Objeto: 1.1. O presente pregão tem como objeto, para contratação de empresa especializada para prestação do

serviço comum de engenharia para substituição das Caixas D'àgua do Comando Militar da Amazônia, com fornecimento e instalação de materiais em conformidade, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I) a este Edital e seus anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site www.comprasnet.gov.br, para participação de Pregão Eletrônico.
2.1.1 Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa – SLTI/MP nº 01, de 2010.
2.2 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.3 Será atribuído tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto nº 6.204/2007, considerado o exarado no item 7.4 abaixo.
2.4 Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
2.5 A declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços, sujeitará a LICITANTE às sanções previstas na legislação de regência.
2.6 Tendo em vista o que dispõe o Inciso II do artigo 9º do decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007, não haverá participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas equivalentes.
2.7 NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO:
2.7.1 Empresas suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Comando do Comando Militar da Amazônia – Exército Brasileiro, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, ou nos termos do art 28, do Decreto nº 5.540/05;
2.7.2 Empresas que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.7.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.7.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993; e
2.7.5 Que estejam proibidas de contratar com a Administração Publica, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8º, Inciso V da Lei nº 9.605, de 1998.
2.7.6 pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
2.7.7 empresas com débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho, conforme estabelecido na Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;


Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 Os documentos de habilitação a serem avaliados são os seguintes:
9.1.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
9.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e alterações ou da consolidação respectiva;
9.1.3 Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
9.1.4 Certidão Conjunta Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais e da Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal;
9.1.5 Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da LICITANTE;
9.1.6 Certidão Negativa de Débito - CND emitida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS; e
9.1.7 CRF - Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.1.8 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT ) - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme exigido na Lei nº 12.440 de 7 julho de 2011, que será emitida pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio para a aceitação da Proposta, dispensando a Licitante da sua apresentação; e

9.1.9. A regularidade fiscal, segundo disposto no art 29 da Lei nº 8.666/1993, poderá ser comprovada mediante consulta online ao SICAF, dispensando a licitante da apresentação dos itens enumerados de 9.1.1 a 9.1.7.
9.1.9.1 Em caso de desatualização de informações exaradas naquele sistema estruturador, a LICITANTE poderá apresentar a documentação atualizada e regularizada, em prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da solicitação do pregoeiro, no sistema eletrônico (chat).
9.2 Para fins de habilitação e em cumprimento ao subitem 9.1 deverão ser apresentadas ainda: 9.2.1 Habilitação Jurídica
No caso de firma individual: Cédula de Identidade e Inscrição Comercial, com prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente.
9.2.1.1. No caso de Sociedade Mercantil: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente.
9.2.1.2 No caso de Sociedade por Ações: Ato Constitutivo ou Estatuto Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado da ata da assembleia, devidamente registrada, que elegeu a última diretoria.
9.2.1.3 No caso de Sociedade Simples: Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada de prova da diretoria em exercício.
9.2.1.4 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
9.2.2 Qualificação Técnica
9.2.2.1 No mínimo 1 (um) atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando sua habilitação para prestar os serviços objeto do presente certame, registrado no CREA de qualquer Unidade da Federação, comprovando a realização de serviços do referido objeto desta licitação;
9.2.2.2 Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme modelo de atestado de vistoria e visita técnica do anexo VII;
9.2.2.3 Declaração do licitante que possuirá, profissional vinculado ao quadro técnico da licitante, na data prevista para a assinatura do Contrato, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de capacidade técnica em execução de obra ou serviço de características semelhantes ao objeto da licitação. Tal vinculação pode ser comprovado por profissionais ao quadro permanente por intermédio de apresentação de contrato de prestação de serviço, também pode-se admitir que o vínculo seja comprovado mediante declaração de disponibilidade futura.
9.2.2.4 Devido às características da obra, os serviços de maior relevância são de: serviços que envolvem eletricidade em baixa tensão. Comprovação de que os profissionais vinculados a empresa licitante, em data anterior à entrega das propostas, possuam capacitação/habilitação técnico-profissional para o cumprimento do objeto da licitação, mediante a apresentação de Acervo registrado no CREA que comprove a capacidade e o desempenho pertinente, compatível em características, na área de: instalações elétricas de baixa tensão.
9.2.2.5 Apresentação de atestado(s), técnico-operacional em nome da empresa, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprovem aptidão no desempenho de atividade pertinente e

compatível em características na área de: instalações elétricas de baixa tensão.
9.2.2.6 Atestado de visita, conjunta com técnico da Contratante, onde a empresa se fará representada por técnico comprovando o vínculo com a mesma por meio de contrato social, se for sócio, ou ainda, mediante procuração, outorgado pelo sócio da empresa conferindo poderes para proceder a referida visita, no dia ____/____/____
às _____:______ horas no local da obra.
9.2.2.7 Para a assinatura do Contrato a adjudicatária deverá apresentar documentos que comprovem o vínculo empregatício com o detentor de atestado de capacidade técnica.
9.2.2.7.1 Tal comprovação deverá ser efetuada através da apresentação de contrato social da CONTRATADA para o caso de sócio, cópias das páginas necessárias e suficientes da Carteira de Trabalho e/ou cópia do trabalho de prestação de serviços.
9.2.2.7.2. Este profissional poderá ser substituído, desde que a documentação comprobatória da capacidade técnica do novo profissional seja submetida à aprovação do Comando do Comando Militar da Amazônia (Cmdo CMA), podendo este aceitar, ou não esta indicação.
9.2.3 Qualificação Econômico-financeira
9.2.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.2.3.1.1 Tal exigência somente será obrigatória se o Balanço devidamente cadastrado no SICAF estiver desatualizado.
9.2.3.2 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
9.3 A LICITANTE que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.
9.4 – Se a documentação de habilitação do licitante vencedor da fase de lances não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado e, neste caso, será analisada a documentação de habilitação das licitantes na ordem de classificação, até que sejam contempladas as condições de habilitação.
9.5 O(s) licitante(s) vencedor(es) deverá(ao) enviar, para fins de comprovação de sua habilitação, os documentos do item 9 e subitens e alíneas (a,b,c,d,e,f e g) a seguir indicados via fax no prazo de até 2(duas) horas e os originais posteriormente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da adjudicação da proposta, no seguinte endereço: Comando do Comando Militar da Amazônia (Cmdo CMA) – Seção da SALC, à Av. Coronel Teixeira, nº 4715 Bairro: Ponta Negra – Manaus-AM – CEP: 69037-000.
a) PROPOSTA DE PREÇOS, conforme modelo constante do Anexo VI, onde constarão os valores atualizados conforme o(s) último(s) lance(s) ofertado(s);
b) DECLARAÇÃO DA LICITANTE acerca da inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital;
c) DECLARAÇÃO DA LICITANTE dando ciência de que não possui empregados menores em seu quadro de pessoal, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88, conforme Anexo IV do presente Edital;
d) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas( CNDT);

e) Modelo de Atestado de Vistoria e Visita Técnica, conforme modelo do Anexo VII;  f) Modelo de Declaração de Sustentabilidade Ambiental, conforme modelo do Anexo VIII; e g) Modelo de Planilha de Custos, conforme modelo do Anexo IX.

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço por Item estimado para o fornecimento do objeto, e que cumprir todos os requisitos de habilitação.
7.2 Analisadas as propostas serão desclassificadas as que:
7.2.1 apresentarem valores superiores aos preços máximos fixados no termo de referência (anexo A deste edital) ou que apresentarem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.2.2 apresentarem proposta alternativa.
7.2.3 propostas com indicação de mais de uma marca/fabricante/modelo.
7.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com a licitante que apresentar o menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.3.1 Na contratação de obra ou serviço de engenharia, o instrumento convocatório deve estabelecer critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global.
7.4 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e seu regulamento – Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.
7.5 O pregoeiro anunciará a licitante vencedora após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.6 Caso a proposta da licitante vencedora não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantas licitantes quantas forem necessárias para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.
7.7 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por meio da aplicação do procedimento previsto no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 1993, salvo na ocorrência do “empate ficto” previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, hipótese em que será observada a regra de desempate disciplinada nos subitens abaixo.
7.7.1 É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.7.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.7.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.7.3.1 Microempresa ou empresa de pequeno porte, empresa de médio porte ou cooperativa mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

7.7.3.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, empresa de médio porte ou cooperativa na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.7.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.7.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte, empresas de médio porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.7.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.7.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.7.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.7.5 O disposto no item 7.7.2 e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, empresa de médio porte ou cooperativa.
7.7.6 A microempresa ou empresa de pequeno porte, empresa de médio porte ou cooperativa mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.7.7 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inc. II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o tratamento legal privilegiado concedido neste edital às microempresas ou empresas de pequeno porte, empresas de médio porte ou cooperativas.
7.8 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão e divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.
7.9 Quando solicitado pelo pregoeiro, a licitante vencedora deverá enviar a proposta escrita negociada, todas assinadas por e-mail (salc@cma.eb.mil.br), no prazo estipulado no chat ou fax: (92) 3659-1116 e, deverá ligar para confirmação da documentação recebida, através do nº (92) 3659-1186.
7.9.1 Após a aceitação, a Proposta de Preços Escrita Negociada contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado deverá ser formulada e enviada por Sedex, para o endereço relacionado no subitem 9.5., no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, improrrogáveis, a contar da adjudicação da proposta. O não envio da Proposta no prazo acima solicitado acarretará na DESCLASSIFICAÇÃO da licitante.