Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de serviço de engenharia/arquitetura para execução do projeto de restauração parcial da Torre Norte da Catedral Metropolitana de São Francisco de Paula, localizada no Município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, conforme condições, especiﬁcações, caracterís cas, quan dades, prazos e demais exigências constantes no Termo de Referência e demais documentos anexos ao Edital.
1.2.
A licitação será realizada em único item.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
1.4.
A licitação será realizada de acordo com as regras especíﬁcas para o regime de execução empreitada por preço global, uma vez que, pelas caracterís cas do objeto, é plenamente possível a deﬁnição precisa de todos os componentes da obra/serviço. Ainda, no caso concreto, é possível predeﬁnir uma es ma va precisa dos itens e respec vos quan ta vos que compõem o objeto a ser licitado.

Condições de participação: 

  

4.1.
Poderão par cipar deste Pregão interessados cujo ramo de a vidade seja compa vel com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de
Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.2.
Os licitantes deverão u lizar o cer ﬁcado digital para acesso ao Sistema.
4.3.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos nos Arts. 42 a 45
da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.4.
Não poderão par cipar desta licitação:
4.4.1.
proibidos de par cipar de licitações e celebrar contratos administra vos, na forma da legislação vigente;
4.4.2.
que não atendam às condições destes Edital e seus anexos;
4.4.3.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente;
4.4.4.
que se enquadrem nas vedações previstas no ar go 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.4.5.
que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.4.6.
en dades empresariais que estejam reunidas em consórcio, tendo em vista que o mercado cons tui-se de quan dade razoável de compe dores habilitados para a execução do
objeto, não havendo elementos que possam conﬁgurar o objeto como de alta complexidade;
4.4.7.
organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.4.8.
ins tuições sem ﬁns lucra vos (parágrafo único do art. 12 da Instrução Norma va/SEGES nº 05/2017).
4.4.9.
sociedades coopera vas, considerando a vedação con da no art. 10 da Instrução Norma va SEGES/MP nº 5, de 2017.
4.5.
Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de conﬁança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.5.1.
Para os ﬁns do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o terceiro grau
(Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.6.
Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a u lização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de
agente público ocupante de cargo em comissão ou função de conﬁança neste órgão contratante.
4.7.
Como condição para par cipação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela vo às seguintes declarações:
4.7.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no ar go 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.7.1.1.
nos itens exclusivos para par cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.7.1.2.
nos itens em que a par cipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não
ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va.
4.7.2.
que está ciente e concorda com as condições con das no Edital e seus anexos;
4.7.3.
que cumpre os requisitos para a habilitação deﬁnidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.7.4.
que inexistem fatos impedi vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.7.5.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos
termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição;
4.7.6.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Norma va SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.7.7.
que não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da
Cons tuição Federal;
4.7.8.
que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência
Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.8.
A declaração falsa rela va ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí o h ps://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de cer ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.2.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf-apps.tcu.gov.br/)
9.3.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.4.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
9.5.
A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.6.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.7.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
9.8.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.9.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018
9.10.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.11.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
9.12.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.13.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.14.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.15.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
9.16.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
9.17.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.18.
Ressalvado o disposto no item 5.4, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação.
9.19. Habilitação jurídica:
9.19.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
9.19.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Cer ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten cidade no sí o www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.19.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.19.4.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;

9.19.5.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus
administradores;
9.19.6.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.19.7.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va;
9.20.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.20.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.20.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.20.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.20.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus ça do trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título
VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.20.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
9.20.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.20.7.
caso o licitante seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emi da pela
correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.21. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
9.21.1.
Cer dão nega va de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.21.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa,
vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.21.3.
no caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da
sociedade;
9.21.4.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.21.5.
comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1
(um), resultantes da aplicação das fórmulas:
9.21.6.
As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão
comprovar patrimônio líquido de 5% (cinco por cento) do valor total es mado da contratação ou do item per nente. 9.22. Qualiﬁcação Técnica:
9.22.1.
Prova de inscrição ou registro da licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU), conforme as
áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade;
9.22.2.
Quanto à capacitação técnico-proﬁssional: Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, proﬁssional(is) de nível
superior registrado(s) no CAU detentor(es) de atestado(s) e/ou registro de responsabilidade técnica - RRT, devidamente registrado(s) no CAU, acompanhado(s) da(s) respec va(s) cer dão(ões) de Acervo Técnico com Atestado – CAT-A, expedida(s) pelo Conselho, que comprove(m) ter o(s) proﬁssional(is) executado, para órgão ou en dade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal, ou ainda para empresa privada, serviços de execução de obra de restauro, com caracterís cas técnicas similares e metragem quadrada de ao menos de 50% em relação a área total da intervenção na Torre Norte da Catedral Metropolitana de São Francisco de Paula, objeto da presente licitação, uma vez que não há parcelas de maior relevância e/ou valor signiﬁca vo do objeto da licitação, não se admi ndo atestado(s) de ﬁscalização, ou supervisão, ou coordenação da execução de serviços.
9.22.3.
Será admi da, para ﬁns de comprovação de quan ta vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante;
9.22.4.
Os atestados de capacidade técnica acima referidos deverão contar com a descrição das caracterís cas técnicas dos serviços prestados e atestar a execução parcial ou total do
objeto do contrato. Importante, da mesma forma, que seja ﬁrmado por representante legal do contratante, indique sua data de emissão e mencione o documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços executados (RRT para Arquitetos e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART para engenheiros).
9.22.5.
O(s) responsável(is) técnico(s) deverá(ão) pertencer ao quadro permanente da empresa licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para ﬁns
deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito ﬁrmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor desta licitação.
9.22.6.
O proﬁssional Arquiteto e Urbanista indicado será o responsável técnico pelo acompanhamento da obra.
9.22.7.
Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual,
conforme habilitação técnica-proﬁssional requerida, nos termos do modelo anexo a este edital.
9.22.8.
No decorrer da execução do serviço, os proﬁssionais de que trata este subitem poderão ser subs tuídos, nos termos do ar go 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por proﬁssionais
de experiência equivalente ou superior, desde que a subs tuição seja aprovada pela Administração.
9.22.9.
As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros
documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Cer dões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia.
9.22.10.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, caso exigida no Termo de Referência.
9.22.11.
O atestado de vistoria poderá ser subs tuído por declaração emi da pelo licitante em que conste, alterna vamente, ou que conhece as condições locais para execução do objeto;
ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e que não u lizará deste para quaisquer ques onamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou ﬁnanceiras com a contratante.
9.22.12.
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da ﬁlial da empresa licitante.
9.22.13.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará
dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.23.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada
vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.24.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.






  

9.25.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma
restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
9.26.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada
a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.27.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua con nuidade.
9.28.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o
estabelecido neste Edital.
9.29.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto,
previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.30.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA