Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Confecção, biometria, coleta e Emissão de Carteira Nacional de Habilitação e suas variantes (Produção da Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC, Permissão para Dirigir – PPD, Carteira Nacional de Habilitação - CNH e da Permissão Internacional para Dirigir – PID); contemplando Sistemas e seus respectivos módulos conforme descrito no Item 03 - Detalhamento do Objeto.



Habilitação: 10.1. Concluída a fase de aceitação das propostas, ocorrerá a fase de envio do anexo da habilitação, da seguinte forma:
10.1.1. Quando convocado pelo Pregoeiro o licitante deverá anexar em campo próprio do sistema a documentação de habilitação exigida nos termos seguintes;
10.1.1.1. Tendo as licitantes dificuldades em anexar no sistema poderá a documentação exigida ser enviada via e-mail cpl@detran.ro.gov.br, e-mail alternativo cotacaodetran@hotmail.com somente se autorizado pelo Pregoeiro.
10.1.2. O prazo máximo para o envio da documentação de habilitação de acordo com os itens acima deverá ser de até 120 (cento e vinte) minutos - 02 (duas) horas;
10.2. Nos termos do § 3º do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/1993, a documentação de habilitação da Licitante poderá ser substituída pelo SICAF ou Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO ou Certidão de Registro de Fornecedores – DETRAN/RO e nos documentos por eles abrangidos.

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e) Certidão Negativa de Débito - CND relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
f) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.3.1.1. As certidões acima mencionadas, que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pelo Pregoeiro, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
10.3.1.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº. 123/2006.
10.3.1.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (LC nº 123/2006, art.43).
10.3.1.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.3.1.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.3.1.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado o PREGOEIRO convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.3.1.6. Para todas as certidões mencionadas no subitem 10.3.1 – alíneas “a” a “e”, será admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento, desde que esteja em pleno vigor na data da abertura das propostas.

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e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.4.1.1. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento publico ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
10.4.1.2. Fazendo-se representar a Licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
10.4.2. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
10.4.2.1 Cópia do Balanço Patrimonial, referente ao exercício social já exigível na forma da lei, ou o Balanço de Abertura, caso a licitante tenha sido constituída em menos de um ano, devidamente autenticado ou registrado na Junta Comercial do Estado, para que a Comissão possa aferir se essa possui Patrimônio Líquido (licitantes constituídas a mais de um ano) ou Capital Social Integralizado (licitantes constituídas a menos de um ano), de no mínimo 5% (cinco por cento) do estimado para a contratação.
10.4.2.2 Quando autenticado, a empresa deverá apresentar junto com o Balanço Patrimonial a cópia do Termo de Abertura do Livro Diário com a autenticação da Junta Comercial. Quando registrado, a empresa deverá apresentar o Balanço Patrimonial com o registro do arquivamento da Junta Comercial.
10.4.2.3 Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
10.4.2.3.1 Sociedades regidas pela Lei n° 6.404/76 (Sociedades anônimas):
a.1. Publicados em Diário Oficial;
a.2. Publicados em jornal de grande circulação;
a.3. Por fotocópia registrada ou autenticada na junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

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10.4.3.1 Comprovação de inscrição no Cadastro junto ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, conforme preceitua a Resolução CONTRAN nº 192/2006, tanto para CNH, como para PID;
10.4.3.2 Comprovação de homologação da tecnologia utilizada no procedimento de captura e armazenamento de impressões digitais e validação biométrica no Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, conforme preceitua a Resolução 287/2008 e 361/2010 do CONTRAN, bem como às Portarias do DENATRAN nº 15 /06 e 25/06;
10.4.3.3 Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com a solução desejada. A licitante deverá apresentar atestado que comprove que a mesma tenha executado ou esteja executando serviços com características técnicas e operacionais similares àquelas ora especificadas;
10.4.3.4 Comprovar que possui estabelecimento em Porto Velho – RO, ou apresentar Termo de Compromisso, assinado pelo representante legal, de que implantará escritório de representação nesta praça, devidamente equipado para a prestação dos serviços licitados, até 60 dias da data de formalização do Contrato, e que permanecerá
durante sua vigência;
10.4.3.5 Declaração emitida pela empresa licitante, conforme modelo do ANEXO VI do ANEXO I DO EDITAL – Termo de Referência, que conhece plenamente as peculiaridades que envolvem a natureza do trabalho descrito no ANEXO I – Termo de Referência.
10.4.3.6 Declaração que a empresa licitante realizou ou abre mão da Vistoria Técnica no local onde será instalada a Central de Operação e Emissão de Documentos – CED, afim de verificar os requisitos necessários ao bom planejamento e execução dos serviços a serem ofertados.
10.4.4 RELATIVO A REGULARIDADE TRABALHISTA:

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10.6. O julgamento da Documentação de Habilitação dar-se-á pelo estabelecido no item 10 e seus subitens;
10.7. O não atendimento das exigências do item 10 e seus subitens ensejarão à Licitante, as sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.
10.8. Serão analisadas pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e equipe técnica se for o caso, a documentação de habilitação e sua conformidade com o solicitado no item 10 e seus subitens do edital de licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO;
10.09. Se a documentação de habilitação não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecido no item 8.12, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando HABILITADO.
10.10. A habilitação da Licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério do Pregoeiro que comunicará às Licitantes através do sistema eletrônico;
10.11. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
A seguir, estão expostos os critérios para avaliação da capacidade técnica da licitante, visando garantir a segurança da futura contratação:









  

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d.
Declaração que a empresa licitante realizou ou abre mão da Vistoria Técnica no local onde será instalada a Central de Operação e Emissão de Documentos – CED, a fim de verificar os requisitos necessários ao bom planejamento e execução dos serviços a serem ofertados;
d.1) O endereço de vistoria é: Coordenadoria Metropolitana de Trânsito de Porto Velho - COMETRAN, sito a Rua Santa Bárbara, Nº 4.500, esquina com Av. dos Imigrantes, bairro: Setor Industrial. O horário para vistoria é de 08h00minh as 14h00minh, de segunda a sexta-feira, exceto nos dias em que não houver expediente na Administração. O agendamento da vistoria deverá ser realizado com a Diretoria Executiva de Habilitação e Medicina e Educação de Transito - DEHMET, pelo telefone/fax: (69) 3217-2987.
6.1. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL (Requisito na Contratação).
a. A LICITANTE VENCEDORA deverá apresentar no ato da assinatura do contrato recursos humanos qualificados para a prestação dos serviços (acompanhar Anexo III – Termo de referência), com condições legais que comprovem adequado vínculo profissional, observando o que segue:
6.1.1. Operador Central de Emissão de Documentos.
a) Atividades: Realizar as atividades relacionadas ao processo de personalização eletrônica, acabamento, pré-postagem de documentos e manipulação de malotes.
b) Requisitos mínimos:
 2º grau completo;
 Boa fluência verbal;
 Conhecimento Básico de informática.

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solicitado, interagir com os chefes das CIRETRANs e todas as partes envolvidas no projeto.
b) Requisitos mínimos:
 Nível superior completo, (graduado em informática, administração, direito, economia, ciências contábeis);
 Boa fluência verbal;
 Facilidade em lidar com o público;
 Conhecimento Básico de informática;
 Experiência mínima de 1 (um) ano.
6.1.4. Manutenção / Assistência Técnica
a) Atividades:
 Realizar os procedimentos de manutenção corretiva e preventiva nos equipamentos e aplicativos ofertados e abrangidos pelo escopo do contrato;
 Instalar e configurar novos equipamentos e aplicativos, quando necessário, desde que abrangidos pelo escopo do contrato;
 Substituir equipamentos defeituosos (de sua propriedade e sob sua responsabilidade) por novos e encaminhá-los para manutenção técnica dos fabricantes;
 Analisar, corrigir e propor melhorias nos sistemas e aplicativos inclusos na solução.
b) Requisitos mínimos:
 2º grau técnico completo em Eletrônica/Informática (para os técnicos);
 3º grau completo em Informática ou curso equivalente (para os analistas);
 Conhecimentos avançados de informática;
 Experiência mínima de 2 (dois) anos.
6.1.5 Gerente de Projetos
 Atividades;
 Planejar, executar e controlar a execução do projeto;
 Desempenhar tarefas técnicas inter-relacionadas a essas atividades;
 Atentar à aplicação das suas habilidades interpessoais, para melhor se comunicar, motivar e liderar sua equipe.
b) Requisitos;
 Certificação emitida pelo PMI:

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 O Project Management Institute: a CAPM (Certified Associate in Project Management).
6.1.6 Administrador de Banco de Dados. a) Atividades;
 Programar e manter o banco de dados nos ambientes de teste e homologação;
Instalar e manter o sistema gerenciador de banco de dados. b) Requisitos:
 Formação em: Graduação em Ciência da computação;  Engenharia da computação;
 Banco de Dados.
6.1.7 Supervisor ou Chefe Operacional a) Atividades:
 Supervisionar as operações, de modo a garantir que todos os procedimentos são cumpridos de acordo as normas estabelecidas.
b) Requisitos:
 Capacidade de liderança, seja proativo, determinado, responsável, dinâmico e saiba comunicar de forma eficiente, tanto com a sua equipe, como para com os seus superiores.

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a) Atividades:

Seguir especificações para o desenvolvimento de partes de um produto de software, ou até mesmo, o software completo. Trabalhar em equipe com outros programadores e profissionais da TI;

Aptidão a ler documentações do software;

Criar registros de mudanças no software. b) Requisitos:
 Saber programar;
 Experiência comprovada.
6.1.10 A CONTRATADA deverá manter todos os postos de trabalho em funcionamento durante toda a execução do contrato;
6.1.11 Será de responsabilidade da CONTRATADA a gestão dos recursos humanos alocados nas atividades deste Termo de Referência, mantendo controle biométrico de presença nos postos de trabalho;
6.1.12 Mediante a solicitação formal do DETRAN/RO, com as devidas justificativas, a CONTRATADA deverá substituir qualquer profissional relacionado com a prestação dos serviços contratados;
6.1.13 Esta Equipe Técnica deverá reunir-se trimestralmente com o DETRAN/RO, a fim de acompanhar o processo de execução dos serviços, bem como, a operação durante toda a vigência do contrato.

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Julgamento: 10.1. Concluída a fase de aceitação das propostas, ocorrerá a fase de envio do anexo da habilitação, da seguinte forma:
10.1.1. Quando convocado pelo Pregoeiro o licitante deverá anexar em campo próprio do sistema a documentação de habilitação exigida nos termos seguintes;
10.1.1.1. Tendo as licitantes dificuldades em anexar no sistema poderá a documentação exigida ser enviada via e-mail cpl@detran.ro.gov.br, e-mail alternativo cotacaodetran@hotmail.com somente se autorizado pelo Pregoeiro.
10.1.2. O prazo máximo para o envio da documentação de habilitação de acordo com os itens acima deverá ser de até 120 (cento e vinte) minutos - 02 (duas) horas;
10.2. Nos termos do § 3º do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/1993, a documentação de habilitação da Licitante poderá ser substituída pelo SICAF ou Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO ou Certidão de Registro de Fornecedores – DETRAN/RO e nos documentos por eles abrangidos.

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e) Certidão Negativa de Débito - CND relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, admitida comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
f) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.3.1.1. As certidões acima mencionadas, que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pelo Pregoeiro, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos.
10.3.1.2. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº. 123/2006.
10.3.1.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação no certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (LC nº 123/2006, art.43).
10.3.1.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.3.1.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.3.1.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado o PREGOEIRO convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.3.1.6. Para todas as certidões mencionadas no subitem 10.3.1 – alíneas “a” a “e”, será admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento, desde que esteja em pleno vigor na data da abertura das propostas.

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e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
10.4.1.1. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de sua cédula de identidade e de outorga por instrumento publico ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
10.4.1.2. Fazendo-se representar a Licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de sua cédula de identidade e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
10.4.2. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
10.4.2.1 Cópia do Balanço Patrimonial, referente ao exercício social já exigível na forma da lei, ou o Balanço de Abertura, caso a licitante tenha sido constituída em menos de um ano, devidamente autenticado ou registrado na Junta Comercial do Estado, para que a Comissão possa aferir se essa possui Patrimônio Líquido (licitantes constituídas a mais de um ano) ou Capital Social Integralizado (licitantes constituídas a menos de um ano), de no mínimo 5% (cinco por cento) do estimado para a contratação.
10.4.2.2 Quando autenticado, a empresa deverá apresentar junto com o Balanço Patrimonial a cópia do Termo de Abertura do Livro Diário com a autenticação da Junta Comercial. Quando registrado, a empresa deverá apresentar o Balanço Patrimonial com o registro do arquivamento da Junta Comercial.
10.4.2.3 Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
10.4.2.3.1 Sociedades regidas pela Lei n° 6.404/76 (Sociedades anônimas):
a.1. Publicados em Diário Oficial;
a.2. Publicados em jornal de grande circulação;
a.3. Por fotocópia registrada ou autenticada na junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

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10.4.3.1 Comprovação de inscrição no Cadastro junto ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, conforme preceitua a Resolução CONTRAN nº 192/2006, tanto para CNH, como para PID;
10.4.3.2 Comprovação de homologação da tecnologia utilizada no procedimento de captura e armazenamento de impressões digitais e validação biométrica no Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, conforme preceitua a Resolução 287/2008 e 361/2010 do CONTRAN, bem como às Portarias do DENATRAN nº 15 /06 e 25/06;
10.4.3.3 Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com a solução desejada. A licitante deverá apresentar atestado que comprove que a mesma tenha executado ou esteja executando serviços com características técnicas e operacionais similares àquelas ora especificadas;
10.4.3.4 Comprovar que possui estabelecimento em Porto Velho – RO, ou apresentar Termo de Compromisso, assinado pelo representante legal, de que implantará escritório de representação nesta praça, devidamente equipado para a prestação dos serviços licitados, até 60 dias da data de formalização do Contrato, e que permanecerá
durante sua vigência;
10.4.3.5 Declaração emitida pela empresa licitante, conforme modelo do ANEXO VI do ANEXO I DO EDITAL – Termo de Referência, que conhece plenamente as peculiaridades que envolvem a natureza do trabalho descrito no ANEXO I – Termo de Referência.
10.4.3.6 Declaração que a empresa licitante realizou ou abre mão da Vistoria Técnica no local onde será instalada a Central de Operação e Emissão de Documentos – CED, afim de verificar os requisitos necessários ao bom planejamento e execução dos serviços a serem ofertados.
10.4.4 RELATIVO A REGULARIDADE TRABALHISTA:

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Departamento Estadual de Trânsito
Comissão Transitória de Trabalho Extraordinário – CTTE (Portaria nº 200/2014) Rua Dr. José Adelino, 4.477 – Costa e Silva, Porto Velho/RO – CEP 76803-592 – (69) 3217-2960.
10.6. O julgamento da Documentação de Habilitação dar-se-á pelo estabelecido no item 10 e seus subitens;
10.7. O não atendimento das exigências do item 10 e seus subitens ensejarão à Licitante, as sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.
10.8. Serão analisadas pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e equipe técnica se for o caso, a documentação de habilitação e sua conformidade com o solicitado no item 10 e seus subitens do edital de licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO;
10.09. Se a documentação de habilitação não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecido no item 8.12, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, e, assim, efetuar a habilitação da proponente, divulgando HABILITADO.
10.10. A habilitação da Licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior a sessão de lances, a critério do Pregoeiro que comunicará às Licitantes através do sistema eletrônico;
10.11. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.