Habilitação: 


7.1. DEVIDO AO MUNICÍPIO DE QUILOMBO/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUILOMBO NÃO TER ACESSO NO SICAF, OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER ANEXADOS EM SUA TOTALIDADE DENTRO DO SISTEMA, INDEPENDENTEMENTE DE CADASTRO NO SICAF.
7.2. O Anexo III contém minuta da Proposta. 7.3. A proposta deverá ser feita POR LOTE, indicando valor unitário, conforme discriminado na Lista de Itens (ANEXO III) deste Edital.
7.3.1. O licitante deverá oferecer proposta a todos os itens que compõem o lote.
7.4. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública (Decreto Federal n. 10.024/2019, art. 26, caput).
7.4.1. Sugere-se que dentro do sistema, preferencialmente, os documentos sejam apresentados em arquivos separados.
7.5. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo máximo de 02 (duas) horas (Decreto Federal n. 10.024/2019, art. 26, § 9º c/c art. 38, § 2º).
7.6. O prazo de validade das propostas será de, no mínimo, sessenta dias (Decreto Federal n. 10.024/2019, art. 48, § 3º).
9.1. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei Federal n. 9.784/99 (Decreto Federal n. 10.024/2019, art. 47, caput).
9.2. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput do art. 47 do Decreto Federal n. 10.024/2019, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata (Decreto Federal n. 10.024/2019, art. 47, parágrafo único).
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11.1. DEVIDO AO MUNICÍPIO DE QUILOMBO/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUILOMBO NÃO TER ACESSO NO SICAF, OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER ANEXADOS EM SUA TOTALIDADE DENTRO DO SISTEMA, INDEPENDENTEMENTE DE CADASTRO NO SICAF.
11.2. Para habilitação dos licitantes, é exigido, exclusivamente, a documentação relativa (Decreto Federal n. 10.024/2019, art. 40):
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a) À habilitação jurídica;
i) Cédula de identidade;
ii)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
iii)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
iv)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
v)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) À qualificação técnica;
i)
Certificado expedido pela Agência Nacional de Petróleo – ANP que comprove que o licitante se encontra autorizado a exercer a venda/revenda de combustíveis automotivos, com validade vigente;
ii)
Licença Ambiental de Operação – LAO, concedida ao licitante pelo órgão ambiental estadual da sede do licitante;
iii)
Declaração de que o tanque que vier a ser disponibilizado para utilização pelo Poder Público Municipal conterá um purificador de óleo combustível modelo POC-T (25 Kg) ou outros com características equivalentes ao modelo em destaque, desde que apresentem excelência garantida, tanto para o Óleo Diesel S10 quanto para o Óleo Diesel S500, permitindo a remoção de 99% dos contaminantes em geral (até 10 mícrons) – água, terra, areia, defensivos agrícolas, dentre outros (ANEXO IV – DECLARAÇÃO UNIFICADA);
iv)
Declaração (ANEXO IV – DECLARAÇÃO UNIFICADA):
a) Para o licitante que possui estabelecimento no Município de Quilombo: Declaração de que possui tanque de combustível instalado no Município de Quilombo em pleno funcionamento e disponível para utilização pelo órgão licitante, devidamente aprovado pelos órgãos competentes, com todas as licenças válidas (INMETRO, ANP e outros, se necessário);
b) Para o licitante que não possui estabelecimento no Município de Quilombo: Declaração de que visitou o local onde o tanque de combustível será instalado (Garagem de Máquinas do Município de Quilombo) e tomou conhecimento das condições lá existentes, sendo que no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a assinatura da Ata de Registro de Preços disponibilizará o tanque, em sistema de
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comodato, sem qualquer custo adicional à Administração Municipal, em pleno funcionamento e disponível para utilização, com as seguintes características:
•
Devidamente aprovado pelos órgãos competentes, com todas as licenças válidas (INMETRO, ANP e outros, se necessário)
•
Bipartido
•
Com bacia de contenção
•
Capacidade mínima de 14m³ (quatorze metros cúbicos)
•
Dois compartimentos de, no mínimo, 7m³ (sete metros cúbicos) cada um (um para armazenamento do Diesel S10 e outro para armazenamento do Diesel S500)
•
Com controle de litragem
•
Equipado com filtros de linha
•
Com duas bombas para abastecimento
v)
Declaração de que (i) teve acesso à íntegra do edital e todos os seus anexos, (ii) tomou conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, (iii) possui instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação (equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação) (ANEXO IV – DECLARAÇÃO UNIFICADA).
c) À qualificação econômico-financeira;
i)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
NOTA 1: Devem ser apresentadas as seguintes peças: a) Termo de abertura;
b) Balanço patrimonial;
c)
Demonstração do Resultado do Exercício – DRE; d) Notas explicativas;
e) Termo de encerramento.
NOTA 2: No caso de ME e EPP, devem ser apresentadas as seguintes peças: a) Balanço patrimonial;
b)
Demonstração do Resultado do Exercício – DRE;
c) Notas explicativas.
NOTA 3: Empresas constituídas há menos de um ano podem apresentar apenas balanço de abertura, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ no REsp n. 1.381.152/RJ14.
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NOTA 4: Não é obrigatória para MEI, conforme § 2º do art. 1.179 6 do Código Civil.
ii)
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
NOTA 1: No caso de pessoa jurídica com sede no Estado de Santa Catarina e/ou pessoa física com domicílio no Estado de Santa Catarina, a certidão no Primeiro Grau deverá ser solicitada tanto no sistema EPROC quanto no SAJ, devendo as duas certidões ser apresentadas conjuntamente, caso contrário não terão validade.
d) À regularidade fiscal e trabalhista;
i.
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC)/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
ii.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
iii.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943.
e)
À regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas federal, estadual e distrital/municipal; e
f) Ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do caput do art. 78 da Lei Federal n. 8.666/93 (ANEXO IV – DECLARAÇÃO UNIFICADA).
11.2.1. Os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais.
11.3. No caso de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre (Decreto Federal n. 10.024/2019, art. 41).
11.3.1. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput do art. 41 do Decreto Federal n. 10.024/2019 serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do dispostos no Decreto Federal n. 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas (Decreto Federal n. 10.024/2019, art. 41, parágrafo único).
6 Código Civil, art. 1.179, § 2 o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970. Página 11 de 44

11.4. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, no prazo máximo de 02 (duas) horas (Decreto Federal n. 10.024/2019, art. 43, § 2º 9º c/c art. 38, § 2º).
11.4.1. A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação (Decreto Federal n. 10.024/2019, art. 43, § 3º).
11.5. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital (Decreto Federal n. 10.024/2019, art. 43, § 4º).
11.6. Na hipótese de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada exclusivamente via sistema, no prazo fixado no edital, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor (Decreto Federal n. 10.024/2019, art. 43, § 5º).
11.7. No pregão, na forma eletrônica, realizado para o sistema de registro de preços, quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, poderá ser convocada a quantidade de licitantes necessária para alcançar o total estimado, respeitada a ordem de classificação, observado o preço da proposta vencedora, precedida de posterior habilitação, nos termos do disposto no Capítulo X do Decreto Federal n. 10.024/2019 (Decreto Federal n. 10.024/2019, art. 43, § 6º).
11.8. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor (Decreto Federal n. 10.024/2019, art. 43, § 8º).
11.9. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: Consoante o disposto no § 1º do art. 43 da Lei Complementar Federal n. 123/2006, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, fica assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do Município de Quilombo, para a regularização da referida documentação.
11.9.1. A não-regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme § 2º do art. 43 da Lei Complementar Federal n. 123/2006. 12. RECURSO