Objeto: 1.1.
Este certame tem como objeto o registro de preços visando à aquisição de equipamentos de medição, nas quantidades e demais especificações discriminadas no ANEXO I deste edital
1.2. O valor estimado para essa contratação é de R$ 198.071, 35 (Cento e noventa e oito mil setenta e um reais e trinta e cinco centavos).
1.2.1. Registra-se, ademais, que a aquisição será realizada por meio de SRP, conforme incisos I do Art 3º do Decreto 7.892/2013, em razão da necessidade de futuras contratações dos itens.

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Processo nº LV01/2014/MCMS 1.3. Constituem anexos a este edital, dele fazendo parte integrante:
Anexo I: Termo de Referência
Anexo II: Tabela de Valores Referência.
Anexo III: Modelo de Proposta de Preços
Anexo IV: Modelo de Minuta da Ata de Registro de Preços

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas às exigências, inclusive quanto à documentação constante neste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF.
3.1.2. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
3.1.3. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.2. Não será admitida nesta Licitação a participação de empresas:
3.2.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta, tenham sido declaradas inidôneas;
3.2.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.4. Estrangeiras que não funcionem no País.
3.2.5. Empresas inadimplentes em obrigações assumidas com a FUNDECC;
3.2.6. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.3. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital (art. 21, § 2.º, do Decreto n.º 5.450, de 2005).

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Processo nº LV01/2014/MCMS IV- DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar sua habilitação no presente Pregão Eletrônico, mediante a apresentação da documentação abaixo, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento, por correio eletrônico no endereço: eriwelton@fundecc.ufla.br.
9.2. Estar com o cadastro regularmente atualizado e validado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos níveis:
I-
Credenciamento;
II- Habilitação Jurídica;
III- Regularidade Fiscal/Federal;
IV- Regularidade Fiscal Estadual/Municipal
VI- Qualificação Econômica Financeira
9.2.1. A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral

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Processo nº LV01/2014/MCMS (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1(um), com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “online” no caso de empresas inscritas no SICAF
9.2.2. A licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado do grupo, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.3. Para efeito de habilitação, o licitante vencedor deverá ainda:
9.3.1. Remeter, de forma virtual, por meio de site do Comprasnet, no momento da elaboração e envio da proposta, a Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, e a Declaração que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme disposições contidas na Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto n.º 4.358, de 5 de setembro de 2002.
9.3.2. Apresentar, no mínimo, 01 (um) Atestado ou Certidão de Capacidade Técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para o qual tenha fornecido ou esteja fornecendo materiais compatíveis em características e quantidades com o objeto da presente licitação.
9.3.3. Apresentar a documentação que comprove seu cadastro no órgão fiscalizador, que o habilita na comercialização de inseticidas, fungicidas e acaricidas.
9.3.4. Apresentar Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em conformidade com a Lei 12.440/2011, a obtenção da certidão eletrônica, encontra-se disponível em todos os portais da Justiça do Trabalho.
9.3.5. Apresentação de certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, cuja pesquisa tenha sido realizada com antecedência não superior a 60 (sessenta) dias da data prevista para a apresentação dos envelopes.
9.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
9.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 28 do Decreto n.º 5.450/05.
9.5. Os documentos emitidos via Internet dispensam autenticação, desde que apresentados em seu original, ficando a critério da FUNDECC a comprovação da veracidade dos mesmos e desde que estejam dentro do prazo de validade.
9.5.1. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões;
9.6. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar

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Processo nº LV01/2014/MCMS qualquer dispositivo deste Edital e seu Anexo, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
9.7. A(o) Pregoeiro (a) ou a Equipe de apoio diligenciará efetuando consulta direta na Internet nos “sites” dos órgãos expedidores para verificar a veracidade de documentos obtidos por esse meio eletrônico.
9.8. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
9.9. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração publica e deverá ser enviada pelo licitante vencedor, em envelope lacrado, no prazo máximo de 48 (quarenta e (oito) horas, a contar da data da adjudicação do objeto do certame, para o seguinte endereço:

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o licitante classificado em primeiro lugar poderá ser convocado pelo pregoeiro para enviar anexos, os quais deverão conter: Proposta de preços, conforme ANEXO III do edital, com toda a especificação detalhada do item, de acordo com o último lance ofertado ou valor negociado via chat com o pregoeiro, catálogo ou prospecto com imagem do produto ofertado. Neste caso, o Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar os arquivos anexos, por meio do link “Anexar” no prazo máximo de 02(duas) horas após a convocação do pregoeiro, podendo ser prorrogado por igual período mediante solicitação do fornecedor. A função de enviar anexo do fornecedor desaparecerá quando o pregoeiro clicar no botão “Encerrar Convocação”.
8.2 A(s) licitante(s) vencedora(s) que não cumprir (em) as determinações dos itens 8.1..

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Processo nº LV01/2014/MCMS será(ão) considerada(s) desistente e(s), convocando-se a(s) segunda(s) colocada(s), sem prejuízo das sanções estabelecidas no item.
8.3. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.4. O Pregoeiro solicitará, em momento oportuno, a fim de dar celeridade ao certame, o atestado de capacidade técnica especificado no subitem 9.3.2, que deverá ser enviado por correio eletrônico para o endereço: eriwelton@fundecc.ufla.br.
8.5. O pregoeiro poderá solicitar parecer de coordenadores dos projetos de pesquisas para orientar sua decisão.
8.6. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovadas as amostras que vierem a ser solicitado, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.7. Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.8. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.9. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, quando o intervalo percentual entre a proposta melhor classificada for de até 5% (cinco por cento), em conformidade com o previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto no item 4.3.