Objeto: Constitui objeto desta Licitação a Seleção das melhores Propostas de Preço para Registro, com limite máximo de valor, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL GRÁFICO VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADA NOVA/PI E SUAS SECRETARIAS, de acordo com as especificações e quantitativos constantes neste Termo de Referência.

Condições de participação: 2.1. O presente pregão tem caráter exclusivo para Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte
– EPP nos itens que não ultrapassarem o valor máximo de R$ 80.000 (oitenta mil reais), nos termos da Lei Complementar 123/06 podendo ser estendido sua participação a outras empresas na ausência de ME ou EPP, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Federal Complementar n° 123/2006;
2.2. Poderão participar deste Pregão, os interessados, pessoas jurídicas, cujo ramo de atividade sejam compatíveis com o objeto desta licitação.
2.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
2.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de
1993;
2.3.5. Que estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação, observado o disposto no item 2.5 deste Edital;
2.3.6. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si. 2.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
2.3.8. Licitante cujo objeto social seja incompatível com o da licitação;
2.3.9. Pessoa jurídica que possua sócio majoritário proibido de contratar com o Poder Público em virtude de condenação por improbidade administrativa, nos termos do art. 12 da lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
2.4. Os interessados que estiverem sob processo de recuperação judicial poderão participar desta licitação se amparados por certidão emitida pela instância judicial competente, certificando sua aptidão financeira para participar de procedimento licitatório, nos termos da Lei n°8.666/1993.
A participação neste certame importa ao proponente a irrestrita e irretratável aceitação das condições estabelecidas neste edital, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e
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técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos, e ainda na aceitação de que deverá fornecer e/ou executar o objeto de acordo com o estabelecido neste edital.
2.4.1 – Empresa e Sócios, que conste na consulta ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDONEAS E SUSPENSAS/CGU disponível no sítio Portal Transparência da Controladoria Geral da União (CGU) – Portaria CGU- Controladoria Geral da União nº 516, de 15/03/2010 combinada com o Acórdão 1793/2011 – Plenário, ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS, disponível no sítio Portal Transparência da Controladoria Geral da União (CGU), ao CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na LISTA DE INIDÔNEOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, disponível no sítio do Tribunal de Contas da União (TCU) e na LISTA DOS IMPEDIDOS DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, disponível no sítio do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e, se domiciliada em outra esfera federativa, também na lista dos inidôneos e/ou impedidos de contratar com o poder público, da(s) respectiva(s) esfera(s) de governo a que pertencem Tribunais de Contas Estaduais e, caso haja, também dos Tribunais de Contas Municipais).
2.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
2.6. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.6.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49;



Julgamento: 4.1. A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, por meio do sistema eletrônico no sítio www.bbmnetlicitacoes.com.br, opção "login"> opção “licitação pública” > “sala de negociação”.
4.2. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
4.2.1. Os documentos exigidos para habilitação E AS DECLARAÇÕES CONFORME MODELOS NOS ANEXOS II E III deverão ser submetidas por meio de upload no sistema eletrônico no momento do cadastramento da proposta. 4.3. O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital, sendo o licitante responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.4. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4.5. Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
4.6. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após reagendamento / comunicação expressa aos participantes via “chat” do sistema eletrônico, onde será designado dia e hora para a continuidade da sessão.
4.7. Havendo a necessidade de suspensão da sessão do pregão o pregoeiro designará novo dia e horário para a continuidade do certame.
4.8. O andamento do procedimento de licitação, entre a data de abertura das propostas e a adjudicação do objeto, deve ser acompanhado pelos participantes por meio do portal www.bbmnetlicitacoes.com.br, que veiculará avisos, convocações, desclassificações de licitantes, justificativas e outras decisões referentes ao procedimento.
4.9. Qualquer dúvida dos interessados em relação ao acesso no sistema BBMNET poderá ser esclarecida através dos canais de atendimento da (o) Bolsa Brasileira de Mercadorias, de segunda a sexta-feira, das 08 às 17 horas (Horário de Brasília) através dos canais informados no site www.bbmnetlicitacoes.com.br.
4.10. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. 4.11. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
4.11.1. Valor unitário e total do item;
4.11.2. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;
4.11.3. a) NÃO DEVE CONTER IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE como: nome, razão social ou timbre do proponente, endereço, telefone, fax e endereço de correio eletrônico, nome do representante, carteira de identidade e cargo na empresa ou qualquer outra forma que possa identificar a proposta. b) Deve conter o DETALHAMENTO DOS PRODUTOS OFERTADOS NA PROPOSTA, incluindo
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marca e modelo (se for o caso), através do preenchimento obrigatório pelo fornecedor. c) Caso a proposta inserida no sistema deixe dúvidas quanto ao objeto ofertado, poderá ser desclassificada. 4.12. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
4.13. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens;
4.14. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.15. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
4.16. Os licitantes devem respeitar os preços máximos, quando participarem de licitações públicas; 4.16.1. A ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário.
4.17. Os documentos exigidos para habilitação E AS DECLARAÇÕES CONFORME MODELOS NOS ANEXOS II, III e VI deverão ser submetidas por meio de upload no sistema eletrônico no momento do cadastramento da proposta.
4.18. Serão rejeitadas as propostas que:
4.18.1. Sejam incompletas, isto é, contenham informações insuficientes que não permitam a perfeita identificação do objeto licitado ou não atendam aos requisitos elencados no item 4.11
4.18.2. Contiverem qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente edital, ou seja, manifestamente inexequíveis, por decisão do Pregoeiro.
4.18.3. Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste edital.
4.19. Somente usufruirão do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar 123/2006 as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que apresentarem comprovação documental de seu enquadramento (preferencialmente por meio de declaração, conforme Modelo em Anexo).
4.20. O Pregoeiro poderá, a seu critério, a qualquer momento, solicitar ao licitante que este reafirme permanecer enquadrado no regime beneficiado instituído pelo supracitado dispositivo legal mediante preenchimento de próprio punho de declaração.