Condições de participação: 4.1. Os itens 3, 4, 5, 6, 8, 10 do Anexo V (Termo de Referência) são exclusivos para MEs e EPPs,
em atendimento ao disposto no inciso III, artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2006, pertencentes
ao ramo de atividade pertinente ao objeto do mesmo e que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital, bem como da legislação Municipal, Estadual e Federal que
o regulamente.
4.2. Poderão participar deste Pregão Pessoas Jurídicas interessados, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, bem como os que estejam com Credenciamento regular no
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e que atenderem às demais exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
4.2.1. A inclusão dos documentos e/ou informações no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF é de inteira responsabilidade do Licitante, podendo ocasionar na sua desclassificação a ausência de qualquer documento exigido neste Edital.
4.3. Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou
filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no
SICAF, bem como as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
4.4. Estará impedido de participar deste Pregão o interessado que:
4.4.1. Estiverem proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma
da legislação vigente, em especial o Art. 34 da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 26 de
abril de 2018.
4.4.1.1. Também serão diligenciados pelo Pregoeiro o:
a) SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
b) BNDT- Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CNDT);
c) CNIA- Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNJ);
d)CEIS- Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CGU); e
e)Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados (TCU).
4.4.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s).
4.4.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para
receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
4.4.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.4.5. Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.4.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.4.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.4.8. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017).
4.4.9. Esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Fernandópolis-SP.
4.4.10. Tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou
esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal.
4.4.11. Esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como de receber
3 incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de pessoas jurídicas de direito público
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CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - OUVIDORIA 0800 772 4550 CNPJ 47.842.836/0001-05

ou de pessoas jurídicas controladas pelo Poder Público, com fundamento em outros dispositivos legais não mencionados nos incisos anteriores deste subitem.
4.4.12. Esteja em recuperação judicial, salvo nos casos em que haja decisão judicial que permita a participação em licitações.
4.4.13. Pessoa Física.
4.5. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
4.5.1. Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
4.6. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.6.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.6.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.6.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.6.1.3. A mera declaração como ME ou EPP ou a efetiva utilização dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a empresa à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
4.6.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
4.6.3. Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de
declarar ocorrências posteriores.
4.6.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.6.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.6.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
4.6.7. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.6.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
4 5. DO CADASTRO DAS PROPOSTAS
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Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação
dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de
seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por
2 todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
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3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 8 7.1. Para que seja habilitado, o Licitante deverá atender a todas as exigências abaixo listadas e as
a n i g previstas no subitem 7.3 deste Edital:
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7.1.1.Habilitação Jurídica: a) Instrumento Particular de Mandato (Procuração) com firma reconhecida em cartório, ou Instrumento Público de Mandato, outorgando expressamente poderes para a prática de todos os atos pertinentes à licitação, nos casos em que o Licitante for representado por Procurador;
b) No caso de:
b.1. Sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada: Ato Constitutivo em vigor, devidamente registrado no registro competente, com sua(s) respectiva(s) alteração(ões), ou a sua última consolidação, acompanhado do documento comprobatório de seus administradores devidamente registrado;
b.2. Sociedade simples: Ato Constitutivo em vigor, devidamente registrado no registro competente, com sua(s) respectiva(s) alteração(ões), ou a sua última consolidação, bem como documento que comprove a indicação de seus administradores;
b.3. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b.4. Microempreendedor individual: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
b.5. Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
c) Regularidade Fiscal e Trabalhista:
c.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
c.2. Prova de regularidade para com os Tributos do Município na qual se encontra sediada a empresa licitante.
c.3. Prova de regularidade para com o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS;
c.4. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
c.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede do licitante, ou outra prova equivalente na forma da Lei, devendo abranger os débitos inscritos em dívida ativa.
c.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal.
c.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do inciso V, do art. 29 da Lei Federal nº 8.666/93.
c.8. Será aceita a apresentação de “Certidão Positiva Com Efeito Negativa”, com os mesmos efeitos da Certidão Negativa, em qualquer dos casos supracitados.
d) As Certidões, cujo prazo de validade tenha expirado antes da data do encerramento desta licitação, deverão ser atualizadas e anexadas ao Certificado, devendo uma cópia destas ser encaminhada ao Setor de Cadastro para a atualização do Certificado.
7.1.2. Qualificação Econômico-Financeira: a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovado através de publicação ou cópia do Livro Diário, inclusive
com os Termos de Abertura e Encerramento, estando devidamente registrados em seus órgãos de competência, que comprovem a boa situação financeira da empresa, com vistas aos compromissos
que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o objeto licitado.
a.1. Quando a empresa licitante for constituída por prazo inferior a um ano, o balanço anual será substituído por balanço parcial (provisório ou balancetes) e demonstrações contábeis relativas ao
período de seu funcionamento.
a2. De acordo com o Decreto Federal n° 8.538/2015, art. 3º, na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último
9 exercício social e dos Índices Financeiros.
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b) Demonstrativo de Índices Financeiros, em papel timbrado da empresa, extraídos do balanço apresentado, para fins de análise das condições financeiras da licitante. Os Índices serão apresentados em números inteiros e de até 02 (duas) casas decimais após a vírgula com arredondamento:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
 1,00 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC =
 1,00 Passivo Circulante
Passivo Circulante + Exigível e M Longo
GE = Prazo
 0,50 Ativo Total
b1. Os resultados isolados das duas primeiras operações (Liquidez Geral - LG e Liquidez Corrente - LC), deverão ser maiores ou iguais a 1,00 ( 1,00), enquanto que o resultado isolado da operação Grau de Endividamento - GE, deverá ser menor ou igual a 1,5 (,50).
b.2. Os índices de LG, LC e GE são os usuais desta municipalidade, conforme despacho da autoridade competente exauridos nos autos do processo.
c)Comprovação de patrimônio líquido mínimo de até 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação, para os licitantes que não conseguirem atingir os índices financeiros do item 7.1.2 "b".
7.1.3. Qualificação Técnica: a). Apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica em nome da licitante, pessoa jurídica, e fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
a.1. O (s) atestado (s) devera (ão) conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a Prefeitura Municipal de Fernandópolis possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.
a.2. A Prefeitura Municipal de Fernandópolis se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo requisitar cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
7.2. Os documentos comprobatórios do atendimento às exigências previstas no subitem 7.1 que não
estejam abrangidos pelo SICAF deverão ser encaminhados pelo Licitante, quando do cadastramento
de sua proposta, na forma do item 3 deste Edital.
7.3. O Pregoeiro analisará a documentação apresentada, verificando o atendimento às exigências
deste Edital e de seus Anexos, notadamente as constantes de seu item 4.2. que poderão ser confirmadas em cadastros oficiais de empresas punidas ou sancionadas. Para fins de julgamento da habilitação poderão ser consultados outros sítios da Internet, principalmente sítios oficiais emissores
de certidões.
7.3.1. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas se as respectivas
datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias de antecedência da data de sua apresentação.
7.3.2. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da
decisão do Pregoeiro que declarar o Licitante vencedor da licitação, prorrogáveis por igual período,
0 a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do
1 débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sob
a n i g pena de inabilitação.
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7.3.3. Caso sejam necessários documentos complementares para o julgamento da habilitação, estes deverão ser encaminhados exclusivamente via sistema, dentro do prazo definido pelo Pregoeiro, que não será inferior a 2 (duas) horas.
7.4. Se o Licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro convocará o próximo colocado, observadas as disposições relativas ao direito de preferência previstas neste Edital.
7.5. Constatado o atendimento de todos os requisitos de habilitação e verificando-se a aceitabilidade da proposta, o Licitante será declarado vencedor do certame, abrindo-se prazo para que os Licitantes possam, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão deste direito.
7.5.1. Admitida pelo Pregoeiro a intenção de recurso, será concedido, ao Licitante que tenha manifestado tal intenção, o prazo de até 3 (três) dias úteis, para apresentar, pelo Portal de Compras do Governo Federal, as razões recursais, ficando os demais Licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem as contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo para a apresentação das razões recursais.
7.5.2. A vista dos autos do processo desta licitação, bem como a extração de cópias de documentos deverão ser solicitadas na Secretaria Municipal de Gestão, no balcão do setor de Compras e Licitações, sito à Rua Porto Alegre n° 350, Jd. Santa Rita, Fernandópolis/SP, mediante protocolo. 7.5.3. O Pregoeiro poderá reconsiderar sua decisão ou mantê-la. Neste último caso, o Pregoeiro deverá submeter o recurso, devidamente informados, à apreciação da Autoridade Superior.
7.5.4. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
7.5.5.A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante de seu desejo de recorrer importará decadência do direito de recurso.
7.5.6. Não serão passíveis de apreciação os motivos expostos em memoriais que não tenham sido alegados no ato da manifestação em Sessão Pública de Pregão.
7.5.7. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada na intenção de interpor o recurso pelo proponente.
7.5.8. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
7.5.9. O Pregoeiro poderá sugerir, ainda, a anulação e revogação do procedimento, o que será devidamente decidido pelo Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal.
7.6. A sessão pública somente será encerrada depois de declarado o vencedor e transcorrido o prazo para manifestação de intenção de recorrer. Não havendo registro de intenção de recurso, o objeto da licitação poderá ser adjudicado ao Licitante vencedor.