Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços de a aquisição parcelada do MEDICAMENTO ALTEPLASE para utilização nos pacientes no âmbito do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão às últimas.
1.2.
A licitação contém um item, conforme tabela constante do Termo de Referência, sendo que o licitante estará obrigado a cumprir com o quantitativo solicitado.
1.3. Os produtos deste Termo de Referência não se enquadram no Decreto Nº 7.767 de 27 de junho de 2012, que estabelece a aplicação de margem de preferência.


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção

que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.
SICAF;
9.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista à qualificação econômico- financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:
9.4. Habilitação jurídica:
9.4.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

9.4.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.4.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.4.5.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.4.6.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.4.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.4.8.
Certificado de registro dos produtos expedido pelo ministério da saúde, podendo ser cópia da publicação no Diário Oficial da União, cópia do banco de dados da ANVISA ou cópia autenticada do certificado, identificando o número do item correspondente. Caso tenha algum produto que seja dispensado de registro, apresentar cópia do comunicado de aceitação de notificação emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou a legislação que dispensa o registro.
9.4.9.
Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle do produto emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), do Ministério da Saúde (RDC39/2013), podendo ser a cópia da publicação no Diário Oficial da União ou cópia do certificado devidamente autenticado.
9.4.10.
Caso o produto seja importado o Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle deverá ser apresentado com a devida tradução para a língua portuguesa, por tradutor oficial.
9.4.11.
Licença Sanitária da participante, com o ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação, expedida pelo órgão de fiscalização sanitária ao qual está sob jurisdição, devendo estar com a validade em vigência.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23447.000065/2015-04
Unidade de Licitação/HUMAP
Fone: (67) 3345-3328 – (67) 3345-3232
Av. Senador Filinto Muller, nº 355, Vila Ipiranga
CEP: 79080-190 - Campo Grande (MS) http://www.ebserh.gov.br/web/humap-ufms - e-mail: cpl@nhu.ufms.br

9.4.12.
Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no subitem anterior, com exceção para as revalidações de registro de produto ainda não deferidas pela ANVISA, desde que tenham sido protocolizados no primeiro semestre do último ano do quinquênio de validade do documento anterior. Quanto ao Certificado de Boas Práticas de Fabricação, desde que tenha sido peticionado e protocolizado a documentação na ANVISA no lapso temporal compreendido entre 270 (duzentos e setenta) e 180 (cento e oitenta) dias antes do vencimento do certificado vigente, em conformidade ao que consta no artigo 42 da Resolução – RDC nº 39, de 14 de agosto de 2013, publicada no D.O.U, nº 157, seção I, pág. 52, de 15.08.2013. Deverá ser apresentado o documento anterior e o protocolo.
9.4.13.
Termos de responsabilidade sob a ATA de registro de preços deverá ser enviado devidamente assinado e reconhecido firma.
9.4.14.
Autorização de Funcionamento da participante e do fabricante, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), com atividade específica do objeto da licitação.
9.4.15.
Autorização de funcionamento especial da participante, e no caso de distribuidoras, também da empresa fabricante para as empresas que ofertarem medicamentos sujeitos a controle especial(portaria nº344,de 12/05/1998).
9.4.16.
Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, c/c Arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 12.440/2011
9.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.5.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.5.4.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.5.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;

9.5.6.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.7.
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
9.5.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.5.9.
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.6.
Em relação ao item, os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.6.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.6.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.6.3.
No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
9.6.4.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.6.5.
A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.6.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de .......(......) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
9.7.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.7.1.
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.8.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes via e-mail cpl@nhu.ufms.br, ou via e-mail, no prazo de 02(dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
9.8.1.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.9.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.9.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.

9.10.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.11.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.12.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.13.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
Na habilitação técnica se incluem os requisitos exigidos pela Vigilância Sanitária e outros órgãos competentes, para garantir que os interessados em fornecer seus produtos, sejam empresas idôneas, inspecionadas periodicamente e assegurem que a qualidade de seus produtos atenda aos requisitos técnicos necessários, compreendendo os seguintes documentos, apresentados em cópias autenticadas ou em original:
5.1 Licença Sanitária da empresa participante, com o ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação, expedida pelo órgão de fiscalização sanitária.
5.2 Autorização de Funcionamento da empresa participante e da fabricante, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com atividade específica do objeto da licitação. 5.3 Autorização de Funcionamento Especial da participante, e no caso de distribuidoras, também da empresa fabricante para as empresas que ofertarem medicamentos sujeitos a controle especial (Portaria n°344, de 12/05/1998).
5.4 Certificado de registro do medicamento, expedido pela ANVISA;
5.5
Os fabricantes deverão possuir Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, para cada linha de produção, expedido pela ANVISA.
5.6 Nos casos de medicamentos importados, deverá ser apresentado também o Certificado de Boas Práticas de Fabricação, emitido pela autoridade sanitária brasileira, ou expedido pela autoridade sanitária do país de origem do produto, traduzido por tradutor juramentado.
5.7 Na proposta, os medicamentos deverão ser identificados quanto à marca, nome comercial, nome da indústria fabricante, período da validade, embalagem com o quantitativo do produto ofertado, número do registro no Ministério da Saúde, procedência (para os medicamentos importados indicar obrigatoriamente o país de origem).
5.8 Proposta com especificações técnicas e garantia detalhada do produto ofertado, para análise. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
5.9 Possuir cadastro e documentações atualizadas junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Poder Executivo Federal – SICAF.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23447.000065/2015-04
Unidade de Licitação/HUMAP
Fone: (67) 3345-3328 – (67) 3345-3232
Av. Senador Filinto Muller, nº 355, Vila Ipiranga
CEP: 79080-190 - Campo Grande (MS) http://www.ebserh.gov.br/web/humap-ufms - e-mail: cpl@nhu.ufms.br


Julgamento: 4.1 Menor preço por item, desde que esteja de acordo com a descrição do material, conforme especificações constantes no edital.