Objeto: 1.1. Esta licitação tem como objeto a contratação de empresa da área de construção civil para execução de serviços de Reforma do Fórum da Comarca de Batalha pertencente ao Poder Judiciário do Estado do Piauí, conforme descrito no Projeto Básico.
1.2. Os serviços serão realizados no Fórum “Des. Adolfo Uchoa Filho”, Praça da Matriz, nº 76 – Centro, Batalha, Piauí.
1.3. O Edital e seus anexos poderão ser retirados (meio eletrônico) na sala da Central de Licitações e Contratos do prédio anexo-sede Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, 1º andar, situada na Praça Des. Edgard Nogueira, s/n - Bairro Cabral, em Teresina - PI, a partir do dia 26/01/2015, de segunda a sexta, no horário de 8h às 14h, como também no site www.tjpi.jus.br, link licitações, Concorrência nº 001/2015. 1.3.1. Por medida de economia, não será fornecido o Edital na forma impressa, de modo que a despesa com a mídia para a retirada do edital correrá à conta do interessado.

Condições de participação: 4.1. A participação nesta licitação é restrita às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme previsto no art. 48, inciso I da Lei Complementar nº 123/06.
4.1.1. Poderão participar desta Concorrência quaisquer Microempresas, Empresas de Pequeno Porte que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos na Seção DA HABILITAÇÃO, e que tenham especificado, como objetivo social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, atividade pertinente e compatível com o objeto desta Concorrência.
4.2. Não poderão participar desta Concorrência, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que:
4.2.1. Estejam constituídas sob forma de Consórcios de empresa, qualquer que seja sua constituição;
4.2.2. Estejam suspensas de contratar com o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, durante o prazo da sanção aplicada;
4.2.3. Foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
4.2.4. Cumprem a penalidade motivada pelas hipóteses previstas no artigo 88, da Lei nº 8.666/93;
4.2.5. Estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.2.6. Que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
4.2.7. O objeto social é impertinente e incompatível com o objeto desta concorrência;
4.2.8. Estão proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 72, parágrafo 8º, da lei nº 9.605 de 1998.
4.2.9. Estejam enquadradas na forma prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.
4.2.10. Integram o mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tem diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demostrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.3. Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela Microempresas, Empresas de Pequeno Porte proponentes, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.
4.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
4.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Comissão responsável depois de ouvida à Coordenação Geral, poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.