Objeto: 1.1
AQUISIÇÃO DE TINTAS, ZARCÃO E DILUENTES cujo detalhamento completo e estimativa de quantidades a serem adquiridas constam no Termo de Referência que é parte integrante anexa deste edital.




Habilitação: 10.2.1 Pessoa Física ou Jurídica: documento de identificação do(s) interessado(s) e representante(s) legal(is) com foto e fé pública nacional (RG, CNH etc.).
10.2.2 Pessoa Jurídica de Direito Público: a lei que o instituiu e a prova dos representantes em exercício.
10.2.3 Pessoa Jurídica de Direito Privado, a saber:
10.2.3.1 Empresa individual: Requerimento de empresário registrado na Junta Comercial.
10.2.3.2 Sociedade empresária: contrato social consolidado ou acompanhado de suas alterações devidamente registrado na Junta Comercial.
10.2.3.3 Sociedade por ações: estatuto social em vigor registrado no órgão competente acompanhado de ata de eleição dos responsáveis legais.
10.2.3.4 Sociedade simples: Contrato Social registrado no Cartório Civil (Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos) ou Junta Comercial, acompanhado de prova da diretoria em exercício, se já não constar no ato constitutivo.
10.2.3.5 Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
10.3.1 Apresentação de atestado(s) de comprovação de aptidão para o desempenho das atividades necessárias e compatíveis com o objeto desta licitação com a discriminação dos bens fornecidos ou serviços prestados, com as respectivas descrições detalhadas, quantidades e prazo de entrega/serviço, fornecidos por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado, que comprove a seguinte condição:

jornal de grande circulação, conforme §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; Art. 1.180 da Lei 10.406/02; art. 177 da lei 6.404/76; Resolução CFC 563/83 (NBC T 2.1.4); Resolução CFC 686/90 (NBC T 3.1.1).
b) Prova de registro na Junta Comercial ou Cartório (Carimbo, etiqueta ou chancela da Junta Comercial), conforme Art. 1.181, Lei 10.406/02; Resolução CFC Nº 563/83; §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02.
c) Assinatura do Contador e do representante legal da Entidade no Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, conforme §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; § 4º do art. 177 da lei 6.404/76; Resolução CFC 563/83 (NBC T 2.1.4).
d) Demonstração de escrituração Contábil/Fiscal/Pessoal regular, conforme Resolução CFC 563/83, NBC T 2.1.5; art. 1.179, Lei 10.406/02; art. 177 da Lei nº 6.404/76.
e) Boa Situação Financeira, baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) de análise de Balanço. Todos os índices analisados deverão ser maiores que 01 (um) para habilitar- se, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95.
_Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo_ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
________________Ativo Total_________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
__Ativo Circulante__
Passivo Circulante
10.4.1.2
Para comprovação da legitimidade das Demonstrações Contábeis, conforme orientações básicas do Tribunal de Contas da União, as Demonstrações Contábeis devem constar das páginas correspondentes do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes Termos de Abertura e de Encerramento para complementar a instrução do processo, conforme §3º do art. 43 da lei 8.666/93. É facultada, ainda à Comissão de Licitação, a promoção de diligência ou a solicitação de quaisquer outros documentos considerados bastante para esclarecer ou complementar a instrução do processo.

10.4.3 As Microempresas – ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP deverão apresentar cópia autenticada do documento do seu pedido de enquadramento devidamente registrado no órgão competente conforme IN/DNRC 103/07, ou seja, Declaração de ME ou EPP devidamente registrada na Junta Comercial para fins do art. 3º do Decreto 6.204/07 que regulamenta a LC 123/06 ou qualquer Certidão da Junta Comercial emitida no mesmo ano desta licitação que informe seu enquadramento.
10.4.3.1 Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da Microempresa (ME) ou da Empresa de Pequeno Porte (EPP) a apresentação de Balanço Patrimonial do último exercício social.
10.4.3.2 Será exigido da Microempresa (ME) ou da Empresa de Pequeno Porte (EPP) a comprovação de que a microempresa ou EPP tenha Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
10.5 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
10.5.1 Prova de inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
10.5.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.5.3 Prova de quitação com a Fazenda Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e a Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, inclusive com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014
10.5.4 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
10.5.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
10.5.6 As Microempresas – ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP comprovadas conforme o item 10.4.3 deste edital terão tratamento diferenciado para fins da Lei Complementar 123/06:
10.5.6.1
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.5.6.2
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das ME ou EPP será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.6 DECLARAÇÕES QUE DEVEM SER APRESENTADAS
10.6.1 As declarações deverão ser feitas (marcadas) em campo próprio do Comprasnet, para habilitação do licitante; aceitação da proposta; fins da Lei Complementar 123/06 e aceitação do SICAF ou CRC, cujo acesso é de inteira responsabilidade do licitante, conforme disposto a seguir.

10.6.1.1 Declaração de que NÃO EMPREGA MENOR, obrigatória para habilitação conforme inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93 c/c inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, nos termos do Decreto 4.358/02;
10.6.1.2 Declaração de ciência do edital, obrigatória para qualificação técnica;
10.6.1.3 Declaração Independente de Proposta, obrigatória para aceitação da proposta;
10.6.1.4 Declaração de ME/EPP, facultativa. Obrigatória para fins de fruição dos benefícios da Lei Complementar 123/06. Legitimada com a apresentação da Certidão da Junta Comercial que comprove o seu enquadramento com os demais documentos de habilitação;
10.6.1.5 Declaração de Fato Superveniente, facultativa. Obrigatória se for apresentado o SICAF ou CRC por força do §2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93 c/c inciso IV do art. 7.1 da IN/MARE 005/95.
10.7 REGISTROS CADASTRAIS
10.7.1 Poderá ser apresentado Certificado de Registro Cadastral (CRC) em vigor, expedido por Órgão Público Federal da Administração Direta ou Indireta, desde que esteja dentro do prazo de validade e seja cadastrado com a mesma especialidade objeto do presente processo em substituição aos documentos de habilitação.
10.7.2 Poderá ser apresentado o espelho do registro do SICAF listando as informações e a validade da documentação apresentada naquele sistema ou do documento Situação do Fornecedor obtido pelo site http://www.comprasnet.gov.br (Acesso seguro > Serviços aos Fornecedores > Consulta Situação SICAF) em substituição aos documentos de habilitação com exceção dos documentos de qualificação técnica por força do §3º do art. 1º do Decreto 3.722/01.
10.7.3 O SICAF ou o CRC apresentado deverá estar válido e demonstrar a vigência da regularidade fiscal, a boa situação financeira da empresa pelos índices de análise de Balanço superiores a 1 (um) e não apontar irregularidades ou vedação de contratar com a Administração
10.7.4 A regularidade da habilitação parcial do pelo SICAF será confirmada por meio de consulta via internet. A irregularidade porventura apontada no SICAF, ainda que causada por desatualização do sistema, ocasionará a não habilitação da licitante, a menos que seja compensada mediante inclusão de documentos novos, dentro da validade.

10.8.2 Os documentos de habilitação que tenham validade determinada deverão estar vigentes na data da abertura da sessão e aqueles que não contiverem o prazo de validade expresso, serão considerados válidos por 180 dias, contados da data de sua emissão, EXCETO os referentes à Qualificação Técnica.
10.8.3 Caso a unidade empresarial a se habilitar seja filial, todos os documentos deverão a ela se referir. Excetuam-se as certidões centralizadas na matriz por lei que serão válidas para as filiais também.

Julgamento: 12.1 Os licitantes serão classificados em ordem de melhor proposta de preço que atendam os critérios de aceitabilidade definidos neste edital.
12.2 As condições de habilitação da empresa de melhor proposta serão apreciadas pelo Pregoeiro com a finalidade de se verificar o cumprimento do Edital.
10.2.1
Caso a empresa vencedora deixar de apresentar a documentação original no prazo estipulado será desabilitada.