Objeto: 1.1
Registro de Preços de Estações de Trabalho Fixas e Móveis, com garantia de 48 (quarenta e oito) mesaes, para atender às necessidades das Unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, conforme descrição, quantitativos, especificações e locais de entrega constantes no Anexo I do Edital.
1.2
O objeto será dividido em 3 (três) itens a saber: ITEM 1 – Estações de Trabalho Desktop;
ITEM 2 – Estação de Trabalho Notebook tipo I; e, ITEM 3 – Estação de Trabalho Notebook tipo II.
1.3
O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação será por cada item licitado, com assinatura de Ata de Registro de Preços com os respectivos vencedores de cada item, podendo ser formalizado somente uma Ata de Registro de Preços que tenha por objeto mais de um item quando em relação a estes houver um mesmo vencedor.
1.4
A RFB não se obriga a adquirir o objeto em sua totalidade, nem nas quantidades estimadas, podendo até realizar licitações específicas para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, § 4 o , da Lei n o 8.666 de 1993 e art. 7 o do Decreto n o 3.931, de 2001.



Habilitação: 9.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
9.2
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos exigidos para habilitação no item 6 deste Edital, em original ou em cópia autenticada.
9.3
Caso o licitante ME/EPP/COOP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para regularização da documentação, nos termos do §1 o do art. 43 da Lei Complementar n o 123, de 2006.
9.3.1
Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido acima deverá sempre ser concedida, e o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.3.1.1 Durante o prazo referido no subitem 9.3.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura da Ata de Registro de Preços, do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
9.3.2
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação ou inabilitando o licitante no Sistema Eletrônico, com as devidas justificativas.
9.3.3
A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.4
Confirmada a regularidade dos documentos do licitante e declarado o vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
9.5
Na hipótese de inexistência de recurso, será feita pelo Pregoeiro a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, com posterior encaminhamento dos autos à Coordenadora-Geral

de Programação e Logística, para homologação do certame.
9.5.1
Na hipótese de existência de recurso, os autos serão encaminhados aà Coordenadora-Geral de Programação e Logística para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto ao licitante vencedor e homologação do certame.
9.6
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão, constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.
9.7
Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.
9.7.1
Deverá ser realizada a legalização consular dos documentos necessários à participação no presente certame licitatório, que forem produzidos no exterior, junto às repartições Consulares do Ministério das Relações Exteriores do Brasil nos respectivos países de origem, exceto os documentos públicos originários da frança e Argentina.
9.7.2
Todos os documentos elaborados em idioma estrangeiros deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor público juramentado.
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DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS