Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para Aquisição futura de Materiais Espoúivos para atender a Coordenadoria de Esporte eLazer, Rede Municipal de Ensino, e Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Nova Alvorada do Sul, seguindo especiÍicações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência anexo a este Edital.
1.2. Em caso de divergência existente entre as especiÍicações deste objeto descritas no COMPRASNET - Catálogo de Materiais - CATMAT e as especificações constantes do Anexo I deste Edital, prevalecerão as especificações que constam do Termo de Referência.



  
a) Código CATMAT:
b)
a.L) Favor observar que a descrição contida no CATMAT não é idêntica ao objeto da licitação, de modo que, deverá ser apresentado como proposta do licitante a especiÍicação constante no Termo de Referência em anexo, conforme disposto no Modelo de Proposta, Anexo V do Edital.
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1.3. Acompaúam este Edital os seguintes Anexos:
Estudo Técnico Preliminar;
Anexo I: Termo de Referência;
Anexo II: Minuta da Ata de Registro de Preços; Anexo III: Minuta de Contrato;
Anexo IV: Modelos de Declarações;
Anexo V: Modelo de Proposta de Preços; Parecer jurídico e outros.

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licitacao@novaalvoradadosul.ms.gov.br. As informações e/ou esclarecimentos serão prestados pela Pregoeira através do site www.compras.gov.br, ficando todos os Licitantes obrigados a acessá-lo para obtenção das informações prestadas pela Pregoeira. Deverá ser considerado o horário de funcionamento desta Prefeitura Municipal de Nova Alvorada do Sul/MS (nos dias úteis) de segunda a sexta-feira das 07h às 13h (horário local).

Condições de participação: 4.1. Nos termos dos aú(s) 47 e 48, I da Lei Comnlementar 12312006. alterado pela Lei Complementar 147114. a nresente licitacão é preferencialmente destinada a participação de micro empresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) situadas no âmbito regional (Estado de Mato Grosso do Sul), em especial as licitantes que:
a) Detenha atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
b) Atenda aos requisitos e exigências constantes deste Edital e seus anexos;
c) Por âmbito Regional entende-se aquela sediada no Estado de Mato Grosso do Sul;

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4.2.3. Estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTVMP no 03, de 26 de abril de 2018;
4.2.4. Não estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores ou insolvência, effi processo de dissolução ou liquidação EXCETO quando autorizada judicialmente ou quando estiver com plano de recuperação aprovado e homologado.
4.2.5. Empresas que NÃO estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com qualquer órgão daAdministração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal.
4.2.6. Empresas que NÃO tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição, ou até que seja promovida sua \,
reabilitação.
4.2.7. Não estejam com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a Administração Direta ou Indireta Municipal;
4.2.8. Não estejam cumprindo sanção - penas de suspensão ou inidoneidade, cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fomecedores-SlCAF;
4.2.9. Não tenham agente púbtico integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação, que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, vedada também sua participação indireta;
4.2.10. Não seja empresa ou instituição vinculada ao Município de Nova Alvorada do SuUMS.
4.2.11. Não Constarem no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internet www. portaltransparencia. gov. br/cei s
4.3. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto ao SICAF, através do portal www.compras.gov.br - sendo de sua inteira responsabilidade receber login, senha e outras informações diretamente junto ao Ministério da Economia.

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4.4.4. OSCIP atuando nessa condição (Acordão 74612014 - TCU Plenário).
4.5. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico o Licitante deverá manifestar. em campo próprio do §istema Eletrôuico, eüe qumpre pleuamente os requisitas de habilitação e que sua Proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo I do presente Edital.
4.6. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.6.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3" da Lei Complementar no 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.6.1.a.1. a assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar no 123, de2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.6.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.6.3. que inexistem fatos impeditivos paÍa sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.6.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7o, XXXIII, da Constituição;
4.6.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n" 2, de 16 de setembro de 2009.
4.7. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital e seus anexos;
4.8.
de até
oitenta mil reais será concedido tratamento
na LC 123106. visando aquisição dos produtos obieto desta licitação. sendo que para cada

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Ocorrendo o empate, proceder-se-â da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta, inferior àquela considerada vencedora do certame, no pÍazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, serão convocadas as remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito (inciso II do art. 45 da Lei Complementar Federal n'12312006 de 14.12.2006).
c) Na hipótese da não-contratação de Microempresa ou Empresa de pequeno Porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (§ 1" do aÍt. 45 da Lei Complementar Federal n'12312006 de 14.12.2006).
d) O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (§ 2o do art.45 da Lei Complementar Federal n" I23 I 200 6 de \| 4.12.200 6).

Credenciamento: 5.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento junto ao provedor do sistema e sua habilitação junto ao SICAF, antes da data marcadapaÍa início da sessão pública via internet, e diretamente e exclusivamente atendendo ao lá estabelecido.
5.2. O credenciamento dar-se -á pela atribuição de chave de identihcação e de seúa, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site hltps:/www.compras.eovb
5.3. O credenciamento da Licitante dependerá de cadastro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

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5.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistemapara imediato bloqueio de acesso.


Julgamento: 10.1. O julgamento das Propostas de Preços dar-se-á conforme critério de julgamento estabelecido no preâmbulo, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
10.2. O empate entre duas ou mais licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre as Propostas e quando não houver lances para definir o desempate. No caso de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
10.3. será admitido apenas 01(um) licitante vencedor para cadaITEM.
10.4. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da Proposta e dos documentos de habilitação, que não venham causar prejuíio para a Prefeitura Municipal de Nova Alvorada do Sul/lvÍS, e nem firam os direitos das demais licitantes.
10.5. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço estimado pelo órgão contratante ou que apresentar preço manifestamente inexequivel.
10'5'1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitarios simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com ór pr"çor dos iniumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não teúa estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

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uffi nYÊ f ennpl 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: