Credenciamento: 7.
PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
8.
PREENCHIMENTO E DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

Habilitação: 11.1.
Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, com a decisão acerca do último item em disputa, registrada no sistema eletronicamente, o Pregoeiro procederá análise relativa à documentação de habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s), documentação essa, já enviada juntamente à Proposta de Preço, conforme previsto no subitem 7.1, alíneas "a" a "d", combinado com o art. 39 do Decreto 10.024/2019, que deverão comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:
11.1.1.
Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Verificação, "on line", junto ao SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, da documentação obrigatória (RECEITA FEDERAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, FGTS, SEGURIDADE SOCIAL – INSS);
a1) Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto do SICAF, a licitante vencedora deverá apresentar a documentação correspondente com prazo de validade em vigor.
a 2) Se porventura, quando da verificação “on line” no SICAF constatar-se que o cadastramento do licitante vencedor encontra-se vencido, o mesmo deverá encaminhar à Codevasf, além dos documentos citados na alínea “a” acima, e “b” e “c” abaixo, a cópia dos seguintes documentos:

- Registro comercial, no caso de empresa individual;
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
a3) Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta formulada nos sítios correspondentes;
b) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, emitida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhista – BNDT, com prazo de validade em vigor;
c) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física.
11.1.2.
Declarações a serem apresentadas pelas licitantes através do sistema no portal www.comprasgovernamentais.gov.br:
a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, sendo que a Codevasf procederá verificação junto ao sítio www.portaltransparência.gov.br no intuito de verificar a inexistência de impedimento da empresa participante em licitar e contratar com a Administração Pública;
b) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c) Declaração de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006, com base no que preceitua o art. 13º, § 2º, do Decreto n.º 8.538/2015;
d) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009;
e) Declaração que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital, referentes ao Pregão nº ___/2019 da UASG 195005 - CIA DE DESENV. DO V. DO SAO FRANCISCO-M.CLAROS-MG;

f) Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal;
g) Declaração de que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação;
h) Declaração sob as penas da Lei, que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
11.1.3
Para a eficácia dos atos quanto ao atendimento a que se referem as alíneas "a1", "a2", "b", do subitem 11.1.1, será analisada a documentação da licitante vencedora já enviada no ato do envio da proposta, conforme previsto no subitem 7.1, alíneas "a" a "d" acima e observando ainda, o previsto no subitem 11.1.3.1
11.1.3.1
A instrução do processo licitatório poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, nos termos do art. 8, § 1º do Dec. 10.024/2019.
11.1.3.2
A condição de aceitação dos documentos eletrônicos no item acima, referem-se apenas aos documentos enviados via Sistema www.comprasgovernamentais.gov.br, para fins de julgamento/habilitação do certame, tendo em vista a Codevasf ainda tramitar seus processos fisicamente.
11.1.4
Benefícios às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
11.1.4.1
Nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto n.º 8.538/2015, em se tratando das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de que trata a alínea “a” do subitem 11.1.1. deste Edital obedecerá ao seguinte:
a) Será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. (art. 43, caput da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, e alterações posteriores).
b) Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista quando da comprovação de que trata a alínea “a” acima, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, observando-se o procedimento definido no Decreto 8.538/2015. (art. 4º, § 1.º, do Decreto n.º 8.538/2015)

c) Para aplicação do disposto na alínea “b” acima, o prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, mediante convocação do Pregoeiro.
d) A prorrogação do prazo previsto na alínea “b” acima poderá ser concedida, a critério da Codevasf, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.1.5
A não regularização da documentação no prazo previsto, considerada a possível prorrogação, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 83 da Lei n.º 13.330, de 2016, sendo facultado a Codevasf convocar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, ou revogar o certame. (art. 4º, § 5º, do Decreto n.º 8.538/2015)
11.1.6
Os documentos apresentados em língua estrangeira:
11.1.6.1. Os documentos apresentados durante a sessão pública, emitidos em idioma estrangeiro, poderão ser inicialmente apresentados com tradução livre, para a língua portuguesa, nos termos do art. 41 do Decreto 10.024/2019, excetuados os catálogos técnicos ilustrativos dos produtos ofertados, que poderão ser apresentados em língua portuguesa, inglesa ou espanhola;
11.1.6.2.
Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o subitem 10.5.1 acima, serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do dispostos no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas, nos termos do art. 41, parágrafo único do Decreto 10.024/2019 e registrado no Cartório de Títulos e Documentos, arcando o licitante com todas e quaisquer despesas decorrentes da tradução.
11.1.7.
A licitante interessada, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
11.1.8.
É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada, em conformidade com o subitem 11.1.1. deste Edital.
11.1.9.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto n.º 10.024, de 2019.
11.1.10.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, visando à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, contado a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema, sob pena de inabilitação.

11.1.10.1. Os documentos complementares a serem requisitados e apresentados não poderão ser os já exigidos para fins de habilitação no instrumento convocatório, não se constituindo essa complementação em uma nova concessão de oportunidade à licitante para apresentar sua documentação de habilitação.
11.1.11.
A não apresentação ou a não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos indicados no subitem 11.1.1. deste Edital implicará a inabilitação da licitante.
11.1.12.
A validade das certidões referidas no subitem 11.1.1. corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Codevasf convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.
11.1.13. Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional/CTN, ou sejam juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens.
11.1.14.
Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente executará os fornecimentos, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos, com exceção de Atestados de Capacidade Técnica, da Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial citada na alínea “d” do subitem 11.1.1 deste Edital, bem como da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que, neste último caso, deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
11.1.15.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no subitem 11.1.1 deste Edital, no que couber.
11.2.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital relativas à “Proposta de Preços” e “Documentação de Habilitação”, a(s) licitante(s) será(ão) declarada(s) vencedora(s) da disputa do(s) item(ns) correspondente(s) e passará a integrar o Sistema de Registro de Preços que vigorará em razão da presente licitação, assinando a(s) subsequente(s) e respectiva(s) Ata(s) de Registro de Preços.
11.3.
Não havendo licitante habilitada, o(s) item(ns) será(ão) cancelado(s), por ser(em) considerado(s) deserto(s) ou frustrado(s).