Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços de medicamento de alto custo, conforme condições, quantidade e exigências estabelecidas neste Edital e seusanexos.
1.2.
A licitação possui apenas um item, conforme tabela constante do Termo de Referência. 2. DO ÓRGÃOGERENCIADOR


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua formaeletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelointeressado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a estePregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que porterceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio deacesso.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintescadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União(www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantidopelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União –TCU;
9.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sóciomajoritário.
9.1.6.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição departicipação.
9.2.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de2010.
9.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto aoSICAF.
9.2.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da
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regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de2006.
9.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.4. Habilitaçãojurídica:
9.4.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectivasede;
9.4.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seusadministradores;
9.4.3.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seusadministradores;
9.4.4.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio -DNRC;
9.4.5.
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de1971;
9.4.6.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto deautorização;
9.4.7.
Comprovação da Autorização de Funcionamento da empresa participante da licitação emitida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do MS;
9.4.8.
Competente registro ou inscrição junto ao Conselho Regulador (segundo a especialidade do registro), comprovando que a licitante possui em seu quadro permanente profissional de nível superior (responsável técnico), detentor de certidão de responsabilidade técnica, emitida pelo Conselho Reguladorespecífico;
9.4.9.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidaçãorespectiva;
9.5. Regularidade fiscal etrabalhista:
9.5.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de PessoasJurídicas;
9.5.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.5.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social(INSS);
9.5.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS);
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9.5.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de1943;
9.5.6.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena deinabilitação.
9.6.
Emrelaçãoao item, oslicitantesquenãoestiverem cadastrados no Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificaçãoeconômico-financeira, conformeInstruçãoNormativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverãoapresentar a seguintedocumentação:
9.6.1.
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ouprivado.
9.6.2. Licença de Funcionamento do órgão sanitário local competente (dentro do prazo devalidade);
9.6.3. Comprovação da Autorização de Funcionamento da empresa participante da licitação emitida pela Secretaria de Vigilância Sanitária doMS.
9.6.4.
Competente registro ou inscrição junto ao Conselho Regulador (segundo a especialidade do registro), comprovando que a licitante possui em seu quadro permanente profissional de nível superior (responsável técnico), detentor de certidão de responsabilidade técnica, emitida pelo Conselho Regulador específico;
9.6.5. Certidãonegativa de falênciaourecuperação judicial expedidapelodistribuidor da sede da pessoajurídica;
9.6.6. Balanço patrimonial e demonstraçõescontábeis do últimoexercício social, jáexigíveis e apresentadosna forma da lei, quecomprovem a boa situaçãofinanceira da empresa, vedada a suasubstituiçãoporbalancetesoubalançosprovisórios, podendoseratualizadosporíndicesoficiaisquandoencerradohámais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.6.7. No caso de bens para prontaentrega, nãoseráexigido da microempresa, empresa de pequenoporte, nem da sociedadecooperativaenquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do últimoexercíciofinanceiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
9.6.8. No caso de empresaconstituída no exercício social vigente, admite-se aapresentação de balanço patrimonial e demonstraçõescontábeisreferentesaoperíodo de existência da sociedade;
9.6.9. A comprovação da situaçãofinanceira da empresaseráconstatadamedianteobtenção de índices de LiquidezGeral (LG), SolvênciaGeral (SG) e LiquidezCorrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
AtivoCirculante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; PassivoCirculante + PassivoNãoCirculante
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Ativo Total
SG = -; PassivoCirculante + PassivoNãoCirculante
AtivoCirculante
LC = --; e PassivoCirculante
9.7.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via e-mail salcpmrj@yahoo.com.brno prazo de 120 (cento e vinte) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 05 (cinco) dias,após encerrado o prazo para o encaminhamento viae-mail;
9.7.1. As empresas, cadastradasounão no SICAF, queapresentaremresultado inferior ouigual a 1(um) emqualquer dos índices de LiquidezGeral (LG), SolvênciaGeral (SG) e LiquidezCorrente (LC), deverãocomprovarpatrimôniolíquido de 10% (dezpor cento) do valor estimado da contratação (art. 31, § 3º da Lei nº 8.666, de 1993).
9.7.2. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmentepermitidos.
9.7.3. O CNPJ indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer o material objeto da presente licitação;
9.8.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição noquetange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazopoderáserprorrogadoporigualperíodo.
9.8.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo pararegularização.
9.9.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade damesma.
9.10.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido nesteEdital.
9 .11. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelosistema, da eventual ocorrência do empateficto, previstonosartigos44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se adisciplina antes estabelecida para aceitação da propostasubsequente.
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9.12.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.