Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto o fornecimento parcelado de material gráfico conforme as especificações contidas no Adendo “D”, parte integrante deste instrumento convocatório.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Convite as empresas convidadas, bem como aquelas interessadas cadastradas no Cadastro da Secretaria Municipal de

Administração e Finanças do Município de São Francisco do Piauí-PI, no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro horas) da apresentação das propostas.
3.1. A apresentação da proposta deverá ser feita por pessoa credenciada, por escrito, pelas LICITANTES, que esteja inteiramente a par deste Convite e com amplos poderes para tomar deliberações.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
3.2.1. Empresas do mesmo grupo econômico (de direito ou de fato).
3.2.2. Empresas em consórcio ou associação (se for o caso), valendo tão somente propostas apresentadas individualmente.
3.2.3. Empresa que, vencedora em licitação anterior, esteja em atraso na entrega, total ou parcial do material que lhe foi adjudicado, bem como aquela que, adjudicada nos últimos seis meses não tenha cumprido o Contrato com o Município, independentemente de quaisquer outras penalidades que lhes tenham sido aplicadas.
3.2.4. As empresas com os direitos suspensos de contratar com órgãos ou entidades da Administração Pública.
3.3. Não será habilitada a empresa que tenha sido declarada inidônea ou esteja cumprindo suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto durarem os motivos da punição.
3.4. Não serão admitidas à licitação pessoas ou empresas que sejam atingidos pelo que prevê o artigo 9º da Lei 8.666/93.
3.5. Não será admitida, na condição de concorrente autônomo, a participação de empresa que tenha sido indicada por outra como subcontratada.
3.6. Não serão aceitas mais de uma proposta por LICITANTE, nem propostas ou itens alternativos, de valor zero ou irrisório.


Habilitação: 5. Certificado de Registro Cadastral do Município de São Francisco do Piauí-PI, com validade até a data de abertura dos trabalhos da CPL ou outra data que por esta for designada previamente para o inicio dos trabalhos. Caso a empresa não esteja cadastrada no Cadastro de Fornecedores do Município deverá apresentar: declaração de que obedece aos termos do art. 7º, XXXIII, da CF/88, certidões negativas da Receita Federal (certidão da dívida ativa da União e certidão de débito de tributos e contribuições federais), INSS (certidão negativa de débito), FGTS (certificado de regularidade do FGTS – CRF), certidões negativas estaduais (certidão da dívida ativa e certidão de tributos e contribuições estaduais), certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), certidões municipais (certidão da divida ativa e certidão de tributos e contribuições municipais).
5.1. Cópia do Contrato Social ou do estatuto, devidamente registrados. 5.2. Cópias da identidade e CPF do(s) titular (ES) da licitante.
5.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original (que não serão devolvidos) ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou, ainda, através de publicação em órgãos da Imprensa Oficial. Em sendo fotocópias não autenticadas, exigir-se-á apresentação dos originais para autenticação pela Comissão. Não serão aceitas cópias de documentos tiradas via fax.
5.4. A apresentação do CRC – Certificado de Registro Cadastral do Município substitui os documentos dos itens 12 e 14.
5.4.1. Os documentos obtidos e disponibilizados através da rede mundial de computadores (internet) serão admitidos apenas em original, ficando sua aceitação condicionada à confirmação pela CPL.
5.5. Serão inabilitadas as licitantes que não atenderem às disposições deste ato convocatório.


Julgamento: 8. Declarada aberta a sessão de recebimento de envelopes, na data e horários fixados no preâmbulo deste instrumento, ou outra previamente fixada e comunicada, o presidente da CPL, chamará os licitantes presentes para o credenciamento, momento em que as empresas ou licitantes presentes apresentarão os seus documentos, conforme item 3.1. e seus subitens.
8.1. O não credenciamento de qualquer dos licitantes não implicará em inabilitação, não podendo, porém, o representante da licitante manifestar-se sobre qualquer decisão proferida pela CPL.

8.2. Após a abertura dos trabalhos serão recebidos os envelopes contendo os documentos de habilitação e proposta comerciais, rubricando-os os membros da CPL e demais licitantes credenciados.
8.3. Abertos os envelopes contendo os documentos de habilitação, a CPL declarará em ato contínuo ou em momento posterior, quais as licitantes habilitadas, dando ciência aos interessados. Caso não haja inabilitações, ou manifestação para recursos, serão imediatamente abertos os envelopes de proposta comercial.
8.4. As desistências voluntárias de recursos serão reduzidas a termo e assinadas pelo licitante renunciante.
8.5. Serão desclassificadas as propostas que:
8.5.1. Não atenderem às exigências do ato convocatório desta licitação e demais definições e especificações por ela fornecidas;
8.5.2. Não apresentarem o original da PROPOSTA DE PREÇO, totalmente preenchido, devidamente datado e assinado;
8.5.3. Cuja PROPOSTA DE PREÇO resultar em preço excessivo ou manifestamente inexeqüível;
8.5.3.1 Será considerado excessivo o item da proposta que ultrapassar o valor de referência indicado no Adendo “D” deste edital.
8.5.3.2. Será considerado inexeqüível o item da proposta que for inferior a 50% do preço de referência constante do Adendo “D”.
8.5.4.3 Cuja PROPOSTA DE PREÇO resultar em preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio LICITANTE, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
8.5.4.5. Contiverem rasuras nos preços propostos, entendendo-se por “rasura” o valor riscado, raspado, ou escrito sobre corretivo de modo que sua leitura se torne ilegível ou dúbia;
8.6. O não cumprimento de quaisquer dos subitens relativos à proposta comercial acarretará a desclassificação da proposta da licitante, salvo em questões que impliquem em EXCESSO DE FORMALISMO, claramente comprovado e justificado.
8.7. Não serão consideradas pela Comissão quaisquer ressalvas, entrelinhas ou outras informações, prevalecendo às condições deste Convite.

8.8. Será levado em conta o julgamento menor preço por lote, obedecendo- se as especificações presentes no Adendo “D” deste Convite.
8.9. Se por ocasião do julgamento da licitação, da celebração ou execução do contrato, ficar comprovada a existência de irregularidades que denunciem dolo, má-fé ou grave omissão no cumprimento do dever inerente ao objeto contratado por parte da(s) LICITANTE(S) ou da(s) CONTRATADA(S), estas, sem prejuízo das cominações legais cabíveis e a critério do Município, ficarão impossibilitadas de contratar com este ente.
8.10. O Município de São Francisco do Piauí poderá, a qualquer tempo que anteceda a manifestação formal de concordância com uma das propostas e a seu exclusivo critério, cancelar esta licitação sem que caiba aos participantes direitos, vantagens ou indenizações.
8.11. Para efeito de comparação das propostas, os preços apresentados pelas cooperativas serão onerados com os mesmos tributos que oneram às demais LICITANTES.
8.12. Observado o disposto no item anterior, será declarada VENCEDORA a LICITANTE cuja PROPOSTA DE PREÇOS apresentar menor valor global constante no Adendo “D”, comparativo com aqueles apresentados pelas demais LICITANTES. Os preços propostos devem ser por escrito e em algarismos, devendo ser apresentado o valor por item e total para o objeto.
8.13. Após a fase de habilitação não cabe desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
8.14. Ocorrendo a circunstância de ser apresentada apenas uma proposta válida, a CPL a receberá, entretanto, ficará a critério do Município de São Francisco do Piauí a sua aceitação ou cancelamento da licitação.
8.15. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, em igualdade de condições, a classificação far-se-á obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para a qual todas as LICITANTES serão convocadas, obedecendo ao disposto no parágrafo 2º, e seu inciso II, do art. 3º, combinado com o parágrafo 2º do art. 45, ambos da Lei nº 8.666/93, vedado qualquer outro processo.
8.15. Se todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, as licitantes terão o prazo de três dias úteis para a atualização de documentos cadastrais ou apresentação de novas propostas.