Condições de participação: 5.1 Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas que estejam previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio https://www.gov.br/compras/pt-
br/  .
5.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SIASG, localizada nas Unidades da Federação.
5.3
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
5.3.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
5.4
Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou: a) qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente; b) por meio de documentos com a Chancela da Certificação Digital; c) ou por conferência do(a) Pregoeiro(a) Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais.

5.11 A observância das vedações aqui descritas é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis, inclusive a penalidade de desclassificação.
5.12 Poderão participar do presente processo as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta cotação, que apresentarem CND’s do FGTS, da Receita Federal, do TST e das Fazendas Estadual e Municipal, em dia com os órgãos competentes.
5.13 O documento a ser anexado deverá vir sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas e deverá atender aos seguintes requisitos:
5.13.1
proposta definitiva de preços, com detalhamento do objeto, cotação dos valores unitários e totais por item, marca e referência ou modelo, de acordo com as especificações constantes do Edital, expressos em algarismo e por extenso, em moeda corrente nacional, sendo admitidas apenas duas casas decimais após a vírgula;
5.13.2
prazo de entrega conforme as especificações deste Edital e Anexos;
5.13.3
declaração expressa de que todos os tributos, custos, inclusive de entrega, e demais despesas correm por conta da proponente e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos;
5.13.4
indicação do nome da empresa (razão social), n.º do CNPJ/MF e endereço;
5.13.5
indicação do telefone para contato, e-mail comercial;
5.13.6
ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo estar datada e a última folha ser assinada e as demais rubricadas pela licitante ou seu representante legal.
5.13.7
Informações dos dados bancários (Banco, Agência, Conta).


Habilitação: 10.10.1 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do serviço/produto e compatibilidade do preço, o (a) Pregoeiro (a) solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
10.10.2 Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
10.10.3 No julgamento da habilitação, o (a) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.10.4 Quando todas as licitantes forem inabilitadas, o(a) Pregoeiro(a) poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação (FASE DE REPESCAGEM).

sistema, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

Julgamento: 10.7.1
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL POR GRUPO (LOTE), em conformidade com as especificações solicitadas.
10.7.2
Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o (a) Pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
10.7.2.1 Fica definido como critério de aceitabilidade da proposta comercial o preço global por GRUPO (LOTE) máximo estabelecido pelo CREA-MG, além do atendimento as condições definidas no presente Edital para composição e apresentação da proposta comercial.
10.7.2.2 Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado, por item, da contratação.
10.7.2.3 Em havendo apenas uma oferta, desde que atenda a todos os termos do Edital, e que seu preço seja compatível com o valor estimado, por item, da contratação, esta poderá ser aceita.
10.7.3 Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital, para o qual apresentou proposta.
10.7.4 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto na Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006.
10.7.5
Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o (a) Pregoeiro (a) possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as providências.

item 10.7.6. deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
10.7.8
Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.
10.7.9 A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances).
10.7.10 Havendo eventual empate entre propostas ou lances , o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:
10.7.10.1 no pais;
10.7.10.2 por empresa brasileira;
10.7.10.3 por empresa que invista em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
10.7.10.4 por empresa que comprove cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atenda às regras de acessibilidade previstas na legislação.
10.7.11
Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
10.7.12
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 10.7.6. deste Edital, voltará à condição de primeira classificada, a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada.
10.7.13 O disposto nos itens 10.7.6. e 10.7.7. somente se aplicará quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.7.14 Apurada a melhor proposta que atenda ao Edital, o (a) Pregoeiro (a) deverá negociar para que seja obtido um melhor preço.

10.9.3
Será desclassificada a proposta final que:
10.9.3.1 Contenha vícios ou ilegalidades.
10.9.3.2 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência. 10.9.3.3 Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital. 10.9.3.4 Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis.
10.9.3.5 Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
10.9.4 Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 10.9.5
A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
10.9.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação da exequibilidade.
10.9.7 O (A) Pregoeiro (a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do CREA-MG para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada.
10.9.8
Se a proposta não for aceitável, o(a) Pregoeiro(a) examinará a subsequente, e, assim, prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
10.9.9
No julgamento das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.10 DA VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
10.10.1 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do serviço/produto e compatibilidade do preço, o (a) Pregoeiro (a) solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
10.10.2 Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
10.10.3 No julgamento da habilitação, o (a) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.10.4 Quando todas as licitantes forem inabilitadas, o(a) Pregoeiro(a) poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação (FASE DE REPESCAGEM).

sistema, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.