Objeto: 1.1. EXECUÇÃO DAS OBRAS DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, incluindo fornecimento de materiais, em regime de em- preitada por menor preço global, mediante adjudicação por lote, para beneficiamento de comunidades rurais através do PROSAR-PI/SESAPI.
1.2. A especificação do objeto da presente licitação encontra-se perfeitamente detalhada no ANEXO II - PROJETOS EXECUTIVOS.
1.3. Ficam definidos os seguintes lotes:
LOTE I – OBRAS DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTA- MENTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE BAIXIO, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO PIAUÍ (PI), COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, E REALIZAÇÃO DO RES- PECTIVO TESTE PRÉ-OPERACIONAL.
LOTE II – OBRAS DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTA- MENTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE SÃO JOSÉ DOS COCOS, MUNICÍPIO DE IPIRANGA (PI), COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, E REALIZAÇÃO DO RESPECTIVO TESTE PRÉ-OPERACIONAL.
1.4. As obras incluem o fornecimento de todos os materiais, encargos e mão-de-obra necessá- rios à consecução do objeto lesta licitação.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação, na forma do art. 22, § 1 o , da Lei n o 8.666/93, os inte- ressados do ramo, pertinente aos objetos desta concorrência, que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
4.2. Estão impedidas de participar da presente Concorrência: 4.2.1. Empresas declaradas inidôneas por ato do poder público.
4.2.2. Empresas que estejam impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, ou qualquer dos órgãos descentralizados.
4.2.3. Empresas que tenham tido decretada a falência ou concordata, ainda que preventiva- mente.
4.2.4. Empresas que se apresentem na qualidade de subcontratadas ou consorciadas ou por vinculação semelhante.
4.2.5. Empresas cujas propostas tenham sido enviadas via fax, e-mail ou outro meio que des- caracterize o sigilo do certame.
4.2.6. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto à Concorrência.
4.2.7. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
4.2.8. Empresas cuja participação de servidor do Estado seja a de gerente, acionista, controla- dor, responsável técnico ou subcontratado.
4.3. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

GOVERNO DO
DESENVOLVIMENTO
4.3.1. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, ou pessoa que com ele possua qualquer vínculo trabalhista ou estatutário.
4.3.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técni- co ou subcontratado.
4.3.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 4.4. Não se admitirá consórcio de licitantes.
4.5. Não poderão participar da licitação empresas cujos contratos sejam oriundos de rescisão para o mesmo objeto ora licitado.

Credenciamento: 8.1. Cada licitante poderá participar da presente Concorrência através de um representante legal, com poderes para intervir em todas as fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
8.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à CPL, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
8.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado mediante Carta de Preposição com firma reconhecida de seu signatário, não sendo admitida a participa- ção de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
8.4. A não entrega do documento que comprove a representação da empresa, na forma estabe- lecida no item acima, não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar e responder pela mesma.

Habilitação: 5.1. Deverá o licitante, em envelope distinto da proposta financeira, apresentar a seguinte do- cumentação:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicílio ou sede da empresa licitante (Tributos e Dívida Ativa);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos e Dívida Ativa);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos e Dívida Ativa);
e) Prova de regularidade para com o FGTS;
f) Prova de regularidade para com o INSS;
g) Contrato Social ou Certidão Simplificada da Junta Comercial; h) Certidão de regularidade da empresa e do responsável técnico perante o CREA/PI – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Piauí, no atual exercí- cio, para comprovar a capacidade técnica e a aptidão profissional; i) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no Anexo VI; j) Apresentação das fichas ou cadastro de empregados, devidamente registrados no Mi- nistério do Trabalho;

k) Certidão negativa de falência e concordata expedida por cartório de distribuição ju- diciária da sede da pessoa jurídica, expedida a não mais que 30 (trinta) dias anteriores à abertura dos envelopes;
l) Declaração de visita ao local das obras, de que recebeu todas as informações necessá- rias à perfeita execução da obra, e que conhece como fidedignas as condições locais para realização dos serviços contratados sob as penas da lei, conforme Anexo VII.
m) Comprovação de boa situação financeira da empresa (Art. 31, §5 o , Lei n o 8.666/93), mediante memória de Cálculo assinada pelo Contador da Empresa onde deve constar seu registro no conselho de contabilidade, demonstrado através de índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e de Solvência Geral (SG), os quais deverão apre- sentar valores maiores ou iguais a 1,0 (> ou = 1,0), endividamento (ID) menor ou igual a 0,3 resultantes das aplicações das fórmulas:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passível Circulante + Exigível em Longo Prazo)
LC = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante)
SG = (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo)
ID = (Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo) / Patrimônio Líquido
n) Comprovação de Capital Social mínimo ou de Patrimônio Líquido mínimo, como da- do objeto de comprovação da qualificação econômico-financeira do licitante e para efei- to de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado, condicionado a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
o) Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social exigível, registrado na Junta Comercial do Estado da sede da empresa e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
p) A empresa licitante deverá apresentar Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA na qual conste o engenheiro responsável técnico designado como Coordenador para a obra em questão, dentro do prazo legal de sua vigência ou, quando não constar expressamente o prazo de validade, a mesma deverá ter sido expedida durante os sessen- ta (60) dias anteriores contados da data estipulada para abertura dos envelopes da pre- sente licitação, bem como, demonstração de vínculo empregatício através de um destes documentos: Contrato Social (no caso de sócio da empresa), contrato individual de tra- balho ou CTPS (no caso de prestador de serviços ou empregado). Caso a licitante tenha seu registro do CREA em outro Estado, deverá apresentar visto do CREA do Estado do Piauí (art. 69 da Lei n o 5.194, de 24/12/1966);
q) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, comprovados através de

atestados de capacidade técnica, devidamente chancelados no Conselho Regional de En- genharia e Arquitetura (CREA), sendo as parcelas de maior relevância:
i. Fundação;
ii. Superestrutura;
iii. Alvenaria;
iv. Revestimento (massa única, chapisco e manta poliéster de 04mm); e v. Assentamento de tubulação em PVC PBA no diâmetro de no mínimo 50mm.
r) Declaração do responsável técnico da empresa (item 5.1, alínea “p”), demonstrando sua aceitação na participação como tal na empreitada, e que acompanhará permanen- temente a obra objeto desta licitação, a serviço da empresa, estando disponível e a pron- to atendimento quando solicitado, a pedido da fiscalização (ANEXO X);
s) Garantia, segundo os critérios previstos no item 6 deste edital; e
t) Relação dos compromissos assumidos com os correspondentes quantitativos financei- ros e de prazo para os fins de atender a precaução do art. 31, §4 o , da Lei n o 8.666/93.
5.2. Dos documentos exigidos serão admitidas cópias autenticadas em cartório e legíveis
5.2.1. A CPL reserva-se no direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
5.2.2. Caso, durante a visita aos locais dos serviços, o participante verifique, na planilha de quantidades e preços da SESAPI, a ausência de itens de serviços indispensáveis à realização da obra, deverá impugnar o Edital até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da licitação (art. 41, §2 o , da Lei n o 8.666/93), não sendo aceitos, em nenhuma hipótese, aditivos posteriores ao contrato, em decorrência de falhas por essa omissão.
5.2.3. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substitui- ção aos documentos requeridos neste edital e seus anexos.
5.3. Toda documentação de habilitação deverá ser apresentada consoante organizada no item 5.1, em envelope lacrado e indevassável, contendo a seguinte titulação em sua parte externa:
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ PROSAR/PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO N o 0004737-3/2008 CONCORRÊNCIA N o 1/2008-CPL/PROSAR/SESAPI EMPRESA: … DIA E HORA DA ABERTURA: 21/05/2008 – 9:00h ENVELOPE N o 1 (DOCUMENTAÇÃO)

5.4. Não serão aceitos documentos remetidos via fax, que se destinem a participação em qual- quer fase do processo licitatório.
5.5. A falta dos documentos elencados acima implicará na desclassificação automática da empresa.
6.1. A garantia exigida na habilitação deverá ser prestada no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor licitado.
6.2. A Garantia, válida pelo mesmo prazo de validade da proposta, deverá ser fornecida medi- ante caução em dinheiro ou seguro garantia.
6.3. A garantia em dinheiro deverá ser efetivada mediante depósito na conta do Banco do Es- tado do Piauí – BEP, banco 039, conta n o 41901000-4, Agência n o 014, em nome da SESA- PI/Garantia de Proposta/(nome da empresa).
6.3.1. Se o depósito bancário for efetuado em cheque, a garantia será considerada realizada após a sua compensação.
6.3.2. Todos os impostos, ou taxas incidentes sobre as movimentações financeiras de paga- mento/restituição da garantia da proposta, correrão por conta do licitante.
6.4. As Garantias de proposta dos concorrentes não vencedores do certame serão devolvidas dentro de 30 (trinta) dias da expiração do período especificado para contratar.
6.5. A Garantia de proposta do concorrente vencedor será liberada quando o CONCORREN- TE tiver assinado o Contrato e fornecido a Garantia de Execução exigida. A Garantia de Pro- posta, nesse caso, pode ser transformada em parte da Garantia de Execução do Contrato, ob- servado o item 14.2.
6.6. A Garantia de Proposta será executada:
6.6.1. Antes da fase de habilitação, se o Concorrente retirar sua proposta, no caso do item 15.1; ou
6.6.2. No caso de o Concorrente vencedor, se este, dentro do limite do tempo especificado, NÃO (item 15.5):
(a) assinar o Contrato, ou
(b) fornecer a Garantia de Execução exigida.
6.7. A Garantia de Proposta não sofrerá nenhum processo de atualização monetária por parte da Administração.

6.8. A garantia deverá ser entregue na Tesouraria da SESAPI, até o 2 o dia útil que anteceder a abertura da Licitação, e o recibo emitido deverá constar do Envelope n o 1 (HABILITAÇÃO).

Julgamento: 10.1. No interesse do serviço público, será considerada a condição de menor preço global, respeitada a regra do item 10.4.
10.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço global, a classificação se fará levando em consideração o menor índice de endividamento (ID), cujo cálculo é previsto no subitem 5.1., alínea “m”, deste edital.
10.2.1. Persistindo a igualdade, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro tipo de pro- cedimento nessa hipótese de desempate.

10.3. Os incidentes eventualmente ocorridos na sessão constarão de ata circunstanciada, assi- nada pelos membros da CPL e pelos licitantes que assim o desejarem.
10.4. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos arts. 44, §§ 2 o e 3 o , e 48, incisos I e II da Lei n o 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompa- tíveis com preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este certame não tenha estabelecido limites mínimos.
b) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao limite estabelecido no Anexo II ou preços manifestamente inexeqüíveis, conforme o art. 48, §1 o , da Lei n o 8.666/93;
c) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
10.5. O julgamento das propostas caberá à Comissão de Licitação, após instruído o respectivo processo com fundamentado parecer técnico, considerando-se vencedora a concorrente que apresentar a proposta mais vantajosa para a Administração, dentre as que fielmente obedece- rem aos requisitos, elementos e especificações exigidos e fornecidos neste edital.
10.6. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassifica- das, a autoridade competente fixará o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de novas propostas escoimadas das causas dos itens 9.3.
10.7. De acordo com o previsto no art. 40, X, da Lei n o 8.666/93, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração para o lote ocasionarão a não homologação do certame, pelo que deverão ser rejeitadas por serem consi- deradas inexeqüíveis, óbice esse que também se aplica às propostas cujo BDI sobre o valor orçado pela Administração seja superior a 25% (vinte e cinco por cento).