Objeto: Constitui objeto do presente Termo de Referência a formação de Registro de preços visando futura e eventual aquisição de material de distribuição gratuita – antena corta pipa, bicicleta adulto e infanto-juvenil, capacete de motociclista, capacete para ciclismo adulto e infantil e olho de gato - com objetivo de atender as necessidades da Diretoria Técnica de Educação de Trânsito - DTET e Coordenações subordinadas, sendo estas: Coordenadoria de Educação de Trânsito - CET e Coordenadoria da Escola Pública de Trânsito - CEPTRAN, ambas executam Atividades Educativas continuadas, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas neste Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses.



  

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Habilitação: 11.1. Concluída a fase de aceitação das propostas, ocorrerá a fase de habilitação.
11.2. Nos termos do § 3º, do art. 32, da Lei Federal n.º 8.666/1993, a documentação de habilitação enviada concomitantemente com a proposta de preços no cadastramento da proposta no sistema poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido pela CPLMS/DETRAN/RO ou pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC expedido pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO ou pelo SICAF, nos documentos por eles abrangidos.
11.2.1. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, sob pena de inabilitação.
11.2.2. A verificação, pela Pregoeira, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
11.2.3. A consulta on line deverá comprovar que a Licitante encontrava-se regular na data marcada para abertura das propostas.
11.3. Caso não haja o CRC/CPLMS/DETRAN/RO e/ou o CRC/SUPEL/RO, a Habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, sendo dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data de abertura da sessão pública, ou encaminhar, concomitantemente com a proposta de preços, a respectiva documentação exigida atualizada, conforme Art. 26, Decreto Federal 10.024/2019. Os documentos de habilitação exigidos são:
11.3.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

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g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, relativa a comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, (Lei n.º 12.440, de 07 de julho de 2011, art. 642-A). Esta Certidão é expedida gratuita e eletronicamente, podendo ser aceita a “Certidão Positiva com Efeito de Negativa”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento, desde que esteja em pleno vigor na data da abertura das propostas
11.3.1.1. As certidões acima mencionadas, que não indicarem o prazo de sua validade, só serão aceitas pela Pregoeira se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
11.3.1.2. A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de assinatura de contrato e emissão da Nota de Empenho, em conformidade com o disposto no art. 42, da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações.
11.3.1.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações).
11.3.1.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme redação alterada do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar n.º 155/2016.
11.3.1.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.3.1.4., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei Federal n.º 8.666/93, sendo facultado a Pregoeira convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.3.1.6. Para todas as certidões mencionadas no subitem 11.3.1., alíneas “a” a “e”, será admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e/ou em fase de adimplemento, desde que esteja em pleno vigor na data da abertura das propostas.
11.4. A Documentação de Habilitação que NÃO é contemplada pelo CADASTRO DA SUPEL, REGISTRO DO DETRAN e/ou do SICAF, são as abaixo relacionadas, as quais deverão ser anexadas em campo próprio do Sistema Comprasnet:
11.4.1. RELATIVOS À HABILITAÇÃO/QUALIFICAÇÃO JURÍDICA: a) Cédula de identidade;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;

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outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
11.4.1.2. Fazendo-se representar a Licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que o habilite como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
11.4.2. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão(ões) Negativa (s) de Recuperação Judicial – Lei n.° 11.101/05 (falência e concordatas) expedida(s) pelo(s) Cartório(s) Distribuidor(es) da Comarca de sua sede, nos últimos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade.
11.4.3. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
11.4.3.1. Para fins de aferimento da qualificação técnica, as empresas interessadas em participar do certame, deverão apresentar atestado de capacidade técnica, (declaração ou certidão) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o fornecimento em contrato pertinente e compatível com o objeto da licitação, observando-se para tanto o disposto no art. 3º da Orientação Técnica 01/2017/GAB/SUPEL de 14/02/2017.
I - até 80.000,00 (oitenta mil reais) - fica dispensada a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica;
II - de 80.000,00 (oitenta mil reais) a 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) - apresentar Atestado de Capacidade Técnica que comprove ter fornecido anteriormente materiais compatíveis em características;
1. Entende-se por pertinente e compatível em características o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma de atestados, contemplem que a licitante forneceu produtos condizentes com o (os) item(ns) para o (os) qual (is) apresentar proposta;
III - acima de 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) – apresentar Atestado de Capacidade Técnica compatível em características e quantidades, limitados a parcela de maior relevância e valor significativo.
11.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.6. Para fins de habilitação, serão requisitados ainda:
11.6.1. DECLARAÇÃO de que a empresa é beneficiária do regime especial das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para as aquisições e contratações com o Poder Público, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e suas alterações, se for o caso. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio da proposta, também enviará a referida declaração, a qual somente será visualizada pelo(a) pregoeira(a) na fase de habilitação.

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11.11. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF, bem como mantê-los atualizados, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados
11.12. A habilitação da Licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior à Sessão de lances, a critério da Pregoeira, que comunicará às Licitantes através do Sistema Eletrônico.
11.13. Se a Licitante for matriz, todos os documentos de habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz.
11.14. Se a Licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
11.15. Se a licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial.

Julgamento: 
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11.2. Os contratos decorrentes desta Ata de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas no art. 57 da Lei Federal 8.666/93 conforme Decreto Estadual nº 18.340/13.
11.3. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações de que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada à Detentora do registro de preços a preferência em igualdade de condições.
11.4. Fica a Detentora ciente que a publicidade da ata de registro de preços na imprensa oficial terá efeito de compromisso nas condições ofertadas e pactuadas na proposta apresentada à licitação.
11.5. A Ata de Registro de Preços, os ajustes dela decorrentes, suas alterações e rescisões obedecerão aos Decretos Estadual 18.340/13, 20.620/16, 21.011/16, e Lei Federal nº 8.666/93, demais normas complementares e disposições da Ata e do Edital que a precedeu, aplicáveis à execução e especialmente aos casos omissos, e terá como Órgão Gerenciador o Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN/RO.
11.6. Após publicidade da Ata de Registro de Preços, poderão ser firmados os Contratos dela decorrente dentro do prazo de validade do Registro, cuja contratação será formalizada pelo Departamento Estadual de Trânsito por meio de instrumento contratual, ou ainda, quando for o caso, pela emissão da nota de empenho, ordem de serviço ou outro instrumento similar, conforme dispõe o art. 62, da Lei nº. 8.666/93.
11.7. O licitante que tenha seus preços registrados obrigar-se-á a cumprir todas as condições dispostas na Ata de Registro de Preços, aplicando-os ao quantitativo solicitado pela Administração.
11.8. Os fornecimentos objeto da Ata de Registro de Preços serão solicitados de acordo com a necessidade do DETRAN/RO, e a execução será nas condições definidas neste Termo de Referência e na Ata de Registro de Preços.

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estabelecidas no Decreto nº 18.340/2013, DECRETO nº 20.620/2016 e Parecer Prévio nº 7/2014 do Tribunal de Contas do Estado/RO e as seguintes: