Objeto: O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de hospedagem, conforme ABIH (Associação Brasileira da Indústria de Hotéis) em apartamentos abaixo especificados, no regime de diárias, para atender o plano de visita de militares estrangeiros ao Brasil (PVMEB), em regime de reciprocidade conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.

Condições de participação: 5.1 - Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no § 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2 - As microempresas e empresa de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitação previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do seu artigo 3º.
5.3 - Somente poderão participar da presente licitação as empresas ME ou EPP interessadas, previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05;
5.4 - O Pregão será conduzido pelo Estado-Maior do Exército com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação;
5.5 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação de regência.
5.6 - Não poderão participar desta licitação:
5.6.1 entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.6.2 - entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;

Edital do Pregão Eletrônico – SRP 03/2013, do EME
5.6.3 - entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente ao judicialmente;
5.6.4 - quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666 de 1993;
5.6.5 - entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.6.6 - entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.6.7 - pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
5.6.8 - empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante o EME ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93.
5.7 - Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
5.7.1 - estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
5.7.2 - estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
5.7.3 - ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.
5.8 - Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos sessenta dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.

Credenciamento: 6.1 - A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
6.1.1 - o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
6.1.2 - a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
6.1.3 - o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.2 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos 4

Edital do Pregão Eletrônico – SRP 03/2013, do EME
decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.3 - A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1 - Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
11.1.1 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, de acordo com o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
11.1.2 - Nos termos do Parecer PGFN/GJU/COJLC N. 1707/2010, antes da contratação será efetuada a consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Idôneas e Suspensas – CEIS – instituído pela Portaria nº 516, de 15 de março de 2010, do Ministério do Controle e da Transparência, e estando a empresa vencedora inscrita no mesmo, será desclassificada.
11.2 - A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, da licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
11.3 - Habilitação Jurídica
11.3.1 - Registro Comercial, no caso de empresário individual;
11.3.2 - Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados;
11.3.3 - Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.3.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
11.3.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.4 - Regularidade Fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas
b) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), fornecido pela Caixa econômica Federal, que comprove a regularidade de situação junto ao Fundo de Garantia por Tempo Serviço.
c) Certidão Negativa de Débito (CND), emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), comprovando a regularidade para com as contribuições sociais incidentes a remuneração paga ou creditada aos segurados a serviço na empresa, válida para todas as suas dependências
d) Certidão conjunta referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, administrados, no âmbito de suas competências, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria 10

Edital do Pregão Eletrônico – SRP 03/2013, do EME
Geral da Fazenda Nacional, Secretaria Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – Lei 12.440, de 07 de julho de 2011;
f) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
g) Apresentar comprovante de cadastro no Ministério do Turismo, no programa denominado “CADASTUR” – Sistema de Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos e Profissionais do Turismo.
11.4.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas no art. 3º da Lei Complementar no 123, de 14.12.2006 e suas alterações posteriores, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, caput da Lei Complementar no 123/2006).
11.4.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação;
11.4.3 - A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, § 3º);
11.4.4 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002 sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização, ou revogar a licitação.
11.5 - Declarações
11.5.1 - O pregoeiro procederá à impressão das declarações constantes do item 7.1 do edital; 11.5.2 - Todas as declarações virtuais, inclusive a que trata dos benefícios das ME/EPPs, poderão ser visualizadas e impressas a partir da fase de aceitação e habilitação, respectivamente, ficando permanentemente disponíveis para consulta e impressão pelo Pregoeiro;
11.6 - Qualificação técnica
11.6.1 - Atestado de Capacidade Técnica, firmado por entidade da administração pública ou empresa privada, no qual fique comprovada que ela tenha prestado ou esteja prestando com fornecimento de mão de obra, em quantidade e qualidades compatíveis com o objeto da presente licitação.

Edital do Pregão Eletrônico – SRP 03/2013, do EME
11.6.2 - O(s) Atestado(s) deverão ter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que assina os mesmos, quantitativos da prestação dos serviços e grau de satisfação com o serviço já executado ou em execução.
11.6.3 - Fica estabelecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação exigida nesta alínea.
11.6.4 - Apresentar comprovante de cadastro no Ministério do Turismo, no programa denominado “CADASTUR” – Sistema de Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos e Profissionais do Turismo.
11.7 - Qualificação Econômico-Financeira
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
a.1) No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
b) Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais , quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
c) A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = 
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG = 
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = 
PASSIVO CIRCULANTE
11.7.1 - O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
11.7.2 - As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
12

Edital do Pregão Eletrônico – SRP 03/2013, do EME
11.7.3 - As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
11.7.4 - Se necessária à atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. 11.7.5 - Caso algum índice da alínea “c” do subitem 11.7 seja menor ou igual a um, a licitante deverá ter um patrimônio líquido mínimo de 10% do valor global total (12 meses) estimado da contratação, conforme Preço de Referência constante do Anexo I deste edital.
11.7.6 - Todos os documentos de habilitação e a proposta de preços ajustada deverão ser encaminhados pelo licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, mediante solicitação do pregoeiro conforme previsto no Item 11 para análise.
11.8 - A licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF com os índices de liquidez apontados naquele cadastro, em situação regular, ou seja, com as certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade está dispensada de apresentar os documentos do item 11, exceto a Certidão constante da letra “a” do citado subitem.
11.9 - Caso a licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF esteja em situação irregular, ou seja, com as certidões fiscais vencidas, poderá apresentar o(s) documento(s) que acarretou/acarretaram a situação de irregularidade no prazo estabelecido no item 11.1 deste edital, devidamente válidos.
11.10 – O Pregoeiro poderá, a seu critério:
a) solicitar que os documentos de habilitação da licitante sejam enviados durante a sessão pública, via fac-símile, para telefones de números (xx61) 3415-5349, em prazo a ser estipulado no chat; ou
b) suspender a sessão para recebimento e análise dos documentos de habilitação, informando no chat o novo dia, data e horário para sua continuação.
11.11 - Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante.
11.12 - As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitadas. 11.13 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
12.1 - A proposta de preço ajustada ao lance final, escrita em papel, nela inserindo a identificação, endereço, dados bancários e telefone da licitante, assinatura do responsável legal ou procurador

Edital do Pregão Eletrônico – SRP 03/2013, do EME
devidamente identificado, cópia autenticada do Contrato Social e suas alterações e cópia autenticada da identidade e CPF do responsável juntamente com os documentos exigidos para habilitação no item 11 deverão ser encaminhados no prazo de até 2 (duas) horas após a aceitação do item por meio do fac-símile (61) 3415-5349. Os originais devem ser encaminhados no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do encerramento da fase de lance, concomitantemente com a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico (chat), para o endereço: Estado-Maior do Exército - SMU – QGEx – Bloco “A” - térreo - Seção de Aquisições, Licitações e Contratos CEP 70.630-901 - Brasília - DF.
12.2 - Todos os documentos deverão ser encaminhados em ORIGINAL OU EM CÓPIA AUTENTICADA EM CARTÓRIO. OBS.: AS LICITANTES QUE NÃO ATENDEREM AO DISPOSTO NO ITEM 12 TERÃO SUAS PROPOSTAS DESCLASSIFICADAS.
12.3 - Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
12.4 - A proposta de preços a ser enviada posteriormente, observado o disposto no subitem 12.1, deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou impressa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
12.4.1 - identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dado bancários, fac-símile e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail);
12.4.2 - descrição clara do objeto, com indicação da quantidade, marca e modelo, se for o caso, de acordo com as especificações do Anexo I;
12.4.3 - indicação única de preço para o item, discriminando o valor unitário apenas em algarismos e o valor total do item em algarismos e por extenso, conforme o lance final respectivo, podendo as licitantes elaborar suas propostas com base no modelo do ANEXO III;
12.5 - O preço proposto no lance final é fixo e irreajustável e nele estão incluídos os impostos, taxas, fretes e demais encargos.

Julgamento: 10.1 - Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar para fim de aceitação.
10.1.1 Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço por item, e que cumprir todos os requisitos de habilitação.
10.2 - Não será aceita a proposta ou lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
10.2.1 Os preços ofertados que apontarem para uma possível inexequibilidade, poderá ser solicitado ao licitante que demonstre a viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que o coeficiente de produtividade é compatível com a execução do objeto licitado, conforme previsto no inciso II da Art 48 da Lei 8.666/93.
10.3 - Para efeito de aceitabilidade da menor proposta ou menor lance, considera-se manifestamente inexequível, aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.
10.4 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da

Edital do Pregão Eletrônico – SRP 03/2013, do EME
Lei n° 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no §3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2008.
10.5 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita. 10.6 - O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
10.6.1 - O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
10.7 - Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
10.8 - Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.9 - O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
10.9.1 - Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.9.2 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.10 - Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
10.11 - O Pregoeiro convocará, via chat, a licitante classificada que oferecer o menor preço a apresentar a Proposta de Preços ajustada ao lance final, escrita em papel, nela inserindo a identificação, endereço, dados bancários e telefone da licitante, assinatura do responsável legal ou procurador devidamente identificado, cópia autenticada do Contrato Social e suas alterações e cópia autenticada da identidade e CPF do responsável.
10.12 - Os preços registrados na proposta ou nos lances deverão estar expressos no padrão monetário nacional, ou seja, com duas casas após a vírgula (ex: R$ 1,20). Os valores diferentes disso poderão ser acatados pelo pregoeiro, no entanto serão considerados como negociados e arredondados para menor.

Edital do Pregão Eletrônico – SRP 03/2013, do EME