Objeto: 3.1 Execução de serviços de operação e manutenção dos sistemas de adução de água do reassentamento de Itaparica, de acordo com a Especificação Técnica ET-DEIR-001/2018, em anexo, consistindo dos seguintes serviços:
a) Operação e manutenção dos sistemas de abastecimento d’água potável nos perímetros de irrigação Glória, Itacoatiara, Rodelas e Jusante, no estado da Bahia, e Fulgêncio e Barreiras Bloco 02, no estado de Pernambuco, integrantes do Reassentamento de Itaparica; e
b) Operação, manutenção, assistência técnica e extensão rural do sistema de irrigação do Perímetro de Irrigação Jusante, no estado da Bahia.
3.1.1 Local de execução dos serviços:
 No estado da Bahia, os serviços serão realizados nas Agrovilas dos Perímetros irrigados Glória (G2, G3 e G5), Itacoatiara, Rodelas (R7 e R8) e Jusante.
 O perímetro irrigado GLÓRIA localiza-se no município de Glória/BA, às margens da rodovia BA 210, estando o centro do projeto acerca de 40 km da cidade de Paulo Afonso/BA e acerca de 20 km da cidade Jatobá/PE.
 O perímetro irrigado ITACOATIARA está localizado no município de Glória/BA, às margens da rodovia BA 210, estando o centro do projeto acerca de 80 km da cidade de Paulo Afonso/BA e acerca de 50 km da cidade de Jatobá/PE.

 O perímetro irrigado RODELAS está localizado no município de Rodelas/BA, acesso pela BA 210 e distante cerca de 130 km da cidade de Paulo Afonso/BA e a 100 km da cidade de Jatobá/PE.
 O projeto JUSANTE localiza-se no município de Glória/BA, nas proximidades do povoado de Quixaba, estando o centro do projeto acerca de 20 km da margem direita do Lago de Moxotó e a 30 km das cidades de Paulo Afonso/BA e de Jatobá/PE acesso através da BA 210.
 No Estado de Pernambuco, os serviços serão realizados nas agrovilas do Projeto de Irrigação Fulgêncio (antigo Caraíbas), localizado no município de Santa Maria da Boa Vista/PE, e também no Projeto Barreiras Bloco 02, localizado no município de Tacaratu/PE.
 O perímetro irrigado FULGÊNCIO localiza-se no município de Santa Maria da Boa Vista / PE, distante cerca de 50 km do centro daquele município com acesso através da BR 428 em ótimo estado de conservação e através da mesma rodovia distante cerca de 30 km da cidade de Orocó/PE.
 O perímetro irrigado BARREIRAS BLOCO 02, município de Tacaratu/PE, está às margens da BR 110, distante cerca de 80 km da cidade de Paulo Afonso/BA e acerca de 40 km da cidade de Jatobá/PE e ainda situa-se vizinho à cidade de Petrolândia/PE.
3.2 Os serviços serão executados sob o regime de empreitada por preço unitário.
3.3 O recurso para contratação dos serviços é: CHESF. 4.0 TIPO DA LICITAÇÃO: Menor preço.

Condições de participação: 2.1 Somente poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes e seus representantes legais previamente credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar do pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2 O credenciamento da empresa e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

2.1.3 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CHESF a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.1.4 Caberá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
2.2 É vedada a participação de empresas que se encontrem em qualquer das condições abaixo:
a) Além das restrições previstas no artigo 9º e seus incisos e parágrafos, da Lei nº 8.666/93, tenham como seus dirigentes ou representantes legais, cônjuge ou qualquer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até 3º grau, de dirigentes da CHESF ou de gerentes e assessores formais da cadeia hierárquica dos órgãos da CHESF envolvidos em todas as etapas da licitação;
b) Suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a CHESF, durante o prazo da sanção aplicada;
c) Que possuam, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho em condição análoga à de escravo, forçado e degradante e não utiliza trabalho involuntário de presos, contrariando o disposto nos incisos III e IV, do artigo 1º, e no inciso III, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988;
d) Estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais.
2.3 Não será permitida a participação de consórcio de empresas.


Habilitação:  Caderno I - Habilitação Jurídica
a) Requerimento de Empresário devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de Empresários Individuais;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (original ou consolidado até a última alteração), devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de Sociedades Empresárias;
c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial e publicados, em se tratando de Sociedades Anônimas;

d) Ato Constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos – RTC, acompanhado de prova de Diretoria em exercício, no caso de Sociedades Simples;
e) Lei criadora ou autorizativa, acompanhada do Ato de Criação, no caso de Fundações de Direito Público;
f) Ato Constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos – RTD ou cópia da lei criadora ou autorizativa, esta última acompanhada do Ato de Criação, em se tratando de Fundações de Direito Privado;
g) Decreto de Autorização, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
 Caderno II - Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal e Dívida Ativa da União) e Seguridade Social (INSS), mediante apresentação da Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014;
d) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943.
NOTA: As proponentes legalmente qualificadas como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) apenas deverão apresentar os documentos constantes das alíneas ‘c)’, ‘d)’ e ‘e)’ após solicitação da CHESF, no termos do subitem 10.1.
 Caderno III - Qualificação Técnica
a) Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, de acordo com o solicitado no subitem 8.1 da Especificação Técnica, devidamente registrado no órgão competente (CREA), acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico - CAT.
a.1) A Certidão de Acervo Técnico - CAT, obtida no CREA, só será considerada quando acompanhada do atestado que originou a sua emissão;
a.2) O Responsável Técnico deverá ser indicado na Carta de Apresentação da Proposta.
b) Comprovação de que o Responsável Técnico pelo serviço pertence ao quadro permanente ou comprove o seu vínculo com a empresa. Esta comprovação deverá ser feita através de um dos comprovantes abaixo:
b.1) Cópia da Carteira Profissional - CTPS;
b.2) Cópia da Ficha do Empregado, acompanhada de cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com indicação nominal do Responsável Técnico;

b.3) Cópia do Contrato Social de Constituição ou da última Alteração Contratual, com registro na Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos, citando o Responsável Técnico como sócio;
b.4) Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica emitida pelo CREA, atualizada, citando o Responsável Técnico; b.5) Cópia de publicação da Ata de Eleição da atual Diretoria, citando o Responsável Técnico como diretor; b.6) Cópia de contrato de prestação de serviços, citando o Responsável Técnico.
c) Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica emitida pelo CREA, atualizada, da proponente. Caso a proponente tenha atendido a alínea ‘b.4)’, fica dispensada de apresentar esta documentação.
 Caderno IV - Qualificação Econômico-Financeira
a) Certidão Negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou, se estrangeira, da filial.
a.1) A certidão deverá explicitar prazo de validade;
a.2) Caso a certidão não explicite o prazo de validade, será considerado 180 (cento e oitenta) dias da data de sua emissão.
b) Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão de disputa.
b.1) É considerado aceito na forma da Lei, o Balanço Patrimonial, consolidado, assinado pelo representante legal da empresa e pelo contador, assim apresentado:
I Publicado em Diário Oficial; ou
II Publicado em jornal de grande circulação; ou
III Por cópia do Livro Diário registrado na Junta Comercial ou em outro órgão equivalente, conforme sua natureza jurídica, da sede ou domicílio do licitante, observado a alínea ‘b.1.1)’; ou
IV Documento impresso extraído do Livro Digital, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 6.022/2007, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, o balanço patrimonial e o recibo de entrega emitido pelo SPED.
b.1.1) Sendo a proponente sociedade anônima, somente será aceita a documentação dos itens ‘I’ e ‘II’ da alínea ‘b.1)’; b.2) O prazo de validade do balanço e demais demonstrações contábeis para fins de “último exercício social, já exigível”, é 30 de abril do exercício social subsequente, de acordo com o art. 1.078 da Lei 10.406/2002 (Lei do Código Civil).
b.3) O balanço patrimonial apresentado pela proponente deverá estar registrado na Junta Comercial ou em outro órgão equivalente, conforme sua natureza jurídica:
b.3.1) A proponente deverá apresentar os respectivos termos de abertura e de encerramento do balanço patrimonial;
b.3.2) Caso a proponente apresente a documentação referente ao SPED, nos termos do item ‘IV’ da alínea ‘b.1)’, deverá apresentar em documento impresso extraído do Livro Digital os termos de abertura e encerramento do respectivo Livro;

OBS: O recibo de entrega emitido pelo SPED, nos termos do Decreto nº 8.683, de 25/02/2016, é o documento que comprova o registro do balanço patrimonial.
b.3.3) O balanço patrimonial apresentado nos termos dos itens ‘I’ ou ‘II’ da alínea ‘b.1)’ exime a proponente da obrigatoriedade de apresentação da documentação da alínea ‘b.3.1)’ e do comprovante de registro em Junta Comercial ou em outro órgão equivalente.
b.4) Caso a proponente tenha apresentado a documentação referente ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, nos termos do item ‘IV’ da alínea ‘b.1)’ a documentação deverá estar de acordo com os prazos exigidos na alínea ‘b.2)’.
b.5) Caso a empresa tenha sido constituída no exercício em curso e não possuir demonstrações contábeis apresentadas e exigíveis na forma da Lei, deverá apresentar o balanço de abertura, devidamente registrado na Junta Comercial.
b.6) No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas, não sendo permitidas montagens.
c) Patrimônio líquido mínimo de R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais), devendo a comprovação ser feita relativamente à data da entrega das propostas, na forma da lei.
c.1) Caso o patrimônio líquido da proponente não atenda ao solicitado, poderá ser apresentada uma garantia para habilitação, no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais), em uma das seguintes modalidades: a) caução em dinheiro ou em título da Dívida Pública; b) seguro garantia; c) fiança bancária.
1. A garantia, quando necessária, deverá, obrigatoriamente, acompanhar o documento que comprova o patrimônio líquido.
2. A garantia, quando efetuada em dinheiro, deverá ser formalizada mediante a apresentação de Comprovante de Depósito Bancário no Banco do Brasil S.A. – Agência 3064-3, na Conta Corrente nº 91.126-7, devidamente identificado, em nome da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.
3. A garantia, quando efetuada através de Título da Dívida Pública, deverá ser em valor 20% (vinte por cento) superior ao mencionado na alínea ‘c.1)’, formalizada mediante a apresentação de comprovante de que os referidos títulos foram transferidos para a CHESF. Os Títulos da Dívida Pública devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
4. A garantia, quando ofertada através de Seguro Garantia (performance), deverá ser formalizada mediante apresentação de Apólice de Seguro, onde conste a CHESF como beneficiária, emitida por seguradora de 1ª linha.
5. A garantia, quando efetuada através de Fiança Bancária, deverá ser formalizada mediante a apresentação de Carta de Fiança emitida por banco de 1ª linha, acompanhada de Procuração Pública outorgando poderes para os assinantes da Fiança Bancária e Estatuto da Instituição contendo a autorização para emissão de garantia nesta modalidade.
6. O prazo estabelecido para a garantia deverá compreender o período de validade da proposta.
7. A garantia apresentada pela proponente será liberada ou restituída após a divulgação da vencedora da licitação e o vencimento do prazo de recurso.

8. A garantia formalizada em dinheiro terá o seu valor corrigido pela taxa SELIC, deduzidos os tributos correspondentes sobre a correção.
 Caderno V – Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII, do Artigo 7º, da Constituição Federal
a) Declaração da proponente, conforme modelo constante da Seção IV deste Edital, assinada por titular, diretor ou funcionário qualificado pela empresa, devidamente identificado, de cumprimento do Artigo 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal, ou seja, que não imputa trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1 A proponente registrada no cadastro da CHESF, que esteja com o Certificado de Registro Cadastral (CRC) válido, com as certidões de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista e certidão negativa de falência também válidas, e desde que o objeto licitado seja compatível com seu objeto social, ficará dispensada da apresentação dos documentos listados no subitem 8.0 - Caderno I - Habilitação Jurídica, Caderno II - Regularidade Fiscal e Trabalhista, Caderno IV - Qualificação Econômico-Financeira e Caderno V - Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII, do Artigo 7º, da Constituição Federal, sendo obrigada, entretanto, a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação e a apresentar a documentação de Qualificação Técnica – Caderno III e a comprovação do patrimônio líquido, caso o valor informado ao cadastro seja inferior ao valor exigido nesta licitação.
8.1.1 Caso as certidões de regularidades solicitadas nas alíneas ‘c)’, ‘d)’, ‘e)’ e ‘f)’ do Caderno II e alínea ‘a)’ do Caderno IV estejam vencidas, a empresa deverá apresentar, junto com a proposta, novas certidões válidas.
8.1.2 Caso a proponente seja classificada como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) e as certidões das alíneas ‘f)’, do Caderno II, e ‘a)’, do Caderno IV, estejam vencidas, a empresa deverá apresentar junto com a proposta, novas certidões válidas.
8.1.3 A empresa com CRC válido fica dispensada de apresentar a Declaração II, conforme modelo constante da Seção IV deste Edital, desde que possua a referida declaração em seu cadastro na CHESF.
NOTAS:
 A empresa que apresentar o Certificado de Registro Cadastral – CRC válido, cuja qualificação econômico-financeira foi feita com base no balanço patrimonial de exercícios anteriores, deve anexar, à documentação de habilitação preliminar, cópia do balanço patrimonial referente ao último exercício social, já exigível na data da entrega da documentação e apresentado na forma da lei.
 Apenas a empresa que apresentar CRC válido e que tiver fato superveniente impeditivo de habilitação é obrigada a apresentar declaração. Não havendo tal fato, não é obrigada a apresentação de declaração de inexistência de fato superveniente.
8.1.4 A CHESF não utiliza o Sistema Unificado de Fornecedores – SICAF como fonte para habilitação da proponente. Desta forma, ainda que esteja em situação regular perante o SICAF, a proponente deverá apresentar toda a documentação solicitada no subitem 8.0.


Julgamento: 7.1 Será considerada vencedora da licitação a proponente que apresentar a proposta de acordo com as condições deste Edital e ofertar o “Menor Preço Global”, após a classificação e realização de lances.