Objeto: 1.1.
Constitui objeto desta licitação o Registro de Preços, consignado em Ata, pelo prazo de 12 (doze) meses, Excepcionalmente, é admitida a 2 Av. Pedro Freitas, s/nº.
Governo do Estado do Piauí
Centro Administrativo. Bloco “I”. Bairro São Pedro
Secretaria de Administração –SEAD
CEP: 64018-900. Teresina / PI
Diretoria de Licitações e Contratos

prorrogação da ata de registro de preço por até 1(um)ano, deste que não ultrapassado o prazo de 2(dois)anos(nos termos do art. 3º da lei Estadual n° 6.301 de 07/01/2013), para eventual aquisição de bicicleta escolar para alunos da educação básica das redes públicas de ensino no Estado e municípios do Piauí e, de acordo com as especificações, quantidades estimadas e condições constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
1.2 PARTICIPANTES
Para efeito deste Edital, têm-se como participantes:
a) Fornecedor: Empresas fornecedoras de bicicletas, de acordo com as especificações definidas no Edital de Pregão Eletrônico e seus anexos.
b) Órgão Gerenciador: Secretaria de Administração do Estado do Piauí-SEAD,responsável pela regulamentação desta aquisição e executor do Pregão Eletrônico para o Registro de Preços.
c) Orgão Interessado: Secretaria Estadual de Educação e Cultura do Estado de Piauí.
1.2.3 Para efeito de julgamento dos preços neste Pregão Eletrônico, e considerando a necessidade da cotação de preços de bicicletas escolares para alunos da educação básica das redes públicas de ensino no Estado e municípios do Piauí , o critério de julgamento deverá ser "Menor Preço por Item", com base na planilha anexa, e cujos quantitativos foram definidos conforme quadro a abaixo:
1.2.4 Quantitativo estimado total dos itens:
1.2.5 A existência de preços registrados não obriga o SEDUC ou os Interessados a firmar as contratações que deles possam advir, nem mesmo nas quantidades estimadas no Termo de Referência;
1.2.6 O licitante vencedor do item fornecerá os produtos exclusivamente para o Governo do Estado e Prefeituras Municipais do Piauí;



  

1.2.7 A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o licitante registrado se obriga a cumprir, na sua íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legais pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas;
1.2.8 Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo da Proposta de Preços;
Anexo III – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta; Anexo IV – Ata de Registro de Preços;
Anexo V – Minuta de contrato;
Anexo VI – Modelo de Declaração Sobre o Uso de Mão de Obra Infantil;
Anexo VII – Modelo Declaração de Fato Superveniente.



Habilitação: 4.1. A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do Sistema do Banco do Brasil S/A www.licitacoes-e.com.br.
4.1.1. Os licitantes que não optarem pelo cadastramento no CADUF deverão comprovar a sua regularidade fiscal apresentando, quando solicitado pelo Pregoeiro, durante o certame, cópias autenticadas ou

originais das certidões negativas fornecidas pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal, pelo INSS, no que diz respeito à seguridade social, pela Caixa Econômica Federal, no que diz respeito ao FGTS, conforme o disposto no Art. 29, da Lei nº 8.666/1993.
4.1.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
4.1.2.1 Para fazer jus ao tratamento favorecido introduzido pela Lei Complementar n° 123/06, a(s) Microempresa(s) e Empresa (s) de Pequeno Porte deverão declarar em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do Art. 3º da citada lei.
4.1.2.2 A identificação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances (parágrafo único, Art. 11 do Decreto 6.204/2007)
4.1.3. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação da microempresa ou empresa de pequeno porte titular do lance vencedor, e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis,cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A declaração do vencedor, nesse caso, dar-se-á no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
4.1.4 A não-regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, conforme previsto no art.43, § 2º, da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e do art.4º, § 4º, do Decreto nº 6.204/2007.
4.2. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado, ainda:
4.2.1. Atestado(s) ou declaração(ões) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante executou fornecimento de produto compatível(eis), em características, prazos e quantidades, com o objeto da presente licitação deste edital.
6 Av. Pedro Freitas, s/nº.
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4.2.1.1. Considerando que esse material inexiste no mercado pronto e acabado, a compatibilidade referida no item 4.2.1, deve ser compreendida como sendo um indicativo que a empresa possui processos de fabricação envolvendo matérias primas similares, processos similares e outros indicativos de que a empresa tenha a capacidade de produzir as bicicletas objeto do presente Edital.
4.2.2. Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, atestando a inexistência de circunstância que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, a ser declarada no sistema, quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação.
4.2.3. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original;
4.2.4. Declaração, sob as penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei complementar nº 123 de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original.
4.2.5. Comprovação de possuir patrimônio líquido não inferior a 5% (cinco por cento) do valor da proposta, conforme § 3º do art. 31 da Lei 8.666/93.
4.2.6. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, na forma do modelo do Anexo III, deste Edital.
4.3. Os documentos exigidos para habilitação, quando estiverem desatualizados no CADUF ou quando não estiverem nele contemplados, bem 7 Av. Pedro Freitas, s/nº.
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como a proposta de preço vencedora, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, e demais documentos e comprovações a serem anexados à proposta, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir de sua solicitação no Sistema Eletrônico, através email licitaçao@sead.pi.gov.br, Os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente deverão ser apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis contados do final da Sessão.

Julgamento: 8.1. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até cinco por cento superiores ao menor preço.
8.1.2. Tal Critério de desempate somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.1.3. Ocorrendo o empate, na forma acima, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar a proposta de preço inferior aquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor.
8.1.4. Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no subitem 8.1.3, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.1.5. Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de(05) cinco minutos, sob pena de preclusão.
8.2. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de MENOR PREÇO DO ITEM, e poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha

apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
8.3. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando, de forma fundamentada, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital (§ 2º, do Art. 22, do Decreto nº 5.450/2005).
8.3.1. Para efeitos de aceitação da proposta deverá ser apresentado o protótipo do objeto licitado em conformidade com o item 14 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital, o protótipo do objeto licitado deverá ser apresentado somente pelo vencedor, provisoriamente classificado em primeiro lugar. Após o exame da amostra, se faz e adjudicação do objeto ao vencedor, onde a amostra será subtraída do montante a ser entregue, e todos os licitantes serão comunicados para observar a aprovação da amostra por parte da equipe técnica da Secretaria Estadual de Administração- SEAD.
8.4. Após análise e aceitação da proposta, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor.
8.5. Na hipótese da proposta ou lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO DO ITEM, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
8.5.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá, ainda, negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.