Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção e recarga, com fornecimento de material e a substituição de peças, em bateria de extintores de CO2 de propriedade do Banco Central do Brasil, composta de 16 extintores de 45kg cada, localizados no terraço do edifício em Belo Horizonte, anexo à Casa de Maquinas dos elevadores, conforme Especificações Básicas constantes do Anexo 1.

Condições de participação: 4.1
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, se encontrarem em qualquer uma das seguintes situações:
4.1.1
não estejam credenciadas na forma do item 5;
4.1.2 apresentem-se sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.1.3 possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do BANCO;
4.1.4
estejam sob falência, concordata, recuperação judicial, em liquidação ou dissolução;
4.1.5 estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer de seus Órgãos, bem corno sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil, sendo consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/), para averiguação dessa hipótese em relação a licitante que seja a iminente adjudicatária;
4.1.6 estejam proibidas de contratar com o Poder Público, em face de aplicação da pena prevista no inciso III do art. 22 da Lei 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e inciso V do art. 20 do Decreto 6.514/2008, enquanto perdurarem seus efeitos, ou por decisão judicial proferida com base no art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), pelo prazo fixado, sendo consultado Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade administrativa (http://www.cnj.j us.br/improbidade_ad m/consultar_requerido.php), para averiguação dessa hipótese em relação à licitante que seja a iminente adjudicatária;
4.1.7
apresentem-se sob a forma de cooperativa, qualquer que seja a modalidade de constituição.

Credenciamento: 5.1
Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, a autoridade competente do BANCO CENTRAL, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participarem do pregão na forma eletrônica.

5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.
5.3
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no órgão provedor do sistema, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.
5.4
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.5
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descredenciamento perante o SICAF.
5.6
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.7
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto 5.450/2005).
5.8
O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto 5.450/2005).

Habilitação: 10.1
Encerrado o julgamento das propostas, o licitante classificado em 1º lugar no certame deverá comprovar a situação de habilitação, na forma deste item 10 e do Anexo 3.
10.1.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme Lei Complementar nº 147, de 7.8.2014, cujo termo inicial corres- ponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, paga- mento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efei- to de certidão negativa, exceto nos casos de urgência na contratação ou de prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados no processo (art. 43, § 1o da Lei Complementar no 123/06 e art. 4, §§ 1º e 3º do Decreto nº 6.204, de 5.9.07).
10.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.3.1, implicará deca- dência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (art. 43, § 2o da Lei Comple- mentar no 123/06 e art. 4o, § 4o do Decreto no 6.204, de 5.9.07).
10.2
A habilitação do licitante classificado em primeiro lugar será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, quanto aos documentos por ele abrangidos, sendo que, para o que não puder ser comprovado por meio desse cadastro, deverá ser apresentada imedia- tamente cópia da documentação prevista no Anexo 3, por meio do fax (31)3253-7374, com posterior entrega dos originais ou cópias autenticadas, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, na Av. Álvares Cabral, 1605, 3º andar, em Belo Horizonte, conforme subitem 8.10.
10.3
Caso não seja habilitado o licitante classificado em primeiro lugar, será verificada a habilita- ção do licitante classificado em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que se obtenha um lici- tante que atenda às condições de habilitação (art. 25, §5º do Decreto no 5.450/05).

2.1
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para empresário, sociedade empresaria e empresa individual de responsabilidade limitada; ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), para sociedade simples, de acordo com o artigo 1.150 do Código Civil.
2.2
Em se tratando de sociedade, ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para sociedade empresária; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), para sociedade simples.
2.3
Os documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial, ou certidão de breve relatório, expedida pelo Registro Civil de Pessoas
Jurídicas (Cartório), conforme o caso, ambos da sede do licitante.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurí- dica da CONTRATADA, em razão de fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o pre- sente contrato poderá ser ratificado e sub-rogado para a nova empresa, sem ônus para o BACEN, e com a concordância deste, com transferência de todas as obrigações aqui assumidas, independente- mente de notificação judicial ou extrajudicial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O BACEN se reserva o direito de continuar, ou não, com a execução do contrato com a empresa resultante da alteração social.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de cisão, o BACEN poderá rescindir o contrato ou continuar sua execução, em relação ao prazo restante do contrato, pela empresa que, dentre as surgidas da cisão, melhor atenda às condições iniciais de habilitação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em qualquer das hipóteses de que trata o caput, a ocorrência deverá ser formalmente comunicada ao BACEN, na pessoa do fiscal do contrato, anexando-se o documen- to comprobatório da alteração social, devidamente registrada.

PARÁGRAFO QUARTO - A não apresentação do comprovante em até 5 (cinco) dias úteis após o registro da alteração social implicará a aplicação da sanção de advertência e, persistindo a omissão, poderá ser rescindido o contrato por culpa da CONTRATADA, com a aplicação de multa e das de- mais sanções previstas em lei.

Julgamento: 9.1
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO.
9.2
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtida melhor proposta, ou decidir sobre sua aceitabilidade.
9.3 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas comerciais. Para julgamento e aceitação das propostas comerciais, o pregoeiro poderá solicitar encaminhamento de cópia de proposta em exame, com preços ajustados para a última oferta do licitante correspondente, no prazo por ele estabelecido, com envio posterior da via original.
9.4
Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre as propostas de menor preço e o valor estimado da contratação.
9.5
Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos do Edital e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.

9.6
Se as propostas ou os lances de menor valor não forem aceitáveis, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.
9.7
Na situação em que houver oferta ou lance considerados qualificados para classificação, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido um preço melhor.
9.8
Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, considerados excessivos aqueles que estiverem incompatíveis com os praticados no mercado e manifestamente inexequíveis os que não demonstrarem sua viabilidade.
9.9
Após a etapa de lances ou de negociação, será solicitado aos licitantes, se for o caso, o encaminhamento da proposta e/ou planilha de preços ajustada aos novos valores ofertados, para o e- mail comlicit.adbho@bcb.gov.br, no prazo estabelecido pelo pregoeiro.