Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada no Serviço de Controle Sanitário de Ambiente e Manutenção de Lago, tais como: desratização, desinsetização, descupinização, análise bacteriológica e físico-química da água, higienização de cisternas e reservatórios de água, limpeza das margens e taludes do lago, remoção de algas e materiais em suspensão, drenagem do fundo para remoção de decantados, higienização do poço tubolar, limpeza de caixa de gordura e limpeza de fossa séptica para atendimento das necessidades da Casa Civil da Governadoria do Estado do Pará, de acordo com as especificações, estimativas de quantidades e valores contidos do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital e seus Anexos.


Credenciamento: 5.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br.
Palácio dos Despachos – Rod. Augusto Montenegro, Km 09 – Tenoné – CEP – 66623-010
Telefones: (0xx91) 3214 5588/email:licitacao@palacio.pa.gov.br

_____________________________________________________________________ CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARÁ
PREGÃO ELETRÔNICO CCG/PA Nº. 01/2013 PROCESSO N. 2013/112119-CCG
5.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Casa Civil da Governadoria do Estado do Pará, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1. Para habilitação neste certame será verificada:
12.1.1. Habilitação Jurídica;
12.1.2. Qualificação econômico-financeira; 12.1.3. Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o sistema de seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
12.1.4. Regularidade Fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais da sede da licitante; 12.1.5. Regularidade Trabalhista;
12.1.6. Qualificação Técnica: 12.1.6.1. Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante forneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação, descrevendo claramente os quantitativos fornecidos, devendo ser feita em papel timbrado da Declarante, indicando o CNPJ/MF (Matriz ou Filial) da Licitante e identificação completa da empresa/órgão que o expede, e sempre que possível o valor do serviço prestado. Também deverá constar que os serviços foram ou estão sendo executados satisfatoriamente, não existindo nos registros até a data da expedição fatos que desabonem a conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas. Deve ser datada e assinada (nome do representante da Empresa Emitente – cargo-telefone), conforme Art. 30, § 4º da Lei 8.666/93;
12.1.6.2. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial no domicílio;
12.1.6.3. Licença de funcionamento expedido pela Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, para as atividades de controle de pragas e higienização de reservatórios, distintamente, na forma da Lei Estadual n.º 5.882/1994;
12.1.6.4. Licença de Operação expedida pela Secretária de Estado de Meio Ambiente – SEMA;
12.1.6.5. Responsável técnico: profissional de nível superior ou de nível médio profissionalizante, com treinamento específico na área em que assumir a responsabilidade técnica, mantendo-se sempre atualizado, devidamente registrado ou inscrito no respectivo conselho profissional, que é responsável diretamente: pela execução dos serviços; treinamento dos operadores; aquisição de produtos saneantes desinfestantes e equipamentos; orientação da Palácio dos Despachos – Rod. Augusto Montenegro, Km 09 – Tenoné – CEP – 66623-010
Telefones: (0xx91) 3214 5588/email:licitacao@palacio.pa.gov.br

_____________________________________________________________________ CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARÁ
PREGÃO ELETRÔNICO CCG/PA Nº. 01/2013 PROCESSO N. 2013/112119-CCG
forma correta de aplicação dos produtos no cumprimento das tarefas inerentes ao controle de vetores e pragas urbanas; e por possíveis danos que possam vir a ocorrer à saúde e ao ambiente, conf. Resolução RDC nº 52 de 22 de outubro de 2009;
12.1.6.6. Prova de registro ou inscrição da empresa junto ao conselho profissional ao qual pertença, conf. Resolução RDC nº 52 de 22 de outubro de 2009;
12.1.7. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo existente e disponível no sítio www.comprasnet.gov.br;
12.1.8. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo existente e disponível no sítio www.comprasnet.gov.br;
12.2. A habilitação das licitantes, que trata os itens 12.1.1., 12.1.2., 12.1.3. e 12.1.4, será verificada “OnLine” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos; A documentação referente a Regularidade Trabalhista e a Qualificação Técnica será verificada conforme o item 12.3 deste edital.
12.3. Caso haja alguma documentação vencida, cassada ou inexistente no SICAF, o Pregoeiro pesquisará junto ao site oficial do órgão emissor da documentação e na sua impossibilidade solicitará, através do chat, o envio por parte do licitante, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet e na sua impossibilidade através de email licitação@palacio.pa.gov.br ou fax (91) 3214-5522/3278-5577, assinando prazo máximo de 1 (uma) hora para cumprimento da diligência por parte do licitante, sob pena de inabilitação, devendo os originais ou cópia autenticada serem apresentados no prazo de 3 (três) dias úteis, no seguinte endereço:
CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARÁ
PREGÃO ELETRÔNICO 01/2013-CCG/PA PALÁCIO DOS DESPACHOS – ROD AUGUSTO MONTENEGRO, KM 09 – TENONÉ – CEP 66.623-010
12.4. O Pregoeiro poderá fazer averiguações nos sites oficiais mantidos na Internet por órgãos públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade da Proposta de Preços e seus anexos, quanto aos requisitos de habilitação, valendo os resultados das consultas como meio legal de prova para tomada de decisões.
12.5. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá a momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Palácio dos Despachos – Rod. Augusto Montenegro, Km 09 – Tenoné – CEP – 66623-010 Telefones: (0xx91) 3214 5588/email:licitacao@palacio.pa.gov.br

_____________________________________________________________________ CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARÁ
PREGÃO ELETRÔNICO CCG/PA Nº. 01/2013 PROCESSO N. 2013/112119-CCG
12.5.1. A não-regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Contrato, ou revogar a licitação.
12.6. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada. 12.7. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE e atender às exigências fixadas neste edital.
12.8. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.9. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.10. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
12.11. A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, feita pelo Pregoeiro, ficará sujeita à homologação da Autoridade Competente da Casa Civil da Governadoria do Estado do Pará;