Objeto: O presente Edital tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de bens imóveis, conforme as especificações do anexo I, pelo período de 12 (doze) meses.

Condições de participação: 3.1
Não poderão participar desta licitação os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, consórcio sob qualquer forma de constituição, dissolução, liquidação, que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública, que estejam punidos com suspensão do direito de licitar com a Administração Pública, e empresas estrangeiras que não funcionem no País.
3.2
Esta licitação é regida pela Lei Nº 8.666/93, modificada pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98, pelas Instruções Gerais para a realização de licitações e contratos no Ministério do Exército (IG 12-02) e pela Instrução Normativa Nº 05 – MARE, de 21 de julho de 95. O Decreto 6.204 de 05 de setembro de 2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Federal. Desta forma, é vantajoso para esta Unidade Gestora aplicar uma das modalidades de tratamento diferenciado previsto no decreto supracitado para concorrências entre empresas de lavanderia, tendo em vista o serviço ser comum.
3.3
Portanto, esta licitação está sob a regência da Lei Complementar 123/2006 e utilizará o benefício previsto no inciso I, do § 4º, do Art. 5º, do Decreto 6.204/2007, que reza: Art. 5º Nas licitações do tipo menor preço, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte; § 4º A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma: I - ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor.
Parágrafo Único – Somente para o Item N° 01, reforma dos telhados, as empresas licitantes deverão obrigatoriamente vistoriar nos dias 03 a 13 de outubro de 2014, em horário de expediente desta OM, de 10h as 11h30min e das 13h30min as 17h00min, os objetos de seu interesse e que compõem este Termo de Referência, verificando as especificações técnicas do serviço, a fim de formar o valor comercial de sua proposta, de acordo com a realidade vigente no mercado. Devendo também fazer a apanha do Termo de Vistoria, Fornecido pelo 32° GAC no período de 03 a 13 de outubro de 2014, e que é documento obrigatório para a participação deste Certame Licitatório.

Credenciamento: 4.1
O credenciamento dar-se-á pela utilização de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br .
4.2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
4.3
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 32° GAC qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Certame.

Habilitação: 9.1
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
a) declaração, em cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo “III” deste Edital.
b) documentação obrigatória, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que será verificada “on-line” pelo pregoeiro.
c) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede de pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio de pessoa física.
d) O licitante vencedor poderá comprovar a regularidade por meio de apresentação de documentação ao pregoeiro, caso se constate o vencimento de alguns documentos no SICAF.
e) O licitante não cadastrado no SICAF poderá concorrer ao pleito licitatório desde que apresente os documentos que comprovem sua habilitação jurídica e sua regularidade fiscal conforme previsto na Lei nº 8.666/93.
f) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
2) A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 1 deste item, implicará decadência do direto à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.2
O licitante deverá enviar de imediato, logo após a solicitação feita pelo pregoeiro, os documentos previstos nesta seção, pelo e-mail salc32gac@gmail.com , encaminhando, posteriormente e após solicitação do pregoeiro, os originais ou cópias autenticadas desses documentos para o 32° Grupo de Artilharia de Campanha/SALC, situada na Av. Duque de Caxias, S/N, Setor Militar Urbano, CEP: 70630-100 – Brasília-DF, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da solicitação a ser feita pelo pregoeiro no chat da sessão pública.
9.3 Esta licitação é regida pela Lei Nº 8.666/93, modificada pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98, pelas Instruções Gerais para a realização de licitações e contratos no Ministério do Exército (IG 12-02) e pela Instrução Normativa Nº 05 – MARE, de 21 de julho de 95. O Decreto 6.204 de 05 de setembro de 2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Federal. Desta forma, é vantajoso para esta Unidade Gestora aplicar uma das modalidades de tratamento diferenciado previsto no decreto supracitado, qual seja: o benefício previsto no inciso I, do § 4º, do Art. 5º, do Decreto 6.204/2007, que reza: Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor.
9. 4 RELAÇÃO DE DOCUMENTOS E CONSULTAS – inovação
9.4.1 Grau de parentesco no quadro societário – que o TCU determinou nas licitações, que verificasse junto aos sistemas SICAF, SIASG, CNPJ e CPF, estes dois últimos administrados pela Receita Federal, o quadro societário e o endereço dos licitantes com vistas a verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos ou relações de parentesco, fato que, analisado em conjunto com outras informações, poderá indicar a ocorrência de fraudes contra o certame (item 9.6.1, TC-021.203/2003-0, Acórdão nº 2.136/2006-TCU-1ª Câmara).
9.4.2 Portal Transparência – conforme orientação do TCU: “O CEIS é um banco de dados que tem por finalidade consolidar e divulgar a relação de empresas ou profissionais que sofreram sanções que tenham como efeito ‘restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública’. O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS. Assim, será consultada a situção do licitante no portal da transparência. (http://www.portaltransparencia.gov.br/).
9.4.3 Linha de fornecimento ou cópia do contrato social ou alterações – será consultada a linha de fornecimento de todas as empresas a serem habilitadas, no SICAF com intuito de verificar se as empresas estão autorizadas a comercializar peças ou serviços objetos desta licitação. Caso não haja registro dos itens consultados na linha de fornecimento será requisitado pelo pregoeiro cópia do contrato social sob pena de inabilitação.
9.4.4 RELAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E CONSULTAS:
OBS: Por ocasião da fase da aceitação das propostas, os licitantes poderão enviar via fax, documentos como prospectos, folders, memoriais descritivos e especificações técnicas que permitam ao pregoeiro e equipe de apoio verificar se a estrutura da organização apresenta condições satisfatórias para a prestação do serviço especificada no objeto do certame.
a) Consulta CADIN;
b) Consulta SICAF;
c) Consulta representantes das licitantes no SICAF;
d) Consulta situação do fornecedor no SICAF;
e) Consulta linha de fornecimento no SICAF ou cópia do contrato social; f) Consulta quadro Societário e de Dirigentes – parentesco no SICAF;

g) Cópia do Contrato Social (ATA de Criação da Empresa e Alterações, caso haja), devidamente autenticados pela Junta Comercial correspondente;
h) Declaração que não emprega menor;
i) Declaração de inexistência de Fatos Impeditivos;
j) Declaração de proposta independente;
k) Declaração de micro ou pequena empresa – retirada do Comprasnet;
l) Consulta portal da transparência;
m) Consulta Certidão Negativa de Débitos Trabalhista no TST;
n) Declaração que a licitante está ciente concorda e atende cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
o) Proposta da licitante vencedora;
p) Atestado de Capacidade Técnica, onde se comprove que a LICITANTE tenha executado serviço (s) com características semelhantes ao objeto ora licitado. Não se admite para tanto, atestado de fiscalização ou supervisão de serviços;
q) Comprovação de que a licitante possui em seu quadro técnico, na data de envio da documentação de habilitação, no mínimo, um profissional de nível superior graduado em engenharia civil, engenharia elétrica e/ou engenharia mecânica, ou ainda o técnico em eletrotécnica, conforme o item cotado pela empresa interessada, e que o mesmo esteja registrado no CREA, de acordo com item de interesse da Empresa Licitante, como responsável técnico da mesma, de acordo com o previsto no Inciso II, do Art. 30 da Lei nº 8.666/93 e (Redação dada pelo Art. 30 da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1.994 - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes; e
r) Termo de Vistoria – fornecido pelo 32° GAC de acordo com o previsto no Inciso III, do Art. 30 da Lei nº 8.666/93.

Julgamento: 8.1
Para julgamento será adotado o critério de menor preço global de serviço, ressaltando-se que esta licitação está sob a regência da Lei Complementar 123/2006 e utilizará o benefício previsto no inciso I, do § 4º, do Art. 5º, do Decreto 6.204/2007, que reza: Art. 5º - Nas licitações do tipo menor preço, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte; § 4º - A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma: I - ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor.
8.2
Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.2.1
Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.3
Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital e seus anexos, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
8.5. Por ocasião da fase da aceitação das propostas, os licitantes poderão enviar via fax documentos como prospectos, folders, memoriais descritivos e especificações técnicas que permitam ao pregoeiro e equipe de apoio verificar se a estrutura da organização apresenta condições satisfatórias para a prestação do serviço especificada no objeto do certame.