Credenciamento: 6.1-
O licitante deverá estar previamente credenciado no Sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.2-
O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do Sistema;
6.3- O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica;
6.4- O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Órgão Gerenciador responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5-
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.

6.6-
A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
7-
DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL

Habilitação: 14.1-
Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
14.1.1- Habilitação Jurídica;
14.1.2- Qualificação econômico-financeira;
14.1.3- Regularidade fiscal (Receita Federal, INSS e FGTS); 14.1.4- Regularidade trabalhista (CNDT);
14.1.5- Qualificação técnica; e

14.1.6- Documentação complementar.
14.2- Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação parcial referentes ao subitens: 14.1.1 (habilitação jurídica), 14.1.2 (qualificação econômico financeira) e 14.1.3 (regularidade fiscal), assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes (Inc. XIV, do Art. 4º, da Lei nº 10.520/2002);
14.3- Documentos relativos à habilitação jurídica:
14.3.1- Cédula de identidade, no caso de licitante Pessoa Física; 14.3.2- Registro comercial, no caso de Empresa Individual;
14.3.3- Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
14.3.4- Decreto de Autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.3.5- Em caso de cooperativas:
a) Inscrição do Ato Constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais;
b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver;
c) Ata de fundação;
d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou;
e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
f) Editais de convocação das 03 (três) últimas assembleias gerais extraordinárias; e
g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a Cooperativa a contratar o objeto da licitação (art. 19, § 3º da IN SLTI/MPOG Nº 02/08).
14.4- Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
14.4.1- Certidão Negativa de Falência, Insolvência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante Pessoa Jurídica ou empresário individual;
14.4.2- Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;

14.4.3- No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
14.4.3.1- A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
14.4.3.1.1- No caso de Sociedades Anônimas, cópia autenticada do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
14.4.3.1.2-No caso de Empresas de responsabilidade Limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de Sociedades Simples (Cooperativas), no cartório competente.
14.5- O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último Balanço Patrimonial ou do Balanço Patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG = Liquidez Geral – superior a 1 SG = Solvência Geral – superior a 1 LC = Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG = (AC+RLP) / (PC+PNC) SG = AT / (PC+PNC) LC = AC / PC
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo não Circulante AT = Ativo Total
14.6- O Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
14.7- Documentos relativos à Regularidade Fiscal perante:
14.7.1- A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;

14.7.2- Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União (INSS), por ela administradas;
14.7.3- Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
14.7.4- As ME`s/EPP`s e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de Regularidade Fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
14.7.4.1- Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);
14.7.4.1.1- A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
14.7.4.2- A declaração de vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto nº 6.204/07);
14.8- Documentos relativos à Regularidade Trabalhista: 14.8.1- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), acrescentada ao rol de documentação de habilitação por meio da Lei nº 12.440/2011, serão consultados no sitio www.tst.jus.br/certidao
14.8.1.1- Quando o Contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a Regularidade Fiscal e Trabalhista da matriz e da filial.
14.9- Documentos relativos à Qualificação Técnica:
14.9.1- Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por Pessoa Jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa forneceu ou fornece gêneros semelhantes e compatíveis com o objeto da presente licitação.

14.9.2- Cópia do Alvará de Licença para o funcionamento do estabelecimento, expedida pelo Órgão Sanitário competente do Estado ou do Município onde estiver instalado.
14.10- Documentação complementar: 14.10.1- O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico:
14.10.1.1- Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; í
14.10.1.2- Que não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/1999;
14.10.1.3- Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02/09;
14.10.1.4- O enquadramento como ME/EPP ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
14.11- Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.