Objeto: O presente edital tem como objeto Contratação de Empresa Especialiazada em transporte e destinação final do resíduo Peróxido de Vanádio, conforme especificações e quantitativos constantes do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1 - Poderão participar deste Pregão as empresas que:
3.1.1 - Atendam às condições deste edital e estejam previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, o que se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio COMPRASNET.
3.1.2 - Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002;
3.1.2.1 - As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas;
3.1.3 - Não estejam sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; e
3.1.4 - Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
3.2 – Conforme art. 9º da Lei 8666/93 e decreto nº 7.203, DE 4 DE JUNHO DE 2010, não poderão participar desta licitação, direta ou indiretamente as empresas
que:

3.2.1 - O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.2.2 - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
3.2.3 - Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.2.3.1 - É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução,
como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
3.2.3.2 - O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do
contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.
3.2.3.3 - Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
3.2.3.4 - sejam ou possuam algum dirigente, ou sócios que tenham relação de conjugue, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau com empregados da IMBEL, que exerçam cargo em comissão ou função de confiança.
3.3 - Além dos itens especificados no item 3.2 deste Edital, também não poderão participar da Licitação as empresas que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto do Pregão.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, conforme Inciso VI do artigo 4º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.3 - Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização deste Pregão.
4.4 - O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.5 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Artigo 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.6 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Fábrica Presidente Vargas - IMBEL, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Artigo 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 9.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a habilitação do licitante vencedor será comprovada por intermédio de consulta on-line ao SICAF, o qual deverá apresentar o “status” de documentação OBRIGATÓRIA E PARCIAL válidas, e pela apresentação, num prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, dos originais dos seguintes documentos:
9.1.1 - Declaração de Fatos Impeditivos, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
9.1.2 - Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, conforme Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital.
9.1.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
9.1.4 - Apresentação de atestados (s) de capacidade técnica que comprove que a empresa prestou ou vem prestando serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste edital.
9.1.5 - Entende-se por pertinente e compatível em quantidade o (s) atestado (s) que em sua individualidade ou soma de até cinco atestados concomitantes no período de execução, contemplem um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do objeto desta licitação.
9.1.6 - Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, da Justiça do Trabalho enviar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
9.1.7 – A comprovação da boa situação financeira do licitante será aferida com base no balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta com comprovação dos seguintes itens:
9.1.7.1 - Índice de Liquidez Geral (LG) maior que 1;
9.1.7.2 - Solvência Geral (SG) maior que 1;
9.1.7.3 - Índice de Liquidez Corrente (LC) maior que 1, calculados pelas seguintes fórmulas:
LG = AC + RLP SG = AT LC = AC
PC + ELP PC + ELP PC
AC = ATIVO CIRCULANTE
AT = ATIVO TOTAL
RLP = REALIZÁVEL A LONGO PRAZO

PC = PASSIVO CIRCULANTE
ELP = EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
9.1.7.4 - As empresas em funcionamento há menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação do Balanço de Abertura. 9.1.7.5 - Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
9.1.7.5.1 - publicados em Diário Oficial ou;
9.1.7.5.2 - publicados em jornal de grande circulação ou;
9.1.7.5.3 - registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou;
9.1.7.5.4 - por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, na forma do Art. 6º da IN n° 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC, de 11 de agosto de 1997, acompanhada, obrigatoriamente, dos termos de abertura e de encerramento. Quando for apresentado o original do Diário fica dispensada a inclusão, na documentação, dos Termos de Abertura e de Encerramento do livro em questão.
9.1.8 - No caso das sociedades limitadas tributadas pelo lucro real, conforme IN787/07, apresentar o Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício enviado pelo sistema público de escrituração digital (SPED) juntamente com o respectivo protocolo de envio e aceite do sistema. Os mesmos deverão ser assinados em todas as páginas pelo contador e pelo responsável da empresa constando o respectivo CPF e CRC.
9.1.9 - A licitante que apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, apurados conforme fórmulas acima, será considerada habilitada, desde que , comprove possuir capital social ou patrimônio líquido de , no mínimo ao valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
9.1.9.1 - Comprovação de capital social ou patrimônio líquido de, no mínimo, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor global anual estimado da contratação, como condição de habilitação e apuração da qualificação econômico-financeira das licitantes.
9.1.10 – Havendo algum erro no sistema SICAF que independa da vontade ou da ação do licitante, a comprovação de regularidade que trata o item 9.1 poderá ser feita pelo licitante através das certidões emitidas on-line e enviadas por email: pregoeiro.fov@imbel.gov.br, num prazo máximo de 20 (vinte) minutos a partir da informação do pregoeiro.
9.1.11 - Em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou,
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica que podem ser apresentados em nome e CNPJ da matriz e/ou em nome e CNPJ da filial;
9.1.12 - Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física.
9.1.13 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.1.14 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.1.15 - O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.2 – REGULARIDADE FISCAL PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
9.2.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.2.3 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de (2) dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa.
9.2.4 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.2.3, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal 8666/93, sendo facultado à
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.

Julgamento: 8.1 - Para julgamento será adotado o critério de menor preço unitário.
8.2 - Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante não atenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.3 - Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.4 - O Pregoeiro a qualquer tempo da licitação, poderá solicitar AMOSTRA ou CATÁLOGOS de quaisquer materiais, para dirimir dúvidas a respeito de análise do material solicitado.
8.5 - As amostras deverão ser enviadas, após a fase de lances, em embalagem personalizada, em dias úteis, a critério do pregoeiro, sob pena de recusa da proposta.
8.6 - As amostras aprovadas permanecerão em poder da Fábrica Presidente Vargas para confrontação dos materiais ofertados. As reprovadas deverão ser retiradas em 8 (oito) dias úteis, após a divulgação do resultado da licitação.
8.7 - Em nenhuma hipótese as amostras apresentadas serão tidas como início de entrega dos materiais ofertados.