Condições de participação: 5.1.
Poderão participar da presente licitação os interessados estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio http://www.comprasnet.gov.br/.
5.2.
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SIASG, localizada nas Unidades da Federação.
5.3.
Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
5.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
5.4.
Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou: a) qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente; b) por meio de documentos com a Chancela da Certificação Digital; c) ou por conferência do(a) Pregoeiro(a) Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais;
5.4.1 Documentos com Chancela Eletrônica contida nos mesmos e que podem ter suas autenticidades confirmadas através do site do órgão competente, equivalem a via Original emitida pelo Órgão, assim não é necessária a autenticação cartorária destes.
5.5. NÃO PODERÃO PARTICIPAR AS EMPRESAS QUE SE ENCONTRAREM EM PROCESSO DE FALÊNCIA, CONCURSO DE CREDORES, DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO, EMPRESAS ESTRANGEIRAS QUE NÃO FUNCIONAM NO PAÍS, NEM AQUELAS QUE TENHAM SIDO DECLARADAS INIDÔNEAS PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OU PUNIDAS COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.


Credenciamento: 7.1.
O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio http://www.comprasnet.gov.br/.
7.2.
O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
7.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.
7.4.
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CREA-MG responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.5.
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF.
7.6.
A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital e consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (http://www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc)
9.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:).
9.1.4. A CONSULTA AOS CADASTROS SERÁ REALIZADA EM NOME DA EMPRESA LICITANTE E TAMBÉM DE SEU SÓCIO MAJORITÁRIO, POR FORÇA DO ARTIGO 12 DA LEI N° 8.429, DE 1992, QUE PREVÊ, DENTRE AS SANÇÕES IMPOSTAS AO RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO.
9.1.5. Constatada a existência das Sanções de Suspensão Temporária de Participação em Licitação, Impedimento de Contratar ou Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar, com a Administração do CREA-MG ou com a Administração Pública Federal, seja ela Direta ou Indireta, o(a) Pregoeiro(a) reputará o Licitante Inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.6. São documentos abrangidos pelo SICAF, descritos no presente edital: 9.1.6.1. Regularidade Jurídica;
9.1.6.2. Regularidade Fiscal;

cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.5.4
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.5.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.5.6
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: declaração da empresa ou certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte,
9.5.7
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 9.5.8
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.5.9
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.6. REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade de Situação - CRS) para com o FGTS, conforme determinação do artigo 27, letra “a”, Lei 8.036, de 11/05/91;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, Certidão Negativa de Débito para com o INSS, nos termos da Lei 8.212, de 24/07/91;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal (Certidão de Quitação Plena), no domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.7. REGULARIDADE TRABALHISTA

a.3) somente serão aceitos atestados que atendam às formalidades expressas no §§ 1º e 3º do art. 30 da Lei de Licitações.
a.4) Os atestados mencionados deverão conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico do CREA-MG, e neles deverão constar no mínimo as informações contidas no modelo do Atestado de Capacidade Técnica e as exigidas neste edital.
9.9. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
9.9.1. Certidão negativa de falência, expedida pelo cartório distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica ou de execução de pessoa física, no MÁXIMO 90 (NOVENTA) DIAS da data prevista para entrega dos envelopes, de acordo com o inciso II do artigo 31 da Lei 8.666/93.
9.9.2. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
Para efeitos de avaliação da boa situação financeira da licitante, serão avaliadas as demonstrações de Liquidez Corrente, Liquidez Geral, realizando-se cálculo de índices contábeis, adotando-se as seguintes fórmulas e pontuações:
a) Índice de Liquidez Geral (LG) MAIOR OU IGUAL A 1 (UM):
LG =
(Ativo Circulante) + (Realizável a Longo Prazo) (Passivo Circulante) + (Exigível a Longo Prazo)
b) Índice de Solvência Geral (SG) MAIOR OU IGUAL A 1 (UM):
SG = ___________(Ativo Total)________________ (Passivo Circulante)+(Exigível a Longo Prazo)
c) Índice de Liquidez Corrente (LC) MAIOR OU IGUAL A 1 (UM):

9.11. MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)
a) Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nem possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar.
a.1) A declaração acima exigida deverá ser manifestada em campo próprio do sistema como condição de participação no pregão na qualidade de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, a fim de viabilizar a preferência e os demais benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006. Caso inexista campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada ao(à) Pregoeiro(a) até a data e horário marcados para abertura da sessão.
b) Observações aplicáveis às Micro e Pequenas Empresas, na forma da Lei Complementar n.º: 123, de 14/12/2006:
b.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o PROPONENTE (ME ou EPP) for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do CREA-MG, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
b.2) A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei n.º: 8.666, de 21/06/1993, sendo facultado ao CREA-MG convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
c) A regularidade fiscal é condição indispensável para a assinatura do contrato.

Contratos e Convênios do CREA-MG, sendo reservada a esta o direito de exigir apresentação dos originais para conferência, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.13.1.1 Documentos com Chancela Eletrônica contida nos mesmos e que podem ter suas autenticidades confirmadas através do site do órgão competente, equivalem a via Original emitida pelo Órgão, assim não é necessária a autenticação cartorária destes.
9.14.
A documentação exigida nos itens anteriores deverá ter data de validade até, pelo menos, a data de apresentação das propostas.
9.15. Serão inabilitados os licitantes que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras, ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem as exigências de habilitação.
9.16.
Não será permitido, em nenhuma hipótese, o recebimento de qualquer dos documentos exigidos fora das datas e horários estipulados neste Edital, ressalvados o direito do(a) Pregoeiro(a) em exigir esclarecimentos ou fazer as diligências que julgar necessárias sobre os documentos apresentados.
9.17. O CREA-MG não se responsabilizará por documentação e propostas enviadas via postal ou entregues em outros setores que não seja o estipulado neste Edital.
9.18. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
9.19.
Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
9.20.
A apresentação da proposta comercial por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital.
9.21.
O(A) Pregoeiro(a) poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
9.22 OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO RELACIONADOS NOS SUBITENS ACIMA, QUE NÃO ESTEJAM CONTEMPLADOS NO SICAF, DEVERÃO SER APRESENTADOS EM MEIO DIGITAL PELOS LICITANTES, POR MEIO DE FUNCIONALIDADE PRESENTE NO SISTEMA (UPLOAD), NO PRAZO DE ATÉ 02 (DUAS) HORAS, APÓS SOLICITAÇÃO DO PREGOEIRO NO SISTEMA ELETRÔNICO.

CREA-MINAS
SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PREGÃO ELETRÔNICO 019/2019
DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A: ____
RAZÃO SOCIAL: ____
CNPJ: _____________
TELEFONE FIXO: ________
E-MAIL:____________
FAX: ____
9.23.2
Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.23.3 Em caso de documentação autenticada, é reservado à Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios, o direito de exigir a apresentação dos originais para conferência, no PRAZO MÁXIMO DE 03(TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados da solicitação do Pregoeiro, ou Equipe de Apoio, sob pena de inabilitação.
9.23.4
O Pregoeiro, ou a Equipe de Apoio, não se responsabilizará por documentos recebidos fora do prazo, cujo atraso ou extravio se deva à falta de informações suficientes no envelope, independentemente da data de protocolo na central de distribuição de correspondências do Crea-MG.
9.23.5 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.23.6 Documentos com Chancela Eletrônica contida nos mesmos e que podem ter suas autenticidades confirmadas através do site do órgão competente, equivalem a via Original emitida pelo Órgão, assim não é necessária a autenticação cartorária destes.
9.23.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado.
9.23.7 Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados.
9.24 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, caso atenda a todas as demais exigências do Edital e seus Anexos.

Poderão participar empresas cujo objetivo social seja compatível com o objeto da presente licitação e que comprovem regularidade fiscal.

ANEXO II PLANILHA ORÇAMENTÁRIA




  

ANEXO III MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
PREÇO MÉDIO TOTAL POR EXXTENSO: _______________________________________________ VALIDADE DA PROPOSTA 60 (SESSENTA) DIAS
AS MARCAS DE CADA ITEM DEVEM SER INDICADAS NA PROPOSTA
Obs.:




  

ANEXO IV MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Atestamos, para os fins que se fizerem necessários, que o (a) Entidade/Empresa _______________________________________________, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica–CNPJ, sob o n.º: _____________, prestou para esta Entidade ou Empresa os produtos/serviços ............................, (descrever neste espaço os serviços/produtos observando o disposto no escopo deste edital), tendo tais produtos/serviços sido prestados no(s) período(s) de ___________________________.
Atestamos, ainda, que os compromissos assumidos foram cumpridos satisfatoriamente, nada constando em nossos registros, até a presente data, que o(a) desabone comercialmente ou tecnicamente.
_______________ (Local), _____ de _________________ de _____
___________________________________________ Assinatura e carimbo (Representante legal da empresa)

ANEXO V MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XX/2019
O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS–CREA-MG, COM SEDE NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, NA AV. ÁLVARES CABRAL, N.º: 1.600, BAIRRO: SANTO AGOSTINHO, INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA–CNPJ, SOB O N.º: 17.254.509/0001-63, REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, ENG. CIVIL LUCIO FERNANDO BORGES, BRASILEIRO, CARTEIRA DE IDENTIDADE N.º 35502/D EXPED. CREA-MG, TITULAR DO CPF N.º 456.367.026-04, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA NIVALDO CORREA, Nº 133, BAIRRO: JARAGUÁ, CEP 31270-450 E DE OUTRO A _____________________, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA–CNPJ, SOB O N.º: _____________, SITA NA RUA _________, ________, ________________ DENOMINADA CONTRATADA, REPRESENTADA POR ______________________, PORTADOR DO CPF: ________________ E DO RG: ________________, RESIDENTE NA RUA ______________, N.º: ___, ___________, ____________, NOS TERMOS DA LEI N.º10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, PUBLICADA NO D. O.U DE 18 DE JULHO DE 2002, E OS DECRETOS N.º S 3.555, DE 08 DE AGOSTO DE 2000, PUBLICADO NO D.O.U DE 09 DE AGOSTO DE 2000, 4.342, DE 23 DE AGOSTO DE 2002, PUBLICADO NO D.O.U DE 26 DE AGOSTO DE 2002, DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, E DEMAIS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS, EM FACE DA CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA APRESENTADA NO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 019/2019, DO PROCESSO DE COMPRA/SERVIÇO N.º 0235/2019, RESOLVEM REGISTRAR OS PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O objeto da presente Ata é o registro de preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de Scanner, para atender a demanda do Crea-Minas, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência – Anexo I, deste Edital.
1.2 Integram o presente ata de registro de preço, independentemente de transcrição, o Edital do Pregão SRP nº 019/2019, com seus Anexos, e a Proposta da Contratada.
CLÁUSULA SEGUNDA
- DA VALIDADE DA ATA E DOS PREÇOS


Julgamento: O critério de julgamento será o de menor preço, seguindo as regras definidas na Lei nº 8666/93 - Lei das Licitações.