Objeto: 3.1
Prestação de serviços técnicos de arquitetura e engenharia visando a prestação de serviços de reparos e adaptações, na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Oiapoque e na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos.
3.2
O licitante deverá estar devidamente credenciado na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação –SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sítio na internet www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3
Não será admitida nesta licitação a participação de:
3.3.1.
Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
3.3.2.
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação, ou seja, que não estejam registradas no CNPJ em pelo menos um dos grupos de atividade econômica 7111-1 (Serviços de Arquitetura) ou 7112-0 (Serviços de Engenharia) da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE;
3.3.3.
Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial;

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Habilitação: 11.1
Iniciada a fase de habilitação, o licitante que tiver a menor proposta aceita pelo pregoeiro, deverá enviar, imediatamente via fax, a documentação relativa à:
I – habilitação jurídica;
II – qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira; IV – regularidade fiscal e trabalhista;
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal. 11.1.1. Da Habilitação Jurídica:
11.1.1.1.
Cédula de identidade do representante legal da empresa;
11.1.1.2.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
11.1.1.3.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
11.1.1.4.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e,
11.1.1.5.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.1.2. Da Regularidade Fiscal e Trabalhista:

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11.1.3. Da Qualificação Econômico Financeira:
11.1.3.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
11.1.3.2.
Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.1.3.3.
A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante

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11.1.4.2.2.
No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA/CAU do Estado do Amapá (para os itens 1 e 2), deverão ser providenciados os respectivos vistos destes órgãos regional por ocasião da assinatura do contrato
11.1.4.3. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrado(s) no CREA/CAU ou acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/CAU, onde fique comprovado que o licitante executou serviços de reparos e adaptações em prédios de escritórios, comerciais ou públicos, com características minimas do objeto desta licitação.
11.1.4.4. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrado(s) no CREA/CAU onde o(s) serviço(s) foi(ram) executado(s) ou acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/CAU, em nome de profissional(is) de nível superior, legalmente habilitado(s), integrante(s) do quadro permanente da empresa licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços de reparos e adaptações.
11.1.4.5.
Indicação do Responsável Técnico de Nível Superior, relacionando o(s) profissional(ais) com o(s) atestado(s) apresentado(s) no 11.1.4.4 e que será(ão) o(s) responsável(is) técnico(s) pelo acompanhamento dos serviços objeto desta licitação.
11.1.4.5.1. A Indicação de Responsável(eis) Técnico(s) de Nível Superior será efetuada conforme modelo constante do ANEXO IV- TERMO DE INDICAÇÃO DOS RESONSÁVEIS TÉCNICOS deste Edital, contendo o nome completo, título profissional, número do registro no CREA/CAU, responsabilidade técnica e natureza da relação profissional com a empresa licitante (sócio, empregado ou subcontratado).
11.1.4.5.2.
O Responsável Técnico será o elemento de ligação entre o licitante vencedor e a Administração durante a execução do Contrato e o responsável pelo acompanhamento dos serviços.

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aceita ser o responsável técnico do licitante para execução dos serviços para o qual foi indicado no modelo constante do ANEXO IV.
11.1.4.7.
Poderão ser apresentados atestados derivados de contratos distintos, desde que sejam atendidos, no total, todos os requisitos do item 11.1.4.3.
11.1.4.8.
As comprovações da responsabilidade técnica da execução dos serviços precisa constar um único atestado.
11.1.4.9.
Será também admitida a apresentação de atestado em nome de mais de um profissional.
11.1.4.10.
Para fins de participação do certame licitatório, será considerada a seguinte conceituação:
11.1.4.10.1
Prédio de escritórios, comerciais ou públicos: locais para a condução de negócios e/ou prestação de serviços profissionais, administrativos, comerciais ou culturais, tais como consultórios de médicos e dentistas, escritórios de profissionais liberais, escritórios comerciais em geral, instituições financeiras em geral e repartições públicas. Pode ser prédio destinado a uma única entidade ou tendo pavimentos divididos em várias unidades autônomas, com acesso a um “hall” comum. Pequenos escritórios funcionando em prédios com outras finalidades devem ser considerados como partes da ocupação predominante e sujeitos às regras desta última
11.1.4.11.
Fica estabelecido que não serão aceitos atestados de reparos e adaptações que não se enquadrem na definição de prédio de escritórios, comerciais ou públicos estabelecida acima por dessemelhança de finalidade, tais como prédios residenciais, pavilhões industriais, templos religiosos, depósitos, garagens, hangares, estádios, academias ou ginásios esportivos, auditórios e centros de exposições ou convenções
11.1.4.12.
Justificativa para exigência dos Atestados - Os serviços a serem executados são de natureza técnica, não justificando em nome da competição deixar de prever requisitos que sejam pertinentes e relevantes a escolha de uma empresa que reúna capacidade técnica minima para execução do objeto a ser contratado. A capacidade técnico-operacional busca selecionar um prestador de serviço que tenha uma estrutura mínima, com o intuito de dá maior confiabilidade a qualidade do serviço, não ferindo desta forma a viabilidade de competição. Para que o certame licitatório seja eficiente não se deve buscar apenas a proposta mais vantajosa, mas também um fornecedor que comprovadamente tenha capacidade de prestar um serviço de qualidade.

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tenham obtido, na forma da IN SLTI 2/2010, o cadastramento junto ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, nos níveis:
11.3.1. Habilitação Jurídica;
11.3.2.
Regularidade Fiscal Federal e Trabalhista;
11.3.3. Regularidade Fiscal Estadual; 11.3.4. Regularidade Fiscal Municipal; 11.3.5. Qualificação Econômico-Financeira.
11.4 A certidão de que trata o item 11.1.2.5 será emitida pelo Pregoeiro, no momento da habilitação, no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/certidao.
11.4 A documentação enviada eletronicamente junto com a proposta será impressa pelo Pregoeiro e juntada ao processo.
11.5 Todos os documentos de habilitação não constantes do SICAF, deverão ser digitalizados e encaminhados via sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro.
11.5.1
Recomenda-se que todos os documentos que trata o item anterior, sejam previamente digitalizados antes da abertura da sessão pública.
11.6 Opcionalmente, os licitantes poderão encaminhar a documentação de habilitação via fax, remetendo-a, posteriormente, em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro.
11.7
Após a convocação via sistema, o licitante disporá de até 02 (duas) horas para envio da documentação de habilitação, seja via eletrônica ou por fax.
11.8O não cumprimento do prazo acima estipulado ensejará a desclassificação peremptória da proposta, quando então o Pregoeiro convocará a apresentação da documentação do licitante classificado na posição subsequente, iniciando-se para este o prazo do item anterior, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.

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implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 10.7, ou revogar a licitação.
11.14Com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos de contratação, serão procedidas consultas aos seguintes cadastros:
11.14.1
Cadastro Informativo de Débitos não Quitados – CADIN, de que trata a Lei nº 10.522/2002;
11.14.2
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br; e
11.14.3 Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br.
19.1
Os critérios de habilitação serão definidos no Edital, de acordo com as previsões legais. Todo e qualquer serviço deverá ser executado por profissionais habilitados,

Julgamento: 10.1O julgamento obedecerá ao critério de menor preço por item, conforme apurado em planilha demonstrativa de custos.

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licitante para que seja obtido preço melhor.