Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE APOIO ADMINISTRATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA E APOIO ADMINISTRATIVO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA-PI (Portaria nº 448, de 13/09/2002), para a câmara municipal, conforme especificações e quantidades constantes do anexo I.
1.2 – São anexos deste Convite:
Anexo I – Especificação e quantidades dos itens objeto da licitação; Anexo II – Tabela de cotação dos preços médios do mercado; Anexo III – Declaração de que não Emprega Menores;
Anexo IV – Modelo da Proposta; e
Anexo V – Minuta do Contrato;

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar da licitação as empresas convidadas e escolhidas pela unidade Administrativa deste Município, em número mínimo de 03 (três), bem como aquelas cadastradas, que manifestarem seu interesse em participar com antecedência de 24h (vinte e quatro) horas da abertura das propostas, na forma do art. 22, § 3°, da Lei 8.666/93, sob pena de não participar do certame.
2.2 - O cadastramento será realizado na sede da Câmara Municipal de Água Branca-PI, presencialmente, pelo próprio representante legal da empresa ou procurador, munido de instrumento de procuração pública ou particular, esta com firma reconhecida, com poderes específicos para o ato.
2.3 - Não serão aceitos pedidos de cadastramento por e-mail, fax ou outro meio de comunicação similar.
2.4 – A documentação necessária para o cadastramento será aquela disposta nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, devendo ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia

autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial (art. 32, caput, da Lei 8.666/93). Os documentos apresentados em cópias desprovidas de autenticação por cartório competente ou por publicação em órgão da imprensa oficial deverão ir acompanhados dos originais para conferência por servidor da CPL, sob pena de não cadastramento. Realizado o cadastramento, será expedido o Certificado de Registro Cadastral à empresa que assim o requereu.
2.5 – Sob nenhuma hipótese será realizado cadastramento e expedido o Certificado de Registro Cadastral de empresa que não apresente a documentação de acordo com as prescrições legais ou em desacordo com os subitens 2.1, 2.2 ou 2.4 deste Edital.
2.5 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 6 e 7 deste Edital.
2.6 – Esta licitação será destinada exclusivamente a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/06, com redação dada pela Lei Complementar nº 147/14, desde que haja, no mínimo, 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, nos termos do art. 49, II, da Lei Complementar nº 123/06.


Habilitação: 6.1 – Para se habilitarem ao presente Convite, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
Câmara Municipal de Água Branca-PI CONVITE Nº 001/2020 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 17/01/2020 ÀS 08:00 HORAS DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
6.1.1 – A habilitação à presente licitação será feita mediante a apresentação de cópias devendo ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial (art. 32, caput, da Lei 8.666/93), em 01 (uma) via, podendo as cópias serem autenticadas nesta fase, mediante a exibição dos originais dos seguintes documentos:
6.1.2 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)
Cédula de identidade do(s) sócio(s);
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrada, em se tratando de sociedade comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de eleição da diretoria em exercício.
6.1.3 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a)
Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
b)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c)
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, expedidas, em cada esfera de Governo, pelo órgão competente;
d)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ou Positiva com Efeitos de Negativa.
e)
Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
f)
Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pelo Setor de Licitações da Câmara Municipal de Água Branca-PI, nos termos do item 2.1 deste Edital. A exibição deste documento no ato do credenciamento suprirá sua apresentação dentro do envelope contendo a documentação de habilitação, bem como ilidirá a documentação exigida nos itens 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.6, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja dentro do prazo de validade e a documentação solicitada para a presente licitação conste nos Cadastro de Fornecedores do Município, sendo que, estando algum documento vencido a CPL poderá fazer as averiguações nos sítios da Internet para constatação da validade dos documentos.
g)
Não serão aceitos Certificados de Registro Cadastral emitidos por outras esferas de Governo.
6.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.1.4.1 A contratada deverá indicar responsável técnico, que se responsabilizará pelos serviços executados, e deverá ter formação em Direito (advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí) ou Ciências Contábeis (contador, regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Piauí), com experiência em licitações e contratos.
6.1.4.1.1. A empresa deverá anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento do subitem 6.1.4.1, acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
6.1.4.1.2.1 O quadro de pessoal da CONTRATADA disponível para a execução dos serviços deverá ser mantido em qualidade igual ou superior à da proposta vencedora.

6.1.4.2. A licitante deverá comprovar vínculo com o profissional por meio da carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviços ou, se sócio, através do contrato social, estatuto social ou requerimento de empresário individual.
6.1.4.3. A licitante deverá apresentar comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação, mediante apresentação de pelo menos 01 (um) atestado fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, referentes à matéria específica: serviços de assessoria especializada e apoio administrativo.
6.1.5 DECLARAÇÃO RELATIVA À CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
6.1.5.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99;
6.1.6 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falências ou concordatas ou de recuperação judicial ou extrajudicial.
6.1.7 OUTROS DOCUMENTOS
6.1.7.1 Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo, na forma do art. 32, § 2.º, da Lei n.º 8.666/93, em papel timbrado do licitante e assinado pelo seu Representante Legal;
6.1.7.3 A não apresentação de quaisquer documentos de habilitação, item 5, importará na imediata inabilitação da licitante.
6.1.7.4 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01(uma) via e poderá ser apresentado em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
6.1.7.5 – Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 30 (trinta) dias contadas da data constante do documento.
6.1.7.6 – Não serão aceitos “protocolo de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.

6.1.7.7 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 6 -DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 9.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este Convite;
9.2 – Ocorrendo empate, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);
9.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
9.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
9.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
9.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta câmara, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.