Condições de participação: 2.1- Restrições de participação.
2.1.1- Não poderá participar empresa declarada inidônea ou cumprindo pena de suspensão, que lhes tenham sido aplicadas neste município, por força da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
2.1.2- Não poderá participar empresa com falência decretada;

2.1.3- É vedada a participação em consórcio, a sub-contratação parcial ou total para a execução do objeto desta licitação.
2.2- Das condições de participações.
2.2.1- Poderá participar do presente certame licitatório preterivelmente pessoa jurídica, devidamente habilitada a prestar os serviços objeto desta licitação, formalmente escolhida e convidada ou legitimamente interessados, na forma do que dispõe o § 3 o do art. 22 da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e que esteja devidamente cadastrada na Prefeitura de Assunção do Piauí, ou não cadastrada, que atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
2.2.2 - Os Documentos de habilitação e as Propostas de Preços deverão ser apresentados por preposto da LICITANTE com poderes de representação legal, através de procuração pública ou particular com firma reconhecida. A não apresentação não implicará em inabilitação, no entanto, o representante não poderá pronunciar-se em nome da LICITANTE, salvo se estiver sendo representada por um de seus dirigentes, que comprovem tal condição através de documento legal; 2.2.3. Qualquer pessoa poderá entregar os Documentos de Habilitação e as Propostas de Preços de mais de uma LICITANTE, porém, nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma LICITANTE junto à COMISSÃO, sob pena de exclusão sumária das LICITANTES representadas.


Habilitação: 3.1. Os Documentos de Habilitação em 1 (uma) via, deverão ser entregues, contidos em invólucro opaco e fechado com cola e/ou de forma tal que torne detectável qualquer intento de violação de seu conteúdo, estes trazendo na face o seguinte sobrescrito, conforme abaixo:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N o 001/2014 - P ENVELOPE “A” – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NOME DO PROPONENTE
3.2 - DA HABILITAÇÃO -
3.2.1- Certificado de registro cadastral – CRC emitido por esta prefeitura Municipal devidamente atualizado;
Para a habilitação jurídica dos pretensos licitantes, consoante o art. 28 da Lei nº 8.666/93, exigir- se-á a apresentação de:
a)
Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembléia que elegeu seus atuais administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em

funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Para as habilitações fiscais e trabalhistas dos pretensos licitantes exigir-se-á, nos termos da atual redação do art. 29 da Lei nº 8.666/93, a apresentação de:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ;
b) prova de inscrição nos cadastros da Prefeitura Municipal de Assunção do Piauí-PI, de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c ) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por lei, e de responsabilidade exclusiva do contratado, mediante a apresentação das respectivas certidões, com validade em vigor;
e)
prova de regularidade relativa ao Ministério do Trabalho e Emprego(CND).
3.2.2- Caso as certidões expedidas pelas Fazendas Federal, Estadual ou Municipal sejam, positivas, deverão constar, expressamente, nas mesmas o efeito negativo, nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas.
3.2.3- A declaração deverá vir acompanhada do ato constitutivo devidamente arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou documento expedido pela Receita Federal, no qual conste que a licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.2.4- Serão aceitas certidões, em original, obtida pela Internet, dentro do prazo de validade, sujeitando-se a verificação, caso necessário.
3.3 - Os documentos exigidos nesta CPN deverão ser apresentados:
a) Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório, exceto para a garantia, quando houver, cujo documento comprobatório deverá ser exibido exclusivamente em original;
b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese do documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua emissão.
3.4- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

3.4.1– Declaração do cumprimento do disposto no Inciso XXXIII art. 7º da Constituição Federal;
3.4.2 - A licitante deverá fornecer, a titulo de informação, número de telefone, fax, e pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência desses dados não a tornará inabilitada.
3.4.3. - A declaração do licitante comprovando o fiel cumprimento das recomendações determinadas pelo art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo III – Modelo de Declaração de Empregador da PESSOA JURIDICA bem como também a Certidão fornecida pela SRT/MTE.

Julgamento: 6.1- A presente licitação será julgada pelo critério, menor preço global, conforme inciso I, § 1º do art. 45 da Lei das Licitações.
6.2- Serão desclassificadas as propostas:
6.2.1- Que não atenderem as exigências deste Edital.
6.2.2- Que apresentarem preços unitários irrisórios, de valor zero, ou preços excessivos ou inexeqüíveis.
6.2.3- Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
6.2.4- A proposta vencedora será a de menor preço global, para fornecimento dos produtos mensalmente, atendidos os critérios estabelecidos neste Edital.
6.2.5- No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedados qualquer outro processo.
6.2.6- De conformidade com parecer da CPL, não constituirá causa de inabilitação nem de desclassificação da proponente a irregularidade formal que não afete o conteúdo ou a idoneidade da proposta e/ou documentação.