Objeto: Contratação de empresa para ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE CÁLCULO ESTRUTURAL, PROJETO HIDROSANITÁRIO, PROJETO TELEFÔNICO, PROJETO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS E SONDAGEM À PERCUSSÃO do prédio – SEDE da 10ª GERAT – Uruçuí/Piauí, conforme Anexos I a V do Convite.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação os interessados do ramo pertinente cadastrados no CADUF/PI, além dos convidados, desde que manifestem seu interesse em até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
2.2. Estão impedidas de participar do presente Convite:
2.2.1. Empresas declaradas inidôneas por ato do poder público.
2.2.2. Empresas que estejam impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou qualquer dos órgãos descentralizados.
2.2.3. Empresas que tenham tido decretada a falência ou concordata, ainda que preventivamente.
2.2.4. Empresas que se apresentem na qualidade de subcontratadas ou consorciadas ou por vinculação semelhante.
2.2.5. Empresas cujas propostas que tenham enviado via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo do Convite.
2.2.6. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Convite.
2.2.7. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
2.2.8. Empresas das quais servidores do Estado seja gerente, acionista, controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.2.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

2.2.9.1. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
2.2.9.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.2.9.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 5.1. Cada licitante poderá participar do presente Convite através de representante legal, com poderes para intervir em todas as fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
5.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à CPL, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio- gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
5.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 3.1. Deverá o licitante, em envelope distinto da proposta financeira, apresentar a seguintes documentação:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicilio ou sede empresa licitante (Certidões da Dívida Ativa e Corrente);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos e Divida Ativa);
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos e Divida Ativa);
d) Prova de regularidade para com o FGTS;
e) Prova de regularidade para com o INSS;
f) Contrato Social ou Certidão Simplificada da Junta Comercial;
g) Certidão de regularidade de quitação da empresa e do responsável técnico perante o CREA, no atual exercício;
h) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no Anexo II;
i) Declaração de que visitou o local da obra a ser projetada e que recebeu todas as informações necessárias à elaboração dos projetos objeto desta licitação, conforme modelo constante no Anexo III.
j) Apresentar no mínimo um Atestado de Capacidade técnica fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, de serviços semelhantes, de complexidade equivalente ou superior;
l) Comprovar que possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviços semelhantes.
3.2. Os documentos poderão ser apresentados por cópia autenticada em cartório ou cópia simples, neste caso mediante a confrontação com os originais.
3.2.1. Recomenda-se que as cópias apresentadas já venham autenticadas em cartório, visando à celeridade do procedimento de análise da documentação.
3.2.2. Serão aceitas somente cópias legíveis.
3.2.3. A CPL reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
3.2.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Convite e seus anexos.

3.3. Toda documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, contendo a seguinte titulação em sua parte externa:
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO N o 0066.000.04210/2009-3 CONVITE N o 04/2009-CPL/SEFAZ
EMPRESA: …
DIA E HORA DA ABERTURA: 22/10/2009 – 11:00h ENVELOPE N o 01 (DOCUMENTAÇÃO)

Julgamento: 7.1. No interesse do serviço público, será considerada a condição de menor preço global.
7.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento.
7.3. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da CPL e pelos licitantes que assim o desejarem.
7.4. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos arts. 44, §§ 2 o e 3 o , e 48, incisos I e II da Lei n o 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preços unitários e global simbólicos, irrisórios ou incompatíveis com preços de insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos;
b) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior a 21.523,33 (vinte e um mil, quinhentos e vinte e três mil e trinta e três reais), correspondente ao valor médio obtido através de pesquisa de mercado, ou preços manifestamente inexeqüíveis;
c) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
7.5. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a autoridade competente poderá, a seu juízo, fixar às licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação de outras, escoimados das causas referidas na condição anterior.