Objeto: 2.1.1. Dos Serviços
2.2 PRAZOS E CONDIÇÕES
2.2.1. Para Assinatura do Contrato
2.2.2. Para Execução dos Serviços
2.3. SANÇÕES

Condições de participação: 3.1. PRESCRIÇÕES GERAIS
3.2. HABILITAÇÃO
3.2.1. Habilitação Jurídica
3.2.2. Regularidade Fiscal
3.2.3. Qualificação Técnica
3.2.4. Cumprimento da Exigência Contida no Inciso XXXIII do Art 7º da Constituição Federal de 1988
3.2.5. Julgamento da Habilitação
3.3. PROPOSTAS
3.3.1. Apresentação das Propostas
3.3.2. Procedimentos para Abertura e Análise das Propostas
3.3.3. Critérios de Julgamento das Propostas
3.3.4. Critérios de Aceitabilidade de Preços
3.3.5. Classificação dos Proponentes


Habilitação: A documentação relativa à habilitação contida no envelope Nº 01 deverá ser apresentada obedecendo ás seguintes condições e consistindo em:
13. Habilitação Jurídica
1.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhando de documentos de eleição de seus administradores.
2.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
3.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, bem assim, documento que identifique os seus administradores. 14. Regularidade Fiscal
4. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
5.
Prova de Regularidade Fiscal com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante.
6. Prova de regularidade relativa á Seguridade Social.
7. Prova de regularidade relativa ao FGTS.
15. Qualificação Técnica
8.
Certidão de Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da região onde está situada a sua sede, relativa à licitante e ao(s) seu(s) responsável(is) técnico(s).
9.
Indicação do pessoal técnico de nível médio e nível superior, adequado e disponível para a realização do objeto da licitação.
16.
Cumprimento da Exigência Contida do Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988
Para atendimento ao item acima, a licitante deverá apresentar declaração (conforme Modelo – Anexo III) de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14(quatorze) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988(Lei Nº 9.854/99).
17. Julgamento de Habilitação
No dia, hora e local previsto, serão inicialmente abertos pela Comissão Permanente de Licitação, os envelopes de Habilitação, de acordo com os seguintes procedimentos:
10.
Os documentos contidos em cada envelope serão submetidos aos representantes credenciados das demais habilitandas, para conhecimento, rubrica e exame. 11.
Havendo protesto ou impugnação, a sessão pública poderá ser suspensa pelo prazo que a Comissão Permanente de Licitação julgar necessário à solução do impasse, deliberando inclusive em separado.
12.
A Comissão Permanente de Licitação procederá ao julgamento da habilitação, o que poderá ser feito na mesma sessão pública ou a posterior, fazendo-se a sua divulgação neste caso, através da imprensa oficial, ficando os autos franqueados aos licitantes na sala da Comissão Permanente de Licitação.
13.
Transcorrido o prazo de recurso sem a sua interposição ou após o seu julgamento, ou ainda, havendo desistência expressa das licitantes, contida em Ata, será feita a devolução dos envelopes fechados e inviolados, contendo as respectivas propostas, às concorrentes inabilitadas presentes, ou mediante convocação, se o julgamento ocorrer posteriormente, passando-se em seguida à abertura dos envelopes contendo as Propostas.
14.
A licitante inabilitada deverá retirar o seu envelope contendo a proposta no prazo de quinze dias da data da intimação do ato, após o que, será providenciada a sua destruição pela CPL.

Julgamento: Será considerada vencedora a licitante que, habilitada, apresentar o menor preço global para a execução dos serviços objeto deste Edital, observado o critério de aceitabilidade de preços a seguir:
a. Consideram-se manifestamente inexeqüíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
- Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela SETUR ou
- Valor orçado pela SETUR.