Habilitação: 1.1.1 - No caso de firma individual: Cédula de Identidade e Inscrição Comercial, com prova de registro na Junta Comercial ou repartição Correspondente.
1.1.2 - No caso de Sociedade Mercantil: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente.
1.1.3 - No caso de Sociedade por Ações: Ato Constitutivo ou Estatuto Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado da ata da assembléia, devidamente registrada que elegeu a última diretoria.
1.1.4 - No Caso de Sociedade Simples: Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
1.1.5 - No caso de Cooperativa: Atas das Assembléias que tenham aprovado ou alterado os estatutos em vigor, devidamente arquivadas na Junta Comercial, e Ata de Eleição dos Administradores em exercício de mandato. Ata da sessão em que os cooperados autorizam a Cooperativa a contratar o objeto desta licitação. Listagem contendo o nome de todos os cooperados.



  
1.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 1.2.1 - Prova de inscrição no CNPJ.
1.2.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, por intermédio de Certidão Negativa de Débitos do Instituto Nacional de Seguridade Social – CND / INSS ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa – CPD-EN / INSS, com validade na data da Sessão Pública desta licitação.
1.2.3 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, por intermédio de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF / FGTS, com validade na data da Sessão Pública desta licitação.
1.2.3.1 - No caso de CND/INSS e CRF/CEF emitidos por meio de Sistema eletrônico, a aceitação fica condicionada à verificação de autenticidade pela Internet.
1.2.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, por intermédio da Certidão de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, bem como da Certidão da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Federal, ou documento conjunto que o valha.
1.2.5 – Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, por intermédio da “Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo”, expedida pela Procuradoria Geral do Estado (Coordenadoria da Dívida Ativa) ou Declaração de Isenção ou de Não Incidência (Anexo III-B), assinada pelo Representante Legal do Licitante sob as penas da Lei; a “Certidão de regularidade de ICMS/Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços”, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual, será aceita somente na hipótese de impossibilidade de emissão da certidão negativa expedida pela PGE/SP no respectivo endereço eletrônico, conforme Resolução Conjunta SF/PGE nº 03 de 13/08/10.
1.2.5.1. Na hipótese da empresa licitante não estar cadastrada como contribuinte neste Estado de São Paulo, a mesma deverá apresentar a Prova de Regularidade (Certidão Negativa de Débitos) do Estado onde a empresa está sediada e uma “Declaração”, firmada pelo respectivo representante legal, sob as penas da lei, de que nada devem à Fazenda do Estado de São Paulo.
1.2.6 - Prova de regularidade para com a Fazenda do Município de São Paulo, relativa aos TRIBUTOS MOBILIÁRIOS da empresa licitante, seja matriz ou filial, esta Certidão



  
deverá ser a do CNPJ cadastrado para esta licitação (em caso da empresa estar sediada no município de São Paulo);
1.2.7 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (TRIBUTOS MOBILIÁRIOS), relativa à empresa licitante, seja matriz ou filial, esta Certidão deverá ser a do CNPJ cadastrado para esta licitação (em caso da mesma estar sediada fora do município de São Paulo);
1.2.7.1 - Na hipótese da empresa licitante não estar cadastrada como contribuinte neste Município de São Paulo, a mesma deverá apresentar “Declaração”, firmada pelo respectivo representante legal, sob as penas da lei, do não-cadastramento e de que nada devem à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos Tributos Mobiliários. Essa declaração deverá acompanhar a Prova de Regularidade (Certidão de Tributos Mobiliários) do município onde a empresa está sediada (item 1.2.7).
1.2.8 - Declaração para fins do disposto no Artigo 27, Inciso V, da Lei Federal n° 8666/93, conforme Anexo III deste Edital.
1.2.9. – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
1.3 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
1.3.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade, por intermédio de Atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado emitido(s) em papel timbrado do(s) atestante(s), constando o cargo e o nome legível do signatário, bem como os respectivos nºs de telefone de contato, para uma eventual consulta; comprovando-se que a licitante já tenha prestado, satisfatoriamente, serviços compatíveis com o objeto desta licitação, ou seja, montagem de stands, quiosques ou lojas, com serviços de marcenaria incluindo instalação de painéis do tipo Drywall e vidro, armários e bancada;
1.3.1.1. A comprovação de aptidão de que trata o item antecedente poderá ser feita por intermédio de Atestado(s) de Capacidade Técnica em nome e com o nº do CNPJ da matriz e/ou em nome e com o nº do CNPJ da(s) filial(is) da empresa licitante, admitindo-se o somatório de atestados.
1.3.1.2. O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica apresentado(s) deverão estar acompanhados, obrigatoriamente, dos respectivos registros (ART ou RRT).
1.3.1.3. A fim de verificar a autenticidade do(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica apresentado(s) em atendimento ao item 1.3.1 acima, o Pregoeiro poderá solicitar a



  
apresentação dos respectivos contratos e/ou notas fiscais referentes ao documento apresentado. A apresentação devera ser em até dois dias úteis após a data da solicitação.
1.3.2. Certidão Atualizada de Registro da Pessoa Jurídica da empresa licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), da região em que a mesma estiver vinculada;
1.3.3
Comprovação da Licitante de possuir, relação jurídica válida, na data prevista para entrega da proposta, com profissional(ais) de nível superior, Engenheiro Civil ou Arquiteto, detentor(es) de Atestado(s) de Responsabilidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado(s) do(s) respectivo(s) CAT(s) emitido(s) pelo CREA ou CAU, que comprove desempenho anterior em atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, ou seja, montagem de stands, quiosques ou lojas.
1.3.4. Certidão Atualizada de Registro de Pessoa Física do(ª) profissional Arquiteto ou Engenheiro Civil, Responsável Técnico da empresa licitante, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) .
1.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
1.4.1. Certidão negativa de pedido de recuperação judicial, extrajudicial ou de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
1.1.4.1. No caso de sociedade simples, a proponente deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
1.1.4.2. No caso de certidão positiva, a proponente deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionamento da (s) ação (ões).
1.5 – QUALIFICAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
1.5.1. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte e Cooperativa, conforme o art. 34 da Lei Federal 11488/07, a licitante deverá apresentar declaração, conforme Anexo III-A deste Edital, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que se enquadra nessa condição, nos termos e para os efeitos dos benefícios da Lei Complementar 123/06, e de que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação. Essa declaração deverá ser subscrita por quem detém poderes de representação da licitante e por seu contador.



  
OBSERVAÇÕES
1.
A documentação de que trata este Anexo deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada por Tabelião ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial (Diário Oficial) ou por membro da Comissão Permanente de Licitações (CPL) da SÃO PAULO TURISMO S.A.. Após examinados pelo Pregoeiro, os referidos documentos serão anexados aos autos do Processo de Compras.
2. Quando se tratarem de Documentos / Certidões obtidas e expedidas pela Internet, a Comissão de Licitações promoverá a devida verificação da autenticidade e da validade das mesmas junto aos endereços eletrônicos pertinentes, como condição ”sine qua non” para a devida habilitação da licitante no certame.
3. Nos documentos em que não houver prazo de validade assinalado, serão considerados válidos os emitidos até 90 (noventa) dias corridos, antes da data de abertura desta licitação, excetuando-se os Atestados de Capacidade Técnica, cuja validade é indeterminada.
4. Os documentos apresentados para a habilitação deverão estar em nome e com o CNPJ da empresa licitante.