Objeto: 1.1. O presente pregão tem por objeto o fornecimento e instalação de piso laminado de madeira, retirada do piso existente e mão de obra de instalação reta no 13º andar do prédio-sede da Unidade Estadual do IBGE em São Paulo, conforme Especificação dos Serviços detalhada constante do ANEXO I – ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS, parte integrante deste EDITAL.
1.2. Em caso de eventual discordância existente entre as especificações descritas no Sistema CATMAT/CATSER do Comprasnet e as especificações deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar deste Pregão empresários:
a) estabelecidos no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e Anexos; e
b) que estejam devidamente CADASTRADOS no Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF
c) que estejam constituídas sob a forma de microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, estas últimas enquadradas no requisito previsto do artigo 34 da Lei de nº 11.488/2007.
3.2. Não poderão participar deste Pregão:
a) empresários suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar com o IBGE, durante o prazo de sanção aplicada;
b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c) empresário impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, durante o prazo de sanção aplicada. d) sociedade estrangeiras não autorizada a funcionar no País;
e) empresário cujo estatuto ou contrato não inclua o objeto deste Pregão;
f) empresários que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham um ou mais diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico comum;
h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
i) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.


Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e negociação, a licitante detentora da melhor oferta encaminhará ao IBGE a documentação complementar para habilitação, constante nos subitens abaixo, no prazo máximo de 02 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, pelo e-mail: nilo.neto@ibge.gov.br e no prazo de 02 (dois) dias úteis, remeterá os documentos originais, acompanhados da proposta a que se refere o subitem 8.1 deste Edital, ao IBGE, situado à Rua Urussuí, nº 93, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04542-050, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM SÃO PAULO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2015 (AC NILO NETO) ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ (DA REMETENTE)
10.2. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: 10.2.1. Em original;
10.2.2. Por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
10.2.3. Publicação em órgão da Imprensa Oficial.
10.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
10.4. Quanto aos documentos a serem apresentados para habilitação:
10.4.1. Os mesmos deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço; 10.4.2. Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; 10.4.3. Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
10.4.4. Se o fornecimento dos serviços for efetuado por filial da licitante, este fato deverá ser expressamente registrado em declaração apresentada, na qual a licitante indicará qual a filial que executará o objeto da licitação com o respectivo CNPJ.
10.5. O não encaminhamento da documentação ou da proposta nos prazos estipulados nos itens 8.1 e 10.1 poderá ser caracterizado como descumprimento de condições editalícias pela licitante, ficando facultado ao Pregoeiro sua desclassificação no certame e a convocação da licitante classificada a seguir para satisfazer as condições exigidas.
10.6. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.8. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.8.1. Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF

10.8.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.8.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
10.9. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.10. O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, em relação à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista, à Qualificação Econômico-Financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
10.10.1. A verificação se dará mediante consulta online, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
10.10.2. Na hipótese de algum documento que já conste no SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através dos sítios oficiais emissores de certidões, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 horas, para o e-mail nilo.neto@ibge.gov.br, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.10.2.1. A verificação pelo IBGE nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.11. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico- Financeira:
10.11.1. Habilitação Jurídica 10.11.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.11.1.2. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.11.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.11.1.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.11.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 10.11.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista 10.11.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.11.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.11.2.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.11.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

10.11.2.5. Comprovação de sua situação regular perante a Justiça do Trabalho, na forma da Lei nº 12.440/2011, por meio da apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito de Negativa.
10.11.2.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal e/ou Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.11.2.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal e/ou Estadual do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.11.2.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais e/ou estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal e/ou Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.11.2.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.11.3. Qualificação Econômico-Financeira
10.11.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
10.11.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.11.3.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.11.3.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total  Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
10.11.3.4. Todas as licitantes que apresentarem qualquer dos índices acima igual ou inferior a 1 (um) deverão comprovar Patrimônio Líquido de 10% (dez por cento) do valor GLOBAL estimado da contratação.
10.12. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo constante do ANEXO III.
10.13. Declaração de inexistência de fatos impeditivos à sua habilitação e de cumprimento do disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, em atendimento ao estabelecido nos artigos 32, § 2º e 27, inciso V, ambos da Lei nº 8.666/93, no inciso VI, artigo 14 do Decreto 5.450/2005, e no Decreto nº 4.358/2002, preferencialmente, conforme modelo do ANEXO IV.

10.14. Da habilitação de microempresas, empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006:
10.14.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação da licitação.
10.14.2. Certidão expedida pela Junta Comercial, comprovando tal situação, para fins de fruição do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006
10.14.3. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.14.4. A declaração da vencedora de que trata o subitem 10.14.3 acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.14.5. A prorrogação do prazo previsto no subitem 10.14.3 será sempre concedida pelo IBGE quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
10.14.6. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 10.14.3 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao IBGE convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.14.7. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.16. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
10.17. Qualificação Técnica
10.17.1. Atestado ou declaração de capacidade técnica firmado por entidade da Administração Pública ou empresa privada, para a qual a licitante tenha prestado o serviço pertinente e compatível com o objeto desta licitação, em características, quantidades e prazos previstos.