Objeto: 1.2 O presente Processo de Licitação tem como objeto Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços que utilize tecnologia de gestão e gerenciamento por sistema informatizado e integrado via web, em tempo real (real time) ou cartão magnético, permitindo a transmissão de dados e movimentação diária por software via internet para manutenção preventiva e corretiva de veículos, com fornecimento, de peças, acessórios, componentes, lubrificantes, pneus e materiais originais recomendados pelo fabricante, de acordo com as características de cada veículo, por meio de concessionárias, oficinas multimarcas e centros automotivos, mão-de-obra mecânica, realização de lavagens e serviços de borracharia além de reboques dos veículos por empresas de transporte, por guincho em suspenso e socorro mecânico, para atender as cidades de Barra do Garças, Cáceres, Cuiabá, Rondonópolis, Sinop, Tangará da Serra, Várzea Grande, e demais cidades do estado de Mato Grosso, visando suprir as necessidades de manutenção dos veículos do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso.


Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas: 3.1.1 do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, cadastradas no SICAF e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br.
3.1.1.1 as empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação parcial junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM n.º 05, de 21 de julho de 1995, bem como, obter maiores informações a respeito do cadastramento através do 0800-9782329 (www.comprasnet.gov.br).
3.1.2 que não estejam sob falência, em recuperação judicial, extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2 NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTE PREGÃO:
3.2.1 A Participação dos licitantes será verificada de acordo com o disposto do art. 09 da Lei nº 8.666/93 e seus parágrafos, ou seja, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto controlador, responsável técnico ou subcontratado;
III - Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
3.2.2 Estiver sob decretação de falência, concordata, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação.
3.2.3 Esteja com o direito de participar de licitações e contratações com o COREN-MT suspenso.
3.2.4 Tenha sido declarado inidôneo por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal.
3.2.5 Estiver inadimplente com o COREN-MT.
3.2.6 Possuir entre seus dirigentes, pessoas que sejam empregadas ou administradores das empresas integrantes do COREN-MT ou de uma de suas SUBSEÇÕES.
3.2.7 Possuir em seu Contrato Social ou Estatuto finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste PREGÃO.
3.2.8 Estiver organizado sob a forma de consórcio.
3.2.9 Empresários individuais ou sociedades empresárias estrangeiros;
3.2.10 Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital.
3.2.11 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 13.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua habilitação obrigatória e parcial, após a análise e julgamento das Propostas.

13.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
13.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos: (Documentação Complementar ao SICAF) 13.3.2 (um), ou mais, ATESTADO ou DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão; 13.5 Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem ao pregoeiro, no prazo de três (três) dias úteis, a referida documentação atualizada.
13.6 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, conforme preceitua o artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
13.7 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
13.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.7.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no Subitem 13.7.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas,
sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
13.7.3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;
13.15 As declarações: Declaração MEE/EPP/COOP, Declaração de ciência do Edital, Declaração Fato Superveniente, Declaração não Emprega Menor e Declaração Independente de Proposta, deverá ser feito de forma virtual, no momento da elaboração da proposta junto ao sistema comprasnet, ou seja, concomitantemente ao seu envio. serão impressas e juntadas ao processo, sendo consideradas válidas como documentação complementar de habilitação.
13.16 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital e seus anexos, a licitante será declarada vencedora.
11.1
Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticado pelo cartório competente;
11.2 Regularidade Fiscal;
11.3 Prova de regularidade com as fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da licitante;
11.3
Certidão de Dívida Ativa com a União;
11.5 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão;
11.6 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certificado de Regularidade com o FGTS;
11.7
Certidão Negativa de Débito Trabalhista;
11.8
O licitante poderá deixar de apresentar a documentação de Habilitação que já conste do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes (Inc. XIV, do art. 4º, da Lei nº 10.520/2002);