Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Exame Periódico de Saúde, de acordo com o Termo de Referência do Anexo I deste Edital.


Credenciamento: 7.1. A licitante deverá se credenciar no sistema "Pregão Eletrônico", no site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico:
7.1.1. O credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
7.1.2. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
7. l .3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
7.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Julgamento: 11.1. Encerrada a etapa de lances e ordenadas as propostas de acordo com o menor preço apresentado, o(a) Pregoeiro(a) julgará as propostas de menor preço total dos exames e poderá encaminhar contrapropostas diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação:
11.1.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.2. Quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate quando sua proposta for igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta classificada em primeiro lugar:
11.2.1.
Em isso ocorrendo, e se a proposta classificada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresas ou empresas de pequeno porte, será procedido da seguinte forma:
11.2.1.1. Classificação das propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação prevista no item 11.2;
11.2.1.2. Convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou a menor proposta dentre as classificadas na forma do subitem 11.2.1.1 para que, no prazo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, apresente proposta de preço inferior à considerada vencedora, sob pena de preclusão e consequente adjudicação do objeto em favor daquela vencedora; 11.2.1.3. Em não sendo apresentada proposta pela microempresa ou empresa de pequeno porte, na situação do subitem l1.2.1.2, serão convocadas, na ordem e no mesmo prazo, as propostas remanescentes, classificadas na forma do subitem 11.2.1.1, para o exercício do mesmo direito;
11.2.2. No caso de propostas iguais apresentadas por microempresas e/ou empresas de pequeno porte, no intervalo previsto no item 11.2.1.2, será realizado sorteio para selecionar aquela que apresentará primeiro a melhor oferta;
l 1.2.3. Caso não ocorra a contratação nos termos previstos neste item 11.2 e seus subitens, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
11.3. Para o exercício do direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, aplicar-se-á, no curso desta licitação, as determinações contidas na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, as quais deverão comprovar sua condição quando da apresentação dos documentos relativos ã habilitação, resguardando-se a Auditoria da 12ª CJM a faculdade de realizar as diligências que julgar necessárias.
11.4. Na hipótese de a proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. Nesta hipótese, o(a) Pregoeiro(a), por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a licitante para obter preço melhor.

11.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
11.6. No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.