Objeto: 2.1. Constitui objeto do presente edital a Contratação de Pessoa Jurídica especializada em Gestão do Projeto de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação para Gestão Administrativo-Financeiro, nos serviços de auxílio técnico para gerenciamento e manutenção (preventiva e corretiva) dos equipamentos de caracterização e avaliação de materiais desenvolvidos pelo Laboratório de Avaliação e Desenvolvimento de biomateriais do Nordeste – CERTBIO, vinculado à Universidade Federal de Campina Grande, conforme especificações descritas no termo de referência, Anexo I.

Condições de participação: 3.1.Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste edital e seus anexos.
3.1.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas;






  

3.1.2. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
3.1.3.Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 4.485, de 25 de novembro
de 2002.
3.1.3.1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua
habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública.
3.1.4. Atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto à documentação requerida, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do “site” www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1. Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução, em liquidação, em fusão ou incorporação, ou reunidas em consórcio;
3.2.2. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Universidade Federal de Campina Grande ou com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas, em decorrência da aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
3.2.3.Tenham em seus quadros funcionais, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal
servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
3.2.4. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.5. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei 8.429/92 (Lei Improbidade Administrativa), quaisquer interessados que
se enquadre nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UFCG, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Ao licitante que não se encontrar com sua situação regularizada no Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores será exigida a apresentação de toda a documentação necessária ao cadastramento no SICAF, após solicitação do pregoeiro, com tolerância máxima de 180 minutos.
9.2. Habilitação Econômico-Financeira. A licitante deverá apresentar:
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da realização do processo licitatório, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um). O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será exigido um Capital Social mínimo de 10,0 % (dez por cento) exigido em relação ao somatório dos itens que cotar.
9.3. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
9.3.1. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei n. 9.854/99), conforme modelo – Anexo II – Modelo II;
9.3.2. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação, conforme modelo constante do Anexo II – Modelo I;
9.3.3. Prova de qualificação técnica, mediante apresentação de comprovante de aptidão para prestação dos serviços que comprove qualificação em inovação e tecnologia e que seja pertinente e compatível com o objeto da licitação, por intermédio de diploma de curso de pós-graduacão e atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado e o com Registro e apto (com anuidade paga no presente ano) com o Conselho Regional de Administração – CRA.
Prova da empresa possuir, profissionais de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica, atestado emitido pela Entidade competente, ou através de certidões fornecidas pelo mesmo, da seguinte forma: a) A prova da empresa possuir, profissional de nível superior, será feita; em se tratando de sócio da empresa, por intermédio da apresentação do contrato social; no caso de prestador de serviço para a empresa, através do contrato de prestação de serviços resgistrado em cartório; e no caso de empregado, mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); b) A prova de que o profissional é detentor de responsabilidade técnica em Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica ou de Engenharia de produção, será feita mediante apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA;
9.3.4.Declaração de que cumprirá a condição de empregadora dos prestadores de serviço, objeto do Termo de Referência, bem como manterá um representante ou filial com endereço e telefone no município em cujo campus for executado o contrato;
9.3.5.Alvará de autorização de funcionamento fornecido pela entidade competente, seja (m) ela (s) Municipal, Estadual e/ou Federal;
9.3.6. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor Judicial da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias de antecedência da data de abertura da sessão pública;
9.3.7.Declaração de vistoria, obrigatoriamente realizada pelo representante da empresa, devidamente assinada pelo Diretor do Centro onde ocorrerão os serviços ou seu representante legal, comprovando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições dos imóveis e instalações onde serão prestados os serviços;
9.3.8. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo constante do ANEXO IV; 9.3.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas instituída pela Lei nº. 12.440 de 07 de julho de 2011.
9.4. Será realizada, além do SICAF, consulta aos sites Portal da Transparência do Governo Federal, Portal do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), bem como verificação da situação do licitante no CADIN e em caso de irregularidades constantes nos sites retro mencionados o licitante será considerado inabilitado.
9.5. Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação da Licitante. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 6 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto documentação solicitada no item 9.3.6, que possui prazo específico.
9.6.As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, beneficiadas pelo regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06, poderão entregar conjuntamente com a documentação de habilitação a Declaração de Enquadramento como Empresa de Pequeno Porte.
9.7.A não apresentação da declaração citada no item anterior (9.6) não implica necessariamente na inabilitação do licitante.
9.8.Para efeitos desta Licitação, consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, respectivamente, as empresas que se enquadram nas definições do Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06. Não se inclui no regime diferenciado e favorecido, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica incluídas nas vedações estabelecidas no Parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06.
9.9. Todos os documentos, exigidos para habilitação, que não estão contemplados nos sistemas SICAF e no sistema Comprasnet, inclusive eventuais anexos, deverão ser enviados devidamente assinados por quem de direito da empresa, em versão original ou cópia autenticada, preferencialmente em arquivo único, após solicitação do pregoeiro, via convocação de anexo do sistema Comprasnet, devendo ser encaminhado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) minutos após a referida convocação.


Julgamento: 
8.1. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de menor preço global por item e poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.
8.2. Após análise e aceitação da proposta, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública, ou quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor.
8.3. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências de habilitação o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preçoglobal por item, assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
8.3.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
8.4. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.4.1.Erros no preenchimento da Planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
8.4.1.1. Na ocorrência da hipótese mencionada no item 8.4.1., a licitante deverá enviar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da convocação efetuada pelo Pregoeiro, a planilha de preços com as correções realizadas e demais documentos da proposta comercial. A proposta deverá ser assinada por quem de direito da empresa, devidamente corrigida, preferencialmente em arquivo único, no prazo máximo acima estipulado, por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet. Em caso de descumprimento do prazo estabelecido, a proposta será desclassificada.