Objeto: 1.1 Registro de Preços para eventual contratação de empresa para prestação de serviço de transportes coletivos de passageiros, em veículos automotores, tipo: micro-ônibus/van, convencional, executivo, low-driver e Double Deck, em âmbito nacional, visando atender demanda do Ifes Campus São Mateus, conforme especificações e quantidades constantes no Anexo I - Termo de Referência, bem como todas as exigências dos demais Anexos que o integram.
1.2 Havendo divergências entre a descrição do objeto constante deste edital e o descrito no site www.comprasnet.gov.br, no “SIASG” ou na Nota de Empenho, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.

Condições de participação: 5.1 A participação nesta licitação significa que a empresa e as pessoas que a representam:
a) leram este edital e conhecem e concordam plenamente com as instruções, deveres e direitos aqui descritos;
b) conhecem a legislação desta modalidade de licitação, bem como àquelas que indiretamente a regulam;
c) conhecem e entendem a dinâmica e operacionalização do pregão em sua forma eletrônica;
d) tem plena ciência de que não cabe, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens, das condições de fornecimento ou participação ou questionamento quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente todo o edital, e demais documentos anexos.
5.2 Poderá participar deste Pregão, a empresa que atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos, e estiver devidamente credenciada, através do site www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
5.2.1 As empresas deverão estar cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
5.3 Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar-se quanto às seguintes declarações:
a) Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.
b) Declaração sob as penas da lei, de que até a data da inclusão da proposta, inexistem fatos impeditivos para a habilitação, no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
c) Declaração, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.
d) Declaração de que a proposta apresentada para essa licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP.
5.4 A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo.
5.5 A licitante deverá assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema a declaração que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta para usufruir do tratamento diferenciado de que tratam os artigos 42 a 49
5.5.1 a assinalação do campo “não” no campo mencionado neste item 5.5 apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
5.6 Não será admitida a participação de empresas:
5.6.1 Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas ou em processo de recuperação extrajudicial, em dissolução ou em liquidação.
5.6.2 Que estejam reunidas em consórcio e seja controladora, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.6.3 Que por qualquer motivo, estejam punidas com suspensão do direito de licitar com o Ifes, ou declaradas inidôneas com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou Distrito Federal;
5.6.4 Estrangeiras que não funcionem regularmente no país;

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
CAMPUS SÃO MATEUS
Rod. BR 101 – Norte Km 58 - Bairro Litorâneo – 29932-540 – São Mateus - ES
27 3767 7000
5.6.5 Licitantes que tenham sócios, diretores ou responsáveis técnicos com vínculo empregatício com o Ifes.
5.6.6 Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998.
5.7 É vedada a participação de pessoa física, ainda que ajustada à definição legal de empresário.

Credenciamento: 6.1 Para participar do Pregão, o licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico” através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.1.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.1.2 O credenciamento do licitante, assim como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema Integrado de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação, o qual deve ser providenciado com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis antes da abertura das propostas.
6.1.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ifes, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 13.1 Os licitantes devem estar cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, cuja confirmação será efetuada mediante consulta “on line”, após a análise e julgamento da Proposta.
13.1.1 Se a consulta cadastral indicar alguma documentação com o prazo de validade vencido, a empresa deverá enviar, via e-mail, para o endereço eletrônico compras.sm@ifes.edu.br as certidões válidas, que terão sua veracidade confirmada junto ao site do emissor. Caso a veracidade das certidões não possa ser verificada pela Internet, deverão as mesmas ser apresentadas conforme estabelece o subitem 13.4.2.
13.1.2 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b) A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da lei 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato ou a revogação da licitação.
13.2 Em campo próprio do Sistema, as licitantes deverão declarar a ciência e concordância com o edital, a inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, que não empregam menores, e de elaboração independente de proposta, conforme detalhado no item 5.3 do presente edital.
13.3 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá apresentar o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.4 Para fins de habilitação, caso alguma certidão encontre-se vencida no SICAF, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios eletrônicos oficiais do órgão/entidade emissor da(s) certidão(ões) constituirá meio legal de prova.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
CAMPUS SÃO MATEUS
Rod. BR 101 – Norte Km 58 - Bairro Litorâneo – 29932-540 – São Mateus - ES
27 3767 7000
13.4.1 Caso não seja possível realizar a verificação acima descrita, a(s) certidão(ões) necessária(s) será(ão) solicitada(s) via chat, e deverá(ão) ser encaminhada(s) ao Pregoeiro, em prazo a ser determinado durante a sessão do pregão, através do endereço eletrônico compras.sm@ifes.edu.br, sendo os originais, ou cópias autenticadas, enviados a licitante no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contadas do encerramento da sessão pública do pregão, para o endereço constante no item 8.11.1.
13.4.2 Caso algum documento seja exigido nos termos do subitem anterior estes deverão ser: a) apresentados em original ou cópia autenticada em cartório, ou;
b) apresentados em cópia simples acompanhada do original para efeito de autenticação pelo pregoeiro ou membro da equipe de apoio ou outro servidor por ele indicado, ou;
c) publicados em Órgão da Imprensa Oficial, ou ainda;
d) extraídos da Internet, ficando nesta hipótese sua veracidade sujeita à consulta a ser feita pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio deste Pregão.
13.4.3 Nos documentos deverão constar sua validade. Se o prazo de validade for omisso, será considerado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do dia subsequente ao da sua expedição.
13.4.4 Documento apresentado com validade expirada acarretará a inabilitação do proponente.
13.5 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, ou, ainda, não for apresentada no prazo estabelecido conforme o subitem 13.4.1, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
13.6 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
13.7 O não cumprimento das condições habilitatórias implicará a inabilitação do licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
13.8 A documentação será rubricada pelo Pregoeiro e anexada ao processo, sendo inabilitados aqueles licitantes cuja documentação esteja em desacordo com o disposto neste edital e/ou apresente irregularidades.
13.9 Além das exigências quanto ao SICAF, em atendimento ao Acórdão nº 1793/2011-TCU e à Lei nº 12.440/2011, durante a fase de habilitação das empresas serão efetuadas as seguintes consultas:
a) junto ao Portal Transparência, de existência de registros impeditivos da contratação, no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU;
b) junto ao Conselho Nacional de Justiça, de existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa, no cadastro de Condenações Civis por Ato de Improbidade, e;
b.1) Ressalta-se, ainda, que a consulta ao cadastro será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
c) junto à Justiça do Trabalho, de existência de débitos débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho.
13.9.1 A existência de qualquer registro nas consultas previstas acima implicará na inabilitação da empresa.
13.9.2 As declarações/certidões negativas emitidas através da consulta e devidamente validadas, serão anexadas ao processo licitatório, como documento comprobatório da inexistência de óbice à participação da empresa na licitação.
13.10 Em atendimento a Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), e conforme estabelece o art. 6º e seus incisos, os licitantes vencedores do certame deverão apresentar, por ocasião da contratação, ainda os seguintes documentos:
a) Atestado(s)/certidão(ões) pertinente(s) dos órgãos competentes e Declaração de Sustentabilidade Ambiental, conforme modelo no Anexo III.
9 Pregão Eletrônico SRP 06/2016 – Processo 23150.000110/2016-69 – UASG 158423

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
CAMPUS SÃO MATEUS
Rod. BR 101 – Norte Km 58 - Bairro Litorâneo – 29932-540 – São Mateus - ES 27 3767 7000

Julgamento: 12.1 Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro fará o julgamento das propostas, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, e decidirá sobre a sua aceitação, observado os critérios de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
12.1.1 O critério para julgamento usado será o de MENOR PREÇO POR GRUPO.
12.1.2 Após a fase de lances, havendo dúvidas ou necessidade de alguma confirmação, o Pregoeiro poderá convocar a empresa no chat do sistema para obter as informações que se fizerem necessárias.
12.1.3 Caso não haja manifestação e/ou interesse por parte da empresa na negociação, vai chat do sistema, o Pregoeiro poderá recusar a proposta a qual não foi possível obter as informações.
12.2 Após análise e aceitação da proposta, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do valor, de modo a enquadrá-la no valor estimado.
12.2.1 Ocorrendo a aceitação da proposta, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter o melhor preço.
7 Pregão Eletrônico SRP 06/2016 – Processo 23150.000110/2016-69 – UASG 158423

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
CAMPUS SÃO MATEUS
Rod. BR 101 – Norte Km 58 - Bairro Litorâneo – 29932-540 – São Mateus - ES
27 3767 7000
12.2.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
12.3 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. (Art.10º, do DECRETO Nº 7.892/ 2013).
12.4 A apresentação de novas propostas na forma do caput do art. 10º não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. (Parágrafo único do art. 10º, do DECRETO Nº 7.892/2013).
12.5 Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito, ou se o licitante vencedor não atender às exigências habilitarias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço por item e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda às exigências do edital.
12.6 Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
12.7 No caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances, retornando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
12.7.1 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes.