Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
a) fica condicionada à contratação, apresentação de comprovação da atividade da empresa correspondente ao objeto deste certame;
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a)
Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b)
Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de SOCORRO DO PIAUÍ.
Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro, Socorro do Piauí-PI – CEP: 64720-000. CNPJ: 06.553.671/0001-66

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CUIDANDO DA CIDADE E DA NOSSA GENTE
c)
Empresas em regime consórcio e/ou seja, controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
d) Pessoa física, mesmo que em grupo.
2.3 - Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;


Habilitação: 3.1 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
Envelope nº01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ/PI; TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2022;
DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO;
DOCUMENTAÇÃO;
Envelope nº 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ/PI; TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2022;
DIA, HORA E LOCAL DA APRESENTAÇÃO; PROPOSTA GERAL DA EMPRESA CONTENDO TODOS OS ITENS DO CERTAME;
3.2 – A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, preferencialmente com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, legalmente habilitado e pelo Técnico responsável pela obra. 3.3
Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, mediante chave de autenticação (com o documento de autenticação) que ateste a veracidade do documento, ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro, Socorro do Piauí-PI – CEP: 64720-000. CNPJ: 06.553.671/0001-66

5.1 – A documentação e propostas pela comissão permanente de licitação em envelopes fechados, lacrados, rubricados e separados na data especificada neste EDITAL.
5.2 – Ocorrendo feriados ou ponto facultativos na data da licitação a mesma será realizada no primeiro dia útil subsequente, obedecendo aos mesmos critérios de local e horário.
5.3 – As propostas deverão ser apresentadas digitadas em português, sem emendas ou rasuras, com todos os elementos solicitados neste EDITAL, com todas as folhas rubricadas, exceto a última, que serão assinadas pelos representantes legais do proponente.
7.9.2 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, mediante chave de autenticação (com o documento de autenticação) que ateste a veracidade do documento, ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.9.3 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
7.9.4 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.9.5 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
7.9.6 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.9.7 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja habilitada, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
7.9.8 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante estará habilitado para a fase de classificação.