Objeto: 1.1
A presente contratação tem por objeto o fornecimento de materiais de consumo - fornecimento de açúcar, copos descartáveis para café, água mineral acondicionados em garrafões de 20 litros bem como botijão de 13 e de 45kg de gás a fim de suprir as necessidades básicas de funcionamento Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis e de suas unidades jurisdicionadas em Ceres, Formosa, Luziânia e Uruaçu, de conformidade com as quantidades e especificações constante no Anexo I.

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.

3.2
Somente poderão participar deste Pregão as licitantes que estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, através do site: www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, de acordo com o Decreto 5.450/05.
3.3
As empresas interessadas em participar do pregão eletrônico deverão estar devidamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no inciso I do art. 13º do Decreto nº 5.540/2005.
3.3.1
O cadastramento no SICAF deverá ser providenciado pelo interessado e poderá ser realizado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
3.4
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: não estejam enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/06; estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis, ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes que se encontrem sob falência ou se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.
3.5
Somente serão habilitadas as interessadas que comprovarem estar em situação de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias, emitida pelo INSS, Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN) e Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Credenciamento: 5.1
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do Pregão.
5.2
O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site: www.comprasnet.gov.br. 04Edital Pregão Eletrônico 02/2016– Material de Consumo
2

5.3
O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
5.4
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis/GO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, relativas à:
11.1.1
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (Certidões Negativas de Débitos emitidas pela RFB e PGFN) e prova de regularidade com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei № 5.452, de 1º de maio de 1943; prova de que não consta do CADIN, de que trata a Lei № 10.522, de 2002; e ao CEIS, de que trata a Portaria CGU № 516, de 2010.
11.1.2
a regularidade do licitante deverá ser confirmada por meio de consulta “on-line” ao SICAF, que será impressa e juntada ao processo de licitação.
11.2
Declaração, assinada por quem de direito, de inexistência de fato impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo constante do Anexo II deste edital.
11.3
Declaração, assinada por quem de direito, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo constante do Anexo II deste edital.
11.4
Declaração que tem pleno conhecimento de todos os parâmetros e elementos do fornecimento de materiais a ser feito e que sua proposta atende integralmente aos requisitos constantes do edital e seus anexos, conforme modelo constante do Anexo II deste edital.
11.5
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, serão inabilitadas.
11.5.1 A licitante declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.5.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para que providencie a regularização da documentação , no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.

11.5.1.1.1 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
11.5.1.1.2 Após a intimação referida no subitem 11.5.1.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
11.5.1.1.3 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais 2 (dois) dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
11.5.1.1.4 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
11.5.1.1.5 Durante o prazo referido no subitem 11.5.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
11.5.1.1.6 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
11.5.1.1.7 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
11.5.1.1.8 Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
11.5.2 A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.6 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
11.7 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.8 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
11.9 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Delgado da Receita Federal do Brasil em Anápolis para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
11.10 Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Chefe da SATEL da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e

decisão quanto à contratação.
11.11 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.
11.12
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados via email, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.

Julgamento: 10.1. Encerrada a etapa de lances a negociação de preço junto ao licitante classificado em primeiro lugar, quando houver, será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final dos licitantes participantes. O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
10.1.1 Não será aceito preço superior ao valor estabelecido como referência pela Administração, conforme parágrafo único do artigo 9º do Decreto 6204/07. No caso de o preço permanecer acima do de referência mesmo após a negociação com o Pregoeiro, a proposta será desclassificada.
10.2. O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante classificado em primeiro lugar visando obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. A negociação poderá ser acompanhada pelos demais licitantes via sistema.
10.3.
O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após decisão acerca da aceitação do valor negociado, obedecidas às disposições da Lei Complementar nº 123/2006.
10.4. O Pregoeiro poderá solicitar amostras dos itens deste certame para análise no intuito de confrontar a amostra com a descrição do objeto do Anexo I deste Edital. Neste caso, ele somente fará a aceitação da proposta do fornecedor para aquele item caso a amostra esteja em total conformidade com a descrição do Anexo I deste Edital.
10.4.1 As amostras devem ser enviadas em até 3 dias úteis após o encerramento da fase de lances, assim que solicitado pelo Pregoeiro, para a SATEL no endereço do subitem 12.4 deste Edital.
10.4.2 Se o fornecedor não enviar tempestivamente as amostras exigidas ou as mesmas estiverem em desconformidade com as descrições do Anexo I deste Edital, o Pregoeiro não aceitará a proposta em desconformidade e examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.4.3. A (s) amostra (s) do (s) item (ns) apresentada (s) pela (s) empresa (s) vencedora (s), ficará (ao) retida (s) na DRF/ANA até a entrega definitiva dos bens, objeto do certame licitatório.

10.5.
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.6.
Considera-se proposta inaceitável aquela que apresentar preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que não tenham sido estabelecidos limites mínimos.