Objeto: 1.1.
Aquisição de materiais Odontológicos, para atender às necessidades da Divisão de Saúde da Base de Fuzileiros Navais da Ilha do Governador, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes (quando for o caso), estabelecidas neste instrumento:
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1.2 CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
1.2.1 A Constituição Federal estabelece, no inciso VI do art. 170, a defesa do meio ambiente inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. No art. 225, destaca-se o dever constitucional do Estado preservar o meio ambiente: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”.
1.3 As contratações públicas sustentáveis constituem instrumentos relevantes de contribuição para a reorganização da economia com novos paradigmas. Sob tal perspectiva, as contratações públicas sustentáveis representam a adequação da contratação ao que se chama consumo sustentável. Significa pensar a “proposta mais vantajosa para a administração” levando-se em conta não apenas o menor preço, mas o custo como um todo, considerando a manutenção da vida no planeta e o bem-estar social.
1.4 Cabe ao governo, estimular uma economia “que resulte em melhoria do bem-estar humano e equidade social, ao mesmo tempo em que gere valor para a Natureza, reduzindo significativamente os impactos e riscos sociais e ambientais e a demanda sobre recursos escassos do ecossistema e da sociedade”
1.5 De acordo com o art. 1º da Instrução Normativa Nr 01-MPOG de 19 Jan 2010, as especificações para a aquisição de bens, contratação de serviços e obras por parte dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter critérios de sustentabilidade ambiental, considerando os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias-primas.
1.6 Nos termos do Anexo V da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30/04/2008, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, a Contratada deverá adotar boas práticas
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de sustentabilidade baseadas na otimização e economia de recursos e na redução da poluição ambiental, tais como:
1.7 Racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas e/ou
poluentes;
1.7.1 Substituição, sempre que possível, de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou
de menor toxicidade;
1.7.2 Uso de produtos de limpeza e conservação que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
1. 7.3 Racionalização do consumo de energia elétrica e de água;
1. 7.4 Destinação adequada dos resíduos gerados nas atividades de limpeza, asseio e conservação;
1. 7.5 Treinamento periódico dos empregados sobre práticas de sustentabilidade,
em especial sobre redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e
destinação de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes; e
1.7.6 Observação da Resolução CONAMA (Conselho Nacional do Meio
Ambiente) nº 20, de 7 de dezembro de 1994, quanto aos equipamentos de limpeza
que gerem ruído no seu funcionamento;
1.7.7 Desenvolver ou adotar manuais de procedimentos de descarte de materiais potencialmente poluidores, tais como pilhas e baterias dispostas para descarte que contenham
em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos,
em estabelecimentos
que as comercializam ou na rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias,
para repasse aos fabricantes ou importadores, conforme disposto na legislação vigente;
1.7.8 Conferir o tratamento previsto no item anterior a lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis em geral. Estes produtos, quando descartados, deverão ser separados e acondicionados em recipientes adequados para destinação específica;
1.7.9 forneça aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços;
1.7.10 Observar, quando da execução dos serviços, as práticas de sustentabilidade previstas na Instrução Normativa nº 1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
1.8 Não são permitidas, à Contratada, as seguintes formas de destinação e utilização de resíduos sólidos:
1.8.1 Lançamento "in natura" a céu aberto;
1.8.2 Deposição inadequada no solo;
1.8.3 Queima a céu aberto;
1.8.4 Deposição em áreas sob regime de proteção especial e áreas sujeitas a inundação;
1.8.5 Lançamentos em sistemas de redes de drenagem de águas pluviais, de
esgotos, de eletricidade, de telecomunicações e assemelhados;
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1.8.6 Infiltração no solo sem tratamento prévio e projeto aprovado pelo órgão de
controle ambiental estadual competente;
1.8.7 Utilização para alimentação animal, em desacordo com a legislação vigente;
e
1.8.8 Utilização para alimentação humana.
1.9 Os resíduos perigosos que, por suas características, exijam ou possam exigir sistemas especiais para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento ou destinação final, de forma a evitar danos ao meio ambiente e à saúde pública, deverão receber tratamento diferenciado durante as operações de segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte tratamento e disposição final.
1.10 Nos termos do Decreto n° 2.783, de 1998, e Re solução CONAMA n° 267, de 14/11/2000, é vedada a utilização, na execução dos serviços, de qualquer das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDO abrangidas pelo Protocolo de Montreal, notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano, ou de qualquer produto ou equipamento que as contenha ou delas faça uso, à exceção dos usos essenciais permitidos pelo Protocolo de Montreal, conforme artigo 1°, parágrafo único, do Decreto n° 2.783, de 1998, e a rtigo 4° da Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000.
1.11 Na execução dos serviços, a contratada deverá obedecer às disposições da Resolução CONAMA n° 340, de 25/09/2003, nos procedimentos de recolhimento, acondicionamento, armazenamento e transporte das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDOs abrangidas pelo Protocolo de Montreal (notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano), obedecendo às seguintes diretrizes:
1.11.1 É vedado o uso de cilindros pressurizados descartáveis que não estejam em conformidade com as especificações da citada Resolução, bem como de quaisquer outros vasilhames utilizados indevidamente como recipientes, para o acondicionamento armazenamento, transporte e recolhimento das SDOs CFC12, CFC-114, CFC-115, R-502 e dos Halons H-1211, H-1301 e H-2402;
1.11.2 Quando os sistemas, equipamentos ou aparelhos que utilizem SDOs forem objeto de manutenção, reparo ou recarga, ou outra atividade que acarrete a necessidade de retirada da SDO, é proibida a liberação de tais substâncias na atmosfera, devendo ser recolhidas mediante coleta apropriada e colocadas em recipientes adequados, conforme diretrizes específicas do artigo 2°e parágrafos da citada Res olução;
1.11.3 A SDO recolhida deve ser reciclada in loco, mediante a utilização de equipamento projetado para tal fim que possua dispositivo de controle automático antitransbordamento, ou acondicionada em recipientes adequados e enviada a unidades de reciclagem ou centros de incineração, licenciados pelo órgão ambiental competente.
1.12 Quando a SDO recolhida for o CFC-12, os respectivos recipientes devem ser enviados aos centros regionais de regeneração de refrigerante licenciados pelo órgão ambiental competente, ou aos centros de coleta e acumulação associados às centrais de regeneração.
1.13 De acordo com o Decreto nº 7.767, de 27 de junho de 2012, fica estabelecida a aplicação de margem de preferência para aquisição de produtos e equipamentos médicos e hospitalares.
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