tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Objeto: 1.1. Contratação de serviços técnicos de Engenharia compreendendo elaboração de análise, assessoria, coordenação, fiscalização de obras e vistorias técnicas nas Agências do Banco do Nordeste, em conformidade com as especificações constantes deste Edital e de seus Anexos, sendo:
ITEM 1 - Região I: Unidades dos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte;
ITEM 2 - Região II: Unidades dos Estados da Paraíba e de Pernambuco;
ITEM 3 - Região III: Unidades do Estado da Bahia I;
ITEM 4 - Região IV: Unidades do Estado da Bahia II;
ITEM 5 - Região V: Unidades dos Estados do Maranhão e Piauí;
ITEM 6 - Região VI: Unidades dos Estados de Alagoas e Sergipe;
ITEM 7 - Região VII: Unidades dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação empresas que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. É vedada a participação de empresas:
2.2.1. em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Banco do Nordeste ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;
2.2.3. que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
2.2.4. reunidas em consórcio;
2.2.5.
impedidas nos termos do Art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
2.2.6.
estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.7. que mantenham em seus quadros trabalhadores em condições análogas à de escravo.


Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados, junto ao órgão provedor do sistema eletrônico.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
3.4. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Banco do Nordeste, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.7.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.


Julgamento: O tipo de julgamento será menor preço global por item.
Objeto: O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para seleção de empresa, mediante pregão eletrônico, para eventual aquisição de baterias veiculares e pneus automotivos conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes (quando for o caso), estabelecidas neste instrumento:









  







  







  







  

TOTAL ESTIMADO DA LICITAÇÃO: R$ 214.717,77
1.1. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.2.
Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.3. Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender




  

Continuação do Termo de Referência - Pregão SRP ……………………...…………………………..…Anexo A) as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.5. Estimativas de consumo individualizadas, do órgão apoiador e órgãos apoiados:









  






  






  





  




  




  







  






  

radial,características adicionais sem câmara, ou similar, medida 215/50 R17
Objeto: 1.1 A presente ata tem por objeto o Pregão Eletrônico, do Tipo Menor Preço, objetivando o Registro de Preços para Futura e eventual aquisição de Mat. Hospitalar e Ambulatorial; Sacos p/ lixo; Mat. copa e cozinha; lâmina p/ laringoscópio; Mat. Laboratorial; Mat. p/ Manut. Bens Móveis para consumo frequente no Hospital Universitário Do Oeste Do Paraná - HUOP, conforme condições, especificações, valores e estimativas de contingente constantes no Anexo I e nos termos deste edital e seus anexos, e para fornecimento de acordo com as necessidades da UNIOESTE Campus de Cascavel e do Hospital Universitário do Oeste do Paraná – HUOP.
1.2. As licitantes registradas para os itens cotados encontram-se em anexo.
1.3. Este documento não importa necessariamente em contratação, podendo a autoridade competente revoga-la, total ou parcialmente, por razões de interesse público, derivado a fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação do interessado, mediante manifestação escrita e fundamentada.
1.4. Reservam-se à Autoridade Competente os direitos de revogar no todo ou em parte a presente licitação, ou devendo anulá-la por ilegalidade, assegurado o contraditório e ampla defesa, conforme disposto no Art. 49 e parágrafos da Lei Federal 8.666/93 e Art. 91 da Lei Estadual 15.608/2007.
1.5. Os preços registrados poderão ser revisados/alterados, em caso de oscilação do custo de produção, comprovadamente refletida no mercado através de fato superveniente, tanto para mais como para menos, reclassificando-se os preços cotados, se for o caso, bem como nas demais hipóteses previstas na Lei Estadual 15.608/2007.
1.5.1. Os preços registrados que sofrerem recomposição não ultrapassarão os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro. 1.5.2. A ata de Registro de preços terá prazo de vigência por 01 (um) ano, a contar da publicação do ato de homologação na Imprensa Oficial.
1.5.3. O aumento decorrente de recomposição dos preços unitários em razão de desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato somente poderá ser dado se a sua ocorrência era imprevisível no momento da contratação, e se houver a efetiva comprovação do aumento pela empresa registrada (requerimento, planilha de custos e documentação de suporte).
44

1.6. Caso o preço registrado se torne superior à média dos preços de mercado, o HUOP solicitará ao fornecedor, formalmente, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo aos valores praticados.
Objeto: 1.1. A presente licitação tem por finalidade a seleção da melhor proposta, que possibilite a Prefeitura Municipal na forma e nos termos deste edital, a contratação de empresa para a execução dos serviços de reforma e ampliação com construção de garagem e área de lavagem em regime global do prédio do SAMU na sede do município de Cristalândia do Piauí. A fim de atender as necessidades desta Administração, conforme especificação constantes do anexo I deste edital, nos termos da Lei 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações posteriores.

1.2 São Anexos desta tomada de preços:
Anexo I – Especificações técnicas;
Anexo II – Minuta do Contrato
Anexo III – Declaração de inexistência de fato superveniente Anexo IV – Declaração de Que não Emprega Menores;




Julgamento: 7.1- O julgamento será realizado pela Comissão Permanente de Licitação de acordo com o que dispõe o art.45 da lei 8.666/93, observando os seguintes fatores:
7.1.1 - O julgamento será por Menor Preço “global”; 7.1.2 – Será declarada vencedora a proposta que apresentar Menor Preço global, desde que atenda a todas as exigências estabelecidas neste instrumento;

7.1.3- Caso seja necessário a Comissão Permanente de Licitação poderá valer-se de auxílio de técnicos da área referente ao objeto desta licitação para realização do julgamento.
7.2 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, se observado o que dispõe o § 2º, incisos I, II e III, do art. 3º da lei 8.666/93, mantiver-se o empate, o mesmo será decidido por sorteio realizado pela Comissão Permanente de Licitação, na forma estabelecida no § 2º do art.45 da lei 8.666/93.
7.3 - Uma vez convocadas às empresas empatadas e estas não atendendo ao chamado, a Comissão realizará o sorteio sem a sua presença.
7.4- Será desclassificada a proposta da firma ou empresa licitante, que ofertar em sua proposta produtos incompatíveis com seu ramo de atividade (objeto social) devidamente vinculado ao seu contrato social.
7.5 - O não cumprimento de uma ou mais exigências constantes deste instrumento, ensejará a inabilitação da proponente ou desclassificação global da proposta, a cargo da Comissão Permanente de Licitação designada para realizar os trabalhos. 7.6 - Se a licitante vencedora deixar de firmar o contrato no prazo estabelecido, a Prefeitura Municipal poderá, nos termos do § 2º, do Art. 64, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, convocar as licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições da primeira classificada, inclusive quanto ao preço.
7.7 - O julgamento ocorrerá dentro do prazo de validade da proposta e o seu resultado será divulgado através do quadro próprio de avisos da Prefeitura Municipal.
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual prestação de serviço de manutenção e conservação de bens imóveis, especificados no item 1 do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 05/2013, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: 1.1.
Registro de Preços com vista à futura e eventual contratação de serviço de en- genharia para manutenção de 5 motores Trifásicos de tensão nominal 2400V, sendo 3 de 404HP e 2 de 150HP das bombas pertencentes ao Dique Seco Almirante Campbell de Barros, com fornecimento de sobressalentes, visando a atender às necessidades da Divisão de doca- gem da Base Naval de Aratu, no que se refere ao planejamento dos períodos de manutenção dos motores, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.2.
Detalhamento técnico dos serviços está descrito no ANEXO A desse TR.
Objeto: 1.1.
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual prestação de serviços na área de prevenção contra incêndio e pânico, abandono de edificação, o desenvolvimento e manutenção de boas práticas e métodos preventivos para a segurança do trabalho nas dependências da Contratante situadas no Distrito Federal, por meio do fornecimento e atuação de Brigada de Incêndio Particular (Bombeiro Civil) devidamente constituída, certificada e capacitada, e fornecimento de materiais e equipamentos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos, os quais são anexos do Edital do Pregão nº 5/2022, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Objeto: Aquisição de bicicletas 6 (seis) bicicletas para atender a Guarda Municipal de Contagem.

Condições de participação: 5.1 – Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
a) atendam às condições deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas, por meio do sítio www .comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação. 5.2 – Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
5.3 – Para participação no Pregão Eletrônico a licitante deverá fazer, no ato do cadastramento de sua proposta, em campo próprio do Sistema Eletrônico, as seguintes declarações:
a) Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital. b) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual, caso venha a ser contratado.
c) Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos.
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta em atendimento à Instrução Normativa nº 02-MPOG de 16 de setembro de 2009.
5.4 – Não poderá participar da presente licitação empresa:
5.4.1 – declarada inidônea, suspensa ou impedida de licitar ou contratar com o Município de Contagem/MG;
5.4.2 – em consórcio.
5.4.3 – em recuperação Judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
5.5 – A observância das vedações do item anterior e das demais condições presentes neste edital é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.
Objeto: 1.1
O objeto deste certame é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, conforme especificado no Anexo I desta carta convite.

Condições de participação: 2.1 Somente poderão participar deste convite as pessoas JURIDICAS com atividade pertinente ao objeto da licitação.
2.2
Não poderão participar deste Convite as licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão da Administração Pública.
2.3
Solicita-se que as empresas se façam representar legalmente na reunião de recebimento dos envelopes e abertura da documentação.
2.3.1
Serão considerados legalmente habilitados a representar as empresas licitantes:
a) seus sócios;
b) seus diretores;
c) procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.
2.3.2 Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.
2.4
A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte da licitante:
a) estar ciente das condições da licitação e prazo de entrega dos materiais licitados;
b) assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
c) fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Câmara Municipal de Parnaíba;

d) manter-se durante toda a execução do eventual Contrato em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação para a execução exigidas, podendo a Administração, a qualquer tempo, solicitar os documentos exigidos para cadastro (arts. 27 a 31 da Lei 8.666/93) a fim de averiguar a manutenção ou permanência das mesmas exigências ali descritas.
2.5
As licitantes deverão apresentar, na data e horário previstos no preâmbulo deste Convite, dois envelopes devidamente fechados, contendo no ENVELOPE Nº. 01 a documentação comprobatória da sua habilitação e, no ENVELOPE Nº. 02, a proposta comercial, de acordo com as exigências deste Convite, sendo que ambos deverão conter na parte frontal, além da razão social, CNPJ, endereço e telefone, os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº. 004/2017
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAÍBA ENVELOPE Nº. 01 – HABILITAÇÃO PROPONENTE
CNPJ:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº. 004/2017
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAÍBA ENVELOPE Nº. 02 – PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE
CNPJ:
Objeto: 2.1 - A presente Licitação tem por objeto a contratação de Empresa para a “AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA OS VEÍCULOS DA PREFEITURA E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE JACOBINA DO PIAUÍ-PI”, conforme especificações contidas no Termo de Referência (anexo I), parte integrante deste Edital.
2.2 – A presente licitação NÃO é exclusiva para a participação de microempresas – ME’s e empresas de pequeno Porte – EPP’s, nos termos, do art. 48, inciso I, da Lei complementar n° 123/06, garantindo-se, contudo, o tratamento diferenciado, conforme a citada Lei.

Condições de participação: 1.1 - Poderão participar desta licitação, as empresas que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO, não sendo admitida a participação de:
1.1.1 - Consórcios;
1.1.2 - Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
1.1.3 - É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
1.1.4 - Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI).
1.2 - Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
1.3 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante

Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
1.4 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
Habilitação: 
8.1 As licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
8.1.1 Possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Documentação Obrigatória + Habilitação parcial). A regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante, em atendimento ao art. 29 da Lei 8.666/93.
8.1.2 Apresentação de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº da identidade do declarante.
8.1.3 Apresentação de Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
8.1.4 Cópia do Contrato Social via correio, apenas para o vencedor do lance. 8.1.5 Cópia autenticada do CPF e CI do dirigente da empresa.
8.1.6 Certidão negativa de declaração de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.1.7 Cópia CNPJ.
8.1.8. REGULARIDADE FISCAL:
a)
Certificado de Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido pela Receita Federal;
b) Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;
c) Certificado de Regularidade de Situação - CRS, relativo ao FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
e)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.446, de 7 de julho de 2011)
 O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua emissão.
f)
Para as empresas sediadas no Estado do Rio Grande do Norte:
I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Estaduais e à Divida Ativa do Estado.
P.E N.º 03/2013
6

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
g) Para as empresas sediadas nos demais Estados, Certidão Negativa de Débitos emitida pela Secretaria de Tributação da sede da LICITANTE, ou outro documento que o substitua; h)
Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da LICITANTE;
i)
Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade;
j)
Não serão aceitos protocolos referentes às solicitações feitas às repartições competentes quanto aos documentos mencionados neste capítulo.
Parágrafo Segundo: As certidões mencionadas nas alíneas de “a” à “h” poderão ser apresentadas através de certidões obtidas pela internet, ou da forma usual, emitida diretamente pelas mencionadas repartições.
Objeto: 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço de manutenção para substituição dos filtros do compressor R110 - Ingersoll que está instalado na central de ar comprimido do PAMASP, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referêncianº 001/TTEC/2021, anexo do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Objeto da contratação:
Objeto: 1.1. – A presente licitação tem por objeto preços a serem registrados em Ata com força de contrato que ficará disponível para futura aquisição por meio de Sistema de Registro de Preços (SRP) de MEDICAMENTOS EM GERAL, DESTINADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES - PI, conforme especificações e demais exigências previstas neste Edital e seus anexos, sem prejuízo das regras impostas pela Legislação pertinente.

Condições de participação: 3.1. – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, dispostas neste Edital.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES
Rua: Landri Sales, 340 – Centro
CEP: 64.865 – 000 = FONE/FAX: (0xx89) 3567 – 1394
CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail:prefeituraribeiro@uol.com.brpmribeirogonsalves@portalappm.com.br
3.2. – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob a coordenação do pregoeiro.
3.3. Não poderão participar do presente Pregão, empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
a) Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão Público Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
b) Estejam sob o regime de concordata ou falência;
c) Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitações; d) Encontrem-se em processo de fusão, cisão ou incorporação;
e) Tenham sofrido fato impeditivo superveniente;
f) Tenha funcionário ou membro servidor do Município como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico;
g) servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
h) Empresas em regime de consórcio e/ou sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
i) pessoa física, mesmo que em grupo.

Credenciamento: 2.1. – A sessão pública para credenciamento e recebimento e abertura dos envelopes dar-se-á às 08h00min do dia 21 de Março de 2018, na sala da Comissão de Licitações desta Prefeitura Municipal, situada na Rua Landri Sales, nº. 340 – centro – RIBEIRO GONÇALVES(PI).


Julgamento: 2.1. – A sessão pública para credenciamento e recebimento e abertura dos envelopes dar-se-á às 08h00min do dia 21 de Março de 2018, na sala da Comissão de Licitações desta Prefeitura Municipal, situada na Rua Landri Sales, nº. 340 – centro – RIBEIRO GONÇALVES(PI).
Objeto: 2.1 - O presente edital tem por finalidade a Compra de Material Técnico Hospitalar (Bolsas, Curativos, Clips e Placas), para atender as necessidades dos pacientes da Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, conforme especificações constantes do Anexo I do Termo de Referência deste Edital.
2.2 - Caso haja divergência de especificação e/ou quantidade entre os produtos constantes do anexo I deste edital e os cadastrados no sistema do Pregão Eletrônico (Comprasnet), as empresas licitantes deverão considerar para todos os efeitos de direito as especificações constantes no Anexo I do presente Edital, sendo estes os serviços licitados e que deverão ser fornecidos para a FSCMP;

Condições de participação: 
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23-2016 – COMPRA MATERIAL TÉCNICO HOSPITALAR (BOLSAS, CURATIVOS, CLIP E PLACAS) PARA FSCMP.
5.1 - Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas na legislação em vigor, neste Edital e seus anexos;
5.2 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b) Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária de participar de licitações ou de contratar com a Administração Pública;
c) Sejam declarados inidôneos em qualquer esfera de Governo;
d) Estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações;
e) Tenham, em seu quadro, empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou ainda, empregado com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.



Julgamento: 
9.1 - Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO DOS LOTES E ITENS (ANEXO I), juntamente com a regularidade da proposta e dos documentos de habilitação, conforme definido nas cláusulas 8.1.2, 8.2 e suas alíneas;
9.2 - O preço proposto deverá contemplar todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, serviço de garantia, etc.) e despesas necessárias à entrega do objeto da licitação na sede da FSCMP, nos termos deste edital, dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços e do contrato a ser assinado posteriormente;
9.3 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital e que será o vencedor desta licitação.
Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de Formação de Brigadista Voluntário de Incêndio (treinamento) nos campi Fiocruz e suas regionais, conforme condições, quan?dades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus apêndices:
Unidade da Unidade Quan?dade Código Item Descrição/ especiﬁcação
Federação (Regional) de Medida de inscrições CatServ
Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de treinamento em Brigada 1
AM Serviço 55 13404 Voluntária de Incêndio (BVI) para a Regional Amazonas/Fiocruz
R$
Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de treinamento em Brigada 2
BA Serviço 80 13404 Voluntária de Incêndio (BVI) para a Regional Bahia/Fiocruz
R$
Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de treinamento em Brigada 3
DF Serviço 70 13404 Voluntária de Incêndio (BVI) para a Regional Brasília/Fiocruz
R$
Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de treinamento em Brigada 4
MS Serviço 8 13404 Voluntária de Incêndio (BVI) para a Regional Mato Grosso do Sul/Fiocruz
R$
Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de treinamento em Brigada 5
MG Serviço 60 13404 Voluntária de Incêndio (BVI) para a Regional Minas Gerais/Fiocruz
R$
Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de treinamento em Brigada 6
PR Serviço 23 13404 Voluntária de Incêndio (BVI) para a Regional Paraná/Fiocruz
R$
Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de treinamento em Brigada 7
PE Serviço 60 13404 Voluntária de Incêndio (BVI) para a Regional Pernambuco/Fiocruz
R$
Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de treinamento em Brigada 8
RJ Serviço 2.399 13404 Voluntária de Incêndio (BVI) para a Regional Rio de Janeiro/Fiocruz
R$
Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de treinamento em Brigada 9
RO Serviço 30 13404 Voluntária de Incêndio (BVI) para a Regional Rondônia/Fiocruz
R$
VALOR TOTAL ESTIMADO
R$
1.2.O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum nos termos do parágrafo único, do art. 1º, da lei 10.520 de 2002, c/c art. 1º do Decreto nº 10.024/2019. Vide item 2.7 do Anexo V da IN nº 05/2017.
1.3 O quan?ta?vo e respec?vo item são os discriminados na tabela acima, bem como no item 10 deste Termo de Referência.
1.4 A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Unitário.
1.4.1. O regime de execução da contratação será de empreitada por preço unitário pois observa-se que pela natureza do serviço que se pretende, os interessados devem cotar um preço certo pré-deﬁnido e correspondente ao valor total do serviço.
1.5 O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze meses), podendo ser prorrogado, com base no ar?go 57, §1º, da Lei n. 8.666/93.
Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objetivo a AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DESTINADOS AOS VEÍCULOS PERTENCENTES À UNIDADE MISTA DE SAÚDE DE ITAINÓPOLIS, conforme (Anexo I).

Condições de participação: 4.1. Poderão participar do presente certame, as pessoas físicas e jurídicas convidadas devidamente cadastrados na Divisão de cadastro de fornecedores da Unidade Mista de

Saúde de Itainópolis, ou aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas na divisão de cadastro de fornecedores deverão apresentar cadastro atualizado, ou apresentar as certidões que estiverem vencidas no certificado de registro de cadastro de Fornecedores. As pessoas físicas e jurídicas que apresentarem o cadastro atualizado estarão dispensadas da apresentação dos documentos constantes no item 6.1.
4.2. Não será permitida a participação de empresas que possuam empregados na administração pública direta ou indireta, inclusive na condição de sócio ou dirigente, incluída as demais vedações previstas no Art. 9º da lei 8.666/93.
4.3.
Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio.


Habilitação: 6.1.
O envelope A, contendo a documentação de habilitação deverá conter:
a) Contrato Social, no caso de sociedade, ou documento de inscrição na Junta Comercial, no caso de firma individual;
b) Cartão do CNPJ (MF) atualizado;
c) Inscrição Estadual;
d) Alvará de Funcionamento;
e) Certificado de Regularidade do FGTS;
f)
Certidão Conjunta Negativa de Débito da Receita Federal;

g) Certidão Negativa de Débito de Contribuições Previdenciárias e de Terceiros; h) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado;
i) Certidão Negativa do Município;
j)
Declaração de Inexistência de Trabalho de Menor.
6.2. A falta de apresentação de qualquer um dos documentos acima desclassificará a empresa para a fase seguinte de abertura do envelope “PROPOSTA DE PREÇOS”. Documento com prazo de validade vencido, também ensejará a desclassificação.

Julgamento: 9.1. Dentre as propostas dos proponentes considerados habilitados, serão classificadas as propostas pela ordem crescente dos preços apresentados, considerando-se vencedor o proponente que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL e atendida às exigências de especificações, deste instrumento convocatório.
9.2. Havendo empate entre duas ou mais propostas a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes convocados, conforme a Lei 8.666/93, Art. 45, § 2º e 3º.
9.3. Será desclassificada a proposta de preço que não atender às exigências contidas no presente edital.
Objeto: O presente pregão tem por objeto o Registro de preços para aquisição de equipamentos de informática, em conformidade com especificações e quantidades constantes no Termo de Referência (ANEXO I), parte integrante deste Edital.
1.1. O quantitativo indicado no Termo de Referência (ANEXO I) é apenas estimativa de consumo e será solicitada de acordo com as necessidades do Órgão Participante, podendo ser utilizada no todo ou em parte.
1.2. O valor máximo total objeto desta licitação é de R$ 24.043.273,00 (vinte e quatro milhões, quarenta e três mil, duzentos e setenta e três reais).

1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4. Havendo divergências entre o descritivo do objeto constante no sistema Comprasnet e o descritivo do objeto do Termo de Referência deste edital, prevalecerá as especificações constantes no Termo de Referência. 1.5. No campo "descrição detalhada do item”, no sistema Comprasnet contém as mesmas descrições do Termo de Referência (anexo I do edital). Devendo, portanto, ser observada estas especificações conforme consta no edital.
Objeto: 1.1.O objeto deste certame licitatório é a AQUISIÇÃO DE CONJUNTOS ESCOLARES DE MESAS E CADEIRAS INFANTIS, conforme especificações constantes no Anexo I, parte integrante da presente Carta Convite.

Condições de participação: 2.1.Somente poderão participar deste Convite as licitantes com atividade pertinente ao objeto da licitação, que satisfaçam as condições e disposições contidas nesta Carta Convite;
2.2.Não poderão participar desta licitação as licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Luís Correia;
2.3.Solicita-se que as licitantes se façam representar legalmente na reunião de recebimento dos envelopes e abertura da documentação;
2.4.Serão considerados legalmente habilitados a representar as licitantes: a) sócios;
b) diretores;
c) procuradores, constituídos por meio de instrumento público ou particular, este com firma reconhecida em cartório, com poderes bastantes para a devida outorga.
2.5.Os documentos comprobatórios da representação legal deverão estar disponíveis para apresentação sempre que solicitados, em quaisquer dos atos da licitação, acompanhados de documento de identidade com fé pública.
2.6.A entrega da proposta implica nos seguintes compromissos por parte da licitante:
a) estar ciente das condições da licitação;
b) assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;
c) fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pela Prefeitura Municipal de Luís

Correia;
d) manter-se, durante toda a execução do eventual fornecimento, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela licitante e todas as condições de habilitação e qualificação para a execução exigidas, podendo a Administração, a qualquer tempo, solicitar os documentos exigidos afim de averiguar a manutenção ou permanência das mesmas exigências.
Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta Licitação exclusivamente as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (face ao art. 48, I da Lei Complementar n.º 147/2014 e o art. 6º do Decreto Estadual n.º 21.675/2017), que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos.
5.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o Sistema Eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2.1. Para ter acesso ao Sistema Eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.3. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CPLMS/DETRAN/RO – Comissão Permanente de Licitação, Materiais e Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
5.4.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
5.4.2. Que, em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Departamento Estadual de Trânsito
Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços - CPLMS www.detran.ro.gov.br - cpl@detran.ro.gov.br
Rua Dr. José Adelino, 4.477 – Costa e Silva, Porto Velho/RO – CEP 76803-592 – (69) 3217-2574
Objeto: O objeto do presente CONVITE: Aquisição de gêneros alimentícios e materiais de higiene e limpeza SCERETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIO IX, de acordo com anexo I do Edital.

Condições de participação: PODERÃO PARTICIPAR DO PROCESSO LICITATÓRIO, QUE APRESENTAREM A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO:
a) Contrato Social;
b) Ficha de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
c) Ficha de Inscrição Estadual;
d) Alvará de Funcionamento; e) Declaração de aceitação das normas contidas no presente Edital do Convite nº. 002/2008;
f) Prova de regularidade do recolhimento do FGTS; g) Prova de regularidade com a seguridade social comprovada pela apresentação de certidão negativa de débito expedida pelo INSS.



Julgamento: 1. A proposta deverá apresentar o valor expresso em moeda corrente e legal do país, em algarismo e por extenso e por cada item. Na hipótese de divergência, prevalecerá o valor por extenso.
2. A licitação terá validade mínima de 06 (seis) meses, contados a partir da data da assinatura do Contrato e expedição da ordem de compra, podendo ser prorrogada por igual período se houver acordo entre as partes.
3. Será considerada vencedora a proposta que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL, referente ao CONVITE, conforme estabelece este edital.
4. No caso de empate entre duas ou mais propostas e, após obedecendo ao disposto no parágrafo 2º do art. 3º da lei 8.666/93, a classificação será obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os participantes serão convocados, vedados qualquer outro processo.
Objeto: A presente CARTA CONVITE tem por objeto a contratação de empresa especializada para elaboração do Projeto Executivo para implantação do Sistema de Abastecimento de Água nas Localidades Barra do Riacho, Boqueirão, Vogado e Caroara – Zona Rural do Município de Júlio Borges, em conformidade com as especificações descritas no Anexo I desta Carta Convite.




Julgamento: 5.1 Após a elaboração do Mapa Comparativo de preços e sua conferência, a Comissão de Licitação reunir-se-á para julgamento desta Carta Convite, sendo considerada vencedora a Proposta mais vantajosa.
5.2 Na escolha da proposta mais vantajosa, a Comissão, no interesse do serviço público levará em conta o critério do menor preço global.
5.3 Erros aritméticos serão retificados da seguinte forma:
a) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido.
b) Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus correspondentes por extenso, prevalecerão os valores escritos por extenso.
c) Se o proponente não aceitar a correção de tais erros, sua proposta será rejeitada. 5.4 Em caso de igualdade de preços entre dois ou mais licitantes, proceder-se-á ao desempate por sorteio; conforme parágrafo 2° do Art. 45 da Lei n°8.666 de 21.06.93 e suas alterações.
5.5 Havendo necessidade de parecer técnico este será solicitado pela Comissão Permanente de Licitação aos especialistas da área.
5.6 No interesse da PREFEITURA, a licitação poderá ser revogada sem que caiba aos seus participantes indenização de qualquer natureza. Depois de firmado contrato com o vencedor, os quantitativos poderão ainda ser aumentados ou diminuídos, observando-se os limites previstos no Artigo 65 Parágrafo Primeiro da Lei n°8.666/93 e suas alterações. 6 DAS PENALIDADES
Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços de vacinas para a Suinocultura da FAYS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens
forem de seu interesse.
3. Os itens deverão possuir registro ou autorização de comercialização expedido pela ANVISA e/ou MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento).


Credenciamento: 7. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em
sua forma eletrônica.
8. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação
de login e senha pelo interessado.
9. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
10. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
11. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
Objeto: 2.1 - Esta licitação tem por objeto aquisição de materiais de: Expediente, de limpeza, material diversos e utensílios para a manutenção dos Programas Sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme planilhas em anexo.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar desta licitação empresas ou firmas que atenderem as condições aqui impostas e apresentem a documentação exigida.
3.2- Somente será permitida a participação de empresa/firmas que não estiverem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou se encontre impedida de licitar ou contratar com órgãos ou entes públicos, ou ainda declarada inidôneas, por força da Lei nº 8.666/93.
3.3- Somente será permitida manifestação relacionada a este Edital, por parte do representante legal do licitante, que deverá portar documento de identificação, apresentando, à Comissão, o Instrumento Procuratório, público ou particular, ou cópia do Contrato Social que comprove a condição de representante da licitante interessada.


Habilitação: 4.1 – Para que possa ser habilitada nesta licitação o interessado/licitante deverá apresentar:
• Pessoa Jurídica
Cópia do Contrato social, Aditivos e CNPJ
Certidões negativas do INSS e FGTS.
- A documentação deverá ser apresentada em envelopes fechados/lacrado contendo o seguinte endereçamento: Nome da Empresa/Firma
Envelope Nº 01 - Documentação Habilitatória
CONVITE Nº 023/2009
OBS. Os documentos poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou servidor da própria administração, ou ainda, publicação na Imprensa Oficial. Caso seja fotocópia não autenticada exigir-se-á apresentação dos originais para o devido exame e conferência.

Julgamento: 7.1 - As propostas de preços que não atenderem às especificações e às exigências impostas neste Edital, serão desclassificadas, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, comparados a outros orçamentos como fonte comprobatória dos preços de mercado;
7.2 - Caso ocorra a desclassificação de todas as propostas, à critério da Administração, poderão ser convocadas para, no prazo de 03 (três) dias, apresentarem novas ofertas, com fundamento do art. 48, seus §§ e incisos - Lei nº 8.666/93;
7.3 - A vencedora será considerada a licitante que apresentar proposta com menor preço por produto, observando a qualidade dos mesmos;
7.4 - O critério de desempate será, obrigatoriamente, o sorteio, no caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas. Em persistindo o empate novo sorteio será realizado na presença dos licitantes, consoante prevê o parágrafo 2º do art. 45 da Lei nº 8.666/93.
7.5 - A proposta de preços que contenha vantagens não prevista neste Edital, não será levada em conta para efeito de julgamento.
7.6 - A adjudicação do objeto desta licitação poderá ser feita a um único concorrente ou a mais licitantes.