Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para contratação de empresa especializada em serviço de impressão de livros " Memórias, fatos e registros dos 20 anos da regulamentação da profissão de Educação Física no Brasil e da criação do Sistema CONFEF/CREFs” conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no portal www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 5. Poderão participar deste Pregão, exclusivamente as microempresas e empresas de pequeno porte, em respeito ao disposto no inciso I do artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como, no art. 6º do Decreto nº 8.538/2015.
2. Os interessados deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4. O uso da senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CONFEF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6. Não poderão participar deste Pregão:
5. Empresário ou sociedade empresária suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o CONFEF, durante o prazo da sanção aplicada.
6. Empresário ou sociedade empresária declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
7. Empresário ou sociedade empresária impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada.
8. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.
9. Empresário ou sociedade empresária cujo estatuto ou contrato social não seja compatível com o objeto deste Pregão.
10. Empresário ou sociedade empresária que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação.
11. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
12. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
13. Cooperativas de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União.
7. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
14. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido
estabelecido em seus arts. 42 a 49.


Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
1. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
2. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
8. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.


Habilitação: 40. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação especificada neste Edital.
10. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11. Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das seguintes situações, mediante consulta ao: