Objeto: 1.1 – Contratação de pessoa física ou jurídica, para realização de cursos fechados para treinamento e capacitação de servidores/empregados públicos deste Ministério dos Transportes, em Brasília – DF, conforme Termo de Referência – Anexo I e Planilha de Quantitativos e Custos Estimados – Anexo II deste Edital.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados que:
2.1.1 – pertençam ao ramo de atividade do objeto licitado e atendam às condições deste Edital e de seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico;
2.2 – Não poderão participar as empresas:
a.
que se encontram sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou recuperação judicial e extrajudicial;
b.
reunidas em regime de consórcios, qualquer que seja sua forma de constituição;
c.
estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
d. cooperativas de mão-de-obra;
e.
que tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas de licitar e contratar com a União;
f.
punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com o Ministério dos Transportes, enquanto perdurar a penalidade;
g.
que possuir em seu Contrato Social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão.
h.
que tenha servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão/entidade promotor(a) da licitação, bem assim pertencer a empresa da qual o servidor
seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

Credenciamento: 3.1 – Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, a autoridade competente do Ministério dos Transportes, a Pregoeira, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e as licitantes que participarem do Pregão na forma Eletrônica (art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.1.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (art. 3º § 1º do Decreto 5.450/2005) no sítio: www.comprasnet.gov.br.
3.2 – A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF (art. 3º, parágrafo 3º do Decreto 5.450/2005).
3.3 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º; § 4º do Decreto 5.450/2005).
3.4 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º do Decreto nº 5.450/2005).
3.5 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º; § 6º do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 8.1 – Efetuados os procedimentos previstos no Capítulo VII deste Edital, a Pregoeira procederá à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
8.2 – A habilitação da licitante cadastrada no SICAF será verificada no próprio sistema, nos documentos por ele abrangidos, sendo também necessária a apresentação da documentação especificada do Anexo IV, conforme esteja cadastrada ou não.
8.3 – A cópia dos documentos exigidos para habilitação na forma do Anexo IV deste Edital deverá ser encaminhada, por aparelho de fax, através dos n os (61) 2029-7314 ou 2029-7907, ou via sistema, ou pelo e-mail cpl.mt@transportes.gov.br, no prazo de 01 (uma) hora contada da sua solicitação por meio do sistema eletrônico, após o aceite da proposta.
8.3.1. A licitante que não atender o disposto neste subitem será inabilitada.
8.3.2. O prazo estabelecido no item 8.3 poderá ser prorrogado, desde que haja solicitação motivada da licitante e expressa concordância da Pregoeira ou
motivadamente pela Pregoeira, de ofício.
8.4 – Feita a análise e aceitação dos documentos de habilitação, a Pregoeira anunciará a licitante vencedora.
8.5 – Após o encerramento da sessão pública, a licitante declarada vencedora deverá encaminhar à Pregoeira, os originais da Proposta e dos Documentos de Habilitação que foram encaminhados, no prazo de 03 (três) dias úteis contados de sua solicitação por meio do sistema eletrônico, ao Ministério dos Transportes – A/C da Pregoeira, localizado no endereço, Esplanada dos Ministérios, Bloco “R”, 2º andar, Sala 206 do Ed. Sede, Brasília – DF, CEP. 70.044-902.
8.5.1 – A licitante que não atender o disposto neste subitem será desclassificada, podendo ser penalizada conforme estabelecido no Capítulo XVIII do edital.
8.5.2 – O prazo estabelecido no item 8.5 poderá ser prorrogado, desde que haja solicitação motivada do licitante e expressa concordância da Pregoeira ou motivadamente pela Pregoeira, de ofício.
8.6 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por aparelho de fac-símile) autenticada em cartório competente ou pela Pregoeira, membros da Equipe de Apoio ou mediante publicação em órgão da imprensa oficial.
8.7 – Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará a proponente inabilitada.
8.8 – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública do PREGÃO.
8.9 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e no Decreto nº 5.450/2005, nos termos do art. 21, parágrafo 3º e art. 28.

Julgamento: 7.1. O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.
7.2 – Encerrada a etapa de lances, a licitante classificada em primeiro lugar deverá formalizar a proposta comercial, por escrito, contendo as Especificações Básicas detalhadas do objeto fixadas no Anexo II e o valor total anual atualizado, em conformidade com os lances ofertados, devendo constar também os dados e os documentos solicitados no Anexo III.
7.3 – A cópia da proposta comercial deverá ser enviada, por meio de fac-símile para o nº (61) 2029-7314 ou 2029-7907, ou pelo sistema, ou pelo endereço eletrônico (e-mail): cpl.mt@transportes.gov.br no prazo de 01 (uma) hora contada da solicitação realizada pela Pregoeira por meio do sistema eletrônico, assim que for encerrada a sessão pública da etapa de lances.
7.3.1 – O não atendimento no prazo estabelecido neste subitem será motivo de desclassificação da licitante.
7.3.2 – O prazo estabelecido no item 7.3 poderá ser prorrogado, desde que haja solicitação motivada da licitante e expressa concordância da Pregoeira ou motivadamente pela Pregoeira, de ofício.
7.4 – Feita a análise e aceitação da proposta, a Pregoeira anunciará a licitante classificada.
7.5 – Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante classificada desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

7.5.1 – Ocorrendo a hipótese anterior a Pregoeira poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de se obter preço melhor.
7.6 – Será desclassificada a proposta que:
7.6.1 – contenha vícios ou ilegalidade;
7.6.2 – não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
7.6.3 – apresentar preço final superior ao valor máximo estabelecido pelo Ministério dos Transportes, no Anexo II do Edital;
7.6.4 – apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis, quando comprovadamente for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da
contratação pretendida;