Objeto: 4.1. AQUISIÇÃO DE NO-BREAKS ON-LINE E ESTABILIZADORES ELETRÔNICOS DE TENSÃO MICROPROCESSADO AMBOS COM INSTALAÇÃO ELÉTRICA, GARANTIA, MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA POR 36 MESES, devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência, parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 9.1 – Da Participação
9.1.1 As microempresas ou empresas de pequeno porte, para participarem da licitação, devem estar enquadradas nas condições do artigo 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006.
9.1.2 Para a participação nesta licitação, é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.
9.1.3 Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
9.1.4 A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado, ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações, declare, nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita o regulamento do sistema de compras eletrônicas relativo ao Pregão Eletrônico e que se responsabiliza pela origem e procedência dos serviços que cotar.
9.1.5 A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.
9.1.6 Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico.
9.1.7 O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.
9.1.8
Não serão admitidas neste Pregão as empresas suspensas do direito de licitar, no prazo e nas condições do impedimento; as declaradas inidôneas, pela Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, nos níveis federal,

estadual ou municipal, bem como, as que estiverem em regime de Recuperação Judicial/Extrajudicial ou Falência em face do disposto no art. 418 do RGCAF, aprovado pelo Decreto n° 3.221/81.
9.1.9 Não será permitida a participação de mais de uma sociedade empresária, sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
9.1.10 Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município ou de suas entidades, fundações ou autarquias, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data deste Edital, em consonância com o disposto no art. 9°, inciso III, da Lei Federal n° 8.666/93. Conforme o art. 2º, do Decreto nº 19.381/2001, também será vedada a participação de entidades que possuam em seus quadros funcionais, profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1º e 2º escalões de sua estrutura, nos últimos 12 (doze) meses, devendo apresentar declaração de atendimento às disposições deste Decreto (Anexo V).
9.1.11 Não será permitida a participação de licitantes, bem como, de licitantes cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha(m) participado como autor(es) ou colaborador(es) do Termo de Referência.
9.1.12 Não será permitida a participação em consórcio.
9.1.13 A empresa vencedora poderá realizar operações de transformação societária, fusão, cisão e incorporação até a aceitação definitiva dos materiais, desde que submeta tal fato à Secretaria do Municipal de Fazenda, com antecedência de 30 dias, para verificação de suas implicações com o objeto do contrato.
9.1.14 Não será permitida a participação de sociedades cooperativas, em razão da natureza do objeto do presente certame.
9.2 Do Procedimento Para Credenciamento Junto Ao Provedor Do Sistema
9.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.
9.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
9.2.3 - Tal credenciamento depende, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, de registro cadastral atualizado no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Habilitação Parcial).
9.2.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
9.2.5 - É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou ao Município do Rio de Janeiro, promotor da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.


Habilitação: 
O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 11.24 deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à:
(A) - Documentação relativa à habilitação jurídica;
(B) - Documentação relativa à regularidade fiscal;
(C) – Documentação relativa a qualificação técnica;
(D) – Documentação relativa à qualificação econômica financeira; (E) - Documentação relativa à regularidade trabalhista.
(A) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA (A.1) - Registro Comercial, no caso de empresário individual.
(A.2) - Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.
(A.3) - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício.
(A.4) - Decreto de autorização, em se tratando de empresário estrangeiro que exerça a empresa no país e, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
(A.5) - Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A.2) e (A.3), posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
(B) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
(B.1) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
(B.2) - Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
(B.3) - Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF);
(B.4) - Prova de Regularidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de acordo com o objeto social da firma e referido, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante;
(B.5) - Certidão negativa de Dívida Ativa do Estado de domicílio da licitante.
(C) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
(C.1) - Comprovação de aptidão da licitante (pessoa jurídica) para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica operacional, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, contendo os seguintes serviços:
a) Instalação elétrica de baixa tensão com potência de no mínimo 20kVA;
b) Instalação de no mínimo 03 equipamentos compatíveis com as especificações explicitas nos Anexos de características.

OBS: Em todos os atestados técnicos deverão constar endereço completo, CNPJ e telefone da empresa, bem como os dados legíveis (nome e cargo) do signatário.
(C.2) - Certidão de Registro e Quitação ou Inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, em nome da licitante, com validade na data de abertura do certame, onde conste a área de atuação da empresa, compatível com o objeto da licitação, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante, devendo constar seus responsáveis técnicos. Comprovar que faz parte do corpo técnico da empresa, no mínimo 01 engenheiro eletricista, responsável técnico pela execução de instalações elétricas de baixa tensão.
(C.3) – Comprovação, feita através da apresentação, em original, do ATESTADO DE VISITA (ANEXO VI) assinado por servidor da Secretaria Municipal de Fazenda, comprovando que o Responsável Técnico e/ou empregado da licitante com habilitação técnica e devidamente indicado para tal fim, visitou o local da prestação do serviço e tomou conhecimento das condições para execução do objeto desta licitação.
Obs.: As empresas que desejarem participar do processo licitatório, deverão fazer visita técnica no máximo até 2 (dois) dias antes da data marcada do certame. A visita deverá ser agendada junto à Gerência de Infraestrutura e Logística da Secretaria Municipal de Fazenda, através do telefone (21) 2976-3774. A visita deverá ser realizada por empregado ou sócio ou diretor da licitante, que na oportunidade, deverá comprovar essa condição.
(C.4) Documentação, a autorização para comercialização, atestando a capacidade técnica e comercial para o fornecimento de produtos originais, quando for o caso, através de uma das formas abaixo descrita:
a) declaração do fabricante do produto, atestando ao proponente a sua condição de distribuidor;
b) declaração do fabricante do produto, atestando ao proponente sua condição de representante ou revendedor;
c) declaração do distribuidor do produto, atestando ao proponente sua condição de representante, vendedor, acrescida da declaração do item "a";
d) declaração do fabricante, no caso de produtos de procedência estrangeira, acompanhada de tradução juramentada para o idioma nacional, atestando ao proponente sua condição de importador e, ainda, se for o caso, do importador para o proponente atestando sua qualidade de distribuidor, representante ou revendedor;
e) impressão de página oficial do fabricante do produto na Internet, caso exista, onde o proponente figure numa das hipóteses acima (distribuidor, representante ou revendedor), devendo ser informado o endereço da página para uma possível confirmação de conteúdo;
f) declaração do fabricante de que o produto comercializado pelo proponente faz jus à garantia solidária.
(D) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIDADE ECONÔMICA-FINANCEIRA
(D.1) – Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no artigo 31, inciso I da Lei Federal nº 8666/93;

(D.2) - Certidões negativas de falência ou recuperação judicial e extrajudicial, expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falência ou recuperação judicial e extrajudicial. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório, em relação à data da realização do Pregão.
(E) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA
(E.1) - Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, em obediência à Lei nº 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 18.345 de 01.02.2000, ou Declaração firmada pela licitante, na forma prevista no Anexo do Decreto nº 23.445, de 25.09.03, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a firma tem sua sede.
(E.2) - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei n.º 12.440/11.;
(E.3) - Declaração formal de que atende às disposições do Decreto nº 19.381 de 01.01.2001.