Objeto: 1.1. SRP - EMULSÃO ASFÁLTICA (RR-1C/RM-1C) E MASSA ASFÁLTICA QUENTE (CBUQ) PARA USO SERVIÇO DE TAPA BURACO EM RUAS E AVENIDAS da CIDADE, QUE SERÃO CONSUMIDOS, PARCELADAMENTE, DURANTE A VALIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS COM BASE NA ARP QUE TERÁ VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES.
1.2. O critério, será do menor preço, por lote e o modo de disputa aberto, conforme especificações
deste Edital e de seus Anexos.
1.2.1. Havendo divergência entre as informações constantes do registro da licitação e na Bolsa Brasileira de Mercadorias as constantes deste Edital e de seus Anexos, prevalecerão as últimas.
1.3. A ARP terá validade de 12 (doze) meses, a contar da publicação do extrato contendo o resultado
da licitação na imprensa oficial - Vide Anexo V e os contratos adinistrativos firmados com base na
ARP, obedecerão ao estabelecido pelo Art. 54 ao Art. 80 - Lei nº 8.666/93.
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Condições de participação: 4.1.1. A inclusão dos documentos e/ou informações no Sistema de Cadastramento Unificado de Beneficiárioes – SICAF é de inteira responsabilidade do Licitante, podendo ocasionar na sua desclassificação a ausência de qualquer documento exigido neste Edital.
4.2. Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz ou
filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no
SICAF, bem como as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos.
4.3. Estará impedido de participar deste Pregão o interessado que:
4.3.1. Estiverem proibidos de participar de licitações e firmar contratos administrativos, na forma da legislação vigente, em especial o Art. 34 da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 26 de abril
de 2018.
4.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s).
4.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber
citação e responder administrativa ou judicialmente.
4.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou
2 3 liquidação;
a n i g 4.3.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
á P 4.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição

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(Acórdão nº 746/2014-TCU - Plenário);
4.3.8. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017).
4.3.9. Esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de JOSÉ DE FREITAS/PI.
4.3.10. Tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal.
4.3.11. Esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas controladas pelo Poder Público, com fundamento em outros dispositivos legais não mencionados nos incisos anteriores deste subitem.
4.3.12. Esteja em recuperação judicial, salvo nos casos em que haja decisão judicial que permita a participação em licitações.
4.4. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
4.4.1. Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
4.5. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.5.1.1. A participação de microempresas e empresas de pequeno porte, asseguram, também, cumprimento das alterações introduzidas pela LF 147/2014.
4.5.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.5.1.3. A mera declaração como ME ou EPP ou a efetiva utilização dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a empresa à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais. 4.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital.
4.5.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
4.5.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termosdo artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.5.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.5.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
4.5.7. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos
4 a prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam
n i g às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de
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24 de julho de 1991.
4.5.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.3. É de responsabilidade exclusiva da licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por seu representante.
3.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.4.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.


Julgamento: 6.1. A abertura da licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.
6.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
6.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.3.1. As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) Seleção da proposta de menor preço e das demais com preço até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) Não havendo pelo menos 03 (três) propostas na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três);
6.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.4.1. Durante a fase de lances, não serão aceitos contatos telefônicos, ou via e-mail, com o(a) Pregoeiro(a) e com a equipe de apoio, inclusive para pedidos de exclusão de lances dados equivocadamente, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, já que tal ato configura a identificação da licitante durante a sessão pública, o que é legalmente vedado.
6.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total.
6.5.2. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, em reais, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lance:
6.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, contendo cada lance no máximo 02 (duas) casas decimais, relativas à parte dos centavos, sob pena de exclusão do lance, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
6.6.1. Não será admitida a desistência da proposta/lance, após o início da fase de lances.
6.6.2. O disposto no subitem anterior não impede que o pregoeiro exclua lances manifestamente inexequíveis, que possam comprometer a competitividade do certame.
6.6.3. Na hipótese de ocorrência de desistência injustificada de proposta/lance, o Pregoeiro autuará processo administrativo para apenação da(s) licitante(s) convocada(s), já que tal prática se consubstancia em ato ilegal, previsto no rol do art. 7º, da Lei nº 10.520/2002.
6.7. Após a abertura da sessão pública, o Pregoeiro poderá suspendê-la, adiá-la ou reabri-la a qualquer momento, informando previamente os Licitantes por meio da bolsa brasileira de valores (bbmnet), com, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
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6.8. No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, se o site bbmnet permanecer
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acessível aos Licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
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6.9. Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão
pública será suspensa e reiniciada somente após comunicação prévia e expressa aos Licitantes no
bbmnet, observada a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
6.10. A etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos
do período de duração da sessão pública.
6.10.1. A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o subitem 6.10 será de 2
(dois) minutos, e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
6.10.2. Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida nos subitens 6.10 e 6.10.1, a
sessão pública será encerrada automaticamente.
6.10.3. Encerrada a etapa de lances sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos do disposto no subitem 6.10, o Pregoeiro poderá, assessorado pela Equipe de Apoio, admitir o reinício
da etapa de envio de lances, em prol da consecução de oferta mais vantajosa.
6.11. Encerrada a etapa de lances, se o melhor lance não tiver sido ofertado por microempresa ou
empresa de pequeno porte e houver lance apresentado por microempresa ou empresa de pequeno
porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior àquele, proceder-se-á da seguinte forma:
a) O sistema convocará a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada dentre
aquelas enquadradas na condição prevista no caput deste subitem (6.11) para, no prazo de até 5 (cinco) minutos, ofertar valor inferior ao melhor lance.
b) Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte mencionada no inciso anterior deixar
de oferecer valor inferior, o sistema convocará as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no caput deste subitem (6.11), na
ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) Na hipótese de todas as microempresas ou empresas de pequeno porte enquadradas na condição
do caput deste subitem (6.11) deixarem de ofertar valor inferior, o Pregoeiro convocará o Licitante ofertante do melhor lance, dando-se prosseguimento à sessão pública.
d) Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte ofertar valor inferior ao melhor
lance, o Pregoeiro a convocará, dando prosseguimento à sessão pública.
6.11.1. O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do Licitante na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
6.11.2. O Licitante que se declarar microempresa ou empresa de pequeno porte para fins deobtenção
dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei nº 147/2014 e não possuir tal condição ficará sujeito à sanção administrativa prevista neste Edital, sem prejuízo da responsabilização em outras esferas.
6.11.3. O procedimento listado nos incisos do subitem 6.11 deste Edital será promovido pelo Pregoeiro, observada a ordem classificatória, sempre que o Licitante ofertante do melhor lance for desclassificado, inabilitado ou excluído deste Pregão.
6.11.4. Na hipótese de o melhor lance ter sido ofertado por microempresa ou empresa de pequeno
porte ou na hipótese de o melhor lance não ter sido ofertado por microempresa ou empresa de pequeno
porte e não haver oferta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5%
(cinco por cento) superior ao melhor lance, o Pregoeiro convocará o Licitante ofertantedo melhor
lance, dando-se prosseguimento à sessão pública.
6.12. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo
sistema eletrônico, contraproposta ao Licitante que tenha apresentado o melhor preço, ressalvadas as hipóteses em que a redução possa comprometer a exequibilidade da proposta final ofertada.
7 6.12.1. O Pregoeiro poderá suspender a sessão para que o Licitante ofertante do melhor lance possa
a
avaliar a possibilidade de redução do último valor ofertado.
n i g á 6.13. O Licitante ofertante do melhor lance deverá apresentar a proposta adequada ao lance final
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ofertado, exclusivamente por intermédio da bolsa de mercadorias conforme modelo constante do Anexo X (Termo de Referência) deste Edital, no prazo de até 2 (duas) horas,a contar da solicitação do Pregoeiro, prorrogáveis, a critério da Administração Pública.
6.13.1. A proposta deverá identificar o Licitante, e ser redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada por seu Representante Legal ou Procurador.
6.13.2. Os valores ofertados na proposta deverão ser expressos em Real (R$)
6.13.3. A proposta deverá conter planilhas de preços que indiquem os valores unitários, totais e global do objeto licitado, conforme modelo Planilhas.
6.13.4. Devem estar incluídas no valor global ofertado todas as despesas e custos, diretos e indiretos (tais como tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições, transporte, viagens, seguro e insumos), necessários ao cumprimento integral do objeto a ser contratado.
6.14. Após o envio da documentação de proposta, o Pregoeiro examinará a compatibilidade do preço ofertado em relação ao valor estimado para a contratação.
6.14.1. Nesta ocasião, o Pregoeiro poderá verificar a habilitação do Licitante ofertante do melhor lance, hipótese em que serão observadas as regras constantes dos itens 6.16 a 6.17 deste Edital. 6.14.2. Caso adotado o procedimento previsto no subitem anterior, a análise final da proposta, em todos os seus requisitos, somente será concluída se verificado o atendimento dos requisitos de habilitação do Licitante ofertante do melhor lance.
6.15. Na análise e julgamento da proposta, o Pregoeiro poderá, justificadamente, sanar erros ou falhas que não alterem sua substância da proposta (vícios sanáveis), atribuindo-lhe validade e eficácia, rejeitando aquela:
a) Que possuir vícios insanáveis;
b) Que não atender às exigências deste Edital e de seus Anexos;
c) Cujo valor global for superior ao limite estabelecido no Anexo IX (Termo de Referência) deste Edital;
d) Cujos valores unitários ou global forem inexequíveis, observado o disposto no subitem 6.15.1 deste Edital; ou
e) Cujos valores unitários forem considerados excessivos, nos termos do disposto no subitem 6.15.2 deste Edital.
6.15.1. Havendo indícios de inexequibilidade dos valores ofertados, será instaurada diligência para que o Licitante ofertante da melhor proposta possa, no prazo fixado pelo Pregoeiro:
a) Comprovar sua exequibilidade, apresentando justificativas e/ou documentos que comprovem a viabilidade e a compatibilidade dos valores ofertados; ou
b) Ajustar os valores ofertados, observando como limite máximo o valor ofertado na proposta e, se for o caso, justificativas para os ajustes realizados.
6.15.2.
Havendo indícios de excessividade dos valores unitários ofertados, será instaurada diligência para que o Licitante ofertante da melhor proposta possa, no prazo fixado pelo Pregoeiro:
a) Apresentar justificativas para os valores ofertados e/ou os documentos que comprovem a razoabilidade dos valores ofertados; ou
b) Reduzir os valores unitários que tenham apresentado indícios de excessividade, apresentando a proposta readequada e, se for o caso, as justificativas para os ajustes realizados.
6.15.3. Os documentos apresentados pelo Licitante ofertante da melhor proposta, a título de ajuste dos valores ofertados ou de comprovação de sua exequibilidade ou não-excessividade, serão encaminhados para análise da Equipe Técnica do Setor Competente da Prefeitura Municipal de JOSÉ DE FREITAS/PI, a fim de que possa emitir o competente parecer, recepcionar a proposta ou não. 6.16. Recusada a proposta, o Pregoeiro convocará o próximo colocado, observadas as disposições relativas ao direito de preferência previstas neste Edital.
6.17. Aceita a proposta ou adotada a opção prevista no subitem 6.14.1, o Pregoeiro passará à análise
8 a de habilitação, por intermédio da apreciação das informações previamente encaminhadas pelo
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