Objeto: 16. Contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE VEICULAÇÃO, EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, DE AVISOS DE LICITAÇÕES, ERRATAS E EDITAIS, RESULTADO DE IMPUGNAÇÕES E DE RECURSOS E OUTROS ATOS OFICIAIS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NO FORMATO STANDARD, nas quantidades abaixo especificadas:
17. Caracteriza-se um periódico como Jornal de Grande Circulação aquele que a um só tempo atendam aos seguintes parâmetros:
i. tiragem: quantidade de jornais impressos;
ii. circulação: somatório de exemplares encaminhados para assinantes e vendidos em bancas de jornal;
iii. abrangência: território abarcado pela circulação, no mínimo, na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro;
iv. acessibilidade dos consumidores: divulgação na internet; sistema de assinaturas; venda em bancas de jornal; distribuição gratuita; e v. tradição na publicação de editais.

Condições de participação: 4.2.1. Poderão participar desta licitação, toda e qualquer empresa regularmente estabelecida no país, especializada no ramo do objeto desta licitação e que
satisfaça integralmente as condições e exigências deste Edital e que estejam com Credenciamento regular no SICAF.
4.2.2. Ao participar do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, acostando sua proposta, a licitante tacitamente declara que cumpre plenamente os requisitos de
habilitação, que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e de que não se enquadra em nenhum dos impedimentos
constantes no ordenamento jurídico.
4.2.3. Caso a licitante se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte e queira utilizar-se do tratamento diferenciado destinado a estas pessoas
jurídicas, contemplado pela Lei Complementar nº 123/2006, deve informar no momento oportuno, sob pena de não o fazendo, renunciar a tal tratamento. 4.2.3.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.2.4. Não será permitida a subcontratação parcial, visto a ausência de previsão no TERMO DE REFERÊNCIA e a demonstração pela empresa subcontratada
dos requisitos exigidos por este Edital, limitados a fração do objeto transferido, e a respectiva concordância da Prefeitura Municipal de Maricá através da
Secretaria Requisitante.
4.2.5. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada a empresa:
a) licitantes suspensos temporariamente pelo governo municipal, nos termos do inciso III, do art. 87, da Lei nº 8.666/93;
b) licitantes já incursos na pena do inciso IV, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, seja qual for o Órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera
da Administração Pública;
c) mais de uma empresa sob controle acionário de um mesmo grupo jurídico;
d) licitantes cujos dirigentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico seja servidor do MUNICÍPIO, de suas sociedades Paraestatais, Fundações ou
Autarquias, ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data desta.
e) Estiverem em regime de recuperação judicial ou falência, exceto na hipótese prevista no subitem 4.6.1.8.1..;
4.2.5.1. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
a) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente,
acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
c) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
4.2.5.2 É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o item “b”, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor
ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
4.2.5.3 O disposto no subitem 4.2.5.1 não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.
4.2.5.4 Considera-se participação indireta, para fins do disposto no subitem 4.2.5.1, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
4.2.5.5 O disposto no item acima aplica-se aos membros da comissão de licitação.
4.2.6. Não será permitida a representação legal simultânea de mais de uma Licitante.
4.2.7.. Não será permitida a participação de mais de uma Licitante sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
4.2.8.. Não será permitida a participação de Licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores da Prefeitura da
Cidade de Maricá ou de suas sociedades paraestatais, fundações ou autarquias.
4.2.9. Não será permitida a participação de licitantes que tenham tomado parte na elaboração do projeto básico. Também é vedada a participação de empresas que possuam, em seu quadro técnico, profissional que tenha participado na elaboração do projeto básico, como autor ou colaborador.
4.2.10. Nenhuma licitante poderá participar desta licitação com mais de uma PROPOSTA DE PREÇOS;

4.3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ART. 40, VI, DA LEI Nº 8.666/93 E ARTS. 26 E 40 DO DECRETO 10.024/2019) 4.3.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital e seus Anexos serão encaminhados pelo licitante, CONCOMITANTEMENTE COM A PROPOSTA, por meio do SICAF, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.3.1.1. A CPL poderá solicitar os documentos de habilitação na forma física, hipótese em que deverão ser remetidos à sede da Prefeitura Municipal de Maricá, destinada a Comissão Permanente de Licitação, pela licitante mais bem classificada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, em uma única via, em invólucro opaco e lacrado, contendo as seguintes indicações no seu anverso:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2022
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE
CNPJ Nº 4.3.1.2. Todos os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou autenticada por qualquer servidor da Prefeitura Municipal de Maricá.
4.3.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
4.3.2.1. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Procedimento Eletrônico, ficando responsável pelo
ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.3.2.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
4.3.3. O licitante declarará, em campo próprio do SICAF, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
4.3.3.1. A falsidade da declaração do item acima sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
4.3.4. A proposta deverá ser apresentada na forma da Planilha de Quantidades e Preços do ANEXO II, contendo os preços unitários e totais para todos os itens ofertados, assinada por representante legal da empresa.
4.3.5. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.3.6. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após encerrada a etapa de lances da sessão pública e negociação da proposta.
4.3.6.1. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da CPL e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.3.7. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo de duas horas a contar da solicitação da CPL.
4.4 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA
4.4.1. A documentação relativa à habilitação jurídica deverá ser apresentada obedecendo às seguintes prescrições:
4.4.1.1. - cédula de identidade;
4.4.1.2 - registro comercial, no caso de empresa individual;
4.4.1.3 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4.4.1.4 - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
4.4.1.5 - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.


Habilitação: 4.4.1. A documentação relativa à habilitação jurídica deverá ser apresentada obedecendo às seguintes prescrições:
4.4.1.1. - cédula de identidade;
4.4.1.2 - registro comercial, no caso de empresa individual;
4.4.1.3 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
4.4.1.4 - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
4.4.1.5 - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Julgamento: 41. O Critério de julgamento a ser utilizado no presente processo licitatório deverá ser o de MENOR PREÇO POR ITEM.