Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para emissão de certificados digitais padrão ICP- Brasil para pessoas físicas e jurídicas com serviço de visita técnica para identificação pessoal e coleta da documentação correspondente para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Seções e Subseções Judiciárias, de acordo com especificações técnicas obrigatórias, constantes do Anexo I deste Edital.



Habilitação: 7.1 – Para habilitar-se na presente licitação, a licitante deverá incluir em conjunto com a proposta de preços, através da opção “Enviar Anexo” do sistema Portal de

Compras Governamentais, os documentos que não estejam contemplados no SICAF, conforme segue:
a) Documentação de Habilitação Jurídica;
b) Documentação de Qualificação Técnica;
c) Documentação de Qualificação Econômico-Financeira; e c) Documentação de Habilitação Fiscal.
7.2 - A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
7.2.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e a última alteração, devidamente registrado no órgão competente ou Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.2.1.1 – Em quaisquer dos atos constitutivos, deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
7.2.2 - Documento de Identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF do Representante Legal da licitante, para fins de assinatura do Contrato.
7.2.2.1– Caso o Representante Legal, acima referido, não seja contemplado para tal no Contrato Social ou Estatuto da Empresa, deverá apresentar procuração, com a autenticação em cartório.
7.2.3 - Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
7.3 - A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
7.3.1 - demonstrar ser Autoridade de Registro vinculada a uma Autoridade Certificadora integrante da cadeia da Autoridade Certificadora da Justiça – AC- JUS ou ser a própria Autoridade Certificadora. A consulta para validação deverá ocorrer no site do ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, no endereço:
http://www.iti.gov.br/images/icp- brasil/estrutura/2016/02_fevereiro/atualizacao_07/entidades_credenciadas.pdf.
7.3.2 – Ao menos um atestado de capacidade técnica, emitido por entidade de direito público ou privado, que comprove o fornecimento de 8.000 certificados digitais, compatíveis com o objeto desta licitação;
7.3.2.1 - Será admitido o somatório de atestados para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional.
7.4 – A habilitação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação da certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou

recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, para atendimento da alínea “c” do subitem 3.6 deste Edital.
7.5 - A habilitação fiscal será comprovada mediante consulta, da Pregoeira, ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, para verificação da validade dos documentos abaixo:
7.5.1 - prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal;
7.5.2 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, à Dívida Ativa da União e Secretaria da Receita Federal, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e/ou Receita Federal do Brasil;
7.5.3 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante;
7.5.4 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal.
7.6 - Havendo irregularidade no cadastramento ou habilitação parcial no SICAF será assegurado à licitante o direito de encaminhar a documentação atualizada constante dos subitens 7.5.1 a 7.5.4, através da opção “Enviar Anexo” do sistema Portal de Compras Governamentais, no prazo estipulado pela Pregoeira.
7.6.1 - Caso a validade dos documentos citados nos subitens 7.5.1 a 7.5.4 esteja vencida no SICAF, poderá também a Pregoeira, consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores das certidões para verificar as condições de habilitação das licitantes.
7.7 – Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será obedecido o prazo constante do art. 43 § 1º da Lei Complementar 123/2006 e art. 4º, § 1º do Decreto 8.538/2015.
7.8 – Além da documentação descrita nos subitens anteriores, a Pregoeira irá verificar a existência de registros impeditivos da contratação (Acórdão 1.793/2011 – Plenário-TCU), no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ, e consultará a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei 12.440, de 07/07/2011.
7.8.1 – Havendo alguma restrição relativa aos registros da empresa, será facultado ao licitante, o envio de documento que comprove que a situação já foi regularizada.
7.9 - Sempre que julgar necessário, a Pregoeira poderá solicitar a apresentação do original dos documentos, anexados no Portal de Compras Governamentais, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos comprovantes exigidos no presente Edital.


Julgamento: 8.1 - O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados por LOTE.
8.2 - No julgamento desta licitação, levar-se-á em conta o valor ofertado pelas licitantes, devendo ser declarada vencedora aquela que, habilitada, seja também a autora do menor preço julgado aceitável pela Pregoeira, considerados os preços ofertados para itens do LOTE.
8.3 - Serão desclassificadas/recusadas as propostas:
a) com preços excessivos, para itens do lote, ou manifestamente inexeqüíveis ou com valores totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou iguais a zero;
b) elaboradas em desacordo com os termos deste Edital e seus Anexos, observando o disposto no art. 26 § 3°, do Decreto 5.450/2005;
c)
não anexadas nos termos do subitem 5.2 deste Edital.
d) que fizerem declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ao direito de preferência, quando for o caso, sujeitando a licitante às sanções previstas neste Edital.