Objeto: 4.1. Registro de Preços da Taxa por Transação (Transaction Fee) visando a contratações futuras e eventuais de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, de translado, de seguro de saúde e de bagagem) para atender às necessidades dos órgãos da Administração Pública Estadual do Ceará, conforme condições especificadas no Anexo I - Termo de Referência deste Edital.
4.2. Na Ata de Registro de Preços decorrente deste Pregão Eletrônico será registrado o valor em real da Taxa por Transação (Transaction Fee) ofertada pelo licitante vencedor do certame.
4.3. Os órgãos e entidades participantes do SRP estão relacionados no Anexo II - Relação dos Órgãos Participantes e Valores Estimados, deste Edital.

Condições de participação: 9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao portal de compras do Governo Federal.
9.1.1 As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 5.2 deste Edital.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e as Cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas deverão declarar no sistema COMPRASNET o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n° 123/2006.
9.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital.
9.5. É vedada a participação de pessoa física e de pessoa jurídica nos seguintes caos:
9.5.1. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.5.2. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.5.3. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.5.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
9.5.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
9.5.6. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.
9.5.7. Estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.
9.5.8. Impedidas de licitar e contratar com a Administração.


Habilitação: 19.1. A Central de Licitações verificará eletronicamente a situação do licitante no Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Estado do Ceará, constatando a sua compatibilidade com o ramo do objeto licitado, obrigando-se o licitante, a declarar sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1993.
19.1.1. Caso o cadastro esteja com algum documento vencido, o licitante deverá apresentar o referido documento dentro do prazo de validade, sob pena de inabilitação, salvo os documentos de Regularidades Fiscal e Trabalhista acessíveis para consultas em sítios oficiais que poderão ser consultados pelo pregoeiro.
19.2. O licitante não cadastrado no CRC junto à SEPLAG/CE deverá apresentar os documentos relacionados na opção “Informações sobre Cadastramento de Fornecedores”, disponível no sítio www.portalcompras.ce.gov.br .
19.2.1. O licitante vencedor fica obrigado a apresentar no ato da assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, o Certificado de Registro Cadastral-CRC emitido pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará.
19.3. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
19.3.1. Apresentar atestado(s) de capacidade técnica, expedido por pessoa(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante ou está fornecendo serviços da mesma natureza ou similares ao da presente licitação, devendo o(s) documento(s) conter declaração inequívoca de que a prestação dos serviços efetua pelo menos, 500(quinhentos) transações/mês, em média, em qualquer modalidade de faturamento, contendo ainda, o nome, o endereço e o telefone de contato do atestador, com firma reconhecida, ou qualquer outra forma de que a SEPLAG possa valer-se para manter contato com a(s) empresa(s) declarante(s).
19.3.2. Alvará de funcionamento expedido por órgão competente estadual ou municipal.
19.3.3. Comprovante de registro junto a Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR e na Internacional Air Transportacion Association – IATA.
19.3.4. Declaração de que opera diretamente, sem intermediários, com pelo menos 03 (três) das 05 (cinco) maiores companhias aéreas nacionais, cuja rota contemple o Estado do Ceará, comprovando mediante documento (carta) dessas companhias.
19.3.5. Declaração de que opera diretamente sem intermediários, com as principais companhias aéreas internacionais, comprovando mediante documento (carta) dessas companhias.
19.3.6. Declaração de que dispõe de pelo menos 40 acessos simultâneos a um dos principais sistemas de acesso as companhias aéreas (Amadeus, Sabre, Galileo) mediante carta da empresa ofertante do serviço especificado.
19.3.7. Atestado comprovando a implantação e funcionamento de sistema “SELF BOOKING” em empresas de direito público ou privado, podendo a SEPLAG realizar diligências nas empresas citadas. 19.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
19.4.1. Certidão Negativa de Falência, concordata, Recuperação Judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica ou certidão negativa de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física.
19.4.2. A comprovação da boa situação financeira do licitante será atestada através do SICAF demonstrando que o licitante apresenta “Índice de Liquidez Geral (LG)” maior ou igual 1,00 (um inteiro ), não permitindo-se arredondamentos nos casos de índices menores que 1,00 (um inteiro), calculado pela fórmula abaixo.
Índice de Liquidez Geral (LG)
LG = (Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo )
≥ 1
(Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo)
19.4.3. Caso o SICAF não conste o Índice de Liquidez Geral, o licitante deverá comprovar a boa situação financeira através do balanço patrimonial acompanhado de documento assinado por profissional legalmente habilitado, demonstrando que o licitante possui o índice solicitado no subitem
Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. General Afonso de Albuquerque Lima, s/n- Ed. SEPLAG - 1º andar – Cambeba
CEP: 60 822-325 - fones: (85) 3101 3831 / 3856 - Fortaleza-CE - www.seplag.ce.gov.br
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GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
anterior. No caso de pessoas jurídicas que iniciaram suas atividades no ano em curso, as mesmas devem apresentar seu Balanço de Abertura, obedecendo as mesmas formalidades das exigidas na apresentação das demais empresas já em atividades em exercícios anteriores.
19.5. O licitante deverá declarar no sistema COMPRASNET, de que não emprega mão de obra que constitua violação ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal e na Lei Federal 9.854/1999.
19.6. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
19.6.1. Obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O instrumento contratual será celebrado com a sede que apresentou a documentação. 19.6.2. O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via internet, terá sua autenticidade verificada pelo pregoeiro.
19.6.3. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado.
19.6.4. Dentro do prazo de validade. Na hipótese do documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do Órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico-financeira.
19.6.5. Em original ou por qualquer processo de reprografia, autenticada. Caso a documentação tenha sido emitida pela internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade.
19.7. OUTRAS DISPOSIÇÕES
19.7.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal da microempresa, da empresa de pequeno porte e da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação do pregoeiro, para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.
19.7.2. A não comprovação da regularidade fiscal, até o final do prazo estabelecido, implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, por ordem de classificação.

Julgamento: 20.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR GRUPO, observadas todas as condições definidas neste Edital.
20.1.1. A disputa será realizada por grupo, sendo os preços registrados em Ata, pelo valor unitário do item.
20.1.2. A proposta final para o grupo não poderá conter item com valor superior ao estimado pela administração, sob pena de desclassificação, independente do valor total do grupo.
20.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável ou ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
20.2.1. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado para na sala de disputa, utilizar-se do direito de preferência, ofertando no prazo de 5 (cinco) minutos, novo lance inferior ao melhor lance registrado no item.
20.3. Serão desclassificadas as propostas comerciais:
20.3.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste Edital.
20.3.2. Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente inexequíveis.
20.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.