Objeto: 5.1 Dos Serviços de Vigilância
DRF/VAR. Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de vigilância com a disponibilização de 1 (um) posto de trabalho com dedicação exclusiva de mão de obra, com, no mínimo, 2 (dois) vigilantes por posto, de segunda feira a domingo, no regime de 12x36h, noturno, armado, cumprindo a jornada entre 19:00h e 07:00h, no edifício-sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha. O posto será implementado em 01/09/2015.
DRF/JFA. Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de vigilância com a disponibilização de 3 (três) postos de trabalho com dedicação exclusiva de mão de obra,

sendo 1 (um) posto de trabalho diurno, de segunda feira a domingo, no regime de 12x36h, armado, cumprindo a jornada entre 07:00h e 19:00h, 1 (um) posto de trabalho noturno, de segunda feira a domingo, no regime de 12x36h, armado, cumprindo a jornada entre 19:00h e 07:00h, com, no mínimo, 2 (dois) vigilantes por posto e 1 (um) posto de trabalho no regime de 44 horas semanais, de vigilância desarmada diurna, de segunda a sexta feira, com, no mínimo, 1 (um) vigilante por posto. Todos os postos são para atendimento do edifício-sede da DRF/Juiz de Fora e serão implementados em 01/01/2016.
DRF/MCR. Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de vigilância com a disponibilização de 4 (quatro) postos de trabalho, sendo 1 (um) posto de trabalho no regime de 12x36h, de segunda feira a domingo, de vigilância armada diurna, cumprindo a jornada entre 07:00h e 19:00h e 1 (um) posto de trabalho no regime de 12x36h, de segunda feira a domingo, de vigilância armada noturna, cumprindo a jornada entre 19:00h e 07:00h, com, no mínimo, 2 (dois) vigilantes por posto, ambos para atendimento do Depósito de Mercadorias Apreendidas de Montes Claros (DMA/MCR). Os outros 2 (dois) postos de trabalho obedecerão ao regime de 44 horas semanais, de vigilância desarmada diurna, de segunda a sexta feira, com, no mínimo, 1 (um) vigilante por posto para atendimento do edifício-sede da DRF/MCR. Todos os postos serão implementados em 01/11/2015.
DRF/CFN. Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de vigilância com a disponibilização de 1 (um) posto de trabalho com dedicação exclusiva de mão de obra, com, no mínimo, 2 (dois) vigilantes por posto, de segunda feira a domingo, no regime de 12x36h, noturno, armado, cumprindo a jornada entre 19:00h e 07:00h, no edifício-sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano. O posto será implementado em 01/11/2015.
IRF/BHE. Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de vigilância com a disponibilização de 8 (oito) postos de trabalho, com dedicação exclusiva de mão de obra, com, no mínimo, 2 (dois) vigilantes por posto, sendo 2 (dois) postos de trabalho no regime de 12x36h, de segunda feira a domingo, de vigilância armada diurna, cumprindo a jornada entre 07:00h e 19:00h, 2 (dois) postos de trabalho no regime de 12x36h, de segunda feira a domingo, de vigilância armada noturna, cumprindo jornada entre 19:00h e 07:00h para atendimento do Depósito de Mercadorias Apreendidas de Belo Horizonte (DMA/BHE), 2 (dois) postos de trabalho no regime de 12x36h, de segunda feira a domingo, de vigilância armada diurna, cumprindo a jornada entre 07:00h e 19:00h e 2 (dois) postos de trabalho no regime de 12x36h, de segunda feira a domingo, de vigilância armada noturna, cumprindo jornada entre 19:00h e 07:00h, para atendimento do Pátio de Veículos em Betim/MG. Para implantação dos postos no Pátio de Veículos de Betim a data é 22/09/2015 e para o Depósito de Mercadorias Apreendidas em Belo Horizonte a data é 27/11/2015.
Os serviços serão prestados nas seguintes localidades:









  
5.2 Quadros Resumo do Objeto da Contratação
5.2.1 Quadros Resumo: Serviços de Vigilância Os postos de vigilância serão distribuídos conforme a tabela abaixo:








  

A contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços contínuos de vigilância armada e desarmada, com o fornecimento de toda a mão de obra, equipamentos e materiais, executados de forma indireta, para as Delegacias da Receita Federal do Brasil em Varginha, Juiz de Fora, Montes Claros e Coronel Fabriciano e para a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, na forma descrita acima, segundo as normas, obrigações e regras definidas em futuros Contratos de Prestação de Serviços, será POR ITEM, conforme abaixo especificado:




  





  




  



Habilitação: 9.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital, e sendo aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
9.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, da documentação e declaração(ões) exigidas para habilitação em original ou em cópia autenticada no prazo e endereço estabelecidos no item 6.1 deste Edital.
9.3
Caso o licitante ME/EPP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contados do final da fase de habilitação, para regularização da documentação, nos termos do § 1 o do art. 43 da Lei Complementar n o 123, de 2006.
9.3.1
Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem acima deverá ser concedida, e o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão; ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.3.2
Durante o prazo referido neste item não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
9.4
A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas nos

subitens 9.2 e 9.3, se for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 1993 e art. 7 o da Lei n o 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.5
Confirmada a regularidade dos documentos do licitante e declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
9.6
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30, do Decreto n o 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.
9.7
Quaisquer documentos, necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
9.8
Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante detentora da melhor proposta aceita e habilitada, com posterior encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG, para homologação.
9.9 A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados. 9.10 O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

Julgamento: 8.1
A proposta comercial definitiva da empresa detentora da proposta classificada em primeiro lugar com o encerramento da etapa de lances deverá ser formalizada nos moldes do modelo constante do Anexo II deste Edital, juntamente com a(s) Planilha(s) de Custos e Formação de Preços, nos moldes do Anexo III deste Edital e deverá conter,

dentre outras, as seguintes informações:
a) descrição completa da empresa, tais como: nome, endereço e CNPJ (que deverá ser o mesmo que participou do certame);
b) prazo de validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias;
c) especificações completas dos serviços a serem realizados, em observância às exigências contidas no Anexo I deste Edital;
d) e-mail, telefone e fax para realização de contatos durante o período de vigência contratual;
e) valor unitário e total ofertado, por extenso, expresso em moeda corrente nacional (R$); e,
f) nome do Banco, código da Agência Bancária e o número da conta-corrente da empresa, para efeito de pagamento.
8.1.1Havendo discordância entre o valor expresso por extenso e em algarismos prevalecerá o primeiro e, havendo incoerência entre o valor unitário e o valor total, prevalecerá o segundo.
8.1.2 Se houver indícios de inexequibilidade dos preços propostos, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo ser adotados os critérios e procedimentos previstos no § 3º do art. 29 da IN SLTI/MPOG 02/2008.
8.2
A proposta comercial definitiva, nos moldes do Anexo II deste Edital juntamente com a(s) Planilha(s) de Custos e Formação de Preços, nos moldes do Anexo III deste Edital, deverão ser enviadas, na forma de arquivos magnéticos, via sistema Comprasnet ou, se assim definido pelo Pregoeiro, para o e-mail institucional equipelicitacao1.mg@receita.fazenda.gov.br após a convocação formalizada pelo pregoeiro através do sistema eletrônico de “chat”.
8.2.1Os documentos referidos neste item deverão ser entregues em original, devidamente impressos e assinados pelos representantes responsáveis, no prazo de 3 (três) dias úteis contados do envio dos arquivos magnéticos, conforme acima disposto neste item.
8.3 O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Preço Global, conforme critérios de formação do valor total da proposta ou lance, especificado nos itens 8 e 9 do Anexo I deste Edital juntamente com a(s) Planilha(s) de Custos e Formação de Preços, nos moldes do Anexo III deste Edital.
8.4
Serão recusadas as propostas que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações exigidas no Anexo I deste Edital;
c) apresente valores que sejam, manifestamente, considerados inexequíveis; e,

d) apresente valor superior ao valor estimado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB.
8.5 Havendo necessidade de analisar minuciosamente a documentação apresentada, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando via chat a nova data e horário para sua continuidade.
8.6 Se, após análise da proposta de menor preço esta for reputada inaceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificará a sua aceitabilidade e procederá à habilitação deste, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.6.1 As empresas subsequentes, quando convocadas no Sistema Comprasnet, deverão cumprir o prazo estipulado no subitem 6.1, para envio da documentação.
8.7 A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e de seus Anexos. Eventuais propostas que não correspondem às especificações contidas nos mencionados termos, ou que estabeleçam vínculo à proposta de outro licitante, serão desconsideradas, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.