Objeto: 1.1- O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço continuado de locação de veículos automotores, do tipo passeio, zero quilômetro, sem combustível e sem motorista, incluído ma- nutenção preventiva e corretiva, visando o atendimento das necessidades do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região, de acordo com as condi- ções, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referência.
1.2- A locação dos veículos dar-se-á por mensalidade, com franquia mensal es- timada em 2.000 Km para cada veículo que compõe o item 1, 3.000 Km para cada veículo que compõe o item 2 e 3.000 Km para o veículo que compõe o item 3
1.3- A locação dos veículos atenderá ao Estado do Rio de Janeiro (19 veículos) e ao Estado do Espírito Santo (2 veículos).
1.4- Devido ao momento pandêmico e considerando a indisponibilidade atual de veículos 0Km nas concessionárias e/ou fabricantes, os licitantes poderão ofertar veículos provisórios, seminovos, fabricação mínima 2020 ou mais atual, de mesma categoria e motorização exigidas neste Termo, desde que res- peitado o limite de 30.000 Km rodados por veículo, ficando a CONTRATADA obrigada a efetivar a substituição dos veículos provisórios pelos veículos 0Km no prazo de 180 dias corridos, a contar da assinatura do contrato.


Credenciamento: 3.1-
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2-
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital confe- rido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3-
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transa- ções efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propos- tas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu repre- sentante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso inde- vido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.4-
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus da- dos cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatuali- zados.
3.5-
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 9.1-
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro ve- rificará o eventual descumprimento das condições de participação, especial- mente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1- SICAF;
9.1.2- Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparen-cia.gov.br/ceis); 
9.1.3- Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbi- dade Administrativa, mantido pelo CNJ - Conselho Nacional de Jus- tiça(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
9.1.4- Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilí- citos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.2-
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substitui- ção das consultas dos itens 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.4 acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)

9.3-
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Pú- blico, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritá- rio.
9.3.1-
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocor- rências Impeditivas Indiretas.
9.3.2-
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos soci- etários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.3.3-
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.4-
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante ina- bilitado, por falta de condição de participação.
9.5-
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Comple- mentar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para acei- tação da proposta subsequente.
9.6-
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitan- tes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.6.1-
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, de- verá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o ter- ceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.6.2-
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da pro- posta, a respectiva documentação atualizada.
9.6.3-
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certi- dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

9.7-
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação com- plementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas)horas, sob pena de inabilitação.
9.8-
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.9-
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.10- Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, com- provadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.10.1-
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento des- sas contribuições.
9.11-
Ressalvado o disposto no item 9.1.1, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.12- Habilitação jurídica:
9.12.1-
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Pú- blico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.12.2- No caso de sociedade empresária ou empresa individual de res- ponsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec- tiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus adminis- tradores;
9.12.3- Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

9.12.4-
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.12.5-
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certi- dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Ju- rídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
9.12.6- No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funciona- mento no País: decreto de autorização;
9.12.7- Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.13- Regularidade fiscal e trabalhista:
9.13.1-
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.13.2- Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, medi- ante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procura- dora-Geral da Fazenda Nacional.
9.13.3-
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.13.4- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.13.5-
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, rela- tivo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de ativi- dade e compatível com o objeto contratual;
9.13.6-
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição

mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.13.7-
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante relativa à atividade em cujo exercício contrata ou con- corre;
9.13.8-
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, re- lativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de ativi- dade e compatível com o objeto contratual;
9.13.9-
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.13.10- Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição medi- ante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicí- lio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.13.11- Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fis- cal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilita- ção.
9.14- Qualificação Econômico-Financeira:
9.14.1- Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.14.2- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que compro- vem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresen- tação da proposta;
9.14.2.1- No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);

9.14.2.2- No caso de empresa constituída no exercício social vi- gente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demons- trações contábeis referentes ao período de existência da socie- dade;
9.14.2.3-
Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deve- rão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, con- forme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma de- claração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
9.14.3-
A comprovação da situação financeira da empresa será consta- tada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Ge- ral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da apli- cação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circu- lante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circu- lante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.14.3.1- As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Sol- vência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da auto- ridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mí- nimo de dez por cento (10%) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.15- Qualificação Técnica:
9.15.1-
Comprovação de aptidão para a prestação de serviço em carac- terísticas, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados forne- cidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

9.15.2- Havendo necessidade de analisar minuciosamente os docu- mentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.15.3-
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apre- sentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.15.4-
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.