Objeto: 2.1.
O objeto deste Pregão é a prestação de serviços médicos, de enfermagem e de assistência social à Gerência Administrativa Regional do Banco Central do Brasil em Salvador, conforme o Termo de Referência constante do Anexo 1 ao Edital.

Condições de participação: 4.1
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do Pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
a) não estejam credenciadas na forma do item 5 deste Edital;
b) empresas ou profissionais cumprindo sanção de suspensão temporária do direito de licitar e contratar imposta pelo Banco ou impedidos de licitar ou contratar com a União;
c) empresas proibidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade de participar de licitações junto à Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;
d) empresas ou profissionais cumprindo sanção de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão público da esfera Federal, Estadual ou Municipal;
e) empresas ou profissionais proibidos de contratar com a Administração Pública por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;
f) empresas que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que ocupe cargo no Banco Central do Brasil;
g) empresas que constem da relação de inabilitados e inidôneos para participar de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, mantida pelo Tribunal de Contas da União (TCU);
h) empresas que constem do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
i) empresas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos da Lei nº 9.790, de 23.3.1999, e que estejam atuando nessa condição;
j) empresas condenadas à suspensão de suas atividades, nos termos do art. 19, inciso II, da Lei nº 12.846, de 1º.8. 2013;

Credenciamento: 5.1
Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do Banco Central do Brasil, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participarem do Pregão na forma eletrônica, por intermédio do sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br.

5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, de acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º do Decreto nº 5.450/05), no sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.3
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF.
5.4
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descredenciamento perante o SICAF.
5.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.6 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seus representantes, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, §5º do Decreto nº 5.450/05).
5.7 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, §6º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 11.1 Depois de decidida a fase de julgamento das propostas, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, seus documentos de habilitação, em arquivo único, por meio do sistema Comprasnet.
11.1.1 O licitante terá o prazo de até 2 (duas) horas, contadas da convocação efetuada pelo Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet, para envio dos documentos de habilitação, previstos no item 11 e seus subitens.
11.1.2 O prazo de que trata o item 11.1.1 poderá ser motivadamente prorrogado pelo Pregoeiro.
11.1.3 O descumprimento do prazo estabelecido no item 11.1.1, acrescido das eventuais prorrogações de que trata o item 11.1.2, implicará inabilitação do licitante, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
11.2 A habilitação da licitante que ofertou o menor preço será verificada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos e mediante consulta aos demais sítios eletrônicos oficiais, se for o caso.
11.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo Banco nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.4
O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos somente em nome da matriz.
11.5 Será verificado ainda eventual descumprimento das condições impeditivas à participação previstas no item 4 do edital, mediante consulta ao(à):
11.5.1 Sistema de Gestão de Recursos Humanos (SIARH) do Banco Central do Brasil, a fim de verificar a existência de sócios da licitante que sejam também diretores ou servidores do Banco Central do Brasil;
11.5.2 Sicaf, a fim de verificar o registro de quaisquer das penalidades impeditivas;
11.5.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
11.5.4 Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
11.5.5 Relação de inabilitados e inidôneos para participar de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, mantida pelo Tribunal de Contas da União.

11.6 As consultas previstas no item 11.5 e seus subitens realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante, eventual matriz ou filial, e também de seus sócios, conforme o caso.
11.7 Habilitação Jurídica - nas situações em que não houver meio de comprovação da habilitação no cadastro do SICAF ou sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, será exigido da licitante um dos seguintes documentos:
11.7.1 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para empresário e sociedade empresária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), para sociedade simples, de acordo com o artigo 1.150 do Código Civil.
11.7.2 Em se tratando de sociedade, ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para sociedade empresária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório)¸ para sociedade simples, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores.
11.7.3 Os documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial, ou certidão de breve relatório, expedida pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), conforme o caso, ambos da sede do licitante.
11.7.4 A atividade econômica principal e/ou secundária do licitante deve ser pertinente com o objeto deste edital, conforme cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil discriminando o(s) Código(s) CNAE, registro no Sicaf ou ainda no Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, devidamente averbado na junta comercial competente.
11.8 Regularidade Fiscal e Trabalhista - nas situações em que não houver meio de comprovação das regularidades fiscal e de débitos trabalhistas no cadastro do SICAF e/ou sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras das certidões (art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005), observado ainda o disposto no item 11.6, poderão ser exigidos da licitante os seguintes documentos:
11.8.1 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
11.8.2 prova de inscrição no cadastro estadual ou municipal de contribuintes, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

Julgamento: 10.1.
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL MENSAL.
10.1.1 Encerrada a etapa de lances e, se for o caso, após a aplicação dos procedimentos de desempate previstos no item 9, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas no Edital.
10.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.2 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
10.3
A licitante classificada em primeiro lugar será convocada pelo Pregoeiro para remeter como anexo, por meio do sistema eletrônico, a planilha de custos e formação de preços e a proposta comercial, conforme modelo do Anexo 3 deste Edital, com o detalhamento do preço global mensal no mesmo valor do seu lance final ou, se houver, do valor negociado.
10.3.1 O licitante terá o prazo de até 2 (duas) horas, contadas da convocação efetuada pelo Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet, para envio da planilha de custos e proposta de preços, conforme item 10.3.

10.3.2 O prazo de que trata o item 10.3.1 poderá ser motivadamente prorrogado pelo Pregoeiro.
10.3.3 O descumprimento do prazo estabelecido no item 10.3.1, acrescido das eventuais prorrogações de que trata o item 10.3.2, implicará desclassificação da proposta do licitante, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
10.3.4 Os originais da planilha de custos e proposta de preços (Anexo 3 do Edital) deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da determinação do Pregoeiro, no seguinte endereço: Banco Central do Brasil em Salvador, Coordenação de Materiais (Comat-1), 1ª Avenida, 160, Centro Administrativo da Bahia (CAB), CEP 41745-001, Salvador, BA.
10.4 A solicitação de que trata o item 10.3 poderá ser encaminhada aos licitantes que apresentaram propostas ou somente ao licitante classificado em primeiro lugar, conforme previsão contida no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet.
10.5
A planilha de custos e formação de preços poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.
10.6
Será desclassificada a proposta que:
10.6.1 contiver vícios ou ilegalidades;
10.6.2 não atender às exigências deste Edital ou de seus anexos;
10.6.3 apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação;
10.6.3.1
a inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem exigências legais;
10.7
Havendo dúvidas quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para contratação, o Pregoeiro poderá suspender o pregão para verificação se os preços cotados são coerentes com os de mercado, hipótese em que informará a data e o horário em que será reaberta a sessão pública.
10.8
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo ser adotado, dentre outros, os seguintes procedimentos (art. 29, § 3º, da IN MPDG 02/2008):
a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
b) verificação de Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho; c) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho;

d) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; e) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
f) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
g) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
h) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
i) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
j) estudos setoriais;
k) consultas às Fazendas Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; e
l) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços.
10.8.1 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de composição de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta. (art. 29, § 5º, da IN MPDG 02/2008).
10.8.2 O Pregoeiro poderá conduzir a diligência de que trata o item 10.8 a qualquer dos itens da planilha de custos e formação de preços apresentada pelos licitantes, a exemplo do item relativo a insumos, a despesas administrativas (indiretas), entre outras.
10.9
Se a proposta de menor valor não for aceitável ou não atender a qualquer exigência estipulada neste Edital, ela será recusada pelo Pregoeiro. Nesse caso, a proposta subsequente, na ordem de classificação, passa a ser considerada a proposta de menor valor, e o Pregoeiro conduzirá novamente o Pregão pelas etapas de desempate (item 9), negociação e aceitação (item 10), e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
10.10 Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos deste Edital, e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
10.11 Erros no preenchimento da Planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando aquela puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação (art. 29-A, § 2º, da IN MPDG 02/2008, incluído pela IN MPDG 03/2009).
10.12 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante

despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.