Objeto: 1.1. O presente Processo Licitatório tem como objeto o Pregão Eletrônico com Registro de Preços para Aquisição de material farmacológico para a Farmácia Hospitalar do Hospital Militar de Área de Manaus – HMAM.
1.2. O HMAM será o Órgão Gerenciador deste Processo Licitatório, o qual não terá UASG participante pois não houve manifestação de interesse na IRP.
1.3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no sítio www.comprasnet.gov.br e as especificações técnicas constantes no EDITAL, o licitante deverá obedecer a este último.
1.4. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário de registro de preços a preferência de fornecimento em igualdade de condições, conforme previsão do art. 7° do Decreto 3931/2001.
1.5. O instrumento de contrato ou o substitutivo deste está vinculado a este Edital e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor, independentemente de transcrição, coadunando-se a regra do art. 55, XI da Lei 8.666/93.
1.6. O local para entrega do material referente a este Processo Licitatório será o seguinte: HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE MANAUS - HMAM, Rua Professor Ernani Simão, nº 1421, Cachoeirinha, Manaus, Amazonas, CEP 69065-390.
1.7. Também deverão serem feitas as entregas nos respectivos endereços das UASGS/OMS Participantes, quando for o caso, que constarão no item 16 da Seção XXXIII deste Edital e no seu Termo de Referência.
1.8. O Edital poderá ser retirado por meio da rede mundial de computadores no sítio eletrônico: www.comprasnet.gov.br .

Condições de participação: Poderão participar deste processo licitatório os interessados pertencentes ao ramo de atividades relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e de seus Anexos, e estiverem previamente credenciados (obtenção de login e senha) perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
11.1. Além de a empresa ser do ramo correspondente ao objeto licitado, a mesma deverá emitir NF-e exatamente de acordo com o constante na discriminação dos itens licitados, sob pena de rescisão contratual.
11.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação.

Obs.: Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a Ata da Assembleia ou o documento equivalente.
A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.
b) Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
c) Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE MANAUS – HMAM;
d) Que estejam impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005)
e) Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
f) Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
g) Que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
h) Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;
Obs.: Este item obedece o Modelo de Edital da AGU Edital – Padrão Pregão Eletrônico – Belo Horizonte, Setembro de 2012, que diz:
11.6. Não poderão participar deste Pregão:
a) Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial;

sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento.
11.7. A empresa participante deverá preferencialmente:
a) Providenciar o seu Cadastramento junto ao SICAF, em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o envio das propostas. Para participar, além de cadastrada, a empresa deve estar registrada na condição de “ativa” no sistema.
b) As empresas não cadastradas no SICAF e que estiverem interessadas em participar do presente processo licitatório deverão apresentar todas as documentações que preencham os requisitos para habilitação de acordo com os Art. 27, 28 e 29 da Lei 9.666/1993, cujos documentos são:
c) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce;
e) Prova da quitação com as Fazendas Federal (Dívida Ativa da União e Receita Federal), Estadual e Municipal de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei N° 8.666/93, dentro do prazo de validade;
f) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do art. 27 da Lei N° 8.036/90, devidamente atualizado;
g) Certidão Negativa de Débito - CND relativa às contribuições sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Lei N° 8.212/91), devidamente atualizada;
h) Certidão negativa de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante; além do último balanço, no envelope que contem a documentação de habilitação.

11.9. A identificação das microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.
11.10. Será considerada microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei N° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
11.11. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.12. Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura da Ata de Registro de Preços – Ata SRP.
11.13. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do HMAM, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
11.12. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à assinatura da Ata SRP , sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.15. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, às microempresas e empresas de pequeno porte.

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, observando-se a inocorrência de quaisquer dos impedimentos do § 4º do mesmo artigo.

Credenciamento: 
13.5. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
13.6. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
13.7. Os licitantes interessados em participar deste Pregão eletrônico deverão observar o cumprimento dos pré-requisitos de participação estabelecido no artigo 13 do Decreto n° 5.450/05.


Julgamento: 22.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às suas especificações e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
22.2. O critério de julgamento será menor preço por itens sobre preço de tabela da pesquisa de preços apresentada.
22.3. O licitante detentor do menor preço deverá imediatamente encaminhar a planilha de custo e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico.
22.4. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
22.5. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
22.6. Será desclassificada a proposta final que: a) Contenha vícios ou ilegalidades;
b) apresentarem, após a fase de lances e/ou negociação, valor do item acima do respectivo valor constante do Termo de Referência, salvo equívoco quanto ao preço de referência dos itens. Neste último caso, o licitante deverá fazer as alegações em tempo hábil e por escrito juntamente com a proposta, sendo posteriormente avaliado pela Equipe do Pregão Eletrônico;

22.9. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação da exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c)
Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
d) Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; e) Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
f) Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g) Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
h) Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
i) Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
j) Estudos setoriais;
k) Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual e Municipal;
l) Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação de serviços; e

procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
22.14. Nos casos citados no item acima as desclassificações serão fundamentadas e registrados no sistema On-Line, podendo ser acompanhado pelos participantes.
22.15. Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço por item e que cumprir todos os requisitos da habilitação.
22.16. As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório, com preço acima do limite estabelecido ou manifestadamente inexequível, que não venham a ter sua viabilidade demonstrada através de documentação, serão desclassificadas após avaliação do Pregoeiro.