Objeto: 3.1. O objeto deste Termo de Referência compreende FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VISANDO EVENTUAL FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INSPEÇÃO DE CARGAS E BAGAGENS POR RAIO-X PARA A SEDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE, COM TREINAMENTO PARA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO BÁSICA, cujas características técnicas e condições deverão seguir rigorosamente as descritas na TABELA 01, por ocasião da formulação do preço a ser proposto, por empresa especializada no ramo.

3.2. Especificações Técnicas, Quantidades e Unidades TABELA 01 - RESUMO DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
3.3. Das Especificações Técnicas
3.3.1. Característias Estruturais
3.3.1.1. A estrutura do equipamento deve ser suficientemente robusta e resistente a impactos mecânicos como colisão, choque e pressões provocadas pelo fluxo normal de volumes a utilização do equipamento;
3.3.1.2. As chapas metálicas do equipamento e acessórios devem ser revestidas de materiais sintéticos ou similares, de forma que, sujeitas a condições ambientais normais, não requeiram qualquer tipo de manutenção para eliminar corrosões, ou repinturas, e evitem a deterioração da superfície ao longo da vida útil;
3.3.1.3. O equipamento e seus acessórios não devem possuir arestas, proeminências, pontos cortantes, furos, reentrâncias ou acessos sem a necessária proteção, que permitam a colocação acidental ou retenção de qualquer parte do corpo humano de qualquer idade ou de peça do vestuário do usuário;


  
3.3.1.4. Possuir pintura eletrostática nas partes externas do equipamento;
3.3.1.5. Possuir todos os componentes padronizados e intercambiáveis;
3.3.1.6. O túnel de inspeção deve ser blindado a fim de evitar vazamento de radiação;
3.3.1.7. Dimensões do túnel de inspeção: altura de túnel (vão livre) mínima de 400 mm e largura de túnel (vão livre) mínimo de 600 mm, com variação admitda paras as medidas indicadas de 10% para mais ou para menos;
3.3.1.8. Possuir cortinas em tiras, impregnadas de material plumbífero, instaladas na entrada e na saída do túnel de escaneamento do equipamento, capazes de bloquear o vazamento de raios X e que não poderão interferir, sob qualquer condição, na formação e apresentação das imagens;
3.3.1.9. Transportar, no mínimo, 60 kg de carga, distribuída uniformemente na esteira transportadora do túnel do equipamento, sem interferir no desempenho da velocidade da mesma;
3.3.1.10. O equipamento deve possuir baixo peso viabilizando a instalação em locais com piso elevado ou em andares, devendo possuir peso máximo de 450kg (+-15%) sem os acessórios. Não serão aceitos equipamentos com peso superior afim de respeitar a estrutura do piso mais utilizado por esta contratante, garantia de mobilidade sem necessidade de presença da empresa fornecedora e ausência de investimentos adicionais pela contratante;
3.3.1.11. O equipamento deve possuir comprimento máximo de 2100 mm incluindo a esteira transportadora da solução e largura máxima de 950mm. Não serão aceitos

equipamentos com dimensões superiores afim de respeitar as dimensões dos locais onde os mesmos serão instalados;
3.3.1.12. Possuir rodízios articulados, com giro de 360° (trezentos e sessenta graus), em torno do próprio eixo, fixados na parte inferior de sua estrutura, com amortecedores de impacto;
3.3.1.13. Possuir dispositivos niveladores de base, ajustável e articulável, para apoio fixo do equipamento;
3.3.1.14. O console deve ser fixado sob o equipamento ou instalado em totem de maneira a formar um conjunto ergonômico que atenda aos requisitos de monitoramento segurança e saúde no trabalho;
3.3.1.15. Possuir interface para comunicação em rede Ethernet compatível com redes de dados padrão IEEE 802.3, full-duplex, utilizando protocolo TCP/IP;
3.3.2. Caracterrísticas Operacionais
3.3.2.1. Possuir a funcionalidade de acionamento da esteira transportadora do túnel de escaneamento nos 02 (dois) sentidos de movimentação, por acionamento de teclas distintas e com dois pontos de detecção - entrada e saída;
3.3.2.2. A velocidade da esteira transportadora deverá ser entre 0,20 m/s a 0,30 m/s (vinte a trinta centímetros por segundo), considerando a movimentação nas duas direções de deslocamento, com carga e sem carga. Na movimentação com carga, não deverá ocorrer qualquer prejuízo na apresentação da qualidade e visualização das imagens dos objetos escaneados;
3.3.2.3. Possuir funcionalidade para realizar a varredura total (escaneamento) do objeto com exibição completa, sem cortes (fragmentação) da imagem, através de uma única passagem pelo túnel de varredura do equipamento, em uma só direção;
3.3.2.4. A exibição das imagens do objeto escaneado deve ocorrer em tempo real, com a apresentação da imagem no monitor de operação;
3.3.2.5. Possuir acionadores de emergência para desativação total e imediata da emissão de raios X e movimentação da esteira transportadoras;
3.3.2.6. Deve possuir no mínimo um acionador de emergência sobre o chassi do equipamento e um acionador de emergência no teclado de operação;
3.3.2.7. Possuir sistema de segurança com chaves de intertravamento de portas e tampas (Interlock-Switches), para desligamento automático do equipamento em caso de acesso às partes internas sujeitas à exposição de raios X e acesso aos circuitos internos do equipamento;
3.3.2.8. O equipamento por raios X, em operação normal, deve ter a emissão de raios X acionada por sensores que monitorem a entrada e saída de volumes de bagagens no túnel de inspeção;
3.3.2.9. Operar com variações de temperatura ambiente até 45º C (quarenta e cinco graus centígrados) e fator de umidade de 10% a 90% (dez a noventa por cento), não condensável;
3.3.2.10. Possuir sistema de acionamento automático para ativar e desativar a esteira transportadora com simples toque em tecla, existente no teclado para esse fim;
3.3.2.11. Possuir acionamento das funções operacionais do equipamento por meio de teclado de comandos do operador de alta resistência, para uso contínuo;
3.3.2.12. Todas as funções operacionais, quando ativadas, assim como os menus de configuração, operação e relatórios, devem ser apresentadas na tela no idioma português do Brasil ;

3.3.2.13. Esta exigência se aplica a todas as telas de operação, configuração e administração do equipamento acessíveis aos usuários do equipamento, incluindo as telas e menus do sistema operacional. Para comprovação deste item a licitante deverá enviar imagem da tela principal de operação do equipamento junto com a proposta;
3.3.2.14. Os manuais deverão estar em português do Brasil e conter todas as informações necesárias à instalação, configuração e operação nos diferentes níveis de acesso;
3.3.2.15. Possuir sistema de autocalibração para os parâmetros de geração de imagens;
3.3.2.16. Possuir sistema automático de aquecimento do tubo de raios-x (warmup) que não necessita da interferência do operador, possuindo tempo de aquecimento proporcional ao período que o equipamento permaneceu inoperante;
3.3.2.17. Sinalização visual ao público durante a emissão de raios-x;
3.3.2.18. O equipamento por raios X não deve afetar materiais inspecionados sensíveis como filmes fotográficos de até ISO 1600 (33DIN), fitas, discos ou tarjas magnéticas, equipamentos eletrônicos, medicamentos e alimentos inspecionados. Para comprovação deste item deve ser apresentado laudo radiométricos emitido por Supervisor de Radioproteção credenciado pela CNEN, de instituição idônea sem vínculo com a contratada, certificando que o equipamento atende todos estes requisitos;
3.3.2.19. O equipamento deverá permitir gravação do conteúdo das imagens em arquivo próprio, que poderá ser exportado;
3.3.2.20. A solução deverá ser completa, incluindo software, hardwares, acessórios e configurações necessárias ao seu pleno e imediato funcionamento;
3.3.2.21. Deverá ser dotado de função de autodiagnóstico, para facilidade de manutenção;
3.3.2.22. Possuir sistema de registro por nível de acesso para usuários, em níveis distintos para operação, supervisão e manutenção, com as respectivas senhas de acesso.
3.3.2.23. O equipamento não deve interferir nem sofrer interferência de qualquer natureza, nem mesmo eletromagnéticas ou eletrostáticas, de/ou em aparelhos ou estruturas metálicas, situadas a uma distância igual ou superior a 0,5m deste;
3.3.2.24. Devrá dispor de alerta automático para substâncias suspeitas, tais como narcóticos e explosivos;
3.3.2.25. O equipamento deve possuir ruído de operação inferior a 70Dbs.
3.3.3. Características Elétricas
3.3.3.1. Tensão de alimentação elétrica de entrada bivolt automático (127 VCA e 220 VCA ± 10% - cento e vinte e sete a duzentos e vinte volts em corrente alternada com variação de dez por cento para mais ou para menos) e frequência de oscilação de rede de 60 Hz ± 3 Hz (sessenta hertz com variação de três hertz para mais ou para menos);
3.3.3.2. Autonomia mínima de 10 min (dez minutos) com operação em carga plena;
3.3.3.3. O equipamento deve possuir dispositivos de proteção elétrica contra surtos de tensão na linha de alimentação e sobrecarga;
3.3.3.4. Motopolia da esteira transportadora deve possuir frequência nominal de alimentação elétrica compatível com o padrão da rede elétrica do Brasil, ou seja, frequência em 60Hz +/- 03Hz (sessenta hertz com variação de três hertz para mais ou para menos).
3.3.4. Características da Fonte Geradora de Raios X
3.3.4.1. Não será aceita a utilização de fontes radiológicas ativas, composta por

elementos radioativos ou que gere qualquer tipo de radiação residual ou permanente, mesmo que totalmente bloqueada;
3.3.4.2. Possuir tensão mínima de operação de 160 kV (cento e sessenta) afim de permitir a visualização melhor dos objetos em uma bagagem mesmo possuindo materiais de alta densidade como notebook, tablet, bateria, etc. sem a necessidade de retirar estes objetos da bagagem ou carga, garantindo ágil fluxo de inspeção;
3.3.4.3. A fonte geradora deve propiciar o escaneamento por meio de varredura por feixe de raios X gerados por efeito eletrônico, de maneira que a desativação do escaneamento provoque a extinção imediata e total de emissão e geração radiológica da mesma;
3.3.4.4. Atender às regulamentações estabelecidas pela norma CNEN-NN 3.01 e Posição Regulatória 3.01/001;
3.3.4.5. O vazamento máximo total de radiação permitido é de 01 μSv/h (um micro Sievert por hora) medido a uma distância de 100 mm de qualquer superfície acessível do escâner;
3.3.5. Características da Unidade de Processamento 3.3.5.1. Unidade de processamento de 64 BITS;
3.3.5.2. CPU interna com disco rígido para gravação de imagem de no mínimo 500GB e memória RAM de no mínimo 2GB;
3.3.5.3. Possuir interface de comunicação local para realização de cópia de imagens em dispositivos de armazenamento de dados removíveis a ser instalados em porta de comunicação ou leitora específica, compatível com a tecnologia do dispositivo de armazenamento removível tais como HD externo, cartão SD ou pen drive (USB flash drive) etc.;
3.3.5.4. A passagem de objeto com largura total igual à da esteira transportadora do túnel deve resultar numa imagem que ocupe, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da altura da tela do monitor e mostre todos os pontos do volume da bagagem inspecionado;
3.3.5.5. O percentual de ocupação da imagem incidirá somente sobre a área livre da tela do monitor, sem considerar a presença de menus, ícones ou recursos gráficos apresentados em tela;
3.3.5.6. Possuir Monitor de LED com tela de no mínimo 19” e máximo 24”, devendo garantir imagens livres de interferência quando a esteira estiver em movimento.
3.3.6. Características de Visualização de Imagem 3.3.6.1. Apresentação da Imagem: PeB e Cor;
3.3.6.2. A imagem deve ser apresentada no monitor com movimentação na mesma direção de passagem do objeto pelo túnel de varredura do scanner;
3.3.6.3. O equipamento deve possuir funcionalidade que realize a inversão do sentido de exibição de imagens no monitor, para que a apresentação da imagem de objetos escaneados ocorra no sentido reverso, quando selecionado pelo usuário;
3.3.6.4. A apresentação da imagem no monitor não deve possuir alterações, ou seja, a imagem não deve apresentar “achatamentos” ou quaisquer outros tipos de distorções;
3.3.6.5. Possuir no mínimo as seguintes funções de processamento de imagens:
3.3.6.5.1. Apresentação de imagens em preto e branco com diferenciação de material por tonalidade de cinza, conforme sua densidade;
3.3.6.5.2. Variação da gama de cores conforme variação de escala de absorção, atuando na ênfase de exibição de objetos escaneados de acordo com a absorção

dos raios X por suas substâncias constituintes;
3.3.6.5.3. Ênfase nas imagens de objetos com maior penetração de raios X, realçando a visualização de imagens de objetos e materiais de baixa densidade;
3.3.6.5.4. Possuir função de aproximação de imagens ("zoom"), com ampliação mínima de 60 (sessenta) vezes, escalável, com fator máximo de ampliação configurável;
3.3.6.5.6. Inibição de visualização de imagens de material orgânico;
3.3.6.5.7. Inibição de visualização de imagens de material inorgânico e metais; 3.3.6.5.8. Alerta de substâncias similar a explosivos;
3.3.6.5.9. Alerta de alta densidade de substâncias orgânicas;
3.3.6.5.10. Alerta de alta densidade de substâncias inorgânicas;
3.3.6.5.11. Alerta de bloqueamento de feixe de raios X, para objetos que não foram traspassados pela radiação de escaneamento;
3.3.6.5.12. Apresentação de imagens de objetos escaneados com cores reversas;
3.3.6.5.13. Possuir funcionalidade especifica para facilitar a identificação de objetos obscurecidos por materiais de alta absorção e para materiais de baixa absorção, tanto para imagens coloridas, quanto para imagens em preto e branco;
3.3.6.5.14. Todas as funcionalidades de auxilio de visualização devem estar disponíveis no teclado de operações do equipamento sem a necessidade de configuração ou pré-ajustes por parte do operador;
3.3.6.5.15. Possuir função para discriminar materiais orgânicos e inorgânicos separadamente, ou seja, quando selecionada uma função, a outra é suprimida;
3.3.6.5.16. Possuir recurso de conjugação de funcionalidades de auxílio à visualização de materiais e objetos na apresentação de imagens escaneadas.
3.3.7. Características de Detecção
3.3.7.1. O equipametno deve possuir tecnologia para detecção de substâncias suspeitas que constituírem explosivos, narcóticos e de substâncias de alta, média e baixa densidade;
3.3.7.2. Possuir funcionalidade de detecção programável e configurável para geração de imagem em tempo real de escaneamento, com marcação automática de detecção, em cores distintas, para cada uma das substâncias suspeitas, tais como explosivos, narcóticos e de alta densidade, podendo ser habilitada e desabilitada;
3.3.7.3. As marcações deverão ser removíveis temporariamente pelo operador do equipamento para a melhor análise da imagem do objeto escaneado, retornando automaticamente com o escaneamento de outro objeto ou por repetir o comando realizado pelo operador do escâner.
3.3.7.4. Prover penetração mínima de 30 mm em aço, conforme teste padrão (“teste 4”) da norma ASTM F792-08;
3.3.7.5. Prover resolução capaz de detectar um fio de cobre filiforme, com diâmetro menor ou igual a 0,079 mm (setenta e nove milésimos de milímetro) ou 40 AWG (American Wire Gauge). Esta condição será avaliada por meio do dispositivo de teste padrão (“teste 1”) conforme norma ASTM F792-08.
3.3.7.6. Possuir função de projeção aleatória de imagem fictícia “TIP” com imagens de ameaças para o ambiente judiciário para garantia do eficaz controle de operação dos envolvidos neste processo;
3.3.7.7. Possuir funcionalidade para que o usuário possa selecionar no banco de imagens

da função TIP quais imagens devem ser projetadas.
3.3.8. Características dos Relatórios
3.3.8.1. Possuir função para emissão de relatórios de atividades dos níveis de operação, administração, mantenedor e TIP, com recurso para serem exportados em formatos que posteriormente possam ser lidos e impressos, obtendo as características gerais para todos os tipos de relatórios, conforme abaixo:
3.3.8.1.1. Os relatórios devem ser exportáveis por interface de rede padrão IEEE 802.3, autosense, full-duplex, utilizando protocolo TCP/IP e por interface USB 2.0 ou superior;
3.3.8.1.2. Os relatórios gerados devem ser em português do Brasil em todos os seus campos;
3.3.8.1.3. Os relatórios devem possuir funcionalidade para seleção de dados inicial e final de data, solicitado pelo usuário com o nível adequado de privilégios; 3.3.8.1.4. Relatórios devem ser exportados no mínimo em dois formatos: PDF e XLS;
3.3.8.1.5. Os dados para emissão de relatórios devem ser mantidos na memória estática do escâner por um período mínimo de 02 (dois) meses;
3.3.8.1.6. Relatório de desempenho da função TIP contendo os níveis de perda de cada usuário;
3.3.8.1.7. Relatório de número de itens inspecionados por operador;
3.3.8.1.8. Relatório de registro de falhas do sistema;
3.3.8.1.9. Relatório de acesso e configuração do sistema por usuário.
3.4. DOS ACESSÓRIOS
3.4.1. A CONTRATADA deve fornecer 01 (uma) UPS (Uninterruptle Power Supply: fonte de alimentac ̧ a o ̃ ininterrupta de energia elétrica, podendo ser externa ou interna ao equipamento) por equipamento, adequada a demanda da potencia nominal, total (equipamento e seus acessórios), necessária para o pleno funcionamento, em conformidade com as características abaixo:
3.4.1.1. tensa o ̃ de alimentac ̧ a ̃ o elétrica de entrada bivolt automático (127 VCA e 220 VCA ± 10% - cento e vinte e sete a duzentos e vinte volts em corrente alternada com variac ̧ a ̃ o de dez por cento para mais ou para menos) e freque ̂ ncia de oscilac ̧ a ̃ o de rede de 60 Hz ± 3 Hz (sessenta hertz com variac a ̧ o ̃ de tre s ̂ hertz para mais ou para menos); 3.4.1.2. Possuir tensa ̃ o de alimentac a ̧ ̃ o com selec ̧ a ̃ o automática de voltagem;
3.4.1.3. Autonomia mínima de 10 min (dez minutos) com operac a ̧ o ̃ em carga plena; 3.4.1.4. Possuir protec a ̧ o ̃ contra curto circuito;
3.4.1.5. Possuir sinal de alerta diferenciado para ause ncia ̂
de alimentac a ̧ o ̃ elétrica de entrada e imine ncia ̂
de desligamento por bateria baixa.
3.4.1.6. Extensa o ̃ de esteira transportadora:
3.4.1.6.1. Fornecer 02 (duas) extenso ̃ es de esteira transportadora por scanner; 3.4.1.6.2. Cada extensa ̃ o deve ser constituída de uma mesa de roletes com comprimento mínimo de 500mm, largura e altura compatívis com a largura do túnel do scanner;
3.4.1.6.3. A altura dos dispositivos de apoio dos módulos de extensa o ̃ deve ser Termo de Referência 2733602
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ajustável;
3.4.1.6.4. Devem possuir estrutura suficientemente robusta e resistente a impactos meca nicos ̂
provocadas pelo trafego normal dos objetos;
3.4.1.6.5. Devera o ̃ suportar sem desmontar, desalinhar ou desarticular, cargas com massa igual ou superior à da esteira transportadora do equipamento fornecido; 3.4.1.6.6. Possuir estruturas independentes, construídas em alumínio ou ac o ̧ com pintura eletrostática seguindo as mesmas características da esteira transportadora do equipamento;
3.4.1.6.7. Possuir roletes livres, com giro individual, na o ̃ dependentes do movimento dos demais roletes, com as seguintes características:
3.4.1.6.7.1. Os roletes sera o ̃ instalados em um mesmo plano reto, na o ̃ havendo um rolete mais elevado que os demais;
3.4.1.6.7.1. Dia ̂ metro do rolete livre deverá ser de no mínimo 50 mm (cinquenta milímetros);
3.4.1.6.7.2. Material do rolete livre: Revestido de Ac o ̧ Carbono Galvanizado, Alumínio ou PVC;
3.4.1.6.7.3. Espac amento ̧
entre os roletes: máximo de 10 mm;
3.4.1.6.7.4. Possuir o primeiro rolete do lado da esteira transportadora, apenas encaixado como medida de seguranc a; ̧
3.4.1.6.7.5. Os módulos devera o ̃ possuir batentes laterais e final para evitar a queda de objetos;
3.4.1.6.7.6. Os 02 (dois) módulos devera ̃ o receber batentes finais de mesma altura que os batentes laterais;
3.4.1.6.7.7. Devem possuir conexa o ̃ de aterramento elétrico conectando os módulos de extensa o ̃ e o equipamento por raios-X, mantendo o potencial elétrico nulo entre o modulo de extensa o ̃ e o scanner.
3.4.2. Serão fornecidas com cada equipamento 02 (duas) bandejas, em plástico rígido acrílico, com dimensões mínimas de 30cm x 35cm x 8cm, para inspeção de objetos metálicos tais como celulares, rádios, aparelhos portáteis etc;
3.5. DA QUALIDADE E GARANTIA DO MATERIAL E SERVIÇOS
3.5.1. No que tange à responsabilidade da CONTRATADA sobre o serviço de qualidade, temos:
3.5.1.1. O equipamento proposto deverá contar com garantia técnica total contra defeitos de fabricação, compreendendo mão de obra e peças, durante o período de 36 (trinta e seis) meses contado a partir da emissão do Termo de Aceitação Definitiva;
3.5.1.2. A reposição de peças originais deverá ser garantida pelo período de 05 (cinco) anos, tempo correspondente à depreciação do equipamento, sendo que se ocorrer qualquer defeito durante o período de garantia acima referido, esta substituição será gratuita;
3.5.1.3. Durante o período de Garantia, a assistência técnica do equipamento objeto desta Contratação deverá disponibilizar os seguintes tipos de atendimento:
3.5.1.3.1. Via telefone, em até quaro horas úteis após o recebimento do chamado técnico;
3.5.1.3.2. Atendimento “on-site” em, no máximo 2 dias úteis após o chamado técnico;
3.5.1.3.3. Reparo em até 10 (dez) após o primeiro atendimento “on site”, no caso

de necessidade de troca de peça(s).
OBS.: Dia Útil – Segunda a Sexta-Feira, 08:00 – 18:00 horas, exceto Feriados Locais e Nacionais.
3.5.2. Após a instalação, deverá ser emitido laudo técnico detalhado comprovando atendimento às normas da CNEN quanto à emissão de radiação, assinado por supervisor de proteção radiológica, devidamente credenciado pela CNEN.
3.5.3. Ficará a cargo da CONTRATADA a aprovação ou obtenção de qualquer autorização ou permissão, porventura necessária, para o funcionamento do scanner nas dependências da CONTRATANTE.
3.6. DOS TREINAMENTOS
3.6.1. A CONTRATADA deverá enviar, para aprovac a ̧ ̃ o da CONTRATANTE, o Programa de Instruc ̧ a ̃ o para realizac a ̧ o ̃ dos Treinamentos de Operac a ̧ ̃ o e de Manutenc a ̧ ̃ o contemplando o conteúdo programático dos Cursos, bem como material didático (apostilas, livros, manuais e demais recursos audiovisuais).
3.6.2. Os Treinamentos de Operac a ̧ o ̃ e de Manutenc a ̧ ̃ o devera o ̃ possuir, no mínimo, 8 horas/aula para cada e sera o ̃ feitos em sala de aula cedida pela CONTRATANTE, no Prédio Administrativo, no horário de Expediente, das 08h à s 18h, devendo a CONTRATADA informar com antecede ncia ̂
à JFRN o dia do treinamento em questa o ̃ para planejamento do referido Gabinete.
3.6.3. Os treinamentos devem incluir todo o material didático necessário (apostilas, livros, manuais, procedimentos de avaliac a ̧ o, ̃ certificados, e demais recursos audiovisuais) para o perfeito entendimento dos assuntos ministrados, abrangendo aulas teóricas e práticas, tanto do equipamento como dos acessórios.
3.6.4. Caso os equipamentos, periféricos e software sejam de diferentes fabricantes, a CONTRATADA deverá garantir a compreensa ̃ o total da operac a ̧ ̃ o e manutenc a ̧ o ̃ dos equipamentos.
3.6.5. O Treinamento de Operac a ̧ o ̃ dos equipamentos estará incluído na compra do produto, sem custo adicional, e será realizado para a equipe da Seção de Segurança e Vigilantes. Ao final do curso, os participantes deverão estar aptos para, no mínimo:
3.6.5.1. Operar plenamente todos os recursos dos equipamentos;
3.6.5.2. Identificar e compreender a finalidade de todas as partes do equipamento; 3.6.5.3. Configurar as variáveis de operac ̧ a o ̃ dos equipamentos;
3.6.5.4. Verificar os ajustes e calibrac ̧ o ̃ es dos equipamentos;
3.6.5.5. Realizar os procedimentos para pesquisa de defeitos.
3.6.6. O Treinamento de Manutenc a ̧ o ̃ dos equipamentos estará incluído na compra do produto, sem custo adicional, e será realizado para a equiepe da Seção de Segurança e Manutenção (eletricistas), devendo:
3.6.6.1. Habilitar os participantes a realizar as manutenc o ̧ ̃ es que englobem intervenc o ̧ ̃ es elementares e de baixo grau de complexidade técnica, realizada no próprio local de funcionamento dos equipamentos, por pessoal que detenha a qualificac a ̧ o ̃ técnica necessária para operar e compreender as informac o ̧ ̃ es dos indicadores do equipamento e possa, em decorre ncia ̂
disso, tomar medidas imediatas visando sanar irregularidades de funcionamento;
3.6.6.2. Serviços de limpeza e conservac a ̧ ̃ o das instalac ̧ o ̃ es e dos equipamentos; troca de la ̂ mpadas, fusíveis, subconjuntos, carto ̃ es, lubrificantes e componentes especiais; verificac a ̧ o ̃ e ajuste de níveis; comutac a ̧ ̃ o de equipamento como um todo e sua troca, quando na ̃ o envolver manipulac o ̧ ̃ es complexas assim como os servic os ̧
de manutenc a ̧ o ̃ Termo de Referência 2733602
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caracterizados pelas intervenc o ̧ ̃ es de complexidade técnica significativa, ou seja, os servic os ̧
de manutenc ̧ a ̃ o que necessitam de pessoal técnico especializado nesse nível e qualificado para manusear instrumentos de teste, bancos de testes manuais e equipamentos de ensaio existentes em laboratórios específicos, compreendendo os servic os ̧
de verificac ̧ a o ̃ e ajustes de níveis, regulagens, reparos de carto ̃ es e módulos, realizac ̧ a o ̃ das reviso ̃ es propriamente ditas e os reparos que envolvam calibragens e ajustes de precisa o. ̃
3.6.7. Capacitar os participantes para que sejam capazes de identificar todas as necessidades de manutenc a ̧ o ̃ que devem ser executadas por pessoal técnico especializado, para que na o ̃ haja perda da Garantia.
3.6.8. Nos treinamentos de operac a ̧ ̃ o e manutenc a ̧ ̃ o básica, os instrutores podera o ̃ utilizar o equipamento fornecido.
3.6.9. Após a realização dos treinamentos, a CONTRATADA deverá emitir, para cada participante, certificado de participação.

Condições de participação: 13.01 – Encerrada a ETAPA COMPETITIVA, e transcorrida a fase de exercício do direito de preferência (se for o caso), o Pregoeiro verificará o cumprimento das CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, realizando as seguintes consultas/diligências:
a) Consulta Situação do Fornecedor e Relatório de Ocorrências (impedimentos, suspensões, multas, etc) registrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), no link https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU, no link https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/;
c) Consulta ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), mantido pela Receita Federal do Brasil, no link http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/consultas-cnpj.
13.02 – Não cumpridas quaisquer das condições de participação, o Pregoeiro DESCLASSIFICARÁ A PROPOSTA DO PARTICULAR, sendo este impedido de prosseguir no certame, por decisão fundamentada, devidamente registrada no campo DESCLASSIFICAÇÃO do Sistema COMPRASNET.

Credenciamento: 04.01 – O credenciamento é o nível básico de registro cadastral do particular no SICAF que permite a participação dos interessados em licitações na modalidade de Pregão, na forma eletrônica.
04.02 - O cadastro no SICAF deverá ser realizado previamente pelo particular interessado diretamente no

Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil, observada as regras, diretrizes e orientações indicadas no próprio Portal.
04.03 - ATENÇÃO: A Justiça Federal de Primeiro Grau no RN não é órgão responsável por promover o cadastro dos interessados no SICAF/COMPRASNET, devendo o particular interessado responsabilizar-se por tal credenciamento.
04.04 – O particular interessado (licitante) responsabiliza-se, exclusiva e formalmente, pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
04.05 – Qualquer declaração, informação ou documento falso anexado ao Sistema sujeitará o licitante às sanções administrativas previstas neste Edital, sem prejuízo de eventuais consequências de natureza civil e criminal.
04.06 - O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal, como também a presunção de sua capacidade técnica para operá-lo adequadamente, realizando todas as transações inerentes a este Pregão.
04.07 - O licitante é responsável pela comunicação imediata ao provedor do Sistema de qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para fins de imediato bloqueio de acesso.
04.08 - O licitante responsabilizar-se-á pela utilização da chave de identificação e senha de acesso ao Sistema para participar do Pregão na forma eletrônica.
04.09 - O licitante é responsável por solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio, evitando utilizações indevidas por parte de prepostos e/ou terceiros.
04.10 - O licitante responsabilizar-se-á pelos ônus decorrentes de eventuais perdas de negócios, como também das sanções cabíveis, diante da inobservância de mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 19.01 – A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO no presente certame compreenderá, a qual deverá ser, prévia e exclusivamente, encaminhada via Sistema COMPRASNET, até a data e horário de abertura da sessão eletrônica inicial do certame:
19.01.01 – HABILITAÇÃO JURÍDICA (conforme o caso):
a) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: documento comprobatório da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis competente (Junta Comercial);
b) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - CCMEI - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
c) EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) – ato constitutivo em vigor, devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso);
d) SOCIEDADE EMPRESÁRIA: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso), JUNTAMENTE com o último aditivo, ou SOMENTE o ato constitutivo consolidado e aditivos firmados posteriormente à referida consolidação;
e) SOCIEDADE POR AÇÕES: além dos documentos exigidos na alínea “c” deste subitem, apresentar os documentos de eleição de seus administradores;
f) SOCIEDADE SIMPLES: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
g) EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA: decreto de autorização, assim como ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
19.01.02 – REGULARIDADE FISCAL FEDERAL E TRABALHISTA
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;
b) Certidão de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal.
c) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) quanto aos CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e quanto à DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), inclusive as CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
d) Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS (ou Positiva com Efeito de Negativa) perante a Justiça do Trabalho (CNDT) nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
19.01.03 - DA CAPACIDADE TÉCNICA
Atender as exigências do item 4.6 do Termo de Referência (APÊNDICE I). 19.01.04 – DECLARAÇÕES
a) MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Declaração eletrônica de que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei;
b) NÃO EMPREGA TRABALHO DE MENOR - Declaração eletrônica de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 anos, salvo, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;
c) NÃO UTILIZA TRABALHO DEGRADANTE OU FORÇADO - Declaração eletrônica de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
d) INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO - Declaração eletrônica de que inexistem fatos impeditivos

para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
e) REQUISITOS DE HABILITAÇÃO - Declaração eletrônica de que cumpre plenamente as condições de habilitação fixadas no Edital e seus apêndices;
f) ELABORAÇÃO INDEPENDE DE PROPOSTA - Declaração eletrônica de que elaborou de forma independe a proposta comercial e seu(s) lance(s).
19.02 – As declarações exigidas no subitem 19.01.04 deverão ser realizadas eletronicamente no momento do cadastro da respectiva proposta e poderão ser extraídas pelo Pregoeiro diretamente do Comprasnet, não sendo de apresentação ou encaminhamento obrigatório pelo licitante.
19.03 - O licitante que estiver com registro regular e em situação válida no SICAF, nos níveis de "Credenciamento", "Habilitação Jurídica" e "Regularidade Fiscal Federal", poderá deixar de apresentar os documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA e REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, exceto as certidões indicadas no subitem 19.01.02 que não constem no cadastro do fornecedor ou cujo prazo de validade estejam expirados.
19.04 – A critério do Pregoeiro, caso haja disponibilidade ON LINE e seja favorável à agilidade e competitividade do certame, poderão ser realizadas consultas diretamente aos sítios institucionais na Internet para fins de comprovação de regularidade de situação dos licitantes, fazendo constar, via CHAT, na ata dos trabalhos tais diligências.
19.05 – Não havendo indicação no corpo da própria certidão ou documento oficial apresentado para comprovação das exigências de habilitação previstas nesta cláusula, serão considerados válidos todos aqueles emitidos há, no máximo, 180 DIAS da data da sessão inicial do presente certame.
19.06. Em se tratando de empresa beneficiada pela aplicação do direito de preferência indicado no item 12.03 deste Edital, além dos demais documentos de habilitação, a comprovação do atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) do objeto, mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto n o 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto n o 6.008, de 29 de dezembro de 2006., nos termos do art. 7º do Decreto nº 7.174/2010.
20.01 - Havendo julgamento favorável à classificação da(s) proposta(s) comercial(is), o Pregoeiro poderá convocar o(s) particular(es), via CHAT, para encaminhar ao Sistema COMPRASNET, por meio da opção “ENVIAR ANEXO”, no prazo de até 120 MINUTOS (podendo ser prorrogado a requerimento do interessado e a critério do Pregoeiro), documentação complementar, ou até mesmo documento de habilitação que deveria ter sido anexado anteriormente ao Sistema COMPRASNET, desde que disponível com a licitante e emitido em data anterior à data da sessão, observada a regra contida no itens 19.02 a 19.05 e os procedimentos e regras fixados no item 16 deste Edital.
20.02 - Será acessado o SICAF para fins de consulta do cadastro do(s) licitante(s) classificado(s) em primeiro lugar, para fins de verificação parcial da habilitação de cada licitante, sendo impresso o extrato que integrará a documentação de habilitação do(s) licitante(s).
20.03 – Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, serão visualizadas e impressas as declarações eletrônicas para fins de cumprimento do exigido no subitem 19.01.03 deste Edital.
20.04 - Para fins de julgamento da habilitação, poderá haver a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões e/ou documentos diversos, como forma de provar a autenticidade dos documentos/certidões e regularidade do licitante, ou até para fins de obtenção de certidões e informações, sendo comprovadas nos autos tais diligências.
20.05 – Caso o licitante não seja cadastrado no SICAF, ou esteja com alguma certidão com prazo de validade vencida, poderá o Pregoeiro e/ou a equipe de apoio realizar diligências eletrônicas diretamente nos sítios oficiais.
20.06 - O Pregoeiro poderá solicitar parecer técnico à unidade solicitante, bem como assessoria contábil, para fins de avaliação da conformidade da documentação de habilitação técnica e qualificação econômico-financeira às exigências contidas no edital (e seus apêndices).

20.07 – Poderá ser INABILITADO o licitante que:
a) deixar de encaminhar ou de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no item 19 deste Edital;
b) apresentar certidão ou outro documento com prazo de validade vencido, ressalvadas os permissivos contidos nos itens 16.03 e 19.05 deste Edital;
c) apresentar quaisquer documentos em desacordo com este Edital, inclusive quanto ao previsto no item 16.02 deste Edital;
d) não contenha em seu ato constitutivo atividade econômica compatível com o objeto da presente licitação;
f) não comprove exigência(s) de habilitação prevista neste Edital e seus apêndices.
20.07 – Sendo o licitante ME/EPP, não será motivo de INABILITAÇÃO a existência de restrições na sua HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA, sendo observado o seguinte procedimento:
a) será o licitante DECLARADO HABILITADO no certame para fins de posterior regularização, nos termos definidos na Lei Complementar nº 123/2006.
b) será assegurado o prazo de 05 DIAS ÚTEIS, cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões, visando levantar a(s) restrição(ões) identificada(s) na fase de habilitação.
c) a não regularização da situação fiscal no prazo fixado na alínea anterior, haverá a decadência do direito à contratação, sendo facultado à Justiça Federal de Primeiro Grau no RN convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para firmar o contrato ou ARP, ou até cancelar a licitação.
20.08 - Será HABILITADO o licitante que comprovar satisfatoriamente todos as capacidades subjetivas exigidas no item 19 deste Edital.
20.09 – No julgamento da habilitação, poderá o Pregoeiro adotar os procedimentos, diligências e decisões previstas nos itens 18.06 a 18.09 deste Edital, sempre no sentido de sanar erros ou falhas que não prejudiquem a validade e segurança jurídica da documentação apresentada.

Julgamento: 18.01 - O JULGAMENTO DA PROPOSTA será realizado pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as exigências mínimas de qualidade do objeto proposto pelo licitante.
18.02 – O Pregoeiro poderá solicitar PARECER TÉCNICO à unidade solicitante, para fins de avaliação da conformidade do objeto cotado às especificações técnicas contidas no Termo de Referência (APÊNDICE I).
18.03 - Será DESCLASSIFICADA, por despacho fundamentado, a proposta do licitante que, ressalvadas as situações e procedimentos previstos nos itens 18.07 a 18.09 deste Edital:
a) deixar de indicar, anexar ou comprovar as informações exigidas neste Edital (e seus apêndices);
b) indique objeto que não atenda a todas as exigências de qualidade e às especificações técnicas contidas no Termo de Referência (APÊNDICE I);
c) não contenha quantidade numérica e unidade métrica, conforme contida no Termo de Referência (APÊNDICE I).
18.04 – Será CLASSIFICADA a proposta que atende satisfatoriamente a todas as exigências fixadas no Edital e seus apêndices, bem como cujo objeto proposto esteja tecnicamente conforme com as especificações mínimas exigidas no Termo de Referência (APÊNDICE I).
18.05 - Se a proposta for DESCLASSIFICADA, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital e seus apêndices, segundo os procedimentos fixados nos subitens anteriores.
18.06 – Escolhida a proposta que melhor atenda aos fins pretendidos, segundo as regras do Edital e seus apêndices, o Pregoeiro passará à fase de HABILITAÇÃO.
18.07 - Determinadas informações e formalidades exigidas pelo presente Edital e seus apêndices que não afetem a essência da proposta do licitante poderão ser dispensadas pelo Pregoeiro, ou até mesmo complementadas via sistema (via CHAT) ou da ferramenta "Enviar Anexo", a qualquer momento durante a fase de julgamento, no sentido de ampliar a competitividade e atingir a finalidade do certame, mediante despacho fundamentado.
18.08 – Quaisquer modelos apensos (ou anexados) a este Edital servem apenas como orientação aos licitantes, não sendo motivo de desclassificação, a apresentação de propostas ou documentos que sejam elaboradas de forma diferente, mas que contenham os elementos essenciais para comprovação das informações necessárias.
18.09 - No julgamento das propostas, e considerando o interesse público na maior competitividade possível no certame, o pregoeiro poderá:
a) solicitar complementação de informações, documentos e ajustes na proposta escrita para fins de atendimentos das exigências legais e editalícias;
b) solicitar ajustes aritméticos e/ou de percentuais e valores da planilha de custo e formação de preços para fins de adequação da proposta às exigências legais e editalícias, vedada majoração do valor global proposto;
c ) sanar erros ou falhas que não alterem a substância e nem a validade jurídica das propostas e documentos anexos, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de classificação;
d) realizar diligências em sítios oficiais e/ou via telefone para fins de complementação de informações acessórios ou que não prejudiquem a segurança da proposta do particular, sendo tudo consignado, via CHAT, na ata dos trabalhos.
18.10 - Sempre que a proposta NÃO FOR ACEITA OU FOR DESCLASSIFICADA, e antes de o Pregoeiro passar à análise da subsequente, haverá nova verificação automática, pelo Sistema, da eventual ocorrência do empate, previsto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, podendo reabrir-se os

procedimentos previstos no item 12 deste Edital.