Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRÁULICO, conforme especificações Anexo I e MEMO Nº 211/2010 - GESUP.
2.2. As quantidades descritas são estimativas máximas para o fornecimento durante 12(doze) meses, com entregas em períodos alternados e quantidades definidas de acordo com as necessidades da AGESPISA.

Condições de participação: 
3.1. Poderá participar desta Licitação toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no ramo do objeto da licitação, e que satisfaça a todas as exigências do presente edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados, partes integrantes deste Edital.
3.2. Poderá participar também desta licitação Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, com fulcro no Art.6º do Decreto nº 6.204/07, de 05/09/07, que regulamenta o Art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, desde que seja especializada no ramo, legalmente constituída, e que satisfaça as exigências fixadas neste Edital e apresente os documentos nele exigidos.
3.3. Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
3.4. É vedada a participação direta ou indiretamente de empresas: a) Consorciadas ou grupo de empresas.
b) Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio, sejam membros da administração da AGESPISA.
c) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas tenham sido declaradas inidôneas.
d) Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com a AGESPISA;
e) Que estejam em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.1. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
3.1.1. Se a vencedora do certame for empresa de pequeno porte ou microempresa, devidamente comprovada, a documentação de regularidade fiscal deverá ser na forma do item 7.0 deste Edital, mesmo que contenha restrição.
3.1.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
3.1.1.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo 1º do artigo 44, da Lei Complementar 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.1.2. Na licitação será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
3.1.2.1. Entende-se por empate a situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
3.1.3. Para efeito do disposto no Art. 44 da lei Complementar 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
3.1.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

3.1.3.2. Estando esta convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 02(dois) dias úteis, a partir da data da convocação, sob pena de preclusão.
3.1.3.3. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput do do ART. 44 da Lei Complementar 123/2006, serão convocadas as remanescentes que por ventura se enquadrem na hipótese dos parágrafos 1º e 2º do ART. 44 da Lei Complementar 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
3.1.3.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do ART. 44 da Lei Complementar 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
3.1.3.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput do do ART. 44 da Lei Complementar 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
3.1.3.6. O disposto no ART. 44 da Lei Complementar 123/2006, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

Credenciamento: 4.1. O licitante deverá se apresentar, para proceder ao respectivo credenciamento junto ao (a) pregoeiro (a), no dia e local estabelecido no preâmbulo do edital, devendo o interessado ou seu representante legal, estar munido dos documentos que o credenciem a participar deste procedimento licitatório, inclusive com poderes para formulação de ofertas e lances verbais.
4.2. Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, por todos os atos e efeitos previstos neste edital, por sua representada.
4.3. A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão do licitante por ele representado, salvo autorização expressa do pregoeiro.
4.4. A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos Arts 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, disciplinados nos itens 3.2 e 8.3 deste Edital deverão apresentar fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador ou representante legal da empresa, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.5. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) Tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga;
c) Declaração de que cumprem plenamente os requisitos de Habilitação (Anexo II).
4.6. Caso a procuração seja particular, deverá estar acompanhada do documento comprobatório dos poderes do outorgante (ato constitutivo/deliberativo da pessoa jurídica).
4.7. Estes documentos (originais ou cópias) deverão ser apresentados no início da sessão do pregão. No caso de cópias, as mesmas deverão ser autenticadas por tabelião ou pelo pregoeiro ou por membro da sua equipe de apoio se possível até 24(vinte e quatro) horas anterior a sessão de abertura do Pregão, no horário de 8:00 às 13:00 hs. No Edifício Sede da AGESPISA.

4.8. A não apresentação ou ainda a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante no presente certame.
4.9 O representante poderá ser substituído a qualquer momento por outro devidamente credenciado. 4.10. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante. 5.0. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO


Julgamento: 9.1. No dia, hora e local designados neste edital, na presença dos interessados ou seus representantes, devidamente credenciados, será iniciada a sessão pública do Pregão, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das mesmas, verificando a compatibilidade dos preços cotados e a conformidade da descrição dos materiais ofertados com as exigências do edital, sob pena de desclassificação.
9.2. O pregoeiro procederá à abertura dos envelopes “A” contendo as propostas, que deverão ser rubricadas por ele e membros da equipe de apoio, conferindo-as quanto à validade e cumprimento das exigências contidas no edital, e classificará as propostas dos licitantes de menor preço por item e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores, relativamente à de menor preço por item.
9.3. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem acima, serão classificadas as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que os licitantes participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas suas propostas escritas.
9.4. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes. Os lances verbais serão feitos para o total global até o encerramento do julgamento deste.

9.5. O(a) pregoeiro(a) convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.
9.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço global apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
9.7. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, do valor total do item, inferiores à proposta de menor preço global, com redução mínima entre os lances de R$ 10,00 (dez reais). A aplicação do valor de redução mínima entre os lances, incidirá sobre o preço total global da proposta.
9.8. Caso não se realize lances verbais, serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço por item e o valor estimado para a aquisição.
9.9. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.10. Sendo aceitável a proposta de menor preço por item, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.
9.10.1. Na apreciação e no julgamento das propostas não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste instrumento, nem serão permitidas ofertas de vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes, obrigando-se, no entanto, a prestar toda e qualquer atividade oferecida em sua proposta.
9.11. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o item/objeto do certame.
9.12. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o item/objeto do certame.
9.12.1. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Não atendam às exigências e requisitos estabelecidos neste edital ou imponham condições;
b) Apresentem valores manifestamente excessivos ou manifestamente inexeqüíveis;
c) Sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de impedir o julgamento.
9.13. Nas situações previstas nos incisos 9.9., 9.10 e 9.12, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
9.14. De acordo com o Decreto nº 13.018 de 25 de março de 2008:
Art. 1º Nas aquisições realizadas por órgãos e entidades de Administração Pública estadual, suas autarquias e fundações, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle acionário do Estado, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP, tendo por finalidade a compra de bens e serviços para o respectivo órgão e entidade, para efeito de julgamento das propostas apresentadas, as Comissões de Licitações adotarão os seguintes procedimentos:
I – dos preços globais ofertados pelos licitantes situados no Estado do Piauí, será deduzida a parcela correspondente a media das diferenças de alíquota interestaduais do ICMS, equivalente ao percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco centésimos por cento), cujo valor obtido da diferença será utilizado para fins de julgamento das propostas;

II – para efeito de contratação, caso o licitante vencedor esteja situado no Estado do Piauí, ao valor homologado deverá ser acrescido o valor correspondente ao diferencial referido no Inciso I, mediante a utilização da seguinte formula;
VC= VH_ 0,925
Onde: VALOR HOMOLOGADO (VH): Refere-se ao valor da proposta vencedora;
VALOR A SER CONTRATADO (VC): Refere-se ao valor homologado acrescido do valor que foi deduzido para efeito de julgamento da proposta.
9.15. O(s) licitante(s) declarado(s) vencedor(s) deverá(ão) apresentar o pregoeiro, no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas após o encerramento deste pregão, nova proposta escrita acompanhada de nova planilha de preços, observando o disposto no inciso 6.2, em conformidade com o anexo deste edital e de acordo com o correspondente ao item adjudicado.
9.16. Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo pregoeiro e licitantes presentes.
9.17. Não será motivo de desclassificação simples omissão irrelevante para o entendimento da proposta, que não causem prejuízo à Administração ou lesem direitos dos demais licitantes.
9.18. Serão classificadas até três empresas, caso aceitem, pelo mesmo preço da primeira classificada, para assinarem a ATA de Registro de Preços- (Artigo 6° - Decreto 3.931/01)