Objeto: 1.1
A presente Tomada de Preços tem como objeto a contratação de uma pessoa jurídica para a prestação, durante o exercício financeiro de 2012, dos seguintes serviços:
a) Coleta de lixo domiciliar, hospitalar, de feiras e de mercados; b) Transporte de lixo ao lixão público;
c) Varrição manual e capina de vias públicas.
1.2
O valor previsto para a contratação é de R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais), consoante o Anexo V deste Edital.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar da presente Licitação pessoas jurídicas nacionais e estrangeiras, na forma da lei, legalmente constituídas, que preencham os requisitos estabelecidos no presente Edital.
2.1.1
Não será permitida a participação de pessoas jurídicas:
a) em suspensão temporária para licitar ou contratar com o Poder Público, com fundamento no art. 87, III, da Lei nº. 8.666/1993;
b) declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade pública, com fundamento no art. 87, IV, da Lei nº. 8.666/1993;
c) em processo de falência, de concordata ou de recuperação empresarial, ainda que extrajudicial.
2.2
A presente licitação não será sigilosa, sendo acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

2.3
Todos quantos participarem da presente licitação têm direito público subjetivo à fiel observância dos procedimentos estabelecidos pela Lei nº. 8.666/1993, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
2.4
O presente procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, desde a sua edição até sua finalização.
2.5
Os documentos exigidos no item 2.3 e seus subitens poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada por tabelião ou pelos Membros da Comissão Permanente de Licitações.



Julgamento: 5.1
A presente Licitação será processada e julgada, com observância do procedimento descrito nos itens a seguir.
5.2 A presente licitação será processada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações do Município de Paes Landim – Estado do Piauí, em todas as suas fases, até a adjudicação do licitante vencedor.
5.3
O julgamento da proposta será objetivo, levando-se sempre em consideração o critério MENOR PREÇO.
5.4
Aberta a sessão pública e iniciados os trabalhos pelo Presidente da Comissão, não será permitida a participação de qualquer licitante a não ser aqueles que se fizeram presentes ao início dos trabalhos ou, em caso de ausência dos responsáveis/procuradores, não serão admitidas propostas que aportarem à sessão fora do horário aprazado.
5.5.
A Comissão passará à identificação dos representantes legais dos licitantes, mediante apresentação de carteira de identidade e procuração ou contrato social, caso presentes à sessão. As ausências das pessoas naturais representantes, ou dos procuradores de alguma das licitantes, deverão constar em ata.
5.6 Ato contínuo, proceder-se-á à abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes para imediata apreciação.
5.7
Após análise e apreciação da documentação de acordo com as exigências estabelecidas no ato convocatório, proceder-se-á à habilitação e/ou à inabilitação dos licitantes.

5.8 Os responsáveis pela licitação poderão interromper a reunião para analisar a documentação ou proceder a diligências ou consultas, caso em que os envelopes das propostas ficarão sob sua guarda, devidamente lacrados e rubricados no fecho pelos responsáveis pela licitação e pelos representantes legais dos licitantes presentes.
5.9
Na hipótese de todos os licitantes restarem inabilitados, poderá ser fixado prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, com eliminação das causas apontadas no ato de inabilitação. No caso de inabilitação de todos os licitantes, deverão ser exigidos para reapresentação apenas os documentos desqualificados e/ou não-aceitos.
5.10 Caso todos os representantes legais dos licitantes estejam presentes à reunião e declarem, expressamente, que não possuem a intenção de recorrer do procedimento de habilitação – hipótese que, necessariamente, deverá constar da respectiva ata assinada por todos os licitantes e membros da comissão licitante – a sessão prosseguirá, com abertura dos envelopes que contenham as propostas de preço.
5.10.1 Não ocorrendo a hipótese descrita no item anterior (5.9), elaborar-se-á a ata respectiva, na qual devem estar registrados os nomes dos licitantes que encaminharam seus envelopes, habilitados ou não, e os motivos que fundamentaram a habilitação e/ou a inabilitação do licitante.
5.11 A ata da sessão de abertura das propostas de habilitação consignará prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, conforme art. 109, I, da Lei nº. 8.666/1993.
5.12 A intimação dos atos de habilitação ou inabilitação do licitante, julgamento das propostas, anulação ou revogação da licitação, e nos demais reportados no art. 109 da Lei nº. 8.666/1993, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos de habilitação ou inabilitação do licitante e julgamento das propostas, se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta e imediata aos interessados, consignado em ata.
5.13 O recurso em casos de habilitação ou inabilitação do licitante, bem como do julgamento das propostas, terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais casos de interposição.
5.13.1 O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
5.13.2 Se interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes que poderão impugná- lo em igual prazo e nas mesmas condições do arrazoado.

5.14 Concluída a fase de habilitação, serão abertos os envelopes que contiverem as propostas de preços dos licitantes previamente habilitados e somente destes, desde que transcorrido o prazo de interposição de recurso ou tenha havido desistência expressa dele, ou após terem sido julgados improcedentes os recursos interpostos.
5.15
Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
5.16
Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não cabe desclassificá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
5.17 Verificar-se-á, nesta fase, a conformidade de cada proposta com os requisitos do presente Edital e dos preços ofertados, ou ainda se estão de acordo com os preços de mercado ou fixados por órgão oficial, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
5.18
Da decisão que desclassificar propostas de preços caberá recurso nos mesmos moldes, prazos e condições anotados para a fase precedente.
5.19 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo vedado qualquer outro processo, nos termos do que preceitua o art. 45, § 2º da Lei nº. 8.666/1993.
5.20 Caso todos os representantes legais dos licitantes estejam presentes à reunião e declarem expressamente que não possuem a intenção de recorrer, tal fato deve constar necessariamente da respectiva ata, assinada pelos licitantes e pelos responsáveis pela licitação.
5.21
Se todas as propostas forem desclassificadas, poderá ser fixado o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas com eliminação das causas apontadas no ato de desclassificação. Nessa situação, as propostas corrigidas poderão ser apresentadas, inclusive, com novos preços.
5.22
Organizadas das propostas em ordem crescente de preços e escolhida da proposta de menor preço, dar-se-á lugar à divulgação do resultado do julgamento das propostas/resultado da licitação, com elaboração da ata respectiva, na qual devem estar registrados os preços, o resultado do julgamento e os motivos que o fundamentaram.
5.23 Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou desde que tenha havido desistência expressa a respeito, ou após considerados improcedentes os recursos interpostos, elaborar-se-á relatório circunstanciado, informando-se todos os passos percorridos no procedimento licitatório, fundamentados em critérios estabelecidos no ato convocatório, com indicação do licitante vencedor;
5.24
Ato contínuo, os autos do processo administrativo seguirão à apreciação e deliberação da autoridade competente quanto à homologação do procedimento licitatório e adjudicação do objeto ao licitante vencedor.

5.25 Os envelopes que contêm as propostas dos licitantes inabilitados devem ser devolvidos, devidamente fechados, após transcorrido o prazo de interposição de recurso ou desde que tenha havido desistência expressa dos licitantes a respeito, ou após julgados improcedentes os recursos interpostos.