Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE PEQUENOS REPAROS E REFORMAS E AUXILIO NO ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E OUTROS SERVIÇOS CORRELATOS NO MUNICIPIO DE WALL FERRAZ PIAUÍ


Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação quaisquer interessados pertinentes ao ramo objeto da presente licitação e que atendam às exigências e condições devidamente estabelecidas por este Edital.
3.2. É condição para a participação na presente licitação a apresentação pelos licitantes, no dia, horário e local indicado no preâmbulo deste Instrumento Convocatório, dos envelopes da PROPOSTA DE PREÇO - ENVELOPE N. º 01 e DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO - ENVELOPE N. º 02, em envelopes não transparentes e lacrados.
3.3. Não poderão participar:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com este órgão, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
c) Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução e liquidação;
d) Empresas que possuam entre seus sócios e técnicos, servidor desta Prefeitura Municipal.
3.4. A não observância das alíneas anteriores por parte da empresa ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.
3.5. PARA USUFRUIR DOS BENEFICIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/06 MICROEMPRESA - ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP.
3.5.1. Os licitantes que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações da Lei Complementar Nº 147/2014, deverão, no ato do CREDENCIAMENTO entregar ao Pregoeiro, o TERMO DE OPÇÃO e DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme modelo constante do Anexo VI, acompanhado de documento comprobatório; Certidão Simplificada da Junta Comercial e Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, apresentado por cópia autenticada em Cartório com o devido selo, ou cópia não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.
“A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção administrativa prevista no capítulo XIV deste Edital.”

3.6. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS - ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP.
3.6.1. Nos termos dos artigos da Lei Complementar nº 123/06, com as alterações da Lei Complementar Nº 147/2014, após a classificação final dos preços propostos, como critério de desempate, será dada preferência à contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que o menor preço ofertado não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.6.2. O empate supracitado será verificado na situação em que a proposta apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, ocasião na qual, proceder-se-á da seguinte forma:
3.6.3. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, de acordo com o disposto no item 3.6.2, poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
3.6.4. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 3.6.3, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação definida no item 3.6.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
3.6.5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 3.6.2., será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
3.6.6. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos itens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, na própria sessão pública, após verificação da documentação de habilitação.
3.6.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeitos de habilitação, sob pena de inabilitação, ainda que essa apresente alguma restrição.
3.6.8. Havendo alguma restrição na documentação para comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da declaração de vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

3.6.9. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público ou particular de mandato, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do proponente ou, em sendo sócio, dirigente, proprietário ou assemelhado, deverá apresentar cópia do Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes, no ato do credenciamento.
5.2. A não apresentação, ou incorreção, do documento de credenciamento, não inabilitará ou desclassificará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar ou responder pela proponente, nas respectivas sessões, não podendo ofertar lances e impugnar quaisquer atos do certame, cabendo tão somente, ao não credenciado, o acompanhamento do desenvolvimento dos procedimentos, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
5.3. Uma mesma pessoa física NÃO poderá representar mais de um licitante bem como uma licitante (pessoa Jurídica) ter 02 (dois) representante (pessoa física) neste ato.

Habilitação: 7.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente,

tratando-se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 16/12/1971, quando a atividade assim o exigir.
f) Certidão Simplificada da Junta Comercial, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias.
AO SENHOR PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PREFEITURA MUNICIPAL DE WALL FERRAZ- PI PRAÇA DA LIBERDADE, Nº 257 CENTRO – WALL FERRAZ- PI PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2019 ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
7.1.2 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; 7.1.2.1 – Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal:
a) Certidão Conjunta
7.1.2.2 – Prova de regularidade da Fazenda Estadual:
a) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
b) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro Tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
7.1.2.3 – Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal:
a) Certidão Conjunta Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
b) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
7.1.2.4 – Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
7.1.2.5- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1o de maio de 1943”.
c) Certidão especifica de Obras de Construção (Matrícula CEI);
d) Certidão de ações cíveis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
e) Certidão de distribuição criminais e Auditoria Militar, emitida pela comarca da jurisdição do licitante;
f) Certidão Negativa de Execuções Civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
g) Declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Caldeirão Grande – PI, que o técnico responsável pela empresa licitante, visitou e conheceu todos os locais onde serão executados os serviços objeto dessa licitação 3 (três) dias antes da data de apresentação e abertura dos envelopes;
h) Declaração de adimplência com o município de Várzea Grande – PI fornecida pelo departamento de licitações. A referida declaração deverá ser solicitada pela licitante em papel timbrado da empresa, com antecedência mínima de 48 horas em dias úteis à abertura da licitação;
i) Prova de Regularidade para com o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, mediante a apresentação de Certidão Eletrônica de Débitos e de Infrações Trabalhistas.

7.1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) As Licitantes terão que apresentar Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa. Tais documentos terão que estar devidamente autenticado e registrado na Junta Comercial do Respectivo Estado, Devidamente acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP, que comprova a regularidade do Contabilista nos termos do art. 28, da Resolução CFC nº 1363/11. Vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, caso a licitante tenha iniciado suas atividades no presente exercício, deverá apresentar o balanço de abertura acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional – DHP e o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante.
b) A empresa licitante deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis o Certificado de Regularidade do Contabilista da Licitante, expedido pelo Conselho Regional de Contabilidade e ou emitido pelo site oficial, em validade.
c) Para comprovar a boa situação financeira, as licitantes terão que apresentar junto ao Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis, a análise devidamente assinada pelo contabilista responsável, dos seguintes índices:
 Índice de Liquidez Corrente = ILC - igual ou superior a 1,0 (um vírgula zero), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior;
 Índice de Liquidez Geral = ILG igual ou superior a 1,0 (um vírgula zero), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior;
 Grau de Endividamento Corrente = GEC – igual ou inferior 0,5 (zero vírgula cinco), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior;
 Grau de Endividamento Geral = GEG igual ou inferior 0,5 (zero vírgula cinco), obtido a partir de dados do Balanço Patrimonial do exercício anterior;
d) A apresentação dos índices solicitados deverá ser feita em folha assinada pelo contabilista do licitante, nos termos do art. 28, da Resolução CFC nº 825/98.
7.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de Registro da licitante, bem como de seu(s) responsável (is) técnico(s), junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Piauí (CREA-PI), dentro de seu prazo de validade, observando as normas vigentes estabelecidas pelo Conselho de Engenharia e Agronomia do Piauí – CREA-PI;
b) Certidão de Acervo Técnico – CAT emitida por qualquer uma das regiões do CREA, comprovando a execução pelo profissional indicado de serviços similares de complexidades tecnológica e operacional equivalente ao objeto ora licitado que em quaisquer dos casos deverão estar devidamente grifados.
c) A comprovação de vinculo profissional conforme dispõe o Art. 30 § 1º inciso I da lei 8.666/93 se fará através da apresentação da certidão de registro da pessoa Jurídica ou contrato particular com firma reconhecida.
d) Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e relação explicita da disponibilidade de máquinas e equipamentos que serão utilizados na execução do objeto desta licitação;
e) Apresentação da Equipe Técnica disponível para desempenhar as atividades pertinentes ao objeto da licitação, indicando, nominalmente, os profissionais do quadro permanente da licitante, bem como a qualificação de cada um dos seus membros, os quais deverão apresentar declaração de concordância de inclusão de seu (s) nome (s) na equipe técnica.
f) Declaração com firma devidamente reconhecida, de que seu(s) responsável(is) técnico(s) autoriza (m) a inclusão do (s) mesmo (s) no quadro técnico permanente da empresa.

g) Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação – (inciso III, do art. 30, da Lei 8.666/93).
7.1.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, de cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e na Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, nos termos do Anexo V;
b) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração;
c) Declaração que conhece e aceita as regras determinadas pela Administração contratante estando de pleno acordo com as condições estabelecidas para esta licitação, às quais se submete incondicional e integralmente.
7.1.6. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ.
7.1.7. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
7.1.8. Deverão ser apresentadas todas as declarações de forma Individual, devidamente datadas e assinadas e qualificadas com firma reconhecida.
a) Declaração de que os proprietários, gerentes ou, sócios da empresa, não são servidores públicos Municipais.
b) Declaração de plena ciência e aceitação das condições e exigências deste Edital, em todas as fases da licitação.
c) Declaração da empresa indicando o profissional técnico que atuará no serviço, no caso da licitante ser a vencedora do certame;
d) Declaração que concorda em firmar o Contrato para execução dos serviços propostos, pelos respectivos preços, mediante convocação, de reconhecimento à Administração Pública do direito de paralisar ou suspender a execução dos serviços, na forma da lei;
e) Declaração indicando o preposto caso venha ser contratada pela Administração para representá- la junto Administração na execução do contrato.
f) Apenas as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar Declaração em conformidade com o inciso I, II e parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar n. 123/06 para obterem tratamento diferenciado e favorecido da Lei. Não havendo a referida Declaração os licitantes não obterão o favorecimento, passando assim a concorrer com as demais empresas sem o favorecimento;
g) Declaração comprometendo-se a fornecer a seus empregados, equipamentos de proteção individual e coletiva que atendam as condições de segurança do trabalho.
4.19. Apresentar ainda consulta junto ao Cadastro Nacional de Empresas - CEIS, inidôneas e suspensas, da empresa e dos sócios ou empresário, para atesto que os mesmos não estão impedido de licitar com órgão da administração pública; Certidão Negativa de Nada Consta emitida pelo Tribunal de Contas do Estado TCE da Sede da Licitante, da empresa e dos sócios ou empresário; Certidão Negativa de Nada Consta e de Inidôneos, emitida pelo Tribunal de Contas da União TCU;