Habilitação: 
9.1. Em atendimento ao art. 14, parágrafo único do Decreto 5.450/05 de 31/05/2005, serão habilitadas as pessoas jurídicas regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa nº. 05, de 21 de julho de 1995, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE, estando ainda obrigadas à apresentação dos documentos:
9.2. Enviar, por meio do sistema eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta eletrônica, as seguintes declarações:
9.2.1. Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n° 8666/93, de superveniência de fato impeditivo da habilitação;
9.2.2. Declaração, em cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal.
9.3. As declarações acima somente serão visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do pregoeiro;
9.4. A empresa deverá apresentar na habilitação os seguintes documentos:
Documentação Pregão 08 2010 (3513979)
SEI 23256.003515/2022-89 / pg. 27

9.4.1. Apresentar a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme regulamentação constante da Instrução Normativa nº 2, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, de 16 de setembro de 2009, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital, que deverá ser enviada juntamente com a proposta de preços; 9.4.2. Prova de inscrição ou registro junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA); 9.4.3. A empresa executora deverá possuir atestado do fabricante dos componentes do sistema de cabeamento estruturado proposto, que o proponente está autorizado a projetar, instalar, dar manutenção, suporte e garantia nos produtos oferecidos neste processo licitatório; 9.4.4. Comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, a ser feita por intermédio de Atestados ou Certidões fornecidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em que figurem o nome da empresa licitante na condição de “contratada”, devidamente registrados junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e cuja parcela de maior relevância técnica e valor significativo tenha sido:
- A execução de serviços de instalação de pontos de cabeamento estruturado. 9.4.5. Comprovação da PROPONENTE possuir um Responsável Técnico em seu quadro permanente, na data prevista para entrega dos documentos, de profissional(is) devidamente reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO, emitido pelo contratante titular, obrigatoriamente pessoa jurídica de direito público ou privado, ou da Administração pública direta ou indireta, que comprove a execução de serviços de características técnicas semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores às do objeto da presente licitação. a) A avaliação do item será através da cópia autenticada da “CTPS” (página da identificação do empregado e dos dados do contrato de trabalho), no caso de empregado(s); através da cópia autenticada do contrato social ou certidão atualizada da Junta Comercial, no caso de sócio(s); e ainda, por meio de cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas, no caso de profissional (is) autônomo(s); b) Quando a CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO emitida pelo CREA não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta deverá vir acompanhada do seu respectivo Atestado, devidamente registrado e reconhecido pelo CREA. c) Deverão constar, preferencialmente, das CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO ou dos ATESTADOS expedidos pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: data de início e término do serviço, local de execução, nome do contratante e da CONTRATADA, nome dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA, especificações técnicas e os quantitativos executados. d) Não serão aceitas CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO ou ATESTADOS de Fiscalização, Supervisão, Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras. 9.4.6. A empresa executora deverá apresentar Certificado de aprovação profissional em treinamento emitido pelo fabricante de cabeamento estruturado proposto, citando o número de registro no certificado de no mínimo 04 (quatro) profissionais sendo treinados em EXECUÇÃO DE PROJETO DE INSTALAÇÃO DE CABEAMENTO ESTRUTURADO CATEGORIA 6 e FIBRA ÓPTICA MONOMODO. Deve-se demonstrar o vínculo do profissional com a licitante (comprovando com base na apresentação da CTPS ou do livro/ficha de registro do profissional ou do contrato social da empresa); 9.4.7. A empresa executora deverá apresentar Certificado de aprovação profissional em treinamento emitido pelo fabricante de cabeamento estruturado proposto citando o numero de registro no certificado de no mínimo 01 (um) profissional sendo treinados em ELABORAÇÃO DE PROJETO DE CABEAMENTO ESTRUTURADO CATEGORIA 6 e FIBRA ÓPTICA MONOMODO. Deve-se demonstrar o vínculo do profissional com a licitante (comprovando com base na apresentação da CTPS ou do livro/ficha de registro do profissional ou do contrato social da empresa). 9.4.8. A licitante deve comprovar possuir condições de alocar pelo menos 01 (um) profissional com Certificação PMP® (Project Management Professional) ou Pós-Graduação em Gerenciamento de Projetos e Certificação ITIL (Information Technology Infrastructure Library) para elaboração e acompanhamento do projeto. Deve-se demonstrar o vínculo do profissional com a licitante (comprovando com base na apresentação da CTPS ou do livro/ficha de registro do profissional ou do contrato social da empresa) ou através de contrato de prestação de serviço; 9.4.9. Declaração de Vistoria e Visita Técnica, emitido pelo IFCE, assinada conjuntamente com os responsáveis técnicos do LICITANTE, que a empresa vistoriou o local de instalação do cabeamento estruturado, para tomar conhecimento das reais condições e efetuarem as conferências que se fizerem necessárias para a correta elaboração de suas propostas, conforme anexo VII.
Documentação Pregão 08 2010 (3513979)
SEI 23256.003515/2022-89 / pg. 28

Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
9.5.1. A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem 9.5 deste edital, quando de sua habilitação deverá comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo, igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preços.
9.6. As sociedades constituídas há menos de 01 (um) ano poderão participar da licitação apresentando o balanço do período de sua existência, para comprovação do valor estabelecido no subitem 9.5.1;
9.7. Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados do seu original ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
9.7.1. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão;
9.7.2. Os documentos deverão ser obrigatoriamente da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação;
9.8. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
9.9. A Documentação Obrigatória e a Habilitação Parcial válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF serão verificadas “on line” pelo pregoeiro.
9.9.1. Procedida a consulta, serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelo Pregoeiro Oficial.
9.9.2. Para fins de habilitação a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (§ 4º art. 25 do decreto nº 5450 de 31 de maio de 2005);
9.10. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação exigida neste edital de Pregão ou demonstrarem documentação vencida junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, após verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões ou não fizerem a comprovação, quando for o caso, do exigido no item 9.6. deste Edital; ou ainda, que constarem como suspensas ou inidôneas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS mantido pela Controladoria Geral da União – CGU;
9.11. Além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da Empresa, refletida no sistema após a fase de lances, as microempresas e empresas de pequeno porte, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverá declarar atendimento aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
9.11.1. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme §1º, art. 4º do Decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007,
9.12. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os
Documentação Pregão 08 2010 (3513979)
SEI 23256.003515/2022-89 / pg. 29

11.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
11.2.2. Dentro do prazo de validade. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua emissão;
11.2. Os documentos deverão ser obrigatoriamente da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação;
11.4. Para fins de habilitação ao certame, os interessados terão de obedecer aos requisitos relativos a: 23 2
Documentação Pregão 08 2010 (3513979)
SEI 23256.003515/2022-89 / pg. 44

11.4.1. Qualificação Técnica;
a) Prova de inscrição ou registro junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA);
b) A empresa executora deverá possuir atestado do fabricante dos componentes do sistema de cabeamento estruturado proposto que o proponente está autorizada a projetar, instalar, dar manutenção, suporte e garantia nos produtos oferecidos neste processo licitatório;
c) Comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, a ser feita por intermédio de Atestados ou Certidões fornecidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em que figurem o nome da empresa licitante na condição de “contratada”, devidamente registrados junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e cuja parcela de maior relevância técnica e valor significativo tenha sido:
- A execução de serviços de instalação de pontos de cabeamento estruturado.
d) Comprovação da PROPONENTE possuir um Responsável Técnico em seu quadro permanente, na data prevista para entrega dos documentos, profissional(is) devidamente reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO, emitido pelo contratante titular, obrigatoriamente pessoa jurídica de direito público ou privado, ou da Administração pública direta ou indireta, que comprove a execução de serviços de características técnicas semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores às do objeto da presente licitação.
- A avaliação do item será através da cópia autenticada da “CTPS” (página da identificação do empregado e dos dados do contrato de trabalho), no caso de empregado(s); através da cópia autenticada do contrato social ou certidão atualizada da Junta Comercial, no caso de sócio(s); e ainda, por meio de cópia do contrato de prestação de serviços, devidamente assinado pelas partes e com firmas reconhecidas, no caso de profissional(is) autônomo(s);
- Quando a CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO emitida pelo CREA não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta deverá vir acompanhada do seu respectivo Atestado, devidamente registrado e reconhecido pelo CREA.
- Deverão constar, preferencialmente, das CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO ou dos ATESTADOS expedidos pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: data de início e término do serviço, local de execução, nome do contratante e da CONTRATADA, nome dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA, especificações técnicas e os quantitativos executados.
- Não serão aceitas CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO ou ATESTADOS de Fiscalização, Supervisão, Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras.
e) A empresa executora deverá apresentar Certificado de aprovação profissional em treinamento emitido pelo fabricante de cabeamento estruturado proposto citando o numero de registro no certificado de no mínimo 04 (quatro) profissionais sendo treinados em EXECUÇÃO DE PROJETO DE INSTALAÇÃO DE CABEAMENTO ESTRUTURADO CATEGORIA 6 e FIBRA ÓPTICA MONOMODO. Deve-se demonstrar o vínculo do profissional com a licitante (comprovando com base na apresentação da CTPS ou do livro/ficha de registro do profissional ou do contrato social da empresa);
f) A empresa executora deverá apresentar Certificado de aprovação profissional em treinamento emitido pelo fabricante de cabeamento estruturado proposto citando o numero de registro no certificado de no mínimo 01 (um) profissional sendo treinados em ELABORAÇÃO DE PROJETO DE CABEAMENTO ESTRUTURADO CATEGORIA 6 e FIBRA ÓPTICA MONOMODO. Deve-se demonstrar o vínculo do profissional com a licitante (comprovando com base na apresentação da CTPS ou do livro/ficha de registro do profissional ou do contrato social da empresa).
g) A licitante deve comprovar possuir condições de alocar pelo menos 01 (um) profissional com Certificação PMP® (Project Management Professional) ou Pós-Graduação em Gerenciamento de Projetos e Certificação ITIL (Information Technology Infrastructure Library) para elaboração e acompanhamento do projeto. Deve-se demonstrar o vínculo do profissional com a licitante (comprovando com base na apresentação da CTPS ou do livro/ficha de registro do profissional ou do contrato social da empresa) ou através de contrato de prestação de serviço;
h) Declaração de Vistoria e Visita Técnica, emitido pelo IFCE, assinada conjuntamente com os responsáveis técnicos do LICITANTE, que a empresa vistoriou o local de instalação do cabeamento estruturado, para tomar conhecimento das reais condições e efetuarem as 2 24
Documentação Pregão 08 2010 (3513979)
SEI 23256.003515/2022-89 / pg. 45