Objeto: Aquisição de materiais de consumo e de informática para atender as necessidades do Centro Integrado de Telemática do Exército – CITEx, de acordo com o Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
2.1 Itens de Fornecimento:



  
















  


Condições de participação: 3.1. A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
3.2. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
3.2.1. atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico; e
3.2.2. atendam ao disposto na Instrução Normativa nº 01/2010 – SLTI/MP.
3.3.
A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.








  
3.4. Será atribuído tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto nº 6.204/2007, considerado o exarado no subitem 10.4 deste Edital.
3.5. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.6. A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços, sujeitará a LICITANTE às sanções previstas na legislação de regência.

NUP 64222.034927/2014-25 Fls 5 / 22 do Edital do Pregão Eletrônico nº 16/2014
3.7. Não poderão participar desta licitação:
3.7.1. pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
3.7.2. empresas em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.7.3. empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, punidas nos termos do art 28 do Decreto nº 5.450/2005;
3.7.4. empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante o CITEx ou punidas, por este, com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;
3.7.5. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma e constituição; e
3.7.6. empresas estrangeiras que não funcionem no País.
3.8.
Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
3.8.1. estar em nome da LICITANTE, com um único número de CNPJ, por empresa;
3.8.2. estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor; e
3.8.3. ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia, entregues diretamente na Seção de Licitações e Contratos.
3.9.
Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos sessenta dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.


Habilitação: 11.1. A proposta de preços ajustada ao lance final, juntamente com os documentos exigidos para habilitação nos subitens 8.1 e 8.2, deverá ser imediatamente encaminhada ao pregoeiro via Sistema Comprasnet, no prazo máximo de 3 (três) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico (chat), ou havendo qualquer empecilho, por meio do fax (61) 3415-7089, pelo e-mail licitacao@citex.eb.mil.br , ou ainda, no próprio CITEx, para a aceitação da proposta, desde que tempestivamente.
11.1.1. O envio via Sistema Comprasnet, poderá evitar o posterior envio dos originais da documentação exigida.
11.1.2.O atraso injustificado do recebimento da documentação ensejará na desclassificação da Licitante e a consequente convocação da próxima colocada.
11.2. Na hipótese do Pregoeiro julgar necessário, poderá ser exigido o original, ou cópia autenticada, de quaisquer documentos apresentados pela licitante na fase de habilitação. Estes, deverão ser encaminhados ou apresentados, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do encerramento da fase de lance, no Centro Integrado de Telemática do Exército, Seção de Licitações e Contratos, Av. Duque de Caxias, S/N – SMU, CEP 70.630-100, Brasília – DF, para a habilitação ou não da proposta da detentora do menor lance.
11.3. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da LICITANTE.
11.4.A proposta de preços a ser enviada posteriormente, deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e dela deverão constar:
11.4.1.Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta Identificação licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, fax- símile e, se houver, indicação de endereço eletrônico (e-mail);
11.4.2.Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data da sessão pública de recebimento da proposta de preços; e
11.5. O preço proposto no lance final é fixo e irreajustável e nele estão incluídos os impostos, taxas, fretes e demais encargos.

Julgamento: 10.1. Na hipótese da proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a LICITANTE detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
10.2. Será declarada vencedora a LICITANTE que apresentar o menor preço do grupo, estimado para o fornecimento do Objeto, e que cumprir todos os requisitos de habilitação.
10.3. É facultado à Administração convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, caso a empresa vencedora do certame não se enquadre nos requisitos deste Edital.
10.4. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e seu regulamento – Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.
10.5. A microempresa e empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
10.6. Conforme disposto no art 5º do Decreto nº 7.174/2010, será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art 3º da Lei nº 8.248, de 1991, para fornecedores de bens e serviços, observada a seguinte ordem:
10.6.1.bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
10.6.2.bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
10.6.3.bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
10.7. Se a menor proposta ofertada for de microempresa e empresa de pequeno porte e uma vez

constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme previsto no § 1º do art 43 da LC nº 123/2006, atualizada pela LC nº147/2014, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. A critério desta Administração este prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.8. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para a regularização.