Objeto: 1.1. Contratação de empresa para prestação de serviços de condução de veículos oficiais (motoristas) da frota da Sede do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT/sede.
1.2. DEFINIÇÕES/INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1.2.1. Grupo: não;
1.2.2. Justificativa de Agrupamento: não se aplica;
1.2.3. Aplicabilidade das margens de preferência previstas no Art. 5.º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (Contratação de bens e serviços de informática e automação): não se aplica.
1.2.4. Participação de Consórcios e Empresas Estrangeiras: Em referência aos artigos 15 e 16 do Decreto 5.450/2005, não será permitida a participação de empresas estrangeiras, assim como consórcios de empresas no certame, tendo em vista a simplicidade do objeto, somando-se a isto o fato de que o mercado brasileiro já estar adaptado a este tipo de serviço;
1.2.5. O valor máximo do orçamento é de: R$ 1.028.926,20 (um milhão, vinte e oito mil e novecentos e vinte e seis reais e vinte centavos).
1.2.5.1. Sendo que deste orçamento o valor de R$ 988.549,20 (novecentos e oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte centavos) corresponde a contratação dos serviços de motoristas quer será licitado; e
1.2.5.2. E o valor de R$ 40.377,00 (quarenta mil e trezentos e setenta e sete reais), corresponde ao estimativo de diárias, conforme cálculo demonstrando no anexo – C, deste Termo. Infere-se que o valor das diárias é meramente uma estimativa da Administração para reserva orçamentária não sendo objeto da licitação.
1.2.6. Referência de Preços: O orçamento dos materiais a serem utilizados na execução dos serviços, objeto desta licitação, foi apurado mediante consulta de preços públicos praticados, constantes do SIASG – Sistema de Atas de Registro de Preços – Compras Governamentais, nos termos do Inciso I do Artigo 2º da Instrução Normativa nº 5/2014-SLTI/MPOG, alterada pela Instrução Normativa nº 07/2014.
1.2.6.1. O orçamento dos uniformes a serem fornecidos foi obtido nos termos do Artigo 2º da Instrução Normativa nº 5/2014-SLTI/MPOG, alterada pela Instrução Normativa nº 07/2014.
1.2.6.2. O orçamento estimado total para o custo dos postos a serem contratados, foi apurado com base nos pisos salariais constantes da Convenção Coletiva de Trabalho SITTRATER/DF 2015, conforme as planilhas de custos e formação de preços anexas a este Termo de Referência.
1.2.7. Tipo de Licitação: Pregão, tendo como critério de julgamento o menor preço global;
1.2.8. Relação de Índices Contábeis previstos na minuta de edital padrão do DNIT (qualificação econômico-financeira): Em atendimento ao § 2º do Art. 6º da Instrução Normativa nº. 01/MT, de 04 de outubro de 2007, para os devidos efeitos,
23

50600.005334/2016-54
declaro que concordo com a utilização desta Relação de Índices Contábeis exigidas para fins de qualificação econômico-financeira;
1.2.9. Exclusividade/Benefício: A exclusividade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme determina o Art. 6º do Decreto 6.204/2007, não se aplica a este procedimento, tendo em vista que o valor da contratação supera R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
1.2.10. Condição de Serviço/Bem comum: Trata-se de serviço comum, pois são definidos neste Termo de Referência por meio de especificações e padrões de qualidade que são usualmente e amplamente encontrados no mercado e cujas variações técnicas não influenciam no resultado da contratação. Essa classificação encontra amparo legal no Parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 10.520/2002, bem como pelos Acórdãos do TCU nº 313/2004 – Plenário e nº 2.594/2005 – Primeira Câmara;
1.2.11. Serviço contínuo: Sim, os serviços a serem contratados, na forma proposta neste Termo de Referência, têm caráter de natureza continuada, ou seja, devem estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente. Por tratarem- se da execução de rotinas de suporte operacional do DNIT e que não pode sofrer interrupção que possa comprometer o regular andamento das atividades da Administração, incorrendo em prejuízo à sociedade;
1.2.12. Subcontratação: É vedada a subcontratação total ou parcial para execução do objeto.
1.2.13. Regime de Execução: Empreitada por preço Global.
1.2.14. Contato do responsável: Quaisquer esclarecimentos que se façam necessários poderão ser prestados pela Coordenação-Geral de Cadastro e Licitação – CGCL/DNIT no endereço: Edifício Núcleo dos Transportes, SAN, Quadra 03, Lote A, Mezanino– Asa Norte - Brasília/DF, ou pelo telefone número (061) 3315-4156 – E-mail: cgcl.esclarecimentos@dnit.gov.br

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br e/ou satisfaçam as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3.1.1 para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 as empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (§ único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001).
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
3.2.1 em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 que estejam suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o DNIT, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.3 declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.
3.2.4 consórcios e sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5 cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.2.6 de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores;
3.2.7 proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
2

50600.005334/2016-54
3.2.8 Sociedades Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, de 5 de junho de 2003 e art. 4º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008; e
3.2.9 quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93, e ainda aos que estejam proibidos de contratar com a Administração Pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8º, inciso V, da Lei 9.605/98.
3.2.10 sociedade empresária constituída com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas inidôneas, após a aplicação dessa sanção e no prazo de sua vigência, nos termos do art. 43 da Lei n° 8.443/1992, observado o contraditório e ampla defesa a todos os interessados.
3.4 Participação de Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional.
3.4.1 considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar-se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.2 O licitante optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.3 Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na condição anterior, o DNIT, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.4.4 A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 4.1 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
3

50600.005334/2016-54
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao (indicar o nome do Órgão) responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento no SICAF.
4.6 A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 5.1. A comprovação de capacitação técnica compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo, será feita por meio de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, contendo dados que possibilitem aferir a prestação de serviço igual ao licitado, quanto ao aspecto quantitativo (50% do total do objeto) e qualitativo. 5.1.1. É vedado o somatório de atestados.
5.2. O atestado deverá conter no mínimo o nome da Contratada e do seu Contratante, e a identificação do objeto da licitação (discriminação e quantidades).
5.3. Certidão Negativa de Falência e Concordata, emitida pelo Cartório de Distribuição do município da sede da empresa licitante, emitida com data não superior a 30 (Trinta) dias da data da abertura das propostas;