Condições de participação: 2.1 - Contratação de Pessoa Jurídica para EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA NA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTOS EM VIAS PÚBLICAS NA SEDE DO MUNICIPIO DE JUREMA - PI, conforme especificações contidas nos Anexos I e II, que é parte integrante desta Tomada de Preço.

2.2 – Poderá participar desta licitação toda e qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja especializada e credenciada na execução dos serviços descritos acima, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com os anexos relacionados.
2.3 - Para participarem os interessados deverão manifestarem interesse 03(três) dias antes da data e horário da realização do certame, prazo este também, para cadastro das empresas não cadastradas junto à CPL deste município.
2.4 – É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.5 – Não poderão participar desta licitação: empresas com suspensão temporária de participação em licitação ou empresas declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a Administração Pública.
2.6 – A licitante desejando apresentar preposto, deverá fazê-lo mediante um único representante, que deverá se identificar no ato da abertura da licitação, através de procuração com firma reconhecida, outorgando amplos poderes para o mandatário representar a licitante nesta licitação.


Habilitação: 3 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo deste Edital, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:
Prefeitura Municipal de Jurema - PI
Comissão Permanente de Licitações - CPL
Praça Nossa Senhora do Perpetuo Socorro, 11 – Centro – Jurema/PI.
3.1- O Envelope nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES-CPL. MODALIDADE: Tomada de Preços nº 002/2013.
ENVELOPE N° 01 – HABILITAÇÃO PROPONENTE:________________________________________
3.2 - O Envelope nº 02 – PROPOSTA DE PREÇO. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES. MODALIDADE: Tomada de Preços nº 002/2013.

ENVELOPE N° 02 – PROPOSTA DE PREÇOS PROPONENTE:_______________________________________
3.3 – No envelope “DOCUMENTAÇÃO” os licitantes deverão apresentar a documentação abaixo relacionada, no envelope nº 01 – Documentos de Habilitação, em uma única via original ou cópias devidamente autenticadas, as cópias não autenticadas poderão serem autenticadas pela CPL desde que a empresa licitante apresente a original dos documentos a serem autenticados.
3.4 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cédula de Identidade do empresário ou sócio;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, OBS.: Se a licitante tiver mais de uma domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
3.5 – DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Certidões Negativas: Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais);
c) Certidão de Regularidade junto à Seguridade Social (INSS);
d) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
3.6 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a)
Alvará de Funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal da sede do licitante, dentro do prazo de validade;
b)
Certificado de Registro Cadastral junto à CPL de Jurema - Piauí;
c)
Certificado de Registro na entidade profissional (pessoa física e jurídica), observado a resolução do CONFEA Nº 336, de 27 de outubro de 1989;
d)
Atestado de Execução expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado acompanhada de acervo técnico confirmando o registro, expedido pelo Conselho Regional de Engenharia da região onde ocorreram os serviços, de que a licitante e o seu responsável técnico executou obras e serviços semelhantes ao objeto desta licitação;
e)
Documento que comprove o vínculo do engenheiro responsável com a empresa licitante, dispensável para as empresas cujo responsável técnico seja sócio ou proprietário;

3.7 - OUTRAS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO II). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
b)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO III);
c)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO IV);
d) Declaração de Visita ao Local de Execução dos Serviços (ANEXO V).
3.8 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do ano de 2011, devidamente registrado na Junta Comercial, assinado por representante da empresa e por profissional devidamente habilitado junto ao CRC – Conselho Regional de Contabilidade, com selo DHP.
b) Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos cartórios oficiais, da sede do licitante, comprovando que este não se encontra submetido a processo de concordata ou falência.
3.8.1 – A firma que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório;
3.8.2 – Os documentos deverão ser apresentados em cópia original da internet, em cópia autenticada em cartório, ou a Comissão autenticará cópias de documentos exigidos neste edital, mediante a apresentação dos originais, a fim de se fazer a competente verificação, a Comissão de Licitação fará também a verificação de autenticidade das certidões emitidas pela internet na presença de todos os licitantes, caso entenda necessário;
3.8.3 – A Comissão poderá solicitar também originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada;
3.8.4 – Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação;
3.8.5 – No envelope nº. 2 – da “PROPOSTA DE PREÇOS” deverá conter a proposta devidamente redigida em língua portuguesa sem rasuras, contendo obrigatoriamente: a) o valor do objeto desta Tomada de Preços, onde os preços deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, tais como: encargos sociais, impostos/taxas, despesas administrativas, e transporte. b) identificação social, endereço, nº do CNPJ, assinatura do proponente e referência a esta licitação. c) indicar expressamente o prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. d) As propostas deverão ser apresentadas, em

moeda corrente brasileira. e) deverá ser apresentada em 01(uma) via, em papel timbrado da licitante, devidamente rubricadas.
a) Cédula de Identidade do empresário ou sócio;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, OBS.: Se a licitante tiver mais de uma domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
3.5 – DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Certidões Negativas: Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais);
c) Certidão de Regularidade junto à Seguridade Social (INSS);
d) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
3.6 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a)
Alvará de Funcionamento emitido pelo Poder Público Municipal da sede do licitante, dentro do prazo de validade;
b)
Certificado de Registro Cadastral junto à CPL de Jurema - Piauí;
c)
Certificado de Registro na entidade profissional (pessoa física e jurídica), observado a resolução do CONFEA Nº 336, de 27 de outubro de 1989;
d)
Atestado de Execução expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado acompanhada de acervo técnico confirmando o registro, expedido pelo Conselho Regional de Engenharia da região onde ocorreram os serviços, de que a licitante e o seu responsável técnico executou obras e serviços semelhantes ao objeto desta licitação;
e)
Documento que comprove o vínculo do engenheiro responsável com a empresa licitante, dispensável para as empresas cujo responsável técnico seja sócio ou proprietário;

3.7 - OUTRAS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO II). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
b)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO III);
c)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO IV);
d) Declaração de Visita ao Local de Execução dos Serviços (ANEXO V).
3.8 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do ano de 2011, devidamente registrado na Junta Comercial, assinado por representante da empresa e por profissional devidamente habilitado junto ao CRC – Conselho Regional de Contabilidade, com selo DHP.
b) Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos cartórios oficiais, da sede do licitante, comprovando que este não se encontra submetido a processo de concordata ou falência.
3.8.1 – A firma que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório;
3.8.2 – Os documentos deverão ser apresentados em cópia original da internet, em cópia autenticada em cartório, ou a Comissão autenticará cópias de documentos exigidos neste edital, mediante a apresentação dos originais, a fim de se fazer a competente verificação, a Comissão de Licitação fará também a verificação de autenticidade das certidões emitidas pela internet na presença de todos os licitantes, caso entenda necessário;
3.8.3 – A Comissão poderá solicitar também originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada;
3.8.4 – Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação;
3.8.5 – No envelope nº. 2 – da “PROPOSTA DE PREÇOS” deverá conter a proposta devidamente redigida em língua portuguesa sem rasuras, contendo obrigatoriamente: a) o valor do objeto desta Tomada de Preços, onde os preços deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, tais como: encargos sociais, impostos/taxas, despesas administrativas, e transporte. b) identificação social, endereço, nº do CNPJ, assinatura do proponente e referência a esta licitação. c) indicar expressamente o prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. d) As propostas deverão ser apresentadas, em

moeda corrente brasileira. e) deverá ser apresentada em 01(uma) via, em papel timbrado da licitante, devidamente rubricadas.

Julgamento: 6.1 - A competente classificação das Propostas de Preços será feita através do critério de MENOR PREÇO, tendo em vista que esta licitação é do tipo MENOR PREÇO GLOBAL;
6.2 – em caso de empate entre dois ou mais licitantes, a Comissão de Licitação realizará sorteio entre as mesmas, para definição da empresa vencedora, antes porém deverá observar o que determina a Lei 123/2006 (Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas) sobre o desempate.
6.3 – Será desclassificada a empresa que: a) não atenda às exigências desta Tomada de Preço; b) apresentarem preços incompatíveis com os de mercado ou inexequíveis, serão considerados inexequíveis propostas com preços abaixo de 70% (setenta por cento) do orçamento previsto pela Prefeitura.