Objeto: 1.1. O objeto deste Edital é o Registro de Preços para futuro e eventual fornecimento parcelado de:
a) cartão de proximidade tipo “ISO” compatíveis com o sistema de controle de acesso da Contratante (atualmente MDC-3000), com impressão de foto e dados diretamente no cartão;
b) protetor tipo PVC transparente; e
c) Cordão para crachá tipo fita.
1.2. As ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO, quantitativos, prazos, obrigações, locais de entrega e demais procedimentos a serem seguidos estão expostos no Anexo I e I-A, integrantes deste Edital, independente de transcrição.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas. 1.3.1. Mesmo em caso de expressa contradição entre as especificações acima citadas, não se alegará indução ao erro, devendo o licitante se atentar unicamente às descrições do objeto contidas neste Edital.

Condições de participação: 
21.1 O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso é o Órgão Gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.
21.2 A critério da Administração do TRE/MT, poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preço qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto nº 3.931/2001, bem como o disposto no Acórdão nº 1.233/2012 do Tribunal de Contas da União.
21.3 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, sem prejuízo das obrigações assumidas com o órgão gerenciador.
21.4 A soma das aquisições, considerando o órgão gerenciador e os possíveis órgãos usuários (aderentes), não poderá exceder a 100% (cem por cento) dos quantitativos máximos registrados na Ata de Registro de Preço (Acórdão/TCU nº 1.233/2012).


Habilitação: 12.1. Aceita a proposta de preços, o Pregoeiro verificará a habilitação da licitante proponente, que consistirá na apresentação dos seguintes documentos:
a) CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, administrados pela
Secretaria da Receita Federal, devidamente válida;

b) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND), emitida pelo INSS; ou a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Ministério da Fazenda), devidamente válida;
c) CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO FGTS (CRF), devidamente válida, emitida pela Caixa Econômica Federal, que comprove inexistência de débito
perante o FGTS;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
e) Declaração de que:
e.1) a empresa não emprega menores de 18 (dezoito) anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer
trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em conformidade ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal (em campo
próprio no comprasnet);
e.2) está ciente da obrigatoriedade de declarar a superveniência de fatos impeditivos da habilitação, nos termos do art. 32, parágrafo 2º da Lei n.º 8.666/93 (em
campo próprio no comprasnet);
e.3) cumpri ao artigo 3° da Resolução CNJ n° 07/2005, que não possui em seu quadro de funcionários ou que não contratará empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de
membros ou juízes vinculados a este Tribunal, conforme Anexo II do Edital.
f.
Um atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante já executou ou está executando, em qualidade satisfatória e compatível com o objeto licitado.
12.1.2. Para fins de habilitação, serão verificados, ainda:
a) o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br; e
b) o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União, por meio de consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br .
12.2. No tocante aos documentos exigidos nas alíneas “a”, “b” e “c” da Cláusula 12.1, a habilitação da licitante será verificada mediante consulta on-line ao SICAF, ou mediante apresentação dos próprios documentos.
12.2.1 Em relação ao documento exigido na alínea “d”, a regularidade será verificada mediante consulta on-line ao site do TST.
12.3. Os documentos de que tratam as alíneas “e.1” e “e.2” da cláusula 12.1 deverão ser encaminhados eletronicamente, por ocasião do envio da proposta, através de campo próprio no sistema.
12.3.1. O documento mencionado no subitem 12.1, alínea “e.3” deverá ser encaminhado durante a Sessão Eletrônica, via sistema comprasnet, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados da solicitação emitida pelo Pregoeiro via chat, devendo o original, ou cópia autenticada, ser entregue no Protocolo deste Tribunal no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de inabilitação.
12.4. Observar-se-á para fins de julgamento da habilitação o disposto nas cláusulas 8.4 e 8.5, da Cláusula Oitava deste Edital.
12.5. Nos termos da LC 123/2006 e do Decreto 6.204/2007, exigir-se-á a comprovação da regularidade fiscal da microempresa e da empresa de pequeno porte apenas para fins da contratação.
12.5.1. Os documentos exigidos nesta licitação relativos à regularidade fiscal são os indicados nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ da cláusula 12.1 deste Edital.
12.5.2. Constatada alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.5.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto na cláusula 12.5.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no capítulo 16 deste Edital, e na legislação pertinente, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para firmar a contratação, ou revogar a licitação.
12.6. No que se refere ao envio de documentos/anexos deverá ser observado o disposto no Capítulo 13.
12.7. Atendidas as condições expostas neste Capítulo, a licitante será declarada vencedora.
12.8. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais (Art. 28 do Decreto Nº 5.450/05).