Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa para a prestação dos serviços não continuados de reparos e melhorias do Sistema de Monitoramento de Temperatura Informatizado da Termometria que serve a Unidade Armazenadora Rio Formoso - UA Rio Formoso, com a substituição e conserto e cabos pêndulos e teste de funcionamento no Sistema Micro Net, conforme condições e especificações constantes deste Edital e seus anexos.
1.2 Estes serviços serão executados na Unidade Armazenadora Rio Formoso, sito à Estrada da Fazenda Rancho, 2-S, Km 3,5 – Zona Rural – Formoso do Araguaia – Fone:(63)8405-6178.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF - Habilitação Parcial.
2.1.1 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

2.2 Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.


  
2.2.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: 2.3.1 Empresa que não atender às condições deste Edital;
2.3.2 Empresas que se encontrem sob falência, concurso de credores, em fase de dissolução, e que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com qualquer órgão integrante do SISG/SIASG, ou que tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas de licitar com a Administração Pública, por força da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores;
2.3.3 Que estejam inadimplentes com a CONAB:
2.3.4 Empresas que estejam em recuperação judicial ou extrajudicial, em face do contido na Lei nº 11.191/2005;
2.3.5 Empresas reunidas em consórcio e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja a forma de constituição;
2.3.6 Estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.7 Pessoas jurídicas das quais participem, seja a que título for dirigente ou servidor da CONAB.
2.4 Para a prestação de serviços em sua forma subordinada, a licitante, e sob a sua responsabilidade, deverá comprovar a condição de empregadora dos prestadores de serviços para os quais se objetiva a contratação.
2.5 A CONAB poderá revogar esta licitação, no todo ou em parte, por razões de interesse público e/ou por fatos supervenientes, devidamente comprovados, que justifiquem a medida, devendo, igualmente anulá-la, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante decisão devidamente fundamentada, caso constatada alguma irregularidade e/ou ilegalidade.
2.6 Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.7 Que cumpre os requesitos estabelecidos no Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Artigos 42 a 49;

2.8 Que está ciente e concorda com as condições no Edital e seus anexo, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital;


  
2.9 Que inexiste fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.10 Que não empreguem menor de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16(dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14(quatorze) anos, na condição de aprendiz menor, nos termos do Artigo nº 7, XXXIII, da Constituição;
2.11 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02 de 16 setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no site www.comprasnet.gov.br(Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
3.2 O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no site acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF- Habilitação Parcial, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3 O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica(Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros(Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 8.1 Encerrada a Etapa de Aceitação das Propostas, o Pregoeiro iniciará a Etapa de Habilitação;
8.2 A habilitação das empresas far-se-á através de consulta On-Line, conforme Instrução Normativa nº 2 de 11/10/2010, publicada no DOU de 13/10/2010, do MPOG, em que a licitante comprove estar cadastrada e habilitada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e consulta ao CADIN, por força da Portaria CGU nº 516/2010;
8.2.1 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, é assegurada ao licitante já cadastrado o direito de encaminhar a documentação atualizada, durante a sessão, via telefone (63)3218-7423 ou pelos e-mails: to.cpl@conab.gov.br e/ou paulo.bezerra@conab.gov.br, imediatamente após ter sido comunicada pelo Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 2(dois) dias;
8.2.1.1 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura da OS - Ordem de Serviço;
8.2.1.2 As microempresas e empresa de pequeno porte, por ocasião da participação na licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
8.2.1.2.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.2.1.2.2 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo nº 81 da Lei nº

8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da OS - Ordem de Serviço, ou revogar a licitação ou os item licitados;
8.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova;


  
8.4 As empresas deverão, ainda, apresentar as seguintes declarações:
8.4.1 Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes; Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18(dezoito) anos exercendo qualquer trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de menores de 16(dezesseis) anos exercendo qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14(quatorze) anos; Declaração que a empresa conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação e Declaração que a empresa é ME/EPP/Cooperativas, se enquadrada estiver e Declaração Independente da Proposta;
8.4.1.1 AS Declarações informadas deverão ser marcadas no Sistema juntamente com o valor da proposta de preço inicial antes da abertura da sessão para lances e serão retiradas pelo Pregoeiro na Etapa de Habilitação;
8.5 Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa de direito público ou privado, devidamente registrado, comprovando a execução de serviços de mesma natureza do objeto desta licitação, conforme determina o parágrafo 1º, Inciso I e parágrafo 2º do Artigo 30 da Lei nº 8.666/1993, reservado-se a CONAB/SUREG-TO o direito de indagar sobre a qualidade e desempenho dos mesmos;
8.6 Declaração de Vistoria Prévia, conforme Anexo II, na Unidade Armazenadora Rio Formoso - UA Rio Formoso, emitida pelo representante legal, conforme endereço abaixo:
• Estrada da Fazenda Rancho 2-S Km 3,5 - Zona Rural - Formoso do Araguaia/TO - CEP: 77.470-000 - Fone:(63)8405-6178 - E-mail: rogerio.silva@conab.gov.br A/C: Rogério Batista Silva(Gerente da Unidade)
8.6 Os documentos exigidos deste Edital deverão ser enviados escaneados, preferencialmente, pelo licitante vencedor da Etapa de Lances, via e-mail: to.cpl@conab.gov.br e/ou paulo.bezerra@conab.gov.br após a Etapa de Aceitação em até 2(duas) horas depois da solicitação do Pregoeiro, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 3(três) dias úteis, para o endereço: Quadra 6014 Sul Avenida Joaquim Teotônio Segurado - Conjunto 1 Lote 2 - Plano Diretor Sul - Palmas/TO - CEP: 77.016-330 - A/C Pregoeiro Paulo Roberto Bezerra;

8.7 A(s) licitante(s) vencedora(s) do(s) itens deste pregão que não atender na íntegra às exigências dos itens 8.5 a 8.7 desta Cláusula será considerada inabilitada e terá sua proposta desclassificada, podendo sofrer as sanções previstas em Lei.

Julgamento: 7.1 Encerrada a Etapa de lances, iniciar-se-á a Etapa de Aceitação da Propostas onde o Pregoeiro irá solicitar a licitante que tenha ofertado o melhor lance no certame, que envie proposta (Anexo II) com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, para análise quanto a compatibilidade do objeto, quantidade e preço em relação ao estimado para a contratação, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Termo de Referência Anexo I deste Edital;


  
7.1.1 O Pregoeiro irá "Convocar Anexo" pelo Sistema comprasnet, ou seja, abrirá ícone para inclusão da proposta de preços;
7.1.1.1 Tal informação será comunicada à licitante que efetuo o melhor lance pelo chat de comunicação do Sistema, assim como o tempo que esta terá para enviar a proposta de preço;
7.1.1.1.1 O Pregoeiro dará um prazo de 02(duas) horas para o envio da proposta, via Sistema, Fax e/ou e-mail, a partir da convocação;
7.2 O Pregoeiro examinará a proposta classificada quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, verificará a habilitação da licitante conforme disposições do Edital;
7.3 Se a proposta da primeira colocada não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital;
7.4 Ocorrendo a situação a que se refere o item acima, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtida a proposta mais vantajosa para a Administração;
7.5 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com o acompanhamento em tempo real por todos os participantes;
7.6 As licitantes deverão acompanhar em tempo real para que, no caso de classificação das propostas e quando convocadas, possam enviar os documentos previstos no Edital;
7.7 No julgamento das propostas e habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação;
7.8 O desatendimento às exigências formais não importará no afastamento da proponente, desde que sejam possíveis: a aferição da sua qualificação; e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública do Pregão;
7.9 Serão desclassificas as propostas que:

7.9.1 Contenham vícios ou ilegalidades;
7.9.2 Não apresentem os requisitos técnicos exigidos pelo Termo de Referência - Anexo I;
7.9.3 Apresentem preços finais superiores aos valores máximos estabelecidos no Anexo I - Termo de Referência para cada item, definidos pela CONAB/SUREG-TO;


  
7.9.4 Apresentem preços que sejam manifestamente inexequíveis; e
7.9.5 Não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada;
7.9.5.1 Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
7.9.5.2 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da proposta de preços, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta;
7.9.5.3 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do Artigo 43 da Lei nº 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
7.9.5.3.1 Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
7.9.5.3.2 Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
7.9.5.3.3 Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
7.9.5.3.4 Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
7.9.5.3.5 Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
7.9.5.3.6 Verificação de outros contatos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
7.9.5.3.7 Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
7.9.5.3.8 Estudos setoriais;
7.9.5.3.9 Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
7.9.5.3.10 Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e

7.9.5.3.11 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias;
7.9.6 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentem a suspeita;
7.9.7 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30%(trinta por cento) da média dos preços ofertados no item, e a inexequibilidade não for flagrante e evidente pela análise da proposta de preços, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligência para aferir e legalidade e exequibilidade da proposta.