Objeto: 1.1. Aquisição depara a aquisição de gêneros alimentícios, visando atender a alimentação do efetivo da OM, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:






  

297323
peixe em conserva, tipo peixe atum sólido, 
6
Lata 120 g 50 2,48 ingredientes óleo comestível.
300780
carne in natura, origem avícola, tipo chester, 
7 kg 1200 25,44 apresentação resfriado, pesando em média 5 kg.
259792 óleo vegetal comestível, matéria-prima dendê,
Embalagem 8
aplicação culinária em geral, tipo puro com baixa
120 3,25
acidez, prazo validade 18.
900 g
216983
azeite oliva, tipo extravirgem, acidez máxima 
Frasco
9 0,70, prazo validade 4.
120 10,69
500 ml
218022
azeitona, tipo verde, apresentação sem caroço, 
10
tamanho médio, características adicionais com Vidro 500 g 1300
7,49
recheio.
11 95419 bacon defumado, nome carne de porco
Kg 900
12,55 industrializada / bacon.
224404
12 Und 1200 2,98 fruta in natura, tipo banana, espécie prata.
266316
barra cereal, sabor banana, aveia e mel, 
13
ingredientes xarope de glicose, aveia em flocos, Embalagem 12000
1,17
flocos de ceva.
75 g
226259
legume in natura, tipo batata doce, espécie 
14 amarela/rosada. Kg 3600 2,24
233879
batata frita embalada, tipo palha fina, 
15
Pct 1 Kg
480
características adicionais sem colesterol e sem
4,70 conservantes.
227816
16 Kg 600 6,60 fruta in natura, tipo bergamota, espécie ponkan.
316835 biscoito, apresentação sortido, classificação doce,
17
tipo amanteigado, aplicação alimentação humana Pct 400 g 1800
3,00
café, tipo forte torrado exportação, apresentação
18 217370 Kg 8,58 moído, tipo embalagem a vácuo.
2200
412025
linguiça, tipo calabresa, ingredientes carne suína 
19 defumada, características adicionais resfriada. Kg 1800 9,29
258080 condimento, apresentação natural, matéria-prima
20
canela, aspecto físico casca, aplicação alimentação Pct 100 g
24 1,38
380634
molho tomate, ingrediente básico tomate, conservação
 Embalagem
21 720 2,84 com conservante, características adicionais refogado.
350 g
22 233870 cebola in natura, uso uso culinário, tipo branca. Kg
2400 2,21

366262
23
3,88 legume in natura, tipo cenoura, espécie orgânico.
Und 1800
223030
Frasco
cogumelo em conserva, tamanho grande,
24 60 8,02 ingredientes cogumelos pré-cozidos/água e sal,
prazo validade
 4.
200 g
216711
chantilly, ingredientes creme de leite, leite
 25
desnatado e lactose, prazo validade 8, peso 250, Und
50 4,35 conservação 1 a 10, tipo embalagem aerosol
litografada.
75493
calda doce para recheio / cobertura, nome calda 
26 Und 12 5,80 doce para recheio / cobertura.
237917
côco seco, apresentação ralado, aplicação culinária 
27
Pct 100 g 60 2,20 em geral.
226326 condimento, apresentação industrial, matéria-
28
prima colorau, aspecto físico pó, tipo industrial, Pct 100 g
6 2,23 aplicação em geral.
233815 condimento, apresentação industrial, matéria- 29
prima cravo da índia, aspecto físico granulado, Pct 100 g
1,34 6
aplicação em geral.
216714
creme de leite, ingredientes gordura láctea -
 30
mínimo 35%, apresentação embalagem tetra rex Caixa 200 g 900
2,12 (caixinha), peso 1.000 prazo validade 15,
conservação ambiente seco e arejado.
402880
doce em tablete, tipo paçoca de amendoim, peso 
31
Pct 20 und 24000
3,87 20, ingredientes amendoim, açucar, sal,
apresentação
 formato rolha embalagem individual.
225647
doce fruta, tipo pasta, tipo fruta banana. 
32
Lata 400 g 720 3,00
241547 doce leite, ingredientes leite/açúcar/glicose e 33
bicabornato de sódio, tipo cremoso, características Lata 400 g 1000
1,16 adicionais isento de coloração e aeromatizante
artificial.
114529
34
Lata 200 g
2,69 ervilha em conserva, nome ervilha em conserva.
300
217234 macarrão, tipo sêmola, formato espaguete.
35
Pct 500 g 1350 1,61
346922 extrato alimentício, ingrediente básico tomate,
36 prazo validade 12, conservação isento de Kg 1500 2,46 fermentação, características adicionais maduros,
selecionados, sem pele e sem sementes.
99350
37
farinha milho, nome farinha de milho
Saco 500 g 2200 2,57
38 241285 farinha de rosca, material pão de trigo, aplicação Pct 500 g
240 2,18 culinária em geral.

293131
gelatina alimentícia, tipo comum, sabor sem sabor, 
39
Caixa 1 Kg 70 2,16
apresentação pó incolor.
222989
40
geléia fruta, tipo fruta pêssego, ingredientes polpa Pote 300 g
3,56
600 fruta/água/açúcar e ácido cítrico, prazo validade 1.
217281
doce massa, sabor goiabada cascão, prazo validade 
41 12, aplicação sobremesa. Embalagem 1,54 120
400 g
doce massa, sabor goiabada, prazo validade 18,
Embalagem
42 307061 aplicação sobremesa.
400 g 120 5,59
109231
43
Saco 500 g 300 7,79
grão de bico, nome grao de bico.
234389 hamburguer, material carne bovina, tipo
Caixa c/ 12
44 temperado, apresentação congelado, características 6000 1,93
adicionais sem proteína de soja, peso 80.
und
45 258125
Cartela c/ 6 6000
2,40
iogurte, ingredientes leite, tipo polpa frutas.
und
227819
46
fruta in natura, tipo laranja, espécie umbigo.
Kg 2400 1,98
68683
Caixa c/
47 leite condensado, nome leite condensado.
900 2,58
395 g
7765
48
leite côco, nome leite de coco.
Garrafa 200 600 2,44 ml
224418
49 Und 2,79
fruta in natura, tipo limão, espécie taiti.
900
332412
50
Pct 5 Kg 200 8,95
linguiça, tipo defumado, ingredientes carne frango.
224393
fruta in natura, tipo maçã, espécie gala. 
51 Kg 2400 3,25
217243
52
macarrão, tipo com ovos, formato parafuso.
Pct 500 g 600 2,58
232367
53
maionese, tipo tradicional, sabor limão, prazo Vidro 500 g 300
1,99
validade 6.
229331
54
fruta in natura, tipo mamão, espécie formosa.
Kg 300 2,33
55 258128 manteiga, ingredientes sal, apresentação pote, tipo Pote 200 g 300
3,48
extra.

233832
pó p/maria mole, composição
 56
Caixa c/ 60 720 2,56 açúcar/gelatina/essências, aplicação uso culinário.
g
232960
57 massa pastel, tipo fresca, uso convencional. Kg 60 3,81
382520
fruta in natura, tipo melancia, espécie redonda, 
58 Kg 3360 1,07 características adicionais classificação: a
366282 fruta in nat
fruta in natura, tipo melão, espécie 
59 orgânico. Und 50 4,06
217258
Embalagem
milho pipoca, tipo 1, tipo grupo duro, tipo classe
60 50 1,73 amarela.
500 g
223106
Frasco 200
61 milho em conserva, ingredientes grãos de milho
600 1,36 cozido/água e sal, prazo validade 2.
g
242453
mistura alimentícia, ingredientes farinha de trigo, 
62 açúcar refinado, glúten natural, sabor côco, Kg 100 6,89 aplicação bolo.
242452
mistura alimentícia, ingredientes farinha de trigo, 
63
açúcar refinado, gluten natural, sabor baunilha, Kg 100
2,28 aplicação bolo.
304405
64 condimento, apresentação industrial, matéria- Und 200 1,95 prima alho, aspecto físico molho.
230130
molho inglês, composição básica vinagre, açúcar e
Frasco 150
65 sal, ingredientes complementares e.carne, m.soja,
600 5,65 ml
condimentos, especiarias, corante.
molho alimentício, composição básica concentrado
259670
tomate/sal/açúcar e condimento, aspecto físico 
Frasco 500
66 80 3,75 líquido, prazo validade 5 dias (aberto) 18 meses
g
(fechado), conservação com conservante,
quantidade calorias 68.
17353
óleo vegetal comestível, nome oleo vegetal para 
Embalagem
67 300 4,22 salada. 900 g
258119
molho shoyo, ingrediente sal refinado, feijão soja, 
Vidro 150
68 milho, açúcar cristal,, características adicionais
600 2,22 conservador benzoato de sódio, apresentação
ml liquido.
69 96342 morango in - natura, nome morango in natura. Pct 320 g
300 2,61
216654mortadela, o mortadela, origem carne bovina,
70 prazo validade 90. Kg 4,37 600
400920 achocolatado, apresentação pó, sabor chocolate,
71
características adicionais açúcar,cacau,cálcio,ferro, Lata 500 g 180
3,71
vitaminas, malte, sem glutem.

















  

requeijão, ingredientes creme de leite, tipo
216793
cremoso, conservação 1 a 10, peso 200, tipo 
Embalagem
88 600 2,57 embalagem copo vidro, prazo validade 60
250 g
(fechado).
240824
salame, tipo italiano, ingredientes carne suína, 
89
Pct 500 g 300 35,95 apresentação peça inteira, prazo validade 4.
350468 salsicha, origem carne bovina, tipo hot dog,
90
características adicionais sem pimenta, congelada, Pct 5 Kg 1200
4,55
embalagem a vácuo de 5 Kg.
327769
peixe em conserva, tipo peixe sardinha inteira sem
91 cabeça, ingredientes óleo comestível, prazo Und 600 2,51 validade 36.
legume em conserva, tipo legumes seleta,
313877
ingredientes ervilha, cenoura e batata em cubos, 
92
Balde 1 Kg 300 8,16 características adicionais cozidos a vapor,
esterilizados e embalados.
223072
sopa, ingredientes galinha com arroz e legumes, 
93
Saco 200 g 600 3,27 quantidade porções 6, prazo validade 6.
388838 sorvete, sabor chocolate, temperatura conservação
0 a 4, prazo validade 18, ingredientes água/açúcar/
Pote 2
94 glicose/leite pó/leite/gordura, composição 500 15,95 proteínas/lipídios/carboidratos, características litros
adicionais valor calórico de 338 Kcal por 190 g.
227826
95 fruta in natura, tipo tangerina
Kg 300 2,39
96 97101 tomate in - natura, nome tomate in - natura.
Kg 1800 4,87
250032
fruta in natura, tipo uva, espécie itália, aplicação 
97 Kg 600 6,39 uso culinário.
109223
98 uva passa, nome uva passas.
Kg 30 3,21
373178
99 verdura in natura, tipo vagem.
Kg 300 5,49
249818
vinagre, matéria-prima vinho branco, tipo neutro,
Frasco 750
100 acidez 4, aspecto físico líquido, aspecto visual
60 1,98 ml
limpido e sem depósitos.
236204
biscoito, apresentação waffle, sabor sortido, 
101
Pct 140 g 600 1,03 características adicionais com recheio.



Credenciamento: 7.1.O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
7.2.O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
7.3.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
7.4.O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 15º GACAP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

7.5.A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
7.6.A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 6.1.
Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
6.1.1. Habilitação Jurídica;
6.1.2. Qualificação econômico-financeira;
6.1.3. Regularidade fiscal e trabalhista;
6.1.4. Qualificação técnica e
6.1.5. Documentação complementar.
6.2. Documentos relativos à habilitação jurídica:
6.2.1.Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física; 6.2.2.Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.2.3.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6.2.4.Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

6.2.5.Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembléia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação (art. 19, § 3º da IN SLTI/MPOG Nº. 02/08).
6.3.Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
6.3.1Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
6.3.2.Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;
6.3.3.Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
6.3.4.No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
6.4.A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:
6.4.1.No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa;
6.4.2.No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
6.5.O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
SG= AT / (PC+PNC)

LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total
6.6.A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar no mínimo 10 % do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico- financeira.
6.7.O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
6.8.Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
6.8.1.Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.8.2.Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
6.8.3.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
6.9.Prova de regularidade perante:
6.9.1.A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
6.9.2.As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
6.9.3.Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
6.9.4.Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
6.9.5.Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.

6.9.6.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
6.10.Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial.
6.11.As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
6.12.Os licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
6.12.1.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº. 123/06);
6.12.2.A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);
6.12.3.A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.13.Qualificação técnica:
6.13.1.Comprovação de aptidão para fornecimento de bens em características, quantidades e prazos similares ao objeto deste Pregão, que se fará através de apresentação de atestado em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
6.14.Documentação complementar:
6.15.O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
6.15.1.que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
6.15.2.que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº. 9.854/99;

6.15.3.que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02/09;
6.15.4.o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº. 123/06.
6.16.A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante.
6.17.Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.
6.18.Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
6.19.Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
6.20.Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
6.20.1.Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
6.20.2.Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
6.20.3.Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
6.20.4.Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado do 15º GACAP.
6.21.Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
17.1.Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
17.2.No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº. 5.450/05).
17.3.Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
17.4.Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.