Objeto: A presente licitação tem por objeto a formação de Registro de Preços, com validade de 12 (doze) meses, para futura Aquisição de medicamentos conforme especificações detalhadas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital):
ORGÃO GERENCIADOR: BASE ADMINISTRATIVA DO CCOMGEX

Condições de participação: 3.1. Para participar da licitação, a empresa interessada deverá satisfazer as condições expressas no presente Edital, em seus Anexos e na legislação específica que rege a matéria.
3.2. A empresa participante deverá, preferencialmente, providenciar o seu Cadastramento no SICAF, junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, em seu domicílio fiscal. Além de cadastrada, a empresa deve estar registrada na condição de “ativa” no sistema.
3.3. As empresas que não estiverem com a situação cadastral e registro da documentação válidos no SICAF e que tiverem interesse em participar do presente pregão deverão apresentar toda a documentação que preencham os requisitos para habilitação de acordo com os Art. 27, 28, 29 e 30 da Lei 8.666/93, cujos documentos são os seguintes:
3.3.1. Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
3.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce;
3.3.3. Prova da quitação com as Fazendas Federais (Dívida Ativa da União e Receita Federal), Estadual e Municipal (relativa à sede e domicílio da licitante), de acordo com o disposto no art. 29, inciso III, da Lei Nr 8.666/93, dentro do prazo de validade;
3.3.4. Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do art. 27 da Lei Nr 8.036/90, devidamente atualizado;
3.3.5. Certidão Negativa de Débito - CND relativa às contribuições sociais, fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Lei Nr 8.212/91), devidamente atualizada; e
3.3.6. Certidão negativa de falência, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, além do último balanço.
3.3.7. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, constando a linha de fornecimento compatível com o objeto licitado.
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3.4. A qualificação econômico-financeira das Licitantes registradas no SICAF é avaliada automaticamente pelo Sistema, com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a
SG = Ativo Total
Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Passivo Circulante + Exigível a Longo
Prazo
Prazo
LC = Ativo Circulante. Passivo Circulante
3.4.1 A empresa deverá possuir os índices de LG, SG e LC maiores ou igual a 1.00 (um).
3.4.2 Caso a empresa possua algum dos índices acima listados menor que 1,00 (um), a mesma deverá possuir capital social mínimo equivalente a 10% do valor total da soma de todos os itens(s), que é vencedora.
3.5. As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br
3.6. A empresa participante deverá, obrigatoriamente, estar credenciada perante o sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br
3.7. Não será admitida a participação de empresa:
3.7.1. com falência declarada, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.7.2. temporariamente suspensa para participar de licitação ou que, tenha, sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, e ainda não tenha logrado reabilitação;
3.7.2.1. Para fim de verificação do item 3.7.2, será consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) no sítio www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
3.7.3. empresa impedida de licitar e contratar com o COMANDO DO EXÉRCITO, durante o prazo da sanção aplicada, em conformidade com o inc. III, art. 7 da Lei 10.520/2002 e inc IV art 87, da Lei 8.666/1993;
3.7.4 .em consórcio;
3.7.5 que não tenha sede no País.
3.8 Conforme preconiza o §2º, do Art. 21, do Decreto Nr 5.450/2005: Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.9. Das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte:
3.9.1. Será considerada microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se
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refere o Art. 966 da Lei Nr 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista do Art. 3º da Lei Complementar 139, de 10 de novembro de 2011;
3.9.2. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
3.9.3. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente tiver a sua proposta aceita, prorrogáveis por igual período, a critério da Ba Adm/CCOMGEX, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; (§ 1º do Art. 43, Lei 147/2014)
3.9.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei Nr 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Art. 7º da Lei Nr 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços, ou revogar a licitação;
3.9.5. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte;
3.9.6. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço;
3.9.7. Para efeito do disposto no Art. 44 da Lei Complementar Nr 123, de 14 de dezembro de 2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
3.9.7.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, logo após o término da fase de lances, sendo convocada automaticamente pelo sistema;
3.9.7.2. Não ocorrendo a adjudicação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do Art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
3.9.7.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos § 1 O e 2 O do Art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, será realizado sorteio (automático pelo sistema), para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
3.9.8. O disposto no Art. 45 da Lei Complementar Nr 123/06, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
3.9.9. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
3.9.10. A licitante vencedora, na hipótese de ter sido uma microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar o Demonstrativo do Resultado do Exercício do período de 01 Jan a 31 Dez, do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta anual que comprove
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esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o Art. 3º da Lei Complementar 123/06.

Credenciamento: 5.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05), no sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br
5.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, na data de realização do Pregão.
5.3. O cadastramento do licitante no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF será requisito obrigatório para fins de adjudicação.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema é obrigatório e implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto Nr 5.450/05).
5.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Ba Adm/CCOMGEX promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art.3º do Decreto Nr 5.450/05).
5.6. Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br. campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e licitantes, de acordo com o §5º do Art. 22 do Decreto Nr 5.450/05.
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5.7 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico §3º do Art. 22 do Decreto Nr 5.450/05.

Habilitação: 11.1 Após o término da fase de aceitação a empresa será convocada (via mensagem eletrônica pelo sistema comprasgovernamentais, “chat”) a apresentar a documentação abaixo relacionada:
11.1.1 Cópia dos documentos previstos no item 3.3, na hipótese de organização não cadastrada no SICAF;
11.1.2. Proposta de preço contendo no mínimo o previsto no item 6.4. deste Edital, podendo ser utilizado (a critério do licitante) o modelo constante do Anexo II deste Edital.
11.1.3. 01 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter a licitante executado ou estar
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executando, satisfatoriamente, serviços equivalente ou similar ao/aos itens para o qual a licitante ofertou o lance vencedor, podendo ser utilizado (a critério do licitante) o modelo constante do Anexo III deste Edital.
11.1.6.1 As licitantes que cotarem produtos que não sejam titular do registro no Ministério da Saúde, deverão enviar documento que comprove a autorização legal específica desse titular para comercialização dos produtos (art. 3º da Portaria nº 2.814/GM, de 29 de maio de 1998).
11.1.7.1 A apresentação da proposta implica para a licitante a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste Edital e das cláusulas da minuta da Ata de Registro de Preços
11.1.8 A licitante deverá enviar a documentação de habilitação supracitada em um prazo máximo de 02 (duas horas), após convocada via chat, sob a pena de inabilitação, em conformidade com o disposto no art. 3º-a da instrução normativa nº 1, de 26 de março de 2014:
11.2 A habilitação das licitantes fica condicionada à verificação pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio dos registros das empresas, bem como da validade dos documentos cadastrais, por meio de consulta on-line
11.2.1 Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF 11.2.2 Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN.
11.2.3 Certidão negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT , conforme a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão de Débitos Trabalhistas, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, orienta aos Pregoeiros, Presidentes de Comissão de Licitação e financeiros que consultem o sitio: www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor. Alertamos que a existência de débitos tributários abrange tanto a matriz da empresa quanto suas filiais para adjudicação, contratação e pagamento.
11.2.4 Para fim de verificação do item 3.7.2 deste edital, será consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) no sítio www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
11.2.5 O(s) licitante(s) que passarem para a fase de habilitação e não estiverem cadastrados no SICAF, deverão concluir o cadastramento no SICAF num prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a aceitação do objeto ofertado, sob pena de desclassificação.
11.2.6 Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei Nr. 9.648/98 e Instrução Normativa MARE Nr 5/95, republicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
11.2.7 Declaração de inexistência, em seu quadro de pessoal, de menores, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição.
11.2.8 Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
11.1.9 Licença para funcionamento expedida pela Secretaria de Saúde do Estado da Unidade da Federação ou Municipal, onde a Empresa é lotada, referente ao ano em exercício - Portaria nº
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2.814/GM de 29 Mai 98, alterado pela Portaria nº 3.765, de 25 de outubro de 1998, previsto nas Normas Sanitárias Vigentes (ANVISA);
6.1 Tendo em vista que somente é permitida a comercialização de medicamentos regulados pela Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, será verificado o registro do bem cotado pelo licitante vencedor junto a referida agência.
6.1.1 As licitantes que cotarem produtos que não sejam titular do registro no Ministério da Saúde, deverão enviar documento que comprove a autorização legal específica desse titular para comercialização dos produtos (art. 3º da Portaria nº 2.814/GM, de 29 de maio de 1998).
6.1.2 Certificado de Registro de Produtos emitidos pela Secretaria de Vigilância Sanitária, ou Cópia da publicação no D.O.U – Portaria nº 2.814/GM de 29 Mai 98, alterado pela Portaria nº 3.765, de 25 de outubro de 1998, previsto nas Normas Sanitárias Vigentes (ANVISA);
6.2 ainda será verificado se a empresa participante é autorizada a comercializar medicamentos, por intermédio de seu registro junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA sendo condição indispensável para habilitação
6.2.1 Autorização expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA);
6.2.2 Licença para funcionamento expedida pela Secretaria de Saúde do Estado da Unidade da Federação ou Municipal, onde a Empresa é lotada, referente ao ano em exercício - Portaria nº 2.814/GM de 29 Mai 98, alterado pela Portaria nº 3.765, de 25 de outubro de 1998, previsto nas Normas Sanitárias Vigentes (ANVISA);

Julgamento: 9.1. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar os lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
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9.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
9.3. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema pelo mesmo licitante.
9.4. Serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo como vencedor aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
9.5 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, em conformidade ao disposto na Instrução Normativa nº 3, de 4 de outubro de 2013.
9.6. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.
9.7. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
9.8. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados;
9.9. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa “via Chat” do pregoeiro aos participantes.
9.10. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
9.10.1. Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o pregoeiro se responsabilizará pelo aviso de encerramento aos licitantes.
9.11. Se o lance de menor valor não for aceitável o pregoeiro examinará o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de um lance que atenda ao Edital quanto as especificações técnicas e o valor unitário.
9.12. O pregoeiro poderá anunciar o licitante vencedor da etapa competitiva imediatamente após o encerramento da fase de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo pregoeiro e da equipe técnica do pregão (equipe de apoio ao pregoeiro), acerca da aceitação do lance de menor valor e da aceitação da marca e das especificações técnicas do item.
9.13. Lances com mais de duas casas decimais, à direita da vírgula, serão ajustados pelo Pregoeiro, reduzindo para o valor em real mais próximo, com duas casas decimais.
9.11 Do término da etapa competitiva
9.12.1 Conforme prevê o art. 26 do Decreto 7.892/2014, caso o sistema do Portal de Compras do Governo (Comprasgovernamentais), esteja adaptado na data de realização do certame, após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado e serão convocados para a assinatura da Ata de Registro de Preço.
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9.12.1.1 A apresentação de novas propostas na forma do caput não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.