Objeto: 1.1 - pelo presente instrumento particular de termo de compromisso de constituição de consórcio, as partes comprometem-se a se consorciar para participar da Pregão nº ........................,, promovido pela prefeitura municipal de Caruaru/PE, em todas as suas etapas, apresentando proposta, e, caso seja esta adjudicada, a assinar o respectivo contrato, para o que firmarão contrato de constituição de consórcio, observados os termos do que dispõem as Leis Federais nº 6.404/1986 e 8.666/1993, comprometendo-se a dar cabal cumprimento a todas as obrigações assumidas por força deste instrumento, que celebram em caráter irrevogável e irretratável.

Condições de participação: 3.1.
A participação no Pregão Eletrônico dá-se por meio da utilização da senha privativa da licitante.
3.2. Poderão participar deste Pregão Eletrônico:
3.2.1.
Empresas que explorem ramo de atividade compatível como o objeto da Licitação;
3.2.2.
Empresas que atendam as condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas;
3.2.3. Empresas que possuam registro cadastral atualizado no sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF);
3.2.4.
As Empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora do Órgão da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do
recebimento das propostas (parágrafo único, artigo 3º do Decreto nº 3.222/2001);
3.2.5. Empresas que estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
3.2.6.
Empresas em Recuperação Judicial desde que a interessada esteja apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei Federal 8.666/93 (Acórdão nº 8.271/2011 - TCU - 2ª Câmara).
3.2.7. Apresentem, no sistema, Declaração do pleno conhecimento e o atendimento às exigências de habilitação contidas no presente edital.
3.2.8.
Apresentem, no sistema, Declaração de que atendem aos requisitos do artigo 3º. da LC 123/06.
3.2.9.
A declaração falsa relativa à proposta de preços e/ou cumprimento dos requisitos de habilitação do artigo 3º. da LC 123/06 sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação específica.
3.3.
Não poderá participar desta Licitação:
3.3.1.
Pessoas Jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação. 3.3.2.
Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição.
3.3.3.
Empresa suspensa de licitar/contratar com a Prefeitura de Caruaru.
3.3.4.
Não poderá participar da presente licitação, pessoa jurídica cujos sócios, diretores ou responsáveis técnicos sejam servidores ou dirigentes da Prefeitura de Caruaru.
3.3.5.
Empresas controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
3.3.6.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico; assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum. 3.3.7.
Pessoas contempladas no artigo 9º. Incisos I, II e III da Lei 8.666/93.
3.3.8.
Tenham em seu quadro, empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou ainda empregado com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
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3.3.9.
Não poderão participar deste pregão pessoas jurídicas organizadas sob a forma de cooperativas, tendo em vista que pela natureza dos serviços existe a necessidade de subordinação jurídica entre o prestador de serviço e a empresa Contratada, bem como de pessoalidade e habitualidade, e por definição não existe vínculo de emprego entre as cooperativas e seus associados.
3.4.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da Republica, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SIASG, localizados nas Unidades da Federação.
3.5.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoais, obtidas junto ao provedor do sistema, no qual também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento a receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.6.
Como requisito para participação neste Pregão a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
3.7.
Ao participar do presente certame, o licitante declara tacitamente que não emprega menor, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal de 1988.
3.8.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros; 4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação,
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especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
11.1.1. SICAF;
11.1.2. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do tribunal de Contas da União (HTTPS://certidoes-
apf.apps.tcu.gov.br/) 
11.1.2.1.a)Cadastro de Fornecedores Penalizados do Estado de Pernambuco (http://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_fin_gbp/PREmitirFornecedorPenalidade);
b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria - Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c)Cadastro Nacional de Condenações Civis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d)Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU (http://portal.tcu.gov.br/copmunidades/responsabilizacao-ublica/licitantes/licitantesinidoneas.htm).
11.1.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo12 da lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.1.4. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.1.5. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
11.1.6. A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
11.1.7. Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
11.1.8. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 11.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento do SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
11.2.2. É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
11.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Pregoeira lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válidas, conforme art.43,§3º, do Decreto 10.024, de 2019.
11.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares (diligências), necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de inabilitação.
11.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 11.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
11.6. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL -G 11.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes a CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
11.7. Ressalvado o disposto no item 6.3, as licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
11.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA 11.8.1. Documento constitutivo:
_ Empresa Individual:
 Registro Comercial.
_ Sociedades Empresárias em geral:
 Ato constitutivo estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso, a alteração social consolidada, devidamente registrados na Junta comercial.
11.9. REGULARIDADE FISCAL
11.9.1. Fotocópia do CNPJ/MF atualizado;
11.9.2. Prova de Regularidade para com:
a. O FGTS;
b. A Fazenda Federal
b1. que deverá ser feita com a apresentação da Certidão de Regularidade de Tributos e Contribuições Federais e da Certidão Negativa de Dívidas Ativas da União.
b2. que deve abranger a certidão previdenciária nos termos da Portaria MF 358 de 05/09/2014.
c. Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual (da sede da licitante);
d. Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal (da sede da licitante);
e. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (de acordo com Lei 12.440/2011), que poderá ser obtida através do endereço: http://www.tst.gov.br/certidao.
11.9.3. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes da Fazenda Estadual e/ou Municipal, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade, se houver.
11.10.QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
1 1.10.1. Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a aptidão do licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
11.10.1.1. Os atestados que tratam o item 11.10.1 deverão conter no mínimo:
a) Atuação como Verificador Independente em Projetos de PPP e/ou Concessão no setor de ILUMINAÇÃO PÚBLICA (a atuação no setor de ILUMINAÇÃO PÚBLICA poderá ser comprovada, também, mediante a comprovação de experiência em modelagem de projetos de ILUMINAÇÃO PÚBLICA);
b) Elaboração de projeto de engenharia (projeto referencial, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo) para modernização/eficientização de rede de iluminação pública com quantitativo mínimo de 17.217 (dezessete mil duzentos e dezessete) PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, tendo em vista a alta complexidade técnica do objeto licitado, sendo que a exigência quantitativa se encontra devidamente motivada em documento próprio.
c) Comprovação de experiência anterior em, ao menos, um projeto de definição, implantação e
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL -G monitoramento/acompanhamento de estrutura de gestão de um conjunto formado por, no mínimo, 05 (cinco) indicadores de desempenho e qualidade, tendo em vista a alta complexidade técnica do objeto licitado, sendo que a exigência quantitativa se encontra devidamente motivada em documento próprio;
d) Comprovação de experiência anterior em, ao menos, um projeto de aferição ou verificação, envolvendo medição de conjunto de, no mínimo, 05 (cinco) indicadores de desempenho, em serviços prestados em contratos (públicos ou privados), tendo em vista a alta complexidade técnica do objeto licitado, sendo que a exigência quantitativa se encontra devidamente motivada em documento próprio;
e) Comprovação de experiência em serviços de assessoria e consultoria jurídica de verificação independente em Projetos de PPP e/ou Concessão no setor de ILUMINAÇÃO PÚBLICA (a atuação no setor de ILUMINAÇÃO PÚBLICA poderá ser comprovada, também, mediante a comprovação de experiência em modelagem jurídica de projetos de ILUMINAÇÃO PÚBLICA).
f) A licitante deve possuir ou comprometer-se a possuir equipe técnica apta a ser responsável pelo CONTRATO, incluindo, necessariamente, 01 (um) engenheiro eletricista devidamente registrado no CREA/CONFEA, e por meio da qual seja indicado o responsável técnico, acompanhado da comprovação do vínculo do profissional com a PROPONENTE.
g) Ter atuado como Verificador Independente em projetos com CAPEX de, no mínimo, R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais), considerando-se, nesse particular, que, para a operação e manutenção do parque de iluminação pública de Caruaru-PE fora estabelecido o CAPEX referencial de R$ 105.100.000,00 (cento e cinco milhões e cem mil reais), conforme demonstrado no Relatório de Avaliação Econômico-financeira do projeto, tendo em vista a alta complexidade técnica do objeto licitado, sendo que a exigência quantitativa se encontra devidamente motivada em documento próprio;
h) Para efeito de alcance do valor previsto acima, é permitido o somatório de documentos de comprovação, desde que cada atestado individualmente considerado comprove participação em projetos com CAPEX, no mínimo de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões), atendidas as especificações, tendo em vista a alta complexidade técnica do objeto licitado, sendo que a exigência quantitativa se encontra devidamente motivada em documento próprio.
11.10.2. Os atestados de capacitação técnica a que se refere o item 11.10.1. acima deverão ser fornecidos em nome do PROPONENTE, assinado pelo representante legal ou por funcionário do atestante responsável pelo acompanhamento da execução dos serviços, devendo conter:
I. A razão social e data de identificação da instituição emitente (CNPJ);
II. Descrição dos serviços prestados;
III. Período de vigência das respectivas contratações;
IV. Afirmação de que o PROPONENTE prestou serviços com qualidade no(s) domínio(s) mencionado(s) no item 11.10.1;
V. Local e data de emissão; nome, cargo do responsável pela veracidade das informações. 11.10.3. Adicionalmente, os atestados de capacidade técnica para fins de habilitação deverão atender aos seguintes critérios:
I. É permitido a um PROPONENTE apresentar mais de um atestado emitido pela mesma pessoa jurídica, desde que cada atestado seja referente a projetos distintos. Entende-se por projetos distintos aqueles que apresentarem objetos diferentes entre si, representados por instrumentos contratuais distintos, ainda que os atestados sejam referentes à mesma disciplina;
II. Não será aceita declaração do próprio PROPONENTE, isto é, somente serão considerados atestados de capacidade técnica assinados pelo cliente final receptor direto dos serviços;
III. Não serão aceitos para fins de comprovação da qualificação técnica da empresa na fase de habilitação, atestados de capacidade técnica emitidos em nome de empresa do mesmo grupo econômico da proponente. Entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico as empresas que tenham diretores, acionistas (com mais de 5% de participação) ou representantes legais comuns e as que dependam econômica ou financeiramente de outra empresa ou a
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subsidiem empresas sujeitas a uma mesma estrutura global, incluindo compartilhamento global de conhecimento, governança e política corporativas.
11.10.4. Os atestados poderão se referir a contratos em execução, desde que suas características sejam compatíveis com o OBJETO desta LICITAÇÃO.
11.10.5. Para fins, consideram-se pessoas jurídicas de direito público qualquer entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, assim como consideram-se pessoas jurídicas de direito privado aquelas listadas no art. 44 do Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº. 10.406/2002).
11.10.6 Não serão admitidos, para efeito da comprovação da qualificação técnica do PROPONENTE, os atestados emitidos em nome de empresa controlada, controladora, ou de entidade(s) sujeita(s) ao mesmo controle societário;
11.10.7. O PROPONENTE deverá apresentar, de forma clara e inequívoca, os dados relevantes dos atestados apresentados, devendo, ainda, para eventual complementação de informações exigidas, anexar outros documentos comprobatórios pertinentes.
11.10.8. O vínculo entre o(s) profissional(is) com o perfil técnico descrito acima e as pessoas jurídicas deverá ser comprovado:
a) no caso de ser sócio proprietário da empresa, por meio da apresentação do contrato social ou outro documento legal, devidamente arquivado no registro do comércio ou outro órgão competente;
b) no caso de empregado da empresa, por meio da apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, da Ficha de Registro de Empregado ou outro documento oficial equivalente, comprovando o vínculo empregatício do profissional com as pessoas jurídicas ou
c) no caso de profissionais que detenham vínculo através de Contrato de Prestação de Serviços, a comprovação do vínculo do profissional com as pessoas jurídicas se dará pela apresentação do referido documento, com firma reconhecida em cartório, de ambas as Partes.
1 1.10.9. Prova de Registro em Conselho de Classe Profissional em áreas afins ao OBJETO da licitação, tais como no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, ou no Conselho Regional de Economia - CORECON, constando o nome do Responsável Técnico de nível superior, na forma da Lei;
11.11. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.11.1. Certidão Negativa de Falência expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica e /ou obtida eletronicamente nos sítios dos Tribunais de Justiça do Estado da sede da licitante, emitida até 90 (noventa) dias antecedentes da data designada no item 1.3., e que esteja válida na data de abertura deste certame.
11.12. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, juntamente com seus termos de abertura e encerramento, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios para aquelas que já completaram o seu primeiro exercício. As empresas constituídas durante o ano corrente deverão, obrigatoriamente, apresentar o Balanço inicial ou de abertura. O Balanço poderá ser atualizado por índices oficiais, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta Artigo 31, I da Lei 8.666/93.
a) As Microempresas ou as Empresas que trabalham sob regime de lucro presumido deverão também apresentar, obrigatoriamente, o Balanço Patrimonial na forma aqui exigida, não podendo o mesmo ser substituído por nenhum outro documento.
11.13. Serão considerados e aceitos como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
11.13.1. Sociedades regidas pela Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 – Lei das Sociedades Anônimas:
a. Publicados em Diário Oficial; ou
b. Publicados em jornal de grande circulação; ou
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c. Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede da licitante.
10.13.2. Sociedade por cota de responsabilidade limitada (Ltda.):
a. Por fotocópia do livro Diário, juntamente com os Termos de Abertura e de Encerramento que deverão estar devidamente autenticados na Junta Comercial da sede da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
b. Fotocópia do balanço e das demonstrações contábeis devidamente registrados e autenticados na Junta Comercial da sede da licitante.
10.13.3. Sociedade criada no exercício em curso:
a. Fotocópias do balanço de abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede da licitante.
12.1 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:
12.1.1 - Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial e/ou Concordata, em se tratando de sociedades comerciais, ou de Execução Patrimonial, em se tratando de sociedade civil, passada pelo distribuidor judicial da sede da empresa, em data de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data de realização desta licitação.
12.1.2 - As certidões que não mencionarem prazo de validade serão consideradas válidas até 90 (noventa) dias a partir da data da expedição.
12.2 A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em:
12.2.1 Prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou no cadastro nacional da pessoa jurídica. 12.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede do PROPONENTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
12.2.3 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal - CCM, relativo à sede do PROPONENTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.
12.2.3.1 O PROPONENTE, deverá apresentar prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do seu domicílio, pertinente ao seu ramo de atividade por meio de Certidão Negativa de Débitos expedida por meio de unidade administrativa competente.
12.2.4 Certidão negativa de débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
12.2.5 Certidão de regularidade de débitos referentes a Tributos Estaduais expedida por meio de unidade estadual administrativa competente da sede do PROPONENTE.
12.2.6 Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal.
12.2.7 Serão aceitas como prova de regularidade fiscal certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão garantidos e/ou com sua exigibilidade suspensa.
12.3 A documentação relativa à regularidade trabalhista consistirá em:
12.3.1 Declaração firmada pelo representante legal do PROPONENTE, sob as penas da lei, de que cumpre o quanto estabelecido no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.
12.3.2 Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
12.3.3 O PROPONENTE deverá apresentar ainda as seguintes declarações:
12.3.4 Declaração conjunta constando:
a) não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, bem como que comunicará
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qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e econômico- financeira.
b) cumpre com o disposto no inciso XXXIII do Artigo 7° da Constituição Federal, bem como comunicará ao Município qualquer fato ou evento superveniente que venha alterar a atual situação.
c) não realizou doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo.
12.4 Declaração de Disponibilidade de Equipe Mínima.
12.4.1. Apresentar Declaração de disponibilidade de Equipe mínima com nome dos profissionais, habilitação e respectivos registros nos conselhos de classe.
12.5. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá em:
12.5.1 A PROPONENTE obriga-se a dar pleno atendimento ao previsto no inciso II do artigo 30 da Lei 8.666/93, apresentando os documentos que comprovem atendimento aos seguintes requisitos de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA representados por atestados emitidos por pessoa jurídica de direito privado, inclusive empresa estatal (assim definida nos termos da Lei 13.303/2016) ou de pessoa jurídica de direito público, diretamente pela PROPONENTE:
12.5.1.1 Prova de Registro em Conselho de Classe Profissional em áreas afins ao OBJETO da licitação, tais como no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, ou no Conselho Regional de Economia - CORECON, constando o nome do Responsável Técnico de nível superior, na forma da Lei;
12.5.1.2 Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a aptidão do licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
12.5.1.3 Os atestados que tratam o item 12.5.1.2 deverão conter no mínimo:
a) Atuação como Verificador Independente em Projetos de PPP e/ou Concessão no setor de ILUMINAÇÃO PÚBLICA (a atuação no setor de ILUMINAÇÃO PÚBLICA poderá ser comprovada, também, mediante a comprovação de experiência em modelagem de projetos de ILUMINAÇÃO PÚBLICA);
b) Elaboração de projeto de engenharia (projeto referencial, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo) para modernização/eficientização de rede de iluminação pública com quantitativo mínimo de 17.217 (dezessete mil duzentos e dezessete) PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, tendo em vista a alta complexidade técnica do objeto licitado, sendo que a exigência quantitativa se encontra devidamente motivada em documento próprio.
c) Comprovação de experiência anterior em, ao menos, um projeto de definição, implantação e monitoramento/acompanhamento de estrutura de gestão de um conjunto formado por, no mínimo, 05 (cinco) indicadores de desempenho e qualidade, tendo em vista a alta complexidade técnica do objeto licitado, sendo que a exigência quantitativa se encontra devidamente motivada em documento próprio;
d) Comprovação de experiência anterior em, ao menos, um projeto de aferição ou verificação, envolvendo medição de conjunto de, no mínimo, 05 (cinco) indicadores de desempenho, em serviços prestados em contratos (públicos ou privados), tendo em vista a alta complexidade técnica do objeto licitado, sendo que a exigência quantitativa se encontra devidamente motivada em documento próprio;
e) Comprovação de experiência em serviços de assessoria e consultoria jurídica de verificação independente em Projetos de PPP e/ou Concessão no setor de ILUMINAÇÃO PÚBLICA (a atuação no setor de ILUMINAÇÃO PÚBLICA poderá ser comprovada, também, mediante a comprovação de experiência em modelagem jurídica de projetos de ILUMINAÇÃO PÚBLICA).
f) A licitante deve possuir ou comprometer-se a possuir equipe técnica apta a ser responsável pelo CONTRATO, incluindo, necessariamente, 01 (um) engenheiro eletricista devidamente
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registrado no CREA/CONFEA, e por meio da qual seja indicado o responsável técnico, acompanhado da comprovação do vínculo do profissional com a PROPONENTE.
g) Ter atuado como Verificador Independente em projetos com CAPEX de, no mínimo, R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais), considerando-se, nesse particular, que, para a operação e manutenção do parque de iluminação pública de Caruaru-PE fora estabelecido o CAPEX referencial de R$ 105.100.000,00 (cento e cinco milhões e cem mil reais), conforme demonstrado no Relatório de Avaliação Econômico-financeira do projeto, tendo em vista a alta complexidade técnica do objeto licitado, sendo que a exigência quantitativa se encontra devidamente motivada em documento próprio;
h) Para efeito de alcance do valor previsto acima, é permitido o somatório de documentos de comprovação, desde que cada atestado individualmente considerado comprove participação em projetos com CAPEX, no mínimo de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões), atendidas as especificações, tendo em vista a alta complexidade técnica do objeto licitado, sendo que a exigência quantitativa se encontra devidamente motivada em documento próprio.
12.5.4 Os atestados de capacitação técnica a que se refere o item 12.5.3 acima deverão ser fornecidos em nome do PROPONENTE, assinado pelo representante legal ou por funcionário do atestante responsável pelo acompanhamento da execução dos serviços, devendo conter:
I. A razão social e data de identificação da instituição emitente (CNPJ);
II. Descrição dos serviços prestados;
III. Período de vigência das respectivas contratações;
IV. Afirmação de que o PROPONENTE prestou serviços com qualidade no(s) domínio(s) mencionado(s) no item 12.5.3;
V. Local e data de emissão; nome, cargo do responsável pela veracidade das informações.
12.5.5. Adicionalmente, os atestados de capacidade técnica para fins de habilitação deverão atender aos seguintes critérios:
I. É permitido a um PROPONENTE apresentar mais de um atestado emitido pela mesma pessoa jurídica, desde que cada atestado seja referente a projetos distintos. Entende-se por projetos distintos aqueles que apresentarem objetos diferentes entre si, representados por instrumentos contratuais distintos, ainda que os atestados sejam referentes à mesma disciplina;
II. Não será aceita declaração do próprio PROPONENTE, isto é, somente serão considerados atestados de capacidade técnica assinados pelo cliente final receptor direto dos serviços;
III. Não serão aceitos para fins de comprovação da qualificação técnica da empresa na fase de habilitação, atestados de capacidade técnica emitidos em nome de empresa do mesmo grupo econômico da proponente. Entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico as empresas que tenham diretores, acionistas (com mais de 5% de participação) ou representantes legais comuns e as que dependam econômica ou financeiramente de outra empresa ou a subsidiem empresas sujeitas a uma mesma estrutura global, incluindo compartilhamento global de conhecimento, governança e política corporativas.
12.2.6 Os atestados poderão se referir a contratos em execução, desde que suas características sejam compatíveis com o OBJETO desta LICITAÇÃO.
12.5.7 Para fins, consideram-se pessoas jurídicas de direito público qualquer entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, assim como consideram-se pessoas jurídicas de direito privado aquelas listadas no art. 44 do Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº. 10.406/2002).
12.6 Não serão admitidos, para efeito da comprovação da qualificação técnica do PROPONENTE, os atestados emitidos em nome de empresa controlada, controladora, ou de entidade(s) sujeita(s) ao mesmo controle societário;
12.7 O PROPONENTE deverá apresentar, de forma clara e inequívoca, os dados relevantes dos atestados apresentados, devendo, ainda, para eventual complementação de informações exigidas, anexar outros documentos comprobatórios pertinentes.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL -G
12.8 O vínculo entre o(s) profissional(is) com o perfil técnico descrito acima e as pessoas jurídicas deverá ser comprovado:
a) no caso de ser sócio proprietário da empresa, por meio da apresentação do contrato social ou outro documento legal, devidamente arquivado no registro do comércio ou outro órgão competente;
b) no caso de empregado da empresa, por meio da apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, da Ficha de Registro de Empregado ou outro documento oficial equivalente, comprovando o vínculo empregatício do profissional com as pessoas jurídicas ou
c) no caso de profissionais que detenham vínculo através de Contrato de Prestação de Serviços, a comprovação do vínculo do profissional com as pessoas jurídicas se dará pela apresentação do referido documento, com firma reconhecida em cartório, de ambas as Partes.

Julgamento: 10.1. A Pregoeira efetuará o julgamento das Propostas avaliando os preços obtidos.
10.2. O julgamento será efetuado pelo MENOR PREÇO GLOBAL.
10.2.1.
No caso de agrupamento de itens, cada grupo será considerado Lote.
10.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, A Pregoeira divulgará o resultado do julgamento das propostas.
10.4. Caso a proposta classificada em primeiro lugar não tenha sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (art. 45, parágrafo 2º, da LC nº 123/2006), adotar-se-á o seguinte procedimento:
10.4.1. Será assegurada como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte;
10.4.2. Será considerado empate no caso de haver proposta de licitante qualificado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte de valor igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta classificada em primeiro lugar.
10.5. Para efeito do disposto no item 10.4.1 deste edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: 10.5.1. Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (art. 44, parágrafo 2º e art. 45, I, da LC nº 123/2006);
10.5.2. Não ocorrendo à contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do item anterior, serão convocadas as Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte remanescente que porventura se enquadrem no limite estabelecido no subitem 10.4.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito (art. 45, II, da LC nº 123/2006);
10.5.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 10.4.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta (art. 45, III, da LC nº 123/2006).
10.6. Não ocorrendo à hipótese descrita no item 10.4, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (art. 45, parágrafo 1º, da LC nº 123/2006).