Objeto: 1.1 O presente procedimento licitatório visa receber propostas para, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTAR SERVIÇO DE CAMPANHAS, EVENTOS, CAPACITAÇÕES DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA (PALESTRAS, TREINAMENTOS E CURSOS) NO MUNICIPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ, CONFORME PLANILHA EM ANEXO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ
1.1.1 Os produtos devem ser entregues conforme solicitação escrita feita pelo responsável designado para tal da prefeitura do Município, conforme necessidade das secretarias até o patamar máximo constante no anexo I deste Edital.
1.1.2 As propostas deverão cotar o valor por Lote;
1.1.3 As propostas deverão atender estritamente às exigências deste edital.


Credenciamento: COM OS DOCUMENTOS E DA PROPOSTA
4.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, ou Certidão de Condição de Microempreendedor Individual ou documento de identidade com foto;
b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Declaração de Habilitação e que o licitante concorda e esta adequada com todas as exigências deste edital.
4.1.1 A licitante, na condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006 e Lei Municipal n° 147/2014 deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação: a) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, que a empresa se enquadra como Microempresa, ou Empresa de Pequeno Porte, e que não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06;
b) Para as empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, apresentar o comprovante obtido através do site da Secretaria da Receita Federal http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional (Link: consulta optantes), conforme Lei 9.317/96;
4.2 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
4.3 – Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
4.4 – A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa da Comissão.
4.5 – O não credenciamento equivale a renuncia, por parte do licitante, ao direito de apresentar recursos e de praticar os demais atos inerentes ao certame, não implicando na sua desclassificação.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ Rua - Dionísio Pereira da Silva - Centro
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4.6 – Para os licitantes que não pretendem credenciar-se, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como os documentos de habilitação e proposta, deverão ser entregues ou encaminhados ao setor responsável pela licitação em envelopes separados.
4.7 – Concluída a fase do credenciamento, os licitantes entregarão a Comissão a declaração de pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação, o envelope nº 01 – documentos de habilitação e o envelope nº 02 – proposta de preço.
4.8 Na data, horário e local determinados no preâmbulo deste Edital, os participantes da licitação deverão apresentar DOIS ENVELOPES lacrados, contendo, respectivamente, os documentos necessários à habilitação.
4.9 O envelope contendo os documentos necessários à habilitação deverá especificar na parte externa os seguintes dizeres:
MUNICÍPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ TOMADA DE PREÇOS N° 015/2019 ENVELOPE N° 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE
4.10 O envelope contendo a proposta deverá especificar na parte externa os seguintes dizeres:
MUNICÍPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ TOMADA DE PREÇOS N° 015/2019 ENVELOPE N° 2 – PROPOSTA RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE
4.11 A Proposta financeira, que deverá ser feita de forma clara, sem conter rasuras e entrelinhas, que prejudiquem sua interpretação, deverá ser assinada pelo proponente ou representante legal, indicando o nome ou razão social da proponente, inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda, seu endereço completo, telefone e endereço eletrônico - se houver -, bem como o nome, nº de RG e cargo de seu representante legal/procurador. 4.12 Os preços dos produtos não sofrerão alterações em virtude de fretes, impostos ou quaisquer outras despesas, que correrão por conta do proponente.
4.13 As propostas deverão ser rubricadas em todas as vias e assinadas em sua última página pelos representantes legais das empresas.
4.14 Não serão aceitas propostas cujos valores sejam cotados com mais de duas casas decimais após a vírgula.
4.15 Não será aceito pedido de faturamento para terceiros.
4.16 Não serão consideradas as propostas cujas condições estejam em desacordo com o solicitado no edital.
4.17 A abertura e julgamento das propostas serão realizados no dia 01 de Novembro de 2019, às 09:00 hs.

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4.18 A proposta deverá ter validade de 60 dias a contar da data de abertura da tomada de preços.

Habilitação: 5.1 Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope lacrado, na forma exigida no capítulo anterior, contendo os seguintes documentos:
5.1.1 A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
5.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
5.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e a última alteração devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e no caso de sociedade por ações, acompanhada de documento de eleição de seus administradores com respectivo mandato;
5.2.2 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
5.2.3 - Cédula de identidade de um ou de todos o(s) sócios;
5.3 - REGULARIDADE FISCAL:
5.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.3.2 – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal (Receita Federal e Dívida Ativa da União).
5.3.3- Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual, e municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.3.4 – Prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (INSS, FGTS).
5.3.5 - Certidão Negativa de Débitos trabalhistas (CNDT)
5.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5.4.1 – Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial de sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (dias) da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão e de execução civil, expedida no domicilio da pessoa física dos sócios.
5.5- QUALIFICAÇÃO-TÉCNICA
5.5.1. Atestado de Capacidade Técnica, que comprove que a empresa já prestou serviços iguais ao do objeto dessa licitação, que será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
5.5.2.1- Indicação do pessoal técnico capacitado e disponíveis para realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizara pelos trabalhos..
5.6– OUTROS DOCUMENTOS

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5.6.1 – Declaração sob as penas da Lei, expedida pela empresa participante, de que a mesma não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, de acordo com o que dispõe o decreto n° 4.358 de 05/09/02, conforme modelo em anexo.
5.6.2 – Declaração de que a Empresa não foi considerada inidônea junto a administração publica.
5.6.3 – Declaração expressa de que se sujeitam as condições do presente edital.
5.6.4 – Declaração de inexistência de Fato Impeditivo da Empresa.
5.6.6 – Declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso. 5.6.6 - Certificado de Registro Cadastral junto a Comissão Permanente de Licitação, conforme §2º do art. 22 da Lei 8.666/9
5.6.7 – Alvará de Funcionamento;
5.6.8- Termo de Retirada deste Edital (As empresas que retirarem este Edital no Sistema do TCE, devem entregar o uma via do Termo de retirada preenchido com os dados da mesma, no mínimo 48 de horas antes da Sessão de realização da Licitação, na Prefeitura Municipal).
5.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e a última alteração devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e no caso de sociedade por ações, acompanhada de documento de eleição de seus administradores com respectivo mandato;
5.2.2 – Registro comercial, no caso de empresa individual;
5.2.3 - Cédula de identidade de um ou de todos o(s) sócios;
5.3 - REGULARIDADE FISCAL:
5.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.3.2 – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal (Receita Federal e Dívida Ativa da União).
5.3.3- Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual, e municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.3.4 – Prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (INSS, FGTS).
5.3.5 - Certidão Negativa de Débitos trabalhistas (CNDT)
5.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
5.4.1 – Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial de sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (dias) da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão e de execução civil, expedida no domicilio da pessoa física dos sócios.
5.5- QUALIFICAÇÃO-TÉCNICA
5.5.1. Atestado de Capacidade Técnica, que comprove que a empresa já prestou serviços iguais ao do objeto dessa licitação, que será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
5.5.2.1- Indicação do pessoal técnico capacitado e disponíveis para realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizara pelos trabalhos..
5.6– OUTROS DOCUMENTOS

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5.6.1 – Declaração sob as penas da Lei, expedida pela empresa participante, de que a mesma não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, de acordo com o que dispõe o decreto n° 4.358 de 05/09/02, conforme modelo em anexo.
5.6.2 – Declaração de que a Empresa não foi considerada inidônea junto a administração publica.
5.6.3 – Declaração expressa de que se sujeitam as condições do presente edital.
5.6.4 – Declaração de inexistência de Fato Impeditivo da Empresa.
5.6.6 – Declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, se for o caso. 5.6.6 - Certificado de Registro Cadastral junto a Comissão Permanente de Licitação, conforme §2º do art. 22 da Lei 8.666/9
5.6.7 – Alvará de Funcionamento;
5.6.8- Termo de Retirada deste Edital (As empresas que retirarem este Edital no Sistema do TCE, devem entregar o uma via do Termo de retirada preenchido com os dados da mesma, no mínimo 48 de horas antes da Sessão de realização da Licitação, na Prefeitura Municipal).

Julgamento: 8.1 Para efeito de julgamento será utilizado o critério Menor Preço.
8.2 Será declarada vencedora a proposta que cotar menor preço por lote.
8.3 Será desprezada a proposta que não atender as condições exigidas neste Edital.
8.4 No caso de empate entre duas ou mais proposta, a classificação dar-se-á obrigatoriamente, por sorteio público, para o qual todos os licitantes serão convocados, na forma do art. 45, § 2°, da Lei 8.666/93.