Habilitação: 3.1. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos, em plena validade:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, e suas eventuais alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Ato Constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), compatível com o objeto da licitação;
f) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
g) Prova de regularidade com a Fazenda Federal da licitante, mediante apresentação da:
- Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
- Certidão Negativa de Débitos junto a Seguridade Social – CND/INSS;
h) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, emitida até 120 (cento e vinte) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante apresentação de:
- Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
- Certidão Negativa de Inscrição na Dívida Ativa.
i) Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante, emitida até 90 (noventa) dias antes do recebimento dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante apresentação de:
- Certidão Negativa de Débitos Fiscais relativos ao tributo ISSQN;
- Certidão Negativa de Inscrição na Dívida Ativa;
- Alvará de Localização e Funcionamento, do domicílio ou sede da licitante, ou outro documento equivalente, referente à TLIF.
j) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular mediante:
- Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal.
k) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço;
l) Comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 12.440/2011);
m) Comprovante de recolhimento da Caução de Garantia da Proposta, feita em qualquer das espécies legalmente permitidas, na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor

total orçado para as obras. A Caução deverá ser depositada com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data marcada para a entrega de documentos e propostas. Após verificada consistência da caução prestada, dela será fornecido ao depositante comprovação segundo modelo do ANEXO V deste Edital.
m.1) A licitante deverá fornecer, como parte integrante do Envelope nº. 1, o respectivo comprovante de depósito de Garantia de Proposta, dentre as seguintes modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou seguro-garantia, fiança bancária, a fim de proteger a Prefeitura Municipal de Amarante contra atos ou omissões da Licitante arrolados abaixo:
m.2) caso a Licitante retire sua proposta durante o período de validade definido no Edital e na Garantia de Proposta, e
m.3) se a Licitante vencedora deixar de assinar o Contrato ou não apresentar a Garantia de Execução Contratual.
m.4) se a Licitante apresentar a garantia por meio de fiança bancária esta deverá ser fornecida por instituição bancária reconhecida pelo Banco Central do Brasil (depósito deverá ser feito na Agência nº 1016-2, Conta Corrente nº 10.900-2, Banco do Brasil S/A); caução em fiança bancária e seguro-garantia de acordo com a legislação específica.
m.5) o prazo de validade desta garantia será de 30 (trinta) dias após o prazo de vigência da proposta mencionada neste Edital.
m.6) a garantia da proposta das licitantes não vencedoras ser-lhes-á restituída no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da homologação e da adjudicação. A garantia de proposta das licitantes inabilitadas ser-lhes-á restituída no prazo de 05 (cinco) dias contado a partir do encerramento da fase de habilitação; no caso de interposição de recurso o prazo de devolução será contado a partir do julgamento definitivo dos recursos.
m.7) a garantia de proposta da licitante vencedora será liberada quando assinado o Contrato.
n) Declaração da licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados(s) com menos de 18 (dezoito)anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condição de aprendiz, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art.7º, da Constituição Federal de 1998.
o)
Apresentar prova de registro e regularidade da licitante no CREA;
p) Apresentar certidão(ões), declaração(ões), ou atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome da licitante ou do profissional responsável técnico, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, comprovando ter a licitante executado serviços similares em porte e complexidade ao objeto desta licitação ou obras/serviços de engenharia:
p.1) Define-se como serviços similares ao objeto desta licitação construção semelhante a de um posto de saúde.
p.2) Deverão constar, preferencialmente, do(s) atestado(s) ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo CREA, em destaque, os seguintes dados: local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome(s) do(s) responsável(is) técnicos(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA; especificações técnicas dos serviços e os quantitativos executados;

p.3)
Define-se como serviços de porte e complexidade, conforme descrito na alínea “b” acima, aqueles que apresentam grandezas e características técnicas semelhantes às descritas nas Especificações Técnicas;
q)
Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data de entrega da proposta, profissional(ais) de nível superior ou equivalente, devidamente registrado no CREA, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica, expedido pelo CREA, através de Certidão de Acervo Técnico – CAT, comprovando a execução de serviços similares na forma da alínea b.1 acima, o qual será o responsável técnico pelo serviço. No caso específico da alínea “c” acima será aceito técnico em contrato de regime de prestação de serviços para efeito de comprovação do quadro permanente da empresa, detentor de acervo técnico.
q.1) A comprovação do profissional pertencente ao quadro permanente da licitante dar-se-á mediante a juntada de cópia da “ficha ou do livro de registro de empregados” registrado na DRT, ou por comprovante de arrecadação de encargos sociais e trabalhistas. Quando o profissional for sócio da licitante, a comprovação dar-se-á com a juntada de cópia do contrato social e de certidão do CREA devidamente atualizada. Será aceito técnico em contrato de regime de prestação de serviços para efeito de comprovação do quadro permanente da empresa, detentor de acervo técnico;
r)
Declaração fornecida pela própria licitante comprovando que a mesma verificou “in loco” as áreas objeto dos serviços, bem como as dificuldades e o dimensionamento dos dados necessários à apresentação da proposta;
r.1) a referida visita técnica terá que ser, obrigatoriamente, realizada pelo Responsável Técnico da empresa licitante na presença de servidor da Prefeitura pertencente a Secretaria Municipal de Infraestrutura.
3.2. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de AMARANTE (PI).
3.3. Não se admitirá posterior complementação da documentação a não ser nos casos previstos na Lei Complementar nº 123/2006.