Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a prestação de serviço de MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA, por meio do Sistema de Registro de Preço – SRP, discriminados no quadro abaixo, conforme Projeto Básico e demais condições deste Edital e seus Anexos.
 UM (Unidade de Medida) - H - hora
 OBS.: cálculo (B): 52 semanas/12 meses ( = 4,33 semanas/mês) x 40 horas/semana = 173,333 horas/mês (que é a quantidade média de horas mês)
VALOR GLOBAL MÁXIMO DO GRUPO: R$ 30.038.151,30 (trinta milhões, trinta e oito mil, cento e cinquenta e um reais e trinta centavos).
1.2. O Patrimônio Líquido Mínimo (1) e (2) deve ser comprovado pela licitante refere-se às exigências contidas no subitem 1.3 do APÊNDICE 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - deste Edital.
PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO (1): R$ 2.403.052,10 (dois milhões, quatrocentos e três mil, cinquenta e dois reais e dez centavos).
PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO (2): R$ 3.003.815,13 (três milhões, três mil, oitocentos e quinze reais e treze centavos).
1.3. A participação de consórcio de empresas não será permitida.
1.4. A subcontratação não será admitida.
1.5. A participação de cooperativas não será permitida, em razão do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União em 05/06/2003, conforme recomendação do DEST, por intermédio do Ofício nº. 333/2004/MP/SE/DEST.




Julgamento: 8.1. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço global do grupo. Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço global do grupo, calculado de acordo com a fórmula a seguir:
PG = PU x QHM X QTM X 12 meses Sendo:
PG
= Preço total anual (global) do grupo;
PU
= Preço unitário da hora do trabalhador temporário;
QHM = Quantidade de horas trabalhadas por mês pelo trabalhador temporário =
= (52 semanas / 12 meses = 4,33 semanas / mês) x 40 horas / semana = 173,333 horas / mês; QTM = Quantidade de trabalhadores temporários/mês
8.2. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a PROPONENTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, observando primeiro a situação de empate detectada automaticamente pelo sistema e a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.3. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
8.4. A classificação se dará em ordem crescente dos preços cotados, sendo considerada vencedora, a PROPONENTE que cotar/negociar o menor preço global, segundo o Modelo de Proposta constante neste Edital.
8.5. A licitante arrematante deverá apresentar a proposta econômica, conforme modelo disponível neste Edital, no valor do menor lance cotado ou negociado, nos prazos e formas fixados.
8.5.1. No momento da apresentação da proposta escrita, os valores dos itens e/ou o valor global do lote não poderão ser majorados em relação ao último lance ofertado e registrado no sistema. Serão admitidos ajustes, para baixo, nos valores dos itens que necessitem se enquadrar ao valor máximo admitido, sem que haja compensação entre eles.
8.5.1.1. Quando os lances ofertados forem pelo valor global do lote e não pelo valor global do item, os valores dos itens apresentados na proposta escrita serão considerados como o último lance ofertado pelo licitante.
8.5.1.2. Serão desclassificadas as propostas que, após eventuais ajustes, apresentarem valor global do grupo ou total de qualquer item superior ao publicado neste Edital.
8.6. Constatado o atendimento a TODAS as exigências fixadas no Edital, o Pregoeiro declarará a licitante como vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do referido Pregão, caso não haja recurso.
8.6.1. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. A apresentação de novas propostas não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
- EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO –
8.7. Os documentos de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista serão verificados, preferencialmente, por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de

Fornecedores - SICAF, conforme Art. 25 §§ 1º e 2º do Decreto 5.450/05, para comprovar a regularidade de situação do autor da proposta, avaliada na forma da Lei 8.666/93, sendo que as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasnet.gov.br. Será verificado, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste Edital.
8.7.1. A licitante arrematante que não possuir cadastro no SICAF deverá apresentar todos os documentos de habilitação relacionados no Apêndice 2 deste Edital.
8.7.2. O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta econômica deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.8. A licitante arrematante deverá apresentar os documentos de habilitação complementares solicitados no Apêndice 2 deste Edital.
8.9. Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF e exigidos para habilitação neste certame deverão ser anexados (cópias digitalizadas) ao sistema Comprasnet no acesso identificado ou enviados para o e-mail (arquivo no tamanho máximo de 2 megabytes) indicado no preâmbulo deste Edital ou remetidos por fax, no prazo de até 01 (um) dia útil, contado do momento da convocação pelo pregoeiro no sistema COMPRASNET, sob pena de inabilitação.
8.9.1. Os documentos originais ou as cópias autenticadas deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contado do momento da convocação pelo pregoeiro no sistema Comprasnet, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.10. A licitante ME/EPP, beneficiada pelo regime diferenciado e favorecida da Lei Complementar 123/06, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo havendo alguma restrição na regularidade fiscal.
8.10.1. Havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da ECT, para regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame.
8.10.2. A prorrogação do prazo será sempre concedida quando requerida pela licitante favorecida, salvo se houver urgência na contratação, devidamente justificada.
8.10.3. A não-apresentação de documentação fiscal devidamente regularizada, no prazo concedido pela Administração, acarretará a perda do direito à adjudicação, sem prejuízos das sanções previstas neste Edital.