Objeto: 2.1 Contratação de empresa devidamente credenciada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para prestação de serviços de estruturação, com posterior implementação de operação de securitização do fluxo de recuperação dos créditos inadimplidos junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e Procuradoria Fiscal (cobrança administrativa e dívida ativa), correspondente à cobrança de direitos creditórios originários de tributos e demais créditos de natureza administrativa, parcelados ou não, em fase administrativa ou judicial, compreendendo também a prestação de serviços de suporte e apoio à recuperação dos créditos inadimplidos em cobrança administrativa e em dívida ativa, atendendo os moldes legais e normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vigentes.
LOTE ÚNICO
2.2. As especificações do objeto e seus respectivos quantitativos encontram-se estabelecidos no Termo de Referência, Anexo VI, que é parte integrante e indissociável deste Edital e do respectivo Contrato.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) Que estejam suspensas, declaradas inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta Federal, Estadual ou Municipal.
b) Em processo de Falência, concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
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c) Que estejam enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal 8666/93 e suas alterações.
d) Não será permitida a subcontratação do objeto desta licitação, bem como, dar em garantia ou vincular de qualquer forma, total ou parcialmente, o objeto contrata- do a qualquer pessoa física ou jurídica, sem a prévia e expressa autorização da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí;
3.3. A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeitará às penalidades cabíveis.
3.4. Deverá ser admitida a participação de empresas por meio de Consórcio da seguinte forma:
3.4.1. Tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado e atendam todas as exigências deste edital.
3.4.2. A participação dos licitantes se fará isoladamente ou por meio de Consórcio em prol da ampla competitividade, devendo cada Licitante isoladamente atender as exigên- cias do ato convocatório, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica operacional a soma dos quantitativos e, para fins de qualificação econômico-financeira a soma dos valores de cada consorciado na proporção de sua respectiva participação.
3.4.3 A líder do Consórcio deverá ser registrada no CVM e ter experiência em emissão de ativos financeiros em valor equivalente a pelo menos 50% da meta inicial sênior pre- vista nesse termo de referência.
3.4.4. Não será permitida a participação em Consórcio de empresa que esteja partici- pando como licitante isolada.
3.4.5. Não será permitida, ainda, a participação de uma mesma empresa como consorci- ada em mais de 01 (um) Consórcio.
3.4.6 Somente se admitirá a participação de sociedades interligadas, quando no mesmo Consórcio.
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Credenciamento: 4.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
4.1.1. Instrumento público ou particular de procuração, pelo qual a empresa licitante tenha outorgado poderes ao credenciado para representá-la em todos os atos do certame, em especial para formular ofertas de lances e para interpor recurso ou desistir do direito de recorrer (vide modelo de procuração constante no IV).
4.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanha- do de documentos de eleição de seus administradores (última ata de eleição).
4.1.2.1. Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
4.1.3. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa, sob pena da exclusão sumária das representadas.
4.2. Os documentos supramencionados poderão ser apresentados no ORIGINAL ou por qualquer processo de CÓPIA AUTENTICADA por Cartório competente e serão retidos para oportuna juntada aos autos do presente processo de compras, ou poderão ser apre- sentados juntamente com o original para serem autenticados durante a sessão.
4.3. Somente poderão participar da fase de lances verbais os representantes devidamente credenciados nos termos do presente Edital.
4.4. Será admitido apenas um representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
4.5. A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.
4.6. O credenciamento da licitante implica a responsabilidade legal da mesma ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transa- ções inerentes ao pregão presencial.
4.7. A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com o modelo estabelecido no ANEXO III ao Edital e o CREDENCIAMENTO deverão ser apresentados fora dos Envelopes nº 1 e 2 devidamente preenchidos.


Julgamento: 8.1. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame. 8.2. Após o credenciamento, as licitantes entregarão a Pregoeira em envelopes separa- dos, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
8.3. A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabe- lecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital.
8.4. A Pregoeira procederá à classificação da proposta de menor valor na taxa resul- tante da aplicação da fórmula descrita no item 8.11 (percentual), e aquelas que te- nham valores superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor valor na taxa proposta resultante da aplicação da fórmula descrita no item 8.11 (percen- tual), conforme proposta de preços apresentada no envelope, para participarem dos lan- ces verbais.
8.5. Não havendo pelo menos três propostas nas condições definidas no item anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem as menores taxas, até o máximo de três.
8.6. Havendo empate em relação às propostas de menor taxa global, segundo a fórmula descrita no item 8.4, observada a situação prevista no item 8.11, serão classificadas as Licitantes que oferecerem o menor valor para a Taxa de Administração, até o máximo de três. Persistindo o empate, serão classificadas todas as Licitantes que tenham cotado as três menores ofertas, procedendo-se ao sorteio entre aquelas que tiverem empatado para definir qual será entre elas a primeira a oferecer o lance verbal.
8.7. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos pro- ponentes, que deverão ser formulados, tendo como referência a taxa global, de forma sucessiva, em valores distintos e crescentes, sendo aceito lances inferiores ao anterior- mente formulado.
8.8. A Pregoeira convidará individualmente os Licitantes classificados, de forma se- quencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de menor percentual de taxa global e os demais, em ordem crescente de valor (taxa global).
8.9. Os Licitantes poderão oferecer redução em apenas uma das Taxas apresentadas em sua proposta, cabendo à Pregoeira promover os cálculos para fins de cálculo da Taxa Global.
8.10. Para efeito de julgamento do Pregão, será considerada a proposta que apresentar MENOR PERCENTUAL DE RESULTADO DE TAXA GLOBAL, obedecendo a seguinte fórmula:
(Taxa de Estruturação x 1 + Taxa de Administração x 3), ou seja: ((TE x 1) + (TA x 3)).
8.11. Serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente ofertado.
8.12. Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi oferecido e registrado em primeiro lugar pelo Pregoeiro.
8.13. A etapa de lances da sessão pública será encerrada preferencialmente no mesmo dia, sendo facultado ao Pregoeiro a prorrogação.
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8.14. Após o fechamento da etapa de lances a Pregoeira poderá apresentar contrapropos- tas diretamente ao Licitante que tenha apresentado o lance de maior oferta, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
8.15. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do Licitante que apresen- tou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no Edital. 8.16. Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilita- ção, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante a verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
8.16.1. A verificação será certificada pela Pregoeira e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devida- mente justificada.
8.16.2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo essa indispo- nibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a lici- tante será inabilitada.
8.17. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame, devendo encaminhar no pra- zo de até 48 horas nova proposta com os devidos valor(es) do(s) lance(s) arrematado(s) para a Comissão Permanente de Licitação.
8.18. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habi- litação, a Pregoeira examinará a oferta subsequente de menor taxa e negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.