Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada no fornecimento de Software, conforme especificações, quantidades e condições contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital. 1.2 O valor total estimado para a Contratação é de R$ 59.600 (cinquenta e nove mil e seiscentos reais).

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar.
2.3. Deverá ser apresentada pelo licitante declaração expressa de que tem plena ciência do conteúdo do edital e seus anexos, que verificou todas as informações e que atende a todas

as condições estabelecidas para o fornecimento objeto deste pregão, na forma do Anexo IV. 2.4. DA PARTICIPAÇÃO MEI, ME OU EPP
2.4.1. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejem se valer dos benefícios da Lei Complementar 123/06 deverão apresentar em separado, no ato da entrega dos envelopes exigidos na licitação, declaração que comprove esta condição.
2.4.1.1. A Declaração de que a licitante se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123/06, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação (modelo ANEXO V).
2.4.1.2. Declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), com reconhecimento de firma, de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da abertura da licitação. 2.4.2. Os Microempreendedores Individuais – MEI, deverão apresentar o Certificado de Microempreendedor Individual.
2.4.3. A participação neste Pregão implica o reconhecimento pela licitante de que conhece, atende e se submete a todas as condições do presente Edital e anexos, bem como as disposições contidas nas Leis Federais n°s 10.520/02 e 8.666/93, Lei Federal nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, Lei Complementar n.º 123/2006 e demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente. 3. DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 7.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado no item 4.1.b deste Edital.
7.1.1 Em atendimento ao artigo 42, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, c.c. o artigo 38, a comprovação de regularidade fiscal do MEI, ME ou EPP somente será exigida para efeitos de contratação, cabendo a estes, na fase de habilitação, a apresentação da documentação mesmo que exista alguma restrição.
7.1.2. Em havendo restrições em documentos que comprovem a regularidade fiscal apresentados por Microempreendedores Individuais, Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo início é o momento em que o proponente for declarado vencedor, para regularização da documentação.
7.1.3. No caso de concessão de prazo para que seja comprovada a regularidade fiscal (Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte), o direito a recurso será exercido ao término do referido prazo, em sessão pública a ser marcada pelo pregoeiro, sob anuência do Presidente da Comissão de Licitações.
7.2. O licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar do certame:
7.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
7.2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
7.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
7.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal:
7.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, com emissão até 180 dias; 7.2.2.2. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente ou outra equivalente, na forma da lei;
7.2.2.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
7.2.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
7.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
7.2.3.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

7.2.3.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão;
7.2.3.3. Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
7.2.3.4. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo VI.
7.2.4 Relativos á Qualificação Técnica
7.2.4.1 Atestado(s) de Capacidade Técnica emitidos por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que o licitante já prestou serviços compatíveis com o objeto descrito no Termo de Referência (Anexo I).
7.2.5 Outros Documentos
7.2.5.1 Declaração de Vistoria/Visita Técnica (Anexo X), preferencialmente em papel timbrado da empresa, e visada pelo Diretor-Geral ou pela Pregoeira.
7.2.5.2. A vistoria prévia poderá ocorrer a partir do dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública, no horário de 7h30min às 13h30min, de segunda a sexta-feira.
7.2.5.3 A vistoria prévia deverá ser realizada por representante legal da licitante, devidamente qualificado para esse fim, o qual será acompanhado pelo Diretor-Geral ou pela Pregoeira ou outro servidor indicado por estes.
7.2.6. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão exigidos os seguintes documentos: 7.2.6.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Portal da Transparência.
7.2,6.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
7.2.6.3. Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON.
7.2.6. Disposições Gerais da Habilitação:
7.2.6.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por cópias autenticadas por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou sua equipe de apoio;
7.2.5.2. As empresas que possuem Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) junto a Órgão da Administração Pública que atendam aos requisitos previstos na legislação geral ficarão dispensadas de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira que foram apresentadas quando do cadastramento e que estejam regulares, salvo o FGTS, INSS e as Certidões da Dívida Ativa e Passiva da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT que deverão ser apresentadas;
7.2.5.3. O proponente que possuir CRC deverá ter declarado no ato do credenciamento, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame (Anexo VII);

7.2.5.4. Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
7.2.5.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado.
7.2.5.6. Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem que possuem boa situação financeira, bem como que, em razão de possuírem CRC, não apresentarem as Declarações de que tratam os subitens 7.2.3.4 e 7.2.4.3 e, ainda, aquelas que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.
7.2.5.7.Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for filial, os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz. A divergência entre documentos poderá ser motivo de desclassificação da licitante ficando a cargo do pregoeiro analisar o grau da divergência. 7.2.5.8. Procuração, Atestado, Declaração ou outro documento emitido por pessoa física ou jurídica de direito privado, deverá constar obrigatoriamente o reconhecimento de firma passado em Cartório.

Julgamento: 6.1. Será proclamado pelo Pregoeiro, o proponente que apresentar a proposta de menor preço, definido no objeto deste Edital e seus Anexos e, as propostas com preços superiores e sucessivos até 10% (dez por cento) relativamente àquela proposta ou, as 3 (três) melhores propostas, inscritas independentemente dos valores oferecidos.
6.2. Aos proponentes enumerados pelo Pregoeiro serão dadas novas oportunidades para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos.
6.3. Para efeito de julgamento, o licitante deverá constar em sua proposta o preço unitário por item e o preço total da proposta;
6.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cominadas no item 10 deste Edital, especificamente à multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de cada item desistido.
6.5. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por item, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da primeira classificada, que será aquela que apresente menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
6.6. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias: Com base nos dados cadastrais, assegurado o direito de atualizar seus dados no ato; ou, quando for o caso, da documentação apresentada na própria sessão.
6.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor definido no objeto deste Edital e seus Anexos, sendo-lhe adjudicado o objeto.
6.8. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
6.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e os proponentes presentes.
6.10. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.
6.11. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
6.12. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e

seus Anexos.