Objeto: 2.1-A presente licitação tem por objeto a implantação de registro de preços para a contratação de empresa especializada para a sondagem, perfuração e instalação de poço artesiano, com fornecimento de todos os equipamentos, materiais e mão de obra necessária para o pleno funcionamento, incluindo teste de vazão final, contendo análise física, química e bacteriológica, relatório geológico técnico conclusivo e outorga de direito de uso da água, na zona rural do município de Pato Branco- PR, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência, que é parte integrante deste edital, para todos os fins e efeitos.
2.2. DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO
2.2.1 - Serão perfurados 12 poços artesianos na zona rural do município.
2.2.2 - Os poços artesianos deverão ser revestidos de tubos geo mecânico ou aço, obedecendo às

normas técnicas da ABNT.
2.2.3 - Instalação de um conjunto de motobomba submerso; com painel de comando, tubos internos e conexões.
2.2.4 - Teste de vazão de 24 horas.
2.2.5 - Emissão de analises da água (físico, química completa e bacteriológica).
2.2.6 - Anuências e Outorga de Uso da Água.
2.2.7 - Especificações detalhadas:
1 GB: Taxa de aplicação utilizada para o serviço prestado com inclusão do material necessário para a execução.




























  

2.2.8. DO MÉTODO DE PERFURAÇÃO
2.2.8.1 - A perfuração deverá ser feita através de sondagem rotopneumática.
2.2.8.2 - A Contratada deverá disponibilizar de materiais, equipamentos e equipes completas para execução dos trabalhos no prazo previsto.
2.2.9. DA MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO DO CANTEIRO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, DOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
2.2.9.1 - É de responsabilidade da Contratada, a mobilização e desmobilização dos equipamentos e materiais, preparação da plataforma para instalação dos equipamentos e do canteiro de execução dos serviços.
2.2.9.2 - Caso se faça necessário, o município poderá auxiliar no acesso ao local de instalação dos equipamentos.
2.2.9.3 - O local do canteiro de execução dos serviços deverá ser isolado, não permitindo o acesso de pessoas desautorizadas, evitando assim acidentes a terceiros.
2.2.9.4 - O equipamento deverá ser montado em local onde se possam ter condições de acesso para a perfuração.
2.2.9.5 - Será de inteira responsabilidade da Contratada a outorga para uso da água subterrânea, licença de perfuração junto aos órgãos competentes, a análise física, química e bacteriológica, como também a responsabilidade pela elaboração do projeto do poço e pela responsabilidade técnica.
2.2.10. DA PROFUNDIDADE
2.2.10.1 - A Contratada deverá disponibilizar equipamentos, para atender as condições de profundidade máxima, diâmetro de perfuração sob pena de não recebimento do poço pela Contratante.
2.2.10.2 - Caso haja problemas técnicos e geológicos para a não execução do poço nas profundidades estabelecidas, o responsável técnico da Contratada deverá fazer justificativa técnica junto à fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços.
2.2.10.3 - A profundidade de um poço de captação varia de acordo com a situação do aqüífero em relação à superfície do solo.
2.2.11. DO DIÂMETRO DA PERFURAÇÃO
2.2.11.1 - A perfuração deverá ter no mínimo 10" (polegadas) em materiais friáveis (solo ou rocha sedimentar), 8” (polegadas) em rocha alterada para encaixe do revestimento e 6" (polegadas) no restante inferior do poço caso, se encontre a rocha consolidada (rocha-sã) 2 /cristalina.
2.2.12. DA COLETA E ACONDICIONAMENTO DAS AMOSTRAS
2.2.12.1 - A amostra do material perfurado deverá ser coletada a cada cinco metros de profundidade ou, sempre que ocorrer qualquer mudança litológica 3 , de coloração do material ou na velocidade de avanço da perfuração ou na granulometria das amostras recuperadas do poço.
2.2.12.2 - As amostras coletadas serão acondicionadas em sacos plásticos ou de pano, etiquetados com







  
22 Rocha fresca ou sã que dá origem aos solos locais e que ocorre exposta em afloramentos ou subjacente ao capeamento do solo (regolito, ou seja camada solta de material heterogêneo e superficial que cobre uma rocha sólida), de capas lateríticas (solos superficiais) e de outras coberturas residuais ou de pequeno transporte.
3 Mudanças litológicas são as variações que as rochas sofrem no decorrer do tempo resultando em um tipo de solo.

as seguintes informações: número do poço, local perfurado, data, município, localidade, número de ordem e intervalo amostrado. Deverão ser mantidos no canteiro de execução dos serviços, embalados e organizados em ordem crescente de profundidade à disposição da fiscalização.
2.2.12.3 - As amostras são de propriedade da Contratante e deverão ser entregues junto com o relatório do poço.
2.2.13. DO REVESTIMENTO
2.2.13.1 - O poço será totalmente ou parcialmente revestido com tubos de revestimento no diâmetro necessário em PVC geo mecânico standard ou aço se assim for necessário, de acordo com o perfil litológico local. A coluna de revestimento deverá ter as extremidades rosqueadas.
2.2.13.2 - Somente serão admitidos pela fiscalização materiais novos (tubos de revestimento, conexões e luvas). A tubulação de revestimento deverá ser de materiais normatizados conforme as especificações legais.
2.2.13.3 - A colocação da coluna de revestimento deverá obedecer às condições especiais, de modo a evitar ocorrência de deformações ou ruptura de material que possam comprometer a sua finalidade ou dificultar a instalação dos equipamentos, garantindo a sua perfeita verticalidade.
2.2.14. DA CIMENTAÇÃO E DA LAJE DE PROTEÇÃO SANITÁRIA
2.2.14.1 - O espaço anelar formado entre o tubo de revestimento interno e o tubo de revestimento externo (tubo de boca) ou a própria perfuração, deverá ser totalmente cimentado com uma pasta de cimento e areia. A pega do cimento deverá ser prevista para 24 (vinte e quatro) horas. Entretanto, com o uso de aditivos ou de cimento de pega rápida, este período poderá ser reduzido para 12 (doze) horas, ficando o uso, a critério da fiscalização.
2.2.14.2 - Uma vez concluídos todos os serviços no poço, deverá ser construída uma laje de concreto com 01 (um) metro de cada lado, envolvendo o tubo de revestimento.
2.2.14.3 - A laje deverá ter declividade de 2% (dois por cento), do poço para a borda e ter um ressalto periférico de 15 (quinze) centímetros sobre a superfície do terreno.
2.2.15. DA BOCA DO POÇO
2.2.15.1 - Deverá ser de no mínimo de 0,50 metro e no máximo de 1,0 metro acima da laje de proteção sanitária, podendo ser alterada a critério da fiscalização.
2.2.15.2 - A altura da boca do poço deverá ser descontada da profundidade do poço.
2.2.16. DO ABANDONO DO POÇO
2.2.16.1 - No caso em que a Contratada venha a malograr na perfuração do poço até a maior profundidade especificada, ou no caso em que tenha de abandonar o poço devido à perda de ferramenta ou por outro motivo, o furo abandonado deverá, a expensas da mesma (Contratada), ser preenchido com argamassa de brita vulcânica (basalto) e cimento, podendo remover o tubo de revestimento caso queira, sem ônus para a Contratante. O material permanecerá sendo de sua propriedade e não poderá ser reutilizado em outro poço da Contratante. Nenhum pagamento será feito pelo poço perdido e/ou pelo serviço de concretagem deste.
2.2.16.2 - Não será considerado abandono de poço, se no processo de perfuração for encontrado falha geológica 4 , para tal constatação se fará necessário a apresentação de um laudo elaborado e assinado pelo responsável técnico (geólogo) que acompanha a perfuração.
4 Falha Geológica é a ruptura ou cisão de um bloco de rochas ou faixas estreitas da superfície que é responsável pelo deslocamento de suas partes. O acúmulo de energia e a eventual liberação desta em zonas de falhas geológicas é um dos fatores responsáveis pela ocorrência dos terremotos.

2.2.17. DO DESENVOLVIMENTO
2.2.17.1 - O desenvolvimento do poço deverá ser feito utilizando-se os métodos mecânicos, e/ou com a aplicação do sistema "air lift" 5 . O referido processo servirá como base no teste de vazão.
2.2.17.2 - A motobomba deverá estar posicionada abaixo da última fenda, na parte mais profunda do poço.
2.2.18. DO CONJUNTO DE BOMBEAMENTO
2.2.18.1 - O conjunto de bombeamento será composto de: Conjunto motobomba, painel de comando elétrico completo, cabo elétrico, tubo edutor, conexões, válvula de retenção, registros, dosador de cloro automático e outros matérias necessários para garantir a qualidade na instalação e características que atendam a vazão ideal com número de estágios de acordo com a profundidade e vazão necessária.
2.2.19. DOS ENSAIOS HIDRÁULICOS
2.2.19.1 - Equipamentos auxiliares e destino da água:
2.2.19.1.1 - A Contratada deverá fornecer todo equipamento de bombeamento e tubulação adutora necessária à realização do teste.
2.2.19.1.2 - Para a medição da vazão 6 do poço durante todo teste, a Contratada deverá fornecer e instalar o tubo de orifício calibrado ou poderão ser utilizadas recipientes com capacidade mínima de 200 (duzentos) litros.
2.2.19.1.3 - O equipamento do teste de produção será uma bomba submersa e deverá ser dimensionada para vazão compatível com a previsão de produção do poço.
2.2.19.1.4 - Todo o fornecimento de energia elétrica é de responsabilidade da Contratada utilizando gerador ou pela rede local.
2.2.20. DA DURAÇÃO DO TESTE
2.2.20.1 - O teste do aquífero deverá ser realizado com bomba submersa (dimensionada através do pré- teste) por um período de 24 horas.
2.2.20.2 - Modelo de Planilha para Teste (Anexo V), opcional.
2.2.21. DO TESTE DE PRODUÇÃO
2.2.21.1 - É uma técnica que examina uma porção significativa do reservatório sob condições dinâmicas (em fluxo), para determinar sua capacidade de produção e propriedades do reservatório.
2.2.21.2 - Com este teste, mede-se a evolução da pressão no poço provocada por variações na vazão. 2.2.21.3 - O que se obtém de um teste de poço.
2.2.21.3.1 - Uma amostra dos fluídos produzidos pelo reservatório.
2.2.21.3.2 - Medida de vazão do poço em fluxo, o que serve como indicativo da produtividade da formação.
2.2.21.3.3 - Medidas de pressão que permitem calcular propriedades do reservatório.
2.2.21.4 – A partir dos testes de medição e vazão, podemos obter:
2.2.21.4.1 - A pressão estática do reservatório.
2.2.21.4.2 - A permeabilidade efetiva do fluído produzido.
2.2.21.4.3 - A transmissibilidade do reservatório (k˳h/µ˳).
2.2.21.4.4 - O dano a formação na parede do poço (skin factor).
5 O procedimento AIR LIFT consiste em duas mangueiras que vão dentro do poço, uma com ar comprimido e a outra somente a mangueira. Em razão da diferença de pressão, a lama presente no poço artesiano e as impurezas subirão pela segunda mangueira, e será feita a limpeza do seu poço.
6 A Contratada deverá realizar a medição dos valores hidrodinâmicos do poço, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), padrão Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e outros órgãos.

2.2.21.4.5 - A produtividade do poço IP=Q/∆ P.
2.2.21.4.6 - O raio de investigação (distância radial investigada). A dimensão da área aproximada do reservatório, a sua depleção (perda ou redução) e, conseqüentemente, as possibilidades de exploração comercial.
2.2.21.4.7 - Indicações sobre a existência de anomalias, como falhas, contato de fluídos, camadas de diferentes permeabilidades.
2.2.21.5 - Nos testes de produção, é o bombeamento que tem por finalidade a determinação das perdas de cargas totais que ocorrem num poço. Na execução desses testes (produção e bombeamento), a realização do bombeamento e o registro da evolução dos rebaixamentos são feitos no próprio poço bombeado. Esses tipos de testes podem ser realizados através de duas metodologias: testes sucessivos e testes escalonados. Nos testes sucessivos, ao término de cada etapa, o bombeamento é pausado e aguarda-se a recuperação do nível antes do início da etapa subseqüente. Nos testes escalonados, realiza-se um bombeamento contínuo passando-se de uma etapa para outra através de um aumento brusco da vazão.
2.2.21.6 - O teste deverá ser realizado de acordo com a ficha de produção dos órgãos competentes a determinar pela Contratada.
2.2.22. DO TESTE DE RECUPERAÇÃO
2.2.22.1 - Concluído o teste de produção é iniciado imediatamente o teste de recuperação do poço. 2.2.22.2 - O procedimento do teste consiste na medida do tempo de recuperação até o nível estático original do poço, isto é feito com o preenchimento da planilha do teste de bombeamento (Anexo V) 2.2.22.2.1 - Os testes de bombeamento permitem avaliar os parâmetros hidrodinâmicos dos sistemas aqüíferos, além de promoverem uma circulação das águas e, consequentemente, uma limpeza dos poços de monitoramento.
2.2.22.2.2 - A interpretação dos resultados dos testes de bombeamento permite a determinação da vazão, transmissividade, condutividade hidráulica e do coeficiente de armazenamento dos aqüíferos. 2.2.22.3 - A coleta do nível d'água neste teste deverá seguir os tempos da planilha do Anexo V 2.2.22.3.1 - O teste de recuperação será dado como concluído quando o nível d'água retornar à posição original ou pelo menos 90% do nível inicial (NE).
2.2.23. DO TRATAMENTO DOS DADOS
2.2.23.1 - Todos os dados dos testes do aqüífero e de produção deverão ser entregues em planilha específica.
2.2.23.2 No relatório final deverão ser contemplados os seguintes itens:
2.2.23.2.1 – Transmissividade.
2.2.23.2.2 - Condutividade hidráulica.
2.2.23.2.3 - Tempo máximo de bombeamento diário.
2.2.23.2.4 – Armazenamento.
2.2.23.2.5 - Vazão máxima.
2.2.23.2.6 - Vazão de projeto.
2.2.23.2.7 - Ponto crítico.
2.2.23.2.8 - Nível dinâmico de projeto.
2.2.23.3 - As variações do nível d'água deverão ser acompanhadas com medidor elétrico sensível, numerados no cabo elétrico em intervalo de centímetro em centímetro.
2.2.23.4 - As interrupções acidentais poderão ser realizadas desde que haja acordo entre a Contratada e a fiscalização da Contratante e poderão ser compensadas mediantes uma programação correspondente, para complementar o ensaio.
2.2.24. DA DESINFECÇÃO DO POÇO
2.2.24.1 - Após inteiramente construído, o poço deverá ser completamente limpo retirando-se todos os

materiais estranhos, inclusive ferramentas, madeiras, cordas, fragmentos de qualquer natureza, cimento, óleo, graxa, tinta de vedação ou espuma. Em seguida, o poço deverá ser desinfetado com solução de cloro. A desinfecção deverá ser feita com solução de cloro que permita considerar um teor residual de 5 ppm 7 de cloro, livre em todas as partes do poço, com repouso mínimo de 2 horas.
2.2.25. DA COLETA DE AMOSTRA DE ÁGUA PARA ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICO E BACTERIOLÓGICA
2.2.25.1 - A coleta de água deverá ser realizada durante o teste de vazão para que seja realizada análise físico-química e bacteriológica e deverá ocorrer após o bombeamento, utilizando-se de vasilhame adequado, fornecido pelo laboratório, desinfetado, e com volume compatível. Antes da coleta, lavar a garrafa com água do poço e a seguir fazer a coleta diretamente da boca do poço.
2.2.25.2 - O prazo entre a coleta e a entrega da amostra do laboratório não deve exceder a 24 horas. A amostra coletada deverá ser conservada dentro do gelo durante o seu transporte até o local da análise. Observar as recomendações específicas do laboratório.
2.2.26. DO TAMPONAMENTO DO POÇO
2.2.26.1 - Depois de concluídas todas as etapas da construção e os testes de produção do poço, o mesmo deverá ser lacrado com tampa rosqueável de maneira a impedir atos de vandalismo até sua utilização definitiva.
2.2.27. DO RELATÓRIO DO POÇO
2.2.27.1 - O relatório deverá ser entregue para o fiscal e/ou gestor do Contrato de Prestação de Serviços em até 48 (quarenta e oito) horas, após a conclusão da perfuração de cada local (relatório por unidade perfurada) e deverá conter os seguintes elementos:
2.2.27.1.1 - Nome da Contratante.
2.2.27.1.2 - Localização do Poço.
2.2.27.1.3 - Cota do Terreno.
2.2.27.1.4 - Método de Perfuração e Equipamentos Utilizados.
2.2.27.1.5 - Perfil Litológico e Profundidade Final do Poço.
2.2.27.1.6 - Perfil Composto.
2.2.27.1.7 - Materiais utilizados com indicação de diâmetro, tipos e espessura.
2.2.27.1.8 - Cimentações com indicações dos trechos cimentados.
2.2.27.1.9 - Planilhas de Teste Final de Produção, com todas as medidas efetuadas, duração, data, equipamentos e aparelhos utilizados.
2.2.27.1.10 - Análise Físico-Química e Bacteriológica da Água, firmada por laboratório credenciado. 2.2.27.1.11 - Número de Registro no Conselho Competente e Assinatura do Profissional Habilitado.
2.2.28. O CONJUNTO DE DOCUMENTOS QUE DEVERÃO COMPOR O RELATÓRIO TÉCNICO DO POÇO PERFURADO SÃO
2.2.28.1 – Diário de Obra/Serviços.
2.2.28.2 - Relatório do Poço.
2.2.28.3 - Perfil Geológico e Construtivo do Poço.
2.2.28.4 - Relatório dos Testes de Produção e Recuperação.
2.2.28.5 - Boletim de Análises Físico-Químicas e Bacteriológicas.
2.2.28.6 - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART da construção do poço e do teste de produção. 2.2.29 - Na elaboração do Perfil Geológico e Construtivo do Poço, especial atenção deverá ser dada à representação e a indicação das entradas d'água e zonas fraturadas.
7 A concentração em partes por milhão representada por ppm indica quantas partes de soluto estão presentes em um milhão de partes da solução ou do solvente.

2.2.30 - O Boletim com as Análises Físico-Química e Bacteriológicas deverá atender ao que determina a Portaria n. ° 1.469, de 29 de dezembro de 2000 do Ministério da Saúde 8 , republicada no DOU nº 38-E de 22/2/2001, Seção 01, pág. 39, que estabelece os procedimentos e a responsabilidade da água para consumo humano, e dá outras providências.
OBS: A obra para construção da Casa de Tratamento e de Controle Elétrico será licitada na etapa posterior a esta, devido à imprevisibilidade de definir com exatidão os pontos e os locais onde a perfuração atingiu os parâmetros satisfatórios para a conclusão do poço artesiano.

Condições de participação: 4.1 - Poderá participar desta licitação qualquer empresa legalmente constituída, com ramo de atividade compatível com o objeto da presente licitação, desde que satisfaça as exigências deste edital e esteja devidamente cadastrada no Portal COMPRASNET, através do site www.gov.br/compras.
4.2 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do portal de compras governamentais.
4.3 -O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas suas transações efetuadas, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.4 - NÃO poderão participar da presente licitação, além dos elencados no art. 9º da Lei 8.666/93:
4.4.1 - Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão.
4.4.2 -Os interessados que se encontrem, mesmo que indiretamente, sob falência, concordata, recuperação judicial, (exceto empresas com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente), dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.4.3 - Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.4.4 - Aqueles incursos nas sanções previstas no inciso III, Artigo 87 da Lei 8.666/93, quando aplicada pelo Município de Pato Branco.
4.4.5 - Aqueles que tenham sido declarados impedidos e/ou inidôneos para licitar ou contratar com a administração pública.
4.5 - A participação na licitação e apresentação da proposta implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, ressalvado o disposto no parágrafo terceiro do art. 41 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
8 Portaria n.° 1.469, de 29 de dezembro de 2000 expedida pelo do Ministério da Saúde: Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.

4.6 - O licitante deve arcar com todos os custos associados à preparação e envio de sua proposta e em hipótese alguma a Contratante será responsável ou estará sujeita a esses custos.
4.7- Para formulação da sua proposta de preços, a licitante deverá observar o descritivo contido neste edital, bem como as demais especificações e exigidas em editas e seus anexos.
4.8 -Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá informar, em campo próprio do sistema eletrônico, quanto ao atendimento de:
4.8.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso da licitante; a)Caso a licitante assinale o campo “não” nos itens de participação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, ficará impedida de registrar sua proposta para esses itens;
b)Caso a licitante assinale o campo “não” nos itens de ampla participação de empresas, produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido na Lei Complementar 123/2006 e alterações, mesmo ser enquadrada como microempresa e empresa de pequeno porte.
4.8.2 - Que está ciente e concorda com as condições contidas em Edital e seus anexos;
4.8.3 - Que cumpre os requisitos para habilitação definidas em Edital e que a proposta a ser apresentada está em conformidade com as exigências dispostas em edital e seus anexos;
4.8.4 - Que inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação ao certame, e que está ciente da obrigatoriedade de comunicar ocorrências posteriores;
4.8.5 - Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.8.6 - Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.8.7 - Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.8.8 - Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.8.9 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 6.1 - O licitante deverá estar previamente cadastrado junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que deverá ser feito junto ao Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP Brasil.
6.1.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.1.2 - O Licitante interessado deverá realizar o seu cadastramento e proceder ao seu credenciamentode acordo com os procedimentos do Sistema.
6.1.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes a este pregão.
6.2 - É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão de seus dados cadastrais junto ao SICAF, devendo mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, a sua correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreções ou aqueles que se tornem desatualizados.

Habilitação: 7.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2 -Serão consideradas inválidas as propostas e documentos de habilitação apresentadas por quaisquer outros meios.
7.3-O envio da proposta e dos documentos de habilitação exigidos em edital ocorrerá por meio de chave de acesso e senha da licitante.
7.4- Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.5 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações.
7.6 - Os preços e os produtos/serviços propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.7 - EM CASO DE DIVERGÊNCIA, EM RELAÇÃO AO DESCRITIVO CONSTANTE NO EDITAL E NO PORTAL COMPRASNET, PREVALECERÁ O DESCRITIVO DO EDITAL.
7.8 - Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo

detalhadamente as características do objeto ofertado, informando em campo próprio do sistema a marca (se for o caso), preço unitário por item, com até duas casas decimais após a vírgula.
7.9 - A validade da proposta será de no mínimo 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.
7.10 -Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, tributos, fretes e carretos, inclusive ICMS e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou da prestação de serviços, de forma que o objeto do certame não tenha ônus para o Município de Pato Branco.
7.11 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.12 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.13 - A HABILITAÇÃO DO LICITANTE SERÁ AFERIDA POR INTERMÉDIO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
7.13.1 - A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso consistirá em:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (e a última alteração contratual), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
7.13.2 - A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF).
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Ministério da Fazenda.
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.
f) Certificado de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br.
7.13.2.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

7.13.2.2 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, as empresas nesta condição serão declaradas habilitadas sob condição de regularização da documentação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública.
7.13.2.3 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no item supra, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação.
7.13.2.4- Na falta da regularização da documentação, no mesmo prazo previsto, a Administração poderá aplicar a multa de 10% (dez por cento) do valor total do objeto licitado pela proponente vencedora da licitação.
7.13.2.5 - Será considerada microempresa aquela que tiver auferido receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), e empresa de pequeno porte aquela que tenha auferido receita bruta superior à R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas posteriores alterações. Sendo comprovada através do balanço patrimonial exigido como comprovação de qualificação econômica no item 7.13.3, a.
7.13.3 - A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial.
I - No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
II - Os Microempreendedores Individuais (MEI) deverão apresentar o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis como condição de qualificação econômico-financeira, nos termos do item 7.13.3, “a”.
b ) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da Comarca da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 90 (noventa) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar no documento.
c) Certidão Negativa de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da Comarca da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 90 (noventa) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar no documento.
7.13.3.1 - As proponentes que se encontram, mesmo que indiretamente, sob recuperação judicial ou extrajudicial deverão apresentar plano de recuperação que já tenha sido acolhido e/ou homologado (quando for o caso) pelo juízo competente.
7.13.4 -A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá em:
7.13.4.1 – DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS:
a) O(s) profissional(is) responsável(is) técnico(s) deve(m) comprovar registro junto à entidade competente, dentro do prazo de validade, observando as normas vigentes estabelecidas pela entidade. b) Deverá(ao) apresentar Atestado de Capacitação Técnico-profissional, cuja comprovação se fará através do fato da licitante possuir em seu quadro permanente, na data de abertura desta licitação, Engenheiro(s) ou Geólogo(s) responsável(is) técnico(s), dentro das atribuições profissionais inerentes ao objeto deste Edital, detentor(es) de Atestado(s), emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, acompanhados da Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, registrado(s)/emitido(s) pelo Conselho Competente, no item relacionado abaixo, ou seja, no item de maior relevância e valor significativo para execução dos serviços:

i) Execução de serviços de perfuração de poço artesiano.
c) O(s) atestado(s) exigidos no item acima, só será(ão) aceito(s) se o profissional em pauta possuir vínculo com a licitante, comprovado também mediante Certidão de Registro da Empresa no Conselho Competente.
d) O profissional constante da certidão acima, detentor do Acervo Técnico será obrigatoriamente o responsável técnico pelos serviços objeto desta licitação.
7.13.4.2. DA EMPRESA:
a) A empresa licitante deverá comprovar registro junto à entidade competente, dentro de seu prazo de validade, observando as normas vigentes estabelecidas pela entidade.
b) Deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnico-operacional cuja comprovação se fará através de Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no Conselho Competente, no item relacionado abaixo, ou seja, no item de maior relevância e valor significativo para execução dos serviços:
i) Execução de serviços de perfuração de poço artesiano.
c) Os Atestados de Capacidade Técnica deverão conter expressamente: o local da execução, nome da Contratante e da pessoa jurídica contratada, nome do responsável técnico e número de registro no Conselho Competente, prazo de execução e a respectiva descrição dos serviços, compatíveis em quantidade aos itens de maior relevância citados no quadro acima.
d) Não será aceita a comprovação de aptidão de que trata estes itens, por meio de documento emitido pela própria licitante ou por empresa do mesmo grupo.
7.13.5. DA COMISSÃO AVALIADORA
7.13.5.1 - A Secretária Municipal de Agricultura e Engenheira Agrônoma, Vanessa Casiraghi Zanon, matrícula nº 11.084-1/3.
7.13.5.2 - O Chefe do Setor da Patrulha Rural, Elton Bruno Spanholi, matrícula nº 11.352-2/1, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura.
7.13.5.3 - O Diretor do Departamento de Engenharia, Daniel Parcianello, matrícula nº 11.391-3/1, lotado na Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
7.13.5.4 - A Administração objetiva garantir maior competitividade possível à disputa, e por esse motivo, a Lei nº 8.666/93, proíbe qualquer condição desnecessária. Exigências consideradas supérfluas podem indicar o direcionamento da licitação para favorecer determinadas pessoas ou empresas. Por essa razão, admite-se tão somente que sejam exigidos os documentos estabelecidos nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93.
7.13.6 -DECLARAÇÕES
a) Declaração da Licitante Unificada de idoneidade, cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, declaração de comprometimento e cumprimento ao art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93.
7.14 - O CADASTRO no SICAF, ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Divisão de Licitações do Município de Pato Branco (DESDE QUE VÁLIDO) poderá substituir os documentos indicados nos subitens 7.13.1, 7.13.2, 7.13.3, “a”, sendo que é obrigatória a apresentação dos demais documentos.
7.14.1 - Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no referido sistema (SICAF) ou no CRC, o licitante deverá encaminhar, juntamente com os demais, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.

7.14.2 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de Certidão de Regularidade Fiscal e Trabalhista, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1 - Encerrada a etapa de lances, a pregoeira convocará o licitante detentor da melhor oferta, item a item, para que este anexe a PROPOSTA DE PREÇOS no prazo de até 02h (duas horas) úteis, em conformidade com o último lance ofertado.
10.2 - Caso seja necessário, a pregoeira convocará o licitante detentor da melhor oferta para que este anexe documentação complementar, no prazo de até 02h (duas horas) úteis.
10.2.1 - Poderão ser solicitados também, documentos de habilitação complementares, desde que necessários a confirmação daqueles exigidos em edital e já apresentados, nos termos do item 7.1 deste Edital, dentro do prazo estabelecido no item 10.2.
10.2.2 - Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhadas por meio eletrônico, ou se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
10.2.3 - O licitante deverá anexar a documentação convocada em arquivo único (Compactado ex.: zip ou pdf), no sistema COMPRASNET.
10.3 - Os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados pela Pregoeira por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
10.4 - Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e- mail: licita@patobranco.pr.gov.br. Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com a pregoeira para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. A pregoeira não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Pato Branco quanto do emissor.

10.5 - Encerrado o prazo determinado, sem que os documentos tenham sido anexados ou a documentação esteja incompleta, o licitante terá sua proposta recusada.
10.6 -A PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADADEVERÁ SER APRESENTADA CONTENDO:
10.6.1 - Razão social ou denominação social, número do CNPJ, endereço completo, com CEP e os números de veículos de comunicação à distância (telefone, e-mail) da empresa, redigida com clareza, sem emendas, rasuras ou borrões, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo representante legal da empresa (se Procurador acompanhado da respectiva Procuração) e conter a descriçãocompleta dos itens vencidos, marca (se for o caso), quantidade estimada, preço unitário final proposto e preço total estimado por item, considerando até dois algarismos após a vírgula, prazo de validade da proposta mínimo 90 (noventa) dias, conforme modelo de proposta, ANEXO IV deste Edital.
10.7 - Os Documentos remetidos por meio do Sistema Comprasnet, ou que eventualmente tenham sido enviados através do e-mail, poderão ser solicitados em original ou cópia autenticada em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira.
10.7.1 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais ou cópia autenticada quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.7.2 - Neste caso, os documentos, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Divisão de Licitações da Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR, situada no endereço: Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - PR, aos cuidados da Pregoeira.
11.1 - A confirmação de regularidade perante os órgãos oficiais será realizada junto aos “sites” na INTERNET.
11.2 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar dentro dos respectivos prazos de validade.
11.3 -Para que a licitante seja considerada vencedora, além de ter sua proposta aceita, deverá enviar todos os documentos previstos no edital dentro do prazo estipulado.
11.4 -Não serão aceitos documentos em forma de ‘FAX ou equivalente’e nem a apresentação de protocolo ou comprovantes de pagamento em substituição a documento solicitado como definitivo.
11.5 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:
a)
em nome do licitante, com número do CNPJ e endereço respectivo.
b)
em nome da sede (matriz), se o licitante for à sede (matriz).
c)
em nome da filial, se o licitante for à filial, salvo aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz).
11.6 - A falta de quaisquer documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO do licitante e sua consequente exclusão do processo.
11.7 - Havendo superveniência de fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as penalidades legais cabíveis.
11.8 -A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância e adesão para com as cláusulas deste edital e seus respectivos anexos.
11.9 -Como condição para celebração do Contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação.

Julgamento: 9.1 -Para julgamento será adotado o critério de “MENOR PREÇO GLOBAL”, observado o prazo para execução, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital e seus Anexos.
9.2 - O valor apresentado deverá incluir todas as despesas necessárias para fornecimentodo objeto da presente licitação, inclusive quanto ao frete, com cotação em moeda corrente nacional, em até duas casas decimais, expresso em algarismos.
9.3 - A presente licitação é destinada a ampla participação de empresas em geral.
9.4 - Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.4.1 - Na hipótese de persistir o empate, será realizado sorteio pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
9.5 - Nos casos de não haver lances, após a etapa competitiva, os critérios de desempate serão aplicados nos termos do subitem 9.4.
9.5.1 - Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.