Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços comuns de engenharia, conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas nos projetos e estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
O local de prestação dos serviços será o descriminado no item 1.2 do Anexo I – Termo de Referência.
1.3.
A licitação será realizada pelo regime Empreitada por Preço Global, sagrando- se vencedor o licitante que ofertar o menor preço.

Processo Nº. 50600.008335/2018-12

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1.
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; tais como:

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4.5.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.5.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.5.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.5.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.5.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
4.5.7. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA
Para a elaboração de Projetos Básicos e Projetos Executivos de Estações Hidroviária Popular – EHP, definida como uma estrutura aquaviária singular, pressupõe-se a exigência de Capacitação Técnica na elaboração de projetos de portos fluviais, terminais hidroviários e/ou instalação portuária, tanto no tocante a engenharia civil, em função do desenvolvimento de projetos relativos às infraestruturas a serem implementadas em terra, como também, de engenharia naval, em face dos projetos referentes à infraestrutura flutuante destinada à atracação das embarcações.
Portanto, a exigência de Capacitação Técnica se faz necessária em virtude da relevância da execução do referido empreendimento aquaviário e da necessidade do DNIT em garantir que a empresa vencedora do presente certame licitatório detenha equipamentos e pessoal com qualificações mínimas para executar os projetos em tela de acordo com os prazos estabelecidos no cronograma físico-financeiro.
Em relação à Capacidade Técnica em engenharia civil, não deverá haver restrições no CONSELHO DE CLASSE COMPETENTE na atividade 02 (Estudo, planejamento, projeto e especificação) do Artigo 1º da Resolução 218/1973 do CONFEA para Portos e Rios.
Em atendimento ao disposto no §9º do Art. 8º e §2º do Art. 9º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, tem-se:
a) Capacidade Operacional: A LICITANTE (pessoa jurídica) deve ter experiência na execução de objeto de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, que comprove a parcela relevante, de acordo com a tabela adiante, elaborada conforme o disposto na Portaria nº 108/2008 e I.S./DG nº 10/2009, por meio da apresentação de atestado técnico de boa execução, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
b) Capacidade Profissional: os Responsáveis Técnicos da LICITANTE perante o CREA, devidamente registrados na Certidão de Registro, devem ter experiência na execução de objeto de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior, que comprove a parcela relevante, de acordo com a tabela adiante e com o disposto na Portaria nº 108/2008 e I.S./DG nº 10/2009, conforme anotação em Certidão de Acervo Técnico – CAT expedida pelo CREA e o respectivo atestado técnico de boa execução emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado. Cada Responsável Técnico só poderá representar uma única empresa, sob pena de inabilitação das licitantes.

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e) Relação, mediante o preenchimento do Quadro 04 (ANEXO II), de comprovação de a LICITANTE ter executado, através de certidão e/ou atestado, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente certificado pelo Conselho de Classe Competente:
Quadro 3: Serviços a serem comprovados pela LICITANTE
Quantitativos Item
Serviços a Serem Comprovados
Mínimos de Atestados
Elaboração de Projetos Básicos e/ou Executivos de Obras de
Portos Fluviais; e/ou Elaboração de Projetos Básicos e/ou
1 Executivos de Obras de Terminais Hidroviários; e/ou
1 (um)
Elaboração de Projetos de Obras de Instalação Portuária
Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser juntada à documentação pelo menos um dos seguintes documentos:
 declaração formal do contratante principal confirmando que o LICITANTE tenha participado da execução do serviço objeto do contrato; ou
 autorização da subcontratação pelo contratante principal, em que conste o nome do LICITANTE subcontratado para o qual se está emitindo o atestado; ou
 contrato firmado entre contratado principal e o LICITANTE subcontratado, devidamente registrado no Conselho de Classe Competente.
A não apresentação de documentação comprobatória prevista na alínea anterior não importará na inabilitação sumária da LICITANTE, mas a sujeitará à diligência documental pela Comissão. Caso não sejam confirmadas as informações contidas nos atestados fornecidos por empresas privadas, a LICITANTE será considerada inabilitada para o certame.

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Elaboração de Projetos Básicos e/ou Executivos Navais de Obras de Portos Fluviais; e/ou
Elaboração de Projetos Básicos e/ou Executivos
1
Engenheiro Naval P1 Navais de Obras de Terminais Hidroviários; e/ou
Elaboração de Projetos Básicos e/ou Executivos Navais de Obras de Instalação Portuária
Elaboração de Projetos Básicos e/ou Executivos Civis de Obras de Portos Fluviais; e/ou
Elaboração de Projetos Básicos e/ou Executivos
2
Engenheiro Civil P1 Civis de Obras de Terminais Hidroviários; e/ou
Elaboração de Projetos Básicos e/ou Executivos Civis de Obras de Instalação Portuária
Para os profissionais que serão vinculados ao contrato a ser celebrado com a empresa vencedora da licitação, a experiência exigida para cada categoria profissional deverá atender ao disposto na Tabela de Consultoria oficializada pela Instrução de Serviço/DG nº 03, de 07 de março de 2012, publicada no Boletim Administrativo nº 010, de 05 a 09 de março de 2012.
O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, somente será(ão) aceito(s) com a(s) respectiva(s) certidão(es) do Conselho de Classe Competente.
Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido, e indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências.
A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) relacionados do Quadro 03 (ANEXO II) será realizada mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS, onde conste o(s) nome(s) do(s) profissional(ais).

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
identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço);

localização do serviço (instalação portuária ou local de execução do serviço); e
 serviços executados (discriminação e quantidades).
O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não será considerado pela Comissão de Licitação.
Os atestados e/ou certidões de capacidade técnica deverão ter sido emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados/averbados pelo Conselho de Classe Competente, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e discriminação dos serviços.
Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser junta à documentação:
 declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos; ou
 comprovação por meio de carteira profissional de trabalho e Ficha de Registro de Empresa – FRE acompanhados do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, todos esses com data referente ao período de execução do objeto do atestado/certidão; ou

contrato de trabalho registrado no Conselho de Classe Competente a época da execução do objeto do atestado/certidão.
A não apresentação de documentação comprobatória aqui relacionada não importará na inabilitação sumária da LICITANTE, mas a sujeitará à diligência documental pela Comissão. Caso não sejam confirmadas as informações contidas nos atestados fornecidos por empresas privadas, a LICITANTE será considerada inabilitada para o certame.

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ações judiciais movidas por terceiros, que venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do edital decorrente.

Responder por danos materiais, ou físicos, causados por seus empregados diretamente ao DNIT ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.

Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta licitação, sem prévia autorização do DNIT.
 Prestar esclarecimentos ao DNIT sobre eventuais atos ou fatos desabonadores noticiados que a envolvam, independentemente de solicitação.
 Manter, durante todo o período de fornecimento/execução do objeto, as condições de habilitação exigidas na licitação.

Havendo cisão, incorporação ou fusão da futura CONTRATADA a alteração subjetiva do contrato ficará condicionada à observância, pela nova empresa, dos requisitos de habilitação de que trata o art. 27 da Lei 8.666/93, segundo as condições originalmente previstas na licitação; à manutenção de todas as condições estabelecidas no contrato original; à inexistência de prejuízo para a execução do objeto pactuado causado pela modificação da estrutura da empresa; e à anuência expressa da Administração, após a verificação dos requisitos apontados anteriormente, como condição para a continuidade do contrato.
 Responsabilizar-se pelo cumprimento das prescrições referentes às leis trabalhistas, previdência social e de segurança do trabalho, em relação a seus empregados.
 Possibilitar ao DNIT, em qualquer etapa, o acompanhamento completo do fornecimento/execução do objeto da licitação, fornecendo todas as informações necessárias e/ou resposta a qualquer solicitação da Contratante.
 Atender prontamente quaisquer exigências do representante do DNIT, inerentes ao objeto deste Termo de Referência – ANEXO I.

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 Rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento/execução em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor, e com as especificações deste edital e seus anexos.
 Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste processo.
 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA com relação ao objeto desta licitação.

Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados.

Cumprir as demais obrigações constantes deste Termo de Referência, no que lhe couber.
 Apesar da CONTRATADA ser a única e exclusiva responsável pelo fornecimento/execução do objeto, o DNIT reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização, diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso:
o
ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da CONTRATADA que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente; e
o examinar as Carteiras Profissionais dos empregados colocados a seu serviço, para comprovar o registro de função profissional.