Julgamento: De início, cabe esclarecimento que a impugnante cita o processo referindo-se a Pregão Presencial nº 111/2020, porém, considerando o objeto e descrição entendemos tratar-se do EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2020, EDITAL SEI Nº 7328899/2020, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 1557, no dia 08/10/2020 e será julgado como tal até porque, até a presente data, a Companhia Águas de Joinville não tem publicado Pregão Presencial nº 111/2020.
Ademais, cabe registrar que a Companhia Águas de Joinville, empresa pública municipal desde 28/06/2018, passou a ser regida pela Lei Federal nº 13.303/2016 (também conhecida como Lei das Estatais) e pelo Regulamento de Licitações e Contratos - RLC editado pela Companhia em obediência ao disposto no caput do art. 40 da referida lei, conforme passo a transcrever:
Art. 40. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto nesta Lei, (...)
Nesse sentido, vale ressaltar que a Companhia Águas de Joinville mantém seu Regulamento de Licitações e Contratos - RLC disponível para consulta pública em seu portal na Internet, no endereço eletrônico https://www.aguasdejoinville.com.br/?publicacao=regulamento-de-licitacoes-e-contratos .
Deste modo ressalto que a legislação que regula o processo licitatório supracitado, assim como documentos que o instruem o processo estão elencados no item 2 do instrumento convocatório, (sic):
2.1 A legislação que regula este processo licitatório e os documentos que o instruem são os seguintes: 1. Regulamento Interno de Licitações - RLC da CAJ, com vigência a partir de 28/06/2018;
2. Lei Federal nº 13.303/16 – Lei das Estatais;
3. Lei Federal nº 8.249/92 – Lei da Improbidade Administrativa;
4. Lei Federal Complementar 123/06 e 147/14 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
5. Decreto Federal nº 10.024/49;
6. Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor;
7. Demais normas legais federais, estaduais e municipais vigentes; 8. Aviso e Edital de Licitação;
9. Minuta do Contrato;
10. Anexos.
A interposição tempestiva da impugnação enseja o seu conhecimento, portanto, passarei à análise do mérito, em prestígio ao Direto de Petição aos Poderes Públicos insculpido no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea 'a', da Constituição Federal de 1988.
Neste sentido, ao analisar as razões da impugnante, a área solicitante se pautou na revisão da sugestão de qualificação técnica, acatando a possibilidade de comprovação da licitante possuir sítio eletrônico jornalístico, editando jornal digital periodicamente além da declaração fornecida pelo IVC, através outros meios hábeis, desta forma, ampliando a participação e o melhor regramento da contratação.

Documento assinado eletronicamente por Patricia Janaina Tonon Vigano, Empregado(a) Público(a), em 20/10/2020, às 15:13, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 7420944 e o código CRC 3866DDD0.
Rua XV de Novembro, 3950 - Bairro Glória - CEP 89216-202 - Joinville - SC - www.aguasdejoinville.com.br