Objeto: 1.1-Constitui-se objeto desta licitação a elaboração de REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE Gêneros Alimentícios (Hortifrutigranjeiros), conforme especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência) deste Edital.

Condições de participação: 3.1-Poderão participar do presente certame licitatório as empresas que:
3.1.1-Atendam às condições deste edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor da Equipe de Apoio do Pregão, à vista dos originais; 3.1.2-Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos dos Decretos 4.485, de 25 de novembro de 2002; 3.1.2.1-As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas;
3.1.3-Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 3.1.4-Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. 3.2-Não poderão participar do presente certame licitatório as empresas que:
3.2.1-As licitantes enquadradas na hipótese do Art. 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 23 de junho de 1993, ainda que na hipótese de participação indireta (pessoa que tenha qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com os integrantes da comissão (pregoeiro e equipe)).
3.2.2-As pessoas que estejam organizadas sob a forma de sociedades, cooperativas, de acordo com o disposto no Termo de Conciliação Judicial referente à Reclamação Trabalhista nº 1082/02, em curso perante a 20ª Vara do Trabalho de Brasília – DF.

Credenciamento: 5.1–O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; (§ 1º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005, no site: http://www.comprasnet.gov.br).
5.2–O Credenciamento do Licitante, item 7-DA REPRESENTAÇÃO, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
5.3–O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou seu representante e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações referentes ao pregão eletrônico. (§ 6º, do Art. 3º, do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 14.1-A Habilitação das licitantes será verificada “On-Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF (Obrigatoriamente deve estar atualizado), devendo, ainda, apresentar:
14.1.1-Confirmação da regularidade do cadastramento no SICAF (documentação obrigatória e parcial não pode estar vencida), mediante consulta On Line realizada após o exame da aceitabilidade da proposta, no final da fase competitiva do certame.
14.1.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, Em cumprimento à Lei nº 12.440/2012 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2012 (consultada on line no site: www.tst.jus.br/certidao).
4.1.3. A empresa vencedora deverá fornecer o ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO expedido pelo órgão da Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal da sede do estabelecimento para exercer atividades de produção, comercialização e venda de Gêneros Alimentícios (Hortifrutigranjeiros).
15.1-Após a fase de lances e a fase de aceitação do material, a Pregoeira realizará as análises necessárias quanto a apresentação dos documentos solicitados. A verificação da veracidade das certidões apresentadas será realizada no SICAF (SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES), juntamente aos respectivos órgãos expedidores dos atestados, a autenticidade e correção dos dados constantes dos mesmos. Idêntico procedimento será adotado junto aos expedidores de certidões e documentos igualmente apresentados pelos licitantes.
15.2-A consulta do capital social será feita por ocasião do envio das documentações para a habilitação, sendo que a do licitante cadastrado no SICAF será feita mediante verificação on-line no sistema,
15.3-A justificativa para exigência do capital social mínimo descrito no presente Edital, é aquela que estabelece o Art. 31, parágrafo 2º da Lei nº 8.666/1993, sendo que os indicadores para comprovação da boa situação financeira da Empresa licitante serão retirados do SICAF.
15.4-A comprovação da boa situação financeira será baseada na obtenção dos índices de Liquidez Geral (LG), de solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), todos maiores que 1 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = __________________ATIVO TOTAL________________ > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE_ > 1 PASSIVO CIRCULANTE
15.5-DA APRESENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO
15.1-Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou

em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio;

Julgamento: 11.1-Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quanto necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total

para o item. O quantitativo mínimo que poderá ser cotado pelos participantes do certame deve ser de pelo menos 50% da quantidade solicitada;
11.2-Quando das contratações decorrentes do registro de preços será respeitada a ordem de classificação das empresas constantes na Ata de Registro de Preços;
11.3-Caso sejam identificadas propostas de ME/EPP empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o Sistema classificará a menor proposta de acordo com a ordem de apresentação pelas licitantes (ME/EPP), definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.