Condições de participação: 
5.1 – Poderão participar deste Pregão Eletrônico, quaisquer interessados que militem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, e estejam cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do link www.comprasnet.gov.br, e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação.
5.1.1 – O cadastramento e a habilitação no SICAF poderão ser realizados pelos interessados em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades que participam do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG.
5.2 – Não poderão participar da presente licitação:
5.2.1 – ME e EPP que explore ramo de atividade não compatível com o objeto licitado;
5.2.2 – Que se encontram sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, assim como recuperação judicial e recuperação extrajudicial, previstos na lei nº 11.101/2005;
5.2.3 – Empresa isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração de Projeto Básico/Termo de referência ou Executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
5.2.4. – Estrangeiras não autorizadas a funcionar no país e que não possuam representação legalmente constituída e sediada no Brasil e que possam responder judicialmente por ela;
5.2.5. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
5.2.6. Inscrita no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor;
5.2.7. Que entre os dirigentes, gerentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito de voto ou controladores, responsáveis técnicos ou subcontratados, haja alguém que seja servidor público, ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação desta licitação.
5.2.8 Autor de Projeto Básico/Termo de referência ou Executivo, pessoa física ou jurídica;
5.2.9 Empresas, inclusive filiais, que façam parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro.
5.2.10 Servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
5.3 - As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), inclusive cooperativas assim qualificadas, participantes da presente licitação beneficiar-se-ão do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006.
5.3.1. – As Empresas constituídas sob a forma de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, consoante a Lei Complementar nº 123/2006 e suas posteriores alterações deverão apresentar Declaração nos termos do modelo que consta no anexo III deste Edital firmada pelo representante legal da empresa, ratificando não haver nenhum impedimento previsto no art. 3.º § 4.º da referida lei. A não entrega desta declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar.

5.3.2. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte os interessados que se enquadrem em qualquer das exclusões previstas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, abaixo transcrito:
“(......)
§ 4° Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
§ 5° O disposto nos incisos IV e VII do § 4° deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico previsto no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 6° Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4° deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.
(...)”