Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFICINAS DE MÚSICA, DANÇA E PINTURA, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES, com participação exclusiva por ME/EPP/MEI e equiparados. As especificações, quantitativos encontram-se abaixo descritos:
1.2.1. Para todos os efeitos, considerar-se-á como valor máximo, o estimado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES, conforme consta nos autos do Processo Administrativo nº 5328/PMJ/2022, Termo de Referência (Anexo I).
1.2.2. Ao final da sessão de disputa, o Pregoeiro analisará se os preços estão compatíveis com a cotação prévia estimada pela administração, ocasião está em que poderá negociar àqueles que se apresentem excessivos. Caso não tenha êxito, o item será desclassificado, declarando-o como fracassado.
1.3. Especificação do objeto: DEMONSTRATIVO DE PREÇOS 1.3.1. TABELA DE PREÇOS MÉDIOS
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Condições de participação: 3.1. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame.
3.1.1. Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos. Estando a conformidade dos itens ofertados compatíveis com as especificações do Edital e Anexo I – Termo de Referência.
3.2. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas (ME/EPP/MEI) que:
3.2.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por Servidor da Comissão Permanente de Licitação – CPL/Pregão do Município de JARU/RO;





  
3.2.2. Poderão participar desta Licitação, somente empresas (ME/EPP/MEI) que estiverem regularmente estabelecidas conforme legislação vigente no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação;
3.2.3. Poderão participar cooperativas e outras formas de associativismo, desde que, dependendo da natureza do serviço, não haja, quando da execução contratual, a caracterização do vínculo empregatício entre os executores diretos dos serviços (cooperados) e a pessoa jurídica da cooperativa ou a própria Administração Pública;
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3.2.4. Poderão participar desta Licitação apenas Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, face ao art. 48, I da Lei Complementar nº. 147/2014, com suas alterações e o art. 1º. do Decreto Municipal nº 9.323/GP/2016.
3.3. Haverá PRIORIDADE de contratação para as ME, EPP e/ou MEI, no Município de Jaru/RO ou nos municípios localizados no âmbito regional (Ouro Preto do Oeste, Governador Jorge Teixeira, Theobroma, Ariquemes, Cacaulândia, Vale do Paraíso, Nova União e Mirante da Serra) nos termos dos incisos I e II, do § 2º, artigo 1º do Decreto Municipal nº 9.323/GP/2016, até o limite de 10% (dez) por cento do melhor preço válido, na forma do disposto nos artigos 47 e 48, § 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e artigo 9º do Decreto Municipal nº 9.323/GP/2016.
3.4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos: 3.4.1. Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.4.2. Sob a forma de consórcio, sendo que, neste caso, a união de esforços se faz necessária, apenas na questão de alta complexidade e de relevante vulto, que impeçam a participação isolada de empresas, o que não é o caso do objeto em questão. A formação de Consórcios nesta licitação poderá ensejar na redução do caráter competitivo do certame, visto que, trata-se de fornecimento de bem comum;
3.4.3. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
3.4.4. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
3.5.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
3.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, bem como, procurador/representante da empresa, em conformidade com o art. 12, da Constituição Estadual c/c art. 155, da LC nº 68/92.
3.6. DA QUALIFICAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LC Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LC 147/2014 E DO DECRETO FEDERAL Nº 8.538/2015.
3.6.1. No ato da sessão pública a microempresa, a empresa de pequeno porte deverá declarar, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 aos 49 da referida Lei Complementar.
3.6.2. Para os efeitos deste Edital, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966, da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
a)
No caso das microempresas (ME), o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
b)
No caso das empresas de pequeno porte (EPP), o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano- calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
3.6.3. Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido, previsto no art. 42 e seguintes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a microempresa ou empresa de pequeno porte:
a)
De cujo capital participe outra pessoa jurídica;
b)
Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
c)
De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art.3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006;
d)
Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art.3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006;
e)
Cujo sócio ou titular seja, administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
f)
Que participe do capital de outra pessoa jurídica;
g)
Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
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h)
Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 05 (cinco) anos-calendário, anteriores; i) constituída sob a forma de sociedade por ações.
3.6.4. A optante pelo simples nacional está vedada a utilização dos benefícios do Regime Tributário Diferenciado, conforme o Artigo 17, Inciso XII, e Artigo 30, inciso II da Lei Complementar nº 123 de 2006, em atendimento ao entendimento esposado pelo TCU no Acórdão 797/2011 (Plenário).
3.6.5. É de inteira responsabilidade da Empresa a formulação de propostas em atenção às especificações dos itens descritos no Edital, sendo passível de aplicação de multa aplicada sob o valor da média orçada, nas hipóteses de cadastramento de propostas com erros, que posteriormente venham causar transtornos e morosidade nos autos licitatórios.
3.7. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação definida na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
3.8. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, na própria sessão pública, após verificação da documentação de habilitação;


Habilitação: 11.1. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar obrigatoriamente em nome da empresa que irá participar do presente certame e, preferencialmente, deverão conter o mesmo CNPJ e endereço respectivo;
11.2. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou, se for a filial, todos os documentos deverão estar obrigatoriamente em nome desta, exceto aqueles que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. A referida comprovação, que é obrigatória, é de exclusiva responsabilidade do licitante.
11.3. A habilitação do licitante será aferida por intermédio dos seguintes documentos: ⇒ 11.3.1. DECLARAÇÕES;
⇒ 11.3.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA;
⇒ 11.3.3. REGULARIDADE FISCAL E REGULARIDADE TRABALHISTA;
⇒ 11.3.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA;
⇒ 11.3.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
⇒ PROPOSTA ATUALIZADA EM CONFORMIDADE COM ITEM 11.3;
11.3.6. A(s) licitante(s) deverão apresentar documentações digitalizadas, não sendo aceitos documentos ilegíveis. 11.4. DAS DECLARAÇÕES:
a) Termo de Compromisso (declaração conjunta) (Anexo III).
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As Declarações deverão ser em papel timbrado da empresa e estarem devidamente assinadas pelo representante legal da empresa.
11.5. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO JURÍDICA:
a) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e alterações; havendo consolidação do contrato social, apenas a última alteração devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição da última administração;
b)
No caso de sociedade civil, ato constitutivo e respectivas alterações, devidamente registrados, acompanhados de prova de investidura da Diretoria em exercício;
c)
Registro Comercial, no caso de empresa individual;
d)
Decreto de Autorização, devidamente arquivado em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;
e)
Cédula de identificação dos sócios (RG), ou do diretor, ou do proprietário, ou do representante legal da empresa.
f)
Se a empresa se fizer representar por PROCURADOR, faz-se necessário o credenciamento por meio da apresentação da cópia de sua cédula de identidade ou documento oficial com foto e de outorga por instrumento público ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes para prática dos atos pertinentes ao certame, com firma reconhecida em Cartório, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
11.6. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E REGULARIDADE TRABALHISTA:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas do MF (CNPJ/MF);
b)
Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da Lei, conforme:
b.1) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais, Previdenciários e à Dívida Ativa da União, conforme portaria RFB/PGFN nº1751 de 02/10/2014;
b.2) Certidão Negativa de Tributos Estaduais;
b.3) Certidão Negativa de Tributos Municipais;
c) Certidão de Regularidade perante o FGTS (Lei 8.036/90);
c)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, emitida através do link www.tst.jus.br/certidão Lei 12.440 de 07 de julho de 2011. Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011). § 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.
11.6.1. As certidões emitidas via Internet, mesmo que originais, poderão ser consultadas através dos respectivos endereços eletrônicos, para verificação de sua autenticidade;
11.6.2. As certidões de que trata os itens anteriores, deverão conter expressamente os prazos de validade, ou quando ausentes serão consideradas válidas por, no máximo, 90 (Noventa) dias corridos, a contar da data da sua emissão pelo órgão expedidor, salvo disposição legal em contrário comprovada pelo proponente.
11.7. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que o licitante prestou ou está prestando, a contento, fornecimento com características técnicas, quantidade e prazos compatíveis com o objeto licitado na forma do Inc. II, do Art. 30, da Lei nº. 8.666/93, observando as peculiaridades do objeto deste Pregão.
b) O (a) pregoeiro (a) diligenciará na forma do § 3° do art. 43, da Lei 8.666/93 a veracidade do atestado apresentado, podendo solicitar ao menos um dos documentos abaixo:
b.1) NOTA FISCAL, NOTA DE EMPENHO, CONTRATO, PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL, que comprove a origem do Atestado de Capacidade Técnica apresentado pela empresa.
11.7.1. Atestado ou declaração de capacidade técnica OPERACIONAL, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado (Lei nº 8.666/93, artigo 30, inciso II, primeira parte, combinado com § 1º do mesmo artigo).
11.7.2. Os atestados ou declarações de capacidade técnica devem comprovar que a licitante executou contrato(s) com quantidade mínima de execução de contratos da seguinte forma:
11.7.3. O licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) com um mínimo de 50% (cinquenta por cento) da vigência contratual pretendida neste Termo de Referência, conforme Tópico 2;
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11.7.4. Deverá apresentar comprovante(s) de que a empresa executou serviços de Oficinas de Música por período não inferior a 6 (seis) meses;
11.7.5. Será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante serviços de oficina compatíveis com o objeto licitado, empregando a quantidade mínima exigida, por período não inferior a 6 (seis) meses;
11.7.6. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente, registrado na junta comercial competente;
11.7.7. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, seis meses do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
11.7.8. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da CONTRATANTE e local em que foram prestados os serviços.
11.7.9. O (s) atestado (s) /certidões deverão ser apresentados em papel timbrado, original ou cópia reprográfica autenticada, assinados por autoridade ou representante de quem os expediu.
11.8. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA:
a)Certidão Negativa de Falência, Concordata, do Cartório Distribuidor da Comarca sede da proponente, deverá estar válida na data de CONVOCAÇÃO. A certidão deverá conter expressamente o prazo de validade, ou quando ausente será considerada válida por um período de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data da sua emissão pelo órgão expedidor, salvo disposição legal em contrário comprovada pelo proponente.
b)BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, que permitam aferir a condição financeira da empresa licitante.
b.1) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
c) O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, para a verificação da situação financeira das empresas:
c1 - Índice de Liquidez Corrente (LC) = avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações à curto prazo. c2 - Índice de Liquidez Geral (LG) = capacidade da empresa de liquidar suas dívidas à curto e longo prazo.
c3 - Solvência Geral (SG) = expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência. LC= Liquidez Corrente – igual a 1
LG= Liquidez Geral – igual a 1
SG= Solvência Geral – igual a 1
d)Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por contabilista, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário da empresa licitante.
Somente poderão participar deste pregão eletrônico, via internet, os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências do Termo de Referência e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação.
Para participação no pregão eletrônico, via internet, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório, ressalvados os casos concernentes à sua regularidade fiscal, na forma prevista pelos arts. 42 e 43, § 1º da Lei Complementar 123/06 e alterações posteriores.
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Termo de Referência e Leis Federais nº 10.520/02 e 8.666/93.
Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo o Município de Jaru, em nenhum caso, responsável pelos mesmos. O licitante também é o único responsável pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, ou pela sua eventual desconexão.
Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos), deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame, quando apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado neste país.
Serão aceitas somente cópias legíveis.
Os licitantes interessados em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pelo Pregoeiro ou pelo sistema eletrônico, nos momentos e tempos adequados.

Julgamento: 6.1. Na data e horários previstos no preâmbulo deste edital serão abertas as propostas de preços, passando o Pregoeiro (a) a avaliar a aceitabilidade das mesmas, verificando a sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório.
6.2. SERÃO DESCLASSIFICADAS as propostas que:
a)
Forem elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e de seus anexos, que sejam omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema pelo Pregoeiro, possibilitando assim o acompanhamento em tempo real por todos os participantes;
6.3. Se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, mormente no que tange aos aspectos tributários;
6.4. Ofertarem materiais com características que não atendam às especificações técnicas básicas indicadas no Anexo I deste Edital;
6.5. Que contiverem preços condicionados a prazos, vantagens de qualquer natureza ou descontos não previstos neste pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
6.6. Que forem omissas, vagas, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como as que apresentarem preços ou vantagens baseadas nas ofertas de outros licitantes;
6.7. Que após a fase de lances ou negociação, quando houver, permaneçam com seus preços unitários e total (is) superiores aos preços atestados pela Administração como sendo os de mercado;
6.8. Se a proposta ou lance de menor valor, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.