Objeto: A presente licitação tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviço de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagem aérea internacional, mediante requisição do Comando de Operações Terrestres – COTER, em vôos regulares e não regulares para atendimento de militares quando em viagens a serviço do COTER, conforme especificações e condições constantes deste Termo de Referência (Anexo I) e demais Anexos parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que: 4.1.1 Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
4.1.2 Estiverem ou não cadastradas no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores (SICAF), nos termos IN/MARE n° 02, de 11 de outubro de 2010, e atendam a todas as exigências estabelecidas neste Edital;
4.1.3 Não estando cadastradas no SICAF, enviem a documentação exigida para cadas- tramento, de acordo com o endereço estabelecido no subitem 11.3.1 deste Edital, e atendam a todas as exigências nele estabelecidas;
4.1.4 Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI),
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Quartel-General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF - e-mail: licitacao@coter.eb.mil.br ________________________________________________________________________________________________________________________

do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
4 .1.5 Possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). O Licitante interessado deverá atender às condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data para recebimento da proposta ((Artigo 1º, do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002);
4 .1.6 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico; e
4 .1.7 É Vedada a subcontratação
4.2 Das condições para participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
4.2.1 Serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade em- presária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (Arti- go 3º, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.1.1 no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equipa- rada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) (Inciso I, do art. 3º, da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011).
4.2.1.2 no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) (Inciso II, do art. 3º, da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011).
4.2.2 Na hipótese de participação de microempresas e empresas de pequeno porte no pre- sente certame, a comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato (Artigo 42, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.3 As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a docu- mentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Artigo 43, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.4 Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do COTER, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer- tidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º, do art. 43, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e § 1º, do art. 4º, do Decreto n° 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.5 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, impli- cará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescen- tes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2º, do art. 43, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
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4.2.6 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as mi- croempresas e empresas de pequeno porte (Artigo 44, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e art. 5º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.7 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas mi- croempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor pre- ço (§ 2º, do art. 44, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.7.1 O disposto no item 4.2.7 somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (§ 3º, do art. 5º, do Decreto n° 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.8 Para efeito do disposto no item 4.2.6 (Artigo 44, da lei Complementar Nº 123, de 14 de dezem- bro de 2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
4.2.8.1 a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (Inciso I, do art. 45, da Lei Complementar 123, de 14 de de- zembro de 2006 e Inciso I, do § 4º, do art. 5º, do Decreto n° 6.204 de 5 de setembro de 2007);
4.2.8.2 não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se en- quadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar Nº 123/06, na ordem classifica- tória, para o exercício do mesmo direito (Inciso II, do art. 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Inciso II, do § 4º ,do art. 5º, do Decreto n° 6.204 de 5 de setembro de 2007); e
4.2.8.3 no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e em- presas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar Nº 123, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que pri- meiro poderá apresentar melhor oferta (Inciso III, do art. 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e Inciso III, do § 4º, do art. 5º, do Decreto n° 6.204 de 5 de setembro de 2007).
4.2.9 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 4.2.8 (caput, do art. 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006), o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (§ 1º, do art. 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.10 O disposto no art. 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, so- mente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (§ 2º do art. 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.11 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convoca- da para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão(§ 3º , do art. 45, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006).
4.2.12 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário ante- rior, receita bruta até o limite definido no inciso II, do caput do art. 3°, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar (Artigo. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007).
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4.2.13 Nas notas fiscais ou Faturas relativas à prestação do serviço deverá constar a expres- são Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a especificação do dispositivo legal correspondente (§ 1º , do art. 3º, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007).
4.3 Não poderão participar deste Pregão:
4.3.1 Empresas concordatárias em recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob o concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.3.2 Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Públi- ca suspensa, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas para tal, ou que estejam com direito suspenso de licitar e contratar com o COTER;
4.3.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País; e
4.3.4 Os Consórcios.
4.4 Os documentos apresentados nesta licitação deverão: 4.4.1 Estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ; 4.4.2 Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor; e
4.4.3 Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.

Credenciamento: 6.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br (§1º, do art. 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005) ______________________________________________________________________________________________________________________ Comando de Operações Terrestres – “A vitória terrestre começa aqui !” - Seção de Aquisições, Licitações e Contratos
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6.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da empre- sa licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, do art. 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.3 O uso da senha de acesso pela empresa licitante é de sua responsabilidade exclusiva, in- cluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Comando de Operações Terrestres, responsabilidade por eventuais danos decor- rentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, do art. 3º, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
6.4 Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no sitio www.comprasnet.gov.br campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes ( § 5º do art. 22 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).

Habilitação: 11.1 A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro (Artigo 19, da IG 12-02/1995).
11.2 O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria de Lo- gística e Tecnologia da Informação – SLTI e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, disponibilizou, a partir do dia 15 de janeiro de 2008, o envio da Declaração, sob as pena- lidades cabíveis, da inexistência de fato que possa impedir a sua habilitação neste certame, bem como estar ciente da obrigatoriedade de declarar fato superveniente que venha a inabilitá-la, inclusive na vigência contratual, caso venha a ser contratada e da Declaração prevista no inciso V, do artigo 27, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, incluída pela Lei nº 9.854/99, de acordo com o constante do inciso XXXIII do artigo 7º, da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de de- zesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos), de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declara- ções, as quais somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também po- derão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax ou outra forma determinada em edital.
11.3 Os documentos exigidos para habilitação, item 11.5, bem como a proposta vencedo- ra ajustada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, prazo máximo
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de até 120 (cento e vinte) minutos contadas a partir do final da fase de aceitação, através do link “Convocar anexo” ou digitalizados.
11.3.1 Realizada a fase de aceitação pelo Pregoeiro, a empresa licitante que apresentar a melhor oferta encaminhará a documentação habilitatória original ou em cópia(s) autenticada(s), via SEDEX da ECT ou pessoalmente, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do contados do encerramento da fase de aceitação, juntamente com a proposta a que se refere o subitem 7.5 deste Edital, em envelope fechado, ao Comando de Operações Terrestres, Seção de Aquisições, Licita- ções e Contratos, no Quartel-General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF, com os seguintes dizeres:
COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09-2013/COTER ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE CNPJ N° _______________________________
11.3.2 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.
11.4 A regularidade do Cadastramento das licitantes será confirmada por meio de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, onde toda a docu- mentação deverá estar em validade, conforme Instrução Normativa/MARE nº 05, de 21 de julho de 1995 e § 1º, do artigo 25, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
11.4.1 A licitante vencedora deverá estar devidamente cadastrada e habilitada par- cialmente no SICAF, ou remeter a documentação necessária ao cadastramento, nos termos do inciso II, do § 1°, do artigo 1º, do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002. No caso de documentos vencidos no SICAF, cujas renova- ções já tenham dado entrada em seu Órgão Cadastrador, poderá ser remetido o Recibo de Solicita- ção de Serviço (RSS), com o devido protocolo.
A documentação deverá ser remetida em envelope, conforme estabelecido no subi- tem 11.3.1 deste edital.
11.4.2 O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF constitui o re- gistro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida no Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Decreto n º 1.094, de 13 de março de 1994.(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (Artigo. 1º, do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.3 A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos con- tratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (§ 1º , do art. 1º, do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.4 Como condição necessária para emissão de nota de empenho, cada administra- ção deverá realizar prévia consulta ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com
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o Poder Público (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (Inciso I, do art. 1º, do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.4.5 O SICAF deverá conter os registros dos interessados diante da habilitação jurídica, a regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, bem como das sanções aplicadas pela Administração Pública relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público, conforme previsto na legislação (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) (§ 2º , do art. 1º , do Decreto Nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001).
11.5 A licitante vencedora deverá remeter os seguintes documentos de habilitação:
11.5.1 Certidão Negativa de Falência, liquidação judicial ou concordata;
Caso não conste o prazo de validade na certidão, serão aceitas aquelas cuja data de emissão não tenha ultrapassado 60 (sessenta) dias, considerando-se a data de abertura deste Pregão.
11.5.2 Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa participante do certame, comprovando ter o lici- tante prestado serviços de forma satisfatória, objeto compatível em características, quantida- des e prazos com objeto desta licitação (incisos II e § 4º, do art. 30, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
11.5.3 A habilitação de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, será de acordo com o previsto no subitem 4.2.
11.5.4 As Licitantes vencedoras que optarem pelo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, de acordo com a Lei nº 11.488/2007, ou que fo- rem optantes do Simples, ou do Simples Nacional, de acordo com a Lei Complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006, que asseguram a mesma prerrogativa de pagar ao fisco através de um im- posto único, deverão apresentar declaração de opção, acompanhada da respectiva Certidão Negativa de Débito.
11.5.5 Comprovante de Registro na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR, na forma do art. 3º, da lei nº 7.262/84, quando Agências de Turismo.
11.5.6 Declaração expedida pelas Companhias Aéreas TAM, GOL/VARIG, A- ZUL/TRIP, AVIANCA e outras, com data não anterior a 60 (sessenta) dias da publicação deste Edi- tal no Diário Oficial da União – DOU, comprovando que a licitante é possuidora de crédito e encon- tra-se em situação em regular perante as mesmas, quando Agência de Turismo.
11.5.7 Declaração de que dispõe de terminais para reservas nas companhias TAM, GOL/VARIG, AZUL/TRIP, AVIANCA e outras, ou de outros meios da efetivação da reserva por meio de outros sistemas, quando Agências de Turismo.
11.6 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, deverá apresentar, tam- bém, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
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11.7 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitada, exceto os ca- sos especificados no subitem 4.2.
11.8 A licitante que não estiver cadastrada no SICAF deverá apresentar além dos documentos obrigatórios para habilitação, os documentos referentes ao FGTS, INSS, TRIBUTOS FEDE- RAIS e DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, dentro do envelope de documentos de habilitação e proposta, entregues de forma ordenada e numerados, de preferência, na ordem estabelecida neste subitem, de modo a permitir maior rapidez na conferência e exame correspondentes (Instrução Norma- tiva nº 02, de 11 de outubro de 2010, item 2.2.3).
11.9 Toda documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: 11.9.1 em original;
11.9.2 por qualquer processo de cópia autenticada por Servidor da Administração, ou por Cartório competente;
11.9.3 por publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.10 A(s) Licitante(s) somente será(o) Habilitada(s) após consulta do Cadastro Informati- vo de Créditos não Quitados – CADIN, conforme disposto no art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002.
11.11 Qualificação econômico-financeira (Artigo 31, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.)
11.11.1 A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital míni- mo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1º, do art. 56 da lei 8.666/93, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico- financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado (§ 2º, do ar.t 31, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
11.11.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, ve- dada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta (Inciso I, do art. 31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993).
11.11.3 O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o item ante- rior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a com- provação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atu- alização para esta data através de índices oficiais (§ 3º, do art. 31, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993).
11.11.4 Será exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação (§ 4º, do art. 31, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
11.11.5 A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma obje- tiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no Edital e devidamente justificados no pro-
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cesso administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação (§ 5º, do art. 31, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
11.11.6 Os Licitantes com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham Balanço de final de Exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus direi- tos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência.
11.11.7 Índice de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC) igual ou maior que um ( = ou > 1), apurado através das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG ____________________________________________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG = __________________________________________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC =___________________ PASSIVO CIRCULANTE
11.11.8 Os Licitantes que apresentarem resultado menor que 1 (um), em qualquer dos ín- dices referidos no Art 44, da IN-MARE nº 02, de 11 de outubro de 2010, deverão comprovar que possuem capital social registrado (através de seu Estatuto ou Contrato Social), ou patrimônio líqui- do mínimo (através do balanço patrimonial) igual ou superior a 10% do montante, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, como exigência imprescindível para sua Classificação po- dendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do § 1, do artigo 56, do mesmo diploma legal, para fins de contratação.
11.12 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (Artigo 4º, do Decreto 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.12.1 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, paga- mento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efei- to de certidão negativa (§ 1º, do art. 4º, do Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007); e
11.12.2 A prorrogação do prazo previsto no 11.12.1 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (§ 3º, do art. 4º, do Decreto nº 6.204 de 5 de setem- bro de 2007).
11.13 O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas con- dições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3 º, devendo ser ______________________________________________________________________________________________________________________ Comando de Operações Terrestres – “A vitória terrestre começa aqui !” - Seção de Aquisições, Licitações e Contratos
Quartel-General do Exército, Bloco H, 4º Piso, Setor Militar Urbano, CEP 70630-901, Brasília-DF - e-mail: licitacao@coter.eb.mil.br ________________________________________________________________________________________________________________________

exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123 ( Artigo 11, do De- creto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007).
11.13.1 A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento (Parágrafo único, do art. 11, do Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007).
11.14 Das atribuições do Pregoeiro e do Ordenador de Despesas
11.14.1 Cabem ao Pregoeiro as atribuições dispostas no art. 11, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
11.14.1.1 adjudicar o objeto deste Pregão à licitante vencedora, se não houver interposição de recurso;
11.14.2 Ao Ordenador de Despesas do COTER cabe:
11.14.2.1 adjudicar o objeto deste Pregão à licitante vencedora, se houver inter- posição de recurso;
11.14.2.2 homologar o resultado e promover a contratação correspondente a este Pregão;
11.14.2.3 anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado (Artigo 29, caput, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005); e
11.14.2.4 revogar este Pregão, se for considerado inoportuno ou inconveniente ao interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado (caput, art. 29, do Decre- to nº 5.450, de 31 de maio de 2005).
11.14.3 No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sa- nar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e a sua validade ju- rídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes va- lidade e eficácia para fins de classificação e habilitação (§ 3º, do art. 26, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).

Julgamento: 10 10 - DA COMPETITIVIDADE, FORMULAÇÃO DOS LANCES E DA NEGOCIAÇÃO
11 11 - HABILITAÇÃO
12 12 - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
17 13 - DOS RECURSOS
18 14 - DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA
19 15 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
21 16 - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
22 17 - DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
22 18 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
23 19 - DA FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
25 20 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
25 21 - DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS
26 22 - DA FISCALIZAÇÃO
27 23 - DO JULGAMENTO, DA FORMA DE COTAÇÃO E DA GARANTIA
27 24 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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______________________________________________________________________________________________________________________ Comando de Operações Terrestres – “A vitória terrestre começa aqui !” - Seção de Aquisições, Licitações e Contratos
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MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES
EDITAL
PREGÃO ELETRONICO Nº 09-2013/COTER Processo Administrativo Nº 64322.011638/2013-49 – COTER
Tipo de Licitação: MENOR VALOR GLOBAL Endereço: www.comprasnet.gov.br
A UNIÃO, por intermédio do COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES (COTER), por meio de seu Pregoeiro, instituído pelo Boletim Interno Nº 019, de 14 de fevereiro de 2013, autorizado pelo Senhor Ordenador de Despesas, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor valor global, nos termos da Lei n° 10.520/02, no Decreto nº 5.450/05, no Decreto nº 3.722/01, com as alterações do Decreto nº 4.485/02; Lei Complementar 87, de 13 de Setembro de 1996, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; Portaria n° 172/DGP, de 04 de agosto de 2006, Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, IN 07-SLTI, de 24 de agosto de 2012 alterada pela IN 08, de 13 de setembro de 2012, IN 02-SLTI, de 22 de agosto de 2013 e subsidiariamente, na Lei n° 8.666/93, com as devidas alterações e demais normas pertinentes, atualizadas, nas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.