Objeto: 1.1. Formação de registro de preços visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de centrais de ar da marca Elgin, dos frigobares, bebedouros e geladeiras, com fornecimento e substituição de peças e componentes, pertencentes à Justiça Federal do Pará, Subseção de Santarém, conforme especificações e quantidades relacionadas no Termo de Referência - Anexo I.
1.2. A prestação dos serviços poderá sofrer acréscimos e supressões até o limite previsto na legislação em vigor.
1.3. Em atendimento ao art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006, esta licitação é destinada EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico exclusivamente microempresas e empresas de pequeno

porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n. 123/2006, previamente cadastradas no SICAF e credenciados no site: www.comprasgovernamentais.gov.br;
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O credenciamento junto ao Compras Governamentais implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Seção Judiciária do Pará - responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.5.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.5.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.5.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.5.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.5.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.5.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.5.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.5.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
3.7. Não será permitida a participação de empresas:
a) suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Justiça Federal–Seção Judiciária do Pará, durante o prazo da sanção aplicada;
b) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art.49 do Decreto nº 10.024/19);
d) proibidas de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98; e) proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
f) quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
g) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
h) cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
i) que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
j) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
k) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
l) que estejam constituídas sob forma de cooperativas, tendo em vista as disposições contidas no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, devidamente homologado pelo juiz da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, nos autos do processo 01082-2002-020-10-00-0.
m) que constem do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);

n) que constem da Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
3.7.1 Também não será permitida a participação de:
a) autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica;
b) servidor ou dirigente da Justiça Federal.
3.8. A licitante ficará obrigada a manter válidos todos os documentos relativos à habilitação e qualificação exigidas na licitação durante todo o período da execução dos compromissos assumidos (art. 55, Inc. XIII da Lei n.º 8.666/93 c/c art. 9º da Lei nº 10.520/2002).


Habilitação: 8.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
8.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
8.3. Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 3.7., mediante consulta ao:
8.3.1. Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
8.3.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça–CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
8.3.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas–CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
8.3.4. Que constem da Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União–TCU (https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/).
8.4. As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
8.5. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação complementar: 8.5.1. Declaração de que não contratará durante a vigência da avença decorrente deste certame empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça;
8.5.2. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF (emitido pela Caixa Econômica Federal);
8.5.3. Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa – CPD-EN (emitida pelo INSS em conjunto com a Receita Federal do Brasil);
8.5.4. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil (emitida pela Receita Federal do Brasil em conjunto com a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional);
8.5.5. Certidão de regularidade junto a Fazenda Municipal (expedida pela Secretaria de Fazenda Municipal);
8.5.6. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
8.6. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.6.1. A empresa deverá comprovar possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, pelo menos 01 (um) engenheiro mecânico, devidamente inscrito no CREA, que será o responsável técnico pelos serviços.
8.6.2. Registro ou inscrição da PESSOA JURÍDICA expedida pela entidade profissional competente;

8.6.3. Certidão de Registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA do funcionário que será o responsável técnico pelos serviços;
8.6.4. A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados.
8.6.5. A comprovação de vínculo profissional será feita com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
8.6.6. O(s) profissional(is) que apresentar(em) as ARTs para comprovação da qualificação técnica acima deverá(ão), obrigatoriamente, ser o(s) responsável(is) pelo acompanhamento da execução dos serviços de que tratam o objeto desta contratação.
8.6.7. Com o intuito de tornar mais célere a análise pelo Pregoeiro, deverão ser destacados (grifados), nos atestados, os itens correspondentes às solicitações de qualificação técnica prevista no Edital.
8.6.8. A Licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.7. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
8.8. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 02(duas) horas, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, sob pena de inabilitação.
8.8.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
8.8.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Seção de Compras e Licitações - SELIT, situado na Rua Domingos Marreiros, 598, Bairro Umarizal, CEP 66.055- 210, Belém/PA.
8.8.1.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
8.9. Serão também verificadas as declarações previstas no Comprasnet, a serem preenchidas no momento do preenchimento de sua proposta, tais como: Declaração ME/EPP, declaração de habilitação (ciência e concordância com as condições do edital), declaração de inexistência de fatos impeditivos, declaração de que não emprega menor, declaração de elaboração independente de proposta e declaração de não trabalho forçado e degradante.
8.10. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
8.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.