Habilitação: 
9.1.
Após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a comprovação das habilitações previstas nos subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.2. As licitantes que não se encontrem com o cadastramento atualizado no SICAF deverão apresentar documentos para comprovação da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira; Econômico
12 ? Unidade de Suprimentos: Rua Capitão Francisco Pedro, 1290 – Bairro Rodolfo Teófilo
CEP 60.430-372 – Fortaleza – Ceará - ? (085) 3366-8119 – 3366-8603 8603 / Fax 3366-8604 3366
CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 ; CNPJ 07.272.636/0003-01, UG- -150246
E E-mail: licitacao.comissao@huwc.ufc.br

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
PROCESSO 17656/12-17– PE 16/2012
9.2.1.
Com relação à HABILITAÇÃO JURÍDICA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da licitante, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
9.2.2. Com relação à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal) e Estadual ou Municipal, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado;
d) Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), devidamente atualizada.
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei i no 5.452, de 1o de maio de 1943.
9.2.3.
Com relação à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA FINANCEIRA, a licitante deverá apresentar o seguinte:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.3.
Será inabilitado o licitante que tenha sido declarado inidôneo, que esteja cumprindo penalidade ou suspensão do direito de licitar com a administração pública federal.
9.4.
Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar ainda a seguinte documentação complementar:
13
? Unidade de Suprimentos: Rua Capitão Francisco Pedro, 1290 – Bairro Rodolfo Teófilo CEP 60.430-372 – Fortaleza – Ceará - ? (085) 3366-8119 – 3366-8603 8603 / Fax 3366 3366-8604 CNPJ 07.272.636/0002-12, UG-150244 ; CNPJ 07.272.636/0003-01, UG- -150246
E E-mail: licitacao.comissao@huwc.ufc.br

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9.4.1
Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado do compromisso a ser assumido, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
9.4.2. Certidão Negativa de pedido o de falência ou concordata expedida por cartório de distribuição da sede da Pessoa Jurídica ou domicílio da Pessoa Jurídica ou domicílio da Pessoa Física.
9.4.2.1.
A certidão de falência e concordata exigida neste edital, que não apresentar expressamente o seu período de validade, deverá ter sido emitida nos 60 (sessenta) dias anteriores à data marcada para recebimento dos envelopes.
9.4.3.
A Declaração de Inexistência de Fatos Superveniente Impeditivos de Habilitação, a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, a Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, Declaração de Ciência e Concordância com os termos do edital e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta serão disponibilizadas izadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.
9.5. DEPOIS DE CONVOCADOS PELO PREGOEIRO, VIA CHAT, OS LICITANTES TERÃO O PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA ENTREGAR A PROPOSTA DE PREÇOS E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO EXIGIDA À COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO WALTER CANTÍDIO.
9.6
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.7.
A apresentação de declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/05, de 31/05/2005.