Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de copeiragem, limpeza, conservação e higienização de bens móveis e imóveis, de forma contínua, no Edifício-Sede da Auditoria da 12ª CJM, a serem executados por pessoal qualificado e habilitado, incluindo o fornecimento de material e equipamentos necessários à execução dos serviços, consoante especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e seus Apensos.


Credenciamento: 7.1.
A licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico:
7.1.1.
O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
7.1.2.
O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também

será requisito obrigatório para fins de habilitação;
7.1.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
7.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Auditoria da 12ª CJM, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1.
A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei n o 8.666/1993.
11.2.
A regularidade trabalhista a que refere o inciso V do artigo 29 da Lei no 8.666/1993 será comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. 11.3.
A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a dez por cento do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
11.4.
A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação de um ou mais atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da Licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste pregão, conforme especificações contidas no Termo de Referência – Anexo VIII do edital.
11.5.
Declaração de vistoria, conforme modelo do Anexo II deste Edital;
11.5.1.
Os interessados poderão contatar a Seção de Administração da Auditoria da 12ª CJM, situada na Av. São Jorge, 2835, bairro de São Jorge, no horário das 13:00 às 18:00 horas (2ª a 5ª feira), através dos telefones (92) 3625-5051 e 3625-1340, com o objetivo de marcar a vistoria das dependências onde serão realizados os serviços objeto do presente Edital, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data da abertura deste ato licitatório;
11.5.2.
Os interessados que não quiserem realizar a vistoria poderão apresentar declaração de que conhecem as condições locais para execução dos serviços objeto do presente Edital;
11.5.3.
A vistoria poderá ser realizada pela interessada ou por pessoa por ela designada, com conhecimentos mínimos para examinar os locais da prestação dos serviços;
11.5.4.
Tendo em vista a realização de vistoria, a Licitante vencedora não poderá alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas decorrentes da licitação;
11.5.5.
A responsabilidade sobre eventuais problemas no curso da execução do contrato, em especial de natureza estimativa de custos, decorrentes de inobservância e/ou erros da Licitante, quando da realização da vistoria e composição de custos, é de sua plena e exclusiva responsabilidade, não constituindo razão legal para abrandar as obrigações contratuais e/ou repactuar os valores estimados à época da licitação;
11.5.6.
A vistoria constitui o meio hábil para a Licitante tomar conhecimento de todas as

peculiaridades da contratação, momento em que lhe será oportunizado conhecer as rotinas do ambiente laboral da Auditoria da 12ª CJM;
11.5.7.
A declaração de vistoria deverá ser assinada pelo representante da Licitante, e por servidor da Seção de Administração da Auditoria da 12ª CJM.
11.6. A Licitante, ao cadastrar a sua proposta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes declarações:
11.6.1.
Inexistência de fato que a impeça de participar do certame (Anexo III deste Edital); 11.6.2.
Ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal (Anexo IV deste Edital); 11.6.3.
Elaboração independente de proposta;
11.6.4.
Concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
11.6.5.
Atendimento aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar no 123/2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
11.7.
Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar no 123/2006.
11.8.
Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
11.9.
Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
11.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
11.11. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar no 123/2006, regulamentados pelo artigo 4o do Decreto no 6.204/2007.
11.12.
Em havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, contado a partir do momento que for declarada vencedora a Licitante.
11.12.1.
A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, e, utilizando- se da funcionalidade de “Convocação de Anexos” existente no sistema eletrônico, poderá convocá-la para enviar o demonstrativo da proposta ajustada à última oferta:
10.1.1.
Erros e omissões existentes no demonstrativo inicialmente enviado poderão ser retificados pela Licitante, após solicitação ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço ofertado não sofra acréscimo;
10.1.2.
A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes;
10.1.3.
Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração;
10.1.4.
Não serão aceitas propostas com preços unitários ou valor global com preços manifestamente inexequíveis;
10.1.5.
Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão;
10.1.6.
Será impossível aceitar parte dos itens integrantes do grupo;
10.1.7.
O preço ofertado final de cada item deve ser compatível com o valor estimado para a respectiva contratação.
10.2.
Quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate quando sua proposta for igual ou até cinco por cento superior à proposta classificada em primeiro lugar:

10.2.1.
Em isso ocorrendo, e se a proposta classificada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresas ou empresas de pequeno porte, será procedido da seguinte forma: 10.2.1.1. Classificação das propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação prevista no subitem 10.2;
10.2.1.2. Convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou a menor proposta dentre as classificadas na forma do subitem 10.2.1.1 para que no prazo de cinco minutos, após o encerramento dos lances, apresente proposta de preço inferior à considerada vencedora, sob pena de preclusão e consequente adjudicação do objeto em favor daquela vencedora;
10.2.1.3. Em não sendo apresentada proposta pela microempresa ou empresa de pequeno porte, na situação do subitem 10.2.1.2, serão convocadas, na ordem e no mesmo prazo, as propostas remanescentes, classificadas na forma do subitem 10.2.1.1, para o exercício do mesmo direito. 10.2.2.
Caso não ocorra a contratação nos termos previstos neste subitem 10.2 e seguintes, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
10.3.
Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não ser aceito ou se a Licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a Licitante para obter preço melhor.
10.4.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a Licitante será declarada vencedora. 10.5.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.