Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA: Contratação de empresa especializada na prestação de SERVIÇO DE TERCEIRIZAÇÃO
DE MÃO DE OBRA, consignado em Ata de Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual aquisição pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ/PI e seus órgãos de acordo com as especificações, quantitativos e condições constantes no Termo de Referência, observadas condições estabelecidas no edital e seus anexos e legislação específica relativa ao objeto em licitação, sem prejuízo das regras impostas pela legislação pertinente.

Condições de participação: 
3.1 Somente poderão participar do certame interessados, pessoa jurídica, cuja finalidade de sua atuação atenda o interesse administrativo relativo ao ramo de atividades pertinente ao objeto da contratação, exercendo TODAS as atividades registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, de acordo com o TERMO DE REFERÊNCIA deste edital, a fim de que se possa comprovar sua legitimidade para bem executar o objeto deste Edital.
3.2 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, os interessados que se enquadrem em uma das situações a seguir:
3. Pessoas físicas;
4. Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
3.5 Esteja cumprindo a penalidade de suspensão temporária na forma do art. 7º da Lei 10.520/02. Entenda-se por suspensão temporária as penalidades aplicadas
pela União, Estados, DF e Municípios, ou ainda seja, declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo (Consulta nos Sistemas competentes);
3.6 Estejam sob -recuperação judicial e extrajudicial, dissoluções ou liquidações;
3.7 Tenham servidor da PMC/PI como dirigente acionista de empresa detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico. Nesse caso deve ser apresentada declaração pela licitante de que o dirigente controlador ou responsável não possui cotas além do limite estabelecido;
3.8 Estejam constituídos sob a forma de Cooperativas, Associações e Fundações.

Credenciamento: 1. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data a ser marcado pelo pregoeiro com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital, documento que deverá ser juntado ao processo.
2. Pessoas jurídicas deverão apresentar:
1. Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; CNPJ, e cópia do documento Oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência. (Art. 4º, Inciso VI, Lei Federal nº 10.520/2002)
2. Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no item 4.2.1. (o estatuto social), contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; CNPJ, e cópia do documento Oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência que comprove os poderes do mandante para a outorga.
(Art. 4º, Inciso VI, Lei Federal nº 10.520/2002)
3. Declaração que cumpre as exigências de habilitação, nos termos do Anexo IV. (Art. 4º, Inciso VII, Lei Federal nº 10.520/2002).
4. Comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (para as licitantes que assim se enquadrarem) da forma que segue abaixo:
1. Declaração ou Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte, ou.
2. Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06.
3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; (Art. 29, Inciso I, Lei Federal nº. 8.666/93);
4.2.4.4. A ausência do credenciado importará a imediata exclusão da licitante por ele representada na fase de lances, não a impedindo de participar do certame, registrando os preços inicialmente apresentados na proposta.
4.2.4.5. A ausência da Declaração descrita no item 4.2.3, não impedirá o Credenciamento da licitante, desde que o representante legal da mesma faça constar na
Ata da sessão que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
4.3. EXIGÊNCIAS ADICIONAIS:
1. Apresentação da proposta comercial contendo a descrição do objeto marca e preços Oferecidos sem rasuras;
2. Os envelopes (documentos habilitação e propostas de preços) serão entregues ao pregoeiro depois de encerrada a etapa de credenciamento, no início da fase de abertura das propostas comerciais;
3. A partir do encerramento do credenciamento (caracterizado pelo recebimento e abertura do primeiro envelope de proposta de preços) não será aceita, sob nenhuma hipótese, a participação de novos licitantes;
4. Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes (proposta comercial e habilitação), não cabe a desistência da proposta.

Habilitação: 5.1. A proposta e os documentos de habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua
parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – PMC/PI
ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA DE PREÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº CPL 046/2017–PMC/PI
PREGÃO PRESENCIAL DE Nº PP 023/2017–PMC/PI
EMPRESA:
CNPJ:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – PMC/PI
ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº CPL 046/2017–PMC/PI

PREGÃO PRESENCIAL DE Nº PP 023/2017–PMC/PI
EMPRESA:
CNPJ:
2. A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às especificações técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado. (A falta de numeração pode ser suprida na sessão pelo representante legal).
3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio por ele designado ou publicação em órgão da imprensa Oficial No caso de apresentação de cópias para autenticação pelo pregoeiro ou servidor designado não serão aceitas cópias que não ofereçam condições de leituras das informações nelas contidas. (Art. 32, Lei Federal nº 8.666/93); (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).
8.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: (Art. 27, Inciso I, Lei Federal nº. 8.666/93):
8.1.1. Cédula de Identidade do (s) representante(s) legal (is) da empresa; (Art. 28, Inciso I, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual; (Art. 28, Inciso II, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; (Art. 28, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da
diretoria em exercício; (Art. 28, Inciso IV, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. (Art. 28, Inciso V, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.1.6. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
1998), nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999); 
8.1.7. Os casos omissos serão resolvidos na sessão pública pelo pregoeiro, mediante registro em ata.
8.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: (Art. 27, Inciso IV, Lei Federal 8.666/93)
1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; (Art. 29, Inciso I, Lei Federal nº. 8.666/93);
2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; (Art. 29, Inciso II, Lei Federal nº. 8.666/93);
3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Art. 29, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93);
4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado), do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Art. 29, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93);
5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual quanto aos Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro tributário Estadual ou equivalente em cada Estado), do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Art. 29, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93);
6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município), do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Art. 29, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93);
7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal quanto aos Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município); do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; (Art. 29, Inciso III, Lei Federal nº. 8.666/93);
8. Prova de regularidade relativa ao o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994); (Art. 29, Inciso IV, Lei Federal nº. 8.666/93);
9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência) ; (Art. 29, Inciso V, Lei Federal nº. 8.666/93);
8.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA: (Art. 27, Inciso III. Lei Federal nº 8.666/93)
8.3.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede do PROPONENTE, recuperação judicial e de execução patrimonial que
esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas
válidas, para este certame, aquelas emitidas há no máximo 90 (noventa) dias da data estipulada para a abertura da sessão. (Art. 31 § II da Lei Federal nº.
8.666/93).
8.3.2 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa Oficial (Art. 32, Lei Federal nº 8.666/93); (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994). 
8.4 - Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado ultimo Exercício, referentes ao último exercício social, exigíveis na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado, salvo para “ME” ou “EPP” optantes pelo simples nacional.
8.5. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:
1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento.
2. Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos exigidos neste Edital e seus anexos.

3. Se a documentação de habilitação que não estiver em conformidade com qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, tratando de falha sanável ou legalmente prevista poderá o pregoeiro, deliberar, na sessão, sobre a melhor forma de correção. Não poderá ser considerada, sob nenhuma hipótese, a entrega de documento não apresentado, em tempo, no respectivo envelope.
4. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado. Os casos omissos serão tratados na sessão pelo pregoeiro, devidamente justificado.
5. As empresas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte atenderão as regras descritas no Capítulo específico.
6. Se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a Serviço subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital e seus anexos, sendo o respectivo LICITANTE declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do Certame.


Julgamento: 1. No horário e local indicado no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados. A sessão pública será iniciada com o credenciamento que se encerará com a abertura do primeiro envelope. As rodadas de lances serão realizadas em data a ser marcada na mesma sessão, a qual será suspensa para análise da aceitabilidade das propostas comerciais e lançamentos dos itens nas respectivas planilhas.
2. Na etapa de credenciamento os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento das exigências de habilitação. (Art. 4º, Inciso VII, Lei Federal nº 10.520.2002).
3. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
1. Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
2. Que apresentem preços baseados exclusivamente em propostas dos demais licitantes.
9.3.3. Que contiverem vícios, por omissão, irregularidades e/ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e que não forem passíveis de saneamento na própria
sessão.
9.4. As propostas serão selecionadas para a etapa de lances na forma que segue:
1. Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superior àquela; (Art. 4º, Inciso VIII, Lei Federal nº 10.520/2002)
2. Não havendo pelo menos 3 (três) propostas na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as licitantes autoras das melhores propostas até o máximo de 3 (três) para Oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços Oferecidos. (Art. 4º, Inciso IX, Lei Federal nº 10.520/2002)
3. Não havendo 3 (três) propostas válidas será dada sequência ao procedimento com qualquer numero de licitante presentes, devendo o fato ser justificado nos autos.
9.5. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente.
1. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela rodada de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.
2. No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço global.
3. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, sempre inferiores à proposta de menor preço presumido, observada a redução mínima entre os lances que poderá ser definido pelo Pregoeiro, haja vista, a diversidade e complexidade do certame, exceto quando houver necessidade de se promover mais de um registro.
9.5.3.1. Se dentre as propostas apresentadas inicialmente por escrito, houver empate, o Pregoeiro procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do art. 45 da Lei 8.666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve Oferecer o lance primeiro.
9.6. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o
pregoeiro no momento da sessão.
9.6.1. Não poderá haver desistência dos lances, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital;
9.6.1.2. O Pregoeiro poderá, no decorrer da sessão, determinar o tempo de que dispõem os licitantes para seus lances orais.
9.7. Após o encerramento dos lances, caso haja micro ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado lance de até 5 % (cinco por cento) superior ao licitante
que apresentou lance mais vantajoso, e desde que aquela não se enquadre como micro ou empresa de pequeno porte, ser-lhe-á dada à oportunidade de,
durante a sessão (no prazo máximo de cinco minutos, sob pena de preclusão), Serviço nova proposta, que deverá ser inferior àquela considerada mais vantajosa, situação em passará à condição de primeira classificada do certame, nos termos dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
1.
O direito para apresentação de proposta será dado inicialmente à micro ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, respeitado o limite dos 5%
(cinco por cento). Se a beneficiária da ordem não exercer o seu direito de preferência, deverá ser convocada outra empresa de pequeno porte em condições
de empate, na ordem de classificação, para exercício do direito de que trata o inciso II do art. 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
2.
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§
1º. e 2º. Do art. 44 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor Serviço.
3.
Na hipótese de não apresentação de proposta conforme itens anteriores será vencedora a empresa que apresentar a menor proposta na fase da disputa de
preços.
4.
Havendo restrições em documentos que comprovem a regularidade fiscal apresentado por microempresas ou empresas de pequeno porte, deverá ser
suspensa a sessão, assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo início é o momento em que o proponente for declarado vencedor. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério do Pregoeiro/PMC/PI, para fins de saneamento do problema que inclui: pagamento ou parcelamento do débito,
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
5.
No caso de concessão de prazo para que seja comprovada a regularidade fiscal (microempresa ou empresa de pequeno porte), o direito a recurso será
exercido ao término do referido prazo, em sessão pública a ser marcada pelo Pregoeiro.
9.8. Encerrada a etapa de lances será declarada a proposta vencedora (menor lance) e as classificáveis na ordem de lances do Serviço que queira acompanhar o
menor lance do Serviço. O preço considerado para efeito de registro será o ultimo preço Serviço (menor preço) depois de esgotadas as etapas de lances,
devidamente aceito pelo pregoeiro, conforme modelo abaixo:
EMPRESA VALOR R$ - (exemplo) VENCEDORA 1,00



  

Os preços serão registrados em conformidade com o Decreto Federal 7.892/2013, Capítulo VI, sendo considerado vencedor beneficiário o menor preço do serviço e aceito pelo pregoeiro, e classificáveis na ordem de lances que acompanharem o licitante vencedor conforme quadro acima.  
No caso de empate entre duas ou mais propostas, e não havendo lances, será efetuado sorteio em ato público, com a participação de todas as licitantes art. 45, § 2º da lei 8666/93.

9.8.3 O Pregoeiro poderá negociar com o autor da proposta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço.
9. Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;
10. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão final sobre a habilitação, somente nos casos previstos na Lei Complementar Nº 123/06 e Decreto Nº 6.204/07, podendo ser utilizado meio eletrônico, fax e/ou outro meio hábil a fim de obter as informações.
1. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico ou como aqui disposto no respectivo processo através de folha de juntada.
2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos poderá acarretar a inabilitação, podendo o pregoeiro decidirá a respeito de forma motivada.
11. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será (ao) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame, conforme seja o caso, sendo a ele(s) adjudicado o referido valor global e todos os itens.
12. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada tantas quantas necessárias a otimização do objeto em licitação, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes. Os representantes ausentes terão registro formulado na respectiva ata.
13. O chamamento para retirada do contrato/nota de empenho/Ordem de Serviços obedecerá a ordem de classificação das detentoras de preços em registro, a omissão do atendimento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, importará no chamamento imediato da empresa detentora da segunda posição e assim sucessivamente. 9.13.1. A licitante vencedora beneficiária deverá assinar a Ata de Registro de Preços no prazo máximo de três dias a contar da data da convocação sob pena de cancelamento do registro.