Objeto: A presente Licitação trata da contratação de pessoa jurídica para execução de obra de pavimentação com paralelepípedos na Rua Comendador Piauilino, localizada no Centro; e na Rua Antônio Macário de Castro, localizada no Bairro Santa Fé. Ambas na Sede do Município.



Habilitação: 5.1 – A documentação de habilitação deverá:
5.1.1 – Ser apresentada em envelope lacrado, trazendo em sua parte externa dizeres como os seguintes:
ENVELOPE 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL CONVITE N° 008/2009

ABERTURA EM 15/05/09 – ÀS 09:00H
EMPRESA: ________________________________________
CNPJ: ____________________________________________
Deverá ser apresentada a seguinte documentação:
5.1.2 – RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a. Registro comercial, no caso de empresa individual;
b. Ato constitutivo, estatuto, contrato social ou certidão simplificada em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c. Comprovação de recolhimento, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), em favor da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato, da importância de R$ 10,00 (dez reais), para cobertura dos custos com confecção e impressão do Edital.
d. Declaração assinada que inexiste fato superveniente impeditivo para sua habilitação em processo de licitação (ANEXO II);
e. Declaração assinada que não emprega menores de dezoito anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição Federal (ANEXO III);
f. Termo de Vistoria expedido pela Prefeitura Municipal, de que a empresa interessada tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações relativas ao objeto da licitação em epígrafe, através de vistoria nas instalações, bem assim nos locais onde serão executados os respectivos serviços, mediante inspeção e coleta de informações de todos os dados e elementos que posam vir a influir no valor da proposta a ser oferecida na execução dos trabalhos pertinentes.
5.1.3 – RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a. Prova de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ em situação ativa;
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Alvará de Licença de “Localização e Funcionamento”;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidões de Regularidade quanto aos Tributos Federais e Certidão quanto a Dívida Ativa; e. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede de licitante, mediante apresentação de Certidão de Regularidade quanto aos Tributos e Certidão quanto á Dívida Ativa;
f. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
g. Prova de regularidade para com a Previdência Social, através da CND – Certidão Negativa de Débitos;
h. Prova de regularidade para com o FGTS, através do CRF – Certificado de Regularidade com o FGTS.
5.1.4 - RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a.
Registro da empresa e do responsável técnico no CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante e com a indicação do objeto social
compatível com o objeto desta licitação;
b.
Certidão de Regularidade emitida pelo CREA;
c. Comprovação de que a licitante possui, em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente.
b.1) A prova da licitante possuir no quadro permanente de profissional de nível superior acima exigida, será feita, em se tratando de sócio ou proprietário da
empresa, por intermédio da apresentação do registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores; e
no caso de empregado, mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Contrato de prestação de serviços devidamente registrado em
cartório;
5.1.5 – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a. Os documentos enumerados no subitem 5.1.3, exceto os exigidos nas letras “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h”, poderão substituídos pelo CRC – Certificado de Registro Cadastral, correspondente ao Objeto desta Licitação, devidamente atualizado, emitido pela Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato – PI;
b. Certidão negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, a menos de 30 (trinta) dias da data prevista para abertura da licitação Todas as certidões e atestados exigidos que não indicarem data de sua validade serão considerados válidos por noventa dias, a partir da data de sua expedição, exceto atestados de capacidade técnica;
c. Somente serão julgados habilitados os Licitantes que atenderem as exigências dos itens 3, 4 e 5 e seus subitens, deste Edital;
5.1.6 – EMPRESAS NÃO CADASTRADAS deverão obter da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato (PI) o Termo de Deferimento de Pedido de Participação da documentação abaixo especificada, conforme art. 22, § 2º, in fine, da Lei n.º 8.666/93, e, posteriormente, apresentá-lo juntamente com todos os documentos citados nos subitens 5.1.2, 5.1.3 e 5.1.4. 5.2 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou autenticado por servidor desta Prefeitura Municipal, inclusive por membro da CPL no decorrer da sessão de licitação, desde que apresente os originais para conferência; ou, ainda, por cópia autenticada da publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade, sendo vedada a apresentação de quaisquer documentos por meio de fac-símile, mesmo estando estes autenticados;
5.3 – Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
5.3.1 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
5.3.2 – Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito emitida pelo INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;

5.3.3 – Se o licitante for a matriz e o fornecedor for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente. A mesma situação fica configurada quando o licitante for a filial e o fornecedor for a matriz, observando-se o disposto no subitem 5.3.2 quanto à centralização de recolhimentos dos encargos;
5.3.3 – serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
5.3.4 – O não atendimento de qualquer exigência ou condição deste item implicará na inabilitação do licitante, observando-se o disposto nos subitens 15.6 e 15.7 deste Edital. 6 - DA PROPOSTA DE PREÇOS

Julgamento: 1. - As Propostas serão consideradas em julgamento desde a sua abertura até a adjudicação.
2. - Não será considerada, para efeito de julgamento, qualquer oferta de vantagem que não esteja prevista no instrumento convocatório, nem preço ou vantagem baseados nas Propostas dos demais LICITANTES.
3. - As Propostas que apresentarem discordância entre os preços unitários e totais resultantes de cada item prevalecerão os primeiros; ocorrendo diferença entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos.
4. - A classificação das Propostas será por ordem crescente de valor e orientadas pelo critério básico de Menor Preço Global, após a análise das especificações.
9.5 - Serão desclassificadas as Propostas que:
9.5.1 - Não atenderem as exigências deste Instrumento Convocatório;
9.5.2 - Forem consideradas de preços manifestamente inexeqüíveis ou exorbitantes na forma do artigo 48, inciso II, da Lei n.º 8.666/93;
9.5.3- Em caso de empate, e após obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei 8.666, a decisão far-se-á mediante sorteio, em sessão pública a ser definida pela Comissão de Licitação, para o qual todos os LICITANTES serão convocados. A ausência dos licitantes não impedirá a realização do sorteio.
9.5.4- Quando todos os LICITANTES forem inabilitados ou todas as Propostas forem desclassificadas, a Comissão de Licitação poderá fixar o prazo de 03 (oito) dias úteis para apresentação de nova Documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que lhe deram origem.
9.5.5- Da decisão proferida nesta fase, caberá recurso por escrito ao Prefeito Municipal de São Raimundo Nonato - PI, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da publicação do resultado. O recurso será encaminhado por intermédio do Presidente da Comissão de Licitação, na forma da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.