Habilitação: 
12.1.
O(A) pregoeiro(a) consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, conforme disposto no ar go 9º c/c os ar gos 10 a 13, 15 e 23, todos da Instrução Norma va nº 3, de 26/04/2018, da Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
12.1.1.
O registro regular no nível Habilitação Jurídica do SICAF supre as exigências do inciso XI do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.1.2.
O registro regular no nível Regularidade Fiscal Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista do SICAF supre as exigências dos incisos III, IV, V, VI e VII do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM, no que tange à regularidade em âmbito federal, estadual e municipal.
12.1.2.1.
Também poderão ser consultados os sí os oﬁciais emissores de cer dões, especialmente quando o LICITANTE es ver com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
12.1.2.2.
Caso o(a) pregoeiro(a) não logre êxito em obter a(s) cer dão(ões) correspondente(s) através do(s) sí o(s) oﬁcial(is), ou na hipótese de se encontrar(em) vencida(s) no referido sistema, o LICITANTE deverá encaminhar ao(à) pregoeiro(a) junto com os demais documentos de habilitação, na forma e no prazo deﬁnidos neste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o §1º do ar go 43 da Lei Complementar n°123, de 14/12/2006.
12.1.3.
O registro regular no nível Qualiﬁcação Econômico-Financeira do SICAF supre as exigências do inciso XXV do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.1.4.
Os LICITANTES que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.1.5.
A Qualiﬁcação Técnica será demonstrada na forma prevista neste Edital, visando comprovar a execução de serviço(s) anterior(es) compa vel(is) com o objeto arrematado.
12.2.
Os LICITANTES que NÃO es verem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma va nº 3, de 26/04/2018, da Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, deverão

apresentar a seguinte documentação rela va à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualiﬁcação Econômico-ﬁnanceira:
12.2.1. Habilitação jurídica:
12.2.1.1.
Ato Cons tu vo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e respec vas alterações, ou a consolidação respec va, devidamente registrado na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas. No caso de sociedade por ações e demais sociedades empresariais que elejam seus administradores em atos apartados, tais documentos deverão ser apresentados devidamente registrados na Junta Comercial. No caso das sociedades simples que elejam seus administradores em atos apartados, deverão ser apresentados tais documentos, devidamente registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
12.2.1.2.
Para empresas individuais deverá ser apresentado o Registro na Junta Comercial.
12.2.1.3.
Para microempreendedores individuais – MEI deverá ser apresentado o Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja auten cidade poderá ser conferida na internet.
12.2.1.4.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
12.2.1.5.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
12.2.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
12.2.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, conforme o inciso III do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.2.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, consoante o inciso IV do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
12.2.2.3.
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do LICITANTE, nos termos do inciso IV do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.4.
Prova de regularidade rela va à Seguridade Social, de acordo com o inciso V do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.5.
Prova de regularidade com o FGTS emi da pela Caixa Econômica Federal – CEF, nos termos do inciso VI do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.6.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va, nos termos do Título VII-A, do ar go 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 e de acordo com o disposto no inciso VII do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.7.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.2.2.8.
Em se tratando de ﬁlial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade ﬁscal deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emi dos somente em nome da matriz.
12.2.3. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
12.2.3.1.
Cer dão Nega va de Falência, Concordata (Recuperação Judicial) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, nos termos do inciso XXV do ar go 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM, dentro do prazo de validade previsto na própria cer dão, ou, na omissão deste, expedida a menos de 90 (noventa) dias da data limite para a entrega das propostas.

I -
Para os LICITANTES sediados na Cidade do Rio de Janeiro, a prova acima será feita mediante a apresentação de Cer dões dos 1º, 2º, 3º e 4º O cios de Registros de Distribuição e do 1º e 2º O cios de Registros de Interdições e Tutelas.
II -
Para os LICITANTES sediados em Comarcas em que os O cios do Registro de Distribuição são delegados a par culares (priva zados), nos termos do ar go 236 da Cons tuição da República, regulamentado pela Lei n o 8.935, de 18/11/1994, a prova acima deverá ser realizada mediante a apresentação da(s) cer dão(ões) Nega va(s) de Falência exigida(s) acompanhada de uma declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou O cios de Registro que controlam a distribuição de Falências e Concordatas e de Interdições e Tutelas.
III -
Para os LICITANTES sediados em Comarcas em que não tenha ocorrido a delegação dos serviços citados, a prova acima será feita mediante a apresentação de Cer dões emi das pelos respec vos Tribunais de Jus ça.
12.2.3.2.
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
12.2.3.1.1
Os documentos acima referidos deverão ser apresentados devidamente registrados na respec va Junta Comercial ou mediante publicação em órgão da Imprensa Oﬁcial e, no caso das sociedades simples registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, tudo de forma que ﬁque evidente a iden ﬁcação do nome do contador e do número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC);
12.2.3.1.2
Para as empresas que tenham menos de 01 (um) ano de existência, cópias legíveis e auten cadas das páginas do Livro Diário, onde foram transcritos o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Úl mo exercício social, com os respec vos Temos de Abertura e de Encerramento registrados na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
12.2.3.1.3
A empresa que se u liza dos recursos da informá ca para efetuar sua escrituração contábil digital, pelo SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED, ins tuído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, deverá apresentar cópia da via do Balanço Patrimonial transmi do de forma digital, com a respec va Cer dão que comprova tal envio, bem como a auten cação da Junta Comercial.
12.2.3.3.
A comprovação da boa situação ﬁnanceira necessária para responder pelas exigências ﬁnanceiras do futuro contrato, será feita através do cálculo dos seguintes índices, efetuados a par r do balanço do úl mo exercício social, considerando-se como habilitado, o licitante que apresentar a situação de igual ou superior a 1,0 (um inteiro), em pelo menos um dos índices abaixo:
Índice de Liquidez Corrente (ILC) = (A vo Circulante) / (Passivo Circulante);
Índice de Liquidez Geral (ILG) = (A vo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo); e
Índice de Solvência Geral (ISG) = [A vo Total / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)].
12.2.3.4.
Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) rela va ao úl mo exercício social exigível, apresentado na forma da lei.
12.2.3.5.
Declaração da empresa LICITANTE, acompanhada da Declaração de Contratos Firmados com a inicia va privada e com a Administração Pública, conforme modelo constante no presente instrumento convocatório, de que um doze avos dos contratos ﬁrmados com a Administração Pública e/ou com a inicia va privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado por índices oﬁciais, observados os seguintes requisitos:
a) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar jus ﬁca vas.
12.2.4. Qualiﬁcação Técnica:

12.2.4.1.
Os LICITANTES, cadastrados no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Norma va nº 3, de 26/04/2018, da Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio de:
a) Atestado(s) de capacidade técnica operacional, emi do(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a ap dão da licitante para o desempenho de a vidade per nente e compa vel em caracterís cas com o objeto da licitação dos quais deverão constar, necessariamente, a indicação do(s) serviço(s) executado(s), o bom desempenho e cumprimento a contento das obrigações contratuais. Este(s) atestado(s) deverá(ão) conter o nome da empresa atestante, a assinatura do responsável, a iden ﬁcação do nome, telefone e e-mail para contato e deverá(ão) comprovar a prestação de serviços de:
1. gerenciamento de projetos de tecnologia da informação, com habilidades para planejar, coordenar e controlar a execução de projetos, segundo as melhores práticas preconizadas pelo PMI – Project Management Institute, com a quantidade mínima de 5.000 (cinco mil) horas, no prazo máximo de 12 (doze) meses, em qualquer época;
2. tecnologia da informação voltados para desenvolvimento, análise, sustentação e qualidade de sistemas de informação, com a quantidade mínima de 8.000 (oito mil) horas, no prazo máximo de 12 (doze) meses, em qualquer época.
3. tecnologia da informação voltados para as atividades de gestão de equipamentos com a quantidade mínima de 8.000 (oito mil) horas e gestão de no mínimo 2.000 (dois mil) equipamentos de informática, no prazo máximo de 12 (doze) meses, em qualquer época.
4. tecnologia da informação voltados para a gestão e operação de Data Center, com a quantidade mínima de 7.000 (sete mil) horas, e utilização de tecnologia de virtualização com a quantidade mínima de 75 (setenta e cinco) servidores virtuais, no prazo máximo de 12 (doze) meses, em qualquer época;
5. tecnologia da informação voltados para suporte e atendimento técnico contemplando a quantidade mínima de 8.000 (oito mil) horas, e atendimento para a quantidade mínima de 1.000 (hum mil) usuários, no prazo máximo de 12 (doze) meses, em qualquer época;
6. suporte e atendimento presencial e/ou remoto de, no mínimo, 2.500 (dois mil e quinhentos) estações de trabalho entre desktops e notebooks configurados com sistema operacional Microsoft Windows ou Linux, distribuídos em, no mínimo, 13 localidades distintas;
7. serviços de Administração, configuração ou sustentação/suporte a Servidores, operando em ambiente computacional virtualizado, VMWare VCenter na versão 6.5 ou superior ou equivalente com no mínimo 300 servidores virtuais;
8. implementação e/ou execução de, no mínimo, 5 (cinco) dos processos de trabalho relacionados às disciplinas de gerenciamento e gestão de serviços de TIC, tendo como referência as disciplinas ITIL ou COBIT.
b) Deverá ser apresentado um ou mais atestados ou declarações de capacidade técnica, emi dos por en dades da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada, lavrado(s) e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respec vo órgão ou empresa, que comprovem ter a licitante executado os serviços em, no mínimo 13 (treze) localidades dis ntas de um órgão ou contratos executados concomitantemente, compa vel em caracterís cas com o objeto;
c) A licitante deverá comprovar experiência mínima de 03 (três) anos na prestação de serviços nas mesmas condições do objeto deste edital.
12.2.4.2.
Será(ão) aceita(s) comprovação(ões) técnica operacional em UST – Unidade de Serviços Técnicos e/ou PF – Ponto de Função, onde a CPRM estabelece que 1 (uma) UST equivale a 1 (uma) Hora/Homem e 1 (um) PF equivale a 10 (dez) Horas/Homem
12.2.4.3.
A CONTRATADA deverá possuir, na assinatura do contrato, em seu quadro permanente, comprovado por meio de CTPS ou de contrato social, uma equipe técnica, com pelo menos 50% do solicitado na tabela do item 7 do Termo de Referência.
12.2.4.4.
A exigência da apresentação das cer ﬁcações técnicas dos empregados da Contratada ﬁcará a critério da CPRM.

12.2.4.5.
Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respec vo contrato ou decorrido, no mínimo, 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido ﬁrmado para ser executado em prazo inferior.
12.2.4.6.
Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente.
12.2.4.7.
Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
12.2.4.8.
Os documentos, referidos acima, deverão ser originais ou cópias auten cadas contendo o CNPJ, endereço do emitente e o nome e cargo do subscritor.
12.2.4.9.
Os licitantes DEVERÃO, obrigatoriamente realizar vistoria técnica, conforme Anexo IV, nas 3 (três) unidades, conforme item 6 do Termo de Referência, para o devido conhecimento e uniformização de entendimento quanto às condições para a prestação dos serviços objeto do Termo de Referência. A Vistoria Técnica será realizada mediante agendamento prévio, dentro do horário de expediente e em dias úteis, das 09:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, pelo email @cprm.gov.br ou pelo telefone (21) 99273-4929. Os endereços para vistoria descritos no Termo de Referência deverão ocorrer, obrigatoriamente, na sede da CPRM em Brasília, no escritório do Rio de Janeiro e na unidade regional de Salvador. A ausência do Termo de Vistoria, na documentação de habilitação do LICITANTE, incorrerá na sua desclassiﬁcação do certame.
12.3.
Caso o LICITANTE apresente o comprovante de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF contendo algum item com a validade vencida, deverá apresentar, em subs tuição, o documento correspondente, até a abertura da sessão pública, na forma prevista neste Edital para encaminhamento dos documentos necessários para a habilitação no certame, sob pena de inabilitação.
12.4.
Os documentos exigidos para habilitação, relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos LICITANTES ao(à) pregoeiro(a), no prazo e na forma previstos nesse Edital.
12.5.
Em se tratando de ﬁlial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade ﬁscal deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emi dos somente em nome da matriz.
12.6.
Os documentos necessários à habilitação contemplados no Edital deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia auten cada por cartório competente ou, excepcionalmente, pelo(a) pregoeiro(a) ou um dos membros da equipe de apoio, ou por publicação em órgão da imprensa oﬁcial, ou, ainda, se originados por meio de processo eletrônico de informações, INTERNET, deverão indicar o endereço eletrônico, para que se comprovem as informações disponibilizadas.
12.7.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua con nuidade.
12.8.
Será inabilitado o LICITANTE que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.9.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.10.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
12.11.
No caso de não estar consignado o prazo de validade no próprio documento, a data de sua expedição não poderá anteceder mais de 90 (noventa) dias da data da sessão pública virtual.
12.12.
Os documentos que compõem a habilitação do LICITANTE melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

12.13.
Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à conﬁrmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classiﬁcado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de 3 (três) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema.
12.14.
O LICITANTE provisoriamente vencedor em um item, que es ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumula vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
12.15.
Não havendo a comprovação cumula va dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja re rada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do LICITANTE nos remanescentes.

DA SUSPENSÃO E DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA