Habilitação: 
7.1.
A habilitação do licitante vencedor será verificada “on line” no SICAF, após a análise e julgamento das
Propostas de Preços, e, após encerrada a etapa de lances.
7.2.
O licitante vencedor deverá apresentar Declaração de Superveniência de Fato Impeditiva nos termos
do Modelo 01, Declaração nos termos do Modelo 02 de que não emprega menores nas condições ali previstas (Decreto nº 4.358/02), e Declaração nos termos do Modelo 03 de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata a Lei nº 9.605, de 12/02/98), conforme a seguir:

MODELO 01
(em papel personalizado da empresa)
DECLARAÇÃO
A empresa abaixo qualificada, interessada em participar do PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº 01/2013, declara, sob as sanções cabíveis, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Razão Social: CNPJ/MF: Tel./Fax: Endereço/CEP:
Boa Vista, -de de 2013
 Nome, assinatura e nº da identidade do declarante
MODELO 02
(em papel personalizado da empresa)
DECLARAÇÃO (Decreto nº 4.358/2002)
PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº 01/2013..............................................................inscrita no CNPJ nº.........................................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ....................................................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................................................................................e CPF Nº ................................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.852, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (
).
................................................
Local e data .............................................................. (Nome e assinatura do representante legal)
( Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

MODELO 03
(em papel personalizado da empresa)
DECLARAÇÃO (LEI Nº 9.605/98)
A empresa abaixo qualificada, interessada em participar do PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº 01/2013, declara, sob as sanções cabíveis, de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/98.
Razão Social: CNPJ/MF:
Tel. e Fax:
Endereço/CEP:
Local e data
_____________________________ Nome e assinatura do declarante (número da identidade ou do CPF)
7.3.
Os documentos de habilitação do licitante vencedor que não estejam contemplados no SICAF deverão
ser enviados através dos e-mails: licitação.rr@ibama.gov.br ou licitacão.rr@hotmail.com, imediatamente após o encerramento da etapa de lances, com posterior encaminhamento do(s) original (ais) ou cópia(s) autenticada(s), no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
7.4. Para o licitante já cadastrado no SICAF, no caso de qualquer documentação vencida, serão asseguradas direito de verificação pelo Pregoeiro, junto aos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões suas respectivas regularidades.