Objeto: Contratação de serviços de acesso á Internet, com provimento décanal de comunicação IP dedicado e suporte a aplicações TCP/IR O serviço será compostc5 por 02 (doi~) links, ambos com velocidade mínima de 400Mbps (quatrocentos megabits por segundo) padrão Fast Ethernet, pelQ período de 12 (doze) m?ses, distribuídos em 02 (dois) lotes distintos, onde a empresa vencedora do Lote 1 não poderá participar do Lote 2 e vice-versa. As exigências técnicasestão definidas neste Edital e seus Anexos.
1.2. Requisitos Obrigatórios
1.2.1. Todos os materiais e equipamentàs necessários para a instalação a fornecimento dos serviços de acesso à REDE INTERNET, entre a Assembleia Legislativa e a empresa licitante vencedora, serão de inteira résponsabilidadedas empresas que venham a vencer o certame;
1.2.2. Para fins de garantia de redundância, os 02 (dois) links devem ser fornecidos por operadoras distintas e devem ser instalados em caminhos distintos, com acesso dedicado.

Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2 deste edital.
9.2. Tratand&se de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n°11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4° do artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006, deverão declarar no Sistema Comprasnet para o exercício do tratamento jurídico simplificado e diferenciado previsto em Lei.
9.3. A participação implica a aceitaçãp integral dos termos désteedital. 9.4. Évedada a participação nos seguintes casos:
9.4.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.4.2. Que estejam em estado de insoIvênci~ civil, sob processo de falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.4.3. Impedidás de licitar e contratar com a Administração.
9.4.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
-
9.4.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.4.6. Servidor públicoou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componen es de seu quadro sejam funcionários ou empregados públicosda entidade contratant ‘ti responsável pela licitação.
9.4.7. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
doEstado do Ceará
PROCESSO N° 0401912021
EDITAL DE LICITAÇÃO N° 9612021
MODALIDADE PREGAO ELETRONI O ~
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9.4.8. Empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua em seu objetivo soci ~fl LIej~Ø~ atividade compatível com o objeto do certame.


Habilitação: 11.1. A licitante que for cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, do Governo Federal ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) —
emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Estado do Ceará, ficará dispensada da apresentaçao dos documentos de habilitação que constem no SICAF ou CRC.
11.1.1. A Comissão Permanente de Licitação verificará eletronicamente a situação cadastral, caso esteja com algum(ns) documento(s) vencido(s), a licitante deverá apresentá-lo(s) dentro do prazo de validade, sob pena de inabilitação, salvo aqueles acessíveis para consultas em sítios oficiais que poderão ser consultados pelo pregoeiro.
11.1.2. Existindo restrição no cadastro quanto ao docur?iento d~ registro ou inscrição em entidade profissional competente, este deverá ser apresentado em situação regular, exceto quando não exigido na qualificação técnica.
11.1.3. Édever da licitante atualizar previamente os documentos constantes no SICAF ou CRC para que çstejam vigentes na data da abertura da sessão pública.
11.2. Constatada a compatibilidade do ramo da atividade com o objeto licitado, a licitante obriga-se a declarar sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1993.
11.3. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licil detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à exisi sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante
em sites oficiais.

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PROCESSO N° 0401912021
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11.3.1. Constatada a existencia - . de sançao - e/ou eventual descumprimento .
das condiçoe~ . de participação, o pregoeiro reputará a licitante inabilitada.
11.4. A documentação relativa à habilitação Lurídica consistirá em:
a) Registro Comercial no caso de empresa individual.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, documentos de eleição de seus ?dministradores.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
e) Cópia da Cédulade Identidade do Sócio e/ou do Representante Legal;
11.5. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Certificado de Regularidade do FGTS CRF, perante o Fundo de Garantia por Tempo -
de Serviço, atualizado.
c) Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal (Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, devidamente atualizada.
d) Prova de inexistêhcia de débitosinadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VIl-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e considerando o disposto no art. 3° da Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011.
11.5.1. Havendo restrição quanto á regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis,contados a partir de declarada a vencedora, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar n° 123/2006.
11.5.2. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, até o final do prazo estabelecido, implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação.
11.5.3. Para os Estados e Municípios que emitam prova de regularidade fiscal e separado, as proponentes deverão apresentar as respectivas certidões.
11.6. A documentação relativa à qualificação técnicaconsistirá em:
a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compa ve características com o objeto da licitação, mediante apresentação de ate tad fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito públicoou privado.

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EDITAL DE LICITAÇÃO N° 9612021 MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO
b) O(s) atestado(s)/certidao(oes)/declaraçao(oes), contendo a identificaçao do signatario~ ,~, deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m),indicar as características e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante;
c) Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado o atestado ou certidão deverá ter firma reconhecida.
11.7. A documentação relativa àgqualificação econômicafinanceira consistirá em:
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.
b) Na ausência da certidão negativa, a licitante em recuperação judicial deverá comprovar
o acolhimento judicial do plano de recuperação judicial nos termos do art. 58 da Lei no 11.101/2005. No caso da licitante em recuperação extrajudicial deverá apresentar a homologação judicial do plano de recuperação.
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício financeiro, apresentados na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancete~ ou balanços provisórios, podendo ser atualizados quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação das propostas.
11.8. A licitante deverá declarar no sistema Comprasnet, de que não, emprega mão de obra que constitua violação ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituição Federal e na Lei Federal n°9.854/1999.

Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critériode MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, observado o estabelecido no Decreto Estadual n° 27.624/2004 e todas as condições definidas neste edital.
16.1.1. A disputa será realizada por grupo, sendo os preços registrados em Ata, pelo valor unitário do item.
16.1.2. A proposta final para o grupo não poderá conter item com valor superior ao estimado pela administração, sob pena de desclassificação, independente do valor total do grupo.
16.2. Se a proposta de menor preço não atender as especificações, ou, ainda, se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação da participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, atéa apuração de uma proposta que at~rida a este Edital.
16.3. A licitante remanescente que esteja enquadrada no percentual estabelecido no art. 44, § 2°, da Lei Complementar n° 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocada para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos, novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.4. Serão desclassificadas as propostas que:
16.4.1. Contehharn vícios insanáveis.
16.4.2. Descumpram especificações técnicasconstantes do instrurrtento convocat’ ~o. 16.4.3. Apresentem preços manifestamente inexequíveis, sem a apresent o demonstração da sua exequibilidade, quando exigida.

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PROCESSO N° 0401912021
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16.4.4. Se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação após encerrada a negociação de menor preçb.
16.5. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.