Objeto: 1.1. O objeto deste certame é o registro de preços para a aquisição de material de consumo, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Termo de Referência.
1.2. DA APRESENTAÇÃO DAS AMOSTRAS 1.2.1. Quando necessária a apresentação de amostra dos produtos ofertados, a licitante vencedora terá o prazo de até 03 (três) dias úteis, a partir da solicitação do Pregoeiro, que deverá ser encaminhada a Sede desta Seção Judiciária do Ceará na Praça Murilo Borges, 01 – Centro, CEP 60.035-210 – Fortaleza/CE, no 8.º pavimento, aos cuidados do Setor de Almoxarifado, devendo ser obedecidos os seguintes critérios:
a) a remessa e a retirada da amostra apresentada ficarão a cargo da licitante, não cabendo qualquer ônus a esta Seção Judiciária.
b) a amostra deverá estar devidamente identificada com o nome da licitante, conter os respectivos prospectos e manuais, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto às suas características, tais como data de fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, marca, número de referência, código do produto e modelo.
c) os materiais de origem estrangeira deverão apresentar na embalagem informações em língua portuguesa, suficientes para análise técnica do produto.
d) os produtos apresentados como amostras poderão ser abertos, manuseados, desmontados, instalados e submetidos aos testes necessários, sendo devolvidos à licitante no estado em que se encontrarem ao final da avaliação.
e) será rejeitada a amostra que:
e.1) apresentar divergência com as especificações deste TR e condições definidas no ato convocatório, observando-se as recomendações da legislação sanitária;
e.2) apresentar divergência a menor em relação às especificações técnicas da proposta;
e.3) for de qualidade superior em relação às especificações constantes da proposta e estiver desacompanhada de declaração da licitante de que entregará os produtos de acordo com a amostra apresentada;
e.4) enquanto não expirado o prazo para entrega da amostra, a licitante poderá substituir ou efetuar ajustes e modificações no produto apresentado;
e.5) será desclassificada a licitante que tiver amostra rejeitada ou não entregá-la no prazo estabelecido.
1.2.2. O rótulo do produto deve informar o nome, a marca, sua composição, modo de usar, quantidade, dimensões, data da fabricação, validade do produto, peso, etc.
1.2.3. O material submetido à análise será recebido e analisado no Setor de Almoxarifado desta Seção Judiciária, por uma Comissão de Recebimento de Material – CRM - composta de no mínimo com três membros, a saber: Supervisor da Seção de Material e Patrimônio, Supervisor do Setor de Almoxarifado e pelo Auxiliar de Controle de Material ou ainda, por quem a este(s) esteja(m) substituindo, A CRM se achar conveniente, poderá solicitar um PARECER TÉCNICO do supervisor desta Seccional responsável diretamente ao uso do material.
1.2.4. Caso a CRM entender que se torna necessária a elaboração de um outro PARECER TÉCNICO para melhor avaliar os padrões mínimos de qualidade e de segurança do material, conforme seja a sua aplicação uso e/ou utilização, esta se reserva o direito de solicitar à Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial – NUTEC que, por amostragem, faça a sua avaliação, à luz do que recomendem (quando for o caso) as normas da ABNT, INMETRO ou qualquer órgão Nacional, com comprovada credibilidade, ou ainda, baseada nas especificações do objeto constantes no edital.

1.2.5. Caso a NUTEC apresente um laudo que venha indicar desconformidade com as especificações e exigências contidas no edital, ou ainda, com a proposta apresentada pela empresa para um ou mais dos itens apresentados como amostra, este será colocado à disposição da licitante vencedora para que no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente as devidas justificativas apontando soluções, que serão analisadas pela CRM, caso as justificativas não sejam acatadas, estará consequentemente a licitante vencedora desclassificada, ficando o material à disposição da empresa vendedora, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias para as providências julgadas convenientes, não cabendo a esta Seção Judiciária qualquer responsabilidade sobre pagamento de qualquer natureza, seja decorrente de compra e/ou de transportes de material.
1.2.6. Todos os contatos e despesas de qualquer natureza junto aos órgãos credenciados a emitir parecer técnico relativo à análise de amostras dos materiais objeto deste Termo de Referência correrão por conta da empresa vendedora do produto a ser analisado.



Habilitação: 10.1. Para fins de HABILITAÇÃO os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação:
a) DECLARAÇÃO de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, mediante (conforme modelo anexo II deste edital).
b) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO (anexo III);
c) Documentos de habilitação jurídica;
d) Documentos de regularidade fiscal;

e) Documento de regularidade trabalhista; e
f) Documentos de qualificação econômico-financeira.
10.2. Os documentos relativos à Habilitação jurídica são:
10.2.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual ou EIRELI;
10.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as suas alterações, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
10.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3. Os documentos relativos à Regularidade Fiscal são:
a. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; b. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional através de certidão emitida pela Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Tributos Federais, Dívida Ativa e Contribuições Previdenciárias);
c. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços, através da apresentação do certificado emitido pela Caixa Econômica Federal;
d. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da empresa licitante correspondente.
10.3.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 10.3.2. No caso da licitante ser uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte, se esta apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, nos termos do § 1º do art. 43 da LC n.º 123, de 2006, com vista à contratação, de acordo com o disposto neste Edital.
10.3.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1 o do art. 43 da LC nº 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ARP ou contrato, conforme o caso, ou revogar a licitação.
10.3.4. Os documentos previstos no item 10.3. poderão ser substituídos, total ou parcialmente, por Declaração do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme Instrução Normativa nº 1, de 23 de abril de 2014 do Diretor-geral da Secretaria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
10.4. O documento relativo à Regularidade Trabalhista é:
10.4.1. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão (www.tst.jus.br/certidao).
10.5. Os documentos relativos à Qualificação Econômico-financeira são: 10.5.1 – Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor para este fim, datada de no máximo 90 (noventa) dias corridos anteriores à data de realização da sessão pública de processamento do presente pregão, se outro prazo não for definido na própria certidão.
10.5.2 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
10.5.2.1 – Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
i) sociedades regidas pela Lei n° 6.404/76 (sociedade anônima):
i.1. Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;
ii) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
ii.1. Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
ii.2. Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
iii) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei n° 123, de 14 de dezembro de 2006 - Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte "SIMPLES":
iii.1. Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou,
iii.2. Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
iv) sociedade criada no exercício em curso:
iv.1. Por fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
v) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
a) a boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), serão consideradas em boa situação financeira as empresas que apresentarem os respectivos índices maiores ou iguais a 1(um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ATIVO TOTAL______________________________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

LC = ATIVO CIRCULANTE__
PASSIVO CIRCULANTE
a.l) as fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
a.2) se necessária à atualização do balanço, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
10.5.3 – Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor anual estimado da contratação;
10.5.3.1. O disposto nesse item será aferido de modo alternativo ao estabelecido no 10.5.2.1.

Julgamento: 6.1. O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item na forma cadastrada no sistema.
6.1.1. Antes da fase de lances, serão desclassificadas as propostas que não atendam ao disposto nos critérios de aceitabilidade dos preços e da proposta deste edital, conforme o art. 22, §2º do Decreto n.º 5.450/2005.
6.1.2. Também resultará na desclassificação da proposta, após a fase de lances e/ou negociação, a permanência do valor total do produto para este certame acima do valor de referência previsto para o respectivo item, conforme especificado no Preço de Referência.
6.2. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
6.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.4. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.4.1. Em caso de propostas omissas quanto aos prazos, serão considerados para efeito de julgamento os prazos previstos no edital.