Objeto: 1.1.
O presente pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância armada e desarmada, segurança física e patrimonial, a serem executados na Gerência Regional da Anatel no Amazonas – GR11, situada na Rua Borba nº 698, Cachoeirinha, Manaus/AM, pelo período de 20 (vinte) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme especificações deste Edital e seus anexos.
1.2.
Classificação Brasileira de Ocupações – CBO Nº 5173-30 (vigilante).

Condições de participação: 2.1
Poderão participar os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão SLTI/MPOG), que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos por meio do sítio: www.comprasnet.gov.br .
2.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.2
Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica: SICAP:201490063303

2.2.1 credenciar-se no SICAF;
2.2.2 remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
2.2.3 responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Anatel responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.2.4 acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.2.5 comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
2.2.6
utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
2.2.7
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de sociedades:
a) em processo de recuperação judicial/extrajudicial, falência, concordata, insolvência civil, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar quando a penalidade for aplicada por órgão da ANATEL com fundamento no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993;
c) impedidas de participar de licitações ou de contratar quando a penalidade for aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal com fundamento no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002;
d) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, com fundamento no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/1993;
e) constituídas com o mesmo objeto e da qual participe sócios e/ou administradores de empresas anteriormente declaradas inidôneas, nos termos do art. 46, da Lei nº 8.443/1992, desde que a constituição da sociedade tenha ocorrido após a aplicação da referida sanção e no prazo de sua vigência;
f) Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
g) estrangeiras que não funcionem no País, ou que não tenham representante, ou ainda que, sendo estrangeira não se constituíram na forma de consórcio;

h) que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da Anatel, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
i) que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
j) empresas inidôneas e suspensas e que tenham condenações cíveis por ato de improbidade administrativa, a serem consultadas no sitio do CNJ e Portal da Transparência, na forma do art. 97 caput e §único da lei 8666/93 e ao art. 12 Inciso I da Lei 8429/92 e conforme Acórdão nº 1793/2011-Plenário.
2.4
Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, de acordo com o Termo de Conciliação Judicial homologado pela 20ª Vara do Trabalho/DF – processo no 01082-2002-020-10-00-0, que impede a União de contratar Cooperativas de mão-de-obra nas hipóteses nele previstas, pois necessária a relação de subordinação entre os vigilantes e a empresa contratada, assim confirmando a forma como as atividades são executadas no mercado em geral. Ademais, há de se atentar o prolatado no Acórdão nº 1.815/2003 da Plenária do TCU, que entendeu ser possível ao administrador, no uso do seu poder discricionário e também de forma motivada, exigir que a atividade a ser contratada seja executada de forma subordinada, se tal exigência vier ao encontro da qualidade do serviço e da redução dos riscos judiciais a serem enfrentados pela Administração.
2.5
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
2.6
Ocorrendo as hipóteses de que tratam os arts.17, inciso XII, e 30, inciso II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é vedada à licitante, optante pelo Simples Nacional, a utilização dos benefícios tributários do regime tributário diferenciado na proposta de preços e na execução contratual (com relação ao recolhimento de tributos), ressaltando que, em caso de contratação, estará sujeita à exclusão obrigatória desse regime tributário diferenciado a contar do mês seguinte ao da assinatura do contato, nos termos do art. 31, inciso II, da referida lei complementar.
2.7
A optante pelo simples nacional, contratada para execução de objeto contratual que acarrete sua vedação à permanência no regime especial de arrecadação, deverá comunicar sua exclusão à Receita Federal do Brasil tempestivamente (arts. 17, XII, 30, II, e 31, II, da Lei Complementar nº 123).
2.8
A proposta da empresa deverá ser compatível com a futura tributação, dada a necessária exclusão do regime especial de arrecadação (Acórdão TCU nº 2798/2010).
2.9
É vedada a participação de empresa prestadora de serviço, cujos sócios seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau com agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança na Anatel-AC.

2.10 A apresentação de proposta e o credenciamento no sistema eletrônico implicam na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica, bem como conhecimento e aceitação tácita dos termos deste Edital.


Habilitação: 4.1
Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa à:
4.1.1 Habilitação Jurídica:
4.1.1.1 Registro mercantil, para empresário individual;
4.1.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado para as sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
4.1.1.3 Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades;
4.1.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
4.1.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
4.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
4.1.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
4.1.2.3 Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
4.1.2.4 Prova de regularidade perante a Seguridade Social, inclusive relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

4.1.2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
4.1.2.6 Será considerado fato ensejado de inabilitação no certame a existência de inscrição do licitante no Conselho Informativo dos Créditos não quitados de órgão e entidades federais – CADIN, conforme dispõe a Lei nº 10.522/2002, contanto que a inscrição seja relativa a uma das irregularidades previstas nos incisos III e IV do art.29 da Lei nº 8.666/93 (Acórdão nº 7.832/2010).
4.1.3. Qualificação Econômico-Financeira:
4.1.3.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três (03) meses da data de apresentação da proposta.
4.1.3.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do subitem 4.1.3.1 será atendida mediante apresentação do “Balanço de Abertura”.
4.1.3.2.1. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do Índice de Liquidez Corrente (LC) igual ou maior a um (1), calculado e demonstrado pelo proponente, na proposta, por meio da seguinte fórmula:
LC = Ativo Circulante > 1
Passivo Circulante
4.1.3.2.2. O licitante deverá comprovar também sua boa situação financeira mediante a apresentação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando o índice de Liquidez Corrente for inferior ou igual a 1.
4.1.3.3. Certidão negativa de falência, recuperação judicial/extrajudicial ou concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedentes a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
4.1.4. Documentação complementar não contemplada no SICAF:
4.1.4.1. Os licitantes deverão declarar no campo apropriado do Sistema Comprasnet que:
a) Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital;
b) Não existe, até o momento da apresentação da proposta, fato impeditivo de sua habilitação no certame;
c) Não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto: empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

d) Atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos neste edital, quando o licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte.
e) Faz declaração independente de proposta, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
4.1.5 Documentação Relativa à Qualificação Técnica
4.1.5.1 Os licitantes deverão apresentar 1(um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, por período igual ou superior a 20 (vinte) meses.
4.1.5.1.1 Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações para comprovar a capacidade técnica, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos serviços. 4.1.5.1.2 Nos casos em que os atestados e/ou declarações não especifiquem o período de prestação dos serviços, de forma complementar, deverá ser apresentado cópia do contrato firmado pelo licitante ou documento equivalente.
4.1.5.1.3 Certificado de Regularidade de Situação de Cadastramento, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas, emitido em nome da licitante e em plena validade, de acordo com a Lei nº 7.102, de junho de 1983.
4.1.5.1.4 Autorização para funcionamento no Estado do Amazonas, concedida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme estabelecem a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, o Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1.983 e a Portaria DPF/MJ nº 992, de 25 de outubro de 1995.
4.1.5.1.5 Documento de revisão de autorização de funcionamento da empresa na atividade objeto desta licitação em plena validade, conforme determina a Portaria DPF/MJ nº 992, de 25 de outubro de 1995;
4.1.5.1.6 Certificado de Segurança, expedido pelo Departamento de Polícia Federal no Estado do Amazonas, de acordo com a Portaria DPF/MJ nº 1.129, de 15 de dezembro de 1995.
4.2.
A documentação exigida para atender ao disposto nos itens 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.3 deste documento poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados, exceto a regularidade exigida no subitem 4.1.2.5 deste edital (Regularidade Trabalhista), a qual será atestada mediante certidão emitida pela Justiça do Trabalho.
4.3
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.3.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e

facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 4.4.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
4.5.
O licitante poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldades existentes, mediante prévio agendamento de horário junto à Anatel, pelo telefone (92) 3621.6300.
4.5.1 Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existente como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão.
4.6. Será realizada consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Inidôneas e Suspensa/CGU (disponível no Portal da Transparência http://www.portaltransparencia.gov.br), Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade disponível no Portal do CNJ.
4.7
Toda a documentação apresentada deverá ser correspondente ao CNPJ autorizado pela Polícia Federal à prestação dos serviços de vigilância, salvo no caso de tributos e contribuições das filiais, quando a empresa estiver autorizada a centralizá-los em sua matriz ou Sede.
4.8.1 Também será verificada a composição societária no sistema SICAF a fim de certificarem se entre os sócios há servidores da Anatel.