Objeto: 3.1 Este Pregão Eletrônico sob Sistema de Registro de preços tem por objeto Eventual Aquisição de material de Limpeza e higiene para atender as Unidades e escritórios da Agencia de Defesa Agropecuária de Roraima- ADERR, conforme
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especificações no MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS (ANEXO VI) e TERMO DE REFERENCIA (ANEXO IV) deste Edital. 3.2 O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo IV (TERMO DE REFERÊNCIA) e Anexo VI (MODELO DA PROPOSTA DE PREÇO) deste Edital prevalecerão às especificações deste último.
3.3. São órgãos participantes do Pregão sob o Sistema de Registro de Preços:
3.4. O quantitativo, referente a cada órgão participante, encontra-se detalhado no Anexo VII – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.


Credenciamento: 6.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet;
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br;
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6.3. O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
6.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
6.5. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
6.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1 Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, os quais serão submetidos à autenticidade “on line”:
12.2. Referentes a regularidade fiscal:
12.2.1. Comprovação de regularidade com a Fazenda Federal, através da apresentação da CERTIDÃO CONJUNTA RELATIVA AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO;
12.2.2. Prova de regularidade com a FAZENDA ESTADUAL; 12.2.3. Prova de regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL;
12.2.4. Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do artigo 27 da Lei nº. 8.036/90, devidamente atualizado;
12.2.5. Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, conforme Lei nº. 12.440/11, devidamente atualizada.
12.3. DECLARAÇÕES:
12.3.1. Apresentar DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (S) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital, podendo ser substituída quando já preenchidas no sistema COMPRANET;
12.3.2. Apresentar DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, podendo ser substituída quando já preenchidas no sistema COMPRASNET;
12.3.3. Apresentar DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, constante do Anexo IV deste Edital, podendo ser substituída quando já preenchidas no sistema COMPRASNET;
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12.4. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da Imprensa Oficial, ou ainda quando for o caso serem atestados sua veracidade através dos endereços eletrônicos correspondentes;
12.4.1. Caso o SICAF não contemple todo o Objeto deste Pregão, encaminhar o Contrato Social da empresa para efeitos de diligência;
12.5. Caso a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT não seja enviada, no ato da convocação da empresa, e esteja disponível no site http://www.tst.jus.br/certidao, poderá ser emitida diretamente pelo(a) Pregoeiro(a).
12.6
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição:
12.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.6.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação;
12.7 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
12.8 O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante, observadas as considerações do subitem 12.7.

Julgamento: 11.1
O julgamento das Propostas será realizado pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei nº. 10.520/02 e suas alterações;
11.2
O empate entre dois ou mais Licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre a proposta de preços e quando não houver lances para definir o desempate. Nesse caso, prevalecerá aquele valor que for recebido e registrado primeiro no COMPRASNET;
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11.3
Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor para cada item ou lote quando for o caso;
11.4
Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o comprador e nem firam os direitos dos demais Licitantes;
11.5
No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos apresentados, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos.
11.6
O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial da União www.in.gov.br, quando for o caso, no Diário Oficial de Roraima, www.imprensaoficial.rr.gov.br, no Jornal de grande circulação local, e no SITE www.comprasnet.gov.br.