Habilitação: 
3.1 Para habilitarem-se no processo licitatório, atendidas as normas do tópico precedente, deverão os interessados apresentar os documentos seguintes, os quais deverão estar contidos em envelope ou embalagem semelhante e fechado.
3.2 O envelope ou embalagem indicará em sua parte externa o nome do licitante, a circunstância de tratar-se de seu conteúdo dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e referência a este Edital, podendo conformar-se ao seguinte modelo de endereçamento.
SECRETARIA DE TRANSPORTES - SETRANS/PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL)
CONCORRENCIA N o 006/2012 - SETRANS/PI
NOME DO LICITANTE
ENVELOPE N o 01- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
3.3 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão apresentados em uma via, reunido em uma pasta ou volume específico, cujas folhas serão numeradas sequencialmente e rubricadas pelo licitante ou por ele assinadas, quando se tratar de documento produzido pelo próprio concorrente. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante.
3.4 São os seguintes os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, que podem ser apresentados no original, por cópias autenticadas por notário público ou por servidor da administração, ou por publicações em órgãos da imprensa oficial:
a) HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. 1 - Registro comercial, no caso de licitante Empresário;
a. 2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como se ache em vigor na data da licitação, devidamente registrado, no caso de licitante organizado sob forma
de sociedades comerciais;
a.2.1 - Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

a. 3 - Documento de eleição dos administradores da licitante, no caso das sociedades por ações, em exercício na data da licitação, se tal circunstância não resultar provada dos documentos referidos no item anterior.
a. 4 - Prova de dispor o licitante de autorização para funcionar no país, exclusivamente para empresas estrangeiras;
b) REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
b. 1 - Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da
Fazenda;
b. 2 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto da licitação;
b.2.1- Em razão de o objeto do certame se referir a prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal.
b. 3 Certidão de Quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;
b. 4 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - CND/INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
b. 5 - Prova de regularidade relativa à prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-
Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (condição acrescida pela Lei nº 12.440/11 à LLC)
c) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
c.1 - Registro ou inscrição do licitante junto ao CREA;
c.2 - Relação da equipe técnica, completa, que se responsabilizará pelos trabalhos licitados, com a qualificação de cada um.
c.3 - Prova de vinculação de cada um dos membros da equipe técnica com a licitante.
c.3.1 A comprovação do vínculo do(s) profissional(is) detentor do acervo técnico, pertencente ao quadro permanente da licitante, será atendida mediante a apresentação da declaração formal de sua disponibilidade ou através da apresentação dos documentos a seguir:
a. Empregado: Cópia do livro de registro de empregado registrado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anotada ou ainda, contrato de prestação de serviços, na forma da legislação trabalhista;
b. Sócio: Contrato Social devidamente registrado no órgão competente;
c. Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d. Profissional Autônomo: Cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas;
e. Responsável Técnico: Além da cópia da Certidão expedida pelo CREA da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico, deverá comprovar o vínculo em uma das formas contidas no subitem ou nas alíneas “a” “b” “c” ou “d” retro.
c.4 - Comprovação pela licitante de aptidão para desempenho da atividade, pertinente e compatível com o objeto em licitação, através de atestados fornecidos por pessoas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, relativos aos serviços de consultoria para elaboração e detalhamento dos estudos e projetos executivos, necessários à execução do objeto, conforme previsto no item 1. do Termo de Referência.
c.5 – Comprovação do licitante possuir, em seu quadro profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrados nos Conselhos profissionais competente, por execução de serviço de características coincidentes e/ou semelhantes ao da parcela de maior relevância técnica ou de valor significativo do objeto em licitação. Serão considerados serviços de maior relevância técnica para o objeto da licitação:
Elaboração de projeto de construção de Terminal Rodoviário.
c.6 – Para efeito de avaliação do profissional de responsabilidade técnica, serão consideradas as nomenclaturas semelhantes para a execução do serviço, desde que
a descrição das atividades desta nomenclatura, coincida com aquelas que serão necessárias ao desenvolvimento das atividades exigidas na elaboração dos projetos. c.7 - O responsável técnico deverá fazer parte do quadro da licitante na condição de sócio ou diretor, empregado ou prestador de serviços, com a comprovação conforme as exigências deste Edital.
c.8 – Relação de serviços similares pertinente e compatível com o objeto da licitação, executado pela licitante e/ou seu(s) responsável(eis) técnico(s). Os serviços relacionados deverão estar comprovados por atestados técnicos fornecidos por pessoas de direito público ou privado, devidamente registrados nos Conselhos profissionais competente e/ou certidões de acervo técnico emitidos pelos Conselhos profissionais competentes.
d) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
d. 1 - Prova de que dispõe de capital social em montante igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total orçado pela SETRANS e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante.
d.1.1 - A boa situação financeira a que se refere o item acima, não poderá ser inferior a 1,0 (um inteiro) e será extraída dos elementos constantes dos balanços patrimoniais e demais demonstrações contábeis demonstradas através da seguinte fórmula;
a. – ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula: ILG = AC+RLP/PC+ELP.
AC=Ativo circulante
RLP= Realizável a longo prazo
PC = Passivo circulante
ELP= Exigível a longo prazo
b. – ILC (índice de liquidez corrente), maior ou igual a 1,0, aplicando a seguinte fórmula AC/PC, onde,
AC = Ativo circulante
PC = Passivo circulante.
c. – ET (endividamento total), menor ou igual a 0,60, aplicando a seguinte fórmula: ET = ET/AT, onde,

ET = Exigível total
AT = Ativo total.
d.1.2 - Os índices de que trata a alínea “d.1.1” serão calculados e apresentados pelo Licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua
contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
d.1.3 - Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
d.1.4 - Aos demais tipos societários, a Comissão de Licitação poderá solicitar cópia do termo de abertura e de encerramento do LIVRO DIÁRIO, devidamente registrado pelo órgão de Registro de Comércio, onde é extraído o balanço patrimonial, para fins de comprovação das informações.
d.1.5 - Quando o balanço patrimonial estiver encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação dos documentos, poderá ser atualizado por índices
oficiais, Vedado sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
d.2 Certidão Negativa de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, observadas as disposições da lei 11.101/05.
d.2.1 Quando a certidão não estiver com indicação de prazo de validade, nestes casos, serão considerados o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da
expedição da mesma.
e) OUTROS DOCUMENTOS
e. 1 – Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
e. 2 – Declaração de que não há fato superveniente ao seu cadastramento, impeditivo de sua habilitação;
e. 3 – Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Secretaria da Administração do Estado no Cadastro Único de Fornecedores - CADUF/PI
dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2º art. 22, da Lei nº 8.666/93;
e 4 – Declaração de Visita Técnica, subscrita pelo responsável técnico da licitante de que visitou os locais das obras e que tomou conhecimento de todos os
aspectos peculiares à execução dos serviços de que trata esta licitação.
3.5 A Comissão Permanente de Licitação estará à disposição dos interessados, em sessão pública, dia 01 de agosto de 2012 das 07:30 ás 13:00 horas, para efetuar as autenticações dos documentos mencionados no item 3.
3.5.1 – A autenticação dos documentos apresentados pelos licitantes poderá ser feita na própria sessão, à vista dos originais.
3.6 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
6.1 Os envelopes ou embalagens contento os “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - Envelope nº 01, PROPOSTA TÉCNICA – envelope nº 02 e PROPOSTA DE PREÇOS – Envelope nº 03, devem ser entregues no local, data e horário indicados no preâmbulo deste edital.
6.2 Cada licitante deverá apresentar-se por seu(s) representante(s) que será identificado(s), conferidos os poderes de representação, depois do que será recebido o envelope contendo documentos e propostas.
6.3 Os envelopes ou embalagens contendo a Documentação de Habilitação e as Propostas Técnica e de Preços de cada licitante, serão numerados em ordem sequencial de entrega.
6.4 Uma vez encerrado o recebimento dos envelopes dos licitantes, contendo documentos de habilitação, proposta técnica e de preços, os mesmos serão rubricados no fecho pela Comissão de Licitação e pelos licitantes presentes. A falta de qualquer dos três envelopes (documentos, proposta técnica ou proposta de preços) resultará em imediata inabilitação do licitante.
6.5 Apartados e guardados pela Comissão de Licitação os envelopes de Propostas Técnicas e Propostas de Preços de cada licitante, serão abertos os envelopes contendo a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, na presença dos interessados, que rubricarão os documentos juntamente com a Comissão de Licitação.
6.6 Achando-se apta a julgar a habilitação imediatamente, a Comissão de Licitação proferirá seu julgamento. Entendendo haver necessidade de melhor análise dos documentos, a Comissão poderá suspender ou encerrar a reunião, marcando, desde logo, data e horário para divulgação do resultado do julgamento da habilitação, dando conhecimento prévio a todos os licitantes.
6.6.1 – No caso de suspensão da audiência todos os envelopes contendo propostas técnicas e propostas de preços ficarão todos, rubricados pelos presentes, sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação para efeito de observância do principio do sigilo das propostas.
6.7 Serão consideradas e declaradas habilitadas as licitantes que atenderem, às exigências fixadas nesta CONCORRENCIA, sendo inabilitadas as licitantes que não o fizerem.
6.8 Julgada a habilitação e reunidas às condições legalmente fixadas, serão devolvidos às licitantes inabilitadas suas respectivas propostas Técnica e de Preços, lacradas como foram recebidas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
6.9 Concluída a fase de habilitação não serão aceitos pedidos de retirada de Proposta Técnica nem de Proposta de Preços das licitantes habilitadas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
6.10 Concluídos os procedimentos acima estabelecidos, serão abertos os envelopes contendo as PROPOSTAS TÉCNICAS de cada um dos licitantes. Os papéis ali encontrados serão rubricados pela Comissão de Licitação e pelos licitantes presentes.
6.11 Achando-se apta a julgar as PROPOSTAS TÉCNICAS imediatamente, a Comissão de Licitação proferirá seu julgamento. Entendendo haver necessidade de melhor análise das propostas, a Comissão poderá suspender ou encerrar a reunião, marcando, desde logo, data e horário para divulgação do resultado do julgamento, dando conhecimento prévio a todos os licitantes.
6.11.1 No caso de suspensão da audiência todos os envelopes contendo propostas de preços permanecerão todos, rubricados pelos presentes, sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação para efeito de observância do principio do sigilo das propostas.
6.12 Julgadas as PROPOSTAS TÉCNICAS e reunidas às condições legalmente fixadas, serão devolvidos aos licitantes cujas propostas técnicas tenham sido desclassificadas suas respectivas propostas de Preços, lacradas como foram recebidos, garantidos os prazos para interposição de recursos, nos termos da lei.
6.13 Concluídos os procedimentos acima estabelecidos, serão abertos os envelopes contendo as PROPOSTAS DE PREÇOS de cada um dos licitantes. Os papéis ali encontrados serão rubricados pela Comissão de Licitação e pelos licitantes presentes.
6.14 Achando-se apta a julgar as PROPOSTAS DE PREÇOS imediatamente, a Comissão de Licitação proferirá seu julgamento. Entendendo haver necessidade de melhor análise das propostas, a Comissão suspender ou encerrar a reunião, marcando, desde logo, data e horário para divulgação do resultado do julgamento, dando conhecimento prévio a todos os licitantes.
6.15 Juntamente com o julgamento das PROPOSTAS DE PREÇOS a Comissão de Licitação proferirá o julgamento final da licitação, declarando a vencedora do certame, pendente todo o processo de homologação pela Autoridade Superior.
6.16 No caso de inabilitação de todos os licitantes; ou de desclassificação de todas as propostas apresentadas, a Comissão de Licitação poderá fixar prazo de 8 (oito) dias úteis a todos os licitantes, para que apresentem nova documentação ou outras propostas escoimadas das causas que deram origem suas inabilitações ou desclassificações.