Objeto: 2.1. DO OBJETO 2.1.1 Aquisição de refeições prontas (desjejum, almoço, lanche da tarde, jantar e lanche da noite), para atender as necessidades das Unidades Prisionais e Socioeducativas do Município de Vilhena/RO, pelo período de 12 (doze) meses.
2.2 DA ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO E QUANTIFICAÇÃO DA NECESSSIDADE:
1. As quantidades estimadas foram calculadas através da identificação da média quantitativa de refeições consumidas no período de jul/2013 a jun/2014 com arredondamento de casas decimais para maior ou menor, haja vista a tendência média apurada em todo o Município de Vilhena/RO.
2.2.2 O preenchimento das vagas é gradativo, e é realizado de acordo com as necessidades indicadas pela Justiça e pela demanda das unidades, de modo que acarreta variação (para mais ou para menos) do número de internos e consequentemente no número de refeições a serem servidas.
2.3.DESTINAÇÃO DO OBJETO
1. Alimentação para a população carcerária e adolescentes em conflito com a lei do município de Vilhena-RO.
2.3.2 LOCAL DE PRODUÇÃO DAS REFEIÇÕES
2.3.2.1 Instalações de cozinha industrial localizada no Centro de Ressocialização Cone Sul, de propriedade do Estado de Rondônia.
2.4. LOCAL DE ENTREGA
1. Centro de Ressocialização Cone Sul - BR 364 KM 04, próximo ao Posto Fiscal Portal da Amazônia.
2. Casa de Detenção de Vilhena - Fechado Masculino, localizado a av. Capitão Castro, 2047 – Bairro Centro - fone: (69) 3322 4940;
3. Presídio Feminino de Vilhena - Fechado e Semi-Aberto, localizado a rua Rosalina Adélia Marangone, 3590 – Bairro Jardim América - fone: (69) 3321- 3602;
4. Casa de Apoio ao Egresso de Vilhena, localizado a rua Gonçalves dias, 137 – 5° BEC - fone: (69) 3322- 9059;
5. Colônia Penal de Vilhena- Semi-Aberto Masculino, localizado a Rua Rosalina Adélia Marangone, 3590 – Bairro Jardim América - fone: (69) 3321 3602;
6. Unidade Socioeducativa de Vilhena, localizada à av. Capitão Castro, nº 2081, Bairro Centro, telefone: (69)3322.8668.
2.5. HORÁRIOS DE ENTREGA
1. Deverão ser fornecidas, no mínimo três refeições diárias por reeducando (desjejum, almoço e jantar), sendo que os adolescentes em conflito com a lei receberão no mínimo cinco refeições diárias, de segunda-feira a domingo, nos seguintes horários:






  




  




  
2. A rigidez do horário de entrega das refeições se deve à necessidade de evitar que lapsos temporais acarretem prejuízos às características microscópicas, microbiológicas e organolépticas (cor, odor, sabor, aparência e consistência) dos alimentos.
2.5 DO PRAZO PARA INÍCIO DO FORNECIMENTO:
2.5.1 O prazo para início do fornecimento será de 10 (dez) dias a contar da assinatura do contrato.
2.6 VIGÊNCIA CONTRATUAL:
2.6.1 Será formalizado o Contrato Administrativo estabelecendo em cláusulas as condições e responsabilidades entre as partes, para a aquisição de refeições prontas, em conformidade com este Termo de Referência, com a Proposta da empresa e com o Edital de Licitação, sob o crivo da Procuradoria Geral do Estado – PGE-RO.
2.6.2 O licitante vencedor deverá apresentar no ato da assinatura do contrato Certificado de Registro no Conselho Regional de Nutrição 7ª Região, inclusive de seu responsável técnico.
2.6.3 O Manual de Fornecimento de Alimentação da Secretaria de Estado de Justiça e suas atualizações integrarão o instrumento contratual.
2.6.4O contratado deverá demonstrar que dispõe de aparelhamento técnico, com especificação detalhada dos equipamentos acompanhada de declaração de propriedade dos mesmos através de notas fiscais e/ou contrato de aquisição dos aparelhos, para a perfeita execução do contrato, em até 45 (quarenta e cinco) dias da sua formalização.
2.6.5 A inaptidão da empresa para iniciar o fornecimento na data prevista, caracterizará inexecução total ou parcial do contrato, hipótese em que o contrato será submetido ao crivo da Procuradoria Geral do Estado para opinar sobre a rescisão unilateral e convocação do segundo classificado para assinatura do Termo de Contrato.
2.6.6 A empresa adjudicatária, no ato da assinatura/retirada do contrato, prestará garantia equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, nos termos do art. 56 da Lei n.º 8.666/93.
2.6.7 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos por meio de Termo Aditivo, caso seja de interesse da Administração Pública, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme estabelece o art. 57, II da Lei 8.666/93, desde que demonstrado nos autos que a proposta do contratado continua mais vantajosa para a Administração.
2.6.8 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado da data da ordem de serviço.
2.6.9 A contratada se obriga, em até 90 (noventa dias) antes da data de vencimento do contrato, a manifestar-se por escrito à contratante quanto ao interesse ou desinteresse em uma possível prorrogação contratual, considerando o tempo médio para a realização de procedimento licitatório, a complexidade do objeto contratado, sua relevância para a ordem social e segurança pública, bem como o princípio da continuidade dos serviços públicos.
2.6.10 Ao final de 12 (doze) meses, caso haja prorrogação contratual, o reajuste de preços terá por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta Licitação, somente empresas que estiverem regularmente estabelecidas no País, cuja finalidade e ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta Licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação para habilitação, constantes do Edital e seus anexos.
5.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SUPEL – Superintendência Estadual de Compras responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.4. Não poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos:
5.4.1 Que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.4.2 Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão ou impedidas de licitar por órgão da Administração Publica Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. (SUPRIMIDO)
5.4.2.1. Para verificação das condições de PARTICIPAÇÃO, a Comissão Especial de Licitação, promoverá a consulta no momento em que se der o encerramento da fase de lances do certame nos seguintes órgãos:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas – CEIS;
b) Cadastro Integrado de Condenação por Ilícitos Administrativos – CADICON; e
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa de Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
5.4.2.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
5.4.2.1.2 Constatada a existência de sanção de impedimento de licitar e contratar, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação
5.4.3. Não poderão participar deste processo licitatório nenhuma empresa, funcionários, ou instituição vinculada a Entidade de Licitação ou à Secretaria interessada.
5.4.4. Que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.4.4.1. Justificativas para a Vedação de Consórcios:
a) A vedação à participação de empresas interessadas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio se justifica na medida em que nas contratações de serviços e nas aquisições de pequenos vultos, não se torna interessante a participação de grandes empresas, sendo comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, às quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza.
b) Tendo em vista que é prerrogativa do Poder Público, na condição de contratante, a escolha da participação, ou não, de empresas constituídas sob a forma de consórcio, com as devidas justificativas, conforme se depreende da literalidade do texto da Lei Federal nº 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do Acórdão TCU nº 1316/2010, que atribui à Administração a prerrogativa de admissão de consórcios em licitações por ela promovidas, pelos motivos já expostos, conclui-se que a vedação de constituição de empresas em consórcio, neste certame, é o que melhor atende o interesse público, por prestigiar os princípios da competitividade, economicidade e moralidade.
5.4.5. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Publica Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição (SUPRIMIDO);
5.4.5 Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão ou impedidas de licitar por órgão da Administração Publica Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição
5.4.6. Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
5.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
5.5.1. Servidor de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

5.5.2. É vedada a participação de servidor público na qualidade de diretor ou integrante de conselho da empresa licitante, bem como procurador/representante da empresa, em conformidade com o artigo 12 da Constituição Estadual c/c artigo 155 da Lei Complementar 68/92.
5.5.3 Não será admitida nesta Licitação, a participação de empresas ou instituições distintas, através de um único representante.
5.5.4 Não serão admitidas a subcontratação, as cessões ou transferências parciais ou totais do objeto deste certame.


Habilitação: 13.1. A habilitação da Licitante será verificada por meio do SICAF e/ou do Cadastro da SUPEL, nos documentos por eles abrangidos, sendo informada e confirmada a Habilitação dos licitantes mediante informação no CHAT MENSAGEM.
13.2. Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF ou no Cadastro da SUPEL, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas e documentos eletrônicos, será exigido que o licitante anexe em campo próprio do Sistema COMPRASNET, a documentação de habilitação de maneira integral ou parcial, conforme a necessidade, no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, após a convocação do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico.
13.2.1 Os documentos de habilitação a serem anexados no sistema deverão ser preferencialmente encaminhados, em arquivo único (Excel, Word, Zip, Rar, doc., JPG ou PDF), conforme solicita o sistema, tendo em vista que o campo e momento de inserção são únicos.

13.2.2. Caso as licitantes, por motivos supervenientes, tenham dificuldades em anexar sua documentação de habilitação no Sistema COMPRASNET, estas deverão justificar no campo citado as razões do impedimento, as quais serão analisadas pelo (a) Pregoeiro (a), que após o exame enviará mensagem pelo Sistema, informando se aceita ou não a justificativa apresentada. Em aceitando, a licitante deverá enviar sua documentação de habilitação no prazo remanescente aos 120 (cento e vinte) minutos concedidos, para o e-mail: celsupelro@gmail.com ou protocolados fisicamente no endereço da SUPEL (constante do rodapé), o qual poderá ser retransmitido aos interessados, desde que requerido à Pregoeiro(a) ou à Autoridade Superior (Superintendente da SUPEL/RO), através de e-mail OU AINDA, protocolá-la pessoalmente no prédio da SUPEL, no endereço constante do rodapé. A falta de justificativa ou a sua não aceitação, devidamente motivada por parte do(a) Pregoeiro(a), implicará na inabilitação da licitante.
13.3. Após a fase de recurso, a licitante vencedora encaminhará o original dos documentos de habilitação, CASO TENHA SIDO CONVOCADA NA FORMA DO SUBITEM ANTERIOR, INCLUSIVE aqueles vencidos no SICAF ou no Protocolo da SUPEL que não puderam ser emitidos e certificados e/ou autenticados eletronicamente (o que será informado pela Pregoeira através do CHAT MENSAGEM), para a sede da Superintendência Estadual de Compras e Licitações, situada no endereço constante do rodapé, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.
13.3.1. Caso a empresa envie o original da Documentação de Habilitação via “CORREIOS”, recomenda-se que se utilize dos serviços de “SEDEX” (para garantir a obediência do prazo), identificando o envelope com o número do Pregão Eletrônico (para que possa ser prontamente encaminhada à Pregoeiro(a) correspondente), conforme modelo abaixo:
À: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES – SUPEL/RO PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 591/2014/SUPEL/RO.
RAZÃO SOCIAL E Nº. DO CNPJ DA LICITANTE
13.3.2. Caso a empresa não seja solicitada, a Pregoeira confirmará sua adjudicação, a seu critério, tomando como fidedignas e verdadeiras as informações, declarações, documentos cadastrados no SICAF e na SUPEL, em conjunto com a proposta inserida e validada pela assinatura eletrônica do proponente (senha eletrônica), nos termos do subitem 7.8.2 do Edital, se todos os documentos forem suficientes para caracterizar a legalidade do ato.
13.3.3. O não envio dos documentos de habilitação (se convocada), tornará a proponente INABILITADA e poderá ensejar à licitante as sanções previstas neste Edital e nas Normas que regem este Pregão.
13.4. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar (ou manter atualizados, para consulta, conforme o caso, no SICAF, Cadastro da SUPEL e órgãos emitentes) os documentos devidos, atendendo ao especificado e no prazo de validade, sob pena de inabilitação e sujeição às penalidades previstas neste Edital e nas Normas que regem este Pregão:
13.4.1. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA: a) Cédulas de identidade dos responsáveis legais da empresa/entidade;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado das publicações e do documento de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta comercial da respectiva sede;
f) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores:
f.1 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
g) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
h) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
i) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
j) Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por diretor(es), com poderes estatutários para firmar compromisso; e
k) As empresas estrangeiras com subsidiária, filial, agência, escritório, estabelecimento no Brasil deverão apresentar ainda:
I) autorização, mediante decreto ou ato expedido pelo Ministro de Estado Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para funcionar no Brasil, nos termo do Código Civil Brasileiro; e
II) ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, se a atividade assim o exigir.
l) Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário a apresentação da cópia de um documento oficial com foto e de outorga por instrumento público ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular lances, negociar preços, receber intimações e notificações, desistir ou não de recursos, bem como praticar os demais atos pertinentes ao certame. Se a outorga se der por instrumento particular, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa.
m) Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, este deverá apresentar cópia de um documento oficial com foto e cópia do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que o habilitem como representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
13.4.1.1 DAS DECLARAÇÕES (INFORMADAS ELERONICAMENTE, ATRAVÉS DO PRÓPRIO SISTEMA COMPRASNET):
13.4.1.1.1 Declaração de que se compromete a informar a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº. 02/2010, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei 8666/93, observadas as penalidades cabíveis. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, preencherá em campo próprio do Sistema, a qual somente será visualizada pela Pregoeira na fase de habilitação;
13.4.1.1.2 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, na forma do art. 27, inciso V, da Lei 8666/93, com a redação dada pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999. Esta declaração deverá ser entregue de forma virtual, ou seja, o fornecedor no momento da elaboração e envio de proposta, preencherá em campo próprio do Sistema, a qual somente será visualizada pela Pregoeira na fase de habilitação;
13.4.1.1.2.1 No ato da solicitação dos documentos de habilitação pela Pregoeira, é facultado à empresa participante, o encaminhamento das declarações, uma vez que as mesmas ficam registradas no sistema COMPRASNET obrigatoriamente, sendo que serão impressas posteriormente caso a Empresa habilitada sagrar-se

vencedora do item/lote/certame.
13.4.2 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
1. Comprovação de capacitação técnico-operacional da licitante (Art.30, II da Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações) através de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão da proponente para desempenho em atividades pertinente compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste edital. podendo ser usado como modelo o Anexo IV - Modelo de Atestado de Capacidade Técnica deste Edital;
2. Comprovação de capacidade técnica-profissional, conforme disposto no Inc. I do §1º, do art.30 da Lei Federal 8666/93, e posteriormente alterações, mediante demonstração de ter em seu quadro funcional na data prevista para a entrega da proposta, o profissional nutricionista, reconhecido pela entidade competente (Conselho Regional de Nutrição) através de registro na Carteira Profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo admitida a contratação de profissional autônomo (Art.5º e art.6 º da Resolução 419 de 24 de Março de 2008).
13.4.2.2.1 O atestado de capacidade técnico-operacional emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado deverá ser apresentado, acompanhado da respectiva cópia do contrato de prestação dos serviços ou Nota Fiscal ou ordens de serviços ou notas de empenho ou carta-contratos ou outros instrumentos hígidos;
13.4.2.2.2 O atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito privado, além de ser apresentados com um dos documentos exigidos no subitem 13.4.2.2.1, deverá ser apresentado com firma reconhecida em cartório.
13.4.5.2.3 O atestado de capacidade técnica operacional deverá indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone, fax, data da emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.), além da descrição do objeto, quantidades e prazos da entrega do objeto. E, na ausência dos dados indicados, antecipa- se a diligência prevista no art. 43 parágrafo 3º da Lei Federal 8.666/93 para que sejam encaminhados em conjunto os documentos comprobatórios de atendimentos, quais sejam cópias de contratos e notas de empenho dentre outros. Caso não sejam encaminhados, a Pregoeira os solicitará no decorrer do certame para certificar a veracidade das informações e atendimentos da finalidade do Atestado.
13.4.2.2.4 Entende-se por pertinente e compatível em características os atestados que em sua individualidade ou soma de atestados, contemplem a parcela de maior relevância dos serviços/fornecimento, objeto desta licitação, qual seja o almoço e jantar.
13.4.2.2.5 Entende-se por pertinente e compatível em quantidades e prazos os atestados que em sua individualidade ou soma de atestados, concomitantes no período de execução (tendo sido os serviços/fornecimentos dos atestados prestados no mesmo período), comprovem que a empresa prestou ou presta satisfatoriamente serviços com as especificações demandadas no objeto da licitação em contrato para atender o percentual a ser exigido.
13.4.2.2.6 As licitantes deverão apresentar, a título de qualificação técnica, atestados operacionais que comprovem o fornecimento satisfatório de refeições prontas de maior relevância (almoços ou jantares acondicionados individualmente) atendendo a UM dos seguintes quantitativos (condições alternativas e NÃO CUMULATIVAS):
a.
Atestados que comprovem já ter fornecido, no mínimo, 40% do quantitativo anual previsto para o lote (percentual aplicado sobre a soma de almoços e jantares) dentro do prazo máximo de doze meses. Será permitida a soma de Atestados desde que todos se refiram ao intervalo ininterrupto de doze meses; OU
b.
Atestados que comprovem o fornecimento diário e contínuo de, no mínimo, 40% do quantitativo diário previsto para o lote (percentual aplicado sobre a soma de almoços e jantares), por, pelo menos, sessenta dias ininterruptos. Será permitida a soma de atestados desde que todos se refiram ao intervalo ininterrupto dos mesmos sessenta dias.
3. Relação explicita e Declaração formal de disponibilidade do pessoal técnico, das instalações e equipamentos (Portaria nº419/2008-CFN e Lei 8.234/91) e (RDC nº216, de 15 de setembro de 2004-Ministério da Saúde), respectivamente, necessários e adequados para preparo dos alimentos e que disponibilizará, se vencedor do certame, veículos para atender a entrega das refeições objeto do certame, em bom estado de conservação, e que atenda plenamente a execução do Contrato e a legislação vigente (Portaria 15 - Centro de Vigilância Sanitária, de 7 de novembro de 1991).
4. Laudo da Vigilância Sanitária emitido pela Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia, especificamente, do Município onde será localizada a cozinha que produzirá as refeições objeto deste Termo de Referência, comprovando preencher todos os requisitos de higiene e limpeza. (SUPRIMIDO)
13.4.2.4 Registro/Inscrição da empresa, bem como, de seus responsáveis técnicos, junto à entidade profissional competente.
13.4.2.5 Fica a empresa vencedora do certame, obrigada a apresentar relação explícita e declaração formal e nominal da equipe técnica – nível superior – e da equipe de produção a ser disponibilizada, bem como os equipamentos necessários para execução dos serviços, como condição para assinatura do contrato.
13.4.2.5.1 Será exigido que na relação nominal da equipe técnica, seja indicado o Responsável Técnico e sua qualificação profissional (nome completo, endereço, CPF, nº no Registro de Classe competente), bem como experiência técnica, compatível com formação superior em NUTRIÇÃO, conforme Lei Estadual nº 2195 de 30/11/2009 (DOE de 02/12/2009), o qual deverá acompanhar com rigor técnico todo o processo, desde a compra do produto até o seu preparo, atestando a sua qualidade e procedência.
13.4.2.6 As interessadas deverão estar rigorosamente registradas junto ao Conselho Regional de Nutrição, comprovado através do documento emitido pelo órgão competente, para fins de assinatura de contrato, conforme disposto no subitem 12.3 do Termo de Referência.
13.4.2.7 Apresentar, no ato da contratação, Alvará Sanitário da sede da empresa, emitido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual;
13.4.2.6 Apresentar declaração que apresentará Alvará da Vigilância Sanitária no prazo máximo de 60 dias após a assinatura do Contrato, do local onde serão realizados os serviços; (SUPRIMIDO)
13.4.2.6 Declaração de que apresentará no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato, Laudo da Vigilância Sanitária emitido pela Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia, especificamente, do Município onde será localizado a cozinha que produzirá as refeições objeto deste Termo de Referência, comprovando preencher todos os requisitos de higiene e limpeza.
13.4.2.7 Apresentar Alvará de Funcionamento da empresa expedido por órgão municipal competente;
13.4.2.8 Declaração de Vistoria, de acordo com o ANEXO V do Termo de Referência (facultativa, conforme item 23 do Termo de Referência).
13.4.2.8 Declaração de Vistoria do local onde serão realizados os serviços, nos endereços constantes no ANEXO V do Termo de Referência (facultativa, conforme item 28.2 do Termo de Referência).
13.4.2.9 A Administração, por meio da Comissão ou servidor(es) designado(s), poderá, caso haja necessidade, diligenciar para certificação da veracidade das informações acima, prestadas pela empresa licitante.
13.4.2.10 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados. 13.4.3. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA:
a. Certidão (ões) Negativa (s) de Recuperação Judicial expedida (s) pelo (s) distribuidor (es) de sua sede nos últimos 30 (trinta) dias - Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas). NÃO DISPONIBILIZADO PELO SICAF para visualização e análise, o documento é contemplado apenas pelo CAGEFOR/RO, podendo o Pregoeiro emitir via on-line caso as participantes deixem de apresentar e sendo o mesmo cadastrado no CAGEFOR/RO.(SUPRIMIDO)
a) Certidão (ões) Negativa (s) de Recuperação Judicial expedida (s) pelo (s) distribuidor (es) de sua sede nos últimos 30 (trinta) dias - Lei n° 11.101/05 (falência e concordatas).

b. Balanço Patrimonial, referente ao ultimo exercício social já exigível na forma da lei, ou o Balanço de Abertura, caso a licitante tenha sido constituída em menos de um ano, devidamente autenticado ou registrado no órgão competente, para que ao Pregoeiro (a), possa aferir se esta possui Patrimônio Líquido (licitantes constituídas a mais de um ano) ou Capital Social Integralizado (licitantes constituídas a menos de um ano), de no mínimo 5% (cinco por cento) do estimado para a contratação;
b.1) Quando autenticado, a empresa deverá apresentar junto com o Balanço Patrimonial a cópia do Termo de Abertura do Livro Diário com a autenticação da
Junta Comercial. Quando registrado, a empresa deverá apresentar o Balanço Patrimonial com o registro do arquivamento da Junta Comercial.
b.2) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
c) Sociedades regidas pela Lei n° 6.404/76 (Sociedades anônimas):
c.1. Publicados em Diário Oficial; e
c.2. Publicados em jornal de grande circulação; e
c.3. Por fotocópia registrada ou autenticada na junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
d) Sociedade por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
d.1) Por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede
ou domicílio da licitante;
13.4.4. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas do MF (CNPJ/MF);
b) Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional);
c) Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Estadual, expedida na sede ou domicílio da Licitante;
d) Certidão de Regularidade Perante a Fazenda Municipal, expedida na sede ou domicílio da Licitante;
e) Certificado de Regularidade do FGTS;
f) Certidão de Regularidade Trabalhistas – CNDT (Lei Federal n.º 12.440/2011, de 07/07/2011). Esta certidão poderá ser emitida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante indicação do CPF ou CNPJ do interessado, podendo ser Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa. NÃO CONTEMPLADA PELO SICAF, podendo o
Pregoeiro emitir via on-line caso as participantes deixem de apresentar, desde que estejam dentro do prazo de validade.(SUPRIMIDO)
g) Certidão de Regularidade de Débito - CND relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social;
g.1) e.1) A Certidão exigida na alínea "e", será apresentada separadamente da Certidão Conjunta da Receita Federal e Divida Ativa da União, apenas no caso em
que não esteja incluída na condição de "Conjunta de Débitos Federais".
h) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
13.4.4.1 As certidões acima mencionadas, serão admitidas comprovação também por meio de “certidão positiva, com efeito, de negativa” diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
13.4.4.2 As certidões e/ou documentos acima mencionadas, que não indicarem prazo de validade, só serão aceitas pelo Pregoeiro, se emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias corridos, com exceção das exigidas nos subitem 13.4.3, alínea “a” e “b” (Recuperação Judicial e Balanço) e 13.4.2 (Atestados e Declarações de qualificação técnica).
13.4.5 Todas as consultas ao Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (RO) – CAGEFIMP, instituído pela Lei Estadual nº 2.414, de 18 de fevereiro de 2011, ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS/CGU, conforme exigência do Tribunal de Contas – TCE/RO, por meio da Decisão Monocrática nº 119/2014/GCVCS/TCE/RO, bem como as Certidões, serão consultadas de forma virtual, pela Pregoeira nos momentos em que couberem.
13.6. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão estar em nome da licitante com o n° do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a) Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz;
b) Se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, forem emitidos apenas em
nome da matriz;
c) Se o licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial, os documentos deverão ser
apresentados em nome de ambas, matriz e filial.
13.7. No caso das alíneas anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-
versa.
13.6.1 Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento do objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento, matriz ou filial, conforme o caso, deverá comprovar também que este atende a todas as exigências habilitatórias.
13.8. Os documentos necessários à habilitação convocados conforme item 13 deverá ser apresentado em original, cópia autenticada por cartório competente ou por servidores da SUPEL.
13.8.1 – Para aceitação das certidões emitidas via internet, as mesmas estarão sujeitos a autenticidade nos respectivos endereços eletrônicos.
13.9. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
13.10. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura da Ata, em conformidade com o disposto no art.4º do Decreto Estadual nº 15.643/2011 e art. 42 da Lei Complementar nº. 123/2006.
13.11. As microempresas e empresas de pequeno porte 2 deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Dec. Est. 15.643/2011, art. 4º e LC 123/06, art.43).
13.11.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das Micro Empresas ou Empresas de Pequeno Porte, será concedido o prazo de 05
(cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização da documentação, conforme os termos do art. 43 e seus §§ da Lei Complementar n.°
123/2006 e alterações.
13.11.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 13.11.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL convocar os

licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
13.12. Se a documentação de habilitação não for aceitável (não estiver completa, correta ou contrariar qualquer dispositivo do Edital), o (a) Pregoeiro (a) considerará o proponente inabilitado e examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, observados o estabelecido no item 12.1, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital, consoante à habilitação da proponente, divulgando-o HABILITADO e oportunizando o prazo recursal.
13.12.1. A habilitação da licitante poderá ocorrer em momento ou data posterior à sessão de lances, a critério da Pregoeira, que comunicará as licitantes através do sistema eletrônico.
13.13. A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento ou confirmação expressa das informações via CHAT MENSAGEM, email ou qualquer outro meio eficiente diligencial, sempre que houver dúvida e julgar necessário.
13.14. Uma vez convocada, a licitante, obrigatoriamente, deverá atender a todas as exigências de habilitação. Caso a Licitante deixar de atender a convocação ou a quaisquer das exigências, a mesma será INABILITADA, bem como será, AUTOMATICAMENTE INABILITADA. 13.15. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ANEXADA NO SISTEMA COMPRASNET, DESDE QUE ATENDIDA A TODAS AS EXIGÊNCIAS, TERÁ EFEITO PARA TODOS OS ITENS, A QUAL A EMPRESA ENCONTRA-SE PARTICIPANDO, INCLUSIVE PARA OS DEMAIS ITENS, POSTERIORMENTE NEGOCIADOS, no mesmo certame, quando for o caso. 13.16 Serão analisadas pela Pregoeira, Equipe de Apoio e equipe técnica se for o caso, a documentação de habilitação e proposta de preços e sua conformidade com o solicitado nos itens e seus subitens do edital de licitação. Após, será realizada a HABILITAÇÃO;
Além dos preceitos elencados na lei 8.666/93, em especial os arts. 27, I a V, c/c 28 a 31, no que couber, os quais deverão ser devidamente solicitados à futura CONTRATADA logo após a indicação e definição de quem ofertará o menor preço para a execução e entrega do objeto, devendo de imediato:  
HABILITAÇÃO JURÍDICA
I.
Cópia de RG e CPF do representante legal da empresa e do procurador, quando houver;
II.
Cópia da Procuração, quando houver;
III.
Registro comercial, no caso de empresa individual;
IV.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com suas alterações, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual sejam expressos os poderes dos titulares para exercer
direitos e assumir obrigações em nome da empresa;
V.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
VI.
Declaração de superveniência de fato impeditivo da habilitação;


VII.
Declaração sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços
perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos,
conforme disposto no art. 7º, XXXIII CF.
VIII.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa estrangeira.

Julgamento: 11.1. O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital.
11.2. Após o encerramento da etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) verificará se há empate entre as licitantes que declararam (em campo próprio do sistema) que se enquadram como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, e as demais licitantes, procedendo como previsto nos itens 12.1 a 12.3 do Edital, conforme determina a Lei Complementar nº. 123/2006, também conforme o estabelecido no Decreto Estadual nº 15.643/2011.
11.3. Caso não ocorra o previsto acima, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta de preços classificada em primeiro lugar quanto à aceitabilidade do objeto proposto e a compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, apurado pelo Setor de Pesquisa e Cotação de Preços da SUPEL/RO.
11.3.1. A Entidade Licitante poderá não aceitar e não adjudicar o item cujo preço total seja SUPERIOR ao mínimo estimado para a contratação, apurado pelo Setor de Pesquisa e Cotação de Preços da SUPEL/RO, ou que esteja acima da meta financeira ou orçamentária estabelecida para o Pregão, motivada pelo(a) Pregoeiro(a), devendo os licitantes atentarem para o disposto nos subitens 10.1.1 e 10.1.2 deste Edital.(suprimir)
11.4. Cumpridas as etapas anteriores, o (a) Pregoeiro (a) verificará a habilitação do Licitante conforme disposições contidas no presente Edital.
11.5. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não aceitar negociação proposta no chat mensagem, ou ainda se a licitante desatender as exigências de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, observados os critérios de desempate estabelecidos no item 12.1, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.6. Atendidas as especificações do Edital, estando habilitada a Licitante e tendo sido aceito o menor preço apurado, o(a) Pregoeiro(a) declarará a(s) empresa(s) vencedora(s) do(s) respectivo(s) item(ns), divulgando o resultado do julgamento das propostas comerciais.
11.7. Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor mínimo estimado para a contratação, observando-se o disposto nos subitens 10.1.1 e 10.1.2 deste Edital.
11.8. Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos do Edital e seu preço seja compatível com o valor mínimo estimado para a contratação, observando-se o disposto nos subitens 10.1.1 e 10.1.2 deste Edital.