Habilitação: 

6.1 – Em invólucro fechado, que receberá a denominação de “Invólucro nº. 01”, será apresentada a “Documentação de Habilitação” em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada, por cartório ou servidor público municipal, ou ainda publicação em órgão de imprensa oficial, vedada a autenticação na sessão, encadernados, numerados e na ordem solicitada neste Edital e com índice da documentação constante no invólucro de forma a não conter folhas soltas.
6.1.1 - Para os casos de diligência, para conferir ou dirimir qualquer dúvida ou
esclarecimento, relativo a qualquer documento inserido no processo, o Presidente 9
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poderá solicitar a exibição do original, somente para conferência, e não para 1
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autenticação.
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6.1.2 – Não será permitido autenticação de documentos desta fase durante a fase de licitação.
6.2 - Habilitação Jurídica (art. 28 da Lei Federal 8.666/93) - A Habilitação Jurídica será composta dos seguintes documentos:
6.2.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual, ou Ato Constitutivo, (estatuto ou contrato social acompanhado das alterações ou consolidado acompanhado das alterações posteriores), devidamente atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhamento de documento de eleição de seus administradores, cujo objeto social expresso nos aludidos documentos deverá especificar atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação. (documento a ser apresentado no invólucro habilitação);
6.2.1.1 – Para facilitar a análise, solicita-se que a empresa licitante apresente Consulta Simplificada que demonstre o histórico da Empresa, expedida pela Junta Comercial do Estado sede do licitante, expedida nos últimos 30 (trinta) dias que antecedem a data aprazada para o recebimento dos envelopes;
6.2.1.1.1 – O documento solicitado no item 6.2.1.1 servirá apenas para consulta de possíveis alterações contratuais e/ou consolidações para fins de esclarecimentos e, ocorrendo a falta da apresentação do licitante deste documento requerido, NÃO acarretará sua inabilitação.
6.2.1.1.2 – Caso os documentos dos itens 6.2.1, 6.2.1.1 já foram apresentados na fase de 9
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credenciamento, estes estão dispensados de nova apresentação.
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6.2.2 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato e registro ou autorização de funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; (se for o caso, esse documento deve ser apresentado no invólucro habilitação);
6.2.3 - Cópia autenticada da Cédula de Identidade e CPF do titular e/ou sócios- proprietários, ou da Diretoria em Exercício (documento a ser apresentado no invólucro habilitação);
6.2.4 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus Anexos. Em nenhum caso será aceita, quer na hora da abertura dos invólucros, quer posteriormente, a apresentação ou inclusão de documentos de habilitação que não fizerem constar do respectivo invólucro de documentação; salvo, no caso das empresas ME e EPP (LC 123, Arts. 42 e 43);
6.3 - Regularidade Fiscal (art. 29 da Lei Federal 8.666/93) - A documentação referente à Regularidade Fiscal será composta dos seguintes documentos:
6.3.1- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF);
6.3.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do contrato social;
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6.3.3 - Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, através de Certidões 1
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emitidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União) e pela 8
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Secretaria da Receita Federal (específicas ou conjuntas);
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6.3.4 - Certidão Negativa de Débitos junto à Secretaria da Fazenda do Estado do domicílio ou Sede do licitante;
6.3.5 - Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Municipal do domicílio ou Sede do licitante;
6.3.6 - Certidão Negativa de Débitos junto à Previdência Social, dentro do prazo de validade;
6.3.7 - Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), dentro do prazo de validade;
6.3.8 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
6.4 - Qualificação Técnica (art. 30 da Lei 8.666/93): – A Qualificação Técnica será composta dos seguintes documentos:
6.4.1 - Certidão de Registro e Quitação da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s), no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, da região a que estiverem vinculados, em plena
validade, comprovando estarem aptos ao desempenho das atividades pertinentes e 9
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compatíveis com o objeto da presente Licitação, conforme art. 59, da Lei n.º 5.194, de 24 1
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de dezembro de 1966 e art. 30, I, da Lei n.º 8.666/93;
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6.4.2 - No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA ou no CAU do Estado do Piauí, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato.
6.4.3 - Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, Profissional qualificado, detentor de atestado de responsabilidade técnica, e devidamente registrado no CREA ou Conselho profissional competente, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida por este Conselho, que comprove ter o profissional executado serviços similares ao objeto deste certame, em atendimento ao disposto na Lei nº. 8.666/93, no seu art. 30, inciso II, § 1º, §2º e §3º;
6.4.3.1 - A Certidão de Acervo Técnico-CAT poderá ter sido emitida por qualquer uma das regiões do CREA ou Conselho profissional competente comprovando a execução pelo profissional indicado, constando data de início e término da obra, local de execução, nome do Contratante e Contratada, nome dos responsáveis técnicos, seus títulos profissionais e números de registros no CREA, especificações técnicas da obra e os quantitativos executados de serviços similares de complexidade tecnológica equivalente ou superior ao objeto ora licitado que em quaisquer dos casos poderão estar preferencialmente grifados para melhor visualização da Comissão Permanente de Licitação
6.4.3.2 - A prova da licitante possuir no quadro permanente profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, será feita em se tratando de sócio ou proprietário da empresa por intermédio da apresentação 9
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do Registro Comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou 1
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contrato social em vigor, devidamente registrado ou Certidão simplificada da Junta 0
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Comercial, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por n
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ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores; e no caso de empregado, mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) , em nome do profissional, Livro de Registro de Funcionário, bem como a apresentação da GFIP (com a Relação dos Empregados), dos últimos 06 (seis) meses ou Contrato de Prestação de Serviços na forma da legislação trabalhista assinado pelas partes e com firmas reconhecidas.
6.4.4 – Declaração em papel timbrado, com indicação de pessoal técnico adequado e disponível para execução dos serviços com indicação da qualificação técnica de cada membro, bem como, declaração formal de disponibilidade de todos os equipamentos essenciais necessários para a execução das obras e serviços.
6.4.5 – O(s) responsável(eis) técnico(s) e/ou membro(s) da equipe técnica acima elencado(s) deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame acompanhado do documento de identificação do responsável técnico.
6.4.6 - Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quantos julgar necessário, desde que sejam de profissionais pertencentes ao seu quadro e que comprovem o seu vínculo com a
empresa.
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6.4.7 - O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
6.4.8 - No caso de dois ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambos serão inabilitados;
6.4.9 - Declaração assinada pelo Responsável Legal da Empresa, de que sendo vencedora providenciará a Anotação de Responsabilidade Técnica nos termos dos Art. Nº 2º, e 4º da Resolução CREA nº 1.025, de 30 de outubro de 2009 apresentando a PMJC quando do recebimento da Ordem de Serviço.
6.5 - Qualificação Econômico-Financeira – A Qualificação Econômico-Financeira será composta dos seguintes documentos:
6.5.1 - Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Cartório Distribuidor da Sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, fixada sua validade até 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão;
6.6.2 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante. O licitante, conforme o caso apresentara publicação do Balanço ou cópias reprográficas das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de
Resultado com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento, devidamente 9
registrado na Junta Comercial do Estado da sede do licitante ou no Cartório do Registro 2
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de Títulos e Documentos, todos, obrigatoriamente, autenticados e assinados por d
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funcionário responsável, firmados pelo Contador e Dirigente/Sócio qualificados, vedados a substituição por Balancetes ou Balanço provisório;
6.6.2.1 - No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência contida no item 6.6.2, será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e o do mês anterior ao da data fixada para realização da sessão pública da tomada de preço. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral maior que 1;
6.6.2.2 - Faculta-se as empresa optante pelo simples nacional, apresentar declaração de imposto de renda exercício exigível legalmente, em substituição ao balanço referido no item anterior.
6.6.2.3 - Em pelo menos um dos documentos firmados pelo Contador da empresa licitante, deverá constar a Certidão de Regularidade Profissional – CRP, conforme Resolução nº 1402/2012, do CFC, e ou certificado de quitação emitido pelo Conselho de Contabilidade.
6.6.3 - Declaração assinada pelo contador do licitante em papel timbrado da empresa, atestando que os dados referentes à apresentação dos cálculos correspondentes aos índices abaixo especificados, foram extraídos do balanço apresentado (último exercício social já exigível), não sendo admitida a apresentação de fórmulas diversas das abaixo indicadas (documento a ser apresentado no invólucro habilitação):
6.6.3.1- ILC igual ou superior a 1,00a ser obtido pela seguinte fórmula:
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LC = Ativo Circulante
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6.6.3.2 - ILG igual ou superior a 1,00 a ser obtido pela fórmula:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
6.6.3.3 - ISG maior ou igual a 1,00 a ser calculado pela seguinte fórmula:
ISG= _________Ativo Total_______________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Onde:
ILC = Índice de Liquidez Corrente ILG = Índice de Liquidez Geral ISG = Índice de Solvência Geral
6.6.4 - A empresa proponente será inabilitada se não atingir os índices acima, conforme demonstrações das fórmulas, que devem ser apresentadas juntamente com o balanço. A referência deverá ser o Balanço do último exercício social devidamente registrado na Junta Comercial.
6.6.5 - Justificativa dos Índices Contábeis
6.6.5.1 - O Balanço Patrimonial retrata a situação econômica financeira de uma empresa
em data definida no seu instrumento contratual, é composto pelo Ativo, o Passivo e o 9
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6.6.5.2 - O Ativo é inerente às aplicações dos Bens e Direitos da entidade Contábil. O Passivo e o Patrimônio Líquido representam as obrigações, ou seja, as origens dos recursos de terceiros e próprios da sociedade empresária.
6.6.5.3 - Na análise da situação patrimonial de uma empresa, sabe-se que os grupos de contas estão dispostos obedecendo às duas regras básicas:
a) no Ativo os direitos e os bens estão em grau decrescente de sua liquidez (conversibilidade mais imediata em dinheiro, conforme o curto, médio ou longo prazo).
b ) no Passivo as obrigações são pagas na ordem crescente dos vencimentos (pagamento mais rápido = curto prazo)
6.6.5.4 - Os índices ou quocientes servem de meio para se avaliarem situações relacionadas com a vida da empresa como liquidez, rentabilidade, lucratividade, capacidade de pagamento, ciclo operacional etc, fornecendo subsídios embasados no passado, mas tendo como meta prever o futuro de uma empresa, já que o estado não pode se atirar em negócios arriscados e aleatórios.
6.6.5.5 - O índice de liquidez corrente relaciona de quantos reais dispomos imediatamente e conversíveis em dinheiro, com relação à dívida de curto prazo (Ativo Circulante). Assegura que, para cada R$ 1,00 (um real) de dívida de curto prazo (Passivo Circulante) a empresa dispõe de pelo menos mais de R$ 1,00 (um real) de bens e
direitos de curto prazo para pagar, ou se a empresa negociar todo o seu ativo 9
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circulante para cada R$ 1,00 que receber paga R$ 1,00 com sobra.
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6.6.5.6 - O índice de liquidez geral serve para detectar a saúde financeira (no que se refere à liquidez) de curto e longo prazo (Ativo Circulante e Realizável de Longo Prazo) do empreendimento. Indica que, para cada real de dívidas totais com terceiros (Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo), a empresa dispõe de mais de R$ 1,00 de bens e direitos de curto e longo prazo para pagar, ou seja, se negociar os bens e direitos de curto e longo prazo, para cada R$ 1,00 que receber se contrapõe R$ 1,00 com sobra.
6.6.5.7 - O índice de Solvência Geral relaciona o Ativo Total com o Passivo Circulante e Exigível de Longo Prazo, indica que para cada real de dívidas totais com terceiros a empresa dispõe de mais de R$ 1,00 no ativo total para pagar, ou seja se negociar o Ativo Total (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo + Ativo Permanente).
6.6.5.8 - Considerando-se a magnitude do objeto licitado e o prazo exigido para sua execução e conclusão, os índices escolhidos, demonstram atender, dentro dos limites dos dispositivos já mencionados da Lei de Licitações, a análise da capacidade financeira da licitante.
6.6.5.9 - Conclui-se, portanto, que pela análise dos índices de liquidez propostos pode-se constatar que a empresa tem condições de realizar os pagamentos de suas obrigações, cuja capacidade de pagamento de curto prazo tenderá a ser sensivelmente melhor do que a de longo prazo, isto pode ser evidenciado pela análise dos índices de liquidez corrente e geral, que quanto maiores melhores.
6.6.5.10 - Observações:
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6.6.5.10.1 - A não apresentação do Balanço Patrimonial da licitante ou da certidão de 1
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regularidade profissional (CRP) do responsável pela sua elaboração implicará na 6
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desclassificação automática da mesma;
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6.6.5.11 - Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado, assim apresentados:
6.6.5.11.1 - Sociedades regidas pela Lei nº. 6.404/76 (Sociedade Anônima):
a) Publicados em Diário Oficial; ou
b ) Publicados em jornal de grande circulação; ou
c) Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
6.6.5.11.2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
a) Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
b ) Fotocópia do Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; 6.6.5.11.3 - Sociedade criada no exercício em curso Micros e EPP'S:
a)
Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado 9
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na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
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b)
O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar
assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
6.6.5.11.4 - Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei nº. 9.317, de 05 de dezembro de 1996;
a) Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
b ) Fotocópia do Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
6.6.5.12 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
6.7. – A licitante deverá apresentar as seguintes declarações, a saber:
6.7.1 – Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, § 2º, da Lei nº. 8.666/93, na forma do ANEXO V;
6.7.2 – Declaração de que não mantém em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres,
não possuindo ainda, qualquer trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na 9
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condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme artigo 27, V da Lei 1
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nº. 8.666/93, na forma do ANEXO VI;
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6.7.3 – Declaração de possuir condições de apresentar garantia de execução da obra no valor de 5% (cinco por cento) do valor previsto da obra, devendo esta declaração ser confeccionada em papel timbrado da empresa, na forma do ANEXO VII;
6.7.4 – Declaração de que não possuem em seu quadro de funcionários, servidores ativos, passivos ou ocupantes de função gratificada junto ao Município de João Costa – PI, bem como que não há sócios, gerentes ou diretores da licitante que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento dos diversos órgãos do Município de João Costa – PI, e que não possui em seu quadro societário, Servidor Público da Ativa, ou Empregado de Empresa Pública ou de Sociedade de Economia Mista;
6.7.5 – Certidão expedida pela Junta Comercial comprobatória de que o licitante foi enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, com condição para usufruir de tratamento diferenciado conferido pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, ou apresentação de documento comprobatório da inscrição no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Simples- Nacional, para microempresas e empresas de pequeno porte, juntamente com a declaração constante no ANEXO VIII. Alertamos que o documento acima mencionado é simplesmente para comprovação de enquadramento, não é documento de habilitação.
6.7.6 – Declaração que a empresa existe fisicamente e que está em pleno funcionamento com foto da fachada colorida anexada (assinatura do responsável legal da empresa) na
forma do ANEXO IX;
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6 .7.7 - Alvará de Funcionamento, da sede da licitante pertinente ao seu ramo de 9
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atividades, dentro do prazo de validade, no qual deve estar expressamente declarado n
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que a licitante realiza, desempenha ou executa entre suas atividades o objeto deste certame;
6 .7.8 - A licitante deverá apresentar Termo de Verificação Quinquenal, assumindo, sem qualquer ônus para o município, fazendo os devidos reparos e consertos, sobre qualquer imperfeição, erro ou dolo, que venham a surgir na obra objeto dessa licitação, nos próximos cinco anos, a contar da data de entrega da obra e assinatura do termo de aceitação final, e que sejam devidamente comprovadas como responsabilidade da Contratada, nos moldes do ANEXO X deste edital;
6 .7.10 - Os prazos de validade previstos neste Edital prevalecem caso os Órgãos expedidores não estabelecem outro no documento. Não será aceito nenhum protocolo referente à solicitação às repartições competentes, em substituição aos documentos relacionados neste Edital, bem como não serão aceitos documentos rasurados ou fotocopiados via fac-símile.
6.7.11 – As propostas entregues após o horário estabelecido no preâmbulo deste Edital serão consideradas como não recebidas, sendo de inteira responsabilidade do licitante a entrega tempestiva do licitante da documentação e propostas encaminhadas por via postal;
6.7.12 – A proposta, toda correspondência e documentos trocados entre o licitante e o Município de João Costa - (PI) serão escritos em português, e os preços deverão ser cotados em reais;
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6.7.13 – Na parte externa dos respectivos invólucros deverão constar as inscrições 1
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“Documentação” e “Proposta Financeira”, o nome e endereço completo do licitante, o 0
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número e a indicação do presente Edital;
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6.7.14 – Todos os documentos deverão ser apresentados em ordem indicada no presente Edital, numerados sequencialmente e rubricados pelo representante legal do licitante ou seu procurador, sem emendas, rasuras ou repetições;
6.7.15 – Os documentos serão apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por servidor do Município de João Costa - (PI), ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial;
6.7.16 – A “Documentação”, no que couber, e a “Proposta Financeira” deverão estar datilografadas ou impressas por processo eletrônico em papel timbrado da empresa, em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, entrelinhas, rasuras ou borrões que dificultem o entendimento, e terão de estar rubricadas em todas as suas folhas e assinadas na última pelo representante legal da empresa, bem como, numeradas sequencialmente, da primeira à última, de modo a refletir o seu número exato;
6.7.17 – A Proposta deverá contemplar todas as obras/serviços e fornecimento que compõem o objeto do presente Edital, observando todas as descrições, características técnicas e demais recomendações constantes das Especificações Técnicas inseridas nos anexos, que são parte integrante e indissolúvel deste Edital. Não serão aceitas propostas que não apresentem cotações para todas as obras/serviços e fornecimentos solicitados. Tais propostas serão desclassificadas.
6.7.18 - A colocação de elemento(s) do invólucro da “Proposta Financeira” no invólucro 9
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da “Documentação” acarretará a automática inabilitação do licitante;
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6.7.19 – A validade dos documentos corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Documentos que não contenham, expressamente, o prazo de validade, o Município de João Costa - (PI) convenciona o prazo de validade de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua emissão, ressalvada a hipótese do licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao convencionado neste Edital, mediante juntada de norma legal;
6.7.20 – Caso as certidões sejam positivas, deverá constar expressamente nas mesmas o efeito negativo, nos termos do Artigo 206 do Código Tributário Nacional, ou sejam, juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo órgão emissor da certidão, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantia a execução mediante depósito em dinheiro através de oferecimento de bens, com data não superior a 90 (noventa) dias da data de recebimento das propostas;
6.7.21 – As cópias dos documentos apresentados, que forem emitidos através da Internet, NÃO necessitarão estarem autenticadas, tendo em vista que todos eles condicionam a sua validade à verificação de autenticidade nos respectivos sites, ficando os licitantes advertidos que, no caso de apresentação de documentos falsificados, a Administração levará a situação ao conhecimento do Ministério Público, para que este órgão apure a responsabilidade do fato.
6.7.22 – A documentação constante dos invólucros de habilitação que forem abertos integrará os autos do processo licitatório e não será devolvida.
6.7.23 – Caso algum órgão expedidor de documento exigido nesta licitação se encontre 9
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em greve, se a licitante não possuir documento com prazo de validade vigente, e 1
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comprovar que a vigência expirou-se após deflagrada a greve, deverá apresentar o 2
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documento vencido, juntamente com a comprovação de que o órgão expedidor n
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encontra-se em paralisação através de matéria e/ou reportagem ou revista e/ou declaração do próprio órgão expedidor;
6.7.24 – O exposto no subitem anterior terá o mesmo efeito para recesso de algum órgão expedidor;
6.7.25 – A Licitante deverá apresentar relação de compromissos conforme §4º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;
6.7.26 – Todos os documentos apresentados deverão corresponder unicamente à matriz ou filial da empresa licitante, ou seja, todos com o mesmo CNPJ, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz.
6.8 - Do Tratamento Diferenciado a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
6.8.1 – A licitante devidamente enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) em conformidade com a Lei Complementar nº. 123/06 deverá apresentar os documentos relativos à regularidade fiscal, ainda que existam pendências.
6.8.2 – As empresas que desejarem tratamento favorecido, amparadas na LC 123/06 e suas alterações, deverão comprovar esta condição de Micro Empresa (Me) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA, expedida pela Junta Comercial (conforme Instrução Normativa n.º 103, artigo 8º do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, publicada no Diário Oficial da União
de 22/05/2007, ou DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO VALIDADA PELA JUNTA 9
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COMERCIAL (Observação: A consulta de optante pelo Simples Nacional não substitui a 1
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certidão/declaração da Junta Comercial).
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6.8.3 – Na fase de habilitação deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º, Art. 4º do Dec. nº. 6.204/07).
6.8.4 – A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem acima, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Município de João Costa - (PI) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 4º do Dec. nº. 6.204/07).
6.8.5 – Em caso de haver como ganhadora Microempresa(s) e/ou Empresa(s) de Pequeno(s) Porte(s), a declaração de vencedora acontecerá no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (§ 2º, Art. do Dec. nº. 6.204/07).
9.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO, NA FORMA DE EXECUÇÃO INDIRETA, SOB O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, limitado à aceitabilidade ao valor de mercado, podendo a Municipalidade, a qualquer momento, solicitar a composição de preços unitários de itens que julgar conveniente, atendidas as demais condições e especificações do Edital.
9.1.1 - As propostas serão selecionadas em sequência crescente de preços, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço.
9.1.2 - A Comissão, para efeito de julgamento, poderá a qualquer tempo solicitar esclarecimentos dos concorrentes, sobre as propostas apresentadas.
9.1.3 - No caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, proceder-se-á ao sorteio, com a presença dos interessados.
9.1.4 - Não será levada em consideração, para efeito de classificação, qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital ou baseada nas propostas dos demais licitantes.
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9.2 – O julgamento da “Documentação de Habilitação” será realizado segundo as 1
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informações constantes neste Edital, sendo considerado inabilitado o licitante que 4
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deixar de apresentar quaisquer dos documentos em conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital;
9.3 – Documentos que não apresentarem, expressamente, prazo de validade, serão considerados vencidos a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a emissão;
9.4 – Poderá ser verificada a autenticidade das certidões relativas à regularidade fiscal, junto aos respectivos sites expedidores das referidas certidões;
9.5 – As Propostas Financeiras, constantes no invólucro 02, dos licitantes habilitados, serão abertas em dia e hora previamente definidos e comunicados aos licitantes, caso não ocorra na mesma sessão de recebimento e abertura da documentação;
9.6 – Em caso de divergência entre as informações contidas na documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão aquelas contidas na proposta;
9.7 – Erros aritméticos serão retificados desde que não importem em acrescido do preço fixado na Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas:
a) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá e o preço total será corrigido;
b) Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por 9
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extenso, prevalecerão os valores por extenso;
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c) No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterado o preço unitário e a quantidade;
d) No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas;
9.8 – Erro ou distorções em qualquer preço ou componente ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço fixado na Proposta Financeira não serão considerados;
9.9 – Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 9.6 o licitante deverá honrar o preço proposto, sob pena de desclassificação;
9.10 – A Comissão Permanente de Licitação poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma desvio materiais e desde que também não se prejudique ou afete a classificação dos demais licitantes;
9.11 – A Comissão Permanente de Licitação verificará a conformidade do preço global da proposta mais vantajosa em relação ao orçamento previamente estimado para a contratação, sua conformidade com os requisitos do instrumento convocatório, promovendo a desclassificação daquela que:
a) Contenha vícios insanáveis;
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b) Não obedeça às especificações técnicas do instrumento convocatório.
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c)
Apresente preços manifestamente inexequíveis ou acima do orçamento estimado 6
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para a contratação;
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d) Não tenham sua exequibilidade demonstrada, se exigida pela COMISSÃO;
e) Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital, desde que insanáveis;
9.12 – Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no Artigo 48, Incisos I e II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, as propostas que:
a) Apresentarem preço global superior ao valor global orçado pelo Município de João Costa - (PI), ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são incompatíveis com a execução do objeto;
b) Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital; c) Que não atenda às exigências contidas neste Edital;
d) Com preços baseados em cotações de outro licitante, conforme Artigo 43, § 2º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;
9.13 – Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes preços:
a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por 9
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cento) do valor orçado pelo Município de João Costa - (PI), ou;
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b) Valor orçado pelo Município de João Costa - (PI).
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9.14 – Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que esta Concorrência não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
9.15 – Após o término da classificação da proposta da licitante vencedora haverá a fase recursal, observados os prazos legais, podendo haver desistência dos mesmos, em sessão.
9.16 – A Comissão Permanente de Licitação promoverá diligência, sempre que necessário, de forma a conferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
9.17 – O Município de João Costa - (PI) se propõe pagar pelas obras/serviços e fornecimentos, objeto desta licitação, o valor global máximo de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), já inclusos Bonificação de Despesas Indiretas-BDI, encargos sociais, taxas, impostos, emolumentos, e as despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.15.00 - Fundo Municipal de Educação - FME
Projeto Atividade: Construção, Reforma e Ampliação da Quadra Esportiva
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
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Fontes:
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