Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para AQUISIÇÃO DE CURATIVOS PARA ATENDIMENTO DE LESÕES/FERIDAS E ESTOMAS DE PACIENTES/CLIENTES, conforme condições, quan?dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. O orçamento es?mado da contratação foi apurado através da EPC e tem caráter SIGILOSO, conforme Art. 34 da Lei 13.303/2016 e Art. 13 do RLCE.
1.3. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par?cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.4. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências con?das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.5. Caso haja discordância entre o descri?vo dos itens no edital e no Portal de Compras do Governo Federal, prevalecerá o descri?vo constante no Edital e seus anexos.

Condições de participação: 6.1. Poderão par?cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a?vidade seja compa?vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
6.2. Os licitantes deverão u?lizar o cer?ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
6.3. Para os itens 03, 04, 05, 09, 10, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 37, a par?cipação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera?vas mencionadas no ar?go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa ?sica e para o
MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e os itens 01, 02, 06, 07, 08, 11, 12, 14, 19, 26 e 36 são para AMPLA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS.
6.4. O LOTE 01 (itens 01 e 02) é para AMPLA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS.
6.5. O LOTE 02 (itens 03 e 04) é para par?cipação exclusiva de ME/EPP.
6.4. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera?vas mencionadas no ar?go 34 da Lei nº 11.488, de 2007, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
6.4.1. De acordo com o valor total individual es?mado dos produtos, esta licitação será para ampla par?cipação e também para par?cipação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte.
6.5. Não poderão par?cipar desta licitação os interessados:
6.5.1. Proibidos de par?cipar de licitações e celebrar contratos administra?vos, na forma da legislação vigente;
6.5.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

6.5.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra?va ou judicialmente;
6.5.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos ar?gos 38 e 44 da Lei nº 13.303/2016 e ar?gos 19 e 26 do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh;
6.5.5. Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.5.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
6.5.7. Sociedades coopera?vas, considerando a vedação con?da no art. 10 da Instrução Norma?va SEGES/MP nº 5, de 2017.
6.5.8. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
6.5.8.1. Detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
6.5.8.2. De autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
6.5.8.2.1. Para os ﬁns do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
6.5.9. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a u?lização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de conﬁança neste órgão contratante.
6.5.10. Organizados em consórcio.
6.6. Como condição para par?cipação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela?vo às seguintes declarações:
6.6.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no ar?go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. 6.6.1.1. Nos itens exclusivos para par?cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
6.6.1.2. Nos itens em que a par?cipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera?va.
6.6.2. Que está ciente e concorda com as condições con?das no Edital e seus anexos;
6.6.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
6.6.4. Que inexistem fatos impedi?vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.6.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par?r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do ar?go 7°, XXXIII, da Cons?tuição;
6.6.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma?va SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
6.4.7. Que não possui, em sua cadeia produ?va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons?tuição Federal;
6.6.8. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
6.6.9. A declaração falsa rela?va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par?cipação dos interessados nas licitações realizadas pela Rede Ebserh, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí?o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer?ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, até o 3º (terceiro) dia ú?l anterior à data prevista para recebimento das propostas.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a licitação na forma eletrônica.
5.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra?cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en?dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa?dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden?ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: 7.1. Após a divulgação do edital no sistema, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, CONCOMITANTEMENTE com os documentos de habilitação exigidos no edital, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, bem como todos os ENCARTES e ANEXOS (quando houver), até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. Esta etapa será encerrada com a abertura da sessão pública, conforme art. 26 do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
7.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
7.4. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Licitação, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi?das pelo sistema ou de sua desconexão.
7.6. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão re?rar ou subs?tuir as propostas apresentadas.
7.6.1. Os documentos de habilitação também poderão ser re?rados ou subs?tuídos até a abertura da sessão pública.
7.7. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, de todos os campos necessários e obrigatórios para o exame de forma obje?va da sua real adequação e exequibilidade, tais como:
7.7.1. Valores unitários e totais dos itens/lotes;
7.7.2. O licitante deverá apresentar proposta(s) constando claramente o(s) serviço(s) e ou material(ais), dentre outras informações que permitam à CONTRATANTE ter conhecimento técnico do que será fornecido.
7.8. O envio eletrônico da proposta corresponde à declaração, por parte do Licitante, que cumpre plenamente os requisitos deﬁnidos para habilitação, bem como de que está ciente e concorda com todas as condições con?das neste edital e seus anexos.
7.9. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.
7.10. As propostas ﬁcarão disponíveis no sistema eletrônico e qualquer elemento que possa iden?ﬁcar o licitante importa desclassiﬁcação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse edital.
7.10.1. Em nenhuma proposta, em sua descrição complementar/detalhada poderá constar de elementos/informações que possam iden?ﬁcar o licitante.
7.11. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

7.12. Todas as especiﬁcações do objeto con?das na proposta vinculam a Contratada.
7.13. O CNPJ da proponente para efeito de emissão das notas ﬁscais e posterior pagamento, deverá ser o mesmo u lizado na proposta para par?cipação no processo licitatório.
7.14. Para elaboração e envio das propostas também deverão ser observadas as exigências con?das no Termo de Referência sob pena de desclassiﬁcação do Licitante.
7.15. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 7.16. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.17. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Agente de Licitação, auxiliado por sua equipe de apoio, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par?cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par?cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores - SICAF;
10.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (h?ps://cer?does-apf.apps.tcu.gov.br/)
10.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar?go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá?ca de ato de improbidade administra?va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.4. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi?vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi?vas Indiretas.
10.1.4.1. A tenta?va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.1.4.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação

10.1.5. Constatada a existência de sanção, o Agente de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par?cipação.
10.2. Caso atendidas as condições de par?cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma?va SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma?va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u?lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú?l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec?va documentação atualizada.
10.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí?os eletrônicos oﬁciais emissores de cer?dões feita pelo Agente de Licitação lograr êxito em encontrar a(s) cer?dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
10.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi?dos.
10.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi?dos somente em nome da matriz.
10.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per?nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.7. Ressalvado o disposto no item 9.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
10.7.1. Habilitação jurídica:
10.7.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan?s, a cargo da Junta Comercial da respec?va sede;
10.7.1.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer?ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten?cidade no sí?o www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.7.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons?tu?vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec?va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.7.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons?tu?vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.7.1.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: cer?dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento Nacional de Registro do Empresarial e Integração - DREI;
10.7.1.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
10.7.1.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec?va;
10.7.2. Habilitação ﬁscal e trabalhista:
10.7.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
10.7.2.2. Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer?dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A?va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.;
10.7.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garan?a do Tempo de Serviço (FGTS);
10.7.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus?ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer?dão nega?va ou posi?va com efeito de nega?va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.7.2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, rela?vo ao domicílio ou sede do licitante, per?nente ao seu ramo de a?vidade e compa?vel com o objeto contratual;
10.7.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do licitante;
10.7.2.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.7.2.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.7.3. Qualiﬁcação Econômico-Financeira
10.7.3.1. Cer?dão nega?va de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.7.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl?mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs?tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 10.7.3.2.1. No caso de empresa cons?tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.7.3.2.2. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
10.7.3.3. A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
A?vo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A?vo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A?vo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
10.7.3.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es?mado do valor es?mado do grupo per?nente.
10.7.4. Qualiﬁcação Técnica
10.7.4.1. Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a empresa licitante já forneceu os produtos compa?veis com o objeto desta licitação, emi?dos em papel ?mbrado, com assinatura, iden?ﬁcação e telefone do emitente.
10.7.4.2. O Licitante deverá apresentar, no que couber, o documento abaixo descriminado:
a) Comprovante do Registro do produto na ANVISA.
10.8. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene?cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl?mo exercício. 10.9. A existência de restrição rela?vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.9.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.10. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal ou trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Agente de Licitação no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus?ﬁca?va.
10.10.1. A não regularização ﬁscal ou trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera?va com alguma restrição na documentação ﬁscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.10.2. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi?dos.
10.11. Em relação às licitantes cadastradas no Sistema de Cadastro Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, o Agente de Licitação consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista conforme o disposto nos art. 21, V, art. 9º ao 18 e 23, caput, da Instrução Norma?va SEGES/MPDG nº 3, de 26.04.2018.
10.11.1. Também poderão ser consultados os sí?os oﬁciais emissores de cer?dões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.11.2. Caso o Agente de Licitação não logre êxito em obter a cer?dão correspondente através do sí?o oﬁcial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das licitantes qualiﬁcadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.11.3. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Licitação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con?nuidade da mesma.
10.11.4. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.11.5. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar?gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.11.6. Para habilitação, a licitante também deverá observar as exigências con?das no Anexo I – Termo de Referência sob pena de desclassiﬁcação do licitante.
10.11.7. Da sessão pública de Licitação Eletrônica divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
6.1.
As exigências de habilitação jurídica e de regularidade ﬁscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.
6.2.
Os critérios de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira e técnica a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos no edital.
6.3.
O critério de julgamento da proposta será o menor preço, conforme regulamento ar?go 48 do Regulamento de Licitações e Contratos da Rede Ebserh.
6.4.
As regras de desempate entre propostas são as discriminadas no edital.

Julgamento: 8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2. O Critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM, conforme deﬁnido neste Edital e seus anexos.
8.3. O Agente de Licitação veriﬁcará as propostas, desclassiﬁcando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especiﬁcações técnicas exigidas no Termo de Referência.
8.3.1. A desclassiﬁcação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os par?cipantes.
8.3.2. A não desclassiﬁcação da proposta não impede o seu julgamento deﬁni?vo em sen?do contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.4. O sistema ordenará automa?camente as propostas classiﬁcadas pelo Agente de Licitação, sendo que somente estas par?ciparão da fase de lances.
8.5. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Licitação e os licitantes.
8.6. Iniciada a etapa compe??va, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento, do valor consignado no registro e do respec?vo horário de envio do lance.
8.6.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor (unitário) de cada item ou lote.
8.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema.
8.8. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao úl?mo por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.9. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automa?camente descartados pelo sistema os respec?vos lances.
8.10. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.11. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Agente de Licitação e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 8.12. Durante o transcurso da fase compe??va, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a iden?ﬁcação do licitante.
8.13. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Licitação, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emi?da pelo sistema ou de sua desconexão.
8.14. Caso o licitante – ao enviar seu lance – cometa qualquer ?po de erro, deverá informá-lo imediatamente por meio do endereço eletrônico: licitacao.chu.ufpa@ebserh.gov.br
8.15. Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
8.16. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta, será de 1% (um por cento).
8.17. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automa?camente pelo sistema quando houver lance ofertado nos úl?mos dois minutos do período de duração da sessão pública.
8.18. A prorrogação automá?ca da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
8.19. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automa?camente.
8.20. Encerrada a fase compe??va sem que haja a prorrogação automá?ca pelo sistema, poderá o Agente de Licitação, assessorado pela equipe de apoio, jus?ﬁcadamente, admi?r o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
8.20.1. No caso de desconexão com o Agente de Licitação, no decorrer da etapa compe??va da Licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, sem prejuízo dos atos pra?cados.
8.20.2. Quando a desconexão persis?r por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro horas) após a comunicação do fato aos par?cipantes, no sí?o eletrônico u?lizado para divulgação.
8.21. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o úl?mo lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
8.22. Em relação aos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efe?vada a veriﬁcação automá?ca, junto à Receita Federal, do porte da en?dade empresarial. O sistema iden?ﬁcará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades coopera?vas par?cipantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classiﬁcadas, para o ﬁm de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.8.21. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o úl?mo lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
8.22. Em relação aos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efe?vada a veriﬁcação automá?ca, junto à Receita Federal, do porte da en?dade empresarial. O sistema iden?ﬁcará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades coopera?vas par?cipantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classiﬁcadas, para o ﬁm de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
8.23. Caso a melhor oferta válida tenha sido apresentada por empresa de maior porte, as propostas de pessoas qualiﬁcadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que se

encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
8.24. A melhor classiﬁcada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma úl?ma oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automá?ca para tanto.
8.25. Caso a microempresa e empresa de pequeno porte melhor classiﬁcada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade coopera?va que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classiﬁcação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
8.25.1. Só se aplica o sorteio quando houver empate entre as propostas e ausência de lances. Lances equivalentes não serão considerados iguais, vez que a ordem de apresentação pelos licitantes é u lizada como um dos critérios de classiﬁcação.
8.26. Após o fechamento da etapa de lances, concedido o beneﬁcio às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, o Agente de Licitação deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja ob?da melhor proposta, observado o critério de julgamento, bem assim decidir sobre sua aceitação.
8.27. No julgamento das propostas e da habilitação, o Agente de Licitação poderá solicitar que sejam sanados erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classiﬁcação.
8.28. O Agente de Licitação poderá anunciar o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão publicada, quando deverá ser realizada a fase de negociação e aceitação do lance mais vantajoso.