Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços de microcomputadores desktop e notebooks, observando-se as condições estabelecidas no Termo de Referência:
1.2
As especificações deste Edital são para descrever e estabelecer os requisitos técnicos mínimos necessários aos objetos a serem adquiridos para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
1.3
Em atendimento ao disposto no artigo 3°, inciso III do Decreto Federal 7.174, de 12 de maio de 2010, se o produto ofertado for importado, no momento da entrega do objeto, deverá ser comprovada a origem dos bens ofertados e da quitação dos tributos de importação a ele referente, sob pena de rescisão contratual e multa.
1.4
A empresa deverá fornecer assistência técnica gratuira (garantia) por 36 (trinta e seis) meses.

Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que:
a) Pertençam ao ramo de atividade do objeto licitado e atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico;
b) Estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma do disposto no § 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
c) Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
d) Se Instituições sem Fins Lucrativos, seus estatutos e objetivos sociais prevejam ou estejam de acordo com o objeto deste Edital, o qual deve ser executado por profissionais pertencentes aos quadros funcionais da Instituição, vedada qualquer intermediação ou subcontratação.
4.2
Não poderão participar as empresas:
a) Que se encontram sob falência, concurso de credores, recuperação judicial, dissolução e liquidação.
b) Reunidas em regime de consórcios, quaisquer que seja sua forma de constituição.
c) Estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.
d) Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
e) Punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, cuja pena ainda esteja sendo objeto de cumprimento.
f) A empresa que tiver indicado pessoa física, nesta mesma licitação, como sub-contratada ou representante legal de outra proponente.
g) Apenadas em virtude de infrações ambientais e as do art. 9º da Lei nº 8.666/93.

GECOL/ANS Fls. ________ ________
4.3
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação da proposta serão de responsabilidade Rubrica exclusiva do proponente, não sendo a Agencia Nacional de Saúde Suplementar, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive pelas transações que forem efetuadas em seu nome, no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.

Credenciamento: 5.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição prévia de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br. A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio da utilização de senha privativa do proponente/representante legal.
5.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do proponente ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.3
O uso da senha de acesso pelo proponente é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a ANS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 1º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 11.1
A análise dos documentos de habilitação será efetivada mediante exame e confronto destes com as condições estabelecidas neste Edital.
11.2
Será inabilitado o proponente que:
a) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos neste Edital.
b) Apresentar quaisquer dos documentos em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.3 No caso de inabilitação de todos os proponentes, o pregoeiro poderá, obedecida à ordem de classificação das propostas de preços, a seu critério, estipular prazo para a apresentação de novos documentos escoimados das causas referidas no ato inabilitatório. Nesta ocasião serão exigidos para reapresentação apenas os documentos desqualificados e não aceitos.
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Julgamento: 7.1
Na data e horário previstos no item 2 deste Edital terá início à sessão pública deste Pregão Eletrônico, com a divulgação e julgamento das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, de acordo com o disposto no Decreto n° 5.450/2005.
7.2
O proponente com lance vencedor deverá enviar, em até 2 (duas) horas após solicitação do pregoeiro (convocação), proposta de preço conforme anexo deste Edital, com total adequado ao menor lance ofertado para aceitação.
7.3
No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço desde que atendidas especificações constantes deste Edital.
7.4
Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste Instrumento Convocatório e seus anexos, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo.
7.5
Serão automaticamente desclassificadas as propostas que:
a) Forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus anexos.
b) Apresentarem preços de valor zero, simbólicos, irrisórios, manifestadamente inexeqüíveis, excessivos ou que não vierem a comprovar sua exeqüibilidade, em especial ao preço e produtividade apresentada, considerada as condições já dispostas neste Edital.
c) Contenham vícios ou ilegalidades.
d) Não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo projeto básico ou termo de referência.
e) Apresentarem preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pelo órgão ou entidade contratante no instrumento convocatório.

________ 7.5.1 Consideram-se preços manifestamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente, Rubrica forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
7.5.2 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
7.5.3 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade.
7.5.4 Para a comprovação da exeqüibilidade, a Administração poderá ainda adotar os procedimentos elencados no inciso I a XIII do §3º do artigo 29 da IN 2, de 30 de abril de 2008.
7.5.5 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as propostas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
7.5.6 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
7.6
A apresentação da proposta implicará pela aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e Anexos e pela obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
7.7
A proponente deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.