Habilitação: 
9 .1 - O ENVELOPE N o B conterá os documentos a seguir relacionados, em uma única via, carimbados e rubricados, sem emendas ou rasuras.
9 .2 - Os documentos do ENVELOPE N o B deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia reprográfica devidamente autenticada, podendo o Pregoeiro da Sessão, entretanto, solicitar a exibição dos originais para conferência. Excepcionalmente, o Pregoeiro da Sessão Julgará, quando solicitado, poderá proceder á prévia autenticação dos documentos;
9 .3 - Reafirma-se, que somente serão autenticados documentos na sessão, quando solicitado pelo Pregoeiro da Sessão, para prévia conferência do mesmo.
9 .4 - Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro da Sessão examinará a
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oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da 8
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proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma 3
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proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela a
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adjudicada o objeto do certame. g
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9.5 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA
9.5.1 - Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, no caso de firma individual;
9 .5.2 - Prova de registro na Junta Comercial ou repartição correspondente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor em se tratando de sociedades comerciais, acompanhada da comprovação da eleição dos seus administradores no caso de sociedade por ações;
9 .5.3 - A empresa de pequeno porte e microempresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006 e 155/2016, bem como as cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de R$ 4.800.000,00 (conforme disposto no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007), deverão comprovar o seu enquadramento em tal situação jurídica, juntando documentação devidamente registrada na Junto Comercial ou outro documento equivalente, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa.
9 .5.4 - A microempresa, empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao edital, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação, de acordo com o art.43 em seus §§ 1º e 2º, da LC 123/06.
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9 .5.5 - Alertamos aos licitantes que a não apresentação de qualquer documento de 8
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regularidade fiscal, mesmo com restrições ou vencidos, acarretara na inabilitação da empresa 4
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licitante, conforme art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/06.
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9.5.6 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízos das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9 .6 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da licitante; c) Certidão de Dívida Ativa com a União;
d ) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS); mediante apresentação de certidão negativa de débito (CND) ou certidão positiva de débito com efeito de negativa (CPDEN);
e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, acompanhada da
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Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas, fornecidas pelo MET (documentos a serem 8
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apresentados no invólucro habilitação);
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g) Alvará de Funcionamento, expedido pela Prefeitura da sede do Licitante do Exercício 2018. g
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9.7 DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
9.7.1 - Alvará de licença e comprovação da autorização de funcionamento da empresa licitante expedido no Município de localidade da Licitante;
9.7.2 – Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de atestado (s) fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, contendo os seguintes elementos.
1 - Razão Social, CNPJ e endereço completo da empresa tomadora dos produtos e emitente do referido atestado;
II - Razão Social e CNPJ da empresa que forneceu os produtos;
III - Descrição dos serviços, inerentes á atividade econômica objeto desta;
IV - Período de execução dos serviços;
V - Pronunciamento quanto à qualidade dos serviços e em relação ao cumprimento das obrigações assumidas;
VI - Local e data da emissão do atestado;
VII - Definição (nome e cargo ou função) e assinatura do signatário do atestado, que deverá ter obrigatoriamente a firma reconhecida por cartório competente, da Comarca local da cidade onde foi emitido o referido atestado, em caso de Atestado emitido por empresas de Direito Privado.
VIII – Comprovação do fornecimento objeto do atestado através de Publicações de Extrato de Contrato em Mídia Oficial ou cópia do contrato ou cópia da Nota Fiscal de venda.
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9 .8 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
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9.8.1 - Certidão negativa de falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório de g
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Distribuição da Comarca, da sede da pessoa jurídica, com data de emissão até 60 (sessenta)

dias anteriores à data de realização desta licitação, valida para as demais certidões cartoriais.
9.8.1.1 - Nas Comarcas onde não houver Cartório de Distribuição, a certidão citada no item anterior deverá ser emitida pelo Cartório dos Juízos Cíveis e Comerciais da Comarca sede da empresa.
9.8.2 - Nos casos comprovados de deflagração do estado de greve por parte do funcionalismo público, seja na esfera federal, estadual, municipal, judiciário ou outra repartição pública, que impossibilite a emissão de certidões negativa de debito ou outro documento, exigido em edital, fica a licitante vencedora obrigada a apresentar o documento faltoso no prazo máximo de 48 horas, após o final de estado de greve.
9 .9 - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.° 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
9 .9.1 - Declaração da empresa que não existem menores de 18 anos em seu quadro funcional (anexo IV).
9 .10 - OUTROS DOCUMENTOS
9 .10.1 - Carta de Superveniência (Modelo do anexo V), declarando que a empresa é idônea, não existindo nenhum registro que impeça de participar de licitação, e comprometendo-se a comunicar a Prefeitura caso surja algum fato.
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