Objeto: 1.1- Este Pregão tem por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviço de transporte em van, com capacidade mínima de 16 passageiros, de pacientes em tratamento médico para diversas localidades fora do município de Tamboril do Piauí, para atendimento de demanda da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificado no Anexo 01 – Termo de Referência, que integra este Edital.
1.1.1- Os serviços cotados deverão obedecer às normas e padrões vigentes, ser de boa qualidade e atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
1.1.2 – O Veículo Van deverá ter capacidade mínima de 16 (dezesseis) passageiros com motorista, e a empresa deverá, após a conclusão do certame, comprovar possuir veículo (posse, alienação fiduciária, arrendamento, etc.) para realizar o serviço para o qual será contratada.
1.1.3 - Estão inclusos no objeto deste Edital, todas as despesas de quaisquer naturezas para execução dos serviços que fica por conta da proponente vencedora;
1.1.4 – As empresas deveram apresentar Certificado de registro junto a ANTT, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do Contrato/Ata de Registro de Preços, que deveram ser apresentados juntamente com a documentação do veiculo, não apresentação poderá implicar no cancelamento do Registro de Preços.
1.1.4 – A proponente vencedora deverá disponibilizar atendimento dos serviços de Transporte de Passageiros em até 24 (vinte quatro) horas após solicitação.
Compõem este Edital os seguintes anexos:


  

ANEXO 04 - ANEXO 05 -

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar desta licitação MEI, ME e EPP, pertencentes ao ramo do objeto licitado, bem como empresas não enquadradas nestas categorias, sendo vedada a participação de empresa com falência decretada, concordatárias, declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública em qualquer de suas esferas;
2.2 – Aplica-se neste edital a Lei Complementar nº 147/2014 que criou a prioridade para benefícios as MEI’S, ME's ou EPP's em âmbito local, Em não havendo um mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, sediados local, se estenderá regional as pertencentes a Mesoregião do Sudoeste Piauiense, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço valido, nos termos do art. 48 § 3º e art. 49 inciso II da LC 123/06, alterada pela LC 147/14;
2.2.2 – O Micro Empreendedor Individual; as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte interessadas em participar deste certame, deverão atender às exigências e condições devidamente estabelecidas por este edital, e:
2.3 - Não poderão participar deste pregão:
2.3.1 - Firma em consórcio ou em processo de falência ou concordata ou que se encontre incursa na penalidade prevista no Art. 87, incisos III (perante este Município) e IV (imposta por órgão ou entidade da Administração Pública), da Lei 8.666/93.








  
2.3.2 - Os interessados que se encontrem sob falência, insolvência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.3.3 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
2.3.4 - Aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.
2.3.5 - Servidor ou dirigente deste Município de Tamboril do Piauí.
2.3.6 – Prefeita, Vice- Prefeito, Vereadores, Secretários, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles pro matrimônio ou parentesco consangüíneo, em linha reta e colateral até 2º grau, ou por adoção, não poderão efetuar qualquer tipo de transação comercial com o município, substituindo a proibição até 06 (seis) meses após findo as

respectivas funções, conforme o disposto no Artigo 89 da Lei Orgânica do Município.
2.3.7 – Pessoa Jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em Lei Federal, não poderá contratar com o poder público Municipal.
2.3.8 - Servidor ou dirigente deste Município de Tamboril do Piauí, estendendo-se a proibição a pessoa jurídica de direito privado que possui em seu quadro de sócios ou dirigentes, cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consangüíneo ou afim, de servidor em cargo efetivo ou em comissão na entidade licitante, para fins de conhecimento e cumprimento, conforme Acórdão nº 2745/2010 do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Credenciamento: 4.1 - Para fins de credenciamento junto ao Pregoeiro, a proponente deverá enviar um representante munido de documentos que comprovem a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, podendo utilizar-se do modelo indicado no ANEXO 03, ou por procuração (com firma reconhecida em cartório), bem como a Carteira de Identidade e ato constitutivo da empresa ou outro documento equivalente.
4.1.1 - No caso de diretor, sócio, proprietário ou assemelhado licitante que comparecer ao local, deverá comprovar a representatividade por meio da apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus termos aditivos, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no cartório de pessoas jurídicas, conforme o caso.
4.1.2 - Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme ANEXO 04.
4.2 - A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar 123/2006, para efeito do tratamento diferenciado, deverá ser comprovada mediante apresentação de Declaração conforme modelo sugerido no ANEXO 05.

4.3 - Os documentos para o credenciamento referidos nos subitens 4.1, 4.1.1, 4.1.2 e 4.2 deverão ser apresentados em sobrecarta (FORA DOS ENVELOPES).
4.4 - Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa.
4.5 - A falta ou incorreção do documento de credenciamento não impedirá a licitante de entregar os envelopes da proposta e de habilitação, mas a impedirá de manifestar-se no certame.
4.6 - Os documentos apresentados deverão ser entregues em original ou cópias xerográficas, devidamente autenticadas por cartório competente, servidor da administração.