Objeto: A presente Ata constitui documento vinculativo, obrigacional e com característica de compromisso para futura contratação, e tem por objeto o Registro de Preços para a eventual aquisição XXXXXXXXXXXXXXXX, em atendimento à Secretária Municipal de XXXXXXXXXXXX, conforme as disposições contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico n.º ........../20..., que é parte integrante desta Ata.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.1.1 – Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, assim como receber as instruções detalhadas de sua correta utilização.
2.1.2 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MUNICÍPIO DE RIO LARGO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2 – Somente poderão apresentar proposta as empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo, e que satisfaçam às condições deste edital e seus anexos.
2.3 – Não poderão participar da presente licitação, direta ou indiretamente, empresas que, por qualquer motivo:
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Rua Napoleão Viana S/N Galeria Napoli 1º andar, Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza, CEP:57100-000 Rio Largo-AL
2.3.1 – tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital (entendimento do STJ);
2.3.2 – tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de contratar com a administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/1993(entendimento do STJ);
2.3.3 – Estejam impedidas de licitar e contratar com a administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002(entendimento do STJ);
2.3.4 – estejam elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
2.3.5 – encontrem-se em processo de dissolução empresarial ou em falência,
2.4 – Constatada a ocorrência objetiva de uma das hipóteses de impedimento de participação previstas neste Capítulo referidas anteriormente, o Pregoeiro relatará o fato em campo próprio do sistema e concederá à respectiva licitante a oportunidade de manifestação acerca da matéria e, eventualmente, a comprovação do afastamento dos efeitos da causa impeditiva de participação no certame.
2.5 – É vedada a participação de consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 2.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.1.1 – Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, assim como receber as instruções detalhadas de sua correta utilização.
2.1.2 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MUNICÍPIO DE RIO LARGO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2 – Somente poderão apresentar proposta as empresas legalmente estabelecidas, especializadas no ramo, e que satisfaçam às condições deste edital e seus anexos.
2.3 – Não poderão participar da presente licitação, direta ou indiretamente, empresas que, por qualquer motivo:
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Rua Napoleão Viana S/N Galeria Napoli 1º andar, Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza, CEP:57100-000 Rio Largo-AL
2.3.1 – tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital (entendimento do STJ);
2.3.2 – tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de contratar com a administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/1993(entendimento do STJ);
2.3.3 – Estejam impedidas de licitar e contratar com a administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002(entendimento do STJ);
2.3.4 – estejam elencadas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
2.3.5 – encontrem-se em processo de dissolução empresarial ou em falência,
2.4 – Constatada a ocorrência objetiva de uma das hipóteses de impedimento de participação previstas neste Capítulo referidas anteriormente, o Pregoeiro relatará o fato em campo próprio do sistema e concederá à respectiva licitante a oportunidade de manifestação acerca da matéria e, eventualmente, a comprovação do afastamento dos efeitos da causa impeditiva de participação no certame.
2.5 – É vedada a participação de consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.

Habilitação: 3 – As licitantes deverão cumprir todas as exigências do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, o qual é parte essencial e integrante deste edital, as quais serão analisadas pela equipe técnica responsável da Secretaria solicitante. A licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcado para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
3.1 - DA PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO:
3.2 – A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico o preço total de cada item observados o quantitativo e a unidade de fornecimento do objeto a ser contratado, conforme o Termo de Referência (Anexo 1), indicando, no que for aplicável, o modelo, marca, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;
3.2.1 – Os valores deverão ser expressos em algarismo arábico, na moeda Real, considerados apenas até os centavos, compreendendo todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto deste edital, em especial o frete, tributos e encargos sociais. 3.3 – Para o adequado cadastramento da proposta, a licitante deverá consignar, nos campos próprios, as informações exigidas pelo sistema, observando, para tanto, as especificações do objeto constantes deste Edital.
3.4. – O campo „Descrição Detalhada do Objeto Ofertado‟ será destinado às informações complementares da proposta, observando-se os seguintes prazos e condições:
3.4.1 – Prazo de entrega conforme TR, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento.
3.4.2 – Prazo de garantia/validade conforme TR, contados a partir do recebimento definitivo do objeto.
3.5. – A omissão dos prazos fixados no subitem anterior implica a aceitação dos prazos indicados neste edital.
3.6 – DA PROPOSTA FÍSICA ANEXADA AO SISTEMA:
3.6.1 - Valor unitário e total do item;
3.6.2 - Marca;
3.6.3 - Fabricante;
3.6.4 - Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;
3.6.5 - Declaração de que cumpre e aceita os termos do edital quanto a condições de pagamento, prazo de entrega, entre outros;
3.6.6 - O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
3.6.7 - Indicação do responsável pela assinatura do contrato/ata de registro, telefones e e-mails para contato.
3.6.8 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
3.6.9 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
3.6.10 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
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Rua Napoleão Viana S/N Galeria Napoli 1º andar, Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza, CEP:57100-000 Rio Largo-AL
3.7 – No ato do cadastramento da proposta, a licitante deverá anexar em campo próprio do sistema a documentação comprobatória dos requisitos de habilitação estabelecidos no Capítulo XII deste edital.
3.7.1 – A licitante poderá deixar de anexar em campo próprio do sistema apenas os documentos de habilitação que constem do SICAF.
3.7.2 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante mais bem classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento da fase de lances.
3.8 – Serão desclassificadas as propostas que comprovadamente cotarem objeto diverso daquele requerido nesta licitação, ou as que desatendam às exigências deste edital.
3.9 – A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital.
3.10 – A licitante que, porventura, se enquadre na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte e queira se valer dos direitos de preferência previstos na Lei Complementar nº 123/2006, deverá declarar em campo próprio do sistema.
3.11 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de outras previstas em lei. 3.12 – Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada.
3.13 – As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste edital.
3.13.1 – Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
3.14 – A apresentação da proposta implica a aceitação plena e total das condições deste edital e seus anexos.