Credenciamento: 3.1 - Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
3.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados:
a - proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b - estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c - que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
d - que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
e - entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
f - entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.3 - O credenciamento deverá ser realizado no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, onde o licitante receberá uma senha de acesso cujo uso será de sua responsabilidade exclusiva não cabendo ao provedor do sistema ou à UNIFEI nenhuma responsabilidade por uso indevido da senha, ainda que realizada por terceiros, o que implicará na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante

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legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.


Julgamento: 
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2 - não obedeça às especificações previstas neste instrumento convocatório e seus anexos; 3 - apresente valor superior a R$ 56.554,67 (cinquenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais, sessenta e sete centavos) anual, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
3.1 - Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
3.1.1 - comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração; e
II.3 - O Pregoeiro ou o requisitante da compra poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio eletrônico, estabelecendo, para tanto, prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
II.3.1 - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo pregoeiro ou requisitante da contratação.
II.3.2 - Todos os dados informados pelo licitante deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
II.4 - Não se considerará qualquer oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes.
II.5 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
II.6 - Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
II.7 – Sempre que houver necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, cuja nova data e horário será informada “via chat” e pelo sistema.
II.8 - Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
II.9 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no §3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008.

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b) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransprencia.gov.br/ceis .
III.1.1 - A consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
III.2 - Após esses procedimentos, será verificada a habilitação da licitante detentora da proposta de menor valor, a qual deverá estar habilitada nos Níveis II (Habilitação Jurídica), III (Regularidade Fiscal), IV (Receita Estadual e Municipal) e VI (Qualificação Econômica Financeira) do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e com situação fiscal regular.
III.2.1 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF nos níveis exigidos neste edital, deverão apresentar documentação equivalente aos previstos na Lei nº 8.666/93.
III.2.2 - O pregoeiro poderá consultar os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
III.3 - A licitante classificada em primeiro lugar, cadastrada ou não no SICAF, deverá apresentar ainda: III.3.1 - REGULARIDADE TRABALHISTA:
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
III.3.2 - CAPACIDADE ECONÔMICA-FINANCEIRA:
a) comprovação de boa situação financeira, mediante a apresentação de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) iguais ou superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

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a.1) No caso de algum dos índices acima se apresentar com valor inferior a 1, deverá ser comprovado patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
III.3.3 - CAPACIDADE TÉCNICA
a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em característica, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, através de atestados(s) de capacidade técnica em nome da empresa, fornecido(s) por pessoas(s) jurídica(s) de direito público ou privado;
a.1) Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
a.2) O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
b) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Profissional competente, para serviços de controle de vetores e pragas urbanas, dedetização, descupinização e desratização;
c) Alvará de licença sanitária com indicativo de sua qualificação para o serviço a ser contratado, devidamente emitido pela Vigilância Sanitária;
d) Licença de funcionamento, Licença Ambiental e Sanitária ou termo equivalente em conformidade com a RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009 da ANVISA;
e) Registro do responsável técnico, no órgão competente, que comprove sua habilitação para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas;
f) Comprovação que a empresa possui contrato de Descarte das Embalagens com estabelecimentos onde foram adquiridas, ou em postos ou centrais de recebimento Descarte de Embalagens.
III.4 - Todos os documentos solicitados pelo Pregoeiro ou pelo requisitante da compra deverão ser encaminhados no prazo de 2 (duas) horas, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006, sob pena de inabilitação.
III.4.1 – No caso de ME e EPP, a não regularização no prazo legal acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
III.4.2 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
III.4.3 - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo esse prazo, e formalmente aceita pelo solicitante da documentação.
III.5 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
III.6 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

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III.7 - Se a proposta de menor valor for inabilitada, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.