Objeto: 1.1. A presente Ata tem por objeto selecionar propostas para registro de preço, com vista à eventual contratação de empresa(s) para fornecimento e entrega de OBJETO para atender às necessidades da Secretaria, durante o exercício de 2023, conforme abaixo demonstrado:
ITEM DESCRIÇÃO CARACTERÍSTICA UN QUANT VALOR UNIT VALOR TOTAL
Subcláusula Única – Integram o presente instrumento, independentemente de transcrição, a Proposta da CONTRATADA, o Edital do Pregão Eletrônico nº XX/201X, e demais elementos constantes no Processo nº xxx/xxxx

Condições de participação: 5.1. Poderão participar do certame as interessadas cuja finalidade social abranja o objeto da licitação e que atenderem às exigências contidas no edital e seus
anexos, além das disposições legais e que estejam com o credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF,
conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº3, de 26 de abril de 2018.
5.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do
PREGÃO deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, informando se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema comprasnet-SIASG.

5.1.2. As empresas não credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que tiverem interesse em participar da licitação,
deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação de acordo com as orientações que seguem no link
www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/sicaf, até o terceiro dia útil anterior à data para o recebimento das propostas.
5.1.2.1. A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao portal comprasnet-SIASG, no ato de abertura da licitação.
5.2. Como requisito para participação na licitação, o licitante deverá registrar, em campo próprio do sistema eletrônico, correlatamente as seguintes situações:
5.2.1. Declarar, caso esteja enquadrada na condição de microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) e equiparada, que ostenta os requisitos do
artigo 3º da Lei Complementar nº123/2006, pra fazer jus aos benefícios previstos no respectivo diploma legal.
5.2.2. Declarar que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital e do termo de referência;
5.2.3. Manifestar que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.2.4. Declarar que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de dezesseis anos em qualquer trabalho,
salvo na condição a aprendiz, a partir dos quatorze anos.
5.2.5. Manifestar que firmou a declaração de elaboração independente de proposta;
5.2.6. Declarar que não possui, em sua cadeia produtiva, empregado executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do
artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.
5.3. Não será admitida a participar da licitação a empresa:
5.3.1. Suspensa do direito de licitar e contratar com o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/RJ, durante o prazo da sanção aplicada (artigo 87, III da
Lei Federal nº8.666/1993);
5.3.2. A declarada inidônea vigente à penalidade imposta pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (artigo 87, IV da Lei Federal nº8.666/1993);
5.3.3. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica (artigo 9º, I da Lei Federal nº8.666/1993);
5.3.4. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado (artigo 9º, II da Lei
Federal nº8.666/1993);
5.3.5. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação (artigo 9º, III da Lei Federal nº8.666/1993);
5.3.6. Proibida de contratar com a Administração Pública (artigo 72, § 8º, V, da Lei Federal nº9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais);
5.3.7. Condenado por ato de improbidade administrativa que importa em proibição de contratar com o Poder Público (artigo 12, III da Lei Federal nº8.249/1992);
5.3.8. Impedida de licitar e contratar com o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO /RJ, durante o prazo da sanção aplicada (artigo 7º da Lei Federal nº10.520/2002);
5.3.9. Em consórcio ou grupo de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;
5.3.10. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.3.11. Algum dos sócios ou representantes pertence ao quadro de funcionários ATIVOS da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, e, que nenhum dos
sócios da empresa sejam parentes até 3º grau, em linha reta colateral ou por afinidade, de gestores públicos ( servidores e agentes políticos), envolvidos no
processo licitatório com poder decisório capaz de influenciar no resultado, independente da modalidade licitatório.
5.3.12. Sob regime de concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial.
5.3.12.1. Será permitida a participação de empresa em recuperação judicial com plano de recuperação homologado pela autoridade judiciária competente, visto
que nesse contexto há plausibilidade de capacidade econômico-financeira.


Habilitação: 15.1. Encerrada a etapa de lances, o PREGOEIRO convocará o licitante detentor da melhor oferta, para que anexe no sistema comprasnet-SIASG, a proposta de preços readequada, em conformidade com o último lance ofertado.
15.1.1. O PREGOEIRO utilizará a ferramenta “CONVOCAR ANEXO”, devendo o licitante anexar o documento utilizando o link “ANEXAR” disponível apenas para o licitante vencedor.
15.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, visando à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

15.3. O licitante deverá anexar a proposta de preços readequada, no prazo de até 02 (duas) horas de efetivo funcionamento do órgão público, ou seja, das 9h30m às 17h30min, contados da convocação.
15.4. Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da proposta de preços readequada por meio do e-mail licitacao@ssalto.rj.gov.br.
15.4.1. Após o envio do e-mail, o emissor deverá entrar em contato com o PREGOEIRO para confirmar o recebimento do conteúdo.
15.4.2. O PREGOEIRO não se responsabilizará por emails que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador,
tanto do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO /RJ quanto do emissor.
15.5. Após transcorrido o prazo de 02 (duas) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da proposta de preços
readequada, sendo realizado, pelo PREGOEIRO, o registro da não aceitação da proposta.
15.5.1. Em caso de impossibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo estipulado, via chat ou e-mail, prorrogação do mesmo.
15.6. Caso a proposta não for aceitável ou se o licitante deixar de enviar a proposta de preço readequada ou não atender às exigências habilitatórias, o PREGOEIRO desclassificará e examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
15.7. A proposta de preços readequada deverá obedecer às especificações contidas no edital, conforme o ANEXO I e de acordo com a CLÁUSULA 7.7. do edital.
15.8. A proposta de preços readequada, enviada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, deve atender todas as especificações técnicas obrigatórias exigidas no edital e anexos, sob pena de desclassificação.
15.9. A apresentação da proposta de preços readequada implicará na plena aceitação das condições estabelecidas no edital e seus anexos.