Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmen- te estabelecida no País, que seja especializada e credenciada na execução dos referidos serviços, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital e do Convênio supra-mencionado, especi- ficações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma reconhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 - As empresas interessadas deverão apresentar toda documentação exigida para o cadastro de fornecedores municipal em até 03 (três) dias antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO.

2.6 - O edital completo e seus anexos serão fornecidos aos interessados até 03 (dias) antes da abertura do certame, após o recolhimento de taxa no valor de R$ 100,00, (cem reais) devendo ser levado um CD ou pen-drive para gravação do mesmo.
2.7 - A empresa proponente, na data de apresentação dos documentos de habilitação e pro- postas de preços, deverá possuir capital social igual ou superior a 10% do objeto o qual deverá estar devidamente integralizado, registrado e publicado.
2.8 - As interessadas em participar do presente certame deverão, como pré requisito para participação, enviar representante para visitação in loco no local da obra; O representante da empresa deverá obrigatoriamente ser o engenheiro responsável da empresa, sendo acompanhado por representante da Secretaria de Obras do município indicado pela auto- ridade competente.
2.9 - Após a visitação pelo representante da empresa, ser-lhe-á entregue o Termo de Visita- ção do local de Obra, que será assinado pela autoridade competente da Secretaria de Obras do município.
2.10 – Fica estipulado a prestação de garantia equivalente a 1% (um por cento) do valor da obra como pré-requisito para participação no certame de acordo com o Art. 31, Inciso III da Lei 8.666/93, O Valor da garantia prestada pelas Participantes, será liberado ou restituído após o assinatura do Contrato com a empresa vencedora.



Julgamento: 9.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO GLOBAL”;
9.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fize- rem referências as de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação a proposta de outro licitante terá a sua imediatamente desclassificada.
9.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL e atender as exigências deste Edital.
9.4 - No caso de empate entre os licitantes, estes serão convocados a apresentar novas propostas dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
9.5 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extenso, prevalecerá o segundo. 9.6 - Serão desclassificadas as propostas:

a) Que não atenderem as exigências do edital;
b) Com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital;
c) Com preços inexeqüíveis, assim considerados aqueles que vênham a ter demonstrada sua inviabilidade através de comprovação documental;
9.6.1 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusiva- mente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
9.7 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado. 10- DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS