Objeto: Constitui objeto desta Licitação a Seleção das melhores Propostas de Preço para Registro, com limite máximo de valor, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL GRÁFICO VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTOS/PI E SUAS SECRETARIAS, de acordo com as especificações e quantitativos constantes neste Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1. O presente pregão tem caráter exclusivo para Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte
– EPP nos itens que não ultrapassarem o valor máximo de R$ 80.000 (oitenta mil reais), nos termos da Lei Complementar 123/06 podendo ser estendido sua participação a outras empresas na ausência de ME ou EPP, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Federal Complementar n° 123/2006;
2.2. Poderão participar deste Pregão, os interessados, pessoas jurídicas, cujo ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta licitação.
2.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
2.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de
1993;
2.3.5. Que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, observado o disposto no item 2.5 deste Edital;
2.3.6. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si. 2.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
2.3.8. Licitante cujo objeto social seja incompatível com o da licitação;
2.3.9. Pessoa jurídica que possua sócio majoritário proibido de contratar com o Poder Público em virtude de condenação por improbidade administrativa, nos termos do art. 12 da lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
2.4. Os interessados que estiverem sob processo de recuperação judicial poderão participar desta licitação se amparados por certidão emitida pela instância judicial competente, certificando sua aptidão financeira para participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei n°8.666/1993.
A participação neste certame importa ao proponente a irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas neste edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda na aceitação de que deverá fornecer e/ou executar o objeto de acordo com o estabelecido neste edital.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTOS CNPJ: 06.554.794/0001-11
2.4.1 – Empresa e Sócios, que conste na consulta ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDONEAS E SUSPENSAS/CGU disponível no sítio Portal Transparência da Controladoria Geral da União (CGU) – Portaria CGU- Controladoria Geral da União nº 516, de 15/03/2010 combinada com o Acórdão 1793/2011 – Plenário, ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS, disponível no sítio Portal Transparência da Controladoria Geral da União (CGU), ao CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na LISTA DE INIDÔNEOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, disponível no sítio do Tribunal de Contas da União (TCU) e na LISTA DOS IMPEDIDOS DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, disponível no sítio do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e, se domiciliada em outra esfera federativa, também na lista dos inidôneos e/ou impedidos de contratar com o poder público, da(s) respectiva(s) esfera(s) de governo a que pertencem Tribunais de Contas Estaduais e, caso haja, também dos Tribunais de Contas Municipais).
2.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
2.6. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.6.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;