Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação do serviço telefônico fixo comutado (STFC), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI) para atendimento das necessidades da Procuradoria da República nos Municípios em Crateús e Limoeiro do Norte, vinculadas à Procuradoria da República no estado do Ceará – PR/CE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Sistema de Licitações www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.3 A licitação será realizada por GRUPOS de ITENS, de acordo com os valores constantes no Termo de Referência.
1.3.1 Referente ao Grupo 1 - PRM-Crateús, e Grupo 2 - PRM-Limoeiro do Norte.
1.4. O valor ANUAL estimado para a presente licitação é de R$ 21.049,68 (vinte e um mil, quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos), já considerado, neste valor, o custo inicial estimado com implantação de R$ 3.332,40 (três mil trezentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), considerando as duas PRMs de Crateús e Limoeiro do Norte.
1.5 O critério de julgamento adotado será o Menor Valor GLOBAL ANUAL ofertado para os Grupos de ITENS, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.
1.6 São partes integrantes deste Edital os seguintes ANEXOS:
- ANEXO I – Termo de Referência:
Anexo I - LOCALIZAÇÕES, NUMERAÇÕES E EQUIPAMENTOS;
Anexo II - ESTIMATIVA DE TRÁFEGO – STFC POR UNIDADE/PRM;
Anexo III – PREÇOS DE REFERÊNCIA;
Anexo IV - PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS;
Anexo V - DECLARAÇÃO DE VISTORIA (Opcional);
Anexo VI - DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES E PECULIARIDADES DOS TRABALHOS (Obrigatória);
- ANEXO II – Declaração de Regularidade – Resolução CNMP nº 172/2017; - ANEXO III – Declaração de Comprovação de Regularidade Social;
- ANEXO IV – Declaração Sustentabilidade Ambiental;
- ANEXO V - Minuta do Contrato;
- ANEXO VI –Modelo de Proposta de Preços;


Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema. 4.1.2 Com o novo login via gov.br, é necessário que os fornecedores atualizem seus cadastros para o correto funcionamento do sistema. Os usuários cadastrados devem estar vinculados à empresa licitante. Para operar pregões, as propostas e lances devem ser cadastrados em nome da empresa licitante. Lances efetuados utilizando

CPF, na figura de fornecedor pessoa física, serão desclassificados. O manual de recadastramento pode ser obtido no Link: https://www.gov.br/compras/pt-
br/fornecedor/midia/manual-de-recadastramento-de-fornecedor.pdf 
4.1.3 A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do Pregão, não podendo, em hipótese alguma, pessoa (física ou jurídica), mesmo que credenciada por processo legal, representar mais de uma empresa nesta licitação.
4.2 O pregão será conduzido pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, com apoio técnico e operacional da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.3.1 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente:
4.3.1.1 Empresa impedida de contratar e licitar com a Administração Pública Federal (UNIÃO), desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, ou conste do cadastro no SICAF, durante o prazo da sanção aplicada;
4.3.1.2 Empresas que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, durante o prazo da sanção aplicada;
4.3.1.3 Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou conste do cadastro do SICAF, pelo órgão que o praticou;
4.3.1.4 Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98, em decorrência de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;
4.3.1.5 Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
4.3.1.5.1 A consulta aos cadastros poderá ser realizada em nome da empresa licitante e de seu(s) sócio(s) majoritário(s).
4.3.1.6 Empresas condenadas, ou que possuam dirigentes condenados, por infringir as leis de combate à discriminação, em todas as suas formas, por motivos de raça, gênero e outros, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 em seu inciso IV do art. 3º;

inciso I do art. 5º; e os arts. 38 e 39 do Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.
4.3.2 Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.3.3 Empresa ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.3.4 Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 4.3.4.1 entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
4.3.5 Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.3.5.1 Será permitida a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.271/2011 – 2ª Câmara);
4.3.6 Que tenham entre seus empregados pessoas colocadas à disposição do Ministério Público Federal no Ceará para o exercício de funções de chefia, que tenham sido condenadas em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, conforme Resolução CNMP nº 177/2017;
4.3.7 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, à exceção dos consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do Decreto nº 10.273/2020;
4.3.8 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
4.3.9 Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.3.10 Instituições sem fins lucrativos (parágrafo único do art. 12 da IN SEGES/MP nº 05/2017).
4.3.10.1 É admissível a participação de organizações sociais, qualificadas na forma dos arts. 5º a 7º da Lei 9.637/1998, desde que os serviços objeto desta licitação se

insiram entre as atividades previstas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social (Acórdão nº 1.406/2017- TCU-Plenário), mediante apresentação do Contrato de Gestão e dos respectivos atos constitutivos.
4.3.11 Sociedades cooperativas, considerando a vedação contida no art. 10 da IN SEGES/MP nº 5/2017 e Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho em 05 de junho de 2003.
4.3.12 Interessado que possua ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta licitação.
4.4 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.4.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 4.4.1.1 Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; 4.4.1.2 Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.4.1.3 A licitante que não se enquadra na definição legal de microempresa (ME) e/ou empresa de pequeno porte (EPP), mas assim o declara no certame, configura fraude ao certame, sujeitando o licitante à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
4.4.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.4.3 Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.4.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.345 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

4.4.6 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.4.7 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.4.8 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.5 Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
4.5.1 detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
4.5.2 de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
4.5.3 Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 7.203, de 04 de junho de 2010);
4.6 Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
4.7 Nos termos do art. 4° da Resolução CNMP n° 177 de 2017, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empre- gados colocados à disposição do Ministério Público para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação contida em seus arts. 1º e 2ª.
4.8 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.1.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.4.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico (proposta de preço padrão do sistema), concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

5.1.1 Por força do Decreto nº 10.024/2019 é OBRIGATÓRIO que os licitantes, após realizarem o preenchimento de suas propostas, anexem o DOCUMENTO DA PROPOSTA e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
5.2. Junto à DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA, as licitantes deverão apresentar, ainda:
5.2.1 Declaração de Regularidade - Resolução CNMP Nº 37/2009 (Anexo II);
5.2.2 Declaração de Comprovação de Regularidade Social (Anexo III);
5.2.3 Declaração de Sustentabilidade Ambiental (Anexo IV);
5.2.4 Cópia do documento de identidade do responsável pela administração da empresa e pela assinatura da proposta.
5.2.5 Junto à proposta de preços (readequada ao lance) também poderão ser encaminhadas a Declaração de Regularidade (Anexo II), e a Declaração de Comprovação de Regularidade Social (Anexo III) e Declaração de Sustentabilidade Ambiental (Anexo IV).
5.3. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.4. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 5.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.1 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.6.2 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.6.3 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.7 Em havendo falha, por parte do licitante, acerca da juntada de documentação exigida para fins de habilitação, será permitida a apresentação de documento que ateste condição preexistente, nos termos do Acórdão 1.211/2021 – Plenário TCU. Da mesma forma, o Pregoeiro poderá solicitar a

complementação de documentação, apresentada anteriormente, para fins de confirmação das condições de habilitação, caso se faça necessário.
10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1 SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
10.1.2 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União - TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
10.1.3 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.4 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
10.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

10.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.2.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
10.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.4 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.4.1 O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.4.2 É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.4.3 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.5 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 4 (QUATRO) horas, sob pena de inabilitação.
10.6 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.7 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.8 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

10.8.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.9 Ressalvado o disposto no item 5.4, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
10.10 Habilitação jurídica (VERIFICAÇÃO INICIAL NO SICAF):
10.10.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.10.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.10.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.10.4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 10.10.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.10.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: Decreto de autorização;
10.10.7 No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, como determinado pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
10.10.8 CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE ou outro documento de identificação de fé pública do representante legal da licitante, acompanhada da comprovação de poderes de representação;
10.10.9 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.11 Regularidade fiscal e trabalhista (VERIFICAÇÃO INICIAL NO SICAF):
10.11.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

10.11.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.11.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 10.11.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.11.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, relativo ao domicílio ou sede do licitante.
10.11.6 prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.11.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.11.8 A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.12 Qualificação Econômico-Financeira (VERIFICAÇÃO INICIAL NO SICAF):
10.12.1 Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento (deverá ser apresentada e anexada no sistema certidão de falência atualizada, caso a data de expedição da certidão constante no SICAF seja superior a 60 (sessenta) dias).
10.12.1.1 No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
10.12.2 Certidão negativa de Falência, Recuperação ou Liquidação judicial, ou Execução Patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição

não superior a 60 (SESSENTA) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento (deverá ser apresentada e anexada no sistema certidão de Falência atualizada, caso a data de expedição da certidão constante no SICAF seja superior a 60 dias).
10.12.1.1 No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
10.12.2 Cópia do BALANÇO PATRIMONIAL e DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO (DRE) do último exercício social (2021), (com exceção das empresas que utilizam o SPED, quando, pelo prazo fixado em lei para sua apresentação, for o caso de poderem enviar os documentos referentes ao exercício de 2020, por força da IN RFB nº 2.003/2021 e Acórdãos TCU nº 2.669/2013 e nº 2.293/2018, ambos do Plenário), já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente REGISTRADO ou o LIVRO DIÁRIO devidamente AUTENTICADO na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (TRÊS) meses da data de apresentação da proposta, caso o registro do mesmo esteja vencido no SICAF;
10.12.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade, nas formalidades constante na alínea anterior;
10.12.2.2 É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
10.12.2.4 As empresas obrigadas a utilizar a Escrituração Contábil Digital – ECD, comprovarão a autenticação do balanço por meio do recibo de entrega emitido pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), nos termos do § 1º, do art. 78 – A, do Decreto nº 1800, de 30 de janeiro de 1966;
10.12.3 A comprovação de boa situação financeira será avaliada com base no Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1(um), obtidos através das seguintes fórmulas, mediante comprovação apresentada pela empresa:

LG = _____Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo _____ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = __________Ativo Total__________
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = __________Ativo Circulante __________ Passivo Circulante
10.12.4 Por ocasião da consulta ao SICAF ou, no caso de não constar no referido sistema, da consulta ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis anexados no sistema, as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de liquidez referidos no subitem “10.12.3”, deverão comprovar possuir capital mínimo ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado anual da contratação (art. 31, §3º da Lei 8.666/93), sob pena de inabilitação, sendo que, em se tratando de consórcio, cada empresa consorciada deverá apresentar a qualificação econômico- financeira exigida, na proporção de sua participação no consórcio.
10.13 Qualificação Técnica
10.13.1. Nos termos do art. 30, da Lei nº 8.666/93, a documentação relativa à qualificação técnica consistirá na apresentação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da presente licitação, comprovada por:
10.13.1.1 Cópia do contrato de concessão, termo de autorização ou de permissão ou documento equivalente, ou ainda extrato de publicação na impressa oficial destes instrumentos, para a prestação de STFC, nas modalidades Local, LDN ou LDI, correspondentes à Localidade/Região do PGO que o licitante se sagrar vencedor, outorgada pelo poder concedente nos termos da legislação em vigor.
10.13.1.2 Apresentação de atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa já forneceu, ou esteja fornecendo, de forma satisfatória, serviços com especificações e quantitativos pertinentes e compatíveis com o objeto licitado.
10.13.1.2.1 Para os fins do item anterior, considera-se como serviços pertinentes e compatíveis, a prestação do STFC com disponibilização anual de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) das quantidades totais anuais de minutos previstas no Termo de Referência para a modalidade Local e de Longa Distância Nacional, que representam, nesse caso, a parcela de maior relevância do objeto, em que o licitante se sagrar vencedor;

10.13.1.3 Somente serão aceitos atestados/declarações expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;
10.13.1.4 Não serão conhecidos nem considerados válidos os atestados/declarações apresentados em atendimento às exigências de Qualificação Técnica que tenham sido emitidos por ente pertencente ao mesmo grupo empresarial ou econômico da licitante proponente.
10.13.1.4.1 Considera-se como ente pertencente ao mesmo grupo empresarial ou econômico: a controlada, a controladora, a matriz, as filiais, as subsidiárias, ou que tenha uma pessoa física ou jurídica que seja sócia do emitente e da licitante proponente.
10.13.1.6 A Licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, se for solicitado, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
10.14 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
10.15 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
10.15.1 Quando a proposta mais vantajosa é ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (CINCO) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa, nos termos do Decreto nº 8.538/2015.
10.15.2 A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.16 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.17 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade dela.

10.18 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.19 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
22.1. Além das demais exigências de habilitação constantes do Edital, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos de habilitação, no prazo compreendido entre a data de divulgação do edital até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública:
22.1.1. Qualificação Técnica: 22.1.1.1. Nos termos do art. 30, da Lei nº 8.666/93, a documentação relativa à qualificação técnica consistirá na apresentação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da presente licitação, comprovada por:
22.1.1.1.1. Cópia do contrato de concessão, termo de autorização ou de permissão ou documento equivalente, ou ainda extrato de publicação na impressa oficial destes instrumentos, para a prestação de STFC, nas modalidades Local, LDN ou LDI, correspondentes à Localidade/Região do PGO que o licitante se sagrar vencedor, outorgada pelo poder concedente nos termos da legislação em vigor.
22.1.1.1.2. Apresentação de atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa já forneceu, ou esteja fornecendo, de forma satisfatória, serviços com especificações e quantitativos pertinentes e compatíveis com o objeto licitado.
22.1.1.1.3. Para os fins deste item, considera-se como serviços pertinentes e compatíveis, a prestação do STFC com disponibilização anual de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) das quantidades totais anuais de minutos previstas no Termo de Referência para a modalidade Local e de Longa Distância Nacional, que representam, nesse caso, a parcela de maior relevância do objeto, em que o licitante se sagrar vencedor;
22.1.1.1.4. Somente serão aceitos atestados/declarações expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;

22.1.1.1.5. Não serão conhecidos nem considerados válidos os atestados/declarações apresentados em atendimento às exigências de Qualificação Técnica que tenham sido emitidos por ente pertencente ao mesmo grupo empresarial ou econômico da licitante proponente.
22.1.1.1.6. Considera-se como ente pertencente ao mesmo grupo empresarial ou econômico: a controlada, a controladora, a matriz, as filiais, as subsidiárias, ou que tenha uma pessoa física ou jurídica que seja sócia do emitente e da licitante proponente.
22.1.1.1.7. A Licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
22.1.2. Qualificação Econômica Financeira:
22.1.2.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação previstos no Edital. Caso haja indícios de que o plano de recuperação judicial acolhido/homologado judicialmente não esteja sendo cumprido, o licitante poderá ser inabilitado;
22.1.2.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
22.1.2.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
22.1.2.2.2. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social;
22.1.2.2.3 Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1, resultantes da aplicação das fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
22.1.2.2.3.1. Por ocasião da consulta ao SICAF ou, no caso de não constar no referido sistema, da consulta ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis anexados no sistema, as empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de liquidez referidos no subitem “10.12.3”, deverão comprovar possuir capital mínimo ou patrimônio líquido igual ou superior a 10 % (dez por cento) do valor estimado anual da contratação (art. 31, §3º da Lei 8.666/93), sob pena de inabilitação, sendo que, em se tratando de consórcio, cada empresa consorciada deverá apresentar a qualificação econômico- financeira exigida, na proporção de sua participação no consórcio.

Julgamento: 5.1. Critério de Tarifação
5.1.1. Visando garantir a condição de isonomia na elaboração das propostas por parte dos licitantes que participarem do certame, assim como permitir a direta comparação entre os valores propostos, deverão ser observados os critérios de tarifação das chamadas a seguir relacionados:
5.1.1.1. Unidade de tempo de tarifação: 6 (seis) segundos;
5.1.1.2. Tempo de tarifação mínima: 30 (trinta) segundos;
5.1.1.3. Somente são faturáveis chamadas com duração superior a 3 (três) segundos;
5.1.1.4. No caso de chamadas encaminhadas ao correio de voz somente são faturadas as chamadas com duração superior a 3 (três) segundos, contada a partir do sinal audível que acompanha a mensagem característica do correio de voz;
5.1.1.5. Chamadas sucessivas com duração inferior a 30 (trinta) segundos, efetuadas entre os mesmos acessos de origem e de destino, e quando o intervalo entre o final de uma ligação e o início da seguinte for inferior a 120 (cento e vinte) segundos são tarifadas como uma única ligação, cuja duração é igual ao somatório das durações das chamadas sucessivas ou igual ao tempo de tarifação mínima; e
5.1.1.6. O valor unitário por minuto, de cada tipo de chamada, poderá conter no máximo 4 (quatro) casas após a vírgula, devendo porém, após a multiplicação pela quantidade de minutos, os valores subtotais e totais de cada item e subitem serem apresentados apenas com 2 (duas) casas decimais.
5.2. Julgamento da Proposta
5.2.1. O perfil de tráfego está descrito no ANEXO II individualmente por unidade, correspondendo a estimativa média anual em minutos, das ligações telefônicas efetuadas pelas PRMs de Crateús e Limoeiro do Norte.

5.2.2. O perfil de tráfego indicado às licitantes para viabilizar a elaboração de suas propostas, permitindo a fixação das tarifas e de eventuais descontos compatíveis com os praticados no mercado para consumidores semelhantes.
5.2.3. O perfil de tráfego indicado no ANEXO II não representa, de outra parte, compromisso futuro de qualquer natureza para a CONTRATANTE. Portanto, a redução ou aumento do consumo estimado não implicará, sob hipótese alguma, reajustes de tarifas, diminuição ou eliminação de descontos concedidos.
5.2.4. Para fins de julgamento, as propostas das licitantes deverão contemplar o valor global anual, assim como os valores unitários e totais anuais de cada item que os compõem, de acordo a Planilha de Formação de Preços constante do ANEXO IV. Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor valor global anual.
5.2.4.1. A Licitante vencedora, quando da apresentação de sua proposta adequada ao último lance, deverá preencher a Planilha de Formação de Preços, no modelo constante no ANEXO IV, indicando os valores a serem efetivamente cobrados por minuto em cada tipo de chamada e o respectivo valor total anual, assim como o valor total anual do respectivo Item, expressos em reais, já considerados e inclusos todos os tributos, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
5.2.5. A proposta vencedora, conforme o ANEXO IV, deverá ser preenchida com as tarifas a serem efetivamente praticadas, do Plano Básico de Serviços ou planos alternativos, já contemplados eventuais descontos concedidos, conforme valores propostos pela licitante.
5.2.5.1. Deverá ser indicado na planilha, para cada uma das modalidades envolvidas, de forma clara, qual plano de serviço está sendo utilizado na proposta, bem como a sua identificação junto à Anatel, indicando ainda a qual o tipo de plano se refere, básico ou alternativo.
5.2.6. A proposta deverá conter indicação de que os preços propostos não são superiores aos constantes do Plano de Serviços da Operadora, devidamente aprovado pela ANATEL, entendido que a não indicação implica declaração de concordância.
5.2.7. Não será aceita, para efeito de julgamento e posterior contratação, sob qualquer título, oferta de outros valores que não sejam os preços solicitados na Planilha de Formação de Preços, constante no ANEXO IV;
5.2.8 A Licitante é obrigada a ofertar em sua proposta o quantitativo total de minutos previsto para cada um dos Itens que participar.
5.2.8.1. Os valores constantes das tabelas de preços do item 4 deste documento (Dos Preços) são considerados como valores máximos a serem observados na elaboração das

propostas, sendo considerados como valores máximos tanto o valor total quanto os valores de cada um dos itens que os compõem.