Objeto: 1.1 O objetivo do presente edital de Chamada Pública para contratação direta por Dispensa de Licitação é o credenciamento de empresa para EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA NA ABERTURA DE TRINCHEIRAS PARA RECEBIMENTO DE MATERIAL (LIXO DOMICILIAR URBANO) E MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DE ANÍSIO DE ABREU - PI, conforme Projeto Básico, Anexo I deste edital.
1.2 O Projeto Básico (Anexo I) apresenta a forma detalhada da prestação dos serviços de engenharia bem como a necessidade da realização dos serviços a serem contratados.
Parágrafo único: A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições aqui contratadas, acréscimos ou supressões do objeto da presente licitação, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial da contratação, conforme Art. 125, da Lei Nº 14.133, de 01 de Abril de 2021.

Condições de participação: 3.1 Poderão oferecer proposta de preços todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes desta Dispensa de Licitação e seus Anexos.
3.2 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas e documentação, bem como do cadastro junto ao Portal de compras da BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil.
3.3 Não serão admitidas nesta dispensa de licitação a participação de empresas:
3.3.1 Concordatárias, ou que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.3.2 Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas.
3.3.3 Que estejam reunidas em consócio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.3.4 Estrangeiras que não tenham representação ou filial no País.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela apresentação da proposta, esta deve estar em papel timbrado, constando endereço, CNPJ, assinada, acompanhada dos documentos a seguir: • Se a proposta estiver assinada por procurador, enviar cópia da procuração que concede tais poderes;


Habilitação: 8.1 As licitantes deverão apresentar a situação de regularidade na forma prevista no Art. 17, 62, e 63, da Lei Nº 14.133/2021, sendo os documentos a serem apresentados para cumprimento desta exigências conforme relação abaixo, encaminhadas junto à Proposta de Preço através do portal de licitações www.bllcompras.org.br no período das 15:00h (Quinze) horas do dia 27 de Maio de 2022 às 08:00h (Oito) horas do dia 03 de Junho de 2022.
8.1.1 - DOCUMENTOS DE REGULARIDADE JURÍDICA:
a) Cédula de identidade de um ou do(s) sócios ou outro documento que contenha foto;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial.
8.1.2 – DOCUMENTOS DE REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e/ou Municipal, conforme o caso, relativa à sede e domicílio da licitante, pertinente ao ramo de atividade que exerce; c) Prova de regularidade com as Fazendas:
c.1) Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União);
c.2) Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais); e
c.3) Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal, Certidão de Tributos Municipais);
d) Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
8.1.3 - DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços

provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou Ações e Execuções Cíveis e Criminais expedida pelo órgão competente.
8.2 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a)
Certificado de Registro na entidade profissional CREA ou CAU, correspondente à Pessoa Física (responsável técnico) e Pessoa Jurídica (empresa licitante), com validade vigente;
b)
Comprovação de aptidão do responsável técnico para desempenho de atividade pertinentes e compatíveis em características semelhantes ou similares com o objeto desta licitação, mediante a apresentação de Certidão de Acervo Técnico - CAT do(s) profissional (is) compatível com o objeto a ser licitado devidamente registrados no CREA da respectiva região onde os serviços foram executados, para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, obras/serviços de características técnicas iguais ou similares às do objeto desta licitação;
c)
Documento que comprove o vínculo empregatício do engenheiro responsável com a empresa licitante, dispensável para as empresas cujo responsável técnico seja sócio ou proprietário;
1 - Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente:
a) O empregado, comprovando-se o vínculo empregatício através de cópia da "Ficha ou livro de registro de empregado" registrada na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, e/ou Contrato de prestação de serviços; e
b) O sócio, comprovando-se a participação societária através de cópia do Contrato Social.
8.1.4 – DEMAIS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a) Alvara de funcionamento emitido pela administração municipal da sede da licitante com validade vigente;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, emitida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
c) Declaração de cumprimento dos requisitos de Habilitação; d) Declaração da licitante, que cumpre ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, que não mantém relação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho com menor de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz.
e) Declaração de Fato Impeditivo para licitar;
f) Declaração de enquadramento no regime de tributação de ME/EPP;
g) Declaração de Idoneidade; h) Declaração de inexistência de parentes.

8.1.5 Os documentos deverão serem encaminhados junto com a Proposta de Preços a ser anexado em campo próprio conforme indicação no Portal de licitação da BLL www.bllcompras.org.br, e deverão obrigatoriamente estarem escaneadas em PDF, legíveis e com boa qualidade onde se possa identificar com facilidade a descrição dos mesmos.
8.1.6 Documentos encaminhadas e que estejam ilegíveis, impossibilitando a análise por parte do agente de contratação da prefeitura, serão considerados inválidos, e a empresa por consequência inabilitada.
8.1.7 Será adotado para o envio de lances nesta DISPENSA ELETRÔNICA o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o prazo final decorrido no sistema.
8.1.8 O período de disputa será de no mínimo 06 (seis) horas, iniciando às 08:30h (Oito horas e trinta minutos) do dia 03 de Junho de 2022.

Julgamento: 7.1 As propostas serão julgadas pelo agente de contratação desta Prefeitura a partir do dia 03 de Junho de 2022, às 08:00h (Oito horas), que analisará o conteúdo da mesma, preço, legalidade, para em seguida às 08:30h (oito horas e trinta minutos) da mesma data, abrir para disputa pelas empresas que tenham realizado cadastro junto ao portal de licitações www.bllcompras.org.br.

7.1.1 As empresas que apresentarem propostas comprovadamente inexequíveis terão suas propostas desclassificadas.
7.1.2 A classificação das propostas bem como a de menor preço apresentada será publicada no diário oficial dos municípios logo após a análise por parte da CPL.
7.1.3 Após a fase de lances, conhecido o vencedor, será solicitado o encaminhamento da Proposta de Preços e Planilhas Orçamentárias conforme Projeto Básico, READEQUADA ao seu preço final, sendo que, o vencedor terá 24h (Vinte e quatro) horas, após solicitação no chat pelo Agente de Contratação.
7.1.4 Após envio da Proposta de Preço, sendo a mesma classificada, o Agente de Contratação informará no Chat, e solicitará o envio dos documentos de habilitação, no prazo de 12h (doze) horas, de acordo com exigências constantes neste edital.