Objeto: 1.1 Contratação de empresa habilitada na prestação de serviços com a natureza de serviço continuado, para manutenção preventiva e corretiva nos prédios do Centro Regional de Ciências Nucleares do Centro-Oeste-CRCN-CO/CNEN, com endereço na BR. 060 – Km-174.5 – Parque Telma Ortegal- Município de Abadia de Goiás-Goiás- CEP nº 75345-000

Condições de participação: 3.1
Em se tratando de licitação realizada na modalidade de Pregão Eletrônico, apenas poderão dela participar as empresas que estiverem devidamente cadastradas no COMPRASNET perante o SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, instituído pela Instrução Normativa MARE nº 05/95, e atenderem a todas as exigências constantes deste edital.
3.2 Não será admitida nesta licitação a participação de:
3.2.1 Empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3.2.3 Empresas que estejam reunidas em consórcio, sendo controladora, coligada ou subsidiária entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.4 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.5 Cooperativas de mão-de-obra, com base no Termo de Acordo Judicial de 05/06/2003, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União Federal, homologado pelo Juiz da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
3.2.6
Instituições sem fins lucrativos que não atendam ao contido no Artigo 5º da Instrução Normativa SLTI nº 02/2008.
3.3
Não será admitida a participar da licitação a empresa à qual tenha sido aplicada qualquer das penas previstas no art. 87, inciso III ou IV, da Lei nº 8.666/93, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua

reabilitação.
3.4
Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma proposta.
3.5 A participação neste Pregão implica para a licitante: aceitação plena e irrevogável de todos os termos e condições constantes deste Edital e de seus anexos; a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
3.6
Neste Pregão, somente poderá se manifestar em nome da licitante, a pessoa credenciada por ela como seu representante legal.
3.7 Caso a empresa não esteja cadastrada no SICAF, poderá solicitar seu cadastramento ao CRCN-CO – Centro Regional de Ciências Nucleares do Centro- Oeste: com endereço à Br. 060 – Km-174.5 – Parque Telma Ortega l-Município de Abadia de Goiás/GO-CEP- 75345-000 – Setor de Licitações/Compras – no Prédio do Centro de Estudos – telefones (062) 3604-6025 ou 3604-6023 com (Carlos Alberto ou Ednei) CNPJ nº 00.552.402/0009-83 – UASG 1 113207, até 03 (três) dias úteis anteriores a data da abertura do Pregão, apresentado cópias autenticados por cartório competente ou originais e cópias dos seguintes documentos:
a) FORMULÁRIOS
- Recibo de solicitação de Serviços; - Dados cadastrais do fornecedor;
b) DOCUMENTAÇÃO PARA CADASTRAMENTO
- Cédula de Identidade e CPF dos Diretores/Gerentes;
- Contrato Social e suas alterações;
- Registro ou Inscrição da Entidade de Classe competente;
- Inscrição no CNPJ (atualizada);
- Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa);
- Certidão Negativa do FGTS;
- Certidão Negativa do INSS.
c) HABILITAÇÃO PARCIAL
- Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (vedada substituição por balancetes ou balaço provisórios);
- Certidão Negativa de Falência e Concordata;
1º, 2º, 3º, 4º e 7º Ofício de Registro de Distribuições;
- Certidão de Distribuição Ações e Execuções;
- Prova de Quitação com a Fazenda Estadual;
- Prova de Quitação com a Fazenda Municipal;
- Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual se houver.
3.7.1 – Os formulários de Solicitação de Serviços, bem como todo procedimento
1
Código da Unidade Administrativa de Serviços Gerais

para realização de credenciamento eletrônico para obter login 2 de acesso, bem como acesso aos serviços eletrônicos, são de responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo realizados gratuitamente através do portal da rede mundial de computadores – internet, através do endereço http://www.comprasnet.gov.br. Maiores esclarecimentos através da Central de Atendimento Serpro – CAS através do telefone nº 0800-9782329.
3.8 Para participação neste pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

Credenciamento: 2.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
2.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado gratuitamente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

2.3 O credenciamento junto ao provedor na rede internet http://www.comprasnet.gov.br, do sistema – Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão - implica responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CNEN responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.4.1 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema COMPRASNET no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br, antes da data de abertura da realização do pregão, o qual dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Habilitação: 6.1. A habilitação das licitantes será verificada “online” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF junto ao SIASG.
5.2. A licitante melhor colocada, caso esteja com a documentação vencida no SICAF, deverá apresentar a documentação de comprovação de situação regular quanto a habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, por fax, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, e encaminhar os originais ou cópia autenticada dos documentos faltantes em até 72 (setenta e duas) horas.

Julgamento: 8.1 O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços, por menor preço global anual, e poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente a licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação.
8.2 Após a etapa de lances e verificação da aceitabilidade das propostas ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor, o Pregoeiro anunciará a licitante vencedora.
8.3 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
8.3.1 Na situação prevista no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
8.4 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível as licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sem prejuízo dos atos realizados.
8.4.1 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
8.4.2 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 11, do Anexo I, do Decreto nº 3.555/2000, e na legislação pertinente.
8.5.
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA O CASO DE COMPARECIMENTO DE ME’s 5 e EPP’s 6 .
8.5.1. Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate (“empate legalmente ficto” - nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006), será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.5.2. Entende-se por empate a situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada por empresa não classificada como ME ou EPP, nos termos do art. 44 §2º da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006.
8.5.3. Para solução de desempate previsto no item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
5 Micro Empresas
6 Empresa de Pequeno Porte

8.5.3.1. Após a fase de lances, serão convocadas por meio de CHAT, uma a uma, as microempresa ou, empresa de pequeno porte que se enquadrem dentro do universo de 5% (cinco por cento) dos preços iguais ou superiores ao melhor lance proposto por empresa não classificada como ME ou EPP, segundo uma hierarquia de preferência, dentro de uma ordem crescente de preços (ou decrescente de descontos);
8.5.3.2. A empresa convocada deverá manifestar, dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, se deseja ou não usufruir o seu direito de preferência, ocasião em que deverá ou fornecer um preço inferior (ou um desconto maior) ao lance vencedor ou, respectivamente, solicitar sua desistência com relação ao item do certame em disputa.
8.5.4. A expiração do prazo de 5 (cinco) minutos implicará em preclusão do direito de preferência da empresa convocada, com efeito de desistência tácita em relação ao item do certame em disputa.
8.5.5. Os procedimentos previstos nos subitens 7.5.3.1 a 7.5.3.2 continuarão a ser executados até que se encontre uma empresa ME ou EPP que forneça preço inferior ao lance vencedor, ou, caso esgotadas as tentativas, será adjudicado o item ao lance vencedor original, após tentativa de negociação, nos termos dos subitens 7.5.6 e 8.5.7.
8.5.6. Tendo ocorrido a situação em que empresa ME ou EPP exerça seu direito de preferência, poderá o pregoeiro negociar com esta, com vistas à obtenção de um preço mais vantajoso para a Administração, vedadas alterações no objeto do item do certame.
8.5.7. O pregoeiro também poderá negociar com a empresa detentora do lance vencedor original, nos termos do subitem 7.5.6, no caso de inexistência ou desistência de empresas ME e EPP enquadradas na situação configurada no subitem
8.5.1.
8.5.8. Tendo ocorrido a situação em que empresa ME ou EPP exerça seu direito de preferência e ocorrendo a hipótese de sua situação fiscal encontrar-se irregular, suspender-se-á o pregão, para que a empresa promova a regularização dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por mais 2 (dois) dias úteis, a critério da Administração.
8.5.9. Reaberta a sessão no prazo previsto pelo Pregoeiro, caso a empresa ME ou EPP tenha regularizado a sua situação fiscal, o item será adjudicado em seu favor (após tentativa de negociação, nos termos do subitem 7.5.6), ou, caso contrário, será convocada outra empresa na ordem de chamada, situação em que serão repetidos os procedimentos constantes neste item.
8.5.10. Em qualquer caso, a convocação das empresas que se enquadrem no direito de preferência será realizada, sempre, com aquelas que estiverem logadas, implicando a preclusão do seu direito caso estejam fora do sistema e outras que lhes sigam na ordem de preferência tenham sido chamadas pelo Pregoeiro.

8.6 – Serão desclassificadas as propostas que 7 :
a) Contenham vícios ou ilegalidades;
b) Não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
c) Apresentarem preços finais superiores ao valor máximo mensal estabelecido pelo CRCN-CO/CNEN no edital;
d) Apresentarem preços que sejam manifestamente inexeqüíveis; e
e) Não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.
8.6.1 – Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.6.2 – A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
8.6.3 – Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar dentre outros, os seguintes procedimentos:
a) Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade;
b) Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
c) Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
d) Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
e) Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
f) Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g) Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
h) Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
i) Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
j) Estudos setoriais;
l) Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
m) Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
n) Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.6.4 – Qualquer interessado poderá requerer que se realizem s para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.6.5 – Quando o licitante apresentar preço final inferior a 70% da média dos preços ofertados, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da
7 Caput do artigo 29 da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 30/04/2008

proposta.