Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para contratação, em regime de empreitada por preço unitário, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL, incluindo mão de obra e todo o material e equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, nas dependências do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ - IFAP, CAMPUS MACAPÁ, conforme especificações constantes do Anexo I deste edital.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3. Constituem anexos a este edital, dele fazendo parte integrante:

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Anexo I: Termo de Referência.
Anexo II: Planilha da proposta comercial. Anexo III: Minuta da Ata de Registro de Preços. Anexo IV: Modelo de Declaração de Vistoria. Anexo V: Relatório do objeto licitado.

Condições de participação: 3.2. Não poderão participar desta licitação:
3.2.1. Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.2. Entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com órgãos públicos ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.3. Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.4. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.5. Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.6 Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou

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subsidiárias entre si;
3.2.7. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.2.8. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.2.9. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
3.2.10. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.2.11. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.2.12. Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.2.13. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. Os licitantes interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o seu credenciamento no site www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2. O credenciamento do licitante bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema – Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão - implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico - § 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005;
4.1.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ - IFAP, CAMPUS MACAPÁ, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 4.1.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para

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imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (habilitação obrigatória e parcial) e, conforme o caso, a documentação complementar especificada neste edital, conforme disposto na Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 2, de 2010.
9.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante estiver com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.3. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.4. Os licitantes que não estiverem com situação regularizada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação complementar relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.5. HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.5.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.5.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.5.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

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9.5.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.5.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 9.5.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
9.6. REGULARIDADE FISCAL:
9.6.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.6.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.6.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.6.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.6.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.6.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
9.6.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei n.º 12.440, de 07 de Julho de 2011).
9.6.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.6.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.7. HABILITAÇÃO TÉCNICA:
I. Comprovante de inscrição ou registro do licitante e dos seus responsáveis técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA;
II. Caso a licitante esteja sediada em outro estado e não possua Certidão de Registro expedida pelo CREA- AP, a Certidão do CREA de origem deverá ser, obrigatoriamente, visada pelo CREA-AP de acordo com o artigo 69, da Lei 5.194, de 24/12/66 e resolução no. 413, de 27/06/97, do CONFEA;
III. Atestado(s) de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove ter a empresa desenvolvido atividades pertinentes e compatíveis aos constantes com o objeto desse edital;
IV. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida

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pelo distribuidor da sede do licitante;
V. Declaração formal de que disponibilizará durante a vigência da Ata de Registro de Preços, estrutura operacional (pessoal e material) adequada ao perfeito cumprimento do objeto da licitação;
VI. Declaração de Vistoria Técnica: Declaração (facultativa) em papel timbrado em nome da empresa de que realizou vistoria técnica tendo ciência de todas as informações e das condições locais para cumprimento das obrigações relativas ao objeto licitado, estando inteirados das condições para execução dos serviços e do grau de complexidade existentes, não cabendo posteriormente, qualquer alegação de desconhecimento ou acréscimo no preço por falta de informação, assinada conjuntamente pelo responsável legal da empresa e o servidor designado, e que deverá ser juntado à documentação de habilitação (MODELO ANEXO IV). A realização da vistoria não se consubstancia em condição para a participação na licitação, ficando, contudo, as licitantes cientes de que após apresentação das propostas não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores no sentido da inviabilidade de cumprir com as obrigações, face ao desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas.
VII – Licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária Municipal competente, compatível com o objeto licitado;
VIII – Licença Ambiental de Operação expedida pela autoridade ambiental competente, compatível com o objeto licitado;
9.8. A documentação relativa ao subitem 9.1, será verificada “online” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.9. Os documentos relativos ao inciso I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do subitem 9.7 deverão ser enviados por meio da opção enviar anexo no sistema comprasnet, ou para endereço eletrônico cpl.macapa@ifap.edu.br em arquivo único e os originais conforme condições estabelecidas no subitem 9.13 deste edital.
9.10. A Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e liquidez Corrente (LC) será analisada automaticamente pelo SICAF, devendo apresentar resultados maiores que um (>1).
9.11. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 9.4, deverão comprovar capital social de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, de acordo com o § 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93;
9.11.1 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
9.12. Documento apresentado com a validade expirada acarretará a inabilitação do proponente.
9.13. A proposta e os documentos relativos ao inciso I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do subitem 9.7 deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após o encerramento da sessão, para o seguinte endereço:

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INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ – IFAP CÂMPUS MACAPÁ
A/C COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RODOVIA BR-210, KM.03 S/N
BAIRRO: BRASIL NOVO

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lance, o licitante classificado em 1º (primeiro) lugar será convocado pelo pregoeiro para enviar anexos. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado deverá encaminhar os arquivos anexos, abaixo discriminados, por meio do link “Anexar”:
I – Planilha de Proposta Comercial em papel timbrado da empresa, conforme modelo constante do ANEXO II, atualizadas de acordo com o último lance ofertado, que serão examinadas pelo pregoeiro quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação;
II – Declaração emitida pela empresa vencedora confirmando que seus funcionários possuem qualificação e experiência nos serviços (objeto dessa licitação) a serem prestados nesse Instituto.
8.2. O pregoeiro examinará a proposta classificada em 1º (primeiro) lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
8.3. Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no termo de referência ou que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os do mercado.
8.4. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das

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Propostas de Preços.
8.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
8.6. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
8.7. Após a análise e julgamento da proposta de preços será efetuada a habilitação dos licitantes.
8.8. Para os itens agrupados, a classificação final será feita por item e por grupo, no entanto, a disputa será por item.
8.8.1. A cada lance ofertado (por item), o Sistema atualizará automaticamente o valor global do grupo sagrando-se vencedora a empresa que ofertar o menor valor global do grupo;
8.8.2. Finda a disputa, a aceitação será para o grupo, não sendo possível aceitar parte dos itens, o mesmo ocorrendo nas demais fases de habilitação, adjudicação e homologação.