Objeto: 1.1.
REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GESSO ACARTONAOO. FORRO DE CESSO, FORRO REMOViVEL EM LÃ DE VIDRO, KIT PORTA E RODAPÉ, INCLUINDO MONTAGEM E INSTALAÇÃO, PARA OS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, conforme condições e exigências estabelecidas neste Instrumento.
1.2.
Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados em documento anexo, em consonância com os documentos que Instruem o processo digital em epígrafe.
1.3.
O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum, cujos padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos por meio de especificações usuais do mercado, conforme disciplina o art. 14 da IN n® 001/2018 SEPLAG-
1.4.
A presente contratação adotará como regime de execução a Stnpreitoda por Preço Unitário. 1.5.
A Ata de Registro de Preços terá vigência pelo período improrrogável de 12(doze) meses.


Credenciamento: 4.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras. por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
4.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

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DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO


Habilitação: 9.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção ou condição que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 SICAF;
9.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis):
9.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça íhttps://www.cní.ius.br/improbidade adm/consultar requerido.php): e

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9.1.7
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor do SICAF a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.7.1
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.8 Constatada a existência de sanção ou de condição impeditiva, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.8.1 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.9
No caso de Inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.s 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada pelo(a) Pregoelro(a) por melo do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à qualificação técnica, e, alternativamente, por melo dos documentos encaminhados pelos licitantes na forma do disposto no subitem 5.3 deste Edital.
9.2.1 O Interessado, para efeitos de habilitação mediante gtlllzação do SICAF, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no referido sistema até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

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9.3.2
No caso de microempreendedor individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI;
9.3.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial do ente federativo em que estiver localizada a sede do licitante, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.4 No caso de sociedade simples: Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
9.3.5 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização.
9.3.6 Os documentos elencados no subitem 9.3 deste Edital deverão estar acompanhados de suas alterações ou da respectiva consolidação, devendo constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com grupo{s) vencido(s) pelo licitante.
9.4
A documentação para fins de habilitação relativa à comprovação da REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA do licitante consistirá em:
9.4.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou outra equivalente na forma da lei;

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9.4.5
Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.
9.4.6 Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista serão aceitas certidões positivas com efeito de negativa,
9.4.7 Caso o licitante seja considerado isento de tributos estaduais ou municipais, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela respectiva Fazenda de seu domicílio ou sede, ou outra equivalente na forma da lei.
9.5
A documentação para fins de habilitação relativa à comprovação da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEÍRA do licitante consistirá em:
9.5.1 Certidão Negativa de Falência e de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.5.1.1
No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada distribuidor.
9.5.1.2
No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58 da Lei n.e 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabiiitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

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tempestivamente, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as exigidas neste Edital.
9.8
Será considerada como válida pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da respectiva emissão, a certidão que não apresentar prazo de validade, exceto se anexada legislação específica indicativa de prazo distinto.
9.9
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital
9.10 A aceitação das certidões emitidas pela internet está condicionada à posterior verificação da sua autenticidade e validade pelo(a) Pregoeiro(a), por meio de consulta ao site do órgão emissor ou junto às unidades administrativas competentes.
9.11
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.12
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.12.1
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

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9.15 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por llcitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativav
9.16
A não-reguiarização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem 9.15 deste Edital acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de peqpeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.17 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.18
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.19
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo Inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.e 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

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