Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios, material de copa e cozinha e gás engarrafado, para atender as necessidades do Setor de Aprovisionamento do 44º Batalhão de Infantaria Motoriza- do.

Condições de participação: 3.1 Para participar da licitação a empresa interessada deverá satisfazer às condições expressas no presente edital, em seus anexos e na legislação específica que rege a matéria;
3.2 A empresa participante deverá:
a. estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
b. estar credenciada perante o sítio www.comprasnet.gov.br nos termos do item 4; e c. ter a documentação exigida nas alíneas no subitem 9.2.
3.2.1 As informações para cadastramento do SICAF estão disponíveis no site www.compras-net.gov.br;
3.2.2 Na hipótese da licitante não se encontrar cadastrada no SICAF além do nível exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010 deverá apresentar os documentos previstos no item 9.2.2, observado o prazo descrito no item 9.2.
3.3 Não será admitida a participação de empresa:
3.3.1. concordatária ou que haja tido sua falência declarada, sob concurso de credores, em disso- lução ou em liquidação.
3.3.2. temporariamente suspensa para participar de licitação ou que tendo sido declarada inidô- nea por qualquer Órgão ou entidade da administração Pública, ainda não tenha logrado reabilita- ção (cf. Decisão nº 52/00-TCU).
3.3.3 em consórcio;
3.3.4 que não tenha sede no país.
3.4. Conforme preconiza o § 2 º, do art. 21, do Dec 5.450/2005, para participação no pregão ele- trônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico. Que cumpre ple- namente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.5 – Da participação das Microempresas e empresas de pequeno porte
3.5.1 - Será considerada microempresa ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pes- soa Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.5.2 - Na hipótese de participação de micro empresa e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assina- tura de contrato.

3.5.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.5.4 - Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo Termo inicial corresponderá ao momento em que o proponen- te for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 44º BI Mtz, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.5.5 - A não –regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanes- centes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.5.6 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as micro empresas de pequeno porte.
3.5.7 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas micro- empresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor pre- ço.
3.5.8 - Para efeito no disposto do Art. 44 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
3.5.9- A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adju- dicado em seu favor o objeto licitado;
3.5.10 - Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do Art. 44 da Lei Complementar nº 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
3.5.11 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do Art. 44 da Lei Complementar nº 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que pri- meiro poderá apresentar melhor oferta.
3.5.12 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos no Caput do Art. 45 da Lei comple- mentar nº 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedo- ra do certame.
3.5.13 - O disposto do Art. 45 da Lei Complementar nº 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.5.14 - A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lan- ces, sob pena de preclusão.
3.5.15 - A licitante vencedora, na hipótese de ter sido uma microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar o demonstrativo do resultado do exercício do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro, do ano anterior ao presente certame, para a verificação da receita bruta anual

que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o Art. 4º da Lei Com- plementar nº 123/06.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e in- transferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
4.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, na data de realização do Pregão.
4.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Ca- dastramento Unificado de Fornecedores, que também será requisito obrigatório para fins de habi- litação.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitan- te ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qual- quer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do siste- ma ou o 44º Batalhão de Infantaria Motorizado, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto nº 5.450/05).
4.6. Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no site www.compras-net.gov.br campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e licitantes, de acordo com o §5º do Art. 22 do Dec 5.450, de 31 de maio de 2005.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e após a análise e julgamento das Propostas de Preços, o Pregoeiro realizará consulta on line ao SICAF a fim de verificar se a vencedora apresenta-se parcialmente habilitada, com toda a documentação dentro da validade, e inscrita na linha de fornecimento pertinente ao objeto licitado;
9.2. A(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s) deverá(ao), após encerrada a etapa de lances, enviar no prazo de até 30 (trinta) minutos por meio de fax nº (65) 3623-8515, e ser en- caminhada via postal para dar entrada na Seção de Aquisição Licitações Contratos do 44º BI Mtz, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, conforme §2º e §3º, Art. 25 do Dec nº 5.450/05, a seguinte documentação de habilitação:
a. Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988;

b. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis de Tra- balho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme art. 29,V, da Lei nº 8.666/93.
9.2.1. À licitante cadastrada com documentação irregular perante o Sistema, faculta-se a apresen- tação da documentação respectiva no prazo previsto no item 9.2.
9.2.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornece- dores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010 deverão apresentar, no prazo previsto no item 9.2, a seguinte documentação relativa à habilitação jurídica e à regularidade fiscal:
Habilitação jurídica: 9.2.2.1 no caso de empresário individual, inscrição no registro público de empresas mercantis;
9.2.2.2 em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devida- mente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.2.2.3 inscrição no registro público de empresas mercantis onde opera, com averbação no regis- tro onde tem sede a matriz, no caso de ser participante sucursal, filial ou agência;
9.2.2.4 inscrição do ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
Regularidade fiscal e trabalhista: 9.2.2.5 prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas;
9.2.2.6 prova de regularidade com a fazenda nacional (certidão conjunta, emitida pela secretaria da receita federal do Brasil e procuradoria-geral da fazenda nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da união, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso l, do decreto nº 6.106/07);
9.2.2.7 prova de regularidade com a seguridade social (INSS);
9.2.2.8 prova de regularidade com o FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS);
9.3. Não serão aceitos ou considerados os documentos: Por cópia não autenticada;
Não solicitados.
9.4. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos docu- mentos apresentados em qualquer fase da licitação;
9.5. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação su- jeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto nº 5.450/05);

9.6. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do subitem 9.2 a 9.2.2.;
9.7. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte so- mente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação na licitação, na forma do art. 4º do Decreto nº 6.204/2007.

Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencio- nado no Inciso I, Parágrafo Primeiro, do Art. 45 da Lei no 8.666/93 (menor preço) total por item, dentro das especificações,
8.2. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.2.1. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos coerentes com os mercados.
8.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovadas as amostras que vierem a ser soli- citadas, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.4. Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, inclusive com relação à aceitabilidade da amostra, o pregoeiro exami- nará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habi- litação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4.1. Ocorrendo à situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitan- te para que seja obtido preço melhor.