Objeto: 2.1 - O objeto da licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração, para a aquisição de impressoras térmicas protocoladoras, conforme especificações descritas no Termo de Referência – Anexo I.


Credenciamento: 3.1 - Poderão participar deste certame as empresas que atenderem às condições deste edital, inclusive quanto à documentação, e estiverem devidamente credenciadas no sistema "Comprasnet", cujo gerenciamento (órgão provedor do sistema eletrônico) é feito pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
3.1.1 - A licitante deverá manter seus dados (e-mail e telefone para contato) rigorosamente atualizados.
3.2 - Somente poderão participar desta licitação pessoas jurídicas legalmente estabelecidas no País, cujo objeto social expresso no estatuto ou contrato social especifique atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação e que atendam às condições deste edital, desde que não estejam cumprindo as sanções previstas nos seguintes dispositivos:
a) Art. 7º da Lei nº 10.520/02;
b) Inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, quando aplicada por este Tribunal;
c) Inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
3.3 - A licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no Pregão Eletrônico.
3 .3.1 - Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE do Paraná não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
3.4 - A licitante deverá estar inscrita no sistema eletrônico “Comprasnet”, no site www.comprasnet.gov.br
3.4.1 - O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
Elaboração: Seção de Licitações – TRE/PR
STR 2

3.4.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE/PR, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 - Para habilitação na presente licitação, a licitante deverá estar cadastrada no SICAF, com a documentação regularizada, comprovando regularidade para com a Fazenda Federal, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do art. 29 da Lei 8.666/93, sendo a comprovação desta habilitação obtida on line pela Pregoeira, que verificará a validade dos documentos.
9.1.1 - Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, a Pregoeira poderá consultar o(s) documentos da licitante vencedora nos sítios das entidades responsáveis pelo referido tributo.
9 .1.2 - Para as microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Os documentos originais, comprobatórios da regularização, deverão ser protocolados em até 2 (dois) dias úteis neste Tribunal.
Elaboração: Seção de Licitações – TRE/PR
STR 9

9.1.2.1 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9 .2 - Além do cadastro no Sicaf, exigir-se-á dos licitantes:
9.2.1 - Declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, declaração de inexistência de fatos supervenientes referentes à habilitação e declaração de atendimento aos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, bem como a declaração para efeito do direito de preferência de que atendem aos requisitos estabelecidos no Decreto nº 7.174/10 (as quais serão feitas no momento da elaboração e envio da proposta, por meio eletrônico, conforme itens 4.10 e 4.11).
9 .2.2 - A comprovação do atendimento aos requisitos mencionados no item 7.2.1 (direito de preferência advindo do Decreto 7.174/10) por parte das licitantes será realizada da seguinte forma:
a) eletronicamente, através de consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Ciência e Tecnologia, nos endereços eletrônicos: www.mct.gov.br/index.php/content/view/318551.html (bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País) e www.mct.gov.br/index.php/content/view/2933.html (bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal); ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA; ou,
b) através de documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA.
9.2.2.1 - A documentação de que trata o item 8.2.2“b” será exigida pela Pregoeira caso não seja possível a verificação eletrônica das prerrogativas da licitante e deverá ser anexada no sistema comprasnet, no prazo máximo de 01 (uma) hora, contados da convocação.
9.3 – A condição exigida no item 3.2 será verificada pela (o) Pregoeira (o) na fase de habilitação.
9.4 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, a Pregoeira considerará o licitante inabilitado, o qual poderá sofrer as sanções cabíveis.
Elaboração: Seção de Licitações – TRE/PR
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