Objeto: 2.1
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Manutenção Técnica corretiva do sistema de tracking e ADU – Antena Drive Unit Modelo 7150/Gilat, com fornecimento/substituição de peças e componentes danificados, materiais, equipamentos, instrumentos de teste e demais insumos necessários à manutenção, para o Centro Regional de Manaus do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – Censipam, órgão vinculado ao Ministério da Defesa, conforme condições e especificações constante neste Termo.



Habilitação: 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA GERAL - SG
CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA
CENTRO REGIONAL DE MANAUS
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2(dois) dias uteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sob pena de inabilitação, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2. em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.3.6. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

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8.4.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.7. prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
8.4.8. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.9. o licitante detentor do menor preço, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.5.1. Para a habilitação a licitante deverá comprovar, obrigatoriamente, o atendimento dos seguintes requisitos:
8.5.2. Certidão de inscrição ou registro junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA) da localidade da sede da licitante onde se comprove, expressamente, que a empresa é especializada em execução de serviços de engenharia compatível com os serviços objeto deste termo. A citada certidão deverá estar acompanhada de comprovação de quitação da anuidade da CONTRATADA e de seus responsáveis técnicos;
8.5.3. Atestados de capacidade técnica, termos de aceitação definitivos ou carta de recomendação comprovando experiência em manutenção de Sistemas de elétrico- eletrônicos, bem como em equipamentos de telecomunicações, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa LICITANTE, indicando onde os serviços foram executados;
8.6. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (61)3214-0376, ou via e-mail licitacao@sipam.gov.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.7. Havendo de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.

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8.7.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.9. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.10.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.11.
No caso de inabilitação, seguir-se-á a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.12.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
6.1 Para a habilitação a licitante deverá comprovar, obrigatoriamente, o atendimento dos seguintes requisitos:
6.2 Certidão de inscrição ou registro junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA) da localidade da sede da licitante onde se comprove, expressamente, que a empresa é especializada em execução de serviços de engenharia compatível com os serviços objeto deste termo;
6.3 Atestados de capacidade técnica, termos de aceitação definitivos ou carta de recomendação comprovando experiência em manutenção de Sistemas de elétrico-eletrônicos, bem como em equipamentos de telecomunicações, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa LICITANTE, indicando onde os serviços foram executados;