Credenciamento: 4.1 Só poderá deliberar em nome do licitante, o representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório junto à Comissão.
4.2 Cada licitante credenciará representante(s) que será(ão) admitido(s) a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
4.2.1 Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a) documento oficial de identidade;
b) instrumento público ou particular, neste caso com firma reconhecida, que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular propostas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do licitante, ou documento no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. No caso de o representante ser sócio, proprietário ou dirigente, essa comprovação deverá ser feita mediante a apresentação de cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social da empresa.
4.2.2. Os documentos, de que trata o item 4.2.1, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa nacional.

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4.2.3. A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, não inabilita a licitante, mas impede a atuação do seu representante.
4.2.4. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar, nesta licitação, mais de um licitante.
4.2.5. A proposta de preços e a documentação de habilitação deverão ser apresentadas em envelopes separados, contendo em suas partes externas e frontais, os seguintes dizeres:
COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS - CMTP COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2011
ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO
OBJETO: Data e Hora da abertura: 02/03/2011 às 11:00h.
COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS - CMTP COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2011
ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
OBJETO: Data e Hora da abertura: 02/03/2011 às 11:00h.

Habilitação: Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada, através de cartório competente ou por servidor da Administração ou por publicações em órgãos da imprensa oficial, em papel timbrado do licitante ou em carimbo de identificação, rubricados e

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numerados, seqüencialmente, da primeira à última folha, de modo a refletir o seu número exato e devidamente encadernado, preferencialmente em espiral contínua, apresentando ao final um termo de encerramento, contendo, ainda, na capa, a titulação do conteúdo com o nome do licitante e o número do Edital e o objeto desta licitação.
A comissão de licitação estará à disposição dos interessados, preferencialmente, no dia anterior ao da referida licitação, às 11:00 horas, para efetuar as autenticações. Na data reservada à sessão inaugural desse procedimento licitatório não serão realizadas, pela comissão, quaisquer autenticações
O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação para participar da presente licitação:
5.1. Relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
5.1.1. Registro comercial, em caso de empresa individual;
5.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
5.1.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
5.1.4. No caso das empresas não constituídas como sociedade anônima, a Comissão poderá solicitar a apresentação do Livro Diário para verificação dos valores expressos.
5.2. Relativos à REGULARIDADE FISCAL:

COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS 5.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.2.3. Prova de regularidade perante às Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA), inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;
5.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
5.3. Relativos à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, referentes ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, assinados pelo contador e pelo administrador ou titular da empresa;
5.3.2 A capacidade econômico-financeira será verificada através do Índice de Liquidez Geral (ILG), do Índice de Liquidez Corrente (ILC) e do Índice de Solvência Geral (ISG), que serão calculados pelas seguintes fórmulas:
ILG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo), maior ou igual a 1,00 (hum vírgula zero).
ILC = Ativo Circulante / Passivo Circulante, maior ou igual a 1,00 (hum vírgula zero).

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5.3.2.1. Só serão habilitadas empresas cujos índices estiverem de acordo com o exigido no Edital. A empresa licitante, sob pena de inabilitação, deverá apresentar o cálculo do demonstrativo dos índices exigidos.
5.3.3. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extra-juducial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da licitante, observadas as disposições do artigo 192, da Lei nº 11.101/2005;
5.3.4. Todas as demonstrações contábeis deverão ser devidamente assinadas por um profissional de contabilidade, nos termos das normas e resoluções do Conselho Federal de Contabilidade.
5.3.5. O licitante deverá comprovar, no dia da apresentação da proposta, que possui capital social integralizado mínimo de valor igual ou superior ao valor discriminado abaixo. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar cópia autenticada, através de cartório competente ou por servidor da Administração ou por publicações em órgãos da imprensa oficial, do Contrato ou Estatuto Social da licitante.
5.3.6. O capital social poderá ser atualizado para a data da apresentação da Proposta, através de índices oficiais, na forma da Lei, ou seja, IGP-DI.


  

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5.3.7. Quando a empresa licitante tiver sede fora do município de Teresina, deverá apresentar Certidão de Autoridade Judicial, informando a relação dos Cartórios distribuidores do município da sede da licitante.
5.4. Relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
5.4.1. Registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante com suas anuidades devidamente quitadas e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação;
5.4.2. Qualificação TÉCNICO-PROFISSIONAL
a) Apresentação, conforme estabelece o inciso I, § 1 o , do Art. 30 da Lei n o 8.666/93, de um ou mais atestados técnicos fornecidos por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA, e/ou de uma ou mais Certidões de Acervos Técnicos em nome do profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade profissional competente.
a.1 - O detentor do atestado de responsabilidade técnica e/ou da Certidão de Acervo Técnico (CAT), deverá pertencer ao quadro da Proponente, que deverá fazer sua comprovação mediante apresentação dos documentos constantes da alínea “a.2”, deste subitem, no que couber.
a.2 - A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) detentor(es) do acervo técnico, pertencente ao quadro da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
1) Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou, ainda, contrato de ______________________________________________________________________________
Av. Miguel Rosa, 2885/N – Centro – Fone (86) 3216-1991 / 3216-1992 – Fax (86) 3216-1990 CEP.: 64.000-480 - Teresina – Piauí – CNPJ: 34.972.075/0001-56

COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
2) Sócio: Contrato Social ou Estatuto Social devidamente registrado no órgão competente;
3) Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
4) Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante, onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo empregatício em uma das formas contidas nas alíneas “1” “2” ou “3” retro.
5.4.2.1. O(s) detentor(es) do(s) atestado(s) deverá(ão) ser o(s) responsável(eis) técnico(s) pela execução dos serviços e pertencer(em) ao quadro da empresa na data de entrega da documentação.
5.4.2.2. No(s) atestado(s) e no(s) CAT(s) deverá(ão) constar o(s) nome(s) do(s) profissional(is);
5.4.3. Qualificação TÉCNICO-OPERACIONAL
a) A licitante deve comprovar sua experiência através de atestado(s) de capacidade técnico-operacional, registrado no CREA da respectiva região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da correspondente Certidão de Acervo Técnico (CAT), que comprove(m) que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, obras ou serviços de características semelhantes e complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto desta licitação que em quaisquer dos casos deverão estar devidamente grifados.

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Deverão ser levados em consideração os seguintes serviços como parcela de relevância técnica:
b) Equipe Técnica: deverão ser apresentados os técnicos responsáveis pela condução dos trabalhos, através de uma relação dos técnicos de nível superior e de nível auxiliar médio, até o nível de encarregado. Para cada técnico de nível superior relacionado deverá ser apresentado o Curriculum Vitae e a Declaração de Autorização de inclusão e de disponibilidade de seu nome na proposta, devidamente assinado pelo técnico e pelo responsável da proposta, sendo que estes profissionais deverão participar da obra e/ou serviço, objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela CONTRATANTE;
c) Equipamentos: deverão ser relacionados os equipamentos julgados necessários à execução dos serviços. A disponibilidade dos referidos equipamentos deverá ser explicitada através de declaração formal, indicando o ano de fabricação e estado de conservação. Se os equipamentos não forem de propriedade da licitante, a mesma deverá apresentar termo de compromisso do proprietário dos mesmos de que colocará a disposição.
5.4.4. No caso de documentos que não estabeleçam explicitamente sua validade, ou cuja validade não esteja determinada por lei, o seu prazo de validade ficará adstrito a 60 (sessenta) dias da data de sua emissão;




  

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5.4.5. As licitantes deverão agendar com a CMTP – Companhia Metropolitana de Transportes Públicos, situada na Avenida Miguel Rosa nº. 2885 Centro/Norte, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a visita técnica aos locais onde serão desenvolvidos os serviços para verificação das condições locais, avaliação própria da quantidade e natureza dos trabalhos, materiais e equipamentos necessários, forma e condições de suprimento, meios de acesso aos locais e obtenção de quaisquer outros dados que julguem necessários, em cumprimento das obrigações objeto desta licitação, e obter para si, às suas expensas, sob sua responsabilidade e risco, todas as informações e verificações que possam ser necessárias para a preparação de suas propostas.
5.4.6. Essa visita poderá ser feita até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura dos envelopes de habilitação e propostas de preços e será realizada pelo Responsável Técnico que figurará na proposta da licitante como responsável pela obra.
5.4.7. O atestado de visita técnica, conforme modelo constante do Anexo VIII, será conjuntamente assinado pela Companhia e pelo Responsável Técnico da licitante pela execução dos serviços, mencionado no item 5.4.2., que deverá ser juntado aos documentos de habilitação no ENVELOPE 01.
5.4.8. A visita técnica não exime a licitante de realizar, por conta própria, as análises, inspeções e verificações necessárias à elaboração de sua proposta;
5.5. OUTROS DOCUMENTOS:
5.5.1. Declaração expressa de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação da licitante (art. 32, parágrafo 2º, da Lei nº. 8.666/93) (Anexo V);
5.5.2. Declaração expressa que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C.F. art. 7º, XXXIII e art. 27, V, da lei 8.666/93) acompanhada da Certidão emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Anexo VI);

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5.5.3. Declaração expressa de que se sujeita, de forma integral e irretratável, a todas as condições estabelecidas neste Edital, e de que se contratada para executar o objeto desta licitação, o fará de acordo com as especificações fornecidos pela CMTP- Companhia Metropolitana de Transportes Públicos e as normas aprovadas ou recomendadas pela ABNT;
5.5.4. Declaração expressa de que na hipótese de vir a ser vencedora da licitação, manterá Unidade de Apoio para execução dos serviços, com toda infra- estrutura necessária, no município de Teresina-PI;
5.5.5. Declaração de compromisso de manter na condução dos serviços o(s) profissional(is) cujo(s) atestado(s) tenha(m) sido utilizado(s) para atendimento do subitem 5.4.2., assinada pelo representante legal da empresa e pelo(s) profissional(is) indicado(s), até a conclusão da obra;
5.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
5.7. Se todas as licitantes forem inabilitadas, este certame licitatório será considerado FRACASSADO, devendo a Administração tomar as medidas legais cabíveis.

Julgamento: 8.1. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO - ENVELOPES Nº. 01
8.2.1. Serão liminarmente inabilitados os participantes que apresentarem documentação incompleta ou com borrões, rasuras, entrelinhas ou cancelamentos, sendo-lhes devolvido fechado o ENVELOPES Nº. 02, constando esse fato e o motivo que lhe deu causa da ata da sessão;
8.2.2. A Comissão de Licitação examinará a documentação apresentada que será devidamente rubricada pelos representantes legais das licitantes e membros da Comissão de Licitação que decidirá pela habilitação ou inabilitação das participantes, dando ciência às interessadas na própria sessão ou em outra que será oportunamente convocada;
8.2.3. Ocorrendo desistência expressa de recursos quanto à habilitação ou inabilitação por parte de todos os participantes habilitados e inabilitados, o que constará de ata, a Comissão de Licitação procederá na mesma sessão, abertura dos

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ENVELOPES Nº. 02 dos participantes habilitados. Serão devolvidos os ENVELOPES Nº. 02 daqueles não habilitados;
8.2.4. Não havendo desistência expressa de recursos quanto à abertura dos ENVELOPES Nº. 01 - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO, a sessão será suspensa, cientificados aos participantes do prazo para sua interposição;
8.2.5. Julgados os recursos ou transcorridos o prazo sem a sua interposição, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação designará sessão de prosseguimento para abertura dos ENVELOPES Nº. 02 - PROPOSTA DE PREÇO, ocasião em que devolverá os ENVELOPES Nº. 02, fechados, aos participantes inabilitados.
8.2. DAS PROPOSTAS DE PREÇOS - ENVELOPES Nº. 02
8.2.1. Proceder-se-á a abertura dos ENVELOPES Nº. 02 - PROPOSTA DE PREÇOS das licitantes habilitadas para análise dos documentos, os quais deverão ser rubricados, obrigatoriamente, pelos membros da Comissão e pelos representantes legais presentes;
8.2.2. A proposta contida nos ENVELOPES Nº. 02, depois de rubricada, será analisada pela Comissão Permanente de Licitação e verificada se as exigências contidas no item 6. e seus subitens, deste Edital, foram atendidos;
8.2.3. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global da proposta de preços, desde que atendidas as especificações constantes no Edital.
8.2.4. Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no Instrumento Convocatório, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo.
8.2.5. Serão desclassificadas as propostas das licitantes que:

COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS 8.2.5.1. Elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus anexos; 8.2.5.2. Não atenderem todas as exigências constantes no Edital;
8.2.5.3. Ofertarem quaisquer vantagens não previstas neste Edital;
8.2.5.4. Omitirem quaisquer itens de custo e despesas relevantes à formação do preço global ou utilizarem alíquotas para cálculos de encargos sociais e/ou tributários inferiores aos estipulados na legislação.
8.2.5.5. Apresentarem valores unitários e/ou global, superiores ao limite estabelecido, tendo-se como limite estabelecido o orçamento estimado do serviço (Anexo I), ou ainda com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
Consideram-se manifestamente inexeqüíveis os preços e/ou propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas cujo valor seja superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela CMTP;
b) valor orçado pela CMTP.
8.2.5.6. Havendo dúvida sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da proposta, a CPL realizará diligência, fixando prazo de 05 (cinco) dias úteis, para que a licitante comprove a correção de sua Composição de Preço Unitário, sob pena de desclassificação, em comparação com os insumos e salários de mercado, na forma prevista nos anexos deste edital.
8.2.6. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

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8.2.7. A Comissão Permanente de Licitação fará a conferência da Planilha de Preços (Anexos III) e, verificando erro de cálculo ou de anotações no preenchimento, efetuará as devidas correções na presença dos demais licitantes, caso o problema detectado não comprometa a estabilidade da proposta e nem interfira no seu valor.
8.2.8. Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos.
8.2.9. Atendidas as condições fixadas neste Edital, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no menor preço global.
8.2.10. Do concorrente vencedor, cujo valor global da proposta for inferior a 80 % (oitenta por cento) do menor valor apurado entre os subitens “8.5.5.a” e “8.5.5.b”, será exigida, para assinatura do Contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº do art. 56 da Lei nº. 8.666/93, igual à diferença resultante entre 80% (oitenta por cento) do menor valor obtido entre os itens “8.5.5.a” e “8.5.5.b”, e o valor da correspondente proposta.
8.2.11. Observado o critério de aceitabilidade da proposta estabelecido nos subitens anterior, a Comissão Permanente de Licitação classificará as propostas remanescentes, pela ordem crescentes dos preços globais ofertados pelos licitantes, e divulgará a classificação através de publicação na imprensa oficial;
8.2.12. Procedida à classificação e verificando absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, serão observados o seguinte critério:
8.2.12.1. Sorteio entre as licitantes em ato público, marcado para tal fim pela Comissão Permanente de Licitação-CPL;
8.2.13. Caso todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá utilizar-se da previsão contida no artigo 48, §3°, da Lei Federal n º 8.666/93;
8.2.14. Cabe aos licitantes interpor recurso da decisão da CPL;

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8.2.15. Superada a fase de recursos, a Comissão Permanente de Licitação fará relatório conclusivo sobre o processo licitatório sugerindo a adjudicação dos serviços, objeto desta licitação, ao proponente considerado vencedor ou, então, a revogação ou a anulação desta licitação.