Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente certame “A Contratação de empresa para prestação de serviço de publicidade e propaganda para o município de Pau D’Arco do Piauí-PI”.
1.2. O valor estimado para o fornecimento avençadas no presente processo licitatório é de R$ ______ (_____________________________________).



Habilitação: 3.1. Serão habilitadas na presente licitação as pessoas físicas ou jurídicas que apresentarem, em envelope lacrado, sem sinal de violação, constituindo o envelope N°. 01 - DOCUMENTAÇÃO, identificado na forma do item 2.2, os seguintes documentos:
I - Documentação para pessoa jurídica:
a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) Contrato social;
c) Certidões negativas da Receita Federal (certidão da dívida ativa União e certidão de débito de tributos e contribuições federais e contribuições previdenciárias), FGTS (certificado de regularidade do FGTS - CRF);
d) Declaração da empresa licitante de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer

trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme Anexo III.
3.1.1 A documentação acima deverá ser apresentada em original ou em cópias devidamente autenticadas por tabelião de notas ou membro da Comissão Permanente de Licitação-CPL.
3.1.2. Os licitantes que desejarem autenticar cópias dos documentos relacionados a este certame junto a Comissão Permanente de Licitação-CPL deverão dirigir-se à sede Administrativa do Município de Pau D’Arco do Piauí, situada na Av. Otília Maria de Paiva, nº 620, Centro, Pau D’Arco do Piauí - PI, em dias úteis de segunda a sexta-feira das 08:00h às 14:00h, munidos dos originais e cópias dos documentos referidos nas alíneas "a" a "d" do item 3.1.
3.1.3. Os documentos obtidos via redes mundiais de computadores estarão sujeitos a confirmação de sua autenticidade pela Comissão Permanente de Licitação.
3.2. A licitante deverá, ainda, observar o que segue:
3.2.1) Se a licitante for a matriz, todos os documentos do envelope N°. 01 - DOCUMENTAÇÃO deverão estar em nome da mesma;
3.2.2) Se a licitante for a filial, todos os documentos do envelope N°. 01 - DOCUMENTAÇÃO deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que por sua natureza e comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
3.2.3) Se a licitante for a matriz e a emissora das notas fiscais for a filial, os documentos do envelope N°. 01 - DOCUMENTAÇÃO deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente, na forma dos itens "a" e "b" supra.
3.3. Não será permitida a participação de empresas em consórcio, nem em competição entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
3.4. Não será permitida a participação de empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação; que tenham sido declaradas impedidas ou inidóneas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e que tenham sido suspensas de contratar com o Município de Pau D’Arco do Piauí -PI.
3.5. Não será permitida participação de funcionário e de dirigente do Município de Pau D’Arco do Piauí-PI.

3.6. Serão inabilitadas as pessoas físicas e jurídicas que não atenderem a todos os requisitos previstos nos itens constantes na habilitação.