Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de água mineral natural (sem gás), acondicionada em garrafões de 20 litros e garrafas de 1.500 e 500 ml e água mineral natural (com gás), acondicionada em garrafas de 1.500 e 500 ml, para o atendimento das necessidades da Procuradoria

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Regional do Trabalho da 1ª Região e Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Volta Redonda, Nova Friburgo, Campos dos Goytacazes, Nova Iguaçu, Cabo Frio, Niterói e Petrópolis, conforme descrito no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que:
a)
Exercerem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
b) cumprirem os requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital; e
c)
comprovarem possuir os documentos requeridos no Capítulo 11 - DA HABILITAÇÃO.
3.2. O licitante, que deverá estar inscrito no sistema eletrônico ComprasNet, no site http://www.comprasnet.gov.br (o qual é de acesso livre - SICAFWEB), deverá providenciar o seu credenciamento dentro do serviço Pregão Eletrônico.
3.3. O Edital e seus Anexos devem ser retirados pela internet na página http://www.comprasnet.gov.br, com indicação do endereço eletrônico da licitante, visando comunicação futura entre a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e a licitante; na página http://www.prt1.mpt.gov.br, ou ainda, presencialmente, na Divisão de Compras e Contratos, à Av. Churchill, n.º 94, 11º andar, Castelo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, mediante a apresentação de CD-R, CD-RW ou pen drive.
3.3.1. As respostas fornecidas a questionamentos de quaisquer interessados, relativamente ao instrumento convocatório, bem como quaisquer informações adicionais, serão realizadas somente através da página http://www.comprasnet.gov.br, em campo próprio, sendo, para tanto, necessária a obtenção do edital, por parte do consulente, nesta página.
3.4. O licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Lei Complementar n.º 123/2006, enviando posteriormente o documento comprobatório solicitado, conforme descrito no subitem 6.2.1. deste Edital.
3.5. A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital.
3.6. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, § 2º, do Decreto n.º 5.450/2005.
3.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
3.8. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação, ou da execução do presente serviço:
a)
empresas suspensas de contratar com esta Procuradoria ou impedidas de licitar com a Administração Pública, ressalvada hipótese de reabilitação, bem como as que

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estejam sob recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, execução patrimonial, liquidação ou estejam em regime de falência;
b)
empresas reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) empresas prestadoras de serviços que tenham como sócio, gerente ou diretor, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, e seu cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem art. 1º da Resolução n.º 1/2005, art. 1º da Resolução n.º 7/2006, art. 1º da Resolução n.º 28/2008, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.

IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS


Credenciamento: 5.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site http://www.comprasnet.gov.br.
5.1.1. As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site http://www.comprasnet.gov.br.
5.1.2. Em se tratando de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade do signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do estatuto ou contrato social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da data de nomeação do signatário.

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5.1.3. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa licitante, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, em que estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.1.4. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por meio de seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PRT 1ª Região responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 11.1. A habilitação do licitante será verificada mediante consulta on-line ao SICAF, a ser constatado o que segue:
11.1.1. Regularidade Fiscal
a) Certidões negativas de débito junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, dentro do prazo de validade, fornecidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conjuntamente, nos termos do Decreto n.º 6.106/2007 e IN/RFB n.º 734/2007, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei:
a.1) Certidão de Dívida Ativa da União;

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a.2) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais;
I. no caso da licitante que pretenda fornecer o objeto por meio de filial, deverá ser apresentar a certidão, tanto da matriz quanto da filial;
II. se a filial responsável pelo fornecimento do objeto for de outro Estado, existindo filial na praça de realização do pregão, deverá ser apresentada certidão da matriz e de ambas as filiais;
b)
Certidão Negativa de Débito - CND para com a Previdência Social,dentro do seu prazo de validade;
c) Certificado de regularidade de situação junto ao FGTS, expedido pela entidade gestora, dentro do seu prazo de validade;
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme disposto no art. 3º da Lei n.º 12.440, de 07/07/2011.
11.1.2. Habilitação Jurídica
a)
Registro Comercial, no caso de Empresa Individual;
b)
Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade por cota de responsabilidade limitada e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou entidade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente;
11.1.3. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Caso não conste prazo de validade no documento, será aceita certidão com data de emissão até 3 (três) meses antes da data da abertura da licitação;
b)
Comprovação da boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC). Em que:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG =
ATIVO TOTAL_______________ > 1 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = ATIVO CIRCULANTE > 1 PASSIVO CIRCULANTE

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As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices referidos nesta alínea, deverão comprovar possuir patrimônio líquido correspondente a 10 % (dez por cento) do valor total da respectiva contratação, sob pena de inabilitação.
11.1.4. As licitantes deverão apresentar ainda:
a) Declaração de que não existem fatos impeditivos para sua habilitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b)
Declaração do cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil;
As declarações de que tratam as alíneas ‘a’ e ‘b’ deste subitem deverão ser efetuadas no momento da elaboração e envio da proposta ao Sistema Comprasnet, as quais somente serão visualizadas pela Pregoeira na fase de Aceitação.
c) Declaração de Regularidade (conforme art. 1º da Resolução n.º 1/2005, art. 1º da Resolução n.º 7/2006, art. 1º da Resolução n.º 28/2008, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP) - Anexo III.
11.2. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, a Pregoeira poderá consultar o documento do licitante classificado em primeiro lugar nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões, ou abrirá o prazo de 2 (dois) dias úteis para que a empresa protocole os documentos, impreterivelmente, na Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação.
11.3. Caso a empresa licitante pretenda fornecer o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz ou filial), deverá apresentar, desde logo, o CNPJ desse estabelecimento para consulta online ao SICAF. Se o estabelecimento não for cadastrado ou encontrar-se irregular perante o SICAF, a empresa deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome desse estabelecimento.
11.4.
Na comprovação da regularidade fiscal, ainda que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte apresentem restrição na documentação, deverão apresentar TODOS os documentos exigidos, mesmo que vencidos, incluindo os documentos de comprovação de sua classificação, em cumprimento a LC n.º 123/2006, ainda que a comprovação da regularidade correspondente só venha a ser exigida para efeito da assinatura do contrato.
11.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério desta Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.4.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Capítulo 13 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, deste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.5. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser encaminhados pela(s) licitante(s) em conjunto com a proposta de preços, na condição

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estabelecida no subitem 10.8., em arquivo único, por meio da ferramenta “Enviar “Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição.
11.6.
Se a documentação de habilitação chegar fora do prazo estipulado ou não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará o licitante inabilitado, sendo convocado outro licitante, observada a ordem de classificação e o disposto no Capítulo 10, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais cabíveis.
11.7. Certidões de Quitação de Débitos com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio da licitante que não contiverem expressamente em seu corpo o prazo de validade só serão aceitas se expedidas até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura do envelope de “DOCUMENTAÇÃO”, salvo se houver declaração do Órgão emitente da certidão que indique expressamente o respectivo prazo de validade.
11.8.
Os documentos mencionados neste Capítulo deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante, ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela sede, que deverá ser comprovada por documento próprio e estar vigente à época da abertura da documentação, podendo ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou pelo Pregoeiro ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro ou por publicação em órgão de imprensa oficial.
11.9.
Não serão aceitos protocolos referentes às solicitações feitas às repartições competentes quanto aos documentos mencionados neste Capítulo, nem cópias ilegíveis, mesmo autenticadas.
11.10. No caso de todas as propostas serem desclassificadas ou todos os licitantes inabilitados, poderá ser estabelecido o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
11.11.
A habilitação das licitantes ficará condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais por meio de consulta online ao SICAF, na data da abertura do certame, que será impressa sob forma de Declaração de Situação, que instruirá o processo, nos termos dos art. 27 a 31 da Lei n.º 8.666/1993.
11.12. Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.
11.13. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos, encaminhando-se, em seguida, os autos à autoridade competente para homologação, com posterior convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços, na forma estabelecida no Capítulo 14 deste Edital.

Julgamento: 10.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, atendidas as especificações constantes deste Edital.
10.2. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, os participantes deverão permanecer na sala de disputa para a verificação do Pregoeiro quanto ao Porte da empresa classificada com o menor preço.
10.3. Se o menor lance não for proposto por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte de acordo com a LC n.º 123/2006.
10.3.1. Entende-se por empate, para o cumprimento do disposto no item 10.3., aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço ofertado.
10.4. No caso de empate após o encerramento dos lances na forma do item 10.2., a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada, será convocada pelo Pregoeiro, por meio do Chat de Mensagens, para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.
10.5. Não ocorrendo o exercício do direito de preferência da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 10.4. deste edital, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes, que porventura se enquadrem na hipótese do item 10.3, e subitem 10.3.1 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
10.5.1. A validade do lance proposto, no exercício do direito supracitado, será condicionada à efetiva comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte na forma do subitem 6.2.1. do Edital, ensejando a declaração falsa em todas as sanções legais cabíveis.
10.6. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.7. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, declarada encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro efetuará consulta ao SICAF para comprovar a regularidade de situação do autor da proposta. O Pregoeiro verificará também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste edital.
10.8. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar no prazo máximo de 2 (duas) horas após a solicitação da Pregoeira, por meio da ferramenta “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em arquivo único, a proposta de preço adequada ao lance final e a documentação de habilitação.
10.8.1.
O sistema permite o envio de apenas um arquivo, de forma que, caso haja a necessidade de encaminhar dois ou mais, estes deverão ser compactados nos formatos “.rar” ou “.zip” e enviadas em arquivo único.

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10.8.2.
A não apresentação da proposta na forma descrita no item 10.8. acarretará na sua desclassificação no certame.
10.8.3.
A documentação de habilitação será tratada em Capítulo próprio.
10.9.
Da licitante classificada em primeiro lugar, a critério do Pregoeiro, poderá, ainda, se exigir informações, documentos, seja efetuando consulta a sites ou a outras fontes de informação ou se valendo de qualquer outra diligência que julgar necessária.
10.9.1. Os documentos remetidos por meio eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira;
10.9.2. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Divisão de Compras e Contratos da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, situada na Avenida Churchill, n.º 94, 11 º andar, Castelo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-050.
10.9.3.
O não-atendimento ao disposto no item 10.9.1. ensejará a desclassificação da proposta.
10.10. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante for inabilitada, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda às condições fixadas neste Edital, sendo declarada vencedora. Também nesta etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante com vistas a obter preço melhor, nos moldes do item 10.6.
10.11. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
10.12. No caso de todas as propostas serem desclassificadas ou todos os licitantes inabilitados, poderá ser estabelecido o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
10.13. Somente será aceita proposta cujo preço seja compatível com o praticado no mercado, devendo ser desclassificada a proposta que apresentar valor superior ao constante do Anexo I (Termo de Referência), após a fase de lances e ou negociação.