Objeto: Contratação de empresa especializada na Prestação de serviços de locação de veículo executivo com motorista para a FINEP em São Paulo e Brasília.
1. As especificações e condições do objeto desta licitação encontram-se contidas no Anexo I deste Edital.
2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital prevalecerão as últimas.
3. O valor máximo estimado para lance da presente licitação é de R$ 625.720,80 (seiscentos e vinte e cinco mil, setecentos e vinte reais e oitenta centavos).
4. A licitação será processada em 8 (oito) ITENS, sendo que os itens 1, 2, 3, e 4 totalizando quatro itens serão agrupados no Grupo 01 para São Paulo e os ITENS 5, 6, 7 e 8 totalizando quatro itens serão agrupados no Grupo 02 para Brasília. Poderão sagrar-se vencedores do certame até 02 (dois) licitantes.
1.4.2. Grupo 1: prestação de serviços de locação de veículo executivo com motorista para a FINEP em São Paulo
1.4.3. Grupo 2: prestação de serviços de locação de veículo executivo com motorista para a FINEP em Brasília

Condições de participação: 8. Os interessados em participar desta licitação deverão atender todas as exigências constantes deste Edital e ter em seus atos constitutivos, como objeto, atividade compatível com o objeto deste certame.
9. Além dos casos previstos no art. 9º da Lei 8.666/93, não poderão participar da licitação:
a.
Empresas que estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a União, com o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, e com a FINEP, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do disposto no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e que constem do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou
Suspensas (CEIS), acessível por meio do Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br);
b.
Empresas que estejam cumprindo penalidade de impedimento de licitar e de contratar, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 10.520/02 e que
constem do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), acessível por meio do Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br);
c.
Empresas cujo Objeto/Finalidade de seu Contrato/Social sejam incompatíveis om objeto deste certame;
d.
Empresas que constem do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
e.
Empresas que se encontrem em processo de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, de dissolução, de fusão, de cisão ou de
incorporação;
f.
Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
g.
Fundações de qualquer natureza, tendo em vista a finalidade prevista no art. 62, parágrafo único, da Lei nº 10.406/02, Código Civil Brasileiro;
h.
Empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em
comum;
i.
Associações de qualquer natureza, inclusive Institutos, salvo se houver compatibilidade estatutária com o objeto desta licitação;
j.
Sociedades cooperativas, tendo em vista que o serviço que se pretende contratar é subordinado, nos termos do art. 3º da Consolidação das Leis do
Trabalho combinado com o art. 15 da Lei nº 7.102/83, com redação dada pela Lei nº 8.663/94, sendo exigido vínculo empregatício entre as
sociedades participantes e os indivíduos que efetivamente prestarão o serviço na FINEP e ainda com base no Termo de Conciliação nos autos da
Ação Civil Pública nº 01082-2-2002-020-10-00-0, que tramitou perante a 20ª Vara do Trabalho do Distrito Federal;
k.
Empresas sem fins lucrativos;

l.
Empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

Credenciamento: 10. Para a participação nesta licitação é necessário que a Licitante atenda a todas as exigências constantes neste Edital e seus anexos, providencie o seu credenciamento junto ao COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br), devendo estar apto para encaminhar propostas, por meio eletrônico, até o momento de abertura da sessão pública, sendo de sua inteira responsabilidade os documentos encaminhados durante a sessão eletrônica, inclusive quanto aos documentos que não estiverem devidamente assinados.
11. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha, obtidas junto ao COMPRASNET, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

Habilitação: 2. Para fins de habilitação ao certame, a Licitante classificada em primeiro lugar terá de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica, logo após a aceitação da proposta, devendo ainda cumprir o estabelecido no subitem 5.5.2 deste Edital.
3. Se a Licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a Licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da matriz.
10.3 Exceção à regra, os atestados e declarações de capacidade técnica poderão ser apresentados indistintamente em nome da matriz ou da filial da Licitante, devendo conter o CNPJ.
10.4 A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista, serão preferencialmente comprovadas mediante consulta, junto ao SICAF, dos documentos abaixo elencados, devendo ser apresentado durante a sessão do pregão, na forma expressa pelo Pregoeiro, caso não seja possível sua consulta no site

correspondente, os documentos informados na alínea “b” do subitem 10.4.2 e na alínea “e” do subitem 10.4.3 (Regularidade Trabalhista), por não estarem disponibilizados no SICAF.
10.4.1. Para a Habilitação Jurídica:
a.
No caso de procurador, deverá ser apresentado o instrumento público ou particular de mandato, com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes expressos para que se manifeste pela Licitante para formular propostas, interpor ou renunciar a recursos, e demais atos pertinentes à participação no
certame;
b.
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
c.
Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal,
filial ou agência;
e.
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
f.
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
2. Para qualificação econômico-financeira:
10.4.2.1. Documentação para fins de qualificação
a. Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
a.1) Este deverá estar registrado na Junta Comercial e assinado pelo representante legal da empresa e por contabilista registrado e ativo no Conselho Regional de Contabilidade, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
a.2) Tratando-se de empresa constituída no ano corrente, esta deverá apresentar o Balanço de Abertura (Balanço Inicial), registrado na Junta Comercial e assinado
pelo representante legal da Licitante e por contabilista registrado e ativo no Conselho Regional de Contabilidade.
b. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
b.1) Este deverá estar registrado na Junta Comercial e assinado pelo representante legal da empresa e por contabilista registrado e ativo no Conselho Regional de Contabilidade, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
c. Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante no Anexo VI;
d. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
d.1) Havendo mais de um Cartório Distribuidor, as Licitantes apresentarão, preferencialmente, relação dos cartórios das respectivas Comarcas que expedem a
Certidão de que trata este item, emitida pelo órgão competente, observando-se ainda, que, no caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
10.4.2.2. Comprovações necessárias
a. Comprovação de boa situação financeira da Licitante, verificada por meio dos índices econômicos (LG – Liquidez Geral, LC – Liquidez Corrente, SG – Solvência Geral).
a.1) A Licitante deverá ter resultado igual ou maior do que 1 (um) em todos os índices acima, relativos a boa situação financeira.
b. Comprovação de Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a licitação.
c. Comprovação de patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado para esta licitação.
d. Comprovação de patrimônio líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada.
d.1) Caso o valor total constante na declaração de que trata a alínea “c” do item 10.4.2.1 apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para
mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas
justificativas
10.4.3. Para Regularidade Fiscal e Trabalhista
a.
Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 02, de 31/08/2005;
b.
Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros - CND, expedida pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c.
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;
d. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e
e.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme lei 12.440/2011. http://www.tst.jus.br/certidao;
f.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual; e
g.
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.5. Para Qualificação Técnica deverão ser apresentados:
a.
Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante executou ou está executando, com qualidade satisfatória, serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação;
a.1) O atestado deverá conter, preferencialmente, nome, endereço e telefone de contato do atestador, ou qualquer outro meio com o qual a FINEP possa valer-se
para manter contato com a pessoa declarante, se for o caso.

b.
Declaração de que dispõe/disporá de escritório na cidade onde será prestado o(s) serviço(s) deste pregão eletrônico, a ser comprovado no prazo máximo de
60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato.
c.
Comprovar que já tenha executando anteriormente contrato(s) com um mínimo de 20 postos.
c.1)Será aceito a soma de atestados.
d.
Comprovação de experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação destes serviços terceirizados;
d.1) Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
d.2) Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro;
d.3) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado
para ser executado em prazo inferior;
d.4) O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros
documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
6. Será considerada como válida pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da respectiva emissão, a certidão que não apresentar prazo de validade, exceto se anexada legislação específica para o respectivo documento.
7. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
1. Nesta etapa será verificado o atendimento das condições de habilitação da(s) Licitante(s) que tiver(rem) formulado a(s) oferta(s) de menor preço cada GRUPO(s) 2. O julgamento dos documentos de habilitação que se referem à Qualificação Técnica, subitem 10.5 deste Edital, será de responsabilidade do Pregoeiro, podendo a sessão ser suspensa para que sejam efetuadas diligências e/ou outras providências necessárias, e ainda, valer-se de parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da FINEP, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele para orientar sua decisão final quanto à aceitação dos documentos.
3. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
4. Os documentos relativos à habilitação deverão, preferencialmente, ser encaminhados por meio da funcionalidade “convocação de anexos”, do Comprasnet. Não havendo esta possibilidade, o Pregoeiro poderá solicitar que os documentos sejam enviados através do número de fax a ser informado durante a sessão, ou por meio do endereço eletrônico pregoeiro@Finep.gov.br, devendo estes ser apresentados no prazo por ele estipulado, sob pena de inabilitação.
5. Caso a Licitante esteja com algum documento ou informação vencido ou não atualizado, ser-lhe-á assegurado o direito de encaminhar, na própria sessão, a documentação atualizada, salvo a situação prevista a seguir:
1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a sessão será suspensa para
que lhes seja assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sem prejuízo do disposto no §
3º, do art. 4º do Decreto nº 6.204/07.
a.
O prazo acima referido terá início no momento em que a Licitante for declarada vencedora do certame.
b.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará na inabilitação da Licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste
Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito.
6. Consoante o § 3º do art. 25 do Decreto nº 5.450/05, deverão ser encaminhados à FINEP, à Praia do Flamengo, nº 200/3º andar, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22210- 065, em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados da solicitação feita pelo Pregoeiro, podendo o prazo ser prorrogado desde que aceito pelo mesmo, os seguintes documentos:
a.
A Declaração do subitem 5.5.2 deste Edital;
b.
Planilha de Custos e Formação de Preços e Planilha Consolidada – Anexo II deste Edital, bem como a GFIP ou documento apto a comprovar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP);
c.
Declaração de Endereço Eletrônico e Dados Bancários – Anexo III deste Edital;
d.
Ato constitutivo devidamente atualizado e registrado no órgão competente;
e.
Ato de nomeação ou documento/procuração que o credencie à representação legal de sua empresa;
f.
Demais documentos que tiverem sido exigidos pelo pregoeiro na sessão do Pregão.
11.6.1. Os documentos emitidos pela Licitante deverão estar assinados pelo seu representante legal ou procurador.
7. As Licitantes que detenham medida judicial, que as desobrigue da apresentação de qualquer dos documentos exigidos neste Edital, deverão apresentar o instrumento que lhes assegurem este direito, encaminhando o mesmo juntamente com os documentos exigidos no subitem 11.4 e posteriormente na forma do subitem 11.6, sob pena de inabilitação.
8. O não envio dos documentos solicitados pelo Pregoeiro no prazo por ele estabelecido será considerado como desistência do lance ofertado, sujeitando-se a Licitante desistente às penalidades constantes no item 15 deste Edital.

Julgamento: 1. Nesta etapa será verificado o atendimento das condições de habilitação da(s) Licitante(s) que tiver(rem) formulado a(s) oferta(s) de menor preço cada GRUPO(s) 2. O julgamento dos documentos de habilitação que se referem à Qualificação Técnica, subitem 10.5 deste Edital, será de responsabilidade do Pregoeiro, podendo a sessão ser suspensa para que sejam efetuadas diligências e/ou outras providências necessárias, e ainda, valer-se de parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da FINEP, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele para orientar sua decisão final quanto à aceitação dos documentos.
3. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
4. Os documentos relativos à habilitação deverão, preferencialmente, ser encaminhados por meio da funcionalidade “convocação de anexos”, do Comprasnet. Não havendo esta possibilidade, o Pregoeiro poderá solicitar que os documentos sejam enviados através do número de fax a ser informado durante a sessão, ou por meio do endereço eletrônico pregoeiro@Finep.gov.br, devendo estes ser apresentados no prazo por ele estipulado, sob pena de inabilitação.
5. Caso a Licitante esteja com algum documento ou informação vencido ou não atualizado, ser-lhe-á assegurado o direito de encaminhar, na própria sessão, a documentação atualizada, salvo a situação prevista a seguir:
1.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a sessão será suspensa para
que lhes seja assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sem prejuízo do disposto no §
3º, do art. 4º do Decreto nº 6.204/07.
a.
O prazo acima referido terá início no momento em que a Licitante for declarada vencedora do certame.
b.
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará na inabilitação da Licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste
Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para exercício do mesmo direito.
6. Consoante o § 3º do art. 25 do Decreto nº 5.450/05, deverão ser encaminhados à FINEP, à Praia do Flamengo, nº 200/3º andar, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22210- 065, em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados da solicitação feita pelo Pregoeiro, podendo o prazo ser prorrogado desde que aceito pelo mesmo, os seguintes documentos:
a.
A Declaração do subitem 5.5.2 deste Edital;
b.
Planilha de Custos e Formação de Preços e Planilha Consolidada – Anexo II deste Edital, bem como a GFIP ou documento apto a comprovar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP);
c.
Declaração de Endereço Eletrônico e Dados Bancários – Anexo III deste Edital;
d.
Ato constitutivo devidamente atualizado e registrado no órgão competente;
e.
Ato de nomeação ou documento/procuração que o credencie à representação legal de sua empresa;
f.
Demais documentos que tiverem sido exigidos pelo pregoeiro na sessão do Pregão.
11.6.1. Os documentos emitidos pela Licitante deverão estar assinados pelo seu representante legal ou procurador.
7. As Licitantes que detenham medida judicial, que as desobrigue da apresentação de qualquer dos documentos exigidos neste Edital, deverão apresentar o instrumento que lhes assegurem este direito, encaminhando o mesmo juntamente com os documentos exigidos no subitem 11.4 e posteriormente na forma do subitem 11.6, sob pena de inabilitação.
8. O não envio dos documentos solicitados pelo Pregoeiro no prazo por ele estabelecido será considerado como desistência do lance ofertado, sujeitando-se a Licitante desistente às penalidades constantes no item 15 deste Edital.