Objeto: 2.1
Prestação de serviços de assistência técnica, operação e manutenção preditiva, preventiva e corretiva, com o fornecimento de peças, nos sistemas de ar condicionado do tipo “multsplit VRF”, marca MITSUBISHI, SPLIT e sistema de automação dos equipamentos de refrigeração do edifício-sede do Banco Central do Brasil, em Belém, no Estado do Pará, localizado na Avenida Castilhos França, 708, Comércio, observadas as Especificações Técnicas (Anexo 1) e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 4.1
Não poderão participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
4.1.1
não estejam credenciadas na forma do item 5;
4.1.2
se apresentem sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.1.3
possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil;
4.1.4
estejam sob falência, concordata, dissolução, liquidação ou cumprindo sanção de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil.

Credenciamento: 5.1
Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a autoridade competente do Banco Central do Brasil, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarão do pregão eletrônico.
5.2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site na Internet www.comprasnet.gov.br.
5.3
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º do Decreto nº 5.450/2005), no site na Internet www.comprasnet.gov.br.
5.4
O credenciamento do licitante dependerá de seu registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 3º, § 2º do Decreto nº 5.450/2005).
5.4.1
O licitante deverá providenciar o seu cadastramento no SICAF, apresentando em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades públicos a documentação discriminada na Instrução Normativa nº 5/95, de 21.07.95, e suas alterações, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - MARE, nos prazos estipulados naquela norma.

Pregão Eletrônico ADBEL - 002/2013 PT. 1301581306
5.5
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação no SICAF.
5.6
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para o pronto bloqueio de acesso.
5.7
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Banco Central do Brasil, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º do Decreto nº 5.450/2005).
5.8
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 10.1
Para fins de comprovação da situação de habilitação, o licitante deverá observar o disposto no Anexo 2 deste Edital.
10.1.1
A comprovação da regularidade fiscal das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, assim entendidas as empresas enquadradas na definição do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, será exigida observando-se os termos dos artigos 42 e 43 daquela norma legal.
10.2
A habilitação do licitante será comprovada por meio de consulta "on line" ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à habilitação jurídica e regularidade fiscal, e pela apresentação dos demais documentos exigidos nos itens 4 (qualificação técnica) e 5 (cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal) do Anexo 2, que deverão ser enviados via fax (91) 3181-2017, de imediato, após solicitação do Pregoeiro pelo sistema eletrônico, com posterior envio dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 3 (três) dias úteis, dirigidos ao Pregoeiro, no Edifício-sede do Banco Central do Brasil, em Belém - PA, localizado na Av. Castilhos França nº 708 – 8º andar, CEP 66010-020 - Setor de Protocolo, das 10h às 17h.
10.2.1
Na impossibilidade de verificação no SICAF e nos sites oficiais para comprovação de habilitação jurídica e regularidade fiscal, o licitante deverá apresentar, imediatamente, após solicitação do Pregoeiro por meio do sistema eletrônico, cópia de toda a documentação prevista no Anexo 2, por meio do fax (91) 3181-2017, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo e endereçamento definidos no item 10.2.
10.3
Caso o licitante desatenda às exigências de habilitação, ressalvado o tratamento especial quanto à regularidade fiscal de microempresa ou empresas de pequeno porte mencionado no subitem 10.1.1, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance de menor preço subseqüente, adotando os procedimentos estabelecidos nos itens 9.3 e 9.4.
2.1
Registro comercial, no caso de empresa individual, podendo ser substituído por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
2.2
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da licitante.
2.3
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas da sede da licitante.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, em razão de fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o presente contrato pode ser ratificado e sub-rogado para a nova empresa, sem ônus para o BACEN, e com a concordância deste, com transferência de todas as obrigações aqui assumidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É reservado ao BACEN o direito de decidir se mantém ou não a execução do contrato com empresa resultante da alteração social.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de cisão, o BACEN pode rescindir o contrato ou continuar sua execução, pelo prazo restante, com a empresa que, dentre as surgidas da cisão, melhor atenda às condições iniciais de habilitação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em qualquer das hipóteses de que trata o caput, a ocorrência deve ser formalmente comunicada ao BACEN, na pessoa do fiscal do contrato, anexando cópia do documento comprobatório da alteração social, devidamente registrada.

Pregão Eletrônico ADBEL - 002/2013
ANEXO 4
PT. 1301581306
PARÁGRAFO QUARTO - A não apresentação do comprovante em até 5 (cinco) dias úteis após o registro da alteração social sujeita a CONTRATADA à sanção de advertência e, persistindo a omissão, à rescisão do contrato, com aplicação de multa e das demais sanções previstas em lei.

Julgamento: 9.1
O critério de julgamento será o de menor preço global anual.
9.2
Decidindo o pregoeiro pela aceitação do menor preço obtido, será verificado a habilitação do licitante correspondente, conforme o disposto no item 10 deste Edital.
9.3
Se a proposta ou lance não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, ressalvado o tratamento especial quanto à regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte de que trata o subitem 10.1.1 deste Edital, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, conforme disposto no item 10 deste Edital, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda este Edital.
9.4
Ocorrendo a situação referida no item 9.3, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido menor valor.
9.5
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas comerciais.
9.6
Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre as propostas de menor preço e o valor estimado da contratação.
9.7
Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos do Edital e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
9.8
A planilha “Custos e Formação de Preço”, elaborada conforme modelo da proposta constante do Anexo 6 do edital, deverá ser reenviada somente pelo vencedor, por meio eletrônico ou por intermédio do fax (91) 3181-2017, após o término da etapa de lances, com os valores atualizados em conformidade com o valor de seu lance final, após solicitação do Pregoeiro.

Pregão Eletrônico ADBEL - 002/2013 PT. 1301581306