Objeto: A presente licitação na modalidade de Tomada de Preços tem por objeto a aquisição de medicamentos para abastecimento da farmácia municipal e postos de saúde , conforme descrição e quantidades constantes na tabela anexa (anexo 02), para o exercício fiscal de 2012, cujo processo e julgamento serão realizados de acordo com os preceitos da supra referida Lei.



Habilitação: 3.1 Para participar desta licitação, o licitante deverá estar cadastrado como Fornecedor do Município de Sebastião Barros (PI) , até o dia 30 de janeiro de 2012. 3.2 Para efetuar o cadastro junto ao Município de Sebastião Barros (PI) e Emissão do Certificado de Registro Cadastral, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Cópia do Contrato Social da Empresa, devidamente registrado, com todas as suas últimas alterações;
c) No caso de Sociedade Anônima ou Associação Civil, estatuto da empresa, com suas alterações acompanhada da ata de eleição dos atuais diretores;
d) Cópia dos documentos de identidade e CIC dos gerentes e/ou diretores;
e) Cópia do registro de inscrição estadual e/ou municipal;
f) Certificado de Regularidade junto ao FGTS;
g) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao INSS;
h) Certidão Negativa de Débito junto ao município sede;
i) Certidão Negativa de débitos junto a Fazenda Estadual;
j) Certidão Negativa da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria Geral da União;
k) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
l) Certidão Negativa de Falências e concordatas emitida pelo Poder Judiciário da sede da licitante, com data de emissão não superior a noventa dias.
m) No caso de empresa optante pelo Simples Nacional, comprovação de enquadramento ME ou EPP.
n) Formulário de Cadastro de Fornecedores, disponível no Prefeitura Municipal de Sebastião Barros (PI)
3.3 Caso alguma das certidões constantes no Certificado de Registro Cadastral do Município de Sebastião Barros (PI) esteja com o prazo de validade expirado ou irá expirar até a data de abertura dos envelopes de habilitação, a licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente até o dia de 30 janeiro de 2012, sob pena de inabilitação.
3.4 Caso alguma das certidões constantes no Certificado de Registro Cadastral do Município de Sebastião Barros (PI), tenha sua data de validade expirada entre a o prazo para regularização de cadastro e o dia aprazado para abertura dos envelopes, nos casos em que o órgão emissor somente libere nova certidão a partir da data de vencimento, a licitante deverá anexar o documento no envelope de habilitação.
3.5 Os documentos poderão ser apresentados nos originais ou em fotocópias autenticadas por um tabelião, ou por servidor desta Administração Pública Municipal, sendo dispensada a autenticação quando se tratar de cópia disponibilizada por intermédio da Internet.


Julgamento: 7.1 Ficam estabelecidos, como critérios de julgamento das propostas, no interesse do serviço público, as condições de menor preço global e outros critérios da Comissão de Licitações, devidamente justificados, relativos ao objeto do presente Edital, na escolha da proposta mais vantajosa para o Município de Sebastião Barros (PI);
7.2 Serão automaticamente desclassificados os itens das propostas cujos medicamentos ofertados apresentarem as seguintes situações junto à ANVISA:
a) Número de Registro Inexistente;
b) Validade do Registro expirado;
c) Numero do Registro não correspondente ao fabricante informado na proposta; d) Fabricante inexistente no banco de dados da ANVISA;
e) Validade do certificado de boas práticas do Fabricante com data expirada.
7.3 Os itens desclassificados nas propostas das licitantes, serão adjudicados ao licitante, na ordem de classificação, cuja produto cotado esteja em conformidade com as informações prestadas pela Agencia Nacional de vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
7.4 Em caso de empate de duas ou mais propostas, obedecido o disposto no parágrafo 2° do artigo 3° da Lei nº 8.666/93, será utilizado o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
7.5 O resultado do julgamento da documentação, das propostas e do julgamento dos recursos administrativos interpostos pelos licitantes, será publicado no hall de entrada do prédio sede da Prefeitura Municipal, sito na Rua 1º de Janeiro, s/n, centro, e no Diário Oficial dos Municípios- DOM.