Objeto: 1.1.
O presente Edital destina-se a credenciar instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para funcionar como Banco Comercial, Banco Múltiplo ou Cooperativa de Crédito, para a Prestação de Serviços de Arrecadação de Tributos e outras Receitas Estaduais, através de documentos de arrecadação – DAR, Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, IPVA, taxas SEFAZ, Multas DETRAN, e Taxas DETRAN, com remuneração a preço único nos termos das Regras estabelecidas no Projeto Básico e no Contrato de Credenciamento, Anexos III e I deste Edital, respectivamente.
1.2.
O ato de inscrição para o credenciamento previsto neste edital não gera direito à contratação ficando a mesma condicionada ao integral cumprimento do seguinte:
1.3.
O contrato de credenciamento para serviços de arrecadação terá prazo de 12 (doze) meses, renovável por iguais períodos, com limite máximo de 60 (sessenta) meses, de acordo com o art. 57, II, da Lei 8.666/93, contados a partir da data de sua assinatura.
1.4.
Em função da assinatura deste Contrato, ficam revogados, para todos os efeitos legais, quaisquer outros documentos firmados anteriormente com o mesmo objetivo, ressalvados, entretanto, os direitos e obrigações deles decorrentes, ainda exigíveis.


Credenciamento: 5.1.
O licitante deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação, para participar do certame:
5.1.2. Relativos à Habilitação Jurídica
5.1.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
SECRETARIA DA FAZENDA
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO
Home Page: www.sefaz.pi.gov.br
5.1.2.2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
5.1.2.3.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
5.1.2.4.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
5.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
5.2.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.2.2.2.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.2.2.3.
Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei, compreendendo:
a) Certidão Negativa da Dívida Ativa da União;
b) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
c) Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
d) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado;
e) Certidão Negativa de Débito junto ao Município;
f) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município.
g) Certidão de Regularidade Fiscal e Trabalhista, conforme art. 29, IV da Lei nº 8.666/93;
h) Em cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º. da Constituição Federal deverá ser apresentada Declaração do licitante, segundo o Anexo IV, de que não possui em seu quadro

funcional, nenhum menor de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;
Parágrafo único. As certidões obtidas via internet devem ser apresentadas em original, estando condicionadas à confirmação dos dados pela Presidente e equipe de apoio, por ocasião de suas apresentações.
5.2.2.4.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.