Objeto: 1.1.
Contratação de empresa de engenharia para: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA INSTALAÇÃO DE DUAS ACADEMIAS DE SAÚDE, SENDO UMA NA SEDE DO MUNIUCÍPIO E OUTRA NA LOCALIDADE SÃO FRANCISCO, ZONA RURAL EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA DO PIAUÍ - PI, cujo Edital completo será fornecido aos interessados.



Habilitação: 8.1.
Para habilitação na presente licitação, exigir-se-á dos interessados o cumprimento das exigências contidas na Lei n° 8.666/93;
8.2. Habilitação Jurídica:
8.2.1.
Registro Comercial, no caso de Firma Individual;
8.2.2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor da empresa, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição dos atuais administradores;
8.2.3.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de provas de eleição da atual diretoria;
8.3. Regularidade Fiscal:
8.3.1.
Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dentro de sua validade;
8.3.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
8.3.3.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, dentro de seus prazos de validade. A prova de regularidade para com a Fazenda Federal será comprovada mediante Certidão Negativa quanto à Dívida da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional e Certidão de Quitação de Tributos Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal;
8.3.4.
Prova de regularidade para com a Seguridade Social, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débito, emitida pelo INSS;
8.3.5.
Prova de atendimento ao Art. 27 da Lei n° 8.036/90, apresentando o Certificado de Regularidade de Situação com o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, emitido pela Caixa Econômica Federal;
8.3.5.1.
Todas as Certidões e provas devem ter validade na data prevista para o recebimento da documentação e serão consideradas válidas por 30 (trinta) dias todas as Certidões e Provas nas quais não conste expressamente seu prazo de validade.
8.3.6 - Em atendimento ao disposto previsto no artigo 43, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, caso haja algum licitante MEI, ME ou EPP ///com pendência na comprovação da regularidade fiscal, será adotado o seguinte procedimento:
a) Ao licitante com pendência, será concedido o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Comissão de Licitação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado vencedor, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
b) Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. c) Entende-se o termo "declarado vencedor", o momento imediatamente posterior à fase de habilitação

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Praça Né Luz, 322 – CEP. 64.925-000
Tel. (89) 3568 1302
8.4.1.
Prova de registro da Empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, com jurisdição no Estado onde está sediada a empresa acompanhado o comprovante de quitação da anuidade da empresa e seus responsáveis técnicos;
8.4.2. A comprovação do vínculo empregatício do profissional relacionado como sendo do Quadro Permanente será feito mediante cópia do contrato de trabalho com a empresa, constante da Carteira de Trabalho e Ficha de Registro de Empregados que demonstrem a identificação do profissional, com o visto do órgão competente;
8.4.2.1.
Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, a comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA devidamente atualizada;
8.4.4.
As certidões ou atestados apresentados deverão conter o nome do contratado e do contratante, identificação do contrato (tipo e natureza da obra), localização da obra (rodovia, trecho, sub trecho, extensão) e a discriminação e quantidades dos serviços executados;
8.4.5.
O atestado ou certidão que não atender todas as características citadas nas condições acima, não será considerado pela Comissão de Licitação;
8.4.6.
Declaração expressa de que se sujeita todas às condições estabelecidas neste Edital, e que se contratada para execução da obra, objeto desta licitação, o fará de acordo com as normas, manuais, anotações e especificações vigentes no PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA DO PIAUÍ-PI ;
8.4.7.
Declaração expressa de que conhece perfeitamente o local onde será realizada a obra objeto desta licitação;
8.5.
Qualificação Econômica - Financeira:
8.5.1.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social financeiro, com demonstrativo da conta de Lucros e Perdas. Os balanços das Sociedades Anônimas ou por Ações deverão ser apresentados por publicações no Diário Oficial, devendo as demais firmas apresentar balanços autenticados por profissionais registrados no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, exigíveis e apresentados na forma da lei que comprove a boa situação financeira da empresa, mencionando expressamente o número do livro “Diário” e folhas em que o balanço se acha regularmente transcrita vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa;

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8.5.2.
A licitante deverá obrigatoriamente, sob pena de inabilitação, apresentar as memórias de cálculos relativas a todos os dados apresentados com relação a qualificação econômica - financeira;
8.5.3.
Certidão Negativa de pedido de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
8.6.
Os documentos constantes no envelope de documentação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, membros da comissão de licitação ou publicação em órgão de imprensa oficial.

Julgamento: 10.1.
As propostas recebidas serão abertas pela Comissão de Licitação, observando-se o seguinte procedimento:
10.1.1.
Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante;

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