Objeto: 1. O objeto deste certame é a Compra de Materiais para Centro Educacional Masculino – CEM, Centro de Internação Provisória – CEIP, Centro Educacional Feminino – CEF, Complexo de Defesa da Cidadania de Teresina, Complexo de Defesa da Cidadania de Picos, Complexo de Defesa da Cidadania de Parnaíba, Semi-liberdade e Liberdade Assistida, e serão fornecidos de uma só vez no exercício de 2009, conforme detalhamento, especificações e demais exigências previstas nos anexos, que fazem parte integrante deste instrumento convocatório.



Habilitação: 12. O Envelope “Documento de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
12.1 Certidões negativas da Receita Federal (certidão da dívida ativa União e certidão de débito de tributos e contribuições federais), INSS (certidão negativa de débito), FGTS (certificado de regularidade do FGTS – CRF), certidões negativas estaduais (certidão da dívida ativa e certidão de tributos e contribuições estaduais), certidões municipais (certidão da divida ativa e certidão de tributos e contribuições municipais); 12.2 declaração de que atende o disposto no art. 7º , XXXIII, da Constituição Federal;
12.3 cópia do contrato social ou do estatuto, devidamente registrados;
12.4 cópia da identidade e CPF dos sócios ou titulares;
12.5 cópia da certidão negativa de falência e concordata expedida a menos de 60 (sessenta) dias da data designada para recebimento e abertura dos envelopes;
12.6 declaração de inexistência de fatos impeditivos, conforme Anexo III;
12.7 Modelo de credenciamento, conforme Anexo I;
12.8 Para as microempresas e empresas de pequeno porte, certidão simplificada da Junta Comercial respectiva, que a caracterize como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o caso.
13. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório

competente, ou, ainda, através de publicação em órgão da Imprensa Oficial. Em sendo fotocópias não autenticadas, exigir-se apresentação dos originais para autenticação pela Comissão. Não serão aceitas cópias de documentos tiradas via fax.

Julgamento: 27. Declarada aberta a sessão de recebimento de envelopes, na data e horários fixados no preâmbulo deste instrumento, ou outra previamente fixada e comunicada, o presidente da CPL/SASC, chamará os licitantes presentes para o credenciamento, momento em que as empresas ou licitantes presentes apresentarão os seus documentos, conforme item 4.1 e seus subitens.

28. O não credenciamento de qualquer dos licitantes não implicará em inabilitação, não podendo, porém, o representante da licitante presente a sessão manifestar-se sobre qualquer decisão proferida pela CPL/SASC.
29. Após o credenciamento serão recebidos os envelopes contendo os documentos de habilitação e proposta comerciais, rubricando-os da CPL e demais licitantes credenciados.
30. Aberto os envelopes contendo os documentos de habilitação, a CPL/SASC declarará em ato contínuo ou em momento posterior, quais as licitantes habilitadas, dando ciência aos interessados. Caso não haja inabilitação serão imediatamente abertos os envelopes de proposta comercial.
30.1 As desistências voluntárias de recursos serão reduzidas a termo e assinadas pelo licitante renunciante.
31. Serão desclassificadas as propostas que: