Objeto: 1.1. A presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, pelo Sistema de Registro de Preços, para futura e eventual “Aquisição de Mobiliário Administrativo”, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Belém – SESMA, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1.2.
Os produtos entregues deverão atender às normas do Código de Defesa do Consumidor, deverão ser embalados, transportados e entregues em consonância com os preceitos deste Edital e seus Anexos, de forma a assegurar sua perfeita condição de consumo.
1.3. O Edital estará disponível nos sítios: https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.belem.pa.gov.br.

1.4. Havendo discordância entre as especificações do objeto licitado descritas no sistema www.gov.br/compras/pt-br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às constantes neste último.
1.5. A adjudicação será por ITEM e o critério de julgamento será o MENOR PREÇO POR ITEM, observados os demais critérios de aceitabilidade definidos neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. PODERÃO PARTICIPAR deste Pregão os licitantes que:
2.1.1. Desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que estejam previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério da Economia, por meio do sítio eletrônico [https://www.gov.br/compras/pt-](https://www.gov.br/compras/pt br;
2.1.2. Atendam às exigências constantes neste Edital e seus Anexos, em especial quanto à documentação requerida para sua habilitação;
2.1.3. O cadastramento no SICAF deverá ser realizado através do procedimento do registro cadastral, pelo interessado, ou quem o represente, deverá acessar o SICAF no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio eletrônico: https://www.gov.br/compras/pt-br, por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, conforme disposto no art. 9º da IN nº 03/2018-SEGES/MP.
2.2. NÃO SERÁ ADMITIDA nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1.
Que não atendam às condições deste Edital e seus Anexos;
2.2.2. Que estejam em processo de falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial, salvo, nestes últimos casos (recuperação judicial ou extrajudicial), se cumpridas as demais exigências de qualificação econômico-financeira e a pessoa jurídica atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pela legislação a que está sujeita, inclusive quanto à autorização judicial cabível;
2.2.3.
Sociedade Estrangeira não autorizada a funcionar no país;
2.2.4. Declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
2.2.5. Que esteja cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a Administração Pública, direta ou indireta da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios;
2.2.6.
Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladas, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.7.
Que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93;
2.2.8. Que pratica ou foi autuada pelo Ministério do trabalho e Emprego – MTE por uso ilegal de mão-de-obra infantil, assim como toda a sua cadeia de fornecedores nos últimos 05 (cinco) anos (Lei Municipal nº 9.209-A de 11 de maio de 2016);
2.2.9. Empresas e os seus sócios ou proprietários condenados em processos criminais transitados em julgado por corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, formação de quadrilha e outros crimes tipificados como ilícitos de malversação de recursos públicos (Lei Municipal nº 9.420 de dezembro de 2018).
2.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
2.4.
Não poderão participar da presente licitação, empresas que apresentem mais de uma Proposta.
2.5.
Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s ou Microempreendedor Individual – MEI, nos limites previstos na LC nº 123/06.

2.6. A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual – MEI.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento da licitante dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sitio: [https://www.gov.br/compras/pt-](https://www.gov.br/compras/pt br. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4.
O uso de senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESMA/PMB, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles que se tornem desatualizados.
3.6. Em se tratando de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP’ e Microempreendedor Individual – MEI, esta deverá informar, por ocasião do credenciamento, que detêm tal condição, segundo previsão do art. 13 do Decreto Federal nº 8.538/15, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, e suas alterações, e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa”, “Empresa de Pequeno Porte”, “Microempreendedor Individual” ou suas respectivas abreviações, “ME”, “EPP”, “MEI”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.
3.7.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.8.
A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas em lei e no item 27 deste Edital.

Habilitação: 8.1. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF através da internet (on-line), nos documentos por ela abrangidos em relação à habilitação jurídica; à regularidade fiscal e trabalhista; à qualificação econômica e financeira; e habilitação técnica, conforme disposto na Instrução Normativa nº 03/2018-SLTI/MPOG.
8.1.1. Os documentos apresentados digitalmente no registro cadastral são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais inconsistências ou fraudes;
8.1.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes no SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada;
8.1.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto Federal nº 10.024/2019; 8.1.4. Os documentos cadastrados no SICAF não precisam ser encaminhados através do sistema www.gov.br/compras/pt-br; 8.1.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, no prazo de até 02 (DUAS) HORAS ÚTEIS, contadas a partir da solicitação do pregoeiro exclusivamente através do módulo de convocação de anexos do sistema www.gov.br/compras/pt-br, e poderá ser prorrogado desde que devidamente fundamentado, objetivando sempre a maior competitividade e melhores preços para administração;
8.1.6. A NÃO apresentação dos documentos acima referenciados no prazo estabelecidos implicará na INABILITAÇÃO do licitante.
8.1.7.
Os documentos digitalizados enviados pelo interessado terão valor de cópia simples;
8.1.8. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar por meio eletrônico, exclusivamente através do módulo de convocação de anexos do sistema www.gov.br/compras/pt-br a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso

XIV do Art.12 do Decreto nº 47.429/05, devendo posteriormente providenciar a atualização do cadastro no SICAF;
8.1.9. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no item 8.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária por meio eletrônico, exclusivamente através do módulo de convocação de anexos do sistema www.gov.br/compras/pt-br;
8.1.10. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s e Microempreendedores Individuais – MEI’s, somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, observado o disposto nos §§1° e 2° do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06.
8.2. As Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s e Microempreendedores Individuais – MEI’s deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.2.1. Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s e Microempreendedores Individuais – MEI’s, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação;
8.2.2.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito das Microempresas – ME’s, Empresas de Pequeno Porte – EPP’s e Microempreendedores Individuais – MEI’s vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 49, incisos e §§1º e 2º do Decreto Federal n° 10.024/19, combinado com o art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, conforme a Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação;
8.2.3. A empresa que DECLARAR falsamente se tratar de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP, Microempreendedor Individual – MEI ou Sociedade Cooperativa para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis.
8.3. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará as seguintes DOCUMENTAÇÕES DE HABILITAÇÃO do licitante, observado o disposto neste Edital:
8.3.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.3.1.1. SICAF;
8.3.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União abrange o cadastro no CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP do Portal da Transparência (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/);
8.3.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei Federal n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário:
a) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
b) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;

c) O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação;
8.3.1.4. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação;
8.3.1.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.3.2. Ressalvado o disposto no item 8.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação, no caso dos mesmos não estarem inseridos no SICAF.
8.3.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cópia do Ato Constitutivo (no caso de empresário individual) ou Contrato Social ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do licitante é compatível com o objeto da licitação;
b) No caso de Empresário Individual: Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis na Junta Comercial da respectiva sede;
c) Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio: www.portaldoempreendedor.gov.br
d) No caso de Sociedade Empresária ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI: Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
e) No caso de Sociedade Simples: Inscrição do Ato Constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
f) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.3.2.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), vigente na data prevista para abertura da licitação, analisada automaticamente pelo SICAF;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive quanto às contribuições Sociais, representada pela Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, analisada automaticamente pelo SICAF; c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, analisada automaticamente pelo SICAF; c.1) Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estadual ou municipal, relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração do órgão competente do seu domicilio ou sede, ou outro equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa ao FGTS, representada pelo CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, analisada automaticamente pelo SICAF;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, instituída pela Lei Federal nº 12.440/11, podendo ser retirada através do site:

www.tst.jus.br/certidao, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, quando não houver indicação no SICAF;
f) Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas – CNIT, decorrentes de autuações, instituída pela Lei Municipal nº 9.209-A/16, por uso ilegal de mão- de-obra infantil, assim como toda sua cadeia de fornecedores. Podendo ser retirada através do link: eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Certidao/Emitir, para comprovar não terem sido autuadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e outro órgão responsável.
8.3.2.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, Recuperações Judiciais e Extrajudiciais expedida pelo distribuidor da sede jurídica da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias quando não houver prazo de validade expresso no documento.
a.1) Caso haja alguma Ação Judicial distribuída relativa a Recuperação Judicial ou Extrajudicial, deverá ser apresentada certidão circunstanciada do processo, comprobatória da aptidão da licitante para participação em licitação, sob pena de inabilitação.
b) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), do exercício social já exigível e apresentados na forma da lei, e ainda o balanço esteja:
b.1) Assinado pelo profissional contábil e pelo titular ou representante legal da empresa;
b.2) Comprobatório da boa situação financeira, vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanço provisório, comprovada através da aferição dos índices: Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG). Todos os índices obtidos deverão ser maiores que 1,00 ou, Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor a ser contratado, caso os índices forem menores ou igual a 1,00, aplicando as seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC = - Passivo Circulante
b.3) Com relação ao Balanço Patrimonial deverá, ainda, a licitante observar o seguinte:
 As empresas obrigadas ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) devem apresentar suas demonstrações contábeis por esse sistema, acompanhada do Recibo de Entrega à Secretaria da Receita Federal;
 Empresas OPTANTES pelo regime de tributação do Simples Nacional devem apresentar o Comprovante da Opção, obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional

 Empresas constituídas há menos de 01 (um) ano deverão apresentar cópia do livro diário, contendo o balanço de abertura, registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente;
 As sociedades regidas pela Lei Federal nº 6.404/76 (sociedades anônimas), deverão apresentar o Balanço Patrimonial em conformidade com a referida Lei, e, estando sujeitas à Escrituração Digital Eletrônica (ECD), também ficarão sujeitas à apresentação das informações extraídas do SPED Contábil.
8.3.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desemprenha atividade pertinente e compatível em características ao objeto da licitação, deverá estar emitido em nome e com o CNPJ/MF da matriz e/ou filial(ais) da licitante.
b) DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA MÍNIMA PARA O MOBILIÁRIO DE AÇO:
b.1) Todos os relatórios e certificados deverão ser entregues juntamente com a proposta comercial, em nome do fabricante e devem ser emitidos por entidades acreditadas pelo INMETRO, comprovando a qualidade, resistência e ergonomia dos produtos conforme abaixo: (PARA OS ITENS 01, 02, 03 e 04);
b.2) Apresentar Certificado de Conformidade de acordo com a norma ABNT NBR 13961:2010, para mobiliários com predominância em metal; (PARA OS ITENS 01, 02, 03 e 04);
b.3) Apresentar Certificado de Conformidade de acordo com as normas ABNT NBR 14020 e ABNT NBR 14024 ou outro certificado de Conformidade equivalente, para a fabricação de mobiliários; (PARA OS ITENS 01, 02, 03 e 04);
b.4) Resistência de pintura antimicrobiana a exposição em câmara de atmosfera úmida saturada, simulando componente soldado, com no mínimo 1.000 horas de exposição com alastramento lateral de corrosão inferior a 0,14mm de acordo com a NBR 8095-2015 / ASTM D 1654-2008 e ISO 4628-3: 2015; (PARA OS ITENS 01, 02, 03 e 04);
b.5) Resistência de pintura antimicrobiana a exposição em câmara de névoa salina, simulando componente soldado, com no mínimo 1.000 horas de exposição com alastramento lateral de corrosão inferior a 0,18mm de acordo com a NBR 8094-1983 / ASTM D 1654-2008 e ISO 4628-3:2015; (PARA OS ITENS 01, 02, 03 e 04);
b.6) Relatório técnico de Determinação de Espessura da Película Seca, com resultado médio superior a 100 micra de acordo NBR 10443/2008 em conjunto com ensaio de determinação de flexibilidade por mandril cônico sem desplacamento da pintura, com alongamento superior a 40% de acordo com a NBR 10545:2014; (PARA OS ITENS 01, 02, 03 e 04);
b.7) Apresentar laudo técnico ergonômico comprovando atendimento as normas NR17 do Ministério do Trabalho em conjunto com a norma NBR13961:2010 da ABNT e NBR9050, devendo este relatório ser assinado por profissional certificado pela ABERGO em conjunto com um Engenheiro de Segurança do trabalho, devidamente registrados nos órgãos competentes. (PARA OS ITENS 01, 02, 03 e 04).
c) DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA PARA OS ITENS POLTRONA DE AUDITÓRIO:
c.1) Certificado FSC em nome da Indústria de Cadeiras, comprovando que a matéria prima utilizada é procedente de fontes ecologicamente corretas; (PARA OS ITENS 07, 08 e 09);

c.2) Relatório de Ensaio acreditado pelo Inmetro, comprovando que os materiais atendem à diretiva Rohs, que proíbe utilização de substâncias perigosas sejam utilizadas na fabricação de produtos, bem como as NBR ISO 9001:2015 e NBR ISO 14001:2015; (PARA OS ITENS 08 e 09);
c.3) Relatórios de ensaio emitidos por laboratório acreditado pelo Inmetro de acordo com as NBRs 8537:2015 de determinação da densidade da espuma flexível de poliuretano, 8515:2016 de determinação da tensão e alongamento na ruptura da espuma, 8516:2016 de determinação da resistência ao rasgamento da espuma, 8619:2015 de determinação da resiliência da espuma, 8797:2017 de determinação da deformação permanente a compressão da espuma, NBR 8910:2016 de determinação da resistência a compressão da espuma e 9177:2015 de determinação da fadiga dinâmica da espuma, em nome do fabricante do produto; (PARA OS ITENS 08 e 09);
c.4) Certificado de Conformidade emitido por entidades certificadoras acreditados pelo INMETRO para ensaios em conformidade com a NBR 15878:2011; e Relatório de Ensaio do sistema de absorção acústica expedido por laboratório devidamente acreditado pelo INMETRO com valores máximos admitidos de absorção sonora por m²: Frequência de 100Hz entre 0,17 a 0,29 poltrona aberta. Frequência de 500Hz entre 0,70 a 0,84 poltrona aberta; (PARA OS ITENS 08 e 09);
c.5) Relatório de ensaio conforme NBR 9050:2015 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, comprovando que a poltrona de obesos suporta carga mínima de 250kg; (PARA O ITEM 09);
c.6) Certificado de conformidade PE-289 do processo de pintura em superfícies metálicas expedido por laboratório devidamente acreditado pelo INMETRO, emitido pela ABNT em nome da Fabricante. (PARA OS ITENS 07, 08 e 09);
c.7) Parecer técnico de que o produto atende a Norma Regulamentar do Ministério do Trabalho NR 17, expedido por laboratório acredito credenciado à RBL, anexar ao parecer, documentos que comprovem a competência técnica do profissional responsável pela emissão do parecer; (PARA OS ITENS 07, 08 e 09);
c.8) Certificado em nome do fabricante, emitido pela Secretaria de Meio Ambiente de que a empresa adota práticas de desfazimento sustentável, gerenciamento de resíduos ou reciclagem dos bens que forem inservíveis para o processo de reutilização, e Certificação de Sistema de Gestão Ambiental emitido por organismo acreditado pelo INMETRO. (PARA OS ITENS 07, 08 e 09);
c.9) Certificação de rotulagem ambiental, conforme NBR 14020:2002, 14024:2004, emitida por qualquer OCP acreditado pelo Inmetro. (PARA OS ITENS 07, 08 e 09);
c.10) Certificado de Regularidade de cadastro junto ao IBAMA nos termos do art. 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, aos itens que apresentam madeira em sua composição. (PARA OS ITENS 08 E 09);
c.11) Cadastro técnico da Instrução Normativa do IBAMA nº 06, de 15/03/2013, de Atividades Potencialmente Poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais. (PARA OS ITENS 08 E 09)
c.12) Apresentar Catálogo ou desenho ilustrativo do respectivo item, com identificação de marca, Linha/modelo e caso haja código de certificação do produto, informá-lo para comprovação com a especificação técnica e documentação apresentada. (PARA TODOS OS ITENS);
c.13) Apresentar Declaração de Garantia emitida pelo fabricante do mobiliário, especifica para este processo licitatório, de no mínimo 05 (cinco) anos contra eventuais defeitos de fabricação; (PARA TODOS OS ITENS).

8.4.
Os documentos relacionados acima deverão estar emitidos em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.
8.5. Quando a proposta de preços e as declarações exigidas neste Edital forem assinadas por um preposto da empresa que não seja seu sócio administrador ou proprietário, o licitante também deverá enviar exclusivamente através do sistema Compras, instrumento público ou particular de procuração ou documento equivalente, com firma reconhecida, com poderes especiais para responder, formular ofertas e lances de preços, recorrer e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.
8.6.
O documento de confirmação no SICAF será anexado pelo Pregoeiro, à documentação original ou cópias autenticadas do licitante com proposta aceita no sistema www.gov.br/compras/pt-br.
8.7. Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, vigentes à época da abertura da licitação, podendo ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para a conferência pelo Pregoeiro, ou por publicação em órgão de imprensa oficial. A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.8. Os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e o respectivo endereço.
8.9.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.10. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
8.11. Os documentos relacionados à HABILITAÇÃO exigidos neste Edital deverão ser inseridos pelo licitante no SICAF.

Julgamento: 9.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
9.2.
O Pregoeiro poderá solicitar manifestação da Área Técnica, da Assessoria Jurídica ou de outros setores pertencentes ao quadro de pessoal da SESMA/PMB, dos demais órgãos da Administração Municipal, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.3. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, ficando passiva de desclassificação a proposta acima dos valores estimados.
9.4.
No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o item 9.3, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, observado o critério de julgamento e o valor estimado para contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital, e/ou envio da proposta vencedora de preços atualizada e assinada pelo representante legal do licitante ou por seu procurador com poderes para o ato;

9.4.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes, sendo obrigatório envio de resposta pelos participantes do certame, quando encaminhada via chat, no prazo de até 05 (cinco) minutos, qualquer pedido de informação ou solicitação feita pelo pregoeiro;
9.4.3.
A inobservância do disposto no item anterior acarretará a recusa da proposta do licitante, somente para as negociações com valores acima do estimado/referência.
9.5. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro analisará os documentos de habilitação.
9.6.
Conforme art. 17, inciso VI do Decreto Federal nº 10.024/19, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.