Objeto: Constitui objeto da presente licitação a contratação de micro e pequenas empresas para atender o Programa Brasil Alfabetizado do Município de Pio IX(PI), nas condições e exigências estabelecidas neste instrumento descritas e especificadas no Anexo II do presente Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação todas e quaisquer micro e pequenas empresas do ramo de acordo com a Lei Municipal n.º 732/2013 de 07/04/2013 (objeto contratual previsto no contrato social da empresa) que atendam às condições estabelecidas neste edital e que sejam estabelecidas nesta cidade.
2.2. Não poderá participar direta ou indiretamente da licitação:

2.2.1. Quem tiver sido declarado inidôneo ou suspenso para licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Pio IX - PI.
2.2.2.2 Quem estiver sob processo de falência ou Recuperação Judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação e empresas estrangeiras que não funcionem no país;
2.3. Para participarem os interessados deverão comprovar que estão adimplentes com o Município de Pio IX – PI, através de atestado fornecido pela secretaria de Administração ou Fazenda e solicitada através de requerimento pelo licitante que deverá ser enviada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para abertura da licitação, devendo ainda apresentar o requerimento ou atestado acima referido, junto com o credenciamento, antes da abertura dos envelopes;
2.4. Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
2.4.1. O credenciamento far-se-á por meio da apresentação dos seguintes documentos:
2.4.1.1. Sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado, da licitante proponente deverá apresentar cópia do contrato social, na qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, acompanhado de um documento de identificação com foto.
2.4.1.2. Sendo representante procurador, apresentar instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes específicos para formular ofertas e lances de preço, negociar preços, interpor recursos, desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhado do correspondente documento de identificação com foto, deverá ser assinado pelo representante legal da licitante com poderes para tal, comprovados com a documentação descrita no item anterior.
2.5. Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma licitante.
2.6. Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.

2.7. O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
2.8. Não poderão concorrer direto ou indiretamente, nesta licitação: a) Consórcios;
b) Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
c) É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
2.8. Pela simples participação nesta licitação a empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;

Credenciamento: 6.1. No dia, hora e local estipulado no preâmbulo deste edital, os Proponentes deverão estar representadas por agentes credenciados conforme item 02 e seus subitens.
6.2. Os documentos que comprovem o credenciamento, bem como a certidão ou requerimento de adimplência com o Município de Pio IX – PI e declaração de que tem conhecimento de todos os termos desse edital, conforme modelo em anexo, deverão ser apresentado fora dos envelopes nº 01 e nº 02.
6.3. O credenciamento far-se-á por formulário cujo modelo constitui anexo deste edital ou por procuração pública ou particular, em original ou cópia autenticada, a ser entregue juntamente com a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente.
6.4. Os documentos de credenciamento serão retidos pela equipe deste Pregão e juntados ao respectivo processo.