Objeto: 1 .1 Aquisição de combustíveis, para atender as necessidades da EPL em Brasília-DF, conforme condições descritas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão exclusivamente as microempresas; empresas de pequeno porte; e sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta de até o limite definido nos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, incluídos os atos cooperados e não-cooperados, como dispõe o artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, do ramo de atividade relacionada ao seu objeto, que atendam a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, e que estejam efetivamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no parágrafo 3º do artigo 8º da IN SLTI/MP Nº 02/2010.
Página 3 de 42

2.2. Poderão participar, ainda, os interessados que se enquadram como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) ou cooperativas, nos termos de Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 6.204/2007.
2.3.
Não será admitida nesta licitação a participação de licitantes:
2.3.1. em processo de falência, recuperações judiciais, extrajudiciais ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2. que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;
2.3.3. que estejam com o direito de licitar e contratar com a Empresa de Planejamento e Logística – EPL suspenso;
2.3.4. estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.3.5. que tenham vínculo com empregado/servidor desta Empresa, de qualquer entidade a ele vinculada ou ainda que nestes tenha exercício e/ou lotação, bem como de empresa que tenha como sócio administrador ou representante legal qualquer servidor público;
2.3.6. reunidas em consórcio;
2.3.7. que não sejam do ramo de atividade do objeto licitado; e
2.3.8. que não se enquadrem como microempresas; empresas de pequeno porte; ou sociedades cooperativas, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e da Lei nº 11.488/2007.

Credenciamento: 5.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br > acesso livre > SICAF.
5.2 O credenciamento deverá ser feito no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o que permite ao fornecedor obter login e senha para participar de Pregões, na forma Eletrônica, de acordo com o disposto na Instrução Normativa MP nº 2/2010, cujo teor se encontra disponível no www.comprasnet.gov.br > legislação>instrução normativa.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou do promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 
12.1 Após análise e julgamento da proposta de preços, a habilitação do licitante será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (habilitação parcial), com relação aos documentos por ele abrangidos, que será confirmado por meio de consulta on-line e da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2 Os licitantes que não atenderem a todas as exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências, sob pena de inabilitação.
12.2.1 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou não possam ser consultados nos sítios emitentes das certidões vencidas, deverão ser apresentados pela opção “enviar anexo” do Sistema Comprasnet, quando solicitado pelo Pregoeiro, ou, na impossibilidade, via o e-mail: licitacao@epl.gov.br, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após a solicitação.
12.2.2 Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos por meio do e-mail: licitacao@epl.gov.br, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada por cartório competente ou por empregado da EPL nos termos do § 3º do art. 22, da Lei 9784/99, nas dependências físicas da EPL, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
12.3 Para a habilitação, o licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
12.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) registro comercial, no caso de empresário;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1)
os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de administração em exercício.
Página 10 de 42

12.3.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede do licitante, na forma da lei;
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
d.1) a certidão mencionada na alínea anterior, poderá ser verificada, on line, pelo Pregoeiro.
12.3.2.1 As microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.3.2.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.3.2.3 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 21 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Página 11 de 42

12.3.3 Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
a)
certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC =
Ativo Circulante Passivo Circulante
d) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
Página 12 de 42

12.3.4 Relativos à Qualificação Técnica:
a) O(s) Licitante(s) deverá (ão) apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido em nome da proponente, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, o qual comprove(m) aptidão para a execução ou para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade com o objeto deste Edital e seus Anexos.
12.3.5 Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da superveniência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b) declaração de que a empresa cumpre o dispositivo do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme dispõe o inciso V, art 27 da Lei 8.666/93, e inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/05;
c) declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/2007; e
d) declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
12.4 O licitante regularmente cadastrado e habilitado parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficará dispensado de apresentar os documentos elencados no item 12.3.1, bem como os exigidos nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 12.3.2, assim como os exigidos nas alíneas “b” e “c” do item 12.3.3; devendo comprovar, se for o caso, a exigência contida na alínea “d” do item 12.3.3. As exigências que não foram dispensadas deverão ser apresentadas.
12.5 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da EPL, mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
12.6 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar qualquer documento exigido, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.
12.7 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
Página 13 de 42

12.8 Atestados de capacidade técnica ou de responsabilidade técnica podem ser apresentados em nome e com o numero do CNPJ (MF) da matriz ou da filial da empresa licitante.
15.1 Na assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, de acordo com o estabelecido no art. 3º e parágrafos da IN/SLTI nº 02/2010, as quais deverão ser mantidas durante a execução do Contrato.
15.1.1 Quando o vencedor da licitação não fizer a comprovação referida no subitem anterior ou quando, injustificadamente, recusar- se a assinar o Contrato, poderá ser convocada outro licitante, desde que respeitada à ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita à negociação, assinar o Contrato, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

Julgamento: 11.1 O critério de julgamento adotado será o maior percentual de desconto sobre o preço do litro do combustível indicado na bomba, conforme definido neste Edital e seus anexos.
11.2 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não sendo admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital e seus anexos.
11.3. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
11.4. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e sua exequibilidade, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital e seus anexos.
11.5. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante que ofertar o maior percentual de desconto será declarado o vencedor.
Página 8 de 42

11.6. Se a proposta vencedora não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração da proposta que atenda a este Edital e seus anexos.
11.6.1 Ocorrendo à situação a que se refere o subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante convocado para que seja obtido desconto mais vantajoso.
11.7. Após o encerramento da etapa de lances, o licitante, detentor da melhor oferta deverá encaminhar sua proposta ajustada ao seu último lance, no prazo máximo de 01 (uma) hora, via Sistema Comprasnet, pelo campo “Anexo da Proposta”, ou, na impossibilidade de fazê-lo, e se autorizado pelo Pregoeiro, através do e-mail: licitacao@epl.gov.br.
11.7.1 A proposta comercial encaminhada na forma do item anterior deverá conter razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, dados bancários (como: banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento), prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sessão deste Pregão, e conter as especificações do objeto de forma clara.
11.7.2 A proposta também deverá ser enviada em papel timbrado da empresa, redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal do licitante, nos termos do Modelo de Proposta Comercial – Anexo III deste Edital.
11.8. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, está deverá apresentar, no prazo máximo de 01 (uma) hora, sua documentação de habilitação, via Sistema Comprasnet, pelo campo “Anexo”, ou se autorizado pelo Pregoeiro, através do e-mail: licitacao@epl.gov.br, na forma do que determina o item 12 deste Edital.
11.9. No julgamento da proposta e da habilitação o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
11.10. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no Sistema Comprasnet, na qual constará a indicação do vencedor, a respectiva classificação, os lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
Página 9 de 42