Objeto: 1.1.
Contratação de consultoria de serviços técnicos especializados, consistentes em treinamento a ser ministrado para equipes de profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU nos municípios de Floriano, Uruçuí, Bom Jesus, São Raimundo Nonato, Paulistana, Barras, Piracuruca, Pedro II, Água Branca, Campo Maior, Piripiri e os municípios que fazem parte da grande Teresina onde será implantado o SAMU metropolitano (Altos, Beneditinos, Coivaras, Curralinho, Demerval Lobão, José de Freitas, Lagoa Alegre, Lagoa do Piauí, Miguel Leão, Monsenhor Gil, União e Simões), conforme Projeto Básico de Serviços contido no Anexo I desta Carta-Convite.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta Licitação os convidados, cadastrados ou não em cadastro da Administração ou equivalente e os interessados do ramo pertinente, além dos convidados, desde que manifestem seu interesse em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à abertura das propostas. 2.2.
Estão impedidas de participar do presente Convite:
2.2.1.
Empresas declaradas inidôneas por ato do poder público;
2.2.2.
Empresas que estejam impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou qualquer dos órgãos descentralizados;

2.2.3.
Empresas que tenham tido decretada a falência ou concordata, ainda que preventivamente;
2.2.4. Empresas que se apresentem na qualidade de subcontratadas ou consorciadas ou por vinculação semelhante.
2.2.5.
Empresas que tenham enviado suas propostas via fax ou telex ou outro meio que descaracterize o sigilo do Convite.
2.2.6. Empresas que não satisfaçam as condições expressas na presente carta-convite e seus anexos ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Convite.
2.2.7.
Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
2.2.8. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução dos serviços e do fornecimento de bens a eles necessários:
2.2.9.1. o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
2.2.9.2. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5%(cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou sub-contratado;
2.2.9.3. servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 
I – Cada licitante poderá participar do presente Convite através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
II – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à Comissão Permanente de Licitação, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
III – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 3.1.Deverá o licitante, em envelope distinto da proposta financeira, apresentar os seguintes documentos:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicilio ou sede empresa licitante (Certidões da Dívida Ativa e Corrente);
b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos e Divida Ativa);
c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos e Divida Ativa);
d) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante no Anexo III.
e) Prova de quitação ou regularidade para com o FGTS;
f) Prova de quitação ou regularidade para com o INSS;
g) Contrato Social ou Certidão Simplificada da Junta Comercial;
h) Registro ou inscrição na entidade profissional competente (dos instrutores que realizarão o treinamento); i) Indicação do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.

j) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação do respectivo atestado de execução e/ou capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
l) Declaração de que recebeu os documentos e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para cumprimento das obrigações objeto da licitação e de que inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação, conforme modelo constante no Anexo IV.
3.2. Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada em cartório ou cópia simples, neste caso mediante a confrontação com os originais:
3.2.1. Recomenda-se que as cópias apresentadas já venham autenticadas por um Cartório, visando à agilização dos procedimentos de análise da documentação.
3.2.2.Serão aceitas somente cópias legíveis;
3.2.3.A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário;
3.2.4.Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos na presente carta-convite e seus anexos;
3.3.Toda documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado com cola ou lacre, contendo o seguinte título em sua parte externa:
Comissão de Licitação CEL/SEAD Convite n.º 005/2007
Processo Nº 00.000.0194/2007 Envelope n.º 01 - “Documentação”

Julgamento: 7.1. No interesse do serviço público, será considerada a condição de menor preço global.
7.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento.
7.3. O resultado do julgamento das propostas constará de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos licitantes que desejarem.
7.4. Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base nos artigos 44, parágrafos 2º e 3º e 48, incisos I e II da Lei n o 8.666/93 as propostas que:
a) Apresentarem preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com preços dos insumos e salários de mercado, acrescido dos respectivos encargos, ainda que este convite não tenha estabelecido limites mínimos.
b) Apresentarem preços excessivos, considerados como tal os de valor global superior ao valor global médio estimado de R$ 507,00 (quinhentos e sete reais) - limite estabelecido pela Administração para o objeto da licitação, de acordo com a planilha orçamentária (Anexo II), ou que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis;
c) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
7.5. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a autoridade competente poderá, a seu juízo, fixar às licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação de outras, escoimados das causas referidas na condição anterior.