Objeto: 1.1 - A presente licitação tem como objeto a seleção de empresa, mediante pregão eletrônico (tipo menor preço por item), objetivando o registro de preço, visando à futura contratação para a prestação do Serviço de recarga e manutenção de extintores de incêndio, a fim de atender às

necessidades do 1° BEC, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I.
1.2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão, às empresas que:
2.1.1 - atendam às condições deste edital e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, o que dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio COMPRASNET;
2.1.2 - estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com as alterações do Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002;
2.1.2.1 - as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública;
2.1.3 - não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4 - não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
2.1.5 - não seja o licitante enquadrado na hipótese do art. 9º, Inciso III, da Lei nº 8.666/93, ainda que na hipótese de participação indireta;
2.1.6 - não tenham em seus quadros de funcionários pessoas menores de 14 anos, assim como, trabalhando no turno noturno ou sob condições perigosas ou insalubres, menores de 16 anos, salvo se o menor estiver na condição de aprendiz;
2.2 - As empresas participantes deverão atender, quando for o caso, aos requisitos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
2.3 - Os itens do Anexo I - Termo de Referência serão exclusivos para a participação de Microempresa / Empresa de Pequeno Porte / Cooperativas, de acordo com os Arts. 47 e 48 da Lei Complementar n° 123/06.
2.4 - Não poderão participar deste Pregão: 2.4.1 - empresas do mesmo grupo econômico e com sócios comuns. 2.4.2 - empresa suspensa de contratar com o 1º BEC;
2.4.3 - empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.4.4 - sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.5 - Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
2.5.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Credenciamento: 4.1 - O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (ver Inciso VI, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17 Jul 02). 4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio do COMPRASNET.
4.3 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no órgão provedor, antes da data de realização deste Pregão.
4.4 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.5 - O credenciamento no provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.6 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 1º BEC, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).


Julgamento: 11.1 - Encerrada a etapa de lance, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 11.2 - Conforme julgue necessário, após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.
11.3 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
11.4 - Para julgamento será adotado o critério de menor preço por item cotado, observando o atendimento das especificações mínimas constantes do Anexo I.
11.5 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.6 - Será rejeitada a proposta que apresentar preços manifestamente inexequíveis ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, sendo garantido ao fornecedor comprovar a viabilidade do valor de sua proposta através de documentação que comprove que os custos envolvidos na formação de seus preços estão coerentes com os de mercado.

11.7 - Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.
11.8 - O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do 1º BEC ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.9 - Se a proposta não for aceitável, ou se ainda, a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
11.9.1 - Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.10. - Para o caso de empate entre duas ou mais Propostas de Preços, o Pregoeiro procederá de acordo com o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.666/93.
11.10.1 - Persistindo o empate entre duas ou mais propostas, após obedecido o disposto no § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
11.11 - Referente ao subitem 11.10 se estiverem envolvidas Empresas de Pequeno Porte (EPP) / Microempresas (ME) / Cooperativas, será concedido as essas empresas, o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 Dez 06 e o art. 34, da Lei nº 11.488/07.