Condições de participação: 7.1.
Poderão participar da presente licitação, nos termos do EDITAL, quaisquer pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, isoladamente ou em consórcio, cujo objeto social seja compatível com o objeto do certame.
7.1.1.
Não poderão participar da LICITAÇÃO as cooperativas, fundações e associações de qualquer tipo.

7.2.
As LICITANTES que optarem pela participação em consórcio deverão observar o disposto no artigo 33 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e observar as normas indicadas na cláusula seguinte;
7.3.
É vedada a participação de empresas que:
7.3.1. Estejam cumprindo, ou no curso do presente certame lhes seja imputada, a penalidade prevista no artigo 87, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 imposta por órgão ou entidade que integre a Administração Pública do Governo do Estado do Piauí;
7.3.2.
Estejam cumprindo, ou no curso do presente certame lhes seja imputada, a pena prevista no artigo 87, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, imposta por órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera da Federação;
7.3.3.
Estejam sob falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, dissolução ou liquidação; ou
7.3.4. Seus representantes legais, dirigentes, gerentes, sócios ou controladores, responsáveis técnicos ou legais sejam ocupantes de cargo de direção no Governo do Estado do Piauí ou de quaisquer órgãos ou entidades vinculadas ao mesmo, nem o foram nos últimos 180 (cento e oitenta) dias;
7.4.
É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de uma LICITANTE.
7.5.
Competirá às LICITANTES realizar, por sua conta e risco, todas as investigações, levantamentos e estudos, bem como desenvolver todos os documentos necessários à participação na presente licitação.
7.6.
É vedada a participação de pessoas físicas na LICITAÇÃO.


Habilitação: 13.1.
No dia 16 de outubro de 2017, às 09h, as LICITANTES deverão entregar os envelopes contendo os DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO, GARANTIA DA PROPOSTA, PROPOSTA TÉCNICA, PROPOSTA ECONÔMICAE DOCUMENTOS DE HABILITÇÃO no Auditório da Secretária de Estado da Administração e Previdência do Piauí – SEADPREV, localizado na Av. Pedro Freitas, s/nº, Bloco I, 2º Andar, Centro Administrativo, CEP: 64.018-900, Teresina-PI, em 04 (quatro) envelopes opacos, separados, lacrados, indevassáveis, rubricados sobre o fecho, contendo na parte exterior os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO E GARANTIA DA PROPOSTA
[RAZÃO SOCIAL COMPLETA DA LICITANTE]

REF. Concorrência Pública n.º 02/2017 - SUPARC/SEADPREV
ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DA PROPOSTA TÉCNICA
[RAZÃO SOCIAL COMPLETA DA LICITANTE]
REF. Concorrência Pública n.º 02/2017 - SUPARC/SEADPREV
ENVELOPE Nº 03 – DOCUMENTOS DA PROPOSTA ECONÔMICA
[RAZÃO SOCIAL COMPLETA DA LICITANTE]
REF. Concorrência Pública n.º 02/2017 - SUPARC/SEADPREV
ENVELOPE Nº 04 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
[RAZÃO SOCIAL COMPLETA DA LICITANTE]
REF. Concorrência Pública n.º 02/2017 - SUPARC/SEADPREV
13.1.1.
Cada um dos envelopes deverá ser apresentado em 02 (duas) vias idênticas, sendo 01 (uma) via em mídia digital compatível.
13.1.2. A fim de facilitar o exame da documentação, solicita-se às LICITANTES que apresentem toda a documentação – inclusive a documentação constante do ENVELOPE N.º 01 – DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO E GARANTIA DA PROPOSTA, todo sem via única impressa, em português, encadernados, rubricados e numerados sequencialmente, somente no anverso, e contendo, ao final, um termo de encerramento, de modo a refletir o número exato de páginas do volume.
13.1.3. Devem ser apresentados única e exclusivamente os documentos exigidos neste EDITAL, evitando-se duplicidade ou inclusão de documentos dispensáveis ou não solicitados. 13.1.4.
Não será permitido o recebimento dos envelopes pela COMISSÃO após o horário estipulado no item 12.1.
13.1.5.
Será de inteira responsabilidade das LICITANTES o meio escolhido para entrega à Governo do Estado do Piauí
Superintendência de Parcerias e Concessões – SUPARC
www.ppp.pi.gov.br / gestao@ppp.pi.gov.br
19

COMISSÃO dos envelopes acima, não sendo consideradas quaisquer propostas recebidas intempestivamente, ainda que em razão de CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ou fato de terceiros.
13.1.6.
Não será considerada para qualquer efeito a data em que tenham sido postados os envelopes ou a entrega em local diferente do endereço indicado.
13.1.7.
Para certidões entregues sem data de validade expressa, será considerado um prazo de validade de 90 (noventa) dias contados de sua emissão, salvo se outra validade for estabelecida em lei.
13.1.8. As informações, bem como todas as correspondências e documentos relativos à licitação, deverão ser redigidas em português, idioma oficial desta licitação, sendo toda a documentação compreendida e interpretada de acordo com o referido idioma.
13.1.9.
Os documentos de origem estrangeira apresentados em outras línguas deverão ser certificados pelo notário público do país de origem, certificados pelo Consulado Geral do Brasil do país de origem e acompanhados da respectiva tradução juramentada para a língua portuguesa, realizada por tradutor juramentado matriculado em qualquer uma das Juntas Comerciais do Brasil, exceto quanto aos documentos técnicos de operação tais como manuais, datasheetse folders dos equipamentos, que não necessitarão de tradução.
13.1.10.
A documentação exigida no EDITAL poderá ser apresentada em sua forma original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração pública, ou por publicação em órgão da imprensa oficial, sem emendas ou rasuras.
13.1.11. Serão admitidas certidões obtidas pela internet, desde que tenham sido emitidas por sites oficiais e que o documento contenha a indicação do site em que poderá ser verificada a autenticidade da informação.
13.1.12. A COMISSÃO pode, a seu critério, em qualquer fase da LICITAÇÃO, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução da LICITAÇÃO, nos termos do artigo 43, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/1993 e nos termos do artigo 12, inciso IV, da lei 11.079/04.
13.1.13. Os casos omissos serão resolvidos pela COMISSÃO, podendo o seu Presidente convocar especialistas para lhe assessorar no julgamento das PROPOSTAS.
13.1.14. Quando da apresentação das PROPOSTAS e dos DOCUMENTOS DE

HABILITAÇÃO, as LICITANTES expressam pleno conhecimento de que:
13.1.14.1. Respondem pela veracidade e autenticidade das informações constantes dos documentos que apresentarem;
13.1.14.2. O OBJETO DA CONCESSÃO e os SERVIÇOSCONCEDIDOS estão caracterizados e definidos neste EDITAL, sendo suficientes para sua total e exata compreensão;
13.1.14.3. Conhecem as condições das áreas e demais instalações existentes, relacionadas ao OBJETO DA CONCESSÃO e aos eventuais Projetos Associados.
13.2. DOCUMENTOS CONSTANTES DO ENVELOPE DE CREDENCIAMENTO
13.2.1. No ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO E GARANTIA DA PROPOSTA, a LICITANTE deverá apresentar, conforme ANEXO I – MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO, documento, com firma reconhecida do outorgante, indicando um Representante Credenciado que terá competência para intervir em qualquer fase do procedimento licitatório, inclusive para receber informações, ser notificado e desistir de recursos, respondendo para todos os efeitos, no momento ou a posteriori, por sua representada.
13.2.2. A critério do representante legal da LICITANTE, a Carta de Credenciamento poderá ser substituída por procuração pública ou particular, com firma reconhecida, específica para este certame, da qual constem os mesmos poderes indicados no item acima. No caso de consórcio, a procuração deverá ser outorgada por todas as empresas consorciadas, ou pelo seu líder, em nome do Consórcio, obrigando a todas as consorciadas.
13.2.3.
Caso o credenciado seja titular, sócio ou diretor da LICITANTE, deverá apresentar documento que comprove seus poderes para representá-la.
13.2.4. O Representante Credenciado deverá exibir sua carteira de identidade ou outro documento equivalente, com validade reconhecida em todo território nacional.
13.2.5.
Deverá ser apresentado, juntamente com a Carta de Credenciamento, documento que comprove que o signatário do credenciamento possui poderes expressos para firmá-lo.
13.2.6. No presente processo licitatório, somente poderá se manifestar, em nome da LICITANTE, a pessoa por ela credenciada.

13.2.7.
Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE na LICITAÇÃO, sob pena de indeferimento do credenciamento para ambas.
13.2.8. A falta de apresentação ou incorreção do credenciamento não inabilitará a LICITANTE, mas obstará o representante de se manifestar e responder pela mesma nas respectivas sessões cabendo, tão somente ao não credenciado, o acompanhamento do desenvolvimento dos procedimentos, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos, conforme dispõe o artigo 4° da Lei Federal n° 8.666/93.
13.2.9.
Para o bom andamento dos trabalhos, cada LICITANTE poderá indicar até 2 (dois) representantes, porém apenas 1 (um) representante credenciado poderá se manifestar durante o processo de LICITAÇÃO. A qualquer momento durante o processo licitatório, o interessado poderá substituir seu Representante Credenciado.
13.2.10. Todas as manifestações cabíveis deverão ser feitas por escrito, sendo anexadas aos autos, vedada a réplica ou a tréplica oral durante as sessões, aplicando-se, no que couberem, as disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/93.
13.2.11.
O LICITANTE deverá apresentar, ainda, o documento referente à GARANTIA DA PROPOSTA, conforme especificado no item 8 deste Instrumento
13.3. DOCUMENTOS CONSTANTES DO ENVELOPE DE PROPOSTA TÉCNICA
13.3.1. No ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DA PROPOSTA TÉCNICA, a LICITANTE deverá demonstrar que possui capacidade técnica, planejamento e conhecimento para a execução do OBJETO DA LICITAÇÃO, nos termos deste EDITAL.
13.3.2.
Será admitida apenas uma PROPOSTA TÉCNICA por LICITANTE.
13.3.3.
A PROPOSTA TÉCNICA deve atender às condições contidas neste EDITAL e sua elaboração deve obedecer ao disposto no ANEXO V – DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA deste EDITAL.
13.3.4.
Será desclassificada a PROPOSTA TÉCNICA que:
13.3.4.1. Contenha, explícita ou implicitamente, qualquer contradição com o disposto neste EDITAL, ou quaisquer imposições ou condições aqui não previstas; ou
13.3.4.2. Não estejam de acordo com o ANEXO V – DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA deste EDITAL; ou

ainda
13.3.4.3. Apresente qualquer menção quanto aos valores contidos na PROPOSTA ECONÔMICA.
13.4. DOCUMENTOS CONSTANTES DO ENVELOPE DE PROPOSTA ECONÔMICA
13.4.1. O ENVELOPE Nº 03 – DOCUMENTOS DA PROPOSTA ECONÔMICA deverá conter a PROPOSTA ECONÔMICA, a ser elaborada em conformidade com as condições indicadas neste EDITAL, conforme o modelo previsto no ANEXO VI – DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ECONÔMICA deste EDITAL, observando o PLANO DE NEGÓCIOS da LICITANTE.
13.4.1.1. No valor da PROPOSTA ECONÔMICA deverá ser incluído o valor concernente ao pagamento do ressarcimento pelos estudos técnicos elaborados pela empresa GLOBAL TASK PARTICIPAÇÕES e SUPARC, nos termos do artigo 21, da Lei 8.987/95, conforme previsto no item 17.2.2.
13.4.2. Cada LICITANTE deverá apresentar apenas uma PROPOSTA ECONÔMICA, devendo ser observado o ANEXO VI – DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ECONÔMICA do EDITAL.
13.4.3. Será de 120 (cento e vinte) dias o prazo mínimo de validade da PROPOSTA ECONÔMICA, a contar de sua apresentação.
13.4.4.
Não serão consideradas propostas com ofertas de vantagens ou receitas distintas ou não previstas neste EDITAL, nem com valores ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais LICITANTES.
13.4.5.
O não atendimento ao estabelecido nesta Seção, na sua integralidade, implicará a desclassificação da LICITANTE.
13.5. DOCUMENTOS CONSTANTES DO ENVELOPE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
13.5.1. Na fase de habilitação, a COMISSÃO examinará a pertinência, segundo as exigências a seguir descritas, e demais itens deste EDITAL, quanto à documentação contida no ENVELOPE Nº 04 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, da licitante vencedora.

13.5.2. O ENVELOPE Nº 04– DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá ser apresentado de acordo com o item 12.1 deste EDITAL, e deverá conter os documentos relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e demais declarações previstas no ANEXO II – MODELOS DE DECLARAÇÕES deste EDITAL.
13.5.3. Habilitação Jurídica 13.5.3.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá exclusivamente em:
a)
No caso de empresa individual, apresentação do registro comercial da LICITANTE;
b)
Em se tratando de sociedades empresárias, apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social da LICITANTE que estiver em vigor, ou o respectivo instrumento de consolidação estatutária ou contratual em vigor com as posteriores alterações, se houver, devidamente registrados no órgão de registro do comércio do local de sua sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c)
No caso de sociedades simples, apresentação do ato constitutivo da LICITANTE e todas as suas alterações subsequentes em vigor, devidamente inscritos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de documento que demonstre a diretoria em exercício; e
d)
Se for o caso, acompanhados do instrumento de constituição de consórcio ou de compromisso de constituição de consórcio, subscrito por todas as consorciadas, contendo declaração expressa:
I.
Da denominação do CONSÓRCIO;
II.
Dos objetivos do CONSÓRCIO, restritos à participação na LICITAÇÃO;
III.
Da indicação da porcentagem de participação das consorciadas no CONSÓRCIO;
IV.
Da indicação da empresa líder do CONSÓRCIO;
V.
Da outorga de amplos poderes à empresa líder do CONSÓRCIO para representar as consorciadas, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, em todos os atos relativos à LICITAÇÃO, podendo assumir obrigações em nome do CONSÓRCIO;

VI.
Da declaração de responsabilidade solidária das consorciadas até a celebração do CONTRATO;
VII.
Do compromisso de que, caso o CONSÓRCIO venha a ser vencedor do certame, suas consorciadas implementarão SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE), respeitada a mesma proporção da participação no CONSÓRCIO, segundo as leis brasileiras, na forma de sociedade anônima, com sede no Estado do Piauí, que atenderá aos padrões de governança corporativa, de contabilidade e de demonstrações financeiras, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.
13.5.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista
13.5.4.1. A regularidade fiscal será comprovada pela:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Prova de regularidade da LICITANTE perante a Fazenda Federal, mediante a apresentação de certidão conjunta negativa, ou positiva com efeito de negativa, de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União e à Previdência Social;
d)
Prova de regularidade da LICITANTE perante a Fazenda do Estado de seu domicílio ou sede, mediante a apresentação da certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, de débitos de tributos estaduais, ou, no caso de a LICITANTE não estar sujeita a inscrição estadual, comprovação dessa situação;
e)
Prova de regularidade da LICITANTE perante a Fazenda Municipal de seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei, mediante a apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, de tributos mobiliários;
f)
Prova de regularidade da LICITANTE perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante a apresentação de certidão de regularidade emitida pela Caixa Econômica Federal;
g)
Comprovação de Inexistência de Débitos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, com validade na data da apresentação.

13.5.4.2. Os documentos dispostos nos incisos do subitem anterior poderão ser apresentados por meio de documento original, ou documentos emitidos pela Internet, de acordo com a legislação aplicável, desde que haja sistema que permita a conferência de autenticidade por parte da COMISSÃO.
13.5.4.3. Caso a LICITANTE seja filial de sociedade empresária, deverão também ser apresentados os documentos exigidos neste item, relativos à sua matriz.
13.5.4.4. Quando da participação de consórcio, é obrigatória a apresentação, por cada um de seus integrantes, dos documentos exigidos nos subitens acima.
13.5.4.5. As Licitantes estrangeiras deverão apresentar todos os documentos equivalentes à documentação exigida das Licitantes nacionais e, adicionalmente, os seguintes documentos:
a) Procuração outorgada a representante legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, conforme modelo constante do ANEXO II – MODELOS DE DECLARAÇÕES;
b) Declaração de submissão à legislação da República Federativa do Brasil e de renúncia a qualquer reclamação por via diplomática, conforme modelo constante do ANEXO II – MODELOS DE DECLARAÇÕES.
13.5.4.6.
As LICITANTES estrangeiras, poderão, para os fins de sua habilitação, apresentar documentos de suas matrizes ou respectivas filiais brasileiras que sejam equivalentes aos solicitados para Habilitação de pessoas jurídicas brasileiras e que cumpram com os requisitos legais no país de constituição da LICITANTE estrangeira.
13.5.4.7.
Em caso de inexistência de documentos equivalentes nos respectivos países de origem aptos ao atendimento das exigências previstas neste EDITAL, ou de documentos para as respectivas filiais brasileiras, as Licitantes estrangeiras deverão apresentar declaração assinalando tal circunstância.
13.5.4.8.
Os balanços e demonstrativos de resultados apresentados deverão ser levantados em 31 de dezembro de 2015, aprovados pela administração, ou em dezembro de 2016, se já aprovados pela administração. Esses documentos deverão ser apresentados de acordo com os princípios contábeis aceitos no Brasil, a fim de possibilitar a comparação das informações apresentadas por todas as Licitantes.
13.5.4.9.
Os documentos em língua estrangeira deverão ser apresentados com a(s) assinatura(s) devidamente reconhecida(s) como verdadeira(s) por notário ou outra entidade de

acordo com a legislação aplicável aos documentos, que deverá ser reconhecida pela representação consular brasileira mais próxima, se aplicável, devidamente traduzidos ao português por tradutor público juramentado e registrados em Cartório de Títulos e Documentos.
13.5.5. Qualificação Técnica 13.5.5.1. A qualificação técnica das LICITANTES será comprovada mediante:
a)
Comprovação de registro ou inscrição da empresa e do Responsável Técnico com vínculo profissional – Engenheiro Elétrico, de Telecomunicações, de Computação ou equivalente – junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, através de Certidão de Registro e Quitação de pessoa jurídica, dentro da validade, na forma da Lei Federal n° 5.194/66;
b)
Atestado de Visita Técnica ou declaração de que conhece as condições locais para a execução do objeto, na forma dos itens 6.1 e 6.2 deste EDITAL.
c)
Capacidade técnico-operacional: A LICITANTE, ou, no mínimo, 1 (uma) das empresas integrantes do CONSÓRCIO, deverá apresentar, para comprovação de qualificação técnica, atestado(s) de desempenho anterior, obrigatoriamente pertinente(s) e compatível(eis) aos itens objeto desta licitação, expedido(s) por entidade(s) pública(s) ou privada(s), usuárias do objeto desta licitação contendo, no mínimo, fornecimento e serviço de instalação e configuração de rede de fibra ótica, servidores, switches, rádios WI-FI, centro de operação de rede (NOC) e software de gerenciamento de rede;
d)
Capacidade técnico-profissional: Comprovação de que a LICITANTE, ou, no mínimo, 1 (uma) das empresas integrantes do CONSÓRCIO, possui em seu quadro, profissional(is) de nível superior, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente, que seja detentor de CAT (Certidão de Acervo Técnico), contendo no mínimo serviços relacionados a implantação de rede de fibra ótica enterrada;
e)
Comprovação de que possui no mínimo 01 (um) profissional com formação e certificação oficial em gerenciamento de projetos (Profissional de Gerenciamento de Projetos – PMP ou equivalente), o qual deverá ser alocado na execução do projeto, para garantir experiência e conhecimento mínimos necessários à gestão da execução do projeto, tendo em vista o cumprimento do escopo, prazo e custos, avalizando a qualidade objetivada.
f)
Comprovação de que possui no mínimo 01 (um) profissional com certificação oficial baseado nos princípios e fundamentos de redes IP (CCNA ou equivalente), o qual deverá ser alocado na execução do projeto, a fim de assegurar que as melhores práticas e configurações

adequadas que serão utilizadas nesse projeto.
g )
Comprovação de que possui no mínimo 01 (um) profissional com certificação oficial em segurança da Informação, o qual deverá ser alocado na execução do projeto, uma vez que dados sensíveis e confidenciais irão trafegar através de mais de uma rede lógica e com finalidades diferentes, algumas, inclusive, com acesso público.
h)
Comprovação de que possui no mínimo 01 (um) profissional com certificação oficial ITIL Foundation (Information Technology Infrastruture Library) ou equivalente, visando às boas práticas a serem aplicadas em infraestrutura, o qual deverá ser alocado na execução do projeto, com a finalidade de aditar qualidade à transição da entrega da operação da rede, além da operação propriamente dita, pelo período vigente do contrato.
i)
Comprovação de que possui no mínimo 01 (um) profissional com certificado em NR10, o qual deverá ser alocado na execução do projeto, para segurança em instalações e serviços em eletricidade envolvidos no projeto.
j)
Comprovação de que possui no mínimo 01 (um) profissional com certificado em NR18, o qual deverá ser alocado na execução do projeto, para segurança nos trabalhos em construção civil envolvidos no projeto.
k)
Comprovação de que possui no mínimo 01 (um) profissional com certificado em NR35, o qual deverá ser alocado na execução do projeto, para segurança nos trabalhos em altura envolvidos no projeto;
l)
Apresentação de declaração formal da disponibilidade, sob as penas cabíveis, de que tem ou terá equipamentos e pessoal próprio ou subcontratado, apto a prestar os serviços previstos no ANEXO VIII – TERMO DE REFERÊNCIA DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS, especialmente: fornecimento de equipamento com conexão ponto a ponto (VOIP); serviços de ÁUDIO E VIDEOCONFERÊNCIA; serviços de ESTAÇÃO METEOROLÓGICA; fornecimento de imagens com a instalação de equipamentos e mão de obra para TELEVIGILÂNCIA; fornecimento de equipamentos, instalação, treinamento e suporte para TELEMEDICINA; fornecimento de equipamentos, e meio para acesso à rede sem fio, com instalação e manutenção de WIRELESS PÚBLICA E LOCAL; fornecimento de equipamentos de impressão e digitalização com o fornecimento de suprimentos, instalação e manutenção (OUTSOURCING); fornecimento de equipamentos para projeção e interação de conteúdos educacionais, com treinamento, suporte e instalação (SOLUÇÃO EDUCACIONAL); e ainda prestação de serviços de TRUNKING - SERVIÇO DE RÁDIO COMUNICAÇÃO PRIVADA, DE GRANDE COBERTURA.

m)
Os documentos em língua estrangeira deverão ser apresentados com a(s) assinatura(s) devidamente reconhecida(s) como verdadeira(s) por notário ou outra entidade de acordo com a legislação aplicável aos documentos, que deverá ser reconhecida pela representação consular brasileira mais próxima, se aplicável, devidamente traduzidos ao português por tradutor público juramentado e registrados em Cartório de Títulos e Documentos;
13.5.5.2. A LICITANTE deverá apresentar de forma clara e inequívoca os dados relevantes dos atestados apresentados.
13.5.5.3. A conformidade dos atestados poderá ser confirmada por meio de diligência, sendo que a sua desconformidade implicará na inabilitação da LICITANTE, sem prejuízo de outras sanções cabíveis em virtude de falsidade das informações prestadas.
13.5.5.4. É admitida a apresentação de mais de um atestado para atendimento às exigências técnicas.
13.5.5.5. Somente serão aceitos atestados em que a LICITANTE individual ou membro de CONSÓRCIO figure como responsável direto pela execução do empreendimento. A atuação no empreendimento deve ter sido individual, ou como consorciado, com participação mínima de 60% (sessenta por cento) no CONSÓRCIO.
13.5.5.6. No caso de alterações societárias e nos casos de fusão, incorporação ou desmembramento de empresas, somente serão considerados os atestados que, inequívoca e documentalmente, a empresa comprove a transferência definitiva de acervo técnico.
13.5.5.7. A comprovação de vínculo contratual do(s) profissional(is) no que se refere às alíneas “d” a “k” acima se dará mediante a apresentação de cópias autenticadas da Carteira de Trabalho, ficha de Registro de Empregados do Ministério do Trabalho ou contrato de prestação de serviços, neste último caso há pelo menos 1 (um) ano; e as comprovações de certificações dar-se-ão por meio de cópias autenticadas dos certificados, ou cópias simples quando emitidos por meio digital, sempre com todos os dados necessários à sua verificação.
13.5.5.8. No caso do profissional ser dirigente da LICITANTE, a comprovação de seu vínculo deverá ser feita mediante a apresentação de cópia da ata ou estatuto/contrato social, conforme o caso, devidamente registrados na Junta Comercial competente, que comprove a investidura de tal dirigente.
13.5.6. Qualificação Econômico-Financeira 13.5.6.1. A(s) LICITANTE(S) deverão apresentar os documentos a seguir listados, inclusive

no tocante a cada um dos membros de Consórcio, quando houver:
a)
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, na forma da Lei, já exigíveis, certificado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade competente, contendo termo de abertura, encerramento e registro no órgão competente, extraídos do livro diário, comprovando a boa situação financeira da LICITANTE, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados há mais de 03 (três) meses da data de sua apresentação, vedada a substituição por Balancetes e Balanços provisórios;
a.1)
Para Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei n.º 6.404/76, devem ser apresentadas: Cópias da publicação de Balanço patrimonial com as devidas notas explicativas; Demonstração do resultado do exercício; Demonstração dos fluxos de caixa, quando exigível por lei; e Demonstração das mutações do Patrimônio Líquido ou a demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados.
a.2)
Para outras empresas devem ser apresentadas: Demonstrações Financeiras e Balanço patrimonial devidamente publicados e registrados na Junta Comercial competente; Demonstração do resultado do exercício; e Cópia do termo de abertura e de encerramento do livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial.
b)
Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observada a data de validade definida no instrumento ou, no caso de silêncio deste a respeito de sua validade, com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias anteriores à data fixada para a SESSÃO PÚBLICA de abertura da licitação;
c)
A LICITANTE deverá comprovar o atendimento aos índices indicados neste item, através de demonstrativo de cálculo, devidamente assinado por contador ou técnico registrado no Conselho Regional de Contabilidade, tomando por base o balanço patrimonial de que trata a alínea “a”, utilizando as fórmulas apresentadas a seguir:
I .
ILC (Índice de Liquidez Corrente) ≥ 1,0 ILC = Ativo Circulante / Passivo Circulante
II.
ILG (Índice de Liquidez Geral) ≥ 1,0
ILG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
III.
IEG (Índice de Endividamento Geral) ≤ 1,0

IEG = (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo) / Ativo Total
13.5.6.2. No caso de participação em consórcio, para efeito de qualificação econômico- financeira, cada consorciado deverá atender aos índices indicados.
13.5.7. DECLARAÇÕES 13.5.7.1. A LICITANTE deverá apresentar, junto com a documentação de habilitação:
a)
Declaração, emitida pela LICITANTE ou, no caso de Consórcio, por cada consorciado individual e proporcionalmente à sua participação no Consórcio, de que dispõe de recursos financeiros suficientes para cumprir as obrigações de aporte de recursos próprios necessários à consecução do OBJETO DA CONCESSÃO, conforme Modelo constante do ANEXO II – MODELOS DE DECLARAÇÕES do EDITAL.
b)
Compromisso de constituição de SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, com sede do Estado do Piauí, para a execução do OBJETO DA CONCESSÃO anteriormente à celebração do CONTRATO, conforme ANEXO II – MODELOS DE DECLARAÇÕES do EDITAL. No caso de CONSÓRCIO, esse compromisso poderá estar inserto no texto do compromisso apresentado conforme a alínea “d” do item 13.5.3.1;
c)
Declaração, emitida pela LICITANTE ou, no caso de Consórcio, por cada consorciado individual, de cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, em cumprimento ao disposto no inciso V do artigo 27 da Lei Federal n o 8.666/93, conforme modelo constante do ANEXO II – MODELOS DE DECLARAÇÕES do EDITAL.
d)
Declaração, emitida pela LICITANTE ou, no caso de Consórcio, por cada consorciado individual, de inexistência de impedimento e limitação à participação no certame, e de que está ciente que deverá declará-los quando ocorridos, durante o procedimento licitatório e execução do CONTRATO, conforme modelo do ANEXO II – MODELOS DE DECLARAÇÕES do EDITAL;
e)
Declaração, emitida pela LICITANTE ou, no caso de Consórcio, por cada consorciado individual, de ciência quanto a todas as exigências previstas no EDITAL e seus Anexos, conforme modelo do ANEXO II – MODELOS DE DECLARAÇÕES do EDITAL.

Julgamento: PROPOSTA TÉCNICA;
2.1.6. ANEXO VI – DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ECONÔMICA;

2.1.7. ANEXO VII – MINUTA DO CONTRATO (e seus anexos, incluindo Repartição de Riscos e Mecanismos de Reequilíbrio Econômico Financeiro);
2.1.8. ANEXO VIII – TERMO DE REFERÊNCIA DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS;
2.1.9. ANEXO IX – INDICADORES DE DESEMPENHO;
2.1.10. ANEXO X – RELAÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS.