Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de veiculação, em grade de programação, de canais de TV por assinatura, PACOTE HDTV, prestando assistência técnica e instalando pontos de acesso no Gabinete do Ministro (GABMI), Gabinete da Secretaria-Executiva (SEXEC) e Assessorias do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação/MCTI, conforme especificações constantes do termo de referência, e na minuta de contrato, respectivamente, anexos I e V, deste edital.
1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no ComprasNet e as especificações técnicas constantes no termo de referência – anexo I, o licitante deverá obedecer a esse último.

DA RETIRADA DO EDITAL



Credenciamento: 4.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – ComprasNet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO


Habilitação: 11.1. O pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para aferir à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira, bem como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT junto ao site do TST – Tribunal Superior do Trabalho.
11.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF;
1 1.1.2. Caso o pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
11.2. Os licitantes que NÃO ESTIVEREM CADASTRADOS no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar documentação nas condições seguintes:
11.2.1. Habilitação jurídica:
11.2.1.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
11.2.1.2.
Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.2.1.3.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
11.2.1.4.
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
11.2.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
11.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13 / 2013
11.2.2.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
11.2.2.3.
Prova de regularidade relativa à Previdência Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
11.2.2.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e termos da Lei nº 12.440/2011.
11.2.3. Qualificação econômico-financeira:
11.2.3.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
11.2.3.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.2.3.2.1.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.2.3.2.2. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo não Circulante
SG = Ativo Total .
Passivo Circulante + Passivo não Circulante

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LC = Ativo Circulante. Passivo Circulante
11.2.3.2.3. As empresas, REGISTRADAS OU NÃO NO SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES – SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que possuem patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do valor estimado da contratação, nos termos do art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 44 da Instrução Normativa SLTI/MP nº 02/2010.
11.2.4. Qualificação Técnica - Empresas cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF:
11.2.4.1. As empresas, REGISTRADAS OU NÃO NO SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES – SICAF, deverão comprovar a qualificação técnica, por meio de:
11.2.4.1.1. Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, conforme o item 8. do termo de referência – anexo I, deste edital;
11.2.4.1.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias a comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) apresentado(s);
11.2.4.1.3.
A apresentação de atestados de capacidade técnica ou qualquer outra documentação incompatível com o objeto do certame será interpretada como interferência negativa no normal andamento de qualquer ato da licitação e será passível de aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993. (item 9.4, TC-006.580/2009-0, Acórdão nº 1.724/2010- Plenário).
11.3. O licitante deverá encaminhar junto com a documentação de habilitação a proposta comercial, conforme modelo apresentado no anexo III, deste edital.

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11.4. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.
11.5. Havendo alguma restrição na comprovação fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.6. A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.7. Da sessão pública do pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.