Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão, pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos, observando-se os itens com destinação exclusiva para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparadas, nos termos do art. 48 da lei complementar n.º 123/2006, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9° da IN SEGES/MP n° 3, de 2018.

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3.3 - As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.4 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.4.1 - concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.4.2- Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.4.3 - que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3.4.4 - Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representado interesse econômico em comum;
3.4.5 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de conglomeração;
3.4.5.1 - Tal vedação deve-se pelo fato de que o objeto não apresenta alta complexidade técnica que impossibilite a participação de empresas de forma individual, nem tampouco de grande vulto, não sendo necessária a junção de empresas para sua perfeita execução, ampliando sobremodo a competitividade do certame;
3.4.6 - estrangeiras que não funcionem no País;
3.4.7 - Presentes quaisquer dos impedimentos estabelecidos no art. 9o da Lei Federal 8.666/93 e alterações.

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não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Timóteo responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 5.1 - A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Timóteo, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.
5.2 - Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, as licitantes deverão encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
5.2.1 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha;

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de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja microempresa ou empresa de pequeno porte.
5.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.3.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5.4 - Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas neste Edital.
5.5 - Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente apresentada.
5.5.1 - Se houver necessidade de apresentação de documentos complementares após a abertura da sessão, o envio será feito em formato digital, via sistema eletrônico, após solicitação do(a) Pregoeiro(a), observado o prazo estabelecido no Edital, que poderá ser de até 02 (duas) horas.
5.5.2 - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo(a) Pregoeiro(a) por solicitação escrita e justificada do licitante formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo(a) Pregoeiro(a).
5.6 - O documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do(a) Pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

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carga e descarga, encargos trabalhistas, sociais, sindicais, remunerações, e outras despesas, se houver;
11.1 - O(a) Pregoeiro(a) avaliará a Habilitação Jurídica, a Regularidade Fiscal e Trabalhista, e a Qualificação Econômico-financeira, por meio do Sistema Unificado de Fornecedores – SICAF conforme o disposto nos arts. 10 a 16 da Instrução Normativa SEGESP/MP nº 03, 2018.
11.1.1- Para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, mediante utilização do sistema, o interessado deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas dessa licitação.
11.1.2- O licitante, devidamente cadastrado, que estiver com alguma documentação vencida no SICAF e não a atualizar em tempo hábil, deverá apresentá-la ao(à) Pregoeiro(a), junto as outras documentações exigidas para fins de habilitação.
11.1.3 - Quaisquer documento que não esteja contido no SICAF da proponente que vier a ser utilizado para fins de Habilitação, deverá ter sido apensado ao sistema até o prazo previsto para recebimento das propostas.
11.2 - O licitante que não estiver cadastrado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SEGES/MG nº 03, de 2018, deverá apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, e à Regularidade Fiscal e Trabalhista, bem como a Qualificação Econômico-Financeira, nas condições descritas adiante:

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11.3.4 - Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, e suas alterações posteriores ou o instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas, e no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores e/ou no Diário Oficial dos referidos documentos;
11.3.5 - Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
10.3.6 - Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.