Objeto: 2.1. O presente Pregão Eletrônico tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS para contratar serviços de Telefonia Móvel, de acordo com as especificações e quantidades apresentadas no Anexo I – Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no
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Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFAP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.2. Não poderão participar deste Pregão:
4.2.1. empresa suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a Administração Pública, durando o prazo da sanção aplicada;
4.2.2. empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 4.2.3. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.2.4. empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
4.2.5. empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
4.2.6. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.7. consórcio de empresa, qualquer de seja sua forma de constituição;
4.2.8. Servidores deste Instituto, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
4.3. É vedada a contratação com empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista com fundamento no artigo 18, inciso XII da Lei n° 12.919/2013 (LDO -2014);
4.3.1. A empresa deverá apresentar declaração de que não se enquadra nessa vedação legal antes da assinatura do contrato;
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Habilitação: 12.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
12.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
12.3.1. Comprovação de aptidão por meio de Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão do licitante para execução de serviço com as características do objeto da licitação;
12.3.2. Declaração de que manterá, durante a execução dos contratos, preposto na cidade de Macapá/AP, objetivando prestar esclarecimentos, receber e resolver reclamações, acordar a respeito, dentre outras atribuições, durante a vigência dos contratos de cada Unidade Administrativa do IFAP, indicando formalmente o nome do preposto que irá representá-la quando da execução dos contratos, fornecendo telefone, na cidade de Macapá/AP, endereço e telefone de contato para os casos de urgência, em observância ao disposto no art. 68 da lei 8.666/93;
12.3.3. Apresentar TERMO DE AUTORIZAÇÃO ou DECLARAÇÃO de que detêm a CONCESSÃO dada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL para prestação de Serviço Móvel Pessoal – SMP;
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12.3.4. Comprovação do atendimento da cobertura mínima exigida neste documento, quanto a prestação dos serviços de telefonia móvel pessoal;
12.3.5. Plano Básico de Serviços ou Plano Alternativo de Serviços da prestadora para a área de cobertura no Estado do Amapá, aprovado pela ANATEL.
12.3.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
12.4. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.5. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.6. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.7. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro.
12.8. Os documentos remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, via SEDEX, se for o caso, contado da solicitação do Pregoeiro, ao Departamento de Compras do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá - IFAP, situado na BR 210, Km 03, s/n, Bairro Brasil Novo, CEP 68.909.398, Macapá-AP. 12.9. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.9.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.10. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado
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vencedor.

Julgamento: d 19.1. Para a seleção da proposta mais vantajosa, será utilizado o critério do menor valor global do item, considerando- se o seguinte:
e19.1.1. A DISPUTA dar-se-á no item 1 através do VALOR ESTIMADO ANUAL POR LINHA, o qual não poderá ultrapassar o valor já estimado de R$ 5.820,96;
d
19.1.2. O valor máximo total de referência a ser lançado no sistema será de R$ 291.048,00, valor correspondente à prestação do serviço para 50 linhas em 12 meses;
19.1.3. À cada lance ofertado para o item 1, o Sistema atualizará automaticamente o seu valor global, sagrando-se vencedora a empresa que ofertar o menor valor global do item;
19.1.4. Nos casos em que forem lançados valores do item, valores estes que sejam considerados inexequíveis no mercado, ocorrerá a desclassificação da licitante;
19.1.5. Finda a disputa, a aceitação será para o item, não sendo possível aceitar parte dos seus subitens, o mesmo ocorrendo nas demais fases de habilitação, adjudicação e homologação;