Objeto: 6.1 Os itens dos serviços prestados deverão ser concluídos no prazo estipulado pela contratante;
6.2 Os serviços prestados deverão ser de boa qualidade;
6.3 Deverão satisfazer todas as especificações contida no presente Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, cre denciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e que atendam ás condições de habilitação previstas neste edital.
2.1.1 As empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu credenciamento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa SLT-MPOG n.º 02 de 11 de outubro de 2010.
2.1.2 Em relação aos eventuais itens/grupos de valor de até R$ 80.000,00,a participação será exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte,quando não houver justificativa para a ampla competição,quando
a esses itens/grupos.

2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração,proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública,ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a união na forma da Lei.
2.2.2 Empresas que estejam sob falência,recuperação judicial,concurso de credores, dissolução,liquida ção, consórcios de empresas.
2.2.3 Empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.4 Empresas estrangeiras que não funcionem no País. Nos eventuais itens/grupos exclusivos a microem presas e empresas de pequeno porte e cooperativas,não poderão participar de sociedades estrangeiras;
2.2.5 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993”. 2.2.6 Vedada a participação de Sociedades Cooperativas;

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha,pessoal e intransferível, pa ra acesso ao sistema eletrônico, site . www.comprasnet.gov.br
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu repre sentante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 SERÁ EXIGIDO DA LICITANTE VENCEDORA A COMPROVAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA,A REGULARIDADE FISCAL FEDERAL E TRA BALHISTA (CNDT) Á REGULARIDADE FISCAL ESTADUAL E MUNICIPAL,Á QUALIFICAÇÃO TÉC NICA E A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
8.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos habilitação jurídica,a regularidade fiscal fe deral,trabalhista (CNDT),á regularidade fiscal estadual e municipal,á qualificação técnica e a qualificação econômico-financeira no SICAF terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
8.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos habilitação jurídica,a regula ridade fiscal federal,trabalhista (CNDT), á regularidade fiscal estadual e municipal,á qualificação técnica e a qualificação econômico-financeira ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos,vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro,no prazo de 24 (vinte e qua tro) horas,a respectiva documentação regular e atualizada.
8.3 Para fins de habilitação,a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entida des emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.3.1 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
8.3.2 As empresas deverão apresentar resultado superior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) – caso não conste no SICAF;
8.3.3 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
8.3.4 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado,declarando ter a empresa licitante fornecido satisfatoriamente bens ou produtos com patíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
8.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a a justiça do trabalho mediante a apresenta ção de certidão negativa e positiva com efeitos de certidão negativa (CNDT),em plena validade.
8.4 PARA OS SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXAS D'AGUA:
8.4.1 Autorização de funcionamento expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, de acordo com o disposto nos art. 1º e 2º da Lei 6.360/76;
8.4.2 Licença de funcionamento da Vigilância Sanitária Estadual e Municipal do exercício.

8.4.3 Registro ou Licença de funcionamento,emitido pela FEPAM – NÃO SENDO ACEITOS PROTOCO LOS DE SOLICITAÇÃO INICIAL DE REGISTRO.
8.4.4 Registro de funcionamento,emitido pelo IBAMA – NÃO SENDO ACEITOS PROTOCOLOS DE SOLICITAÇÃO INICIAL DE REGISTRO.
8.4.5 Prova de registro da empresa junto ao Conselho Regional de Química do Rio Grande do Sul (CRQ), ou Conselho Regional de Farmácia (CRF), ou visto pelo mesmo, no caso da empresa não ser sediada no Estado;
8.4.6 Indicação do (s) responsável (is) técnico (s) pela execução dos serviços, acompanhado de registro e quitação junto ao Conselho Regional de Química do Rio Grande do Sul (CRQ), ou Conselho Regional de Farmácia (CRF), ou visto pelo mesmo, no caso da empresa não ser sediada no Estado;
8.4.7 Registro da empresa junto ao CRQ (Conselho Regional de Química) ou CRF (Conselho Regional de Farmácia).
8.4.8 Declaração de que cumprirá integralmente os preceitos das leis relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, entre elas as Normas Reguladoras (NR) publicadas pela Portaria 3214/78 do Ministério do Tra balho e Emprego;
8.4.9 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.4.5 Declaração de que cumprirá integralmente os preceitos das leis relativas à Segurança e Medicina do Tra balho, entre elas as Normas Reguladoras (NR) publicadas pela Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego; tais como NR 06; NR 33 E NR 35.
8.5 SERVIÇO DE TRANSPORTE DE SERVIDOR:
8.5.1 Declaração de que cumprirá integralmente os preceitos das leis relativas à Segurança e Medicina do Tra balho, entre elas as Normas Reguladoras (NR) publicadas pela Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego; tais como NR 11 e LEI 12.619 de 30 de Abril de 2012 TRANSPORTE RODOVIARIO e EXERCÍ CIO da PROFISSÃO de MOTORISTA.
8.6 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF,os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos,por meio de ''FAC-SÍMILE'' e ou E- MAIL,no PRAZO de 03 HORAS,após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente,deve rão ser remetidos em ORIGINAL OU EM CÓPIA AUTENTICADA EM CARTÓRIO,ou publicação em ór gão da imprensa oficial ou em cópias simples,desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público,no prazo de 03 (três) DIAS ÚTEIS,após encerrado o prazo para envio por ''FAC-SÍMILE'' e ou E-MAIL.
8.7 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efei to de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.8 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o pra zo de 02 (dois) dias úteis,cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada ven cedora do certame,prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação,pagamento ou parcelamento do débito,e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas

com efeito de certidão negativa.
8.8.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante,a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justifi cados.
8.8.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte da micro empresas e empresas de pequeno porte, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções pre vistas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993 , sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes,na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preços, ou revogar a licitação.
8.9 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço por item unitário registrado para o item.
7.2 Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no termo de referência (anexo a este edital) ou que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim conside rados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verifi cando a sua aceitabilidade,na ordem de classificação,e assim sucessivamente,até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.4 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.5 Caso a proposta da licitante vencedora não atender ao quantitativo total estimado para a contratação,respei tada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantas licitantes quantas forem necessárias para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.

7.6 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por meio da apli cação do procedimento previsto no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 1993,salvo na ocorrência do“empate ficto” previsto na Lei Complementar nº 123,de 2006,quanto aos itens/grupos não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte,hipótese em que será observada a regra de desempate disciplinada nos subitens abaixo.
7.6.1 É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.6.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e em presas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.6.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.6.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o obje to licitado;
7.6.3.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem aci ma,serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.6.2, na ordem cla ssificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.6.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.6.2, será realizado sorteio entre elas para que se iden tifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.6.4 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 7.6.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.6.5 O disposto no item 7.6.2 e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.6.6 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances,sob pena de preclu são.
I) Aplicação das regras de preferência previstas no art. 5º do Decreto nº 7.174,de 2010, com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até dez por cento (10%) acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento,para comprovação e o exercício do direito de preferência.
II) Convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso I do art. 5º do Decreto nº 7.174, de 2010 (bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produti vo Básico (PPB) na forma definida pelo Poder Executivo Federal) na ordem de classificação,para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida,caso em que será decla rado vencedor do certame.
III) Caso a preferência não seja exercida na forma disposta no item acima serão convocadas as empresas cla ssificadas que estejam enquadradas no inciso II do art. 5º do Decreto nº 7.174,de 2010 (bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País) na ordem de classificação,para a comprovação e o exercício do direito de pre ferência,aplicando-se a mesma regra para o inciso do art. 5º do Decreto nº 7.174,de 2010,(bens e serviços pro duzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB) na forma definida pelo Poder Executivo Federal) caso esse direito não seja exercido:e

FL Nº________ Edital e Anexos Prg Elet SRP nº 05/13–SV Transporte,Gráfico e Man. Bens – Página..8
SALC IV) Caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito venha a exercer o direito de preferência aci ma especificado,observar-se-ão regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei nº 10.520,de 2002.
7.7 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à se ssão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico,sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.