Condições de participação: 2.1 – Poderão participar da presente licitação, empresas que satisfaçam as condições de habilitação do presente Edital, obedecendo as legislações correlatas.
2.2 – Não poderão participar empresas concordatárias ou consideradas inidôneas por órgãos ou entidades públicas da adm. direta ou indireta das esferas Federal, Estadual ou Municipal.


Habilitação: 7.1 Será considerado habilitado o proponente que atender plenamente o disposto no Art. 27, incisos I a IV da Lei nº 8.666/93, e suas devidas alterações posteriores.
7.2 Somente poderão participar desta Tomada de Preço as pessoas:
a)
com atividade pertinente ao objeto da licitação, que satisfaçam as condições e disposições contidas nesta Tomada de Preço; b) que estejam devidamente CADASTRADAS na Prefeitura Municipal de Pedro II ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 72 (setenta e duas) horas anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
7.3 Não poderão participar desta Tomada de Preço:
a)
as licitantes que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura;
b)
consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c)
empresas inadimplentes com obrigações assumidas junto à qualquer órgão fiscalizador.
7.3.1
A licitante fica obrigada a declarar quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação, bem como punições sofridas que a impeçam de participar de licitações promovidas por Órgão ou Entidade Pública.
7.4 As licitantes deverão incluir no ENVELOPE N.º 01- HABILITAÇÃO a seguinte documentação:
a) certificado de registro cadastral;
b)
declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação;
c)
prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos), Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos) e Municipal (Certidão Negativa de Débitos) do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;
d)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
e)
prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

f)
declaração de cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
g) Alvará de funcionamento.
h)
Certidão negativa de infrações trabalhistas à Legislação de proteção à criança e ao adolescente.
i) Alvará de licença, para comercialização e venda de material médico - hospitalar,expedida pela Vigilância Sanitária Estadual acompanhada da licença ambiental.
j)
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame
k)
Apresentar Certificado do CRF (Conselho Regional de Farmácia );
l)
Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial da sede da Licitante.
m)
Atestado de regularidade fornecido pelo corpo de bombeiros dentro da validade.
n)
Certificado de controle de pragas.
p) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica, emitida com data não superior a 60 (sessenta) dias da data da realização desta licitação, ou que esteja dentro do prazo de validade expressa da própria certidão.
q) Comprovante de depósito de garantia da proposta, a ser depositada até o antepenúltimo dia útil anterior ao dia marcado para entrega da documentação e proposta, no valor de 1% (um por cento) do total estipulado para o contrato R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), a ser depositado na Agencia 2428-7, Conta nº;7.541-8; B.B. S/A.
7.5 Caso o envelope com a indicação externa DOCUMENTAÇÃO não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará o licitante automaticamente inabilitado, independente do conteúdo do outro envelope.
7.6 A habilitação das licitantes fica condicionada à verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais por meio de consulta, no ato da abertura do certame.
7.7 Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original (desde que acompanhadas de cópia), por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou, ainda, por cópias não autenticadas (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão Permanente de Licitação no mínimo uma hora antes da abertura dos envelopes).
7.7.1
Não serão aceitas cópias ilegíveis, que não ofereçam condições de leitura das informações nelas contidas pela Comissão Permanente de Licitação.
7.7.2
Obrigatoriamente, deverão ser substituídos todos os documentos necessários, para atualização do CRC que já estiverem vencidos , conforme preleciona o art.22 § 2º Lei nº 8.666/93, sob pena de não participar do certame, mesmo que a empresa esteja cadastrada, sub-entende-se, que qualquer documento vencido no mesmo invalida o cadastro.A atualização do cadastro deverá ocorrer até 72(setenta e duas )horas anterior ao recebimento das propostas, as empresas q perderem este prazo, para atualização cadastral estarão impedidas de participar do certame.
8
08 - A documentação deverá ser apresentada em envelopes fechados/lacrado contendo o seguinte endereçamento:
Nome da Empresa/Firma
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA
TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2010..

Julgamento: 10.1 – As propostas recebidas serão abertas pela Comissão de Licitação, observando- se o seguinte:
10.1.1 – Recebimento das credenciais dos representantes de cada licitante;
10.1.2 –Recebimento e numeração, por ordem de entrega das credenciais, de todos os envelopes de nº 02;
10.1.3 – Abertura dos envelopes de número “01”- Habilitação e verificação da documentação neles contida.
10.1.4 – Acesso aos documentos de habilitação a todos os licitantes, que deverão ser obrigatoriamente, rubricados por todos; 10.1.5 – Em seguida a Comissão julgará se o exigido para a habilitação foi atendido e pronunciará o resultado;
10.16 – Caso a licitante manifeste a intenção de interpor recursos à decisão, a sessão será suspensa. Caso as licitantes manifestem que não pretendem interpor recursos, será dado prosseguimento à licitação.