Objeto: 1.1 - A presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, para AQUISIÇÃO DE CAIXAS [D'ÁGUA](https://www.google.com/search?sxsrf=ALiCzsYy966SAFGrwpn8RSNtTkeNz_U9NA:1661887671872 q=CAIXA+D%27%C3%81GUA spell=1 sa=X ved=2ahUKEwjKrNqCpu_5AhWaA7kGHVuBCW8QBSgAegQIARA COM CAPACIDADE DE 15.000 LTS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS MICROSSISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Obras, de acordo com as condições estabelecidas nesse Edital e seus anexos.
1.2 - Os materiais, entregues deverão atender às normas do Código de Defesa do Consumidor, deverão ser embalados, transportados e entregues em consonância com os preceitos deste Edital e seus Anexos, de forma a assegurar sua perfeita condição de consumo.
1.3 - O Edital estará disponível nos sites: www.montealegre.pa.gov.br, www.tcm.pa.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. E poderá ser solicitado através do e-mail: licitacoes@montealegre.pa.gov.br. Havendo discordância entre as especificações deste objeto no Comprasgovernamentais e neste Edital, prevalecerão às constantes neste último. A Publicação do objeto deste edital está disponível no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep)](http://www.diariomunicipal.com.br/famep) e Jornal Diário do Pará (www.diariodopara.com.br).
1.3 – A adjudicação e o critério de julgamento será o MENOR PREÇO POR ITEM.


Credenciamento: 3.1 - O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasgovernamentais.gov.br. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 - O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - Em se tratando de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedor Individual – MEI, esta deverá informar, por ocasião do credenciamento, que detêm tal condição, segundo previsto no art. 13 do Decreto Federal nº 8.538/15, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, e suas alterações, e para que possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa”, “Empresa de Pequeno Porte” ou Microempreendedor Individual” ou suas respectivas abreviações, “ME” “EPP” ou “MEI”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.
3.6 - A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 5.1 – A participação no Pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa da licitante e subsequente cadastramento e encaminhamento da PROPOSTA DE PREÇO com a descrição do objeto ofertado e preço, concomitantemente com os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha, a partir da publicação/disponibilidade do Edital no portal www.comprasgovernamentais.gov.br às 09h00 do dia 25/11/2022, horário de Brasília/DF, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecido para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2 – As Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s e Microempreendedores Individuais – MEI’s deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/06, exceto se as mesmas já estiverem sido contempladas no SICAF.