Objeto: 1.1
Contratação de solução de apoio à fiscalização da logística de entrega de água por carros-pipa no semiárido, incluindo serviços de implantação e locação de equipamentos para registro das informações históricas de posicionamento dos veículos e das entregas de água realizadas à população beneficiada, conforme especificações contidas no Apêndice "I", Termo de Referência, deste Edital.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, constantes deste Edital e seus Anexos inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br;
4.2.
Poderão participar, ainda, os interessados que se enquadram como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos de Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/2007;
4.3.
Não poderão participar os interessados que se encontrem:
4.3.1
Sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou insolvência, concurso de credores;
4.3.2
Em dissolução ou em liquidação;
4.3.3 Suspensas do direito de licitar e contratar com o MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL;
4.3.4
Impedidas de licitar e de contratar com a União;
4.3.5
Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
4.3.6
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/1993;
4.3.7
Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.8
Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

Credenciamento: 
3.5.
O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública, considerando que o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 15.1
A empresa proponente deverá apresentar, para efeito de habilitação técnica no certame licitatório, documentação que comprove experiência com relação ao objeto em questão. A documentação deverá ser remetida via sistema Comprasnet, e limitar-se-á a:
15.1.1 Certidão de Registro do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, dentro da validade, onde está situada a sede da licitante;
15.1.2 Comprovação da capacidade operacional do licitante, para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, através de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados no CREA e acompanhados das respectivas CATs, que comprovem ter o licitante executado, satisfatoriamente, serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional, que atendam na íntegra os requisitos mínimos fixados neste Edital, restrito às parcelas de maior relevância, relacionadas detalhadamente a seguir; e

15.1.5 O(s) profissional(ais) indicado (s) pelo licitante para fins de comprovação de capacidade técnica de que trata este subitem deverão participar dos serviços objeto desta licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior desde que aprovado pelo MI; e
15.1.6 A comprovação de vínculo empregatício do profissional deverá ser feita mediante apresentação de Carteira de Trabalho ou Ficha de Registro de Empregados no Ministério do Trabalho. No caso de dirigente ou sócio, apresentar Contrato Social registrado na Junta Comercial, com as últimas alterações.
15.1.7 Para efeito de comprovação da capacidade operacional do licitante e da capacidade técnico- profissional, as parcelas de maior relevância, para as quais são exigidas comprovações de experiência, são:
15.1.7.1
Execução de serviços de instalação de equipamentos para rastreamento em veículos – mínimo de 2.720 (dois mil setecentos e vinte) veículos;
15.1.7.2
Prestação de serviços de rastreamento via GPS com transmissão por rede GPRS/EDGE, com disponibilização dos dados medidos em ambiente WEB, por meio de equipamentos com recurso de leitura e escrita/gravação em cartões RFiD com tecnologia MiFare e iClass – mínimo de 2.720 (dois mil setecentos e vinte) veículos;
15.1.7.3
Prestação de serviços de manutenção dos equipamentos em campo, e suporte técnico à distância por meio de central de atendimento telefônico;
15.1.7.4
Desenvolvimento e implantação de software em linguagem WEB, hospedado em ambiente Data Center, com as seguintes funcionalidades ou recursos: (a) módulo de gestão de cadastramento de beneficiários/clientes, (b) módulo de gestão de veículos rastreados, (c) relatórios para gerenciamento do rastreamento (por veículo), (d) segurança com recurso SSL (Secure Sockets Layer) de segurança, (e) mapas para visualização dos percursos dos veículos e dos pontos ou objetos de interesse, (f) alertas de estado de funcionamento do veículo (liga/desliga). OBS. Este atestado de capacidade técnica, em particular, por não se tratar de serviço de engenharia, não requer seu registro junto ao CREA.

impostos, taxas, emolumentos, despesas de alimentação, transporte, hospedagem, seguros ou outros valores que incidam, direta ou indiretamente sobre os serviços ora contratados;