Objeto: 1.1.O objeto da presente licitação trata-se da seleção da proposta mais vantajosa objetivando o Registro de Preços para futura e eventual “Aquisição de pneus, câmaras de ar, protetores e acessórios para atender demanda da EMPAV”, segundo as necessidades de manutenção da frota de veículos e equipamentos indicados pelo Departamento de Transporte e Manutenção da EMPAV,mediante Sistema de Registro de Preços com vigência de 12 (doze) meses, conforme especificações e condições deste Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1 - É vedada a participação:
a) de interessados que se encontrarem em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
b) de interessados que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal;
c) de interessados que se encontrarem em débito para com a Fazenda Pública do Município de Juiz de Fora, nos termos do art. 41 do Código Tributário Municipal (Lei nº 5.546/1978);
d) que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo (s);
e) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
f) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 38 da Lei n° 13.303, de 2016.
g) que estejam reunidas em consórcio, conforme previsão dos arts. 120 e 121 do RILC/EMPAV; Nota Explicativa:O presente edital não prevê as condições de participação de empresas reunidas em consórcio, vez que a experiência prática demonstra que as licitações que permitem essa participação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica. Como o presente Edital foi elaborado com foco no dia a dia da Administração, consignou-se a vedação acima. 3.2. Está impedida de participar de licitações e de ser contratada pela EMPAV a empresa:
a) cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da EMPAV;
b) esteja cumprindo pena de suspensão do direito de licitar e contratar aplicada pela EMPAV;
c) declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município de Juiz de Fora/MG, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
e) cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
f) constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
3.2.1 aplica-se a vedação prevista no item 3.2:
I. À contratação do próprio empregado ou dirigente da EMPAV, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;

II.A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
A. dirigente da EMPAV;
B. empregado de EMPAV cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
C. autoridade do ente público.
III. Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a EMPAV há menos de 6 (seis) meses.
3.3 - A observância das vedações do item 3.1 e 3.2 e subitens é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.
3.4 - As sociedades empresárias interessadas deverão se inscrever no endereço eletrônico constante no item I deste edital. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
3.5 - Como requisito para a participação no Pregão, o licitante também deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e a apresentação de Declaração, assinada e enviada junto com os documentos de habilitação, de que não está impedido de licitar e contratar com a EMPAV, comprometendo-se a informar a ocorrência de fato superveniente impeditivo, conforme modelo no Anexo VIII.
3.6. À Promitente Fornecedora cabe somente utilizar, materiais e acessórios originais, novos, primeiro uso, que atendam as recomendações do fabricante, não podendo valer-se, em nenhuma hipótese, de itens recondicionados, recuperados, do mercado paralelo, ou de outra procedência. 3.7. Na absoluta falta de acessório original no mercado, desde que fundamentado pela Promitente Fornecedora, poderá a Diretoria da EMPAV autorizar, por escrito a substituição por acessório não original ou recomendado pelos fabricantes, salientando que este não deverá comprometer a qualidade do serviço, bem como a segurança do equipamento e o comprometimento de outros componentes.



Julgamento: 11.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO representado pelo MENOR PREÇO UNITÁRIO REGISTRADO POR ITEM, desde que observadas às especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
11.1.1. O(s) preço(s) ofertado(s) pelo(s) proponentes(s) NÃO PODERÃO SER SUPERIOR (ES) ao(s) preço(s) unitário(s) levantado(s) pela EMPAV. EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO / PROPOSTA.