Objeto: 2.1
Constitui objeto da presente licitação a contratação de serviços de Renovação e Aquisição de Novas Licenças Microsoft pelo período de 36 meses, de acordo com o Termo de Referência TR-SGI 001/2022, em anexo.
2.2 Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a descrição do objeto constante no Portal de Compras do Governo Federal, “SIASG”, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.

Condições de participação: 3.1
Poderá participar qualquer pessoa jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital.
3.2 Estão impedidas de participar as pessoas, físicas ou jurídicas, que se encontrem em qualquer uma das condições abaixo:
a) Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar, conforme previsto no inciso III do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, desde que aplicada pela CHESF;
Classifi
b) Impedidas de licitar e contratar, conforme previsto no artigo 7º da Lei n. cação


Habilitação: 6.1
Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação:
Classifi
a) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta cação
Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
do
docum
ento:
PGE-1882/2022–SERV. CONTÍNUO COMUM – DGCSA/AWNF ABRIL/2022
5/39

Seção I b)Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c)Decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto n. 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
e) Atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da LICITANTE, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem ter a licitante fornecido e instalado softwares compatíveis em características com os objetos da presente licitação, conforme subitem 3.2 do Termo de Referência TR-SGI 001/2022;
e.1) Será aceito atestado referente a contrato ainda vigente, desde que decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior
f)
Certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado.
f.1)
A certidão deverá explicitar prazo de validade;
f.2)
Caso a certidão não explicite o prazo de validade, será considerado 180 (cento e oitenta) dias da data de sua emissão.
OBS.:O licitante em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.
6.2
Os documentos exigidos nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do item 6.1 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de serviços de características compatíveis com o objeto desta licitação.
6.3
A CHESF não utiliza o Sistema Unificado de Fornecedores – SICAF como fonte para habilitação do licitante. Desta forma, ainda que esteja em situação regular perante o SICAF, o licitante deverá apresentar toda a documentação solicitada no item 6.
6.4
O licitante registrado no cadastro da CHESF, que esteja com o Certificado de Registro Cadastral (CRC) válido, com a certidão negativa de falência também válida, ficará dispensado da apresentação dos documentos listados nas alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’e ‘f’ do item 6.1, sendo obrigado, entretanto, a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação e a apresentar a documentação da alínea ‘e’.
NOTA:
 Apenas a empresa que apresentar CRC válido e que tiver fato superveniente impeditivo de habilitação é obrigada a apresentar declaração. Não havendo tal fato, não é obrigada a apresentação de declaração de inexistência de fato superveniente.
6.5
Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste Edital.
6.6
A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.

Julgamento: 5.1
Será considerado vencedor da licitação o licitante que apresentar a proposta de acordo com as condições deste Edital e ofertar o “Menor Preço GRUPO” após a classificação e realização de lances.