Objeto: 2.1. O presente Pregão Eletrônico tem como objeto a implantação do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa especializada para prestar Serviços de Telefonia Móvel Pessoal (STMP), de forma contínua, para os Campi e Reitoria do IFMG, conforme especificação e estimativas de consumo contidas no presente Edital e Anexos, a partir da data de publicação da Ata de Registro de Preços por 12 (doze) meses. A SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS PODERÁ SER FEITA DE FORMA PARCELADA.

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Condições de participação: 4.1. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado deste certame e consórcios que atenderem a todas às exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos.
4.2.
Se a licitante for microempresa, ou, empresa de pequeno porte (ME - EPP) e para fazer jus aos benefícios previstos, deverá declarar no campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do artigo 3.º da LC n.º 123/06, no ato do envio da proposta, sob pena de decadência.
4.3. No caso de empresa(s) consorciada(s), é obrigatória a liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, ficando impedida a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
4.4.
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
4.4.1. que estejam em processo de recuperação judicial (Lei nº 11.101/05) ou falimentar, concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
4.4.2. que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou, que por esta tenham sido declaradas inidôneas;

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Habilitação: 10.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, após o encerramento da fase de lances.
10.2. Para efeito de habilitação, o licitante vencedor, além do cadastro de nível I – Credenciamento, deverá estar cadastrado também nos níveis: II – Habilitação Jurídica, III – Regularidade fiscal federal, IV – Regularidade fiscal estadual/municipal e VI – Qualificação econômico-financeira, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal - SICAF, ou, apresentar documentação comprobatória de qualificação econômico-financeira (balanço patrimonial), certidão negativa de falência ou concordata, documentação comprobatória de regularidade fiscal federal (receita, FGTS e INSS) e regularidade fiscal no tocante à Fazenda Estadual e Municipal.
10.2.1. Aos fornecedores cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal - SICAF será assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão, por meio de fax (31) 2513-5203, ou, através do endereço eletrônico licitacao@ifmg.edu.br, no prazo de até 30 (trinta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no Sistema eletrônico, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até três dias, caso esteja com algum documento vencido;

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10.2.6. A empresa licitante vencedora deverá apresentar:
a)
a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme LEI Nº 12.440/2011.
b)
Caso a licitante vencedora tenha declarado que atenda às condições legais do direito de preferência estabelecido no art. 5º do Decreto nº 7.174/2010, esta deverá comprovar o atendimento ao PPB, nos termos do inciso II do art. 7º, e apresentar a certificação exigida no inciso II do art. 3º do mesmo diploma legal (quando for o caso), para o item em questão.
10.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
10.4. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará ao licitante às sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/05.
10.5.
O Pregoeiro poderá solicitar, por meio do Sistema Eletrônico (chat), durante as fases de aceitação e/ou habilitação, os documentos especificados nos itens 10.2 do Edital, visando à celeridade do processo. Caso sejam solicitados, esses documentos deverão ser enviados pelo fax (31) 2513-5203, e posteriormente pelos Correios para o seguinte endereço:
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - SETOR DE LICITAÇÕES - PREGÃO Nº 194/2013
AV. PROF. MÁRIO WERNECK, 2590, BAIRRO BURITIS CEP 30.575-180 - BELO HORIZONTE – MG
10.5.1 O prazo para a remessa dos documentos poderá ser prorrogado a critério do Pregoeiro.

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