Objeto: a) A presente contratação tem como objeto a prestação de serviços de conservação e manutenção de edificações, SOB DEMANDA, DE UNIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (MPE-PI), discriminados no ANEXO 1 – APÊNDICE 3 do edital do Pregão nº 14/2012, conforme previsto nas Condições Específicas deste Instrumento e Anexos.
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2.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
b)
Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante todo o período desta contratação.
c)
Executar os serviços em estrita observância aos detalhamentos constantes nas Condições Específicas deste Instrumento.
d)
Emitir documento fiscal dos serviços efetivamente prestados, discriminando no corpo das mesmas o período a que se refere o serviço/etapa/parcela, o local da prestação do serviço, o número e o objeto deste Contrato.
e)
A CONTRATADA deverá emitir documento fiscal com o mesmo CNPJ que consta neste Instrumento e na Proposta Econômica.
f)
Caso a CONTRATADA possua mais de uma contratação com a CONTRATANTE, deverá emitir documentos fiscais distintos.
g)
Caso a CONTRATADA seja MICROEMPRESA-ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP, optante do SIMPLES NACIONAL, fica condicionada na emissão dos documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, a inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, devendo constar, no campo destinado as informações complementares, ou, em sua falta, no corpo de documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP PELO SIMPLES NACIONAL” e “NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ISS e IPI”.
h) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Instrumento, facultada a supressão além desse limite, mediante acordo entre as partes.
i)
Reparar ou corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.
j)
Responder, diretamente, por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução desta contratação, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
k) Responsabilizar-se por todos e quaisquer ônus e encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução desta contratação.
l)
A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos acima, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto desta contratação.
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m) Permitir à CONTRATANTE a fiscalização, a vistoria dos serviços e o livre acesso às dependências, se for o caso, bem como prestar, quando solicitada, as informações visando o seu bom andamento.
n)
A fiscalização pela CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica em co-responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes ou prepostos.
o)
Manter sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos da CONTRATANTE de que venha ter conhecimento, não podendo, sob qualquer pretexto divulgá-las, reproduzi-las ou utilizá-las, sob as penas da lei, mesmo depois de encerrada a presente contratação.
p) Responder por todos e quaisquer ônus suportados pela CONTRATANTE, decorrente de eventual condenação trabalhista proposta por seus empregados, autorizando, desde já, a retenção dos valores correspondentes aos créditos existentes deste Contrato e de outros porventura existentes entre as partes e, inclusive da garantia contratual.
q)
Substituir, imediatamente, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, sempre que exigido, e, independente de justificativa por parte desta, qualquer prestador de serviço, cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios.
r) Responsabilizar-se pela execução dos serviços contratados, obrigando-se a reparar, exclusivamente às suas custas e dentro dos prazos estabelecidos, todos os erros, falhas, omissões e quaisquer outras irregularidades verificadas na execução dos serviços, indenizando o MPE-PI ou terceiros por qualquer dano ou prejuízo causados à mesma, a seus servidores ou a terceiros, decorrente desses erros, falhas, omissões ou irregularidades.
s)
Zelar pelo bom desempenho dos serviços prestados pelos seus empregados e providenciar que todos, nos locais de trabalho, cumpram as normas internas do MPE-PI.
t)
Respeitar as normas previstas pelo Ministério do Trabalho, quanto à prestação dos serviços, e submeter-se à fiscalização por parte das Delegacias Regionais do Trabalho.
u)
Apresentar, antes do início das atividades, relação do pessoal a ser alocado nos respectivos serviços, nos quantitativos definidos pela CONTRATANTE neste Instrumento, com dados pessoais de identificação (RG, CPF, endereço, etc.) e mantê-la rigorosamente atualizada..
v)
Comunicar à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a substituição de qualquer membro da equipe durante a execução dos serviços.
w) Manter identificados todos os empregados, para que tenham pleno e livre acesso às dependências da CONTRATANTE, a fim de executarem os serviços.
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x)
Ser a única representante legal perante a CONTRATANTE para o cumprimento das Cláusulas Contratuais.
y)
Apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias após a assinatura do Contrato, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), ambos regidos pelas Normas regulamentadoras NR-7 e NR-9, do Ministério do Trabalho e Emprego.
z)
A CONTRATADA será a única responsável por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas os seus empregados, quando nas dependências da CONTRATANTE, ou no desempenho dos serviços relativos ao objeto desta contratação.
aa) Obedecer rigorosamente às normas internas da CONTRATANTE, relativas à segurança, manutenção e continuidade dos serviços, e também às normas de higiene, segurança e medicina do trabalho, em função do que estabelece a Portaria Nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho.
bb)
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
cc)
Fiscalizar a execução desta contratação e subsidiar a CONTRATADA com informações e/ou comunicações úteis e necessárias ao melhor e fiel cumprimento das obrigações.
dd) Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, conforme o cronograma previsto neste Instrumento.
ee) Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência que interfira na execução dos serviços, objeto desta contratação.
ff)
Fornecer todas as informações necessárias para emissão do documento fiscal.
gg)
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DOS PREÇOS
hh) O valor global anual estimado da presente contratação é de R$ .............(.......................), conforme detalhamento presente na proposta para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SOB DEMANDA referente ao objeto e apresentada durante o Pregão PRESENCIAL Nº 14/2012 - MPE-PI, que acata todas as estipulações consignadas no Edital, e o disposto a seguir:
LOTEITEMDESCRIÇÃOVALOR 1CUSTO
2CUSTO
No preço estão contidos todos os custos e despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, taxa de administração e lucro,
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materiais e mão de obra a serem empregados, seguros, fretes, rotulagem, embalagens, e quaisquer outros necessários ao fiel e integral cumprimento desta contratação.
ii)
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
jj)
Os pagamentos serão efetuados após a prestação dos serviços, mediante apresentação do documento fiscal, após o atesto pela CONTRATANTE, conforme cronograma abaixo:
kk)
Para fins de pagamento a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com o documento fiscal, os seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Débito do INSS e de débitos trabalhistas emitida pelo TST;
b) Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
c) Certidão Conjunta de Regularidade com a Fazenda Federal (Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União da Fazenda Federal);
d) Certidão Negativa de Tributos Estaduais e Municipais, emitida pelos respectivos órgãos;
e) Cópias das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e informação à Previdência social - GFIP, devidamente quitadas relativas ao mês da última competência vencida;
f) Formulário GPS devidamente preenchido com os dados da CONTRATADA (incluindo CNPJ, o valor da retenção equivalente a 11% (onze por cento) sobre o valor bruto do documento fiscal, deduzida das parcelas permitidas por lei, nº do documento fiscal e encargos financeiros, quando houver), a título de “retenção para a seguridade social”, cujo recolhimento da importância junto ao INSS será efetuado pela CONTRATANTE;
f.1) Considerando o prazo de recolhimento da contribuição previdenciária e constatando-se a incidência de multa quando do recolhimento em atraso, o órgão gestor do Contrato não acolherá
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documento fiscal para pagamento sem a devida atualização financeira da GPS, em decorrência da respectiva multa;
f.1.1) Fica a CONTRATADA ciente de que o valor referente à multa será deduzida do valor do pagamento a ser realizado;
f.1.2) Os documentos requeridos nas alíneas “e” e “f” deverão ser acompanhados, para fins de comprovação do recolhimento do FGTS e INSS, da Relação de empregados (RE) atualizada (nome e CPF), relativa à mão de obra utilizada na execução dos serviços;
g) Declaração formal, em papel timbrado, sem rasuras ou emendas, datada e assinada por seu representante legal e devidamente identificada (nome e cargo), expressando que os recolhimentos efetuados abrangem todos os seus empregados utilizados nos serviços contratados pela CONTRATANTE.
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
ll)
A não apresentação da Certidão Negativa de Débito do INSS, bem como do Certificado de Regularidade do FGTS, de débitos trabalhistas e da Certidão Negativa de Débito (CND) relativa aos Tributos Federais, Estaduais e Municipais, ou a irregularidade destas, não acarretará retenção do pagamento. Entretanto, a CONTRATADA será comunicada quanto à apresentação de tais documentos em até 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão contratual e demais penalidades cabíveis.
mm)
Decorrido o prazo acima, persistindo a irregularidade, o Contrato poderá ser rescindido, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
nn)
Concomitante à comunicação à CONTRATADA, a CONTRATANTE oficiará a ocorrência ao INSS, no caso da CND; à Caixa Econômica Federal, no caso do CRF; à Receita Federal no caso da CND relativa aos Tributos Federais e nos casos de Tributos Estaduais e Municipais, aos seus respectivos órgãos.
oo)
Caso o serviço seja recusado e/ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data de regularização, observado o prazo do atesto.
pp)
Os pagamentos serão efetuados por meio de depósito bancário, conforme dados a seguir:
BANCO: ............... (......)
AGÊNCIA: ......................
CONTA CORRENTE: ........................
qq)
Quaisquer alterações nos dados bancários deverão ser comunicadas à CONTRATANTE,
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por meio de DOCUMENTO, ficando sob inteira responsabilidade da CONTRATADA os prejuízos decorrentes de pagamentos incorretos devido à falta de informação.
rr)
Correrão por conta da CONTRATADA o ônus do prazo de compensação e todas as despesas bancárias decorrentes da transferência de crédito.
ss)
A CONTRATANTE efetuará as retenções dos tributos incidentes no faturamento, de acordo com a legislação vigente.
tt)
O CNPJ, que deverá constar nos documentos fiscais apresentados, deverá ser o mesmo CNPJ que a CONTRATADA utilizou neste Instrumento.
uu)
O faturamento dos documentos fiscais terá como referência o local da prestação dos serviços definido nas Condições Específicas da Contratação deste Instrumento.
vv)
Não havendo expediente na CONTRATANTE no dia do pagamento ou outro evento, a data para o adimplemento da obrigação será prorrogada para o primeiro dia útil imediato.
ww) Ocorrendo atraso de pagamento por culpa da CONTRATANTE, será procedida a atualização monetária decorrente desse atraso, com base na variação pro rata tempore do IGPM (FGV), verificada entre a data prevista para o pagamento e a data em que o mesmo for efetivado.
xx)
A CONTRATANTE não acatará a cobrança por meio de duplicatas ou qualquer outro título, em bancos ou outras instituições do gênero, tampouco a cessão/negociação do crédito que implique na sub-rogação de direitos.
yy) Os pagamentos efetuados pela CONTRATANTE não isentam a CONTRATADA de suas obrigações e responsabilidades assumidas.
zz)
CLÁUSULA SEXTA – DA ATUALIZAÇÃO DO PREÇO
aaa) O primeiro reajuste será calculado pela variação do índice pactuado entre a data de apresentação da proposta e do primeiro aniversário anual do Contrato. Os próximos reajustes ocorrerão sempre que decorridos 12 (doze) meses do último reajuste concedido, aplicando a variação do índice pactuado.
bbb) Para efeito da definição do índice a ser aplicado nos reajustes adotar-se-á a variação de custos definida pelo INCC/FGV que será aplicada no período do reajuste, observada a seguinte fórmula:
P = v  ( I1 / I0)
onde:
P > preço reajustado
v > preço atual do contrato
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I1 > número-índice do mês anterior ao da data de aniversário do contrato
I0 > número-índice do mês anterior ao da data de apresentação da proposta ou do último reajuste conforme o caso.