Objeto: 1.1.
O objeto do presente instrumento é o registro de preços para eventual fornecimento e instalação (aplicação) de películas protetoras em vidros, visando atender demandas do SESI/DF e SENAI/DF, conforme especificações, e quantitativos e demais condições estabelecidas nos autos do processo administrativo em epígrafe, no edital de licitação e de acordo com as normas e condições definidas neste instrumento.
1.2. A existência de preços registrados não obriga o SESI/SENAI/DF a firmar as contratações que deles poderão advir, sem que caiba direito à indenização de qualquer espécie. Fica facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação pertinente às licitações e ao sistema de registro de preços, assegurando-se ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições, de acordo com o Edital.


Condições de participação: 5.1.
Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas legalmente estabelecidas no território nacional, de ramo compatível ao objeto desta licitação, que satisfaçam as condições e as exigências do presente edital, inclusive quanto à regularidade da documentação, e que estejam devidamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
5.1.1. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
5.2.
Não será admitida, nesta licitação, a participação de empresas que:
5.2.1.
Estejam sob decretação de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (conforme Lei nº 11.101/2005), dissolução ou liquidação.
5.2.2.
Estejam com o direito de licitar e/ou contratar com o Sesi e o Senai/DF suspenso ou que por esta entidade tenham sido declaradas inidôneas.
5.2.3.
Tenham participação, a que título for, de dirigentes ou empregados do Sesi e do Senai/DF.
5.3.
Estarão impedidas de participar da licitação, direta ou indiretamente:
5.3.1.
Empregado, dirigente ou Conselheiro do Sesi e do Senai/DF.
5.3.2. Empresas que tenham entre seus dirigentes, gerentes, sócios e/ou responsáveis técnicos empregados, dirigentes, Conselheiro, membro titular ou suplente da Comissão de Licitação do Sesi e do Senai/DF.
5.3.3. Empresas que tenham entre seus dirigentes, gerentes, sócios e/ou responsáveis técnicos cônjuge ou parente até segundo grau de empregados, dirigentes ou Conselheiro do Sesi e do Senai/DF.
5.4. Como requisito para a participação neste Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que:
5.4.1. cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital e seus Anexos;
5.4.2. não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, Art.7º, Inciso XXXIII.
5.4.3. Inexistam fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Credenciamento: 6.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão Eletrônico deverão ser cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br até o momento anterior à abertura das Propostas/Início da sessão pública de lances.
6.2. O cadastro no Sicaf deverá ser feito no portal de compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio do certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil.
6.3.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal da licitante e de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
6.4.
O uso da senha de acesso da licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou o Sesi e o Senai/DF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

6.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
6.6. O Sesi e o Senai/DF não são unidades cadastradoras do Sistema Eletrônico, devendo os licitantes interessados em participar da licitação verificar no site Comprasnet as unidades cadastradoras do sistema para entrega da documentação pertinente, bem como o apoio técnico relativo à à operacionalização das funcionalidades do sistema.
7.
DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 7.1. Qualquer pessoa poderá, até 2 (dois) dias úteis anteriores a data de abertura, solicitar esclarecimentos e/ou impugnar o ato convocatório deste Pregão, mediante petição, na forma eletrônica, por meio do e-mail: compras@sistemafibra.org.br, até às 17h30, observado o horário oficial de Brasília/DF ou, na impossibilidade, protocolados no Sesi e Senai/DF, situado no SIA Trecho 03, Lote 225, Edifício Fibra, Subsolo, Brasília/ DF, CEP 71.200-030, no horário de 8h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira, em dias úteis.

Habilitação: 15.1. Habilitação Jurídica:
15.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do proprietário.
15.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor com todas as suas respectivas alterações ou Contrato Social consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedade por ações e/ou cooperativas, deverá ser apresentado, ainda, documento de eleição de seus administradores.
15.1.3. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
15.1.4. Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
15.2. Regularidade Fiscal:
15.2.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – Cnpj.
15.2.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
15.2.3. Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CR/Fgts, emitido pela Caixa Econômica Federal.

15.2.4. Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, se houver, do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de:
a) Prova de Regularidade Fiscal, perante a Fazenda Nacional, relativa aos Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
b) Prova de Regularidade junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Governo do Distrito Federal (para as empresas sediadas em Brasília).
c) Prova de Regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal (para as empresas sediadas em outras localidades).
15.3. Regularidade Trabalhista: 15.3.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – Cndt, conforme Lei federal nº 12440/2011, dentro do prazo de validade.
15.4. Qualificação Técnica: 14.4.1. Apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, no(s) qual(is) deverá restar comprovado que a empresa participante forneceu ou fornece serviços compatíveis em características ao objeto desta licitação.
a) A comprovação que se refere à alínea acima dar-se-á por meio de atestado ou certidão, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, contendo informações suficientes, tais como:
•
Nome ou razão social, CNPJ e endereço completo do emitente; •
Nome ou razão social da empresa para quem forneceu ou fornece o objeto; •
Data de emissão do atestado ou da certidão;
• Assinatura e identificação do signatário (nome, telefone, cargo e função que exerce junto à empresa emitente).
15.5. Qualificação Econômica financeira 15.5.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
15.6. A habilitação das licitantes poderá ser consultada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e dos documentos de habilitação especificados neste Edital.
15.7. As licitantes que não atenderem às exigência de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências, na forma da lei vigente.
15.8. Caso a licitante esteja com algum documento ou informação vencido ou não atualizado no Sicaf, ser-lhe- á assegurado o direito de encaminhar, na própria sessão, a documentação atualizada.
15.9. Os documentos mencionados acima, quando solicitados pela Pregoeira, poderão ser apresentados em cópia simples, acompanhado(s) do original para autenticação pela Pregoeira ou impressos por meio de pesquisa feita nos sítios eletrônicos dos órgãos oficiais emitentes dos referidos documentos, os quais deverão estar em perfeitas condições de legibilidade e entendimento.
15.10. Os documentos, quando solicitados pela Pregoeira, deverão ser apresentados em envelope fechado de forma indevassável e rubricados em suas partes coladas com a seguinte inscrição - Pregão Eletrônico Sesi e Senai/DF nº 44/2022. 15.11. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
15.12. No caso de documentos extraídos da internet, será facultado à Pregoeira realizar pesquisa para efeito de confirmação da veracidade ou validade desses.

15.13. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente, com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos neste Edital.
15.14. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
15.15. Sob pena de inabilitação, os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante e conter o mesmo número do CNPJ, que deverá corresponder ao CNPJ constante da proposta da licitante. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
15.16. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados; ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
15.17. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
15.18. É facultado à Pregoeira realizar diligências para sanar falhas formais na documentação de habilitação. 15.19. No julgamento da habilitação e das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, desde que devidamente justificado. 15.20. A Pregoeira poderá suprir a eventual omissão ou falha de documentos de regularidade fiscal, mediante consulta via internet em sites oficiais que emitam certidões on line, registrando em ata a sua ocorrência, reconhecendo-lhes os efeitos para fins de habilitação.
15.21. As diligências mencionadas no subitem 14.19. ficarão prejudicadas caso o acesso via internet esteja indisponível, por qualquer que seja a razão, ou as informações contidas nos referidos sites não sejam suficientes para atestar a regularidade fiscal da licitante, fato que ensejará a inabilitação da empresa. 15.22. Serão inabilitadas a(s) empresa(s) que não atender(em) ao Item 14 deste Edital.