Objeto: 1.1. Registro de Preços para eventual aquisição de equipamentos para gravação digital de imagens (Digital Video Recorder – DVR), para diversas Unidades do Banco do Nordeste, incluindo os serviços de instalação, configuração e testes, bem como manutenção corretiva (on-site) e suporte técnico pelo período de 60 (sessenta) meses, em conformidade com as condições e especificações técnicas constantes deste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação empresas que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2. É vedada a participação de empresas:
2.2.1. em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2. que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o Banco do Nordeste ou que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública;
2.2.3. que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União;
2.2.4. reunidas em consórcio;
2.2.5. impedidas nos termos do art. 9º da Lei nº 8.666/1993;
2.2.6. estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.7. que mantenham em seus quadros trabalhadores em condições análogas à de escravo.

Credenciamento: 3.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados, junto ao órgão provedor do sistema eletrônico.

3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e cujo objeto social seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
3.4. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.6. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Banco do Nordeste, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.7. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 8.1. A habilitação do proponente será verificada mediante as formas abaixo:
8.1.1. consulta “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, observando a regularidade fiscal e trabalhista e a boa situação Financeira da Empresa, esta última demonstrada pela apresentação dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral com resultado superior a 1 (um);
8 .1.1.1. caso não fique demonstrada a boa situação financeira da empresa por meio da consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o licitante deverá comprovar os índices de liquidez superiores a 1 (um) através do balanço patrimonial, na forma do subitem 8.1.2.2;

8.1.2. apresentação dos documentos a seguir relacionados, a serem encaminhados via fax, para o número (85) 3299-3202, no prazo máximo de 1 (uma) hora contado da solicitação do Pregoeiro, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data do encerramento do Pregão:
8.1.2.1. atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para fornecimento de equipamento compatível em características e quantidades com o objeto deste Edital.
8.1.2.1.1. por compatível em características e quantidades entende-se o fornecimento de, no mínimo, 54 (cinquenta e quatro) DVR;
8 .1.2.1.2. poderão ser somados os quantitativos de 2 (dois) ou mais atestado(s) para se obter a quantidade mínima de equipamentos mencionados no subitem anterior.
8.1.2.2. comprovação de patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação, no caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, através da apresentação do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
8.1.2.2.1. a comprovação estabelecida no subitem anterior deverá ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais;
8 .1.2.2.2. quando o licitante for empresa constituída há menos de 12 (doze) meses, o Balanço Patrimonial poderá ser o de abertura ou intermediário;
8 .1.2.2.3. somente será considerado na forma da lei o Balanço Patrimonial que esteja assinado por contabilista legalmente habilitado e por responsável pela empresa, e seja apresentado em uma das formas a seguir:
i) original ou cópia autenticada de publicação em jornal de grande circulação ou em Diário Oficial; ou
ii) original ou cópia autenticada de exemplar registrado ou autenticado pela Junta Comercial da sede do licitante, quando se tratar de empresa comercial, ou autenticado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade civil; ou
iii) por cópia autenticada de sua transcrição no livro Diário, em que se comprove o registro pela Junta Comercial da sede do licitante, quando se tratar de empresa comercial, ou a autenticação em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade civil, acompanhada, obrigatoriamente, de cópia autenticada dos Termos de Abertura e de Encerramento do respectivo livro;

8.1.3. comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, caso o licitante não se encontre com o cadastramento atualizado no SICAF:
8.1.3.1. relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
i.
registro mercantil, no caso de empresa individual;
ii. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição de seus administradores, no qual deverá constar, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação;
iii. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
iv. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
8.1.3.2. relativamente à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA:
i. prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
i.1) para fins de comprovação da regularidade para com a Fazenda Federal, deverá ser apresentada Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou Secretaria da Receita Federal;
i.2) para fins de comprovação da regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal deverão ser apresentadas certidões emitidas pelas Secretarias competentes do Estado e do Município, respectivamente;
ii. Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
iii. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
iv. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943;
8.1.3.3. relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
i. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, na forma dos subitens 8.1.2.2.2 e 8.1.2.2.3.

8.2. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: 8.2.1. em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
8.2.2. em nome da filial, se o licitante for a filial;
8.2.2.1. serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
8 .2.2.1. os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante.
8.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
8.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do Banco do Nordeste, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.3.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.4. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF o direito de apresentar, via fax – nº (85) 3299.3202, documentação que se faça necessária, atualizada e regularizada, no prazo estabelecido no subitem 8.1.2.
8.4.1.
O Banco do Nordeste não é unidade cadastradora do SICAF, apenas consultora.
8.5. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.7. Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
8.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.
8.9. No prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da data da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, o licitante vencedor deverá apresentar 1 (uma) amostra do equipamento cotado, composto de 1 (um) DVR e 1 (uma) licença do software de gravação e monitoramento de imagens, a ser entregue no Ambiente de Segurança Corporativa do Centro Administrativo Presidente Getúlio Vargas, localizado na Av. Pedro Ramalho, 5.700 – Bloco D2 Térreo - Bairro Passaré - CEP: 60.743-902 - Fortaleza-CE. Agendar pelo telefone: (85) 3299.5004 (Felipe).

8.9.1. A amostra apresentada destinar-se-á à avaliação da performance/desempenho do equipamento, bem como a confirmação das especificações constantes da proposta do licitante, que deverá guardar conformidade com as definidas no Anexo I-A deste Edital, o que será aferido por equipe técnica do BANCO.
8.9.1.1. As funcionalidades disponíveis no produto devem ser testadas em todas as variações possíveis, mediante testes específicos.
8.9.2. A amostra poderá ser manuseada e desmontada, para verificação da conformidade técnica dos materiais empregados e demais características definidas no Anexo I-A deste Edital.
8.9.3. Após a avaliação técnica, a amostra será disponibilizada para retirada, às expensas do licitante e na condição em que se encontrar, no endereço constante do subitem 8.9 deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Caso o licitante não providencie a retirada da amostra no referido prazo, o Banco terá o direito de se desfazer do produto da melhor maneira que lhe convier.
8.9.4. Não caberá ao Banco do Nordeste, sob qualquer hipótese, o pagamento de nenhum tipo de indenização causada pela rejeição da amostra que não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos nas especificações deste Edital.
8.9.5. Havendo aprovação na avaliação técnica, o Banco emitirá laudo/parecer atestando o atendimento ou não às especificações definidas no Anexo I-A deste Edital.
8.10. A proposta de preço, datada e assinada, demais documentos que a acompanham e os documentos de habilitação, já remetidos por meio eletrônico e via fax, respectivamente, deverão ser encaminhados pelo licitante vencedor, em original ou por cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, para o endereço indicado no subitem 18.14 deste Edital.

Julgamento: O tipo de julgamento será menor preço unitário.

ANEXO I-A ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS




























  


























  

OBS: O DVR deverá ser acompanhado de mídia com o instalador do programa de monitoramento Sistema Inteligente de Monitoração (S.I.M.). Caso haja descontinuidade na produção do DVR Intelbras modelo VD 16M 480, o mesmo poderá ser substituído por modelo com características iguais ou superiores, desde que plenamente compatível com a Plataforma de Monitoramento Intelbras DSS.




















  

ANEXO II MODELO DE PROPOSTA
Ao
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. COMISSÃO DE LICITAÇÃO - COLIC
Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO N. 2012/____
Prezados Senhores,
Apresentamos, em atendimento ao Edital do Pregão em epígrafe, a seguinte proposta de preço:
(1) As especificações genéricas dos equipamentos deverão ser complementadas pelas descrições próprias do produto ofertado pelo licitante, constando todas as características, inclusive marca, etc.
(2) O preço unitário indicado é o que deve ser considerado no envio da proposta de que trata o subitem 4.8 do Edital, o qual deverá ser ajustado ao preço do último lance/valor negociado, no envio da proposta de que trata o subitem 7.9.1 do Edital.
II - Declaramos que esta proposta corresponde exatamente às exigências contidas no Edital e seus Anexos, às quais aderimos formalmente.
III - Dados da Empresa
Razão Social:
CNPJ/MF:
Tel/Fax:
Endereço: CEP: Cidade: UF:
Endereço Eletrônico (e-mail):
Banco: Agência: C/C:
IV - Dados do Representante Legal, responsável pela assinatura do Contrato e da Ata de Registro de Preços
Nome:
Função:
CPF:
Telefone/Fax:
Endereço Eletrônico (e-mail):
_____________________________________ Local e data
_____________________________________ Assinatura do representante legal da empresa


  

ANEXO III
PLANO DE DISTRIBUIÇÃO
•
Os DVR deverão ser entregues conforme tabela abaixo, com endereços ainda a confirmar:

































  







































  








































  




  

ANEXO IV MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 2012/____ PREGÃO ELETRÔNICO N. 2012/____
O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., Sociedade de Economia Mista, integrante da Administração Pública Federal Indireta, com sede em Fortaleza-CE, na Av. Pedro Ramalho, 5.700 - Passaré, inscrito no CNPJ sob n° 07.237.373/0001-20, doravante denominado BANCO, e de outro lado a empresa .........................................., com sede em \=CIDADE-\=ESTADO, \=END, inscrita no CNPJ sob o n° ....., doravante denominada FORNECEDOR, têm entre si, justo e avençado e celebram por força do presente Instrumento, a presente Ata de Registro de Preços, sob o regime de empreitada por preço unitário, vinculada ao Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 2012/____, de ___/___/_____, seus Anexos e à proposta de preço ref. ..., de ___/___/_____, nos termos das Leis nº 8.666/93 e 10.520/02, e dos Decretos nº 5.450/05 e 3.931/01, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual fornecimento de equipamentos para gravação digital de imagens (Digital Video Recorder – DVR), para diversas Unidades do Banco do Nordeste, incluindo os serviços de instalação, configuração e testes, bem como manutenção corretiva (on-site) e suporte técnico pelo período de 60 (sessenta) meses, em conformidade com as condições e especificações técnicas constantes do Edital e seus Anexos, que passa a fazer parte integrante desta Ata.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS REGISTRADOS
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A quantidade indicada representa estimativa de contratação média durante a vigência desta Ata, sem que haja obrigação da contratação total.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O(s) preço(s) registrado(s) será(ão) fixo(s) e irreajustável(is), ressalvando- se as alterações e revisões na forma disciplinada no art. 12 do Decreto nº 3.931/2001.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A(s) contratação(ões) decorrente(s) desta Ata será(ão) formalizada(s) mediante a assinatura de Contrato(s), o(s) qual(is) deverá(ã) ser assinado(s) no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da comunicação pelo BANCO, observados o(s) preços unitário(s) registrado(s) nesta Ata.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência desta Ata é de 1 (um) ano, contado a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União.


  

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS
Poderá utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao BANCO, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei n° 8.666/1993 e no Decreto n° 3.931/2001.
PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá ao beneficiário desta Ata de Registro de Preços, observadas as condições estabelecidas, optar pela contratação ou não dos serviços, independente dos quantitativos registrados, desde que esta contratação não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
CLÁUSULA QUINTA - DOS ACRÉSCIMOS
O BANCO poderá contratar quantitativos superiores aos registrados nesta Ata, respeitado o limite estabelecido no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO
I - Assegurados o contraditório e a ampla defesa, o fornecedor terá seu Registro de Preços cancelado quando:
I.1 -
descumprir as condições desta Ata de Registro de Preços;
I.2 - recusar-se a assinar o Contrato nas condições e no prazo estabelecidos pelo BANCO, sem justificativa aceitável;
I.3 - não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
I.4 - for impedido de licitar e contratar com a União, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
II - A presente Ata de Registro de Preços será cancelada automaticamente por decurso de prazo de vigência.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Fazem parte integrante desta Ata, independente de transcrição, todas as disposições do instrumento convocatório da licitação referida no preâmbulo, bem como aquelas constantes da Proposta apresentada pelo FORNECEDOR.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza-CE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente Ata.

E por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
Fortaleza-CE,
Pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A. Ambiente de Gestão dos Serviços de Logística Célula de Licitações e Contratos
Antônia KELVIANE da Silva Jorge Adriano Gerente Executivo - Direção Geral
Pela
__________________________________ Nome:
Função:
FORNECEDOR
__________________________________ Nome:
Função:
TESTEMUNHAS:

ANEXO V MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº ______ QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. E A EMPRESA ..................................... PARA O FORNECIMENTO DE ________________________
O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., Sociedade de Economia Mista, integrante da Administração Pública Federal Indireta, com sede em Fortaleza- CE, na Av. Pedro Ramalho, 5.700 - Passaré, CEP: 60.743-902, inscrito no CNPJ sob n° 07.237.373/0001-20, doravante denominad o CONTRATANTE ou BANCO, e de outro lado a empresa .........................................., com sede em \=CIDADE-\=ESTADO, \=END, inscrita no CNPJ sob o n° ....., doravante denominada CONTRATADO, têm entre si, justa e avençada a execução dos serviços objeto deste Instrumento, sob o regime de empreitada por preço unitário, vinculada ao Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 2012/____, de ___/___/_____, seus Anexos e à proposta de preço ref. ..., de ___/___/_____, nos termos das Leis nº 8.666/93 e 10.520/02, e do Decreto nº 5.450/05, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Contrato tem por objeto o fornecimento de ____ (________) equipamentos para gravação digital de imagens (Digital Video Recorder – DVR), para diversas Unidades do Banco do Nordeste, incluindo os serviços de instalação, configuração e testes, bem como manutenção corretiva (on-site) e suporte técnico pelo período de 60 (sessenta) meses, em conformidade com as condições e especificações técnicas constantes do Edital e seus Anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS CUSTOS
O custo global do fornecimento é de R$________ (___________), conforme composição de custos constante do quadro abaixo, cujo(s) desembolso(s) dar-se-á(ão) com os recursos previstos em dotação orçamentária própria, sob a rubrica 822600000000-03 – ARMAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, tendo a seguinte composição:


  

PARÁGRAFO PRIMEIRO - No(s) valor(es) acima estão inclusas todas as despesas necessárias ao fornecimento do(s) equipamento(s), tais como: frete, seguros, impostos, taxas, mão de obra, encargos sociais e fiscais, despesas administrativas, bem como outros custos decorrentes ou que venham a ser devidos em razão da presente contratação, não cabendo ao Banco do Nordeste quaisquer custos adicionais, representando compensação integral pelo fornecimento dos bens e serviços objeto deste Contrato.
I - acerca dos impostos, deverá ser considerado, especialmente, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), conforme Decreto nº 30.542, de 23/5/2011 e demais dispositivos legais pertinentes à matéria (RECOLHIMENTO ICMS), do Governo do Estado do Ceará, acessar o site www.sefaz.ce.gov.br.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O CONTRATADO fica obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado, na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS EQUIPAMENTOS
As especificações técnicas dos equipamentos estão descritas no Anexo I-A - Especificações Técnicas do Edital.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA, INSTALAÇÃO E ATIVAÇÃO
I - A entrega, instalação e ativação (configuração e testes) do(s) equipamento(s) deverá ser realizada na condição CIF, nas Unidades relacionadas no Anexo III - Plano de Distribuição do Edital, de acordo com as necessidades do BANCO, no prazo proposto pelo licitante, respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias, sendo dado recebimento definitivo somente após a conclusão dos serviços de instalação, configuração e testes.
I.1 - Por ocasião da instalação do equipamento, o CONTRATADO deverá aplicar aos equipamentos as configurações previamente determinadas pelo BANCO, e instalar o software de monitoramento em uma máquina designada pelo Gestor da Unidade, bem como instruí-lo quanto ao seu uso (operação, busca, gravação etc.).
II - Os destinos dos equipamentos, constantes do Anexo III - Plano de Distribuição do Edital, poderão ser alterados a qualquer momento, de acordo com a conveniência do Banco.
III - No ato da entrega, o representante do CONTRATANTE verificará se os produtos correspondem àqueles informados na proposta do CONTRATADO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O equipamento rejeitado deverá ser substituído integralmente, às expensas do CONTRATADO, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da comunicação, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso II.2 da Cláusula Décima Terceira deste Contrato, ficando também sujeito à aplicação das demais sanções previstas na referida Cláusula.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Contrato será de 60 (sessenta) meses, referente à garantia on site (assistência técnica), acrescido do prazo decorrido até a emissão do último Termo de Aceitação Definitiva (TAD), contado da data de sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
I - O pagamento será efetuado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos equipamentos e após a emissão do Termo de Aceitação Definitiva (TAD), mediante crédito em conta corrente indicada pelo CONTRATADO, não sendo admitida cobrança por meio de boleto bancário, ficando sua liberação condicionada à total observância deste Contrato:
I.1 - A nota fiscal/fatura deverá conter todos os elementos exigidos na legislação aplicável, cabendo ao CONTRATADO a sua correta emissão, em conformidade com a legislação tributária pertinente, devendo, ainda, constar no seu corpo:
i.
a identificação completa do CONTRATANTE, bem como o número deste Contrato;
ii. os valores referentes às retenções obrigatórias de tributos, devidamente destacados;
i ii. descrição detalhada de todos os itens que compõem o objeto contratado, de forma clara, indicando, inclusive, se for o caso, os valores unitários e totais e o período a que se refere, bem como, a(s) unidade(s) do BANCO contemplada(s) pelo(a) fornecimento/prestação dos serviços.
I.2 - A nota fiscal/fatura não aprovada pelo CONTRATANTE será devolvida ao CONTRATADO para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo de pagamento da data de sua reapresentação. A devolução da nota fiscal/fatura não aprovada pelo BANCO, em hipótese alguma, autorizará ao CONTRATADO suspender o fornecimento/a prestação dos serviços.
I.3 - O CONTRATANTE fará as retenções dos tributos, quando exigidas legalmente, em conformidade com a legislação vigente. As retenções não serão efetuadas caso o CONTRATADO se enquadre em hipótese excludente prevista na legislação, devendo, para tanto, apresentar a documentação pertinente ou declaração que comprove essa condição. Também não ocorrerá a retenção caso o CONTRATADO esteja amparado por medida judicial que determine a suspensão do pagamento dos referidos tributos, devendo apresentar ao BANCO, a cada pagamento, a documentação que comprove essa situação.
II - A liberação do pagamento ficará condicionada ao cumprimento das exigências abaixo, sem que caiba ao CONTRATADO reivindicar quaisquer acréscimos (multas, juros ou reajustamentos) sobre valores retidos:
II.1 - regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal de sua sede, INSS (Certidão Negativa de Débito - CND), FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF) e para com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT);
II.2 - perfeita regularidade dos demais documentos referentes à venda;
II.3 - cumprimento das demais cláusulas e condições definidas neste Contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ocorrendo atraso no pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios apurados com base na variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Durante a vigência deste contrato, a execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada, sistematicamente, pelo representante do CONTRATANTE, designado pelo titular ou substituto formal do Ambiente de Segurança Corporativa, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
I - Caberá ao fiscal deste Contrato o recebimento da nota fiscal/fatura apresentada pelo CONTRATADO, a devida atestação dos serviços e aposição de assinatura sob carimbo identificador, para fins de liquidação e pagamento.
II - A atestação referida na alínea anterior representa a confirmação da efetiva prestação dos serviços e o total cumprimento das obrigações pelo CONTRATADO.
III - A liquidação e pagamento da nota fiscal/fatura apresentada observará o disposto na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES deste Instrumento, quando for o caso.
IV - O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Instrumento, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
V - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante serão solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CONTRATADO poderá manter preposto para representá-lo durante a execução deste Contrato, desde que aceito pela Administração do CONTRATANTE.
CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA CONTRATUAL
Para assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, o CONTRATADO deverá prestar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da assinatura deste Contrato, garantia de 5% (cinco por cento) sobre o preço global contratado, na modalidade __________________ (modalidade de garantia escolhida).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A garantia deverá ter validade de 3 (três) meses após o término da vigência deste Contrato, devendo ser renovada a cada prorrogação efetivada neste Instrumento, nos moldes do art. 56 da Lei nº 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A inobservância das condições de garantia sujeitará o CONTRATADO às penalidades previstas neste Contrato.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A garantia prestada ou a parte remanescente somente será liberada ou restituída após o vencimento ou rescisão deste Contrato, mediante solicitação do CONTRATADO, desde que integralmente cumpridas as obrigações assumidas neste Instrumento.
I - Quando em dinheiro, a garantia será devolvida atualizada monetariamente pelo índice da poupança.
PARÁGRAFO QUARTO - A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições deste Contrato, ficando o Banco do Nordeste autorizado a executá-la para cobrir multas ou indenização a terceiros ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão.
PARÁGRAFO QUINTO - Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive multas contratuais ou indenização a terceiros, o CONTRATADO fica obrigado a fazer a

reposição, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento de comunicação do Banco do Nordeste.
CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS
O prazo de garantia dos equipamentos contra eventuais defeitos de fabricação e instalação será de 60 (sessenta) meses, contado da data de emissão do Termo de Aceitação Definitiva (TAD), sendo que durante esse período os serviços de manutenção corretiva on site necessários para o pleno funcionamento dos equipamentos serão de responsabilidade do CONTRATADO.
PARÁGRAFO ÚNICO - Equipamento(s) que venha(m) a apresentar problemas de utilização, caracterizados como defeito de fabricação, após a aquisição, deverão ser substituídos pelo CONTRATADO ou, caso o defeito não seja totalmente superado, aceito em devolução, sendo o BANCO ressarcido pelo valor da compra, devidamente atualizado pela variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS MANUTENÇÕES CORRETIVAS E SUPORTE TÉCNICO