Condições de participação: 2.1 - Somente poderão participar desta licitação as empresas aptas ao cumprimento do objeto licitada, que atenderem às exgências enumeradas neste edital e, ainda aos requisitos da legislação específica.
2.1.1

2.1.2
.&,
a\- em recuperação ludicial ou que tenham tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores. em dissolução ou em
© ''\
liquidaçãol m sido declarados inidóneos para licitar ou contratar com a \
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Administração ''pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua
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gll;R:.==.=;T'!ãllE;'l='E# Epal:l: Horizonte, durante o prazoda sanção aplicada; . . .
. ..a-;.. d)- que não tenham prestado, no campo pr?prol? a?.sistema Oleuviu'.v, as declarações a q ue se refere o subitem 4.1 deste edital.
:' li WU': A...@ 2.1.3 A observância das vedações do subitem 2.1.2 deste edital é de injfjg? g,':l:lLRllf responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-a a:;,Wü'l:.o:.$''
penalidades cabíveis. Ã« cã./ .l. .f .Ültil:;llil;lil$a-&o ( l.$$ Ç
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É' : i' j ..i3-03 - v ©
c.
MUNICIPAL DE BELO HORIZONTIE.ü..
2.2 - A simples participação da licitante neste certame implica:
a)- a aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital e em seus anexos, desde que não constem da documentação apresentada pela licitante dados ou informações que contradigam as regras do ato convocatória:
b)- que o prazo mínimo de validade da proposta comercial é de 60 +1
(sessenta) dias. a contar da data final estipulada para seu envio. Caso a licitante explicite prazo superior em sua proposta, esse prevalecerá em relação ao prazo mínimo estabelecido neste item. ? o.bdâ {oln. \ Será desconsiderada pelo(a) PREGOEIRO(A) a eventual indicação l \. z RX$Hiu\
J de prazo de validade inferior ao mínimo de 60 dias, uma vez que iàl$1Bll;h$iàin:.7 prevalecerá esse prazo mínimo caso a licitante não indique em sua çú?} OE tlqllieoeE.Í$/
proposta outro prazo maiorl
!pb(egbP''
c)- a total sujeição à legislação pertinente

Credenciamento: deverá se 3.1 - Para participar deste Pregão Eletrõnico, o interessado
credenciar previamente no s/fe <www.comprasnet.gov.bP
3.1.1
O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível. para acesso ao sistema eletrõnico.
3.2 - O credenciamento pelo provedor do sistema implica a responsabilidade
legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização
das transações inerentes ao Pregão Eletrõníco. inclusive pela anexação ao
# sistema da proposta comercial e dos documentos de habilitação.
3.2.1
O uso da senha de acesso ao sistema eletrõnico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licítante, incluindo qualquer transação efetuada em
seu nome, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao
provedor do sistema ou à CMBH a responsabilidade pelas operações
feitas pela licitante ou por eventuais danos decorrentes de uso indevido
da senha, ainda que porterceiros.
$ W 4-DECLARAÇ Ão OE CUMPRIMENTO PLENO oos REQUISnOS DE DECLARAÇÃODEMEOUEPPE HABILITAÇÃO, P' AMENOR

Habilitação: 8.1 - Observado o disposto no subitem 4.1 .3 deste edital. as licitantes deverão,
nos termos do subitem 7.10 também deste ato convocatória. anexar ao sistema
os seguintes documentos de habilitação:
8.1.1 - DQçyMENTQ ;BELATly
: prova de ÇQnptitUiçiQ. social at!!alizada, que consiste em um dos seguintes documentos:
a) no caso de empresa individual. o respectivo registro comerciall
b) no caso de sociedade comercial, o respectivo ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registradol
#« c) no caso de sociedade por ações, o documento referido na letra "b" acompanhado de documento de eleição dos administradores da empresa;
d) no caso de sociedade civil. o respectivo ato constitutivo. registrado
junto ao cartório competente, acompanhado de prova da diretoria em exercício
#.© ""p''"=8 jllllll
P'' Wa.«# Ü Q

3â3-r g
!.j
.[:;ã]. CÂMARA MUN]C]PAL DE BELO
responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela empresa.
8.1.2 - ooçuMeUIQ8 RELATIVOS À
FISCAL E
n"eHR?à"''l 'E:Sa;fH:i:T
por meio de certidão emitida pelo órgão federal competente; .
. . c) comprovante de regularidade .para com a
' do domicílio ou da sede da licitante, por meio de certidão emitida pelo órgão estadual competentes
a com a Fazenda Pública d) comprovante de regularidade. pa .. :. .
Municipal do domicílio ou da sede da licitante, por meio de certidão em ida pelo órgão municipal competente;
e) comprovante de regularidade para com a ssasirldadg.$egla!;
f) comprovante de regularidade para com o Fundo de Garantia por TempodeServiço-Eglgi
.. ... . - .,.. . g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da
(CNDU.
8.1.2.1 - Para o atendimento do disposto nas letras "b", "c" e "d" do subitem 8.1.2 deste edital, nãa....gsliãa...gçS!!gg. pelo(a) PREGOEIRO(A) certidões que comprovem a regularidade fiscal para com apenas parte dos tributos de competência de cada ente federado.
8.1.3 - Documentos relativos à
é à
ualificação !éçnlGa. QUANDO EXIGIDOS, constarão em anexos,
relacionados na Toma de apresentação do edital, com o título principal
# "OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO."
J
8.1.3.1 - É responsabilidade da licitante conferir, na folha de apresentação,
cujo
título principal seja "OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A
# HABILITAÇÃO". 'para que sejam consultados os documentos .a
serem apresentados nos mesmos termos que os relacionados neste
item 8 do corpo do edital.
8.2 -
8.2.1
A verificação do atendimento aos requisitos de habilitaçã subitem 8.1.2 será realizada mediante
único de Cadastro de Fornecedores do
no SICAF (Sistema de Cadastramento
Governo Federal), indeoendenteMente d
(CRC)
8.2.1.1 - Aplica-se o disposto no subitem 8 habilitação relativos à
$.,

Q{.}ü 3.1 3-v K.,
3
.«-
termos do subitem 8.1 .3, desde que as exigências sejam aferíveis por meio da declaração demonstrativa da situação da licitante. emitida pelo SUCAF ou SICAF. Para as exigências não aferíveis, aplica-se o disposto no subitem 8.2.2 do edital.
8.2.1.2 - O(A) PREGOEIRO(A) deverá imprimir declaração demonstrativa da situação da licitante nos cadastros mencionados no subitem 8.2.1 e junta-la aos autos.
8.2.2 A licitante cadastrada no SUCAF ou no SICAF deverá complementar a documentação de habilitação. sob pena de INABILITAÇAO, anexando no sistema:
a) os documentos que não constarem da declaração demonstrativa da situação da licitante no SUCAF ou no SICAF;
b) o ato constitutivo, estatuto. contrato social QU documento Qqyivalente. atualizado e reqístrado;
c) novos documentos de habilitação em vigor, caso os documentos exigidos e relacionados na declaração demonstrativa da situação da licitante no SUCAF ou no SICAF já estejam com os prazos de validade expiradosl
d) os documentos exigidos para qualificação técnica, auandg..e$!ê..br exigida. nos termos definidos no subitem 8.1.3 deste edital. e independentemente de constarem nos cadastros previstos no subitem 8.2.1
8.2.3
O cadastramento da licitante no SUCAF ou no SICAF não é condição necessária para a sua participação neste certame. Para a licitante não cadastrada nos referidos sistemas de cadastramento, não serão aplicadas as regras previstas nos subitens 8.2.1 a 8.2.2, devendo as licitantes. neste caso. anexarem ao sistema todos os documentos de habilitação exigidos
neste
edital.
8.2.3.1 - Os documentos para cuja emissão pela internet dependam apenas do CNPJ da licitante serão consultados pelo(a) PREGOEIRO(A) para suprir eventual ausência de documentação.
8.3 MICROEMPRESAS (ME} E EMPRE$A&DEPEQUENO PORTE (EPP)
8.3.1
As ME e EPP deverão anexar ao sistema toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição. podendo, também. optar pelo disposto nos subitens 8.2.1 a 8.2.3 deste edital
8.3.2
Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal. entregues por ME ou EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis. cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou a EPP for declarada vencedora do certame. prorrogáveis por igual período, a critério do(a) PREGOEIRO(A), para a regularização da documentação fiscal. q. . A'. /
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]lÉ@ CÂMARA MUNICIPAL DE BELO
8.3.2.1 - A comprovação de que trata o subitem 8.3.2 deverá ser feita por documento a ser entregue na Seção de Apoio a Licitações da CMBH. na Avenida dos Andradas, n' 3.100. sala A-121. Bairro Santa Efigênia, no horário de 9:00 às 18:00 horas dos dias úteis, ou então, pelo e-mail cpl@cmbh.mg.gov.br.
8.3.2.1.1 - O documento deverá ser entregue em original ou por documento autenticado por cartório, meio eletrõnico ou pela Secretaria da CPL, sem prejuízo do previsto no subitem 8.2.3.1 .
8.3.3 A prorrogação do prazo para a regularização da documentação fiscal dependerá de requerimento tempestivo da licitante, devidamente fundamentado, dirigido ao(à) PREGOEIRO(A).
8.3.4 - Para fins do subitem 8.3.3 supra. entende-se por "tempestivo" o requerimento apresentado dentro dos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos. na forma prevista no subitem 8.3.2.1 .
8.3.5 A não regularização da documentação fiscal no prazo previsto implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal no 8.666/1993 e da multa indicada no subitem 12.1 deste edital, sendo facultado ao(à) PREGOEIRO(A) convocar as lícitantes remanescentes. na ordem de classificação, ou submeter o processo ao Presidente da CMBH para revogação.
8.3.6 - Para os fins do subitem 8.3.2, entende-se que a empresa foi declarada vencedora do certame após o encerramento da sessão e a geração da ata pelo sistema em que está sendo processado o pregão eletrõnico.
'b 8.4 DISPOSIÇÕES6ERAIS DABABbllAÇÃQ
8.4.1 - Não serão aceitou "protocolos de entrega" ou "solicitações de documentos" em substituição aos documentos requeridos no presente edital
8.4.2 A documentação necessária à habilitação, bem como qualquer outra documentação solicitada neste edital. deverá guardar compatibilidade
em relação ao CNPJ apresentado, não sendo permitida a mescla de documentos. / f" 8.4.3
Todos os documentos previstos neste edital deverão estar válidos. Documentos enviados com a data de validade anterior à data de
abertura da :1 sessão acarretarão a INABILITAÇAO :: da lícitante. obsewado, 1
entretanto,
o
disposto 11111:1:1 nos
subitens 11:1: 8.2 e 8.3.2 deste edital. h$1# 8.4.4
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8.4.4.1 - Não se enquadram na exigência do subitem 8.4.4 deste edital aqueles documentos que, pela sua própria natureza, não se sujeitam a prazo de validade.
5
Serão declaradas INABILITADAS as licitantes que não cumprirem as exigências estabelecidas neste edital para a habilitação.
8.4.6 - Na apreciação dos documentos para habilitação, poderá o(a) PREGOEIRO(A) solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.
8.4.7 Para os documentos autenticáveis pela internet. procedida a consulta ao site respectivo, o(a) PREGOEIRO(A) ou a equipe de apoio certificarão a autenticidade do documento. mediante carimbo próprio e assinatura na via anexada pelalicitante.
IZ Nenhum
r Atestado de Capacidade Técnica
I' Declaração de Disponibilidade de Pessoal
r' Declaração de Disponibilidade de Equipamentos
r' Registros de Profissional/Empresa
r Certidão de Falência/Recuperação Judicial
I' Análise de Índices Financeiros
r Outro:
Termo de Referência -- Versão 02
9

í.}í.J . 322-r k..,
SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA -
TERMO
DE REFERÊNCIA - CÂMARA MUNICIPAL
DE BELO HORIZONTE
a
GBàãl Adiunü &