Objeto: Esta licitação tem por objeto os preços a serem registrados em ata com força de contrato que ficará disponível para posteriores contratações de serviços, para Registro de Preços para Contratação de empresa especializada em Realização de Eventos para fornecer os itens de infra-estrutura necessária a realização de qualquer evento de INTERESSES DA AMINISTRAÇÃO PUBLICA EM GERAL com Opção para Sistema de Registro de Preços – SRP, detalhamento, especificações e demais exigências previstas no Anexo I, que transporta o projeto resumido dos serviços como parte integrante deste edital e terá prazo validade de 12(doze) meses contados da publicação de sua ata, nos termos do art. 11 do Decreto Estadual n° 11.319/04, como também observará ao disposto no art. 15°, §4°, da Lei n° 8.666/1993 e art. 7° do Decreto Federal n° 3.931/2001.

Condições de participação: 1 – 1 – Os envelopes contendo a Proposta (Envelope n° 1) e os documentos de Habilitação (Envelope n° 2) serão recebidos no endereço acima mencionado, na

sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do pregoeiro.
2 – Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data deliberada pelo pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
3 – Poderão participar do certame todos os interessados pertencentes ao ramo de atividade do objeto da contratação, conforme cada caso, na forma do Anexo que integra o Edital, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, a seguir dispostas.
4 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) estejam constituídos sob a forma de consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Publica;
c) sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;
d) estejam sob falência, sob concurso de credores, concordata, dissoluções ou liquidações;
e) tenham funcionário ou membro servidor do Estado como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico.
f) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 3.1 – Em data e horário estabelecidos para a realização da sessão pública do Pregão, a licitante interessada, por intermédio de seu representante, que se identificará, devendo comprovar ter os necessários poderes para representar a empresa em licitações em todas as suas fases e tomar todas e quaisquer providências e decisões referentes ao presente Pregão, sendo então, credenciado.
3.1.1 – Para comprovar a condição de representante da licitante, o credenciado entregará ao pregoeiro:
a) cópia do documento de identidade de fé pública (será aceito o RG – Carteira de Identidade Civil, Carteira de Habilitação ou documento de identidade expedido por órgão de registro profissional);
b) se procurador, procuração pública ou particular (acompanhada de cópia do contrato social da empresa), com poderes específicos para representar a empresa em licitações em todas as suas fases e em todos os demais atos, em nome da licitante;
c) se dirigente/proprietário, cópia do contrato social, estatuto ou ata de eleição do dirigente da licitante.

3.2 – As licitantes deverão se fazer presentes na sessão pública do Pregão, no horário fixado no preâmbulo neste edital, para:
3.2.1 – o credenciamento;
3.2.2 – a entrega da declaração fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório. (Anexo III); 3.2.3 – a entrega da declaração de microempresas ou empresas de pequeno porte, de que se enquadram nesta categoria jurídica empresarial, e que não se enquadram nas exceções do § 4º do art. 3º (Anexo VII). 3.3 – Somente a pessoa credenciada poderá intervir no procedimento licitatório, sendo admitido, para esse feito, um único representante por licitante interessada.
3.4 – Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação, sob pena de exclusão sumária de ambas as licitantes representadas. 3.5 – A comprovação de que o interessado não possui poderes específicos para representar a licitante no certame, implicará na impossibilidade de participar da fase competitiva, consubstanciada nos lances verbais e, permanecendo tão somente no certame a sua proposta escrita.
3.6 – Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado.
3.6.1 – A apresentação pelo licitante de documento não autenticado não portando este o correspondente original ou copia devidamente autenticada no momento da sessão, a fim de ser suprida tal situação pelo Pregoeiro e equipe, impossibilitará o interessado de participar do certame.
3.6.1 – A não apresentação dos documentos referidos no item 3.1.1, “a”, “b” e “c” importará na exclusão imediata do interessado de participar do certame
3.6.2 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de proposta sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e normas regulamentares.
3.7 – Declarado encerrado o recebimento dos envelopes, será declarado ENCERRADA A FASE DE CREDENCIAMENTO, sendo consignado horário em Ata, momento em que não serão admitidos, novos participantes.

Habilitação: 1 - O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados, sendo que a falta de apresentação de quaisquer dos documentos a seguir relacionados importará na imediata impossibilidade do interessado de participar do certame devendo ser o mesmo excluído imediatamente:
1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a validade assim o exigir.
1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
1.2 - REGULARIDADE FISCAL
É obrigatório para efeito de comprovação da regularidade fiscal importando exclusão do interessado quando se observar a ausência de quaisquer destes documentos:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade que deverá ser compatível com o objeto do certame;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) certidão negativa de débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei. Caso esta

certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro;
d) certidão de regularidade de débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro;
e) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”.
1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
São exigidos para efeito de qualificação econômico-financeira aos interessados que pretenderem participar do presente certame, sendo que a ausência de quaisquer dos documentos abaixo relacionados importará na exclusão imediata do interessado de concorrer ao objeto desta licitação:
1.3.1 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para abertura da licitação.
1.3.2. Declaração que atenda o previsto no inciso XXXIII, art.7º da Constituição Federal, combinado com o art. 27 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999 (ANEXO V);
1.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
É imprescindível a apresentação da seguinte documentação, sendo que a falta de quaisquer dos documentos a seguir exigidos importará na exclusão do interessado desidioso:
a) ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA OU CERTIDÃO, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, apresentados em papel timbrado da emitente, que deverá especificar o tipo de serviço realizado, forma e prazo de execução, comprovando ter a licitante prestado serviços, de maneira satisfatória, compatíveis em características com o objeto desta licitação;
b) Certidão de registro e de regularidade da empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da sede da empresa.
c) Quando se tratar de licitante com sede em outro Estado, apresentar certidão de registro do respectivo Conselho Regional da firma e do profissional técnico com jurisdição sobre o domicilio da sede do licitante, bem como, tal certidão deverá também, ser validada, através de visto ou atestado, pelo correspondente Conselho no Estado do Piauí referente à classe do profissional responsável pela empresa conforme item “b”;

d) Os profissionais indicados pelo licitante, para fins de comprovação de capacidade técnico-profissional e que deverão obrigatoriamente participar da execução do objeto licitado, somente poderão, durante a execução do serviço, ser substituídos por profissionais de experiências equivalente ou superior, devendo inclusive apresentar a declaração constante no item “b”;
e) Declaração assinada pelo(s) profissional(is) que a empresa indicou como detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços semelhantes, conforme o estabelecido neste Edital, de que acompanhará a execução do serviço até a sua conclusão;
f) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional (is), relacionado(s) na item “d”, será feita mediante cópia do contrato de trabalho e/ou Carteira de Trabalho firmado com a firma licitante que demonstrem a identificação do profissional. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, a comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do respectivo Conselho Regional Profissional devidamente atualizada;
1.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES
Outrossim são obrigatórias, também, os seguintes documentos para participação no certame:
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
b) Somente nos casos em que existir fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração deverá a licitante apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência deste fato;
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relvas à saúde e segurança do trabalho;
d) Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos da contratante exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93, conforme modelo anexo.
e) Alvará De Licença Sanitária, expedido pela unidade competente, da esfera Estadual e Municipal, da sede da empresa licitante, compatível com o objeto licitado, dentro do prazo de validade;
f) Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura da sede da proponente, dentro do prazo de validade.
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a validade assim o exigir.
1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "e" deste subitem não precisarão constar do envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
1.2 - REGULARIDADE FISCAL
É obrigatório para efeito de comprovação da regularidade fiscal importando exclusão do interessado quando se observar a ausência de quaisquer destes documentos:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade que deverá ser compatível com o objeto do certame;
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) certidão negativa de débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei. Caso esta

certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro;
d) certidão de regularidade de débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro;
e) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”.
1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
São exigidos para efeito de qualificação econômico-financeira aos interessados que pretenderem participar do presente certame, sendo que a ausência de quaisquer dos documentos abaixo relacionados importará na exclusão imediata do interessado de concorrer ao objeto desta licitação:
1.3.1 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para abertura da licitação.
1.3.2. Declaração que atenda o previsto no inciso XXXIII, art.7º da Constituição Federal, combinado com o art. 27 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999 (ANEXO V);
1.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
É imprescindível a apresentação da seguinte documentação, sendo que a falta de quaisquer dos documentos a seguir exigidos importará na exclusão do interessado desidioso:
a) ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA OU CERTIDÃO, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, apresentados em papel timbrado da emitente, que deverá especificar o tipo de serviço realizado, forma e prazo de execução, comprovando ter a licitante prestado serviços, de maneira satisfatória, compatíveis em características com o objeto desta licitação;
b) Certidão de registro e de regularidade da empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da sede da empresa.
c) Quando se tratar de licitante com sede em outro Estado, apresentar certidão de registro do respectivo Conselho Regional da firma e do profissional técnico com jurisdição sobre o domicilio da sede do licitante, bem como, tal certidão deverá também, ser validada, através de visto ou atestado, pelo correspondente Conselho no Estado do Piauí referente à classe do profissional responsável pela empresa conforme item “b”;

d) Os profissionais indicados pelo licitante, para fins de comprovação de capacidade técnico-profissional e que deverão obrigatoriamente participar da execução do objeto licitado, somente poderão, durante a execução do serviço, ser substituídos por profissionais de experiências equivalente ou superior, devendo inclusive apresentar a declaração constante no item “b”;
e) Declaração assinada pelo(s) profissional(is) que a empresa indicou como detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços semelhantes, conforme o estabelecido neste Edital, de que acompanhará a execução do serviço até a sua conclusão;
f) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional (is), relacionado(s) na item “d”, será feita mediante cópia do contrato de trabalho e/ou Carteira de Trabalho firmado com a firma licitante que demonstrem a identificação do profissional. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, a comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do respectivo Conselho Regional Profissional devidamente atualizada;
1.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES
Outrossim são obrigatórias, também, os seguintes documentos para participação no certame:
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
b) Somente nos casos em que existir fato superveniente de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração deverá a licitante apresentar declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo seu representante legal, assegurando a inexistência deste fato;
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relvas à saúde e segurança do trabalho;
d) Declaração da própria empresa que não existe em seu quadro de empregados servidores públicos da contratante exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93, conforme modelo anexo.
e) Alvará De Licença Sanitária, expedido pela unidade competente, da esfera Estadual e Municipal, da sede da empresa licitante, compatível com o objeto licitado, dentro do prazo de validade;
f) Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura da sede da proponente, dentro do prazo de validade.

2.1 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
2.2 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Títulos competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
2.3 - Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
2.4 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Julgamento: 1 – No horário e local indicado no preâmbulo será aberta à sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
2 – Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo ao Edital e, em envelopes separados, a Proposta de Preços (Envelope n° 01) e os documentos de habilitação (Envelope n° 02).
2.1 – Iniciada a abertura do primeiro envelope (Proposta - Envelope n° 01), estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
3 – A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.