Objeto: 1.1. O objeto desta Licitação é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de recuperação de cisterna no prédio da Reitoria do IFRJ conforme especificações descritas neste Edital, no Termo de Referência e Anexos que passam a fazer parte integrante deste Edital independente de transcrição.
1.2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.2.1. ANEXO I - Termo de Referência
1.2.2. ANEXO II - Modelo da Proposta de Preço
1.2.3. ANEXO III – Modelo de Termo de Vistoria
1.2.4.ANEXO IV – Modelo de Declaração Formal de Pleno Conhecimento das Condições e Peculiaridades dos Serviços

DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO




Habilitação: 11.1. É permitida a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal e trabalhista (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Débitos Trabalhistas, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal), na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores) e nos sítios oficiais, nos termos do Decreto nº. 3.722, de 09/01/2001, do Decreto nº. 4.485, de 25/11/2002, da IN nº. 02 de 11/10/2010 e da Lei 12.440, de 07/07/2011.
11.2. A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital.
11.2.1. A verificação e análise serão feitas por meio de consulta “on-line” da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF e através da consulta a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) no sítio www.tst.jus.br/certidao para a verificação de inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, onde será assegurada à cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
11.2.1.1. A consulta a CNDT abrange tanto a matriz da empresa quanto suas filias, conforme lei 12.440 de 07/07/2011.
11.2.1.2. Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (IN - SLTI nº 02/2010), a qual será juntada ao processo de licitação.
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11.2.2. Em conformidade com a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2014, o licitante tem o prazo mínimo de 2 horas, a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, para envio de documentos de habilitação complementares, meios de transmissão eletrônica, conforme prevê o § 2º do art. 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
11.3. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, serão realizadas as seguintes consultas:
11.3.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Portal da Transparência;
11.3.2 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
11.4. Como Documentos de Habilitação relativos à Qualificação Econômica- Financeira e Técnica a Licitante também deverá apresentar:
11.4.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
11.4.1.1. A certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão;
11.4.2. No mínimo, 1 (um) Atestado de Capacidade Técnico-Operacional, em papel timbrado e identificação do emitente, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado que declarando ter a empresa licitante prestado serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
11.5. A apresentação das Declarações, exigidas pela Lei 8.666/93 (Atendimento das exigências editalícias, Declaração de Inexistência de fato superveniente), a exigência da CF/88 (Declaração de menor) e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta (IN nº 2 da SLTI/MPOG) serão consultadas através do campo específico no COMPRAS GOVERNAMENTAIS, não havendo necessidade de envio.
11.6. Na hipótese de algum documento que conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão ____________________________________________________________________________________
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correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
11.7. As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
11.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme §1º art. 43 Lei Complementar 147/2014. Neste caso, a sessão será suspensa para aguardar o envio da documentação, com data e horário de retorno definidos pelo Pregoeiro.
a) Havendo necessidade a licitante poderá solicitar, por escrito, a prorrogação do prazo, por mais 05 (cinco) dias úteis e deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
b) As demais licitantes deverão apresentar a documentação dentro do horário definido pelo Pregoeiro durante a sessão.
11.9. A não-regularização da documentação, no prazo previsto nesta condição, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação, ou revogar a licitação;
11.10. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, em prazo idêntico ao estipulado.
11.11. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. ____________________________________________________________________________________
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11.12. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.13. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.14. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.15. A comprovação da situação de regularidade poderá ser feita mediante encaminhamento da documentação através do correio eletrônico colic@ifrj.edu.br ou da opção “Convocar Anexo” no site do Compras Governamentais, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para Rua Pereira de Almeida, 88 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/RJ – COORDENAÇÃO DE Licitações e Contratos.
11.16. A boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu Balanço Patrimonial ou apurados mediante consulta online no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
11.16.1. O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo exigido em relação ao somatório dos itens que cotar. ____________________________________________________________________________________
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11.17. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do Certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art.25, § 4º do Decreto nº. 5.450/2005).
11.18. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
11.19. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.20. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados via correio eletrônico ou pela opção “convocar anexo” no site do Compras Governamentais após solicitação do Pregoeiro no Chat do Sistema Eletrônico.
11.21. Os documentos e anexos exigidos para habilitação, depois de remetidos através da opção “convocar anexo” no site do Compras Governamentais ou via correio eletrônico, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do término da etapa de lances, quando o pregoeiro assim solicitar.
11.22. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
11.23. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e conformidade da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº. 5.450 de 31/05/2005.
11.24. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO