Objeto: 7.1. Toda a documentação referente ao produto químico, compreendendo os aspectos de terminologia, classificação de perigo, rotulagem e informações de segurança, deve se conformar ao que preconiza o texto em vigor de todas as partes da norma ABNT NBR 14725. Os rótulos ainda devem apresentar a identificação do fabricante, o número do lote e a data de validade.

qualidade, assinado pelo responsável técnico, devidamente registrado em Conselho específico à sua área de atuação (CREA, CRQ, CRF e outros.
7.3. As embalagens deverão atender aos requisitos mínimos de desempenho preconizados pela norma ABNT NBR 9460 em vigor. De modo geral, as embalagens devem ser entregues lacradas e oferecendo ao conteúdo a devida proteção a luz, poeira e umidade, conferindo perfeita vedação, mesmo depois da abertura do lacre e mesmo em posição horizontal.
7.4. Os produtos químicos controlados (PQC) pela Polícia Federal (PF), relacionados no Anexo C, da Portaria MJSP nº 240/2019, comercializados em embalagens com pelo menos 1 grama ou 1 mililitro, devem apresentar ainda, em seus rótulos, informação sobre: conteúdo em massa (kg) ou volume (L), com precisão de três casas decimais; densidade (kg/L), com precisão de duas casas decimais; concentração (em porcentagem em massa), com precisão de duas casas decimais; inscrição em destaque da frase “PRODUTO CONTROLADO PELA POLÍCIA FEDERAL”.
7.5. Os produtos deverão ser entregues com, no mínimo, 80% do tempo de vida útil (prazo de validade).
7.6. Produtos sensíveis ao calor, cujo armazenamento refrigerado seja recomendado pelo fabricante, deverão ser transportados em compartimento criostático.
7.7. As datas e horários de entrega deverão ser comunicados à Subdivisão de Planejamento (TPLJ) e agendados previamente com a Subdivisão de Suprimento (TSUP) em dias úteis, das 8h30 às 15h00, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por meio do endereço eletrônico tppq.pamasp@fab.mil.br ou pelo telefone (11) 2281-4027 / 2281-4068.
7.8. As operações de frete, carga e descarga serão de total responsabilidade da CONTRATADA, que deve arcar com todos os custos, taxas, impostos e emolumentos referentes a essas operações, bem como garantir a acomodação do material no local indicado pela CONTRATANTE no momento do recebimento provisório.
7.9. O transporte será efetuado de acordo com o Regulamento para Transporte de Produtos Perigosos, instituído pelo Decreto 96.044/88 e complementado pelas Resoluções da ANTT n. 3668 e 5232, além das Normas Técnicas publicadas pela ABNT e pelo INMETRO.

7.11. A documentação para transporte do material deve compreender pelo menos:
7.11.1. Notas Fiscais, relativas à comercialização e ao transporte de produtos químicos, contendo informações sobre:
▪ nome técnico do produto;
▪ classificação fiscal (NCM);
▪ quantidade na unidade de fornecimento prevista no Edital; ▪ valor unitário e total do produto químico (R$);
▪ identificação do adquirente;
▪ destinação final;
▪ número do lote;
▪ data de fabricação;
▪ data/prazo de validade;
▪ número do pedido, empenho ou ordem de compra;
▪ número do Pregão;
▪ número do Contrato ou Ata Registro de Preço.
7.11.2. FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos) ou MSDS (Material Safety Data Sheet formato ANSI) traduzido na língua portuguesa.
7.12. O prazo de entrega ordinário será de 15 (dez) dias úteis a contar da notificação à CONTRATADA, encaminhada via Ofício.
7.13. Em casos excepcionais, que caracterizem situação de emergência da CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá estar apta a entregar qualquer um dos itens cobertos pelo contrato no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis contados a partir da data de recebimento da notificação pela CONTRATANTE, encaminhada via Ofício.
7.14. Os materiais fornecidos deverão ser recebidos pela Administração segundo o disposto em “Atribuições do Fiscal de Contrato e das Comissões de Recebimento de Material e Serviços – COMREC (ICA 65-8) e “Fiscalização e Recebimento de Bens e de Serviços e Aplicação de Sanções Administrativas (ICA 12-23), por intermédio da Comissão de Recebimento (COMREC), da forma descrita a seguir:
7.15. Um dos integrantes da COMREC deverá receber da CONTRATADA evidência documental de que o material está pronto para entrega, incluindo, os Certificados de Análise, quando couber, e as Fichas de Informações de Segurança de Produtos Químicos (ou Material Safety Data Sheet, traduzido na Língua Portuguesa).

volumes de material, na Nota Fiscal, nos Certificados de Análise, Boletins Técnicos (TDS) e Fichas de Segurança (FISPQ ou MSDS).
7.16.2. O termo de recebimento definitivo será emitido pela COMREC, após a conferência quantitativa e qualitativa do material e da documentação entregue, para a verificação: a) do atendimento a todos os requisitos do Termo de Referência; b) da conformidade com a especificação proposta; c) da confirmação de pelo menos 80% do prazo de validade; d) da integridade das embalagens e dos rótulos. O prazo para aceitação é de 10 (dez) dias úteis, a contar da entrega do recebimento provisório.
7.16.3.
Caso a COMREC rejeite o material, no todo ou em partes, lavrará em Termo Circunstanciado os desvios encontrados detalhados, suspenderá os prazos para o recebimento e os reiniciará após a eliminação das discrepâncias pela CONTRATADA.
7.17. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
7.18. A Nota Fiscal só será liberada para pagamento após o recebimento definitivo de todos os itens nela relacionados.
7.19. A CONTRATADA fica obrigada a fornecer o material conforme o Termo de Referência, não se admitindo quaisquer modificações sem a prévia autorização do PAMASP.
7.20. Os materiais entregues em desconformidade com o especificado deverão ser corrigidos num prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. Caso não seja possível, serão rejeitados, com a aplicação das sanções administrativas e/ou legais cabíveis.
7.21. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos causados em decorrência do fornecimento de materiais ao PAMA-SP e a terceiros.
7.22. A responsabilidade da CONTRATADA, decorrente do presente instrumento, estará vinculada ao que dispõe a lei nº 8.078, de 11/09/90 (Código de Proteção de Defesa do Consumidor).

CONTRATADA fica obrigada desde logo a substituir o produto defeituoso, às suas expensas, independentemente de contraditório, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir da notificação, encaminhada via Ofício.
7.25. As entregas deverão ser realizadas no seguinte endereço:
7.25.1.
PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DE SÃO PAULO (PAMA-SP) – SUBDIVISÃO DE SUPRIMENTO – Avenida Braz Leme, 3258, Santana. São Paulo/SP, CEP: 02.022-021.
7.25.2.
De modo geral, a CONTRATADA deverá observar as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (SINMETRO), bem como o previsto nas normas técnicas da ABNT, nas Regulamentações do INMETRO, nas NR do Ministério do Trabalho, nas normas da ANVISA, da DIRMAB e em outros dispositivos legais que normatizem os procedimentos envolvidos na execução do serviço contratado, envidando cuidados especiais quanto à documentação, ao acondicionamento e ao transporte de produtos químicos.