Objeto: O presente termo tem por objeto a aquisição de material de consumo odontológico, para atender as necessidades de uso da Secretaria Municipal de Saúde de Esperantina, para regular funcionamento das Unidades Básicas de Saúde/Consultórios Odontológicos do município.



Habilitação: 6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.1.1 - Para Empresa Individual: Registro Comercial;
6.1.2 - Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, de eleição de seus administradores, em exercício;
6.1.3 - Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos;
6.1.4 - Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
6.1.5 - Certidão Simplificada, expedida pela respectiva Junta Comercial, de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (somente para as empresas cadastradas como tais e que assim declararem na proposta de preços para obter os benefícios da Lei Municipal nº 1.095/2009 e da Lei Complementar 123/2006) e com data de expedição não superior a 120 (cento e vinte) dias da realização do Pregão.
6.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
6.2.1
6.2.1 - A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:
6.2.1.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
Rua Vereador Ramos, 746 - Centro
64180-00 Esperantina-PI
CNPJ: 06.554.174/0001-82
6.2.1.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
6.2.1.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal.
6.2.1.4 Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual
6.2.1.4.1 Certidão Negativa de Débito, da sede do licitante, dentro do prazo de validade.
6.2.1.4.2 Certidão Negativa de Dívida Ativa, da sede do licitante, dentro do prazo de validade 6.2.1.5 Prova de regularidade para com as Fazendas Municipal.
6.2.1.5.1 Certidão Negativa de Débito, da sede do licitante, dentro do prazo de validade
6.2.1.5.2 Certidão Negativa de Dívida Ativa, da sede do licitante, dentro do prazo de validade 6.2.1.6 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 6.2.1.7 Certidão Negativa de Débito – CND, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais relativos à Seguridade Social - INSS, (A partir do dia 03/11/2014 é emitida pela Receita Federal em única certidão que abrange a regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros).
6.2.1.8 Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT.
6.3 –QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 6.3.1 - Balanço Patrimonial do ultimo exercício exigível na forma da lei, chancelado pela Junta Comercial, estando fora desta exigência as microempresas e empresas de pequeno porte sendo suficiente para estas a apresentação da certidão simplificada exigida no item 6.1.5.
6.3.2 - Certidão Negativa de Concordata e Falência, emitida a menos de 90 dias da data de abertura do procedimento licitatório.
6.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 6.4.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características, com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado Atestado(s) de Capacidade Técnica, firmado(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s), para as quais o licitante tenha fornecido ou esteja fornecendo produtos pertinentes e compatíveis com o objeto licitado, nos termos do § 4º do artigo 30 da Lei nº 8.666/93. 6.4.4 Alvará de Vigilância Sanitária, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal. 6.4.5 Registro da empresa na ANVISA com validade.
6.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES 6.5.1 - Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme anexo IV do presente Edital.
6.5.2 - Declaração assinada por representante legal do licitante atende à norma do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal.
6.5.5 - Alvará de funcionamento da empresa, expedido pelo órgão competente da sede do licitante.
6.5.6 - Atestado de regularidade perante o Corpo de Bombeiros.
6.6 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 6.6.1 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias contadas da data constante do documento.

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
Rua Vereador Ramos, 746 - Centro
64180-00 Esperantina-PI
CNPJ: 06.554.174/0001-82
6.6.2 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos o proponente será inabilitado.
6.6.3 - Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da matriz ou todos em nome da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local da sede do interessado.
CAPÍTULOVII – DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO 7.1. No horário e local indicado no preâmbulo será aberta a sessão pública de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento e em seguida serão recebidos os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação, na data definida neste Edital, sob coordenação do pregoeiro.