Objeto: Contratação da empresa para execução da reforma no edifício alugado pela Defensoria Pública da União em São José dos Campos/SP, que necessita de reformas, com fornecimento de material e equipamentos, em regime de empreitada por preço global, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1 Não poderão, direta ou indiretamente, participar desta licitação:
3.1.1 Pessoa Física;
3.1.2 Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada à Defensoria Pública Geral da União, bem assim, a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
3.1.3 as Cooperativas de Trabalho, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, conforme Anexo VI, parte integrante deste Edital;
3.1.4 empresa que esteja sob falência, concurso de credores, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concordata, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas qualquer que seja sua forma de constituição; não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.1.5 esteja com o direito de licitar e contratar com a Defensoria Pública-Geral da União suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
3.1.6 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.1.7 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9° da Lei n.º 8.666/1993.
3.1.8 Não poderão também participar desta licitação os familiares de agente público que esteja investido em cargo em comissão ou função de confiança perante o órgão

promotor da licitação conforme vedação prevista no Decreto nº7.203, de 4 de junho de 2010.
3.2 Poderão participar desta licitação as empresas que:
3.2.1 Atendam plenamente as condições deste Edital e Anexo;
3.2.2 Apresentem os documentos exigidos neste Edital e seus Anexos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.
3.2.2.1 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital.
3.2.3 Sendo estrangeiras, funcionem no país.
3.3 O PREGÃO será conduzido com o apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação;
3.4 Como requisitos para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;
3.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 2.1 Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas interessadas, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto no respectivo ato constitutivo; as que atenderem às exigências, inclusive quanto à documentação requerida neste Edital e Anexo; as que estiverem previamente credenciados nos Sistemas SICAF- Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, e ELETRÔNICO, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
2.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação;
2.3 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoais obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento, e receber instruções detalhadas para sua correta utilização;
2.4 O uso da senha de acesso, pela licitante, é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao



  

provedor do sistema ou a Defensoria Pública-Geral da União responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.5 O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas, automaticamente.

Habilitação: 9.1 Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço global, por item, este deverá comprovar, no prazo estipulado pelo pregoeiro no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, via o e-mail cgpl@dpu.gov.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.

9.2 Para a habilitação, o licitante detentor de menor preço global deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.2.1 Relativos à Habilitação Jurídica
a) No caso de empresário individual: inscrição no registro público de empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC; e) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, se for o caso, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
e) Prova de regularidade perante a Seguridade Social - INSS e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
9.2.2.1 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
9.2.3 Relativos à Qualificação Econômico-financeira
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua

substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on-line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
b.4) Comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
c) Comprovar Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
d) Apresentar declaração, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos:
d.1) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
d.2) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas no prazo fixado pelo pregoeiro.
9.2.4 Relativos à Qualificação Técnica:
a)
Declaração da LICITANTE de que, por intermédio de profissional qualificado, pertencente ao quadro permanente ou devidamente credenciado pela empresa, vistoriou as instalações da DPU e possui conhecimento das condições para execução dos serviços previstos no Termo de Referência, conforme modelo constante no anexo II.
b) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica fornecida pelo Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, da região a que estiver vinculada;

c) Um ou mais atestado(s) (ou declaração) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na entidade profissional competente, que comprove ter a LICITANTE executada serviços semelhantes e equivalentes ao objeto desta licitação.
d)
Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissionais de nível superior, registrados no CREA, nas especialidades Engenharia Civil e/ou Arquitetura. A comprovação do vínculo do(s) Responsável(eis) Técnico(s) deverá ser feita, no caso de empregado, por meio de apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do profissional, mencionando o nome da empresa, a qualificação do profissional, a data da admissão; ou profissional qualificado que tenha celebrado com a empresa, previamente a licitação, contrato de prestação de serviço, sem vínculos trabalhista e regido pela legislação civil comum; ou Certidão de Registro e Quitação junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA; ou registro de empregados registrado na Delegacia Regional do Trabalho; ou cópia do Contrato Social da empresa acompanhada da última alteração, no caso de sócio proprietário.
9.2.5 Documentação Complementar: Declarações Eletrônicas, por meio do portal Comprasnet:
a) Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes: de que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório para aquela empresa que se encontra cadastrada no SICAF ou que possua CRC, Anexo VIII.
b) Declaração do licitante que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em nn qualquer trabalho, salvo nas condições de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, Anexo IX.
c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, Anexo VII.
9.3 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
9.3.1 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.4 Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados pelos licitantes via e-mail: cgpl@dpu.gov.br, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento do e-mail;
9.4.1 O licitante que estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam regulares e, se for o caso, aqueles documentos consultados nos sites oficiais que estejam regulares.

9.5 Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.5.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.7 Será inabilitado o Licitante que estiver incluso no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
9.8 Será inabilitado o Licitante que estiver incluso no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
9.9 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.10 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.11 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 7.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando motivadamente aquelas

que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e Anexo, que sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
7.2 A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;
7.3 Será desclassificada a proposta final que: A. contenha vícios ou ilegalidades;
B. não apresente as especificações exigidas pelo Termo de Referência, Anexo l deste Edital;
C. apresente preço final superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital e Anexo;
D. apresente preços unitários incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos;
D.1. Somente em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os preços unitários cotados exceder os limites de que trata esta subalínea.
E. Apresente preços que sejam manifestamente inexequíveis;
F. não venha comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada;
G. identifique o licitante.
7.4 Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
7.5 A inexequibilidade dos valores referentes aos itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracterizarão motivo suficiente para a desclassificação da proposta;
7.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do Artigo 43 da lei n. 8.666/93 para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
7.6.1 Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
7.6.2 Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;

7.6.3 Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
7.6.4 Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
7.6.5 Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
7.6.6 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
7.6.7 Pesquisa de preços com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
7.6.8 Verificação de Notas Fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
7.6.9 Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
7.6.10 Estudos setoriais;
7.6.11 Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; 7.6.12 Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
7.6.13 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
7.7 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;
7.8 Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, serão realizadas diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta;
7.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “Chat” a nova data e horário para sua continuidade; 7.10 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis no Sistema eletrônico;
7.11 O Sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes;
7.12 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que

somente estas participarão da fase de lances;
7.13 Após a negociação do preço, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como, quanto ao cumprimento das especificações do objeto;
7.14 O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos, quanto às especificações do objeto;
7.14.1 Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência, Anexo I, deste Edital.
7.15 A licitante detentora do menor preço deverá, imediatamente, encaminhar a planilha de custo e formação de preços com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico;
7.15.1 Todos os dados informados pela licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.
7.16 O pregoeiro, também, poderá solicitar à licitante que envie imediatamente, documentação contendo o detalhamento da proposta para fins de verificação de sua exequibilidade, por meio eletrônico ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo Sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta;
7.17 Se a proposta de menor valor não for aceitável ou for desclassificado, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital;
7.17.1 Nessa situação, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
7.18 No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrando em ata acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação;
7.19 Sendo aceitável a proposta da licitante detentora do menor preço, esta deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital e Anexo;
7.20. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.