Objeto: 2.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para realizar atividades de apoio e fiscalização das obras de eletrificação rural, em atendimento ao Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – LUZ PARA TODOS, no Estado de Rondônia, de acordo com as especificações técnicas constantes do Termo de Referência DOEU-001/2018 (Anexo I).

Condições de participação: 3.1. Poderá participar qualquer pessoa física ou jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital.
3.2. Não poderão participar as pessoas, físicas ou jurídicas:
a)
que tenham sofrido penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, desde que aplicada pela Eletrobras Distribuição Rondônia - EDRO e/ou suas controladas sediadas no território nacional;
b)
que tenham sofrido penalidade de impedimento de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 ou no artigo 47 da Lei n. 12.462/2011, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública federal;
c) que tenham sofrido penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou

entidade integrante da Administração Pública nacional, ou a prevista no artigo 46 da Lei n. 8.443/1992, aplicada pelo Tribunal de Contas da União;
d)
que tenham sofrido penalidade de proibição de contratar com o Poder Público prevista nos incisos do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992;
e) que, na data do certame, estejam cumprindo sanção de proibição de participar de licitações e celebrar contratos administrativos nos termos das, 9.605/98 e 12.527/11;
f)
referidas no artigo 38 e 44 da Lei n. 13.303/2016;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum participando da presente licitação.
3.3. Não será permitida a participação de cooperativas na presente licitação. 3.4. Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio.
3.5. Para os fins desta licitação, os impedimentos referidos neste Edital serão verificados perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso.
3.6. O licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para habilitação e credenciamento, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame.
3.7. Este pregão é de âmbito nacional.


Habilitação: 5.1. Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação:
Habilitação Jurídica:
a)
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b)
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c)
Decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto n. 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d)
Inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
e)
Certificado de Regularidade de Situação – CRF relativo ao FGTS;
f) Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de Tributos Municipais (ISS);
g) Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
h)
Certidão Negativa (ou positiva com efeito de negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, na forma prevista no art. 642- A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescido pela Lei nº 12.440/11;
Qualificação Técnica
i)
Certidão de Registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, da sede da licitante, constando na relação de responsáveis técnicos, engenheiro eletricista.
j)
Para comprovação da experiência do responsável técnico na prestação de serviços objeto deste Edital, a licitante poderá apresentar:
j.1) Certidão de Acervo Técnico – CAT do Responsável Técnico, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou;
j.2) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica pública ou

privada, onde conste o nome do responsável técnico, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, com a respectiva ART – Anotação de Responsabilidade Técnica relativa aos serviços prestados mencionados no atestado a ser apresentado;
k)
Prova que o responsável técnico pertence ao seu quadro de pessoal, na data da abertura da licitação, a comprovação do vínculo com a licitante poderá ser feita por meio das seguintes hipóteses:
k.1) No caso de o responsável técnico ser empregado do licitante, duas são as possibilidades de comprovar o vínculo:
k.1.1) Com a apresentação de cópia da ficha de registro e cópia da folha da carteira de trabalho onde conste o nome do empregado e o registro da contratante;
k.1.2) Com a apresentação de cópia da folha do livro de registro de empregado e de cópia da folha da carteira de trabalho onde conste o nome do empregado e o registro da contratante.
k.2)
No caso do responsável técnico ser acionista com a apresentação de cópia da ata da assembleia que o nomeou para a direção da empresa. No caso de sócio quotista com a apresentação de cópia do ato constitutivo ou alteração contratual.
k .3) No caso do responsável técnico ser profissional autônomo, ou a ele equiparado, com a apresentação de cópia do Contrato de Prestação de Serviços, mantido com o licitante.
l)
Atestado(s) de capacidade técnica da Empresa Licitante, expedidos(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou acompanhado de sua ART ou CAT, comprovando que o licitante tem experiência prestação de serviços de fiscalização à obras de eletrificação compatível com o objeto deste Edital;
l.1) O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações técnicas suficientes para qualificar e quantificar os serviços executadas, bem como possibilitar à EDRO confirmar sua veracidade com o cedente emissor dos atestados, para tanto, deve constar as seguintes informações básicas:
l.1.1) Nome do contratado e do contratante;
l.1.2) Identificações do Contrato (tipo ou natureza da obra/serviço); l.1.3) Localização da obra/serviço;
l.1.4) Serviços executados, com os respectivos quantitativos.
l.2)
Na hipótese do Atestado não dispor das informações previstas acima, será admitida a apresentação de cópia do contrato que deu origem ao atestado ou outro documento hábil que disponha das informações necessárias.
l.3)
Não serão aceitos Atestados e Certidões de Acervos Técnicos (CAT’s), que não contemplem no teor principal destes documentos, as características técnicas e construtivas exigidas neste Edital.

l.4)
Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato.
Qualificação Econômica Financeira
m) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao último exercício social exigível na forma da lei, comprovando patrimônio líquido de, no mínimo, de 10% (dez por cento)do valor estimado para esta contratação bem como índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC), e solvência geral (SG) superiores a 1 (um), que deverão ser calculados da seguinte forma:
Índice de Liquidez Geral - ?? = (?? + ????) ÷ (?? + ??? ) Índice de Liquidez Corrente - ?? = ?? ÷ ??
Índice de Solvência Geral - ?? = ?? ÷ (?? + ???)
n)
Certidão Negativa de feitos sobre falência da sede do interessado.
n.1) O licitante em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas neste Edital.
n.2)
Neste caso, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58, da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação.
5.2. Os licitantes deverão apresentar também, juntamente com os documentos de habilitação:
a)
Declaração de conformidade ao art. 38 da Lei n.º 13.303/2016, Anexo V;
b)
Declaração Conjunta, conforme Anexo VI do Edital;
c) Declaração de Disponibilidade de equipamentos/máquinas/materiais e Pessoal Técnico Especializado, conforme Anexo VII do Edital;
d)
Dados do Representante Legal preenchido, Anexo VIII;
e) Declaração de Opção da Sistemática de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias, conforme Anexo IX;
f)
Declaração de Integridade, conforme Anexo X do Edital;
g)
Declaração de ciência e concordância com as condições contidas no Edital e anexos;
h)
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente;
i) Declaração de Menor;
j)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
k)
Declaração de não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado;
Pregão Eletrônico n. 014/2018
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l)
Declaração de Acessibilidade, e;
m) No caso das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que atendem aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar n° 123/2006, Declaração ME/EPP/Cooperativa;
n) Procuração para o Representante Legal, com firma reconhecida em cartório, conforme modelo constante no Anexo XII deste Edital exceto no caso de sócio da empresa, titular de firma individual, dirigente ou assemelhado que poderá apresentar cópia do Estatuto Social, Registro Comercial ou Contrato Social em vigor, no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
5.3. As declarações previstas nas alíneas ”g” a “m” do item 5.2 são geradas pelo próprio sistema Comprasnet, bastando que o licitante marque os campos correspondentes no momento do cadastramento de sua proposta. Essas declarações somente serão visualizadas pelo Agente de Licitação na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do Agente de Licitação.
5.4. A falta da declaração indicará que a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, prevista na alínea “m” do item 5.2, optou por não utilizar os benefícios previstos da Lei Complementar nº 123/2006.
5.5. A apresentação da declaração referida na alínea “m” do item 5.2 do presente Edital com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do regulamento, além das demais cominações legais.
5.6. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste Edital.
5.7. Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e do item 5.1 deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
5.8. Os licitantes podem comprovar a habilitação parcial por meio do SICAF ou por meio do CRC expedido pela Eletrobras Distribuição Rondônia, estando assim desobrigados de apresentar os documentos exigidos nas alíneas “a” a “h”, ”m” e “n” do item 5.1 deste Edital, desde que devidamente atualizados e contendo as informações da documentação a ser substituída, hipótese em que deverão apresentar o extrato do Cadastro no SICAF ou a cópia do CRC da Eletrobras Distribuição Rondônia.
a)
Para as empresas com seus cadastros vigentes e atualizados no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, a comprovação das exigências previstas nas alíneas “m” e “n” do subitem 5.1 poderá ser feita com a apresentação do Relatório Nível VI – Qualificação Econômico-financeira, desde que nesse documento estejam presentes as informações solicitadas nos itens supracitados.

5.9. A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.
5.10. O(s) profissional(is) indicado(s) pelo licitante para fins de comprovação da citada capacitação técnico-profissional, deverá(ão) participar do objeto desta licitação, admitindo-se sua substituição quando da execução por profissional(is) de experiência técnico-profissional equivalente ou superior, devidamente comprovada, desde que aprovada pela Eletrobras Distribuição Rondônia - EDRO.