Objeto: 2.1. Registro de preço para contratação de prestador especializado em serviços gráficos de editoração, projeto gráfico, diagramação e revisão ortográfica para a produção de publicações do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).

Condições de participação: 3.1. Somente poderão participar do Pregão Eletrônico os licitantes e seus representantes legais previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, o Banco do Brasil.
3.1.1 Os interessados em participar do Pregão poderão obter maiores informações na Central de atendimento do Banco do Brasil, telefone: 0800 729 0500, ou diretamente no site “www.licitacoes-e.com.br”.  3.1.2 Os Proponentes interessados em participar do Pregão ou ter acesso ao aplicativo www.licitacoes-e.com.br  deverão efetuar seus credenciamentos junto ao órgão provedor do sistema - Agências do Banco do Brasil sediadas no País - onde receberão chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis) observando as informações constantes do portal “www.licitacoes-e.com.br” devendo estar apto para encaminhar propostas comerciais por meio eletrônico, até a hora e data indicadas no Caput deste Edital. 3.1.2.1 As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, para o recebimento da chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular propostas e
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Av. Pedro Freitas, 2100 – Centro Administrativo – Anexo I - 1º Andar - CEP: 64018-900 Tel.: (86) 3215-3931 – Fax: (86) 3218-2936 – CNPJ: 05.818.935/0001-01
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lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema eletrônico www.licitacoes-e.com.br.  3.1.3 O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
3.1.4 A chave de identificação e a senha pessoal (intransferíveis) terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do TCE-PI ou por iniciativa do Banco do Brasil, devidamente justificada;
3.1.5 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha pessoal, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil ou ao TCE-PI a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha pessoal, ainda que por terceiros;
3.1.6 A perda da senha ou quebra do seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, o Banco do Brasil, para imediato bloqueio do acesso;
3.1.7 O credenciado deverá ter amplo conhecimento do teor da proposta apresentada em todos os itens integrantes de cada lote, a fim de que a empresa se faça representar, legitimamente, em uma eventual negociação entre as partes;
3.1.8 Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.2 Para participação no pregão eletrônico a licitante deverá fazer, no ato do cadastramento de sua proposta, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes declarações:
3.2.1 Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.2.2 Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual, caso venha a ser contratado;
3.2.3. Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos;
3.2.4. Declaração se for o caso, de ser empresa enquadrada como ME ou EPP;
3.2.5 A Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste instrumento;
3.3. Não poderão participar desta Licitação as empresas que:
a) Que estejam sujeitos a processo de recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, falência, dissolução, fusão, incorporação, cisão e liquidação;
b) Que estejam cumprindo penas de suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração;
c) Que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará sujeito às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/1993;
d) Que estejam reunidos em consórcio ou coligação;
e) Estrangeiros que não estejam autorizados a comercializar no País;
f) Tenham, entre seus dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou técnicos, alguém que seja dirigente ou servidor do TCE-PI;
g) Que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal, pelo órgão que o praticou;
h) Que se apresentem nesta licitação na qualidade de subcontratadas ou consorciadas;
i) Que possuam em seus Contratos Sociais ou Estatutos finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão;
j) Que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a legislação brasileira;
l) Que estejam concordatárias, ou sob decretação de falência em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
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m) Que tenham enviado suas propostas via fax ou outro meio que descaracterize o sigilo da Licitação;
n) Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450/2005) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o Tribunal de Contas do Estado do Piauí –TCE/PI (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93).

Credenciamento: 4.1 A licitante deverá credenciar-se no sistema pregão eletrônico, no site www.licitacoes-e.com.br”, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico;
4.2. O credenciamento será feito pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;
4.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
4.4 O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 15.1. Efetuado os procedimentos previstos no item 14 deste Edital, a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, deverá encaminhar para o e-mail: cpl@tce.pi.gov.br no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, a proposta de preços e documentação de habilitação para análise e no prazo máximo de
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03 (três) dias úteis, o original ou cópia autenticada em cartório, para o endereço citado no preâmbulo deste Edital;
15.2. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis;
15.3. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da Administração fiscal e tributária emitidas pela internet (em original), nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02;
15.4. O Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital, em razão do procedimento ocorrer na forma eletrônica e não haver sessão presencial para confrontação com documentos originais;
15.5. As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006);
15.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte, o prazo de 5 (dois) dias úteis, cujo termo inicial, corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do TCE-PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa(art. 43, §1º, da LC nº 123/06, alterada pela LC nº 147/2014, art. 43);
15.7 A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação;
15.8. A habilitação da licitante vencedora será verificada após analise e julgamento da proposta de preços. 15.9. A habilitação será verificada por meio dos documentos por ele abrangidos e, por meio da documentação complementar especificada neste edital;
15.10 Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados:
15.10.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome da licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física;
15.10.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz;
15.10.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
15.10.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado;
15.11. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados a seguinte documentação:
15.11.1. Habilitação Jurídica;
15.11.2. Qualificação econômico-financeira;
15.11.3. Regularidade fiscal;
15.11.4. Qualificação técnica e
15.11.5. Documentação complementar.
I) Cédula de identidade (apenas para licitante pessoa física);
II) Registro comercial, no caso de empresa individual;
III) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e, no caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo acompanhado de prova de diretoria em exercício;
IV) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
21.1 Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. O Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação;
21.2. A documentação deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de fotocópia, obrigatoriamente autenticada em Cartório ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial;
21.3. As certidões obtidas via internet devem ser apresentadas em original, estando condicionadas à confirmação dos dados pelo Pregoeiro e/ou equipe de apoio, por ocasião de suas apresentações;
21.4 Dentro do prazo de validade. Na hipótese do documento não constar expressamente o prazo de sua validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentação referente à habilitação fiscal e econômico-financeira;
21.5 Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se for acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado.

Julgamento: 14.1 Será considerada vencedora da Licitação a PROPONENTE que apresentar a proposta de acordo com as condições do Edital e seus anexos e ofertar o MENOR PREÇO POR LOTE, após a equalização, classificação e realização dos lances;
14.2 Para fins de julgamento e classificação o valor total de cada proposta será obtido considerando o preço total do objeto no local de entrega, com todos os impostos devidos e ICMS equalizado;
14.3 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital nem preços ou vantagem baseada nas ofertas das demais proponentes;
14.4. O licitante detentor do menor preço deverá imediatamente encaminhar a planilha de custo e formação de preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico;
14.5. Será desclassificada a proposta final que:
14.5.1. Contenha vícios ou ilegalidades;
14.5.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência;
14.5.3. Apresentar preços finais superiores aos valores estimados estabelecido neste Edital;
14.5.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;
14.5.5. Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada.
14.6. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
14.7. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
14.8 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação da exequibilidade;
14.9 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de assessores técnicos para orientar sua decisão. 14.10. Se a proposta de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, na ordem de classificação da proposta, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário repetirá esse procedimento, sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital;
14.11 quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos licitantes quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora(art. 25, § 7º do Decreto Federal nº 5450/2005); 14.12. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05);
14.13. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.