Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de pessoa física ou jurídica para fornecimento parcelado de 220 (duzentas e vinte) carradas de 8.000 (oito mil) litros de água, através transporte em carro pipa, por conta do contratado, que abastecerão logradouros públicos e zona rural de S.R. Nonato.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar da presente licitação quaisquer pessoa física ou jurídica, devidamente cadastradas ou que efetuarem seu cadastramento até 24 horas (vinte e quatro horas) antes do prazo marcado para recebimento e abertura das propostas, apresentando toda documentação necessária exigida para a efetivação do registro, de conformidade com a Lei nº 8.666/93.
3.2 – Não poderão participar desta licitação:
a) Servidor integrante da Administração Pública Municipal;
b) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Credenciamento: 4.1 – No local, data e hora indicados no preâmbulo deste Edital e na presença da Comissão, será realizado o credenciamento do(s) representante(s) do(s) licitante(s) presente(s). Para tanto, será necessária a apresentação dos seguintes documentos:
4.1.1 – Procuração Particular ou Carta de Credenciamento, podendo ser utilizado o modelo disposto no ANEXO II deste Edital, estabelecendo poderes para representar o licitante, acompanhada de documento de identidade, para fins de confirmação de poderes para subscrevê-la;
4.2 – O representante de licitante presente à sessão deverá entregar à Comissão o documento de credenciamento juntamente com a respectiva Cédula de Identidade ou equivalente (cópia autenticada ou original para autenticação no ato), em separado dos envelopes “Documentos de Habilitação” e “Proposta de Preços”;
4.3 – A cada licitante que participar do certame será permitido somente um representante para se manifestar em nome do mesmo, desde que autorizado por documento de habilitação legal, vedada a participação de qualquer interessado representando mais de um licitante.

Habilitação: 5.1 – A documentação de habilitação deverá:
5.1.1 – Ser apresentada em envelope lacrado, trazendo em sua parte externa dizeres como os seguintes:
ENVELOPE 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO – PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
CONVITE N° 033/2010
ABERTURA EM 25/10/10 – ÀS 08:30H
EMPRESA: ________________________________________
CNPJ: ____________________________________________
Deverá ser apresentada a seguinte documentação:
5.1.2 – RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
b. Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício;
c. Declaração assinada por seu representante legal, de que não emprega menores de dezoito anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. (Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição Federal);
5.1.3 – RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL
a. Prova de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ;
b. Alvará de Licença de “Localização e Funcionamento”;
c. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidões de Regularidade quanto aos Tributos Federais, e Certidão quanto a Dívida Ativa;

e. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de Certidão de Regularidade quanto aos Tributos, e Certidão quanto á Dívida Ativa;
f. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Municipais;
g. Prova de regularidade para com a Previdência Social, através da CND – Certidão Negativa de Débitos;
h. Prova de regularidade para com o FGTS, através do CRF – Certificado de Regularidade com o FGTS.
5.1.4 – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a. Os documentos enumerados nos subitens 5.1.2 e 5.1.3 exceto os exigidos nas letras “d”, “e”, “f”, “g” e “h” do sub-item 5.1.3 poderão substituídos pelo CRC – Certificado de Registro Cadastral, correspondente ao Objeto desta Licitação, devidamente atualizado, emitido pela Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato – PI;
b. Todas as certidões e atestados exigidos, que não indicarem data de sua validade, serão considerados válidos por noventa dias, a partir da data de sua expedição, exceto atestados de capacidade técnica;
c. Somente serão julgados habilitados os Licitantes que atenderem as exigências dos itens 3, 4 e 5 e seus subitens, deste Edital.
5.1.5 – PARA PESSOAS FÍSICAS:
a. Carteira de Identidade – RG ;
b. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal – CPF;
c. Prova de Inscrição junto ao INSS;
d. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de seu domicílio;
e. Carteira Nacional de Habilitação do condutor;
f. Declaração de disponibilidade ou certificado de propriedade do veículo necessário à prestação dos serviços;
g. Comprovante de Residência;
h. Espelho do Título; e
i. Certidão negativa de débitos municipais.
OBS: Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, publicação em órgão da imprensa oficial. Poderão, ainda, ser extraídos de sistemas informatizados (internet), quando for o caso, ficando sujeitos à comprovação de sua veracidade pela Administração

Julgamento: 1. - As Propostas serão consideradas em julgamento desde a sua abertura até a adjudicação.
2. - Não será considerada, para efeito de julgamento, qualquer oferta de vantagem que não esteja prevista no instrumento convocatório, nem preço ou vantagem baseados nas Propostas dos demais LICITANTES.
3. - As Propostas que apresentarem discordância entre os preços unitários e totais resultantes de cada item prevalecerão os primeiros; ocorrendo diferença entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos.
4. - A classificação das Propostas será por ordem crescente de valor e orientadas pelo critério básico de Menor Preço Global, após a análise das especificações.
9.5 - Serão desclassificadas as Propostas que:
9.5.1 - Não atenderem as exigências deste Instrumento Convocatório;
9.5.2 - Forem consideradas de preços manifestamente inexeqüíveis ou exorbitantes na forma do artigo 48 inciso II da Lei n.º 8.666/93;
9.5.3 - Em caso de empate, e após obedecido o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei 8.666, a decisão far-se-á mediante sorteio, em sessão pública a ser definida pela Comissão de Licitação, para o qual todos os LICITANTES serão convocados. A ausência dos licitantes não impedirá a realização do sorteio.
9.5.4 - Quando todos os LICITANTES forem inabilitados ou todas as Propostas forem desclassificadas a Comissão de Licitação poderá fixar o prazo de até 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova Documentação ou de outras Propostas escoimadas das causas que lhe deram origem.
9.5.5 - Da decisão proferida nesta fase, caberá recurso por escrito ao Prefeito Municipal de São Raimundo Nonato - PI, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da publicação do resultado. O recurso será encaminhado por intermédio do Presidente da Comissão de Licitação, na forma da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.