Condições de participação: 12.1. ESSA LICITAÇÃO ESTÁ DIVIDIDA EM ITENS, CONFORME ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA.
12.2. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
12.2.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 8.1. deste Edital.
12.3. O ITEM 02 será EXCLUSIVO às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP) e às cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, tudo em conformidade com o art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
12.4. O ITEM 01 será AMPLA CONCORRÊNCIA, poderão participar quaisquer interessados.
12.5. Conforme disposto no inciso III do artigo 48 da Lei Complementar nº 147/2014, fica reservada uma cota no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo do objeto, para a contratação de microempresas (ME), de empresas de pequeno porte (EPP) e/ou de cooperativas,



  

EDITAL Nº 7284
PROCESSO ADM. Nº. P065414/2020
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 112/2021
REGISTRO DE PREÇOS
UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00112/2021
FL. \| 5 que se enquadrem no disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, de acordo com o previsto no Anexo I – Termo de Referência.
12.5.1. Para a cota reservada às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e/ou as cooperativas, que se enquadrem no disposto no artigo 34 da Lei Federal nº 11.488/2007, a proposta de preços, deverá ser apresentada separadamente da cota principal, se for o caso.
12.6. Será garantido às licitantes enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas e Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016 (atualizado).
12.7. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei.
12.8. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
12.9. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital.
12.10. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos:
12.10.1. Que não se qualifiquem como microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007 para o item 02 (EXCLUSIVO), salvo o disposto no subitem 12.6.2.
12.10.2. Que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
12.10.3. Que tenham em comum mesmo preposto ou procurador.
12.10.4. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 18.4.1.1. e 18.4.1.2. deste Edital, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
12.10.5. Impedidas de licitar com a Administração.
12.11.6. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
12.11.7. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
12.11.8. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
12.11.9. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
12.11.10. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 112/2021
REGISTRO DE PREÇOS
UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00112/2021
FL. \| 6 12.11.11. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
12.12. Poderão participar desta licitação, as empresas oriundas dos países membros do Bricks (Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul), desde que autorizadas a operar no Brasil e atendam ás condições previstas no presente Edital.

Credenciamento: 12.1. ESSA LICITAÇÃO ESTÁ DIVIDIDA EM ITENS, CONFORME ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA.
12.2. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.
12.2.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 8.1. deste Edital.
12.3. O ITEM 02 será EXCLUSIVO às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP) e às cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, tudo em conformidade com o art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.
12.4. O ITEM 01 será AMPLA CONCORRÊNCIA, poderão participar quaisquer interessados.
12.5. Conforme disposto no inciso III do artigo 48 da Lei Complementar nº 147/2014, fica reservada uma cota no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo do objeto, para a contratação de microempresas (ME), de empresas de pequeno porte (EPP) e/ou de cooperativas,



  

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REGISTRO DE PREÇOS
UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00112/2021
FL. \| 5 que se enquadrem no disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, de acordo com o previsto no Anexo I – Termo de Referência.
12.5.1. Para a cota reservada às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e/ou as cooperativas, que se enquadrem no disposto no artigo 34 da Lei Federal nº 11.488/2007, a proposta de preços, deverá ser apresentada separadamente da cota principal, se for o caso.
12.6. Será garantido às licitantes enquadradas como microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, como critério de desempate, preferência de contratação, de acordo com o previsto na Lei Complementar n° 123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas e Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016 (atualizado).
12.7. Tratando-se de microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem nos termos do art. 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, e que não se encontram em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, deverão declarar no Sistema do COMPRASNET o exercício do direito de preferência previsto em Lei.
12.8. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.
12.9. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital.
12.10. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos:
12.10.1. Que não se qualifiquem como microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007 para o item 02 (EXCLUSIVO), salvo o disposto no subitem 12.6.2.
12.10.2. Que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
12.10.3. Que tenham em comum mesmo preposto ou procurador.
12.10.4. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 18.4.1.1. e 18.4.1.2. deste Edital, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
12.10.5. Impedidas de licitar com a Administração.
12.11.6. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.
12.11.7. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
12.11.8. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).
12.11.9. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
12.11.10. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.

EDITAL Nº 7284
PROCESSO ADM. Nº. P065414/2020
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 112/2021
REGISTRO DE PREÇOS
UASG: 927744
Nº LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00112/2021
FL. \| 6 12.11.11. Empresas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
12.12. Poderão participar desta licitação, as empresas oriundas dos países membros do Bricks (Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul), desde que autorizadas a operar no Brasil e atendam ás condições previstas no presente Edital.