Objeto: 1.1. Contratação de serviços de Pessoa Jurídica atuante na área de arte-educação e/ou produção cultural para elaboração, desenvolvimento e realização de ações educativas, atividades culturais diversificadas, material informativo e de divulgação da Casa Lacerda na Lapa/PR, conforme Anexo I – Termo de Referência e exigências estabelecidas neste Edital.
1.2 - Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes Anexos: ANEXO I - Termo de Referência;
ANEXO II - Modelo de Proposta de Preço;
ANEXO II.a - Planilha de Previsão de Custos
ANEXO II.b - Cronograma Físico Financeiro e de Desembolso ANEXO III - Minuta do Contrato.


Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto n.º 5.450/2005), site www.comprasnet.gov.br.
3.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IPHAN / PR, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 8.1. A habilitação da licitante vencedora será verificada “online” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, com resultado favorável em sua habilitação obrigatória, após a análise e julgamento das Propostas, devendo ainda, apresentar os seguintes documentos:
8.1.1. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original;
8.1.2. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando-se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original;
8.1.3. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, a ser declarado no sistema quando do lançamento da proposta, a qual será visualizada pelo pregoeiro na fase de habilitação, dispensando- se assim, o envio do documento por meio de fax ou via original.
8.1.4. A empresa deverá comprovar experiência na área de arte-educação e/ou produção cultural com atuação de pelo menos três anos no mercado.
8.1.5. Declaração em papel timbrado de 02 (duas) empresas/entidades de direito público ou privado para as quais já tenha realizado serviços da mesma natureza ou similares que possam comprovar a sua capacidade técnica para atender as demandas deste projeto básico.
8.1.6. Apresentar carta de anuência de participação e currículo de um profissional em arte- educação e/ou patrimônio cultural, com experiência comprovada na área de pelo menos dois anos, que seja responsável por coordenar as atividades propostas.
8.1.7. A empresa deverá apresentar conforme o caso, os seguintes documentos: I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;

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III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.8. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
8.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor da equipe de apoio;
8.3. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.4. Os documentos exigidos para habilitação, itens 8.1.1 a 8.1.8 deverão ser apresentados no prazo máximo de 01 (uma) hora após convocação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, será remetido em original ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou em cópia simples, desde que acompanhado do original para conferência por servidor público, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, após encerramento o pregão.
8.5. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 8 deste Edital.
8.6. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.7. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.8. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por microempresas ou empresas de pequeno porte, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

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Julgamento: 7.1. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos.
7.1.1. O julgamento das propostas será pelo menor valor global.
7.2. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento

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das Propostas.
7.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
7.3.1. Ocorrendo a situação a que se refere este subitem, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.