Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de elicitação, documentação desenvolvimento e manutenção de Sistema e Aplicativos, a serem executados em regime de Fábrica de Software, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3. A minuta do presente edital foi analisada previamente pela Analista da Diretoria de Comunicações e Tecnologia da Informação da Marinha, conforme Nota Técnica nº 31/2015, e aprovada juridicamente pela Consultoria Jurídica da União no Estado do Rio de Janeiro, conforme Parecer nº 04478/2015/PPCA/CJU-RJ/CGU/AGU, nos termos do parágrafo único do art. 38, da Lei n° 8.666/1993 e inciso IX, do art. 30, do Decreto nº 5.450/2005.



Credenciamento: 4.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.

4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

9.1.3.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php).
9.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1.Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista:
9.4. Habilitação jurídica:
9.4.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.4.2.em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.4.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

9.4.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.4.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.4.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.5.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.5.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.5.6.prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.7. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.5.8. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.5.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.6.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.6.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.6.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a

sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.6.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.6.3. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.6.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de .....(.....) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
9.7.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.7.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços ou para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio de apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.7.1.1. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
9.7.1.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
9.7.1.3.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros

documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.7.1.4. A licitante pretendente aos lotes 01, 02, 03 e 04 deverá apresentar atestado(s) fornecido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando a execução de serviços na modalidade de “Fábrica de Software”, utilizando tecnologias compatível com a plataforma tecnológica para o lote ao qual estiver concorrendo, devendo ser apresentado em papel timbrado do emitente e assinado pelo responsável pelas informações nele contidas, com firma reconhecida, com um quantitativo mínimo de 50% do total do lote pretendido em Pontos de Função ou Horas convertidas conforme itens 3.2, 4.2, 5.2 e 6.2.
9.7.1.5.
Será permitido o somatório de atestados para efeito de comprovação do volume total de serviço exigido, no entanto, o volume de serviço a ser somado deve ser referente a serviços efetivamente executados pela empresa licitante e não o tamanho do sistema legado. Exemplo: Caso a empresa licitante execute uma determinada manutenção de 150 PF em um sistema legado cujo tamanho é de 1.000 PF, serão contabilizados apenas os 150 PF efetivamente executados e comprovados.
9.7.1.6.
O intervalo único de tempo de 12 meses poderá ser fixado a critério da empresa licitante, independentemente do ano, no qual o volume de serviços foi executado. A exigência do período de um ano ininterrupto, para a comprovação da compatibilidade de pelo menos 50% do volume de pontos de função desta contratação, visa evitar que o somatório de atestados acumulados durante um longo período de tempo atinja o quantitativo exigido sem, no entanto, comprovar a capacidade logística e operacional da licitante em executar o volume de serviço previsto. Será aceito o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica operacional, desde que os serviços tenham sido executados em épocas concomitantes dos contratos.
9.7.1.7.
Deverá ser apresentado pela licitante um atestado diferente para cada lote, comprovando a capacidade técnica e operacional para realização de 1 ou mais lotes.
9.7.1.8. Cada atestado deverá obrigatoriamente explicitar o serviço realizado de desenvolvimento ou manutenção de sistemas nas etapas de Análise (Definição, Elicitação e Análise), Construção, Testes e Manutenção de software. O (s) atestado (s) deverá (ão) explicitar os sistemas de informação conforme tabela abaixo:















  
9.7.1.9.
O (s) atestado (s) deverá (ão) ainda estar acompanhado (s) de evidências de que a execução dos serviços foi realizada com a utilização de processo ou metodologia de desenvolvimento de sistemas baseado em melhores práticas de mercado tais como: CMMI, MPS.BR, RUP e SCRUM. As evidências devem abranger as seguintes áreas:
9.7.1.9.1. Gerenciamento do Projeto: Planejamento de custos, recursos, comunicação, cronograma com atividades e prazos, monitoramento do planejamento;
9.7.1.9.2.Gerenciamento de Configuração: Implementação das práticas de Gerenciamento de Configuração, Estabelecimento de baselines, Auditorias de Configuração;
9.7.1.9.3. Levantamento e Análise de Requisitos: Planejamento e gerenciamento de requisitos com definições de critérios, objetivos para análise dos requisitos, elaboração e manutenção para a rastreabilidade dos requisitos, produtos que apresentem a definição do escopo do projeto;
9.7.1.9.4.Solução técnica e integração de produtos: Arquitetura do sistema planejamento da integração dos componentes, modelo de Bancos de Dados, planejamento da implantação, documentação para os usuários dos sistemas;
9.7.1.9.5. Testes: Planejamento de execução de testes, roteiros de teste, resultados de testes. Entende-se como evidência artefato previsto pelo processo de

melhores práticas adotado que tenha sido produzido durante a execução do(s) sistema(s) relacionado(s) no(s) atestado(s), cópias das respectivas telas dos Sistemas/Projetos que contemplem as práticas elencadas, juntamente com atas ou súmulas de reuniões, ou ainda, cópias das telas de ferramentas automatizadas utilizadas.
9.7.1.10.A licitante pretendente aos lotes 01, 02, 03 e 04 deverá apresentar atestado(s) fornecido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando a experiência na utilização de Ponto de Função como métrica de software.
9.7.1.11.
A licitante pretendente aos lotes 01, 02, 03 e 04 deverá possuir a certificação CMMI no mínimo nível 3 ou MPS-BR no mínimo nível C.
9.7.1.12.A licitante pretendente aos lotes 03 e 04 deverá apresentar atestado fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando a sua experiência de no mínimo 1 (um) ano, em desenvolvimento de sistemas para instituições de Saúde. As instituições de Saúde tem, sigilo, cultura e padrões diferenciados, sendo que a comprovação da experiência por parte da CONTRATADA, garantirá a experiência em ambiente dos serviços que poderão ser demandados.
9.7.1.13.A licitante pretendente aos lotes 01, 02, 03 e 04 deverá apresentar atestado(s) fornecido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando a utilização de sistemas para controle de demandas de desenvolvimento ou manutenção de sistemas, em período ininterrupto de 12 (doze) meses, e com registro de, no mínimo, 300 (trezentas) ordens de serviços em sua base de dados, acompanhado de relatórios e gráficos gerados pela ferramenta com as seguintes funcionalidades: acompanhamento dos serviços e das respectivas Ordens de Serviço possibilitando a análise da situação e a comparação dos serviços realizados em relação ao previsto; quantitativos de erros, defeitos, atraso na execução dos serviços, acompanhamento dos custos dos serviços e suas respectivas faturas, possibilitando a análise do custo realizado em relação ao previsto; relatórios gerenciais com informações de ocorrências de atendimento a demandas emergenciais e corretivas; base histórica com o comparativo entre estimativas e realizado de esforço, prazo, custo e níveis de serviço.
9.7.1.14. A licitante pretendente aos lotes 01, 02, 03 e 04 deverá apresentar uma declaração de que disporá, quando da assinatura do contrato de no mínimo 01 (um) profissional em cada qualificação abaixo, para composição da equipe Técnica da Fábrica de Software para execução dos serviços:
9.7.1.14.1.1 (um) Profissional de seu quadro técnico de atendimento à CONTRATANTE detentor da certificação Sun Certified Programmer for the Java 2 Plataform 1.4 ou superior para os Lotes 01 e 03;

9.7.1.14.2.1 (um) profissional em seu quadro técnico de atendimento à CONTRATANTE detentor da certificação CFPS (Certified Function Point Specialist), com certificação vigente para todos os Lotes 01, 02, 03 e 04;
9.7.1.14.3.1 (um) profissional em seu quadro técnico de atendimento à CONTRATANTE detentor da certificação PMP concedida pelo PMI para os Lotes 01, 02, 03 e 04;
9.7.1.14.4.1 (um) profissional de seu quadro técnico de atendimento à CONTRATANTE detentor da certificação SCEA (Sun Certified Enterprise Architect) para os Lotes 01 e 03;
9.7.1.14.5.1 (um) profissional de seu quadro técnico de atendimento à CONTRATANTE detentor da certificação Zend – Certificação de Desenvolvedor PHP para os Lotes 02 e 04;
9.7.1.15.
Atender as condições gerais apresentadas no ANEXO VII.
9.7.1.16. Em relação à Qualificação Técnica do Lote 05, a licitante pretendente deverá apresentar atestado(s) fornecido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando a execução de quantificação de tamanho funcional de projetos e sistemas de informação, com transferência de conhecimento a saber: mensurações de sistemas em desenvolvimento, sistemas em produção, melhorias/correções de sistemas em produção validação de medições, realizadas de forma satisfatória e comprovação mínima de 21.450 (Vinte e um e quatrocentos e cinquenta) Pontos de Função/ano, com, pelo menos um projeto executado conforme as melhores práticas do mercado (PMBOK, ITIL v.3, CMMI, MPSBR, COBIT 4.1, ISO/IEC 27002, ISO/IEC 27001, ISO/IEC 20000, ISO/IEC 15504, ISO/IEC 12207, ISO/IEC 9196 ou equivalentes), devendo conter, ainda, de forma clara e inequívoca, as seguintes informações:







  

9.7.1.17. A licitante pretendente deverá apresentar uma declaração de que disporá, quando da assinatura do contrato de no mínimo 02 (dois) profissionais de seu quadro técnico de atendimento à CONTRATANTE detentor da certificação CFPS (Certified Function Point Specialist), com certificação vigente;
9.7.2.
Atestado de vistoria assinado pelo servidor responsável, conforme estipulado no Termo de Referência.
9.8.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (21) 2104-5821, ou via e- mail licitação@dctim.mar.mil.br, no prazo de 120 minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
9.9.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.9.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.10.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.12. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.

9.13.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.14.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.