Objeto: 1.1 –O presente Termo de Referência tem como objeto a Contratação de Empresa para fornecimento de MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA O UM PERÍODO DE 12 (Doze) MESES com diversas especificações, constantes no Anexo I- que integra este documento.

Condições de participação: 3.1– Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
3.1.1– Desempenhem atividades pertinentes e compatível com o objeto deste Pregão;
1

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA
HOSPITAL REGIONAL DE TUCURUI
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
3.1.2 – Atendam ás exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto a documentação requerida para sua habilitação;
3.3 – Não será admitida nesta licitação a participação de Empresas:
3.3.3– Que estejam com falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, 3.3.1 – Que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará, ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
3.3.2 – Que estejam reunidas em consorcio ou cooperativas de trabalho, e sejam controladoras, coligadas ou subsidiarias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.3 – Empresas que não possuírem atividades constante no Contrato Social ou na linha de fornecimento do SICAF, compatível com o objeto da licitação;
3.3.4 – Empresa ou concessionária que não estiver autorizada comercializar o produto.

Credenciamento: 4.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave para Identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, COMPRASNET, (§1º, Art. 3º do Decreto nº 2.069/2006).
4.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 – O credenciamento do provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (§6º, Art, 3º do Decreto nº 2.069/2006).
4.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao HRT/SESPA, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º, Art, 3º do Decreto nº 2.069/2006).

Habilitação: 12.1 – A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2 – O licitante deverá apresentar habilitação parcial valida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
12.3 – Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
6

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA
HOSPITAL REGIONAL DE TUCURUI
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
12.3.1 – Declaração do licitante de possui em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% (Cinco por Cento) de pessoas com deficiência, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 42, de 04/06/2008;
12.3.2 – ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA, fornecido por pessoa Jurídica de Direito Público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação.
12.3.3 – Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial no domicílio; datada dos últimos sessenta dias ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão, juntamente com a certidão indicativa dos cartórios de protesto e letras, distribuidores de título, falência concordatas existentes na Sede do licitante.
12.3.4- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que comprova a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor.
12.3.5- Licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária da sede onde está domiciliada a empresa.
12.4 – A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.5 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número, CNPJ e o respectivo endereço.
12.6 – Se o licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar no nome da matriz, e se o licitante for à filial, todos os documentos deverão estar no nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.6.1 – As licitantes deverão apresentar ainda os seguintes documentos:
12.7 – Constatando o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
DAS MICROEMPRESAS – ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP
12.8 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.8.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (Dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para regularização da documentação.
12.8.2 – A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art.81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para pactuar com a Administração, ou revogar a licitação.