Objeto: O presente pregão tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM, NOS JOGOS ESTUDANTIS DE XADREZ POR EQUIPE E INDIVIDUAL E DE MANCALA AWELÉ, PARA AS UNIDADES ESCOLARES DA DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO – FREGUESIA/BRASILÂNDIA, DE ACORDO COM O ANEXO I DESTE EDITAL.
2.1
Deverão ser observadas as especificações e condições de fornecimento constantes do Termo de Referência – Anexo I, parte integrante deste edital.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar da licitação, EXCLUSIVAMENTE, as microempresas e empresas de pequeno porte assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 1º, §2º, do Decreto nº 56.475/2015, declarando no campo próprio do sistema sua condição, que:
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3.2
Atenderem a todas as exigências deste edital e de seus Anexos, desde que sejam credenciadas, com cadastro ativo, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, condição para a utilização do sistema eletrônico – COMPRASNET.
3.3
Poderão participar desta licitação, empresas que:
3.3.1 atenderem a todas as exigências deste edital e de seus Anexos, desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto federal nº 3.722/2001;
3.3.2 tenham objeto social pertinente e compatível ao licitado; 3.3.3 não estejam sob processo de falência ou concordata;
3.3.4 não estejam constituídas em forma de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.5 não tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
3.3.6 não estejam suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Orientação Normativa PGM 03/2012 e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça;
3.3.7 não se enquadrem nas disposições do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93.
3.4
Nas licitações na modalidade Pregão Eletrônico serão observadas as regras próprias do sistema utilizado, do Decreto 43.406/2003 e da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014.
3.5
Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que inexiste qualquer fato superveniente que impede a sua participação no certame ou de sua contratação e que conhece e aceita os regulamentos do Sistema COMPRASNET.
3.6
Ao encaminhar sua proposta, a licitante declara que cumpre integralmente os requisitos de habilitação previstos neste Edital e seus Anexos.
3.7
A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela Licitante de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente edital, bem como as disposições contidas na legislação indicada na cláusula “1” deste Edital, que disciplinam a presente licitação e integrarão o(s) ajuste(s) correspondente(s), no que lhe for pertinente.

Credenciamento: 6.1
As licitantes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF/COMPRASNET.
6.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico – COMPRASNET.
6.2.1
As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos para o registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, estão disponíveis no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
6.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral ativo no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.4.1
Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante em cada pregão eletrônico.
6.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura do Município de São Paulo, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5.1
Deverá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou que resulte na inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
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Habilitação: 11.1
O Licitante encaminhará exclusivamente por meio do sistema eletrônico COMPRASNET, toda documentação referente à sua habilitação, observando a ordem de solicitação dos documentos abaixo, juntamente com a proposta de preço Anexo II. Caso seja necessário, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, deve proceder ao envio em sua forma original ou cópia autenticada, ou ainda publicação em órgão da Imprensa Oficial, com a Proposta de Preço atualizada, em envelope fechado com a identificação de sua razão social e nº do Pregão Eletrônico, endereçada à Comissão Permanente de Licitações que processou o certame, no seguinte endereço: Rua Léo Ribeiro de Moraes, n°66 – Vila Arcádia – São Paulo – SP, CEP: 02910-060.
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11.2
As licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
11.3 Possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. A regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante.
11.4
Possuir documentação válida relativa à regularidade fiscal.
11.5
A documentação relativa à Regularidade Jurídica consiste em:
11.6
Registro comercial, no caso de empresa individual;
11.7
Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do estado onde se situa a sede do licitante ou ato constitutivo - estatuto ou contrato social, e alterações subsequentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores;
11.8
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
11.9 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir;
11.10 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
11.11
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consiste em:
11.12
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
11.13
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal – CCM, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
11.14
Prova de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço CR/FGTS;
11.15 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, por meio da Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Receita Federal do Brasil, conforme Portaria Conjunta RFB/PGPN nº 1.751 de 02/10/2014, e alterações;
11.16 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
11.17 A prova de regularidade fiscal para com a Fazenda do “Estado de São Paulo” deve ser efetuada com a apresentação da certidão emitida pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, referente aos débitos inscritos em dívida ativa, conforme Portaria Inter secretarial nº 02/2014 – SNJ/SEMPLA;
11.18
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada;
11.19 Caso a licitante não esteja cadastrada no Município de São Paulo deverá apresentar Declaração firmada por seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, de que não é cadastrada e não possui débitos para com a Prefeitura de São Paulo, conforme modelo – Anexo VII, com a prova de regularidade do município Sede da empresa.
11.20 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011), mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
11.21 As regularidades constantes dos subitens 11.14 a 11.20 deverão ser entregues mesmo que constem constem do seu cadastro no SICAF, ou estejam vencidos.
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11.22 Prova de inexistência de inscrição no CADIN – Cadastro Informativo Municipal em nome do proponente, perante a Prefeitura da Cidade de São Paulo.
11.23 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, além de apresentar os documentos acima exigidos, deverá a licitante apresentar documentação comprobatória de sua condição, através da apresentação de:
11.24
Ficha de inscrição no CNPJ com indicação expressa desta qualidade;
11.25 Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita necessariamente por quem detenha poderes de representação de que se enquadra na situação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123/06 e suas alterações, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, conforme Anexo VIII;
11.26 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (Lei Complementar n° 123/06 e suas alterações).
11.27 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará na inabilitação da empresa e decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis;
11.28 Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
11.29
A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consiste em:
11.30 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta;
11.31 Somente empresas que ainda não tenham completado seu primeiro exercício fiscal poderão comprovar sua capacidade econômico-financeira por meio de balancetes mensais, conforme disposto na Lei Federal nº 8.541/1992;
11.32 Serão considerados como na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:
11.33 Na sociedade empresária regida pela Lei nº. 6.404/76, 11.638/07, 11.941/09, mediante documento publicado em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação;
11.34
As empresas desobrigadas a adotar a ECD – Escrituração Contábil Digital e que não tenham optado por esse meio, deverão apresentar o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, extraídos do Livro Diário, contendo Termo de Abertura e de Encerramento, através de Cópia Autenticada, Registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para Sociedades Simples;
11.35 Para as empresas obrigadas a adotar, ou que optaram por utilizar, a Escrituração Contábil Digital (ECD) deverão apresentar a impressão do arquivo gerado pelo SPED Contábil constando o Termo de Abertura e Encerramento com o termo de autenticação eletrônica gerada pelo sistema, recibo de entrega do Livro Digital e a Demonstração de Resultado do Exercício.
11.36 A empresa que não tiver alcançado os índices exigidos no item 11.37 será considerada inabilitada.
11.37 Patrimônio líquido ou capital social correspondente a 10% (dez por cento) do valor da proposta comercial.
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11.38 Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 60 (sessenta) dias da abertura da sessão deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento;
11.39
No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar certidão de objeto e pé, esclarecendo o posicionamento da(s) ação (es).
11.40
A documentação relativa à Qualificação Técnica consiste em:
11.41 Atestado(s)/certidão(ões) de capacidade técnico-operacional, em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público que comprove(m) que a empresa realizou, no mínimo, 03 (três) eventos de Torneios de Xadrez por Equipe e/ou Individual e, pelo menos 01 (um) em alguma Diretoria Regional de Educação da Cidade de São Paulo de Torneios de Xadrez por Equipe e/ou Individual (Fase Classificatória).
11.42
O(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado, original ou cópia reprográfica autenticada, assinado(s) por autoridade ou representante de quem o(s) expediu, com a devida identificação, não lhe sendo exigido prazo de validade.
11.43
A comprovação da capacidade de fornecimento mencionada no item anterior poderá ser feita pela soma de atestados/certidões desde que os fornecimentos tenham se efetivado, nos últimos 05 (cinco) anos, em função da Pandemia do COVID 19.
11.44 A empresa deverá enviar uma Relação contendo o Nome dos Árbitros e Auxiliares que Participarão do Evento, Anexo III, bem como comprovar, através da remessa de documentação específica, a habilitação técnica conforme descrito no item 03 do Anexo I deste Edital.
11.45
O Licitante vencedor deverá apresentar ainda, as seguintes declarações:
11.46 Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação.
11.47 Declaração, enviada eletronicamente, conforme modelo disponibilizado pelo sistema COMPRASNET, de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
11.48
Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, conforme Resolução n°. 12/2019 do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, verificarão eventual descumprimento das vedações de participação na licitação, mediante consulta ao:
11.49 Rol de Empresas Apenadas na Prefeitura Municipal de São Paulo, disponível no endereço eletrônico, https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/gestao/suprimentos_e_servicos/empresas_p unidas/index.php
11.50 Rol de Empresas Apenadas no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, disponível no endereço http://www4.tce.sp.gov.br/publicacoes/apenados/apenados.shtm
11.51 Rol de Empresas Apenadas no Estado de São Paulo, disponível no endereço https://www.bec.sp.gov.br/Sancoes_ui/aspx/sancoes.aspx
11.52 SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), disponível no endereço https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf
11.53 CADICON (Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos) – Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União, disponível no endereço https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/
11.54 CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – Empresas e pessoas físicas impedidas de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração, em todas as esferas e nos três Poderes, disponível no endereço
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http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc
11.55 CNIA (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade), disponível no endereço https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php
11.56
Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital.
11.57 O não atendimento das exigências constantes do item 11 deste Edital implicará na inabilitação do licitante.
11.58 O(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado, original ou cópia reprográfica autenticada, assinado(s) e com a identificação do representante(s) legal(s) que o(s) subscreve(m).

Julgamento: 10.1
Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
10.2
A qualquer tempo o Pregoeiro deverá negociar os preços ofertados, objetivando propostas mais vantajosas para a municipalidade.
10.3
Serão desclassificadas as propostas cujos preços sejam incompatíveis com a realidade de mercado.
10.4
Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO GLOBAL TOTAL, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no edital.
10.5
Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
10.6
Na situação a que se refere o item 9.5, o pregoeiro poderá negociar com o licitante, para que seja obtido um preço melhor.
10.7
Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, o Licitante será declarado vencedor, sendo-lhe, após a análise e a aprovação dos documentos encaminhados constantes do DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO – FREGUESIA/BRASILÂNDIA
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item 11 deste Edital, adjudicado o objeto licitado.
10.8 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do PREGÃO constarão de ata divulgada no sistema eletrônico e no site: http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
10.9 Havendo pendência na aceitação ou habilitação para quaisquer dos itens objeto desse certame, o Pregoeiro fará uso da funcionalidade “EM ANÁLISE” com o encerramento da sessão pública para os demais.
10.10
Documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema.
10.11 Paralelamente, nesta oportunidade, a Equipe de Apoio emitirá a Declaração de Situação do Fornecedor no SICAF, onde será verificado se a licitante encontra-se devidamente cadastrada e sem qualquer restrição de participação em pregões.
10.12
A depender da restrição apontada, o Pregoeiro motivadamente desclassificará a proposta.
10.13 Após a negociação, o Pregoeiro fará o exame da aceitabilidade da oferta da primeira classificada, devendo esta encaminhar, em prazo estabelecido pelo pregoeiro(a), através do sistema eletrônico, sob pena de desclassificação, a proposta de preço, conforme modelo do Anexo II, com o valor do preço final alcançado.
10.14 O Pregoeiro deverá verificar, como critério de aceitabilidade, a compatibilidade do menor preço alcançado com os parâmetros de preços de mercado, definidos pela Administração, coerentes com a execução do objeto licitado, aferido mediante a pesquisa de preços que instrui o processo administrativo pertinente a esta licitação.
10.15 Se o preço alcançado ensejar dúvidas quanto a sua exequibilidade, poderá o Pregoeiro determinar à licitante que demonstre a sua viabilidade, sob pena de desclassificação, no prazo que estipular, por meio de documentação que comprove a capacidade da licitante em fornecer o objeto licitado pelo preço ofertado e nas condições propostas no Edital.
10.16 Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender à exigência estabelecida na cláusula supra, o pregoeiro, desclassificará, motivadamente, a proposta e examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, devendo, também, negociar diretamente com a proponente, para que seja obtido preço melhor.
10.17 Se houver indícios de que a proposta apresentada seja inexequível, o PREGOEIRO determinará ao licitante que comprove a exequibilidade, sob pena de desclassificação de sua proposta, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
10.18 Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação.