Objeto: 1.1 – A autorização para a aquisição de fardamentos para os profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência – SAMU do Município de Uruçuí – PI, conforme anexo I.



Habilitação: 3.1 - A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a. Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS;
b.
Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS, emitida pela
CEF;
c. Ato constitutivo da empresa, Contrato Social e ultimo aditivo em vigor, Estatuto ou Registro de Firma Individual,
d. Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS;
e. Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação, emitida pela CEF;
f. Cédula de identidade do(os) proprietário da empresa
g. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
h. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal (Certidões da Dívida Ativa e Tributária)
i. Declaração do licitante, que cumpre ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz, e de fato Impeditivo (modelos em anexo).
j. Balanço Patrimonial e Demonstrações contábeis do último exercício Social, já exigíveis e apresentados na forma da lei,
k. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
l. Certidão de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Prefeitura Municipal de Uruçuí
Alvará de funcionamento da empresa.
3.2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em letra legível autenticada por cartório competente, ou conferida à vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da
Prefeitura Municipal de Uruçuí (PI), bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3 – Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.G.C.
3.4 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar
MENOR PREÇO.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Uruçuí (PI) vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.