Objeto: 1.1. O presente Edital de Licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, na modalidade de curso presencial, para atender as necessidades de aprendizagem dos servidores lotados no NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO MARANHÃO, conforme Termo de Referência constante do Anexo I, parte integrante deste Edital de Pregão Eletrônico;
1.2. O resultado desta licitação será divulgado no sítio do Comprasnet (www.comprasnet.gov.br).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação as interessadas, estabelecidas no País, que atenderem as seguintes exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e que estejam devidamente CADASTRADAS e HABILITADAS PARCIALMENTE e o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, de acordo com inciso I do Artigo 13º, do Decreto nº. 5.450/2005.
3.1.1. As Empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (art. 3º, Parágrafo Único, Decreto nº. 4.485/02, atualizado);
3.1.2. Poderão participar deste Pregão Eletrônico quaisquer empresas legalmente constituídas, do ramo de atividade compatível, e especializadas com o objeto da licitação que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto às de documentação, nos termos da legislação vigente.
3.2. Não poderão participar desta licitação:
a. Consórcio de empresas, quaisquer que seja a sua forma de constituição;
b. Empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c) Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Maranhão, suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas pra tal; e
d) Empresas estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº. 5.450/05), no sitio www.comprasnet.gov.br.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§6º, art. 3º do Decreto nº. 5.450/05).
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério da Saúde, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§5º, art. 3º do Decreto nº. 5.450/05).
4.4. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão. A perda da SENHA ou a quebra do sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 6.1. Os documentos de Habilitação consistem em:
6.1.1. declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32 da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa /MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001.
6.1.2. declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002.
6.1.3. um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, distintos, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado comprovando que a licitante desempenhou ou está desempenhando a contento serviços compatíveis em características com o objeto desta licitação.
6.1.4. declaração de que a proposta foi elaborada de maneira independente;
6.1.5. a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas nos incisos I e II do subitem 6.1.6, poderá ser feita por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da IN MARE nº 05/1995, assegurada à licitante cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax ou e-mail, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, observados os prazos dispostos neste Edital;
6.1.6. a licitante que optar por não utilizar o SICAF, para fins de verificação de seu cadastramento e habilitação parcial, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir:
I – Habilitação Jurídica
a. cédula de identidade;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – Regularidade fiscal e Trabalhista
a. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade
e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c.1) A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, deverá ser feita pela apresentação de certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, bem como de certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em
conformidade com o art.1º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007;
d) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS) e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

e) Caso a licitante detentora do menor preço por item seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para
efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitada.
e.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou
parcelamento do débito, e emissão de certidões. Eventual prorrogação desse prazo se dará na forma da lei.
e.2) A prorrogação do prazo, a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que
exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
e.3) A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, conforme estabelece o art. 4º,
inciso XV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
e.4) A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea e.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no
art. 81, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
6.1.7. a ausência do envio de “Documentos de Habilitação”, jurídica e regularidade fiscal, indicarão que a licitante optou por utilizar o SICAF;
6.1.8. certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; 6.1.9. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;
6.1.10. a regularidade do cadastramento e habilitação parcial da licitante no SICAF será confirmada por meio de consulta on line, quando for este o caso, ou por meio da apresentação da documentação exigida neste Edital;
6.1.11. as licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, salvo previsão legal em contrário;
6.1.12. constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.

Julgamento: 8.1. Esta licitação é do tipo menor preço, por item, em estrita observância ao disposto no§ 2º do art. 2° do Decreto n° 5.450/2005;
8.2. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências e condições neste edital e seus anexos;
8.3. Será considerada mais vantajosa para a Administração e, consequentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições deste edital, apresente o MENOR PREÇO (POR ITEM);
8.3.1. No caso de divergência entre o valor numérico e o por extenso informado pelo licitante, prevalecerá este último.
8.4. O Sr. Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, e poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com o licitante que tenha apresentado o lance de menor valor global, desde que tenha sido apresentado o valor unitário de cada servidor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação;
8.5. Após o encerramento da sessão pública de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente, ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor global;
8.6. Para o julgamento das propostas será observado o disposto no art. 29 da Instrução Normativa nº 02, de 2008;
8.7. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, assim sucessivamente na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital;
8.7.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.