Objeto: Aquisição de peças para emprego em equipamentos, pertencentes ao 9º Batalhão de Engenharia de Construção. 2. DA JUSTIFICATIVA
A OM necessita adquirir peças de trator agrícola, para atender as necessidades do 9º Batalhão de Engenharia de Construção.
Os tratores agrícolas são de grande importância nas operações do batalhão, e precisam das peças abaixo relacionadas para que sejam realizadas as manutenções previstas. As peças adquiridas serão aplicadas nos equipamentos de acordo com a necessidade dos mesmos.
Para tal, esta Unidade Gestora vem recebendo regularmente provisões orçamentárias específicas para a aquisição de material para o Batalhão, demandando fiel observância aos preceitos legais que regem as compras governamentais na Administração Pública.
Justificadamente, portanto, opta-se por realizar-se uma licitação, valendo-se do Sistema de Registro de Preços, em virtude do exato enquadramento das necessidades da OM nos requisitos fundamentais para a utilização desse sistema, como aquisição de bens de forma frequente, quantitativo que não se pode definir previamente com exatidão e a pluralidade dos órgãos beneficiados.

Condições de participação: 3.1.1- Somente as microempresas e empresas de pequeno porte, e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site WWW.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
3.1.2 – As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento/credenciamento e habilitação parcial que é obrigatório junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública Federal.
3.1.3 – As Microempresa (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) para que possam gozar dos benefícios previstos nos capítulos V e VI da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é necessário a manifestação de que cumprem plenamente os requisitos para classificação como tal, nos termos do art. 3º do referido diploma legal.
3.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.2.1 – Que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007;
3.2.2 – Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.2.3 – Em dissolução ou em liquidação;
3.2.4 – Que esteja suspensa de licitar e impedidas de contratar com o Ministério da Defesa;
3.2.5 – Que esteja impedida de licitar e de contratar com a União;
3.2.6 – Que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; 3.2.7 – Que esteja reunida em consórcio, seja controladora, coligada ou subsidiária entre si; 3.2.8 – Estrangeira que não funcione no País;
3.2.9 – Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.


Credenciamento: 5.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05), no sitio www.comprasnet.gov.br.
5.2 – Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, na data de realização do Pregão.
5.3 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05).
5.5 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 9º BEC responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05).

Habilitação: 10.1 – A habilitação dos licitantes será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (após o exame da aceitabilidade da proposta, no final da fase competitiva do certame), devendo, ainda apresentar:
10.1.1 – Confirmação da regularidade do cadastramento no SICAF (documentação obrigatória e parcial não pode estar vencida), mediante consulta “on-line” a ser realizada 2 (dois) dias após a abertura.
10.1.2 – Declaração de Fatos Impeditivos, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante.
10.1.3 – Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade (Lei Nr 9.854/99), nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital.
10.1.4 – Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo do Anexo II, deste edital.
10.1.5 – Confirmação da regularidade trabalhista como condição para habilitação, conforme Lei nº 12.440/2011.
10.2 – Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado e em conformidade com o modelo do ANEXO V, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do final da Sessão Pública, através do FAX Nr (65) 2121-0378, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentados no prazo de até 72 (setenta e duas) horas contadas da Sessão.
10.3 – Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido encaminhados na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação do licitante.
10.4 – Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências do item 10.2, deste edital.
10.5 – Se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.5.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.6 – A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante, garantido o direito à ampla defesa, implicará o impedimento de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 28 do Decreto Nr 5.450/05).


Julgamento: 8.1 – O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação: menor preço por item.
8.2 – O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos. A classificação das propostas será pelo critério de “MENOR PREÇO” TOTAL DO ITEM.
8.3 – Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovadas as amostras que vierem a ser solicitadas, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.4 – Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências para habilitação, inclusive com relação à aceitabilidade da amostra, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua

habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital (inciso XV, do Art. 11, do Decreto Nr 3.555/01).
8.4.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o item 8.4, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor (inciso XVI, do Art. 11, do Decreto Nr 3.555/01).