Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de buffet, com fornecimento de materiais e serviços de apoio, para eventos institucionais do STM, por doze meses, de acordo com o Termo de Referência – ANEXO I.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão eletrônico as interessadas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por intermédio do Portal de Compras do Governo Federal (compras governamentais), no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.1.1. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.1.2. Como requisito para participação do pregão eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
2.1.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não se responsabilizando o Superior Tribunal Militar por quaisquer custos, transações efetuadas pela Licitante ou eventual desconexão do sistema.
2.2.
Não poderão participar do presente pregão eletrônico:
2.2.1.
consórcio de sociedades empresárias, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2. sociedades empresárias coligadas ou com a mesma composição societária;
2.2.3. sociedades empresárias punidas com suspensão ou impedimento para licitar ou contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal;
2.2.4. servidor ou dirigente do Superior Tribunal Militar.


Credenciamento: 3.1. A Licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico:
3.1.1. o credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2. o credenciamento da Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
3.1.3. o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Superior Tribunal Militar, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei n o 8.666/93.
9.2. A regularidade trabalhista a que refere o artigo 27, inciso IV, e artigo 29, inciso V, da Lei n o 8.666/93, será comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pelo artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

9.3.
A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
9.4.
A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: 9.4.1. um ou mais atestados, para comprovar a capacidade técnico-operacional, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante para atender de modo pertinente e compatível dos serviços de buffet referente a brunch, coquetel tipo I e almoço/jantar tipo I e, ainda, para o coffe break tipo I, devidamente registrado no Conselho de Classe competente;
9.4.2. um ou mais atestados para comprovar a capacidade técnico-profissional devidamente registrado no Conselho de Nutricionistas, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do profissional, que tenha desempenhado atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação na art. 30 da Lei n o 8.666/93;
9.4.3.
comprovação de que possui em seu quadro de pessoal, na data prevista para a entrega da proposta, profissional nutricionista, devidamente registrado no Conselho Regional de Nutrição, com carga horária semanal mínima, que será o responsável técnico pela qualidade da alimentação fornecida:
9.4.3.1. a comprovação do vínculo empregatício do profissional com a licitante vencedora se fará:
a) pela apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) ou da ficha de registro de empregado;
b) de contrato de prestação de serviço ou do contrato social da licitante em que conste os profissionais como sócio, ou, ainda, registro ou inscrição da empresa no Conselho pertinente em que conste o nome dos profissionais como responsável técnico;
c) declaração de contratação futura do profissional que será o responsável técnico, desde que acompanhada de declaração de anuência do referido profissional.
9.4.4. declaração ou Certidão expedida pela ANVISA comprovando que a empresa possui implantado manual de boas práticas de fabricação e procedimentos operacionais padronizados- POPs, conforme previsto na Portaria SVS/MS nº 326, de 30/7/1997, na Resolução RDC nº 275, de 21/10/2002, ambas da ANVISA, e no Código Sanitário do Distrito Federal (Decreto nº 32.568, de 9/12/2010);
9.4.5. certificado de vistoria de cada veículo da empresa, apropriado ao transporte de gêneros alimentícios, emitidos pela Subsecretaria de Vigilância da Saúde, conforme art. 163, inciso III do Decreto nº. 32.568/2010; Decreto nº 22.438/2001 e Lei Complementar nº 264/1999;
9.4.6.
alvará de funcionamento, onde conste no ramo de atividade os serviços de buffet.
9.5. A Licitante, ao cadastrar a sua proposta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes declarações:
9.5.1.
inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;

9.5.2. ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal;
9.5.3. elaboração independente de proposta;
9.5.4.
concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
9.5.5. atendimento aos requisitos do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
9.6.
Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar n o 123/06.
9.7.
Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
9.8. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
9.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
9.10. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n o 123/06, regulamentados pelo artigo 4 o do Decreto n o 6.204, de 5 de setembro de 2007.
9.11. Havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de cinco dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.
9.11.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.