Condições de participação: 4.1 Poderão participar desta LICITAÇÃO, toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no país, que seja especializada e credenciada no ramo de serviços objeto desta licitação, e que satisfaça a todas as condições e exigências do presente edital.
4.2 O Edital e seus elementos constitutivos (Projeto Básico, Especificações Técnicas, etc.), encontram-se à disposição das empresas interessadas para aquisição e consulta na internet no site da AGESPISA – www.agespisa.com.br e no site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – www.tce.pi.gov.br. Os interessados em adquirir o Edital na sede da AGESPISA deverão dirigir-se à Comissão Permanente de Licitações – CPL, no 5º andar, do Edifício Sede da AGESPISA, localizado na Av. Marechal Castelo Branco, 101- N, Teresina – PI, telefone (86) 3222-0043, e mediante o recolhimento aos cofres da AGESPISA a importância de R$ 100,00 (cem reais) que deverá ser depositado na Caixa Econômica Federal, Agência nº 2004, Operação 003, Conta Corrente nº 1120-9, e entregue o comprovante na Comissão Permanente de Licitação – CPL, no horário de 07:30 às 13:30 horas, de segunda a sexta-feira para o custeio exclusivo de aquisição de DVD e reprodução gráfica do Edital.
4.3 Todos os pedidos de esclarecimento e/ou questionamento serão feitos formalmente, por escrito ao Presidente da CPL até dois dias úteis antes da data prevista para a licitação e referidos esclarecimentos e/ou questionamentos serão publicados com respectiva resposta no site da AGESPISA na seção “Licitação”, conforme Art. 41, § 2º da Lei Federal nº 8.666/93, bem como por e-mail a ser fornecido pelos licitantes.
4.4. Somente será admitida a participação da licitante por seu representante legal através de documento que comprove os seus poderes através de instrumento procuratório, com firma reconhecida em cartório, conferindo-lhe poderes para a prática de todos os atos referentes ao processo, inclusive eventual renúncia a recursos.
4.4.1.Não será permitida a participação de empresas sob regime de consórcio.
4.5. As credenciais das empresas que se fizerem representar legalmente na reunião de licitação, deverão ser apresentadas em separado dos envelopes correspondentes à habilitação e propostas, juntamente com a cédula de identidade ou equivalente que identifique o representante.
4.6. É dispensável a procuração na hipótese da empresa fazer-se representá-la na licitação por diretor presidente, dirigente, sócio majoritário ou proprietário. Neste caso, deverá ser apresentado o Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, com suas alterações, consolidando-os para a prática dos atos referidos.

4.7. Somente participará da reunião de licitação, um representante credenciado de cada firma, podendo, no entanto, ser assistida por qualquer pessoa que se julgue interessado. Não será admitido que uma mesma pessoa represente mais de um licitante.
4.8. Não será admitida a participação de:
4.8.1. Empresas declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou que tenha sofrido a penalidade de suspensão do direito de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública.
4.8.2. Empresas que estejam em processo de falência, dissolução ou em liquidação judicial ou extrajudicial.
4.8.3. Empresas que direta ou indiretamente tenham participado da elaboração do projeto básico, conforme estabelecido na Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores. 4.8.4. Empresas cujos dirigentes sócios ou gerentes, mantenham qualquer vínculo com a AGESPISA, nos termos do inciso III, do Art.9º da Lei Federal nº 8.666/93.
4.9. Cada empresa apresentará uma só proposta, não sendo admitidas propostas alternativas.
4.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, de acordo com as disposições legais aplicáveis.
4.11. As empresas que não estiverem representadas na forma prevista nos itens anteriores, não poderão questionar ou impugnar, bem como, assentar qualquer registro em ata, ou executar qualquer ato que dependa de legitimidade.
4.12. É vedado a subcontratação total ou parcial dos serviços.


Habilitação: Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados em 1 (uma) via, e as Propostas Comerciais, em 2 (duas) vias, que serão entregues em invólucros opacos e fechados com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, respectivamente:
6.1.1. ENVELOPE “A“ - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Á COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA AGESPISA
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 002/2016-CPL
ENVELOPE “A”
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
NOME DA LICITANTE
6.1.2. ENVELOPE “B” - PROPOSTA COMERCIAL
Á COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA AGESPISA
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 002/2016-CPL
ENVELOPE “B”
PROPOSTA COMERCIAL
NOME DA LICITANTE
6.2. É obrigatória a assinatura de representante habilitado da PROPONENTE na PROPOSTA COMERCIAL.

6.3. Os Documentos de Habilitação e as Propostas Comerciais deverão ser apresentadas por preposto da LICITANTE com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprovem tal condição através de documento legal.
6.3.1. Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas Comerciais de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.
10.1. Esta Concorrência Pública será processada em conformidade com o disposto no Art.43, da Lei nº 8.666/93, observando o seguinte:
a. Caberá a Comissão Permanente de Licitação o julgamento da Habilitação e das Propostas Comerciais.

b. A Comissão Permanente de Licitações poderá ainda, no processamento e julgamento deste Edital ser assessorada por técnicos da administração pública ou especialistas da iniciativa privada, designados ou contratados para esse fim.
A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
10.2. A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Técnica, Qualificação Econômica e Financeira.
10.3. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos neste Edital ou em desacordo com as exigências da habilitação.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS – ENVELOPE “B”
10.4. Será desclassificada a Proposta Financeira que apresentar um ou mais itens descritos a seguir:
a. Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste edital;
b. Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;
c. Apresentar na planilha de preços unitários, preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero; incompatíveis com os custos dos insumos e salários, acrescidos dos respectivos encargos; incoerentes com os de mercado ou coeficientes de produtividade incompatíveis com a execução do objeto da licitação a ser Contratada, exceto quando se referirem aos materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, e para os quais ele renuncie expressamente na proposta a parcela ou totalidade da remuneração; d. Preço global excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado pela AGESPISA, estabelecido nesta Concorrência Pública;
e. Preços globais inexeqüíveis, na forma do art. 48 da Lei nº 8.666/93;
10.4.1. Na proposta, caso haja discordância entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá este último.
10.4.2. A Comissão Permanente de Licitação - CPL fará a conferência da Planilha de Orçamento e, verificando erro de cálculo ou de anotações no preenchimento, efetuará as devidas correções.
10.4.2.1. Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos.
10.4.2.2. Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço unitário indicado pelo proponente na planilha de orçamento.
10.4.2.3. Atendidas as condições fixadas nesta Concorrência Pública, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no menor preço global para a execução dos (03) três serviços.
10.5. Verificada absoluta igualdade entre duas ou mais propostas de menor preço global, a escolha do licitante vencedor será feita através de sorteio em ato público, aos quais todos os proponentes classificados serão convocados, observado o que dispõe o art. 3º parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93.

Julgamento: 10.1. Esta Concorrência Pública será processada em conformidade com o disposto no Art.43, da Lei nº 8.666/93, observando o seguinte:
a. Caberá a Comissão Permanente de Licitação o julgamento da Habilitação e das Propostas Comerciais.

b. A Comissão Permanente de Licitações poderá ainda, no processamento e julgamento deste Edital ser assessorada por técnicos da administração pública ou especialistas da iniciativa privada, designados ou contratados para esse fim.
A – AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
10.2. A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Técnica, Qualificação Econômica e Financeira.
10.3. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos neste Edital ou em desacordo com as exigências da habilitação.
B – AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS – ENVELOPE “B”
10.4. Será desclassificada a Proposta Financeira que apresentar um ou mais itens descritos a seguir:
a. Condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste edital;
b. Proposta em função da oferta de outro competidor na licitação;
c. Apresentar na planilha de preços unitários, preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero; incompatíveis com os custos dos insumos e salários, acrescidos dos respectivos encargos; incoerentes com os de mercado ou coeficientes de produtividade incompatíveis com a execução do objeto da licitação a ser Contratada, exceto quando se referirem aos materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, e para os quais ele renuncie expressamente na proposta a parcela ou totalidade da remuneração; d. Preço global excessivo, assim entendido como aquele superior ao orçado pela AGESPISA, estabelecido nesta Concorrência Pública;
e. Preços globais inexeqüíveis, na forma do art. 48 da Lei nº 8.666/93;
10.4.1. Na proposta, caso haja discordância entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalecerá este último.
10.4.2. A Comissão Permanente de Licitação - CPL fará a conferência da Planilha de Orçamento e, verificando erro de cálculo ou de anotações no preenchimento, efetuará as devidas correções.
10.4.2.1. Para fins de julgamento, o valor da proposta passará a ser aquele encontrado após as correções, quer seja este para mais ou para menos.
10.4.2.2. Para todos os efeitos, será considerado como correto o preço unitário indicado pelo proponente na planilha de orçamento.
10.4.2.3. Atendidas as condições fixadas nesta Concorrência Pública, será considerado vencedor o licitante cuja proposta resultar no menor preço global para a execução dos (03) três serviços.
10.5. Verificada absoluta igualdade entre duas ou mais propostas de menor preço global, a escolha do licitante vencedor será feita através de sorteio em ato público, aos quais todos os proponentes classificados serão convocados, observado o que dispõe o art. 3º parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93.