Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente Edital a contratação de empresa de engenharia para a execução dos serviços comuns de engenharia de: RECUPERAÇÃO DE: PAVIMENTAÇÃO, SARJETA, GALERIAS, DRENAGENS, BOCA DE LOBO, E SERVIÇOS CORRELATOS NOS DIVERSOS LOGRADOUROS QUE ESTÃO CONTIDOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SAAD NORTE - TERESINA -PI., mediante o regime empreitada por preço unitário.
1.2. A licitação compõe-se de item único, conforme tabela constante do Projeto Básico, sagrando-se vencedor a licitante que ofertar o menor preço.
1.3. A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas Especificações Técnicas, no Projeto Básico, na Minuta do Contrato e nos demais Anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no País que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus Anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
2.1.1. Conhecer as condições estipuladas nesta licitação e apresentar os documentos nela exigidos;
2.1.2. Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com os objetos desta licitação.
2.1.3. Estejam cadastradas no sistema Licitações-e do Banco do Brasil.
2.2. Estarão impedidos de participar desta licitação:
2.2.1. Empresas e empresários em estado de Falência, sob Concurso de Credores, em Processo de Recuperação Judicial ou Extrajudicial ou, ainda, em fase de Dissolução ou Liquidação, conforme a Lei nº 11.101/2005, que não consigam apresentar na fase de habilitação a sua viabilidade econômica;
2.2.2. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Teresina;
2.2.3. Empresa declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Distrito Federal, Estadual ou Municipal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
2.2.4. Empresa cuja atividade social não seja pertinente e compatível com os objetos deste Edital;
2.2.5. Empresa cujos Diretores, Responsáveis Legais ou Técnicos, Membros de Conselho Técnico, Consultivo, Deliberativo ou Administrativo ou Sócio, pertençam, ainda que parcialmente, a Empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma Empresa, que esteja participando desta licitação, ou que sejam Funcionários, Empregados ou ocupantes de Cargo Comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina;
2.2.5.1. Caso constatada, ainda que a posteriori, tal situação a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93;
2.2.6. O autor do Projeto, Básico ou Executivo, Pessoa Física ou Jurídica, exceto na condição descrita no §1º, Art. 9º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações;

2.2.7. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
2.2.9. Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Normativa/SEGES nº 05/2017);
2.2.9.1. É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
2.2.10. Empresa consorciada sob nenhuma forma;
2.3. Além dos casos de impedimento indicados no subitem 2.2., é proibida a participação de Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017.
2.4. Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
2.5. O preposto que for representar uma empresa nesta licitação e detenha poderes para intervir nas fases do processo licitatório deve exibir documento que o identifique, no ato da entrega dos Envelopes de habilitação e da proposta de preços; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
2.6. A participação na presente licitação se efetivará mediante credenciamento prévio no sistema eletrônico utilizado no certame e remessa, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, dos documentos de habilitação e da proposta e, quando necessário, os documentos complementares;

Credenciamento: 
4.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País.
4.2 As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no Licitações-e, bem como fotocópia da cédula de identidade ou outro documento com foto que comprove a veracidade das informações contidas na procuração.
4.2.1. No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade de o signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do estatuto ou contrato social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.
4.3. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, e fotocópia da cédula de identidade ou outro documento com foto que comprove a veracidade das informações contidas no documento apresentado.
4.4. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
4.5. Na hipótese de ocorrer reorganização societária do PROPONENTE, por motivo de incorporação, fusão, cisão, aquisição ou associação, no transcorrer do prazo de validade do credenciamento, o BANCO deverá ser comunicado imediatamente, para que o PREGOEIRO possa distinguir com precisão a empresa que está participando do certame.
4.5.1. Neste caso, a empresa resultante da incorporação, fusão, cisão, aquisição ou associação deverá providenciar a regularização da chave de identificação e senha para continuidade da participação no certame, junto à Agência do Banco do Brasil onde foi efetuado o credenciamento original.
4.6. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.7. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.8 As microempresas e as empresas de pequeno porte, que estejam em condições de usufruir os benefícios previstos no Art. 42 e 43 e demais, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, deverão declarar no ato do lançamento das propostas no Licitacoes-e, no campo próprio do Sistema que são microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do Art. 3º, Inciso I e II, da Lei Complementar nº. 123 de 14/11/2006 e alterações LC147/2014.

Habilitação: 15.1. Somente será julgada a habilitação da empresa que for classificada com o menor lance válido.
15.2. Todos os documentos de habilitação da vencedora provisoriamente em primeiro lugar anexados ao sistema serão analisados pelo pregoeiro e equipe que, verificados as exigências contidas no Edital declarará em ata na sessão pública o resultado final.
15.3. Se a licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação.
15.4. A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital será inabilitada.
15.5. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
15.6. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
15.7. Para a habilitação, serão exigidos os documentos relativos à habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, os quais deverão estar em conformidade com as legislações que regem o certame.
15.7.1. Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet não precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.

15.7.2. Os documentos que não constarem em seu texto o prazo de validade deverão ser apresentados com expedição máxima de 90 (noventa) dias.
15.8. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
15.9. Após o julgamento, a Pregoeira solicitará ao arrematante via chat que encaminhe em envelope lacrado a Proposta de Preços Readequada ao valor do lance, bem como Documentação original ou fotocópia autenticada no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da convocação feita pelo Pregoeiro, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMA, Comissão de Licitação, com endereço na Rua Firmino Pires, n° 121, Centro, CEP: 64.000-070, Teresina, PI, em envelope fechado e rubricado no fecho, identificado o Envelope da seguinte forma:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS-SEMA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (OBRAS I)
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ANEXOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº _____/_____
DIA: ____/____/____ HORA: _______ (_______)
Razão Social e CNPJ(MF) do Licitante:______________________
Endereço Completo do Licitante:________________
15.10. A licitante é obrigada a encaminhar o envelope conforme descrito acima. O não encaminhamento exime a Administração de possíveis extravios, encaminhamentos a outra Área da Licitação, violação de lacres e a consequente perda do prazo, uma vez que o seu Protocolo está orientado a enviar, envelopes com esta caracterização, de imediato à CPL OBRAS II;
15.11. A licitante também deverá anexar tanto a Proposta de Preços Readequada ao valor do lance tanto quanto a Documentação de Habilitação em campo próprio, nos anexos do sistema Licitações-e do banco do Brasil.
15.12. O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado poderá encaminhar arquivo anexo, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”. Na tela do pregoeiro, após a convocação, o Sistema informa na coluna “Anexa” o link “Convocado”, o qual, após o envio do anexo pelo fornecedor, passa a disponibilizar o link “Consultar”.
15.13. Para isto a empresa deverá manter sua documentação copiada via scaner, em baixa resolução e remeter juntamente com a Proposta de Preços, com os valores atualizados conforme os lances, para remessa pelo Sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro. Tal procedimento visa dar maior transparência e melhor acompanhamento “online” pelos participantes.
15.14. Fica a cargo do licitante a confirmação do recebimento, do número de folhas e da clareza ou não da mensagem pela CPL OBRAS II dos documentos enviados.

15.1. Declarada a vencedora, o prazo para a manifestação da intenção de interpor recurso será de 24 (vinte quatro) horas a partir da declaração de vencedor pelo Pregoeiro em sessão. Sendo- lhe facultado juntar memoriais no prazo de 03 (três) dias uteis. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente.
15.2. A Pregoeira examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a em campo próprio do sistema.
15.4. Os demais licitantes ficam, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

Julgamento: 13.1 A Pregoeira terá acesso à Proposta e Documentação previamente anexadas ao sistema somente após a RODADA DE LANCES, e examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à compatibilidade de preço em relação ao estimado para contratação,
13.2. A simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar não dá a necessária segurança à Administração de que o “EDITAL” citado seja o mesmo do objeto da presente licitação. Caso a proposta inserida no sistema deixe dúvidas quanto ao objeto ofertado será desclassificada.
13.2.1. Serão desclassificadas as propostas de Preços que apresentarem qualquer identificação, inclusive nas propriedades dos documentos anexados em formatação word ou pdf.
13.3. Não serão admitidas retificações ou alterações de especificações nas propostas apresentadas.
13.4. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos, de pessoas físicas ou jurídicas, para orientar sua decisão.

13.5. As Propostas de Preços devem atender aos requisitos do Edital de Licitação e seus Anexos e serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos da seguinte forma: a) Discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
b) Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado mantendo-se o preço unitário, a quantidade e corrigindo-se o produto da multiplicação;
c) Erro de adição: será retificado, conservando-se as parcelas corretas e trocando-se a soma; d) Erro de lançamento de quantitativos na planilha orçamentária será corrigido utilizando-se os quantitativos constantes do projeto básico e das planilhas que acompanham o Edital de Licitação, mantendo-se todos os demais fatores multiplicadores, de soma ou quaisquer outros;
e) Erro de lançamento da composição de Preço Unitário na Planilha Orçamentária: prevalecerá o menor valor ofertado.
e.1) Caso o menor valor seja o da composição analítica, este substituirá o valor constante na planilha sintética. Do contrário, a Comissão realizará diligência para fins de comprovação do menor valor ofertado pela licitante, não configurando inclusão de nova documentação.
13.6. O método de Pareto poderá ser utilizado no processo de avaliação dos itens quando a licitação se tratar de obra de grande porte, que exija a elaboração de planilhas de custos cujo detalhamento envolva a discriminação de centenas de itens, com o objetivo de otimizar e conferir celeridade ao trâmite do processo.
13.7.. Erros no preenchimento da planilha de formação de preço da licitante não constituem motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado.
13.8. A critério da Pregoeira poderão ser relevados erros ou omissões formais, de que não resultem prejuízo para o entendimento das Propostas de Preços.
13.9. Em relação às composições de Preço Unitário (Composição Analítica):
13.10. Deverá ser apresentada com todos os insumos (material, mão de obra, equipamentos e serviços) conforme o da Prefeitura. Não será aceita a Supressão e/ou modificação de INSUMOS na composição analítica, sob pena de desclassificação da proposta.
13.11. Não será admitida a alteração das quantidades dos insumos previstos na planilha de orçamento, ressalvado mão de obra e quantidades modificadas de acordo com o item 10.8.3. sob pena de desclassificação da proposta.
13.12. Somente no que se refere aos materiais e às instalações de sua propriedade, poderá a licitante declarar que renuncia à parcela ou à totalidade da remuneração respectiva, de acordo com o disposto no § 3º do artigo 44 da Lei Federal n.8.666/93 e suas alterações, caso em que deverá ser discriminado o tipo de material, a quantidade, o preço e o local onde se encontra estocado.
13.12.1. Caso a empresa apresente valores diferentes para o mesmo insumo será feita Diligência para adequação do menor valor
13.14. Os itens Administração Local, Mobilização e Desmobilização, não poderão ter seus quantitativos alterados, sendo corrigidos por erro de quantitativo pela Comissão de Licitação.

13.15. Se a licitante não aceitar as correções feitas nos termos supracitados, sua Proposta de Preços será rejeitada e desclassificada.
13.16. Após a análise das Propostas de Preços, serão desclassificadas, com base nos Artigos 40, inciso X, e 48, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93, as Propostas que:
a) Apresentarem preços unitários superiores aos constantes na Planilha Orçamentária utilizada pela Prefeitura Municipal de Teresina-PMT. Excepcionalmente, em condições especiais, devidamente justificadas em Relatório Técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os custos unitários, propostos pelos licitantes, ultrapassar os respectivos custos previstos na referida Planilha Orçamentária;
b) Não atenderem às exigências contidas neste certame;c) Contiverem vício insanável ou ilegalidade;
d) Não apresentarem as especificações técnicas exigidas no projeto básico ou anexos;
e) Apresentarem, na composição de seus preços:
e.1) Taxa de Encargos Sociais ou taxa de Bonificação e Despesas Indiretas – B.D.I. inverossímil;
e.2) Quantitativos de mão-de-obra, materiais ou equipamentos insuficientes para compor a unidade dos serviços.
f) Apresentarem preço global superior ao orçamento estimado para os serviços pelo órgão requisitante da licitação ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do(s) objeto(s) deste Edital.
13.16.1. Consideram-se manifestamente inexequíveis os preços e/ou propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das Propostas cujo valor seja superior a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela PMT e
b) Valor orçado pela PMT.
13.16.2. O exame da inexequibilidade observará a fórmula prevista no art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666, de 1993.
13.16.2.1. O critério definido no art. 48, II, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei Federal nº 8.666/1993 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta.
13.16.3. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da proposta de preços, poderão ser efetuadas Diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666 de 1993, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta, sendo vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta, fixando prazo de 02 (dois) dias úteis, para que a licitante comprove a viabilidade dos preços ofertados através de documentação, sob pena de desclassificação.
13.16.3.1. Nas licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, cuja modalidade estabelecida for Pregão, a análise de inexequibilidade das propostas deve ser feita após a fase de lances.

13.17. Erros no preenchimento da planilha de formação de preço da licitante não constituem motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado.
13.18. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o teor da proposta apresentada, seja quanto ao preço ou quaisquer outras condições que importem em modificações de seus termos originais, ressalvadas apenas as alterações absolutamente formais, destinadas a sanar evidentes erros materiais, sem nenhuma alteração do conteúdo e das condições referidas, desde que não venham a causar prejuízos aos demais licitantes.
13.19. A demonstração da viabilidade dos preços ofertados deverá ser acompanhada, pelo menos, dos seguintes documentos e informações: número, mês e ano da publicação especializada pesquisada, de onde foram extraídos os preços dos produtos e da mão-de-obra bem como, em cada item, o número da respectiva página, juntamente com a cópia da mesma;
13.20. Quando se tratar de preços pesquisados no mercado, a licitante encaminhará os documentos comprobatórios da pesquisa dos preços de mão de obra e apresentará declaração do fornecedor, comprometendo-se a vender o produto pelo preço constante da sua Proposta de Preços.
13.21. Quando a licitante alegar a propriedade do material e/ou equipamento, comprová-lo-á por meio idôneo, ou juntará a respectiva Nota Fiscal-NF, em seu nome.
13.22. Procedida à classificação e constatando empate entre duas ou mais Propostas de Preços, e não for o caso de utilização da preferência de ME OU EPP, o desempate far-se-á assegurando preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
a) produzidos no País;
b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
d) produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
13.22.1. Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha da licitante vencedor ocorrerá por meio de sorteio, para o qual os licitantes habilitados serão convocados em horário e local a serem definidos pela Comissão Permanente de Licitação. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada, e caso não compareçam todos os convocados, o sorteio será realizado a despeito das ausências.
13.23.. Havendo dúvida sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da proposta de preços, a Comissão de Licitação realizará diligência, fixando prazo de 2 (dois) dias úteis, para que a licitante comprove a viabilidade dos preços ofertados através de documentação, sob pena de desclassificação.
13.25. Se a proposta não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.