Habilitação: 3.1. Para habilitação ao presente CONVITE, será exigido da licitante a regularidade do cadastramento no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Pio IX e deverá apresentar no ato da abertura os seguintes documentos:

1. Registro Comercial, ato Constitutivo ou estatuto Social em vigor; 2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
3. Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes Municipal, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
4. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Divida Ativa União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuição Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal), Estadual e Municipal do domicilio ou sede da licitante;
5. Certidão Negativa de débitos junto ao INSS - (CND) dentro do prazo de validade;
6. Certidão Negativa de débitos junto ao FGTS – (CRF) dentro do prazo de validade;
7. Prova de registro ou inscrição na entidade profissional competente;
8. A Empresa deverá comprovar que tem capital de giro de no mínimo 50% do valor da licitação;
9. Registro da junta comercial que tenha desenvolvido trabalho de engenharia similar ao licitado;
10. Declaração fornecida pela CPL, comprovando que a Empresa visitou as instalações onde serão executados os serviços objeto desta licitação, declarando ter observado todas as condições da procedência de materiais e insumos e que tomou conhecimento de todas as condições, podendo avaliar problemas futuros, de modo a permitir a avaliação dos custos e a elaboração das propostas, que serão adequadas às dificuldades decorrentes, esta visita deverá ser realizada, através de engenheiro pertencente ao quadro de responsável técnico e detentor do Atestado de capacidade técnica similar ao objeto deste Edital, até 05 (cinco) dias úteis da data marcada para recebimento das propostas.

Comprovação de depósito como garantia de participação, no montante de 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação, a ser integralizado até 5(cinco) dias úteis anteriores à data marcada para recebimento e abertura da documentação e proposta de preço. A licitante que optar por garantia em dinheiro, deverá fazer depósito na conta corrente nº 10.353-5, agência 3910-1 do Banco do Brasil, em nome da Prefeitura Municipal de Pio IX -PI.

3.2. A Comissão verificará, ainda, quanto à habilitação da licitante, independentemente serem ou não cadastradas no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal.

3.3. Não será aceitos protocolos referentes à solicitação feita às repartições competentes, quanto aos documentos mencionados neste capitulo, nem cópias elegíveis, mesmo autenticadas.
3.4. Os demais documentos enumerados nos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666/93, atualizada, ficam substituídos pelo registro de Cadastro da Prefeitura Municipal, de acordo com o contido no artigo 32 (§ 3º) da Lei 8.666/93 e demais legislação pertinente à matéria.
5.1. No dia, hora e local designado neste Edital, a Comissão Permanente de Licitação receberá, em envelopes distintos, devidamente lacrados, os documentos exigidos para habilitação e a proposta. Os envelopes deverão indicar o número deste CONVITE e conter, respectivamente, as indicações “DOCUMENTAÇÃO” ou “PROPOSTA”, conforme o caso.

5.2. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas fora do prezo estabelecido neste EDITAL.
5.3. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo a documentação de habilitação e efetuada a consulta no Cadastro da Prefeitura quanto à situação das empresas. Caso a Comissão julgue necessário, poderá suspender a reunião para analisar os documentos e julgar a habilitação, marcando nova data e horário em que voltará a reunir-se.
5.4. Ocorrendo à hipótese prevista no item anterior, todos os documentos e os envelopes contendo as propostas, devidamente lacrados, deverão ser rubricados pelos membros da Comissão e licitantes presentes, ficando em poder da Comissão até que seja julgada a habilitação.
5.5. As licitantes assinarão a lista de presença, passando, as consideradas habilitadas, a ter direito de tomar parte nos demais atos deste CONVITE.
5.6. A Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente rubricados e lacrados. Transcorrido sem interposição de recurso, ou após a desistência expressa em interpor recurso, ou após o julgamento dos recursos interpostos, as propostas das inabilitadas serão devolvidas às respectivas licitantes, promovendo-se a abertura das propostas das empresas habilitadas, que serão rubricadas pela Comissão e pelos licitantes presentes.
5.7. Das reuniões para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e propostas, serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todas as licitantes as propostas apresentadas, as reclamações impugnações feitas e demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo as atas ser assinada pelos membros da Comissão e por todos os licitantes presentes.

Julgamento: 5.1. No dia, hora e local designado neste Edital, a Comissão Permanente de Licitação receberá, em envelopes distintos, devidamente lacrados, os documentos exigidos para habilitação e a proposta. Os envelopes deverão indicar o número deste CONVITE e conter, respectivamente, as indicações “DOCUMENTAÇÃO” ou “PROPOSTA”, conforme o caso.

5.2. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas fora do prezo estabelecido neste EDITAL.
5.3. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo a documentação de habilitação e efetuada a consulta no Cadastro da Prefeitura quanto à situação das empresas. Caso a Comissão julgue necessário, poderá suspender a reunião para analisar os documentos e julgar a habilitação, marcando nova data e horário em que voltará a reunir-se.
5.4. Ocorrendo à hipótese prevista no item anterior, todos os documentos e os envelopes contendo as propostas, devidamente lacrados, deverão ser rubricados pelos membros da Comissão e licitantes presentes, ficando em poder da Comissão até que seja julgada a habilitação.
5.5. As licitantes assinarão a lista de presença, passando, as consideradas habilitadas, a ter direito de tomar parte nos demais atos deste CONVITE.
5.6. A Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente rubricados e lacrados. Transcorrido sem interposição de recurso, ou após a desistência expressa em interpor recurso, ou após o julgamento dos recursos interpostos, as propostas das inabilitadas serão devolvidas às respectivas licitantes, promovendo-se a abertura das propostas das empresas habilitadas, que serão rubricadas pela Comissão e pelos licitantes presentes.
5.7. Das reuniões para recebimento e julgamento dos documentos de habilitação e propostas, serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todas as licitantes as propostas apresentadas, as reclamações impugnações feitas e demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo as atas ser assinada pelos membros da Comissão e por todos os licitantes presentes.