Objeto: 4.
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO



Habilitação: 

13.1. Havendo aceitação do lance de menor preço quanto ao valor estimado para a contratação, o Pregoeiro, expressamente, solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação arrolados no item 14. deste Edital, acompanhados de proposta escrita adequada ao lance de menor preço, sob pena de inabilitação, por via postal, com os documentos acondicionados em envelope lacrado, com informe do número do Pregão Eletrônico, a ser entregue ao Pregoeiro, no prazo de 05 (cinco) dias.

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13.2. As ME e EPP encaminharão, juntamente com os documentos indicados no subitem 13.1., a comprovação dessa sua qualidade mediante a apresentação de Certidão Simplificada expedida pela Junta comercial de sua sede, nos termos da IN nº 103/2007 do DNRC.
13.3. As cooperativas apresentarão declaração, juntamente com os documentos indicados no subitem 13.1., da qualidade de micro cooperativa ou cooperativa de pequeno porte, nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488/2007 c/c o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
13.4. Caberá à licitante manifestar-se, em campo próprio do sistema eletrônico, acerca do meio por ela escolhido para o encaminhamento dos documentos de habilitação, solicitando do Pregoeiro, em seguida, confirmação do respectivo recebimento.
13.5. Os documentos de habilitação arrolados no item 14. deste Edital, a serem encaminhados ao Pregoeiro, deverão:
13.5.1. Estar em nome da licitante, com indicação de um único número de CNPJ;
13.5.2. Estar válidos, conforme o prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
13.5.3. Estar datados dos últimos 60 (sessenta) dias anteriores à data marcada para a abertura da sessão pública, quando não houver prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
13.5.4. Ser apresentados, perfeitamente legíveis, em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou servidor que realize a licitação ou em publicação de órgão da imprensa oficial.
13.6. No caso de a licitante possuir filiais, a documentação de habilitação apresentada deverá referir-se apenas à matriz ou apenas a uma das suas filiais, salvo disposição legal em contrário, devendo a contratação realizar-se unicamente com a pessoa jurídica a que se referem os documentos.
13.6.1. Sendo a licitante a matriz, poderá a execução contratual ser atribuída a uma das suas filiais, hipótese em que a documentação de habilitação apresentada deverá se referir tanto à matriz, quanto à filial executora.

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13.10. Caso a licitante não tenha satisfeito a qualquer das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o Pregoeiro declará-la-á inabilitada, passando a examinar, nos moldes do item 12. deste Edital, a aceitabilidade do lance subsequente de menor preço, na ordem de classificação, sucessivamente, para depois verificar o atendimento às exigências habilitatórias por parte da respectiva licitante, até a apuração de oferta aceitável oferecida por licitante habilitada.
13.11. Ainda que verificada alguma restrição na documentação de regularidade fiscal de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), o Pregoeiro a declarará habilitada e vencedora no certame, dando ciência dessa decisão às demais licitantes e intimando a ME ou a EPP para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da declaração de vitória, ou após o julgamento de eventuais recursos interposto, proceder à regularização dos documentos.
13.11.1. A pedido do interessado, o prazo de 2 (dois) dias úteis fixado no subitem anterior é prorrogável, por igual período, a critério da Administração, mediante decisão do Pregoeiro, de forma fundamentada e registrada no sistema eletrônico.
13.11.2. A não-regularização da documentação, no prazo e condições previstas no subitem anterior, implica a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal 8.666/1993 e no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, devendo a Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, sucessivamente, nos moldes dos itens 10., 11. e 12. deste Edital.
14.1. É permitida a verificação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, assegurado à licitante já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão pública.
14.1.1. O Pregoeiro confirmará o cadastramento da licitante no SICAF mediante consulta on-line, com a devida impressão do documento verificador.

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14.4. A licitante que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação do atendimento às exigências de habilitação jurídica e regularidade fiscal fixadas neste Edital deverá encaminhar os documentos relacionados a seguir:
14.4.1. Cédula de Identidade, no caso de pessoa física; 14.4.2. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
14.4.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
14.4.3.1. O ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor deverão estar acompanhados de todas as alterações sofridas ou da respectiva consolidação.
14.4.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
14.4.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
14.4.6. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
14.4.7. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.4.8. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto Federal nº 6.106/2007, a qual será efetuada mediante a apresentação de:
14.4.8.1. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei Federal nº 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por ela administradas; e

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14.5.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
14.5.2. Registro ou Inscrição na entidade profissional competente, quando lei a isso condicione o exercício da atividade;
14.5.3. Atestado ou atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que expressamente consignem a aptidão da licitante para desempenho satisfatório de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação;
14.5.3.1. Para efeito desta comprovação, o quantitativo total atestado deve comprovar a execução de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do objeto licitado.
14.5.4. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicilio da pessoa física, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
14.5.5. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, na forma da Lei, já exigíveis, certificados por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade competente, contendo Termo de Abertura, Encerramento e Registro no órgão competente, extraídos do livro Diário, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados a mais de 03 (três) meses da data de sua apresentação, vedada a substituição por Balancetes e Balanços provisórios.
As Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei, apresentarão cópias da publicação de: Balanço Patrimonial; Demonstração do Resultado do Exercício; Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos; Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, incluída a Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; e Notas Explicativas do Balanço, além de cópia da Ata da Assembléia Geral Ordinária de aprovação.

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14.5.6. Prova de atendimento de requisito previsto em lei especial, conforme Termo de Referência – Anexo I, se for o caso;
14.5.7. Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
14.5.8. Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
14.6. A licitante cooperativa deverá encaminhar, além da documentação prevista nos itens 14.4 e 14.5, no que couber, os documentos relacionados a seguir:
14.6.1. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à execução do objeto da licitação;
14.6.2 Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, conforme previsto no art. 107 da Lei Federal nº 5.764; e
14.6.3. Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.