Objeto: 1.1 - O objeto desta licitação é a contratação de pessoa jurídica especializada para Pavimentação de área, instalação de alambrado e portão de acesso nas instalações do Laticínio no Campus CTAN da UFSJ, com execução mediante o regime de empreitada por preço global, para adequar as instalações ao início das atividades do Laticínio, conforme especificações e demais elementos técnicos constantes no Termo de Referência e demais Anexos deste Edital, que poderá ser extraído nos sítios: http://www.ufsj.edu.br/dimap ou http://www.comprasnet.gov.br .
1.2 O local determinado para a execução dos serviços, objeto desta licitação é no endereço: Laboratório de Laticínios no Campus CTAN, Av. Visconde do Rio Preto, s/nº., Colônia do Bengo, São João del-Rei, MG, CEP: 36.301-360.

Condições de participação: 3.1 - - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e que atenderem a todas as demais exigências constantes neste Edital e seus anexos.
3.2 - Como condição para participação no Pregão, deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.2.1 - Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.2.1.1 - que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.2.1.2 - que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.2.1.3 - que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição, Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002;
3.2.1.4 - que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
3.2.2 - Declarações falsas sujeitarão a licitante às sanções previstas neste Edital. 3.3 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.3.1 - que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, suspenso, ou que por estas tenha sido declarada inidônea nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
3.3.2 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.3.3 - estrangeiras que não funcionem no país; 3.3.4 - que estiverem inadimplentes com a UFSJ;
3.3.5 - quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993:
3.3.5.1 - que possuem servidor ou dirigente de órgão ou da UFSJ ou os responsáveis pela licitação;
3.3.5.2 - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
2

3.3.6 - que estejam suspensas de licitar ou contratar com a UFSJ;
3.3.7 - com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.3.8 - que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
3.4 - O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 4 - DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Credenciamento: 5.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (§ 1º, Artigo 3º do Decreto nº. 5.450/05) e procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
5.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante e na presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Artigo 3º do Decreto nº. 5.450/05).
5.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UFSJ, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art.3º do Decreto nº. 5.450/05).
5.4 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Observações:

a)
a participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de quaisquer itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar sua proposta, as licitantes deverão ler atentamente o edital e seus anexos.
b)
Será obrigatório o preenchimento da descrição com informações e características completas sobre o material a ser adquirido no campo “Descrição detalhada do objeto ofertado” onde se tinha “Descrição Complementar” no site Comprasnet, sob pena de desclassificação. Não serão aceitas as propostas que somente descrevem no referido Campo: “CONFORME O EDITAL”.

Habilitação: 9.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 - SICAF;
9.1.2 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9 .1 4 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2 - Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.3 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.4 - No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.5 - O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o momento anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
9.5.1 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9 .5.2 - A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
9 .5.3 - Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
9.6 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e trabalhista:

9.6.1 - Habilitação jurídica:
9.6.1.1 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
9.6.1.2 - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
9.6.1.2.1 - Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.6.1.3 - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
9.6.1.4 - No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
9.6.2 - Regularidade fiscal e trabalhista:
9.6.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
9.6.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicilio ou à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
9.6.2.3 - Prova de regularidade perante a Fazenda Federal mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União.
9.6.2.4 - Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei.
9.6.2.5 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros.
9.6.2.6 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS.
9.6.2.7 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa em atendimento a Lei nº. 12.440, de 07 de julho de 2011 e da Resolução do Tribunal Superior do Trabalho nº. 1.470, de 24 de agosto de 2011.
9.6.2.8 - As microempresas e empresas de pequeno porte, que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela LC 123/2006 deverão inserir em campo próprio no sistema COMPRASNET sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, por meio de declaração de enquadramento no art. 3º da LC nº. 123/2006, inserida em campo próprio no site do comprasnet. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.6.2.8.1 - O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá declarar sua condição de ME/EPP no sistema Comprasnet.

9.6.2.8.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.6.2.8.3 - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 24 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.6.2.8.4 - Não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social (artigo 3º do Decreto nº. 6.204/2007).
9.6.3 – Qualificação Técnica:
9 .6.3.1. A contratada deverá, por ocasião da qualificação técnica, ter em seu quadro engenheiro civil e cumprir os seguintes requisitos:
a) Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto deste Termo de Referência.
b ) Atestados de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que tenha executado serviços com as mesmas especificações técnicas contidas neste Termo de Referência e totalmente relacionadas com o objeto, executados a qualquer tempo, devidamente certificados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da região competente.
c) Apresentação de Certidões de Acervo Técnico (CAT), em nome de profissionais da área de Engenharia Civil integrante do quadro de pessoal permanente da empresa licitante na data prevista para a licitação, emitidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA, nos quais fiquem demonstradas a realização de serviços de mesma natureza e especificações Técnicas do objeto deste Termo de Referência, executadas a qualquer tempo, emitidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da região competente.
d ) O vínculo entre o profissional e a pessoa jurídica pode ser comprovado por meio de contrato de trabalho anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contrato de prestação de serviço, livro ou ficha de registro de empregado, contrato social, ata de assembléia ou ato administrativo de nomeação ou designação do qual constem à indicação do cargo ou função técnica, o início e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo profissional.
e ) Apresentar declaração da licitante indicando um responsável técnico (engenheiro civil) para o acompanhamento da execução contratual, com experiência em serviços de mesma natureza e especificações Técnicas do objeto deste Termo de Referência, devidamente comprovado pelo CREA competente. Nesta declaração deverão constar os dados: nome completo do profissional, CPF, identidade, registro do CREA. Este profissional poderá ser substituído por outro de experiência equivalente ou superior devidamente comprovado, desde que haja prévia comunicação e concordância do contratante.
9.7 - Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima deverão ser apresentados pelos licitantes, remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento da fase de lances.
9.8 - Deverá ser enviada a declaração de empresa optante pelo Simples, se assim for. (ANEXO III)
9.9 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

9.9.1 - No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.10 - A apresentação de declarações falsas relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação (subitem 3.2 do Edital) sujeitará o licitante às sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/02, no artigo 14 do Anexo I do Decreto nº 3.555/00, no artigo 28 do Decreto nº. 5.450/05.
9.11 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 8.1 - As propostas de preços serão julgadas pelo critério de regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, tipo MENOR PREÇO, dentro das especificações solicitadas.
8.2 - Analisada a aceitabilidade do preço obtido em relação ao valor de referência, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.

8.2.1 - Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valores superiores aos preços, unitários e globais por item, definidos no Termo de Referência, máximos fixados, ou que apresentar preço manifestamente inexeqüível.
8.3. A empresa licitante deverá apresentar proposta financeira, no prazo estabelecido no edital, a qual deverá ser composta do valor total global e valores unitários, no mês base do orçamento, em moeda corrente nacional, incluindo todas as despesas diretas e indiretas necessárias à plena elaboração dos serviços objeto do Termo de Referência.
a) A proposta deverá conter todas as especificações técnicas, a descrição detalhada dos materiais, relação de serviços e materiais, unidade, valor unitário e total de cada item;
b) A validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias. A contar da data de apresentação da mesma.
8.4 - A aceitação da proposta ocorrerá em momento ou data posterior à sessão de lances, a critério do pregoeiro, que comunicará aos licitantes através do sistema eletrônico.
8.5 - Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou, se o licitante desatender as exigências habilitatórias, inclusive com relação à aceitabilidade da amostra, quando solicitada, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação do proponente na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.5.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8 .5.2 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.6 – Após a fase de lances e da negociação, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 44 da LC nº. 123/2006.
8.6.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores às propostas mais bem classificadas.
8.6.2 Para efeito do disposto no item 8.6.1 deste Edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.6.2.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
8.6.2.2 – A convocação será realizada através do sistema eletrônico, após o encerramento da fase de lances;
8.6.2.3 – Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma no subitem 8.6.2.1, serão convocadas as remanescente que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 8.6.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.6.2.4 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.6.1, o sistema apontará aquelas que poderão apresentar outras ofertas.
8.6.3 – O disposto no subitem 8.6 deste Edital somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.7 – Na hipótese de não contratação nos termos previstos no subitem 8.6.2 deste Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.8 - Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8.9 - Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10 - No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.11 - Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
8.12 - Não poderá haver desistência das propostas e dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às sanções constantes neste Edital.
8.13 - O licitante deverá imediatamente encaminhar, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta, proposta contendo planilha com todas as especificações técnicas contidas no Termo de Referência (Anexo 01) e Planilha Orçamentária Complementar (ANEXO II) com relação de serviços e materiais, unidade, custo unitário e total de cada item.
8.13.1. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o teor das propostas apresentadas, seja quanto ao preço ou quaisquer outras condições que importem em modificações de seus termos originais, ressalvadas apenas as alterações absolutamente formais, destinadas a sanar evidentes erros materiais, sem nenhuma alteração do conteúdo e das condições referidas, desde que não venham a causar prejuízos aos demais licitantes.
8.13.2. Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
8.13.3. As alterações de que trata este subitem serão submetidas à apreciação da Comissão, com a devida anuência de todos os licitantes.
8.13.1 - Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
8 .13.3 - Não se admitirá, na proposta de preços, custos identificados mediante o uso da expressão “verba” ou de unidades genéricas.
8.14. Na composição dos preços unitários o licitante deverá apresentar discriminadamente as parcelas relativas à mão-de-obra, materiais, equipamentos e serviços;
8.15. Nos preços cotados deverão estar incluídos todos os insumos que os compõem, tais como despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto;
8.16. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
8.17. O preço total máximo admitido pela UFSJ será de R$ 92.281,82 (noventa e dois mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos).
8.18. A proposta deverá conter os Benefícios e Despesas Indiretas - BDI, detalhando todos os seus componentes, inclusive em forma percentual.
8.18.1. Os custos relativos a administração local, mobilização e desmobilização e instalação de canteiro e acampamento, bem como quaisquer outros itens que possam ser apropriados como custo direto da obra, não poderão ser incluídos na composição do BDI, devendo ser cotados na planilha orçamentária;
8.18.2. Quanto aos custos indiretos incidentes sobre as parcelas relativas ao fornecimento de materiais e equipamentos, o licitante deverá apresentar um percentual reduzido de BDI, compatível com a natureza do objeto.
8.18.3. As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária;
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8.18.4. Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI, nos termos do 102, § 7°, II, da LDO 2013 e 9º, II, do Decreto 7.983, de 2013;
8.19 - Será desclassificada a proposta final que:
8.19.1 - Contiver vícios ou ilegalidades;
8.19.2 - Estiver em desacordo com qualquer das exigências do presente Edital;
8.19.3 - Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
8.19.4 - Contiver oferta de vantagem não prevista no Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou apresentar preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
8.19.5 - Apresentar preços unitários ou preço global superiores ao valor estimado no Termo de Referência;
8.19.6 - Apresentar preços unitários ou globais simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.20 - Também será desclassificada a proposta final que:
8.20.1 - Apresentar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
8.20.1.1- Considera-se manifestamente inexeqüível a proposta cujo valor global proposto seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
8.20.1.1.1 - Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou
8.20.1.1.2 - Valor orçado pela Administração.
8.20.1.2 - Nessa situação, será facultado ao licitante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para comprovar a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, conforme parâmetros do artigo 48, inciso II, da Lei n° 8.666, de 1993, sob pena de desclassificação.
8.20.1.3 - Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
8 .20.2 - A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
8 .20.3 - Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
8.20.3.1 - Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade;
8.20.3.2 - Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
8.20.3.3 - Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
8.20.3.4 - Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
8.20.3.5 - Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
8.20.3.6 - Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
8.20.3.7 - Estudos setoriais;
8.20.3.8 - Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; 8.20.3.9 - Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e

8.20.3.10 - Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8 .20.4 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8 .20.5 - Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média de todos os preços ofertados, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
8.21. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.