Objeto: O objeto da presente LICITAÇÃO é a contratação de empresa especializada para a prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, na modalidade Local, para o CIAA, conforme especificado no Termo de Referência, anexo A deste edital.


Condições de participação: 5.1– As licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, atendendo às disposições constantes nos arts. 42 a 45 do mesmo diploma legal, ou sociedade cooperativa, que se enquadre nas condições dispostas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, desde que não elencada no rol constante do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia-Geral da União em 05 de junho de 2003, terão tratamento diferenciado das demais. Deverão assinalar o quadro específico constante do sistema onde se identificarão como microempresas/empresas de pequeno porte/sociedades cooperativas que se enquadrem no art. 34 da Lei nº 11.488/2007 e que não sejam de mão-de-obra.
5.2 - Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3 - Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.4 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.5 – Tal credenciamento depende, conforme normas do site www.comprasnet.gov.br, de registro cadastral atualizado no SICAF (Habilitação Parcial).
5.6 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

5.7 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou a este Comando, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
5.8 – Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
5.9 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 7.1 – Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos à:
- HABILITAÇÃO JURÍDICA;
- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA;
- REGULARIDADE FISCAL COM A FAZENDA NACIONAL, O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL E O FGTS; e
- DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

7.1.1 – Da habilitação, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal
A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on-line no SICAF ou através dos documentos constantes nos artigos 27, 28, 29 e 31 da Lei 8.666/93, logo após o encerramento da etapa de lances. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
7.1.2 – Da Qualificação Econômico-Financeira
A qualificação econômico-financeira será verificada por intermédio dos índices econômicos (LG - Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa, comprovados por ocasião da consulta ao SICAF.

Julgamento: 8.1 – No site www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste edital, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constante em seu Termo de Referência.
8.2 – Os licitantes declararão, com marcação em quadrículo específico no site, que estão cientes e concordam com as condições dispostas no edital e seus anexos, bem como de que cumprem

plenamente os requisitos de habilitação nele definidos.
8.3 - A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
8.4 – Incumbirá aos pregoantes o acompanhamento das operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando unicamente responsáveis pelos ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, inclusive no que tange ao subitem supracitado.
8.5 – O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
8.6 – O sistema classificará, automaticamente, as propostas habilitadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.
8.7 – A licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
8.8 – Por ocasião do envio da proposta, a licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art.3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
8.9 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
8.10 - A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor total anual, sendo este levado para a fase de lances e a descrição do serviço ofertado, já considerados e inclusos os tributos, fretes, tarifas e as despesas decorrentes da execução do objeto.
8.11 – As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
8.12 – Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
8.13 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa a desclassificação da proposta.
8.14 – Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
8.15 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente

justificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes no item 12 deste edital.
8.16 – Os pregoantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições:
8.16.1 – Somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados no sistema;
8.16.2 – No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar; e
8.16.3 – No caso de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será adotado o critério de desempate estabelecido nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
8.17 – Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, sendo vedada a identificação do detentor do lance.
818 – Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja considerado inexeqüível.
8.19 – A etapa de lances será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.20 – O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.21 – Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, concedido o benefício às microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata o art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital
8.22 – A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.23 - Encerrada a etapa de lance e negociação, quando houver, o Pregoeiro fixará prazo à licitante detentora do menor lance para o envio da planilha de composição de custos e formação de preço, obedecendo a formatação utilizada no anexo, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
8.24 - Serão desclassificadas as propostas:
a) que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital;

b) cujos preços sejam considerados manifestamente inexeqüíveis, assim entendido aqueles que não demonstrem viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado;
c) cujos preços sejam considerados excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços do mercado), tomando-se como paradigma o Orçamento Estimado, constante do Termo de Referência.
d) cujo prazo de validade seja inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da abertura deste Pregão.
8.25 – Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, o Pregoeiro solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.
8.26 – Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subseqüente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de lance proposto que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação.