Condições de participação: Poderão participar as pessoas físicas ou jurídicas munidas dos seguintes documentos: PESSOA FÍSICA = Identidade e CPF (originais);
PESSOA JURÍDICA = C.N.P.J.e Inscrição Estadual.Em ambos os casos, é necessário e imprescindível que o adquirente do bem leiloado seja titular de conta bancária, com saldo disponível e de livre movimentação através de cheque ou pagamento em espécie.
IMPORTANTE :
NO ATO DA COMPRA, O ARREMATANTE / COMPRADOR (A) / COMPRADOR PAGARÁ EM DINHEIRO (ESPÉCIE) ou emitirá cheque próprio que poderá servir como caução. EM NENHUMA HIPÓTESE SERÃO ACEITOS CHEQUES DE TERCEIROS. NÃO SERÃO ACEITAS ARREMATAÇÕES EM NOME DE TERCEIROS, SALVO SE O ARREMATANTE ESTIVER MUNIDO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA (com firma de ambos reconhecidos em cartório).
1.1 Todos os presentes assinarão seus nomes e colocarão seus endereços, os números do CPF OU CNPJ, além do número da Carteira de Identidade na LISTA OU FOLHA DE PRESENÇA, que será preenchida já no início do Leilão. Todos os presentes, participantes ou não deverão se identificar e assinar.
1.2
A nenhum participante do Leilão é dado direito de não conhecer os termos do Edital ou da Lei 8.666/93 e alterações. “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que a não conhece”. (Decreto-Lei 4.657/42, LICCB).
1.3 Não será permitida a entrada ou permanência de menores, mesmo que acompanhados. Não serão permitidas bebidas alcoólicas e fumantes no ambiente, nem tumultos nem o uso abusivo e perturbador de telefones celulares ou som alto.
1.4 A participação no presente leilão público implica, no momento em que o lance for considerado vencedor no pregão, na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste Edital de Leilão Público, bem como submissão às demais obrigações

Prefeitura Municipal de São Braz do Piauí Rua Dionísio Pereira da Silva, S/N - Centro
64783-000 - São Braz do Piauí - Piauí
SÃO BRAZ DO PIAUÍ CNPJ 41.522.145/0001-30
GOVERNO
legais
MUNICIPAL decorrentes.



Julgamento: 5.1.1 O lance vencedor deverá ser pago pelo(a) ARREMATANTE/ COMPRADOR(a)(s) IMEDIATAMENTE APÓS A BATIDA DO MARTELO E A CONFIRMAÇÃO DO LEILOEIRO em moeda corrente ou cheque nominal ao Leiloeiro Júlio Ramos Luz, para seus prepostos. O PAGAMENTO SÓ SE TORNARÁ COMPLETO APÓS A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO BANCÁRIA. (Não serão aceitos cheques de terceiros).
5.1.2 A prestação de contas do Leiloeiro com o Município deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias contados a partir da data da sua realização.
5.1.3 Após a arrematação, que se consuma com a batida do martelo, não será aceita em nenhuma hipótese a desistência do(a)(s) ARREMATANTE / COMPRADOR(a)(s) quanto ao(s) lote(s) arrematado(s), sob pena de infringir o artigo 335 do Código Penal Brasileiro, bem como os artigos 93 e 95 da Lei 8.666/93 (lei de Licitações).
5.1.4 Poderá ser dada preferência para ARREMATAÇÃO GLOBAL, ou seja, todos os lotes, de uma só vez. Para isso, somar-se-ão o valor de todos os Lotes, de uma só vez, com pagamento a vista. Este critério ficará por conta do Leiloeiro Oficial o que será comunicado no início do leilão.
5.1.5 Se houver mais de um interessado na Arrematação Global, será realizado o leilão com estes interessados, partindo-se do valor da soma total dos lotes.