Objeto: 1.1. O presente pregão tem por objeto a aquisição de bens permanentes, novos, sendo um desfibrilador cardíaco e um bisturi eletrônico de acordo com as quantidades e especificações constantes do Termo de referência – Anexo I deste Edital.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3. Integram este Edital todos os seus anexos.

Condições de participação: 4.1. Somente poderão participar deste processo licitatório, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
4.2. Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação os interessados que:
4.2.1. Encontrem-se sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, bem como as estrangeiras que não tenham autorização para funcionar no país;
4.2.2. Tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, ou que estejam cumprindo sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CLDF;
4.2.3. Constituídas sob qualquer modalidade de consórcio;
4.2.4. Possuam qualquer servidor da CLDF entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados.
4.2.5. Não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
4.3. Não poderá participar da presente licitação as entidades preferenciais que:
4.3.1. Tenham a participação em seu capital de outra pessoa jurídica;
4.3.2. Sejam filial, sucursal, agência ou representante no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; 4.3.3. Tenham participação de pessoa física em seu capital que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento favorecido e diferenciado nos termos da Lei nº 4.611/2011, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 2º da referida Lei;
4.3.4. Tenham titular ou sócio participando com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei nº 4.611/2011, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 2º da referida Lei;
4.3.5. Possuam sócio ou titular administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 2º da referida Lei;
4.3.6. Participem do capital de outra pessoa jurídica;
4.3.7. Exerçam atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

4.3.8. Sejam resultantes ou remanescentes de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos anteriores;
4.3.9. Sejam constituídas sob a forma de sociedade por ações;
4.3.10. Possuam titulares ou sócios guardando, cumulativamente com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
4.4. Será observado o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, notadamente os seus arts. 42 a 49, e na Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.
4.4.1. O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, observando-se a inocorrência de quaisquer dos impedimentos do § 4º do mesmo artigo.
4.4.2. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, às microempresas e empresas de pequeno porte.
4.5. Como condição para participação no Pregão, a Licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.5.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o Licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado;
4.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.5.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.5.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.5.6. Que não possui em sua cadeia produtiva empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
4.6. A Licitante interessada em participar do certame será responsável por acompanhar todas as informações a ele inerentes, devendo ficar atenta a todos os avisos que a ele se referenciar, que por ventura venham a ser postados no Sistema Comprasnet.
4.6.1. Os avisos serão entranhados no processo.

Credenciamento: 3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico do comprasnet, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG, onde deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 3.2. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Câmara Legislativa do Distrito Federal responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. A Pregoeira consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) Licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1.2. Caso a Pregoeira não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o Licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 30 (trinta) minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal. 10.2. O(s) Licitante(s) deverão remeter, quando solicitado pela Pregoeira, em conjunto com a proposta de preços, por meio da opção “Enviar anexo” do sistema Comprasnet os seguintes documentos:
10.2.1. Atestado de Capacidade Técnica que comprove o fornecimento de bens em características e quantidades compatíveis com o objeto desta licitação fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
10.2.2. Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução e liquidação expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que não esteja vencido, no caso de conter validade expressa na própria certidão;
10.2.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.

10.3. Os Licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar os documentos que as supram:
10.3.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
10.3.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
10.3.3. Inscrição do ato constitutivo e prova de diretoria em exercício, no caso de sociedade simples; 10.3.4. Decreto de autorização em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no País; 10.3.5. Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no País;
10.3.6. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Distrito Federal ou do domicílio ou sede do Licitante, segundo seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.3.7. Prova da inscrição no Cadastro de Pessoa Física e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;
10.3.8. Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
10.3.9. Certificado de Regularidade perante o INSS, devidamente atualizado, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterada pela Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994;
10.3.10. Certidão Negativa de Débitos, emitida pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, em plena validade, para empresas com estabelecimento no Distrito Federal. Para empresas sem matriz ou filial no DF, apresentar prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal de seu domicílio ou sede, somente para os tributos relativos à atividade licitada, nos termos do art. 193 do Código Tributário Nacional;
10.3.11. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação da certidão conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Federal, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02, de 31 de agosto de 2005.
10.4. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser enviados por meio da ferramenta “enviar anexo” do Sistema Comprasnet ou via e-mail cpl@cl.df.gov.br ou via fac-símile (fax) número (61) 3348.8651, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, após solicitação da Pregoeira. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, juntamente com a proposta de preços com o valor negociado no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da declaração dos vencedores no Sistema, no protocolo da Comissão Permanente de Licitação da CLDF, endereço: Sede da CLDF, Eixo Monumental, Praça Municipal, Quadra 02, Lote 05 - Térreo Inferior, CEP 70094-902, em Brasília/DF, telefone: (61) 3348.8650 e, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas.
10.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (Redação dada pela LC 147/2014).
10.5.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do Licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal.
10.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.7. Será inabilitado o Licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.8. A Pregoeira, auxiliado pela equipe de apoio, poderá consultar os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, TCDF, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à Licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.

10.9. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 11.1. Não será solicitada documentação adicional para o julgamento das propostas.