Objeto: Aquisição de 430,00 m² (quatrocentos e trinta metros quadados) de placas modulares de forro mineral, com propriedades antichamas e acústicas, conforme especificações contidas no Apenso – Termo de Referência, em seu Anexo I – Especificações Técnicas. Esta contratação engloba o fornecimento das placas, assim como a entrega das mesmas no endereço da DATAPREV/SP, situada na Rua Doutor Manoel Vitorino, nº 343, Brás, São Paulo/SP, CEP 03017-020.

Condições de participação: 2.1. A presente licitação é destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte (Art. 48, Inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006).
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2.2. Somente será admitida a participação, nesta licitação, de empresas devidamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e que atenderem às demais condições constantes deste Edital e seus Anexos.
2.3.
Com vistas à aplicação do tratamento diferenciado e favorecido pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão incluir, em campo próprio do sistema eletrônico, a respectiva declaração desta condição.
2.4.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.4.1.
Em processo de recuperação judicial, cujo respectivo plano ainda não tenha sido concedido ou homologado judicialmente, nos termos da Lei nº 11.101/2005, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
2.4.2.
Que estejam declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública ou com o direito de licitar e contratar suspenso com a DATAPREV, mediante a consulta cumulativa aos seguintes cadastros:
2.4.2.1. SICAF;
2.4.2.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União - CGU (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
2.4.2.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
2.4.2.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União – CGU (www.portaldatransparencia.gov.br/cnep);
2.4.2.5. Lista de Inabilitados e Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU (https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/f?p=2046:5);
2.4.3.
Empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País.
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2.4.4.
A consulta aos Cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
2 .4.5.
O procedimento disciplinado no item 2.4.2. poderá abranger outros cadastros instituídos por Lei ou Ato Normativo do Poder Público.
2.4.6.
Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias integrais entre si, ou ainda que, independentemente, nomeiem um mesmo representante;
2.4.7.
Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar art. 38 da Lei nº 13.303/2016 e no art. 21 do Regulamento de Licitações e Contratos da DATAPREV.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 9º, § 1º, do Decreto nº 10.024/2019), no “site” www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica, credenciar- se previamente no SICAF (Art. 19, I do Decreto nº 10.024/2019).