Habilitação: A Licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta de preços, documentação contendo:
9.1. Indicação detalhada das especificações dos maquinários cotados citando fabricante, modelo, tipo, país de procedência e outras características que permitam identificá-los, com juntada, inclusive, de prospectos em português, sem referência às expressões “similar” ou “compatível”, de acordo com as especificações técnicas e na ordem indicada no MEMORIAL TÉCNICO, Anexo II a este Edital;
Indicação expressa dos nomes das empresas que prestarão em todo o território nacional, os serviços de testes dos maquinários, bem como os serviços de assistência técnica “in sito”, durante o período de garantia, sem qualquer ônus adicional ao MPA, com os seguintes dados: razão social, CNPJ/CGC, endereço com CEP, número de telefone e de fax, endereço eletrônico e nome da pessoa responsável e seu respectivo cargo dentro da empresa para contato comercial.
Indicação do prazo máximo no qual a empresa Licitante ficará obrigada a entregar, e testar os maquinários cotados na proposta, observando para isso o prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos para os maquinários já descritos.
Declaração detalhada da garantia técnica dos maquinários cotados, oferecida pela Licitante, cujo prazo não poderá ser inferior aos prazos indicados constante no item 7, do presente Termo de Referência, contado a partir do recebimento definitivo dos maquinários indicando, inclusive:
Horário disponível para registro das solicitações de serviços para assistência técnica, não podendo ser inferior ao horário compreendido entre 08h00m e 18h00m nos dias úteis; Prazo para realização dos serviços de assistência técnica aos maquinários, compreendendo reparos e substituições de peças, às suas expensas, obrigando-se a colocar o equipamento em perfeito estado de funcionamento, no máximo em 72 (setenta e duas) horas corridas, a partir da hora da solicitação efetuada;

Disponibilização e fornecimento de todas as peças de reposição, originais e/ou genuínas, necessárias à manutenção corretiva do maquinário;
Especificação da infra-estrutura que a(s) empresa(s) dispõe(m), instalações, aparelhamento e demais condições para o suporte de serviços de assistência técnica aos maquinários ofertados, relacionando os endereços (inclusive virtuais), telefones e representantes comerciais dos centros de atendimento técnico.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
A Licitante deverá apresentar documentação oficial que demonstre já ter fornecido itens com as mesmas especificações do objeto desta Licitação.
A documentação aceita será composta pelo Contrato de fornecimento acompanhado do respectivo comprovante do seu integral cumprimento, emitida preferencialmente por pessoa jurídica de qualquer esfera da administração pública, senão da iniciativa privada.
A Licitante deverá comprovar ter fornecido ao menos 30% (trinta por cento) do quantitativo previsto neste Termo de Referência podendo ser também, por meio da somatória dos seus comprovantes.
A documentação comprobatória deverá ter sido emitida nos últimos cinco anos.
O não atendimento de qualquer um das especificações acima sujeitará a Licitante à desqualificação.
SANÇÕES APLICÁVEIS
Garantido o direito à ampla defesa, a Licitante ficará impedida de licitar e contratar com a Administração e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e no Contrato e das demais cominações legais, conforme previstos no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 2005, a Licitante que:
Não assinar o Contrato dentro do prazo de validade de sua proposta;
Deixar de entregar a documentação exigida no Edital;
Apresentar documento ou declaração falsa;
Ensejar retardamento da execução de seu objeto;
Não mantiver a proposta;
Falhar ou fraudar na execução do Contrato;
Comportar-se de modo inidôneo;
Cometer fraude fiscal ou fraude na execução do Contrato.
Pela inexecução total ou parcial do Contrato, por erro ou atraso na execução, execução imperfeita, inadimplemento contratual ou quaisquer outras irregularidades o MPA poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a Licitante as seguintes sanções previstas no art. 86 a 88 da Lei 8.666, de 1993:
Advertência;
Multa de 0,3% (três décimos por cento), ao dia, sobre o valor anual, da contratação observado o limite de 20% (vinte por cento), se a Licitante não cumprir as obrigações assumidas ou cumpri-las em desacordo com o estabelecido neste procedimento licitatório, salvo se advier de caso fortuito ou motivo de força maior, devidamente comprovado e acatado pela administração.
Multa de 0,5% (meio por cento) do valor contratual por dia de atraso na entrega/devolução dos maquinários quando encerrado ou rescindido o Contrato.
Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o MPA, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Licitante ressarcir o MPA pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior;
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de suspensão de licitar, a Licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Contrato e das demais cominações legais.
As penalidades previstas no Edital e seus anexos poderão ser relevadas, no todo ou em parte, quando o atraso na execução do serviço for devidamente justificado e comprovado por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da ocorrência, em caso fortuito ou motivo de força maior.
Os valores das multas aplicadas deverão ser recolhidos à conta Única do Tesouro Nacional, através de Guia de Recolhimento, fornecida pela SPOA do MPA, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação, podendo a administração do MPA, cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830, de 1980, com os encargos correspondentes.
As penalidades referidas no caput do artigo 81 da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações não se aplicam às demais Licitantes que forem convocadas, conforme a ordem de classificação das propostas.
A aplicação de penalidades será feita, mediante processo administrativo específico.
O MPA deverá comunicar a Licitante sua intenção de lhe aplicar as penalidades previstas no Edital e seus anexos, quando entender configurada a hipótese de aplicação da sanção, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação.
Esta comunicação deverá ser feita por meio de Notificação (ofício ou qualquer outro expediente administrativo) a qual deverá ser entregue pessoalmente, ou pela via postal com Aviso de Recebimento no endereço cadastrado no SICAF. A Licitante ficará sujeita à penalidade a partir do decurso do prazo para apresentar as razões de defesa;
Em caso de não conseguir localizar a Licitante, a mesma deverá ser notificada por meio de publicação oficial (art. 26,§ 4º da Lei 9.784, de 1999).
As sanções previstas no item 11.2 poderão ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos Contratos regidos pela Lei nº 8.666, de 1993, tenha:
Sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
Praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
A empresa terá direito a recursos administrativos, nos termos das Leis nº 8666, de 1993 e nº 9784, de 1999 e regras contidas no Edital e seus anexos.
A aplicação das sanções previstas no Edital e seus anexos não excluem a possibilidade de aplicação de outras, previstas na Lei nº 8.666, de 1993, inclusive responsabilização da Licitante por eventuais perdas e danos causados à Administração.
A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo MPA.

O valor da multa poderá ser descontado da Nota Fiscal ou crédito existente no MPA, em favor da Licitante, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, à diferença será cobrada na forma da lei.
As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas, motivadamente e por conveniência administrativa, mediante ato do Ministro de Estado do MPA, devidamente justificado.
A Licitante que convocada no prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na entrega do material, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520, de 2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
As sanções no item 11.2 poderão ser aplicadas juntamente com as penalidades previstas no Edital e seus anexos, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado a Licitante o contraditório e a ampla defesa.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos necessários para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União para o exercício de 2013, na classificação abaixo:
Gestão/Unidade: 110008.
Fonte: 0100.
Programa de Trabalho: 20.608.2052.20Y1. 0001.0002
Código do Programa: 5800020130001 – Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar no Brasil através da Aquisição de Máquinas.
Elemento de Despesa: 44.90.52.40.
PTRES: 060162.
ESTRATÉGIA DE SUPRIMENTO
A “Ordem de Fornecimento do maquinário” será feita pelo Gestor/Fiscal do Contrato, por intermédio de correspondência acompanhada de formulário próprio para esse fim, contendo todos os dados necessários à sua perfeita identificação dos itens contratados.
A “Ordem de Fornecimento do maquinário” será repassada ao(s) Preposto(s) da(s) Empresa(s) CONTRATADA(s), contendo todas as informações necessárias à sua execução, devendo aquele(s) Preposto(s) providenciar sua execução.
Os itens fornecidos serão periodicamente conferidos pelo Gestor/Fiscal do Contrato, do MPA, que atestará o fiel cumprimento dos requisitos junto ao(s) Preposto(s) da(s) Empresa(s).
Na hipótese de haver impropriedades ou falhas operacionais, os itens serão devolvidos ao(s) Preposto(s) da(s) Empresa(s) para as devidas correções e, no caso de repetição, substituir os itens identificados como impróprios.
A entrega dos itens de fornecimento devera ser realizada a expensas da(s) empresa(s) fornecedoras.
Após a assinatura do Contrato e a emissão da Nota de Empenho, os itens de fornecimento, devem ser entregues imediatamente nas localidades constantes no item 6.1, quando a CONTRATADA(S) receber a “Ordem de Fornecimento do maquinário” da área designada pelo MPA como responsável pela gestão do Contrato .
A retirada da Nota de Empenho pela(s) CONTRATADA(S) implica direta e incondicionalmente na assunção de toda e qualquer obrigação estipulada neste Termo de Referência e seus Anexos, independente da assinatura de qualquer outro documento, sendo que o descumprimento de quaisquer obrigações implicará, a critério da Administração, na aplicação das sanções previstas no Edital e seus anexos, não sendo cabíveis quaisquer questionamentos judiciais ou extrajudiciais quanto aos seus termos. CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
Os maquinários deverão ser entregues em conformidade com as especificações contidas no Edital e seus anexos, e de acordo com a solicitação do setor competente, assinada pelo Gestor/Fiscal ou seu substituto, através de formulário denominado “Ordem de Fornecimento do maquinário”, mantendo-se as características do objeto especificado. O MPA poderá rejeitar, no todo ou em parte, caso ocorra qualquer divergência nas especificações do objeto contidas no Edital e seus anexos.
Qualquer exigência da fiscalização, inerente ao objeto deste Termo de referência, devera ser prontamente atendida pela Licitante Vencedora, sem ônus para o MPA.
No valor ofertado pela Licitante Vencedora deveram estar listadas todas as despesas com frete, impostos, taxas e outras despesas referentes ao transporte, instalação e outras. A Licitante Vencedora deverá fornecer declaração de que no preço cotado estão incluídas todas as despesas com mão-de-obra, insumos e quaisquer outras vantagens pagas, materiais necessários, taxas, inclusive de administração, emolumentos e quaisquer despesas operacionais, bem como todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, despesas e obrigações financeiras de qualquer natureza e outras despesas, diretas e indiretas, enfim, todos os componentes de custo dos maquinários (objeto deste Termo de Referência), inclusive o lucro, necessários à perfeita execução do objeto da licitação;
A aceitação do objeto somente se dará depois de realizados todos os testes de conformidade com o solicitado, verificação da documentação final, conforme item 2.13 e 3.16 - Diversos, do Anexo II do Edital.
RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
À empresa CONTRATADA caberá:
Executar fielmente o objeto que lhe foi adjudicado, constante neste Termo de Referência, independentemente de qualquer contratempo garantindo padrão de qualidade e quantidade igual ou superiores àqueles previstos no Edital e seus anexos.
Manter Preposto, aceito pela Administração, credenciado por escrito, idôneo, com poderes de decisão, para representar a CONTRATADA, durante todo o período de vigência do Contrato, principalmente no tocante à eficiência e agilidade no cumprimento dos fornecimentos previstos.
Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem subcontratar qualquer parte do item que lhe foi adjudicado, sem prévio consentimento, por escrito, do CONTRATANTE, inclusive quando da eventual ocorrência da situação prevista neste Termo de Referência.
Não veicular, em nenhuma hipótese, publicidade ou qualquer outra informação acerca do Contrato durante sua vigência, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE.
Fornecer número de telefone, fac-símile, e-mail do responsável para contato, a fim de atender às solicitações do CONTRATANTE.

Executar os serviços utilizando-se de mão de obra especializada, que detenham conhecimento das normas técnicas de segurança e prevenção contra incêndios, e recomendações das leis vigentes, que regem o manejo dos maquinários e/ou ferramentas a serem utilizadas.
Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, e/ou entidades vinculadas ou a terceiros, ocorridos por culpa ou dolo de qualquer um dos seus empregados ou prepostos, não excluindo ou reduzindo dessa, a responsabilidade do CONTRATANTE pela fiscalização ou acompanhamento.
Na impossibilidade da CONTRATADA deixar de fornecer algum serviço/produto que se justifique por força maior, o mesmo será debitado na planilha de custo do mês de referência, gerador do fato.
Comunicar o CONTRATANTE, imediatamente, por escrito, quaisquer anormalidades ou impropriedade, fato extraordinário ou anormal que venha ocorrer na execução do objeto contratado, para imediata adoção das medidas cabíveis.
Dispor de profissionais qualificados para a execução do trabalho e de meios próprios de transporte para o devido atendimento das suas obrigações contratuais.
Manter, durante a vigência contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, e com as exigências do Edital e seus anexos, todas as condições de habilitação e qualificação.
Atender prontamente as solicitações que se fizerem necessárias referentes aos serviços contratados e executá-los no prazo de até 72 (setenta e duas) horas e em até 36 (trinta e seis) horas as consideradas de caráter emergencial.
Sanar as falhas eventuais imediatamente após sua verificação e atender prontamente quaisquer exigências do CONTRATANTE inerentes ao objeto, reservando a este o direito de rejeitá-los, se os mesmos não forem prestados a contento.
Responder, por quaisquer ônus decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de lei, ligadas ao cumprimento do respectivo Contrato.
Responsabilizar-se pelos encargos previdenciários trabalhistas, fiscais e comerciais e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, resultantes do atual Contrato, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE e/ou entidades vinculadas, isentando o CONTRATANTE de quaisquer ônus, sob qualquer título, quer seja por via administrativa ou judicial, decorrente de qualquer inadimplemento, não devendo ser transferido ao CONTRATANTE a responsabilidade ou obrigação desses pagamentos.
Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando forem vítimas seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridos nas dependências do CONTRATANTE e/ou entidades vinculadas.
Manter, ainda, seus empregados identificados por crachá e uniforme quando em trabalho, nas dependências do CONTRATANTE, e/ou entidades vinculadas, devendo substituí-los, imediatamente, caso sejam considerados inconvenientes à boa ordem e às suas normas.
Aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do valor atualizado do Contrato.
Executar os serviços, preferencialmente, nas instalações do CONTRATANTE e/ou entidades vinculadas e, quando não for possível, em oficina própria.
Apresentar Nota Fiscal emitida sem rasura em letra bem legível em nome do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, CNPJ nº 05.482.692/0001-75, com o nome do Banco, o número da conta bancária e a respectiva Agência, bem como deverá referenciar-se ao Edital e ao número do Contrato celebrado, ou da Nota de Empenho, com prazo não inferior a 15 (quinze) dias antecedentes à data do vencimento.
Notificar o CONTRATANTE, por escrito, todas as ocorrências que possam vir a impedir os serviços Contrato.
Responder por quaisquer interferências de estranhos nos acessos em serviço, bem como zelar pela integridade da comunicação.
RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
Será responsabilidade do CONTRATANTE representado pelos seus dirigentes, servidores ou representantes devidamente designados, para os efeitos deste Termo de Referência:
Rejeitar as propostas técnicas cujas especificações dos maquinários não atenderem, por qualquer item, aos requisitos mínimos constantes das especificações técnicas contidas no Edital e seus anexos.
Permitir acesso ao pessoal técnico da CONTRATADA onde serão apresentados, testados os maquinários adquiridos respeitada as normas que disciplinam a segurança do patrimônio, das pessoas;
Receber os maquinários, acompanhar o teste de operação e aprová-los quando atenderem as especificações contidas no Edital e seus anexos;
Se a qualquer tempo após o recebimento dos maquinários ou durante a sua utilização normal o CONTRATANTE constatar discrepância nas especificações exigidas neste Termo de Referência, deverá comunicar à empresa CONTRATADA e esta deverá, às suas próprias expensas, proceder à imediata correção ou substituição dos mesmos; Assumir a responsabilidade pelos prejuízos eventualmente causados à empresa decorrentes do mau uso, operação imprópria ou negligência de seus técnicos e/ou usuários prepostos ou representantes devidamente designados, a partir do ato do recebimento dos maquinários fornecidos para testes até a sua aceitação final, desde que, na sua apresentação, os maquinários não tenham apresentado defeitos;
Liquidar o empenho e efetuar o pagamento da fatura a CONTRATADA dentro dos prazos preestabelecidos em Contrato.
PROCEDIMENTOS DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO.
Nos termos dos Art. 67, § 1º, Lei nº 8.666, de 1993, o Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA designará um servidor para, acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.
As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao seu gestor, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
A execução contratual será coordenada pelo CONTRATANTE haja ser o MPA, denominada para este efeito Gestor, que indicará servidor para exercer a função de fiscal da execução dos serviços contratados constituído na forma da Lei e poderá:
I.
proceder a diária e competente fiscalização dos serviços, a fim de comprovar o cumprimento da execução contratual;
II.
anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto avençado, determinando o que for necessário à regularização das
falhas, faltas e defeitos observados;
III. não permitir que os serviços sejam executados em desacordo com as estabelecidas neste Termo de referência e
IV.
exigir, uma vez comprovada a necessidade, o imediato afastamento de qualquer empregado e/ou preposto da CONTRATADA que, por justas razões, vier a desmerecer a confiança, embaraçar a fiscalização ou, ainda, que venha a se conduzir de modo inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe
foram delegadas.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses contado a partir da data de sua assinatura, cuja eficácia se dará com a publicação no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 57, caput, da Lei nº. 8.666, de 1993, podendo ser prorrogado desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 57, § 1º do mesmo diploma legal, devidamente autuados em processo.
DO REGIME DE EXECUÇÃO
Os maquinários serão recebidos(s) pelos beneficiários selecionados, pelo MPA e/ou entidades vinculadas juntamente com um representante do Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, devendo este, no entanto, comunicar formalmente ao Fiscal/Gestor do Contrato, quaisquer ocorrências quanto à execução do Contrato, para anotação nos registros da fiscalização e adoção das medidas cabíveis.
Os maquinários deverão ser entregue(s) nos prazos previstos neste Termo de Referência para cada caso, e serão recebidos de forma provisória para que a área requisitante providencie a análise de sua qualidade e do integral cumprimento das especificações técnicas contidas no Edital e seus anexos e na “Ordem de Fornecimento dos Maquinários”, mediante termo circunstanciado.
Na hipótese de descumprimento das especificações, a CONTRATADA deverá ser refazer os serviços, nas condições determinadas neste Instrumento, e o fato deverá ser imediata e formalmente ao Fiscal/Gestor do Contrato, para providências cabíveis.
Uma vez comprovada a adequação dos serviços aos termos deste instrumento, será emitido Termo de Aceite Definitivo, assinado pelas partes, do qual será encaminhada cópia à Coordenação Geral de Administração, para anexação à Nota Fiscal/Fatura, para efeito de pagamento.
O objeto do presente Contrato será executado em regime de empreitada por preço unitário, em conformidade com os itens adjudicados para a Licitante Vencedora.
Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto do Contrato deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA.
DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
O Contrato poderá ser alterado nas hipóteses previstas no Art. 65 da lei n.º 8.666/93, devidamente justificado e aprovado pela Autoridade Superior do Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Esclarecimentos relativos a este Termo de Referência serão prestados pela Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura - SEPOA, situada no endereço Setor bancário Sul – SBS, Quadra 2, Lote 10, Bloco “J”, Edifício Carlton Tower, 9º andar, telefone (61) 2023-3720.
Brasília, 02 de setembro de 2013.
Jackson Luiz da Cruz Pinelli
Adalmyr Morais Borges
De acordo Maria Fernanda Nince Ferreira
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MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA AQUICULTURA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DE AQUICULTURA EM ESTABELECIMENTOS RURAIS E ÁREAS URBANAS-DAER COORDENAÇÃO GERAL DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA AQUICULTURA CONTINENTAL EM ESTABELECIMENTOS RURAIS E ÁREAS URBANAS-CACER
ANEXO II
MEMORIAL TÉCNICO
1.
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS
1.
Os itens são especificados nos termos de suas principais características e requisitos mínimos, que garantam o perfeito funcionamento dos
maquinários, com níveis de desempenho adequados aos fins Apoio a Projetos de Aquicultura Familiar.
2.
Quaisquer referências aos itens licitados, assim como o processo licitatório, inclusive naqueles apresentados pelas Licitantes deverão estar de acordo
com as denominações apresentadas no Edital e seus anexos, inclusive quanto à sua enumeração e denominação.
2.
ITEM I - ESCAVADEIRA HIDRÁULICA
1. Estado do Equipamento:
Novo de fábrica
Fabricação nacional ou importada
2. Tipo:
Escavadeira Hidráulica sobre esteiras, equipada com caçamba de 5 (cinco) dentes, destinada à escavação geral, braço reforçado de 2,5m (mínimo).
3. Peso operacional:
Mínimo de 14.000 kg.
4. Capacidade máxima da caçamba:
Mínimo de 0,7 m3.
5. Motor:

Diesel Turboalimentado;
Potência liquida mínima de 90 HP.
Mínimo de 4 Cilindros;
6. Material rodante:
Sapatas mínima de 700 mm;
Sapatas de garras triplas;
Ajustes hidráulicos das esteiras;
Roletes com lubrificação permanente.
Esteiras metálicas com sapatas de garra tripla no mínimo de 700 mm de largura, com no mínimo 1 rolete superior e 7 inferiores, de cada lado do chassi.
7. Capacidade do reservatório de combustível:
Mínimo de 200 litros.
8. Sistema elétrico, iluminação e sinalização:
Tensão nominal, 24 volts;
Faróis frontais (mínimo dois);
Buzina;
Alarme de deslocamento.
9. Cabine de operação:
Cabine tipo ROPS/FOPS
Cabine fechada com pára-brisa e vidros laterais;
Limpador e lavador de pára-brisa;
Cabine com ar-condicionado (quente e frio);
Assento do operador, anatômico e ajustável;
Cinto de segurança;
10. Equipamento de monitoração na cabine do operador:
Deverá conter instrumentos indispensáveis ao monitoramento das funções vitais do equipamento durante o serviço.
11. Acessórios:
Espelhos retrovisores externos, lado direito e lado esquerdo.
12. Superfícies antiderrapantes:
Nas áreas possíveis de serem pisados (passadiços), pedais, degraus, rampas e pisos em geral deverá ser colocado um composto antiderrapante.
13. Diversos
a. Documentação - Os seguintes itens deverão ser fornecidos com opção em língua portuguesa:
01 (um) manual de operação e de manutenção básica;
01 (um) manual de serviço e reparação do equipamento em oficina;
01 (um) catálogo de peças e acessórios com os respectivos números de referência de fábrica de todos os seus itens de reposição;
Relação da rede de assistência técnica no território nacional;
Exceto o manual de operação e manutenção básica os demais ser fornecidos por meio eletrônico.
b. Certificado de garantia
Contendo garantia técnica mínima de 12 (doze) meses ou 2000 (duas mil) horas contra defeitos de fábrica, montagem e funcionamento decorrentes de desgastes prematuros durante a operação e emprego normais a contar da data do recebimento definitivo do material no local de entrega.
c. Prazos
Prazos de entrega do maquinário até 90 (noventa) dias após a emissão da nota de empenho pelo MPA e ordem de fornecimento do maquinário; Prazo para entrega técnica até 05 (cinco) dias após o recebimento dos maquinários.
d. A empresa vencedora deverá fornecer
Assistência técnica: local, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas para atendimento, a partir da capital mais próxima, com mecânicos treinados na fábrica dispondo de estoque de peças para pronto atendimento sempre que for solicitado reservando-se ainda a Licitante o direito de fazer diligências para atestar o supracitado;
e. Proteção ambiental
Devem estar enquadradas nos padrões mínimos exigidos pelas legislações de proteção ambiental em vigor.
3.
ITEM II - TRATOR DE ESTEIRAS
3. Estado do Equipamento

Novo de Fábrica;
Fabricação nacional ou importada.
4.
Tipo:
Trator de esteiras, equipado com lâmina ajustável e ríper traseiro, destinado à escavação e transporte.
5. Peso operacional
Mínimo de 10. 000Kg
6. Capacidade da lâmina
Tipo angulável;
Capacidade mínima: 2,9 m³, ajustável.
7.
Características do Ríper multi-dente
Número de dentes: mínimo de 03 (três)
Acionamento hidráulico.
8. Material rodante
Sapatas de, no mínimo, 500 mm, tipo garra simples;
Esteiras seladas/vedadas e lubrificadas.
9.
Motor
Motor Diesel, 4 (quatro) tempos;
Potência mínima de 120 HP.
10.
Transmissão:
Hidráulica, hidrostática ou mecânico.
11.
Equipamento de monitoração na cabine do operador:
Painel com indicador analógico com iluminação de fundo com luzes de advertência e alarme sonoro de atenção.
12. Cabine do operador
Toldo tipo ROPS/FOBPS;
Cabine fechada com pára-brisa e vidros laterais;
Limpador e lavador de pára-brisa;
Cabine com ar-condicionado (quente e frio);
Assento do operador, anatômico e ajustável;
Cinto de segurança;
13.
Sistema elétrico, iluminação e sinalização
Tensão nominal, 24 volts;
Faróis: No mínimo de 02 (dois) na dianteira e 01 (um) na traseira;
Alarme de ré.
14.
Acessórios
Fechadura da tampa de abastecimento de combustível;
Espelho retrovisor;
Gancho de tração frontal.
15.
Pintura
Padrão de fábrica.
16. Superfícies antiderrapantes
Nas áreas possíveis de serem pisados (passadiços), pedais, degraus, rampas e pisos em geral deverá ser colocado um composto antiderrapante. 17. Reservatório de combustível
Volume mínimo do reservatório de 170(cento e setenta) litros
18.
DIVERSOS
a. Documentação - Os seguintes itens deverão ser fornecidos na opção da língua portuguesa:
01 (um) manual de operação e de manutenção básica;
01 (um) manual de serviço e reparação do equipamento em oficina;
01 (um) catálogo de peças e acessórios com os respectivos números de referência de fábrica de todos os seus itens de reposição;

Relação da rede de assistência técnica no território nacional;
Exceto o manual de operação e manutenção básica os demais podem ser fornecidos por meio eletrônico.
b. Certificado de garantia
Contendo garantia técnica mínima de 12 (doze) meses ou 2000 (mil) horas contra defeitos de fábrica, montagem e funcionamento decorrentes de desgastes de entrega definitivo do material no local.
c. Entrega técnica
No local determinado pelo usuário final, por técnico especializado, para transmitir informações técnicas sobre a operação, o emprego, a manutenção básica e a segurança do equipamento. Duração mínima da entrega técnica: 16 (dezesseis) horas ou 2 (dois) dias
d. Prazos
Prazos de entrega do equipamento até 90 (noventa) dias após a emissão da nota de empenho ou ordem de fornecimento pelo MPA;
Prazo para entrega técnica até 05 (cinco) dias após o recebimento do maquinário.
e. A empresa vencedora deverá fornecer
Assistência técnica: local, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas para atendimento, a partir da, mais próxima, com mecânicos treinados na fábrica dispondo de estoque de peças para pronto atendimento sempre que for solicitado reservando-se ainda o Licitante o direito de fazer diligências para atestar o supracitado;
f. Proteção ambiental
Devem estar enquadradas nos padrões mínimos exigidos pelas legislações de proteção ambiental em vigor.
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA AQUICULTURA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DE AQUICULTURA EM ESTABELECIMENTOS RURAIS E ÁREAS URBANAS-DAER COORDENAÇÃO GERAL DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA AQUICULTURA CONTINENTAL EM ESTABELECIMENTOS RURAIS E ÁREAS URBANAS-CACER
EDITAL DE LICITAÇÃO DO PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA,
PARA REGISTRO DE PREÇOS N° PE-37/2013
PROCESSO Nº 003500.000110/2013-24
ANEXO III
MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS - PCFP
Proposta que faz a empresa ____________________________________ inscrita no CNPJ (MF) nº ________________________ e inscrição estadual nº ____________________, estabelecida no (a) __________________________________________, para o fornecimento dos itens abaixo relacionados, conforme estabelecido no PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº PE-37/2013, Objeto: Registro de Preços para eventual contratação de empresa(s) especializada (as) no fornecimento de empresa(s) especializada (as) no fornecimento dos maquinários: Escavadeiras Hidráulicas e Tratores de Esteira, para implementação da Ação de Apoio a Projetos de Aquicultura Familiar, através da construção de viveiros escavados para criação de peixes no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura e de suas 27(vinte e sete) Superintendências Federais localizadas nos 26 (vinte e seis) Estados da Federação e Distrito Federal, com a finalidade de atender as necessidades do Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, conforme especificações contidas no Edital do Pregão, na Forma Eletrônica, para Registro de Preços nº PE-37/2013 e nos seus Anexos.
PRAZO MÁXIMO DE ENTREGA DO OBJETO: ____________________
VALIDADE DA PROPOSTA (NÃO INFERIOR A 60 DIAS): No valor ofertado estão listadas todas as despesas com frete, impostos, taxas e outras despesas referentes ao transporte, instalação e outras. Brasília, _____ de __________________ de 2013.
___________________________________________ Assinatura e carimbo (representante legal da empresa)
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
Secretaria Executiva Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração Coordenação Geral de Administração





  

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO DO PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA REGISTRO DE PREÇOS N° PE-37/2013
PROCESSO Nº 00350.000110/2013-24
ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO PARA O FORNECIMENTO DE ESCAVADEIRAS HIDRÁULICAS E TRATORES DE ESTEIRA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL DO PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº PE-37/2013 E NOS SEUS ANEXOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA E A EMPRESA __________________.
A União, através do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, CNPJ nº 05.482.692/0001-75, representado pelo, Exmo. Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, Senhor MARCELO BEZERRA CRIVELLA, brasileiro, Carteira de Identidade nº 3991.659 expedida pelo IFP/RJ, CPF nº 463.923.197-00, nomeado pelo Decreto de 1º de março de 2012, publicado no D.O. U de 02 de março de 2012, Seção 2, Página 01, tendo em vista o disposto art. 87, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterada pela Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa (................................), inscrita no CNPJ sob o nº (..............), com Sede à (Endereço da Empresa), (CEP da Empresa), (Telefone e/ou Fac-Símile), devidamente representada por seu(ua), (Proprietário, Sócio, Gerente, ou Procurador), Senhor(a) (Nome do(a) representante da empresa [Proprietário, Sócio, Gerente, Procurador]), portador(a) da Carteira de Identidade nº (Número da Carteira de Identidade representante da empresa), expedida pela SSP/(UF) e CPF nº (CPF da Representante), doravante denominada CONTRATADA firmam este Contrato, conforme autorização contida no Processo nº 00350.000110/2013-24 de acordo com o Pregão, Nº PE-37/2013, e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D.O.U., de 18 de julho de 2002, e, especialmente com o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e com o Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, publicado no D.O.U., de 09 de agosto de 2000, e suas alterações, que regulamentam a modalidade do Pregão, obedecendo, subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do § 1º do art. 1º do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005, Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e a IN/MPOG/SLTI nº 2, de 11 de outubro de 2010 e Lei nº8078, de 1990, e suas alterações mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O Fornecimento de maquinário: Escavadeiras Hidráulicas e/ou Tratores de Esteira, para implementação da Ação de Apoio a Projetos de Aquicultura Familiar, através da construção de viveiros escavados para criação de peixes no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura e de suas 27(vinte e sete) Superintendências Federais localizadas nos 26 (vinte e seis) Estados da Federação e no Distrito Federal, com a finalidade de atender as necessidades do Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, conforme especificações contidas no Edital do Pregão, na Forma Eletrônica, para Registro de Preços nº PE-37/2013 e nos seus Anexos.
Subcláusula Única - Consideram-se partes integrantes e complementares deste Instrumento, em tudo que com ele não colidir, as especificações contidas no Edital do Pregão e seus Anexos, na Forma Eletrônica, para Registro de Preços nº PE-37/2013, além da Proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 1.
À empresa CONTRATADA caberá:
Subcláusula Primeira. Executar fielmente o objeto que lhe foi adjudicado, constante neste Contrato, independentemente de qualquer contratempo garantindo padrão de qualidade e quantidade igual ou superiores àqueles previstos no Edital e seus anexos.
Subcláusula Segunda. Manter Preposto, aceito pela Administração, credenciado por escrito, idôneo, com poderes de decisão, para representar a CONTRATADA, durante todo o período de vigência do Contrato, principalmente no tocante à eficiência e agilidade no cumprimento dos fornecimentos previstos.
Subcláusula Terceira. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem subcontratar qualquer parte do item que lhe foi adjudicado, sem prévio consentimento, por escrito, do CONTRATANTE, inclusive quando da eventual ocorrência da situação prevista neste Contrato.
Subcláusula Quarta. Não veicular, em nenhuma hipótese, publicidade ou qualquer outra informação acerca deste Contrato durante sua vigência, salvo se houver prévia autorização do CONTRATANTE.
Subcláusula Quinta. Fornecer número de telefone, fac-símile, e-mail do responsável para contato, a fim de atender às solicitações do CONTRATANTE.
Subcláusula Sexta Executar os serviços utilizando-se de mão de obra especializada, que detenham conhecimento das normas técnicas de segurança e prevenção contra incêndios, e recomendações das leis vigentes, que regem o manejo dos maquinários e/ou ferramentas a serem utilizadas.
Subcláusula Sétima. Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, e/ou entidades vinculadas ou a terceiros, ocorridos por culpa ou dolo de qualquer um dos seus empregados ou prepostos, não excluindo ou reduzindo dessa, a responsabilidade do CONTRATANTE pela fiscalização ou acompanhamento.
Subcláusula Oitava. Na impossibilidade da CONTRATADA deixar de fornecer algum serviço/produto que se justifique por força maior, o mesmo será debitado na planilha de custo do mês de referência, gerador do fato.
Subcláusula Nona. Comunicar o CONTRATANTE, imediatamente, por escrito, quaisquer anormalidades ou impropriedade, fato extraordinário ou anormal que venha ocorrer na execução do objeto contratado, para imediata adoção das medidas cabíveis.
Subcláusula Décima. Dispor de profissionais qualificados para a execução do trabalho e de meios próprios de transporte para o devido atendimento das suas obrigações contratuais.
Subcláusula Décima Primeira. Manter, durante a vigência contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, e com as exigências do Edital e seus anexos, todas as condições de habilitação e qualificação.
Subcláusula Décima Segunda. Atender prontamente as solicitações que se fizerem necessárias referentes aos serviços contratados e executá-los no prazo de até 72 (setenta e duas) horas e em até 36 (trinta e seis) horas as consideradas de caráter emergencial.
Subcláusula Décima Terceira. Sanar as falhas eventuais imediatamente após sua verificação e atender prontamente quaisquer exigências do CONTRATANTE inerentes ao objeto, reservando a este o direito de rejeitá-los, se os mesmos não forem prestados a contento.





  

Subcláusula Décima Quarta. Responder, por quaisquer ônus decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de lei, ligadas ao cumprimento deste Contrato.
Subcláusula Décima Quinta. Responsabilizar-se pelos encargos previdenciários trabalhistas, fiscais e comerciais e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, resultantes do atual Contrato, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE e/ou entidades vinculadas, isentando o CONTRATANTE de quaisquer ônus, sob qualquer título, quer seja por via administrativa ou judicial, decorrente de qualquer inadimplemento, não devendo ser transferido ao CONTRATANTE a responsabilidade ou obrigação desses pagamentos.
Subcláusula Décima Sexta. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando forem vítimas seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridos nas dependências do CONTRATANTE e/ou entidades vinculadas.
Subcláusula Décima Sétima. Manter, ainda, seus empregados identificados por crachá e uniforme quando em trabalho, nas dependências do CONTRATANTE, e/ou entidades vinculadas, devendo substituí-los, imediatamente, caso sejam considerados inconvenientes à boa ordem e às suas normas.
Subcláusula Décima Oitava. Aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do valor atualizado deste Contrato.
Subcláusula Décima Nona. Executar os serviços, preferencialmente, nas instalações do CONTRATANTE e/ou entidades vinculadas e, quando não for possível, em oficina própria.
Subcláusula Vigésima. Apresentar Nota Fiscal emitida sem rasura em letra bem legível em nome do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, CNPJ nº 05.482.692/0001-75, com o nome do Banco, o número da conta bancária e a respectiva Agência, bem como deverá referenciar-se ao Edital e ao número deste Contrato celebrado, ou da Nota de Empenho, com prazo não inferior a 15 (quinze) dias antecedentes à data do vencimento.
Subcláusula Vigésima Primeira. Notificar o CONTRATANTE, por escrito, todas as ocorrências que possam vir a impedir os serviços deste Contrato.
Subcláusula Vigésima Segunda. Responder por quaisquer interferências de estranhos nos acessos em serviço, bem como zelar pela integridade da comunicação. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE.
Será responsabilidade do CONTRATANTE, representado pelos seus dirigentes e servidores prepostos ou representantes, devidamente designados, para os efeitos deste Contrato:
a. Rejeitar as propostas técnicas cujas especificações dos maquinários não atenderem, por qualquer item, aos requisitos mínimos constantes das especificações técnicas contidas no Edital e seus anexos.
b. Permitir acesso ao pessoal técnico da CONTRATADA onde serão apresentados, testados os maquinários adquiridos respeitada as normas que disciplinam a segurança do patrimônio, das pessoas;
c. Receber os maquinários, acompanhar o teste de operação e aprová-los quando atenderem as especificações contidas no Edital e seus anexos;
d. Se a qualquer tempo após o recebimento dos maquinários ou durante a sua utilização normal o CONTRATANTE constatar discrepância nas especificações exigidas neste Contrato, deverá comunicar à empresa CONTRATADA e esta deverá, às suas próprias expensas, proceder à imediata correção ou substituição dos mesmos;
e. Assumir a responsabilidade pelos prejuízos eventualmente causados à empresa decorrentes do mau uso, operação imprópria ou negligência de seus técnicos e/ou usuários prepostos ou representantes devidamente designados, a partir do ato do recebimento dos maquinários fornecidos para testes até a sua aceitação final, desde que, na sua apresentação, os maquinários não tenham apresentado defeitos;
f. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento da fatura a CONTRATADA dentro dos prazos preestabelecidos neste Contrato.
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE:
2.
O preço será fixo e irreajustável, a não ser que seja estabelecida outra sistemática legal pelo Governo Federal, não sendo, neste caso, nunca superior à inflação do período, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) ou índice que venha a substituí-lo.
CLÁUSULA QUINTA - DA GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO.
3.
Nos termos dos Art. 67, § 1º, Lei nº 8.666, de 1993, o Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA designará um servidor para, acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados. Subcláusula Primeira. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao seu gestor, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Subcláusula Segunda. A execução contratual será coordenada pelo CONTRATANTE haja ser o MPA, denominada para este efeito Gestor, que indicará servidor para exercer a função de fiscal da execução dos serviços contratados constituído na forma da Lei e poderá:
I.
proceder a diária e competente fiscalização dos serviços, a fim de comprovar o cumprimento da execução contratual;
II.
anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto avençado, determinando o que for necessário à regularização das
falhas, faltas e defeitos observados;
III. não permitir que os serviços sejam executados em desacordo com as estabelecidas neste Contrato e
IV.
exigir, uma vez comprovada a necessidade, o imediato afastamento de qualquer empregado e/ou preposto da CONTRATADA que, por justas razões, vier a desmerecer a confiança, embaraçar a fiscalização ou, ainda, que venha a se conduzir de modo inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe
foram delegadas.
CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos necessários para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União para o exercício de
2013, na classificação abaixo:
Gestão/Unidade: 110008.
Fonte: 0100.
Programa de Trabalho: 20.608.2052.20Y1. 0001.0002

Código do Programa: 5800020130001 – Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar no Brasil através da Aquisição de Máquinas
Elemento de Despesa: 44.90.52.40.
PTRES: 060162.
Código do Programa: 5800020130001 – Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar no Brasil através da Aquisição de Máquinas.
b) O valor global do presente Contrato importa no valor de R$ ________________________ (_____________).
CLÁSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
4.
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA mediante crédito em conta bancária, após a entrega do objeto, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o recebimento definitivo do maquinário de acordo com as exigências administrativas em vigor, mediante atesto nos documentos hábeis de cobrança pelo Gestor deste Contrato, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos
Subcláusula Primeira - Para execução do pagamento de que trata este item, a CONTRATADA deverá fazer constar da Nota Fiscal correspondente, emitida sem rasura, em letra bem legível em nome do Ministério da Pesca e Aquicultura, CNPJ nº 05.482.692/0001-75, informando o número de sua conta corrente, o nome do Banco e a respectiva Agência.
Subcláusula Segunda - Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.
Subcláusula Terceira- A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue, pela CONTRATADA, diretamente ao Gestor deste Contrato, que somente atestará a aquisição/fornecimento do objeto e liberará a referida Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas, pela mesma, todas as condições pactuadas.
Subcláusula Quarta - Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida a CONTRATADA, pelo Gestor deste Contrato e o pagamento ficará pendente até que se providencie pela CONTRATADA as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE. Subcláusula Quinta - No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive nas Notas Fiscais/Fatura, serão estes restituídos à CONTRATADA, para as devidas correções, não respondendo o MPA, por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.
Subcláusula Sexta – O pagamento só será realizado após a comprovação de regularidade da CONTRATADA junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, por meio de consulta “on-line” feita pelo CONTRATANTE ou mediante a apresentação da documentação obrigatória (Rec. Fed., Dív. União, FGTS e INSS), devidamente atualizada.
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA
5.
O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses contado a partir da data de sua assinatura, cuja eficácia se dará com a publicação no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 57, caput, da Lei nº. 8.666, de 1993, podendo ser prorrogado desde que ocorra algum dos motivos elencados no art. 57, § 1º do mesmo diploma legal, devidamente autuados em processo.
CLÁUSULA NONA - SANÇÕES APLICÁVEIS
6.
Garantido o direito à ampla defesa, a Licitante ficará impedida de licitar e contratar com a Administração e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e no Contrato e das demais cominações legais, conforme previstos no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 2005, a Licitante que:
a. Apresentar documento ou declaração falsa;
b. Ensejar retardamento da execução de seu objeto;
c. Não mantiver a proposta;
d. Falhar ou fraudar na execução do Contrato;
e. Comportar-se de modo inidôneo;
f. Cometer fraude fiscal ou fraude na execução do CONTRATO.
Subcláusula Primeira. Pela inexecução total ou parcial do Contrato, por erro ou atraso na execução, execução imperfeita, inadimplemento contratual ou quaisquer outras irregularidades o MPA poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a Licitante as seguintes sanções previstas no art. 86 a 88 da Lei 8.666, de 1993:
a. Advertência;
b. Multa de 0,3% (três décimos por cento), ao dia, sobre o valor anual da contratação observado o limite de 20% (vinte por cento), se a CONTRATADA não cumprir as obrigações assumidas ou cumpri-las em desacordo com o estabelecido neste Contrato salvo se advier de caso fortuito ou motivo de força maior, devidamente comprovado e acatado pela administração do CONTRATANTE.
c. Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso sobre a parcela entregue fora do prazo, até o limite de 20 (vinte) dias, após o qual poderá haver rescisão contratual;
d. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
e. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Licitante ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior;





  

Subcláusula Segunda. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de suspensão de licitar, a Licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais.
Subcláusula Terceira. As penalidades previstas no Edital e seus anexos poderão ser relevadas, no todo ou em parte, quando o atraso na execução do serviço for devidamente justificado e comprovado por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da ocorrência, em caso fortuito ou motivo de força maior.
Subcláusula Quarta. Os valores das multas aplicadas deverão ser recolhidos à conta Única do Tesouro Nacional, através de Guia de Recolhimento, fornecida pela SPOA do MPA, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação, podendo a administração do MPA, cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830, de 1980, com os encargos correspondentes.
Subcláusula Quinta. As penalidades referidas no caput do artigo 81 da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações não se aplicam às demais Licitantes que forem convocadas, conforme a ordem de classificação das propostas.
Subcláusula Sexta. A aplicação de penalidades será feita, mediante processo administrativo específico.
Subcláusula Sétima. O CONTRATANTE deverá comunicar a Licitante sua intenção de lhe aplicar as penalidades previstas no Edital e seus anexos, quando entender configurada a hipótese de aplicação da sanção, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação.
Subcláusula Oitava. Esta comunicação deverá ser feita por meio de Notificação (ofício ou qualquer outro expediente administrativo) a qual deverá ser entregue pessoalmente, ou pela via postal com Aviso de Recebimento no endereço cadastrado no SICAF. A Licitante ficará sujeita à penalidade a partir do decurso do prazo para apresentar as razões de defesa;
Subcláusula Nona. Em caso de não conseguir localizar a Licitante, a mesma deverá ser notificada por meio de publicação oficial (art. 26,§ 4º da Lei 9.784, de 1999). Subcláusula Décima. As sanções previstas nos subitens “d” e “e”, da Subcláusula Primeira, desta cláusula poderão ser aplicadas à CONTRATADA ou aos profissionais que, em razão dos Contratos regidos pela Lei nº 8.666, de 1993, tenha:
a. Sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b. Praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
Subcláusula Décima Primeira. A CONTRATADA terá direito a recursos administrativos, nos termos das Leis nº 8666, de 1993 e nº 9784, de 1999 e regras contidas no Edital e seus anexos.
Subcláusula Décima Segunda. A aplicação das sanções previstas no Edital e seus anexos não excluem a possibilidade de aplicação de outras, previstas na Lei nº 8.666, de 1993, inclusive responsabilização da CONTRATADA por eventuais perdas e danos causados à Administração.
Subcláusula Décima Terceira A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo CONTRATANTE. Subcláusula Décima Quarta. O valor da multa poderá ser descontado da Nota Fiscal ou crédito existente do CONTRATANTE, em favor da CONTRATADA sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, à diferença será cobrada na forma da lei.
Subcláusula Décima Quinta. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas, motivadamente e por conveniência administrativa, mediante ato do Ministro de Estado do MPA, devidamente justificado.
Subcláusula Décima Sexta. A CONTRATADA que convocada no prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na entrega do material, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520, de 2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
Subcláusula Décima Sétima. As sanções previstas na Subcláusula Primeira, alíneas ”a”, “d” “d” “d”, “e” e da Subcláusula Primeira poderão ser aplicadas juntamente com as alíneas “b”e “c” da Subcláusula Primeira facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, observando o disposto no § 2º do art. 87, da Lei nº 8.666, de 1993.
Subcláusula Décima Sétima. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado a CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA CONTRATUAL
7.
No ato da assinatura deste Contrato, a CONTRATADA deverá apresentar garantia no valor de R$ (___________________) (_______________________), correspondente a 3% (cinco por cento) do valor total Estimado deste Contrato, a fim de assegurar a sua execução, em uma das seguintes modalidades:
a. Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, na forma do inciso I do art. 56, da Lei nº8666, de 1993.
b. Seguro-garantia; e
c. Fiança bancária.
Subcláusula Primeira – Em se tratando de garantia prestada através de caução em dinheiro o depósito deverá ser feito obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal – CEF, conforme determina o art. 82 do Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, sendo devolvida atualizada monetariamente, nos termos do § 4º art. 56 da Lei n.º 8.666, de 1993.
Subcláusula Segunda – Se a opção de garantia for a seguro-garantia ou fiança bancária deverá conter expressamente CLÁUSULA de atualização financeira, de imprescritibilidade, de inalienabilidade e de irrevogabilidade.
Subcláusula Terceira – A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada no prazo de 10 (dez) dias úteis, após o término da vigência deste Contrato, mediante a certificação pelo Fiscal de que trata a CLÁUSULA QUINTA deste Contrato de que aquisições foram realizadas a contento.
Subcláusula Quarta – Sem prejuízo das sanções previstas na Lei e neste Contrato, a não prestação da garantia exigida será considerada como recusa injustificada em assinar este Contrato, implicando na imediata anulação da Nota de Empenho emitida.
Subcláusula Quinta – Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente, em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, ou reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 3% (três por cento) do valor estimado deste Contrato, a CONTRATADA se obriga a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data em que for notificada pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DOS MAQUINÁRIOS.


A garantia dos maquinários será de 12(doze) meses após a entrega, ou 2.000 (duas mil) horas de trabalho, sendo considerado o que ocorrer primeiro.
Subcláusula Primeira. A CONTRATADA deverá prestar durante o período de garantia, assistência técnica “in sito” nos locais dos municípios contemplados no Edital da chamada pública conforme Portaria n◦77, de 26 de fevereiro de 2013.
Subcláusula Segunda. O serviço de assistência técnica deverá ser prestado mediante manutenção corretiva e suporte técnico, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas, a fim de manter os maquinários em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus adicional ao CONTRATANTE, enquanto vigorar o período de garantia. Subcláusula Terceira. Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a remover os defeitos apresentados pelos maquinários, compreendendo substituições de peças, ajustes, reparos e correções necessárias a recolocar o maquinário em seu perfeito estado de uso;
Subcláusula Quarta. Entende-se por suporte técnico aquele efetuado mediante atendimento telefônico para resolução de problemas de operação e utilização dos maquinários, bem como para esclarecimentos de dúvidas sobre sua utilização;
Subcláusula Quinta. Os chamados relativos à Assistência Técnica serão solicitados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e/ou entidade beneficiária, através de seu representante designado.
Subcláusula Sexta. Em caso de manutenção corretiva, o início do atendimento será caracterizado na hora em que a solicitação de serviço para assistência técnica foi efetuada, e o término do atendimento contará no momento em que o equipamento passa a estar disponível para uso em perfeitas condições de funcionamento no local de uso; Subcláusula Sétima. Todas as intervenções nos maquinários e, ainda, o reparo de qualquer defeito ou substituição de partes ou componentes, serão executadas, durante o período de garantia, sem acarretar ônus a este CONTRATANTE
Subcláusula Nona. Os serviços extraordinários que venham a se tornar necessários, em decorrência de casos fortuitos, uso comprovadamente inadequados e/ou força maior, funcionamento em condições anormais de voltagem, ciclagem, temperatura fora da faixa especificada pelo fabricante do equipamento, somente poderão ser executados após prévio orçamento específico, expressamente aceito pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, e com despesas a serem efetuadas pelos beneficiários
.Subcláusula Décima. Todas as peças e componentes de reposição, necessárias à manutenção corretiva para o perfeito funcionamento dos maquinários durante a vigência da garantia serão originais e/ou genuínas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE 
Ficam por força deste instrumento, as partes sujeitas aos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D.O.U., de 18 de julho de 2002, e, especialmente com o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e com o Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, publicado no D.O.U., de 09 de agosto de 2000, e suas alterações, que regulamenta a modalidade do Pregão, obedecendo, subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do § 1º, do art. 1º do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, , da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, bem como as condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos, e no que consta do Processo nº 00350.00110/2013-24, bem como as condições estabelecidas no Edital do Pregão, na Forma Eletrônica, para Registro de Preços nº PE-37/2013 e nos seus Anexos e demais normas legais pertinentes à matéria.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL 


A inexecução total ou parcial do Contrato enseja sua rescisão, com as consequências contratuais, inclusive o reconhecimento dos direitos da Administração, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993 e posteriores alterações:
Subcláusula Primeira. Constituem motivo para rescisão deste Contrato:
a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
c) A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade do serviço ou do fornecimento do maquinário, nos prazos estipulados;
d) O atraso injustificado no início do serviço ou fornecimento;
e) A paralisação do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
f) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no Edital e neste Contrato;
g) O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
h) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas pelo Gestor/Fiscal do Contrato, representante da Administração especialmente designado pela Autoridade Competente, anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
i) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
j) A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
k) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do Contrato;
l) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado ao CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere este Contrato;
m) A supressão, por parte da CONTRATANTE, de serviços ou fornecimento do maquinário, acarretando modificação do valor inicial deste Contrato além do
limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;
n) A suspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública,
grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito
de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
o) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE decorrentes de serviços ou fornecimento dos maquinários, ou parcelas
destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de
optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;


q) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste Contrato;
r) Utilização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
Subcláusula Segunda. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o disposto no Art. 2º da Lei nº 9784, de 1999. Subcláusula Terceira. A rescisão deste Contrato poderá se dar da seguinte forma:
a. Por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nas alíneas “a”, “l”e “q”, na Subcláusula primeira desta Cláusula.
b. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE:
b.1) A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente;
c. Judicial, nos termos da legislação.
Subcláusula Quarta. Quando a rescisão ocorrer com base nas alíneas “l”a “q” da Subcláusula Primeira desta Cláusula, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
a. Devolução de garantia;
b. Pagamentos devidos pela execução deste Contrato decorrente da Ata de Registro de Preços até a data da rescisão; e
c. Pagamento do custo da desmobilização.
Subcláusula Quinta. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação deste Contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual período. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL
Este Contrato fica vinculado ao PE-37/2013, cuja realização decorre de autorização do CONTRATANTE, constate do Processo nº 00350.000110/2013-24.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no Art. 65, da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores, desde que haja interesse da CONTRATANTE com apreciação das devidas justificativas.
Subcláusula Única. O Contrato decorrente da Ata de Registro de Preço poderá ser suprimido, ou acrescido em até o limite de 25% (vinte e cinco) por cento do valor inicial atualizado da aquisição, facultada a supressão além desse limite por acordo entre as partes, conforme disposto no art. 65, §§1º e 2º da Lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– DO LOCAL DE ENTREGA
10.
11.
12.
A CONTRATADA ficará obrigada a entregar o objeto deste Contrato, nas 27 superintendências federais do MPA nos 26 Estados e no Distrito Federal, mediante a emissão de ordem de entrega constando as localidades conforme discriminado no Termo de Referência, item Local de Entrega.
Subcláusula Única. Os beneficiários ficarão responsáveis em retirar o(s) maquinário(s): Escavadeiras Hidráulicas e Tratores de Esteira nas Superintendências, por conta própria arcando com todas as despesas incluindo frete e custos do transporte adequado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS PRAZOS DE ENTREGA DOS MAQUINÁRIOS.
O prazo de entrega do maquinário (objeto desta licitação), após a assinatura do Contrato e a emissão da Nota de Empenho, será de no máximo 90 (noventa) dias após a emissão da “Ordem de Fornecimento dos maquinários”.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO RECEBIMENTO DOS MAQUINÁRIOS
15.
16.
17.
18.
13.
Os maquinários serão novo e deverão ser entregues em endereços constantes na Cláusula Décima Sexta deste Contrato. Os maquinários deverão estar devidamente protegidos e embalados contra danos de transporte e manuseio, sem ônus de frete e transporte para o CONTRATANTE.
Subcláusula Primeira. Os maquinários deverão ser entregues, em perfeitas condições de uso, conforme a proposta apresentada, as especificações técnicas e os níveis de desempenho mínimos exigidos, dentro do horário especificado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, a saber: das 08h30m às 11h30m e das 14h30m às 16h30m, de segunda a sexta-feira, nos dias úteis em que houver expediente normal.
Subcláusula Segunda. O recebimento do maquinário dar-se-á por representantes das localidades beneficiadas, em conjunto com o servidor designado pelo MPA para esse fim. O recebimento dos maquinários será:
a) Provisório, no ato de entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do equipamento com as especificações constantes no “MEMORIAL TÉCNICO” Anexo II do Edital.
b) Definitivo, em no máximo 10 (dez) dias úteis contados a partir do recebimento provisório e após a verificação da qualidade e da quantidade dos maquinários e
sua consequente aceitação, mediante a emissão do “Termo de Recebimento Definitivo” assinado pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA– ESTRATÉGIA DE SUPRIMENTO
19.
14.
A “Ordem de Fornecimento dos maquinários ”será feita pelo Gestor/Fiscal deste Contrato, por intermédio de correspondência acompanhada de formulário próprio para esse fim, contendo todos os dados necessários à sua perfeita identificação dos itens contratados. ’
Subcláusula Primeira. A “Ordem de Fornecimento dos maquinários” será repassada ao preposto da CONTRATADA contendo todas as informações necessárias à sua execução, devendo o Preposto providenciar sua execução.

Subcláusula Segunda. Os itens fornecidos serão periodicamente conferidos pelo Gestor/Fiscal do Contrato, que atestará o fiel cumprimento dos requisitos junto ao preposto da CONTRATADA.
Subcláusula Terceira. Na hipótese de haver impropriedades ou falhas operacionais, os itens serão devolvidos ao Preposto para as devidas correções e, no caso de repetição, substituir os itens identificados como impróprios.
Subcláusula Quarta. A entrega dos itens de fornecimento deverá ser realizada a expensas da CONTRATADA.
Subcláusula Quinta. Após a assinatura deste Contrato e a emissão da Nota de Empenho, os itens de fornecimento, devem ser entregues imediatamente nas localidades constantes na Cláusula Décima Sexta deste Contrato, quando a CONTRATADA receber a “Ordem de Fornecimento do maquinário” da área designada pelo CONTRATANTE como responsável pela gestão do Contrato .
Subcláusula Sexta. Os serviços, incluindo os de garantia, serão solicitados através da emissão de Ordens de Serviços em 3 (três) vias, onde serão especificados todos os serviços a serem executados e materiais empregados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – ACEITAÇÃO DO OBJETO
Os maquinários deverão ser entregues, em conformidade com as cláusulas e demais especificações contidas neste Contrato, e de acordo com a solicitação do setor competente, assinada pelo Gestor/Fiscal, através de formulário denominado “Ordem de Fornecimento dos maquinários”, mantendo-se as características do objeto especificado. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – REGIME DE EXECUÇÃO
20.
21.
15.
16.
Os maquinários serão recebidos pelos beneficiários selecionados, juntamente com um representante do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, devendo este, no entanto, comunicar formalmente ao Fiscal/Gestor do Contrato, quaisquer ocorrências quanto à execução dos serviços, para anotação nos registros da fiscalização e adoção das medidas cabíveis.
Subcláusula Primeira. Os serviços e/ou fornecimento dos maquinários deverão ser entregues nos prazos previstos no Edital e seus anexos para cada caso, e serão recebidos de forma provisória para que a área requisitante providencie a análise de sua qualidade e do integral cumprimento das especificações técnicas contidas neste documento e na “Ordem de Fornecimento dos Maquinários”, mediante termo circunstanciado.
Subcláusula Segunda. Na hipótese de descumprimento das especificações, a CONTRATADA responsável pelos serviços e/ou fornecimento de maquinários deverá refazer os serviços e/ou fornecimento de maquinários nas condições determinadas neste Instrumento, e o fato deverá ser imediata e formalmente comunicado ao Fiscal/Gestor do Contrato, para providências cabíveis.
Subcláusula Terceira. Uma vez comprovada à adequação dos serviços e/ou fornecimento de maquinários aos termos deste instrumento, será emitido Termo de Aceite Definitivo, assinado pelas partes, do qual será encaminhada cópia à Coordenação Geral de Administração, para anexação à Nota Fiscal/Fatura, para efeito de pagamento. Subcláusula Quarta. O objeto do presente Contrato será executado em regime de empreitada por menor preço por item.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
O CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do presente instrumento, por extrato, nos termos do parágrafo único do art.61 da Lei n.º 8.666, de 1993. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, é lavrado este Contrato em 3(três) vias de igual teor, que, depois de lido e achado de acordo, será assinado pelas partes e por duas testemunhas.
Brasília/DF, _____ de ____________ de 2013.
(Nome)
MARCELO BEZERRA CRIVELLA PELO MPA
PELA CONTRATADA
TESTEMUNHAS: __________________________________ RG N.º
CPF N.º __________________________________ RG N.º CPF N.º
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA Secretaria Executiva

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Coordenação Geral de Administração
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ANEXO V
1 – Dados Cadastrais do Proponente
Órgão / Entidade Proponente:
CNPJ/UG
Prefeitura Municipal de
=
Endereço comercial:
======
Cidade:
UF: CEP: E-mail:
(DDD) Telefone (DDD) Fax: Esfera Administrat.
= == ====== =
Conta Corrente:
Banco: Agência: Praça de Pagamento:
Nome do(s) Responsável(eis):
CPF:
=
=
CI/Órgão Exp.:
Cargo: Função: Matrícula:
=
Endereço Residencial (completo)
CEP:
=
=
2 - Apresentação
O Brasil se insere no contexto internacional como um dos países com maior potencial para o desenvolvimento da piscicultura. Além do seu extenso território, suas condições climáticas e hidrológicas favorecem esta atividade.
Apesar de suas condições naturais favoráveis, o Brasil apresenta um dos menores índices de consumo per capita de pescado do mundo, ocupando o 10º lugar da América do Sul. O consumo médio atual é de 9,7 kg/hab/ano, sendo que o ideal é 12 kg/hab/ano aconselhado pela Organização Mundial de Saúde – OMS e inferior à média mundial de 16 kg/hab/ano.
Com o aumento da área cultivada com aquicultura, o país terá condições de desenvolver ainda mais, de forma sustentável, seu imenso potencial em na atividade. Espera-se que a produção nacional da aquicultura, que hoje é de aproximadamente 470 mil toneladas ao ano, alcance uma produção de 1 milhão de toneladas ao ano, já em 2014. (Plano Safra da Pesca e Aquicultura – 2012/2014)
O cultivo em tanques escavados envolve técnicas simples e custo relativamente acessível a pequenos produtores. Entretanto, as informações técnicas e econômicas relativas a esses cultivos, ainda não estão amplamente difundidas no meio rural, necessitando de intervenção do poder público através apoio técnico e financeiro, também previstos no Plano Safra.
3 – Justificativas
Apresentar nas justificativas abordagens sobre a cadeia produtiva da aqüicultura local:
-Legalização dos empreendimentos, sobretudo licenciamento ambiental
-Assistência técnica e extensão rural
-Infra estruturas existentes ou programadas (unidades de beneficiamento, produção de alevinos, rações...)
-Comercialização da produção
-Estruturas de mecanização existentes (parques de máquinas)
-Volumes de produção atuais e esperados
-Organizações de produtores existentes (Associações, cooperativas...)
-Abordagem territorial da região beneficiada
-Acesso ao crédito por parte dos produtores
-Espécies cultivadas ou previstas
4 – Identificação do Objeto a ser Executado
4.1 – Objetivo Geral
Apoiar o Programa de Desenvolvimento da Aqüicultura Familiar no Município de, por meio de aquisição de (descrição da máquina), destinada a construção e recuperação de tanques de piscicultura. Em contrapartida a (beneficiário) se comprometerá a prestar assistência técnica e extensão rural, bem como e capacitarão os produtores familiares e aquicultores na produção de peixes em viveiros escavados.
4.2 – Objetivos Específicos Construção de (área em há e unidade) de tanques escavados para produção de peixes apoiando (número de beneficiários) produtores; Incrementar a renda familiar
Realização de capacitações através de cursos de piscicultura, com os temas gerenciamento de piscicultura, tecnologia de produção e formas associativas na produção aquícola.
5 – Diagnóstico da Aqüicultura local
Abordar as informações de:
-Número de aquicultores atualmente
-Número de interessados

-Consumo local de pescado (se houver dados) -Produção total
-Mercados potenciais
-Infra estruturas
-Entidade pública e privada do setor de aquicultura
6 – Definição dos Módulos Mínimos Sustentáveis
Compreende-se um módulo mínimo sustentável o dimensionamento em hectares do projeto observando três aspectos relevantes, em forma de respostas ás perguntas abaixo: 1-A atividade é ou pode ser licenciada ambientalmente?Além da resposta podem-se citar boas práticas ambientais a serem adotadas
2-A seleção de público beneficiário atende a pequenos produtores, assentados da reforma agrária, pescadores artesanais, quilombolas, comunidades tradicionais ou áreas indígenas? Observamos que outros grupos podem ser citados e atendidos pela proposta desde que qualificados e justificados. Esta aprovação será expressa através de pareceres e notas técnicas da Secretaria de Ordenamento e Planejamento da Aquicultura deste MPA.
3-Qual o tamanho/dimensão do projeto individual em ha.
7 - Metodologia
A implantação e condução do projeto serão de responsabilidade da (beneficiário). A gestão da produção nas propriedades selecionadas onde serão escavados os tanques, bem como os demais investimentos para o cultivo serão da responsabilidade dos beneficiários finais (produtores), que terão acompanhamento e supervisão de técnicos da (órgão municipal, estadual, ou privado de assistência técnica e extensão rural) responsável pelos programas agropecuários na localidade).
8 Metas
Meta 1. Implantação dos tanques escavados
1.1Avaliação das propriedades e levantamento das Licenças Ambientais.
Para a execução do projeto será necessário o levantamento das propriedades que tenham aptidão para aqüicultura e interesse por parte dos beneficiários para aderir
ao programa. Identificada as propriedades, será elaborado e implantado o projeto pelo (órgão beneficiado) que será responsável em orientar e acompanhar os interessados na obtenção da licença ambiental de cada propriedade que se candidatar, sendo concedido o benefício mínimo apenas às propriedades que se
apresentarem regulares junto à legislação ambiental e fundiária.
1.2 Aquisição das máquinas ou conjunto
Para execução do projeto será o MPA adquirirá o maquinário através de Edital de registro de preço, e repassará ao beneficiário através de termo de permissão de
uso ou doação, que será usada na abertura e recuperação de tanques para o desenvolvimento da piscicultura no município.
1.3 Operador
O órgão beneficiado (nominar) se compromete em fornecer um operador qualificado e capacitado para operar o maquinário.
1.4 Escavações dos viveiros
Em cada propriedade selecionada serão implantados ou adequados os viveiros com dimensão total respeitando os módulos mínimos sustentáveis (áreas totais
médias no território nacional de 0,5ha). O número de viveiros será de acordo com o projeto técnico.
A construção dos viveiros será composta da escavação, e das estruturas de abastecimento e escoamento individuais, também conforme projeto técnico.
1.5 Assistência técnica continuada
O órgão beneficiado ( nominar), por meio de suas estruturas específicas se compromete a prestar assistência técnica continuada às famílias de piscicultores
durante a execução e continuação do Projeto.
Também, parceria com outros órgãos públicos dentre eles: Emater, Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEDAM, SEBRAE e Universidades Federais poderão ser utilizadas para a prestação destes serviços.
A aquisição de materiais e insumos necessários para produção de peixes, nos viveiros escavados pela Prefeitura, será responsabilidade dos beneficiários.
Meta 2 – Capacitação dos beneficiários.
O órgão beneficiado (nominar) se compromete a capacitar (nº de famílias) selecionadas no projeto, com cursos específicos nos temas; Formas Associativas na Produção Aquícola; Gerenciamento da Piscicultura; e Tecnologia de Produção em Viveiros Escavados.
A carga horária total dos cursos ministrados bem como as descrições dos conteúdos será conforme descrito abaixo: