Objeto: 1.2.O objeto da presente licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para Administração Pública, visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR EM TODA A FROTA DE ÔNIBUS DO CONSÓRCIO GUAICURUS, ATUAL RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS, para atender as necessidades da AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS-AGEREG, em conformidade com as especificações constantes do Formulário de Proposta, Quantidade e Preços Máximos (ANEXO V) e demais anexos, partes integrantes deste ato convocatório.
1.2.1.Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Catálogo de Serviços – CATSER e no Catálogo de Materiais – CATMAT do Compras Governamentais, com as especificações constantes neste Edital, prevalecerão estas últimas.
1.3.Valor total estimado para a presente licitação, conforme Planilha Orçamentária, é de R$ 292.900,00 (duzentos e noventa e dois mil e novecentos reais).

Condições de participação: 3.1.Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº3 de 2018.
3.1.1.Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
3.2.A licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.2.1.Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
3.2.1.1.Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.2.1.2.Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte;
3.2.2.Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
3.2.3.Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
3.2.4.Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

3.2.5.Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.2.6.Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
3.2.7.Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.2.8.Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.3.A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.4.Não poderão participar da presente licitação as empresas que:
3.4.1.Declarada inidônea, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, pela União, por Estado, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
3.4.2.Os interessados proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.4.3.A sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

3.4.4.A empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.4.5.Encontrarem-se em situação de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação;
3.4.5.1.As empresas que, eventualmente, estejam com pedido de recuperação judicial deferido, deverão encaminhar juntamente com os documentos de habilitação (item 9 do edital), documento emitido pela instância judicial competente, comprovando que se encontram aptas econômica e financeiramente a participar de certames licitatórios, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3.4.6.Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, uma vez que o objeto desta contratação não envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica;
3.4.7.Estejam enquadradas nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93; 3.4.8.Que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s);
3.4.9.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº746/2014-TCU-Plenário);
3.4.10. Sociedade cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 2017;
3.4.11.Instituição sem fins lucrativos.
3.5. A licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente do resultado do procedimento

licitatório.

Credenciamento: 2.1.O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
2.2.O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.

2.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.3.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.4.O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica na sua responsabilidade legal pelos atos praticados e na presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico conforme dispõe o §5º, art. 3º do Decreto Municipal nº 9.337/2005.
2.5.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.6.Para que possa usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, a licitante deverá informar no sistema o seu enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual.
2.7.É vedado a qualquer credenciado representar mais de uma empresa proponente, salvo nos casos de representação para lotes distintos.


Habilitação: 9.1.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

9.1.1.SICAF.
9.1.2.Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br).
9.1.3.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.3.1.Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.1.3.1.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.3.1.2.O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.1.4.Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.1.5.No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

9.2.Na data da realização do pregão, além de possuir situação regular junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) o participante e o Responsável Técnico deverão estar inscritos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA competente da região a que estiver vinculada.
9.3.Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.3.1.O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
9.3.2.É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.3.3.O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
9.4.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

9.5.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.6.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.7.Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.7.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.8. Ressalvado o disposto no item 4.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.8.1.DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 9.8.1.1.As empresas que desejarem usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006 deverão apresentar:
9.8.1.1.1.Declaração de enquadramento como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual (ANEXO II), acompanhada da Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).
9.8.1.2.Cédula de Identidade dos Diretores ou Sócios responsáveis pela empresa;

9.8.1.3.Registro comercial, no caso de empresa individual ou Certificado de condição de microempreendedor individual (CCMEI) conforme o caso; ou
9.8.1.4.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; ou
9.8.1.5.Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, acompanhado de prova de eleição da diretoria em exercício, ou ainda;
9.8.1.6.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir;
9.8.2.DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 9.8.2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
9.8.2.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativa à sede ou domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
9.8.2.3.Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo contribuições sociais, nos termos da Portaria MF nº 358, de 05 de setembro de 2014);
9.8.2.4.Prova de regularidade com a Fazenda Pública Estadual (Certidão Negativa de Débitos Gerais, compreendendo todos os tributos de competência do Estado), emitida pelo órgão competente, da localidade de domicílio ou sede da empresa licitante;

9.8.2.5.Prova de Regularidade com a Fazenda Pública Municipal (caso o Município sede seja Campo Grande/MS, a comprovação dar-se-á através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Gerais - CNDG);
9.8.2.5.1. A supracitada certidão somente será aceita desde que devidamente assinada pelo responsável do Órgão Expedidor e acompanhada da guia DAM paga em conformidade com o Decreto Municipal nº 12.124/2013.
9.8.2.6.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em plena validade;
9.8.2.7.Certificado de Regularidade de Situação CRF, perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço / FGTS.
9.8.3.QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
9.8.3.1. Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial de crédito, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ressalvado o disposto no item 3.4.5.1. do presente edital.
9.8.3.2.Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
9.8.3.2.1.O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente.

9.8.3.2.2.No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
9.8.3.3.Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
I. Os índices serão calculados pelos licitantes e confirmados pelo responsável por sua contabilidade mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
9.8.3.4.Comprovação de que possui patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices contábeis for inferior a 1, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação dos documentos de habilitação na forma da lei.
9.8.4.DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

9.8.4.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido por instituições públicas ou privadas, órgão de registro do comércio local ou por entidades equivalentes para a realização dos serviços previstos no objeto contratual, conforme dispõe o § 1º
do artigo 30 da Lei nº 8.666/93, a fim de comprovar que dispõe de aptidão e pessoal técnico adequado e disponível para desempenhar a atividade proposta, nos prazos, características e condições estabelecidas neste projeto;
9.8.4.2.A empresa prestadora do serviço deverá ser acreditada pelo INMETRO e homologada pelo DENATRAN;
9.8.4.3.Registro ou prova de inscrição da empresa e do Responsável Técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA competente da região a que estiver vinculada, dentro do seu prazo de validade, que comprove atividade compatível com o objeto desta licitação;
9.8.4.3.1.A vencedora deverá manter durante toda a realização do objeto contratado, o mesmo responsável técnico que demonstrou ter a capacitação técnica para sua execução, sendo-lhe permitida a substituição, apenas, por outro profissional que possua acervo técnico igual ao superior àquela anteriormente habilitado.
9.8.4.3.2.Caso o Responsável Técnico registrado na Certidão de Pessoa Jurídica no CREA, coincida com o Responsável Técnico nos atestados apresentados pela licitante, não será necessária a apresentação da Certidão de Registro da Pessoa Física CREA.
9.8.4.4.Qualificação técnico-operacional: Comprovação pela empresa licitante de ter executado serviços de características e complexidades semelhantes, compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) ou atestado(s), em nome da própria licitante, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.8.4.5.Qualificação técnico-profissional: Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, o Responsável Técnico, devidamente registrado no Conselho

Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e que tenha executado serviços de características semelhantes ao objeto desta licitação, por intermédio de certidão(ões) e/ou atestados, fornecido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA, acompanhado(s) pela (s) Certidão(ões) de Acervo(s) Técnico (s) CAT.
9.8.4.6.A comprovação do vínculo entre a licitante e o profissional mencionado no subitem anterior será demonstrada mediante apresentação de algum dos documentos descritos abaixo: a) No caso de empregado:
a.1) Cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregado, devidamente registrada no Ministério do Trabalho;
a.2) Cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), em que conste a licitante como CONTRATANTE, sendo necessárias as folhas de identificação (foto/assinatura e qualificação civil);
b) No caso de profissional autônomo ou a ele equiparado, cópia do Contrato de Prestação de Serviços que mantém com a licitante ou declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame;
c) No caso de ser sócio-proprietário da empresa, através da apresentação do contrato social ou outro documento legal, devidamente registrado na Junta Comercial e;
d) Em qualquer caso, se o profissional constar como responsável técnico na Certidão de Registro de Pessoa Jurídica da empresa licitante junto ao respectivo Conselho Regional da Categoria Profissional, desde que este documento esteja válido e atualizado.
9.8.4.7.Caso se sagre vencedora do certame, deverá apresentar na assinatura do contrato, o Curriculum Vitae dos profissionais que comporão a equipe técnica, acompanhado de diploma ou outros documentos comprobatórios.

9.8.4.8.A(s) certidão(ões) e/ou atestado(s) apresentado(s) para fins de qualificação técnica deverá(ão) conter, no que couber, as seguintes informações:
a) Identificação do contratado e do contratante com seu CNPJ;
b) Identificação do objeto do contrato/número do contrato;
c) Localização;
d) Prazo de execução;
e) Prazo de Início e fim da obra/contrato;
f) Valor do contrato;
g) Número da ART ou RRT recolhida.
9.8.5. OUTRAS COMPROVAÇÕES
9.8.5.1.Declaração de que possui ou instalará escritório no município de Campo Grande – MS, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato (ANEXO VII)
9.8.5.2.Declaração da proponente, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação. (ANEXO VI)
9.8.5.3.Declaração de veracidade de todos os documentos apresentados na licitação (ANEXO III)
9.8.6.DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO.
9.8.6.1.Serão aceitos documentos desde que expressem sua validade em vigor, ou quando não declarada sua validade, expedidos no máximo 90 (noventa) dias anteriores à data da apresentação da documentação de habilitação e proposta.
9.8.6.2.Todo e qualquer documento que assim o possibilite, poderá, a critério do(a) Pregoeiro(a), no que couber, ter a sua autenticidade e/ou validade aferida via internet.

9.8.6.3.As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual deverão enviar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.8.6.4.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, o(a) pregoeiro(a) solicitará à ME/EPP/MEI, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor da fase de lances, proceda a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8.6.5.A prorrogação do prazo previsto no item anterior poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.8.6.6.A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao(à) Pregoeiro(a) convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.8.6.7.O(A) pregoeiro(a) irá declarar a licitante efetivamente vencedora do certame, somente após a análise conclusiva das documentações, observadas todas as exigências fixadas no edital.
9.8.6.8.O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos.