Objeto: Escolha da melhor proposta de preço unitário, para Sistema de Registro de Preços, de faixas e banners, conforme Anexo III e demais estipulações deste edital.

Condições de participação: 3.1. Poderá participar da presente licitação todo interessado que comprove o atendimento dos requisitos estabelecidos neste edital, na legislação pertinente à respectiva espécie societária e esteja credenciado perante o provedor do sistema eletrônico.
3.2. O licitante deverá efetivar todas as declarações exigidas no âmbito do Sistema.
3.3. A presente licitação destina-se exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar n. 123/2006, e de cooperativas que preencham as condições estabelecidas no art. 34 da Lei n. 11.488/2007.
3.4. Não poderá participar do presente certame interessado:
a) suspenso de contratar com este TRE, nos termos do art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993;
b) declarado inidôneo nos termos do art. 87, IV, da Lei n. 8.666/1993;
c) impedido de licitar e de contratar com a União nos termos do art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e e art. 49 do Decreto 10.024/2019;
d) suspenso, declarado inidôneo/impedido/proibido de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública ou União, em virtude de legislação, diferente da mencionada nas letras “a” a “c”, que determine sanção restritiva.
e) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
f) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
g) pessoa física ou jurídica, mencionada no art. 9º da Lei n. 8.666/1993;
h) licitante que não seja enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n. 123/2006 ou como cooperativa nos termos do art. 34 da Lei n. 11.488/2007.
3.5. As situações impeditivas de participação constantes nas letras “a” a “d” serão verificadas, na fase de habilitação, previamente ao exame da documentação exigida, mediante consulta no SICAF, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br e no Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br.

Credenciamento: 4.1. Para participar do pregão, o licitante deverá credenciar-se junto ao provedor do Sistema e dependerá de registro prévio e atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
4.1.1. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível.

Habilitação: 
Atenção:
O licitante deverá analisar detalhadamente o edital (e anexos) para formular proposta/lance firme e possível de cumprimento, tendo em vista o Acórdão TCU n. 754-2015 – Plenário, que determinou instauração de processo com vistas à penalização das empresas que pratiquem, injustificadamente, ato ilegal tipificado no art. 7º da Lei 10.520/2002 tanto na licitação quanto no contrato.
5.1. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
5.1.1. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes do sistemas.
5.1.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 5.1.3. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
5.1.4. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá após o encerramento da fase de lances.
5.1.5. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.1.6. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances.
5.2. O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte - ME/EPP ou sociedade cooperativa, deverá declarar, quando do cadastramento da proposta, em campo próprio do sistema, se está apto a usufruir dos benefícios constantes da Lei Complementar n. 123/2006 e da Lei n. 11.488/2007.
5.3. A proposta conterá:
a) a quantidade ofertada, de acordo com o Anexo III deste edital;
a.1) A quantidade ofertada deverá ser igual à quantidade estimada por item, em conformidade com o disposto no Anexo III deste edital;
b) o preço unitário (m² ) por item, em R$ (Reais).
5.3.1. Em qualquer circunstância, caso haja insuficiência de dados para a comprovação das características do material ofertado, o pregoeiro poderá, em diligência, solicitar as informações/comprovações necessárias.
5.3.2. Solicitamos que, na proposta, constem os seguintes dados: nome de contato, telefone, e-mail e e-mail para nota de empenho (caso seja diferente do outro).

5.4. Deverão estar inclusos nos preços todos os custos, tributos, despesas de frete, embalagem, seguros e outros encargos que incidam sobre os materiais licitados.
5.5. Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a descrição do objeto constante no SIASG, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.
5.6. Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas, ou anexos não solicitados, considerando-se que, pelo preço proposto, o licitante obrigar-se-á ao fornecimento do material descrito neste edital.
5.7. O licitante será formalmente responsável pelas transações efetuadas em seu nome e deverá assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.8 O licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.9. A proposta apresentada terá validade de 60 (sessenta) dias a contar da data de abertura da sessão pública.
5.10. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão. O TRE-RS não será responsável, em nenhum caso, pelos custos de tais procedimentos.
5.11. O preço ofertado será fixo e irreajustável, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 28 da Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995.
5.12. O simples envio da proposta será interpretado como concordância com os termos deste edital e seus anexos, com o estipulado na Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, nos Decretos 10.024, de 20 de setembro de 2019 e n. 7.892, de 23 de janeiro de 2013, subsidiariamente, pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como com as regras e condições estabelecidas, no que couber, na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007.
5.13. Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, dois algarismos após a vírgula.
5.14. O objeto da licitação será adjudicado por item, conforme subdivisões indicadas no Anexo III deste edital
9.1. Na fase de habilitação, após a verificação constante no item 3.5 deste edital, o licitante deverá comprovar/apresentar o que segue:
a) Documentação relativa à habilitação jurídica, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.666/1993;
b) Regularidade perante a Fazenda Nacional (Certidão Negativa/Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União), emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 1751, de 02 de outubro de 2014;
b.1) A certidão referida abrange inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU.
c) Regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF – FGTS);
d) Regularidade trabalhista, mediante prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, com a apresentação de certidão negativa/certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943.

d.1) A comprovação da regularidade trabalhista será verificada, pelo pregoeiro, mediante consulta online no sítio do Tribunal Superior do Trabalho a fim de que se obtenha certidão atualizada.
d.2) A consulta será efetivada mesmo que o SICAF contemple dados dessa regularidade.
e) Declaração, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
e.1) O licitante fará a declaração quando do encaminhamento da proposta, em campo próprio do sistema eletrônico.
9.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, sendo de responsabilidade do licitante verificar o atendimento às exigências do edital.
9.2.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados nos termos do disposto no item 5.1 do edital.
9.2.2. Em relação à documentação constante no item 9.1, letras “b” e “c”, caso não conste no SICAF ou conste com data de validade expirada, o pregoeiro consultará os sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões.
9.2.2.1. Na impossibilidade de obtenção das informações necessárias, nos sítios oficiais, o pregoeiro poderá solicitar o envio das comprovações por meio da opção “Enviar Anexo” do Sistema.
9.2.2.2. Caso algum documento encaminhado pelo Sistema não atenda ao edital, mas o SICAF contemple outro que atenda, o licitante não será inabilitado.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, contado da convocação do pregoeiro e deverá obedecer às demais estipulações.
9.3.1. Os documentos deverão ser enviados, preferencialmente, em arquivo único.
9.3.2. Em caso de inviabilidade de envio da documentação pela opção “Enviar Anexo”, o licitante deverá informar a dificuldade ao pregoeiro (telefone 51-3294-8308).
9.3.2.1. Nessa situação, o licitante deverá solicitar nova convocação para “Enviar Anexo” ou proceder ao envio pelo e-mail licitacao@tre- rs.jus.br, desde que obedecido o prazo constante no item 9.3.
9.4. A documentação exigida, enviada pelo Sistema, que não possa ter sua autenticidade verificada em sítios dos órgãos expedidores, poderá ser solicitada, a qualquer momento, em original, cópia autenticada (por cartório competente ou por servidor do TRE), publicação em órgão da imprensa oficial ou nos termos da legislação pertinente a cada documento.

9.4.1. Em caso de solicitação, os documentos deverão ser endereçados à Seção de Licitações e protocolados no TRE-RS, na Rua Duque de Caxias, 350, 3° andar, Porto Alegre – RS, das 12 às 19 horas em até 03 (três) dias úteis, contados da solicitação do pregoeiro.
9.5. O pregoeiro somente procederá à habilitação após a verificação de todos os documentos exigidos no item 9.1.
9.6. Em sendo o licitante a matriz, todos os documentos deverão estar com o CNPJ da matriz. Se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar com o CNPJ da filial.
9.6.1. No caso de filial, é dispensada a apresentação dos documentos que, pela própria natureza, comprovadamente sejam emitidos somente em nome da matriz.
9.6.2. Tanto matriz quanto filial pode participar da licitação e uma ou outra pode executar o objeto contratado, haja vista tratar-se da mesma pessoa jurídica.
9.6.3. Não há diferença entre os documentos que comprovam a regularidade fiscal e trabalhista de estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica (matriz e filiais). Havendo a comprovação quanto à regularidade de um dos estabelecimentos, automaticamente, estará comprovada a regularidade dos demais.
9.7. Caso a documentação de habilitação não esteja completa e correta, não satisfaça todos os requisitos de habilitação deste item 9 ou contrarie qualquer outro dispositivo deste edital, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sem prejuízo da aplicação da sanção pertinente, ressalvado o disposto no item 9.8.
9.7.1. A constatação de situação impeditiva, nos termos do item 3.5 deste edital, também acarretará a inabilitação de licitante, por falta de condição de participação.
9.8. Para efeito do disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123/2006 e artigo 34 da Lei n. 11.488/2007, a ME/EPP/COOP deverá apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista (item 9.1, letras “b” a “d”) mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do TRE-RS, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 9.8.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.8.1, implicará decadência do direito à contratação, configurando descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando o licitante às sanções constantes no item 15 deste edital, sendo facultado ao TRE-RS convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.9. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com o disposto no item 8.2, que for habilitado nos termos do item 9 e que atender aos demais requisitos constantes neste edital.


Julgamento: 8.1. Após a etapa competitiva, serão recusadas as propostas que:
a) não atenderem às exigências deste edital e respectivos anexos;
b) contiverem ilegalidades ou vícios insanáveis;
c) apresentarem preços manifestamente inexequíveis, considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação.
8.2. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será classificada em primeiro lugar a proposta que estiver em conformidade com as determinações deste edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço unitário (menor desembolso para a Administração).
8.3. Na hipótese de a proposta vencedora não ser aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.