Objeto: 1.1. Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS para a UTFPR – Câmpus Pato Branco (órgão gerenciador) e Órgãos Participantes, conforme especificações e condições gerais de fornecimento contidas no Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão EXCLUSIVAMENTE, de acordo com as exigências previstas no Decreto 6.204/07 de 05/09/2007, as pessoas jurídicas que:
3.1.1 Estejam enquadradas como Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP, nos termos da lei Complementar 123/2006 e do Decreto 6.204 de 07 de setembro de 2007, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste Pregão e que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos; outrossim, que apresentarem os documentos nele exigidos.
3.1.2. Estejam credenciadas ou cadastradas perante o provedor do sistema eletrônico, conforme previsto no art. 3º, do Decreto nº 5.450/05;








  

3.1.2.1. Sendo facultado o cadastramento no SICAF para fins de participação, conforme estabelece o art.4º do Decreto 6.204/2007, a empresa que não o tiver terá que comprovar, para fins de habilitação, a regularidade fiscal apresentando cópias autenticadas ou originais das certidões nas condições do presente Edital.
3.1.3. Não estejam sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.1.4. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
3.2. Para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.3. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da Proposta de Preços com valor total unitário até as 09:00hs do dia 08/03/2013, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

Credenciamento: 4.1. As licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
4.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – Câmpus Pato Branco, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 Depois de encerada a etapa de lances e recebida a proposta com as exigências nela solicitas, (a) Pregoeiro (a) fará a aceitação e posteriormente analisará a habilitação da proponente.
10.2. Como requisito para habilitação, no presente pregão, será exigido os seguintes documentos e condições:
10.2.1. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS - CRF);
10.2.2. Prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito - CND);
10.2.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União fornecidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, conjuntamente, nos termos do Decreto 5.405/05 e Portaria Conjunta da PGFN/SRF nº 03/05), Estadual e Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
10.2.4. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 10.3. As Declarações de “inexistência de fato superveniente” “Declaração de elaboração independente de proposta” e de que a empresa “não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (Lei nº 9.854/99)”, serão verificadas virtualmente de acordo com o estabelecido no subitem 5.1.1.
10.4. Apresentar regularidade de débitos trabalhista conforme determinação da Lei 12.440 de 07 de julho de 2011, que será verificada online no sitio: www.tst.jus.br/certidao no momento da habilitação da proponente.
10.5. Para as licitantes inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a comprovação referida nos subitens “10.2.1”, “10.2.2”, “10.2.3” e “10.2.4”, descritos logo acima, poderão ser efetuadas mediante consulta on-line ao Sistema, o qual deve compreender os campos “Documentação Obrigatória” e “Habilitação Parcial”.

10.6. Os licitantes não inscritos no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF deverão entregar os mesmos documentos que trata o subitem anterior, via fax no nº (46) 3220-2647, após a solicitação do (a) pregoeiro (a) no sistema eletrônico, com posterior encaminhamento do (s) original (is) ou cópia autenticada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia seguinte da referida solicitação eletrônica, no endereço abaixo.
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ Câmpus Pato Branco
A/C Pregoeiro e Equipe de Apoio
Pregão Eletrônico nº 03/2013
Via do Conhecimento, km 01 – CP 571
PATO BRANCO – PR
85503-390
10.7. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o órgão promotor da licitação poderá, sempre que possível, conforme lhe faculta o § 3º, art. 43 da Lei nº 8.666/1993, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, a fim de verificar a sua regularidade, respaldado nos termos do § 4º, art. 25 do Decreto nº 5.450/2005 e do Acórdão nº 36/2005, TCU, Plenário.
10.8. A não-regularização da documentação no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.9. O proponente deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
10.10. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seu (s) anexo (s).
10.11. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do proponente vencedor, procedendo-se, se for o caso e segundo critério exclusivo do (a) Pregoeiro (a), conforme disposto no presente Edital.

Julgamento: 9.1. O julgamento das Propostas de Preços dar-se-á pelo critério de menor preço total do item, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
9.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o (a) Pregoeiro (a) divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
9.3. Caso não se realize lances, serão verificados a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a aquisição.