Objeto: 2.1. É objeto do presente Termo de Referência instituir as condições necessárias à contratação de Organização de Segurança, credenciada junto a CONPORTOS/MJ, para a execução dos serviços de Auditoria, Revisão do Estudo de Analise de Risco, Revisão e Atualização do Plano de Segurança Pública Portuária (PSPP), do porto de Santarém e do Terminal Portuário de Outeiro, administrados pela Companhia Docas do Pará – CDP, estabelecendo procedimentos necessários, para que a instalação esteja em conformidade com a resolução Nº 47- CONPORTOS, de 07/04/2011, alterada pelas resoluções Nº 49 e 50/CONPORTOS, de 15/07/2011 e 23/10/2013, que trata dos critérios para a realização de auditorias nas instalações portuárias, implementação, treinamento e auditoria de implementação.
2.1 Para alcançar os objetivos acima propostos serão desenvolvidas as seguintes atividades:
2.1.1 Revisão do Estudo de Analise de Risco;
2.1.2 Revisão, ajustes e elaboração do PSPP atualizado;
2.1.3 Implementação e treinamento dos procedimentos operacionais previstos na atualização;
2.1.4 Simulados nas instalações portuárias;
2.1.5 Auditoria de implementação.
2.2 Revisão da avaliação de riscos
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A avaliação de riscos, por definição é um processo geral de identificação, análise e avaliação dos riscos. Para tal faz-se necessário algumas atividades para a sua elaboração, tais como:
2.2.1 Visita técnica preliminar para conhecer as instalações do terminal, suas atividades, características e informações peculiares;
2.2.2 Identificação do sistema de proteção existente e seus elementos;
2.2.3 Identificação dos ativos (bens móveis e infraestrutura) das principais atividades de negócios das instalações portuárias;
2.2.4 Definição e/ou revisão dos parâmetros de análise e avaliação dos riscos e dos critérios de aceitabilidade, para a revisão, caso seja necessário;
2.2.5 Revisão da avaliação propriamente dita em conformidade com os requisitos e diretrizes constantes nas partes A e B do ISPS Code, e das resoluções da CONPORTOS;
2.2.5 Apresentação dos resultados da avaliação para o encarregado do setor, com a finalidade de se ajustar possíveis medidas propostas e de se avaliar a viabilidade de tais sugestões para se alinhar com as atividades de negócios, o orçamento financeiro e os riscos e/ou cenários avaliados;
2.3 Revisão e elaboração do Plano de Segurança Pública Portuária (PSPP)
A revisão e a elaboração do PSPP atualizado será efetuada em conformidade com os requisitos e diretrizes do ISPS Code, e com as Resoluções da CONPORTOS. Para isto serão realizadas as seguintes atividades:
2.3.1 Reunião com o encarregado pelo setor e com os responsáveis pelas atividades de proteção e com os fornecedores e/ou equipe de TI para se verificar da necessidade de se realizar algum ajuste no sistema já definido e assuntos correlatos;
2.3.2 Elaborar o PSPP propriamente dito, incluindo as metas e os procedimentos operacionais para cada posto de controle e atividades de segurança alcançadas pelo PSPP;
2.3.3 Apresentação do PSPP para análise e avaliação do encarregado pelo setor na Instalação Portuária, com a finalidade de se fazer ajustes, se necessário;
2.3.4 Assessoramento preferencial à adestração portuária em toda fase de elaboração do " Projeto de Revisão", bem como, nas eventuais inspeções da CESPORTOS/PA junto ás instalações da CDP;
2.3.5 Encaminhamento do PSPP para análise e aprovação pela CESPORTOS.
2.3.6 Acompanhamentos na tramitação dos autos junto a CESPORTOS/PA e/ ou CONPORTOS/MJ, e/ou ANTAQ, satisfazendo eventuais exigências, até a edição do ato homologatório da revisão.

OBS: Não faz parte deste trabalho os procedimentos referentes à segurança do trabalho que sejam relacionadas à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes- CIPA ou comissão semelhante.
2.4 Implementação e treinamento
Nesta etapa serão desenvolvidas ações para implementar as medidas de proteção estabelecidas no PSPP, estando incluídos os treinamentos.
Para isto faz-se necessário que a Instalação Portuária forneça local apropriado para treinamento e toda a infraestrutura de suporte tecnológico, como por exemplo, os projetores.
Nesta etapa será realizado um Seminário ISPS Code, com o objetivo de se apresentar para todos os funcionários o padrão internacional de proteção do ISPS Code, e o seu sistema de proteção com as responsabilidades e procedimentos estabelecidos.
Será produzido um material em flash com as apresentações do seminário, para que a Instalação Portuária possa disponibilizar em sua rede interna, a qualquer tempo.
Também deverá ser realizado um treinamento para as pessoas envolvidas nas atividades de proteção estabelecidas no PSPP, e em especial para a equipe de segurança.
O treinamento da equipe de segurança será realizado na modalidade presencial, e terá carga horária mínima de 40 horas.
2.5 Auditoria de implantação
Nesta etapa será realizada uma auditoria interna para verificar a conformidade das medidas implementadas, ou seja, será realizado um exame com base no que está estabelecido no PSPP.
Essa auditoria será realizada com o prazo referencial de 30 dias após a implementação das medidas do PSPP, e objetivam verificar a conformidade com o PSPP das instalações.
Esse prazo referencial deve-se à maturidade dos controles implementados.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 - Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento

e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório.
3.3 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, sem prejuízos do que dispõe a legislação.
3.4 – As empresas que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
3.5. Não será admitida nesta licitação a participação de empresa:
3.5.2. Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste pregão;
3.6.2. Suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a CDP, durante o prazo da sanção aplicada;
3.6.3. Declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.6.4. Impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.6.5. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
3.6.6. Processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
3.6.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 3.6.8. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.6.9. Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.7. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.7.1. Assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
3.7.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

3.7.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.7.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

Credenciamento: 4.1 - O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br (§1º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005). 4.2. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade técnica para efetuar transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante legal.
4.3.1. Não caberá ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3.2. A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.4. O licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica, será responsável formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante.
4.5. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, estas deverão informar, por ocasião do credenciamento, que detêm tal condição, segundo previsão do art. 11 do Decreto n.º 6.204/2007, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n.º 123/06.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da(s) licitante(s) detentora(s) da proposta(s) classificada(s) na licitação, o pregoeiro, auxiliado por sua equipe de apoio, verificará o eventual descumprimento das

condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 9.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/f?p=2046:5);
9.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n.º 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
9.2. Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.3. A habilitação das licitantes será verificada “online”no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
9.3.1. Constando algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação, salvo se versar sobre a regularidade fiscal cuja comprovação somente será exigida para efeito de contratação.
9.3.2. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização.
9.3.3. A não regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito à Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas em lei, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da ata, ou revogar a licitação, se for o caso.
9.4. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
9.5.Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

9.6. A proposta final (atualizada) e os demais documentos deverão ser enviados no prazo previsto no edital, exclusivamente via sistema eletrônico, por convocação do pregoeiro no sistema.
9.7 – HABILITAÇÃO JURIDICA
9.7.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.7.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 9.7.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.7.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.8 – REGULARIDADE FISCAL DE TRABALHISTA
9.8.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
9.8.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.8.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.8.3.1 A prova de regularidade para com a Fazenda Federal será atendida pela apresentação dos seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Débito (CND), comprovando a inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ou documento equivalente que comprove a regularidade.
b) Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ou documento equivalente que comprove a regularidade.
c) Certificado de Quitação de Tributos Federais.
d) Certidão da Dívida Ativa da União.
9.8.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
9.8.4.1 A aludida certidão será expedida através de consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao, para comprovar a inexistência de débito inadimplidos

perante a Justiça do Trabalho da licitante/fornecedora, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação.
9.9. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
9.7.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.7.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 9.7.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.7.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.8 – REGULARIDADE FISCAL DE TRABALHISTA
9.8.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
9.8.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.8.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.8.3.1 A prova de regularidade para com a Fazenda Federal será atendida pela apresentação dos seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Débito (CND), comprovando a inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ou documento equivalente que comprove a regularidade.
b) Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ou documento equivalente que comprove a regularidade.
c) Certificado de Quitação de Tributos Federais.
d) Certidão da Dívida Ativa da União.
9.8.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
9.8.4.1 A aludida certidão será expedida através de consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao, para comprovar a inexistência de débito inadimplidos

perante a Justiça do Trabalho da licitante/fornecedora, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação.
9.9. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a(s) proposta(s) classificada(s) quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da(s) licitante(s) conforme os termos deste edital.
8.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado pela CDP.
8.3. O pregoeiro poderá apresentar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao(s) licitante(s) que tenha(m) apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento.
8.4. Não será admitida a desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a(s) licitante(s) que não os honrar às penalidades constantes no instrumento convocatório.
8.4.1. O pregoeiro poderá acatar o pedido de desistência somente quando for para assegurar interesse próprio da Companhia das Docas do Pará quanto a melhor especificação dos bens e/ou melhores condições de preço.
8.5. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
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8.6. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
8.7. Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação da detentora do lance.
8.8. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, desde que atendidas às especificações constantes deste pregão;
8.9. Caso a proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se a licitante desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando as condições de aceitabilidade e de sua habilitação, na ordem de classificação, sucessivamente até a apuração da proposta ou do lance que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora do certame.
8.9.1 O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da CDP ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
8.10. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.11. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
8.11.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subseqüente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.12. A simples irregularidade formal que evidencie lapso isento da má-fé e que não afete o conteúdo da proposta, não será causa de desclassificação.