Objeto: O presente termo tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM CÁLCULO ESTRUTURAL, para elaboração de projeto de engenharia de estruturas de suportabilidade, visando estabelecer as diretrizes gerais para execução dos serviços, bem como, definir os aspectos constantes da legislação que regulamentam as atividades inerentes ao objeto, referenciando sua introdução e subsidiando tecnicamente a fiscalização dos mesmos.

Condições de participação: 2. 1 Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1 Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor, à vista dos originais;
2.1.2 Estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do parágrafo 1º, artigo 1º do Decreto 3.722/2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001, alterado pelo Decreto nº. 4.485/2002 e o parágrafo 2º, artigo 3º do Decreto nº. 5.450/2005;
2.1.2.1 Caberá à LICITANTE interessada em participar do pregão, na forma eletrônica, credenciar-se previamente no SICAF perante a Secretária de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br, conforme §2º, do Art. 3º do Decreto nº. 5.450/2005;
2.1.3 Não estejam sob falência, concordata, concurso de credores, dissoluções ou liquidações ou recuperação judicial;
2.1.4 Não estejam reunidas em consórcio, nem sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias umas das outras;
5. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou não estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso;
6. A participação no pregão eletrônico, dar-se-á pela utilização da senha privativa de acesso da LICITANTE;
7. Para a participação no pregão eletrônico, a LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
8. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a LICITANTE às sanções previstas no Decreto nº. 5.450/2005.


Habilitação: 1. O julgamento obedecerá ao critério de MENOR VALOR GLOBAL para o objeto deste Edital;
1. Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira julgará as propostas de MENOR VALOR GLOBAL e poderá encaminhar contraproposta diretamente à LICITANTE que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, e após a verificação da Habilitação da LICITANTE conforme disposições do Edital;
7.2.1 A negociação será realizada por meio de Sistema Eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais LICITANTES; 7.2.2 Ocorrendo empate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006 da seguinte forma;
a) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço;
b) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
c) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “b”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da alínea “a”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
d) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na alínea “a”, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
e) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.2.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
f) O disposto no subitem 7.2.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
g) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
2. Se a proposta ou lance de MENOR VALOR GLOBAL não for aceitável, ou se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a Proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua Habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma Proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, a Pregoeira, por meio Eletrônico, poderá ainda negociar com a LICITANTE para obter preço melhor;
3. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a LICITANTE será declarada VENCEDORA; 7.5 No julgamento da Habilitação e das Propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das Propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de Habilitação e Classificação;
7.6 A Ata da Sessão será disponibilizada na Internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da Sessão Pública.
Deverá constar da documentação técnica a ser apresentada pela Contratada:
1. Registro da empresa na entidade profissional competente (CREA).
2. Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrado na entidade profissional competente (CREA/RJ), comprovando que a Contratada já executou serviço de características compatíveis com as do objeto, devidamente registrados na entidade profissional competente.
3. Os Atestados ou certidões de aptidão deverão apresentar complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao do objeto da presente contratação.
4. Comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de característica semelhante ao objeto da Licitação.
1. O profissional indicado para fins de comprovação de capacidade técnica participará com responsável pelo serviço, admitida sua substituição na forma do § 10º do Art. 30 da Lei 8.666/93.

Julgamento: 1. O julgamento obedecerá ao critério de MENOR VALOR GLOBAL para o objeto deste Edital;
1. Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira julgará as propostas de MENOR VALOR GLOBAL e poderá encaminhar contraproposta diretamente à LICITANTE que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, e após a verificação da Habilitação da LICITANTE conforme disposições do Edital;
7.2.1 A negociação será realizada por meio de Sistema Eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais LICITANTES; 7.2.2 Ocorrendo empate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006 da seguinte forma;
a) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço;
b) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
c) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “b”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da alínea “a”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
d) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido na alínea “a”, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
e) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.2.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
f) O disposto no subitem 7.2.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
g) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
2. Se a proposta ou lance de MENOR VALOR GLOBAL não for aceitável, ou se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a Proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua Habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma Proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, a Pregoeira, por meio Eletrônico, poderá ainda negociar com a LICITANTE para obter preço melhor;
3. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a LICITANTE será declarada VENCEDORA; 7.5 No julgamento da Habilitação e das Propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das Propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de Habilitação e Classificação;
7.6 A Ata da Sessão será disponibilizada na Internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da Sessão Pública.