Objeto: A presente licitação tem como objeto a aquisição de Solução de Infraestrutura de Sinalização Digital, visando instalação no SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, incluindo garantia on-site de 30 meses, de acordo com o Termo de Referência – ANEXO I.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão eletrônico as interessadas especializadas no ramo do objeto e regularmente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por intermédio do site www.gov.br/compras.
2.1.1.
As licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao sistema.
2.1.2. Como requisito para participação do pregão eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
2.1.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não se responsabilizando o Superior Tribunal Militar por quaisquer custos, transações efetuadas pela Licitante ou eventual desconexão do sistema.
2.2.
Não poderão participar do presente pregão eletrônico:
2.2.1.
consórcio de sociedades empresárias, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.2. sociedades empresárias punidas com suspensão temporária para licitar ou impedimento de contratar com este Tribunal, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/1993, ou impedida de licitar no âmbito da União, de acordo com o art. 7º da Lei 10.520/2002;
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2.2.3. servidor ou dirigente do Superior Tribunal Militar.
2.3. Como condição para participação no Pregão, a Licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
2.3.1.
inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
2.3.2. ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal;
2.3.3. elaboração independente de proposta;
2.3.4.
concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
2.3.5. atendimento aos requisitos do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
2.3.6. não possuir em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 2.3.7. os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
2.3.8.
cumprimento da cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.

Credenciamento: 3.1.
O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se
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tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 9.1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e as regularidades fiscal e trabalhista das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei no 8.666/93.
9.2. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão n o 1.793/2011 Plenário, também serão realizadas consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c) ao Cadastro de Licitantes Inidôneos disponível no Portal do TCU.
9.3.
A licitante vencedora deverá encaminhar os documentos complementares de habilitação, no prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a), que não será inferior a duas horas, por meio da opção “enviar anexo” do sistema www.gov.br/compras, preferencialmente em arquivo único compactado.
9.3.1. Eventual pedido de prorrogação do referido prazo será deferido, a critério do(a) Pregoeiro(a), se apresentado tempestivamente.
9.4.
A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1. 9.4.1. no caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.4.2.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
9.5. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante para atender de modo pertinente e compatível o objeto desta licitação, conforme art. 30 da Lei no 8.666/93, conforme indicado abaixo:
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9.5.1. Apresentar atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove e demonstre ter a Licitante fornecido sistema de sinalização digital - composto por, no mínimo, monitores profissionais de largo formato, media-players, software de gerenciamento e suportes especiais – com características e quantidade semelhantes a este instrumento, e que atendeu satisfatoriamente. 9.5.1.1. Para efeito desta condição, o quantitativo total atestado deve comprovar 30% (trinta por cento) da quantidade de cada equipamento que a Licitante pretender fornecer. 9.5.1.2. A comprovação será realizada, exclusivamente, mediante a apresentação de cópia autenticada do certificado.
9.5.1.3. O CONTRATANTE poderá, em qualquer fase do processo licitatório, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, obrigando as licitantes a prestar todos os esclarecimentos necessários.
9.6.
Termo de vistoria facultativa: a Licitante poderá vistoriar o local a ser executado o serviço, até o dia útil anterior à abertura da sessão pública do pregão, com o objetivo de se inteirar das condições e do grau de dificuldade para a execução dos serviços, mediante prévio agendamento através do telefone (61) 3313-9114, no horário das 13h às 18h, ou através dos e-mails: ascom@stm.jus.br e ph@stm.jus.br. As vistorias serão realizadas nos seguintes endereços: Edifício sede do STM - SAS, quadra 1, Bloco B, 2º andar, Plenário, Brasília –DF.
9.6.1. Da vistoria do local, será emitida declaração (Anexo IV) ressaltando que a Licitante está ciente da situação e das condições para realização dos trabalhos, que será assinada pelo representante da Licitante, e por servidor da Administração.
9.6.2. Tendo em vista a opção da realização de vistoria, a Licitante vencedora não poderá alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldades existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas decorrentes da licitação.
2.1.1. A responsabilidade sobre eventuais problemas no curso da execução do contrato, em especial de natureza estimativa de custos, decorrentes de inobservância e/ou erros da Licitante, quando da realização da vistoria e composição de custos, é de sua plena e exclusiva responsabilidade, não constituindo razão legal para abrandar as obrigações contratuais e/ou repactuar os valores estimados à época da licitação.
9.1 Desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame.
9.1.1 Atendam às exigências constantes nesse instrumento, inclusive quanto à documentação requerida para sua habilitação.
9.1.2 Não será admitida neste certame a participação de empresas que:
9.1.3 Estejam com falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
9.1.4 Estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da administração pública, bem como tenham sido descredenciadas do Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF.
9.2 Atestados de capacidade técnica:
9.2.1 Com a finalidade de garantir que a licitante será capaz de fornecer os equipamentos,
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prestar os serviços envolvidos, manutenção e a garantia técnica, bem como garantir a originalidade de todos os equipamentos, sua participação no certame está condicionada à comprovação de capacidade técnica. Assim, a licitante deverá, nos termos do Art. 30, § 1º, da Lei 8.666/93, apresentar atestado(s) expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, indicado abaixo:
9.2.2 Apresentar atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove e demonstre ter a Licitante fornecido sistema de sinalização digital - composto por, no mínimo, monitores profissionais de largo formato, media-players, software de gerenciamento e suportes especiais – com características e quantidade semelhantes a este instrumento, e que atendeu satisfatoriamente. 9.2.2.1 Para efeito desta condição, o quantitativo total atestado deve comprovar 30% (trinta por cento) da quantidade de cada equipamento que a Licitante pretender fornecer. 9.2.2.2 A comprovação será realizada, exclusivamente, mediante a apresentação de cópia autenticada do certificado.
9.2.2.3 O CONTRATANTE poderá, em qualquer fase do processo licitatório, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, obrigando as licitantes a prestar todos os esclarecimentos necessários.
9.2.2.4 Os atestados de capacidade técnica deverão contemplar, no mínimo, as seguintes informações:
9.2.2.4.1 Razão Social, CNPJ e Endereço Completo da Empresa Emitente; 9.2.2.4.2 Razão Social do CONTRATADO;
9.2.2.4.3 Número e vigência do contrato;
9.2.2.4.4 Objeto do contrato;
9.2.2.4.5 Declaração de que foram atendidas as expectativas do cliente quanto ao cumprimento de cronogramas pactuados;
9.2.2.4.6 Local e Data de Emissão;
9.2.2.4.7 Identificação do responsável pela emissão do atestado, Cargo, Contato (telefone e correio eletrônico);
9.2.2.4.8 Assinatura do responsável pela emissão do atestado; e
9.2.2.4.9 Devem ser originais ou autenticados, se cópias, e legíveis.