Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada em serviços de consultoria administrativa para realização de atividades no âmbito da área de Aquisições e Contratos Administrativos, da Prefeitura Municipal de Uruçuí, relacionadas com os processos de licitações e contratação de pessoas físicas jurídicas, nos precisos termos e quantitativos constante do Termo de Referência e Anexo I.
1.2.
O valor de referência para cotação, conforme estimativa elaborada pelo ÓRGÃO SOLICITANTE é de R$ 136.800,00 (cento e trinta e seis mil e oitocentos reais).

Condições de participação: 5.1 - Poderão participar deste Pregão Presencial, as empresas interessadas que tenha ramo de atividade compatível com o objeto licitado, e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação e requisitos mínimos de classificação das propostas, constantes deste Edital e seus Anexos.
5.2 – Não serão consideradas propostas apresentadas por VIA POSTAL, VIA INTERNET OU FAC-SÍMILE.
5.3 - Poderão participar deste Pregão Presencial, as microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas na forma do art. 3º, da Lei Complementar n°. 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014.
5.4 - Para efeito do item 5.3, deste Edital, as microempresas e empresas de pequeno porte participarão deste Pregão Presencial sendo observados os Arts. 43, 44 e 45 da Lei Complementar nº. 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014.
5.5 - Conforme previsto no Art. 4º, inciso VII, da Lei 10.520/02, as Licitantes deverão apresentar a declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme anexo V, deste Edital. A não apresentação da mesma implicará no impedimento de participar da presente licitação.

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5.6 - As microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrarem no disposto na Lei Complementar nº. 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, ficam obrigadas a apresentar o documento supracitado, todavia, terão direito ao prazo previsto no § 1º do Art. 43 da lei supracitada para regularização de alguma restrição quanto à regularidade fiscal.
5.7 - De acordo com o Art. 3º da Lei Complementar nº. 123/06, alterada pela Lei Complementar 147/2014, as Licitantes que desejarem usufruir dos direitos previstos nos Artigos 43 e 44 da mesma Lei Complementar, deverão apresentar a declaração conforme o anexo VI, deste Edital. A não apresentação da referida declaração não implicará no impedimento de participação no certame licitatório da empresa licitante, todavia, tais empresas perderão os direitos previstos nos artigos supracitados, as licitantes interessadas deverão apresentá-la, durante a Sessão Pública, logo após o credenciamento, estando à mesma devidamente assinada pelo representante legal da licitante.
5.8 - Não poderão participar desta licitação empresas:
5.8.1 - Cuja falência tenha sido decretada em concurso de credores, em dissolução, em liquidação e em consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, ou ainda empresas estrangeiras que não funcionem no país;
5.8.2 - Que estejam cumprindo pena de suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a Administração Pública; ou que estejam cumprindo sanção de suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Uruçuí/PI;
5.8.3 - Apresentadas na qualidade de subcontratadas.
5.8.4 - Que tenham sócio-gerente, diretor ou responsável que seja servidor ou dirigente de orgão ou entidade da Administração Pública Municipal.
5.8.5 - Que se apresentem em forma de consórcios.
5.2.6- Das quais participem, seja a que título for, servidor público municipal de Uruçuí/PI. 5.2.7- Pessoas Fisicas.

Credenciamento: 6.1 - As licitantes deverão se apresentar junto a(o) Pregoeira(o) por meio de um representante, portando seu documento de identidade original e devidamente munido de Carta Credencial, podendo ser utilizado o modelo do Anexo II do Edital, ou procuração que o nomeie a participar deste procedimento licitatório em nome da licitante, respondendo por sua representada, comprovando os necessários poderes para

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formular verbalmente lances de preços, firmar declarações, desistir ou apresentar razões de recurso, assinar a ata e praticar todos os demais atos pertinentes ao presente certame, em nome da licitante, acompanhada da RG em original acompanhado cópia do respectivo estatuto; contrato social ou documento equivalente do licitante. Em se tratando de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto; contrato social ou documento equivalente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos de assumir obrigações em decorrência de tal investidura. No caso de Sociedade Anônima, ata da última eleição de seus administradores.
6.1.1 - No caso de titular, diretor ou sócio da empresa, apresentar documento de identidade juntamente com Contrato Social ou Registro que comprove sua capacidade de representar a mesma.
6.1.2 - As participantes deverão apresentar também, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, quando o licitante for representado por pessoa que estatutariamente tenha poder para tal, comprovando esta capacidade jurídica;
6.1.3 - As participantes deverão ainda apresentar, por intermédio de seus representantes, Declaração de Ciência e Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, podendo ser utilizado o modelo do Anexo V do Edital.
6.1.4 - Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados a(o) Pregoeiro(a) fora dos envelopes, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgao da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade;
6.2 - Caso as licitantes não se façam representar durante a sessão de lances verbais, ou sejam descredenciadas, ficarão impossibilitadas de praticar os atos descrito no item 6.1.
6.3 - A cada licitante que participar do certame sera permitido somente um representante para se manifestar em nome do representado, vedada a participagao de qualquer interessado representando mais de um licitante.
6.4 - Poderá haver substituição do representante legal a qualquer tempo, bastando, para tal, comunicação escrita da licitante, que deverá ser apresentada pelo novo representante em tempo hábil.
6.5 - Após o credenciamento, será declarada, pelo Pregoeiro, a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos licitantes, dando-se inicio ao recebimento dos

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envelopes.
6.6 - A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.
6.7 - Após declarado encerrado o Credenciamento não será permitido, sob qualquer argumento, a admissão de licitantes retardatários.

Habilitação: 10.1 - A documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope lacrado, trazendo em sua parte externa os dizeres abaixo e a seguinte documentação:
A(o) Pregoeira(o) da Prefeitura Municipal de Uruçuí/PI
Pregão n° 002/2017 - CPL
Envelope 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (razao social ou nome comercial do licitante e enderego)
OBJETO: contratação de empresa especializada em serviços de consultoria administrativa para realização de atividades no âmbito da área de Aquisições e Contratos Administrativos, da Prefeitura Municipal de Uruçuí, relacionadas com os processos de licitações e contratação de pessoas físicas jurídicas.
(A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PODERÁ ESTAR ENCADERNADA E NUMERADA)
10.2 - Os documentos necessários à habilitação, abaixo relacionados, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade;
10.2.1- Habilitação jurídica que será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso sociedades simples, de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e) Cédulas de identidade e CPF dos sócios ou dos representantes legais;

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f) Somente serão habilitadas na presente licitação, além de toda a documentação exigida, as licitantes que apresentarem, no seu objeto social (contrato social de constituição ou em suas alterações ou contrato social consolidado em vigor ou registro comercial em vigor para firmas individuais), ramo pertinente ao objeto desta licitação.
10.2.2 - Regularidade fiscal e trabalhista que será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ); deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai prestar o serviço objeto da presente licitação;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante a apresentação:
- Certidão Negativa de Débito relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou positiva com efeitos de negativa, abrangendo inclusive as Contribuições Sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991.
d)
Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual: - Certidão Negativa da Fazenda Estadual
- Certidão da Dívida Ativa- Estadual
e) Prova de regularidade relativa ao FGTS, representada pelo CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Economica Federal;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante:
- CNDT – Certidão de Negativa de Débito Trabalhista
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
h ) Prova do ALVARÁ de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da Jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica; e
i) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

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10.2.3 - Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Certidâo negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica emitida a menos de 60 dias da data fixada para abertura da Licitação;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. O Balanço deverá ser autenticado na Junta Comercial do Estado.
10.2.4 – Qualificação Técnica, que deverá ser comprovada através de:
a) Comprovação de aptidão técnica de que a licitante executa ou executou serviços pertinentes e compatíveis em característica com o objeto da licitação, devendo a comprovação ser efetuada através da apresentação de atestados de capacidade técnica.
a.1) Para comprovação da aptidão técnica a proponente deve apresentar no mínimo 01 (um) Atestados de capacidade técnica em nome da proponente, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a prestação de serviços pertinentes e compatíveis e prazos com o objeto da licitação, sendo pelo menos um comprovante de serviço similar ou superior.
10.3 - Outros Documentos:
a) Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de conformidade com o disposto no art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93, nos termos do Anexo IV.
b) Declaração de Adimplência com o Município de Uruçuí/PI fornecida pelo departamento de licitações. A referida declaração deverá ser solicitada pela licitante em papel timbrado da empresa, com antecedência mínima de 24 horas em dias úteis à abertura da licitação.
10.4 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverao estar com o numero do CNPJ da matriz, ou;
10.4.1 - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do

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CNPJ da filial, exceto quanto a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo apresentar, neste caso, o documento comprobatório de autorização para a centralização;
10.4.2 - Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
10.5 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada através de Cartório competente, ou por esta CPL, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data marcada para a abertura dos envelopes, mediante a apresentação dos originais para confronto.
10.6 - Os documentos de habilitação emitidos VIA INTERNET poderão ser apresentados sem autenticação por Cartório ou pela CPL, caso isso ocorra sua autenticidade será consultada pela equipe de apoio.
10.7 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.8 - Se a documentação de habilitação, não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, poderá o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado.
10.9 - Caso a empresa licitante seja isenta de algum documento exigido no presente Edital, deve a mesma fazer prova à exigência, dentro do envelope nº 02, através de declaração do órgão expedidor.
10.10 - A(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(es) deverá(ao) apresentar ao Pregoeiro, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento deste pregão, nova proposta escrita acompanhada de nova planilha de preços. Em conformidade com o anexo a este Edital e de acordo com o correspondente item adjudicado.
10.11 - As certidões que omitirem a data de seu vencimento, para esta licitação, serão consideradas sua validade o prazo de 90 (noventa) dias.
10.12 - Sendo considerada inabilitada a proponente classificada em primeiro lugar, será aberto o envelope de documentação de habilitação da proponente classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, se for o caso, até a habilitação de uma empresa classificada, sem prejuízo de nova análise e negociação dos descontos

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ofertados.
10.13 - Somente serão habilitadas na presente licitação, além de toda a documentação exigida, as licitantes que apresentarem, no seu objeto social (contrato social de constituição ou em suas alterações ou contrato social consolidado em vigor ou registro comercial), ramo pertinente ao objeto desta licitação.
10.14 - O não atendimento de qualquer exigência ou condição deste item, observadas as condições previstas no subitem 20.7 e 20.8 deste edital, implicará na inabilitação do licitante;
10.15 A Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) deverá apresentar toda a documentação relativa à comprovação da regularidade fiscal;
10.15.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), assegurar-se-á o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) for declarada vencedora do certame, para a devida e necessária regularização.

Julgamento: 12.1 - Esta licitação é do tipo menor preço global, em consonância com o que estabelece a legislação pertinente;
12.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências e condições deste edital, notadamente as especificações mínimas contidas na Proposta de Preços;
12.3 Propostas com valor global superior ao limite estabelecido no Termo de Referência ou que contenham preços manifestamente inexequíveis, assim considerados, aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação, que comprove que os custos dos produtos são coerentes com os de mercado.
12.4 - Será considerada mais vantajosa para a Administração e, consequentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta, que, satisfazendo a todas as exigências e condições deste edital, apresente o MENOR PREÇO GLOBAL;

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12.5 - Havendo absoluta igualdade de valores entre duas ou mais propostas classificadas, após os lances verbais, se for o caso, a(o) pregoeira(o) procederá ao desempate, na mesma sessão e na presença de todas as demais licitantes presentes, através de sorteio, na forma do disposto no § 2° do artigo 45 da Lei n° 8.666/93;
12.6 - No caso de divergência entre o valor numérico e o por extenso informado pelo licitante, prevalecerá este último, e entre o valor unitário e o global, se for o caso, prevalecerá o valor unitário;