Objeto: Registro de preços, para futura e eventual aquisição de equipamentos para laboratório de análises clínicas, para atender às demandas de Saúde Pública, deste Município, conforme quantidades, especificações e condições descritas neste instrumento:






  







  

1.1 . Os bens objeto da aquisição estão dentro da padronização seguida pelo órgão, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho constantes do Catálogo Unificado de Materiais - CATMAT do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG.
1.2 . Em caso de divergência entre as descrições e especificações constantes do CATMAT e do presente Termo de Referência, prevalecem estas últimas.
1.3. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR QUE PODERÁ SER SOLICITADA COMO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
1.3.1. Quanto à forma: 1.3.2. Todas as características declaradas devem ser descritas pelos licitantes e comprovadas através de documentos de domínio público emitidos pelo fabricante, tais como: catálogos, manuais, fichas de especificação técnica ou páginas da internet impressas, onde o produto ou componente ofertado seja claramente descrito em forma visual e/ou escrita. Devem ser indicados todos os modelos de todos os produtos ofertados;
1.3.3. Os materiais informativos utilizados para comprovar as especificações dos produtos cotados, que estejam impressos em idioma diverso do nacional, deverão ser apresentados com tradução para o português. 1.3.4.
Os documentos apresentados por distribuidoras devem se referir a cada marca/laboratório dos produtos cotados.
1.3.5. Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que possa ser autenticada.




  

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIBA
PRAÇA KENNEDY, Nº 01 - CENTRO - TELEFONE: (77) 3661-2066
CEP: 46.380-000 - CANDIBA – BAHIA
CNPJ: 13.982.608/0001-00
1.3.6.
O(s) documento(s) apresentado(s) por meio de publicação no Diário Oficial deve(m), preferencialmente, destacar, com marca-texto, o(s) produto(s) cotado(s).
1.3.7. Os registros ou publicações no DOU devem ser identificados com o número do item/lote a que se referem, a fim de facilitar o julgamento das Propostas de Preços.
1.4.
Quanto ao conteúdo, deverão ser apresentados: 1.4.1. Certificado de registro de cada produto no Ministério da Saúde, fornecido através do seu órgão competente, conforme o art. 7 do Decreto Federal nº 8077, ou publicação no D.O.U. Em caso de registro vencido, o fornecedor deverá apresentar as Certidões de Registro vencidas e todos os pedidos de revalidações (Petição 1 e 2) com o carimbo do Protocolo do Ministério da Saúde perfeitamente legível, para averiguação do prazo previsto no art. 8º do Decreto Federal nº 8077/13.
1.4.2.
Tratando-se de produtos dispensados de registro, que figurem em relações elaboradas pela ANVISA, conforme previsto na Lei nº 6.360/76 e Decreto nº 8077/13, deverão ser apresentados o cadastramento ou a comprovação de dispensa.
1.4.3.
Quando se fizer necessário, serão exigidos os originais ou cópias autenticadas dos protocolos dos métodos de controle de qualidade e Certificados de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) ou Registro da ANVISA, conforme resolução RDC Nº 497, DE 20 DE MAIO DE 2021.
1.4.4.
No caso de atividade de fabricação, importação ou distribuição de materiais para uso em saúde, Autorização para funcionamento expedido pela Agencia Nacional da Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde (ANVISA), do fabricante ou importador, se for o caso.
1.4.5.
Alvará ou licença para funcionamento, expedido pelo serviço de vigilância sanitária da Secretária da Saúde estadual ou municipal da sede do licitante, se for o caso.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
2.1.1.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
2.2. A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.3. Poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico Comprasnet-SIASG.
2.4. O credenciamento da licitante e sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
2.5. Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema, o pleno conhecimento e o atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.6. Para as Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), aplicam-se a Lei Complementar nº 123/2006 e o Decreto nº 8.538/2015.
2.7. As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão declarar, em campo próprio do Sistema, que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.8. A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.9. Somente poderão apresentar proposta às empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo, e que satisfaçam às condições deste edital e seus anexos.
2.10. Não poderão participar desta licitação:
a. Empresário e sociedade empresária ou simples suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar com o MUNICÍPIO DE CANDIBA, durante o prazo da sanção aplicada;
b. Empresário e sociedade empresária ou simples declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c. Empresário e sociedade empresária ou simples impedidos de licitar e contratar com a Municípios, durante o prazo da sanção aplicada;
d. Empresário e sociedade empresária ou simples proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
e. Empresário e sociedade empresária ou simples proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;

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CEP: 46.380-000 - CANDIBA – BAHIA
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f. Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
f.1. Considera-se “participação indireta” a que alude o ar t. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de sociedade empresária ou simples em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
g. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
h. Empresário e sociedade empresária ou simples cuja inscrição, contrato social ou estatuto indique objeto que não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
i. Empresário e sociedade empresária ou simples que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência;
j. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
k. Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.11.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a. Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
b. Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.