Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de bens imóveis em proveito do 10º Batalhão Logístico (Alegrete- RS), 12º Batalhão de Engenharia (Alegrete-RS) e 8º Regimento de Cavalaria Mecanizada (Uruguaiana- RS), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.1.1 Em relação aos itens: 1, 2, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 56, 57, 62, 63, 64, 66, 67, 71, 72, 92, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 105, 106, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119 e 121 a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte.
3.1.2 Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
3.2 Não poderão participar desta licitação:
3.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei;
3.2.2 Empresas que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.5 Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.2.6 Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 3.2.7 Sociedades cooperativas.
3.3 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.3.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.3.1.1 nos itens exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;

3.3.1.2 nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
3.3.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.3.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.3.5 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
4.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Exigir-se-á da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal federal, à regularidade fiscal estadual e municipal, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira.
9.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal federal, de regularidade fiscal estadual e municipal, de qualificação técnica e de qualificação econômico- financeira no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
9.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal federal, de regularidade fiscal estadual e municipal, de qualificação técnica e de qualificação econômico-financeira ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
9.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.4 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
9.4.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de certidão negativa, em plena validade;
9.4.2 Prova de registro, através de Certidão, da Empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou prova de registro através de Certidão, da Empresa junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.
9.4.3 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado satisfatoriamente serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação;
9.4.4 Comprovação do vinculo do responsável técnico com a licitante, através da apresentação do Contrato Social e/ou Contrato de prestação de serviço e/ou da Carteira de Trabalho firmado entre ambos.
9.4.5 Atestado de vistoria nas instalações do 10º Batalhão Logístico (Alegrete-RS), 12º Batalhão de Engenharia (Alegrete-RS) e 8º Regimento de Cavalaria Mecanizada (Uruguaiana-RS), no local da execução dos serviços descritos no termo de referência. Este atestado deverá ser assinado por militar responsável no momento da vistoria e entregue ao fornecedor, que deverá remeter ao pregoeiro na forma do item 9.5 deste edital.
9.4.5.1 A Vistoria Técnica deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou procurador legalmente autorizado, entre os dias 19/10/15 e 23/10/15 das 13:00 às 16:00 horas, mediante agendamento prévio via telefone com os seguintes militares: 10º Batalhão Logístico (Sargento Schimidel – 55 3421-1060), 12º Batalhão

de Engenharia (Sargento Thelenayco – 55 3422-5771) e 8º Regimento de Cavalaria Mecanizada (Tenente Souza – 55 3411-0214).
9.4.6 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
9.5 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, via e-mail salc@10blog.eb.mil.br, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo 2 (dois) dias úteis, após encerrado o prazo para envio por e-mail.
9.6. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.1.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.6.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte, inviabilizará a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.7 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.