Credenciamento: 5.1. O licitante interessado em participar do certame deverá providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento,

PREGÃO ELETRÔNICO
Nº PE 01030117
Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no endereço www.comprasnet.gov.br.
5.3. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.4. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1 O(a) Pregoeiro(a) solicitará que o licitante detentor da melhor oferta, encaminhe, para análise, os documentos relacionados abaixo, preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema COMPRASNET, ou através do e-mail: licitação.belem@eletronorte.gov.br ou por meio do fax (91) 3210-8294, de modo que os mesmos sejam recebidos no prazo máximo de 30 (trinta) minutos após o encerramento da etapa de lances:etapa de lances.
a) Carta Proposta de Preços, conforme modelo anexo ao Edital, contendo, no mínimo, a razão social, endereço, telefone, fax, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual e/ou Municipal, quando for o caso;
b) Comprovação de aptidão, em nome do licitante, para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação, por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado;
c) Certidão Negativa de Falência ou Concordata e/ou Certidão da Vara Cível ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial e

PREGÃO ELETRÔNICO
Nº PE 01030117
Extrajudicial pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica do Licitante;
d) Envio de Planilha de Quantidade e Custos, conforme modelo anexo;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, instituída pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP-CNDT;
f) Da qualificação técnica:
a) Licença de Operação SEMA/PA de incineração de resíduos perigosos:
b) Licença de Operação SEMA/PA de incineração de resíduos de saúde;
c) Licença de Operação SEMA/PA de blendagem;
d) Licença de Operação SEMA/PA de transportes de substancias e produtos perigosos;
e) AF/ ANVISA – Autorização de Funcionamento ANVISA;
f) LICENÇA SIVISA – Autorização de Funcionamento SIVISA;
g) CTF - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente poluidoras – IBAMA;
h) Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos – IBAMA; i) Certificado Final de Destinação de Cinzas Proveniente do Serviço de Incineração;
j) Alvará de Funcionamento PMB;
k) Vistoria Anual do Bombeiro – CBM/PA;
l) Certidão Negativa de Protesto;
m) Certidão Negativa do IBAMA;
n) Certidão Negativa da SEMA/PA;
o) CTDAM – Cadastro Técnico de Atividade de Defesa Ambiental – SEMA/Pa.;
p) ART / CREA da Empresa;
q) ART / CREA do Responsável Técnico.
12.2 Além da análise dos documentos de habilitação solicitados no subitem 12.1, a Eletrobras Eletronorte verificará on line a habilitação do licitante detentor da melhor oferta no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

PREGÃO ELETRÔNICO
Nº PE 01030117
12.3 Será consultado e impresso pelo Pregoeiro, no sistema eletrônico, no sítio COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br), as declarações abaixo relacionadas:
a) Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores;
b) Declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº. 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988;
c) Declaração expressa de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
d) Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, quando devida;
e) Declaração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº. 2 de 16 de setembro de 2009.
12.4 Caso o resultado obtido seja igual ou menor que 1 (um) em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE nº 5, de 21/10/1995, o licitante deverá comprovar, que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preços.
12.5 Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade vencido, o(a) Pregoeiro(a) poderá realizar diligenciamento, conforme disposto nos termos do § 3º do Artigo 43 da Lei 8.666/1993.

Julgamento: 13.1. O(a) Pregoeiro(a) verificará a documentação e informações solicitadas, conforme disposto no Edital. Constatado o atendimento pleno
às
exigências editalícias, será declarado o licitante vencedor.

PREGÃO ELETRÔNICO
Nº PE 01030117
13.2. O julgamento será realizado pelo MENOR PREÇO GLOBAL da proposta, sendo aceito somente duas casas decimais, com valor unitário exato.
13.3. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda às condições editalícias.
13.4. Ocorrendo a situação a que se refere o item acima, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
13.5. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, caso a documentação exigida neste Edital referente à regularidade fiscal apresente alguma restrição, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Eletrobras Eletronorte, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.6. A falta de regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Eletrobras Eletronorte convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.