Habilitação: 

5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer men- sagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão dis- ponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

7.1. Nos termos do art. 30 da Lei nº 8.666/93, a documentação exigível relativa à qualificação técnica das licitantes, limitar-se-á à apresentação, na data prevista para a entrega das propostas, de:
7.1.1. Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA (Lei nº 5.194/1666); Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU (Lei nº 12.378/2010); ou Conselho Regional dos Técnicos Industriais – CRT (Lei nº 13.639/2018) em nome da licitante, válida na data de recebimento dos documentos de habilitação, emitida pelo CREA/CAU/CRT da circunscrição da sede da empresa;
7.1.2. Certidão de registro de pessoa física emitida pelo CREA/CAU/CRT da jurisdição do domicílio do profissional em nome do profissional responsável pela condução dos serviços, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação, onde conste atribuição compatível com a área de atuação indicada pelo licitante;
7.1.2.1.
Serão dispensadas as certidões de registro de pessoa física dos profissionais integrantes da equipe técnica que constarem da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa licitante;
7.1.3. Indicação dos profissionais legalmente habilitados que se responsabilizarão pelos serviços, contendo nome completo, título profissional, área de atuação, projeto(s) que elaborará, número do registro no CREA/CAU/CRT e natureza da relação profissional com a empresa licitante;

7.1.3.1. Todos os profissionais devem comprovar a Capacidade Técnico-Profissional, na data prevista para a entrega das propostas, por certidão de acervo técnico (CAT) devidamente registrada pelo CREA/CAU/CRT, emitida em nome do profissional integrante do quadro permanente da licitante, de aptidão para a execução de serviços de características semelhantes ao do objeto deste edital, devidamente registrado no CREA/CAU/CRT, conforme disciplina/especialidade.
7.1.4. Atestado de Capacidade Técnico-Profissional com respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) devidamente registrada no CREA/CAU/CRT, emitida em nome do profissional comprovando os serviços abaixo relacionados:
a) Elaboração de Projeto de Arquitetura para imóvel comercial ou institucional com área de, no mínimo, 500m²; b) Elaboração de Projeto Executivo de Instalações Elétricas para imóvel comercial ou institucional, com área de, no mínimo, de 500m² c) Elaboração de Projeto Executivo de Cabeamento Estruturado para imóvel comercial ou institucional, com área de, no mínimo, de 500m²;
7.1.4.1.
As certidões de registro no CREA/CAU/CRT e Certidões de Acervo Técnico (CATs), emitidas via internet somente serão aceitas se houver a possibilidade de confirmação de veracidade pelo mesmo meio (internet), podendo a Comissão, se julgar necessário, efetuar a confirmação sem prejuízo das demais diligências.
7.1.4.2.
Não serão conhecidos nem considerados válidos os atestados apresentados para atendimento às exigências de Capacidade Técnico-Profissional e de Capacidade Técnico-Operacional que tenham sido emitidos por ente pertencente ao mesmo grupo empresarial ou econômico da licitante proponente ou pela própria licitante.
7.1.4.3. Considera-se como ente pertencente ao mesmo grupo empresarial ou econômico: a controlada, a controladora, a matriz, as filiais, as subsidiárias, ou que tenha uma pessoa física ou jurídica que seja sócia do emitente e/ou da licitante proponente.
7.1.4.4.
Não será permitido o somatório de atestados para a comprovação da área mínima de projeto exigida para a capacidade técnico-operacional da licitante.
7.1.4.5. Dados mínimos dos atestados:
a) Documento: Papel timbrado / Carimbo CNPJ;
b)
Dados do serviço: Locação do imóvel/reforma projetado e Período de realização dos projetos;
c)
Dados do contratante: Razão social/CNPJ ou Nome/CPF;
d) Dados da empresa contratada: Razão social/CNPJ;
e)
Dados dos responsáveis técnicos: Título/Nome/Registro Conselho Classe;
f)
Descrição dos serviços realizados: Dados técnicos qualitativos e quantitativos;
g) Identificação do contratante: Nome/CPF/Cargo/função - Identificação do contratante ou de seu representante legal;

b)
Diretor: Cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada, ou cópia do estatuto social e da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) Responsável técnico: cópia da certidão de registro de pessoa jurídica no CREA/CAU/CRT da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico;
d) Empregado permanente: cópia do contrato de trabalho por tempo indeterminado ou qualquer outro documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria;
e) Profissional contratado: cópia do contrato de prestação de serviços, celebrado ente o profissional e a licitante de acordo com a legislação civil comum, sendo permitida a cláusula suspensiva de eficácia condicionada à prestação do serviço resultante da licitação.
7.2. Poderá ser exigida documentação complementar para melhor análise da qualificação exigida acima.