Objeto: 1.1
Registro de preços para eventual contratação de pessoa jurídica para fornecimento de Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, Programa de Ergonomia, PPR – Programa de Proteção Respiratória, Exames de Saúde Ocupacional – ASO e exames complementares conforme NR, vacinas, Treinamentos de RAC’S, pro cavidade, off-road, NPS, PTB, pelo período de 12 (doze) meses, a ser fornecido nas áreas urbanas das cidades de Marabá ou Parauapebas (Pará), conforme especificações constantes deste Anexo I – Termo de Referência.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.



Habilitação: 13.1
Para habilitação o licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
a) registro comercial, no caso de empresário individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Julgamento: 11.1
O julgamento das propostas obedecerá ao critério de MENOR PREÇO POR LOTE.
11.2
Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante, que tiver ofertado o MENOR PREÇO POR LOTE, será declarado vencedor.

11.3
Aceita a proposta, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço menor, bem assim como decidir sobre sua aceitação, podendo recusar valores superiores ao estimado pelo Município de Marabá.
11.4
Serão desclassificadas e/ou recusadas as propostas:
a)
que não atendam às exigências do ato convocatório constante nos Item 07, sub item 7.1 e/ou Item 10, sub item 10.1, ou que apresentem dispositivos contrários à lei e à regulamentação vigente;
b)
que contiverem valores condicionado a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
c)
que forem omissas, vagas, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como as que apresentarem preços ou vantagens baseados nas ofertas de outras licitantes.
d)
que ofertem valores manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles irrisórios ou de valor zero ou que não venham a ter sua viabilidade demonstrada através de documentação que comprove que o custo dos insumos são coerentes com os de mercado.
11.5
A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital.
11.6
Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
11.7
A Proposta de Preço será considerada completa, abrangendo todos os custos necessários a confecção e fornecimento dos itens cotados.
12
DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS