Objeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para Execução do Projeto de Acessibilidade para o edifício-sede da Procuradoria da República no Estado do Paraná (doravante denominada CONTRATANTE), localizada em Curitiba, cujo endereço consta na tabela abaixo.
LOCALIDADE / ENDEREÇO PR/PR – CURITIBA
Rua Marechal Deodoro, 933 – Centro (edifício-sede)
CEP 80060-010 Tel. 41 3219-8700
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 

Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente cadastrados no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.


Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.


O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CONTRATANTE responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação


Não poderão participar deste Pregão:


7.1
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
7.2
Empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
7.3
Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada;
7.4 Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
7.5 Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que hajam tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação.


Habilitação: 

A habilitação das licitantes será verificada por meio do cadastramento e habilitação parcial da licitante no SICAF, em consulta on-line, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.


A licitante que estiver com documento(s) do SICAF vencido(s), deverá apresentar a documentação atualizada e regularizada, na própria sessão do presente Pregão, na forma disposta na Condição 49 do Edital.


A documentação complementar, a ser apresentada na forma disposta na Condição 49 do Edital, limitar-se-á aos seguintes documentos:


44.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título

VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943.
44.2
Declaração de regularidade conforme Anexo VI – Modelo “a” deste Edital;
44.3
Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, emitido por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta e/ou empresa privada, comprovando que a empresa tenha prestado serviços de características técnicas e de tecnologia de execução equivalente ou superior ao objeto deste Edital (Anexo VI, modelo “b”).
44.4 Prova de inscrição ou registro da licitante e dos seus responsáveis técnicos, junto ao CREA/CAU, que comprove atividade relacionada com o objeto do presente Edital;
44.5 Apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA/CAU, de profissional(ais) de nível superior, pertencente(s) ao corpo técnico da empresa na data prevista para a entrega da proposta e detentor(es) de Anotação(ões)/Registro(s) de Responsabilidade Técnica (ART/RRT), por execução de serviços de características técnicas e tecnologia de execução equivalente ou superior ao objeto deste Edital.
44.6
Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido – exigida SOMENTE no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 em qualquer dos índices Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) – no mínimo, correspondente a 10% do valor total estimado para a contratação, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais;
44.6.1 Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: a)publicados em Diário Oficial, ou;
b)publicados em jornal de grande circulação, ou;
c)registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou;
d)por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
44.6.2 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado conforme o caso;
44.6.3 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 45.
Para a habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte serão considerados os critérios de tratamento diferenciado e simplificado previstos na Lei Complementar

nº 123, de 14/12/06, e no Decreto 6.204, de 05/09/07, procedendo-se da seguinte forma: