Objeto: Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa de engenharia para execução de serviços comerciais (corte, religação e serviços complementares) nas unidades consumidoras urbanas e rurais da Eletrobras Distribuição Roraima - EDRR, de acordo com as especificações técnicas constantes do Termo de Referência (Anexo I).

Condições de participação: 3.1. Poderá participar qualquer pessoa física ou jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital.
3.2. Não poderão participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que:
a) tenham sofrido penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do artigo 83 da Lei nº 13.303/2016, desde que aplicada pela Eletrobras Distribuição Roraima e/ou suas controladas sediadas no território nacional;
b) tenham sofrido penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública federal;
c) tenham sofrido penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
d) tenham sofrido penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992;
e) além das restrições previstas no artigo 38 da Lei nº 13.303/2016, tenham como seus dirigentes ou representantes legais, cônjuge ou qualquer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até 2º grau, de dirigentes da Eletrobras Distribuição Roraima ou de gerentes e assessores formais da cadeia hierárquica do órgão da Eletrobras Distribuição Roraima

responsável pela licitação.
f) além do impedimento previsto no artigo 38 da Lei nº 13.303/2016, também estarão impedidas de participar da Licitação empresas que, na data do certame, estejam cumprindo sanção de proibição de participar de licitações e celebrar contratos administrativos nos termos das leis nº 8.884/94, 9.605/98, e 12.527/11.
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum participando da presente licitação;
3.4. Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, Lista de Inidôneos do TCU, nos termos do Acórdão nº. 1.793/2011, do Plenário do Tribunal de Contas da União e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
3.5. Serão impedidas de participar, também, as pessoas, físicas ou jurídicas, referidas no artigo 38 da Lei n. 13.303/2016. Os agentes econômicos deverão apresentar declaração de conformidade ao referido dispositivo, conforme Anexo III (modelo 1) do presente Edital.
3.6. Não será admitida a participação de cooperativas na presente licitação. 3.7. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio.
3.8. O agente econômico poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
3.9. Este pregão é de âmbito nacional. 4. PROPOSTA DE PREÇOS