Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO empresas do ramo pertinente, cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos da Instrução Normativa MPOG nº 02/2010 e suas alterações e do Decreto 3.722/2001.
2.2.
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.3.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
•
impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Pública ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
•
reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
•
que possuam, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou dirigente da SEP/INPH, ou da Comissão Permanente de Licitação, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
•
estrangeiras que não funcionem no País; •
Sociedade cooperativas, por demandar relação de subordinação entre empregado e a contratada, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo 01082-2002-020-10-00-0, da vigésima Vara do Trabalho de Brasília.

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Credenciamento: 4.1.
O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação discriminada na IN MARE nº 05/1995, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
4.2.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.3.
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5.
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.6.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SEP/PR, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

Habilitação: 9.1.
Preliminarmente será confirmada por meio de consulta on line a regularidade do cadastramento e a habilitação parcial da licitante classificada em primeiro lugar no SICAF, bem como sua situação financeira.

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9.2.
Procedida a consulta, será impressa declaração do demonstrativo da situação da licitante (Anexo V da IN MARE nº 05/95) a qual será juntada ao processo de licitação e informado o resultado às demais licitantes, pelo Pregoeiro.
9.3.
Será inabilitada a licitante que apresente irregularidades no cadastramento ou na habilitação parcial no SICAF, nos termos deste Edital.
9.4.
Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF é assegurado à licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada durante a sessão, via Fax nº (61) 3326-3025, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3 (três) dias úteis.
9.5.
Os documentos necessários à habilitação nesta Licitação são os seguintes:
a)
declaração da inexistência de fatos supervenientes impeditivos à habilitação do licitante, nos termos do art. 32, § 2º da Lei nº 8.666/93, conforme modelo do Anexo IV, que deverá ser encaminhada no próprio sistema comprasnet;
b)
declaração relativa ao trabalho do menor, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, conforme modelo do Anexo V, que deverá ser encaminhada no próprio sistema comprasnet;
c)
atestados de Capacidade Técnica, compatíveis com o objeto licitado, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa presta ou prestou satisfatoriamente serviços objeto da licitação, devidamente registrados no Conselho Regional de Administração - CRA do domicílio ou sede da licitante;
d)
declaração do fiel cumprimento do Edital, conforme modelo do Anexo VI;
e) caso a licitante vencedora seja optante do simples, deverá encaminhar documento original ou autenticado que comprove a opção, bem como a última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal;
f) documento de autorização de funcionamento válido, expedido pelo DPF, conforme determinado pela Portaria nº 387/2006 – DG/DPF e pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF.
9.6.
Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados, no prazo de 60 (sessenta) minutos, sob pena de desclassificação contados da solicitação do Pregoeiro, por meio do fax nº (61) 3326-3025 ou para o endereço eletrônico gestaointerna.licitacao@planalto.gov.br, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas ao Pregoeiro, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.
9.7.
A Administração poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade das licitantes.
9.8.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos exigidos neste Edital.
9.9.
Em nenhum caso será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido.

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9.10.
Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF.
9.11.
O CNPJ indicado nos documentos de habilitação e na proposta de preços deverá ser do mesmo estabelecimento que efetivamente fornecerá os serviços objeto da licitação.
9.12. A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação da licitante que tenha apresentado o menor preço na etapa de lances, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste Edital.
9.13.
Será inabilitada a licitante que não atender as exigências contidas neste Edital.
9.14.
Se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.15. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública desta licitação constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.16.
O ato de assinatura do contrato será precedido de consulta ao SICAF para verificação das condições de habilitação exigidas na licitação, cujo resultado será impresso e juntado ao processo. Da mesma forma, nenhum pagamento será efetuado à licitante se durante a prestação dos serviços não forem mantidas todas as condições estabelecidas para a habilitação.

Julgamento: 8.1.
O critério de julgamento a ser adotado será pelo menor valor total para doze meses, sendo aceitas somente duas casas decimais após a virgula, com o valor unitário exato, sem dízimas.
8.2.
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta e as planilha da licitante classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
8.3.
Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor excessivo, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
8.4.
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da SEP/PR ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela, para orientar sua decisão.
8.5.
Se a proposta não for aceitável ou apresentar valores fictícios ou percentuais em desacordo com a legislação vigente ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. Para esta análise, o pregoeiro poderá solicitar documentos adicionais que comprovem a exeqüibilidade da proposta, podendo a empresa ser desclassificada caso não os apresente.
8.6.
É facultado ao pregoeiro negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.
8.7.
No julgamento da licitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todas as licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.