Objeto: 1.1. Contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), serviço de Discagem Direta ao Ramal (DDR) e fornecimento de Infraestrutura Digital para atender a Unidade Estadual em São Paulo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e Agências da Capital e Estado de São Paulo situadas na Região III do PGO (Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto 2.534 de 02.04.98), considerando-se as especificações apresentadas a seguir:

LOTE ESPECIFICAÇÃO
Fornecimento de infraestrutura digital para acesso do PABX Siemens modelo HIPATH 3800, Versão 6.0 realease HE620P.11.841, Central de Telefonia da Unidade Estadual do IBGE em São Paulo, localizada na Rua Urussuí, 93, 1º andar, Itaim Bibi, São Paulo-SP – com o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, 01
através de 30 troncos bidirecionais E1-R2:
- 176 Ramais Analógicos.
- 024 Ramais Digitais.
- 08 Troncos Digitais.
- 01 Módulo STMI para troncos IP (Voip).
- Serviço de Discagem Direta ao Ramal (DDR), com 200 (duzentos) números DDR, para escoamento dos diversos serviços telefônicos do IBGE. Deverá ser mantida a faixa de numeração do tronco chave e de todos os ramais DDR existentes (Portabilidade), nos termos e condições constantes deste Edital e de seus anexos.
Contratação de Empresa Prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado, para prestação de serviço de ligações locais, de fixo para fixo e de fixo para móvel, entendidas como oriundas de cada município pertencente ao Setor 31 (conforme o 02
Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n.º 2.534 de 2 de abril de 1998) para o próprio município ou para municípios circunvizinhos, cujas distâncias não caracterizam degrau tarifário (situadas em uma mesma área local), com exceção das ligações oriundas do PABX do prédio-sede da UE/SP.
Contratação de Empresa Prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado, para prestação de serviço de ligações locais, de fixo para fixo e de fixo para móvel, 03
entendidas como oriundas de cada município pertencente ao Setor 33 (conforme o Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo decreto n.º 2.534 de 2 de abril de 1998) para o próprio município ou para municípios circunvizinhos, cujas distâncias não caracterizam degrau tarifário (situadas em uma mesma área local).


Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBGE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. As licitantes deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico.
4.5. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.7. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.8. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e negociação, a licitante detentora da melhor oferta encaminhará ao IBGE a documentação complementar para habilitação, constante nos subitens abaixo, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, pelo e-mail: nilo.neto@ibge.gov.br e no prazo de 02 (dois) dias úteis, remeterá os documentos originais, acompanhados da proposta a que se refere o subitem 8.2 deste Edital, ao IBGE, situado à Rua Urussuí, nº 93, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04542-050, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM SÃO PAULO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2014 (AC NILO NETO) ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)
10.2. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: 10.2.1. Em original;
10.2.2. Por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Administração devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
10.2.3. Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
10.4. Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:
10.4.1. Os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço;
10.4.2. Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
10.4.3. Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
10.4.4. Se o fornecimento dos serviços for efetuado por filial da licitante, este fato deverá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ.

10.5. O não encaminhamento da documentação ou da proposta nos prazos estipulados nos itens 8.1 e 10.1 poderá ser caracterizado como descumprimento de condições editalícias pela licitante, ficando facultado ao Pregoeiro sua desclassificação no certame e a convocação da licitante classificada a seguir para satisfazer as condições exigidas.
10.6. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.8. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.8.1. Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF
10.8.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.8.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
10.9. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.10. O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, em relação à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista, à Qualificação Econômico-Financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
10.10.1. A verificação se dará mediante consulta online, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
10.10.2. Na hipótese de algum documento que já conste no SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através dos sítios oficiais emissores de certidões, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 horas, para o e-mail nilo.neto@ibge.gov.br, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

10.10.2.1. A verificação pelo IBGE nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.11. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualificação Econômico-Financeira:
10.11.1. Habilitação Jurídica
10.11.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.11.1.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.11.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.11.1.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.11.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
10.11.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista 10.11.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.11.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.11.2.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.11.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.11.2.5. Comprovação de sua situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma da Lei nº 12.440/2011, por meio da apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito de Negativa.
10.11.2.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal e/ou Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.11.2.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal e/ou Estadual do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

10.11.2.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais e/ou estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal e/ou Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.11.2.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.11.3. Qualificação Econômico-Financeira
10.11.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
10.11.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.11.3.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.11.3.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total  Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
10.11.3.4. Todas as licitantes que apresentarem qualquer dos índices acima igual ou inferior a 1 (um) deverão comprovar Patrimônio Líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação para o lote de interesse.
10.11.3.4.1. Lote 1 no valor de R$ 6.503,83 (seis mil, quinhentos e três reais e oitenta e três centavos)

10.11.3.4.2. Lote 2 no valor de R$ 33.095,30 (trinta e três mil e noventa e cinco reais e trinta centavos)
10.11.3.4.3. Lo te 3 no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)
10.11.3.5. Caso a licitante ofereça proposta para mais de um lote deverá comprovar que possui patrimônio liquido relativo ao somatório dos respectivos valores previstos no subitem 10.11.3.4.
10.12. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, mediante cópia do Contrato de Concessão ou de Permissão ou do Termo de Autorização para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, para a prestação de serviço de ligações telefônicas locais, setor 31 e 33 da Região III do PGO, outorgado pelo poder concedente, nos termos da legislação em vigor.
10.13. Atestado ou declaração de capacidade técnica firmado por entidade da Administração Pública ou empresa privada, para a qual a licitante tenha prestado o serviço pertinente e compatível com o objeto desta licitação, em características, quantidades e prazos previstos.
10.14. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo constante do ANEXO V.
10.15. Declaração de inexistência de fatos impeditivos à sua habilitação e de cumprimento do disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, em atendimento ao estabelecido nos artigos 32, § 2º e 27, inciso V, ambos da Lei nº 8.666/93, no inciso VI, artigo 14 do Decreto 5.450/2005, e no Decreto nº 4.358/2002, preferencialmente, conforme modelo do ANEXO VI.
10.16. O licitante provisoriamente vencedor em um lote, que estiver concorrendo em outro lote, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do lote em que venceu às do lote em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.17. Da habilitação de microempresas, empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
10.17.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação da licitação.
10.17.2. Certidão expedida pela Junta Comercial, comprovando tal situação, para fins de fruição do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006
10.17.3. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

10.17.4. A declaração da vencedora de que trata o subitem 10.17.3 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.17.5. A prorrogação do prazo previsto no subitem 10.17.3 será sempre concedida pelo IBGE quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.17.6. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 10.17.3 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao IBGE convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.17.7. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.18. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.19. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento da Proposta de Preços, de acordo com a compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante, conforme as disposições deste Edital.
9.2. Na análise da Proposta de Preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus ANEXOS. Para tanto, o Pregoeiro, se necessário, poderá solicitar parecer técnico para subsidiar sua análise.

9.3. Serão desclassificadas as propostas que:
9.3.1. Contenham vícios ou ilegalidades;
9.3.2. Não apresentem as especificações exigidas neste Edital e respectivos ANEXOS; 9.3.3. Apresentarem preços finais superiores ao valor de referência para cada lote; 9.3.4. Apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis;
9.3.5. Não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.
9.3.5.1. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
9.3.5.2. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de formação de preços, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
9.3.5.3. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo se adotar, dentre outros, os procedimentos previstos no art. 29, §3º da IN MPOG/SLTI nº 02/2008.
9.3.5.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
9.3.5.5. Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de formação de preços, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
9.3.6. Erros no preenchimento da Planilha de Preços não são motivos suficientes para desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
9.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento da Proposta de Preços.
9.4.1. Será considerada vencedora a proposta que, após cumprir todos os requisitos, apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.
9.4.2. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

9.5. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.