Objeto: 1.1. Registro de Preços visando Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagem aérea, rodoviária e fluvial, nacional para atender as necessidades da Sede da Superintendência e todas as suas Unidades avançadas instaladas no interior do Estado do Amazonas, em deslocamentos a serviços de interesse da Autarquia, para todos os municípios brasileiros
Passagem compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto representa toda a contratação.
Trecho compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões ou serem utilizadas mais de uma companhia.
1.2. Da despesa e dos recursos orçamentários
1.2.1. A despesa com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ 370.192,30 (TREZENTOS E SETENTA MIL, CENTO NOVENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS).

Condições de participação: 2. Os interessados deverão comprovar que estão devidamente cadastrados no SICAF e com sua documentação dentro do prazo de validade, de conformidade com a Instrução Normativa Conjunta Nº 05/95, de 21.07.95, publicada no D.0.U. em 17.11.95, e suas alterações, além da Portaria Nº 544 de 26.02.96 e Lei Nº 8.666/93, de 21/06/93 e suas alterações; e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.a) Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à
SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.b) O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INCRA/AM responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.1. Além da comprovação acima, a firma está obrigada à apresentação dos seguintes documentos, sob pena de desclassificação:
2.1.1. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
2.1.2. Atestado de Capacidade Técnica, expedido por órgão público da administração federal direta ou indireta, ou fundação criada e mantida pela União, ou órgão público estadual ou municipal, ou, ainda, empresa privada idônea, que comprove aptidão de licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação;

2.1.3. Declaração em papel timbrado da empresa de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições legais para o cumprimento das obrigações objeto da presente licitação;
2.1.4. Declaração de superveniência da firma participante de que não há fatos impeditivos para participação em processos licitatórios com a Administração Pública.
2.1.5. Declaração de Elaboração Independente da Proposta de Preços;
2.1.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;
2.1.7. Somente pessoa jurídica poderá participar do presente Pregão; e
2.1.8. Demais documentos estabelecidos neste edital e na lei correlata.
2.2. Não poderão participar deste pregão:
2.2.1. empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o INCRA, durante o prazo da sanção aplicada;
2.2.2. empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.2.3. empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.2.4. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.2.5. empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste pregão;
2.2.6. empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; 2.2.7. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
2.3. Não se exigirá que o licitante realize vistoria do local de realização do serviço. CAPÍTULO III - DAS PROPOSTAS
3. Somente serão aceitas propostas das empresas que estiverem comprovados o devido cadastramento no SICAF, linha de fornecimento compatível com o objeto desta licitação e com o prazo dos seus documentos dentro da validade, na forma estabelecida pela legislação vigente.


Habilitação: 9. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
9.1. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
9.1.1. As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.2. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
9.2.1. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
9.2.2. Atestado de Capacidade Técnica, expedido por órgão ou entidade da administração pública ou por empresas privadas que comprovem que a empresa prestou, ou vem prestando, a contento, os serviços compatíveis com o objeto da licitação;
9.2.3. Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 22 da Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008, e ao artigo 18 do Decreto n. 7.381/2010;
9.2.4. Ato de registro perante a Air Transport Association (IATA);
9.2.5. Na hipótese de empresa não dispor do registro perante a IATA, poderá apresentar declaração expedida pelas empresas nacionais de transporte aéreo regular, listadas na página da internet da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, obtida no site www.anac.gov.br, traduzidas por tradutor juramentado, se for o caso, comprovando que o licitante é possuidor de crédito direto e está autorizado a emitir bilhetes de passagens aéreas nacionais durante a vigência do contrato;
9.2.6. Declaração das companhias brasileiras de transporte aéreo regular GOL/VARIG, TAM, WEBJET, AVIANÇA/OCEANAIR, PASSAREDO, TRIP e AZUL, comprovando que a licitante é possuidora de crédito perante as referidas empresas, está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas dessas companhias durante a vigência do contrato e se encontra em situação regular frente às respectivas companhias.
9.2.7. Documento extraído da base de dados do sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil discriminando o(s) Código(s) CNAE ou cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) da licitante com o objeto deste edital.
9.2.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
9.2.9. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão Nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há

servidores do próprio órgão contratante.
9.3. Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
9.4. O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
9.5. O uso de documentos inidôneos por parte da licitante ocasionará a sua desclassificação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste edital e na legislação vigente, garantido o contraditório e a ampla defesa a licitante.
9.6. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na condição 26, em arquivo único, por meio da opção “enviar anexo” do sistema comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
9.7. Os documentos remetidos por meio da opção “enviar anexo” do sistema comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo pregoeiro.
9.8. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados deverão ser encaminhados ao INCRA/AM, Sede - Avenida André Araújo, N.º 901, Bairro Aleixo, Município de Manaus, CEP N.º 69.060-001, Estado do Amazonas.
9.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
9.10. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
9.11. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
9.12. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
9.13. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.14. A não-regularização da documentação, no prazo previsto na sub-condição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.15. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
9.16. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
11. A licitante deverá apresentar seu ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.1. Deverá apresentar a inscrição do seu ato constitutivo em cartório de registros de pessoas jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
CAPÍTOLO XII - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
12. Caberá à licitante vencedora, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades insertas neste edital e daquelas constantes do termo de referência e da minuta do contrato (anexo neste edital).
a. Tomar todas as providências necessárias à fiel execução dos serviços objeto desta licitação.
b. Pagar às companhias aéreas, nos prazos pactuados em suas avenças específicas, os bilhetes emitidos, ficando estabelecido que o INCRA/AM não responderá, sob qualquer hipótese, solidária ou subsidiariamente, por esse pagamento;
c. Propiciar atendimento 24 horas por dia, durante todos os dias da semana, por meio de telefone fixo e celular, central de telefonia (call center), bem como de outros recursos a serem disponibilizados pela licitante vencedora, os quais deverão permitir ao(s) usuário(s) responsável(eis) realizar alteração ou emissão de bilhete, inclusive em dias não úteis;
d. Pesquisar tarifas, antes da emissão do bilhete de passagem, que no momento estiverem sendo praticadas pelas companhias aéreas, devendo sempre que possível optar pela de menor valor;
e. Fornecer passagens aéreas nacionais, para quaisquer destinos servidos por linhas regulares de transporte aéreo; emitir ordens de passagens para todas as cidades atendidas por linhas regulares de transporte aéreo, informando ao gestor do contrato ou ao favorecido o número do bilhete, código de transmissão, companhia aérea, valor dos trechos e taxas de embarque;
f. Fornecer passagens aéreas nacionais, para quaisquer destinos servidos por linhas regulares de transporte aéreo; emitir ordens de passagens para todas as cidades atendidas por linhas regulares de transporte aéreo, informando ao gestor do contrato ou ao favorecido o número do bilhete, código de transmissão, companhia aérea, valor dos trechos e taxas de embarque;
g. Reservar, emitir, marcar, remarcar, desdobrar, confirmar e reconfirmar as passagens aéreas para as rotas nacionais, inclusive retorno;
h. Assegurar o fornecimento do(s) menor(es) preço(s) em vigor, praticado(s) por qualquer das companhias aéreas do setor, mesmo que em caráter promocional, repassando todos os descontos e vantagens oferecidos que possam resultar em benefício econômico para o INCRA/AM, inclusive PONTOS DE PROGRAMAS DE MILHAGEM AÉREA;
i. Apresentar alternativas viáveis, no caso de não haver disponibilidade de vagas nas datas e horários requisitados, bem como adotar outras medidas necessárias à confirmação das reservas solicitadas;
j. Efetuar reservas e emissão de bilhetes em caráter de urgência, quando solicitado pelo INCRA/AM, que poderá ocorrer fora do horário de expediente, inclusive sábados, domingos e feriados, devendo o bilhete estar à disposição do viajante em tempo hábil para o embarque do passageiro;
l. Entregar os bilhetes de passagens aéreas diretamente ao servidor responsável pelo serviço no âmbito do INCRA/AM ou a outro designado, por e-mail ou em meio físico, no prazo de até 2 (duas) horas para trechos nacionais, contado a partir da autorização de emissão da passagem, salvo se solicitados fora do horário de expediente do licitante vencedor.
m. No caso do não cumprimento do prazo estipulado para a emissão da passagem, havendo majoração da tarifa em relação ao valor verificado na reserva, tal diferença será glosada pelo INCRA/AM.
n. Adotar as medidas necessárias para o cancelamento de passagens e/ou trechos não utilizados, a partir de solicitação do INCRA/AM;
o. Substituir passagens (remarcação) quando ocorrer mudanças de itinerário de viagem ou de desdobramento de percurso, mediante solicitação do INCRA/AM. o.1 Quando houver aumento de custo – emitir ordem de débito pelo valor complementar; e
o.2 Quando houver diminuição de custo – emitir ordem de crédito a favor do INCRA/AM, a ser utilizada como abatimento no valor da fatura posterior, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação.
p. Nas passagens aéreas nacionais a licitante vencedora deverá prestar assessoramento para definição do melhor roteiro, horário, freqüência de partida e chegada das aeronaves, como também das tarifas promocionais à época da emissão das passagens;
q. Responsabilizar-se por eventuais transtornos ou prejuízos causados aos serviços do INCRA/AM, decorrentes de ineficiência, atrasos ou irregularidades cometidas na execução dos serviços contratados;
r. Responsabilizar-se por todo e qualquer dano que, por dolo ou culpa, os seus profissionais causarem às dependências, móveis, utensílios ou equipamentos do INCRA/AM, ou a terceiros, ficando, desde já, autorizado o desconto do valor correspondente dos pagamentos devidos a licitante vencedora;

s. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados ou prepostos alocados à execução dos serviços objeto deste edital, no desempenho dos serviços ou em conexão com estes, ainda que verificados nas dependências do INCRA/AM;
t. Pagar os salários devidos aos seus empregados e todos os encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e quaisquer outras despesas, incidentes sobre o objeto deste edital;
u. Observar as normas e regulamentos internos do INCRA/AM;
v. Comunicar ao INCRA/AM, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução dos serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução;
x. Comunicar, por escrito, eventual atraso ou paralisação dos serviços, apresentando razões justificadoras que serão objeto de apreciação pelo INCRA/AM;
z. Acatar a fiscalização do INCRA/AM, comunicando-o de quaisquer irregularidades detectadas durante a execução dos serviços;
a.a.. Atender, por meio do preposto nomeado, qualquer solicitação por parte dos gestores do contrato, prestando as informações referentes à prestação dos serviços, bem como as correções de eventuais irregularidades na execução do objeto contratado;
b.b.. Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto e documento de interesse do INCRA/AM, ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste contrato, devendo orientar seus empregados a observar rigorosamente esta determinação;
c.c. Não reproduzir, divulgar ou utilizar em benefício próprio, ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado conhecimento em razão da execução dos serviços objeto deste contrato sem o consentimento, por escrito, do INCRA/AM;
d.d. Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação;
e.e. Apresentar os documentos fiscais de cobrança em conformidade com o estabelecido no contrato;
f.f. Manter atualizados seu endereço, telefones e dados bancários para a efetivação de pagamentos;
g.g. Responsabilizar-se pelo fornecimento de passagens requisitadas por pessoas não credenciadas pelo INCRA/AM para este fim;
h.h. Responsabilizar-se por eventuais extravios, perdas ou desaparecimentos, nas dependências do INCRA/AM, de bilhetes de passagens e quaisquer outros bens ou valores de sua propriedade ou de seus empregados, sob sua guarda;
i.i. Enviar na data de assinatura do contrato relação atualizada de empresas aéreas afiliadas e nome dos seus contatos com as quais mantenham ajuste, informando, imediatamente, as inclusões, alterações e as exclusões que ocorrerem durante a vigência do contrato; e
j.j. Adotar os demais procedimentos necessários à boa execução do contrato.
l.l. Manter, durante o período de vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, inclusive a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 07/07/2011;
m.m. Promover a execução dos serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica;
n.n. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo INCRA/AM, atendendo prontamente a quaisquer reclamações;
o.o. Responder integralmente pelos danos causados, direta ou indiretamente, ao patrimônio da União em decorrência de ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, não se excluindo ou reduzindo essa responsabilidade em razão da fiscalização ou do acompanhamento realizado pelo INCRA/AM;
p.p. Providenciar que seus contratados portem crachá de identificação quando da execução dos serviços ao INCRA/AM;
q.q. Arcar com os ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de contravenção, seja por culpa sua ou de quaisquer de seus empregados ou prepostos, obrigando-se, outrossim, a quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais ou extrajudiciais de terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do contrato a ser firmado;
r.r. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o INCRA/AM;
s.s. Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do INCRA/AM, inclusive por danos causados a terceiros;
t.t. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionados à
execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;
u.u. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação
deste processo licitatório;
v.v. A licitante vencedora deverá manter sigilo em relação aos dados, informações ou documentos que tomar conhecimento em decorrência da prestação dos serviços objeto desta contratação, bem como se submeter às orientações e normas internas de segurança da informação vigentes, devendo orientar seus empregados e/ou prepostos nesse sentido, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa;
x.x. Aceitar, nas mesmas condições do contrato, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato.
z.z. Caberá ao INCRA/AM, sem prejuízo das demais disposições inseridas neste edital e daquelas constantes do termo de referência e da minuta do contrato (anexo neste edital):
z.z.1. Supervisionar a prestação dos serviços objeto do termo de referência, exigindo presteza na execução e correção das falhas eventualmente detectadas;
z.z.2. Permitir o acesso ao local da execução dos serviços do pessoal da licitante vencedora, necessários à prestação dos serviços do objeto do termo de referência;
z.z.3. Prestar à licitante vencedora, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias à execução dos serviços.
z.z4. Atestar as faturas correspondentes, por intermédio de servidor competente;
z.z.5. Efetuar o pagamento devido pela execução dos serviços, no prazo estabelecido, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências previstas.