Objeto: 1 .1–Esta licitação tem por objeto “CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA GERAL DOS POÇOS TUBULARES DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHA DO PIAUÍ-PI”.
1.2 – SÃO ANEXOS DESTE EDITAL:
Anexo I – Especificação e quantidades dos itens objeto da licitação;
Anexo II – Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação (a ser entregue fora dos envelopes, quando do credenciamento);
Anexo III – Modelo de Declaração de que não Emprega Menor;
Anexo IV – Modelo de Declaração de Enquadramento como ME ou EPP; e
Anexo V – Modelo de Declaração de inexistência de fato impeditivo;
Anexo VI – Minuta do Contrato.
O objeto desta licitação, conforme ANEXO I, Tipo: menor preço global, com vigência até 31/12/2018 nos termos deste Edital e de seus Anexos, está em conformidade com as disposições da Lei nº 10.520/02, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93 e 8.883/1994.
O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio receberão as propostas e os documentos de habilitação dos interessados em participar da presente licitação até às 09:00 horas do dia 30/01/2018, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí, situada na Rua dos Três Poderes, 240, Centro, Alagoinha do Piauí - PI. Após o horário acima indicado, dar- se-á por encerrado o recebimento das propostas e dos documentos de habilitação. No mesmo dia e local, às 08:00 horas, dar-se-á início à sessão pública do Pregão Presencial.
I mpugnações ao edital e recursos, caso interpostos, deverão ser apresentados por escrito, junto ao Protocolo da Prefeitura, situada na Rua dos Três Poderes, 240, Centro, Alagoinha do Piauí -PI, e enviados posteriormente ao Setor de Licitações. Não serão aceitos se remetidos via fax, correio ou e-mail. Pedidos de esclarecimentos devem ser dirigidos ao Setor de Licitações, por escrito, via Protocolo da Prefeitura ou fax, telefone (89) 3442-1124, de segunda a sexta-feira da 08:00 às 12:00 horas.
Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providência e de impugnar o Edital, aquele que não o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do Pregão.
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Cabe o Pregoeiro decidir sobre a petição e responder aos esclarecimentos que por ventura sejam apresentados no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
Acolhida à petição contra o Edital, caso acarrete na mudança que afetará a confecção de Proposta de todos os licitantes será designada nova data para a realização do certame.
A impugnação feita tempestivamente pela licitante não o impedirá de participar de processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
Na fluência dos prazos para interposição de impugnação, o processo ficará na Diretoria de Licitação, onde as licitantes poderão ter vista dos autos, na forma do Art. 109 §5º, da Lei 8.666/93.
As impugnações interpostas fora do prazo serão consideradas intempestivas.
A decisão a respeito da Petição impetrada pelo Impugnante será comunicada via e- mail, e afixada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí e ficará disponível aos interessados na Sala da Comissão Permanente de Licitações até a data de abertura dos envelopes.



Habilitação: 7.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos OBRIGATORIAMENTE a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
DOCUMENTACAO QUANTO A PARTICIPACAO DE PESSOA JURÍDICA:
7.1.2.1 – DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Contrato social e o último aditivo consolidado devidamente registrado na junta comercial; e c) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
7.1.2.2 – DOCUMENTOS OBRIGADOS PELA CONSTITUIÇÃO: a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.



  
7.1.2.3 – DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ; e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
7.1.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Atestado de Capacidade Técnica: de 01 (um) ou mais clientes, fornecida por pessoa jurídica de direito público, que comprove a execução pela empresa participante, pelos seus funcionários ou pelos seus sócios, de serviços compatíveis com o objeto licitado, mediante reconhecimento de firma da assinatura do assinante.
7.1.2.5 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão negativa de falência ou concordata e recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, e com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
7.1.2.6 – OUTROS DOCUMENTOS: a) Alvará de Localização e Funcionamento, da sede da licitante.



  
b) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
7.1.2.7. OUTRAS COMPROVAÇÕES a) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração;
7.1.2.8 - DOCUMENTACAO QUANTO A PARTICIPACAO DE PESSOA FÍSICA:
a) Cópia dos documentos de identidade e CPF;
b) Comprovante de residência atualizado;
c) Prova de regularidade com as fazendas: federal, estadual e municipal; e) Declaração para com o emprego de menor, conforme a lei;
f) Declaração assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração.
7.2 A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e somente em cópias devidamente autenticadas por cartório competente, onde será conferido na sessão, ou documentos autenticados por algum membro da Comissão Permanente de Licitação, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
7.3 O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, reserva-se ao direito de conferir as informações de que trata o atestado e as declarações referidos nos subitens acima, não se isentando o licitante da responsabilidade pela fidelidade das informações neles contidas.
7.4 O atestado mencionado no subitem acima deverá conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico da Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí e da Comissão de Licitação.
7.5 Os documentos emitidos pela internet, necessitam ser autenticados, sendo sua validade verificada pela Comissão de Licitações quando da análise da documentação, não se responsabilizando pela indisponibilidade de acesso no momento da sessão.
7.6 - Não será admitido o protocolo de envelopes com lacre rompido ou com indícios de adulteração.



  
7.7 - A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
C APÍTULO VIII- DO ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006



  
9.1 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento, salvo aqueles que tiverem prazo indeterminado.
9.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos observados, depois de analisada pelo Pregoeiro, o proponente poderá ser inabilitado.
9.3 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
9.4 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
9.5 – Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos poderá o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado.
C APÍTULO X – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO: