Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de fornecimento de passagens aéreas nacionais para a CAEMA, conforme especificações e quantitativos constantes no presente Edital e em seus anexos.
1.2. Valor Total Máximo: R$180.324,00(cento e oitenta mil, trezentos e vinte e quatro reais).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação empresas brasileiras ou empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham suas sedes e administrações estabelecidas no País e que atendam integralmente às exigências deste edital.

3.2. O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
3.3. Para participar deste Pregão Eletrônico os interessados deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG. Os proponentes deverão possuir chave de identificação e senha para acesso ao Sistema Eletrônico, no endereço http://www.comprasgovernamentais.gov.br/.
3.4. São impedidas de participar de licitações e serem contratadas pela CAEMA as pessoas, físicas ou jurídicas, que estejam cumprindo:
a) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CAEMA, nos termos do artigo 83, inciso III, da Lei 13.303/16 e Art. 15, inciso II do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CAEMA;
b) Impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei nº 12.462/2011, aplicada pela CAEMA;
c) Penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei nº 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
d) Proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992;
3.4.1. Os impedimentos referidos neste item serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União – TCU e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa – CNJ.
3.5. Serão impedidas de participar, também, as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas no artigo 38 da Lei nº 13.303/2016.
3.6. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio.
3.7. Para fins deste certame licitatório, a verificação quanto as condições de participação dos proponentes será realizada durante a fase de habilitação.

Credenciamento: 4.1. O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no endereço http://www.comprasgovernamentais.gov.br/.

4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço http://www.comprasgovernamentais.gov.br/.
4.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CAEMA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance encaminhará a documentação assinada e digitalizada referente à habilitação, no prazo máximo de 04 (quatro) horas, por convocação do Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico (“Convocação de anexo”).
10.1.1. A documentação assinada e digitalizada referente à habilitação também poderá ser remetida por meio de mensagem para o e-mail centrallicitacao@caema.ma.gov.br, nos casos de solicitação do Pregoeiro, para fins de agilizar o envio da documentação, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo

que, nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição dos demais licitantes.
10.1.2. Dentro do prazo de 04 (quatro) horas, previsto no item 10.1, poderão ser remetidos, por iniciativa do licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos a sua documentação de habilitação. Na hipótese de já ter sido incluída no Sistema Eletrônico, faz necessário que a licitante formalize ao Pregoeiro, via mensagem (e-mail), o desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, o Pregoeiro fará novo uso da funcionalidade “Convocar anexo”.
10.1.3. A fim de aplicar o princípio da isonomia entre os licitantes, após transcorrido o prazo de 04 (quatro) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador (salvo aqueles que vierem a ser requeridos por diligência), sendo realizado, pelo Pregoeiro, o registro da inabilitação, e a convocação do próximo licitante.
10.1.4. A documentação remetida via mensagem (e-mail) deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte da CAEMA, salvo na hipótese de pedido expresso da licitante, formalizado via e- mail (centrallicitacao@caema.ma.gov.br) dentro do prazo de 04 (quatro) horas, para a inclusão de tal documentação, situação na qual será aplicado o mesmo procedimento previsto no subitem 10.1.2, qual seja, o novo uso, pelo Pregoeiro, da funcionalidade “Convocar anexo”.
10.1.5. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de cópia, autenticada por funcionário da CAEMA, devidamente qualificado, ou por Cartório competente, devendo ser encaminhados ao Pregoeiro do presente certame, para a PRE/CAEMA na sede da CAEMA, situada na Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luís/MA. CEP 65.020-906, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da convocação, realizada pelo Pregoeiro no “chat” do sistema COMPRASNET.
10.2. Deverão ser encaminhadas/anexadas, sem prejuízo da possibilidade de serem obtidos por meio de consulta online, as seguintes documentações:
10.2.1. Relativamente à Habilitação Jurídica
10.2.1.1. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
10.2.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);

10.2.1.3. Decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto n. 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.2.1.4. Inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores.
10.2.2. Relativamente à Regularidade Fiscal e Trabalhista 10.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
10.2.2.2. Prova de regularidade com o INSS, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.
10.2.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Pública do Maranhão, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual.
10.2.2.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
10.2.3. Relativamente à Qualificação Econômico-financeira
10.2.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do exercício social de 2017, nos termos do Art. 1.078 da Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços provisórios, que comprove a boa situação financeira da empresa, avaliada pelos índices de Liquidez Geral (ILG), Liquidez Corrente (ILC) e Solvência Geral (ISG), aplicando-se as seguintes fórmulas e valores:
𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝑅𝑒𝑎𝑙𝑖𝑧á𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜
𝑰𝑳𝑮 =
≥ 𝟏 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝐸𝑥𝑖𝑔í𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜 𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒
𝑰𝑳𝑪 =
≥ 𝟏
𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒
𝐴𝑡𝑖𝑣𝑜 𝑇𝑜𝑡𝑎𝑙
𝑰𝑺𝑮 =
≥ 𝟏 𝑃𝑎𝑠𝑠𝑖𝑣𝑜 𝐶𝑖𝑟𝑐𝑢𝑙𝑎𝑛𝑡𝑒 + 𝐸𝑥𝑖𝑔í𝑣𝑒𝑙 𝑎 𝐿𝑜𝑛𝑔𝑜 𝑃𝑟𝑎𝑧𝑜
a) As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis. Caso o Memorial não seja apresentado o Pregoeiro e Equipe de Apoio reserva-se o direito de efetuar os cálculos.
b) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei.

c) A empresa licitante que ainda não encerrou o seu primeiro exercício social, por ter sido constituída há menos de um ano, deverá apresentar em substituição ao Balanço Patrimonial, o Balanço de Abertura devidamente registrado na forma da lei (Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante);
d) Os Balanços Patrimoniais e as Demonstrações Contábeis das Sociedades por Ações, registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, deverão ser apresentados acompanhados da Ata de Aprovação pela Assembléia Geral Ordinária, ou da publicação em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação.
e) As demais Sociedades e as Firmas Individuais deverão apresentar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis, devidamente registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, acompanhado dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário em que se ache o Balanço transcrito.
f) É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
g) Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura desta Concorrência, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
h) A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Real ou Presumido deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial, cópia do recibo de entrega da escrituração contábil digital – SPED CONTÁBIL, nos termos da IN RFB 1.420, 1.422/2013, IN RFB 1.486/2014, IN RFB 1.510/2014, IN RFB 1.594/2015 e IN RFB 1.660/2016.
i) A exigência de Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício impresso no Arquivo SPED Contábil, não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013).
10.2.3.2.Certidão(ões) negativa(s) de falência, recuperação judicial e extrajudicial expedida(s) pelo(s) distribuidor(es), competente(s) para este tipo de ação, da sede da pessoa jurídica.
10.2.4. Relativamente à Qualificação Técnico-operacional
10.2.4.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características do objeto deste Pregão, mediante apresentação de Atestado ou Declarações de capacidade técnica em nome da empresa, expedido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, demonstrando que a licitante já executou serviços de características semelhantes às dos objetos desta licitação, na forma do disposto no inciso II do Artigo 58 da Lei Federal nº 13.303/2016.
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA
Rua Silva Jardim, nº 307, bairro Centro, São Luís/MA. CEP 65.020-906. www.caema.ma.gov.br
Assessoria de Pregão – PRE
Telefones: (98) 3219 5016 / 5017. E-mail: centrallicitacao@caema.ma.gov.br
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10.2.4.2.Declaração formal e expressa do licitante informando que opera com todas as companhias aéreas nacionais classificadas como regulares perante a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
10.2.4.3.Comprovante de registro no Ministério do Turismo, com a apresentação de certificado para o seu regular funcionamento consoante o artigo 22 da Lei 11.771/2008 e Decreto nº 4.898, de 26/10/2003.
10.2.4.4.Declaração formal e expressa do licitante comprometendo-se, de dispor, ao tempo do início do contrato, sistema informatizado que possibilite, via internet, visualizar todas as opções de voos para um determinado trecho e data, ressaltando aquela de menor tarifa; fazer a reserva e emissão on-line de bilhete, inclusive, com utilização do e-ticket; emitir relatórios operacionais e gerenciais para controle e gestão das informações sobre viagens, usuários, destinos, tarifas etc.
10.3. A Declaração de Ciência do Edital, a Declaração de Inexistência de fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, a Declaração de não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico “COMPRASNET”.
10.4. Os documentos de Habilitação acima relacionados, se for o caso poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-MPOG (Consulta Situação de Fornecedor).
10.4.1. Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos e/ou vencidos no SICAF e exigidos para habilitação neste certame deverão ser enviados juntamente com a proposta adequada solicitada em 9.6.
10.5. As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n° 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada a vencedora deste certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa (§ 1°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.5.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 13.303/2016, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).

10.6. Disposições gerais da habilitação
10.6.1. Os documentos necessários à habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser anexados no Sistema Eletrônico (“Convocação de anexo”) ou enviados via e-mail, no prazo definido neste Edital, após solicitação/convocação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.6.1.1. Os documentos e anexos exigidos, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos neste Edital.
10.6.2. Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
10.6.3. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem aos itens 3 e 10 do presente Edital.
10.6.4. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da empresa licitante e com indicação do número do CNPJ e endereço.
10.6.4.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
10.6.4.2. Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto quando expressamente ampliada a validade para todos os estabelecimentos da empresa, matriz e filiais.
10.6.4.3. Caso a participação neste procedimento se dê por um estabelecimento e a execução contratual por outro da mesma empresa (Matriz/Filiais), a habilitação dar-se-á por ambos.
10.6.4.4. Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Julgamento: 9.1. No julgamento das propostas de preços será considerado o tipo de licitação MENOR PREÇO GLOBAL devendo ser classificado em primeiro lugar o licitante que atender as condições do Edital e ofertar o menor preço.