Objeto: 1.1. Autorização para abertura do processo relacionado ao custeio do serviço de confecção de chaves e abertura de fechaduras para Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, necessário para o alcance do desiderato institucional, no exercício de 2018. Desta forma, no aguardo de suas providencias para deflagração do processo pertinente, conforme os ditames legais, que se destina a garantir o cumprimento dos princípios inerentes à Administração Pública.
1.1.1. Este Termo de Referência tem por objeto a prestação de serviços de confecção de carimbos e chaves, para a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com as condições, especificações e quantidades descritas abaixo.


Credenciamento: 3.1 – A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
b) A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
c) O credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

3.2 – O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Defensoria Pública do Estado do RN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.3 – O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: a) REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresa individual (Requerimento de Empresário).
b) ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e sua devida publicação na imprensa oficial. No caso de alterações será
admitido o Estatuto ou o Contrato Social consolidado e aditivos posteriores, se houver.
c) INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d) DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.6 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a. Apresentar 1 (UM), ou mais, ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão. 10.7 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL expedida pelo Distribuidor da sede da Licitante.

b) COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO NÃO INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral,
calculados e informados pelo SICAF.
10.8 – REGULARIDADE FISCAL
a) Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, expedido pela Receita Federal.
b) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débito – CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
c) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
d) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débitos relativos aos TRIBUTOS FEDERAIS e à DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO,
emitida pela
Secretaria da Receita Federal.
e) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO ESTADO do domicílio ou sede do licitante.
f) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) quanto à DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, para as
empresas inscritas no Estado Rio Grande do Norte.
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela justiça do trabalho em seus portais na internet.
10.9 – Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF serão visualizadas e impressas as seguintes Declarações:
a) que cumprem o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, que não possuem, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de
18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, tampouco menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a
partir de 14 anos.
b) que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte na forma disposta na LC nº.123/2006.
c) a inexistência de fato superveniente que obstaculize a contratação.
d) que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.
e) de elaboração independente de proposta.
10.10 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ/MF e endereço respectivo, observando-se que:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 10.11 – Após a consulta no SICAF será impresso pelo Pregoeiro e integrará a documentação de habilitação do(s) licitante(s) o(s) documento(s) referente(s) à “situação do fornecedor”.
10.12 - Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.13 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.14 – Os documentos exigidos e apresentados para habilitação, obtidos através de sites, poderão ter sua autenticidade verificada via internet.
10.15 – Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) DIAS ÚTEIS, cujo termo 5inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.16 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado a DPE/RN convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou propor a revogação deste Pregão.
10.17 - No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.18 - A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.