Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro total para a frota de
o veículos do Poder Judiciário Acriano, pelo período de 12 (doze) meses, com cobertura compreensiva
s s e (colisão, incêndio e roubo), bem ainda com cobertura a terceiros (danos materiais e danos pessoais)
c o r
acidentes pessoais por passageiros, com assistência 24 horas, conforme especificações constantes
p o
neste Termo de Referência.
e m r o f n i 2. JUSTIFICATIVA , e t 2.1. A presente licitação justifica-se em virtude da necessidade de garantir a preservação do
i s o patrimônio deste Poder, bem como a prevenção de eventuais sinistros que possam ocorre durante o
e s uso continuado da frota de veículos.
s e c 2.2.
Os veículos são utilizados no transporte de servidores a serviço da instituição, materiais e no
a , l a transporte pessoal de autoridades investidas em cargos de relevância. Aliado a isso, tem-se a
n i g i necessidade de garantir maior segurança contra eventuais casos de sinistro, roubos, quebra de
r o
veículos em viagens, dentre outros problemas que possam acontecer e a facilidade de recuperação dos
o r i r veículos, em casos de sinistros, bem como o ressarcimento de possíveis danos a terceiros justificando
e f n a contratação. o c a 2.3.
Escolha da Modalidade: Tendo em vista que os bens a serem adquiridos enquadram-se como
r a P bens comuns, a Administração deve utilizar o pregão, na forma eletrônica, como modalidade
. M I L preferencial, conforme preceitua a Lei nº 10.520/2002, os Decretos Federais nº 3.555/2000 e
E 5.452/2005. G N 2.4.
Registro de Preço: Optou-se pelo registro de preço em virtude das demandas constantes dos
A O
bens. Ressalta-se, ainda, que pela natureza do objeto, não é possível definir previamente o
T S U quantitativo a ser demandado pela Administração.
G U 2.5.
Agrupamento de Itens: O objeto deste Termo será licitado por agrupamento de itens, com a
A A finalidade de adquirir/contratar materiais de um mesmo fabricante, a fim de evitar problemas de
Z U compatibilidade, conforme entendimento do TCU:
O S
Outro argumento utilizado foi evitar a ampliação do número de fornecedores, com vistas a preservar o
E D máximo possível a rotina das unidades, que são afetadas por eventuais descompassos no fornecimento
E T dos produtos por diferentes fornecedores. Nessa linha, acrescento que, de fato, lidar com um único
E N I R fornecedor diminui o custo administrativo de gerenciamento de todo o processo de contratação:
A
fornecimento, vida útil do móvel e garantias dos produtos. O aumento da eficiência administrativa do
Z E C setor público passa pela otimização do gerenciamento de seus contratos de fornecimento. Essa
A I R eficiência administrativa também é de estatura constitucional e deve ser buscada pela administração
A
pública.
M r o Cabe observar, ainda, que segundo jurisprudência do TCU, "inexiste ilegalidade na realização de
p e . S t n
O pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados
e
K por itens de uma mesma natureza e que guardem relação entre si" (acórdão 5.260/2011-1ª Câmara).
m
6 l a
0 t 0 i g
0 Aplica-se tal assertiva ao procedimento ora inquinado. (Acórdão TCU nº 861/2013 – Plenário).
i
d 0 0 o 0 d 0 a 0 3. DA VANTAJOSIDADE
n
P i s o 3.1.
A contratação de uma única empresa diminuirá o custo administrativo de gerenciamento de
s a g i d l a
ó todo o processo de contratação, desde o registro e autuação do processo administrativo, a publicação
n
c i g
o com ônus da licitação, entre outros procedimentos que demandam despesas administrativas durante a
i r e o
0 vigência do contrato.
o
0 d 0



Habilitação: o 9.1. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos participantes, documentação relativa a:
s s e 9.1.1. Habilitação jurídica
c o r 9.1.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
p o 9.1.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de
e m r sociedade por ações, os documentos de eleição de seus administradores;
o f n i a.
Os documentos do subitem 9.1.1.2 deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da
, e t consolidação respectiva; i s o 9.1.1.3. No caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de documentos de
e s eleição da diretoria em exercício;
s e c 9.1.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
a , l a funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão
n i g i competente, quando a atividade assim o exigir.
r o 9.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
o r i r 9.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda
e f n (CNPJ);
o c a 9.1.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional mediante apresentação de certidão expedida
r a P conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da
. M I L Fazenda Nacional (PGFN), nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 02/10/2014,
E referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários relativos às contribuições sociais,
G N contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros,
A O inclusive inscritas na Dívida Ativa da União (DAU);
T S U 9.1.2.3. Prova de Regularidade de Situação ou Certidão Positiva com Efeito Negativa, perante o
G U Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF, relativo ao FGTS, emitida pela Caixa Econômica;
A A 9.1.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante,
Z U mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
O S 9.1.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante,
E D mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
E T 9.1.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, em
E N I R relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a apresentação de Certidão Negativa de
A Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT,
Z E C nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
A I R 5.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
A 9.1.3. Qualificação Técnica
M r o 9.1.3.1. (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnico-operacional que
p e . S t n
O comprove(m) ter o licitante fornecido para órgão ou entidade da administração pública direta ou
e
K indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, 15%
m
6 l a
0 t 0 i g
0 (quinze por cento) da quantidade do item de valor total mais significativo dentre aqueles em que o
i
d 0 0 licitante oferecer a melhor proposta.
o
0 0 d a 0 9.1.3.1.1. Para facilitar o entendimento, segue o exemplo abaixo:
n
P i s o a.
Caso o licitante “A” ofereça a melhor proposta para os Grupo 01, e, considerando que o valor
s a g i d l a
ó total do item 01 é maior do que os demais, a empresa deverá apresentar atestado somente para o item
n
c i g
o 01. i r e o
0 9.1.4. Qualificação Econômico-Financeira
o
0 d 0 9.1.4.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigível e
a
0 i
. 1 p ó 0 apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua
c
. 8 é
. 5 substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais
o
1 0 t n
2 quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação, devidamente assinados pelo
e
. 4 m
4 proprietário e profissional de contabilidade;
u
- c 7 o 6 d 3 e 1 t 0 s 1 E 0

9.1.4.2. Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
a.
publicados em Diário Oficial; ou
o b. publicados em jornal de grande circulação; ou
s s e c.
por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da
c o r licitante; ou p o
d.
por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro público
e m r competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de
o f n i Encerramento;
, e t 9.1.4.3. A análise da qualificação econômico-financeira será feita por servidores qualificados
i s o designados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e avaliada pelos Índices de Liquidez Geral
e s (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um):
s e c a , l a LG =__ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO__
n i g i PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
r o o r i r SG = __________________ATIVO TOTAL_________________
e f n PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
o c a LC = __ATIVO CIRCULANTE_
r a P PASSIVO CIRCULANTE . M I L a.
As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao
E balanço; G N b.
A licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices - Liquidez
A O Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, deverá possuir Patrimônio Líquido
T S U mínimo de 10% do valor estimado para a contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº
G U 8.666/93;
A A c.
Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado,
Z U juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente;
O S d.
As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da
E D empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado;
E T e.
As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência
E N I R devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço de Abertura no prazo
A de validade. Z E C 9.1.4.4. Deverá ser apresentada certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou
A I R recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
A
9.1.5. Outros Documentos
M r o 9.1.5.1. Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de que não emprega menores
p e . S t n
O de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em
e
K qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos;
m
6 l a
0 t 0 i g
0 9.1.5.2. Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de Inexistência de Fato
i
d 0 0 Superveniente Impeditivo da Habilitação, na forma do § 2º, do artigo 32, da Lei 8.666/93;
o
0 0 d a 0 9.1.5.3. Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de Elaboração Independente
n
P i s o de Proposta. s a g i d l a
ó 9.1.5.4. Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de que se enquadra como
n
c i g
o Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Cooperativas e/ou equiparados não havendo nenhum dos
i r e o
0 impedimentos previstos nos incisos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
o
0 d 0 9.1.5.5. Declaração de que não possui em seus quadros, empregados que sejam cônjuges,
a
0 i
. 1 p ó 0 companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de
c
. 8 é
. 5 ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de
o
1 0 t n
2 Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do
e
. 4 m
4 Conselho Nacional de Justiça (Anexo II);
u
- c 7 o 6 d 3 e 1 t 0 s 1 E 0

9.1.5.6. Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, dando ciência de que cumpre(m) plenamente os requisitos de habilitação, na forma do inciso VII, do artigo 4º, da Lei 10.520/2002;
o 9.1.5.7. Autorização de Funcionamento da Entidade Junto à SUSEP, para operar com seguros;
s s e 9.1.5.8. Certidão de Regularidade junto à SUSEP, sem ocorrências de pendências;
c o r
9.1.5.9. Certidão de Administradores junto à SUSEP.
p o
9.2.
É facultado à licitante deixar de apresentar a documentação de Habilitação Jurídica exigida
e m r nos subitem 9.1.1., a Regularidade Fiscal prevista nos subitens 9.1.2.1 à 9.1.2.5, e, ainda, a
o f n i documentação de Qualificação Econômico-Financeira exigida no subitem 9.1.4.1, se optar pelo
, e t SICAF, desde que o cadastro esteja válido e atualizado.
i s o 9.3.
O(A) Pregoeiro(a) reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre
e s que tiver dúvida e julgar necessário.
s e c a , l a 10. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
n i g i 10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo(a) Pregoeiro(a), ocorrerá na data e
r o
na hora indicadas no item 1 deste Edital, no sítio www.comprasnet.gov.br.
o r i r 10.2. A comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca
e f n
de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.
o c a r a P 11. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
. M I L 11.1. A sessão pública poderá ser reaberta:
E

Julgamento: a
0 i
. 1 p ó 0 16.1. O(A) Pregoeiro(a) no julgamento da Proposta poderá solicitar análise técnica da mesma ao
c
. 8 é
. 5 responsável pela elaboração do Termo de Referência, como também realizar diligências ou requisitar
o
1 0 t n
2 informações, nos termos do §3º do art. 43, da Lei nº 8.666/93, aplicado subsidiariamente neste
e
. 4 m