Objeto: 1.1 O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de materiais de expediente para a Coordenação Regional de Minas Gerais e Espírito Santo, bem como as Coordenações Técnicas Locais subordinadas, no intuito de suprir a demanda existe, conforme levantamento prévio realizado, diante do consumo rotineiro das unidades citadas.
1.2. Constituem anexos do presente Edital:
a) Anexo I – Termo de Referência;
b) Anexo II – Planilha de Formação de Preços.

Condições de participação: 2.1. A presente licitação destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de Microempresa - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, qualificadas como tais nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e em observância ao disposto no artigo 6º, do Decreto nº 6.204/2007, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos..
2.1.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Coordenação, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão no âmbito da FUNAI;
2.2.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4. Estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.5. Que não detenham atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site: http://www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Fundação Nacional do Índio – FUNAI, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. A Situação Fiscal das licitantes será verificada no SICAF ou nos sítios emitentes das certidões através de consulta “on line”, da regularidade dos documentos por ela abrangidos.
10.2. Serão consultadas as declarações citadas no item 4.5.1 a 4.5.4, que deverão ter sido assinaladas no momento do cadastramento das propostas:
10.3. Caso seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
11.1. Os documentos exigidos, nos itens 10.3 a 10.3, para habilitação, caso não seja possível o seu envio eletrônico, deverão ser enviados por meio do fac-símile nº (33) 2102- 8931, no prazo máximo de 2 horas, contados a partir da aceitação da proposta pelo Pregoeiro, no sistema eletrônico, e apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
11.1.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
11.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidões negativas;
11.2.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 11.3. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também, o decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.

Julgamento: 9.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço, observadas as especificações constantes no Termo de Referência em anexo ao presente Pregão.
9.2. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
9.3. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
9.4. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar quanto à compatibilidade do valor ofertado e sua exeqüibilidade, e verificará a habilitação da(s) licitante(s) conforme disposições deste Edital.
9.5. Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei 9.317/96 e a sua sucessora Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos:
9.5.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas ou de empresa de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou de empresa de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta mais bem classificada.
9.5.2. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.5.2.1. A microempresa ou de empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
9.5.2.2. A microempresa ou de empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
9.5.2.3. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 9.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.5.2.4. No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas ou de empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 9.5.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
9.5.2.5. o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou de empresa de pequeno porte.
9.5.3. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 9.5.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.6. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.6.1. Ocorrendo à situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.7. Após a aceitação da(s) proposta(s) da(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor (es) oferta(s), esta(s) deverá(ão) encaminhar eletronicamente, através do link “ANEXAR”, a planilha atualizada, com os valores ajustados ao lance ofertado no prazo máximo de 30 (trinta) minutos.
9.8. A Proposta de Preços conforme item 9.1, deverá conter especificações detalhadas do objeto ofertado, especialmente marca e tipo, e deverá ser formulada e enviada em formulário específico, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, contendo os seguintes dados:
9.8.1. Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura da sessão pública do Pregão.

9.8.2. Indicação do valor total da proposta, na qual a licitante se propõe a entregar os materiais, já incluídas discriminadamente, todas as despesas, impostos, taxas, seguro, frete, ISS / ICMS, alem de quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação.
9.8.3. Indicar a Razão Social, endereço, telefone/fax, o número do CNPJ, Banco, conta corrente e o número da agência (código e endereço) e praça de pagamento.