Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para realizar reforma no prédio da câmara municipal de Teresina, de acordo com especificações do Projeto Básico e Planilhas Orçamentárias em anexo, situada na Av. Marechal Castelo Branco, nº 625, Bairro Cabral, nesta cidade.

Condições de participação: 3.3 Poderão participar deste certame os interessados pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado e atenderem a todas as exigências, inclusive

quanto à documentação, constante neste Convite, devidamente cadastradas na PMT (SEMA) ou outro órgão público, desde que manifestem seu interesse em até 24 (vinte e quatro) horas e atenderem aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos nele exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
3.2 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo, administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Câmara Municipal de Teresina-PI;
a1) Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
b) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.3 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;
3.4 As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.6 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.


Habilitação: 5.1 Este edital está aberto às empresas que manifestarem e atenderem às condições determinadas e apresentarem os documentos exigidos;
5.2 O conteúdo do envelope “documentação” deverá ser apresentado em português e datilografado ou digitado em papel timbrado ou em formulário contínuo, escrita com clareza sem emendas, rasuras ou entrelinhas;
5.3 Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados, em original, por meio de cópias autenticadas por cartório competente, ou por servidor da administração municipal, ou por publicação em órgão da imprensa oficial, reservado à Comissão Permanente de Licitação direito de exigir a apresentação das originais, a seu critério;
5.3.1 Os documentos poderão vir previamente autenticados. Caso haja interesse que os mesmos sejam autenticados por servidor da CMT essa autenticação deverá ser providenciada pela licitante, no horário de 08h00min (oito) às 13h00min (treze) horas na Comissão Permanente de Licitação – CMT;
5.3.2 A critério da CPL poderá ser solicitado ao licitante a apresentação de documento original;
5.3.3 Qualquer falha irrelevante detectada na fase de habilitação deverá ser sanada a critério da CPL.
5.4. Os documentos de habilitação serão entregues no dia, horário e local determinados no item 4, subitem 4.1.1 do edital, em envelope, indevassável, opaco e lacrado, contendo, externamente, os seguintes dizeres:

5.4.1. ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO, contendo todos os documentos relativos à habilitação da licitante, identificada da seguinte forma:
ENVELOPE “Nº 1”
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CMT
CONVITE Nº 004/2017 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
5.5. Documentação Relativa á Situação Jurídica:
a) Comprovante do Certificado de Registro Cadastral - CRC, dentro do prazo de validade, expedido pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA ou outro órgão público, com atividade pertinente ao objeto ora licitado;
5.6. Documentação Relativa à Regularidade Fiscal:
a) Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ (MF), da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
b)
Comprovante da Certidão de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
c)
Comprovante da Certidão Negativa de Débito - CND, relativa a Seguridade Social, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
d)
Comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da apresentação do seguinte:
d.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos federais emitida pela Secretaria da Receita Federal, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
d.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da

Fazenda Nacional, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver.
e)
Comprovante de regularidade com a Fazenda Estadual, por meio da apresentação do seguinte:
e.1) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos estaduais emitida pela Secretaria de Finanças, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver;
e.2) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria da Fazenda Estadual, da sede da licitante e de sua filial no Estado do Piauí, se houver.
f)
Comprovante de regularidade com a Fazenda Municipal, por meio da apresentação do seguinte:
f.1)
Certidão negativa ou positiva com efeito negativo de tributos municipais emitida pela Secretaria de Finanças, da sede da licitante e de sua filial em Teresina, se houver;
f.2)
Certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa do Município, emitida pela Procuradoria da Fazenda Municipal, da sede da licitante e de sua filial em Teresina, se houver;
g)
Declaração a ser anexada no Envelope nº 01, conforme modelo de declaração ANEXO II, em papel timbrado da licitante e assinada por seu sócio-gerente.
h)
Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizados na execução do objeto desta licitação.
5.7. Documentação Relativa à Situação Econômica-Financeira:
a) Comprovante do capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido equivalente a 10 % (dez por cento) do valor estimado do objeto licitado, relativamente à data da apresentação da proposta mediante Certidão do CREA e da Junta Comercial;

b) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da Sede da Licitante, em data não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para abertura da licitação.
5.8. Documentação Relativa à Comprovação de Qualificação Técnica da Licitante:
a) Registro da empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante com suas anuidades devidamente quitadas e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação;
b) Comprovação de que a licitante possui, em seu quadro permanente na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente.
b.1)
A prova da licitante possuir no quadro permanente de profissional de nível superior acima exigida, será feita, em se tratando de sócio ou proprietário da empresa, por intermédio da apresentação do registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou certidão simplificada da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores; e no caso de empregado, mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Contrato de prestação de serviços devidamente registrado em cartório;
b.2) Certidão de Acervo Técnico-CAT emitida por qualquer uma das regiões do CREA, comprovando a execução pelo profissional indicado, de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto ora licitado que em quaisquer dos casos deverão estar devidamente grifados.

b.3) Declaração que indique o pessoal técnico compatível e disponível para a realização do objeto desta licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica que se responsabilize pela execução das obras e serviços licitados.
b.4) Autorização/Visto para participar de certame licitatório emitido pelo CREA/PIAUÍ quando a Empresa licitante não possuir inscrição no CREA desta Jurisdição.

Julgamento: 10.1
O julgamento das propostas será feito pelo critério do menor preço global;
10.2
A adjudicação será feita à empresa que tenha apresentado o menor preço;
10.3 No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá via sorteio, em ato público para o qual todas as Licitantes serão convocadas;
10.4 A decisão da CPL somente será considerada definitiva após homologação e adjudicação da licitação;
10.5 A Comissão acrescentará 15 % (quinze) por cento ao valor total das propostas cuja licitante seja uma Cooperativa de Trabalhadores, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no Artigo 22, Inciso IV da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade Social pelas Cooperativas de Trabalho, a cargo do tomador de serviços;
10.6
Serão desclassificadas as propostas de preço com valor superior ao valor global. Serão também desclassificadas as propostas, tanto no preço global como no preço unitário de cada serviço, que apresentarem preços manifestadamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato. Consideram-se manifestamente inexequíveis os preços e/ou propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das propostas cujo valor superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela CMT;
b) Valor orçado pela CMT.
10.7 Havendo dúvida sobre a consistência do preço unitário de um ou mais itens da proposta, a CPL realizará diligência, fixando prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que a Licitante comprove a viabilidade dos preços ofertados através de documentação, sob pena de desclassificação, em comparação com os insumos e salários de mercado, na forma neste edital.

10.8 Procedida à classificação e verificando absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, serão observados o seguinte critério:
10.8.1 Sorteio entre as licitantes em ato público, marcado para tal fim pela Comissão Permanente de Licitação-CPL;
10.9 Caso todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá utilizar-se da previsão contida no artigo 48, §3°, da Lei Federal 8.666/93.