Objeto: 1. Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESIDENCIAIS OU DOMICILIARES, COMERCIAL, DE MERCADO E FEIRAS LIVRES COM DESTINO FINAL O ATERRO CONTROLADO DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA; COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS PÚBLICOS (GALHOS E ENTULHOS) COM DESTINO FINAL O ATERRO CONTROLADO DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA; COLETA E TRANSPORTE EM VEÍCULO (CARROCERIA BAÚ) DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE COM DESTINO FINAL O ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA; CAPINA (MANUAL E QUÍMICA), VARRIÇÃO, ROÇO E PODA DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA COM COLETA E TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ORIGINADOS DESTES SERVIÇOS COM DESTINO FINAL O ATERRO CONTROLADO DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA; OPERAÇÃO E MONITORAMENTO DO ATERRO CONTROLADO DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA e; REMOÇÃO DE DUNAS PARA DESOBSTRUÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COM DESTINO FINAL O ATERRO CONTROLADO DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA, em conformidade com o Termo de Referência e demais exigências e condições expressas neste Edital.

Condições de participação: 1. Poderão participar desta Concorrência às pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado deste certame, exceto consórcio, e que satisfaça a todas as exigências do presente edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados, partes integrantes deste edital.
2. É recomendada a leitura integral deste Edital e seus Anexos, uma vez que a sua inobservância poderá acarretar respectivamente a inabilitação e a desclassificação da licitante.
3. A condição de participação da empresa de que trata o subitem 4.1, poderá ser verificada mediante consulta ao site http://www.cnae.ibge.gov.br/, o qual verificara a compatibilidade da classificação do objeto social da empresa com o licitado pela Administração.
4. É facultativo às licitantes utilizar-se de via postal para o envio das propostas e documentação, isto é, os Envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA DE PREÇO” conforme constante no Edital, todos devidamente lacrados, em um único envelope e endereçado a Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI, COMISSÃO PERMAMENTE DE LICITAÇÃO - Sala da CPL – Avenida Senador Joaquim Pires, 261, Centro, Luís Correia - PI, aos cuidados da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO e com o seguinte aviso: NÃO ABRIR.
5. A Comissão de Licitação não se responsabilizará por documentos encaminhados em desacordo CONCORRÊNCIA N.º 2017.03.13.001/CP, com o subitem anterior, principalmente no que se refere ao seu destinatário, que, conforme fora colocado, deverá ser a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
6. A participação nesta licitação implica, automaticamente, na aceitação plena e integral de todos os termos previstos no presente instrumento convocatório, seus Anexos e leis aplicáveis.
7. O licitante que comparecer à sessão de abertura do procedimento licitatório através de procurador que não detenha poder de representação, deverá fornecer procuração pública, particular ou carta credencial (modelo anexo – ANEXO III) com firma reconhecida em cartório, com poderes para deliberar sobre todas as questões suscitadas no decorrer do processo, inclusive renunciar a direitos.
8. À empresa interessada em participar do referido processo, por intermédio de representante legal, ser-lhe-á facultada à visita ao local dos serviços a partir do dia 03 de abril de 2017, devendo a mesma ser previamente agendada junto à Secretaria de Obras, Infraestrutura e Transporte, sendo a finalidade da visita técnica o conhecimento pela licitante das condições do local em que os serviços serão executados.
1. O vínculo do responsável técnico - Engenheiro - com a empresa deverá ser comprovado do seguinte modo:
a) Se empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "Ficha ou Livro de Registro de Empregado", da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
b) Se sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social e aditivo, se houver, devidamente registrado (s) na Junta Comercial.
c) Se contratado, apresentar contrato de prestação de serviço, vigente na data de abertura deste certame, ou declaração do CREA em que conste a qualidade de responsável técnico da licitante junto ao CREA.
9. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Prefeitura Municipal de Luís Correia-PI não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
10. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes devidamente munidos de instrumento procuratório nos termos exigidos neste edital, o Presidente e os membros da CPL.
11. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou previamente por componente da CPL. Somente serão atendidos pedidos de autenticação de documentos pela Presidente da CPL em até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para abertura da licitação.
12. Para os documentos apresentados que forem fornecidos através da internet, não será necessária a autenticação em cartório.
13. O Edital e seu (s) Anexo (s) estão à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação - CPL, no endereço acima citado.
14. A licitante enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, para que possa gozar dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da referida Lei é necessário à apresentação, junto ao Credenciamento e aos documentos de habilitação:
a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo no Anexo IV, ou
b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou
c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, que não tem prazo de vencimento, ou
d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.
15. A não apresentação do documento previsto no item 4.14 não impedirá a participação na licitação, porém, o (a) participante não terá direito à fruição dos benefícios previstos nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
16. Não poderão participar direta ou indiretamente desta Licitação, além de outros casos de impedimentos previstos em Lei:
2. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos ou sócios, sejam membros da COMISSÃO.
3. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativos ou administrativos ou sócios, sejam membros da administração da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI.
4. Empresas que façam parte cônjuges, companheiros e parentes, consanguíneos ou afins, até segundo grau, de empregado da COMISSÃO ou da Administração da Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI.
5. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal temporariamente suspenso e que por estas razões tenham sido declaradas inidôneas.
6. Que estejam suspensas temporariamente de participar em licitações e impedidas de contratar com a Prefeitura Municipal de Luís Correia/PI.
7. Empresas ou sócio de sociedade profissional que participem a qualquer título, simultaneamente, de outras sociedades que esteja participando da presente licitação. 8. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o TCU, durante o prazo da sanção aplicada.
9. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
10. Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;

11. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
12. Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
13. Empresas que estejam concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
14. É vedada a participação de consórcio ou grupo de empresas e a subcontratação parcial ou total para execução do objeto desta licitação. 15. Enquadrados nas demais vedações estabelecidas nos art. 9º da Lei Federal Nº 8.666/93.
1. Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócio pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.

Credenciamento: 1. Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, o representante da proponente deverá se apresentar para credenciamento, junto a Presidente e demais membros da CPLP, devidamente munido de instrumento de credenciamento. O credenciamento terá inicio as 09h00min (nove) horas do dia 27 de abril de 2017.
2. Para o credenciamento deverão ser apresentados, OBRIGATORIAMENTE, os seguintes documentos:
















25.
















Habilitação: 1. As licitantes deverão apresentar FORA dos envelopes nº. 1 e 2 a Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, conforme modelo do ANEXO II.
2. As licitantes deverão apresentar toda a Documentação de Habilitação em 01 (uma) via e Proposta Comercial em 01 (uma) via, deverão ser entregues datilografados/digitados, As folhas deverão, preferencialmente, ser do tamanho A4, contidos em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Município de Luís Correia(PI)
CONCORRÊNCIA N° 2017.03.13.001
ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA DE PREÇOS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Município de Luís Correia(PI)
CONCORRÊNCIA N° 2017.03.13.001
3. É obrigatória a assinatura de quem de direito da PROPONENTE na PROPOSTA COMERCIAL.
4. Os Documentos de Habilitação e a Proposta Comercial deverão ser apresentados junto à CPLP DE LUÍS CORREIA-PI, credenciando seu representante legal, através de procuração pública, privada ou carta credencial, pelo representante legal (Sócio-Gerente ou Dirigente) com firma reconhecida em cartório e munido de sua identidade – modelo do ANEXO III a ser entregue separadamente. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, devendo comprovar tal condição através do Contrato social, estatuto ou documento equivalente.
5. Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e a Proposta Comercial de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.
6. Os documentos deverão ser apresentados devidamente numerados, conforme sequência exigida no edital e rubricadas.
7. Conter um índice dos documentos com as páginas correspondentes, numeradas em ordem crescente e rubricadas por elemento credenciado da proponente, apresentando ao final um “Termo de Encerramento” no qual se declare o número de folhas do volume, também assinado pelo representante legal.
8. A documentação deve ser apresentada OBRIGATORIAMENTE sem emendas ou rasuras e devem ser apresentados, unicamente, os documentos solicitados, evitando-se a inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis.
9. Não serão consideradas propostas apresentadas por fac-símile, Internet, telegrama ou telex ou qualquer outro meio eletrônico.
10. A documentação não entregue na data, hora e local estabelecidos equivalerá à desistência da participação na licitação.
11. A inversão dos documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da HABILITAÇÃO no envelope de PROPOSTA DE PREÇOS, ou vice-versa, acarretará na exclusão sumária da licitante do certame.
12. Caso o envelope com a indicação externa DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará a licitante automaticamente excluída do certame, independente do conteúdo do outro envelope, resguardados as situações enquadradas na Lei 123/2006.
1. A habilitação da LICITANTE será aferida por intermédio de documentos relativos à capacitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica, qualificação econômica financeira e qualificação trabalhista.
2. Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
1. Obrigatoriamente em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório ou previamente pelo Presidente da CPLP da PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA - PI. Somente serão atendidos pedidos de autenticação de documentos pela Presidente da CPLP em até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para abertura da licitação.
2. Para os documentos apresentados que foram fornecidos através da internet, não será necessária a autenticação em cartório.
3. Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese de o documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão.
4. Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato e conforme sequencia exigida no edital.
5. Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, da primeira à última folha na parte inferior, lado direito, manuscrito, de modo a refletir o seu número exato e conforme sequencia exigida no edital da forma como no exemplo a seguir: 1/10, 2/10, 3/10 .... 10/10.
6. A eventual falta de numeração ou numeração incorreta será suprida pelo representante da LICITANTE na sessão de abertura dos documentos de habilitação.
7. Como trata-se de Pessoa Jurídica os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a Empresa seja vencedora, o Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
8. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, a Presidente verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
5. Constatada a existência de sanção, a Presidente reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
6. Presidente não se responsabiliza por eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos no momento da verificação, podendo o mesmo suspender a sessão.
3. Os Documentos de Habilitação consistirão de:
1. Cópia autenticada em Cartório da Cédula de Identidade de todos os sócios ou do empresário individual se for o caso;


Julgamento: 11.2.1. O julgamento da licitação será efetuado por esta Comissão, à qual competirá:
11.2.1. Receber os envelopes de Documentação e Propostas na forma deste Edital.
11.2.2. Proceder à abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação, examiná-la nos termos deste Edital, rubricá-la e oferecê-la à rubrica dos licitantes presentes.
11.2.3. Julgar e declarar habilitados os licitantes que tenham atendido aos requisitos do Edital e da legislação especifica. Poderá a Comissão, fazer a declaração dos habilitados e inabilitados, na mesma sessão de recebimento dos envelopes, ou designar outra data para fazê-lo, em face na necessidade de análise mais acurada da documentação, devendo ficar todos licitantes intimados da data da outra sessão, se houver.
11.2.4. Após o cumprimento do sub-item anterior, havendo manifestação de vontade de recorrer da decisão da Comissão, à(s) licitante(s) será outorgado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar (em), por escrito, razões fundamentadas, na forma do art. 109, da Lei nº 8.666/93. Julgado (s) o(s) recurso(s) referente(s) à habilitação, que terá (ao)

efeito suspensivo, a Comissão comunicará o resultado à (s) licitante(s), designando nova data para abertura dos envelopes propostas.
11.2.5. Da Proposta de Preços:
11.2.5.1. Compete a Comissão:
11.2.5.1.1. Proceder à abertura dos envelopes de propostas dos licitantes habilitados, verificando se foram satisfeitas as condições estabelecidas para a segunda fase do processo licitatório.
11.2.5.1.2. Rubricar e oferecer à rubrica dos licitantes todas as peças contidas nas propostas de preços.
11.2.5.1.3. Desclassificar as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e/ou contenham preços inexeqüíveis ou extorsivos em relação aos praticados no mercado, conforme disposto no art. 44. §3º combinado como o §1º do art. 48, da Lei nº 8.666/93.
11.2.5.1.4. Lavrar ata(s) circunstanciada(s) da(s) sessão(ões) da licitação, assiná-la (s) e oferecê-la às assinaturas dos licitantes presentes no ato.
11.2.5.1.5. Para julgamento da proposta mais vantajosa, levar-se-á em conta como fator determinante, o menor preço por item da proposta, desde que observadas as especificações e atendidos os requisitos estabelecidos neste Edital e os previstos na legislação pertinente.
11.2.5.1.6 Considera-se preço global da proposta a soma dos valores relativos ao custo total apresentado na planilha.
11.2.6. Será desclassificada a proposta que:
11.2.6.1. Não atender aos requisitos deste instrumento convocatório.
11.2.6.2. Apresentar preço baseado em outra(s) proposta(s), inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor.
11.2.6.3. Não se referir à integralidade do objeto cotado.
11.2.7. Contiver em seu texto rasuras, emendas, borrões, entrelinhas, irregularidade ou defeito de linguagem capaz de dificultar o julgamento, assim como aquelas que se enquadrem em qualquer das situações previstas no art. 48 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
11.2.8. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate far-se-á por sorteio, promovido pela Comissão de Licitação, nos termos do art. 45, §2º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, se ultrapassado o critério previsto no art. 3º, §2º, II, da mesma Lei.
11.2.9. Prevalecerá o preço global.
11.2.10. Prevalecerá o preço expresso por extenso, em caso de divergência entre este o preço expresso em algarismos.
11.2.11. No julgamento da documentação e das propostas, a Comissão de Licitação poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.
11.2.12.. Na análise das propostas não serão consideradas ofertas e outras informações não solicitadas neste instrumento ou em diligências.
11.2.13. Os resultados da habilitação das licitantes, bem como o julgamento das propostas, serão publicados no Placar de Avisos e Publicações da Prefeitura Municipal de Luís Correia(PI).
11.2.14. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas dos erros, podendo apresenta-las apenas os participantes da fase respectiva, excluindo-se aqueles já eliminados em fase anterior do certame.
11.3. DO PREÇO:
11.3.1. Os preços contratuais serão os constantes das planilhas que integrarão a proposta.
11.3.2. O preço pelo qual será contratado os serviços são irreajustáveis e inclui todos os custos diretos e indiretos, impostos e taxas.
11.3.3. A Prefeitura Municipal de Luís Correia (PI) reserva-se o direito de, em qualquer ocasião, fazer alteração no quantitativo ou especificações que impliquem redução ou aumento nos preços unitários constantes da proposta da Contratada.
11.3.4. Serão reconhecidas como alterações do projeto ou das especificações somente aquelas feitas com autorização escrita da Prefeitura Municipal de Luís Correia (PI).