Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a Elaboração do Plano de Controle Ambiental (PCA) referente a Obra de Implantação de Estrutura Recreacional tipo Balneário Raiz no Rio Itaquatiara no município de Capitão Gervásio-PI.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, com cadastro atualizado na Secretaria de Administração do Estado do Piauí – SEAD, e que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, observadas a necessária qualificação e os documentos enumerados no item 4 deste edital.


Habilitação: 4.1. Os documentos para habilitação, que deverão constar do envelope “DOCUMENTAÇÃO”, serão os seguintes:
HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
HABILITAÇÃO FISCAL
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
b) Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Previdência Social, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e Prova de Regularidade do FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;
c) Certidões Negativas de Débitos Fiscais com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante;
d) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Os documentos de habilitação jurídica e fiscal poderão ser substituídos pela comprovação de inscrição do Licitante no CRC (Certificado de Registro Cadastral) do Estado

f) Declaração do Licitante, em papel timbrado e assinado pelo seu Representante Legal, de que não é Servidor ou Dirigente de Órgão ou Entidade Contratante ou Responsável pena Licitação, nos termos do inciso III, do art. 9º. Da Lei nº 8.666/93;
g) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo, na forma do art. 32, Parágrafo 2º. da Lei nº 8.666/93, em papel timbrado do Licitante e assinado pelo seu Representante Legal;
h) Declaração, para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, e no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1983, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011)
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Certidão de registro do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA;
b) Certidão de Acervo Técnico, expedida pelo CREA, atestando que o licitante possui em seu quadro permanente, na data da apresentação dos documentos de habilitação e propostas, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela referida entidade, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra de características compatíveis com o objeto desta licitação;
c) Cronograma físico coerente com o Termo de Referência e equipe técnica apresentado;
d) Declaração do licitante que recebeu todos os documentos necessários ao esclarecimento de sua participação no certame e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação.

A CPL fará consulta à Secretaria de Administração do Estado do Piauí, durante a sessão de recebimento da documentação e proposta, para verificar a regularidade jurídica e fiscal das licitantes.
4.2 Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, a licitante deverá anexar comprovante idêntico, com os respectivos prazos atualizados, sob pela de inabilitação.
4.3 Caso a licitante tenha mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativamente apenas à matriz.
4.3.1 A licitante fica obrigada a declarar quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação de acordo com o Anexo I, bem como punições sofridas que a impeçam de participar de licitações promovidas por Órgão ou Entidade Pública.
4.4 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, no dia e hora indicados, em invólucro fechado com cola ou qualquer outro meio, trazendo na face o seguinte sobrescrito:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL CARTA CONVITE Nº 003/2012
ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS PROPONENTE: --

Julgamento: 6.1. A avaliação e julgamento das propostas serão feitos de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, além dos dispositivos do Decreto Nº 1070/94, em seu Art. 5º, com observância dos seguintes procedimentos:
6.1.1. A Comissão julgará as propostas, atendendo sempre os critérios aqui estabelecidos, desclassificando as que não os satisfizerem.
6.1.2. Serão rejeitadas, de pronto, as propostas incompletas em virtude de omissão ou insuficiência de informações, bem como aquelas que contenham limitação ou condição substancial contrastante com as disposições do edital.
6.1.3. Não serão tomadas em consideração vantagens não previstas neste edital, nem ofertas de redução sobre as propostas mais baratas.
6.1.4. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero incompatíveis com preços praticados no mercado.
6.1.5. A Comissão procederá ao julgamento de acordo com o Anexo I, sendo ao final considerada vencedora a licitante que obtiver o menor preço, dando-se a classificação pela ordem crescente dos preços propostos, desde que os preços sejam compatíveis com o de mercado.
6.1.6. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a Comissão após observar o Parágrafo 2º, Art 3º, da Lei nº 8.666/93 procederá sorteio, sendo convocados todos os licitantes nesta condição, vedado qualquer outro processo.