Habilitação: 
16. A Habilitação das licitantes será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
15. É de responsabilidade das licitantes, manterem o cadastro no SICAF atualizados.
17. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
18. O licitante no momento de elaboração e envio da proposta, deverá declarar as informações abaixo, em campo próprio do sistema eletrônico e que poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.  
declaração de ciência do edital, que cumpre que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as
exigências deste Edital;  
declaração por parte do licitante de inexistência de Fato superveniente impeditivo de sua habilitação;  
declaração por parte do licitante que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos,
em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de catorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02;  
declaração por parte do licitante que a proposta foi elaborada de forma independete, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº
02/2009.
19. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação:  
Certidão Negativa de falência, de recuperação judicial ou recuperação extrajudiciais, bem como de que não se encontra sob concursos de credores,
nem em dissolução ou em liquidação, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;



Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas,
emitida gratuitamente pelo sitio http://www.tst.jus.br/certidao. 
Certidão Negativa do Cadastro nacional de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa, junto ao Conselho Nacional de Justiça, emitida
no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; 
E demais documentos elencados no item 13 do Termo de Referência (anexo I do edital).
20. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:  
Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do
CNPJ ou CPF, se pessoa física;  
Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;  
Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;  
Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da Divisão de Licitação do INCRA.
21. As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).  
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);  
A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de
regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);  
A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no
art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA
SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
22. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora (modelo anexo) ajustada ao lance dado deverão ser imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, quando solicitado, conforme prazos previstos na Seção “DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO”.  
O licitante que deixar de atender ao item acima, no prazo estipulado, terá sua proposta desclassificada.
23. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
24. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
84. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do objeto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
85. Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
86. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
87. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
88. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
12. Para admissão no procedimento licitatório, exige-se das empresas participantes a apresentação dos seguintes documentos:
1.
Atestado de capacidade técnica-operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa licitante,
devidamente registrado na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante (Conselho Regional de Administração
- CRA), comprovando que a empresa LICITANTE prestou ou está prestando satisfatoriamente serviços pertinentes e compatíveis com o objeto
desta licitação ou serviços similares de complexidade tecnológica equivalente ou superior, em características, quantidades e prazos.

a.
Considera-se compatível o atestado que comprovar o gerenciamento pela empresa de, no mínimo, 50% do efetivo estimado para cada categoria profissional
que compõe o objeto licitado, em período mínimo de 12 meses.
b.
O documento apresentado pelo licitante para comprovação de sua qualificação técnica, além de possuir informações técnicas e operacionais suficientes para qualificar o escopo realizado, deverá conter dados que possibilitem ao INCRA, por intermédio do Pregoeiro, caso julgue necessário, confirmar sua
veracidade junto ao cedente emissor.
c.
O Pregoeiro poderá realizar diligências para atestar a veracidade das informações dos atestados de capacidade técnica apresentados, nos termos do art. 43, §
3°, da Lei nº 8.666/93.
2.
Declaração da Inexistência de Fatos Supervenientes impeditivos de habilitação em processo licitatório e declaração que não emprega mão-de-obra
infantil (Lei nº 9.854, de 27/10/1999, Decreto nº 4.358/2002 e Art. 7º, Inciso XXXIII, Constituição Federal).
3.
Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, caso seja declarada vencedora da Licitação, manterá, em Brasília
– DF, sede, filial ou representação dotada de infra-estrutura administrativa e técnica adequada, com recursos humanos qualificados, necessários
e suficientes para a prestação dos serviços contratados.
4.
Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, se responsabiliza por quaisquer
danos causados por seus empregados à União e servidores do INCRA, dentro da área e dependências onde serão prestados os serviços.
5.
Certidão de Registro expedida pelo CRA em nome da empresa licitante e de seu responsável técnico (administrador), de acordo com art. 1º da Lei nº 6.839/80, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação;
6.
Comprovar, na forma da lei, o vínculo dos Responsáveis Técnicos de nível superior (Administrador de Empresas) com a licitante por meio da ficha de registro de empregado ou contrato de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou ainda, se sócio ou diretor da empresa, através
do ato de investidura do cargo ou cópia do Contrato Social/última alteração.
7.
Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam
prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a trinta dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas
8.
Alvará de Funcionamento da licitante, expedido pelo Distrito Federal ou expedido pela Prefeitura da Sede ou domicilio da LICITANTE;
9.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em procedimentos licitatórios, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de
Serviços Gerais – SISG, conforme previsto na Instrução Normativa Nº 02, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.
10.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva com Efeitos de Negativa, expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, que acrescenta Título VII-A, à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
11.
Comprovar, conforme disposto no art. 31, caput e § 3°, da Lei n° 8.666/93, patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado
da contratação devendo a comprovação ser feita na data prevista para apresentação da proposta por meio do balanço patrimonial e demonstrações
contábeis do último exercício social, apresentadas na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser
atualizadas por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da dada da apresentação da proposta.
12.
Apresentar, nos termos do art. 31, § 4°, da Lei nº 8.666193, por meio de declaração, relação de compromissos assumidos, que demonstre que 1/12
(um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a administração pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data prevista para
apresentação da proposta, não é superior a 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio líquido, podendo este ser atualizado na forma da subcondição anterior.
13.
Capital Circulante Líquido – CCL ou Capital de Giro (ativo circulante – passivo circulante) no valor mínimo de 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e
seis por cento) do valor estimado para a contratação tendo por base o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.
14.
Com o objetivo de demonstrar a veracidade das informações prestadas na subcondição anterior, a LICITANTE vencedora deverá apresentar a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) referente ao último exercício social.
15.
A declaração que apresentar divergência percentual superior ou inferior a 10% em relação a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado
do Exercício (DRE), deverá ser devidamente justificada pela LICITANTE no momento em que apresentar a documentação.
16.
Declaração de Vistoria, caso realize.
1. Não poderão participar do procedimento licitatório:
17.
Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
18.
Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiarias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
19.
Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
20.
Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o INCRA (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
21.
Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
22.
Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial, ou extrajudicial;
23.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
24.
Sociedades privadas sem fins lucrativos não poderão participar da presente licitação e contratar com o INCRA por força do Acórdão 7459/2010 Segunda Câmara do TCU, cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com os serviços a serem prestados;
25.
Cooperativas de mão-de-obra, com base no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.

Julgamento: 12. As propostas das licitantes terão os preços expressos em reais (R$), compatíveis com os de mercado, cobrindo todos os custos de mão de obra, insumos, tributos, dentre outros, e estarão detalhados conforme os formulários que integram a Planilha de Custos, anexo I.
12. Para as cotações de preços, parte integrante do Termo de Referência, deverão ser observados os pisos salariais da respectiva categoria, firmado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.