Objeto: O objeto da presente licitação é para serviço de emissão de passagem aérea e serviço de emissão de passagem rodoviária 10º BE Cnst, segundo as condições previstas neste edital e especificações constantes do Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Para participar da licitação a empresa interessada deverá satisfazer às condições expressas no presente Edital, em seus anexos e na legislação específica que rege a matéria.
3.2. A empresa participante deverá:
3.2.1. providenciar o seu Credenciamento no SICAF, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal, até o terceiro dia útil anterior a data prevista para o envio das propostas. Para participar, além de credenciada, a empresa deve estar registrada na condição de “ativa” no sistema;
3.2.1.1. às empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar o seu credenciamento em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
3.2.1.1.1. as informações para credenciamento ou cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio https:/www.comprasnet.gov.br;
3.2.2. estar credenciada perante o sítio https:/www.comprasnet.gov.br nos termos do item 5. 3.3. não será admitida a participação de empresa:
3.3.1. concordatária, ou com falência declarada, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.2. temporariamente suspensa para participar de licitação ou que tendo sido declarada inidônea por qualquer Órgão ou entidade da Administração Pública, ainda não tenha logrado reabilitação;
3.3.3. em consórcio; e
3.3.4. que não tenha sede no País.
3.4. Conforme preconiza o §2º, do art. 21, do Dec 5.450/2005, para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.5. Das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas.
3.5.1. Será considerada microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 07.
3.5.2. Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato ou ata de registro de preço.
3.5.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.5.4. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 10º BE Cnst, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.5.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub-item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de

junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou ata de registro de preço, ou revogar a licitação.
3.5.6. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
3.5.7. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
3.5.8. Para efeito do disposto no art. 44 da lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
3.5.8.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
3.5.8.2. não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no sub-item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
3.5.8.3. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do art. 44 da Lei Complementar Nr 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
3.5.9. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do Art 45 da Lei Complementar Nr 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
3.5.10. O disposto no art 45 da Lei Complementar Nr 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.5.11. Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
3.5.12. O sistema, por forças do art. 34 da Lei n° 11.488/07, passa a incluir e considerar as cooperativas nos termos do art. 3 da Lei Complementar n° 123/06, disponibilizando também, de forma automática as declarações de que estas atendem aos requisitos citados na referida lei, para fins de obtenção dos benefícios inerentes ás ME/EPP.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.

5.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, na data de realização do Pregão.
5.3. O credenciamento do licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05).
5.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 10º BE Cnst, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto Nr 5.450/05).
5.6. Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no sítio www.comprasnet.gov.br campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, de acordo com o §5º do Art. 22 do Dec Nr 5.450, de 31 de maio de 2005.

Habilitação: 10.1. A habilitação das licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (após o exame da aceitabilidade da proposta, no final da fase competitiva do certame), devendo, ainda:
10.1.1. confirmação da regularidade do cadastramento no SICAF (documentação obrigatória e parcial não pode estar vencida), mediante consulta “on-line” realizada;
10.1.1.1. o/s licitante/s que passar/em para a fase de habilitação e não estiverem cadastrados no SICAF, deverão observar o previsto no item nr 3.2.1.1 deste edital;
10.1.2. enviar as declarações de inexistência de fato impeditivos da habilitação e de que a empresa não emprega menor, de forma eletrônica, através do próprio site: www.comprasnet.gov.br, por ocasião da elaboração e cadastramento da proposta também enviará as referidas declarações, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelo fornecedor, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax ou outro instrumento.
10.1.3 Declaração ou atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) ter o licitante prestado ou estar prestando, a contento, serviços compatíveis com o objeto desta licitação.
10.1.4 Declaração das companhias aéreas pelas quais está autorizada a representá-las na comercialização de passagens aéreas nacionais e de que se encontra em dia com suas obrigações contratuais e financeiras perante as mesmas (exigido apenas das agências de viagens e/ou empresas de turismo para o ITEM 1).
10.1.5. Comprovante de registro na EMBRATUR - Empresa Brasileira de Turismo da empresa licitante.
10.2. As declarações ou atestados do itens 10.1.3, 10.1.4 e 10.1.5 serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas a partir do final da fase de aceitação, através do Fac-símile Nr (049) 3251-9515 ou 3251-9517, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentado no prazo de até 05 (cinco) dias contados do final da sessão pública, para o endereço que consta no item 9.12.
10.3. Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.

10.3.1. No caso da participação de microempresa, empresa de pequeno porte e cooperativas, deverá ser observado o previsto no item 3.5 deste edital.
10.4. Disposições Gerais da Habilitação:
10.4.1. a Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
10.4.2. serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do subitem 10.2.
10.5. Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.5.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.6. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto Nr 5.450/05).
10.7. Licitantes que possuam somente o credenciamento no SICAF deverão enviar via Fax para o n° 49 3251-9515 ou 49 3251-9517 em no máximo 24 (vinte e quatro horas) após solicitado pelo Pregoeiro os documentos abaixo relacionados:
10.7.1.Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-geral da Fazenda Nacional – PGFN);
10.7.2. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e com a Fazenda Municipal.
10.7.3. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.7.4. Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, dentro do prazo de validade, sendo que, se este não estiver expresso no próprio documento, não serão aceitos aqueles emitidos em data anterior à 90 (noventa) dias da data da abertura da sessão inicial do certame;
10.7.5. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.8. Os licitantes com propostas em primeiro lugar, deverão remeter via Fax para o n° (49) 3251- 9515 ou (49) 3251-9517 em no máximo 24 horas após a solicitação pelo pregoeiro, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, constante do anexo V do edital, de acordo com a Instrução Normativa n° 02 – SLTI/MPOG, de 17 de setembro de 2009.

Julgamento: 8.1. O critério de julgamento adotado será o de maior taxa de desconto, representado pelo maior percentual de desconto sobre o valor do volume de vendas, conforme definido neste Edital e seus Anexos.
8.2. O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços e poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, com o objetivo de obter preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação.
8.3. Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance que ofertar o maior percentual de desconto sobre o volume de vendas estimado.
8.4. Se a proposta ou o lance de menor valor (mais vantajoso) não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

8.5. Será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.6. Ocorrendo empate, proceder-se-á da forma prevista no Art 45 da LC Nr 123, de 14 Dez 06.
8.7. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o pregoeiro, quando possível, para sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.7.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
8.8. Os lances vencedores terão seus valores adequados ao Sistema de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, que só aceita até duas casas decimais. Por exemplo: Item X – ganho com lance de R$ 70,123 (com três casas decimais) e que não pode ser empenhado no SIAFI. O arredondamento possível será de R$ 70,12 – valor este que será lançado no Pregão Eletrônico.