Objeto: 1.1
Aquisição de 140m² Divisórias modelo N3 (Painel, vidro,Painel), Aquisição de 300m² de Forro de Isopor texturado, Aquisição de Porta para divisórias 90cm e Instalação de todo o material conforme termo de referência Anexo I deste Edital
1.2
O julgamento e adjudicação do objeto desta licitação será por menor preço global.
1.3
O detalhamento do objeto encontra-se disponível no Anexo I do Termo de Referência anexo a este Edital.
1.4
Em caso de divergência entre as especificações do objeto, registrada no Compras Governamentais, e as constantes neste Edital e seu(s) anexo(s), prevalecerão sempre as últimas.
1.5
Por tratar-se de objeto com padrão de desempenho e qualidade objetiva- mente mensuráveis, o objeto foi classificado como de uso comum, sendo indicada a modalidade de pregão do tipo eletrônico em acordo com com o Art.1º da Lei 10.520/2002.


Condições de participação: 3.1
Para o presente Pregão, SOMENTE poderão participar microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), Microempreendedores Individuais (MEI) ou sociedades cooperativas (COOP) que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007, uma vez que a(s) estimativa(s) de preço do(s) item(ns) em disputa são inferiores a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
3.2
Poderão participar deste Pregão somente os fornecedores que:
I. possuam ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
II. estejam credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme disposições contidas no art. 3 o do Decreto n o 5.450,

de 2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
3.1.1
O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal (Compras Governamentais), no sítio www.compras governamentais .gov.br , com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do art. 13 do Decreto n o 5.450, de 2005 e no §3 o do art. 8 o da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
3.1.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes aos procedimentos licitatório.
3.3
Não poderão participar desta licitação as entidades que:
I.
estejam em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou outra forma de concurso de credores, em dissolução, fusão, cisão, incorporação ou em liquidação. No caso de recuperação judicial, poderão participar, desde que apresente certidão emitida pela instância judicial certificando sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório (Acórdão TCU nº 8271/2011 – 2ª Câmara);
II. estejam cumprindo suspensão temporária de participar em licitação e/ou impedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, os termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666, de 1993;
III. tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, conforme o art. 87, IV, da Lei nº 8.666, de 1993;
IV. estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante sanção prevista pelo art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
V.
tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo art. 46 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
VI.
estejam impedidas de participar de licitações nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
VII. estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do art. 33 da lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
VIII. estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do art. 81, § 3o , da Lei nº 9.504, de 30

de setembro de 1997;
IX.
tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo art. 78-A, V , da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;
X. estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
XI. são estrangeiras e não tenham representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
XII. se enquadram nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
XIII. estejam reunidos em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, visto que tal conduta não limitará a competitividade, pois o objeto do presente procedimento licitatório se trata de atividade com ampla competitividade de mercado, existindo diversas empresas do ramo que conseguem prestar o objeto pretendido neste certame, sem a necessidade de se constituírem em consórcio. (Acórdão TCU nº 1.102/2009-1º Câmara);
XIV.que estejam impedidas de participar do certame com base em qualquer outra hipótese legal.
3.4
Sociedades cooperativas podem participar do presente certame, uma vez que o caso concreto não se enquadra na situação fática exposta no Termo de Conciliação firmado pela União nos autos do Processo nº 01082-2002-020-10-00-0, da 20ª Vara Trabalhista de Brasília-DF.
3.5
Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar em campo próprio do Sistema Eletrônico que:
I.
Cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital, e que conhece e concorda com todas as condições estabelecidas no Edital e seu(s) anexo(s);
II.
Inexistem fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no certame, sob as penalidades cabíveis;
III. Não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7 o XXXIII, da Constituição Federal;
IV. A proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 16 de setembro de 2009;

V.
Cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso; e,
VI.Não possuir em sua cadeia produtiva empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal..
3.6
As declarações mencionadas no subitem 3.5 deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
3.7
É facultado ao Pregoeiro promover diligência para comprovação do enquadramento do licitante na condição ME e EPP ou COOP que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006 e alterações.
3.7.
A falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1
Para o presente Pregão, SOMENTE poderão participar microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), Microempreendedores Individuais (MEI) ou sociedades cooperativas (COOP) que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007, uma vez que a(s) estimativa(s) de preço do(s) item(ns) em disputa são inferiores a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
3.2
Poderão participar deste Pregão somente os fornecedores que:
I. possuam ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
II. estejam credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme disposições contidas no art. 3 o do Decreto n o 5.450,

de 2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
3.1.1
O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal (Compras Governamentais), no sítio www.compras governamentais .gov.br , com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do art. 13 do Decreto n o 5.450, de 2005 e no §3 o do art. 8 o da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
3.1.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes aos procedimentos licitatório.
3.3
Não poderão participar desta licitação as entidades que:
I.
estejam em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou outra forma de concurso de credores, em dissolução, fusão, cisão, incorporação ou em liquidação. No caso de recuperação judicial, poderão participar, desde que apresente certidão emitida pela instância judicial certificando sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório (Acórdão TCU nº 8271/2011 – 2ª Câmara);
II. estejam cumprindo suspensão temporária de participar em licitação e/ou impedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, os termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666, de 1993;
III. tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, conforme o art. 87, IV, da Lei nº 8.666, de 1993;
IV. estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante sanção prevista pelo art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
V.
tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo art. 46 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
VI.
estejam impedidas de participar de licitações nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
VII. estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do art. 33 da lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
VIII. estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do art. 81, § 3o , da Lei nº 9.504, de 30

de setembro de 1997;
IX.
tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo art. 78-A, V , da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;
X. estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
XI. são estrangeiras e não tenham representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
XII. se enquadram nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
XIII. estejam reunidos em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, visto que tal conduta não limitará a competitividade, pois o objeto do presente procedimento licitatório se trata de atividade com ampla competitividade de mercado, existindo diversas empresas do ramo que conseguem prestar o objeto pretendido neste certame, sem a necessidade de se constituírem em consórcio. (Acórdão TCU nº 1.102/2009-1º Câmara);
XIV.que estejam impedidas de participar do certame com base em qualquer outra hipótese legal.
3.4
Sociedades cooperativas podem participar do presente certame, uma vez que o caso concreto não se enquadra na situação fática exposta no Termo de Conciliação firmado pela União nos autos do Processo nº 01082-2002-020-10-00-0, da 20ª Vara Trabalhista de Brasília-DF.
3.5
Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar em campo próprio do Sistema Eletrônico que:
I.
Cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital, e que conhece e concorda com todas as condições estabelecidas no Edital e seu(s) anexo(s);
II.
Inexistem fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no certame, sob as penalidades cabíveis;
III. Não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7 o XXXIII, da Constituição Federal;
IV. A proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 16 de setembro de 2009;

V.
Cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso; e,
VI.Não possuir em sua cadeia produtiva empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal..
3.6
As declarações mencionadas no subitem 3.5 deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
3.7
É facultado ao Pregoeiro promover diligência para comprovação do enquadramento do licitante na condição ME e EPP ou COOP que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 2006 e alterações.
3.7.
A falsa declaração sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 9.1
A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 11 de outubro de 2010, e/ou por meio de documentação complementar especificada neste Edital. A consulta ao SICAF poderá ser feita on line diretamente pelo Pregoeiro.
9.1.1 Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2
O licitante vencedor do certame que não estiver cadastrado em todos os

níveis no SICAF, ou que esteja com cadastro desatualizado, deverá apresentar, durante a sessão pública, em até 02 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances, podendo este prazo ser prorrogado, a critério do Pregoeiro, por solicitação justificada do licitante, os documentos relacionados nos subitens seguintes, exclusivamente via Sistema Compras Governamentais, na opção “Anexar Documentos”, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, no endereço: Rua Governador José Sette, nº 176, Térreo, Sala 106, Centro, Vitória/ES – CEP: 29010-480.
9.2.1
O licitante cadastrado ou não eu todos os níveis no SICAF deverá apresentar, de qualquer forma, os documentos relacionados com a qualificação técnica, se for exigido no presente certame, bem como a documentação exigida pontualmente pelo pregoeiro através do sistema, a fim de atender aos comandos deste Edital.
9.3
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.3.1
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, conforme determina o Acórdão TCU Plenário n o 1.793, de 2011.
9.3.2
Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php , conforme determina o Acórdão TCU Plenário n o 1.793, de 2011.
9.3.2
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), de que trata a Lei n o 10.522, de 2002.
DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO
9.4
Da Habilitação Jurídica: I Identidade ou Registro Comercial, no caso de pessoa física ou empresa individual.
II
Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores e de todas as alterações ou da

consolidação respectiva.
III No caso de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas acompanhada de prova de diretoria em exercício.
IV Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
V
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei n o 5.764, de 1971.
9.5 Da Regularidade Fiscal e Trabalhista
I
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, que será efetuada mediante a apresentação de:
• certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrada, inclusive quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por ela administrada.
•prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
II Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal/distrital, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
III Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal/Distrital do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos

Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, com redação conferida pela Lei n o 12.440, de 7 de julho de 2011. Esta poderá ser consultada pelo Pregoeiro diretamente no sítio da rede mundial de computadores do Tribunal Superior do Trabalho – www.tst.jus.br/certidão](http://www.tst.jus.br/certid%C3%A3o) .
V
Caso o licitante seja isento dos tributos estaduais, municipais e/ou distritais, declaração da Fazenda Estadual, Distrital e/ou Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.5.1No caso de ME/EPP e COOP (art. 34 da Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007), toda documentação deverá ser apresentada e conferida e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.5.2A prorrogação do prazo previsto no subitem acima deverá sempre ser concedida pela administração, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
9.5.3A não-regularização da situação fiscal no prazo e nas condições disciplinadas nos subitens anteriores, se for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação, realizando-se novo procedimento de desempate, ou revogar a licitação.
9.6 Da Qualificação Econômico-Financeira. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
I
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em conformidade com o art. 43 da IN SLTI/MPOG n o 2, de 2010;
II Comprovação da boa situação financeira da empresa, por

intermédio de documento que demonstrem o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
III Certidão negativa de pedido de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. As empresas em recuperação judicial poderão habilitar-se, desde que estejam amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório (Acórdão TCU nº 8271/2011 – 2ª Câmara).
9.6.1
O licitante, cadastrado ou não em todos os níveis no SICAF, que apresentar resultado de índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que a empresa possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na forma dos §§2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993, como exigência para sua habilitação, em face do disposto no art. 44 da IN SLTI nº 2, de 2010. 9.6.2 As ME/EPP/COOP não precisam apresentar os documentos mencionados nos incisos I e II da Qualificação Econômico-Financeira, visto que o caso específico se enquadra em uma das hipóteses do art. 3º do Decreto nº 6.204, de 2007.
9.7 Da Qualificação Técnica









  

9.7.1 Para fins de comprovação de capacidade técnica para a execução do serviço a ser contratado, será solicitado a apresentação de declaração de pessoa jurídica, pública ou privada, de contratação com o licitante de serviço de instalação de divisórias em quantidade igual ou superior a 200m².
9.7.1.1 É obrigatório constar na declaração o CNPJ da empresa contratada (Licitante) , o quantitativo entregue e a data da contratação.
9.7.1.2 É obrigatório constar na declaração o Endereço, o CNPJ e o carimbo da empresa contratante.
9.7.1.3 Serão aceitos somatórios de atestados, concomitantes ou não, para fins de comprovação de prestação de serviços nas quantidades acima especificadas.
9.7.1.4 A apresentação de documentos falsos acarretará nas penalidades previstas, sem prejuízo de representações ao Ministério Público Federal contra os envolvidos.
9.7.1.5Consta no anexo IV deste edital um modelo de orientação para a formulação dos atestados de capacidade técnica.
DOCUMENTOS QUE COMPROVAM PODERES DE REPRESENTAÇÃO
9.8
A comprovação de poderes de representação dar-se-á sob uma das formas discriminadas abaixo em que o licitante se enquadre:
a)
quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s));
b)
quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados na alínea “a” neste caso relativamente à pessoa que representar o licitante na procuração, acompanhados do instrumento de procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;

c) quando for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada;
d) quando for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido na alínea c) acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação; e
e) nas hipóteses em que o representante da empresa licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
9.9
Toda a documentação necessária à participação na presente licitação, deverá ser apresentada no idioma oficial do Brasil.
9.10
Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório e apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem que tiver reconhecida a assinatura do emitente de tais documentos, exceto quando prevista a dispensa em tratados ou acordos internacionais, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
9.10.1Quanto a legalização consular prevista no subitem acima, somente será exigível em relação a documentos públicos estrangeiros ou particulares estrangeiros que ostentem chancela, reconhecimento de firma, autenticação ou qualquer outro ato público congênere nele praticado por autoridade estrangeira.
PRODECIMENTOS DA HABILITAÇÃO
9.11
Sendo aceitável a proposta, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, em conformidade com o exigido nos subitens anteriores.
9.12
Confirmada a regularidade da habilitação do licitante, o Pregoeiro declará-lo vencedor e oportunizará a possibilidade de interposição de recurso aos demais licitantes.
9.13
Constatando a irregularidade do licitante, o Pregoeiro convocará os licitantes remanescentes na ordem de classificação, para o envio da proposta e da documentação de habilitação para análise, realizando-se a negociação e novo procedimento de desempate, se for o caso.

Questões gerais sobre habilitação
9.14
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
9.15
Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no subitem 8.2 deste Edital, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
9.16
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, conforme solicitação do Pregoeiro, nos termos do presente edital.