Objeto: 1.1 O objeto desta licitação é a aquisição de microcomputador portátil, tipo TABLET, para apli- cação e uso do Comando do 1º Grupamento de Engenharia, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos, visando atender às necessida- des do Comando do 1º Grupamento de Engenharia (João Pessoa – PB).
1.2 A licitação será subdivida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, fa- cultando-se ao licitante a participação em quantos itens tiver interesse.
1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário por item, observadas as exi- gências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.4.1 ANEXO A – Termo de Referência.
1.4.2 ANEXO B – Modelo da Proposta de Preços
1.4.3 ANEXO C – Modelo de Declaração de Sustentabilidade Ambiental.
1.4.4 ANEXO D – Minuta da Ata de Registro de Preços.
1.4.5 ANEXO E – Minuta do Termo de Contrato.
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Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacio- nado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e es- tiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal COMPRASNET, para participação de Pregão Eletrônico.
3.2 Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.2.1 Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decreta- das, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.2.2 Em dissolução ou em liquidação;
3.2.3 Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou en- tidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;
3.2.4 Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
3.2.5 Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
3.2.6 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.2.7 Que estejam reunidas em consórcio, pela simplicidade dos bens a serem licitados; 3.2.8 Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.9 Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.10 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.3 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitan- te.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal COMPRASNET, conforme procedi- mento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qual- quer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevi- do da senha, ainda que por terceiros.
4.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
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4.5 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em
seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas
e lances.
4.6 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico
durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controla- doria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requeri-
do.php).  10.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.4. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP/COOP, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do
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Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos
valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada
em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto
na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
10.4.1 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de superação do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.2 Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 4 (quatro) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio de funcionalidade disponível no sistema, sob pena de não aceitação da proposta. Caso o licitante tenha algum problema na utilização da funcionalidade “envia anexo” do sistema, na lista de menu do fornecedor, poderá enviar a documentação pelo email: licitagrupamento@hotmail.com, com posterior encaminhamento por mensageiro ou cópia autenticada, por via postal ou similar no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
10.2.1 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
10.2.2 Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por car- tório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da im- prensa oficial.
10.3 Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados: 10.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade li- mitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus adminis- tradores;
b.1 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administrado- res;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC; e. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Ci- vil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de au- torização;
10.3.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negati- va de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
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d. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual;
e. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certi-
dão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenci- árias e às de terceiros;
f. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
g. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, me- diante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de ne- gativa.
10.3.2.1 Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
10.3.3 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, ex- pedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exi- gíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, veda- da a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1 O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3 No caso de licitação para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
b.4 Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; b.5 A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores ou iguais a 1,0 (um vírgula zero), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b.6 O licitante que apresentar índices econômicos inferiores a 1,0 (um vírgula zero) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá
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comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10%
(dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
10.3.4 Relativos à Qualificação Técnica:
a. Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica emitida por empre-
sas públicas ou privadas, devidamente lastreadas por notas fiscais de fornecimento;
b. A comprovação da capacidade relativa à qualificação técnica será exigida apenas dos os fornecedores que estiverem concorrendo em mais de 30% dos itens licitados.
10.6.5 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em ou- tro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, soman- do as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessiva- mente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.4 O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
10.4.1 A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
10.4.2 Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante SERÁ ADVERTIDO a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilita- ção, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e em- presas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007. 10.4.3 O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
10.5 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
10.5.1 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.6 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
10.7 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.8 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 10.10 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
10.11 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.11.1 Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
a. Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para ve- rificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício ante-
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rior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento
da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
b. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamen-
to do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em
favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.11.2 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser con- cedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contra- tação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.11.3 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imedi- atamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.11.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.12 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: (Edital de Pregão Eletrônico 09/2013 do Cmdo 1º Gpt E – NUP 64278.003439/2013-40 .................................................................................5/47)

9.1 Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da
proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado
previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro
poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
9.1.1 Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebi- das, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
9.1.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de superação do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lan- ce de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.2 Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.2.1 Os preços não poderão ultrapassar o valor unitário máximo de cada item definido no Termo de Referência.
9.3 O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de imagens e outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.4 Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos no subitem anterior, o Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar APRESENTE AMOSTRA, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 3 (três) dias úteis contados da solicitação.
9.4.1 O licitante deverá comunicar o seu impedimento ou desinteresse em apresentar amostra, imediatamente quando for solicitado pelo Pregoeiro, a fim de evitar transcurso de prazo desnecessário, fazendo estender-se o Pregão por tempo desnecessário;
9.4.2 As amostras enviadas deverão ser identificadas com rótulos ou etiquetas das quais constem as seguintes informações:
a. CNPJ e Razão Social do Fornecedor;
b. NUP e Nº do Pregão correspondente.
c. Identificação por item da amostra (nº do item e descrição/especificação)
9.4.3 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justifica- tiva aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
9.4.4 Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protóti- pos, podendo ser abertos, experimentados, consumidos, manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, conforme o caso.
9.4.5 Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições in- dispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portu- guesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
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9.4.6 Será considerada aprovada a amostra que atender aos seguintes critéri-
os:
a. Que esteja devidamente identificada, conforme item 9.4.2;
b. Que apresente as características exigidas no Termo de Referência.
9.4.7 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.5 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.5.1 Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido pre- ço mais adequado e em condições vantajosas para a administração.
9.5.2 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado;
9.5.3 A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
9.6 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.6.1 Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido pre- ço mais adequado e em condições vantajosas para a administração.
9.7 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.7.1 Ainda na fase de aceitação, os licitantes serão consultados para manifestar se aceitam cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame, conforme estabelece o Inciso II, do Art. 11 do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013;
9.7.2 O registro de aceitação para cotar bens com preços iguais ao do licitante vencedor tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, conforme o § 1º, do mesmo artigo e Decreto. 9.8 Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.