Objeto: Reforma e implantação do sistema de esgotamento sanitário da zona urbana do município de Fronteiras-PI.

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste CONVITE:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS / PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 001/2021 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS / PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 001/2021

PROPOSTA DE PREÇOS
Deverá conter também o nome e endereço do licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas/pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3. Poderão participar da licitação os fornecedores devidamente cadastrados ou os que realizarem cadastramento até 24 horas antes da apresentação e abertura das propostas, apresentando a documentação constante do item 3.1 do presente Convite, com validade na data da solicitação do cadastramento, nos termos da lei 8.666/93.


Habilitação: 3.1. O licitante deverá apresentar os seguintes documentos em plena validade:
3.1.1. Contrato Social e todas as suas alterações existentes, devidamente registradas na Junta comercial, pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
3.1.1.2 Registro Comercial, individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, caso não seja consolidado, deverão apresentar todas as suas alterações.
3.1.2. Todos os documentos necessários para habilitação do licitante poderão ser apresentados em original ou cópia para conferência com o original, com base na Lei 13.726 de 2018.
3.1.3. Deverão ser apresentadas todas as declarações de forma individual, devidamente datadas e assinadas;
3.1.4. Declaração de que os proprietários, gerentes ou, sócios da empresa, não são servidores públicos do município de Fronteiras-PI;
3.1.5. Declaração de plena ciência e aceitação das condições e exigências deste Edital, em todas as fases da licitação;
3.1.6. Cópia da cédula de identidade do(s) sócio(s) gerente(s) diretor(es) responsável(eis) pela assinatura do futuro contrato.

3.1.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo previsto em lei de cinco dias cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período e a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.1.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 3.1.7, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará à Comissão Permanente de Licitação convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação.
3.1.9. A condição de microempresa e empresa de pequeno porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada mediante a seguinte apresentação:
a) Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 e alterações posteriores, e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “microempresas” ou “empresa de pequeno porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.
3.1.10. Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º, do artigo 3º, da LC 123/06;
3.2. REGULARIDADE FISCAL
3.2.1. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da LICITANTE:
a)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União, na forma da lei;
b)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão Negativa de Débitos do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão Negativa de Débitos do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;

d)
Cópia atualizada do CNPJ;
e)
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Lei n.º 8.036/90); e
f)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 3.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.3.1. Registro ou inscrição da empresa LICITANTE e do Responsável Técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da região da sede da empresa.
3.4. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA
CONSTITUIÇÃO  E NA LEI Nº 9.854, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999.
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
3.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
3.5.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis correspondente ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, devidamente registrado e autenticado pela junta comercial do respectivo estado e acompanhado da declaração de habilitação do profissional (DHP) do contador ou contabilista.
3.5.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
3.6. Outras comprovações
a) Declaração de inexistência de fatos supervenientes e/ou impeditivos para licitar com órgãos públicos.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços globais dos itens objeto da licitação e cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO.
6.3.
Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4.
A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.

6.5.
Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Fronteiras - PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.