Objeto: 1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços, pelo prazo de até 12 meses, para eventual aquisição de materiais destinados à manutenção predial de todas as unidades do MPDFT (molas hidráulicas e fitas demarcadoras de vinil), conforme especificações constantes dos Anexos abaixo relacionados, que fazem parte deste Edital:
Anexo I – Termo de Referência
Anexo II – Planilha de Preços Unitários Máximos
Anexo III – Declaração de Fatos Impeditivos
Anexo IV – Declaração de que não emprega menor, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição (conforme Anexo do Decreto n.º 4.358/2002)
Anexo V – Declaração de Parentesco (conforme Resolução CNMP n.º 37/2009 e posteriores alterações)
Anexo VI – Declaração de Elaboração Independente de Proposta (conforme § 2° do artigo 1° da Instrução Normativa - SLTI/MPOG n° 2, de 16 de setembro de 2009) Anexo VII – Formulário (Dados para assinatura da Ata de Registro de Preços)
Anexo VIII – Minuta da Ata de Registro de Preços

Condições de participação: 1. Poderão participar desta licitação Pessoas Jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e seus Anexos, que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2. Não poderão participar deste Pregão:
1. consórcio de empresas;
2. cooperativas (nos casos dos serviços terceirizados enumerados na cláusula primeira do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e a União);
3. empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
4. empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor em exercício no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, ocupante de cargo de direção no Ministério Público da União, servidores cedidos ou colocados à disposição deste Ministério por Órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, dos respectivos membros e servidores do Ministério Público, da União e dos Estados, observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, conforme dispõe a Resolução n.º 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público, e posteriores alterações;
5. empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o MPDFT, durante o prazo da sanção aplicada; declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
6. o autor do projeto, básico ou executivo;
7. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
8. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

Credenciamento: 
1. Para ter acesso ao sistema eletrônico o licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema no sítio www.comprasnet.gov.br, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor ou ao Órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4. O credenciamento e a sua manutenção requerem registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) que, também, será requisito para fins de habilitação, consoante o estabelecido no inciso I do art. 13 do Decreto n o 5.450/05.
5. O fornecedor descredenciado do SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
6. Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 1. Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá imediatamente após o recebimento da documentação a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante.
2. Para habilitação no presente Pregão serão exigidos os seguintes documentos:
2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a. cédula de identidade;
b. registro comercial, no caso de empresa individual;
c. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b. prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da IN/RFB n.º 734/07 e do Decreto n.º 6.106/2007), Estadual ou Distrital e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d. prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF);
e. prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND);
f. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
a.1) comprovação de boa situação financeira, com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), através de demonstração contábil do último exercício social da licitante (art. 43 da IN 2/2010);
a.2) as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor da contratação (Art. 31, §3º da Lei nº 8.666/93 e art. 44 da IN 2/2010), sob pena de inabilitação;
a.3) sociedade criada no exercício em curso poderá apresentar fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
a.4) para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte a apresentação de Balanço Patrimonial do último exercício social (art. 3 do Decreto nº 6.204/2007).
b. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica.
3. Será consultada a existência de registros impeditivos da contratação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF); no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria-Geral da União – CGU; e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
4. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
5. Declaração da licitante, inserta no Sistema COMPRASNET, na forma prevista no modelo “A”, anexo ao Decreto nº 4.358/02, de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Lei n.º 9.854/99).
6. As demonstrações contábeis a serem apresentadas para verificação do atendimento das exigências previstas na alínea “a” do subitem 2.3 também servirão para comprovação de enquadramento das licitantes que tenham declarado no sistema que estão amparadas pelo art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006.
7. Caso algum dos documentos de habilitação venha a perder a validade no curso da licitação o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
8. Os documentos relativos aos requisitos de habilitação não contemplados no SICAF deverão ser remetidos juntamente com a proposta pelo link “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, ou pelo endereço eletrônico pregaoeletronico@mpdft.mp.br, ou pelo fax (61)3321-5926, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da etapa de lances, com posterior encaminhamento do(s) original(is) ou cópia autenticada ao endereço constante no preâmbulo deste Edital no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados do encerramento da etapa de lances.


Julgamento: 1. No julgamento das propostas a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR PREÇO PARA O GRUPO.
2. Os preços ofertados devem estar compatíveis com os praticados no mercado, sendo desclassificadas, após a etapa de lances, as propostas que apresentarem valor superior a R$ 22.543,75 (Vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) para o Grupo 1, bem como excederem os valores unitários máximos dos Itens que integram o Grupo 1, fixados na Planilha de Preços Unitários Máximos, Anexo II deste Edital.
1. Serão, ainda, desclassificadas, as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, na forma definida pelo artigo 48 da Lei nº 8.666/93, preços baseados em cotações de outros licitantes ou, ainda, que desatendam a quaisquer das exigências contidas no presente Edital.
2. A proposta deve apresentar preços unitários e totais, expressos em R$ (reais), com duas casas decimais, tanto em algarismos como por extenso. Em caso de divergência entre os preços unitários e totais, prevalecerão os primeiros, ocorrendo discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão os últimos.
3. A proposta deve discriminar pormenorizadamente o produto cotado, com todos os elementos necessários para a aferição da avaliação técnica dos mesmos, indicando, ainda, somente uma marca e modelo, família, código, referência e linha para cada Item, sob pena de desclassificação da proposta.
4. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.
5. A desclassificação e/ou não aceitação de um único Item do Grupo implicará na desclassificação da proposta para todo o Grupo, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os Itens do Grupo.
6. Caso a marca e/ou modelo/referência do produto ofertado seja diferente dos indicados no Termo de Referência, Anexo I do Edital, a empresa classificada em primeiro lugar deverá apresentar, juntamente com a proposta, catálogos com as especificações técnicas dos referidos materiais, a fim de possibilitar ao MPDFT a verificação de similaridade com relação aos produtos indicados no Edital. (Aplicável a todos os Itens desta licitação).
A apresentação e a análise dos catálogos tem caráter eliminatório.
Será admitido que o licitante apresente indicação de sítio da internet em substituição à apresentação de cópia impressa de catálogo ou ficha técnica de especificação, acima mencionados, apenas nas seguintes condições indispensáveis:
que o sítio esteja em domínio de endereço ou seja de propriedade do fabricante;
que a empresa continue obrigada a apresentar esta documentação em formato impresso e nos mesmos prazos em tela caso o sítio indicado esteja inoperante e inacessível a partir das dependências do MPDFT.
Não serão aceitas amostras de material em substituição ao catálogo contendo as especificações técnicas, tendo em vista que o MPDFT não possui laboratório para testar os produtos.
3. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas de acordo com o menor preço apresentado, se a licitante classificada em primeiro lugar não for uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte o sistema procederá à verificação se alguma licitante ME ou EPP ofereceu lance final com preço até 5% (cinco por cento) superior ao melhor registrado. Havendo licitante nessa condição o sistema facultará à mais bem classificada oportunidade de ofertar, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, nova proposta inferior àquela inicialmente vencedora da fase de lances. Havendo proposta, esta será considerada vencedora.
3.1. Não sendo vencedora a ME ou EPP mais bem classificada, na condição apresentada no item anterior, o sistema, de forma automática, convocará os licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita no item 3 acima, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
3.2. A ME ou EPP que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
4. Caso a primeira classificada seja uma “microempresa” ou “empresa de pequeno porte”, conforme o art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, será ela considerada vencedora e o Pregoeiro dará início à fase de “HABILITAÇÃO”.
5. Não ocorrendo a apresentação de propostas menores que a da primeira classificada não ME ou EPP, nos termos do item 3, essa será considerada vencedora.
6. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade com o objeto licitado e as regras editalícias, bem como a habilitação do participante, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço e o licitante será declarado vencedor do certame, sendo convocado para assinar a Ata de Registro de Preços/Contrato, no prazo estabelecido neste Edital.
8. O licitante vencedor deverá encaminhar, pelo link “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, ou pelo endereço eletrônico pregaoeletronico@mpdft.mp.br, ou pelo fax (61)3321-5926, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da etapa de lances, proposta de preços/planilha de custos, especificando, inclusive, o regime tributário da proponente, com os respectivos valores ajustados ao lance vencedor.