Objeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviço continuado de administração, gerenciamento e controle de aquisições de combustíveis tipos: gasolina comum e/ou aditivada, diesel comum e/ou diesel S10, em rede de postos credenciados, compreendendo administração e gerenciamento informatizado, com uso de cartões magnéticos ou com chip como meio de intermediação do pagamento, pelo fornecimento de combustíveis, utilizando a tecnologia que melhor controle com segurança à contratação, a fim de atender os veículos oficiais, do Conselho Regional de Administração do Ceará para o período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.0
DO ACESSO AO EDITAL E DO PROVEDOR DO SISTEMA ELETRÔNICO
2.1.
2.1 - O Edital está disponível gratuitamente nos sítios: https://www.gov.br/compras/pt-br e https://www.craceara.org.br/
2.2. O provedor do sistema eletrônico para este Pregão será o https://www.gov.br/compras/pt-br.



Habilitação: São documentos necessários à habilitação:
12.1 RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA;
12.1.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; 12.1.2 Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.1.3 Os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
12.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.1.5 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de administração em exercício; e
12.1.6 Cédula de identidade.
12.2
RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA;
12.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
12.2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.2.3 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, mediante apresentação de certidão negativa de débitos;
12.2.4 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, mediante apresentação de certidão negativa de débitos;
12.2.5 prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
12.2.6 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.2.7 as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
12.2.8 havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.2.9 a não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo

facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou revogar a licitação.
12.3 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA;
12.3.1 Certidão negativa de falência e concordata/recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
12.3.2 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. 12.3.2.1
As empresas comprovadamente optantes pelo sistema simples de tributação (simples nacional) ficarão isentas de apresentação de que se refere o item acima, conforme art. 25, c/c art. 26, § 2° e art. da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, mediante apresentação dos seguintes documentos:
12.3.2.2
Comprovante de opção pelo sistema simples de tributação (simples nacional) obtido através do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
12.3.2.3
Extrato de declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS); 12.3.2.4
Caso a empresa tenha menos de um exercício de existência deverá apresentar balanço patrimonial de abertura, caso o licitante seja MEI deverá apresentar apenas o Comprovante de opção pelo sistema simples de tributação (simples nacional) obtido através do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
12.4 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA;
12.4.1 Apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com firma reconhecida em cartório comprovando que o licitante esteja fornecendo ou tenha fornecido produtos compatíveis ou similares com o objeto desta licitação.
12.5
DEMAIS DECLARAÇÕES, A SEREM ENVIADAS;
12.5.1 Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05;
12.1.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; 12.1.2 Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.1.3 Os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
12.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.1.5 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de administração em exercício; e
12.1.6 Cédula de identidade.
12.2
RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA;
12.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
12.2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
12.2.3 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, mediante apresentação de certidão negativa de débitos;
12.2.4 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, mediante apresentação de certidão negativa de débitos;
12.2.5 prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
12.2.6 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
12.2.7 as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
12.2.8 havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.2.9 a não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo

facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato ou revogar a licitação.
12.3 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA;
12.3.1 Certidão negativa de falência e concordata/recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
12.3.2 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. 12.3.2.1
As empresas comprovadamente optantes pelo sistema simples de tributação (simples nacional) ficarão isentas de apresentação de que se refere o item acima, conforme art. 25, c/c art. 26, § 2° e art. da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, mediante apresentação dos seguintes documentos:
12.3.2.2
Comprovante de opção pelo sistema simples de tributação (simples nacional) obtido através do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
12.3.2.3
Extrato de declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS); 12.3.2.4
Caso a empresa tenha menos de um exercício de existência deverá apresentar balanço patrimonial de abertura, caso o licitante seja MEI deverá apresentar apenas o Comprovante de opção pelo sistema simples de tributação (simples nacional) obtido através do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
12.4 RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA;
12.4.1 Apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com firma reconhecida em cartório comprovando que o licitante esteja fornecendo ou tenha fornecido produtos compatíveis ou similares com o objeto desta licitação.
12.5
DEMAIS DECLARAÇÕES, A SEREM ENVIADAS;
12.5.1 Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, conforme o artigo 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/05;