Objeto: 1.1. O objeto deste certame é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Só poderá apresentar proposta a licitante atuante no ramo objeto desta licitação e que atenda a todas as exigências contidas neste Convite.
2.2. Solicita-se que as empresas se façam representar legalmente na reunião de recebimento dos envelopes e abertura da documentação.
2.2.1. Serão considerados legalmente habilitados a representar as empresas licitantes: a) seus sócios;
b) seus diretores;
c) procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.
2.2.2. Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.

2.3. A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte da licitante: a) estar ciente das condições da licitação;
b)
assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
c) fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Prefeitura Municipal de Luis Correia;
d) manter-se, durante toda a execução do eventual Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação para a execução exigidas, podendo a Administração, a qualquer tempo, solicitar os documentos exigidos para o cadastro (art. 27 a 31 da Lei 8.666/93) afim de averiguar a manutenção ou permanência das mesmas exigências ali descritas.
2.4. As licitantes deverão apresentar na data e horário previstos no preâmbulo deste Convite, dois envelopes devidamente fechados, contendo no ENVELOPE N.º 01, a documentação comprobatória da sua habilitação e, no ENVELOPE N.º 02, a proposta comercial, de acordo com as exigências deste Convite, sendo que ambos deverão conter na parte frontal, além da razão social, CNPJ, endereço e telefone, os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE N.º 002/2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA ENVELOPE N.º 01– HABILITAÇÃO PROPONENTE: ______________________
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE N.º 002/2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE: ______________________
2.5. Somente poderão participar deste Convite as pessoas: a)
com atividade pertinente ao objeto da licitação, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Convite;
b) que estejam devidamente cadastradas na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Luis Correia ou mediante a apresentação da documentação relacionada neste Edital.
2.6. Não poderão participar deste Convite as licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Luis Correia.

3.
DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE N.º 01)



Julgamento: 
6.1.No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante deste Convite.
6.2.O julgamento levará em consideração o menor preço global e a classificação das licitantes habilitadas far-se-á pela ordem crescente dos preços propostos e aceitáveis.
6.3. Constituem motivos para sua desclassificação a proposta que:
a) esteja em desacordo com os termos deste Edital ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente, ou, ainda, que ofereça preços unitários simbólicos ou de valor igual a zero;
b)apresentar preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexeqüíveis.
6.4. Em caso de empate, proceder-se-á ao desempate mediante sorteio em ato público, conforme o disposto no art. 45, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
6.5. Quando todas as empresas forem inabilitadas ou tiverem suas propostas desclassificadas, a CPL poderá fixar às licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, escoimadas de suas irregularidades, conforme prevê o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
6.6. O resultado do julgamento das propostas será divulgado conforme o estabelecido no art. 109, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
6.7. Homologado o resultado do julgamento da licitação pela autoridade competente do Município de Luis Correia, as obrigações e despesas daí decorrentes constarão da Nota de Empenho a ser entregue à empresa vencedora.
6.8. Findo o processo licitatório, a licitante vencedora regularmente convocada, terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, para assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação.