Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de consultoria atuarial para os exercícios de 2021 a 2025, acerca dos planos de previdência patrocinados pela Conab junto ao InsLtuto Conab de Seguridade Social - Cibrius, conforme especiﬁcações, quan3dades, exigências e condições, estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.1.1.
O custo total esLmado para a prestação dos serviços é de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais). O critério uLlizado para a formação da esLmaLva foi a MEDIANA dos preços praLcados no mercado.
1.1.2.
Em caso de discordância existente entre as especiﬁcações deste objeto descritas no Catálogo de Serviço – CATSER do Compras Governamentais e as especiﬁcações constantes neste Edital, prevalecerão estas úl3mas.

Condições de participação: 2.1.
Poderão parLcipar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de a3vidade seja compaFvel com o objeto desta licitação, e que es3verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SGE), por meio do sí3o www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par3cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.1.
Caberá ao licitante interessado em par3cipar deste Pregão Eletrônico, credenciar-se previamente no Sicaf.
2.2.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí3o

www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.2.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.3.
Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em parLcipar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de idenLﬁcação e senha pessoal, obLdas junto à SGE, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u3lização.
2.4.
Como condição para parLcipação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela3vo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a.1)
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera3vas mencionadas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007 e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
a.2)
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
b) que está ciente e concorda com as condições con3das no Edital e seus anexos;
c) que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital e que sua proposta está em conformidade acordo com as exigências do edital;
d) que inexistem fatos impedi3vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par3r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Cons3tuição;
f) que a proposta foi elaborada de forma independente;
g) que não possui em sua cadeia produ3va, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
h) que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
2.5.
Não poderão parLcipar deste Pregão Eletrônico:
a) a empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab;
b) a empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016 e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002;
c) a empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federa3va a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) a empresa cons3tuída por sócio de empresa que es3ver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
e) a empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
f) a empresa cons3tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) a empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) a empresa que 3ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par3cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
i) os interessados proibidos de par3cipar de licitações e celebrar Contratos administra3vos, na forma da legislação vigente;

j) a sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra3va ou judicialmente;
k) a empresa que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
l) as en3dades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de cons3tuição;
m) o próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa Vsica, que par3cipe em procedimentos licitatórios na condição de licitante;
n) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela contratação;
o) empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses;
p) empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou aﬁnidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de conﬁança na CONAB, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.

DA PROPOSTA DE PREÇOS ELETRÔNICA E SUA VERSÃO ESCRITA


Credenciamento: 2.1.
Poderão parLcipar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de a3vidade seja compaFvel com o objeto desta licitação, e que es3verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SGE), por meio do sí3o www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par3cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.1.
Caberá ao licitante interessado em par3cipar deste Pregão Eletrônico, credenciar-se previamente no Sicaf.
2.2.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí3o

www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
2.2.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.2.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.3.
Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em parLcipar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de idenLﬁcação e senha pessoal, obLdas junto à SGE, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u3lização.
2.4.
Como condição para parLcipação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela3vo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a.1)
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera3vas mencionadas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007 e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
a.2)
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
b) que está ciente e concorda com as condições con3das no Edital e seus anexos;
c) que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital e que sua proposta está em conformidade acordo com as exigências do edital;
d) que inexistem fatos impedi3vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par3r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Cons3tuição;
f) que a proposta foi elaborada de forma independente;
g) que não possui em sua cadeia produ3va, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
h) que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
2.5.
Não poderão parLcipar deste Pregão Eletrônico:
a) a empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab;
b) a empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016 e impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002;
c) a empresa declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federa3va a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
d) a empresa cons3tuída por sócio de empresa que es3ver suspensa com a Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
e) a empresa cujo administrador seja sócio de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida com a União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993;
f) a empresa cons3tuída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002, ou declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
g) a empresa cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa pela Conab, nos termos da Lei nº 13.303 de 2016, impedida pela União, conforme disposto na Lei nº 10.520 de 2002 ou declarada inidônea nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) a empresa que 3ver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que par3cipou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
i) os interessados proibidos de par3cipar de licitações e celebrar Contratos administra3vos, na forma da legislação vigente;

j) a sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra3va ou judicialmente;
k) a empresa que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
l) as en3dades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de cons3tuição;
m) o próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa Vsica, que par3cipe em procedimentos licitatórios na condição de licitante;
n) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela contratação;
o) empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses;
p) empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou aﬁnidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de conﬁança na CONAB, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.

DA PROPOSTA DE PREÇOS ELETRÔNICA E SUA VERSÃO ESCRITA


Habilitação: 10.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance, deverá, se necessário, encaminhar, via sistema, em conjunto com a Proposta de Preços de adequada ao úlLmo lance, os documentos de habilitação complementares àqueles já apresentados, no prazo máximo de 02 (duas) horas após a solicitação do Pregoeiro.

10.1.1.
Em caso de aceitação da proposta e habilitação do fornecedor, os documentos originais ou cópias auten3cadas referentes à habilitação enviada via sistema Compras Governamentais, juntamente a Proposta de Preços atualizada, caso solicitada pelo Pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da sua solicitação, à Comissão Permanente de Licitações – CPL da Matriz, em envelope fechado, no SGAS 901 Bloco “A” Lote 69, Sala C41 – Asa Sul, Brasília-DF CEP 70.390-010, com, no mínimo, os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO /
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2021 ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
10.2.
A habilitação da licitante será veriﬁcada por meio do SICAF e dos documentos complementares elencados no item 10.4.
10.3.
A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores, ﬁcará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.4.1, 10.4.2 e 10.4.3 “b”, quando os registros no SICAF correlatos a estes documentos esLverem válidos, completos e regulares.
10.4.
Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os seguintes documentos complementares, observando-se, para tanto, a exceção prevista no item anterior:
10.4.1.
RelaLvos à Habilitação Jurídica:
a) no caso de:
a.1) empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan3s, a cargo da Junta Comercial da respec3va sede;
a.2) microempreendedor individual – MEI: Cer3ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten3cidade no sí3o www.portaldoempreendedor.gov.br;
a.3) sociedade empresária/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons3tu3vo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec3va sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
a.4) sociedade simples: inscrição do ato cons3tu3vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
a.5) microempresa ou empresa de pequeno porte: cer3dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
a.6) coopera3va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec3va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
a.7) empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
a.8) par3cipante sucursal, ﬁlial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan3s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
b) os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec3va.
10.4.2.
RelaLvos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b) prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer3dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A3va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela3vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
c) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela3vo ao domicílio ou sede do licitante, per3nente ao seu ramo de a3vidade e compaFvel com o objeto contratual;
d) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;
e) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garan3a por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais ins3tuídos por lei; e
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus3ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer3dão nega3va ou posi3va com efeito de nega3va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o. de maio de 1943. ( Lei 12.440, de 8/7/2011).
10.4.2.1.
As microempresas, empresas de pequeno porte e coopera3vas deverão apresentar toda a documentação exigida

para efeito de comprovação da regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.4.2.1.1.
Havendo alguma restrição na comprovação da sua regularidade ﬁscal, será assegurado à licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis - cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação - prorrogáveis por igual período, a critério da Conab e a pedido jus3ﬁcado da licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer3dões nega3vas ou posi3vas com efeito de cer3dão nega3va;
10.4.2.1.2.
A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação e acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Conab convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação de cada item ou grupo, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
10.4.3.
RelaLvos à Qualiﬁcação Econômico – Financeira:
a) cer3dão nega3va de feitos sobre falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1) a cer3dão, referida na alínea anterior, que não es3ver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl3mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs3tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1) no caso de empresa cons3tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
c) será considerada boa a situação ﬁnanceira da licitante, quando os seus Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) forem maiores do que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG=
A3vo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG= A3vo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC= A3vo Circulante Passivo Circulante
c.1) a licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total es3mado da contratação ou do item per3nente, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do úl3mo exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua subs3tuição por balancetes ou balanços provisórios.
10.4.4.
RelaLvo à Qualiﬁcação Técnica, apresentar:
10.4.4.1.
As empresas deverão apresentar:
a) Atestado(s) de capacidade técnica, que comprovem a realização de serviços de consultoria atuarial em enLdades públicas ou privadas consideradas empresas de grande porte, por no mínimo 2 (dois) anos, na forma do Parágrafo Único do art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007: "Considera-se de grande porte, para os ﬁns exclusivos desta Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que /ver, no exercício social anterior, a/vo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais)";
I -
Será aceito o somatório de atestados de capacidade técnica para ﬁns de comprovação da alínea anterior.
II -
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a3vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente.
III -
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior.
IV -
Poderá ser admi3da a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação.
V -
O proponente disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi3midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
VI -
O atestado deverá conter, além do nome do atestante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou

qualquer outra forma de que a Conab possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.
VII -
A Conab se reserva o direito de realizar diligências para comprovar a veracidade dos atestados, podendo requisitar cópias dos respec3vos Contratos e adi3vos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
10.4.4.2.
Comprovação de registro atualizado da empresa (CIBA) e dos proﬁssionais responsáveis (MIBA ou AIBA) pela execução da Consultoria Atuarial no InsLtuto Brasileiro de Atuária – IBA;
10.4.4.3.
Comprovação, por meio de vínculo via CTPS, ou contrato de sociedade, ou contrato de prestação de serviços, de que a empresa mantém em seu quadro de pessoal proﬁssional(ais) qualiﬁcado(s) para a execução dos serviços em conformidade com o objeto licitado, com formação superior em Ciências Atuariais e com registro proﬁssional no IBA - InsLtuto Brasileiro de Atuária.
10.4.5.
Declarações a serem enviadas via sistema Compras Governamentais:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impedi3vos para a sua habilitação neste certame;
b) declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Cons3tuição Federal, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não u3liza mão de obra direta ou indireta de menores;
c) declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Coopera3va, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar 123/2006, se for o caso;
d) declaração de elaboração independente de proposta;
e) declaração de que não possui em sua cadeia produ3va, empregados executando trabalho degradante ou forçado; e
f) declaração de que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
10.5.
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário), o Pregoeiro, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par3cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par3cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros:
a) SICAF, veriﬁcando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a ﬁm de se
cer3ﬁcar se entre os sócios há empregados da Conab;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man3do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade AdministraLva, man3do pelo Conselho Nacional de Jus3ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, man3da pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
10.5.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá3ca de ato de improbidade administra3va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.5.2.
Constatada a existência de sanção conforme item 10.5, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de parLcipação.
10.6.
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia auten3cada em cartório competente, ou por empregado da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oﬁcial.
10.7.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, considerando-se, para tanto, o disposto nos itens editalícios 20.3 e 20.4.
10.8.
Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital, observado o disposto no item 9.2.8.
10.9.
Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço global do item e que atender as exigências editalícias, referentes à proposta de preços e à habilitação.

DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO