Objeto: 1.1 Aquisição de tintas e utensílios para pintura, de acordo com este edital e demais anexos, na forma de execução indireta, sob regime de menor valor global de que trata o processo nº 071.000047/2013.
1.2
A licitação é composta por itens agrupados em um único grupo, compreendendo a aquisição de tintas e utensílios para pintura e será executada de acordo com o Termo de Referência, Anexo I, do edital.
1.3
Todos os equipamentos, serviços e mão de obra necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado são de responsabilidade exclusiva da contratada, devendo fazer parte da sua proposta.
1.4 A licitante declarada vencedora deverá, no prazo e forma previstos, encaminhar a documentação original de habilitação.
1.5
Em caso de discordância existente entre as especificações constantes neste Edital e as constantes no sítio Comprasnet, prevalecerão as do Edital.

Condições de participação: 2.1
Somente poderão participar deste Pregão as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparados, que atuam no ramo de atividade pertinente e compatível ao objeto da presente licitação.
2.2 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.3 Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Capítulo IX deste edital.
2.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
2.5
Caberá à licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
2.6 A participação na licitação implica a aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdos deste edital e de seus anexos, regulamentos, instruções e leis aplicáveis.
2.7 Microempresa e empresa de pequeno porte
2.7.1
Na participação de microempresas ou empresa de pequeno porte, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06 e Lei 4611/11.
2.7.2 O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06.
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2.7.3 A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado.
2.7.4 Para usufruir de exclusividade de licitação, estabelecida na Lei Complementar 123/06 e na Lei 4611/11, a microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado se comprometendo a apresentar a documentação comprobatória caso venha a vencer o certame (Certidão emitida pela Junta Comercial ou outro documento que comprove o devido enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte).
2.7.5 Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado.
2.7.6 A não manifestação de enquadramento, quando indagado pelo sistema eletrônico, implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, essa condição, no intuito de usufruir dos benefícios estabelecidos na Lei supramencionada.
2.8
Não poderão participar, direta ou indiretamente, desta licitação:
I.
Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
II. Autor do projeto básico ou executivo ou termo de referência seja pessoa física ou jurídica;
III. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, com direito a voto, ou controlador, ou que seja responsável técnico;
IV. Empresas entre cujos dirigentes, gerentes, sócios e responsáveis técnicos, haja alguém que seja servidor ou dirigente da CEASA/DF, bem como membro efetivo ou substituto da sua Comissão Permanente de Licitações;
V. Empresas consideradas inidôneas por órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
VI. Empresas suspensas de licitar/contratar com a CEASA/DF, bem como em caso de Permissionário, Arrendatário, ou Concessionário da CEASA/DF, que estejam inadimplentes junto a esta empresa ou devendo encargos complementares e;
VII. Pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção se enquadrem em alguma das restrições do Decreto nº 32.751/2011, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal do dia 07/02/2011.
VIII. Em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
IX. As empresas que não se enquadrem na condição de microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o preconizado pelo art. 48, inciso I da lei complementar 123/06, pelo art. 6º do Decreto nº 6.204/07 e Lei 4611/11, haja vista que o presente certame é para aquisição de materiais de valor inferior a R$ 80.000,00. ________________________________________________________________________________________________________________ “Brasília – Patrimônio Cultural da Humanidade”
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Credenciamento: 4.1
O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2
O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
4.4
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CEASA/DF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
4.6
A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. ________________________________________________________________________________________________________________ “Brasília – Patrimônio Cultural da Humanidade”
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Habilitação: 11.1 Depois da declaração do vencedor feita pelo pregoeiro, a licitante deverá encaminhar todos os documentos exigidos, nos termos do item 12.5, no prazo máximo de 01 (uma) horas, desde que, neste último caso, estejam devidamente escaneados e perfeitamente legíveis:
11.2
Documentação relativa à Habilitação Jurídica, que consistirá de:
a.
Registro comercial, em caso de empresa individual;
b. Ato constitutivo ou estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais Administradores;
c. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.3
Documentação relativa à Regularidade Fiscal que consistirá de:
a. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/MF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) relativo à sede da licitante;
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, municipal ou do Distrito Federal (DF), se houver, relativo ao domicílio ou à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede da licitante, que consistirá de certidões negativas:
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c1
Quanto à Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, e
c2 Quanto à quitação de tributos federais expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
Observação:
A Certidão Conjunta da Dívida Ativa da União com a de Tributos Federais substitui as Alíneas “c1” e “c2” acima.
d.
Prova de regularidade através de certidão negativa expedida pela Fazenda Estadual ou Distrital (DF) do domicílio ou sede da licitante;
e. Prova de regularidade através de certidão negativa expedida pela Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
f.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, compreendendo:
f1 Certidão Negativa de Débito - CND emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, conforme Lei nº 8.212/91, e
f2 Certificado de regularidade do FGTS - CRF emitido pela Caixa Econômica Federal-Caixa, conforme Lei nº 8.036/90 e, em especial, Circular nº 392/Caixa, de 25/10/2006.
Observação:
Os documentos deste item que não tiverem expresso o prazo de validade deverão estar datados dos últimos 60 (sessenta) dias, com exceção do referido nas letras “a” e “b”.
11.4
Documentação relativa à Qualificação Econômico-Financeira, consistindo de:
a. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante datada dos últimos 30 (trinta) dias ou que esteja dentro do prazo de validade expressa na própria certidão.
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes provisórios, podendo ser atualizados por intermédio do INPC ou índice que venha a substituí-lo, quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta. A licitante que ainda não encerrou o seu primeiro exercício social, por ter sido constituída há menos de um ano, deverá apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, o Balanço de Abertura de sua empresa (conforme disposto no Artigo 31, Inciso I, da Lei nº 8.666/93 e Decisões n.º 6458/2005 e 6459/2005 do Tribunal de Contas do Distrito Federal). A comprovação da boa situação da empresa será verificada por meio dos índices contábeis abaixo e será inabilitada a licitante que não comprová-los para o último exercício.
b1 ILC: Índice de Liquidez Corrente, com valor igual ou superior a 1,00 (um vírgula zero zero);
b2 ILG: Índice de Liquidez Geral, com valor igual ou superior a 1,00 (um vírgula zero zero);
b3 SG: Solvência Geral com valor igual ou superior a 1,00 (um vírgula zero zero). Fórmulas de cálculo:
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ILC = AC/PC
ILG = (AC + ARLP)/ (PC + P-ÑC)
SG = AT / (PC + P-ÑC)
Siglas:
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo P-ÑC = Passivo não Circulante
AT = Ativo Total
Observação:
As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos acima, deverão comprovar o capital ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação por item.
11.5
Documentação relativa à Regularidade Trabalhista
a.
Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
b. A validade da Certidão também será verificada on line por ocasião da verificação da documentação e caso a referida certidão não estiver regular, a licitante será inabilitada.
11.6
Documentação relativa à Qualificação Técnica, que consistirá de:
11.7
Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido satisfatoriamente bens ou produtos compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação. O Atestado deverá conter Nome do responsável pela empresa/órgão publico emitente, n° do CNPJ e telefone válido para contato. Poderão ser efetuadas diligências para confirmar os dados e os materiais/serviços descritos no atestado. Caso não seja possível a confirmação das informações por falta de dados ou qualquer outro motivo alheio a vontade da CEASA-DF, a empresa será automaticamente desclassificada.
11.8 SICAF
11.7.1
A documentação exigida para atender aos itens 11.2, 11.3 e alínea “b” do item 11.4 deste Capítulo poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 14 do Decreto 5.450/05.
Notas:
1.
A consulta será realizada pelo Pregoeiro “on-line” no SICAF (para os licitantes que o possuam), conforme Artigo 25 §§ 1º e 2º do Decreto 5.450/05. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste edital.
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2.
Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos e/ou vencidos no SICAF e exigidos para habilitação neste certame deverão ser apresentados pela licitante.
11.8 Os documentos apresentados deverão estar:
a.
Em nome da licitante participante com o número do CNPJ e endereço respectivo;
b. Se a prestadora de serviços for filial, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da filial. Deverá ser observada a Circular nº 392 da Caixa Econômica Federal, de 25/10/2006 quanto ao FGTS.
c1 Serão dispensados da filial, aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, só possam ser emitidos em nome da matriz/sede;
d.
Com datas e caracteres legíveis e sem rasuras.
e.
Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade.
f.
Deverão também ser entregues na sua totalidade, sob pena de preclusão.
g. A licitante deverá encaminhar junto aos documentos de habilitação, os “Dados para elaboração do Contrato”, conforme modelo constante do edital.
12.1 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do objeto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
12.2 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
12.3 Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista no item 8.3 - REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.
12.4
Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
12.5
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade do envio de anexos (cópias digitalizadas), por meio eletrônico, ou, se for o caso, pelo e-mail: licitacoes@ceasa.df.gov.br, no prazo de uma hora, considerando o horário de funcionamento da CEASA/DF (das 08h às 12h e das 13h às 17h), contados da solicitação do Pregoeiro.
12.6
A proposta, nos termos do Capítulo VII, os documentos e os anexos remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em envelope fechado, por meio de SEDEX ou outra forma, nos originais ou cópias autenticadas no prazo de até três dias úteis a contar da comunicação do Pregoeiro ou da equipe de apoio, que será feita via contato telefônico ou e- mail, em envelope fechado com os seguintes dizeres:
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"DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e “PROPOSTA DE PREÇOS”, o número do Pregão, o nome da empresa com telefone, e-mail.
Nota: A licitante deverá endereçar a correspondência em nome do Pregoeiro responsável e encaminhá-la para o endereço citado no preâmbulo deste edital.
12.6.1
O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação e da proposta dentro dos prazos acima estabelecidos acarretará a inabilitação das licitantes, além das sanções previstas neste edital e na Legislação, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou lance subsequente.
12.7 Havendo alguma restrição na Comprovação da Regularidade Fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 02 (dois) dias úteis, podendo ser prorrogável por igual período, a critério da CEASA/DF, contado da decisão do Pregoeiro que declarar a empresa vencedora do certame para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
Observações:
1. A não regularização da documentação, no prazo previsto nesta condição, implicará desclassificação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da ordem de entrega ou proporá revogação deste Pregão.
2. Em caso de atraso por parte dos órgãos competentes para emissão de certidões negativas de débito ou certidões positivas com efeitos de negativas, a licitante poderá apresentar à CEASA/DF outro documento que comprove a extinção ou suspensão do crédito tributário, respectivamente nos termos dos Artigos 156 e 151 do Código Tributário Nacional. Neste caso, a licitante terá o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação.
3. Para efeito de apresentação dos documentos e certidões acima mencionados, não serão aceitos quaisquer protocolos.