Objeto: 1.1.
Este Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços, mediante requisição, de locação de veículos automotivos, movidos à gasolina ou álcool/gasolina, sem motorista, sem combustível, com quilometragem livre, com seguro total, sem franquia, de fabricação não superior a dois anos, de no mínimo 1.400 cilindradas, com ar condicionado, com 02 (duas) ou 4 (quatro) portas, com capacidade para transporte de 5 (cinco) passageiros, incluindo o motorista, para atender as necessidades das atividades administrativas e operacionais da Superintendência Regional da Conab no Estado do Rio Grande do Norte.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF - Habilitação Parcial.
3.2
Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.2.1 a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.3.1concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3.3.3que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.4 estrangeiras que não funcionem no País.


DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO



Habilitação: 9.1
A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
a) Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF- Habilitação Parcial, após a análise e julgamento das Propostas de Preços, a ser obtido por meio de extrato “on line” do site do Comprasnet.
a1) no caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação.
b)Balanço patrimonial, registrado em Junta Comercial, referente ao último exercício financeiro da licitante, que comprove possuir patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor anual da contratação cotado em sua proposta, caso a licitante possua valor igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez corrente (LC), que serão conferidos por meio da declaração impressa de que trata o subitem 8.1 deste Edital.
c) Certidão Negativa de Pedido de Falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da Licitante, com data de emissão de, no máximo, 30 ( trinta) dias da data de apresentação das propostas.
d) Declaração de inexistência de fatos superveniente conforme modelo constante no anexo II deste edital.
e) Declaração da Empresa licitante de inexistência de empregados menores, conforme modelo constante no anexo III deste edital.

f) Pelo menos um atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que prestou ou presta serviços compatíveis com o objeto deste certame.
g) Comprovante formal de possuir loja ou escritório na cidade de Natal/RN, ou ainda representante.
9.2
Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital ou com irregularidades, ressalvado o disposto na alínea “a1”, serão inabilitados, não se admitindo complementação posterior.
8.3 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.