Objeto: 2.1 A presente licitação tem como objeto a contratação de serviços de natureza continuada, por intermédio de empresa especializada, para a realização de eventos pelo Ministério Público do Estado de Roraima, sob demanda, abrangendo, organização, execução, acompanhamento, fornecimento de alimentação e bebida, infraestrutura, transportes, apoio logístico e ornamentação, conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I.
2.1.1. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.

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2.5. O Ministério Público pagará tão somente pelos serviços, materiais e quantidades efetivamente utilizados e consumidos, não restando qualquer tipo de obrigação por parte deste Órgão Ministerial em cumprir (realizar) na integralidade o objeto ora licitado.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
4.2.1. O MPRR não atua como unidade de cadastramento do SICAF.
4.3 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

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4.8. Não poderão participar deste Pregão:
4.8.1. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.8.2. empresa estrangeira;
4.8.3. empresa suspensa de participar em licitações ou impedida de contratar com o MP/RR; 4.8.4. empresa que tenha sido declarada no SICAF inidônea ou impedida para licitar ou punida com suspensão do direito de licitar ou contratar perante a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
4.8.5. empresa com existência de débitos inadimplidos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho;
4.8.6. empresa com existência de registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
4.8.7. empresa com existência de registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União;
4.8.8. para cumprimento do disposto nas cláusulas acima será realizada consulta obrigatória no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, disponível no site do Comprasnet (www.comprasnet.gov.br); consulta ao sítio (www.tst.jus.br/certidao); consulta ao sítio (www.cnj.jus.br); consulta ao sítio www.portaltransparencia.gov.br ;
4.8.9. empresa, cujo objeto social não seja pertinente e/ou compatível com o objeto deste Pregão. A Classificação Nacional de Atividades Econômicas/CNAE, caso seja preciso poderá ser consultada no sítio (www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp);
4.8.10. empresa suspensa de participar em licitações ou impedida de contratar com o MP/RR;
4.8.11. empresa que tenha sido declarada inidônea ou impedida para licitar ou punida com suspensão do direito de licitar ou contratar perante a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto perdurarem os efeitos da
sanção;
4.8.12. para cumprimento do disposto na cláusula acima será realizada consulta obrigatória no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, disponível no site do Comprasnet (www.comprasnet.gov.br).

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123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar.
4.12.1. A sociedade que deixar de apresentar a declaração não poderá fazê-lo posteriormente. Nesse caso, a não apresentação da declaração importará na renúncia, pelo interessado, do tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06.
4.13. Nos termos do art. 3, § 4º, da Lei Complementar n.º 123/06, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado concedido às micro e pequenas empresas, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
4.13.1. de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
4.13.2. que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
4.13.3. de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123/06, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do artigo 3º da referida lei;
4.13.4. cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do artigo 3º da referida lei;
4.13.5. cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do artigo 3º da referida lei;
4.13.6. constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
4.13.7. que participe do capital de outra pessoa jurídica;
4.13.8. que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
4.13.9. resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; e
4.13.10. constituída sob a forma de sociedade por ações.

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adicionais na descrição técnica (especificações) para o produto ofertado, em atendimento à exigência do sistema, basta que a empresa declare no citado campo: “Conforme edital”. 5.1.1.1.Em caso de produção própria, no local destinado a MARCA ou FABRICANTE, o interessado deverá lançar o nome da fabricante (no caso, o nome da empresa licitante);

Credenciamento: 4.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
4.2.1. O MPRR não atua como unidade de cadastramento do SICAF.
4.3 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

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4.8. Não poderão participar deste Pregão:
4.8.1. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.8.2. empresa estrangeira;
4.8.3. empresa suspensa de participar em licitações ou impedida de contratar com o MP/RR; 4.8.4. empresa que tenha sido declarada no SICAF inidônea ou impedida para licitar ou punida com suspensão do direito de licitar ou contratar perante a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
4.8.5. empresa com existência de débitos inadimplidos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho;
4.8.6. empresa com existência de registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
4.8.7. empresa com existência de registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União;
4.8.8. para cumprimento do disposto nas cláusulas acima será realizada consulta obrigatória no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, disponível no site do Comprasnet (www.comprasnet.gov.br); consulta ao sítio (www.tst.jus.br/certidao); consulta ao sítio (www.cnj.jus.br); consulta ao sítio www.portaltransparencia.gov.br ;
4.8.9. empresa, cujo objeto social não seja pertinente e/ou compatível com o objeto deste Pregão. A Classificação Nacional de Atividades Econômicas/CNAE, caso seja preciso poderá ser consultada no sítio (www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp);
4.8.10. empresa suspensa de participar em licitações ou impedida de contratar com o MP/RR;
4.8.11. empresa que tenha sido declarada inidônea ou impedida para licitar ou punida com suspensão do direito de licitar ou contratar perante a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto perdurarem os efeitos da
sanção;
4.8.12. para cumprimento do disposto na cláusula acima será realizada consulta obrigatória no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, disponível no site do Comprasnet (www.comprasnet.gov.br).

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123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar.
4.12.1. A sociedade que deixar de apresentar a declaração não poderá fazê-lo posteriormente. Nesse caso, a não apresentação da declaração importará na renúncia, pelo interessado, do tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06.
4.13. Nos termos do art. 3, § 4º, da Lei Complementar n.º 123/06, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado concedido às micro e pequenas empresas, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
4.13.1. de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
4.13.2. que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
4.13.3. de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123/06, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do artigo 3º da referida lei;
4.13.4. cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do artigo 3º da referida lei;
4.13.5. cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do artigo 3º da referida lei;
4.13.6. constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
4.13.7. que participe do capital de outra pessoa jurídica;
4.13.8. que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
4.13.9. resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; e
4.13.10. constituída sob a forma de sociedade por ações.

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5
adicionais na descrição técnica (especificações) para o produto ofertado, em atendimento à exigência do sistema, basta que a empresa declare no citado campo: “Conforme edital”. 5.1.1.1.Em caso de produção própria, no local destinado a MARCA ou FABRICANTE, o interessado deverá lançar o nome da fabricante (no caso, o nome da empresa licitante);


Julgamento: 13.1. Encerrada a etapa de lances (etapa competitiva) o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e das especificações técnicas do produto ofertado. Na análise para aceitabilidade da proposta comercial será verificado o cumprimento:
13.1.1. A observância do disposto nos itens da SEÇÃO V;
13.1.2. O atendimento de todas as especificações técnicas exigidas no termo de referência e condições estabelecidas neste edital e seus anexos;

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13.7. Não se admitirá proposta que apresente valores excessivos, superiores aos estimados pelo MPRR ou de valor zero, incompatíveis com os valores praticados pelo mercado.
13.8. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
13.9. Sendo aceitável a proposta, o Pregoeiro efetuará consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.
13.10. A licitante e/ou sua proposta comercial poderá ser DESCLASSIFICADA/RECUSADA, mesmo após a etapa de disputa (lances) para o GRUPO/LOTE, se:
13.10.1. não atender as exigências do presente edital, inclusive especificações técnicas; 13.10.2. não apresentar MARCA, MODELO exato do produto ofertado;
13.10.3. for omissa ou apresentar irregularidades insanáveis;
13.10.4. apresentar preços unitários e/ou preços globais (finais) superiores aos valores máximos estabelecidos no certame, pesquisados/cotados pelo Órgão;
13.10.5. do licitante que abandonar o certame; deixar de reenviar a Planilha de Formação de Preços para o GRUPO/LOTE bem como, se deixar de documentação indicada (de habilitação e demais constantes do edital), sujeitando-se ainda, às sanções previstas neste Edital;
13.10.7. do licitante que, convocado pelo pregoeiro, via chat, não atender ao chamado no tempo ali especificado, em atenção ao 8.3 e 8.4 deste edital.
13.11. Se a proposta for recusada/desclassificada ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
13.11.1. Ocorrendo a situação referida no item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante da proposta subsequente a desclassificada, para que seja obtido preço melhor.

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