Objeto: 1.1 - Registro de preços, mediante pregão eletrônico, visando a futura contratação para fornecimento de combustível tipo gasolina comum, destinado ao uso e emprego no Destacamento Goiana, na cidade de Goiana/PE, responsável pela obra de duplicação e restauração da BR 101/PE e Destacamento Floresta, na cidade de Floresta/PE, responsável pela obra de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - Eixo Leste, observadas as condições e especificações constantes no Anexo I. (Termo de Referência).
1.2 - Os itens listados no Anexo Nº. I , mediante acordo, não necessariamente serão contratados em sua totalidade. Os mesmos são considerados apenas para fins de adjudicação e posterior convocação para assinatura do Contrato de Fornecimento. As licitantes para as quais forem adjudicados itens constantes do Anexo N. º I e forem convocadas para a assinatura do Contrato, obterão o direito e a exclusividade de fornecimento dos referidos itens até o término da vigência contratual. Alertamos a todos as licitantes, para fins de seus planejamentos orçamentários que os mesmos não estão obrigados a adquirir previamente os produtos constantes do Anexo N. º I . O 3 º BEC não se responsabilizará por prejuízos financeiros, não cabendo por parte dos licitantes qualquer recurso sob alegação da expectativa da compra por parte do Batalhão.


Condições de participação: 2.1 - Esclarecimentos Iniciais:
2.1.1 - As contratações de serviços, a locação e a aquisição de bens quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecerão ao disposto no Decreto 3.931/2001.
2.1.2 - A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido no Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005. 2.1.3 - O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à aquisição futura de bens, onde as empresas disponibilizam bens e serviços a preços e prazos certos e registrados em documento específico denominado Ata de Registro de Preços. Neste Sistema, as aquisições são feitas quando melhor convier aos órgãos que integram a Ata, sem, no entanto, estarem necessariamente obrigados a contratar com os fornecedores vencedores do certame. 2.1.4 - Nesta licitação, será firmada uma Ata de Registro de Preços, que é um documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde os fornecedores manterão seus preços registrados, durante o período de 12 (doze meses), tornando-os disponíveis, caso o deseje, efetuem suas aquisições nas quantidades julgadas necessárias e aos mesmos preços registrados no certame.
2.1.5 - Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quanto necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total para o item. 2.1.6 - Quando das contratações decorrentes do registro de preços será respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata.
2.2. Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.2.1 - atendam às condições deste edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais;
2.2.2 - que atenda as condições da Lei Complementar 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa-ME e da Empresa de Pequeno Porte – EPP, desde que estejam previamente credenciadas.
2.2.3 - estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 3.722, de 09 de janeiro de 2001, com modificações introduzidas pelo Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002;
2.2.3.1 - a empresa não cadastrada no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverá providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública;
2.2.4 - não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.5 - não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
2.3 Não poderão participar deste Pregão
2.3.1 – Licitante suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.3.2 – Licitante declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.3.3 – Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.3.4 – Licitante que não explore ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
2.3.5 – Licitante que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;

2.3.6 - Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; e
2.3.7 - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, na hipótese do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ainda que na hipótese de participação indireta (vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras).
2.3.8 - empresas que tenham nos seus quadros de funcionários, pessoas menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos; assim como, trabalhando no turno noturno ou sob condições perigosas ou insalubres, menores de 18 anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal.
2.4. Da Participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
2.4.1 - As empresas organizadas sob a forma de EPP ou ME, sob o amparo da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão observar o artigo 43 desse Diploma legal, apresentando na fase de habilitação toda a sua documentação ainda que com restrições.
2.4.2 - A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga-se essa verificação para o momento de celebração do termo de contrato ou equivalente, observando-se o artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
2.4.3 - Esta licitação não será exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em razão de seu valor superar R$ 80.000,00 conforme Art. 6º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007. 2.4.4 - No presente certame licitatório, será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o Art. 5º do Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007.
2.4.4.1 - Na modalidade Pregão, considera-se empate, aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até cinco por cento superiores ao menor preço. ( § 2º, Art. 5º Decreto 6.204/07).
2.4.5 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente terão tratamento diferenciado se efetivamente comprovarem essa condição à luz do disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Credenciamento: 3.1 - Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico os licitantes que desejarem participar do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
3.2 – O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005), no site: http://www.comprasnet.gov.br.
3.3 – O Credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4 – O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. (§ 6º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
3.5 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 3º Batalhão de Engenharia de Construção – 3º BEC, promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005).
3.6 – A chave de identificação e a senha poderá ser utilizada em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF. (§ 3º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005).

3.7 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. (§ 4º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005).


Julgamento: 7.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, que poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor (Maior Desconto), para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

7.2 - Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará a licitante vencedora imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor com base no maior desconto por item.
7.3 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.3.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.3.2 - A falta de resposta aos questionamentos do Pregoeiro, num prazo superior a 05 (cinco) minutos, durante a sessão pública (excetuando-se a fase de lance) será entendida como desistência total da proposta, ensejando sua inabilitação e sujeitando a licitante às penalidades previstas em lei.
7.4 - Conforme o parágrafo 3º da Art 43 da lei 8.666, será marcada uma data para diligência visando a verificar “ïn loco” a capacidade de fornecimento da empresa e os dados da sua ficha de composição de custo. Caso não atenda, será convocada a 2ª colocada para ser diligenciada e assim sucessivamente até que seja atendido ao solicitado, no que se refere à capacidade de fornecimento.
7.5 - No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retornando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
7.5.1- Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.
7.6 - As propostas de preços vencedoras serão imediatamente encaminhadas ao Pregoeiro, no prazo máximo de 04 (quatro) horas contadas a partir do final da fase de negociação e prévia comunicação do pregoeiro através sistema – “chat”, através do Fac-símile nº (89) 3422- 4758, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do encerramento da Sessão.
7.7 - O não cumprimento do prazo máximo de 04 (quatro) horas estabelecido no subitem anterior ensejará a desclassificação da proposta vencedora sendo convocada a licitante subseqüente na ordem de classificação.
7.8 - A negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar, quando houver, será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final dos fornecedores participantes.
7.9 Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços, conforme prescreve o § 2º do artigo 3º da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
7.10 - Para o caso de empate entre duas ou mais Propostas de Preços, o Pregoeiro procederá de acordo com o § 2º, do Artigo 3º, da Lei nº 8.666/93, aplicando-se subsidiariamente o Decreto 6.204/2007. 7.11 - Em se tratando de PREGÃO realizado pela forma ELETRÔNICA, quando da equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, NÃO será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta. Neste caso serão classificados automaticamente pelo sistema conforme a ordem de apresentação dos lances pelos licitantes.
7.12 - Quando o município do local de entrega não constar na Planilha de Levantamento de Preços ANP será utilizado como referência o preço praticado no município geograficamente mais próximo da mesma Unidade da Federação onde será realizada a entrega.
7.13 - Será vencedora do certame a empresa que apresentar o MAIOR DESCONTO POR ITEM.
7.14 - O JULGAMENTO DAS PROPOSTAS OBEDECERÁ AO CRITÉRIO DO MAIOR DESCONTO POR ITEM PARA O OBJETO DESTE EDITAL, O QUAL INCIDIRÁ SOBRE O PREÇO MÉDIO/LITRO INDICADO NA PLANILHA DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP) RELATIVO À LOCALIDADE DA ENTREGA DO COMBUSTÍVEL, TENDO COMO BASE O PREÇO MÉDIO AO CONSUMIDOR. O DESCONTO OFERTADO, APÓS A ETAPA DE LANCES PARA OS ITENS NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO DE MERCADO, LEVANTADO PELA ADMINISTRAÇÃO.

7.15 - O PREGOEIRO EFETUARÁ O JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE ACORDO COM AS EXI- GÊNCIAS EDITALÍCIAS.
7.16 - A Proposta de Preços deverá conter:
7.16.1 - A cotação do percentual de desconto para o combustível objeto desta licitação, o qual incidi- rá sobre o preço médio/litro indicado na Planilha de Levantamento de Preços da Agência Nacional do Pe- tróleo (ANP) relativo à localidade da entrega do combustível, tendo como base o preço médio ao consu- midor. Caso a localidade não conste da Planilha de Levantamento de Preços da ANP, deverá ser utilizado o preço médio da Planilha da ANP do Município geograficamente mais próximo da mesma Unidade da Fe- deração onde serão realizadas as entregas;
7.16.2 - Para efeito de cálculo do valor unitário de cada licitante, será utilizado como referência o preço médio consumidor da Planilha de Levantamento de Preços ANP, disponível no site www.anp.gov.-
br; 
7.16.3 - O percentual de desconto para combustível deverá ser MAIOR que ZERO e não superior a duas casas decimais, os números posteriores à segunda casa decimal serão desconsiderados;
7.16.4 - NÃO SERÃO ACEITAS PROPOSTAS QUE NÃO APRESENTAREM PERCENTUAIS DE DESCONTO; e
7.16.5 - O pagamento ao fornecedor do combustível será realizado com base no preço médio/litro apresentado na Planilha de Levantamento de Preços ANP (preço médio ao consumidor), disponível na semana do fornecimento, deduzido do percentual de desconto ofertado na proposta de preços do licitante vencedor, conforme a planilha constante do Anexo VI.
7.17.6 - O percentual de desconto para o combustível é fixo e irreajustável. 8 - DA HABILITAÇÃO