Objeto: A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (ÁLCOOL COMBUSTÍVEL HIDRATADO, GASOLINA COMUM E ÓLEO DIESEL) DESTINADOS A DIVERSAS SECRETARIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, conforme as especificações e quantidades estimadas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I deste Edital e seus anexos.


Credenciamento: 6.1. As licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet;
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º do Decreto n.º 5.450/2005), no sítio www.comprasnet.gov.br;
6.3. O credenciamento da licitante dependerá de Registro Cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/2005);
6.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Secretária Municipal de Administração da Prefeitura de Aracaju, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art.3º do Decreto n.º 5.450/2005);
6.6. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicados ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 7.1. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à Proposta Comercial e à Habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil;

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7.2. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil;
7.3. A autenticação, quando feita pelo(a) Pregoeiro(a) ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao(a) Pregoeiro(a) da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Aracaju, poderá ser efetuada, no endereço referido no subitem 22.13 deste Edital, no horário de 08:00 às 12:00 horas e 15:00 às 17:00 horas até o dia útil imediatamente anterior à data fixada para a realização do Pregão Eletrônico;
7.4. O CNPJ indicado nos documentos da Proposta Comercial e da Habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente fornecerá o produto objeto da presente licitação;
7.5. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração da Proposta Comercial.
9.1. Poderão concorrer empresas sediadas em todo Território Nacional, legalmente constituídas e que satisfaçam às condições de habilitação preliminar constantes deste Edital, da Lei nº 8.666/93 (Capacidade Técnica, Jurídica, Fiscal e Econômico Financeira) e Instrução Normativa n º 05, de 21/07/95. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia

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autenticada através de Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou de cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo(a) Pregoeiro(a) ou sua Equipe de Apoio no idioma português;
9.2. A regularidade quanto à Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica, Econômico- Financeira e Regularidade Fiscal, poderá ser verificada através de consulta “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento das Propostas de Preços. Quanto à Regularidade Trabalhista, será necessária a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.2.1. Documentos relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
9.2.1.1. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedade por ações, o documento deve estar acompanhado da comprovação da eleição de seus administradores;
9.2.1.2. Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.2.2. Documentos relativos à HABILITAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA;
9.2.2.1. Certidão Negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial e extrajudicial de empresa, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, fornecida nos últimos 30 (trinta) dias, a contar da data da abertura do certame;
9.2.3. Documentos relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
9.2.3.1. Atestado(s) ou declaração (ões) de Capacidade Técnica, firmado(s) por entidade(s) da Administração Pública ou empresa(s) privada(s) para a(s) qual(is) a licitante tenha fornecido os produtos compatíveis com o objeto do presente Edital, em todas as suas características;
9.2.3.2. Apresentar registro emitido pela Agencia Nacional de Petróleo – ANP e/ou publicação atualizada, o qual deverá ser pertinente à atividade especifica, ou seja, revendedor varejista, retalhista ou distribuidor, que comprove estar a empresa devidamente registrada na ANP;
9.2.4. Declaração Relativa à DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL:
9.2.4.1. DECLARAÇÃO de que cumpre as exigências dispostas no art. 27, inciso V da Lei 8.666/93, conforme ANEXO III – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E DE NÃO EMPREGO DE MÃO-DE-OBRA DE MENOR.

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Observações:
a) Todos os documentos de Habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
b) documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos;
c) as Declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.
9.3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
9.3.1. Em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo;
9.3.1.1. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
9.3.1.2. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os Atestados de Capacidade Técnica que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial;
9.4. Os documentos exigidos neste Pregão Eletrônico poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por Cartório competente ou pelo(a) Pregoeiro(a), ou publicação em órgão da imprensa oficial;
9.5. A Documentação Habilitatória exigida deverá ser enviada através dos FAX’S (0XX79) 3218-7837, após o encerramento da etapa de lances, atualizada, com posterior encaminhamento do original, ou na forma descrita no item 9.4, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir do encerramento da etapa de lances;
9.6. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de Regularidade Fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
9.7. Havendo alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do(a) Pregoeiro(a), a contar

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do momento em que se declarar o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa;
9.7.1 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.7 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.

Julgamento: 11.3.1. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação;
11.3.2. O julgamento das propostas obedecerá ao critério do MENOR PREÇO POR ITEM;
11.3.3. Declarada encerrada a etapa competitiva, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação;
11.3.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o

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lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital;
11.3.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem acima, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor;
11.3.5. A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus Anexos. Eventuais proposições de produtos que não correspondam às especificações contidas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital ou que estabeleçam vínculo com a proposta de outra licitante, serão desconsiderados;
11.3.6. Não será permitida alteração da proposta ou mesmo seu cancelamento após o seu envio, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico;
11.3.7. O(A) Pregoeiro(a) anunciará a(s) licitante(s) detentora(s) da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo(a) Pregoeiro(a) acerca da aceitação do(s) lance(s) de menor valor.