Objeto: 2 .1- A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para Eventual Compra de Material de Consumo para Serviços Elétricos pelo período de 12 (doze) meses a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços e do contrato administrativo, conforme especificações e quantidades constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.




  




Julgamento: 9 .1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, juntamente com a regularidade dos documentos previstos nas cláusulas 8.12 e 8.13 deste edital, atendidas as determinações deste instrumento convocatório e seus anexos, bem como, as normas legais em vigor.
9 .2. O preço proposto deverá contemplar todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, serviço de garantia, etc.) e despesas necessárias à entrega do objeto da licitação na sede da FSCMPa, nos termos deste edital, dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços e do contrato a ser assinado posteriormente.




  
1 0.3. Após a etapa de habilitação será aberto o prazo mínimo de 20 (vinte) minutos para que a licitante que desejar recorrer contra decisões do(a) Pregoeiro(a) registre no sistema sua intenção de recurso, com a síntese das suas razões em local apropriado no sistema. Caso o (a) pregoeiro (a) aceite a intenção de recurso da licitante, será aberto o prazo de 3 (três) dias úteis para que a mesma registre o recurso no sistema comprasnet, ficando os demais licitantes, desde logo,intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.
1 0.4. A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.
10.5. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.
10.6. Os recursos contra decisões do(a) Pregoeiro(a) terão efeito suspensivo.
10.7. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
10.8. Os recursos deverão ser endereçados o(a) Pregoeiro(a) da FSCMPa.
10.9. Caso o (a) Pregoeiro (a) após a análise do recurso mantenha os termos de sua decisão recorrida, encaminhará a questão à Presidente da FSCMPa para decisão final.
1 1. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1 1.1. Conforme previsto no caput do artigo 7º da Lei Federal n.º 10.520/2002, combinado com o disposto no caput do artigo 11 da Lei Estadual n.º 6.474/2002, e artigo 29 do Decreto Estadual n.º 2.069/2006, quem convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a ata de registro de preços ou o contrato administrativo, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do compromisso assumido no presente certame, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF do Governo Federal, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a FSCMPa, sem prejuízo das multas previstas na cláusula seguinte e demais cominações legais.