Condições de participação: 4.1 – Poderão apresentar-se à licitação empresas convidadas, inscritas ou não no cadastro de fornecedores da Procuradoria Geral de Justiça deste Estado, bem como aquelas do ramo pertinente ao objeto da Tomada de Preço, desde que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

4.3 – Dois envelopes deverão ser apresentados no horário do preâmbulo, em papel timbrado da empresa licitante ou com o carimbo do C.N.P.J. da mesma, e atender a todas as exigências contidas neste Convite e Anexo.
4.4 – Os dois envelopes deverão ser apresentados separadamente, fechados e identificados, conforme subitens 5.3 e 6.2.


Habilitação: 5.1 - Para participar da licitação, a firma deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Cópia de Inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
b) Comprovante Conjunta (PGFN x SRF);
c) Certidão Negativa (SRF) de Débitos Relativas às Contribuições Previdenciárias e às de terceiros;
d) CRS – Certificado de Regularidade de Situação no FGTS;
e) Declaração de não haver impedimento para participar de licitações;
f) Certidão Negativa da sede da empresa do Procon;
g) Certidão Negativa da existência de ação civil pública ou por improbidade no foro de domicílio da concorrente (Justiça comum e Justiça Federal);
h) Comprovante de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte;
j) Certidão Negativa ou Positiva com efeito negativo de tributos federais emitida pela Secretaria de Finanças; da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver; l) Certidão Negativa ou Positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual; da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí se houver;
m) Comprovante de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio de apresentação do seguinte:
n) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos Municipal emitida pela Secretaria de Finanças; da sede da licitante e de sua filial em Teresina se houver;
o) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Município, emitida pela Procuradoria da Fazenda Municipal da sede da licitante e de sua filial em Teresina se houver;
p) Declaração expressa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (CF, Art. 7º, XXXIII e Art. 27, V da Lei 8.666/93).
5.2 - Os documentos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autêntica.
5.3 - Os documentos deverão ser apresentados em envelope lacrado, contendo externamente o que segue:

ENVELOPE Nº 01 – DA HABILITAÇÃO NOME DA LICITANTE
NÚMERO DA TOMADA DE PREÇO DATA DA LICITAÇÃO
DA PROPOSTA FINANCEIRA – ENVELOPE Nº 02

Julgamento: O convite será julgado pela Comissão Permanente de Licitações da Procuradoria Geral de Justiça, levando-se em conta o “menor preço”. Será considerada vencedora a empresa que, tendo atendido às condições do Edital, ofertar o menor preço. Se ocorrer igualdade de preços entre dois ou mais licitantes, a Comissão fará realizar sorteio entre os participantes empatados.

É facultado à Procuradoria Geral de Justiça o direito de anular, revogar ou suspender esta licitação, a seu livre arbítrio, sem que aos participantes assista qualquer direito a eventual indenização.