Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados, pessoas jurídicas, cujo ramo de atividade
seja compatível com o objeto desta licitação.
2.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
2.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.2.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.2.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para
receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.2.5. Que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, observado o disposto no item 2.5 deste
Edital;
2.2.6. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre
si.
2.2.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
2.2.8. Licitante cujo objeto social seja incompatível com o da licitação;
2.2.9. Pessoa jurídica que possua sócio majoritário proibido de contratar com o Poder Público em
virtude de condenação por improbidade administrativa, nos termos do art. 12 da lei nº 8.429, de
02 de junho de 1992.
2.3. Os interessados que estiverem sob processo de recuperação judicial poderão participar desta
licitação se amparados por certidão emitida pela instância judicial competente, certificando sua
aptidão financeira para participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei n°8.666/1993.
2.4. A participação neste certame importa ao proponente a irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas neste edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda na aceitação de que
2 deverá fornecer e/ou executar o objeto de acordo com o estabelecido neste edital.
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2.4.1 – Empresa e Sócios, que conste na consulta ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDONEAS E SUSPENSAS/CGU disponível no sítio Portal Transparência da Controladoria Geral da União (CGU) – Portaria CGU- Controladoria Geral da União nº 516, de 15/03/2010 combinada com o Acórdão 1793/2011 – Plenário, ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS, disponível no sítio Portal Transparência da Controladoria Geral da União (CGU), ao CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na LISTA DE INIDÔNEOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, disponível no sítio do Tribunal de Contas da União (TCU) e na LISTA DOS IMPEDIDOS DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, disponível no sítio do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e, se domiciliada em outra esfera federativa, também na lista dos inidôneos e/ou impedidos de contratar com o poder público, da(s) respectiva(s) esfera(s) de governo a que pertencem Tribunais de Contas Estaduais e, caso haja, também dos Tribunais de Contas Municipais).
2.4.2. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da obtenção e apresentação dos documentos para habilitação, a proposta de preços inicial e os documentos de habilitação deverão ser anexados concomitante ao registro da proposta no sistema, as declarações e proposta inicial deverão ser assinadas digitalmente através de assinatura digital, para conferir aos mesmos autenticidade e integridade.
2.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
2.6. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.6.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;



Julgamento: 6.1. A partir do horário previsto no preâmbulo deste edital e no sistema para abertura e avaliação
das propostas iniciar-se-á a sessão pública, por meio de sistema eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade destas.
6.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que
não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
6.2.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;
6.2.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
6.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas
5 participarão da fase de lances.
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6.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.5. Aberta a etapa competitiva os representantes das proponentes deverão estar conectados ao
sistema para participar da sessão de lances, sendo que a cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento, de seu valor e do respectivo horário de registro.
6.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
6.6. O licitante poderá ofertar lance com valor superior ao menor lance registrado, desde que seja
inferior a seu último lance e diferente de qualquer lance válido para o item.
6.7. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido
e registrado em primeiro lugar.
6.8. Caberá ao Pregoeiro autorizar a correção de propostas com valores incorretamente informados, mesmo que antes do início da disputa de lances.
6.9. Durante a sessão de disputa de lances, não serão aceitos pedidos de desclassificação de proposta sob alegação de erro de cotação ou congêneres.
6.10. Após a sessão de disputa de lances, durante a fase de aceitação/habilitação, não serão aceitos
pedidos de desclassificação de proposta fundamentados em causas, razões ou circunstâncias de manifesta e objetiva responsabilidade do licitante.
6.11. Não poderá haver desistência de lance ofertado, sujeitando-se o desistente às penalidades constantes no art. 7º da Lei n.º 10.520/02.
6.12. O licitante que pleitear desistência de lance ofertado em decorrência de caso fortuito ou força
maior poderá ser isento das penalidades, a critério do Pregoeiro, sendo lhe garantida a oportunidade de apresentação de defesa prévia.
6.13. No transcorrer da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor
do menor lance registrado, mas o sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.
6.14. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO”,
em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
6.15. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período
de duração da sessão pública.
6.16. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de cinco
minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
6.17. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
6.18. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o
(a) Pregoeiro (a), assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão
pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
6.19. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido
e registrado em primeiro lugar.
6.20. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do
valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.21. No caso de desconexão com o (a) Pregoeiro (a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão,
o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
6.22. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o (a) Pregoeiro (a) persistir por tempo
superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte
e quatro horas da comunicação do fato pelo (a) Pregoeiro (a) aos participantes, no sítio eletrônico
6 utilizado para divulgação.
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6.23. O critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus
anexos.
6.24. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6.25. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os
valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos artigos 44 e 45 da LC n.º 123/2006.
6.26. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
6.27. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma
última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no
prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática
para tanto.
6.28. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa
de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
6.29. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores realizar-se-á
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
6.30. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances
finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
6.31. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele
previsto no art. 3º, § 2º, da Lei n.º 8.666/1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos serviços:
6.31.1. Prestados por empresas brasileiras;
6.31.2. Prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no
País;
6.31.3. Prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei
para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
6.32. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados.
6.33. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo
sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que
seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste
Edital.
6.33.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
6.33.2. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de no mínimo 02
(duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
6.33.3. É facultado ao (à) Pregoeiro (a) prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
7 6.34. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da
a n proposta. i g á P