Objeto: A presente LICITAÇÃO tem por objetivo a formalização de REGISTRO DE PREÇOS, para aquisição por lote de móveis de escritório para este Centro de Instrução, de acordo com as especificações e os quantitativos estimados constantes no Anexo A deste Edital, com previsão de aquisição para um período de até 12 (doze) meses.

Condições de participação: 5.1 – Da participação
Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) www.comprasnet.gov.br.
5.2 - Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema 5.2.1 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.

(Continuação do Edital de Licitação nº 16 /2010, Pregão Eletrônico nº 15/2010.do CIASC. ...... . .) ====================================================================== 5.2.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2.3 – Tal credenciamento depende, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, de registro cadastral atualizado no SICAF (Habilitação Parcial).
5.2.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.2.5 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou à Marinha, promotora da presente licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.


Habilitação: 7.1 - Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
- HABILITAÇÃO JURÍDICA;
- REGULARIDADE FISCAL COM A FAZENDA NACIONAL, O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL E O FGTS ; e
- DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os licitantes são obrigados a declarar, sob as penalidades legais, se existir, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
7.1.1 – Da habilitação, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal
A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances, durante a habilitação dos licitantes.
7.1.2- Da exigência de capital mínimo – Caso o Licitante apresente resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices (liquidez geral, solvência geral ou liquidez corrente) quando

(Continuação do Edital de Licitação nº 16 /2010, Pregão Eletrônico nº 15/2010.do CIASC. ...... . .) ====================================================================== da consulta On-Line ao SICAF para verificação de sua habilitação, deverá comprovar o capital mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado do serviço. Os licitantes que não tiverem os citados índices definidos no SICAF, também deverão fazê-lo.
7.1.3 – Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal - Os licitantes deverão declarar, nos termos do modelo do Anexo C deste Edital, que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e maiores de 16 (dezesseis) anos, salvo a partir de 14 (quatorze) anos, desde que na condição de aprendiz.
7.1.4 - Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação - conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, atualizada, nos termos do modelo constante do Anexo E deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
7.1.5 - Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido material compatível em especificidade, quantidade e pertinentes com o objeto descrito no Anexo A deste Edital (Termo de Referência); e
7.1.6 - Declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte (Anexo F), na forma prevista no art. 3° da Lei Complementar n°123/06.
9.1 - Encerrada a etapa de lances, durante a habilitação, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor, através da consulta on line no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
9.1.1 - É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
9.2 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado o licitante vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
9.3 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, telefone ( 21) 2467 5112, ou meio eletrônico, endereço luciano@ciasc.mar.mil.br, no prazo máximo de até 40 (quarenta) minutos, após solicitação do pregoeiro ao sistema eletrônico.
9.4 - Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax ou meio eletrônico, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada.
9.5 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada em Cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência e autenticação pelo Pregoeiro. 9.6 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.7 O recebimento da documentação, não contemplada no SICAF, original ou cópia autenticada se dará pelo recebimento na Divisão de Obtenção do CIASC, e deverá ocorrer no prazo máximo de até 4 (quatro) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro, via sistema, para isto.
9.8 É de inteira responsabilidade do licitante o envio, acompanhamento e certificação de entrega da documentação completa prevista para a habilitação, não cabendo qualquer ônus à administração deste Centro de Instrução por qualquer tipo de atraso que possa ocorrer, mesmo advindo de fatores externos.
9.10 – Será considerado inabilitado o licitante que:
9.10.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração;

(Continuação do Edital de Licitação nº 16 /2010, Pregão Eletrônico nº 15/2010.do CIASC. ...... . .) ====================================================================== 9.10.2 – Deixe de apresentar a documentação solicitada, dentro do prazo estipulado nos itens 9.3 e 9.7, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.
9.11 – Os licitantes são obrigados a declarar, sob penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, por meio do preenchimento do Anexo E deste Edital.

Julgamento: 9.1 - Encerrada a etapa de lances, durante a habilitação, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor, através da consulta on line no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
9.1.1 - É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
9.2 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarado o licitante vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
9.3 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, telefone ( 21) 2467 5112, ou meio eletrônico, endereço luciano@ciasc.mar.mil.br, no prazo máximo de até 40 (quarenta) minutos, após solicitação do pregoeiro ao sistema eletrônico.
9.4 - Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax ou meio eletrônico, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada.
9.5 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada em Cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência e autenticação pelo Pregoeiro. 9.6 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.7 O recebimento da documentação, não contemplada no SICAF, original ou cópia autenticada se dará pelo recebimento na Divisão de Obtenção do CIASC, e deverá ocorrer no prazo máximo de até 4 (quatro) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro, via sistema, para isto.
9.8 É de inteira responsabilidade do licitante o envio, acompanhamento e certificação de entrega da documentação completa prevista para a habilitação, não cabendo qualquer ônus à administração deste Centro de Instrução por qualquer tipo de atraso que possa ocorrer, mesmo advindo de fatores externos.
9.10 – Será considerado inabilitado o licitante que:
9.10.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração;

(Continuação do Edital de Licitação nº 16 /2010, Pregão Eletrônico nº 15/2010.do CIASC. ...... . .) ====================================================================== 9.10.2 – Deixe de apresentar a documentação solicitada, dentro do prazo estipulado nos itens 9.3 e 9.7, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.
9.11 – Os licitantes são obrigados a declarar, sob penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, por meio do preenchimento do Anexo E deste Edital.