Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação dos serviços descritos abaixo, diante da constituição de Registro de Preços:
2.1.1. Registro de Preços para a prestação de serviços de processamento de roupas de serviço de saúde nas dependências da contratada, em todas suas etapas, desde seu recolhimento até o seu retorno em condições ideais de reuso, de acordo com as Boas Práticas de Funcionamento para Unidades de Processamento de Roupas de Serviços de Saúde – Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA – RDC n.º 06 de 30 de janeiro de 2012;
2.1.2. Estimativa anual 384.000,00kg.
2.1.3. As roupas de serviço de saúde que serão objeto do serviço serão: avental para exame, campo cirúrgico, capa higiênica para colchão, colcha, compressa cirúrgica, fronha, lençol de cama, lençol de maca, proteção higiênica para maca ginecológica, toalhas para rancho, toalha de rosto e demais itens integrantes do enxoval do HFAG.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Edital de Licitação Pregão n º 00003/HFAG/2013) .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. ================================================================
FLS
PROC 67.44100-7029/2012-46 RUBRICA



Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
9.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010;

Edital de Licitação Pregão n º 00003/HFAG/2013) .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. ================================================================
FLS
PROC 67.44100-7029/2012-46 RUBRICA
SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.4. Habilitação jurídica:
9.4.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.4.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.4.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.4.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.4.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.5. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.5.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.5.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.5.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Edital de Licitação Pregão n º 00003/HFAG/2013) .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. ================================================================
FLS
PROC 67.44100-7029/2012-46 RUBRICA
9.6. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico - Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.6.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.6.1.1. As LICITANTES sediadas em outras Comarcas ou Estados, deverão apresentar juntamente com as Certidões exigidas, declaração passada pelo foro da sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registro que controlam a distribuição de falências ou concordatas.
9.6.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.6.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.6.3. comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Edital de Licitação Pregão n º 00003/HFAG/2013) .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. ================================================================
FLS
PROC 67.44100-7029/2012-46 RUBRICA
9.7.1. Comprovar que possui em seu quadro permanente profissional de nível superior, detentor de atestado de responsabilidade técnica para execução de serviço de característica semelhante às do objeto do contrato, limitadas as parcelas de maior relevância e valor significativo. São consideradas parcelas de maior relevância: Lavagem de roupa hospitalar em quantidade semelhante ao HFAG. O profissional deverá apresentar registro junto ao Conselho de sua referência Regional à sede ou domicílio da Empresa, dentro do respectivo prazo de validade;
9.7.1.1. Comprovação do vínculo empregatício do (s) responsável (is) técnico (s) que trata o item acima será feita mediante a apresentação da carteira de trabalho expedida pelo Ministério do Trabalho, ficha de registro de empregado ou contrato de prestação de serviços;
9.7.1.2. O profissional acima indicado participará como responsável pelo serviço, admitida sua substituição na forma do parágrafo 10 do art. 30 da Lei nº 8666/93 e alterações;
9.7.2. Apresentar as Licenças Sanitária / Alvará Sanitário, expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, e de Operação expedida pelo INEA – Instituto Estadual do Ambiente, ou Secretaria do Meio Ambiente do município, conforme subitem 5.4 do Termo de Referência, anexo a este edital;
9.7.3. Prova da disponibilidade de equipamentos, em conformidade com o Termo de Referência, indispensáveis à execução do objeto deste Pregão, em todas as suas fases, mediante apresentação de relação explícita e declaração formal das disponibilidades exigidas;
9.7.4. Apresentar Capacidade Operacional para atender sua própria demanda acrescida do volume de roupa estimado neste Termo de Referência, através de declaração dos Licitantes;
9.7.5. Comprovação de Capacidade Técnica em nome da licitante, mediante apresentação de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado da área hospitalar, que comprove desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação e de complexidade operacional equivalente ou superior ao objeto da licitação;

Edital de Licitação Pregão n º 00003/HFAG/2013) .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. ================================================================
FLS
PROC 67.44100-7029/2012-46 RUBRICA
9.8. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número 21 – 3393-7155, ou via e-mail sli@hfag.aer.mil.br, no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
9.9. Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período;
9.9.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização;
9.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;
9.11. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital;
9.12. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente;

Edital de Licitação Pregão n º 00003/HFAG/2013) .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. ================================================================
FLS
PROC 67.44100-7029/2012-46 RUBRICA