Objeto: 4.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Aquisição de material de consumo para realização da sorologia em suínos para Peste Suína Clássica para os trabalhos desenvolvidos por esta Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
4.1.1 O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especiﬁcações do objeto descritos no
COMPRASNET – CATMAT e as especiﬁcações constantes do Anexo I, (Termo de Referência) e Anexo II, (MODELO DA PROPOSTA DE PREÇO) deste Edital, prevalecerão às especificações dos Anexos mencionados.


  
4.1.2 Este pregão dispõe apenas de 16 (dezesseis) itens, conforme TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I e MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ANEXO II, deste edital;
4.1.3 O critério de julgamento adotado neste pregão será o de menor preço unitário do item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações técnicas do objeto;
4.1.4 O intervalo mínimo de diferença entre os lances, adotado neste pregão, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 1,00 (um real).

Condições de participação: 6.1 Poderão participar desta licitação:
6.1.1 Empresas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF e no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br e que detenham ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
6.1.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identiﬁcação e senha pessoal, informando-se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema;
6.1.1.1.2 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Comissão Permanente de Licitação – CPL/ADERR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.1.1.1.2.1 Atendam aos Requisitos Mínimos da Classiﬁcação das Propostas exigidas neste Edital;
6.1.1.1.2.2 Empresas qualiﬁcadas como MICROEMPRESAS - ME e Empresas de PEQUENO PORTE – EPP, nos termos do Art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, em cumprimento ao disposto no Inciso I do Art. 48, da Lei Complementar 147/2014 e ao Art.6º, do Decreto nº 8.538/2015;
6.1.1.1.2.3 Pessoas jurídicas sob a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 de 14 de dezembro de 2006, que deverá ser manifestado em campo próprio do Sistema Eletrônico, ratiﬁcando não haver nenhum dos impedimentos previstos no art. 3º, §4º, da referida lei;
6.2 Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação:
6.2.1 Servidor público de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio Administrador, dirigente ou responsável técnico;
6.2.2 Pessoa física;
6.2.3 Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido suas falências declaradas, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
6.2.4 Empresa impedida de licitar e contratar com o Estado, nos termos do art. 7° da Lei nº10.520, de 17/07/2002;
6 . 2 . 5 Empresa suspensa temporariamente de participar de licitação e impedida de contratar com a administração, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº 8.666, de 21/06/1993;
6.2.6 Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 87, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21/06/1993. E, caso participe do processo licitatório, estará sujeita à penalidade prevista no art. 97, parágrafo único, da referida Lei;
6.2.7 Empresas em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.2.8
Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
6.2.9 Empresas que não estiverem cadastradas no SICAF.

Credenciamento: 5.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica;
5.1.1 As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet;
5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identiﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br;
5.2.1
O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral no SICAF que deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certiﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil;
5.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão;
5.4
A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros;
5.5
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados;

Edital de Licitação ADERR/CPL 2853724
SEI 18302.001382/2021.92 / pg. 3
5.6
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
Edital de Licitação ADERR/CPL 2853724
SEI 18302.001382/2021.92 / pg. 4
7.1
A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços com o valor total do ITEM a ser cotado e com os documentos de habilitação exigidos neste edital e seus anexos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação;
7.2
As licitantes poderão retirar ou substituir a proposta de preços e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública;
7.3
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 14/12/2006;
7.4
O licitante deverá descrever, no campo “descrição detalhada do objeto ofertado” disponível no Sistema, a descrição na íntegra contida no Termo de Referência - anexo I, e Modelo da Proposta de Preço - anexo II, deste edital. Podendo o licitante acrescentar quaisquer informações que julgar necessário, devendo as especiﬁcações/informações serem redigida em língua portuguesa, sob pena de desclassificação, caso não atenda as exigências acima descritas;
7.5
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classiﬁcada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances;
7.6
Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste edital e seus anexos e já apresentados, serão encaminhados pela licitante melhor classiﬁcada após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o subitem 13.2 deste edital;
7.7
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta;
7.8
Fica vedada a comunicação entre o pregoeiro e as licitantes durante a fase de lances do pregão eletrônico, por meio de Chat ou procedimento similar, exceto quanto aos avisos gerais e necessários para o andamento do certame, sendo permitido o contato destes antes e depois da referida fase através de ― Chat;
7.9
A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como ﬁrmes e verdadeiras sua proposta de preços e lances inseridos em sessão pública;
7.10
A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste edital;
7.11
A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
7.12
A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, que inexistem fatos supervenientes que impeçam sua habilitação no certame;
7.13
A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 02 de 16/09/2009;
7.14
A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123, de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios nela previstos;
7.15
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará a licitante às sanções previstas em lei e neste edital;
7.16
O pregoeiro veriﬁcará as propostas de preços enviadas, antes da abertura da fase de lances, desclassiﬁcando, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.

Edital de Licitação ADERR/CPL 2853724
SEI 18302.001382/2021.92 / pg. 5
14.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação estabelecidas neste edital e seus anexos, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta:
14.1.1 Ao SICAF, a ﬁm de veriﬁcar a composição societária das empresas e certiﬁcar eventual participação indireta de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do art. 9º inciso III da Lei nº

Edital de Licitação ADERR/CPL 2853724
SEI 18302.001382/2021.92 / pg. 9
8.666, de 21/06/1993;