Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de leiloeiro oficial para a prestação de serviços eventuais de avaliação e alienação de bens móveis inservíveis de propriedade da UNIÃO, sob responsabilidade do Exército Brasileiro/7º Batalhão de Engenharia de Construção – 7º BEC, pelo período de 12 (doze) meses, recebidos a qualquer título, por meio de licitação na modalidade Leilão, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 4.1.
A participação neste Pregão é exclusiva ao(s) leiloeiro(s), na condição de pessoa(s) física(s), devidamente inscritos na Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC, de acordo com o Art. 2º, da Instrução Normativa nº 113-DNRC, de 28 de abril de 2010, e que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos;
4.1.1. Os leiloeiros deverão estar cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos da Instrução Normativa nº 02 – SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2010, e Portaria Normativa nº 27 – SLTI/MPOG, de 10 de novembro de 2010;
4.1.2. Os leiloeiros não cadastrados no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Credenciamento, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das propostas (§ único, do Art. 3º, do Decreto nº 3.722/2001);
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados indicados no item acima:
4.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. que sejam declarados inidôneos com a Administração Pública;
4.2.3. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

4.3.
Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Instrumento Convocatório;
4.3.2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.3.5. a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. Os licitantes interessados em participar do certame deverão formalizar requerimento, na forma do Anexo II do Edital, dirigido ao Ordenador de Despesas do 7º Batalhão de Engenharia de Construção, anexando aos demais documentos exigidos:
8.1.1. Formulário de Dados Cadastrais (Anexo II);
8.1.2. Certidão Oficial fornecida pela Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC, de registro como leiloeiro oficial, bem como sua regularidade para o exercício da serventia, na forma das disposições do Decreto nº 21.891, de 19 de outubro de 1932, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias do termo final para apresentação do envelope de documentação, que ateste a regular matrícula do leiloeiro;

8.1.3. Certidões Negativas ou Positivas com Efeitos de Negativa, de ações cíveis e criminais, dos setores e distribuição dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, da(s) Justiça(s) Federal, Estadual, Eleitoral e Militar;
8.1.4. Declaração de que somente possui matrícula em uma única Junta Comercial;
8.1.5. Declaração de que possui condições financeiras próprias para suportar as despesas necessárias ao fiel cumprimento das obrigações assumidas neste instrumento, não se responsabilizando o 7º BEC, pelo aporte de recursos para a execução dos serviços elencados por ônus da Contratada;
8.1.6. Cópia autenticada da identidade do leiloeiro oficial.
8.1.7. A autenticação do(s) documento(s) supracitado(s) poderá(ão) ser realizada(s) antecipadamente pelo Pregoeiro ou outro servidor pertencente à SALC do 7º BEC, mediante a apresentação do(s) documento(s) original(ais).
8.2.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010.
8.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 60 (sessenta.) minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.4. Habilitação jurídica:
8.4.1. em se tratando de Leiloeiro Oficial estar inscrito na Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC, de acordo com o Art. 3º, da Instrução Normativa nº 113-DNRC, de 28 de abril de 2010;
8.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.5.1. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);

8.5.2. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.5.3. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do leiloeiro, pertinente a sua atividade e compatível com o objeto contratual, se for o caso;
8.5.4. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do leiloeiro, se for o caso;
8.5.5. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do leiloeiro, se for o caso;
8.5.6. caso o leiloeiro seja considerado isento de algum dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá, comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do leiloeiro, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.6.
Os Leiloeiros Oficiais, cadastrados ou não no SICAF, relativamente ao item nº 01 do Termo de Referência, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.6.1. Registro ou inscrição do leiloeiro junto à JUCEAC, de acordo com o Art. 3º, da Instrução Normativa nº 113-DNRC, de 28 de abril de 2010, em plena validade;
8.6.2. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestado(s) ou outro(s) instrumento(s) congênere(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
8.6.2.1. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do Contrato.
8.6.2.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes via e-mail: www.licita7bec@hotmail.com ou pelo sistema Comprasnet (opção convocação – anexar), no prazo de 60 (sessenta) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 04 (quatro) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via e-mail ou pelo Comprasnet (opção convocação – anexar);

8.7.1. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
8.8.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.9. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.10.
O Pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.11.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.