Condições de participação: 4.1.
Poderão participar desta licitação empresas do ramo, que atendam as exigências do Edital e seus anexos, que possuam, na data de apresentação das propostas, o capital social mínimo de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais).
4.1.1.
Não é permitida a participação de empresas sob a forma de consórcio, permitindo-se a subcontratação, apenas, dos serviços de montagem mecânica, elétrica e estudos laboratoriais pertencentes ao objeto desta licitação, com anuência prévia da Prefeitura Municipal de Floriano – PI.
4.1.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.1.3.
Não poderão ser apresentados preços unitários diferenciados para o mesmo serviço.
4.2.
O Edital e seus elementos constitutivos (Projeto Básico [Memoriais e Desenhos (gravados em CD-ROM)], Especificações Técnicas, etc.), encontram-se à disposição dos interessados no endereço acima mencionado, telefone (89) 3515-1139, e poderão ser adquiridos mediante o recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal de Floriano-PI da importância de R$ 100,00 (cem reais), no horário de 7:30 (sete e trinta) às 13:30 (treze e trinta), de segunda a sexta-feira.
4.3.
As empresas que retirarem o edital deverão preencher a RECIBO DE ENTREGA DE EDITAL E SEUS ANEXOS (ANEXO VII) que se encontra na última página deste documento e entregaram à Comissão Especial de Licitação – COEL, dados estes necessários para que possamos comunicar eventuais esclarecimentos às consultas formuladas sobre o Edital.
4.4.
As licitantes deverão visitar os locais onde serão executadas as obras/serviços e suas circunvizinhanças, e se inteirar dos serviços a serem executados, avaliando os problemas futuros de modos que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução, e obter, sob sua exclusiva responsabilidade, todas as

informações que possam ser necessárias para a elaboração da proposta e execução do contrato.
4.5.
Será emitido pela Secretaria Municipal de Infra-Estrutura o atestado de visita aos locais das obras. Para realização da visita o licitante deverá solicitar à Secretaria por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, que indique técnico da PREFEITURA, para acompanhá-lo durante visita ao local das obras/serviços, que deverá ser feita em até 05 (cinco) dias úteis antes do dia marcado para a sessão de recebimento dos envelopes de Documentação e Preços e deverá ser realizada em horário de expediente. O atestado de visita é obrigatoriamente necessário na apresentação da documentação.
4.5.1.
A visita técnica deverá ser realizada por Responsável Técnico da empresa, devidamente identificado.
4.5.2.
É de inteira responsabilidade da licitante a verificação "in loco" das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da Proposta. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.
4.5.3.
Os custos de visita aos locais das obras/serviços correrão por exclusiva conta da licitante.
4.5.4.
Em caso de dúvidas sobre a visita ao local onde serão executadas as obras/serviços as licitantes deverão contatar com a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura do município de Floriano-PI, Telefones (89) 3515-1163 ou 3515-1165.
4.5.5.
Como comprovação da visita aos locais onde serão executadas as obras/serviços, a licitante deverá apresentar o atestado de visita exigida no subitem 4.6, deste Edital.
4.5.6.
A visita aos locais onde serão executadas as obras/serviços deverá ser feita em até 05 (cinco) dias úteis antes do dia marcado para a sessão de recebimento dos envelopes de Documentação e Preços e deverá ser realizada em horário de expediente.
4.6.
Não será permitida a participação de empresas:
a) Em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com qualquer órgão integrante do SISG/SIASG ou que por estes tenham sido declaradas inidôneas, por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;

c) Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada na Prefeitura Municipal de Floriano - PI;
d) Estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País;
e) Autora do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, e a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Projeto Básico ou Executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
4.7.
Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a carteira de identidade.
4.7.1.
Por documento hábil, entende-se:
a) habilitação do representante mediante procuração para participar de licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga.
b) caso seja titular da empresa, apresentar documento que comprove sua capacidade para representá-la.
4.7.2.
A não apresentação do documento de credenciamento não inabilita a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma.
4.7.3.
O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará a desclassificação automática das respectivas propostas.
e) A Prefeitura Municipal de Floriano - PI poderá autorizar a alteração contratual em caso de fusão, cisão ou incorporação de empresas.
4.8.
A participação na licitação implica a aceitação integral do ato convocatório, bem como a observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto nos subitens 5.3, 5.4, 5.5, 5.6 e 5.7 deste Edital.



Julgamento: 13.1.
A Comissão Técnica de Julgamento composta de, no mínimo 3 (três) membros, procederá ao exame e ao julgamento da "Documentação" e da "Proposta Financeira" e elaborará relatórios de suas conclusões, onde exporá as razões que as determinaram, detalhes ou incidentes ocorridos, providências tomadas e os encaminhará ao Exmo. SR. Prefeito Municipal de Floriano-PI.
13.2. Julgamento da “Documentação – Invólucro n.º 1”
13.2.1.
O julgamento da “Documentação” será realizado segundo as informações constantes do subitem 6.2 deste Edital, sendo considerada inabilitada a licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos em conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital.

13.2.2.
Às licitantes inabilitadas no julgamento da “Documentação” serão devolvidos intactos, tal como recebidos, os invólucros 2 (dois) "Propostas Financeiras".
13.2.2.1. O resultado será comunicado através de publicações oficiais ou por escrito pela COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO diretamente às licitantes, com a convocação para a abertura das “Propostas Financeiras” das licitantes habilitadas e qualificadas tecnicamente, caso se configure a situação prevista no subitem 12.3.1 deste Edital.
13.2.2.2.
Após a fase de habilitação não cabe desistência de proposta pela licitante, salvo motivo justo aceito pela Comissão Técnica de Julgamento, nos termos do art. 40, VI c/c art. 43, § 6º da Lei nº 8.666/93.
13.2.3. Qualificação Econômico-Financeira:
13.2.3.1. A qualificação econômico-financeira das licitantes será confirmada pelos mesmos critérios de análise econômico-financeira do SICAF constantes dos subitens 7.1. e 7.2. da Instrução Normativa MARE-GM nº 5, de 21 de julho de 1995, descritos a seguir:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total___________________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC = Ativo Circulante__
Passivo Circulante
Onde:
LG - Liquidez Geral SG - Solvência Geral LC - Liquidez Corrente
13.2.3.2.
As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 13.2.3.2 quando de suas habilitações deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, como exigência imprescindível para sua habilitação podendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do § 1º, do artigo 56, do mesmo diploma legal, para fins de contratação.
13.3. Julgamento das “Propostas Financeiras – invólucro n.º 2”

13.3.1.
As “Propostas Financeiras” - Invólucro n.º 2 das licitantes habilitadas serão abertas em dia e hora previamente marcados e comunicado às licitantes, caso não se aplique o subitem 13.2.2 deste Edital.
13.3.2.
Em caso de divergência entre as informações contidas na documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão aquelas contidas na proposta.
13.3.3. A Comissão Técnica de Julgamento examinará as propostas para determinar se as mesmas estão completas, se houve erros de cálculos, e se todos os documentos foram devidamente assinados, e se todas as propostas estão, de maneira geral, de acordo com as exigências dos documentos de licitação.
13.3.4.
Erros aritméticos serão retificados desde que não importem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas:
a) se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido;
b) se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores descritos por extenso.
13.3.5.
Erros ou distorções em qualquer preço ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta não serão considerados.
13.3.5.1.
Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 13.3.4 a licitante deverá honrar o preço fixado no Termo de Proposta, sob pena de desclassificação.
13.3.6. A Comissão Técnica de Julgamento poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância, ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma, desvios materiais e desde que, também não se prejudique ou afete a classificação das demais licitantes.
13.3.7.
Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao valor global orçado pela Prefeitura Municipal de Floriano-PI ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto; e
b)
Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital;
c) Que não atenda às exigências contidas no ato convocatório, conforme art. 40, VII c/c art. 48, I, da Lei 8.666/93;

d)
Com preços baseados em cotações de outra licitante, conforme art. 40, VII, c/c art. 44, § 2º da Lei 8.666/93;
13.3.8.
Consideram-se manifestamente inexeqüíveis as propostas cujos valores seja inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) - Média Aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Prefeitura Municipal de Floriano-PI, ou
b) - Valor orçado pela Prefeitura Municipal de Floriano-PI.
13.3.8.1. Das licitantes classificadas na forma das alíneas “a” e “b” do subitem 13.3.8 acima, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” acima, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº, do Art. 56, da Lei 8.666/93, igual à diferença entre o valor resultante do subitem anterior e o valor da correspondente proposta.
13.3.8.2. A Prefeitura Municipal de Floriano-PI não fixará preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.666/93.
13.3.9. Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Concorrência não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
13.3.10. A Comissão Técnica de Julgamento efetuará análise individual dos preços unitários cotados nas propostas das licitantes;
a) A concorrente que apresentar em sua proposta, preços unitários superiores aos orçados pela Prefeitura Municipal de Floriano-PI (Anexo II deste Edital), deverá apresentar juntamente com a proposta relatório técnico circunstanciado justificando aqueles preços unitários e suas composições;
b) Caso as justificativas apresentadas não sejam acatadas pela Comissão Técnica de Julgamento, a licitante deverá adequar sua proposta ao orçamento base elaborado pela Prefeitura Municipal de Floriano-PI, sob pena de desclassificação da proposta.
13.3.11. Qualquer tentativa de uma licitante em influenciar a Comissão de Julgamento ou à Prefeitura Municipal de Floriano-PI quanto ao processo em exame, avaliação, e comparação das propostas e na tomada de Decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta.

13.3.12. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será mediante sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes empatadas serão convocadas.
13.4.
Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. (Art. 44 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006);
13.4.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada;
13.4.2.
Para efeito do disposto no subitem 13.4 deste Edital (Art. 45 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
13.4.3.
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 13.4.1 acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
13.4.4.
A condição prevista no subitem 13.4.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
13.5.
Será considerada vencedora a licitante que, habilitada, apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL para execução das obras/serviços, objeto deste Edital, observado o disposto no subitem 13.3.7.
13.6.
A Comissão Técnica de Julgamento encaminhará à autoridade competente o relatório do julgamento das “Propostas Financeiras”, com classificação das mesmas, em ordem crescente, em função dos preços ofertados, com a indicação da licitante vencedora.
13.7.
Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas desclassificadas a Prefeitura Municipal de Floriano-PI poderá fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias

úteis para a apresentação de nova documentação ou propostas, escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação, conforme prevê o Art. 48, § 3º, da lei nº 8.666/93.
13.8.
A divulgação do resultado final será efetuada mediante afixação no quadro de avisos existente no prédio da Prefeitura Municipal de Floriano-PI, bem como será comunicado diretamente às licitantes através de fax e/ou email, e disponibilizado no site www.floriano.pi.gov.br, além de publicado no Diário Oficial da União – D.O.U.
13.9.
Toda a documentação e propostas das licitantes constituirão peças do processo de que trata este Edital.
13.10.
É facultada à Comissão Técnica de Julgamento ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originariamente da proposta.
13.11.
A homologação do resultado visando a adjudicação das obras/serviços à licitante vencedora do certame será efetuada pela autoridade competente com base no relatório emitido pela Comissão Técnica de Julgamento designada para este fim, observadas as condições constantes do Edital e seus Anexos.