Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada em organização e realização de competição de rodeio na categoria profissional de âmbito nacional e ou internacional, incluindo o fornecimento de estruturas e equipamentos, bem como montagem de estrutura adequada, durante o período de 04 (quatro) dias consecutivos para a XXXVIII EXPO MACAÉ 2022, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e em consonância ao disposto no Edital.

Condições de participação: 03


Habilitação: 09
10

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2022
16.3.
Após solicitação do pregoeiro no sistema, o licitante terá o prazo de 01 (uma) hora, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, exclusivamente por meio do sistema, adequada ao último lance ofertado após a negociação de que trata o item 15 do edital.
16.4. Excepcionalmente, quando necessário à confirmação da veracidade dos documentos enviados eletronicamente, o pregoeiro poderá solicitar o encaminhamento dos documentos em original ou cópia autenticada, a serem enviados pelo licitante no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da data da solicitação, aos cuidados da Coordenadoria Geral de Licitações, informando o número do pregão; O endereço para envio da documentação é: Avenida Presidente Sodré, 534, Térreo, Centro, Macaé - RJ, CEP: 27913-080.
16.5.
A documentação deverá ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a abertura da sessão. As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
17.1.
A documentação relativa à capacidade jurídica consistirá em:
17.1.1. Cédula de Identidade;
17.1.2. Registro comercial, no caso de empresa individual;
17.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
17.1.4. Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de registro de ata de eleição da diretoria em exercício;
17.1.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

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17.2.2.1.
Caso a empresa opte por não realizar a visita, deverá apresentar declaração informando que tem pleno conhecimento das condições e particularidades inerentes à execução do objeto da licitação, conforme ANEXO VII, assumindo total responsabilidade pela não realização da visita e que não utilizará desta prerrogativa para quaisquer questionamentos futuros, que ensejam avenças técnicas ou financeiras que venham a onerar o Município de Macaé;
17.2.2.2.
Não será permitida a reunião de vários licitantes numa mesma data e horário, para evitar o conhecimento prévio acerca do universo de licitantes;
17.2.2.3.
A falta de apresentação do atestado de visita técnica, solicitado no subitem 17.2.2 ou da declaração de conhecimento das áreas onde serão executados os serviços, solicitada no subitem 12.2.2.1, será motivo de inabilitação do licitante.
17.2.3. Apresentar Comprovante de Registro e Inscrição perante a Confederação Nacional de Rodeio – CNAR . Entidade regulamentadora de classe âmbito federal com atribuição reconhecida pelo Ministério Federal do Esporte, que Ateste e assegure seu registro, sua capacidade técnica para organizar eventos de rodeio profissional em conformidade com o Regulamento de Boas Práticas e Bem-Estar Animal, que aprovado pela Portaria Ministerial n.º 588 do Ministério Nacional da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em de 16 de abril de 2018, publicado no D.O.U. de 27/04/2018, edição 81, seção 1, página: 12.
17.2.4. Deverá ter a Especificação do(s) Responsável (is) Técnico(s) indicados referente à respectiva área licitada e comprovante de inscrição destes nas respectivas entidades profissionais: inscrição do veterinário no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV e do(s) engenheiro(s) no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, na especialidade de Engenharia Civil e Engenharia Elétrica.
17.2.5. A empresa licitante deverá apresentar no momento da habilitação, cópia do registro profissional válido (carteira de blaster pirotécnico) de 01 (um) blaster envolvido na execução dos serviços, bem como certificado de curso de brigada de incêndio do profissional.

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atualização para esta data através de índices oficiais, de acordo com as disposições previstas no artigo 31, § 2º e 3º da Lei Federal nº 8666/93.
17.4.
A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
17.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF;
17.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante;
17.4.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, consistente na apresentação da certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa relativa a tributos e contribuições federais, dívida ativa da União e regularidade com as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1.751, de 02/10/2014;
17.4.4. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, inclusive Dívida Ativa, relativos aos tributos de ICMS, da sede do licitante;
17.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante.
17.4.5.1.
A prova de regularidade com a Fazenda Municipal deverá constar regularidade com ISS e Taxas.
17.4.5.2.
Para as empresas com sede no Município de Macaé, a regularidade com a Fazenda Municipal será realizada através da apresentação das Certidões de Tributos Mobiliária (ISS e Taxas).
17.4.6. Prova de Regularidade (CRF) com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS;
17.4.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e de acordo com a Lei Federal n.º 12.440/2011.

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17.7. Será(ão) inabilitada(s) a(s) licitante(s) que deixar(em) de apresentar qualquer documento relativo à habilitação ou apresentá-lo com prazo de validade vencido.
17.8. Será(ão) inabilitada(s) a(s) licitante(s) que estiver(em) sob processo de falência ou recuperação judicial, que não trouxerem, no momento da apresentação dos documentos, o plano de recuperação devidamente aprovado ou homologado pelo juízo competente e a(s) que estiver(em) cumprindo penalidades previstas no artigo 87, incisos III e IV da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores.
17.9. Fica facultada à Administração, consultar os sites para certificar a autenticidade dos documentos emitidos/apresentados.