Objeto: 2.1. Tem por objeto o presente Edital de Pregão Eletrônico o registro de preços para eventual aquisição de medicamentos, para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito no Anexo 01 do edital.


Credenciamento: 5.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do portal de compras governamentais, disponível em http://www.comprasgovernamentais.gov.br/fornecedor/cadastro-de-fornecedor, sendo de 5

exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Nova Santa Bárbara, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.2. O Licitante interessado deverá realizar o seu cadastramento de acordo com os procedimentos do Sistema.
5.3. O Licitante interessado deverá proceder ao credenciamento de acordo com os procedimentos do Sistema.
5.4. O Licitante interessado deverá proceder, em campo próprio do Sistema, todas as declarações exigidas.
5.5. O Licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que:
5.5.1. Cumpre os requisitos de habilitação;
5.5.2. Sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
5.5.3. Inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação nesta Licitação ou de sua contratação;
5.5.4. Conhece e aceita os regulamentos do Sistema Eletrônico;
5.5.5. Não emprega servidores públicos da Contratante.
5.6. O Licitante deverá declarar que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do Sistema Eletrônico, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
5.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

Habilitação: 6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
6.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
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6.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
1.1. Sociedades Comerciais em Geral: Contrato social e suas alterações;
1.2. Sociedades Anônimas: Ata da Assembleia Geral que aprovou o estatuto social em vigor e a ata da Assembleia Geral que elegeu seus administradores, comprovadas por meio de publicação legal.
Observações:
Na apresentação do estatuto ou contrato social em vigor e última alteração, se houver, deverá constar além da denominação social, a identificação do ramo de atividade da empresa, que deverá ser compatível com o objeto licitado.
11.1. Quanto aos documentos exigidos neste edital e em cumprimento a Lei Federal nº 13.726, é dispensada a exigência de:
11.2. Reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; 11.3. Autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
11.4. Juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;
12. As declarações emitidas pela licitante deverão ser apresentadas no original e ser firmadas por representante legal da empresa.
13. A falta de quaisquer dos documentos aqui exigidos ou sua apresentação em desconformidade com o presente edital implicará na inabilitação da licitante.
14. Não será desclassificada a empresa (ME, EPP, MEI) que apresentar documentação com a data de validade vencida, conforme estabelecido no Artigo 42 e seguintes da Lei Complementar 123/2006 de 15 de dezembro de 2006.