Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância armada, desarmada e motorizada, conforme descrito na tabela abaixo e demais condições constantes neste Termo de Referência e seus anexos.
Tabela 1 – Postos de Trabalho e Quantidade de Vigilantes CÓDIGO CATSER: 000023795












  

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
1.2.2.
ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS UNIFORMES E MODO DE FORNECIMENTO;
1.2.3.
ANEXO III - SALÁRIOS DOS POSTOS DE TRABALHO; 1.2.4.
ANEXO IV - FORMAÇÃO DOS CUSTOS E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS;
1.2.5. ANEXO V - DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA EMPRESAS COM TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA;
1.2.6.
ANEXO VI – CALENDÁRIO ADMINISTRATIVO DO TST; 1.2.7.
ANEXO VII – MATERIAIS E EQUIPAMENTOS; E
1.2.8. ANEXO VIII – CAPACITAÇÃO TÉCNICA E CURSO DE RECICLAGEM.
1.3.A empresa Contratada deverá observar durante toda a execução contratual que, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas contratadas sejam provenientes de afrodescendentes, conforme Ato nº 779/GDGSET.GP, de 20 de novembro de 2013, deste Tribunal.
1.4.A Contratada deverá observar neste Termo de Referência os custos relacionados ao salário base definido em Convenção ou Acordo Coletivo, fornecimento de uniformes, treinamento dos empregados, indicação do preposto, implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, instalação de relógio de controle de ponto biométrico, redução do efetivo durante o recesso forense do tribunal e demais obrigações que podem afetar a composição do valor da prestação dos serviços.

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
36h, tanto para os postos diurnos como para os postos noturnos;



Habilitação: 6.1.Na fase de aceitação da proposta da licitação a empresa deverá apresentar a planilha de custos e formação de preços preenchida conforme especificado no Anexo IV.
6.1.1.
Para a exequibilidade dos preços ofertados para este contrato, a Contratada deverá ter o conhecimento prévio de todos os elementos que compõem o preço do contrato, dos encargos trabalhistas, previdenciários e sociais dos profissionais que serão alocados nos postos de trabalho, dos custos relativos às substituições dos funcionários em casos de faltas, férias e outras ausências, dos custos relativos aos treinamentos dos seus funcionários, dos custos relativos ao fornecimento dos uniformes, dos custos relativos à aquisição de equipamentos e sistema de controle eletrônico de frequência, dos custos e encargos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho apresentada na licitação e outras despesas que deverão ser discriminadas em Planilha de Custos e Formação de Preços.

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
6.2.A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
6.2.1. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, comprovando que o licitante gerencia ou gerenciou no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social registrado na junta comercial competente ou no Cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil; ou ainda no âmbito das atividades constante dos seus dados cadastrais no SICAF, no mínimo, 32 (trinta e dois) empregados terceirizados.
6.2.1.1. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos contratos.
6.2.2. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, que comprove(m) a prestação de serviços continuados terceirizados de segurança, prestados em qualquer época ou lugar, por prazo não inferior a 12 meses e com um quantitativo de, no mínimo, 50% do efetivo total inicial previsto neste edital, ou seja, a empresa deverá comprovar que já executou ou está executando a contento os serviços com o emprego de, no mínimo, 32 (trinta e dois) vigilantes.
6.2.3. Cópia de Contrato(s), atestado(s) ou declaração(ões) comprovando que o licitante possui experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços continuados terceirizados. Nesse caso, será aceito o somatório de documentos, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
6.2.4.
Declaração do licitante de que já possui ou que instalará escritório no Distrito Federal no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, o que deverá ser comprovado pela empresa ao término do referido prazo.
6.2.5. A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
6.2.6.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano da sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.