Objeto: A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição de materiais de expediente para a Prefeitura Municipal e demais Secretarias do Município, de acordo com a descrição e quantidades abaixo descritas:














  































  

240fls





























  





  





























  






  


































  


























  





























  



























  


Condições de participação: Poderão participar da presente licitação empresa legalmente autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação e que apresentarem a documentação solicitada no local dia e horário informados no preâmbulo deste edital.
Como condição para participação neste certame, a licitante deverá apresentar fora dos envelopes de habilitação e propostas, no momento do credenciamento:
2.2.1 . Declaração firmada por seu representante, sob as penas da Lei, de que é beneficiária da Lei Complementar n.º 123/2006; (caso for beneficiária) Anexo 07;
2.2.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
Se a licitante não apresentar as declarações escritas, previstas no item 2.2.1 e 2.2.2, seu Representante poderá fazê-las, do próprio punho, no momento do credenciamento.
Se a licitante encaminhar sua proposta, e não se fizer representar no momento do














  

credenciamento, deverá encaminhar as declarações exigidas no item 2.2.1 e 2.2.2 deste edital fora dos envelopes de habilitação e de propostas.
Não apresentadas as declarações, a licitante será impedida de participar da licitação.
Para participação no certame, a licitante, além de atender ao disposto nos itens 2.1 a 2.4 deste edital, deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, identificados, respectivamente, como de n.º 1 e n.º 2, para o que sugere a seguinte inscrição:
AO MUNICÍPIO DE MIGUEL LEÃO - PI
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/19 Envelope nº 01 – PROPOSTA
Nome Completo do Proponente - AO MUNICÍPIO DE MIGUEL LEÃO - PI
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/19 Envelope nº 02 – DOCUMENTAÇÃO
Nome Completo do Proponente
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:
A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto o pregoeiro, diretamente, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente constituído, que devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada.
A identificação será realizada, exclusivamente, através da apresentação de documento de identidade.
A documentação referente ao credenciamento de que trata o item “3.1” deverá ser apresentada fora dos envelopes.
O credenciamento será efetuado da seguinte forma.
Se representada diretamente, por meio de dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado, deverá apresentar:
Cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado;
Documento de eleição de seus administradores, em se tratando de sociedade comercial ou de sociedade por ações;

Inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício, no caso de sociedade civil;
Decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;
Registro comercial, se empresa individual.
Se representada por procurador, deverá apresentar:
Instrumento público ou particular de procuração, em que conste os requisitos mínimos previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, em especial o nome da empresa outorgante e de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, o nome do outorgado e a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou
Carta de credenciamento outorgado pelos representantes legais da licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
Em ambos os casos (3.3.1 e 3.3.2), o instrumento de mandato deverá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa.
Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar a carta de credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
O Pregoeiro realizará o credenciamento das interessadas aptas a participar do certame, que comprovem, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de lances verbais, bem como para a prática dos demais atos do certame.
Exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatório o licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à licitação.
DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
No dia, hora e local, mencionados no preâmbulo deste edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à sessão pública do pregão, o pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes n.ºs 01 - PROPOSTA e 02 - DOCUMENTAÇÃO.
Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhuma licitante retardatária.
DA PROPOSTA:
A proposta, cujo prazo de validade é fixado pela Administração em 60 (sessenta) dias, deverá ser apresentada em folhas rubricadas, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa, ser redigida em linguagem clara, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, e deverá conter:

Valor unitário por item e o somatório total da proposta (conforme modelo de proposta anexo 3); Marca dos produtos ofertados.



Julgamento: 
O proponente que apresentar a Melhor Proposta no item, definido no objeto deste Edital e seus Anexos, e as propostas com preços até 10% superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor, conforme disposto no inciso VIII e IX do artigo 4º da Lei 10.520/02.
O Pregoeiro poderá suspender a sessão para verificar se os produtos e acessórios cotados possuem todas as especificações contidas no Termo de Referência e remarcar horário/data para continuação da sessão.
Aos proponentes proclamados conforme o item anterior será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes.
Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ou igual ao último lance por ele ofertado e registrado.
Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste edital.
Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas definidas no objeto deste edital e seus anexos, exclusivamente pelo critério de menor preço.
Em seguida o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto definido neste edital e seus anexos e valor, decidindo motivadamente a respeito.
Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento, pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias com base na documentação apresentada pelo licitante na própria sessão, em observância ao item 10.
Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo a adjudicação do objeto definido neste edital e seus anexos efetuada por menor preço.
Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto licitado.
Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e os proponentes presentes.
O Pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.
Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos.
No caso de empate entre duas ou mais propostas de preços e não houver lance, o desempate se fará em observância ao disposto no item 8.17, permanecendo o empate se fará por sorteio.

Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
Para fins de julgamento das propostas, será observado o disposto no Art. 44 da lei Complementar 123/2006, em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, na seguinte forma:
Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
a) Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço.
b) O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
c) A preferência de que trata este item será concedida da seguinte forma:
Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no sub-item c.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
d) Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas em situação de empate, sob pena de preclusão.