Habilitação: 7.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
1. Sicaf;
2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS , mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparência.gov.br/ceis);
3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
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7.2. Para habilitação nesta licitação, todas as licitantes interessadas deverão estar cadastradas e habilitadas no SICAF nos níveis I, II, III, IV e VI, na forma da IN/SLTI/MPOG n. 02/2010.
7.2.1. A qualificação técnica será comprovada na forma do subitem 7.8.5. e seguintes do presente Edital.
7.3. A habilitação do licitante vencedor será verificada “on-line” por meio do SICAF, após a análise e julgamento das propostas de preços.
7.3.1. As empresas não cadastradas no SICAF, nos níveis especificados, deverão comprovar a habilitação na forma do subitem 7.8.5. e seguintes, 7.8.6. e seguintes, 7.8.7. e seguintes,
7.4. Não serão aceitos protocolo de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos documentos exigidos no presente Edital.
7.5. Os documentos exigidos para habilitação neste Edital e seus anexos deverão ser apresentados pelos licitantes, no prazo definido pelo Pregoeiro, após solicitação deste por meio do sistema eletrônico.
7.5.1. Caso o licitante, por motivos técnicos e aceitos pela Administração, não consiga enviar os documentos exigidos para habilitação via sistema, estes, quando autorizado, poderão ser enviados para o seguinte endereço eletrônico: pregao@ifmt.edu.br
7.5.2. Posteriormente, os citados documentos habilitatórios serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo também definido pelo Pregoeiro.
7.6. Logo após o encerramento da etapa de lances, o licitante vencedor deverá enviar as cópias dos documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive a Proposta de Preços e Planilha de Custos, atualizadas, com o valor de lance vencedor, via sistema do portal COMPRASNET (anexar documentos) e ainda via e-mail: pregao@ifmt.edu.br, no prazo máximo de 05 (cinco) horas.
7.7. Os documentos originais e anexos exigidos, quando remetidos via e-mail e Compranet, deverão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do encerramento da sessão pública, no seguinte endereço:
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFMT – Reitoria. Pró-Reitoria de Administração e Planejamento.
Setor de Pregão.
Avenida Filinto Muller, 953 Duque de Caxias – Cuiabá / MT CEP: 78043-400.
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Horário de Funcionamento: Das 08:00 AM às 20:00 PM. (Horário de Brasília). Documentos estes, a saber:
7.7.1. A Proposta de Preços, conforme Anexo A, devidamente assinada, carimbada e atualizada pelo preço de lance, em papel timbrado da empresa.
7.7.2. A Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme Anexo B, devidamente assinada, carimbada e atualizada pelo preço de lance, em papel timbrado da empresa.
7.7.2.1. As empresas deverão observar as determinações da Portaria nº 14, de 10 de junho de 2013, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como a Convenção Coletiva de Trabalho vigente, da categoria no Estado de Mato Grosso, para formulação das propostas de preços e planilhas de custos.
7.7.3.1.1. No caso de edição de norma regulamentar posterior a publicação do presente Edital e antes da homologação do Certame, que altere os preços da Portaria SLTI/MPOG nº 14/2013, fica estabelecido que os preços máximos serão os definidos na nova norma regulamentar.
7.7.4. Os licitantes interessados poderão realizar Visita Técnica, conforme seus próprios critérios e custas, na sede do Campus Várzea Grande localizada à Avenida Tiradentes, Quadra 04, Lote 01, Bairro Chapéu do Sol , na cidade de Várzea Grande – MT, (65)3616-4178 e no Campus Primavera do Leste localizada na Avenida Santo Antônio, nº 1.075, Bairro Parque Eldorado, na cidade de Primavera do Leste – MT, (66) 3498-2716.
7.7.4.1. Não se admitirá a CONTRATADA, posteriormente, alegar desconhecimento das atuais condições e necessidades para a execução dos serviços, bem como utilizar este fato como possível justificativa para pleitear qualquer sorte de aditivo contratual.
7.7.4.2. Não se admitirá visita técnica no dia da licitação.
7.7.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
7.7.5.1 Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional em plena validade, quando for o caso ou a lei exigir.
7.7.5.2. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
7.7.5.3. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
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7.7.5.4. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
7.7.5.5. Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
7.7.5.6. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
7.7.5.7. Na contratação de serviços continuados com mais de 40 (quarenta) postos, o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) do número de postos de trabalho a serem contratados.
7.7.5.8. Quando o número de postos de trabalho a ser contratado for igual ou inferior a 40 (quarenta), o licitante deverá comprovar que tenha executado contrato com um mínimo de 20 (vinte) postos.
7.7.10.9.
No caso do atestado ser emitido por pessoa jurídica de direito privado, o mesmo deverá ter firma reconhecida pelo cartório de registro competente.
7.7.6. Habilitação jurídica:
7.7.6.1.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
7.7.6.2.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
7.7.6.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
7.7.6.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.7.6.5.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
7.7.8. Regularidade fiscal e trabalhista:
7.7.8.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
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7.7.8.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
7.7.8.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
7.7.8.1.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.7.8.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
7.7.8.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.7.8.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
7.7.8.6.1.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
7.7.8.6.2.
caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
7.7.9. Qualificação econômico-financeira:
7.7.9.1.
certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
7.7.9.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
7.7.9.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
7.7.9.3.
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
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LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
7.7.9.4.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
7.7.9.4.1.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social; 7.7.9.4.2.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
7.7.9.4.3.
Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo V, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
7.7.9.4.4.
a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
7.7.9.4.5.
quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
7.7.10. Declaração de que não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou toma de decisão.
7.7.11. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos acordados na Convenção Coletiva de Trabalho.
7.7.12. Declaração com a apresentação do preposto/responsável técnico, que deverá ser mantido pela empresa vencedora do certame, durante todo o Contrato, após aceito pela Administração, no escritório da empresa, para representá-la na execução do Contrato e com quem os gestores do IFMT poderão tratar diretamente.
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7.7.12.1. Na referida declaração deverão constar os seus dados mínimos necessários, tais como: nome completo, nº do CPF, nº do documento de identidade e do registro na entidade profissional.
7.7.13. Autorização para Retenção na Fatura e Respectivo Depósito em Contas Específicas, conforme Anexo IV do presente Edital.
7.7.14. Declaração de que, no caso de sagrar-se vencedor, manterá em Primavera do Leste e/ou Várzea Grande, sede, filial ou representação dotada de toda infraestrutura técnica adequada, com recursos humanos qualificados, necessários e suficientes para a prestação dos serviços.
7.7.15. Os documentos de Qualificação Econômico-Financeira e Regularidade Fiscal, no caso do subitem 7.7.8. e 7.7.9.
7.7.16. As declarações de “não emprego de mão-de-obra de menores”, de “inexistência de fato superveniente” e de “elaboração independente de proposta” serão feitas em campo próprio do sistema eletrônico do portal www.comprasnet.gov.br (COMPRASNET).
7.8. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, funcionários da unidade que realiza a licitação, ou publicação em Órgão de Imprensa Oficial.
7.9. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.10. Ocorrendo a situação do item anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.11. As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do Art. 3, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006).
7.11.1. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa (§ 1°, Art. 4º, Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007).
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7.11.2. A declaração de vencedor de que trata o subitem anterior acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (§ 2º, Art. 4º, Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007).
7.11.3. A prorrogação do prazo previsto no subitem 7.11.1. deste Edital, será sempre concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (§ 3º, Art. 4º, Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007).
7.11.4. A não-regularização da documentação, por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de
1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°Art. 43, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro 2006).
7.12. A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo pregoeiro, deverá encaminhar juntamente com os documentos da habilitação a cópia do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho das categorias profissionais que serviram de base para a composição dos preços da proposta, ficando obrigatoriamente vinculada a esta até o final da contratação.

Julgamento: 8.1. O serviço a ser contratado enquadra-se na classificação de serviços comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, do Decreto n° 3.555, de 2000, e do Decreto 5.450, de 2005. 8.2. Os serviços continuados a serem contratados, tendo em vista sua peculiaridade e natureza, serão licitados em grupo;
8.3. Será considerada vencedora do certame a licitante que, após a análise da proposta de preço e dos documentos de habilitação, atendidas as exigências do edital, houver ofertado o menor preço total mensal para o grupo de itens e o menor preço mensal para o item analisado separadamente.
8.4. As licitantes deverão apresentar proposta que contemple todos os custos para a prestação dos serviços.
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