Objeto: 1.1 O objeto da presente cotação é a contratação de serviços de limpeza, conservação, higienização e asseio diário, e ainda recepção e atendimento ao público, com fornecimento de mão de obra quando assim for necessário, a serem executados na Sede e Delegacia do Conselho Regional de Biologia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.
1.2.
A carga horária de cada funcionário será de 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentos) horas mensais, levando em consideração o trabalho de segunda à sexta feira.
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1.2.1 Caso os salários informados no item 1.2 estejam abaixo da convenção, a proposta deverá ser apresentada de acordo com a convenção.
1.3 Benefícios
1.3.1 Segundo informação da ABBT o valor médio da refeição na Região Sudeste é de R$35,13, sendo assim, o Vale Refeição dos colaborados deverá ser de R$28,00 por dia.
1.3.2 A CONTRATADA deverá prover ASSISTÊNCIA MÉDICA aos seus funcionários. A CONTRATADA deverá apresentar ao Executor do Contrato cópia do contrato do referido plano de saúde, devendo comprovar, mensalmente, que todos os funcionários estão cobertos por plano de saúde, em conformidade com o instrumento contratual.

Condições de participação: 4.1 - DA PARTICIPAÇÃO
4.1.1. Poderão participar deste pregão as empresas que:
4.1.1.1. que se enquadram no ramo de atividade pertinente ao objeto da presente licitação;
4.1.1.2. que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ‐ Sicaf e no sítio www.compras.gov.br.
4.1.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando‐se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema.
4.1.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRBio-02 responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.1.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão eletrônico.
4.2. Não poderão participar deste Pregão:
4.2.1. empresa declarada impedida, suspensa do direito de licitar ou inidônea, com a Administração Pública Estadual do Rio de Janeiro ou do Espírito Santo, bem como com quaisquer Conselhos Profissionais, de acordo com o previsto nos incisos III e IV do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e que não tenha restabelecida a sua idoneidade;
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4.2.2. concordatária ou com falência decretada;
4.2.3. consorciada;
4.2.4. que detenha como proprietário ou sócio, agente político ou servidor, ambos pertencentes ao quadro do CRBio-02;
4.2.5 pertencentes a um mesmo grupo econômico, considerando-se grupo econômico o conglomerado econômico de várias empresas com práticas de mercado coordenadas; e
4.2.6.que não atendam às condições deste Edital e seus anexos.
4.3 Considerando tratar‐se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, licitante Microempresa ‐ ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeita à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o arts. 17, inciso XII, 30, inciso II e 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.3.1. A licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.3.2 A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º‐C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º‐H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.


Habilitação: 5.1. A licitante deverá encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar‐se‐á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
5.2. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o VALOR GLOBAL ANUAL do grupo, em real (R$).
5.2.1. o envio da proposta será demostrado em planilha detalhada, conforme:
5.2.1. ANEXO II do TR - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO para mão de obra, no menor preço por item, menor preço mensal do grupo e menor preço anual do grupo, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
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5.2.2. o licitante detentor de algum privilégio fiscal deverá incluir em sua proposta todos os tributos a que está sujeito o licitante nacional desprovido de privilégios, ainda que sua condição não lhe imponha a obrigação de pagar tal tributo.
5.3. Os valores propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração deles, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.4. Os valores deverão ser fixos e irreajustáveis, sendo desclassificadas as propostas que contiverem condições de reajuste.
5.5. A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização da compra será interpretada como não existente ou já incluída no valor, não podendo a licitante pleitear acréscimo.
5.6. A licitante assume todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o CRBio– 02 não será, em nenhuma hipótese, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
5.7. Havendo divergência de valores na proposta ajustada, deverá prevalecer, sempre, o menor valor informado.
5.8. A licitante deverá declarar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, sob pena de inabilitação que:
5.8.1. cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
5.8.2. que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos (art. 7, XXXIII, da Constituição Federal), bem como não é conhecedora de nenhum fato impeditivo para sua contratação;
5.8.3. enquadra-se como microempresa ou empresa de pequeno porte, atendendo aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
5.9. No caso do presente pregão eletrônico, a declaração “não” nos campos mencionados nos subitens 5.8.1 e 5.8.2. impedirá a participação do interessado na licitação.
5.10. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
5.11. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
5.12. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital.
5.13. Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados.
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5.14. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
5.15. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
13.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e dos documentos de habilitação especificados neste Edital.
13.2. A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados no subitem 13.8., quando estiverem válidos, completos e regulares.
13.3. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública. _________________________________________________________________________________________________
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13.4. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.5. Realizada a habilitação parcial no Sicaf, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no 4.2 (Não poderão participar deste Pregão), mediante consulta ao:
13.5.1. Sicaf, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
13.5.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
13.5.3. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
13.6. As consultas previstas na Condição anterior realizar‐se‐ão em nome da sociedade empresária licitante e, também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
13.7. Constatada a existência de sanção, a pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
13.8. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
13.8.1. Para fins de habilitação jurídica:
13.8.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual.
13.8.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com respectivas alterações ou contrato consolidado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
13.8.1.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.8.1.4. Inscrição do Ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedade civil, acompanhada da prova de diretoria em exercício.
13.8.2. Para fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista:
13.8.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ/MF;
13.8.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de: 13.8.2.2.1. Certidão Conjunta Negativa ou da Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive previdenciária.
13.8.2.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida, se a Proponente assim o preferir, através de sistema eletrônico, ficando nesse caso sua aceitação condicionada à verificação de sua veracidade via Internet.
13.8.2.4. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à Sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
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13.8.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Licitante, mediante apresentação de Certidões Negativas de Débito junto ao Estado e Município; 13.8.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011.).
13.8.2.8. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais e/ou estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domícilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 13.8.2.9. Ficará facultado à pregoeira, conforme o caso, verificar a situação da regularidade fiscal e/ou trabalhista de licitante que tenha documentação vencida no registro do SICAF, desde que a informação possa ser verificada em sítio eletrônico de domínio público e sem custo ao CRBio-02. 13.8.2.9.1. realizada a diligência, esta será publicizada aos licitantes mediante aviso no chat. 13.8.2.9.2. a prerrogativa da pregoeira não substitui a responsabilidade da licitante, de modo a não lhe ser cabível a alegação de obrigação do CRBio-02 para se furtar ao cumprimento das regras editalícias.
13.8.2.10. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar, obrigatoriamente, toda a documentação enumerada no subitem 13.8.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista, mesmo que contenha alguma restrição.
13.8.2.10.1. Havendo alguma restrição, será assegurado à ME/EPP o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.8.2.10.2. O prazo para regularização se iniciará quando a licitante for declarada vencedora do certeme.
13.8.2.10.2.1. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.8.2.10.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 13.8.2.10.1, implicará decadência do direito à contratação/registro, sem prejuízo das sanções previstas em lei, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.8.3. Para fins de qualificação econômico‐financeira, deverão ser apresentados:
13.8.3.1. Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da Proponente, com data não superior a 60 (sessenta) dias da data limite para entrega das propostas da presente licitação;
13.8.3.1.1. Caso na certidão conste qualquer ação judicial distribuída, deverão ser apresentados os comprovantes de quitação dos débitos ou certidão de objeto e pé explicativa que aponte a situação da demanda judicial.
13.8.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), publicado pela Fundação
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Getúlio Vargas - FGV, ou outro indicador que o venha a substituir. Podendo ser apresentado comprovação emitida pelo Sped – Sistema Público de Escrituração Digital.
13.8.3.3. Serão considerados os seguintes prazos de apresentação do balanço patrimonial:
I. Último dia útil de julho de 2022 para as empresas vinculadas ou não ao Sped – Sistema Público de Escrituração Digital.
13.8.3.4. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
13.8.3.5. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
13.8.3.6. A boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, a qual deverá estar em folha a parte anexada e vistada pelo responsável contábil:
13.8.4. Para fins de qualificação técnico‐operacional, deverão ser apresentados:
13.8.4.1. Apresentação de 1 (um) ou mais atestado de capacidade técnica que comprove a aptidão na execução deste tipo serviço.
13.8.4.2. O atestado poderá ser substituído por declaração do contratado, acompanhado de cópia de NF que comprove a execução do serviço.
13.9. A documentação poderá ser encaminhada, a critério da pregoeira, para validação por área(s) técnica(s) competente(s) do CRBio-02, a(s) qual(is) emitirá(ão) parecer consultivo que orientará a decisão da pregoeira para fins de habilitação/inabilitação de licitante.
13.10. A pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
13.11. Documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, deverão, mediante solicitação da pregoeira, ser enviados juntamente à proposta adequada ao último lance.
13.12. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela pregoeira.
13.13. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Conselho Regional de Biologia 2ª Região RJ/ES, na Rua Álvaro Alvim, 21 – 12 andar – Cinelândia – Rio de Janeiro – RJ, CEP 20031-010.
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13.13.1. As empresas que decidirem autenticar seus documentos no CRBio-02, deverão apresentar cópias da documentação acompanhadas dos originais, mediante prévio agendamento pelo email pregoeiro@crbio02.gov.br. O funcionário responsável pela autenticação, não autenticará documentos que entenda divergente do apresentado. A autenticação poderá ser realizada em até 2 (dois) dias úteis antes da realização do certame.
13.14. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.15. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do licitante.
13.16. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e, também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
13.17. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
13.18. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

Julgamento: 8.1. No julgamento da licitação, atendidas as exigências deste Edital, o critério será o de MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL. Ou seja, fica estabelecido como critério de julgamento das propostas o menor preço global anual.