Objeto: 1.1 - Contratação de empresa especializada, domiciliada na cidade de Macapá/AP, objetivando a seleção de proposta mais vantajosa para prestação de serviços de alinhamento, balanceamento, cambagem, reparo de pneus e câmaras de ar, lavagem simples e geral, para atender a frota de veículos da FUNASA/SUEST/AP, conforme especificações e condições do Termo de Referência.
LOTE ÚNICO
Item Código Descrição Unidade Quant. Catser








  
1.2 - Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Anexo I deste Edital, prevalecerão às últimas.
1.3 - O valor mensal do referido serviço será de R$ 4.461,80 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), totalizando um valor anual de R$ 53.541,60 (cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos).

Condições de participação: 2.1 - Somente poderão participar deste Pregão, na forma Eletrônica, as licitantes previamente credenciadas perante o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema na página eletrônica www.comprasnet.gov.br e gerenciador do SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
2.1.1 - As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação (obrigatória e parcial) junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);
2.1.2 - A presente licitação destina-se exclusivamente à participação de m i croempresas - ME e empresas de Pequeno Porte - EPP, qualificados como tais nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, em observância ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204/2007.
2.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 - Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 - Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;

2.2.3 - Que estejam reunidas em consórcios e seja controladora, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4 - Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.5 - Que se constituam como Cooperativas de Trabalho, de acordo com o TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, e;
2.2.6 - Que estejam inscritas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS, cadastro este criado pela Controladoria Geral da União, nos termos do Aviso Circular nº 1/GM/CGU-PR, de 19 de janeiro de 2009, assinado pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado do Controle e da Transparência.
2.2.7 - Inadimplentes em obrigações assumidas com a FUNASA/SUEST-AP.
2.2.8 - Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
2.3 - As licitantes que se enquadrarem no tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar Declaração, acompanhado da documentação comprobatória, de acordo com o Art. 11 do Decreto nº 6.204/2007.
2.4 - Nos termos do Art. 3º da supracitada Lei Complementar, “consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que”:
a) no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
b) no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
2.5 - Considera-se receita bruta, para fins do disposto no subitem 2.4, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
2.6 - No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o subitem 2.4 será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.
2.7 - O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicará alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
2.8 - Para fins de determinação da receita bruta auferida, poderá ser considerado o regime de competência ou de caixa, mantido o critério para todo o ano- calendário (Art. 4º, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 608, de 9 de janeiro de 2006). 2.9 - Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
a) De cujo capital participe outra pessoa jurídica;
b) Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
c) De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos

da referida Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata a alínea “b” do subitem 2.4;
d) Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela referia Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata a alínea “b” do subitem 2.4;
e) Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata a alínea “b” do subitem 2.4;
f) Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
g) Que participe do capital de outra pessoa jurídica;
h) Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
i) Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos cinco (05) anos- calendário anteriores;
j) Constituída sob a forma de sociedade por ações.

Credenciamento: 3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 - O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.6 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.7 - Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, IV do Decreto nº 5.450/05).
3.8 - Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação deste Edital.

Habilitação: 8.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a licitante detentora da melhor proposta ou lance encaminhará à FUNASA/SUEST-AP a documentação referente à habilitação, no prazo máximo de 02 (duas) horas, por meio de mensagem para o e-mail coreap.cpl@funasa.gov.br ou pelo sistema eletrônico, e apresentará os documentos originais, juntamente com a Proposta de Preço atualizada, num prazo de até 02 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão pública, à Superintendência Estadual da FUNASA do Amapá, sito a Rua Santos Dumont, 1484, CEP: 68.901-270 – Macapá-AP, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA FUNASA NO AMAPÁ
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2013
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ
8.1.1 - As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 8.2 - Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado, ou por Cartório competente;
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
8.3 - A comprovação das habilitações previstas nos subitens 8.5.1, 8.5.2 e 8.5.3 deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF.
8.4 - Deverá constar do envelope, referente ao subitem 8.1, a seguinte documentação complementar ao SICAF:

a) 01 (um) atestado, no mínimo, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, o qual comprove que a licitante prestou ou está prestando, de forma satisfatória, serviço compatível com o objeto deste Pregão, equivalente em quantidades e características iguais ou superiores;
b) Alvará de Licença para funcionamento ou outro documento equivalente vigente na data do certame, junto à Prefeitura de que a empresa está regularmente habilitada no Município;
b.1) Em caso de empresa localizada em outro Estado, declaração fornecida pelo licitante de que possui Representação, devidamente equipado para atender, de imediato, aos serviços constantes no Termo de Referência e que esteja localizada no Município de Macapá – AP.
c) Certificado (Alvará) de Vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros;
d) Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
e) Declaração, sob penas da Lei, que não consta em seu quadro de funcionários parentes, em até terceiro grau, entre servidores da FUNASA, conforme Anexo IV. (Memo - Circular nº 34/PGF/PF/FUNASA/2008/amral);
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011.
g) Demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando o licitante apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices abaixo explicitados:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total_____________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = _Ativo Circulante_ Passivo Circulante
g.1) A licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total da contratação para o item constante da proposta comercial apresentada.
8.4.1 - A Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos; Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte; Declaração de Elaboração Independente de Proposta; Declaração de ciência e concordância do edital e seus anexos, bem como o cumprimento dos requisitos de habilitação e a Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal, empregados menores de idade, serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico.
8.4.2 - Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União - TCU, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.

8.5 - As licitantes NÃO cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para habilitar-se neste Pregão, deverão apresentar, além da documentação prevista no subitem 8.4 acima, as seguintes:
8.5.1 - Habilitação Jurídica: será comprovada mediante a apresentação da documentação exigida, conforme a Natureza Jurídica da licitante, a saber:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente (Estatuto, Contrato Social ou Equivalente registrado na Junta Comercial/DNRC e suas alterações), quando a atividade assim o exigir.
8.5.2 - Regularidade Fiscal: será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
8.5.2.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.5.2.1.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da FUNASA/SUEST-AP, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.5.2.1.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à FUNASA/SUEST-AP convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.5.2.2 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (Art. 4º do Decreto nº 6.204/2007).
8.5.3 - Qualificação Econômico-Financeira: será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:

a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios;
a.1) São considerados aceitos na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
· Publicado em Diário Oficial; ou
· Publicado em jornal; ou
·
Por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
· Por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, conforme a natureza jurídica da empresa.
8.5.4 - As licitantes que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
8.5.5. - Caso a licitante não esteja regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço - RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, qual seja, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública, o Pregoeiro procederá à diligência, na forma estabelecida no § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666, de 1993.
8.5.6 - Será considerado inabilitado, o licitante que apresentar documentação incompleta, ou em desacordo com o Edital e seus Anexos e a legislação em vigor; tiver comprovado mau desempenho no cumprimento de compromissos assumidos junto à Administração Federal; estiver suspenso, nos termos da legislação vigente, do direito de licitar e de contratar com Administração Pública Federal (direta ou indireta); tiver sido multado por inadimplência e não houver, ainda, comprovado o pagamento ou relevação da multa; e deixar de atender as demais exigências deste Edital e seus Anexos e das legislações relacionadas com processos licitatórios.
8.5.7 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
22.1 – A Empresa licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a prestação de serviços compatíveis com o objeto deste Termo de Referência, bem como a relação de profissionais disponíveis, informando a categoria profissional para a execução dos serviços contratados.
Macapá (AP), 28 de março de 2013 ORIGINAL APROVADO E ASSINADO

ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS À Fundação Nacional de Saúde do Amapá
Proposta de preços que faz a empresa ______________, CNPJ nº _________, e inscrição estadual nº ___________, estabelecida na rua ___________, nº _____, bairro _____________, fone ________, nesta cidade de Macapá-AP, para a prestação dos serviços de alinhamento, balanceamento, cambagem, reparo de pneus e câmaras de ar, lavagens simples e geral dos veículos oficiais de que trata o Pregão nº 06/2013.
Valor total desta proposta é de R$ 00.000,00 (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).
1. Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias;
2. Os serviços serão executados em conformidade com as exigências contratuais;
3. Declaramos que nos preços cotados estão inclusos todas as despesas com tributos, encargos, fretes e demais despesas incidentes direta ou indiretamente;
4. Declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital e seus Anexos, bem como aceitamos todas as obrigações e responsabilidades especificadas no Termo de Referência.
Caso nos seja adjudicado o objeto licitado, comprometemo-nos a assinar o Contrato no prazo estipulado no instrumento convocatório e, com esse fim, fornecemos os seguintes dados:
Razão Social da empresa: CNPJ, Endereço, Fone, Fax, Dados Bancários. Qualificação do representante legal da empresa: Nome, Naturalidade, Nacionalidade, Estado Civil, RG, CPF, Endereço.
____________
______________________________________ Local e data
Nome e assinatura do Representante Legal








  

ANEXO IV
CONTRATO Nº xx/2013 (PROCESSO Nº 25115.006.676/2013-73)
A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, entidade federal, vinculada ao MINISTÉRIO DA SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.350/0518-88, neste ato representado pelo Superintendente Estadual, Sr. .............................., brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, CPF nº .................... nomeado pela Portaria nº ............., de ...................., publicado no DOU de ...................., no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 38, de 19 de julho de 1991, do Presidente da FUNASA doravante designada simplesmente CONTRATANTE e a empresa........................................, com sede no .........................., telefone nº (....)............, Fax nº (...)................,
CNPJ nº ......................, neste ato representado pelo Senhor............................................, portador (a) da Carteira de Identidade nº ................SSP/.........e do CPF nº .................... residente e domiciliado na cidade de ......................, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm entre si, acordados os termos deste Contrato, objeto do Pregão Eletrônico nº 06/2013, sob a forma de execução indireta, Processo nº 25115.006.676/2013-73, autorizado mediante ato homologatório às fl. ______, sujeitando as partes às disposições Lei nº 10.520, de 17/07/2002, pelo Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, Decreto nº 2.271 de 07/07/2006, pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e Decreto nº 6.204 05/09/2007 subsidiado, no que couber, pela IN nº 01/2010 e IN nº 02/2008, pela Lei nº 8.666/93, de 21/06/93, e suas alterações e demais normas vigentes, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1 - Contratação de empresa especializada, domiciliada na cidade de Macapá/AP, para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos veículos automotores que compõem a frota da FUNASA/SUEST/AP, conforme especificações e condições do Termo de Referência, compreendendo:
1.1.1 - Alinhamento, Balanceamento e Cambagem: consiste em serviços de regulagem, simples e computadorizadas, do sistema de rodagem do veículo e todos os outros serviços afins, além do fornecimento de materiais relativos aos serviços;
1.1.2 - Borracharia: consiste em remendos em pneus com e sem câmaras de ar, troca de pneus, de câmaras de ar, colocação de rodas, calotas, desempeno e recuperação de rodas de ferro ou de liga leve, bicos e todos os outros serviços afins; 1.1.4. - Lavagem: consiste nos serviços de limpeza interna e externa de veículos, polimento, enceramento, cristalização, com aplicação de desengraxantes, silicone, renovador de pneus, odorizador, aspiração. Inclui-se a lavagem da pintura, do motor, do chassi e da carroceria e lavagem a seco e todos os outros serviços afins.
Subcláusula Única - Vinculam-se ao presente Contrato o Edital de Pregão Eletrônico nº 06/2013 e seus anexos, bem como a proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte integrante deste Instrumento Contratual, independentemente de sua transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Julgamento: 7.1 - Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
7.2 - Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas de preços.
7.3 - A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, mediante julgamento objetivo, observado os preços máximos, constantes no ITEM 5 do Termo de Referência (ANEXO I – parte integrante deste Edital).
7.4 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, por se enquadrar nos casos descritos no art. 44, § 3º, da Lei nº 8.666/93, ou caso a licitante

desatenda às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital e seus Anexos.
7.4.1 - Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.5 - No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das mesmas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
7.6 - Serão desclassificadas as propostas que:
7.6.1 - Não atenderem às exigências do presente Edital e de seus Anexos;
7.6.2 - Apresentarem preços unitários e global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto, bem como os de valor zero; 7.6.3 - Sejam omissas, apresentem irregularidades insanáveis ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e, ainda, aquelas que se opuserem a qualquer dispositivo legal vigente;