Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por finalidade a Contratação para prestação de serviços especializados de apoio administrativo junto a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Controladoria do município de Fartura do Piauí.

Condições de participação: 2.1 –Poderão participar os cadastrados ou não que manifestarem interesse no certame licitatório com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas as empresas e pessoas físicas escolhidas e convidadas , do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes na Carta Convite e seus anexos.
2.2 - Para participar no presente convite, a Licitante condiciona-se à apresentação dos seguintes documentos:
PESSOA JURIDICA
2.2.1 HABILITAÇÃO JURIDICA:
a.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c.
Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d.
Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
2.2.2 REGULARIDADE FISCAL

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade que deverá ser compatível com o objeto do certame;
b) Certidão negativa de débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante, ou outro equivalente, na forma da lei, aceita pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão, se outro prazo de validade não constar no documento;
c) Certidão de regularidade de débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS). Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pela Comissão;
d) Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF. Caso esta certidão seja obtida pela licitante via internet aplica-se a mesma exigência da alínea “d”.
2.2.3 OUTRAS COMPROVAÇÕES
a)
Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
b) Cópia do convite recebido ou manifestação de interesse no certame devidamente protocolizado na Comissão Permanente de Licitação deste Município, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas, conforme o §3º do art. 22 da lei 8.666/93.
c) Alvará de localização e funcionamento;
d)
Cadastro de Fornecedor junto a Prefeitura Municipal de Fartura do Piauí-CRC
PESSOA FISICA
2.2.4. SE PESSOA FÍSICA
a) Cópia do CPF – (Cadastro de Pessoa Física) do Ministério da Fazenda;
b) Cópia da Cédula de Identidade; c) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
d) Cadastro de Fornecedor junto a Prefeitura Municipal de Fartura do Piauí-CRC. e) Certificado Junto ao órgão competente.
2.2.5
Os documentos exigidos poderão ser apresentados em cópia legível, autenticada por cartório competente, ou em cópias não autenticadas, caso em que deverão ser apresentados os originais para autenticação pela Comissão Permanente de Licitação no ato da sessão.



Julgamento: 4.1 – No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento da Carta Convite, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
4.2 - Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Presidente da CPL, não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo os Documentos de Habilitação e as Propostas Comerciais, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.
4.3 - No julgamento das propostas, a Comissão levará em conta o critério do MENOR PREÇO, previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei n.º 8.666/93 de 21 de Junho 1993, atualizada pela Lei n.º 8.883/94 de 08 de Junho de 1994.
4.2 – Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, do parágrafo segundo da Lei 8.666/93), vedados qualquer outro processo.
4.3 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. (Art. 44 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
4.3.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 05% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada;
4.3.2 - Para efeito do disposto no subitem 4.3 desta Carta Convite (Art. 45 da Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
b) Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo
direito.
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
4.4 – Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será comunicado diretamente aos interessados e afixado no quadro de avisos/mural desta PREFEITURA.
4.5 – Transcorridos o prazo recursal e/ou decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será submetido ao Prefeito Municipal para a homologação e posterior contratação.