Objeto: 2.1.
O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria de auditoria médica, interna e externa, para a os usuários do Sistema de Saúde da Aeronáutica, composto de aproximadamente 296.000 vidas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2.
Os atos decisórios partirão da SARAM, ou seja, o serviço a ser contratado é somente de assessoramento à regulação e auditoria dos serviços prestados aos usuários do Sistema de Saúde complementar da Aeronáutica.
2.3.
O critério de julgamento das propostas será o de menor preço POR ITEM.

2.3.1. No GRUPO 1, o critério de julgamento das propostas será o menor preço GLOBAL, ou seja, considerando os 3(três) itens do grupo.



Habilitação: 10.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal.
10.1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 1(uma)hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal:
10.3. Habilitação jurídica:
10.3.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.3.2.
Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.3.3.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

10.3.4.
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.3.5.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
10.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
10.4.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.4.2.
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.4.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.4.4.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 10.4.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas(CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
10.4.6. Verificação, no sistema SICAF, a composição societária das empresas a serem contratadas a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da lei nº. 8.666/93.
10.5.
As empresas, CADASTRADAS OU NÃO NO SICAF , relativamente a todos os itens, deverão comprovar, ainda:
10.5.1. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
10.5.1.1.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
10.5.1.2.
Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis conforme abaixo discriminado, não isentando as licitantes de atender os ditames das legislações que regem a matéria: 10.5.1.3.
Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
-a) registrados e arquivados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; e
-b) publicados em Diário Oficial; e

-c) publicados em jornal de grande circulação; ou
-d) por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
10.5.1.4.
Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
- a) por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou
- b) por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
10.5.1.5.
Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 – Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:
- a) por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou
- b) por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
10.5.1.6.
sociedade criada no exercício em curso:
- a) por fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
10.5.1.7.
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
10.5.1.8.
Para Cooperativas apresentar também os documentos abaixo devidamente arquivados nos órgãos competentes, caso aplicável:
-a) Ata de Fundação, Estatuto Social da Cooperativa, com a ata da assembleia que o aprovou
–b) observados neste todos os requisitos do Art. 15 da Lei Federal nº 5764/71;
-c) Certidão de Regularidade do Sistema Cooperativista de seu local de origem, emitida há menos de 30 (trinta) dias;
-d) Ata da última Assembléia Geral Ordinária, convocada para A eleição dos atuais dirigentes, devidamente registradas na Junta Comercial;
-e) Ata de Reunião de Diretoria na qual conste a relação de todos os associados da cooperativa aptos a prestar serviços para o Sistema de Saúde da Aeronáutica;
-f) Última Ata dos Órgãos de Administração e do Conselho Fiscal;
-g) Comprovação da composição do capital social da sociedade cooperativa, com a discriminação da participação de cada um de seus associados, conforme Art. 24, da Lei Federal nº 5764/71;

-h) Comprovação da Constituição dos Fundos previstos nos incisos I e II, do Art. 28, da Lei Federal nº 5764/71, bem como do repasse dos percentuais de eventuais sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelos associados;
-i) Comprovação do retorno das sobras líquidas do exercício proporcionalmente às Operações realizadas pelos associados;
10.5.1.9. Deverão, ainda, comprovar o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo novalor de 5% do valor total estimado, para o item ou itens em que participar, conforme item 7 e subitem 7.2, 7.2.1 da IN – MARE 05/95 e do § 4° da Lei 8666/93. 10.5.1.10. Certidões negativas de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial,expedida pelo distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º, 4º, 7º e 9º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas. Não serão aceitas certidões emitidas há (passadas com) mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização do certame.
10.5.1.11.
A boa situação financeira da licitante será aferida através da aplicação de indicadores Combinados pelo método Kanitz de fator de insolvência, mediante a aplicação da fórmula FI= (0,05RP+1,65LG+3,55LS)–(1,06LC+0,33GE), abrangendo os seguintes índices:
–a) Índice de Liquidez Corrente: LC = Ativo Circulante/ Passivo Circulante
–b) Índice de Liquidez Geral: LG = Ativo Circulante + Realizável a LP/ Passivo Circulante + Exigível a LP
–c) Índice de Liquidez Seca: LS = Ativo Circulante – Estoques/ Passivo Circulante
-d) Endividamento: GE = Passivo Circulante + Exigido a LP/ Patrimônio Liquido
–d) Rentabilidade: RP = Lucro líquido/ Patrimônio Liquido
10.5.1.12.
Somente será considerada habilitada a licitante cujo Fator de Insolvência resultar num valor igual ou superior a 1 (um), pois de acordo com Kanitz (1976) se, após a aplicação da fórmula, o resultado com um valor acima de zero, não haverá razão para a administração se preocupar,
“ KANITZ, Stephen Chales. Indicadores contábeis financeiros – previsão de insolvência: a experiência da pequena e média empresa brasileira. Tese de Livre-Docência entregue ao Departamento de Contabilidade da FEA/USP, 1976. ”
10.6.
As empresas, CADASTRADAS OU NÃO NO SICAF , relativamente a todos os itens, deverão comprovar, ainda, qualificação técnica, por meio de:
10.6.1. Registro ou inscrição da empresa licitante no COREN e no CRM (Conselho Regional de Enfermagem e Conselho Regional de Medicina), em plena validade; (inciso I, art. 30 da Lei nº. 8.666/93)

10.6.2. Atestado de Capacidade técnica, devidamente registrado na entidade profissional competente. (inciso II e §1º do art. 30 da lei nº. 8.666/93)
10.6.3.
Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega proposta, 1(um) profissional de nível superior reconhecido no CRM, que será responsável pelo acompanhamento da execução dos serviços junto a CONTRATANTE. (inciso I do § 1º do art. 30 da lei nº. 8.666/93).
10.6.3.1. Sendo a comprovação de experiência, mediante apresentação de cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS – ou contrato social (no caso de sócio).
10.6.3.2. Deverão ser também anexadas cópia autenticada do diploma do curso de graduação em Medicina, bem ainda outros certificados que comprovem a habilitação ou experiência do profissional responsável técnico indicado para a realização do serviço objeto dessa licitação, sendo que o profissional deverá ter curso de especialização em Auditoria Hospitalar ou Perícia Médica.
10.6.4.
Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável da SARAM;
10.7.
Para conferir a qualificação técnica das empresas informada mediante documentos, o Pregoeiro poderá visitar as instalações da proponente, a seu critério e sem comunicação prévia, sob pena de exclusão do certame a qualquer tempo, em caso de discrepância.
10.8.
A licitante que apresentar alguma documentação do SICAF vencida no dia da habilitação deverá enviar a documentação vigente juntamente com os demais documentos, sob pena de inabilitação.
10.9.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via meio eletrônico para o e-mail licitações.gaprj@gmail.com e CCo para o e-mail dasarsaram@gmail.com, no prazo de 2(duas) horas, após solicitação do mesmo no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 02(dois) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento e-mail;
10.10.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.10.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade

cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.11.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.13.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.14.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
10.15.
Será desclassificada a proposta que:
10.15.1.
Deixar de enviar a proposta atualizada conforme prevista no item 9.7 do edital;
10.15.2.
Deixar de contemplar alguns dos serviços constantes deste edital;
10.16.
Não será desclassificada a proposta que:
10.16.1. Apresentar valor final inferior à obtida na fase de lances, por necessidade de arredondamento ou outro valor previsto neste Edital ou Termo de Referência(neste caso, a diminuição do valor será lançada no COMPRASNET como negociação).