Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação/aquisição de empresa especializada, devidamente registrada no CREA, com indicação de responsável técnico, assistência técnica e mão de obra para execução de serviço de conservação, manutenção corretiva e preventiva conforme requisitos legais nos 06 (seis) elevadores instalados – sendo 5 (cinco) elevadores no Edifício Sede e 01 (um) elevador na Inspetoria de Contagem – incluindo o fornecimento de peças, acessórios, componentes, conforme especificações e condições constantes neste Edital e Anexos.
Caso a CONTRATADA não esteja situada na região metropolitana de Belo Horizonte, a mesma deverá possuir unidade física de apoio autossuficiente para atendimento imediato, situada na cidade de Belo Horizonte/MG ou Região Metropolitana, não sendo permitida subcontratação,
1.1.1
A licitação será DIVIDIDA EM GRUPOS, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
1.2.
As especificações detalhadas do objeto são as constantes do ANEXO I - Termo de Referência, parte integrante deste Edital.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as descritas no edital.
1.4 O(s) proponente(s) se submete(m) aos termos deste Edital, com os quais desde já concorda(m).
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Condições de participação: 4.1 PODERÃO PARTICIPAR DESTE PREGÃO INTERESSADOS CUJO RAMO DE ATIVIDADE SEJA COMPATÍVEL COM O OBJETO DESTA LICITAÇÃO, E QUE ESTEJAM COM CREDENCIAMENTO REGULAR NO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, CONFORME DISPOSTO NO §3º DO ARTIGO 8º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SLTI/MPOG Nº 2, DE 11.10.10.
4.2
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.3
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1
Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente, os licitantes com Sanções ativas de Suspensão Temporária de Participação em Licitação, Impedimento de Contratar ou Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar, restritos à administração do CREA-MG e/ou à Administração Pública Federal, seja ela Direta ou Indireta;
4.3.2
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.3
Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 4.3.4
Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.5
Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.3.6
Fica vedada a participação, concomitantemente, de empresas cujo quadro societário seja composto pelos mesmos sócios ou qualquer um deles.
4.3.7
Não poderá participar, direta ou indiretamente desta Licitação, empresa da qual participe, de qualquer forma, empregado, membros do Conselho, Inspetores ou dirigentes do CREA-MG.
4.3.8
A observância das vedações aqui descritas é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis, inclusive a penalidade de desclassificação.
4.4 COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
4.4.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.4.1.1
A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
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4.4.2
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital e seus Anexos;
4.4.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.4.5
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;
4.4.6
Declaração de não Utilização de Trabalho Degradante ou Forçado. Declara que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal;
4.4.7
Declaração de Acessibilidade, conforme disposto no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Declara a ciência do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitação da previdência social e que, se aplicando ao número de funcionários da empresa, atento às regras de acessibilidade prevista na legislação.
4.4.8
Que cumpre os requisitos do decreto 7174, de 2010, estando apto a usufruir dos critérios de preferência.
4.5 A simples apresentação da PROPOSTA neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
4.6
A comunicação entre o (a) Pregoeiro (a) e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
4.7 CABE AO LICITANTE ACOMPANHAR AS OPERAÇÕES NO SISTEMA ELETRÔNICO DURANTE A SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO, FICANDO RESPONSÁVEL PELO ÔNUS DECORRENTE DA PERDA DE NEGÓCIOS DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DE QUAISQUER MENSAGENS EMITIDAS PELO SISTEMA OU DE SUA DESCONEXÃO.

Credenciamento: 3.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma Eletrônica.
3.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 O CREDENCIAMENTO JUNTO AO PROVEDOR DO SISTEMA IMPLICA A RESPONSABILIDADE DO LICITANTE OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL E A PRESUNÇÃO DE SUA CAPACIDADE TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES INERENTES A ESTE PREGÃO.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
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3.6 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrados no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6.1
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 8.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital e consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (http://www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=a sc);
8.1.2
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.3 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
8.1.4 A CONSULTA AOS CADASTROS SERÁ REALIZADA EM NOME DA EMPRESA LICITANTE E TAMBÉM DE SEU SÓCIO MAJORITÁRIO, POR FORÇA DO ARTIGO 12 DA LEI N° 8.429, DE 1992, QUE PREVÊ, DENTRE AS SANÇÕES IMPOSTAS AO RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO.
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8.1.5
Constatada a existência das Sanções de Suspensão Temporária de Participação em Licitação, Impedimento de Contratar ou Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar, com a Administração do CREA-MG ou com a Administração Pública Federal, seja ela Direta ou Indireta, o (a) Pregoeiro (a) reputará o Licitante Inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2
O (a) Pregoeiro (a), então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à HABILITAÇÃO JURÍDICA, à HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA, e à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.3 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.4
Havendo necessidade, o (a) Pregoeiro (a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.5 O licitante, que esteja com a documentação válida junto ao SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema.
8.6 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.6.1
A critério do (a) Pregoeiro (a), a documentação relacionada nos itens abaixo poderá ser solicitada para fins de complementação das informações de habilitação, para aqueles que possuem o SICAF.
8.7 HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.7.1 O LICITANTE, CADASTRADO OU NÃO NO SICAF, DEVERÁ APRESENTAR A HABILITAÇÃO JURÍDICA, PARA IDENTIFICAÇÃO DO(S) SÓCIO(S) ADMINISTRADOR(ES), OU COMPROVAÇÃO DE QUE OS PODERES OUTORGADOS AO REPRESENTANTE FORAM CONCEDIDOS POR QUEM DE DIREITO.
8.7.2
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.7.3
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.7.4
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.7.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.7.6
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
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8.7.7
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.7.8
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.7.9
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.8 HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA
8.8.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.8.2
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.8.3
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; 8.8.4
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; 8.8.5
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.8.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.8.7
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.8.8
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.8.9
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.9 HABILITAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
8.9.1
Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto, que tenham certidão negativa ou positiva com efeito negativa, de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com o máximo de 90 (NOVENTA) DIAS DE SUA EMISSÃO. 8.9.2
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.9.2.1 Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, PERMITIDA A APRESENTAÇÃO DE BALANÇOS INTERMEDIÁRIOS VEDADA A SUA SUBSTITUIÇÃO POR BALANCETES OU BALANÇOS PROVISÓRIOS, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
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8.9.2.2 Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto, que apresentem resultado SUPERIOR A 01 (UM) nos índices medidores da situação financeira da empresa. São os índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.9.2.2.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado INFERIOR OU IGUAL A 01 (UM) em qualquer dos índices, Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA PROPOSTA.
8.9.2.3 TODAS AS FÓRMULAS DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE APLICADAS EM MEMORIAL DE CÁLCULOS, ANEXADOS AO BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, E ASSINADO PELO CONTADOR DA EMPRESA.
8.10 HABILITAÇÃO TÉCNICA
8.10.1
A Licitante deverá apresentar comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado comprovando a prestação direta dos serviços, bem como expressa declaração de boa qualidade dos produtos oferecidos e serviços/produtos prestados. A empresa Licitante deverá apresentar:
8.10.1.1 COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL
8.10.1.1.1 Deverá ser comprovada por meio de Certidão de Acervo Técnico – CAT, de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, emitida pelo Crea, da região onde os serviços foram executados, e em nome do profissional que será o Responsável Técnico, conforme disposição no item 8.10.4, alínea “a”.
a)
Para CAT de trabalhos de múltiplas atividades, realizadas por equipes multidisciplinares ou consórcios, deverá ser destacada a parte que demonstre detalhadamente o serviço prestado pelo respectivo profissional. Na impossibilidade de aferir exatamente os serviços realizados, por meio dos documentos apresentados, estes não serão considerados, podendo resultar na inabilitação da licitante.
b)
Para efeitos da comprovação das disciplinas e da área mínima do objeto será admitida a apresentação de diferentes CATs de serviços executados de forma concomitante.
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8.10.1.2 COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL
8.10.1.2.1 A licitante deverá apresentar as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) contendo prestação de serviços pertinentes e compatíveis, em características e quantitativos, com o objeto dessa licitação. Deverão ser apresentados tais documentos para todos os profissionais que farão parte do contrato, indicando explicitamente o período, o nível de atuação e as atividades desenvolvidas por cada um deles. Deverá também ser providenciado o registro da ART, nos casos de contratação de serviços terceirizados, desde que autorizados pela CONTRATANTE.
8.10.1.2.2. Deverá ser comprovada por meio de atestado de capacidade técnica, emitido em nome da licitante, acompanhado das anotações de responsabilidade técnica, emitidos pelo conselho de fiscalização profissional competente, em nome do profissional vinculado ao referido atestado, devendo constar o nome da licitante na ART como empresa contratada.
a)
Os atestados de capacidade técnica devem corresponder a: Serviços de manutenção preventiva e corretiva, em pelo menos 3 elevadores, com capacidade mínima de 600 Kg, velocidade mínima de 1,0 m/s e que atendam no mínimo 13 pavimentos, por um período mínimo de 1 (um) ano.
Obs.: Os quantitativos mínimos citados acima encontram-se de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (por todos, Acórdão TCU 3.663/2016). b)
Para efeitos da comprovação das disciplinas e da área mínima do objeto será admitida a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante.
c)
Os atestados de capacidade técnica em nome da empresa licitante não precisam ser registrados no CREA, conforme Resolução nº 1.025/2009 do Confea. Porém, somente serão aceitos se emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
8.10.1.3 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.10.1.4 O(s) atestado(s) deve(m), obrigatoriamente, ser emitido(s) por cliente final, e conter o nome completo, endereço e o telefone fixo de contato do(s) atestador(es), “e-mail” ou qualquer outro meio com o qual o CREA-MG possa valer-se para manter contato, se necessário.
8.10.1.5 O CREA-MG se reserva o direito de verificar “in loco” a qualidade dos serviços/produtos de que trata(m) o(s) atestado(s).
8.10.1.6 Os atestados mencionados deverão conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico do CREA-MG, e neles deverão constar no mínimo as informações exigidas neste edital.
8.10.2 Certidão de Registro da PESSOA JURÍDICA, que indique estar habilitada a exercer as suas atividades, expedida pelo conselho profissional competente do Estado em que possui registro. A certidão deve demonstrar a existência de responsáveis técnicos com competência para o Artigo 8º ou Artigo 9º e o artigo 12º da Resolução n.º 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia, arquitetura e Agronomia – CONFEA
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8.10.3
Certidão de Registro da PESSOA FÍSICA que relacione o profissional Responsável Técnico, como habilitado a exercer as suas atividades, expedida pelo conselho profissional competente do Estado em que possui registro.
8.10.4 DECLARAÇÕES:
a)
Declaração da empresa licitante indicando o profissional que será o Responsável Técnico pela execução do objeto do contrato.
b)
Declaração contendo o profissional indicado na alínea “a”, por meio da qual concorde, formalmente, com a inclusão de seu nome na equipe e que estará disponível para a execução dos serviços objeto deste certame e propostos pela licitante. A citada declaração deve afirmar ainda que tomou conhecimento de todas as informações necessárias, inclusive das condições locais para a execução do objeto deste Edital.
c)
Declaração individual e por escrito do(s) profissional(is) apresentados como responsáveis técnicos, autorizando sua inclusão na equipe técnica da prestação de serviço, declarando ainda que irá(ão) participar da execução dos trabalhos, sob pena de inabilitação.
d)
Declaração de qualificação técnica firmada pela empresa, sob as penas da lei, garantindo que esta possui pessoal qualificado, instalações, ferramentas e equipamentos necessários e disponíveis ao cumprimento do objeto desta licitação.
8.10.5 Certificado de Visita Técnica ou Termo de responsabilidade de NÃO Visita Técnica.
8.11 OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO RELACIONADOS NOS SUBITENS ACIMA, QUE NÃO ESTEJAM CONTEMPLADOS NO SICAF, DEVERÃO SER APRESENTADOS EM MEIO DIGITAL PELOS LICITANTES, POR MEIO DE FUNCIONALIDADE PRESENTE NO SISTEMA (UPLOAD) JUNTAMENTE COM A PROPOSTA COMERCIAL, ATÉ A DATA E O HORÁRIO ESTABELECIDO PARA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, CONFORME ART. 26 DO DECRETO 10.024 DE 2019.
8.11.1
Somente mediante autorização do (a) Pregoeiro (a) e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacoescrea@crea-mg.org.br.
8.11.2
O prazo estabelecido pelo (a) Pregoeiro (a) poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo (a) Pregoeiro (a).
8.12 POSTERIORMENTE, TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NAS FASES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO SERÃO REMETIDOS OBRIGATORIAMENTE EM ORIGINAL, POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, AUTENTICADA POR TABELIÃO DE NOTAS, OU POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE CONFERIDOS COM O ORIGINAL, OU PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL, PARA ANÁLISE, NO PRAZO DE ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO COM A EMISSAO DA ATA, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, AO SEGUINTE ENDEREÇO:
8.12.1 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA-MG, Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios, situada na Av. Álvares Cabral, n.º: 1.600, 4º andar, Bairro: Santo Agostinho, CEP: 30.170-917, em Belo Horizonte/MG, em envelope fechado com os seguintes dizeres:
CREA-MG
SEÇÃO DE AQUISIÇÕES, CONVÊNIOS, CONTRATOS E LICITAÇÕES
PREGÃO ELETRÔNICO 008-A/2021
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DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A: ____ RAZÃO SOCIAL: ____
CNPJ: _____________
TELEFONE FIXO: ________ E-MAIL:____________
FAX: ____
8.12.2 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.12.3 Em caso de documentação autenticada, é reservado à Seção de Aquisições Convênios, contratos e Licitações, o direito de exigir a apresentação dos originais para conferência, no PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados da solicitação do (a) Pregoeiro (a), ou Equipe de Apoio, sob pena de inabilitação.
8.12.4
O (a) Pregoeiro (a), ou a Equipe de Apoio, não se responsabilizará por documentos recebidos fora do prazo, cujo atraso ou extravio se deva à falta de informações suficientes no envelope, independentemente da data de protocolo na central de distribuição de correspondências do CREA-MG.
8.12.5
O prazo estabelecido pelo (a) Pregoeiro (a) poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo (a) Pregoeiro (a).
8.12.6
Documentos com Chancela Eletrônica contidos nos mesmos e que podem ter suas autenticidades confirmadas através do site do órgão competente, equivalem a via Original emitida pelo Órgão, assim não é necessária a autenticação cartorária destes.
8.13 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, caso atenda a todas as demais exigências do Edital e seus Anexos.
8.13.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.14 CASO A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA SEJA OFERTADA POR MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU SOCIEDADE COOPERATIVA EQUIPARADA, E UMA VEZ CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA RESTRIÇÃO NO QUE TANGE À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, A MESMA SERÁ CONVOCADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, APÓS A DECLARAÇÃO DO VENCEDOR, COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO. O PRAZO PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO REQUERIDA PELO LICITANTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.
8.14.1 As regularidades fiscais e trabalhistas são condições indispensáveis para a assinatura do contrato/ordem de serviço.
8.15 NO CASO DO LICITANTE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO DECRETO Nº 7.174/2010, A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR O ROL DE DOCUMENTOS LISTADOS NO REFERIDO DECRETO, A FIM DE COMPROVAR O ATENDIMENTO AO BENEFÍCIO, ESPECIALMENTE O LISTADO NOS ARTIGOS 6º E 7º, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO (A) PREGOEIRO (A) PARA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, NÃO EXCLUINDO AS DILIGÊNCIAS QUE PORVENTURA VIEREM A SER NECESSÁRIAS.
8.16 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e Anexos, com a reabertura da sessão pública.
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8.17 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o (a) Pregoeiro (a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.18 SERÁ INABILITADO O LICITANTE QUE NÃO COMPROVAR SUA HABILITAÇÃO, DEIXAR DE APRESENTAR QUAISQUER DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A HABILITAÇÃO, OU APRESENTÁ-LOS EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NESTE EDITAL E ANEXOS.
8.19 No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.20
No julgamento da habilitação, o (a) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.21 Serão aceitos documentos que, relativamente à regularidade fiscal, expressem sua validade, desde que em vigor, ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, nem determinada pelo (a) Pregoeiro (a), expedido há 180 (cento e oitenta) dias, no máximo, da data de apresentação das propostas. Não estão incluídos neste dispositivo os atestados de capacidade técnica.
8.22 A documentação exigida deverá ter data de validade até a data da convocação para apresentação.
8.23 Serão inabilitados os licitantes que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras, ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem as exigências de habilitação.
8.24 Não será permitido, em nenhuma hipótese, o recebimento de qualquer dos documentos exigidos fora das datas e horários estipulados neste Edital, ressalvados o direito do (a) Pregoeiro (a) em exigir esclarecimentos ou fazer as diligências que julgar necessárias sobre os documentos apresentados.
8.25 O CREA-MG não se responsabilizará por documentação e propostas enviadas via postal ou entregues em outros setores que não seja o estipulado neste Edital.
8.26 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
8.27
Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
8.28 A apresentação da proposta comercial por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital.
8.29 O (a) Pregoeiro (a) poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
8.30 QUANDO TODOS OS LICITANTES FOREM INABILITADOS, O (A) PREGOEIRO (A) PODERÁ FIXAR-LHES O PRAZO DE 08 (OITO) DIAS ÚTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, ESCOIMADOS DAS CAUSAS REFERIDAS NO ATO DE INABILITAÇÃO, RETOMANDO A PRIMEIRA COLOCADA NA FASE DAS PROPOSTAS.
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8.31
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.7.1 O LICITANTE, CADASTRADO OU NÃO NO SICAF, DEVERÁ APRESENTAR A HABILITAÇÃO JURÍDICA, PARA IDENTIFICAÇÃO DO(S) SÓCIO(S) ADMINISTRADOR(ES), OU COMPROVAÇÃO DE QUE OS PODERES OUTORGADOS AO REPRESENTANTE FORAM CONCEDIDOS POR QUEM DE DIREITO.
8.7.2
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.7.3
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.7.4
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.7.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.7.6
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
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8.7.7
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.7.8
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
8.7.9
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
8.8 HABILITAÇÃO FISCAL E TRABALHISTA
8.8.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.8.2
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.8.3
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; 8.8.4
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; 8.8.5
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.8.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.8.7
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.8.8
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.8.9
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.9 HABILITAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
8.9.1
Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto, que tenham certidão negativa ou positiva com efeito negativa, de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com o máximo de 90 (NOVENTA) DIAS DE SUA EMISSÃO. 8.9.2
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.9.2.1 Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, PERMITIDA A APRESENTAÇÃO DE BALANÇOS INTERMEDIÁRIOS VEDADA A SUA SUBSTITUIÇÃO POR BALANCETES OU BALANÇOS PROVISÓRIOS, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
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8.9.2.2 Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto, que apresentem resultado SUPERIOR A 01 (UM) nos índices medidores da situação financeira da empresa. São os índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.9.2.2.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado INFERIOR OU IGUAL A 01 (UM) em qualquer dos índices, Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA PROPOSTA.
8.9.2.3 TODAS AS FÓRMULAS DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE APLICADAS EM MEMORIAL DE CÁLCULOS, ANEXADOS AO BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, E ASSINADO PELO CONTADOR DA EMPRESA.
8.10 HABILITAÇÃO TÉCNICA
8.10.1
A Licitante deverá apresentar comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado comprovando a prestação direta dos serviços, bem como expressa declaração de boa qualidade dos produtos oferecidos e serviços/produtos prestados. A empresa Licitante deverá apresentar:
8.10.1.1 COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL
8.10.1.1.1 Deverá ser comprovada por meio de Certidão de Acervo Técnico – CAT, de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, emitida pelo Crea, da região onde os serviços foram executados, e em nome do profissional que será o Responsável Técnico, conforme disposição no item 8.10.4, alínea “a”.
a)
Para CAT de trabalhos de múltiplas atividades, realizadas por equipes multidisciplinares ou consórcios, deverá ser destacada a parte que demonstre detalhadamente o serviço prestado pelo respectivo profissional. Na impossibilidade de aferir exatamente os serviços realizados, por meio dos documentos apresentados, estes não serão considerados, podendo resultar na inabilitação da licitante.
b)
Para efeitos da comprovação das disciplinas e da área mínima do objeto será admitida a apresentação de diferentes CATs de serviços executados de forma concomitante.
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8.10.1.2 COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL
8.10.1.2.1 A licitante deverá apresentar as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) contendo prestação de serviços pertinentes e compatíveis, em características e quantitativos, com o objeto dessa licitação. Deverão ser apresentados tais documentos para todos os profissionais que farão parte do contrato, indicando explicitamente o período, o nível de atuação e as atividades desenvolvidas por cada um deles. Deverá também ser providenciado o registro da ART, nos casos de contratação de serviços terceirizados, desde que autorizados pela CONTRATANTE.
8.10.1.2.2. Deverá ser comprovada por meio de atestado de capacidade técnica, emitido em nome da licitante, acompanhado das anotações de responsabilidade técnica, emitidos pelo conselho de fiscalização profissional competente, em nome do profissional vinculado ao referido atestado, devendo constar o nome da licitante na ART como empresa contratada.
a)
Os atestados de capacidade técnica devem corresponder a: Serviços de manutenção preventiva e corretiva, em pelo menos 3 elevadores, com capacidade mínima de 600 Kg, velocidade mínima de 1,0 m/s e que atendam no mínimo 13 pavimentos, por um período mínimo de 1 (um) ano.
Obs.: Os quantitativos mínimos citados acima encontram-se de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (por todos, Acórdão TCU 3.663/2016). b)
Para efeitos da comprovação das disciplinas e da área mínima do objeto será admitida a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante.
c)
Os atestados de capacidade técnica em nome da empresa licitante não precisam ser registrados no CREA, conforme Resolução nº 1.025/2009 do Confea. Porém, somente serão aceitos se emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
8.10.1.3 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.10.1.4 O(s) atestado(s) deve(m), obrigatoriamente, ser emitido(s) por cliente final, e conter o nome completo, endereço e o telefone fixo de contato do(s) atestador(es), “e-mail” ou qualquer outro meio com o qual o CREA-MG possa valer-se para manter contato, se necessário.
8.10.1.5 O CREA-MG se reserva o direito de verificar “in loco” a qualidade dos serviços/produtos de que trata(m) o(s) atestado(s).
8.10.1.6 Os atestados mencionados deverão conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico do CREA-MG, e neles deverão constar no mínimo as informações exigidas neste edital.
8.10.2 Certidão de Registro da PESSOA JURÍDICA, que indique estar habilitada a exercer as suas atividades, expedida pelo conselho profissional competente do Estado em que possui registro. A certidão deve demonstrar a existência de responsáveis técnicos com competência para o Artigo 8º ou Artigo 9º e o artigo 12º da Resolução n.º 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia, arquitetura e Agronomia – CONFEA
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8.10.3
Certidão de Registro da PESSOA FÍSICA que relacione o profissional Responsável Técnico, como habilitado a exercer as suas atividades, expedida pelo conselho profissional competente do Estado em que possui registro.
8.10.4 DECLARAÇÕES:
a)
Declaração da empresa licitante indicando o profissional que será o Responsável Técnico pela execução do objeto do contrato.
b)
Declaração contendo o profissional indicado na alínea “a”, por meio da qual concorde, formalmente, com a inclusão de seu nome na equipe e que estará disponível para a execução dos serviços objeto deste certame e propostos pela licitante. A citada declaração deve afirmar ainda que tomou conhecimento de todas as informações necessárias, inclusive das condições locais para a execução do objeto deste Edital.
c)
Declaração individual e por escrito do(s) profissional(is) apresentados como responsáveis técnicos, autorizando sua inclusão na equipe técnica da prestação de serviço, declarando ainda que irá(ão) participar da execução dos trabalhos, sob pena de inabilitação.
d)
Declaração de qualificação técnica firmada pela empresa, sob as penas da lei, garantindo que esta possui pessoal qualificado, instalações, ferramentas e equipamentos necessários e disponíveis ao cumprimento do objeto desta licitação.
8.10.5 Certificado de Visita Técnica ou Termo de responsabilidade de NÃO Visita Técnica.
8.11 OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO RELACIONADOS NOS SUBITENS ACIMA, QUE NÃO ESTEJAM CONTEMPLADOS NO SICAF, DEVERÃO SER APRESENTADOS EM MEIO DIGITAL PELOS LICITANTES, POR MEIO DE FUNCIONALIDADE PRESENTE NO SISTEMA (UPLOAD) JUNTAMENTE COM A PROPOSTA COMERCIAL, ATÉ A DATA E O HORÁRIO ESTABELECIDO PARA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, CONFORME ART. 26 DO DECRETO 10.024 DE 2019.
8.11.1
Somente mediante autorização do (a) Pregoeiro (a) e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacoescrea@crea-mg.org.br.
8.11.2
O prazo estabelecido pelo (a) Pregoeiro (a) poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo (a) Pregoeiro (a).
8.12 POSTERIORMENTE, TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NAS FASES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO SERÃO REMETIDOS OBRIGATORIAMENTE EM ORIGINAL, POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, AUTENTICADA POR TABELIÃO DE NOTAS, OU POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE CONFERIDOS COM O ORIGINAL, OU PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL, PARA ANÁLISE, NO PRAZO DE ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO COM A EMISSAO DA ATA, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, AO SEGUINTE ENDEREÇO:
8.12.1 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA-MG, Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios, situada na Av. Álvares Cabral, n.º: 1.600, 4º andar, Bairro: Santo Agostinho, CEP: 30.170-917, em Belo Horizonte/MG, em envelope fechado com os seguintes dizeres:
CREA-MG
SEÇÃO DE AQUISIÇÕES, CONVÊNIOS, CONTRATOS E LICITAÇÕES
PREGÃO ELETRÔNICO 008-A/2021
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DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A: ____ RAZÃO SOCIAL: ____
CNPJ: _____________
TELEFONE FIXO: ________ E-MAIL:____________
FAX: ____
8.12.2 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.12.3 Em caso de documentação autenticada, é reservado à Seção de Aquisições Convênios, contratos e Licitações, o direito de exigir a apresentação dos originais para conferência, no PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados da solicitação do (a) Pregoeiro (a), ou Equipe de Apoio, sob pena de inabilitação.
8.12.4
O (a) Pregoeiro (a), ou a Equipe de Apoio, não se responsabilizará por documentos recebidos fora do prazo, cujo atraso ou extravio se deva à falta de informações suficientes no envelope, independentemente da data de protocolo na central de distribuição de correspondências do CREA-MG.
8.12.5
O prazo estabelecido pelo (a) Pregoeiro (a) poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo (a) Pregoeiro (a).
8.12.6
Documentos com Chancela Eletrônica contidos nos mesmos e que podem ter suas autenticidades confirmadas através do site do órgão competente, equivalem a via Original emitida pelo Órgão, assim não é necessária a autenticação cartorária destes.
8.13 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, caso atenda a todas as demais exigências do Edital e seus Anexos.
8.13.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.14 CASO A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA SEJA OFERTADA POR MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU SOCIEDADE COOPERATIVA EQUIPARADA, E UMA VEZ CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA RESTRIÇÃO NO QUE TANGE À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, A MESMA SERÁ CONVOCADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, APÓS A DECLARAÇÃO DO VENCEDOR, COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO. O PRAZO PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO REQUERIDA PELO LICITANTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.
8.14.1 As regularidades fiscais e trabalhistas são condições indispensáveis para a assinatura do contrato/ordem de serviço.
8.15 NO CASO DO LICITANTE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO DECRETO Nº 7.174/2010, A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR O ROL DE DOCUMENTOS LISTADOS NO REFERIDO DECRETO, A FIM DE COMPROVAR O ATENDIMENTO AO BENEFÍCIO, ESPECIALMENTE O LISTADO NOS ARTIGOS 6º E 7º, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO (A) PREGOEIRO (A) PARA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, NÃO EXCLUINDO AS DILIGÊNCIAS QUE PORVENTURA VIEREM A SER NECESSÁRIAS.
8.16 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e Anexos, com a reabertura da sessão pública.
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8.17 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o (a) Pregoeiro (a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.18 SERÁ INABILITADO O LICITANTE QUE NÃO COMPROVAR SUA HABILITAÇÃO, DEIXAR DE APRESENTAR QUAISQUER DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A HABILITAÇÃO, OU APRESENTÁ-LOS EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NESTE EDITAL E ANEXOS.
8.19 No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.20
No julgamento da habilitação, o (a) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.21 Serão aceitos documentos que, relativamente à regularidade fiscal, expressem sua validade, desde que em vigor, ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, nem determinada pelo (a) Pregoeiro (a), expedido há 180 (cento e oitenta) dias, no máximo, da data de apresentação das propostas. Não estão incluídos neste dispositivo os atestados de capacidade técnica.
8.22 A documentação exigida deverá ter data de validade até a data da convocação para apresentação.
8.23 Serão inabilitados os licitantes que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras, ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem as exigências de habilitação.
8.24 Não será permitido, em nenhuma hipótese, o recebimento de qualquer dos documentos exigidos fora das datas e horários estipulados neste Edital, ressalvados o direito do (a) Pregoeiro (a) em exigir esclarecimentos ou fazer as diligências que julgar necessárias sobre os documentos apresentados.
8.25 O CREA-MG não se responsabilizará por documentação e propostas enviadas via postal ou entregues em outros setores que não seja o estipulado neste Edital.
8.26 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
8.27
Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
8.28 A apresentação da proposta comercial por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital.
8.29 O (a) Pregoeiro (a) poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
8.30 QUANDO TODOS OS LICITANTES FOREM INABILITADOS, O (A) PREGOEIRO (A) PODERÁ FIXAR-LHES O PRAZO DE 08 (OITO) DIAS ÚTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, ESCOIMADOS DAS CAUSAS REFERIDAS NO ATO DE INABILITAÇÃO, RETOMANDO A PRIMEIRA COLOCADA NA FASE DAS PROPOSTAS.
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8.31
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.8.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.8.2
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.8.3
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; 8.8.4
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; 8.8.5
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.8.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.8.7
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.8.8
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.8.9
Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.9 HABILITAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
8.9.1
Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto, que tenham certidão negativa ou positiva com efeito negativa, de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com o máximo de 90 (NOVENTA) DIAS DE SUA EMISSÃO. 8.9.2
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.9.2.1 Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, PERMITIDA A APRESENTAÇÃO DE BALANÇOS INTERMEDIÁRIOS VEDADA A SUA SUBSTITUIÇÃO POR BALANCETES OU BALANÇOS PROVISÓRIOS, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
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8.9.2.2 Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto, que apresentem resultado SUPERIOR A 01 (UM) nos índices medidores da situação financeira da empresa. São os índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.9.2.2.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado INFERIOR OU IGUAL A 01 (UM) em qualquer dos índices, Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA PROPOSTA.
8.9.2.3 TODAS AS FÓRMULAS DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE APLICADAS EM MEMORIAL DE CÁLCULOS, ANEXADOS AO BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, E ASSINADO PELO CONTADOR DA EMPRESA.
8.10 HABILITAÇÃO TÉCNICA
8.10.1
A Licitante deverá apresentar comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado comprovando a prestação direta dos serviços, bem como expressa declaração de boa qualidade dos produtos oferecidos e serviços/produtos prestados. A empresa Licitante deverá apresentar:
8.10.1.1 COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL
8.10.1.1.1 Deverá ser comprovada por meio de Certidão de Acervo Técnico – CAT, de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, emitida pelo Crea, da região onde os serviços foram executados, e em nome do profissional que será o Responsável Técnico, conforme disposição no item 8.10.4, alínea “a”.
a)
Para CAT de trabalhos de múltiplas atividades, realizadas por equipes multidisciplinares ou consórcios, deverá ser destacada a parte que demonstre detalhadamente o serviço prestado pelo respectivo profissional. Na impossibilidade de aferir exatamente os serviços realizados, por meio dos documentos apresentados, estes não serão considerados, podendo resultar na inabilitação da licitante.
b)
Para efeitos da comprovação das disciplinas e da área mínima do objeto será admitida a apresentação de diferentes CATs de serviços executados de forma concomitante.
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8.10.1.2 COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL
8.10.1.2.1 A licitante deverá apresentar as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) contendo prestação de serviços pertinentes e compatíveis, em características e quantitativos, com o objeto dessa licitação. Deverão ser apresentados tais documentos para todos os profissionais que farão parte do contrato, indicando explicitamente o período, o nível de atuação e as atividades desenvolvidas por cada um deles. Deverá também ser providenciado o registro da ART, nos casos de contratação de serviços terceirizados, desde que autorizados pela CONTRATANTE.
8.10.1.2.2. Deverá ser comprovada por meio de atestado de capacidade técnica, emitido em nome da licitante, acompanhado das anotações de responsabilidade técnica, emitidos pelo conselho de fiscalização profissional competente, em nome do profissional vinculado ao referido atestado, devendo constar o nome da licitante na ART como empresa contratada.
a)
Os atestados de capacidade técnica devem corresponder a: Serviços de manutenção preventiva e corretiva, em pelo menos 3 elevadores, com capacidade mínima de 600 Kg, velocidade mínima de 1,0 m/s e que atendam no mínimo 13 pavimentos, por um período mínimo de 1 (um) ano.
Obs.: Os quantitativos mínimos citados acima encontram-se de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (por todos, Acórdão TCU 3.663/2016). b)
Para efeitos da comprovação das disciplinas e da área mínima do objeto será admitida a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante.
c)
Os atestados de capacidade técnica em nome da empresa licitante não precisam ser registrados no CREA, conforme Resolução nº 1.025/2009 do Confea. Porém, somente serão aceitos se emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
8.10.1.3 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.10.1.4 O(s) atestado(s) deve(m), obrigatoriamente, ser emitido(s) por cliente final, e conter o nome completo, endereço e o telefone fixo de contato do(s) atestador(es), “e-mail” ou qualquer outro meio com o qual o CREA-MG possa valer-se para manter contato, se necessário.
8.10.1.5 O CREA-MG se reserva o direito de verificar “in loco” a qualidade dos serviços/produtos de que trata(m) o(s) atestado(s).
8.10.1.6 Os atestados mencionados deverão conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico do CREA-MG, e neles deverão constar no mínimo as informações exigidas neste edital.
8.10.2 Certidão de Registro da PESSOA JURÍDICA, que indique estar habilitada a exercer as suas atividades, expedida pelo conselho profissional competente do Estado em que possui registro. A certidão deve demonstrar a existência de responsáveis técnicos com competência para o Artigo 8º ou Artigo 9º e o artigo 12º da Resolução n.º 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia, arquitetura e Agronomia – CONFEA
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8.10.3
Certidão de Registro da PESSOA FÍSICA que relacione o profissional Responsável Técnico, como habilitado a exercer as suas atividades, expedida pelo conselho profissional competente do Estado em que possui registro.
8.10.4 DECLARAÇÕES:
a)
Declaração da empresa licitante indicando o profissional que será o Responsável Técnico pela execução do objeto do contrato.
b)
Declaração contendo o profissional indicado na alínea “a”, por meio da qual concorde, formalmente, com a inclusão de seu nome na equipe e que estará disponível para a execução dos serviços objeto deste certame e propostos pela licitante. A citada declaração deve afirmar ainda que tomou conhecimento de todas as informações necessárias, inclusive das condições locais para a execução do objeto deste Edital.
c)
Declaração individual e por escrito do(s) profissional(is) apresentados como responsáveis técnicos, autorizando sua inclusão na equipe técnica da prestação de serviço, declarando ainda que irá(ão) participar da execução dos trabalhos, sob pena de inabilitação.
d)
Declaração de qualificação técnica firmada pela empresa, sob as penas da lei, garantindo que esta possui pessoal qualificado, instalações, ferramentas e equipamentos necessários e disponíveis ao cumprimento do objeto desta licitação.
8.10.5 Certificado de Visita Técnica ou Termo de responsabilidade de NÃO Visita Técnica.
8.11 OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO RELACIONADOS NOS SUBITENS ACIMA, QUE NÃO ESTEJAM CONTEMPLADOS NO SICAF, DEVERÃO SER APRESENTADOS EM MEIO DIGITAL PELOS LICITANTES, POR MEIO DE FUNCIONALIDADE PRESENTE NO SISTEMA (UPLOAD) JUNTAMENTE COM A PROPOSTA COMERCIAL, ATÉ A DATA E O HORÁRIO ESTABELECIDO PARA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, CONFORME ART. 26 DO DECRETO 10.024 DE 2019.
8.11.1
Somente mediante autorização do (a) Pregoeiro (a) e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacoescrea@crea-mg.org.br.
8.11.2
O prazo estabelecido pelo (a) Pregoeiro (a) poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo (a) Pregoeiro (a).
8.12 POSTERIORMENTE, TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NAS FASES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO SERÃO REMETIDOS OBRIGATORIAMENTE EM ORIGINAL, POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, AUTENTICADA POR TABELIÃO DE NOTAS, OU POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE CONFERIDOS COM O ORIGINAL, OU PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL, PARA ANÁLISE, NO PRAZO DE ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO COM A EMISSAO DA ATA, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, AO SEGUINTE ENDEREÇO:
8.12.1 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA-MG, Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios, situada na Av. Álvares Cabral, n.º: 1.600, 4º andar, Bairro: Santo Agostinho, CEP: 30.170-917, em Belo Horizonte/MG, em envelope fechado com os seguintes dizeres:
CREA-MG
SEÇÃO DE AQUISIÇÕES, CONVÊNIOS, CONTRATOS E LICITAÇÕES
PREGÃO ELETRÔNICO 008-A/2021
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DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A: ____ RAZÃO SOCIAL: ____
CNPJ: _____________
TELEFONE FIXO: ________ E-MAIL:____________
FAX: ____
8.12.2 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.12.3 Em caso de documentação autenticada, é reservado à Seção de Aquisições Convênios, contratos e Licitações, o direito de exigir a apresentação dos originais para conferência, no PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados da solicitação do (a) Pregoeiro (a), ou Equipe de Apoio, sob pena de inabilitação.
8.12.4
O (a) Pregoeiro (a), ou a Equipe de Apoio, não se responsabilizará por documentos recebidos fora do prazo, cujo atraso ou extravio se deva à falta de informações suficientes no envelope, independentemente da data de protocolo na central de distribuição de correspondências do CREA-MG.
8.12.5
O prazo estabelecido pelo (a) Pregoeiro (a) poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo (a) Pregoeiro (a).
8.12.6
Documentos com Chancela Eletrônica contidos nos mesmos e que podem ter suas autenticidades confirmadas através do site do órgão competente, equivalem a via Original emitida pelo Órgão, assim não é necessária a autenticação cartorária destes.
8.13 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, caso atenda a todas as demais exigências do Edital e seus Anexos.
8.13.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.14 CASO A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA SEJA OFERTADA POR MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU SOCIEDADE COOPERATIVA EQUIPARADA, E UMA VEZ CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA RESTRIÇÃO NO QUE TANGE À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, A MESMA SERÁ CONVOCADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, APÓS A DECLARAÇÃO DO VENCEDOR, COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO. O PRAZO PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO REQUERIDA PELO LICITANTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.
8.14.1 As regularidades fiscais e trabalhistas são condições indispensáveis para a assinatura do contrato/ordem de serviço.
8.15 NO CASO DO LICITANTE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO DECRETO Nº 7.174/2010, A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR O ROL DE DOCUMENTOS LISTADOS NO REFERIDO DECRETO, A FIM DE COMPROVAR O ATENDIMENTO AO BENEFÍCIO, ESPECIALMENTE O LISTADO NOS ARTIGOS 6º E 7º, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO (A) PREGOEIRO (A) PARA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, NÃO EXCLUINDO AS DILIGÊNCIAS QUE PORVENTURA VIEREM A SER NECESSÁRIAS.
8.16 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e Anexos, com a reabertura da sessão pública.
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8.17 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o (a) Pregoeiro (a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.18 SERÁ INABILITADO O LICITANTE QUE NÃO COMPROVAR SUA HABILITAÇÃO, DEIXAR DE APRESENTAR QUAISQUER DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A HABILITAÇÃO, OU APRESENTÁ-LOS EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NESTE EDITAL E ANEXOS.
8.19 No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.20
No julgamento da habilitação, o (a) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.21 Serão aceitos documentos que, relativamente à regularidade fiscal, expressem sua validade, desde que em vigor, ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, nem determinada pelo (a) Pregoeiro (a), expedido há 180 (cento e oitenta) dias, no máximo, da data de apresentação das propostas. Não estão incluídos neste dispositivo os atestados de capacidade técnica.
8.22 A documentação exigida deverá ter data de validade até a data da convocação para apresentação.
8.23 Serão inabilitados os licitantes que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras, ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem as exigências de habilitação.
8.24 Não será permitido, em nenhuma hipótese, o recebimento de qualquer dos documentos exigidos fora das datas e horários estipulados neste Edital, ressalvados o direito do (a) Pregoeiro (a) em exigir esclarecimentos ou fazer as diligências que julgar necessárias sobre os documentos apresentados.
8.25 O CREA-MG não se responsabilizará por documentação e propostas enviadas via postal ou entregues em outros setores que não seja o estipulado neste Edital.
8.26 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
8.27
Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
8.28 A apresentação da proposta comercial por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital.
8.29 O (a) Pregoeiro (a) poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
8.30 QUANDO TODOS OS LICITANTES FOREM INABILITADOS, O (A) PREGOEIRO (A) PODERÁ FIXAR-LHES O PRAZO DE 08 (OITO) DIAS ÚTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, ESCOIMADOS DAS CAUSAS REFERIDAS NO ATO DE INABILITAÇÃO, RETOMANDO A PRIMEIRA COLOCADA NA FASE DAS PROPOSTAS.
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8.31
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.9.1
Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto, que tenham certidão negativa ou positiva com efeito negativa, de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com o máximo de 90 (NOVENTA) DIAS DE SUA EMISSÃO. 8.9.2
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
8.9.2.1 Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, PERMITIDA A APRESENTAÇÃO DE BALANÇOS INTERMEDIÁRIOS VEDADA A SUA SUBSTITUIÇÃO POR BALANCETES OU BALANÇOS PROVISÓRIOS, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
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8.9.2.2 Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto, que apresentem resultado SUPERIOR A 01 (UM) nos índices medidores da situação financeira da empresa. São os índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
8.9.2.2.1 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado INFERIOR OU IGUAL A 01 (UM) em qualquer dos índices, Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA PROPOSTA.
8.9.2.3 TODAS AS FÓRMULAS DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE APLICADAS EM MEMORIAL DE CÁLCULOS, ANEXADOS AO BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL, E ASSINADO PELO CONTADOR DA EMPRESA.
8.10 HABILITAÇÃO TÉCNICA
8.10.1
A Licitante deverá apresentar comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado comprovando a prestação direta dos serviços, bem como expressa declaração de boa qualidade dos produtos oferecidos e serviços/produtos prestados. A empresa Licitante deverá apresentar:
8.10.1.1 COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL
8.10.1.1.1 Deverá ser comprovada por meio de Certidão de Acervo Técnico – CAT, de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, emitida pelo Crea, da região onde os serviços foram executados, e em nome do profissional que será o Responsável Técnico, conforme disposição no item 8.10.4, alínea “a”.
a)
Para CAT de trabalhos de múltiplas atividades, realizadas por equipes multidisciplinares ou consórcios, deverá ser destacada a parte que demonstre detalhadamente o serviço prestado pelo respectivo profissional. Na impossibilidade de aferir exatamente os serviços realizados, por meio dos documentos apresentados, estes não serão considerados, podendo resultar na inabilitação da licitante.
b)
Para efeitos da comprovação das disciplinas e da área mínima do objeto será admitida a apresentação de diferentes CATs de serviços executados de forma concomitante.
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8.10.1.2 COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL
8.10.1.2.1 A licitante deverá apresentar as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) contendo prestação de serviços pertinentes e compatíveis, em características e quantitativos, com o objeto dessa licitação. Deverão ser apresentados tais documentos para todos os profissionais que farão parte do contrato, indicando explicitamente o período, o nível de atuação e as atividades desenvolvidas por cada um deles. Deverá também ser providenciado o registro da ART, nos casos de contratação de serviços terceirizados, desde que autorizados pela CONTRATANTE.
8.10.1.2.2. Deverá ser comprovada por meio de atestado de capacidade técnica, emitido em nome da licitante, acompanhado das anotações de responsabilidade técnica, emitidos pelo conselho de fiscalização profissional competente, em nome do profissional vinculado ao referido atestado, devendo constar o nome da licitante na ART como empresa contratada.
a)
Os atestados de capacidade técnica devem corresponder a: Serviços de manutenção preventiva e corretiva, em pelo menos 3 elevadores, com capacidade mínima de 600 Kg, velocidade mínima de 1,0 m/s e que atendam no mínimo 13 pavimentos, por um período mínimo de 1 (um) ano.
Obs.: Os quantitativos mínimos citados acima encontram-se de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (por todos, Acórdão TCU 3.663/2016). b)
Para efeitos da comprovação das disciplinas e da área mínima do objeto será admitida a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante.
c)
Os atestados de capacidade técnica em nome da empresa licitante não precisam ser registrados no CREA, conforme Resolução nº 1.025/2009 do Confea. Porém, somente serão aceitos se emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
8.10.1.3 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.10.1.4 O(s) atestado(s) deve(m), obrigatoriamente, ser emitido(s) por cliente final, e conter o nome completo, endereço e o telefone fixo de contato do(s) atestador(es), “e-mail” ou qualquer outro meio com o qual o CREA-MG possa valer-se para manter contato, se necessário.
8.10.1.5 O CREA-MG se reserva o direito de verificar “in loco” a qualidade dos serviços/produtos de que trata(m) o(s) atestado(s).
8.10.1.6 Os atestados mencionados deverão conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico do CREA-MG, e neles deverão constar no mínimo as informações exigidas neste edital.
8.10.2 Certidão de Registro da PESSOA JURÍDICA, que indique estar habilitada a exercer as suas atividades, expedida pelo conselho profissional competente do Estado em que possui registro. A certidão deve demonstrar a existência de responsáveis técnicos com competência para o Artigo 8º ou Artigo 9º e o artigo 12º da Resolução n.º 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia, arquitetura e Agronomia – CONFEA
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8.10.3
Certidão de Registro da PESSOA FÍSICA que relacione o profissional Responsável Técnico, como habilitado a exercer as suas atividades, expedida pelo conselho profissional competente do Estado em que possui registro.
8.10.4 DECLARAÇÕES:
a)
Declaração da empresa licitante indicando o profissional que será o Responsável Técnico pela execução do objeto do contrato.
b)
Declaração contendo o profissional indicado na alínea “a”, por meio da qual concorde, formalmente, com a inclusão de seu nome na equipe e que estará disponível para a execução dos serviços objeto deste certame e propostos pela licitante. A citada declaração deve afirmar ainda que tomou conhecimento de todas as informações necessárias, inclusive das condições locais para a execução do objeto deste Edital.
c)
Declaração individual e por escrito do(s) profissional(is) apresentados como responsáveis técnicos, autorizando sua inclusão na equipe técnica da prestação de serviço, declarando ainda que irá(ão) participar da execução dos trabalhos, sob pena de inabilitação.
d)
Declaração de qualificação técnica firmada pela empresa, sob as penas da lei, garantindo que esta possui pessoal qualificado, instalações, ferramentas e equipamentos necessários e disponíveis ao cumprimento do objeto desta licitação.
8.10.5 Certificado de Visita Técnica ou Termo de responsabilidade de NÃO Visita Técnica.
8.11 OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO RELACIONADOS NOS SUBITENS ACIMA, QUE NÃO ESTEJAM CONTEMPLADOS NO SICAF, DEVERÃO SER APRESENTADOS EM MEIO DIGITAL PELOS LICITANTES, POR MEIO DE FUNCIONALIDADE PRESENTE NO SISTEMA (UPLOAD) JUNTAMENTE COM A PROPOSTA COMERCIAL, ATÉ A DATA E O HORÁRIO ESTABELECIDO PARA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, CONFORME ART. 26 DO DECRETO 10.024 DE 2019.
8.11.1
Somente mediante autorização do (a) Pregoeiro (a) e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacoescrea@crea-mg.org.br.
8.11.2
O prazo estabelecido pelo (a) Pregoeiro (a) poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo (a) Pregoeiro (a).
8.12 POSTERIORMENTE, TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NAS FASES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO SERÃO REMETIDOS OBRIGATORIAMENTE EM ORIGINAL, POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, AUTENTICADA POR TABELIÃO DE NOTAS, OU POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE CONFERIDOS COM O ORIGINAL, OU PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL, PARA ANÁLISE, NO PRAZO DE ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO COM A EMISSAO DA ATA, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, AO SEGUINTE ENDEREÇO:
8.12.1 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA-MG, Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios, situada na Av. Álvares Cabral, n.º: 1.600, 4º andar, Bairro: Santo Agostinho, CEP: 30.170-917, em Belo Horizonte/MG, em envelope fechado com os seguintes dizeres:
CREA-MG
SEÇÃO DE AQUISIÇÕES, CONVÊNIOS, CONTRATOS E LICITAÇÕES
PREGÃO ELETRÔNICO 008-A/2021
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DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A: ____ RAZÃO SOCIAL: ____
CNPJ: _____________
TELEFONE FIXO: ________ E-MAIL:____________
FAX: ____
8.12.2 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.12.3 Em caso de documentação autenticada, é reservado à Seção de Aquisições Convênios, contratos e Licitações, o direito de exigir a apresentação dos originais para conferência, no PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados da solicitação do (a) Pregoeiro (a), ou Equipe de Apoio, sob pena de inabilitação.
8.12.4
O (a) Pregoeiro (a), ou a Equipe de Apoio, não se responsabilizará por documentos recebidos fora do prazo, cujo atraso ou extravio se deva à falta de informações suficientes no envelope, independentemente da data de protocolo na central de distribuição de correspondências do CREA-MG.
8.12.5
O prazo estabelecido pelo (a) Pregoeiro (a) poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo (a) Pregoeiro (a).
8.12.6
Documentos com Chancela Eletrônica contidos nos mesmos e que podem ter suas autenticidades confirmadas através do site do órgão competente, equivalem a via Original emitida pelo Órgão, assim não é necessária a autenticação cartorária destes.
8.13 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, caso atenda a todas as demais exigências do Edital e seus Anexos.
8.13.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.14 CASO A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA SEJA OFERTADA POR MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU SOCIEDADE COOPERATIVA EQUIPARADA, E UMA VEZ CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA RESTRIÇÃO NO QUE TANGE À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, A MESMA SERÁ CONVOCADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, APÓS A DECLARAÇÃO DO VENCEDOR, COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO. O PRAZO PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO REQUERIDA PELO LICITANTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.
8.14.1 As regularidades fiscais e trabalhistas são condições indispensáveis para a assinatura do contrato/ordem de serviço.
8.15 NO CASO DO LICITANTE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO DECRETO Nº 7.174/2010, A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR O ROL DE DOCUMENTOS LISTADOS NO REFERIDO DECRETO, A FIM DE COMPROVAR O ATENDIMENTO AO BENEFÍCIO, ESPECIALMENTE O LISTADO NOS ARTIGOS 6º E 7º, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO (A) PREGOEIRO (A) PARA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, NÃO EXCLUINDO AS DILIGÊNCIAS QUE PORVENTURA VIEREM A SER NECESSÁRIAS.
8.16 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e Anexos, com a reabertura da sessão pública.
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8.17 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o (a) Pregoeiro (a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.18 SERÁ INABILITADO O LICITANTE QUE NÃO COMPROVAR SUA HABILITAÇÃO, DEIXAR DE APRESENTAR QUAISQUER DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A HABILITAÇÃO, OU APRESENTÁ-LOS EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NESTE EDITAL E ANEXOS.
8.19 No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.20
No julgamento da habilitação, o (a) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.21 Serão aceitos documentos que, relativamente à regularidade fiscal, expressem sua validade, desde que em vigor, ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, nem determinada pelo (a) Pregoeiro (a), expedido há 180 (cento e oitenta) dias, no máximo, da data de apresentação das propostas. Não estão incluídos neste dispositivo os atestados de capacidade técnica.
8.22 A documentação exigida deverá ter data de validade até a data da convocação para apresentação.
8.23 Serão inabilitados os licitantes que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras, ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem as exigências de habilitação.
8.24 Não será permitido, em nenhuma hipótese, o recebimento de qualquer dos documentos exigidos fora das datas e horários estipulados neste Edital, ressalvados o direito do (a) Pregoeiro (a) em exigir esclarecimentos ou fazer as diligências que julgar necessárias sobre os documentos apresentados.
8.25 O CREA-MG não se responsabilizará por documentação e propostas enviadas via postal ou entregues em outros setores que não seja o estipulado neste Edital.
8.26 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
8.27
Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
8.28 A apresentação da proposta comercial por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital.
8.29 O (a) Pregoeiro (a) poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
8.30 QUANDO TODOS OS LICITANTES FOREM INABILITADOS, O (A) PREGOEIRO (A) PODERÁ FIXAR-LHES O PRAZO DE 08 (OITO) DIAS ÚTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, ESCOIMADOS DAS CAUSAS REFERIDAS NO ATO DE INABILITAÇÃO, RETOMANDO A PRIMEIRA COLOCADA NA FASE DAS PROPOSTAS.
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8.31
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.10.1
A Licitante deverá apresentar comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado comprovando a prestação direta dos serviços, bem como expressa declaração de boa qualidade dos produtos oferecidos e serviços/produtos prestados. A empresa Licitante deverá apresentar:
8.10.1.1 COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL
8.10.1.1.1 Deverá ser comprovada por meio de Certidão de Acervo Técnico – CAT, de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, emitida pelo Crea, da região onde os serviços foram executados, e em nome do profissional que será o Responsável Técnico, conforme disposição no item 8.10.4, alínea “a”.
a)
Para CAT de trabalhos de múltiplas atividades, realizadas por equipes multidisciplinares ou consórcios, deverá ser destacada a parte que demonstre detalhadamente o serviço prestado pelo respectivo profissional. Na impossibilidade de aferir exatamente os serviços realizados, por meio dos documentos apresentados, estes não serão considerados, podendo resultar na inabilitação da licitante.
b)
Para efeitos da comprovação das disciplinas e da área mínima do objeto será admitida a apresentação de diferentes CATs de serviços executados de forma concomitante.
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8.10.1.2 COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL
8.10.1.2.1 A licitante deverá apresentar as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) contendo prestação de serviços pertinentes e compatíveis, em características e quantitativos, com o objeto dessa licitação. Deverão ser apresentados tais documentos para todos os profissionais que farão parte do contrato, indicando explicitamente o período, o nível de atuação e as atividades desenvolvidas por cada um deles. Deverá também ser providenciado o registro da ART, nos casos de contratação de serviços terceirizados, desde que autorizados pela CONTRATANTE.
8.10.1.2.2. Deverá ser comprovada por meio de atestado de capacidade técnica, emitido em nome da licitante, acompanhado das anotações de responsabilidade técnica, emitidos pelo conselho de fiscalização profissional competente, em nome do profissional vinculado ao referido atestado, devendo constar o nome da licitante na ART como empresa contratada.
a)
Os atestados de capacidade técnica devem corresponder a: Serviços de manutenção preventiva e corretiva, em pelo menos 3 elevadores, com capacidade mínima de 600 Kg, velocidade mínima de 1,0 m/s e que atendam no mínimo 13 pavimentos, por um período mínimo de 1 (um) ano.
Obs.: Os quantitativos mínimos citados acima encontram-se de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (por todos, Acórdão TCU 3.663/2016). b)
Para efeitos da comprovação das disciplinas e da área mínima do objeto será admitida a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante.
c)
Os atestados de capacidade técnica em nome da empresa licitante não precisam ser registrados no CREA, conforme Resolução nº 1.025/2009 do Confea. Porém, somente serão aceitos se emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
8.10.1.3 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
8.10.1.4 O(s) atestado(s) deve(m), obrigatoriamente, ser emitido(s) por cliente final, e conter o nome completo, endereço e o telefone fixo de contato do(s) atestador(es), “e-mail” ou qualquer outro meio com o qual o CREA-MG possa valer-se para manter contato, se necessário.
8.10.1.5 O CREA-MG se reserva o direito de verificar “in loco” a qualidade dos serviços/produtos de que trata(m) o(s) atestado(s).
8.10.1.6 Os atestados mencionados deverão conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico do CREA-MG, e neles deverão constar no mínimo as informações exigidas neste edital.
8.10.2 Certidão de Registro da PESSOA JURÍDICA, que indique estar habilitada a exercer as suas atividades, expedida pelo conselho profissional competente do Estado em que possui registro. A certidão deve demonstrar a existência de responsáveis técnicos com competência para o Artigo 8º ou Artigo 9º e o artigo 12º da Resolução n.º 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia, arquitetura e Agronomia – CONFEA
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8.10.3
Certidão de Registro da PESSOA FÍSICA que relacione o profissional Responsável Técnico, como habilitado a exercer as suas atividades, expedida pelo conselho profissional competente do Estado em que possui registro.
8.10.4 DECLARAÇÕES:
a)
Declaração da empresa licitante indicando o profissional que será o Responsável Técnico pela execução do objeto do contrato.
b)
Declaração contendo o profissional indicado na alínea “a”, por meio da qual concorde, formalmente, com a inclusão de seu nome na equipe e que estará disponível para a execução dos serviços objeto deste certame e propostos pela licitante. A citada declaração deve afirmar ainda que tomou conhecimento de todas as informações necessárias, inclusive das condições locais para a execução do objeto deste Edital.
c)
Declaração individual e por escrito do(s) profissional(is) apresentados como responsáveis técnicos, autorizando sua inclusão na equipe técnica da prestação de serviço, declarando ainda que irá(ão) participar da execução dos trabalhos, sob pena de inabilitação.
d)
Declaração de qualificação técnica firmada pela empresa, sob as penas da lei, garantindo que esta possui pessoal qualificado, instalações, ferramentas e equipamentos necessários e disponíveis ao cumprimento do objeto desta licitação.
8.10.5 Certificado de Visita Técnica ou Termo de responsabilidade de NÃO Visita Técnica.
8.11 OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO RELACIONADOS NOS SUBITENS ACIMA, QUE NÃO ESTEJAM CONTEMPLADOS NO SICAF, DEVERÃO SER APRESENTADOS EM MEIO DIGITAL PELOS LICITANTES, POR MEIO DE FUNCIONALIDADE PRESENTE NO SISTEMA (UPLOAD) JUNTAMENTE COM A PROPOSTA COMERCIAL, ATÉ A DATA E O HORÁRIO ESTABELECIDO PARA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, CONFORME ART. 26 DO DECRETO 10.024 DE 2019.
8.11.1
Somente mediante autorização do (a) Pregoeiro (a) e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail licitacoescrea@crea-mg.org.br.
8.11.2
O prazo estabelecido pelo (a) Pregoeiro (a) poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo (a) Pregoeiro (a).
8.12 POSTERIORMENTE, TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NAS FASES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO SERÃO REMETIDOS OBRIGATORIAMENTE EM ORIGINAL, POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, AUTENTICADA POR TABELIÃO DE NOTAS, OU POR SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE CONFERIDOS COM O ORIGINAL, OU PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL, PARA ANÁLISE, NO PRAZO DE ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO COM A EMISSAO DA ATA, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, AO SEGUINTE ENDEREÇO:
8.12.1 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA-MG, Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios, situada na Av. Álvares Cabral, n.º: 1.600, 4º andar, Bairro: Santo Agostinho, CEP: 30.170-917, em Belo Horizonte/MG, em envelope fechado com os seguintes dizeres:
CREA-MG
SEÇÃO DE AQUISIÇÕES, CONVÊNIOS, CONTRATOS E LICITAÇÕES
PREGÃO ELETRÔNICO 008-A/2021
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DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A: ____ RAZÃO SOCIAL: ____
CNPJ: _____________
TELEFONE FIXO: ________ E-MAIL:____________
FAX: ____
8.12.2 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.12.3 Em caso de documentação autenticada, é reservado à Seção de Aquisições Convênios, contratos e Licitações, o direito de exigir a apresentação dos originais para conferência, no PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados da solicitação do (a) Pregoeiro (a), ou Equipe de Apoio, sob pena de inabilitação.
8.12.4
O (a) Pregoeiro (a), ou a Equipe de Apoio, não se responsabilizará por documentos recebidos fora do prazo, cujo atraso ou extravio se deva à falta de informações suficientes no envelope, independentemente da data de protocolo na central de distribuição de correspondências do CREA-MG.
8.12.5
O prazo estabelecido pelo (a) Pregoeiro (a) poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo (a) Pregoeiro (a).
8.12.6
Documentos com Chancela Eletrônica contidos nos mesmos e que podem ter suas autenticidades confirmadas através do site do órgão competente, equivalem a via Original emitida pelo Órgão, assim não é necessária a autenticação cartorária destes.
8.13 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, caso atenda a todas as demais exigências do Edital e seus Anexos.
8.13.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.14 CASO A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA SEJA OFERTADA POR MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU SOCIEDADE COOPERATIVA EQUIPARADA, E UMA VEZ CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA RESTRIÇÃO NO QUE TANGE À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, A MESMA SERÁ CONVOCADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, APÓS A DECLARAÇÃO DO VENCEDOR, COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO. O PRAZO PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO REQUERIDA PELO LICITANTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.
8.14.1 As regularidades fiscais e trabalhistas são condições indispensáveis para a assinatura do contrato/ordem de serviço.
8.15 NO CASO DO LICITANTE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO DECRETO Nº 7.174/2010, A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR O ROL DE DOCUMENTOS LISTADOS NO REFERIDO DECRETO, A FIM DE COMPROVAR O ATENDIMENTO AO BENEFÍCIO, ESPECIALMENTE O LISTADO NOS ARTIGOS 6º E 7º, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO (A) PREGOEIRO (A) PARA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, NÃO EXCLUINDO AS DILIGÊNCIAS QUE PORVENTURA VIEREM A SER NECESSÁRIAS.
8.16 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e Anexos, com a reabertura da sessão pública.
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8.17 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o (a) Pregoeiro (a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.18 SERÁ INABILITADO O LICITANTE QUE NÃO COMPROVAR SUA HABILITAÇÃO, DEIXAR DE APRESENTAR QUAISQUER DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A HABILITAÇÃO, OU APRESENTÁ-LOS EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NESTE EDITAL E ANEXOS.
8.19 No caso de inabilitação haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.20
No julgamento da habilitação, o (a) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.21 Serão aceitos documentos que, relativamente à regularidade fiscal, expressem sua validade, desde que em vigor, ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, nem determinada pelo (a) Pregoeiro (a), expedido há 180 (cento e oitenta) dias, no máximo, da data de apresentação das propostas. Não estão incluídos neste dispositivo os atestados de capacidade técnica.
8.22 A documentação exigida deverá ter data de validade até a data da convocação para apresentação.
8.23 Serão inabilitados os licitantes que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras, ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem as exigências de habilitação.
8.24 Não será permitido, em nenhuma hipótese, o recebimento de qualquer dos documentos exigidos fora das datas e horários estipulados neste Edital, ressalvados o direito do (a) Pregoeiro (a) em exigir esclarecimentos ou fazer as diligências que julgar necessárias sobre os documentos apresentados.
8.25 O CREA-MG não se responsabilizará por documentação e propostas enviadas via postal ou entregues em outros setores que não seja o estipulado neste Edital.
8.26 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
8.27
Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
8.28 A apresentação da proposta comercial por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital.
8.29 O (a) Pregoeiro (a) poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
8.30 QUANDO TODOS OS LICITANTES FOREM INABILITADOS, O (A) PREGOEIRO (A) PODERÁ FIXAR-LHES O PRAZO DE 08 (OITO) DIAS ÚTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, ESCOIMADOS DAS CAUSAS REFERIDAS NO ATO DE INABILITAÇÃO, RETOMANDO A PRIMEIRA COLOCADA NA FASE DAS PROPOSTAS.
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8.31
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
8.1. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 8.1.1.
A Empresa Licitante deverá providenciar:
a) Certidão de Registro da PESSOA JURÍDICA, que indique estar habilitada a exercer as suas atividades, expedida pelo conselho profissional competente do Estado em que possui registro. A certidão deve demonstrar a existência de responsáveis técnicos com competência para o Artigo 8º ou Artigo 9º e o artigo 12º da Resolução n.º 218, de 29/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia, arquitetura e Agronomia – CONFEA.
Será exigido registro ou visto da empresa, vencedora do certame, no Crea-MG, como condição para assinatura do contrato, sob pena de serem aplicadas as sanções para inadimplência total. I.
O visto é concedido na Certidão de Registro expedida pelo Crea de origem e poderá ser concedido para parte das atividades previstas no objetivo da empresa, em função dos profissionais responsáveis técnicos indicados.
II.
Este visto, em regra, não pode ser prorrogado. Portanto, caso os serviços ultrapassarem o prazo de 180 dias, a empresa deverá registrar-se no Crea-MG. Excepcionalmente, a empresa poderá pedir a prorrogação do visto (complementação do prazo de 180 dias), desde que apresente nova Certidão de Registro, expedida pelo Crea de origem, com validade superior à da primeira Certidão.
b) Certidão de Registro da PESSOA FÍSICA que relacione o profissional Responsável Técnico, como habilitado a exercer as suas atividades, expedida pelo conselho profissional competente do Estado em que possui registro.
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Será exigido registro ou visto do Responsável Técnico, da empresa, vencedora do certame, no Crea-MG, como condição para assinatura do contrato, sob pena de serem aplicadas as sanções para inadimplência total.
8.1.2.
COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL
8.1.2.1
Deverá ser comprovada por meio de Certidão de Acervo Técnico – CAT, de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, emitida pelo Crea, da região onde os serviços foram executados, e em nome do profissional que será o Responsável Técnico, conforme disposição no item 8.1.6, alínea “a”.
c) Para CAT de trabalhos de múltiplas atividades, realizadas por equipes multidisciplinares ou consórcios, deverá ser destacada a parte que demonstre detalhadamente o serviço prestado pelo respectivo profissional. Na impossibilidade de aferir exatamente os serviços realizados, por meio dos documentos apresentados, estes não serão considerados, podendo resultar na inabilitação da licitante.
d) Para efeitos da comprovação das disciplinas e da área mínima do objeto será admitida a apresentação de diferentes CATs de serviços executados de forma concomitante.
8.1.3.
COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL 8.1.3.1. A licitante deverá apresentar as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) contendo prestação de serviços pertinentes e compatíveis, em características e quantitativos, com o objeto dessa licitação. Deverão ser apresentados tais documentos para todos os profissionais que farão parte do contrato, indicando explicitamente o período, o nível de atuação e as atividades desenvolvidas por cada um deles. Deverá também ser providenciado o registro da ART, nos casos de contratação de serviços terceirizados, desde que autorizados pela CONTRATANTE.

Julgamento: 7.1 Para julgamento será adotado o critério de MENOR VALOR GLOBAL – GRUPO ÚNICO, atendidas as especificações contidas neste Edital e seus Anexos.
7.2
O(A) pregoeiro(a) efetuará o julgamento da proposta, após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço,vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital, bem como decidir sobre a sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.2.1
Nas hipóteses em que o (a) Pregoeiro (a) não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 7.2.2 A NEGOCIAÇÃO SERÁ PROPOSTA PELO(A) PREGOEIRO(A) NO CHAT, QUANDO O MESMO ESTABELECERÁ PRAZO RAZOÁVEL PARA TANTO, SOB PENA DE RECUSA DA NEGOCIAÇÃO.
7.2.3
Fica definido como critério de aceitabilidade da proposta comercial o preço global máximo estabelecido pelo CREA-MG, além do atendimento as condições definidas no presente edital para composição e apresentação da proposta comercial.
7.2.4
Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL – GRUPO ÚNICO e o valor estimado da contratação.
7.2.5
Em havendo apenas uma oferta, desde que atenda a todos os termos do edital, e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
7.3
Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
7.3.1 APÓS A NEGOCIAÇÃO COM O LICITANTE, SERÁ DESCLASSIFICADA A PROPOSTA OU O LANCE VENCEDOR COM VALOR SUPERIOR AO PREÇO MÁXIMO FIXADO POR ITEM OU QUE APRESENTAR PREÇO MANIFESTAMENTE INEXEQUÍVEL.
7.3.2 Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7.4
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993.
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7.5
Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da proposta.
7.6
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
7.7
Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, que sejam omissas, apresentem preços excessivos, inexequíveis ou irregularidades e defeitos que dificultem o julgamento. Serão desclassificadas, ainda, aquelas que:
7.7.1
Contenham vícios ou ilegalidades;
7.7.2
Não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;
7.7.3
Não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
7.8
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o (a) pregoeiro (a) divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços, sagrando-se vencedora aquela que apresentar o menor valor global – grupo único.
7.9
O (a) Pregoeiro (a) poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
7.9.1
Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo (a) Pregoeiro (a), destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo (a) Pregoeiro (a), sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
7.9.2
O prazo estabelecido pelo (a) Pregoeiro (a) poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo (a) Pregoeiro (a).
7.10 Havendo necessidade, o (a) Pregoeiro (a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.11 Sendo aceitável a proposta da licitante detentora da melhor oferta, deverá ser comprovada sua condição de habilitação, na forma do que determina este Edital e seus Anexos.
7.12 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda às condições do Edital e seus Anexos.
7.12.1 Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o (a) Pregoeiro (a) passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
7.12.2
Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o (a) Pregoeiro (a) possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as providências cabíveis.
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7.13 Em caso de divergência entre as informações contidas no sistema eletrônico e na proposta específica, prevalecerão aquelas da proposta.
7.14
Não se considerará qualquer oferta de vantagem que não esteja prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.
7.15 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a licitante classificada, sendo-lhe validada a sua condição de participar da Fase de Habilitação.
7.16 Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art. 5º, Lei n.º 8.666/93). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.
7.17 Em nenhuma hipótese será recebida proposta fora do prazo estabelecido.
7.18 É vedada qualquer indexação de preços por índices gerais ou que reflitam variações dos preços.
7.19 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade na legislação pertinente.
7.20 O (a) Pregoeiro (a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do CREA-MG para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada.
7.21
No julgamento das propostas, o (a) Pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.