Objeto: 2
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
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DO CREDENCIAMENTO E DAS ATRIBUIÇÕES
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DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
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DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
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DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
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DO ENVIO DA PROPOSTA CLASSIFICADA PROVISORIAMENTE EM PRIMEIRO LUGAR
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DO JULGAMENTO DA PROPOSTA



Habilitação: 10
DO ENVIO DE AMOSTRA
9.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta ao registro cadastral atualizado no Sicaf, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema Comprasnet.
9.2
Será também verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União – CGU, disponível no Portal da Transparência (http://portaltransparencia.gov.br) e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em atendimento ao disposto no Acórdão 1793/2011 do Plenário do Tribunal de Contas da União.
9.2.1 A consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que prevê, entre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos, desde que atualizados, compreendendo os seguintes registros:
a) habilitação jurídica;
b)
regularidade fiscal federal e trabalhista; c) qualificação técnica;
d)
impedimentos diretos e indiretos;
e)
sanções aplicadas pela administração pública, em especial as que acarretem a proibição de participação em licitações e celebração de contratos com o Poder Público.
9.3.1 Na habilitação jurídica, será avaliado se o ramo de atividade é compatível com o objeto da licitação, nos termos do Acordão n. 642/2014-TCU-Plenário.

9.4
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e, se houver exigência, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa Seges/MP n. 3/2018.
9.4.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa Seges/MP n. 3/2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
9.4.2
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do Sicaf para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.4.3
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo pregoeiro lograr êxito em encontrar as certidões válidas, conforme art. 43, §3º, do Decreto n. 10.024/2019.
9.4.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas horas, sob pena de inabilitação.
9.4.4.1 Inclui-se, na hipótese do subitem acima, o documento ausente, desde que comprobatório da condição atendida pelo licitante na apresentação de sua proposta (até a data e o horário estabelecido para a abertura da sessão pública), que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, conforme o entendimento do Acórdão n. 1.211/2021-Plenário.
9.4.4.2 O pregoeiro e sua equipe de apoio certificarão a autenticidade da informação apresentada nos casos de documentos juntados pelo próprio licitante.
9.5
Ressalvado o disposto do item 9.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital, a documentação indicada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
a)
registro comercial, no caso de empresa individual;

b) ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado das alterações ou da consolidação respectiva;
c)
Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
c.1) Caso esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, a licitante deverá comprovar o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso.
c.2)
A apresentação da certidão de acolhimento ou de homologação do plano de recuperação não obsta ao pregoeiro ou à comissão de licitação realizar diligências com a finalidade de aferir a capacidade econômico-financeira da licitante.
d)
Declaração de Composição Societária e de Nepotismo e de conhecimento da Política de Sustentabilidade do STJ, conforme Anexo V deste Edital;
e) a regularidade do licitante perante a Fazenda Federal (incluindo as contribuições previdenciárias e relativas a terceiros);
f)
a regularidade do licitante perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
f.1) Será observada a possibilidade de apresentação do diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS conforme as condições previstas na Medida Provisória n. 1.046, de 27 de abril de 2021.
g)
a regularidade do licitante referente a débitos trabalhistas (certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT), instituída pela Lei n. 12.440/2011;
h)
Atestado(s) ou certidão(ões) de capacidade técnico-operacional, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, sendo permitido somatório, comprovando que a licitante já forneceu carregadores e cabos USB originais, ou homologados pelo fabricante, para conectar dispositivos da marca "Apple" de características técnicas semelhantes no quantitativo de, pelo menos, quatro unidades de cada item.
h.1)
o STJ se reserva o direito de consultar a pessoa jurídica indicada no Atestado de Capacidade Técnica, visando obter informações sobre os serviços prestados.
9.6
O licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitado.
9.7 Conforme regem os art. 42 e 43, da Lei Complementar n. 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião de participação do
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certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.7.1
Será consultado o portal da transparência do Governo Federal, para verificação do faturamento máximo disposto na Lei Complementar n. 123/2006, em observância do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida legislação a ser atribuído aos licitantes declarados como microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.7.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.7.3 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 9.7.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocados os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.8
A comprovação do atendimento ao PPB ou aos bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país, a que se refere o subitem 6.16 deste Edital, será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto no 5.906/2006, ou pelo Decreto n. 10.521, de 15 de outubro de 2020.
9.8.1 A comprovação será feita:
a)
eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; ou
b)
por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA ou por outro órgão ao qual seja atribuída tal competência, mediante solicitação do licitante.
9.9
Na hipótese em que nenhum dos licitantes preencha os requisitos elencados no subitem 6.16, prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico.

9.10
A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva, a que se refere o inciso II do caput do art. 11 do Decreto 7.892/2013, será verificada pelo STJ, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21.
9.11 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.