Objeto: 1.1
Registro de Preço para contratação de empresa especializada para prestação de serviço de exame de cintilografia, diariamente em caráter eletivo e de urgência para atender as neces- sidades do Hospital Universitário – Unidade Santa Catarina de acordo com os quantitativos e especificações contidas no Anexo I – Planilha de Especificação e Anexo II – Termo de Referên- cia.
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Condições de participação: 2.1
Poderão participar desta licitação quaisquer licitantes interessados que comprovem atender a todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, de acordo com os Artigos 3º, caput e §§ 2º a 6º, e 13, inciso I, do Decreto 5.450/2005, e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site www.comprasnet.gov.br .
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresa:
2.2.1
Em processo de recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, incorporação, dissolução ou em liquidação sob concurso de credores.
2.2.2
Que estejam impedidos ou suspensos para licitar e contratar com a Administra- ção Pública, ou que, por esta, tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 Empresas que sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quais- quer que seja sua forma de constituição.
2.2.4
Estrangeiras que não funcionem no País.
2.3
O licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhe- cimento e atendimento às exigências de habilitações previstas neste edital e aos requisitos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos, na referida Lei.
III
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 12.1 A habilitação do licitante vencedor será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unifi- cado de Fornecedores (SICAF), com a verificação da regularidade do cadastramento. A com- provação da situação financeira será feita com base na consulta dos índices contábeis de Liqui- dez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a um (≥ 1), constantes do cadastramento e habilitação parcial no SICAF. As empresas que não possuírem
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os índices maiores ou iguais a um (≥ 1) deverão comprovar um Patrimônio Líquido correspon- dente a, no mínimo 5% (cinco por cento) do valor estimado para o fornecimento.
12.2
A empresa licitante que optar pelo não cadastramento no SICAF deverá apresentar a documentação abaixo relacionada, conforme o disposto nos Artigos 27 ao 32 da Lei 8.666/93, apresentando cópias autenticadas ou originais, quando da realização da licitação, no prazo máximo de 02 (dois) dias, após o encerramento da etapa de lances, enviando para o endereço indicado no rodapé deste, sem as quais as mesmas serão inabilitadas:
I – Para habilitação jurídica apresentar:
a) Cédula de identidade do representante legal da empresa;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratan- do de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documen- tos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de direto- ria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funciona- mento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – Para Regularidade Fiscal e Trabalhista apresentar:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (C.N.P.J.);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tem- po de Serviço (FGTS);
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
III – Para qualificação econômico-financeira apresentar:
a) Certidão negativa de falência ou em fase de recuperação expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
b) Balanço Patrimonial do último exercício, vedada a sua substituição por balancetes ou balan- ços provisórios, comprovando a situação financeira, com base nos índices contábeis de Liqui- dez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a um (≥ 1). As empresas que não possuírem os índices maiores ou iguais a um (≥ 1) deverão comprovar um
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9 Patrimônio Líquido correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado para o forneci- mento.
12.3
Para fins de habilitação o licitante ainda deve apresentar as seguintes declarações: 12.3.1 Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.
12.3.2 Declaração Inexistência de Fato Impeditivo à habilitação no presente processo licitatório, a ser declarada no sistema, quando do lançamento da proposta, a qual será visuali- zada pelo pregoeiro na fase de habilitação, e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
12.3.3 Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho no- turno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme estabelece o Art. 7º, inciso XX- XIII da Constituição Federal, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro, na fase de habilitação.
12.3.4 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em conformidade com a Instrução Normativa Nº. 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP, a ser declarada no sistema, quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilita- ção.
12.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará o licitan- te às sanções previstas no Art. 14, do Anexo I, do Decreto nº. 3.555, de 08 de agosto de 2000, como dispõe o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
12.5 Da Regularidade das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: 12.5.1 Declaração, sob as penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou em- presa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microem- presa e Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei complementar nº 123, de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pe- queno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pre- goeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original.
12.5.2 A documentação relativa às microempresas e empresas de pequeno porte deve- rá ser apresentada de acordo com o artigo 43, § 1º e § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006.
12.5.3 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pe- queno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para parti- cipação na licitação.
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10 12.5.4 Para fazer jus ao tratamento favorecido, introduzido pela Lei Complementar 123/06, a(s) Microempresa(s) e Empresa(s) de Pequeno Porte deverão declarar em campo pró- prio do sistema, que atende aos requisitos do Art. 3º da citada lei.
12.5.5 A identificação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na sessão pú- blica do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances (parágrafo único, Art. 11 do Decreto 6.204/2007).
12.5.6 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documenta- ção da microempresa ou empresa de pequeno porte titular do lance vencedor, e, havendo algu- ma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vence- dor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, paga- mento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A declaração do vencedor, nesse caso, dar-se-á no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
12.5.7 A não-regularização da documentação no prazo previsto acima implicará deca- dência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, conforme previsto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006 e do art.4º, § 4º, do Decreto nº 6.204/2007.
12.5.8 A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que desejar se beneficiar do tra- tamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deve- rá encaminhar, na forma e prazo definidos pelo Pregoeiro, documento atualizado, emitido por Órgão Oficial competente, comprovando tal condição, se não for possível confirmá-la pelo Sis- tema.
12.5.9 O referido documento deve ser emitido com dados atualizados da licitante, rela- tivos ao último exercício social.
12.6 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos exigidos neste Edital.
XIII
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS