Habilitação: 
11.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (obrigatório o Nível I – Credenciamento) e da documentação complementar especificada neste Edital,
11.2 Será exigida da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habili- tação constantes no SICAF, relativos ao:
 Nível II - Habilitação Jurídica;
 Nível III - Regularidade Fiscal Federal;
 Nível IV - Regularidade Fiscal Estadual e Municipal;  Nível V – Qualificação Técnica;
 Nível VI - Qualificação Econômico-Financeira.
11.2.1 A empresa vencedora, que possua cadastro no SICAF, nos módulos conforme item 10.2, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas, conforme Instrução Normativa Nº 02, de 21 de outubro de 2010.
11.2.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF, nos módulos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal federal, de regularidade fiscal estadual e municipal, de qualificação técnica e de qualificação econômico-financeira ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada, conforme previsto no manual do SICAF, disponível no comprasnet.
11.2.3 Será verificada também para fins de habilitação os seguintes documentos:
a) se a licitante possui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, obtida junto a Justiça do Trabalho, fins comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
b) a situação da empresa pelo Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis). E também pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade _adm/consultar_requerido.php).
11.2.4 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme definido no art. 29 da Lei nº 8.666/93, mesmo que apresente alguma restrição, devendo esta ser sanada no prazo de até 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período.

11.2.5 As ME/EPP que não estejam inscritas no “Simples Nacional” deverão apresentar Certidão Simplificada da Junta Comercial a que está jurisdicionada, comprovando seu enquadramento como ME ou EPP, para fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Tal certidão deve ter data de emissão de, no máximo, 30 dias antes da data fixada para apresentação das propostas;
11.3 O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar a se- guinte documentação complementar:
11.3.1 Comprovação de patrimônio líquido não superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
11.3.2 “Atestado de Capacidade Técnica”, para comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com objeto da licitação, em nº mínimo de 01 (um) a ser fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado (inciso II do art. 30 da Lei 8.666/93), como, complementação da qualificação técnica e que comprove que o licitante já tenha realizado esse tipo de fornecimento. O Pregoeiro poderá realizar diligências complementares para saná-las, vedada à inclusão posterior de documentos.
11.3.4 Certidão negativa de falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual; e Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicilio do licitante pessoa física.
11.3.5 Licença Sanitária da empresa LICITANTE, com o ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação, expedida pelo órgão de fiscalização sanitária ao qual está sob jurisdição, com validade vigente.
11.3.6 Autorização para funcionamento da empresa, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), com a respectiva publicação no Diário Oficial da União.
11.3.7 Registro dos medicamentos ofertados na ANVISA, ou, no caso de materiais apenas cadastrados, Dispensa de Registro, com validade vigente.
11.3.8 Declarar, conforme o subitem 5.5 do edital, em campo próprio do sistema, as condições de participação exigíveis previstas.
11.4 O desatendimento de exigências formais não essenciais (vistos, rubricas, autenticações, etc) não importará na inabilitação do licitante, desde que sejam possíveis as aferições de suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização do Pregão. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação e dos princípios da legalidade e isonomia.
11.5 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser escaneados e remetidos preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, ou para o endereço eletrônico salc17rcmec@gmail.com, ou ainda via fac-símile, para o número (67) 3481-2011, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, contado da solicitação do Pregoeiro.
11.5.1 Os documentos remetidos via fac-símile ou por meio do endereço eletrônico deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por

fac-símile) autenticada por Cartório competente, ou pelo pregoeiro, ou mediante publicação em órgão de Imprensa Oficial, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, à SALC do 17º RCMec, situado na Av. General Osório, S/N, Bairro Panduí, Amambaí - MS, CEP 79990-000.
11.6 Caso o fornecedor tenha vencido mais de um item, poderá enviar a documentação uma única vez na convocação do item de menor ordem. Os documentos enviados por meio eletrônico, deverão estar escaneados e salvos em arquivo compactado (ZIP ou RAR).
11.6.2. Os licitantes que nunca realizaram o procedimento previsto no subitem 11.6 deverão previamente preparar sua documentação com profissional qualificado, pois a transmissão de arquivos superiores a 5 (cinco) Megabyte tem demonstrado ser de difícil transmissão;
11.6.3. O pregoeiro poderá convocar o anexo diversas vezes para permitir a transmissão de arquivos que comprovadamente, por seu tamanho, tenham que ser desmembrados em mais de um lote;
11.7 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:
11.7.1. Em nome da licitante e, preferencialmente, com nº CNPJ e endereço respectivo: a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) se a licitante for a matriz e a prestadora de serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente;
d) não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados. 12. DO ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO