Objeto: 1.1– O objeto deste Pregão é o Registro de Preços para fornecimento de medicamento em proveito do Posto Médico da Guarnição Militar de São Borja, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão, as empresas do ramo de atividade relacionada a objeto deste Edital, cadastradas no SICAF e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br.
2.1.1 As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa MARE-GM n° 05 de 21 de julho de 1995. 2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
2.2.1 que estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
2.2.2 Que tenham sido declaradas suspensas e impedidas de licitar e contratar com a Administração ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87, incisos III e IV, da Lei nº 8.666/93, Edital respectivamente;

2.2.3 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si; 2.2.4 Impedidas de licitar e contratar com a União, na forma do art. 7° da Lei n.° 10.520, de 17 de julho de 2002 e art. 28 do Decreto n.º 5.450, de 2005;
2.2.5 Estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.6. As empresas que sofreram aplicação de penalidade com base no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.

Credenciamento: 3.1 O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF
3.4 O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônico.
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 2º Regimento de Cavalaria Mecanizado – MD, promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua habilitação obrigatória, após a análise e julgamento das Propostas.
8.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
8.3 As licitantes, para sua habilitação, deverá apresentar, ainda, declaração de que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, declarar ainda, se for o caso, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, todas a serem prestadas eletrônicamente por meio do sistema comprasnet. 8.4 Serão consideradas habilitadas as empresas que estejam com documentação vencida junto ao SICAF, mas que apresentarem, após solicitação do pregoeiro em campo próprio no sistema comprasnet, no prazo máximo de 02 horas, a referida documentação atualizada, através do fax (55)

3430-1704. Posteriormente, serão remetidos, no prazo máximo de dois dias 03 (três dias úteis) em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público. 8.5 Declaração de elaboração independente de proposta (anexo III), que deverá ser enviada no prazo máximo de 02 horas, através do fax (55) 3430-1704. Posteriormente, deve ser remetida, no prazo máximo de dois dias 03 (três dias úteis) em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópia simple, desde que acompanhada da original para conferência por servidor público.
8.6 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencados neste item.

Julgamento: 6.1 O julgamento das Propostas utilizará o critério do menor preço registrado por item.
6.2 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências contidas neste edital, as propostas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, assim consideradas aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado, bem como as propostas classificadas em primeiro lugar que apresentarem valores superiores aos preços máximos fixados no Termo de Referência.
6.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável o pregoeiro examinará a subseqüente, verificando a sua aceitabilidade na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma atenda ao edital. O Pregoeiro poderá negociar com o licitante que apresentar o menor valor, para que seja obtido preço melhor.
6.4 O Pregoeiro anunciará o licitante vencedor, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
6.5 Caso a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos licitantes quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.
6.6 No caso de empate entre duas ou mais propostas a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, com exceção do empate ficto regulado pelos itens 6.9 a 6.14.
6.7 Caso não se realizem lances, será verificado se a proposta de menor preço não ultrapassa o preço máximo fixado no Termo de Referência para o ítem.
6.8 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública do pregão, na sua forma eletrônica, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades, previstas na legislação.
6.9 É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

6.10 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
6.11 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
6.11.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
6.11.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.10 na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
6.11.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresa de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 6.10, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
6.12 Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no subitem 6.11, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
6.13 O disposto no subitem 6.9 e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
6.14 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
6.15 Aplicar-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar.