Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada no ramo da construção civil para execução de serviços de reforma do Posto de Atendimento ao Eleitor – PAE de Porto Acre, e adequação do espaço físico de uma sala cedida pelo Instituto Federal do Acre – IFAC do mesmo município, visando o recadastramento biométrico do citado município.



Habilitação: 8.1.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, para verificação da regularidade fiscal indicada no subitem 8.1.1, bem como da documentação complementar especificada no subitem 8.1.2 deste edital.
8.1.1. Regularidade fiscal relativa:
a) às contribuições para a Previdência Social (INSS);
b)
aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
c) ao FGTS;
8.1.2. Documentação complementar:
8.1.2.1. Regularidade Trabalhista:
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (ou de positiva com efeitos de negativa), nos termos do Título VII-A da Consolida 鈬 o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;
8.1.2.2. Qualificação Técnica:

b) Atendimento à qualificação técnico- -operacional -- operacional, será(ão) exigido(s) atestado(s) (ou declaração(ões)) de capacidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) que o licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, serviços de reforma ou construção de características técnicas similares às do objeto da presente licitação;
c) Atendimento à qualificação técnico- -profissional -- profissional, comprovação do licitante de possuir em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, profissional(is) de nível superior, Arquiteto ou Engenheiro, reconhecido(s) pelo CREA ou CAU, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, serviços de reforma ou construção de características técnicas similares às do objeto da presente licitação;
d) Declaração indicando o nome, CPF e número do registro no CREA ou CAU do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto;
d.1) O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica do licitante
8.1.2.3. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedidos a menos de 30 (trinta) dias contados da data de sua expedição.

b1. A verificação dos índices acima poderá ser feita por meio de consulta on-line ao SICAF.
8.2. Ainda, para fins de habilitação, deverá o licitante consignar no sistema eletrônico declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos.
8.3. Nos termos do art. 4º do Decreto nº 6.204/2007, que regulamentou o direito de preferência atribuído às microempresas e empresas de pequeno porte através da Lei Complementar nº 123/2006, estando qualquer das certidões exigidas no subitem 9.1.1 com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis út eis, cujo termo inicial corresponderá ao momento imediatamente posterior à habilitação, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances, o(a) PREGOEIRO(A) examinará a PROPOSTA classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e as especificações constantes dos anexos deste edital, e, em seguida, verificará a habilitação do licitante nas condições definidas no item 8 deste Edital. Será observado no julgamento das PROPOSTAS as condições seguintes:
7.1.1. No julgamento das PROPOSTAS, a classificação dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR GRUPO DE ITENS, sendo considerada vencedora a Proposta que atender às condições do edital e ofertar o MENOR LANCE.
7.1.1.1. O critério de aceitabilidade do melhor preço terá como parâmetro as planilhas orçamentárias constantes dos anexos deste ato convocatório.
7.1.2. Serão desclassificadas as PROPOSTAS que:
a) não atenderem às condições exigidas no Edital, apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis.
a1)
Propostas com preços inexequíveis são consideradas aquelas cujo licitante não haja demonstrado, mediante solicitação do(a) PREGOEIRO(A), “sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.” (Lei 10.520/02, art.9º c/c/ art. 48, II da Lei 8.666/93)
b) apresentar preço global superior a R$ 48.801,20 (quarenta e oito mil, oitocentos e um reais e vinte centavos).
7.2.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei 8.666, de 1993.
7.2.1
Considera-se manifestamente inexeqüível a proposta cujo valor global proposto seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou
b) Valor orçado pela Administração.

7.2.2
Ao licitante que, segundo os critérios estabelecidos nos §§ 1º e 2º do inciso II do art. 48 da Lei 8.666/93, tiver sua proposta considerada inexeqüível, será facultado o direito de demonstrar a viabilidade econômica do preço por ele proposto. Não o desejando fazer ou não a demonstrando, será desclassificado (Acórdão nº 612/2004- TCU-1ª Câmara e Súmula/TCU nº 262/2010).
7.3. O(A) PREGOEIRO(A), no julgamento das PROPOSTAS, poderá realizar diligências ou requisitar informações, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre as PROPOSTAS, sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente na PROPOSTA. A não apresentação das informações solicitadas implicará o julgamento no estado em que se encontram as PROPOSTAS, podendo resultar em sua desclassificação.
7.4.
O(A) PREGOEIRO(A) poderá solicitar também pareceres de técnicos para orientar sua decisão. 7.5. Após aceitação da PROPOSTA, o(a) PREGOEIRO(A) verificará a habilitação do licitante e, em seguida anunciará o licitante vencedor, o qual será convocado pelo TRIBUNAL, após homologação do resultado do PREGÃO, para assinar contrato ou instrumento equivalente, no prazo e condições definidos neste Edital.
7.6. Se a PROPOSTA não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências editalícias. o(a) PREGOEIRO(A) examinará as PROPOSTAS subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma PROPOSTA que atenda a todas as exigências do Edital. O(A) PREGOEIRO(A) poderá negociar com o Proponente para que seja obtido preço melhor.
7.7.
No julgamento das Propostas, o(a) PREGOEIRO(A) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da PROPOSTA, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.