Objeto: 1.1
Aquisição de materiais gráficos e prestação de serviços de revisão ortográfica e diagramação de textos e imagens dos livros “45 anos da Receita Federal do Brasil e “90 anos do Imposto de Renda no Brasil”, para atender às necessidades das Unidades Centrais da RFB, conforme especificações, quantitativos, prazos e locais de entrega conforme descrito no Anexo I deste Edital.
1.1.1
No caso de eventuais divergências entre as especificações constantes no Anexo I do Edital com as cadastradas no sistema Comprasnet (Portal de Compras do Governo Federal), prevalecerão as primeiras.
1.2
O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação será por MENOR PREÇO POR LOTE E POR ITEM com formalização de contratos com os respectivos vencedores de cada item ou lote, podendo ser formalizado um contrato que tenha por objeto mais de um item ou lote quando em relação a estes houver um mesmo vencedor.



Habilitação: 6.1
A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico- financeira, na forma e condições dos incisos I a III, do subitem 6.1.2 poderá ser feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto n o 3.772, de 2001, do Decreto n o 5.450, de 2005 e da IN SLTI/MPOG n o 2, de 2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax (61) 3412-1556 ou via endereço eletrônico institucional copol.licitacao@receita.fazenda.gov.br, no decorrer da sessão pública, até 2 (duas) horas após a convocação do Pregoeiro, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Edifício Anexo do Ministério da Fazenda, 2º andar, sala 203 (Dilic), Brasília/DF, CEP: 70048-900.
6.1.1.
Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
6.1.2 O licitante classificado com o menor lance que não estiver cadastrado no SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 2, de 2010, deverá apresentar os seguintes documentos, nos termos, prazos e endereço mencionados no subitem 6.1:
I. Habilitação Jurídica:
a)
ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede em se tratando de sociedades comerciais e no caso de contrato social ou no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores

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e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
b)
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.;
c)
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente, além de ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e)
no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei n o 5.764, de 1971;
II. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b)
prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto n o 6.106, de 2007, com as alterações do Decreto n o
6.420, de 2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
1 - Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei n o 8.212, de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribui- ções devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administrada;
2 - Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradori- a-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da Uni- ão, por elas administrada.

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c) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, re- lativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e)
prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f)
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhista, nos termos do título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, com redação conferida pela Lei n o 12.440, de 7 de julho de 2011.
III. Qualificação Econômica-Financeira: (Obrigatório para o item 01 e Lotes 03, 04, 05, 06 e 07)
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados nos termos de legislação comercial, comprovando a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta em conformidade com o art. 43 da IN SLTI/MPOG n o 2, de 2010.
b) comprovação da boa situação financeira, por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:







  

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c) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, no caso de recuperação judicial, apresentar certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica.
6.1.3 O licitante cadastrado ou não no SICAF, que apresentar resultados de índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (hum) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar um capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (Dez por cento) do valor estimado da contratação, na forma dos §§2 o e 3 o , do art. 31 da Lei n o 8.666, de 1993, como exigência para sua habilitação.


  
6.2
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
6.3
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
6.4
As Microempresas -ME e Empresas de Pequeno Porte- EPP que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n o 123, de 2006, e ainda as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do artigo 3 o dessa mesma Lei Complementar, por ocasião da participação neste certame licitatório deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
6.5
A comprovação de poderes de representação dar-se-á sob uma das formas discriminadas abaixo em que a empresa licitante se enquadre:
a)
quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s));
b)
quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados na alínea a) neste caso relativamente à pessoa que representar o licitante na procuração, acompanhados do

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instrumento de procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;
c)
quando for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada;
d)
quando for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido na alínea c) acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação; e,
e)
nas hipóteses em que o representante da empresa licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
6.5.1 Os documentos mencionados no subitem 6.5 devem ser encaminhados nos termos, prazos e endereço constantes no subitem 6.1 deste Edital.

Julgamento: 7.1
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações exigidas no Anexo I deste Edital.
7.1.1A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.1.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.1.3 O Sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.2
Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo, imediatamente informado do seu recebimento e do respectivo horário de registro e valor.
7.2.1 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
7.2.2 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.2.3
Na fase competitiva do pregão, em sua forma eletrônica, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos.

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7.2.4
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
7.2.5 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, o valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
7.2.5.1Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
7.3
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
7.3.1 O Sistema Eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.3.2
No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando ao Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
7.3.2.1Na eventualidade da desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
7.4
Critério de Desempate da Lei Complementar n o 123, de 2006:
7.4.1 O critério de desempate poderá ser utilizado para os Lotes 01 e 02 e os itens 07,08,21,22,23,26,27,43,44,45,46,47,48 e 49.
7.4.2
Entendem-se por empate, nos termos da Lei Complementar n o 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto n o 6.204, de 2007, quando a menor proposta ou menor lance não for ofertado por Micro Empresas- ME, Empresas de Pequeno Porte-EPP ou, ainda por Sociedade Cooperativa - COOP, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
7.4.2.1 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.4.2.1.1 O licitante ME/EPP/COOP mais bem classificado na situação de empate será convocado, automaticamente, pelo Sistema Eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade do licitante a sua conexão com o Sistema Eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem.

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7.4.1.1.2 Caso a ME/EPP/COOP mais bem classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocados, automaticamente pelo Sistema Eletrônico os remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.4.1.1.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP/COOP que se encontrem no intervalo estabelecido como situação de empate, será realizado, pelo Sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta, conforme subitens acima.
7.4.1.1.4 Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP/COOP, ou ainda não existindo ME/EPP/COOP participante, prevalecerá a classificação inicial.
7.5
Do Direto de Preferência de acordo com o Decreto n o 7.174, de 2010 7.5.1
Não se aplica ao objeto da presente licitação.
7.6
Somente após o procedimento de desempate fictício, quando houver, e a classificação final dos licitantes, será cabível a negociação de preço junto ao licitante classificado em primeiro lugar. 7.6.1Apurada a proposta final de menor preço, o Pregoeiro poderá encaminhar, via Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital. 7.6.1.2A negociação será realizada por meio de chat do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.7
Concluída a etapa de lances e a negociação, o Pregoeiro convocará, via chat, o licitante detentor do menor valor para encaminhar sua proposta de preços contendo as especificações detalhadas do objeto, contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de manuais, catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou outro meio, se for o caso, sob pena de não aceitação.
7.7.1 O licitante detentor do menor valor deverá encaminhar a documentação solicitada via endereço eletrônico institucional copol.licitacao@receita.fazenda.gov.br, ou pelo fax n o (61) 3412- 1556 e ou anexar ao Sistema Eletrônico, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado a partir da convocação do Pregoeiro.
7.8 Da Amostra
7.8.1
Para o objeto da presente licitação não será exigido amostra.

Edital Pregão Eletrônico N.º 18/2013 8. DO ENVIO, DO JULGAMENTO E DA ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS