Objeto: Contratação de Companhia Seguradora para cobertura dos bens móveis e imóveis da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, por um período de 12(doze) meses, contra riscos de incêndio, queda de raio, explosão, danos elétricos e responsabilidade civil, conforme Termo de Referência em anexo.

Condições de participação: 5.1 Não será admitida nesta licitação a participação de sociedades:
a) que se encontrarem em processo de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou liquidação, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação;
b)
que estejam cumprindo suspensão temporária de participar em licitação e/ou impedidas de contratar e/ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com quaisquer órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
c)
que se estejam constituídas na forma de cooperativas e/ou entidades sem fins lucrativos;
d) que estejam constituídas na forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias integrais entre si;
e)
que, mesmo constituídas independentemente, nomeiem um mesmo representante; e
f)
cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
5.2 Em conformidade com o art. 16, § 3º do Decreto nº 60.459/67, com redação dada pelo com a redação dada pelo Decreto 93.871/1986, é vedada a interveniência de corretores ou intermediários, no ato da contratação e enquanto vigorar o ajuste, admitindo-se, todavia, que a entidade segurada contrate serviços de assistência técnica de empresa administradora de seguros.


Habilitação: 8.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial). Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
8.2
A verificação quanto à inexistência de débitos trabalhistas será realizada diretamente junto ao portal www.tst.jus.br/certidao.
8.3
Quando necessário e após solicitação pelo pregoeiro, o licitante detentor da melhor proposta, e que tiver sido considerado aceito, será convocado a encaminhar, num prazo máximo de 3 (três) dias úteis, os documentos originais a serem encaminhados ao Protocolo Geral da Susep, situado no subsolo do prédio da Avenida Presidente Vargas nº 730 – Centro, Rio de Janeiro, RJ, em envelope fechado e com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
À Superintendência de Seguros Privados – SUSEP
Avenida Presidente Vargas nº 730 – Centro, Rio de Janeiro, RJ Processo SUSEP nº 15414.000343/2013-11
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL E CNPJ
8.4 Relativamente à qualificação técnica do licitante, quando solicitados, deverão ser encaminhados os seguintes documentos:
a) Atestado(s) de capacidade técnica em papel timbrado e identificação do emitente, firmado(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, para as quais tenha prestado serviços equivalentes aos do objeto desta Licitação, isto é, compatível em característica equivalente ou superior ao objeto deste Termo de Referência.

b) Comprovação de assistência imediata das cidades listadas no Termo de Referência, através de apresentação pela seguradora de seu Estatuto Social mais recente, encontrando-se o mesmo aprovado pela Susep para checagem de sua área de atuação no território nacional;
c) Verificação da condição de que a licitante/seguradora possui autorização de funcionamento e habilitação perante a Superintendência de Seguros Privados, bem como para atuar na modalidade objeto desta Licitação;
d) Verificação da condição de que a licitante/seguradora está regular no cumprimento das regras para as reservas técnicas, tanto na contabilização quanto na integralização dos ativos garantidores, tudo na forma da regulamentação expedida pela Susep;
e) Verificação de que a licitante/seguradora encontra-se regular com a Taxa de Fiscalização do Mercado Segurador.
8.5 Relativamente à qualificação econômico-financeira do licitante, os seguintes procedimentos serão adotados:
a) o licitante terá sua situação financeira avaliada com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maior ou igual a um (>= 1), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
b)
o licitante que apresentar resultado menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem anterior, quando de sua habilitação deverá comprovar, por meio de balanço patrimonial do último exercício social exigível, patrimônio líquido mínimo no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor de sua proposta, após a etapa de lances.
8.6 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de Habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 21, § 3°, do Dec. nº 5.450, de 31/05/2005.
8.7 A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará desclassificação do proponente.