Objeto: 1.1. Registro de Preços para a AQUISIÇÃO DE GASES ESPECIAIS para a UTFPR – Câmpus Pato Branco, conforme especificações e condições gerais de fornecimento contidas neste Termo de Referência e no Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
3.1.1. Atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Pregão da Entidade Licitante, à vista dos originais;
3.1.2. Estejam cadastradas e parcialmente habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722 de 09/01/2001, publicado no D.O.U. de 10/01/2001; 3.1.2.1. As empresas que não estiverem cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu pré-cadastro e credenciamento no site www.comprasgovernamentais.gov.br e em seguida buscar uma Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública no intuito de validar as informações registradas no Sistema e devidamente habilitá-las, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas;
3.1.3. Não estejam sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 3.1.4. Não estejam impedidas de contratar com a Administração ou com o direito de licitar suspenso enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
3.1.5. Não tenham em seus quadros funcionais, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico. 3.1.6. Para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.1.7. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da Proposta de Preços com valor total e unitário até as 08h30min do dia 02/10/2014, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

Credenciamento: 4.1. As licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.3.1. Em se tratando de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos das Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014, para que possam ser identificadas como tais pelo Sistema, seu representante deverá, ao acessar o site www.comprasgovernamentais.gov.br com sua chave e senha, declarar (no ato de inclusão da proposta) fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na legislação.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – Câmpus Pato Branco, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. Depois de encerada a etapa de lances e recebido cópia da proposta com as exigências nela solicitas, (a) Pregoeiro (a) fará a aceitação e posteriormente analisará a habilitação da proponente.
10.2. Como requisito para habilitação, no presente Pregão, é necessário à (s) empresa (s) vencedora (s) estar (em) Cadastrada (s) e Habilitada (s) parcialmente no SICAF, com os documentos a ele necessários devidamente atualizados, a qual será verificada “on line”.
10.3. Enviar, conforme estabelece o item 5.1.1 do presente Edital às declarações virtuais de: “que concorda com condições do Edital e seu (s) anexo (s)”, “inexistência de fato superveniente”, de que a empresa “não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei nº 9.854 de 27/10/1999)” e a “declaração independente de proposta”.
10.4. Apresentar regularidade de débitos trabalhista conforme determinação da Lei nº 12.440 de 07/07/2011, que será verificada online no sitio: www.tst.jus.br/certidao, no momento da habilitação da proponente.
10.5. Para as Microempresas - ME ou Empresas de Pequeno Porte - EPP que tiverem alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, cadastrada ou não no SICAF, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme estabelece o art. 4º do Decreto nº 6.204 de 06/09/2007 e Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014.
10.5.1. A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá ser sempre concedida quando requerida pelo licitante, conforme art. 4º, § 3º, do Decreto nº 6.204 de 06/09/2007.
10.5.2. Os documentos tratados no item 10.5 deverão ser encaminhados via fax no nº (46) 3220-2647, ou para o e-mail licitacoes-pb@utfpr.edu.br, após a solicitação do (a) Pregoeiro (a) no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento dos originais (ou cópias autenticadas) para o endereço abaixo:
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ Câmpus Pato Branco
A/C Pregoeiro e Equipe de Apoio
Pregão Eletrônico nº 18/2014
Via do Conhecimento, km 01 – Cx.P. 571
PATO BRANCO – PR
CEP 85503-390
10.6. A não-regularização da documentação no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, sendo facultado à Administração convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.7. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o órgão promotor da licitação poderá, sempre que possível, conforme lhe faculta o § 3º, art. 43 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, a fim de verificar a sua regularidade, respaldado nos termos do § 4º, art. 25 do Decreto nº 5.450 de 31/05/2005 e do Acórdão nº 36 de 26/01/2005, TCU, Plenário. 10.8. O proponente deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
10.9. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seu (s) anexo (s).
10.10. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do proponente vencedor, procedendo-se, se for o caso e segundo critério exclusivo do (a) Pregoeiro (a), conforme disposto no presente Edital.