Objeto: 1.1. Registrar preços objetivando futuras contratações para aquisição de alimentação preparada e semi–preparada (almoço, jantar, quentinha executiva, lanches, frutas e polpas de frutas), a serem servidas aos participantes dos diversos eventos e projetos realizados pelo Poder Judiciário Estadual e suas Unidades Administrativas, e Escola Judiciária do Piauí, na forma estabelecida neste Edital e seu anexos, conforme detalhamento, especificações e quantidades constantes no respectivo Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar do procedimento licitatório, empresas do ramo, que atendam as especificações do Objeto desta licitação, bem como todas as demais exigências contidas neste Edital e seus anexos e que estejam previamente credenciados junto ao órgão

provedor do sistema eletrônico - Banco do Brasil S/A. Em qualquer agência sediada no país.
4.1.1. Empresas sediadas fora do Município de Teresina/PI só poderão participar desta licitação se possuírem, em Teresina/PI, centro de produção de alimentos para o fornecimento do objeto.
4.1.2. O credenciamento deverá ser feito em tempo hábil, antes da data da realização do Pregão, não sendo necessário ser cliente do Banco do Brasil para se cadastrar e obter a chave de acesso e senha pessoal (intransferíveis).
4.1.3. O credenciado deverá ter amplo conhecimento do teor da proposta apresentada em todos os itens integrantes de cada lote, a fim de que a empresa se faça representar, legitimamente, em uma eventual negociação entre as partes.
4.1.4. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. (inciso IV, art. 13 do Decreto nº 5.450/05).
4.2. Estarão impedidas de participar de qualquer fase desta Licitação empresas que se enquadre em uma ou mais das seguintes situações:
4.2.1. Tenham, entre seus Dirigentes, Diretores, Sócios, Responsáveis ou Técnicos, alguém que seja dirigente ou servidor do TJ/PI, na forma prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
4.2.2. Que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal, pelo órgão que o praticou.
4.2.3. Que tenham enviado suas propostas via fax ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação.
4.2.4. Que se apresentem nesta Licitação na qualidade de sub-contratadas ou consorciadas, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.5. Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou outras penalidades impostas por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88, da Lei nº 8.666/93;
4.2.6. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.2.7. Em Processo de Dissolução, Recuperação judicial, Recuperação Extrajudicial, Falência, Concordata, Fusão, Cisão, ou Incorporação;
4.2.8. Que tenha o Objeto Social impertinente e incompatível com o Objeto deste Pregão.
4.2.9. Integram o mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tem Diretores, Sócios ou Representantes Legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demostrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.3. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob a pena de Responsabilidade Administrativa e penal cabíveis, conforme legislação vigente.


Habilitação: 16.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
16.1.1. Registro Comercial, no caso de Empresário Individual;
16.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e Aditivos devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado dos Documentos de Eleição de seus Administradores;
16.1.3. Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

16.1.4. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
16.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 16.2.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedita pelo distribuidor judicial da sede do licitante Pessoa Jurídica ou Empresário Individual com prazo de vigência de no máximo 60 (sessenta) dias.
16.2.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último Exercício Social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
16.2.2.1. No caso de empresa constituída no Exercício Social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao período de existência da referida empresa.
16.2.3. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último Balanço Patrimonial ou do Balanço Patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+ELP)
SG= AT / (PC+ELP)
LC= AC / PC
Legenda:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo
AT= Ativo Total
16.2.4. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 6% do valor estimado do Contrato a ser celebrado pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira.
16.2.5. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados pelo Contador ou outro profissional equivalente, devidamento habilitado pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
16.3. Documentos relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
16.3.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
16.3.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o Objeto licitado;
16.3.3. Prova de Regularidade perante:
a) A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas Administrados;
b) As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
c) Prova de Regularidade relativa junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação Regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
16.3.4. Quando o Contrato for executado por Filial da empresa, o licitante deverá comprovar a Regularidade Fiscal e Trabalhista da Matriz e da Filial.
16.3.5. As Certidões de comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em Lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
16.3.6. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de Regularidade Fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
16.3.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual

período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06, alterada pela LC nº 147/2014, art. 43);
16.3.7. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
16.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
16.4.1. Apresentar Alvará de Licença Sanitária expedido pela Vigilância Sanitária do Município sede da licitante ou documento equivalente.
16.4.2. Comprovar que suas instalações foram inspecionadas nos últimos 12 meses pela Vigilância Sanitária.
16.4.3. Apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica – ACT, fornecido por Pessoas Jurídicas de direito público ou privado, que comprove a execução a contento e satisfatoriamente do Objeto deste Termo de Referência ou de natureza e vulto similares/serviços análogos aos do Objeto da licitação.
16.4.4. Apresentar Registro de Inscrição do licitante ne de seus Responsáveis Técnicos no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN), competente da região a que estiver vinculada a licitante, dentro do prazo de validade.
16.4.5. Comprovar que possui em seu quadro, na data da licitação, no mínimo 01 (um) Profissional de Nível Superior, com formação em Nutrição, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica – ART. Tal comprovação dar-se-á através de:
a) Apresentação de ART do Profissional ou Atestado de Capacidade Técnica emitido em seu nome devidamente Registrado na Entidade Profissional;
b) Apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), quando o Responsável Técnico for empregado, constando a licitante como contratante ou; Apresentação do Contrato Social da licitante em que conste o Profissional como Sócio ou; Apresentação do Contrato de Prestação de Serviços devidamente celebrado de acordo com a legislação civil comum.
16.4.6. Declarar que possui condições e instalações físicas apropriadas para a manipulação e preparação dos alimentos, tendo em vista que a alimentação será feita em suas dependências físicas.
16.4.6.1. Empresas sediadas fora do Município de Teresina/PI deverão comprovar que possuem centro de produção de alimentos em Teresina/PI para o fornecimento do objeto.
16.5. DEMAIS DECLARAÇÕES
16.5.1. DECLARAÇÃO que a empresa não está impedida de participar de licitações promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;
16.5.2. DECLARAÇÃO que a empresa se encontra idônea para licitar e contratar com a Administração Pública;
16.5.3. DECLARAÇÃO que inexiste até a presente data, fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores (art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93.
16.5.4. DECLARAÇÃO que, não possui em seu quadro de pessoal atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (CF, Art. 7º,inciso XXXIII, c/c a Lei nº 9.854/99);
16.5.5. DECLARAÇÃO que a licitante atende a todas as condições de habilitação exigidas no presente Edital do Pregão Eletrônico;
16.5.6. DECLARAÇÃO, sob as penas da Lei (art. 299, do Código Penal), quando for o caso, que a licitante cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Arts. 42 a 49, da Lei Complementar nº 123/06 (art. 13, § 2º do Decreto Federal nº 8.538/2015).
16.5.7. DECLARAÇÃO de elaboração independente de proposta;
16.6. As Declarações deverão ser impressas em papel que identifique a licitante e Assinadas pelos Representantes Legais, caso contrário, a licitante será inabilitada;
16.7. Os modelos das Declarações anexadas neste Edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento ou desclassificação se elaboradas de forma diferente, desde que contenham os elementos essenciais.
16.8. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou com irregularidades, serão inabilitadas.
16.9. Os documentos exigidos e obtidos através de sites terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observando o disciplinamento constante do item anterior.
16.10. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.

16.11. Os documentos necessários à habilitação e os que acompanham as propostas, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo Pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio, poderá ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, sendo vedada a adição de documentos por meio de FAC-SÍMILE, mesmo estando este autenticado.
16.12. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor e, por conseguinte, adjudicatário do Objeto licitado.

Julgamento: 7.1. O critério de julgamento será o menor preço global por lote, em estrita observância do disposto no art.4º, inciso X da Lei nº 10.520/02 e o art. 2° § 2° do Decreto n° 5.450 de 31/05/2005.
7.2. Será considerada mais vantajosa para a Administração, e consequentemente, classificada em 1º lugar, a proposta que, satisfazendo todas as exigências e condições deste Edital, apresentar o menor preço global por lote.