Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de limpeza e conservação predial, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de saneantes domissanitários (inclusive papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido), materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a execução do serviço nos imóveis de uso das unidades administrativas da DRF/REC em Recife (Edifício sede, DNOCS, Garagem e Depósito da Rua da Guia) e suas Agências Jurisdicionadas situadas em Vitória de Santo Antão, Paulista, Goiana, Limoeiro, Palmares, Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho; para o período de 20 (vinte) meses.
1.2. Os serviços de limpeza e conservação predial serão prestados em regime de execução indireta de empreitada por preço global, através de 23 postos de serviços de servente (CBO 5143-20) e de 1 posto de serviço de encarregado, observado as quantidades, localidades e especificações dispostos neste Edital, seus Anexos e demais dispositivos aplicáveis à espécie.

Condições de participação: 
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3.1.
Poderão participar da presente licitação, as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital, seus Anexos e que estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.1.1. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se- á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br .
3.1.2. O credenciamento da licitante, perante o provedor do sistema eletrônico, bem assim sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.1.2.1. O registro exigido no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
3.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.1.4. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deve manifestar, em campo próprio no sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências e especificações constantes no ato convocatório.
3.1.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e propostas de preços sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação de regência.
3.1.6. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome do licitante, com um único número de CNPJ; b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentado em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da Administração Pública, à vista dos originais.
3.1.7. Em decorrência da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto nº 6.204/07, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal, em conformidade com o artigo 6º do referido Decreto, poderão participar deste certame as microempresas e empresas de pequeno porte.
3.2. Não poderão participar da presente licitação as interessadas:
I. que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação perante a Secretaria Receita Federal do Brasil e impedimento de contratar com a Administração Pública (Direta e Indireta);
II. que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
III. que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520 de 2002;
IV. que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial;
V. cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação; pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; deve estar prevista no contrato social a prestação de serviço objeto da licitação;
VI. empresa ou sociedade estrangeira sem autorização para funcionar no país;

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VII. que se apresentem como sociedades cooperativas e congêneres (Institutos, Fundações, dentre outros), considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial, alíneas “a” e “b”, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União; nos autos do processo nº 1082/2002- 020-10-00-0; da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF;
VIII. que possuam em seu quadro societário servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros do conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB.
3.3. O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife – DRF/REC (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.4. Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I. remeter, até a data e horário estabelecidos no item 2 supracitado; exclusivamente por meio eletrônico; via internet no sítio www.comprasnet.gov.br, as propostas;
II. declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
III. responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
IV. acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância das mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; o descumprimento do envio de documentação solicitada pelo pregoeiro via chat no prazo determinado acarretará a desclassificação da proposta do licitante ou sua inabilitação;
V. comunicar imediatamente ao provedor do sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
VI. utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
VII. solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.5. O fornecedor descadastrado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.


Habilitação: 9.1.
Efetuados os procedimentos previstos no item 8 deste edital, após a aceitação da proposta, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação

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desta licitante, conforme disposições deste Edital, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
9.1.1. Se a licitante, detentora da melhor proposta ou lance, desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.1.1.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 9.1.1 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor valor.
9.2. A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, impreterivelmente, via anexo, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, e no original, ou por cópia autenticada, no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação poderá implicar na inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital. O licitante é responsável por sua conexão e envio de documentos via anexo. O pregoeiro não aceitará forma de envio diferente nem concederá prazo maior para sanar problemas com o envio dos documentos via anexo.
9.3. Para habilitação no pregão, objeto deste edital, o licitante deverá apresentar documentos para comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico- financeira, qualificação técnica, declaração de compromisso de instalação de escritório, conforme discriminado abaixo:
9.3.1. REGULARIDADE JURÍDICA: A verificação da situação jurídica da licitante declarada vencedora poderá ser efetuada por meio de consulta ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002 e da Instrução Normativa SLTI nº 02 de 11/10/2010, assegurado à já inscrita ou a que não utilizar o SICAF, o direito de apresentar, se necessário, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão:
I. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
II. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
IV. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA - A verificação da situação fiscal da licitante declarada vencedora poderá ser efetuada por meio de consulta ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), assegurado à já inscrita ou a que não utilizar o SICAF o direito de apresentar, se necessário, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão:
I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 8.302/2014, que será efetuada mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a

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todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 1.751/2014;
IV. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
V. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, em conformidade com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
VI. Prova de regularidade para com a fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante.
9.3.3. DECLARAÇÕES – As declarações, por parte da licitante, serão efetuadas em campo próprio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da Proposta, quais sejam:
I. de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação neste certame;
II. de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
III. de Microempresa / Empresa de Pequeno Porte a ser preenchida somente pela licitante, Microempresa / Empresa de Pequeno Porte que desejar usufruir o regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido pela Lei Complementar nº 123/2006;
IV. de elaboração independente de proposta.
9.3.4. SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - A verificação parcial da situação econômica e financeira da licitante declarada vencedora, deverá estar em conformidade com o solicitado abaixo, poderá ser efetuada por meio de consulta ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), assegurado, à já inscrita ou a que não utilizar o SICAF, o direito de apresentar, se necessária, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão, além dos documentos não contemplados pelo SICAF, que deverão ser enviados ao pregoeiro via fax ou eletronicamente:
9.3.4.1 Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
9.3.4.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
- LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo); - SG = (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo não circulante);
- LC = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).
9.3.4.3 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea“b”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
9.3.4.4 Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.2 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.

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9.3.4.5 Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no Anexo IX desse Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem acima, observados os seguintes requisitos, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “d”, do art. 19 e Anexo VIII da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.3 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário: a) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas.
9.3.4.6 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.3.4.7 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
9.3.4.8 Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
9.3.4.9 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
9.3.4.10 A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende- se às determinações estabelecidas nos artigos 43, inciso V, da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assim como no inciso XXIV do art. 19 da IN SLTI/MPOG nº 2/08. Como a Administração pode, eventualmente, ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento da contratada dos encargos sociais e trabalhistas, em conformidade com a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, quando o contrato envolver mão de obra com dedicação exclusiva, como é o caso em questão, entende-se de rigor a exigência de um mínimo de capacidade econômico-financeira da contratada.
9.3.4.11 Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entende-se que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
9.3.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.3.5.1 Comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, em cumprimento ao disposto no inciso I do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.13 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário, conforme anexo VIII do Edital.
9.3.5.1.1 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados, nas seguintes condições:
I - O(s) atestado(s) não necessita(m) ser obrigatoriamente referente(s) aos últimos 3 (três) anos anteriores à data da licitação;
II - O prazo de 3 (três) anos não necessita ser obrigatoriamente contado de forma ininterrupta (contínua);
III - Será aceita, para comprovação do período de 3 (três) anos, a prestação de serviços com qualquer quantitativo de postos, desde que maior ou igual a 1(um).
9.3.5.1.2 Considerar-se-á como pertinente e compatível com o objeto da licitação, para a comprovação da experiência no mercado mínima de 3 (três) anos, com qualquer quantitativo de

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postos de trabalho, a execução dos serviços objetos desta licitação (considerar a exigência por item), bem como de atividades correlatas.
9.3.5.1.3 A finalidade dessa exigência é a comprovação de experiência no mercado, por no mínimo 3 (três) anos, com qualquer quantitativo de postos de trabalho, pertinente e compatível com o objeto da licitação.
9.3.5.2 Comprovação de que tenha executado prestação dos serviços objetos desta licitação (considerar a exigência por item) ou de atividades correlatas, com, no mínimo, 20 (vinte) Postos de Trabalho, em cumprimento ao disposto no § 8º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.12 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário, conforme modelo no Anexo VIII – Atestado de Capacidade Técnico-Operacional, deste Edital.
9.3.5.2.1 Para a comprovação do quantitativo mínimo de 20 (vinte) postos de serviço só será aceito o somatório de atestados se contemplarem contratos executados concomitantemente (ao mesmo tempo), conforme entendimento do TCU - Acórdão 2387/2014 - Plenário.
9.3.5.2.2 O período de tempo do atestado apresentado não necessita estar obrigatoriamente compreendido nos períodos constantes dos atestados apresentados para comprovação de experiência de no mínimo 3 (três) anos.
9.3.5.2.3 A finalidade dessa exigência é a comprovação de capacidade em recrutar e gerir um quantitativo mínimo de mão de obra, no caso 20 (vinte) postos de trabalho, pertinente e compatível com o objeto da licitação.
9.3.5.3 Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante.
9.3.5.4 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no § 9º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
9.3.5.5 A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.3.5.6 Fica esclarecido que a ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico- Operacional, de que os serviços se referem a serventes/encarregado ou de atividades correlatas; a ausência da quantidade de Postos de Trabalho e a ausência do período da prestação dos serviços, implicará na não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante. Não será aceito o envio de documentos diversos do atestado que comprovem tais dados, nem será feita qualquer diligência para sanar qualquer ausência de informação. O registro deve constar no(s) atestado(s).
9.3.5.7 A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação.
9.3.5.8 Declaração de Compromisso de Instalação de Escritório
9.3.5.8.1 Declaração de que instalará escritório em Recife/PE, ou em sua Região Metropolitana, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no inciso II do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.11 do Acórdão TCU nº 1214/2013 do Plenário, conforme modelo do Anexo X deste Edital. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a manutenção de no mínimo um escritório.

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9.3.5.9 As exigências de capacidade técnico-operacional estão em conformidade com o disposto no art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 (alterada pela IN nº 06/2013).
9.4. Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/REC, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova.
9.5. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
9.5.1. A documentação não contemplada pelo SICAF, será verificada por meio de apresentação, via anexo, ou da forma que a licitante julgar conveniente, na própria sessão do Pregão, no prazo estabelecido no subitem 9.2 deste Edital.
9.6. O pregoeiro verificará obrigatoriamente a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011, e ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (CADIN).
9.6.1 Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste item, exceto quanto ao Cadin, se o SICAF estiver regular quanto à regularidade fiscal exigida neste Edital.
9.7. As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a licitante será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do pregão, nos termos do §1º do art. 43 da lei Complementar nº 123/06. O pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, ou após o julgamento de eventuais recursos, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, a regularização da documentação.
9.7.1.1. A prorrogação do prazo no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.7.1.2. Após a intimação referida no subitem 9.6.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
9.7.1.3. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
9.7.1.4. Durante o prazo referido no subitem 9.6.1 não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
9.7.1.5. A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.

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9.8. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, apresentarem-nas em desacordo com o estabelecido neste Edital ou prestarem falsa declaração relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, serão inabilitadas e sujeitas às sanções previstas neste Edital.
9.9. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.10. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora e será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.

Julgamento: 8.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital e Anexos.

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Serviço de Programação e Logística
Processo administrativo nº 19647.720056/2015-00
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO nº 08/2016
8.1.1.
A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.
Na análise da proposta será considerado, obrigatoriamente:
I.
detalhamento claro e preciso do objeto;
II.
preço global (soma de todos os postos), total para o período de 20 (vinte) meses de contratação) do item, que deverá estar incluso todas as despesas com transportes, impostos, taxas ou quaisquer outros encargos, salários, materiais, utensílios, saneantes domissanitários, equipamentos e etc;
III.
prazo de validade da proposta de no mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão do pregão eletrônico;
8.3.
O julgamento da proposta, que ficará sujeito à condição resolutiva expressa que consiste no encaminhamento - pela licitante declarada vencedora no prazo estabelecido no Edital - dos documentos e declarações exigidos para habilitação (no original ou em cópia autenticada), obedecerá ao critério do Menor Preço Global por Item (preço unitário x quantidade total de postos x duração do contrato).
8.4.
Serão desclassificadas as propostas que:
I. não atenderem às exigências do presente Edital e de seus Anexos, sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
II. não contemplem todos os serviços, objeto deste Edital, ou que não apresente proposta global (quantidade total de postos) para os 20 (vinte) meses do contrato;
III. apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
8.4.1.
A análise da exequibilidade de preços nos serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra do prestador deverá ser realizada com o auxílio da Planilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida pela licitante em relação à sua proposta final de preços.
8.4.1.1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou, em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º, do art. 43, da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os procedimentos definidos no § 3º do art. 29 da IN SLTI/MPOG nº 02/2008 e alterações posteriores.
8.4.1.2.Qualquer pessoa poderá requerer a realização de diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
8.6.
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase de lances, quando então as licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico.
8.7. Durante a fase de lances:
I.
a licitante será imediatamente informada do seu recebimento;
II.
a licitante poderá oferecer lances sucessivos, porém, cada lance deverá ser inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema;

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III.
o sistema registrará lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for registrado primeiro.
IV. o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor for considerado inexequível ou quando notoriamente for utilizada unidade diferente da solicitada para a proposta (preço unitário, por exemplo, ou o que não leve em consideração a vigência do contrato).
8.8.
Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, sobre a situação de seus lances, em relação aos demais lances registrados.
8.8.1. VEDADA A IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE.
8.9.
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.9.1.
O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.10. Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate ficto, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da lei complementar nº 123, de 14/12/2006.
8.10.1.Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
8.11. Sempre que ocorrer empate real de propostas entre Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não havendo lance entre fornecedores, permanecendo o resultado de propostas empatadas em primeiro lugar (ME/ EPP/ EPPS), o sistema procederá, de forma automática, o sorteio encaminhando, de imediato, mensagem, via chat, identificando por meio do CNPJ e denominação o fornecedor sorteado.
8.11.1.
O procedimento a que se refere o subitem 8.11 deste Edital, não altera em nada o empate ficto de propostas/lances (até 5% maior) relativamente às propostas e lances das médias e grandes empresas, quando as ME/EPP poderão enviar último lance para o desempate.
8.12. Para efeito do disposto no item 8.10 deste Edital, ocorrendo o empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma:
I.
A microempresa - ME ou empresa de pequeno porte -EPP mais bem classificada no intervalo percentual de até 5%, definido nos termos do item 8.10.1 será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar lance mais vantajoso àquele classificado como melhor proposta ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
II.
Apresentada proposta nas condições referidas no subitem 8.12.1, será analisada sua documentação de habilitação;
III.
Não sendo declarada vencedora a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do subitem anterior, II, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.10.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.13. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.10.1, será realizado,

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pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
8.14. Não havendo licitante vencedora, enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 8.10, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a melhor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
8.15. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final das licitantes.
8.15.1.
Nesta fase, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e Anexos.
8.15.2.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.16. Imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor, o Pregoeiro anunciará a licitante detentora da proposta ou lance de menor valor e a convocará para enviar, pelo sistema eletrônico via anexo, proposta de preço e arquivo composto de planilha de custos e formação de preços, que deverá atender ao estabelecido no item 6.2, desse Edital e Anexos. O licitante é responsável por sua conexão e envio de documentos via anexo. O pregoeiro não aceitará forma de envio diferente nem concederá prazo maior para sanar problemas com o envio dos documentos via anexo.
8.16.1. O licitante que deixar de enviar a documentação solicitada dentro do prazo estabelecido pelo pregoeiro terá sua proposta desclassificada.
8.17. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, convocando a licitante para enviar arquivo contendo as planilhas, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.17.1.
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 8.17 deste Edital, o pregoeiro poderá negociar com o licitante, para que seja obtido melhor preço.
8.18. No julgamento da proposta, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.18.1. Erros no preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços, desde que não contrariem instrumentos legais e puderem ser ajustados sem a necessidade de majoração do preço final ofertado, não caracterizam motivos suficientes para a não aceitação da proposta.
8.18.2. Caso haja necessidade, o pregoeiro poderá solicitar ao licitante detentor da melhor proposta que ajuste a sua planilha. Se a nova planilha não for enviada no prazo determinado a proposta será desclassificada.