Objeto: 2.1. O presente Termo de Referência tem por objeto determinar as condições e os procedimentos que regerão a contratação de uma empresa para fornecimento de combustíveis (óleo diesel) através de postos credenciados, por intermédio de um sistema informatizado mediante cartão eletrônico, para atender 2 (dois) veículos oficial do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso, no exercício de 2014, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas: 3.1.1 do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, cadastradas no SICAF e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br.
3.1.1.1 as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação parcial junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM n.º 05, de 21 de julho de 1995, bem como, obter maiores informações a respeito do cadastramento através do 0800-9782329 (www.comprasnet.gov.br).
3.1.2 que não estejam sob falência, em recuperação judicial, extrajudicial, concurso de
credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2 NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTE PREGÃO: 3.2.1 A Participação dos licitantes será verificada de acordo com o disposto do art. 09 da Lei nº 8.666/93 e seus parágrafos, ou seja, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
II - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto controlador, responsável técnico ou subcontratado; III - Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
3.2.2 Estiver sob decretação de falência, concordata, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação.
3.2.3 Esteja com o direito de participar de licitações e contratações com o COREN-MT suspenso. 3.2.4 Tenha sido declarado inidôneo por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal.
3.2.5 Estiver inadimplente com o COREN-MT.

3.2.6 Possuir entre seus dirigentes, pessoas que sejam empregadas ou administradores das empresas integrantes do COREN-MT ou de uma de suas SUBSEÇÕES. 3.2.7 Possuir em seu Contrato Social ou Estatuto finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste PREGÃO.
3.2.8 Estiver organizado sob a forma de consórcio.
3.2.9 Empresários individuais ou sociedades empresárias estrangeiros;
3.2.10 Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
3.2.11 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 17.1 A regularidade fiscal de acordo com o atendimento às exigências fixadas no Edital e seus anexos.

Julgamento: 7.1. O critério adotado para classificação e julgamento das propostas de preços será o Menor Preço Global dos itens 01, conforme citados nos itens 5.3.1 deste termo de referência , sobre o valor global citado no item 6.1 deste termo de referência.