Objeto: 2.3.1 No recebimento e aceitação do serviço serão observadas as especificações contidas no Termo de Referência e as disposições contidas nos Artigos de 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

2.4.2 A existência e a atuação da fiscalização pela SEMED, em nada restringe as responsabilidades técnicas e gerenciais únicas, integrais e exclusivas do Contratado, no que concerne a execução do objeto contratado.
2.4.3 Caberá ao(s) servidor(es) designado(s) na fiscalização do Contrato verificar a perfeita execução dos serviços, objeto do Termo de Referência, assim como solicitar a aplicação de penalidades ao Contratado pelo cumprimento irregular ou descumprimento de qualquer cláusula contratual.
2.4.4
A fiscalização tem por finalidade a definição de parâmetros para fiscalização e controle dos serviços a serem executados;
2.4.5 Será nomeada, através de portaria, uma comissão de fiscalização composta servidores das Escolas/SEMED, que serão encarregados de estabelecer as diretrizes gerais para realização e controle da execução dos serviços, através de relatórios da comissão, que será observada após análise dos hodômetros com registro das quilometragens percorridas, que só será feito mediante comprovação real dos serviços.
2.4.6 Em caso de substituição do veículo e do motorista a contratada deverá informar imediatamente a contratante via ofício os dados do novo veículo e /ou do motorista e os motivos da substituição;
2.4.7 A contratada deverá ter um veículo reserva, para no caso de acidente ser substituído de maneira rápida e eficiente;
2.4.8
A contratada deverá possuir um motorista e veículo reserva que será cobrada cumprimento pela comissão de fiscalização composta por servidores das Escolas/SEMED;
2.4.9
Para todos os veículos deverá ter um motorista, bem como também para o veículo reserva.
2.4.10 Quanto ao motorista deverá obedecer aos itens abaixo relacionados:


Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos;
4.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.Comprasgovernamentais.gov.br.
4.3. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará na sumária desclassificação da proponente.

4.5.2.2. Tendo em vista que é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal nº 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do Acórdão TCU nº 1316/2010, que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas, pelos motivos já expostos, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcio, neste certame, é o que melhor atende o interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade;
4.5.3. Que por quaisquer motivos tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
4.5.4. Estrangeiras que não funcionem no País.
4.6. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.6.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
4.6.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa Licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o artigo 12 da Constituição Estadual, c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.

Credenciamento: 5.
As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.Comprasgovernamentais.gov.br.

nº 123/2006 c/c Lei Complementar nº 147/2014 e suas posteriores alterações, que declararam tal situação em campo próprio do sistema;
b.
O disposto no Art. 3º, §2º da Lei Federal n° 8.666/93;
c.
Sorteio conforme o Art. 45, §2º, da Lei Federal n° 8.666/93.