Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na manutenção técnica de máquinas filmadoras, conforme especificações do Termo de Referência, visando a atender às necessidades do Museu do Índio.
1.1.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4.
Poderão participar deste Pregão os interessados operantes do sistema Comprasnet, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI).
4.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao MI responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.
Não poderão participar deste Pregão: 5.1. Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração, durando o prazo da sanção aplicada;


Habilitação: 36. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF e da documentação complementar especificada neste Edital.
37. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF ou apresentarem cadastros incompletos deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
38. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
38.1. Contrato Social consolidado, devidamente arquivado na Junta Comercial, visando a comprovar a situação de ME ou EPP, bem como a pertinência entre seu objeto social e o objeto desse certame;
38.2. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1; 38.3. Certidão Negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
38.3.1- A certidão de falência que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de noventa 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
38.4. 01 (um) ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica que comprove(m) aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
38.4.1- Em caráter de diligência, a Pregoeira poderá solicitar a apresentação de Nota(s) de Empenho(s), Nota(s) Fiscal(is), Contrato(s) ou instrumento similar que comprovem a veracidade do(s) Atestado(s) apresentado(s). 38.5. Comprovação de regularidade da empresa perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), e perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). 39. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.

40. Os documentos deverão ser encaminhados no prazo máximo de 02 (duas) horas, contadas da solicitação da Pregoeira, por meio da opção “enviar Anexo” do Comprasnet, ou juntamente com a Proposta atualizada.
41. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira. 41.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Serviço de Contratos e Licitação do Museu do Índio, situado na Rua das Palmeiras, nº 55, CEP 22.270-070 – Botafogo, Rio de Janeiro/RJ.
42. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
43. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
44. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
45. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
46. Havendo alguma restrição à comprovação de regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.