Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão, exclusivamente, microempresas e empresas de pequeno porte conforme art. 6º, do Decreto nº 6.204 de 05/09/2007, desde que os interessados atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF - Habilitação Obrigatória e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do Site www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.

A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.

3. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
2.1 - Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
2.2 - Possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3 – A SLTI DO Ministério do Planejamento - atuará como Órgão provedor do sistema eletrônico.
4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação de regência.
6. Não poderão participar desta licitação:


Habilitação: A comprovação da habilitação jurídica, da qualificação econômico-financeira e da regularidade fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, será por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos da Instrução Normativa/SLTI/MP nº 02, de 11/10/2010 e suas alterações posteriores, assegurado à já cadastrada o direito de encaminhar, via fax, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão. Além do SICAF será necessária apresentação da documentação relacionada.
As ME/EPP e que apresentarem alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal terão o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para encaminharem, via fax, a documentação regularizada. Neste caso, a sessão será suspensa para aguardar o envio da documentação, com data e horário de retorno definidos pelo Pregoeiro.
O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG após seguidas as instruções contidas no site www.comprasnet.gov.br.
Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN/SLTI/MP n.º 02, de 11.10.2012 ao órgão cadastrador, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública na internet.
No caso de atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na própria sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. A contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
O Pregoeiro solicitará, via Chat, à licitante com o menor preço por item, a proposta e os documentos de habilitação, abaixo relacionados, que deverão ser transmitidos em até duas (02)

horas, ou prazo a ser definido pelo pregoeiro via chat, conforme volume de documentação a ser recebido pelo e-mail grl.rn.samf@fazenda.gov.br.
Como requisito para a habilitação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que inexiste de fato superveniente, impeditivo da habilitação no presente certame licitatório ou apresentar esta Declaração, assinada por quem de direito, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital;
Como requisito para a habilitação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, ou apresentar esta Declaração, assinada por quem de direito.
Apresentar, na forma do Anexo I da IN MPOG/SLTI nº. 02, de 16 de setembro de 2009, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
Apresentar ainda a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas de que trata a Lei nº. 12.440, de 07 de Julho de 2011.
Os documentos enviados por fax ou e-mail deverão ser reenviados (originais ou cópias autenticadas) pelo correio ou pessoalmente, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da formalização e definição da proposta no Pregão, para Pregoeiro da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Norte – SAMF/RN – Esplanada Silva Jardim, 109, Gabinete – 1º. pavimento – Ribeira – CEP. 59.012-090 – Natal/RN.
1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.

Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.

14. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
14.1
Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1 (um);
14.2
Certidão negativa de falência ou concordata ou, se for o caso, certidão de recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica;
14.3
Atestado(s) ou declaração (ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre a experiência no objeto deste Pregão, em termos e prazos compatíveis com o objeto da licitação.
14.3.1 O (s) atestado(s) ou declaração (ões) de capacidade técnica apresentados deverão comprovar:

4.3.1.1 A prestação satisfatória de serviços compatíveis com o objeto solicitado;


O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.


Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na condição 26, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.



Julgamento: 1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.

Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.

14. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
14.1
Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1 (um);
14.2
Certidão negativa de falência ou concordata ou, se for o caso, certidão de recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica;
14.3
Atestado(s) ou declaração (ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre a experiência no objeto deste Pregão, em termos e prazos compatíveis com o objeto da licitação.
14.3.1 O (s) atestado(s) ou declaração (ões) de capacidade técnica apresentados deverão comprovar:

4.3.1.1 A prestação satisfatória de serviços compatíveis com o objeto solicitado;


O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.


Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na condição 26, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.