Objeto: O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS para eventual CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E ENTREGA DE CARTÕES DE IDENTIFICAÇÃO (padrão ISO 14443 A/B) para os cam- pi do CEFET-MG, por pessoa jurídica, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.
1.1.
Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Apresentação da Proposta Comercial;
Anexo III – Modelo de Declaração de Sustentabilidade Ambiental;
Anexo IV – Minuta de Contrato;
Anexo V – Ata de Registro de Preço;
Anexo VI – Apresentação de Preposto da Empresa Contratada.
1.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação da Pre- goeira em contrário.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e de seus Anexos, inclusive quanto à regularida- de de toda a sua documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecno- logia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do sitio eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.

3.1.2. Não se encontrem em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou com falên- cia decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, liquidação ou consórcio de empre- sas, qualquer que seja sua constituição e empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país.
3.1.3. Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; ou punidas com suspensão pelo CEFET-MG.
3.2. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrô- nico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do pre- sente Edital.
3.3.1. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não cabendo qualquer responsabilidade ao CEFET-MG, inclusive, pe- las transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4. As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida no subi- tem 9.8.1, conforme disposto no item 3.6.
3.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu (s) representante (s) legal (is), devidamente qualificado (s) e comprovado (s).
3.6. A proposta vencedora, ajustada ao lance dado deverá ser encaminhada à Pregoeira juntamente com os documentos para habilitação, observando ainda o item 9.8 deste Edital, no prazo máximo de 02 (duas) horas, contadas a partir da convocação do licitante em meio eletrônico (pelo chat do Comprasgovernamentais) pelo sistema do Comprasgovernamentais ou correio eletrônico (cópias escaneadas) – isabella@adm.cefetmg.br, sendo os documentos originais ou cópias, autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da declaração do vencedor, sob pena do licitante decair do seu direito de contratação, facultando à Administração convocar os licitantes subseqüentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
3.7. O processo licitatório será destinado à participação de todas as empresas uma vez que de- vido ao fato de o valor estimado para a contração do item ultrapassar o limite, conforme artigo 6º, Decreto 8.538 de 06 de outubro de 2015, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Federal.
3.8. O licitante está obrigado a declarar, no sistema eletrônico, sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
3.9. O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar-se-á nas condi- ções do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da Lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microem- presa ou Empresa de Pequeno Porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
3.10. A identificação das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte na sessão pública do Pregão Eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.
3.11. A não inclusão da cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para esta contrata- ção, conforme estabelecido no o art. 48, inciso III, da Lei Complementar Nº 147, de 7 de agosto de 2014, se justifica uma vez que existe grande peculiaridade do material, e o fato de que duas empresas poderão ganhar o mesmo item pode modificar a padronização dos objetos quanto ao material, qualidade e inserção de dados variáveis, como o selo holográfico de segurança no verso, sendo que a uniformidade dentro do CEFET-MG é necessária. Administrativamente, seria dispendioso a gestão de várias contratadas envolvidas na execução do mesmo fornecimento, face a grande demanda destes materiais em períodos sazonais, e mesmo estando a instituição amparada por cláusulas penais, o não cumprimento da entrega do objeto gera grande transtorno para os alunos e funcionários do CEFET-MG.

Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transa- ções inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao prove- dor do sistema ou ao CEFET-MG, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site: www.comprasgovernamentais.gov.br, no prazo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão Eletrônico.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances e após a proposta ser julgada e aceita, a Pregoeira verificará a habi- litação do(s) licitante(s).
9.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangi- do.
9.3. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema comprasgovernamentais, a Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de parti- cipar do processo licitatório.
9.4. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema comprasgovernamentais, em cumpri- mento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezes- seis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos).
9.5. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema comprasgovernamentais, a Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009.
9.6. Declaração do licitante, em campo próprio do sistema comprasgovernamentais, quando for o ca- so, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apto a usufruir do tratamento favorecido.
9.7. A não declaração do licitante, nos campos próprios do sistema, a que se refere os itens 9.3 a 9.6 supracitados levará à sua inabilitação.
9.8. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domicílio da Pessoa Física, emitida no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data do recebimento da documentação de habilitação.
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida pela Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011.
c) Declaração do licitante de que cumpre e respeita as questões de sustentabilidade ambien- tal, na forma como previsto na Instrução Normativa nº 01 de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Anexo III).
h) Apresentar atestado de capacidade técnica comprovando que já forneceu mais de 5.000 (cinco mil) cartões de identificação compatíveis com as especificações técnicas deste Termo de Referência. 9.8.1. Os documentos de habilitação, referidos neste item, deverão ser apresentados, à Pre- goeira, em documento original ou em cópia autenticada por cartório, na forma do item 3.6 deste Edital.
9.8.2. Na hipótese da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que apresentar a melhor proposta estiver com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8.3. O termo inicial do prazo de 05 (cinco) dias úteis a que alude o subitem 9.8.2 correspon- derá ao momento em que a Pregoeira declarar o proponente vencedor do certame, prorrogável por igual perí- odo quando requerido pelo licitante, nos termos do subitem 9.8.5.
9.8.4. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.8.5. A prorrogação do prazo previsto no item 9.8.3 será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o em- penho, devidamente justificados.
9.8.6. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.8.3 implicará deca- dência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.9. Disposições Gerais da Habilitação
9.9.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o Decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.9.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus Anexos.

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances, a Pregoeira efetuará o julgamento das propostas pe- lo critério do MENOR PREÇO DO ITEM, decidindo sobre a sua aceitação. O licitante classificado em primeiro lugar terá aferida a compatibilidade técnica de sua proposta, bem como o preço unitário e total oferecido em relação ao estimado para a contratação. Aceita a proposta, a Pregoeira poderá, ainda, encaminhar pelo sis- tema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor para a Contratante.
8.2. O prazo para envio das propostas - via sistema comprasgovernamentais ou correio e- letrônico - após o encerramento da etapa de lances para análise pela Pregoeira, será de 02 horas con- tadas a partir da convocação do licitante em meio eletrônico (pelo chat do Comprasgovernamentais). Logo se torna imperioso que o licitante acompanhe todo o processo do Pregão Eletrônico, conforme item 5.3, pois o não envio da proposta dentro do prazo implica desclassificação/recusa da mesma. 8.3. Na análise técnica das propostas, a Pregoeira poderá solicitar aos licitantes que apre- sentem amostra/protótipo para aferir a especificação técnica e/ou que realizem demonstração do obje- to ofertado nas instalações do CEFET-MG, em data e horário pré-agendados, de modo a esclarecer dúvidas técnicas surgidas na análise técnica e/ou na interpretação da proposta de fornecimento pela equipe técnica do CEFET-MG. 8.3.1. A recusa ou o não atendimento da apresentação da amostra leva a desclassifi- cação do licitante. 8.3.2. O prazo para apresentação de amostras após definição da empresa vencedora e disponibilização da arte em formato digital pelo contratante deverá ser de 1 (um) dia útil. 8.3.3. Na hipótese de serem solicitadas as amostras, o Pregão Eletrônico será sus- penso pela Pregoeira para a avaliação respectiva e reaberto em data a ser especificada no sistema ele- trônico (chat do Comprasgovernamentais). 8.3.4. Uma vez desclassificado o licitante pela recusa da amostra, o mesmo terá um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento da amostra na Instituição, sob pena de descarte.

8.4. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subseqüente de acordo com os itens 7.8 e 7.8.1, verificando a sua aceitabilidade e proce- dendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO DO ITEM e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4.1. Ocorrendo a hipótese anterior, a Pregoeira poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
8.5. A proposta de preços deverá ser apresentada à Pregoeira na forma do item 3.6 do Edital. 8.6. Após o julgamento, aceitação e negociação da proposta, a Pregoeira passará a verificar a habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.