Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL para a realização, incluindo a preparação, organização e condução, de Leilões Públicos de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio da Administração Pública Municipal, considerados ociosos, antieconômicos, irrecuperáveis, sucatas e outros, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
2.2. O critério adotado na presente licitação para o julgamento da proposta ofertada por cada Leiloeiro será o menor preço aferido a partir do menor percentual a ser pago pela Administração Pública, não podendo este ser superior a 5% (cinco por cento) sobre o valor de venda de cada lote arrematado, não sendo aceito percentual negativo, conforme definido no Edital e seus anexos.
2.3. O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de leiloeiro para atender à necessidade de alienação de bens móveis da Administração Municipal.
2.4. Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
2.5. Considerando que a atividade do leiloeiro pressupõe o risco do negócio, a comissão será devida somente quando houver arrematante e este efetuar o pagamento do bem leiloado. (STJ, REsp 764636/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇAO, DJe 21/06/2010)




Julgamento: 8.1. O critério de julgamento será do tipo menor preço, o lance deverá ser ofertado pelo valor total do item, aferido a partir da menor taxa de comissão a ser paga pelo Comitente (Administração) ao Leiloeiro Público Oficial.
8.2. Fica estabelecido que o Leiloeiro receberá comissão fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado, paga pelo comprador/arrematador do bem, (taxa esta não negociável) conforme previsto no parágrafo único do art. 24 de Decreto 21.981.
8.3. Além da taxa de comissão descrita no item anterior, a Administração pagará taxa de comissão de no máximo 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado, prevista no caput do art. 24 de Decreto 21.981, taxa esta que será avaliada o menor percentual ofertado na fase de lances da Licitação.
8.3.1. A título de esclarecimento:
8.3.1.1. O sistema Compras Governamentais apresentará como valor máximo aceitável R$ 5,00 (cinco reais), que corresponderá ao percentual de 5% (cinco por cento).
8.3.1.2. A disputa ocorrerá pela menor Taxa de Comissão a ser paga pela Contratante ao Leiloeiro Público Oficial. Portanto, quem oferecer a MENOR TAXA será o vencedor (a).
8.3.1.3. Se o licitante oferecer lance igual a R$ 2,50, significará que ele está propondo um percentual de 2,5% (dois e meio por cento).
8.3.1.4. Se o licitante oferecer lance igual a R$ 1,00, significará que ele está propondo um percentual de 1% (um por cento).
8.3.1.5. Se o licitante oferecer lance igual a 0,0001, significará que ele está propondo um percentual de 0% (zero por cento).
8.3.1.6. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.3.1.7. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
8.3.1.8. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:
a) No país;
b) Por empresas brasileiras;
c) Por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
d) Por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa
e) Com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
8.3.1.9. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou lances empatados.