Objeto: O objeto da presente Licitação é a contratação de empresa para fornecimento parcelado de combustíveis, lubrificantes e gás de cozinha, nas quantidades necessárias ao suprimento da frota da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios – PI e Secretarias Municipais.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente Licitação todos os revendedores de combustíveis regularmente autorizados pela ANP, que tenham atendimento 24 horas por dia, 07 (sete) dias por semana, que apresentarem documentos que preencham os requisitos estabelecidos nos itens 3 e 4 e seus subitens, e que possam fornecer na cidade de Nossa Senhora dos Remédios – PI; através de seus representantes, ou por qualquer pessoa de sua confiança ou por via postal, neste caso com Aviso de Recebimento, desde que os mesmo estejam em poder da Comissão, até a data e hora estabelecidas no preâmbulo deste Edital.
3.2. Estão impedidas de participar da presente Licitação:
3.2.1. Empresas, entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, haja alguém que ocupe qualquer cargo de confiança na Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios – PI.
3.2.2. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos e a legislação específica que rege a matéria.
3.2.3.
Empresas que estejam impedidas de licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios – Pi e/ou Administração Pública.
3.2.4.
Empresas que se apresentem nesta Licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas.
3.2.5. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
3.2.6.
Empresas que tenham enviado suas propostas via fax ou telex ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação.



Habilitação: 4.1. Os documentos abaixo relacionados deverão ser entregues, em via única, que podem ser originais ou cópias tiradas por qualquer processo devidamente autenticadas, ou em cópias simples desde que acompanhadas do original para conferência, ou por publicação em órgãos da Imprensa Oficial, em envelope fechado, escrito em sua parte externa a razão social do licitante, o número completo desta Licitação, e a denominação "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO", conforme abaixo:
“À PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS – PI AV. SIGEFREDO PACHECO, Nº 133 - CENTRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TOMADA DE PREÇOS N° 006/2010 – COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES ENVELOPE 1 – “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
A documentação relativa à habilitação constituir-se-á de: 4.1.1 – RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
b) Declaração assinada por seu representante legal, de que não emprega menores de dezoito anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. (Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição Federal);
4.1.2 – RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ;
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidões de Regularidade quanto aos Tributos Federais, e Certidão quanto a Dívida Ativa;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede de licitante, mediante apresentação de Certidão de Regularidade quanto aos Tributos, e Certidão quanto á Dívida Ativa;
e) Prova de regularidade para com a Previdência Social, através da CND – Certidão Negativa de Débitos; f) Prova de regularidade para com o FGTS, através do CRF – Certificado de Regularidade com o FGTS. 4.1.3 – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Os documentos enumerados nos subitens 4.1.2 e 4.1.3 exceto os exigidos nas letras “c”, “d”, “e” e “f” do sub-item 4.1.3 poderão substituídos pelo CRC – Certificado de Registro Cadastral, correspondente ao Objeto desta Licitação, devidamente atualizado, emitido pela Prefeitura Municipal de São José do Peixe – PI;
b) Todas as certidões e atestados exigidos, que não indicarem data de sua validade, serão considerados válidos por noventa dias, a partir da data de sua expedição, exceto atestados de capacidade técnica;
c) Somente serão julgados habilitados os Licitantes que atenderem as exigências dos itens 3, 4 e 5 e seus subitens, deste Edital;
d) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social (2008, ou 2009 se já existir), já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados com base na variação ocorrida do IGP-DI (Fundação Getúlio Vargas) ou de outro indicador que o venha substituir, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, certificados por contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;

e) A expressão na forma da lei será objetivamente suprida quando o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado forem apresentados:
1 - Publicados em Diário Oficial; ou 2 - Publicados em Jornal; ou
3 - Por cópia ou fotocópia registrada na Junta Comercial, ou Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, da sede ou domicílio do licitante; ou
4 - Por cópia ou fotocópia extraída do Livro Diário, devidamente autenticado pela Junta Comercial, ou pelo Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, da sede ou domicílio do licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento (conforme a IN n.º 65/97-DNRC);
f) A boa situação financeira será avaliada através do índice de liquidez corrente (ativo circulante/passivo circulante) não inferior a 0,80 (zero vírgula oitenta);
g) Em se tratando de empresa no seu primeiro exercício financeiro anual, o Balanço a ser apresentado será o de abertura ou o último Patrimonial levantado.
4.1.4 – EMPRESAS NÃO CADASTRADAS deverão obter da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios - PI o Termo de Deferimento de Pedido de Participação, mediante entrega, até o dia 09 de Abril de 2010, da documentação abaixo especificada, conforme art. 22, § 2º, in fine, da Lei n.º 8.666/93, e, posteriormente, apresentá-lo juntamente com todos os documentos citados nos subitens 4.1.1, 4.1.2, e 4.1.3.
4.2 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou autenticado por empregado desta Prefeitura Municipal, inclusive membro da Comissão Permanente de Licitação no decorrer da sessão de licitação, ou por cópia autenticada da publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade, sendo vedada a apresentação de quaisquer documentos por meio de fac-símile, mesmo estando estes autenticados.
4.3 – Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
4.3.1 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
4.3.2 – Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito emitida pelo INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
4.3.3 – Se o licitante for a matriz e o fornecedor for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente. A mesma situação fica configurada quando o licitante for a filial e o fornecedor for a matriz, observando-se o disposto no subitem 4.3.2 quanto a centralização de recolhimentos dos encargos;
4.3.3 – serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;