Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos em regime de execução indireta dos serviços de limpeza/conservação e copeiragem, com fornecimento, sob demanda, de mão de obra, materiais e equipamentos para atender às necessidades das Unidades da VALEC situadas nos estados de Goiás, Bahia, Tocantins, Distrito Federal e Rio de Janeiro, em conformidade com as disposições contidas no Termo de Referência e seus anexos.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão Eletrônico as pessoas jurídicas que explorem os ramos de atividade compatíveis com o objeto licitado, que atendam as condições exigidas neste Edital e seus anexos, e que estejam cadastrados e habilitados parcialmente nos Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Inciso I, do Artigo 13 do Decreto nº 5.450/2005 e da Instrução Normativa nº 02/2010 do MPOG, unidas ou não sob a forma de consórcio.
I.
O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelos interessados em quaisquer das Unidades Cadastradoras situadas em órgão ou entidade da Administração Pública.
II.
Para efeitos deste item, a VALEC não é Unidade Cadastradora do SICAF.

c.4) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça.
d)
Esteja cumprindo a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a VALEC; e
e)
Possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objeto incompatível com o deste Pregão Eletrônico.


Habilitação: 
9.4.
As certidões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública deste Pregão.
9.5.
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por Tradutor Juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e documentos.
9.6.
Para que o licitante classificado em primeiro lugar seja considerado habilitado, deverá atender a todas as exigências listadas neste item.
9.6.1. As exigências que não forem comprovadas pelo SICAF obtido pelo Pregoeiro após a aceitação da Proposta, ou que estiverem desatualizadas, deverão ser comprovadas pelo envio de documentos no prazo de até 30 (trinta) minutos, contados da convocação pelo Pregoeiro, prorrogáveis mediante solicitação via chat.
9.7.
O licitante deverá apresentar o registro regular no nível habilitação, de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, e da qualificação econômico-financeira, suprindo as exigências dos artigos 28 e 29 da Lei 8.666/93, conforme regulamentado nos artigos 13 a 18 da Instrução Normativa nº 02/2010/MPOG.
9.8.
Além dos documentos constantes do SICAF, a licitante classificada em primeiro lugar DEVERÁ apresentar os seguintes DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
a) Prova da Regularidade Trabalhista por meio de Certidão emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme o art. 27, inciso IV da Lei 8.666/93.
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado. Em se tratando de sociedade comercial e de sociedade por ações, acompanhar documentos de eleição de seus administradores ou documento que comprove poderes para assinar documentos referentes a presente licitação. Em se tratando de sociedade por ações, deverá ser apresentada a publicação no Diário Oficial, o extrato de sua constituição e/ou última alteração, nos termos do artigo 94 e 98 da Lei 6.404/76;
c)
Apresentar a certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias.

apresentar a documentação atualizada ao Pregoeiro, no momento da habilitação juntamente com a documentação complementar (art. 43, inciso III da IN nº 02/2010-MPOG).
9.10.
Caso a licitante vencedora opte por não realizar sua consulta por meio do Sistema SICAF, fica obrigada a apresentar todos os documentos que constem originalmente na consulta de habilitação parcial do SICAF, abaixo relacionadas, bem como todos os documentos mencionados no item de DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, e seus subitens:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF, ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b)
Prova de quitação com a Fazenda Federal – Secretaria da Receita Federal;
c)
Prova de quitação com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa;
d)
Prova de quitação com a Fazenda Estadual;
e)
Prova de quitação com a Fazenda Municipal;
f)
Certidão Negativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
g)
Certidão Negativa do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
h) Balanço Patrimonial do último exercício encerrado, acompanhados da respectiva publicação em Diário Oficial, quando se tratar de Sociedade Anônima, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais (IGP-DI) quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
i)
Livro Diário onde o balanço fiscal foi transcrito, para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento, quando se tratar de Empresa Individual ou Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada;
9.10.1. O balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente, devidamente assinados pelo representante legal da empresa e do contador responsável, (art. 19, § 2º da IN nº 02/2010-MPOG).


Julgamento: 8.3.1. Encerrada a fase de lances, a licitante classificada em primeiro lugar deverá enviar pelo e-mail: gelic@valec.gov.br, no prazo informado e não podendo excedê-lo, a contar da solicitação do Pregoeiro via chat, a Proposta de Preços, conforme Anexo II - Planilha de Formação de Preços, devidamente atualizada, em conformidade com o último lance ofertado, bem como a documentação de habilitação, como condição de sua aceitação preliminar.

c)
As especificações detalhadas do(s) bem(ns)/serviço(s) ofertado(s);
d)
O prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura do presente Pregão Eletrônico;
e)
O preço ofertado deverá ser expresso em REAL (R$) e será limitado a 02 (duas) casas decimais;
f)
Declaração expressa, de que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas relativas à entrega dos produtos adquiridos ou realização dos serviços nos locais discriminados no Termo de Referência, bem como de todos os tributos e encargos de qualquer natureza que, direta ou indiretamente, incidam sobre o valor do eventual fornecimento;
g)
Os dados bancários para recebimento (pagamento) em nome da licitante: Nome e número do Banco, agência e conta corrente.
h)
A planilha de preços que indique o valor global do objeto licitado, bem como as demais planilhas de custos, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital, nos moldes da IN nº 002/2008-SLTI-MPOG;
8.3.4.
Caso a proposta seja assinada por representante da empresa, esta deverá estar acompanhada de cópia de procuração por instrumento público e de cópia de documento de identificação do procurador.
8.3.5.
Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), Seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebida, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II da LC 123/06 ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma em caso de início de atividade no exercício considerado.
8.3.5.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12 da LC 123/06.

8.3.7. O Pregoeiro poderá, justificadamente, sanar erros ou falhas que não alteram a substância das Propostas, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
8.3.8. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação na forma determinada neste Edital.
8.4. NÃO SERÁ ACEITA PROPOSTA:
a)
Que não atenda as exigências contidas neste Edital e seus Anexos;
b)
Que sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis;
c)
Cujo valor global seja superior ao limite estabelecido no Anexo I – Termo de Referência deste Edital; ou
d) Cujos valores forem inexequíveis, assim considerados aqueles que não tenham sua viabilidade demonstrada pelo Licitante.
8.4.1. Caso julgue necessário, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante classificada em primeiro lugar que evidencie a exequibilidade de seu lance ofertado.
8.4.2. Para comprovar a exequibilidade de sua proposta, o Licitante deverá apresentar suas justificativas e documentos que comprovem a viabilidade e a compatibilidade do valor ofertado com os custos e despesas necessários à integral execução do objeto, os quais poderão ser encaminhados para análise da Área Requisitante dos Serviços da VALEC a fim de que possa emitir parecer acerca da exequibilidade.
8.4.3. A Proposta considerada inexequível será recusada pelo Pregoeiro, hipótese em que será convocado o próximo colocado, podendo negociar melhor valor para fins de aceitação.