Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para Prestação de serviço de limpeza pública no Município de Cocal de Telha-PI, conforme anexo I, que é parte integrante do presente edital.



Habilitação: 4.1 – Poderão participar da presente licitação os interessados que estejam ou sejam cadastrados junto à Prefeitura de Cocal de Telha e que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até três dias antes da data prevista para realização do certame.
4.2 – São necessários, para habilitação ao processo, os seguintes documentos, que deverão estar contidos no ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO, o qual conterá, na sua parte externa, os seguintes dizeres:

ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO
À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA - PI
CONTEÚDO: DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROCESSO Nº 020/2021
PROCEDIMENTO Nº 001/2021
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO LICITANTE ____________________________________________
4.3. DOS DOCUMENTOS, DE DECLARAÇÕES E ESCLARECIMENTOS 4.3.1. Os documentos para habilitação deverão ser, numerados e rubricados em todas as folhas e dispostos ordenadamente contendo uma única via original ou fotocópia autenticada, conforme art. 32 da lei nº 8.666/93, de cada um dos elementos a seguir relacionados em conformidade com os Artigos de nº. 27 ao 31 da Lei nº. 8.666 de 21.06.93.
4.3.2. Todos os documentos necessários à habilitação do Licitante poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
4.3.2.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou, excepcionalmente, pelo presidente da CPL ou um dos membros, desde que seja apresentado até 01 (um) dia antes da sessão de abertura dos envelopes, ou por publicação em órgão de imprensa oficial, ou ainda, extraídos via internet.
4.3.2.2. Os documentos relacionados poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por notário público ou pelo Presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO, cabendo a este último o direito de exigir a apresentação dos originais, mesmo dos documentos cujas cópias sejam apresentadas com autenticação por notário público.
4.3.3. A proponente poderá participar da presente Licitação, através de seu representante, credenciado através de documento hábil (Procuração Pública ou Particular), desde que original, neste último caso com firma reconhecida em cartório, apresentado no ato de abertura da sessão. No caso de ser o proprietário, a identificação será feita através da Cédula de Identidade (RG).

4.3.4. Quando o licitante não estiver presente à Sessão de Julgamento da Habilitação e Proposta, fica dispensada de apresentar os documentos exigidos no item 4.3.
4.3.5. Poderão participar da presente Licitação, todas as empresas do ramo que possuam Capital de no mínimo 10% do objeto a ser licitado.
4.3.6. Não serão admitidas a participar na presente Licitação, as empresas suspensas do direito de licitar, no prazo e nas condições de impedimento, bem como as declaradas inidôneas pela Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, nos níveis Federal, Estadual ou Municipal, ou, ainda, as que se encontrem sob falência ou concordata.
4.3.7. Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.
4.3.8. Não será permitida a participação de empresa sob o controle acionário de servidor do município.
4.3.9. Não poderão participar autores do referido projetos básicos ou executivos (pessoa física ou jurídica), conforme artigo 9º, § 1º, da lei 8.666, de 21/06/93. 4.3.10. Deverão ser apresentadas todas as declarações de forma Individual, devidamente datadas, assinadas e qualificadas.
a) Declaração de que os proprietários, gerentes ou, sócios da empresa, não são servidores públicos Municipais.
b) Declaração de plena ciência e aceitação das condições e exigências deste Edital, em todas as fases da licitação.
c) Declaração de superveniência e/ou fato impeditivo, nos termos do parágrafo segundo do artigo 32 da lei nº 8.666/93;
d) Declaração da empresa indicando o profissional técnico que atuará no serviço, no caso da licitante ser a vencedora do certame;
e) Declaração que concorda em firmar o Contrato para execução dos serviços propostos, pelos respectivos preços, mediante convocação, de reconhecimento à Administração Pública do direito de paralisar ou suspender a execução dos serviços, na forma da lei;
f) Declaração indicando o preposto caso venha ser contratada pela Administração para representá-la junto Administração na execução do contrato.
g) Apenas as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar Declaração em conformidade com o inciso I, II e parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar n. 123/06 para obterem tratamento diferenciado e favorecido da Lei. Não havendo a referida Declaração os licitantes não obterão o favorecimento, passando assim a concorrer com as demais empresas sem o favorecimento.
h) Declaração de que não possuiu em seu quadro de pessoal, empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer

trabalho, menor (es) de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto Federal nº 4.358.
i) Declaração que se compromete a iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de até 10(dez) dias, a partir da data da emissão da ordem de serviços.
j) Declaração formal que a licitante manterá, caso seja vencedora da licitação, durante toda a execução contrato, um escritório como núcleo de execução, para atendimento da população e demanda da Administração, com toda infraestrutura necessária na sede do Município de Cocal de Telha - PI.
4.3.11. Todas as certidões emitidas na internet deverão vir autenticadas pelo órgão fornecedor.
4.3.12. Para habilitação na licitação exigir-se-á dos interessados, exclusivamente documentação e comprovação relativas à:
4.4. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Cópia da cédula de identidade do (s) sócio (s) gerente (s) ou diretor (es) responsável (eis) pela assinatura do futuro contrato.
b) Comprovante do Certificado de Registro Cadastral – CRC, dentro do prazo de validade, expedido pela Prefeitura Municipal de Cocal de Telha – PI, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o lote do objeto ora licitado;
c) Contrato Social e todas as alterações existentes, devidamente registradas na Junta Comercial, pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
d) O registro comercial, individual, ato constitutivo, estatuto, ou contrato social, caso não for consolidado, deverão apresentar todas as suas alterações.
e) Certidão Simplificada da Junta Comercial, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias.
f) Alvará de Funcionamento em validade.
4.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de aptidão: O licitante deverá apresentar no mínimo 01 (um) atestado, emitido por entidade de direito público ou privado comprovando que a empresa licitante executou serviços compatíveis com o objeto do presente certame. A comprovação deverá ser impressa em papel timbrado do emitente, constando seu CNPJ e endereço completo, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função
a.1) O atestado deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I) serviços fornecidos e em qual período;
II) clara identificação do emitente, visando realização de possíveis diligências;
III) manifestação quanto a qualidade e/ou satisfação dos serviços fornecidos;

b) Apresentação de Comprovação da empresa licitante de possuir, em seu quadro permanente, profissionais de nível superior, ENGENHEIRO CIVIL E AMBIENTAL, legalmente habilitado e reconhecido pelo CREA competente, devidamente registrado como responsável técnico na entidade competente, na data prevista para abertura dos envelopes (deverá constar na certidão do CREA da empresa).
b.1) A comprovação do(s) vínculo(s) do(s) profissional(is) indicado(s) pela Licitante que trata o item b), deverá ser feita, na forma da Lei, mediante cópia autenticada da Carteira Profissional de trabalho, cópia do Estatuto ou Contrato Social, no caso de sócio ou diretor; ou contrato de trabalho por tempo indeterminado registrado.
c) Qualificação Técnico-Profissional para a execução dos serviços – comprovação de que o(s) Responsável(is) Técnico(s) (ENGENHEIRO AMBIENTAL),ou (ENGENHEIRO CIVIL) indicado(s) é(são) detentor(es) de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) ter o profissional executado serviços mais significativos ou relevantes do objeto desta licitação:
- Coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares;
c.1) deverão constar, preferencialmente, das Certidões de Acervo Técnico ou dos Atestados Técnicos registrados no CREA, em destaque, os seguintes dados: data de início e término dos serviços, local de execução, nome do Contratante e da Contratada, nome dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA, especificações técnicas dos serviços e os quantitativos executados;
c.2) não serão aceitos Certidões de Acervo Técnico ou Atestados de projeto, fiscalização, supervisão, gerenciamento, controle tecnológico ou assessoria técnica de obras.
d) Apresentação de Certidão de pessoa jurídica expedida pelo CREA, em plena validade.
e) Apresentar: Certidão de quitação e registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/CAU), dos responsáveis técnicos devidamente registrados para desempenho de cargo e função da empresa (engenheiro Civil e Engenheiro Ambiental).
4.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
a) As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei,

que comprove a boa situação financeira da empresa. Tais documentos terão que estar devidamente autenticado e registrado na Junta Comercial do Respectivo Estado, Devidamente acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP, que comprova a regularidade do Contabilista nos termos do art. 28, da Resolução CFC nº 1363/11. Vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, caso a licitante tenha iniciado suas atividades no presente exercício, deverá apresentar o balanço de abertura acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP e o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante.
b) A empresa licitante deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante, expedido pelo Conselho Regional de Contabilidade e ou emitido pelo site oficial, em validade.
c) Para comprovar a boa situação financeira, as licitantes terão que apresentar junto ao Balanço e as demonstrações contábeis, a análise devidamente assinada pelo contabilista responsável, dos seguintes índices:
• Índice de Liquidez Corrente = ILC - igual ou superior a 1,0 (um vírgula zero), obtido a partir de dados do Balanço;
• Índice de Liquidez Geral = ILG igual ou superior a 1,0 (um vírgula zero), obtido a partir de dados do Balanço;
• Grau de Endividamento Corrente = GEC – igual ou inferior 0,5 (zero vírgula cinco), obtido a partir de dados do Balanço;
• Grau de Endividamento Geral = GEG igual ou inferior 0,5 (zero vírgula cinco), obtido a partir de dados do Balanço;
d) A apresentação dos índices solicitados deverá ser feita em folha assinada pelo contabilista do licitante, nos termos do art. 28, da Resolução CFC nº 825/98.
e) A empresa participante deverá oferecer a título de garantia de manutenção da proposta, conforme o art. 31, inciso III, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, a importância de R$ 2.761,55 (dois mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) correspondentes a 1% (um por cento) do valor estimado da presente contratação.
e.1. A empresa proponente poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I) Caso a garantia de participação for do tipo “Carta de Fiança Bancária”, deverá obedecer ao modelo padrão e com firma devidamente reconhecida em cartório.
II) No caso de opção pela garantia de participação do tipo “Seguro Garantia”, o mesmo deverá ser feito mediante entrega da competente apólice emitida por

entidade em funcionamento no país, acompanhada da certidão de regularidade do emitente, em nome do Município de Cocal de Telha - Piauí.
III) No caso de opção pela garantia em títulos da dívida pública, deverão tais títulos serem acompanhados de documento emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional, no qual este atestará a sua validade, exequibilidade e avaliação de resgate atual.
IV) No caso de opção por caução em dinheiro, o deposito será efetuado na conta específica deste Município, a saber: Banco do Brasil; Conta Corrente: 23.805-8; Agência: 106-6.
e.2) A garantia de participação poderá ser levantada da seguinte forma:
I) Pelo licitante inabilitado ou desclassificado, após declarar oficialmente estar de acordo com o resultado e desistindo do prazo de recurso ou após encerramento da fase de habilitação ou classificação das propostas.
II) Pelos demais licitantes, inclusive o vencedor, após a assinatura do contrato decorrente desta licitação.
e.3) A garantia de manutenção da proposta, será liberada para as empresas licitantes no prazo de 05 (cinco) dias úteis após esgotada a fase de julgamento das propostas de preços, exceto para a empresa vencedora, onde esta será liberada após a assinatura do contrato.
e.4) A garantia de manutenção da proposta terá o prazo mínimo de validade de 60 (sessenta) dias corridos a contar da data da entrega das propostas de preços.
e.5) Se a garantia for utilizada em pagamento de obrigação não cumprida ou de multa aplicada, após o devido processo legal, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a Contratada se obrigará a depositar o montante da diferença do valor apurado, no máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data em que for notificada pela Prefeitura Municipal de Cocal de Telha-Piaui.
e.6) O comprovante de garantia da proposta, independentemente da modalidade escolhida pela empresa interessada, deverá constar no Envelope n° 01 (Habilitação).
4.7. REGULARIDADES FISCAIS
a) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o lote do objeto ora licitado;
b) Prova de regularidade com Receita Federal do Brasil, por meio da apresentação do seguinte:
b.1) Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da união, emitida pela Secretaria da Receita Federal da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver;

b.2) Certidão Negativa de Débito – CND, relativa a Receita Previdenciária, emitida pela Secretaria da Receita Previdenciária da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte:
c.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitida pela Secretaria de Fazenda da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
c.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual da sede da licitante, da empresa e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação do seguinte:
d.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos municipais emitida pela Secretaria Municipal de finanças da sede da licitante e se sua filial no Estado do Piauí se houver;
d.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Município, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
e) Certidão de Regularidade com o FGTS – CRF/FGTS (Lei 8.005/90), expedida pela Caixa Econômica Federal;
f) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
g) Certidão Negativa de Débito Trabalhista - CNDT
h) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
4.8. OUTROS DOCUMENTOS
a) Declaração da Licitante e dos responsáveis pela elaboração assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do Trabalho, acrescidas de PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional).
b) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
c) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS.
d) Certidão negativa de inidoneidade emitida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.

Julgamento: 6.1 – Declarados abertos os trabalhos pela Comissão Permanente de Licitações, não serão admitidos retardatários, nem qualquer alteração no teor do conteúdo dos envelopes.
6.2 – Os envelopes que porventura sejam entregues à Comissão de Licitação antes da sessão de abertura serão mantidos fechados e inviolados a fim de que sejam procedidas as aberturas dos mesmos no prazo estabelecido no presente edital, juntamente com os dos outros proponentes.
6.3 – A abertura dos envelopes será feita no local, dia e hora fixados neste edital, devendo os trabalhos obedecer aos seguintes procedimentos:
a) Primeiramente serão abertos os envelopes de habilitação/documentação, onde será averiguado se todos os documentos solicitados estão em perfeita ordem. Em caso afirmativo, o proponente continuará participando da licitação, caso contrário, ou seja, se não forem apresentados todos os documentos exigidos no presente edital, será declarado inabilitado e devolvidos ao participante o envelope referente às propostas.
b) Todas as propostas serão rubricadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes presentes suspendendo-se a reunião a fim de que a Comissão Permanente de Licitação tenha melhores condições de analisar as propostas de preços.
c) É vedada a retirada das propostas após abertura dos envelopes a elas correspondentes, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
d) No caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo que o não comparecimento de qualquer licitante à reunião marcada para o sorteio não impedirá que ela se realize, atentando-se, sempre, para a determinação constante no item a seguir.
e) Observar-se-á ainda, como critério de desempate, a preferência de contratação para o MEI, a ME e a EPP, conforme o procedimento previsto no artigo 44, § 1º, e artigo 45, da Lei Complementar Federal nº. 123/06 c/c o artigo 35, da Lei Municipal nº 042/10, que assim dispõe:
e.1) Considera-se empate, para fins da legislação mencionada, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelos MEI, ME e EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superior a proposta mais bem classificada;
e.2) Ocorrendo o fato narrado no subitem anterior, o MEI, a ME e a EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

e.3) Não ocorrendo a contratação do licitante na forma citada, serão convocadas os MEI, ME e EPP remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem “e.1”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
e.4) No caso de equivalência dos valores apresentados pelo MEI, ME e EPP que se encontrem no intervalo estabelecidos no subitem “e.1”será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; e.5) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos neste item, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; e.6) O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempreendedor individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
6.4. Não poderá ser alterado o teor da proposta oferecida, seja quanto a preço, prazo ou qualquer outra condição, salvo se ocorrer a situação prevista no subitem “e.2” em relação ao preço.
6.5. Será desclassificada a proposta que:
I.
omitir ou descumprir qualquer das exigências estabelecidas neste Convite e seus Anexos, ou contiverem qualquer oferta de vantagem não prevista, inclusive financiamentos subsidiados ou fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes;
II.
consignar descontos unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ainda que não se tenha estabelecido limite mínimo;
III.
conter preços excessivos, quando ultrapassarem o fixado no Anexo I desta Tomada de Preço.
6.6. Verificando-se divergências entre o preço unitário e o total de cada item ou entre o valor em algarismos e o valor por extenso, prevalecerá, na primeira hipótese, o preço unitário e na segunda, o valor por extenso, vedado à fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência.
6.7. Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para a apresentação de outras propostas, escoimadas exclusivamente das causas que geraram a desclassificação.
6.8. O resultado do julgamento será afixado no QUADRO DE AVISOS desta Prefeitura e o aviso desse resultado publicado no Diário Oficial dos Municípios.
6.9. A deliberação da Comissão Permanente de Licitação ficará sujeita à homologação do Prefeito Municipal, que poderá revogar total ou parcial à presente licitação, por interesse público e anulá-la por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, não cabendo ao licitante direito a indenização, exceto quanto ao disposto no art. 59 da Lei 8.666/93.