Condições de participação: 
3.1 - Poderão participar desta licitação as empresas convidadas para o certame, as empresas cadastradas ou não no cadastro de licitantes da prefeitura municipal de Dom Inocêncio-PI, referente ao objeto a ser licitado, desde que atendam plenamente a todas as condições exigidas neste Convite;
3.2 - As empresas no ramo pertinente ao objeto deste Convite convidadas, e as que desejarem participar do certame, poderão fazê-lo desde que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da habilitação das propostas.
3.3 - É vedada:
3.3.1 - Empresas concordatárias ou com falência decretada;
3.3.2 - Empresa declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
3.3.3 - Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
3.3.4 - Empresas cujas propostas que tenham enviado via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo do Convite;
3.3.5 - Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Convite e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Convite;
3.3.6 - Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
3.3.7 - Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na administração do órgão licitante;
3.3.8 - Pessoa Física, mesmo que em grupo;
3.3.9 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação:
3.3.9.1 - Servidor, dirigente ou ocupante de cargo em comissão de órgão ou entidade da Administração ou responsável pela licitação.
3.4 - O licitante poderá requerer quaisquer esclarecimentos sobre os documentos pertinentes a esta licitação através de comunicação ao Presidente da Comissão de Licitação, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data estabelecida para entrega das propostas através do Fone/fax (89) 3580-1331, pelo e-mail cpl.dom.@hotmail.com, ou por outras vias formais.

3.5 - Sobre a representação legal e o credenciamento:
3.5.1 - Cada licitante poderá participar do presente Convite através de apenas um representante legal, que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada. 3.5.2 - O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto a Comissão de Licitação, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
3.5.2.1 - Cédula de identidade;
3.5.2.2 - Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
3.5.2.3 - O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.