Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços não continuados de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica ao Posto de Combustível do Pelotão de Suprimento Classe III da Companhia Logística de Suprimento do 8º Batalhão Logístico, conforme condições, quantidades e exigências, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes, estabelecidas neste instrumento:
Item 01 – Aferição de bombas de combustível (Grupo 01)






  

Item 02 – Instalação de mangueiras transparentes para medição de combustível (Grupo 01)
Valor Unitário Valor Global de Unidade de
Grupo Item Descrição
Qtd de Referência Referência Fornecimento Aceitável R$ Aceitável R$ Serviço de instalação de
mangueira ¾`` tipo cristal
transparente, com 3 m para
160389 – 8º Batalhão Logístico
Porto Alegre - RS 4
medição e controle de
combustíveis, fixada com
160384 – 18º Batalhão de Infantaria
Sapucaia do Sul - RS 4 abraçadeira em aço inox de ¾``
Motorizado
01 02 Sv
R$ 363,33
R$ 4.359,96
no tanque de combustível e 2
160383 – 12º Regimento de Cavalaria
Jaguarão - RS 4
registros ¾`` nas extremidades
Mecanizado
da mangueira, para casos de
vazamento. Fornecimento do TOTAL 12
material e instalação com mão
de obra inclusa.
14427 - CATSER /SIASG (Referência para consulta interna)
Item 03 – Limpeza interna de tanque de combustível (Grupo 01)
Valor Unitário Valor Global Unidade de
Grupo Item Descrição
Qtd de Referência de Referência Fornecimento Aceitável R$ Aceitável R$ Serviço de retirada de resíduo,
desgaseificação e lavagem
interna completa de tanques de
combustível. Sendo dois tanques
160389 – 8º Batalhão Logístico
Porto Alegre - RS 75
de 15.000 L de gasolina, um
160384 – 18º Batalhão de Infantaria
Sapucaia do Sul - RS 75
tanque de 15.000 L de óleo
Motorizado
01 03 diesel e um de 30.000 L de óleo M 3
R$ 176,16
R$ 39.636,00 160383 – 12º Regimento de Cavalaria
Jaguarão - RS
75
diesel. Os tanques não estarão
Mecanizado
vazios para a execução do
TOTAL
225
serviço. O serviço inclui a
destinação correta dos resíduos
retirados dos tanques.
25194 - CATSER /SIASG (Referência para consulta interna)

Item 04 – Instalação de medidor de vazão mecânico (Grupo 01)
Valor Unitário Valor Global de Unidade de
Grupo Item Descrição
Qtd de Referência Referência Fornecimento Aceitável R$ Aceitável R$ Substituição, instalação e
160389 – 8º Batalhão Logístico
Porto Alegre - RS
2
calibragem de medidor de vazão
mecânico para bomba de
160384 – 18º Batalhão de Infantaria
Sapucaia do Sul - RS 2
Motorizado
01 04 abastecimento de 4 dígitos e Sv
R$ 950,00
R$ 5.700,00 sistemas de engrenagens.
160383 – 12º Regimento de Cavalaria
Jaguarão - RS 2 Incluindo fornecimento do Mecanizado
material e mão de obra.
TOTAL 6
2330 - CATSER /SIASG (Referência para consulta interna)
Item 05 – Aferição de indicadores de volume (Grupo 01)
Valor Unitário Valor Global de Unidade de
Grupo Item Descrição
Qtd de Referência Referência Fornecimento Aceitável R$ Aceitável R$ Aferição e manutenção em
160389 – 8º Batalhão Logístico
Porto Alegre - RS
4
indicadores de volume da marca:
NKL, modelo: VM-06. O
160384 – 18º Batalhão de Infantaria
Sapucaia do Sul - RS 4
Motorizado
01 05 serviço inclui troca de pilhas do Sv
R$ 1.350,00
R$ 16.200,00 tipo AA de 1,5V (duas por
160383 – 12º Regimento de Cavalaria
Jaguarão - RS 4 indicador). Com adaptação de
Mecanizado
Software de Gestão.
TOTAL 12
14427 - CATSER /SIASG (Referência para consulta interna)

Item 06 – Instalação de filtro de Óleo Diesel (Grupo 01)
Valor Unitário Valor Global de Unidade de
Grupo Item Descrição
Qtd de Referência Referência Fornecimento Aceitável R$ Aceitável R$ Serviço de instalação de filtro de
óleo diesel em aço inox, opera
sem a utilização de energia
elétrica, composto por elementos
filtrantes em polipropileno,
hidrofóbico, 10 micra,
vacuômetro, pontos de coleta
160389 – 8º Batalhão Logístico
Porto Alegre - RS 1
dreno, pontos de coleta de diesel
filtrado, suficiente para realizar a
160384 – 18º Batalhão de Infantaria
Sapucaia do Sul - RS 1
Motorizado
01 06 filtragem correta de 2 bombas de Sv
R$ 7.033,33
R$ 21.099,99 combustível, com tancagem total
160383 – 12º Regimento de Cavalaria
Jaguarão - RS 1 de 45.000 L, sendo um tanque
Mecanizado
de 15.000 L e um de 30.000 L,
TOTAL 3 compatível com diesel do tipo
S10 e S50, substituindo o
sistema atual de Filtro Prensa. O
serviço inclui o fornecimento de
material, readequação de
tubulações e mão de obra.
2330 - CATSER /SIASG (Referência para consulta interna)

Item 07 – Instalação de filtro de Gasolina (Grupo 01)
Valor Unitário Valor Global de Unidade de
Grupo Item Descrição
Qtd de Referência Referência Fornecimento Aceitável R$ Aceitável R$ Serviço de instalação de filtro de
gasolina em aço inox, opera sem
a utilização de energia elétrica,
composto por elementos
filtrantes em polipropileno,
hidrofóbico, 5 micra,
160389 – 8º Batalhão Logístico
Porto Alegre - RS 1
vacuômetro, pontos de coleta
160384 – 18º Batalhão de Infantaria
Sapucaia do Sul - RS 1
dreno, pontos de coleta de
Motorizado
01 07 gasolina filtrada, suficiente para Sv
R$ 6.400,00
R$ 19.200,00 160383 – 12º Regimento de Cavalaria
Jaguarão - RS
1
realizar a filtragem correta de 1
Mecanizado
bomba de combustível, com
TOTAL
3
tancagem total de 30.000 L,
sendo dois tanques de 15.000 L.
O serviço inclui o fornecimento
de material, readequação de
tubulações e mão de obra.
2330 - CATSER /SIASG (Referência para consulta interna)
Item 08 – Instalação de válvula de pressão e vácuo (Grupo 01)
Valor Unitário Valor Global de Unidade de
Grupo Item Descrição
Qtd de Referência Referência Fornecimento Aceitável R$ Aceitável R$ Substituição de válvula de
pressão e vácuo para entrada de
160389 – 8º Batalhão Logístico
Porto Alegre - RS 4
ar (respiro) de tanque aéreo de
160384 – 18º Batalhão de Infantaria
Sapucaia do Sul - RS 4
combustível. Fabricada no Motorizado
01 08 diâmetro nominal de 2”. Evita Sv
R$ 430,00
R$ 5.160,00 160383 – 12º Regimento de Cavalaria
Jaguarão - RS
4
entrada de águas pluviais e
Mecanizado
detritos na linha de respiro e no
TOTAL
12
interior do tanque.
2500 - CATSER /SIASG (Referência para consulta interna)

Item 09 – Instalação de mangueira para bomba de combustível 3/4" com engate (Grupo 01)
Valor Unitário Valor Global de Unidade de
Grupo Item Descrição
Qtd de Referência Referência Fornecimento Aceitável R$ Aceitável R$ Substituição de mangueira para
abastecimento de combustível
¾” com terminais - 5m
cumprimento certificada pelo
INMETRO. Aplicação: utilizada
para abastecimento de gasolina,
etanol e óleo diesel em bombas
160389 – 8º Batalhão Logístico
Porto Alegre - RS 1
de combustíveis comerciais ou
160384 – 18º Batalhão de Infantaria
Sapucaia do Sul - RS 1
industriais; tubo de borracha
Motorizado
01 09 sintética; reforço de um trançado Sv
R$ 466,00
R$ 1.398,00 160383 – 12º Regimento de Cavalaria
Jaguarão - RS
1
de aço; cobertura lisa de
Mecanizado
borracha sintética, resistente à
TOTAL
3
abrasão e ozônio; resistente à
temperatura de 5°c a +55°C.
Acompanha: terminais de engate
rápido em alumínio. Incluso
fornecimento do material e mão
de obra.
2330 - CATSER /SIASG (Referência para consulta interna)

Item 10 – Instalação de mangueira para bomba de combustível 1" com engate (Grupo 01)
Valor Unitário Valor Global de Unidade de
Grupo Item Descrição
Qtd de Referência Referência Fornecimento Aceitável R$ Aceitável R$ Substituição de mangueira para
abastecimento de combustível 1”
com terminais - 5m
cumprimento certificada pelo
INMETRO. Aplicação: utilizada
para abastecimento de gasolina,
etanol e óleo diesel em bombas
160389 – 8º Batalhão Logístico
Porto Alegre - RS 2
de combustíveis comerciais ou
160384 – 18º Batalhão de Infantaria
Sapucaia do Sul - RS 2
industriais; tubo de borracha
Motorizado
01 10 sintética; reforço de um trançado Sv
R$ 750,00
R$ 4.500,00 160383 – 12º Regimento de Cavalaria
Jaguarão - RS
2
de aço; cobertura lisa de
Mecanizado
borracha sintética, resistente à
TOTAL
6
abrasão e ozônio; resistente à
temperatura de 5°c a +55°C.
Acompanha: terminais de engate
rápido em alumínio. Incluso
fornecimento do material e mão
de obra.
2330 - CATSER /SIASG (Referência para consulta interna)
Item 11 – Instalação de bico de abastecimento 3/4" (Grupo 01)






  

Item 12 – Instalação de bico de abastecimento 1" (Grupo 01)
Item 13 – Manutenção em bomba de combustível (Grupo 01)
Item 14 – Pintura EPOXI no chão






  






  





  

Item 15 – Limpeza na caixa separadora de água e óleos (CSAO)
Item 16 – Pintura em superfícies metálicas
Valor Unitário Valor Global de
Unidade de
Item Descrição
Qtd de Referência Referência
Fornecimento Aceitável R$ Aceitável R$ Serviço de pintura em tanques aéreos de
combustíveis (na cor branca), em suas
respectivas tubulações (na cor cinza) e nas






  
160389 – 8º Batalhão Logístico
Porto Alegre - RS
190
plataformas de proteção (na cor amarela)
16 com esmalte brilhante (2 demãos) e
M²
160384 – 18º Batalhão de Infantaria Sapucaia do Sul - RS 150 R$ 9,45
R$ 3.213,00
proteção com zarcão nos tanques aéreos (1
Motorizado
demão). Incluso lixamento, fornecimento
TOTAL 34
de tintas, todo material necessário e mão de obra.
13455 - CATSER /SIASG (Referência para consulta interna)
1.1. O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum não continuado.
1.2. Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.3. A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Unitário do Grupo e do item.
1.4. O contrato terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, com base no artigo 57, §1º, da Lei n. 8.666/93.
1.5. Foi priorizada a divisão de itens por grupo devido às suas execuções serem técnicas e economicamente viável à administração.


Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1 os licitantes deverão utilizar certificado digital para acesso ao Sistema.
4.1.2 a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do Art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.3 Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.3.2 que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

4.4 Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.5.1 Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.5 Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
4.6 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.6.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.6.1.1 nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.6.1.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.6.1.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.6.1.4 que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.6.1.5 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

sanções previstas em lei e neste Edital.


Habilitação: 5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar- se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

Indiretas.
9.1.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.4 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.2.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

9.7 Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8 Habilitação jurídica:
9.8.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.8.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.9 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.9.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10 Qualificação Econômico-Financeira:
9.10.1 certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2 é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.10.3 comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
9.10.4 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 1% (um po cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.

9.11.4 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
9.11.5 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.11.6 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.11.7 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.11.8 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.11.9 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.11.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

(duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá: