Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada em serviço de tomografia elétrica, para levantamentos geofísicos nas aldeias Limão Verde (Amambai-MS), Caarapó (Caarapó-MS) e Panambi (Douradina-MS), incluindo o fornecimento de mão de obra especializada e material, com o objetivo de direcionar a perfuração de poços tubulares profundos, visando atender as necessidades no fornecimento de água potável às populações dessas aldeias, conforme condições, especificações e quantitativos estabelecidos no Projeto Básico e neste Edital e seus anexos.
1.2.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.3.
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.3.1.
ANEXO I – Projeto Básico
1.3.2.
ANEXO II - Planilha orçamentária elaborada pelo DSEI-MS
1.3.3.
ANEXO III - Modelo de Planilha Orçamentária

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1.3.4.
ANEXO IV – Cronograma Físico-Financeiro
1.3.5.
ANEXO V – Minuta de Contrato

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
2.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
2.2.1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.2.2.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.3.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
2.2.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.2.5.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
2.3.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.3.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
2.3.1.1.
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
2.3.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
2.3.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
2.3.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
2.3.5.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

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Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 7.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
7.1.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.1.2.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

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7.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
7.3. Habilitação jurídica:
7.3.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
7.3.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
7.3.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.3.5.
no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
7.3.6.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
7.3.7.
no caso de exercício de atividade de geólogo ou engenheiro: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, nos termos da Decisão Normativa nº 059, de 09 de maio de 1997, Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933 e Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973.
7.3.8.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.4.
Regularidade fiscal e trabalhista:
7.4.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7.4.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
7.4.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
7.4.4.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

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7.4.5.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
7.4.6.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.4.7.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
7.4.8.
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
7.4.9.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
7.5.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
7.5.1.
certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
7.5.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.5.2.1.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
7.5.2.2. Em se tratando de licitação para locação de materiais ou para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
7.5.3.
comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

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Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
7.5.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
7.6.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
7.6.1.
Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) em plena validade;
7.6.2.
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
7.6.3.
Conforme inciso II do item 11.1.2 do Projeto Básico, comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico, adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
7.6.4.
Será admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
7.6.4.1.
Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
7.6.4.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.

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7.6.5.
Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, conforme determinado no Projeto Básico.
7.6.6.
Conforme inciso V do item 11.1.2 do Projeto Básico, da capacitação técnico- profissional: a comprovação de que os responsáveis técnicos do licitante pertencem ao quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação. Também será admitida como comprovante de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
7.6.7.
Conforme inciso VI do item 11.1.2 do Projeto Básico: as exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia (§ 6º do art. 30 da Lei nº. 8.666/1993).
7.6.8.
Prova de atendimento aos requisitos determinados pela Decisão Normativa nº 059/1997, do CREA, que dispõe sobre a habilitação de pessoas jurídicas que atuam nas atividades de planejamento, pesquisa, locação, perfuração, limpeza e manutenção de poços tubulares para captação de água subterrânea e dá outras providências.
7.6.9.
Conforme inciso VII do item 11.1.2 do Projeto Básico, comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
7.7.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) (67) 3326-3396 ou pelo e-mail: luizan.junior@saude.gov.br; elizeo.silva@saude.gov.br, no prazo de 2 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo máximo de 2 (dois) dias após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail.
7.8.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
7.8.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra

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microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
7.9.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.10.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.11.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, Lista de Inidôneos do TCU, CNJ e CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
7.12.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
7.13.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
11.1.
A(s) empresa(s) vencedora(s) na sessão eletrônica deverá, juntamente com sua proposta comercial, encaminhar ao Pregoeiro deste Distrito Sanitário Especial Indígena – DSEI/MS, para fins de verificação quanto sua habilitação os seguintes documentos:
11.1.1. Habilitação Jurídica:
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;

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III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.1.2. Qualificação Técnica:
I - Registro ou inscrição na entidade profissional do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA-MS, onde deverá constar o(s) nome(s) do(s) Responsável(is) Técnico(s) indicado(s) na Declaração de responsabilidade e o objetivo Social da empresa;
II - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico, adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
III - A comprovação de aptidão, referida no parágrafo anterior, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes.
IV - Será admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
V – Da capacitação técnico-profissional, a comprovação de que os responsáveis técnicos do licitante pertencem ao quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação. Também será admitida como comprovante de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
VI - As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o

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cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia (§ 6º do art. 30 da Lei nº. 8.666/1993).
VII - Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
VIII - Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial;
IX - Assinado o contrato, para que a CONTRATADA possa iniciar na execução dos serviços é necessário que as Anotações de Responsabilidade Técnica dos responsáveis pela obra (registradas no CREA-MS, nos termos dos Art. Nº 2º, e 4º da Resolução CREA nº 1.025, de 30 de outubro de 2009)tenham sido providenciadas, e apresentadas ao DSEI-MS/SESAI.
11.1.3. Qualificação Econômico-Financeira:
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, contendo termo de abertura e encerramento e/ou outro documento correspondente, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
11.1.4.
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

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V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
11.1.5. Declaração que não emprega menor de idade, salvo na condição de aprendiz.

Julgamento: 12.1. A análise levará em consideração a proposta que apresentar o menor preço por item, desde que atenda todas as especificações constantes no Plano de Execução/Custo, Cronograma Físico-Financeiro e Memorial Descritivo (Anexo I), partes integrantes deste Projeto Básico.
12.2. Serão desclassificadas as propostas que não apresentarem toda a documentação solicitada neste Projeto Básico e no Edital, que demonstre sua habilitação, seja sua regularidade fiscal, econômico/financeira ou capacidade técnico-profissional.
12.3. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Projeto Básico e Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidade ou defeitos capazes de dificultar o julgamento ou ainda as que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, comparados aos preços do SINAPI e aos valores de mercado.
12.4.
Caso a proposta de menor preço não seja aceitável, será desclassificada e o sendo, serão examinadas as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida.
12.5.
Não será considerada qualquer oferta ou vantagem que não esteja prevista neste Projeto Básico e Edital.
12.6. Não serão admitidas as propostas que apresentarem preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, conforme critérios objetivos estabelecidos na própria Lei de Licitações.
12.7. Nos preços apresentados pelas empresas deverão estar incluídas todas as despesas necessárias, inclusive custos com materiais, transporte, instalações, depreciação de equipamentos, lucro, mão-de-obra, seguro, impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas e outros que porventura incidirem sobre a remuneração dos serviços relativos à execução das obras, objeto do presente Projeto Básico.
12.8. O Valor Unitário dos itens que compõem a planilha orçamentária, apresentada pela CONTRATADA, deve ser igual ou menor ao valor do item correspondente na planilha que consta no Edital, portanto serão desclassificadas as empresas que apresentarem

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valores unitários maiores que o da planilha licitada, mesmo no caso do preço global ser inferior.
12.9.
A tabela de Benefícios e Despesas Indireta (BDI) não poderá conter itens repetidos (que já constem na planilha orçamentária), nem impostos de natureza direta e personalística (IRPJ, CSLL).
12.10. Não serão pagos outros serviços que não constem na planilha licitada.
12.11. Caso haja mais de uma proposta com preço global rigorosamente igual, o desempate se dará conforme os o critério estabelecidos no § 2º do art. 3º, da Lei nº. 8.666/93. Será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I -
Produzidos no País;
II -
Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
III - Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
12.12. Caso perdure o empate, entre duas ou mais propostas, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.