Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no país que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus Anexos, que possuam, até trinta dias antes da data de recebimento das propostas, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas nesta licitação e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com os objetos desta licitação;
c) É permitida a participação de Consórcios, de acordo com o disposto no Art. 51 do Decreto 7.581/2011, constituídos por empresas nacionais ou por empresas nacionais e estrangeiras, que apresentem os requisitos de habilitação dispostos neste Edital e que satisfaçam integralmente as condições e exigências nele contido.
d) As empresas ou associações constituídas sob a forma de consórcio deverão observar as seguintes condições:

d.1) Apresentar o compromisso por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, subscrito pelos consorciados, discriminando a empresa líder, bem como o percentual de participação, as obrigações e a responsabilidade solidária de cada consorciado pelos atos praticados por qualquer deles, tanto na fase da licitação quanto na de execução do contrato dela eventualmente decorrente;
d.2) Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para os fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria diferente da de seus integrantes;
d.3) O prazo de duração de consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitatório, até sua aceitação definitiva;
d.4) Apresentar os documentos de habilitação exigidos no item 5 deste Edital por parte de cada consorciado;
d.5) Para efeito de qualificação econômico-financeira, cada consorciado deverá comprovar sua qualificação na proporção de sua respectiva participação;
d.6) Para efeito de qualificação técnica, será válido o somatório dos quantitativos de cada consorciado ou a apresentação isolada por um único consorciado;
d.7) Fica vedada a participação de pessoa jurídica consorciada em mais de um consórcio ou isoladamente, bem como de profissional em mais de uma empresa, ou em mais de um consórcio.
d.8) Se o licitante vencedor tratar-se de consórcio ficará obrigado a promover, antes da celebração do contrato, o registro do consórcio.
d.9) A líder no consórcio será a representante junto à Comissão de Licitação, para os efeitos de comunicações, diligências ou avisos, seja ao consórcio ou a consorciada, com poderes específicos para receber as instruções em nome de todos os demais membros.
d.10) As alterações na constituição ou composição do consórcio deverão ser submetidas à anuência e aprovação da CONTRATANTE, visando manter válidas as premissas que asseguraram a habilitação do consórcio original.
3.2 - NAO PODERÃO PARTICIPAR DIRETA OU INDIRETAMENTE DESTA LICITAÇÃO:
3.2.1 - Empresas em estado de falência, concordata, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação, exceto, mediante determinação judicial.
3.2.2 - Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
3.2.3 - Empresa suspensa de licitar e contratar com o Município de Marcos Parente, e/ou com a Administração Pública em qualquer de suas esferas;

3.2.4 - Empresas que não atendam às exigências deste Edital;
3.2.5. Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, pertençam, ainda que parcialmente, de empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma empresa, que esteja participando desta licitação;
3.2.5.1. Caso, constatada tal situação, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 47 da lei 12.462/2011.
3.2.6. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Edital;
3.2.7. Pessoa física ou jurídica que elaborou, isoladamente ou em consórcio, o projeto básico ou executivo correspondente;
3.2.8. Pessoa jurídica da qual o autor do projeto básico ou executivo seja administrador, sócio com mais de cinco por cento do capital volante, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado, ou;
3.2.9. Servidor público ou ocupante de cargo em comissão da PMMP ou responsável pela licitação.
3.2.9.1. Para fins do disposto nos subitens 3.2.7, 3.2.8 e 3.2.9 do subitem 3.2, considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimento e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários;
3.2.9.1.1. Para o regime de contratação integrada, não se aplicam as vedações previstas nos subitens 3.2.7 e 3.2.8, e é vedada a participação direta ou indireta nas licitações da pessoa física ou jurídica que elaborar o anteprojeto de engenharia.
3.2.10. O disposto no subitem 3.2.9.1 aplica-se aos membros da COMISSÃO.
3.3. Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma PROPOSTA DE PREÇOS;
3.4. No presente feito licitatório somente poderá se manifestar, em nome da licitante, a pessoa por ela credenciada;
3.5. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma licitante junto a PMMP, nesta licitação, sob pena de exclusão sumária das licitantes representadas;
3.6. A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância

dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
3.7 O Edital e seus elementos constitutivos (Projeto Executivo [Memoriais e Desenhos], Especificações Técnicas, etc.) encontram-se disponíveis na Sala da Comissão Permanente de Licitações, Prédio da Prefeitura Municipal de Marcos Parente-PI, à disposição dos interessados no endereço acima mencionado, no horário de 8h (oito horas) às 13h30 (treze horas e trinta minutos), de segunda a sexta-feira.
3.7.1 Quaisquer dúvidas de caráter técnico, formal ou legal na interpretação deste Edital e seus anexos, serão dirimidas pela Comissão Permanente de Licitações, Prédio da Prefeitura Municipal de Marcos Parente-PI, localizada na Praça Dyrno Pires Fereira, 261, Centro, Marcos Parente-PI, mediante requerimento escrito protocolizado na Prefeitura Municipal de Jaicós respeitado o prazo disposto no subitem 3.7.2 a seguir descrito.
3.7.2 Os pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer elementos somente serão atendidos quando solicitados por escrito até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data estabelecida para a abertura das propostas. As consultas formuladas fora deste prazo serão consideradas intempestivas. Não serão aceitos pedidos de esclarecimento por e-mail, fac-símile ou qualquer outro meio eletrônico de processamento de dados.
3.7.3 Analisando as consultas, a PREFEITURA deverá esclarecê-las e, acatando-as, alterar ou adequar os elementos constantes do Edital e seus anexos, comunicando sua decisão, também por escrito, às demais licitantes, passando tais notificações a integrarem o Edital. No caso de modificação do edital será prorrogada a data de apresentação das propostas, pelo prazo estabelecido em Lei, exceto quando inquestionavelmente não afetar a formulação das propostas.
3.7.4 As licitantes deverão estudar minuciosa e cuidadosamente a documentação, informando-se de todas as circunstâncias e detalhes que possam, de algum modo, afetar a execução das obras/serviços, seus custos e prazos de execução.
3.7.5 A apresentação da proposta tornará evidente que a licitante examinou minuciosamente toda a documentação deste Edital e seus anexos e que a considerou correta. Evidenciará, também, que a licitante obteve da PREFEITURA, satisfatoriamente, todas as informações e esclarecimentos solicitados, tudo resultando suficiente para a elaboração da proposta, logo implicando a aceitação plena de suas condições.
3.7.6 Além dos Projetos, Normas Complementares e demais Especificações Técnicas, deverão ser também observadas durante a execução das obras as Normas Técnicas da ABNT e do INMETRO.

3.8 Não serão aceitos pedidos de edital por e-mail, fac-símile ou outro meio eletrônico de processamento de dados. A retirada do Edital dar-se-á apenas presencialmente, mediante o recolhimento do valor supracitado.
3.9 Os custos de visita aos locais das obras/serviços correrão por exclusiva conta da licitante.
3.9.1 Como comprovação da visita aos locais onde serão executadas as obras/serviços e fornecimentos, a licitante deverá apresentar, a declaração de visita assinada pelo representante legal da Prefeitura de Marcos Parente e pelo Engenheiro Civil Técnico responsável pela licitante, credenciado no CREA.
3.9.2 A visita ao local onde será executada a obra e serviços deverá ser agendada, via requerimento, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis e deverá ser realizada com antecedência mínima de 5(cinco) dias úteis da data de recebimento dos envelopes.
3.9.3 Para a vistoria, deverá a empresa ser representada por responsável técnico, graduado em engenharia civil, devido à complexidade dos serviços objeto desta licitação, devendo estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade profissional e credenciamento junto ao CREA como responsável técnico da empresa licitante.
3.9.4 O não atendimento de qualquer condição ou exigência bem como a não apresentação de qualquer documento exigido neste item, subitens 3.9.1 a 3.9.5 importarão a inabilitação do licitante.
3.9.5 Não se admitirá posterior complementação de documentação.
3.10 Não haverá tolerância em caso de atrasos. Neste caso, a empresa participante de forma não presencial ficará automaticamente excluída do certame.

Credenciamento: 4.1 - No dia, horário e local designados para a abertura da sessão pública deste RDC, o representante legal da licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto à Comissão, devidamente munido de documento que o habilite a participar deste procedimento licitatório, respondendo por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos documentos de credenciamento, identificar-se exibindo, Cédula de Identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia. Sendo recomendável sua presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura.
4.2 - Considera-se como representante legal qualquer pessoa habilitada pela licitante, mediante estatuto/contrato social, e/ou instrumento particular de procuração ou público.

4.3 - O credenciamento será efetuado por meio de:
a) Documento de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia em copia autenticada; b) Estatuto/contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia, proprietária, dirigente ou assemelhada da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
c) Instrumento público de procuração, neste caso, fica dispensada a verificação de outros documentos que comprovem os poderes do outorgante;
d) Instrumento de mandato particular, assinada pelo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante que comprovem poderes, para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste RDC, com firma reconhecida em cartório. Neste ato, será examinado por meio do contrato/estatuto social ou procuração, se o outorgante tem poderes para fazê-lo.
4.4 - O documento deverá dar plenos poderes ao credenciado para manifestar-se em seu nome, declarar a intenção de interpor ou renunciar ao direito de recurso, enfim, para praticar em nome da licitante todos os atos pertinentes a este RDC;
4.4.1 O Representante Legal que não se credenciar perante a COMISSÃO ficará impedido de manifestar-se em nome de sua representada, declarar a intenção de interpor recurso, enfim, representar a licitante durante a sessão de abertura e julgamento dos INVÓLUCROS DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA DE PREÇOS relativos a esta licitação.
4.4.2. À Licitante que se retirar antes do término da sessão deixando de assinar a ata, considerar- se-á que renunciou ao direito de recorrer dos atos da Comissão.
4.5 - Declaração dos interessados dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que não estão incursos em nenhum dos impedimentos elencados no subitem 3.2 deste edital, que deverá vir, obrigatoriamente, fora dos envelopes conforme ANEXO III- DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DE HABILITAÇÃO (MODELO);
4.6 - Declaração de comprovação, exigida somente para microempresas e empresas de pequeno porte ou cooperativa, de enquadramento em um dos dois regimes, caso pretenda beneficiar-se, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006;
4.6.1 – CERTIDÃO OU DECLARACÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, comprovando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das

propostas, segundo disposição do art. 8º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC nº 103 de 30.04.2007.
4.6.2- Caso a licitante não apresente a Certidão ou Declaração requerida no item 4.6 e/ou não atenda ao subitem 4.6.1 na forma prevista neste instrumento, não poderá beneficiar-se das prerrogativas da Lei Complementar nº 123/06.
4.7 - O credenciamento na forma disciplinada neste item e a(s) declaração (ões) a que se refere(m) o(s) item(ns) anterior(es) deverão ser entregues fora do(s) envelope(s), antes da sessão.
4.8 - A licitante que deixar de entregar documentos ou apresentar documentação falsa exigidos para o certame ficara sujeita a penalidade de impedimento de contratação e de licitar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e de descredenciamento no cadastro de fornecedores deste Município pelo prazo de ate 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital, contrato e das demais cominações, previstas neste instrumento.

Habilitação: 5.1 A fase de habilitação deste RDC antecederá a fase de abertura, análise e julgamento das propostas de preços (Art. 14, II e III, da Lei nº 12.462/11, c/c Art. 14, parágrafo único e Art. 50, I a III do Decreto nº 7.581/11).
5.2. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital e seus Anexos deverão ser apresentados, em uma única via, em envelope opaco e lacrado, contendo as seguintes indicações no seu anverso:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOS PARENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MARCOS PARENTE – CPL RDC PRESENCIAL 001/2014 N.º (MENOR PREÇO GLOBAL) ENVELOPE N.º 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
NOME E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE
5.3. Todos os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, ou ainda, publicação em órgão de imprensa oficial, desde que perfeitamente legíveis;
5.3.1. Quando os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO forem apresentados em fotocópia, sem autenticação passada por cartório competente, a licitante deverá apresentar os originais, no horário requerido pela COMISSÃO que os autenticará, se for o caso;

5.3.2. A falta de data ou assinatura nas declarações elaboradas pela própria licitante e na proposta poderá ser igualmente suprida pelo Representante Legal presente à sessão de abertura e julgamento se comprovadamente possuir poderes para esse fim.
5.4. Todas as folhas dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão estar rubricadas pelo representante legal da licitante e numeradas sequencialmente, da primeira à última, de modo a refletir o seu número exato;
5.4.1. A eventual falta e/ou duplicidade de numeração ou ainda de rubrica nas folhas, será suprida pelo representante credenciado ou por membro da COMISSÃO, na sessão de abertura do respectivo invólucro, nos termos do presente Edital.
5.5. O ENVELOPE nº 1 dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá conter:
5.5.1. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 20, de 1998), conforme modelo constante do ANEXO VII (Outros Modelos), integrante deste Edital, acompanhada da Certidão Negativa de Infração à Legislação da Criança e do Adolescente expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
5.5.2. Relação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
5.5.2.1 Indicação das instalações, aparelhamentos e pessoal técnico compatíveis e disponíveis para a realização do objeto dessa licitação bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnico de nível universitário que se responsabilizará pela execução dos serviços licitados.
5.5.2.2 Declaração formal quanto à instalação da empresa no local de prestação dos serviços e da disponibilidade das maquinas e equipamentos que serão utilizadas na execução do objeto desta Licitação.
5.5.2.3 Declaração de visita do local onde serão executados as obras/serviços e fornecimentos, emitida pela PREFEITURA, nos termos do subitem 2.4 deste Edital, assinada pelo(s) o(s) Responsável(is) Técnico(s) , conforme modelo anexo.
5.5.2.4 Certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica, em nome da empresa licitante e do responsável técnico, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhado(a) da respectiva certidão do CREA, comprovando já ter executado obras do sistema de esgotamento sanitário, de porte e complexidade compatível ao objeto desta licitação

5.5.3 Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, engenheiro civil, detentor de atestado de responsabilidade técnica, e devidamente registrado no CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida por este Conselho, que comprove ter o profissional executado serviços em quantitativo igual ou superior as exigido na alínea “d” deste subitem.
5.5.3.1) Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:
•o empregado;
•o sócio;
•o detentor de contrato de prestação de serviço.
5.5.3.2) A licitante deverá comprovar através da juntada de cópia de: ficha ou livro de registro de empregado ou carteira de trabalho do profissional, que comprove a condição de pertencente ao quadro da licitante, do contrato social, que demonstre a condição de sócio do profissional, ou do contrato de prestação de serviço, celebrado de acordo com a legislação civil comum.
5.5.3.3 Quando se tratar de dirigente ou sócio da licitante tal comprovação será através do ato constitutivo da mesma;
5.5.3.4)No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.
5.5.4 Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), da região da sede da empresa. No caso da empresa licitante e seu(s) responsável(eis) técnico(s) não serem registrados ou inscritos no CREA do Estado do Piauí, deverão ser providenciados os respectivos registros desse órgão regional por ocasião do processo licitatório.
5.5.4.1) O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
5.5.5 A comprovação do atendimento das exigências habilitatórias de que tratam os artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.666/93, poderá ser feita das seguintes formas:

5.5.5.1. Verificação da existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
5.5.5.2. Verificação da existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no Portal do CNJ;
5.6. Atestado de visita emitido pela CPL, em nome da licitante, que visitou os locais onde serão executadas as obras/serviços, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos, na forma disposta no item 3.9 e seus subitens.
5.7.2 - RELATIVAMENTE A HABILITAÇÃO JURÍDICA:
5.7.2.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
5.7.2.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.7.2.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
5.7.2.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato do registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
5.7.2.5 Declaração da inexistência de fato superveniente que impeça a sua habilitação, prevista no § 2º do Art. 32 da Lei nº 8.666/93; de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública; e de que não está impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública.
5.7.2.6 Declaração, sob as penas da lei, no caso de ME ou EPP, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir o tratamento diferenciado e favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006, com base no que preceitua o art. 11º do Decreto n.º 6.204/2007, ou ainda a certidão de que trata o art. 8.º da IN103, do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC.
5.7.3 - RELATIVAMENTE A REGULARIDADE FISCAL:
5.7.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

5.7.3.2- Prova de Regularidade relativa ao FGTS, por meio de Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br) ou do documento denominado "Situação de Regularidade do Empregador", com prazo de validade em vigor na data marcada para abertura dos envelopes e processamento da licitação;
5.7.3.3- Prova de Regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), através de Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (www.mpas.gov.br);
5.7.3.4- Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, por meio de Certidão Negativa de Débito da Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br) e Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedidas pela Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br); ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
5.7.3.5- Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débito em relação a tributos estaduais (ICMS), expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante;
5.7.3.6- Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, por meio de Certidão Negativa de Débito em relação a tributos Municipais, expedida pela Prefeitura do domicílio ou sede da licitante;
5.7.3.7 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidao), conforme Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa TST nº 1470/2011.
5.7.3.8 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.7.3.9 - A licitante devidamente enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) em conformidade com a Lei Complementar no 123/06 deverá apresentar os documentos relativos à regularidade fiscal, ainda que existam pendências.
5.7.4 - RELATIVAMENTE A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5.7.4.1 Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física. Para facilitar a verificação da autenticidade do documento apresentado, pede-se que

seja apresentada, também, certidão da Corregedoria local indicando quais são os cartórios existentes na região para o fim especificado;
5.7.4.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
5.7.4.2.1 Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 5.7.4.2.1.1 sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): •Publicados em Diário Oficial; ou
•Publicados em jornal de grande circulação; ou,
•Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
5.7.4.2.1.2 sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
• Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
• Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
5.7.4.2.1.3 sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - estatuto das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:
• Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
• Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
5.7.4.1.4 sociedade criada no exercício em curso:
• Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

• O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
5.7.4.2 A qualificação econômico-financeira das licitantes será confirmada pelos critérios descritos a seguir:
Onde:
ILG = Índice de Liquidez Geral •
AC = Ativo Circulante •ILG = AC + RLP RLP = Realizável a longo prazo PC+ELP
PC = Passivo Circulante
•
ELP = Exigível a longo prazo
Onde:
•
ILC = Índice de Liquidez Corrente
ILC = AC
AC = Ativo Circulante
PC
PC = Passivo Circulante
Onde:
EG = Endividamento Geral PC = Passivo Circulante
EG = PC + ELP
ELP = Exigível a Longo Prazo AT
AT= Ativo Total
5.7.4.3 Serão inabilitados os licitantes de cujas demonstrações financeiras resultarem valores fora dos limites a seguir:
1. O Índice de Liquidez Geral apurado deverá ser maior do que 1,0 ou seja ; ILG > 1,0 (um);
2. O Índice de Liquidez Corrente apurado deverá ser maior do que 1,5, ou seja: ILC > 1,5 (um e meio);
3. O Endividamento Geral apurado deverá ser menor do que 0,4 (quatro décimos).

5.7.4.4 A validade das certidões referidas no subitem 5.7.3.3 a 5.7.3.7, bem como a do subitem 5.7.4.2 e a de quaisquer outras exigidas neste Edital, corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a PREFEITURA convenciona o prazo como sendo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente.
5.7.4.5 Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional/CTN, ou sejam juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de recebimento das propostas.
5.7.4.5.1 Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sites correspondentes, e se apresentados de outra forma, poderão ser em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Comissão Permanente de Licitação, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial.
5.7.4.5.2 A comprovação do tratamento diferenciado previsto no subitem 2.2 estará condicionada à apresentação da documentação comprobatória de que a licitante é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.
5.7.4.5.3 Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006).
5.7.4.5.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte com tratamento diferenciado, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da PREFEITURA, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.7.4.6 A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 5.7.4.5.4 acima implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da

Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à PREFEITURA convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, nas mesmas condições e preço da licitante microempresa e empresa de pequeno porte vencedora do certame, ou revogar a licitação.
5.8. Se os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO não estiverem completos e corretos, ou contrariarem qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a COMISSÃO considerará a licitante inabilitada;
5.9. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s) a vencedora(s) do certame e, não havendo interposição de recurso, a COMISSÃO encaminhará o processo à Autoridade Superior, que deliberará acerca da adjudicação do objeto à(s) vencedora(s), bem como quanto a homologação da licitação, procedendo, posteriormente, a remessa dos autos ao órgão requisitante/interessado, para que seja o adjudicatário convocado a assinar o contrato;
5.10 Se a proposta de menor valor não atender às exigências habilitatórias, serão requeridos e avaliados pela COMISSÃO, a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
5.11. Após a Homologação do resultado desta licitação, antes da assinatura do(s) contrato(s) decorrente(s) ou durante a execução deste(s), poderá ser permitida que a(s) licitante(s) vencedora(s) ou contratada(s) sofram processo de Fusão, Incorporação ou Cisão, desde que sejam observadas pela(s) nova(s) empresa(s) os requisitos de Habilitação previstos no Edital e que sejam mantidas as condições estabelecidas no(s) contrato(s) original(is), quando já contratado, sendo que, em qualquer uma das hipóteses, a CPL deverá ser notificada do processo e deliberará sobre a sua aceitação, ou não, condicionada à análise por parte da Administração quanto à possibilidade de riscos de insucesso, além da comprovação dos requisitos contidos no Edital.
5.12. Em havendo a Cisão, Incorporação ou Fusão da futura empresa contratada, a aceitação de qualquer uma destas operações ficará condicionada à analise por esta administração contratante do procedimento realizado, tendo presente a possibilidade de riscos de insucesso na execução do objeto contratado, ficando vedada a sub-rogação contratual.
5.12.1 Outros Documentos:
Outrossim são obrigatórios, também, sob pena de inabilitação da licitante, os seguintes documentos para participação no certame:
•
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
•
Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos do Município de Marcos Parente-PI, exercendo funções de gerência,

administração, tomada de decisão ou assessoramento, na forma do art. 36, inciso IV da Lei 12.462/11, conforme modelo anexo.
•Declaração da própria empresa que não há sócios, gerentes ou diretores da licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento dos diversos órgãos do Município de Marcos Parente-PI.
•Declaração do licitante de que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame, e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme anexo respectivo.
•Alvará de Funcionamento da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividades dentro do prazo de validade, no qual deve estar expressamente declarado que a licitante realiza, desempenha ou executa entre suas atividades o objeto deste certame.
•Certidão expedida pelo órgão distribuidor da Justiça Comum Estadual, das Seções Judiciárias Federais ou órgão equivalente nas esferas estadual e federal do domicílio da sede do licitante, indicando a quantidade de Cartórios e/ou Secretarias de Distribuição de pedidos de ações cíveis, execuções cíveis, execuções fiscais, falência, de concordata e de recuperação judicial e extrajudicial;
•Certidão Negativa dos Distribuidores Federais de Ações Cíveis, Execuções Cíveis, Execuções Fiscais, das Seções Judiciárias da sede da Empresa nos últimos 10 (dez) anos;
•Certidão dos Cartórios Distribuidores de Ações Cíveis, Execuções Cíveis, Execuções Fiscais, Recuperação Judicial e Extrajudicial, em âmbito Estadual e de Execuções Fiscais em âmbito estadual da Comarca da sede da Empresa nos últimos 10 (dez) anos;
•Certidão dos Cartórios de Protestos da sede da Empresa nos últimos 05 (cinco) anos; •Certidão que comprove que nada consta no SCPC, da Empresa e seus sócios e diretores;
•Comprovação da regularidade da inscrição da Empresa e do responsável técnico junto ao CREA competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto;
•Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Débitos Salariais, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
•Certidão de cadastro no SICAF;
•Certidão Negativa de infrações emitidas pelo IBAMA;
•Certidão Negativa de infrações à legislação de proteção às pessoas com deficiência, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;
•Certidão Negativa de infrações emitida pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
5.12.1.1 – Os documentos referidos nas alíneas “a” a “e” e alínea “e” do subitem 5.12.1 do subitem anterior deverão:

a) ser emitidos por pessoas físicas autorizadas nos estatutos ou contratos sociais das interessadas em participar do certame, sendo obrigatório fazer constar no corpo do referido documento o cargo ou função, com a matricula ou registro, RG, CPF e endereço respectivo da pessoa física que o assina.
b) ser emitidos em documentos oficiais que contenham as logomarcas, CNPJ, inscrição Estadual e/ou Municipal e endereço da pessoa jurídica interessada em participar do certame.
c) assinatura da pessoa física responsável pelas informações neles veiculadas.

Julgamento: 7.1. No local, dia e hora definidos neste Edital, a COMISSÃO após ter recebido do representante legal de cada empresa licitante os envelopes contendo DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e a PROPOSTA DE PREÇOS, acompanhados dos documentos de seu credenciamento e das declarações, conforme previsto no item 4 procederá ao que se segue:
7.1.1. Conferência do credenciamento dos representantes legais mediante confronto do instrumento de credenciamento com seu documento de identificação;
7.1.2. Abertura dos envelopes contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO; 7.1.3. Divulgação do resultado da habilitação;
7.1.3.1 Abertura de prazo para interposição de recurso quanto ao resultado do julgamento dos documentos de habilitação, observados os prazos legais, podendo haver desistência dos mesmos em sessão;
7.1.4. Abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS DE PREÇOS;
7.1.5. Divulgação dos valores globais indicados em cada PROPOSTA DE PREÇOS conforme carta de apresentação da proposta de preços e Planilhas de Quantidades e Preços/Orçamento Detalhado;
7.1.6. A COMISSÃO reservadamente verificará a conformidade do preço global da proposta mais vantajosa em relação ao orçamento previamente estimado para a contratação;
7.1.7 Ordenamento das PROPOSTAS DE PREÇOS por ordem decrescente de vantajosidade;
7.1.7.1. A PROPOSTA DE PREÇOS de maior vantajosidade será a de menor valor ofertado para a execução do objeto da licitação em questão.
7.2. Não poderá haver desistência das propostas ofertadas, sujeitando-se a licitante desistente às sanções previstas neste Edital.
7.3. Observar que o custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao Sistema de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), e para os casos omissos a Cotação de Preços de Mercado.
7.3.1. Para efeito de preenchimento da Planilha Orçamentária a licitante não poderá:

a) Cotar preço unitário superior ao previsto nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 8º da Lei Federal nº 12.462/2011, combinados com o inciso III, art. 17 da mesma Lei, ou inexeqüível, ressalvado o disposto no subitem 7.5 deste Edital.
b) Deixar de apresentar preços para um ou mais bens e serviços, ou contrariar as disposições do subitem 7.5 deste Edital.
7.3.2. A licitante deverá apresentar as Composições analíticas das taxas de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI), das Taxas de Encargos Sociais, incidentes para os serviços previstos na Planilha Orçamentária, bem como Planilha de composição de preços unitários, impressa em formulário próprio, ofertados por item e subitem, com clareza e sem rasuras; (Acórdão TCU nº 2234/2009- Plenário e Súmula 258/2010 - TCU).
7.3.2.1) A planilha de composição de preços unitários deverá ser apresentada também em meio eletrônico (Microsoft Excel ou software livre em CD- ROM), sem proteção do arquivo, objetivando facilitar a conferência da mesma;
7.3.2.2) A licitante deverá apresentar planilhas de composição de preços unitários em conformidade com as planilhas orçamentárias, observado o item 7.3.1, “a”;
7.3.2.3) A licitante deverá na composição de preços unitários de mão-de-obra observar os pisos salariais normativos da categoria correspondente, fixados por lei, dissídio coletivo, acordos ou convenções coletivas de trabalho do(s) município(s) onde ocorrerá(ão) o(s) serviço(s), ou, quando esta abranger mais de um município;
7.3.2.4) No caso de existirem itens de serviços repetidos na Planilha de Orçamentação de Obras será necessário apresentar apenas uma composição de preços unitários, referenciando os itens aos quais a composição pertence, sendo necessário entregar as referidas composições na mesma ordem e com os mesmos nomes dos serviços constantes das Planilhas de Orçamentação de Obra (Planilha de Preços), devendo estar devidamente assinadas pelas respectivas empresas.
7.3.3. Cronograma Físico-Financeiro, observando-se as etapas e prazos de execução estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
7.3.3.1. As medições serão feitas a cada período de 30 (trinta) dias corridos. A periodicidade poderá ser inferior a um mês-calendário na primeira e última medição quando o início ou término

das etapas dos serviços que ocorrer no curso do mês; neste caso o cronograma será ajustado à situação.
7.3.3.2. O cronograma físico-financeiro estará, também, sujeito a ajustes, em função de motivos de interesse da Administração Pública, desde que devidamente autuado em processo, contemporâneo à sua ocorrência, art. 57, da Lei nº 8.666/93.
7.4. Em caso de discrepâncias dos valores ofertados nos documentos elencados no subitem 6.3 a COMISSÃO procederá às correções da seguinte forma:
7.4.1. Entre o preço global da Planilha Orçamentária e da carta de apresentação da PROPOSTA DE PREÇOS prevalecerá o valor da PROPOSTA DE PREÇOS;
7.4.2. Entre os valores grafados em algarismos e por extenso prevalecerá o valor por extenso;
7.4.3. No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterado o preço unitário e a quantidade;
7.4.4. No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas;
7.4.5. O preço total da PROPOSTA DE PREÇOS será ajustado pela COMISSÃO, em conformidade com os procedimentos enumerados nas hipóteses precedentes para correção de erros. O valor resultante consistirá no preço- corrigido global da PROPOSTA DE PREÇOS.
7.5. A COMISSÃO verificará a conformidade do preço global da proposta mais vantajosa em relação ao orçamento previamente estimado para a contratação, sua conformidade com os requisitos do instrumento convocatório, promovendo a desclassificação daquela que:
a) Contenha vícios insanáveis;
b) Não obedeça às especificações técnicas do instrumento convocatório.
c) Apresente preços manifestamente inexeqüíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação;
d) Não tenham sua exeqüibilidade demonstrada, se exigida pela COMISSÃO;
e) Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital, desde que insanáveis;
f) Apresentar qualquer oferta de vantagem baseada na proposta das demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
7.5.1. Serão consideradas inexequíveis as propostas com valores globais inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a cinqüenta por cento do valor do orçamento previamente estimado pela PMMP;
b) Valor do Orçamento previamente estimado pela PMMP.
7.5.1.1. Após o término da classificação da proposta da licitante vencedora haverá a fase recursal, observados os prazos legais, podendo haver desistência dos mesmos, em sessão.
7.5.2. A COMISSÃO promoverá diligência, sempre que necessário, de forma a conferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
7.5.2.1. Na hipótese que trata o subitem 7.5.1, o licitante deverá demonstrar que o valor da proposta é compatível com a execução do objeto licitado no que se refere aos custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade.
7.5.2.2. A análise de exeqüibilidade da proposta não considerará materiais e instalações a serem fornecidos pelo licitante em relação aos quais ele renuncie a parcela ou totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta.
7.5.3. Para efeito de avaliação da economicidade, a proposta será aferida com base nos custos globais e unitários cujo valor máximo que a PMMP admite pagar para a execução dos serviços objeto desta licitação é o previamente estimado no seu orçamento de referência.
7.5.3.1. Para fins de atualização dos valores do orçamento de referência para a data da apresentação das propostas, desde que transcorridos 12 (doze) meses da data-base, serão observados os critérios estabelecidos no item “Reajuste de Preços” constante da minuta do Contrato ANEXO VIII deste Edital.
7.5.3.2. O percentual de atualização do orçamento de referência será calculado até a 4ª (quarta) casa decimal, sem arredondamento. Esse valor resultante será o valor global do orçamento de referência atualizado.
7.5.4. Os preços máximos que a PMMP admite pagar para a execução do objeto desta licitação são os definidos em seu orçamento de referência.
7.5.5. Caso o valor global da proposta e/ou dos lotes da planilha orçamentária estejam acima do orçamento base elaborados pela PMMP, haverá negociação com o licitante melhor classificado para adequar seus preços aos preços correspondentes do orçamento base, ajustando deste modo também o valor global da proposta, sob pena de desclassificação.

7.6. Serão convocadas as licitantes subseqüentes em ordem de classificação, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do valor do orçamento previamente estimado.
7.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá por meio de uma disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à classificação.
7.8. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.