Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada em fornecimento de Licenças de uso do sistema de Gestão de Relacionamento com o Cliente (CRM) e atualizações de versão do produto pelo período de 12 (doze) meses para o Conselho Regional de Nutricionistas – 4ª Região (CRN-4), conforme as especiﬁcações con das no Termo de Referência (Anexo I).
1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.

Condições de participação: 3.1. Poderão par cipar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de a vidade compa vel com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e em seus anexos.
3.2. Empresas que estejam legalmente estabelecidas no País e devidamente credenciadas junto ao SICAF.

3.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF, e que verem interesse em par cipar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia ú l anterior à data de recebimento das Propostas (Art. 1º do Decreto nº 4.485/2002).
3.3. A licitante deverá ter pleno conhecimento dos requisitos, termos e condições do Edital, em especial do Termo de Referência.
3.4. Não poderão concorrer neste Pregão:
3.4.1. Empresa suspensa de par cipar de licitação e impedido de contratar com o CRN-4, durante o prazo da sanção aplicada;
3.4.2. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os mo vos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.4.3. Empresas que estejam em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
3.4.4. Empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada; 3.4.5. Cons tuída sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de cons tuição;
3.4.6. Empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
3.4.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.4.8. Empregados ou dirigentes deste órgão, conforme ar go 9º, III da Lei nº 8.666/93; 3.4.9. Cujo obje vo social não seja per nente e compa vel com o objeto deste Pregão.

Credenciamento: 5.1. Para acesso ao sistema eletrônico u lizado para a realização deste certame, os interessados em par cipar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha de acesso, pessoais e intransferíveis, ob das junto portal Comprasnet (h ps://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortalUASG.asp).
5.1.1. O procedimento, regras e critérios para o cadastramento acima citado, serão os es pulados pelo portal compras governamentais, os quais poderão ser consultados também por meio do endereço eletrônico: h ps://www.comprasnet.gov.br .
5.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRN-4 responsabilidade por eventuais danos decorrentes de seu uso indevido, ainda que por terceiros.

5.1.3. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico, implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.1.4. O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a Sessão Pública.

Habilitação: 12.1. A habilitação será veriﬁcada por meio de:
12.1.1. SICAF;
12.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
12.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
12.1.4. Para a consulta de licitantes pessoas jurídicas, poderá haver a subs tuição das consultas dos itens 12.1.2. e 12.1.3. deste edital, pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br/).
12.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da Licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o pregoeiro diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
12.2.1.1. A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
12.2.1.2. A Licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.


  

12.2.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a Licitante inabilitada, por falta de condição de par cipação.
12.2.3. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos Arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.3. Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação das Licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal, à qualiﬁcação econômico- ﬁnanceira e à habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
12.3.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018, mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas.
12.3.2. É dever da Licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
12.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a Licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
12.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos, mediante apresentação dos documentos originais não digitais, quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
12.7. Se a Licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a Licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
12.7.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
12.8. Ressalvado o disposto no item 12.1, deste edital, as Licitantes deverão encaminhar, nos termos deste instrumento, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
I - Habilitação jurídica
a) Cédula de iden dade e CPF dos representantes legais; b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ata de eleição de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
f) Apresentação de prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). II - Regularidade ﬁscal e trabalhista:
a) Cer dão de regularidade com a Jus ça do Trabalho (Cer dão Nega va de Débito Trabalhista) - (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 (NR), acrescido pela lei nº 12.440/2011, ou Cer dão Posi va de Débitos Trabalhistas com efeito de Nega va, com prazo de validade em vigor na data da Concorrência;
b) Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela vo ao domicílio ou sede da LICITANTE, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da LICITANTE, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;

e.1.) Caso a LICITANTE seja considerada isenta dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
f) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, rela vo ao domicílio ou sede da LICITANTE, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
g) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da LICITANTE, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
g.1.) Caso a LICITANTE seja considerada isenta dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
h) Declaração de que não emprega menor, na forma do inciso XXXIII do Art. 7º da Cons tuição Federal, conforme Anexo V.
III - Qualiﬁcação técnica:
a) Apresentar ao menos um (1) atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante que comprove:
a.1) Ap dão para desempenho de a vidade per nente e compa vel em caracterís cas e quan dades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante executa ou executou contrato correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor es mado para a presente licitação;
a.2) Será aceito o somatório de atestados ou declarações para comprovar a capacidade técnica, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos serviços.
b) Devem ser fornecidos na fase de habilitação a comprovação que o distribuidor/revendedor seja autorizado oﬁcialmente pela desenvolvedora do so ware ofertado para a negociação e implantação do mesmo. Estas comprovações se darão por meio de uma das seguintes formas:
b.1) Declaração da Desenvolvedora do So ware atestando ao proponente a sua condição de distribuidor;
b.2) Declaração da Desenvolvedora do So ware atestando ao proponente sua condição de representante ou de revendedor;
b.3) Impressão de página oﬁcial do fabricante do produto na Internet, onde o proponente ﬁgure numa das hipóteses acima (distribuidor, representante ou revendedor), devendo ser informado o endereço da página para uma possível conﬁrmação de conteúdo, aﬁrmando a capacidade técnica, suporte especializado, em nome da licitante, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem que a licitante é revendedor autorizado.
c) Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme Anexo IV.
IV - Qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira:
a) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do úl mo exercício social;
b) É vedada a subs tuição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
c) Caso o exercício ﬁnanceiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura desta Concorrência, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oﬁciais.
d) Cer dão nega va de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da LICITANTE.
e) Os documentos exigidos para ﬁns de qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira serão calculados pelas seguintes fórmulas:

e.1) Os resultados da aplicação das fórmulas do item “e”, devem indicar que os Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) E Liquidez Corrente (LC) sejam superiores a 1 (um).
e.2) O Patrimônio Líquido, Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (A vo Circulante – Passivo Circulante) deve ser de 10% (dez por cento) do valor es mado para a contratação.
f) As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;
g) Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos;
h) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro proﬁssional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

Julgamento: 21.1. O critério de julgamento das propostas comerciais no presente processo de contratação, será o de MENOR PREÇO GLOBAL, pois no momento da aquisição das licenças o serviço de suporte e garan a não pode ser dissociado das mesmas, e não poderiam exis r em separado.
21.2. A proposta comercial deverá indicar o valor unitário e o valor total dos itens.
21.2.1. A proponente deverá apresentar proposta de preço conforme a planilha do Anexo I “MODELO DE PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS” deste Termo de Referência. Os preços deverão ser expressos em Reais e conter todos os

tributos e encargos decorrentes do fornecimento rela vo a esta contratação;
21.3. A Planilha dos Preços detalhados preenchida com os preços cotados;
21.4. Na proposta deverão ser apresentadas, ainda, quaisquer outras informações aﬁns, que a proponente julgar necessárias ou convenientes.
21.5. A licitante deverá fazer constar na proposta de preços:
21.5.1. Que concorda e atende integralmente as informações deste termo e seus anexos, sem restrições de qualquer ordem;
21.5.2. Que nos preços cotados já estão incluídas todas e quaisquer despesas necessárias para a perfeita execução do objeto desta licitação, tais como impostos, tributos, viagens, fretes, hospedagem e demais despesas inerentes. O CRN-4 não aceitará cobrança posterior de qualquer imposto, tributo ou assemelhado adicional, salvo se alterado ou criado após a data de abertura do certame e que venha expressamente a incidir sobre o objeto desta licitação, na forma da lei. Na hipótese de redução de alíquota após a apresentação da proposta, a mesma será devidamente considerada por ocasião do pagamento.