Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para elaboração dos projetos complementares de climatização dos prédios do TRT da 9ª Região localizados em Curitiba/PR, conforme especificações e demais elementos constantes neste edital e em seus Anexos.
1.2
Havendo divergências entre as especificações do objeto cadastradas no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET e as contidas no edital, prevalecerão as descrições deste último.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciados no COMPRASNET.
3.2
Para acesso ao sistema eletrônico COMPRASNET, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação (login) e senha pessoal (intransferíveis) os quais serão fornecidos após credenciamento prévio no site www.comprasnet.gov.br e consequente apresentação dos documentos exigidos para credenciamento nos órgãos cadastradores.
3.2.1 O TRT 9ª Região não é órgão cadastrador, devendo o interessado, após efetuar o credenciamento prévio, dirigir-se a uma das unidades cadastradoras relacionadas no site www.comprasnet.gov.br, “Ajuda”, “Sicaf”, “Onde se Cadastrar?”.
3.2.2 Mais informações na Central de Atendimento do COMPRASNET, telefone: 0800 978 2329, ou no site www.comprasnet.gov.br.
3.3
O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.4
Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão:
a) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances formulados, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante;
c) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
d)
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.5
Não será admitida a participação de empresas:
a) cujo ramo de atividade econômica não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
b)
em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
c)
reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) estrangeiras que não funcionem no país;
e) que detenham a condição de inidôneas, que estejam suspensas de licitar e contratar temporariamente com este Tribunal ou que estejam impedidas de licitar e contratar temporariamente com a União.
3.6
O representante da licitante deverá identificar, em campo próprio do sistema eletrônico, o tipo de segmento da empresa (microempresa, empresa de pequeno porte, cooperativa) que representa, em atenção ao que prescrevem a Lei Complementar nº 123/2006 e a Lei nº 11.488/2007.
3.7
A apresentação da proposta corresponderá à declaração de inexistência de fatos impeditivos da participação do interessado na presente licitação e eximirá o pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei 8.666/93.
3.8
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos para este procedimento licitatório.
3.8.2
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
3.9
É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos

de direção e assessoramento, de membros ou juizes vinculados ao TRT da 9ª Região (Resolução n.º 9 do Conselho Nacional de Justiça).

Credenciamento: 3.1
Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, e que estejam previamente credenciados no COMPRASNET.
3.2
Para acesso ao sistema eletrônico COMPRASNET, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação (login) e senha pessoal (intransferíveis) os quais serão fornecidos após credenciamento prévio no site www.comprasnet.gov.br e consequente apresentação dos documentos exigidos para credenciamento nos órgãos cadastradores.
3.2.1 O TRT 9ª Região não é órgão cadastrador, devendo o interessado, após efetuar o credenciamento prévio, dirigir-se a uma das unidades cadastradoras relacionadas no site www.comprasnet.gov.br, “Ajuda”, “Sicaf”, “Onde se Cadastrar?”.
3.2.2 Mais informações na Central de Atendimento do COMPRASNET, telefone: 0800 978 2329, ou no site www.comprasnet.gov.br.
3.3
O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.4
Caberá ao licitante interessado em participar deste pregão:
a) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
b) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances formulados, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante;
c) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
d)
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.5
Não será admitida a participação de empresas:
a) cujo ramo de atividade econômica não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
b)
em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
c)
reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
d) estrangeiras que não funcionem no país;
e) que detenham a condição de inidôneas, que estejam suspensas de licitar e contratar temporariamente com este Tribunal ou que estejam impedidas de licitar e contratar temporariamente com a União.
3.6
O representante da licitante deverá identificar, em campo próprio do sistema eletrônico, o tipo de segmento da empresa (microempresa, empresa de pequeno porte, cooperativa) que representa, em atenção ao que prescrevem a Lei Complementar nº 123/2006 e a Lei nº 11.488/2007.
3.7
A apresentação da proposta corresponderá à declaração de inexistência de fatos impeditivos da participação do interessado na presente licitação e eximirá o pregoeiro do disposto no art. 97 da Lei 8.666/93.
3.8
Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos para este procedimento licitatório.
3.8.2
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
3.9
É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos

de direção e assessoramento, de membros ou juizes vinculados ao TRT da 9ª Região (Resolução n.º 9 do Conselho Nacional de Justiça).

Habilitação: 9.1
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos (§ 1º, art. 25 do Decreto nº 5.450/05) e por meio do sistema do Comprasnet.
9.2
Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via fax (0xx 41- 3310-7341), ou escaneada e enviada via correio-eletrônico (licitacao@trt9.jus.br), conforme determinação do Pregoeiro.
9.3
Para comprovação da habilitação se faz necessária a apresentação dos seguintes documentos:
9.3.1 - Habilitação Jurídica:
I)
Registro comercial, no caso de empresário individual;
II)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
a) A comprovação do Ato Constitutivo em vigor poderá ser feita mediante apresentação do Contrato Social ou o Estatuto acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver, ou pelo Contrato Consolidado acompanhado, das posteriores alterações, se houver;
III)
Ato constitutivo/contrato social, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
a)
Certidão expedida por Órgão de Registro Público comprovando inscrição do ato constitutivo, em caso de sociedades simples;
IV) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9 .3.2 - Regularidade fiscal e trabalhista:
I)
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União.
II)
Prova de regularidade para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
III)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
IV)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1973.
9.3.2.1
As microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas contempladas no art. 34 da Lei n° 11.488/2007 deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal (incisos I, II e III do subitem 9.3.2), mesmo que esta apresente alguma restrição.
a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração do TRT, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b) A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado ao TRT convocar as

licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para dar continuidade à licitação ou revogá-la.
9.3.3 - Para cumprimento do inciso XXXIII, do art 7º, da Constituição Federal de 1988:
I)
DECLARAÇÃO, a ser feita em campo próprio do sistema, de que não possui em seu quadro funcional menores de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos catorze.
9.3.4 - Qualificação técnica -
I)
Prova de inscrição ou registro da licitante e dos responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
II)
Comprovação de a licitante possuir em seu quadro permanente, profissionais de nível superior reconhecido pelo CREA ou pelo CAU, detentores de atestados de responsabilidade técnica, devidamente registrados no CREA ou no CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados das respectivas certidões de acervo técnico (CAT), expedidas por esses Conselhos, que comprovem ter o profissional executado, para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, serviços de complexidade técnica equivalente ou superior às do objeto da presente licitação:
a) PROJETO DE CLIMATIZAÇÃO;
b)
PROJETO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS.
III) O vínculo empregatício dos profissionais mencionados no inciso II poderá ser comprovado mediante:
a)
Carteira de trabalho (CTPS), comprovando o vínculo empregatício do profissional na empresa licitante na data da licitação;
b)
Contrato Social ou outro documento legal, devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de ser sócio proprietário da empresa licitante; ou
c)
Contrato de prestação de serviços com a empresa licitante.
OBS: Os profissionais indicados como responsáveis técnicos para fins de comprovação da qualificação técnica, deverão obrigatoriamente atuar na execução do serviço contratado, admitindo-se sua substituição somente por outro(s) que detenha(m) a(s) mesma(s) qualificação(ões) aqui exigida(s) e por motivos relevantes justificáveis pelo proponente, sob avaliação do TRT da 9ª Região.
IV) Apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnico-operacional devidamente registrado no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, que comprove que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, serviços de complexidade técnica equivalente ou superior às do objeto da presente licitação, sem qualquer informação que a desabone, cujas parcelas de maior relevância técnica são:
a)
PROJETO DE AR CONDICIONADO de capacidade frigorígena igual ou superior a 50 TRs;
b)
PROJETO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS de edificações com área igual ou superior a 500m².
V)
Declaração emitida pela licitante de que tomou conhecimento de todas as dificuldades referentes aos locais da execução dos serviços a serem contratados, conforme modelo constante no ANEXO VIII.
a)
A licitante poderá realizar vistoria nos locais de prestação dos serviços, a ser efetuada até o último dia útil anterior à data prevista para a realização do pregão eletrônico.

b)
O agendamento da vistoria deverá ser previamente efetuado junto ao Serviço de Manutenção da Secretaria de Engenharia e Arquitetura do TRT da 9ª Região, por meio do telefone (41) 3310-7764, com as servidoras Anadélia Campara ou Regina Ciscato.
9.3.5 – Da documentação complementar:
I)
DECLARAÇÃO, a ser feita em campo próprio do sistema, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e está apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 e 49 da Lei Complementar n° 123/2006.
9.4
Não serão aceitos protocolos de solicitação de emissão de documento em substituição aos exigidos neste edital.
9.5 O Pregoeiro poderá promover quaisquer diligências relacionadas ao esclarecimento da proposta ou da documentação apresentada.
9.6
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (§ 4º, art. 25, do Decreto 5.450/05).

Julgamento: 8.1
O critério de julgamento será o legalmente previsto para licitações do tipo MENOR PREÇO.
8.2
No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora a licitante que, obedecidas às condições estabelecidas neste Edital, apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL PARA O LOTE.
8.3
Serão desclassificadas as propostas que:
8.3.1 que não contemplarem todos os itens que compõem o Lote.
8.3.2
consignarem preços simbólicos, irrisórios, sejam alternativas ou tenham sido formuladas em desacordo com os requisitos estabelecidos no edital;
8.3.3
apresentem preços global e unitários superiores aos estabelecidos no Anexo I – Termo de Referência – deste edital;
8.3.4
sejam omissas, vagas, imprecisas ou que apresentem irregularidade capaz de dificultar o julgamento do pregoeiro;
8.3.5 apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, bem assim aquelas que, por solicitação do pregoeiro, não vierem a ter sua exequibilidade demonstrada;
8.3.6
não contemplem todos os itens do lote;
8.3.7
não atendam as demais condições previstas neste Edital.
8.4
Se a proposta/lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias ou não encaminhar os documentos de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, bem como a documentação para habilitação e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.5
Todas as propostas apresentadas deverão ser firmes e precisas, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que impeça o pregoeiro de formular um julgamento objetivo, devendo as licitantes se limitar às especificações do edital.
8.6
Os erros, equívocos e omissões havidos na formulação da proposta serão de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, em caso de classificação, eximir-se da execução do objeto da presente licitação.

8.7
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.