Objeto: • 3.1 A presente licitação tem como objeto a aquisição de Merenda Escolar para a Secretaria de Educação do Município de Padre Marcos, conforme descrito no Anexo I, integrante deste edital, o qual poderá ser retirado no prazo mínimo de 3 (três) dias antes da data determinada para realização do Pregão.

Condições de participação: 4.1
As empresas que desejarem participar do pregão deverão entregar ao pregoeiro dois envelopes fechados indicando, respectivamente, “PROPOSTA” e “DOCUMENTAÇÃO”, contendo na parte externa o número do pregão, nome do Órgão, local, data e hora da realização do certame.

4.2
Licitantes que desejarem enviar seus documentos para cadastro via postal, deverão remetê-los ao endereço constante do preâmbulo deste edital, aos cuidados do pregoeiro Raimundo Jose de Carvalho Granja e os membros da Comissão de Licitação.
4.3
Em hipótese alguma serão recebidos envelopes após o horário estabelecido no item 2 (dois) deste edital.
4.4
Não poderão participar as interessadas que se encontrem sob o regime falimentar, empresas estrangeiras que não funcionem no País, consórcios, cooperativas, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Padre Marcos - Piauí.
4.5
Ficando também, expressamente, vedada à participação de:
a) Ocupantes de cargos de confiança e empregados da prefeitura e qualquer pessoa física ou jurídica, que com eles mantenham vínculo empregatício ou de sociedade;
b)
Cônjuges e parentes, até terceiro grau, de ocupantes de cargos de confiança e empregados da prefeitura;
c)
Pessoa jurídica integrada por cônjuges e/ou parentes, até o terceiro grau, e ocupantes de cargos de confiança e empregados da Prefeitura.


Habilitação: 8.1
A habilitação ao presente pregão deverá ser demonstrada através dos documentos abaixo relacionados:
8.1.1 Se pessoa Jurídica:
a)
Cadastro do Fornecedor/Prestador de Serviço junto a Prefeitura;
b) Ato constitutivo, Empresário Individual, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos e eleição de seus administradores;
c)
Prova de inscrição perante o Cadastro Estadual - FAC;
d) Ato constitutivo, Empresário Individual, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos e eleição de seus administradores;
e)
Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

f) Certidão de Regularidade (CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade de comprovar a inexistência de débitos com o Fundo de Garantia de Tempo e Serviço – FGTS;
g) Certidão negativa de débitos (CND), fornecida pelo INSS conjuntamente pela Receita Federal, com a finalidade de comprovar a inexistência de débitos com a Seguridade Social;
h) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de no máximo 60 (sessenta) dias anteriores ao primeiro aviso deste certame;
i)
Prova de inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/CGC);
j)
Certidão que comprove a regularidade fiscal da empresa junto a Fazenda Estadual ou Distrital;

k)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT da Justiça do Trabalho
l) Declaração da empresa proponente assinada por Diretor (es), ou pessoa legalmente habilitada, claramente afirmando:
l.1) estar ciente das condições do presente certame, que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS – PIAUÍ – Anexo 03;
l.2) que executará o serviço e/ou entregará o objeto deste certame, de acordo com as especificações fornecidas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS - PIAUÍ, e que tomará todas as medidas para assegurar um controle de qualidade adequado – Anexo 04;
l.3) declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99) – Anexo 05.
f.1) estar ciente das condições do presente certame, que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS - PIAUÍ;
f.2) que executará o serviço e/ou entregará o objeto deste certame, de acordo com as especificações fornecidas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS - PIAUÍ, e que tomará todas as medidas para assegurar um controle de qualidade adequado;
8.2
Os documentos mencionados acima deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento licitante (matriz ou filial), ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela matriz, que deverá ser comprovada por documento próprio, e estarem vigentes à época da abertura do envelope contendo a documentação.
8.3
Não serão aceitos protocolos referentes à solicitação feita às repartições competentes, quanto aos documentos acima mencionados, nem cópias ilegíveis ainda que autenticadas, e poderá ser apresentada cópia junto ao original, para autenticação pela CPL.

Julgamento: 9.1
No julgamento das propostas será considerado o critério de menor preço por lote, desde que atenda às exigências deste edital.

9.2
O objeto desta licitação será adjudicado por lote (e) à(s) licitante(s) cuja(s) proposta(s) seja(m) considerada(s) vencedora(s) do certame.
9.3
Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste edital, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos, assim consideradas aqueles que estiverem acima do preço de mercado, ou manifestamente inexequíveis, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.666/93.