Objeto: 1. – Destina-se a presente licitação a aquisição de material Odontológico para suprir necessidades dos programas de Saúde Bucal e da Secretaria Municipal de Saúde deste Município, conforme especificações e quantidades constantes do anexo I.
2. – Objeto com valor Global Previsto R$ 80.000,00(oitenta mil reais),
1.3 – São anexos deste Edital:
Anexo I – Especificação e quantidades dos itens objeto da licitação;
Anexo II– Planilha de orçamento estimado;
Anexo III – Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação (a ser entregue fora dos envelopes, quando do credenciamento);
Anexo IV – Declaração de que não Emprega Menor;
Anexo V – Modelo da Proposta;
Anexo VI – Minuta do Contrato.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar da presente licitação as empresas convidadas que atuem no ramo da venda de material odontológico em geral de que trata opresente edital, bem como as demais empresas interessadas.
2.2 - Encontram-se impedidos de participar do presente certame, os convidados e interessados que estejam cumprindo as sançõesprevistas nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei Federal n.º 8.666/93
2.3 - É vedada a participação de empresas em consórcio eou integrada por servidores públicos.


Habilitação: 4.1 - O ENVELOPE N.º 01 - HABILITAÇÃO, deverá conterdocumentos relativos à habilitação que será composta de:
a) Contrato Social e alterações ou última alteração consolidada;
b) Cartão do CNPJ;
c) Certificado de regularidade de FGTS;
d) Certidão Negativa de Débito do INSS;
e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Divida Ativa da União;
f) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
g) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais;

h) Declaração de idoneidade para contratar com a administração; (modelo anexo)
i) Alvará de funcionamento;
j) Certidão negativa de Falência ou Concordata da sede da empresalicitante;
k) Declaração de conhecimento e Atendimento às Condições do Edital;
l) Declaração de enquadramento em regime de tributação de Microempresa ou empresa de pequeno porte (na hipótese de o licitante ser ME ou EPP);
m) Certificado de boas praticas e armazenamento e distribuição;
n) Laudo Vigilância Sanitária/Bombeiros
o) Declaração que não emprega menores de 18 anos.
04.2 Os documentos deverão ser apresentados em fotocopia legível (não aceitaremos copia em papel fax), ficando a critério da Comissão a solicitação de qualquer documento em via original.
04.3 Das condições especiais de habilitação prevista na Lei Complementar 123/2006 para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
04.3.01 Comprovação da regularidade Fiscal - Nas licitações, a comprovação da regularidade fiscal da pequenaempresa somente será exigida para efeito de assinatura do contrato ou ordem de compra. (art. 42 LC 123/2006) - Nas licitações, a pequena empresa deverá apresentar toda adocumentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, mesmo que contenha alguma restrição (art. 42 LC 123/2006).
04.3.02 Saneamento de defeitos de Habilitação Fiscal - Havendo algum defeito na habilitação fiscal da pequena empresa, será assegurado o prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por igualperíodo, para o saneamento do defeito. Este prazo é contado a partirdo momento em que a pequena empresa é declarada vencedora dalicitação (art. 43 parágrafo 1º, LC 123/2006)- A não - regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo 1º do artigo acima citado, implicará na decadência do direitoa contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou ordem de compra, ou revogar a licitação. (art. 43, parágrafo 2º, LC 123/2006).
04.4 A comissão Permanente de Licitações se reserva ao direito de conferir a autenticidade dos documentos apresentados no envelope nº 01, mediante a apresentação dos originais.
04.5 Caso o proponente encaminhe representante para acompanhar o procedimento licitatório, deverá formalizar carta de credenciamento, a qual deverá ser entregue a Comissão de Licitação na data de abertura dos envelopes o mesmo deverá esta munido de procuração lavrada em cartório.
04.6 O invólucro nº 2 deverá conter; a proposta datada e assinada pelo representante legal da licitante isentam de emendas, ressalvas e/ou entrelinhas, contendo necessariamente, além dos elementos mencionados, as seguintes condições.
A – Indicação obrigatória do preço unitário e o valor Global da proposta para a realização das compras do material odontológico de que trata o objeto, só sendo permitido duas casas após a vírgula, o preço que prevalecera será o que representar o menor desembolso a essa administração, o preço total da proposta será o que vai ser julgado por essa comissão. E a proposta deverá seguir o modelo do Anexo V deste Edital Carta Convite.
B – estar preenchida por meio mecânico ou impressa.
04.7 Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não seenquadrem nas especificações exigidas.
04.8 O proponente poderá oferecer esclarecimentos complementares à Comissão Permanente de Licitações por meio de carta, que anexará ao envelope da proposta.

Julgamento: 9.1 - A presente licitação será julgada pelo critério de "menor preço global”.
9.2 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, depoisde obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º, da Lei Federal n.º 8.666/93, a classificação se fará por sorteio, em ato público, para o qual todos os proponentes serão convocados, podendo ser na mesma Sessão de Julgamento, se os mesmos estiverem presentes ou representados.