Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada, para realização da manutenção corretiva e emergencial no sistema de ar condicionado central, do tipo Chiller, com fornecimento de peças e materiais, na conformidade das especificações contidas no projeto básico – anexo I do edital.
1.1.1. Independentemente de sua transcrição, farão parte integrante deste instrumento todas as condições estabelecidas no Edital, além do projeto básico (anexo I) , a proposta apresentada pela Contratada e os documentos por ela juntados ao processo da licitação.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão eletrônico as interessadas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por intermédio do Portal de Compras do Governo Federal (compras governamentais), no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.1.2. Como requisito para participação do pregão eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
3.1.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não se responsabilizando a Diretoria do Foro da 1ª CJM por quaisquer custos, transações efetuadas pela Licitante ou eventual desconexão do sistema. 3.2. Não poderão participar do presente pregão eletrônico:
3.2.1. consórcio de sociedades empresárias, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.2. sociedades empresárias coligadas ou com a mesma composição societária;
3.2.3. sociedades empresárias punidas com suspensão ou impedimento para licitar ou contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal;
3.2.4. servidor ou dirigente da 1ª CJM.

Credenciamento: 4.1. A Licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico:
4.1.1. o credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
4.1.2. o credenciamento da Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
4.1.3. o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Diretoria do Foro da 1ª CJM, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
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Habilitação: 10.1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei n° 8.666/93.
10.2. A regularidade trabalhista a que refere o artigo 27, inciso IV, e artigo 29, inciso V, da Lei n° 8.666/93, será comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pelo artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
10.3. A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de
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patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1. 10.4. Qualificação Técnica:
10.4.1 - A Empresa responsável pela realização do serviço deverá apresentar a seguinte documentação qualificadora:
a) Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica (CRQPJ), em plena validade, junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia – CREA do Rio de Janeiro (RJ), em atividade relacionada com o objeto deste pregão.
a.1. Caso a empresa não possua registro no CREA/RJ, apresentar a CRQPJ do CREA do local onde a empresa possuir a sua sede, com o visto no CREA/RJ.
b) Comprovação de vínculo profissional, na data da abertura das propostas, com um profissional de nível superior, formação em Engenharia Mecânica, o qual irá atuar como Responsável Técnico do contrato perante o CREA.
b.1. A comprovação de vínculo profissional se fará de uma das seguintes formas: b.1.1. com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a Licitante como contratante;
b.1.2. do contrato social da Licitante em que conste o profissional como sócio;
b.1.3. do contrato de trabalho;
b.1.4. ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
b.2. Certidão de Registro e Quitação (CRQ) do engenheiro responsável técnico, em plena validade, junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia – CREA do Rio de Janeiro (RJ).
c) Declaração datada e assinada pelo responsável legal da empresa de que a possui, ou de que possuirá até a data de assinatura do contrato, instalações apropriadas para execução dos serviços, no Rio de Janeiro, que atenda basicamente aos seguintes parâmetros mínimos de possuir sistema de comunicação via rádio ou celular e possuir todas as ferramentas e equipamentos necessários à execução dos serviços.
d) Declaração fornecida pela empresa contratada, devidamente datada e assinada pelo responsável legal da empresa, de que, durante a execução dos serviços, usará somente equipamentos, peças e componentes de qualidade comprovada, que deverão ser fornecidos, instalados, medidos e testados dentro da vigência do contrato, com garantia mínima de 1 (um) ano contra defeitos.
e) A Empresa deverá apresentar documentação que certifique a Capacitação de operação de Equipamento Chiller, no mínimo, em 112,5 TR;
f) Um ou mais atestados que demonstrem que a Licitante tenha executado para órgão ou
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entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Rio de Janeiro, ou ainda, para empresas privadas, o serviço objeto deste pregão.
f.1. O atestado deverá ser acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, do profissional que foi responsável técnico pelos serviços.
f.1.1. Caso o profissional não possua registro no CREA/RJ, apresentar a CRQ do CREA do local onde a empresa possuir a sua sede, com o visto no CREA/RJ.
f.1.2. No caso de duas ou mais Licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação de qualificação técnica- profissional, ambas serão inabilitadas.
f.2. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
f.3. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, que se refira(m) a contratos vigentes quando da data do registro no respectivo conselho, deverá(ão) estar acompanhado(s) de certidão(ões) que comprove(m) a validade do(s) registro(s) até a data de publicação do edital.
10.4.2. Na reunião inicial, após assinatura do contrato, a Contratada deverá apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada por seu(s) engenheiro(s) responsável(is) técnico(s) no CREA-RJ, e que foi(ram) habilitado(s) na licitação, abrangendo todos os serviços objeto do contrato.
10.4.2.1. Em caso de substituição de um ou mais engenheiros previamente habilitados, a Contratada deverá apresentar imediatamente novo profissional que atenda a qualificação técnica, e emitir nova ART devidamente registrada.
10.4.2.2. Os profissionais exigidos acima deverão participar do planejamento e controle efetivo da execução dos serviços durante a efetiva vigência do contrato.
10.5. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência e
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
10.6. A Licitante, ao cadastrar a sua proposta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes declarações:
10.6.1. inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
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10.6.2. ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal;
10.6.3. elaboração independente de proposta;
10.6.4. concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
10.6.5. atendimento aos requisitos do art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
10.7. Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar n° 123/06.
10.8. Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
10.9. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
10.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
10.11. Serão exigidos todos os documentos originais encaminhados por cópia ao Compranet.
10.11.1. Os documentos originais deverão ser encaminhados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, cuja contagem do prazo se dará no primeiro dia útil seguinte após a declaração de vencedora do certame.
10.11.1.1. A proposta comercial original e os documentos de habilitação serão encaminhados aos cuidados do Diretor do Foro da 1ª CJM, 1° andar do Edifício-Sede da 1ª CJM, na Praia Belo Jardim, n° 555 – Galeão – Ilha do Governador, CEP: 21.941-290.

Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, e, utilizando-se da funcionalidade de “Convocação de Anexos”, existente no sistema eletrônico, poderá convocá-la para enviar o demonstrativo da proposta ajustada à última oferta:
9.1.1. erros e omissões existentes no demonstrativo inicialmente enviado poderão ser retificados pela Licitante, após solicitação ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço ofertado não sofra acréscimo;
9.1.2. a negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes;
9.1.3. não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração;
9.1.4. não serão aceitas propostas com preços unitários ou valor global manifestamente inexeqüíveis;
9.1.4.1. considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os decorrentes da contratação pretendida;
9.1.5. O prazo de validade da proposta será de, no mínimo 90 dias, contados do seu recebimento no sistema eletrônico.
9.2. Quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate quando sua proposta for igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta classificada em primeiro lugar:
9.2.1. em isso ocorrendo, e se a proposta classificada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresas ou empresas de pequeno porte, será procedido da seguinte forma:
9.2.1.1. classificação das propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação prevista no subitem 9.2;
9.2.1.2. convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou a menor proposta dentre as classificadas na forma do subitem 9.2.1.1 para que no prazo de cinco minutos, após o encerramento dos lances, apresente proposta de preço inferior à considerada vencedora, sob pena de preclusão e consequente adjudicação do objeto em favor daquela vencedora;
9.2.1.3. em não sendo apresentada proposta pela microempresa ou empresa de pequeno porte, na situação do subitem 9.2.1.2, serão convocadas, na ordem e no mesmo prazo, as propostas remanescentes, classificadas na forma do subitem 9.2.1.1, para o exercício do mesmo direito. 9.2.2. caso não ocorra a contratação nos termos previstos neste subitem 9.2 e seguintes, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
9.3. Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não ser aceito ou se a Licitante vencedora
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desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.3.1. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a Licitante para obter preço melhor.
9.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a Licitante será declarada vencedora.
9.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.6. O Pregoeiro, durante a sessão pública, poderá estipular, a seu critério, prazo de até sete dias úteis para que a Licitante vencedora entregue amostra do material ofertado, para análise e realização de testes necessários à averiguação de sua conformidade com as especificações constantes da proposta de preços, catálogos e laudos técnicos apresentados, sendo que:
9.6.1. a amostra deverá estar devidamente identificada com o nome da Licitante, conter os respectivos prospectos e manuais, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto às suas características, tais como data de fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, marca, modelo, número de referência, código do produto e outras características suficientemente capazes de dotar a amostra de todos os elementos necessários para a sua análise.
9.6.2. os produtos apresentados como amostras poderão ser manuseados e submetidos aos testes necessários para averiguação de sua conformidade, devendo ser retirados pela Licitante, no estado em que se encontrarem, no prazo máximo de 30 dias, a contar do encerramento da sessão. Em caso da não retirada do produto no prazo estipulado, ficará caracterizada a intenção de abandonar o citado bem, com a consequente perda do direito de propriedade, nos termos do artigo 1.275 do Código Civil, encerrando, dessa forma, a responsabilidade desta Administração pela sua guarda e conservação.
9.7. Este pregão não se destina exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.