Objeto: 1.1.Contratação de empresa da área de construção civil para executar a Construção do novo FÓRUM E JECC DA COMARCA DE PIRACURUCA, localizados no terreno pertencente ao Tribunal de Justiça, localizado na Avenida 02, quadra "DA", lote "DA.1", bairro Fátima, CEP 64240-000, Piracuruca - PI.
1.1.1. Os serviços deverão ser realizados no terreno com A= 891,05 m², com uma edificação principal, guarita e lixeira, localizados no terreno pertencente ao Tribunal de Justiça, localizado à Avenida 02, quadra "DA", lote "DA.1", bairro Fátima, CEP 64240-000, Piracuruca - PI, conforme Registro de Imóvel (Anexo 19).
1.2. Fica obrigada a empresa interessada na licitação, observar todas as exigências, condições e detalhamento contidos no respectivo Projeto Básico que passa a integrar este edital como nele transcrito.
1.2.1. Este Edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.tjpi.jus.br, link “Licitações”, ou poderão ser solicitados à Comissão Especial de Licitações (CEL) através do e-mail celtjpi@gmail.com, a partir da data de sua publicação.
1.3. As licitantes deverão verificar previamente junto às empresas fornecedoras/fabricantes dos materiais especificados na sua proposta, a disponibilidade e prazos de entrega dos mesmos, não podendo alegar posteriormente problemas de fornecimento e/ou impossibilidade de aquisição como motivos que justifiquem atrasos no serviço.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta Concorrência, quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos na Seção DA HABILITAÇÃO e que tenham especificado, como objetivo social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, atividade pertinente e compatível com o objeto desta Concorrência.
3.2. Será admitida a participação de consórcios, atendidas as condições previstas no artigo 33 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.
3.2.1.As pessoas jurídicas que participarem organizadas em consórcio deverão apresentar, além dos documentos exigidos neste Edital, compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documento particular registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos,



  

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discriminando a empresa líder, estabelecendo responsabilidade solidária com a indicação do percentual de responsabilidade de cada consorciada, bem como a etapa da participação na execução dos serviços, objeto da presente licitação.
3.2.2. O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitado, até sua aceitação, por meio do Termo de Recebimento Definitivo.
3.2.3. Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não alterarão a constituição ou composição do consórcio, salvo aprovação pelo TJPI, visando a manter válidas as premissas que asseguram a sua habilitação.
3.2.4 Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria, diferente de seus integrantes.
3.2.5. Os consorciados deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato decorrente desta licitação, o Instrumento de Constituição e o registro do Consórcio, subscrito por quem tenha competência em cada uma das empresas.
3.2.6. O Contrato de consórcio deverá observar, além dos dispositivos legais e da cláusula de responsabilidade solidária, as cláusulas deste Edital, especialmente as constantes do item 3.2.
3.3. Não poderão participar desta licitação, proponentes que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:
3.3.1. Empresa consorciada através de mais de um consórcio ou isoladamente;
3.3.2. Empresa que tenha profissional que atue em mais de uma empresa ou em mais de um consórcio;
3.3.3. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.3.4. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo;
3.3.5. Empresa da qual o autor do projeto, básico ou executivo, seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.3.6. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
3.3.7. Que se enquadrem nas demais vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.3.8. Empresas punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, qualquer que seja a esfera do órgão prolator da sanção, conforme arts. 87 e 88 da Lei nº 8.666/93 e Memorando nº 1118/2017-PJPI/TJPI/PRES (0405278).
3.3.9. Foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.3.10. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.3.11. Que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação, RESSALVADA a participação de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial se comprovada a aprovação ou homologação do plano de recuperação pelo juízo competente e apresentada a certidão respectiva, que ateste a aptidão econômica e financeira para o certame;
3.3.12. Objeto social impertinente e incompatível com o objeto desta Concorrência;
3.3.12.1. Todas as empresas participantes, individualmente ou em consórcio, deverão ter, no seu objeto social, atividades pertinentes e compatíveis com o objeto licitado.
3.3.13. Estão proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 72, parágrafo 8º, da lei nº 9.605 de 1998.
3.3.14. Estejam enquadradas na forma prevista no artigo 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
3.3.15. Integram o mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que têm diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 3.3.16. Cumprem a penalidade motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88, da Lei nº 8.666/93;
3.3.17. Estejam enquadradas na forma prevista na Resolução nº 182/2013 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
3.4. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidade administrativa e penal cabíveis, conforme legislação vigente.
3.5. Nenhum Licitante poderá participar desta licitação com mais de uma PROPOSTA DE PREÇO.
3.6. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.



Julgamento: 9.1. Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido nesta Concorrência será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global e que tenha atendido todas as exigências do Edital e seus anexos.
9.1.1. Considera-se preço global o valor total apurado na proposta, ou seja, o somatório de todos os itens da planilha de preços apresentada.
9.2. O licitante considerado vencedor do certame deverá apresentar à Comissão Especial de Licitação (CEL), responsável por esta Concorrência, além dos documentos citados nas Seções VII e VIII, as Composições de Custo de todos os itens que compõem a Planilha Orçamentária, de acordo com o BDI e Encargos Sociais pertinentes à sua Proposta e às normas Técnicas e legislação em vigor, no prazo a ser estabelecido pela Superintendência de Engenharia e Arquitetura (SENA).
9.3. A Comissão Especial de Licitação (CEL), auxiliada pelos técnicos da Superintendência de Engenharia e Arquitetura (SENA), efetuará análise individual dos preços unitários cotados nas propostas das licitantes;
9.3.1. Caso se verifique na proposta de menor valor global a ocorrência de itens com preços superiores aos orçados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a licitante deverá apresentar relatório técnico circunstanciado justificando a composição e os preços dos serviços;
9.3.2. Caso as justificativas apresentadas não sejam acatadas pela Comissão Especial de Licitação (CEL), a licitante deverá adequar sua proposta ao orçamento base elaborada pelo Tribunal, sob pena de desclassificação da proposta.

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9.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Concorrência, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes.
9.5. Não se admitirá proposta que apresentar preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Concorrência não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
9.6. À Comissão Especial de Licitação (CEL), além do recebimento e exame das propostas, caberá, o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, como também, em seus Anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Edital.
9.7. Após a análise das propostas serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93, as propostas que:
a) apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao preço estabelecido na Planilha Orçamentária (Anexo 09 do Projeto Básico), considerando os Critérios de Aceitabilidade do Anexo 13 do Projeto Básico;
b) apresentarem preços manifestamente inexequíveis, nos termos do Art. 48, II, § 1º da Lei 8.666/93;
c) apresentarem preços unitários superiores aos constantes na planilha orçamentária (Anexo 09 do Projeto Básico);
d) não atenderem às exigências contidas nesta Concorrência;
e) contenha vícios ou ilegalidades.
9.8. Se a proposta de preço não for aceitável, a Comissão Especial de Licitação (CEL) examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.8.1. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de a Comissão Especial de Licitação passar à subsequente, haverá nova verificação da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina inserida na SEÇÃO X – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, se for o caso.
9.9. Para a assinatura do contrato, será exigido do licitante classificado na forma do art. 48, § 1º da Lei nº 8.666/93 a prestação de garantia adicional, na forma estipulada no § 2º do referido dispositivo.