Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a prestação dos serviços de assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva, com cobertura de risco e fornecimento de peças, materiais e componentes, em 02 (dois) elevadores, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital, instalados nos endereços abaixo:
1.2. Os serviços a que se refere o subitem anterior compreenderão o fornecimento de mão de obra especializada, peças originais, equipamentos, ferramentas, assistência técnica, enfim, tudo que for necessário para o perfeito e ininterrupto funcionamento dos elevadores objeto deste certame.

Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar deste Pregão, na forma Eletrônica, as licitantes previamente credenciadas perante o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema na página eletrônica www.comprasnet.gov.br e gerenciador do SICAF – Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, na forma estabelecida no artigo 3º do Decreto nº 5.450, de 31.05.2005.
2.1.1. Esta licitação será destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme art. 6º do Decreto nº 6.204/2007.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
a) concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) que estejam com o direito de licitar e contratar com a União suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas em qualquer esfera da Administração Pública;
c) que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou qualquer que seja sua forma de constituição; e
d) estrangeiras que não funcionem no País;
e) que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração do INSS, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;
f) que possuam em seu contrato social ou documento equivalente, finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão.
2.3. Para a verificação das ocorrências constantes das alíneas "b" e "c" serão obrigatoriamente consultados o Sistema de Cadastramento Unificado e Fornecedores - SICAF e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) da Controladoria Geral da União – (CGU)
2.4. Para participação no presente pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (art. 21, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
2.3. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas e documentação.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no endereço www.comprasnet.gov.br, devendo este credenciamento ser efetuado antes da data prevista para realização do Pregão na forma Eletrônica, nos termos do artigo 3º, § 1º do Decreto n° 5.450/2005.
3.2. O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma Eletrônica. (§ 6º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005)
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao INSS responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (§ 5º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005)
3.4. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. (§ 4º do artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 7.1. Para fins de habilitação no certame, a licitante vencedora deverá satisfazer os requisitos relativos a:
7.1.1. Habilitação Jurídica:
7.1.1.1. A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação da documentação exigida, conforme a Natureza Jurídica da licitante, a saber:
a) Cédula de identidade dos dirigentes;

b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações e outras que assim o exijam, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (Última Ata de Eleição dos Administradores, registrada na Junta Comercial);
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente (Estatuto, Contrato Social ou Equivalente registrado na Junta Comercial/DNRC e suas alterações), quando a atividade assim o exigir.
7.1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
7.1.2.1. A Regularidade Fiscal será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio do licitante, assim entendida:
Certidões comprovando regularidade para com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa),
Certidão comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual; e
Certidão comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, assim entendidas:
Certidão comprovando a regularidade para com o FGTS; e
Certidão comprovando a regularidade para com o INSS.
7.1.2.2. A regularidade trabalhista será feita através de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do título VII-a da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5452 de 01/05/1943, conforme Art. 29, Inciso V, da Lei nº 8666/93 na redação dada pela Lei nº 12.440/2011.
7.1.3. Qualificação Técnica:
7.1.3.1. A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Certidão de Registro da empresa licitante e de seus Responsáveis Técnicos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, em sua plena validade, de acordo como o disposto no Inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.666/93;
b) Prova de vínculo dos responsáveis técnicos mencionados na alínea anterior com a empresa licitante, cuja responsabilização pelos serviços objeto da presente licitação exigem, para um deles, a formação para atuação na área de engenharia mecânica, podendo ser feita através de um dos seguintes documentos:
b.1) Ficha de registro do empregado - RE, devidamente registrada no Ministério do Trabalho; ou
b.2) Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS, devidamente registrada, em nome do profissional; ou
b.3) Contrato Social ou último aditivo, se houver, ou
b.4) Contrato de prestação de serviços sem vínculo empregatício.
c) Atestado(s) de Capacitação Técnico-Profissional dos responsáveis técnicos da empresa indicados na forma da alínea “b” acima, comprovando que esses foram responsáveis pela execução de serviços de características semelhantes ao objeto deste Edital, na forma do que estabelece o inciso I do parágrafo 1º do artigo 30 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, nos seguintes termos:
c.1) Atestado de Responsabilidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhada da sua respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedida pelo CREA, certificando que os profissionais pertencentes ao seu quadro de pessoal, apresentados na forma da alínea “b” acima, foram responsáveis técnicos por execução de serviços de características semelhantes, limitadas as exigências às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação;
c.2) as parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no subitem anterior, são as seguintes: Manutenção de Elevadores;
c.3) será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, desde que registrados no CREA;
d) Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a empresa desempenhado, ou que venha desempenhando, atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, devidamente registrado no CREA, na forma do disposto no inciso II do artigo 30 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores; e
e) Declaração de que efetuou a vistoria prévia, preenchida e assinada pelo responsável legal da licitante, onde conste expressamente que tomou conhecimento dos serviços a serem executados, bem como das peculiaridades do local e do equipamento objeto desta contratação, na forma do modelo constante do Anexo VI deste Edital. Em nenhuma hipótese será aceita alegação posterior de licitante, de que desconhecia peculiaridades e/ou dificuldades para elaboração da proposta e implantação/execução dos serviços objeto do presente certame.
7.1.3.2. Os profissionais indicados pela licitante como responsáveis técnicos para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional dos serviços objeto da presente licitação poderão ser substituídos por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela Administração.
7.1.3.3. O(s) atestado(s) exigido(s) na alínea “c” do subitem 7.1.3.1, deverá(ão) conter: data de início e término dos serviços, local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome do responsável técnico, seu título profissional e número de registro no CREA, descrição dos serviços e demais dados técnicos com informações sobre os quantitativos executados.
7.1.4. Qualificação Econômico-Financeira:
7.1.4.1. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios;
a.1) São considerados aceitos na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:

publicado em Diário Oficial; ou
publicado em jornal; ou
por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, conforme a natureza jurídica da empresa.
7.2. A Habilitação Jurídica (7.1.1), Regularidade Fiscal (7.1.2) e Qualificação Econômico-Financeira (7.1.4), poderão ser comprovadas mediante regular Cadastro e Habilitação Parcial no SICAF, na forma do Artigo 4º, Inciso XIV da Lei nº 10.520/2002 e Parágrafo Único do artigo 14 do Decreto nº 5.450/2005.
7.2.1. A comprovação da regularidade do Cadastramento e Habilitação Parcial no SICAF da licitante vencedora, dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, através de consulta “ON LINE” ao sistema, no início da fase de habilitação do certame.
7.2.2. É assegurado ao licitante com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentá-lo atualizado na própria sessão pública, devendo ser enviado juntamente com os demais documentos de habilitação, por solicitação do Pregoeiro, que se dará através de mensagem enviada via sistema, exceto se o próprio cadastro estiver vencido, situação esta em que toda a documentação exigida deverá ser enviada, da mesma forma que as empresas não cadastradas, ressalvado o disposto nos subitens 7.2.2.2 a 7.2.2.4.
7.2.2.1. Para fins de habilitação, o Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio poderão obter certidões nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras, constituindo-se em meio legal de prova, na forma do disposto no § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450/2005.
7.2.2.2. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser apresentados todos os documentos exigidos para fins de habilitação, sendo que, para efeito de comprovação de regularidade fiscal, deverão ser apresentados mesmo que apresentem alguma restrição.
7.2.2.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante ME/EPP ou cooperativa for declarada vencedora, e esta receber a mensagem enviada pelo pregoeiro via sistema, prorrogáveis por igual período, desde que requerida a prorrogação do prazo pela licitante e que haja possibilidade de aceitação por parte da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, na forma do disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/2007.
7.2.2.4. Na ocorrência do estabelecido no subitem anterior, o pregão será suspenso e terá sua reabertura marcada para data e horário posteriores ao vencimento do prazo concedido à microempresa ou empresa de pequeno porte, com a finalidade de aguardar-se o prazo de regularização fiscal para abertura da fase recursal e prosseguimento do certame no sistema de pregão do portal comprasnet (§2º do art. 4º do Decreto nº 6.204/2007).
7.2.2.5. A não regularização da documentação de comprovação da regularidade fiscal no prazo previsto no subitem 7.2.2.3, implicará decadência do direito à contratação e caracterizará o descumprimento total da obrigação, na forma do disposto no artigo 81 da Lei nº 8.666/1993 e subsequentes alterações, ficando a licitante sujeita às sanções previstas no item 17 deste Edital, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, na forma do disposto no parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/2007.
7.2.2.6 O INSS se reserva ao direito de verificar junto ao Portal da Transparência se o somatório de ordens bancarias recebidas pela empresa, relativa ao seu ultimo exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para usufruir do beneficio ME/EPP, nos termos do art. 3° da Lei Complementar 123/2006 (Acórdão 1793/2011 – Plenário – TCU)
7.3. As licitantes deverão também registrar em campo próprio do sistema, sob as penas da lei, as DECLARAÇÕES de que:
inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do § 2º do artigo 32 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, e do inciso IV do subitem 7.1 da IN/MARE nº 05/95; e
não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 9.854, de 27.10.1999, publicada no DOU de 28.10.1999 e ao inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal.
que sua proposta foi elaborada de maneira independente.
7.4. Os documentos/certidões de que trata o subitem 7.2.2, se for o caso, os documentos de qualificação técnica exigidos no subitem 7.1.3.1 e as Declarações de que trata o subitem 7.3, se necessárias, exigidos para habilitação da licitante vencedora, deverão ser enviados através do Comprasnet, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro através de mensagem enviada pelo sistema, na fase própria da sessão pública virtual do presente certame.
7.4.1. Os documentos a que se refere o subitem anterior, deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia (exceto produzida por fac-símile) autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou mediante publicação em órgão da imprensa oficial, bem como os originais da certidão exigida na alínea “e” do subitem 7.1.3.1, das declarações exigidas no subitem 7.3, se necessárias, e a proposta original, devidamente assinada, de que tratam os subitens 5.15 e 5.15.1 e alíneas, acompanhada da “PLANILHA DE CUSTO E FORMAÇÃO DE PREÇOS” e onde conste o salário normativo e demais benefícios utilizados para elaboração da proposta, deverão ser entregues no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis que se seguirem ao encerramento da sessão pública virtual, podendo ser entregues em mãos ao Pregoeiro/Equipe de Apoio, por meio de recibo, ou via correios, no endereço constante do subitem 22.24 deste Edital.
7.4.1.1. As licitantes que enviarem as propostas e os documentos em questão via correios deverão observar que o prazo de 02 (dois) dias úteis, estabelecido no subitem anterior, é para que as propostas e os documentos sejam efetivamente entregues ao Pregoeiro/Equipe de Apoio, e não postados.
7.4.1.2. Em caso de dúvidas, rasuras ou falhas da cópia, inclusive da autenticada por cartório, o Pregoeiro solicitará para confronto os seus respectivos originais, não podendo a licitante se recusar a exibi-los, sob pena de inabilitação.
7.5. Para os documentos que não contenham prazo de validade, será esta considerada de 90 (noventa) dias corridos, a contar do dia subsequente ao da sua expedição, exceto quanto aos Atestados de Capacidade Técnica e/ou de Capacitação Técnico-Profissional.
7.6. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação no presente certame serão consideradas inabilitadas, não se admitindo, em hipótese alguma, complementação posterior, ressalvado o disposto nos subitens 7.2.2.2 a 7.2.2.4.
7.7. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional, para execução do serviço objeto da licitação, poderão ser substituídos por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela Administração.

Julgamento: 6.1. A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital, terá início a sessão pública do presente Pregão, na forma Eletrônica, com a divulgação dos valores das propostas eletrônicas e preparação para início da etapa de lances, sem que sejam identificados os participantes, o que só ocorrerá após o encerramento desta etapa, de acordo com as normas vigentes.
6.2. Somente poderão ofertar lances as licitantes que tiveram proposta classificada quanto às especificações do objeto e os demais requisitos do Edital e seus Anexos.
6.3. Aberta a sessão pública na internet pelo Pregoeiro, este verificará as propostas ofertadas quanto às especificações e os demais requisitos, ordenadas automaticamente pelo sistema, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.
6.4. Classificadas as propostas na forma do subitem anterior, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
6.5. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos lances.
6.6. Os lances deverão ser oferecidos para o valor global da proposta, para o período de 12 (doze) meses, observado o disposto no subitem subsequente.
6.7. Ao efetuarem lances, as licitantes deverão atentar para a necessidade de o valor ofertado ser um múltiplo exato da quantidade versus o valor mensal, evitando-se dessa forma a ocorrência de valores unitários inexatos, o que poderá acarretar em redução do valor global, para adequação ao disposto no subitem 5.15 deste Edital.
6.8. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.
6.9. A licitante somente poderá ofertar lance cujo valor seja menor do que o último preço por ela ofertado e registrado pelo sistema, na forma do § 3º do artigo 24 do Decreto nº 5.450/2005.
6.10. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. (§ 4º do artigo 24 do Decreto nº 5.450/2005).
6.11. A licitante somente poderá ofertar lance cujo valor seja menor do que o último preço por ela ofertado e registrado pelo sistema, na forma do § 3º do artigo 24 do Decreto nº 5.450/2005.
6.12. A fase de lances será encerrada com o encaminhamento através do sistema eletrônico de aviso de fechamento iminente no tempo determinado pelo Pregoeiro, que será acrescido do período de até 30 (trinta minutos), aleatoriamente determinado pelo mencionado sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. (§§ 6º e 7º do Decreto nº 5.450/2005)
6.13. Não poderá haver desistência da proposta e/ou dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes do item 17 deste Edital.
6.14. O não encaminhamento de lance pelo sistema eletrônico, até o encerramento dessa etapa no sistema, implicará na manutenção do último preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas.
6.15. Caso não sejam ofertados lances via sistema eletrônico, será verificada a conformidade entre a proposta inicialmente enviada de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente, através da sala de mensagens eletrônicas do sistema de pregão, para que seja obtido preço menor.
6.16. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas na ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis, será considerada vencedora da licitação a proponente que apresentar a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL, respeitados os critérios para classificação estabelecidos neste Edital e devendo a proposta estar em conformidade com o contido na Planilha de Custos - Anexos II.
6.16.1. Para fins de aceitação da proposta, o Pregoeiro solicitará à licitante que ofertou o menor preço/lance, através de mensagem enviada via sistema, que encaminhe também pelo sistema eletrônico de pregão, como anexo, a Planilha de Custos e Formação de Preços e a Carta Proposta, devidamente preenchidas, na forma e no prazo estabelecidos nos subitens 5.15 e alíneas e 5.15.1 a 5.15.4.
6.16.2. No caso de alguma falha ou inconsistência no preenchimento das planilhas mencionadas no subitem anterior, respeitado o valor global final da proposta/lance ofertado, o Pregoeiro poderá solicitar à licitante via mensagem enviada pelo sistema, que complemente, refaça e/ou efetue a correção necessária, no prazo estabelecido na própria mensagem, sob pena de desclassificação da proposta.

6.16.3. Com vistas à realização da classificação final das propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da que apresentou menor preço/lance, quanto ao valor estimado para a contratação e a correção da Planilha de Custos elaborada e enviada como anexo pelo sistema eletrônico do pregão, na forma determinada nos subitens 6.16.1 e 6.16.2, decidindo motivadamente a respeito, conforme definido neste Edital e seus Anexos.
6.17. Havendo empate, assim consideradas as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e/ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço, identificadas automaticamente pelo sistema de pregão do portal comprasnet, será assegurada preferência a estas, na forma disposta pelos incisos I, II e III, do art. 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
6.17.1. Para fazer jus aos benefícios previstos no subitem anterior, a licitante, no ato de envio da sua proposta, em campo próprio disponibilizado pelo sistema de pregão do portal comprasnet, deverá declarar que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa e/ou empresa de pequeno porte estabelecidos no art. 3º, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar, na forma do disposto no artigo 11 do Decreto nº 6.204/2007 que a regulamentou.
6.18. Após o encerramento dos lances, ou durante a fase de aceitação de propostas, conforme o caso, a microempresa e/ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada através de mensagem encaminhada automaticamente pelo sistema de pregão do portal comprasnet para apresentar nova proposta, que necessariamente deverá ser inferior ao menor preço registrado, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão.
6.19. Havendo empate entre propostas de microempresas e empresas de pequeno porte na faixa de 5% (cinco por cento) da primeira colocada e permanecendo empate até o encerramento do item, o sistema de pregão do portal do comprasnet ordenará os lances pela ordem de apresentação e convocará automaticamente a primeira classificada para o encaminhamento da oferta final do desempate, na forma do disposto no parágrafo 5º do artigo 5º do Decreto nº 6.204/2007.
6.20. Na hipótese de não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos previstos nos subitens 6.17 a 6.19, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, isto é, após oferecida a preferência às microempresas e empresas de pequeno porte e, não havendo interesse destas, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que originalmente tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido o melhor preço, bem assim decidir sobre sua aceitação.
6.21. Declarada encerrada a etapa competitiva e realizada a classificação final das propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da que apresentou o menor preço/lance global para o objeto do certame, após enviada como anexo pelo sistema a proposta refeita, quanto ao preenchimento das planilhas de custos e formação de preços, o valor estimado para a contratação e as demais exigências constantes dos subitens 5.15.1 a 5.15.3, decidindo motivadamente a respeito, conforme definido neste edital e seus anexos.
6.22. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame, obedecida a preferência das microempresas e empresas de pequeno porte, na forma estabelecida no parágrafo 2º do art. 44 e art. 45 da Lei Complementar 123/06 e nos subitens 6.17 a 6.19 deste edital.
6.23. Na ocorrência do disposto nos subitens 6.15 a 6.22, o Pregoeiro poderá negociar, enviando contra proposta pelo sistema eletrônico, diretamente à proponente que tenha apresentado menor preço global, ou para as demais, quando for o caso, observada a ordem de classificação, para obtenção de menor preço. (§§ 8º e 9º do artigo 24 do Decreto nº 5.450/2005)
6.24. Encerrada a etapa de lances ou, quando for o caso, após efetuar a negociação e obter preço aceitável para o objeto da licitação, o Pregoeiro anunciará a licitante detentora da melhor proposta e, na sequência, verificará as condições de habilitação da licitante que a ofertou.
6.24.1. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado pelo Pregoeiro o respectivo item do objeto deste Edital e seus Anexos.
6.25. Será desclassificada a proposta que apresentar preço global manifestamente inexequível.
6.26. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta.
6.27. Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas no presente Edital. 6.28. Será desclassificada a proposta que:
6.28.1. não atender aos requisitos deste Edital e seus Anexos.
6.28.2. apresentar preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor, que não seja na disputa de lances ofertados via sistema eletrônico, na fase própria.
6.28.3. que apresentar qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, bem como preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes. 6.28.4. cujo preço for considerado manifestadamente inexequível, na forma do que estabelecem os subitens 6.25 e 6.26, deste Edital.
6.28.5. que, tendo ofertado o menor valor global e, mesmo após a etapa de lances e/ou negociação, apresentarem preços excessivos, incompatíveis com os praticados no mercado, assim considerados os preços superiores aos valores de referência estimados pela Administração e máximos a serem aceitos, constantes dos Anexos II deste Edital.
6.28.6. que apresente preço unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos seus respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração, devendo ainda ser objeto de verificação pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, em vistoria "in loco", com permissão do licitante, sob pena de ter sua proposta desclassificada se não vier ser comprovada a existência dos materiais e instalações a cuja remuneração tenha renunciado total ou parcialmente.
6.29. Ocorrendo divergência entre os preços unitários mensais e o preço total (global) resultante, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
6.30. A Proposta vencedora cujo prazo de validade estiver esgotado poderá ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, se o proponente, consultado pelo INSS, não se pronunciar no prazo de 03 (três) dias úteis.
6.31. No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances do Pregão na forma Eletrônica, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, retornando o Pregoeiro, assim que possível, às suas funções no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
6.32. Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma Eletrônica será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, através do sistema eletrônico, quando serão divulgadas data e hora para a reabertura da sessão pública.