Objeto: 1 A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), para atender às necessidades de telecomunicações da Unidade Seccional do CREF4/SP em Campinas/SP, em regime de empreitada por preço unitário, conforme especificações técnicas do Anexo I do instrumento convocatório.

Condições de participação: 1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CREF4/SP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2. Não poderão participar deste Pregão:
3. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o CREF4/SP, durante o prazo da sanção aplicada;
4. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
5. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
6. Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
7. Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
8. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
9. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
2 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
3 Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
3.1 Comprovação de possuir Licença de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) perante a ANATEL--Agência Nacional de Telecomunicações; 3.2 No mínimo 02 (dois) atestados de capacidade técnica, ou Certidões de Acervo Técnico, que comprovem a licitante ter executado ou encontrar-se executando, a contento, serviços de natureza e vulto similares e/ou compatíveis ao objeto desta licitação; 3.3 Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1o de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei n.º 12.440, de 7 de julho de 2011.
4 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
5 Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, por meio da ferramenta “Enviar anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.