Objeto: 1.1- Aquisição Tipo Menor Preço Por Item de Carro Pipa com acessórios e tratores agrícolas e implementos, a serem destinados aos municípios localizados na área de abrangência da Coordenadoria Estadual do DNOCS, no Estado da Bahia e demais instruções contidas no edital e seus anexos.
1.2 - DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS







  





  
1.3 – Embalagem/Unidade Medida: Caso ocorra divergência entre o objeto discriminado no Comprasnet e o constante neste edital será considerado para fins de cotação e discriminação deste Termo de Referencia.

Condições de participação: 3.1- A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante, devendo a Proposta de Preços ser encaminhada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, a partir da divulgação do edital nos endereços eletrônicos já mencionados, observados os limites de data e horário marcados para abertura da sessão.
3.2- Como requisito para a participação no pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital.
3.3- Poderão participar do presente Pregão os interessados que atendam integralmente às exigências constantes deste Edital e estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF.
3.4- É vedada a participação de empresa que se encontre em qualquer das seguintes situações:
3.4.1- Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.4.2- Impedida de licitar com o DNOCS ou com outro órgão ou entidade da Administração Pública;
3.4.3- Reunida em consórcio e/ou controladora, coligada ou subsidiária entre si, ou que mantenha qualquer outra forma de associação;
3.4.4- Estrangeira que não funcione no Brasil.
3.5- Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Credenciamento: 4.1- O credenciamento prévio de licitantes ou de seus representantes legais para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br. dar-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível.

4.2- A eventual perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.3- O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4- O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.5- O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNOCS, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6- Em se tratando de micro empresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei complementar n°. 123, de 14.12.2006, e para que possa gozar dos benefícios previstos no Capítulo V da referida Lei, é necessário, em campo próprio do sistema, apresentar declaração de que é Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou (ME) Micro Empresa.

Habilitação: 9.1- Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, serão verificadas as condições habilitatórias do licitante, de acordo com o estabelecido no art. 14 do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005.
9.2- A habilitação dos licitantes será aferida por meio do SICAF, que substituirá os documentos constantes dos incisos I, III, IV e V, do art. 14, do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, correspondentes aos documentos da Habilitação Jurídica, Qualificação Econômico-Financeira, Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema da Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e à Regularidade Fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, em consulta a ser realizada pelo Pregoeiro, logo após o encerramento da etapa de lances, devendo o licitante detentor da melhor oferta estar com sua habilitação parcial válida.
9.3- A documentação complementar ao SICAF, para habilitação do licitante classificado em primeiro lugar, será composta de:
9.3.1- Declaração expressa de inexistência de fato impeditivo à sua habilitação neste certame e obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, conforme modelo constante do Anexo II, deste edital, na forma do § 2º, Art. 32 da Lei n.º 8.666/93 e IN-MARE 05/95.
9.3.2- Declaração de que está ciente das condições da licitação, de que assume a responsabilidade pela autenticidade e veracidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades legais e, ainda, de que fornecerá quaisquer informações complementares se e quando solicitadas pelo DNOCS, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital;
9.3.3- Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos

do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal e do inciso V do art. 27 da Lei n° 8.666/93, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital;
9.3.4- Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
9.3.5 - Prova de regularidade trabalhista, a ser feita por meio da CNDT atestando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, de acordo coma Lei de Licitações, alterada pela Lei nº 12.440/2011.
9.3.6- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis, na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta; eles serão avaliados, também, pelos indicadores abaixo relacionados com os limites associados, cuja determinação, preferencialmente, já deve ser apresentada pela licitante:
- Índice de Solvência Geral (SG), maior ou igual a 1,00 (dois);
- Índice de Liquidez Geral (LG), maior ou igual a 1,00 (dois);
- Índice de Liquidez Corrente (LC), maior ou igual a 1,00 (dois);
9.3.5.1- Os balanços das Sociedades por Ações deverão ser apresentados com ata de aprovação pela Assembleia Geral Ordinária,registrados na Junta Comercial. Os demais licitantes deverão apresentar balanços assinados pelo representante legal da empresa e por contador habilitado no Conselho Regional de Contabilidade, do domicílio da licitante;
Comprovação de capital social mínimo ou patrimônio líquido, que não poderá exceder 10% (dez por cento) do valor estimado para esta contratação. Para fins de comprovação do capital social, a empresa deverá apresentar cópia da ultima ata da assembleia de alteração de capital ou do contrato social, nos termos da legislação vigente à matéria. No caso do contrato social ou aditivo, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado da sede da licitante, devendo o valor estar integralizado na data de publicação do referido edital;
9.4- A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V, do Decreto n°. 5450/2005, à exceção da declaração a que alude o inciso 9.3.3, será substituída pelo registro cadastral no SICAF.
9.5- Será considerada e declarada inabilitada a licitante que tenha sido declarada inidônea, que esteja cumprindo penalidade ou suspensão do direito de licitar com a Administração Pública Federal.
9.6 - As microempresas e empresas de pequeno porte, participantes do certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, em consonância com o art. 43 da lei complementar 123/2006.

9.6.1. No que concerne as empresas mencionadas no subitem anterior, a constatação de restrição na comprovação da regularidade fiscal, não inabilitará o Licitante, sendo a este concedido o prazo de dois dias úteis, prorrogáveis por igual período, à critério do DNOCS, para regularização da documentação, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame.

Julgamento: 8.1- Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM. A especificação da proposta deverá atender fielmente ao solicitado no edital e os preços deverão ser expressos em reais, com no máximo 02 (duas) casas decimais após a vírgula.
8.2- O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
8.3- O preço proposto deverá contemplar todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas, etc.) e despesas necessárias à entrega do objeto da licitação, sendo o respectivo preço máximo admissível os descrito no Termo de Referência, no item atinente aos preços médios.
8.4- Após a sessão de lances e analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro anunciará o(s) licitante(s) vencedor(es) imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação com o(s) licitantes(s) vencedor(es).
8.5- Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, podendo negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.6- Será considerada vencedora do presente certame a licitante que apresentar lance de MENOR PREÇO POR ITEM para o objeto da presente licitação, e satisfizer às demais exigências do Edital.
8.7- Constituirá motivo para a desclassificação de propostas:

8.7.1-
o descumprimento de qualquer das exigências do presente Edital;
8.7.2- a cotação de preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade mediante documentação que comprove sua compatibilidade com os preços de mercado.
8.7.3- Serão sumariamente desclassificadas as Propostas de Preços que não atenderem, integralmente, a todas as exigências deste Edital e seus anexos, bem como aquelas de valor superior ao valor orçado pelo DNOCS ou com preços unitários manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os do mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto desta licitação ou aqueles com preços nitidamente excessivos.
8.8- A Equipe de Pregão examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao atendimento da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, assegurando, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme descrito na já citada Lei Complementar.