Objeto: 1.1 A presente licitação tem como objeto a contratação de instituição especializada para execução de serviços técnicos, pedagógicos e administrativos para prover a formação de recursos humanos para servidores da Fundação Universidade Federal do Amapá/UNIFAP e seus Conveniados, em nível de mestrado profissional, na área de concentração em Planejamento e/ou Políticas Públicas, cujas especificações completas se encontram descritas de forma clara e precisa no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão toda e qualquer instituição de ensino superior ou fundações de apoio a pesquisa ou institutos vinculados a instituições de ensino superior, legalmente estabelecidos no Brasil e que atenda as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, e estiver devidamente Cadastrada no SICAF, DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA válida e, estar Cadastrada nos Serviços por Assinatura do COMPRASNET, por meio do site www.comprasnet.gov.br,](http://www.comprasnet.gov.br/) para acesso ao sistema eletrônico.
3.1.1 As orientações para Cadastramento no COMPRASNET, condição necessária para obter acesso ao Pregão Eletrônico, e para a participação, estão no Manual do Comprasnet e Manual do Fornecedor (Pregão Eletrônico), respectivamente, a disposição no site acima citado.
3.1.2 Como requisito para a participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.

3.1.2.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará a licitante às penalidades previstas neste Edital.
3.2 Não poderão participar deste pregão as empresas interessadas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou com impedimento de contratar com a UNIFAP; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.
3.3 A licitante deverá está conectada integralmente no sistema comprasnet para acompanhar todo o trâmite legal da licitação.
3.3.1 Caso a licitante não esteja conectada no sistema no horário dia e horário marcados pelo pregoeiro, implica na aceitabilidade de todas as condições estabelecidas pelo pregoeiro enviadas pelo Chat do Sistema.
4.
DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/06), no site www.comprasnet.gov.br.
5.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, art. 3º do Decreto nº 5.450/06).
5.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a UNIFAP, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art.3º do Decreto nº 5.450/06).
5.4 A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇO



Habilitação: 10.1 Depois de encerrada a etapa de Aceite das Propostas, a proposta ajustada ao lance final e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser anexados ao Sistema Comprasnet, pela opção “Convocar anexo”, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, contados a partir da solicitação do pregoeiro. Posteriormente, a proposta, os documentos e os anexos remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, à Comissão Permanente de Licitação, situado no Campus Marco Zero, na UNIFAP, na rodovia JK de Oliveira, km 02, s/n, bairro Jardim Marco Zero, Macapá-AP, sob pena de inabilitação;
10.1.1 O prazo que se refere o item acima poderá ser ampliado a critério do Pregoeiro mediante aviso através do CHAT.
10.2 Todos os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou, ainda, por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência. Não serão aceitas cópias ilegíveis, rasuradas, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas. Os documentos para habilitação constarão de:
10.3 Comprovação de aptidão mediante apresentação de no mínimo 01 (uma) certidão ou atestado de serviço equivalente ou superior, fornecidos por Instituição Pública de Ensino Superior ou Instituto Federal de Ensino, que sejam ou tenham sido clientes da Licitante nos termos do art. 30 da Lei 8.666/93 e que possua em seu quadro permanente profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes, fornecidas por Instituições Publicas de Ensino Superior.

10.3.1. Comprovação que o curso ofertado tenha as seguintes características:
a) Curso de Mestrado Profissional na área de concentração em Planejamento e/ou Políticas Públicas;
b) Reconhecido e Recomendado pela CAPES com nota igual ou superior a 04 (quatro);
c) Que tenha entre suas linhas de pesquisa a área de Avaliação de Instituições Públicas e área de Gestão de Políticas Públicas.
10.4 As declarações de Inexistência de Fato Superveniente, de que a empresa Não Emprega Menor, de Elaboração independente de proposta, serão enviadas, em campo apropriado no comprasnet, de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, também enviará as referidas declarações, de acordo com os modelos definidos no sistema;
10.5 A comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas nos incisos I e II do subitem 10.5, será feita por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, e aos sites oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões;
10.4.1 Na impossibilidade da consulta on-line junto ao SICAF e aos órgãos oficiais, bem como as certidões vencidas, o fornecedor deverá enviar a documentação na forma e condições estabelecidas nos subitens 10.1 e 10.2;
10.5 O licitante vencedor do certame, que não estiver regularmente habilitado no SICAF, deverá apresentar durante a sessão pública, nos termos e prazos mencionados nos subitens anteriores, a seguinte documentação:
I – habilitação jurídica: a) registro comercial;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado;
c) Em se Fundação de Apoio a Pesquisa ou Instituto, comprovar seu vinculo com Instituição de Ensino Superior, acompanhado de documentos de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – regularidade fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, e que conste neste em Atividade Econômica , - Atividades Ligadas a Educação;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);

d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente, na forma da lei;
e) prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS) e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.6 A licitante cadastrada com Documentação obrigatória, válidas junto ao SICAF deverá apresentar, para a habilitação, apenas os documentos exigidos no subitem 10.3 e 10.4;
10.7 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, no prazo estipulado neste Edital, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.