Objeto: 1.1. OBJETO:
Este Termo de Referência refere-se à Contratação, por lote único e de forma contínua, de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Continuados de Dedetização, Desratização, Descupinização, Desalojamento de Pombos e de Morcegos das Unidades Locais da Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo, com o fornecimento de materiais, estes compatíveis com as instruções da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme especificações constantes neste Termo de Referência.
1)
Grupo: Serão os objetos agrupados em um único item
2)
Justificativa de agrupamento: O agrupamento se justifica pela economicidade processual e promoção de melhores condições para o conjunto de atividades, aprimorando a interação e o inter-relacionamento, padronizando os procedimentos contratuais, de modo a potencializar as atividades laborais rotineiras com regramento mais transparente. Outrossim, a licitação sendo realizada em um único grupo permite o gerenciamento do contrato de maneira mais econômica, levando-se em consideração a pouca quantidade de servidores que a Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo possui e que apresentam um volume de serviço exacerbado, dadas suas obrigações inerentes. A sua vez, o agrupamento intenta tornar o objeto mais atraente, aumentando o quantitativo de participantes, tendo em vista o valor global, e assim promover uma maior competitividade para que a Administração possa obter propostas mais vantajosas.
Neste caso concreto, se o DNIT licitar todos os postos num só grupo existirá ganho de escala para os licitantes e, por consequência, menor custo global da contratação, com consequente benefício para a Administração Pública, de acordo com o disposto na Súmula 247/2007 – TCU. Deliberações do TCU também afirmam que “O aumento da eficiência administrativa do setor público passa pela otimização do gerenciamento de seus contratos de fornecimento. Essa eficiência administrativa também é de estatura constitucional e deve ser buscada pela administração pública”. Cita-se, também, que “inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem relação entre si” – Acórdão 5.260/2011-1ª Câmara e Acórdão 861/2013-Plenário, TC 006.719/2013-9, relatora Ministra Ana Arraes, 10.4.2013.
3)
Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Por não se tratar de serviço de informática nem de automação, não há que se falar nestas margens de preferência.
4)
Permite participação de Consórcios ou empresas estrangeiras: Sim, podem participar empresas estrangeiras, desde que atendidos os dispostos na Lei 8666/93, em especial os Art. 28, inciso V, que regulamenta os documentos necessários à habilitação jurídica das empresas estrangeiras, notadamente “ decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir”; e Art. 32, - que trata da 30

documentação necessária à participação - § 4º e 6º. Todavia, em atendimento ao disposto no §2º do Art. 3º da lei 8666/93, será assegurado, como critério de desempate, sucessivamente aos bens e serviços.
II - produzidos no País;
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.  IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País
Quanto à participação de consórcios, fica evidente, através do Acórdão n.º 1165/2012-Plenário, de 16.5.2012, que fica ao juízo discricionário da Administração Pública a decisão, devidamente motivada, quanto à possibilidade de participação ou não em licitações de empresas em consórcio, i.e., conforme precedente jurisprudencial do TCU, “o juízo acerca da admissão ou não de empresas consorciadas na licitação dependerá de cada caso concreto”. Deveria ser analisada, portanto, a situação de cada empreendimento, a partir de suas variáveis, tais quais o risco à competitividade, as dificuldades de gestão e a capacitação técnica dos participantes. Diante disso, a partir do que fora examinado pela unidade instrutiva, para o relator, “há que se ponderar para o fato de que cabe ao gestor definir qual o caminho a tomar relativamente à participação ou não de consórcios, de forma motivada no âmbito do processo licitatório”. Cabe então, desde que justificada, a participação de consórcios.
5)
Permite Subcontratação: Não é possível. Deliberações do TCU dão conta de que é vedada a subcontratação total do objeto. Ressalta-se ainda que, por determinações legais, a subcontratação só é possível se autorizada no contrato e que, caso venha a ser efetivada sem autorização, constitui motivo para rescisão contratual. Ainda, caso venha a ser realizada a subcontratação do objeto, esta deve efetivar-se, também, mediante contrato e somente pode ser efetivada – de forma excepcionalíssima - após verificado o atendimento a todas as condições de habilitação constantes do edital e impostas às concorrentes que participaram do evento.
6)
Orçamento estimado: R$ 23.508,03 (vinte e três mil, quinhentos e oito reais e três centavos).
7)
Referência de Preços: em atendimento ao disposto na Instrução Normativa 05, de 27 de junho de 2014, de acordo com o disposto no seu art. 2º, foram realizadas pesquisas junto a fornecedores deste tipo de serviços, bem como buscadas informações aceca dos valores praticados por outros entes públicos, através do portal de Compras Governamentais.
-
As despesas decorrentes das aquisições, objeto deste Termo de Referência, correrão a cargo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, tendo em vista a disponibilidade orçamentária e financeira para este exercício de 2013.
8)
Tipo de licitação: MENOR PREÇO GLOBAL, com fulcro no § 2º do artigo 2 do Decreto nº 5.450/2005, que especifica a Lei 10520/02 e no inciso X do artigo 40 da Lei nº 8.666/1993. Menor preço
9)
Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Em atendimento ao §2º do Art. 6º da Instrução Normativa nº 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos, declaro que concordo com a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidas para fins de qualificação econômico-financeira.
10)
Exclusividade/Benefício ME – Micro Empresa/EPP – Empresa de Pequeno Porte (Art. 48, Lei complementar 123/2006): pelo valor ser inferior ao determinado legalmente de R$
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Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2

3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.1.3 nos casos em que for permitida a participação de empresas estrangeiras deverão ser atendidas as exigências normativas, especialmente as do §4º do artigo 32 da Lei 8.666/1993.
3.1.4 nos casos em que for permitida a participação de consórcios deverão ser atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.7 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.3 Participação de Consórcios
3.3.1 A presente Licitação não permite a Participação de Consórcios conforme item 1.2, “7)” do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
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4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao (indicar o nome do Órgão) responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
4.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 11.1 Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, o pregoeiro procederá à verificação da habilitação do licitante que obteve a proposta aceita.
11.2 Para habilitação parcial dos licitantes será exigida, por meio de consulta on-line no SICAF e nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, a documentação relativa:
11.2.1 à habilitação jurídica;
11.2.2 à qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC);
11.2.3 à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal), o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.2.4 à regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal);
11.2.5 à regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
11.2.6 aos registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br);
11.2.7 aos registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
11.3 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, de acordo com as diligências do Pregoeiro.
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11.4 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET, tratadas no subitem 6.5 do edital.
11.5 As licitantes convocadas deverão, obrigatoriamente, apresentar:
11.5.1 atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a capacidade técnico- operacional e técnico-profissional (quando for o caso) em relação ao objeto da licitação;
11.5.1.1 os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, a identificação do objeto do contrato e os serviços executados (discriminação e quantidades);
11.5.1.2 as exigências e particularidades dos atestados citados no subitem acima estão detalhadas no Termo de Referência – Anexo I.
11.5.2 Nos casos de vistoria obrigatória prevista no Termo de Referência – Anexo I, declaração, firmada pelo licitante e devidamente atestada pelo setor competente do DNIT, de que vistoriou os locais onde serão executados os serviços, e de que tem pleno conhecimento das condições locais e de todos os elementos técnicos fornecidos pelo DNIT, necessários aos cumprimentos da obrigação do objeto da licitação. Em nenhuma hipótese será aceita a alegação de que desconhecia a peculiaridade e ou dificuldade para implantação/execução dos serviços do objeto do presente certame.
11.6 Será exigida ainda, no caso de serviços, continuados ou não, a apresentação por parte do licitante, da seguinte documentação complementar:
11.6.1 Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.2 Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
11.6.3 Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante em anexo;
11.6.4 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
11.7 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
11.7.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
11.7.2 Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
11.7.3 Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
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11.7.4 Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
11.8 Caso o valor total constante na declaração de que trata a Condição 11.6.3 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), o Pregoeiro diligenciará a licitante para apresentar as devidas justificativas.
11.9 É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
11.9.1 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
11.10 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
11.11 Os documentos de habilitação obrigatórios constantes dos itens 11.5 e 11.6, bem como as qualificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência (Anexo I), deverão ser remetidos após o encerramento da etapa de lances por meio do sistema COMPRASNET – opção “enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro, com posterior “entrega” do original via Protocolo, no endereço descrito no item 10.14, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da fase de aceitação das propostas.
11.12 A documentação descrita no subitem acima deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
11.12.1 em original;
11.12.2 por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por Servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
11.12.3 publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.13 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.14 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.15 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.15.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo
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de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização;
11.15.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.16 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.17 Em caso de inabilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
11.18 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO e cumprir todos os requisitos de habilitação.
11.19 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.
11.19.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantes persista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos à autoridade superior para homologação dos atos praticados.
5.1.
de acordo com o Art. 27 da lei 8666/93 e em adequação à situação fática, deverá ser demonstrada por meio de consulta on-line ao SICAF: a habilitação jurídica; a qualificação econômico-financeira (índices calculados: SG, LG e LC); a regularidade fiscal com a Fazenda Nacional (Receita Federal); o sistema da seguridade social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); a regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal); a regularidade trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT); os registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU (Portal da Transparência – www.transparencia.gov.br); e os registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Por Ato de Improbidade Administrativa (Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – www.cnj.jus.br).
5.1.1.
Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações cadastradas no sistema COMPRASNET.
5.1.2.
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências,
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5.2.
Visando verificação da qualificação técnica, por ocasião da realização do certame licitatório, as empresas licitantes deverão apresentar:
5.2.1.
Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa de direito público ou privado, onde foram ou estão sendo executados os serviços, conforme determina o parágrafo 1º, Inciso I e parágrafo 2º do artigo 30 da Lei nº 8666/93, reservando-se ao DNIT o direito de indagar, junto às instituições que emitirem os Atestados, a respeito da qualidade e desempenho destes;
-
O Atestado de Capacidade Técnica deverá ser fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprove a prestação de serviços em unidades públicas, com contingente mínimo igual ou superior a 50% do objeto licitado. Não será admitido o somatório de atestados;
a.
O Atestado deverá comprovar a execução de serviço de mesmo caráter e de igual complexidade ou superior.
5.2.3.
comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
5.2.4.
comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
5.2.5.
Atestado de Visita, que será fornecido quando da vistoria a qual deverá ser feita até 2º dia útil anterior à data estipulada no preâmbulo do Edital para o recebimento das propostas, devendo a empresa interessada, entrar em contato para marcá-la antecedência, pelo telefone (11) 2954-2011 junto à Seção de Administração Geral, que determinará um Servidor para realizar o acompanhamento do licitante na visita e assinar o Atestado. Correrão por conta dos interessados todos os ônus decorrentes das visitas para vistoria;
a.
A vistoria técnica é opcional, a critério dos licitantes, caso estes desejem conhecer as condições locais de trabalho e adequação dos recursos humanos necessários. Caso a licitante vencedora não realize a vistoria, esta não poderá alegar desconhecimento de qualquer fato acerca das condições laborais que fazem parte deste Termo de Referência, como argumento para questionar qualquer obrigação contratual
5.2.6.
Poderá ser solicitado Alvará de funcionamento comprovando que a licitante possui autorização para desempenhar atividades pertinentes;
5.3.
Para a habilitação econômico-financeira, serão exigidos os documentos e demonstrativos contábeis dispostos no Edital.
5.4.
Para esta Prestação de serviço, serão exigidas as qualificações técnicas pertinentes presentes na Portaria de n° 09, de 16 de novembro de 2000 da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, especialmente no que se refere ás Condições de Funcionamento, Instalações e Pessoal
5.5.
Em circunstâncias excepcionais, poderá ser solicitado à empresa:
5.5.1.
A comprovação do Patrimônio Líquido não inferior a 10% (dez) (por cento) do valor da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual
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ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência geral, calculados e informados no SICAF;
5.5.2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;