Objeto: 2. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa para prestação de SERVIÇO REPROGRÁFICO, com locação de 05 (cinco) máquinas copiadora/impressora/digitalizadora, com capacidade para impressão e franquia total de 25.000 (vinte e cinco mil) cópias mensais, que serão utilizadas como impressoras centrais a serem disponibilizadas em pavilhões administrativos distintos, dotadas de tecnologia digital, novas e sem uso, incluindo manutenção preventiva e corretiva, fornecimento dos suprimentos necessários e imprescindíveis à execução dos referidos serviços, exceto papel, e de manual de instrução e painel em língua portuguesa ou outro idioma, desde que, nesse último caso, tenham símbolos de entendimento universal, obedecidas as especificações mínimas abaixo: Máquina multifuncional, copiadora digital, impressora laser monocromática, velocidade de impressão de no mínimo 33 (trinta e três) páginas por minuto, função de digitalizações coloridas, qualidade da imagem de 1200 x 1200 dpi, processador de 266 Mhz, memória padrão de 128 MB, compatibilidade com sistema de gerenciamento de documentos, compartimento de saída de papel para 150 (cento e cinquenta) folhas, gaveta para 550 ( quinhentos e cinquenta) folhas, capacidade de cilindro para no mínimo 28.000 (vinte e oito mil) páginas, capacidade do toner de no mínimo 9.000 (nove mil) páginas, dentre outros recursos, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme descrito no Anexo I – Termo de Referência.
3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.
4. A eventual contratação do Objeto do presente Edital junto à empresa vencedora, será realizada pelo 12º Batalhão de Infantaria, Organização Militar do Exército Brasileiro, subordinada ao Comando Militar do Leste – 4ª Região Militar.


Credenciamento: 38. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br.
39. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
40. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
41. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 12º Batalhão de Infantaria responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
42. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
43. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 19. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a:
12. Habilitação Jurídica;
13. Qualificação econômico-financeira;
14. Regularidade fiscal e trabalhista;
15. Qualificação técnica; e
16. Documentação complementar.
20. Documentos relativos à habilitação jurídica:
17. Cédula de identidade (apenas para licitante pessoa física);
18. Registro comercial, no caso de empresa individual;
19. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
20. Decreto de autorização em se tratando empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
21. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, no caso de cooperativas, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a Ata da Assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação (Artigo 19, §3º da IN SLTI/MPOG nº 02/2008).
21. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
22. Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual;
23. Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física;
24. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
25. A comprovação exigida nos itens 30.3. e 30.3.1. deverá ser feita da seguinte forma:
5. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa;
6. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente.
7. Em caso de cooperativa: a) a comprovação de capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação de serviços e b) a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato. (Artigo 19, §3º, incisos III e V da IN 02/2008)
22. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira:
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo não Circulante
AT= Ativo Total
23. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar capital mínimo de 5% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira.
24. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
25. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista:
26. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ);
27. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
28. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
29. Prova de regularidade perante:
8. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados;
9. As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante.
30. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
31. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
10. Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato.
11. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.
26. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.
27. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública.
28. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06).
32. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (Artigo 43, §1º, da LC nº 123/06);
33. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (Artigo 4º, § 2º, do Decreto 6.204/07);

34. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção XI, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
29. Documentos relativos à Qualificação Técnica:
35. Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional competente, em plena validade, se for o caso;
36. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, se for o caso;
37. Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
12. Caso o licitante seja cooperativa, a indicação de que trata esse subitem deve referir-se exclusivamente a cooperados, e dar-se-á pela relação dos que atendem aos requisitos técnicos exigidos pela contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição.
38. Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
13. Caso o licitante seja cooperativa, a indicação de que trata esse subitem deve referir-se exclusivamente a cooperados, e dar-se-á pela relação dos que atendem aos requisitos técnicos exigidos pela contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição.
39. Declaração, conforme modelo anexo ao Edital, de que o licitante, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou os locais onde serão realizados os serviços, e de que é detentor de todas as informações relativas à sua execução.
40. A vistoria será acompanhada por servidor designado para esse fim, de segunda à quinta-feira, das 9:30 horas às 16 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (31) 3295-4088 ou (31)3337-9544.
14. O prazo para vistoria iniciar-se-á no 2º dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o 5º dia útil anterior à data prevista para abertura da licitação.)
30. Documentação complementar:
31. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico:
41. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
42. que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99;
43. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02/09;
44. o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
32. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 33. Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular.
45. O licitante cadastrado no SICAF obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, § 2º da Lei nº 8.666/93.
34. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.
35. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.
36. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
46. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
47. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
48. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
49. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado do 12º Batalhão de Infantaria.
37. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado.
91. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do objeto e compatibilidade do preço, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
92. Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
93. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (Artigo 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
94. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista do Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.
95. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação.