Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a elaboração de Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa(s) especializada(s) no fornecimento de material de expediente, material de informática, material de copa e cozinha, gêneros alimentícios e material permanente, de forma parcelada, a fim de atender as demandas administrativas e finalísticas de todos os serviços da FUNAI – Coordenação Regional Xavante e Coordenações Técnicas Locais subordinadas, de acordo com as quantidades, especificações e condições gerais do fornecimento contidas neste Termo de Referência.
1.2. O regime de entrega do material será na forma parcelada, devendo ser entregue no estabelecimento da Contratante, Coordenação Regional Xavante, e, excepcionalmente, em se tratando dos itens “água mineral” (61 a 63) e “gás engarrafado para cozinha” (65 a 67), nas respectivas Coordenações Técnicas Locais, conforme especificado nos itens 7.1.1 e 7.1.2 do Termo de Referência, de acordo com as necessidades de consumo da FUNAI – Coordenação Regional

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Xavante e Coordenações Técnicas Locais de Nova Xavantina, Água Boa, Primavera do Leste e Campinápolis.
1.3. A FUNAI – Coordenação Regional Xavante e Coordenações Técnicas Locais subordinadas – não se obriga a adquirir e/ou contratar os itens relacionados do(s) licitante(s) vencedor(es), nem nas quantidades indicadas no Anexo I (Termo de Referência), podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o Beneficiário do Registro de Preços terá preferência, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei nº 8.666/93 e art. 16, do Decreto nº 7.892/13.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão, todos os interessados que atenderem as exigências, constantes deste Edital, sendo este, destinado EXCLUSIVAMENTE à participação de Microempresa – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, qualificadas como tais nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e em observância ao disposto no art. 47 e 48, inc. I, da Lei Complementar nº 147/14.
3.2. Todos os interessados que atenderem as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/05.
3.2.1. Os interessados em participar do presente Pregão e que não estiverem cadastrados e habilitados parcialmente no SICAF poderão providenciar o cadastramento e habilitação parcial, na forma estabelecida na IN/MARE nº 05/95 e alterações posteriores, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAFWeb > Informações > pré- cadastramento no SICAF.
3.3. Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

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3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.4.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.4.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3.4.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.4.4. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.4.5. Que possuam entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da FUNAI, de acordo com o art. 9º, III, da Lei nº 8666/93.

Credenciamento: 4.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br (art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.2. O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no sitio acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF- Habilitação Parcial, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3. O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no sitio www.comprasgovernamentais.gov.br, opção pregão eletrônico, criado quando do credenciamento supracitado.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a FUNAI, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 11.1. A habilitação parcial das licitantes será verificada através de consulta “on line”, dos documentos por ele abrangidos.
11.1.1. A confirmação da regularidade da habilitação através de consulta “on line” no ato dos procedimentos da licitação será no SICAF ou nos sítios emitentes das certidões.
11.1.2. Constatada a irregularidade no SICAF, a(s) licitante(s) deverá(ao) apresentar a documentação pertinente ao Pregoeiro, de acordo com o contido no subitem 8.9.2 da IN/MARE nº 5/95.
11.1.3. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) instituída pela Lei nº 12.440/11, será consultada on-line pelo Pregoeiro.
11.1.4. A boa situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base da obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
L G = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total _______________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
L C = Ativo Circulante_______________ Passivo Circulante
11.1.4.1. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices acima, quando de suas habilitações, deverão comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme preceituam os parágrafos 2º e 3º do art. 31, da Lei nº 8.666/93.
11.1.5. Não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 6.204/07.
11.2. As licitantes deverão apresentar os documentos a seguir relacionados:
11.2.1. Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual (Modelo – Anexo V).
11.2.2. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de

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16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99) (Modelo – Anexo V).
11.2.3. Caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação, de acordo com a Lei nº 9.317/96 e a sua sucessora, a Lei Complementar nº 123/06.
11.2.4. Atestado de Capacidade Técnica devidamente autenticado, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante já forneceu ou está fornecendo, em quantidade e qualidade satisfatória, compatível com o objeto desta licitação.
11.2.4.1. A identificação da empresa e o seu respectivo endereço contidos no atestado de capacidade técnica devem coincidir com os informados por ela nos demais documentos e ato constitutivo, estatuto ou contrato social.
11.2.4.2. Se o endereço presente no atestado de capacidade técnica for outro, na hipótese de filial, por exemplo, deverá ser apresentada documentação capaz de provar a sua existência.
11.2.5. Comprovar a identificação do representante legal que assina a documentação por meio de documentos pessoais e ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em conformidade com o inciso III do art. 28 da Lei nº 8.666/93.
11.2.5.1. A identificação do representante legal da empresa deverá ser realizada por meio de cópias devidamente autenticadas dos seus documentos pessoais ou cópias acompanhadas do original para a autenticação pelo servidor responsável.
11.2.5.2. O envio de cópias do contrato social, estatuto ou ato constitutivo não dispensa ou substitui as cópias dos documentos pessoais do representante da licitante.
11.2.6. A apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor deverá ser acompanhada das subsequentes alterações porventura existentes.
11.2.6.1. A autenticação dos documentos mencionados no subitem 11.2.6. deverá ser feita em todo o documento (folha por folha), não sendo válido, para fins de habilitação neste certame a autenticação que se realizar em uma única página do documento objeto de apresentação.
11.2.7. Declaração de elaboração independente de proposta, em conformidade com a Instrução Normativa nº 2/09, publicada no D.O.U. de 17 de setembro de 2009, Seção I, Pág. 80 (Modelo – Anexo IV).

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12.1. A proposta ajustada deverá ser enviada por meio do sistema eletrônico de compras, no prazo a ser estipulado na sessão pública, após a convocação pelo Pregoeiro através do sistema, para sua análise e aceitação.
12.1.1. Sendo aceita a proposta, a empresa licitante deverá encaminhar toda a documentação relativa à habilitação em arquivos de extensão “pdf” via e-mail, no endereço eletrônico: cpl_barra@hotmail.com, com cópia para manoel.lira@funai.gov.br.
12.2. O documento original da proposta ajustada deverá ser apresentado/entregue juntamente com a documentação original de habilitação (item 11.2), no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da aceitação da proposta pelo Pregoeiro.
12.2.1. O envelope, contendo a proposta e demais documentos solicitados para fins de habilitação, deverá ser encaminhado à FUNAI ou entregue pessoalmente na Coordenação Regional Xavante no seguinte endereço: Avenida Cel. Antonio Cristino Cortes, Quadra 15, Lote 04, Loteamento Cidade Velha, Barra do Garças/MT, CEP 78.600-000, contendo na parte externa:
PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 003/CRXAV/2018 PROCESSO nº 08746.000025/2018-39 PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
12.2.2. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro, conforme preceituado no art. 32 da Lei nº 8.666/93.
12.2.3. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
12.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas.
12.3.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei

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nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.
12.4. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também, o decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.

Julgamento: 9.1. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, em observância ao princípio da unicidade, celeridade, economia e eficiência que norteiam o procedimento licitatório, conforme definido neste Edital e seus anexos.
9.2. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
9.3. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.4. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar de cada item quando à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para aquisição e sua exequibilidade, e verificará a habilitação da(s) licitante(s) conforme disposições deste Edital.
9.4.1. Serão recusadas as propostas que, mesmo após a negociação com o Pregoeiro, permaneçam com valor superior ao estimado pela Administração (Anexo I – Termo de Referência).
9.4.2. Os valores ofertados deverão ter validade para um período de 1 (um) ano, a contar da data da assinatura da Ata de Registro de Preços.

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9.5. Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresas de pequeno porte nos termos da Lei nº 9.317/96 e a sua sucessora Lei Complementar nº 123/06, serão adotados os seguintes procedimentos:
9.5.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas ou de empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa ou de empresa de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à propostas mais bem classificada.
9.5.2. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.5.2.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
9.5.2.2. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
9.5.2.3. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 9.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.5.2.4. No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas ou de empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 9.5.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
9.5.2.5. O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.5.3. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 9.5.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.6. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.6.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.7. Sendo efetuado lance aparentemente inexequível, o Pregoeiro o excluirá e o sistema disponibilizará mensagem sobre a exclusão por inexequibilidade, podendo o licitante reformulá-lo ou confirmá-lo.

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9.7.1. Lances aparentemente inexequíveis, que não tenham sido percebidos ou excluídos durante a sessão pública de lances, poderão ser excluídos no momento da aceitabilidade, por ato espontâneo do Pregoeiro.
9.8. Após a aceitação da(s) proposta(s) da(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor (es) oferta(s), esta(s) deverá(ão) encaminhar a planilha atualizada, com os valores ajustados ao lance ofertado, via sistema eletrônico do site www.comprasgovernamentais.gov.br , no prazo a ser estipulado na sessão pública pelo Pregoeiro, após a convocação através do sistema.
9.9. No julgamento da habilitação das propostas, o (a) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado no chat, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.