Objeto: É objeto deste Pregão a eventual aquisição de carimbos, para atendimento das necessidades do DSEI Litoral Sul, conforme condições estabelecidas neste edital e seus anexos e nas quantidades a seguir elencadas:

Condições de participação: 1. Poderão participar deste pregão exclusivamente microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, observado o disposto no art. 34 da Lei 11.488 de 15 de junho de 2007, do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital e atendam às condições de habilitação previstas neste edital.
2. Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
3. Não poderão participar desta licitação:
1. Empresas suspensas ou impedidas de contratar com o órgão licitante, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou
contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei
2. Empresas que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam
controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3. Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
4. Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4. No caso de futuras aquisições por órgãos não participantes desta licitação, poderão ser autorizadas pelo DSEI Litoral Sul como órgão gerenciador da ata, até o limite de 100% (cem por cento) por órgão ou entidade aderente (carona), limitadas estas aquisições ao total de 05 (cinco) vezes dos quantitativos totais registrados por item no quadro constante da Cláusula 2 do Termo de Referência anexo.









  

Parágrafo Primeiro: Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.
Parágrafo Segundo: O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador.
Parágrafo Terceiro: Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.


Habilitação: 33. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação e à regularidade fiscal conforme disposto nos artigos 4º, caput, 8º § 3º, 13,14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG Nº 2, de 11/10/2010.
34. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
35. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sitio oficial, o licitante será convocado a encaminhar no prazo máximo de 01 (uma) hora documentos válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, reservado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedade cooperativas conforme art. 43 § 1º da LC Nº 123 de 2006.
36. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema Unificado de Fornecedores – SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG Nº 2 de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa a Habilitação jurídica e à regularidade fiscal nas condiçõe seguinte:
10. Habilitação Jurídica;
11. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
12. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
13. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, o0nde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de o participante sucursal, filial ou agência;
14. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
15. Para as entidades cooperativas, será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos complementares de habilitação:
1.
a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas
atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inc.
XI, 21, inciso I, e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
2.
a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
3.
a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
4.
o registro previsto no art. 107 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
5.
a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
6.
os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
I. ata de fundação;
II. estatuto social com a ata da assembléia que o aprovou;
III. regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou;
IV. editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
V . três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais; e
VI. ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
7.
a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
37. Regularidade fiscal:
16. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
17. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme dispõe o Decreto n.° 6.106/07;

18. prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
19. Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução e liquidação expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;
20. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), de acordo com a Lei 12.440 de 07/07/2011;
38. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
39. Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, por meio de “fac-símile”,ou e-mail selog.dseilsul@saude.gov.br no prazo de 01 (uma) hora , após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para envio por fac-símile ou e-mail .
40. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
41. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
42. A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
43. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte, inviabilizará a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato (ou retirada/aceite da nota de empenho ou instrumento equivalente), ou revogar a licitação.
44. Serão inabilitadas as empresas licitantes que não satisfizerem os requisitos de habilitação previstos neste item.

Julgamento: 27. O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço unitário por item
28. Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no termo de referência (anexo a este edital) ou que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
29. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
30. O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
31. Caso a proposta da licitante vencedora não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantas licitantes quantas forem necessárias para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.
32. A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.