Objeto: Constitui-se objeto desta licitação a contratação de empresa para Adequação da Assessoria Jurídica da 3ª Região Militar(3ª RM), em Porto Alegre – RS, com o fornecimento de todo material pela Contratada.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste pregão empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e que atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2.2 As empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010.
2.3 Não poderão participar desta licitação:
2.3.1 Empresas constituídas na forma de cooperativas de mão-de-obra, tendo em vista o acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União nos autos do Processo 01082-2002-020-10-00-00 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, conforme Termo de Conciliação Judicial do Anexo IV;

2.3.2 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei;
2.3.3 Empresas que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.3.4 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.5
Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º, da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, assim como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CRO/3, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1
Comete infração administrativa, nos termos da Lei8.666/93 e da Lei nº 10.520, de 2002, a contratada que:
8.1.1
inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
8.1.2
ensejar o retardamento da execução do objeto;
8.1.3
fraudar na execução do objeto
8.1.4
comportar-se de modo inidôneo;
8.1.5 cometer fraude fiscal;
8.1.6
não mantiver a proposta
8.2 Será exigida da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica, à qualificação técnica e à regularidade fiscal federal e trabalhista.
8.3 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.3.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante estiver com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.3.2 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF ou a sítios oficiais, os requisitos relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal federal deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, por meio de fax (51 3220-6476, 3228-8213, 3226-3338) ou email (slc@cro3.eb.mil.br), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.

8.4
O Pregoeiro consultará o sítio oficial emissor da certidão de débitos trabalhistas para consulta da existência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, sendo habilitado o licitante que possuir a certidão negativa ou positiva com efeitos de certidão negativa, em plena validade.
8.5
Para comprovação de qualificação técnica, a licitante vencedora deverá apresentar os seguintes documentos, no prazo de 2 (duas) horas contado a partir da convocação no sistema pelo pregoeiro, via fax (51 3220-6476, 3228- 8213, 3226-3338) ou email (slc@cro3.eb.mil.br):
8.5.1 Registro/inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA (ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, quando for o caso) da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s) da região a que estiverem vinculados. No caso de empresas licitantes e de seus responsáveis técnicos não serem registrados/inscritos no CREA (ou CAU, quando for o caso) do Estado do Rio Grande do Sul, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
8.5.2 Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, constando o nome do responsável técnico da empresa:
Item 1: Engenheiro Civil ou Arquiteto;
8.5.2.1 Tal atestado deve ser registrado em qualquer uma das regiões do CREA (ou CAU, quando for o caso) e deve comprovar a responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes ao objeto desta licitação.
8.5.2.2 Para caracterização da obra ou serviço de características semelhantes ao objeto desta licitação e aceitação do Atestado de Capacidade Técnica, a parcela de maior relevância será: - Execução de forro de gesso.
8.5.3 Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, o(s) responsável(eis) técnico(s) detentor (es) do Atestado de Capacidade Técnica exigido no subitem 8.4.2.
8.5.3.1 Entende-se como do quadro permanente, para fins deste edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social, o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; o prestador de serviços com contrato escrito firmado com a licitante.
8.5.3.2 A visita técnica não é obrigatória. Caso haja interesse em realizá-la, deverá ser agendada, pelo telefone (51) 3220-6476, até 48 (quarenta e oito) horas antes do certame com o Tenente Ganzer;
8.6 Os documentos originais de habilitação ou cópias autenticadas (em cartório ou por servidor competente da CRO/3) deverão ser entregues, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após o encerramento da sessão pública deste pregão (art. 25, §3º, Decreto 5.450/05).
8.7
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.7.2 A prorrogação do prazo acima será sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.7.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.8
Serão inabilitadas as licitantes que não apresentarem dentro dos prazos os documentos previstos neste item.
8.9
Se a licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.10 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.