Objeto: 1.1 – - A presente licitação tem por objeto selecionar empresa especializada a fim de contratar a locação de 02 (dois) equipamentos reprográficos novos e de primeira utilização, com as características e especificações técnicas básicas constantes dos Anexos I, II e III deste Edital:
1.2 – Os equipamentos serão locados com todos os insumos e suprimentos necessários ao seu adequado e perfeito uso, tais como toner, cilindros, revelador, etc., devendo a locadora, sempre que necessário, promover as reposições que se fizerem necessárias.
1.2.1 – Excetua-se do disposto no item 1.2 o fornecimento do papel necessário à produção das cópias.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
1.3 - Conforme descrito no Termo de Referência anexo, os equipamentos locados serão entregues e instalados nas seguintes unidades e endereços:
a) Procuradoria do Trabalho no Município de Palmas - TO, sediada na Quadra 104 Norte, Avenida JK, Lote 41 A, Edifício Encanel;
b) Procuradoria do Trabalho no Município de Gurupi - TO, sediado na Avenida Piauí, número 1950, Setor Central.
1.4 – Além das obrigações a que se refere os itens 1.1 e 1.2 supra, a LOCADORA prestará os serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos alugados, bem como promoverá o treinamento de servidores da LOCATÁRIA no manuseio e operação dos mesmos.
1.4.1 – Caberá ainda à LOCADORA fornecer e aplicar as peças, componentes e dispositivos que os serviços de manutenção dos equipamentos demandarem.
1.4.2 – O treinamento a que se refere o item 1.4 será ministrado sem quaisquer ônus adicionais para a LOCATÁRIA, o mesmo ocorrendo em relação à reposição dos insumos e suprimentos necessários à utilização do equipamento, à prestação dos serviços de manutenção, e ao fornecimento e aplicação das peças, componentes e dispositivos que aludidos serviços demandarem.
1.5 – Observada a limitação constante do § 1º do Artigo 65 da Lei nº 8.666/93, poderá a Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, mediante prévio aditivo contratual, promover alterações unilaterais no objeto ajustado.




Julgamento: 9.1 – O julgamento e a consequente adjudicação de cada um dos itens em que se divide o objeto deste certame tomará por base o valor global ofertado pelas licitantes,

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
devendo ser declarada vencedora aquela que, tendo sido habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pela pregoeira.
9.2 – Ultimada a fase de lances do certame e, se for o caso, também os procedimentos relacionados com a garantia do exercício de eventuais direitos de preferência, a pregoeira convocará a licitante detentora da oferta de menor valor para que anexe, em campo próprio do sistema eletrônico, o arquivo correspondente à versão escrita de sua proposta, a fim de que a mesma seja examinada não só em relação ao atendimento das condições fixadas neste edital, mas também sob a ótica da aceitabilidade dos preços ofertados.
9.2.1 – Além da versão escrita de sua proposta, a licitante deverá anexar no campo próprio do sistema COMPRASNET os documentos a que se refere os itens 5.20 e seguintes deste edital.
9.2.2 – Caso o sistema eletrônico em cujo ambiente serão praticados os atos relacionados com o presente certame não possibilite a adoção da providência mencionada no item 9.2 supra, a proposta e os documentos que devem acompanha-la deverão ser encaminhados à pregoeira, por e-mail ou via fax pelo número (61) 3307-7386, no prazo de 02 (duas) horas, contadas do momento da postagem da solicitação respectiva, aplicando-se, quanto ao mais, o disposto no item 9.5 deste edital.
9.3 – O arquivo a que se refere o item 9.2 atenderá as formalidades e os requisitos estabelecidos nos itens 5.1 e seguintes do presente instrumento, devendo a licitante observar para que o preço global a ser consignado corresponda à última quantia por ela registrado no sistema ou ao valor final negociado com a pregoeira, bem como o disposto no subitem 5.18.2 e item 7.16 deste edital.
9.4 – Caso venha a sagrar-se vencedora do certame, a licitante terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, contados da data de encerramento da sessão pública do certame, para apresentar à pregoeira os originais do arquivo a que se refere o item 9.2 deste edital.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
9.5 – Após ter sido regularmente convocada, a licitante terá o prazo máximo de 02 (duas) horas para anexar o arquivo de sua proposta no campo próprio do sistema eletrônico em cujo ambiente serão praticados os atos relacionados com o presente certame.
9.5.1 – O prazo fixado no item 9.5 poderá, a critério exclusivo da pregoeira, ser prorrogado em até 60 (sessenta) minutos.
9.5.2 – O não atendimento do prazo estipulado para o envio do arquivo implica desclassificação da proponente e posterior convocação para que a licitante imediatamente classificada envie à pregoeira a versão escrita de sua proposta, na forma e condições mencionadas nos itens 9.2 e seguintes deste edital.
9.6 – Poderá a pregoeira, quando do exame da aceitabilidade da proposta, solicitar que a licitante apresente esclarecimentos relacionados com o equipamento ofertado, hipótese em que a sessão ficará suspensa.
9.6.1– Ocorrendo a hipótese prevista no item 9.6 supra, os esclarecimentos pretendidos pela pregoeira deverão ser prestados pela licitante em no máximo 72 (setenta e duas) horas após terem sido formalmente solicitados, sob pena de recusa da proposta.
9.7 – A pregoeira analisará a proposta e os documentos que a acompanharem, assim como os eventuais esclarecimentos prestados pela licitante, com o objetivo de aferir a compatibilidade da solução oferecida com as exigências e especificações constantes deste edital e de seus anexos, contando, para tanto, com o assessoramento das unidades competentes.
9.8 – Além das hipóteses previstas em outros pontos deste edital, a licitante terá sua proposta igualmente desclassificada quando:
a) o arquivo correspondente à versão escrita de sua proposta não preencher os requisitos estabelecidos nos itens 5.1 e seguintes deste edital;
b) a oferta apresentada se opuser a quaisquer dispositivos legais vigentes, mormente no que tange aos aspectos tributários;

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
c) o preço ofertado se mostrar excessivo e a licitante não se dispuser a reduzi-los por ocasião das negociações entabuladas pela pregoeira;
d) quando o valor ofertado se mostrar manifestamente inexequível ou, ainda, na hipótese de a proponente cotar preço simbólico, irrisório ou apresentar cotação de valor zero;
e) a licitante consignar, para cada um dos itens objeto do certame, preços unitário e total que ultrapassem os limites fixados no anexo Termo de Referência e a licitante não se dispuser a reduzi-los por ocasião da fase de lances ou das negociações entabuladas pela pregoeira.
9.9 – A desclassificação de licitante chamada a apresentar o arquivo correspondente à versão escrita da proposta, qualquer que seja o motivo, implica convocação para que a licitante imediatamente classificada promova envio do arquivo de sua proposta e, se solicitado pela pregoeira, preste esclarecimentos relacionados com o equipamento por ela oferecido.
9.10 – Tão logo se depare com uma proposta que guarde conformidade com as exigências aqui estabelecidas, inclusive no tocante às características do objeto oferecido e aceitabilidade do preço cotado, a pregoeira dará seguimento ao certame e concederá autora da oferta reputada apta prazo máximo de 02 (duas) horas para que ela anexe em campo apropriado do sistema eletrônico os documentos comprobatórios de sua habilitação, cuja lista e condições de apresentação constam dos itens 8.1 e seguintes deste edital.
9.11 – Caso a proponente a que se refere o item 9.10 atenda as exigências e condições de habilitação estabelecidas neste edital, a pregoeira consignará em campo próprio do sistema eletrônico o resultado do julgamento proferido, declarando a respectiva licitante habilitada e a julgando vencedora do certame.
9.11.1 – Se, ao contrário, concluir que a licitante a que se refere o item 9.10 não preenche os requisitos de habilitação aqui fixados, a pregoeira retomará o exame da

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
aceitabilidade das propostas, e assim sucessivamente, até a apuração de oferta que atenda os termos deste edital.
9.11.1 – A licitante inabilitada será excluída do certame
9.12 - Por ocasião da análise das propostas e/ou documentação, poderá o Pregoeiro diligenciar para sanar erros ou falhas, conforme autoriza o §3º do artigo 26 do Decreto nº 5.450/2005.