Habilitação: 
6.1. Após a etapa de lances, a(s) LICITANTE(S) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s) deverá(ão) enviar no prazo máximo de 03 (três) dias úteis os DOCUMENTOS ORIGINAIS que comprovem a sua habilitação.
6.1.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, instituído pela Instrução Normativa nº 02 de 11.10.2010, publicada no Diário Oficial da União de 13.10.2010, e por meio do sistema do Comprasnet.
5 de 36

6.2. As empresas cadastradas e com situação regular (documentos em plena validade) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa nº 02 de 11.10.2010, de 13.10.2010, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens 6.4, 6.5, 6.8, 6.9 e 6.10.
6.3. O licitante em situação irregular no SICAF deverá apresentar os Documentos de Habilitação listados nos itens 6.4, 6.5, 6.8, 6.9 e 6.10, para participar da presente licitação:
6.4. Relativos à Habilitação Jurídica:
6.4.1. Registro comercial, para empresa individual;
6.4.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
6.4.3. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades.
6.4.4. A empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.5. Relativos à Regularidade Fiscal:
6.5.1. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
6.5.2. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
6.5.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
6.5.4. Certidão negativa quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, dentro do seu prazo de validade.
6.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
6.7. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação;
6.8. Prova de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
6.9. Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
6 de 36

6.10. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
6.10.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. 6.10.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, a licitante deverá apresentar somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do pregão.
6.11. Relativos à Qualificação Técnica:
6.11.1. Apresentar atestado(s) de capacidade técnica, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa já forneceu ou fornece produto(s) pertinente(s) e compatível(eis) com o objeto desta licitação;
6.11.2. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverão estar emitidos em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante;
6 .11.3. A empresa declarada vencedora do certame deverá apresentar ainda, conforme consta no Termo de Referência – item 9:
6.11.3.1.
Elaboração de Cronograma incluindo todas as atividades necessárias em cada etapa de execução do projeto;
6.11.3.2.
Apresentar documentação que a comprove como proprietário, revendedor oficial ou credenciado do produto que está sendo adquirido;
6.11.3.3.
Apresentar atestado de capacidade técnica, assinado e autenticado em cartório, contendo a devida comprovação de implantação do produto que está sendo licitado em Órgãos Públicos na esfera federal, estadual ou municipal, nos últimos cinco(5) anos;
6.11.3.4.
Apresentar atestado de capacidade técnica dos profissionais que irão trabalhar na implantação do sistema como analista de sistemas sênior com no mínimo 5 anos de experiência e que comprove o conhecimento do produto por meio de implantações em outros órgãos ou de certificações emitidas pelo próprio proprietário do sistema.
6.12. PARA FINS DE HABILITAÇÃO, DEVERÁ SER APRESENTADO, AINDA: 6.12.1. Declaração no próprio sistema, do cumprimento ao disposto no artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
6.12.2. Declaração no próprio sistema, sob as penas da lei, de que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.12.3. Declaração no próprio sistema de elaboração independente de proposta (Instrução Normativa Nº 02, DE 16/09/2009/SLTI/MPOG), conforme Anexo III deste Edital;
6.12.4. A Declaração no próprio sistema de que possui condições operacionais para cumprir satisfatoriamente o objeto do certame;
7 de 36

6.12.5. Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica; sendo que as Certidões que não expressem a validade, só serão admitidas como válidas se emitidas a menos de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à abertura da sessão;
6.12.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, comprovadas no sítio www.tst.jus.br/certidão para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
6.13. A regularidade da habilitação obrigatória das LICITANTES inscritas no SICAF será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”;
6.14. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou a apresentarem com vícios;
6.15. Somente a documentação de habilitação do LICITANTE, autor da melhor proposta, declarado vencedor pelo PREGOEIRO, será submetido à avaliação ao atendimento das exigências consignadas no edital;
6.16. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentadas em original ou por cópia autenticada, inclusive vias fax, legíveis, no prazo definido neste Edital, após solicitação do PREGOEIRO no sistema eletrônico;
6.17. Para fins de habilitação, a verificação pelo PREGOEIRO nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (parágrafo 4º do Art. 25 do Decreto 5.450/05);
6.18. Se a proposta não for aceitável ou se o LICITANTE não atender às exigências habilitatórias, o PREGOEIRO examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital (parágrafo 5º do Art. 25 do Decreto 5.450/05);
6.19. Os documentos ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS, e quaisquer outros solicitados pelo PREGOEIRO deverão ser entregues ou encaminhados ao PROTOCOLO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (de 08 às 14 horas), no prazo máximo de 03(três) dias úteis, em atenção ao PREGOEIRO que dirigiu a sessão, situada na Av. Visconde de Souza Franco, nº 110 – Reduto – Belém – Pará – CEP-66.053-000. O endereço acima pode ser usado para pedido de ESCLARECIMENTOS e IMPUGNAÇÕES, bem como outras informações pertinentes ao processo licitatório;
6.20. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
6.21. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: Serão analisados para fins de julgamento das propostas ofertadas:
14.1. Documentação Técnica do Produto ofertado conforme exigido no item 6.1;
14.2. Planilha de Composição de Custos conforme (Anexo I-A);
14.3. Certificado de Representação Oficial / Credenciada / Fabricante conforme exigido no item 9.2;
14.4. Atestado de capacidade técnica da instalação do produto conforme exigido no item 9.3;
14.5. Qualificações exigidas para os profissionais que irão fazer a implantação conforme exigido no item 9.4.
22 de 36

14.6. Cronograma de execução do projeto.
Elaborado por :
Wagner YuichiCapelli - Coordenador do Sistema Financeiro Estadual  Av. Visconde de Souza Franco, 110, CEP 66053-000, Fone (91) 3323-4383 -wcapelli@sefa.pa.gov.br, Revisado Elaborado por
Maria Helena Cardoso Ramos - Coordenadora de Projetos e Sistemas  Av. Visconde de Souza Franco, 110, CEP 66053-000,Fone (91) 3323-4468 - helena@sefa.pa.gov.br,
ANEXO I-A – PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS
23 de 36






  

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2014
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
Ao Sr. Pregoeiro da SEFA
A empresa (razão social) _________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº____________________instalada na ____________________(endereço completo), município de ____________________, no Estado do ________, apresenta proposta de preços para fins de contratação de empresa para a aquisição de Licenças de Software de sistema para o Controle da Dívida Pública, de acordo com o quadro abaixo discriminado:
LOTE 01
O prazo de validade da proposta de preços de preços é de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da abertura da licitação.
O Prazo de entrega: (conforme exigência do anexo I do edital)
Declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital e seus Anexos, bem como aceitamos todas as obrigações e responsabilidades especificadas no Termo de referência. Declaramos que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas que, direta ou indiretamente, fazem parte do presente objeto, tais como gastos da empresa com suporte técnico e administrativo, impostos, seguros, taxas, ou quaisquer outros que possam incidir sobre gastos da empresa, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária e deduzidos os descontos eventualmente concedidos. Caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocação, e para esse fim fornecemos os seguintes dados:
Razão Social: __________________________________________________
CNPJ/MF: _______________
Endereço: _____________________________________________________
CEP: ____________________
Cidade: __________________________ UF: __________
Banco: ____________ Agência: _____________ c/c: ________________
24 de 36







  

BANCO DO ESTADO DO PARÁ (CÓD):__________ AGÊNCIA (CÓD):______ __PRAÇA:________
Dados do Representante Legal da Empresa para assinatura do Contrato: Nome:________________________________________________________ Endereço:_____________________________________________________ CEP:_________________Cidade:________________________UF:_______ CPF/MF:________________________Cargo/Função:__________________ RG nº:___________________________Expedido por: ____________ Naturalidade: ____________________Nacionalidade: ___________________
_______________, _____ de ________________ de 2014.
___________________________________________ Assinatura do representante legal/(nome e CPF)
25 de 36

ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Instrução Normativa Nº 02, de 16/09/2009/SLTI/MPOG)
(Identificação da Licitação)
(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante ou do Consórcio) doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item (completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
(a) a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada de maneira independente (pelo Licitante/ Consórcio), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto a participar ou não da referida licitação;
(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e (f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
____________________, em ___ de ______________ de ________
________________________________________________________ (representante legal do licitante/ consórcio, no âmbito da licitação, com identificação completa)
26 de 36

ANEXO IV Minuta de Contrato
CONTRATO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA – xxxxxxxx QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – SEFA E A EMPRESA XXXXX.
O ESTADO DO PARÁ, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, com sede na Avenida Visconde de Souza Franco nº 110, Bairro Reduto, CEP: 66053-000 Belém - Pará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.054.903/0001-79, inscrição estadual nº 15.174.314-2, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Diretor de Administração, ADILSON JOSÉ MOTA ALVES, brasileiro, casado, advogado, Carteira de Identidade nº 624.638/SSP/PA, CPF/MF nº 004.536.092-87, domiciliado e residente na Avenida Tavares Bastos, nº 1485, Bloco 4, Apto. 303, Bairro Marambaia, CEP: 66615-005, Belém – Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 314, de 09 de fevereiro de 2011, publicada no D.O.E. n 31852, de 10 de fevereiro de 2011, e de outro lado a empresa XXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXX, bairro: XXXXX – XXX-XX, CEP nº xxxxx-xxx, inscrita sob CNPJ/MF nº_xxxxxxx, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. XXXXXXXXX, brasileiro, xxxxxx, xxxx, portador da Cédula de Identidade nº xxxx e CPF/MF nº xxxx, residente e domiciliado na xxxx nº, CEP nº xxxxxxxx – xxx-xx, , doravante denominada CONTRATADA, e em conformidade com o Parecer Jurídico nº xxx/2014/CONJUR/SEFA, constante do Processo Licitatório nº 002013730025173-9, a Lei Estadual nº 6.474/02, os Decretos Estaduais nºs: 2.069/2006, 876/3013, as Leis n o 10.520/02 e nº 8.666/93, com as suas cláusulas e os preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa para a aquisição de Licenças de Software de sistema para o Controle da Dívida Pública, de acordo com o Termo de Referência, com o Edital de licitação do Pregão Eletrônico n° 006/2014/SEFA e seus respectivos Anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO CONTRATO E SEUS DOCUMENTOS