Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada na prestação de SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL (SMP), com tecnologia digital GSM e tecnologia de terceira geração (3G), quarta geração (4G) e quinta geração (5G) em telefonia, para transmissão de voz, dados, vídeos e e-mails, em alta velocidade, emissão/recebimento de mensagens SMS e MMS, pós-pago, com o fornecimento de aparelhos, em regime de comodato, incluindo a facilidade de deslocamento (roaming) em todo o território nacional e no exterior, nos termos das especificações mínimas constantes do Anexo I – Termo de Referência.
1.2. Os serviços em questão serão licitados em LOTE ÚNICO, conforme Anexo II - Modelo de Proposta de Preços.
1.2.1. Será permitido à empresa contratada, subcontratar, em conformidade com o estabelecido pela regulamentação da ANATEL, para prestação dos serviços de LDN, VC2 e VC3, entre eles a Resolução 683, de 05 de outubro de 2017, que aprova o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações. (HTTPS://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2017/949-resolucao-683)
1.2.2. Será proibido o consórcio entre o licitante vencedor e outras empresas.
1.2.3. A empresa prestadora dos Serviços de Telefonia Móvel, objeto da presente contratação, deverá garantir plena cobertura nas cidades de Alegrete, Bagé, Bento Gonçalves, Cachoeira do Sul, Camaquã, Canoas, Capão da Canoa, Carazinho, Caxias do Sul, Cruz Alta, Erechim, Frederico Westphalen, Gramado, Gravataí, Ijui, Itaqui, Jaguarão, Lajeado, Nova Prata, Novo Hamburgo, Palmeira das Missões, Passo Fundo, Pelotas, Porto Alegre, Rio Grande, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santa Rosa, Santa Vitória do Palmar, Santana do Livramento, Santiago, Santo Ângelo, São Borja, São Jerônimo, São Luiz Gonzaga, Soledade, Torres, Uruguaiana, Vacaria, dentro do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos das especificações mínimas constantes do presente Anexo, do edital convocatório e do respectivo contrato.
1.2.3.1. A comprovação de atendimento da cobertura solicitada, dar-se-á mediante declaração da licitante de que atende aos requisitos de cobertura.
1.2.4. A previsão da quantidade de acessos e aparelhos a serem disponibilizados, com as respectivas linhas e módulos de identidade de assinantes (SIM Cards), pela Contratada é de:
· 205 (duzentos e cinco) planos ilimitados de voz, dados 5GB e 50 SMS/mês, com smartphones tipo A. O serviço de voz deve ser oferecido de forma ilimitada, quando em território nacional. Todos os tipos de ligações locais e longa distância nacional (LDN), para móvel e fixo de qualquer operadora, serão sem custo adicional. O serviço de acesso à internet deve possuir franquia mínima de 5GB mensais. Extrapolado o limite, admite-se redução de velocidade, sem interrupção dos serviços. O serviço de mensagens deve abranger mensagens de texto (SMS) e multimídia (MMS) para qualquer destino, sem custo adicional. As linhas deverão possuir roaming ilimitado em território nacional, sem custo adicional.
· 179 (cento e setenta e nove) planos ilimitados de voz, dados de 10GB e 50 SMS/mês, com smartphones tipo B. O serviço de voz deve ser oferecido de forma ilimitada, quando em território nacional, todos os tipos de ligações locais e longa distância nacional (LDN), para móvel e fixo de qualquer operadora, sem custo adicional. O serviço de acesso à internet deve possuir franquia mínima de 10GB mensais. Extrapolando o limite admite-se redução de velocidade, sem interrupção dos serviços. O serviço de mensagens deve abranger mensagens de texto (SMS) e multimídia (MMS) para qualquer destino, sem custo adicional. As linhas deverão possuir roaming ilimitado em território nacional, sem custo adicional.

· 197 (cento e noventa e sete) planos ilimitados de voz, dados 5GB e 50 SMS/mês. O serviço de voz deve ser oferecido de forma ilimitada, quando em território nacional. Todos os tipos de ligações locais e longa distância nacional (LDN), para móvel e fixo de qualquer operadora, serão sem custo adicional. O serviço de acesso à internet deve possuir franquia mínima de 5GB mensais. Extrapolado o limite, admite-se redução de velocidade, sem interrupção dos serviços. O serviço de mensagens deve abranger mensagens de texto (SMS) e multimídia (MMS) para qualquer destino, sem custo adicional. As linhas deverão possuir roaming ilimitado em território nacional, sem custo adicional.
· 158 (cento e cinqüenta e oito) planos ilimitados de voz e SMS. O serviço de voz deve ser oferecido de forma ilimitada, quando em território nacional, todos os tipos de ligações locais e longa distância nacional (LDN), para móveis fixo de qualquer operadora, sem custo adicional. O serviço de mensagens deve abranger mensagens de texto (SMS) e multimídia (MMS) para qualquer destino em território nacional, sem custo adicional. As linhas deverão possuir roaming ilimitado em território nacional, sem custo adicional.
· 20 (vinte) modens pen drive 4G habilitados com pacote de dados de 10GB
· 01 (um) roteador wifi com sim card habilitado com pacote de dados de 20GB
1.3. Integram o presente Edital os seguintes anexos:
a) Anexo I - Termo de Referência b) Anexo II - Modelo de Proposta c) Anexo III - Minuta de Contrato

Condições de participação: 2.1. Esta licitação, sob a modalidade “Pregão Eletrônico”, será realizada em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo;
2.1.1 Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
2.2. Para participação neste pregão eletrônico, as empresas, além de dispor, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverão:
a. atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
b. estar devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
c. possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) ou apresentar documentação comprobatória de habilitação jurídica prevista no art. 28 da Lei nº 8.666/1993, bem como os demais documentos de habilitação exigidos neste edital.
d. ser idôneas e desimpedidas de licitar com a União, de acordo com os dados obtidos na Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) ou, se for o caso, em pesquisa realizada, por exemplo, nos órgãos gestores do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS/CGU (Portal da Transparência) e do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inexigibilidade (Conselho Nacional de Justiça - CNJ), respeitando as limitações geográficas de penalidades aplicadas.
2.3. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital. É vedada nesta fase, em qualquer hipótese, a identificação da licitante.
2.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto nº 10.024/2019 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
2.6. Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; b) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) empresa ou sociedade estrangeira;
d) empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, punidas nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, ou do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, respeitando a abrangência territorial das penalidades aplicadas;
e) empresas punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, bem como as inadimplentes não reabilitadas perante a Administração, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei n° 8.666/1993, respeitando a abrangência territorial das penalidades aplicadas;
f) empresas que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei n° 8.666/1993. 2.7. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, por publicação oficial ou em cópia autenticada por tabelião ou servidor do órgão licitador, admitindo-se arquivos e cópias digitalizadas em formato pdf, sem prejuízo de poder ser verificada, para fins de aceitação, a sua

autenticidade por conferência à vista do original ou por consulta a fonte de emissão.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 8.1. Para habilitação neste pregão eletrônico, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta, durante a sessão, ou apresentar documentação comprobatória de habilitação jurídica prevista no art. 28 da Lei nº 8.666/1993, bem como os demais documentos de habilitação exigidos neste edital.
8.2. Os documentos de habilitação constantes do SICAF a serem avaliados são os seguintes:
a) Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União e Previdência Social;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, contemplando, no mínimo, o Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, prevista no art. 27, inciso IV, e art. 29, inciso V, da Lei n° 8.666/1993, em face dos termos da Lei n° 12.440/2011.
8.3. Para fins de habilitação deverão ser apresentados ainda:
a) declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.520/2002 (esta declaração está disponível no sítio www.comprasnet.gov.br para envio e consulta eletrônica);
b) declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, ressalvada a condição de aprendiz , nos termos do art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854/1999 (esta declaração está disponível no sítio www.comprasnet.gov.br para envio e consulta eletrônica);
c) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, nos termos da alínea "e" do subitem 11.1 do Anexo VII-A da Instrução Normativa n° 05/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MPOG;
d) Comprovação de que a empresa licitante possui autorização da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para a prestação dos serviços objeto da presente licitação;
e) Declaração da licitante no sentido de que atende todos os requisitos de cobertura especificados no Anexo I – Termo de Referência;
f) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades por cotas de responsabilidade limitada e sociedades anônimas, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, de modo a que seja possível ao Pregoeiro verificar a adequação entre o objetivo social da empresa e o objeto licitado. Alternativamente, será aceita Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial.
g) se for o caso, comprovante da qualidade de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), que poderá ser o original ou a cópia autenticada da comunicação do registro efetuado pelas Juntas Comerciais ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou, ainda, outro meio idôneo e formal de certificação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedido por órgão competente, tudo consoante dispõe o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
g.1) A licitante deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que essa apresente alguma restrição.
g.1.1) havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à licitante o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, conforme previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006;

g.1.2) Nos termos do art. 4°, §3°, do Decreto n° 8.538/2015, a prorrogação do prazo previsto na alínea acima poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
g.1.3) a não-regularização da documentação no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à assinatura da Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da referida Ata, ou revogar a licitação.
8.4. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital, sem prejuízo das demais sanções nele previstas, será inabilitada.
10.1. A proposta de preços (Anexo II) ajustada ao valor do lance final ou da negociação, bem como os demais documentos solicitados pelo Pregoeiro no Sistema Comprasnet, quando for o caso, deverão ser encaminhados mediante convocação da licitante para anexar os arquivos no próprio sistema, ou solicitação de remessa dos documentos escaneados para o e-mail licitacao@jfrs.jus.br, no prazo máximo de 02 (duas) horas a partir da solicitação, podendo este prazo ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.
a) solicita-se à licitante melhor classificada que a proposta escrita seja encaminhada nos moldes do Anexo II deste edital;
10.2. A Proposta de Preços (Anexo II), a ser enviada nos termos previstos neste item, deverá conter a identificação da proponente, CNPJ, seu endereço comercial e deverá ser apresentada em folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, preferencialmente impressa em meio mecânico/eletrônico e com a indicação de número de telefone, e-mail e homepage para quaisquer contatos, obrigatoriamente sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sendo a última folha datada e assinada por responsável da empresa, observados os demais dados exigidos neste Edital:
a. razão social;
b. preço unitário do serviço a ser prestado e valor total do item; c. prazo de validade da proposta.
10.3.1. A razão social e o número do CNPJ deverão ser os mesmos constantes da documentação de cadastro e Nota Fiscal a ser emitida.
10.4. Para maior garantia da integridade da composição da proposta e da documentação a ser apresentada nos termos previstos neste item, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o sistema Comprasnet identificará, em coluna própria, para os fins do direito de preferência estabelecido nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas ou empresas de pequeno porte participantes.
7.2. Caso a proposta de menor preço não seja de uma microempresa, o sistema fará uma comparação entre a proposta da primeira colocada e as propostas das microempresas ou empresas de pequeno porte, na ordem de classificação.
7.3. A proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrar na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta mais vantajosa (menor preço) é considerada empatada com a primeira colocada e terá o direito de encaminhar, no prazo de 05 (cinco) minutos, para fins de desempate, uma última oferta, obrigatoriamente mais vantajosa do que a primeira colocada, sob pena de decair do direito de preferência.
a. A convocação e o controle do prazo para o exercício desse direito de preferência serão feitos automaticamente pelo sistema.
b. Caso desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará para o exercício desse direito, na ordem de classificação, enquanto necessário, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que também se encontrem na condição de empate.
7.4. Ocorrendo proposta de desempate de microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema disponibilizará a nova classificação das propostas para fins de aceitação pelo Pregoeiro.
7.5. Na hipótese de empate, após a fase de lances, entre propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da primeira classificada, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais, definindo automaticamente a ordem de convocação para o exercício do direito de preferência de oferta de desempate.
7.6. Não havendo propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor oferta obtida na fase de lances, ou não havendo êxito no procedimento de desempate, prevalecerá a classificação inicial.

7.7. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.7.1. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.8. Na fase de negociação/aceitação das propostas, o Pregoeiro poderá solicitar às licitantes o envio de anexo. Os anexos terão por objetivo a comprovação de requisitos estabelecidos no Edital e/ou demonstrativo de composição de preços.
a. A licitante disporá de 2 horas para o envio do(s) anexo(s) solicitado(s), podendo este prazo ser prorrogado por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.
b. A não apresentação do(s) anexo(s) solicitado(s) no tempo fixado ou a sua apresentação de modo incompleto, para a comprovação dos requisitos exigidos, poderá acarretar a não aceitação da proposta da licitante.
7.9. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos, ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.9.1. No julgamento das propostas, considerar-se-á o atendimento das exigências estipuladas neste Edital e seus Anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exequibilidade dos valores ofertados.
7.10. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor valor global mensal do lote e cumprir todos os requisitos de habilitação.
7.11. Para fim de contratação, faturamento e pagamento de valor proposto constante do sistema Comprasnet, considerar-se-ão somente as duas primeiras casas após a vírgula, sem arredondamento.