Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objetivo o Registro de Preço para eventual e futura Contratação dos serviços de esgotamento de dejetos a serem gradativamente prestados nos prédios dos diversos Órgãos e Entidades da Administração Pública do Município de Maceió, cujas especificações, quantitativos e condições gerais encontram-se detalhados no Termo de Referência (ANEXO I).
1.2
Em caso de divergência existente entre as especificações do objeto descritas no cadastro do Sistema COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital e seus anexos, prevalecerão estas últimas.
1.3
Integram este Edital, dele fazendo parte integrante como se transcritos em seu próprio corpo, os seguintes Anexos:
a) ANEXO I - Termo de Referência;
b) ANEXO II - Minuta da Ata de Registro de Preços (ARP);
c) ANEXO III- Minuta do Termo de Contrato;
d) ANEXO IV - Modelo de proposta comercial.
2
DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S) DO SRP


Credenciamento: 4.1
O credenciamento é o nível básico de registro cadastral do particular no SICAF que permite a participação dos interessados em licitações na modalidade de Pregão, na forma eletrônico.
4.2
O cadastro no SICAF deverá ser realizado previamente pelo particular interessado diretamente no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico , por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil, observada as regras, diretrizes e orientações indicadas no próprio Portal.
4.3
O sistema de que trata o caput será dotado de recursos de criptografia e de autenticação que garantam as condições de segurança nas etapas do certame.
4.4
ATENÇÃO : A ARSER não é Órgão responsável por promover o cadastro dos interessados no SICAF/COMPRASNET, devendo o particular interessado responsabilizar- se por tal credenciamento.
4.5 O particular interessado (licitante) responsabiliza-se, exclusiva e formalmente, pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.6 Qualquer declaração, informação ou documento falso anexado ao Sistema sujeitará o licitante às sanções administrativas previstas neste Edital, sem prejuízo de eventuais consequências de natureza civil e criminal.
Rua Eng. Roberto Gonçalves, nº 71 - Centro - Maceió - Alagoas - CEP: 57.020-680

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
4.7
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal, como também a presunção de sua capacidade técnica para operá-lo adequadamente, realizando todas as transações inerentes a este Pregão.
4.8
O licitante é responsável pela comunicação imediata ao provedor do Sistema de qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para fins de imediato bloqueio de acesso.
4.9
O licitante responsabilizar-se-á pela utilização da chave de identificação e senha de acesso ao Sistema para participar do Pregão na forma eletrônica.
4.10
O licitante é responsável por solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio, evitando utilizações indevidas por parte de prepostos e/ou terceiros.
4.11 O licitante responsabilizar-se-á pelos ônus decorrentes de eventuais perdas de negócios, como também das sanções cabíveis, diante da inobservância de mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 9.1 A empresa deverá apresentar pelo menos um Atestado ou Certidão expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já realizou o serviço de esgotamento de dejetos e limpeza de caixa de gorduras.
9.1.1 comprovação deverá ser feita por meio de apresentação de documentos devidamente assinados, carimbados da empresa ou Órgão onde foram realizados os serviços.
9.2 Alvará ou Licença Sanitária expedida pela autoridade sanitária municipal ou estadual da licitante, dentro da validade.
9.3 Comprovação da disponibilidade do responsável técnico de nível superior com formação em qualquer uma das seguintes áreas: química, biologia, engenharia sanitária, engenharia química ou engenharia ambiental, bem como inscrição junto ao Conselho Regional pertinente.
9.3.1 Declaração do profissional indicado para a prestação de serviços comprometendo- se a compor a equipe da contratada caso esta venha a ser vencedora.