Habilitação: 
6.1. Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação:
a. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b. ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c. inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
d) documento de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país;
e) O licitante deverá constar como laboratório designado e, portanto, autorizado pelo PROCEL para realização de ensaios, conforme estabelecido no regulamento do Selo PROCEL. A relação de Laboratórios encontra-se disponível no sítio do Procel em: http://www.procelinfo.com.br/services/DocumentManagement/FileDownload.EZTSvc.asp?DocumentID={5DEE563A-450F-4E8A-8C60-
4ECBC2A7862C}&ServiceInstUID={46764F02-4164-4748-9A41-C8E7309F80E1} 
e.1) No caso do Laboratório designado ser pertencente a uma instituição de ensino, este poderá ser representado por Fundação de apoio ou Associação civil ligada à instituição.
e.2) No caso em que o laboratório do licitante vencedor seja autorizado para realização apenas de ensaios de desempenho o mesmo deverá apresentar uma declaração em papel timbrado que irá realizar os ensaios de segurança em laboratório designado e, portanto autorizado pelo PROCEL para realização desses tipos de ensaios.
e.3) No caso em que o laboratório do licitante vencedor seja autorizado para realização apenas de ensaios de segurança o mesmo deverá apresentar uma declaração em papel timbrado que irá realizar os ensaios de desempenho em laboratório designado e, portanto autorizado pelo PROCEL para realização desses tipos de ensaios.
f) Declaração de ausência dos impedimentos do artigo 38 da Lei nº 13.303/2016, conforme Modelo 1, Anexo III do edital.
g) Declaração, conforme “Modelo 2”, Anexo III deste edital, de que irá dispor das duas categorias de profissionais: coordenador geral e analista, em quantidade compatível para a execução do objeto, de acordo com o item 7 do Termo de Referência, Anexo I do Edital.
h) certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado.
6.2. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste edital.
6.3. Os documentos exigidos nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 6.1 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto desta licitação.
6.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, devendo instruir o processo, se for o caso, com vistas a possíveis penalidades.
6.5. A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de

participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.

Julgamento: 5.1. As propostas serão avaliadas pelo critério de MENOR PREÇO, levando-se em conta o VALOR GLOBAL do grupo, constante na proposta de preços apresentada pelo licitante e as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.