Objeto: 1. Contratação de empresa especializada para o fornecimento de 11 (onze) Notebooks, conforme especificações técnicas do Anexo I – Termo de Referência MD.DAF.003.22.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que atenderem às exigências do Edital e seus Anexos.
4.2.
Não será permitida a participação de empresa que esteja impedida de participar de licitações e de ser contratada pela GAS DO PARÁ, conforme previsto no art. 38, incisos I e VII, da Lei 13.303/16, ex vi:

4.2.1. Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante;
4.2.2. Suspensa pela empresa pública ou sociedade de economia mista;
4.2.3. Declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
4.2.4. Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.2.5. Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.2.6. Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.2.7. Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.2.8. Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea;
4.2.9. Que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação.
4.3
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.3.2. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar

nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP);
4.3.3. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.4
A participação na presente Licitação implica e fará prova de que o licitante:
4.4.1. Conhece e concorda com todas as especificações e condições do Edital, seus Anexos e Adendos, com aceitação integral e irretratável de todos os seus termos, cláusulas e condições, submetendo-se às condições estabelecidas;
4.4.2. Não tem dúvidas sobre quaisquer documentos que compõem o Edital, seus Anexos e Adendos, não podendo reivindicar posterior desconhecimento ou falta de recebimento de quaisquer das partes que o integram.
4.4.3. Tem conhecimento da Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, comprometendo-se em não praticar qualquer dos atos lesivos à Administração Pública elencados no Art. 5º, seus incisos e alíneas, seja durante o certame licitatório, seja no decorrer da execução do Contrato. Declara, ainda, para os devidos fins, estar ciente das penalidades previstas na referida legislação; e
4.4.4. Considerou que o edital e seus anexos referentes a esta licitação permitiram a elaboração de uma proposta totalmente satisfatória.


Credenciamento: 5.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras (ou seu substituto), com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 6.1.
O licitante deverá encaminhar a proposta de preços e os documentos de habilitação por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
6.2.
O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.2.1. Valor do item e Valor Total.

6.2.2. Descrição do objeto da licitação, conforme definido no Termo de Referência MD.DAF.003.22.
6.3. Os LICITANTES poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4. As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.5. Como requisito para a participação no pregão, a LICITANTE deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.
6.6.
Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
6.7. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.8.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.9.
Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
6.10. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
6.11. Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários,

comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o

Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1.
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
10.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
10.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
10.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o PREGOEIRO diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.2.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.2.3.
O LICITANTE será convocado para manifestação previamente à sua inabilitação.
10.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

10.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.5. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do LICITANTE será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.5.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.5.2.
É dever do LICITANTE atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.5.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do LICITANTE, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo PREGOEIRO lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 534, de 2020.
10.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste EDITAL e já apresentados, o LICITANTE será convocado a encaminhá- los, em formato digital, via Sistema Eletrônico (“Convocação de anexo”), no prazo de máximo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

10.6.1.
A documentação de habilitação complementar também poderá ser remetida por meio de mensagem para o e-mail licitacoes@gasdopara.com.br, nos casos de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais LICITANTES.
10.6.2.
Dentro do prazo previsto no item 10.6, poderão ser remetidos, por iniciativa da LICITANTE, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos a sua documentação de habilitação. Na hipótese de já ter sido incluída no Sistema Eletrônico, faz necessário que a LICITANTE formalize ao PREGOEIRO, via chat ou mensagem (e-mail), o desejo de envio de nova documentação complementar. Nesse caso, o PREGOEIRO fará novo uso da funcionalidade “Convocar anexo”.
10.6.3.
A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as LICITANTES, após transcorrido o prazo previsto no item 10.6, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação complementar ou retificador (salvo aqueles que vierem a ser requeridos por diligência), sendo realizado, pelo PREGOEIRO, o registro da inabilitação, e a convocação da próxima LICITANTE.
10.6.4. A documentação remetida via mensagem (e-mail) deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte da GAS DO PARÁ, salvo na hipótese de pedido expresso da LICITANTE, formalizado via chat ou mensagem (e-mail) dentro do prazo previsto no item 10.6, para a inclusão de tal documentação, situação na qual será aplicado o novo uso, pelo PREGOEIRO, da funcionalidade “Convocar anexo”.

10.6.5. Os documentos complementares a serem requisitados e apresentados não poderão ser os já exigidos para fins de habilitação no instrumento convocatório. Em outras palavras, não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para confirmação dos já apresentados, sendo exemplo a requisição de cópia de contrato de prestação de serviços que tenha embasado a emissão de atestado de capacidade técnica já apresentado.
10.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não- digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.7.1.
Caso seja necessário o envio dos documentos originais não- digitais, em atendimento ao item 10.7 acima, a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de cópia, autenticada por Cartório competente, devendo ser encaminhados ao PREGOEIRO do presente certame, no escritório da GÁS DO PARÁ, situada na situada na Avenida Visconde de Souza Franco, nº 05, Ed. Quadra Corporate, sala 1502, bairro Umarizal, CEP 66.055-005, Belém/PA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação, realizada pelo PREGOEIRO no “chat” do sistema COMPRASNET.
10.8. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.8.1.
Se o LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o LICITANTE for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

10.8.2.
Serão aceitos registros de CNPJ de LICITANTE matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.8.3. Caso a participação neste procedimento se dê por um estabelecimento e a execução contratual por outro da mesma empresa (Matriz/Filiais), a habilitação dar-se-á por ambos.
10.8.4.
Os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da empresa LICITANTE e com indicação do número do CNPJ e endereço.
10.9. Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente EDITAL e seus anexos.
10.10.Ressalvado o disposto no item 6.3, os LICITANTES deverão encaminhar, nos termos deste edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
10.10.1. Habilitação Jurídica:
10.10.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; ou
10.10.1.1.1. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente atualizado e registrado na Junta Comercial do domicílio ou sede da LICITANTE, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações que elejam seus administradores, em atos apartados, deverão ser apresentadas cópia da ata de reunião ou assembleia em que se deu a eleição, devidamente registrada na Junta Comercial, do domicílio ou sede do licitante.

10.10.1.1.2.
Estes documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações, ou de documentos consolidados, se houver, devidamente registrados na Junta Comercial ou em órgão equivalente;
10.10.1.1.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 10.10.1.1.4. Comprovação de registro do ato constitutivo no competente Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedade civil, acompanhada do ato de eleição ou nomeação dos administradores em exercício.
10.10.1.1.5.
No caso das sociedades civis, a comprovação poderá ser feita mediante certidão, em breve relatório, expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
10.10.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.10.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ);
10.10.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão(ões) de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa da União (CND Regularidade Fiscal PGFN/RFB, inclusive previdenciária);
10.10.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa, emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado do

domicílio ou sede do licitante;
10.10.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa, emitida pela Secretaria da Fazenda do Município do domicílio ou sede do licitante;
10.10.2.5. Prova de regularidade de situação relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF); e,
10.10.2.6. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou apresentação da Certidão Positiva com efeitos Negativa, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme dispõe a Lei Federal 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST.
10.10.3.
Todos os documentos deverão estar dentro do prazo de suas respectivas validades.
10.10.4.
É indispensável, por ocasião do certame, que as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) apresentem toda a documentação fiscal exigida, ainda que haja irregularidades/restrições.
10.10.5. Qualificação Econômico-Financeira:
10.10.5.1.
Balanço Patrimonial e Demonstrações de Resultado do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo IGPM, “pro rata tempore”, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta

apresentados na forma a seguir, conforme o caso:
10.10.5.1.1. Sociedades Empresárias → Acompanhado de cópia dos termos de abertura e de encerramento do(s) Livro(s) Diário(s), autenticado pela Junta Comercial do domicílio ou sede do licitante ou, ainda, emitidos junto ao SPED da Receita Federal. 10.10.5.1.2. Sociedade por Ações → Publicação em jornal de grande circulação, editado na localidade em que está situada a sede do licitante, de forma resumida, conforme o caput do art. 289 da Lei n° 6.404/76, e comprovação de autenticação pelo Órgão do Registro do Comércio do domicílio ou sede do licitante, conforme o parágrafo 5° do mesmo artigo;
10.10.5.1.3. Sociedades Simples → Acompanhado de cópia dos termos de abertura e de encerramento do(s) Livro(s) Diário(s), registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
10.10.5.2.
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
10.10.5.3. Compreende-se como Demonstrações Contábeis exigíveis, no mínimo, os seguintes documentos: Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício. Em sendo companhia aberta, inclui-se a Demonstração do Valor Adicionado.
10.10.5.4. A legislação atual permite a entrega do Recibo do SPED Contábil, do exercício anterior, até 30 de junho de cada ano, assim, como princípio de isonomia, para todos os Licitantes serão aceitas Demonstrações Contábeis do penúltimo exercício encerrado até 30 de junho de cada ano, após esta data é obrigatória a apresentação das Demonstrações do último

exercício encerrado.
10.10.5.5. As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham balanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência, obedecidos os aspectos legais e formais de sua elaboração.
10.10.5.6. Certidão Negativa de falência e/ou recuperação judicial emitida pelo Cartório distribuidor da sede do licitante, com data de expedição inferior a 90 (noventa) dias contados da data de apresentação dos Documentos de Habilitação e das Propostas, caso no documento não conste o prazo de validade.
10.10.5.6.1. Empresas em recuperação judicial poderão participar da presente Licitação, desde que, para tanto, comprovem mediante a apresentação de certidão judicial específica, o regular cumprimento do plano de recuperação judicial aprovado.
10.10.6. Qualificação Técnica:
10.10.6.1. As empresas deverão comprovar a qualificação técnica, por

meio de:
10.10.6.1.1. A Empresa deverá comprovar a sua experiência por meio de atestado emitido por pessoa jurídica, de direito público ou privado, em nome do fabricante e/ou em nome da empresa revendedora, certificando que a mesma já forneceu equipamentos de objeto similar a especificada no documento Termo de Referência MD.DAF.003.22, ou seja, de mesma natureza, função e efeito, e em quantidades, dimensões e prazos compatíveis.
10.10.6.1.2. CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) compatível com o escopo do fornecimento descritos no Termo de Referência MD.DAF.003.22.
10.10.6.2. As informações contidas no(s) atestado(s) estarão sujeitas à verificação de sua veracidade por parte do Pregoeiro e Equipe de Apoio da GÁS DO PARÁ, que poderão solicitar também auxílio à Equipe Técnica da Companhia de Gás do Pará.
10.10.6.3.
O LICITANTE disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
10.10.6.4.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.10.6.5.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição

no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da GÁS DO PARÁ, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
10.10.6.6.
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
10.10.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.1. Em relação às licitantes cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Pregoeiro consultará dos licitantes os documentos dispostos no sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
12.1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
12.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das

licitantes qualificadas como Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
12.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
12.3. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
12.4. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da GÁS DO PARÁ, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
12.5. A não-regularização fiscal no prazo previsto no item anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública na fase de habilitação.
12.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.7. Vencidas as etapas constantes nos itens anteriores, será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.8. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da

LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.9. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 13. DOS RECURSOS