Objeto: 1.1.
Contratação de serviços de impressão de material gráfico referente ao “Kit, Prova Brasil 2011”, bem como os serviços de criação de leiaute, desenvolvimento de arte final, de diagramação, editoração, geração de arquivos a partir de dados variáveis, manuseio, embalagem, rotulagem, formação de encomendas e entrega à ECT do material produzido para distribuição na forma especificada no Termo de Referência.
1.2.
Constituem Anexos a este Edital, dele fazendo parte integrante como se transcritos estivessem:
a) Anexo “I” – Termo de Referência, e seus encartes sendo:
a1) ENCARTE A - MODELOS

b1) ENCARTE B – PROPOSTAS DE PREÇO
b) Anexo “II” – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta. c) Anexo “III” – Minuta de Contrato.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que:
a) pertençam ao ramo de atividade do objeto licitado e atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico;
b) atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, que estejam devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
5.2.
os interessados não cadastrados no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/01 c/c o Parágrafo único do Art. 14 do Decreto nº 5.450/2005);
5.3. NÃO PODERÃO CONCORRER DIRETA OU INDIRETAMENTE, NESTA LICITAÇÃO:
a) empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação e em recuperação judicial e extrajudicial;
b) empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão/entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal;
c) empresas reunidas em consórcio e/ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
d) servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão/entidade promotor(a) da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
e) empresas estrangeiras que não funcionem no País;

Credenciamento: 6.1. Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente da entidade promotora da licitação, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do Pregão na forma eletrônica. (Art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no sítio: www.comprasnet.gov.br.
6.3. O credenciamento do(s) licitante(s) dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
6.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

6.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 12.1. A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ela abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2. Havendo alguma restrição na regularidade fiscal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, será concedido um prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que o licitante foi declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, devidamente justificado, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.2.1. Antes de ser efetivada a contratação, da licitante vencedora, deverá ser realizada consulta junto ao SICAF, SIAFI e CADIN, para verificação da regularidade da licitante.
12.2.2. A prorrogação do prazo para regularização fiscal será concedida pelo Inep quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho;
12.3. A não-regularização da documentação fiscal, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao INEP convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

12.4. A EXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRA RESTRIÇÃO NA HABILITAÇÃO DA LICITANTE DIVERSA DA REGULARIDADE FISCAL ENSEJARÁ A DESCLASSIFICAÇÃO IMEDIATA DA PROPONENTE.
12.5. Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
12.5.1. Declaração, nos moldes do Anexo IV da IN do extinto MARE nº 05/95, republicada com alterações no Diário Oficial da União de 19/04/96, de que não há fato impeditivo de sua habilitação, obrigando-se a informar a superveniência de ocorrências posteriores;
12.5.2. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
12.5.3. Declaração de Elaboração de Proposta Independente, conforme dispõe a IN/MPOG nº 02/2009, constante no Anexo II deste Edital;
12.5.4. Comprovar execução de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e complexidade com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado; de acordo com o § 3º do art. 30 da Lei nº 8.666/93; Os atestado(s) deve(m) demonstrar experiência anterior na produção de materiais com a complexidade semelhante dos subitens que compõe o item 2 do termo de referência e descrevem os produtos gráficos desta contratação, não havendo necessidade de que todos esses subitens tenham feito parte de uma mesma contratação anterior;
12.5.5. Durante o processo de habilitação, após a fase de lances e da análise da documentação de habilitação e comprovação do pleno atendimento às exigências editalícias, o Inep e/ou instituição por ele indicado poderá fazer diligência na empresa que ofertou a melhor proposta para verificação das instalações físicas e dos equipamentos com a finalidade de comprovar a sua capacidade produtiva, cujo trabalho constará de laudo/parecer conclusivo. Para fins de avaliação da capacidade produtiva serão levados em conta as dimensões da área física, quantitativo e a capacidade dos equipamentos instalados, equipe técnica julgados pertinentes e necessários à execução plena do objeto, nas condições/exigências estabelecidas no Edital;
12.5.6. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem qualquer uma das exigências do item 8.1.1 do Termo de Referência, não havendo, nesses casos, necessidade do INEP realizar a diligência no item 8.1.2 do Termo de Referência.
12.5.7. Apresentar Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.5.8. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;

12.5.9. Comprovante de inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
12.5.10. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.5.11. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
12.5.12. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
12.5.13. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidões Negativas de Débito junto ao Estado e Município;
12.5.14. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social -INSS (Certidão Negativa de Débito - CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
12.5.15. Apresentar a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, considerando a Lei Nº 12.440 de 7 de julho de 2011;
12.5.16. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas, na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
12.5.16.1. Entenda-se por “na forma da lei”:
I. Quando S/A: balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial e publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, conforme o caput do art. 289 e o §5º da lei nº 6.404/76;
II.
Quando outra forma societária: balanço acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído, conforme art. 5º §2º, do Decreto-Lei nº 486/69, autenticados pelo órgão competente de Registro do Comércio, ou Termo de Opção do Simples ou Lucro Presumido se a empresa for optante a uma dessas duas modalidades;
III.
Na escrituração por processos de fichas, o comerciante adotará livro próprio para inscrição do balanço, de balancetes e demonstrativos dos resultados do exercício social, o qual será autenticado no órgão de registro do comércio, conforme o art. 11º do Decreto nº 64.567/69, que regulamenta o Decreto-Lei nº 486/93.
12.5.16.2. A empresa deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor total da proposta vencedora.

12.6. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.7. Os documentos exigidos para habilitação, quando estiverem desatualizados no SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, bem como a proposta de preço vencedora, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, e demais documentos e comprovações a serem anexados à proposta, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 2 (duas) horas contadas a partir de sua solicitação no Sistema Eletrônico, via fax. Os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente deverão ser apresentados no prazo de 3 (três) dias úteis contados da convocação pelo Pregoeiro, no seguinte endereço:
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS, AQUISIÇÕES E CONVÊNIOS SRTVS Quadra 701, Bloco “M” Edifício Sede do Inep – DF, CEP: 70.340-909 Fones (61) 2022-3240 / 3243 / 3235 / 3236 – Fax. 2022-3249- e-mail: pregao@inep.gov.br
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2013 – DAEB/INEP RAZÃO SOCIAL E CNPJ PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
12.8. Será considerada na apuração do prazo de encaminhamento do original da Proposta e da documentação, a data de postagem dos referidos documentos.
12.9. Os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
12.10. Se o licitante for a própria matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Sendo o licitante filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza ou por força de Lei, comprovadamente somente possam ser emitidos em nome da matriz.
12.11. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial.
12.12. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.13. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, ressalvado aqueles que por sua característica não se sujeitam a prazo de validade. (Exemplo: Atestado de Capacidade Técnica).
12.14. O vencedor da licitação que não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, retirar a Nota de Empeno, sem prejuízos das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
12.15. Serão inabilitados os licitantes que não atenderem as exigências deste item.
8.1. CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO TÉCNICA 8.1.1. A habilitação técnica da empresa licitante estará condicionada ao pleno atendimento das seguintes exigências/condições:
a) Comprovar execução de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e complexidade com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado; de acordo com o § 3º do art. 30 da Lei nº 8.666/93; O(s) atestado(s) deve(m) demonstrar experiência anterior na produção de materiais com a complexidade semelhante dos subitens que compõe o item 2 deste termo de referência e descrevem os produtos gráficos desta contratação, não havendo necessidade de que todos esses subitens tenham feito parte de uma mesma contratação anterior;
8.1.2. Durante o processo de habilitação, após a fase de lances e da análise da documentação de habilitação e comprovação do pleno atendimento às exigências editalícias, o INEP e/ou instituição por ele indicado poderá fazer diligência na empresa que ofertou a melhor proposta para verificação das instalações físicas e dos equipamentos com a finalidade de comprovar a sua capacidade produtiva, cujo trabalho constará de laudo/parecer conclusivo. Para fins de avaliação da capacidade produtiva serão levados em conta as dimensões da área física, quantitativo e a capacidade

dos equipamentos instalados, equipe técnica julgados pertinentes e necessários à execução plena do objeto, nas condições/exigências estabelecidas no Edital.
8.1.3. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem qualquer uma das exigências do item 8.1.1, não havendo, nesses casos, necessidade do INEP realizar a diligência prevista no item 8.1.2.
8.2. CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.2.1. A habilitação jurídica do licitante estará condicionada ao pleno atendimento das seguintes exigências/condições: a) Apresentar registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores;
c) Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3. CONDIÇÕES PARA A REGULARIDADE FISCAL
8.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
8.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação.
8.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidões Negativas de Débito junto ao Estado e Município.
8.3.4. Prova de cadastramento no SICAF de acordo aos artigos 4º, caput, 8º, §3º, 13, 14, e 43 da IN SLTI/MPOG nº02/2010. Caso o licitante não possua cadastramento no SICAF deverá apresentar as condições de habilitação jurídica e regularidade fiscal;
8.3.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social -INSS (Certidão Negativa de Débito - CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
8.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 8.4.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
8.4.1.1. Entenda-se por “na forma da lei”:
I. Quando S/A: balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial e publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, conforme o caput do art. 289 e o §5º da lei nº 6.404/76;

II. Quando outra forma societária: balanço acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído, conforme art. 5º §2º, do Decreto-Lei nº 486/69, autenticados pelo órgão competente de Registro do Comércio, ou Termo de Opção do Simples ou Lucro Presumido se a empresa for optante a uma dessas duas modalidades;
III. Na escrituração por processos de fichas, o comerciante adotará livro próprio para inscrição do balanço, de balancetes e demonstrativos dos resultados do exercício social, o qual será autenticado no órgão de registro do comércio, conforme o art. 11º do Decreto nº 64.567/69, que regulamenta o Decreto-Lei nº 486/93.
8.4.2. A empresa deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido mínimo igual ou superior a 10% do valor total da proposta vencedora.
8.4.3. Os documentos exigidos para habilitação, quando estiverem desatualizados no SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, bem como a proposta de preço vencedora, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, e demais documentos e comprovações a serem anexados à proposta, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 2 (duas) horas contadas a partir de sua solicitação no Sistema Eletrônico, via fax. Os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente deverão ser apresentados no prazo de 3 (três) dias úteis contados da convocação pelo Pregoeiro.
8.4.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no Edital e seus Anexos.
8.4.5. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências deste item.

Julgamento: 8.1. A partir das 10 horas do dia 01 de fevereiro de 2013, data e horário previstos no preâmbulo deste Edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 02/2013, com a divulgação e julgamento das Propostas de Preços recebidas e início da etapa de lances, conforme Edital e de acordo com o Decreto nº 5.450/2005.
8.2. No julgamento das Propostas serão observadas as especificações constantes deste Edital e seus Anexos.
8.3. Será verificada a conformidade das Propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
8.4. A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL.
8.5. Serão desclassificadas as propostas que:
a)
não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;

b) apresentarem valores simbólicos, irrisórios, inexeqüíveis ou excessivos, consideradas as condições já dispostas neste Edital e seus Anexos; e
c) apresentarem propostas alternativas.
8.6. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema.
8.7. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
8.8. O Pregoeiro poderá solicitar parecer(es) técnico(s), para orientar sua(s) decisão(ões).