Objeto: 1.1. O presente Termo de Referência propõe reunir os elementos técnicos necessários e suficientes à perfeita caracterização para a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços continuados de manutenções preventiva e corretiva em condicionadores de ar.

Condições de participação: 5.1. A participação neste certame ocorrerá mediante digitação de senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços.
5.2. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos para a sua habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente edital.
5.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
5.4. Poderá participar desta licitação:

a) pessoa jurídica que explore ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atenda a todas as exigências, particularmente quanto à documentação, constantes deste edital e de seus anexos;
b) o licitante que esteja devidamente credenciados na SLTI do MPOG, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br,  para acesso ao sistema eletrônico;
c) aquele que possua registro cadastral atualizado no SICAF; e
d) a empresa que esteja constituída sob forma de consórcio, desde que respeitados os requisitos do artigo 33 da Lei n.º 8.666/93.
5.5. Não poderá participar desta licitação empresa que se enquadre em uma ou mais das seguintes situações:
a) que se encontre sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
b) que seja sociedade estrangeira que não funcione no país;
c) que seja cooperativa de mão de obra;
d) que tenha sido OFICIALMENTE declarada inidônea ou impedida para licitar ou contratar com a Administração Pública;
e) que esteja punida com suspensão temporária de participação em licitações e impedida de contratar com a PRT da 22ª Região;
f) que não apresente em seu Contrato Social atividade econômica compatível com o objeto ora licitado;
g) que tenha estatuto/contrato social que não inclua o objeto deste Pregão;
h) que (observando-se, no que couber, as restrições relativas à reciprocidade entre os Ministérios Públicos ou entre estes e os Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, conforme dispõe a Resolução n.º 37, de 28/04/2009, do CNMP, e a Súmula Vinculante n.º 13 do STF) seja prestadora de serviço e tenha sócios, gerentes ou diretores que sejam:
h.1) membros ou servidores em exercício no Ministério Público do Trabalho;
h.2) ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento do MPU;
h.3) servidores cedidos ou colocados à disposição deste Ministério por Órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
h.4) cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, dos respectivos membros e servidores dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.
5.6.
Os impedimentos para participar desta licitação, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.

Credenciamento: 3.1. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do MPOG atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.2. O representante da empresa licitante perante o provedor deverá credenciar-se no referido sistema, observando-se os seguintes aspectos:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para o imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento implica na responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame; e
d) a licitante deverá informar-se a respeito do funcionamento e regulamento do “sistema comprasgovernamentais”, bem como da sua correta utilização.
3.3. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é responsabilidade da licitante, bem como qualquer transação efetuada, não cabendo ao provedor do sistema ou ao promotor da licitação responsabilidade por danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão.
3.5. As pessoas jurídicas ou firmas individuais, ao credenciar seus representantes, deverão atribuir a estes poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema.
3.6. O Comprasgovernamentais disponibiliza, aos seus usuários, canais de atendimento que possuem competência para resolver as dificuldades que aqueles podem encontrar quando do acesso ao sistema, inclusive quanto ao envio de propostas/documentos anexos, não sendo da responsabilidade da pregoeira e da sua equipe, portanto, solucionarem tais situações ou outras semelhantes.
3.7. Nenhuma pessoa poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.
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Habilitação: 15.1. Aceita a proposta readequada ao lance final, a respectiva licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, conforme as determinações deste Edital.
15.2. Como condição prévia à habilitação do classificado em primeiro lugar, verificar-se-á a existência de sanção (registro de inidoneidade) que impeça a sua participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta on-line aos seguintes cadastros, conforme Acórdão do TCU n.º 1.793/2011 - Plenário:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/ consultar_requerido.php).

15.2.1. Tais consultas serão realizadas em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário também, por força do artigo 12 da Lei n.° 8.429/1992.
15.2.2. Inexistindo aquelas sanções, o detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar a sua condição de habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da convocação de envio de anexo pelo sistema Comprasgovernamentais.
15.3. Deverão ser encaminhadas, eletronicamente, cópias assinadas:
a) do original do modelo constante do Anexo IV, que trata da consolidação das seguintes declarações:
a.1) de ciência e concordância com as exigências deste edital (tipo A);
a.2) de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos (tipo B);
a.3) de inexistência de fato impeditivo (C);
a.4) de regularidade quanto a parentesco (D); e
a.5) de elaboração independente de proposta (E);
b) da declaração, se for o caso, sobre os benefícios atribuídos às ME e EPP (Anexo III); e
c) da declaração de não vistoria (Anexo VI) dos aparelhos e local (sede da PRT 22ª Região) onde serão executados os serviços, se for o caso.
c.1) já o original assinado da declaração de vistoria (Anexo V) deverá ser entregue até 1 (um) dia antes da abertura da sessão deste certame.
15.4. Deverá, ainda, ser apresentada a documentação a seguir explicitada.
15.4.1. Da Habilitação Jurídica:
a) cópia da inscrição no Registro Geral do representante legal da licitante;
b) no caso de empresário individual – inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
c) em se tratando de sociedades empresariais ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (acompanhado das alterações ou da consolidação), devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;
d) se for sociedades por ações – documentos de eleição de seus administradores;
e) quando sociedades simples – inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; e
f) caso seja empresa ou sociedade estrangeiras – cópia do decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
15.4.2. Da Regularidade Fiscal:
a) comprovante de inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda;
b) comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) comprovação junto ao FGTS (mediante o Certificado [CRF] emitido pela CEF;
d) comprovação junto ao INSS (mediante a Certidão Negativa de Débito [CND]);

e) comprovação perante a Seguridade Social, mediante Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros; e
f) comprovante junto à Fazenda Pública Nacional, conforme Decreto n.º 6.420/2008, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
f.1) Certidão Conjunta (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela PGFN/SRFB;
f.2) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual, ou do distrito federal; e
f.3) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal.
15.4.3. Da Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de falência, recuperação judicial, liquidação judicial ou execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede ou do domicílio do licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação;
b) balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da Proposta (Anexo II), observando-se o seguinte:
b.1) a situação financeira da licitante será considerada qualificada quando se obtiver valores maiores que 1 (um inteiro) como resultados nos seguintes índices, que serão extraídos de balanço patrimonial apresentado ou apurados mediante consulta on line ao SICAF:
1) – Índice de Liquidez Corrente (ILC), operando-se a fórmula – “ILC = [AtivoCirculante] dividido por [Passivo Circulante]”;
2) – Índice de Liquidez Geral (ILG), operando-se a fórmula – “ILG = [Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo] dividido por [Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo]”; e
3) – Índice de Solvência Geral (ISG), operando-se a fórmula –
“ISG = [Ativo Total] divididopor [Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo]”;
b.2) se a situação financeira da licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 em qualquer um dos referidos índices, deverá comprovar possuir patrimônio líquido NÃO INFERIOR a 10% do valor estimado da contratação, sob pena da sua inabilitação;
b.3) se a empresa foi constituída no ano de realização deste pregão, a exigência acima será atendida mediante apresentação do balanço de abertura ou do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento, quando então a comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do índice de Solvência Geral igual ou maior a 01; e
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b.4) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou outro profissional equivalente.
15.4.4. Da Regularidade Trabalhista:
a) Comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas (CNDT), em conformidade com a Lei n.º 12.440/2011.
15.4.5. Da Qualificação Técnica:
15.4.5.1. Comprovação da capacidade técnico-operacional mediante a apresentação de:
a) registro de inscrição na entidade profissional pertinente ao seu ramo de atividade relacionada com o objeto deste Edital, contendo a respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT);
b) atestados emitidos em seu nome por pessoas jurídicas para as quais prestou ou preste serviço compatíveis com o objeto deste certame, não podendo eles ser emitidos pela própria empresa ou por empresa do mesmo grupo empresarial;
b.1) tais comprovações deverão abranger prestações de serviços de “manutenção de condicionadores de ar”; e
b.2) a Administração poderá solicitar cópia autenticada do contrato referente ao atestado de capacidade técnica apresentado.
15.4.5.2. Comprovação da capacitação técnico-profissional mediante a apresentação de:
a) atestado de que possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade profissional competente, detentor de certificado de responsabilidade técnica para execução de serviço de característica semelhante;
a.1) Para fins deste Edital, pertence ao quadro permanente do licitante: o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador; o empregado devidamente registrado em CTPS; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura; e
b) quitação relativa ao ano de 2014, perante a entidade profissional pertinente ao seu ramo de atividade, do licitante e de seu responsável técnico.
15.5. A empresa com cadastro válido e atualizado no SICAF não precisará apresentar os documentos constantes dos “subitens 15.4.1, 15.4.2 e 15.4.3”.
15.5.1. Mas, nesse caso, será obrigatória a apresentação da certidão de nada consta de falência/concordata, nos termos dos Decretos n.º 3.722/2001 e 4.485/2002 e da IN SLTI/MPOG n.º 02/2010.
15.6 A licitante em cujo relatório do SICAF não constem os índices contábeis, deverão apresentar o balanço patrimonial conforme exigido no “subitem 15.4.3”.
15.6.1. Se algum documento que já conste do SICAF encontrar-se com o seu prazo de validade vencido, o licitante deverá encaminhar eletronicamente, no prazo de 01 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital.
15.7. As empresas que possuírem Certificado de Registro Cadastral (CRC) regularizado, que atendam os requisitos previstos na legislação geral, também ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste Edital, apresentados quando do referido cadastramento.

15.8. Os documentos para habilitação que estejam disponíveis no sistema poderão ser dispensados.
15.9. Quando a documentação para habilitação não puder ser visualizada no sistema, deverá ser remetida na forma do “item 13.2.”, para que ocorra o seu julgamento, oportunidade em que será estabelecido um prazo para a sua remessa.
15.10. Os documentos exigidos para a habilitação obtidos através de sítios eletrônicos terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, estabelecendo-se que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação “on line”, prevalecerá esta.
15.10.1. A verificação em sítios oficiais de emissores de certidões constitui meio legal de prova.
15.11. Quando se tratar de documentos (certidões) vencíveis em que a sua validade não esteja expressa, serão considerados válidos se tiverem sido expedidos nos últimos 30 dias que antecederem a data da sessão deste certame.
15.12. Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
15.13. Serão efetuadas diligências julgadas necessárias à análise da documentação de habilitação, devendo o licitante atender às solicitações no prazo estipulado, contado a partir da sua convocação.
15.13.1. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
15.15. Se for o caso, a ME ou EPP deverá apresentar a documentação exigida para comprovação de sua regularidade, mesmo que ela apresente alguma restrição.
15.15.1. Havendo alguma restrição, a pregoeira:
a) emitirá mensagem declarando o licitante vencedor do Item;
b) assegurará o prazo de 02 dias úteis – cujo tempo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora – para que seja feita a regularização, sendo que ele poderá solicitar a prorrogação deste prazo, por igual período, mediante mensagem enviada aa pregoeira através do “chat”; e
c) suspenderá a sessão pública, fixando data e horário para a sua reabertura. 15.15.2. A não-regularização de tal documentação ensejará:
a) a decadência do direito da ME ou EPP à contratação, sem prejuízo das sanções a que se refere o artigo 81 da Lei n.º 8.666/93; e
b) o exame das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, convocando os licitantes remanescentes.
15.15. A documentação para a habilitação deverá:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ, excetuando-se:
a.1) as certidões relativa ao INSS e à Regularidade do FGTS, que poderão ser da sede da pessoa jurídica;
a.2) as certidões de falência/concordata/recuperação Judicial e de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, que deverão ser da sede da pessoa jurídica;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente;
c) ser apresentada em original, em cópia de publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório competente;

d) referir-se a apenas uma das filiais ou apenas à matriz, exceto para os casos expressos e comprovados de recolhimento centralizado em uma ou outra; e
e) vir acompanhada de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de ser apresentada em outros idiomas.
15.16. Será inabilitada a empresa que:
a) não comprovar que atingiu os índices exigidos na alínea “b.1” do “subitem 15.4.3”; b) deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos; e
c) apresentar a documentação em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades insanáveis.
15.16.1. No caso de inabilitação, a pregoeira retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma licitante que atenda o Edital.
15.17. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Julgamento: 14.1. Encerrada a etapa de lances e negociação, será examinada a proposta da empresa classificada em primeiro lugar quanto à:
a) compatibilidade do seu preço em relação ao valor estimado para a contratação; e
b) conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, sendo desclassificada se permanecer em desacordo.
14.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta, ou em caso da necessidade de esclarecimentos, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade e posterior aceitabilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos, levando em consideração a competitividade e a melhor forma de promover a aquisição para o Órgão:
a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações;
b) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
c) verificação de outros contratos que o proponente tenha subscrito;
d) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
e) estudos setoriais;
f) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; e
g) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços.
14.3. Poder-se-á solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do MPT e, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele.
14.4. Qualquer pessoa, fundamentadamente, poderá requerer a realização de diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade de uma determinada proposta.

14.5. Poderá não ser aceita ou classificada a proposta que:
a) oferte preços inexequíveis, assim considerados aqueles que apresentem valores simbólicos, irrisórios ou iguais à zero, ou que não venha a ter sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que o custo do serviço é coerente com o de mercado, ou seja, que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
b) não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada;
c) informe quantidade diferente da indicada neste Edital;
d) não atenda às exigências do ato convocatório ou que apresentem dispositivos contrários à lei e à regulamentação vigente;
e) contenha preço ou prestação dos serviços condicionados a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
f) apresente preço final superior ao máximo estabelecido neste Edital;
g) for omissa, vaga, apresentar irregularidades, ilegalidades, vícios ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
h) não apresente as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
14.6. A desclassificação de proposta será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
14.7. Havendo aceitação da proposta classificada em 1º lugar quanto à compatibilidade dos critérios de julgamento, será solicitado do seu autor, para a devida análise, o envio dos documentos concernentes à habilitação.
14.8. Se ela não for aceita, ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, será examinada, conforme a ordem classificatória, a proposta correspondente ao lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o Edital.