Objeto: 1.1 Registro de preços pelo prazo de 12 (doze) meses, para fornecimento de suprimentos de informática visando suprir o Almoxarifado do Ministério Público de Sergipe. Deverão ser observado os padrões mínimos de qualidades exigíveis conforme as especificações constantes no edital e seus anexos.

Condições de participação: ___________________________________________________________________________________________________________________
Ministério Público do Estado de Sergipe – Divisão de Material
Endereço: Av. Conselheiro Carlos Alberto Barros Sampaio, 505-Centro Administrativo Gov. Augusto Franco – Bairro: Capucho
2 Aracaju-Sergipe - CEP: 49081-010 Telefone: (79) 3209 2876 / 32092877 E-mail: licitacao@mpse.mp.br

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4.1 Somente poderão participar da presente licitação, pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam todas as condições exigidas neste EDITAL e seus ANEXOS, devendo:
4.1.1 Estar previamente cadastradas no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, nos termos do Parágrafo 1º, do Artigo 1º, do Decreto n.º 10.485, de 25/11/2002, em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do Site: www.gov.br/compras/pt-br para acesso ao sistema eletrônico;
4.2 Como requisito para a participação no Pregão os licitantes deverão declarar, assinalando em campo próprio do sistema eletrônico (COMPRASNET):
4.2.1 Que cumprem plenamente com os requisitos de habilitação, conforme disposto no inciso VII do art. 4º da Lei nº 8.520/2002;
4.2.3 Que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso V do art. 27 da Lei 8666/93;
4.2.4 Que a proposta está em conformidade com o edital e foi elaborada de forma independente (Declaração de Elaboração Independente de Proposta nos termos da IN SLTI/MPOG n.º 02, de 16/09/2009). Declaração que poderá ser consultada pelo Pregoeiro, a partir da fase de aceitação/habilitação e estará disponível na ata da sessão pública do pregão;
4.2.5 Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, quando for o caso, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.2.6 A declaração falsa sujeitará o licitante às sanções previstas no presente Edital.
4.3. Não poderão participar deste Pregão:
a) consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) as empresas suspensas de contratar com a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Sergipe;
c) empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
d) empresas que estejam sob falência, concordata, dissolução ou liquidação; e
e) servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
4.3.1 E mpresa que tenha como sócios, gerentes ou diretores, pessoa que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Ministério Público de Sergipe, da União e dos Estados e servidor ocupante no âmbito do MPSE, de cargo de direção, chefia ou assessoramento, compreendido o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme dispõem as Resoluções CNMP 01/2005, 07/2006, 21/2007, 28/2008 e 37/2009 (Anexo IV do Edital).
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4.3.2 Estejam inscritas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo conselho Nacional de Justiça. ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).