Objeto: 2.1 Este Convite tem por objeto a execução das obras e serviços de reforma da Escola Municipal “Raimundo Ferreira” localizada na Sede do Município de Porto Alegre do Piauí/PI, conforme Planilha Orçamentária e Especificações Técnicas fornecidos pela PREFEITURA.



Habilitação: 4.1 Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo desta Carta Convite, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº. 002/2011
ENVELOPE Nº. 1 - HABILITAÇÃO
ENVELOPE Nº. 2 - PROPOSTA DE PREÇOS
Data e Hora da abertura: dia 28/12/2011 às 09h00min.
4.2 O Envelope nº. 1 – HABILITAÇÃO deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.
4.2.1 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
4.2.1.1 Registro Comercial, no caso de licitante Empresa Individual;
4.2.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4.2.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhadas de prova de eleição da diretoria em exercício.
4.2.2 DA REGULARIDADE FISCAL
4.2.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ, para licitantes Pessoas Jurídicas;
4.2.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
4.2.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, quanto à dívida ativa e corrente;

4.2.2.4 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
4.2.3 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.2.3.1 Prova regular de registro e quitação do licitante e de seus responsáveis técnicos junto ao CREA;
4.2.3.2 Declaração expressa de que visitou o local das obras e serviços e tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
4.2.3.3 Certidão Negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante, na forma da lei 11.101/05.
4.2.3.4 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99.
4.2.3.5 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
4.3 A(s) Proposta(s) de Preço(s) deverá (ão) ser (em) apresentada(s) pelos licitantes da seguinte forma:
4.3.1 Em arquivo eletrônico (CD), com a finalidade de facilitar a analise da referida proposta por parte da Comissão, a sua falta, não enseja motivo de desclassificação.
4.3.2 Redigida(s) em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em papel timbrado da licitante, com as folhas seqüencialmente numeradas e rubricadas, assinada na última e apresentada em 01 (uma) via original, obedecendo as seguintes condições:
4.3.2.1 Ser entregue no local, dia e hora determinados no Convite;
4.3.2.2 Conter preço global para a execução do objeto licitado, em algarismo e por extenso; 4.3.2.3 Conter o preço para cada tipo de serviço a ser executado;
4.3.2.4 Conter prazo de execução dos serviços, que deverá ser no máximo de 60 (sessenta) dias; 4.3.2.5 Conter prazo de validade da proposta, que deverá ser no mínimo 60 (sessenta) dias; 4.3.2.6 Conter orçamento discriminativo dos serviços a serem executados, em papel timbrado da empresa, conforme planilha de quantitativos fornecida pela PREFEITURA;
4.3.2.7 Conter Cronograma Físico-Financeiro dos serviços a serem executados;
4.3.2.8 Ser assinada na última folha e rubricada nas demais.
4.4 O preço global constante do Orçamento Básico para execução dos serviços objeto deste convite é de R$ 52.247,16 (cinquenta e dois mil duzentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos).

4.4.1 Não será admitido nenhum acréscimo nos preços unitários constantes da Planilha Orçamentária fornecida pela Prefeitura.
4.4.2 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços globais superiores aos fixados pela PREFEITURA, indicado neste item.
4.5 Nos preços propostos considerar-se-ão inclusos todos os custos com salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, seguro, equipamentos, materiais, despesas de administração, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à perfeita execução do objeto licitado.
4.6 A apresentação de proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste Convite e julgou-os suficientes para a elaboração de proposta voltada à execução do objeto desta licitação em todos os seus detalhamentos.
4.7 Não serão admitidas retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas às propostas.

Julgamento: 5.1 No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Convite.
5.2 A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de Menor Preço oferecido para execução total dos serviços, à vista de que esta licitação é do tipo MENOR PREÇO e sob o regime de empreitada por preço unitário.
5.3 Após minuciosa análise da planilha orçamentária propositiva, o preço global resultante será o único a ser considerado para efeito de julgamento e classificação;
5.4 No caso de empate entre duas ou mais licitantes, a Comissão de Licitação realizará sorteio entre as mesmas, em sessão pública, registrada em ata, para a qual todos os licitantes serão previamente convocados para a definição da empresa vencedora e demais classificadas, se forem mais de duas as empatadas.
5.5 Ocorrendo divergência nos preços entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos.
5.6 Será julgada desclassificada:
5.6.1 as propostas dos licitantes que não atender integralmente às exigências contidas neste Convite.
5.6.2 as propostas dos licitantes cujos preços globais estejam em valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado acrescidos dos respectivos encargos;
5.6.3 as propostas dos licitantes cujos preços globais sejam manifestamente excessivos ou exorbitantes.
5.6.4 apresentar proposta cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

I - média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela PREFEITURA; ou
II - valor orçado pela PREFEITURA
5.7 A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
5.8 Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na Ata de reunião, dando ciência previa a todos os licitantes.
5.9 A Comissão Permanente de Licitação Lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer de todas as fases do procedimento licitatório, dando ciência prévia aos licitantes.
5.10 Após a fase de habilitação não poderá haver desistência da proposta salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente aceito pela Administração.
5.11 A apresentação da proposta implica aceitação plena e total das condições do convite e seus anexos.