Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa de engenharia com capacitação técnica para a execução de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e públicos gerados na zona urbana do município, e demais serviços afins, incluindo a poda de árvores, a capina, varrição e o roço de logradouros públicos, contratação para 12 (doze) meses, conforme orçamento, projetos e demais anexos constantes do edital, tudo sob o regime de EMPREITADA POR PREÇOS UNITÁRIOS, no Município de Cristino Castro, Estado do Piauí.
1.2. A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, no Projeto Básico – ANEXO I, nas especificações em anexo e na Minuta de Contrato que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.
1.3. O licitante vencedor será responsável pela execução dos serviços pelos preços unitários ofertados constantes de sua proposta.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente Licitação empresas sediadas no país, atendidas as limitações expressamente estabelecidas neste edital.
2.2. Não serão admitidas na licitação empresas que se apresentem em qualquer das seguintes

condições:
2.2.1. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.
2.2.2. Que estejam em regime de concordata ou de falência ou, ainda, de recuperação judicial ou extrajudicial.
2.2.3. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, funcionário público vinculado ao Município de Cristino Castro, Estado do Piauí.
2.2.4. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, integrante vinculado a mais de um licitante.
2.2.5. Que se apresentem a licitar reunidas em consórcios ou associações semelhantes.
2.2.6. Que revistam a forma de Cooperativas de Trabalho ou associações assemelhadas.
2.3. A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, seus ANEXOS e instruções, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas gerais.
2.4. As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob amparo da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
2.5. As dispensas de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o art. 42 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
2.6. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
2.7. Na presente licitação será assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
2.8. Relativamente a EPP e ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no § 2º do art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.


Habilitação: 3.1. A entrega dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS DE PREÇOS, tudo em 02 (duas) vias, será feita no local, dia e hora fixados no preâmbulo deste

edital, ao Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO em 02 (dois) envelopes separados e lacrados, identificados em sua face externa, podendo a identificação dos envelopes ser feita da seguinte maneira.
Envelope A – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 NOME DO LICITANTE:
Envelope B – PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017 NOME DO LICITANTE:
3.2. As empresas interessadas em participar desta Licitação deverão solicitar à Secretaria Municipal da Administração e Finanças, a indicação do Engenheiro da Prefeitura, ou outro funcionário designado para tal fim, para, acompanhado por Responsável Técnico da Licitante (Engenheiro Civil Responsável pela Empresa), visitar os locais onde serão executados os serviços, agendando, previamente, a visita junto à Prefeitura de Cristino Castro. A visita deverá ser feita estritamente no horário de funcionamento da Prefeitura de Cristino Castro. Feita a visita, será expedida a competente DECLARAÇÃO DE VISTORIA, conforme modelo do ANEXO II, que deverá ser juntada à documentação de habilitação, como condição de participação junto a presente Licitação.
3.3. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados na forma e em número de vias citadas em 3.1. Cada uma das vias formará volume autônomo, cujas folhas serão numeradas sequencialmente e rubricadas pelo representante legal da licitante, assinados os documentos e elementos que dependam da assinatura do licitante, contendo os documentos na disposição a seguir indicada:
3.3.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA 3.3.1.1. Registro comercial, no caso de Empresário Individual;
3.3.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
3.3.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhadas de prova de eleição da diretoria em exercício.
3.3.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
3.3.2.1. Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;

3.3.2.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
3.3.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
3.3.2.4. Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
3.3.2.5. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
3.3.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.3.3.1. Certidão atualizada de registro da empresa e de seus responsáveis técnicos no CREA, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação.
3.3.3.2. Comprovação pela empresa de possuir, em seu quadro permanente, na data prevista para entrega dos documentos, profissionais de nível superior, detentores de Atestado(s) de Capacidade Técnica fornecidos(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado(s) do(s) CAT(s) emitido(s) pelo CREA, que demonstre(m) possuir os referidos profissionais experiência comprovada em execução de serviços na área de limpeza pública, compatível com o objeto descrito no item 1 deste edital, no mínimo para as atividades listadas abaixo, as quais ficam definidas como as parcelas de maior relevância, nos termos do parágrafo 2º do artigo 30 da Lei n.º 8.666/93:
 Profissional(is) com formação em engenharia civil e/ou engenharia sanitária:
 Coleta, transporte e descarga de resíduos sólidos urbanos regulares (domiciliar, comercial, de mercados públicos e de feiras-livres);

Varrição manual de vias e logradouros públicos;
 Capina, Varrição e Roço.
3.3.3.2.1. Para comprovação da capacidade técnico–profissional, não serão aceitos atestados de acervo técnico de gerenciamento, supervisão, fiscalização de projeto, admitindo-se exclusivamente atestados relativos a execução de serviços.
3.3.3.2.2. A comprovação do vínculo empregatício dos profissionais

será feita mediante apresentação de cópia autenticada do contrato de trabalho ou carteira profissional, ou da ficha de registro de empregados, que contenham a identificação do profissional; e apresentação da guia do último mês de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da qual conste o nome do profissional, com o visto do órgão competente. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através de cópia do ato constitutivo; de certidão da Junta Comercial ou de certidão do CREA, devidamente atualizada.
3.3.3.2.3. No caso de profissionais que mantenham com a licitante vinculação permanente sob outro regime que não o celetista, a comprovação de vínculo será feita pela apresentação do contrato respectivo, devidamente anotado frente ao CREA.
3.3.3.3. Comprovação através de atestado(s) de capacidade técnica-operacional emitido(s) em nome da licitante, emitidos por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, referente(s) às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, conforme definidas no item 3.3.3.2.
3.3.3.4. Indicação das instalações, aparelhamentos e pessoal técnico, compatíveis e disponíveis para a realização do objeto desta Licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível universitário que se responsabilizará pela execução dos serviços licitados;
3.3.3.5. Declaração formal quanto à instalação da empresa no local de prestação dos serviços e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizadas na execução do objeto desta Licitação, conforme modelo ANEXO III.
3.3.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA
3.3.4.1. Prova de que a licitante tem capital social integralizado em montante igual ou superior a 10% (dez por cento) do orçamento básico total desta licitação, o qual importa em R$ 1.092.392,10 (um milhão, noventa e dois mil, trezentos e noventa e dois reais e dez centavos), estimativa para 12 (doze) meses, na data da licitação, e cópia do último Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, através de índices calculados segundo as fórmulas abaixo:
𝐴𝐶 + 𝑅𝐿𝑃 𝐼𝐿𝐺 =
𝑃𝐶 + 𝑃𝑁𝐶

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO
Av. Marcos Parente, 1071 – Centro – CEP: 64.920-000
Cristino Castro – Piauí – CNPJ: 06.554.364/0001-08
onde:
ILG = Índice de Liquidez Geral
AC = Ativo Circulante
RLP=Realizável a longo prazo
PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo não circulante
𝐴𝐶
𝐼𝐿𝐶 =
𝑃𝐶
onde:
ILC = Índice de Liquidez Corrente
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
𝑃𝐶 + 𝑃𝑁𝐶
𝐸𝐺 =
𝐴𝑇
onde:
EG = Endividamento Geral
PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo não circulante
AT= Ativo Total
3.3.4.1.1. Serão inabilitados os licitantes de cujas demonstrações financeiras resultarem valores fora dos limites a seguir:
3.3.4.1.1.1. O Índice de Liquidez Geral apurado deverá ser maior do que 1,0, ou seja, ILG > 1,0 (um);
3.3.4.1.1.2. O Índice de Liquidez Corrente apurado deverá ser maior do que 1,0, ou seja, ILC > 1,0 (um);
3.3.4.1.1.3. O Endividamento Geral apurado deverá ser menor do que 1,0, ou seja, EG <1 (um).

3.3.4.2. Certidão expedida pelo Fórum Cível, ou órgão equivalente do domicílio da sede do licitante, indicando a quantidade de Cartórios de Distribuição de pedidos de falência, de concordata, e de recuperação judicial e extrajudicial;
3.3.4.3. Prova de não estar submetido a processo de Falência nem de Concordata, nem de recuperação judicial ou extrajudicial, através de Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos Cartórios Oficiais.
3.3.5. DECLARAÇÕES E COMPROVANTES
3.3.5.1. Comprovante de aquisição do Edital e seus elementos constitutivos, conforme ANEXO IV.
3.3.5.2. Declaração expressa, na forma do ANEXO V, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C.F. art. 7, XXXIII e art. 27, V, da lei 8.666/93);
3.3.5.3. Declaração expressa, na forma do ANEXO VI, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação da licitante, (art. 32, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93).
3.4. Os documentos relacionados neste item 3 poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por notário público ou pelo Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, cabendo a este último o direito de exigir a apresentação dos originais, mesmo dos documentos cujas cópias sejam apresentadas com autenticação por notário público.
3.5. A PREFEITURA não aceitará, em hipótese alguma, modificações nas condições das PROPOSTAS DE PREÇOS sob alegação de insuficiência de dados e informações sobre as condições de execução dos serviços, bem como de qualquer falha na obtenção dos dados ou na verificação das condições encontradas no local dos trabalhos.
3.6. O licitante que não satisfizer quaisquer das condições exigidas neste Edital quanto aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ficará desde logo inabilitado para a fase seguinte do processo.
3.7. Os documentos que não indiquem expressamente seus prazos de validade terão este prazo estabelecido em 60 (sessenta) dias, salvo quanto a documentos que, por sua natureza, não tenham validade ilimitada.
3.8. A PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser apresentada na forma e em número de vias acima citado, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, em papel timbrado do licitante, tendo todas as suas folhas rubricadas, numeradas sequencialmente, assinada a última folha assim como outros elementos e documentos cuja validade dependa da assinatura do licitante, devendo conter:

3.8.1. Carta Proposta expressa e clara em Moeda Corrente Nacional, abrangendo:
3.8.1.1. Preço Global da Proposta, em algarismo e por extenso, resultante dos quadros de quantidades e preços referidos a seguir;
3.8.1.2. Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias contados da data estipulada para sua entrega, o qual, se maior, deverá ser explicitado na proposta;
3.8.1.3. Condições de pagamento, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;
3.8.1.4. Prazo de execução dos serviços, que será, obrigatoriamente, de 12 (doze) meses consecutivos.
3.8.2. Quadro de Quantidades, de preços unitários e totais, na data da apresentação da PROPOSTA, com totais parciais e global, os quais deverão compreender todos os ônus e obrigações concernentes à legislação social, trabalhista, securitária ou previdenciária, bem como todas as despesas decorrentes da execução, administração e manutenção dos serviços, fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra e, ainda, às bonificações do licitante, necessárias à completa realização dos serviços e à sua entrega perfeitamente concluída.
3.8.2.1. O Quadro de Quantidades apresentado com a Proposta deverá obrigatoriamente conter todos os serviços e todas as quantidades constantes do Orçamento Básico fornecido pela PREFEITURA, estando sujeito a correção conforme indicado no item 3.8.5 abaixo.
3.8.3. Cronograma Físico-Financeiro com a indicação de valores e percentuais de cada serviço e de desembolso mensal, total e acumulado.
3.8.4. Declaração do licitante de que, caso seja vencedor da Licitação, executará os serviços de acordo com os Projetos, especificações técnicas e quantitativos fornecidos pela PREFEITURA, pelos preços unitários e nos prazos constantes de sua PROPOSTA.
3.8.5. Na hipótese de constatação de erros aritméticos no orçamento ou em qualquer ponto da proposta apresentada, a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO efetuará as necessárias correções, permanecendo inalterados, no entanto, os quantitativos e preços unitários. Os quantitativos constantes do Orçamento, do Quadro de Quantitativos ou da Proposta apresentada pelo licitante poderão ser alterados pela CPL, quando tal procedimento seja necessário a igualá-los aos quantitativos do Orçamento Básico fornecido pela PREFEITURA juntamente com o Edital.
3.8.6. No caso de constatação de erros, de conformidade com o item 3.8.5, a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO procederá da seguinte forma:

3.8.6.1. Quando o valor global correto for menor que o apresentado, esta diferença será diminuída na primeira parcela do Cronograma Físico- Financeiro;
3.8.6.2. Quando o valor global correto for maior que o apresentado, esta diferença será adicionada na primeira parcela do Cronograma Físico- Financeiro.
3.8.7. Em qualquer dos casos mencionados anteriormente, prevalecerá o preço final corrigido pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO para efeito de julgamento da PROPOSTA DE PREÇOS.
3.8.8. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir qualquer dos princípios da licitação ou o julgamento equitativo da licitação.
3.8.9. Não se considerará qualquer oferta de vantagens não prevista neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseadas nas ofertas dos demais licitantes.
3.8.10. Não será admitida proposta na qual:

O preço global ofertado seja superior ao preço global constante do Orçamento Básico;
 Os preço(s) unitário(s) sejam superior(es) ao(s) preço(s) unitário(s) correspondente(s) estabelecido(s) pela PREFEITURA;
3.8.11. Não se admitirá PROPOSTA DE PREÇOS que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos atendidas, em qualquer hipótese, as regras legais de aceitabilidade de preços, notadamente aquelas constantes do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.666/93;
3.8.12. Nas hipóteses em que a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO identificar preço que, segundo seu atendimento, seja incompatível com os preços de mercado, notificará o licitante que o ofertou para justificá-lo, sob pena de desclassificação de sua proposta, não se admitindo como justificativa de redução ou aumento excessivo de um preço a indicação de compensações operadas em outro preço.
3.8.13. É obrigatória para todos os itens da proposta, sob pena de desclassificação sumária da Proposta de Preços, a apresentação das planilhas de: Composição Detalhada dos Encargos Sociais e Trabalhistas; Composição Detalhada do BDI – Benefícios e Despesas Indiretas; Composição Detalhada dos Preços Unitários dos serviços a serem executados; Composição detalhada da Administração Local para execução dos serviços.

a)
A composição do índice dos Benefícios e Despesas Indiretas - BDI da proponente deverá ser elaborada de acordo com as orientações do Tribunal de Contas da União, em especial os Acórdãos nº 325/2007/P e nº 2369/2011/P;
b)
Os tributos IRPJ e CSLL não deverão integrar o cálculo do BDI, nem tampouco a planilha de custo direto, por se constituírem em tributos de natureza direta e personalista, que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassado à contratante;
c)
As planilhas de detalhamento do BDI e Encargos Sociais acima referidas serão obrigatoriamente assinadas e rubricadas pelo responsável- técnico da licitante, bem como pelo Sócio Gerente (o nome, título e registro no CREA ou Conselho Profissional competente do responsável técnico deverão ser indicados de forma clara);
3.8.14. Além da apresentação de forma impressa das planilhas e de toda a memória dos cálculos que resultaram nos preços propostos, deverá também ser fornecido o mesmo material em meio magnético, gravado em CD, na linguagem padrão Excel. Havendo divergência entre o material impresso e em meio magnético, prevalecerá o primeiro.
3.8.15. O PREÇO GLOBAL das propostas dos licitantes é tomado segundo as regras dos itens anteriores, apenas como parâmetro de aferição de qual seja a proposta mais vantajosa para a PREFEITURA. Sem embargo da utilização daquele PREÇO GLOBAL como fator de julgamento, tal procedimento não descaracteriza a natureza do contrato que se venha a celebrar em virtude desta licitação, nem altera a forma de execução do objeto licitado, que se processará por EMPREITADA POR PREÇOS UNITÁRIOS.

Julgamento: 5.1. Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes B das Empresas que tiverem sido consideradas habilitadas.
5.2. No caso de empate entre duas ou mais PROPOSTAS DE PREÇOS, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes empatados serão convocados, vedado qualquer outro processo e atendidas as normas especificamente aplicáveis a EPP e ME, já referidas neste Edital.
5.3. No caso desta Licitação, do tipo menor preço, a classificação final se fará pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes cujas propostas forem julgadas classificadas. Prevalecerá, no caso de empate, o critério previsto no item 5.2.
5.4. Sem prejuízo de a presente licitação ser julgada pelo menor preço global ofertado pelos licitantes para todo o serviço, a contratação se fará por EMPREITADA POR PREÇOS UNITÁRIOS, como indicado no início deste Edital.
5.5. Serão desclassificadas:
5.5.1. As PROPOSTA DE PREÇOS que não atenderem as exigências deste ato convocatório, inclusive quanto à limitação de preço máximo;
5.5.2. As PROPOSTAS DE PREÇOS com valores excessivos ou manifestamente inexequíveis, quer no tocante a preços unitários, parciais ou globais.
5.6. No caso em que todas as PROPOSTAS DE PREÇOS forem desclassificadas, a PREFEITURA poderá, sendo de seu interesse, fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de outras PROPOSTAS DE PREÇOS escoimadas das causas da desclassificação original.
5.7. Ultrapassada a fase de habilitação dos licitantes e abertas as PROPOSTAS DE

PREÇOS apresentadas, não cabe à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO excluir do processo nenhum dos licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes só conhecidos após a abertura das PROPOSTAS.