Objeto: O presente Termo de Referência tem por objeto o Registro de Preços objetivando a contratação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de viaturas, a ser aplicado e executado nas viaturas pertencentes aos Esquadrões 3/7º GAV, 1/8º GAV, ETA 1, ESM e GARAGEM DA BABE, com a finalidade de manter a frota de veículos operacional.



Habilitação: 10.1 - A habilitação do licitante será verificada mediante consulta on-line ao SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances e abrangerá a seguinte documentação:
10.1.1 - Habilitação jurídica
I - Registro comercial, no caso de empresa individual;
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
IV - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.2 - Regularidade Fiscal
I - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II - Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal
SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
PGFN); e
III - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais

instituídos por lei, mediante apresentação da respectiva Certidão Negativa de Débito (CND) e do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), respectivamente.
10.1.2.1 Deverá ser apresentada toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1.2.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, nos termos do par. 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006.; 10.1.2.3 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata, ou revogar a licitação.
10.1.3 Qualificação Técnica
I - Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante presta ou estar prestando serviços compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação.
10.1.4 - Qualificação Econômico-Financeira
I - Certidão negativa de pedido de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com, no máximo, 90 (noventa) dias de expedição, desde que válida.
10.1.5 - Documentos Complementares
I - Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame (via Comprasnet);
II
Declaração, na forma regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (via Comprasnet);
III
Declaração de realização de Visita Técnica, conforme Anexo IV; e
IV
Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo V.
10.1.5.1
As declarações I e II do subitem 10.1.5 serão enviadas para visualização e impressão pelo Pregoeiro por meio do sistema eletrônico.
10.2
A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
SICAF, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.1.1 e 10.1.2.
10.3
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou pelo Pregoeiro, mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
10.4
Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.5 - Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação.
10.6 - Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado, sendo convocado

outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.