Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada para o fornecimento de serviços técnicos de execução do Projeto Executivo para a elaboração e adequação do Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI) do prédio da Superintendência da Polícia Federal/RS, situado à Av. Ipiranga, n° 1.365 – Bairro Azenha – Porto Alegre/RS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1 A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
2.2 Não poderão participar desta licitação os interessados indicados no item acima:
2.2.1 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.2.2 Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou
liquidação;
2.2.3 Que estejam reunidas em consórcio;
2.2.4 Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.3 Também é vedada a participação de:
2.3.1 Entidades empresariais estrangeiras;
2.3.2 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.4 Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
2.5 Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
2.5.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2.6 Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.6.1 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos
no Edital;
2.6.2 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.6.3 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na
condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
2.6.4 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;
b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992,
que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive
por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.1.2 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2 Será exigido da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal federal, regularidade trabalhista, regularidade fiscal estadual e municipal, e à qualificação econômico-financeira.
8.2.1 A empresa vencedora, que possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação supramencionados, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos verificada mediante consulta direta ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas.
8.2.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos citados ou esteja com a habilitação vencida no sistema, será considerada habilitada
desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
8.3 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda, os seguintes documentos:
8.3.1 Atestado de Visita (conforme Anexo II), a ser fornecido pelo CONTRATANTE
8.3.2 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica atualizada expedida pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) ou CAU (Conselho
de Arquitetura e Urbanismo)
8.3.3. A Certidão de Registro de Profissional expedida pelo CREA ou CAU do profissional que será responsável técnico perante a PF pela prestação dos serviços.
8.3.4. No caso deste profissional não estar elencado como responsável técnico na Certidão de Registro de Pessoa Jurídica a empresa deverá apresentar Certidão de Registro Profissional acompanhada de documentação hábil que comprove o vínculo deste profissional com a CONTRATADA.
8.3.5 Um ou mais atestados ou declarações de capacidade técnica, em nome da empresa emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, lavrado(s) e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal
ou empresa privada, devidamente registrado(s) no CREA ou no CAU da região onde os serviços foram executados que comprovem ter a empresa prestado
serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto do presente certame.
8.4 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, por meio de “fac-símile”, no prazo de 02 (duas) horas após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 48 horas, após encerrado o prazo para envio por fac-símile.
8.5. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.6.1.A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação
ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.6.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte, inviabilizará a
contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na
ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.7 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço global.
7.2 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, decidindo motivadamente a respeito. Será desclassificada a proposta vencedora que apresentar preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.4 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.5 Persistindo empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por meio da aplicação do procedimento previsto no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 1993, vedado qualquer outro processo.
7.6. A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.