Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisições de material de consumo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2
A licitação será dividida em 85 itens, conforme tabelas constantes no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3 Havendo qualquer divergência entre as especificações dos materiais constantes do sistema Comprasnet e as presentes neste edital e seus anexos, prevalecerão os que constam no edital e seus anexos.

Condições de participação: 6.1
Poderão participar do Pregão regulado neste edital as entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam regularmente cadastradas, no mínimo no nível de Credenciamento, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto nº 5.450, de 2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
a) O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com os dispostos no inciso I do artigo 13 do Decreto nº 5.450, de 2005 e no § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
b) O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
c) O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
d) O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
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e)
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.2
A participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, exceto para os itens de número 1, 17 e 18, conforme discriminado no item 1 do Anexo I deste edital.
6.3
Não poderão participar desta licitação interessados:
a) que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, com as Delegacias da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, Contagem, Coronel Fabriciano, Divinópolis, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Poços de Caldas, Sete Lagoas, Uberaba, Uberlândia, Varginha, Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, Delegacia da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes Pessoa Física em Belo Horizonte; Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte; que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União; ou, que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
b)
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c)
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
d)
que se encontrem em processo de recuperação judicial, salvo se a interessada apresentar certidão emitida pela instância judicial competente que certifique que a mesma está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993;
e)
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
f)
entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
6.4
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
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a)
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
b)
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c)
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d)
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
e)
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
6.5
Na ausência de manifestação quanto à letra “a” do subitem 6.4 será considerado que o licitante não se enquadra nos termos da Lei complementar nº 123, de 2006 para efeito do tratamento favorecido ali normatizado.
6.6
As declarações mencionadas no subitem 6.4 deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior.

Credenciamento: 5.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
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5.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1
A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico- financeira, poderá ser feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 3.772, de 2001, do Decreto nº 5.450, de 2005 e da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de enviar a documentação atualizada e regularizada para endereço equipelicitacao1.mg@receita.fazenda.gov.br, no decorrer da sessão pública, até 60 minutos após convocação específica formalizada pelo pregoeiro por meio do sistema eletrônico, com posterior entrega dos originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis da solicitação, no seguinte endereço: Avenida Afonso Pena, nº 1.316, 9º andar, Ala A, Sala 913, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-003.
9.1.1 Para a habilitação regulada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada no Manual do SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
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9.1.2 Poderão ser consultados, pelo Pregoeiro, os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2
A licitante classificada com o menor lance que não estiver cadastrada no SICAF, além do nível de credenciamento, exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG no 2, de 2010, deverá apresentar os documentos discriminados abaixo, nos termos, prazos e endereço mencionados no subitem 9.1
9.2.1 Fica esclarecido que o não encaminhamento por meio eletrônico dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, quando da fase de procedimentos de habilitação, significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ressalvada a possibilidade de convocação específica do Pregoeiro quanto a esclarecimentos ou informações complementares.
9.2.2 As informações de habilitação que não estejam contempladas em consulta ao SICAF deverão ser prestadas por meio de envio de documentação específica ou complementar, no momento oportuno, conforme convocação específica do Pregoeiro por meio do sistema eletrônico.
I. Habilitação Jurídica:
a)
Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
b)
No caso de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas acompanhada de prova de diretoria em exercício.
c)
no caso de empresa individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
d)
no caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e)
no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f)
no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Pregão Eletrônico SRP DRF/STL Nº 01/2015 – Material de consumo

Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei nº 5.764, de 1971;
II. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b)
prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 2007, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
.
Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados, nos termos da Portaria MF 358/2014 ou, alternativamente, os dois tópicos abaixo descritos;
.
Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administrada;
.
Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrada, junto com a “certidão específica” citada supra.
c) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, nos termos do título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com redação conferida pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
III. Qualificação Econômico-Financeira:
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a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados nos termos de legislação comercial, comprovando a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta em conformidade com o art. 43 da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
b) A comprovação da boa situação financeira dar-se-á por intermédio de documento que demonstre o cálculo dos índices contábeis iguais ou maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC = - PASSIVO CIRCULANTE
c) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante ou certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a licitante está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93, ou, no caso de pessoa física, certidão negativa de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física. (adequações conforme o texto atual da IN – Obs.: retirar o que trata de pessoa física)
IV
Qualificação Técnico-Operacional. Não será exigida desta licitação.
9.3
Caso a licitante seja considerada isenta dos tributos estaduais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
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9.4
Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.5
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123, de 2006, por ocasião da participação neste certame licitatório deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
DOCUMENTOS QUE COMPROVAM PODERES DE REPRESENTAÇÃO
9.6
A comprovação de poderes de representação dar-se-á sob uma das formas discriminadas abaixo em que o licitante se enquadre:
a) quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s));
b) quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados na alínea “a” neste caso relativamente à pessoa que representar o licitante na procuração, acompanhados do instrumento de procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;
c) quando for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada;
d) quando for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido na alínea c) acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação; e
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e) nas hipóteses em que o representante da empresa licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
9.7
Os documentos mencionados no item 9 deverão ser encaminhados nos termos, prazos e meios constantes no subitem 9.1.
12.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, e sendo aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, sendo que em caso positivo o declarará habilitado.
12.2
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros, sendo que a constatação da falta de condições para participação implicará a inabilitação da licitante.
12.2.1 SICAF;
12.2.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis;
12.2.3
Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
12.2.4 Lista de Inidôneos do TCU – Tribunal de Contas da União.
12.3 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, da documentação e declarações exigidas para habilitação em original ou em cópia autenticada no prazo e endereço estabelecidos no item 9.1 deste Edital (exceto quanto aos documentos regulares disponíveis no sistema SICAF).
12.4
Caso o licitante ME/EPP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contados do final da fase de habilitação, para regularização da documentação, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar no 123, de 2006.
12.4.1 Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo referido no subitem acima deverá ser concedida, e o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido Pregão Eletrônico SRP DRF/STL Nº 01/2015 – Material de consumo

para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão; ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
12.4.2 Durante o prazo referido no 12.4 supra, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
12.5
A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas no subitem 12.4, se for o caso, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.6
Encerrada a etapa de habilitação, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
12.7 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no art. 30, do Decreto nº 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.
12.8 Quaisquer documentos, necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a assinatura do emitente de tais documentos, além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
12.9
Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante detentora da melhor proposta aceita e habilitada, com posterior encaminhamento dos autos ao Gabinete da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas, para homologação.
12.10
A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
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12.11 O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

Julgamento: a) qualificação da empresa: nome, endereço e CNPJ (que deverá ser o mesmo que participou do certame);
b) prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias; Pregão Eletrônico SRP DRF/STL Nº 01/2015 – Material de consumo

c) indicação, para cada item arrematado, de marca, modelo, especificações, valores unitário e total em moeda e por extenso, em moeda corrente nacional, em observância às exigências contidas no Anexo I deste Edital;
d) e-mail, telefone e fax para realização de contatos durante o período de vigência contratual;
e) nome do Banco, código da Agência Bancária e o número da conta-corrente da empresa, para efeito de pagamento.
11.1
Encerrada a etapa de lances, a empresa detentora da proposta classificada em primeiro lugar deverá ser formalizar sua Proposta Comercial Definitiva, nos moldes do modelo constante do Anexo II deste Edital, que deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
11.1.1 Havendo discordância entre o valor expresso por extenso e em algarismos prevalecerá o primeiro e, havendo incoerência entre o valor unitário e o valor total, prevalecerá o segundo.
11.1.2 Se houver indícios de inexequibilidade dos preços propostos, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo ser adotados os critérios e procedimentos previstos no § 3º do art. 29 da IN SLTI/MPOG 02/2008.
11.1.3 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços total ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
11.1.4 O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
11.2
A proposta comercial definitiva, nos moldes do Anexo II deste Edital deverá ser enviada na forma de arquivos magnéticos, via sistema Comprasnet ou, se assim definido pelo Pregoeiro, para o e-mail institucional equipelicitacao1.mg@receita.fazenda.gov.br no prazo máximo de 60 minutos após a convocação formalizada pelo pregoeiro através do sistema eletrônico de “chat”.
11.2.1O não envio da proposta no prazo estabelecido pelo Pregoeiro será considerado desistência e implicará a recusa da proposta pelo Pregoeiro, podendo contudo ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
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11.2.2 Os documentos referidos neste item deverão ser entregues em original, devidamente impressos e assinados pelos representantes responsáveis, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da convocação do Pregoeiro, conforme acima disposto neste item.
11.3
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do Menor Preço por Item, conforme critérios de formação do valor total da proposta ou lance, especificado no item 1 do Anexo I deste Edital.
11.4
Serão recusadas as propostas que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações exigidas no Anexo I deste Edital;
d) apresente valores que sejam, manifestamente, considerados inexequíveis.
c) apresente valor superior ao valor estimado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB.
11.5 Havendo necessidade de analisar minuciosamente a documentação apresentada, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando via chat a nova data e horário para sua continuidade.
11.6 O Pregoeiro poderá exigir documentos complementares com o objetivo de instruir o julgamento da proposta, dentre os quais destacam-se os que contenham as características do material ofertado, em compatibilidade com o Termo de Referência, minudenciando o modelo, tipo, procedência, garantia ou validade, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas.
11.7 Se, após análise da proposta de menor preço esta for reputada inaceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificará a sua aceitabilidade e procederá à habilitação deste, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.7.1 As empresas subsequentes, quando convocadas no Sistema Comprasnet, deverão cumprir o prazo estipulado no subitem 9.1, para envio da documentação.
11.8 A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e de seus Anexos. Eventuais propostas que não correspondem às especificações contidas nos mencionados termos, ou que estabeleçam vínculo à proposta de outro licitante, serão desconsideradas, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
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