Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia móvel pessoal - SMP nas modalidades local (VC1) e longa distância (VC2 e VC3), com internet móvel 10Gb, via celular tecnologia 4G ou superior, com os respectivos SIMCARDS 3G/4G, com o serviço de gestão das linhas e tarifa zero entre as linhas contratadas, incluindo o serviço de deslocamento (roaming) em todo o território nacional, emissão/recebimento de mensagens SMS e emissão/recebimento de mensagens através de aplicativo de troca de mensagens instantâneas, a ser executado de forma contínua, pelo período de 12 (doze) meses, em conformidade com a Lei Geral das Telecomunicações e demais normas regulamentadoras emitidas pela agência nacional de telecomunicações – ANATEL.
Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a descrição do objeto constante no SITE GOV.BR/COMPRAS, “SIASG” OU NOTA DE EMPENHO, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.

Condições de participação: 4.1 – Poderão participar deste pregão quaisquer empresas que:
4.1.1 – estejam legalmente estabelecidas e especializadas na atividade pertinente com o objeto deste pregão, devendo ser comprovado pelo Contrato Social ou documento equivalente;
4.1.2 – atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital;
4.1.3 – comprovem possuir os documentos necessários de habilitação previstos neste edital.
4.2 – Não poderão concorrer neste pregão as empresas:
4.2.1 – declaradas inidôneas por ato da Administração Pública;
4.2.2 – suspensas temporariamente de participar em licitação e impedidas de contratar com a Administração, considerando o disposto no art. 87 inciso III da Lei Federal nº8666/93. Não será admitida a participação de licitantes suspensos temporariamente pela Administração Municipal direta ou indireta. Não será admitida a participação de licitantes já incursos na pena do inciso IV do art. 7 da Lei 8666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública;
4.2.3 – cujos dirigentes, gerentes ou sócios sejam servidores ou dirigentes da Câmara Municipal de Nova Friburgo, em consonância com o disposto no artigo 9º, inciso III, da Lei Federal nº8.666/93.


Credenciamento: 8.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
8.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf , por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
8.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
8.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
8.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

Habilitação: 9.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação
9.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
9.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
9.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

9.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema
9.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
9.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
13.1. O Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

13.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
13.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
13.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via sistema, no prazo de 24 h (vinte e quatro horas), sob pena de inabilitação.
13.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
13.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
13.7. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13.8. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
13.9. Em conformidade com o Acórdão nº 2443/21, do Plenário do Tribunal de Contas da União, a Administração poderá solicitar o envio de documentos, após o início da sessão pública do certame, para atestar condição pré-existente à abertura desta sessão, para sanear erros ou falhas em documentos de habilitação e/ou proposta. Neste caso, tal será feito mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.9 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
13.9.1. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, em se tratando de empresa individual ou sociedade empresária;
13.9.2. inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples;
13.9.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 13.9.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
13.9.5. cópia do Decreto de autorização para que se estabeleçam no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, no caso de empresas ou sociedades estrangeiras.
13.9.6. Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) quando Microempreendedor Individual- MEI
OBS.: Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (13.9.3), posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.
13.10 - DA REGULARIDADE FISCAL:
13.10.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
13.10.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividades e compatível com o objeto contratual;
13.10.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, através da apresentação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União que abrange inclusive as Contribuições Sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

13.10.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal (ais) como certidão (ões) positiva(s), com efeito, de negativa(s), na forma da lei; 13.10.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (ISS) expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e da Certidão da Dívida Ativa Municipal comprovando a inexistência de débitos inscritos ou outra equivalente, tal como certidão positiva com efeito de negativa, na forma da lei;
13.10.6. Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal – CEF.
13.10.7 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (conforme Lei nº 12.440/11) ou pela Certidão Positiva Com efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas, na forma do art. 642-A §2º da CLT.
13.10.8. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
13.10.9. Microempresas e empresas de pequeno porte
13.10.9.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar os documentos de regularidade fiscal mesmo que apresentem alguma restrição, caso seja adjudicatária deste certame, nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações.
13.10.9.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal exigida neste edital, será assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte adjudicatária deste certame o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que for declarada a vencedora, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.10.9.3. A falta de regularização da documentação no prazo acima previsto implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e na legislação, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
13.10.9.4. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
13.11. DA DECLARAÇÃO RELATIVA A TRABALHO DE MENORES
13.11..1. Declaração firmada pela licitante, em campo próprio do sistema eletrônico, conforme item 4.3.5, expressando não empregar menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de dezesseis anos, salvo a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e de acordo com o inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, acrescido pela Lei Federal nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02.
13.12. DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
13.12.1.Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando ter prestado, de forma satisfatória, contrato de prestação de serviços continuados de telefonia móvel pessoal, compatíveis e pertinentes, em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo de Referência.
13.12.2. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características mínimas:

13.12.2.1. Comprovação de quantitativo mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de linhas solicitadas neste Termo de Referência;
13.12.2.2. A comprovação de capacidade deverá ser realizada por meio de atestado ou conjunto de atestados que totalizados atendam ao quantitativo mínimo exigido, desde que executados simultaneamente.
13.12.3. Apresentar carta de concessão/autorização expedida pela ANATEL.
13.13. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.14. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 13.15. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
13.16. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.13. DA HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
13.13.1 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede (matriz) da licitante, a menos de 60 (sessenta) dias da data de recebimento dos envelopes.
13.14. DA PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS
13.14. Tratando-se de licitantes reunidos em consórcio, serão observadas as seguintes exigências: 13.14.1 - comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelas empresas que dele participarão, com indicação da empresa-líder, que deverá possuir amplos poderes para representar os consorciadas no procedimento licitatório e no instrumento contratual, receber e dar quitação, responder administrativa e judicialmente, inclusive receber notificação, intimação e citação;
13.14.2 - apresentação da documentação de habilitação especificada no edital por empresa consorciada;
13.14.3. responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;
13.14.4 - obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras;
13.14.5 - constituição e registro do consórcio antes da assinatura do Contrato; e
13.14.6 - proibição de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.