Objeto: Contratação de empresa prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, de forma contínua, na modalidade LOCAL, LONGA DISTÂNCIA NACIONAL INTRA-REGIONAL, LONGA DISTÂNCIA NACIONAL INTER-REGIONAL e LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL para atender a UAAF Foz do Iguaçu e o Parque Nacional do Iguaçu, de acordo com as descrições do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.



Habilitação: 
9.1 O Pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio designada para acompanhar a realização do certame, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômica - financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o Licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.
9.2
Os Licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira, nas condições seguintes:
9.2.1 Habilitação jurídica:
9.2.1.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;

9.2.1.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
9.2.2 Regularidade fiscal:
9.2.2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.2.2.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.2.2.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.2.2.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.2.2.5 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007,deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9 .2.3 Qualificação Econômico-Financeira:
9.2.3.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, nos últimos 90 (noventa) dias que antecedem a abertura da licitação, quando o prazo de sua validade não estiver definido;

Ativo Total
SG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = -; e Passivo Circulante
9.2.3.5 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentem qualquer dos índices acima igual ou inferior a 1 (um) deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
9.3 Os Licitantes, cadastrados ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a Qualificação Técnica, por meio de:
a) Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem a abertura da licitação, declarando ter a Licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes, com o objeto descrito no Anexo I deste Edital (Termo de Referência),
b) A Licitante deverá apresentar cópia autenticada do documento de outorga da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
9.4 Documentação Complementar:
9.4.1 Considerando que o sistema exige que o licitante, ao cadastrar sua proposta, declare em campo próprio do sistema a inexistência de fato superveniente, a não-utilização de mão-de-obra de menores, a elaboração de proposta independente e ciência do edital, conforme item 4.7 deste edital, não se mostra mais necessária a apresentação de tais declarações em separado, na fase de habilitação. Portanto, o Licitante deverá apresentar apenas a declaração de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei nº. 9.605/98, de acordo com o Anexo III deste Edital.

9.4.4 Para o licitante já cadastrado no SICAF não é necessário o envio dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômica – financeira. No caso de qualquer documentação vencida, será assegurado direito de verificação pelo Pregoeiro, junto aos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, suas respectivas regularidades.
9.4.5 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
9.4.6 Serão inabilitadas as empresas que não enviarem a documentação conforme estabelecido, bem como não atenderem ao item 8 deste Edital.
9.4.7 Em respeito ao Acórdão 1793/2011 - TCU – Plenário será verificada na fase de habilitação, além da habitual pesquisa ao módulo SICAF do Sistema SIASG, a existência dos registros impeditivos à contratação nas fontes abaixo indicadas, em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único da Lei 8.666 de 1993:
9.4.8 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br);
9.4.9 Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ – Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br).
9.5
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sendo que esta comprovação se dará mediante encaminhamento da documentação descrita no item 8 deste Edital, em até 04 (quatro) horas através do e- mail licitacacao.atibaia@icmbio.gov.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, observado o prazo acima estabelecido.

9.8 Será inabilitado o Licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.9
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.10 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, de eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45, da LC nº123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.11
Da Sessão Pública do pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico