Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto o registro de preços para eventual contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de comunicação de dados por rede de telefonia móvel para acesso à internet com tecnologia 3G (Terceira Geração) mediante a disponibilização, em regime de comodato, de dispositivos do tipo modem para a conexão à internet, para uso dos professores das escolas públicas e em tabletes educacionais no âmbito do Projeto Educação Digital, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que:
3.1.1.
Comprovem o atendimento às condições de habilitação deste Edital e de seus anexos;
3.1.2. Estejam devidamente credenciadas no sitio eletrônico www.comprasnet.gov.br, na forma do Item 4 – Do Credenciamento.
3.1.3.
Estejam reunidas em consórcio de empresas, devendo apresentar:
3.1.3.1.
Termo de Compromisso Particular, subscrito pelos consorciados, com o devido reconhecimento de suas firmas em cartório, indicando os produtos ofertados por cada consorciada em relação ao objeto desta licitação, definindo assim a respectiva participação de cada consorciado;

3.1.3.2.
Indicação da empresa-líder do consórcio, que deverá responsabilizar-se pela coordenação do objeto e representação junto à CONTRATANTE, bem como pela apresentação da garantia.
3.1.3.3. As empresas consorciadas responderão, solidariamente, pelos atos praticados pelo consórcio em que se constituírem, desde a fase da licitação até o final da execução do contrato.
3.1.3.4. Cada empresa integrante do consórcio terá que apresentar, individualmente, toda a documentação de habilitação definida por esse Edital e seus anexos.
3.1.3.5.
A comprovação da capacidade técnica do consórcio será determinada pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.
3.1.3.6.
As microempresas e empresas de pequeno porte para utilizarem do benefício do tratamento diferenciado previsto na LC nº 123/06, não poderão se consorciar com empresas de grande porte.
3.1.3.7.
É obrigatória a constituição e o registro do consórcio, antes da celebração do contrato.
3.1.3.8.
O LICITANTE que participar desta licitação em consórcio, não poderá, também, participar de forma isolada ou como membro de mais de um consórcio.
3.1.3.9.
A empresa-líder do consórcio será a responsável pela obtenção da senha de acesso junto ao Provedor do Sistema, ficando responsável pela oferta dos lances, durante o certame, em nome do consórcio.
3.1.3.10.
A constituição do consórcio será entre empresas do setor de telefonia móvel, de longa distância nacional e internacional, registradas pela ANATEL.
3.2. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico:
3.2.1. Empresas que se encontrem em regime de recuperação judicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução e liquidação, em recuperação judicial ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.2.2.
Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Município ou do DF, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
3.2.3.
Empresas que estejam suspensas ou impedidas de contratar com o FNDE.
3.2.4.
Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
3.2.5.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.6.
Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
3.2.7.
Empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras;
3.2.8.
Empresas que não sejam do ramo ou atividade econômica do objeto licitado.

Credenciamento: 4.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão, deverão dispor de chave de identificação e de senha, obtidas junto ao Portal Comprasnet (endereço eletrônico:
Endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Ed. FNDE, Brasília – DF. CEP: 70.070-929. Telefone:
2 2022-4117/4169. Fax: (61) 2022-4060. E-mail: compc@fnde.gov.br. UASG: 153173.

www.comprasnet.gov.br), onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do LICITANTE, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao FNDE, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3.
A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
5.
DA IMPUGNAÇÃO E DAS SOLICITAÇÕES DE ESCLARECIMENTO

Habilitação: 6.1.
Para fins de habilitação dos LICITANTES, será exigida, a documentação relativa:
6.1.1. à habilitação jurídica;
6.1.1.1. cédula de identidade;
6.1.1.2.
registro comercial, no caso de empresa individual;
6.1.1.3. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
6.1.1.4.
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
Endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Ed. FNDE, Brasília – DF. CEP: 70.070-929. Telefone:
3 2022-4117/4169. Fax: (61) 2022-4060. E-mail: compc@fnde.gov.br. UASG: 153173.

6.1.1.5.
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
6.1.1.6.
registro ou certificado de fins filantrópicos e/ou ato de declaração de utilidade pública, no caso de sociedades civis sem fins lucrativos ou de utilidade pública;
6.1.2. à qualificação econômico-financeira;
6.1.2.1.
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física.
6.1.2.2.
Comprovação de possuir patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor da proposta, conforme § 3º do art. 31 da Lei 8.666/93.
6.1.2.3.
A comprovação que trata o subitem anterior será feita por meio de balanço patrimonial do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
6.1.2.3.1.
Quando se tratar de sociedade constituída a menos de 01 (um) ano, esta deverá apresentar apenas o Balanço de Abertura, que deverá conter a Identificação e assinatura legível (chancela) do responsável contábil da empresa devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, bem como ser devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da LICITANTE e/ou em outro órgão equivalente.
6.1.3. à regularidade fiscal;
6.1.3.1.
Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal;
6.1.3.2.
Certidão Negativa de Débitos com o sistema da seguridade social (INSS),
6.1.3.3.
Certidão Negativa de Débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;
6.1.3.4.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto no Inciso V, do Art. 29, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
6.1.4. à qualificação técnica;
6.1.4.1.
Outros documentos eventualmente necessários à qualificação técnica estão indicados no Termo de Referência.
6.2.
Para fazer jus ao tratamento favorecido introduzido pela Lei Complementar 123/06, a(s) Microempresa(s) e Empresa (s) de Pequeno Porte deverão declarar em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do Art. 3º da citada lei.
6.3.
As empresas que possuam habilitação parcial válida no SICAF estão dispensadas da apresentação da documentação de habilitação prevista nos subitens 6.1.1. a 6.1.3, a exceção dos previstos nos subitens 6.1.2.2 e 6.1.2.3.
6.4.
O cadastramento no SICAF será providenciado pelo próprio interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos da Administração Pública que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Parágrafo 1º Artigo 1º do Decreto 3.722/2001.
6.5.
Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta de preço da melhor classificada, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, e demais documentos e comprovações a serem anexados à proposta, deverão ser encaminhados em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema Comprasnet, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, contado a partir da solicitação. Excepcionalmente,
Endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Ed. FNDE, Brasília – DF. CEP: 70.070-929. Telefone:
4 2022-4117/4169. Fax: (61) 2022-4060. E-mail: compc@fnde.gov.br. UASG: 153173.

poderá ser requerido o envio de documentos para o e-mail compc@fnde.gov.br ou para o Fac-símile nº (61) 2022-4060.
6.6.
Os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente deverão ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da convocação do pregoeiro.

Julgamento: 11.1.
As empresas terão sua classificação determinada pela ordem crescente de preços, de acordo com o tipo de licitação estabelecido no Preâmbulo deste Edital.
11.2.
Os LICITANTES deverão indicar, quando da inserção de sua proposta no Comprasnet, o valor proposto para 1 (uma) unidade de serviço 3G (ponto).
11.3. O quantitativo a ser indicado na proposta de preço, ENCARTE “B”, deverá ser OBRIGATORIAMENTE IGUAL ao quantitativo de pontos de acesso para cada empresa, conforme informações do ENCARTE “C” do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
11.4.
O valor do frete, todos os impostos, inclusive o ICMS, bem como a expectativa de adesão deverão ser levados em consideração para a composição do preço final do serviço objeto deste Edital.
11.5.
A empresa melhor classificada na etapa de lances deterá o direito de fornecer os pontos de acesso nos municípios da sua área de atuação, conforme ENCARTE “C” do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
11.6.
Caso a área de abrangência (municípios com cobertura 3G, conforme ENCARTE “C” do Anexo I deste Edital) da empresa classificada em primeiro lugar não corresponda a 100% dos municípios a serem contemplados, os demais serão atendidos pela próxima empresa classificada com menor preço unitário, sendo aplicada esta mesma regra até que o total de municípios seja atingido.
11.6.1.
Do total de municípios previsto no ENCARTE “C”, cada empresa classificada na sua respectiva ordem terá o total de municípios de sua abrangência excluída do montante do objeto, restando para a próxima classificada somente os municípios remanescentes e assim sucessivamente até se atingir 100% dos municípios definidos no ENCARTE “C”.
11.6.2. Serão convocadas e registradas tantas empresas quanto necessário até que 100% do objeto desta licitação seja contemplado.
11.6.3. A convocação de empresas remanescentes na licitação, nos termos do subitem 11.6., não prejudicará o resultado do certame em relação ao LICITANTE melhor classificado.
11.6.4. A convocação de empresas remanescentes na licitação será realizada apenas para os municípios não atendidos pela empresa melhor classificada e assim sucessivamente até que se atinja o total de pontos estabelecidos no subitem 11.6.1.
11.6.5. Em caso de convocação de empresa remanescente e da necessidade de ajuste das quantidades ofertadas, não serão admitidas revisões de preço em valores superiores ao proposto durante a etapa de lances.
11.7.
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do LICITANTE conforme disposições do Edital.
11.7.1. Após o encerramento da etapa competitiva, os demais LICITANTES poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do LICITANTE melhor classificado.
11.7.1.1. A apresentação de novas propostas na forma do subitem 11.6 não prejudicará o resultado do certame em relação ao LICITANTE melhor classificado.
Endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Ed. FNDE, Brasília – DF. CEP: 70.070-929. Telefone:
7 2022-4117/4169. Fax: (61) 2022-4060. E-mail: compc@fnde.gov.br. UASG: 153173.

11.8.
Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do LICITANTE, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
11.9.
Se a proposta não for aceitável ou se o LICITANTE não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.10.
A proposta de preço será encaminhada após convocação do pregoeiro, conforme o disposto no subitem 11.3, e na forma do modelo do ENCARTE “B”, Anexo I deste Edital.
11.11.
Na proposta de preço deverá constar:
11.11.1. razão social e CNPJ da empresa, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail) para contato, bem como nome do proponente ou de seu representante legal, CPF, RG e cargo na empresa, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento;
11.11.2. prazo de validade;
11.11.3. prazo de entrega na forma estabelecida no Termo de Referência – Anexo I, deste Edital;
11.11.4. cotação de preços em moeda corrente nacional, expressos em algarismo e por
extenso. Em caso de divergência entre o valor expresso em algarismo e por extenso será considerado este último;
11.11.5. preços unitários ajustados ao valor do lance vencedor ou negociado;
11.11.6. todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, fretes, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, embalagem, garantia contratual e dos serviços, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus anexos.
11.11.7. Não serão admitidas retificações ou alterações de especificações nas propostas apresentadas.
11.12.
Não sendo a(s) empresa(s) vencedora(s) convocada(s) para assinar os termos decorrentes deste edital (atas, contratos, autorizações de fornecimento etc.), dentro do prazo de validade da proposta, esta poderá ser prorrogada por, no mínimo, 30 (trinta) dias, se o proponente, consultado pelo FNDE, assim concordar.
11.13.
O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos de pessoas físicas ou jurídicas, para orientar sua decisão.