Objeto: 2.1 Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUTAR A DEMOLIÇÃO PARCIAL, RECONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DO MURO DO ARQUIVO JUDICIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA, conforme especificações e quantitativos definidos no Anexo I deste Edital.
2.1.1. Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e aquelas constantes neste Edital, prevalecerão as especificações do Edital.


Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste PREGÃO as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, apresentem os documentos nele exigidos e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Site www.comprasnet.gov.br.
3.2 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
3.3 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.4 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo a Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.5 Não poderão participar desta licitação:
3.5.1.
Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.5.2.
Empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.5.3.
Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas, aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.5.4.
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.5.5.
Cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
3.5.6.
Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
3.5.7.
Empresa que tenha sido suspensa de participar de licitações e impedida de contratar com a Administração, nos termos do art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993, conforme posicionamento do Tribunal de Contas da União. O que significa dizer que a licitante não poderá contratar com a Justiça Federal da Bahia, caso a sanção administrativa relativa ao citado dispositivo tenha sido imposta por esta Administração;
3.5.8.
Empresa que tenha sido impedida de licitar e de contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002 ou do art. 28 do Decreto n. 5.450/2005;
3.5.9.
Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9º da Lei n. 8.666/1993; e
3.5.10. Empresa que tenha entre seus empregados, colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução n. 156/2012, CNJ.

Credenciamento: 
5.1.1 A Proposta de Preços contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado deverá ser formulada e enviada em formulário específico, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico.
5.1.2 Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta encaminhada via sistema eletrônico.
5.2 A licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.
5.3 Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.
5.3.1. O pregoeiro poderá estipular prazo para manifestação ou esclarecimento do licitante, via chat.
5.3.2. A pedido do licitante – via chat e justificadamente, o prazo fixado no subitem anterior poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, levando-se em conta o interesse desta SJBA, a justificativa e a razoabilidade do pleito.
5.4 A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos.
5.5 Nas propostas a serem enviadas posteriormente, quando do envio de documentação original pelo licitante vencedor, deverão constar:
5.5.1 Especificação do objeto de forma clara, observadas as especificações constantes no edital;
5.5.2 Preço global para a execução da obra/serviço, objeto deste edital, expresso em moeda nacional, em algarismos e por extenso. A proposta deve estar acompanhada de planilha orçamentária detalhada, contendo os preços unitários de cada item, o valor de cada fase ou etapa executiva e o valor global;
5.5.2.1 Em caso de divergência entre o valor em algarismo e o expresso por extenso e entre o valor unitário e o global, prevalecerá o menor valor.
5.5.2.2 A ausência, na Planilha Orçamentária do Proponente, de qualquer dos itens de serviços especificados nos anexos do presente edital e necessários à execução satisfatória do objeto, não exime o licitante de executá-la dentro do preço global da proposta, devendo o orçamento da licitante ser elaborado levando em consideração que a obra/serviço, objeto da licitação, deverá ser entregue completa, mesmo quando não expressamente indicados nas especificações, ficando a cargo do licitante a previsão de qualquer serviço ou material necessário, não lhe cabendo quaisquer acréscimos de pagamento decorrente.

conforme entendimento do TCU.
5.5.3.4 Os custos relativos à administração local, mobilização e desmobilização e instalação de canteiro e acampamento, bem como quaisquer outros itens que possam ser apropriados como custo direto da obra, não poderão se incluídos na composição do BDI, devendo ser cotado na planilha orçamentária.
5.5.4 Cronograma Físico Financeiro, subdividido em fases de serviços, com respectivos valores e prazo máximo para execução total dos serviços previstos, inclusive observando o desembolso máximo por período constante do Projeto Básico. Prazo máximo total do cronograma é de 45 dias;
5.5.5 Declaração de que o preço indicado na proposta, acrescido do B.D.I., compreende todas as despesas concernentes à execução da obra/serviço, incluindo o fornecimento de equipamentos, elaboração de projetos cadastrais, materiais, transportes e mão-de-obra e todos os detalhamentos que se fizerem necessários, bem como impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, prêmios de seguros, taxas e outras despesas, de quaisquer naturezas, que se façam indispensáveis à perfeita execução da obra/serviço;
5.5.6 Declaração do prazo de garantia da obra e serviços, validade da proposta, prazo para atender chamado técnico e aptidão para iniciar a obra, conforme modelo Anexo V;
5.5.6.1 A validade da proposta de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contados da data da apresentação das propostas. As propostas que omitirem o prazo de validade serão consideradas como válidas pelo período de 90 (noventa) dias.
5.5.6.2 Exigido prazo de garantia de obras e serviços de no mínimo 05 anos.
5.5.7 Os seguintes dados da licitante: Razão Social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, e-mail, se houver, Banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento;
5.5.8 Apresentar documento a parte, devidamente assinado por responsável, com o nome, CNPJ, telefone e endereço da empresa que prestará a assistência técnica, se for o caso, no local da entrega, durante o prazo de garantia. Caso a licitante seja a própria responsável pela assistência deve declarar-se como tal;
5.5.9 Na hipótese de fornecimento de peças, prazo de garantia do fabricante contra defeito de fabricação, a contar da data do recebimento definitivo dos serviços.
5.6 Nos documentos de que tratam os subitens 5.5.4, 5.5.5 e 5.5.6 deverão constar assinatura(s), título(s) e registro(s) do(s) profissional(is) responsável(is) por sua elaboração, respeitadas as atribuições específicas, com relação ao objeto principal dos serviços, nos termos da Lei n. 5.194/1966 e Resolução n. 218/1973, CONFEA.

LICITATÓRIO (SEPROL), AV. ULISSES GUIMARÃES, 2.799, 3º ANDAR DO PRÉDIO SEDE, SUSSUARANA, SALVADOR/BA, CEP: 41.213-970.
5.10.1 O descumprimento desses prazos poderá levar à desclassificação do vencedor.
5.10.2 A ausência de envio de originais ou cópias autenticadas (por meio de cartório competente) impedirá - conforme o caso - a emissão da nota de empenho ou a assinatura do contrato. Além disso, promoverá o cancelamento da homologação do presente certame. E, em razão dos transtornos causados à Administração, também ensejará a aplicação de penalidades legais ao licitante vencedor.
5.11 O licitante, no momento da elaboração e envio da proposta, também deverá enviar, eletronicamente, via sistema, as seguintes declarações:
a)
Inexistência em seu Quadro de Pessoal de empregado nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e Lei n. 9.854/1999;
b)
Inexistência de Fatos Supervenientes Impeditivos da Habilitação;
c) Cumprimento dos Requisitos de Habilitação;
d)
Cumpre os requisitos à qualificação de Microempresa (ME) e ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), se for o caso;
e) Elaboração Independente de Proposta.
5.12 O licitante deverá, obrigatoriamente, descrever no campo “descrição detalhada do objeto ofertado” disponível no sistema, a especificação do item oferecido, sob pena de desclassificação, caso não contenha a respectiva descrição do serviço, em conformidade com o objeto da licitação.
5.13 O Pregoeiro poderá dispensar o envio de fax e/ou de originais, justificadamente, se houver elementos digitais suficientes à aceitação e habilitação.
5.14 Ocorrendo as hipóteses de que tratam os arts. 17 e 30 da Lei Complementar n. 123/2006, será vedada à licitante (optante pelo Simples Nacional) a utilização dos benefícios do regime tributário diferenciado na proposta de preços e na execução contratual (com relação ao recolhimento de tributos). Em caso de contratação, estará sujeita à exclusão obrigatória desse regime tributário diferenciado, nos termos dos arts. 30, II e 31, II, da referida Lei Complementar, conforme já decidido no Acórdão n. 2.510/2012 – Plenário, TCU.
5.15 Sendo a vencedora optante do SIMPLES NACIONAL deverá apresentar declaração, conforme modelo constante do Anexo IV da Instrução Normativa SRF n. 1.234/2012, sob pena de ficar sujeito ao regime normal de tributação. Este subitem só diz respeito às empresas que não explorem as atividades constantes do art. 17 da Lei Complementar n. 123/2006, salvo as exceções previstas no § 1º do referido artigo.

cláusula quinta e que deverão estar em perfeita consonância com as especificações detalhadas no presente Edital e seus Anexos.

Habilitação: 8.1 Todas as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação:
8.1.1 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL exige-se:

8.1.1.1 prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.1.1.2 prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.1.1.3 Se a empresa participante do certame desejar que um de seus estabelecimentos (filiais ou matriz) execute o futuro contrato, o pregoeiro também deverá verificar a regularidade fiscal de tais estabelecimentos. Para tanto, a licitante deverá comunicar na PROPOSTA COMERCIAL que o objeto licitado será executado pela filial ou matriz, informando o respectivo CNPJ;
8.1.1.4 No curso da sessão, as empresas cadastradas no SICAF terão sua documentação obrigatória confirmada mediante verificação "on line" do Sistema.
8.1.1.5 Também neste momento, por meio de consulta “on line” ao portal da transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), os licitantes deverão demonstrar a inexistência de registros impeditivos da contratação no cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas/CGU, conforme recomendação contida no ACORDAO 1.793/2011 - TCU – PLENARIO.
8.1.2 Relativamente à REGULARIDADE JURÍDICA exige-se:
8.1.2.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), em se tratando de empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) ou de sociedade empresária (arts. 1.033, parágrafo único, e 1.150, CC). Para a sociedade por ações deverá também ser apresentado documento de eleição de seus administradores.
8.1.2.2 Para as sociedades simples deverá ser apresentado o ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. 1.150, CC), acompanhado de prova da diretoria em exercício.
8.1.3 Relativamente à habilitação ECONÔMICO-FINANCEIRA exige-se:
8.1.3.1 As empresas terão que demonstrar a sua situação financeira mediante os Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) que, deverão ser maiores que um inteiro (>1). No caso de empresas cadastradas no SICAF, a verificação será feita pelo(a) pregoeiro(a), mediante consulta ao sistema, no curso da sessão.
8.1.3.2 Se a empresa apresentar resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices referidos no item anterior, deverá comprovar, na data da apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total da contratação, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei n. 8.666/93.

Profissional competente (CREA e ou CAU), da jurisdição da sede do licitante, que deverão estar visados pelo CREA-BA ou CAU-BA no momento da contratação.
8.1.5.2 Comprovação do licitante de possuir em seu quadro técnico, na data prevista para entrega da proposta, engenheiro civil ou arquiteto detentor(es) de Atestado(s) de Capacidade Técnica com a(s) respectiva(s) CAT ou ART, fornecido(s) por Órgão da Administração Pública ou entidade privada, devidamente registrado(s) nos órgãos fiscalizadores, que comprove(m) a capacidade para a execução de serviços e projetos contidos no objeto desta licitação.
8.1.5.2.1 O(s) profissional(is) indicado(s) pelo licitante, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica exigido(s) no subitem anterior, será(ao) o(s) responsável(is) técnico(s) pela execução da obra, respondendo perante a Seção Judiciária do Estado da Bahia, por todos os atos da empresa, só se admitindo a sua substituição por profissional(is) de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo Contratante e que apresente(m) novo(s) atestado(s).
8.1.5.3 O vínculo do(s) profissional(is), acima especificado(s), com a empresa licitante deverá ser comprovado de modo inequívoco, mediante um dos documentos:
a) sócio: contrato social devidamente registrado no órgão competente;
b) diretor: contrato social, no caso de firma individual ou limitada, ou cópia da ata de eleição publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
c) empregado: cópia da carteira de trabalho e previdência social ou contrato de trabalho em vigor;
d) responsável técnico: cópia da certidão expedida pelo CREA ou CAU da sede ou filial da licitante onde consta o registro do profissional como responsável técnico;
e) profissional contratado: contrato de prestação de serviços regidos pela legislação civil comum, com prazo de vigência que abranja o período de duração do contrato oriundo da presente licitação.
8.2 Os documentos poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por Cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou, ainda, por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência. Não serão aceitas cópias ilegíveis.

Julgamento: 7.1 Após o fechamento da etapa de lances o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do menor preço total global e poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como poderá declará-la vencedora.
7.2 Após a análise e a aceitação da proposta, enviada via fax ou em original, ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca do valor, o Pregoeiro adjudicará o respectivo item à licitante vencedora.
7.3 Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a licitante vencedora desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço total global e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.3.1 Ocorrendo a hipótese anterior o Pregoeiro poderá ainda negociar com a licitante, no sentido de obter preço melhor.
7.4 Não serão aceitos documentos com data posterior à data de abertura da Sessão Pública do Pregão.
7.5. Homologada a licitação a empresa vencedora será notificada por e-mail, o qual deverá ser informado em sua proposta comercial, e terá o prazo de 03 (três) dias corridos para assinatura do contrato.