Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa(s) prestadora(s) de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, modalidades local e longa distância, além de serviços de internet banda larga para atender às necessidades de telecomunicações do Museu do Índio/Rio de Janeiro-RJ, do Centro de Formação Audiovisual/Goiania-Go e Centro Cultural Ikuiapá/Cuiabá-MT, em regime de empreitada por preço unitário, conforme especificações constantes do termo de referência em anexo.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.2. O objeto descrito acima compõe-se de quatro itens, conforme o quadro a seguir:
1 Rua das Palmeiras, 55 - Botafogo - CEP 22.270-070 – Rio de Janeiro/RJ - Brasil
Telefax: (21) 3214-8711 - email : contrato.licitacao@museudoindio.gov.br

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Condições de participação: 3.
Poderão participar deste Pregão os interessados operantes do sistema Comprasnet, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI).
3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu 3 Rua das Palmeiras, 55 - Botafogo - CEP 22.270-070 – Rio de Janeiro/RJ - Brasil
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representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MI responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.
Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 33.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
34.
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
35. Todos os licitantes deverão, ainda, apresentar a seguinte documentação complementar:
35.1. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
35.2. Certidão Negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
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35.3. Em se tratando de microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, beneficiada pela LC 123/2006, será necessário a comprovação desta condição mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial (conforme art. 8º da IN 103/DNRC/2007).
35.4. Prova de regularidade quanto aos débitos trabalhistas, por meio da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), indicada no art.27, inciso IV, e art. 29, inciso V, da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 12.440/2011, em vigor desde 04/01/2012. Este documento será verificado pelo pregoeiro, junto ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho – TST. (www.tst.jus.br/certidao), no momento da habilitação.
35.5. Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), instituído pela Portaria nº 516, de 15 de março de 2010, do Ministério do Controle e da Transparência. Este documento será verificado pelo pregoeiro, junto ao sítio do Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/ceis), no momento da habilitação.
35.6. Prova de regularidade perante o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de Julho de 2002. Este documento será verificado pelo pregoeiro, junto ao sítio do Banco Central do Brasil, no momento da habilitação.
36. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
37.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pela Pregoeira, ao Serviço de Contratos e Licitação do MI, situado na Rua das Palmeiras, 55, Botafogo, CEP 22.270-070, Rio de Janeiro-RJ. A licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
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