Objeto: 1.1.
Aquisição de licenças para so wares e ferramentas u lizadas no desenvolvimento dos sistemas do Ins tuto de Criminalís ca, conforme especiﬁcações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I deste Edital.


Condições de participação: 3.1.
Poderão par cipar deste Pregão:
3.1.1.
Somente poderão par cipar deste Pregão microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais, em cumprimento ao disposto no art. 7º do Decreto nº 35.592/2014, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, sendo inabilitada a empresa que não es ver na condição de en dade preferencial.
3.1.1.1. as microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneﬁciar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º, art. 3º da referida Lei.
3.1.2.
Empresas que que es verem previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF e credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia, por meio do sí o www.gov.br/compras.
3.1.2.1. os interessados em par cipar do presente Pregão e que não estejam cadastrados no SICAF poderão providenciar o cadastramento, ao menos no nível de credenciamento, na forma estabelecida na IN SLTI/MPOG nº 3/2018 em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/en dades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.gov.br/compras, no link: Acesso Livre > SICAF.
3.1.3.
empresas que que não estejam cadastradas no SICAF ou que es verem com seus cadastramentos vencidos, desde que atendidas às exigências do item 11.1 deste edital.
3.1.4.
também poderão par cipar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Uniﬁcado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional em conformidade com o Acórdão TCU n° 2798/2010 do Plenário, jus ﬁca vas e exigências abaixo:
3.1.4.1. não há vedação expressa em nenhuma norma legal de par cipação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.
3.1.4.2. a empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum bene cio tributário na condição de optante, em pres gio ao princípio da igualdade, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real).
3.1.5 Fica vedada a par cipação de empresa consorciada, na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente.
3.1.7.
Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, com plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica.
3.2.
Não poderão par cipar direta ou indiretamente deste Pregão:
3.2.1.
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.2.
empresário individual ou sociedade empresária, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou termo de referência ou projeto execu vo ou o qual ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

3.2.3.
empresários/Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, bem como os que estejam em suspensão temporária de par cipação em licitação, e impedimento de contratar com a Administração do Distrito Federal;
3.2.4.
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5.
empresários/Empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, falência, concurso de credores, liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.6.
consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de cons tuição e pessoas sicas não empresárias.
3.2.7.
pessoa jurídica cujo dirigente, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o segundo grau, de:
3.2.7.1. agente público com cargo em comissão ou função de conﬁança que esteja lotado na unidade responsável pela realização da seleção ou licitação promovida pelo órgão ou en dade da administração pública distrital; ou
3.2.7.2. agente público cuja posição ou órgão ou en dade da administração pública distrital seja hierarquicamente superior ao chefe da unidade responsável pela realização da seleção ou licitação.
3.2.8.
a vedação de que trata o item 3.2.7 se aplica aos contratos per nentes a obras, serviços e aquisição de bens, inclusive de serviços terceirizados, às parcerias com organizações da sociedade civil e à celebração de instrumentos de ajustes congêneres.
3.2.9.
direta ou indiretamente o agente público, o pregoeiro e sua equipe de apoio ou dirigente que integre esta Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF, direta ou indiretamente, conforme Decreto Distrital nº 39.860/2019.
3.2.10. considera-se par cipação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica ﬁnanceira ou trabalhista do autor do termo de referência ou projeto, pessoa
sica ou jurídica e do pregoeiro e de sua equipe de apoio com a licitante ou responsável pelo fornecimento de bens e serviços a estes necessários.
3.2.11. coopera vas de mão-de-obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial ﬁrmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05 de junho de 2003, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, eis que o presente procedimento licitatório demanda execução de mão-de-obra em estado de subordinação.
3.2.12. o autor do projeto, básico, termo de referência ou execu vo, pessoa sica ou jurídica.

Credenciamento: 4.1.
Os interessados em par cipar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia, por meio do sí o www.gov.br/compras.
4.2.
O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de iden ﬁcação e de senha pessoal e intransferível.
4.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a PCDF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.5.
Caberá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.6.
O Pregão será conduzido pela PCDF com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério da Economia, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

Habilitação: 11.1.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO:
11.1.1. Comprovação da Habilitação Jurídica
a) registro comercial, arquivado na Junta Comercial respec va, no caso de empresa individual;
b) ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
11.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuinte Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, se houver, rela vo ao domicilio ou sede do licitante, per nente ao ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
c) prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, do domicílio ou sede da licitante;
d) prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da Cer dão Conjunta Nega va de Débitos rela vos aos Tributos Federais, inclusive contribuições previdenciárias, e a Divida A va da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014);
e) para as empresas com sede e/ou domicílio fora do Distrito Federal, cer dão Nega va de Débitos ou cer dão posi va com efeito de nega va, emi da pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal-SEEC/DF, em plena validade, que poderá ser ob da através do site www.economia.df.gov.br (inteligência do art. 173, da LODF);
f) cer ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
g) cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas (CNDT), em plena validade, que poderá ser ob da no site www.tst.jus.br/cer dao.
11.1.3. Qualiﬁcação Técnica
b) comprovação de ap dão para desempenho de a vidade per nente e compa vel com o objeto deste Pregão, mediante atestado(s) ou declaração (ões) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante prestou ou esta prestando serviços compa veis com o objeto deste edital. O atestado deverá conter, preferencialmente, nome, endereço e telefone de contato do atestador.
c) comprovação técnico-operacional da licitante efetuada mediante a apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, referente a serviços prestados no âmbito de sua a vidade econômica principal e secundária especiﬁcadas no contrato social vigente, os quais deverão estar vinculados aos serviços e quan dades mínimas descritas a seguir:
i. a comprovação de pertencer ao quadro de pessoal da licitante poderá ser mediante apresentação de cópia auten cada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS assinada pela licitante; ou do Livro de Registro de Empregados; ou de Contrato de Prestação de Serviços, assinada pela licitante, cuja duração seja, no mínimo, suﬁciente para a execução do objeto licitado; ou do Contrato Social, em caso de sócio da empresa; (conforme o caso)
ii. a comprovação do vínculo jurídico entre a empresa e os proﬁssionais de sua equipe técnica somente será exigida na FASE DA CONTRATAÇÃO, quando da assinatura do contrato.
11.1.3.1. Quanto aos atestados
i. os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pelo licitante devem comprovar ap dão para desempenho de a vidade per nente e compa vel em caracterís cas, quan dades e prazos com o objeto de que trata o termo de referência Anexo I;
iii. o licitante disponibilizará, quando solicitado, todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços
iv. será admi da, para ﬁns de comprovação de quan ta vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação;
11.1.4. Qualiﬁcação Econômico-Financeira
a)
Cer dão Nega va de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl mos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as cer dões de cada um dos distribuidores.
b)
Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua

subs tuição por balancetes ou balanços provisórios.
i. as empresas cons tuídas no ano em curso poderão subs tuir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente auten cado pela Junta Comercial;
ii. a boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = ........................................................................................................... PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = .......................................................................................................... PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = ....................................................................................................... PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
iii. As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total es mado para o serviço cotado constante do Anexo I, quando solicitado.
11.2.
DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
11.2.1. A licitante devidamente cadastrada no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF ﬁcará isenta de apresentar os documentos relacionados referentes à habilitação jurídica (item 11.1.1), regularidade ﬁscal e trabalhista (item 11.1.2 com exceção das alíneas “e”).