Habilitação: 
12. A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e demais documentos de que trata este Título.
13. A licitante que não atender às exigências de habilitação parcial no SICAF deverá apresentar documentos que supram tais exigências.
14. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 60 (sessenta minutos), a seguinte documentação complementar, remetida por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNet, em arquivo único:
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF;
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em obediência ao inciso V do art. 29 da Lei 8.666, de 1993, incluído pela Lei 12.440, de 2011;
c) Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da Sede da licitante, dentro do prazo de validade indicado no documento, ou datada dos últimos cento e oitenta dias, se a validade não estiver expressa na certidão;
d) atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante prestou, em caso de contrato encerrado, ou esteja prestando, em caso de contrato vigente, satisfatoriamente, serviços de impressão, com implantação da solução, treinamento e garantia de funcionamento de, pelo menos: d.1) para os subitens 1.1 e 1.3 do item único do objeto da licitação: 504 (quinhentos e quatro) equipamentos com especificação igual ou superior ao do subitem 1.1
e/ou subitem 1.3, com volume mínimo de impressão de 9.000 (nove mil) milheiros de páginas;
d.2) para o subitem 1.5 do item único do objeto da licitação: 60 (sessenta) equipamentos com especificação igual ou superior ao do subitem 1.5, com volume
mínimo de impressão de 1.000 (mil) milheiros de páginas.
d.3) Será permitido o somatório de atestados para atender aos quantitativos mínimos exigidos nesta alínea se houver comprovação de que a execução dos serviços constantes dos referidos atestados se deu simultaneamente por:
d.3.1) pelo menos 3 (três) meses de vigência após a instalação dos equipamentos, o que deve estar claro no atestado ou em documentação que o acompanhe;
d.3.2) pelo menos seis meses de vigência total, caso não fique claro o prazo de instalação dos equipamentos.
e) balanço patrimonial do último exercício social da licitante que consigne patrimônio líquido igual ou superior a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
10.3.1 O(s) atestado(s) deve(m) permitir a obtenção das seguintes informações mínimas:
a. indicação do CNPJ, razão social e endereço completo da pessoa jurídica emissora do atestado;
b. informação do local e da data de expedição do atestado;
c. descrição da data de início e, se for o caso, do término da prestação dos serviços referenciados no documento.
10.3.2. O(s) atestado(s) deverá(ão) preferencialmente estar impresso(s) em papel timbrado da pessoa jurídica que o(s) emitiu, com a descrição do nome completo, do cargo, da função e conter a assinatura legível do responsável e, adicionalmente, conter dados sobre contatos de telefone, fax e correio eletrônico do responsável pela emissão do(s) atestado(s).
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação da licitante. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a

qualquer momento.
17. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Licitação, localizada no Edifício Anexo I da Câmara dos Deputados, 14º andar, sala 1408, CEP 70160-900, Brasília-DF.
18. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ, que deverá ser o mesmo utilizado para cadastramento de sua proposta.
3. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
19. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
20. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
A não regularização da documentação no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
O Pregoeiro verificará, durante a fase de habilitação das empresas, além da habitual pesquisa já realizada no SICAF, a existência de registros impeditivos da contratação:
a. no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria- Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
b. por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

c. por composição societária das empresas a serem contratadas, mediante pesquisa no SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 1993.
O Pregoeiro verificará, no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br),](http://www.portaltransparencia.gov.br/) quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar 123, de 2006, art. 44, além das situações descritas no item anterior, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar.
Caso não tenham sido atendidas as exigências para habilitação, o Pregoeiro declarará a licitante inabilitada e convocará a autora do menor preço subsequente, repetindo os procedimentos, até que se logre a habilitação da licitante que tenha atendido todas as exigências para essa finalidade.