Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada visando a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, fixo/fixo e fixo/móvel, nas modalidades: local, longa distância nacional (LDN) e internacional (LDI) para atendimento às demandas de tráfego de voz e serviço ADSL de diversas dependências do BRB, conforme especificações constantes deste Edital e seus Anexos.




Habilitação: 11.1. Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1. habilitação jurídica;
11.1.2. regularidade fiscal e trabalhista; 11.1.3. qualificação econômico-financeira; 11.1.4. qualificação técnica;

11.2.3.1. certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, até 30 (trinta) dias antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão;
11.2.3.2. certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei n° 12.440/2011 (www.tst.jus.br/certidao).
11.3. No caso de licitante em consórcio, as empresas consorciadas terão de satisfazer, individualmente, às condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua participação.
11.3.1. A empresa líder e as empresas integrantes do consórcio deverão apresentar todos os documentos para habilitação referidos anteriormente, ressalvado o disposto no subitem 11.4.1, onde será admitido o somatório dos atestados de qualificação técnica de cada consorciada no consórcio, e no subitem 11.2.1.1 (no caso de licitante não se encontrar com o cadastramento atualizado no SICAF), onde será admitido o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua participação.
11.3.1.1. O consórcio deverá apresentar, além daqueles referentes à habilitação, os seguintes documentos:
I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, no qual constem as seguintes condições:
a) indicação da empresa líder responsável pelo consórcio, a qual deverá atender às condições de liderança e será a representante do consórcio perante o BRB para fins de consultas e apresentação de soluções definitivas dos problemas. A empresa líder responsável pelo consórcio deverá comprovar amplos poderes para representar o consórcio em todas as fases da licitação, podendo, inclusive, interpor e desistir de recursos, firmar o Contrato e praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do objeto desta licitação;
b) composição do consórcio; c) objetivo do consórcio;
d) a proporção econômica e financeira da respectiva participação de cada consorciado e a obrigação de cada um dos consorciados em relação ao objeto da licitação;

11.3.1.5. o consórcio vencedor do certame, antes da celebração do Contrato, deverá promover a constituição e o registro do consórcio, em conformidade com os termos do compromisso referido na alínea“f” do item 11.3.1.1;
11.3.1.6. a inabilitação individual de qualquer uma das empresas consorciadas implicará a inabilitação do consórcio;
11.3.1.7. as empresas consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do Contrato;
11.3.2. relativamente à formação do consórcio, deverá ser observado o seguinte:
11.3.2.1. o consórcio não deverá ter sua composição ou constituição alteradas ou, sob qualquer forma modificadas, sem a prévia anuência do BRB, até o término da vigência do contrato que venha a ser celebrado;
11.3.2.2. o consórcio não poderá se constituir em pessoa jurídica distinta da de seus membros, nem ter denominação própria ou diferente da dos consorciados;
11.3.2.3. o consórcio, representado pelas empresas que o integram, deverá atender às exigências incluídas nas condições de participação da licitação.
11.3.3. para a participação de licitantes em forma de consórcio, deverão ser observadas as seguintes condições:
11.3.3.1. deverá ser apresentado instrumento, público ou particular, de Compromisso de Constituição do Consórcio, o qual não deverá revelar dados contidos na Proposta de Preços, subscrito pelas consorciadas, de acordo com a legislação vigente, obedecendo aos seguintes requisitos:
I - indicar a designação do consórcio, sua composição, bem como seu objeto;
II - indicar a sociedade líder do consórcio, que será responsável perante o BRB pelo cumprimento das obrigações das consorciadas;
III - conferir à sociedade ou entidade líder amplos poderes para representar as consorciadas no procedimento licitatório e no Contrato, responder administrativa e judicialmente, inclusive receber notificação, intimação e citação;
IV - regular a participação, definindo obrigações e responsabilidades de cada consorciada na execução dos serviços, prevendo, inclusive, a responsabilidade solidária das sociedades ou entidades integrantes do consórcio pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes do procedimento licitatório e do Contrato;
V - prever o prazo de duração do Consórcio, que deverá coincidir, no mínimo, com o prazo contratual, acrescido de 3 (três) meses;

11.4.1. contrato de concessão ou certificado/declaração fornecido pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data de abertura do certame, atestando que presta Serviços de Telefonia Fixa Comutada (STFC) na modalidade oferecida;
11.4.1.1. no caso de consórcio, deverá ser apresentado contrato de concessão ou certificado/declaração fornecido pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL de todos integrantes do consórcio licitante;
11.4.2. 01 (um) atestado, ou mais, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a licitante já ter prestado serviço compatível com o objeto licitado;
11.4.2.1. não serão aceitos atestados emitidos pelo próprio licitante, ou por empresa do mesmo grupo econômico do licitante; pelo próprio consórcio licitante, ou de qualquer dos integrantes do consórcio licitante, ou por empresa do mesmo grupo econômico de qualquer dos integrantes do consórcio licitante;
11.4.2.2. será admitido atestado emitido em favor do licitante ou qualquer dos integrantes do consórcio licitante, sede ou filial;
11.5. Outros documentos:
11.5.1. Os licitantes que se declararem como ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição, preferencialmente, mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 8° da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, a qual deverá ser encaminhada ao Pregoeiro juntamente com os demais documentos, na forma dos itens 11.6 e 11.7;
11.5.1.1. tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME ou EPP poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 11.6 e 11.7 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
11.5.2.Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção, com vínculo familiar com funcionário detentor de função de confiança do Banco de Brasília S.A, nos termos do art. 8º do Decreto n° 32.751/2011, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital.