Objeto: 3.1 – Prestação de Serviço de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), para chamadas nas modalidades “local” e “longa distância nacional e internacional”, no sistema digital pós- pago, tecnologia GSM (incluindo o Chip), com fornecimento de aparelhos em regime de comodato, com tecnologia de transmissão e recepção de voz e dados, com livre e ilimitado acesso à internet, e outros serviços correlatos da telefonia móvel, incluindo o fornecimento de 04 (quatro) aparelhos celulares pós-pagos, em regime de comodato, sendo 02 (dois) dos aparelhos com linhas vinculadas a modens USB, com tecnologia 3G, que ficará à disposição do órgão licitante para seu uso quando houver necessidade de 02 (dois) modens), conforme especificações constantes neste Termo de Referência.
3.2 – A empresa vencedora deverá continuar a utilizar a numeração telefônica já existente uma vez que já são de conhecimento do público em geral. Tal exigência encontra amparo na PORTABILIDADE regulamentada pela Resolução Anatel n.º 460 de 2007 – “Regulamento Geral de Portabilidade”.Caso solicitado pela contratada.
3.3 – Os aparelhos celulares deverão funcionar em roaming nacional em todas as áreas do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA-SMP), conforme regulamentado pela ANATEL, com rede própria ou mediante sub-contratação de uma operadora STFC na modalidade LDN.
3.3.1 – A empresa deverá permitir ao usuário do SMP que receba e origine, automaticamente e em qualquer ponto da Área de Serviço, chamadas telefônicas para qualquer outro usuário do STFC, SMC, SME ou SMP de qualquer operadora. Deverá permitir ao usuário originar e receber chamadas Interurbanas e Internacionais sem qualquer tipo de discriminação ou restrição. Nos locais onde a operadora não possua o serviço, será permitida a sub-contratação de uma operadora local.
3.3.1.1 – No caso das chamadas internacionais o desbloqueio será feito pelo usuário.
3.3.2 – O Serviço de Longa Distância Internacional poderá ser utilizado eventualmente e deverá ser cobrado em conformidade com os planos indicados pela ANATEL.

3.3.3 – A empresa vencedora deverá assegurar o acesso gratuito, aos serviços que são de acesso gratuito no Serviço Telefônico Público, bem como ao número de atendimento ao usuário.
3.3.4 – O fornecimento de linha telefônica será sem a cobrança de taxa de habilitação. 3.3.5.– As chamadas intragrupo deverão ser isentas de tarifas.
3.4 – O plano de serviços ofertado deverá oferecer, no mínimo, as seguintes facilidades:
a) Call Center de Suporte técnico para informações e resoluções de pequenos problemas;
b) Desvio de chamadas para outra estação móvel ou estação fixa de serviço comutado (função “siga-me”);
c) Atendimento de segunda chamada (chamada em espera);
d) Identificação do número chamador;
e) Serviço de Caixa Postal.
f) Serviço de dados para os telefones.
3.5 – Do fornecimento dos aparelhos e do perfil de tráfego
3.5.1 – O licitante vencedor deverá fornecer aparelhos celulares novos, em perfeitas condições de uso, na quantidade necessária para atender as necessidades por ocasião da contratação, acompanhados de todos os acessórios indispensáveis ao seus servidores, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos após a contratação.
3.5.1.1 – Deverão ser disponibilizados um tipo de aparelhos de telefone celular com modem embutido, e, um tipo de modem independente para uso em notebooks ou estações em geral, com as seguintes características mínimas obrigatórias:
I – 4 (quatro) linhas com Aparelhos, tipo:
1 – Aparelho tipo Smartphone;
2 – Rede quadri band (850/900/1800/1900 - Mhz); 3 – Display colorido;
4 – Envio e recebimento de SMS (Short Message Service) e MMS (Multimedia Messaging Service);
5 – Previsibilidade de entrada de texto; 6 – Chamada em espera;
7 – Conferência;
8 – Grupos de chamadas;

9 – Alerta vibratório;
10 – Fone de ouvido;
11 – Acesso a Internet em alta velocidade;
12 – Aplicações Java ou similar;
13 – Antena integrada;
14 – Carregador bivolt automático;
15 – Capacidade de expansão de memória;
16 – Câmera digital mínima de 4.0 megapixel;
17 – Capacidade de memória interna de no mínimo 100MB;
18 – Manual de instruções de uso do aparelho em português;

Condições de participação: 2.1
Poderão participar do presente Pregão Eletrônico, os interessados do ramo de atividade pertinente (Acórdão TCU no 1.021/2007 – Plenário), que estiverem regularmente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa n° 02, de 11 de outubro de 2010, e do disposto no Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, e que atendam todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.









  

2.2
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica.
2.2.1
Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
2.2.1.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3
O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pela interessada, em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação determinada na Instrução Normativa 02, de 11 de outubro de 2010, até o terceiro dia útil anterior à data de abertura do certame.
2.4
O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sítio http://www.comprasnet.gov.br, onde serão realizados procedimentos, como: cadastramento de propostas, envio de lances, manifestarem recursos e outros. Ele implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame licitatório.
2.4.1
O credenciamento aludido no item acima dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.5
Os licitantes e/ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor do sistema.
2.5.1
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao órgão provedor, para imediato bloqueio de acesso;
2.5.2
O uso da senha de acesso e todas as transações efetuadas pelo licitante são de sua exclusiva responsabilidade, não cabendo ao órgão provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, quaisquer responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha.
2.6
Não poderão participar da presente licitação as empresas interessadas que se encontrem em processo de falência, dissolução ou estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração.
2.7
A participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte dar-se-á nos termos da Lei complementar nº. 123/2006 e do Decreto nº 6.204 de 05/09/2007.

2.8 O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, através do sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006. , regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007 e alterada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011;
2.9
O Pregão será conduzido pela Superintendência de Administração do MF no PIAUÍ – SAMF-PI, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS AO EDITAL


Credenciamento: 2.1
Poderão participar do presente Pregão Eletrônico, os interessados do ramo de atividade pertinente (Acórdão TCU no 1.021/2007 – Plenário), que estiverem regularmente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos da Instrução Normativa n° 02, de 11 de outubro de 2010, e do disposto no Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, e que atendam todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.









  

2.2
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta eletrônica.
2.2.1
Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
2.2.1.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3
O credenciamento no SICAF poderá ser realizado pela interessada, em qualquer unidade de cadastramento dos Órgãos/Entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação determinada na Instrução Normativa 02, de 11 de outubro de 2010, até o terceiro dia útil anterior à data de abertura do certame.
2.4
O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sítio http://www.comprasnet.gov.br, onde serão realizados procedimentos, como: cadastramento de propostas, envio de lances, manifestarem recursos e outros. Ele implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame licitatório.
2.4.1
O credenciamento aludido no item acima dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.5
Os licitantes e/ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao Órgão provedor do sistema.
2.5.1
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao órgão provedor, para imediato bloqueio de acesso;
2.5.2
O uso da senha de acesso e todas as transações efetuadas pelo licitante são de sua exclusiva responsabilidade, não cabendo ao órgão provedor do sistema ou ao Ministério da Fazenda, quaisquer responsabilidades por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha.
2.6
Não poderão participar da presente licitação as empresas interessadas que se encontrem em processo de falência, dissolução ou estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração.
2.7
A participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte dar-se-á nos termos da Lei complementar nº. 123/2006 e do Decreto nº 6.204 de 05/09/2007.

2.8 O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, através do sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006. , regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007 e alterada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011;
2.9
O Pregão será conduzido pela Superintendência de Administração do MF no PIAUÍ – SAMF-PI, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS AO EDITAL


Habilitação: 19.1 – É permitida a verificação da situação jurídica e fiscal na forma e condições estabelecidas no Edital, por meio de cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto n° 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto n° 4.485, de 25/11/2002, e da INSTRUÇÃO NORMATIVA N º 02, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010, DA SECRETÁRIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
19.1.1 – A inscrição no SICAF poderá ser realizada pelo interessado em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
19.1.2 – Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN/SLTI/MPOG n° 02/2010, até o terceiro (3°) dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.

19.1.3 – No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo o licitante considerado habilitado neste quesito. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
19.2 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
19.2.1 – Registro Comercial, no caso de empresário individual.
19.2.2 – Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
19.2.3 – Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
19.2.4 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
19.2.5 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
19.3 – DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
19.3.1 – Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, nos termos do Decreto n° 6.106, de 30.04.2007, mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições socais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do § único do art. 11 da Lei n° 8.212/91, às contribuições instituídas a titulo de substituição e às contribuições devidas por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional de Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, quanto aos demais tributos federais e à Dividas Ativa da União, por elas administradas.
19.3.2 – Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
19.3.3 – Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho;

19.3.4 – As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto n° 6.106/07 e trabalhista emitidas nos termos da Lei n° 12.440/11, tem eficácia durante o prazo de validade nelas constantes.
19.3.5 – O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os documentos elencados no subitem a seguir:
19.4 – DAS DECLARAÇÕES
19.4.1 – Declaração, por parte do licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
19.4.2 – Declaração, por parte do licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
19.4.3 – A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
19.4.4 – Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a trinta (30) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
19.5 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
19.5.1 – O(s) licitante(s) declarado(s) vencedor(es) que não optarem pelo SICAF, deverá(ao) apresentar, quando for o caso, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três (3) meses da data da apresentação da proposta.
19.5.2 – A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:

ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
19.5.3 – O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
19.5.4 – As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
19.5.5 – Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
19.5.6 – As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
19.5.7 – Qualificação econômico-financeira complementar, se necessário
19.5.7.1 – Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido, exigido somente no caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
19.5.7.2 – Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
19.5.7.3 – As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
19.2.1 – Registro Comercial, no caso de empresário individual.
19.2.2 – Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
19.2.3 – Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
19.2.4 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
19.2.5 – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
19.3 – DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
19.3.1 – Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, nos termos do Decreto n° 6.106, de 30.04.2007, mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições socais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do § único do art. 11 da Lei n° 8.212/91, às contribuições instituídas a titulo de substituição e às contribuições devidas por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional de Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, quanto aos demais tributos federais e à Dividas Ativa da União, por elas administradas.
19.3.2 – Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
19.3.3 – Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho;

19.3.4 – As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto n° 6.106/07 e trabalhista emitidas nos termos da Lei n° 12.440/11, tem eficácia durante o prazo de validade nelas constantes.
19.3.5 – O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os documentos elencados no subitem a seguir:
19.4 – DAS DECLARAÇÕES
19.4.1 – Declaração, por parte do licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
19.4.2 – Declaração, por parte do licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
19.4.3 – A microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
19.4.4 – Certidão Negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a trinta (30) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
19.5 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
19.5.1 – O(s) licitante(s) declarado(s) vencedor(es) que não optarem pelo SICAF, deverá(ao) apresentar, quando for o caso, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três (3) meses da data da apresentação da proposta.
19.5.2 – A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser individualmente, maior que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:

ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =  PASSIVO CIRCULANTE
19.5.3 – O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
19.5.4 – As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
19.5.5 – Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
19.5.6 – As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
19.5.7 – Qualificação econômico-financeira complementar, se necessário
19.5.7.1 – Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido, exigido somente no caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
19.5.7.2 – Dos documentos de habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se utilizarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
19.5.7.3 – As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.