Condições de participação: 3.1. Para participar da presente licitação as interessadas deverão estar previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no Item 5 deste Edital.
3.1.1. Somente poderão participar desta licitação as empresas cujo objetivo social seja pertinente ao objeto desta licitação, e que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata.
3.2. Observadas as demais disposições constantes no art. 9°, §§ 1° ao 4° da Lei n. 8.666/93, não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
a) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; e
c) servidor ou dirigente deste Tribunal.
3.3. Também não poderão participar desta licitação as pessoas físicas, mesmo em regime de consórcios, bem como as empresas:
a) em regime de consórcio ou grupo de firmas;
b) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; c) suspensas ou impedidas do direito de licitar com a Administração Pública do Estado de Rondônia; e
d) tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.


Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral do SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados juntos aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

Habilitação: 10.1. A licitante deverá apresentar, para fins de HABILITAÇÃO:
a) atestado de capacidade técnica, emitido em seu nome, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando experiência anterior na execução de serviço semelhante e compatível com o objeto deste Termo, qual seja, serviços de desenvolvimento de software, integralmente utilizando metodologia ágil, que indique, no mínimo, 10.000 USTs executadas em um período de 12 (doze) meses.
10.1.1. Será aceito Atestado de Capacidade Técnica nas seguintes metodologias ágeis: “eXtreme Programming” (XP), “Scrum”, “Kanban”, LEAN, "FeatureDriven Development" (FDD), "Dynamic Systems Development Method" (DSDM), "Adaptive Software Development", “Crystal”, “Pragmatic Programming” ou “Test Driven Development”.
10.1.2. Será aceito atestado expresso em PF (Ponto de Função), onde será utilizada a taxa de conversão de 1 PF = 13 USTs. Em adição, também será aceito atestado em Unidade de Serviço Técnico (UST) e HST (Hora de Serviço Técnico), onde será utilizada a conversão de 1 UST = 1 HST para desenvolvimento e sustentação de sistemas e perfis compatíveis com os descritos neste Termo de Referência, e a consequente conversão em horas mencionadas anteriormente. Não serão aceitas outras métricas além das que já foram citadas neste subitem.
10.2. Com relação à necessidade do PJRO, o atestado exigido considerou o quantitativo aproximado de 50% de USTs stimadas para execução anual, de maneira que não será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica na execução dos serviços.
10.3. O atestado apresentado deverá conter, no mínimo o CNPJ e endereço da entidade emitente, a data de emissão, o nome do responsável e a qualidade dos serviços apresentados.
10.4. A comprovação de capacidade técnica estará sujeita à confirmação da veracidade de suas informações, por meio de possíveis diligências, conforme prescreve o art. 43, § 3º da Lei n. 8666/93.