Objeto: Contratação de Empresa especializada e Autorizada na prestação de serviços de Locação de Veículos, devidamente habilitada para atender as necessidades de Transportes desta Secretaria, na locação de veículos de passeio e utilitários, com franquia, quilometragem livre, sem motorista e sem combustível, na condição de locação fixa mensal, em âmbito Regional, observados detalhamentos técnico operacionais, especificações e condições constantes deste Termo de Referência



Habilitação: A Habilitação das licitantes será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, conf. Art. 13, Parágrafo Único da Lei 8.666/93, devendo apresentar o SICAF, CNDT e a Qualificação Técnica. As que tiverem alguma pendência devem apresentar a mesma.
As que não estão inscritas no SICAF apresentar a seguinte documentação:
8.1 – Habilitação Jurídica:
8.1.1 - Registro comercial, para empresa individual;
8.1.2 - Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
8.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades;
8.1.4 - A empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.1.5 – RG e CPF dos proprietários, sócios e dirigentes da empresa responsável pela assinatura do contrato.
8.2 - Regularidade Fiscal:
8.2.1 - Prova de Inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
8.2.2 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União);
8.2.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Natureza Tributária e Não Tributária para os licitantes com domicílio no Estado do Pará); 8.2.4 - Certidão Negativa de Regularidade Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.2.5- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
8.2.6 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT – expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho que comprova a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
8.2.7 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado(CRF) fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF;
8.2.8 – A regularidade fiscal dos licitantes que não forem inscritos no SICAF poderá ainda ser confirmada mediante consulta na Internet, pelo Pregoeiro, caso haja duvida quanto à validade das certidões apresentadas.
8.3 - Qualificação Econômico-Financeira:

8.3.1 - Balanço Patrimonial e DRE do último exercício social registrados na Junta Comercial, já exigíveis e apresentadas, na forma da Lei todos com selo DHP do profissional responsável que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.3.1.1- No caso de empresa recém constituída, deverão ser apresentados somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do Pregão.
8.3.2- Certidão Negativa de Falência e Concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica com data de expedição de até 90 dias da data de abertura do certame.
8.4 - Qualificação Técnica: 8.4.1 – Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou serviços compatíveis em características com o objeto desta licitação.
8.5 - O Licitante Vencedor Do Certame Deverá, Ainda, Apresentar Os Seguintes Documentos: 8.5.1 – Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4358, de 05/09/02;
8.5.2 – Declaração que inexistem fatos supervenientes impeditivos;
8.5.3 – Declaração que dispõe em seu quadro funcional 5% de funcionários deficientes, de acordo com o art.28, §6º da Constituição Estadual (EC nº 42/2008 publicada em 11.06.2008);
8.5.3.1 - Os documentos exigidos para habilitação bem como a proposta vencedora ajustada ao ultimo lance dado serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 01 (uma) hora contada a partir do final da Sessão Pública, através do Fone nº (91) 3202-0928, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após o licitante ter sido declarado vencedor, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas no item 15. 8.5.4 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. Observações aplicáveis às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte , na forma da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006:
 Estão dispensadas da apresentação de balanço contábil, nos termos dos artigos 3º do Dec. Nº 6204/2007 e 1179, § 2º, do Código Civil.
 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o PROPONENTE (ME ou EPP) for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da SECOM, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
 A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções

previstas no art. 81, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sendo facultado a SECOM convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
 A regularidade fiscal é condição indispensável para a assinatura do contrato, entendendo como contrato a retirada/recebimento da Ordem de Fornecimento.
8.6 - Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e caso ela venha a ser contemplada com os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, deverão ainda ser apresentados os seguintes documentos:
8.6.1 - Empresas OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei 123/2006:
a) Comprovante de opção pelo Simples Nacional obtido através do site da Secretaria da receita Federal, www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional;
b) Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos dos §§ 4º e 9º do Artigo 3º da LC 123/2006.
8.6.2 - Empresas NÃO OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela
LC 123/2006:
a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/2006;
b) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos dos §§ 4º e 9º do Artigo 3º da LC 123/2006, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo III.
8.7 - Nenhuma pessoa, física ou jurídica, poderá representar mais de uma empresa para fornecimento do bem licitado (Art. 19, § 2º, IG 12-02/95);
8.8 - Não serão admitidas à licitação, como proponente, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcio;
8.9 - Poderá o Pregoeiro, a seu critério exclusivo, aceitar documentação e/ou propostas que contenham omissões e/ou irregularidades formais, desde que tais omissões e/ou irregularidades sejam irrelevantes e não causem prejuízo à Administração e/ou licitantes (Decisão Nº 570/92 - Plenário, do Tribunal de Contas da União);
8.10 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos, salvo consulta via on-line das certidões negativas e/ou recibo de solicitação de serviço (atualização/renovação do cadastramento no SICAF).

Julgamento: Serão desclassificadas as propostas que:
a) Não atendam às exigências e às características mínimas deste Edital e seus Anexos;
b) Sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades e defeitos capazes de dificultar o julgamento;