Credenciamento: 4
DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
5
DO ENVIO DA PROPOSTA
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DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

Habilitação: 9
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 SICAF;
8.1.2 Cadastro da CBTU;
8.1.3 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, disponível em: www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
8.1.4 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível em: www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
8.1.5 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, disponível em: http://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas/.
8.1.6 A consulta aos cadastros será realizada em nome da pessoa jurídica licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;

10 8.1.7 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2
O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica e financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, parágrafo terceiro, 13 a 19 e 45, todos da Instituição Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010. 8.2.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.2.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo último de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.
8.2.3 O Pregoeiro também consultará o Anexo do Portal Comprasnet para verificar o recebimento dos documentos de Habilitação, juntamente com a proposta de preços em seu valor atualizado, encaminhado pelo licitante detentor da melhor oferta, conforme item 7.13 acima.
8.3 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 (SICAF), deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
8.4
A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
8.4.1 cédula de identidade;
8.4.2 prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.3 registro comercial, no caso de empresa individual;
8.4.4 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.4.5 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.4.6 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consiste em:
8.5.1
prova de regularidade para com a Fazenda Federal na forma da lei;
8.5.2 prova de regularidade com o Sistema da Seguridade Social, relativa ao INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.6
A documentação relativa à Qualificação Econômico Financeira consiste em:
8.6.1 Apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da pessoa jurídica licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, desde que sejam acompanhados das respectivas memória de cálculo de atualização;
8.6.2 Certidão negativa atualizada de pedido de falência, concordata, regime de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica Licitante ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.; 8.6.3 Comprovação de que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.6.4 A demonstração da boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta por meio eletrônico, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

11 SG = Ativo Total .
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante .
Passivo Circulante
8.6.4.1 Na hipótese da licitante apresentar quaisquer dos indices menores ou igual a 1, porém, comprovando patrimônio líquido conforme exigido no item 8.6.3, esta não será considerada inabilitada.
8.6.5 Exigência de Capital Circulante Liquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% do valor estimado da Contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
8.6.6 Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do anexo V do edital que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem 8.6.5 acima, observados os seguintes requisitos:
8.6.6.1 a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social;
8.6.6.2 caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
8.7
A documentação relativa à Qualificação Técnica consiste em:
8.7.1 Registro profissional vinculado à prestação de serviço do objeto contratual
8.7.2 Comprovação, por meio de atestados, que a LICITANTE tenha prestado, de forma satisfatória, serviços de características semelhantes aos deste Termo de Referência. 8.7.3 Registro e aprovação do Programa de Formação Profissional de Aprendizes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, bem como na Secretaria Regional do Trabalho do Rio de Janeiro em cumprimento ao artigo 2º da Resolução nº 74, expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de 13/09/2001 e ao parágrafo único do artigo 2º da portaria 702 expedida pelo Ministério do Trabalho em 18/12/2001
8.7.3.1 Para fins desta subcondição (ões) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deve(m) comprovar, no mínimo, a prestação dos serviços em 12 (doze) postos de trabalho, quantitativo este equivalente a, 50% (cinquenta por cento) do número de postos que serão necessários para suprir os postos contratados em decorrência desta licitação;
8.7.3.2 Para a comprovação da capacidade técnica e operacional não será aceito somatório de atestados ou declarações, tendo em vista que para o objeto ora tratado não há como supor que a execução sucessivas de objetos de pequena dimensão capacite a empresa automaticamente para a execução de objetos maiores, salvo se os atestados ou declarações apresentados referirem-se a serviços executados de forma concomitante, conforme entendimento firmado no Acordão TCU número 2.387/2014 – Plenário; 8.7.3.3 O(s) atestado(s) ou declaração(ôes devem comprovar que a Licitante tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 1 (um) ano, até a data da abertura da sessão pública da licitação;
8.7.3.4 Para comprovação da experiência mínima de 1 (um) ano será aceito o somatório de atestados ou declarações, sendo que os mesmos deverão contemplar execuções em períodos distintos (períodos concomitantes serão computados uma única vez) e terem sido expedidos após a conclusão dos contratos ou decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
8.7.1.5 Os atestados ou declarações de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária da Licitante especificadas no contrato social registrado na Junta Comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.

12 8.7.2 A licitante, caso a área técnica entenda necessário, deverá disponibilizar todas as informações essenciais à comprovação da legitimidade dos atestados ou declarações solicitadas, à ratificação das informações neles insertas ou do efetivo atendimento aos requisitos técnicos exigidos neste edital, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte a contratação, e respectivos Termos Aditivos, Notas Fiscais/Faturas, Notas de Empenhos, local em que foram prestados os serviços, sendo que estas e outras informações complementares poderão ser requeridas mediante diligência.
8.7.3 Declaração de que a proponente tem total conhecimento de todas as informações e das condições contidas neste edital e da execução dos serviços.
8.7.4 Declaração de ausência de impedimento de participar e contratar com a CBTU.
8.8 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado: (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.9 Os documentos exigidos para habilitação relacionados acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, conforme item 7.13;
8.10 Se a melhor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, tal será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante expressa autorização por escrito da CBTU.
8.10.1 A ausência de regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.11 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando em campo próprio do sistema a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.12 Será considerado inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.13 No caso de inabilitação, deverá ser realizada nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina anteriormente estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.14 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.15 Os documentos que tenham validade determinada deverão estar válidos na data de entrega das propostas e aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 180 dias, a contar da data de sua emissão.
9.
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS