Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação do seguinte serviço continuado: Limpeza e Conservação Predial. Com fornecimento de material (inclusive papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido) no imóvel sede da Superintendência do Departamento Nacional de Produção Mineral do Amapá (DNPM/AP), conforme descrição dos serviços constantes do Anexo I deste edital.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste edital e seus anexos.
3.2 As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
3.3 Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3.1 O pregão será conduzido pela equipe do DNPM/AP.
3.3.2 O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão.
3.4 Caberá à interessada em participar do pregão, na forma eletrônica:
I. Remeter, no prazo estabelecido, por meio eletrônico ou físico a proposta e o que for exigido neste edital e seus anexos.
II. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V . Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica.
VI. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.4.1 O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.5 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
a) estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Unidade Contratante ou outros Órgãos ou entidades públicas;
b) tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c) se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
d) se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
e) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002;


Habilitação: 9.1 É permitida a verificação da situação jurídica, fiscal e econômico-financeira dos licitantes, na forma e condições estabelecidas neste edital, por meio de cadastramento e habilitação parcial no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, e da IN MPOG/SLTI nº 02/2010, assegurado ao licitante já inscrito o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada no momento da habilitação.
9.1.1 A regularidade trabalhista, não constante do SICAF, será verificada por meio de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
9.1.2 A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer Unidade credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
9.1.3 Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento e habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN MPOG/SLTI nº 02/2010 (publicada no DOU nº 196, de 13/10/2010), até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço.
9.1.4 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, exclusivamente, mediante a apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar. O pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder diligência, na forma estabelecida no §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação. Fica esclarecido que a contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
9.2 O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico- financeira, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, bem como o Atestado(s) de Capacidade Técnica (subitem 9.8), via fac-símile ou por meio eletrônico (email), na própria sessão do pregão:
9.2.1 Habilitação Jurídica
I. Cópia autenticada da Cédula de Identidade e CPF do responsável legal pela empresa;
II. Registro Comercial, no caso de empresário individual;
III. Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresarial, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
a) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
IV. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
V . Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
9.2.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por ela administradas;
II. Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
III. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
IV. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
V . Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
9.2.2.2 As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 5.586, de 19/11/05, têm eficácia durante o prazo de validade nelas constante.

9.2.2.3 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452 de 01/05/43.
9.2.2.4 A comprovação da condição de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), exigência prevista no inciso I, do artigo 29, da Lei nº. 8.666/93, será feita pelo pregoeiro, mediante consulta, via internet.
9.2.3 Qualificação econômico- financeira
I. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
II. A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser, individualmente, maiores que 1,00 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = 
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = 
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO CIRCULANTE
LC = 
PASSIVO CIRCULANTE
III. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
IV. As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro efetuará os cálculos.
V . Se necessária a atualização do Balanço Patrimonial e do Patrimônio Líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
VI. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
9.2.3.1 Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido - exigida somente no caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) - no mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do preço estimado da contratação, relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
9.2.3.2 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
9.3 O licitante cadastrado no SICAF em situação regular, ou seja, com as certidões (Documentação Obrigatória, Habilitação Parcial e Balanço) dentro do prazo de validade está dispensado de apresentar os documentos do subitem 9.2 deste edital.
9.4 O licitante cadastrado no SICAF em situação irregular e/ou com os índices do inciso II do item 9.2.3 menor ou igual a um, poderá apresentar o(s) documento(s) que supram a situação de irregularidade e/ou apresentar comprovação de patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação, com isso, está dispensada de apresentar os demais documentos no subitem 9.2 deste edital.
9.5 Fica esclarecido que o não encaminhamento via fac-símile dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que o licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.6 O licitante classificado com o menor preço global, aceito pelo pregoeiro, inclusive o que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar por meio do correio eletrônico maria.teixeira@dnpm.gov.br os documentos elencados no inciso IV a seguir e no subitem 9.8 e em campo próprio do sistema eletrônico os documentos elencados nos incisos I, II e III a seguir:
I. Declaração, por parte do licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação. Esta declaração deverá ser efetuada somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de e-mail ou de qualquer outra forma.
II. Declaração, por parte do licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02. Ela deverá ser enviada por meio eletrônico (e-mail).
III. Declaração de elaboração independente de proposta, esta certidão deverá ser enviada por meio eletrônico.

Julgamento: 7.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas desclassificando aquelas que não estejam de acordo com os requisitos estabelecidos neste edital.
7.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.3 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
7.4 O sistema disponibilizará campo próprio para envio de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.
7.5 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
7.6 Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
7.7 No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.
7.8 Os licitantes poderão ofertar lances sucessivos, observado o horário fixado para a abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital.

7.9 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.10 Durante a sessão pública os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, e durante a fase de lances é vedada a identificação do licitante.
7.11 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro.
7.12 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.13 Proceder-se-á, no caso de ocorrência de empate, na forma e condições da Lei Complementar nº 123/2006, quando a menor proposta ou o menor lance não for ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte que possa se beneficiar do regime diferenciado e favorecido.
7.13.1 Entende-se por empate, nos termos da Lei Complementar 123/2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada durante a etapa de lances, de acordo com o Art. 44, §2º, da referida Lei.
7.13.2 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.13.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada no intervalo percentual de até 5% definido nos termos do subitem 7.13.1 será convocada automaticamente pelo sistema eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. É de responsabilidade do licitante a sua conexão com o sistema eletrônico durante o prazo acima referido para o exercício do direito previsto neste subitem. Apresentada proposta nas condições acima referidas, será analisada sua documentação de habilitação.
b) Não sendo declarada vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas automaticamente pelo sistema eletrônico as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.13.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo percentual estabelecido no subitem 7.13.1, será realizado, pelo sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta.
d) Não havendo licitante vencedor enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos previstos no subitem 7.13.3 será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarado vencedor, sendo, na hipótese de não interposição de recurso, adjudicado em seu favor o objeto licitado.
e) O disposto no subitem 7.13 somente se aplicará quando a menor proposta ou o menor lance não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.14 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, o sistema eletrônico procederá à classificação final dos licitantes. Somente então o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste edital.
7.15 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.16 O sistema disponibilizará campo próprio para mensagens do pregoeiro, cabendo aos licitantes acompanhá-las, sendo possível, a partir deste momento, manifestação do licitante convocado pelo pregoeiro.
7.17 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
7.18 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão Eletrônico constarão em ata divulgada no sistema (www.comprasnet.gov.br), sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.