Objeto: 2
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3
DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
4
DA PROPOSTA DE PREÇOS
5
DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
6
CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
8
DO BENEFÍCIO DAS ME/EPP E COOPERATIVAS
9
DA DESCONEXÃO DO PREGOEIRO



Habilitação: 
12.1
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação obrigatória e parcial), documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital;
12.2 As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação obrigatória e parcial no SICAF deverão apresentar os documentos que supram tal exigência.
12.3
A licitante deverá, quando da inserção de sua proposta no sistema, efetuar, de forma eletrônica, as seguintes declarações:
a) Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital;
b)
Que inexiste Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação;
c) Que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
d)
Que a proposta foi elaborada de maneira independente pela própria licitante;
12.4 Para complementar a habilitação, a licitante deverá enviar pelo sistema a seguinte documentação:
12.5 Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho (TST);
12.6 Declaração de Vínculo Empregatício, nos termos da resolução nº. 09/2005, do Conselho Nacional de Justiça, conforme modelo anexo ao Edital.
12.7
Registro ou inscrição do licitante no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, R. Ferreira Pena, nº 546 – Centro. CEP 69.010-140, Comissão Permanente de Licitação, Fone/Fax: (92) 3621-7357/7361 E-mail: comissao.licitacao@trt11.jus.br.

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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Agronomia - CREA, entidade competente para a fiscalização do exercício profissional, competente da região a que estiver vinculado o licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto desta licitação
12.8 Atestado de capacidade técnico-profissional emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedida pelo CREA, da qual conste a execução de serviço(s) semelhante(s) ao objeto deste Edital;
12.9 Caso a licitante apresente, em qualquer dos índices econômico-financeiro no SICAF, valor igual ou inferior a 1 (um), deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, calculados e informados pelo SICAF.
12.10 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
12.11 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
12.12 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição do CNPJ.
12.13 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.14 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.15 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
12.16 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.17 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, assim como facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.18 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, R. Ferreira Pena, nº 546 – Centro. CEP 69.010-140, Comissão Permanente de Licitação, Fone/Fax: (92) 3621-7357/7361 E-mail: comissao.licitacao@trt11.jus.br.

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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 12.19 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação da proponente. Os documentos que não tenham prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses da data prevista para apresentação das propostas, exceto atestado(s).
12.20 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.21 No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
12.22 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 11.1
A classificação das propostas dar-se-á pelo critério de MENOR VALOR GLOBAL.
11.2
A proposta de Preços deverá ser elaborada nos termos da “Planilha de Preços”, anexa ao Edital.
11.3 A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar proposta de preço adequada ao último lance ofertado, e deverá ser remetida, por meio da opção “Convocado” do sistema Comprasnet, quando solicitado e no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação;
11.4
O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas objeto.
11.5
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRT da 11ª Região ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
11.6
Será rejeitada a proposta que apresentar valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.
11.7 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.8
Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá solicitar da respectiva licitante detalhes do produto/serviço ofertados.
11.9 O pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de
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composição de preços, quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pelo TRT/11;
11.10 O ajuste da proposta não poderá implicar aumento do seu valor total.
11.11 Se a proposta não for aceitável, ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
11.12 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade.
11.13 Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, sujeitando-se o licitante que, convocado não apresentar sua proposta, à penalidade do art. 7º, da Lei nº 10.520/2002.