Habilitação: 
5.1. Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação: 5.1.1. Habilitação Jurídica:
a) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c) Decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme artigo 65, item 1 do Regulamento, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
e) No caso de consórcio, compromisso público ou particular de constituição de consórcio, na forma do item 3.6 do presente Edital.
NOTA: Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do item 5.1.1 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
5.1.2. Qualificação Técnica
5.1.2.1. Documentação relativa à Qualificação Técnica:
a) Registro ou inscrição no CREA (Conselho Regional de Engenharia), com jurisdição sobre o estado em que for sediado o LICITANTE, com validade na data da apresentação da documentação, na qual deverá constar no mínimo:
• Denominação comercial/razão social;
•
Número e data do registro;
•
Objeto social constando a atribuição para a atividade inerente a esta contratação;
• Responsáveis técnicos registrados.
b) Comprovação de Capacidade Técnico-operacional, através de Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) em nome do LICITANTE por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) ter fabricado/fornecido no mínimo uma Embarcação Tipo Ferry Boat, auto propelida, para transporte de pessoas e veículos de qualquer natureza.
c) Comprovação de Capacidade Técnico-profissional, indicando que o LICITANTE possui, na data limite prevista para entrega da Proposta, Engenheiro Naval ou Mecânico, detentor de Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitida pelo CREA, que comprove ter sido o responsável técnico ou coordenador de serviços semelhantes aos especificados na alínea "b" deste subitem. O Profissional que atenda as condições aqui estabelecidas deverá ser o responsável técnico pela execução dos serviços ora licitados.
c1) A comprovação acima referida deverá ser efetuada por meio de cópia: I - Do contrato de trabalho

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constante na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) firmado entre a empresa LICITANTE e o PROFISSIONAL; ou II - Da Ficha de Registro do Empregado; ou III - Do Contrato de Prestação de Serviços regido pela legislação civil vigente. No caso desse profissional ser sócio ou ocupar cargo de direção da Empresa, tal comprovação deverá ser efetuada por meio de cópia do Contrato Social ou da ata que comprove a sua eleição para o cargo, devidamente registrado(a) na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
c2) O profissional indicado para fins de comprovação da citada capacitação técnico-profissional deverá participar da execução do objeto desta licitação, admitindo-se sua substituição quando da execução por profissional de experiência técnico-profissional equivalente ou superior, devidamente comprovada, desde que aprovada por FURNAS.
Justificativa da qualificação técnica
Com relação às justificativas para os parâmetros utilizados na fixação dos requisitos mínimos para efeito da qualificação técnica, cabe registrar que a Lei 13.303/16, exatamente através do seu artigo 58, permite que a Administração exija a apresentação, pelos PROPONENTES, de atestado(s) que comprove(m) ter fabricado/fornecido no mínimo uma Embarcação Tipo Ferry Boat, auto propelida, para transporte de pessoas e veículos de qualquer natureza.
Cabe, portanto, à Administração avaliar, de acordo com cada caso concreto, os requisitos mínimos elegíveis, levando em consideração os aspectos acima considerados, de acordo com a sua relevância para o empreendimento como um todo. Se, por um lado, não permite a Lei exigências excessivas, de forma a comprometer a competitividade do certame, por outro, é obrigação da Administração exigir dos PROPONENTES a comprovação dos requisitos mínimos de capacidade técnica profissional e operacional que demonstrem sua qualificação para executar o empreendimento a contento.
Entendemos que as exigências de qualificação técnica do referido edital, estão amparadas pela Lei 13.303/16, Art 58, inciso II.
Nesse sentido, esta área técnica reitera que os atestados de qualificação técnica operacional exigidos para efeito da Habilitação Técnica desta licitação estão perfeitamente aderentes, por semelhança, ao objeto licitado, sob os aspectos de logística, de complexidade técnica e de ambiente em que os serviços serão executados.
5.1.2.2 Nos casos de consórcios, cada um dos consorciados deve apresentar a integralidade dos documentos de qualificação técnica exigidos, à exceção dos atestados de capacidade técnica profissional e operacional, que podem ser somados, sob as seguintes condições:
a) nas hipóteses em que o edital exigir a apresentação de atestados diferentes ou relativos a parcelas do objeto da licitação diferentes, os consorciados podem somar os seus atestados;
b) em relação à mesma parcela do objeto da licitação, os consorciados podem somar os quantitativos havidos nos seus atestados, desde que a complexidade e a técnica empregadas para a execução daquela parcela do objeto não variem em razão da dimensão ou da quantidade do objeto.
5.1.2.2.1 Os atestados emitidos em favor de consórcio ou por sociedade de propósitos específicos decorrente de participação em licitação de empresas reunidas em consórcio podem ser aproveitados integralmente por todas as empresas dele participantes sem qualquer distinção ou fragmentação de quantitativos. Excepcionalmente, se o consórcio é do tipo vertical, distinguidas as participações de cada consorciado, conforme alínea “b” do item 5 do Artigo 44 do Regulamento, o atestado deve aproveitar o consorciado em relação à parte do objeto realmente executada por ele.
5.1.3. Capacidade Econômica e Financeira:
a) Apresentação do Balanço Patrimonial referente ao último exercício social exigível, na forma da lei vigente, comprovando Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da proposta

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do LICITANTE, bem como índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), Solvência Geral (SG) e Capital Circulante Líquido (CCL), que deverão ser calculados da seguinte forma:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo ≥ 1,0 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante ≥ 1,0 Passivo Circulante
SG =
Ativo Total ≥ 1,0 Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Quanto à formalidade de apresentação do Balanço, será considerado aceito como na forma da lei, o Balanço Patrimonial, assim apresentado:
i) Sociedades regidas pela Lei nº. 6.404/76: publicado em diário oficial, ou em jornal de grande circulação.
ii) Sociedades de grande porte, nos termos do artigo 3º da Lei nº. 11.638/07.
iii) Outras formas societárias: por fotocópia das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticadas na Junta Comercial ou outro órgão equivalente do Registro de Comércio da sede ou domicílio do LICITANTE, com os competentes Termos de Abertura e Encerramento.
- Das empresas constituídas no exercício social será exigida a apresentação de fotocópia do balanço de abertura, ou do Livro Diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento, devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial ou órgão equivalente de registro de Comércio do domicílio ou sede do LICITANTE.
- O Balanço Patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo Titular ou representante legal da empresa LICITANTE.
- As empresas sujeitas à apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) nos termos do art. 2º do Decreto Federal nº. 6.022/2007, com a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) deverão apresentar em documentos impressos extraídas do livro digital, o Balanço Patrimonial, os Termos de Abertura e de Encerramento do livro digital e o Termo de Autenticação na Junta Comercial ou Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital (conforme Decreto nº 8.683, de 25 de fevereiro de 2016), todos emitidos pelo Programa Validador e Autenticador (PVA).
iv) O último exercício social a que se refere o Balanço Patrimonial deve obedecer ao previsto no Art. 5º da Instrução Normativa nº 2003/2021 da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB.
v)
O Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, deverão ser apresentados na forma da lei e já exigíveis, obedecendo a legislação vigente na data da sessão pública de abertura deste certame.
b) Apresentação de Certidão negativa de feitos sobre falência da sede do LICITANTE, com data de emissão não superior a 180 dias da data de apresentação da proposta comercial do LICITANTE.
5.1.3.1. O LICITANTE em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que atenda às condições para comprovação da capacidade econômica e financeira previstas no subitem 5.1.3 deste EDITAL, e atenda também às demais condições de habilitação.
5.1.3.1.1. Neste caso, o LICITANTE deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do artigo 58, da Lei nº. 11.101/05, sob pena de inabilitação.

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5.1.3.2. Caso o LICITANTE não atenda à exigência da alínea “a” do subitem 5.1.3, deverá apresentar garantia substitutiva em percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor da sua Proposta, sob pena de inabilitação, com prazo de validade coincidente com a validade da Proposta.
5.1.3.2.1. Nesse caso, o LICITANTE será considerado habilitado, porém a assinatura do Contrato será condicionada à apresentação de Garantia de Cumprimento do Contrato, pelo vencedor, no quádruplo do percentual exigido no Contrato, cujo prazo de validade deve cobrir todo o período de execução do Contrato, sem interrupções, devendo ser renovada a cada prorrogação ou renovação contratual e complementada em prazo e/ou valor em casos de aditamentos e/ou apostilamentos. As modalidades de garantias aceitas são aquelas previstas no Anexo VI - Minuta de Contrato.
5.1.3.2.2. A garantia de que trata o item 5.1.3.2 será devolvida quando da sua substituição pela Garantia de Cumprimento do Contrato.
5.1.4. Declarações - conforme modelos constantes do Anexo IV deste Edital:
5.1.4.1. Juntamente com as declarações, deverá ser enviada cópia de toda a documentação necessária, que permita:
a) Verificação de ser (em) o (s) signatário(s), representante(s) legal(is) do LICITANTE (contrato, estatuto, procuração ou outro documento equivalente);
b) a conferência da(s) respectiva(s) assinatura(s) caso não reconheça(m) a firma (cópia da identidade ou outro documento equivalente).
5.2. Condições Gerais de Habilitação:
5.3. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste Edital.
5.4. Nos casos de consórcios, cada um dos consorciados deverá apresentar a integralidade dos documentos de qualificação técnica exigidos no edital, à exceção dos atestados de capacidade técnica profissional e operacional, que podem ser somados, sob as seguintes condições:
a) Nas hipóteses em que o edital exigir a apresentação de atestados diferentes ou relativos a parcelas do objeto da licitação diferentes, os consorciados podem somar os seus atestados;
b) Em relação à mesma parcela do objeto da licitação, os consorciados podem somar os quantitativos havidos nos seus atestados, desde que atendidas as condições do item 3, artigo 66 do regulamento, ou seja, desde que a complexidade e a técnica empregadas para a execução daquela parcela do objeto não variem em razão da dimensão ou da quantidade do objeto.
c) Comprovação do patrimônio líquido mínimo previsto na alínea “a” do item 0, em que se permite o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação no consórcio;
d) Comprovação das parcelas técnica ou economicamente relevantes e de acordo com o quantitativo mínimo, conforme previsto no item 5.1.2, em que o somatório das experiências e quantitativos é permitida, respeitados os itens 3 e 10 do artigo 66 do regulamento.
5.5. Ainda que esteja em situação regular perante o SICAF, o LICITANTE deverá apresentar toda a documentação solicitada neste item.
5.6. O LICITANTE que possuir Certificado de Registro Cadastral de FURNAS, dentro da validade e devidamente atualizado, ficará dispensado da apresentação da certidão negativa de feitos sobre falência, prevista na alínea “b” do subitem 5.1.3 deste EDITAL, desde que esteja válida à data de apresentação da Documentação de Habilitação, e poderá utilizar o Balanço Patrimonial e as

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Demonstrações Contábeis utilizados para cadastramento, desde que sejam referentes ao último exercício social e atendam a todos os requisitos listados no subitem 5.1.3 deste EDITAL.
5.7. A validade dos documentos do LICITANTE no Cadastro deverá ser verificada no sítio de FURNAS (www.furnas.com.br - CONTRATADA - cadastramento de CONTRATADA - consulta sobre processo de cadastramento).
5.8. A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o LICITANTE à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.
8.1 É de responsabilidade de o LICITANTE confirmar junto à EMPRESA o recebimento dos documentos de habilitação e proposta final, além da identificação do “Formulário de Due Diligence de Fornecedores do Sistema Eletrobras” preenchido não cabendo à EMPRESA a responsabilidade pelo desconhecimento de tais informações.