Objeto: 1.1 Registro de Preços para aquisição de pneus novos para os ônibus urbanos da frota da AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES - EPT.

Condições de participação: I.
Aplicar-se-á as normas previstas pelos arts. 47, caput e 48, II, todos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, admitindo-se a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte, observados os critérios de subcontratação descritas na alínea retro.

Rubrica 21. DO FORO
21.1. Ficará eleito o Foro da Comarca de Maricá para dirimir quaisquer questões decorrentes do Contrato, assim como do Edital de Convocação e do Contrato que sucederão, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Maricá, 30 de setembro de 2022
__________________________________ JOÃO PAULO DA SILVA BRITO Diretor Operacional
Matrícula 1100083
ANEXO IV

A - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A ta de R.P. n.º Processo Administrativo N.º / Validade:
REGISTRO DE PREÇOS PARA .....................................
Aos ..............dias do mês de .................do ano de dois mil e vinte e um, O órgão Gerenciador do Registro de Preço, órgão integrante da Empresa Pública de Transporte, situada na _______________, nº __, nesta Cidade, aqui representada, nos termos do Decreto Municipal n.º _______________, por _____________________, portador (a) do R.G nº __.___.___-_ e inscrito no CPF sob nº ___.___.___-__, e a empresa ............., situada na rua ............... nº ........, CNPJ nº .............. – neste ato representada por seu ....................., ............, portador do RG nº ................ e inscrito no CPF sob nº ................., nos termos do Decreto Municipal nº ......, da Lei Federal n.º 10.520/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, e demais normas complementares, e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento, resolvem efetuar o registro de preço, conforme decisão de fls. ........., HOMOLOGADA às fls. ........., ambas do processo administrativo nº.........., referente ao Pregão Presencial nº ________/2021.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E PREÇOS
1.1. Constitui o objeto da presente Ata o registro de preços do(s) item (ns) dela constante (s), nos termos do artigo 15 da Lei Federal n.º 8.666/93, e do Decreto Municipal n.º 611/2020.
1.2. Os preços registrados na presente Ata referem-se ao seguinte:
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS


  



Habilitação: 6.1 As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico Compras.gov.br- SIASG, suas respectivas propostas com a descrição do objeto e os preços ofertados, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento do objeto. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.
6.3 Além de outras informações demandadas pelo sistema eletrônico, deverão consignar que compreendem a descrição dos produtos ofertados, os preços unitários e totais dos itens para os quais pretende oferecer proposta, de acordo com o TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital; que a proposta formulada está compatível com o edital e seus anexos, o prazo de fornecimento do objeto, contado do recebimento da Nota de Empenho e o prazo de validade da proposta comercial.
6.4 No momento de inserção da proposta, a licitante deverá registrar correlatamente as seguintes situações:
6.4.1 manifestar, em campo próprio do sistema informatizado, que firmou a Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
6.4.2 declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências desse Edital e do Termo de Referência;
6.4.3 declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
6.4.4 declarar em campo próprio do sistema eletrônico, caso esteja enquadrada na condição de microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), que ostenta os

requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
6.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
6.6 O formulário da proposta comercial, em sua forma prevista no Anexo II do edital de licitação, somente será utilizado pelo licitante vencedor, com vistas à readequação de sua oferta final.
6.7 O prazo de validade da proposta comercial terá validade de 60 (sessenta) dias contados da data limite para apresentação das propostas.
6.8 Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, e caso, persista o interesse da AUTARQUIA, esta poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.
6.9 Qualquer elemento que possa identificar a licitante, antes da finalização da etapa de lances, importará na desclassificação da proposta.
8.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital e seus Anexos poderão ser solicitados, caso o seja, deverão ser remetidos à sede da EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE, destinada à Comissão Permanente de Licitação, pela licitante mais bem classificada, após solicitação da CPL, no prazo de 2 (dois) dias úteis, em uma única via, em invólucro opaco e lacrado, contendo as seguintes indicações no seu anverso:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2022 - SRP
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE CNPJ Nº
8.2. Todos os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou autenticada por qualquer servidor da EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE e poderão ser entregues em até 02 (dois) dias úteis, juntamente com a proposta de Preços adequada aos preços após a fase de lances.
8.3. APRESENTAÇÃO PROPOSTA VENCEDORA 8.3.1. A Proposta deverá conter obrigatoriamente:
a)
Prazo de validade da proposta, que será de 60 (sessenta) dias contados da data da entrega das propostas, o qual ultrapassado, sem convocação para a contratação, ficará a licitante vencedora liberada do compromisso assumido;
b) A proposta final (realinhada) deve, obrigatoriamente, estar acompanhadas da Planilha de quantitativos que expresse a composição de todos os seus Custos Unitários, com a indicação da respectiva data-base (mês/ano), SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.

Rubrica 9. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 9.1 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA