Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica com a disponibilização de mão de obra, materiais e equipamentos, para a execução dos serviços abaixo discriminados, em imóvel de propriedade da Fundação Habitacional do Exército-FHE, situado na Rua Pedro Celestino nº 2.193 e 2.177(lote 14A), Centro, Campo Grande/MS, com área total de 3.570,29 m², obedecendo à legislação vigente, conforme especificado no Termo de Referência, Anexo I, do presente edital.

Demolição de edificações residenciais unifamiliares existentes nos terrenos de propriedade da Fundação Habitacional do Exército – FHE, assim como a correspondente legalização junto aos órgãos competentes.
 Todo o fechamento frontal (muros e grades) deverá ser demolido, facilitando assim a demolição das construções existentes, e deverá ser construído muro em alvenaria de blocos cerâmicos, nas frentes dos lotes, com altura de 1,80m. Deverá ser confeccionado e instalado um portão em chapa de aço, conforme detalhe do Apêndice III do Termo de Referência.
 O muro divisório existente entre os lotes 2.193 e 2.177 deverá ser demolido. O muro dos fundos e lateral direito do lote 2.177 e o muro lateral esquerdo dos lotes 2.177 e 2193 não serão alterados.
 Descarte de todo o entulho oriundo da demolição em área devidamente autorizada por órgãos ambientais, em obediência aos termos da Lei.

Obtenção das licenças legais que regulem a pretendida demolição junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e aos demais órgãos estaduais, municipais e federais.
 Obtenção da Certidão de Conclusão da Demolição e a Certidão Negativa de Débitos do INSS referente à CEI da demolição.

Registro da demolição no Cartório do Registro de Imóveis competente.
 Instalação de placa de identificação da obra nas dimensões de 4x3m conforme modelo constante no Apêndice II do Termo de Referência e
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instalação de placa de identificação da obra de acordo com a Resolução n.º 015, de 21 de julho de 1937 do CONFEA e demais legislações pertinentes.

Limpeza do terreno e capina da vegetação rasteira. O serviço não inclui o corte de árvores sendo que as mesmas deverão ser preservadas.
 Confecção e instalação de placa indicativa de propriedade do terreno, em estrutura metálica, conforme detalhamento constante do Apêndice IV do Termo de Transferência.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 6.1.
A sessão deste pregão eletrônico será pública e realizada em conformidade com este edital, a partir do horário, data e endereço eletrônico indicados no preâmbulo e será aberta por comando do Pregoeiro, seguida da classificação das propostas recebidas, conforme disposto no art. 22 do Decreto nº 5.450, de 2005.
6.2.
Todas as referências de tempo no edital, no aviso de licitação e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame (§ 5º do art. 17 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.3.
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico, anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário do Pregoeiro.
6.4.
Poderão participar deste Pregão, os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
6.4.2.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à FHE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4.3. Poderão, ainda, participar, as empresas que não estejam em processo de falência, recuperação extrajudicial ou judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
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6.5.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
6.6. Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
6.7.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação de regência.
6.8. Não poderão participar desta licitação:
6.8.1.
pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
6.8.2. empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, punidas nos termos do art. 28 do Decreto nº 5.450/2005;
6.8.3. empresas punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;
6.8.4. empregado ou dirigente da FHE, da Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX ou responsável pela licitação;
6.8.5. pessoa(s) jurídica(s) que possua(m) em seu quadro societário, sob qualquer forma, empregado ou dirigente da FHE ou da Associação de Poupança e Empréstimo POUPEX;
6.8.6. pessoa(s) jurídica(s) que possua(m) em seu quadro societário, sob qualquer forma, um ou mais sócios comuns a outra(s) Pessoa(s) Jurídica(s) também interessada(s) em participar do certame;
6.8.7.
consórcios de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição; ou
6.8.8.
empresa estrangeira que não possui representação no país.

Credenciamento: 7.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, observando o seguinte:
7.1.1. o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
7.1.2.
a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
7.1.3. o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
7.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
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7.3.
A licitante deverá se responsabilizar por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 15.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
15.2.
As licitantes que não atenderem às exigências do SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências para habilitação jurídica, a saber:
15.2.1. registro comercial, no caso de empresa individual;
15.2.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
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15.2.3. número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
15.2.4. certidão conjunta negativa quanto a débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
15.2.5. prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante;
15.2.6. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
15.3. Para fins de qualificação econômico-financeira, deverá ser apresentado Certificado de Registro Cadastral junto ao SICAF, indicando situação de regularidade fiscal e qualificação econômica financeira válida, contemplando índices de Liquidez Corrente, Liquidez Geral e Solvência Geral com resultado superior a um e patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor de referência da licitação.
15.3.1. Caso não conste do SICAF, as licitantes deverão comprovar a boa situação financeira pelos índices resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com resultado superior a 1 (um) junto com o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis.
Liquidez Geral (LG)
AC+ ARLP LG=
PC+ PLP
Onde: LG = Liquidez Geral
AC = Ativo Circulante
ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
PLP = Passivo Exigível a Longo Prazo
Liquidez Corrente (LC)
AC LC =
PC
Onde: LC = Liquidez Corrente AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante
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Solvência Geral (SG)
AT
SG =
PC+PLP
Onde: SG = Solvência Geral
AT = Ativo Total
PC = Passivo Circulante
PLP = Passivo Exigível a Longo Prazo
15.3.2. A comprovação do patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor de referência da licitação, podendo este ser atualizado por índices oficiais, quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
15.4. As licitantes deverão apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
15.4.1 Instrumento de procuração, pública ou particular, com firma reconhecida, com poderes expressos para representar a licitante em procedimentos licitatórios e específicos para assinar declarações, propostas de preço e demais documentos, nos termos deste edital, se for necessário;
15.4.2. Certidão Simplificada da Junta Comercial; 15.4.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
15.4.4. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
15.4.5. Certidão da empresa de Quitação junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU da sede ou do domicílio da licitante;
15.4.7. Comprovação de a licitante possuir, em seu quadro permanente, profissional de nível superior legalmente habilitado junto ao CREA ou junto ao CAU, com atribuição específica para as atividades requeridas pelo objeto deste edital, que tenha se responsabilizado tecnicamente por obra de características técnicas similares à do objeto deste Pregão, conforme Certidão de Acervo Técnico – CAT apresentada. Serão consideradas, para tanto, a CAT que contemple a execução de reforma ou construção residencial ou comercial.
15.4.7.1. A comprovação do vínculo profissional formal do responsável técnico deverá ser feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstrem o nº de registro, qualificação civil, contrato de trabalho e última alteração de salário;
b) ficha de registro de empregados (FRE);
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c) ato constitutivo da empresa, devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou sede da licitante; ou
d) contrato de prestação de serviços, com firmas reconhecidas.
15.4.8. Declaração de que os responsáveis técnicos detentores dos documentos apresentados serão os responsáveis técnicos pela execução dos serviços objeto deste edital, conforme o modelo do Anexo IV.
15.4.9. Declaração de visita ao local, conforme o modelo do Anexo II.
15.4.10. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme o modelo de Anexo V;
15.4.11. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de 1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo do Anexo VI.
15.4.12. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo do Anexo VII.
15.4.13. Declaração na qual garanta possuir capacidade técnica para executar o serviço de acordo com as especificações técnicas listadas no item 1.1, conforme modelo do Anexo VIII.
15.5.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
15.6. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal pela(s) micro e pequenas empresas, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do Diretor de Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
15.7.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à FHE convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogação da licitação.
15.8. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser encaminhados, juntamente com a proposta de preços ajustada ao lance final, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, por endereço eletrônico licitacao.compras.servicos@fhe.org.br ou via fac-símile nº (61) 3314-7620, sendo que nestas hipóteses, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar Anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e assim, fique a disposição das demais licitantes.
15.9.
A documentação de habilitação deverá ser apresentada em documento original ou em cópia autenticada por cartório, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento da sessão do certame licitatório, à Fundação Habitacional do Exército – FHE, Gerência de Compras e Contratos – GECOC, na Av. Duque de Caxias s/nº, Setor Militar Urbano – 2º Andar - Brasília – DF, CEP 70630-902.
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15.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
15.10.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
15.11.
Os documentos a serem apresentados nesta licitação deverão:
15.11.1. estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ; 15.11.2. estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
15.11.3. quando se tratar de certidões em que a validade não esteja expressa, serão consideradas válidas aquelas expedidas até 90 (noventa) dias antes da data de realização deste certame.
15.12. É vedada a participação de empresas ou entes que, pelos documentos de sua constituição, não provarem que se destinam as atividades previstas no objeto do edital.

Julgamento: 16.1.
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço global, e que cumprir todos os requisitos de habilitação, bem como não possuir sanções junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa – CNJ e junto a Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União – TCU.
16.2.
Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos, ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.
16.3.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.