Objeto: 1.1 A presente Licitação tem por objeto o registro de preço para eventual contratação de empresa para Aquisição de Equipamentos para Solução de Controle de Acesso para o IFES CAMPUS VITÓRIA como órgão gerenciador e demais participantes, conforme detalhamentos constantes do Anexo I.
1.2 Havendo divergências entre a descrição do objeto constante deste edital e o descrito no site www.comprasgovernamentais.gov.br, no “SIASG” ou na Nota de Empenho, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.
1.3 Apesar do Termo de Referência dispor que a entrega será no Ifes/Campus Vitória, por tratar-se de licitação para Registro de Preços, os itens, quando solicitados pelo Órgão Gerenciador e demais Participantes, deverão ser entregues com suas respectivas quantidades nos órgãos listados no Anexo I-A.

Condições de participação: 3.1 Para os itens 02 e 03 a participação nesta licitação É EXCLUSIVA A MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E SOCIEDADES COOPERATIVAS, enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007 e art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com

Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.1.1 O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, ou empresa de pequeno porte estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme estabelece o art. 11 do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.
3.2 A participação nesta licitação significa:
a) Que a empresa e as pessoas que a representam leram este edital e conhecem e concordam plenamente com as instruções, deveres e direitos aqui descritos;
b) Conhecem a legislação desta modalidade de licitação, bem como àquelas que indiretamente a regulam;
c) Conhecem e entendem a dinâmica e operacionalização do pregão em sua forma eletrônica;
d) Tem plena ciência de que não cabe, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens, das condições de fornecimento ou participação ou questionamento quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente todo o edital, e demais documentos anexos.
e) Tem plena ciência de que: NÃO CABE DESISTÊNCIA DA PROPOSTA APÓS O INICIO DO PREGÃO.
3.3 Poderá participar deste Pregão, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2 de 2010, a empresa que atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos, e estiver devidamente credenciada e atualizada (ao menos no nível básico do SICAF) através do site www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3.1 As empresas deverão estar cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
3.3.2 A empresa participante poderá retirar o manual do pregão eletrônico para o fornecedor na opção “fornecedor”, subitem “manuais” do site acima citado.
3.4 Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
3.4.1 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade do licitante, bem assim, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão sua.
3.5 A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo.
3.6 Não será admitida a participação de empresas:
3.6.1 Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.6.2 Que estejam reunidas em consórcio e seja controladora, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.6.3 Que por qualquer motivo, estejam punidas com suspensão do direito de licitar com o Ifes, ou declaradas inidôneas com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou Distrito Federal;

3.6.4 Estrangeiras que não funcionem regularmente no país;
3.6.5 Empresa licitante de sócios, diretores ou responsáveis técnicos que tenham vínculo empregatício com o Ifes;
3.6.6 Pessoas jurídicas que estejam em processo de recuperação judicial ou extrajudicial.
3.6.7 Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998.

Credenciamento: 4.1 Para participar do Pregão, o licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico” através do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.1.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ifes, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1 Os licitantes que optarem pelo cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF devem possuir os níveis I, II, III, IV e VI validados, salvo disposto em legislação, cuja confirmação será efetuada mediante consulta “on line”, após a análise e julgamento da Proposta. Caso alguma empresa não seja cadastrada nesse sistema, será exigido as mesmas documentações necessárias daquelas que são cadastradas.
11.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
11.3 Habilitação jurídica:
11.3.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
11.3.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
11.3.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
11.3.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
11.3.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
11.3.6 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro

Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
11.3.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
11.3.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
11.4 Regularidade fiscal e trabalhista:
11.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
11.4.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
11.4.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
11.4.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
11.4.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
11.4.6 prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
11.4.7 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
11.4.8 caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
11.5 Em relação ao item 1, os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
11.5.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
11.5.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
11.5.3 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
11.5.4 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante SG =
Passivo Circulante
11.6 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado do item pertinente.
11.7 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, relativamente ao item 1, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
11.7.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídicas de direito público ou privado.
11.8 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo máximo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do fac-símile (27) 3331-2131 ou do e-mail clc.vi@ ifes.edu.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise. Esta documentação deverá ser encaminhada por via postal ou similar no prazo máximo de 02 (dois) dias.
11.8.1 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.9 Em atendimento ao Acórdão nº 1793/2011-TCU, durante a fase de habilitação, além do SICAF, serão efetuadas as seguintes consultas:
a) junto ao Portal da Transparência, de existência de registros impeditivos da contratação, no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU;
b) junto ao Conselho Nacional de Justiça, de existência de registros impeditivos da contratação por improbidade administrativa, no Cadastro de Condenações Civis por Ato de Improbidade;
c) junto ao portal do Tribunal Superior do Trabalho, em atendimento a Lei 12.440/2011, para verificação de pendências trabalhistas por meio de emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
11.9.1 A existência de qualquer registro nas consultas previstas acima implicará na inabilitação da empresa
11.9.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de

contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.9.3 O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, esclarece que a validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT , a que se refere à Lei nº 12.440, de 7/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
11.10 Se a consulta cadastral indicar alguma documentação com o prazo de validade vencido, a empresa deverá enviar preferencialmente via anexo do sistema, ou na impossibilidade do sistema via fax ou pelo e-mail clc.vi@ifes.edu.br. As certidões válidas emitidas via internet terão sua veracidade confirmada junto ao site do emissor. Caso a veracidade das certidões/documentação não possa ser verificada pela internet, deverão as mesmas ser apresentadas conforme estabelece o subitem 11.14.1.
11.11 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
Parágrafo único. A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.
11.11.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado as microempresas ou empresas de pequeno porte, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.11.2 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 7º da Lei 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato ou a revogação da licitação.
11.12 Em campo próprio do Sistema, os licitantes deverão declarar a inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, que não empregam menores e elaboração independente de proposta.
11.13 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.14 Para fins de habilitação, caso alguma certidão encontre-se vencida no SICAF, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios eletrônicos oficiais do órgão/entidade emissor da(s) certidão(ões) constituirá meio legal de prova.
11.14.1 Caso não seja possível realizar a verificação acima descrita, a(s) certidão(ões) necessária(s) será(ão) solicitada(s) via chat, e deverá(ão) ser encaminhada(s) ao Pregoeiro, em prazo a ser determinado durante a sessão do pregão, através do fax (27) 3331-2131, sendo os originais, ou cópias autenticadas apresentados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contadas do encerramento da sessão pública do pregão.
11.14.2 Caso algum documento seja exigido nos termos do subitem anterior estes deverão ser:

a) apresentados em original ou cópia autenticada em cartório, ou;
b) apresentados em cópia simples acompanhada do original para efeito de autenticação pelo pregoeiro ou membro da equipe de apoio ou outro servidor por ele indicado, ou;
c) publicados em Órgão da Imprensa Oficial, ou ainda;
d) extraídos da internet, ficando nesta hipótese sua veracidade sujeita à consulta a ser feita pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio deste Pregão.
11.14.3 Nos documentos deverá constar sua validade. Se o prazo de validade for omisso, será considerado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do dia subsequente ao da sua expedição.
11.14.4 Documento apresentado com validade expirada acarretará a inabilitação do proponente.
11.15 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, ou, ainda, não for apresentada no prazo estabelecido conforme o subitem 11.14.1, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
11.16 A documentação será rubricada pelo Pregoeiro e será anexada ao processo, sendo inabilitados aqueles licitantes cuja documentação esteja em desacordo com o disposto neste edital e/ou apresente irregularidades.
11.17 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
11.18 O não cumprimento das condições habilitatórias implicará a inabilitação do licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
11.19 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz.

Julgamento: 10.1 Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtido melhor preço, e decidirá sobre a sua aceitação, observado os critérios de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
10.1.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.1.2 Durante a etapa de aceitação, o Pregoeiro convocará a licitante detentora do melhor lance a enviar a proposta referente ao objeto desta licitação, exclusivamente através do Sistema do Pregão Eletrônico, em prazo que poderá ser definido, via chat, durante a Sessão do Pregão.
10.1.3 A(s) licitante(s) deverá(ão) ofertar material(is)/equipamento(s) novos, em linha de produção, nunca antes utilizados, de primeiro uso, originais de fábrica, não se admitindo, em hipótese alguma, materiais recondicionados, remanufaturados, reembalados e/ou reciclados.
10.1.4 Após a fase de lances, havendo dúvidas ou necessidade de alguma confirmação, o Pregoeiro poderá convocar a empresa no chat do sistema para obter as informações que se

fizerem necessárias. A licitante poderá ser convocada a enviar catálogos, fichas técnicas, folders, manuais, ou outras fontes de informação quanto a descrição, informações técnicas e desempenho dos produtos ofertados.
10.1.5 Caso não exista manifestação e/ou interesse por parte da empresa na negociação no chat do sistema, o Pregoeiro poderá recusar a proposta a qual não foi possível obter as informações.
10.2 O proponente vencedor da etapa de lances deverá apresentar amostra do produto a ser submetida a testes (itens 2 e 3) e/ou à Prova de Conceito (item 1) constante do Anexo I- A deste edital. A apresentação da amostra para testes e/ou Prova de Conceito permitirá a averiguação das características do produto, sua funcionalidade e real compatibilidade com o objeto especificado e ofertado, não se resumindo apenas a verificação da proposta (mera descrição documental, abstrata). A avaliação e aprovação técnica será realizada pela Equipe Técnica de Apoio ao Pregoeiro, por meio de testes e/ou Prova de Conceito, em razão da especificidade, complexidade, e utilização do objeto, conforme descrito no Termo de Referência e Anexo I-A deste Edital.
10.2.1 A amostra deverá ser apresentada ao pregoeiro e a Equipe Técnica de Apoio, em dia útil no horário das 9 às 16h, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a partir da finalização da etapa de lances e solicitação do pregoeiro na sessão pública. A amostra deverá ser entregue no endereço deste Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo – Campus Vitória, situado à Avenida Vitória, nº 1729, Bairro Jucutuquara, Vitória-ES, CEP 29.040-780.
10.2.1.1 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
10.2.1.2 A empresa que apresentar amostra fora do prazo estabelecido no item 10.2.1 será desclassificada e a amostra enviada estará disponível para sua retirada no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.
10.2.1.3 Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
10.2.2 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema, e servirão de padrão comparativo para futuras entregas dos itens homologados.
10.2.3 Os testes nas amostras serão realizados em dias úteis no horário de 09h às 16h, e poderão ocorrer durante o prazo que a Equipe Técnica de Apoio ao Pregoeiro julgar necessário para sua avaliação, em razão da necessidade de aplicação da Prova Conceito constante do Anexo I-A. A amostra deverá estar disponível durante o prazo que a Equipe Técnica de Apoio ao Pregoeiro julgar necessário para a realização da Prova de Conceito.
10.2.3.1 Além dos testes previstos no Anexo I-A deste Edital, a Comissão poderá realizar outros que considerar necessários à demonstração de atendimento ao edital.
10.2.4 A critério da Equipe Técnica de Apoio ao Pregoeiro, elementos específicos poderão ser considerados válidos por meio de análise documental, desde que a comprovação por este método seja inequívoca.
10.2.5 Todas as despesas decorrentes da apresentação da amostra, assim como da participação nos testes e Prova de Conceito correrão às expensas da(s) empresa(s) licitante(s).
10.2.6 Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
10.3 O equipamento ofertado somente será aceito se atendido a todos requisitos constante do Anexo I-A deste Termo de Referência, com Aprovação Técnica emitida pela Equipe Técnica de Apoio ao pregoeiro que realizará a Prova de Conceito.

10.3.1 Não será aceita a proposta do licitante cuja amostra:
a) for rejeitada na prova de conceito, pela Equipe Técnica de Apoio ao Pregoeiro;
b) não executar a prova de conceito;
c) não for entregue no prazo estabelecido no subitem 10.2.1 deste Edital;
d) apresentar equipamento/produto de fabricante, marca e modelo diferentes de sua proposta; e) não atender às especificações constantes da proposta.
10.4 Em todos os materiais e equipamentos (Nacionais e Estrangeiros) que forem utilizados nos testes e/ou na Prova de Conceito deverão constar, em suas embalagens, descrições e especificações em língua portuguesa, ou apresentar rótulo com as mesmas características, suficientes para análise do produto, assim como manuais em português do Brasil.
10.5 Os produtos utilizados como amostras poderão ser abertos, desmontados, instalados, conectados a equipamentos e submetidos aos testes necessários, sendo devolvidos ao licitante no estado em que se encontrarem ao final da avaliação.
10.5.1 Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.
10.6 Após a divulgação do resultado final da licitação, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos licitantes no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.
10.7 Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. Todos os licitantes estarão sujeitos às mesmas condições de avaliação.
10.8 A empresa deverá encaminhar técnico(s) devidamente qualificado(s) e representante(s) da empresa para a instalação da solução ofertada e acompanhamento dos testes a serem realizados, por meio da Prova de Conceito constante do Anexo I-A deste Edital. Deverão ser obedecidos os prazos e horários estipulados pela Equipe Técnica de Apoio ao Pregoeiro para a realização dos testes e Prova de Conceito.
10.9 Fica assegurado o direito à contraprova no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Caso seja reprovada a contraprova ou após expirado o prazo para a sua apresentação, a proposta da licitante será desclassificada e será convocada a próxima empresa classificada para que apresente amostra para análise.
10.10 Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “despesas – Gastos Diretos do Governo - favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
10.10.1 A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
10.10.2 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolação do limite legal, o pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo

3º, §§ 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.11 Para aceitação das propostas, as empresas deverão apresentar Declaração de Sustentabilidade Ambiental, conforme Anexo IV do edital. Caso o licitante não envie a referida Declaração no prazo estabelecido, a proposta será recusada.
10.12 Após análise e aceitação da proposta, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do valor, de modo a enquadrá-la no valor estimado.
10.13 Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, e posteriormente procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço por item e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.14 Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.