Objeto: 1.1.
Trata-se de solicitação para PREGÃO ELETRÔNICO para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO E COMPLETA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS (CONDENSADORAS, EVAPORADORAS, VENTILADORES CENTRÍFUGOS, ETC.), ASSIM COMO SUAS NECESSIDADES (QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGAS, QUADROS DE ACIONAMENTOS DAS UNIDADES, CABOS ELÉTRICOS, TUBULAÇÕES DE COBRE, GAS REFRIGERANTE, BASES COM FIXAÇÕES, ESTRUTURAS METÁLICAS, ALVENARIA PARA PROTEÇÃO AO TEMPO, MOVIMENTAÇÃO DE TODAS AS CARGAS PARA O CORRETO POSICIONAMENTO, ETC.) QUE GARANTAM O PERFEITO FUNCIONAMENTO, COM QUALIDADE E SEGURANÇA, DO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO a ser instalado no Hospital de Iguassu, localizado na Rua Getúlio Vargas, 222 – Centro – Nova Iguaçu/RJ.
1.2.
A licitação será realizada na modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO, MENOR VALOR GLOBAL, conforme preceituam a Lei Federal nº 8666/93, a Lei Federal nº 10.520/02 e Decreto Municipal nº 11.250/18.

Condições de participação: 5.1.
Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado esteja credenciado junto ao Provedor do Sistema da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (http://www.comprasgovernamentais.gov.br.), na forma do art. 9º, do Decreto Federal 10.024/19.
5.2. Para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
5.2.1.
A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado, ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações, declare, nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita o regulamento do sistema de compras eletrônicas relativo ao Pregão Eletrônico e que se responsabiliza pela origem e procedência dos serviços que cotar.

5.8 – Não será permitida a participação de pessoas jurídicas que tenham em seu quadro funcional servidor público lotado em órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
5.9 – Não será permitida a participação de pessoas jurídicas que tenham entre seus sócios qualquer pessoa ligada ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos vereadores e aos servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio, ou parentesco afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção.
5.10 – Não poderão participar da presente licitação as pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666 de 1993.
5.11 - Será admitida a participação de empresas em regime de consórcio, obedecidas as seguintes regras:
5.11.1 - As empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, no qual deverá estar indicada a empresa líder, como responsável principal perante o Município de Nova Iguaçu – Secretaria Municipal de Saúde/SEMUS, pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação de Juízo.
5.11.2 - No consórcio de que participem empresas estrangeiras e brasileiras, a empresa líder deverá ser sempre brasileira.
5.11.3 - Cada um dos membros do consórcio deverá comprovar, individualmente, mediante a apresentação da documentação comprobatória, a sua Habilitação Jurídica, a sua Qualificação Técnica, a sua Qualificação Econômico- Financeira e a sua Regularidade Fiscal.
5.11.4 - As empresas consorciadas poderão somar os seus quantitativos técnicos e econômico-financeiros, estes últimos na proporção da respectiva participação no consórcio, para a finalidade de atingir os limites fixados para tal objetivo neste edital.
5.11.5 - As empresas consorciadas não poderão participar isoladamente da licitação, nem mediante a participação em qualquer outro consórcio.
5.11.6 - A responsabilidade das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas etapas da licitação e durante a vigência do contrato, será solidária.
5.11.7 - Deverá haver a constituição e o registro do consórcio antes da celebração do contrato. 6 - CREDENCIAMENTO


Habilitação: 7.1 - As propostas de preço e os documentos de habilitação deverão ser enviadas exclusivamente por meio eletrônico, por intermédio do endereço http://www.comprasgovernamentais.gov.br até a abertura da sessão pública da presente licitação, devendo as licitantes, para formulá-las, manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e que as respectivas propostas são adequadas ao previsto no Edital.
7.2. – O envio dos arquivos digitalizados compactados das propostas de preços e dos documentos de habilitação dar- se-á por meio de chave de acesso e senha.
7.3. - As licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas e documentos habilitatórios até a abertura da sessão pública da presente licitação.
11.1– Encerrada a sessão pública, a licitante declarada vencedora deverá remeter, a Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, a documentação de habilitação antes encaminhada por meio do Sistema COMPRASNET em via física, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar do encerramento da sessão de julgamento.
11.1.1 – Não serão aceitos protocolos como substitutos de quaisquer das documentações exigidas neste Edital.
11.1.2 – Poderá a licitante apresentar Certificado de Cadastro do Município de Nova Iguaçu, não sendo necessária a apresentação dos documentos contidos no subitem 11.2, com exceção dos documentos com a validade expirada, os não contidos no certificado e os atestados de capacidades técnicas, sendo assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele contido.
11.1.3 - É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.2. A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante apresentação dos seguintes documentos: I - Habilitação Jurídica:

f) Cédula de identidade e Certidão de matrícula no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresa individual.
II – Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, através da apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e à Previdência Social (ou positiva com efeito de negativa), expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, comprovando a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida Ativa da União, ou outra equivalente;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, que consistirá em certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, na forma da lei;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, observadas as seguintes hipóteses e condições:
I - Para todos os licitantes sediados no Município de Nova Iguaçu:
i) Certidão Negativa de Débitos Municipais; ou
ii) Certidão Positiva com efeito de Negativa.
II - Para os licitantes que não possuem qualquer inscrição, ainda que eventual, neste Município:
i) Certidão Negativa de Débitos Municipais ou Positiva com efeito de Negativa expedida pelo Município de sua sede.
III – Para todos os licitantes que possuam inscrição, ainda que eventual, no cadastro imobiliário do Município de Nova Iguaçu:
i) Certidão Negativa de Débitos Municipais ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa do Município de Nova Iguaçu (antiga Certidão de Regularidade Fiscal); e conjuntamente,
ii) Certidão Negativa de Débitos Municipais ou Positiva com Efeitos de Negativa, expedida pelo Município de sua sede.

b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que deverá vir acompanhado de demonstrativo assinado por representante legal do licitante e por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade, comprovando possuir, até a data da abertura desta licitação, boa situação financeira, através dos índices financeiros e econômicos abaixo discriminados, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, discriminando ainda os índices, conforme abaixo:
• Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior que 1 (um), obtido com a aplicação da seguinte fórmula: ILG = (AC + RLP) / (PC + ELP)
• Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior que 1 (um), obtido com a aplicação da seguinte
fórmula:
ILC = AC / PC
Onde: AC é o ativo circulante; PC é o passivo circulante; RLP é o realizável a longo prazo; ELP é o exigível a longo prazo e AT é o ativo total.
b1) O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis do último exercício social exigidos no item anterior deverão ser assinados por contabilista habilitado para tal e pelo responsável pela licitante.
b.2) Na hipótese da licitante apresentar resultado menor que 1 (um) em qualquer um dos índices constantes da alínea “a”, a licitante poderá comprovar ter patrimônio líquido positivo mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
b.3) Entenda-se por “apresentado na forma da Lei”.

As demonstrações Contábeis devem estar com o termo de abertura e de Encerramento devidamente registrados ou arquivados na Junta Comercial do estado, ou Cartório pertinente, com as respectivas folhas numeradas, ou seja, cópia fiel do livro Diário, autenticado. Em se tratando de empresas sujeitas à tributação do imposto de renda com base no lucro real que se enquadra na Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, deverá apresentar a Escrituração Contábil Digital (ECD) transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital, por meio de Recibo de Entrega de Livro Digital;

As empresas constituídas na forma de Sociedade Anônima poderão apresentar cópia autenticada da publicação no Diário Oficial da União, do Estado, ou Distrito Federal, conforme o Lugar em que esteja situada a empresa, ou em jornal de grande circulação;


128/2012 – 2ª Câmara, Acórdão TCU nº 205/2017 – Plenário e Decisão Normativa CONFEA nº 085/2011 – Manual de Procedimentos Operacionais, que comprove que a empresa a ser contratada executou satisfatoriamente obras ou serviços compatíveis, em tamanho da obra e em complexidade dos serviços, com o especificado no Termo de Referência. O(s) atestado(s) deverá(ão) conter clara menção quanto a especificação das obras ou serviços e sua execução bem-sucedida, quanto ao cumprimento de prazos, qualidade dos mesmos além da identificação do(s) signatário(s).
b.1.1) Entendemos por pertinente e compatível a apresentação de comprovação de experiência na forma abaixo relacionada. Admite-se o somatório dos atestados/certidões para comprovação da qualificação técnica operacional estabelecidas no objeto constante do Termo de Referência.
- Instalação de sistema de ar condicionado, do tipo expansão direta, composto por unidades condensadoras e unidades evaporadoras do tipo VRF de capacidade total mínima de 100 HP, em uma mesma edificação.
b.1.1.1) A documentação apresentada deverá conter informações que permitam contatar a empresa atestante para fins de aferição.
b.2) Capacidade Técnico Profissional
b.2.1) Comprovação do licitante de possuir, na data prevista na Parte A deste Edital, profissional de nível superior devidamente reconhecidos pelo CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, na especialidade de Engenharia Mecânica, pertencente ao quadro permanente da empresa, detentor de atestado(s) e/ou certidão(ões) de responsabilidade técnica vistados pelo CREA, que comprove(m) ter o profissional, executado obras ou serviços de características técnicas similares às do objeto da presente licitação.
b.2.1.1) Entendemos por pertinente e compatível a apresentação de comprovação de experiência na forma abaixo relacionada. Admite-se o somatório dos atestados para comprovação da qualificação técnica estabelecidas no objeto constante do Termo de Referência.
- Instalação de sistema de ar condicionado, do tipo expansão direta, composto por unidades condensadoras e unidades evaporadoras do tipo VRF de capacidade total mínima de 100 HP, em uma mesma edificação.
b.2.1.2) Os atestado(s) e/ou certidão(ões) exigidos para os profissionais deverá(ao) conter: data de início e término dos serviços; local de execução; nome do contratante (pessoa jurídica de direito público ou privado); o número de registro na entidade profissional competente; especificações e demais dados técnicos com informações detalhadas sobre os quantitativos executados.
b.2.1.3) Comprovação do vínculo profissional do(s) profissional (ais) indicado(s) pela licitante referente as letras “a” e “b.2.1” deverá ser feita mediante a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Ficha de Registro do empregado ou cópia do contrato de prestação de serviços ou outros instrumentos hábeis, previsto na legislação de regência da matéria, que comprovem a existência de vínculo jurídico, cuja a duração seja, no mínimo, suficiente para a execução do objeto licitado ou até mesmo declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor desta licitação. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa, tal comprovação será realizada mediante a apresentação de cópia do contrato social ou certidão da Junta Comercial, ou ato constitutivo da empresa devidamente atualizado.

e) Declaração conforme Anexo IX do Edital de destinação de resíduos dos serviços. V – Das Declarações:
a) Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, em obediência à Lei nº 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia Regional do Trabalho no Estado onde as licitantes tenham sede, ou Declaração que não emprega menor, conforme abaixo:

Atesta o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
b) Declaração, conforme modelo em anexo, que:
 Não possuímos nosso quadro funcional servidor público ou em nosso quadro funcional, servidor público ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
 Os sócios da empresa não são pessoas ligadas a integrantes do poder Municipal (Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores ou Servidores Municipais) por laço de matrimônio ou parentesco afim ou consanguíneo até o segundo grau, ou por adoção, nos termos do Art.119 da Lei Orgânica Municipal;  Comprometemo-nos a garantir o prazo de validade dos preços e condições constantes da presente proposta por 60 (sessenta) dias corridos a partir da data da apresentação da mesma;
 Asseguramos ter pleno conhecimento da legislação pertinente à contratação em pauta e demais condições previstas no Edital e seus anexos;
 Não se encontra cumprindo nenhuma das penalidades previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666 de 1993 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
11.2.1 – Nos casos em que a validade da certidão apresentada não estiver expressa no documento, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de emissão, sendo que a certidão de ICMS para Contribuinte terá validade de 180 (cento e oitenta) dias e para Não Contribuinte terá a validade de 12 (doze) meses.
11.3 – Na hipótese de cuidar-se de microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual e sociedades cooperativas que observem o art. 34, da Lei nº 11.488/2007, não obstante a obrigatoriedade de apresentação de toda a documentação habilitatória, a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
11.3.1. Será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que a licitante for declarada vencedora do certame para a regularização da documentação, realizando o pagamento ou o parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de negativa. O prazo a que se refere este subitem poderá, a critério do Município de Nova Iguaçu, ser prorrogado por igual período, consoante artigo 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/06, com redação dada pela Lei Complementar nº 147/14.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº 2022/161389 fls.: PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS – FMS
12.1.
A habilitação deverá compreender a documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e trabalhista, à regularidade fiscal perante as Fazendas e Procuradorias federais, estaduais e/ou municipais, além do cumprimento do disposto no artigo 7.°, XXXIII da Constituição Federal. Esses requisitos estão previstos no artigo 40 do Decreto n.° 10.024/2020 e nos artigos 27 a 33 da Lei n.° 8.666/93.
12.2.
Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, emitida pela empresa vencedora do certame.
12.3. Será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, dadas as características específicas da contratação dos produtos e serviços a serem fornecidos, que pressupõem multiplicidade de atividades empresariais distintas (heterogeneidade de atividades empresariais).

satisfatória, no prazo e forma estabelecidos no Edital, e documentando as ocorrências, na forma prevista na Lei n° 8.666/93;