Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada no fornecimento de plastificadora e plásticos
para plastificação.
1.2.
Para o procedimento licitatório deverá ser adotado o Sistema de Registro de Preços,
2 previsto no art. 15 da Lei 8.666/1993 e regulamentado pelo Decreto 7.892/2013.

Condições de participação: 4.1. A presente licitação destina-se exclusivamente à participação de microempresas (ME’s) e empresas de pequeno porte (EPP’s) nos termos do Art. 6º do Decreto nº 6.204/2007, que regulamente a Lei Complementar nº 123/2006.
4.2. Aplicam-se às cooperativas o tratamento diferenciado conferido às ME’s e EPP’s, nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
4.3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
4.4. Como requisito para participação do Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em
campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências
de habilitação do presente Edital.
2 4.5. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de
5 Z K responsabilidade exclusiva da licitante, não se responsabilizando o Tribunal Regional do
A J
Trabalho da 10ª Região por quaisquer custos, transações efetuadas pela licitante ou
Q M L eventual desconexão do sistema.
8 H 6 F 4.6. Não poderão participar deste Pregão:
Y 1 N M 4.6.1. As interessadas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores,
9 -
dissolução ou liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de
1
o constituição; g i d ó c 4.6.2. empresas estrangeiras que não funcionem no país;
o m o 4.6.3. as que tenham sido declaradas inidôneas por Órgão ou entidade da Administração
c m t Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal ou que
h . r o se encontram suspensas (art. 87, Inc. III da Lei nº 8.666/93) do direito de licitar e
d a d i contratar pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região;
l a v / r b 4.6.4. firmas impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei
. s u j 10.520/2002, durante o prazo da sanção aplicada ou as proibidas de contratar com o
. 0 1 t Poder Público, na forma do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
r t . w w
4.6.5. aquelas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste
w / / : p Pregão; t t h o ç 4.6.6. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas
e r e que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem
d n e
recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que
o n
não agem representando interesse econômico em comum.
o d a c i f i 5. CREDENCIAMENTO r e v r e 5.1. A licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site
s e www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização
d o p
do Pregão Eletrônico.
o t n e



Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro julgará as propostas de menores preços e
2 5 Z poderá encaminhar contra propostas diretamente à licitante que tenha apresentado o
K A
lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua
J Q M aceitação. L 8 H 6 9.2. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada
F Y 1 pelos demais licitantes.
N M 9 9.3. Na hipótese de a proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante

1

vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta
o g i d ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação
ó c
na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por item, e assim
o m sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta
o c m hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a licitante para
t h . r obter preço melhor.
o d a d i l a 9.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada
v / r vencedora. b . s u j . 0 9.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas
1 t r que não alterem a substância das propostas, dos documentos e de sua validade jurídica,
t . w
mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes
w w / / : p validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
t t h o 10. HABILITAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO
ç e r e d 10.1. A documentação exigida para a habilitação neste Pregão Eletrônico é a seguinte:
n e o n 10.1.1. Declaração, na forma do art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93, com a redação
o d dada pela Lei nº 9.854/99, de que não possui, em seu quadro, profissionais menores
a c i f i de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou
r e v r menores de 16 (dezesseis) anos desempenhando qualquer trabalho, salvo na
e s
condição de aprendiz, feita pelo interessado ou seu representante legal no sistema
e d o
Comprasnet, por ocasião do envio de sua proposta.
p o t n e 10.1.2. Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação neste certame, feita
m u c no sistema Comprasnet, por ocasião do envio de sua proposta.
o d e t 10.1.3. Declaração, nos termos do disposto no art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, em
s E
especial, o contido no art. 3º da Lei Complementa nº 123/2006, que o licitante cumpre os requisitos legais para qualificação como microempresa ou empresa de

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 10ª REGIÃO
Núcleo de Licitações
pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar. (Comprasnet).