Objeto: 1.1. A presente licitação tem objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE CURRALINHOS-PI.
1.2. A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação, estão registradas neste edital, especificações em anexo e na Minuta de Contrato que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.
1.3. O licitante vencedor será responsável pela prestação dos serviços pelo preços unitários constantes de sua proposta.

Condições de participação: 
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRALINHOS
2.1. Poderão participar da licitação as empresas previamente cadastradas que tiverem especialidade correspondente ou manifestem seu interesse com antecedência de até 03 (três) dias antes da apresentação das propostas.
2.2. Não serão admitidas na licitação empresas que se apresentem em qualquer das seguintes condições: 2.2.1. Que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.
2.2.2. Que estejam em regime de concordata, falência, recuperação judicial e extrajudicial ou, ainda, com títulos protestados.
2.2.3. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, integrante vinculado a mais de um licitante.
2.2.4. Que se apresentem a licitar reunidas em consórcios ou associações semelhantes.
2.3. A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos do presente edital, seus ANEXOS e instruções, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas gerais.


Habilitação: 3.1.A entrega dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS DE PREÇOS, será feita em local, dias e hora fixados no preâmbulo deste edital, ao Presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO em 02 (dois) envelopes separados e lacrados, identificados em sua face externa da seguinte forma.
A - Envelope A – DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRALINHOS-PI
Tomada de Preço. Nº 002/2018.
NOME DO LICITANTE:
B – Envelope B – PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRALINHOS
Tomada de Preço. Nº 002/2018.
NOME DO LICITANTE:

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRALINHOS
3.2. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados na forma citada neste edital:
3.2.1. Dentro do envelope de Documentos deverá constar 01 (uma) via que formarão volumes autônomos, cujas folhas serão numeradas sequencialmente e rubricadas pelo representante legal da licitante, contendo os documentos na disposição a seguir indicada:
O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados: 3.3- HABILITAÇÃO JURÍDICA:
3.3.1. Para Empresa Individual: Registro Comercial;
3.3.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício;
3.3.3. Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos;
3.3.4. Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
3.3.5 Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
3.3.6. RG e CPF dos sócios
3.3.7. CRC- Cadastro de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura Municipal de Curralinhos- PI.
3.4 - REGULARIDADES FISCAIS e TRABALHISTA:
A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:
3.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
3.4.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);

3.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);
3.4.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicilio ou sede do licitante (certidão quanto a dívida ativa e certidão negativa de tributos ou certidão conjunta);
3.4.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
3.4.6. Certidão Negativa de débitos trabalhistas - (CNDT) emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Lei Nº 12.440/2013 e Resolução Administrativa TST Nº 1470/2013).
3.5. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.5.1.Registro ou inscrição na entidade profissional competente, bem como do profissional, do domicílio da sede do licitante;
3.5.2. Comprovação de o licitante possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior com formação em Engenharia Civil ou Arquitetura, Certidão de Acervo técnico (CAT), emitido por qualquer uma das regiões do CREA/CAU, comprovando a execução, de serviço de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superiores ao objeto deste certame.
3.5.2.1. A comprovação do vínculo empregatício do profissional será feita mediante apresentação de cópia autenticada do contrato de trabalho ou carteira profissional ou da ficha de registro de empregados que demonstrem a identificação do profissional. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através do ato constitutivo da empresa;
3.5.2.2. Indicação das instalações, aparelhamentos e pessoal técnico compatível e disponível para a realização do objeto desta Licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível superior que se responsabilizará pela execução das obras e serviços licitados;
3.5.3. Atestado Técnico fornecido por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que a licitante já prestou serviços similares aos licitados, com firma reconhecida em cartório, juntamente com alguma comprovação: com cópia do Contrato, nota fiscal ou publicação no Diário Oficial;
3.6. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA.

3.6.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente apresentado na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios: 3.6.2 Prova de não estar submetido a processo de Falência ou de Concordata, através de Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos Cartórios Oficias;
3.6.3 Comprovante de recolhimento da garantia de proposta, apresentado dentro do ENVELOPE Nº 001 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, em importância equivalente a 1%(um por cento) do valor global estimado da contratação, sendo esse percentual estabelecido com base no valor máximo permitido neste edital, em qualquer das modalidades previstas no § 1º, art. 56, da Lei 8.666/93(exceto título da dívida pública), da seguinte forma:
a) A caução em dinheiro.
b) O seguro-garantia, terá como beneficiário o Município de Curralinhos (PI).
c) A fiança bancária será feita em favor do Município de Curralinhos (PI), prestada por entidade financeira, devendo, entre outras condições, constar do instrumento a expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491 CC.
3.6.4. A garantia quando efetuada em espécie, deverá ser depositada em favor do Município de Curralinhos (PI), na conta corrente nº 10049-8, agência nº 3791-5, Banco do Brasil S/A, de forma identificada;
3.6.5. A garantia através de seguro-garantia ou fiança bancária deverá ter validade mínima de 60(sessenta) dias, contados da data prevista para sessão de recepção dos envelopes de habilitação e proposta comercial;
3.6.6. A caução de manutenção da proposta oferecida pela proponente ser-lhe-á devolvida quanto o contrato de empreitada for firmada e a caução de garantia de execução for aceita;

Julgamento: 7.1. Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes “B” das Empresas que tiverem sido consideradas habilitadas.
7.2. No caso de empate entre duas ou mais PROPOSTAS DE PREÇOS, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes empatados serão convocados, vedado qualquer outro processo.
7.3. No caso desta Licitação, do tipo menor preço, a classificação final se fará pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes cujas propostas forem julgadas classificadas, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar menor preço global. Prevalecerá, no caso de empate, o critério previsto no item 7.2.
7.4. Serão desclassificadas:
7.4.1. As PROPOSTAS DE PREÇOS que não atenderem as exigências deste ato convocatório; 7.4.2. As PROPOSTAS DE PREÇOS com valores excessivos ou manifestamente inexequíveis, quer no tocante a preços unitários, parciais ou globais.
7.4.3. As PROPOSTAS DE PREÇOS com preços globais superiores ao valor fixado neste edital ou aquelas com preços unitários superiores a 10% (dez por cento) dos preços unitários previstos na planilha de orçamento constante deste Edital;
7.5. No caso em que todas as PROPOSTAS DE PREÇOS forem desclassificadas, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRALINHOS (PI) poderá, se for de seu interesse, fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de outras PROPOSTAS DE PREÇOS escoimadas das causas da desclassificação original.
7.6. Ultrapassada a fase de habilitação dos licitantes e abertas as PROPOSTAS DE PREÇOS apresentadas, não cabe à COMISSÃO DE LICITAÇÃO excluir do processo nenhum dos

licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes só conhecidos após a abertura das PROPOSTAS.