Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns de engenharia: Manutenção preventiva e corretiva dos Equipamentos de Ar Condicionado do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde do Tocantins com fornecimento de mão de obra especializada e de materiais sob demanda, conforme regras dispostas no edital e anexos do Pregão Eletrônico nº 07/2014.
1.1.1 Local de Prestação dos Serviços: os serviços serão prestados na sede do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde do Tocantins, endereço: Quadra 104 Norte, Av. LO 02, Conj. 01, Lote 19, Ed. Homaidan - Palmas – TO, em conformidade com o que estabelece a Lei nº. 8.666/93 e Decreto n.º 5.450/2005 de 31 de maio de 2005.


Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

4.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.4.3. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.4.4. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.4.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: Deverá constar da documentação técnica a ser apresentada pela Contratada: 6.1. Registro da empresa na entidade profissional competente (CREA);
6.2. Apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrado na entidade profissional competente (CREA), comprovando que a Contratada já executou serviço de características compatíveis com as do objeto, devidamente registrados na entidade profissional competente;
6.2.1 Os Atestados ou certidões de aptidão deverão apresentar complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao do objeto da presente contratação;

6.3. Atestado de Vistoria (visita técnica facultativa) fornecido pelo NEMS/TO ou Declaração de que não realizou Visita Técnica prévia e que a empresa se compromete a arcar com as consequências de sua não realização.
6.4. Comprovação de regularidade no cadastro de atividades potencialmente poluidoras
e utilizadoras de recursos ambientais (CTF/APP) – pessoa jurídica