Objeto: 1.1-A presente Carta Convite tem por Objeto Aquisição de equipamentos e materiais de consumo para funcionamento do laboratório de prótese dentária no município de Cabeceiras do Piauí-PI, conforme especificações constantes no ANEXO I.



Habilitação: 3.1- Poderão participar desta licitação os fornecedores que estiverem devidamente cadastrados até 24 horas antes da data de abertura.
3.1.1 – O item acima se refere às empresas que ainda não são cadastradas na Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI.
3.2- A habilitação dos licitantes será verificada mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
b) Declaração em Conformidade com o Decreto 4.358 de 05 de setembro de 2002. (Regulamenta a Lei n.° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição).
a) Documento de inscrição no CNPJ.
b) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da empresa
c) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da empresa
d) Certidão Negativa de Débito com INSS
e) Certidão Negativa de Débito com FGTS
f) Certidão Negativa Conjunta das Receitas emitida pela Secretaria da Fazenda Nacional e da Procuradoria l) Geral da Fazenda Nacional
3.3. CERTIDÃO NEGATIVA DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, Solicitar através de requerimento na Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Piauí/Núcleo de Multas e Recursos - NEMUR em Teresina-PI
3.2.1- No caso ME ou EPP, esta poderá encaminhar junto à documentação, Declaração de Enquadramento às Disposições da Lei Complementar 123/2006, assinada pelo contador da empresa, a fim de que se aplique as condições desta Lei, ou Declaração de Enquadramento de ME emitida pela Junta Comercial.
3.2.2- Todos os documentos de habilitação deverão ser apresentados em cópia autenticada, ou cópia simples, acompanhada dos originais.
3.3- Todos os documentos apresentados através de cópia deverão ser autenticados e aqueles extraídos da internet terão sua autenticidade confirmada pela Comissão de Licitação através da internet, se necessário.
3.4- Caso a empresa proponente estiver sendo representada por procurador, deverá conter também a cópia autenticada ou original da procuração concedendo amplos poderes para assinar a proposta financeira.
3.5- Será inabilitada a empresa cujo envelope “documentos” contiver referências ao conteúdo do envelope “propostas”.

Julgamento: 5.1- Esta Licitação será processada e julgada pela Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Prefeito Municipal (Portaria n. ° 001/2012, de 02 de janeiro 2012), que poderão ser assessoradas por técnicos e/ou especialistas.
5.2- No local, data e hora previstos no preâmbulo deste Edital, a Comissão Permanente de Licitação, de posse dos envelopes intitulados “Documentos”, passará, imediatamente, à apreciação do conteúdo desses, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
5.3- Finda a fase de habilitação, a Comissão Permanente de Licitação apreciará o conteúdo dos envelopes intitulados “Propostas”, daqueles licitantes julgados habilitados, tudo em conformidade com a Lei Federal nº 8666/93 e alterações, sendo as folhas neles contidas, rubricadas uma a uma pelos membros da comissão e pelos licitantes presentes ao ato.
5.4- O tipo desta Licitação é Menor preço- Menor preço - Unitário, devendo seu objeto ser adjudicado ao licitante que apresentar a proposta de acordo com o Edital, utilizando-se, portanto, o critério acima mencionado, ressalvados os casos em que, pela avaliação da Administração, devidamente instruída, se enquadre nos textos do artigo 44, parágrafo 3º e artigo 48, inciso II da Lei Federal nº 8666/93.
5.4.1- As propostas serão analisadas para verificar erros aritméticos a serem corrigidos pela Comissão Permanente de Licitação na conformidade do seguinte:
a) havendo erro no cálculo do valor total, entendido esse como sendo o resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade solicitada, prevalecerá o valor indicado como unitário; e,
b) havendo omissão do valor unitário, será considerado válido o valor indicado como total.
5.4.2- Serão desclassificadas as propostas que:
a) contiverem preços excessivos ou que, após análise da Comissão Permanente de Licitação, contiverem preços manifestamente inexeqüíveis;
b) oferecem redução de preços sobre a proposta de menor valor ou contrariarem a legislação vigente;
c) não contiverem, no mínimo, a descrição constante no ANEXO I do Edital.
5.4.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas (empate), e, após obedecido o disposto no art. 3, §2º da Lei Federal n.º 8666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, nos termos do art. 45 §2º da Lei Federal n.º 8666/93.
5.4.4- Ao final da(s) sessão(ões), realizada(s) em ato público, será lavrada ata, devidamente assinada por todos os presentes, com a verificação da conformidade de cada proposta ao Edital, julgamento e classificação dos mesmos.
5.6. É facultado à Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI, em qualquer fase da Licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.