Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (PESCADOS) PARA ATENDER AO RESTAURANTE ESCOLA E A FACULDADE DO SENAC/AM PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES, PODENDO PRORROGAR POR IGUAL PERÍODO, conforme especificações contidas neste Instrumento Convocatório e seus Anexos.
2.2. O Senac/AM não se obriga a adquirir o objeto desta licitação, podendo realizar contratação com terceiros sempre que se mostre mais vantajoso para a Entidade.
2.3. A licitação será realizada, julgada e aprovada pela Comissão de Licitação da Administração Regional do Senac/AM, e será Homologada e Adjudicada pelo Presidente do Conselho Regional da entidade.
2.4. Integram este Edital os seguintes Anexos:

a)
Anexo I – Especificações dos produtos;
b)
Anexo II – Modelo de proposta comercial;
c)
Anexo III – Modelo de declaração de aceitação do edital; d)
Anexo IV – Minuta da ata de registro de preços.
2.5. O Edital e Anexos encontram-se disponíveis para conhecimento e obtenção pelos interessados, no site do Senac/AM, https://www.am.senac.br/licitacao ou no portal de compras do Governo Federal, https://www.gov.br/compras/pt-br .
2.6. Todos os horários estabelecidos neste Edital, avisos e durante a Sessão Pública, obedecerão, para todos os efeitos, o horário oficial de Brasília – DF.
2.7. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico, salvo comunicação do Pregoeiro em contrário.
2.8. Esclarecemos que apesar das disposições constantes no sistema do Comprasnet, a presente licitação será regida pelo Regulamento de Licitações e Contratos do Senac/AM, aprovado pela Resolução Senac nº. 958/2012.
2.9. Não se aplica a presente licitação as disposições contidas na Lei Complementar nº. 123/2006.
2.10. Caso ocorra a convocação para lance de desempate, esta deverá ser desconsiderada. A referida convocação é automática, entretanto conforme subitem anterior, não se aplica a presente licitação, pelo motivo exposto o desempate não é aplicável e não será aceito, consequentemente as empresas que ofertarem lance de desempate não serão convocadas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as empresas legalmente estabelecidas no território nacional, cujo ramo de atividade da empresa seja compatível com objeto da presente licitação, que comprovem atender a todas as condições e exigências do presente edital e seus anexos, inclusive quanto à regularidade da documentação e que estejam devidamente cadastradas junto ao órgão provedor do sistema, e que:
a)
atenderem as condições deste edital e seus anexos;

b)
não sejam entidades estrangeiras ou sociedade que não funcionem no país;
c)
não estiverem sob decretação de falência, dissolução ou liquidação; e
d)
não estejam suspensos de licitar ou contratar com o Senac/AM.
3.2. Não poderá participar também da presente licitação a empresa, ou integrante do mesmo grupo empresarial, que, vencedoras em licitações anteriores junto aos integrantes do Sistema S, e que contratadas, não tenham cumprido integralmente com o contrato, independente da modalidade de aquisição, bem como as que tenham sofrido a aplicação de qualquer tipo de penalidade por parte do Senac, ou por qualquer dos integrantes do Sistema S.
3.3. Como requisito para a participação neste pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
a)
cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste edital e seus anexos; e
b)
não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos da Constituição da Republica Federativa do Brasil, Art.7º, Inciso XXXIII.

Credenciamento: 4.1. Poderão participar deste pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI, por meio do site https://www.gov.br/compras/pt-br.
4.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da

licitante e de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso da licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Senac/AM, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio do acesso.
4.5. O Senac/AM não é unidade cadastradora do sistema eletrônico. Os licitantes interessados em participar da licitação deverão verificar no site do Comprasnet, as unidades cadastradoras do sistema para a entrega da documentação pertinente.

Habilitação: 12.1. A apresentação dos documentos de habilitação deverão ser anexadas, concomitantemente com as propostas até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
12.1.1. Habilitação jurídica
a. Prova de registro, no órgão competente, no caso de empresário individual;
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente; e
c. Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado.
12.1.2. Qualificação Técnica
a. Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, emitidos por entidade pública ou privada, que comprove(m) que a licitante fornece ou forneceu os materiais compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
12.1.3. Qualificação Econômico-Financeira
a. Certidão de negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial. A certidão que não possuir prazo de validade não poderá ter sua emissão superior a 90 (noventa) dias da data de recebimento dos envelopes.
12.1.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) (http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjre
va_Solicitacao.asp); 
b. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal ou no Cadastro Estadual, se contribuinte do ICMS, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o

objeto da licitação;
c. Certidão Negativa de Débitos (CND) relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/ATSPO/certidao/Cndconjun
taInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1); 
d. Certidão Negativa de Débitos (CND), relativa a Tributos Estaduais e Certidão Negativa de Débitos relativos à Dívida Ativa do Estado, ou Certidão de Não Contribuinte;
e. Certidão negativa de Débitos (CND), relativa a Tributos Municipais e Certidão Negativa de Débitos relativos à Dívida Ativa do Município, ou Certidão de Não Contribuinte;
f. Certidão de Regularidade Fiscal (CRF), junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, no cumprimento dos encargos instituídos por lei, expedido pela Caixa Econômica Federal
(https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf); 
g. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (http://www.tst.jus.br/certidao).
12.2.
A documentação acima deverá ser apresentada na forma da lei vigente.
12.3.
O pregoeiro poderá consultar as certidões a que se referem às alíneas c, d, e, f e g do subitem 12.1.4 no Sistema de Cadastro de Fornecedor - SICAF, para verificação das condições de habilitação das licitantes.
12.3.1. Caso a licitante esteja com algum documento ou informação vencido ou não atualizado no SICAF, ser-lhe-á assegurado o direito de encaminhar, na própria sessão, a documentação atualizada.
12.4. No caso de documentos extraídos da internet, será facultado ao pregoeiro realizar pesquisa para efeito de confirmação da veracidade ou validade desses.
12.5. A prova a que se refere às alíneas “a” e “b” do subitem 12.1.4 poderá ser feita por meio de documentos que os contenham.

12.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos neste edital.
12.7. É facultado ao pregoeiro realizar diligências para sanar falhas formais na documentação de habilitação.
12.7.1. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, desde que devidamente justificado.
12.7.2. Quando do julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá suprir a eventual omissão ou falha de documentos de regularidade fiscal, mediante consulta via internet em sites oficiais que emitam certidões on-line, registrando em ata a sua ocorrência, reconhecendo-lhes os efeitos para fins de habilitação.
12.7.3. As diligências mencionadas no subitem 12.7 ficarão prejudicadas caso o acesso via internet esteja indisponível, por qualquer que seja a razão, ou as informações contidas nos referidos sites não sejam suficientes para atestar a regularidade fiscal da licitante, fato que ensejará a inabilitação da empresa.
12.8. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
12.9. Os originais ou cópias autenticadas, dos documentos de habilitação, caso sejam solicitados, deverão estar em plena validade na data da sessão pública, devendo ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação do SENAC/AM, localizado na Rua Costa Azevedo, N.º 09 - 10º ANDAR - Edifício Rio Madeira - Centro, CEP. 69010-230 Manaus/AM, em envelope único, devendo conter as seguintes informações:
• Pregão Eletrônico nº • Razão Social e CNPJ da Empresa: • Telefone/fax: • E-mail:


Julgamento: 9.1. O julgamento da proposta será pelo menor preço por item apresentado.
9.2. Encerrada a etapa de lances o pregoeiro examinará a proposta classificada em 1º (primeiro) lugar quanto ao preço, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.