Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para Agenciamento de Viagens, compreendendo o fornecimento parcelado de passagens aéreas nacionais, incluindo reserva, marcação/remarcação e emissão de bilhetes, para os servidores, autoridades e colaboradores eventuais do contratante, bem como dos servidores que estiverem trabalhando no interesse da Autarquia, quando em viagem a serviço, para todo o território nacional, conforme Termo de Referência constante no anexo I deste edital.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto, descritas no sítio do Comprasnet, e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as do edital.
1.3 Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.3.1 ANEXO I – Termo de Referência;
1.3.2 ANEXO II – Minuta de Contrato;
1.3.3 ANEXO III – Modelo de Proposta de Preços;
1.3.4 ANEXO IV – Modelo de Declaração









  

Condições de participação: 3.1 De acordo com o Decreto nº 6.204/2007, somente poderão participar deste pregão as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e que estiverem previamente cadastradas e com habilitação parcial no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e credenciadas perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 A comprovação da regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. (Art. 4º do Decreto nº 6.204/2007).
3.3 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizados nas Unidades da Federação, atendendo as condições exigidas com relação à documentação discriminada na IN/SLTI/MPOG nº 02/2010, até o 3º dia útil anterior a data prevista para a abertura da licitação.
3.4 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.5 Não poderão participar deste pregão:
3.5.1 consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.5.2 empresa ou sociedade estrangeira
3.5.3 empresa suspensa para contratar com o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;
3.5.4 empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.5.5 empresa em recuperação econômica ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

3.5.6 empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
3.5.7 estrangeiras que não funcionem no país.
3.5.8 cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, em 05 de Junho de 2003, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
3.6 Para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá preencher as seguintes declarações on-line, fornecidas pelo próprio sistema, as quais somente poderão ser visualizadas pelo pregoeiro na fase de habilitação:
3.6.1 declaração de que a empresa conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende os requisitos de habilitação;
3.6.2 declaração de inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação;
3.6.3 declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho,
salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02;
3.6.4 declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos para usufruir do tratamento favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou
Cooperativas;
3.6.5 declaração de elaboração independente de proposta e que o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido
ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato.
3.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no edital.
3.8 A licitante vencedora fica obrigada a enviar as declarações supramencionadas por fax no número (11) 5906-0409 (preferencialmente) ou (11) 5549-6094, no prazo de até 02 (duas) horas após o encerramento do certamente, assim como pelos Correios as originais, no prazo de 03 (três) dias úteis.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 Deverão ser previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico, a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e as licitantes que participarão do pregão na forma eletrônica.
4.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação.
4.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
4.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNPM-SP, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 12.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, que integrará a documentação de habilitação, e por meio da documentação complementar especificada neste edital e anexos.
12.2 A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
12.3 Para fins de habilitação, a licitante deve apresentar, além das declarações on-line previstas no item 3.6, a seguinte documentação complementar:
12.3.1 - 01 (um) atestado/declaração de capacidade técnica, ou mais, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a
licitante executou ou está executando serviço de emissão parcelada de passagens aéreas, nacionais, compreendendo reserva, marcação/remarcação, e emissão de bilhetes aéreos;
12.3.2 - certificado de cadastro da licitante na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR;
12.3.3 - declaração da licitante de que possui condições adequadas, pessoal qualificado, aparelhamento e suporte administrativo, bem como opera equipamentos
de informática que acessem as companhias aéreas, através de terminais, disponíveis para a execução do objeto deste pregão, conforme anexo IV;
12.3.4 - comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a
licitante apresentar resultado igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados
pelo SICAF;
12.3.5 - certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante ou certidão negativa de execução
patrimonial, expedida pelo cartório distribuidor do domicílio da pessoa física (proprietária ou sócia da empresa licitante).
12.3.6 – Comprovante de inexistência de inscrição no CADIN;
12.4 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período quando requerida pela licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.5 A não regularização da documentação relativa à regularidade fiscal no prazo previsto neste item implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Superintendência do DNPM/SP convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.6 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.7 Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital e anexos, a licitante será declarada vencedora.