Objeto: 1.1 O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa para realizar aquisição e processamento de 100.000 (cem mil) pontos de vibração de sísmica de reflexão bidimensional terrestre na Bacia do Paraná, conforme as especificações técnicas e condições constantes deste Edital e seus Anexos e nos termos da Resolução ANP n.° 04/2012.
1.2 Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital prevalecerão as últimas.
1.3 Este Edital estabelece os requisitos para participação no Pregão Eletrônico n.º 053/2012-ANP; os critérios que serão adotados para o julgamento das Propostas e as condições de contratação da Licitante Vencedora.
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Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br
3.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizados nas Unidades da Federação.
3.3 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas com o provedor do sistema, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 Não poderão participar deste Pregão:
3.5.1 Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com a ANP;
3.5.2 Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.5.3 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.5.4 Empresa que se encontre sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.5.5 Empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor da ANP ou da entidade responsável pela licitação; e
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3.5.6 Cooperativas, com base no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União (Anexo V).
3.6 Poderão participar empresas em regime de consórcio, desde que observadas as disposições do artigo 16 do Decreto n.º 5.450/05, sendo que a empresa líder deve ter participação de pelo menos 40% no consórcio, enquanto nenhum consorciado pode ter participação inferior a 15%.
3.7 Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação dispostos no item 12 deste edital e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.7.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.8 Também como requisito para participação, as declarações referidas nos subitens 3.8.1, 3.8.2 e 3.8.3 deverão ser enviadas de forma virtual, por intermédio do sítio www.comprasnet.com.br.
3.8.1 Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE n.º 05/95, com alterações da IN/MARE n.º 09/96, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o n.º da identidade do declarante, nos termos do § 2º, do art. 32, da Lei n.º 8.666/93, observadas as penalidades cabíveis.
3.8.2 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, na forma do art. 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93, com a redação dada pela Lei n.º 9.854, de 27/10/99.
3.8.3 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa n.º 2/SLTI/MPOG, de 16/09/09.


Habilitação: G:\Contratacoes\CA - SDB\Vibroseis Paraná\Minuta Edital Sismica Vibro Bacia do Parana ELETRONICO_27-12-12.doc
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12.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.1.1 A comprovação da situação da empresa no SICAF será feita pelo Pregoeiro mediante consulta “on-line”.
12.2 A licitante deverá apresentar habilitação (obrigatória e parcial) válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
12.3 A licitante detentora do menor preço e em situação irregular no SICAF, deverá apresentar, dentre os seguintes Documentos de Habilitação, aquele(s) capaz(es) de sanar a irregularidade:
12.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
12.3.1.1 Registro comercial, para empresa individual;
12.3.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades, com fins econômicos, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
12.3.1.3 Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as demais entidades civis com fins não econômicos;
12.3.2 Relativos à Regularidade Fiscal:
12.3.2.1 Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente ou outra equivalente, na forma da lei;
12.3.2.2 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos – CND - ou Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa - CPDEN, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda ou pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme a atribuição legal para a sua expedição e dentro do seu prazo de validade;
12.3.2.3 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
12.3.2.4 Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, dentro do seu prazo de validade;
12.3.2.5 Prova de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
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12.3.2.6 Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
12.3.3 Relativos à Qualificação Econômico – Financeira:
12.3.3.1 Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
12.3.3.1.1 No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, a licitante deverá apresentar somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do pregão.
12.3.3.2 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
12.4 A LICITANTE detentora do menor preço, em situação regular ou não no SICAF, deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:
12.4.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades com fins econômicos e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.4.1.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
12.4.2 Um ou mais atestado(s)/declarações(s) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto licitado em características, quantidades e prazos de execução,devendo o atestado estar com firma reconhecida, caso o atestante não possua fé-pública, e conter, além do nome do atestante, seu cargo, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma de que a ANP possa valer-se para manter contato com a empresa declarante.
12.4.2.1 A empresa proponente deverá apresentar experiência igual ou superior à aquisição de 50.000 (cinquenta mil) pontos de vibração de sísmica de reflexão bidimensional ou tridimensional terrestre, utilizando metodologia de aquisição igual à definida no Termo de Referência, ou seja, com emprego da tecnologia vibroseis;
12.4.2.2 Para o cálculo da experiência da empresa será considerada a extensão de programas sísmicos realizados,
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correspondente à soma das extensões dos programas sísmicos 2D e/ou 3D já executados, em pontos de vibração;
12.4.2.3 Os atestados poderão ser apresentados em quilômetros lineares ou quilômetros quadrados desde que indiquem a distância entre os pontos de vibração ou apresentem os parâmetros de aquisição do levantamento;
12.4.2.4 Será admitida a comprovação técnica por empresa estrangeira controladora da empresa brasileira vencedora da licitação, desde que a controladora garanta plenamente as obrigações assumidas pela empresa signatária, através da apresentação da Garantia de Performance, conforme modelo constante do Anexo VI. Nesta hipótese, a empresa estrangeira deverá preencher os requisitos necessários para firmar a referida garantia, notadamente ter demonstrada a sua regular constituição no país de origem, bem como sua capacidade econômico- financeira para honrar as obrigações que irá garantir.
12.4.3 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor da contratação, a qual será exigida somente no caso de a LICITANTE apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
12.4.3.1 Na impossibilidade de cálculo dos índices por ausência de dados no SICAF ou pela falta de elementos no balanço, a proponente deverá comprovar que possui patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10% do valor a ser contratado, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
12.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
12.6 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.7 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a LICITANTE será declarada VENCEDORA.
12.8 Disposições Gerais da Habilitação:
12.8.1 As empresas estrangeiras que não funcionem no país deverão atender as exigências de habilitação mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por
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tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e/ou judicialmente.
12.8.2 A atividade de aquisição de dados de exploração e produção de petróleo e gás natural somente poderá ser exercida por empresa, constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, nos termos do art. 5º da Lei n.º 9.478/1997.
12.8.3 Quando uma empresa estrangeira for a detentora do menor lance, esta deverá constituir, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis a critério da Administração, empresa segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, para a assinatura do Contrato. A empresa estrangeira deverá ser controladora da empresa que irá assinar o contrato nos termos do art. 1.098 do Código Civil.
12.8.4 A empresa estrangeira detentora do menor lance deverá garantir plenamente as obrigações assumidas pela empresa signatária do Contrato, com apresentação da Garantia de Performance, conforme modelo constante do Anexo VI.