Objeto: 1.1
O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual Contratação de Licenças de Uso Perpétuo de Softwares Oracle e Serviços Técnicos especializados em Tecnologia Oracle, de acordo com a especificação e detalhamento consignado nos Anexos I e IV, deste Edital.
SEÇÃO II
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 8.1
A habilitação da licitante vencedora será verificada, pelo Pregoeiro, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, da seguinte forma:
a) Consulta “On-line”:
I - no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro do fornecedor deverá estar devidamente regularizado e com sua habilitação parcial em vigor;
II - no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas - CEIS, para verificar se há aplicação de penalidade; e
III - no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa;
IV – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.

a.1)
No caso da documentação obrigatória e/ou parcial não estarem válidas no SICAF, a licitante poderá apresentar a comprovação da documentação atualizada por meio do endereço eletrônico licitacoes.spo@serpro.gov.br , com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de até 02 (dois) dias úteis;
a.2)
A Licitante não poderá constar com o direito de licitar e contratar suspenso, com o SERPRO e/ou Órgãos ou Entidades da Administração Pública;
a.3)
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
b) Apresentação, pela Licitante através do endereço eletrônico licitacoes.spo@serpro.gov.br , com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, para o endereço Rua Olívia Guedes Ṕ enteado, nº 941 – Socorro – São Paulo – SP – CEP 04766-900 – Anexo I - Divisão de Compras São Paulo, dos seguintes documentos:
b.1)
certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
b.2)
Comprovação da aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, realizada por meio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. Os atestados deverão ser emitidos em papel timbrado, contendo razão social, endereço, CNPJ, telefone e fax da pessoa jurídica que o emitiu, além da identificação (nome e função) do declarante. Caso estes requisitos não sejam atendido, impossibilitando o SERPRO de efetuar diligência, se julgar necessário, os atestados não serão considerados;
b.3)
documento expedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA comprovando o atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) dos bens de informática e automação ofertados pela licitante, no caso da mesma exercer o direito de preferência relativo a esta comprovação;
c)
Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
c.1)
Declaração, conforme Artigo 32, Parágrafo Segundo, da Lei n.º 8.666/1993, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação;
c.2)
Declaração, conforme Artigo 27, Inciso V, da Lei n.º 8.666/1993, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c.3)
Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007, se for o caso;
c.4)
Declaração expressa, contendo a concordância com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital; e
c.5)
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em atendimento à Instrução Normativa nº 2 da SLTI/Ministério do Planejamento, de 16 de setembro de 2009.
8.2
As ME, EPP e Cooperativas deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

8.2.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegu- rado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que a pro- ponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positi- vas com efeito de certidão negativa (§1º, art. 43, LC 123/2006).
8.2.2
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para examinar a proposta ou lance, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
8.3
As demais empresas interessadas que não apresentarem os documentos exigidos nesta Seção, ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada, não serão habilitadas.
8.4
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, pelo(a) Pregoeiro(a), durante a fase de habilitação.
8.5
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.6
As empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices do balanço, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior conforme tabela abaixo, para serem habilitadas. Tal comprovação será efetuada através de consulta ao SICAF.
SEÇÃO IX
DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL