Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de mobiliário para atender as demandas dos Centros de Ciências Agrárias e Engenharias e Centro de Ciências Exatas, Naturais e da Saúde da Universidade Federal do Espírito Santo.
1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.
Este pregão é destinado exclusivamente à participação de MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE que atendem aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.
3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à UFES responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4 Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 43. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
44. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
45. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação:
45.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei nº 12.440/201;
45.2 CNIA - Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNJ);
45.3 CEIS - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CGU);
45.4 Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados (TCU) (nada consta).
45.5 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
45.6 Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
46. As declarações de que tratam destas subcondições, deverão ser enviadas de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta.
47. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
48. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS E ENGENHARIAS EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 29/2016