Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de cobertura securitária para os imóveis, instalações e bens móveis da Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, exceto o imóvel, instalações e bens móveis referentes ao edifício da Sede Judiciária e Administrativa de Florianópolis, tendo como cobertura básica incêndio, raio e explosão, além de cobertura acessória de vendaval/granizo/fumaça para os bens móveis e imóveis e de cobertura acessória de danos elétricos, roubo de bens e furto qualificado e alagamento para os bens móveis, conforme Termo de Referência constante do anexo I do presente edital.
1.1.1. Maiores informações poderão ser obtidas com a Direção do Núcleo de Apoio à Infraestrutura/NAI, por meio do telefone (48) 3251-2960.
1.2. A licitante deverá fornecer apólice única, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual.
1.3. As licitantes poderão realizar visitas aos locais segurados, com vistas à vistoria, avaliação e ciência acerca das condições do local e peculiaridades atinentes ao objeto desta licitação, para fins de elaboração da proposta e demais efeitos decorrentes deste documento.
1.3.1. As visitas somente poderão ser realizadas em dias úteis, até 01 (um) dia antes da data prevista para a abertura da sessão de pregão eletrônico, das 11 às 19 horas, em data previamente agendada com o Núcleo de Apoio à Infraestrutura/NAI, por meio do telefone (48) 3251-2960.
1.3.2. A não realização de visita não admitirá à licitante qualquer futura alegação de óbice, dificuldade ou custo não previsto para a execução do objeto ou obrigação decorrente desta licitação.
1.4. Na hipótese de haver diferença na especificação dos serviços, entre a registrada no sistema Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e a constante do anexo I deste edital, deverá ser considerada a do edital.
1.5. Não poderá haver intermediação de corretor ou empresa corretora de seguros no presente certame e no contrato a ser firmado, a teor do disposto no Decreto n.º 60.459/1967 e do Acórdão n.º 600/2015 – TCU – Plenário.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação as empresas que:
2.1.1. Estejam credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão -, a qual atuará como órgão provedor do sistema eletrônico "Comprasnet".
2.1.2. Declararem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que suas propostas estão em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. É vedada, em qualquer hipótese, a identificação da licitante.
2.1.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, ressalvado o disposto no subitem 2.1.2.1.
2.2. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo a Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, assim como pelas transações que forem efetuadas em nome do licitante no sistema eletrônico "Comprasnet". 2.2.1. A Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, não se responsabilizará por eventual desconexão no sistema eletrônico.
2.3. É vedada a participação:
a) de empresas que tenham sido sancionadas pela Justiça Federal de Santa Catarina com base no art. 87, III, da Lei n° 8.666/93, bem como de empresas que tenham sido apenadas, no âmbito federal, com fulcro no art. 7º da Lei n° 10.520/02;
b) de empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;
c) de empresas consorciadas, qualquer que seja a forma de constituição;
d) de pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
e) de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Credenciamento: 3.1. Para participar da presente licitação a licitante deverá se credenciar no sistema "Pregão Eletrônico", por meio do site www.comprasnet.gov.br.

3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 8.1. A habilitação do presente PREGÃO far-se-á mediante consulta "on line" ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, para verificação da regularidade fiscal e da confirmação do ramo de atividade da licitante, necessariamente compatível com o objeto da presente licitação, bem como aos portais da Transparência e do CNJ.
8.1.1. No caso de não-confirmação da compatibilidade do ramo de atividade da empresa no SICAF, o Pregoeiro solicitará à licitante o contrato social atualizado, o qual deverá ser encaminhado eletronicamente, digitalizado e compactado em formato .zip, no prazo máximo fixado no sistema eletrônico (chat), devendo o original, ou cópia autenticada, ser apresentado no momento da assinatura do contrato decorrente desta licitação.
8.1.2. Os documentos de habilitação constantes do SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 1.751, de 02/10/2014);
a.1) A licitante que possuir a Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, bem como a Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União dentro do período de validade nelas indicado, ainda poderá apresentá-las conjuntamente. Caso apenas uma das certidões permaneça válida, deverá emitir a Certidão unificada mencionada na alínea “a”;
b) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
c) Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Municipal de seu domicílio ou sede.
8.2. Serão exigidos, ainda, da licitante cadastrada:
a) Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei nº 8666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854/1999, nos termos do Decreto nº 4.358/2002;
b) Declaração da inexistência de fato impeditivo de licitar;
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
d) Certidão de Regularidade emitida pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados.
8.2.1. As declarações de que tratam as alíneas "a" e "b" deverão ser registradas no sistema Comprasnet, pelas licitantes, no momento do envio da proposta comercial. O pregoeiro as visualizará somente na fase de habilitação, quando poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro.
8.3. Para fins de habilitação, a verificação pela Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.3.1. No caso de impossibilidade de consulta pelo próprio Pregoeiro em sítios oficiais, os documentos habilitatórios deverão, após convocação, ser encaminhados eletronicamente, digitalizados e compactados em formato.zip, no prazo máximo fixado no sistema eletrônico (chat), devendo os originais, ou cópias autenticadas, ser apresentados no momento da assinatura do contrato decorrente desta licitação.
8.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso com vistas à obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
7.1.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.1.1.1. A licitante será convocada, por meio do chat, por 3 (três) vezes consecutivas em intervalos de 5 (cinco) minutos. Nas hipóteses de a licitante não estar conectada ao sistema eletrônico ou não apresentar manifestação, em caso de preço excessivo, o pregoeiro desclassificará sua proposta comercial.
7.2. Concluída a negociação, quando houver, a licitante que apresentou o melhor lance/preço deverá encaminhar eletronicamente no prazo máximo fixado no sistema eletrônico (chat), após convocação pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação, planilha relativa à proposta final/vencedora - contendo o preço do prêmio para cada Subseção Judiciária/UAA (discriminado por imóvel) e do prêmio total da contratação, bem como os percentuais de cobertura e de franquia, por Subseção Judiciária/UAA(discriminado por imóvel), referentes às coberturas acessórias -, conforme modelo apresentado no anexo III.

7.2.1. Os percentuais de cobertura e franquia não serão considerados como critério de julgamento, entretanto deverão respeitar os limites mínimos e máximos estabelecidos no subitem 1.21 do Termo de Referência (anexo I deste edital).
7.3. O critério de julgamento será o menor preço total do prêmio, desde que atendidas as especificações constantes deste edital.
7.3.1. Na avaliação do menor preço será considerado o valor em moeda corrente nacional, com precisão de 2 (duas) casas decimais, desprezando-se a fração restante.
7.4. O pregoeiro verificará de imediato as condições de habilitação da licitante detentora da melhor oferta.
7.5. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.
7.5.1. No julgamento das propostas considerar-se-á o atendimento das exigências estipuladas neste edital e seus anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exeqüibilidade dos valores ofertados.