Objeto: 1.1 O presente certame tem por objeto o registro de preços visando eventual e futura contratação de até 366 (trezentos e sessenta e seis) postos de Operador de Microcomputador para auxiliar no cadastramento biométrico dos eleitores de Trindade, Campestre de Goiás, Senador Canedo, Caldazinha, Goianápolis, Terezópolis de Goiás, Goianira, Brazabrantes, Caturaí, Santo Antônio de Goiás, Guapó, Abadia de Goiás, Aragoiânia, Inhumas, Damolândia, Nerópolis, Nova Veneza, Bela Vista de Goiás, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Campo Limpo de Goiás e Ouro Verde de Goiás, de acordo com as características descritas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

1.2. A existência de preços registrados não obriga o TRE/GO a proceder às aquisições que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a compra pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.3. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses.
1.4. Havendo qualquer divergência entre as especificações do material constante do sistema Comprasnet e as presentes neste edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 12.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
12.2.1. no mínimo, um atestado/declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou

privado, que comprove ter a licitante experiência prestação de serviços mediante cessão de mão de obra;
12.2.2. certidão negativa de falência e concordata/recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.2.2.1. se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, a mesma será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua emissão;
12.2.3. certidão Negativa (ou Positiva com efeito de negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
12.2.3.1. as licitantes poderão obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos endereços eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) ou nas páginas dos Tribunais Regionais do Trabalho.
12.3. A boa situação econômico-financeira da licitante e a sua capacidade financeira para assumir os compromissos decorrentes da adjudicação do objeto deste certame serão comprovadas por meio do SICAF. Para tanto, a licitante deverá apresentar validação para o nível “Qualificação Econômico-Financeira” na- quele sistema cadastral, com índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) calculados.
12.4. A licitante deverá declarar no Sistema Eletrônico Compras- net, quando do envio de sua proposta, que:
12.4.1. não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezes- seis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7°, da Constituição Federal de 1988 (Lei n ° 9.854/99);
12.4.2. que não existem fatos supervenientes à sua habilitação; e
12.4.3. que elaborou sua proposta de forma independente.
12.5. Em conformidade com a Lei Complementar n.º 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
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Pregão Eletrônico nº 24/2013
Registro de preços - contratação de serviços de operadores de microcomputador

12.5.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do TRE/GO, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.5.2. A não-regularização da documentação pelas microempresas e empresas de pequeno porte, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.6. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.7. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
12.8. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e respectivo endereço.
12.9. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.10. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.