Objeto: 1.1 A presente Licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA, con- forme projetos, especificações, planilhas e demais condições constantes deste edital e seus anexos, a saber:
1.1.1) Lote 01: prestação de serviço, com fornecimento de material, para reforma dos sanitários femininos e dos servidores e a troca das portas das salas de aulas e pintura (rampa) do prédio 6 do Campus Leopoldina do CEFET/MG, localizado na rua José Peres, 558 - Centro - Leopoldina MG, destinado a todo o segmento empresarial.
1.1.2) Lote 02: prestação do serviço de assistência técnica auxiliar de fisca- lização na execução, controle e administração dos serviços constantes do Lote 01, desti- nado exclusivamente para as microempresas e empresas de pequeno porte.

1.2.1) Lote 01: R$ 268.363,71 (duzentos e sessenta e oito mil e trezen- tos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), devendo também ser respeitado os limites dos preços unitários previstos na planilha orçamentária deste lote.
1.2.2) Lote 02: R$ 24.742,25 (vinte e quatro mil e setecentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos)
1.3 Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Termo de Referência e Especificações Técnicas.
Anexo II – Planilha Orçamentária, Cronograma e LDI.
Anexo III – Modelo de Apresentação da Proposta Comercial.
Anexo IV – Modelo de Declaração.
Anexo V – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta. Anexo VI – Minuta do Contrato (lote 01).
Anexo VII – Minuta do Contrato (lote 02).
Anexo VIII – Modelo de Apresentação de Preposto da Empresa Contratada. Anexo IX – Modelo de Termo Recebimento Provisório.
Anexo X – Modelo de Termo de Recebimento Definitivo.
Anexo XI - Modelo de Declaração de Visita Técnica.
Anexo XII – Modelo de Ordem de Serviço.
Anexo XIII - Modelo de Declaração de ME ou EPP.
1.4 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que im- peça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as microempresas e em- presa de pequeno porte que:
3.1.1 Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à regularidade de toda a sua documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Se- cretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site: www.comprasnet.gov.br.
3.1.2 Não se encontrem em regime de Recuperação Judicial ou extrajudici- al ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empresas es- trangeiras autorizadas a funcionar no país.
3.1.3 Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o prati- cou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspen- são pelo CEFET-MG.
3.2 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às e- xigências de habilitação do presente Edital.
3.3.1 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de pro- postas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabi- lidade ao CEFET-MG, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4 As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida no subitem 9.2.1, conforme disposto no item 3.6.
3.5 Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu (s) representante (s) legal (is), devidamente qualificado (s) e comprovado (s).
3.6. A proposta vencedora, ajustada ao lance dado, deverá ser encaminha- da ao Pregoeiro juntamente com os documentos para habilitação, no prazo máximo

de 02 (duas) horas contadas a partir da convocação do licitante em meio eletrônico (pelo chat do Comprasnet), através de fac-símile nº (0xx31-3319-7046) ou correio ele- trônico (cópias escaneadas) – djalma@adm.cefetmg.br, sendo os documentos origi- nais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis contados da declaração do vencedor, sob pena do licitante de- cair do seu direito de contratação, facultando à Administração convocar os licitantes subseqüentes na ordem de classificação ou revogar a licitação.
3.7 O processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de Mi- croempresas e Empresas de Pequeno Porte para o lote 02 e destinado a todo seg- mento empresarial em relação ao lote 01 devido o valor estimado para o referido lote ul- trapassar o patamar definido no artigo 6º, decreto 6.204, de 5 de Setembro de 2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbi- to da Administração Pública Federal.
3.8 Se a empresa classificada em 1º lugar não for microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema convocará automaticamente a microempresa (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) que se encontra em 2º lugar, cuja proposta seja igual ou até 5% superior ao preço registrado no sistema pela primeira colocada, para manifestar formal- mente, dentro de até 5 (cinco) minutos, seu interesse em cobrir o preço registrado no sis- tema pela primeira classificada.
3.8.1Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte classificada em 2º lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as de- mais microempresas ou empresas de pequeno porte classificadas nas mesmas condições acima, observada a ordem de classificação, para cobrirem o preço da primeira colocada.
3.9 O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração (anexo XIII), sob as pe- nas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
3.10 A licitante considerada Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição.
3.10.1 A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.



Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances e julgamento das propostas, o pregoeiro verifi- cará a habilitação do licitante, de acordo com os itens seguintes deste Edital.
9.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos docu- mentos por ele abrangido.

a) DECLARAÇÃO de que possui instalações, aparelhamento técnico e pessoal devidamente treinado, adequados e disponíveis para a realização dos serviços objeto desta licitação (Anexo IV);
b) DECLARAÇÃO do licitante, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo previsto neste Edital. (Anexo IV)
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a Instru- ção Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009. (Anexo V)
d) Declaração da licitante de que cumpre e respeita as questões de sustentabili- dade ambiental, na forma como previsto na Instrução Normativa nº 01 de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamen- to, Orçamento e Gestão (Anexo IV).
e) DECLARAÇÃO, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato impediti- vo da habilitação e, ainda, de que não está impedida de participar de licitação em qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Muni- cipal, e ciência da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (Anexo IV).
f) CERTIDÃO Negativa de Falência e de Recuperação Judicial expedida pelo dis- tribuidor da Sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da data da entrega da proposta.
g) DECLARAÇÃO da licitante de que cumpre os requisitos legais para a qualifi- cação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tra- tamento favorecido, quando for o caso (Anexo XIII).
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pela Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440/11.
i) COMPROVANTE de possuir índices contábeis de: Liquidez Geral (LG), Sol- vência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), consultados ON LINE no SICAF, ou apresentados através de memorial de cálculos juntados ao balanço.
i.1) A licitante que possuir valor igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices contábeis acima, deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido de no míni- mo de 10% (dez por cento) do valor total dos serviços – cotados (tendo como base os valo- res máximos a serem pagos pela administração) na data da apresentação dos documentos de habilitação.

i.2) Para comprovação do item acima, dar-se-á pela apresentação do Ba- lanço Patrimonial ou demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e a- presentados na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provi- sórios.
j) PROVA de inscrição (registro) e quitação da empresa e de seu responsável técnico junto ao CREA.
j.1) Deverá ser obrigatoriamente constar do objeto social da empresa a e- xecução de obras e serviços técnicos de engenharia, cuja comprovação deverá ser de- monstrada pela Certidão de Registro da empresa no CREA ou através do seu contrato so- cial.
K) DEMONSTRAÇÃO de possuir a licitante, (PARA O LOTE 01), na data previs- ta para entrega da proposta, profissional (is) de nível superior devidamente reconhecido pe- la entidade competente (CREA), detentor (es) de Atestado(s) de Responsabilidade Técni- ca; Certidão de Acervo Técnico (CAT) por execução de obra ou serviço de características semelhantes e compatíveis às do objeto desta licitação, limitada estas, exclusivamente às parcelas de maior relevância para o objeto licitado, a saber:
k.1) Atestado de execução de revestimento cerâmico.
k.2) Atestado de execução de cobertura em telhas.
k.3) Atestado de execução de instalações sanitárias para banheiro incluindo bancadas e louças sanitárias.
k.4) Atestado de execução de obras similares pelos responsáveis técnicos. Será compatível a obra referente a reforma ou construção de banheiros e telhados.