Habilitação: 
10.1 A habilitação da(s) licitante(s) fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e habilitação obrigatória e parcial, por meio de consulta “on-line” ao SICAF, após a fase de lances do certame, que será impresso sob forma de CONSULTA DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR “CONSITFORN”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da Lei n o 8.666/93 e Instrução Normativa MARE n o 5, de 21 de julho de 1995, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996.
10.2 As licitantes contempladas deverão incluir no Envelope – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, os seguintes documentos:
10.2.1- 01 (uma) via da carta de apresentação da proposta de preços (Anexo IV);
10.2.2- 01 (uma) via da carta de preposição (Anexo VI) quando for o caso; 10.2.3- Atestado de capacidade técnica, onde consta o fornecimento para Órgão Público/Privado (Anexo V); 10.2.4- Certidão Negativa de Falência ou Concordata, nos moldes do inciso II. do Artigo 31 da Lei 8.666/93; e 10.2.5- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de Débitos Trabalistas com Efeito de Negativa (Lei 12.440, de 07 de julho de 2011)
10.3 A licitante que apresentar em seu balanço extraído por meio da consulta CONSITFORN um resultado igual ou menor do que 1 (um), em quaisquer dos índices (Liquidez Geral-LG, Solvência Geral-SG e Liquidez Corrente - LC), fica obrigada a remeter imediatamente o contrato social da

empresa, via fax, para comprovação de um Patrimônio Líquido mínimo de 5% (cinco por cento) do valor da licitação. Poderão ainda, ter sua situação verificada através de consulta “on-line”, CONSULTA FORNECEDOR PESSOA JURÍDICA-CONFORNPJ.
10.4 Disposições Gerais da Habilitação:
10.4.1 O LICITANTE DECLARADO VENCEDOR DEVERÁ ENVIAR, APÓS SOLICITAÇÃO DO PREGOEIRO NO SISTEMA ELETRÔNICO E NO PRAZO MÁXIMO DE 01 (UMA) HORA APÓS ESSA SOLICITAÇÃO, OS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ITEM 10.2, VIA FAX (93) 3064-9636/30649535 OU VIA E-MAIL suprimento8bec@hotmail.com OU VIA SISTEMA; SOB PENA DE INABILITAÇÃO PELO NÃO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PREVISTA. DEVERÁ AINDA, ENCAMINHAR POSTERIORMENTE, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO PÚBLICA OS ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS DESSES DOCUMENTOS EM ENVELOPE ESPECÍFICO, DEVIDAMENTE FECHADO E RUBRICADO NO FECHO, CONTENDO EM SUA PARTE EXTERNA OS SEGUINTES DADOS:
8 o BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP n o 012/2012 – SRP - 8 o BEC RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: CNPJ:
10.4.2 Os documentos necessários à habilitação, caso sejam apresentados por processos de cópias deverão estar em uma das seguintes situações:
- quando remetidos por serviços postais - autenticados por cartório competente;
- quando trazidos pessoalmente - autenticados por cartório competente ou autenticados pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio, nesse último caso, desde que sejam trazidos seus originais. 10.5 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, salvo, o recibo de solicitação de serviço do SICAF.
10.6 As ME/EPP poderão entregar a documentação com possíveis restrições, as quais deverão ser sanadas no prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por mais dois dias quando for o caso.
10.7 - A declaração de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do Art. 32, da Lei nº 8.666/93, a declaração de inexistência de menores no quadro de pessoal da empresa, na forma do inciso XXIII, do Art. 7º, declaração de elaboração independente de proposta e a declaração das microempresas(ME) e empresas de pequeno porte (EPP), de que cumprem os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, declarações estas, que deverão ser preenchidas obrigatóriamente em campo próprio do site: www.comprasnet.gov.br.