Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços especializados em MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA com substituição de todas as peças genuínas e danificadas por novas e originais, assim como o fornecimento de componentes que compõem cada equipamento e seus periféricos e mão de obra do 4º Centro Regional de Saúde- SESPA-CAPANEMA- PA, conforme o termo de referência e seus anexos.
1.2.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por ltem, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja
compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art.
9º da Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de
pequeno porte e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na
forma da legislação vigente;
4.3.2.
Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes
expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4.
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de
1993;
4.3.5.
Que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução
ou liquidação;
4.3.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.6.1. A vedação de constituição de empresas em consórcio, para o
presente objeto, é o que melhor atende ao interesse público, por prestigiar
os princípios da competitividade, economicidade e moralidade. Tal vedação,
expressa neste Edital, visa afastar a restrição à competição e, por conseguinte, maximizar o número de participantes no Pregão, uma vez que,
no consórcio, diversas empresas são reunidas para apresentação de única
proposta, reduzindo o número de potenciais licitantes e/ou incentivando as
ilegais práticas de conluio/cartel.
4.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando
nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.3.8. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução
Normativa SEGES/MP nº 05/2017);
4.3.8.1. É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas
na forma do art. 6º da Lei Estadual nº 5.980, de 19 de julho de 1996, desde
que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas
no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social
(Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato
de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
4.4.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não”
em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar
nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em
seus arts. 42 a 49.
4.4.1.1. A assinalação do campo “não” ,apenas produzirá o efeito de o
licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei
3

4º Centro Regional de Saúde /SESPA Complementar nº 123, de 2006, mesmo que a licitante seja qualificada
como microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.4.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus
anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos
no Edital;
4.4.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na
condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da
Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.4.6.
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho
degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no
inciso III do art.5º da Constituição Federal;
4.4.7. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento
de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado
da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na
legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de
1991.
4.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o
licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
5.
DO ENVIO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser realizado no Portal de Compras do Governo
Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, pelo próprio fornecedor, com
certificado digital, diretamente na plataforma do SICAF.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do
licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para
realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas
em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive
os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do
provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação
por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por
terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais
no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação,
devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo
identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação
3.6.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva,
incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo
ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que
por terceiros.
2

4º Centro Regional de Saúde /SESPA 3.7.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente
ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor
da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de
sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta
aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);
9.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União, da empresa (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça da empresa, (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
9.1.5. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU da
empresa e sócios, (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);
9.1.6. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e
também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que
prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio
de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve
fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências
Impeditivas Indiretas.
9.1.6.2. A tentativa de burlar será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.6.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.7. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante
inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.8. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual
ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123,
de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será
verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação
jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação
técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10

4º Centro Regional de Saúde /SESPA 9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa
SEGES/MP nº 03, de 2018, mediante utilização do sistema, deverá atender às
condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data
prevista para recebimento das propostas.
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do
SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante,
exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo
Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43,
§3º, do Decreto Estadual nº 534, de 2020.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante
será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas)
horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos
mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em
relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF
diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e
se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto
aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos
somente em nome da matriz.
9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de
números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos
deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de
Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da
Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado
de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com
averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante
sucursal, filial ou agência;
9.8.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil
das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação
dos seus administradores;
11

4º Centro Regional de Saúde /SESPA 9.8.6.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a
ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou
inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o
registro de que trata o art. 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
9.8.7.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País:
decreto de autorização;
9.8.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados da última alteração ou
da consolidação respectiva;
9.8.9. Certidão Específica, Simplificada e Inteiro Teor, emitida pela Junta
Comercial, com data de expedição não superior a 30 dias da abertura do presente
certame, a qual relaciona todos os protocolos (número de registro), registrado na
junta comercial pela empresa licitante.
9.8.10. Apresentar Declaração Própria do Licitante, que possui estrutura e
condições para prestar os serviços, em conformidade com os prazos e exigências do
edital e seus anexos, acompanhada de fotos da empresa. NOTA EXPLICATIVA: A
solicitação dar-se-á pela tentativa de coibir empresas de “Fachada” participarem do
referido processo, podendo para tanto ocasionar dano ao erário.
9.9. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso acompanhado do QSA.
9.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, juntamente com a certidão de débitos trabalhistas emitida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, Certidão de infrações Trabalhista juntamente com Certidão Negativa de Débitos do Ministério do Trabalho, conforme artigo 5º, parágrafo único, da Portaria MTE nº 1421, de 12 de setembro de 2014 e Certidão Eletrônica de Ações Trabalhista e Autos Físicos.
9.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10. Qualificação Econômico-Financeira.
12

4º Centro Regional de Saúde /SESPA 9.10.1.
Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede
da pessoa jurídica e de âmbito federal, datada dos últimos 90 (noventa) dias ou que
esteja dentro do prazo de validade expresso própria certidão, acompanhado da
certidão de protestos de cartório da sede da licitante, certidão extrajudicial de protesto,
até 30 (trinta) dias..
9.10.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da
empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo
ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da
data de apresentação da proposta, juntamente com a Certidão de Habilitação Profissional (CRP) do contador e Certidão Negativa de Débito do profissional afim responsável, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade, com vigência
atualizada e notas explicativas.
9.10.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será
exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno
porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro;
9.10.2.2.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-
se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis
referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.3.
É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social;
9.10.2.4. caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o art.
112 da Lei Federal nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da
lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
9.10.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante
obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente
(LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.11. Qualificação Técnica
9.11.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação até 50% ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.2.
Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura da sede do licitante, com vigência atualizada.
9.11.3. Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiro.
9.11.3.1. Não serão aceitos protocolos de revalidação de Licença de Funcionamento, nem documentos substitutos com prazos de validade

4º Centro Regional de Saúde /SESPA vencidos, exceto quando existir legislação municipal que o autorize.
9.12. Documentação complementar:
9.12.1.
Declaração de que entre os dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados da empresa não há dirigente ou servidor da Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará – SESPA (Modelo Anexo IV).
9.12.2.
Declaração de cumprimento do disposto no § 6° do Art. 28 da Constituição do Estado do Pará, referente à obrigatoriedade de possuir em seu quadro de pessoal 5% (cinco por cento) de portadores de necessidades especiais. (Modelo Anexo V);
9.12.3.
Declaração de que entre os dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados da empresa não há dirigente ou servidor do 4° CRS/SESPA (Modelo Anexo VI);
9.12.4. Declaração de cumprimento sobre prática e/ou critérios de sustentabilidade de acordo com Decreto Estadual 1.354/2015 e Acórdão n° 2.380/2012 – 2ª Câmara. (Modelo Anexo VII);
9.12.5.
Declaração de Cumprimento do inciso XXXIII do art. 7° da C. F. (Modelo Anexo VIII);
9.12.6.
Declaração que Cumpre os Requisitos de Habilitação. (Modelo Anexo IX);
9.12.7.
Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos. (Modelo Anexo X);
9.12.8.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta. (Modelo Anexo XI);
9.12.9.
Declaração de Fidelidade e Veracidade dos Documentos Apresentados. (Modelo Anexo XII);
9.12.10. Declaração de ME/EPP. (Modelo Anexo XIII);
9.13. Posteriormente, os documentos deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, com data atualizada a contar da solicitação, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após a convocação expressa do Pregoeiro, para o endereço ABAIXO:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006ºCRS/SESPA/2022 Rua Miguel Leite, nº 28055 – centro – CEP 68700-255 - Capanema/PA.
9.14. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os
benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar Federal nº 123, de
2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual
e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis
do último exercício.
9.15. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede
que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada
vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.16.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de
14

4º Centro Regional de Saúde /SESPA habilitação.
9.17. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma
restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O
prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando
requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.18. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior
acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo
facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na
ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou
sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será
concedido o mesmo prazo para regularização.
9.19. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o
Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.20. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não
apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.21.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em
havendo inabilitação, será realizada nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência
do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e
no art. 8º da Lei Estadual nº 8.417, de 2016, seguindo-se a disciplina antes estabelecida
para aceitação da proposta subsequente.
9.22.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro
item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é,
somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e
assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.23. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante
será declarado vencedor.
9.24. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9.25. Os documentos solicitados nos itens (9.8.9. Certidão Específica da empresa e sócios, 9.9.2, 9.9.4. e 9.9.6 Fazenda Estadual), deveram ser apresentados no nome da empresa licitante e seus sócios, por força do artigo 12 da lei N° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o poder público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Julgamento: 7.1.
A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2.
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis, ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
7.2.1.
Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
7.2.2.
A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.4.
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes.
7.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.5.1.
O lance deverá ser ofertado pelo valor total do Item.
7.6.
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
7.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.7.1. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos;
7.7.2. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser ( R$ 00,1)
7.8.
Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.
7.9.
A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.10.
Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
7.10.1. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item,

4º Centro Regional de Saúde /SESPA poderão os autores dos melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo
de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso
até o encerramento deste prazo.
7.11.
Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará
os lances segundo a ordem crescente de valores.
7.11.1. Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos
itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes,
até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e
fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
7.12. Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o
reinício da etapa aberta, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance aberto
atender às exigências de habilitação.
7.13.
Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores
deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia;
7.13.1. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo
próprio do sistema.
7.14.
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que
for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.15.
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo
real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.16. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do
Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção
dos lances.
7.17. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo
superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após
decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes,
no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
7.18. O Critério de julgamento adotado será o menor preço/maior desconto, conforme
definido neste Edital e seus anexos.
7.19.
Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.20.
Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas
de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação
automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema
identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for
empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o
disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538,
de 2015, e no art. 8º da Lei Estadual nº 8.417, de 2016.
7.21.
Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte
que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou
melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.22.
A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma
última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada,
no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação

4º Centro Regional de Saúde /SESPA automática para tanto.
7.23.
Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista
ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5%
(cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7.24. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens
anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro
poderá apresentar melhor oferta.
7.25. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele
previsto no art. 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:
7.25.1. no país;
7.25.2. por empresas brasileiras;
7.25.3. por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia
no País;
7.25.4 por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista
em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que
atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
7.26. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas
de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
7.27. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre
as propostas empatadas.
7.28.
Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o
melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.
7.29. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos
demais licitantes.
7.29.1.
O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de
02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
7.30. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.