Habilitação: 
8.1. A regularidade das licitantes cadastradas no SICAF para fins de habilitação, será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”, após o envio da proposta e documentos de habilitação dentro do prazo estipulado, sendo impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
8.2. Para a habilitação neste certame, o interessado deverá estar regularmente registrado nos níveis I, II e III do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).
8.3. A licitante inscrita no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista encontrar-se vencida no SIASG/SICAF, poderá apresentar ao Pregoeiro a referida documentação atualizada, quando da notificação no chat do COMPRASNET, para fins de habilitação.
8.3.1. Os fornecedores que se enquadrarem na situação mencionada no subitem 8.3, deverão providenciar a atualização no SICAF da referida documentação junto às suas respectivas Unidades Cadastradoras, para fins de contratação.
8.4. A licitante que não estiver cadastrada em quaisquer dos NÍVEIS do SICAF exigidos no subitem 8.2 deste Edital, deverá providenciar o devido cadastramento junto à sua Unidade Cadastradora no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação pelo Pregoeiro no chat do COMPRASNET.
8.4.1. Após o prazo mencionado no subitem 8.4, será realizada nova consulta ao SICAF para verificação do atendimento à exigência do subitem 8.2 do Edital. Caso a licitante não atenda a referida exigência, a mesma será inabilitada do certame.
8.5. Ficam os Pregoeiros autorizados a receber nos certames licitatórios, diretamente do fornecedor já cadastrado, a documentação pertinente que porventura estiver irregular no SICAF, quando da consulta “ON-LINE”, enquanto perdurarem os motivos relacionados no Art. 48 da IN/SLTI/MP Nº. 02/2010, na linha de transmissão de dados, devendo a referida documentação comporem o respectivo processo licitatório, registrando-se em ATA este procedimento.
Rua Castro Alves, nº. 152 - Bairro Abadia – Uberaba (MG) - CEP: 38.025-380 Fone (34) 3318-5844 / Telefax (34) 3318-5262 - E-mail: marlon.sousa@ebserh.gov.br

8.5.1. Os fornecedores que se enquadrarem na situação mencionada no subitem 8.5, devem atualizar seus cadastros no SICAF junto às Unidades Cadastradoras, tão logo cessem os motivos que os impediram da referida atualização;
8.5.2. O disposto nos subitens 8.3 e 8.5 somente serão aplicados quando o fornecedor apresentar documento válido e atualizado que comprove a sua regularidade perante os órgãos emitentes;
8.5.3. Os casos de Habilitação que ensejarem dúvidas serão encaminhados para apreciação jurídica do HC/UFTM.
8.6. Nos termos da Lei nº. 12.440/2011, será procedida consulta ao site do Tribunal Superior do Trabalho para verificação de existência ou não de débitos inadimplidos da(s) licitante(s) detentora(s) do(s) menor (es) preço(s).
8.7. Nos termos do art. 6º da Lei nº. 10.522/02, será procedida a consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Crédito Não Quitados do Setor Público Federal) da(s) licitante(s) detentora(s) do(s) menor(es) preço(s).
8.8. A constatação de situação de inadimplência no CADIN e/ou na Justiça do Trabalho inabilitará a licitante participante do certame licitatório, podendo-se conceder o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação pelo Pregoeiro no Chat do COMPRASNET, para as devidas regularizações, mediante solicitação da licitante.
9.1.Para o encaminhamento da proposta de preços objeto desta licitação será exigido o preenchimento e envio eletrônico via COMPRASNET das declarações de inexistência de fato superveniente impeditivo, de que a empresa não emprega menor e elaboração independente de proposta (Anexos II, III e IV deste Edital). A licitante que não tiver enviado via COMPRASNET às declarações dos Anexos II, III e IV, assim deverão fazê-lo via fax ou e-mail no prazo definido no subitem 9.2.
9.2. A licitante provisoriamente vencedora deverá enviar em até 02 (dois) dias úteis, contados do encerramento da sessão de lances, o(s) seguinte(s) documento(s) de habilitação abaixo via CORREIOS/EQUIVALENTE (sedex/equivalente):
9.2.1. Mínimo de 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica em papel timbrado da empresa emitente ou com o carimbo da mesma, indicando endereço e telefone da emitente, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que atestem aptidão para o desempenho da atividade, compatível com o objeto deste Edital;
9.2.2. Licença de Funcionamento da licitante emitida pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual;
9.2.3. Autorização de Funcionamento da licitante emitida pelo Ministério da Saúde;
9.2.4. Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção do medicamento;
9.2.4.1. No caso de produtos importados, deverá ser apresentado o Certificado de Boas Prá- ticas de Fabricação e Controle emitido pela autoridade sanitária do país de origem, devida- Rua Castro Alves, nº. 152 - Bairro Abadia – Uberaba (MG) - CEP: 38.025-380 Fone (34) 3318-5844 / Telefax (34) 3318-5262 - E-mail: marlon.sousa@ebserh.gov.br

mente traduzido para a língua portuguesa, ou laudo de inspeção emitido pela Agência Nacio- nal de Vigilância Sanitária;
9.3. Os documentos emitidos pela ANVISA, Ministério da Saúde, Vigilância Municipal e Estadual, serão analisados por profissionais do Serviço de Farmácia do Hospital de Clínicas da UFTM, po- dendo ser confirmados “via Internet”, no endereço eletrônico www.anvisa.gov.br .
9.4. Serão aceitas revalidações do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, desde que tenha sido peticionada a revalidação e protocolizado junto a ANVISA em até 90 (noventa) dias antecedentes ao vencimento, em conformidade ao que consta no art. 2º da Resolução – RDC nº 16, de 23 de abril de 2009, publicada no D.O.U. nº 77, seção 1, página 31, de 24/04/2009. Deverão ser apresentados os documentos anteriores (vencidos) e o protocolo de solicitação de revalidação.
9.5. Caso a Licença de Funcionamento esteja vencida, será aceito protocolo de solicitação de renovação, desde que tenha sido requerido no prazo mínimo que anteceder o vencimento constante na legislação sanitária Municipal/Estadual ou Distrital da sede da licitante.
9.6. Caso a Autorização de Funcionamento da Licitante esteja vencida, será aceito protocolo de solicitação de renovação, desde que tenha sido requerido junto a ANVISA no prazo mínimo de 60 (sessenta) a 90 (noventa) dias.
9.7. Os documentos e declarações, relacionados neste Edital, poderão ser apresentados em originais, ou cópias autenticadas em Cartório ou apresentadas com os originais para autenticação pelo servi- dor do Departamento de Compras e Licitações da UFTM/Hospital de Clínicas. Todos os documen- tos serão rubricados pelo servidor.
9.8. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão ina- bilitadas.
9.9. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro(a) examinará a oferta sub- sequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de clas- sificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo(a) Pregoeiro(a).
9.10. Ao final da sessão de aceitação das propostas, na hipótese de inexistência de recursos, será feita pelo(a) Pregoeiro(a) a adjudicação do objeto à licitante declarada vencedora, com posterior en- caminhamento dos autos à Autoridade Competente para homologação do certame e decisão quanto à contratação. Na hipótese do(a) Pregoeiro(a) acatar o(s) recurso(s), os autos serão encaminhados a Autoridade Superior para julgamento e, em caso de improvimento do recurso será procedida a adju- dicação do objeto à licitante vencedora e a homologação do certame e decisão quanto à contratação.