Condições de participação: Contratação de empresa para execução das obras e serviços de engenharia para a pavimentação de 03 (três) ladeiras Sendo 01(uma) no Povoado Cabral, Sentido povoado Jenipapeiro; 01(uma) do povoado Jenipapeiro, Sentido povoado Cabral; e 01(uma) no Povoado Carneiro, Sentido São Miguel da Baixa Grande, conforme especificações, projetos e plantas à disposição dos interessados na CPL, que integram e complementam este edital.
Prazo de execução até 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da autorização da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE (Anexo VI), podendo ser prorrogado por período igual ou inferior limitado aos termos da Lei 8666/93.
1.2
A autorização da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE, para início da obra, ocorrerá

no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do contrato e, “Autorização de início de obra” (Anexo VI) modelos anexos ,
1.3
Local das ladeiras: zona rural do município DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE-PI, sendo 01(uma) NO POVOADO CABRAL; 01(uma) NO POVOADO JENIPAPEIRO; E 01(uma) NO POVOADO CARNEIRO .
1.4
Somente poderão participar da presente licitação as empresas que estejam cadastradas e, ainda, que comprovem possuir os requisitos mínimos de patrimônio líquido mínimo (balanço patrimonial), se for o caso, e qualificação técnica exigidos no item 2 do presente Edital.
1.4.1 O balanço patrimonial e os documentos relativos à qualificação técnica deverão ser entregues na sala de expediente da CPL/PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE, na forma da lei Art. 22 § 2º da Lei 8.666/93.
1.5
As empresas interessadas em participar da presente Tomada de Preços e que não estejam cadastradas, deverão providenciar o cadastramento classificado como Obra de Grande Porte, até a data final para entrega da documentação.

Credenciamento: 6.1
Na data e horário fixados para abertura dos envelopes proposta, ou seja, às 10:00 horas do dia 03/02/2012, a Comissão, indicará o nome das empresas previamente cadastradas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE para participarem do certame.

Os cadastros que forem indeferidos serão dado prazo para recurso na forma da lei.
6.1.1
Neste ato, ocorrerá a abertura dos envelopes “Proposta Comercial”, cujo conteúdo será rubricado pela Comissão e pelas licitantes, de tudo lavrando-se Ata.
6.2
Somente serão recebidos e abertos os envelopes "Proposta" das empresas previamente cadastradas pela Comissão.
6.3
Abertos os trabalhos dessa reunião pela Presidente da Comissão, não serão recebidos outros documentos ou propostas, nem serão permitidos adendos autenticações ou alterações nas que tiverem sido apresentadas, ressalvada a faculdade de a Comissão promover diligências para a obtenção de informações e esclarecimentos complementares de quaisquer das empresas licitantes.
6.4
Para ter direito a manifestar-se nas fases do procedimento licitatório, inclusive em renúncia ao direito de interpor recurso, cada licitante deverá apresentar-se com apenas um representante que, devidamente munido de instrumento procuratório responda por sua representada. Deverá identificar-se com Cédula de identidade e:
6.4.1
quando se tratar de Titular, Diretor ou Sócio da licitante, deverá ser apresentado documento comprobatório de sua capacidade para representá-la (ex.: contrato social, cópia de ata, procuração);
6.4.3
quando se tratar de representante que não se enquadre nas situações previstas, deverá ser apresentada procuração reconhecida a firma, dirigida à Comissão Permanente de Licitação, com dados de identificação do representante, devendo constar, expressamente, poderes para participar de os atos do procedimento licitatório.

6.4.4 A procuração com firma reconhecida, deverá fazer-se acompanhar de documento comprobatório da capacidade do outorgante para constituir mandatários.


Julgamento: 7.1
Abertas as propostas, a Comissão procederá à classificação e ao julgamento da licitação, tipificada como de menor preço global, indicando em relatório circunstanciado a proposta considerada vencedora, sendo desclassificada aquela que:
7.1.1
não atender aos requisitos deste Edital;
7.1.2
apresentar preços baseados em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
7.1.3
apresentar preço excessivo, assim considerada aquela de valor global superior à estimava da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE, que é de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais).
7.1.4
cujo preço for considerado manifestamente inexeqüível; assim considerado aquelas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
7.1.4.1
média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE; ou
7.1.4.2 valor orçado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE;
7.5
apresentar proposta alternativa.
7.6
se a proposta da licitante vencedora for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem os subitens 7.1.4.1 e 7.1.4.2, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades

previstas em lei, igual à diferença entre o valor resultante do subitem 7.1.4 e o valor da correspondente proposta
7.3
Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas, escoimada(s) da(s) causa(s) da desclassificação.
7.3.1
Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado da nova data prevista para a apresentação delas.
7.4
Em caso de empate, a decisão far-se-á mediante sorteio, definido pela Comissão, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, respeitado os ditames da Lei Complementar 123.
7.5
Atendidas as exigências do Edital, será considerada vencedora a proposta de "Menor Preço Global”.
7.6
Seguir-se-á por ato interno da Comissão, a elaboração de relatório circunstanciado contendo os fundamentos das eventuais desclassificações e indicação conclusiva quanto à proposta que melhor atenda aos interesses da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE.
7.7
Em seguida, dar-se-á publicidade da classificação e da desclassificação das propostas, através de publicação de Aviso no Diário Oficial dos Municípios, ou em Ata se for o caso.