Objeto: PARA-RAIOS, tipo estação, classe de descarga de linha SM, religávei, Invólucro polimérico, sem válvula de alívio de sobrepressão, tensão nominal do sistema aplicado 88/138KV, conforme especificação técnica.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.aov.br/comDras. por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento 'junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante^legai e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este^ Pregão.
'
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por.seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correçâo ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. ,
3.5.1 .A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habiiitaçâo

Habilitação: • ,1.,
9.1. Como condição prévia aó}exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em,'primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certarne ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: V ; í
a) SICAF; í T
b) Cadastro Nacionahíde Empresas Inidòneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União fwvw.DortaldatransDarenciávaov.br/ceisV
c) Cadastro Nacional áp Condenações Cíveis por Atos'cie Improbidade Administrativa, mantido peio í Conselho Nacional de Justiça Ywww.cni.ius.br/imDrobidade adm/consultar reauerido.phpl
d) Lista de Inidôneos ép Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União -;TCU:
9.1.1.Para a consulta de licltantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em\|nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12)da Lei n" 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela^^prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual.seja sócio rnajoritário.
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9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situaçãb^do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas^ apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
í
9.1.2.2.
A tentativa de burla será verificada poii meio dos vínculos societários, linhas déTornecimento similares, dentre outros..
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9.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consuitoria-Gerai da União Edital modelo para Pregão Eletrônico; Compras
Atualização: Juiho/2020
versâo 2 Efaborado por VB - 24/09/21 ait.

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9.1.3. Constatada a existência, de sanção;.r:o Pregoeiro reputará
inabilitado, por falta de condição de participação., í '
9.1.4.
No caso de inabiiitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da ev?ni ^iQial ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 6/45 da Lei Complementar n® 123, de" 2006, seguindo-.se a disciplina antes estabeiècida para aceitação da proposta subsequente. " • n . •
9.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SiCAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação, .econômica financeira e habilitação técnica, conforme adisposto na Instrução Normativa SEGES/MP n° 03, de 2018.
9.2.1.0 interessado,, para efeitos de habilitação prevista na instrução Normativa SEGES/ MP n® 03, de'2018 mediante utilização do sístema, deverá atender às condições exigidas no çadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior á data prevista para recebiniento das propostas;
9.2.2.É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SiCAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjuntd = com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. >'
9.2.3.0 descumprímento (,
do subitem acima Implicar^ a inabiiitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito -èm encontrar a{s) certidào(ões)>;váiida(s), conforme art. 43, §3°, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação compiemèntares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste 'Editai e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digitai,'via sistema, no prazo de 02. (duas) horas, sob pena de inabiiitação.
.
9.4. Somente haverá a necessidade V
de - comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos dpcumentos originais nâo-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos ^documentos de habilitação com^^jndicaçâo de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
i'
9.6. Se o licitante for a rnatriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, tçdos os documentos deverão estar em nome da filiai, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. ' f • 9.6.1.Serão aceitos registros de CNPJ de licitant^ matriz e filial com diferenças de números de-rdocumentos pertinentes ao Ç^D, e ao CRF/FGTS, quando for comprovada á centralização do recolhimento dèssas contribuições.
9.7. Ressalvado o dispobto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Editai, a documentação relacionada nos itens a seguir,; para fins de habilitação:
9.5. Habilitação jurídica:
]
9.5.1.
No casq de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas ' Mercantis, a cargoida Junta Comercial da respectiva;sede;
9.5.2.
Em se,'.tratando de microempreendedoí' Individual - MEI: Certificado da Condição de Mlcroenipreendedor individual - CCMÉh cuja aceitação ficará condicionada
à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoernpreendedor.gov.br;
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Edital modelo para Pregão Eletrônico; Compras
■■
Atualização: Julho/2020
v6reâo2 Elaborado por: VB-24/09/21 alt 10/01/22

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9.5.3.
No caso de sociedade empresária ou empresg; individual de responsabilidade, P® y
\
[imitada - EIRELl:.ato,'bonstitutivo, estatuto ou contratojsocial em vigor, devidamente^^ registrado na Junta Gomerciai da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.5.4.
inscrição nq:'Registro Púbiico de Empresas; Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no casqj^de ser o participante sucursal, filial ou agência; t.,' ^
9.5.5.
No caso de sociedade simples; inscrição do atò constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ^do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos -t", • ' -t
seus administradores; '•
'9.5.6.
No caso de ^cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que ò aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n°-5.764, de 1971;
í
9.5.7.
No caso de lémpresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;';
'
•
9.5.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
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9.6. Regularidade fiscai^e trabalhista:
9.6.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional ;de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; ,
_ ;V
9.6.2. prova de fegularidade fiscal perante a ^Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Prqcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e á Divida Ativa da UníãQ;i(DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relatíy.òs à Seguridade Social, nos termos da-Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, db Secretário da Receita Federal dp Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. í
:
9.6.3.
prova de regularidade com o Fundo de Gárantia do Tempo de Serviço (FGTS); - ií.
9.6.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos; perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título Vli-A dá Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943;
í
^
-i
9.6.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicilio ou sede do iicitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; " 'i
9.6.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do Iicitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata oulconcorre;
■'r
9.6.7.
caso o Iicitante seja considerado isento dos .tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domieíliò ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
M
■
9.6.8.
caso o Iicitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda-a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmbj.que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. •
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9.7.
O Iicitante enquadrabo como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complertientar n. 123, de 2006, estará
Câmara Nacional de Modelos de LloitaçCes e Contratos da^Cpnsultoria-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras " rj. ■
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Atualização; Jultio/2020
versão 2 Elaborado por: VB-24/09/21

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a dispensado (a) da prova dé inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e munici^^ _ apresentação do balanço patrimonial e'das demonstrações contábeis do último exercicicí/^
9.8.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista nãO' impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que,atenda a todas as demais exigências do editai.
9.8.1. A declaração do vencedor acontecerá no mornento imediatamente posterior à fase." de habilitação.
9.9.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada' como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez, constatada a existência de alguma restrição no que tange à. regularidade fiscal e trabalhista,': a mesma será convocada para, no ' prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério .da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.10.
A nâo-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Editai; sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem
de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com aigumaj-restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o- mesmo prazo para regulârjzação.
9.11.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o" Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a continuidade
da mesma. 7 .
9.12.
Será inabilitado, o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer doS documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o n 9.13. estabelecido Nos neste itens Edital.' não.-exclusivos
a microempresas e/empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigo3'44 e 45 da.LC n® 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.14.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor,