Objeto: Este documento é referência para as condições técnicas sob as quais serão contratados os serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado, incluindo o fornecimento de materiais

_______________________________________________________________________________________ e peças — com peças extraordinárias pagas à parte —, além de serviço de “movimentação”, que reúne os subserviços de instalação, desinstalação e realocação destes aparelhos de climatização.
Pelo princípio da economicidade, foi adotada contratação por demanda, baseada no sistema de registro de preços. O objeto do contrato é adequado ao Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013, da Presidência da República, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, uma vez que exige contratações frequentes e por não ser possível previamente se definir o quantitativo a ser demandado pela Administração. As quantidades de serviço presentes neste termo de referência, através das tabelas 2 e 3, no tópico “1.2. Dos itens de serviço a serem prestados”, e na tabela 4, no tópico 1.3., foram estimadas com base em dados de contratações anteriores, que compõem um total que, no entanto, não vincula a contratação completa. Os serviços serão demandados em frequência, ordem e quantidades que a Câmara Municipal de Salvador, através da sua fiscalização, julgar necessário, de acordo com a quantidade de aparelhos ativos e necessidade de alocação de aparelhos de ar condicionado.
Pela natureza dos serviços:
I.
A manutenção preventiva e corretiva tem caráter contínuo de acompanhamento, cuidado, prevenção, predição e correção. Está quantificada por “unidade”. Cada unidade de serviço de manutenção preventiva e corretiva corresponde à “cobertura” mensal de um único aparelho de ar condicionado e suas conexões por um único mês, sob as condições de ações de manutenção preventiva determinadas em legislação e neste Termo de Referência. Ao longo do tempo, variará a quantidade de aparelhos ativos (ou seja, instalado e em funcionamento), assim determinada pela Administração mensalmente e, portanto, a quantidade de equipamentos cobertos pela manutenção preventiva, assim como, naturalmente, a remuneração sobre estes serviços. Em um ano, cada aparelho demandará 12 (doze) unidades de serviços de manutenção preventiva e corretiva. Prevê-se, portanto, conforme registrado no tópico 1.2. (dos itens de serviço a serem prestados), uma contratação frequente mensal de unidades de serviços de manutenção preventiva e corretiva proporcional ao número de aparelhos usados nos espaços da Câmara Municipal de Salvador;
II.
A movimentação tem caráter eventual, refere-se aos subserviços de instalação, desinstalação e realocação de aparelho e suas conexões. A demanda deve ser conveniente à administração quanto ao manejo dos equipamentos de climatização em seus espaços. O serviço será quantificado por unidade de serviço individual, com diferentes fatores para cada subserviço, segundo complexidade, tendo como preço base o do serviço de instalação, conforme constante neste Termo.
III.
Peças extraordinárias — peças de alto custo e de substituição eventual, listadas neste termo de referência —, denominados “peças de uso extraordinário” neste Termo, que vierem a ser necessárias à manutenção do aparelhos, serão fornecidas pela empresa Contratada, pagas em separado mediante reembolso pela Administração, a partir de previsão de orçamento e condições deste Termo de Referência.
Recomenda-se a celebração de contrato a partir deste termo de referência, a critério da administração.
1.1. DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO
1.1.1. Os aparelhos de ar condicionado sujeitos a este contrato, já pertencentes ou em processo de aquisição pela Câmara Municipal de Salvador, estão listados no anexo I (tabela 1) deste termo de referência. São 273 aparelhos de diversas marcas, modelos e capacidades. São equipamentos

_______________________________________________________________________________________ existentes na casa, de acordo com o último levantamento. ; há previsão ainda da compra, em processo, de 10 cortinas de ar e mais 52 aparelhos.
1.1.2. A respeito dos aparelhos de climatização em processo de aquisição, referidos acima e nas tabelas, a Contratante somente fará a aquisição caso julgue conveniente, em qualquer ordem e a qualquer tempo, segundo processo próprio, do que se depreende que não incide qualquer obrigação de fazê- lo. A CMS se reserva ao direito de classificar como inativos certos equipamentos – que não estejam instalados, em uso e funcionamento –, suspendendo (não demandando) a cobertura de manutenção preventiva e corretiva sobre eles.
1.1.3. A tabela 1, em anexo, representa o inventário de aparelhos da Câmara Municipal de Salvador (CMS) à data da confecção do termo de referência. As propostas da(s) empresa(s) Contratada(s) devem considerar possíveis e prováveis alterações no inventário de aparelhos (quantidade e características) utilizados pela CMS, mudanças que, casos demandados os serviços, serão remuneradas de acordo com o preço unitário oferecido pela contratada na etapa de licitação por cada tipo de aparelho. As alterações a título de aditivação quantitativa total das unidades de serviço respeitarão os termos e proporções estipulados em lei.
1.1.4. A licitante interessada em obter mais detalhes técnicos acerca das características dos equipamentos listados sujeitos ao contrato, elencados no anexo I (tabela 1) deste termo de referência, poderá fazê-lo mediante vistoria aos espaços da Câmara Municipal de Salvador. O procedimento deve ser agendado com a CMS através da Compel e da Supervisão de Manutenção Predial.
1.1.5. Os serviços de que trata este termo de referência serão aplicados sobre todo o sistema de ar condicionado que esteja ativo e em uso por parte da Câmara Municipal de Salvador. Os aparelhos ativos e em uso deverão receber demandas prévias para sua cobertura mensal de manutenção preventiva e corretiva, através de ordem de serviço. O sistema inclui os aparelhos de ar condicionado e suas unidades, suas subpeças, seus materiais de consumo e regulagem, suas configurações, suas instalações elétricas, de gás, de óleo, de água, de lógica, de drenagem, tubulações, drenos, dutos, suportes, bombas e outros componentes; estão incluídas também as áreas técnicas e imediatas, além de elementos acessórios como cortinas de ar, especialmente no que se refere à manutenção preventiva, embora não limitada a ela; o planejamento e ações de informação técnica que envolvam o sistema.
1.1.6. O procedimento de vistoria é facultativo. Caso a empresa resolva fazer a vistoria, deve fazê-lo segundo detalhes do tópico anterior e, neste caso, a Câmara Municipal de Salvador emitirá documento comprovando a realização do procedimento. Em caso contrário, a empresa que abrir mão da vistoria deve emitir declaração em que comunique esta opção e responsabilize-se por ela diante do contrato, devidamente assinada por representante da empresa e datada.
1.2. DOS ITENS DE SERVIÇO A SEREM PRESTADOS
1.2.1. O Anexo II (tabela 2), anexo a este Termo de Referência, estabelece de forma sintética os serviços a serem prestados em relação aos aparelhos condicionadores de ar constantes do inventário da Câmara Municipal de Salvador. Determina as quantidades totais previstas de serviços para o período de 12 (doze) meses e a forma de cotação dos respectivos preços. Verticalmente estão estabelecidos os grupos de aparelhos de climatização por capacidade de refrigeração e cortinas de ar; enquanto horizontalmente estão elencados serviços. O cruzamento dos conjuntos de aparelhos com cada serviço estabelece os itens de serviço que serão precificados e licitados. Tais estão identificados na tabela por código alfanumérico nos campos correspondentes aos seus preços e estão listados abaixo na tabela 3, do tópico 1.2.6.

_______________________________________________________________________________________ 1.2.2. Manutenção preventiva e corretiva (A):
Na quantificação presente no Anexo II (tabela 2) e na tabela 3, cada unidade de serviço referente à manutenção preventiva e corretiva, constante do objeto do contrato, representa a manutenção feita em 1 (um) aparelho de ar condicionado e sua conexões a cada 1 (um) mês, ou seja, uma cobertura com a duração de 1 (um) mês sobre 1 (um) aparelho de ar condicionado, conforme especificações deste Termo de Referência em relação ao serviço. A unidade, portanto, é unidade de serviço mensal por aparelho. Os aparelhos que, a critério da administração, forem considerados ativos, ou seja, operantes e em uso, serão objeto de manutenção preventiva e corretiva ao longo do tempo, contando-se unidades sucessivas de "serviço mensal de manutenção preventiva"; as ações de manutenção preventiva e corretiva devem prezar pela continuidade dos procedimentos de manutenção ao longo dos meses, conforme especificidades e definições do termo de referência. Disso se deve concluir que, estando ativo, 1 (um) aparelho receberá, em 1 (um) ano, 12 (doze) unidades de serviço de manutenção preventiva e corretiva. A Contratante deve se manifestar no início do contrato quanto aos aparelhos considerados ativos e, a cada mês, se for o caso, quanto aos novos aparelhos ativos e aos que se tornaram inativos.
1.2.2.1. Será demandado uma unidade de serviço de manutenção preventiva e corretiva por mês para cada um dos aparelhos ativos na Câmara Municipal de Salvador, que, segundo previsão, contando com as aquisições (em processo ao longo do ano), devem totalizar no máximo 345 equipamentos (325 aparelhos de ar condicionado (totalizando 591,292 TR) e 20 cortinas de ar). Atualmente há 273 aparelhos de ar condicionado na casa, totalizando 490.042 TR.

_______________________________________________________________________________________ 1.2.2.2.
O serviço de manutenção preventiva e corretiva será feito da maneira descrita e a previsão de demanda ao longo dos meses será da maneira exposta na tabela 8, abaixo, que considera os aparelhos existentes e as previsões de aquisição. Cada aparelho ativo nos ambientes da Câmara receberá 1 (uma) unidade de manutenção corretiva e preventiva, que será equivalente a uma cobertura durante 1 mês do aparelho:

_______________________________________________________________________________________ 1.2.2.3.
A quantidade presente nas tabelas de cotação (tabela 2 e tabela 3), para as quais a empresa oferecerá preço, será a quantidade total dos serviços para cada grupo de aparelho por 12 (doze) meses.
1.2.2.4.
A manutenção corretiva está incluída no serviço de manutenção preventiva e corretiva a corresponde a todo processo de verificação, atestado, retirada, pesquisa, aquisição, translado instalação da peça, acompanhamento da garantia do serviço e da peça, perfazendo todo o processo, resultando no perfeito estado de funcionamento do equipamento de ar condicionado.
1.2.3. Movimentação (instalação, instalação e realocação) (B):
No Anexo II (tabela 2) e tabela 3, os itens de serviço de movimentação (instalação, instalação e realocação) estão quantificados por unidades de serviço individual. Representam cada demanda pontual de serviço de movimentação, compreendendo todo o processo de verificação, atendimento e solução completa da demanda, além de fornecimento de materiais e peças, todos os outros insumos como equipamento e mão de obra, além do acompanhamento da garantia do serviço e dos insumos empregados no procedimento, conforme definições ao longo deste Termo de Referência.
1.2.3.1.
A quantificação dos serviços no Anexo II (tabela 2), reunidos sob o título de movimentação, – instalação, desinstalação e realocação de equipamentos de ar condicionado –, está por unidades de serviço individual, representando cada unidade pontual de serviço, envolvendo todo o processo necessário para cada ação, conforme condições estabelecidas no corpo de Termo de Referência. O subserviço de “instalação” consome exatamente 1 (uma) unidade de serviço individual e será o preço a ser licitado. Os serviços de “desinstalação” e de “realocação” de aparelho de ar condicionado, por sua vez, traduzem-se em unidades de serviço individual através de fatores definidos na Tabela 5, no tópico 2.5.7. deste Termo de Referência, aplicados sobre o preço unitário do subserviço de “instalação”. Cada serviço, que conta para a quantidade total de unidades de serviço demandadas ao final do período mensal, será remunerado proporcionalmente aos fatores aludidos.
1.2.4. Fornecimento de peças extraordinárias para manutenção corretiva (C):
Nos casos em que a manutenção corretiva, — no âmbito do serviço de manutenção preventiva e corretiva —, em que houver aquisição necessária de peças extraordinárias (ou “de uso extraordinário”), o preço de sua aquisição não deve estar incluído na proposta oferecida pela contratada pela unidade de serviço de manutenção preventiva e corretiva, uma vez que a peça extraordinária será paga em separado, mediante reembolso, conforme processo e parâmetros constantes neste edital. As peças extraordinárias ou de uso extraordinário são aquelas de elevado preço e troca eventual, definidas no tópico 2.6.3., listadas na tabela 4, no tópico 1.3. e demais menções expressas neste termo de referência. O fornecimento de peças extraordinárias para manutenção corretiva terá seu valor reservado e provido pela Câmara Municipal de Salvador, este item não estará aberto a lances no processo licitatório.
1.2.5. No valor global, unitário e médio das propostas para cada um dos itens de serviço devem estar diluídos todos os custos com insumos, mão de obra, equipamentos, translados, documentação, taxas, impostos, comunicação e o que mais for necessário para a realização dos serviços, de maneira que não reste ônus adicional à Contratante.
1.2.6. Itens, lotes e propostas:
1.2.6.1.
Por conveniência da Administração, naquilo que se refere à integração entre os diferentes serviços — manutenção preventiva e corretiva, movimentação e fornecimento de peças extraordinárias —, requerida para eficiência dos trabalhos, como também o fato de que capacidades

_______________________________________________________________________________________ diferentes de aparelho trabalham em conjunto para a manutenção climática e da qualidade do ar por vezes do mesmo ambiente foi determinada a manutenção de um único lote de itens de serviço, que reúne todos serviços possíveis tomados por grupos de aparelho por capacidade de refrigeração, além do serviço de fornecimento de peças extraordinárias. O lote será licitado no processo, os itens adjudicados à mesma licitante que obtiver a melhor proposta segundo trâmite e análise da Comissão Permanente de Licitação (Compel) (CMS). Tal consta exposto no Anexo I (tabela 1), tabelas 2 e 3 e é descrito a seguir:
1.2.6.1.1.
Serviços de manutenção preventiva e corretiva (A) e de movimentação (instalação, desinstalação e realocação) (B), sob condições normativas e deste Termo de Referência, serão aplicados em aparelhos de ar condicionado e suas conexões, independente de modelo e tecnologia, para os grupos:
Grupo 1 — aparelhos do tipo cortina de ar;
Grupo 2 — aparelhos de ar condicionado de capacidade de 7.000 BTU a 18.000 BTU; Grupo 3 — aparelhos de ar condicionado de capacidade de 22.000 BTU a 36.000 BTU; Grupo 4 — aparelhos de ar condicionado de capacidade de 48.000 BTU a 60.000 BTU; Grupo 5 — aparelhos de ar condicionado de capacidade de 90.000 BTU a 180.000 BTU; Grupo 6 — aparelhos de ar condicionado de capacidade de 240.000 BTU.
1.2.6.1.2. O serviço de fornecimento de peças extraordinárias para manutenção corretiva (C) abrangerá todos os grupos de capacidade de refrigeração (exceto cortinas de ar), organizado o seu reembolso segundo demanda de peças extraordinárias, mediante rito de demanda, precificação e atesto constantes neste termo de referência, principalmente no tópico 2.6. Este item terá valor pré-estabelecido (constante no corpo do texto e nas tabelas deste termo de referência e processo), que deverá ser reservado pela Câmara Municipal de Salvador; a licitante, portanto, não deverá apresentar proposta de preço para este item.
1.2.6.2.
A tabela 3, abaixo, traz os itens de serviço a serem prestados e reunidos em 1 (um) lote, com quantidades previstas para o período de 12 (doze) meses descritas abaixo por extenso:
Tabela 3 – Itens de serviço a serem prestados




  

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_______________________________________________________________________________________ Todas as quantidades estão contidas no período total de 1 (um) ano e serão demandadas conforme estabelecido em Termo de Referência.
 Cada unidade de serviço de manutenção preventiva e corretiva significa a cobertura mensal de manutenção de um determinado aparelho. Cada aparelho que esteja ativo durante os 12 meses a que se refere esta tomada de preços deve receber 12 unidades de manutenção durante o período, uma a cada mês. As unidades serão demandas no antes do início de cada mês para os aparelhos que estejam ativos (em uso) pela Câmara Municipal de Salvador. As ações de manutenção preventiva e corretiva devem seguir normas específicas e o Termo de Referência, prezando pela continuidade dos procedimentos de manutenção ao longo dos meses.
 O preço unitário para o serviço de movimentação (instalação, desinstalação e realocação de aparelhos de ar condicionado) tem como referência o preço da unidade de serviço do subserviço de instalação, conforme exposto em termo de referência. Para os subserviços de desinstalação e realocação de aparelho, são estabelecidos fatores, segundo tabela deste mesmo Termo de Referência.
 O valor deste item NÃO RECEBERÁ PROPOSTA DOS LICITANTES. É valor global máximo para aquisição de peças extraordinárias caso necessárias à manutenção corretiva junto à contratada, conforme dita o termo de referência.
 Os códigos de CATSER e CATMAT são gerais, devendo, para a especificidade deste processo de contratação, ser adequado à faixa de capacidade de refrigeração dos aparelhos específica e outras determinações deste termo de referência.
 As quantidades estabelecidas para os itens de serviço levam em consideração, além da quantidade de aparelhos existentes na Câmara Municipal de Salvador, aquela a que se pretende adquirir.
1.3. DO VALOR NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO DE PEÇAS EXTRAORDINÁRIAS PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA
1.3.1. Todos os materiais, equipamentos e peças necessários aos serviços presentes neste Termo de Referência serão fornecidos pela Contratada e serão diluídos nos preços unitários das unidades de serviço, excluindo-se as peças extraordinárias (ou “peças de uso extraordinário”), definidas em “2.6. Materiais, peças e equipamentos de manutenção e movimentação de ar-condicionado”, especificamente em 2.6.3., neste Termo. Estas peças, devido à sua natureza eventual e ao alto preço, serão adquiridas conforme necessidade, fornecidas pela empresa Contratada, mas tendo o preço pago pela Câmara Municipal de Salvador em separado mediante reembolso, segundo processo definido no tópico 2.6. deste documento.

_______________________________________________________________________________________ 1.3.2. O preço específico de aquisição das peças de uso extraordinário não deve compor as propostas de preço das empresas licitantes, os demais custos relativos à aquisição, além de todos os outros conforme definido neste Termo de Referência, devem ser levados em conta, diluindo-se nos preços dos itens de serviços de manutenção preventiva e corretiva.
1.3.3. A tabela 4, abaixo, apresenta a discriminação dos custos de cada uma das peças extraordinárias utilizadas no período de 1 (um) ano a partir de fevereiro de 2019, na ordem em que foram demandadas e segundo capacidade de refrigeração dos aparelhos de ar condicionado, para a quantidade total de 268 (duzentos e sessenta e oito) equipamentos de ar condicionados instalados e em funcionamento nos espaços de atividades da Câmara Municipal de Salvador. O quantitativo descrito, portanto, não vincula a aquisição de qualquer das peças elencadas, a não ser por conveniência da Administração diante da manutenção de seus equipamentos de climatização em processo definido neste Termo.












  

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Os registros e o custo total devem levar em conta o número total de aparelhos de ar condicionados ativos no período tratado, que totaliza 268 (duzentos e sessenta e nove) unidades.   Em uma das unidades condensadoras de 90.000 BTUs de um aparelho de 180.000 BTUs de capacidade total.   Incluído no período, por segurança, devido à proximidade de data.
1.3.4. A Supervisão de Manutenção da Câmara Municipal de Salvador, baseada no histórico presente na tabela 4, acima, quanto à demanda realizada de peças extraordinárias no período de 12 (doze) meses para a quantidade pretérita de 268 (duzentos e sessenta e oito) aparelhos de ar condicionado, estima que, para cada unidade de aparelho de ar condicionado ativo nas dependências da Casa naquele período, foi gasto valor médio anual de R$ 99,81 (noventa e nove reais e oitenta e um centavos) de custo anual com aquisição de peças de uso extraordinário. Em função da vida útil avançada dos aparelhos já instalados, as peças tendem a parar de funcionar mais frequentemente, além de que as novas aquisições da Casa incluem aparelhos inverters, os quais, em que pese o fato de serem mais econômicos energeticamente, dispõem de componentes especiais de reposição eventualmente mais caros. Esses fatos, a que se devem adicionar as alterações econômicas até o período em que ocorrerá esta licitação, tornam prudente que se majore em pelo menos 20% os valores para se projetar os gastos com aquisição de peças extraordinárias no período dos serviços a serem contratados.







  
1.3.5. A título de planejamento e previsão, a Supervisão de Manutenção da Câmara Municipal de Salvador, baseada no histórico presente na tabela 4, acima, quanto à demanda realizada de peças extraordinárias no período de 12 (doze) meses para a quantidade pretérita de 268 (duzentos e sessenta e oito) aparelhos de ar condicionado, estima que, para cada unidade de aparelho de ar condicionado ativo nas dependências da Casa, preveja-se o valor médio anual de R$ 119,78 (cento e dezenove reais e setenta e oito centavos) a título de previsão de custo anual com

_______________________________________________________________________________________ aquisição de peças de uso extraordinário — esse valor é o de R$ 99,81 (noventa de nove reais e noventa e um centavos) acrescido de 20%. Para a quantidade pretérita de aparelhos existentes, 268 (duzentos e sessenta e oito) aparelhos de ar condicionado, a demanda realizada foi de 26.750,00 (vinte e seis mil setecentos e cinquenta reais); para o cenário de todos os aparelhos ativos, incluindo-se aqueles a que se pretende adquirir conforme anexo I (tabela 1), 273 (duzentos e setenta e três) unidades, estima-se o valor total anual de R$ 32.698,88 (trinta e dois mil seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos) — esse valor é o de R$ 27.249,07 (vinte e sete mil duzentos e quarenta e nove reais e sete centavos) acrescidos de 20% (ver tabela 4.1).
1.3.6. Para uma estimativa mensal, o valor previsto médio a custear a aquisição de peças extraordinárias será de R$ 9,98 (nove reais e noventa e oito centavos) por aparelho ativo — esse valor é o de R$ 8,31 (oito reais e trinta e um centavos) acrescido de 20%. Para a quantidade pretérita total de aparelhos presentes na tabela 4, ou seja, 268 (duzentos e sessenta e oito) aparelhos, estima-se o custo mensal total de R$ 2.229,17 (dois mil duzentos e vinte e três reais e vinte e três centavos). Considerando o cenário de todos os aparelhos ativos, incluindo-se aqueles a que se pretende adquirir conforme anexo I (tabela 1), 273 (duzentos e setenta e três) unidades, o custo total mensal previsto com peças de uso extraordinário será de R$ 2.724,91 (dois mil setencentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos) — esse valor é o de R$ 2.270,76 (dois mil duzentos e setenta reais e setenta e seis centavos). O valor deve ser reservado pela Câmara Municipal de Salvador para restituição às empresas em caso de demanda das peças extraordinárias.
1.3.7. Tabela 4.1, abaixo, resume valores descritos de projeção de custo com aquisição de peças de uso extraordinário:






  

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1.3.8. O preço da estimativa total para o período de 12 meses que se apresenta na tabela acima, já ajustado a 20%, — qual seja, R$ 32.698,88 (trinta e dois mil seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos) —, constará nas tabelas de itens como “fornecimento de peças extraordinárias para manutenção corretiva (D)”, item “D”, no entanto, ele não estará aberto a lances, uma vez que adotará a quantia referida como valor global anual máximo para aquisição, segundo processo descrito neste termo de referência, das peças referidas.

Condições de participação: 2.1. A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2. Poderão participar deste pregão eletrônico as licitantes que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas, por meio do sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, para acesso ao sistema eletrônico Comprasnet-SIASG.
2.3. O credenciamento da licitante e sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
2.4. Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema, o pleno conhecimento e o atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.5. Para as Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), aplicam-se a Lei Complementar nº 123/2006 e o Decreto nº 8.538/2015.
2.6. As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 deverão declarar, em campo próprio do Sistema, que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.7. A declaração falsa relativa à proposta de preços e ao cumprimento dos requisitos de habilitação e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.8. Somente poderão apresentar proposta as empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo, e que satisfaçam às condições deste edital e seus anexos.
2.9. Não poderão participar desta licitação:

_______________________________________________________________________________________ a. empresário e sociedade empresária ou simples suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar com a CMS, durante o prazo da sanção aplicada;
b. empresário e sociedade empresária ou simples declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c. empresário e sociedade empresária ou simples impedidos de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
d. empresário e sociedade empresária ou simples proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
e. empresário e sociedade empresária ou simples proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
f. quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;
f.1. Considera-se “participação indireta” a que alude o ar t. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de sociedade empresária ou simples em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
g. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
h. empresário e sociedade empresária ou simples cuja inscrição, contrato social ou estatuto indique objeto que não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
i. empresário e sociedade empresária ou simples que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência;
j. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
k. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.10.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a. estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ; b. estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor.

_______________________________________________________________________________________ 3. DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 5.1. No ato do cadastramento da proposta, a licitante deverá encaminhar a referida proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, bem como, a documentação comprobatória dos requisitos de habilitação estabelecidos no Item 11 deste edital.
5.2. Os documentos mencionados no item anterior deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do sistema eletrônico, através do campo próprio do sistema.
5.2.1.
A etapa de que trata a condição acima será encerrada automaticamente com a abertura da sessão pública.
5.2.2.
As licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
5.2.3.
A licitante poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, conforme § 2º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema.
5.2.3.1. Caso o registro da licitante no SICAF não esteja atualizado ou nele conste pendência e/ou a documentação não tenha sido enviada concomitantemente com a proposta, a empresa será desclassificada.
5.2.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar, nesse momento, a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.3. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, O VALOR TOTAL PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NOS 12 (doze) MESES DE CONTRATAÇÃO,

_______________________________________________________________________________________ já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
5.3.1.
A proposta deverá conter a discriminação do objeto, com as especificações descritas no Anexo I- TERMO DE REFERÊNCIA.
5.4. A licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do Edital.
5.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
5.6. Nessa etapa não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após a fase de lances.
5.6.1.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante mais bem classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.7. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
5.8. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, a licitante fica liberada dos compromissos assumidos.
5.9. A celebração do contrato após vencido o prazo estabelecido na condição 5.7 importa em prorrogação da validade da proposta.
5.10. Não será aceita oferta de objeto com especificações diferentes das indicadas no Anexo I-TERMO DE REFERÊNCIA.
11.1. Encerrada a etapa competitiva, bem como realizada a negociação e a aceitabilidade da melhor proposta, o Pregoeiro passará ao exame dos documentos que constam no sistema, devendo ser atendidas as seguintes exigências de habilitação:
11.1.1.
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos de idade, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos de idade, em qualquer trabalho, salvo, quanto a este, na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Lei n.º 9.854/99).
11.1.2.
Declaração de inexistência de fato superveniente e impeditivo de sua habilitação, na forma do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, para as licitantes que tiverem sua regularidade atestada pelos dados do SICAF.
OBS. As declarações de que tratam as condições 11.1.1 e 11.1.2 deverão ser apresentadas por meio do campo próprio no sistema, disponível quando do envio da proposta.
11.1.3. Habilitação jurídica:
a. comprovante de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário;
b. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, acompanhado, no caso de sociedades por ações, de documentos de eleição de seus administradores;
c. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;
e. ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

_______________________________________________________________________________________ OBS: O documento de habilitação jurídica deverá expressar objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação.
11.1.4. Regularidade fiscal: a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
c. prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1751/14;
d. prova de regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante, mediante Certidão de Quitação de Tributos Municipais, ou certidão que comprove a regularidade com o ISS, emitida pelo órgão competente.
e. prova de regularidade com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante, mediante Certidão de Quitação de Tributos Estadual, ou certidão que comprove a regularidade, emitida pelo órgão competente.
f. Não haver existência de débitos junto ao CADIN municipal conforme Lei municipal 8.421/13
11.1.5. Regularidade trabalhista:
a. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
11.1.6. Qualificação econômico-financeira:
a. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b. Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei.
i. O último exercício social exigível será o do ano imediatamente anterior, no caso de transcorridos os seguintes prazos para apresentação do Balanço Patrimonial:
ii. 30 de abril, nos termos do disposto no art. 1078 do Código Civil;
iii. Último dia útil do mês de maio, para as licitantes obrigadas a adotar o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), conforme IN-RFB 1774/2017 (Acórdãos TCU-Plenário de n.os119/2016 e 2293/18).

_______________________________________________________________________________________ 11.1.6.1.
Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico- financeira deverão comprovar o seguinte:
a. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
b. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da proposta da licitante.
11.1.6.2. Caso a licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10 (dez) % do valor estimado da contratação.
11.1.6.3.
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.
11.1.6.4.
Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial poderá ser atualizado por índices oficiais.
11.1.7. Qualificação técnica:
a. Atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação.
i. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica;
ii. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados no âmbito de atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, comprovados por meio do Contrato Social ou dos dados constantes do Sicaf.
11.1.7.1. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.
11.1.7.2. Somente serão aceitos atestados e/ou declarações de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
11.2. Demais disposições quanto à qualificação técnica em havendo, vide Anexo I-TERMO DE REFERÊNCIA, Item 04. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

_______________________________________________________________________________________ 11.3.
As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, conforme § 2º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
11.4.
A licitante deve atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF, a fim de que estejam vigentes na data de abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta eletrônica, a respectiva documentação atualizada.
11.5.
Sob pena de inabilitação, os documentos relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal deverão estar em nome da licitante com o n.º do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a. se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b. se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
11.6.
No caso das alíneas da condição 11.5, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-versa.
11.7.
Caso a licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento, matriz ou filial, conforme o caso, deverá comprovar também a sua regularidade fiscal e trabalhista, observando-se o disposto na condição 11.5.
11.8.
Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá realizar consulta nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constituindo meio legal de prova, conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
11.9. As regularidades fiscal e trabalhista poderão ser comprovadas pela apresentação de certidão positiva com efeito de negativa.
11.10. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data da sessão deste certame.
11.11.
O Pregoeiro efetuará, ainda, para efeitos de habilitação, consulta ao:
a. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidadeadm/consultar requerido.php;
b. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico:http://portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&di recao=asc;
c. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/93.

_______________________________________________________________________________________ 11.11.1.
As consultas previstas nesta condição realizar-se-ão em nome da licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
11.12. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
11.13. Serão declaradas inabilitadas as licitantes cujos documentos não atendam aos requisitos aqui estabelecidos, observando-se os benefícios elencados neste Edital para as ME/EPP.
11.13.1. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, serão encaminhados pela licitante mais bem classificada, exclusivamente via sistema, após o encerramento do envio de lances, em no mínimo, 60 (sessenta) minutos a contar da convocação pelo sistema, podendo tal prazo ser alargado motivadamente pelo Pregoeiro a depender das circunstâncias ou, havendo justo motivo, mediante solicitação formal de prorrogação por parte da licitante, sob pena de inabilitação.
11.14.
A qualquer tempo, a Administração poderá solicitar o encaminhamento da documentação original de habilitação.
11.15. Havendo dúvida razoável quanto à autenticidade ou em razão de outro motivo devidamente justificado, o Pregoeiro, a qualquer momento, poderá solicitar ao licitante o envio, em original ou por cópia autenticada, dos documentos remetidos nos termos do item anterior.
11.16. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Salvador, situada à Rua da Ajuda, nº15, Edif. Moreira, 2º andar – (Setor de Manutenção) - Centro - Salvador/Bahia
SUBITEM IV – DA HABILITAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
11.17. Para a habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte, é obrigatória a apresentação de toda a documentação elencada no Item 11- DA HABILITAÇÃO, deste Edital, inclusive quanto à regularidade fiscal e trabalhista, ainda que haja alguma restrição.
11.18.
Caso haja alguma restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação. A prorrogação do referido prazo poderá ser concedida, por igual período, a critério da Administração, quando requerida pela licitante mediante apresentação de justificativa.
11.19.
O prazo acima indicado terá como termo inicial a data em que for concluída a habilitação, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante o respectivo acompanhamento.

_______________________________________________________________________________________ 11.20.
A não regularização da documentação, no prazo previsto na condição 11.18, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n.º 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na forma do art. 4.º, XXIII, da Lei n.º 10.520/02, para assinar o contrato, ou, ainda, revogar a licitação.