Objeto: 2 -
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas interessadas que detenham atividade pertinente e compatível com o seu objeto e que atendam também às exigências constantes neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e, que estejam previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com toda documentação válida, e no COMPRASNET por meio do site www.comprasnet.gov.br, condição necessária para obter acesso e participação neste certame.
2.1.1 As orientações para cadastramento no COMPRASNET estão nos seguintes ícones sequenciais: Publicações→Manuais→Pregão→Eletrônico - Fornecedor, à disposição no site acima citado.
2  Rodovia Iguatu - Várzea Alegre, km 05 – Vila Cajazeiras – CEP 63 503-790 – Iguatu – Ceará.
 (088) 3582-1000 / Fax (88) 3582- 0868 – E-mail: cpliguatu@ifce.edu.br

2.2 As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar da presente licitação, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública.
2.3As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 2.4 Como requisito para a participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, também em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
2.4.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas em Lei e neste Edital.
2.5 É vedada a participação direta ou indireta nesta licitação de:
a) Pessoa física;
b) Empresa em regime de subcontratação;
c) Empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal ou, ainda, empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil;
d) Empresa que esteja sob concordata ou falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
e) Empresa que esteja, por qualquer motivo, punida com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou, ou constando no SICAF;
f) Empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou, ou constando no SICAF; ou
g) Empresa, bem como sócio majoritário desta, que possua condenação cível por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992.
2.6A omissão da empresa licitante no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará sanções administrativas e penalidades legais aplicáveis.
2.7 Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) Conter número de CNPJ da licitante que está participando do certame, o qual deverá ser o mesmo constante das notas fiscais referentes à execução da obrigação contratual, indicação essa indispensável para efeito de empenho da despesa e realização do pagamento;
b) Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório;
c) Estar redigidos em língua portuguesa.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br, conforme § 1º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005.
4.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação, conforme § 2º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005.
4.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Órgão Licitante, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme § 5º, do Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005.
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4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4.6 Caberá à licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.7 A licitante descredenciada no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 9 -
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
10 -
DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
11 -
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12 -
DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
13 -
DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO
14 -
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.1 A documentação exigida para atender à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – será substituída, no que couber, pelo registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, cuja consulta será realizada on line.
8.2 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos itens e subitens que seguem, não contemplados no SICAF, serão apresentados através dos e-mail’s: cpliguatu@ifce.edu.br ou cpliguatu@gmail.com, no prazo de 02 (duas) horas após a solicitação do pregoeiro do IFCE no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, pela junta comercial (conforme Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994) ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial, no prazo de 03 (três) dias úteis posterior à realização da etapa de Habilitação, à Sala da Diretoria de Administração do IFCE – Campus Iguatu, na Rodovia Iguatu – Várzea Alegre, Km 05, Vila Cajazeiras, Iguatu-CE, CEP: 63.503-790.
a) Como qualificação técnico-operacional, para a contratação de até 40 (quarenta) postos de trabalho, será exigido atestado comprovando que a contratada tenha executado contrato com um mínimo de 20 postos e, para contrato de mais de 40 (quarenta) postos, será exigido um mínimo de 50% (Acórdão nº 1.214/2013 – Plenário TCU).
b) Como qualificação técnico-operacional, a obrigatoriedade da apresentação de atestado comprovando que a contratada tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos; a licitante vencedora deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços; somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior (Acórdão nº 1.214/2013 – Plenário TCU).
c) Como condição de habilitação econômico-financeira, serão exigidos Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, índices calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da licitação (Acórdão nº 1.214/2013 – Plenário TCU).
d) Como condição de habilitação econômico-financeira, será exigido Patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (Acórdão nº 1.214/2013 – Plenário TCU).
e) Como condição de habilitação econômico-financeira, será exigido Patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante
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deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença (Acórdão nº 1.214/2013 – Plenário TCU).
f) Como condição de habilitação econômico-financeira, ainda, será exigida Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante (Acórdão nº 1.214/2013 – Plenário TCU).
8.3 A licitante terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores ou igual a um (≥ 1), resultantes da aplicação da seguinte fórmula:
Ativo Circulante + Realizável em Longo Prazo
LG =  Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Total
SG = - Passivo Circulante + Exigível em Longo Prazo
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
8.4 Os documentos necessários à habilitação, quando apresentados por qualquer processo de cópia, deverão estar acompanhados do seu original ou autenticados por cartório competente ou por membro da equipe de apoio. Também serão aceitas publicações em órgãos da imprensa oficial, ou ainda nos termos da legislação pertinente a cada documento.
8.5Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
8.6 Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação exigida neste edital de Pregão ou apresentarem documentação vencida junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, após verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões ou não fizerem a comprovação da situação de regularidade.
8.7 Serão igualmente consideradas inabilitadas as empresas que apresentarem:
8.7.1 Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com base na Lei nº 12.440/2011. Tal comprovação poderá ser observada on line no sítio www.tst.jus.br/certidão;
8.7.2 Registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União – CGU, com fulcro no Art. 97, caput e parágrafo único da Lei nº 8.666/1993, consoante o determinado pelo Acórdão nº 1.793/2011 do Tribunal de Contas da União – Plenário. Tal comprovação poderá ser observada on line no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam;
8.7.3 Registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa, nos termos do Art. 97, caput e parágrafo único da Lei nº 8.666/1993, consoante o determinado pelo Acórdão nº 1.793/2011 do Tribunal de Contas da União – Plenário. Tal comprovação poderá ser observada on line no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php.
8.9.3.1 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, também, de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992 que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa a
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proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.8 Procedidas as consultas, serão impressas declarações demonstrativas da situação da licitante, declarações estas que deverão ser assinadas pelo Pregoeiro Oficial.
8.9 Além da verificação automática junto à Receita Federal do porte da Empresa, refletida no sistema após a fase de lances, as microempresas e empresas de pequeno porte, no ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, deverão declarar atendimento aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
8.9.1 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme §1º, art. 4º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007.
8.10
A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.9.1 deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados, de acordo com o §3º, art. 4º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007.
8.11
A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 8.9.1 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, com fulcro § 4º, art. 4º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007.
8.12
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e no artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005. 8.13
A licitante que não atender aos requisitos de habilitação exigidos neste Edital será inabilitada, sendo- lhe aplicadas as sanções administrativas e penalidades legais cabíveis.

Julgamento: 7.1 Encerrada a etapa de lances e a de aceitação de propostas, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
7.2 Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM. 7.3 O Pregoeiro poderá negociar, via chat, no sistema eletrônico, com a licitante vencedora, a fim de que seja obtido preço melhor.
7.4 É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos.
7.5 Para a aceitação de sua proposta, a licitante detentora da melhor oferta deverá enviar, via fac-símile, no número (88) 3582-0868, ou, e-mail cpliguatu@ifce.edu.br ou cpliguatu@gmail.com, no prazo máximo de 03 (três) horas após o encerramento da fase de lances, a Proposta de Preços escrita, contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado, atendendo às exigências, descrições e características constantes no Anexo I a este Edital, contendo os valores unitários e totais atualizados, em conformidade com os lances eventualmente ofertados, contendo ainda:
a) Razão Social, Endereço completo, Telefone/Fax, número do CNPJ/MF, Dados Bancários: Nº do Banco, Nº da Agência Bancária, Nº da Conta-Corrente e Nome da Praça de pagamento; e-mail e número do telefone, inclusive celular, do representante da empresa;
b) Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste Pregão;
c) A especificação clara, completa, detalhada e minuciosa dos serviços ofertados, em atendimento ao Anexo I a este Edital, devendo haver o cuidado, por parte da licitante, para que não contrarie as especificações constantes no Edital, sob pena de desclassificação;
d) Anexos III e IV, devidamente preenchidos, pois os mesmos compõem a proposta.
e) Indicação dos acordos ou convenções coletivas que regem as categorias profissionais vinculadas à execução dos serviços (inciso IX, Art. 19 da IN SLTI/MPOG n° 02 de 2008 com suas posteriores alterações).
7.6 A proposta deverá ser apresentada, preferencialmente, em 01 (uma) via rubricada em todas as suas folhas, carimbada e assinada na última pelo titular ou representante legal da empresa, com procuração válida à época da abertura do certame, sem rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas.
7.7 No peço cotado devem estar inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, com frete, custos diretos e indiretos, tributos incidentes, serviços, encargos sociais, trabalhistas, lucro e outras necessárias ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos.
7.8 Os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais.
7.9 Caso a licitante detentora da melhor oferta não envie os documentos descritos no item 7.5 no prazo informado terá a sua proposta desclassificada.
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7.9.1 O Pregoeiro poderá prorrogar o prazo disposto no item 7.5, com comunicação expressa às licitantes via chat.
7.10Após o envio da proposta por e-mail, o Pregoeiro convocará o primeiro colocado para anexar eletronicamente, a respectiva planilha, a qual deverá conter o orçamento detalhado, que descreverá o serviço a ser realizado com a composição de todos os custos conforme o MODELO SUGERIDO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS (Anexo III ao Edital) condizente com sua última proposta/lance, que será analisada pelo IFCE: 7.10.1 O prazo para envio da planilha será de no máximo 03 (três) horas, conforme disposto no subitem 7.5 deste Edital, admitida a prorrogação do prazo por expressa comunicação do Pregoeiro. 7.10.2 Na planilha a licitante efetuará os lançamentos de todos os custos (encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, tributários, seguro de vida, demais custos diretos e indiretos, taxa de administração, etc.), na conformidade dos modelos sugeridos – Anexo III a este Edital e Instrução Normativa SLTI/MPOG Nº 02, de 30 de abril de 2008, sob pena de desclassificação da proposta. 7.10.3 A análise da exequibilidade de preços deverá ser realizada com o auxílio da planilha de custos e formação de preços. 7.10.4Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação. 7.10.5 A licitante arcará com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/1993, com base no disposto no art. 23, da IN SLTI/MPOG n° 02/2008 e alterações posteriores. 7.11Se a proposta ou o lance de menor valor para determinado item não for aceitável, se o valor da proposta for considerado inexequível, ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.12Caso os valores unitários e totais no item não estejam de acordo com o descrito no item 6.7, serão realizados pelo Pregoeiro, na fase de aceitação, ajustes de pequenos valores para equalizar valores totais com unitários, de forma a manter os valores unitários com duas casas decimais (casa dos centavos), não podendo o valor ajustado ser superior ao negociado no Pregão.
7.13Os preços propostos e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, nesse caso, o direito de, depois de encerrada a fase de lances e/ou de aceitação dos itens, pleitear qualquer alteração.
7.14A aceitação dos itens dar-se-á após a confirmação da regularidade do serviço com a descrição e especificação dos itens constantes no Anexo I a este Edital.
7.15Os documentos originais ou suas cópias autenticadas descritos no item 7.5 deverão ser entregues pela licitante detentora da melhor oferta, ou enviados por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS), até as 17:30 horas do 3º. (quinto) dia útil posterior à etapa de Aceitação de Lances, à Sede do Órgão Licitante:
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – Campus Iguatu
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