Objeto: 1.1. Esta Tomada de Preços tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ (PI), conforme especificado neste Edital.

Condições de participação: 2.1. Só poderão apresentar propostas as licitantes com atividade pertinente ao objeto da licitação, que satisfaçam as condições e disposições contidas nesta Tomada de Preços e que estejam devidamente CADASTRADAS na Secretaria de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Bom Princípio do Piauí(PI) ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
2.1. Será vedada a participação de empresas na Licitação quando enquadradas em quaisquer das situações abaixo:
2.1.1. Declaradas inidôneas por ato do poder público;
2.1.2. Impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou qualquer dos órgãos descentralizados;
2.1.3. Que tenham tido decretada falência ou concordata, ainda que preventivamente; 2.1.4. Reunidas em consórcio ou por vinculação semelhante;
2.1.5. Enquadradas nas disposições do art. 9º da Lei nº 8.666/93 e alterações;
2.1.6. Que, anteriormente, tenham deixado de cumprir compromissos técnicos e/ou financeiros com o Município de Bom Princípio do Piauí(PI) ou com outras entidades desta Administração Pública, ou ainda que tenham incorrido nas sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e alterações;
2.2. A licitante fica obrigada a declarar quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação, bem como punições sofridas que a impeçam de participar de licitações promovidas por Órgão ou Entidade Pública.
2.3. As empresas licitantes deverão ser representadas no procedimento licitatório por seus sócios proprietários ou por procurador legalmente habilitado, através de instrumento procuratório público ou particular com firma reconhecida, contemplando os poderes necessários para representar a licitante e praticar atos relativos à licitação, sem o qual será impedido de manifestar-se quanto a qualquer forma de impugnação, rubrica e outras

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Julgamento: 6.1. No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta, rigorosamente, a especificação constante deste Edital.
6.2. O conteúdo do ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA DE PREÇO, das habilitadas quanto à documentação, deverá ser rubricado, obrigatoriamente, pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes presentes;
6.3. A proposta contida no ENVELOPE Nº 02, depois de rubricada, será analisada pela Comissão Permanente de Licitação e verificada se as exigências deste Edital foram atendidas;
6.4. O julgamento da(s) proposta(s) de preços será realizado pela Comissão Permanente de Licitação, observando o critério de “Menor Preço Global”;
6.5. Procedida a classificação e verificando absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, será observado o seguinte critério:
6.6. Sorteio entre as licitantes em ato público, marcado para tal fim pela Comissão Permanente de Licitação;
6.7. As licitantes poderão recorrer das decisões da Comissão Permanente de Licitação, nos termos do capítulo V, art. 109 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93;
6.8. Será consignada em ata a manifestação dos interessados em interpor recurso, bem como a desistência pelos demais;
6.9. A Comissão Permanente de Licitação fará relatório conclusivo sobre o processo licitatório sugerindo a adjudicação dos serviços, objeto desta licitação, ao proponente considerado vencedor ou, então, a revogação ou a anulação desta licitação.
6.10. Quando todas as empresas forem inabilitadas ou tiverem suas propostas desclassificadas, a CPL poderá fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para

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