Objeto: 2.1- Contratação de empresa e/ou pessoa física para prestação de serviços de Operador de Maquinas e Motorista de Caminhão, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, quando em atendimento à manutenção de estradas vicinais, limpeza de açudes e barreiros, aos pequenos produtores rurais e associações existentes dentro do município de Elesbão Veloso/PI, conforme especificações definidas no Anexo I Termo de Referencia, parte integrante do edital.
2.2- Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referencia;
Anexo II – Modelo Proposta;
Anexo III – Modelo de Declaração de Habilitação;
Anexo IV – Modelo de Enquadramento de Micro Empresa/Pequeno Porte/MEI. Anexo V – Declaração que não emprega Menor;
Anexo VI – Modelo de Declaração de fatos impeditivos;
Anexo VII- Carta de Credenciamento;
Anexo VIII – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 4.1- Poderão participar deste Pregão, as pessoas físicas e/ou empresas interessadas, que atenderem a todas as exigências deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação.
4.2 - Não se admitirá nesta licitação a participação de:

a) empresas que não atenderem às condições deste edital;
b) empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com o poder público no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, ou tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Município de Elesbão Veloso/PI; c) enquadrada nas vedações previstas no artigo 9º e seguintes da Lei nº 8.666/93;
d) Empresas de sociedades e empresários que não estejam adaptadas às disposições do Código Civil de 2002, a teor do seu artigo 2031;
e) cujo objeto social não seja compatível com o objeto desta licitação;
f) A observância das vedações das anteriores é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.
4.3- Que a documentação exigida para proposta de preços e habilitação seja apresentada no mesmo ato, até a data, hora e local designados neste edital, preferencialmente, em envelopes, lacrados e com os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DE ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA DE PREÇOS
HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ELESBÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ELESBÃO VELOSO/PI
VELOSO/PI
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2019 - PMEV
PMEV
PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2019
Razão Social e CNPJ
Razão Social e CNPJ
Endereço completo do licitante Endereço completo do licitante
4.3.1. A ausência de dizeres na parte externa do envelope não constituirá motivo para desclassificação da licitante que poderá regularizá-lo no ato da entrega.
4.3.2. Caso eventualmente ocorra a abertura do Envelope 02 (Habilitação) antes dos Envelopes de Proposta de Preços, este será novamente lacrado sem análise de seu conteúdo e rubricado o lacre por todos os presentes.
4.3.3. O horário previsto no preâmbulo deste Edital não será prorrogado por hipótese alguma, cabendo aos interessados comparecerem na hora marcada.
4.3.4- As empresas interessadas em participar desta licitação ficam alertadas de que devem estar no local com a antecedência necessária para cumprimento dos horários e prazos estabelecidos.
4.3.5-O licitante poderá optar pelo envio via correio de sua documentação, salientando que a mesma deverá alcançar o local a ser realizada a sessão até o início da Fase de Credenciamento. No caso da licitante que remeter proposta e documentos via postal (correios), a documentação e a Declaração do ANEXO III DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO, junto com cópia dos documentos pessoais dos sócios, nos termos do art. 4°. Inciso VII da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002 deverá ser enviada dentro de envelope próprio (sobrecarta), separada dos envelopes Propostas e Habilitação, aos cuidados do Pregoeiro, sob pena de desclassificação. (Obs: Os licitantes devem incluir em um envelope todos os 03 (três) envelopes, quais sejam o de credenciamento, Proposta e Habilitação, para que não sejam separados durante a recepção dos mesmos).

Credenciamento: 6.1-Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: DA PESSOA JURIDICA
I- Tratando-se de representante estatutário legal, cópia dos documentos pessoais dos sócios, estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
II - Tratando-se de procurador, cópia dos documentos pessoais de todos os sócios da empresa e do procurador, instrumento de procuração público ou particular com firma reconhecida do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos, desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no item anterior, que comprove os poderes do mandante para a outorga.

III - O licitante ou seu representante deverá apresentar declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, a teor do art. 4º, inciso VII, da Lei Federal nº. 10.520, de 17.07.2002 em conformidade com o Anexo III.
IV - O documento de credenciamento poderá obedecer ao modelo do Anexo VII e, se não o fizer, deverá ser apresentados com todos os dados informativos contidos no modelo.
V- O credenciamento do licitante ou de seu representante legal junto o Pregoeiro implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade legal para realização das transações inerentes ao Pregão Presencial.
VI- O documento de credenciamento modelo do Anexo VII, deverá, ser entregue o Pregoeiro, nesta fase dos trabalhos, fora dos envelopes 01 e 02.
VII- A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, disciplinados neste edital, deverão apresentar no momento do credenciamento:
VIII- Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, assinada pelo representante legal, nos moldes do ANEXO IV, juntamente com o credenciamento;
IX- Certidão/Declaração obrigatória de enquadramento de ME ou EPP emitida pela junta comercial do estado sede da licitante (conforme instrução normativa nº 103, de 30 de abril de 2007 do departamento nacional de registro do comercio– DNRC) datada dos últimos 12 (doze) meses, juntamente com o credenciamento.
PESSOA FÍSICA. I- tratando-se do próprio licitante deverá apresentar cópias dos documentos pessoais;
II- tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, – acompanhada de copias de documentos pessoais do procurador (anexo VII);
III– deverá apresentar declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (anexo III).
6.6.2 - Caso haja dúvidas quanto à veracidade do conteúdo da certidão exigida nos itens anteriores, o Pregoeiro baixará diligência para apurar as informações, com fulcro no art. 43, §3º da lei 8.666/93.
6.6.3-Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procurador para mais de uma empresa ou licitante.
6.6.4-A incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, a licitante ficará impedida de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, ou mesmo de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido o preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

6.6.5- Caso o proponente não compareça, mas envie toda a documentação necessária dentro do prazo estipulado, participará do Pregão com a primeira proposta apresentada quando do início dos trabalhos, devendo estar ciente que estará renunciando a fase de lance, de negociação e a interposição de recursos.
6.6.6-A licitante que se retirar antes do término da sessão considerar-se-á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos do Pregoeiro.
6.6.7- Quando, por lapso, a documentação de credenciamento estiver dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), esse será entregue ao licitante que estará autorizado a retirar essa documentação, devendo lacrá-lo em seguida, na presença de todos, uma vez que o citado documento encontra-se no recinto, com vistas à ampliação da disputa.

Habilitação: 10.1- Os documentos exigidos nos subitens a seguir poderão ser apresentados em cópias reprográficas autenticadas por Tabelião de Notas ou por publicações em órgão da Imprensa Oficial. As cópias reprográficas dos documentos também podem ser autenticadas pela Comissão Permanente de Licitação, a partir do original, as cópias reprográficas ficarão retidas no processo. Só serão aceitas cópias legíveis. Não serão aceitas cópias em papel de fax;
10.1.1- Os documentos emitidos via internet por órgãos ou entidades públicas dispensam a necessidade de autenticações e, em caso de deficiência nas informações constantes no documento apresentado, os mesmos poderão ser obtidos via internet durante a sessão. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação da habilitação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado;
DA PESSOA JURIDICA 10.1.2- Documentos Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)-Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais (Contrato Social com todas as Alterações Contratuais ou Contrato social consolidado);
c)-Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na línea "b", deste subitem;

d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
10.1.3. A licitante fica dispensada da apresentação dos documentos enumerados nas alíneas “a, b, c, d, e” deste subitem (10.1.2), caso já tenha apresentado quando do credenciamento junto o Pregoeiro.
10.1.4- A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consiste em:
a)- Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b)- Prova de Regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, em um único documento (Certidões Negativas na forma prevista na Portaria MF 358, de 05 de setembro de 2014);
c)- Certificado que comprove a regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual ou distrital do domicílio ou sede do licitante, dentro do prazo de validade;
d)- Certificado que comprove a regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, dentro do prazo de validade;
e)- Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF);
f)- Prova de inexistência de débitos inadimplentes perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
10.1.5- Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas Públicas, certidões positivas com efeito de negativas, e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
10.1.6- Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a)- certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso não houver prazo fixado, a validade mínima de 90 (noventa) dias da data da expedição.
PESSOA FISICA.
a)-Cadastro de pessoa Física (CPF);
b)-Copia da Carteira de identidade;
c)- Prova de Regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, em um único documento (Certidões Negativas na forma prevista na Portaria MF 358, de 05 de setembro de 2014);

d)- Certificado que comprove a regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual ou distrital do domicílio ou sede do licitante, dentro do prazo de validade;
e)- Certificado que comprove a regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, dentro do prazo de validade;
f)- Prova de inexistência de débitos inadimplentes perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
10.1.7. Declarações complementares: a) Declaração do licitante assinado pelo representante legal, informando que cumpre a proibição prevista no art.7º da CF – ou seja, de que não utiliza trabalho de menor de dezoito anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres, e de trabalho de menor de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz (anexo V), em papel da própria empresa, contendo o carimbo ou impresso identificador do CNPJ/MF, da firma proponente, assinadas por pessoa legalmente habilitada e que seja possível. (Identificar quem assinou) (pessoa Física e Jurídica). b) Declaração subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, Anexo VI (pessoa Física e Jurídica).
10.1.8. Comprovações de Qualificação Técnica (Pessoa Física):
a) Comprovar ter idade superior a 21 anos (Art. 138 do CTB).
b). Carteira nacional de habilitação, no mínimo categoria “C”.
c). Comprovante de curso especializado para a Máquina que ofertar proposta (Retro- escavadeira/Motoniveladora/Pá Carregadeira/Caminhão Pipa e/ou Caminhão Basculante).
10.2-Os documentos mencionados acima não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo ou apresentados por meio de cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.
10.3-Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, na ordem prevista neste Título. 10.4-Na ausência de manifestação de intenção de interposição de recursos ou após decisão dos mesmos, o Pregoeiro devolverá os envelopes de “HABILITAÇÃO” inviolados aos licitantes desclassificados podendo, todavia, retê-los até o encerramento da licitação.

Julgamento: 9.1- No horário e local indicados no preâmbulo deste Edital será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame;
9.1.1- Declarada aberta a sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos licitantes, dando-se início ao recebimento dos envelopes;
9.1.2- No momento do credenciamento, os licitantes entregarão o Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e, em envelopes separados, a Proposta de Preços (ENVELOPE N.º 01) e os Documentos de Habilitação (ENVELOPE N.º 02);
9.1.3- Serão abertos os envelopes contendo as PROPOSTAS DE PREÇOS, sendo feita a sua conferência e posterior rubrica pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e representantes legais das empresas, que estiverem presentes à sessão;
9.1.4- Após a análise das propostas, com auxílio da Equipe de Apoio, o Pregoeiro, com base nos artigos 44, parágrafos 2º e 3º, e 48 incisos I e II da Lei Federal n.º 8.666/93, e suas alterações, será desclassificará as propostas que:
a) - não se refira à integralidade do objeto;
b) - não atenda às exigências estabelecidas neste Edital ou em diligência;
c)- apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração; ou superestimados ou manifestamente inexequíveis, assim considerados nos termos do disposto no art. 44, § 3º, e art. 48, II, da Lei nº 8.666/93;
d)- Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.

9.1.5- Se o Pregoeiro entender que há indícios de inexequibilidade do preço, fixará prazo para que o licitante demonstre a formação do seu preço, por meio de planilha de custos, justificativas e demais documentos comprobatórios.
9.1.6- Caso não seja comprovada a exequibilidade da proposta esta será desclassificada.
9.1.7- No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta;
9.1.8- Para o julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por item. As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a)- Seleção das propostas com menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquele;
b)- Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes;
c)- Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, será realizado sorteio, em ato público.
9.1.9- Os lances ofertados deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço por item, observado o intervalo mínimo entre os lances, estipulado pelo Pregoeiro na ocasião da sessão;
9.1.10- A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances;
9.2- Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas das Empresas ou pessoas físicas licitantes que efetuaram lances e atenderem as exigências deste Edital;
9.2.1- Caso o Pregoeiro julgue conveniente, a seu exclusivo critério, poderá suspender a reunião em qualquer fase a fim de que tenha melhores condições de analisar as propostas ou documentos apresentados, encaminhando-os às áreas envolvidas para manifestação, ou para promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar inicialmente, devendo proceder ao registro em ata, da suspensão dos trabalhos e a continuidade dos mesmos;
9.2.3- Considerada aceita a oferta de menor preço global, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação desta proponente.
9.2.4- A verificação da habilitação poderá ser certificada pelo Pregoeiro, devendo serem anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada;
9.2.5- A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação da habilitação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado;

9.2.6- Se o licitante desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor;
9.2.7- Todas as propostas e os documentos de habilitação serão rubricados, obrigatoriamente, pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e pelos representantes legais dos licitantes presentes à sessão deste Pregão;
9.2.8- Ultrapassada a fase de análise das Propostas de Preços e abertos os envelopes contendo a Documentação de Habilitação, não caberá desclassificar os licitantes por motivo relacionado com a proposta, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento;
9.2.9- Toda e qualquer declaração feita pelos representantes legais e/ou procuradores dos licitantes deverá constar em ata. Não terá validade qualquer reclamação posterior sobre assuntos relacionados com a sessão respectiva que não tiverem registro na referida ata;
9.2.10- Constatado o atendimento aos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor provisório do Certame;
9.3- Se todas as propostas forem desclassificadas ou todos os licitantes inabilitados, o Pregoeiro poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, para apresentação de outras propostas ou nova documentação, escoimadas das causas da desclassificação ou inabilitação.