Objeto: 2.1.
Aquisição e instalação de 2 (dois) aparelhos de ar condicionado de 24000 BTUs Piso Teto convencional 220 volts novo e sem uso, os quais deverão ser entregues e instalados no edi cio Sede do Conselho Federal de Administração - CFA.
2.2.
Em caso de divergência entre as especiﬁcações do objeto descritas no site www.comprasnet.gov.br e as especiﬁcações técnicas constantes no Termo de Referência (Anexo A), o licitante deverá obedecer a este úl mo.
2.3.
Integram este Edital, para todos os ﬁns e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO A - Termo de Referência;
ANEXO B – Minuta do Contrato.


DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 10.1.
Conforme dispõe IN 3/2018 - MPOG, a veriﬁcação de conformidade para habilitação dos fornecedores, exigidos no item 11, será comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no Sicaf.
Art. 4º A veriﬁcação de conformidade para habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administra vos per nentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no Sicaf.
10.1.1.
No caso da documentação estar incompleta ou em desconformidade com o previsto na legislação aplicável no momento da habilitação, será concedido prazo máximo de 2 (duas) horas, conforme determinado neste Edital. A documentação deverá ser anexada em campo oportuno a ser aberto no comprasnet pelo Pregoeiro, e este também fará o aviso pelo chat.
10.2.
É assegurado ao Licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar.
10.3.
No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação.
10.4.
Será considerada inabilitada a Licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade ﬁscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
10.5.
Tendo sido constatada alguma irregularidade na comprovação ﬁscal de microempresas ou empresa de pequeno porte, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a par r de ter sido declarado vencedor e contando-se o prazo a par r da convocação pelo pregoeiro por meio do chat, no pregão, prorrogável por idên co período, a critério da CFA, para a demonstração de regularidade, materializada com a apresentação da cer dão nega va ou a cer dão posi va com efeito de nega va.
10.6.
A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuﬁciente para o empenho devidamente jus ﬁcados.
10.7.
A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização ﬁscal para a abertura da fase recursal.
10.8.
A não regularização da documentação, no prazo previsto de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por idên co período a critério da CFA, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no ar go 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação, ou revogar a licitação.

10.9.
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a par r da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação.
10.10.
O licitante que já es ver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ﬁcará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro, conforme o caso.
10.11.
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
10.12.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
10.13.
Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, ﬁxadas no edital, será declarado o Licitante vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
10.14.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
11.
DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO