Objeto: 1.1 Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de locação de 3 (três) máquinas copiadoras, novas, sem uso, a serem instaladas nas Agências da Receita Federal do Brasil em Encantado (ARF/ENC), Lajeado (ARF/LAJ) e Montenegro (ARF/MON), com reposição de todas as peças e material de consumo (suprimentos) que se fizerem necessários, exceto papel, grampo e operador, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, sem possibilidade de prorrogação, conforme especificações e preços estimados constantes do Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
1.2
No caso de eventuais divergências entre as especificações constantes no Edital e seus Anexos com as cadastradas no sistema Comprasnet (Portal de Compras do Governo Federal), prevalecerão as primeiras.
1.3 Os endereços dos prédios das unidades da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul onde os serviços serão prestados são:

Condições de participação: 3.1
A definição do valor da contratação deverá levar em conta o período de vigência do contrato. No presente caso, o valor estabelecido pela Administração não é superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo assim, somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204/07 e nos termos da Orientação Normativa AGU, nº 10/11, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.2.1 O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.2.2 O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, sítio www.comprasngovernamentias.gov.br.
3.2.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.3
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.3.1
Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta, e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
3.3.2Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3.3 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.3.4 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
3.3.5 Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
3.3.6 Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.4O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.5
Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
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SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL/RS
SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
Edital de Pregão Eletrônico DRF/SCS nº 02/2015
3.6
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
3.6.1 estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/SCS;
3.6.2 tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
3.6.3
se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.6.4 se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.6.5
estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002;
3.7
Também não poderá participar, direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior: empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB.
3.8
Poderá participar do certame a empresa que possua em seus quadros sócios comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando da licitação, consoante posicionamento esboçado no Acórdão TCU nº 526/2013-Plenário, que somente considera irregular referida participação quando implicar redução da competitividade ou puder alijar do certame outros potenciais participantes, como nos casos de: a) convite; b) contratação por dispensa de licitação; c) existência de relação entre os licitantes e a empresa responsável pela elaboração do projeto executivo; d) contratação de uma das empresas para fiscalizar serviço prestado por outra.


Habilitação: 10.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que, em caso positivo, a declarará habilitada.
10.1.1A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.2A documentação exigida no item 5 deste Edital, referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.2.1 Procedida a consulta no SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo da licitação.
10.2.2 Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/SCS nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.2.3 Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
10.4 A licitante detentora da melhor proposta ou lance deverá encaminhar, via fac-símile ou pelo sistema eletrônico, imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, e no original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.5 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.6 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
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10.7 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.8 Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe da Seção de Programação e Logística (SAPOL) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.9 Na hipótese de existência de recursos, e quando o Pregoeiro mantiver sua decisão, os autos serão encaminhados à Chefe da Seção de Programação e Logística (SAPOL) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul para julgamento, e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.10 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/2005 e na legislação pertinente.
10.11Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
10.11.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.11.1.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o licitante será habilitado no sistema eletrônico e declarado vencedor do certame na sessão do Pregão, nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. Após, o Pregoeiro dará ciência aos licitantes dessa decisão e intimará o licitante declarado vencedor para que providencie a regularização da documentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração, prorrogáveis por igual período.
10.11.1.1.1 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
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10.11.1.1.2 Após a intimação referida no subitem 10.10.1.1, o Pre- goeiro informará que suspenderá a sessão para aguar- dar o prazo concedido para regularização da documen- tação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
10.11.1.1.3 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do pra- zo por mais 5 (cinco) dias úteis durante a sessão, acei- ta pelo Pregoeiro, este informará a data e hora da rea- bertura da sessão.
10.11.1.1.4 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do pra- zo durante o transcorrer do prazo dos 5 (cinco) dias úteis concedidos, aceita pelo Pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
10.11.1.1.5
Durante o prazo referido no subitem 10.11.1.1, não po- derá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equi- valente.
10.11.1.1.6
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de con- cessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regu- laridade ou não dos documentos, confirmando a habili- tação já realizada anteriormente ou inabilitando no sis- tema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
10.11.1.1.7 Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.11.1.1.8 Inabilitado o licitante declarado vencedor, serão convo- cados os licitantes remanescentes, na ordem de clas- sificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou será revogada a licitação, conforme o pará- grafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
10.11.1.2 A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou revogar a licitação.
10.12 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.14, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será esse declarado vencedor.

Julgamento: 8.1 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital.
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8.2
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.3 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
8.4
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.
8.5
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.6
Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
8.7
No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
8.8 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
8.9
A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.10 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
8.11 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
8.12
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
8.13 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.14Procedimento a ser adotado no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/06, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações previsto na mencionada Lei.
8.14.1 Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar 123/06, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances.
8.14.2 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.
8.14.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
8.14.3.1A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5% (cinco por cento), definido nos termos do subitem 8.14.1, será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade da licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
8.14.3.2 Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas
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automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.14.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
8.14.3.3No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.14.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
8.14.3.4 Não havendo licitante vencedora, enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 8.14.3, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedora, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
8.14.3.5 O disposto no subitem 8.14 somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.15 Posteriormente à aplicação das regras previstas no item 8.14 acima, com base na última ordem classificatória, será assegurada preferência na contratação, nos termos do Decreto nº 7.174/10, observada a seguinte ordem (tudo referente às máquinas multifuncionais):
I.
bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
II.
bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;
III. bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
8.15.1
As microempresas ou empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos incisos acima terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo inciso.
8.15.2
O exercício do direito de preferência disposto no subitem 8.15 será concedido automaticamente pelo Sistema Eletrônico, àqueles licitantes que tenham manifestado expressamente, via registro no Sistema COMPRASNET, sob as penas da lei, que atendem às condições legais para a comprovação de qualquer dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do subitem 8.15 deste Edital (regras de preferência), observando-se, sucessivamente, os seguintes procedimentos:
a) classificação dos licitantes cujas propostas estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da proposta do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, após a aplicação das regras previstas no item 8.14, quando for o caso, para posterior comprovação e o exercício do direito de preferência;
b) convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso I do subitem 8.15, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a proposta do licitante primeiro colocado, caso em que será declarado vencedor do certame;
c) caso a preferência não seja exercida na forma da alínea “b”, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do subitem 8.15, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III do subitem 8.15, caso esse direito não seja exercido.
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8.15.3 Após a aplicação das regras previstas no item 8.14, quando for o caso, o Sistema Eletrônico reclassificará os licitantes que apresentaram manifestação prevista no subitem 8.15.2, observada a seguinte ordem de classificação:
1º - TECNOLOGIA NO PAÍS + PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO + ME OU EPP
2º - TECNOLOGIA NO PAÍS + PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO; 3º - TECNOLOGIA NO PAÍS + ME OU EPP;
4º - TECNOLOGIA NO PAÍS;
5º - PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO + ME OU EPP;
6º - PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO.
8.15.4 Todos os licitantes deverão permanecer logados para acompanhar a convocação, pelo próprio Sistema Eletrônico, da proposta melhor classificada, cujo valor esteja situado no intervalo percentual previsto na alínea “a” do subitem 8.15.2, ou seja, até 10% (dez por cento) da proposta do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, após a aplicação das regras previstas no item 8.14, quando for o caso.
8.15.5
O Sistema Eletrônico fixará no Chat o horário limite para o envio, pelo licitante convocado, de nova proposta que contemple valor igual ou inferior à do licitante que apresentou originalmente o melhor lance, sob pena de preclusão do seu direito de preferência e consequente convocação do próximo classificado que atenda aos requisitos de preferência, se houver.
8.16 Comprovação através de Portarias do Ministério da Ciência e Tecnologia, caso tenha apresentado a declaração de que atende às condições legais para a comprovação de qualquer um dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do art. 5º do Decreto nº 7.174/10 (regras de preferência).
8.16.1 A comprovação do atendimento ao Processo Produtivo Básico (PPB) ou aos bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País será feita mediante apresentação dos seguintes documentos:
I.
Portaria de Habilitação expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação de atendimento ao Processo Produtivo Básico – PPB;
II.Portaria expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação da condição de Bens com Tecnologia Desenvolvida no País ou reconhecimento de Bens Desenvolvidos no País.
8.16.1.1A veracidade acerca das informações constantes das Portarias apresentadas pelos licitantes será verificada mediante consulta ao sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia.
8.16.2 Não serão aceitos como meio de comprovação documentos e/ou declarações emitidas pelo próprio licitante ou pelo fabricante.
8.17 Na hipótese em que nenhum dos licitantes comprove o preenchimento dos requisitos elencados no subitem 8.15, prevalecerá o resultado apurado anteriormente pelo sistema eletrônico, sem prejuízo das sanções cabíveis em razão de declaração/manifestação falsa.
8.18
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá a classificação final das licitantes. Somente então o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
8.19 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
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8.20
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.