Objeto: 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de buffet para a Policlínica Militar de Niterói (PoMN) e para 2ª Circunscrição do Serviço Militar (2ª CSM) a fim de que estas Unidades tenham um Registro de Preços para realização dos diversos eventos que acontecerão no período de um ano. As quantidades, preço médio e descrição detalhada do item estão discriminadas no Anexo I que integra este Edital.


Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão, empresas ou sociedades estrangeiras em funcionamento no País, conforme previsto no Art. 16, do Decreto 3.555/00 e Art 15 do Decreto 5.450/05.
5.2. Os Licitantes interessados em participar do Certame deverão ser previamente credenciados perante o Provedor do Sistema Eletrônico (Art 3º, Dec 5.450/ 05).
5.3. Não poderá participar do presente Pregão:
I - empresa suspensa do direito de licitar e contratar com a PoMN ou com a 2ª CSM, na forma da legislação vigente;
II - empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública conforme o inciso IV do Art 87 da Lei 8.666/93;
III - empresa que se encontre sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação, na forma da legislação vigente;
IV – empresa multada que não comprove o pagamento ou relevação da multa;

V – Servidor ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação;
VI – Empresas que tenham em seu quadro (como funcionários, proprietários ou diretores) servidores civis ou militares (da ativa, reconvocados ou prestadores de tarefa por tempo certo), conforme art. 9º, inc. III, da Lei 8.666/93.
VII – empresa que NÃO possuir Certificado de Inspeção Sanitária A (CIS – A), expedido pela Superintendência de Controle de Zoonoses Vigilância e Fiscalização Sanitária;
VIII – empresa que NÃO possuir Certificado de Inspeção Sanitária B (CIS – B), expedido pela Superintendência de Controle de Zoonoses Vigilância e Fiscalização Sanitária;
IX – empresas que NÃO possuir Caderneta Sanitária, expedido pela Superintendência de Controle de Zoonoses Vigilância e Fiscalização Sanitária;
X - empresa que NÃO possuir Certificado de Nutrição;
XI - empresa que NÃO possuir Atestado de Capacidade Técnica averbado por órgão competente da esfera federal;
5.3.1. Os documentos constantes dos incisos VII ao XI deverão ser encaminhados, pelo licitante vencedor, juntamente com a documentação de habilitação.

Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico no Sítio www.comprasnet.gov.br.
6.2. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. Não cabe ao provedor do Sistema ou a PoMN e a 2ª CSM, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.3. O credenciamento junto ao Provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 8.1. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇO
8.1.1. Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, o respectivo anexo (quando for o caso), até 10 de janeiro de 2013, às 09:00 horas de Brasília-DF, data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico pelo sitio: www.comprasnet.gov.br, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas, conforme o Art 21 do decreto nº 5450/05. A proposta de preço deverá incluir todos os impostos, taxas e despesas, tais como frete seguro e quaisquer outras incidentes sobre o objeto deste pregão. É absolutamente imprescindível que o licitante apresente a sua cotação para o item sempre em conformidade com o previsto no anexo A deste edital. Sempre que houver qualquer tipo de diferença entre a descrição do item do sistema e a descrição do Anexo A do edital prevalecerá sempre esta última, inclusive para fins de execução do serviço.
8.1.2. Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (§ 2º do Art. 21 do Dec 5450/05). A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Dec. 5450/05.
8.1.3. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada (§ 4 o do Art 21 do Dec 5450/05).
8.1.4. A Proposta de Preços contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado (conformidade com a Proposta de Preço deste edital), deverá ser entregue e conter os valores unitários e totais atualizados em conformidade com os lances vencedores e ainda constar os seguintes dados:
a) Preço Unitário e Total com no máximo duas casas decimais.
b) A especificação de forma clara, completa e minuciosa do serviço ofertado em conformidade com o Termo de Referência, Anexo I, deste Edital.
c) Razão Social, endereço, telefone/FAX, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento, telefone e celular do representante da empresa.
d) Declaração expressa de que aceita e concorda plenamente com todos os termos deste Edital e seus anexos e de que tem total conhecimento de todas as condições neles contidas.
e) Declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídos todas as despesas, tributos e encargos de qualquer natureza incidentes sobre o objeto deste Pregão.
f) Prazo de validade da proposta, não inferior a 12 (doze) meses. (Art 27 Parágrafo Quarto do Dec.nº 5.450/05)

8.1.5. Caso a proposta de preços lançada no sistema eletrônico apresente dizimas, o preço será corrigido automaticamente pelo pregoeiro após o recebimento da proposta escrita, para o valor acima com 02 casas decimais. EX: de 3,44444 para 3,45.
8.1.6. O original da proposta deverá ser encaminhado ao Pregoeiro no prazo de 1 (um) dia útil, contados a partir do encerramento da etapa de lances, para o seguinte endereço: Setor de Aquisições, Licitações e Contratos da Policlínica Militar de Niterói (SALC)- Praça do Expedicionário, 25, Centro, Niterói - RJ - CEP 24.030-270.
8.1.7. A apresentação da Proposta de Preços será considerada como evidência de que o proponente examinou criteriosamente o presente Edital e seus anexos, julgando-os suficientes para a elaboração de sua proposta voltada ao fornecimento do objeto licitado em todos os seus detalhamentos, correndo por sua conta os ônus decorrentes de eventuais erros ou omissões existentes em sua proposição.
8.1.8. Toda a documentação extra, tais como: catálogos, prospectos e fotografias; que o proponente julgue conveniente apresentar, deverá ser enviado junto com o envelope da Proposta de preços.
8.1.9. Todas as condições de oferta exigidas neste Edital deverão estar escritas de maneira a não ensejar dúvidas por ocasião do julgamento, não se admitindo expressões vagas e imprecisas como, por exemplo, "de acordo com o Edital", "..no lugar, oferecemos..", opção de marcas, etc.
8.1.10. A falta de identificação da empresa proponente na proposta, bem como infração a quaisquer das condições estabelecidas neste edital, acarretará a desclassificação da empresa na fase de aceitação da proposta, sendo convocado o licitante classificado em segundo lugar na etapa competitiva.
8.1.11. Quando do cadastramento da proposta, a empresa licitante deverá declarar no campo referente a descrição detalhada que realizou a visita técnica, condição imprescindível para participação no certame. Tal medida tem por finalidade impedir a participação de empresas que não realizaram a visita técnica prevista no presente edital e, por isso, não fizeram reconhecimento das instalações físicas e elétricas disponíveis, podendo comprometer a qualidade dos serviços a serem prestados.
8.2. DA ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS
8.2.1. A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital haverá o início da sessão pública do Pregão Eletrônico pelo Sistema de Registro de Preços, com a divulgação das propostas de preços recebidas conforme Edital. O Pregoeiro procederá a análise de cada proposta registrada no sistema Comprasnet, a fim de verificar sua conformidade com os requisitos do edital, desclassificando aquelas consideradas desconformes e procederá, então, a abertura dos itens para a etapa competitiva. É obrigatória a indicação das condições de execução do serviço, sendo vetada a utilização de expressões vagas e imprecisas, tais como "de acordo com o Edital", sob pena de desclassificação.
8.3. DO OFERECIMENTO DE LANCES
8.3.1. Iniciada a etapa competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

8.3.2. O valor inicial da proposta e dos lances, a serem registrados no sistema eletrônico, deverá abranger o valor total do lote; ou seja, o valor unitário multiplicado pela quantidade indicada.
8.3.3. A empresa que registrar o valor inicial incorreto, antes da fase de lances, deverá solicitar por escrito a desclassificação parcial de sua proposta ao Pregoeiro. Tal conduta faz-se necessária devido ao fato do sistema eletrônico não permitir ao Pregoeiro a alteração ou desclassificação do valor registrado como proposta inicial da empresa. Tal recurso somente é disponibilizado ao Pregoeiro para os lances ofertados após o início da fase competitiva do Pregão.
8.3.4. Os itens formados no Sistema Comprasnet refletir-se-ão na tela de proposta do Fornecedor que, obrigatoriamente, terá que cotar todos os itens, como condição de participação.
8.3.5. As propostas serão enviadas da forma de pregão por lote. O fornecedor terá que fazer seu detalhamento em uma outra janela, preenchendo, obrigatoriamente, todos os itens, fornecendo a quantidade total solicitada, salvando, em seguida, a proposta.
8.3.6. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.
8.3.7. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.3.8. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.
8.3.9. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.
8.3.10. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
8.3.11. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
8.3.12. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.3.13. O Pregoeiro poderá anunciar o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão do Pregoeiro acerca da aceitação do (s) lance (s) de menor valor, sempre após análise da documentação e proposta do vencedor enviada imediatamente enviada por fax.
8.4. DA ORDENAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

8.4.1. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço por item.
8.4.2. No caso de participação de microempresas e empresas de pequeno porte neste certame, adotar-se-ão as condições estabelecidas na Lei Complementar nº 123 de 14 Dez 06.
8.4.3. Será considerada microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) aquela que atender a condição imposta pelo art. 72 da Lei Complementar nº 123.
8.4.4. No caso de empate, fica assegurado o direito de preferência à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o art. 44 da Lei Complementar nº 123.
8.4.5.
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, conforme estabelece o § 2º do Art. 44 da Lei Complementar nº 123.
8.4.6.
Ocorrendo o empate, o julgamento das propostas se dará de acordo com as normas e procedimentos regulados pelo Art. 45 da Lei Complementar nº 123, cuja execução é automatizada pelo sistema Comprasnet.
8.4.7.Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes no Art. 7º, da Lei nº 10.520/02 e Decreto nº 5450 de 31 Mai 05, em procedimento idêntico ao descrito nas sub-cláusulas 11.1, letra “c”, para aplicação da sanção e 11.4 para procedimento de ampla defesa e do contraditório.
8.4.8. Antes de proceder à avaliação da aceitação da proposta, o Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que envie imediatamente, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme modelo anexo a este Edital, sob pena de não aceitação da proposta.
8.4.9. A declaração falsa relativa à elaboração independente de proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
8.4.10. Encerrada a etapa competitiva, o sistema Comprasnet ordenará os licitantes de acordo com os lances ofertados e o Pregoeiro fará a convocação do vencedor, contendo o formulário de proposta comercial.
8.4.11. O licitante vencedor tem o prazo máximo de 30 (TRINTA) MINUTOS para enviar a proposta de preço readequada ao lance vencedor, com a devida identificação do proponente, de acordo com o Anexo II, observando a especificação dos itens, na ordem descrita no Termo de Referência a este Edital, por meio eletrônico, ou via fax, para o nº (21) 2717-2864, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico. Para tanto, recomenda-se que os licitantes preparem antecipadamente suas propostas comerciais, deixando apenas os valores unitários e totais a serem preenchidos após a fase de lances, agilizando assim o envio do Anexo.
8.4.12. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao atendimento de todas as exigências do edital, especificações, prazos de entrega, validade da proposta de preços, decidindo motivadamente a respeito.

8.4.13. Na análise das propostas de preço serão verificados o atendimento de todas as especificações dos serviços e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
8.4.14. Serão desclassificadas, de forma fundamentada, as propostas que não atenderem às exigências do edital e seus anexos, sejam omissos ou apresentarem irregularidade, ou defeito capazes de dificultar o seu julgamento.
8.4.15. Após a análise criteriosa da proposta, o Pregoeiro comunicará a aceitabilidade ou não da proposta da licitante classificada em 1º lugar após os lances.
8.4.16. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender ás exigências habilitatória, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.4.17. Ocorrendo à situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido um melhor preço.
8.4.18. Na ocorrência de todas as propostas de preços serem desclassificadas, poderá o Pregoeiro aplicar o disposto no Parágrafo 3º do Artigo 48 da Lei 8.666/93.
8.4.19. A falta de envio do Anexo no prazo máximo estabelecido acarretará a desclassificação do licitante, convocando-se o licitante classificado em segundo lugar.
8.5. DA HABILITAÇÃO
8.5.1. Encerrada a etapa de “Aceitação de Proposta”, será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF – a regularidade quanto à inscrição da empresa, verificando o registro e regularidade de situação relativo às certidões Dívida Ativa da União, Receita Federal, INSS, FGTS, bem como a habilitação parcial do licitante(s) detentor(es) da melhor oferta global, bem como a comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a 1,00 (um).
8.5.2. Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
8.5.2.1. Cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
8.5.2.2. Proíbe o trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (anos), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal e exigência do art 1º da lei nº 9.854 de 27 de Outubro de 1999;
8.5.2.3. Não existe fato impeditivo da habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (§ 2º do Art. 21 do Dec 5450/05).
8.5.3. A declaração e proposta falsa sujeitarão o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/05.

8.5.4. A documentação atualizada para Habilitação deverá ser enviada para o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, pela(s) empresa(s) vencedora(s), em até 02 (dois) dias úteis, após o encerramento da etapa de “Aceitação de Proposta”, via correio ou entregue pessoalmente.
8.5.5. Deverá ser entregue a seguinte documentação complementar ao SICAF:
8.5.5.1. Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual se comprove haver o licitante prestado o serviço anteriormente, em características e condições similares às do Termo de Referência do presente Edital;
8.5.5.2. Certidão Negativa de Falência ou de Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, bem como Declaração da Comarca da Sede informando quantos e quais são os Cartórios distribuidores da Sede, com validade de até 90 (noventa) dias contados a partir da sua expedição, conforme Inciso II do Art 31 da Lei 8.666/93 c/c art.52, inciso II, da Lei nº 11.101/05;
8.5.5.3.
Declaração da empresa de possuir Capital Social com valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para o item ou conjunto de itens (lote) deste Edital, que serão disputados, conforme parágrafo 2º e 3º do Art 31 da Lei 8.666/93. A declaração da empresa será objeto de verificação posterior através de consulta do valor de Capital Social registrado no sistema SICAF;
8.5.5.4. Atestado de visita técnica aos locais de serviços, a ser realizada, obrigatoriamente, para todos os licitantes, entre os dias 07/01/2013 e 09/01/2013 , das 08:00 às 12:00 h (horário de Brasília), impreterivelmente, por responsável, comprovando na ocasião da visita o seu vínculo empregatécio com a licitante (CTPS, contrato social ou contrato de trabalho, devidamente autenticado). O atestado deverá seguir o modelo proposto no anexo desse edital.
8.5.5.5. Será consultado também o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – (CEIS), a fim de verificar eventual situação impeditiva da empresa com a qual se pretende contratar.
8.5.5.6.
Será juntada ao processo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
8.5.6. As declarações constantes nos subitens 8.5.5.1. e 8.5.5.3., deverão possuir assinatura do declarante / atestante devidamente reconhecida em cartório, sob pena de inabilitação da empresa.
8.5.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou de solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos.
8.5.8. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 7º da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
8.5.9. A não apresentação de qualquer dos documentos indicados nos itens acima, a apresentação após os prazos estabelecidos ou a irregularidade de situação jurídica, técnica, econômica ou fiscal implicará na inabilitação definitiva da empresa proponente.
8.5.10. No caso de irregularidade fiscal na documentação apresentada por microempresas e empresas de pequeno porte, adotar-se-á o procedimento estabelecido no Art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

8.5.11. Todos os documentos originais de habilitação, juntamente com o original da proposta e anexo deverão ser entregues ao Setor de Aquisições, Licitações e Contratos da Policlínica Militar de Niterói; sito à Praça do Expedicionário, n o 25, Centro, Niterói, RJ - CEP 24.030-270 ou enviada por SEDEX dos Correios IMPRETERIVELMENTE NO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, a contar do encerramento da etapa de lances.
8.5.12. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial.
8.6. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
8.6.1. Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, não tendo havido interposição de recurso ou após a decisão de todos os recursos interpostos, será adjudicado o objeto licitado ao licitante vencedor e homologado pela autoridade superior.
8.6.2. Da sessão pública, será automaticamente emitida pelo sistema eletrônico uma Ata circunstanciada, disponibilizada ao Pregoeiro, sua Equipe de Apoio e aos licitantes.
8.6.3. Não será habilitada para esta licitação a firma que:
8.6.3.1. Nos doze meses anteriores a esta licitação tiver se recusado a assinar contrato com a PoMN decorrente de licitação da qual tenha sido declarada vencedora;
8.6.3.2. Tiver seus contratos reincididos com qualquer outra organização da Administração Federal, Estadual ou Municipal, em virtude do não cumprimento dos compromissos assumidos;
8.6.3.3. Associada à outra, concorrer na execução do mesmo serviço; 8.6.3.4. Estiver em falência;
8.6.3.5. Não ter cumprido integralmente contrato firmado com esta OM; e 8.6.3.6. Deixar de atender as demais exigências deste edital;
8.7. DO CAPITAL SOCIAL MÍNIMO
8.7.1. O capital social mínimo exigido da empresa será verificado através consulta no SICAF e deverá ser de no mínimo 3% do valor para a execução total do serviço adjudicado à empresa licitante.(Art 31 Parágrafos Segundo e Terceiro da Lei 8.666/93)

Julgamento: 
8.4.1. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço por item.
8.4.2. No caso de participação de microempresas e empresas de pequeno porte neste certame, adotar-se-ão as condições estabelecidas na Lei Complementar nº 123 de 14 Dez 06.
8.4.3. Será considerada microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) aquela que atender a condição imposta pelo art. 72 da Lei Complementar nº 123.
8.4.4. No caso de empate, fica assegurado o direito de preferência à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com o art. 44 da Lei Complementar nº 123.
8.4.5.
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, conforme estabelece o § 2º do Art. 44 da Lei Complementar nº 123.
8.4.6.
Ocorrendo o empate, o julgamento das propostas se dará de acordo com as normas e procedimentos regulados pelo Art. 45 da Lei Complementar nº 123, cuja execução é automatizada pelo sistema Comprasnet.
8.4.7.Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes no Art. 7º, da Lei nº 10.520/02 e Decreto nº 5450 de 31 Mai 05, em procedimento idêntico ao descrito nas sub-cláusulas 11.1, letra “c”, para aplicação da sanção e 11.4 para procedimento de ampla defesa e do contraditório.
8.4.8. Antes de proceder à avaliação da aceitação da proposta, o Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que envie imediatamente, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme modelo anexo a este Edital, sob pena de não aceitação da proposta.
8.4.9. A declaração falsa relativa à elaboração independente de proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
8.4.10. Encerrada a etapa competitiva, o sistema Comprasnet ordenará os licitantes de acordo com os lances ofertados e o Pregoeiro fará a convocação do vencedor, contendo o formulário de proposta comercial.
8.4.11. O licitante vencedor tem o prazo máximo de 30 (TRINTA) MINUTOS para enviar a proposta de preço readequada ao lance vencedor, com a devida identificação do proponente, de acordo com o Anexo II, observando a especificação dos itens, na ordem descrita no Termo de Referência a este Edital, por meio eletrônico, ou via fax, para o nº (21) 2717-2864, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico. Para tanto, recomenda-se que os licitantes preparem antecipadamente suas propostas comerciais, deixando apenas os valores unitários e totais a serem preenchidos após a fase de lances, agilizando assim o envio do Anexo.
8.4.12. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao atendimento de todas as exigências do edital, especificações, prazos de entrega, validade da proposta de preços, decidindo motivadamente a respeito.

8.4.13. Na análise das propostas de preço serão verificados o atendimento de todas as especificações dos serviços e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
8.4.14. Serão desclassificadas, de forma fundamentada, as propostas que não atenderem às exigências do edital e seus anexos, sejam omissos ou apresentarem irregularidade, ou defeito capazes de dificultar o seu julgamento.
8.4.15. Após a análise criteriosa da proposta, o Pregoeiro comunicará a aceitabilidade ou não da proposta da licitante classificada em 1º lugar após os lances.
8.4.16. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender ás exigências habilitatória, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
8.4.17. Ocorrendo à situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido um melhor preço.
8.4.18. Na ocorrência de todas as propostas de preços serem desclassificadas, poderá o Pregoeiro aplicar o disposto no Parágrafo 3º do Artigo 48 da Lei 8.666/93.
8.4.19. A falta de envio do Anexo no prazo máximo estabelecido acarretará a desclassificação do licitante, convocando-se o licitante classificado em segundo lugar.
8.5. DA HABILITAÇÃO
8.5.1. Encerrada a etapa de “Aceitação de Proposta”, será verificada “on-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF – a regularidade quanto à inscrição da empresa, verificando o registro e regularidade de situação relativo às certidões Dívida Ativa da União, Receita Federal, INSS, FGTS, bem como a habilitação parcial do licitante(s) detentor(es) da melhor oferta global, bem como a comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores ou iguais a 1,00 (um).
8.5.2. Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:
8.5.2.1. Cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
8.5.2.2. Proíbe o trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (anos), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal e exigência do art 1º da lei nº 9.854 de 27 de Outubro de 1999;
8.5.2.3. Não existe fato impeditivo da habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (§ 2º do Art. 21 do Dec 5450/05).
8.5.3. A declaração e proposta falsa sujeitarão o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/05.

8.5.4. A documentação atualizada para Habilitação deverá ser enviada para o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, pela(s) empresa(s) vencedora(s), em até 02 (dois) dias úteis, após o encerramento da etapa de “Aceitação de Proposta”, via correio ou entregue pessoalmente.
8.5.5. Deverá ser entregue a seguinte documentação complementar ao SICAF:
8.5.5.1. Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual se comprove haver o licitante prestado o serviço anteriormente, em características e condições similares às do Termo de Referência do presente Edital;
8.5.5.2. Certidão Negativa de Falência ou de Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, bem como Declaração da Comarca da Sede informando quantos e quais são os Cartórios distribuidores da Sede, com validade de até 90 (noventa) dias contados a partir da sua expedição, conforme Inciso II do Art 31 da Lei 8.666/93 c/c art.52, inciso II, da Lei nº 11.101/05;
8.5.5.3.
Declaração da empresa de possuir Capital Social com valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para o item ou conjunto de itens (lote) deste Edital, que serão disputados, conforme parágrafo 2º e 3º do Art 31 da Lei 8.666/93. A declaração da empresa será objeto de verificação posterior através de consulta do valor de Capital Social registrado no sistema SICAF;
8.5.5.4. Atestado de visita técnica aos locais de serviços, a ser realizada, obrigatoriamente, para todos os licitantes, entre os dias 07/01/2013 e 09/01/2013 , das 08:00 às 12:00 h (horário de Brasília), impreterivelmente, por responsável, comprovando na ocasião da visita o seu vínculo empregatécio com a licitante (CTPS, contrato social ou contrato de trabalho, devidamente autenticado). O atestado deverá seguir o modelo proposto no anexo desse edital.
8.5.5.5. Será consultado também o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – (CEIS), a fim de verificar eventual situação impeditiva da empresa com a qual se pretende contratar.
8.5.5.6.
Será juntada ao processo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
8.5.6. As declarações constantes nos subitens 8.5.5.1. e 8.5.5.3., deverão possuir assinatura do declarante / atestante devidamente reconhecida em cartório, sob pena de inabilitação da empresa.
8.5.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou de solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos.
8.5.8. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Art. 7º da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
8.5.9. A não apresentação de qualquer dos documentos indicados nos itens acima, a apresentação após os prazos estabelecidos ou a irregularidade de situação jurídica, técnica, econômica ou fiscal implicará na inabilitação definitiva da empresa proponente.
8.5.10. No caso de irregularidade fiscal na documentação apresentada por microempresas e empresas de pequeno porte, adotar-se-á o procedimento estabelecido no Art. 43 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

8.5.11. Todos os documentos originais de habilitação, juntamente com o original da proposta e anexo deverão ser entregues ao Setor de Aquisições, Licitações e Contratos da Policlínica Militar de Niterói; sito à Praça do Expedicionário, n o 25, Centro, Niterói, RJ - CEP 24.030-270 ou enviada por SEDEX dos Correios IMPRETERIVELMENTE NO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, a contar do encerramento da etapa de lances.
8.5.12. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial.
8.6. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
8.6.1. Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, não tendo havido interposição de recurso ou após a decisão de todos os recursos interpostos, será adjudicado o objeto licitado ao licitante vencedor e homologado pela autoridade superior.
8.6.2. Da sessão pública, será automaticamente emitida pelo sistema eletrônico uma Ata circunstanciada, disponibilizada ao Pregoeiro, sua Equipe de Apoio e aos licitantes.
8.6.3. Não será habilitada para esta licitação a firma que:
8.6.3.1. Nos doze meses anteriores a esta licitação tiver se recusado a assinar contrato com a PoMN decorrente de licitação da qual tenha sido declarada vencedora;
8.6.3.2. Tiver seus contratos reincididos com qualquer outra organização da Administração Federal, Estadual ou Municipal, em virtude do não cumprimento dos compromissos assumidos;
8.6.3.3. Associada à outra, concorrer na execução do mesmo serviço; 8.6.3.4. Estiver em falência;
8.6.3.5. Não ter cumprido integralmente contrato firmado com esta OM; e 8.6.3.6. Deixar de atender as demais exigências deste edital;
8.7. DO CAPITAL SOCIAL MÍNIMO
8.7.1. O capital social mínimo exigido da empresa será verificado através consulta no SICAF e deverá ser de no mínimo 3% do valor para a execução total do serviço adjudicado à empresa licitante.(Art 31 Parágrafos Segundo e Terceiro da Lei 8.666/93)