Objeto: Aquisição de Medicamentos para a Farmácia Popular e Postos de Saúde para os Programas de Hipertensos, Diabéticos e outros, da Secretaria Municipal de Saúde e Unidade Mista de Saúde Francisco Alves do Monte, conforme discriminação constante do ANEXO I do presente Edital.



Habilitação: Deverá o licitante, quanto à habilitação, agir de conformidade com os Arts. 27 a 32 da Lei n.º 8.666/93. E, na data e hora marcados, apresentar, dentro do envelope supra citado, a seguinte documentação:
1. A documentação deverá ser entregue à Comissão Permanente de Licitação, na Prefeitura Municipal de Buriti dos Montes/PI, na data e hora supra mencionados, em envelope fechado, conforme item 2.2
2. Deverá o licitante, quanto à habilitação, agir de conformidade com os art. 27 a 32 da Lei nº 8.666/93. E, na data e hora marcadas, apresentar, dentro do envelope supracitado, a seguinte documentação:
a. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, consolidado em atendimento ao Código Civil, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; b. Comprovante de Inscrição Cadastral no CNPJ/MF;
c. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d. Prova de regularidade fiscal (tributos) para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, inclusive quanto à dívida ativa da união, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, com validade em vigor;
e. Prova de Regularidade com a Seguridade Social, expedida pelo INSS;
f. Prova de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
g. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; h. Alvará e Licença de funcionamento;
i. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho (em cumprimento à Lei nº 12.440/2011);
j. Declaração expressa de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de dezesseis anos (C. F. Art. 7, XXXIII e Art. 27, V, da Lei nº 8.666/93);
k. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho (em cumprimento à Lei nº 12.440/2011);
l. Comprovante de inscrição de 2013 no cadastro de fornecedores do município licitante;
m. Comprovação de que possui Capital Social mínimo de 10% do valor previsto para a contratação;

Julgamento: O julgamento das propostas será feito por item, adotando-se o critério MENOR PREÇO, previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei nº 8.666/93 e a adjudicação também será por item.
Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, § 2º da Lei 8.666/93), vedado qualquer outro processo.
Será excluída do julgamento, qualquer proposta que não esteja de acordo com as condições e diretrizes especificadas neste EDITAL E SEUS ANEXOS.
Durante a análise das propostas, a Comissão poderá convocar os proponentes para quaisquer esclarecimentos adicionais;
Fica reservado a Comissão Permanente de Licitação, o direito de desclassificar qualquer proposta, ou até todas as propostas, caso os preços apresentados estejam superiores à média dos preços praticados no mercado, sem que caiba aos proponentes desclassificados direitos a qualquer reclamação e/ou indenização.
Concluído o julgamento das propostas e classificação final das licitantes, o resultado será afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será homologado e adjudicado pelo Prefeito Municipal.
Após a homologação do resultado a autoridade competente fará lavrar o contrato, cujo Licitante vencedor será convocado para assiná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de convocação.