Objeto: 2
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3
DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4
DA PROPOSTA DE PREÇOS
5
DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
6
DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8
DO BENEFÍCIO DAS ME/EPP E COOPERATIVAS
9
DA DESCONEXÃO DO PREGOEIRO



Habilitação: 
12.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação obrigatória e parcial), documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital;
12.2 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação obrigatória e parcial no SICAF deverão apresentar os documentos que supram tal exigência.
12.3 Caberá ainda, a licitante vencedora, encaminhar pelo sistema, na opção “convocada” os demais documentos complementares à habilitação, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, sob pena de sofrer as penalidades constantes deste Edital, conforme abaixo:
a) Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), expedita pela Justiça do Trabalho (TST);
b) Declaração de Vínculo Empregatício, de que a empresa licitante não contrata empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRT da 11ª Região, nos termos da resolução nº. 9/2005 do Conselho Nacional de Justiça, conforme modelo do anexo do Edital;
c) Atestado ou declaração de capacidade técnica em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o

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Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região objeto deste Pregão.
12.3.1 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
12.4
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
12.5
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
12.6 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição do CNPJ.
12.7 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.8 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também, deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.9 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.10 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.11 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.12 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.13 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não tenham prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 6(seis) meses da data prevista para apresentação das propostas,

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Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região exceto atestado(s).

Julgamento: 11.1
A classificação das propostas se dará pelo critério de MENOR VALOR POR ITEM.
11.2 A proposta de Preços deverá ser elaborada nos termos do “Modelo de Proposta de Preços”, anexo II deste Edital.
11.3
A proposta de preços, ajustada ao último lance ofertado, deverá ser remetida, por meio da opção “Convocada” do sistema Comprasnet, em arquivo único, quando solicitado e prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação;
11.4
O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao valor estimado para a contratação e as especificações técnicas objeto deste Edital.
11.5
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRT da 11ª ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.6
Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a produtos e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.

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11.7
Consoante disposto no inciso II do Art. 48 da Lei 8.666/93, no inciso XI do Art. 4º da Lei 10.520/02 e no Art. 25 do Decreto 5.450/05, para análise da viabilidade das propostas, cujos lances finais sejam de valor inferior a 70% (setenta por cento) do valor de referência, a licitante deverá apresentar, em até 72 (setenta e duas) horas do final da fase de lances, a planilha de composição de custos e formação de preços e uma amostra do produto cotado (na quantidade mínima que atenda a todas as exigências do edital) para fins de verificação pelo pregoeiro da exeqüibilidade da proposta apresentada e da conformidade das especificações do item cotado com as requeridas no certame. Em caso de não cumprimento do prazo supramencionado a proposta será desclassificada.
11.8 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.9
Se a proposta não for aceitável, ou, ainda, se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
11.10 Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, sujeitando-se o licitante que, convocado não apresentar sua proposta, à penalidade do Art. 7º da Lei nº 10.520/2002.