Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital de Licitação e que estejam obrigatoriamente credenciados no Sistema Comprasnet.
3.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
 Concordatárias, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
 Que estejam com o direito de licitar e contratar com Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
 Estrangeiras que não funcionem no País.
3.3 De acordo com o estabelecido no Inciso III do Artigo 9º da Lei 8.666, não poderá participar, direta ou indiretamente, da presente licitação dirigente ou qualquer pessoa que mantenha vínculo empregatício perante a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte.

PREGÃO ELETRÔNICO COMPRASNET No. 2010/2014 PE-OTR-090-4-2010 4. DA INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTO AOS INTERESSADOS

Credenciamento: 5.1 O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.2 O credenciamento dar-se-à pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.3 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1 O Pregoeiro solicitará que o licitante detentor da melhor oferta encaminhe para análise os seguintes documentos, por meio de campo próprio no Comprasnet, de modo que os mesmos sejam recebidos no prazo máximo de 03 (três) horas após o encerramento da etapa de lances, sob pena de desclassificação da Proposta:

 Proposta de Preços conforme modelo anexo ao Edital, contendo, no mínimo, a razão social, endereço, telefone, fax, e-mail, dados bancários (pessoa jurídica), CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso.
 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
 Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhamento de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva.
 A especificação clara, completa e minuciosa da Planilha de Composição de Custo ofertado em conformidade com o solicitado neste Edital
 Certidão Negativa de Falência e, ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias anteriores da realização da sessão do pregão.
 Atestado de capacidade técnica ou certidão, que comprove a empresa executou ou executa para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do distrito federal, ou ainda, para empresa privada, serviços de vigilância ostensiva e armada conforme descrito no termo de referência.
12.2 Caso o licitante detentor da melhor oferta seja cadastrado no SICAF e esteja com a documentação válida, deverá encaminhar a documentação exigida no subitem 12.1, em via original ou em cópia, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do encerramento do certame, para o seguinte endereço:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte
Av. Cap. Júlio Bezerra, 1392 - Aparecida - Boa Vista/RR - CEP: 69306-025 Pregão nº: PE-090-4-2010
Objeto: Serviço de vigilância ostensiva e armada em regime de turno 12x36.
12.3 O licitante cadastrado na Eletronorte que estiver com os registros cadastrais atualizados de acordo com a Lei 8.666/93, poderá substituir os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira solicitados no subitem 12.3 pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC emitido pela Eletronorte, porém terá seus documentos reavaliados para efeito da habilitação.
12.4
Para garantir a integridade da documentação e da proposta, as mesmas deverão conter índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.
12.5 A Proposta de Preços deverá ser redigida em língua portuguesa, devidamente assinada pelo representante legal, datilografada ou impressa, sem emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
 Razão social, endereço completo, telefone, fax, e-mail, dados bancários (pessoa jurídica), CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, quando for o caso, e referência a esta licitação;
 Descrição clara que permita a identificação do objeto ofertado;
 Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão pública;  As alíquotas dos impostos incidentes sobre o objeto ofertado, conforme legislação vigente.
12.6 Os documentos apresentados deverão conter o CNPJ do estabelecimento do licitante que emitirá as notas fiscais referentes ao objeto do Contrato.

Julgamento: O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, em especial nos termos do constante no subitem 7.6 acima.