Objeto: 1.1. Antecedentes
1.1.1. Constitui objeto do presente Edital a recuperação de 62,0 Km de estrada vicinal com revestimento primário, no TRECHO I: Pov. Manga (início na ponte do Rio dos Matos – Pov. Morrinhos, via Pov. Espinheiro) – Ext.: 11,8 Km; TRECHO II: Pov. Acampamento – Povoado Onça – Ext.: 9,51 Km; TRECHO III: Pov. Jucá – Pov. Canudos – Ext.: 7,68 Km, no Município de BATALHA – PI.
1.1.2. A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, no projeto básico, na Minuta do Contrato (ANEXO I) e Anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação, que poderá ser adquirido ao preço de R$ 50,00 (Cinquenta reais).




Julgamento: 7.4.1. A Coordenadoria de Licitações promoverá o julgamento dos documentos de habilitação das licitantes, bem como a análise das manifestações das licitantes consignadas em ata da sessão de recepção e abertura dos Envelopes de habilitação. A Coordenadoria de Licitações julgará habilitadas todas as licitantes que atenderem integralmente aos requisitos de habilitação exigidos neste Edital e seus Anexos;
7.4.2. Da reunião de julgamento dos Documentos de Habilitação e eventuais impugnações lavrar-se-á ata circunstanciada;
7.4.3. Do resultado do julgamento da habilitação caberá recurso, nos termos e prazos da lei e deste Edital;
7.4.4. No caso de o julgamento da habilitação ser comunicado aos licitantes em reunião, antes de encerrar dita sessão, o Coordenador de Licitações indagará aos representantes das licitantes se os mesmos desejam desistir de recursos;
7.4.5. Na hipótese em que algum representante de licitante venha a desistir do seu direito de recurso, essa desistência será registrada em ata circunstanciada da sessão que, neste caso, deverá, obrigatoriamente, ser assinada pelo desistente;
7.4.6. Decididos os recursos, ou transcorrido o prazo sem interposição, o Coordenador de Licitações designará a sessão pública de prosseguimento para abertura dos Envelopes “C” - PROPOSTA DE PREÇOS, ocasião em que devolverá o citado Envelope, ainda fechado, às Licitantes inabilitadas. Estes Envelopes poderão, também, ser devolvidos por via postal, desde que o julgamento da habilitação se torne administrativamente irrecorrível;
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7.4.7. Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as Propostas de Preços, a Coordenadoria de Licitações não mais poderá inabilitar nenhuma licitante por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento daquela;
7.4.8. Após a fase de habilitação, não cabe desistência da Proposta de Preços, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Coordenadoria de Licitações.
7.5. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DOS ENVELOPES "C" - PROPOSTA DE PREÇOS
7.5.1. Proceder-se-á a abertura dos Envelopes "C" - PROPOSTA DE PREÇOS das licitantes habilitadas, para análise dos documentos, os quais deverão ser rubricados, obrigatoriamente, pelos membros da Coordenadoria de Licitações e, facultativamente, pelos representantes legais das licitantes que estejam presentes;
7.5.2. A proposta contida nos Envelopes "C", depois de rubricada, será analisada pela Coordenadoria de Licitações e verificada se as exigências contidas neste Edital foram atendidas;
7.5.3. O julgamento das propostas de preços será realizado pela Coordenadoria de Licitações, observando o critério de “Menor Preço Global” para a execução dos serviços objeto deste Edital;
7.5.3.1. O critério de menor preço global somente será utilizado para julgamento e identificação da proposta mais vantajosa para a Administração, sem embargo do que o Contrato conseqüente a esta licitação será celebrado para execução das obras e serviços segundo o regime de empreitada por preços unitários.
7.5.4. A Coordenadoria de Licitações analisará as PROPOSTAS COMERCIAIS de todas as licitantes habilitadas, desclassificando aquelas que:
a) deixarem de apresentar qualquer um dos documentos exigidos neste Edital, ou apresentar qualquer deles em desacordo com qualquer exigência deste Edital; ou
b) apresentarem qualquer oferta vedada neste Edital, como oferta ou vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdidos;
c) deixarem de apresentar preço unitário para um ou mais serviços;
d) apresentarem prazo de execução das obras e serviços objeto desta licitação diferente do estabelecido neste Edital;
e) apresentarem proposta cujos valores sejam inferiores a 70 % (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
e.1) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50 % (cinqüenta por cento) do valor orçado pelo IDEPI; ou
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e.2) valor orçado pelo IDEPI.
f) ofereçam preço excessivo ou manifestamente inexeqüível, justificados em análise técnica da Administração, considerados como aqueles incompatíveis com os preços dos insumos, salários, encargos (sociais e financeiros) e lucro praticados no mercado, sempre atendidas as planilhas referenciais do SINAP.
7.5.5. Do concorrente vencedor cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor apurado entre os itens “7.5.4-e.1 e “7.5.4-e.2”, será exigida, para assinatura do Contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº do art. 56 da Lei nº 8.666/93, igual à diferença resultante entre 80% (oitenta por cento) do menor valor obtido entre os itens “7.5.4-e.1 e “7.5.4-e.2”, e o valor da proposta do licitante.
7.5.6. Observado o critério de aceitabilidade da proposta estabelecido nos subitens anteriores, a Coordenadoria de Licitações classificará as propostas, pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes, e divulgará a classificação através de publicação na imprensa oficial;
7.5.7. Havendo empate entre duas ou mais propostas, o desempate far-se-á através de sorteio a realizar-se em horário e local a serem definidos pela Coordenadoria de Licitações, em ato público, para o qual todas as licitantes classificadas serão convidadas;
7.5.7.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada, sem que compareçam todos os convidados, o sorteio será realizado a despeito das ausências.
7.5.8. Caso todos os concorrentes sejam inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Coordenadoria de Licitações poderá fixar aos concorrentes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de novas propostas, excluídas as causas da inabilitação ou desclassificação. Todos os concorrentes serão formalmente informados, do dia, hora e local da abertura dos novos Envelopes. Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado a partir da nova data de apresentação.
7.5.9. Juntamente com o julgamento das PROPOSTAS DE PREÇOS a Coordenadoria de Licitações proferirá o julgamento final da licitação, declarando a mais vantajosa para a administração no certame, dependendo todo o processo de homologação pela autoridade superior e de posterior adjudicação pela autoridade administradora ou responsável pela obra licitada.