Objeto: 
2.1 Órgão gerenciador: Comando do 1º Grupamento de Engenharia (UG 160176), sediado em João Pessoa / PB.
2.2São órgãos participantes:
2.2.1 1º Batalhão de Engenharia de Construção (UG 160139), com sede em Caicó/RN;
2.2.2 2º Batalhão de Engenharia de Construção (UG 160203), com sede em Teresina/PI:
2.2.3 3º Batalhão de Engenharia de Construção (UG 160202), com sede em Picos/PI;
2.2.4 4º Batalhão de Engenharia de Construção (UG 160027), com sede em Barreiras/BA; 2.2.5 7º Batalhão de Engenharia de Combate (UG 160344), com sede em Natal/RN;



Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), com acesso pelo portal de compras governamentais;
9.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar _requerido.php).
9.1.4 Listade Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6 Constatada a existência de sanção impeditiva, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

9.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista nas seguintes condições:
9.4 Habilitação jurídica:
9.4.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.4.2no caso de sociedade empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.4.3 no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.4.4no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.4.5 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.4.6Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.5 Regularidade fiscal e trabalhista: 9.5.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.1.1 Serão desclassificadas as empresas cujo objeto desta licitação seja divergente, ou não conste de sua linha de fornecimento cadastrada no SICAF, ou no código de atividades econômicas vinculados ao seu CNPJ, no Cadastro da Receita Federal.
9.5.1.2 Caso a empresa incorra na condição exposta no subitem 9.5.1.1, mas tenha o objeto constante de alteração em seu Contrato Social, registrada na Junta Comercial, efetuada antes da abertura da sessão pública, deverá encaminhar cópia autenticada desta alteração contratual e registrada na Junta Comercial, juntamente com a documentação de habilitação, sob pena de ter a proposta inabilitada.
9.5.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);

privado, declarando ter a empresa licitante executado satisfatoriamente serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação, confirmando a sua performance.
9.6.2 No caso de atestado fornecido por empresa privada, não será considerado aquele emitido por empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da empresa licitante, sendo considerado como pertencente ao mesmo grupo, empresa controlada pela empresa licitante ou que tenham, pelo menos, uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e da empresa licitante.
9.6.3 O atestado deverá ser apresentado em papel timbrado, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
- nome da empresa ou órgão que forneceu o atestado;
- endereço completo;
- descrição do material/serviço prestado;
- manifestação acerca da qualidade dos materiais/serviços prestados;
- identificação do responsável pela emissão do atestado, com nome,função e telefone para solicitação de informações adicionais.
9.6.4 Se tratando de atestado fornecido por pessoa jurídica privada o atestado deverá ser registrado em cartório.
9.6.5 O atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão) deverá estar acompanhado de Nota Fiscal emitida pelo fornecedor em favor do signatário, como forma de conferir validação ao documento apresentado.
9.6.6 Os atestados poderão ser diligenciados de acordo com o parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/93.
9.7 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, no formato digital “.PDF”, quando convocados pelo chat, utilizando a facilidade “ENVIAR ANEXO” do menu do fornecedor no COMPRASNET, alterativamente via e- mail licita.salc@1gec.eb.mil.br ou, ainda, fac-símile (fax), pelo número (83) 2106-1555, no prazo de 4 (quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
9.7.1 Os mesmos documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias, após encerrado o prazo previsto no item 9.6, para o endereço abaixo, com a seguinte inscrição no envelope:
COMANDO DO 1º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA
SEÇÃO DE AQUISIÇÕES, LICITAÇÕES E CONTRATOS - SALC PREGÃO 01/2015
AVENIDA PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA Nº 2205
BAIRRO DOS ESTADOS – JOÃO PESSOA / PB
CEP: 58.030-909

9.8 Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.8.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11 Nos itens não exclusivos a microempresas ou empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.12Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.