Objeto: 1.1 Constituem objeto desta licitação o registro de preços, para eventual contratação de EMPRESA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VIATURAS, TRANSPORTE FLUVIAL PARA PASSAGEIROS DE LANCHA RÁPIDA E SERVIÇO DE HIDROSSEMEADURA, para utilização pelo 5º Batalhão de Engenharia de Construção (5º BEC), conforme especificações do Anexo I - TERMO DE REFERÊNCIA, que integra o presente Edital, ao seguinte ÓRGÃO GERENCIADOR:
1.2 O valor estimado da aquisição é de R$ 7.125.750,00 (sete milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta reais). Por tratar-se de uma estimativa, esse montante não poderá ser exigido, nem considerado como valor de pagamento mínimo.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO às empresas que:
4.1.1. Possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme preceitua o Art. 3°, §2°, do Dec. Nr 5.450/2005. Este registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

4.1.2. As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas;
4.1.3. Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
4.2 – Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.
4.3 - É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de:
a) pessoa física;
b) empresa em regime de subcontratação;
c) empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
d) empresa que esteja sob concordata ou falência, concurso de credores, dissolução, liquidação;
e) empresa que esteja, por qualquer motivo, punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com as Administrações Públicas, Diretas ou Indiretas, Federais, Estaduais ou Municipais, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou, ou constando no SICAF; ou
f) empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com as Administrações Públicas, Diretas ou Indiretas, Federais, Estaduais ou Municipais, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou, ou constando no SICAF.
g) Não seja o licitante enquadrado na hipótese, do Artigo 9º, Inciso III, da Lei Nr 8.666/93, ainda que na hipótese de participação indireta.
4.4 – Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
4.4.1. Conter número de CNPJ da licitante que está participando do certame, o qual deverá ser o mesmo constante das notas fiscais referentes à execução do futuro contrato, indicação essa indispensável para efeito de empenho da despesa e realização do pagamento;
4.4.2. Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
4.5. Das Microempresas/ Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas.
4.5.1. Será considerada microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.5.2. Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no presente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
4.5.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.5.4. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 5º BEC, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa. 4.5.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub-item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 87 da Lei Nr 8.666, de 21 de Junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4.5.6. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
4.5.7. Entende-se por empate aquelas situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
4.5.8. Para efeito do disposto no Art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
4.5.8.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
4.5.8.2. não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no sub-item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1 o e 2 o do Art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e

4.5.8.3. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o do Art. 44 da Lei Complementar Nr 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
4.5.9. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do Art. 45 da Lei Complementar Nr 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
4.5.10. O disposto no Art. 45 da Lei Complementar Nr 123/2006, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
4.5.11. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
4.5.12 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no incido II, do caput do artigo 3° da Lei Complementar Nr123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos “nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar”.

Credenciamento: 5.1 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450), no site: http://www.comprasnet.gov.br.
5.2 Devido ao fato do Órgão Gerenciador (5º BEC) ser integrante do Sistema Integrado de Serviços Gerais (SISG) o credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no SICAF (§ 2º do Art. 3º do Decreto nº 5.450).
5.3 Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450).
5.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 5º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO – 5º BEC, promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto nº 5.450). 5.5 Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
5.6 O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 10.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação da(s) licitante(s) fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais e habilitação obrigatória e parcial, por meio de consulta “on-line” ao SICAF, após a fase de lances do certame, que será impresso sob forma de CONSULTA DE SITUAÇÃO DO FORNECEDOR “CONSITFORN”, que instruirá o processo, nos termos dos artigos 27 a 31 da LEI Nº 8.666 - DE 21 DE JUNHO DE 1993 - DOU DE 06/07/93 e Instrução Normativa MARE nº 5, de 21 de julho de 1995, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996. 10.1.1 - A licitante que apresentar em seu balanço extraído por meio da consulta CONSITFORN um resultado igual ou menor do que 1 (um), em quaisquer dos índices (Liquidez Geral-LG, Solvência Geral-SG e Liquidez Corrente- LC), fica obrigada a remeter imediatamente o Balanço Patrimonial da empresa, via fax, para comprovação de um Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da licitação. Poderão ainda, ter sua situação verificada através de consulta “on-line”, CONSULTA FORNECEDOR PESSOA JURÍDICA- CONFORNPJ.
10.2 - O envio das declarações de inexistência de fato superveniente, a declaração que comprova com os termos do edital a declaração de que a empresa não emprega menor e a declaração de elaboração independente de proposta, é na forma virtual, ou seja, o fornecedor, no momento da elaboração e envio de proposta, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores quando solicitada pelo pregoeiro. 10.3 – As licitantes deverão observar que o sistema alterou também o procedimento relativo à declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação. Essa informação passa a ser em formato de “Declaração” e não apenas o assinalamento de quadrícula pelo fornecedor no formulário de proposta, requisito obrigatório para participação do licitante no Pregão Eletrônico.
10.4 - Todas as declarações, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs/Cooperativas poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação respectivamente, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo pregoeiro.
10.5 As ME/EPPs/Cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.5.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, quando solicitado pelo vencedor, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa, caso não solicitado será considerado apenas o prazo de 02 (dois) dias úteis.
10.6 – Será consultado as linhas de fornecimentos de matérias ou serviços dos fornecedores para habilitação, caso não consta o objeto de serviços ou materiais será desclassificada(s) suas propostas.
10.6.1 O licitante deverá ter na sua linha de fornecimento/serviço o objeto pertinente a esta licitação. Casa não conste no SICAF, a empresa deverá enviar o Contrato Social dentro do prazo previsto no item 10.8 para comprovar que fornece o material ou executa o serviço, caso contrário será desclassificado sua(s) proposta(s).
10.7 As licitantes vencedoras deverão incluir no Envelope – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, os seguintes documentos:
a) Carta de apresentação da proposta de preços, nos termos do modelo constante no Anexo V.
b) Certidão Negativa de Falência, atual, fornecida por repartição competente.
c) Contrato Social (se for o caso) e outros documentos pertinentes ao objeto, que poderão ser solicitados pelo Pregoeiro.
10.8 - As licitantes vencedoras, deverão enviar a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (item 10.7) para o e-mail (cpl5bec@bol.com.br) após o término dos lances no prazo de 2 (duas) horas, podendo ser solicitado pelo pregoeiro através da opção “CONVOCAR ANEXO” pelo sistema por tempo de 10 minutos, no formato PDF ou escaneado. A documentação original deverá ser remetida, via SEDEX, devendo estar em posse do Pregoeiro em até 96 (noventa e seis) horas após o término da fase de lances.

10.8.1 Outros documentos poderão ser solicitados, devendo ser enviados nos mesmo prazo acima.
10.8.2 Os documentos necessários à habilitação, caso sejam apresentados por processos de cópias deverão estar em uma das seguintes situações:
- quando remetidos por serviços postais - autenticados por cartório competente;
- quando trazidos pessoalmente - autenticados por cartório competente ou autenticados pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio, nesse último caso, desde que sejam trazidos seus originais. 10.9. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, salvo, o recibo de solicitação de serviço do SICAF.

Julgamento: 9.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, que poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
9.2 Na fase de aceitação o pregoeiro poderá solicitar aos licitantes, o envio de anexo, por item inclusive, relativamente ao último lance ofertado, podendo também solicitar apenas do fornecedor cuja proposta esteja em primeiro lugar.
9.3 Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
9.4 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.5.1 Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.6 RECOMENDAM-SE AOS LICITANTES, ESPECIAL ATENÇÃO QUANTO AO ACOMPANHAMENTO DA FASE DE ACEITAÇÃO, NA QUAL O PREGOEIRO PODERÁ NECESSITAR DE ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS PRODUTOS OU PREÇOS OFERTADOS,

OBSERVANDO, AINDA, QUE O NÃO ACOMPANHAMENTO DESSA ETAPA IMPLICA NA RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO LICITANTE PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS. (COM BASE NO INCISO IV DO ART 13 DO Dec Nr 5.450).
9.7 O licitante que mergulhar o valor de sua proposta em referência ao valor praticado no mercado, poderá ser solicitado pelo Pregoeiro uma planilha de composição de custos, para comprovação de sua proposta e a aceitação da mesma dentro do prazo que será anunciado pelo Chat no sistema.