Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto a aquisição de equipamentos de segurança eletrônica (Câmeras e Gravadores de Vídeo Digital) para Circuito Fechado de Televisão (CFTV) a serem utilizados pela Justiça Federal, Seção Judiciária de Goiás, de acordo com as especificações e os quantitativos constantes do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar da presente licitação exclusivamente microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº 5.450, de 31/05/2005 e conforme disposto no § 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, bem como, atendam a todas as exigências constantes deste Edital.
2.2 - O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pela interessada em qualquer unidade cadastradora dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação discriminada na IN SLTI/MPOG N. 02/2010.

2.3 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI/MPOG, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal de Primeiro Grau em Goiás responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
2.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante, ou de seu representante legal, e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.6 - Como requisito para a participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
2.7 - Não poderá participar desse Pregão Pessoa Física ou Jurídica:
2.7.1 - suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a Justiça Federal de Goiás, durante o prazo da sanção aplicada, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº. 8.666/1993;
2.7.2 - declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.7.3 – impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada, nos termos do art. 7º da Lei nº. 10.520/2002;
2.7.4 - sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país e que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.7.5 - que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.7.6 - cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.7.7 - que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação;
2.7.7.1 – Poderá participar deste certame a empresa que se encontre em recuperação judicial, mas possua certidão emitida pela instância judicial certificando que está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8666/93, consoante Acórdão 8271/2011, 2ª Câmara;
2.7.8 - sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.7.9 - pessoa jurídica ou física que esteja sob sanção restritiva de direito prevista na Lei n. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais);

2.7.10 – empresas que se encontrem nas vedações contidas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
2.7.11 - consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.7.12 - Também é vedada a participação de quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.7.12.1 - Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2 - O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4 - As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.5 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Justiça Federal de Primeiro Grau em Goiás, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

Habilitação: 9.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 - SICAF;
9.1.2 - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3 - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4 - Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2 – Após as consultas mencionadas acima, será confirmada, pelo Pregoeiro, a regularidade do cadastramento e a habilitação parcial da licitante no SICAF, sua situação financeira, por meio de consulta on line, bem como a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante consulta no site do TST.
9.2.1 – Caso as licitantes possuam alguma restrição na habilitação parcial no Sicaf, a Administração poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade das licitantes.
9.2.2 - Havendo algum impedimento para que a consulta seja feita pela Administração, a licitante deverá anexar, JUNTAMENTE COM O ANEXO DA PROPOSTA, os documentos que supram as pendências, os quais serão confirmados nos respectivos sites.

9.2.2.1 – A licitante deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.2.2.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.2.2.3 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.2.3 – Será inabilitada a licitante que apresente irregularidades no cadastramento ou na habilitação parcial no SICAF, ou que não regularize a situação fiscal dentro do prazo estabelecido, bem como, que tenha débitos trabalhistas, nos termos deste Edital.
9.3 - Será inabilitada a empresa penalizada com as seguintes sanções: 1) suspensão temporária de participar de licitação e impedido de contratar com a Justiça Federal de Goiás, conforme art. 87, inciso III da Lei nº. 8.666/1993; 2) impedimento de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº. 10.520/2002; e/ou 3) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
9.4 - Os documentos necessários à habilitação fiscal e trabalhista nesta Licitação são os seguintes:
9.4.1 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
9.4.2 - prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), emitida pela Secretaria da Receita Federal, ou certidão específica, conforme o caso;
9.4.3 - prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
9.4.3.1 - caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.4 - prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da licitante;
9.4.5 – prova de inexistência de débitos inadimplidos, perante a Justiça do Trabalho.
9.5 - Os documentos necessários à qualificação econômico-financeira nesta Licitação são os seguintes:

9.5.1 - comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1;
9.5.1.1 - A situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), do último balanço da proponente, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo >1
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total >1
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante >1 Passivo Circulante
9.5.1.1.1 - Os índices serão calculados com duas casas decimais, desprezando-se a fração remanescente. Em alguns casos o índice poderá ser de três casas decimais, conforme consta do modelo de planilha anexa a este Edital.
9.5.1.1.2 - As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço, se possível;
9.5.1.1.3 - Os referidos índices poderão ser verificados na rede SERPRO/SIASG das empresas que estiverem cadastradas.
9.5.1.1.4 – Caso as empresas apresentem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% do valor estimado para o (s) item (s).
9.6 – A licitante deverá ainda:
9.6.1 – Apresentar Certidão Negativa de Falência ou Recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.6.1.1 – Caso a empresa se encontre em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial certificando que está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8666/93, consoante Acórdão 8271/2011, 2ª Câmara.
9.6.2 - Registrar no Comprasgovernamentais declaração de que está ciente e concorda com os termos do Edital, bem como cumpre os requisitos de habilitação;
9.6.3 – Registrar no Comprasgovernamentais declaração de que não ultrapassou o limite de faturamento e que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na referida Lei;

9.6.4 – Registrar no Comprasgovernamentais declaração de que, sob as penas da lei, até a presente data inexistem fatos impeditivos a sua habilitação no presente processo licitatório, bem como, da obrigação de declarar ocorrências posteriores;
9.6.5 - Registrar no Comprasgovernamentais declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz;
9.6.6 - Registrar no Comprasgovernamentais declaração de que a proposta para a presente licitação foi elaborada de maneira independente.
9.7 – As Declarações mencionadas nos subitens 9.6.2, 9.6.3, 9.6.4, 9.6.5 e 9.6.6 serão retiradas pelo(a) Pregoeiro(a) no site www.comprasgovernamentais.gov.br, quando da habilitação da Licitante.
9.8 - Sempre que julgar necessário, o(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
9.9 - A Administração poderá utilizar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para comprovação da regularidade das licitantes.
9.10 - Em nenhum caso será concedida prorrogação para a apresentação de documentos de habilitação que não forem enviados no prazo estabelecido, salvo quando se tratar de documentos relativos à regularidade fiscal.
9.11 - Os documentos relacionados neste Edital referir-se-ão sempre ao domicílio da empresa cadastrada no SICAF.
9.12 - Os documentos necessários à participação na presente licitação deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, admitida a nomenclatura técnica específica.
9.12.1 - Quaisquer documentos apresentados em língua estrangeira, deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil.
9.13 - O CNPJ indicado nos documentos de habilitação e na proposta de preços deverá ser do mesmo estabelecimento que efetivamente tiver participado do certame.
9.14 - A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos de habilitação da licitante que tenha apresentado o menor preço global do item na etapa de lances, relativamente ao atendimento das exigências constantes deste Edital.
9.15 - Será inabilitada a licitante que não atender as exigências contidas neste Edital.
9.16 - Se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a oferta subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, procedendo à respectiva habilitação.
9.17 - A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública desta licitação constarão de ata

divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
9.18 - No julgamento da licitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todas as licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.19 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

Julgamento: 8.1 – O julgamento das propostas e da documentação de habilitação será efetuado objetivamente, observando o critério do menor preço de cada item.
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8.2 – O Pregoeiro verificará no Portal da Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico http://www.portaldatransparencia.gov.br, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, relativas ao último exercício e ao exercício corrente, até o mês anterior ao da data da licitação, fixada neste Edital, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para o benefício concedido nesta licitação, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar.
8.3 - Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance, sem prejuízo das penalidades incidentes (TCU, Ac. n. 1.793/2011 – Plenário).
8.4 - A Licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preços adequada ao último lance ofertado, devidamente preenchida, em arquivo único, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasgovernamentais.

8.4.1 - O prazo estabelecido no subitem acima poderá ser prorrogado, por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido no subitem anterior, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
8.4.2 – Não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro, sob pena de aplicação de penalidade na forma do subitem 12.1 deste Edital.
8.5 - A proposta definitiva deverá conter:
8.5.1 - dados da Licitante - nome e/ou razão social, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), informações bancárias (nome e número de banco, agência e conta-corrente) e o número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
8.5.2 – preço unitário e total de cada item ofertado, de acordo com as quantidades totais constantes no Anexo I deste Edital.
8.5.3 – marca da mercadoria ofertada;
8.5.4 – validade da proposta de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública. Para a proposta que omitir o prazo de validade, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias.