Objeto: 2.1 Constitui objeto da presente Licitação tem Por objeto a pavimentação em Paralelepípedo de ruas da cidade de Belém do Piauí-PI. Conforme o anexo I, que é parte integrante deste edital, já digitado e impresso, as despesas decorrentes correrão à conta da dotação orçamentária, do orçamento vigente.

Condições de participação: 3.1 - Somente poderão participar da presente licitação, empresas que atenderem às disposições deste edital e adquirirem o Caderno de Licitação fornecido pela Comissão Permanente de Licitações.
3.2 - Podem participar da presente licitação todos os interessados que preencherem as condições exigidas no item 05 deste Edital;
3.3 - Encontram-se impedidos de participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
3.4 - Não poderão participar desta Licitação neste órgão qualquer pessoa que se enquadre no art. 09 da lei 8.666/93, isso inclui pessoas que tenham vinculo empregatício a esta prefeitura ou órgão ligado a ela. 3.5 – Podem participar deste procedimento empresas que apresente documentação a que se refere o artigo 28 e 29 da Lei 8.666/93 e que atuam no ramo pertinente a este objeto, desde que cadastradas na correspondente especialidade e que tenham manifestado seu interesse com antecedência de até 24 horas da data e horário indicado no preâmbulo deste instrumento.


Habilitação: 5.1 – O envelope A, contendo a documentação de habilitação, deverá conter:
Para habilitação jurídica, o licitante deverá apresentar:
ENVELOPE “01” – “HABILITAÇÃO - com o timbre da empresa, colado, rubricado no fecho e endereçado - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
➢ Contrato Social,
➢ Registro comercial, no caso de empresa individual.
➢ Inscrição estadual.
➢ CNPJ, atualizado
➢ Alvará de Funcionamento,
- REGULARIDADE FISCAL:
➢ Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado,
➢ Certidão de situação Fiscal e Tributaria do Estado
➢ Certidão de Tributos Municipais
➢ Certificado de Regularidade FGTS.
➢ Certidão do INSS,
➢ Certidão Conjunta da Receita Federal
- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
➢ Registro ou inscrição na entidade profissional competente (CREA);
➢ Comprovação de aptidão através de atestado(s) técnico(s) do Engenheiro(s) Elétrico (os) Responsável(is) Técnico(s) da Licitante, que obrigatoriamente será (ão) o(s) Engenheiro(s) preposto(s) da obra, devidamente certificado pelo CREA, que tenha executado obras e serviços de características semelhantes
➢ As empresas de pequeno porte e as microempresas optantes pela tributação com base no SIMPLES deverão apresentar igualmente o balanço patrimonial, caso contrário, será inabilitado.
➢ Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da comarca sede do proponente, com data de emissão igual ou inferior a 90 dias.
➢ Declaração sob as penas da Lei, atendimento à norma constitucional, expedida pela empresa participante, de que a mesma não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, de acordo com o que dispõe o Decreto n° 4.358, de 05/09/02, conforme modelo em anexo.
➢ Declaração da licitante afirmando que o Responsável Técnico da empresa visitou os locais das obras e que conhece os locais e as regiões das obras, que examinou o Projeto Básico que acompanha este Edital e que conhece todos os aspectos peculiares à execução das obras e serviços de que trata a presente Licitação
➢ Declaração formal de que aceita todas as normas e condições estabelecidas neste Convite
➢ De acordo com o Inciso I do art. 34 da Medida Provisória n.° 1.973-69/2000, as certidões

expedidas pelos órgãos da Administração Fiscal e Tributária poderão ser emitidas pela Internet (Rede Mundial de Computadores), sendo válidas Independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores, desde que seja comprovada a veracidade através da Internet no ato da abertura dos envelopes-habilitação.
➢ Os documentos apresentados cujo prazo de validade esteja expirado acarretarão a Inabilitação do licitante. Os documentos que não possuírem prazo de validade expressa somente serão aceitos se, na data de abertura dos envelopes, as datas de emissão não excederem a 30 (trinta) dias.
5.2 – A falta de apresentação de qualquer um dos documentos acima desclassificará a pessoa jurídica, para a fase seguinte de abertura do envelope “PROPOSTA DE PREÇO”. Documento com prazo de validade vencido, também ensejará a sua desclassificação e não será recebido pela CPL o envelope “B”. Os documentos serão anexados ao certame e lavrado em ata.

Julgamento: 7.1 - As propostas serão julgadas em separado, em reunião específica para tal fim e registrada em ATA. 7.2. - O julgamento das propostas apresentadas será efetuado pela Comissão Permanente de Licitação e em cuja escolha prevalecerá o critério previsto no preâmbulo deste Edital, considerando as exigências e especificações estabelecidas neste Edital.
7.3 - Para julgar as propostas apresentadas pelos licitantes, que se constituam como Cooperativas, a Comissão Permanente de Licitação acrescentará o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor da proposta apresentada, obtendo, assim, o valor final da proposta do licitante, para fins de custeio da contribuição para seguridade social, conforme instituído pelo artigo 22, inciso IV da Lei Federal nº 8.212/91.