Habilitação: 
8.1. Para os licitantes, inclusive as Microempresas-ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, a Documentação de Habilitação deverá ser entregue em 01 (uma) via, em envelope devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme o indicado no subitem 5.2. deste Edital.
Pça. Vereador Raul Alcides dos Reis, 10 - CEP. 64.705-000 C.N.P.J: 01.612.558/0001-90 – Tel. (89) 3499-0096 Bela Vista do Piauí – PI

8.2. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, o Pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, procedendo a sua habilitação ou inabilitação.
8.3 O envelope n.º 02 deverá conter, obrigatoriamente, em original ou cópia previamente autenticada em cartório ou por servidor da CPL da Prefeitura Municipal Bela Vista do Piauí/PI, a documentação seguinte:
8 .4 RELATIVA A HABILITAÇÃO JURÍDICA, será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
8.4.1. Copia dos documentos pessoais dos sócios/empresário 8.4.2. Registro Comercial, no caso de empresa individual;.
8.4.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado de todas suas alterações, devidamente registradas na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresarias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores.
8 .4.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício e do contrato social registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
8 .4.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5 RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA, será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
8.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
8 .5.2. Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, Inclusive contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria MF PGFN/RFB nº 358 de 05/10/2014
8 .5.3. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede da licitante, emitida até 120 (cento e vinte) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante a apresentação da:
•
Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Fiscais. •
Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Dívida Ativa
8 .5.4. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede da licitante, emitida até 90 (noventa) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Municipais, relativos a:
•
ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. •
TLF – Taxa de Localização e Funcionamento.
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8.5.5. Prova de Regularidade Relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, comprovada mediante a apresentação da:
•
Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
8.5.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT
8 .6. RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO/FINANCEIRA, será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
8.6.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.6.2 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data de recebimento dos envelopes.
8.7 RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E OUTROS DOCUMENTOS, será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
8.7.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços pertinente e compatível, em característica, com o objeto da licitação, através de atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
8.7.2 Alvará de Localização e Funcionamento, em plena validade em nome da licitante.
8 .7.3 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 14 (quatorze) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, de conformidade com o disposto no art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93, conforme modelo do anexo III.
8 .7.4. Declaração de elaboração independente de proposta conforme modelo disposto no Anexo XI.
8.8. É de exclusiva responsabilidade das licitantes a juntada de todos os documentos necessários à habilitação.
8.9. Em nenhuma hipótese será concedida prorrogação de prazo para a apresentação dos documentos exigidos para Habilitação. O Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
8.10. A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos do processo e não será devolvida à proponente.
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8.11. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
8.12. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas. 8.13. Serão aceitas somente cópias legíveis.
8.14. Conforme disposto no art. 43 da Lei Complementar nº. 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.