Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a “Eventual aquisição de roupas hospitalares, para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) através do Sistema de Registro de Preços, conforme descrições e quantidades contidas no Termo de Referência” .
1.2. JUSTIFICATIVA 1.2.1. A eventual aquisição de fornecimento de Roupas Hospitalares visa atender as demandas dos Estabelecimentos de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Manaus, de acordo com as especificações da tabela acima.


  
1.2.2. A realização da estimativa do quantitativo requerido foi baseada em cima de uma pesquisa de demanda feita junto aos estabelecimentos de saúde a serem contemplados desta SEMSA.
1.2.3. A roupa hospitalar se faz necessário para atender os profissionais que exercem suas atividades, objetivando - se com a adoção do uso do uniforme a padronização do vestuário, visando buscar uma imagem positiva perante o público e a busca pela praticidade que ele oferece. O uniforme hospitalar favorece a identificação dos servidores, propiciando aos usuários do sistema público maior segurança e tranqüilidade.
1.2.4. Diante do exposto, justifica - se a necessária a aquisição do material acima relacionado.
1.2.5.
O Sistema de Registro de Preços não obriga a contratação, representando as quantidades indicadas neste Termo de Referência apenas uma estimativa da Administração.
1.2.6. A Secretaria de origem poderá solicitar da(s) Licitante(s) Vencedora(s), a apresentação de Planilha Demonstrativa Final, a qual circunstancie os valores finais negociados, em papel timbrado da empresa, acompanhada dos respectivos dados (razão social, CNPJ, endereço, bairro, CEP, telefone e n. do pregão), devidamente datada, carimbada (identificada) e rubricada, vinculando a apresentação da respectiva planilha à homologação do(s) objeto(s) do certame.

Condições de participação: 3.2. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.4.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura de Manaus responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.6.
Não poderão participar deste Pregão:
a) Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico;
c) Empresas que combinarem entre si, visando frustrar a competitividade do processo;
d) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, ou do Município, pelo órgão que o praticou.
e) Empresas que direta ou indiretamente estejam impedidas pelo Art. 9º, incisos e parágrafos da Lei nº 8.666/93.
3.7. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, que


  
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cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital e o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
3.7. Recebida a Proposta de Preços e a Documentação, o Pregoeiro, obrigatoriamente, efetuará a verificação da veracidade dos documentos cuja emissão tenha sido realizada via internet, mediante a conferência destes documentos nos respectivos sites emissores.
3.8. Em atendimento a determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão 2296/2012- TCU/Plenário será realizada consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), do Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis), ao Sistema de Cadastro único de Fornecedores – SICAF, integrado ao SIAGE (https://sicafnet.com.br/consultar-situacao-sicaf- comprasnet/), e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do CNJ – Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), após análise das propostas e documentações, e antes da declaração do vencedor, para verificar se o licitante ostenta algum registro impeditivo. Em caso positivo, em cumprimento ao item 3.5, alínea “d” do Edital, o licitante será excluído do certame.