Objeto: 1.1 Contratação, em LOTE ÚNICO, de pessoa jurídica para prestação de serviço especializado continuado de Auxiliar nos Serviços de Alimentação e Encarregado, conforme especificações contidas no Termo de Referência deste Edital.


Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas:
4.1.1Que estiverem previamente credenciadas no site www.comprasgovernamentais.gov.br
4.1.2
Que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
4.1.3
Que atendam as condições exigidas neste edital e seus anexos.
4.2
Não poderão participar deste Pregão empresa:
4.2.1
Que esteja suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a UFV,
durando o prazo da sanção aplicada;
4.2.2
Que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração
Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida sua reabilitação;
4.2.3
Que esteja impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção
aplicada;
4.2.4
Que esteja reunida em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.5
Estrangeira que não funcione no País;
4.2.6
Que não seja do ramo de atividade do objeto ora licitado – será realizada consulta
“on-line” no SICAF, caso necessário;

4.3.4 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.
4.4 As declarações somente serão visualizadas pelo pregoeiro na Fase de Habilitação.


Habilitação: 9.1
Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
9.1.1 Habilitação Jurídica:
I
Registro Comercial, no caso de empresário individual;
II
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, se houver;
III
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
IV
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2 Regularidade Fiscal:
I
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
IV
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

a) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverá ser superior a 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = (ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO) / (PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE )
SG = (ATIVO TOTAL) / (PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE)
LC = (ATIVO CIRCULANTE) / (PASSIVO CIRCULANTE)
b) As fórmulas deverão ser desenvolvidas e demonstradas em memorial de cálculos juntado ao balanço; caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro reserva-se o direito de efetuar os cálculos;
c) Se necessária, a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentada, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente;
d) O balanço patrimonial apresentado deve ser registrado na Junta Comercial.
II
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
III
Demonstração de Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% do valor estimado para a contratação
IV Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VI, de que 1/12 dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante, observados os seguintes requisitos:
a) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE
b) Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas
V
A licitante deverá apresentar certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. A certidão que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.

junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
a) Os atestados deverão comprovar que a CONTRATADA tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos;
b) Para a comprovação da experiência mínima exigida na alínea anterior será aceito o somatório de atestados, expedidos após a conclusão dos contratos ou decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior
c) Disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços;
9.2
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, da Lei Complementar 123/2006).
9.2.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, quando requerido pelo licitante, desde que não haja urgência na contratação ou prazo insuficiente para emissão do empenho, para a regularização da documentação pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
I
A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n°5450/05, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para efeito de contratação (emissão de empenho) ou revogar a licitação.
II
Comprovação de enquadramento em um dos dois regimes, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

inabilitação.
I Ressalvando o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, §1° da LC 123, de 2006 e de acordo com o inciso III do art. 43 da IN SLTI/MPOG N° 2 de outubro de 2010.
9.4
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
9.5
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.6
Havendo irregularidade no cadastramento do SICAF e, não sendo apresentada pelo licitante já cadastrado documentação atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
9.7
Aceito o lance de menor valor e verificado o atendimento das exigências fixadas neste Edital , o pregoeiro anunciará o licitante vencedor.
9.8
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos re- queridos neste Edital e seus Anexos.
9.9
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 7° da Lei 10.520/2002 e no tópico 19 e subitens deste edital.