Objeto: 
Aquisição de Ração extrusada em pellets, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:


O item 03 possui as mesmas características do item 02, porém é aberto à ampla participação do mercado, constituindo assim medida de segurança para evitar o atraso da contratação em caso de inexistência de MEs ou EPPs aptas a fornecê-lo. Dessa forma a adjudicação do item 03 fica condicionada à deserção do item 02 

Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.  
Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.  
Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 7º, §4º do Decreto n. 8.538, de 2015.  
O custo estimado da presente contratação é de R$ 413.096,40 (quatrocentos e treze mil noventa e seis reais e quarenta centavos).  
O custo estimado foi calculado com base em informações coletadas por meio de pesquisa de preços realiza nos termos da IN MPOG/SLTI nº 005/2014 e alterações.  
Descrição detalhada dos itens:  
Item 01 - Ração extrusada em pellets, indicada para primatas NEOTROPICAIS.







  



Composição básica: Milho pré-gelatinizado, farelo de soja, leite integral em pó, farinha de carne e ossos, farinha de arroz gelatinizada, soro de leite em pó, açúcar, óleo de soja refinado, cloreto de sódio, concentrado protéico de soja, protenose, levedura de cana, ovo em pó, feno de alfafa, polpa de beterraba,farinha de vísceras de aves,calcário calcítico, Bacillus licheniformis, Bacillus subtilis, aroma baunilha, aroma de banana, frutas vermelhas, mananoligossacarídeo, frutoligossacarídeo, adsorvente de micotoxinas, extrato de yucca, hexametafosfato de sódio, vitamina A, vitamina D3, vitamina E, vitamina K3, vitamina B1, vitamina B2, vitamina B6, vitamina B12, vitamina C, niacina, pantotenato de cálcio, ácido fólico, biotina, cloreto de colina, sulfato de ferro, sulfato de manganês, sulfato de zinco, sulfato de cobre, iodato de cálcio, sulfato de cobalto, selenito de sódio, zinco aminoácido quelato, manganês aminoácido quelato, proteinato de selênio, triptofano, BHT, BHA. Níveis de garantia por Kg do produto Energia Metabolizável: 3400 a 3600 Kca/Kg Umidade (máx); 120 g/kg Matéria Mineral: (max) 90 g/kg Cálcio (mín-máx):13 a 15 g/kg Proteína Bruta (mín): 240 g/kg Matéria Fibrosa (máx): 60 g/kg Fósforo (mín): 8 g/kg Extrato Etéreo (mín-máx): 80 a 90 g/kg Fibra Detergente Neutro: (mín): 100 g/kg Bacillus licheniformis: 1.600.000.000 UFC/Kg Bacillus subtilis: 1.600.000.000 UFC/Kg Vitaminas: vitamina A (mín) 20.000 UI/kg; vitamina D3 (mín) 6.000 UI/kg; vitamina E (mín) 220 UI/kg; vitamina K3 (mín) 3 mg/kg; vitamina B1 (mín) 9 mg; vitamina B2(mín) 9 mg/kg; vitamina B6(mín) 10 mg/kg; vitamina B12(mín) 50 mcg/kg; vitamina C (mín)800 mg/kg; niacina(mín) 90 mg/kg; ácido pantotênico(mín) 40 mg/kg; ácido fólico(mín) 11 mg/kg; biotina (mín) 0,3 mg/kg; colina (mín) 1500 mg/kg. Minerais: sódio (mín) 2.200 mg/kg; ferro(mín) 120 mg/kg; manganês (mín) 45 mg/kg; manganês orgânico (mín) 20 mg/kg; zinco (mín) 120 mg/kg; zinco orgânico (mín) 40 mg/kg; cobre (mín) 25 mg/kg; iodo 1,1 mg/kg; selênio (mín) 0,15 mg/kg; selênio orgânico (mín) 0,10 mg/kg; cobalto (mín) 0,35 mg/kg; flúor (máx) 800mg/Kg. Aminoácidos: Lisina (mín) 14 g; metionina (mín) 4.800 mg; treonina+cistina (mín) 19 g; treonina (mín) 9 g; triptofano (mín) 4.000 mg; arginina (mín) 9000 mg; isoleucina (mín) 900 mg; leucina (mín)18 g; valina (mín) 6.500 mg. Aditivos: BHT 30 mg/kg; BHA 1.960 mg/Kg; extrato de yucca 400mg/kg; mananoligossacarídeo 3.000 mg/kg; frutoligossacarídeo 2.000 mg/kg; acido linoleico 18 g/kg, acido linolênico 2.500 mg/kg; betaglucanos (mín) 360 mg/Kg. Isento de produtos e subprodutos do trigo. Com ômega 3 e ômega 6 e premix mineral vitamínico. Com Probiótico (Bacillus spp) e Prebiótico (mananoligossacarídeos). Com minerais quelatados e Exametafosfato, para retardar o aparecimento de tártaro dentário. Aroma natural de frutas. Os Ingredientes devem ser fixos, sem eventuais substitutivos.


Apresentação do produto: Ração extrusada, sem corantes, grânulos com dimensões de 5 a 6 mm de diâmetro por 40 a 50 mm de comprimento.


Embalagem: Utilizar embalagens de polipropileno, padronizadas com peso líquido de 12 kg, não mais que 5% de material fino por saco (pó). Resistentes ao transporte e ao armazenamento, de forma que mantenham íntegras as características físicas e químicas do produto, como odor, cor, sabor, consistência, valor nutricional, etc.


Laudo Técnico: Apresentação do Laudo de Controle da Qualidade sanitária e bromatológica do fabricante a cada lote da ração fornecida.


Prazo de validade: Não menos que 6 (seis) meses a partir da data de fabricação.


Itens 02 e 03 - Ração extrusada em pellets para primatas do velho mundo, em especial para cercopithecidae..


Composição básica: Milho pré-gelatinizado, farelo de soja, leite integral em pó, farinha de carne e ossos, farinha de arroz gelatinizada, soro de leite em pó, açúcar, óleo de soja refinado, cloreto de sódio, concentrado protéico de soja, protenose, levedura de cana, ovo em pó, feno de alfafa, cloreto de potássio, polpa de beterraba, farinha de vísceras de aves, calcário calcítico, Bacillus licheniformis, Bacillus subtilis, aroma baunilha, aroma de banana, frutas vermelhas, mananoligossacarídeo, frutoligossacarídeo, adsorvente de micotoxinas, extrato de yucca, hexametafosfato de sódio, vitamina A,vitamina D3, vitamina E, vitamina K3, vitamina B1, vitamina B2, vitamina B6, vitamina B12, vitamina C, niacina, pantotenato de cálcio, ácido fólico, biotina, cloreto de colina, sulfato de ferro, sulfato de manganês, sulfato de zinco, sulfato de cobre, iodato de cálcio, sulfato de cobalto, selenito de sódio, zinco aminoácido quelato, manganês aminoácido quelato, proteinato de selênio, metionina, triptofano, aditivo adsorvente de mitoxinas, BHT, BHA. Níveis de garantia por Kg do produto Energia Metabolizável (mín-máx): 3000 a 3300 Kcal/KG Umidade (máx): 120 g/kg Matéria Mineral (max): 80 g/kg Cálcio (mín-máx):12 a 13 g/kg Proteína Bruta (mín): 180 g/kg Matéria Fibrosa (máx): 70 g/kg Fósforo (mín): 8 g/kg Extrato Etéreo (mín): 50 g/kg Fibra Detergente Neutro (mín): 100 g/kg Vitaminas: vitamina A(mín) 20.000 UI/kg; vitamina D3 (mín) 6.000 UI/kg; vitamina E (mín)200 UI/kg; vitamina K3 (mín) 3 mg/kg; vitamina B1 (mín) 20 mg; vitamina B2(mín) 11 mg/kg; vitamina B6(mín) 9 mg/kg; vitamina B12(mín) 40 mcg/kg; vitamina C (mín)800 mg/kg; niacina(mín) 90 mg/kg; ácido pantotênico(mín) 30 mg/kg; ácido fólico(mín) 9 mg/kg; biotina (mín) 0,25 mg/kg; colina (mín) 1500 mg/kg. Minerais: sódio (mín) 2.000 mg/kg; ferro(mín) 110 mg/kg; manganês (mín) 45 mg/kg; manganês orgânico (mín) 20 mg/kg; zinco (mín) 80 mg/kg; zinco orgânico (mín) 40 mg/kg; cobre (mín) 25 mg/kg; iodo 2,0 mg/kg; selênio (mín) 0,15 mg/kg; selênio orgânico (mín) 0,10 mg/kg; cobalto (mín) 0,35 mg/kg; flúor (máx) 800mg/Kg. Aminoácidos: Lisina (mín) 7.500 mg; metionina (mín) 5.600 mg; treonina+cistina (mín) 6500 mg; treonina (mín) 8.620 mg; triptofano (mín) 4000mg; arginina (mín) 9 g; isoleucina (mín) 9 g; leucina (mín)18 g; valina (mín) 6,5 g. Aditivos: BHT 30 mg/kg; BHA 1.960 mg/Kg; extrato de yucca 400mg/kg; mananoligossacarídeo 3.000 mg/kg; frutoligossacarídeo 5.000 mg/kg; acido linoleico 19 g/kg, acido linolênico 2.500 mg/kg; betaglucanos (mín) 360 mg/Kg. Isento de produtos e subprodutos do trigo. Com ômega 3 e ômega 6 e premix mineral vitamínico. Com Probiótico (Bacillus spp) e Prebiótico (mananoligossacarídeos). Com minerais quelatados e Exametafosfato, para retardar o aparecimento de tártaro dentário. Aroma natural de frutas. Os Ingredientes devem ser fixos, sem eventuais substitutivos.


Apresentação do produto: Ração extrusada, sem corantes, grânulos com dimensões de 8 a 9 mm por 35 a 40 mm de comprimento.


Embalagem: Utilizar embalagens de polipropileno, padronizadas com peso líquido de 12 kg, não mais que 5% de material fino por saco (pó). Resistentes ao transporte e ao armazenamento, de forma que mantenha íntegras as características físicas e químicas do produto, como odor, cor, sabor, consistência, valor nutricional, etc


Laudo Técnico: Apresentação do Laudo de Controle da Qualidade sanitária e bromatológica do fabricante a cada lote da ração fornecida.


Prazo de validade: Não menos que 06 (seis) meses a partir da data de fabricação.


Item 04 - Ração dietético canino com baixo teor de gordura (Ração Royal Canin Gastro Intestinal Low Fat Canine® ou similar).


Níveis de garantia: Proteína bruta (mín.) (g/kg) 200.0, Umidade (máx.) (g/kg) 95.0, Matéria fibrosa (máx.) (g/kg) 34.0, Fósforo (mín.) (mg/kg) 6400.0, Vitamina A (UI) 18200.0, Vitamina E (UI) 500.0, Vitamina C (mg) 200.0, Taurina (mín.) (mg/kg) 1890.0, Extrato etéreo (mín.) (g/kg) 30.0, Matéria mineral (máx.) (g/kg) 81.0, Metionina (mín.) (mg/kg) 5670.0, Lisina (mín.) (g/kg) 10.17, Energia Metabolizável (kcal/kg) 3440.0.


Apresentação do produto: Saco de 10,1 kg.


O pregoeiro exigirá apresentação de 01 (uma) amostra do produto na embalagem em que será fornecido, acompanhado do Certificado de Registro de Produto emitido e já aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;


Serão avaliados os seguintes aspectos e padrões mínimos de aceitabilidade:


Integridade e qualidade da embalagem para conservação do produto quanto a sua crocância;


Rotulagem do produto de acordo com o decreto federal nº 6.296/07;


Descrição da composição do produto na embalagem de acordo com o solicitado no Termo de referência;


Presença da data de fabricação e período de validade.


Considerando que o item 04 possui indicação de marca de referência, caso esta coincida com a marca ofertada pelo licitante este fica dispensado da apresentação de amostra.


O licitante deverá apresentar:





Prova de Registro junto ao Conselho de Medicina Veterinária do Estado/Regiões onde a fábrica do (s) produtos (s) estiver estabelecida, assim como o registro das filiais, representações ou escritórios, onde os serviços profissionais serão executados, quando for o caso, habilitando-o (s) a comercializar produtos iguais ou similares aos constantes no objeto desta licitação, juntamente com a comprovação de que tem a seu serviço um profissional habilitado (Médico Veterinário) registrado no referido Conselho (CRMV), bem como, a devida quitação da anuidade tanto do profissional quanto da empresa (s) (Ver Lei nº 5.517/68, RESOLUÇÃO Nº 680/2000 e RESOLUÇÃO Nº592/1992);


Documento atual (últimos 06 meses, original ou cópia autenticada), comprovando a existência de Laboratório de Controle de Qualidade do processo de produção da ração do próprio fabricante ou Contrato de Terceirização de Laboratório que garanta os serviços de controle de qualidade da ração.


As marcas citadas, características específicas, detalhes e outros termos que possam identificar fabricantes específicos deverão ser considerados como referência coadjuvante para a descrição do item. O produto cotado deverá ser superior, similar ou equivalente à marca de referência quando divulgada na descrição do item. Esse é o entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU (Acórdão 2.300/2007 – Plenário/TCU).




Credenciamento: 5. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em
sua forma eletrônica.
6. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a
solicitação de login e senha pelo interessado.
7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
8. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
9. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:  
SICAF;  
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;  
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.  
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.  
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista:
49. Habilitação jurídica:  
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;  
Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;  
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;  
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;  
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;  
No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.  
No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).  
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;  
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;  
Regularidade fiscal e trabalhista:  
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;  
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.  
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);  
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;  
caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 51. Qualificação Econômico-Financeira,  
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;




balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;


No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);


no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;


A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:


LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante


As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez pontos percentuais) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.


As empresas deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:


Prova de Registro junto ao Conselho de Medicina Veterinária do Estado/Regiões onde a fábrica do (s) produtos (s) estiver estabelecida, assim como o registro das filiais, representações ou escritórios, onde os serviços profissionais serão executados, quando for o caso, habilitando-o (s) a comercializar produtos iguais ou similares aos constantes no objeto desta licitação, juntamente com a comprovação de que tem a seu serviço um profissional habilitado (Médico Veterinário) registrado no referido Conselho (CRMV), bem como, a devida quitação da anuidade tanto do profissional quanto da empresa (s) (Ver Lei nº 5.517/68, RESOLUÇÃO Nº 680/2000 e RESOLUÇÃO Nº592/1992);


Documento atual (últimos 06 meses, original ou cópia autenticada), comprovando a existência de Laboratório de Controle de Qualidade do processo de produção da ração do próprio fabricante ou Contrato de Terceirização de Laboratório que garanta os serviços de controle de qualidade da ração.


O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.


Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail paulo.rodriges@cenp.org.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 horas após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), ou e-mail;


Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.


Em relação às empresas cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Pregoeiro consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.


Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.


Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.


A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.


A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.


Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.


A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.


Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.


Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.


Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.


Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.



Julgamento: A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.  
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.  
A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.  
A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.  
O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.  
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes.  
Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.  
O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item.  
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.  
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.  
O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos  
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.  
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.




No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.


Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.


A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.


Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.


Em relação aos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentado pelo Decreto nº 8.538, de 2015.


Nessas condições, caso a melhor oferta válida tenha sido apresentada por empresa de maior porte, as propostas de pessoas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.


A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.


Caso a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes qualificadas como microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.


Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.