Objeto: 2.1. – Registro de preços de até 30.000 kg (trinta mil quilogramas) de ácido flussilícico 20% para tratamento de água, conforme especificações/características descritas abaixo e demais informações constantes no ANEXO I – Termo de Referência, parte integrante do Edital:
Características Físico-Químicas do produto:
Fórmula
H2SiF6
Peso molecular 144,08
Estado Físico Líquido Aparência / Cor
Incolor a amarelo palha Densidade a 25°C
1,18 g/cm 3 mín.
Teor Ácido Fluossilícico (H2SiF6)
20,0% mín.
Teor Ácido Fluorídrico (HF)
1,0% máx.
Metais Pesados como (Pb)
0,020 % máx.
Material em suspensão
Isento
Outras informações
Produto inorgânico, solúvel em água.
2.2. O produto deve atender aos requisitos especificados na NBR 15.784:2017.
2.3 Produto utilizado na fluoretação, no tratamento de água de abastecimento público, atendendo à Portaria GM/MS nº 888 de 04/05/2021.

2.2. – Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET (CATMAT e CATSER) e as especificações constantes do ANEXO I deste Edital, prevalecerão estas últimas, ou seja, ANEXO I.

Condições de participação: 6.1. – Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
6.2. – Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste procedimento licitatório os interessados:
6.2.1. – Reunidos em consórcio;
6.2.2. – Declarados inidôneos para participar de licitações ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração direta e indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
6.2.3. – Declarados suspensos de participar de licitações ou impedidos de contratar com a Administração Público do Município de Jaguariúna;
6.2.4. – Enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/1993.
6.2.5. – Empresas das quais participe, seja a que título for, servidor público do município de Jaguariúna;
6.2.6. – Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
6.3. – Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.3.1. – Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
6.3.1.1. – A mera declaração da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ou a efetiva utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidades previstas em Lei.

6.3.2. – Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
6.3.3. – Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no edital e que a proposta de preços apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
6.3.4. – Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.3.5. – Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal.
6.3.6. – Que a proposta de preços foi elaborada de forma independente;
6.3.7. – Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, em observância ao disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.4. – A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 5.1. – O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2. – O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.
5.3. – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4. – O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas de preços e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de usos indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

5.5. – É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder imediatamente à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1. – A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento de análise de cumprimento dos requisitos de habilitação.
5.6. – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1. – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta de preços classificada em primeiro, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante:
10.1.1. – Consulta ao SICAF;