Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (fixo-fixo e fixo-móvel), a ser executado de forma contínua, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
O objeto desta contratação é composto por itens organizados em grupos para cotação, conforme detalhado no item 6 do Termo de Referência. Os lances serão oferecidos por item, mas será considerado para fins de classificação o menor valor global resultante em cada grupo de itens, devendo ser oferecido proposta para todos os itens que compõem o grupo.
1.2.1.
Grupo 1 – Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na Modalidade Local a partir da cidade de Petrópolis/RJ através de entroncamento digital; 1.2.2.
Grupo 2 – Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na Modalidade Longa distância Nacional e Internacional a partir da cidade de Petrópolis/RJ.
1.3. Os itens estão organizados segundo critérios tarifários das chamadas telefônicas e modalidades do Serviço telefônico Fixo Comutado.
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1.4.
A licitação em grupos deve-se à forma de execução deste tipo de serviço no mercado, pois não há como realizar a contratação de empresas distintas para telefonia fixo-fixo e fixo-móvel, assim como é impraticável que haja várias empresas para cada um dos itens dos serviços de telefonia na modalidade longa distância nacional e internacional. Realizando a contratação por item, que não é padrão para este tipo de serviço, haveria uma série de problemas para o fiscal do contrato com grandes dificuldades para o controle de tarifas e também na parte operacional tendo em vista a necessidade de alteração de códigos de operadora para cada tipo de empresa que fosse contratada. Somado a isto, a contratação por item poderá ocasionar o desinteresse das empresas, com a consequente restrição ao caráter competitivo. Desta forma, visando à observância dos princípios da economicidade e razoabilidade e também da escolha da proposta mais vantajosa para a Administração é que foi adotada a contratação por grupos de itens.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
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Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.2.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.3.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de mínimo de 2 (duas) horas até o máximo de 3 (três) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.4.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.5. Habilitação jurídica:
8.5.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.5.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.5.2.1. os documentos de que trata o subitem anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.5.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.5.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.5.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.5.6. Cópia do Contrato de Concessão ou Termo de Autorização para a prestação dos serviços objeto do Edital;
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8.5.7. Em caso de participação de empresas em consórcio, o Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio, assinado por todos os consorciados, com a indicação da empresa-lider, sendo esta responsável por toda negociação durante o certame.
8.6.
Regularidade fiscal e trabalhista:
8.6.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.6.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.6.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.6.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.6.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.6.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.6.7. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
8.6.8. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração das respectivas Fazendas do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.6.9. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.6.10.1. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte, uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.
8.6.10.2. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou
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empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.7. Relativos à qualificação econômico-financeira:
8.7.1. certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.7.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.7.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.7.3. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “online”no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.7.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
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8.7.5. Para fins de qualificação econômico-financeiro, em caso de empresas em consórcio, cada uma das empresas deverá atender aos índices contábeis definidos no Edital, nas mesmas condições estipuladas no SICAF;
8.7.6. Para efeito de qualificação econômico-financeira, em caso de empresas em consórcio, considera-se o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação;
8.8. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.8.1. Atestado de capacidade técnica em nome do licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado serviço em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a 12 (doze) meses.
8.8.1.1.Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.8.1.2.Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato, ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
8.8.1.3.Para a comprovação da experiência mínima de 12 (doze) meses, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
8.8.1.4.O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.8.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) nº (24) 22336204, ou via e-mail licitacoes@lncc.br, no prazo mínimo de 02 (duas) horas até o máximo de 03 (três) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.9.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
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8.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.11.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ, CEIS e CNDT, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.12.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.13.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 8.1. O proponente deverá apresentar proposta de preço baseada em estimativa de tráfego, conforme as planilhas dos anexos deste Termo de Referência. Os preços deverão ser expressos em Reais e conter todos os tributos e encargos decorrentes da prestação dos serviços relativos a esta contratação.
8.2. A Planilha de Formação de Preços de que trata o Anexo “C” deste Termo de Referência deverá ser preenchida com os preços cotados, observando-se aqueles constantes do Plano Básico de Serviços ou Plano Alternativo de Serviços aprovado pela ANATEL.
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8.3. De forma a garantir a isonomia na disputa entre as operadoras, PARA FINS DESTA LICITAÇÃO, deve ser adotada como critério de tarifação a metodologia dada pelo Art. 12 do Anexo à Resolução nº 424 da ANATEL, transcrito a seguir:

I - unidade de tempo de tarifação: 6 (seis) segundos;

II - tempo de tarifação mínima: 30 (trinta) segundos;

III - chamadas faturáveis: somente são faturáveis chamadas com duração superior a 3 (três) segundos, observado o disposto no inciso VI;

IV - no caso de chamadas a cobrar, exceto as chamadas destinadas ao código 0800, somente são faturadas as chamadas com duração superior a 6 (seis) segundos, contada a partir do término da mensagem informativa;

V - no caso de chamadas encaminhadas ao correio de voz somente são faturadas as chamadas com duração superior a 3 (três) segundos, contada a partir do sinal audível que acompanha a mensagem característica do correio de voz; e

VI - chamadas sucessivas com duração inferior a 30 (trinta) segundos, efetuadas entre os mesmos acessos de origem e de destino, e quando o intervalo entre o final de uma ligação e o início da seguinte for inferior a 120 (cento e vinte) segundos são tarifadas como uma única ligação, cuja duração é igual ao somatório das durações das chamadas sucessivas ou igual ao tempo de tarifação mínima.
8.4. Elementos de custo como Entroncamentos, faixas de numeração, adequações na rede da empresa, entre outros, não serão discriminados na Planilha de Formação de Preços pois constituem insumos inerentes à prestação do serviço.
8.5. O proponente, levando em conta o perfil de tráfego informado, deverá informar os valores ofertados conforme disposto na Planilha de Formação de Preços.
8.6. Será permitida ainda a participação de licitantes especializadas na prestação dos serviços objeto da presente licitação, consorciadas entre si, desde que apresentando uma única proposta e Termo de Compromisso, de Constituição assinado por todos, com a indicação de empresa – líder, sendo esta responsável por toda a negociação durante o certame.
8.6.1. A participação de empresas reunidas em consórcio obedecerá às normas estabelecidas no Art. 17 do Decreto nº 3.555 de 08/08/2000 e as normas da Leinº 8.666 de 21/07/1993.
8.7. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas consorciadas, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.
8.8. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor total do contrato, e depende da autorização prévia do LNCC, a quem incumbe avaliar se a subcontratação cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.
8.9. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da Empresa contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação de atividades da subcontratada, bem como responder perante o LNCC pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
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