Condições de participação: 3.1 poderão participar da presente licitação, os interessados:
A) Poderão participar desta licitação todas as empresas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no sistema de cadastramento unificado de fornecedores – SICAF, conforme disposto na instrução normativa slti/mpog nº 3, de 26 de abril de 2018.
Observação 1: As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas.
Observação 2: A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao portal comprasnet, no ato da abertura do pregão.
B) Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos;
C) Que satisfaçam as condições deste edital e seus anexos.
3.2 Os licitantes participantes, caso vençam algum item, deverão entregar os materiais




  

solicitados, juntamente com a apresentação da nota fiscal eletrônica – nf-e.
Observação: Essa regra não se aplica de acordo a cláusula quarta do citado protocolo: a) ao microempreendedor individual, de que trata o art. 18–a da lei complementar 123, de 14 dezembro de 2006.
3.3 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.4 Participação de ampla concorrência – item 01, poderá participar desta licitação qualquer firma individual ou sociedade, regularmente estabelecida no país, que seja especializada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital e seus anexos. 3.5; Cota de até 25% reservada para participação exclusiva MEI/ME/EPP – tratamento diferenciado para empresas locais ou regionais – lotes 02, somente poderão participar desta licitação às microempresas - me, empresas de pequeno porte - EPP e equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresários individuais enquadrados nas situações previstas no art. 3º da lei complementar nº 123/06), alterado pela lei complementar nº 147/2014, regularmente estabelecida no país, que sejam especializadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital e seus anexos, sem prejuízo da sua participação na cota principal. 3.5.1 De acordo com o art. 1º da lei municipal nº 101/2019, será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte locais e regionais de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, objetivando:
I) a promoção do desenvolvimento econômico e social;
II) a ampliação da eficiência das políticas públicas e,
III) o incentivo à inovação tecnológica.
3.5.2 de acordo com o Art. 2º da Lei Municipal nº 101/2019, para os benefícios previstos nesta lei ficam assim definidos geograficamente os termos "local" e "regional":
I. Local: Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)sediadas em todo território do Município de Apucarana - Estado do Paraná.
II. Regional: Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) sediadas em um dos Municípios integrantes da Associação dos Municípios do Vale do Ivaí - AMUVI, formada pelos Municípios de 1) Apucarana, 2) Arapuã, 3) Ariranha Do Ivaí, 4) Bom Sucesso, 5) Borrazópolls, 6) Califórnia, 7) Cambira, 8) Cruzmaltina, 9) Faxinal, 10) Godoy

Moreira, 11) Grandes Rios, 12) Ivaiporã, 13) Jandaia Do Sul, 14) Jardim Alegre, 15) Kaloré, 16) Lidianópolis, 17) Lunardelli, 18) Marilândla Do Sul, 19) Marumbi, 20) Mauá Da Serra, 21) Novo Itacolomi, 22) Rio Bom, 23) Rio Branco Do Ivaí, 24) Rosário Do Ivaí, 25) São João Do Ivaí E 26) Sao Pedro Do Ivaí.
3.5.3 Para o cumprimento do disposto no art. 3º da Lei 101/2019, a administração pública municipal adotará as regras previstas na lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações, em especial aquelas constantes dos Arts. 44 a 49, bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente, os incisos I e III dessa lei.
3.6 Não poderão participar direta ou indiretamente da presente licitação, os interessados: A) Empresas cujo sócio, cotista ou dirigente seja servidor público da Prefeitura, ou cônjuge, companheiro, parente em linha reta e colateral, consanguíneo ou afim de servidor público desta Prefeitura , que nele exerça cargo em comissão ou função de confiança, seja membro da comissão de licitação, pregoeiro ou autoridade ligada à contratação.
B) Que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 87, da Lei nº 8.666/93;
C) Que estejam reunidos em consórcio, qualquer que seja a forma de constituição.
D) Cooperativa de mão de obra;
E) Empresas que não estejam regularmente estabelecidas no país.
3.7 A participação neste certame importa ao licitante o conhecimento de todas as condições estabelecidas no presente edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis. 3.8 O licitante deverá estar com credenciamento regular no Sistema De Cadastramento Unificado De Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG Nº 3, de 26 de abril de 2018, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas.
3.8.1 As empresas não cadastradas no SICAF, que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação de acordo com as orientações que seguem no link: www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, até o terceiro dia útil a data do recebimento das propostas.
3.8.2 a regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao portal Comprasnet, no ato da abertura do pregão.
3.8.3 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de

pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no Artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o Agricultor Familiar, o Produtor Rural Pessoa Física e para o Microempreendedor Individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar Nº 123, de 2006, alterada pela Lei Complementar Nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014.
3.9 A Microempresa ou Empresa De Pequeno Porte, além da apresentação da declaração constante no Anexo VI para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, verificar nos dados cadastrais se assinalou o regime ME/EPP no sistema conforme o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade do desempate. Art. 44 e 45 da LC 123/2006.
3.10 Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e para o Microempreendedor Individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4. Do credenciamento 4.1 O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no sicaf, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica.