Objeto: 1.1. Registro de Preço para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de administração e controle de frota de veículos, gerenciamento e manutenção preventiva e corretiva e fornecimento de peças por meio de rede credenciada, utilizando tecnologia da informação, a fim de atender às necessidades dos veículos, pertencentes ao PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA, próprios e cedidos de outro Orgãos.
1.2.
Os serviços inseridos neste Termo de Referência, dadas as suas características, enquadram-se no conceito de serviços comuns, conforme definido no parágrafo único, do Art. 1º, da Lei nº 10.520/2002 e no § 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.450/2005.



Habilitação: 8.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, através de Atestado de Capacidade Técnica – no mínimo de 01 (um), em papel do emitente firmado por empresa pública ou privada, comprovando já ter executado ou estar prestando, a contento, serviços com características compatíveis e semelhantes ao objeto;
8.1.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a
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CEP.: 78050-970 - Cuiabá – MT – Tel.: (65) 3617-3747 - Fax.: (65)3617-3727

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apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.1.1.1. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
8.1.1.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.1.1.3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
8.1.1.4. Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte, uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a empresa será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização.
8.2 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade.
8.3 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.4 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.5 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.6 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
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e-mail: licitacao@tjmt.jus.br Pregão Eletrônico n. 15/2016-SRP – CIA 0079746-12.2015.8.11.0000 8.7 E as demais clausulas da Habilitação previstas no Edital.

Julgamento: 7.1. O critério para fins de julgamento da(s) proposta(s) será o de MENOR PREÇO ofertado pela Taxa de Administração, devendo a licitante cotar preços apenas para o item 3 do LOTE/GRUPO ÚNICO, 25 Bloco Des. António de Arruda – Av. Historiador Rubens de Mendonça, S/N - Praça das Bandeiras
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que é a forma de remuneração da contratada. Os demais itens se referem ao valor que o ÓRGÃO GERENCIADOR dispõe para pagamento de serviços de manutenção e aquisição de peças para os veículos e, portanto, não serão alvo de disputa.
7.2. Os lances para o Item 3 (Taxa de Administração) deverão ser apresentados em REAIS (R$). Ao final da disputa e para fins de contratação, o valor do vencedor da etapa de lances, apresentado em Reais, será convertido em percentual a ser aplicado sobre os serviços e produtos efetivamente utilizados.
7.3. A descrição dos itens apresentada no sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br poderá divergir, no todo ou em parte, ao que está descrito na tabela acima. Nesse caso, a LICITANTE deverá considerar a descrição dos itens da relação apresentada neste Termo de Referência.
7.4. As quantidades previstas neste Termo de Referência são estimativas máximas para um período de 12 (doze) meses, validade da Ata de Registro de Preços, e o ÓRGÃO GERENCIADOR reserva-se no direito de contratar, em cada item, o quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, integral ou se abster, a qualquer tempo, de contratar algum item especificado.
7.4.1. Ao final da disputa e para fins de contratação, o valor do vencedor da etapa de lances, apresentado em Reais, será convertido em percentual a ser aplicado sobre os serviços e produtos efetivamente utilizados.
7.4.2. A Taxa de Administração será fixa, inalterável durante todo o período da contratação e eventuais prorrogações. Desse modo, não haverá reajuste da Taxa de Administração.