Objeto: Aquisição de material de copa para gabinetes de vereadores da CMBH. conforme condições. quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
UNIDADE
LOTE ITEM BEM DE QUANTIDADE NO NO MEDIDA
Copo, material: vidro, capacidade:
01 l 300 ml, características adicionais: Unidade 1968 liso, incolor, transpa rente e
cilíndrico.
Xícara, material: porcelana, tipo:
01 2 chá, cor: branca, capacidade: 200 ml, Unidade 1968 ca racterísticas adicionais: com pares.
Jarra, material: aço inoxidável,
capacidade: 3 1, modelo: com tampa
3 e aparador para gelo, aplicação:
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copa e cozinha.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZOJ
TERMO DE REFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE BENS



Habilitação: @ 9.3.1 - Na análise da habilitação, o(a) PREGOEIRO(A) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência
de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação. mediante
a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9', 111, da Lei Fede
© 8.666/1993;
Avenida dos Andradas, 3.100, Sala A-121 - Bairro Santa Efigênia, Bela Horizonte MG CEP:30.260-9 Senão de
Apoio
a Licitações: (31) 3555-1249

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IVjunta
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidõneas e Suspensas -- CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da Uniãol
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ates de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
9.3.1.1 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da licitante e também de seu sócio maioritário. por força do artigo 12 da Lei Federal n' 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público. inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio m
aj
oritário .
9.3.1.2 - Constatada a existência de sanção, o(a) PREGOEIRO(A) reputará a licitante habilitada, por falta de condição de participação.
9.3.1.3 - No caso de habilitação, haverá nova verificação. pelo sistema, da eventual ocorrência do empate acto, previsto nos ans. 44
e 45 da Lei Complementar Federal n' 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida neste edital para aceitação da proposta subsequente.
9.3.2 - Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados em meio digital pelas licitantes. por meio de funcionalidade presente no sistema (up/oad), na forma e nas condições previstas no subitem 8.1 deste edital.
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9.3.3 - Somente mediante autorização do(a) PREGOEIRO(A) e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e- maH col(âlcmbh.ma.aov.br.
9.3.3.1 - Os documentos enviados na forma .,da-:gubitem 9.3.3 serão disponibilizados no site da CMBH para consçlj$?üà%?iê$jfÉiíj$!icitantes ] pelo t'
prazo previsto para recurso.
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Avenida dos Andradas. 3.100, Sala A-121 - Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte
MG - CEP: 30.260-900 Seção de Apoio a Licitações:(3 1) 3555-1249
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9.3.4 - O(a) PREGOEIRO(A), quando julgar necessário, poderá determinar a apresentação do documento original ou cópia autenticada em até 3 (três) dias úteis, com vistas à confirmação da autenticidade.
9.3.4.1 - A apresentação referida no subitem anterior poderá ser realizada por meio de envio do documento à CMBH, caso em que será considerada, para fins de aferição de tempestividade. a data da pastagem.
9.3.4.2 - Os prazos acima poderão ser prorrogados por uma vez, por igual período, a pedido da licitante, com justificativa aceita pelo(a) PREGOEIRO(A). desde que apresentado requerimento no prazo inicialmente concedido através
do
e-ma# cpl@cmbh.mg.gov.br.
9.3.5 - Não serão aceitas "protocolos de entrega" ou "solicitações de documentos" em substituição aos documentos requeridos no presente edital e em seus anexos.
9.3.6 - Não serão aceitas documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes. uma vez que a documentação necessária à habilitação, bem como qualquer outra documentação solicitada neste edital e em seus anexos, deverá guardar compatibilidade em relação ao CNPJ/CPF apresentado, não sendo permitida a mescla de documentos.
9.3.6.1 - Ressalvam-se do disposto neste subitem aqueles documentos (lq> legalmente permitidos e os tributos cuja certidão seja expedida exclusivamente
no CNPJ e nome da matriz.
9.3.7 - Todos os documentos previstos neste edital e em seus anexos deverão estar válidos na data final estabelecida no edital para a sua anexação ao sistema
(data de abertura da sessão pública). Documentos vencidos acarretarão a INABILITAÇAO da licitante, observado. entretanto, o disposto no subitem 9.2 deste
edil:al
K 9.3.7.1 - Na hipótese em que os documentos de habilitação anexados concomitantemente com a proposta comercial inicial. na forma do subitem 8.1.
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/ Senão de Apoio a Licitações: (3 1) 3555-1249
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a validade vencida quando da convocação pelo(a) PREGOEIRO(A) para o envio da proposta comercial final ajustada, será permitido à licitante encaminhar. juntamente com a referida proposta. documentação com data de validade atualizada.
9.3.8 - Os documentos que não possuírem prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor deverão ser datados dos últimos 1 80 (cento e oitenta) dias.
9.3.8.1 - Não se enquadram na exigência do subitem 9.3.8 deste edital aqueles documentos que, pela sua própria natureza, não se sujeitam a prazo de validade.
9.3.9 - Na apreciação dos documentos para habilitação. poderá o(a) PREGOEIRO(A) solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.
9.3.10 - Para os documentos autenticáveís pela üfernef. precedida a consulta ao s/fe respectivo, o(a) PREGOEIRO(A) ou a equipe de apoio certificarão a autenticidade do documento, mediante carimbo próprio e assinatura na via anexada pela licitante.
9.3.11 - Será INABILITADA a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou por apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste edital e em seus anexos.
9.3.11.1 - Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal e trabalhista, entregues por ME ou EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou a EPP for declarada vencedora do certame, assim considerado aquele posterior à fase de habilitação. prorrogável por igual período, a critério do(a) PREGOEIRO(A), nos termos legais.
9.3.12 - Da sessão pública do Pregão será divulgada ata no sistema eietr$.;...õ.&l:lli:lilbX COMPRASNET e no s/fe da CMBH.
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IOREABERTURADASESS. .OPÚBLICA
lO.l -A sessão pública poderá ser reaberta
a) nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atou anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os ates anulados e Z~&t» ''"- '
os que deles dependam;
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quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando a U
llicitante declarada vencedora não assinar o contrato, não retirar o instrumento l
fE7equivalente ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, $ /
lo da Lei Complementar Federal n' 123/2006. Nessas hipóteses, serão refeitos os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
l0.2 - Todas as lícitantes serão convocadas para acompanhar a sessão reaberta
l0.2.1 - A convocação se dará por meio do sistema eletrõnico e de publicação no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte.
lIRECURSOS

Julgamento: 2.1 --
Para o
julgamento das propostas, o(a) PREGOEIRO(A) levará em consideração o MENOR PREÇO 0U O MAIOR DESCONTO, conforme definido na "folha de apresentação" deste instrumento, OFERTADO PARA A INTEGRA DO ITEM ISOLADO 0U DO GRUPO DE ITENS, conforme definido no ANEXO "TERMO DE REFERÊNCIA", desde que atendidas todas as demais especificações do edital e de seus anexos, não sendo aceitas as propostas que estiverem em desacordo.