Condições de participação: 3.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamentoe Gestão, pormeio dosítiowww.comprasnet.gov.br.
3.2.
O representante da licitante deverá identificar, em campo próprio do sistema eletrônico, o tipo do segmento de empresa (microempresa, empresa de pequeno porte, outras empresas) que

representaparafinsdecumprimentodasdisposições daLeiComplementar nº123,de14/12/2006; 3.3.
A licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;
3.4.
A licitante não poderá ter entre seus diretores; responsáveis legais ou técnicos; membros do conselho técnicos, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, empregados ou ocupantes decargo comissionadoda COMPANHIA DOCAS DOPARÁ.
3.5. Nãoseráadmitida nestalicitaçãoaparticipaçãodeempresa:
3.5.1.
CujoCNAE,estatutooucontratosocialtenha atividadesincompatíveis com oobjetodeste pregão;
3.5.2.
Suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a CDP, durante o prazodasançãoaplicada;
3.5.3.
Declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem osmotivos determinantes dapunição ouaté quesejapromovidasua reabilitação;
3.5.4.
Impedidadelicitare contratar comaUnião,durante oprazodasançãoaplicada; 3.5.5. Sociedadeestrangeiranãoautorizadaafuncionar nopaís;
3.5.6.
Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.5.7.
Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, pertençam, ainda que parcialmente, à empresa do mesmo grupo, ou em mais de uma empresa, que esteja participando desta licitação, exceto se demonstradoque nãoagem representando interesse econômico em comum;
3.5.7.1.
Caso constatada tal situação, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no art. 41 da Lei 13.303/16;
3.5.8.
Consórciodeempresa,qualquerquesejasuaformadeconstituição;
3.5.9.
Cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre oMinistério Público do Trabalhoe a União.
3.6.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campoprópriodo sistema eletrônicoComprasnet, relativoàs seguintes declarações:
3.6.1
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de2006, estandoaptoa usufruir dotratamento favorecido estabelecido emseus Art. 42 a 49.
3.6.1.1
Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequenoporte, a assinalação do campo“não” impedirá o prosseguimentono certame;
Av.PresidenteVargas,41, Centro,66010-000,Belém–PA- Brasil
Fone:(91)3182-9000
www.cdp.com.br

3.6.1.2
Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresade pequeno porte ousociedade cooperativa;
3.6.2
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, cienteda obrigatoriedade de declararocorrências posteriores;
3.6.3
Que está ciente e concorda comas condições contidas noEdital e seus anexos; 3.6.4
Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está emconformidade com as exigências editalícias;
3.6.5
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregar menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo7°, XXXIII, da Constituição;
3.6.6
Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução NormativaSLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
3.6.7
Que cumpreacota deaprendizagemnostermos estabelecidosno art. 429da CLT;
3.6.8
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.6.9
Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24de julho de 1991;
3.6.10
A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas emlei e neste Edital.
3.7.
A participação na presente licitação implica na aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e seus Anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informaçõese dos documentosapresentados em qualquer fase doprocesso.


Habilitação: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da(s) licitante(s) detentora(s) da proposta(s) classificada(s) na licitação, o pregoeiro, auxiliado por sua equipe de apoio, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

8.1.1.
SICAF;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geralda União(www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/f?p=2046:5);
8.1.4.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n.º 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com oPoder Público,inclusive porintermédiode pessoa jurídica da qualseja sóciomajoritário;
8.2.
Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta decondição de participação;
8.3.
Constando algum documento vencido no SICAF, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação, salvo se versar sobrea regularidade fiscal cuja comprovaçãosomenteserá exigidapara efeitodecontratação;
8.4.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico,comprovara regularização.
8.4.1.
A não regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito ao contrato, sem prejuízo das sanções previstas em lei, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da ata, ou revogar a licitação, se forocaso.
8.5.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital poderá ser inabilitada;
8.6.
Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados noCartóriode Títulos e Documentos;
8.7.
A proposta final (atualizada) e os demais documentos deverão ser enviados no prazo previstonoedital,exclusivamente viasistemaeletrônico,porconvocação dopregoeironosistema;
8.8.
Para habilitar-se no certame, a licitante no momento do cadastro da proposta inicial deverá satisfazer os requisitos constantes no subitem 8.9 e assinalar “sim” nas declarações previstas no subitem 3.6.
8.9.
A comprovação do cumprimento, pela licitante que tiver ofertado o menor lance, das exigências de que trata o inciso VI do Art. 25 INSTRUMENTO NORMATIVO PARA GESTÃO DO REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ poderá ser feita de duas maneiras,asaber:
Av.PresidenteVargas,41, Centro,66010-000,Belém–PA- Brasil
Fone:(91)3182-9000
www.cdp.com.br

8.9.1.
Empresas inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF: a verificação da HABILITAÇÃO JURÍDICA e REGULARIDADE FISCAL da licitante serão feita mediante consulta “online” aoSICAF:
8.9.1.1.
A REGULARIDADE TRABALHISTA, caso não esteja registrada no SICAF, será verificada por meiodaapresentação, pela empresa licitante, do documento previstonoitem11doedital.
8.9.1.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentaçãoda proposta,a respectiva documentação atualizada
8.10.
Empresas não inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF: Averificação será feita mediante a apresentação dos documentos dispostos nos itens 9 a 12 desse edital;
8.11. Odescumprimentodosubitemacimaimplicaráa inabilitaçãodolicitante;
8.12.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los,emformatodigital,viasistema,noprazode3(três)horas,sobpenadeinabilitação;
8.13.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação,além daaplicaçãodassanções cabíveis;
8.14.
Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairásobre o (s) item (ns) de menor (es) valor (es) cuja retirada (s) seja (m) suficiente (s) para a habilitação do licitantenosremanescentes.
9
HABILITAÇÃOJURÍDICA 9.1.
Céduladeidentidade eregistrocomercial,nocaso deempresárioindividual; 9.2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleiçãoe posse de seus administradores;

Julgamento: 8.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da(s) licitante(s) detentora(s) da proposta(s) classificada(s) na licitação, o pregoeiro, auxiliado por sua equipe de apoio, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

8.1.1.
SICAF;
8.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geralda União(www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://contas.tcu.gov.br/pls/apex/f?p=2046:5);
8.1.4.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n.º 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com oPoder Público,inclusive porintermédiode pessoa jurídica da qualseja sóciomajoritário;
8.2.
Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta decondição de participação;
8.3.
Constando algum documento vencido no SICAF, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação, salvo se versar sobrea regularidade fiscal cuja comprovaçãosomenteserá exigidapara efeitodecontratação;
8.4.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico,comprovara regularização.
8.4.1.
A não regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito ao contrato, sem prejuízo das sanções previstas em lei, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da ata, ou revogar a licitação, se forocaso.
8.5.
A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital poderá ser inabilitada;
8.6.
Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados noCartóriode Títulos e Documentos;
8.7.
A proposta final (atualizada) e os demais documentos deverão ser enviados no prazo previstonoedital,exclusivamente viasistemaeletrônico,porconvocação dopregoeironosistema;
8.8.
Para habilitar-se no certame, a licitante no momento do cadastro da proposta inicial deverá satisfazer os requisitos constantes no subitem 8.9 e assinalar “sim” nas declarações previstas no subitem 3.6.
8.9.
A comprovação do cumprimento, pela licitante que tiver ofertado o menor lance, das exigências de que trata o inciso VI do Art. 25 INSTRUMENTO NORMATIVO PARA GESTÃO DO REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ poderá ser feita de duas maneiras,asaber:
Av.PresidenteVargas,41, Centro,66010-000,Belém–PA- Brasil
Fone:(91)3182-9000
www.cdp.com.br

8.9.1.
Empresas inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF: a verificação da HABILITAÇÃO JURÍDICA e REGULARIDADE FISCAL da licitante serão feita mediante consulta “online” aoSICAF:
8.9.1.1.
A REGULARIDADE TRABALHISTA, caso não esteja registrada no SICAF, será verificada por meiodaapresentação, pela empresa licitante, do documento previstonoitem11doedital.
8.9.1.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentaçãoda proposta,a respectiva documentação atualizada
8.10.
Empresas não inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF: Averificação será feita mediante a apresentação dos documentos dispostos nos itens 9 a 12 desse edital;
8.11. Odescumprimentodosubitemacimaimplicaráa inabilitaçãodolicitante;
8.12.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los,emformatodigital,viasistema,noprazode3(três)horas,sobpenadeinabilitação;
8.13.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação,além daaplicaçãodassanções cabíveis;
8.14.
Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairásobre o (s) item (ns) de menor (es) valor (es) cuja retirada (s) seja (m) suficiente (s) para a habilitação do licitantenosremanescentes.
9
HABILITAÇÃOJURÍDICA 9.1.
Céduladeidentidade eregistrocomercial,nocaso deempresárioindividual; 9.2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleiçãoe posse de seus administradores;