Objeto: 1.1. Aquisição de Gêneros Alimentícios, destinados a merenda escolar e manutenção de programas de ações básicas assistidos pelo município de São Gonçalo do Gurguéia-PI, conforme ANEXO ÚNICO, da Carta Convite nº 001/2008.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta licitação as empresas que atenderem às condições e apresentarem os documentos exigidos;
2.2. Não serão admitidas à licitação, como proponente, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcio ou grupos de empresas;
2.3. Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecida à firma. Em sendo sócio da empresa, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade;


Habilitação: 3.1. A habilitação à presente licitação será feita mediante a apresentação em original, cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração Pública, ou publicação em órgão da imprensa oficial, dos seguintes documentos:
3.1.1. Provam de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, apresentado dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos:
a) FEDERAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos Federais;
b) ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais;
c) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais.
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3.1.2. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND – Certidão Negativa de Débitos) e o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei, dentro de seus prazos de validade;
3.1.3. Quanto a documentação de que trata o subitem “a”, em relação a Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Federal Pública, emitida por meio da INTERNET, não será considerada válida a cópia do referido documento, ainda que autenticada em cartório. (Instrução Normativa n.º 80 de 23/10/97).
3.1.4. Os sub-itens “b” e “c” do item 3.1.1. e o item 3.1.2., poderão ser apresentados em fotocópias autenticadas em cartório ou pela comissão de Licitação mediante apresentação do original;
3.1.5. Declaração de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas no inciso V do art. 27 da lei 8.666/93, ao trabalho do menor, contida do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
3.1.6. Declaração do Foro Cível de inexistência de falência ou concordata, com prazo de validade no ato de abertura dos envelopes do processo licitatório;
3.1.7. Serão devolvidos aos licitantes não habilitados os envelopes das propostas, devidamente fechados.

Julgamento: 5.1. No julgamento será realizado em conformidade com a Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, levando-se em conta, o estabelecimento no artigo 44 da citada lei ao interesse do Serviço Público, o atendimento das propostas pelo tipo menor preço por item;
5.2. A empresa deverá enviar laudo de inspeção dos produtos como forma de garantir a qualidade dos alimentos fornecidos.
5.3. Será de inteira responsabilidade do(s) fornecedor(es) a qualidade físico-química e sanitária dos produtos licitados.
5.4. Não serão aceitos produtos de qualidade duvidosa ou comprovadamente impróprios para o consumo;
5.5. Não serão aceitos produtos com características diferentes do que foi licitado ou com marcas diferentes da(s) proposta(s) vencedora(s);
5.6. Imediatamente após a fase de habilitação, a(s) empresa(s) deverá(ão) apresentar(em) amostras dos produtos para avaliação e seleção, as quais serão submetidas a testes se necessários.
5.7. Todos os produtos deverão Ter embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e capacidade. Os produtos deverão Ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde, exceto os isentos de registro.
5.8. Os produtos deverão ser entregues com prazo de validade de no mínimo 06(seis) meses após a entrega, exceto a carne bovina charqueada, que deverá Ter prazo de validade pelo menos 02(dois) meses após a entrega;
5.9. Os produtos estarão sujeitos a teste de qualidade e aceitabilidade pela nutricionista do Programa de Alimentação Escolar da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurguéia-PI.
5.10. A entrega de gêneros não perecíveis deverá ocorrer com periodicidade mensal e conforme solicitação por escrito com antecedência nutricionista do Programa de Alimentação Escolar da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurguéia-PI.
5.11. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências desta Carta Convite, bem como aquelas que apresentarem preços exeqüíveis ou manifestantes inexeqüíveis;
5.12. No caso de desclassificação de todas as propostas apresentadas em desconformidade com os termos desta Carta Convite, serão convocados todos os participantes para no prazo de 03(três) dias úteis para apresentarem novas ofertas, respeitando o disposto no Parágrafo Único, do Art. 48, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores;
5.13. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas no menor preço, efetivamente proposto, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em público para o qual todos os Licitantes serão convocados, vedados qualquer outro processo, conforme previsto no Art. 45, § 3° da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores;
5.14. A Comissão de Licitação a seu exclusivo juízo, poderá suspender a sessão para melhor exame e avaliação das propostas apresentadas, designadas, desde logo, nova data para prosseguimento e divulgação do julgamento, independentemente de publicação;
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(} Vide Resolução NDE/CD N° 32, de 10 de agosto de 2006.
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5.15. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão de Licitação e pelos Licitantes presentes que desejarem.
5.16. Após a emissão de Parecer de julgamento e decorrido o prazo recursal previsto em lei, o presidente da Comissão de Licitação submeterá o processo à autoridade superior para fins de ajuste final.
5.17. Toda e qualquer declaração, contestação ou recurso impetrado por parte dos licitantes, deverá constar em Ata;
5.18. A presente licitação poderá ser revogada por interesse público e será anulada por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros;
5.19. Ocorrendo desistência ou qualquer outro motivo que impeça a entrega dos materiais, da proposta adjudicada, poderá a Contratante convocar o segundo fornecedor na ordem de classificação e, assim sucessivamente, para atender a obrigação.