Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada no fornecimento de passagens áreas, compreendendo a emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e regionais, classe doméstica, de forma estimativa, para atender as necessidades da ARCON-PA, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência (Anexo I), que constitui parte integrante e indissolúvel do presente Edital.
1.2. Integram este Edital, independente de transcrição, os seguintes anexos:
a) Anexo I: Termo de Referência
b)Anexo II: Modelo de Requisição de Passagem Aérea
c)Anexo III: Proposta de Preços
d)Anexo IV: Modelos de Declarações
e)Anexo V: Minuta do Contrato.

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1.4. Em havendo divergência entre dados e informações no sistema eletrônico de compras e o instrumento convocatório, prevalecerá o segundo (este).

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão:
a) Pessoas jurídicas que atendam todas as exigências constantes neste edital e seus anexos, e estiverem previamente credenciados a participar de Pregão Eletrônico no sítio http://www.comprasnet.gov.br;
b) As empresas interessadas em participar do certame, deverão estar devidamente credenciadas no SICAF, conforme disposto no inciso I do art. 13 do Decreto n°. 5.450/2005;
c) A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação de senha privativa do licitante (§ 1° do artigo 21 do Decreto n°. 5.450/2005);
d) Como requisito para a participação neste pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente com os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências prevista neste Edital;
e) Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução dos serviços e do fornecimento dos bens a eles necessários:
a) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
c) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
d) empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
e) empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que pela Administração tenham sido declaradas inidôneas;
f) empresas estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 3.1 Os licitantes deverão estar previamente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico, consoante o que dispõe o caput do artigo 3º c/c o inciso I do artigo 13 do Decreto nº. 5.450 de 2005;
3.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio:

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http://www.comprasnet.gov.br, consoante com que dispõe o par. 1° do art. 3° do Decreto n° 5.450/05;
3.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, consoante §2° do art. 3° do Decreto supracitado;
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico conforme §6° do artigo 3° do Decreto n°. 5.450/2005;
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - ARCON-PA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, com base no § 5° do artigo 3° do Decreto n°. 5.450/2005.

Habilitação: 10.1. Para fins de habilitação neste pregão, o licitante deverá estar cadastrado e com a habilitação parcial e a documentação obrigatória válidas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, cuja comprovação será feita pela Pregoeira durante a sessão do Pregão Eletrônico, através de consulta on-line no referido sistema. O licitante vencedor deverá encaminhar sua proposta de preço e os documentos de habilitação abaixo discriminados em até 04 (quatro) horas, após o encerramento da sessão de lances, através do e-mail cpl@arcon.pa.gov.br com o envio dos originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da aceitação da proposta de preços:
a) Cédula de Identidade do representante legal da empresa;
b) Atos constitutivos, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na forma da lei;
c) No caso de sociedade por ações, os documentos deverão ser apresentados acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
d) Registro Comercial no caso de empresa individual, feito perante a Junta Comercial, da sede ou domicílio da Licitante;
e) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
f) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver relativo ao domicílio do licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa Conjunta de Débito relativo a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias - INSS e Certidão de Regularidade Fiscal – CRF relativa ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil); Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão de Regularidade Fiscal relativo aos Tributos Estaduais), para com a Fazenda Municipal (Certidão de Regularidade Fiscal relativa aos Tributos Municipais) e Certidão Trabalhista; h) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
i) Declarações: de Cumprimento aos Requisitos de Habilitação; Declaração - art.7º, inciso XXXIII, da CF/88 e art.28, § 6º, da constituição do Estado do Pará; Declaração de possuir condições operacionais ao cumprimento objeto da licitação, Atestados de capacidade técnica comprovando a experiência pertinente e compatível em características com o objeto licitado, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado (os atestados de capacidade técnica deverão estar emitidos em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante); Declaração de Inexistência de Parentesco e Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte(quando for o caso), anexo III;
j) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
l) Apresentação de atestados de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público e/ou privado, para as quais tenha prestado serviços de mesma natureza.

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m) A empresa licitante fica obrigada a apresentar comprovante de endereço, para o efetivo suporte técnico e contratual, bem como deverá apresentar formas de contato que facilitem a comunicação para solicitação do serviço contratado como linha telefônica para contato através do 0800 ou serviços on-line, facilitando o contatado e não onerando esta ARCON- PA na solicitação das passagens e a obtenção dos itens abaixo:
- Execução de reserva automatizada, “on-line” e emissão de seu comprovante;
- Emissão de bilhetes automatizados, “on-line”;
- Consulta e informação de melhor rota ou percurso, “on-line”;
- Consulta de freqüência de vôos e equipamentos, “on-line”;
- Consulta à menor tarifa disponível, “on-line”;
- Impressão de consultas formuladas;
- Alteração/Remarcação de bilhetes; e
- Combinação de tarifa.
n) A empresa licitante deverá apresentar planilha de custo demonstrando que a taxa de agenciamento ofertada é capaz de suportar os custos operacionais da empresa.
10.2. Proceder à emissão de bilhetes eletrônicos para outras localidades no Brasil e no interior do estado, à disposição do passageiro, na companhia mais próxima ou nos aeroportos, informando o código e a empresa;
10.3. Efetuar o endosso de passagem respeitando o regulamento das companhias;
10.4. Repassar integralmente todos os descontos promocionais de tarifas reduzidas, concedidos pelas companhias aéreas;
10.5. Fornecer, sempre que solicitado pelo contratante, a comprovação dos valores vigentes das tarifas à data da emissão das passagens, por companhia aérea.
10.6. Comprovação da Boa Situação Financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que 01 (um), analisada automaticamente pelo SICAF.
a) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93.
10.7. DECLARAÇÕES EXPEDIDAS PELAS COMPANHIAS AÉREAS BRASILEIRAS, comprovando que o Licitante é possuidor de crédito e está autorizado a emitir bilhetes de passagens aéreas, das respectivas companhias aéreas;
10.8. PROVA DE REGISTRO OU INSCRIÇÃO JUNTO A EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO – EMBRATUR, em plena validade.
10.9. Sob pena de inabilitação, terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão até a data de apresentação solicitada pela Pregoeira, todos os documentos apresentados pelos licitantes que não contiverem em seu texto a data de validade estabelecida.
10.10. O licitante cadastrado no SICAF, em situação regular, ou seja, com as certidões fiscais dentro dos prazos de validade não está dispensado de apresentar os documentos das alíneas “a” a “g” do item 10.1 deste Edital;
10.11. Eventualmente alguns documentos de habilitação poderão ser obtidos pela pregoeira nos sítios oficias de órgãos e entidades emissores de certidões, consoante dispõe o § 4º do artigo 25 do Decreto nº. 5.450/2005;
10.12. A Pregoeira poderá suspender a licitação e determinar o encaminhamento dos documentos de habilitação por meio de fac-símile e apresentação dos originais em até 02

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(dois) dias úteis, contados daquele em que a Pregoeira encaminhar mensagem ao licitante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência, para decidir sobre a habilitação do licitante. Caso isso aconteça, também poderá ser pedido, em conjunto, o envio dos documentos de aceitação da proposta e proposta original com o valor final definido;
10.13. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente e se sua autora não atender às exigências de habilitação do edital, continuará examinando as demais ofertas, na ordem de classificação, até encontrar proposta cuja autora atenda às condições;
10.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos no item 7.1 deste edital, a Pregoeira poderá ainda suspender a sessão do pregão, informando no chat o novo dia, data e horário para continuidade da sessão pública;
10.15. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelos interessados em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº. 05, de 21 de julho de 1995, do Ministério de Administração Federal e Reforma do Estado e suas alterações;
10.16. Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada aos autos;
10.17. Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados na Instrução Normativa acima referida;
10.18 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº. 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal (item 7.1 “c” e “d”), mesmo que esta apresente alguma restrição;
10.19. Havendo alguma restrição na comprovação, somente da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame na sessão do pregão, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, não podendo ser exigido pela Administração a Nota Fiscal, em prazo inferior ao estabelecido neste item;
10.20. A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 7º da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação;
10.21 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” do licitante classificado em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital. Para os licitantes inscritos no SICAF e que optaram por utilizar esse Sistema, a verificação será feita por meio de consulta on-line da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão;
10.22 Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pelo licitante já cadastrado, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado;

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10.23 A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados;
10.24 Serão sanados pela Pregoeira, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais;
10.25 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.

Julgamento: 4.1. O julgamento far-se-á pelo MENOR TAXA DE AGENCIAMENTO, a ser aplicado sobre o valor do volume de vendas de passagens aéreas nacionais e regionais, inclusive sobre as tarifas promocionais e reduzidas disponíveis no momento da compra, excluída a taxa de embarque.
4.2. Será admitido apenas 01 (um) licitante vencedor.
4.3. Não serão motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para a ARCON-PA e nem firam os direitos dos demais licitantes.