Objeto: 1.1. Contratação de empresa para Assessoria técnica nos cadastros técnicos do Município (Imobiliário e Econômico), assessoria na elaboração, revisão, regulamentação de códigos tributários, posturas entre outros, treinamentos para o uso correto dos parâmetros de cálculo dos tributos (IPTU, ISS, ITBI, TAXAS E TARIFAS municipais, levantamento, inscrição e preparo da dívida ativa; assessoria na Recuperação de Receitas, Locação do Sistema Tributário: Informatização do setor de tributos, com suporte técnico e manutenção, incluindo a implantação, a migração de dados, e o treinamento, para atender às necessidades de serviços e de modernização da secretaria municipal de finanças do Município de Itaueira-PI.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação os interessados do ramo pertinente, além dos convidados, cadastrados ou não na PREFEITURA ou equivalente, desde que manifestem seu interesse em até 2 (dois) dias uteis antes da apresentação das propostas.
3.2. Estão impedidas de participar do presente Convite:
3.2.1. Empresas declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
3.2.2. Empresas que estejam impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou qualquer dos órgãos descentralizados;

3.2.3. Empresas que tenham tido decretada a falência ou concordata, ainda que preventivamente;
3.2.4. Empresas que se apresentem na qualidade de subcontratadas, consorciadas ou por vinculação semelhante;
3.2.5. Empresas que tenham suas propostas por via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o princípio do sigilo desses documentos;
3.2.6. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Convite;
3.2.7. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira;
3.2.8. Empresa da qual servidor do Município seja gerente, acionista, controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.3. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
3.3.1. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 6.1. Cada licitante poderá participar do presente Convite através de um representante legal, com poderes para intervir em todas as fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
6.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à CPL, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
6.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 4.1. Deverá o licitante, em envelope próprio, apresentar a seguinte documentação: Documentação Relativa á Situação Jurídica:
a) Comprovante do Certificado de Registro Cadastral - CRC, dentro do prazo de validade, expedido pela Comissão Permanente de Licitação – CPL do Município de Itaueira-PI, com atividade pertinente ao objeto ora licitado, na forma do art. 34 da lei nº 8.666/93.
b) Apresentar os seguintes documentos na forma do art. 28 da Lei nº 8.666/93:
I - cédula de identidade e CPF;
Av. Getulio Vargas, 303, Centro. C.N.P. J sob o Nº 06.554.091/0001-93

Julgamento: 8.1. No interesse do serviço público, será considerada a condição de menor preço global.
8.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento.
8.3. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da CPL e pelos licitantes que assim o desejarem.
8.4. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos artigos 44, §§ 2 o e 3 o , e 48, incisos I e II da Lei n o 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este convite não tenha estabelecido limites mínimos;
b) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao limite estabelecido no Anexo I ou preços manifestamente inexequíveis;

c) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
8.5. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a autoridade competente poderá, a seu juízo, fixar às licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação de outras, escoimadas das causas referidas na condição anterior.