Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Sistema de Gestão do ISSQN, a ser hospedado na nuvem, na modalidade de Sistema como Serviço, bem como prestar os serviços virtuais de parametrização e configuração, migração de dados e integração com o Sistema de Gestão do Município, eventos de orientação, treinamento, customização, manutenção legal, técnica e preventiva e suporte técnico e operacional.
1.1. Plano de Trabalho: Para a execução do objeto, a empresa contratada deverá implementar um plano de trabalho conjuntamente com membros da equipe de Tecnologia da Informação e da Fiscalização Tributária.
1.1.1. Diretrizes
a) As diretrizes que deverão nortear o plano de trabalho são priorizar: a implantação dos sistemas em conformidade com o cronograma constante neste Termo de Referência; a elaboração e execução de um Plano de Ação Fiscal; a adoção de sistemas e processos administrativos dentro do conceito de inteligência fiscal, ou seja, priorizando a informação organizada e sistematizada de forma a facilitar as atividades de fiscalização do tributo ISSQN.
b) Migração e Integração de Dados: O processo de integração de dados e informações da base de dados atual do Município (Nota Fiscal de Serviços eletrônica e demais sistemas relacionados com o ISSQN) é considerada parte essencial para os objetivos do presente plano de trabalho. Assim, deverá ser realizada a captura, integração e disponibilização dos dados em sistema que permita a análise e investigação;















  

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1.1.2. Cronograma
a) As etapas de execução dos trabalhos deverão obedecer a sequência descrita na tabela apresentada abaixo:
OBSERVAÇÃO: O cronograma poderá sofrer alterações, mediante acordo entre as partes, em função do plano de trabalho a ser estabelecido no início da prestação dos serviços. Ficando o pagamento dos serviços condicionados a sua efetiva implementação e o devido aceite dos serviços pelo fiscal do contrato do Município.
1.2. Serviços a serem oferecidos:
1.2.1. Sistemas como serviço
a) Os sistemas, a serem disponibilizados, deverão ser hospedados na nuvem, na modalidade conhecida no mercado por “Sistema como Serviço” (Software as a Service – SaaS), ou seja, a empresa contratada se encarregará de prover a infraestrutura computacional (sendo admitida a subcontratação de infraestrutura em Data Center), da instalação e disponibilização ininterrupta dos sistemas.
b) Ao fazer a escolha por “Sistema como Serviço”, o Município não corre o risco de uma contratação dissociada entre infraestrutura computacional e sistemas e, desta forma, minimizam-se os problemas de comunicação entre diferentes empresas. Assim, a mesma empresa será responsável pelos serviços de suportes tanto da infraestrutura (hospedagem e armazenagem dos dados), como da aplicação (sistemas), reduzindo os riscos operacionais.
c) Nos termos do art. 9º, da Lei nº 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de sistemas de computador, as licenças de uso se estenderão durante a duração do contrato, sendo para quantidade ilimitada de usuários, fazendo uso simultâneo ou não, pelos Gestores e Servidores da área de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Município.
d) Além de disponibilizar o conjunto de sistemas, detalhados a seguir, deverá ser disponibilizado Portal na Internet de caráter informativo.



  

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e) A contratada deve fornecer, no mínimo, os ambientes de produção e homologação.
f) A contratada será responsável pela definição, dimensionamento e parametrização dos ambientes na plataforma Software como Serviço, necessários e com recursos suficientes para suportar o sistema com a estrutura de dados, usuários, beneficiários e rede credenciada do município.
g) A contratada será responsável por manter durante a vigência do contrato os ambientes em funcionamento, e fazer qualquer ajuste de dimensionamento em recursos de processamento e armazenamento que forem necessários para a boa performance do sistema.
h) A plataforma de nuvem (cloud) deve possuir redundância na infraestrutura de processamento, armazenamento e rede, com política de "Disaster Recovery", balanceamento, alta disponibilidade, conectividade e backup/restore durante toda a vigência do contrato com disponibilidade de serviço em conformidade com classificação TIER III (datacenter uptime 99,74%) com garantia de Recovery Time Objective (RTO) em até 2 horas.
i) Desempenho medido por tempo de resposta (Response Time Testing) correspondente ao mínimo de 0,5 (zero vírgula cinco) segundos.
j) A cada período de 1 (um) mês, O sistema deverá ter um mínimo de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) de disponibilidade.
k) O tempo de parada utilizado para manutenções planejadas não será computado para aferição de disponibilidade, desde que não ultrapasse 2% do tempo em um mês e que haja anuência do município para realização da parada do sistema. As paradas para manutenção programada deverão ocorrer, preferencialmente, em finais de semana e feriados ou no período da noite.
l) A contratada deve garantir que os dados e backups do sistema estejam hospedados em território brasileiro.
m) A contratada comprometer-se-á a preservar os dados contra acessos indevidos e abster-se-á de replicar ou realizar cópias de segurança (backups) destes dados fora do território brasileiro, devendo informar imediatamente e formalmente ao município qualquer tentativa, inclusive por meios judiciais, de acesso por parte de outra nação a estes dados.
n) Os dados, metadados, informações e conhecimento, tratados pela plataforma de nuvem (cloud) não poderão ser fornecidos a terceiros e/ou usados por este provedor para fins diversos do previsto no objeto deste contrato, sob nenhuma hipótese, sem autorização formal do município.
o) A contratada deverá observar as orientações da NC14/IN01/DSIC/SCS/GSIPR, homologada por meio da Portaria nº 9, de 15 de março de 2018.
p) A contratada deverá adotar todas as medidas necessárias para assegurar a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade das informações a serem tratadas na plataforma de nuvem (cloud).
q) O sistema ofertado pela contratada deverá dispor de plano de comunicação de incidentes, devendo a contratada informar imediatamente ao município todos os incidentes de segurança da informação ou existência de vulnerabilidades do objeto da contratação, assim considerados os eventos não previstos ou não desejados, bem como qualquer violação das regras de sigilo estabelecidas que tenham ocorrido por

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sua ação ou omissão, independentemente de dolo, que acarretem dano à confidencialidade, disponibilidade, integridade ou autenticidade dos dados do município.
r) É vedada à contratada, ou ao provedor, acesso aos dados hospedados na plataforma de nuvem (cloud), sem prévia e formal autorização por parte do município.
s) O sistema deverá prover mecanismo de acesso protegido aos dados, por meio de chave de criptografia, garantindo que apenas aplicações e usuários autorizados tenham acesso.
t) O sistema deverá permitir a criptografia automática de dados e objetos armazenados usando AES (Advanced Encryption Standard) de, no mínimo, 256 bits ou outro algoritmo com força de chave equivalente ou superior, neste último caso desde que aprovado pela SMS.
u) Disponibilizar conteúdo de ajuda ao usuário sensível ao contexto (context-sensitive help). Ao acessar determinada funcionalidade do sistema, permitir ao usuário acesso rápido e direto à ajuda da funcionalidade em questão, sem que seja necessário abrir o menu de ajuda e navegar manualmente até o tópico.
v) Disponibilizar ajuda diretamente na tela (inline help) para funcionalidades mais complexas que podem causar dúvidas quanto ao seu funcionamento.
w) A empresa contatada deve disponibilizar todas as licenças necessárias para operacionalização do todo o sistema e seus módulos, sem custo para a contratante.
x) Todas as telas do sistema devem ser responsivas para utilização em qualquer tipo de tela, monitores, tablets e smartfones.
y) Permitir a emissão do relatório em diversos formatos (PDF, DOC, ODT, XLS, ODS, HTML, CSV,
XML, TXT, etc).
z) O sistema deve estar em conformidade com a LGPD, e permitir alertas para possíveis infrações em telas/impressões que possam infringir tal lei.
aa) Apresentar informações do desenvolvedor e da versão do software, conforme exigência da LGPD.
bb) Todos os acessos, devem estar em conformidade com a LGPD, sendo que deve mostrar em tela as regras para acesso e solicitar o aceite do usuário.
1.2.1.1. Portal Informativo:
a) Será o meio pelo qual a área fiscal divulgará informações necessárias visando orientar os contribuintes e contadores. Através deste canal o contribuinte e o contador estabelecerão o primeiro contato com o Município, buscando orientações e informações diversas, como por exemplo: credenciamento e forma de acesso ao sistemas; verificar a legislação relacionada com o ISSQN; realizarão o download de documentos e manuais; consultarão vídeos tutoriais e outros materiais; terão acesso ao ambiente de testes relacionados com integrações via webservices (automatizadas); orientações quanto aos diversos sistemas e aplicativos móveis; quanto aos serviços (processos) colocados à disposição dos contribuintes e contadores; realizarão consultas diversas, inclusive de notícias; contato via e-mail, entre outras facilidades, tudo em um único local.

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1.2.2. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica:
a) Sistema que permitirá a emissão de notas fiscais de serviço de forma eletrônica, que contemplará tecnologia que permita a conectividade do Município com os prestadores e os tomadores de serviços através da Internet, seja por meio de “serviços web”, como via “páginas web”, como por “dispositivos móveis” e, ainda, via Cupom Fiscal de Serviços eletrônico. Ao prestador de serviços deverá ser permitida a emissão e o gerenciamento de suas Notas Fiscais de Serviços, geradas via sistema, sem a necessidade do preenchimento do livro fiscal, que será gerado automaticamente. Ao tomador de serviços será permitida a visualização e a confirmação da autenticidade da Nota fiscal de Serviços eletrônica junto ao Portal do Município. Ao Município será permitido o gerenciamento completo de todas as informações referentes às notas fiscais de serviços eletrônicas.
1.2.3. Controles Adicionais
a) Além da solução permitir a emissão de NFS-e, deverá possibilitar controlar os segmentos de serviços mais importantes para a economia do Município, controlar os serviços tomados e com o ISSQN retido, os contribuintes localizados fora do Município, bem como o controle de pontos para fins de crédito ou premiação para aqueles que vincularam seus CPF´s ou CNPJ´s quando da emissão da NFS-e, conforme segue:
1.2.3.1. Controle de materiais na construção civil (emissão NFS-e):
a) Sistema deve permitir automatizar e automatizar a apuração do ISSQN na fase de emissão de NFS-e. O contribuinte poderá informar e/ou vincular todas as notas fiscais de serviços tomados para fins de abatimento da base de cálculo do imposto sobre a construção de forma remota, sem necessitar ir à Prefeitura. Além disso, o sistema possui um controle inteligente para auxiliar o Fisco com indicadores, apontando quais notas fiscais são passíveis de deferimento para eventual dedução da base de cálculo e quais não devem ser aceitas.
1.2.3.2. Regularização do ISSQN Construção Civil (emissão habite-se)
a) Sistema deve possibilitar controlar e automatizar a apuração do ISSQN na fase de liberação do Habite- se. O contribuinte poderá informar e/ou vincular todas as notas fiscais de serviços tomados para fins de abatimento da base de cálculo do imposto sobre a construção de forma remota, sem necessitar ir à Prefeitura. Além disso, o sistema possui um controle inteligente para auxiliar o Fisco com indicadores, apontando quais notas fiscais são passíveis de deferimento para eventual dedução da base de cálculo e quais não devem ser aceitas.
1.2.3.3. Serviços Tomados:
a) Sistema de emissão de declaração de serviços de forma eletrônica que deve permitir o envio, por parte do tomador de serviços, seu contador ou substituto tributário, de informações relativas aos serviços tomados sem a necessidade do preenchimento do livro fiscal, que será gerado automaticamente. Tais informações, a exemplo da nota fiscal de serviços eletrônica, deverão ser transmitidas via internet, por meio de “serviços web” ou via “página web”.

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1.2.3.4. Contribuintes de outras localidades:
a) Sistema que deve permitir que contribuintes de outros Municípios informem e recolham, remotamente, o ISSQN devido no Município, permitindo que contribuintes de outros Municípios possam fazer um credenciamento, cadastrar as notas fiscais que originam o ISSQN ou, até mesmo, importar as notas fiscais de serviço eletrônica emitidas contra seu CNPJ e recolher o ISSQN devidamente, evitando, desta forma, perdas na arrecadação do ISSQN.
1.2.3.5. Créditos e Premiações:
a) Sistema que permitirá o completo gerenciamento de programa de concessão de benefícios aos tomadores de serviços sujeitos à tributação do ISSQN, que exigirem dos prestadores estabelecidos no Município a entrega da nota fiscal de prestação de serviços vinculando seu CPF ou CNPJ. O sistema controlará a geração de pontos, com base no valor do ISSQN gerado, para que o contribuinte possa ser beneficiado com crédito fiscal, com base no valor do ISSQN contido nos documentos exigidos pelo tomador. Os pontos e o valor do crédito poderão ser destinados para o abatimento de tributos ou para a concessão de prêmios ou para outras destinações que o Município vier a incentivar.
1.2.4. Serviços Virtuais
a) Visando disponibilizar os sistemas listados, deverão ser realizados os serviços de extração, migração de dados e integração com o Sistema de Gestão do Município, parametrizações e configurações, customizações necessárias para o atendimento das necessidades legais e técnicas dos usuários, realizando os treinamentos para os servidores municipais e eventos de orientação virtuais para os contribuintes e contadores visando o uso adequado dos sistemas por parte dos usuários. Além destes serviços deverá ser prestado suporte e a manutenção dos sistemas visando o seu bom funcionamento e Operação Assistida e atendimento para o uso adequado dos sistemas por parte do Grupo Fiscal:
1.2.4.1. Migração de dados e integração:
a) Visando a consistência de dados entre os sistemas a serem implantados e o Sistema de Gestão do Município e demais sistemas relacionados com controles do ISSQN, a migração de dados e o processo de integração deverão ser sincronizados.
b) Após a migração dos dados a contratada deve realizar em conjunto com equipe do município a consistência e validação dos dados importados.
1.2.4.1.1. Extração e migração de dados:
a) Visando a extração e migração de dados e a continuidade de consultas dos dados existentes, será gerada uma base de dados contendo uma carga inicial dos dados até agora produzidos pelos Sistemas em operação no Município no que diz respeito às NFS-e emitidas, demais sistemas relacionados com controles do ISSQN e aos dados cadastrais e de arrecadação.

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1.2.4.1.2. Integração entre sistemas:
a) Os sistemas a serem fornecidos deverão operar dentro do conceito de “Cadastro Único” (a ser gerenciado pelo Sistema de Gestão). Assim, devem se integrar e sincronizar dados cadastrais e financeiros com o Sistema de Gestão do Município, permitindo a sincronização online de forma automática. A integração deve ser realizada, via web services ou API REST, entre os Sistemas a serem disponibilizados, com o Sistema de Gestão do Município, permitindo a sincronização entre estes.
b) A contratatada fica responsável por desenvolver a integração necessária com os sistemas em uso pelo município e novos sistemas que venham a ser utilizados.
1.2.4.2. Configuração e Parametrização
a) A equipe técnica da empresa contratada realizará as parametrizações e configurações necessárias nos sistemas para que atendam à legislação e às características técnicas do Município, visando torná-lo operacional. Nesta fase, estão previstos diversos ajustes, tais como os de controle de acesso e a entrada de dados relacionados com as alíquotas e eventuais alterações ocorridas decorrentes de mudanças na Lei que regula o ISSQN no Município relativo aos últimos cinco anos, bem como os parâmetros para cálculos de principal, correção monetária, juros e multa, entre outros.
1.2.4.3. Treinamento e Eventos
a) Visando esclarecer sobre o uso dos sistemas e garantir o seu bom uso, devem ser realizados treinamentos virtuais para os servidores do Município e Eventos de Orientação para os contribuintes e contadores, nos termos seguintes:
1.2.4.3.1. Treinamento:
a) A empresa contratada deverá disponibilizar acesso permanente aos treinamentos, em meio digital, sem custos ao Município, quando da realização dos treinamentos, Manual de Operação dos sistemas contendo a descrição detalhada de todas as funcionalidades a serem disponibilizadas para uso por parte dos usuários do Grupo Fiscal do Município,
b) Os treinamentos para os servidores deverão ocorrer em ambiente virtual, devendo atender o número de horas mínimas e suficientes para o entendimento das funcionalidades dos sistemas, conforme previstas no quadro a seguir:








  

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c) Após a rodada inicial de treinamento, novas rodadas de treinamento poderão ser realizadas. Caso a necessidade do treinamento não seja decorrente de nova versão do sistema, serão admitidas cobranças das horas trabalhadas mediante demanda e ajuste prévio com a administração (Neste sentido, estão previstas 15 horas para eventual necessidade de rodadas de treinamentos adicionais).
d) Após o treinamento dos servidores, para cada módulo implantado, a contratada deverá realizar um acompanhamento in loco (Produção assistida), para auxiliar nas duvidas e problemas encontrados durante o uso do sistema.
1.2.4.3.2. Eventos de Orientação:
a) Os eventos de orientação para os contribuintes e contadores do Município, de modo a esclarecer sobre o uso dos sistemas a serem implantados, deverão ocorrer em ambiente virtual, devendo atender o número de horas mínimas e suficientes para o entendimento das funcionalidades dos sistemas, conforme quadro a seguir:
b) Após a rodada inicial de eventos de orientação, novas rodadas de eventos poderão ser realizadas. Caso a necessidade do evento não seja decorrente de nova versão do sistema, serão admitidas cobranças das horas trabalhadas mediante demanda e ajuste prévio com a administração (Neste sentido, estão previstas 10 horas para eventual necessidade de rodadas de eventos de orientação adicionais).
1.2.4.4. Customização:
a) A contratada deverá realizar, sem ônus para o Município, as adequações necessárias nos sistemas a serem disponibilizados para que atendam a totalidade dos itens previstos no Anexo IV dentro dos prazos estipulados no cronograma do Plano de Trabalho. Além destes itens, deverá atender à solicitação para a implementação de adaptações e/ ou novas funcionalidades, consultas e relatórios nos módulos visando ajustar as especificidades do Município e/ou ao incremento de informações na base de dados e, também, a novas necessidades identificadas durante o processo de implantação. Após o processo de implantação, os valores referentes a customizações que não decorram de uma nova versão do sistema, serão admitidas cobranças das horas trabalhadas mediante demanda e ajuste prévio com a administração (Neste sentido, estão previstas 100 horas para eventual necessidade de customização adicional).
1.2.4.5. Manutenção e Suporte
a) Visando garantir a qualidade dos sistemas a serem disponibilizados a contratada deverá realizar manutenção e suporte, nos termos seguintes:




  

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1.2.4.5.1. Manutenção legal, técnica e preventiva:
a) A manutenção legal compreende as alterações de cunho legal, a serem implementadas pela empresa, decorrentes de alterações nas legislações federais, estaduais e municipais que, impactando as soluções contratadas, necessitem de alterações. A Solução a ser fornecida deverá estar em consonância com a legislação municipal, estadual e federal sobre o assunto, sendo responsabilidade do Município entregar as modificações na legislação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para os ajustamentos necessários.
b) A manutenção técnica compreende a atualização técnica, realizada pela empresa contratada, dos sistemas a serem disponibilizados, mediante o fornecimento sistemático de novas versões dos sistemas e aplicativos, com respeito à tecnologia empregada no desenvolvimento destes, visando o correto funcionamento, não se confundindo com o desenvolvimento de novas funcionalidades aos sistemas já implantados.
c) A manutenção preventiva compreende a ação sistemática de controle e monitoramento, a ser executada pela empresa, promovendo a atualização dos sistemas com o objetivo de reduzir ou impedir falhas no desempenho, garantindo a confiabilidade e o nível de performance adequado dos sistemas a serem disponibilizados.
1.2.4.5.2. Suporte técnico e operacional
a) O suporte técnico refere-se ao monitoramento preventivo a ser realizado pela equipe técnica da empresa, de forma remota, em conjunto com os técnicos do Município quanto à disponibilização dos Sistemas, mantendo-os ativos e operacionais, bem como ao atendimento a ser prestado aos técnicos dos prestadores de serviço localizadas no Município, quando requerido pelo Município, objetivando sanar problemas técnicos relacionados com a remessa de arquivos de dados para o Município, por exemplo.
b) O suporte operacional corresponde ao atendimento especializado a ser realizado pela equipe técnica da empresa aos usuários do Município, de forma remota, visando à resolução de dúvidas e ao adequado uso dos sistemas implantados.
c) Os serviços de suporte deverão prestar atendimento 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante todos os dias da semana.
d) Durante a vigência do Contrato, deverão ser prestados os serviços relativos à solução contratada no momento em que o Município requisitar, contando como prazo de início o primeiro contato formalmente registrado.
e) Para definição de prioridade, prazo máximo para início do atendimento e solução definitiva das demandas encaminhadas pelo público interno do Município, deverá ser observada a tabela de prazos de atendimento e solução (SLA - Service Level Agreement) a seguir:


  

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1.3. Funcionalidades Requeridas:
a) As especificações estão listadas no anexo VI.

Condições de participação: 3.1.
Poderão par?cipar do certame as pessoas jurídicas que atuem em ramo de a?vidade compa?vel com o objeto licitado, cadastradas no www.comprasgovernamentais.gov.br inscritas ou não no Cadastro de Registro de Fornecedores de Farroupilha.
3.2.
É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:
3.2.1.
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra?cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en?dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.2.2.
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e

responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.2.3.
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.2.4.
U?lizar a chave de iden?ﬁcação e a senha de acesso para par?cipar do pregão na forma eletrônica; e
3.2.5.
Solicitar o cancelamento da chave de iden?ﬁcação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.2.6.
Somente poderão par?cipar deste pregão eletrônico as licitantes devidamente credenciadas perante o provedor do sistema na página eletrônica www.comprasnet.gov.br nos termos do Decreto Municipal nº 6.718/2020 e suas alterações.
3.2.7.
Não poderão par?cipar as interessadas que se encontrem sob o regime falimentar, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que estejam suspensas de licitar e contratar com Município de Farroupilha, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou, ainda, que estejam cumprindo a sanção de impedimento do direito de licitar e contratar com o Município de Farroupilha.
3.2.8.
A par?cipação neste pregão eletrônico dar-se-á por meio da conexão da licitante ao sistema eletrônico acima indicado, mediante digitação de sua senha priva?va e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do referido sistema, até a data e hora estabelecidos no item 2.2 deste edital.

ENVIO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:


Credenciamento: 3.1.
Poderão par?cipar do certame as pessoas jurídicas que atuem em ramo de a?vidade compa?vel com o objeto licitado, cadastradas no www.comprasgovernamentais.gov.br inscritas ou não no Cadastro de Registro de Fornecedores de Farroupilha.
3.2.
É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:
3.2.1.
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra?cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en?dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.2.2.
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e

responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.2.3.
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.2.4.
U?lizar a chave de iden?ﬁcação e a senha de acesso para par?cipar do pregão na forma eletrônica; e
3.2.5.
Solicitar o cancelamento da chave de iden?ﬁcação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.2.6.
Somente poderão par?cipar deste pregão eletrônico as licitantes devidamente credenciadas perante o provedor do sistema na página eletrônica www.comprasnet.gov.br nos termos do Decreto Municipal nº 6.718/2020 e suas alterações.
3.2.7.
Não poderão par?cipar as interessadas que se encontrem sob o regime falimentar, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que estejam suspensas de licitar e contratar com Município de Farroupilha, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou, ainda, que estejam cumprindo a sanção de impedimento do direito de licitar e contratar com o Município de Farroupilha.
3.2.8.
A par?cipação neste pregão eletrônico dar-se-á por meio da conexão da licitante ao sistema eletrônico acima indicado, mediante digitação de sua senha priva?va e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do referido sistema, até a data e hora estabelecidos no item 2.2 deste edital.

ENVIO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: