Habilitação: 
12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1.
Cadastro do BANDES, para verificação dos impedimentos listados no item 7.3 deste Edital;
12.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/); 
12.1.3.
Consulta de Fornecedores com Sanções no Portal Compras ES do Governo do Estado do Espírito Santo (https://compras.es.gov.br/);
12.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.1.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.2. No caso de inabilitação por descumprimento das condições de participação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.3. Não havendo motivos para inabilitação por descumprimento das condições de participação, o Pregoeiro iniciará a análise dos documentos habilitatórios.
12.4. Conforme o disposto no item 8 deste edital, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital, a documentação relacionada no Anexo II (Documentos Habilitatórios), para fins de habilitação, no momento de cadastramento da proposta, conforme Decreto Federal 10.024/2019, ressalvado os documentos que constam no SICAF.
12.5. A licitante que já estiver cadastrada no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensada de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
12.6. A verificação se dará mediante consulta online, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e
Página \| 14

anexado ao processo.
12.7. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada neste item 11.5, o Pregoeiro assinalará o prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária por meio da opção “ENVIO DE ANEXOS”.
12.8.
Rejeitada a documentação de habilitação, o Pregoeiro inabilitará o Licitante e convocará os demais Licitantes, na ordem de classificação, para exame de sua proposta de preço, negociação e análise de documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital e seus Anexos.
12.9.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
13.1. Atestado de Capacidade Técnica - ATC, que comprove a execução de serviços de auditoria sobre as demonstrações contábeis e/ou financeiras de instituição financeira nacional, preparadas de acordo com as práticas contábeis vigentes adotadas no Brasil, em exercício social completo, em instituição detentora de ativo total de valor igual ou superior a R$ 540 milhões.
13.1.1. O parâmetro exigido de ativo total foi calculado no percentual de 50% por cento, aplicado unicamente sobre os grupos contábeis da entidade BANDES constantes do balanço patrimonial do exercício social de 2020.
13.1.2. O atestado deverá consignar o exercício social e o ativo total apresentado no balanço patrimonial auditado, ser emitido em papel timbrado e firmado pelo representante legal da instituição financeira.
13.1.3. As informações que não constem do atestado de capacidade técnica, como ativo total ou dados específicos do emitente, poderão ser comprovadas por meio da apresentação de Balanço Patrimonial das Demonstrações Financeiras publicadas no Diário Oficial, documentos de publicações oficiais, informações extraídas do site oficial ou qualquer documento complementar que torne possível aferir a respectiva exigência do Edital.
13.1.4. Para fins deste Edital, o conceito de instituição financeira nacional abrange as seguintes instituições: bancos de desenvolvimento, agências de fomentos, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, bancos comerciais, bancos múltiplos e Caixa Econômica Federal, cujas definições estão disponíveis no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, em https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/composicaosfn.
Página \| 30

13.2.
Registro ou prova de inscrição da pessoa jurídica Licitante no CRC – Conselho Regional de Contabilidade; 13.3.
Registro ou prova de inscrição da pessoa jurídica Licitante na CVM – Comissão de Valores Mobiliários; 14. DA MATRIZ DE RISCO