Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, conforme Projetos, Planilha Orçamentária, Especificações e Normas Técnicas constantes dos anexos desta CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 002/2017, que são partes integrantes e indivisíveis do presente instrumento convocatórios.

Condições de participação: 
6.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa nacional e/ou estrangeira, legalmente estabelecida, especializada no ramo de atividade compatível com o objeto da presente CONCORRÊNCIA PÚBLICA e que apresente, no que couber, todos os documentos exigidos neste Edital, na fase de habilitação;
6.2. O credenciamento se dará com a entrega:
6.2.1. Da Procuração Particular/publica e/ou Contrato Social, credenciando um único representante legal a manifestar-se em qualquer fase desta licitação, em nome da empresa, devendo para tanto, juntar fotocópia da cédula de identidade do mesmo, e exibir o original para conferência, ficando a licitante obrigada a acatar as declarações de seu preposto, devendo, preferencialmente, comparecer à sessão de abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta”.
6.2.2. Caso a representação se faça por diretor ou sócio de firma, fica dispensada a apresentação do documento referido no subitem 6.2.1 devendo ser comprovada a condição de representante legal por meio dos Estatutos ou Contratos Sociais e suas alterações posteriores apresentação de documento de identidade com foto.
6.3. Não poderão participar direta ou indiretamente da licitação:
6.3.1. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o ESTADO, durante o prazo da sanção aplicada;
6.3.2. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
6.3.3. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
6.3.4. Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta CONCORRÊNCIA PÚBLICA;
6.3.5. Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
6.3.6. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que

u tilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
6.3.7. Consórcio de empresa, qualquer de seja sua forma de constituição. 07. DA VISTORIA



Julgamento: 11.1. À Comissão Permanente de Licitação cabe receber, analisar, julgar e classificar a proposta financeira, de forma objetiva considerando que a proposta estará em julgamento desde sua abertura até a publicação do julgamento no Diário Oficial dos Municípios do Piauí.

11.1.1. Após a abertura das propostas, nenhuma informação adicional será aceita ou considerada para efeito de julgamento, exceto quando solicitado por escrito pela Comissão.
11.2. Esta licitação é do tipo MENOR PREÇO GLOBAL desde que a proposta esteja de acordo com as especificações deste Edital e seus anexos.
11.2.1. Considera-se preço global o valor total apurado na proposta, considerando o somatório de todos os itens da planilha de preços apresentada, observando-se os valores unitários apresentados nos itens e subitens estipulados nas planilhas anexas a este Edital.
11.3. O REGIME DE EXECUÇÃO da obra é de Empreitada por Preço Global.
11.4. A proposta que apresentar discordância entre o valor numérico unitário e o total de cada item, prevalecerá o valor unitário e entre o valor em algarismo e o valor por extenso, prevalecerá este último;
11.5. Ocorrendo erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade o produto será retificado, mantendo-se inalterado o preço unitário e a quantidade.
11.6. No caso de erro de adição a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas.
11.7. O preço total da proposta será ajustado pela Comissão, em conformidade com os procedimentos acima, para correção de erros. O valor resultante consistirá no preço global da proposta.
11.8. Em caso de empate entre duas ou mais propostas a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio em ato público, sendo todas as licitantes convocadas.
11.9. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e empresas de pequeno porte; quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. Nesse caso o empate entre duas ou mais propostas, e não havendo lances, será efetuado sorteio em ato público, com a participação de todas as licitantes.

11.9.1. A Microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
11.10. Em qualquer fase da licitação a CPL poderá promover diligência para esclarecer ou complementar a instrução do processo.
11.11. Será DESCLASSIFICADA a proposta que:
11.11.1. Não atenda as exigências do Edital ou esteja em desacordo com a Lei.
11.11.2. Apresentarem valor global superior ao limite estabelecido este edital ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
11.11.2.1.Para os efeitos do disposto no Item 9.2, consideram-se manifestamente inexequíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela administração, ou;
b) valor orçado pela administração.
11.11.3. Dos licitantes classificados na forma do 9.2, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem às alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual à diferença entre o valor resultante do item anterior e o valor da correspondente proposta.
a) Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
II - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de

custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
II - seguro-garantia; III - fiança bancária;
§ 2 o A garantia a que se refere o item 9.3 não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3 o deste artigo
11.11.4. Apresentar preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero (Art. 44, parágrafo 3º da Lei supra).
11.11.5. Apresentar serviços alternativos, devendo o proponente se limitar as especificações do edital.
11.11.6.
Deixar de apresentar todas as Planilhas de Quantitativos fornecida pela PREFEITURA;
11.11.7. Os preços unitários, parciais, total e global cotados pelas licitantes, terão obrigatoriamente que contemplar todas as despesas, com materiais, mão de obra, equipamentos, leis sociais, benefícios e despesas indiretas, lucro e demais necessárias para a total execução da obra, devendo ser compatíveis com o grau de dificuldades de cada serviço, independentemente da frente de execução.
11.12. A planilha de quantitativos e preços será analisada dentro de uma faixa de admissibilidade de erro de cálculo, na qual não se desclassificará a empresa, retificando-se apenas as eventuais incorreções de operações aritméticas para o julgamento pelo valor exato corrigido, que deverá estar compatível com o cronograma físico-financeiro.
11.12.1. Não serão considerados motivos para inabilitação ou desclassificação as simples omissões ou irregularidades formais na documentação ou proposta, desde que sejam irrelevantes, não prejudiquem o perfeito entendimento da proposta e não comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório.

11.13. Reserva-se a Comissão Especial de Licitação, o direito de rejeitar todas as propostas, bem como, propor a revogação ou anulação, sem que caiba qualquer indenização ou reembolso de despesas aos participantes.
11.14. Após as análises das propostas, a Comissão Especial de Licitação irá adjudicar a empresa licitante que apresentar o “menor preço global”, atendidos todos os valores apresentados nos itens.