Objeto: Aquisição de licença de software de auditoria, controle e gerência de logs e permissionamento dos serviços de AD (Microsoft Active Directory), Servidor de Arquivos (Microsoft File Server) e Servidor de Atividades de Logon e Logoff, para ambiente Microsoft com instalação e treinamento Hand's-ON, garantia e suporte do fabricante por um período de 36 (trinta e seis) meses de garantia e suporte do fabricante por um período de 36 (trinta e seis) meses, de modo a atender às necessidades do DETRAN/RO nos termos e condições constantes no presente Termo.
2.1 Enquadramento e Delimitação do Objeto

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Departamento Estadual de Trânsito
Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços - CPLMS www.detran.ro.gov.br - cpl@detran.ro.gov.br
Rua Dr. José Adelino, 4.477 – Costa e Silva, Porto Velho/RO – CEP 76803-592 – (69) 3217-2574
Os critérios utilizados para segregar os itens nos lotes supracitados, foram os seguintes:
Comportamento do Setor Privado: Cabe ressalvar que o produto pretendido é comercializados e instalados de forma unificada, o que por sua vez impossibilita a segregação em lotes, não havendo competitividade de preço por fornecedores distintos, devido aos custos de integração das instalações. Não obstante, a agregação em um único lote garante a competição plena dos fornecedores, não havendo, portanto limitação.
Responsabilidade contratual pela prestação da garantia: a contratada deverá oferecer, durante o prazo de vigência da garantia, suporte, sendo, portanto, o lote composto de forma a garantir que a garantia seja prestada de forma homogênea.
Vemos ainda que existe um ganho na racionalização dos procedimentos da garantia, por termos uma única empresa prestando-a de forma plena.




Julgamento: 
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licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão (inciso IV, do art. 13, do Decreto Estadual n.º 12.205/06).
7.2. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, as Licitantes deverão REGISTRAR suas Propostas de Preços, CONFORME DESCRIÇÃO DO OBJETO NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, no campo DESCRIÇÃO COMPLETA do Sistema Comprasnet, (SENDO VEDADA À OMISSÃO OU O USO DE EXPRESSÕES COMO: “REFERÊNCIA”, “SIMILAR”, “CONFORME NOSSA DISPONIBILIDADE DE ESTOQUE”, “SOB CONSULTA” E “CONFORME EDITAL”), incluindo marca, modelo, quantidade e preço (conforme solicita o Sistema Comprasnet), até a data e a hora marcada para a abertura da Sessão, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de proposta, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO de sua proposta.
7.3. A Licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
7.4. A Licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
7.5. A Licitante enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º, da Lei n.º 123/2006 e suas alterações, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
7.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte sujeitará a Licitante às sanções previstas neste Edital.
7.7. As propostas ficarão disponíveis no Sistema Eletrônico.

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7.12. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo.