Objeto: - Destina-se a presente licitação Objetivando a Contratação de Empresa para desassoreamento e recuperação de 11 barreiros na zona rural do município de Jacobina do Piauí-(PI), conforme especificações e quantidades constantes do Anexo “1”.
1.2 - São anexos desta Carta Convite:
Anexo “1” - Especificação e quantidades dos serviços objeto da licitação;
Anexo “2” - Modelos de Declarações, Carta de Credenciamento, Modelo da Proposta de Preços;
Anexo “3” - Minuta do Contrato;

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar do presente certame as empresas ou sociedade regularmente estabelecida no País, que seja Credenciada na prestação dos referidos serviços, e que satisfaça a todas as exigências do presente Edital, especificações e normas, de acordo com o anexo relacionado, cadastradas, até 24(vinte e quatro) horas antes do certame e apresentarem toda a documentação exigida nos subitens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, 5.1.4 e 5.1.5, e válidas na data da abertura do procedimento, onde receberão o CRC(Certificado de Registro Cadastral) do município;
2.3 - É vedada a formação de consórcios para participação desta licitação.
2.4 - Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.

Credenciamento: 1. - Cada licitante poderá participar da presente Carta Convite diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
2. - O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
3. Cédula de identidade;
4. Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração pública, particular ou credencial que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
5. - O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 
5.1 - Para se habilitarem a presente Carta Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUÍ-PI CARTA CONVITE N° 13/2012
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ABERTURA: DIA 11/06/2012 ÀS 08h00min
ENVELOPE “A” DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
5.1.1 - DOCUMENTOS OBRIGADOS PELA CONSTITUIÇÃO:
a)
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Nº. 8.036/90); b) Certidão Negativa de Debito - CND (Lei Nº. 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
c)
Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, na Lei nº 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto Nº. 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Modelo Anexo “2”);
d) Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei, de que se submete integralmente a todos os termos da Lei nº 8.666/93 e aos do presente Edital (Modelo Anexo “2”);
e) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação, na forma do modelo constante dos anexos, conforme art. 32, § 2º DA Lei 8.666/93 (Modelo Anexo “2”);
5.1.2 - DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)
Copia do contrato social ou último aditivo e ou outro equivalente na forma da lei;
5.1.3 - DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Tributos e Contribuições Federais;
b)
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado(quando houve no estado certidão válida para licitação pública) e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município(só quando houve no município certidão válida para licitação pública) e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e)
Cópia do alvará de funcionamento exercício-2012;
f)
Toda documentação com o mesmo nº de CNPJ e Endereço; e.
5.1.4 - DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a)
Declaração, que a empresa interessada tomou conhecimentos de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação (Modelo Anexo “2”).
5.1.5 - DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Lei Federal Nº 12.440, de 7 de julho de 2011, publicado no DOU de 8.7.2011;
5.16 - A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À HABILITAÇÃO DOS LICITANTES:
a) Deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou cópia seguida de original para um servidor da Administração Pública Municipal possa autenticar, e ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº. 8.666/93.
5.1.7- DOCUMENTOS RELATIVOS Á MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE:
a) A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar Nº 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação no envelope de habilitação, da seguinte documentação:
I - Empresas optantes pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei n° 9.317/96:
a)
Comprovante de opção pelo Simples obtido através do site da Secretaria da Receita Federal.

b) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4° do Artigo 3° da LC Nº 123/06.
5.1.8 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sendo que sua regularidade fiscal apenas será exigida quando da assinatura do contrato com a Administração Pública, a teor do que dispõe o artigo 42, da Lei Complementar Nº 123/06.
5.1.9 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, às MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativa ou positiva com efeito de certidão negativa.
5.1.10 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 4.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.1.11 - A Empresa que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório.
5.1.12 - A Comissão Permanente de Licitação poderá autenticar cópias de documentos exigidos neste edital; 5.1.13- A Comissão poderá solicitar original de documentos já autenticados, pata fins de verificação, sendo a empresa obrigada apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada.
5.1.14 - Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para a apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação.
5.1.15 - A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº. 8.666/93.

Julgamento: 8.1 - Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem está CARTA CONVITE;
8.2 - Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
8.3 - Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 - Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
8.5 - As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 - A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.