Objeto: 3.1 – Aquisição de material para manutenção de viaturas diversas, através de processo licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, em conformidade com o Decreto 5.450 de 31 maio 2005, Decreto 3.931, de 19 de setembro de 2001 e o Decreto nº 4.342, de 23 de agosto de 2002.

Condições de participação: 3.1 - Somente poderão participar desta licitação as empresas previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) ou que venham a se cadastrar em até 03 (três) dias úteis anteriores ao recebimento da proposta junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, classificadas no ramo de negócio pertinente ao objeto desta licitação e credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br . (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002).
3.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1 - concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3.2.3 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, a subcontratação do objeto, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.4 - estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.5 - as empresas que tenham em seu quadro (como funcionários, proprietários ou diretores) servidores civis ou militares ( da ativa, reconvocados ou prestadores de tarefa por tempo certo), conforme art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.666/93.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Parágrafo 1º do Art. 3º do Decreto 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br .
4.2 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes do Pregão Eletrônico.
4.3 - As instruções para o credenciamento poderão ser obtidas através telefone 0800-782323.

4.4 - O credenciamento do licitante dependerá do registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para habilitação (§ 2º do Art.3º do Decreto nº 5.450/2005) .
4.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Parágrafo 6º, do Art 3º, do Decreto 5.450/2005).
4.6 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao PqRMnt/1, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes pelo uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Parágrafo 5º, do Art 3º do Decreto 5.450/2005)
4.7 – Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o(a) pregoeiro(a), os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005)