Condições de participação: 3.1. Poderão participar da licitação agências de publicidade legalmente estabelecidas no País, devendo a contratada durante o período de execução contratual manter na cidade de Piripiri um escritório completo, com atendimento e criação, operando nos termos de legislações, decretos e regulamentações federais pertinentes à atividade e que atenderem às exigências deste edital e seus anexos.
3.2. Não poderão participar desta licitação, empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão público federal, estadual e municipal;
b) estejam sob regime de recuperação financeira (judicial ou extrajudicial) ou falência;
3.2.1. Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa proponente, de acordo com o Anexo II, sob pena de responsabilidades civis, administrativas ou penais, na forma da legislação vigente.
3.2.2. Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo

tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este fica impedido de participar desta licitação, correspondendo a simples apresentação da proposta a indicação, por parte do licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo‐se, assim, a Comissão de Licitação de qualquer responsabilidade administrativa, civil ou criminal decorrente desse fato.
3.3. Poderão participar as interessadas que estiverem cadastradas na Prefeitura Municipal de Piripiri-Piauí, sendo que sua regularidade será confirmada por meio de consulta ON‐LINE, no ato da abertura da licitação.
3.4. As empresas interessadas em participar da presente licitação que não se encontram cadastradas na Prefeitura Municipal de Piripiri-Pi, deverão apresentar os documentos relacionados no item 7.0 do edital, observando‐se os respectivos prazos de validade.

Credenciamento: 
5.1. Considerar‐se‐á como representante credenciado da licitante pessoa capaz designada, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar e atuar em seu nome durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente à documentação ou à proposta.
5.1.1. Entende‐se por documento credencial:
a) estatuto/contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia, proprietária, dirigente ou assemelhada da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) procuração por instrumento público ou, no caso de instrumento particular, com firma reconhecida acompanhada de cópia autenticada ou apresentação do original da cédula de identidade do outorgado, e também apresentação de documento do outorgante onde se possa verificar sua qualidade de representante legal da empresa, sociedade, associação, ou empresa individual, na forma da letra anterior.
5.2. Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante;
5.3. O documento credencial poderá ser apresentado à Comissão no início dos trabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes de Documentação, ou quando esta o exigir; será retido pela Comissão e juntado ao processo licitatório;
5.4. A não‐apresentação do credenciamento da empresa na forma supracitada, impedirá o seu representante de se manifestar e responder em seu nome, facultando‐se‐lhe, no entanto, o acompanhamento das reuniões.
5.5. Os envelopes contendo as Propostas das instituições inabilitadas ficarão à disposição das mesmas pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão.
5.6 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, para que essa possa gozar dos benefícios previstos nos arts. 42 ao 45, da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento, apresentar Certidão da Junta Comercial, a fim de comprovar o enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos do art. 8º da INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Departamento Nacional de Registro do Comércio, Nº 103, de 30 de abril de 2007.
5.6.1 Caso não haja a comprovação de enquadramento acima referido, as Proponentes poderão participar do procedimento licitatório, sem direito, entretanto, à fruição dos benefícios previstos nos arts. 42 ao 45 da Lei Complementar nº 123/2006.


Julgamento: 10.1 - As Propostas Técnicas das licitantes habilitadas serão examinadas, preliminarmente, quanto ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
10.2 - A pontuação técnica de cada proposta será obtida pelo somatório do número de pontos obtidos pela empresa, multiplicado pelo respectivo peso em cada um dos subitens do item 8 acima.
10.6 - Serão desclassificadas as empresas;
a) que não obtiverem uma nota técnica mínima de 190 (cento e noventa pontos);
b) que ofertarem preços irrisórios, manifestamente inexeqüíveis, ou incompatíveis com os valores de mercado;
c) que ofertarem vantagens baseadas nas ofertas de outras empresas.
10.7 - Em caso de absoluta igualdade de propostas, será aplicado o disposto no art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/93.