Objeto: 1.1. Registro de Preços para seleção de empresas visando futura aquisição de material de conservação de bens imóveis (tintas, pincéis, lixas, etc) para uso e emprego na Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região - PTR13 em João Pessoa/PB e as Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Campina Grande/PB e Patos/PB, de acordo com as especificações e quantitativos constantes do Anexo I, e demais condições gerais descritas neste Edital.
1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto, descritas e cadastradas no portal www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações detalhadas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a esta última.


Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br. Para tanto, bem como para a manutenção do credenciamento, a empresa deverá ter seu registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.1.1. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
4.2. O uso da senha de acesso pela empresa é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.2.1. Qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviolabilidade do uso da senha deverá ser comunicado imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da empresa e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.4. Incumbirá à empresa acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

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Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de julgamento e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação por meio eletrônico, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante.
10.1.1. Para efeito de habilitação na presente licitação, será verificada, em consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, a regularidade fiscal federal, estadual/municipal, regularidade trabalhista, por força dos arts. 27, IV e 29 V, da Lei nº 8.666/93, a habilitação jurídica, a qualificação técnica e a qualificação econômico-financeira do licitante vencedor e a documentação complementar especificada neste Edital.
10.1.2. Caso algum documento encontre-se vencido no SICAF, o Pregoeiro verificará, nos sítios oficiais, a validade da documentação.
10.1.3. Na impossibilidade de aferição da regularidade na forma prevista no subitem 10.1.1., será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação comprobatória na forma do subitem 10.10.
10.2. A regularidade trabalhista será comprovada por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.jus.br/certidao, em atendimento a Lei Federal nº 12.440/11, emitida no momento da habilitação.
10.3. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as consultas a seguir relacionadas e, caso ocorra alguma restrição o licitante, será inabilitado:

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10.3.5. Ao Portal da Transparência: (www.portaltransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresa e empresa de pequeno porte, que tenha efetuado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativa ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar, conforme recomendação do TCU, contida no Acórdão nº 1793/2011.
10.4. Em complemento, serão exigidos os seguintes documentos de habilitação:
10.4.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica Operacional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que o licitante tenha prestado ou esteja prestando, a contento, serviços com características compatíveis com o objeto desta licitação;
10.4.2. Cópia autenticada da Cédula de Identidade do representante do licitante;
10.4.3. Certidão Negativa de Feitos sobre Falência, Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.4.4. Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que o licitante se enquadre:
I - Quando o licitante for constituído sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica - Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s);
II - Quando o licitante for constituído sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar o licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;
III - Quando o licitante for constituído sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada;
IV - Quando o licitante for constituído sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.

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10.4.4.1. Nas hipóteses em que o representante do licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
10.4.4.2. No caso de cópias dos documentos previstos no subitem 10.4.4., as cópias deverão ser autenticadas.
10.4.5. Declaração de Regularidade – Resolução CNMP nº 37/2009 - Anexo V.
10.4.6. Declaração de Sustentabilidade Ambiental – Anexo VI
10.5. As declarações descritas no subitem 6.2, encaminhadas virtualmente, não necessitam ser enviadas posteriormente por outra forma.
10.6. Caso o licitante não tenha o serviço objeto deste Pregão cadastrado no SICAF, em sua linha de fornecimento, o que será confirmado por meio de consulta eletrônica na sessão do Pregão, este deverá apresentar o ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, com respectivas alterações ou da consolidação respectiva, que comprove ter objeto social pertinente ao ramo de atividade do objeto licitado, sob pena de inabilitação.
10.7. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
10.8. A comprovação da boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta das empresas cadastradas no SICAF:

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10.8.2. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
10.9. Toda a documentação referente à regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverá ser apresentada mesmo que esta contenha alguma restrição.
10.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.9.2. A declaração do vencedor de que trata o subitem anterior acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.9.3. A prorrogação do prazo previsto no subitem 10.9.1 poderá ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante.
10.9.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.9.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação ou revogar a licitação.
10.10. A documentação de habilitação descrita nos subitens 10.4 e dos itens 10.6, 10.7, 10.8 e 10.9, excepcionalmente, quando couber, poderá ser encaminhada para o endereço eletrônico prt13.apoiopregao@mpt.gov.br, no prazo máximo de 2 (duas) horas e 30 (trinta) minutos, a critério do Pregoeiro.

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como a proposta atualizada, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, à Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região/PB, situada na Avenida Almirante Barroso, 234, Centro, João Pessoa (PB), CEP 58013-120, aos cuidados do Núcleo de Licitações e Contratos - NLC.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.1.1. O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não sendo admitido negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
9.1.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.1.3. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
9.2. O julgamento obedecerá ao critério do MENOR PREÇO POR GRUPO, observados os VALORES MÁXIMOS ACEITÁVEIS PARA CADA ITEM, especificações e características técnicas definidas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital;
9.3. A proposta de preço deverá ser apresentada obrigatoriamente, digitada em papel timbrado do licitante, de preferência no formato A-4, sem alternativas, emendas, rasuras e entrelinhas, em língua portuguesa, salvo expressões técnicas, devendo conter as seguintes informações:
a. Identificação do Pregão;
b. Especificação dos bens, em conformidade com o Termo de Referência, Anexo I do Edital;
c. Valor unitário e global dos bens, em moeda corrente do País (R$), com 2 (duas) casas decimais, com o valor unitário exato (sem dízimas), expresso em algarismo e por extenso;
d. Prazo de validade da proposta, que deverá ser de, no mínimo, 90 (noventa) dias, a contar da data de abertura da licitação;
e. Razão social do licitante, o nº do CNPJ, endereço comercial completo, os meios de comunicações disponíveis para contato, como telefone, fac-símile, e-mail, caso não conste no timbre;
f. Indicação se optante ou não pelo SIMPLES, observado o disposto no item 9.5 deste edital;
g. Qualificação e dados de seu representante legal, ou seja: nome completo, CPF e carteira de identidade; e
h. Indicação dos números do Banco, Agência e Conta Corrente onde serão depositados os pagamentos das obrigações pactuadas, caso seja

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celebrado o contrato.
9.4. Os valores dos bens deverão estar de acordo com as condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital, e preços correntes de mercado, sem qualquer acréscimo em virtude de expectativa inflacionária ou de custo financeiro.
9.5. Deverá ser declarado, expressamente, que o preço contido na proposta inclui todos os custos, despesas e encargos necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos.
9.5.1. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a este ou a qualquer título, devendo o objeto ser fornecido sem ônus adicional.
9.6. Serão recusadas as propostas dos licitantes que não enviarem, via Sistema, a proposta de preço atualizada, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, ou não atendam às exigências do presente Edital e seus Anexos, ou sejam omissas, ou apresentem alternativas de marca, ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou não seja comprovada sua exequibilidade, bem como aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes ou que ofertem preços superiores aos praticados no mercado.
9.7. Se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a aceitabilidade e a documentação de habilitação do licitante proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
9.7.1. Na situação prevista no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor.

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9.10.2. A falta de resposta aos questionamentos do Pregoeiro, num prazo superior a 5 (cinco) minutos, durante a sessão pública, será entendida como desistência total da proposta, ensejando na sua recusa e sujeitando o licitante às penalidades previstas em lei.