Objeto: 1.1 Registro de preços para contratação de empresa para fornecimento, montagem e instalação para pleno funcionamento de estufa elétrica para secagem de peças de armamento e carrinho para a estufa em proveito do Batalhão de Manutenção de Armamento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.



Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

sistema eletrônico, as seguintes declarações:
a) Declaração que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório;
b) Declaração que cumpre, se for o caso, os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, esta última na forma do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006;
c) Declaração que inexiste fato impeditivo à sua habilitação, bem como se obriga a declarar fato impeditivo superveniente;
d) Declaração que não utiliza indevidamente mão-de-obra de menores, conforme disposto no art. 27, inc. V, da Lei nº 8.666, de 1993;
e) Declaração que elaborou a sua proposta de forma independente, conforme disposto pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.

Habilitação: 9.1 Será exigido da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal federal e à qualificação técnica.
9.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal federal e de qualificação técnica no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
9.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal federal e de qualificação técnica ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada, conforme descrito abaixo:
9.2.1 Habilitação Jurídica
- no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
- em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
- inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
- inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
- No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

- prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.3.1 Será consultado o CADIN, nos termos da Lei nº 10.522/02.
9.4 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
9.4.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de certidão negat iva, em plena validade. Tal certidão poderá ser consultada pelo pregoeiro no site www.tst.jus.br/certidão;
9.4.2 Comprovante de Registro ou inscrição no CREA, da empresa vencedora, bem como do responsável técnico que será o encarregado pela instalação e montagem da estufa ;
9.5 Os requisitos que não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, por meio de “fac-símile”, no prazo de 24 horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 3 dias úteis, após encerrado o prazo para envio por fac-símile.
9.6 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.1.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.


Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço por lote.

7.4.1 O pregoeiro exigirá da licitante provisoriamente primeira colocada, o envio, no prazo de 60 minutos, sob pena de não aceitação da proposta, de catálogo com foto e e specificações técnicas da estufa ofertada, para fins de verificação junto ao setor técnico do BMA. O envio poderá ser feito pelo sistema (Convocar Anexo) ou pelo e-mail bma.licitacoes@gmail.com.
7.5 Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos serviços:
7.5.1 prestados por empresas brasileiras;
7.5.2 prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.
7.5.3 Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público, para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo, exceto no caso de empate ficto, que será disciplinado abaixo.
7.5.4 É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.5.5 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.5.6 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.5.6.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.5.6.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.5.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.5.6.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.5.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.