sua continuação.
14.8 A licitante detentora do menor lance deverá enviar a proposta de preços e os documentos de habilitação originais para esta Delegacia em até 3 (três) dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro nos chat do sistema eletrônico;
14.8.1 Pelo subitem acima, entende-se que os documentos devem estar disponíveis
nesta Delegacia dentro de 3 dias úteis contados da solicitação do Pregoeiro;
14.8.2 A proposta de preços deve atender ao modelo constante no Anexo II deste Edital;
14.8.3 A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal;
14.9 Ressaltamos que a licitante só será habilitada na data marcada pelo pregoeiro para ser realizada a habilitação. Ou seja, a licitante deverá estar com as certidões (ou SICAF), declarações e licenças válidos na data marcada para a habilitação;
14.10 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitados;
14.11 Os licitantes remanescentes que convocados se recusarem a cumprir a sua proposta estão sujeitos as mesmas sanções previstas neste Edital para o licitante vencedor, sem prejuízo das sanções no art. 7º da Lei nº 10.520/02;
14.12 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
14.13 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão
constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente;

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