Objeto: 1 .1. A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de água mineral sem gás, em garrafões de 20 litros, dentro dos padrões de qualidade estabelecido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral- DNPM e ANVISA, destinado aos servidores do quadro do Campus Abaetetuba deste IFPA e ainda com observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislações aplicáveis, conforme especificações constantes no Termo de referência, anexo I.

Condições de participação: 2 .1. Poderão participar deste Pregão às empresas que:
2.1.1 Estejam previamente cadastradas no SICAF, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do pregão;

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2.1.2 Que detenham atividades pertinentes e compatíveis com objeto deste Pregão;
2.1.3 Atendam os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidas neste Edital;
2.1.4 Não esteja sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.5 Não estejam declaradas inidôneas para licitar e contratar por qualquer Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição;
2.1.6 Que atendam as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos;

Credenciamento: 3 .1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e a senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto federal de Educação Ciência e tecnologia do Pará, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.5. O licitante descredenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.6. Caso o licitante não esteja cadastrado no SICAF, deverá apresentar antes da data marcada para abertura deste pregão, em qualquer Unidade Cadastradora, os documentos constantes na IN/MARE nº 05/95.

Habilitação: 9 .1. A comprovação da habilitação (documentação obrigatória e habilitação parcial) dos licitantes será verificada pelo Pregoeiro, após a análise e julgamento das propostas de preços, por meio de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, bem como

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será exigido na habilitação das licitantes em consonância com o preconizado na Lei nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.440/11 no Art. 27 em seu Inciso IV- Regularidade Fiscal e Trabalhista e no Art. 29 em seu Inciso V- “prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da certidão negativa”.
9.2. As declarações relativas ao cumprimento do art. 27, Inciso V e art. 32, § 2° da Lei 8.666/93, Declaração que está de acordo com edital, Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte serão impressos diretamente no sitio do COMPRASNET. As declarações serão de responsabilidade exclusiva do licitante.
9.3. Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação;
9.4. Comprovante emitido pelo Conselho Regional de Administração – CRA, que vincule os serviços, objeto desta licitação, e identifique o responsável técnico. (Alvará de Habilitação).
9.5. Declaração de regularidade do responsável técnico junto ao Conselho de Classe, emitida pelo Conselho Regional de Administração – CRA, com validade expressa no documento.
9.6. Comprovação do vínculo do profissional do responsável técnico com o quadro da empresa, mediante cópia autenticada de um dos seguintes documentos: CTPS ou Contrato de Prestação de Serviço; Contrato Social, se proprietário ou sócio; Ficha de Registro de empregado averbada pelo órgão competente Ministério do Trabalho; Outra forma legal.
9.7. Apresentação de 03 (três) Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica, fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA, comprovando aptidão para execução dos serviços compatíveis com o objeto desta licitação, em nome do Responsável Técnico.
9.8. Declaração de que possuem instalações, aparelhamento técnico e pessoal adequado e disponível no local para realização do serviço, objeto desta licitação.
9.9. As microempresas e as empresas de pequeno porte que apresentarem alguma restrição na comprovação fiscal serão asseguradas o prazo de dois dias úteis, prorrogável por igual período. A não regularização da documentação implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado ao IFPA convocar os licitantes remanescentes.
9.10. A licitante terá sua situação financeira avaliada automaticamente pelo Sistema, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (> 1).
9.11. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices referidos no item anterior, deverão comprovar o capital mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com parágrafos 2º e 3º do Art. 31 da Lei nº. 8.666/93.
9.12. Apresentar Proposta atualizada, em papel timbrado da Empresa Licitante, observando a IN MPOG nº. 02, de 30 de abril de 2008, bem como, o Acórdão TCU nº 950/07 – Plenária. 9.13. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF,

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E-mail: licitacoes.aba@ifpa.edu.br
inclusive quando houver necessidade
de envio de anexos, deverão ser apresentados de imediato via email no endereço: licitacoes.abaetetuba@ifpa.edu.br.
9.13.1. Os documentos e anexos exigidos, quando remetido via e-mail, deverão ser apresentado em original ou por cópia autenticada, no prazo de 48 h, após o encerramento da sessão, por via postal, com aviso de recebimento, ou por representante, diretamente no protocolo do IFPA, Campus Abaetetuba, na Rua Rio de Janeiro, 3322 bairro: Francilândia, Abaetetuba-Pa, CEP: 68.440-970 com os seguintes dizeres em sua parte externa frontal:
Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Pará – IFPA – Campus Abaetetuba Pregão Eletrônico nº. 007/2011
Razão Social e CNPJ:
Habilitação/Proposta: