Objeto: 1.1 – Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material permanente para atender a atual e futura demanda das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino do Município de Belém, segundo as condições, quantidades, exigências e especificações técnicas, estabelecidas neste Edital, Termo de Referência e seus anexos;
1.2 - Os produtos deverão atender as normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser embalados, transportados e entregues em consonância com os preceitos deste Edital e seus anexos, de forma a assegurar sua condição para o uso fim.
1.3 - O Edital estará disponível nos sites: www.belem.pa.gov.br/licitacao e www.comprasnet.gov.br. 1.4 - Havendo discordância entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET- CATMAT e as especificações constantes no Edital e seus anexos, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
3.1.1 - desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que estejam previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
3.1.2 - atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, em especial quanto à documentação requerida para sua habilitação;
3.1.3 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1 - que estejam com falência declarada, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
3.2.2 - estrangeiras que não funcionem no país;
3.2.3 - que estejam com direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública (art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93), ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública (art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93), bem como tenham sido descredenciadas do SICAF ou ainda, as que incorreram nas hipóteses previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, ficando a empresa impedida de contratar com a administração pública por período não superior a 5 (cinco) anos;
3.2.4 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.5 - que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Município de Belém, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.
3.2.6 - Não poderão participar da presente licitação, empresas que apresentem mais de uma Proposta.
3.3 - O licitante deverá declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.
3.3.1 - Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório.
3.4 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.5 - Não poderão participar da presente licitação, empresas que apresentem mais de uma Proposta. 3.6 - A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.
3.7 – Para os itens listados abaixo, somente poderão participar microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007 (COOP), conforme disposto na Lei Complementar 123/2006 e suas alterações:
- Itens com participação exclusiva: 01) , 02), 22), 23), 28), 29), 31), 38) e 39).
3.7.1 Para os itens exclusivos, considerando-se a condição de ME/EPP/COOP como condição de participação na licitação, cabendo ao Pregoeiro proceder às verificações necessárias na fase de habilitação.


Credenciamento: 4.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no portal comprasnet (§ 1º, art. 3º do Decreto Municipal nº 49.191/2005).
4.2 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 - O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 5º, art. 3º do Decreto Municipal nº 49.191/2005).
4.4 - O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria Municipal de Educação, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 4º, art. 3º do Decreto Municipal nº 49.191/2005).
4.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.6 - O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.7 - Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.


Julgamento: 10.1 - O julgamento desta licitação será feito pelo critério de MENOR PREÇO UNITÁRIO, POR ITEM, conforme regra instituída neste Edital e seus anexos.
10.2 – O (A) Pregoeiro (a) efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do menor preço ofertado (considerando a unidade de fornecimento) podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contra proposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
10.3 – O (A) Pregoeiro (a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
10.4 - Encerrada a etapa de lances, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
10.5 - No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
10.5.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o item 10.4, o (a) Pregoeiro (a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor em conformidade com os valores estimados.
10.6 - O (A) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
10.7 - O licitante deverá imediatamente encaminhar sua proposta comercial, com o respectivo valor readequado ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo (a) Pregoeiro (a) , sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
10.7.1 - Todos os dados informados pelo licitante em sua Proposta deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
10.7.2 - Erros formais apresentados na proposta comercial não é motivo suficiente para a desclassificação da mesma, quando for possível corrigir os mesmos sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
10.8 – O (A) Pregoeiro (a) também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.