Objeto: A presente licitação tem por objeto de aquisição de material de consumo tipo: corante em frasco com indicação da cor na tampa e tinta acrílica em aerossol de alta qualidade específica para grafite para o Projeto Biizu, conforme quantidades e especificações discriminadas, observando as condições estabelecidas neste edital e no termo de referência (ANEXO I), parte integrante deste.

Condições de participação: 2.1- Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital.

2.1.1 - Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 – Que estejam em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação judicial, em recuperação judicial.
2.2.2 - Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública e/ou com a SECOM, ou que por estas tenham sido declaradas inidôneas.
2.2.3 - Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.2.4 - Estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.5 - Empresas nas quais se verificam os impedimentos constantes no art. 9º da lei 8.666/93 ou que tenha entre seus gerentes ou administradores servidor público, conforme dispõe o art. 117, inciso X da lei 8.112/90.

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (§1º, Art. 3º do Decreto 5.450) no site (www.comprasnet.gov.br).
3.2 - O Credenciamento do Licitante, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 - O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. (§ 6º, Art. 3º do Decreto 5.450).
3.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SECOM, promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º, Art.3º do Decreto 5.450).
3.5 - Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso, ou ainda apresentar declaração conforme Anexo III.

Habilitação: A Habilitação das licitantes será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, conf. Art. 13, Parágrafo Único da Lei 8.666/93, devendo apresentar o SICAF, Qualificação Técnica e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista. As que tiverem alguma pendência devem apresentar a mesma.
As que não estão inscritas no SICAF apresentar a seguinte documentação:
8.1 – Habilitação Jurídica:
8.1.1 - Registro comercial, para empresa individual;
8.1.2 - Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
8.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades;
8.1.4 - A empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.1.5 – RG e CPF dos proprietários, sócios e dirigentes da empresa responsável pela assinatura do contrato.
8.2 - Regularidade Fiscal:
8.2.1 - Prova de Inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
8.2.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União);
8.2.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Natureza Tributária e Não Tributária para os licitantes com domicílio no Estado do Pará);
8.2.4 - Certidão Negativa de Regularidade Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.2.5- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;

8.2.6- - Prova de regularidade relativa a Débitos Trabalhistas, Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT, fornecida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
8.2.7 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado (CRF) fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
8.2.8 – A regularidade fiscal dos licitantes que não forem inscritos no SICAF poderá ainda ser confirmada mediante consulta na Internet, pelo Pregoeiro (a), caso haja duvida quanto à validade das certidões apresentadas.
8.3 - Qualificação Econômico-Financeira:
8.3.1 - Balanço Patrimonial e DRE do último exercício social, registrados na Junta Comercial já exigíveis, e apresentadas na forma da Lei todos com selo DHP do profissional responsável que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.3.1.1- No caso de empresa recém constituída, deverão ser apresentados somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do Pregão.
8.3.2- Certidão Negativa de Falência e Concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica com data de expedição de até 90 dias da data de abertura do certame.
8.4 - Qualificação Técnica:
8.4.1 – Atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu equipamentos compatíveis em características com o objeto desta licitação.
8.5 - O Licitante Vencedor Do Certame Deverá, Ainda, Apresentar Os Seguintes Documentos:
8.5.1 – Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4358, de 05/09/02.
8.5.2 – Declaração que inexistem fatos supervenientes impeditivos.
8.5.3 – Declaração que dispõe em seu quadro funcional 5% de funcionários deficientes, de acordo com o art.28, §6º da Constituição Estadual (EC nº 42/2008 publicada em 11.06.2008).
8.5.3.1 - Os documentos exigidos para habilitação bem como a proposta vencedora ajustada ao ultimo lance dado serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 01 (uma) hora contada a partir do final da Sessão Pública, através do tel n.º (91) 3202-0921, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após o licitante ter sido declarado vencedor, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas no item 15.
8.5.4 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
Observações aplicáveis às Micro e Pequenas Empresas, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006:
• Estão dispensadas da apresentação de balanço contábil, nos termos dos artigos 3º do Dec. Nº 6204/2007 e 1179, § 2º, do Código Civil.

• Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o PROPONENTE (ME ou EPP) for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da SECOM, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
• A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sendo facultado a SECOM convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
• A regularidade fiscal é condição indispensável para a assinatura do contrato, entendendo como contrato a retirada/recebimento da Ordem de Fornecimento.
8.6 - Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e caso ela venha a ser contemplada com os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, deverão ainda ser apresentados os seguintes documentos:
8.6.1 - Empresas OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei 123/2006:
a) Comprovante de opção pelo Simples Nacional obtido através do site da Secretaria da receita Federal, www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional;
b) Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos dos §§ 4º e 9º do Artigo 3º da LC 123/2006, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo III.
8.6.2 - Empresas NÃO OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela
LC 123/2006:
a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/2006;
b) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos dos §§ 4º e 9º do Artigo 3º da LC 123/2006.
8.7 – Nenhuma, pessoa física ou jurídica, poderá representar mais de uma empresa para fornecimento do bem licitado (Art. 19, § 2º, IG 12-02/95);
8.8 - Não serão admitidas à licitação, como proponente, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcio;
8.9 - Poderá o Pregoeiro (a), a seu critério exclusivo, aceitar documentação e/ou propostas que contenham omissões e/ou irregularidades formais, desde que tais omissões e/ou irregularidades sejam irrelevantes e não causem prejuízo à Administração e/ou licitantes (Decisão Nº 570/92 - Plenário, do Tribunal de Contas da União);
8.10 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos, salvo consulta via on-line das certidões negativas e/ou recibo de solicitação de serviço (atualização/renovação do cadastramento no SICAF).

Julgamento: 7.1 - Após o fechamento da etapa de lances, o pregoeiro (a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
7.2 - Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro (a) anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.3 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro (a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Podendo ainda negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.4 - Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital.
7.5 - No julgamento da habilitação e das propostas, o PREGOEIRO (A) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.6 - Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.
7.7 - A identificação do PROPONENTE como Micro empresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, deverá ser feita na forma do item 3.5 deste edital.
7.8 –Entende - se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço.
7.9 – para efeito do disposto no item 7.6 deste edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta, a qual deverá ser feita no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito.

Caso ofereça proposta inferior à melhor classificada, passará à condição de primeira classificada do certame;
b) não ocorrendo interesse da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma da alínea “a” deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.6 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 7.8 deste edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
7.10 - a hipótese da não contratação nos termos previstos no item 7.6 deste edital, voltará à condição de primeira classificada, a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentado.
7.11 - disposto nos itens 7.6 e 7.8 somente se aplicará quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.