Objeto: 1.1. A licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de Vigilante Brigadista, com fornecimento de mão-de-obra e equipamentos necessários, a serem executados no Ed. Sede da Procuradoria da Fazenda Nacional na Bahia.


Condições de participação: 3.1. Poderão participar na presente licitação as empresas interessadas que estiverem credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto n o 5.450, de 31/05/2005, bem como atendam a todas as exigências constantes deste Edital.
3.2. O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação discriminada na IN MARE n o 05/1995, e na forma da IN/SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010 e Portaria Normativa/SLTI/MPOG nº 27, de 10/11/2010, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
3.3. No caso de atualização do cadastro e habilitação parcial, porém ainda não constantes do SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento da exigência. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento e habilitação parcial serem efetivados pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .
3.4. O registro cadastral no SICAF, bem como a sua renovação, serão válidos em âmbito nacional pelo prazo de um ano, sendo que o registro cadastral inicial passa a vigorar a partir da validação da documentação no Sistema pela Unidade Cadastradora, conforme estabelecido no § 3º do art. 8º da IN/SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010.

3.4.1.O prazo de validade estipulado no item 3.3 não alcança as certidões ou documentos de cunho fiscal, da Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis, com prazos de vigência próprios, cabendo ao fornecedor manter atualizados seus documentos para efeito de habilitação.
3.5 Não poderão participar da presente licitação as empresas interessadas que se encontrem sob falência, , concordata , de recuperação judicial (com exceção daquelas com plano de recuperação judicial aprovado), de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, de liquidação, de concurso de credores, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado da Bahia.
3.6. É vedada a participação das Cooperativas de Trabalho ou de Mão-de-Obra para prestação de serviços ligados às atividades fim e meio da União, conforme “Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, relativo à contratação de trabalhadores por meio de cooperativas de mão-de- obra”.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4. As licitantes, ou seus representantes legais, deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

Habilitação: 10.1 - A habilitação da contratada será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no sistema Cadastro de Inadimplentes – CADIN e no sítio www.jus.br/certidao a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, após a análise e julgamento da Proposta, devendo ainda incluir:
10.1.1 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, através de ferramenta específica no site www.comprasnet.gov.br.
10.1.2 - Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, Regulamentada pelo Decreto nº. 4.358, de 05 de setembro de 2002, através de ferramenta específica no site www.comprasnet.gov.br.

10.1.3 - Declaração de proposta independente, conforme regulamentação constante do Anexo I da IN nº 02, de 16 de setembro de 2009, atualizada, através de ferramenta específica no site www.comprasnet.gov.br .
10.1.4. Um ou mais atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes, com o objeto descrito no Anexo I deste Edital (Termo de Referência), devidamente registrados nas entidades profissionais competentes.(§ 1º do art. 30 da lei 8.666/93).
10.1.4.1 Experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura deste Pregão:
10.1.4.1.1 - Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
10.1.4.2 Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos cópias de contratos ou outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
10.1.4.3 - As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
10.1.4.4 - Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
10.1.5. Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC) maiores que um (>1), analisadas e informadas automaticamente pelo SICAF, conforme item 7-V da IN/MARE nº 05/95.
10.1.6 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo , 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social; (retificado em 30 de dezembro de 2012 – publicado no DOU n° 252, Seção 1, pg. 840).
10.1.7 - Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta; (retificado em 30 de dezembro de 2012- publicado no DOU n° 252, Seção 1, pg, 840).
10.1.8 - Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo XIII, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa

privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c” da IN SLTI/MP nº 002/08 (Incluídos pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013), observados os seguintes requisitos:
10.1.8.1 - A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
10.1.8.2 - Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (Dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
10.1.8.3 - O balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente, devidamente assinados pelo representante legal da empresa e do contador responsável, (art. 19, § 2º da IN nº 02/2010- MPOG).
10.1.8.4 - Declaração de que o licitante instalará escritório em local (cidade/município) previamente definido pela Administração, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, caso a empresa não tenha sede no Estado da Bahia.
10.1.9 - Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante ou certidão negativa de execução patrimonial, expedida pelo cartório distribuidor do domicílio da pessoa física (proprietária ou sócia da empresa licitante), dentro do prazo de validade estabelecido pelo emitente da certidão. (Inciso II do art.31 da Lei 8.666/93), e data de emissão não superior a 90 (noventa) dias.
10.1.10 - Declaração de que se responsabiliza por quaisquer danos causados, por seus empregados, à União e a terceiros, dentro das dependências da PFN/BA, bem como pelo desaparecimento de bens da União, seja por dolo ou culpa de seus empregados, devidamente comprovado.
10.1.13 - Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequado para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
10.1.14 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples acompanhadas do original para cotejamento.
10.1.15 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
10.1.16 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem as exigências deste item 10 do Edital.

10.2.1 A licitante vencedora do certame que não estiver regularmente habilitada no SICAF deverá apresentar, durante a sessão pública, até duas (2) horas após o encerramento da etapa de lances, a seguinte documentação, por meio do E-MAIL pregoeiro.ba.samf@fazenda.gov.br e/ou sisup.ba.samf@fazenda.gov.br, com posterior encaminhamento dos documentos originais ou cópias autenticadas no prazo de até três (3) dias úteis da solicitação, no endereço Av. Frederico Pontes, s/n- Comércio – sala 102 – Salvador/Ba.
10.2.2 - Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União;
10.2.3. - Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa(CNCCAIA), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça(CNJ) e, relação que contém os nomes de todos os inidôneos para participarem de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92 (LOTCU) , devendo seu resultado ser impresso e juntado ao respectivo processo, a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pela licitante durante toda a vigência do contrato.
10.2.4 – Consulta a lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
10.2.5. A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante apresentação da CNDT – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943.
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances e ordenadas às ofertas, pelo critério de Menor Preço Global por item, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.
8.2. Se a oferta de menor preço não for aceitável, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital.
8.3. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.
8.4. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
8.5. Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos art. 44 da LCP no 123, de 2006 e art. 5º do Decreto nº 6.204, de 2007;
8.5.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
8.5.2.
Para efeito do disposto no item 8.5, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances. Se a microempresa ou empresa de pequeno porte, ofertar preço inferior aquela considerada vencedora, será então adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b)
Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocados as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese a que se refere o subitem 8.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital;
d) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem
8.5.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.5.4.
Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no subitem 8.5, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.5.5.
O disposto no subitem 8.5 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.