Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é o registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e higiene, de forma parcelada
ou de uma só vez, dependendo da demanda, com vistas ao atendimento das necessidades e ações promovidas pela Coordenação Regional de Ji-Paraná/RO e unidades circunscritas, conforme condições, quantidades estimadas e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2.
A licitação será dividida em itens e lotes de itens, conforme tabelas constantes no presente Termo de Referência, devendo o Licitante, no caso
dos grupos, oferecer proposta para todos os itens que os compõem.
1.3.
Para os itens 1 a 53 (Grupo 1 – Ji-Paraná/RO), o critério de julgamento adotado será o de menor preço GLOBAL do grupo, sendo o lote
adjudicado ao vencedor do mesmo.
1.4.
Para os demais itens (54 a 93), o critério será o de menor preço por item, devendo o Licitante atentar para o local de entrega dos itens 55,
água mineral, e 63, gás liquefeito.
1.5.
Os locais de entrega mencionados no presente instrumento referem-se aos seguintes endereços:
I -
Coordenação Regional: Av. Maringá, 2268 - Bairro Nova Brasília, CEP 76908-620 - JI-PARANÁ/RO; e
II -
Coordenação Técnica Local em Porto Velho: Rua Gonçalves Dias, nº 965, Bairro Olaria, CEP 76801-234 - PORTO VELHO/RO.
1.6.
Não serão aceitas propostas cujo valor do item seja superior ao valor unitário referencial, a seguir descrito, e, no caso do Grupo I, ainda
que o valor global seja inferior ao estimado, o valor de referência dos itens deverá ser respeitado, sob pena de desclassificação da proposta.
1.7.
Para os itens do Grupo I, mediante necessidade da Coordenação Regional de Ji-Paraná, o licitante poderá ser solicitado a realizar a entrega dos

itens consolidados em forma de cestas básicas, contemplando vários itens, dentro dos prazos estabelecidos neste termo de referência. A lista dos itens constantes em cada cesta será repassada previamente pela Coordenação Regional. A composição das cestas de alimentos poderá variar de acordo com os diagnósticos de risco de insegurança alimentar, sendo oportunamente definida pela Coordenação Regional. Os invólucros para acondicionamento em forma de cestas serão fornecidos pela contratante com a antecedência necessária.
1.8.
Em razão de tal necessidade, não se aplica à presente contratação a cota de 30%, prevista no Decreto 8.473/2015, uma vez que se trata de aquisição por menor preço global, não sendo possível a divisibilidade que possibilite a aplicação da mencionada cota.
1.9.
Impende ressaltar que, mesmo que houvesse tal possibilidade, aplicável aos itens não-industrializados, a CR Ji-Paraná não dispõe de área para armazenamento de eventuais itens adquiridos por cota e nem de servidores para realizar a separação, o que inviabiliza a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar. Ademais, não há exatidão no quantitativo ou previsibilidade na aquisição dos bens, podendo se enquadrar a presente contratação na exceção prevista no inciso III do art. 2º do Decreto 8.473/2015.
1.10.
A contratada observará a Resolução RDC ANVISA 216, de 2004, bem como legislação e/ou normas de órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais, no que couber.
1.11.
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura da Ata de Registro de Preços, sem prejuízo do prazo para publicação de que trata o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93, condição indispensável para sua eficácia.
1.12.
Os quantitativos estimados são os seguintes:































  

























  














  


JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO


Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão,
em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a
solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua
capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
É de responsabilidade exclusiva do licitante o uso adequado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transações efetuadas diretamente ou por
seu representante.
4.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos
responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.


Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro
verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1.
SICAF;
9.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS mantido pela Controladoria-Geral da União
(www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4.
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da
União – TCU.
9.1.5.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n°
8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.