Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto o registro de preços para fornecimento bens eletrodomés cos de natureza permanente, sob demanda, incluindo o serviço de entrega, para a Sede e Unidades Regionais de Atendimento do CRMV-PR, conforme especiﬁcações constantes do termo de referência anexo. Os serviços de instalação dos equipamentos serão realizados pelo CRMV-PR.
1.1.1.
Em caso de discordância existente entre as especiﬁcações deste objeto descritas no Comprasnet e as especiﬁcações constantes deste Edital, prevalecerão as úl mas.

Condições de participação: 3.1.
Poderão par cipar deste Pregão os interessados que es verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sí o www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em par cipar deste Pregão deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
3.1.2.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRMV-PR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2.
Não poderão par cipar deste Pregão:
3.2.1.
Empresário suspenso de par cipar de licitação e impedido de contratar com o CRMV-PR, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.2.
Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os mo vos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3.
empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4.
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5.
empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;

3.2.6.
empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou
incorporação;
3.2.7.
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais
comuns, ou que u lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.8.
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de cons tuição.



Habilitação: 
12.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro
veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.1.1.
SICAF;
12.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
12.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça
(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
12.1.4.
Lista de Inidôneos, man da pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
12.1.5.
Os documentos exigidos nos subitens 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.3 podem ser ob dos de forma uniﬁcada no endereço no site do TCU
(h ps://cer does-apf.apps.tcu.gov.br/)
12.1.6.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n°
8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.