Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente PREGÃO, por Lote, para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 13 (treze) elevadores e 01 (uma) plataforma elevatória vertical, instalados nas unidades prediais pertencentes ao Poder Judiciário do Estado do Maranhão (Capital e Interior), nos termos e especificações constantes do Termo de Referência – ANEXO I deste Edital.
1.2. A contratação do objeto desta Licitação deverá ser realizada em rigorosa observância ao Termo de Referência ANEXO I deste Edital e as normas vigentes que a ele se aplicarem.
1.3. O valor total estimado desta licitação é de R$ 297.000,24 (duzentos e noventa e sete mil reais e vinte e quatro centavos), incluído no mesmo todas as despesas e custos, diretos e indiretos, incidentes sobre a contratação
1.4. Os recursos orçamentários para atender ao pagamento do objeto deste Contrato correrão à Dotação Orçamentária seguinte:
1.5. Em caso de discordância existente entre as especificações dos objetos descritas no SISTEMA “comprasgovernamentais” e as especificações técnicas constantes do ANEXO I deste Edital, prevalecerão as do Edital.





  


Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão todos os interessados cujo RAMO DE ATIVIDADE SEJA COMPATÍVEL com o objeto desta licitação, estejam CREDENCIADOS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010.
2.2. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTE PREGÃO
2.3.1. Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
2.3.2. Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.3.3. Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
2.3.4. Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com este Tribunal (TCU, Acórdão nº 917/2011, Plenário).
2.3.5. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste PREGÃO.
2.3.6. Empresas que tenham em seus quadros funcionais pessoas que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRIBUNAL, conforme art. 1° da Resolução n° 09, de 06 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
2.3.7. Empresas cujos proprietários e ou/sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos no art. 29, inciso IX c/c e art. 54, I, “a” e II, “a”, da Constituição Federal.
2.3.8. Interessados proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.3.9. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
2.3.10. Entidade empresarial responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
2.3.11. Servidor ou dirigente deste TRIBUNAL ou responsável pela licitação;
2.3.12. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
2.3.13. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993. 3. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: • Conforme disposições do Edital
20.1 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL • Conforme disposições do Edital


Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o PREGOEIRO examinará a PROPOSTA classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e as especificações constantes do ANEXO I e, em seguida, verificará a HABILITAÇÃO do LICITANTE nas condições definidas no item 10 deste Edital.
9.1.1. No julgamento das PROPOSTAS, a classificação dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO, POR LOTE, sendo considerada vencedora a PROPOSTA que atender às condições do Edital e seus anexos e ofertar o MENOR PREÇO.
9.1.2. Serão desclassificadas as PROPOSTAS que não atenderem às condições exigidas no Edital, APRESENTAREM PREÇOS ACIMA DO ESTABELECIDO NO EDITAL ou manifestamente inexequíveis.
9.2. Propostas com preços inexequíveis são consideradas aquelas cujo LICITANTE não haja demonstrado mediante solicitação do PREGOEIRO, “sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.” (Súmula TCU 262, Lei nº 10.520/2002, art. 9º c/c art. 48, II da Lei nº 8.666/1993).
9.3. O PREGOEIRO, no julgamento das PROPOSTAS, poderá realizar diligências ou requisitar informações incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre as PROPOSTAS, sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente na PROPOSTA. A não apresentação das informações solicitadas implicará o julgamento no estado em que se encontram as PROPOSTAS, podendo resultar em sua desclassificação.
9.4. O PREGOEIRO PODERÁ solicitar também pareceres de técnicos DE PROFISSIONAIS EXTERNOS ou INTERNOS À ADMINISTRAÇÃO para orientar sua decisão.
9.5. Após aceitação da PROPOSTA, o PREGOEIRO verificará a habilitação do LICITANTE e, em seguida anunciará o LICITANTE vencedor, o qual será convocado pelo TRIBUNAL, após homologação do resultado do PREGÃO, para assinar contrato ou instrumento equivalente, no prazo e condições definidos neste Edital.
9.6. Se a PROPOSTA não for aceitável ou se o LICITANTE não atender às exigências Editalícias, em especial aquela do subitem 5.7 o PREGOEIRO examinará as PROPOSTAS subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma PROPOSTA que atenda a todas as exigências do Edital.
9.7. No julgamento das PROPOSTAS, o PREGOEIRO poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da PROPOSTA, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.8. O PREGOEIRO poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
9.8.1. Também nas hipóteses em que o PREGOEIRO não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.8.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 10. DA HABILITAÇÃO