Condições de participação: 3.1. Os interessados deverão estar previamente credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para a sua correta utilização.
3.1.2 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao BRB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.1.3
O credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
3.1.4 Caberá ao licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio do acesso.
3.2.
Não poderão participar deste Pregão:
3.2.1
autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.2.2
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.3
empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.2.4
empresa ou sociedade estrangeira;

3.3.2
que até a data da realização deste pregão inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação neste Pregão e está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.3
que, para fins do disposto no Inciso V do Art. 27 da Lei n° 8.666/93, acrescido pela Lei n° 9.854/99, não emprega menor de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
3.3.4
que, sendo Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, cumpre os requisitos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei n° 11.488/07, em seu Art. 34 e que a empresa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Art. 42 ao 49 da citada Lei Complementar.
3.4. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá entregar, juntamente com a proposta ajustada ao lance vencedor e demais documentos, declaração que não possui em seu quadro de pessoal administrador, proprietário ou sócio com poder de direção, com vínculo familiar com funcionário com função de confiança do Banco de Brasília S.A, nos termos do art. 8º do Decreto n° 32.751/2011, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.
3.5.
A declaração falsa relativa aos subitens 3.3.1, 3.3.2, 3.3.3, 3.3.4 e 3.4 sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 11.1. Para fins de habilitação ao certame, o licitante deverá satisfazer os requisitos relativos a:
11.1.1 habilitação jurídica;
11.1.2 qualificação técnica;
11.1.3 qualificação econômico-financeira; 11.1.4 regularidade fiscal e trabalhista.

11.2.3
O licitante deverá apresentar, ainda, as seguintes certidões:
11.2.3.1 certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede do licitante, cuja validade não tenha se encerrado antes da data estabelecida para a sessão pública deste Pregão;
11.2.3.2certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei n° 12.440/2011 (www.tst.jus.br/certidao).
11.3.
A qualificação técnica será comprovada mediante:
11.3.1 registro no CRA - Conselho Regional de Administração da região a que estiver vinculada, pertinente ao seu ramo de atividade, relacionado com o objeto da presente licitação;
11.3.2 1 (um), ou mais, atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, devidamente registrado(s) no órgão competente (CRA - Conselho Regional de Administração), emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, compatível(eis) (semelhantes ou similares) com o objeto da licitação, comprovando prestação de serviços compatíveis com o objeto da licitação;
11.3.2.1 o(s) atestado(s) ou certidão(ões) referido(s) anteriormente deverá(ão) contemplar o seguinte:
a) realização de serviços especializados de planejamento, desenvolvimento, implantação, operação e manutenção terceirizada de Central de Relacionamento com Clientes (Contact Center), com disponibilização de instalações físicas, infraestrutura de rede e de equipamentos de informática, de telefonia e de telecomunicações, de recursos humanos, de mobiliários e demais materiais;
b) realização de serviços de atendimentos em volume superior a 700.000 (setecentos mil) ligações mensais;
c) disponibilização de 250 (duzentos e cinquenta) ou mais portas de URA (Unidade de Resposta Audível);

11.4.2Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção, com vínculo familiar com funcionário detentor de função de confiança do Banco de Brasília S.A, nos termos do art. 8º do Decreto n° 32.751/2011, conforme Anexo IV;
11.4.3 Os licitantes que se declararem em campo próprio do sistema como ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme o Art. 8° da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, a qual deverá ser encaminhada ao pregoeiro juntamente com os demais documentos, na forma dos itens 11.6 e 11.7;
11.4.3.1 tratando-se de sociedade simples, a comprovação da qualidade de ME ou EPP poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3°, incisos I e II, e parágrafos 1°, 2° e 10°, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4° do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma dos itens 11.6 e 11.7 ou por meio de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
11.5.
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.6.
A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos via fac-símile, para o número (61) 3412-8080, ou para o endereço eletrônico licita@brb.com.br, no prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, para fins de análise preliminar da documentação.
11.7.
Vencida a análise preliminar, os documentos enviados conforme o subitem 11.6 deverão ser encaminhados, originais ou cópias autenticadas, no prazo a ser estabelecido pelo pregoeiro contado de sua solicitação, à Gerência de Licitações - GELIC, situada no SBS Q1, Bloco E, 16º andar – Ed. Brasília – CEP 70072-900 – Brasília – DF.
11.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.