Objeto: Os serviços licitados serão recebidos pelo Município de Simões depois de concluídos, sendo previamente inspecionados por seus técnicos e achado conforme.

Condições de participação: Cada licitante poderá participar da presente Tomada de Preços diretamente ou através de um representante legal, munido de instrumento de procuração, que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES CNPJ: 06.553.853/0001-37
O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo devidamente autenticados.
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante ou procuração que comprove a outorga de poderes na forma da lei o qual deverá ser entregue à Comissão Permanente de Licitação antes da abertura do envelope.
O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas que estejam cumprindo pena de inidoneidade imposta por qualquer ente da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.
Não serão admitidas na licitação empresas que se apresentem a licitar reunidas em consórcios ou associações semelhantes.
A empresa licitante conhece o direito do Município de Simões para paralisar ou suspender a qualquer tempo a execução dos serviços, mediante o pagamento dos trabalhos já executados.
Será exigido um deposito como caução, equivalente a 1% do valor previsto dos serviços, até 72 horas antes da abertura do procedimento.


Habilitação: Os documentos de habilitação serão apresentados em envelope lacrado, identificado em sua face externa da seguinte forma:
Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES TOMADA DE PREÇOS N° 007/2009
NOME DA LICITANTE
São os seguintes os documentos de habilitação que atendidas as prescrições legais e outras constantes dos próprios documentos serão apresentados em 01 (uma) via, cujas folhas serão numeradas sequencialmente e rubricadas pelas licitantes. A falta de numeração dos documentos não inabilitará a licitante, mas firma a presunção de que documentos faltantes não foram apresentados. A não apresentação dos documentos ou o não cumprimento de quaisquer exigências desta Tomada de Preços importará em imediata inabilitação da licitante.
Não será admitida a substituição de nenhum documento de habilitação por quaisquer certificados de registros cadastrais.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES
CNPJ: 06.553.853/0001-37
São os seguintes os documentos de habilitação, que podem ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou em publicações oficiais na disposição a seguir indicada:
1
Registro Comercial no caso de licitante Empresa Individual,
2 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social como se ache em vigor na data da licitação, devidamente registrado;
3
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
4 Documento comprobatório da inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com seu objeto contratual;
5 Prova de regularidade com as Fazendas Públicas federal, estadual e municipal do domicílio ou sede da licitante ou outra equivalente na forma da lei em relação à Dívida Ativa e Corrente;
6
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS;
7
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS,
8 Registro ou inscrição na entidade profissional competente (CREA), com visto no Piauí.,
9 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
10 Apresentar ART´S de anotações de responsabilidade técnica de obras e serviços de engenharia realizado no Estado do Piauí.
11 Declaração do setor competente da Prefeitura atestando que o Responsável Técnico da empresa visitou os locais das obras e que conhece os locais e as regiões das obras, que examinou o Projeto Básico que acompanha este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras e serviços de que trata a presente Licitação, até 72 horas antes da abertura do processo.
12 Declaração formal de que aceita todas as normas e condições estabelecidas nesta Tomada de Preços (ANEXO III).
13 Declaração de atendimento à norma constitucional quanto ao trabalho de menores, conforme o modelo em anexo.

Julgamento: À autoridade competente, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem como decidir quanto às dúvidas ou omissões desta Tomada de Preços.
As propostas serão conferidas pela Comissão Permanente de Licitação para verificar se estão elaboradas segundo as exigências da Tomada de Preços. As que forem encontradas desconformes serão DESCLASSIFICADAS.
Feita a verificação preliminar, as propostas serão examinadas detalhadamente pela Comissão Permanente de Licitação, que classificará as ofertas em ordem crescente de preços globais propostos, declarando vencedora do certame a licitante cuja proposta esteja em perfeita ordem e que ofertar o menor preço. Para a aferição do menor preço considerar-se-á o preço global da proposta. Tal procedimento não altera a natureza da licitação nem do contrato a celebrar, que será de empreitada por preço global.
Em caso de divergência entre o preço unitário e o total, preferir-se-á o primeiro e, em caso de divergência entre o preço em algarismo e por extenso, preferir-se-á o último.