Objeto: 1.1- A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa para a Prestação de Serviços de Limpeza e Conservação, a ser executado no âmbito do Palácio Rio Negro/IBRAM, nos locais abaixo indicados, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, necessários para execução dos serviços, conforme Termo de Referência e anexos deste Edital:
1.1.1. Os serviços serão prestados na sede e anexos do Palácio Rio Negro, sito à Av Koeler, 255 – Petrópolis - RJ
1.2 - O valor global anual máximo estimado para a despesa, objeto desta licitação, é de R$ 652.962,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil novecentos e sessenta e dois reais), conforme Portaria nº 07/2016.
1.3 - Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
a.
ANEXO I - Termo de Referência
b.
ANEXO II - Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preço
c.
ANEXO III – Termo de vistoria
d.
ANEXO IV – Minuta do Contrato
e.
ANEXO V – Termo de Conciliação entre a União e o Ministério Público do Trabalho
f.
ANEXO VI – Modelo de Declaração Independente de Proposta

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
1. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas físicas:
2. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3. Em dissolução ou em liquidação;
4. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o IBRAM/MUSEU DA REPÚBLICA/PALÁCIO RIO NEGRO
5. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
6. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
7. Estrangeiras que não funcionem no País;
8. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

9. Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
3.
DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO
10. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasgovernamentais, no site http://www.ComprasGovernamentais.gov.br.
11.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
12.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso
indevido da senha, ainda que por terceiros.
13.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
14.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras
suas propostas e lances.
15.
Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus
decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS
16.
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a partir da data de divulgação do Edital no site www.Comprasgovernamentais.gov.br até a data e
horário da abertura da sessão pública.
17. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
18.
Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
a.
Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
b.
Que inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame;
c.
Que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002.
19. O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006.
20. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta, ou ao enquadramento do licitante na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, ou à não-utilização de mão-de-obra de menores, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
21.
O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos campos relativos a:
22. Valor global anual da proposta, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (real), de acordo com os preços praticados no mercado, considerando as quantidades constantes do Termo de Referência.
23. No preço cotado deverão estar incluídos todos os custos decorrentes da execução contratual, tais como, despesas com salários, encargos sociais, impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto, apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme anexo deste Edital;
24. Descrição detalhada do objeto contratado, contendo as seguintes informações:
25. A indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO;
11. A quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual, será de 14 (quatorze) ASG’S;
12. A relação dos materiais, equipamentos e insumos que serão utilizados na execução dos serviços, indicando o quantitativo e sua especificação;
13. Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.
14.
A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
15. A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666, de 1993.



Julgamento: 8.1 Após a negociação do preço, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço anual, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 8.2.1 A Produtividade a ser adotada para a composição do Preço será de 600 M² Área Interna e 1.200 M² Área Externa, não sendo permitido a alteração da mesma sob pena de desclassificação e/ou inabilitação.
8.3 Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência.
8.4 O licitante detentor do menor preço deverá imediatamente encaminhar a planilha de custo e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico. 8.5 Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
8.6 O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.7 Será desclassificada a proposta final que:
a.
Contenha vícios ou ilegalidades;
b.
Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
c.
Apresente preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital;
d.
Apresente preços unitários incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos;


Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os preços unitários cotados exceder os limites de que trata este subitem.
e.
Apresente preços que sejam manifestamente inexequíveis;
f.
Não venha a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
g.
A Produtividade a ser adotada para a composição do Preço será de 600 M² Área Interna e 1.200 M² Área Externa, não sendo permitido a alteração da mesma.
8.8 Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.9 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
8.10 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
8.11. Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
8.12. Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
8.13. Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
8.14. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
8.15 Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
8.16 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
8.17 Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
8.18 Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
8.19 Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
8.20. Estudos setoriais;
8.21. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
8.22. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
8.23. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.24. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.25. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
8.26. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
8.27. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.28. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.29.No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.30 Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.