Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA NO RIO GUARIBAS ENTRE AS LOCALIDADES ALEGRE E FUTURO, MUNICÍPIO DE PICOS-PI”, conforme descrito nas Especificações Técnicas – Anexo X.
2.2. Considera-se como obra os serviços constantes das especificações técnicas, constantes do Projeto Básico, do Memorial Descritivo e dos desenhos, partes integrantes desta Tomada de Preços.
2.3 – Endereço Povoado Alegre, município de Picos-PI. CAPÍTULO III - DA PARTICIPAÇÃO
3 .1. A empresa interessada poderá retirar o edital na Prefeitura Municipal de Picos e no site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí no link www.tce.pi.gov.br, sendo que o projeto básico, os memoriais descritivos, a planilha orçamentária e o cronograma físico-financeiro da obra deverão ser retirados por meio de arquivo magnético no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Picos.
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Habilitação: 4.1. Para elaboração dos documentos de habilitação e da proposta de preços, a concorrente deverá examinar cuidadosamente todas as instruções, condições, exigências, decretos, normas e especificações citadas neste Edital e em seus anexos.
4.2. Os Documentos de Habilitação e as Propostas de Preços que não atenderem aos requisitos exigidos neste Edital e seus anexos, implicarão na inabilitação ou desclassificação da proponente.
4.3. A qualquer momento, antecedendo a data de entrega das propostas, a Comissão Permanente de Licitação poderá, por sua iniciativa ou em consequência de respostas fornecidas a solicitações de esclarecimentos, modificar o edital, caso a modificação afete a formalização das propostas, será designada nova data para realização do certame, onde será novamente publicado pelos mesmos meios inicialmente divulgados.
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4.4. No caso de impugnação prevista no art. 41 da Lei nº 8.666/93 ou a interposição de recurso, a tempestividade da propositura contar-se-á da hora e data da protocolização da inicial no Protocolo da Prefeitura Municipal de Picos.
4.5. Os Projetos e demais elementos técnicos serão gravados e fornecidos aos licitantes em arquivos magnéticos com habilitação apenas para leitura e extração de cópias, cujo teor será de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal de Picos, podendo conter ali tão-somente informações técnicas, não devendo constar nenhuma consideração que contrarie os termos deste Edital, ficando por conta exclusiva do adquirente do Edital a plotagem das plantas e demais elementos técnicos.
4.6. A detecção de comprovada incompatibilidade de elementos técnicos deverá ser comunicada ao órgão licitante pela proponente, a fim de serem sanadas durante o procedimento licitatório.

Julgamento: 12.1. Na sessão de abertura para contratação do objeto desta Tomada de Preços, a Comissão Permanente de Licitação receberá de cada proponente, separadamente, o Credenciamento e os 02 (dois) envelopes, contendo a Documentação de Habilitação e as Propostas de Preços.
12.2. Depois de verificar a documentação de habilitação e divulgado o resultado da mesma, caso não haja solicitação de prazo para interposição de recursos, serão abertos os envelopes contendo as propostas de preços.
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12.3. Após a abertura das propostas de preços, as mesmas serão vistadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, sendo facultativo aos representantes das empresas presentes.
12.4. A Comissão Permanente de Licitação verificará, de imediato ou oportunamente, se as referidas propostas estão substancialmente adequadas aos termos do Edital, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo, observados os artigos 44 a 48 da Lei nº 8.666/93.
12.5. Para efeito de comparação e avaliação dos custos, os erros aritméticos e de indicações básicas, porventura detectados, desde que não constituam desvios materiais ou restrições, poderão ser corrigidos e ajustados para efeito de regularização, sem alteração do valor total da proposta.
12.6. Os concorrentes que não concordarem ou não atenderem no prazo avençado pela Comissão Permanente de Licitação para a correção referida no item 12.5, terão suas propostas desclassificadas.
12.7. Havendo discrepância entre o valor indicado em algarismos e por extenso, prevalecerá este último.
12.8. Não havendo interposição de recursos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quanto ao resultado da classificação, nos termos do art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei nº 8.666/93, será adjudicado e homologado o objeto licitado ao proponente vencedor do certame.
12.9. Nas sessões de licitação, além dos membros da Comissão Permanente de Licitação, somente os representantes credenciados terão direito de usar a palavra, rubricar a documentação e as propostas, assinar a ata, desistir ou requerer prazo para interposição de recursos.
12.10. A presente licitação poderá ser, por ilegalidade ou fato superveniente e por razões de interesse público devidamente comprovados, anulada ou revogada, sem que caiba aos licitantes direito a qualquer indenização ou reclamação, nos termos do art. 49, combinado com art. 59, da Lei nº 8.666/93.
1 2.11. Para efeito de preenchimento da Planilha Orçamentária a licitante não poderá:
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a) Cotar preço unitário superior ao previsto nos §§ 3º, 4º e 6º do Art. 8º da Lei Federal nº 12.462/2011, combinados com o inciso III, Art. 17 da mesma Lei, ou inexequível.
b ) Deixar de apresentar preços para um ou mais materiais e serviços, ou contrariar as disposições deste Edital.
1 2.12. O licitante deve entregar o Cronograma Físico-Financeiro conforme apresentado pela CONTRATANTE, observando-se as etapas e prazos de execução estabelecidos neste Edital e seus Anexos.
12.13. O Cronograma Físico-Financeiro estará, também, sujeito a ajustes, em função de motivos de interesse da Administração Pública, desde que devidamente autuado em processo, contemporâneo à sua ocorrência, Art. 57, da Lei nº 8.666/93.
12.14. A Comissão de Licitação verificará a conformidade do preço global da proposta mais vantajosa em relação ao orçamento previamente estimado para a contratação com os requisitos do instrumento convocatório, promovendo a desclassificação daquela que:
a). Contenha vícios insanáveis;
b). Não obedeça às especificações técnicas do instrumento convocatório;
c). Apresente preços manifestamente inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação;
d) Não tenham sua exequibilidade demonstrada, se exigida pela Comissão de Licitação;
e). Apresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital, desde que insanáveis; f) Apresentar qualquer oferta de vantagem baseada na proposta das demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
1 2.15. Serão consideradas inexequíveis as propostas de preços com valores globais inferiores a 70% (setenta) por cento do menor dos seguintes valores:
a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta) por cento do valor do Orçamento base ou de referência estimado pela Prefeitura Municipal de Picos-PI;
b ) Valor do Orçamento previamente elaborado pela PMP
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12.16. O orçamento efetuado pela Administração para a estipulação do limite a ser aceito, no presente processo licitatório, será divulgado para os licitantes, por não ser vantajoso licitar com orçamento sigiloso, em face do risco de licitação fracassada, de acordo com o Acórdão nº 3.011/2012 do Tribunal de Contas da União-TCU.
12.17. Quando da análise da Proposta de Preços a Comissão de Licitação constatar que o preço dos serviços ofertado pelo proponente é inexequível, o licitante deverá demonstrar que o valor da proposta é compatível com a execução do objeto licitado no que se refere aos custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade.
1 2.18. A Comissão de Licitação promoverá diligência, sempre que necessário, de forma a aferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
12.19. Para efeito de avaliação da economicidade, a proposta será conferida com base nos custos globais e unitários cujo valor máximo que a Prefeitura Municipal de Picos-PI, admite pagar para a execução dos serviços objeto desta licitação é o previamente estimado no seu orçamento de referência.
1 2.20. Para fins de atualização dos valores do orçamento de referência para a data da apresentação das propostas, desde que transcorridos 12 (doze) meses da data-base, serão observados os critérios estabelecidos na Cláusula relativa ao Reajuste de Preços constante da MINUTA DO CONTRATO deste Edital.