Objeto: 2.1. O objeto deste Pregão é REGISTRO DE PREÇOS para Contratação de empresa para locação de caminhão trucado, pá carregadeira, retroescavadeira, trator, caminhão de coleta, caminhão-pipa e caminhão trucado, para limpeza de terrenos, recolhimento de galhos, lenhas e outros serviços, incluindo todas as despesas com operadores, combustível, impostos dentre outros, conforme quantidades estimadas e especificações constantes do ANEXO I, que integra o presente Edital.
2.2. As quantidades constantes do ANEXO I são estimativas de consumo, não se obrigando a Administração à aquisição total. 2.3. Os proponentes deverão apresentar cotação menor preço Por Item.
2.4. Será utilizado o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, nos termos do item 8 deste Edital.

Condições de participação: 4.1. Serão consideradas em condições de participação neste Pregão Eletrônico as empresas que, tendo ramo de atividade compatível com o objeto da presente licitação, apresentem os seguintes documentos, aceitos por qualquer processo de cópia nas formas previstas no Artigo 32 da Lei Federal 8.666/93 e Lei 13.726/2018:
4.1.1. Quanto à habilitação jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas, em se tratando de sociedade empresarial, e, no caso de sociedade por ações, a ata registrada da assembleia de eleição da diretoria;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Ata, registrada na Junta Comercial, das assembleias que tenham aprovado ou alterado os estatutos em vigor e ata de eleição dos administradores em exercício, no caso de cooperativas;
e) Declarações de: Declaração de Responsabilidade (conforme modelo do Anexo II), Idoneidade (conforme modelo constante do Anexo III, deste Edital), e de Não Existência de Trabalhadores Menores (conforme modelo constante do Anexo IV, deste Edital), e de não parentesco – Art. 59 Inciso V da Lei Orgânica (conforme modelo constante do Anexo VI, deste edital).
4.1.2. Quanto à regularidade fiscal e trabalhista:
a)
Prova de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda);
b)
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;
c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF/FGTS).
f)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

4.1.3. Quanto à qualificação técnica: a) Apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica da empresa licitante, emitido pessoa jurídica de direito publico ou privado, que comprove experiência da proponente na execução dos serviços solicitados.
4.1.4. Quanto à qualificação econômico financeira:
a) Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor Judicial da sede da Licitante, com antecedência máxima de até 60 (sessenta) dias corridos, contados da data prevista para a abertura da licitação, quando não houver validade no documento.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da Licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando-se como base a variação ocorrida no período, do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP – DI, publicada pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou outro indicador que o venha substituir.
Serão considerados aceitos como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
i. Publicados em Diário Oficial ou ii. Publicados em Jornal ou
iii. Por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da Sede ou domicílio da Licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento, ou ainda o impresso do arquivo enviado via Escrituração Contábil Digital (ECD), inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento e recibo de entrega. Em ambos os casos, este deverá ser acompanhado das Notas Explicativas as demonstrações financeiras, caso as mesmas tenham sido emitidas responsável técnico contábil.
iv. Quando a data da abertura do certame for superior ao dia 30 de abril, para as empresas que não são obrigadas a Escrituração Contábil Digital (ECD), somente será aceito o balanço do ano anterior ao mesmo. Caso a abertura do certame for superior ao dia 31 de maio, em qualquer circunstância, somente será aceito o balanço do ano anterior ao mesmo.
v. O Balanço Patrimonial da Sociedade Anônima ou por Ações deverá ser o publicado em Diário Oficial, sendo que as de capital aberto deverão, ainda, vir acompanhadas de Parecer de Auditor(es) Independente(s). O Balanço Patrimonial das demais empresas deverá ser o transcrito no “Livro Diário” contendo identificação completa d a empresa, de seu titular, e de seu responsável técnico contábil, acompanhado de seus respectivos Termos de Abertura e Encerramento. Os Termos deverão estar registrados na Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos.
vi. Em caso de empresa que ainda não possua balanço patrimonial e demonstrações contábeis já exigíveis, por ser recém-constituída, apresentação de cópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os termos de Abertura e de Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da Licitante.
c) A boa situação financeira da licitante será avaliada utilizando os seguintes índices e valores a serem extraídos do Balanço Patrimonial apresentado pela licitante:
Índices de Liquidez Corrente (ILC), Liquidez Geral (ILG) e Grau de Endividamento (GE), ambos resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
Índice de Liquidez Corrente (ILC):
ILC= Ativo Circulante / Passivo Circulante
Índice de Liquidez Geral (ILG):
ILG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Grau de Endividamento (GE):
GE= Passivo Circulante + Passivo Não Circulante / Ativo Total

A Licitante deverá apresentar Índice de Liquidez Geral (ILG) e Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1,0 (um inteiro) e Grau de Endividamento (GE) igual ou inferior a 1,0 (um inteiro).
As fórmulas indicadas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço.
4.1.5. Os licitantes anexarão aos documentos de habilitação, na plataforma eletrônica, os seguintes documentos: 4.1.5.1. Anexar, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no item 4 do edital, Proposta inicial com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
4.1.5.2. No caso de ME ou EPP, Certidão simplificada emitida e registrada pela respectiva junta comercial, ou documento equivalente, indicando a condição de ME ou EPP, devidamente atualizada, ou seja, com data não superior a 90 dias.
4.1.6. A documentação deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista para o recebimento de proposta deste Edital (data de emissão/expedição e validade), e em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentação que não foram anexados na plataforma eletrônica, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as condições exigidas neste Edital. (Exceto documentos complementares quando solicitados pelo Pregoeiro). Não serão aceitas certidões que contenham ressalvas de que “não são válidas para fins licitatórios.”
4.1.6.1. Independente da ordem de classificação, todas as licitantes deverão estar com a documentação em dia na data da licitação (no caso das ME, EPP e MEI, mesmo que vencida a data de validade dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista).
4.1.7. Os documentos de habilitação deverão ser inseridos na plataforma eletrônica antes da abertura da sessão pública.
4.1.7.1. Não serão aceitos documentos inseridos em links, ou seja, todos os documentos deverão ser inseridos na plataforma da ocorrência do certame licitatório. Justificativa: O link não fica disponível por tempo indeterminado, ou seja, após expirado, a documentação torna-se inacessível aos demais licitantes e quaisquer outros interessados.
4.1.8. O Certificado de Registro Cadastral, expedido pela Prefeitura do Município de Maringá, em vigência na data da apresentação das propostas, será aceito em substituição aos documentos enumerados nos subitens 4.1.1. (alíneas a, b, c e d), 4.1.2. (alínea a).
4.1.8.1. As declarações previstas na alínea “e” do subitem 4.1.1. não são substituídas pela apresentação do Certificado de Registro Cadastral.
4.2. Serão aceitas apenas as cópias legíveis, não sendo aceitos documentos cujas datas estejam esmaecidas, ilegíveis ou rasuradas.
4.3. As certidões que não apresentarem o prazo de validade em seu corpo serão consideradas válidas desde que emitidas com antecedência máxima de até 60 (sessenta) dias da data prevista para a abertura do Pregão.
4.3.1. Em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.3.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, consoante o subitem 4.3.1., será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Município de Maringá, para a regularização da documentação, pa- gamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou certidões positivas com efeito de cer- tidão negativa.
4.3.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 4.3.2., implicará decadência do direito à contrata- ção, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convo- car os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4.4. A habilitação do licitante cadastrado no SICAF será verificada por consulta online ao sistema, aos documentos por ele abrangidos.

4.5. O cadastro no SICAF, abrangente dos níveis indicados no art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 26 abril de 2018, PODERÁ SUBSTITUIR os documentos indicados nos subitens acima 4.1.1 (alíneas a, b, c, d) Habilitação Jurídica, e 4.1.2- Regularidade fiscal e trabalhista, sendo que os demais são obrigatórios apresentação.
4.6. As DECLARAÇÕES previstas na alínea “e” do subitem 4.1.1 não são substituídas pela apresentação do SICAF.
4.7. Ao licitante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal, trabalhista e à qualificação econômico- financeira encontrar-se vencida no referido sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro no momento da habilitação.
4.8. O licitante deverá anexar no sistema do Compras Governamentais juntamente com o cadastro da proposta eletrônica, até a abertura da sessão pública, os documentos não abrangidos pelo SICAF, ou desatualizados nos cadastros anteriores.
4.9. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
4.10. O descumprimento do subitem acima implicará inabilitação do licitante.
4.11. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.12. Na presente licitação é vedada a representação de mais de uma empresa pelo mesmo representante.
4.13. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, nem aquela que esteja suspensa de licitar pelo Município de Maringá e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente.
4.14. A participação neste certame importa ao proponente irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda, na aceitação de que deverá fornecer o objeto em perfeitas condições de utilização e/ou funcionamento.

Credenciamento: 5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. VI – DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO: