Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada em prestação de serviços gráficos, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.2.
Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.

Condições de participação: 5.1.
Poderão participar deste Pregão as licitantes cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam Credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2.
A participação nesta licitação é restrita às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
5.2.1. Os licitantes deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar (art. 11 do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007).
5.2.1.1. A declaração acima exigida deverá ser manifestada em campo próprio do sistema como condição de participação.
3

5.3. Não poderão participar desta licitação as licitantes indicadas no item acima que estejam nas seguintes condições:
5.3.1. Declaradas suspensas de participar em licitações ou impedidas de contratar com a União ou com o MCTI/IBICT, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 ou do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
5.3.2. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nomeadamente aquelas inscritas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
5.3.3. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
5.3.4. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.3.5. Que possua em seu quadro societário Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
5.3.6. Na hipótese do subitem 5.3.5 a restrição poderá ser afastada caso comprovada, no caso concreto, a ausência de ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade.
5.4.
Como condição para participação no Pregão, a licitante deverá assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.4.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.4.4. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira.
10.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8

10.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar documentação nas condições seguintes:
10.2.1. Habilitação jurídica:
10.2.1.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.2.1.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.2.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.2.1.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.2.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
10.2.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.2.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.2.2.3.
Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.2.2.4.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.2.2.5.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.2.3. Qualificação econômico-financeira:
10.2.3.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.2.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9

10.2.3.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.2.3.2.2. Estejam ou não cadastradas no SICAF, as empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um) nos Índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) deverão comprovar que possuem patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado do(s) item(ns) para o(s) qual(is) concorre, nos termos do art. 31, § 3º, da Lei 8.666/93 c/c art. 44 da Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 11.10.2010.
10.2.4. Habilitação exclusiva para Sociedades Cooperativas, conforme o caso:
10.2.4.1. Relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
10.2.4.2. Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
10.2.4.3. Comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à execução do objeto;
10.2.4.4.
Registro previsto na Lei 5.764, art. 107;
10.2.4.5.
Comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
10.2.4.6. Ata de fundação;
10.2.4.7.
Estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
10.2.4.8.
Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
10.2.4.9. Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
10.2.4.10. Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais;
10.2.4.11. Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; e
10.2.4.12. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração,
10

sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
10.3.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.4.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.5. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.6.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 11. DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO