Objeto: O presente Termo de Referência tem por objeto a formação de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material gráfico para atender as necessidades das Unidades Hospitalares desta Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia - SESAU/RO, por um período de 12 (doze) meses.
2.1 Descrição Do Objeto
2.1.1 As características e quantidades dos materiais estão relacionadas no ANEXO I e II, deste Termo de Referência.
2.1.2 As artes dos materiais publicitários serão desenvolvidas pelos diversos setores desta Secretaria de acordo com as suas necessidades, que deverão ser entregues ao futuro contratado para realização dos serviços, após aprovação de quem o solicitou.
2.1.3 Além da impressão, as atividades a serem executadas incluem: editoração eletrônica; diagramação; criação de arte-final a partir da arte (arte mínima) disponibilizada pela SESAU.
2.1.4 Na produção dos materiais descritos no ANEXO I e II, será exigida aprovação das provas de todos os materiais e conferência em relação ao tamanho e qualidade.
2.1.5 Serão exigidas tantas provas quantas forem necessárias para aprovação antes da impressão gráfica.
2.2 Da Garantia 2.2.1 A garantia do fornecedor será de forma integral, contra qualquer defeito de fabricação que venham a apresentar, incluindo avarias durante o transporte até o local do recebimento e/ou problemas técnicos, avarias que não foram diagnosticados no momento do recebimento e certificação da NF, e emissão dos termos de recebimento.
2. A garantia deverá incluir a substituição de materiais defeituosos no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data do recebimento da comunicação do fato, sem quaisquer ônus a Administração Pública, neste caso a garantia do material substituído será contado a partir da data da nova entrega.



Habilitação: 11.1. Concluída a fase de ACEITAÇÃO das propostas, ocorrerá a fase de envio do anexo da habilitação, da seguinte forma:
11.1.1. Quando convocado pela Pregoeira o licitante deverá anexar em campo próprio do sistema a documentação de habilitação exigida nos termos seguintes;
11.1.1.1. Tendo as licitantes dificuldades em anexar no sistema poderá a documentação exigida ser enviada via e-mail sigma.supel@gmail.com somente se autorizado pela Pregoeira.
11.1.1.1.1. Para cumprimento do item 10.1.1.1 as licitantes deverão entrar em contato com a Pregoeira através do telefone 69-3216-5318 e sendo autorizado ou não o envio via e-mail a Pregoeira deverá comunicar expressamente no chat de mensagens para conhecimento dos demais participantes.
11.1.2. O prazo máximo para o envio da documentação de habilitação de acordo com os itens acima deverá ser de até 120 (cento e vinte) minutos se outro prazo não for concedido expressamente pela Pregoeira no chat de mensagens;
11.2. A documentação de habilitação da Licitante poderá ser substituída PELO SICAF e/ou Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido pelo Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO, nos documentos por eles abrangidos.
11.2.2. Será realizada consulta no site oficial do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), bem como no SICAF, a fim de evitar a contratação de empresas que tenham sido proibidas de licitar e contratar com a Administração Pública, por determinação do TCE/RO, conforme Decisão Monocrática nº 119/2014/GCVCS/TCE/RO, com vistas a não adjudicar e homologar certames a empresas inidôneas, sob penas de incidirem das disposições e penalidades prevista no art. 55, IV, da Lei Complementar nº 154/96;
11.3. A Documentação de Habilitação a ser substituída pelo CADASTRO DA SUPEL e do SICAF são as relacionadas abaixo:
11.3.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a) Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
b) Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio do licitante, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
c) Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio do licitante, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
d) Certificado de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;

e) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. NÃO CONTEMPLADA PELO SICAF. 11.3.1.1 A comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei Complementar n° 123/06 e do Decreto Estadual 15.643/2011, art. 4º;
11.3.1.2. As empresas participantes (microempresas e empresas de pequeno porte) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Decreto Estadual 15.643/2011, art. 4º);
11.3.1.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3.1.2.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.3.1.2.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à SUPEL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
11.3.1.3 RELATIVOS À REGULARIDADE TRABALHISTA: a) Certidão de Regularidade de Débito Trabalhista – CNDT relativa a comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, (Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, Art. 642-A) Certidão expedida gratuita e eletronicamente, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento. NÃO CONTEMPLADA PELO SICAF.
11.3.1.3.1. As certidões mencionadas, que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pela Pregoeira, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
11.3.1.4 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA I:
a. Balanço Patrimonial, referente ao último exercício social, ou o Balanço de Abertura, caso a licitante tenha sido constituída em menos de um ano, devidamente autenticado ou registrado na Junta Comercial do Estado, para que a Pregoeira possa aferir se esta possui Patrimônio Líquido (licitantes constituídas a mais de um ano) ou Capital Social Integralizado (licitantes constituídas a menos de um ano), de 5% (cinco por cento) do valor estimado para contratação.
a1) Poderá ser admitida a apresentação de eventuais alterações patrimoniais que tenham ocorrido até a data da abertura do certame.
11.3.1.5. A Pregoeira poderá solicitar a qualquer tempo complementação dos documentos contemplados pelo SICAF. 11.4. Documentação de Habilitação a ser substituída apenas pelo CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DA SUPEL – CRC, para substituição dos documentos abaixo relacionados pelo CRC/SUPEL deverá ser apresentado o CRC juntamente com a habilitação;
11.4.1. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, com todas as suas alterações em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
a1) Em caso de empresa individual deverá ser apresentado cédula de identidade acompanhada do Registro Comercial a2) Em caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá ser apresentado o Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
a3) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. 11.4.2 Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento publico ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
11.4.2.1. Fazendo-se representar a Licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
11.5. Documento de Habilitação que não é contemplada nem pelo SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES - SICAF, e nem pelo CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DA SUPEL – CRC, o qual deverá ser anexado em campo próprio do sistema Comprasnet quando da convocação pelo Pregoeiro:
11.5.1. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA II: a) Certidão (ões) Negativa (s) de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 expedida (s) pelo (s) distribuidor (es) de sua sede, expedida nos últimos 90 (noventa) dias, caso não conste prazo de validade no documento;
10.5.2. RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a. Atestado de Capacidade Técnica (Certidão ou Declaração) podendo ser usado como modelo o Anexo IV deste Edital, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos conforme Art. 30, II da Lei 8.666/93, com o objeto desta licitação.
b. Entende-se por pertinente e compatível em quantidade e prazo o(s) atestado(s) que em sua individualidade ou soma, contemplem um mínimo de 30% (trinta por cento) do lote vencido nesta licitação. conforme o item 11.2. e seus subitens do Termo de Referência,

Julgamento: 6.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.