Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é contratação de serviços de fornecimento de cartões eletrônicos ou magnéticos que permitam a aquisição de combustível em estabelecimentos comerciais credenciados (Postos de Combustíveis), para utilização dos funcionários da Companhia Paraense de Turismo – PARATUR
1.2.
Esta licitação será do tipo MENOR PREÇO (menor taxa administrativa), com lote único, e será processada e julgada nos moldes da legislação pertinente, deste Edital, da minuta do contrato e do Termo de Referência (Planilha Qualitativa/Quantitativa), que são partes integrantes deste Edital, sem necessidade de transcrição.
1.3.
Integram este Edital, independente de transcrição, os seguintes anexos:
a)
Anexo I – Termo de Referência
b)
Anexo II – Modelo de Declaração de Cumprimento aos Requisitos de Habilitação. c)
Anexo III – Modelo de Declaração de Inexistência de Trabalhador Menor.
d)
Anexo IV – Modelo de Declaração de Idoneidade.

e)
Anexo V – Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. f)
Anexo VI – Minuta Contratual.


Credenciamento: 2.1 Os licitantes deverão estar previamente credenciados junto ao provedor do de sistema eletrônico, consoante o que dispõe o caput do artigo 3º c/c o inciso I do artigo 13 do Decreto nº. 5.450 de 2005;
2.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio: http://www.comprasnet.gov.br, consoante com que dispõe o par. 1° do art. 3° do Decreto n° 5.450/05;
2.3
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, consoante §2° do art. 3° do Decreto supracitado;
2.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico conforme §6° do artigo 3° do Decreto n°. 5.450/2005;
2.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Companhia Paraense de Turismo - PARATUR, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, com base no § 5° do artigo 3° do Decreto n°. 5.450/2005.
03.
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

Habilitação: 7.1
Para fins de habilitação neste pregão, o licitante deverá estar cadastrado e com a habilitação parcial e a documentação obrigatória válidas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, cuja comprovação será feita pela Pregoeira durante a sessão do Pregão Eletrônico, através de consulta on-line no referido sistema. O licitante vencedor deverá encaminhar, imediatamente, via fax e será dado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para envio dos originais dos seguintes documentos:
a)
Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b)
Cédula de Identificação do representante legal (RG);

c)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver relativo, ao domicílio do licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d)
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias - INSS e Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil);
e)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
g)
Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, exigida pelo inciso VII, art. 4º da Lei n° 10.520/2002 (Anexo II);
h)
Declaração de inexistência de trabalhador menor de idade (Anexo III);
i)
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, assinada por quem de direito (Anexo IV);
j)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, instituída pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
7.1.1 Sob pena de inabilitação, terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão até a data de apresentação solicitada pela Pregoeira, todos os documentos apresentados pelos licitantes que não contiverem em seu texto a data de validade estabelecida.
7.2
O licitante cadastrado no SICAF, em situação regular, ou seja, com as certidões fiscais dentro dos prazos de validade não está dispensado de apresentar os documentos das alíneas “a” a “e” do item 7.1 deste Edital;
7.3
Eventualmente alguns documentos de habilitação poderão ser obtidos pela Pregoeira nos sítios oficias de órgãos e entidades emissores de certidões, consoante dispõe o § 4º do artigo 25 do Decreto nº. 5.450/2005;
7.4
A Pregoeira poderá suspender a licitação e determinar o encaminhamento dos documentos de habilitação por meio de fac-símile e apresentação dos originais em até 02 (dois) dias úteis, contados daquele em que a Pregoeira encaminhar mensagem ao licitante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência, para decidir sobre a habilitação do licitante. Caso isso aconteça, também poderá ser pedido, em conjunto, o envio dos documentos de aceitação da proposta e proposta original com o valor final definido;
7.5
Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente e se sua autora não atender às exigências de habilitação do edital, continuará examinando as demais ofertas, na ordem de classificação, até encontrar proposta cuja autora atenda às condições;
7.6
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos no item 7.1 deste edital, a Pregoeira poderá ainda suspender a sessão do pregão, informando no chat o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública;
7.7
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelos interessados em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais -

SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº. 05, de 21 de julho de 1995, do Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado e suas alterações;
7.8 Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada aos autos;
7.9
Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados na Instrução Normativa acima referida;
7.10
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº. 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal (item 7.1 “c” e “d”), mesmo que esta apresente alguma restrição;
7.11 Havendo alguma restrição na comprovação, somente da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame na sessão do pregão, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, não podendo ser exigido pela Administração a Nota Fiscal, em prazo inferior ao estabelecido neste item;
7.12 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 7º da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação;
7.13 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” do licitante classificado em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital. Para os licitantes inscritos no SICAF e que optaram por utilizar esse Sistema, a verificação será feita por meio de consulta on-line da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão;
7.14 Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pelo licitante já cadastrado, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado;
7.15
A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados;
7.16 Serão sanados pela Pregoeira, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais;
7.17
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.