Objeto: 2. O objeto da presente licitação é o registro de preços para a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos (com quilometragem máxima de 10.000km), com motorista, franquia de 3.600km (três mil e seiscentos) quilômetros mensais, de forma continuada incluindo seguro total contra acidentes, manutenção preventiva e corretiva (incluindo pneus, serviços mecânicos e peças), despesas indiretas, monitoramento e rastreamento satelital, para suprir a deficiência de veículos no deslocamento das Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena – EMSI’s, Conselheiros Distritais, deslocamento de pacientes indígenas e entrega de medicamentos, para atendimento das necessidades do Distrito Sanitário Especial Indígena do Mato Grosso do Sul, incluindo os Polos Base de Amambaí, Antônio João, Aquidauana, Bodoquena, Bonito, Brasilândia, Caarapó, Campo Grande, Corumbá, Dourados, Iguatemi, Miranda, Paranhos, Sidrolândia e Tacuru, Casai’s de Amambai, Campo Grande e Dourados.
3. O combustível será fornecido por meio do Contrato nº. 18/2015, firmado com a empresa Ticket Serviços S/A., conforme descrito neste Termo de Referência.
4. A contratação será através de Ata de Registro de Preços com validade para 12 (doze) meses tipo menor preço por LOTE ÚNICO, conforme as quantidades e especificações relacionadas na planilha abaixo:

14.266,67542.133,336.505.600,00

Condições de participação: 10. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
11. Não poderão participar desta licitação os interessados:
1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o órgão licitante, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;


Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;  
Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução
ou liquidação;  
Entidades empresariais que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
6. Que estejam reunidas em consórcio;
12. Também é vedada a participação de quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
13. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:  
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
14. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:  
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de
habilitação definidos no Edital;  
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;  
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14
anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;  
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Habilitação: 52. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
220. O licitante vencedor deverá apresentar atestado de capacidade técnica, em seu nome, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste TR, correspondente a no mínimo 50% (Cinquenta por cento) do quantitativo do item.
221. Declaração de que possui aparelhamento e pessoal técnico adequado para a realização do objeto do presente instrumento.

Julgamento: 222. A contratação objeto deste Termo de Referência deverá ser realizada na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, em observância ao preconizado na Lei nº 10.520/02 e no Decreto nº 5.450/05.