Objeto: 1.1. Contratação de serviço telefônico fixo comutado – STFC, compreendo, Discagem Direta Gratuita – DDG, na modalidade 0800, no sistema de tarifação reversa, e serviço de Discagem Direta a Ramal – DDR, ambos para chamadas locais, intraregionais, inter-regionais e internacionais, bem como o fornecimento de infraestrutura física e tecnológica completa e necessária à disponibilização do serviço, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência de modo atender as necessidades do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea, em Brasília – DF.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema compras governamentais e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão pessoas jurídicas, previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos.
3.1.1. Para participação no pregão eletrônico, os interessados deverão utilizar a chave de identificação e a senha de acesso, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Confea responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.1.3. As empresas licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.2. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, neste pregão ou participar do contrato dele decorrente:
3.2.1. Empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste pregão;
3.2.2. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.3. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.4. Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605, e 1998;

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3.2.5. Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992;
3.2.6. Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com o Confea suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas ou ainda que estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.2.7. Empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação;
3.2.8. Sociedade estrangeira que não funcione no País;
3.2.9. Sociedade da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico empregado vinculado ao Confea; e
3.2.10. OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, em conformidade com o Acórdão 0746-09/2014 do Tribunal de Contas da União – TCU.


Habilitação: 10.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
10.1.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
10.2. A documentação de habilitação deverá ser remetida por meio da opção “Enviar Anexo”, do sistema compras governamentais no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, a contar da solicitação do(a) pregoeiro(a).
10.2.1. O prazo para o envio da habilitação poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) minutos, caso seja expressamente solicitado pelo licitante, por meio eletrônico

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(licitacao@confea.org.br) ou, preferencialmente, pelo chat, e a solicitação se dê dentro do prazo estabelecido no subitem 10.2. e os motivos alegados sejam aceitos pelo(a) pregoeiro(a).
10.2.2. Ocorrendo algum problema que impossibilite o envio dos anexos descritos, por meio do sistema compras governamentais, os documentos poderão ser apresentados pelo e- mail: licitacao@confea.org.br.
10.3. O(A) pregoeiro(a) poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes, constituindo a consulta meio legal de prova.
10.4. Ao(À) pregoeiro(a) ou à autoridade superior, é assegurado o direito de solicitar à licitante vencedora, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
10.5. Os licitantes que não se encontrem com o cadastro atualizado no Sicaf deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação jurídica:
10.5.1. Para empresa individual: Registro comercial;
10.5.2. Para sociedade comercial: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor) devidamente registrado no órgão competente e acompanhado da última alteração ou da consolidação;
10.5.3. Para sociedades por ações: Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor) devidamente registrado no órgão competente, acompanhado de documento comprobatório da eleição dos atuais administradores e da última alteração ou da consolidação;
10.5.4. Para sociedades civis: Inscrição do ato constitutivo acompanhada de prova de designação da diretoria em exercício e de todas as alterações ou da consolidação;
10.5.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.6. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de comprovação da regularidade fiscal:
10.6.1. Habilitação parcial válida no Sicaf ou documentos que supram tal habilitação; 10.6.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
10.6.3. Prova de regularidade fiscal para com as Fazendas Federal e Distrital ou Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.6.4. Prova de regularidade quanto à Dívida Ativa da União;
10.6.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF); e
10.6.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).

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10.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.7.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666, de 1993 e neste edital e seus anexos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.8. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira:
10.8.1. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo Sicaf;
10.8.2. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, emitida em até 60 (sessenta) dias corridos antes da data de apresentação dos documentos de habilitação ou com vigência expressa na certidão. Em caso de datas distintas prevalece esta última quanto à vigência expressa.
10.8.2.1. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
10.9. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação técnica:
10.9.1. Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante prestado serviço da mesma natureza e compatível com objeto pretendido;
10.9.1.1. Entender-se-á como compatível com o objeto pretendido o atestado que demonstre que a licitante executa ou executou contrato correspondente ao especificado no Anexo I deste edital;
10.9.1.2. Será admitido o somatório de atestados quando se referirem à execução de serviços similares e compatíveis.

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10.9.2. Contrato de concessão ou do termo de autorização ou cópia do contrato para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), fornecido pela ANATEL, na área de registro que compreende o Distrito Federal, outorgada pelo poder concedente nos termos da legislação vigente;
10.9.3. Certidão de registro e regularidade no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.
10.10. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.10.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.11. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior, salvo na forma do que dispõe o art.43 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
10.12. Se a proposta não for aceitável, se a licitante não atender às exigências de habilitação, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
10.13. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
10.14. Disposições Gerais da Habilitação
10.14.3. Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem assim as que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.
10.14.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o(a) pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada.
10.14.5. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.14.6. A documentação deverá:
10.14.6.1. estar em nome da empresa licitante; 10.14.6.2. estar em plena validade na data da sessão;
10.14.6.3. referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a empresa matriz, ou seja, os documentos apresentados deverão referir-se a um mesmo CNPJ/MF, o qual corresponderá àquele constante da proposta, à exceção dos documentos que só possam ser fornecidos por empresa matriz, sob pena de inabilitação ou desclassificação.
10.14.7. Serão aceitas somente cópias legíveis.

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10.14.8. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
10.14.9. O(A) pregoeiro(a) reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida ou julgar necessário.
10.14.10. As empresas licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior, salvo na forma do art.43 da Lei Complementar nº 123, de 2006.