Condições de participação: 2.1 Esclarecimentos Iniciais:
2.1.1 Em função do valor global da presente licitação, R$ 93.263,50 não será aplicado o disposto no artigo 6° do Decreto 6204, de 05 SET 07, entretanto, fica estabelecido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte.
2

2.1.2 Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à aquisição futura de bens, onde as empresas disponibilizam bens e serviços a preços e prazos certos e registrados em documento específico denominado Ata de Registro de Preços. Neste Sistema, as aquisições são feitas quando melhor convier aos órgãos que integram a Ata, sem, no entanto, estarem necessariamente obrigados a contratar com os fornecedores vencedores do certame;
2.1.3 Nesta licitação, será firmada uma Ata de Registro de Preços, que é um documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde os fornecedores manterão seus preços registrados, durante o período de 12 (doze) meses, tornando-os disponíveis a todos os órgãos integrantes para que, caso o desejem, efetuem suas aquisições nas quantidades julgadas necessárias e aos mesmos preços registrados no certame;
2.1.4 Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quanto necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total para o item; e
2.1.5 Quando das contratações decorrentes do registro de preços será respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata.
2.2 Condições de participação:
2.2.1
Poderão participar deste Pregão as Pessoas Físicas e Jurídicas que:
2.2.1.1 Atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por servidor público, à vista dos originais; e que atendam às condições deste Edital e esteja previamente credenciado perante o provedor do sistema eletrônico, o que se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico no sítio COMPRASNET;
2.2.1.2Estejam cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 9 de janeiro de 2001, publicado no D.O.U de 10 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25.11.2002;
2.2.1.3 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar deste pregão, poderão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública (Parágrafo único, art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/02);
2.2.1.4Não esteja sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, concordata, cisão, fusão, incorporação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; bem como não estejam sob processo de recuperação judicial ou extrajudicial, o que prescreve a Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005); e
2.2.1.5 Não tenha sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, bem como aquelas sociedades em que figure, como sócio, pessoa física que seja também sócio de outras sociedades, com o objeto semelhante ao licitado na presente licitação, que tenha sido punido (a) com a suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal. Bem como, os suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar com toda a Administração Pública, durante o prazo da sanção.
3

2.2.2
A regularidade do Cadastramento das licitantes será confirmada por meio de consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, onde toda a documentação deverá estar em validade, conforme Instrução Normativa nº 02 de 11 de outubro de 2010 e ainda o Decreto nº 3.722 de 9 de janeiro de 2001.
2.2.3 É vedada a participação de Cooperativas que não se enquadrem nas disposições dos artigos 4º e 5º da Instrução Normativa (MPOG/SLTI) nº 2 de 30 de abril de 2008.
2.2.4
Atendendo recomendação do TCU, exarada por meio do Acórdão 2136/2006 – TCU – 1ª Câmara, de 1º Ago 2006, Ata nº 27/2006, item 9.7, será verificado junto ao sistema SIASG/SICAF, quando da sessão pública, o quadro societário e o endereço dos licitantes, a fim de verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos e/ou indícios de parentesco, fato que, analisado em conjunto com outras informações, poderá indicar ocorrência de indícios de fraudes contra o certame licitatório. Portanto, havendo indícios de fraude, será adotada a prerrogativa disposta no § 3º do Art 43 da Lei nº 8666, de 21 Jun 1993.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br. (§1º do Art 3º do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005);
3.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, e os licitantes que participarão do pregão na forma eletrônica;
3.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Item I do Art 13 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005);
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão (§ 6º do Art 3º do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005); e
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao SERPRO qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Item III do Art 13 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).

Habilitação: 9 -
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
10 -
DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
11 -
DOS ACRÉSCIMOS DE QUANTITATIVOS
12 -
DAS ALTERAÇÕES DOS PREÇOS REGISTRADOS
13 -
DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
8.1
Após a análise, o julgamento e a aceitação das Propostas, em consonância ao previsto no Decreto 6.204, de 05 de setembro de 2007, terá início a fase de habilitação. A habilitação das licitantes com melhor proposta será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), o qual deverá apresentar o “status” de documentação de habilitação obrigatória válida e habilitação parcial válida. Será considerada ainda, a necessidade do coeficiente de solvência e liquidez geral maior que 1 (um), conforme estabelece o item 8.1.3 deste Edital.
8.1.1
Nesta fase será verificada ainda a comprovação da existência, em campo próprio, no Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet) das seguintes declarações:
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação;
b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores;
c) Declaração de ME/EPP/Cooperativa, se for o caso, para usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da Lei Complementar n° 123/06, por cumprir as disposições contidas no Art. 3°, do referido diploma legal, e no Art. 34 da Lei 11.488/07; e
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
10

e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
8.1.2 Todos os objetos, necessariamente, terão que atender às normas da ABNT específi- cas e no que couber, na falta dessas, possuir selo de qualidade técnica ou ter suas características re- conhecidas por laudos técnicos emitidos por laboratórios tecnológicos de entidades isentas como INMETRO, IPT/SP;
8.1.3 Para comprovação da Qualificação Técnica, o detentor da melhor proposta deverá remeter um Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido materiais compatíveis e pertinentes, em qualidade e quantidade, com o objeto desta licitação, emitido no prazo não superior a um ano; e
8.1.4 A comprovação da boa situação financeira da licitante será aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF. A empresa que apresentar resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos anteriormente, deverá comprovar, através de cópia de balanço patrimonial, o capital social mínimo de 10 % (dez por cento) do valor da contratação, de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 31, da Lei Nº 8.666/93.
8.2
O Atestado de Capacidade Técnica e a proposta de preços deverão ser remetidos via fax em até 2 (duas) horas após a etapa de lances. O licitante deverá enviar os respectivos originais via correio (SEDEX) e informar o código de acompanhamento de correspondência via chat no prazo máximo de 48 horas, a partir da declaração do vencedor no sistema;
8.3
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
8.3.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.4 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;
8.5 A não regularização da documentação, nos prazos previstos nas disposições contidas neste tópico, implicará a inabilitação do proponente e consequentemente a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital. Sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação; e
8.6
A inobservância dos prazos previstos nos itens 4.7.1, 8.2 e 8.3.1 acarretarão a inabilitação do proponente.
11


Julgamento: 7.1
O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos, sendo que o julgamento será realizado pelo menor valor unitário do item, sendo aceito somente duas casas decimais, com o valor unitário exato, caso ocorra oferta por parte do licitante contrariando esta cláusula, o pregoeiro no ato da aceitação realizará a supressão da última casa decimal;
7.2
Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços obtidos o Pregoeiro divulgará o Resultado de Julgamento das Propostas;
7.3
Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso o licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital (§ 5º do Art 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005);
7.4
Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor;
7.5
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes;
7.6
Poderá ser solicitada da(s) empresa(s) a apresentação de modelos/amostras no ato do julgamento das propostas (para o licitante detentor da melhor proposta), para efeito de verificação das especificações contidas no Anexo I, estipulando no ato da Sessão Pública, a data para sua apresentação;
7.7
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação;
7.8
Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (Art 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006):
7.8.1 Entendem por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
8

7.8.2 Para efeito do disposto na condição anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.8.2.1A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, proposta de preços inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.8.2.2Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese da condição 7.8.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
7.8.2.3No caso da equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que encontrem no intervalo estabelecido na condição 7.8.2.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.8.3
Na hipótese de não contratação nos termos previstos no art. 44 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.9
O disposto no item anterior somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.10 Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida;
7.11
Poderá ser desclassificada a proposta final que:
7.11.1 Contenha vícios ou ilegalidades;
7.11.2 Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
7.11.3 Não apresente as especificações exigidas pelo Termo de Referência; e
7.11.4Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço apresentado.
7.12 Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
7.13 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
7.13.1Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
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7.13.2 Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; 7.13.3 Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
7.13.4 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
7.13.5 Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; 7.13.6 Estudos setoriais; e
7.13.7 O licitante detentor do lance deverá quando solicitado encaminhar a planilha de custo e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, fax ou e-mail com prazo a ser indicado pelo Pregoeiro, comprovando por documentos que demonstrem a exequibilidade do seu lance tais como: notas fiscais de fornecedores.
7.14 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentem a suspeita, mas para isso deverá manifestar-se durante o prazo para intenção de recurso; e
7.15 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.