Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem como objeto os serviços de reparo/manutenção de próteses ortopédicas de Membros Superiores e Inferiores (acima e abaixo do joelho), através de empresa especializada neste ramo de atividade, destinadas aos segurados em programa com a Equipe de Reabilitação Profissional, subordinada à Gerência Executiva do INSS em

Curitiba/PR.
1.2. O serviço a que se refere o item anterior compreenderá o reparo/manutenção por meio de mão-de-obra especializada, o fornecimento de materiais, peças originais, assistência técnica, se for o caso, as tomadas de medidas, provas e treinamento até a completa adaptação do segurado ao uso das próteses.
Parágrafo Único: Em caso de dúvidas/divergências entre as especificações constantes do termo de referência e as especificações constantes do compras- net, prevalecerão as primeiras.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar deste Pregão, conforme preceitua o art. 6.º do Decreto n.º 6.204/2007, microempresas e empresas de pequeno porte, bem como as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123/2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, conforme art. 34 da Lei n.º 11.488/2007.
2.2. Para participar deste Pregão as licitantes deverão estar com credenciamento válido no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
2.2.1. As empresas ou cooperativas interessadas em participar do presen- te Pregão e que não estejam cadastradas no SICAF poderão providenciar na forma estabelecida na IN SLTI/MPOG nº 02/2010 e alterações posterio- res, em qualquer Unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.com-prasnet.gov.br,  no link: Acesso Livre > SICAF > Acesso Restrito > Forne- cedor.
2.3. Não será admitida a participação de empresas ou cooperativas:
2.3.1. Em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2. Estejam com o direito de licitar e contratar suspenso, perante o INSS, ou que tenham sido declaradas inidôneas;
2.3.3. Impedidas de licitar e contratar na forma do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;

2.3.4. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.3.5. Estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.3.6. Estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.7. Possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração do INSS, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;
2.3.8. Possuírem em seu Contrato Social ou documento equivalente, fina- lidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
2.4. Para a verificação das ocorrências constantes dos subitens 2.3.2, 2.3.3 e 2.3.4 serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores - SICAF e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) mantido pela Controladoria Geral da União – CGU, no portal da transparência do Governo Federal.
2.5. A Cooperativa que participar desta licitação deverá:
2.5.1. Comprovar que seu objeto social contempla a atividade de forne- cimento objeto deste Pregão Eletrônico. Se, porém, a execução do objeto contratual escapar à dimensão do objeto da cooperativa, será esta inabi- litada;
2.5.2. Ter ciência que abrirá mão de suas prerrogativas e benefícios, uma vez que está adentrando o âmbito das empresas comerciais, fugindo da seara de entidades filantrópicas. Desta forma, sendo uma cooperativa habilitada e por ventura vencedora do certame, a mesma irá submeter- se ao regime jurídico das sociedades de direito privado;
2.5.3. Atender, durante todo o procedimento licitatório e também após a adjudicação do objeto da licitação, as exigências da Lei nº 5.764/1971, podendo a Administração, a qualquer tempo, exigir documentação da regularidade da cooperativa.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br, devendo este credenciamento ser efetuado antes da

data prevista para realização do Pregão, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSS responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 7.1. A habilitação da licitante será verificada por meio de consulta online ao sistema SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
7.2. A licitante deverá estar cadastrada no SICAF, de acordo com o art. 1º. § 1º, II do Decreto nº 3.722/2001, na redação do Decreto nº 4.485/2002 e art. 3º, § 2º da IN/SLTI nº 02/2010, nos níveis:
1- Credenciamento;
2- Habilitação jurídica;
3- Regularidade fiscal federal, estadual, municipal e trabalhista; e
4- Qualificação econômico-financeira, sendo que, quanto a esta última, deverá apresentar no SICAF índices iguais ou maiores que 1 (um), ou apresentar os documentos que supram tal exigência.
7.2.1. A licitante não cadastrada em algum dos níveis exigidos deverá apresentar a documentação correspondente.
7.3. Relativamente à regularidade trabalhista, a licitante deverá comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do “Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943”, título acrescido pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que

também alterou a Lei nº 8.666/1993, dando nova redação aos artigos 27 e 29, para o que o INSS fará consulta ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidão), caso o SICAF ainda não disponha de tal informação.
7.3.1. Por tratar-se de licitação direcionada exclusivamente às microem- presa, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se enquadrem no disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o prazo para regularização dessa documentação será 2 (dois) dias úteis após a sessão que a tenha declara- do vencedora.
7.3.2. O prazo para a remessa dos documentos poderá ser prorrogado a critério do Pregoeiro.
7.4. É assegurada a licitante com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentá-lo atualizado, devendo ser enviado juntamente com os demais documentos de habilitação, por solicitação do Pregoeiro, que se dará através de mensagem enviada via sistema, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação esta em que toda a documentação exigida deverá ser enviada.
7.5. A licitante não deverá constar no banco de informações do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) mantido pela Controladoria Geral da União – (CGU), no portal da transparência do Governo Federal.
7.6. A licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
7.6.1. Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
7.6.1.1. Caso a empresa não esteja obrigada a registro em nenhuma entidade profissional fiscalizadora, deverá apresentar declaração, em papel timbrado da mesma, sob as penas da lei, da não obrigatoriedade;
7.6.2. Um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter a empresa desempenhado ou que venha desempenhando serviços compatíveis em características com o objeto do presente Edital;
7.6.3. Licença de Funcionamento (Alvará), em plena de validade, concedida pela Vigilância Sanitária Municipal, ou Estadual, nas localidades onde tal concessão não seja municipalizada;
7.6.4. Comprovação da Qualificação do Responsável Técnico, reconhecida pela autoridade sanitária local, na forma do disposto nos

artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Anexo da Resolução ANVISA RDC n.º 192, de 28.06.2002.
7.6.5. Em face da inviabilidade de deslocamento de segurados a outras localidades, a empresa sediada em outros Estados e/ou Municípios deverá apresentar declaração em papel timbrado com firma reconhecida em cartório, de que efetuará todo o atendimento necessário ao segurado, realizando as atividades de tomadas de medidas, provas e treinamento até a completa adaptação do segurado ao uso da prótese em local/unidade sua ou de terceiro, situada na cidade Curitiba, PR. O local utilizado pela empresa para atendimento do segurado deverá possuir equipamentos suficientes e compatíveis com as atividades listadas acima, observadas as características constantes nos artigos 9.° e 10.° da Resolução ANVISA RDC n.º 192, de 28.06.2002 no tocante à acessibilidade.
7.6.5.1. A exigência contida na alínea “e” refere-se unicamente ao atendimento ao segurado beneficiário da prótese, e não ao reparo das próteses, a qual poderá ser realizado em qualquer outro município do país.
7.6.5.2. Até a entrega das próteses e durante todo o período de garantia, a empresa contratada deverá assegurar o atendimento ao segurado beneficiário na cidade de Curitiba, PR.
7.6.6. Declaração de compromisso no acompanhamento direto e sistemático do segurado protetizado até completa adaptação, a ser realizado na unidade onde a empresa efetuará o atendimento ao segurado, no município de Curitiba/PR;
7.7. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
7.8. Os documentos exigidos para habilitação do licitante que apresentar melhor preço, não registrados no SICAF, deverão ser enviados como anexo ao sistema, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, por meio de mensagem enviada pelo sistema, sob pena de inabilitação.
7.9. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.
7.9.1. Caso não conste no documento o respectivo prazo de validade, o

documento será considerado válido pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua emissão.
7.9.2. A CNDT apresentada pela licitante na fase de habilitação, assinatura de contrato e pagamento deverá ser considerada até o término de sua vigência.
7.10. O CNPJ indicado na proposta e nos documentos de habilitação deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente fornecerá o objeto e emitirá a Nota Fiscal.
7.11. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências do presente Edital e seus Anexos, ressalvada a hipótese prevista no art. 37 da IN SLTI nº 02/2010.
7.12. Se a documentação de habilitação estiver incompleta, incorreta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades. Isso ocorrendo, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
7.13. Documento apresentado com a validade expirada acarretará a inabilitação do proponente.
7.14. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será habilitada.
8.1. A proposta de preços escrita, bem como os documentos de habilitação originais ou em cópia autenticada por cartório, publicação em órgão da imprensa oficial, ou simples cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro, já encaminhados via sistema eletrônico, deverão ser encaminhados à Seção de Logística, Licitações e Contratos e Engenharia, sito Rua João Negrão, nº 21, 2º andar, sala 210, Centro, Curitiba/PR, CEP 80.010-200, no prazo de até 03 (três) dias, contados do encerramento da sessão pública;
8.1.2. O prazo para a remessa dos documentos poderá ser prorrogado a critério do pregoeiro.