Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção técnica preventiva e corretiva nos equipamentos abaixo relacionados, que compõem o sistema de ar- condicionado central do Edifício-Sede da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado de Rondônia, bem como de mini centrais splits auxiliares ao sistema de climatização central e do Anexo I, Situado na Av. Getúlio Vargas nº 2891, Bairro São Cristóvão.

Condições de participação: 3.1 - Participarão deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3 - O credenciamento junto ao comprasnet implica responsabilidade legal da licitante ou representante legal e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
3.4 - O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade única e exclusiva da licitante.
3.5 - Não será permitida a participação de empresas:
a) reunidas em consórcio ou controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b) que estejam em regime de concordata ou com pedido de falência, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução ou liquidação;
c) empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;





  

d) tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou do Distrito Federal, impedidas por órgãos públicos da União, enquanto perdurarem os motivos da punição; ou punidas com declaração de suspensão de licitar e contratar com a Justiça Federal – Seção Judiciária de Rondônia.
e) empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores da Justiça Federal ou que o tenham sido nos últimos cento e oitenta dias(180) anteriores à data deste Edital (Lei 8.666/93, artigo 9º, inciso III);
f) a pessoa física ou empresa que tenha empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive,, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento ou de juízes vinculados à Seção Judiciária de Rondônia (Resolução 7/2005 – CNJ, art 3º);
3.5.1. A Pregoeira verificará a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparência.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário 1.793/2011”.
3.6 – Os documentos para participação na presente licitação, compreendendo os referentes à proposta de preço e habilitação (e anexos), deverão ser exibidos no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país.
3.7 – Quaisquer expedientes necessários à participação no presente certame, apresentados em língua estrangeira, serão autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial desta nação por tradutor juramentado neste país.
3.8 – A licitante manterá válidos todos os documentos pertinentes à regularidade de cadastramento no SICAF durante a licitação e execução dos compromissos assumidos (art. 55, inc. XIII, da Lei N. 8.666/93, c/c o art. 9.º da Lei N. 10.520/2002).
3.9 – Às microempresas e às empresas de pequeno porte que comprovem tal condição diante da pregoeira, consoante definido no Capítulo II da Lei Complementar N. 123, de 14.12.2006, é assegurado o tratamento diferenciado.
3.9.1 – Comprovar a condição de microempresa ou EPP por meio do Ato Constitutivo ou documento equivalente, registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
3.10 - A Justiça Federal – Seção Judiciária de Rondônia - poderá revogar o presente pregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, devendo anulá-lo por comprovada ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
3.11 -. É facultado à pregoeira ou a qualquer autoridade superior:
a) a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase do Pregão, sendo vedada a inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta;
b) relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação;
c) convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas.
3.12 - Os licitantes assumem todos os custos com a preparação e apresentação de suas propostas e, independentemente da condução ou resultado do processo licitatório, a Justiça Federal não será, em nenhum caso, por isso responsável.
3.13 – Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, sendo responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão, assim como pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.