Objeto: 1.1. Formação de registro de preços para contratação de pessoa jurídica especializada no envio de mensagens tipo SMS para celulares, em conformidade com o descrito no Termo de Referência – Anexo I – deste Edital.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos. 4.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem com falência decretada, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o CRF-PR.
4.3. Não poderão participar da licitação sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.
4.4. Não poderá participar da licitação consórcio de empresa, qualquer de seja sua forma de constituição ou quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 5.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado no Comprasnet (www.comprasnet.gov.br), bem como no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, no site http://www.comprasnet.gov.br.
5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

Habilitação: 11.1. Os documentos exigidos nesse item do edital deverão ser indexados via sistema comprasnet ou encaminhados via FAX para o telefone (41) 3363-0234 Ramal 9509 ou ainda para o e-mail (licitacao@crf-pr.org.br) devidamente digitalizado em arquivo do tipo PDF no prazo máximo de 02 (duas) horas a contar da solicitação do pregoeiro, devendo posteriormente os originais ser entregues no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do encerramento da disputa do lote vencido pela licitante, no seguinte endereço: Rua Presidente Rodrigo Otávio, 1.296, Hugo Lange, Curitiba - PR CEP: 80.040-452 em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia não autenticada, desde que seja exibido o original para conferência do pregoeiro, ou ainda publicação em órgão de imprensa oficial, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas neste edital.
11.2. De todas as licitantes serão exigidos:
a)
Contrato social e alterações posteriores devidamente registrado no órgão competente, ou alteração consolidada ou certidão simplificada expedida pela Junta Comercial. Em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, estatuto acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados e atualizados;
a1)
A licitante, para o cumprimento do item acima, deverá apresentar declaração firmada por seu representante legal de inexistência de alterações posteriores referentes aos documentos apresentados, sob pena de inabilitação.
b)
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado do comprovante da diretoria em exercício;
c)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativa à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
d)
Prova válida de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
e)
Prova de regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f)
Prova de regularidade com Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); g)
Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
h)
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da Sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
i)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;
j)
Declaração, segundo modelo constante do anexo IV, sob as penas da Lei, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que também não emprega menor de dezesseis anos, conforme disposto no inciso V, do artigo 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;

k)
Apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de Capacidade Técnica, emitidos por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado com menção de características semelhantes ao(s) objeto(s) deste edital, comprovando a execução em pelo menos 50% da quantidade solicitada;
l)
Para os lotes II e III a licitante deverá apresentar documento que comprove seu registro perante o Ministério da Justiça, em conformidade com a Lei 5433/68, regulamentada pelo Decreto 1.799/96;
m) Demonstrações Financeiras do último exercício social - ano base 2013 (balanço patrimonial anual com demonstrações contábeis de resultados). No caso de não existir o fechamento das demonstrações financeiras do último exercício social, será aceito o do exercício imediatamente anterior. A capacidade financeira deverá ser demonstrada pela própria licitante através de memória de cálculo, sendo avaliada com base na obtenção de índices resultante da aplicação das fórmulas abaixo transcritas. Será considerada como incapaz financeiramente e, em consequência inabilitada a empresa licitante que apresentar índice negativo.
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LS = ATIVO CIRCULANTE – ESTOQUE – DESPESAS ANTECIPADAS PASSIVO CIRCULANTE
LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
Onde:
LG – Liquidez Geral
LS – Liquidez Seca
LC – Liquidez Corrente
m1) Em se tratando de sociedade anônima, deverá ser apresentada cópia autenticada do balanço publicado em jornal oficial da União, Estado ou do Distrito Federal (art. 289 da Lei 6.404/76).
m2) Com relação às demais formas societárias, o balanço patrimonial anual com as demonstrações contábeis, deverá estar assinado por contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo representante legal da empresa, acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário, devidamente registrado na repartição competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas) em que se hajam transcritas as demonstrações contábeis.
OBS: 1 - O licitante fica dispensado de apresentar a documentação de que tratam os itens, “d”, “e” e “f” caso os substitua por documento hábil a comprovar o registro cadastral em outro Órgão ou entidade pública (certidão, declaração ou outro regularmente expedido pelo órgão), nos termos dos artigos 32, §3º e 34 a 37 da Lei 8.666/93.
2 – Os documentos que tratam os itens “f” e “g”, Certidão do INSS e Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, se expedidos a partir de 03/11/2014 deverão ser apresentados em uma única certidão, conforme disposto pela Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17 de outubro de 2014.
11.3. Havendo irregularidade na documentação apresentada ou apresentação em desacordo com o estabelecido neste edital, a licitante será inabilitada, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

11.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e EPP, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério deste órgão, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.5.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, sendo facultado à este órgão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.5.2. Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade.
11.6. O não envio da documentação nos prazos previstos nos itens anteriores importará na inabilitação da licitante.
11.7. Quando o prazo de validade não estiver inserido nos documentos, exceto para o item “a” e “k”, os mesmos serão aceitos com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias.

Julgamento: 10.1. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a possível contratação.
10.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a proposta com o MENOR VALOR GLOBAL para a prestação dos serviços pretendido.

10.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital.
10.4. Não serão aceitas propostas de empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:
10.4.1 Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/);
10.4.2 Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/arquivos/Inidoneo s.html).