Objeto: 2.1. Objeto: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços de papel A4, nas especificações e quantidades estimadas para aquisição no período de validade da Ata do Registro (ARP), e preços unitários e global que a Administração se dispõe a pagar constante no Anexo I deste Edital.



Habilitação: 6.1. O pregoeiro verificará obrigatoriamente a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011 e ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).
6.1.1. Será inabilitado o licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste item.
6.2. É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste edital, por meio de cadastramento no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02, e da IN SLTI/MPOG nº 2/10, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.
6.2.1. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
6.2.2. Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada no Manual do SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
6.2.3. No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.
6.3. O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal,
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deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, no sistema eletrônico, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no subitem 6.4:
6.3.1. Regularidade Jurídica
6.3.1.1. Registro Comercial, no caso de empresário individual.
6.3.1.2. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
6.3.1.2.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
6.3.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
6.3.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.3.2. Regularidade Fiscal
6.3.2.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
6.3.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Portaria do Ministério da Fazenda nº 358 de 05 de Setembro de 2014 e Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 1.751, de 02/10/14, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados. A certidão a que este item se refere abrange inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei n 8.212 de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa da União.
6.3.2.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
6.4. O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive o que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
6.4.1. Regularidade Trabalhista (inserida neste item enquanto não constar do SICAF)
6.4.1.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
6.4.1.2. A consulta será efetivada obrigatoriamente pelo pregoeiro no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, no momento da habilitação.
6.4.2. Declarações
6.4.2.1. Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico - não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma - que:
6.4.2.1.1. cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
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6.4.2.1.2. não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme Decreto n° 4.358/02;
6.4.2.1.3. inexiste fato superveniente impeditivo, de sua habilitação; e
6.4.2.1.4. a proposta foi elaborada de forma independente, sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente ao licitante, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009, publicada no DOU de 17/09/2009.
6.5. Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido pela Lei Complementar nº 123/06.
6.5.1.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.6. A quantidade fixada neste Edital para adesões à ARP, por órgãos ou entidades não participantes da ARP, não será considerada para fins de qualificação técnica e qualificação econômico-financeira na habilitação do licitante, se estas qualificações forem exigidas.
11.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à
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verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
11.1.1. A habilitação dos licitantes que tenham aceitado reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado somente será efetuada quando houver necessidade de celebração de ata de registro de preço com fornecedor remanescente, constante do cadastro de reserva, observada a ordem de classificação, nas hipóteses previstas no § 3º do art. 11 e nos arts. 20 e 21 do Decreto n 7.892/2013.
11.1.2. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.2. A documentação exigida no item 6 deste Edital referente à Regularidade Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando o licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on- line”, assegurado o direito de apresentar, pelo sistema eletrônico, no momento da habilitação, a documentação atualizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse sistema.
11.2.1. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
11.3. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
11.4. O licitante detentor da melhor proposta/lance deverá encaminhar, pelo sistema, quando exigido neste Edital, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
11.5. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
11.6. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.7. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.8. Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante declarado vencedor, com posterior encaminhamento dos autos ao Delegado para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
11.9. Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Delegado para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
11.10. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
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11.11. Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
11.11.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
11.11.1.1. A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
11.11.1.2. Após a intimação referida no subitem 11.11.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
11.11.1.3. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
11.11.1.4. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
11.11.1.5. Durante o prazo referido no subitem 11.11.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
11.11.1.6. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
11.11.1.7. Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
11.11.1.8. Inabilitado o licitante declarado vencedor, serão convocados os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
11.11.2. A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.12. Procedimento a ser adotado em caso de não contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha se beneficiado do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06 e que tenha sido declarada vencedora do certame:
11.12.1. Não ocorrendo a contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 9.14.3.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.14.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
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11.12.2. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 9.14.3, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será esse declarado vencedor.

Julgamento: 9.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
9.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.3. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
9.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
9.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
9.6. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
9.7. No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
9.9. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.10. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
9.11. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
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9.12. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
9.13. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.14. Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/06, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
9.14.1. Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
9.14.2. Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
9.14.3. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.14.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5%, definido nos termos do item 9.14.1, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade do licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem.
9.14.3.2. Não sendo apresentada proposta, na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.14.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.14.3.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.14.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente a vencedora do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
9.14.3.4. Não havendo licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, que tenha apresentado proposta nos termos previstos no subitem 9.14.3, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance.
9.14.3.5. O disposto no subitem 9.14 somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.15. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
9.16. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.17. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a
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proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.
9.18. Procedimento a ser adotado para formação de cadastro reserva na ata de registro de preços, conforme dispõem os artigos 10 e 11 do Decreto nº 7.892/13:
9.18.1. Após a etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, conforme disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 7.892/13, para compor cadastro de reserva na ata de registro de preços, obedecida rigorosamente a ordem de classificação das propostas/lances, da seguinte forma, enquanto o sistema eletrônico não for adaptado para operar automaticamente essa funcionalidade:
9.18.2. A apresentação de novas propostas na forma deste subitem não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
9.18.3. Em ocorrendo manifestação, o pregoeiro intimará o licitante para registrar sua manifestação no sistema eletrônico.
9.18.4. Também será solicitado dos licitantes que tenham aceitado reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, em conformidade como o disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 7.892/2013, para enviar suas propostas de preços, para fins de análise e aceitação.
9.18.5. Também será verificada a habilitação dos licitantes que tenham aceitado reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, em conformidade como o disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 7.892/2013.