Objeto: 
Ocupação de espaços padronizados e individualizados, disponíveis na CEASA/DF mediante Termo de Permissão Remunerada de Uso – TPRU, dos Boxes relacionados a seguir, destinados ao comércio em nível de atacado de produtos alimentícios de natureza típica, exemplos de hortifrutigranjeiros, cereais e pescados e atividades que estejam em consonância com a missão da CEASA/DF, nas condições em que se encontra o box, conforme descrito a seguir para cada unidade licitada:

1.1
A licitação é composta por 4 (quatro) itens, julgado no critério maior lance, e será executada de acordo com este edital e anexos.
1.2
A licitante que restar vencedora em seu lote efetivará o depósito na conta da CEASA/DF, mediante pagamento de boleto específico preparado pela gerência financeira, do valor de sua proposta/lances livres (critério de julgamento das propostas), a ser pago em parcela única após o resultado da licitação, e mensalmente fará o pagamento do valor da taxa de permissão remunerada do uso (TPRU), que varia em função do metro quadrado utilizado pelo permissionário, e do rateio dos custos administrativos, conforme tabelas do anexo III deste edital, esclarecendo que a tabela de TPRU é anualmente reajustada no mês de março, no índice oficial adotado pela CEASA/DF.

Condições de participação: 
Poderão participar desta licitação as empresas que atuam no ramo de atividade pertinente ao objeto da presente licitação (atividade econômica ligada a comercialização em atacado de produtos hortifrutigranjeiros, cereais e/ou pescados) e que preencham as condições de habilitação estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
Em obediência ao disposto na Lei GDF 4.900/2012, art. 4º, § 4º, poderão participar desta licitação as pessoas físicas, aplicando-se a elas as regras deste edital.
2.1. Caso uma pessoa física reste vitoriosa em lote(s) desta licitação, o interessado terá 45 (quarenta e cinco) dias corridos para a constituição de pessoa jurídica, podendo a CEASA/DF prorrogar este prazo em igual período por seu exclusivo interesse, devendo o licitante interessado realizar requerimento formal dirigido à presidência da CEASA/DF caso necessite da prorrogação do prazo para a constituição de pessoa jurídica.







  

2.2. A pessoa jurídica a ser constituída deverá ter, em seu objeto social, a atividade econômica ligada à comercialização em atacado de produtos hortigranjeiros, cereais e/ou pescados. 2.3. O valor da proposta/lance de pessoa física deverá ser depositado na conta da CEASA/DF, independentemente da constituição de pessoa jurídica, sendo devolvido conforme definido em edital caso haja a desistência formal da ocupação da área.
2.4. Ocorrendo a desistência do uso da área, a devolução dos valores remanescentes obedecerá o disposto no item 6.5.
2.5.
A participação neste pregão eletrônico implica a aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdos deste edital e de seus anexos, regulamentos, instruções e leis aplicáveis.
2.6.
Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação.
2.8.2 Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
2.8.3 Autor do projeto básico, executivo ou do termo de referência, seja pessoa física ou jurídica;
2.8.4 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, com direito a voto, ou controlador, ou que seja responsável técnico;
2.8.5 Empresas entre cujos dirigentes, gerentes, sócios e responsáveis técnicos, haja alguém que seja empregado ou dirigente da CEASA/DF, bem como membro efetivo ou substituto da sua Comissão Permanente de Licitações;
2.8.6 Empresas consideradas inidôneas por órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
2.8.7 Empresas suspensas de licitar/contratar com a CEASA/DF, bem como em caso de Permissionário, Arrendatário, ou Concessionário da CEASA/DF, que estejam inadimplentes junto a esta empresa ou devendo encargos complementares e;
2.8.8 Pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção se enquadrem em alguma das restrições do Decreto no 32.751/2011, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal do dia 07/02/2011.
2.8.9 Pessoa Jurídica ou física em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
2.7. A participação na licitação implica a aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdos deste edital e de seus anexos, regulamentos, instruções e leis aplicáveis.
2.8. Microempresa e empresa de pequeno porte:
2.8.1 Na participação de microempresas ou empresas de pequeno porte, será observado o disposto na Lei Complementar no 123/06 e alterações pela LC 147/14 e Lei no 4.611/11.
2.8.2
O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar no 123/06, alterada pela Lei Complementar no 147/14.
2.8.3 A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar no 123/06, alterada pela Lei Complementar no 147/14 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado.

2.8.4
Para usufruir dos benefícios estabelecidos na Lei Complementar no 123/06, alterada pela Lei Complementar no 147/14 e na Lei no 4611/11, a microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado se comprometendo a apresentar a documentação comprobatória caso venha a vencer o certame (Certidão emitida pela Junta Comercial ou outro documento que comprove o devido enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte).
2.8.5
Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3o da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar no 147/14, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4o do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado.
2.8.6 A não manifestação de enquadramento, quando indagado pelo sistema eletrônico, implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, essa condição, no intuito de usufruir dos benefícios estabelecidos nas Leis supramencionadas.
2.9.
Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação.
2.9.1.1.
Autor do projeto básico ou executivo ou termo de referência seja pessoa física ou jurídica;
2.9.1.2.
Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, com direito a voto, ou controlador, ou que seja responsável técnico;
2.9.1.3.
Empresas entre cujos dirigentes, gerentes, sócios e responsáveis técnicos, haja alguém que seja servidor ou dirigente da CEASA/DF, bem como membro efetivo ou substituto da sua Comissão Permanente de Licitações;
2.9.1.4.
Empresas consideradas inidôneas por órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; 2.9.1.5.
Empresas suspensas de licitar/contratar com a CEASA/DF, bem como em caso de Permissionário, Arrendatário, ou Concessionário da CEASA/DF, que estejam inadimplentes junto a esta empresa ou devendo encargos complementares e;
2.9.1.6.
Pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção se enquadrem em alguma das restrições do Decreto no 32.751/2011, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal do dia 07/02/2011.
2.9.1.7. Em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
2.9.1.8.
Empregado ou servidor que preste serviços à CEASA-DF;
2.9.1.9.
Pessoa que esteja legalmente impedida de exercer o comércio ou a atividade de empresário.

Credenciamento: 
O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.1.
O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.3.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CEASA/DF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
4.5.
A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.



Habilitação: 11.1. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública
11.2. Documentação relativa à Habilitação Jurídica, que consistirá de:
11.2.a. Registro comercial, em caso de empresa individual;
11.2.b. Ato constitutivo ou estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais Administradores;
11.2.c. . Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.2.d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.3. Documentação relativa à Regularidade Fiscal que consistirá de:
11.3.a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) relativo à sede da licitante;
11.3.b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, municipal ou do Distrito Federal (DF), se houver relativo ao domicílio ou à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

11.3.c. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede da licitante, que consistirá de certidões negativas:
11.3.c.1.
Quanto à Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, e
11.3.c.2.
Quanto à quitação de tributos federais expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
Obs: A Certidão Conjunta da Dívida Ativa da União com a de Tributos Federais substitui as Alíneas “c1” e “c2” acima.
11.3.d. Prova de regularidade através de certidão negativa expedida pela Fazenda Estadual ou Distrital (DF) do domicílio ou sede da licitante;
11.3.e. Prova de regularidade através de certidão negativa expedida pela Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
11.3.f. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, compreendendo:
11.3.f.1.
Certidão Negativa de Débito - CND emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, conforme Lei no 8.212/91, e
11.3.f.2.
Certificado de regularidade do FGTS - CRF emitido pela Caixa Econômica Federal-Caixa, conforme Lei no 8.036/90 e, em especial, Circular no 392/Caixa, de 25/10/2006.
Obs: Os documentos deste item que não tiverem expressado o prazo de validade deverão estar datados dos últimos 60 (sessenta) dias, com exceção do referido nas letras “a” e “b”.
11.4. Documentação relativa à Qualificação Econômico-Financeira, consistindo de:
11.4.a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante datada dos últimos 30 (trinta) dias ou que esteja dentro do prazo de validade expressa na própria certidão.
11.4.b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes provisórios, podendo ser atualizados por intermédio do INPC ou índice que venha a substituí-lo, quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta. A licitante que ainda não encerrou o seu primeiro exercício social, por ter sido constituída há menos de um ano, deverá apresentar em substituição ao Balanço Patrimonial, o Balanço de Abertura de sua empresa (conforme Decisões no 6.458/2005 e no 6.459/2005 do Tribunal de Contas do Distrito Federal). A comprovação da boa situação da empresa será verificada por meio dos índices contábeis abaixo e será inabilitada a licitante que não comprová-los para o último exercício.
11.4.b.1.
ILC: Índice de Liquidez Corrente, com valor igual ou superior a 1,00 (um vírgula zero);
11.4.b.2.
ILG: Índice de Liquidez Geral, com valor igual ou superior a 1,00 (um vírgula zero zero);
11.4.b.3.
SG: Solvência Geral com valor igual ou superior a 1,00 (um vírgula zero zero).
Fórmulas de cálculo:
ILC = AC/PC

ILG = (AC + ARLP)/ (PC + P-ÑC)
SG = AT / (PC + P-ÑC)
Siglas:
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo
P-ÑC = Passivo não Circulante
AT = Ativo Total
Obs: As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos acima, deverão comprovar o capital ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação por item.
11.5. Documentação relativa à Regularidade Trabalhista:
11.5.a. Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
11.5.b. A validade da Certidão também será verificada on line por ocasião da verificação da documentação e caso a referida certidão não estiver regular, a licitante será inabilitada.
11.6. Sugere-se que as empresas interessadas em participar do certame realizem visita ao local dos boxes objeto desta licitação, devendo apresentar nos documentos de habilitação Atestado de Visita in loco – Termo de Vistoria, assinado pela licitante interessa e pela Diretoria Técnico-Operacional da CEASA/DF, comprovando ter estado no local de interesse do licitante, para pleno conhecimento das condições atuais do imóvel e para retirar eventuais dúvidas quanto à área desta licitação (modelo constante deste edital).
11.6.a. A vistoria deverá ser agendada na DITOP/GEROP pelo telefone (61) 3363 1217, podendo ser realizada de segunda a sexta-feira, nos horários de 08:30h às 11:30 e das 13:30h às 16h, até um dia útil antes da abertura da sessão.
11.6.b. O fato de a licitante deixar de realizar a vistoria ora prevista não deverá ser motivo para eximir-se de qualquer obrigação pertinente a esse objeto, principalmente quanto as peculiaridades do local onde o mesmo será executado. Neste caso deverá apresentar declaração de que conhece as condições locais para a execução do objeto, sob pena de desclassificação.
11.7. SICAF
11.7.a. A documentação exigida para atender aos itens 11.1, 11.2 e alínea “b” do item 11.3 deste capítulo poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 14 do Decreto no 5.450/05.
Notas:


A consulta será realizada pelo Pregoeiro “on-line” no SICAF (para os licitantes que o possuam), conforme artigo 25 §§ 1o e 2o do Decreto no 5.450/05. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste edital.  
A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal federal, que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.

11.8. Os documentos apresentados deverão estar:
11.8.a. Em nome da licitante participante com o número do CNPJ e endereço respectivo; 11.8.b. Se a fornecedora ou prestadora de serviços for filial, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da filial. Deverá ser observada a Circular no 392 da Caixa Econômica Federal, de 25/10/2006 quanto ao FGTS.
11.8.b.1.
Serão dispensados da filial, aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, só possam ser emitidos em nome da matriz/sede;
11.8.c. Com datas e caracteres legíveis e sem rasuras.
11.8.d. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade.
11.8.e. Todos os documentos deverão ser entregues na sua totalidade, sob pena de preclusão.
11.8.f. A licitante que restar vencedora na licitação deverá encaminhar para o e-mail institucional licitacoes@ceasa.df.gov.br os “Dados para elaboração do Contrato”, conforme modelo constante do edital.
11.9. Poderes de Representação
11.9.a. Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre:
11.9.a.1. Quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos de comprovem a eleição do credenciado para o dito cargo (Ata de Assembleia Geral) e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição (ões) a ser (em) comprovada(s);
11.9.a.2. Quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados na alínea “a”, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;

11.9.a.3.
Quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada.
11.9.a.4.
Quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido na alínea “c”, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
11.10. Nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
11.11. No caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor lotado na seção de protocolo desta CEASA/DF, à vista do original.
11.12. A comprovação dos poderes de representação deverá ser encaminha juntamente com documentação descrita no item 12.6 do edital.
11.13. O pregoeiro poderá solicitar o envio da documentação que trata este capítulo juntamente com a proposta atualizada nos termos do item 12.5 deste edital.
11.14.
Documentação relativa à participação de Pessoa Física
11.14.a.
Em ocorrendo a participação de pessoa física na etapa de lances, dela serão exigidos os seguintes documentos enquanto documentos de habilitação (envelope nº 02), sob pena de desclassificação.
11.14.a.1. Cópia do documento de Identidade
11.14.a.2. Cópia do CPF
11.14.a.3. Cópia de comprovante de residência
11.14.a.4. Termo de Compromisso Pessoal de Abertura de Empresa (modelo neste edital), devidamente assinado pelo licitante.
11.14.a.5. Termo de Vistoria ou Declaração de que Conhece as condições da área (vide item 11.6 do edital)
11.14.b.
Os documentos deverão estar perfeitamente legíveis e sem rasuras, sob pena de desclassificação.
11.14.c.
Todos os documentos inerentes à constituição da empresa por parte da pessoa física deverão ser remetidos à CEASA/DF para fins de assinatura da T.P.R.U.
12
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do objeto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.

12.1. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.2. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista no item 8. Reabertura da sessão pública.
12.3. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
12.4. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade do envio de anexos (cópias digitalizadas em arquivo único), poderão ser enviados pelo sistema Comprasnet. Nesse momento o fornecedor convocado terá até 60 (sessenta) minutos para encaminhar arquivo anexo, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado, considerando o horário de funcionamento da CEASA/DF (das 08h às 12h e das 13h às 17h).
12.5. A proposta, nos termos do Capítulo VII, os documentos e os anexos remetidos por meio eletrônico deverão ser posteriormente encaminhados em envelope fechado, por meio de SEDEX ou outra forma, nos originais ou cópias autenticadas no prazo de até três dias úteis a contar da comunicação do Pregoeiro ou da equipe de apoio, que será feita via contato telefônico ou e- mail, em envelope fechado com os seguintes dizeres:
"DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA DE PREÇOS”,
O número do Pregão, o nome da empresa com telefone, e-mail.
Nota: A licitante deverá endereçar a correspondência em nome do Pregoeiro responsável e encaminhá-la para o endereço citado no preâmbulo deste edital.
12.6. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação e da proposta dentro dos prazos acima estabelecidos acarretará a inabilitação da licitante, além das sanções previstas neste edital e na Legislação, podendo o pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou lance subsequente.
12.7. Havendo alguma restrição na Comprovação da Regularidade Fiscal ou trabalhista, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 05 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogável por igual período, a critério da CEASA/DF, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
Observações:
1.
A não regularização da documentação, no prazo previsto nesta condição, implicará desclassificação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da ordem de entrega ou proporá revogação deste Pregão.
2.
Em caso de atraso por parte dos órgãos competentes para emissão de certidões negativas de débito ou certidões positivas com efeitos de negativas, a licitante poderá apresentar à

CEASA/DF outro documento que comprove a extinção ou suspensão do crédito tributário, respectivamente nos termos dos Artigos 156 e 151 do Código Tributário Nacional. Neste caso, a licitante terá o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação.
3.
Para efeito de apresentação dos documentos e certidões acima mencionados, não serão aceitos quaisquer tipos de protocolos.
4.
As ME's, EPP's e equiparadas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;