Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de materiais de consumo conforme as condições deste Edital e seus Anexos.
1.2. As especificações dos materiais, bem como as quantidades a serem adquiridas, constam do Termo de Referência (Anexo I) que faz parte integrante deste Edital.
1.3. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as que constam deste Edital.

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar deste pregão as empresas credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos e estiverem previamente credenciadas para participação no pregão eletrônico no COMPRASNET, na forma do disposto no caput do art. 3º do Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005.
3.2 É assegurado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) o tratamento previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, podendo participar também desta licitação as sociedades cooperativas (SE) cuja receita

bruta foi igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), no exercício anterior, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto no 6.204, de 5 de setembro de 2007, desde que o objeto em contratação não enseje subordinação jurídica entre o trabalhador e a contratada em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a 15% (quinze por cento) quinze por cento, cujo pagamento é de responsabilidade da Contratante, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, usufruindo do tratamento diferenciado dispensado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
3.2.1 As cooperativas de trabalho devem acrescer em suas propostas e nos lances o valor da Contribuição para a Seguridade Social, correspondente a 15% (quinze por cento), cujo pagamento é de responsabilidade da Contratante, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº8. 212, de 24 de julho de 1991.
3.3 Não poderão participar deste Pregão:
I- As empresas que se encontrem em processo de falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação ou recuperação judicial, desde que, no último caso, estejam amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório;
II- As empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Escola de Administração Fazendária - ESAF;
III- As empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como impedidas de licitar e contratar com a União, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002.
IV- As empresas que tenham em seu quadro, sócios, administradores ou empregados que sejam servidores públicos lotados no Ministério da Fazenda, de acordo com o disposto no inciso III do artigo 9º da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993;
V- As empresas cujos sócios tenham vínculo de parentesco com servidores do Ministério da Fazenda, de acordo com o disposto no Acórdão TCU 1019/2013.
3.4 Os itens 1, 2, 3 e 5 deste Pregão são de exclusiva participação de microempresas e empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas citadas no subitem 3.2.


Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, após o que será verificada a habilitação da licitante detentora da melhor oferta, por meio do SICAF, por consulta aos sítios oficiais emissores de certidões ou nos termos do subitem 9.2.4, sendo que os documentos constantes no subitem 9.2.2 e 9.2.3 deverão ser enviados via fax, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, nos termos, prazos e local previsto no subitem 9.2.3 deste Edital.
9.2. Os documentos consistem em:
9.2.1. Declaração, manifestada em campo próprio do Sistema Eletrônico, de cumprimento de requisitos de habilitação, de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação no presente certame licitatório e de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos e apresentar, também, Declaração de Elaboração Independente de Proposta, manifestada em campo próprio do Sistema

Eletrônico, em consonância com o disposto na Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
9.2.2. Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa de direito público ou privado, que comprove ter a empresa licitante aptidão para o desempenho de atividades pertinente e compatível com objeto licitado inclusive nas quantidades.
9.2.3. A comprovação da habilitação jurídica, e da regularidade fiscal na forma e condições estabelecidas nos incisos I e II do subitem 9.2.4, poderá ser feita por meio de consulta on line ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto no 3.722, de 2001. Será facultado à Administração efetuar consultas aos sítios oficiais emissores de certidões. Em caso de necessidade, será assegurado à licitante cadastrada, vencedora do certame, o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax, número (61) 3412-6424, no decorrer da sessão pública, até duas horas após o encerramento da etapa de lances, com posterior encaminhamento de originais ou cópias autenticadas no prazo de até 02 (dois) dias úteis da solicitação, para o endereço: Escola de Administração Fazendária – ESAF – Estrada DF 001 – Km 27,4 – Bloco “D” – Sala DT-07 – Lago Sul – Brasília-DF – CEP 71686-900. Telefones para contato: (61) 3412- 6068/6254/6109.
9.2.4. Caso a Administração não consiga efetuar a consulta aos sítios oficiais emissores de certidões, a licitante que não estiver regulamente habilitada no SICAF deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, por meio de fax (61) 3412-6124, no máximo até 2 (duas) horas do horário de solicitação, com posterior encaminhamento de originais ou copia autenticada, para o mesmo endereço referido no item 9.2.3, no prazo de 72 (setenta e duas) horas úteis.
I – habilitação jurídica:
a) No caso de empresário individual, inscrição no registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência. No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas acompanhada de prova de diretoria em exercício;
b) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente, além de ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
II – regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante a apresentação de:
c1. Certidão específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei

8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e ás contribuições devidas por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas.
c.2. Certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e da Dívida Ativa da União, por ela administrados.
d) Prova de regularidade com a o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente prevista no inciso III do art. 4º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, mediante a apresentação de certidões negativas dentro do prazo de validade.
III – regularidade trabalhista:
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto 5.452, de 1º de maio de 1943 (incluído pela Lei no 12.440, de 2011).