Objeto: 1.1.
A presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços, tem por objeto a futura e eventual Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Vigilância Eletrônica, denominado Monitoramento Remoto de Sistemas de Alarmes e de Vistoria de Pronta Resposta por 24 (vinte e quatro) horas, 7 (sete) dias por semana, com fornecimento de equipamentos, cabeamento, insumos e serviços para instalação, manutenção e configuração do sistema de alarme mediante cessão gratuita (comodato), para execução da segurança física dos prédios, instalações, móveis, equipamentos e documentos visando atender às necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD, a serem executados de forma contínua, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações descritas no Termo de Referência – Anexo I que passa a fazer parte integrante deste Edital.
1.2. O Edital estará disponível nos sites: www.belem.pa.gov.br e www.comprasnet.gov.br. Havendo discordância entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET-CATMAT e as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência, prevalecerão as últimas.

1.3.
A adjudicação será por ITEM e o critério de julgamento será o MENOR PREÇO GLOBAL.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
5.1.1 Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que estejam previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br ;

5.1.2. A participação das proponentes ficará vinculada à apresentação de: Atestado(s) de Capacidade Técnico-operacional, expedido(s), em seu nome, por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrado ou averbado no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) da sua respectiva região, para a qual a empresa tenha desempenhado atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o serviço de execução relacionadas a seguir:
a) Serviço de instalação ou prestação de serviço de central de alarme com no mínimo: 01 (uma) Central de Alarme, teclado e discador; 30 (trinta) sensores de presença infravermelhos; 02 (duas) sirenes; 01 (um) sensor ativo; 02 (dois) botões de pânico (sendo um audível e um silencioso); 02 (duas) sirenes; 01 (uma) bateria selada e 01 (uma) receptora + cabeamento.
5.1.3
Atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, em especial quanto à documentação requerida para sua habilitação;
5.1.4
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
5.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
5.2.1. Que estejam com falência declarada, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.2. Estrangeiras que não funcionem no país;
5.2.3. Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração do Município de Belém (art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93), ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública (art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93), bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
5.2.4.
Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.2.5. Que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Município de Belém, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.
5.3.
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório.
5.4.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
5.5.
Não poderão participar da presente licitação, empresas que apresentem mais de uma Proposta.
5.6.
A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.

Credenciamento: 6.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, www.comprasnet.gov.br (§2º, art.3º do Decreto nº 49.191/2005).
6.2
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

6.3
O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§5º, art. 3º do Decreto nº 49.191/2005).
6.4
O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEGEP, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§4º, art. 3º do Decreto nº 49.191/2005).
6.5
Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, esta deverá informar, por ocasião do credenciamento, que detêm tal condição, segundo previsão do art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14.12.2006 e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.
6.6
A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no item 29.1 deste Edital.
7
ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Habilitação: 14.1.
Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor da melhor oferta terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF através da internet (on-line).
14.1.1. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar por meio eletrônico, através do endereço cplsegep3@gmail.com, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIV do Art.12 do Decreto nº. 47.429/2005, devendo posteriormente providenciar junto ao respectivo Órgão a regularização.
14.1.2. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 14.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária por meio eletrônico, através do endereço cplsegep3@gmail.com.
14.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato ou instrumento equivalente, observado o disposto nos § 1° e § 2° do art. 43 da L.C. Nº 123/2006.
14.3.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.3.1. Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
14.3.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 16 do Decreto n° 47.429/2005, combinado com o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à

Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, visando adjudicar o objeto licitado, ou poderá ser revogada a licitação.
14.3.3. A empresa que declarar falsamente se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela LC nº. 123/06 incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis.
14.4. O detentor da melhor oferta regularmente aceita deverá encaminhar no prazo máximo de 02 (DUAS) HORAS, PREFERENCIALMENTE em (FORMATO DOC ou PDF - ZIPADO), através do MÓDULO DE CONVOCAÇÃO DE ANEXOS DO SISTEMA COMPRASNET, os seguintes documentos de habilitação, devendo constar a assinatura do representante legal nas mesmas:
14.5. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cópia do Ato Constitutivo (no caso de empresário individual) ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação.
b) Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d) Licença de Funcionamento atualizada, expedida pelo órgão competente do domicílio/sede da empresa.
14.6. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), vigente na data prevista para abertura da licitação, analisada automaticamente pelo SICAF;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, representada pela Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, analisada automaticamente pelo SICAF;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, e; Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, analisada automaticamente pelo SICAF;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, representada pela CND Certidão Negativa de Débitos, emitida pelo INSS, analisada automaticamente pelo SICAF;
e) Prova de regularidade relativa ao FGTS, representada pelo CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, analisada automaticamente pelo SICAF;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, instituída pela Lei 12.440/11, podendo ser retirada através do site www.tst.jus.br/certidao, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação, conforme informação retirada do Site COMPRASNET (https://www.comprasnet.gov.br/popup/popup.asp?ambiente=2) em 31/01/12.
14.7. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do último exercício financeiro que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, admitindo-se sua atualização por índices oficiais, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. Na hipótese da atualização ou aumento do patrimônio líquido, o licitante deverá apresentar documento que comprove a alteração daquela demonstração, arquivado na Junta Comercial, já exigível e apresentada na forma da lei, quando não houver indicação no SICAF

b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede jurídica da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
b.1) A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
b.2) As empresas, cadastradas no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
14.8. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Declaração formal de que no momento da assinatura do contrato comprovará possuir, em seu quadro permanente, profissional detentor de atestado (s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA de sua região.
b) Possuir registro ou inscrição na entidade profissional competente da sua região a que estiver vinculada a licitante (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA), pertinente ao seu ramo de atividade relacionada com o objeto deste Edital;
c) Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, em nome da licitante, comprovando a prestação de serviços e habilitação técnica em instalação, manutenção e consertos de equipamentos que utilizam câmeras fixas e móveis, compatíveis com o objeto deste Edital.
14.9. DECLARAÇÕES:
a) Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação, assim como declarar ocorrências supervenientes, assinadas por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº. da identidade do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
b) Declaração de que a licitante não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
c) Declaração autorizando a SEMAD/PMB para investigações complementares que se fizerem necessárias, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
d) Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
e) Declaração de elaboração independente de proposta, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital.
f) Declaração de que possui disponibilidade de ferramentas e equipamentos, todos em perfeito estado de conservação e funcionamento, para prestação dos serviços. Caberá a equipe técnica avaliar a necessidade ou não de vistoria dos equipamentos e das ferramentas, para fins de comprovação do cumprimento deste requisito.

g) Declaração de plena ciência a cerca do local onde os serviços serão executados. A visita técnica é obrigatória devendo ser realizada pelo responsável técnico da licitante, de que possui conhecimento pleno das condições, peculiaridades, requisitos técnicos e locais de execução dos serviços, objeto da presente licitação, conforme modelo constante no Anexo II. Caso as licitantes desejarem fazer as visitas, as mesmas deverão ser agendadas com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, das 08:30 às 11:30 e de 15:00 às 17:00h, através dos telefones 3283.4904 / 8887.6112 ou no endereço (Av. Nazaré nº 361).
h) Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
i) Declaração expressa de que a empresa licitante possui sede, filial ou representante na Região Metropolitana de Belém ou nos locais onde os serviços serão prestados, para atender a quaisquer necessidades da SEMAD/PMB, para casos excepcionais que porventura venham a ocorrer no transcurso da prestação dos serviços informando o responsável, endereço e telefone para abertura de chamadas/notificação, comprometendo-se em mantê-la durante toda a sua vigência, a fim de realizar a eficaz supervisão e execução dos serviços.
h1) Caso a empresa vencedora não possua representante na Região Metropolitana de Belém ou nos locais da prestação do serviço, esta deverá apresentar Declaração expressa de que providenciará a instalação de uma filial ou representação na respectiva localidade, com telefone fixo para atender a quaisquer necessidades da SEMAD/PMB, para casos excepcionais que porventura venham a ocorrer no contrato de prestação de serviços, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura da Ata, comprometendo-se em mantê-la durante toda a sua vigência, a fim de realizar a eficaz supervisão e execução dos serviços, sob pena revogação da Ata e aplicação das penalidades estabelecidas em lei.
14.10. Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e caso ela venha a ser contemplada com os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações deverá ainda apresentar o seguinte documento:
14.10.1 Declaração firmada pelo representante legal da licitante, de não haver nenhum dos impedimentos previstos dos §§ 4º e 9º do Artigo 3º da LC 123/06 e suas alterações.
14.11. O documento de confirmação no SICAF será anexado à documentação de habilitação, pelo Pregoeiro.
14.12. Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, podendo ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para a conferência pelo Pregoeiro, ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
14.13. A proposta e os documentos remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da solicitação do Pregoeiro, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO, à Comissão Permanente de Licitação/PMB, situada na Av. Governador José Malcher, n° 2110, Bairro de São Brás, Belém/PA, CEP 66060-210, sob os cuidados do pregoeiro responsável, devidamente assinada pelo Representante Legal, com os valores correspondentes ao lance final ofertado, observadas as exigências previstas neste Edital e seus Anexos.
14.14. Será declarado vencedor o licitante que apresentou o menor preço e estiver regularmente habilitado, após envio e conferência dos documentos originais de habilitação e proposta de preços.

Julgamento: 13.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.

13.2. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da SEMAD, dos demais órgãos da Administração Municipal, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
13.3 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, ficando passiva de desclassificação a proposta acima dos valores estimados.
13.4 No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
13.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere o item 13.3, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, observado o critério de julgamento e o valor estimado para contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
13.4.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes, sendo obrigatório envio de resposta pelos participantes do certame, quando encaminhada via chat, no prazo de até 05 (cinco) minutos, qualquer pedido de informação ou solicitação feita pelo pregoeiro.
13.4.3. A inobservância do disposto no item anterior poderá acarretar a recusa da proposta do licitante.
13.5. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.