Objeto: O presente termo tem por objetivo o registro de preços com EMPRESA
ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS, para o fornecimento de
materiais e serviços necessários à realização de eventos institucionais originários
e/ou apoiados pelo Conselho Nacional de Justiça, a serem realizados em todo o
território nacional, pelo período de 12 (doze) meses, observadas as condições e
especificidades constantes deste Termo de Referência.
Insta observar que, trata-se de registro de preços para prestação de serviços
por demandas, sem gerar obrigações ao Conselho caso não haja solicitações. A
quantidade de eventos e serviços especificados constitui estimativa, não sendo
garantia de faturamento, uma vez que a Secretaria de Cerimonial e Eventos - SCE
trabalha sob demanda, atendendo às necessidades protocolares da Presidência,
dos Senhores Conselheiros, e dos demais setores do Órgão, à medida que surgem.

Condições de participação: 2.1.
A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital em data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2.
Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:

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2.5. Para microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007), aplicam-se a Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto n. 6.204/2007, sendo necessária a posterior regularização fiscal, nas condições estabelecidas no item 11.8 deste Edital, caso venha a formular lance vencedor.
2.6.
As microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas (somente as que se enquadram na condição estabelecida no art. 34 da Lei n. 11.488/2007) que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.7.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.8.
Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem atividade compatível com o objeto desta licitação;
b) empresas punidas com suspensão temporária ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c) empresas impedidas de licitar e contratar com a União;
d) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.

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previsto. Os prazos aqui referidos serão contados a partir da data de emissão, inclusive.

Credenciamento: 3.1.
A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

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Habilitação: 11.1.
Os documentos para habilitação serão os seguintes:
Habilitação jurídica
a)
registro comercial, no caso de empresário individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;

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i)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
Qualificação técnica
j) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a realização de eventos institucionais no intervalo de 18 (dezoito) meses, sendo, no mínimo:
j.1) 25 (vinte e cinco) na região abrangida pelo Setor I (DF);
j.2) 2 (dois) na região abrangida pelo Setor II (PR, SC e RS);
j.3) 5 (cinco) na região abrangida pelo Setor III (MG, ES, RJ e SP); j.4) 2 (dois) na região abrangida pelo Setor IV (GO, MT e MS);
j.5) 5 (cinco) na região abrangida pelo Setor V (BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI e MA);
j.6) 2 (dois) na região abrangida pelo Setor VI (AP, RR, AM, AC, RO, PA e TO);
Qualificação econômico-financeira
k)
Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;

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11.2.
As declarações extraídas do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF substituirão os documentos relacionados nas alíneas “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h” do item 11.1, para fins de habilitação da licitante cadastrada naquele sistema. Essas declarações somente serão válidas nas seguintes condições:
a) se as informações relativas àqueles documentos estiverem disponíveis para consulta na data da sessão de recebimento da proposta e da documentação; e
b)
se estiverem dentro dos respectivos prazos de validade.
11.3.
Em cumprimento ao disposto na Lei n. 12.440/2011 e nos artigos 27, IV, e 29, V, da Lei n. 8.666/93, será consultada no sítio www.tst.jus.br a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho, sendo considerada, para fins de habilitação, a CNDT mais atualizada.
11.4. Para fins desta licitação, consideram-se eventos institucionais aqueles de natureza oficial, política, técnica ou científica, com a participação de autoridades públicas.
11.4.1. Entende-se por autoridades públicas os titulares de cargos, empregos ou funções públicas, a quem se destina tratamento protocolar diferenciado.
11.5. Será admitida a soma de atestados de capacidade técnica desde que sejam obedecidos o intervalo temporal e os quantitativos mínimos exigidos para cada Setor.
11.6.
Caso conste nos registros cadastrais algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, no mesmo decurso estipulado no item 10.1, sob pena de inabilitação.

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11.10.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
11.11.
A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere a Seção XV será efetuada, na hipótese prevista no item 25.3 e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto n. 7.892/2013.
11.12.
Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor valor para o grupo e atender às demais exigências fixadas neste Edital.