Objeto: 1.1 O presente Edital tem como objeto a contratação de empresa para o fornecimento de uma Solução Integrada composta por bens e serviços, para votação por correspondência, relativamente ao aprimoramento e expansão de serviços e infraestrutura disponibilizados pelo Conselho Federal de Medicina – CFM e os Conselhos Regionais de Medicina – CRM’s, no que tange à modernização do KIT DE VOTAÇÃO com produção centralizada e segura e a contratação, por demanda, de solução para apuração por leitora óptica (processamento eletrônico) conforme especificações constantes neste Termo de Referência.
1.2 A Tabela de produtos e quantidades para Registro de Preço representa uma mera expectativa em favor da(s) empresa(s) licitante(s) vencedora(s), posto que depende da necessidade da Instituição, não estando obrigada a realizá-la em sua totalidade e não cabendo à(s) empresa(s) contratada(s) pleitear(em) qualquer tipo de reparação.
1.3 O Órgão Gerenciador não se obriga a adquirir a quantidade registrada, podendo solicitar o fornecimento de itens individualmente e em percentuais menores, conforme necessidade demandada;
1.4 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CFM responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2 Poderão participar deste Pregão Eletrônico, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus anexos. 3.3 Não poderão participar:
3.3.1 Os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, cooperativas, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.
3.3.2 Empresas prestadoras que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor em exercício no CFM, ocupante de cargo de direção, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade, bem como empregados a serem utilizados no fornecimento que sejam parentes até o terceiro grau dos respectivos membros ou servidores do CFM.


Habilitação: 11.1 - A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
11.1.1 - Prova de regularidade junto ao INSS;
11.1.2 - Prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
11.1.3 - Prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
11.1.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
11.1.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal.
11.1.6 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
11.1.7 - Constitui também, condição de habilitação à apresentação de:
11.1.7.1 - Atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome da empresa, emitidos por entidade pública ou empresa privada, que comprove ter a licitante aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos para a realização do objeto da licitação.
11.1.7.2 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta constante do Anexo V, conforme Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009 – MPOG.
11.1.8 - Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será obedecido o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006 e art. 4º, § 1º do Decreto 6.204/2007.
11.1.9 - Sempre que julgar necessário, a pregoeira poderá solicitar a apresentação do original dos documentos apresentados pela licitante, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.
11.1.10 - Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos para o endereço colic@portalmedico.org.br, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, a partir da solicitação da pregoeira no sistema eletrônico, para o envio de documentos de habilitação complementares, conforme prevê o § 2º do art. 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005. (Incluído pela Instrução Normativa nº 1, de 26 de março de 2014).
11.1.11 - Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.1.12 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.1.13 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará a Pregoeira convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
11.1.14 - Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.2 – Informar, em campo próprio disponibilizado no Comprasnet, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
11.3 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
11.4 - A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso, consistirá em:
I - Cédula de identidade;
II - Registro comercial, no caso de empresa individual;
III - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.5 - A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA será comprovada mediante apresentação do seguinte documento:
11.5.1 - Prova de valor do Patrimônio Líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor global estimado desta licitação, até à data de entrega dos Documentos de Habilitação e Propostas Técnicas e Comerciais e cuja comprovação será feita através do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já apresentado e entregue na forma da lei.

11.5.2 - A avaliação para todas as licitantes será apurada através de Demonstrativo do(s) Índice(s) de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC), a seguir definido(s), calculados com 02 (duas) casas decimais, sem arredondamentos, devidamente assinado por contador habilitado. As fontes dos valores considerados deverão ser o Balanço Fiscal ou Patrimonial, conforme o caso. Tratando-se de Sociedade Anônima, publicação em Diário Oficial ou jornal de grande circulação ou cópia autenticada do Balanço Fiscal correspondente ao último exercício social encerrado, com as respectivas demonstrações de Conta de Resultados. Os demais tipos societários deverão apresentar cópias autenticadas do Balanço Patrimonial.
a) Liquidez Geral (LG):
(Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)
LG= -- ≥ 1,0
(Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
b) Liquidez Corrente (LC):
(Ativo Circulante)
LC = - ≥ 1,0
(Passivo Circulante)
11.6 - Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo Distribuidor judicial da sede da licitante, Justiça Ordinária.
11.7 - A documentação relativa à HABILITAÇÃO TÉCNICA, conforme o caso consistirá em:
ATENÇÃO:
11.7.1 A licitante deverá apresentar além da documentação para habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal a documentação que comprove sua qualificação técnica, sendo obrigatoriamente e necessária a apresentação nas condições dispostas abaixo:
1. Licitante LOTE 1
A licitante deverá apresentar, além da documentação para habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, a documentação que
comprove sua qualificação técnica, sendo obrigatoriamente e necessária a apresentação de:
1. Um ou mais Atestados de Capacidade Técnica (ACT) em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, no Brasil ou exterior, comprovando que a licitante possui capacitação técnica e já forneceu ou está fornecendo os produtos e/ou serviços, com os respectivos quantitativos:
a. Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante possui capacitação técnica para a prestação dos serviços de confecção de formulários impressos em papel moeda e contendo os seguintes dispositivos de segurança: calcografia cilíndrica (talho doce), impressão de tinta reagente à luz ultravioleta (UV), tinta iridescente, microletras positivas e negativas;
b. Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante possui capacitação técnica para emissão, manuseio e pré- postagem de documentos oficiais;
c. Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante possui capacitação técnica para prestar serviços de atendimento ao cliente à distância no molde “Call Center ou Help Desk”;
d. Possuir, em seu quadro de funcionários, ao menos 1 (um) profissional detentor de Certificação PMP (Project Management Professional) emitido pelo PMI (Project Management Institute), que será responsável pela realização de serviços específicos, constantes do objeto do Edital e relacionado à sua área de competência. A comprovação dar-se-á pela apresentação de documentação que ateste vínculo empregatício superior a 1 (um) ano (cópia da CTPS ou da Ficha de Registro Funcional do profissional), bem como apresentação de cópia autenticada do referido certificado;
e. Ser possuidora de certificação da Norma Brasileira ABNT NBR 15540:2013 emitida pela Associação Brasileira de Tecnologia Gráfica – ABTG, ou Certificação ABNT 15540:2013 emitida por Institutos Públicos ou Privados de reconhecida capacidade técnica, acreditados pelo INMETRO, referente à comprovação de Sistema de Segurança para Impressão de Documentos Confidenciais, bem como atender as demais exigências de segurança e sigilo contidas no presente termo, face à particularidade do objeto da contratação;
f. Ser possuidora de certificação IEC ISO 27.001;
2. Licitante LOTE 2
A licitante deverá apresentar, além da documentação para habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, a documentação que
comprove sua qualificação técnica, sendo obrigatoriamente e necessária a apresentação de:
1. Um ou mais Atestados de Capacidade Técnica (ACT) em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, no Brasil ou exterior, comprovando que a licitante possui capacitação técnica e já forneceu ou está fornecendo os produtos e/ou serviços, com os respectivos quantitativos:
a. Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante possui capacitação técnica para o Fornecimento de equipamentos eletrônicos (hardware), solução informatizada (software) e suporte técnico (profissionais especializados) necessários ao processamento e leitura eletrônica dos formulários em formato de cédulas de votação (leitura óptica);
b. Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante possui capacitação técnica para prestação de serviço de Leitura eletrônica, interpretação, verificação e extração dos dados e informações pertinentes, bem como, a emissão dos relatórios analíticos correspondentes aos formulários eletrônicos (consolidações parciais e totais;
c. Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando a capacidade de execução do serviço em quantidade equivalente a no mínimo 80%, do quantitativo de material impresso com leitura óptica, todos os item(ns) que tenha sido vencedor, em um mesmo evento.
3. Licitantes LOTES 1 e 2
1. Os atestados deverão ser apresentados na língua portuguesa (Brasil) e apenas serão aceitos documentos em outros idiomas desde que acompanhados de tradução para a língua portuguesa (Brasil), efetuada por Tradutor Juramentado, devidamente autenticado pelo consulado brasileiro no local de emissão ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos, caso em que tal tradução prevalecerá sobre os originais;
2. No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente. Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenham pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente. Os atestados deverão ser válidos e conter a descrição dos serviços solicitados, bem como informações sobre o número do contrato vinculado e sua vigência, a data de início dos serviços prestados, nome, cargo, assinatura e telefone institucional para contato junto ao emitente;
3. Um mesmo atestado poderá comprovar mais de um serviço;

4. Poderá ser apresentado mais de um atestado, desde que os serviços tenham sido executados dentro do mesmo período de 12 (doze) meses;
I. A exigência de 12 meses consecutivos visa evitar que o somatório de atestados acumulados durante um longo período de tempo atinja o quantitativo exigido sem, no entanto, comprovar a real capacidade logística e operacional da licitante em executar o volume de serviço previsto;
II. Trata-se de comprovação da capacidade operacional em um período de tempo (12 meses) que não encontra impeditivo legal, tendo, inclusive, legitimidade interpretativa pelo Tribunal de Contas da União (Acordão nº 2.048/2006 - Plenário e Acórdão nº 1.287/2008 – Plenário).
5. As comprovações exigidas correspondem às parcelas relevantes dos serviços a serem contratados e busca assegurar que a licitante tenha efetiva capacidade de prestá-los ao Órgão;
6. Poderão ser somados atestados apenas de um único CNPJ;
7. A critério da Administração, poderá ser necessário diligenciar a pessoa jurídica indicada no Atestado de Capacidade Técnica, visando obter informações objetivas sobre o serviço prestado.