Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o fornecimento e instalação de uma plataforma elevatória na Procuradoria da República no Município de Colatina/ES, incluindo a entrega de todos os materiais necessários, observando as quantidades e as especificações constantes deste Edital e seus anexos.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no COMPRASNET e as constantes neste Edital, prevalecerão as constantes do Edital.
1.3. São partes integrantes deste Edital:
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Anexo I - Temo de Referência
◦ Anexo A – Especificação do Serviço – Na Cotação de Preços
◦ Anexo B - Modelo de Declaração de Conhecimento das Condições do Local da Execução dos Serviços
◦ Anexo C – Modelo de Proposta de Preço
◦ Anexo D – Minuta de Contrato

Condições de participação: 
3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. Não poderão participar deste Pregão:
a) empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
b) empresa suspensa de participar de licitação ou impedida de contratar com a PR/ES, durante o prazo da sanção aplicada;
c) empresa empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada, e a empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, de acordo com consulta nos seguintes cadastros:
c.1)Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF;
c.2) Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/);
c.3) Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/In
idoneos.html); 
c.4) Cadastro nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e) empresa que se encontre encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País;
f) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
h) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
i) empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União e seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução n.º 01, de 07/11/2005, o art. 1º da Resolução nº 7, de 17/04/2006, e o art. 1º da Resolução nº 28, de 26/02/2008, todas do Conselho Nacional do Ministério Público;
j) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, bem como empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.3. A participação da licitante na licitação implica os seguintes compromissos:
a) estar ciente das condições da licitação, assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pelo Pregoeiro;
b) estar ciente de que o prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, contados da data estipulada para sua entrega que, sendo maior, deverá vir explicitado na proposta;
c) estar ciente dos prazos de execução e entrega dos serviços, previstos no Anexo 1 deste Edital;
d) estar ciente de que, durante o prazo mínimo de 6 (seis) meses, contado da data de recebimento definitivo do serviço;
e) que a licitante, se vier a ser contratada e executar os serviços, responderá pela solidez e segurança do objeto desta licitação (período de garantia), em relação aos serviços que executar.
3.4. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e para que estas possam gozar dos benefícios previstos na referida Lei, é necessário, na época do credenciamento, manifestação de cumprir plenamente os requisitos para classificação como tal, nos termos do art. 3º do referido diploma legal, por meio da

Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo a ser disponibilizado no Edital, em observância aos termos da IN SRF n° 1234, de 11/01/2012, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1244, de 30/01/2012.
3.4.1. A condição de ME ou EPP, para que a empresa possa usufruir os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverá se manter até a homologação do certame.

Credenciamento: 4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal para utilização no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria da República no Espírito Santo responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 6.1. Da habilitação jurídica e da regularidade fiscal:
a) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF);
b) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND);
c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União fornecidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conjuntamente, nos termos do Decreto n.º 6.106/2007 e IN/RFB n.º 734/07), Estadual e Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme exigência constante do art. 29, V, da Lei 8.666/93, disponível mediante consulta à página do Tribunal Superior do Trabalho na Internet, no endereço www.tst.jus.br/certidao, no serviço de “Emitir Certidão”;
e) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
f) comprovação de que a licitante fornece/forneceu, sem restrição, bens de natureza semelhantes ao(s) indicado(s) no item 12 deste Termo de Referência;
g) declaração firmada pela licitante de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei n.º 9.854/99). A declaração deve ser fornecida de acordo com o modelo anexo ao Decreto n.º 4.358/02.
6.2. Das exigências de habilitação técnica (qualificação técnica para a instalação do equipamento):
a) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica em nome da licitante, dentro do prazo de validade, expedida pelo CREA da Região a que está vinculada a sua sede, comprovando atividade relacionada com o objeto da presente contratação;
b) Prova de experiência anterior, por meio de pelo menos um ATESTADO, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, que comprove ter a licitante executado serviços similares e compatíveis com o objeto desta licitação;

c) Prova de que a empresa licitante possui em seu quadro permanente, na data de abertura das propostas, profissional de nível superior na área Engenharia Mecânica, legalmente habilitado e detentor de ATESTADO(s), fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) das respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por esse Conselho, que comprove(m) responsabilidade técnica pela execução de serviços similares e compatíveis com o objeto desta licitação;
c.1) A comprovação de que os profissionais compõem o quadro permanente da licitante, nos termos deste Termo de Referência, dar-se-á por meio da comprovação de vínculo profissional formal dos responsáveis técnicos indicados com as respectivas licitantes, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
i. no caso de existência de vínculo empregatício: cópia da carteira de trabalho e previdência social (CTPS), expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas em que constem o número de registro, a qualificação civil e o contrato de trabalho; ou ficha de registro de empregado, em frente e verso;
ii. no caso de existência de vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de registro de comércio competente, do domicílio ou sede da licitante;
iii. no caso de tratar-se de profissional autônomo: através de Certidão de Registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ao qual está vinculado, se nesse documento constar o(s) nome(s) do profissional(is) indicado(s) dentre o(s) responsável(is) técnico(s) da empresa, ou de declaração de contratação futura do(s) profissional(is) para prestação de serviço, firmada pelas partes, ou contrato de prestação de serviços porventura já existente.
c.2) O responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto da contratação deverá ser o mesmo que constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica da licitante;
6.3. Das exigências de habilitação econômico-financeira:
a) certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) através de demonstração contábil do último exercício social da licitante; (item 7.1, inciso V, da IN/MARE n.º 05/95); e
c) as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10 % (dez por cento) do valor estimado para a contratação (Art. 31, § 3º da Lei 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE n.º 05/95), sob pena de inabilitação.
6.4. Da vistoria:
a) as empresas licitantes poderão vistoriar o local onde será instalada a plataforma elevatória até 01 (um) dia útil antes da data marcada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, devendo esta ser agendada até um dia antes de sua realização junto à Coordenadoria de Administração da PRM-Colatina, através do telefone (27) 3044-1600 (servidor Marcelo Dantas); e
b) caso as licitantes optem por não realizar vistoria, deverão apresentar, junto com a documentação de habilitação, Declaração de que tem conhecimento da complexidade (Anexo B), dos aspectos relativos aos serviços de instalação e demais informações necessárias para a execução do objeto da licitação, responsabilizando-se pela ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de instalação.

Julgamento: 11.1. No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO.
11.2. Encerrada a fase de lances, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, no prazo fixado pelo Pregoeiro, por meio do Sistema Comprasnet, a proposta final de preço adequada ao último lance, elaborada com base na convenção, acordo ou dissídio coletivo vigente para as categorias de trabalhadores a serem utilizados nos serviços, observando-se os salários e demais vantagens estabelecidos.
11.3. A proposta deverá ser impressa e apresentada em papel timbrado da empresa, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas; suas folhas devem estar rubricadas e a última assinada pelo representante da empresa, e dela devem constar:
a) cotação de preço unitário e total, em moeda nacional, com duas casas decimais após a vírgula, conforme modelo constante do Anexo I-C do deste Edital. ;
a.1) uma única cotação de preço para cada item.
b) Especificação completa e clara do objeto a ser adquirido, em consonância com as especificações mínimas dispostas no Anexo I-A, bem como indicação da marca e país de origem do objeto, e ainda:
b.1) Oferecimento de garantia mínima pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar do recebimento definitivo do equipamento após instalado, prevalecendo a garantia oferecida pelo fabricante, se o prazo for superior;
b.2) Oferecimento de prestação de Assistência Técnica gratuita durante o período de garantia, com fornecimento de peças e mão de obra. Se houver necessidade de viagens, diárias e hospedagem, estas correrão por conta do fornecedor.
c) Declaração expressa de estarem incluídos no preço proposto todas as despesas relacionadas com o objeto, como projetos, impostos, fretes, seguros, taxas, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais e outras despesas decorrentes de exigência legal;
d) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega;
e) Prazo de entrega e instalação do objeto não superior a 90 (noventa) dias, contados do

recebimento da Nota de Empenho; e
f) Número do CNPJ da empresa, endereço, número da conta bancária, agência e nome do banco.
11.4. Não será aceita proposta de objeto com especificações diferentes das indicadas neste Termo de Referência.
11.5. A apresentação da proposta implica a plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste edital.
11.6. Os documentos remetidos por meio do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
11.6.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, localizada na Av. Jerônimo Monteiro, n.º 625, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-003.
11.7. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta Seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas no Edital.
11.8. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto, podendo solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da PR/ES ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.9. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.10. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
11.11. Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
a) considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão;
b) se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.
11.12. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
11.13. A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.
11.14. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, será o licitante autor da proposta ou lance de menor preço declarado vencedor.