Habilitação: 1.1. Grupos Informais de Agricultores Familiares e de Empreendedores Familiares Rurais

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO - PIAUÍ CNPJ: 06.553.846/0001–35
Adm.: O povo é o poder
Praça Jaime Leolpodino, Nº. 100, Centro, São Julião – PI, CEP: 64670-000. Site: www.saojuliao.pi.gov.br E-mail: prefeiturasaojuliaopi@hotmail.com
IV – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (Anexo I) elaborado conjuntamente entre o Grupo Informal e a Entidade Articuladora e assinado por todos os Agricultores Familiares participantes;
V – Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal;
VI – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
VII – Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda;
VIII – Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, com Débitos Trabalhistas (CNDT);
IX – Declaração de Inexistência de impedimento legal para licitar (Anexo V);
1.2 Grupos Formais da Agricultura Familiar e de Empreendedores Familiares Rurais
1.2.1. Os Grupos Formais da Agricultura Familiar e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas e Associações deverão entregar à Secretaria Municipal da Educação os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados:

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V – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (Anexo I);
VI – Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal;
VII – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;
VIII – Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados relacionados no projeto de venda;
IX – Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados;
X –Declaração de Inexistência de impedimento legal para licitar (Anexo V);
XII – Declaração de cumprimento ao art. 7º, inciso XXXIII da CF/88, sobre emprego de menores (Anexo VII);
1.2. Fornecedor Individual (não organizado em grupo).
1.3.1. O Fornecedor Individual deverá apresentar no envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
I - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
II – Cópia do RG e Comprovante de Residência dos últimos 90 (noventa) dias;
III - Extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias; IV - Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante;
V - Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso;
VI - Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda (Anexo IV).
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VII - Declaração de Inexistência de impedimento legal para licitar (Anexo V);
VIII - Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, com Débitos Trabalhistas (CNDT) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
1.4. A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
1.5. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via em cópias devidamente autenticadas por cartório competente, onde será conferido na sessão, ou documentos autenticados por algum membro da Comissão, desde que se apresente os documentos originais, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
1.6. A Comissão, reserva-se ao direito de conferir as informações de que trata os documentos e as declarações referidos nos subitens acima, não se isentando o licitante da responsabilidade pela fidelidade das informações neles contidas.
1.7. Os documentos emitidos pela internet, necessitam ser autenticados, sendo sua validade verificada pela Comissão quando da análise da documentação, não se responsabilizando pela indisponibilidade de acesso no momento da sessão.
1.8. Não será admitido o protocolo de envelopes com lacre rompido ou com indícios de adulteração.

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