Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de expediente e didático, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, conforme especificações constantes do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA e ANEXO II – OBJETO, e a serem pagos com recursos oriundos do Erário Municipal ou, no que couber, do Erário Federal, com uso de Dotações Orçamentárias a serem definidas no instrumento contratual, conforme especificações constantes neste edital e seus anexos.
1.2
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 3.1
Para a participação nesta licitação é necessário que o interessado providencie o seu credenciamento junto ao Provedor do Sistema, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG (www.comprasnet.gov.br) e subseqüente encaminhamento de proposta de preço, no valor total, em data e horário previsto neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.2
Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema.
Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta do “Manual do Pregão Eletrônico tradicional para fornecedores”, disponibilizado no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
3.2.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
3.2.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e do seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2.3
É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante, não sendo cabível ao Provedor do Sistema ou à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, promotora da presente licitação, responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.
3.3
Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os critérios estabelecidos nos Artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006, e suas alterações, quais sejam:
3.3.1
As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, para efeito de assinatura de contrato, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.3.2
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.3.3
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 3.3.2 deste Edital, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8666/93, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.3.4
Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno

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COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 074/2015-CEL/SEMED/PMM
porte.
3.3.5
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
3.3.6
Para efeito do disposto no subitem 3.3.4, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar Nº 123/2.006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
3.3.7
Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 3.3.6 deste edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
3.3.8
O disposto no subitem 3.3.6 se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.3.9
A microempresa ou empresa de pequeno porte, no caso do empate previsto no item 3.3.5, mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
3.3.10
Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previstos neste Edital as empresa que incorrerem nas vedações previstas no Art. 3º da Lei Complementar 123/06, ou por opção.
3.4
Não poderão participar deste Pregão:
3.4.1
Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
3.4.2
Empresas que estejam em concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; 3.4.3
Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas de licitar e contratar com o Município de Marabá;
3.4.4
Empresas reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.4.5
Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao Município de Marabá, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
3.4.6
Estrangeiras não autorizadas a funcionar no país; ou
3.4.7
Empresas interessadas que se encontre em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituída na forma de empresas em consórcio.
3.4.8
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica (obras e serviços) – art. 9º, da Lei 8.666/93;
3.4.9
Empresas isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado – art. 9º, da Lei 8.666/93;
3.4.10
servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação – art. 9º, da Lei 8.666/93;
4
DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO


Habilitação: 13.1
A pré-habilitação do licitante vencedor será verificada, pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio, por meio de consulta on-line ao

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Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, a qual, impressa, será utilizada pelo pregoeiro para substituir os itens: 13.1, II, “c”, “d”, “e”, e IV (quando constar os índices extraídos do balanço) da habilitação.
13.1.1 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão se anexados juntos com a proposta de preços e posteriormente apresentados, em original ou por cópia autenticada, na forma e prazos constantes no item 8.2 a 8.2.1.1, para que seja declarado habilitado.
13.1.1 As empresas que não estiverem pré-habilitadas junto ao SICAF, deverão para fins de habilitação apresentar a seguinte documentação:
I – habilitação jurídica:
a)
registro comercial, no caso de empresário individual;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c)
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – regularidade fiscal:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b)
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c)
Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
d)
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual (Tributária e não tributária, quando o estado sede do licitante tiver os dois tipos) e Municipal (de todos os tributos municipais) do domicílio do licitante.
d.1) Caso a empresa atue, comprovadamente (cartão do CNPJ ou FIC), apenas no ramo de prestação de serviços, ficará desobrigada de apresentar certidão negativa de débito estadual;
e)
Prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS) e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
III – regularidade trabalhista:
a)
Prova de regularidade e inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)