Objeto: 2.1 – A presente licitação visa a aquisição de veículos hatch 0 km, incluindo o primeiro emplacamento no município de Monte Belo, e demais especificações de acordo com a Lei Federal n° 6.729 de 28/11/1979 em atendimento as Secretarias de Obras e Serviços Públicos e Saúde do Municipio de Monte Belo MG.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação e microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que atenda a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante neste Edital e seus anexos e a Lei Federal 6.729 de 28/11/1979.
4.2 - Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal.
4.3- Não poderão participar os interessados enquadrados nas situações previstas no Art. 9º da Lei 8.666/93.
4.4- Não poderá participar da presente licitação a empresa:
a)
Constem no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União; https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=704144:3:903475405890::NO:3,4,6: https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc
b)
Constem no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas;
https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf
c) Constem no Cadastro Nacional de Condenações civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça; https://cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form
d)
Tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão público federal, estadual,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE BELO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.668.376/0001-34
AV. FRANCISCO WENCESLAU DOS ANJOS, 453–
CENTRO. FONE:(35) 3573-1155
municipal ou do Distrito Federal ou que estejam com o direito suspenso de licitar com esses órgãos.
4.5- A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.6- Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
4.7- A observância das vedações deste item 4 e seus subitens é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.

Credenciamento: 5.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. Dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.gov.br/compras/pt-br.
5.2.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.3.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
5.4. -O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura Municipal de Monte Belo, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. -Poderão participar deste Pregão empresas que:
3.5.1 - Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º Instrução Normativa nº 03, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, e suas alterações posteriores.
3.5.1.1. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web, por meio de certificado digital.


Julgamento: Menor Preço por item. Para o julgamento e classificação das propostas o Pregoeiro verificará a aceitabilidade das propostas em face dos requisitos do edital, classificando em primeiro lugar aquela de menor preço, com ou sem apresentação de lances, e as demais em ordem crescente.