Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada em serviços técnicos de Engenharia para emissão de Laudo sobre a integridade e estabilidade das estruturas de concreto armado do edifício sede da APS Catanduva, sito na Rua Brasil 241, Centro Catanduva, SP, apontando as patologias porventura existentes, e as soluções a serem adotadas para saneamento de tal situação.

1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte e cooperativas que se enquadrem no art. 34 da Lei 11.488/07, em cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 48 da Lei Complementar nº 123 de 2006 e o previsto no Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005 e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. Os interessados em participar do presente Pregão e que não estejam credencia- dos no SICAF, poderão providenciar tanto o credenciamento quanto o cadastramento no mencionado sistema, nos níveis em que tiver interesse, sendo obrigatório pelo me- nos o Nível I, relativo ao credenciamento, que é condição indispensável para obtenção de senha para participação em pregões eletrônicos, na forma estabelecida na IN/SLTI/MPOG nº 02 de 11.10.2010 e alterações posteriores, em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endere- ço www.comprasnet.gov.br, no link: Acesso Livre > SICAF > Acesso Restrito > Forne- cedor, onde deverá solicitar uma senha, caso ainda não a possua, podendo, também, encontrar os manuais com orientações para o cadastramento e a listagem de unidades cadastradoras.
3.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas ou operadoras:
a) em processo de recuperação judicial ou de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) suspensas ou impedidas de participar de licitações ou de contratar com o INSS;
c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
d) que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
e) estrangeiras que não funcionem no País;

f) que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração do INSS, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
g) que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
h) que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa.
3.3.1. Para a verificação das ocorrências constantes das alíneas “b”,“c” e “h”, serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União (CGU).
3.3.2 Serão consultados também o Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (site www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consulta _
requerido .php) e o Portal da Transparência.
3.4. Para a participação no presente pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de ha- bilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e pro- posta sujeitará o licitante às sanções previstas no item 13 deste edital.
3.5. Nos termos do inciso II, do art. 19 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008, alterada pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 03, de 15 de outubro de 2009, é vedada a contratação de uma mesma empresa ou operadora para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções.
3.5.1. Caso a empresa ou operadora licitante tenha com o INSS contrato cujo objeto exija segregação de funções em relação ao objeto desta licitação e venha sagrar-se vencedora neste certame, haverá impedimento da contratação.
3.6. Poderão participar do certame sociedades cooperativas, cujos estatutos e objetivos sociais estejam de acordo com o objeto a ser contratado, nos termos do Artigo 5º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008.
3.7. É vedada a contratação de empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, com fundamento no artigo 18, inciso XII da lei nº 12.708/2012 (LDO- 2013).
3.7.1. A empresa deverá apresentar declaração de que não se enquadra nessa vedação legal antes da assinatura do contrato.
3.8. Será admitida a participação da cooperativa na presente licitação, pois, para o presente objeto contratual, não incidem as restrições do Termo de Conciliação Judicial firmado entre a Advocacia-Geral da União e Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo 01082-2002-020-10-00-0 da Vigésima Vara do Trabalho de Brasília. 3.8.1. Sob pena de desclassificação, e para cumprir as exigências dos arts. 4º, II, parágrafo único, 5º, 19, § 3º, incisos I, IV e VII, da IN SLTI/MPOG nº 02/2008, a cooperativa deverá apresentar os documentos abaixo na fase de habilitação:

a) documento(s) que apresente(m) o modelo de gestão operacional adotado pela cooperativa, o qual deverá ser compartilhado ou em rodízio, onde as atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e a de preposto, conforme determina o art. 68 da Lei nº 8.666, de 1993, sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada, em que todos venham a assumir tal atribuição;
b) relação dos cooperados que executarão o contrato, com respectivas atas de inscrição e comprovações de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa;
c) registro previsto no art. 107 da Lei nº 5.764/1971;
d) a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
3.8.2. Aplica-se, à cooperativa o subitem 3.3 deste Edital.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrôni- ca.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.compras-net.gov.br,  devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para rea- lização do Pregão na forma Eletrônica, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, in- cluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não ca- bendo ao provedor do sistema ou ao INSS qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que causados por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.5. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 10.1. Para fins de habilitação no certame, o licitante que teve sua proposta de preços aceita deverá satisfazer os requisitos relativos a:
10.1.1. Habilitação Jurídica:
10.1.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação, exigida conforme a natureza jurídica do licitante:
a) Cédula de identidade dos dirigentes;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (Última Ata de Eleição dos Administradores, registrada na Junta Comercial);;
c.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de registro civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente (Estatuto, Contrato Social ou Equivalente registrado na Junta Comercial/DNRC e suas alterações), quando a atividade assim o exigir; e
f) Caso o licitante constitua-se como sociedade cooperativa, deverá apresentar também os seguintes documentos:
f.1) Ata de fundação;
f.2) Estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
f.3) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
f.4) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
f.5) Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais;

f.6) Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
f.7) O registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, mediante apresentação dos estatutos sociais e suas alterações posteriores, conforme o disposto na Lei 5.764/71, art. 107;
f.8) Documento comprobatório do estado civil dos dirigentes; e,
f.9) Cédula de identidade e CPF dos cônjuges/companheiros dos dirigentes, sócios e representantes legais.
10.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.1.2.1. Relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, o licitante deverá apresentar:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal ou distrital, conforme o caso, relativa à sede e domicílio do licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce e compatível com o objeto desta licitação;
c) prova da regularidade para com a Fazenda Nacional;
c.1.) A prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, será efetuada mediante a apresentação de:
I - certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II - certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
d) prova da regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, ou Distrital, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de validade;
e) prova da regularidade dos recolhimentos do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea “a”, do artigo 27, da Lei nº 8.036/1990, devidamente atualizado.
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e,
g) em caso de sociedades cooperativas, apresentar, também, a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos

cooperados relacionados.
10.1.3. Qualificação Técnica:
a) Comprovação de registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;
b) Capacitação técnico-operacional (da empresa): Apresentação de um ou mais atestados de capacitação técnico operacional, em nome da empresa licitante, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a prestação de serviços de elaboração de laudo técnico estrutural, objeto do presente termo de referência.
c) Capacitação técnico-profissional: A comprovação de capacidade técnica do profissional responsável pelos serviços será por meio de atestado (s) expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expeditas por este Conselho, comprovando a prestação de serviços de elaboração de laudo técnico estrutural, objeto do presente termo de referência.
A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste o licitante como contratante, do contrato social do licitante em que conste o profissional com sócio, do contrato de trabalho ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanha anuência do profissional.
Declaração indicando o nome, CPF e o número no CREA do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto.
10.1.4 - Das Declarações e do Atestado de Visita Técnica
A empresa licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, as seguintes declarações devidamente datadas e assinadas, conforme Anexo IV, pelo representante legal da empresa:
10.1.4.1 Declaração que inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do art.
32, § 2º, da Lei nº 8.666/93  e alterações posteriores, e do inciso IV do subitem 7.1 da IN MARE nº 05/95;
10.1.4.2 Declaração que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93 e ao inciso
XXXIII do art. 7º da Constituição Federal 
10.1.4.3 Declaração de elaboração independente da proposta, na forma da IN/SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.

10.1.4.4 O licitante interessado em participar deste Pregão poderá vistoriar os locais onde serão executados os serviços, até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldades existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Seção de Logística, Licitação e Contratos e Engenharia, por mensagem eletrônica destinada a logsrp@inss.gov.br ou pelo telefone (17) 3232-4691, o qual será emitido a Declaração Prévia de Vistoria, Anexo VII.
a) Em nenhuma hipótese o licitante poderá alegar desconhecimento das condições existentes para elaboração do orçamento e das planilhas, bem como para a execução do contrato e cumprimento das obrigações decorrentes.
10.1.5- A habilitação jurídica (10.1.1) e a regularidade fiscal (10.1.2), poderão ser comprovadas mediante regular cadastro e habilitação parcial no SICAF, na forma do inciso XIV, artigo 4º da Lei nº 10.520/2002.
10.1.6- É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação esta em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
10.1.7- Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 4º, § 1º, do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007).
10.1.8- Os documentos exigidos para habilitação, serão encaminhados ao Pregoeiro durante a Sessão Pública – após a conclusão da etapa de aceitação da proposta, através do fax nº (17) 3232-4691, sendo os originais apresentados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados da sessão, devendo ser enviados para o endereço: Avenida Bady Bassitt, 3268 – Boa Vista, São José do Rio Preto, CEP 15025-000, Seção de Logística, Licitações e Contratos e Engenharia – 5º andar.
10.1.9- Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.
10.1.10- O CNPJ indicado na proposta e nos documentos de habilitação, deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente vai fornecer o material.
10.1.11- Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumprimento de exigências do presente Edital e seus Anexos.
10.1.12- Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a aplicação de penalidades

cabíveis;
10.1.13- Documento apresentado com a validade expirada acarretará a inabilitação do licitante.
10.1.14- Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o licitante habilitado detentor do menor preço será declarado vencedor, em conformidade com o artigo 4º, § 2º, do Decreto nº 6.204/2007.11.16.
10.1.15- A (s) empresa (s) participante (s) e vencedora (s) do certame licitatório será(ão) inabilitada (s) se apresentar (em) registro impeditivo nos seguintes cadastros (Acordão 1793/2011 – Plenário – TCU):
10.1.15.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, disponível no site: http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ ;
10.1.15.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no site:
http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php
10.1.15.3. O INSS se reserva ao direito de verificar junto ao Portal da Transparência www.portaldatransparencia.gov.br , se o somatório de ordens bancárias recebidas pela
empresa, relativa ao seu último  exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para usufruir desse benefício, nos termos do Art. 3º da Lei Complementar 123/2006. ((Acordão 1793/2011 – Plenário – TCU).
10.2. A comprovação do cadastro no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta “on line” ao sistema.
10.2.1. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentá-lo atualizado, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação em que toda a documentação exigida deverá ser apresentada.
10.2.2. Se o licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente mediante apresentação do formulário do Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993 (art. 37 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010).
10.2.3. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato.
10.2.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, quando requerido pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado, nos termos do art. 4°, §§ 1º e 3º, do Decreto 8538/2015.

10.2.3.2. A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no subitem 13.1 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação (art. 4°, §5º, do Decreto 8538/2015).
10.3. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deve- rão estar em nome do licitante e com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
10.3.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da ma- triz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto os documentos relacionados à qualificação técnica e aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.3.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para Língua Portuguesa, efetuada por Tradutor Juramen- tado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.5. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em Língua Portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Car- tório de Títulos e Documentos.
10.6. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de documentos para cumpri- mento de exigências deste Edital e seus Anexos.
10.7. O pregoeiro e/ou a equipe de apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no art. 25, § 4º, do Decreto nº 5.450/2005.
10.8. Os documentos de qualificação técnica, bem como quaisquer outros exigidos para habilitação e que não estejam registrados no SICAF, deverão ser enviados vias sistema, quando convocado, no prazo definido pelo pregoeiro, por meio de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
10.9. Os documentos referidos neste subitem, juntamente com a proposta vencedora, devidamente assinada, deverão ser entregues ao pregoeiro no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao pregoeiro/equipe de apoio, por meio de recibo, ou via Correios no seguinte endereço: Avenida Bady Bassitt, 3268 – Boa Vista, São José do Rio Preto, CEP 15025-000, Seção de Logística, Licitações e Contratos e Engenharia – 5º andar.

10.10. Os documentos deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração do INSS, devidamente identificado, com nome, cargo e matrícula, a quem cabe receber a documentação.
10.11. Caso não sejam apresentados quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame, nos termos do subitem anterior, ou os documentos estejam com a validade expirada, o licitante será considerado inabilitado, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior.
10.12. Caso não conste do documento o respectivo prazo de validade, o documento será considerado válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua emissão, exceto Atestados de Capacidade Técnica, ou aqueles que, por sua natureza, não tenham prazo de validade.
10.13. O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
10.14. Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou contrariar qualquer dis- positivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado e po- derá instruir o processo com vistas à aplicação das penalidades cabíveis.
10.15. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias será declarado o proponente vencedor.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas na ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis, será aceita a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL, respeitados os critérios para classificação estabelecidos neste Edital e devendo a proposta estar em conformidade com as exigências do Edital, bem como dos seus Anexos.
9.2. O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. (Art. 24, §8º do Decreto nº 5.450/05).
9.2.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 24, § 9º, do Decreto n.º 5.450/2005).
9.3. Caso não sejam ofertados lances via sistema eletrônico, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço inicialmente enviada e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente, por meio da sala de mensagens eletrônicas do sistema de pregão, para que seja obtido preço menor, nos termos do subitem anterior.

9.4. O licitante que tenha ofertado o menor preço global deverá enviar, via sistema eletrônico, ou no endereço eletrônico mencionado no subitem 2 4 . 20 deste Edital, como anexo, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contados da solicitação do pregoeiro, sua proposta, readequada, se for o caso, nos termos do lance vencedor. O prazo poderá ser prorrogado uma única vez por igual período. Esta proposta deverá conter o preço unitário e valor global expressos em reais com duas casas decimais, de modo que caso haja necessidade de arredondamento o ajuste seja igual ou inferior ao lance ofertado.
9.5. A Planilha Orçamentária e a Carta Proposta devem ser elaboradas na forma dos modelos do Anexo V, sem emendas, rasuras ou entrelinhas e deverão conter os seguintes elementos:
a) Identificação do proponente (razão social), número do CNPJ, endereço completo (rua, número, bairro, cidade, estado e CEP), números de telefone, fax, e-mail, nome completo e cargo do representante legal da empresa especializada na área de saúde ou da operadora de plano de assistência à saúde e menção do número do Pregão, na forma Eletrônica, devendo ainda informar o nome, cargo, CPF e RG do responsável pela empresa ou operadora que irá assinar o contrato, bem como número da conta corrente, agência e banco para crédito;
b) Especificação mínima dos serviços, conforme Termo de Referência;
c) O preço proposto;
d) Prazo mínimo de validade de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data de abertura da sessão pública virtual;
e) Local e data;
f) Apresentar modelo de gestão operacional adequado ao estabelecido no Artigo 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008, caso se constitua como sociedade cooperativa.
9.5.1. A proposta deverá contemplar todos os serviços descritos no Termo de Referência (Anexo I) e os custos previstos na Planilha Orçamentária (Anexo II), vez que deverá ser declarada vencedora a proposta que apresentar o menor valor global.
9.6. O pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta que apresentou menor preço/lance, quanto ao valor estimado para a contratação e a correção da Planilha Orçamentária, elaboradas e enviadas como anexo pelo sistema eletrônico do pregão, na forma determinada nos subitens 9.5 e 9.6, decidindo motivadamente a respeito, conforme definido neste Edital e seus Anexos.
9.6.1. No caso de alguma falha ou inconsistência no preenchimento das planilhas, o pregoeiro poderá solicitar ao licitante, via mensagem enviada pelo sistema, que complemente, refaça e/ou efetue a correção necessária, desde que não haja majoração do preço ofertado, no prazo estabelecido na própria mensagem, sob pena de desclassificação da proposta.
9.7. Será desclassificada a proposta que:
I - contiver vícios ou ilegalidades;

II - não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
III - apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pelo INSS no Anexo II – Planilha Orçamentária;
IV - apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
V - apresentar preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
VI - apresentar qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, bem como preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
VII - apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
VIII - não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.
9.7.1. A análise da exequibilidade dos preços será realizada com o auxílio da Planilha Orçamentária, enviada pelo licitante na forma do subitem 9.5 deste Edital. (art. 29-A da IN nº 02/2008).
9.7.1.1 O licitante deverá indicar como foram obtidos os preços dos componentes de sua Planilha Orçamentária, para verificação da exequibilidade.
9.7.2. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
9.7.3. Não serão admitidas, sem as devidas justificativas, propostas com lucro e custos indiretos irrisórios ou iguais a zero ou, ainda, que sejam insuficientes para englobar os impostos e contribuições não repercutíveis (IRPJ e CSLL) à luz da legislação ou regime fiscal do licitante.
9.7.4. Erro no preenchimento da Planilha não é motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
9.8. Se a proposta não for aceitável, se o licitante deixar de reenviar a proposta e a Planilha Orçamentária ou, ainda, se não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
9.8.1. No caso previsto no item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante, para que seja obtido preço melhor.
9.9. Encerrada a etapa de lances e aceita a proposta ou, quando for o caso, após

efetuar a negociação e obter preço aceitável para o objeto da licitação, o pregoeiro anunciará a proposta vencedora.
9.10. A proposta vencedora cujo prazo de validade estiver esgotado poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias ou prazo superior, desde que haja expressa concordância da empresa.
9.11. A Planilha Orçamentária e a Proposta original e/ou refeita em função dos lances ofertados, na forma determinada nos subitens 9.4 e 9.5 deste Edital, se aceita e declarada vencedora do certame, devem ser encaminhadas ao pregoeiro, em uma única via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com valores expressos em reais.
9.11.1. A Proposta de Preços e seus Anexos deverão ser enviados, sob pena de desclassificação, devidamente preenchidos, junto com a proposta cadastrada pelo sistema eletrônico, em um único arquivo, para leitura em aplicativo “Word”, “Excel” ou “BrOffice” podendo ainda ser compactado a critério do licitante.