Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de Segurança e Vigilância Armada para a Superintendência do IPHAN na Bahia, abrangendo, além da mão-de-obra, o fornecimento de uniformes e o emprego de todos os equipamentos e EPIs necessários à execução dos serviços, sendo um efetivo total de 14 (quatorze) postos, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência.
1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasgovernamentais e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as pessoas jurídicas que:

2.1.1 Atenderem às condições deste Edital e apresentarem os documentos nele exigidos, quando for o caso, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio, à vista dos originais;
2.1.2 Estiverem cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do §1º, art. 1º do Decreto 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
2.1.2.1 As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.455/2001);
2.1.3 Não estiverem sob falência, concurso de credores, dissoluções, liquidações, consórcio de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4 Não forem constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
2.1.5 Que apresentarem Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011. Alertamos que a existência de débitos tributários abrange tanto a matriz da empresa quanto suas filiais para habilitação, adjudicação, contratação e pagamento.
2.2 Não poderão participar deste Pregão:
a) Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em processo de recuperação judicial, em dissolução ou em liquidação, previstos na Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005;
b) Que estiverem com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensa, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
c) Que estiverem com o direito de participar de licitações e contratações com o IPHAN suspenso;
d) Que estiverem reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) Estrangeiras que não funcionem no País.
f) Cooperativas de mão-de-obra para trabalho subordinado seja na atividade fim ou atividade meio, independente se a relação de subordinação for em relação ao tomador ou ao fornecedor dos serviços, conforme Termo de Conciliação Judicial referente à Reclamação Trabalhista nº 1082/02, proposta pelo Ministério Público do Trabalho, perante a 20ª Vara do Trabalho de Brasília – Distrito Federal;
f.1) São inaplicáveis a este certame as hipóteses dos artigos 4º e 9º no inciso IV do Decreto n.º 6.204/07, ficando vedada a participação de cooperativas e qualquer forma de subcontratação.
g) Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

h) Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.3 A participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de quaisquer itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº5.450/05), no sítio eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br;
3.2 O licitante ou seu representante legal deverá estar previamente credenciado perante o provedor do sistema eletrônico. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao órgão provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso;
3.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
3.5 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Superintendência do IPHAN/BA a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1
Após o encaminhamento da proposta vencedora, e examinada a compatibilidade do menor preço obtido em relação ao estimado para a contratação e ao apresentado pela empresa no sistema eletrônico após o encerramento da fase de lances, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta “online” aos seguintes cadastros:
a) SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores);
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.1
Se for constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2 Não ocorrendo inabilitação nas condições previstas no subitem anterior, a documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar será verificada.
8.2.1
Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração;
8.3
Para a fase de habilitação, o licitante deverá apresentar, além dos documentos exigidos no Item 9 do Termo de Referência (Anexo I deste Edital), TODOS os documentos a seguir relacionados:
8.3.1 Documentos relativos à Habilitação Jurídica:
a.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.

b.
No caso de sociedade empresarial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
b.1.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
d.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
e.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentar também: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
8.3.2 Documentos relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, ou Liquidação Judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação.
b) O Balanço Patrimonial do último exercício, que deverá ser apresentado apenas se as condições que comprovam a situação financeira do licitante (indíces de qualificação econômico financeira) não forem apresentadas no SICAF, estiverem com data de validade vencida, ou se algum deles apresentarem valor igual ou menor a 1(um).
b.1 A boa situação financeira do licitante será verificada pelo pregoeiro através de consulta ao SICAF do licitante, cujos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), devem ser maiores que 1 (um).
b.2 Caso os índices de Qualificação Econômico-Financeira no SICAF do licitante estiverem com data de validade vencida e/ou se estiverem com valores iguais ou menores a 1 (um), o licitante deverá apresentar o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, na fase de habilitação, para que o pregoeiro aplique as fórmulas abaixo e verifique se os referidos resultados permanecem:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
b.3 O Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, devem comprovar a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.4 O Balanço Patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.5 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.6 O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar também que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação, através do Balanço Patrimonial.
8.3.3 Documentos relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b.
Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
8.3.3.1 Quanto aos documentos relativos a regularidade fiscal e trabalhista, os documentos abaixo devem ser apresentados apenas se estiverem com validade vencida no SICAF ou não forem apresentados no SICAF:
a)
Prova de regularidade com a Fazenda Federal mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
b)
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)
Prova de regularidade perante a Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros (certidão INSS);
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;

8.3.4 Documentos relativos a Qualificação Técnica:
a) Apresentação de 01 (um) ou mais atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, em nome do licitante, comprovando que a licitante desempenha ou desempenhou serviços compatíveis com o objeto desta licitação, comprovando experiência.
b) Autorização ou revisão de autorização para funcionamento concedida pelo Departamento de Polícia Federal, na atividade objeto deste Pregão, conforme estabelece a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983 e Portaria nº 387/2006 - DPF/MJ de 28 de agosto de 2006;
8.3.5 Documentos complementares a serem apresentados:
a)
Declaração conjunta contendo: declaração expressa do responsável pela empresa de que não existem fatos impeditivos para sua habilitação; De que está ciente da vedação de nepotismo; De que não possui em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho; E que atende as exigências estabelecidas neste edital, todas contidas em uma declaração conjunta, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital.
b) Declaração de elaboração independente da proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão conforme modelo no Anexo IV deste Edital.
c) Declaração que deverá ser apresentada apenas pelas empresas enquadradas como micro empresas e empresas de pequeno porte, conforme modelo no Anexo V deste Edital, que deverá estar assinada por Contador ou Técnico em Contabilidade, devidamente registrado no respectivo Conselho, na forma prevista no Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, quando for o caso;
8.3.5.1 Os modelos anexados a este edital servem apenas como orientação, não sendo motivo de impedimento, inabilitação ou desclassificação a apresentação de declarações que sejam elaboradas de forma diferente e que contenham os elementos essenciais.
8.3.6
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
8.3.6.1
No caso de inabilitação, o pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.4
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.5
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando a nova data e horário para a continuidade da mesma.

8.6
No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
8.7
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
8.8
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
8.8.1
Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.8.1.1 Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
8.8.1.2
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
8.8.1.3
A prorrogação do prazo a que se refere o subitem 8.8.1 deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
8.8.1.4 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
8.8.1.5 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.9 A documentação deverá:
a)
Estar em nome da licitante;

b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente; nos casos omissos, o pregoeiro considerará como prazo de validade o de 60 (sessenta) dias anteriores à data de recebimento dos envelopes, exceto para a Certidão Negativa de Falência ou Concordata, cujo prazo de validade foi fixado em 6 (seis) meses;
c) Referir-se a apenas uma das filiais ou apenas à matriz, exceto para os casos expressos de recolhimento centralizado e devidamente comprovado.
8.10 Os documentos exigidos neste edital, obtidos através de sites, terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que, havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá a segunda, observado o disciplinamento constante do item anterior.
8.11 Não serão aceitos protocolos de entrega de solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital.
8.12 O pregoeiro poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e/ou da documentação, devendo os licitantes atenderem às solicitações no prazo estipulado, contado da convocação. Nesta hipótese, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.
8.13 Da sessão pública do pregão eletrônico será lavrada ata, gerada pelo próprio sistema eletrônico, que mencionará todos os licitantes participantes, os lances finais oferecidos, bem como as demais ocorrências que interessarem ao julgamento, devendo a ata ser assinada pelo pregoeiro e pela equipe de apoio.
8.14 Os documentos exigidos para habilitação, quando solicitado pelo pregoeiro no chat do pregão, deverão ser enviados para o correio eletrônico “licitacao.ba@iphan.gov.br” no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, conforme prevê o § 2º do art. 25 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
8.15 Após o encerramento da sessão pública, os documentos apresentados fases de habilitação e propostas, deverão ser encaminhados a Superintendência do IPHAN na Bahia, destinado a Pregoeiro, em original, ou por qualquer cópia autenticada por cartório competente, pelo pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio, os quais farão parte do processo licitatório. Poderá, ainda, ser apresentada cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
8.15.1 Endereço para encaminhamento dos documentos de habilitação e da proposta vencedora do certame: Superintendência do IPHAN na Bahia, Rua Visconde de Itaparica, 08, Centro, Barroquinha. CEP: 40024-080. Aos cuidados do(a) pregoeiro(a). Mencionar o número do pregão eletrônico.

Julgamento: 7.1 Para fins de julgamento das propostas, será considerado o MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL (valor mensal x 12 meses), desde que atendam as exigências estabelecidas do edital;
7.1.1 Na fase de proposta, quando solicitado pelo(a) pregoeiro(a), o licitante deverá apresentar:
a ) A Proposta de preços completa, conforme modelos e exigências estabelecidas neste edital, apresentando valor total correspondente ao menor valor global anual apresentado pelo licitante no sistema eletrônico após o encerramento da fase de lances.
b) As planilhas de custos e formação de preços separadas por postos e por cidades, conforme modelos e exigências estabelecidas neste edital (o somatório dos valores desses planilhas corresponderão ao valor global anual), identificando a razão social da empresa e o nº do CNPJ.
7.2 Não serão aceitas propostas que apresentarem valores simbólicos, irrisórios ou de valor igual a zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;
7.3 Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo;
7.4 Não serão consideradas propostas com alternativas, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes, devendo os proponentes se limitarem às especificações deste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
7.5 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, o Pregoeiro solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação para o correio eletrônico informado;
7.5.1 Durante a fase de PROPOSTA, o licitante deverá encaminhar a proposta de preços ajustada para o correio eletrônico “licitacao.ba@iphan.gov.br” apenas quando for solicitado pelo pregoeiro através do “chat” do Comprasgovernamentais.
7.6 Se todas as propostas forem desclassificadas ou se todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas ou de nova documentação, escoimadas das causas que ocasionaram as desclassificações ou as inabilitações, concorde com o art. 48, § 3 o , da Lei nº 8.666/93;

7.7 Iniciada a sessão, não mais caberá desistência da proposta, nos termos do § 6º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, cancelamento, retificações ou alterações nas condições estabelecidas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro;
7.8 Os erros, equívocos e omissões havidas nas cotações serão de inteira responsabilidade do proponente, não lhe cabendo, em caso de classificação, eximir-se do fornecimento do objeto da presente licitação;
7.9 A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos;
7.10 Analisada a proposta e a aceitabilidade dos preços, o pregoeiro publicará o resultado de julgamento da proposta;
7.11 Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital;
7.12 Ocorrendo a situação a que se refere o item 7.11, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor;
7.13 Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lance.
7.14. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento)
superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:
7.14.1 A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
7.14.2 Não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, o sistema, de forma automática, convocará os licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.14.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;
7.14.4 O convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo sistema, decairá do direito previsto nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
7.14.5 na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta cláusula, o procedimento licitatório prossegue com os demais licitantes.
7.15 Os licitantes deverão apresentar suas propostas obedecendo ao piso salarial estabelecido na convenção coletiva da categoria citada.

7.15.1 Caso o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar apresente sua proposta com salário inferior ao piso estabelecido na convenção coletiva, poderá ajustá-la, conforme diligência e prazo estabelecidos pelo Pregoeiro.
7.15.1.1 O não atendimento da diligência no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo caracterizam hipótese de desclassificação da proposta.
7.15.2 O ajuste da proposta não poderá implicar aumento do valor total da proposta.
7.15.3 Será desclassificada a proposta que, após as diligências, não corrigir ou justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro.