Objeto: 1.1 Constitui-se, objeto da presente licitação, a execução de construção de uma praça pública com portal no Bairro Fazenda, na Sede do município de Guaribas, conforme especificações contidas no Projeto Técnico, parte integrante deste Convite.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar desta licitação as empresas convidadas para o certame, as empresas cadastradas ou não no cadastro de licitantes na PMG/PI, referente ao objeto a ser licitado, desde que atendam plenamente a todas as condições exigidas neste Convite;
4.1.1 - As empresas no ramo pertinente ao objeto deste Convite convidadas e as que desejarem participar do certame, poderão fazê-lo desde que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da habilitação das propostas.
4.2 - É vedada:
4.2.1. Empresas concordatárias ou com falência decretada;

4.2.2 - Empresa declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
4.2.3. Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
4.2.4. Empresas cujas propostas que tenham enviado via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo do Convite;
4.2.5. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Convite e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Convite; 4.2.6. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
4.2.7. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na administração do órgão licitante;
4.2.8. Pessoa Física, mesmo que em grupo;
4.2.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
4.2.9.1. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
4.2.9.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou responsável técnico.
4.2.9.3. Servidor, dirigente ou ocupante de cargo em comissão de órgão ou entidade da Administração ou responsável pela licitação.
4.3 - O licitante poderá requerer quaisquer esclarecimentos sobre os documentos pertinentes a esta licitação através de comunicação ao Presidente da Comissão de Licitação, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data estabelecida para entrega das propostas através do fax- símile (89) 0xx 3592-0026 ou por outras vias formais.
4.4. Sobre a representação legal e o credenciamento:
4.4.1. Cada licitante poderá participar do presente Convite através de apenas um representante legal, que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
4.4.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto a Comissão de Licitação, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
4.4.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.


Habilitação: 5.1 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo deste Convite, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
Prefeitura Municipal de Guaribas-PI
Comissão Permanente Licitações - CPL
Praça Anésio Correia, s/n – Centro – Guaribas/PI.
5.1.2 - O Envelope nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES-CPL.

MODALIDADE: CONVITE nº 05/2013.
ENVELOPE N° 01 – HABILITAÇÃO PROPONENTE:________________________________________
5.1.3 - O Envelope nº 02 – PROPOSTA DE PREÇO. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.
MODALIDADE: CONVITE nº 05/2013.
ENVELOPE N° 02 – PROPOSTA DE PREÇOS PROPONENTE:_______________________________________
6.1 - O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO, deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor da licitadora:
6.2 – cédula de identidade da pessoa jurídica;
6.3 - registro comercial, no caso de empresa individual ou Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos administradores;
6.4 – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
6.5 – certidão de registro e quitação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia– CREA- da empresa e do seu responsável técnico, referente ao atual exercício, se houver, e desde que necessário à execução do objeto em referência;
6.6 – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo ao domicilio a sede do licitante;
6.7- prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante ou outra equivalente, na forma da Lei, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa;
6.8 – prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
6.9 - Comprovante de quitação do Imposto Sindical, do responsável técnico da licitante, conforme estabelecido na CLT, referente ao atual exercício, se houver;
6.10 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei Federal nº 12.440 de 07 de Julho de 2011;
6.11 - Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99.

Julgamento: 8.1 - Serão habilitados os licitantes que cumprirem todas as exigências estabelecidas no ITEM 5 – Documentos de Habilitação, deste Convite.
8.2 - Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente justificado e aceito pela Comissão de Licitação.
8.3 - No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos pela Lei nº 8.666/93. A Comissão de Licitação rejeitará as propostas que:
8.4 - Utilizarem qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes;
8.5 - Apresentarem preços globais ou unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero ou ainda incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado da região;
8.6 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no Convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
8.7 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação e na forma do art. 48, itens I e II, da Lei No 8.666/93;
8.8 - A Comissão de Licitação fará a conferência da Proposta de Preços e, verificando erro de cálculo ou de anotações no preenchimento, efetuará as devidas correções na presença dos demais licitantes, caso o problema detectado não comprometa a estabilidade da proposta e nem interfira no seu valor;
8.9 - Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos;
8.10 - Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço global indicado pelo proponente na Proposta de Preços;
8.11- Atendidas as condições fixadas neste Convite, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no menor preço global, depois de observados o inciso I do artigo 45 da Lei nº 8.666/93.;
8.12- Verificada absoluta igualdade entre duas ou mais propostas de menor preço global, a escolha do licitante vencedor será feita através de sorteio.