Objeto: 1.1
Contratação de clínica veterinária para a prestação de serviços especializados de tratadores de cães de faro, em condições adequadas de segurança, saúde e higiene,de natureza continuada para o Centro de Cães de Faro K9 RFB (CCF K9) da Inspetoria da Receita Federal em Belo Horizonte, localizada no Aeroporto Internacional Tancredo Neves na cidade de Confins- MG . A prestação de serviço será sem a dedicação exclusiva de mão de obra,de segunda a domingo, e com o fornecimento de materiais e produtos, obedecidas às normas regulamentadas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, para o tratamento de 1 ( um) cão de faro.

Condições de participação: 3.1
Para participar da presente licitação as interessadas deverão estar regularmente cadastradas, no mínimo, no nível de Credenciamento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.2
O registro exigido no SICAF, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 3º, caput e inciso I do art. 13 e parágrafos 1º e 2º do art. 25, todos do Decreto nº 5.450/05, poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações Processo MF nº 10680-725.090/2013-10- IRF/BHE – Edital - Contratação de Clínica Veterinária Página 1 de 63

que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG. Informações sobre o cadastramento disponíveis no sítio www.comprasnet.gov.br ou pelo telefone 0800-9782329.
3.3
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.4
O pregão será conduzido pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.6 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.
3.7
Caberá à interessada em participar do pregão, na forma eletrônica:
I -
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste edital, também os seus anexos.
II -
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III - Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV -
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V -
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica.
VI -
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.7.1
A fornecedora descredenciada terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.8
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a IRF/BHE/MG;
b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
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c) se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, exceto nos casos de recuperação judicial , quando apresentar certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica e financeira para participar do procedimento licitatório.
d) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
e) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação.
3.9
Tendo em vista a disposição contida nos Art.5°, 10° ,§ 2° da Lei 12.690/2012 poderão participar da presente licitação as cooperativas de trabalho que possuam como escopo o seu próprio objeto social.
3.9.1
A IN SLTI/MPOG nº 2/08 que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não, no âmbito do Governo Federal, em seu art. 4º, inciso I, dispõe:
Art. 4º A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:
I – a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados
3.10 Caso se verifique a reunião de empresas em consórcio interessadas no objeto da licitação regulada neste edital, deverá ser observado o seguinte:
3.10.1
O consórcio deverá comprovar a sua existência por meio de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas, com apresentação da proporção de participação de cada uma das consorciadas e indicação da empresa líder, a qual será a representante das consorciadas perante a IRF/BHE.
3.10.2
Aplicam-se a todas e cada uma das participantes do consórcio todas as exigências e obrigações previstas neste Edital e em seus anexos.
3.10.3
As empresas consorciadas não poderão participar de mais de um consórcio ou de forma isolada .O consórcio será formado por, no máximo, 03 (três) empresas, em função da simplicidade do objeto desta licitação, que torna inconveniente a excessiva partição da responsabilidade.
3.10.4
As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases da licitação e durante a vigência do contrato.
3.10.5
No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira
3.10.6
Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso de constituição de consórcio.
3.10.7
Apenas os consórcios compostos exclusivamente por empresas pequenas e microempresas poderão usufruir dos benefícios legais da Lei Complementar n.º 123/06.

Credenciamento: 3.1
Para participar da presente licitação as interessadas deverão estar regularmente cadastradas, no mínimo, no nível de Credenciamento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3.2
O registro exigido no SICAF, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 3º, caput e inciso I do art. 13 e parágrafos 1º e 2º do art. 25, todos do Decreto nº 5.450/05, poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações Processo MF nº 10680-725.090/2013-10- IRF/BHE – Edital - Contratação de Clínica Veterinária Página 1 de 63

que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG. Informações sobre o cadastramento disponíveis no sítio www.comprasnet.gov.br ou pelo telefone 0800-9782329.
3.3
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.4
O pregão será conduzido pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.5 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.6 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.
3.7
Caberá à interessada em participar do pregão, na forma eletrônica:
I -
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste edital, também os seus anexos.
II -
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III - Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV -
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V -
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica.
VI -
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.7.1
A fornecedora descredenciada terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.8
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a IRF/BHE/MG;
b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
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c) se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, exceto nos casos de recuperação judicial , quando apresentar certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica e financeira para participar do procedimento licitatório.
d) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
e) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação.
3.9
Tendo em vista a disposição contida nos Art.5°, 10° ,§ 2° da Lei 12.690/2012 poderão participar da presente licitação as cooperativas de trabalho que possuam como escopo o seu próprio objeto social.
3.9.1
A IN SLTI/MPOG nº 2/08 que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não, no âmbito do Governo Federal, em seu art. 4º, inciso I, dispõe:
Art. 4º A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:
I – a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados
3.10 Caso se verifique a reunião de empresas em consórcio interessadas no objeto da licitação regulada neste edital, deverá ser observado o seguinte:
3.10.1
O consórcio deverá comprovar a sua existência por meio de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas, com apresentação da proporção de participação de cada uma das consorciadas e indicação da empresa líder, a qual será a representante das consorciadas perante a IRF/BHE.
3.10.2
Aplicam-se a todas e cada uma das participantes do consórcio todas as exigências e obrigações previstas neste Edital e em seus anexos.
3.10.3
As empresas consorciadas não poderão participar de mais de um consórcio ou de forma isolada .O consórcio será formado por, no máximo, 03 (três) empresas, em função da simplicidade do objeto desta licitação, que torna inconveniente a excessiva partição da responsabilidade.
3.10.4
As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio nas fases da licitação e durante a vigência do contrato.
3.10.5
No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira
3.10.6
Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso de constituição de consórcio.
3.10.7
Apenas os consórcios compostos exclusivamente por empresas pequenas e microempresas poderão usufruir dos benefícios legais da Lei Complementar n.º 123/06.

Habilitação: 5.1. É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira das licitantes, na forma e condições estabelecidas neste edital, por meio de cadastramento e habilitação no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485/02, e da IN 2/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do pregão, considerando:
I - a inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal, cujo rol encontra-se no Comprasnet, cf. art. 9º da IN 02/2010;
III - para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o credenciamento e habilitação no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN 2/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação;
III - no caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do pregão e na forma prevista na IN 2/2010, ter solicitado a inscrição ou atualização, pelo que satisfará a obrigação habilitatória em questão. A contratação, contudo, somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado conforme previsto na IN 2/2010.
5.1.1 Habilitação Jurídica
5.1.1.1
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.1.1.2
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
I - Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.1.1.3
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
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5.1.1.4
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.1.2 Regularidade Fiscal
5.1.2.1
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.1.2.2
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, com as alterações do Decreto nº 6.420/08, que será efetuada mediante a apresentação de:
I -
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas.
II -
Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
5.1.2.3
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
5.1.2.4
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
5.1.2.5
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
5.1.3 Qualificação econômico-financeira
5.1.3.1
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
I - A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = 
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG = 
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
Processo MF nº 10680-725.090/2013-10- IRF/BHE – Edital - Contratação de Clínica Veterinária Página 5 de 63

ATIVO CIRCULANTE
LC = 
PASSIVO CIRCULANTE
II - O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
III -As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntados ao Balanço.
III - Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
IV- As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
5.1.4
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
5.1.5
Regularidade junto ao cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas -CEIS- e cadastro nacional de condenações civis por atos de improbidade administrativa .
5.1.6
Fica esclarecido que o não encaminhamento via endereço eletrônico equipelicitacao1.mg@receita.fazenda.gov.br, dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.2 A licitante classificada com o menor preço aceito pelo pregoeiro deverá apresentar, via endereço eletrônico equipelicitacao1.mg@receita.fazenda.gov.br, na própria sessão do pregão, com exceção das Declarações dos subitens 5.2.1.1, 5.2.1.2 e 5.2.1.3, as quais serão efetuadas no próprio sistema, os seguintes documentos listados.
5.2.1 Declarações
5.2.1.1
Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por qualquer outra forma.
5.2.1.2
Declaração, por parte da licitante, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico,
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no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por qualquer outra forma.
5.2.1.3
Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, conforme modelo constante do anexo V do edital, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por qualquer outra forma.
5.2.2 Qualificação Técnica
5.2.2.1
Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional – Deverá ser apresentado atestado de capacidade técnico-operacional da licitante, pelo qual fique comprovado que a licitante executou ou está executando satisfatoriamente atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do presente pregão.
5.2.2.1.1
Considerar-se-á como pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto, comprovação do funcionamento da clínica veterinária a pelo menos 01(um) ano.
5.2.2.2
Indicação do técnico(s) responsável pela execução do objeto da licitação, mediante declaração formal, assinada por sócio-gerente, presidente ou diretor, admissível assinatura por procurador/credenciado munido de procuração hábil, nos termos da lei, ou de carta de credenciamento, nos termos do Modelo do Anexo II-B.
5.2.2.3
Prova de Registro do(s) responsável(is) técnico(s) indicado(s) junto ao CRMV, através de certidão(ões), dentro de seu prazo de validade.
5.2.2.4
Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: identificação com nome completo e cargo da pessoa que o assina.
5.2.2.5
Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico-operacional.
5.2.2.6
A exigência de qualificação técnica encontra respaldo no art. 30 e parágrafos da Lei n° 8.666/93, justificando-se em razão da estrutura necessária para a prestação dos serviços. A comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, guardando proporcionalidade com a espécie de serviço que se pretende contratar. Entende-se, dessa forma, que a exigência de qualificação técnico-operacional na proporção como estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação, mas, sim, atende aos princípios administrativos.
5.2.3
Vistoria
5.2.3.1
Não será exigida a vistoria de que trata o inciso VIII do art. 15 da IN MPOG/SLTI nº 02/2008. O fato de não se exigir vistoria não exime a licitante das obrigações pertinentes à prestação dos serviços, nem as impede de fazê-la para tomarem conhecimento das condições inerentes aos serviços.
5.2.4
Declarações
5.2.4.1
O pregoeiro procederá à impressão das declarações encaminhadas no ato de envio das propostas.
5.2.4.2
O pregoeiro poderá solicitar que as declarações sejam alteradas e/ou reenviadas
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pelas licitantes.
5.3 Licitantes que usarem do sistema diferenciado e favorecido da LC 123
5.3.1
Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
5.3.2
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
10.1.1
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.2 A documentação exigida no edital referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar, e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via endereço eletrônico equipelicitacao1.mg@receita.fazenda.gov.br, na própria sessão do pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.2.1
Procedida a consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.2.2
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.4 A documentação exigida no edital, referente à Qualificação Técnica, Declaração de Elaboração Independente de Proposta será verificada por meio de apresentação, via endereço eletrônico equipelicitacao1.mg@receita.fazenda.gov.br, na própria sessão do pregão.
10.5 A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, via endereço eletrônico equipelicitacao1.mg@receita.fazenda.gov.br, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções
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previstas neste edital.
10.6 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, serão inabilitadas.
10.7 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.8 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo edital, a licitante será declarada vencedora.
10.9 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Inspetor da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.10
Na hipótese de existência de recursos, e quando o pregoeiro mantiver sua decisão, os autos serão encaminhados ao Chefe da Sapol da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.11
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.
10.12 Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06:
10.12.1
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.12.1.1
A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou revogar a licitação.
10.12.1.2
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.14, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será essa declarada vencedora.

Julgamento: Para a formulação dos lances, deverá ser observado o mesmo critério de formação da Proposta de Preço global para a prestação dos serviços, conforme item 6.2.7 acima.
8.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
8.2
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3
As propostas contendo a descrição do objeto, preço e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.4
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.
8.5
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6
Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7
No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8
As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital.
8.9
A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.10 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
Processo MF nº 10680-725.090/2013-10- IRF/BHE – Edital - Contratação de Clínica Veterinária Página 10 de 63

8.12 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.
8.13 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14 Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/06, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei:
8.14.1
Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
8.14.2
Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
8.14.3
Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.14.3.1
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5% definido nos termos do subitem 8.14.1 será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
8.14.3.2
Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.14.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.14.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.14.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
8.14.3.4
Não havendo licitante vencedora enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 8.14.3 será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
8.14.3.5 O disposto no subitem 8.14 somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.15 Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos serviços:
I – prestados por empresas brasileiras;
Processo MF nº 10680-725.090/2013-10- IRF/BHE – Edital - Contratação de Clínica Veterinária Página 11 de 63

II – prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
8.16 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes. Somente então o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste edital.
8.17 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.18 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
8.19 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos e o intervalo entre os lances não poderá ser inferior a três segundos.