Objeto: A presente licitação tem por objeto a elaboração de Registro de Preços, com validade de 01 (um) ano, para a aquisição de material de higienização e limpeza, segundo as condições previstas neste edital e es- pecificações constantes do Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1 - Para participar da licitação a empresa interessada deverá satisfazer às condições expressas no pre- sente Edital, em seus anexos e na legislação específica que rege a matéria;

3.2 - A empresa participante deverá:
a. estar inscrita, ativa e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com toda documentação válida;
b. estar credenciada perante o sítio https:/www.comprasnet.gov.br nos termos do item 4.
c. ter a documentação exigida nas alíneas “a” e “b” do subitem 9.2.
3.2.1 - As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site https:/www.comprasnet.-gov.br/;
3.3 - Não será admitida a participação de empresa:
3.3.1 - concordatária ou que haja tido sua falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.2 - temporariamente suspensa para participar de licitação ou que tendo sido declarada inidônea por qualquer Órgão ou entidade da Administração Pública, ainda não tenha logrado reabilitação (cf. Decisão nº 52/00 – TCU – Plenário, D.O.U. de 12.03.1999);
3.3.3 - em consórcio;
3.3.4 - entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente ou judicialmente.
3.4 - Conforme preconiza o §2º, do art. 21, do Dec 5.450/2005, para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisi- tos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocató- rio.
3.5 - Como condição para participação no Pregão, o licitante assinará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.5.1 - Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.5.2 - Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.5.3 - Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XX- XIII, da Constituição Federal;
3.5.4 - Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intrans- ferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no site www . comprasnet . - gov . br .
4.2 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, na data de realização do Pregão.
4.3 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastra- mento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer tran- sação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o Cmdo da

13ª Bda Inf Mtz, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública e após a análise e julgamento das Propostas de Pre- ços, o Pregoeiro realizará consulta on line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SI- CAF a fim de verificar se a vencedora apresenta-se parcialmente habilitada, com toda a documentação dentro da validade, e inscrita na linha de fornecimento pertinente ao objeto licitado;
9.2 - Ao(s) licitante(s) detentor(es) da(s) melhor(es) oferta(s) deverá(ão) enviar a documentação abaixo discriminada, no prazo de até 30 (trinta) minutos a partir do encerramento da etapa de lances, por meio do fax nº (65) 3363-4822, ou através do e-mail licitacoes13bda@gmail.com, devidamente identificado, de- vendo, ademais, encaminhá-la, via postal, para a Seção de Licitações do Cmdo da 13ª Bda Inf Mtz, no pra- zo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir do encerramento da etapa de lances:
a.
Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988.
b.
Comprovante de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em ca- racterísticas, quantidades e prazos com o objeto dessa licitação, com a apresentação de pelo menos um atestado de Capacidade Técnica.
c.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
9.2.1 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sistema SICAF, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das socie- dades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2.2 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deve- rão apresentar a seguinte documentação relativa à sua Habilitação Jurídica e à sua Regularidade Fiscal:
Habilitação Jurídica: 9.2.2.1 - no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.2.2.2 - em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente re- gistrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administra- dores;
9.2.2.3 - inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.2.2.4 - inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades sim- ples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

Regularidade Fiscal 9.2.2.5 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
9.2.2.6 - prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07).
9.2.2.7 - prova da regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.2.2.8 - prova da regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.2.3 - Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou soci- edade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documen- tação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma res- trição, sob pena de inabilitação.
9.2.4 - Os documentos exigidos para habilitação, relacionados nos subitens acima, deverão ser apresenta- dos pelos licitantes, via fax-símile (fax) número (65) 3363-4822, ou através do e-mail licitacoes13bda@g-
mail.com,  devidamente identificado, no prazo de 30 (trinta) minutos após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir do encerra- mento da etapa de lances.
9.2.5 - Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coo- perativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.2.6 - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do lici- tante, sem prejuízo das sanções prevista neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes rema- nescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para regulari- zação da situação fiscal.
9.2.7 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate- ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.3 - Não serão aceitos ou considerados os documentos:
a.por cópia não autenticada; b.não solicitados.
9.4 - As cópias dos documentos poderão ser autenticadas por qualquer servidor do Setor de Licitações do Cmdo da 13ª Bda Inf Mtz, mediante a apresentação dos originais;
9.5 - As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apre- sentados em qualquer fase da licitação;
9.6 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante, garantido o direito à ampla defesa, à seguinte sanção: ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas pre- vistas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto nº 5.450/05);
9.7 - Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do subitem 9.2. 10 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Julgamento: 8.1 - O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no Inciso I, Parágrafo Primeiro, do Art. 45 da Lei nº 8.666/93 (menor preço) total por item, dentro das espe- cificações,
8.2 - O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços ob- tidos.
8.3 - Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovadas as amostras que vierem a ser solicitadas, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.4 - Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigênci- as habilitatórias, inclusive com relação à aceitabilidade da amostra, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classi- ficação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.5. Não será aceita proposta ou lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado, ou que apre- sentar preço manifestamente inexequível na forma da Lei nº 8.666/93.
8.6. Caso a proposta classificada em primeiro lugar não tenha sido apresentada por ME ou EPP, adotar-se- á o seguinte procedimento:
8.6.1. Em havendo proposta de licitante qualificado como ME ou EPP de valor igual ou até 5% (cinco por- cento) superior à proposta classificada em primeiro lugar, a ME ou EPP mais bem classificada poderá apre- sentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudi- cado em seu favor o objeto licitado;
8.6.2. Não ocorrendo a contratação da ME ou EPP na forma do item anterior, serão convocadas as ME e EPP remanescentes que porventura se enquadrem no limite estabelecido no subitem 8.6.1., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

8.6.3. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123/06, no caso de equivalência dos va- lores apresentados pelas ME e EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.6.1., será re- alizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
8.6.4. Não ocorrendo a hipótese descrita no subitem 8.6.1., o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.7. Após a análise e a aceitação da proposta, enviada via fax ou em original, ou quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor, o pregoeiro adjudicará o respectivo item à licitante vencedora.
8.8. Na hipótese de a proposta ou do lance de menor preço não ser aceita ou se a licitante vencedora de- satender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente,
verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação na ordem de classificação e assim sucessi- vamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.