Objeto: 1.1 Contratação de empresa, através de PREGÃO ELETRÔNICO (SRP), do tipo menor preço global, para a prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição nos locais definidos pela contratante, na forma de quentinhas no quantitativo total de 4.000 (quatro mil) refeições diárias: 1.000 (um mil) colação/dia, 1.000 (um mil) almoços/dia, 1.000 (um mil) lanches/dia e 1.000 (um mil) ceia/dia, nas Unidades Emergenciais e Unidades de Acolhimento Institucional da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura do Rio de Janeiro, nas condições e especificações devidamente descritas, caracterizadas e especificadas neste Termo de Referência, na forma da lei.

Condições de participação: Poderão ser contratadas pessoas jurídicas que:
7.1 O ramo de atividade constante de seu Contrato Social seja compatível com o objeto desta contratação;
7.2 Não se encontrem em pedido de falência requerida, processo de insolvência, dissolução ou liquidação;
7.3 Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, de Estados ou Municípios, sem que tenha sido promovida a reabilitação perante o órgão que aplicou a penalidade; ou não tenha sido punida com suspensão pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar a suspensão;

de funcionários e usuários contra a contaminação pelo Coronavírus; e com a Nota Técnica Alimentação Coletiva do CRN (Conselho Regional de Nutricionistas de qualquer estado da federação) (Anexo V);


Habilitação: A CONTRATADA deverá apresentar, para comprovação da sua capacidade técnica:
- Comprovante de experiência de, no mínimo, 02 (dois) anos na execução do serviço objeto do contrato, mediante apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa realizado ou estar realizando o fornecimento dos serviços, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do Termo de Referência;
21.2- Comprovante de disponibilidade de pessoal técnico especializado, considerado essencial para o cumprimento do objeto da contratação, atendida mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, conforme se segue, para o seguinte cargo:
a) Nutricionista Responsável Técnico, registrado no CRN-4, com dois anos de experiência;
- Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato mencionado ou se decorrido pelo menos um ano do início de sua execução;
-A Empresa deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, cópia do contrato e seus respectivos aditivos que deu suporte à contratação;
-A empresa deverá apresentar, quando da sua habilitação, o Registro da empresa no Conselho Regional de Nutrição em plena validade;
-Não será aceito documento que comprove pendência e/ou irregularidade, ou ainda, que conste prazo para regularização de exigências;
– Comprovação de que dispõe de veículos apropriados ao transporte de refeições;
-A não apresentação das Declarações constantes no subitem 18.1, 18.2, 18.5 e 18.7, segundo as condições estabelecidas acima, implicará na impossibilidade de habilitação da empresa.