Objeto: 2.1. A presente Licitação tem por objeto a Contratação de Escola de Aviação Civil, homologada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) com fulcro de ministrar cursos teóricos e práticos de Vôo de Instrumento (IFR), para servidores públicos efetivos no cargo, provenientes das forças do sistema de segurança pública do Estado do Pará: Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil, conforme no Termo de Referência.
2.2. Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Comprasnet e neste Edital, prevalecerão as constantes do Instrumento Editalício.
2.3. A licitação será realizada por item conforme tabela de referência e pelo valor global do item. 2.4. Não adotaremos a exclusividade de ME/EPP, pela necessidade de padronização dos cursos, atendendo ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas, previsto no art 15, inciso I da lei nº 8.666/93.
2.5. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
5.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente.
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5.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001, cujo o ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação:
a) As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
b) As empresas estrangeiras em funcionamento no país deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no COMPRASNET, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão.
5.1.3. Não estejam sob falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
5.1.3.1. O objeto licitado não envolve questão de alta complexidade técnica nem apresenta grande vulto financeiro, motivo pelo qual as empresas licitantes, isoladamente, têm condições de suprir os requisitos de habilitação do edital. Ademais, a formação de consórcios poderia reduzir o universo da disputa, pois este poderia retratar uma composição entre eventuais interessados, em vez de estabelecerem disputa entre si.
5.1.4. Não tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, nem sido suspensas do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual.
5.2. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI atua como Órgão provedor do Sistema Eletrônico.
5.3. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descrição técnica constante do Termo de Referência no Anexo I do presente Edital e, ainda, declare enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e da Lei Estadual nº 8.417/2016.
5.4. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
5.4.1. Servidor da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, bem como Empresas cujos dirigentes – diretores, sócios ou responsáveis – seja(m) servidor(es) da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social.
5.4.2. Empresas que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Estado, na data da publicação do Edital, na forma do Art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.

Credenciamento: 6.1. Os Licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br
6.3. O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
6.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
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6.5. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Fundo de Investimento de Segurança Pública/FESP, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, nos documentos por ele abrangidos (I – Credenciamento; II – Habilitação Jurídica; III – Regularidade Fiscal Federal (Receita Federal, FGTS, INSS, CNDT); IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual e Receita Municipal); V – Qualificação Econômico-Financeira (Balanço Patrimonial, Falência), atendendo, ainda, às seguintes condições:
a) Apresentar DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do Licitante, com a identificação do Declarante.
b) Apresentar DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR(ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital, e, havendo menor na condição de aprendiz, que a empresa informe os dados na declaração exigida.
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c) Apresentar COMPROVAÇÃO DE BOA SITUAÇÃO
FINANCEIRA DO LICITANTE - por meio de Balanço Patrimonial e demonstração de resultado do exercício na forma da lei, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que (01) um, analisada automaticamente pelo SICAF.
c.1) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93.
d) Apresentar ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do Licitante, com as quais o Licitante mantêm ou manteve contrato pertinente em características, quantidades e prazos, com o objeto da presente licitação (conforme modelo constante do Anexo V deste Edital), descrevendo claramente os quantitativos fornecidos, devendo ser feita em papel timbrado da Declarante, indicando o CNPJ/MF (Matriz ou Filial) do Licitante e identificação completa da empresa/órgão que o expede, e sempre que possível o valor do material entregue. Também deverá constar que o material entregue foi ou está sendo entregue satisfatoriamente, não existindo nos registros até a data da expedição fatos que desabonem a conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas. Deve ser datada e assinada (nome do representante da Empresa Emitente – cargo – telefone), conforme Art. 30, § 4º da Lei 8.666/93.
e) Apresentar DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO DECRETO ESTADUAL Nº 877/2008, conforme modelo constante no Anexo IV.
f) Apresentar CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, recuperação judicial / extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de até 90 (noventa) dias anteriores à data da abertura da sessão.
12.1.1. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, o Licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
12.1.2. Para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.2. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, conforme § 2º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.
12.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 12.1.2 deste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12.4. Os documentos de habilitação que não possuírem data de validade, serão considerados válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão, exceto o Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica.
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12.5. O Licitante que for declarado vencedor, terá o prazo de no
máximo 02 (duas) horas para enviar os documentos necessários, INCLUSIVE os documentos vencidos no SICAF, que comprovem a regularidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, FGTS, Seguridade Social e Justiça Trabalhista em meio digital, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), e em caso de indisponibilidade do sistema, somente mediante autorização do Pregoeiro, será aceito o envio da documentação e proposta por e-mail no endereço fespsegup@gmail.com.
12.6. O Licitante, que for declarado vencedor do presente Pregão Eletrônico e que encaminhar as cópias os documentos de habilitação via e-mail, deverá enviar os originais ou cópias autenticadas para o Fundo de Investimento de Segurança Pública/FESP, localizado na Rua Arcipreste Manoel Teodoro nº 305, CEP. 66.023.700, Bairro Batista Campos, Belém/PA, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, em atenção ao Setor de Licitação e Contratos/FESP.
12.7. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório Competente, ou publicação em Órgão da Imprensa Oficial, conforme prazos acima citados.
12.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.9. O Licitante estrangeiro deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos aos Licitantes brasileiros, autenticados pelos respectivos Consulados ou Embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerado vencedor.
12.10. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do Licitante.

Julgamento: Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP
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11.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de acordo
com as exigências contidas no Edital, pelo critério do MENOR PREÇO GLOBAL DO ITEM, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto nº 10.024/2019.
11.1.1. Disponibilizar catálogos, folders e demais documentos que possibilite uma análise bem criteriosa das especificações técnicas dos produtos ofertados no certame.
11.2. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o Licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a
sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
11.2.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item 11.2, o Pregoeiro poderá negociar com o Licitante para que seja obtido preço melhor.
11.2.2. Se o preço constante da proposta mais bem classificada for superior ao preço estimado para a contratação, o Pregoeiro negociará com a licitante, com vista à obtenção de menor preço. A presente análise será feita após a fase de lances.
11.2.3. Ocorrendo a situação descrita na condição 11.2.2 e caso a licitante não aceite baixar o seu preço, será este considerado excessivo e a proposta desclassificada.
11.2.4. A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais Licitantes.
11.2.5. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.