Objeto: 2.1 Esta licitação tem como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DO TRABALHO SOCIAL REFERENTE AO PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOTERRITORIAL NO EMPREENDIMENTO LUIZA GOMES DE MEDEIROS, POR MEIO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS EM HABITAÇÃO PARA AS FAMÍLIAS INSERIDAS NO PMCMV NO MUNICIPIO DE PICOS-PI”, especificados, quantificados e detalhados nas planilhas e documentos anexos a este Edital, os quais são parte integrante como se nele transcritos.
2.2 - Os quantitativos e especificações são os constantes no ANEXO – I, parte integrante da presente Tomada de Preços.
2.3 O valor máximo estimado permitido pelo Município de Picos - PI para os serviços objeto desta licitação será de R$ 277.500,00 (Duzentos e setenta e sete mil e quinhentos reais) não sendo permitidos preços superiores.
2.4 – Endereço Residencial Luiza Gomes de Medeiros, Bairro Morada Nova, município de Picos-PI.
2.5. CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL:
2.5.1. Anexo I – MODELO Carta de Credenciamento;
2.5.2. Anexo II – MODELO Declaração da Lei Complementar 123/06;
2.5.3. Anexo III – MODELO Declaração de vistoria;
2.5.4. Anexo IV – MODELO Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
2.5.5. Anexo V – MODELO Carta da Proponente;
2.5.6. Anexo VI – MODELO da Apresentação da Proposta de Preços;
2.5.7. Anexo VII – Minuta do Contrato;
2.5.8. Anexo VIII – MODELO de Declaração de Fato Impeditivo;
2.5.9. Anexo IX - MODELO de Declaração que não Emprega Menor;
2.5.10 Anexo X - Projeto básico, Memorial Descritivo, Planilhas Orçamentárias e Cronograma Físico-Financeiro.
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Condições de participação: 3.1. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local, expressamente indicados no preâmbulo deste Edital, da Carta de Credenciamento, dos Documentos de Habilitação e da Proposta de Preços, endereçados à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Picos-PI.
3.2. Poderão participar desta licitação, empresas do ramo pertinente ao objeto que satisfaçam plenamente todas as condições do presente Edital e seus anexos. A participação na licitação implica a integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, bem como as observâncias dos regulamentos administrativos e das normas técnicas e específicas aplicáveis ao caso, ressalvado o disposto no § 3º, do art. 41, da Lei n.º 8.666/93.
3.3. A licitante deverá arcar com todos os custos associados à preparação e apresentação de sua proposta de preços. A contratante em nenhuma hipótese será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na licitação ou os resultados desta.
3.4. Não poderá participar, direta ou indiretamente, desta Tomada de Preços:
a) - Autor do projeto básico/executivo;
b) - Empresa cujo(s) diretor(es), responsável(is) técnico(s) ou sócio(s), figure(m) como servidor ou membro Prefeitura Municipal de Picos, conforme inciso III do art. 9º da Lei nº 8.666/93;
c) – Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
d) – Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste procedimento licitatório;
e) – Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
f) – Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
g) - Empresa que esteja suspensa de licitar com a Prefeitura Municipal de Picos;
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h) – Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
i) – Empresa estrangeira não autorizada a funcionar no País;
j) - que possuam em seu quadro as pessoas de que tratam o artigo 9º da Lei 8.666/93
3.5 SUBCONTRATAÇÕES:
3.5.1. A contratada poderá, durante a execução dos serviços, solicitar à contratante autorização para subcontratar parte dos serviços e dos serviços, que será analisada pela Equipe de fiscalização da Prefeitura Municipal de Picos, quanto a sua viabilidade técnica, desde que não ocorra atraso no cronograma físico-financeiro/execução da referidos serviços;
3.5.2. Sendo autorizada a subcontratação, nos termos do parágrafo anterior, a(s) subcontratada(s) ficam sujeitas às responsabilidades contratuais e legais, solidariamente com a subcontratante, até o limite da subcontratação.


Habilitação: 4.1. Para elaboração dos documentos de habilitação e da proposta de preços, a concorrente deverá examinar cuidadosamente todas as instruções, condições, exigências, decretos, normas e especificações citadas neste Edital e em seus anexos.
4.2. Os Documentos de Habilitação e as Propostas de Preços que não atenderem aos requisitos exigidos neste Edital e seus anexos, implicarão na inabilitação ou desclassificação da proponente.
4.3. A qualquer momento, antecedendo a data de entrega das propostas, a Comissão Permanente de Licitação poderá, por sua iniciativa ou em consequência de respostas fornecidas a solicitações de esclarecimentos, modificar o edital, caso a modificação afete a formalização das propostas, será designada nova data para realização do certame, onde será novamente publicado pelos mesmos meios inicialmente divulgados.
4.4. No caso de impugnação prevista no art. 41 da Lei nº 8.666/93 ou a interposição de recurso, a tempestividade da propositura contar-se-á da hora e data da protocolização da inicial no Protocolo da Prefeitura Municipal de Picos.
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4.5. O Plano de Trabalho e o Termo de Referência e demais elementos técnicos serão fornecidos aos licitantes em arquivos magnéticos com habilitação apenas para leitura e extração de cópias, cujo teor será de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal de Picos, podendo conter ali tão- somente informações técnicas, não devendo constar nenhuma consideração que contrarie os termos deste Edital.
4.6. A detecção de comprovada incompatibilidade de elementos técnicos deverá ser comunicada ao órgão licitante pela proponente, a fim de serem sanadas durante o procedimento licitatório.

Julgamento: 12.1. Na sessão de abertura para contratação do objeto desta Tomada de Preços, a Comissão Permanente de Licitação receberá de cada proponente, separadamente, o Credenciamento e os 02 (dois) envelopes, contendo a Documentação de Habilitação e as Propostas de Preços.
12.2. Depois de verificar a documentação de habilitação e divulgado o resultado da mesma, caso não haja solicitação de prazo para interposição de recursos, serão abertos os envelopes contendo as propostas de preços.
12.3. Após a abertura das propostas de preços, as mesmas serão vistadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, sendo facultativo aos representantes das empresas presentes.
12.4. A Comissão Permanente de Licitação verificará, de imediato ou oportunamente, se as referidas propostas estão substancialmente adequadas aos termos do Edital, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo, observados os artigos 44 a 48 da Lei nº 8.666/93.
12.5. Para efeito de comparação e avaliação dos custos, os erros aritméticos e de indicações básicas, porventura detectados, desde que não constituam desvios materiais ou restrições, poderão ser corrigidos e ajustados para efeito de regularização, sem alteração do valor total da proposta.
12.6. Os concorrentes que não concordarem ou não atenderem no prazo avençado pela Comissão Permanente de Licitação para a correção referida no item 12.5, terão suas propostas desclassificadas.
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12.7. Havendo discrepância entre o valor indicado em algarismos e por extenso, prevalecerá este último.
12.8. Não havendo interposição de recursos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quanto ao resultado da classificação, nos termos do art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei nº 8.666/93, será adjudicado e homologado o objeto licitado ao proponente vencedor do certame.
12.9. Nas sessões de licitação, além dos membros da Comissão Permanente de Licitação, somente os representantes credenciados terão direito de usar a palavra, rubricar a documentação e as propostas, assinar a ata, desistir ou requerer prazo para interposição de recursos.
12.10. A presente licitação poderá ser, por ilegalidade ou fato superveniente e por razões de interesse público devidamente comprovados, anulada ou revogada, sem que caiba aos licitantes direito a qualquer indenização ou reclamação, nos termos do art. 49, combinado com art. 59, da Lei nº 8.666/93.
1 2.11. Para efeito de preenchimento da Planilha Orçamentária a licitante não poderá: a) Cotar preço unitário superior ao previsto no Edital.
b ) Deixar de apresentar preços para um ou mais materiais e serviços, ou contrariar as disposições deste Edital.
1 2.12. O licitante deve entregar o Cronograma Físico-Financeiro conforme apresentado pela CONTRATANTE, observando-se as etapas e prazos de execução estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
12.13. O Cronograma Físico-Financeiro estará, também, sujeito a ajustes, em função de motivos de interesse da Administração Pública, desde que devidamente autuado em processo, contemporâneo à sua ocorrência, Art. 57, da Lei nº 8.666/93.
12.14. A Comissão de Licitação verificará a conformidade do preço global da proposta mais vantajosa em relação ao orçamento previamente estimado para a contratação com os requisitos do instrumento convocatório, promovendo a desclassificação daquela que:
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a). Contenha vícios insanáveis;
b). Não obedeça às especificações técnicas do instrumento convocatório;
c). Apresente preços manifestamente inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação;
d) Não tenham sua exequibilidade demonstrada, se exigida pela Comissão de Licitação;
e). Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital, desde que insanáveis; f) Apresentar qualquer oferta de vantagem baseada na proposta das demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
12.17. Quando da análise da Proposta de Preços a Comissão de Licitação constatar que o preço dos serviços ofertado pelo proponente é inexequível, o licitante deverá demonstrar que o valor da proposta é compatível com a execução do objeto licitado no que se refere aos custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade.
1 2.18. A Comissão de Licitação promoverá diligência, sempre que necessário, de forma a aferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
12.19. Para efeito de avaliação da economicidade, a proposta será conferida com base nos custos globais e unitários cujo valor máximo que a Prefeitura Municipal de Picos-PI, admite pagar para a execução dos serviços objeto desta licitação é o previamente estimado no seu orçamento de referência.
1 2.20. Para fins de atualização dos valores do orçamento de referência para a data da apresentação das propostas, desde que transcorridos 12 (doze) meses da data-base, serão observados os critérios estabelecidos na Cláusula relativa ao Reajuste de Preços constante da MINUTA DO CONTRATO deste Edital.