Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância armada diurna e noturna a serem executados na Sede da Superintendência Regional no Estado do Rio Grande do Sul e nas suas Unidades Operacionais, nos endereços, horários e quantitativos de postos informados no “Anexo I – Termo de Referência” deste Edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estiverem cadastrados abrangendo, no mínimo, o nível I - Credenciamento, no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, e que sejam cadastradas no site www.comprasnet.gov.br para participação de Pregão Eletrônico, desde que:
2.1.1. Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o ramo de atividade relacionada com o objeto deste Pregão;
2.1.2. Atendam aos requisitos mínimos de habilitação e de classificação das propostas exigidos neste Edital.
2.2. Não poderão participar da licitação:
2.2.1. Empresas suspensas de contratar com a CONAB.

2.2.2. Empresas declaradas inidôneas ou que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.


  
2.2.3. Cooperativas, nos termos do Anexo VII deste Edital - ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 26/08, firmado pelo MINISTÉRIO DO TRABALHO e CONAB.
2.3. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
2.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no “site” www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.5. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – Siasg, localizada nas Unidades da Federação.

Habilitação: 8.1. Os documentos de habilitação deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item “4.5”, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet em prazo idêntico ao estipulado no item.
8.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados a Comissão Permanente de Licitações - CPL da CONAB/RS, situada na Rua Quintino Bocaiúva, nº 57, Porto Alegre/RS – CEP: 90440-051.
8.2. A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante a apresentação da seguinte documentação:
8.2.1. Via campo próprio disponibilizado pelo Sistema Eletrônico no momento de cadastramento da proposta.

8.2.1.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
8.2.1.2. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente para a sua habilitação.
8.2.1.3. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme orientação da IN nº 02, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.


  
8.2.1.4. Declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso.
8.2.2. Via Pregoeira:
8.2.2.1. A licitante deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, abrangendo os níveis I – Credenciamento, II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade Fiscal Federal, IV – Regularidade Fiscal Municipal/Estadual e VI – Qualificação Econômica-Financeira.
8.2.2.2. A licitante que não sendo cadastrada no SICAF, ou se o cadastro não contemplar todos os níveis solicitados, deverá apresentar os documentos que supram tal habilitação.
8.2.2.3. Será admitida, para fins de comprovação da habilitação, a apresentação das cer- tidões previstas no SICAF, que estiverem com a data de validade vencida no sistema.
8.2.2.4. A pregoeira fará consulta para verificar a situação da licitante junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação.
8.2.2.5. A licitante cadastrada ou não cadastrada no SICAF deverá comprovar que possui boa situação financeira conforme determinado no artigo 43, inciso V, da Instrução Normativa nº 02/2010. A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral ( SG) e Liquidez Corrente (LC), obtidos no extrato do SICAF (para a empresa cadastrada no nível VI) ou com base nos valores extraídos de seu balanço patrimonial. Caso qualquer um dos índices seja igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar que possui patrimônio líquido no mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.
8.2.2.5.1. Forma de se efetuar o cálculo dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral ( SG) e Liquidez Corrente (LC), conforme artigo 43, inciso V, da IN 02/2010:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
8.2.2.6. Demais documentos de habilitação a serem apresentados por todas as licitantes cadastradas ou não no SICAF:
8.2.2.6.1. Comprovar de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e

seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.


  
8.2.2.6.2. Comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.2.2.6.3. Comprovar, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VI, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital.
8.2.2.6.3.1. A declaração deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social.
8.2.2.6.3.2. Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10 % (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
8.2.2.6.4. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação.
8.2.2.6.4.1. Considera-se compatível com o objeto licitado o(s) atestado(s) ou declaração(ões) que consignar(em) no mínimo 50% (cinquenta por cento) do número dos postos informado no item 2 do Termo de Referência Anexo I.
8.2.2.6.4.2. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes ou não para comprovar a capacidade técnica.
8.2.2.6.4.3. Somente será(ão) aceito(s) atestado(s) e/ou declaração(ões) expedido(s) após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
8.2.2.6.4.4. O documento(s) deverá(ão) conter o nome endereço, telefone de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outra forma de que a CONAB possa valer-se para manter contato com o(s) declarante(s).
8.2.2.6.5. Comprovar experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviço compatível com o objeto da presente licitação, até a data da sessão pública de abertura do Pregão. A comprovação poderá ser feita através de cópia(s) de contrato(s), atestado(s), declaração(ões) ou qualquer outro documento idôneo que comprove experiência.
8.2.2.6.5.1. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações e/ou documentos idôneos.
8.2.2.6.5.2. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
8.2.2.6.5.3. O(s) atestado(s) e/ou declaração(ões) e/ou documentos não necessita(m) ser obrigatoriamente referente(s) aos últimos 3 (três) anos anteriores à data da licitação.
8.2.2.6.5.4. O prazo de 3 (três) anos não necessita ser obrigatoriamente contado de forma ininterrupta (contínua).

8.2.2.6.5.5. Somente será(ão) aceito(s) atestado(s) e/ou declaração (ões) e/ou documento(s) expedido(s) após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.


  
8.2.2.6.6. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias da data da apresentação da proposta.
8.2.2.6.7. Autorização de funcionamento ou revisão da autorização de funcionamento no Estado do Rio Grande do Sul, conforme estabelece a Lei nº 7.102/83, atualizada pelas Leis nº 8.863/94 e 9.017/95, Decreto nº 89056/83, atualizado pelo Decreto nº 1.592/95 e Portaria nº 992, de 25.10.95, do Departamento da Polícia Federal.
8.2.2.6.8. Certificado de Segurança atualizado, emitido pelo Departamento de Polícia Federal do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Portaria DPF/MJ nº 992, de 25.10.1995.
8.2.2.6.9 Certidão de regularidade, com validade na data de abertura da licitação, expedida pela Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, que faça prova da comunicação prévia do funcionamento à Secretária da Justiça e Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul (artigo 38 do Decreto nº 89.056/83, com suas alterações).
8.2.2.6.10. Apresentar comprovação de que a licitante possui sede, filial ou base operacional em Porto Alegre/RS ou na Região Metropolitana de Porto Alegre/RS.
8.2.2.6.10.1. Caso a licitante ainda não possua o requisito do item supra, deverá apresentar declaração assinada pelo responsável legal de que se compromete a fazê-lo em até 60 dias a partir da assinatura do contrato decorrente desta licitação.
8.2.3. Via consulta nos sítios oficias e entidades emissoras das certidões, a Pregoeira também irá efetuar as consultas abaixo elencadas quanto à regularidade da licitante (existindo restrição, a licitante será inabilitada).
8.2.3.1. Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência.
8.2.3.2. Ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
8.2.3.3. Certidão Negativa de Débitos perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da sede da licitante, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01/05/1943, e instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
8.3. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou certidões positivas com efeito de negativas.
8.3.1. A não regularização da documentação implicará decadência ao direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, podendo, também, revogar a licitação.

8.4. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste edital.


  
8.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.6. Os documentos relacionados neste Edital deverão ser sempre do domicílio da empresa licitante cadastrada no SICAF, exceto os Atestados de Capacidade Técnica.
8.7. Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sites oficiais de órgãos e entidades emisso- res de certidões constitui meio legal de prova.

Julgamento: 7.1. O critério de julgamento será o de menor preço. A Pregoeira efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço global anual, decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
7.2. Será desclassificada a proposta que apresentar valor superior ao preço máximo fixado para a contratação, ou que apresentar preço manifestamente inexequível, nos termos do artigo 29 da IN/MPGO nº 02, de 30/04/2008 e suas alterações.
7.2.1. O valor máximo fixado para a contração foi elaborado de acordo com a Portaria Geral de Valores de Limite para Vigilância no Estado do Rio Grande do Sul, estabelecidos pela Secretária de Logística e Tecnologia da Informação.
7.2.2. O valor da contratação não poderá ultrapassar os limites máximos estabelecidos na Portaria Geral da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação, salvo sejam publicados novos valores limites para contratação de serviços de vigilância para o Estado do Rio Grande do Sul.

7.3. Será considerada vencedora deste pregão a licitante que oferecer o menor preço global anual observado o disposto no item “7.2”, e tiver atendido todas as exigências editalícias.


  
7.4. Analisada a aceitabilidade do preço obtido, a Pregoeira divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
7.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
7.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, a Pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.6. Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar nº 123/06, serão observados os seguintes procedimentos:
7.6.1. Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será realizado o seguinte procedimento:
7.6.1.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via chat de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão;
7.6.1.2. No caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no item “7.6.1”, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto no item “7.6.1.1”;
7.6.1.3. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da alínea “7.6.1.1”, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.6. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem “7.6.1”, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, após a negociação do preço ofertado, para que seja obtido melhor preço.