Objeto: 2.1. Constitui objeto desta licitação a contratação de Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte para a prestação de pequenos serviços futuros, parcelados, ou seja, executados conforme demandar o meio urbano, de conservação e recuperação dos jardins das praças, canteiros de avenidas e em prédios públicos bem como a poda de pequenas árvores do Município de Cristalândia do Piauí, conforme detalhamento do Anexo I do presente edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar do presente certame as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação, através de representantes que atendam os requisitos estabelecidos neste Edital.
3.2. É condição para a participação na presente licitação a apresentação pelos licitantes, no dia, horário e local indicado no preâmbulo deste Instrumento Convocatório, dos envelopes da PROPOSTA DE PREÇO - ENVELOPE N.º 01 e DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO - ENVELOPE N.º 02, em envelopes não transparentes e lacrados.
3.3. Não poderão participar:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com este órgão, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
c) Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução e liquidação;
d) Empresas que possuam entre seus sócios e técnicos, servidor desta Prefeitura Municipal.
3.4. A não observância das alíneas anteriores por parte da empresa ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.
3.5. O Microempreendedor Individual, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeitos de habilitação deste Edital, sob pena de inabilitação, ainda que essa apresente alguma restrição.
3.6. Havendo alguma restrição na documentação para comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da declaração de vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 3.7. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

3.8. Por questão de segurança e para evitar aglomerações, os licitantes que desejarem autenticar documentos junto aos membros da Comissão de Licitação deverão se apresentar aos mesmos até 24 (vinte e quatro) horas antes da hora marcada para a entrega dos documentos de Credenciamento, Documentos de Habilitação e Proposta de Preços. Não serão autenticados documentos no dia da licitação.
3.9. CONSIDERANDO a pandemia mundial causada pelo Novo CORONAVÍRUS, bem como as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo CORONAVÍRUS (COVID-19), os licitantes deverão obrigatoriamente, fazer o uso de máscara de proteção facial, conforme determinação contida no Decreto Estadual nº 18.947/2020.
3.10. Para o ingresso na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação serão adotadas medidas de segurança para prevenção ao contágio do CORONAVIRUS (COVID- 19) e será permitido a entrada de apenas um representante por empresa.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público ou particular de mandato, acompanhado da cópia da carteira de identidade do procurador e no caso de procuração particular, com cópia da carteira de identidade do outorgante acompanhado do Estatuto ou Contrato Social, ou outro documento de constituição da empresa no qual estejam expressos seus poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do proponente ou, em sendo sócio, dirigente, proprietário ou assemelhado, deverá apresentar cópia carteira de identidade e do Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes, no ato do credenciamento.
5.2. A não apresentação, ou incorreção, do documento de credenciamento, não inabilitará ou desclassificará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar ou responder pela proponente, nas respectivas sessões, não podendo ofertar lances e

impugnar quaisquer atos do certame, cabendo tão somente, ao não credenciado, o acompanhamento do desenvolvimento dos procedimentos, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
5.3- Uma mesma pessoa física NÃO poderá representar mais de um licitante bem como uma licitante (pessoa Jurídica) ter 02 (dois) representante (pessoa física) neste ato.

Habilitação: 7.1. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em 1 (uma) via de cada documento, os quais deverão estar ordenados na mesma sequência em que estão solicitados neste edital, contidos em envelope (preferencialmente confeccionado em papel pardo) fechado indevassavelmente, apresentando externamente os seguintes dizeres:
AO SENHOR PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ- PI
AVENIDA LUIZ CUNHA NOGUEIRA, 228 – CENTRO, NA CIDADE DE CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ – PI;
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2021
ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
(RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
7.2. Para fins de habilitação no presente pregão, deverão as empresas apresentar os documentos a seguir especificados, válidos na data limite para entrega dos envelopes, os quais poderão ser entregues em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente ou por servidor desta Administração.
7.2.1. Contrato social inicial e suas respectivas alterações, ou contrato social consolidado atual, devidamente registrado em na Junta Comercial ou Ficha de Inscrição Individual – conforme o caso ou em se tratando de firma individual, o Registro Comercial acompanhado de comprovação de registro no CNPJ
7.2.2. Declaração de que não há fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos seus três níveis de governo, comprometendo-se a comunicar a eventual ocorrência desses fatos durante o processamento deste certame e vigência das avenças dele decorrentes;(anexo V)
7.2.3. Certidão de regularidade para com o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, expedida pela Caixa Econômica Federal. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, não momento da averiguação. Ocorrendo esta indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos apresentados pela averiguação a licitante será inabilitada.
7.2.4. Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio da licitante:
a) Fazenda Federal através de Certidão Negativa de Tributos Federais e Certidão Negativa da Dívida da União, expedidas, respectivamente, pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, acompanhada da Certidão Negativa dos Sócios;
b) Fazenda Estadual através de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos e Certidão Negativa da Dívida Ativa;
c) Fazenda Municipal através de Certidão Negativa de Débitos Municipais;

7.2.5. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da Justiça do domicílio da sede do licitante dentro do prazo de validade, acompanhada das Certidões dos Sócios.
7.2.6. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, devidamente registrado na Junta Comercial da sede do Licitante e acompanhado da Certidão de Regularidade do Profissional emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC, com validade para a data do certame.
7.2.7. Declaração da empresa licitante de que cumpre com o disposto no inciso XXXIII, artigo 7º, da Constituição Federal, no que diz respeito à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendizes, a partir de quatorze anos, 7.2.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.
7.2.9. Alvará de Funcionamento da sede da licitante.
7.3. Na hipótese de não constar, expressamente, o prazo limite de validade em certidões necessário para a habilitação, prevalecerá o prazo de 60 (sessenta) dias, corridos, contados da data de emissão do documento até a data de apresentação dos ENVELOPES, sendo que todos os documentos deverão estar com seus prazos de validade em vigor, quando for o caso, na data determinada para abertura dos envelopes de Propostas e Habilitação. Não serão aceitos protocolos de pedidos de certidões ou de outros documentos exigidos nesse edital.
7.4. Em se tratando de MEI é dispensado apresentação dos itens 7.2.5, 7.2.6 e 7.2.9.