Objeto: 1.1 A presente licitação tem por finalidade a contratação de serviços de impressão gráfica da Revista do TCE-PI - Volume 14, conforme especificações abaixo:


  

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1.2 Os serviços descritos no item 1.1 serão executados conforme as especificações constantes no Anexo I, obedecendo ao limite estabelecido no art.23, II, “a” da Lei nº 8.666/93.
1 .3 O Projeto Gráfico da Revista TCE-PI, volume 14, encontra-se editado e revisado, à disposição dos concorrentes na sede deste Tribunal, na Coordenação de Comunicação Social, 3º andar – Fone 086-3215-3815, o qual deverá ser fornecido para o licitante vencedor em CD.
1.4 As dúvidas referentes à execução do serviço deverão ser dirigidas à Coordenação de Comunicação Social do TCE-PI, 3º andar – Fone 086-3215-3815 ou para o email cbrandaooliveira@uol.com.br



Habilitação: 4.1 Para a habilitação o licitante deverá apresentar:
a) Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido por qualquer órgão da Administração Pública;
b) Prova de regularidade relativa à Previdência Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CRF), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por Lei;
c) Declaração que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal nº 4.358 de 5 de setembro de 2002, abaixo:
DECLARAÇÃO
..............(Razão Social da Empresa), CNPJ nº .......sediada......(endereço completo), DECLARA, para fins do disposto
no Art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que não emprega

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menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz. _________Assinatura do declarante__________
Nome legível do declarante (CPF ou RG)
d) Comprovação de que prestou, sem restrição, serviço de natureza semelhante ao (s) indicado neste CONVITE. A comprovação será feita por meio de atestado fornecido por empresa de direito público ou privado.
e) Comprovação de que o proponente tenha executado serviço de impressão gráfica com pelo menos uma publicação indexada ao ISSN - International Standard Serial Number, cuja comprovação deverá ser feita mediante a apresentação de um exemplar do impresso que tenha o código da indexação.
4.2 Se Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) desejar utilizar-se dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar uma declaração do seu enquadramento expedida pelo contador responsável, sendo que, a falta de manifestação importará na decadência do direito do benefício.
4.3 Os documentos deverão ser apresentados em 01 (uma) via e poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada.
4.4 A falta de qualquer dos documentos solicitados neste edital implicará na inabilitação da licitante.

Julgamento: 6.1 Esta licitação é do tipo menor preço e o julgamento será realizado pela Comissão de Licitações, levando em consideração o menor preço global.

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6.2 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.666/93;
6.3 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, depois de obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/93, será utilizado o sorteio, em ato publico, com a convocação prévia de todos os licitantes.