Objeto: 1.1 Apresentamos nossa Carta-Proposta para prestação dos serviços de EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA EM DIVERSAS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS-PI CONFORME EDITAL

Condições de participação: 8.1 Poderão participar do processo os interessados que atenderem a TODAS as exigências contidas neste Edital e seus anexos.
8.1.1 Será permitida a participação de pessoas jurídicas organizadas em consórcio comprovado por meio de compromisso público ou particular subscrito pelos consorciados, com indicação do consorciado responsável (líder) e cláusula de solidariedade, desde que atendidas as demais condições previstas no art. 51 do Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, e aquelas estabelecidas neste Edital.
8.2 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) sejam declarados inidôneos em qualquer esfera de Governo;
b) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão em qualquer esfera de Governo.
c) estejam sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação; d) sociedades cooperativas, uma vez que a execução dos serviços ora licitados enseja relação de subordinação entre o trabalhador e a empresa que prestará os serviços;
e) estejam participando nesta licitação em mais de um consórcio ou empresa, ou que estejam participando em consórcio e concorrendo também isoladamente;
f) empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, pertençam a mais de uma empresa e/ou consórcio que estejam participando desta licitação;
g) empresas que tenham em seu quadro dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, que tenham exercido cargo efetivo ou em comissão na Prefeitura Municipal de PADRE MARCOS nos últimos 6 (seis) meses que antecederem a publicação deste edital;
h) sociedades anônimas que tenham acionistas com mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, controladores ou responsáveis legais ou técnicos, que sejam Administradores ou funcionários da Prefeitura Municipal de Padre Marcos, ainda que em gozo de licença não remunerada;
i) funcionários da Prefeitura Municipal de PADRE MARCOS membros de sua administração, ainda que em gozo de licença não remunerada;
8.3 O licitante, na condição de Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que não se inclua dentre as exceções previstas no parágrafo primeiro do art. 17da Lei Complementar nº 123/2006, que porventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar- se dessa opção e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na formada legislação em vigor, obrigando-se, ainda, a apresentar o comprovante de entrega da solicitação de exclusão junto à Receita Federal, conforme previsto em contrato.
8.4 É vedado o nepotismo, nos termos do Decreto 7.203, de 04.06.2010. 9. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME


Habilitação: 9.4.1 A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na Internet será aberta por comando do Presidente da COMISSÃO.
9.4.2 Até a abertura da sessão, os PROPONENTES poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
9.4.3 Será tornado público o orçamento estimado do objeto da licitação após a adjudicação do objeto.
9.4.4. Ao encaminhar a proposta de preços na forma prevista pelo sistema eletrônico, a licitante deverá preencher as informações Previstas no Projeto Básico e anexá-las no campo apropriado do sistema do Banco do Brasil, contendo marca, modelo, conforme o caso, sob pena de desclassificação.
9.4.4.1 A proposta de preços deverão obedecer as seguintes exigências, sob pena de desclassificação:
a) Descrição detalhada do objeto proposto, com dimensões, material, devendo ainda descrever a marca e modelo, conforme o caso, para melhor identificação da Comissão.
b) Para efeito de julgamento, este será o de menor preço do lote, a cotação dos preços deverá ser em moeda nacional, o qual deverá ser indicado em algarismo e por extenso, prevalecendo, em caso de divergência entre os valores, a indicação por extenso.
c) Exigências constantes do Anexo I deste edital, sem identificação de CNPJ, Inscrição Estadual, Timbre, endereço, telefone ou qualquer outro meio que identifique a licitante, sob pena de desclassificação da mesma.
d) Os licitantes deverão cotar todos os itens que compõem o lote sob pena de desclassificação da licitante.
e) Serão desclassificas as empresas que apresentares preços superiores ao estimado em cada item ou ainda em cada Lote conforme Termo de Referencia/Projeto Básico do certame.
f) Serão desclassificadas as propostas que deixarem de apresentar qualquer valor da planilha de serviços que compõem o Lote, ou ainda que apresentarem índices divergentes em itens

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das planilhas, bem como percentuais de encargos, taxas, BDI, e valores divergentes daqueles definidos por Lei, decretos, Regulamentos e demais normas específicas ao caso.
g) Para cada item as empresas deverão preencher todos os campos da Planilha Sugerida em anexo, incluindo os percentuais legalmente estabelecidos para impostos e encargos trabalhistas , entre outros quando couber, sob pena de desclassificação da proposta.
h) Para preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços, deverá ser utilizado, no mínimo, o salário normativo constante do Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva de Trabalho das Categorias vinculadas ao objeto da presente licitação, vigente na data de apresentação da proposta de preços, nos termos do art.614, parágrafo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, na praça onde serão realizados os serviços.
i) Na proposta do proponente, deverá estar prevista a composição analítica do percentual dos Benefícios e Despesas Indiretas – BDI e dos Encargos Sociais– ES, discriminando as parcelas que os compõem, bem como a composição dos custos unitários quando estes diferirem daqueles constantes dos sistemas de referência adotados nesta licitação.
j) A validade da proposta será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sessão pública do RDC ELETRÔNICO.
9.4.4.2. A COMISSÃO verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital quanto ao objeto e ao preço, e demais normas previstas neste instrumento convocatório.
9.4.5 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os PROPONENTES.
9.4.6 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela COMISSÃO, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
9.4.7 Classificadas as propostas, o Presidente da COMISSÃO dará início à fase competitiva,quando então os PROPONENTES poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
9.4.7.1. O tempo normal de disputa será de 30 (trinta) minutos e encerrado pela Comissão.
9.4.8 Aberta a etapa competitiva, os representantes dos PROPONENTES deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o PROPONENTE será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
9.4.9 O PROPONENTE somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.4.10 O PROPONENTE poderá apresentar, durante a disputa, lances intermediários. 9.4.10.1 São considerados lances intermediários aqueles iguais ou superiores ao menor lance já ofertado e inferiores ao último lance dado pelo próprio PROPONENTE.
9.4.11 Os lances ofertados serão no valor global dos serviços, observado todas as formalidades e aceitabilidade da proposta previsto neste instrumento convocatório.

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9.4.12 Durante a sessão pública, os PROPONENTES serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais PROPONENTES.
9.4.12.1 – Encerrada a fase de tempo normal, dar-se-á inicio da fase aleatória.
9.4.13 A etapa de lances da sessão pública, referente ao tempo normal será encerrada por decisão do Presidente da COMISSÃO, no tempo mínimo previsto no item 9.4.7.1
9.4.13.1O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.4.14 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Presidente da COMISSÃO poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao PROPONENTE que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais PROPONENTES.
9.4.14.1 Encerrada a etapa competitiva do processo, poderão ser divulgados os custos dos itens ou das etapas do orçamento estimado que estiverem abaixo dos custos ou das etapas ofertados pelo licitante da melhor proposta, para fins de elaboração da planilha com os valores adequados ao lance vencedor, na forma prevista no art. 40, § 2º do Decreto nº 7.581/2011.
9.4.15 No caso de desconexão do Presidente da COMISSÃO, no decorrer da etapa de lances,se o sistema eletrônico permanecer acessível aos PROPONENTES, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
9.4.16 Quando a desconexão do Presidente da COMISSÃO persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do RDC na forma eletrônica poderá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação aos PROPONENTES, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
9.4.16.1 A COMISSÃO irá analisar e decidir, acerca da possibilidade de suspender o RDC ELETRÔNICO, caso verifique transtornos ou impedimentos ao bom andamento da etapa competitiva do certame.
9.4.17 Encerrada a etapa de lances, a COMISSÃO examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do PROPONENTE conforme disposições do edital.
9.4.18 Os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF - solicitados, bem como a Carta-Proposta e a Planilha de Quantitativos e Valores– no valor do menor lance cotado ou negociado, com os valores adequados de acordo com o §2º do artigo 40 do Decreto 7. - deverão ser remetidos para o e-mail padremarcoscpl@hotmail.com no prazo de até 24 horas, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil subsequente à data da realização do RDC, para o seguinte endereço:Prefeitura Municipal, localizada à Rua Anfrisio Macedo, 150 Centro, CEP 64.680-000,, PADRE MARCOS,A/C Presidente da Comissão de Licitação.
9.4.18.1 Será obrigatória a assinatura de profissional habilitado nos Documentos anexados à Carta-Proposta, além da menção explícita ao título profissional e ao número da carteira

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profissional de quem os subscrever, para fins de cumprimento às determinações dos artigos 13 e 14 da Lei n.º 5.194, de24/12/1966, bem como do artigo 1º, inciso IV, da Resolução CONFEA n° 282,de 24/08/1983.
9.4.18.2 Na proposta do proponente, deverá estar prevista a composição analítica do percentual dos Benefícios e Despesas Indiretas – BDI e dos Encargos Sociais–PI, discriminando as parcelas que os compõem, bem como a composição dos custos unitários quando estes diferirem daqueles constantes dos sistemas de referência adotados nesta licitação.
9.4.19 Os quantitativos previstos na Planilha de Quantitativos e Valores máximos estimados pela Administração deverão ser obedecidos pelo PROPONENTE.
9.4.20 A habilitação do PROPONENTE consiste na verificação da regularidade do autor da proposta e poderá ser efetuada junto ao SICAF ou junto à COMISSÃO, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste Edital.
9.4.21 O PROPONENTE indicará na Carta-Proposta, a forma escolhida para a habilitação, dentre as duas opções estipuladas acima.
9.4.22 No caso de o PROPONENTE ser empresa estrangeira, esta deverá estar em funcionamento no Brasil, na forma dos artigos 1.130 a 1.141 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).
9.4.23 No caso de não ocorrer a entrega da Carta-Proposta no prazo previsto no item 9.4.18,sem as justificativas aceitas pela COMISSÃO, ou na hipótese de apresentação desta em desacordo com os termos deste Edital, que, para todos os efeitos, será considerada como não entregue, poderá ser aplicado ao PROPONENTE o impedimento de licitar e contratar, conforme item 12.1 deste Edital.
9.4.24 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o PROPONENTE não atender às exigências habilitatórias, a COMISSÃO examinará a proposta ou o lances subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do PROPONENTE, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa a COMISSÃO poderá negociar com o PROPONENTE para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais PROPONENTES.
9.4.25 Na hipótese de aplicação da prerrogativa do item anterior, o PROPONENTE classificado deverá remeter para o e-mail padremarcoscpl@hotmail.com com, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, após a convocação, os documentos relativos aos requisitos não compreendidos no SICAF – solicitados, bem como a Carta-Proposta e a Planilha de Quantitativos e Valores, com os valores adequados de acordo com o §2º do artigo 40 do Decreto 7.581/2011, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil subsequente à data da convocação, para o seguinte endereço: Prefeitura Municipal, localizada à Rua Anfrísio Macedo nº 150 – Centro Padre Marcos – CEP 64.680-000 A/C Presidente da Comissão de Licitação
9.4.26 - A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
-

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9.4.26.1 - Para Habilitação Jurídica:
a) - registro comercial, no caso de empresa individual;
b) - ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
c) - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.4.26.2 - Para Qualificação Econômico-Financeira:
a) - certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 30 dias que anteceder a abertura da licitação;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro.
b.1. A Empresa deverá apresentar os cálculos da boa e regular situação financeira através da aplicação da fórmula abaixo designada:
b.1.1) Índice de liquidez corrente ( LC ), igual ou maior que 1, apurado pela equação: Ativo circulante ( AC) dividido por passivo circulante ( PC );
ou seja : LC = AC ≥ 1
PC
b.1.2) Índice de liquidez geral ( LG ), igual ou maior que 1, apurado pela equação: (ativo circulante (AC ) + realizável a longo prazo ( RLP) dividido por (passivo circulante ( PC ) + exigível a longo prazo(ELP)); ou seja:
LG = AC + RLP ≥ 1
PC + ELP
b.2) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
b.2.a) publicados em Diário Oficial ou;
b.2.b) publicados em jornal de grande circulação ou;
b.2.c) registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou;
b.2.d) por cópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo pelo pregoeiro, fica dispensada a inclusão na documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão.
9.4.26.3 Para Regularidade Fiscal:
a)inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;

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b)Inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;
c) Certificados de regularidade de situação perante o INSS (certidão negativa de débito – CND) e o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
d) Certidões de regularidade de situação para com as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante.
9.4.26.4 - Para Qualificação Técnica:
a)
Prova de inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA ) da sede da empresa onde esta vinculada.
b) Atestado(s) em nome da Licitante emitido(s) pelo contratante titular, obrigatoriamente pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução de serviços de características semelhantes de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores àquelas objeto a ser licitado, devendo conter a identificação da pessoa jurídica emitente, bem como o nome e o cargo do signatário.
b 1) consideram-se serviços de características semelhantes de complexidade tecnológica e operacional equivalentes, os serviços de engenharia pertinente ao objeto a ser licitado, ou seja, conforme os Termos de Referência, Projetos Básicos a construção de cisternas de abastecimento de água.;
b.2) Atestado(s) emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT), do(s) profissional(is) de nível superior detentor(es) dos atestado(s) de responsabilidade técnica por execução, obedecidas as disposições da alínea a seguir, comprovando a execução dos serviços de características semelhantes de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores ao objeto a ser contratado
b.3)A Certidão de acervo Técnico -CAT- deverá referir-se às atividades técnicas que façam parte das atribuições legais do profissional, sendo que somente serão aceitas as constantes do artigo 1° da resolução 218 do CONFEA e relacionadas, a saber: Coordenação,Direção, Execução,Fiscalização e Supervisão
b.4)O profissional deverá fazer parte do quadro da empresa Licitante na data de apresentação dos Documentos de Habilitação e Proposta, ou através de declaração do profissional que tem disponibilidade de tempo para acompanhamento dos serviços
b.5) Indicação do(s) responsável(is) técnico(s) pelos serviços objeto desta Licitação – necessariamente engenheiro(s) – o(s) qual(is) apresentará(ão) Declaração Individual de Responsável Técnico, autorizando sua(s) indicação(ões).
b.6) Declaração de conhecimento das localidades onde se desenvolverão os serviços, da natureza e do escopo dos mesmos, se comprometendo a realizar os investimentos necessários voltados ao alcance do objeto a ser contratado;
9.4.26. 5. Outras Comprovações

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a)- Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;
b)- Declaração positiva elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando da inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93;
c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que a mesma atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT – Conforme Lei Federal nº 12.440/2011
9.4.27 - Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda por meio de cópia simples, a ser autenticada pela Comissão, mediante conferência com os originais. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
9.4.27.1 - Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente.
9.4.28 - O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.
9.4.29 A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo pregoeiro.
9.4.30 Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial.
9.4.31 Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o PROPONENTE será declarado vencedor e o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço, que será convocado para assinar o contrato ou instrumento equivalente no prazo estabelecido neste edital

Julgamento: 7.1 A licitação será regida pelas disposições contidas neste Edital e seus Anexos e pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas, instituído pela Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011,regulamentada pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011.
7.2 Fundamento Legal: Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011,alterada pela Lei nº 12.833, de 20 de junho de 2013, e regulamentada pelo Decreto nº 7.581,de 11 de outubro de 2011, e pelo Decreto nº 8.024, de 04 de junho de 2013, Lei 8.666/93, normas do CONFEA e demais normas especificas ao caso.
7.3 Forma de execução da licitação: Eletrônico.
7.4 Modo de disputa: Aberto.
7.5 Regime de Contratação: Empreitada por preço unitário. 7.6 Critério de Julgamento: Menor Preço.

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SEÇÃO II