Objeto: 2
DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem:



  

1. credenciados perante o sistema eletrônico ComprasNet, por meio do portal www.comprasnet.gov.br, em situação regular.
2. Credenciados perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, em situação regular, de acordo com o art. 13, inc. I, do Decreto nº 5.450/2005.
2. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento das propostas de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, prazo que ocorrerá a partir das 08:00 horas do dia 07/03/2014, até a abertura da sessão pública do pregão às 09:00 horas do dia 19/03/2014, horário de Brasília (art. 13, inciso II c/c art. 21, § 1º do Decreto nº 5.450/2005).
3. Incumbirá ao licitante participante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (art. 13, inciso IV, do Decreto nº 5.450/2005). 4. Durante a sessão pública (fase de lances), a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. (art. 22, § 5º do Decreto nº 5.450/2005).
5. Às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP), que assim se declararem na forma prevista no ITEM 6.2, será dado tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, de acordo com as regras disciplinadas no Decreto nº 6.204/2007, que regulamenta a Lei Complementar n.º 123/2006.
3. Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3 o da
Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV  do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar.
6. Não poderão participar desta licitação:
4. empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição, inclusive controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5. empresas concordatárias ou em processo de falência, em dissolução ou em liquidação;
6. empresas que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública;
7. empresas estrangeiras que não funcionem no País;
8. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei n.º 8.666/93.
2.7 Em observância à legislação de regência, o licitante deverá apresentar a certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, nos termos do artigo 31, II, da Lei n° 8.666/1993.
2.8. A sessão do Pregão será transmitida em tempo real pela internet, no portal do Ministério da Saúde no endereço www.saude.gov.br.
2.9. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 4
DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
5
DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
6
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS
7
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
8
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

Habilitação: 
1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital (art. 25 do Decreto n.º 5.450/2005 e com os arts. 42 e 43 da Lei nº 123/2006). 2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

Julgamento: 12. A Proposta de Preços do(s) licitante(s) classificados provisoriamente, atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados e contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e enviada ELETRONICAMENTE, no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, contando da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “ENVIAR ANEXO” do Sistema ComprasNet, em arquivo único.
9. Os documentos remetidos por meio eletrônico da opção “ENVIAR ANEXO” do Sistema ComprasNET poderão ser solicitados pelo Pregoeiro em original, cópia autenticada ou publicação em Diário Oficial da União para envio VIA POSTAL ou entregue diretamente ao Ministério da Saúde, a qualquer momento, em prazo e forma a serem estabelecidos pelo Pregoeiro.
1. Uma vez solicitados pelo Pregoeiro, os documentos deverão ser encaminhados para o Ministério da Saúde, Departamento de Logística em Saúde, Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde, situada na Esplanada dos Ministérios - Bloco G, Edifício Anexo, ala “A”, sala 464, CEP-70058-900, Brasília – DF.
10. A proposta a ser encaminhada VIA POSTAL ou a ser entregue diretamente ao Ministério da Saúde deverá constar em uma via, impressa em papel timbrado do licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada a última folha e rubricadas as demais pelo representante legal do licitante proponente, nos moldes do MODELO DE PROPOSTA previsto no ANEXO III.
11. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências ou não estejam em conformidade com os requisitos contidos no Edital e em seus Anexos (art. 22, § 2º do Decreto nº 5.450/2005).
12. O pregoeiro divulgará o resultado motivado do julgamento das Propostas de Preços, conforme os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos”.
13. A proposta de preços deverá conter:
13. número do Pregão, data e horário de abertura, razão social, CNPJ, endereço completo, número do telefone, número do fax e e-mail;
14. prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;
15. indicar que tem ciência do Cronograma Estimativo de Aquisições e do Prazo de Entrega dos Produtos:
16. Não haverá cotação parcial, conforme inciso IV do Art. 9º do Decreto 7.892/2013.

14. Sob pena de desclassificação ou inabilitação, os documentos referentes à habilitação parcial do SICAF deverão se referir ao mesmo CNPJ constante na proposta de preços e nos documentos exigidos pelo Edital.
15. A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
16. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital (art. 25 do Decreto n.º 5.450/2005 e com os arts. 42 e 43 da Lei nº 123/2006). 8. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
17. Classificadas as propostas preliminares, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro (art. 24, caput e §1º, do Decreto n.º 5.450/2005).
18. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital (art. 24, §2º, do Decreto n.º 5.450/2005).
19. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema (art. 24, §3º, do Decreto n.º 5.450/2005).
20. Os lances enviados pelo mesmo licitante com intervalo inferior a 20 (vinte) segundos serão descartados automaticamente pelo sistema, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 03, de 16 de dezembro de 2011.
21. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro (art. 24, §4º, do Decreto n.º 5.450/2005).
22. Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante (art. 24, §5º, do Decreto n.º 5.450/2005).
23. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro (art. 24, §6º, do Decreto n.º 5.450/2005).
24. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances (art. 24, §7º, do Decreto n.º 5.450/2005).
25. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital (art. 24, § 8º, do Decreto n.º 5.450/2005).
26. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art. 24, § 9º, do Decreto n.º 5.450/2005).
27. No caso de desconexão do Pregoeiro, nesta etapa, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados (art. 24, §10, do Decreto n.º 5.450/2005).
28. Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação (art. 24, §11, do Decreto n.º 5.450/2005).
29. No caso de desconexão do licitante, nesta etapa, cada licitante deverá de imediato e sob sua inteira responsabilidade providenciar sua re-conexão ao sistema.
30. Caso haja empate ficto, será dado tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, regulamentada pelo Decreto n.º 6.204/07.
31. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado (art. 10, do Decreto n.º 7.892/2013).
17. A apresentação de novas propostas na forma do ITEM 7.15. não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.