Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para aquisição de Extintores para incêndio com respectivos suportes de piso, torna-se indispensável para a eficácia na proteção e no combate ao incêndio em todo o edifício sede deste conselho e prédio anexo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento visando atender às necessidades do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte - CREA-RN, conforme especificações deste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o obje- to desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
3.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legisla- ção vigente;
1

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
3.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para rece- ber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, con- cordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
3.3.
Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão ope- racional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coor- denação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executa- dos obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
3.4.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.4.1.1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao trata- mento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empre- sa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
3.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.4.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empre- ga menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do arti- go 7°, XXXIII, da Constituição.
3.4.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou 2

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. O(a) Pregoeiro(a) consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em rela- ção à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e ha- bilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Nor- mativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quan- do o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.1.2. Caso o(a) Pregoeiro(a) não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio ofi- cial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encami- nhar, no prazo de 3 (três) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.2. Habilitação jurídica:
9.2.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.2.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.2.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
7

Fls.___ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
9.2.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades sim- ples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.2.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da as- sembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.2.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
9.3. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.3.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.3.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos fede- rais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.3.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.3.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.3.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apre- sentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da con- solidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.3.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do lici- tante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.3.7. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.3.8. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licita- tório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.3.9. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou so- ciedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.4. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.4.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pes- soa jurídica;
9.4.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apre- sentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substi- tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando en- cerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8

Fls.___ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
9.4.3. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balan- ço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.5.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento dos equipamentos em características, quantida- des e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados forneci- dos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.5.2. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
9.5.3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.6.
Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação:
9.6.1. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domi- ciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
9.6.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI;
9.6.3. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à presta- ção do serviço;
9.6.4. O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
9.6.5. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
9.6.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos ins- tituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assem- bleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
9.6.7. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fisca- lizador.
9.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresenta- dos pelos licitantes, via fac-símile (fax) número 84 4006-7201 ou via e-mail licitacoes@crea-rn.org.br, no prazo de 3 (três) dias, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias, após encerrado o prazo para o encaminha- mento via fac-símile (fax) ou e-mail;
9

Fls.___ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
9.8. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coo- perativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.8.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do lici- tante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes re- manescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempre- sa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fis- cal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspende- rá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11. O(a) pregoeiro(a), auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de san- ções SICAF, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de partici- par deste certame.
9.12. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empa- te ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabeleci- da para aceitação da proposta subsequente.
9.13. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10. DOS RECURSOS
8.1. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada pelo cartório competente ou ainda conferido com o original pelo servidor da unidade que realizará o Pregão;
16

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
8.1.1 RELATIVAMENTE À SITUAÇÃO JURÍDICA: a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
c) Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
e) Declaração, de acordo com o Anexo V, caso a Licitante seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
8.1.2. RELATIVAMENTE À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ- MF);
b) Certidão de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRS, emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF;
c) Certidão Negativa de Débitos – CND, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
d) Prova de regularidade com as fazendas Federal, Estadual e Municipal, por meio da apresentação da Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, comprovando sua regularidade com as referidas Fazendas, do domicílio fiscal da Filial;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, comprovando sua regularidade com as obrigações trabalhistas.
8.1.3. RELATIVAMENTE À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) O licitante deverá apresentar Atestado(s) ou Certidão(ões) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando a aptidão da empresa no desempenho da atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação, o(s) qual(is) poderá(ão) ser(em) submetido(s) a diligência(s) nos Termos do Inciso 3º do Artigo 43, da Lei 8.666/93.