Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de pessoa jurídica especializada para instalação e gestão de ambulatórios para serviços de assistência médica ambulatorial, saúde ocupacional, exames médicos periódicos, programas complementares e qualidade de vida, com fornecimento de materiais, no Escritório Central do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação terá um único grupo, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4.
que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.6.
sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
4.3.
Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

4.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.3.1.1.
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.3.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.3.5.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 ou em situação irregular no SICAF, deverão apresentar, dentre os seguintes Documentos de Habilitação, aquele(s) capaz(es) de sanar a irregularidade:
8.3. Habilitação jurídica:
8.3.1.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

8.3.5.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
8.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2.
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3.
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5.
As empresas, em situação regular ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação trabalhista por meio de:
8.4.5.1.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.6.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.4.7.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.4.8. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.4.9. caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.5. Qualificação econômico-financeira:
8.5.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.5.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

8.5.2.1. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
8.5.3.
As empresas, em situação regular ou não no SICAF, deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
8.5.3.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
8.5.3.2. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
8.5.3.3. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
8.5.3.4. Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IX, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;

8.5.3.5.
a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social,
8.5.3.6. quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
8.6.
As empresas, em situação regular ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.6.1. Certidão de inscrição de empresas no Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro – Cremerj, e certidão de anotação de responsabilidade técnica no Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro – Cremerj, dentro da validade, conforme RESOLUÇÃO CFM Nº 1.980/2011 (Publicada no DOU de 13 dez. 2011, Seção I, p.225-226) ou comprovante de que o apresentarão no momento da assinatura do contrato;
8.6.2.
O responsável técnico da empresa licitante, que consta na certidão de anotação de responsabilidade técnica no Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro – Cremerj, deve comprovar título de especialista em medicina do trabalho pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANANT) e registro da especialidade de medicina do trabalho no Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj);
8.6.3. Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, fornecidos por pessoas Jurídicas de direito público ou privado, lavrado(s) e assinado(s), por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou empresa privada, que comprove(m) ter a Licitante prestado serviços compatíveis com o objeto desta licitação, em ambulatório de organização com no mínimo 500 (quinhentos) empregados e no mínimo 3 (três) anos de experiência na área de medicina do trabalho.
8.6.3.1. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificada no contrato social vigente;
8.6.3.2.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
8.6.3.3.
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de atestados de períodos diferentes.
8.6.3.4.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

8.7.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, preferencialmente, via sistema comprasnet, no campo “Anexo de Proposta”, ou, caso haja algum problema de conexão, por meio do fac-símile n.º (21) 2112-7719 ou via email ca@anp.gov.br, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via sistema, fac-símile (fax) ou e-mail;
8.8.
Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.8.1.
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.9.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.10.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.11.
O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.12.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.13.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
17.1. Apresentar atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, lavrado(s) e assinado(s), por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou empresa privada, que comprove(m) ter a Licitante prestado serviços compatíveis com o objeto desta licitação, em ambulatório de organização com no mínimo 500 (quinhentos) empregados e no mínimo 3 (três) anos de experiência na área de medicina do trabalho.
17.2. Os atestados de capacidade técnica deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica: Medicina do Trabalho, exames complementares, atividades de enfermagem, nutrição, serviço social, ginástica laboral e terapias alternativas complementares (Shiatsu / massagens rápidas).

17.3. Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
17.3.1.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
17.3.2.
Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, será aceito o somatório de períodos diferentes.
17.3.3.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
17.4. A empresa licitante deve apresentar certidão de inscrição de empresas no Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro – Cremerj, e certidão de anotação de responsabilidade técnica no Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro – Cremerj, dentro da validade, conforme RESOLUÇÃO CFM Nº 1.980/2011 (Publicada no DOU de 13 dez. 2011, Seção I, p.225-226) ou comprovante de que o apresentarão no momento da assinatura do contrato.
17.5. O responsável técnico da empresa licitante, que consta na certidão de anotação de responsabilidade técnica no Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro – Cremerj, deve comprovar título de especialista em medicina do trabalho pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANANT) e registro da especialidade de medicina do trabalho no Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj).

ANEXO II ROL DE EXAMES MÉDICOS PARA PROMOÇÃO DA SAÚDE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS – Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009
Os exames serão realizados, observados os seguintes intervalos de tempo:
I - Anual para os servidores maiores de 45 anos.
II - Bianual para os servidores entre 18 e 45 anos. e
III - A cada ano ou a intervalos menores para os servidores expostos a riscos ou a situações de trabalho que impliquem o desencadeamento ou agravamento de doença ocupacional ou para aqueles portadores de doenças crônicas, ou ainda como resultado de negociação.
Avaliação clínica e exames laboratoriais:
 A ANP decidiu alterar o exame para Lipidograma completo por considerar mais eficaz e abrangente.









  


  



  

ANEXO III FORMULÁRIO MENSAL DE AVALIAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
FORMULÁRIO MENSAL DE AVALIAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (modelo) B= atende
A= atende plenamente
insatisfatoriamente C= não atende
1) Prestação de Assistência Médica Ambulatorial:
A ( )
B ( )
C ( )
2) Realização de exames médicos periódicos:
A ( )
B ( )
C ( )
3) Serviços de Assistente Social
:
A ( )
B ( )
C ( )
4) Orientação Nutricional:
A ( )
B ( )
C ( )
5) Terapias alternativas:
A ( )
B ( )
C ( )
6) Ginástica Laboral
A ( )
B ( )
C ( )
7) Cumprimento de cronograma de realização de atividades:
A ( )
B ( )
C ( )
8) Orientação psicológica:
A ( )
B ( )
C ( )

ANEXO IV
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP
Tendo examinado minuciosamente as normas específicas do Pregão Eletrônico n.º 042/2014-ANP, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada para Instalação e Gestão de Ambulatórios para prestação de serviços de Assistência Médica Ambulatorial, Medicina do Trabalho, Saúde Ocupacional, Programas Complementares e Qualidade de Vida e após tomar conhecimento de todas as condições lá estabelecidas, formulamos a seguinte proposta:
11.5 11.6
11.8 11.9 11.10
1 - Nos preços indicados na planilha de preços acima estão incluídos todos os custos, benefícios, encargos, tributos e demais contribuições pertinentes.
2 - Declaramos conhecer a legislação de regência desta licitação e que os serviços serão prestados de acordo com as condições estabelecidas neste Edital, que conhecemos e aceitamos em todos os seus termos, inclusive quanto ao pagamento e outros.
3 – Declaramos, também, que nenhum direito a indenização ou a reembolso de quaisquer despesas nos será devido, caso a nossa proposta não seja aceita pela ANP, seja qual for o motivo.
4 - Esta proposta é válida por 60 (sessenta) dias, a contar da data estabelecida para a sua apresentação.
5 – Os pagamentos deverão ser creditados à conta corrente n.° --, agência --, Banco -.
6 – O procurador da empresa, cujo CNPJ é --, que assinará o Contrato, é o(a) Sr(a)  CPF n.º --.


























  

ANEXO V PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
Nº
48610.007725/2014-81 Licitação nº 42/2014 Processo
Discriminação dos Serviços (dados referentes à contratação)
1
Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano) 2
Município/UF
Ano do acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença
3 normativa em
dissídio coletivo
4 Tipo de Serviço
Continuado 5 Nº de meses de execução contratual
12 Mão-de-obra vinculada à execução contratual Unidade de medida - tipos e quantidades
1 Tipo de serviço
2
Salário Normativo da Categoria Profissional
3
Categoria profissional (vinculada à execução contratual)
4
Data base da categoria (dia/mês/ano)
Grupo 1 – Composição da Remuneração
Grupo 2 – Benefícios mensais e diários
Grupo 3 – Insumos diversos 2 Insumos diversos
Percentual Valor









  








  







  
Grupo 4 – Encargos sociais e trabalhistas
































  







  
Quadro-Resumo Grupo 4 – Encargos sociais e trabalhistas
Grupo 5 – Custos indiretos, tributos e lucro
Nota (1): Custos indiretos, tributos e lucro por empregado.
Nota (2): o valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.
Quadro-Resumo do custo por empregado
MÃO DE OBRA VINCULADA À EXECUÇÃO CONTRATUAL Valor (R$) A
Grupo 1 – Composição da Remuneração
B
Grupo 2 – Benefícios Mensais e Diários
C
Grupo 3 – Insumos Diversos
D
Grupo 4 – Encargos Sociais e Trabalhistas
Subtotal (A + B + C + D)
E
Grupo 5 – Custos indiretos, tributos e lucro
VALOR TOTAL POR EMPREGADO








  








  

ANEXO V-A
ORIENTAÇÕES/INFORMAÇÕES ACERCA DO PREENCHIMENTO DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
Obs. 1: O MODELO DE PLANILHA DE CUSTO E FORMAÇÃO DE PREÇOS deverá ser preenchido individualmente para cada posto profissional envolvido na prestação dos serviços..
Obs. 1.1: Todos os Postos de Trabalho são compostos de 01 (um) profissional.
Obs. 2: Para o posto de Médico do Trabalho deverão ser obedecidas as disposições do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletiva de Trabalho da Categoria, este apresentado em conjunto com sua Planilha de Formação de Preços, para conferência.
Ob. 3: Para o posto de Técnico de Enfermagem, tendo em vista a inexistência de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletiva de Trabalho, o salário base deverá ser fixado de acordo com aqueles praticados no mercado, respeitando-se o piso salarial mínimo estipulado pela Lei Estadual nº 6.702/2014.
Obs. 4: As propostas deverão conter indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas que regem cada categoria profissional que executará os serviços e a respectiva data base e vigência, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO, segundo disposto no inc. III do art. 21 da Instrução Normativa nº 02 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 30 de abril de 2008.
Obs. 4.1: A ausência da indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas, exigida neste subitem, a qual inviabilize ou dificulte a análise das planilhas por parte da área técnica da CONTRATANTE, poderá acarretar a desclassificação da proposta da licitante.
Obs. 5: Os custos de vale-refeição deverão ter como base as condições estabelecidas nas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas pelo Sindicato da respectiva categoria.
Obs. 6: Deverão ser observados, quando do preenchimento da planilha de custos e formação de preços, os valores, percentuais e benefícios exigidos em normas gerais e específicas aplicáveis, em especial aqueles estabelecidos na legislação vigente relativos ao recolhimento dos encargos sociais (tais como INSS, SESI ou SESC, SENAI ou SENAC, INCRA, Salário Educação, FGTS, Seguro Acidente de Trabalho/RAT/INSS, SEBRAE, Férias, 13º Salário e outros).
Obs. 6.1: Na formulação de sua proposta, a empresa deverá observar ainda o regime de tributação ao qual está submetida, inclusive no tocante à incidência das alíquotas de ISS, PIS e COFINS sobre seu faturamento, conforme as Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Acórdão TCU- Plenário nº 2.647/2009).
Obs. 6.2: As empresas deverão observar as disposições do Decreto nº 6.957, de 09 de setembro de 2009, e outras que porventura tenham sido editadas até o momento da formulação de sua proposta, devendo aplicar o Fator Acidentário de Prevenção - FAP para o seu CNPJ, definido pelo Ministério da Previdência Social.
Obs. 6.3: A licitante deve preencher o item “Riscos Ambientais do Trabalho - RAT” da planilha de custos e formação de preços considerando o valor de seu FAP, a ser

comprovado no envio de sua proposta adequada ao lance vencedor, mediante apresentação da GFIP ou outro documento apto a fazê-lo.
Obs. 7: Considerando-se as determinações do TCU, a eventual inclusão do item “Reserva Técnica” na planilha de custos e de formação de preços deverá estar acompanhada da indicação expressa dos custos que serão cobertos por tal item. A não disponibilização de tal informação, juntamente com a proposta e planilhas apresentadas, acarretará a necessidade de realização de diligência, sendo que o não atendimento da mesma ou o atendimento não satisfatório acarretará a desclassificação da proposta.
Obs. 8: Os custos referentes ao item “Treinamento/Capacitação/Reciclagem”, considerando o entendimento esposado pelo TCU, deverão estar contemplados no percentual de “Custos Indiretos”.
Obs. 9: Face à determinação inserta no parágrafo 5, do Anexo VII, da IN SLTI/MP nº 02/2008, no sentido de que o montante do aviso prévio trabalhado, correspondente a 23,33% da remuneração mensal, deverá ser integralmente depositado durante a primeira vigência do contrato, o item “Aviso Prévio Trabalhado” deverá contemplar um percentual de 1,94%/mês.
Obs. 10: A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que venha a ser contratada para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra não poderá beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo as exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Obs. 10.1: As licitantes estarão IMPEDIDAS DE APRESENTAR PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS COM BASE NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, já que tal prática implicaria ofensa às disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme posicionamento externado pelo TCU no Acórdão TCU 797/2011 - Plenário.
Obs. 10.2: Para efeito de comprovação do disposto na Observação 9, a contratada deverá apresentar cópia do ofício, enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.
Obs. 11: A CONTRATANTE poderá realizar diligências junto à licitante vencedora, a fim de esclarecer dúvidas acerca dos valores e/ou percentuais informados nas planilhas de custos e formação de preços apresentadas para cada categoria, sendo que a identificação da inclusão de informações e /ou valores em desconformidade com as normas gerais ou específicas aplicáveis à empresa (não comprovados documentalmente) acarretará a desclassificação da proposta comercial.
Obs. 12: A licitante, quando do preenchimento das planilhas, deverá observar todas as orientações/determinações descritas neste Termo de Referência, sob pena de desclassificação.

ANEXO VI ESTOQUE MÍNIMO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO 















































  















  
Estoque mínimo previsto para consumo mensal.

ANEXO VII MODELO DO TERMO DE VISTORIA
Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº
42/2014
Declaramos que a empresa ________________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº____________________estabelecida na cidade de _________________, Estado _____, no endereço _______________________________, telefone nº _____________, por meio de seu representante legal,__________________________________________________, portador da Carteira de Identidade nº________________, expedida por ______________, para fins de participação na licitação, vistoriou as instalações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, onde tomou conhecimento dos aspectos técnicos e das condições para a execução dos serviços, estando satisfeita com as informações e esclarecimentos obtidos na visita e plenamente capacitada a elaborar a proposta para a licitação em tela, de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de inclusão de serviços, quantitativos de material ou acréscimo dos preços.
Por ser verdade, firmamos o presente.
Rio de Janeiro, de
de 2014.
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL DA LICITANTE Nome da empresa
NOME DO SERVIDOR RESPONSÁVEL (SGP/ANP) Cargo completo

ANEXO VIII
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº ......../14-ANP-007.725, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, E A EMPRESA .............................................................
A União, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, Autarquia Federal instituída pela Lei n.º 9.478, de 06/08/1997, alterada pela Lei n.º 11.097, de 13/01/2005, implantada pelo Decreto n.º 2.455, de 14/01/1998, com sede no Setor de Grandes Áreas Norte, SGAN, quadra 603, módulos “H” e “I”, Brasília – DF e Escritório Central na Avenida Rio Branco, 65, do 12º ao 22º andar, Rio de Janeiro – RJ, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.313.673/0002-08, neste ato representada por sua Diretora - Geral, Magda Maria de Regina Chambriard, portadora da Cédula de Identidade n.º 79105276-2, expedida em 30/08/1985, inscrita no CPF sob o n.º 673.612.937-00, nomeada por meio do Decreto de 05 de novembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 06 de novembro de 2012, no uso da competência que lhe foi atribuída no inciso IV, do Art. 9º, do Anexo I do Decreto n.º 2.455, de 14/01/1998, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº 48610.007725/2014-63 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 042/2014, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.