Objeto: 1.1 – Aquisição de alimentos perecíveis para o município, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. (Anexo V).

Condições de participação: 2.1 - Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada no fornecimento dos referidos produtos, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.2 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.3 - Não poderão participar desta licitação, as empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Municipal.
2.4 - A licitante, desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração pública com firma reconhecida (Carta de preposto), outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.
2.5 – Somente poderão participar desta licitação as empresas devidamente cadastradas neste órgão ou que atenderem todas as condições de cadastramento em até três dias antes da abertura do processo licitatório no qual será entregue o certificado de fornecedor municipal sob pena de inabilitação.
2.6 - Atendendo ao disposto previsto no artigo 39, da Lei Municipal nº. 978/2010, c/c o artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, o licitante declarado vencedor deste certame estará obrigado a subcontratar um Microempreendedor Individual, uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 03 (três) empresas do mesmo ramo de atividade do objeto desta licitação competitivas sediadas local ou regionalmente, entre umas das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital.
2.7 - A exigência da subcontratação tratado no item anterior será de no mínimo 5% (cinco por cento) até o limite de 30% (trinta por cento) do total do objeto licitado.
2.8 - As empresas subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto ao Município de Simplício Mendes -PI, assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares, podendo ser realizado o cadastro no dia do certame, sendo observando, caso haja necessidade, o disposto previsto no item 4.2.1.
2.9 - O MEI, a ME ou EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição do serviço ou fornecimento a ser prestado, comprovação de compatibilidade do objeto contratado e seus respectivos valores.
2.10 - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de Simplício Mendes (PI), sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
2.11 - Em caso de inviabilidade da substituição prevista no item anterior, o município de Simplício Mendes transferirá a parcela subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do serviço e ou fornecimentos.
2.12 - Os empenhos e pagamentos do município de Simplício Mendes - PI serão feitos diretamente ao Contratado que ficará obrigado a apresentar junto com o requerimento de pagamento a quitação do objeto subcontratado com MEI, a ME e a EPP, referente à sua percentagem no contrato.
2.13 - A empresa vencedora da licitação ficará obrigada a formalizar o contrato com a empresa subcontratada no prazo de 48 horas, prorrogáveis por igual período a critério do Município de Simplício Mendes (PI), devendo o mesmo ser entregue na sede da Prefeitura Municipal.
2.14 - O benefício disposto no item 2.6. não será observado se ocorrer algumas das hipóteses do artigo 49, da Lei Complementar Federal nº. 123/06 ou do artigo 40 e 45, da Lei Municipal nº. 978/10.


Habilitação: Para participar da presente Tomada de Preços, a Licitante condiciona-se à apresentação dos seguintes documentos em plena validade:
4.1 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
a.
Documentos de Identidade (RG) e CPF dos sócios da licitante;
b.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
c.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (com último aditivo se houver), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e,
no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleições de seus administradores;
d.
Certificado de registro cadastral - CRC da Prefeitura Municipal;
e.
FAC (Ficha de Atualização Cadastral) fornecida pela Junta comercial do Estado.
4.2 - REGULARIDADE FISCAL
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual;
c.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão da Dívida Ativa da União e da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições
Federais;
d.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da Certidão da Dívida Ativa do Estado e da Certidão de Quitação com os Tributos Estaduais;
e.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da Certidão da Dívida Ativa do Município e da Certidão de Quitação com os Tributos
Municipais;
f.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS;
g.
Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação, emitida pela Caixa Econômica Federal.
h.
Prova de Regularidade perante o Ministério do Trabalho – CNDT.
4.2.1 - Em relação aos documentos previstos nesta seção, poderão os participantes desta licitação, caso comprovem serem Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), usufruírem do benefício previsto nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, c/c artigo 38 e artigo 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº. 978/10, que assim dispõe:
a) A comprovação da regularidade fiscal do MEI, da ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever dos licitantes apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;
b) Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
c) Entende-se o termo "declarado vencedor" de que trata a alínea anterior, o momento imediatamente posterior à fase julgamento das propostas.
d) Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a.
Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelos respectivos Cartórios dos Distribuidores da Comarca da sede da Pessoa Jurídica;
b.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há
mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
4.4 – CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
a.
Declaração sob as penalidades cabíveis de que não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não contratando ainda qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo em condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo que integra o ANEXO II que acompanha o presente Edital.
b.
Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei de que da data da expedição do certificado de Registro Cadastral não há superveniência de fato impeditivo à habilitação, conforme modelo que integra o ANEXO III que acompanha o presente Edital;
c.
Declaração de Idoneidade perante a Administração Pública, expedida pela própria empresa participante, devendo estar datada e assinada pelo representante
legal da empresa conforme modelo que integra o ANEXO IV que acompanha este Edital;
As declarações constantes nas letras a, b e c deverão ser datadas e assinadas pelo representante legal das empresas participantes. Ficam as mesmas obrigadas a juntar o mandato autorizativo (Procuração Pública) do respectivo representante legal da empresa à pessoa que, não sendo o seu representante legal, assinar as declarações em seu nome e em sua representação;
a.
Documentos de Identidade (RG) e CPF dos sócios da licitante;
b.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
c.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (com último aditivo se houver), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e,
no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleições de seus administradores;
d.
Certificado de registro cadastral - CRC da Prefeitura Municipal;
e.
FAC (Ficha de Atualização Cadastral) fornecida pela Junta comercial do Estado.
4.2 - REGULARIDADE FISCAL
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b.
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual;
c.
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da Certidão da Dívida Ativa da União e da Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições
Federais;
d.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através da Certidão da Dívida Ativa do Estado e da Certidão de Quitação com os Tributos Estaduais;
e.
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da Certidão da Dívida Ativa do Município e da Certidão de Quitação com os Tributos
Municipais;
f.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS;
g.
Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação, emitida pela Caixa Econômica Federal.
h.
Prova de Regularidade perante o Ministério do Trabalho – CNDT.
4.2.1 - Em relação aos documentos previstos nesta seção, poderão os participantes desta licitação, caso comprovem serem Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), usufruírem do benefício previsto nos artigos 42 e 43, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, c/c artigo 38 e artigo 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº. 978/10, que assim dispõe:
a) A comprovação da regularidade fiscal do MEI, da ME e da EPP somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação, o que não exclui o dever dos licitantes apresentarem os documentos exigidos, mesmo com pendências;
b) Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis ao licitante com a restrição, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que este for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
c) Entende-se o termo "declarado vencedor" de que trata a alínea anterior, o momento imediatamente posterior à fase julgamento das propostas.
d) Em não ocorrendo a regularização da documentação no prazo acima mencionado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a.
Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelos respectivos Cartórios dos Distribuidores da Comarca da sede da Pessoa Jurídica;
b.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação
financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há
mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
4.4 – CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
a.
Declaração sob as penalidades cabíveis de que não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não contratando ainda qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo em condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo que integra o ANEXO II que acompanha o presente Edital.
b.
Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei de que da data da expedição do certificado de Registro Cadastral não há superveniência de fato impeditivo à habilitação, conforme modelo que integra o ANEXO III que acompanha o presente Edital;
c.
Declaração de Idoneidade perante a Administração Pública, expedida pela própria empresa participante, devendo estar datada e assinada pelo representante
legal da empresa conforme modelo que integra o ANEXO IV que acompanha este Edital;
As declarações constantes nas letras a, b e c deverão ser datadas e assinadas pelo representante legal das empresas participantes. Ficam as mesmas obrigadas a juntar o mandato autorizativo (Procuração Pública) do respectivo representante legal da empresa à pessoa que, não sendo o seu representante legal, assinar as declarações em seu nome e em sua representação;

Julgamento: 7.1 - A licitação será julgada pelo critério de "MENOR PREÇO POR ITEM”;
7.2 - Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas de preços que fizerem referências às de outro licitante. O licitante que propuser redução de preços em relação à proposta de outro licitante terá sua imediatamente desclassificada.
7.3 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço e atender as exigências deste Edital
7.4 - No caso de empate entre os licitantes serão convocados ou na mesma sessão de julgamento das propostas, será procedido ao sorteio para o desempate.
7.5 - Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de Microempreendedor Individual, Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte nos termos do artigo 44 e 45, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
I - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para os Microempreendedores Individuais, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas por estas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. II - Para efeito do disposto no inciso acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) O Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) mais bem classificada poderá apresentar proposta de
preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b) Não ocorrendo a contratação do MEI, da ME ou da EPP, na forma da alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na
hipótese do inciso II, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) No caso de equivalência de valores apresentados pelas empresas acima mencionadas que se encontrem enquadradas na alínea II, será realizado sorteio entre
elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
d) Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos itens acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do
certame.
e) O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

7.6 - No caso de divergência entre o valor numérico e por extenso, prevalecerá o segundo.
7.7 - Serão desclassificadas as propostas:
a. Que não atenderem as exigências do edital
b. Com preços superiores aos valores máximos admitidos no edital
c. Com preços manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de comprovação documental.
d. Cujas amostras exigidas neste Edital, forem reprovadas no Relatório de Inspeção.
7.8 - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de outras propostas escoimadas exclusivamente, nas causas que ensejaram a desclassificação.
7.9 - O resultado final do julgamento será devidamente divulgado.