Objeto: 2.1.
Contratação de empresa especializada para a prestação do serviço de Táxi Aéreo para transporte não regular de passageiros e pequenos equipamentos para atender ao Projeto da Rede Hidrometeorológica Nacional em desenvolvimento pela Superintendência Regional de Manaus, conforme as especiﬁcações constantes no Termo de Referência - Anexo I, deste Edital.

DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL


Condições de participação: 7.1.
O LICITANTE encaminhará, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
7.1.1.
Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo LICITANTE não haverá ordem de classiﬁcação das propostas, o que ocorrerá somente após o julgamento da proposta.
7.2.
O LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.3.
Incumbirá ao LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emiNdas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.4.
O LICITANTE poderá reNrar ou subsNtuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
7.5.
O LICITANTE deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.5.1.
valor unitário ou valor global do Grupo, conforme o critério de julgamento previsto neste Edital;
7.5.2.
descrição detalhada do objeto, observando as especiﬁcações do Termo de Referência.
7.6.
Todas as especiﬁcações do objeto conNdas na proposta vinculam o fornecedor.
7.7.
Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução.
7.8.
O LICITANTE responderá pela veracidade e exaNdão de todas as descrições do objeto. Caso apresente proposta em desacordo com as especiﬁcações deﬁnidas no Edital e no Termo de Referência, o proponente estará sujeito a todas as consequências civis, administraNvas e criminais decorrentes, inclusive reparação dos danos e prejuízos causados à CPRM e a terceiros.
7.9.
A declaração falsa relaNva ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o LICITANTE às sanções previstas no Edital e na legislação perNnente.
7.10.
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da convocação do(a) pregoeiro(a).

DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES



Habilitação: 12.1.
O(A) pregoeiro(a) consultará o Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, conforme disposto no § 2º do arNgo 26 do decreto nº 10.024, de 20/09/2019, combinado com os arNgos 9º, 10 a 13, 15 e 23, todos das Instrução NormaNva nº 3, de 26/04/2018, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão.
12.1.1.
O registro regular no nível Habilitação Jurídica do SICAF supre as exigências do inciso XI do arNgo 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.1.2.
O registro regular no nível Regularidade Fiscal Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista do SICAF supre as exigências dos incisos III, IV, V, VI e VII do arNgo 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM, no que tange à regularidade em âmbito federal, estadual e municipal.
12.1.2.1.
Também poderão ser consultados os síNos oﬁciais emissores de cerNdões, especialmente quando o LICITANTE esNver com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
12.1.2.2.
Caso o(a) pregoeiro(a) não logre êxito em obter a(s) cerNdão(ões) correspondente(s) através do(s) síNo(s) oﬁcial(is), ou na hipótese de se encontrar(em) vencida(s) no referido sistema, o LICITANTE deverá encaminhar ao(à) pregoeiro(a) junto com os demais documentos de habilitação, na forma e no prazo deﬁnidos neste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o §1º do arNgo 43 da Lei Complementar n°123, de 14/12/2006.
12.1.3.
O registro regular no nível Qualiﬁcação Econômico-Financeira do SICAF supre as exigências do inciso XXV do arNgo 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.1.4.
Os LICITANTES que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
12.1.5.
A Qualiﬁcação Técnica será demonstrada na forma prevista neste Edital, visando comprovar a execução de serviço(s) anterior(es) compaNvel(is) com o objeto arrematado.
12.2.
Os LICITANTES que NÃO esNverem cadastrados no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução NormaNva nº 3, de 26/04/2018, da Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, deverão apresentar a seguinte documentação relaNva à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualiﬁcação Econômico-ﬁnanceira:
12.2.1. Habilitação jurídica:
12.2.1.1.
Ato ConsNtuNvo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e respecNvas alterações, ou a consolidação respecNva, devidamente registrado na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas. No caso de sociedade por ações e demais sociedades empresariais que elejam seus administradores em atos apartados, tais documentos deverão ser apresentados devidamente registrados na Junta Comercial. No caso das sociedades simples que elejam seus administradores em atos apartados, deverão ser apresentados tais documentos, devidamente registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
12.2.1.2.
Para empresas individuais deverá ser apresentado o Registro na Junta Comercial.
12.2.1.3.
Para microempreendedores individuais – MEI deverá ser apresentado o CerNﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja autenNcidade poderá ser conferida na internet.
12.2.1.4.
Para sociedades cooperaNvas deverá ser apresentado o Estatuto registrado na Junta Comercial do Estado da sua sede.
12.2.1.5.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
12.2.1.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respecNva.
12.2.2.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
12.2.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, conforme o inciso III do arNgo 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.

12.2.2.2.
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, consoante o inciso IV do arNgo 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM, mediante apresentação de cerNdão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
12.2.2.3.
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do LICITANTE, nos termos do inciso IV do arNgo 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.4.
Prova de regularidade relaNva à Seguridade Social, de acordo com o inciso V do arNgo 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.5.
Prova de regularidade com o FGTS emiNda pela Caixa Econômica Federal – CEF, nos termos do inciso VI do arNgo 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.6.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JusNça do Trabalho, mediante a apresentação de cerNdão negaNva, nos termos do Título VII-A, do arNgo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 e de acordo com o disposto no inciso VII do arNgo 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM.
12.2.2.7.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
12.2.2.8.
Em se tratando de ﬁlial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade ﬁscal deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emiNdos somente em nome da matriz.
12.2.3. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
12.2.3.1.
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do úlNmo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subsNtuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
a) Os documentos acima referidos deverão ser apresentados devidamente registrados na respecNva Junta Comercial ou mediante publicação em órgão da Imprensa Oﬁcial e, no caso das sociedades simples registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, tudo de forma que ﬁque evidente a idenNﬁcação do nome do contador e do número de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC);
b) Para as empresas que tenham menos de 01 (um) ano de existência, cópias legíveis e autenNcadas das páginas do Livro Diário, onde foram transcritos o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do ÚlNmo exercício social, com os respecNvos Temos de Abertura e de Encerramento registrados na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
c) A empresa que se uNliza dos recursos da informáNca para efetuar sua escrituração contábil digital, pelo SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL – SPED, insNtuído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, deverá apresentar cópia da via do Balanço Patrimonial transmiNdo de forma digital, com a respecNva CerNdão que comprova tal envio, bem como a autenNcação da Junta Comercial.
12.2.3.2.
A comprovação da boa situação ﬁnanceira necessária para responder pelas exigências ﬁnanceiras do futuro contrato, será feita através do cálculo dos seguintes índices, efetuados a parNr do balanço do úlNmo exercício social, considerando-se como habilitado, o licitante que apresentar a situação de igual ou superior a 1,0 (um inteiro), em pelo menos um dos índices abaixo:
Índice de Liquidez Corrente (ILC) = (ANvo Circulante) / (Passivo Circulante);
Índice de Liquidez Geral (ILG) = (ANvo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo); e
Índice de Solvência Geral (ISG) = [ANvo Total / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)].
12.2.3.3.
Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relaNva ao úlNmo exercício social exigível, apresentado na forma da lei.
12.2.3.4.
CerNdão NegaNva de Falência, Concordata (Recuperação judicial) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, nos termos do inciso XXV do arNgo 50 do Regulamento de Licitações e Contratos da CPRM, dentro do prazo de validade previsto na própria cerNdão, ou, na omissão deste, expedida a menos de 90

(noventa) dias da data limite para a entrga das propostas.
12.2.3.5.
Par os LICITANTES sediados na Cidade do Rio de Janeiro, a prova acima será feita mediante apresentação de CerNdões dos 1º, 2º, 3º e 4º OMcios de Registros dfe Distribuição e do 1º e 2º OMcios de Registros de Interdições e Tutelas.
12.2.3.6.
Para os LICITANTES sediados em Comarcas em que os OMcios do Registro de Distribuição são delegados a parNculares (privaNzados), nos termos do arNgo 236 da ConsNtuição da República, regulamentado pela Lei no 8.935, de 18/11/1994, a prova acima deverá ser realizada mediante a apresentação da(s) cerNdão(ões) NegaNva(s) de Falência exigida(s) acompanhada de uma declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou OMcios de Registro que controlam a distribuição de Falências e Concordatas e de Interdições e Tutelas.
12.2.3.7.
Para os LICITANTES sediados em Comarcas em que não tenha ocorrido a delegação dos serviços citados, a prova acima será feita mediante a apresentação de CerNdões emiNdas pelos respecNvos Tribunais de JusNça
12.2.4. Qualiﬁcação Técnica:
12.2.4.1.
Os LICITANTES, cadastrados no SICAF ou NÃO cadastrados além do nível de credenciamento exigido pela Instrução NormaNva nº 3, de 26/04/2018, da Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, deverão comprovar, ainda, a qualiﬁcação técnica, por meio de:
12.2.4.2.
Atestado(s) ou declaração(ões) emiNdo(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que o LICITANTE prestou, anteriormente, serviços em caracterísNcas e quanNdades compaVveis com o objeto da licitação.
a) Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
b) Os documentos, referidos acima, deverão ser originais ou cópias autenNcadas contendo o CNPJ, endereço, telefone ou fax do emitente e o nome e cargo do subscritor.
12.2.4.3.
Autorização para operar, em plena validade, acompanhada da publicação da correspondente portaria no Diário Oﬁcial da União.
12.2.4.4.
CerNﬁcado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo - CHETA, expedido pela autoridade competente, com suas especiﬁcações com relações e portarias de autorização para funcionamento de Taxi aéreo, em vigor, sendo:
a) CerNﬁcado de Matrícula e aeronavegabilidade da aeronave; b) Apólice de Seguro com cobertura para passageiros;
c) Ficha de inspeção Anual da Aeronave - FIAN;
d) CerNﬁcado de Capacidade Física;
e) CerNﬁcado de Habilitação Técnica para Operação da aeronave com espelho, com os devidos vencimentos;
f) Comprovante de vínculo empregaVcio dos tripulantes; e
g) Habilitação do mecânico chefe registrado no CREA (Técnico em Manutenção em Aeronaves) com cópia do contrato e reconhecimento de ﬁrma em Cartório com a Empresa.
12.3.
Caso o LICITANTE apresente o comprovante de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF contendo algum item com a validade vencida, deverá apresentar, em subsNtuição, o documento correspondente, até a abertura da sessão pública, na forma prevista neste Edital para encaminhamento dos documentos necessários para a habilitação no certame, sob pena de inabilitação.
12.4.
Os documentos exigidos para habilitação, relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos LICITANTES ao(à) pregoeiro(a), no prazo e na forma previstos nesse Edital.
12.5.
Em se tratando de ﬁlial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade ﬁscal deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emiNdos somente em nome da matriz.
12.6.
Os documentos necessários à habilitação contemplados no Edital deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenNcada por cartório competente ou, excepcionalmente, pelo(a) pregoeiro(a) ou um dos membros da equipe de apoio, ou por publicação em órgão da imprensa oﬁcial, ou,

ainda, se originados por meio de processo eletrônico de informações, INTERNET, deverão indicar o endereço eletrônico, para que se comprovem as informações disponibilizadas.
12.7.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o(a) pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua conNnuidade.
12.8.
Será inabilitado o LICITANTE que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.9.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arNgos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.10.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
12.11.
No caso de não estar consignado o prazo de validade no próprio documento, a data de sua expedição não poderá anteceder mais de 90 (noventa) dias da data da sessão pública virtual.
12.12.
Os documentos que compõem a habilitação do LICITANTE melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
12.13.
Os documentos complementares à habilitação, quando necessários à conﬁrmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classiﬁcado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de 3 (três) horas,
contado da solicitação do pregoeiro no sistema.
12.14.
O LICITANTE provisoriamente vencedor em um item, que esNver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulaNvamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que esNver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
12.15.
Não havendo a comprovação cumulaNva dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja reNrada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do LICITANTE nos remanescentes.

DA SUSPENSÃO E DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA