Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de vigilância armada e desarmada e segurança patrimonial, para Delegacia da Receita Federal do Brasil em Palmas - TO, e agências jurisdicionadas, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e seu anexos e de acordo com quantidades estabelecidas no quadro abaixo:
1.2 Os serviços serão contratados estabelecendo-se como unidade de medida o preço por Posto, calculado de acordo com a Planilha de Custos e Formação de










  

Preços, conforme determina os artigos 49 e 50 da IN SLTI n º 02/2008 e ANEXO III (Modelo de Planilha).
1.3 Os serviços de vigilância e segurança patrimonial, tendo em vista as suas peculiaridades e natureza, serão licitados em um único GRUPO (LOTE).

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste edital, e seus anexos, estejam previamente credenciadas junto ao provedor do Sistema COMPRASNET, até 3 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão, e cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma do artigo 3º combinado com o artigo 13, inciso I, do Decreto 5.450/2005, e ainda o disposto no Parágrafo único do Decreto 3.722/2001.
3.1.1 Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá ainda declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta:
I.
Que inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação neste certame,
II. Que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/2002.
III. Que a proposta foi elaborada de forma independente;

IV. Que está ciente e de acordo com as condições contidas no edital e seus anexos e que cumpre plenamente com os requisitos de habilitação definidos no edital.
3.2 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
I. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação
II. Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a União;
III. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/2002, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou que não tenha sido promovida a reabilitação;
IV. Se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, em processo de recuperação extrajudicial;
V. Estejam reunidas em consórcio, independente de sua forma de constituição. Justifica-se a vedação por conta da execução de serviços ora licitados não envolver complexidade técnica nem de equipamentos que demandem a formação de consórcios;
VI. Sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, independentemente de sua forma de constituição.
VII. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
VIII.
Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
IX. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93
X. Pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação como subcontratada de outro licitante;
XI. Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou ainda, sócio, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Receita Federal do Brasil (RFB);
XII. Empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.
XIII. Sociedades cooperativas, de acordo com a Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09.12.2003 e Art. 4°, inc iso I IN n° 02/2008 da SLTI/MPOG.
3.3 As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar, nesta licitação, do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar 123/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no seu § 4º do artigo 3º.
3.4
Não será exigida vistoria prévia aos locais de prestação dos serviços.
3.4.1 A despeito de não existir tal exigência, estará franqueada às interessadas a vistoria ao local de prestação dos serviços para que aquelas que assim o desejarem tomem ciência das condições inerentes aos serviços.

3.4.1.1 A vistoria deverá ser agendada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, devendo ser solicitada junto a Seção de Programação e Logística - SAPOL, da DRF/PALMAS/TO, nos telefones (63) 3901-1131 ou 3901-1135.

Credenciamento: 2.1 Nos termos do § 1º do artigo 3º do Decreto 5.450/2005, o credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2 O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do COMPRASNET, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de pregões e cotações eletrônicas, sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
2.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema nem ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5 O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Palmas - TO, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

Habilitação: 10.1 O Pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
10.2 É permitida a verificação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto n° 3.722/2001 e suas alteraçõ es, e da Instrução Normativa n° 5/1995, do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - MARE, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada no momento da habilitação.
10.2.1 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
10.2.2 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN -MARE n° 02/2010, até o 3° (terc eiro) dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
10.2.3 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito.
10.3 O Pregoeiro convocará a licitante classificada com o menor preço, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, para que envie, no prazo de até 2 (duas horas), para o endereço eletrônico licitacao.palmas.to@receita.fazenda.gov.br ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta:
10.3.1 Habilitação Jurídica:
I.
Registro Comercial, no caso de empresário individual,
I. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
a) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

I.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
IV. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3.2 Regularidade Fiscal:
I. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ),
II. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
III. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/2007, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do Parágrafo Único do artigo 11 da lei nº 8.212, de 24/07/91.
IV. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
V. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.3.3 Qualificação econômico-financeira:
I. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
a) A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maiores que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
b) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;


  

c) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social;
d) Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IV, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos:


A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e


Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas;


e) O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
f) As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
g) Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
h) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
10.3.4 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou por utilizar o SICAF para fins de verificação de sua habilitação, deverá apresentar na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
I.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; que poderá ser consultada pelo pregoeiro,
II. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da Licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
III. Certidão negativa de concordata, falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
10.3.5 Qualificação técnica:
I. Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação.

a) Para que a comprovação de capacitação técnica seja considerada suficiente, deverá demonstrar que a empresa realizou, de forma satisfatória, serviços de terceirização compatíveis com os ora licitados, no mínimo, com as seguintes características: serviço de vigilância num período mínimo de 3 (três) anos (IN 02/2008, Art. 19, § 5º, Inc. I).
b) As licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacitação técnico-operacional exigida.
I. Apresentar prova de autorização para funcionamento, devidamente atualizada, expedida pelo Ministério da Justiça, ou por intermédio de seu órgão competente, ou mediante convenio com as Secretarias de Segurança Publica dos estados Federados ou do Distrito Federal, na forma da Lei nº 7.102/83 e Decreto nº 89.056/83.
10.3.5.1 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
10.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n° 123/2006, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.4.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (LC 123/06, Art. 43, § 1º)
10.4.2 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração, quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência no fornecimento ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. (Dec. 6.204/07, Art. 4º, § 3º)
10.4.3 A não regularização da documentação, no prazo disciplinado neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. (Dec. 6.204/07, Art. 4º, § 4º)
10.5 Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/PAL/TO nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.6 Confirmada a regularidade dos documentos do licitante e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, sendo que, em caso positivo, a declarará habilitada.
10.7 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
10.7.1 Se o licitante for inabilitado, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

10.8 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor e será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.

Julgamento: 9.1 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.
9.1.1 O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
9.2 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.3 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro convocará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, para enviar, no prazo de até 2 (duas horas), para o endereço eletrônico licitacao.palmas.to@receita.fazenda.gov.br ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta:
I. Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme modelo do Anexo III deste Edital (uma planilha para cada item);
9.3.1 Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
9.4 Serão desclassificadas as propostas que:
I. Contenham vícios insanáveis ou ilegalidades;
II. Contiver oferta de vantagem não prevista no Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou apresentar preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
III. Estiver em desacordo com qualquer das exigências do presente Edital;
IV. Não vierem a comprovar sua exequibilidade através de Planilha de Custos e Formação de Preços.
9.4.1 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei 8.666/93, para efe ito de comprovação de sua exequibilidade.
9.5 Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

9.5.1 Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
9.6 Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.