Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de Gêneros Alimentícios em Geral: LOTE I – Alimentos Perecíveis; LOTE II – Alimentos Não Perecíveis; LOTE III – Hortifrutigranjeiros e LOTE IV – Frios, para Secretaria Municipal de Educação de Sigefredo Pacheco/PI, conforme ANEXO I. Sendo a presente licitação na

Modalidade Pregão na forma Presencial do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, conforme especificações do EDITAL e seus ANEXOS. O fornecimento e execução do objeto será fracionado e deverá ser efetuado a contar da AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, a ser expedida pela Secretaria Municipal de Educação.



Habilitação: I)
Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio;
II) O licitante deverá apresentar (na ordem como segue abaixo, encadernadas e/ou grampeadas), os seguintes Documentos de Habilitação:
7.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.

7.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA–FINANCEIRA a) Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei Nº11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo de 90(noventa dias).
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovam a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03(três) meses da data de apresentação da proposta (exceto para micro e pequenas empresas conforme Lei Nº9.317/96).
7.3. REGULARIDADE FISCAL a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d) Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;
e) Quanto a Fazenda Municipal:
e1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; f) Quanto a Fazenda Estadual:
f.1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
f.2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade; g) Quanto a Fazenda Pública Federal:
g.1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal; 7.3.1. Os documentos constantes dos itens 7.1 a 7.3, deverão ter validade para a data de abertura do Pregão Presencial, devendo ser apresentados em original, por cópia

autenticada por tabelião ou por funcionário do município ou publicação em órgão da imprensa oficial, neste último caso apresentados em original ou cópia autenticada na forma acima prevista. Serão aceitos documentos gerados eletronicamente, condicionados a verificação de sua validade.
Observação: A autenticação por Funcionário Público desta Administração SOMENTE será realizado até uma hora antes da entrega do envelope Nº02 – Documentos.
7.3.2. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do CPL/PREGOEIRO pelo prazo de 60(sessenta) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 05(cinco) dias sob pena de inutilização do envelope.
7.4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), devidamente averbada no Conselho Federal de Nutrição;
7.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES a) Declaração de inexistência em seu quadro de pessoal de menores, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art.7º, da Constituição.
b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do art. 2 da Lei Nº8.666/93, alterado pela Lei Nº9.648/98.
c) Alvará de licença expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, dentro do prazo de validade.
d) Atestado de Regularidade perante o Corpo de Bombeiros.
e) Declaração expedida pelo órgão de vigilância sanitária municipal ou estadual quanto à existência e indicação de veículo(s) nos quadros da empresa aptos ao transporte de alimentos.
f) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.