Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de arquivamento de documentos.
Os serviços devem incluir guarda e disponibilização para consulta dos documentos armazenados em caixas-arquivo tipo box (simples e dupla); inclusão de novas unidades de caixas-arquivo tipo box (simples e dupla) no acervo sob guarda pelo mesmo valor pactuado.


Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão empresas com ramo de atividade relacionado ao objeto e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, através do site www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
2.1.1
Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação do presente Edital.
2.1.2 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.1.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará ao licitante às sanções previstas neste Edital.
2.1.4 Poderão participar empresas que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão – ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS.
2.2 Não poderão participar da licitação:
2.2.1 Empresas que estiverem sob decretação de falência, concordata, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação.
2.2.2 Empresas suspensas de contratar com a CONAB.
2.2.3 Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
2.2.4 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.2.5 Empresas estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

3.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.5 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SIASG, localizada nas Unidades da Federação.

Habilitação: 8.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF - Certidões da Receita Federal e Estadual/Municipal (se for o caso), INSS, FGTS e Certidão Trabalhista válidas, nos documentos por ele abrangidos, ou pela apresentação dos documentos que supram tal habilitação e, ainda, pela documentação complementar especificada no subitem 8.2. 8.2 Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
8.2.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal;
8.2.2 Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do Artigo 32 da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
8.2.3 Apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica (declaração ou certidão), em papel timbrado do emitente, em original ou fotocópia autenticada, firmado por empresa pública ou privada, excluída a CONTRATANTE, comprovando já ter executado ou estar prestando serviços compatíveis com o objeto da presente licitação;
8.2.4 Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.2.5 A licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos Índices de Liqüidez Geral, Solvência Geral e Liqüidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líqüido de no mínimo a 10% (dez por cento) do valor estimado do(s) item(ns) cotado(s), por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.2.5.1 Existindo a Habilitação no SICAF, mas não constando da mesma os índices contábeis de que trata o subitem 8.2.5 anterior, o Pregoeiro .poderá solicitar à licitante que os apresente, calculados conforme determinado no inciso V, do subitem 7.1, da IN/MARE/Nº 05/1995, juntamente com o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último

exercício, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.2.5.1.1 Apresentados os índices e, se qualquer um deles, tiver .valor menor ou igual a 1 (um), e o patrimônio líquido registrado no Balanço Patrimonial for inferior a 10 % do valor estimado do(s) item(ns) cotado (s), a licitante será inabilitada.
8.3 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.3.1 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81 da Lei Nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
8.4 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.5 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
8.6 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.

Julgamento: 7.1 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço, decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
7.2 Como critério de aceitabilidade do preço será admitido como limite máximo o valor estimado pela Administração, ou seja, o preço de referência.
7.3 Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço, observado o disposto no item 7.2 anterior, e tiver atendido a todas as exigências editalícias.

7.4 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, e habilitado o proponente, o Pregoeiro adjudicará ao mesmo, via Sistema Eletrônico, o objeto licitado.
7.5 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.5.1
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.5 o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5.2 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas de preços.
7.6 Em atendimento ao disposto no Capítulo V da Lei Complementar Nº 123/2006, serão observados os seguintes procedimentos:
7.6.1 Encerrada a fase de lances, se a proposta de lance de menor valor não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor valor, será procedido o seguinte:
a)
a microempresa ou empresa de pequeno porte, mais bem classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) minutos após a .convocação, apresentar nova proposta inferior aquela considerada .vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências .habilitatórias, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão;
b)
não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da alínea “a” anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 7.6.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c)
no caso de equivalência dos valores apresentados pelas micro .empresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no .limite estabelecido no subitem, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea “a”.

7.6.2 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.6.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente .vencedora do certame, desde de que atenda aos requisitos de habilitação.