Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE UMA PATRULHA AGRÍCOLA PARA O MUNICÍPIO DE PAES LANDIM (PI), cuja descrição pormenorizada se encontra no TERMO DE REFERÊNCIA (Anexo I).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do PREGÃO as empresas que:
3.1.1. Sejam legalmente estabelecidas, especializadas no ramo e que satisfaçam às condições do Edital e seus anexos;
3.1.2. Não se encontrem em regime de concordata ou com pedido de falência, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no País;
3.1.3. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diá- rio Oficial da União, dos Estados ou de qualquer Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
3.1.4. Não tenham sido punidas com suspensão pela Administração municipal;
3.1.5. Não estejam reunidas em consórcio e que não sejam controladoras, coligadas ou subsi- diárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 4.1. O representante da empresa proponente deverá identificar-se com carteira de identidade ou outro documento equivalente, apresentar declaração dando ciência de que cumpre plena- mente os requisitos de habilitação, conforme Anexo II, e, se for o caso, se apresentar para cre- denciamento junto ao Pregoeiro com:

a) Procuração de investidura do outorgante que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular propostas, ofertar lances de preços e praticar todos os demais atos inerentes ao certame; ou,
b) Documento comprobatório original ou cópia autenticada em cartório público que revele capa- cidade para representar a empresa, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações, no caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelha- do.
4.2. A credencial do representante deverá ser entregue separadamente dos envelopes N o 1 - PROPOSTA COMERCIAL e N o 2 - HABILITAÇÃO;
4.3. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dos documentos originais, ou cópias autenticadas em cartório público, comprobatórios dos poderes do outorgante.
4.4. A não apresentação ou a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenci- amento impossibilitará o oferecimento de lances verbais pelo representante da licitante durante a etapa competitiva e a manifestação da intenção de interpor recursos por parte da licitante durante a sessão do Pregão.
4.5. Não será admitida a participação de dois representantes para a mesma empresa e nem de um mesmo representante para mais de uma empresa.

Habilitação: 6.1. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope opaco, fechado, con- tendo, no anverso, os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PAES LANDIM PREGÃO PRESENCIAL N o 2/2015
ENVELOPE N o 2 - HABILITAÇÃO PROPONENTE: ….
6.2. Para habilitação no Pregão a licitante deverá apresentar a documentação seguinte:
6.2.1. Ato constitutivo, devidamente inscrito, no caso de sociedades civis, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores e da prova de constituição da diretoria em exercício, e, no caso de sociedades comerciais, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrado na Junta Comercial;
6.2.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
6.2.3. Certidões de regularidade para com as Fazendas federal, estadual e municipal, do domi- cílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da lei;
6.2.4. Certidão negativa relativa às contribuições previdenciárias ();
6.2.5. Certificado de regularidade do FGTS expedido pela Caixa Econômica Federal;
6.2.6. Certidão negativa de débitos trabalhistas, expedida pelo Superior Tribunal do Trabalho;
6.2.7. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pes- soa jurídica;
6.2.8. Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício exigível, na forma da lei.
6.2.9. Declarações, conforme anexos III e IV.
() APLICÁVEL SOMENTE PARA CERTIDÕES EMITIDAS ATÉ 02/11/2014. A PARTIR DE 03/11/2014, NÃO EXISTE A EMISSÃO DE CERTIDÃO ESPECÍFICA DA PREVIDÊNCIA SO- CIAL, QUE PASSA A SER CONJUNTA COM A CERTIDÃO NEGATIVA DA RECEITA FEDE- RAL DO BRASIL.
6.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório ou publicação em órgão da imprensa oficial ou cópia simples acompa- nhada do respectivo original para conferência pela equipe de apoio.
6.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
6.5. Os documentos solicitados para habilitação deverão estar dentro do prazo de validade ne- les previstos e, quando não mencionado, serão considerados válidos até 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão, ressalvados os casos que se originarem de legislação espe- cífica.


Julgamento: 8.1. No julgamento das propostas para prestação dos serviços objeto deste Pregão, será ado- tado o critério de MENOR PREÇO obtido em lance final.
8.2. O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de preço para o fornecimento do objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.
8.3. Será classificada e proclamada pelo Pregoeiro a licitante que apresentar a proposta de menor valor unitário para o item e as demais cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez por cento) em relação àquela de menor valor unitário.
8.4. Caso não haja, no mínimo, três propostas de preços para o item nas condições definidas no subitem anterior, o Pregoeiro classificará e proclamará as melhores propostas subsequen- tes, até que haja no máximo três licitantes classificadas para o item, quaisquer que sejam os preços ofertados.
8.5. Para as licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 8.3 e 8.4, que estejam devidamente representadas e credenciadas, será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes.
8.6. O Pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas para o item, de forma sequencial, a apresentarem lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço unitário e as demais, observada a ordem decrescente de valor.
8.7. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa de lances verbais do item e na manutenção do último preço a- presentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
8.8. Caso não mais sejam realizados lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e or- denadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor valor unitário por item, quando será verificada a conformidade entre a proposta escrita e o valor estimado para a contratação.
8.9. Serão desclassificadas as propostas que:

8.9.1. Não contiverem todos os dados e elementos exigidos para o envelope Proposta de Pre- ços, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos que impeçam o julgamento obje- tivo;
8.9.2. Que ofertarem preços irrisórios, manifestamente inexequíveis, ou incompatíveis com os valores de mercado, inclusive pela omissão de custos tributários incidentes sobre a contrata- ção.
8.10. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta, quanto ao objeto e valor apresenta- dos pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motiva- damente a respeito.
8.11. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documen- tação de habilitação da empresa que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.
8.12. Findo o exame da documentação e constatado o atendimento pleno às exigências do Edi- tal, será declarada a licitante vencedora, momento em que o Pregoeiro, de maneira clara e inci- siva, informará às demais licitantes ter chegado o momento da manifestação de intenção de interpor recurso e a síntese das suas razões.
8.13. Não havendo manifestação sobre a intenção de interpor recursos, à licitante vencedora será adjudicado, pelo Pregoeiro, o objeto da presente licitação.
8.14. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.15. O pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante para que seja obtido preço me- lhor, nas situações previstas nos subitens 8.8, 8.10 e 8.14.
8.16. Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classi- ficação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos e que ao final, será assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e licitantes presentes.
8.17. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos, prevalecerão as primeiras.
8.18. Após a conclusão da sessão do Pregão, os envelopes de habilitação que não forem aber- tos ficarão à disposição do Pregoeiro durante 60 (sessenta) dias, findo os quais poderão ser requisitados pelas empresas participantes, ou do contrário serão inutilizados sem maiores for- malidades.
8.19. Após a declaração da vencedora da licitação, não havendo manifestação quanto à inten- ção de interposição de recurso, o procedimento será submetido à Autoridade Superior para fins de homologação.