Objeto: 1.1 O Objeto do Pregão Eletrônico é a contratação de empresa para fornecimento parcelado de água mineral em garrafões de polipropileno de 20 litros, para uso da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará e suas Unidades Administrativas localizadas na Região Metropolitana de Belém, de acordo com as condições do Edital e das especificações do Termo de Referência (Anexo I do Edital).

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão exclusivamente as Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, de acordo com a Lei Complementar nº 147/2014 de 07/08/2014 e Decreto Federal nº 8.538 de 06/10/2015, os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções penais e administrativas previstas neste Edital.
2.5. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país, bem como as empresas declaradas inidôneas e as suspensas de licitar e contratar com a Administração Pública, e, ainda, empresas que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam ____________________________________________________________________________________________________________ Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social
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administradores ou servidores do Estado, na data da publicação do Edital, na forma do Art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
2.6. O licitante está obrigado a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa – ME e que atende aos requisitos do Art. 3º da LC nº 123/2006 e sua alteração LC nº 147/14, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
2.7. Que o licitante desempenhe atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
2.8. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
2.9. Não poderão participar do certame Licitatório Entidades empresariais que representem mais de uma empresa licitante ou que estejam reunidas em consórcio sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br.
3.2. O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP/PA, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. A habilitação dos licitantes será verificada “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
9.2. Os licitantes que não atenderem as exigências para habilitação parcial no SICAF, deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
9.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar: 9.3.1. Relativamente à Habilitação Jurídica da licitante:
a) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, (com suas últimas alterações ou consolidadas), devidamente registrado na Junta Comercial da Sede da Licitante. No caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, devidamente publicado.
9.3.2. Relativamente à Qualificação Econômica-Financeira da licitante:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) No caso de fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, segundo Art. 3º do Decreto Federal nº 8.538 de 06/10/2015.
c) Certidão negativa que comprove o enunciado na Cláusula 2.5 deste edital (Certidão de Falência e Concordata), expedida pelo distribuidor da sede da licitante, emitida há menos de 90 (noventa) dias da data de abertura da sessão pública desta licitação;
d) Comprovação capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1 (um).
9.3.3. Relativamente à Regularidade Fiscal e Trabalhista da licitante:
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 12.440, de 07 de julho de 2011. A CPL fará a verificação da autenticidade da certidão na internet. Caso exista mais de uma certidão, mesmo dentro do prazo de validade, será considerada a mais recente.
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b) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União e Prova de Regularidade com a Seguridade Social), emitida pela Secretaria da Receita Federal;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos de Tributos, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda do domicilio da licitante);
d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos do domicilio da licitante)
e) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
9.3.4. O licitante deverá comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis ao objeto da licitação por atestado fornecido por pessoa de direito público ou privado. O atestado deverá indicar a razão social ou nome do cliente.
b) Autorização da Vigilância Sanitária para funcionamento, laudo de instituição oficial certificando a propriedade ou concessão da fonte da água a ser fornecida para consumo e a análise físico-química e/ou bacteriológica da água, sempre que solicitada pela SEGUP.
9.3.5. Declaração, de inexistência em seu quadro de pessoal de menores na condição de empregado, na forma do disposto do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, conforme sistema do COMPRASNET;
9.3.6. Declaração que possui as condições operacionais necessárias ao cumprimento do objeto e que está ciente de todas as exigências relativas ao mesmo, conforme sistema do COMPRASNET;
9.3.7. Declaração de que não existem fatos impeditivos para sua habilitação, conforme sistema do COMPRASNET;
9.3.8. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme sistema do COMPRASNET;
9.3.9. Declaração de que emprega percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência, de acordo com o § 6º, do Art. 28, da Constituição Estadual (EC nº 42/2008 publicada em 11.06.2008) ou que não emprega pessoas portadoras de deficiência, em virtude de possuir em seu quadro funcional menos de 20 (vinte) empregados, não atingindo o percentual mínimo de 5% (cinco por cento), conforme Anexo II deste Edital;
9.4. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
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9.5. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
9.5.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, poderão ser solicitados em original ou por cópias autenticadas a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo pregoeiro.
9.5.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante (CNPJ), com indicação do número do Pregão Eletrônico.
9.5.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos, conforme dispõe o Art. 32, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 e Art. 16 do Decreto Federal nº 3.555/2000.
9.5.4. Os documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
9.5.5. Excepcionalmente aceitar-se-ão documentos exclusivamente de caráter técnico, tais como manuais ou especificações de equipamentos e funcionalidades, no idioma inglês, americano ou britânico, ou mesmo no idioma português (brasileiro) sem que haja necessidade consularização ou tradução juramentada.
9.5.6. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza são emitidos em nome da matriz.
9.5.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.
9.5.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência da expectativa do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e nos Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, Art. 11 da Lei Estadual nº 6.474/08 e Art. 29 do Decreto Estadual nº 2.069/06.
9.6. Se a proposta não for aceitável, se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
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9.7. Se a documentação de habilitação não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará a proponente inabilitada;
9.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
9.9. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação;
9.10. Serão sanados pela pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.

Julgamento: 4.1. O critério de julgamento será o menor preço por item.