Objeto: 1. Contratação de empresa no ramo de farmácia e drogaria para fornecimento de medicamentos, que não são disponíveis na farmácia básica do sistema único de saúde, e serão aviados sob prescrição medica, destinados ao atendimento de pacientes indígenas sob a responsabilidade das casai”s de: Aripuanã/MT, Juína/MT, Vilhena/RO e de Cacoal/RO, pertencentes ao DSEI VILHENA/RO, conforme descrição detalhada no Anexo I, parte integrante deste Edital.
1.2 A licitação será subdivida em itens, conforme tabela constante no Termo de referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 1.3 O Critério de Julgamento adotado será de menor preço por item, representado pelo maior porcentual de desconto ofertado sobre o preço máximo ao consumidor da Tabela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), Referencia Genérico e Similar.
1.4 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1. Anexo I – Termo de Referência
1.4.2 Anexo II - Minuta do Contrato
1.5 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico, as licitantes que não estiverem cadastradas no SICAF poderão providenciar o seu Cadastramento, no mínimo, 3 (três) dias úteis antes da data designada para o recebimento das propostas, apresentando para tanto, além de outros documentos exigidos, a seguinte documentação:
3.2.1 – Habilitação jurídica:
a. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e respectivas alterações, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comercias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado, ainda de documentos de eleição de seus administradores;
c. Inscrição no registro competente do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
d. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;
3.2.2 – Regularidade fiscal:
a. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b. Inscrição no cadastro de Contribuintes Estadual/Municipal se houver relativo ao domicílio ou sede dos licitantes, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado;

c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante. Ou outra equivalente, na forma da Lei;
d. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
3.3 - Informações sobre o Cadastramento e habilitação no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF, serão fornecidas pelo Setor de Material do DSEI VILHENA/RO, localizado na sede, situado na Av.Guaporé, n.º 3046, Bairro Jardim Clodoaldo, Cacoal - RO, Telefone 69-34419398.
3.4 - Respeitadas as demais condições normativas e constantes deste Edital e seus Anexos, somente poderá participar desta licitação empresa do ramo, legalmente estabelecida no País, e que esteja devidamente credenciada no aplicativo www.comprasnet.gov.br, na forma definida pelo item 3.1 deste Edital.
3.4.1. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
3.4.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A não regularização, no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.5- É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de:
a. Empresa em regime de subcontratação, ou ainda em consórcio;
b. Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
c. Empresa que estiver sob recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência do empresário e da sociedade empresária.
d. Empresa que tenha sido, por qualquer motivo, punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
e.
Não poderão participar deste certame licitatório, finalmente, empresas que descumprirem as disposições do art. 27, inciso v, da Lei nº 8.666/93,
acrescentado pela Lei n.º 9.854, de 27/10/99, devendo para tanto, apresentarem declaração, sob as penas da Lei, de que não exploram mão-de-obra infantil,
em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3.5.1. A declaração exigida na alínea “e”, do subitem 3.5, deverá, obrigatoriamente, ser preenchida junto ao Sistema do Comprasnet, o qual a disponibilizará mediante o cadastramento de proposta.

Credenciamento: 4.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010, conforme (art. 3º, § 1º, do Decreto n.º 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
4.2 – O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no art. 3º, § 6º do Decreto 5.450/2005.
4.3 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou da DSEIVILHENA/RO, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 3º, do Decreto 5.450/2005).
4.4 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.5 – O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.6 – Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1 – Sendo aceitável a proposta de menor preço, a regularidade do licitante que a tiver formulado, será comprovada por meio de consulta on-line para confirmação da sua Habilitação parcial válida, com base no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme possibilita o Parágrafo Único, do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão.
9.2 - Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
9.3 - Apresentar Declaração do licitante informando sobre a inexistência de fato Impeditiva à habilitação, conforme determina o § 2º, art. 32 da Lei nº 8.666/93.
9.4 – Apresentar declaração conforme, subitem 3.5, alínea “e”.
9.5 – Apresentar:
a) 1 (um) atestado de capacidade técnica em nome da empresa licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o fornecimento
dos medicamentos compatível com o objeto ora licitado.
b) Cópia autenticada da Autorização de Funcionamento da licitante, expedida pela vigilância Sanitária, conforme previsto no art. 10, Portaria n.º 802, de
08/10/1998, do Ministério da Saúde, sob pena de inabilitação pela não apresentação.
c) Para as licitantes que fornecem/forneceram medicamentos a este DSEI, deverão apresentar atestado de adimplência, expedido por este, no intuito de evitar
possíveis transtornos referentes ao fornecimento ofertado e conseqüentes prejuízos a prestação dos serviços de saúde oferecidos;
9.6 - Empresa com enquadramento na categoria de microempresa e empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora da etapa de lances, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas;
9.6.1 – A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao DSEI convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação e obedecido os critérios de habilitação.
9.7 - Em nenhum caso será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido transmitidos na sessão própria, salvo na situação prevista no subitem 9.7, e a falta de quaisquer documentos implicará na inabilitação do licitante.
17.1 - Sendo aceitável a proposta de menor preço, a regularidade do licitante que a tiver formulado, será comprovada por meio de consulta on-line para confirmação das suas condições habilitatórias, com base no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF, habilitação Parcial Válida ou nos dados cadastrais da Administração, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão.
17.2 – Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarada vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
17.3 – Apresentar:
a) Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República, com a redação dada pela EC nº. 20/98, e na Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, de acordo com o Decreto nº. 4.358, de 5 de setembro de 2002;
b) Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, na forma estabelecida na Instrução Normativa MARE Nº. 05/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
c) Declaração de que a proponente tem conhecimento do Edital e seus anexos, com aceitação das regras, cláusulas e condições do certame.
d) É obrigatória a apresentação de Declaração de Elaboração Independente de Proposta - no momento da habilitação, nos termos do Artigo 1º Caput e § 2º da Portaria/SLTI nº 02, de 16/09/2009, publicada no D.O.U., seção 1, nº 178, de 17/09/2009, página 80.
e) Apresentar atestado de capacidade técnica em nome da empresa licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a capacidade de fornecimento dos medicamentos compatíveis com o objeto ora licitado.
f) Cópia autenticada da autorização de funcionamento do licitante, relativo ao produto proposto, expedida pela Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, conforme previsto no art. 10 da Portaria nº 802/1998, do Ministério da Saúde, sob pena de inabilitação pela não apresentação.
g) Para os licitantes que fornecem/forneceram medicamentos a esta DSEI, deverão apresentar atestado de adimplência, expedido por esta Coordenação, no intuito de evitar possíveis transtornos referentes ao fornecimento ofertado e conseqüentes prejuízos, quanto ao fornecimento dos medicamentos;
17.4 – Empresas com enquadramento na categoria de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, serão asseguradas o Prazo de 02 (dois0 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora da etapa de lances, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.

17.4.1 – A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital, sendo facultado à DSEI convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e obedecendo aos critérios de habilitação.
17.5 - Em nenhum caso será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido transmitidos na sessão própria, salvo na situação prevista no subitem 17.4, e a falta de quaisquer documentos implicará na inabilitação do licitante.

Julgamento: 2. 8.1 - O Critério de Julgamento adotado será de menor preço por item, representado pelo maior porcentual de desconto ofertado sobre o preço máximo ao consumidor da Tabela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), Referencia Genérico e Similar.
8.2 - Caso a proposta de menor preço não seja aceitável, a proposta será desclassificada e o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida.
8.3 - Serão desclassificadas as proposta que não atenderem às exigências deste Edital, seja omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento ou ainda as que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, comparados aos valores de mercado.

8.4 - Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista no Edital e seus Anexos.