Objeto: Seleção de empresa para elaboração de registro de preços visando à futura contratação do SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL, no sistema Serviço Móvel Pessoal (SMP), com gestão e controle das linhas pela internet, em conformidade com o Plano Geral de Outorgas da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, durante o exercício financeiro de 2011, destinados ao 1° BEC. Observando as condições e especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão às empresas que:
2.1.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos, e que detenham concessão/autorização para exploração de SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL – STMP.

2.1.2. Não será exigida, para participação na licitação, prévia aprovação pela ANATEL do desconto que vier a ser ofertado, em razão do sigilo que se revestem as propostas até o momento de sua abertura no sistema eletrônico, a ocorrer no dia 25 de maio de 2011;
2.1.3 - Atendam às condições deste edital e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, o que dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio COMPRASNET;
2.1.4 - Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com as alterações do Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002;
2.1.4.1 - As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação em qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
2.1.5 - Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
2.1.6 - Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no incido II, do caput do art. 3°, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados, o disposto nos “Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar”;
2.1.7 - Não seja o licitante enquadrado na hipótese Inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.666/93, ainda que na hipótese de participação indireta;
2.1.8 - Não tenham em seus quadros de funcionários pessoas menores de 14 anos; assim como, trabalhando no turno noturno ou sob condições perigosas ou insalubres, menores de 16 anos. Salvo se o menor estiver na condição de aprendiz; e
2.1.9- Deverão atender, quando for o caso, aos requisitos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
2.1.10 - O item do Anexo I - Termo de Referência não é exclusivo para participação de Microempresa / Empresa de Pequeno Porte / Cooperativas.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (ver Inciso VI, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002).
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.3 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no órgão provedor, antes da data de realização deste pregão.
4.4 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.5 - O credenciamento no provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.6 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 1º BEC, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação do licitante vencedor será comprovada por intermédio de consulta on-line ao SICAF, o qual deverá apresentar o “status” de documentação obrigatória válida, e pela apresentação, num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, dos originais dos seguintes documentos:

9.1.1 - Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, conforme Lei Nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do anexo deste edital;
9.1.2 - Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste pregão, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto desta licitação , bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
9.1.3 - Para fins de comprovação de aptidão referida no item 9.1.2, a licitante deverá apresentar o contrato de concessão ou autorização assinado junto à ANATEL como comprovante de capacidade técnica para prestar o serviço, conforme o item ou itens, a qual o licitante pretende realizar.
9.2 - Em hipótese nenhuma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido remetidos no prazo estipulado no item 7.12, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
9.3 - A Empresa vencedora deverá manter sua plena regularidade fiscal para fins de celebração do instrumento contratual.

Julgamento: 8.1. Para fins de julgamento das propostas será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis.
8.2.. Será vencedora aquela que ofertar o menor preço para a modalidade de serviço referida no objeto desta licitação, composto em um único lote.
8.3. Não será aceita, para efeito de julgamento e posterior contratação, sob qualquer título, oferta de outros valores que não sejam os preços solicitados na Planilha de Formação de Preços, constante no Anexo II.
8.4. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero. Não se inclui, no presente caso, o percentual de desconto permitido, que poderá ser igual a zero.
8.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
8.6. Aos licitantes classificados, será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, observados o horário fixado para a abertura da sessão e as regras do edital.
8.7. Não será aceita para efeito de julgamento e posterior contratação, sob qualquer título, oferta de outros valores que não sejam os preços solicitados na Planilha de Formação de Preços, constante no anexo II, sobre os quais incidirá o percentual de desconto ofertado.
8.8. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do Artigo 3º, da Lei 8.666/93 e sucessivamente o disposto no item 10.5, deste edital, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
8.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será disponibilizada na internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública.