Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada para fornecimento de pneus, para o veículo: Toyota Corolla, Placa JFP-8206, pertencente à frota da FUNASA/CORE-MG.

Condições de participação: 5.1 - As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, informado no item 6.4, sendo o uso da senha de acesso de responsabilidade exclusiva do usuário.
5.2 - A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências da proposta e da habilitação previstas no Edital, conforme §2°, Artigo 21, Decreto 5.450/2005.
5.3 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
5.4 - As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
5.5 – Poderão participar desta licitação as empresas que estiverem cadastradas (habilitadas parcialmente) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos da Instrução Normativa - MARE n°05, de 21 de julho de 1995, e suas alterações ou que apresentarem a totalidade da documentação de habilitação, na forma de art.4°, inciso XIII e XIV da Lei n° 10520/2002.
5.6 - Não poderão participar do presente pregão, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:

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5.6.1 - Que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
5.6.2 - Declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
5.6.3 - Estejam constituídas sob a forma de consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam sua forma de constituição;
5.6.4 – Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos ou punidos com a suspensão ou impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública. Sendo vedada a participação de empresas em consórcio.
5.7 - Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;
5.8 - A licitante deverá cumprir o que determina o Artigo 13, incisos I ao VII, bem como seu parágrafo único do Decreto 5.450/2005.
5.9 - O licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Lei Complementar n° 123/06. 5.10 - O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art.21, parágrafo 2° do Decreto n° 5.450/2005.
5.11 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 6.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br.
6.2 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do

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sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4 - O Pregão será conduzido pelo(a) Pregoeiro(a) da Fundação Nacional de Saúde/SUEST/MG, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.


Julgamento: 7.1 - As especificações dos itens do Anexo I deste Edital em nenhum momento serão substituídas pelas descrições resumidas, constantes no Aviso divulgado no site www.comprasnet.gov.br. Em caso de divergência nas especificações dos itens, prevalecerão as do Anexo I deste Edital.
7.2 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inciso IV, art. 13.º Decreto 5.450/05).
7.3 - A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante, com o que estará identificada a razão social da empresa licitante e número de inscrição no CNPJ que efetivamente irá prestar o objeto da licitação, e subseqüente encaminhamento das propostas de preços, em idioma oficial do Brasil, com valor unitário e total, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.4 - O envio da proposta poderá ocorrer a partir da data de liberação do edital no Comprasnet, até o horário estipulado no preâmbulo para abertura da sessão pública. Durante este período, o fornecedor poderá incluir ou excluir proposta. Para inclusão, os licitantes credenciados efetuarão o lançamento do valor de cada item da proposta, através do site www.comprasnet.gov.br, sendo o valor lançado em campo específico, sendo preenchidos todos os demais campos disponíveis do sistema.
7.5 - A licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas e subseqüentes lances, se for o caso, bem como acompanhar as operações no sistema durante a sessão, ficando responsável pelo

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ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.6 - Para formular e encaminhar a proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a licitante deverá estar ciente e levar em consideração, além das especificações e condições estabelecidas neste Edital, notadamente no Anexo I (sem opção), a necessidade de indicar a marca e o atendimento dos seguintes requisitos:
7.6.1 - Que os preços serão propostos de forma completa, computando todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como todos
os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, embalagens, deslocamentos de pessoal, garantia e quaisquer outros que incidam
ou venham a incidir sobre o objeto licitado, constantes da proposta;
7.6.2 - Que o prazo de validade das condições propostas não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias correntes, a contar da data de abertura da proposta e, em caso de omissão, considerar-se-á aceito o prazo estabelecido neste subitem;
7.6.3 – Os materiais objeto desta licitação, deverão ser entregues no prazo máximo de 10(dez) dias corridos, , após o recebimento da nota de empenho no setor
de material da FUNASA em Belo Horizonte/MG , situado na rua Cid Rabelo Horta, 310 Bairro João Pinheiro.
7.7 - A proposta deverá conter o preço unitário e total de cada item conforme pedido no Anexo I, sendo que o valor a ser enviado ao comprasnet será o valor total do item, sem conter alternativas de preço, ou de qualquer outra condição.
7.8 - Ser apresentada com cotação de preço fixo e irreajustável, expresso em R$ (reais), com apenas duas casas decimais após a vírgula.
7.9 - As propostas serão julgadas e classificadas pelo sistema através do Pregoeiro a partir do menor preço total de cada item, desde que atendidas as condições do edital e especificações dos bens descritos no Anexo I, não sendo aceito opção.
7.10 - Serão desclassificadas no sistema através do Pregoeiro e sua equipe de apoio as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.