Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a seleção de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de arquitetura 1 e engenharia, visando a elaboração do Projeto Básico Completo, incluindo o Projeto Legal e complementares de Engenharia, com transferência dos direitos patrimoniais a eles relativos, compreendendo a elaboração de análises, consultoria, assessoramento, coordenação, especificações orçamentos, laudos, levantamentos, pesquisas, elaboração de projetos, pareceres, vistorias e outros de mesma natureza, necessários à administração, padronização, adequação, conservação e manutenção, bem como aprovação dos projetos juntos aos órgãos públicos e concessionárias que se fizerem necessários (Prefeitura Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS, ENERSUL, SANESUL, Corpo de Bombeiros e etc.) da nova Agência da Receita Federal do Brasil em Rio Verde de Mato Grosso/MS (ARF RVT), no Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
1.1.1.
O Projeto de Edificação deverá obedecer as linhas arquitetônicas fornecidas pela Administração, para a implantação na localidade, com ou sem alterações.
1.1.2.
A prestação do serviço dar-se-á de acordo com as Normas de Execução de Projeto, as Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais, estabelecidas pelas Práticas SEAP, e das demais normas pertinentes.
1.2.
A LICITANTE arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.
1.3.
O objeto será licitado em um único item, adjudicado e homologado para uma única LICITANTE, qual seja, item 1(um) – Projeto Básico Completo e Projeto Legal da nova Agência da Receita Federal do Brasil em Rio Verde de Mato Grosso/MS (ARF RVT)

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para participação em Pregão Eletrônico, na forma do disposto no art. 3º do Decreto № 5.450, de 2005.
2.2 Também poderão participar e receber o tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições com as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), as sociedades cooperativas (SC) que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar № 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei № 11.488, de 2007, desde que cooperativas de trabalho acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a 15% (quinze por cento), cujo pagamento é de responsabilidade da CONTRATANTE, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei № 8.212, de 1991, com redação da Lei № 9.876, de 1999.
1
O projeto arquitetônico é uma das etapas de um projeto de edificações, definido por normas brasileiras da ABNT, especificamente, a NBR 13.531 e a NBR 13.532.
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2.2.1 Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se, neste caso, qualquer intermediação ou subcontratação.
2.3 Não será admitida, nesta licitação, a participação de pessoas jurídicas:
2.3.1
cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação, ou seja, que não estejam registradas no CNPJ em pelo menos um dos grupos de atividade econômica 7111-1 (Serviços de Arquitetura) ou 7112-0 (Serviços de Engenharia) da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2 ;
2.3.2
com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.3.3
em dissolução ou em liquidação;
2.3.4
que estejam suspensas temporariamente de participar em licitação ou impedidas de contratar com a Administração;
2.3.5
que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
2.3.6
que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei № 9.605, de 1998;
2.3.7
que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou que não tenha sido promovida a reabilitação;
2.3.8
que se apresentem constituídas na forma de consórcio, sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.3.9
estrangeiras que não funcionem no País; e
2.3.10
quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei № 8.666, de 1993.
2.4
Também não poderáo participar direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior:
2.4.1
pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação, como SUBCONTRATADA de outra LICITANTE;
2.4.2
empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB;
2
Na Receita Federal, a CNAE é um código a ser informado na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) que alimentará o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
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4

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2.4.3
empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.
2.4.4
Caso constatada a situação referida nos itens 2.3 ou 2.4, ainda que a posteriori, a empresa LICITANTE será desclassificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei № 8.666, de 93.
2.5
O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação da LICITANTE.
2.6
Também poderão participar desta licitação as empresas optantes do regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e empresas de pequeno porte – SIMPLES NACIONAL, em conformidade com o Acórdão TCU nº 2798/2010 do Plenário, justificativas e exigências abaixo:
2.6.1
Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.
2.6.2
A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum benefício tributário na condição de optante, em prestígio ao princípio da igualdade, devendo preencher a Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada, Lucro Presumido ou Lucro Real).
2.6.3 A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser vencedora do certame deverá informar sua situação à Comissão de Licitação e solicitar sua exclusão do referido regime tributário, comunicando à Secretaria da Receita Federal até o último dia do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação.
2.6.4 A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços de natureza técnica (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional – cf. art. 17, XI), à Receita Federal do Brasil-RFB, no prazo previsto no art. 30, § 1°, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006 (até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a vedação).
2.6.5 No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão LICITANTE deverá representar à RFB do domicílio tributário da empresa CONTRATADA, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art.3°, § 3°da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional(CGSN) n°15, de 2007, se entender cabível. (Acórdão TCU nº 2798/2010).

DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO



Habilitação: 9.1
Aceita a proposta da LICITANTE detentora do menor preço, esta deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio do e-mail licitacao.cgems@receita.fazenda.gov.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, para o endereço constante neste Edital.
9.1.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
9.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da LICITANTE, o pregoeiro deverá verificar a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, através de consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF,
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela CGU (www.portaldatransparência.gov.br/ceis),
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), e
d) Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN).
9.2.1. A consulta aos cadastros previstos nas letras ‘a’ a ‘c’ será realizada em nome da empresa LICITANTE e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.2.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a LICITANTE inabilitada, por falta de condição de participação.
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9.3
Para a habilitação, a LICITANTE detentora do menor preço deverá apresentar os documentos relativos ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII 3 do art. 7 o da Constituição Federal, além dos a seguir relacionados:
9.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
I.
no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
II. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada-EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
A.
os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
III.
o caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
IV. no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: além dos atos constitutivos, apresentar a certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa № 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
V. Como condição para a aplicação do tratamento diferenciado, a Comissão consultará o Portal da Transparência do Governo Federal (vvww.portaldatransparencia.gov.br), seção "Despesas - Gastos Diretos do Governo -Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)", para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela ME/EPP/COOP, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
VI. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta, a ser feita pela Comissão de Licitação, também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores recebidos, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9º-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
VII. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal de ME/EPP/COOP (incisos
IV, V e VI) a Comissão indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor da LICITANTE conforme artigo 3º, §§ 9º, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, sem prejuízo das penalidades incidentes.
VIII. no caso de cooperativa: (enquadrada no artigo 34 da Lei № 11.488 4 , de 2007)
A. a ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
3
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
4
Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura e dá outras providências.
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B.
o registro de que trata o art. 107 da Lei № 5.764 5 , de 1971;
C.
o regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembleia que os aprovou;
D.
os editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
E.
a ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
IX.
no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
9.3.2
Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
I.
certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
II. balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.
as empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.
caso a LICITANTE seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei № 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
c.
a boa situação financeira da LICITANTE será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
d.
Independentemente dos valores do índices econômicos apresentados para LG, SG e LC, a LICITANTE deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
5
Define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.
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9.4
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista,:
I.
prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e/ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, nos termos do deste Edital;
III. prova de regularidade com a Fazenda Nacional e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei (emitida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br);
IV.
prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da LICITANTE, ou outra equivalente, na forma da lei, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
V .
prova de regularidade quanto aos débitos relativos à Seguridade Social - INSS (emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - www.receita.fazenda.gov.br), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VI. prova de regularidade quanto aos débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (emitida pela Caixa Econômica Federal - www.caixa.gov.br), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
VII. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei № 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.4.1
A validade da CNDT, a que se refere à Lei № 12.440 6 , de 07/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei № 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da LICITANTE, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.
9.4.2
Caso a LICITANTE detentora do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei № 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
IX.
Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), instituído pela Portaria nº 516, de 15 de março de 2010, do Ministério do Controle e da Transparência. Este documento será verificado pela Comissão de Licitação, junto ao sítio do Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/ceis), no momento da habilitação.
9.5
Relativos à Qualificação Técnica:
I.
Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, em nome da LICITANTE, com validade na data de recebimento dos
6
Conforme o disposto no art.4º da Lei nº 12.440/2011, esclarecemos que a incidência dessa Lei recairá obrigatoriamente nas licitações, nos empenhos e nos contratos a serem realizados.
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documentos de habilitação e classificação, com habilitação para execução da atividade de elaboração de projetos de edificações, emitida pelo Conselho da jurisdição da sede da empresa LICITANTE;
II.
Certidão de Registro de Pessoa Física emitida pelo CREA/CAU da jurisdição do domicílio do profissional, em nome de cada integrante da Equipe Técnica de Nível Superior a que se refere no Termo de Referência - ANEXO IV deste Edital, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e classificação, com habilitação para a execução do projeto para o qual foi indicado como responsável técnico.
a. Serão dispensadas as certidões de registro de pessoa física dos profissionais integrantes da equipe técnica que constarem da certidão de registro de pessoa jurídica da empresa LICITANTE.
III. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrado(s) no CREA/CAU ou acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/CAU, onde fique comprovado que a LICITANTE elaborou ou desenvolveu Projetos Básicos e/ou Executivos para a construção de prédios de escritórios, comerciais ou públicos, conforme definido neste Edital, contemplando:
A.
Coordenação de projeto completo; e
B.
Projeto de Arquitetura;
IV. Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante do serviço, devidamente registrado(s) no CREA/CAU onde o(s) serviço(s) foi(ram) executado(s) ou acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/CAU, em nome de profissional(is) de nível superior, legalmente habilitado(s), integrante(s) do quadro de profissionais da LICITANTE ou da lista de profissionais indicados como integrantes da equipe técnica (ANEXO IV do edital), onde fique comprovada a responsabilidade técnica na execução de serviços relativos à execução de Projetos Básicos e/ou Executivos relativos a:
A.
Coordenação de projeto completo;
B.
Projeto de Arquitetura;
C.
Projeto Estrutural de Edificações;
D.
Projeto de Instalações Hidrossanitárias;
E.
Projeto de Instalações Elétricas;
F.
Projeto de Telefonia e Dados (Cabeamento Estruturado); e
G.
Climatização de Edificações.
V. Indicação da Equipe Técnica de Nível Superior, relacionando os profissionais com os atestados apresentados e que serão os responsáveis técnicos pela coordenação e pela elaboração dos projetos objeto da presente licitação.
A.
A Indicação da Equipe Técnica de Nível Superior será efetuada conforme modelo constante do ANEXO IV deste Edital, contendo o nome completo, título profissional, nº do registro no CREA/CAU, responsabilidade técnica e natureza da relação profissional com a empresa LICITANTE (sócio, empregado ou subcontratada).
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B.
A Equipe Técnica deverá ter um Coordenador, que será o elemento de ligação entre a LICITANTE vencedor e a Administração durante a execução do Contrato e concomitantemente, o responsável pelo acompanhamento da elaboração dos projetos e a compatibilização de todos os projetos entre si e com o caderno de encargos e planilha orçamentária. Esclarece-se que o profissional indicado como Coordenador, deverá obrigatoriamente, pertencer ao quadro permanente de profissionais da LICITANTE, nos termos da letra "D" a seguir.
C.
Os integrantes da Equipe Técnica de Nível Superior deverão ser obrigatoriamente os profissionais que efetivamente irão executar e assumir a responsabilidade técnica pela coordenação e elaboração dos projetos para os quais foram indicados.
D.
os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica anteriormente elencados deverão ser integrante(s) do quadro de profissionais da LICITANTE ou da lista de profissionais indicados como integrantes da equipe técnica, na data prevista para abertura da sessão pública do certame, entendendo-se como tal, para fins deste Edital:
- sócio, administrador ou diretor que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social;


empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social;


prestador de serviços com contrato escrito firmado com a LICITANTE;


- ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
E. caso a LICITANTE seja cooperativa, os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica de que trata esse subitem devem ser cooperados, demonstrando-se tal condição mediante apresentação das respectivas atas de inscrição, da comprovação da integralização das respectivas quotas-partes e de três registros de presença desses cooperados em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais, bem como da comprovação de que estão domiciliados em localidade abrangida na definição do artigo 4°, inciso XI, da Lei № 5.764, de 1971;
F. no decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei № 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
G.
no caso de duas ou mais LICITANTES apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação da capacitação técnico-profissional, ambas serão inabilitadas.
VI. Declaração de cada um dos integrantes da Equipe Técnica de Nível Superior, de que tem ciência do integral conteúdo do Edital de Licitação e seus Anexos e que aceita participar da Equipe Técnica da LICITANTE como responsável técnico pelo projeto para o qual foi indicado, conforme modelo constante do ANEXO IV-A deste edital - DECLARAÇÃO INDIVIDUAL DE ACEITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA.

Julgamento: 8.1.
Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.
8.1.1.
O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
8.1.2.
Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido na Planilha Orçamentária elaborada pela DRF em Campo Grande, anexa ao Termo de Referência deste Edital. Ou seja, o valor global proposto pela Licitante não deverá ultrapassar o valor global de referência de R$ 89.727,50. Ultrapassado este valor, a proposta será desclassificada.
8.2.
O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação, conforme limites expressos no item 8.1.2, bem como em relação à sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
8.3.
A LICITANTE detentora do menor preço deverá encaminhar em até 2 (duas) horas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta:
8.3.1.
Planilha orçamentária, conforme modelo do Termo de Referência deste Edital, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
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8.3.1.1.
Todos os dados informados pela LICITANTE em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
8.3.1.2.
Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
8.3.1.3.
Na composição dos preços unitários a LICITANTE deverá apresentar discriminadamente as parcelas relativas à mão de obra, materiais, equipamentos e serviços, quando for o caso;
8.3.1.4.
Não se admitirá, na proposta de preços, custos identificados mediante o uso da expressão “verba” ou de unidades genéricas.
8.3.2.
Cronograma físico-financeiro, conforme modelo do Termo de Referência deste Edital;
8.3.2.1.
O cronograma físico-financeiro proposto pela LICITANTE deverá observar o cronograma de desembolso máximo por período constante do Termo de Referência;
8.3.3.
Benefícios e Despesas Indiretas - BDI, detalhando todos os seus componentes, inclusive em forma percentual, conforme ANEXO I-C deste Edital;
8.3.3.1.
As alíquotas de tributos cotadas pela LICITANTE não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária;
8.3.3.2.
Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI, nos termos do artigo 125, § 7°, II, da Lei № 12.465, de 2011.
8.4. O Pregoeiro também poderá solicitar à LICITANTE que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
8.5.
Será desclassificada a proposta final que:
I.
contiver vícios ou ilegalidades;
II.
estiver em desacordo com qualquer das exigências do presente Edital;
III.
não apresentar as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência;
IV. contiver oferta de vantagem não prevista no Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou apresentar preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais LICITANTES;
V.
apresentar preço global superior àquele constante da Planilha Orçamentária elaborada pela DRF Campo Grande, anexa ao Termo de Referência deste Edital;
VI. apresentar, na composição de seus preços:
A.
taxa de Encargos Sociais ou taxa de B.D.I. inverossímil;
B.
custo de insumos em desacordo com os preços de mercado;
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C.
quantitativos de mão de obra, materiais ou equipamentos insuficientes para compor a unidade dos serviços, se for o caso.
8.6 Também será desclassificada a proposta final que:
I. apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
A.
a administração poderá se utilizar, subsidiariamente, do artigo 48 da Lei 8666/93 e do artigo 29 da IN MPOG 02/2008 para verificação da exequibilidade das propostas;
B.
nessa situação, será facultado, pelo pregoeiro, prazo para comprovar a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, sob pena de desclassificação.
II.
não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada. 8.6.1
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei № 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
8.6.1.1 questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
8.6.1.2
verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
8.6.1.3
levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
8.6.2.4
consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
8.6.1.5
pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
8.6.1.6
verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
8.6.2.7 pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes, se for o caso;
8.6.2.8
verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente, se for o caso;
8.6.2.9
levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
8.6.2.10 estudos setoriais;
8.6.2.11 consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
8.6.2.12análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
8.6.2.13
demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.6.3
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
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8.6.4
Quando a LICITANTE apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média de todos os preços ofertados, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.
8.8
Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.8.1
Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com a LICITANTE, detentora da proposta subsequente, para que seja obtido preço melhor, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.9
Sendo aceitável a proposta da LICITANTE detentora do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.