Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de agenciamento de viagens, do tipo menor preço, compreendendo a emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais, para atender às necessidades da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Pará, Procuradoria da Fazenda Nacional no Pará, Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Marabá e Santarém/PA e CENTRESAF/PA, conforme descrição no Anexo I, parte integrante do Edital.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos.
3.2 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SAMF/PA, ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.
3.3 Não será admitida nesta licitação a participação de:
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a) Empresas que não atenderem às condições deste Edital;
b) Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas ou impedidas para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da administração indireta, ou tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a SAMF/PA.
3.4 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, as interessadas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/06.
3.5 Os editais devem ser retirados pela internet (Comprasnet) com indicação do endereço eletrônico do licitante, visando comunicação futura entre a SAMF/PA e o licitante. A obtenção do edital por outros meios, exime a SAMF/PA de comunicar as respostas fornecidas a questionamentos de quaisquer interessados, relativamente ao instrumento convocatório, bem como quaisquer informações adicionais.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450 de 2005), no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450 de 2005).
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Pará – SAMF/PA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450 de 2005).

Habilitação: 9.1 Para fins de habilitação neste Pregão o(s) licitante(s) vencedor(es), deve encaminhar ao Pregoeiro os seguintes documentos:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
c) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio do licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias - INSS e Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil);
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal, do domicílio da licitante;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011;
i) Declaração de no mínimo 02 (duas) companhias brasileiras de transporte aéreo, regular, comprovando que a licitante está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas dessas companhias durante a vigência do contrato;
j) Registro na EMBRATUR – Empresa Brasileira de Turismo;
k) No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha prestado ou esteja prestando, a contento, serviços de natureza compatível, com o objeto; e
l) Certidão negativa de falência, recuperação judicial, ou extrajudicial expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante, nos últimos 06 (seis) meses que antecedem a abertura da licitação, quando o prazo de sua validade não estiver definido.
9.2 O licitante cadastrado e também habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ou seja, com as certidões fiscais, está dispensado de apresentar os documentos das alíneas “a” a “g” da condição 9.1 do Edital.
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9.3 Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06.
9.3.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.3.2 No caso de o licitante apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir de sua declaração como licitante vencedora do certame, para fins de regularização da documentação, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Se requerida pelo licitante, a prorrogação do prazo referido acima deverá sempre ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
9.3.3 A não-regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.3.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 8.3, será analisada a documentação de habilitação do licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será declarada vencedor.
9.4 Eventualmente alguns documentos de habilitação poderão ser obtidos pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, consoante dispõe o § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450 de 2005.
9.5 O Pregoeiro poderá suspender a licitação e determinar o encaminhamento dos documentos de habilitação e proposta (Anexo II), por meio de fac-símile e apresentação dos originais em até 03 (três) dias úteis, contados daquele em que o Pregoeiro encaminhar mensagem ao licitante pelo sistema eletrônico solicitando o cumprimento de tal exigência, para decidir sobre a habilitação do licitante.
9.6 Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente e se seu autor não atender às exigências de habilitação do edital, continuará examinando as demais ofertas, na ordem de classificação, até encontrar proposta cujo autor atenda as condições.
9.7 Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados na Instrução Normativa acima referida.
9.8 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos “Documentos de Habilitação” do licitante classificado em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital. Para os licitantes inscritos no SICAF e que optaram por utilizar esse Sistema, a verificação será feita por meio de consulta “on-line” da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
9.9. Procedida a consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante (Instrução Normativa nº 2/2010, do SLTI/MPOG), a qual será juntada ao processo de licitação. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pelo licitante já cadastrada, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, o licitante será inabilitado.
9.10 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 2/2010, do SLTI/MPOG.
9.11 A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos 7

documentos apresentados.
9.12 Serão sanados pelo Pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
9.1 Para efeito de habilitação na presente licitação, a licitante deverá estar cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, cuja comprovação será feita pelo Pregoeiro durante a sessão do Pregão Eletrônico, através de consulta on-line ao referido sistema, ou pela apresentação dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e regularidade econômico-financeira, e ainda:
a) Declaração de no mínimo 02 (duas) companhias brasileiras de transporte aéreo, regular, comprovando que a licitante está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas dessas companhias durante a vigência do contrato;
b) Registro na EMBRATUR – Empresa Brasileira de Turismo;
c) No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha prestado ou esteja prestando, a contento, serviços de natureza compatível, com o objeto;
 Justifica-se a necessidade de atestado de capacidade técnica, para comprovar a aptidão da empresa de ter desempenhado ou vem desempenhando atividades com grau de avaliação satisfatória.
 Inadmite-se, portanto, que a Administração formalize contrato com quem não possa demonstrar, mediante sólida documentação, sua qualificação para o atendimento ao objeto que se anunciou, em conformidade com o Inciso II do art. 30, da Lei nº 8.666/93.
d) Certidão negativa de falência, recuperação judicial, ou extrajudicial expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante, nos últimos 06 (seis) meses que antecedem a abertura da licitação, quando o prazo de sua validade não estiver definido.