Objeto: 1.1.
Aquisição de materiais de consumo, em conformidade com as especificações constantes do Apêndice I ao Termo de Referência que integra o presente Edital, e nas quantidades e preços máximos descritos no quadro abaixo:








  

























  
31



















  
31
1.2.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência,
facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3.
O registro em ata dos quantitativos acima descritos não gera qualquer obrigação de
utilização para a Anvisa.
1.4.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no
Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS




Habilitação: 11.1.
Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação, no que se refere aos aspectos abaixo descritos.
11.2.
Habilitação jurídica, que será comprovada mediante
11.2.1.
Registro comercial, em se tratando de empresa individual.

11.2.2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação.
11.2.3.
Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.
11.2.4.
Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
11.2.5.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
11.2.6.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país: decreto de autorização.
11.2.7.
No caso de cooperativa: ata de fundação; estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
11.2.8.
No caso de pessoa física, cédula de identidade.
11.2.9.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.3.
Regularidade fiscal e trabalhista, que será comprovada mediante:
11.3.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou, se pessoa física, prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Física (CPF).
11.3.2.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
11.3.3.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
11.3.3.1.
Certidão de regularidade de tributos federais e quanto à dívida ativa da União, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014, da Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014 e da Portaria Conjunta nº RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014;
11.3.4.
Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
11.3.4.1. Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, quanto aos tributos estaduais/distritais expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
a) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.3.4.2.
Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, quanto aos tributos municipais expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
11.3.5.
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (art. 27, alínea “a”, Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990) através da apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
11.3.5.1.
Caso o licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
11.3.6.
Comprovação de que o licitante detém situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma exigida pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, com a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
11.3.7.
Caso o licitante não apresente a CNDT, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados do Tribunal Superior do Trabalho, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
11.3.8.
No caso de sociedade cooperativa, Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual (DRSCI) de cada um dos cooperados relacionados.
11.4.
Qualificação econômico-financeira, que será comprovada mediante:
11.4.1.
Resultados superiores a 01 (um) nos índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC), calculados a partir da aplicação das fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
11.4.1.1.
Os índices mencionados acima serão obtidos por meio das informações constantes do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
11.4.1.2.
O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
11.4.1.3.
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.

11.4.1.4.
Os índices acima referidos das empresas cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) serão calculados automaticamente pelo Sistema.
11.4.1.5.
As empresas cadastradas no SICAF, que apresentarem índice de Liquidez Geral (LG), ou de Solvência Geral (SG), ou de Liquidez Corrente (LC) com resultado igual ou inferior a 1 (um), deverão apresentar prova de que possuem capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido mínimo registrado de 10% (dez por cento) do valor da proposta de preços apresentada, em consonância com o percentual indicado no art. 31, §§ 2º e 3º da Lei 8.666/93.
11.4.1.6.
Não será exigida da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa enquadrada no art. 34 da Lei 11.488/2007 a apresentação de balanço patrimonial do último exercício (art. 3º do Decreto 8.538/2015).
11.4.2.
Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica da licitante.
11.5.
Disposições gerais da habilitação:
11.6.
Como condição prévia ao exame documentação de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.6.1.
SICAF;
11.6.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União - CGU (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis );
11.6.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php );
11.6.4.
Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União - CGU(www.portaldatransparencia.gov.br/cnep );
11.6.5.
Lista de Inabilitados e Inidôneos, mantida pelo
 Tribunal de Contas da União - TCU (https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/f?p=2046:5 );
11.6.6.
Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - Cadicon, alimentado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, por Tribunais de Contas de 16 (dezesseis) Estados e por Tribunais de Contas de 03 (três) Municípios (https://contas.tcu.gov.br/cadicon/procura ).
11.7.
A consulta aos Cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.8.
Constatada a existência de sanção que impeça sua participação na licitação, o Pregoeiro recusará a proposta por ausência de condição de participação, não eximindo o licitante da aplicação das sanções cabíveis.
11.9.
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, §3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
11.10.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
11.11.
Os licitantes somente poderão deixar de apresentar os documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira que já estejam contemplados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e com habilitação válida.
11.12.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via opção “Convocar Anexo” do sistema Comprasnet, no prazo máximo de 2 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
11.13.
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, nos termos do art. 4º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.
11.14.
Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas por ocasião da contratação, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.15.
O prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, na licitação na modalidade pregão.
11.16.
A prorrogação do prazo previsto no item 11.14 poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.17.
A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os itens 11.14 e 11.16
11.18.
A não regularização da documentação no prazo previsto nos itens 11.14 e 11.16 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.19.
Para fins de habilitação, a verificação pela Anvisa nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.19.1.
Os documentos remetidos por meio eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
11.19.2. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Coordenação de Licitações Públicas – COLIP/GGGAF/DIGES/ANVISA, no endereço SIA, Trecho 5, Área Especial nº 57, Bloco “D”, Térreo, Brasília/DF, CEP 71.205-050.
11.19.3.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPF/CNPJ.
11.19.4.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.19.5.
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.19.6.
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.19.7.
Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de

habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
11.19.8.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.