Objeto: Tem por objeto a contratação de empresa especializada na comercialização de filtros em geral, destinados a manutenção dos veículos, ônibus, caminhões e máquinas pesadas integrantes da frota municipal de Itapejara D’Oeste - PR, conforme especificações abaixo.




























  









































  









































  









































  






































  

As especificações constantes nas descrições dos itens no sistema ComprasGovernamentais, são especificações genéricas de acordo com os itens cadastrados no sistema, as especificações para efeitos de aceitabilidade e julgamento das propostas, são as constantes neste Edital.






















  
Os filtros em geral são destinados a manutenção dos veículos, ônibus, caminhões e máquinas pertencentes a frota municipal do Município de Itapejara D’Oeste - PR;
Os filtros serão solicitados de forma fracionada mediante a necessidade da Administração Municipal e deverão ser entregues na sede do Departamento Municipal de Obras e Viação, localizada a Rua Princesa Isabel, Centro;
Os filtros deverão ser novos, de primeira linha, e de primeiro uso, não sendo aceitos filtros usados, remanufaturados e/ou reconstituídos e não sendo aceitos filtros de segunda linha;

Os filtros deverão possuir data de fabricação de no máximo 06 (seis) meses anteriores a data de entrega dos mesmos para a Administração Municipal de Itapejara D’Oeste - PR;
Os filtros deverão ser entregues no prazo de até 15 (quinze) dias após a solicitação;
Os filtros deverão ser entregues sem acarretar custos adicionais a Administração Municipal;
Os filtros deverão ter garantias de acordo com fabricante e o CDC. Caso a garantia emitida pela empresa vencedora seja maior do que as mencionadas, fica valendo a maior;
Caso os filtros sejam entregues com qualidade incompatível e/ou com avarias, a Administração Municipal solicitará a substituição dos mesmos;
Os filtros deverão possuir garantia mínima de 90 (noventa) dias a contar a partir da data da entrega definitiva dos mesmos, contra defeitos, e vícios e/ou impropriedades de fabricação dos produtos, a contar a partir da data de entrega definitiva do produto. Caso o fabricante/fornecedor possua uma garantia maior que estabelecido, deverá prevalecer a maior;
Os filtros deverão possuir certificação por órgão competente e estar em conformidade com a legislação vigente;
A empresa vencedora deverá manter os preços licitados durante todo o período de vigência do Contrato;
As quantidades previstas, são uma estimativa de consumo, tendo como referência os últimos 12 (doze) meses;
O Município irá solicitar os filtros em conformidade com a necessidade, sendo assim, não existe obrigatoriedade da aquisição total dos filtros licitados;
O prazo para aquisição dos filtros inicia-se após a assinatura do contrato e tem sua vigência prevista em até 12 (doze) meses;
No caso de apresentarem defeitos e consequentemente serem substituídos, a garantia será contada a partir da nova data de entrega;
O ônus de correção de defeitos apresentados pelos filtros ou substituição dos mesmos, serão suportados exclusivamente pela contratada;
A garantia é requisito essência para a participação da licitante no certame, e deverá estar declarada na proposta vencedora;
Nos preços ofertados já estão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, tributos, fretes e carretos, inclusive ICMS e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos materiais, de forma que o objeto não tenha qualquer ônus ao Município;
A Administração Municipal poderá solicitar da empresa vencedora documentos, amostras, folders, catálogos, manuais, entre outros, a fim comprovar se os mesmos cumprem as exigências do Edital.


Credenciamento: 7.1. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema ― Pregão Eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br; 7.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
7.3. O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
7.4. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante incluindo qualquer transação por ele efetuada, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Itapejara D’Oeste – PR, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
7.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica;
7.6. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
7.7. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo obrigação com suas propostas e lances.

Habilitação: 8.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no item 15 do edital, a proposta de preços, com a descrição do objeto ofertado e o preço, a partir da disponibilização no sistema em 22 (vinte e dois) de Setembro de 2022, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação;
8.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no item 15 deste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. O envio dos referidos documentos se dará exclusivamente por meio do sistema eletrônico, plataforma www.comprasgovernamentais.gov.br. 8.2.1. O licitante deverá descrever detalhadamente as especificações dos bens ofertados em campo próprio do sistema em conformidade com o Termo de Referência, constante no Anexo I;
8.2.2. Até a abertura da sessão, o Licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
8.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006;
8.4. Os preços propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;

8.5. Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detalhadamente as características do objeto cotado, informando marca/fabricante (se for o caso) em campo próprio do sistema, preço proposto, com até duas casas decimais após a vírgula;
8.6. A validade da proposta será de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão;
8.7. Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, tributos, fretes e carretos, inclusive ICMS e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens, de forma que o objeto do certame não tenha ônus adicionais ao Município de Itapejara D’Oeste – PR;
8.8. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta;
8.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances;
8.10. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances;
8.11. Incumbirá aos licitantes acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, de sua desconexão ou por omissão quando chamado à manifestação via chat.
15.1. Para a habilitação dos licitantes da melhor oferta, será exigida a documentação relativa:
15.1.1. Habilitação Jurídica;
15.1.2. Qualificação econômico – financeira;
15.1.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista;
15.1.4. Inexistência de fatos impeditivos de licitar ou contratar com a Administração Pública;
15.1.5. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
15.2. O Licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, anexando no sistema COMPRASNET os documentos abaixo relacionados.
15.2.1. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro convocará, item a item, o licitante detentor da proposta melhor classificada, para que este anexe no sistema COMPRASNET, os documentos relativos a PROPOSTA ATUALIZADA, para tanto o pregoeiro fará uso da ferramenta CONVOCAR ANEXO, devendo o Licitante obedecer ao prazo de 03 (três) horas, utilizando o link ANEXAR, disponível apenas para o Licitante convocado/vencedor.
15.2.2. Será aceito apenas 01 (um) arquivo (COMPACTADO ex: .zip e/ou .pdf) com todos os documentos relativos a PROPOSTA DE PREÇOS FINAL bem como dos documentos complementares a proposta;
15.2.3. A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 03 (três) horas, não serão considerados, para fins de análise sob qualquer alegação, o envio da proposta de preços e documentos de habilitação, sendo realizado, pelo pregoeiro, o registro da não aceitação da proposta.
15.2.3.1. Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo estipulado, via chat ou e-mail, prorrogação do mesmo.
15.2.4. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da sessão pública;
15.2.5. Se a proposta não for aceitável ou se a LICITANTE deixar de enviar a proposta de preços atualizada ou não atender as exigências habilitatórias, o pregoeiro DESCLASSIFICARÁ e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de desclassificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital;
15.2.6. A documentação remetida via original deverá corresponder exatamente aquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte da área técnica, salvo na hipótese de pedido expresso da licitante, formalizado via e-mail dentro do prazo de 03 (três) horas, para a inclusão de tal documentação, se for aceitável por parte do pregoeiro, a situação na qual será aplicada, a funcionalidade CONVOCAR ANEXO.
15.3. Os documentos deverão ser apresentados em original, fotocópia autenticada, Publicação de Órgão da Imprensa Oficial, ou ainda extraídos da INTERNET, ficando nesta hipótese sua veracidade sujeita à nova consulta a ser feita pela Equipe de Apoio deste Pregão;
15.4. A habilitação dos licitantes será comprovada por meio de prévia e regular inscrição no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados.
15.5. Os Licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:

15.5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
15.5.1.1. Prova de inscrição no CADASTO DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ;
15.5.1.2. Cédula de identidade e CPF dos proprietários;
15.5.1.3. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
15.5.1.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;
15.5.1.5. Em se tratando de Microempreendedor Individual MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, na forma da Resolução CGSIM n.º 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.;
15.5.1.6. Alvará de Licença e Funcionamento do domicílio ou sede do licitante;
15.5.1.7. A empresa, de acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, de 14 dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014, de 07 de agosto de 2014 e Lei complementar n.º 155/2016, de 27 de outubro de 2016, deverá apresentar a Certidão Simplificada de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, expedida pela Junta Comercial do Estado da sede da Licitante, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data prevista para recebimento das propostas e da habilitação.
15.5.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA 15.5.2.1. CERTIDÃO NEGATIVA DE PEDIDO DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 90 (noventa) dias da abertura da sessão pública deste Pregão, se outro prazo não constar no documento;
15.5.2.2. BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da proponente, vedada à substituição por balancetes ou balanços provisórios. O Balanço e demonstrações a ser apresentado devera ser cópia extraída do Livro Diário, com apresentação do Termo de Abertura e Encerramento deste, devidamente autenticado pela Junta Comercial do Estado ou órgão equivalente.
a) Para Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei 6.404/76, cópias da publicação de:
I balanço patrimonial;
II demonstração do resultado do exercício;
III demonstração das origens e aplicações de recursos;
IV demonstração das mutações do Patrimônio Líquido;
V notas explicativas do balanço.
15.5.2.3. Serão aceitos na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações contábeis da empresa Licitante, assim apresentados: publicados no Diário Oficial em jornal de grande circulação, ou registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou, por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante, na forma da legislação em vigor, acompanhado obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Fechamento;
15.5.2.4. Para fins do subitem 14.5.2.2, as empresas que adotarem o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED Contábil deverão apresentar impressos o arquivo da ECD que contenha o Balanço Patrimonial do último exercício (arquivo transmitido por meio do SPED em formato .txt) e o termo de Autenticação (recibo gerado pelo SPED);

15.5.2.5. As empresas licitantes com menos de 01 (um) exercício financeiro de atividade, devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
15.5.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 15.5.3.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de CERTIDÃO CONJUNTA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
15.5.3.2. Prova de regularidade para com a FAZENDA ESTADUAL do domicílio ou sede do licitante, relativo aos tributos relacionados com o objeto licitado;
15.5.3.3. Prova de regularidade para com a FAZENDA MUNICIPAL, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado;
15.5.3.4. Certificado de Regularidade de Situação com o FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇOS (FGTS);
15.5.3.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT;
15.5.3.6. Conforme rege a Lei Complementar n.º 155/2016, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo apresentando qualquer restrição;
15.5.3.6.1. Nos termos do art. 43 § 1.º da Lei Complementar n.º 155/2017, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo tempo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública para a regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
15.5.3.6.2. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis;
15.5.3.7. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
15.5.4. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI
15.5.4.1. A MEI para fins de habilitação deverá apresentar os seguintes documentos:
15.5.4.1.1. Habilitação Jurídica
a) Declaração/Requerimento de Micro Empreendedor Individual;
b) Comprovante de Inscrição CNPJ;
c) Cédula de Identidade;
d) Inscrição no CPF;
e) Cédula de Identidade do cônjuge/companheiro (a), se for o caso;
f) Inscrição no CPF do cônjuge/companheiro (a), se for o caso;
g) Certificado de Condição de Microempreendedor Individual;
h) Certidões de casamento, de união estável, de separação judicial, de óbito, ou declaração, sob as penas da lei, manifestando o seu estado civil.
15.5.4.1.2. Regularidade Fiscal Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista
a) Empreendedor Individual sem empregado:
a.1. Certidão de Débitos com a Fazenda Federal;
a.2. Certidão de Débitos com a Fazenda Estadual;
a.3. Certidão de Débitos com Fazenda Municipal;
a.4. Certidão Negativa do FGTS;
a.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

a .6. Alvará de Funcionamento.
b) Empreendedor Individual com empregado
b.1. Certidão de Débitos com a Fazenda Federal;
b.2. Certidão de Débitos com a Fazenda Estadual;
b.3. Certidão de Débitos com Fazenda Municipal;
b.4. Certidão Negativa do FGTS;
b.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
b.6. Alvará de Funcionamento.
15.5.4.1.3. Qualificação Econômica – Financeira
a) CERTIDÃO NEGATIVA DE PEDIDO DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 90 (noventa) dias da abertura da sessão pública deste Pregão, se outro prazo não constar no documento;
b) Balanço Contábil ou Declaração Anual do SIMEI, já exigíveis e apresentados na forma da lei, constando o número do recibo de entrega, data e horário.
15.5.5. As proponentes deverão apresentar ainda as DECLARAÇÕES: 15.5.5.1. Declaração Unificada, conforme Anexo III.
15.5.6. Os documentos de que tratam os subitens anteriores serão analisados pelo pregoeiro e sua Equipe de Apoio quanto a sua conformidade com o solicitado neste Edital;
15.5.7. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação;
15.5.8. Caso a proponente não apresente a Declaração Unificada, descrita no Item 15.5.5.1, considera- se valida as Declarações devidamente preenchidas e dispostas no campo próprio do sistema eletrônico, sendo que a Declaração Unificada será solicitada como documento complementar e solicitada via sistema pelo pregoeiro;
15.5.9. O não atendimento das exigências constantes no item 15 deste Edital implicará a inabilitação da proponente.
17.1. Visando à comprovação da habilitação do licitante, serão consultadas online, em sistemas específicos, as seguintes situações:
17.1.1. Estar habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
17.1.2. Declarado no sítio de Compras Governamentais a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
17.1.3. Declarado no sítio de Compras Governamentais que não utiliza mão de obra infantil;
17.1.4. Declarado no sítio de Compras Governamentais que está de acordo com todas as exigências editalícias;
17.1.5. Não possuir registro impeditivo da contratação no SICAF, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas (CEIS), da Controladoria Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência (www.portaltransparência.gov.br/ceis) e no Cadastro de Impedidos de Licitar do TCE/PR (http://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidosWeb.aspx). Caso haja algum registro impeditivo, o licitante será excluído do certame.
17.2. Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto à apresentação da documentação de habilitação pelo licitante classificado em primeiro lugar, o pregoeiro o declarará vencedor;
17.3. Ocorrendo a inabilitação, o pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem decrescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.

Julgamento: 4.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM, observados os valores máximos e as especificações técnicas constantes no ANEXO I e demais condições definidas neste Edital;
4.2. Não serão trabalhados valores acima do valor máximo estipulado no edital.