Objeto: 2.1. Constitui objeto do presente Edital a Aquisição de Materiais para Atividades de Artes, de acordo com as quantidades e especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASGOVERNAMENTAIS – CATMAT e as especificações constantes do Anexo I deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.3. Fazem parte deste Edital, como se nele estivessem transcritos, os seguintes Anexos:
ANEXO I – Termo de Referência
ANEXO II – Proposta (Modelo)
ANEXO III – Declaração (Modelo)
ANEXO IV – Condições Gerais de Fornecimento
ANEXO V – Contrato (Minuta)
ANEXO VI – Termo de Ciência e Notificação (Modelo) ANEXO VII – Atestado de Capacidade Técnica (Modelo)
2.4. Regime de execução: Empreitada por preço unitário

Condições de participação: 6.1. Em função do valor total estimado da presente licitação ser inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), poderão participar deste Pregão Eletrônico, empresas exclusivamente enquadradas como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do art. 48, III, Lei Complementar 123/06 e suas alterações, que:
a)
Possuam ramo de atividade pertinente com o objeto deste Edital, conforme especificados em seus Anexos;
b)
Preencham todos os requisitos deste instrumento convocatório;
c)
Apresentem os documentos exigidos neste instrumento, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas, aceitando-se também, a autenticação digital;
d)
Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 26/04/2018.
6.2. As empresas não cadastradas no SICAF que manifestarem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar seu cadastramento diretamente na plataforma do SICAF, conforme instruções constantes no site www.gov.br/compras.
6.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, ou participar da licitação:
6.3.1. Empresas que se encontrem com falência decretada, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição e empresas estrangeiras que não funcionem no País;
6.3.2. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com esta Administração;
6 .3.3. Não consideradas microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar n° 123/06 e suas alterações.
6.4. Fica autorizada a participação de empresas que se encontrem em recuperação judicial mediante a apresentação do Plano de Recuperação já homologado e em vigor, apto a comprovar sua viabilidade econômico- financeira.

6.5. É vedada a participação de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, de fato ou de direito, assim entendidas aquelas que possuam identidade de sócios, dirigentes, membros de conselho ou responsáveis técnicos, conforme o caso, ficando os infratores sujeitos à inabilitação, desclassificação ou revogação de eventual adjudicação, bem como às penalidades previstas no art. 90 da Lei Federal n° 8.666/93, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis.
6.6. A participação na licitação importa total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste Edital.
6.7. Ocorrendo ausência de interessados, resultando-se deserto o certame ou acudindo interessados e ocorra a situação de licitação fracassada, a Administração, a seu critério, irá decidir sobre o proveito de se manter a exclusividade para empresas na condição de microempresas ou empresas de pequeno porte quando do exame para sua reabertura, nos termos do disposto no Decreto Municipal nº 17.246 de 21/10/2016.
6.8. Será aplicada a multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total estimado da presente contratação à licitante que, de qualquer modo, atrapalhar, perturbar ou prejudicar a competitividade da presente licitação.

Credenciamento: 7.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
7.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
7.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
7.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
7.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 8.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
8.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
8.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

8.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.6. Os licitantes declararão, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências deste Edital.
8.6.1. A falsidade da declaração descrita no subitem 8.6. sujeitará o licitante às sanções previstas Decreto nº 10.024/2019, em especial a penalidade prevista no inciso IX, artigo 49.
8.7. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
8.8. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta, na forma do Capítulo IX do Decreto nº 10.024/2019.
8.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
8.10. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto nº 10.024/2019.
12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
12.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF.
12.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
12.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
12.2.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

12.3. Para fins de habilitação, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir:
a)
Apresentar DECLARAÇÃO conforme modelo constante do Anexo III deste Edital; Habilitação jurídica:
b)
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, juntamente com todas as alterações ou consolidação das alterações, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
d)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.3.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação.
Regularidade fiscal e trabalhista:
f) Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
g)
Comprovante de Inscrição no Cadastro de Contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do presente Edital;
h) Certidão relativa à regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
i)
Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União;
j)
Certidão relativa à regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
j.1) Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
k)
Certidão relativa à regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao ramo de atividade;
l)
Certidão relativa à inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
l.1). Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
Qualificação Econômico-Financeira

m) Certidão Negativa de Falências, Recuperações Judiciais e Extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor Judicial da Comarca onde se situa a pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias anteriores à data marcada para abertura dos envelopes, conforme artigo 99 da Lei nº 11.101/05;
m.1) A empresa que estiver em recuperação judicial ou extrajudicial (certidão positiva) deverá, juntamente com a certidão, apresentar o seu plano de recuperação judicial ou extrajudicial por meio de certidão de objeto e pé ou homologação judicial do plano, conforme o caso, nos termos dos artigos 58 e 165 da Lei nº 11.101/2005;
m.2) No plano de recuperação deverá constar expressamente a previsão de participação da empresa em contratações públicas, bem como evidenciar que foi acolhido judicialmente, demonstrando claramente a viabilidade econômica da mesma.
Qualificação Técnica
n)
Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a licitante ter fornecido equipamentos de características semelhantes e compatíveis com o objeto do presente Edital, com quantitativos mínimos de 30% (trinta por cento) da execução pretendida, admitindo-se a somatória de atestados para a comprovação. O(s) Atestado(s) deve(m) ser emitido(s) em papel timbrado, datado(s) e assinado(s), com identificação do signatário, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VII deste Edital;
p.1) As informações contidas no(s) Atestado(s) estão sujeitas à verificação de sua autenticidade por parte da Administração.
12.4. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
12.5. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.6. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
12.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.8. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.9. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
12.9.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.

12.10. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, nos termos do § 2º do artigo 38 do Decreto 10.024/2019.
12.11. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
12.12. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
12.13. Será admitida apenas 1 (uma) licitante vencedora para o item. 12.14. Os documentos solicitados neste Edital poderão ser apresentados:
12.14.1. Em original;
12.14.2. Por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, aceitando-se a autenticação digital, acompanhado da respectiva Certidão de Autenticação Digital;
12.14.3. Em cópias simples desde que seja apresentado o original para que sejam autenticadas por servidor desta Administração;
12.14.4. Por publicação em órgão da Imprensa Oficial, se for o caso.
12.15. Não serão aceitos protocolos ou documentos com data de validade vencida. Quando não consignar o prazo de validade, será considerado válido o documento expedido com data não superior a 120 (cento e vinte) dias anteriores à data limite para o recebimento das propostas da presente licitação.
12.16. No caso de materiais produzidos em outro país, deverão ser autenticados pelo respectivo consulado e traduzidos para o português por tradutor juramentado.
12.17. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.17.1. Toda documentação da licitante deverá se referir ao número de CNPJ da pessoa jurídica que efetivamente irá fornecer o bem ou prestar os serviços, quer seja matriz, quer seja filial (artigo 75, § 1º, Lei nº 10.406/02 - Código Civil Brasileiro).