Objeto: 1.1 - O objeto do presente contrato é para serviços pinturas em alvenarias, esquadrias e pisos no Centro de Saúde Paulo Roberto Martins, Ubs Maria Casagrande Favoreto, Ubs Romildo Rossato do Serviço Municipal de Saúde de Sertanópolis-PR, com fornecimento de materiais, mão de obra e demais equipamentos que atendem a completa execução dos serviços com qualidade de acordo com projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e condições estabelecidas no Termo de Referência, sendo:


  



  
1.2 - A Contratada, sem prejuízo de sua responsabilidade, comunicará por escrito a Contratante, qualquer anormalidade que eventualmente venha a ocorrer durante os serviços de pinturas em alvenarias, esquadrias e pisos no Centro de Saúde Paulo Roberto Martins, Ubs Maria Casagrande Favoreto, Ubs Romildo Rossato do Serviço Municipal de Saúde de Sertanópolis-PR, com fornecimento de materiais, mão de obra e demais equipamentos que atendem a completa execução dos serviços com qualidade de acordo com projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e condições estabelecidas no Termo de Referência, quanto a sua qualidade.

Condições de participação: 7.1 Poderão participar desta licitação as empresas do ramo, cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto licitado, sendo que a participação do(s) interessado(s) dar-se- á(ão) para aquele(s) regularmente credenciado(s) e em situação regular perante o sistema eletrônico do Portal COMPRASNET, desde que não se enquadre(m) em qualquer das exclusões legais.
a) As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente PREGÃO, deverão providenciar o seu cadastramento;
b) A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal COMPRASNET, no ato da abertura do Pregão.
7.2 Será vedada a participação de empresas:
a) Declaradas inidôneas e/ou suspensa para licitar e contratar com a Administração Pública;
b) Suspensas, temporariamente, de participação em licitação e impedidas de contratar, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993;
c) Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) Pessoas Jurídicas das quais participem, seja a que título for, dirigentes ou servidor do licitador, ou ainda,

e) Empresas que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução e liquidação.
7.3 Como requisito para participação neste Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “ não”, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7.3.1 -cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;
7.3.2 -está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
7.3.3 -inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
7.3.4 -não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
07.3.5 -a proposta foi elaborada de forma independente;
7.3.6 -não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.

Credenciamento: 8.1 O interessado deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
8.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
8.3 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
8.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Serviço Municipal de Saúde - SERMUSA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema, implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
8.6 O interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
8.7 O proponente será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Habilitação: 15.1 Para a habilitação do Licitante detentor da melhor oferta, será exigida a documentação abaixo relacionada:
15.1.1 habilitação jurídica
15.1.2 regularidade fiscal e trabalhista
15.1.3 regularidade técnica
15.2 O Licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da convocação do Pregoeiro ao final da sessão pública, no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, anexando no sistema COMPRASNET os documentos abaixo relacionados, juntamente com a PROPOSTA DE PREÇOS ATUALIZADA. E apenas em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail institucional: compras.sermusa@sertanopolis.pr.gov.br.
15.2.1 Encerrada a etapa de lances, a pregoeira convocará, por Item, o Licitante detentor da proposta melhor classificada, para que este anexe no sistema comprasnet, os documentos relativos a habilitação e proposta de preços atualizada. Para tanto o(a) Pregoeiro(a) fará uso da ferramenta “CONVOCAR ANEXO”, devendo o Licitante obedecer ao prazo de 02 (duas) horas, utilizando o link “ANEXAR”, disponível apenas para o Licitante convocado/vencedor;
15.2.2 Será aceito apenas 01 (UM) arquivo (COMPACTADO ex.: .zip e/ou .pdf) com TODOS os Documentos de Habilitação e Proposta de Preços Final;
15.2.3 A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duass) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da Proposta de Preço e documentos de habilitação, sendo realizado, do(a) Pregoeiro(a), o registro da não aceitação da proposta;
15.2.3.1 Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo estipulado, via chat ou e-mail, prorrogação do mesmo;
15.2.4 É facultado ao(à) Pregoeiro(a) ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública;
15.2.5 Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a Proposta de Preços atualizada ou não atender às exigência habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital;
15.3 A habilitação dos Licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
15.3.1 O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 outubro de 2010, substituirá apenas os documentos indicados nos subitens 15.4.1 e 15.4.2
15.4 OS LICITANTES DEVERÃO CUMPRIR AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO: 15.4.1 A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em:
15.4.1.1 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, bem como última alteração; e

no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
15.4.1.2 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis ou simples, acompanhada de prova da investidura ou nomeação da administração em exercício; 15.4.1.3 registro empresarial, no caso de empresa individual;
15.4.1.4 a empresa, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, alterada pela Lei nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014, deverá apresentar juntamente com a documentação de habilitação, a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
15.4.2 A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
15.4.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 15.4.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
15.4.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
15.4.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
15.4.2.5 Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
15.4.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
15.4.2.7 Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame.
15.4.2.8 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
15.5 – deverá apresentar REGULARIDADE TÉCNICA:
15.4.3.1 Certidão de registro da licitante junto à entidade profissional competente, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, contendo obrigatoriamente, o registro dos responsáveis técnicos.
15.4.3.2 Certidão de registro do Responsável Técnico. Junto à entidade profissional competente;
15.4.33 Comprovação de vínculo com a licitante, na data da licitação, do profissional nomeado no item 15.4.3.2, detentor de atesta de responsabilidade técnica, a comprovação de vinculo é feita através de registro em carteira de trabalho e previdência social, contrato de prestação de serviços entre o responsável técnico pela execução da obra e a proponente ou, ainda, para dirigente ou sócio de empresa, cópia da ata da assembleia de sua investidura no cargo ou contrato social.
15.4.3.4 Atesta de responsabilidade técnica em nome do profissional do item 15.4.3.2, devidamente registrado na entidade profissional competente da região onde os serviços foram executados, acompanhado do registro junto a entidade profissional competente, que comprove ter o profissional, executado serviços de características técnicas similares para cada item, com área mínima de 50% (cinquenta) por cento para cada item.
15.6
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitara a proponente às sanções previstas nesse Edital.

Julgamento: 6.1 O critério de julgamento será o de menor preço, por item, observadas às Características Técnicas e demais condições definidas neste Edital.