Objeto: 1.1.
Sublocação parcial, a título oneroso, de área física de imóvel comercial locado ao Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), localizado na Rua Lindolfo Monteiro, nº 911, Bairro de Fátima, em Teresina/PI, a empresa especializada para o preparo e comércio de refeições e lanches, conforme especificações constantes no Apêndice I – Cardápio Mínimo.
1.2.
O valor inicial previsto para a TAXA MENSAL DE SUBLOCAÇÃO é de R$2.284,14 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e catorze centavos).

Condições de participação: 2.1 Os interessados em participar da presente licitação deverão entregar diretamente na sala de licitações, 1º andar do Edifício-sede da PGJ-PI, localizado na Rua Álvaro Mendes 2294, centro, CEP: 64000-060, Teresina-PI, até às 09:00 horas, do dia 02/03/2018, dois envelopes fechados e indevassáveis, contendo na parte externa os dados informativos: razão ou denominação social do licitante, nº da presente concorrência e dois conjuntos de documentos, sendo o de nº 01 “Documentos para Habilitação” e o de nº 02 “Proposta de Preços”, Ambos endereçados à CPL. Na hipótese de não haver expediente nessa data, a entrega dos envelopes fica prorrogada para o primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário e local.
2.2 Somente poderão participar desta Concorrência, as pessoas jurídicas qualificadas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, conforme o artigo 48, I, da Lei Complementar nº 123/06 e artigo 5º do Decreto Estadual nº 16.212/15 que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital, e ainda, detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste edital.
2.3. Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas em recuperação judicial ou cujas falências hajam sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b)
Empresas que, por qualquer motivo, estejam impedidas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública.
c) Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e AGU em 05/06/03 e Acórdão TCU nº 1815/2003-Plenário.
d)
Servidor ou dirigente do MP-PI responsável pela licitação;

e)
O autor do Projeto Básico, pessoa física ou jurídica;
f) Empresa cujo sócio, gerente ou diretor seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento para exercício de cargo em comissão ou função comissionada, inclusive dos membros do Ministério Público do Estado do Piauí – MP-PI (Art. 04 da resolução CNMP nº 01 de 07 de novembro de 2005, alterada pela resolução CNMP nº 37 de 28 de abril de 2009).
g) Os interessados que estiverem incluídos no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí – CADIPI – nos termos do art. 6º da Lei nº 5.533 de 30 de dezembro de 2005.
2.4. A Comissão Permanente de Licitação verificará, a qualquer momento, a inexistência de registros impeditivos da contratação, mediante consultas:
2.4.1 Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União, no site: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.
2.4.2 Ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
2.4.3 Ao Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, no endereço eletrônico: http://www.tce.pi.gov.br/servicos/impedidos.

Credenciamento: 4.1 No dia, hora e local designados para recebimento dos documentos, cada licitante far-se-á representar por seu titular, ou pessoa devidamente credenciada com os necessários poderes para atuar do certame, receber intimações, interpor recursos ou deles renunciar/desistir, dentre outros atos.
4.1.1 Não será aceita, em hipótese alguma, a participação de interessada retardatária, a não ser como ouvinte.
4.2 Considera-se como representante legal qualquer pessoa credenciada pelo licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar em seu nome durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente à documentação ou às propostas.
4.3 Entende-se por documentos de credenciamento: 4.3.1 Para as pessoas jurídicas:
a) Carteira de identidade;
b) Contrato social, com todas as alterações ou com a consolidação respectiva, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante;
c) Procuração ou declaração do licitante, com firma reconhecida no cartório competente, com poderes para que a pessoa credenciada possa falar em seu nome em qualquer fase desta licitação.
4.4 Cada credenciado poderá representar apenas um licitante;
4.5 O documento credencial deverá ser apresentado à Comissão Permanente de Licitação no início dos trabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes Documentos de Habilitação e Proposta Técnica, ou quando esta o exigir;
4.6 A não apresentação do credenciamento não inabilitará o licitante, mas impedirá o representante de se manifestar em seu nome.

Habilitação: 7.1 Os documentos exigidos nesta concorrência poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da Comissão Permanente de Licitação ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.1.1 Somente serão aceitas cópias legíveis;
7.1.2 Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e

7.1.3 À Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.
7.2 A habilitação da licitante poderá ser verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira),com fundamento no §2º, do artigo 34, da Lei nº 8.666/93.
7.3 Caso a empresa não esteja inscrita no SICAF ou não apresente alguma das informações comprováveis através da declaração apresentada, deverá apresentar toda a documentação exigida a seguir discriminada para fins de habilitação.
7.4 Todos os documentos de habilitação deverão ser obrigatoriamente da empresa que apresentou a proposta comercial e deverão apresentar data contemporânea à da abertura da sessão, mesmo quando se tratar de licitantes remanescentes convocados, de acordo com a ordem de classificação.
7.5 Os licitantes deverão apresentar em envelope fechado os documentos relacionados a seguir:
7.5.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresa individual, o registro comercial;
b) No caso de sociedades empresárias ou EIRELI, o estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as alterações ou com a consolidação respectiva, podendo ser dispensado caso tenha sido apresentado na íntegra, quando da fase do credenciamento; sendo, ainda, que das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição e posse de seus administradores;
c) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d)No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, segundo a tabela de classificação do CNAE, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.

7.5.2 Relativos à Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste certame.
a) Prova de regularidade como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
b) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho emitida pelo TST (Certidão Negativa de débitos Trabalhistas);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Quitação de Tributo se Contribuições Federais e de Quitação da Dívida Ativa da União);
d) Certidão de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado;
7.5.3 Relativos à capacidade Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observado o prazo de validade constante na própria certidão.
b) A empresa deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes;
c) A comprovação da boa situação financeira da licitante será atestada por documento hábil a demonstrar que a empresa apresenta “Índice de Liquidez Geral (LG)”, “Índice de Solvência Geral (SG)” e “Índice de Liquidez Corrente (LC)”, segundo os valores e fórmulas de cálculo abaixo indicados:

Índice de Liquidez Corrente (LC) >= 1,00 ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC) = Ativo Circulante -
Passivo Circulante
Índice de Liquidez Geral (LG) >= 1,00 ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (LG) = Ativo Circulante +Realizável a Longo Prazo -- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Índice de Solvência Geral (SG) >= 1,00 ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (SG) = Ativo Total - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
c.1) Para fins de cálculo dos índices referidos anteriormente, as licitantes deverão utilizar duas casas após a vírgula, desconsiderando- se as demais, sem arredondamento;
c.2) As fórmulas acima apontadas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, devidamente assinado pelo contador da licitante;
c.3) Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente;
c.4) As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na junta comercial/cartório da sede ou domicílio da licitante;
c.5) O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;

c.6) Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis registrados e arquivados na junta comercial ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
c.7) Para as sociedades anônimas será aplicado o art. 289, § 5º da Lei nº 6.404/74, devendo os documentos exigidos terem sido, cumulativamente:
I - Publicados em Diário Oficial;
II - Publicados em jornal de grande circulação;
III - Registrados na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da licitante;
7.5.4 Relativos à Qualificação Técnica:
a) Pelo menos um atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre que o licitante realizou ou está realizando serviços da mesma natureza ou similares ao da presente licitação de modo satisfatório;
7.6 As seguintes declarações, conforme modelo constante no Anexo III deste edital:
Anexo III
 Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, §2º, da Lei n.º 8.666/93.
 Declaração de que cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de acordo como art. 27, inciso V da Lei 8.666/93.
7.7 Se, pelas documentações fornecidas diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a empresa, esta será inabilitada.
7.8 Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) Em nome da licitante, com número do CNPJ/CPF e com o respectivo endereço da mesma;
b) Se a licitante for a matriz de um a empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

c) Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d) Se a licitante for a matriz da empresa e a prestadora de serviços for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará qual a filial executará o objeto da licitação. Neste caso, os documentos relativos à regularidade fiscal, exigidos para a habilitação, deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
e) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f) Serão aceitos registros de CNPJ de licitantes matriz e filiais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.
7.9 Será concedido tratamento favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno na habilitação, atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 nos seguintes moldes:
7.9.1. A documentação comprobatória da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada junto aos documentos de habilitação, ainda que apresente alguma irregularidade.
7.9.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, mediante a apresentação de justo motivo aceito pela Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.9.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
(razão social da empresa), CNPJ n.º_______________, sediada (endereço), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins na CONCORRÊNCIA Nº 04/2017, DECLARA expressamente que:
 Até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

Para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz ( ) sim/( ) não;
Teresina,____ de _________de 2018.
_________________________________________________ Assinatura do representante legal

ANEXO IV– MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO Nº___/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ E A EMPRESA_____________PARA A SUBLOCAÇÃO, A TÍTULO ONEROSO, DE ÁREA FÍSICA DE IMÓVEL COMERCIAL LOCADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (MPPI) PARA A INSTALAÇÃO DE LANCHONETE.
CONTRATANTE: O Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Rua Álvaro Mendes, nº 2294, Centro, Teresina-PI, inscrito no CNPJ: 05.805.924/0001-89, representado neste ato pelo Procurador-Geral de Justiça, Cleandro Alves de Moura, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 12, V, da Lei Complementar Estadual Nº 12, de 18 de dezembro de 1993.
CONTRATADO: EMPRESA ________________________, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº __________________________ estabelecido na (endereço completo com CEP), representado pelo (cargo e nome completo), portador da Cédula de Identidade n.º _____________________ e CPF (MF) nº ________________________ de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por (instrumento da empresa/procuração).
Os CONTRATANTES têm entre si, justo e avençado, e celebram o presente instrumento, instruído no contrato n.º XX/2017 (Concorrência nº 04/2017), Procedimento de Gestão Administrativa nº 14.564/2017, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1 Sublocação parcial, a título oneroso, de área física de imóvel comercial locado ao Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), localizado na Rua Lindolfo Monteiro, nº 911, Bairro de Fátima, em Teresina/PI, a empresa especializada para o preparo e comércio de refeições e lanches, conforme especificações constantes no Projeto Básico (anexo I).

1.2 O presente Contrato obedece aos termos do Edital da Concorrência nº 04/2017, a proposta de preços apresentada pela contratada e às disposições da Lei nº 8.666/93 e 8.245/91;
CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR DO CONTRATO

Julgamento: 12.1 Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido neste Ato Convocatório, será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de maior valor global.
12.1.1 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta licitação, preço ou vantagem baseados nas ofertas dos demais licitantes.
12.2 Não se admitirá proposta que apresentar preço simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
12.3 À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem, ainda, em seus anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Ato Convocatório.
12.4 A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Procuradoria Geral de Justiça ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

12.5 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação e (ou) de outras propostas escoimadas das causas da inabilitação ou desclassificação.