Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento e instalação de películas G-35, nos vidros constantes das divisórias dos 1°, 2°, 3° e 4° andar, fachadas laterais, frontal e outros locais que se fizer necessário no prédio da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Pará, SAMFPA, localizado na Avenida Governador Magalhães Barata n° 138, em Belém – Pará, conforme descrição no Anexo I, parte integrante do Edital.


Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450 de 2005), no sítio www.comprasnet.gov.br
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450 de 2005).
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Pará – SAMF/PA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450 de 2005).

Habilitação: 9.1. O Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da Licitante detentora da proposta aceita, de acordo com os itens a seguir.
9.2. A regularidade fiscal e trabalhista, e habilitação jurídica poderão ser comprovadas por meio de cadastro no SICAF, na fase de habilitação, nos termos do artigo 43, inciso II, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010.
9.3. À Licitante inscrita no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal, trabalhista encontrar-se vencida, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação no pregão eletrônico, nos termos do artigo 43, inciso III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG Nº 2/2010.
9.4 Para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público será verificado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público – CADIN; no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.5 Para fins de habilitação neste pregão, o licitante) vencedor, deve encaminhar ao Pregoeiro os seguintes documentos:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
c) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

9.6 O licitante cadastrado no SICAF, em situação regular, ou seja dentro dos prazos de validade está dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro.
9.7 Eventualmente alguns documentos de habilitação poderão ser obtidos pelo Pregoeiro nos sítios oficias de órgãos e entidades emissores de certidões, consoante dispõe o § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450 de 2005.
9.8 O Pregoeiro poderá suspender a licitação e determinar o encaminhamento dos documentos de habilitação por meio de email e via Anexo e apresentação dos originais em até 03 (três) dias úteis, contados daquele em que o Pregoeiro encaminhar mensagem ao licitante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência, para decidir sobre a habilitação da licitante. Caso isso aconteça, também poderá ser pedido, em conjunto, o envio dos documentos de aceitação da proposta, a proposta original com o valor final definido.
9.9 Se houver necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos neste item 9.5 do edital, o Pregoeiro poderá ainda suspender a sessão do Pregão informando no “chat” o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública.
9.10 Havendo alguma restrição na comprovação somente da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame na sessão do Pregão, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, não podendo ser exigido pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente, em prazo inferior ao estabelecido neste subitem, em conformidade com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.11 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.2.3, ou revogar a licitação.
9.12 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 2, de 10 de outubro de 2010, do SLTI/MPOG.
9.13 Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados na Instrução Normativa acima referida.

I – Constar o valor do item, em moeda corrente nacional (R$), sem rasuras, emendas ou entrelinhas, devidamente identificadas todas as folhas com o número de inscrição no CNPJ, timbre impresso da empresa, com valor expresso em algarismo e por extenso, estando incluído todos os impostos, materiais, bem como quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação;
II - preço total em algarismos e por extenso;
III - Prazo de entrega 20 (vinte) dias;
IV - validade da proposta de 60 (sessenta) dias contar da data de sua apresentação; e
V - Os dados da conta bancária onde deverão ser efetuados os pagamentos (banco, agência e número da conta).
1 1. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
1 1.1 Inexistindo recursos, o objeto do certame será de imediato adjudicado ao licitante vencedor, pelo Pregoeiro.
1 1.2 Havendo recursos, a adjudicação do objeto do certame será realizada após a decisão sobre estes pela autoridade superior.
1 1.3 Após a adjudicação, sendo constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará a licitação.

Julgamento: 8.2.1 O julgamento das propostas, que ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no estabelecido neste Edital, se for o caso, dos documentos exigidos para Habilitação, no original ou em cópia autenticada, obedecerá ao critério do menor preço global.
8.2.2 O julgamento das propostas obedecerá aos seguintes critérios:
8.2.3 O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo máximo de até 02 (duas) hora, a partir da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema ComprasNET, em arquivo único ou via e-mail pregoeiro.pa.samf@fazenda.gov.br, a proposta de preços adequada ao último lance ou valor negociado e documentos de habilitação.

8.2.9 Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.2.10 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.