Habilitação: 

9.1 As licitantes deverão cumprir as seguintes exigências de habilitação:
9.1.1 Possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Documentação Obrigatória + Habilitação parcial). A regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante, em atendimento ao art. 29 da Lei 8.666/93.
9.1.2 Apresentação de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o nº da identidade do declarante.
9.1.3 Apresentação de Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
9.1.4 Cópia do Contrato Social via correio, apenas para o vencedor do lance. 9.1.5 Cópia autenticada do CPF e CI do dirigente da empresa.
9.1.6 Certidão negativa de declaração de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
9.1.7 Cópia CNPJ.
9.1.8. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
9.1.8.1. Apresentar no mínimo 01 (um) Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para desempenho de atividades pertinente e compatível em características com o objeto do presente Termo de Referência e indicação das instalações e do aparelhamento, conforme art. 30, II, § 1º, da Lei 8.666/93.
9.1.9. QUALIFICAÇÃO ECONOMICA E FINANCEIRA:
a)
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício financeiro, ou cópia autenticada, com os termos de abertura e encerramento do Livro Diário, pertinente ao Balanço Patrimonial e demonstrações financeiras, neste caso, inclusive, juntando-se cópia dos termos de abertura e encerramento do referido livro, já exigíveis e apresentados na forma da lei, em qualquer das situações devidamente registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03
10.1. Como condição para habilitação no presente Certame, o pregoeiro procederá a consulta aos seguintes cadastros abaixo relacionados, ficando a habilitação do Licitante condicionada regularidade nos mesmos:
a) SICAF;
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União, no sítio www.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_consultar_requerido.php;
d) Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
10.2. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não tender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
10.3. Constatando o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor.