Objeto: 2.1. Aquisição de equipamentos/produtos de informática e de software, com prestação de assistência técnica durante o período de garantia, incluindo a mão de obra envolvida, a substituição de peças/componentes, os reparos, os ajustes, a retirada de equipamentos/produtos defeituosos da sede da Procuradoria da República em Goiás e entrega deles no mesmo endereço, conforme especificações que constam do Termo de Referência (Anexo I).
2.2. Os bens deverão ser entregues na sede desta Procuradoria, situada na Avenida Olinda, Edifício Rosângela Pofahl Batista, Conjunto G e H, Lote 02, Park Lozandes, CEP 74884-120, Goiânia/GO, sem que isso implique acréscimo nos preços constantes na proposta, os quais serão recebidos e conferidos por servidores responsáveis do Núcleo de Material e Patrimônio (NCAMP) e Coordenadoria de Informática.
2.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
2.4. São partes integrantes deste Edital:
Anexo I - Termo de Referência ;
Anexo II - Modelos de proposta e de Planilha - Quadro de Preços;
Anexo III - Modelo de Declaração nos termos do art. 4º, Resolução do CNMP nº 01/2005 (art. 4º) e nº 07/2006 (art 1º);

Condições de participação: 2

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3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos, devendo:
3.1.1. Estar cadastradas no SICAF em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do site: www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2. O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente;
3.1.3. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a sua proposta de preços;
3.1.4. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.1.5. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.1.6.Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.1.7. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica; e
3.1.8. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.2. O Pregão será conduzido pela Procuradoria da República no Estado de Goiás, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3. A participação no Pregão dar-se-á por meio de chave de acesso eletrônica (token) e digitação da senha privativa do licitante, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Incumbe ao licitante providenciar o seu credenciamento no SICAF.
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3.4. Como requisito para a participação no Pregão, os licitantes deverão declarar em modelo próprio do sistema eletrônico que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.4.1 Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no presente Edital.
3.5. Não poderão participar deste Pregão:
3.5.1. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.5.2. Empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação;
3.5.3. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou, bem como as que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria da República no Estado de Goiás;
3.5.4. Empresas que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (quando este for ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União e seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau;
3.5.5. Empresas que se apresentem em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, bem assim as que sejam entre si controladas ou controladoras, coligadas ou subsidiárias, e as empresas pertencentes a um mesmo grupo empresarial ou econômico, ou que mantenham vínculo de dependência ou subordinação com quaisquer outras empresas licitantes neste certame;
3.5.6. Empresas não estejam devidamente constituídas e formalizadas como pessoa jurídica para o fornecimento do objeto licitado, nos termos da legislação brasileira;
3.5.7. Empresas que empreguem menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou que empreguem menores de 16 anos em qualquer trabalho (Decreto nº 4.358/02), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99);e
3.5.8. Cooperativas de mão de obra.
3.6. A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do Pregão, não podendo, em hipótese alguma, pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, representar mais de uma empresa nesta licitação.
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3.7. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico ao site: www.comprasnet.gov.br.
3.8. Para realização do credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF no site mencionado no subitem anterior.
3.9. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
3.10. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República no Estado de Goiás responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 7.1. Efetuados os procedimentos previstos nos itens 5 e 6 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
7.2. A regularidade do cadastramento e habilitação parcial do licitante no SICAF, com a verificação da validade dos documentos relacionados nos subitens 8.1.3.2. e 8.1.3.3. será confirmada por meio de consulta "on line".
7.3. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
7.4. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo Pregoeiro.
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7.5. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos para homologação pelo Coordenador de Administração da Procuradoria da República no Estado de Goiás. Na hipótese de existência de recursos, os procedimentos serão os descritos no item 10.
7.6. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.
7.7. A Administração poderá, quando julgar necessário, realizar diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados e serão sanados pelo Pregoeiro, através das informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
8.1. São documentos necessários à habilitação:
8.1.2. Relativos à Habilitação Jurídica:
8.1.2.1. registro comercial, no caso de empresário;
8.1.2.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
8.1.2.3. os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.1.2.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.1.2.5. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de administração em exercício;
8.1.2.6. declaração de que atende ao disposto no art. 4º da Resolução nº 1, de 07.11.2005, e no art. 1º da Resolução nº 7, de 17.04.2006, ambas do CNMP, informando que a empresa não tem como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor ocupante de cargo de direção do Ministério Público da União, bem como, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital;
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8.1.3. Relativos à Regularidade Fiscal:
8.1.3.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
8.1.3.2. prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), na forma da lei;
8.1.3.3. prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
8.1.3.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, junto ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme disposto na Lei nº 12.440/11; 8.1.3.5. as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
8.1.3.6. havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.1.3.7. a não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 14 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou revogar a licitação.
8.1.4. Relativo à Qualificação Técnica:
8.1.4.1. A licitante deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa prestou ou vem prestando, serviços pertinentes e compatíveis com o objeto deste Edital em características, quantidades e prazos;
8.1.4.2. o(s) Atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado do órgão (ou empresa) emissor devendo conter, no mínimo, as seguintes informações: 1) razão Social, CNPJ e dados de contato do órgão (ou empresa) emissor; 2) descrição do objeto contratado; 3) 14

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prazo de execução do trabalho, e; 4) assinatura e nome legível do responsável pela gestão do serviço executado. Esses dados poderão ser utilizados pela PR/GO para comprovação das informações; e
8.1.5. Relativo à Qualificação Econômico-Financeira:
8.1.5.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida há, no máximo, 90 (noventa) dias da data designada no item 1.2 do edital, se não houver outro prazo de validade constante na própria certidão.
8.1.6. Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
8.1.6.1. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
8.1.6.2. Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05;
8.1.6.3. Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso;
8.1.6.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
8.1.6.5.Declaração para efeito do direito de preferência de que atendem aos requisitos estabelecidos no Decreto nº 7174/10;
8.1.6.6. Para efeito do exercício do direito de preferência, os fornecedores dos bens e serviços de informática e automação deverão apresentar, no momento do envio da proposta no sistema, declaração, sob as penas da lei, de que atendem aos requisitos estabelecidos nos subitens 6.2.1.1. 6.2.1.2. e 6.2.1.3. do edital.
8.1.6.7. A comprovação do atendimento ao direito de preferência advindo do Decreto 7174/10 por parte das licitantes será realizada da seguinte forma:
a) eletronicamente, através de consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Ciência e Tecnologia, no endereço eletrônico: http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/347280/Empresas_c
om_Reconhecimento_de_Bens_Desenvolvidos_no_Pais.html  (bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país) e 15

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b) através de documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA;
8.1.6.8. A documentação de que trata o subitem anterior será exigida pelo Pregoeiro, caso não seja possível a verificação eletrônica das prerrogativas da licitante, e deverá ser encaminhada, via “Convocação por Anexo”, do Sistema Comprasnet, ou na impossibilidade deste, via fax através do telefones: (062) 3243-5267 ou pelo e-mail: cpl@prgo.mpf.gov.br.
8.2. A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 8.1.3.2. e 8.1.3.3..
8.3. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser encaminhados pelo licitante que apresentou o menor preço, via fax, nº (62) 3243 5267ou e-mail cpl@prgo.mpf.gov.br, no prazo de até 1 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
8.4. Os documentos e anexos exigidos, dentro de seus prazos de validade, deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou pelo Pregoeiro da PR/GO, mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis,a contar da adjudicação, à sede da Procuradoria da República em Goiás, localizada na Avenida Olinda, Edifício Rosângela Pofahl Batista, Quadra G, Lote 02, Park Lozandes. Goiânia – Goiás, CEP 74884-120.
8.5. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.6. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

Julgamento: 6.1 – Da etapa de Lances
6.1.1. Aberta a etapa competitiva, a participação no Pregão dar-se-á exclusivamente por meio do sistema eletrônico pela digitação da senha privativa da licitante, com o que estará identificada sua razão social e o número de inscrição no CNPJ, e subsequente encaminhamento dos lances, observando o horário fixado na data estabelecida no item 1.2 deste Edital, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento, horário de registro e valor;
6.1.2. caberá, ainda, à licitante, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
6.1.3. a licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema;
6.1.4. o Sistema registrará lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for registrado primeiro;
6.1.5. durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante;
6.1.6. a etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro;
6.1.7. o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de até 30 (trinta minutos), aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances;
6.1.8. no caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados;
6.1.8.1. quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
6.2 – Do Direito de preferência
6.2.1. Encerrada a etapa de lances, será assegurada a preferência na contratação, nos termos do disposto no Art. 5º do Decreto nº 7.174/2010,
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quando for o caso, para fornecedores de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem:
6.2.1.1. Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
6.2.1.2. Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Pais; e
6.2.1.3. Bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
6.2.2. Para o exercício do direito de preferência previsto no subitem 6.2.1. o Sistema Comprasnet convocará (automaticamente) as licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:
6.2.2.1. Convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no subitem 6.2.1.1., na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida;
6.2.2.3. Caso a preferência não seja exercida na forma do subitem anterior, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no subitem 6.2.2., na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o subitem 6.2.1.3., caso esse direito não seja exercido.
6.2.3. Na hipótese de empate de preços entre licitantes que se encontrem na mesma ordem de classificação, o sistema procederá ao sorteio para escolha do primeiro que poderá ofertar nova proposta;
6.2.4. Após a convocação, via “chat”, para o exercício do direito de preferência, a licitante terá o prazo de 5 (cinco) minutos para resposta, controlados pelo sistema eletrônico, sob pena de preclusão do seu direito de preferência.
6.3. Caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, o sistema identificará a existência de Micro Empresa e Empresas de Pequeno Porte - ME/EPP’s no Certame e, classificando-se em primeiro lugar empresa de grande ou médio porte, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, conforme segue:
6.3.1. Identificar-se-ão as propostas ofertadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem até 5% (cinco por cento) superiores à primeira classificada;
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6.3.2. a microempresa ou empresa de pequeno porte, enquadrada no subitem 6.3.1. mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela classificada em primeiro lugar, no prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo sistema eletrônico, situação em que passará à condição de primeira colocada;
6.3.3. a não apresentação de proposta no prazo estipulado no subitem anterior, implicará na decadência do direito conferido pela Lei Complementar nº 123, sendo convocadas as empresas remanescentes na ordem de classificação, que se encontrem no subitem 6.3.1. para o exercício do mesmo direito;
6.3.4. na hipótese de não ser adjudicado o objeto a microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no subitem 6.3.1. o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
6.3 – Da etapa de Julgamento
6.3.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM que atenda as condições definidas neste Edital e seus Anexos;
6.3.2. caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade da proposta de menor preço com as especificações do edital;
6.3.3. declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação;
6.3.3.1. O preço global máximo admitido, considerando-se a soma dos 09 (nove) itens da presente aquisição, é de R$ 76.592,63 (setenta e seis mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos).
6.3.3.2. Serão admitidos os preços globais máximos por item:
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6.3.4. se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
6.3.5. ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante, via sistema eletrônico, para que seja obtido melhor preço;
6.3.6. a licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus Anexos. Eventuais proposições que não correspondam às especificações e quantidades contidas no ANEXO I deste Edital ou que estabeleçam vínculo com a proposta de outra licitante, serão desconsideradas;
6.3.7. o Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
6.3.7.1. o Pregoeiro poderá, se assim julgar necessário, suspender a sessão pública, pelo prazo a ser informado no chat, para análise da Proposta e Planilhas de Custos e Formação de Preços;
6.3.7.2. na fase de aceitação, depois de anunciado o detentor do melhor lance, o Pregoeiro solicitará a este o envio via sistema do Anexo II (Modelo de Proposta e Planilha – Quadro de Preços) atualizado. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar arquivo, por meio do link “Anexar” – disponível apenas para o fornecedor convocado, em até 1 (uma) hora, caso contrário terá sua proposta desclassificada, passando-se à análise da subsequente. Em casos excepcionais , com prévia autorização do Pregoeiro , este documento poderá ser apresentado via fac-símile ou e-mail, sendo dada a devida publicidade em seguida. Em quaisquer das situações, será exigido posterior envio do original ou da cópia autenticada, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contar da adjudicação, à sede da Procuradoria da República em Goiás, localizada na no seguinte endereço:



  
Procuradoria da República em Goiás – MPF
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Comissão Permanente de Licitações Avenida Olinda, Conjunto G e H, Lote 02 Edifício Rosângela Pofahl Batista, 1º andar. Park Lozandes
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6.3.7.2.1. A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 01 (uma) hora, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria ter sido remetido juntamente com a proposta, sendo realizado, pelo(a) Pregoeiro(a), o registro da não aceitação da proposta, e a convocação da próxima licitante.
6.3.7.3. Constatada a regularidade da proposta classificada como mais vantajosa e da documentação habilitatória respectiva, conforme este edital, a licitante proponente passará à condição de vencedora do certame, podendo ser-lhe adjudicado o objeto após cumpridas as demais etapas do pregão e conforme o resultado destas.
6.3.7.4. Os atos e documentos constantes dos arquivos e registros digitais referentes à proposta e documentação de habilitação serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.