tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Objeto: 1.1.
Aquisição de materiais de cesta básica para atendimento aos usuários do Serviço Social do GAP-RJ conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:


  



  



  
1.2.
Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
1.3.
Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
1.4.
Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º, do Decreto n. 8.538, de 2015.
1.5.
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados do(a) assinatura da Ata de Registro de Preços prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
1.6.
Em caso de divergência entre a tabela acima e a relação de itens do COMPRASNET, prevalece a descrição dos itens constantes do Termo de Referência.
Objeto: 2.1 – Do objeto – Contratação de serviços continuados de produção, gravação e edição de programa semanal de TV do Poder Judiciário de Santa Catarina, com tecnologia HD, cada um com 30 minutos de duração, intitulado “Justiça Legal”, a ser veiculado em canal de televisão aberta ou fechada (sinal VHF), em conformidade com o formulário-proposta, observadas as especificações e demais condições definidas na Minuta Contratual, Termo de Referência e no Anexo único.
2.2 – As especificações técnicas do objeto deste Pregão Eletrônico constam do ANEXO ÚNICO, que integra o presente Edital independentemente de transcrição.
2.3 – Na hipótese de haver diferença entre a descrição registrada no sistema Comprasnet (www.comprasnet.gov.br) e as especificações constantes do ANEXO ÚNICO deste Edital deverão ser consideradas as do Edital.

Condições de participação: 5.1 – Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por meio do site www.comprasnet.gov.br.
I – para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
II – o uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao TJSC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
III – o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico; e
IV – a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.2 – Não poderão participar desta licitação os interessados:
I – suspensos de participar de licitações e impedidos de celebrar contratos administrativos, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e declarados inidôneos, na forma da legislação vigente;
II – estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
III – que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei n. 8.666, de 1993;
IV – que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
V – entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; e
VI – entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
MCT

Processo n. 251/2016 Pregão Eletrônico n. 81/2016
Objeto: Destina-se a presente licitação a aquisição de peças para atender as eventuais reposições dos veículos da Prefeitura Municipal, Secretaria de Saúde, Secretária de Educação, Hospital Dona Lourdes Mota, Secretaria de Agricultura e Secretaria de Obras e Urbanismo do Município de Pio IX.
1.2 – São anexos deste Edital:
Anexo I – Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação (a ser entregue fora dos envelopes, quando do credenciamento);
Anexo II – Declaração de que não Emprega Menor;
Anexo III – Modelo da Proposta;
Anexo IV – Minuta do Contrato;
Anexo V – Demonstrativo com quantidades e especificações.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições dispostas neste Edital.
3.2 – Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob a coordenação do pregoeiro.

Credenciamento: A sessão pública para credenciamento e recebimento e abertura dos envelopes dar-se-á às 12h00min do dia 13 de Março de 2015, na sala da Comissão de Licitações desta Prefeitura Municipal, situada na Rua Sebastião Arrais, n.º 281 – centro – Pio IX(PI).


Julgamento: A sessão pública para credenciamento e recebimento e abertura dos envelopes dar-se-á às 12h00min do dia 13 de Março de 2015, na sala da Comissão de Licitações desta Prefeitura Municipal, situada na Rua Sebastião Arrais, n.º 281 – centro – Pio IX(PI).
Habilitação: 

6.1. O LICITANTE detentor da melhor oferta deverá apresentar, em até 3 (três) dias úteis após a solicitação do Pregoeiro no COMPRASNET, os seguintes documentos:
a) Carta de Apresentação da Proposta, conforme modelo constante do ANEXO II da Seção V;
b) PROPOSTA FORMAL ESCRITA, com os últimos preços propostos, composta por planilhas de preços contendo a descrição do objeto ofertado, de acordo com o modelo do ANEXO I da Seção V deste EDITAL, acompanhada dos respectivos dados comerciais, dados de faturamento, dados técnicos e outras informações julgadas necessárias;
c)
Documentação de Habilitação, conforme Seção III deste Edital.
6.1.1. A documentação será identificada na forma abaixo:
Pregão PE.CSS.A.00013.2015 Documentação de Habilitação e PROPOSTA FORMAL ESCRITA LICITANTE: Xxxxxxxxxxxxxx
NOTA: Juntamente com a apresentação da PROPOSTA FORMAL ESCRITA, deverá ser enviada cópia de toda a documentação necessária, devidamente autenticada, que permita:
a.1) a verificação de ser(em) o(s) representante(s) legal(is) do LICITANTE (Contrato, Estatuto, Procuração ou outro documento equivalente);
a.2) a conferência da(s) respectivas(s) assinatura(s) caso não reconheça(m) a firma (cópia da identidade ou outro documento equivalente).
6.1.2. Seguem, abaixo, os dados para o envio das mesmas: Endereço:
FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
Gerência de Centro de Serviços Compartilhados São Paulo
Avenida Francisco Rodrigues Filho, nº 3.501, Portão 2, Bairro César de Souza CEP: 08810-000 - Mogi das Cruzes - SP

6.8. Na avaliação das PROPOSTAS não serão considerados itens recomendados pelos LICITANTES.


2.1. Os documentos necessários à habilitação, listados abaixo, deverão ser apresentados da seguinte forma: original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou por empregado credenciado de FURNAS, ou publicação em órgão da imprensa oficial. No caso específico das certidões emitidas através da Internet, a autenticação será feita por FURNAS mediante confirmação de sua veracidade no sítio do órgão emissor.
2.2. Ainda que esteja em situação regular perante o SICAF, o LICITANTE deverá apresentar toda documentação solicitada nesta Seção.
Objeto: 2.1.
Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preço para fornecimento de GLP – Gás Liquefeito de Petróleo P-45, para a unidade Hotel Sesc Ouro Preto, conforme especificações constantes nos seguintes Anexos, partes integrantes deste Edital:

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO ANEXO III – MODELO DA DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO CADASTRO DE RESERVA
ANEXO IV – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1.1. O valor estimado para a contratação será sigiloso. O sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.
2.1.2. A licitação será realizada em único item.
2.1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.2. Em caso de discordância na descrição do objeto no COMPRASNET e no Edital, prevalecerá a última.

Condições de participação: 3.1.
Poderão participar da presente licitação, os interessados que estejam aptos ao objeto do presente Edital, e em condições de atender a todas as exigências deste Edital e Anexos.
3.2.
Não poderá participar da licitação a empresa:
3.2.1. Que esteja suspensa de licitar ou contratar com o Sesc em Minas enquanto perdurar a suspensão.
3.2.2.
Que se encontre em situação de falência, concurso de credores, dissolução e liquidação.
3.2.3. Que esteja reunida em consórcio e/ou seja controladora, coligada ou subsidiária de qualquer outra empresa participante desta licitação.
3.2.4.
Cuja gestão seja desenvolvida por menor, exceto se este for apenas sócio sem a atribuição de gestor, cujas cotas estejam integralizadas.
3.2.5.
Que seja estrangeira sem decreto de autorização e registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
3.3.
É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de uma licitante na presente licitação.
3.4.
A licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e documentação de habilitação, independente do resultado do procedimento licitatório.
3.5.
A participação no certame implica aceitar todas as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.
Sesc – Serviço Social do Comércio \ www.sescmg.com.br
Rua Tupinambás, 956 – Centro – Belo Horizonte/MG CEP 30120-076 - TEL +55 31 3270 8100
2

4.
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS OU IMPUGNAÇÕES
Objeto: Execução dos serviços de revisão geral ou reparo ou calibração/aferição, incluindo-se a atualização de Boletins de Serviço e/ou Diretrizes de Aeronavegabilidade aplicáveis, nos componentes eletroeletrônicos e instrumentos das aeronaves da Chesf: avião EMB-110P1 (Bandeirante) de fabricação Embraer e helicóptero BELL-206BIII de fabricação Bell Helicopter Textron.
Objeto: 1.1. Contratação de empresa da área de construção civil para Reforma da cobertura do Fórum de Judicial de São Gonçalo do Piauí do Piauí pertencente ao Poder Judiciário do Estado do Piauí, em Teresina - PI, conforme memorial descritivo e planilha orçamentária (ANEXO 01 e 02).
1.2. Os serviços deverão ser realizados na cobertura do Fórum de São Gonçalo do Piauí localizado na Comarca de São Gonçalo, Piauí, situada na Av. Mal. Castelo Branco, s/n, Bairro Centro, CEP: 64.375-000.
Objeto: 1.1.
Registro de Precos para o servico de fornecimento de marmitas aos servidores da Secretaria Municipal de Agricultura, gue realizam atividades em campo, conforme condicêes, guantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:















  

Termo de Referência modelo para Pregao: Contratac&o de Servicos N&o Continuados Elaboragëo: Setembro/2019
Pdgina 2 de 13






  

1.1. O objeto da licitacëo tem a natureza de servico comum, cujos padrêes de desempenho e gualidade Sêo objetivamente definidos por meio de especificacêes usuais do mercado, conforme disciplina o art. 14 da IN né. 001/2018 SEPLAG.
1.2.
A presente contratac8o adotard como regime de execucdo a Empreitada por Preco Unitêrio.
1.8.
A Ata de Registro de Precos terd vigência pelo periodo improrrogdvel de 12(doze) meses.
1,4. Para a contratacëo do objeto deste processo deverd ser aplicada a Lei 112/2020 para concorrência no Ambito municipal, visto ague tratam-se de itens amplamente comercializados no Municipio de Cascavel, considerando o gue preconiza o Art. 6%, em todos os seus incisos.
1.4.1.
Todos os itens podem ser atendidos por microempresas e empresas de pegueno porte, de Cascavel e regiëo podendo se enduadrar ao certame conforme o 8 1” do Art. 4" da Lei 112/2020.
1.4.2.
O enauadramento dessa lei permite o atendimento de forma rêpida e eficiente, bem como o fomento da economia local.
1:8.
Justifica-se a pesduisa junto 4 fornecedores, tanto pelo fato deste parimetro estar previsto na IN 006/2020, Art 5, VI, como por este demonstrar o valor praticado atualmente no mercado para eguipamento gue atenda a todas as descrigêes do item almejado, visto sua particularidade.
1.6.
A planilha foi elaborada pela secretaria mas a mesma nio possui conhecimento técnico para a realizagêo do preenchimento da mesma, em processos anteriores ja foram encaminhados este documento neste formato apenas para o preenchimento dos licitantes,
2,
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATACAO

A justificativa e objetivo da contratag#o encontram-se pormenorizados em Tpico especifico dos Fstudos Preliminares, apêndice desse Termo de Referência.
Objeto: 1.1. O presente pregão eletrônico tem por objetivo o registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual aquisição de material de intendência (fardamento), descritos, quantificados e especificados nos anexos “A” e “B” ao presente edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste pregão eletrônico/SRP as empresas do ramo de atividade pertinente ao item licitado para o qual pretendem apresentar proposta de preços e que:

Edital do pregão eletrônico/SRP Nº 043/13 - COLOG Página
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4.1.1. atendam a todas as exigências deste edital e de seus anexos; e
4.1.2. estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
4.2. Não poderão participar:
4.2.1. empresas que se encontrem sob processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência concordata, cisão ou incorporação;
4.2.2. empresas reunidas em consórcio;
4.2.3. empresas estrangeiras que não funcionem no País; e
4.2.4. empresas sob efeito de suspensão temporária de licitar e contratar com o COLOG; e
4.2.5. empresas apenadas com declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Credenciamento: 5.1. As empresas licitantes interessadas em participar deste pregão eletrônico/SRP deverão estar previamente credenciadas junto ao sistema COMPRASNET para participarem do certame.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço: www.comprasnet.gov.br.
5.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
5.4. O credenciamento da licitante, por meio de seu representante legal, junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.5. É de exclusiva responsabilidade da licitante o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Comando Logístico a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6. Cada credenciado poderá representar uma única licitante.
Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o sistema de registro de preços para aquisição e instalação de persianas e de cortinas para o Ministério da Defesa (MD), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
1.1.1. Estimativas de consumo do Ministério da Defesa e do Colégio Militar de Brasília:
1.2. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da homologação do pregão eletrônico prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
1.3. O setor demandante optou, conforme Despacho n o 123/COEMA/GESEG/DESEG/SEORI/SG-MD (4795866), pela não separação da cota de 25% prevista no referido artigo, tendo em vista que, o fornecimento do item 1 por mais de um licitante não garantirá a padronização das persianas que serão instaladas no 8º andar. Ademais, conforme previsto no inciso III do art. 49 da Lei Complementar nº 123 de 2006, quando a separação do objeto não for vantajosa para a Administração, em função da possibilidade da não padronização nos ambientes do MD, tal separação de cota não precisa ser feita, pelo atendimento do interesse maior da Administração. Segue a previsão do inciso III como fundamentação:
III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
Habilitação: 
8.1 - O licitante encaminhará a documentação de habilitação após a aceitação de sua proposta, sendo habilitada a empresa que:
8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV e VI e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.
8.1.1.1 - Fica assegurado ao licitante com Certidões de Regularidade Fiscal com prazos vencidos o direito de apresentar, na forma do item 8.3 deste Edital, os documentos necessários à regularização da declaração de situação no SICAF.
8.1.2 - Não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1.4 - Apresentar 1 (um) ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica distintos, vigentes no mesmo período, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, usuária do mesmo serviço, que comprovem ter a licitante prestado serviços de mesma natureza, com quantidade correspondente à metade das baterias mencionadas no Anexo A - Especificação do Objeto.
8.2 - Quanto ao cumprimento aos dispostos nos subitens 8.1.1 a 8.1.3, a habilitação do licitante vencedor será verificada online.
8.3 - A documentação necessária à complementação da habilitação deverá ser encaminhada imediatamente após solicitação do(a) Pregoeiro(a) para o e-mail licita@trtsp.jus.br, com posterior encaminhamento do original ou da cópia autenticada na forma do item 8.5.
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
8.5 - A proposta e a documentação de habilitação, original ou cópia autenticada, deverão ser apresentadas no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis no seguinte endereço:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2014" - DOCUMENTAÇÃO AVENIDA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, Nº 121 – BLOCO A – 7º ANDAR BARRA FUNDA – SÃO PAULO/SP – CEP: 01139-001
8.6 - Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, sujeitando o licitante às sanções previstas no Título 12.
8.7 - O licitante deverá manter a situação apresentada, quando de sua habilitação, até o término da contratação, sujeitando-se às sanções previstas no Título 12.
Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no site constante no subitem 5.2., deste edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas deverão declarar no Sistema Comprasnet o exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/2006.
9.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes casos: 9.5.1. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.3. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.5.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.6. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.7. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.
9.5.8. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição. 10. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA



Julgamento: 16.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas todas as condições definidas neste edital.
16.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
16.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para

na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
16.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
16.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste edital.
16.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis. 16.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
Objeto: Registro de preço para eventual Aquisição de Materiais Químicos para a unidade de Laboratório do Hospital Universitário da UFJF – Filial Ebserh, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar desta licitação quaisquer licitantes interessados que comprovem atender a todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, de acordo com os Artigos 3º, caput e §§ 2º a 6º, e 13, inciso I, do Decreto 5.450/2005, e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site www.comprasnet.gov.br.
2.1.1 Para os itens 2, 6, 7, 9, 13, 18, 19, 21, 22, 28, 63, 67, 69 e 105, deverão ser aplicados os critérios de exclusividade para microempresas e empresas de pequeno porte. 2.1.2. Para os demais itens, deverão ser aplicados apenas os critérios de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de Empresas:
2.2.1 Em processo de recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, incorporação, dissolução ou em liquidação sob concurso de credores;
2.2.2
Que estejam impedidas ou suspensas para licitar e contratar com a Administração Pública, ou que, por esta, tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3
Que sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4
Estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.5
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.3
O licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitações previstas neste edital e aos requisitos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para fazer jus aos benefícios previstos, na referida Lei.
2.4
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Anexo I, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
III
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
Objeto: 1.1. Contratação de serviço de apoio para a unidade de alimentação e nutrição, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos:
1.2. O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de apoio para a Unidade de Alimentação e Nutrição.
1.3. Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.4. A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Global.
1.5. O prazo de vigência do contrato é de 12 (meses), podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 57, II, da Lei 8.666, de 1993.
Objeto: 1.1.
O presente Convite tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de palco, gerador, som, arquibancada, iluminação e banheiro químicos no período de 05 a 07 de julho, por ocasião da festividade junina na Cidade de Cajueiro da Praia(PI).

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar da presente licitação, as empresas que explorem o ramo de atividade pertinente e compatível com objeto desta licitação e que satisfaçam as condições de habilitação do presente Convite, e que satisfaçam entre outras, as seguintes exigências:
2.1.1.
Atendam a todas as condições exigidas no Convite, no que couber;
2.2.
Não poderão participar desta licitação:
2.2.1.
Consórcio ou grupos de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2.
Empresa que tenha sido apresentada nesta licitação, na qualidade de sub-contratada;
2.2.3. Empresa declarada inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei n.° 8.666/93;
2.2.4.
Empresa inadimplentes com as obrigações assumidas junto a Prefeitura Municipal de Cajueiro da Praia.


Habilitação: 8.1.
Poderá participar deste Convite, a empresa que apresentar propostas de preços, cujos valores estejam compatíveis com o mercado;
8.2. Nos termos do art. 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, fica dispensada a apresentação dos documentos que tratam os arts. 28 a 31, desta Lei.
8.3.
A licitante fica obrigada a declarar quaisquer fatos impeditivos de sua participação, bem como punições sofridas que a impeçam de participar de licitação promovidas por órgão ou entidade pública.

Julgamento: 10.1. Os envelopes recebidos serão abertos pela Comissão Permanente de Licitações, observando-se o seguinte procedimento:
10.1.1. Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante;
10.1.2. Registro de comparecimento de cada uma das licitantes, em termo lavrado, mediante assinatura de cada um dos credenciados pela Comissão, para a licitação;
10.1.2. Recebimento e numeração, por ordem de entrega das credenciais, de todos os envelopes de número “01”;
10.1.3. Abertura dos envelopes de número “01” – Proposta de Preços, e verificação das propostas nele contidos;
Acesso as propostas de preços a todos os licitantes, que deverão ser, obrigatoriamente, rubricados por todos os licitantes; 10.1.4. Impugnação pelas licitantes que quiserem apresentar;
10.1.5. Em seguida, a Comissão julgará as impugnações da proposta de preços e pronunciará o resultado;
10.2.6. Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recursos à decisão, a sessão será suspensa. Caso os licitantes manifestem que não pretendam interpor recursos será dado prosseguimento a licitação;
Objeto: 1.1 - O presente convite tem por objeto a contratação de Empresas (Postos de Gasolina) localizada em Teresina, especializados na comercialização de combustíveis, para manutenção de veículos de propriedade da Secretaria Municipal de Saúde de Bela Vista do Piauí.

Condições de participação: 2.1 - Os participantes, obrigatoriamente, deverão estar inscritos no Cadastro Geral de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí - PI, e atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até 24 (vinte e quatro) horas anterior à data do recebimento das propostas, observada as necessárias qualificações.
2.2 - Não ter a licitante entre seus dirigentes sócios ou diretores, alguém que seja servidor ou ocupante de cargo em comissão na Administração publica.
2.3 – Para participar do presente convite, a Licitante condiciona-se à apresentação dos seguintes documentos:
a) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da licitante), que consiste em:
- Certidão Negativa e/ou Positiva com efeito de negativa quanto a Dívida Ativa da União; Estado e Município;
- Certidão de Quitação de Tributos Federais, Estaduais e Municipais;
b) Alvará de Licença de Funcionamento, expedido pela Vigilância Sanitária, conforme Portaria n.º 2814 – MS – 29/05/98;
c) Prova de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
d) Certificado de regularidade com o INSS, em plena validade, expedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social em conformidade com a Lei nº 8.212/91;
e) Cartão do CNPJ do licitante;
f) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854/1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno,

perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
2.4 – Os documentos exigidos deverão ser apresentados em cópia legível, autenticada por cartório competente, ou em cópias não autenticadas, caso em que deverão ser apresentados os originais para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação.



Julgamento: 4.1 – No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta o critério do MENOR PREÇO, previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei n.º 8.666/93 de 21 de Junho 1993, atualizada pela Lei n.º 8.883/94 de 08 de Junho de 1994.
4.2 – Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, do parágrafo segundo da Lei 8.666/93), vedados qualquer outro processo.
4.3 – Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será comunicado diretamente aos interessados e afixado no quadro de avisos da PREFEITURA.
4.4 – Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será submetido ao Sr. Prefeito Municipal para a homologação.
Objeto: 1.1- A presente licitação tem por objeto a aquisição de combustíveis e lubrificantes destinados à manutenção da frota de veículos deste Município conforme descrição e quantitativos constantes no anexo I deste Edital, com previsão de fornecimento para um ano.
1.2- São anexos deste Edital:
Anexo I – Planilha Quantitativa discriminada;
Anexo II – Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo (modelo);
Objeto: 1. Objeto é a locação de sistemas de ar comprimido medicinal e vácuo clínico para o Instituto Nacional de cardiologia.



Habilitação: 11.1 - Juntamente com a proposta a licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
A) Catálogo do sistema, com indicação da conformidade do sistema à Norma e Resolução, bem como com as especificações técnicas exigidas neste Termo de Referência.
- Resolução – RDC nº 50 – ANVISA/MS, complementada pela Resolução RDC nº 307 de 14 de novembro de 2002;
- ABNT – NBR 12.188. ABNT–NBR 12188.
B) Atestado de capacidade técnica, registrado no CREA, emitido por Estabelecimento de Saúde que faça uso de um sistema de capacidade semelhante, com indicação da conformidade com a Norma e resolução supracitadas, bem como as especificações técnicas exigidas neste Termo de Referência.
C) Profissionais qualificados e com registro no CREA
D) Registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), junto ao CREA
E) Atestado de Visita Técnica com fim de avaliação da localização e suas especificidades.
Objeto: Constitui objeto deste TERMO DE REFERÊNCIA a contratação de serviços técnicos especializados em recadastramento e cadastramento de consumidores e unidades consumidoras de baixa e média tensão, no perímetro urbano e rural, da área de concessão da Centrais Elétricas de Rondônia – CERON, executando atualização dos dados cadastrais existentes e de todas as atividades correlatas.
Julgamento: 15.1. Será julgada vencedora a proposta que, atendendo a todos os requisitos técnicos previstos neste Termo de referência, ofertar o MENOR VALOR GLOBAL, devendo o preço proposto incluir todos os custos diretos e indiretos pertinentes.
15.2. Na proposta comercial deverá estar anexada a planilha de custos do ANEXO IV, onde deverá conter:
a) Valor unitário de cada item, expresso obrigatoriamente em moeda corrente do País, expresso em algarismos, para cada item (Coluna VALOR UNITÁRIO da planilha).
b) Preço final (Coluna VALOR TOTAL da planilha), expresso obrigatoriamente em moeda corrente do País, expresso em algarismos, obtido da multiplicação do preço unitário pela quantidade definida para cada item.
c) Preço Global (PG) que será a somatória dos preços finais, expresso obrigatoriamente em moeda corrente do País, expresso em algarismos, obtido da soma dos preços finais obtidos em cada item.
15.3. Caso haja discrepância entre o Preço Global e a somatória real dos valores totais de cada item, será considerado o valor real como Preço Global para os serviços.
15.4. Os valores dos Preços Finais e Preço Global obtidos nos itens anteriores serão utilizados apenas para fins licitatórios.

JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
15.5. O proponente deverá mostrar claramente os valores utilizados nas fórmulas. O cálculo deverá ser mostrado em seu formato completo e não apenas o resultado.
Objeto: 1. Aquisição de gases especiais e GLP, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes (quando for o caso), estabelecidas neste instrumento:
1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
2. Os bens objeto da aquisição estão dentro da padronização seguida pelo órgão, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho constantes do Catálogo Unificado de Materiais - CATMAT do SIASG.
1. Em caso de divergência entre as descrições e especificações constantes do CATMAT e do presente Termo de Referência, prevalecem estas últimas.
3. Será permitida a utilização da ata de registro de preços, durante sua vigência, por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, atendendo ao disposto no Decreto nº7.892 de 2013, Art. 22 e seus incisos.
Objeto: 01.1 - O presente Convite tem por objeto para a aquisição de peças e serviços para a devida manutenção dos veículos da Prefeitura Municipal de Olho D’Água do Piauí (PI), conforme Anexo I.




Julgamento: 09.1 - Após a elaboração do Mapa Comparativo de Preços e a sua conferência, a Comissão de Licitação reunir-se-á para julgamento deste Convite, sendo considerada vencedora a firma que, atendendo às condições deste Convite, oferecer proposta mais vantajosa por item.
09.2 - Na escolha da proposta mais vantajosa, a Comissão, no interesse do serviço público, levará em conta o critério do menor preço, por unidade.
09.3 - Para o julgamento das propostas será considerado como item, cada produto especificado no anexo I deste Convite.
09.4 - Em caso de igualdade de preços entre dois ou mais licitantes, proceder-se-á ao desempate, por sorteio, de acordo com o parágrafo 2º do Art. 45 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
09.5 - Após a reunião de julgamento das propostas apresentadas, a Comissão elaborará circunstanciado relatório, apontando os fundamentos da classificação por ela adotada, remetendo-o ao Prefeito Municipal, juntamente com a ata da reunião de aberturas, mapas comparativos de preços e de adjudicação e demais documentos necessários à homologação da licitação objeto deste Convite.

Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA DO PIAUÍ Av. Nossa Senhora das Dores, 659
Cep: 64.468-000 C.G.C.: 01.612.595/0001-07  Fone: (086) 3294-0060
Objeto: 4.1 A empresa contratada deverá apresentar todas as especificações técnicas necessárias para a execução das atividades inerentes ao objeto do presente procedimento licitatório.
4.2. Não responde solidariamente o Município de Joaquim Pires - PI por qualquer obrigação assumida pela contratada para a execução do contrato.
4.3. A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita no prazo máximo de 02 (dois) dias a partir da emissão da Ordem de Fornecimento, no local indicado pela contratante, dentro do Município de Joaquim Pires - PI.
Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual
contratação do serviço de manutenção em máquinas e equipamentos de uso
laboratorial, câmara fria e cozinha industrial, com execução mediante o regime
de empreitada por preço unitário, visando atender às necessidades do 10º Depósito
de Suprimento e Órgãos participantes, conforme especificações e quantitativos
estabelecidos no Termo de Referência e neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será subdivida em itens, conforme a tabela constante do Termo de
[Ailton Xa2] Comentário: Sendo Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu
poucos materiais, inserir a relação interesse.
completa neste subitem.
1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço global por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus quanto às especificações do objeto
1.4 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

(Fl 2 do Edital do PE SRP n o 011/2013-10º Depósito de Suprimento 1.4.1. Anexo A – Termo de Referência
1.4.2. Anexo B – Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços 1.4.3. Anexo C – Minuta da Ata de Registro de Preços
1.4.4. Anexo D – Modelo de planilha de custo e formação de preços 1.4.5. Anexo E – Modelo de declaração de vistoria
1.4.6. Anexo F – Minuta de Termo de Contrato
Objeto: 2.1.
A presente licitação tem por objeto a Aquisição de Cadeiras de Rodas, para atender a solicitação da Divisão de Acompanhamento e Avaliação da Pessoa com Deficiência/SESPA, conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste edital para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, com cadastro e habilitação atualizados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e que atenderem a todas as condições do presente edital, inclusive de seus anexos.
4.2.
Estão impedidas de participar da presente licitação:
4.2.1. Empresas sob regime de falência, concordata ou recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
4.2.2. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
4.2.3. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o art. 87, III e IV da Lei 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei 8.883/94 e/ou impedidas de licitar e contratar com a Administração conforme o art. 7º da Lei 10.520/02.
4.2.4. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, haja algum dirigente ou servidor da SESPA.
4.3.
Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si.



Julgamento: 9.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço.
9.2.
Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.

9.3.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital e que será o vencedor desta licitação.
Objeto: 1. Contratação de serviço de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de reserva, aquisição, emissão, marcação e/ou remarcação de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, para a Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, conforme especificações e condições constantes deste Termo de Referência:
2. Observação: O valor estimado do bilhete no item 02 é apenas um valor símbolo para definição do valor total estimado para a compra de bilhetes de passagens, não devendo ser considerado como literal. Os valores das compras dos bilhetes serão muito diversificados, variando conforme os trechos e condições específicos de cada viagem.
3. O valor unitário do item 01 refere-se ao serviço de agenciamento completo de uma viagem com passagem aérea, contemplando trechos de ida e volta, independentemente de escalas, incluídas a emissão dos bilhetes e, quando necessário, cancelamento e/ou remarcação, respeitadas as exigências deste termo de referência.
Objeto: 2.1. O presente Pregão tem por objeto o fornecimento de chuveiro elétrico, conforme especificações e exigências estabelecidas no Anexo I deste Edital. 2.2 Para cumprimento do disposto nos artigos 47, 48 e 49 da Lei Complementar 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar 147/2014, a participação nesta licitação observará as regras previstas nos itens seguintes e demais regras deste Edital, havendo possibilidade de participação EXCLUSIVA de microempresas e/ou empresas de pequeno porte assim qualificadas nos termos da Lei Complementar 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, bem como as cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 13-A, do Decreto Municipal 49.511/2008. 2.2.1 Em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 48, incisos I e III, alterados pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação terá o item com valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) com participação exclusiva de Empresas de Pequeno Porte e

Micro Empresas.


Credenciamento: 7.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
7.2. As proponentes deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão provedor até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de realização do Pregão.
7.3. O credenciamento da proponente dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
7.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
7.5. O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva da proponente, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.6. Quando da participação das microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº. 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e no Decreto Municipal nº 49.511/2008, quando declarada tal condição para seu credenciamento.
7.7. A falsidade das declarações prestadas objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 poderá caracterizar o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.
Objeto: A presente licitação objetiva a “contratação de empresa especializada para executar a construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro Bela Vista, Município de Fronteiras-PI”.




Julgamento: 11.1. As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim.
11.2. O julgamento das propostas apresentadas serão efetuadas pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Edital, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Edital.
11.3. Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.
Objeto: 1.1 O objeto deste pregão é o Registro de Preços para a eventual contratação de empresa especializada em serviços de confecção e instalação de cercas, para o Campo de Instrução de Cruz Alta do Cmdo AD/3, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, em proveito do Comando da Artilharia Divisionária/3, por um período de 12 (doze) meses.

Continuação do Edital do Pregão Eletrônico SRP Nº 3/2013, do Cmdo AD/3 Fl 2/33 contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei;


Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP), para atender as demandas das Organizações Militares Apoiadas (OMAp) por este Centro e Órgãos Participantes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
O SMP aqui tratado compreende no acesso a rede móvel de voz e dados, mediante o fornecimento, pela CONTRATADA de SIM CARDS.
Objeto: 1.1 Registro de Preços para aquisição de equipamentos e material permanente para equipar ambulâncias e motolancia SAMU no Município de São Raimundo Nonato - PI conforme Proposta Nº 21341.106000/1210-02.




Julgamento: 5.1 O critério de julgamento das propostas será o MENOR PREÇO POR ITEM.