Objeto: 1. A presente licitação destina-se a obtenção de propostas para prestação de serviço de publicidade para o Poder Executivo Municipal a serem desempenhados por agência de propaganda.
2. Os serviços de publicidade deverão ser prestados de acordo com as necessidades do Contratante, de interesse e atuação da Prefeitura Municipal.
3.
Os serviços de Publicidade acima mencionados compreenderão:
• os serviços de planejamento, criação, produção, distribuição, veiculação, controle e acompanhamento de campanhas e peças publicitárias, realização de pesquisa de opinião pública, promoção de eventos, assessoramento e apoio na execução de ações de promoção e patrocínios, materiais para divulgação e desenvolvimento de serviços e produtos elaboração e registro de marcas, expressões e propaganda, logotipos e de outros elementos de propaganda visual, planejamento e montagem de estantes em feiras e execução da política de comunicação social e marketing da CONTRATANTE, em consentaneidade com as determinações do Poder Executivo Municipal.
4. Não se inclui no objeto da licitação a publicidade legal.



Habilitação: 5. O envelope de nº. 1 da Habilitação deverá conter os seguintes documentos, comprobatórios da sua capacidade jurídica, idoneidade financeira, regularidade fiscal e previdenciária e capacidade técnica, documentos estes que deverão ser apresentados ordenadamente numerados e capeados por uma relação dos mesmos, na sua versão original ou através de cópias autenticadas.
5.1. Capacidade Jurídica
5.1.1.
Ato constitutivo e alterações subseqüentes, devidamente registrados na Junta Comercial, em se tratando de sociedade comercial, exigindo-se, no caso de sociedade por ações, a ata arquivada da assembléia da última eleição da diretoria.

5.1.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
5.1.4. Decreto de autorização devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
5.2. Idoneidade Financeira
5.2.1.
Balanço patrimonial e demonstração de conta de lucros e perdas do
último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da apresentação da proposta.
5.2.1.1. Quando a empresa licitante for constituída por prazo inferior a um ano, o balanço anual será substituído por balanço parcial (provisório ou balancetes) e demonstrações contábeis relativas ao período de seu funcionamento.
5.2.1.2. Será considerado o quociente de liquidez corrente para avaliar a situação financeira da licitante, que será apurado através da seguinte fórmula:
Liquidez corrente = Ativo Circulante = ou maior que 01 (um)
Passivo Circulante
5.2.2. Prova de capital mínimo realizado e integralizado ou do valor do patrimônio liquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devidamente registrado na Junta Comercial ou em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, até a data de abertura do certame. Será levado em consideração para análise o capital social registrado até o mês de apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
5.2.3. Certidões negativas de pedido de falência, expedidas pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da

apresentação da proposta. No caso de sociedade civil não registrada ria Junta Comercial, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Execução Patrimonial da sede ou domicílio da licitante, também em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da apresentação da proposta.
5.3. Regularidade Fiscal e Previdenciária
5.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
5.3.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipais (CCM) da sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
5.3.3. Prova de regularidade de situação quanto aos encargos tributários federais, estaduais e municipais (mobiliários), estes do domicílio da sede da licitante. As certidões apresentadas deverão ter data não superiores a 06 (seis) meses contados de sua expedição, se outro prazo não estiver assinalado em lei ou no próprio documento.
5.3.4. Certidão de inexistência de débitos para o Sistema de Seguridade Social - CND -INSS, com data não superior a 06 (seis) meses contados de sua expedição, se outro prazo não estiver assinalado na lei ou no próprio documento.
5.3.5. Certidão atualizada de regularidade com o FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal (Lei 8036/90, art. 27, “a”), com data não superior a 06 (seis) meses contados de sua expedição, se outro prazo não estiver assinalado em lei ou no próprio documento.
5.3.6. A licitante poderá comprovar a regularidade fiscal em caso de certidão positiva, apresentando certidão de objeto e pé de todas as ações ajuizadas, que assim o demonstrem.
5.4. Capacidade Técnica
5.4.1. Descrição das instalações físicas e do instrumental técnico de que dispõe a licitante para atender a presente licitação.

5.4.2. Qualificação da equipe técnica e administrativa responsáveis pela realização do objeto deste certame, com a qualificação de cada um dos seus membros.
5.4.3. Certificado de Qualificação Técnica concedido pelo CENP – Conselho Executivo das Normas-Padrão, atestando que o licitante tem estrutura profissional técnica e de conjunto mínimo de informações e dados de mídia.
5.4.4. Atestado(s) fornecidos por pessoas de direito público ou privado, atestando a aptidão da licitante para desempenho da atividade pertinente compatível em características com o objeto da licitação e para o desempenho dos respectivos serviços. Os atestados com datas superior a 60 (sessenta) dias, devem ser emitidos com data atualizada.
5.4.5. Atestado(s) fornecidos por veículos de comunicação (de grande porte), dando conta do fiel cumprimento, por parte da licitante, dos compromissos por ela assumidos em nome de seus clientes, subscritos em prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura deste certame.
Outras declarações:
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente; Declaração Sobre Emprego de Menores.

Julgamento: 8. O julgamento da documentação de habilitação será realizado pela Comissão Permanente de Licitação na própria sessão, procedendo-se, em seguida, caso haja desistência quanto à interposição de recursos, à abertura e rubrica dos envelopes nº. 02 e das propostas neles contidas.
8.1. Decididos os eventuais recursos a respeito da habilitação, ou transcorrido o prazo sem interposição, serão, ressalvado ainda o disposto no item 9, designados dia e hora para realização da sessão pública de abertura dos envelopes nº. 2, contendo a Proposta Técnica das licitantes habilitadas, devolvendo-se intactos os envelopes de n 0 s. 02 e 03 às licitantes inabilitadas. Na oportunidade, abertas as propostas, serão elas rubricadas pela Comissão Permanente de Licitação e pelas licitantes presentes, encerrando-se a sessão com a lavratura da ata respectiva e posterior remessa do processo à Comissão Técnica, referida no item 9.3.
8.2. Para julgamento da licitação, que se baseará no critério de técnica e preço, nos termos do artigo 46, parágrafo 2o, da Lei Federal 8.666/93, a avaliação das propostas técnicas será feita por Comissão Técnica, de reconhecida competência na área, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento por esta Comissão das propostas que lhe forem encaminhadas pela Comissão Permanente de Licitação.
8.2.1. A Comissão Técnica apresentará relatório sucinto e fundamentado de seu trabalho, devidamente assinado por seus integrantes, atribuindo e justificando notas a
todas as Propostas Técnicas, segundo previsto no item 9.4.

8.3. Na apreciação das Propostas Técnicas será considerada a linha de atuação desenvolvida, sendo certo que receberá um máximo de 80 (oitenta) pontos, distribuídos entre os diversos tópicos de julgamento, da seguinte forma:
8.3.1. Raciocínio Básico
Máximo de 10 (dez) pontos, com as seguintes notas máximas:
8.4.1.1. conhecimento das características gerais da cliente: 2,0 (dois) pontos.
8.4.1.2. conhecimento genérico dos serviços prestados pela cliente: 2,0 (dois) pontos
8.4.1.3. adequada compreensão da linha de atuação específica da cliente no âmbito da linha de atuação em questão: 3,0 (três) pontos.
8.4.1.4. acuidade de compreensão demonstrada em relação às necessidades de comunicação dessa específica linha de atuação: 3,0 (três) pontos.
8.4.1. Estratégia de Comunicação
Máximo de 15 (quinze) pontos com as seguinte notas máximas:
8.4.1.1. formulação do conceito, dos quais 04 (quatro) pontos para a compreensão do tema hipotético e 04 (quatro) pontos para o desenvolvimento do raciocínio que conduziu ao conceito total: 8,0 (oito) pontos.