Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição de material de consumo para a Superintendência do Ibama em Pernambuco – Supes/PE, e suas unidades descentralizadas, nos exercícios de 2015.
1.2. Havendo divergência entre as especificações apresentadas no Comprasnet e as contidas no presente edital, prevalecerá o segundo.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar desta licitação as empresas que:
2.1.1.Estejam enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, conforme determinam o Art. 48, I, da Lei Complementar n° 123/2006 e o Art. 6° do Decreto 6.204/2007;
2.1.2.
Atendam a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por Pregoeiro Oficial ou por membro da Equipe de Apoio (servidor), à vista dos originais;
2.1.3. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, nos termos do Decreto nº 5.450/2005.
2.2. Não poderão participar as empresas que:
2.2.1. Estejam impedidas de licitar ou contratar com a administração pública federal e tenham sido descredenciadas no Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores – Sicaf;
2.2.2. Estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.3.
Estejam sob pena de interdição de direito previsto no art. 10 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais);
2.2.4. Estejam sob processo de liquidação, concordata, falência, dissolução ou concurso de credores (Lei n° 11.101/2005);
2.2.5. Que não tenham sede no país.

2.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão declarar que estão assim definidas, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, para fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n° 123/2006.
2.4. As empresas não cadastradas no Sicaf e que tiverem interesse em participar do presente pregão eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
2.4.1. As informações para cadastramento no Sicaf estão disponíveis no site www.comprasnet.gov.br.
2.5.
A participação na licitação implica o pleno conhecimento do conteúdo do seu Edital, não cabendo, após o prazo legal para impugnação, alegações de desconhecimento de suas cláusulas ou reclamações quanto ao seu conteúdo.
2.5.1. Antes de elaborar sua proposta, a empresa licitante deverá ler atentamente o edital e seus anexos, com especial atenção ao Termo de Referência – Anexo I deste edital.

Credenciamento: 3.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br .
3.1.1. Compete exclusivamente ao interessado em participar do pregão eletrônico providenciar o seu credenciamento junto ao provedor do sistema, até 3 (três) dias úteis antes da realização da sessão.
3.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação (Decreto 5.450/2005).
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da empresa licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ibama responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1.
A habilitação do licitante vencedor será verificada online no Sicaf (com a comprovação de regularidade fiscal federal, estadual e municipal) e com a documentação complementar especificada neste edital.
8.1.1. Os licitantes que não apresentarem a regularidade fiscal estadual/municipal no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
8.2.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
8.2.1. Declarações emitidas através do Comprasnet ou em papel personalizado da empresa assinado pelo representante legal devidamente identificado, conforme modelos constantes no Anexo III, de:
a) Inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/1995;
b) Que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas no inc. V, art. 27, da Lei n° 8.666/1993, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002;

c) Elaboração Independente de Proposta, conforme estabelecido pela IN SLTI/MP nº 02, de 16/09/2009;
d) Que a empresa não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata a Lei nº 9.605/1998.
8.2.2. Contrato social consolidado devidamente registrado na Junta Comercial;
8.2.3. Documento de Identidade e CPF do representante legal da empresa e procuração, se for o caso, todos devidamente autenticados, para fins contratuais.
8.3. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4° do Decreto n° 6.204/2007).
8.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 4°, §1º, do Decreto n° 6.204/2007).
8.3.2. A declaração do vencedor de que trata o subitem anterior acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 10.520/2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4°, §2º, do Decreto n° 6.204/2007).
8.3.3.A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.3.1 deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (art. 4°, §3º, do Decreto n° 6.204/2007).
8.3.4. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 8.3.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação (art. 4°, §4º, do Decreto n° 6.204/2007).
8.4. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo pregoeiro ou por servidor membro da equipe de apoio.
8.5.Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

Julgamento: 7.1. Encerrada a sessão pública de lances, o pregoeiro efetuará o julgamento das propostas, pelo critério de menor preço por item, decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
7.2. O pregoeiro examinará a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar quanto à compatibilidade dos preços em relação ao estimado para a compra e verificará a habilitação do(s) licitante(s) conforme disposições deste edital.
7.2.1. O licitante detentor da(s) melhor(es) oferta(s) deverá atualizar sua proposta, conforme o último lance ofertado, e remeter, juntamente com os documentos necessários à habilitação, no prazo máximo de 2 (duas) horas após o encerramento da etapa de lances, através do sistema eletrônico do Comprasnet ou para o e-mail licitacao.pe@Ibama.gov.br ou, ainda, pelo fax (81) 3201-3833.
7.2.2. Os originais da proposta e da documentação habilitatória deverão ser encaminhados até o final do expediente do segundo dia útil subsequente à aceitação da proposta para a Superintendência do Ibama em Pernambuco, no endereço: Av. 17 de Agosto, 1.057, Casa Forte – 52060-590 – Recife/PE.
7.3. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
7.3.1. Ocorrendo a situação a que se refere este subitem, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.3.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.4.
Será desclassificada a proposta que não atenda às exigências do presente edital, for omissa ou apresente irregularidades insanáveis.
7.4.1. No julgamento da habilitação das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.