Objeto: 1.1
Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e correlatos, com fornecimento de peças e acessórios genuínos ou originais, para os veículos oficiais pertencentes à frota oficial dos Órgãos do Ministério da Fazenda e dos Órgãos atendidos pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Maranhão, conforme detalhamento constante do Termo de Referência, Anexo I deste Edital, compreendendo:









  

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Habilitação: 10.1
A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação da licitante detentora da proposta vencedora, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste Edital.
10.2
Para fins de habilitação, a licitante deve estar com o credenciamento regular no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma do disposto na IN/SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010.
10.2.1
A licitante deve também, comprovar a regularidade fiscal, a qualificação econômico- financeira e a habilitação jurídica, podendo fazê-lo por meio do cadastro no SICAF.

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10.2.2
A comprovação da habilitação da licitante será confirmada por meio de consulta “on line” junto ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme faculta a Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010.
10.2.2.1 Procedida a consulta de que trata o subitem anterior, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo.
10.2.3
A licitante, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será assegurado o direito de encaminhar a documentação atualizada, via email (cpl.ma.samf@fazenda.gov.br) ou através de anexo da sessão eletrônica, no prazo de 01 (uma) hora, contado a partir da solicitação do Pregoeiro.
10.2.3.1
Por tratar-se de licitação exclusiva à microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.3
Os demais documentos a serem apresentados, necessários à habilitação da licitante são:
10.3.1
Atestado de aptidão, em nome do licitante, para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da presente licitação, por meio de Declaração(ões) fornecida(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado;
10.3.2 Declaração de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo Anexo deste Edital;
10.3.3
Declaração de que a licitante não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, nos termos do modelo anexo a este Edital;
10.3.4
Declaração de que dispõem de mão de obra qualificada, equipamentos e materiais, adequados à perfeita execução dos serviços, bem como local apropriado, com proteção e segurança para a guarda dos veículos da Contratante, enquanto permanecerem sob sua responsabilidade;

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de email (cpl.ma.samf@fazenda.gov.br) ou anexo da sessão eletrônica, no prazo máximo de 01(uma) hora, contada da solicitação do pregoeiro, que ocorrerá após o encerramento da fase de aceitação da proposta.
10.4.1
Todos os originais ou cópias autenticadas, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 03(três) dias úteis, a contar da data de encerramento da sessão, devidamente assinados por quem de direito, para o endereço indicado no Edital.
10.5
A Administração poderá utilizar os sítios oficiais de Órgãos e Entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade das licitantes.
10.6
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
10.7
Em nenhum caso será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido.
10.8
Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF, e deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, admitida a nomenclatura técnica específica.
10.8.1
Quaisquer documentos apresentados em língua estrangeira deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil.
10.9
O CNPJ indicado nos documentos de habilitação e na proposta de preços deverá ser do mesmo estabelecimento que efetivamente fornecerá os materiais.
10.10
Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.11
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública desta licitação constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
10.12
Será inabilitada a licitante que não atender as exigências contidas neste Edital.
10.13
Será declarada vencedora do presente certame, a licitante que atender a todas as exigências editalícias.

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Julgamento: 8.1
Encerrada a etapa de lances e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a proposta da melhor classificada, decidindo motivadamente a respeito de sua aceitabilidade, obedecendo aos critérios de julgamento determinados abaixo:
8.1.1
Para os itens 1 e 2, será o menor valor global anual por grupo/lote, obtido, no caso do item 1, através do menor preço da TPR, e, no caso do item 2, através do maior percentual de desconto ofertado pela licitante, sobre o valor estimado pelo órgão (citado no termo de Referência);
8.1.2
para o item 3, será o menor preço total anual por item.
8.2
Se as ofertas não forem aceitáveis, o Pregoeiro examinará as subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências deste Edital.

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