Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de central telefônica para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, incluindo o fornecimento de aparelhos telefônicos, sistema de bilhetagem automática e ta- rifação, manutenção técnica preventiva e corretiva e fornecimento de peças e componentes.
1.2 A central telefônica e seus componentes deverão ser entregues na Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu/PR, localizada na Avenida Paraná, 1227, nesta cidade de Foz do Iguaçu-Paraná.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constan- tes deste edital e seus anexos.
3.2 As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferencia- do e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.3 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas pe- rante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3.1 O pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, DRF/FOZ, com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.3.2 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.- br.
3.3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.
3.4 Caberá à interessada em participar do pregão, na forma eletrônica:
I - Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste edital, também os seus anexos.
II - Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como fir- mes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu re- presentante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilida- de por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III - Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, res- ponsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV - Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa compro- meter o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V - Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma ele- trônica.
VI - Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 3.4.1 A fornecedora descredenciada terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.5 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu – DRF/FOZ;
b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;

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c) se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; d) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002.


Habilitação: 9.1 É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, de 21/12/10, assegurado à já inscrita o direito de apre- sentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
9.1.1
A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova
de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresenta- ção de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.1.2
O pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contrata- ção, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Con- troladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justi- ça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
9.2 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarqui- as e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
9.3 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normati- va SLTI/MPOG nº 2/2010, de 21/12/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebi- mento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
9.4 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento des- ta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. Fica esclarecido que a contrata- ção somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
9.5 A comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei n.º 8.666/93, será feita pelo Pregoeiro, me- diante consulta à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço www.re-ceita.fazenda.gov.br,  em cumprimento ao disposto no artigo 21 da Instrução Normativa RFB nº 1.005,

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de 8 de fevereiro de 2010, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.097, de 13 de dezembro de 2010.
9.5.1 Procedida à consulta na própria sessão, o comprovante da condição de inscrito no CNPJ será impresso e juntado à documentação de habilitação da licitante.
9.5.2 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que não for cadastrada no SI- CAF ou estiver com o cadastro desatualizado ou vencido, deverá apresentar os documentos relacio- nados a seguir, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no subi- tem 9.6:
9.5.2.1 Habilitação Jurídica
a)
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
b)
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
c)
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da con- solidação respectiva.
d)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de di- retoria em exercício.
e)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funciona- mento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competen- te, quando a atividade assim o exigir.
9.5.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
9.5.2.2.1
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN).
9.5.2.2.2
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos soci- ais instituídos por lei.
9.5.2.2.3 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Tra- balho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da con- solidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.5.2.2.4
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da lici- tante, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.5.2.3 Qualificação Econômico-Financeira
9.5.2.3.1
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigí- veis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.5.2.3.2
A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL

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SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
9.5.2.3.3
O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilida- de.
9.5.2.3.4
As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
9.5.2.3.5
Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
9.5.2.3.6
As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balan- ço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
9.5.2.3.7
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
9.5.2.3.8
Fica esclarecido que o não encaminhamento via “fax” dos documentos relativos à re- gularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços oferta- dos nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.5.2.3.9
A licitante classificada com o menor preço aceito pelo pregoeiro, inclusive o que op- tou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financei- ra, deverá apresentar, via fax, na própria sessão do pregão os seguintes documentos e declarações:
9.6 Declarações:
9.6.1
Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo pregoei- ro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qual- quer outra forma.
9.6.2
Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condi- ção de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
9.6.3
Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, conforme mo- delo constante do anexo VI do edital, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº

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2/2009, de 16/09/2009, publicada no DOU de 17/09/2009. Esta Declaração deverá ser enviada imedi- atamente, via fax, após a etapa de lances, somente pela licitante classificada provisoriamente em pri- meiro lugar, para fins de sua habilitação, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenti- cada no prazo de até três dias úteis.
9.7 Qualificação Técnica
9.7.1
Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação.
9.7.2 Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quanto entenderem necessários para a comprovação da capacitação técnico-operacional exigida.
9.7.3
A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a contratação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licita- ção. Como as licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que a lici- tante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo ou está ten- do experiência, não oferece segurança à Administração para contratação e, portanto, não deve parti- cipar da licitação. Entende-se, dessa forma, que a exigência de capacitação técnico-operacional na quantidade estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação.
9.7.4
Apresentar os Certificados de Homologação junto à ANATEL aqui exigidos.
9.7.5
Apresentar a Certidão de Registro de pessoa jurídica junto ao CREA – Conselho Regio- nal de Engenharia e Arquitetura de sua jurisdição.
9.8 Proposta de Preços.
9.9
Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Com- plementar nº 123, de 14/12/2006.
a) A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
b) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licita- tórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
c) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regu- larização da documentação.
d) A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os li- citantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licita- ção.

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10.1
Sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imedia- to, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso po- sitivo a declarará habilitada.
10.2
A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.3
A documentação exigida no item 9 deste Edital referente à Habilitação Jurídica e Regularida- de Fiscal poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos con- templados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a do- cumentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.3.1
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.4
Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/FOZ nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.5
A documentação exigida no item 9.6 deste Edital referente às Declarações não contempla- das pelo SICAF será verificada por meio de apresentação, via fac-símile, na própria sessão do Pre- gão.
10.6
A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, IMEDIATAMENTE após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, para o FAX (45) 3520-4418, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a compro- vação da sua habilitação (item 9), ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação impli- cará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.7
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habili- tação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, se- rão inabilitadas.
10.8
Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta sub- sequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classi- ficação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.9
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.10
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais infor- mações relativas à sessão pública do Pregão constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legis- lação pertinente.

Julgamento: 7.1
O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
7.2
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.3
As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
7.4
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as lici- tantes.
7.5
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.6
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as lici- tantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.7
No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.8
As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
7.9
A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.10
Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e regis- trado primeiro.
7.11
Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
7.12
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
7.13
O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.14
Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno

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porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
7.14.1
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas micro- empresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à pro- posta mais bem classificada.
7.15
Para efeito do disposto no item 7.14., ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte for- ma:
7.15.1
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certa- me, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.15.2
Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.14., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.15.3
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.14.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.16
Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.15, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.17
O disposto no subitem 7.15 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.18
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que te- nha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
7.19
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas de- mais licitantes.
7.20
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.