Objeto: 2.1. A presente Licitação tem por objeto, a locação, instalação e manutenção de 10 Links de Internet Via Satélite Banda Larga, sendo 07 (sete) nas CIRETRANS dos municípios de Itainópolis, Padre Marcos, Simplício Mendes, Curimatá, União, São João do Piauí e Altos, 02 (dois) nos ônibus que servirão ao DETRAN Itinerante e 01 (um) em Teresina como controlador, conforme o ANEXO I, parte integrante deste Edital.

Condições de participação: Empresas devidamente inscritas no Registro Cadastral da Secretaria de Administração do Estado do Piauí - CADUF/PI - Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente à Comissão Permanente de Licitação, até o 3º (terceiro) dia, anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observada a necessária qualificação.
1.1.
Poderão participar desta licitação, as empresas individual ou social, desde que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital e seu(s) anexo(s), exceto:
a) consórcios;
b)
empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta.
c) Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos).
d)
Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI)

1.2. Os licitantes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, deverão estar devidamente credenciados para que possam se manifestar eficazmente.
1.3. Qualquer manifestação em relação à presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo licitante, do instrumento público de procuração ou instrumento particular do representante legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
1.4.
O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e o DETRAN não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.


Habilitação: 6.1.1. Quanto à Habilitação Jurídica e Fiscal
(I) Cópia da Carteira de Identidade do(s) Sócio(s);
(II) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
(III) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição dos seus administradores;
(IV) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
(V)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
(VI) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
(VII) Certidões de Quitação de Tributos e Contribuições, na forma da lei, para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, dentro da validade expressa na própria certidão. Em relação à Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Federal Pública, emitida por meio da INTERNET, não será considerada válida a cópia do referido documento, ainda que autenticada em cartório. (Instrução Normativa n. 80, de 23.10.97);
(VIII) Certidão de quitação de tributos e contribuições federais, estaduais e municipais, no que se refere à dívida ativa do domicílio ou sede do licitante.
Av. Gil Martins, 2000, Bairro Redenção, CEP 64.019-630, Teresina-Piauí,
5 Fone/Faz.: (086)3216-2800 – E-mail.: detran@detran.pi.gov.br
CNPJ: 06.535.926/0001-68

(IX) Certidão Negativa de Débito com a Previdência Social – CND, conforme Lei 8.212/91;
(X) Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal (Lei nº 8.036, de 11/05/90);
(XI) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso;
(XII) Declaração de existência ou não de ato impeditivo para participar desta Licitação, bem como de estar ciente que deverá declará-los quando ocorridos, durante o processo licitatório;
(XIII) Declaração do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
(XIV) Certidão simplificada fornecida pela Junta Comercial do Estado do Piauí ou sede do licitante, onde demonstre que a empresa licitante efetivamente pode prestar os serviços objeto(s) da licitação com data de emissão não superior a 60 dias da data da apresentação das propostas.
É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos no item 6.1.1, (I) a (VI) deste Edital, pelo CRC - Comprovante de Registro Cadastral da Secretaria da Administração em vigor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame.
6.1.2. Quanto à Qualificação Técnica
I)
Comprovação de aptidão para desempenho da atividade compatível com o objeto da licitação, mediante a apresentação de no mínimo 01(um) atestado fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, firmada em papel timbrado do emitente, assinada por representante legal do emissor, com firma devidamente reconhecida.
II)
Licença da ANATEL com autorização para exploração dos Serviços de Comunicação Multimídia, devidamente publicado no DOU.
6.1.3. Quanto à Qualificação Econômico/Financeira
(I)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. As sociedades Anônimas deverão apresentar suas últimas demonstrações financeiras aprovadas por assembléias gerais ordinárias, comprovada através de ata arquivada na Junta Comercial.
As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência Av. Gil Martins, 2000, Bairro Redenção, CEP 64.019-630, Teresina-Piauí,
6 Fone/Faz.: (086)3216-2800 – E-mail.: detran@detran.pi.gov.br
CNPJ: 06.535.926/0001-68

deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso
Deverá o licitante comprovar a situação financeira a que se refere o item acima, que não poderá ser inferior a 1,0 (um inteiro), extraído dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis, pela seguinte fórmula em papel timbrado da empresa com assinatura e carimbo do contador:
AC + RLP
ILG = ....................................., onde: PC + PELP
ILG = Índice Liquidez Geral
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
(II) Certidão Negativa de Concordata ou Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias da abertura das propostas;
(III) Declarar e comprovar, na forma da lei, que na data da licitação, o licitante possui capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado para o valor total cotado neste procedimento;
6.2. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue em 01 (uma) via em original, por qualquer processo de cópia autenticada, exceto fax, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso de cópias não autenticadas, exigir- se-ão os originais para efeito de conferência.
6.3. A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.