tcepi/bidCorpus huggingface dataset:
Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços comuns de engenharia, conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas nos projetos e estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
Os serviços serão prestados local abaixo descrito:
1.2.1 Rodovia: BR-060/MS.
1.2.2
Trecho: Divisa SP/MS – Front. Brasil/Paraguai.
1.2.3
Subtrecho: Entr. MS-324(B) - Entr. BR-163 (A) (Congonha).
1.2.4
Segmento: km 98,60 ao km 241,60.
1.2.5 Extensão: 143,00 km.
1.2.6
Código do SNV: 060BMS0400 ao 060BMS0425.
1.3.
A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2 __________________________________________________________________
Edital modelo para Pregão Eletrônico: Serviços Comuns de Engenharia, Habilitação Completa e Ampla Participação
Versão original da Comissão Permanente de Atualização de Editais da Consultoria-Geral da União, adaptada e atualizada para o DNIT
Atualização: 08/2018

Gestão/Unidade: 39252/393010 Fonte: 26.782.2087.20VI.0054 Programa de Trabalho: Elemento de Despesa:
PI:


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3
__________________________________________________________________
Edital modelo para Pregão Eletrônico: Serviços Comuns de Engenharia, Habilitação Completa e Ampla Participação
Versão original da Comissão Permanente de Atualização de Editais da Consultoria-Geral da União, adaptada e atualizada para o DNIT Atualização: 08/2018
Objeto: 1.1 – Contratação de empresa destinada à locação de Maquina Retroescavadeira para ser utilizada no Município de José de Freitas - PI. Todas as ações e controle serão executados sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras.



Habilitação: 3.1 - A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Prova de quitação relativa à Seguridade Social, através de Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS;
b) Prova de quitação relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS, emitida pela CEF;
c) Prova de quitação relativa às contribuições da Receita Federal e Dívida Ativa da União;
d)
Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, se for o caso;
e) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ
3.2 – A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em letra legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de José de Freitas-PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.3 – Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J. 3.4 – Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1 – A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços unitários cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente Convite.
6.2 – No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3 – Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4 – A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5 – Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de José de Freitas-PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ ou financeira.
Objeto: 1.1.
Aquisição de materiais de expediente, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos Órgãos e entidades participantes, estabelecidas neste instrumento:







  

















  


















  














  

























  












  





















  



















  









  








  















  














  
















  








  










  












  



















  




















  












  















  

















  















  













  











  

331












  

347 348















  

1.2 Estimativas de consumo individualizadas, do Órgão Gerenciador e Órgão(s) Participante(s)







  





  

















  


















  














  

























  













  




















  




















  











  








  
















  















  
















  








  











  















  




















  





















  














  


















  

292 293

















  

308
















  
















  

347
349



















  







  








  

















  


















  














  



























  












  























  



















  








  









  


















  
















  












  








  













  


















  




















  
















  














  



















  

292 293

















  

308















  

















  

347
349

















  




  









  



















  


















  















  
























  











  
























  


















  







  









  


















  
















  












  








  













  


















  




















  
















  














  



















  

292 293

















  

308















  

















  

347
349

















  




  









  



















  


















  















  
























  











  
























  


















  







  









  


















  
















  












  








  













  


















  




















  

















  
















  

















  

292 293

















  

308















  

















  

347
349
Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é Aquisição de material didático e material de expediente para Secretaria Municipal de Assistência Social, descritos de forma clara e precisa no Anexo I, parte integrante deste Edital, independentemente de transcrição.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação as empresas, com cadastro atualizado na Secretaria de Finanças, ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data de recebimento das propostas, observadas a necessária qualificação e os documentos enumerados nos sub-itens 4.1.1 a 4.1.3 do Edital.


Habilitação: 4.1. Para sua habilitação a firma interessada apresentará os documentos relacionados a seguir:

4.1.1. Registro da Firma no CNPJ.
4.1.2. Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Previdência Social, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e prova de regularidade do FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal.
4.1.3. Certidão Negativas de Débitos Fiscais com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do Licitante.
4.1.4. Alvará de funcionamento, expedido pelo município sede do estabelecimento.
Os documentos a que se referem o item 4.1 deverão ser entregues em originais ou cópias autenticadas, no dia e hora indicados, em invólucro fechado com cola ou qualquer outro meio, trazendo na face o seguinte sobrescrito:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 058/2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR ENVELOPE “A” - DOCUMENTOS

Julgamento: 
6.1. A avaliação e julgamento das propostas serão feitos de acordo com a lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, com observância dos seguintes procedimentos:
6.1.1. A comissão julgará as propostas, atendendo sempre os critérios aqui estabelecidos, desclassificando as que não os satisfizerem.
6.1.2. Serão rejeitadas, de pronto, as propostas incompletas em virtude de omissão ou insuficiência de informações, bem como aquelas que contenham limitação ou condição substancial contrastante com as disposições do Edital.
6.1.3. Não serão tomadas em consideração vantagens não previstas neste edital, nem ofertas de redução sobre a proposta mais barata.
6.1.4. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero incompatíveis com preços praticados no mercado.
6.1.5. A comissão procederá o julgamento de acordo com o Anexo I sendo ao final considerada vencedora a licitante que obtiver o menor preço global.
6.1.6. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a comissão procederá o sorteio.
Objeto: A presente licitação tem por objetivo a contratação de seguro total para 19 (dezenove) veículos deste CNMP, conforme especificações no Termo de Referência – Anexo I, e as condições estabelecidas, que fazem parte integrante deste edital, para todos os fins e efeitos:
1)
Termo de Referência – Anexo I
2)
Planilha de formação preços – Anexo II; 3)
Declaração de Regularidade – Anexo III;

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
d) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
e) empresa que estiver em processo de falência ou sob regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
f) empresa em regime de subcontratação.
3.2.1 Para fins do disposto na alínea “d” do item 3.2, entende-se por ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
3.3 Todos os documentos exigidos na presente licitação devem estar em nome da empresa licitante e no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente, quando for o caso.
3.4 O licitante será responsável pela veracidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento licitatório e da consequente contratação, sob as penas da lei.
3.5 Não poderão participar deste Pregão empresas cujo(s) sócio(s), gerente(s) ou diretor(es) sejam cônjuge(s), companheiro(s) ou parente(s) em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de membro do Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), de membro do Conselho Nacional do Ministério Público e de membro do Ministério Púbico em atividade no Conselho Nacional do Ministério público e ou de servidor (este quando ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento) do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme dispõem as Resoluções CNMP 01/2005, 07/2006, 21/2007, 28/2008 e 37/2009 (Anexo III do Edital).

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
www.comprasgovernamentais.gov.br.
Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto o fornecimento de lanches noturnos para os alunos internos do Colégio Agrícola de Teresina, Floriano e Bom Jesus/PI, mediante Sistema de Registro de Preços, em regime de empreitada por preço unitário, conforme especificações constantes do termo de referência em anexo I.
1.1.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO Comissão Permanente de Licitação
1
à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UFPI responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.
Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 29.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
30.
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
31.
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
31.1. comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1.
32.
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
33.
Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na condição 26, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
Objeto: A Presente licitação tem como objeto a aquisição de Vidrarias e Reagentes químicos para atender as necessidades laboratoriais desta Universidade de Brasília – UnB, conforme especificações constantes deste Edital e seus anexos.




Julgamento: 10.1. O julgamento das propostas obedecerá ao critério (tipo) de MENOR PREÇO POR ITEM, sendo somente aceitas propostas com até duas casas decimais.
Habilitação: 


Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
17.1. Habilitação Jurídica;
17.2. Qualificação econômico-financeira;
17.3. Regularidade fiscal e trabalhista;
17.4. Qualificação técnica e
17.5. Documentação complementar.  
Documentos relativos à habilitação jurídica:


Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.


No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).


Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.


Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.
Objeto: A presente licitação tem por objeto a Construção do Campo de Futebol Carlos Lima, no município de Teresina-PI, conforme planilha orçamentária e especificações descritas no Anexo I deste Convite.



Habilitação: As empresas licitantes, no dia, hora e local fixado neste Convite, deverão entregar sua Documentação e Proposta de Preços em envelopes distintos e fechados.
4.1. É vedada, após o recebimento dos envelopes, a inclusão de informações ou documentos que deveriam constar originariamente nos mesmos.
4.2. Após o Presidente da Comissão Permanente de Licitação declarar encerrado o prazo para recebimentos dos envelopes, nenhum outro será aceito.
4.3. Abertos os envelopes contendo a documentação, esta será conferida e rubricada pelos membros da Comissão e pelos licitantes ou por delegados designados para tal fim.
4.4. Da(s) reunião(ões) para recebimento e abertura dos documentos da habilitação e abertura das propostas será(ão) lavrada(s) Ata(s) circunstanciada(s), na(s) qual(is) serão consignadas todas as licitantes, os documentos e as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas, bem como as demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, que serão assinadas pela Comissão e por todos os licitantes presentes.

4.5. Caso a Comissão Permanente de Licitação julgue necessário, poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados, marcando, posteriormente, nova data e horário em que será apresentado o resultado da habilitação, procedendo a publicação no Quadro de Avisos desta Fundação.
4.6. Ocorrendo interrupções, os envelopes contendo as propostas de preços serão lacrados e rubricados pelos membros e licitantes presentes, ficando sob a guarda da CPL.
4.7. Concluída a fase de habilitação, e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, bem como, se todos os licitantes participantes, manifestarem desistência expressa, de interpor recurso, intenção esta que deverá constar da Ata a ser lavrada e assinada por todos os representantes legais, proceder-se-á a imediata abertura das propostas dos licitantes habilitados, senda as mesmas rubricadas, por todos os credenciados e membros da Comissão.
4.8. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá fixar aos mesmos o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação da nova documentação, escoimada das causas que geraram a inabilitação.
Objeto: 1.1. Obra: Execução dos Serviços de Recuperação de Calçamento neste município de Monte Alegre do Piauí-PI.



Habilitação: 2.1. A habilitação à presente licitação será feita mediante a apresentação em original, ou cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração Pública, ou publicação em órgão da imprensa oficial, dos seguintes documentos:
2.1.1. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, apresentado dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos:
a) FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais;
b)ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
2.1.2. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND – Certidão Negativa de Débitos) e o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei, dentro de seus prazos de validade;

2.1.3. Quanto a documentação de que trata o subítem (a), em relação a Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Federal Pública, emitida por meio da INTERNET, não será considerada válida a cópia do referido documento, ainda que autenticada em cartório. (Instrução Normativa n.º 80 de 23/10/97).
2.1.4. Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
2.1.5. Declaração expressa de que aceita as condições do presente Convite;
2.1.6. Declaração do Foro Cível de inexistência de falência ou concordata instaurada contra a firma participante do Convite, com prazo de validade de até o ato de abertura dos envelopes do processo licitatório;
2.1.7. Declaração expressa, conforme a Lei nº 8.666/93 do inciso V do art. 27, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de (16)dezesseis anos.
2.1.8. Os itens 2.1.1. a 2.1.7. deverão ser autenticados pelo cartório ou pela comissão de Licitação.

Julgamento: 4.1. No julgamento, serão consideradas as condições seguintes: Levar-se-ão em conta, no interesse do Serviço Público, a condição de menor preço.
4.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas no menor preço, efetivamente proposto, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em público para o qual todos os Licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
4.3. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão de Licitação e pelos Licitantes presentes que desejarem.
4.4. Ocorrendo desistência ou qualquer outro motivo que impeça a execução dos serviços, da proposta adjudicada, poderá a Contratante convocar o segundo colocação na ordem de classificação e, assim sucessivamente, para atender a obrigação.
Objeto: 8.1 A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
8.1.1
A execução dos serviços será iniciada após a emissão da Ordem de Serviço à Empresa Vencedora do Grupo de Serviço solicitado, devendo a empresa vencedora iniciar imediatamente a mobilização e início do Serviço de Engenharia, cujas etapas observarão o Cronograma Físico-Financeiro constante na Ordem de Serviço.
8.1.2
O prazo para execução dos serviços será conforme consta na Ordem de Serviço, cálculo explanado no Termo de Justificativas Técnicas Relevantes.
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
SUPERVISOR TÉCNICO:
JÚLIO CÉSAR FRÉZ CV NS
RAFAELA SENA STHELING Cap Eng Engenheiro Civil - CREA-PR 98435/D
Engenheira Civil - CREA-MG 144962/D




  

8.1.3
A empresa terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos para comunicar formalmente o término dos serviços.
8.1.4
O recebimento provisório, caso necessário, ocorrerá em até 15 (quinze) dias corridos, após a comunicação da Contratada.
8.1.5
O recebimento definitivo, caso necessário, ocorrerá em até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento provisório.
8.1.6
O recebimento provisório e o recebimento definitivo ocorrerão quando forem necessárias, de acordo com as exigências normativas do COMAER.
8.2 (ITEM EXCLUÍDO)
Objeto: Este Termo de Referência tem por objeto estabelecer as condições para fornecimento de CORANTES PRONTOS E REAGENTES PARA CONFECÇÃO DE COLORAÇÃO E PREPARO DE PEÇAS conforme descrições técnicas fornecidas pelo Laboratório Central de Saúde Pública Miguelote Viana, Laboratório da UB Barreto e Laboratório da PC Largo da Batalha, Laboratório do Hospital Carlos Tortelly, Laboratório do Hospital Orêncio de Freitas, Serviço de Anatomia Patológica do Hospital Orêncio de Freitas e Laboratório de Citopatologia da Policlínica Malu Sampaio, na prestação de assistência médica diagnóstica aos usuários do sistema de saúde da FMS/NITERÓI, de acordo com as especificações constantes do Edital e seus Anexos.
Objeto: 1.1. Contrata?ªo de servi?os continuados de limpeza, asseio e conserva?ªo com dedica?ªo exclusiva de mªo de obra, sem fornecimento de material, mÆquinas e equipamentos, a serem executados nas dependŒncias do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhªo ? CRCMA, em Sªo Lu?s ? MA, conforme condi?ıes, quantidades e exigŒncias estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.2. A licita?ªo serÆ realizada em œnico item.
1.3. O critØrio de julgamento adotado serÆ o menor pre?o do item, observadas as exigŒncias contidas neste Edital e seus Anexos quanto ?s especifica?ıes do objeto.


Credenciamento: 3.1. O Credenciamento Ø o n?vel bÆsico do registro cadastral no SICAF, que permite a participa?ªo dos interessados na modalidade licitat?ria Pregªo, em sua forma eletr?nica.
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ C?mara Nacional de Modelos de Licita?ıes e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da Uniªo
Termo de ReferŒncia - Modelo para Pregªo Eletr?nico: Servi?os Cont?nuos com dedica?ªo exclusiva de mªo de obra
Atualiza?ªo: Julho/2020
PÆgina 1 de 23

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MARANHˆO
3.2. O cadastro no SICAF deverÆ ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no s?tio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Pœblicas Brasileira ? ICP ? Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presun?ªo de sua capacidade tØcnica para realiza?ªo das transa?ıes inerentes a este Pregªo.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transa?ıes efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, exclu?da a responsabilidade do provedor do sistema ou do ?rgªo ou entidade promotora da licita?ªo por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. ? de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidªo dos seus dados cadastrais no SICAF e mantŒ- los atualizados junto aos ?rgªos responsÆveis pela informa?ªo, devendo proceder, imediatamente, ? corre?ªo ou ? altera?ªo dos registros tªo logo identifique incorre?ªo ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1.
A nªo observ?ncia do disposto no subitem anterior poderÆ ensejar desclassifica?ªo no momento da habilita?ªo.
Objeto: 3.1 Constitui objeto do presente edital a contratação dos prestação de serviços de assessoramento, consultoria, capacitação de professores e qualificação profissional (palestras, oficinas, seminários e assessoramento), com valor estimado em R$ 99.133,33 (noventa e nove mil cento e trinta três reais e trinta três centavos), em conformidade com a descrição abaixo:







  


Condições de participação: 3.1. Poderão participar do certame pessoas jurídicas do ramo de atividade que comprovarem possuir os requisitos mínimos de qualificação e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, seja pertinente e compatível com o objeto da licitação e nos termos dos parágrafos 2º e 9º do art. 22 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações.
3.2. Apenas poderão participar desta licitação os licitantes convidados, cadastrados ou não, e aqueles que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. à data da abertura dos envelopes e manifestarem interesse em participar do certame; 3.3. Não poderão participar desta licitação:
3.3.1. O servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
3.3.2. Pessoa jurídica que esteja cumprindo sanção de suspensão de licitar com a Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal.
3.3.3. Pessoa jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou tenha participado como proprietário, sócio, dirigente ou cotista de pessoa jurídica punida na forma deste item, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
3.3.4. Pessoas jurídicas que possuam em seus quadros, como sócios, associados, empregados, que sejam servidores públicos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOS PARENTE/PI.
3.3.5. Empresas que se encontrem em processo de dissolução, fusão, cisão ou Incorporação;
3.3.6. Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 3.3.7. Sociedades empresárias estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.



Julgamento: 8.1. Serão considerados classificados para esta etapa os proponentes que tiverem suas propostas julgadas regulares e atenderem às disposições editalícias.
8.2. Será desclassificada a proposta que não atender às exigências deste edital, que seja baseada em outra proposta, que contenha qualquer cláusula condicionante para execução dos serviços ou que apresentar valor superior à média praticada no mercado ou que seja manifestamente inexequível.

8.3. Se houver divergência entre o valor numérico da proposta e o grafado por extenso, este último prevalecerá.
Objeto: 1.1
A presente Licitação tem por objeto a aquisição de BRINQUEDOS DE MADEIRA TIPO TICO-TICO, para as escolas da rede municipal de ensino, devidamente especificados no ANEXO I deste Edital a serem utilizados pela Secretaria Municipal de Educação, através de recursos do REPASSE/QSE do Município de Bom Jesus – Piauí.




Julgamento: 5.1 - No julgamento das propostas será considerada como mais vantajosa para a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS, aquela apresentada de acordo com as especificações deste Edital e que ofertar o MENOR PREÇO POR ITEM.
5.2 - Ocorrendo o empate, adotar-se-á o critério do sorteio.
5.3 - Os equívocos ou omissões porventura havidos nas cotações de preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não cabendo no caso de erro para maior e conseqüente desclassificação qualquer recurso, nem tampouco, em caso de erro para menor, eximir-se da execução do fornecimento dos combustíveis contratados.
Habilitação: 
1 0.1.
Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, com a decisão acerca do último item em disputa, registrada no sistema eletronicamente, o Pregoeiro procederá análise relativa à documentação de habilitação da(s) licitante(s) vencedor(as), documentação essa, já enviada juntamente à Proposta de Preço, conforme previsto no art. 39 do Decreto 10.024/2019, que deverão comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
1 0.1.1
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

Proc.: 59500.001030/2022-69-e
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MDR COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
1.1.1.1.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
1.1.1.2.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
Objeto: 1.1. Registro de Preços para futuras e eventuais contratações de fornecimento de materiais de higiene, limpeza, descartáveis e utensílios, destinados à Prefeitura Municipal de Francisco Santos – PI, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação e Unidade Mista de Saúde São Francisco do município de Francisco Santos - PI, nas quantidades, condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Pregão Eletrônico SRP nº 007/2020-MFS/PI, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Condições de participação: 2.1
Poderão participar desta licitação, qualquer licitante que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste pregão e que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO, não sendo admitida a participação de:
a)
Consórcio;
b)
Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
c)
É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
2.2
Os Microempreendedores Individuais, às microempresas e as empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e da Lei Municipal nº. 0001/2011.
2.3
Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
2.4
Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
2.5
Não poderão participar os interessados que estiverem cumprindo a penalidade de suspensão temporária e/ou definitiva imposta por qualquer órgão da Administração Pública.
2.6
A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

2.7
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob coordenação do Pregoeira.
Condições de participação: 4.1.
Poderão participar do Pregão as empresas interessadas, que atenderem a todas as exigências deste edital e seus anexos, que tenham ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação.
4.2. Não será admitida nesta licitação a participação de: 4.2.1. Pessoas físicas ou jurídicas que se encontrem em processo de insolvência, dissolução, falência, fusão, cisão ou incorporação.
4.2.2. Pessoas físicas ou jurídicas, declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, IV, da Lei 8.666/93, observada a sua aplicação a toda a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enquanto perdurarem os motivos da punição.
4.2.3. Pessoas físicas ou jurídicas, que tenham sido punidas administrativamente com a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, III, da Lei 8.666/93, observada sua aplicação no âmbito do Poder ou órgão autônomo sancionador, estendendo-se a todos os órgãos e entidades a ele vinculados.
4.2.4. Pessoas estrangeiras não autorizadas a atuarem no País;

Credenciamento: 6.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
6.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio https://www.comprasgovernamentais.gov.br/, com a solicitação de login e senha pelo interessado ou por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
6.3.
O licitante responsabilizar-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das

credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
6.4.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles que se tornem desatualizados.
6.4.1.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
6.5. Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO II (Termo de Referência).
6.6. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos), deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país.
Objeto: 1.1 – Contratação de empresa especializada em apoio administrativo e acompanhamento dos programas da Assistência Social SUAS e Bolsa Família; elaboração e publicação do Plano de Assistência Social, Relatório de Gestão, entre outros documentos relativos à gestão do SUAS em âmbito local; realização de capacitações, encontros, seminários e oficinas para trabalhadores do SUAS, gestores e conselheiros de Assistência Social e gestão do CadÚnico e Gestão Bolsa Família; apoio técnico na gestão municipal para acompanhamento e monitoramento da rede de serviços socioassistencial pública e privada na execução dos serviços, programas, projetos e benefícios; apoio técnico e operacional no Gerenciamento e manutenção dos Sistemas da Gestão da REDESUAS. (SUASWEB, CADSUAS, BPC NA ESCOLA, SAA, SISJOVEM, CARTEIRA DO IDOSO, SISPETI, PLANO DE AÇÃO, DEMONSTRATIVO FISICO FINANCEIRO, REGISTRO MENSAL CRAS E CREAS, PRONTUARIO ELETORNICO, CENSO SUAS), entre outros.
Julgamento: 3.1. No julgamento, serão consideradas as condições seguintes: Levar-se-ão em conta, no interesse dos serviços Público a condição de menor preço da Proposta.

3.2. No caso de absoluta igualdade entre as PROPOSTA, efetivamente proposta, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em público para o qual todos os Licitantes serão convocados, vedados qualquer outro processo.
3.3. O resultado do julgamento das propostas contará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e dos Licitantes presentes.
3.4. Ocorrendo desistência ou qualquer outro motivo que impeça a entrega de qualquer item ou itens, da proposta adjudicada, poderá a contratante convocar o segundo fornecedor na ordem de classificação e, assim sucessivamente, para atender a obrigação.
Objeto: 7.1.
O objeto deverá ser executado no endereço indicado pela Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato - PI, no prazo máximo de 01 (uma) hora após a solicitação.
7.2.
O serviço será acompanhado e fiscalizado pela Contratante, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo que o mesmo poderá ser aceito ou rejeitado conforme a sua correta ou incorreta execução e as eventuais falhas e / ou ocorrências apresentadas deverão ser prontamente corrigidas pela empresa, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
7.3.
O transporte, os materiais e a preparação do corpo correrão por conta exclusiva da empresa, sem qualquer custo adicional solicitado posteriormente.
7.4
Deverão ser atendidas pela empresa além das determinações da fiscalização da Contratante, todas as prescrições que por circunstância da lei devam ser acatadas.
7.5.
A empresa deverá no tocante a execução do objeto, OBEDECER rigorosamente todas as disposições legais pertinentes.
7.6. No tocante aos produtos a serem utilizados na prestação dos serviços, fica expressamente definido que os mesmos deverão ser de primeira qualidade.
7.7.
A empresa deverá assumir integral e exclusiva a responsabilidade por todos os atos e consequências provenientes da execução do serviço objeto.
Rod. Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, S/N, na BR. 020, CEP nº 64770-000 São Raimundo Nonato - PI
Página 23 de 40

ESTADO DO PIAUÍ
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
CNPJ: 06.772.859/0001-03
7.9.
O licitante vencedor deverá cumprir obrigatoriamente o prazo e as solicitações desta Administração Pública Municipal.
Objeto: 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para processo de Licitação para contratação de serviços de transporte rodoviário de contêiner do Porto de Sepetiba/RJ para Curitiba/PR, especificado no item 1.1 do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº 02/2015, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
Objeto: 2.1 - A presente Licitação tem por objeto a contratação de Empresa para a “aquisição de peças e execução de serviços para os veículos da Prefeitura e Secretarias Municipais de Ipiranga do Piauí-PI”, conforme especificações contidas no Termo de Referência (anexo I), parte integrante deste Edital.
2.2 – A presente licitação NÃO é exclusiva para a participação de microempresas – ME’s e empresas de pequeno Porte – EPP’s, nos termos, do art. 48, inciso I, da Lei complementar n° 123/06, garantindo-se, contudo, o tratamento diferenciado, conforme a citada Lei.

Condições de participação: 1.1 - Poderão participar desta licitação, as empresas que satisfizerem todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e legislação pertinente para a modalidade PREGÃO, não sendo admitida a participação de:
1.1.1 - Consórcios;
1.1.2 - Empresas declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta;
1.1.3 - É vedada a participação direta e indiretamente de Servidor ou Dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (Art. 9º, Inciso III e seus Parágrafos);
1.1.4 - Subcontratação total ou parcial do objeto da licitação. (Art. 78, Inciso VI).
1.2 - Os concorrentes, ou seus representantes legais, que se fizerem presentes na data, hora e local para a abertura da licitação, para que o possam se manifestar, eficazmente, deverão estar devidamente credenciados.
1.3 - Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação pelo concorrente, do instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida pelo Representante Legal e documento de identidade ou cópia do contrato social, no caso de sócio da empresa.
1.4 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de elaboração e apresentação de sua proposta e a Prefeitura Municipal não será em nenhuma hipótese responsável direta
1

ou indiretamente por esses custos, independentemente do resultado do procedimento licitatório.
Objeto: 1.1. Registro de preços para eventual aquisição de Gêneros alimentícios, para atender às necessidades do Hotel de Trânsito da Base de Administração do Ibirapuera, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo:



















  







































  
51.
1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
Objeto: 1 – A presente licitação tem por objeto o Fornecimento de materiais gráficos - papéis, tintas, produtos químicos e outros, de acordo com o estabelecido neste Edital.
1

1.1 – Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.


Credenciamento: 1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br (art. 3º, §1º, do Decreto n. 5.450/2005).
1.1 – O credenciamento da empresa ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da empresa, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, §5º, do Decreto n. 5.450/2005).

Habilitação: 
1 – A habilitação da licitante vencedora será efetuada mediante consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Edital e abrangidos pelo referido sistema, bem como pela documentação complementar especificada neste Edital.
1.1 – Caso conste no SICAF algum documento vencido, o Pregoeiro efetuará a consulta on-line nos respectivos órgãos e entidades emissores de certidões, os quais constituem meio legal de prova.
1.2 – Não sendo possível efetuar as consultas on-line dos documentos exigidos para a habilitação, a licitante vencedora deverá transmitir os referidos documentos por meio do sistema COMPRASNET dentro do prazo de 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro.
2 – Para a habilitação no presente certame serão exigidos os seguintes documentos: 2.1 – Documentação no SICAF:
a) Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
b) CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital e a Fazenda Municipal, no caso de empresa de fora de Brasília;