Objeto: 1.1 O objeto deste registro de preço é a Aquisição de água mineral, para suprimento do Almoxarifado Central da FUB, conforme especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.
1.2
Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Carta de Apresentação de Proposta Comercial;
Anexo III – Modelo de Planilha de Formação de Preços;
Anexo IV – Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação;

Anexo V – Modelo de Declaração que não Emprega Menor;
Anexo VI – Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
Anexo VII – Minuta da Ata de Registro de Preço.
1.3
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
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DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E ESCLARECIMENTOS

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e que:
3.1.1 Atendam às condições deste edital e seus anexos, inclusive

quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.2 Não se encontrem em regime de concordata ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país;
3.2 Não podem participar desta Licitação:
3.2.1 Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02);
3.2.2 Empresas com suspensão temporária e impedimento de contratar com a FUB (nos termos do art. 87, III da Lei 8.666/93);
3.2.3 Empresas declaradas inidôneas para licitar com a Administração Pública (nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666/93).
3.3
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.4 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.4.1 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabilidade à FUB, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão.
3.5 As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida no item 9, conforme disposto no item 3.6.
3.6 Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu(s) representante(s) legal(is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).
3.7 Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, a partir do final da Sessão Pública em no máximo 24 (vinte e quatro) horas, por meio do “Convocar Anexo” do Sistema Comprasnet ou e-mail: cpl.unb@gmail.com, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentado no prazo de 02 (dois) dias úteis contados do Encerramento da Sessão.

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DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, mediante consulta on-line ao sistema, bem como pela documentação complementar prevista neste instrumento.
9.2 Os dados dos documentos de habilitação registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
9.2.1 NÍVEL I – Credenciamento;
9.2.2 NÍVEL II – Habilitação Jurídica (nos termos do art. 28 da Lei 8.666/93);
9.2.3 NÍVEL III – Regularidade Fiscal Federal (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
9.2.4 NÍVEL IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, conforme o caso (nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93);
9.2.5 NÍVEL VI – Qualificação Econômico-Financeira (nos termos do art. 31 da Lei 8.666/93);
9.3 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.3.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao memento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
9.3.2 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das

sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado á Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.3.3 Para o exercício do direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, aplicar-se-ão, no curso desta licitação, as determinações contidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as quais deverão comprovar sua condição quando da apresentação dos documentos relativos á habilitação, resguardando–se a FUB a faculdade de realizar as diligências que julgar necessária.
9.4
Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
9.4.1 Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, conforme modelo previsto no Anexo IV deste Edital.
9.4.2 Declaração do licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/1999, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo previsto no Anexo V deste Edital.
9.4.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em cumprimento aos arts. 90 e 95 da Lei nº 8.666/1993 e Instrução Normativa nº 02 de 16 de setembro de 2009, de acordo com modelo previsto no Anexo VI deste Edital.
9.4.4 Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física, com validade não superior a 30 (trinta) dias.
9.4.5
Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado compatível em características e prazo com o objeto da licitação e que tenha no mínimo 20% do abjeto da licitação.
9.4.6 Apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

9.5 Ainda para efeitos de qualificação técnica, a empresa ofertante do melhor lance deverá apresentar:
9.5.1 Documentação que comprove seu registro no Ministério da Saúde e Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM:
9.5.2 Cópia do rótulo padrão, aprovado pelo DNPM, conforme disposto no art.29 do Código de Águas Minerais, do qual deverão constar:
9.5.2.1 Nome da fonte;
9.5.2.2 Natureza da água;
9.5.2.3
Localidade;
9.5.2.4
Data e número da concessão;
9.5.2.5 Nome da concessionária;
9.5.2.6
Constantes físico-químicas, composição analítica e classificação, conforme o DNPM;
9.5.2.7 Volume e conteúdo;
9.5.2.8
Carimbo com ano e mês do engarrafamento.
9.5.3 Autorização do fabricante do produto para funcionar com o empresa de mineração, publicada no Diário Oficial da União;
9.5.4
Registro de concessão de lavra publicada no D.O.U;
9.5.5
Laudo de análise de substâncias Minerais – LAMIN – da fonte do produto ofertado, expedido pelo Departamento Nacional de Produtos Minerais – DNPM;
9.5.6 Resultado dos últimos exames bacteriológicos previstos no parágrafo único do art. 27, do Decreto-Lei 7.841/45 (código de água mineral), com redação da Lei nº 6.726/79, acompanhado dos laudos técnicos que comprovem o atendimento dos padrões legais vigentes à época, estabelecidos pelo Ministério de Minas e Energia, referentes à fonte de que proverá o produto cotado (água mineral); 9.5.7 Um Certificado de Análise Laboratorial Microbiológica e Físico- químicas, datado dos últimos 60 (sessenta) dias contados da data de apresentação da proposta, para o fornecimento de água mineral, com os seguintes parâmetros:
9.5.7.1
MICROBIOLÓGICOS:
9.5.7.1.1 Coliformes totais;
9.5.7.1.2 Coliformes fecais;
9.5.7.1.3
Contagem padrão em placas;

9.5.7.1.4
Pesquisa de aeromonas SP;
9.5.7.1.5
Pesquisa de pseudômonas SP;
9.5.7.2
FÍSICO-QUÍMICAS
9.5.7.2.1 Alcalinidade total;
9.5.7.2.2 Óleos e graxas;
9.5.7.2.3 CO2 dissolvido;
9.5.7.2.4
Cloretos;
9.5.7.2.5
Cor,
9.5.7.2.6 Pureza total;
9.5.7.2.7
PH;
9.5.8 Certificado de Vistoria do Veículo, emitido pela autoridade sanitária, nos termos do parágrafo 4° do art. 41 do Código Sanitário do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto Distrital nº 32.568, de 9/12/2010
9.6 As empresas licitantes que no SICAF apresentarem no resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN- MARE nº 05, de 21/07/95, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual a 05% (cinco) por cento do valor do contrato (Artigo 56 Parágrafo 2 da Lei 8.666/93);
9.7 Disposições Gerais da Habilitação
9.7.1 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.7.2 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.7.3 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
9.7.4 Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.

9.7.5 Como condição para retirada da Nota de Empenho o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação.
9.7.6 Os documentos exigidos neste pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac- símile) autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro e equipe de apoio, em face da apresentação do original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
9.7.6.1
Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
9.7.7 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
9.7.7.1
Em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo.
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b) Se a licitante foi a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.8 Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, a partir do final da Sessão Pública em no máximo 24 (vinte e quatro) horas, por meio do “Convocar Anexo” do Sistema Comprasnet ou e-mail: cpl.unb@gmail.com, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentado no prazo de 02 (dois) dias úteis contados do Encerramento da Sessão.

Julgamento: 8.1
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de MENOR PREÇO POR ITEM e poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
8.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.3 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições

do edital.
8.4 Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei nº 9.317/96 e a sua sucessora Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos:
8.4.1 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.4.2 Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.4.2.1
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão; 8.4.2.2
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
8.4.2.3
Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.4.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.4.2.4
No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 8.4.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
8.4.2.5
O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.4.3
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.4.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

8.5 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.6 Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.