Objeto: 1.1
O certame tem por objeto a contratação de serviços de condução de veículo (motoristas), visando à obtenção de adequadas condições de direção da Unidade Móvel (ônibus convencional) denominada Expresso Cidadã, que percorrerá o Território do estado do Maranhão, para atender as necessidades da Sede desta SR(12)., quando do deslocamento dos servidores e demais colaboradores, para execução do Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural - PNDTR, assim como da condução dos outros veículos oficiais e locados para atender as necessidades e os serviços inerentes do Órgão, conforme as especificações e as condições constantes no Termo de Referência ( ANEXO I )..
1.2
A despesa com a contratação do serviço, estimada em R$ 967.700,16 ( novecentos e sessenta e sete mil, setecentos reais e dezesseis centavos ), conforme o orçamento estimativo disposto no Termo de Referência – Anexo I.
1.3
Os recursos orçamentários para fazer face ao custeio das despesas serão conforme descrito abaixo:
PTRES: 065842
FONTE: 0250370002
ND: 339030
PI: A2000000310 - ATENDER DESPESAS CONTRATUAIS ADMINISTRATIVAS ATIVIDADE: 01.032.0550.4018.000

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO.



Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no sítio: www.comprasnet.gov.br.
3.2
Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica (art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA/MA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

DO ENVIO DA PROPOSTA


Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no sistema Cadastro de Inadimplentes - CADIN,e sistema Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT (www.tst.jus.br/certidao), Cadastro de Empresas Inidôneas – CEIS (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis ), NADA CONSTA DO TCU (https://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/NadaConsta/home.faces ) e, após a análise e julgamento da Proposta, devendo ainda apresentar:
8.1.1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, através de ferramenta específica no site www.comprasnet.gov.br.
8.1.2. Declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, Regulamentada pelo Decreto nº. 4.358, de 05 de setembro de 2002, através de ferramenta específica no site www.comprasnet.gov.br.
8.1.3. Declaração de proposta independente, conforme regulamentação constante do Anexo I da IN nº 02, de 16 de setembro de 2009, atualizada, através de ferramenta específica no site www.comprasnet.gov.br.
8.1.4.
Um ou mais atestado(s) de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes, com o objeto descrito no Anexo I deste Edital (Termo de Referência), devidamente registrados nas entidades profissionais competentes.(§ 1º do art. 30 da lei 8.666/93), acompanhado do contrato que lhe deu suporte, observado o quantitativo mínimo de 20 (vinte) postos e prazo mínimo de experiência 3 (três) anos, conforme previsto no art. 19, parágrafo 5º, I e 8º, da IN 2/2008.
8.1.5. Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC) maiores que um (>1), analisadas e informadas automaticamente pelo SICAF, conforme item 7-V da IN/MARE nº 05/95.
8.1.7. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta; (retificado em 30 de dezembro de 2012- publicado no DOU n° 252, Seção 1, pg, 840), caso os índices sejam inferiores ou igual a 1.
8.1.8.1. Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;
8.1.9. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante ou certidão negativa de execução patrimonial, expedida pelo cartório distribuidor do domicílio da pessoa física (proprietária ou sócia da empresa licitante), dentro do prazo de validade estabelecido pelo emitente da certidão. (Inciso II do art.31 da Lei 8.666/93), e data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da apresentação da mesma.
8.1.10. Declaração de que se responsabiliza por quaisquer danos causados, por seus empregados,à União e a

terceiros, dentro das dependências do INCRA/MA, bem como pelo desaparecimento de bens da União, seja por dolo ou culpa de seus empregados, devidamente comprovado.
8.1.11. Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequado para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, se for o caso.
8.1.12. Os documentos necessários à habilitação, serão enviados através do comprasnet, função convocar anexo, e em data posterior poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples acompanhadas do original para cotejamento.
8.1.13. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.1.14. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem as exigências deste item 8 do Edital.

Julgamento: 22.1. As propostas serão julgadas e adjudicadas pelo MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL, assim entendido como sendo o somatório dos valores apurados para o serviço de motorista, mais o valor correspondente ao pagamento das diárias do motorista, observados os requisitos e as especificações contidas neste Termo de Referência e no Edital.