Objeto: 1.1
Constitui objeto do presente procedimento licitatório a execução de adequações técnicas no imóvel do Fórum Trabalhista de Londrina, situado na Avenida do Café, 600, Conjunto Café, CEP 86038-000, Londrina/PR, conforme condições detalhadas no Termo de Referência (Anexo I) e demais anexos deste Edital.
1.2
Havendo divergências entre as especificações do objeto cadastradas no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET e as contidas no edital, prevalecerão as descrições deste último.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciados no COMPRASNET.
3.2
Para acesso ao sistema eletrônico COMPRASNET, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação (login) e senha pessoal (intransferíveis) os quais serão fornecidos após credenciamento prévio no site www.comprasnet.gov.br e consequente apresentação dos documentos exigidos para credenciamento nos órgãos cadastradores.
3.2.1 O TRT 9ª Região não é órgão cadastrador, devendo o interessado, após efetuar o credenciamento prévio, dirigir-se a uma das unidades cadastradoras relacionadas no site www.comprasnet.gov.br, “Ajuda”, “Sicaf”, “Onde se Cadastrar?”.
3.2.2 Mais informações na Central de Atendimento do COMPRASNET, telefone: 0800 978 2329, ou no site www.comprasnet.gov.br.

3.2
O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3
Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão:
a)
remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
b)
responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances formulados, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante;
c)
acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
d)
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.4
Não será admitida a participação de empresas:
a)
cujo ramo de atividade econômica não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
b)
em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
c)
reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
d)
estrangeiras que não funcionem no país;
e)
que detenham a condição de inidôneas perante a Administração Pública (art.87, inc.IV da Lei nº 8.666/1993);
f)
que estejam suspensas de licitar e contratar temporariamente com este Tribunal(art.87, inc.III da Lei nº 8.666/1993);
g)
que estejam impedidas de licitar e contratar temporariamente com a União (art.7º da Lei nº 10.520/2002).
3.5
A apresentação da proposta corresponderá à declaração de inexistência de fatos impeditivos da participação do interessado na presente licitação e eximirá o pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei 8.666/93.
3.6
O representante da licitante deverá identificar, em campo próprio do sistema eletrônico, o tipo de segmento da empresa (microempresa, empresa de pequeno porte, cooperativa) que representa, em atenção ao que prescrevem a Lei Complementar nº 123/2006 e a Lei nº 11.488/2007.
3.7
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos neste procedimento licitatório.
3.7.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
3.8
É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e assessoramento, de membros ou juizes vinculados ao TRT da 9ª Região (Resolução n.º 9 do Conselho Nacional de Justiça).


Credenciamento: 3.1 Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciados no COMPRASNET.
3.2
Para acesso ao sistema eletrônico COMPRASNET, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação (login) e senha pessoal (intransferíveis) os quais serão fornecidos após credenciamento prévio no site www.comprasnet.gov.br e consequente apresentação dos documentos exigidos para credenciamento nos órgãos cadastradores.
3.2.1 O TRT 9ª Região não é órgão cadastrador, devendo o interessado, após efetuar o credenciamento prévio, dirigir-se a uma das unidades cadastradoras relacionadas no site www.comprasnet.gov.br, “Ajuda”, “Sicaf”, “Onde se Cadastrar?”.
3.2.2 Mais informações na Central de Atendimento do COMPRASNET, telefone: 0800 978 2329, ou no site www.comprasnet.gov.br.

3.2
O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3
Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão:
a)
remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
b)
responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances formulados, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante;
c)
acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
d)
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.4
Não será admitida a participação de empresas:
a)
cujo ramo de atividade econômica não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
b)
em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
c)
reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
d)
estrangeiras que não funcionem no país;
e)
que detenham a condição de inidôneas perante a Administração Pública (art.87, inc.IV da Lei nº 8.666/1993);
f)
que estejam suspensas de licitar e contratar temporariamente com este Tribunal(art.87, inc.III da Lei nº 8.666/1993);
g)
que estejam impedidas de licitar e contratar temporariamente com a União (art.7º da Lei nº 10.520/2002).
3.5
A apresentação da proposta corresponderá à declaração de inexistência de fatos impeditivos da participação do interessado na presente licitação e eximirá o pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei 8.666/93.
3.6
O representante da licitante deverá identificar, em campo próprio do sistema eletrônico, o tipo de segmento da empresa (microempresa, empresa de pequeno porte, cooperativa) que representa, em atenção ao que prescrevem a Lei Complementar nº 123/2006 e a Lei nº 11.488/2007.
3.7
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos neste procedimento licitatório.
3.7.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
3.8
É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e assessoramento, de membros ou juizes vinculados ao TRT da 9ª Região (Resolução n.º 9 do Conselho Nacional de Justiça).


Habilitação: 9.1
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos (§ 1º, art. 25 do Decreto nº 5.450/05) e por meio do sistema do comprasnet.
9.2
Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via fax (0xx 41- 3310-7341), ou escaneada e enviada via correio-eletrônico (licitacao@trt9.jus.br), conforme determinação do Pregoeiro.
9.3
Para comprovação da habilitação se faz necessária a apresentação dos seguintes documentos:
9.3.1 - Habilitação Jurídica:
I)
Registro comercial, no caso de empresário individual;
II) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
a) A comprovação do Ato Constitutivo em vigor poderá ser feita mediante apresentação do Contrato Social ou o Estatuto acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver, ou pelo Contrato Consolidado acompanhado, das posteriores alterações, se houver;
III)
Ato constitutivo/contrato social, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
a) Certidão expedida por Órgão de Registro Público comprovando inscrição do ato constitutivo, em caso de sociedades simples;
IV) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2 - Regularidade fiscal e trabalhista:
I)
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional.
II)
Prova de regularidade para com o Seguridade Social (INSS).
III)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
IV)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CNDT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1973.

9.3.2.1
As microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas contempladas no art. 34 da Lei n° 11.488/2007 deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal (incisos I, II e III do subitem 9.3.2), mesmo que esta apresente alguma restrição.
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração do TRT, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b) A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado ao TRT convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para dar continuidade à licitação ou revogá-la.
9.3.3 - Para cumprimento do inciso XXXIII, do art 7º, da Constituição Federal de 1988:
I)
DECLARAÇÃO, a ser feita em campo próprio do sistema, de que não possui em seu quadro funcional menores de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos catorze.
9.3.4 - Qualificação Econônica-Financeira:
I)
Com base no inciso I, do art. 31, da Lei n.º 8.666/93, BALANÇO PATRIMONIAL do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, sendo que a apresentação do balanço poderá ser feita por uma das seguintes formas: por meio de publicação em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação; por meio de cópias autenticadas do Livro Diário, contendo seus termos de abertura e encerramento; ou elaborado e assinado por contabilista, podendo ser atualizado pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, quando encerrado há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
a)
As empresas que possuam menos de um ano de atividade deverão apresentar Balanço Patrimonial na forma regulamentada na legislação que trata a matéria.
II.
A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

a)
As empresas deverão alcançar, para todas as fórmulas, resultados iguais ou superiores a 1,00, sendo que aquelas que apresentarem índice, em quaisquer das fórmulas acima, inferiores ao resultado estabelecido estarão automaticamente inabilitadas do procedimento licitatório;
b) Preferencialmente, tais índices deverão ser calculados e assinados por profissional responsável pela contabilidade da empresa participante;
III.
Com base nos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei n.º 8.666/93, comprovação de ter a licitante, no último balanço patrimonial exigível, capital mínimo ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 24.421,54.
9.3.5 - Qualificação técnica:
I.
Prova de inscrição junto ao CREA ou CAU da Pessoa Jurídica e dos profissionais que compõem o quadro de responsáveis técnicos da empresa.
II.
Deverá constar no registro da empresa no CREA/CAU, no mínimo, um responsável técnico engenheiro civil ou arquiteto.
OBS: O profissional indicado pela licitante para fins de comprovação da qualificação técnica deverá atuar como responsável técnico dos serviços objeto da presente licitação, admitindo-se a substituição do mesmo somente por outro que detenha as mesmas qualificações aqui exigidas e por motivos relevantes justificáveis pelo proponente, sob avaliação do TRT da 9ª Região.
III.
Apresentação de no mínimo 1 (um) atestado/certidão/declaração fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA/CAU, que comprove ter a empresa executado, para a especialidade abaixo, objeto com complexidade tecnológica operacional equivalente ou superior ao ora licitado, para fins comerciais ou de serviços, sem qualquer informação que a desabone, e com os seguintes parâmetros:
a)
OBRAS CIVIS: de área igual ou superior a 300 m².
IV.
Apresentação de no mínimo 1 (uma) certidão de acervo técnico emitido pelo CREA que comprove ter o responsável técnico da empresa executado, para a especialidade abaixo, objeto com complexidade tecnológica operacional equivalente ou superior ao ora licitado, para fins comerciais ou de serviços:
a) OBRAS CIVIS.
V.
O vínculo do responsável técnico indicado pela licitante poderá ser comprovado mediante:
a)
Carteira de trabalho (CTPS), comprovando o vínculo empregatício do profissional com a empresa licitante na data da licitação; ou
b) Contrato Social ou outro documento legal, devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de ser sócio proprietário da empresa licitante; ou
c)
Contrato de prestação de serviços firmado com a empresa licitante.
VI.
DECLARAÇÃO, emitida pela licitante de que tomou conhecimento de todas as dificuldades inerentes à execução do objeto da contratação (conforme modelo constante no ANEXO V).
a)
Caso a empresa opte por conhecer o local onde será executado o objeto, a vistoria poderá ser realizada até o último dia útil anterior à data da sessão pública do procedimento licitatório.
b) O agendamento da vistoria deverá ser efetuado junto à Divisão de Apoio Administrativo – Setorial de Londrina, por meio do telefone (43) 3315-3890 (Sr. Rivelino ou Sr. Valdecir).

9.3.6 – Da documentação complementar:
I)
DECLARAÇÃO, a ser feita em campo próprio do sistema, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e está apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n° 123/2006.
9.4
Não serão aceitos protocolos de solicitação de emissão de documento em substituição aos exigidos neste edital.
9.5 O Pregoeiro poderá promover quaisquer diligências relacionadas ao esclarecimento da proposta ou da documentação apresentada.
9.6
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (§ 4º, art. 25, do Decreto 5.450/05).

Julgamento: 8.1
O critério de julgamento será o legalmente previsto para licitações do tipo MENOR PREÇO.
8.2
No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora a licitante que, obedecidas às condições estabelecidas neste Edital, apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL PARA O LOTE.
8.3
Serão desclassificadas as propostas que:
I. apresentem preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
II.
apresentem preços superiores aos estabelecidos no Anexo I – Termo de Referência – e no Anexo III – Planilha de Levantamento de Custos Estimativos – deste edital;
III.
sejam omissas, vagas, imprecisas ou que apresentem irregularidade capaz de dificultar o julgamento do pregoeiro;
IV.
apresentem preços manifestamente inexequíveis, conforme art. 48, inciso II, parágrafo 1º da Lei n° 8.666/93, ou que não vierem a ter sua exe quibilidade demonstrada;
V.
que não atendam às demais condições previstas neste Edital.

8.4
Se a proposta/lance de menor valor não for aceitável, se a licitante não atender às exigências habilitatórias ou não encaminhar os documentos de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, bem como a documentação para habilitação e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.5
Todas as propostas apresentadas deverão ser firmes e precisas, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que impeça o pregoeiro de formular um julgamento objetivo, devendo as licitantes se limitar às especificações do edital.
8.6
Os erros, equívocos e omissões havidos na formulação da proposta serão de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, em caso de classificação, eximir-se da execução do objeto da presente licitação.
8.7
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.