Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a Elaboração de Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado de combustível e outros (gasolina comum, diesel comum, etanol e Lubrificantes) para abastecimento dos veículos automotores, tratores, moto Serra, motores de popa, e motores geradores pertencentes ou à serviço da FUNAI – Coordenação Regional do Xingu e Coordenação Técnica Local de Kuluene em Canarana - MT, Coordenações Técnicas Locais Batovi, Kurisevo e Leonardo em

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – MJ FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO COORDENAÇÃO REGIONAL DO XINGU Avenida Mato Grosso, 587, Centro, CEP: 78640-000 Telefones: (66) 3478-2431 / 1871 / 2346 / Canarana - MT
Gaúcha do Norte - MT, Coordenação Técnica Local Wawi, em Querência - MT, Coordenação Técnica Local Diauarum, em São José do Xingu – MT, Coordenação Técnica Local do Pavuru em Feliz Natal – MT e Coordenação Técnica Local de Sinop em Sinop - MT, a fim de atender os serviços Administrativos, Serviços de Promoção Social, Proteção e Fiscalização de Terras Indígenas, bem como de subsidiar as atividades concernentes as atividades de Educação, Atividades Produtivas, em conformidade com as especificações constantes neste Edital e seus anexos.
1.2 Os combustíveis e demais derivados de petróleo deverão ser fornecidos de acordo com as necessidades de cada Coordenação, em Postos de Abastecimento da empresa ou substabelecida, situado nos municípios especificados no item anterior.
1.3 O Pregão Eletrônico decorrente deste Edital será estabelecido no menor valor por LOTE, evitando-se maiores dificuldades no controle das aquisições, aumentando a economia de escala, bem como a celeridade processual. Os lotes serão formados conforme tabela constante no Anexo I, facultando-se à licitante a participação em um ou mais Lotes. O Regime de Entrega do material será na forma parcelada.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão todos os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com o Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005;
3.1.1. Os interessados em participar do presente Pregão e que não estejam cadastrados e habilitados parcialmente no SICAF poderão providenciar o cadastramento e habilitação parcial, na forma estabelecida na IN/MARE nº 05/95 e alterações posteriores, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.comprasnet.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAFWeb > Informações > pré-cadastramento no SICAF;
3.2
Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.2.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.3 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.3.1 concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

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3.3.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3.3.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
3.3.4 estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.5. que possuam entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da FUNAI, de acordo com o Art. 9º, III, da Lei 8666/93;
3.4 Para participar da licitação as empresas terão ainda que estar registradas na ANP - Agencia Nacional de Petróleo.

Credenciamento: 4.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no sitio www.comprasnet.gov.br (Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.2 O credenciamento do licitante, assim como sua manutenção, no sitio acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF- Habilitação Parcial, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no sitio www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criado quando do credenciamento supracitado.
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a FUNAI, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1. A habilitação parcial das licitantes será verificada através de consulta online dos documentos por ele abrangidos.
9.1.1. A confirmação da regularidade da habilitação através de consulta online no ato dos procedimentos da licitação será no SICAF ou nos sítios emitentes das certidões;

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9.1.2. a boa situação financeira avaliada automaticamente pelo sistema, com base da obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total _______________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante_______________ Passivo Circulante
9.1.2.1. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices acima, quando de suas habilitações, deverão comprovar capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme preceituam os parágrafos 2º e 3º do Art. 31, da Lei nº 8.666/93.
9.2. Deverão as licitantes apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.2.1. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual; 9.2.2. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99) (modelo anexo);
9.2.3. Caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação, de acordo com a Lei nº 9.317/96 e a sua sucessora, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
9.2.4. Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante já forneceu ou está fornecendo, em quantidade e qualidade satisfatória, compatível com o objeto desta licitação;
9.2.5. Comprovar a identificação do representante legal que assina a documentação, através de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em conformidade com o inciso III do art. 28 da Lei nº 8.666/93.
9.2.6. Declaração de elaboração independente de proposta, em conformidade com a Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, publicada no D.O.U. de 17/09/2209, Seção-I, Pág. 80 (modelo anexo).
10.1. A proposta ajustada deverá ser enviada por meio do sistema eletrônico de compras, no prazo máximo de 30 minutos, após a convocação pelo pregoeiro através do sistema, para análise e aceitação da mesma.
10.1.1 Sendo aceita a proposta, a empresa licitante deverá encaminhar toda a documentação relativa à Habilitação em arquivos de extensão PDF via e-mail, no endereço eletrônico: cpxingu@hotmail.com ou via Fax, através do n.º (66) 3478-2431.

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10.2. A proposta ajustada deverá ser apresentado/entregue, juntamente com a documentação original de habilitação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da aceitação da proposta pelo pregoeiro.
10.2.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
10.2.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
10.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas;
10.3.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.4. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também, o decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.

Julgamento: 8.1 O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, conforme definido neste Edital e seus anexos.
8.2. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
8.3. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.4. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar de cada item quando à compatibilidade do preço em relação ao estimado para aquisição e sua exequibilidade, e verificará a habilitação da(s) licitante(s) conforme disposições deste Edital.
8.4.1. Serão recusadas as propostas que, mesmo após a negociação com o pregoeiro, permaneçam com valor superior ao estimado pela Administração (Anexo I).

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8.4.2 os valores ofertados deverão ter validade para um período de 1 (um) ano, a contar da data de publicação da Ata de Registro de Preços.
8.5. Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresas de pequeno porte nos termos da Lei 9.317/96 e a sua sucessora Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos:
8.5.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas ou de empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa ou de empresa de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à propostas mais bem classificada.
8.5.2. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.5.2.1. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
8.5.2.2. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
8.5.2.3. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 8.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
8.5.2.4. No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas ou de empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 8.5.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
8.5.2.5. O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou de empresa de pequeno porte.
8.5.3. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.5.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.6. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.6.1. Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.7. Após a aceitação da(s) proposta(s) da(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s), esta(s) deverá(ão) encaminhar a planilha atualizada, com os valores ajustados ao lance ofertado, via sistema eletrônico, no prazo a ser estipulado na sessão pública, pelo pregoeiro, após a convocação através do sistema.