Objeto: 1.1 Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa para aquisição de Material de Consumo e Permanente (Brinquedos) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Itaueira – PI para o exercício de 2020, conforme discriminações e especificações constantes nos Anexos.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo pertinente ao objeto e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos:
2.2. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar n°. 127 de agosto de 2007 e Lei Complementar n°. 128 de dezembro de 2008.
2.3 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) Os empresários e as empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005;

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Av. Getúlio Vargas 303 – Centro – Itaueira – PI – CEP 64.820-000 Fone: (89) 3559 – 1618/3559-1109
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b) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, inclusive verificado junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011;
c) Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, inclusive verificada junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) -www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011;
2.4 Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Itaueira - PI;
2.5 Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.6 Pessoa física, mesmo que em grupo.

Credenciamento: 3.1 A licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro e sua equipe de apoio por meio de um proponente/representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório;
3.2 Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:
a) Cópia do documento oficial de identidade ou outro documento (com foto) que o identifique;
b) Procuração (para não sócio ou não proprietário da empresa licitante), conforme Anexo II, acompanhado de documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado);
c) Documento da empresa (contrato social em vigor, registro comercial ou outro documento que os substitua, devidamente registrado), caso seja o sócio ou proprietário da empresa licitante;
d) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo III);
e) Declaração, quando for o caso, que é beneficiário da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme determina a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Os Microempreendedores Individuais, às Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte que desejem se valer dos benefícios da Lei Complementar Federal nº. 123/06 deverão apresentar em separado, no ato da entrega dos envelopes exigidos na licitação, declaração que comprove esta condição e Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado, e os (Microempreendedores Individuais ficam dispensados dessa certidão).
3.3 Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada;
3.4 Os documentos (originais ou cópias) de que trata o item 3.II deverão ser apresentados antes do início da sessão. No caso de cópias, estas deverão ser autenticadas em cartório competente ou pela equipe de apoio no ato do credenciamento do presente certame;
3.5 A não apresentação ou ainda, a incorreção insanável de quaisquer dos documentos de credenciamento, impedirá a participação do licitante na etapa de lances e recurso;
3.6 Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preços e à Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos (“Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”), na forma a seguir:

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUEIRA - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (Equipe de Apoio) PREGÃO PRESENCIAL Nº - 002/2019
EMPRESA: ENVELOPE Nº 01 (PROPOSTA COMERCIAL).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUEIRA - PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (Equipe de Apoio) TOMADA DE PREÇOS Nº - 002/2019
EMPRESA: ENVELOPE Nº 02 (DOCUMETOS DE HABILITAÇÃO).
3.7 Aberta a sessão não serão admitidos novos licitantes.
3.8 Não havendo expediente na data marcada, a reunião será realizada no primeiro dia útil subsequente, à mesma hora e local, salvo por motivo de força maior, ou qualquer outro fator ou fato imprevisível;


Julgamento: 7.1 No horário e local indicado no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando–se com o credenciamento dos interessados em participar dom certame. Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o pregoeiro não aceitará novos proponentes, dando inicio ao recebimento dos envelopes contendo a proposta comercial e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados;
7.2 Na etapa de credenciamento os licitantes entregarão ao Pregoeiro/equipe de apoio a declaração de pleno atendimento das exigências de habilitação (anexo III);
7.3 A análise das propostas pelo Pregoeiro/equipe de apoio visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas;
7.4 Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;
7.5 Que apresentem preços baseados exclusivamente em propostas dos demais licitantes;
7.6 Que contiverem vícios, por omissão, irregularidades e/ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e que não forem passíveis de saneamento na própria sessão;
7.7 As propostas serão selecionadas para a etapa de lances na forma que segue;
7.8 Seleções da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
7.9 Não havendo pelo menos 3 (três) propostas na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as licitantes autoras das melhores propostas até o máximo de 3 (três) para oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;
7.10 Não havendo 3 (três) propostas válidas será dada sequência ao procedimento com qualquer numero de licitante presentes, devendo o fato ser justificado nos autos;
7.11 O Pregoeiro/equipe de apoio convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente;

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7.12 A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo pregoeiro/equipe de apoio, implicará na exclusão do licitante daquela rodada de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas;
7.13 No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço global, sendo também a adjudicação GLOBAL;
7.14 Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, sempre inferiores à proposta de menor preço presumido, obsevada a redução mínima entre os lances que poderá ser definido pelo Pregoeiro/equipe de apoio, haja vista, a diversidade e complexidade do certame, exceto quando houver necessidade de se promover mais de um registro;
7.15 Se dentre as propostas apresentadas inicialmente por escrito, houver empate, o Pregoeiro/equipe de apoio procederá ao sorteio na forma do parágrafo 2º do art. 45 da Lei 8.666/93, para estabelecer qual dos licitantes empatados deve oferecer o lance primeiro;
7.16 A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão;
7.17 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital;
7.18 O Pregoeiro/equipe de apoio poderá, no decorrer da sessão, determinar o tempo de que dispõem os licitantes para ofertarem seus lances orais;
7.19 Após o encerramento dos lances, caso haja micro ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado lance de até 5 % (cinco por cento) superior ao licitante que apresentou lance mais vantajoso, e desde que aquela não se enquadre como micro ou empresa de pequeno porte, ser-lhe-á dada à oportunidade de, durante a sessão (no prazo máximo de cinco minutos, sob pena de preclusão), ofertar nova proposta, que deverá ser inferior àquela considerada mais vantajosa, situação em passará à condição de primeira classificada do certame, nos termos dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº. 123/2006;
7.20 O direito para apresentação de proposta será dado inicialmente à micro ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, respeitado o limite dos 5% (cinco por cento). Se a beneficiária da ordem não exercer o seu direito de preferência, deverá ser convocada outra empresa de pequeno porte em condições de empate, na ordem de classificação, para exercício do direito de que trata o inciso II do art. 45 da Lei Complementar nº. 123/2006;
7.21 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º. e 2º. Do art. 44 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
7.22 Na hipótese de não apresentação de proposta conforme itens anteriores, será vencedora a empresa que apresentar a menor proposta na fase da disputa de preços;
7.23 Havendo restrições em documentos que comprovem a regularidade fiscal apresentados por microempresas ou empresas de pequeno porte, deverá ser suspensa a sessão, assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo início é o momento em que o proponente for declarado vencedor. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério do Pregoeiro, para fins de saneamento do problema que inclui: pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa;
7.24 No caso de concessão de prazo para que seja comprovada a regularidade fiscal (microempresa ou empresa de pequeno porte), o direito a recurso será exercido ao término do referido prazo, em sessão pública a ser marcada pelo Pregoeiro;
7.25 Encerrada a etapa de lances serão ordenadas as propostas classificadas e classificáveis na ordem crescente dos valores.
7.26 Em nenhuma hipótese será aceito empate de proposta de preços, sendo considerado vencedor o menor preço ofertado e aceito pelo pregoeiro/equipe de apoio;
7.27 No caso de empate entre duas ou mais propostas, e não havendo lances, será efetuado sorteio em ato público, com a participação de todas as licitantes art. 45, § 2º da lei 8666/93;
7.28 O Pregoeiro/equipe de apoio poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas a reduzir ainda mais o preço;

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7.29 Após a negociação se houver, o Pregoeiro/equipe de apoio examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;
7.30 Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão final sobre a habilitação, somente nos casos previstos na Lei Complementar Nº 123/06 e Decreto Nº 6.204/07, podendo ser utilizado meio eletrônico, fax e/ou outro meio hábil a fim de obter as informações;
7.31 A verificação será certificada pelo Pregoeiro/equipe de apoio e deverão ser anexados os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico ou como aqui disposto no respectivo processo através de folha de juntada;
7.32 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos poderá acarretar a inabilitação, podendo o pregoeiro decidirá a respeito de forma motivada;
7.33 Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será (ao) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame, conforme seja o caso, sendo a ele(s) adjudicado o referido item/lote(s) anexo;
7.34 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada tantas quantas necessárias a otimização do objeto em licitação, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes presentes. Os representantes ausentes terão registro formulado na respectiva ata;
7.35 O chamamento para retirada do contrato obedecerá a ordem de classificação das detentoras de preços, omissão para o atendimento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, importará no chamamento imediato da empresa detentora da segunda posição e assim sucessivamente.