Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de locação de equipamentos de Sistema de Vigilância Eletrônica, composto por 32 (trinta e duas) câmeras, sendo 10 (dez) câmeras instaladas nas áreas comuns externas do prédio e 22 (vinte e duas) câmeras instaladas em ambientes de circulação interna, para a implantação de Sistema de Circuito Fechado de Televisão – CFTV, com gravação redundante de imagens, assim como de Sistema de Alarmes no prédio, composto por 15 (quinze) zonas protegidas por sensores, sendo 08 (oito) zonas externas e 07 (sete) zonas internas, compreendendo a locação e a instalação de todos os equipamentos pertinentes e necessários, os testes, as manutenções preventivas e corretivas desses sistemas, o treinamento da mão-de-obra envolvida, suporte técnico e preparação da infraestrutura necessária, com o fornecimento de todos os materiais, no Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri, conforme especificações e quantidades mínimas constantes deste Projeto Básico.

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Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão quaisquer empresas interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, e que atuem no ramo de instalação e locação de equipamentos para vigilância eletrônica.
2.2
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º do seu artigo 3º.
2.3 Somente poderão participar da licitação as empresas interessadas previamente credenciadas perante o provedor do Sistema Eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005.
2.3.1 O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI – do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do Sistema Eletrônico para esta licitação.

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III -
Acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
IV -
Comunicar imediatamente ao provedor do Sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
V -
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
VI -
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.4.1. A fornecedora descredenciada terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
2.5
Não poderão participar, direta ou indiretamente desta licitação, e da execução dos serviços as empresas:
2.5.1 em regime de recuperação judicial, concordatárias ou que hajam tido sua falência decretada, sob concurso de credores; em dissolução ou em liquidação;
2.5.2 que tenham sido declaradas suspensas, impedidas ou inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
2.5.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição.
2.5.4 que isoladamente ou em consórcio, seja responsável pela elaboração do Projeto Básico ou da qual o autor for dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

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regulamentada pelo Decreto nº 6.204/2007, estando apto a usufruir do tratamento diferenciado estabelecido nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar, se for o caso;
II - Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte assinale, equivocadamente, no Sistema Eletrônico, a alternativa de que não cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, será considerado pelo Sistema, para todos os fins, inclusive para desempate, que a licitante, mesmo podendo, optou por não se beneficiar, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido previsto na mencionada lei, não cabendo, posteriormente, qualquer reclamação e/ou recurso visando alterar essa situação;
III -
Cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
IV -
Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame;
V -
Não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7 o XXXIII, da Constituição Federal; e,
VI -
A proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n o 02, de 16 de setembro de 2009.
2.6.1 Na ausência de manifestação ao inciso I do subitem 2.6 será considerado que a licitante não se enquadra nos termos da Lei Complementar n o 123/2006.
2.6.2 A falsa declaração sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e seus Anexos e na legislação.


Habilitação: 4.1
O Pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, bem como ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU - Plenário nº 1.793/2011.
4.2
São permitidas as verificações das situações jurídica, fiscal e econômico-financeira das empresas licitantes, na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento e habilitação parcial no SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, e da IN SLTI/MPOG nº 02/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
4.2.1. A inscrição no SICAF poderá ser realizada pela interessada em qualquer Unidade Cadastradora credenciada para tal, integrante dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
4.2.2. Para a habilitação regulamentada neste item, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada no Manual do SICAF, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
4.2.3. No caso em que a licitante não estiver regular no SICAF e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço – RSS, a entrega da documentação à sua Unidade Cadastradora, no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos para proceder a diligência, na forma estabelecida no § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que não seja possível a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.

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I - Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
II - Habilitação Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/2007, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administrada;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administradas;
b) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

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60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizadas por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, em conformidade com o artigo 43 da IN SLTI/MPOG n o 02, de 2010;
c) Comprovação da boa situação financeira da licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on- line no caso de empresas inscritas no SICAF:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
SG =
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE LC =
PASSIVO CIRCULANTE
d) A licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor de referência da contratação por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balanços ou balancetes provisórios, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31 da Lei nº. 8.666, de 1993, como exigência para sua habilitação;

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memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro ou sua equipe de apoio poderá efetuar os cálculos;
g) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
h) Fica esclarecido que o não encaminhamento, via “fax” nº (11) 2664-0224, ou por e- mail: sepol.sp.drfbre@receita.fazenda.gov.br, dos documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
IV - Qualificação Técnica:
a) Atestado de Capacidade Técnico-Operacional – Deverá ser apresentado atestado de capacidade técnico-operacional da licitante, onde fique comprovado que a empresa prestou ou presta serviço de igual natureza em quantidade igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do objeto desta licitação, emitido em nome/CNPJ da licitante e firmado por pessoa jurídica de direito público ou privado, nos termos do Acórdão TCU nº 2.939/2010 – Plenário, conforme modelo constante do Anexo VIII deste Edital. Entende-se que a exigência da comprovação no percentual estabelecido está em compatibilidade com o princípio da razoabilidade, pois, é lícito supor que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo ou está tendo experiência na quantidade fixada não oferece segurança à Administração para contratação (visto se tratar de serviços de aluguel de equipamentos de vigilância, fundamentais para a manutenção, guarda e zelo pelo patrimônio público) e, portanto, não deve participar da licitação;
b) Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico-operacional exigida neste subitem. Os atestados serão verificados quantitativa e qualitativamente. Como aspecto qualitativo se adotará a quantidade de câmeras e a similaridade da rede. Como aspecto quantitativo, se adotará 50% (cinquenta por cento) do valor referencial para esta contratação;

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g) Termo de Vistoria do local onde serão prestados os serviços de vigilância eletrônica, assinado por servidor responsável e pela licitante, atestando que a mesma teve acesso a todas as peças que compõem o Projeto Básico e conhece o seu conteúdo, conforme modelo sugerido no Anexo VII deste Edital;
h) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Profissional fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA ou acompanhado(s) da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA, em nome de profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, legalmente habilitado, integrante do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de serviços com características semelhantes às do objeto da licitação.
4.5
Para habilitação, a licitante classificada com o menor preço aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar as Declarações a seguir relacionadas em, no máximo 02 (dois) dias úteis da data da solicitação:
a) Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, na forma do § 2º, do artigo 32 da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa/MARE nº 05/1995 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, conforme modelo do Anexo II deste Edital. Esta declaração também deverá ser efetuada em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação;
b)
Declaração, por parte da licitante, que está atendendo a exigência do artigo 1º da Lei n° 9.854/1999, cumprindo o disposto no inciso X XXIII do artigo 7º da Constituição Federal, qual seja, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/2002, con forme modelo do Anexo II deste Edital. Esta declaração também deverá ser efetuada em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação;

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4.5.1 Os serviços técnicos especializados abrangidos pela Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 (CONFEA/CREA) deverão ser realizados sob a orientação dos profissionais nela discriminados e sob responsabilidade da locadora Contratada.
4.6
Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer documento solicitado pelo Pregoeiro, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
4.7
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
10.1.1 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.2 A documentação exigida no Edital referente à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF, quando a licitante optar, e nos documentos contemplados por esse Sistema, por meio de consulta “on-line”, assegurado o direito de apresentar, via fax nº (11) 2664-0224 ou e-mail: sepol.sp.drfbre@receita.fazenda.gov.br, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.

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descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.6
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.7
Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.8 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.9
Na hipótese de inexistência de recursos será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos à autoridade competente para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.10 Na hipótese de existência de recursos, e quando o Pregoeiro mantiver sua decisão, os autos serão encaminhados ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri para julgamento e, em caso de não provimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, e, em sequência, para homologação do certame e decisão quanto a contratação pela autoridade competente para tal.
10.11 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/2005, e na legislação pertinente.
10.12 Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006:
10.12.1
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

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10.12.1.1.4
No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 02 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo Pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora e suspender novamente a sessão.
10.12.1.1.5. Durante o prazo referido no subitem 10.12.1.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.12.1.1.6.
Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o Pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no Sistema Eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.12.1.1.7
Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.12.1.1.8 Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/2007.
10.12.1.2 A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstos no subitem 8.14, ou revogar a licitação.
10.12.1.3 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 8.14, será analisada a documentação de habilitação da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance e, se regular, será essa declarada vencedora.

Julgamento: 9.1
O julgamento obedecerá ao critério do menor preço global e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
9.2
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro:
9.2.1
Anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor.
9.2.2
Convocará a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, para enviar, pelo Sistema Eletrônico, arquivo composto de Planilhas de Custos e Formação de Preços e Proposta de Preços, sendo que as Planilhas de Custos deverão atender ao estabelecido no subitem 6.10 deste Edital.
9.2.3 Examinará a proposta ou o lance de menor valor quanto à compatibilidade do preço com o estimado para contratação e a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital.
9.3
Serão desclassificadas as propostas que:
I -
Não contemplem todos os serviços relacionados no objeto deste Edital;

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d) Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta;
9.4
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, convocando a licitante para enviar arquivo contendo as planilhas, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
9.5
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 9.4 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
9.6
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.