Objeto: 2.1. A licitação tem por objeto a contratação de empresa para execução de serviços de reforma da nova sede do JECC da Comarca de Altos e recuperação da antiga sede do referido JECC, localizados na Comarca de Altos-PI, conforme o disposto nos Projetos Básicos e seus anexos, elaborados pelo Departamento de Engenharia do TJPI, partes integrantes deste Edital.
2.2. O objeto do certame será composto de dois lotes assim constituído: LOTE 01
Contratação de empresa para execução de serviços de reforma na nova sede do JECC da Comarca de Altos, situado na Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 2.532, Altos-PI.
LOTE 02
Contratação de empresa para execução dos serviços de recuperação da antiga sede do JECC de Altos, localizado na Praça da Independência. Nº 16, Altos-PI.
2.3. O valor total estimado do Lote 01 é de R$ 14.212,27 (quatorze mil, duzentos e doze reais e vinte e sete centavos) e para o Lote 02 de R$ 9.774,58 (nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) .

4 de 90

Condições de participação: 4.1. Poderão participar do certame empresas de Engenharia cadastradas ou não neste Tribunal em situação de regularidade e que atendam aos requisitos e exigências estabelecidos neste Edital.
4.2. Poderão participar desta Tomada de Preços quaisquer licitantes que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos nas Condições DA HABILITAÇÃO PRÉVIA, cujo objeto social expresso no estatuto ou contrato social seja compatível com o objeto licitado.
4.3. Não poderão participar desta Tomada de Preços:
4.3.1. As empresas que tenham algum dirigente, sócio ou responsável, servidor do Poder Judiciário;
4.3.2. As empresas suspensas ou impedidas de participar de licitação em órgão ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, assim como as que se encontrarem em regime de falência ou recuperação judicial.
4.3.2.1. Para fins desses impedimentos, a empresa, mesmo cadastrada, que tiver sofrido qualquer das sanções acima, será excluída do procedimento a qualquer tempo, desde que arguições presentes ou supervenientes sejam confirmadas pela Comissão.
4.3.3. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação;
4.3.4. Empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada;
4.3.5. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.3.6. Empresas cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta Tomada de Preços;
4.3.7. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.3.8. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 4.4 - DA REPRESENTAÇÃO LEGAL

5 de 90
4.4.1. Os licitantes poderão participar através de representantes legais. Considera-se representante legal qualquer pessoa investida de poderes pela licitante, mediante contrato, procuração pública ou particular, ou documento equivalente, com poderes específicos para esse fim (o instrumento desse mandato, devidamente assinado pelo diretor ou responsável legal pela sociedade empresária, com firma reconhecida em cartório), portando cédula de identidade, para falar em seu nome, durante a sessão, seja referente à documentação ou à proposta.
4.4.1.1. O representante legal investido de poderes deverá apresentar documento de identidade. Se o representante for proprietário ou sócio diretor da sociedade empresária, deverá comprovar essa qualidade através da apresentação de documento hábil, que lhe será devolvido.
4.4.2. Entende-se por documento credencial:
a) Contrato Social, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante;
b) Procuração Pública ou Particular, esta com firma devidamente reconhecida em Cartório, outorgada por quem comprovadamente detenha poderes legais para falar em seu nome em qualquer fase desta licitação, inclusive poder para interposição e desistência de recursos.
4.4.3. Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante;
4.4.4. A não apresentação do documento legal de representação não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder em nome da empresa.


Habilitação: 6.1. A empresa interessada/licitante deverá fazer seu CADASTRAMENTO prévio no Tribunal de Justiça até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame, mediante a apresentação dos documentos exigidos, exclusivamente, para fins de CADASTRAMENTO, em original ou por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente ou pela Comissão Permanente de Licitação-2/TJPI desta Central de Licitações e Contratos, nos termos da Lei 8.666/93, (art. 27 a 31).
6.1.1. Serão aceitos documentos expedidos via internet, representados por impressões originais diretas da tela do respectivo site, contendo o endereço eletrônico, sendo vedada a apresentação de cópias reproduzidas por outros meios.
6.2. Os documentos requeridos serão aceitos até as 14:00 horas do dia 19/11/2012, devendo ser entregues, de preferência, numerados sequencialmente e na ordem a seguir, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente.
6.2.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Cópia da cédula de identidade;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e seus aditivos, se houver, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores no qual deverá estar contemplado dentre os objetivos sociais, a execução de atividade da mesma natureza, compatível com o objeto licitado;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

8 de 90
6.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c.1) Faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal também a Certidão Negativa Relativos à Dívida Ativa.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
6.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, em vigor, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com prazo de vigência de no máximo sessenta (60) dias.
b) Balanço patrimonial, originais ou cópias autenticadas, do último exercício social já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
b.1) A boa situação financeira da empresa licitante, exigida no subitem 6.2.3 alínea “b” , será aferida pela obtenção de índices de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), maiores que um (>1), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
LG =
ATIVO CIRCULANTE + REALIZAVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGIVEL A LONGO PRAZO
SG =
ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGIVEL A LONGO PRAZO
6.2.4. Comprovação de patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação, admitida atualização, através de índices publicados pelo órgão competente oficial.
6.2.5. Relativos à Qualificação Técnica:
a) Prova de inscrição ou registro em vigor da empresa licitante e dos seus Responsáveis Técnicos, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia– CREA competente, bem como ter o licitante incluído em seu objeto social a prestação dos serviços objeto desta licitação.
a1) O visto do CREA/PI, para empresas não domiciliadas no Estado, será exigido pela ocasião da assinatura do contrato;

9 de 90
b) A comprovação de que o licitante tem como objeto a prestação de serviços de engenharia poderá ser comprovado mediante a apresentação de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado junto ao órgão competente.
6.3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação nesta Tomada de Preços deverão estar:
6.3.1. Em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo;
6.3.2. Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e se for filial, todos os documentos deverão estar em nome desta;
6.3.3. Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
OBSERVAÇÕES:
a) Somente serão aceitas cópias legíveis;
b) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
c) À Comissão Permanente de Licitação-2/TJPI reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.
8.1. No dia, hora e local indicados neste Edital, na presença dos licitantes e demais presentes ao ato público, a Comissão receberá e abrirá os envelopes, os quais devem estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a Habilitação (Envelope nº 1) e a Proposta de Preços (Envelope nº 2).
8.2. A Comissão abrirá, em primeiro lugar, os envelopes relativos à documentação de habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento.
8.2.1. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfazer às exigências deste instrumento convocatório, cabendo recursos, na forma da lei.
8.3. Encerrada a fase de habilitação e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, ou se todos os licitantes habilitados presentes manifestarem desistência, expressamente, no sentido de interpor recurso, através da assinatura do respectivo Termo de Renúncia, a Comissão abrirá os envelopes contendo as propostas de preços dos licitantes habilitados, procedendo ao respectivo julgamento de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital.

13 de 90
8.3.1. A apresentação da(s) proposta(s) implica na aceitação plena e total das condições deste instrumento convocatório, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 81, 86 e 87 da lei 8.666/93.
8.4. Abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preços, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral, ou alterações nas condições estabelecidas.
8.5. Após análise da conformidade das propostas com o estabelecido nesta Tomada de preços será declarada como mais vantajosa para a Administração a proposta de menor preço total.
8.5.1. As propostas que não atenderem às exigências deste Edital, bem como as que apresentarem menor preços, manifestamente inexequíveis, que resultem incompatíveis com os preços de mercado, serão desclassificadas.
8.6. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Tomada de Preços, inclusive financiamentos subsidiários ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes.
8.7. A Comissão poderá suspender a sessão, sempre que julgar necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e os envelopes, inclusive aqueles eventualmente ainda não abertos, permanecerão em poder da Comissão, devidamente rubricados pelos participantes presentes e pelos membros, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão, a ser indicada na ata da reunião.
8.8. Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Comissão poderá conceder um prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação nova documentação ou de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
8.9. O não comparecimento do representante do licitante aos atos de abertura e julgamento, ou o seu comparecimento sem o devido credenciamento, implicará na aceitação das decisões da Comissão.
8.10. Tratamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte conforme os art. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06, combinado com o Decreto Federal nº 6.204/207.
8.10.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
8.10.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.10.3. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame. Esse prazo poderá ser prorrogado, quando requerido pelo licitante, por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão

14 de 90
de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificado.
8.10.4. A não-regularização da documentação no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.10.5. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.10.6. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.10.7 A preferência de que trata o item 8.10.6 será concedida da seguinte forma:
a) Ocorrendo o empate ficto, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
b) Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base na letra a deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.10.8. Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.10.9. O disposto no item anterior somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.10.10. Caberá à licitante declarar sua condição de “Microempresa” ou de “Empresa de Pequeno Porte”, na fase de cadastramento.

Julgamento: 8.1. No dia, hora e local indicados neste Edital, na presença dos licitantes e demais presentes ao ato público, a Comissão receberá e abrirá os envelopes, os quais devem estar devidamente lacrados, com os documentos exigidos para a Habilitação (Envelope nº 1) e a Proposta de Preços (Envelope nº 2).
8.2. A Comissão abrirá, em primeiro lugar, os envelopes relativos à documentação de habilitação. Os membros da Comissão e os representantes credenciados examinarão e rubricarão cada documento.
8.2.1. Serão inabilitados os proponentes cuja documentação não satisfazer às exigências deste instrumento convocatório, cabendo recursos, na forma da lei.
8.3. Encerrada a fase de habilitação e desde que não exista qualquer impugnação ou recurso pendente de julgamento, ou se todos os licitantes habilitados presentes manifestarem desistência, expressamente, no sentido de interpor recurso, através da assinatura do respectivo Termo de Renúncia, a Comissão abrirá os envelopes contendo as propostas de preços dos licitantes habilitados, procedendo ao respectivo julgamento de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital.

13 de 90
8.3.1. A apresentação da(s) proposta(s) implica na aceitação plena e total das condições deste instrumento convocatório, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 81, 86 e 87 da lei 8.666/93.
8.4. Abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, ofertas de redução, retificações de preços, adendos sobre o seu conteúdo ou sobre os documentos em geral, ou alterações nas condições estabelecidas.
8.5. Após análise da conformidade das propostas com o estabelecido nesta Tomada de preços será declarada como mais vantajosa para a Administração a proposta de menor preço total.
8.5.1. As propostas que não atenderem às exigências deste Edital, bem como as que apresentarem menor preços, manifestamente inexequíveis, que resultem incompatíveis com os preços de mercado, serão desclassificadas.
8.6. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Tomada de Preços, inclusive financiamentos subsidiários ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes.
8.7. A Comissão poderá suspender a sessão, sempre que julgar necessário, para analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas. Nesta hipótese, os documentos e os envelopes, inclusive aqueles eventualmente ainda não abertos, permanecerão em poder da Comissão, devidamente rubricados pelos participantes presentes e pelos membros, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão, a ser indicada na ata da reunião.
8.8. Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas desclassificadas, a Comissão poderá conceder um prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação nova documentação ou de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação.
8.9. O não comparecimento do representante do licitante aos atos de abertura e julgamento, ou o seu comparecimento sem o devido credenciamento, implicará na aceitação das decisões da Comissão.
8.10. Tratamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte conforme os art. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/06, combinado com o Decreto Federal nº 6.204/207.
8.10.1. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
8.10.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.10.3. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame. Esse prazo poderá ser prorrogado, quando requerido pelo licitante, por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão

14 de 90
de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificado.
8.10.4. A não-regularização da documentação no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.10.5. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
8.10.6. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.10.7 A preferência de que trata o item 8.10.6 será concedida da seguinte forma:
a) Ocorrendo o empate ficto, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
b) Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base na letra a deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.10.8. Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.10.9. O disposto no item anterior somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.10.10. Caberá à licitante declarar sua condição de “Microempresa” ou de “Empresa de Pequeno Porte”, na fase de cadastramento.