Habilitação: 
9.1. A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento da proposta, devendo ainda apresentar:
9.1.1. Declaração de inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua habilitação, conforme regulamentação

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constante da IN/MARE nº 05/1995, atualizada, nos termos do modelo constante do ANEXO III, deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, como o número da identidade do declarante;
9.1.2. Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes, em quantidades e prazos, com o objeto desta licitação, devidamente registrada na sua entidade profissional competente, bem como prova de que o seu responsável técnico pertence ao seu quadro permanente, através de cópia autenticada da ficha de registro de empregados ou contrato particular de prestação de serviço, com firma reconhecida em cartório competente;
9.1.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, e de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor competente da sede do licitante.
9.1.4. Comprovação de boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
9.1.4.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um ) em qualquer dos índices referidos no subitem 9.1.4. retro, deverão comprovar o Capital Mínimo de 10 % (dez por cento) do valor estimado da contratação de acordo com os §§ 2º e 3º, do art. 31, da Lei 8666/1993.
9.2. Os documentos necessários a habilitação poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para a conferência pelo Pregoeiro;
9.3. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
9.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positiva com efeitos de negativa, conforme o disposto no art. 43, § 1 da Lei Complementar 123.
9.5. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao Item 9 deste Edital.
9.6. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem 9.4 acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização
9.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.8. Quando todas as licitantes forem inabilitadas, o Pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a

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apresentação de novos documentos escoimados das causas referidas no ato inabilitatório. Serão exigidos para a reapresentação apenas os documentos desqualificados e não aceitos.
9.9. O licitante vencedor deverá, encaminhar a proposta original e toda a documentação não compreendida no SICAF, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o encerramento da sessão de Pregão Eletrônico, para a Superintendência Estadual do IBAMA no Espírito Santo – SUPES/ES, aos cuidados do Pregoeiro.