Condições de participação: a) A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo deste edital:
b) A licitante interessada, deverá apresentar-se a Secretaria Municipal de Administração para proceder o seu cadastramento ou renová-lo, caso já o tenha, para depois, na data e horário indicado acima.

c) Para participar do presente certame licitatório, a empresa ou pessoa física deverá está com seu cadastro regular, 03 (três) dias antes da abertura deste Certame.
d) Só poderão apresentar propostas as Empresas ou Pessoas Físicas, se devidamente cadastradas, com uma antecedência mínima de 03 (três) dias, antes da abertura do certame.
As Empresas ou Pessoas Físicas interessadas deverão procurar a Comissão Permanente de Licitação, junto a Secretaria Municipal de Administração para efetuarem ou atualizarem seu cadastro.


Habilitação: ENVELOPE 1 - contendo a documentação de regularidade da Empresa, que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLINIA – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO N.º 006/2015 - “DOCUMENTAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
I. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Presidente ou membros da Comissão de licitação.
II. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação
a. Habilitação Jurídica
1) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
2) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
3) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
b. Regularidade Fiscal
1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
2) Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
3) Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio;
c) Quanto a Fazenda Municipal:
1) Certidão Negativa de Débitos, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
2) Certidão Negativa de Dívida Ativa, da Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
d) Quanto a Fazenda Estadual:
1) Certidão da Situação Fiscal e Tributária do Estado Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
2) Certidão Quanto a Dívida Ativa, do Estado Sede do Licitante, dentro do prazo de validade;
e) Quanto a Fazenda Pública Federal:
1) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, dentro do prazo de validade, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
2) Certidão de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Bertolinia-PI, dentro do prazo de validade, pertinente ao objeto deste certame;
3) Alvará de funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal do licitante, dentro do prazo de validade.
f) Situação Econômica – Financeira
1) Certidão Negativa de Falência ou em Processo de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, expedida pelo Distribuidor do Fórum da sede da pessoa jurídica, observando o prazo Maximo de 90 (noventa dias).
g) Outras Comprovações
1) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO IV);
2) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO V).
3) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – emitida pelo TJT
a. O ENVELOPE 2 - contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLINIA – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO N.º 006/2015 - “PROPOSTA DE PREÇOS” LOTE 01
b. O ENVELOPE 3 - contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLINIA – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO N.º 006/2015 - “PROPOSTA DE PREÇOS” LOTE 02

Deverá conter também o nome e o endereço do licitante.
1. São impedidas de participar da presente licitação as empresas/pessoas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada, em cópia legível ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Bertolinia

Julgamento: 6.1. A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços cotados entre os licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Edital.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO POR LOTE.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para quais todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitação poderá optar pela convocação dos demais, proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições proposta pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Bertolinia – PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.