Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de limpeza e conservação, com fornecimento de mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Área total: 520 m².
1.2. INTEGRAM O PRESENTE EDITAL, OS SEGUINTES ANEXOS:
ANEXO I - Termo de Referência
ANEXO II- Declaração de Vistoria
ANEXO III – Declaração de Não Vistoria
ANEXO IV – Termo de Nomeação de Preposto
ANEXO V – Termo de Conhecimento das Obrigações do Preposto ANEXO VI - Forma de Apresentação da Proposta e suas Condições ANEXO VII – Modelo de Declaração de Contratos Firmados
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ANEXO VIII – Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços ANEXO IX – Minuta de Contrato
1.3. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante deste edital e a descrição do objeto cons- tante no site www.comprasnet.gov.br, “SIASG”, ou Nota de Empenho, prevalecerá a descrição deste Edi- tal.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação exclusivamente as Microempresas (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) interessadas, nos termos dos artigos 47 e 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/06, com al- teração dada pela Lei Complementar nº 147/14, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos, bem assim que estejam regular- mente credenciados perante o Sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da In- formação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, por meio do sítio www.-comprasgovernamentais.gov.br. 
3.2. O licitante deverá estar inscrito no sistema eletrônico “Comprasnet”, no sítio www.comprasgoverna-mentais.gov.br  (o qual é de acesso livre - SICAFWEB) e deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço “Pregão Eletrônico”.
3.3. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os re- quisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convo- catório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
3.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o lici- tante às sanções previstas neste edital.
3.4. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, para os fins previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
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3.4.1. A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, ca- racterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figu- ras penais e das sanções previstas neste edital.
3.5. Não serão admitidas nesta licitação as empresas que se encontrarem nas seguintes condições:
3.5.1. Empresas que estejam reunidas em consórcio ou que estejam em regime de falência, dissolução ou li- quidação societária. No presente certame, sob o prisma da conveniência e oportunidade, não se vislumbra questões de maior vulto e/ou complexidade técnica do objeto que possa justificar a necessidade de forma- ção de empresas em consórcio vez que as empresas no mercado, isoladamente, possuem condições sufici- entes para o fornecimento apropriado;
3.5.2. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.
3.5.3. Empresas declaradas inidôneas, impedidas de licitar ou contratar com este Conselho (art. 87 da Lei nº 8.666/93) ou com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/2002).
3.5.4. Empresas que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, compa- nheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou do Presidente do Conselho.
3.5.5. Empresas que tenham entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, co- lateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramen- to de membros ou do Presidente do Conselho.
3.5.6. Empresas que não se enquadrem nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.
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Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credencia- mento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orça- mento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio www.comprasgoverna-mentais.gov.br  .
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferí- vel, para acesso ao sistema eletrônico.
4.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unifica- do de Fornecedores – SICAF.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transa- ção efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CORE/RS qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por tercei- ros.
4.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a pre- sunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta clas- sificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participa- ção, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contra- tação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1. SICAF;
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido
pelo Conselho
Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majori- tário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
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8.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacio- nal.
8.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.2.5. Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para com as Fazendas Municipal e/ou Estadual, conforme incisos II e III, do art. 29, da Lei n°. 8.666/93, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.2.6. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, de- verá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.3. Qualificação Econômico-Financeira:
8.3.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distri- buidor da sede do licitante;
8.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresenta- dos na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por
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balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
8.3.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.3.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das se- guintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante+ Passivo Não Circulante
Ativo Total SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.3.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualifi- cação econômico-financeira por meio de:
8.3.4.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstra- ções contábeis já exigíveis na forma da lei;
8.3.4.2. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apre- sentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atuali- zados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.3.4.3. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo XVIII, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Admi-
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nistração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada nes- te Edital;
8.3.4.4. A declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Re- sultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, quando houver divergência percentual supe- rior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discri- minada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
8.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.4.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos com- patíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestados for- necidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.4.1.1. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica princi- pal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.4.1.2. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo me- nos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.
8.4.1.3. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
8.4.1.4. Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
8.4.1.5. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à con- tratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
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8.4.2. Declaração de que instalará escritório em um raio máximo de até 300 km da cidade de Porto Alegre, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, em cum- primento ao disposto no item 10.6, ‘a’, do anexo VII da IN SLTI/MP nº 05/2017.
8.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar ainda:
8.5.1. Atestado de vistoria assinado pelo Coordenador Administrativo de Suprimentos, conforme item 3.3 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017; ou
8.6. Declaração emitida pelo licitante de que conhece as condições locais para execução do objeto ou que realizou vistoria no local do evento, conforme item 3.3 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017, ou caso opte por não realizá-la, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à na- tureza do trabalho, que assume total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com o CORE/RS, na forma do Anexo III deste Edital.
8.7. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de até 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Prego- eiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail compras@core-rs.org.br. Posteriormente, quando por interesse da administração for solicitado, os docu- mentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 72 horas horas úteis, após encerrado o prazo para o encami- nhamento via funcionalidade do sistema (upload), fac-símile (fax) ou e-mail.
8.7.1. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente per- mitidos.
8.8. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da habilita- ção jurídica, conforme o caso, poderá ser substituída pela consulta ao SICAF, nos casos em que a empresa estiver habilitada no referido sistema, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPDG nº 2, de 11.10.10.
8.8.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o li- citante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.8.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hi- pótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de ina-
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bilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal de licitantes microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.9. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.9.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.10. A proposta mais vantajosa ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coope- rativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.11. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.14. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

Julgamento: 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
6.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não este- jam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegali- dades, ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
a) A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
b) A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, le- vado a efeito na fase de aceitação.
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6.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de siste- ma eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
a) O lance deverá ser ofertado pelo valor mensal do item.
6.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
6.7. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.8. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e regis- trado em primeiro lugar.
6.9. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do me- nor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.10. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema ele- trônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
6.11. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
6.12. O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
6.13. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, traba- lhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos ser- viços, apurados mediante o preenchimento do modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços, confor- me anexo deste Edital;
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a) A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e in- certos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale-transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licita- ção, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666, de 1993.
b) Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se neces- sário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea "b" do inciso I do art. 65 da Lei n. 8.666/93 e nos termos do art. 63, §2° da IN SEGES/MPDG n.5/2017.
6.14. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico en- caminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
6.15. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desis- tência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das pro- postas.
6.16. Só se aplica o sorteio quando houver empate entre as propostas e ausência de lances. Lances equiva- lentes não serão considerados iguais, vez que a ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação.