Objeto: A presente licitação tem por objetivo a Contratação dos Serviços de Engenharia para Construção de 01 (uma) Escola de 06 (seis) Salas padrão FNDE na localidade Maxixe, Zona Rural do município de Itainópolis conforme especificações contidas no projeto básico e edital.


Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente Tomada de Preço diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
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Av. Álvaro Rodrigues de Araújo, 345, Centro, CEP 64565-000, Itainópolis - PI Fone (89)3446-1113

_______________________________________________________________ 3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de Identidade ou Outro Documento com foto que o Identifique;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
c) Declaração de que cumpre plenamente os Requisitos de Habilitação (Anexo XII)
d) Comprovante de garantia da proposta, nos termos do item 16.1 deste Edital.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: As empresas licitantes deverão apresentar na data, hora e local previsto no preâmbulo desta Tomada de Preço os documentos relacionados a seguir: (em envelope fechado),
4.1. DOCUMENTOS RELATIVOS A HABILITAÇÃO JURÍDICA, FISCAL E TRABALHISTA.
4.1.1 Registro comercial, no caso de Empresa individual;
4.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor na data da apresentação e a última alteração devidamente registrado em órgão competente;
4.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de eleição da diretoria em exercício.
4.1.4. Alvará de Licença de Funcionamento expedida pelo município sede da participante.
4.1.5 Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda devidamente atualizado;
4.1.6 Certidão Negativa de Tributos Municipais e Certidão quanto a Dívida Ativo Municipal, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; _______________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Itainópolis-PI CNPJ nº 06.553.754/0001-55
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_______________________________________________________________
4.1.7 Certidão de Situação Fiscal e Tributária, emitida pelo Estado, através da Secretaria da Fazenda Estadual;
4.1.8 Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado, emitida pelo Estado, através da Secretaria da Fazenda Estadual;
4.1.9 Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativo aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pala Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou outra equivalente, na forma da lei;
4.1.10 Certidão de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
4.1.11 Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, relativa à seguridade social (CND/INSS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
4.1.12 Certidão Negativa de Infrações a Legislação de Proteção a Criança e o Adolescente, (Ministério do trabalho e Emprego - MTE);
4.1.13 Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais, (Ministério do trabalho e Emprego - MTE);
4.1.14 Certidão Negativa de Infrações a Legislação de Proteção a Pessoa com Deficiência, (Ministério do trabalho e Emprego - MTE);
4.1.15 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
4.1.16. Nos casos de regularidade fiscal, poderão os participantes desta licitação que se enquadrar como MEI, ME ou EPP, caso seja necessário, usufruir do benefício previsto nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, c/c o artigo 38 da Lei Municipal nº. 226/13, que assim dispõe:
a) A comprovação da regularidade fiscal do MEI, da ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever dos licitantes apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;
b) Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, _______________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Itainópolis-PI CNPJ nº 06.553.754/0001-55
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_______________________________________________________________ para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
c) Entende-se o termo "declarado vencedor" o momento imediatamente posterior ao julgamento das propostas;
d) Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4.2 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4.2.1 Registro ou inscrição na entidade profissional competente do domicílio da sede do licitante - CREA; da Empresa e Também do Profissional;
4.2.2 Comprovação de o licitante possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior com formação em Engenharia Civil, acompanhados da respectiva Certidão de Acervo técnico (CAT), emitido por qualquer uma das regiões do CREA, comprovando a execução, pelo profissional indicado, de serviço de características semelhante ao objeto desta licitação.
4.2.3 A comprovação do vínculo empregatício do profissional será feita mediante apresentação de cópia autenticada da carteira profissional ou da ficha de registro de empregados que demonstrem a identificação do profissional. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através de certidão da Junta Comercial ou certidão do CREA devidamente atualizada.
4.3 DOCUMENTOS RELATIVOS A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA
4.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício, devidamente chancelado pela Junta comercial do Estado e com selo do CRC, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
4.3.2 Comprovação de capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor da obra.
4.3.3 Certidão simplificada e certidão específica da Junta Comercial do Estado.
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_______________________________________________________________ 4.3.4 Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da sede da Licitante, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data marcada para entrega dos envelopes de documentação e proposta, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registro que controlam a distribuição de falência e concordata acompanhada das certidões dos Cartórios de Distribuição e Protestos de todos os cartórios citados na declaração da autoridade judicial.
4.4 OUTRAS COMPROVAÇÕES
4.4.1 Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade das máquinas e/ou equipamentos que serão utilizadas na execução do objeto desta Licitação, conforme modelo ANEXO IV;
4.4.2 Atestado de Vistoria Técnica aos locais das obras, fornecido até 72 (setenta e duas) horas antes da data da entrega dos envelopes; vistoria essa, feita por representante legal da empresa acompanhado por representante legal da Prefeitura Municipal de Itainópolis, mediante agendamento prévio de dia e hora, conforme modelo ANEXO V;
4.4.3 Declaração do licitante afirmando que conhece o local da obra, que examinou o Projeto Básico que acompanha este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução da obra e serviços de que trata a presente Licitação, conforme modelo do ANEXO VI.
4.4.4 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.
4.4.5 Comprovação de que a empresa obtém o Plano de Controle Ambiental (PCA) da pessoa jurídica com reconhecimento de firma do responsável técnico.
4.4.6 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA da empresa, com firma reconhecida;
4.4.7 Declaração do Responsável Técnico pela PCA, PPRA e PGRCC, acompanhada do Registro Profissional e ART;
4.4.8 Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC;
4.4.9 Atestado de capacidade técnica expedida por órgão público ou privado com firma reconhecida, compatível com o objeto da licitação.
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_______________________________________________________________ 4.4.10 Certidões de execuções fiscais, execuções cíveis, criminais e auditoria militar e execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
4.4.11 Relação dos cartórios de protesto da sede da licitante, com os respectivos titulares.
4.4.12 Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quinze anos.
4.4.13 A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicara na automática inabilitação do licitante.
4.4.14 Declarações sem reconhecimento de firma implicara na imediata inabilitação do participante.
4.4.15 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
4.5. DOS ENVELOPES
Os envelopes de “Documentos” e “Proposta Comercial” deverão ser entregues à Comissão Permanente de Licitação no dia, hora e local designados nesta Tomada de Preço, rubricados e numerados sequencialmente, devidamente fechados por cola ou lacre e rubricada no fecho com as seguintes descrições:
a) envelope contendo documentação de habilitação: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS. TOMADA DE PREÇO Nº 009/2015 EMPRESA:______________________________ ENVELOPE Nº 01 (DOCUMENTAÇÃO)
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_______________________________________________________________ b) envelope contendo a Proposta Comercial PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS TOMADA DE PREÇO Nº 009/2015 EMPRESA:_______________________________ ENVELOPE Nº 02 (PROPOSTA COMERCIAL).
As empresas licitantes, no dia, hora e local fixado nesta Tomada de Preço, deverão entregar sua Documentação e Proposta de Preços em envelopes distintos e fechados.
5.1. É vedada, após o recebimento dos envelopes, a inclusão de informações ou documentos que deveriam constar originariamente nos mesmos.
5.2. Após o Presidente da Comissão Permanente de Licitação declarar encerrado o prazo para recebimentos dos envelopes, nenhum outro será aceito.
5.3. Os documentos poderão ser apresentados em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão, antes do início da sessão para abertura do certame).
5.4. Abertos os envelopes contendo a documentação, esta será conferida e rubricada pelos membros da Comissão e pelos licitantes designados para tal fim.
5.5. Da(s) reunião(ões) para recebimento e abertura dos documentos da habilitação e abertura das propostas será(ão) lavrada(s) Ata(s) circunstanciada(s), na(s) qual(is) serão consignadas todas as licitantes, os documentos e as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas, bem como as demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, que serão assinadas pela Comissão e por todos os licitantes presentes.
5.6. Caso a Comissão Permanente de Licitação julgue necessário, poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados, marcando, posteriormente, nova data e horário em que será apresentado o resultado da habilitação, procedendo a publicação no Quadro de Avisos desta Prefeitura.
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_______________________________________________________________ 5.7. Ocorrendo interrupções, os envelopes contendo as propostas de preços serão lacrados e rubricados pelos membros e licitantes presentes, ficando sob a guarda da CPL.
5.8. Concluída a fase de habilitação, e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como, se todos os licitantes participantes, manifestarem desistência expressa, de interpor recurso, intenção esta que deverá constar da Ata a ser lavrada e assinada por todos os representantes legais, proceder-se-á a imediata abertura das propostas dos licitantes habilitados, sendo as mesmas rubricadas, por todos os credenciados e membros da Comissão.
5.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá fixar aos mesmos o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação da nova documentação, escoimada das causas que geraram a inabilitação.

Julgamento: 7.1. Somente as licitantes habilitadas passarão à próxima fase, ou seja, a de abertura das propostas.
7.2. Serão devolvidos às licitantes inabilitadas, os envelopes de Proposta de Preços fechados, mediante recibo, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
7.3. Todas as propostas serão rubricadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes presentes suspendendo-se a reunião a fim de que a Comissão Permanente de Licitação tenha melhores condições de analisar as propostas de preços, havendo necessidade.
7.4. É vedada a retirada das propostas após abertura dos envelopes a elas correspondentes, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
7.5. No julgamento das propostas, atendidos todos os requisitos prescritos no item 5 – DAS PROPOSTAS, dessa Tomada de Preços, levar-se-á em conta o menor preço global.
7.6. No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que ela se realize.
7.7. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para às microempresas e empresas de pequeno porte. (Art. 44 da Lei Complementar Federal n°. 123/06 c/c art. 42, da Lei Municipal n°. 226/13);
7.8. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada; _______________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Itainópolis-PI CNPJ nº 06.553.754/0001-55
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_______________________________________________________________ 7.9. Para efeito do disposto no item anterior (Art. 45 da Lei Complementar Federal n°. 123/06 c/c art. 43, da Lei Municipal n°. 226/13), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
II - Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1.º do art. 44 da Lei Complementar Federal n.º 123, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
III - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1.º do art. 44 da Lei Complementar Federal n.º 123 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
IV - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no inciso I, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
V - A condição prevista no item 6.11 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.10. Não poderá ser alterado o teor da proposta oferecida, seja quanto a preço, prazo ou qualquer outra condição.
7.11. Será desclassificada a proposta que:
I.
omitir ou descumprir qualquer das exigências estabelecidas nesta Tomada de Preço e seus Anexos, ou contiverem qualquer oferta de vantagem não prevista, inclusive financiamentos subsidiados ou fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes;
II.
consignar descontos unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ainda que não se tenha estabelecido limite mínimo;
III.
conter preços excessivos, quando ultrapassarem o fixado no Anexo II desta Tomada de Preço.
7.12. Verificando-se divergências entre o preço unitário e o total de cada item ou entre o valor em algarismos e o valor por extenso, prevalecerá, na primeira _______________________________________________________________ Prefeitura Municipal de Itainópolis-PI CNPJ nº 06.553.754/0001-55
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_______________________________________________________________ hipótese, o preço unitário e na segunda, o valor por extenso, vedado à fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência.
7.13. Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para a apresentação de outras propostas, escoimadas exclusivamente das causas que geraram a desclassificação.
7.14. O resultado do julgamento será afixado no QUADRO DE AVISOS desta Prefeitura e o aviso desse resultado publicado no Diário Oficial dos Municípios.
7.15. A deliberação da Comissão Permanente de Licitação ficará sujeita à homologação do Prefeito Municipal, que poderá revogar total ou parcial à presente licitação, por interesse público e anulá-la por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, não cabendo ao licitante direito a indenização, exceto quanto ao disposto no art. 59 da Lei 8.666/93.