Objeto: 1.1.
Contratação de serviços de agente de integração, público ou privado, na modalidade "Pregão Eletrônico”, para atuar como auxiliar na administração do programa de concessão de vagas de estágio remunerado, a estudantes de nível médio e superior, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT, no âmbito da Sede, por alunos regularmente matriculados e com frequência em cursos de ensino regular em instituições de educação superior ou de ensino médio, nos termos da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, e da Instrução Normativa n° 213, de 17 de Dezembro de 2019, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia.
1.2.
O Agente de Integração deverá possuir experiência nas atividades descritas no Termo de Referência e deverá prestar serviço especializado de agente de integração, por meio de estrutura física, com escritório presencial ou agência de trabalho no Distrito Federal, ou possuir Agência Virtual de Estágios com ferramenta que possibilite o pronto atendimento às solicitações da contratante e condições para efetuar a contratação dos estudantes selecionados. No caso de Agência Virtual, deverá fornecer número de telefone local (sem interurbano), além de diversos meios eletrônicos de comunicação inteiramente gratuitos (exemplificando: e-mail, WhatsApp, Facebook, dentre outros), bem como também disponibilizar endereço eletrônico e ferramenta de atendimento on-line.



  


  

1.3. O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão.
1.4.
Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.5. O quantitativo de 40 (quarenta) estagiários refere-se ao número máximo de estudantes a serem distribuídos no DNIT/Sede, observada a dotação orçamentária, de acordo com as regras da Instrução Normativa nº 213, de 17 de Dezembro de 2019, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, podendo esse quantitativo sofrer alterações, conforme o artigo 7° da Orientação Normativa n° 213, de 17/12/2019, do Ministério da Economia.
1.6. A presente contratação adotará como regime de execução a Empreitada por Preço Unitário, uma vez que o referido serviço será contratado por preço certo de unidades determinadas, conforme indica o artigo 6º, inciso VIII, alínea "b" da Lei 8.666/1993.
1.7.
O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.
1.8. Serviço Contínuo: Os serviços a serem contratados, na forma proposta neste Termo de Referência, têm caráter de natureza continuada , e se estenderão pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57 da Lei n° 8.666/93. É um serviço contínuo que realiza a interlocução entre a instituição de ensino, o estagiário e o órgão ou entidade integrante, e que a descontinuidade irá prejudicar o andamento das atividades de captação de estagiários, tendo em vista que a Autarquia não tem quadro de pessoal suficiente para cumprir todas as obrigações decorrentes da contratação de estagiários, não contando ainda com qualquer sistema informatizado para os devidos controles constantes da referida legislação e ainda que a Autarquia não
Conta com servidores suficientes para identificar oportunidades de estágio, fazer o acompanhamento administrativo, encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais e manter cadastro de estudantes de diversas instituições para oportunizar estágio. Por isso, a contratação deve se estender por mais de um exercício financeiro e continuamente.

1.9. Grupo: Item Único
1.10.
Justificativa de Agrupamento: A contratação será feita em item único, tendo em vista que todos os serviços deverão ser executados por apenas uma pessoa jurídica, justificando o processo licitatório e a contratação em item único, até mesmo por economicidade processual, facilidade de fiscalização e controle dos serviços.
1.11.
Aplicabilidade das margens de preferência previstas no art. 5° do Decreto n° 7.174, de 12 de maio de 2010 (contratação de bens e serviços de informática e automação): Não aplicável.
1.12.
Participação de Consórcios ou empresas Estrangeiras: Não será permitida a participação de Consórcios ou empresas estrangeiras em virtude da simplicidade e facilidade de contratação no mercado nacional.
1.13.
Orçamento estimado: R$ 5.870,40
1.14. Referência de preços: Painel de Preços do Ministério da Economia (SEI! 10861075), de acordo com a Instrução Normativa n° 73, de 05 de agosto de 2020.
1.15.
Tipo de licitação: Pregão Eletrônico, menor preço.
1.16.
Modo de Disputa: aberto/fechado (sem intervalo entres os lances)
1.17.
Prazo de validade das propostas: O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura e o prazo de garantia;
1.18.
Relação de Índices Contábeis: Será utilizada a relação de Índices Contábeis exigidas no edital padrão para fins de qualificação econômico- financeira.
1.19.
Exclusividade/Benefício ME - Microempresa/EPP - Empresa de Pequeno Porte: Em atendimento ao artigo 48 da Lei Complementar nº 123/2006, aplica-se a exclusividade de participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte:

complexidade. A economicidade de recursos físicos, naturais e financeiros, gerada pela informatização de processos e serviços, por si só já se configura em sólido argumento para que o processo de contratação de estagiários seja inteiramente realizado em meio digital; ademais, como reforço, acrescenta- se o tempo e o custo entre as várias idas e vindas que o bolsista precisa realizar para colher todas as assinaturas no TCE’s, Aditivos, Rescisões, Avaliações Semestrais entre outros. A Estratégia de Governança Digital alinha-se aos objetivos da comunicação de governo, como: fortalecimento da democracia, comunicação aos cidadãos, geração de mensagem no lugar e na hora certa, prestação de contas e interação com a sociedade. Com a promulgação da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, a divulgação de dados e informações dos governos tornou-se regra e o sigilo, a exceção. Incentiva-se a disponibilização da informação em sua forma mais bruta e elementar para que o cidadão possa consultar e utilizar essa informação da forma que julgar mais conveniente. Utilizar-se de processos físicos para qualquer atividade é trabalhar na contramão dessa nova tendência. Para mensurar as iniciativas relativas à sustentabilidade, o Tribunal de Contas da União (TCU) criou o Índice de Acompanhamento da Sustentabilidade na Administração (IASA), composto por onze eixos temáticos da área. Considerando que o IASA possui uma escala de avaliação que varia de 0 a 3, e que a Administração Pública Federal obteve, em 2017, uma pontuação média de 1,64, verifica-se a necessidade de uma maior adesão das instituições federais às ações de sustentabilidade, representando ainda grandes oportunidades de melhoria para que se possa alcançar a desejável pontuação máxima. Dentre os eixos temáticos da sustentabilidade adotados pelo TCU, encontram-se: (4.) atendimento a requisitos de acessibilidade; e (6.) racionalização no uso de papel e implementação de processo eletrônico. O objetivo é a efetiva aplicação de boas práticas sustentáveis nas licitações promovidas pela Administração Pública, em atendimento ao art. 170 da Constituição Federal (CF/1988), ao art. 3º da Lei nº 8.666/1993 e ao Decreto nº 7.746/2012, que regulamenta o referido artigo. Considerando todos os motivos e normativos elencados acima, e tendo em vista a quantidade de contratações realizadas pelo DNIT, é indispensável que o Agente de Integração a ser contratado possua solução que possibilite o envio e assinatura eletrônicos dos TCE’s, Aditivos, Rescisões, Avaliações Semestrais entre outros.

contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal; Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 - que dispõe sobre o estágio dos estudantes; Instrução Normativa n° 213, de 17 de Dezembro de 2019 - do Ministério da Economia, que estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional; Instrução Normativa nº 73, de 05 de agosto de 2020/Ministério da Economia - que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 - que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional; Decreto nº 9.427 de 28 de junho de 2018 - que reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; Instrução Normativa n° 40/ME, de 22 de maio de 2020 - que dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o sistema ETP digital.
1.22.
Contato dos responsáveis: Quaisquer esclarecimentos que se façam necessários poderão ser prestados pela Divisão de Captação e Avaliação de Pessoas/DICAPES/CODEPES/CGGP/DAF/DNIT no endereço: Edifício Núcleo dos Transportes, SAN, Quadra 03, Lote “A”, sala 42.83 – Asa Norte – Brasília/DF.
1.23. Endereço eletrônico: captacao.avaliacao@dnit.gov.br.



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros


Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação

5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1.1
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.1.1.1
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.1.1.2
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.2 Será verificada a composição societária das empresas a serem contratadas, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para comprovar a inexistência de servidores do DNIT na relação de sócios.
9.1.3
Será verificada se a sociedade empresária foi constituída com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas inidôneas após a aplicação da sanção e no prazo de sua vigência, assegurando contraditório e ampla defesa.
9.1.4
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

9.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 4 (quatro) horas, sob pena de inabilitação.
9.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.6 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7 Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação
9.8 Habilitação jurídica:
9.8.1 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.2
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.8.3
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

Processo nº 50600.034274/2021-44 9.9.4
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.9.6
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10 Qualificação Econômico-Financeira:
9.10.1 certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.2
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.10.3
comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Processo nº 50600.034274/2021-44 9.11.1.2
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
9.11.1.3
Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico- operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.11.1.4
O licitante disponibilizará, em diligência, se for o caso, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.13.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.