Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e descontaminação e reciclagem dos componentes de lâmpadas fluorescentes e multivapores usadas, queimadas e/ou quebradas nos Campi da UFMG em Belo Horizonte - MG.
2. A licitação será dividida em um único GRUPO constituido por dois itens, devendo as licitantes cotarem todos os itens, conforme Anexo I deste Edital


Credenciamento: 4. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 

Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:


SICAF;


Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);


Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).


Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;


A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.





Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.


O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.


Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.


Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.


Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:


56. Habilitação jurídica:


No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;


Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;


No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;


No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;


No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;


Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;


No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;


Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;


Regularidade fiscal e trabalhista:


Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;


Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.


Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);


Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943;


Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;


Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;


Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;


Caso o licitante, detentor do menor preço, seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.


Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação Econômico- Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:


Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;


Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;


No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao período de existência da sociedade;


Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:


LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante



As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.





















5.







As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:


Atestado de Capacidade Técnica Operacional, devidamente registrado no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), CRQ (Conselho Regional de Química) ou CRBio (Conselho Regional de Biologia), acompanhado da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico) - nesse caso, será admitida a apresentação de atestados em nome de profissionais responsáveis técnicos ou integrantes do quadro técnico da empresa licitante, e deverá conter nomes legíveis dos seus emitentes e número de telefone ou endereço eletrônico em conformidade com o disposto na Resolução 1.025/2009 do CONFEA – fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, e que comprove a execução, referente a prestação de serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação. No(s) atestado(s) deverá(ão) constar, no mínimo, as seguintes informações:


No que diz respeito à compatibilidade em relação às quantidades anuais, será(ão) aceito(s) o(s) atestado(s) que demonstrar(em) que a licitante prestou serviços de natureza e vulto compatível(is) com o objeto ora licitado, e que contemple(m) no mínimo o quantitativo de 50% (cinquenta por cento) do peso total anual do objeto deste instrumento.


Permitir-se-á o somatório de atestados para apuração dos quantitativos exigidos deste subitem, desde que se refiram a um período mínimo de 12 (meses) meses ininterruptos e concomitantes de prestação de serviço, de modo a demonstrar a capacidade operacional da licitante.


O(s) atestado(s) deverá(ão) evidenciar que a licitante cumpriu as disposições do contrato.


Se no(s) texto(s) do(s) Atestado(s) não contiver(em) elementos suficientes para permitir sua(s) análise(s), (data de início e término de vigência, data de sua assinatura, serviços executados), a licitante deverá anexar a ele(s) outro(s) documento(s) que possa(m) esclarecer esses dados, tais como Contratos, Termos Aditivos ou Declaração de seus emitentes, de modo a complementar as informações emanadas do(s) atestado(s) para pleno atendimento deste subitem.


O(s) atestado(s) deverá(ão) conter endereço, fone/fax e e-mail para contato, bem como, nome(s) legível(eis) do(s) seu(s) emitente(s). Caso estes dados não constem dos atestados, ou constem mas estejam desatualizados o licitante deverá informá-los a parte


Atestado de Visita Técnica, de que visitou o local de execução dos serviços, tendo conhecimento do(s) serviço(s) que serão contratados, antes da formulação de proposta, ou, apresentar Declaração de Ciência e Responsabilidade pela não Visitação, conforme modelo anexo IV deste instrumento.


Optando pela visita, o agendamento será realizado da seguinte forma:


Para atestado de Visita Técnica – Campus Pampulha: fornecido pela Divisão de Gestão de Resíduos (DGR) após realização da visita nos locais determinados para coleta de resíduos nos termos do Anexo III deste Edital. A visita deverá ser agendada previamente pelos telefones 3409-3849 ou 3409-3220 de 8 às 12, de 13 às 16 horas, ou ainda, pelo e-mail info@dga.ufmg.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da abertura da licitação.


Para atestado de Visita Técnica – Campus Saúde: fornecido pela Superintendência administrativa da Faculdade de Medicina após realização da visita nos locais determinados para coleta de resíduos nos termos do Anexo III deste Edital. A visita deverá ser agendada previamente pelo telefone 31 - 3409 9662 de 7 às 16 horas, ou ainda, pelo e-mail gerencia@medicina.ufmg.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da abertura da licitação.


O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.


A realização da visita ou a assinatura da declaração (anexo IV do Edital) implicará na presunção de que o licitante conhece perfeitamente todas as instalações nas quais serão prestados os serviços, de modo que não serão admitidas futuras alegações de “custos imprevisíveis”, a título de aditivos de valor, e que poderiam ter sido evitados antes da elaboração da proposta.


Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste instrumento, das condições gerais e particulares do objeto da licitação e do local onde serão executados os serviços, não podendo invocar qualquer desconhecimento, como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do contrato.


Caso opte pela visita técnica, esta deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou preposto com procuração para tanto, apto a avaliar as condições locais do cumprimento da obrigação, sob inteira responsabilidade da licitante.


Para a realização da visita o interessado, identificar-se-á, exibindo o documento de identidade e procuração, ou carta de credenciamento, se for o caso, demonstrando que tem legitimidade para representar a empresa.


A Visita Técnica será facultativa às licitantes interessadas nesta licitação, porém, as responsabilidades e consequências, em virtude da omissão na verificação das condições locais serão de inteira responsabilidade da futura contratada, assim, caso a opção seja pela não realização da visita, obrigatória apresentação de declaração, nos moldes do Anexo IV do Edital.


51. Prova de registro da empresa, e de um responsável técnico, devidamente registrados junto ao órgão de classe CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), CRQ (Conselho Regional de Química) ou CRBio (Conselho Regional de Biologia), ou outro competente:

14. Registro da empresa e de seus responsáveis técnicos no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), CRQ (Conselho Regional de Química) ou CRBio (Conselho Regional de Biologia), na jurisdição da sua sede, demonstrando possuir engenheiro ambiental/químico; biólogo; químico ou sanitarista comprovadamente autorizado pelo conselho competente para desenvolver atividade sanitarista em seu quadro técnico, conforme Lei nº 8.666 Art. 30 inciso I.

A comprovação de que o Responsável Técnico faz parte do quadro permanente da empresa contratada dar-se-á por qualquer documento legal que constate o vínculo da RT, seja como empregado, contratado ou sócio que exerça atividade laboral na empresa, ou ainda uma declaração de disponibilidade futura.

52. Declaração de Sustentabilidade Ambiental, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 19 de janeiro de 2010 – MPOG, anexo V do Edital.
53. Licenças ambientais de instalação e operação atualizadas, emitidas pela Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SUPRAM), ou órgão ambiental de competência correspondente, no caso de empresas sediadas fora do Estado de Minas Gerais, para coleta, transporte, descontaminação e recuperação/reciclagem dos materiais constituintes de lâmpadas fluorescentes e multivapores usadas, queimadas e/ou quebradas;
54. Licença de transporte e autorização estadual e municipal do estado e município que irá receber os resíduos quando for necessário encaminhá-los para outros estados e municípios;
15. As licenças devem atender aos seguintes dispositivos legais: Normas da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) para transporte rodoviário de produtos perigosos (Decreto Nº 96.044, de 18 de maio de 1988) e Resolução ANTT Nº 420, de 12 de fevereiro de 2004; e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR 10.004) para Resíduo Perigoso Classe I em função de sua toxicidade; Lei 12.305/10 da Política Nacional de Resíduos Sólidos;
16. As licenças somente serão aceitas acompanhadas de seus respectivos condicionantes, e de documentos que comprovem o cumprimento dos mesmos;
55. Declaração de que o processo adotado, para descontaminação das lâmpadas fluorescentes e multivapores, considera a reutilização e/ou reciclagem dos subprodutos gerados, não produzindo qualquer passivo ambiental perigoso.

Os documentos exigidos nos subitens 8.4, 8.5, 8.6 e 8.7, deverão ser enviados, preferencialmente "escaneados", para o e-mail scompras@dsg.ufmg.br, conforme instruções dadas pelo Pregoeiro no decorrer da sessão. Em até 24 (vinte e quatro) horas após o prazo concedido pelo Pregoeiro para envio dos referidos documentos por via eletrônica, a(s) respectiva(s) cópia(s) autenticada(s) em cartório deverá(ão) ser postada(s) via correio, na modalidade SEDEX, ou entregue(s) diretamente no Departamento de Logística de Suprimentos e de Serviços Operacionais - DLO/UFMG de acordo com as possibilidades elencadas no art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93, endereço Av. Antônio Carlos, 6627 - Pampulha - CEP 31270-901, podendo a sessão ser suspensa pelo Pregoeiro, que definirá o dia e horário de sua reabertura.

56. As empresas regularmente cadastradas no SICAF, nos níveis estabelecidos nos incisos I, II, III, IV e VI do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, ficam dispensadas da apresentação da documentação exigida nos itens 8.4 e 8.5 do edital.


A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.


A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.


Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.


A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.


Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.


Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.


No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência de empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n°123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.


Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.



Julgamento: 

Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço total por grupo, e atender às condições estabelecidas neste Edital.


Serão desclassificadas as propostas que imponham condições e/ou que ofertem bens/serviços que não atendam às especificações exigidas neste Edital e/ou que contenham preços excessivos ou comprovadamente inexequíveis.


Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, verificará as amostras, prospectos, catálogos, folders e/ou manuais, se for o caso, e a habilitação da licitante, conforme disposições do presente Edital.


Constatado o pleno atendimento às exigências editalícias, a licitante será declarada vencedora, sendo procedido o registro de preços do(s) respectivo(s) item(ns) e/ou grupos.


Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as propostas subsequentes, observada a ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e o atendimento das condições de habilitação das proponentes, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.


O Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante vencedora para que seja obtido o menor preço, conforme inciso XVII, do artigo 4º da Lei 10.520, de 17/07/2002.


No julgamento da habilitação e propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância ou a validade jurídica das propostas ou dos documentos apresentados, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade para fins de classificação e habilitação.


Na hipótese de não serem formulados lances pelas licitantes, constatando-se o empate entre o valor nominal das propostas registradas pelo Sistema em primeiro lugar, e respeitado o disposto no subitem 6.16, será assegurada a preferência: 1º) aos bens produzidos no País; 2º) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 3º) aos bens ou serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 4º) produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.