Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de organização de eventos e correlatos, a serem realizados pelo Ministério da Integração Nacional – MI, sob demanda, em todo território nacional, abrangendo planejamento, organização, coordenação e execução, montagem de infraestrutura, fornecimento de bens, mão-de-obra e apoio logístico, independentemente da prestação de serviços concomitante, conforme especificação constante no Anexo I - Termo de Referência.

DA PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS



Credenciamento: 6.1
A licitante deverá credenciar-se previamente perante o provedor do sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br. O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no SICAF.
6.2
O cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação.
6.3
O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
6.4
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5
A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública, considerando que o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

DO ENVIO ELETRÔNICO DA PROPOSTA DE PREÇOS


Habilitação: 15.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line, durante a sessão.
15.2. O interessado não cadastrado no SICAF deverá providenciar previamente à licitação seu cadastramento nas unidades referidas no item 6.2 deste Edital. Tais unidades indicarão toda a documentação necessária ao cadastramento, de acordo com a legislação pertinente.
15.3. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial), com relação aos documentos por ele abrangidos; e da documentação complementar especificada neste Edital.
15.4. Todos os documentos constantes do demonstrativo do SICAF devem estar dentro do período de validade, sendo que a comprovação da boa situação financeira dos licitantes inscritos nesse sistema terá por base a verificação dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que devem apresentar resultado igual ou maior do que 1 (um inteiro), para fins de habilitação.
15.5. As licitantes que não atenderem a todas as exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, sob pena de inabilitação.
15.6. Da Documentação Complementar

15.7. Habilitação Jurídica:
15.7.1 Decreto de autorização, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
15.8. Habilitação Técnica:
15.8.1. Atestado(s) ou Declaração(ões) de Capacidade Técnica, em nome da licitante, que comprove aptidão para desempenho de serviços de organização de eventos, ou seja, execução de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, conforme especificações contidas no Termo de Referência em anexo.
15.8.2. A comprovação dar-se-á pela realização de evento conforme discriminado no subitem 4.2 do Termo de Referência, sendo com a participação mínima de 100 (cem) participantes, nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (exceto DF) e de no mínimo 300 (trezentos) participantes, nas regiões Sul, Sudeste e Distrito Federal;
15.8.3. Caso a empresa esteja concorrendo para mais de uma região, o(s) atestado(s) deverá(ão) demonstrar a realização dos eventos em pelo menos 2 (dois) estados de regiões diferentes, bem como deverão vir acompanhados da Ordem de Serviço (OS) que originou a demanda;
15.8.4. As comprovações requeridas visam buscar comprovação que promova confiabilidade nas execuções;
15.8.5. O(s) atestado(s) deverá (ão) ser obrigatoriamente emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. Serão considerados para avaliação apenas os atestados acompanhados de cópias dos respectivos contratos e aditivos ou nota de empenho.
O(s) atestado(s) deverá (ão) conter:
a)
Razão Social, CNPJ e Endereço Completo da Empresa Emitente;
b)
Razão Social da Contratada;
c)
Número e vigência do contrato;
d) Objeto do contrato;
e)
Descrição do trabalho realizado;
f)
Declaração de que foram atendidas as expectativas do cliente quanto ao cumprimento de cronogramas pactuados;
g)
Local e Data de Emissão;
h)
Identificação do responsável pela emissão do atestado, Cargo, Contato (telefone e correio eletrônico);
i)
Assinatura do responsável pela emissão do atestado, com firma reconhecida em cartório; e
j)
Devem ser originais ou autenticados, se cópias, e legíveis.
15.8.6. No caso de apresentação de atestado de empresas privadas, não serão considerados aqueles apresentados por empresas participantes do mesmo grupo empresarial da contratada. Serão consideradas como de mesmo grupo, empresas controladas pela contratada, ou
que tenham pelo menos uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e da

contratada.
15.8.7. Deverá demonstrar que está autorizado a prestar serviço de organização de eventos com apresentação do certificado válido de cadastramento no Ministério do Turismo, de que trata o art. 22 Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, o Decreto nº 7.381, de 02 de dezembro de 2010 e Resolução Normativa CNTUR Nº14/84, de 23 de novembro de 1984.
15.8.8. Caso a licitante seja cooperativa a indicação de que trata esse subitem deve referir-se exclusivamente a cooperados, e dar-se-á pela relação dos que atendem aos requisitos técnicos exigidos pela contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição.
15.8.9. Como o centro de decisões acerca dos eventos está localizado na sede do MI é desejável que a empresa possua estrutura física no Distrito Federal no momento do certame licitatório ou que disponibilizará escritório em Brasília, com representante preposto com poderes para tomada de decisão e com equipe de apoio mínima necessária a atender as demandas de eventos do MI. Caso contrário a empresa tem conhecimento que deverá enviar representante à sede do MI, em Brasília – DF, para atender as demandas, sem nenhum ônus adicional para o Ministério da Integração Nacional.
15.9. Habilitação Econômico-Financeira:
15.9.1 Certidão Negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, sendo que, no caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores; e
15.9.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da realização deste Pregão, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), caso a informação não conste no SICAF.
15.9.2.1 A empresa licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos no artigo 43, inciso V, da IN-SLTI/MPOG nº 02 de 11/10/10, deverão comprovar capital social registrado ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do montante da sua Proposta Comercial, de acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
15.9.2.2 Enquadra-se nesta exigência do capital mínimo, a sociedade criada no exercício em curso.
a) para as sociedades empresariais em geral, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverá ser: registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante, acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído (art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/69);
b) para as sociedades anônimas regidas pela Lei nº 6.404/76, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverá ser: registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante e publicado em Diário Oficial e em Jornal de grande circulação (art. 289, caput e § 5º, da Lei nº 6.404/76);
c) para as sociedades simples, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverá ser: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar-se às normas fixadas para as sociedades empresárias, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial;

d) para as sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de um ano, deverão apresentar balanço conforme abaixo discriminado, com a assinatura do responsável por sua contabilidade e do sócio-gerente, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio da licitante:
- Balanço de abertura – sociedades sem movimentação; e
- Balanço intermediário – sociedades com movimentação (mês anterior ao da data fixada para abertura desta licitação).
e) a boa situação financeira da licitante será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser iguais ou maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = -- Passivo Circulante
f) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contabilista, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário da empresa licitante; e
g) as fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; e, se necessário à atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
15.10. Habilitação Fiscal e Trabalhista:
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de Certidão, nos termos do TÍTULO VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, e suas alterações instituídas pela Lei nº 12.440/2011.
15.11. Declarações:
A. Declaração informando se a licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo consta do item 7.3.1 deste Edital;
B. Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital, conforme 8.1.3 deste Edital;
C. Declaração de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, e da ciência sobre a obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, nos termos do §2º do artigo 32 da Lei nº 8.666/93;
D. Declaração, fundamentada no inciso V, artigo 27, da Lei nº 8.666/93 e no inciso XXXIII, artigo 7º, da Constituição Federal/88, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em

trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz; e
E. Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
15.12. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
15.13. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo”, do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no item 13.5.
15.14. Ocorrendo algum problema que impossibilite o envio dos anexos, os documentos poderão ser apresentados pelo e-mail licitacao@integracao.gov.br, ou pelo fac-símile nº (0xx61) 2034-5385, ficando a licitante obrigada a remeter os documentos originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 2 (dois) dias, à Coordenação de Administração de Material do MI, na SGAN 906, Módulo “F”, Bloco “A” , Edifício Celso Furtado - térreo, sala 19, CEP: 70.790-060, Brasília – DF, com os seguintes dizeres no envelope, em sua parte externa e frontal:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL-MI DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2013 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
CNPJ/MF:
15.15. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
15.16. Sendo a licitante filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
15.16.1. Os atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o numero do CNPJ (MF) da matriz ou da filial da licitante;
15.17. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original; por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente; ou por servidor do MI, mediante a apresentação dos originais; ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
15.18. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
15.18.1. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
15.19. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

15.19.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
15.20. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou que os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
15.21. Se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro chamará a licitante subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção de licitante que atenda a este Edital.
15.22. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 14.1. O critério de julgamento no presente certame será o de menor preço por grupo, obtido do somatório dos valores totais de todos os subitens de cada Setor/Região conforme o Anexo II do Termo de Referência deste Edital do Pregão Eletrônico nº 19/2013.
14.2. Serão considerados para efeito de julgamento do menor preço por grupo, os valores unitários de cada subitem, não podendo estes ser superiores aos previsto no Anexo IV – Planilha de
Preços Máximos.
14.3. Encerrada a etapa de lances e ordenadas as ofertas, pelo critério de menor preço por grupo, o Pregoeiro examinará, imediatamente, a aceitabilidade, quanto ao objeto e ao valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
14.4. Serão desclassificadas as propostas das licitantes que estejam em desacordo com os requisitos estabelecidos neste Instrumento Convocatório e seus anexos, que deixem de atender às exigências nele contidas, que se oponham a quaisquer dispositivos legais vigentes, que consignem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, preços total ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, e ainda, as que apresentem irregularidades insanáveis.
14.4.1. Serão considerados preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
14.4.2 A análise da exequibilidade dos preços será realizada com o auxílio da planilha de Custos Estimativa (art. 29-A da IN nº 02/2008, com redação dada pela IN nº 03/2009).
14.4.3 A licitante deverá indicar como foram obtidos os valores dos componentes de sua planilha de preços, para verificação da exequibilidade.
14.4.4. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta;

14.4.5 – No caso de alguma falha ou inconsistência no preenchimento da planilha, o Pregoeiro poderá solicitar a licitante, via mensagem enviada pelo sistema, que complemente, refaça e/ou efetue a correção necessária, desde que não haja majoração do preço ofertado, no prazo estabelecido na própria mensagem, sob pena de desclassificação da proposta.
14.5. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por grupo, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante para obter preço melhor.
14.6. Além do discriminado no item 8, a proposta de preços deverá ser elaborada com observância das seguintes exigências:
14.6.1 não conter cotações alternativas, emendas e entrelinhas, devendo ser digitada em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasura ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da licitante;
14.6.2 conter o nome da empresa, endereço completo, razão social, CNPJ e dados bancários - nome do banco, agência, localidade e o número da conta corrente da licitante, para a qual deverá ser emitida a Ordem Bancária, caso a licitante se sagre vencedora do certame.
14.6.2.1 a falta do CNPJ e (ou) endereço completo poderá ser preenchida pelos dados no sistema eletrônico.
14.7.A optante pelo Simples Nacional, contratada para execução de objeto contratual que acarrete sua vedação à permanência no regime especial de arrecadação, deverá comunicar sua exclusão à Receita Federal do Brasil tempestivamente (artigos 17, XII, 30, II e 31, II da Lei Complementar nº 123).
14.7.1 – A proposta da empresa deverá ser compatível com a futura tributação, dada à necessária exclusão do regime especial de arrecadação (Acórdão TCU nº 2798/2010).
14.8. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
14.8.1. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual promovendo, quando requerido, sua substituição (art. 22, parágrafo único, da IN SLTI/MPOG Nº 02/2008).
14.9. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
14.10. O Pregoeiro ou representante designado por ele poderá promover diligências, em qualquer fase da licitação, destinadas a confirmar a autenticidade de informações ou documentos, vedada sua inclusão posterior.
14.11. Será desclassificada a proposta que desobedecer as normas definidas neste Edital e seus Anexos, a não ser que seja comprovado erro formal e passíveis de correção amparadas por lei.

14.12 - O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar mais esclarecimentos/informações sobre a composição dos preços propostos, em qualquer fase do certame, inclusive por meio eletrônico, onde a licitante deverá permanecer logada, estando ciente dos prejuízos que a não observação deste procedimento acarretar a sua empresa.
14.13. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do MI ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
14.14. O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que o compõem necessitem de ajustes.
14.15. Os originais, ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Coordenação de Administração de Material do MI, situada na SGAN, Quadra 906, Módulo “F”, Bloco “A”, térreo, sala 19 – CEP – 70.790-060, Brasília/DF.
14.16 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar documentação solicitada ou os anexos de proposta, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções administrativas cabíveis, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e Acórdão nº 1.793/2011-Plenário, do Tribunal de Contas da União.
14.17 Sendo aceito a proposta da licitante detentora da melhor oferta, esta deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma do que determina o item 15 deste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do email: licitacao@integracao.gov.br ou ainda por meio do fac símile 61-2034-5385, e no que couber por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada ao Pregoeiro no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
14.18. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.