Objeto: 2.1. A presente Licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO para Organizações Militares sediadas em Campo Grande-MS, cuja participação seja deferida, na medida das necessidades e mediante solicitação, durante a validade da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação, cujas especificações e preços máximos

admitidos encontram-se descritos no Termo de Referência, Anexo II ao presente Edital.
2.2.
Nos termos do art. 3º, §§ 5º a 10, da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 7546/2011, será aplicada na presente licitação a margem de preferência instituída pelos Decretos nº 8224/2014 e 7756/2012, em favor do produto manufaturado nacional para o(s) item(ns) indicado(s) no Termo de Referência.
As empresas licitantes deverão apresentar cotação para o fornecimento total da quantidade estimada da aquisição, para cada item cotado.
2.3.
Com vistas à definição de compra, sob o aspecto qualidade, poderá ser solicitada a apresentação de amostra da empresas vencedora, a qual deverá ser entregue no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da solicitação do pregoeiro.
2.4.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASGOVERNAMENTAIS e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 4.1.
Poderá participar deste Pregão Eletrônico para Registro de Preços:
4.1.1.
Toda e qualquer empresa legalmente estabelecida no País que possua os requisitos mínimos de qualificação, que atenda a todas as exigências deste Edital e seus Anexos e cujo ramo de negócios e objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, seja compatível com o objeto da licitação;
4.1.1.1.
Para os itens cujo valor é até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), somente poderão participar ME ou EPP, ou COOP (cooperativas) enquadradas no Art 34 da Lei 11.488/07 (Parecer nº 01/2013/GT/Portaria nº 11, de 10 de agosto 2012, aprovado em 22 de março de 2013 através do despacho nº 296/2013 - AGU e Acórdão n.º 2957/2011-Plenário, TC- 017.752/2011-6, rel. Min. André Luís de Carvalho, 9.11.2011), c/c art 6º do Decreto nº 8.538/2015.
4.1.1.2.
Não foi feita a reserva de cotas de até 25% do objeto para ME, EPP e Cooperativas, para os itens acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme prescrito no inciso III do art. 48 da LC 123/2006 em virtude de que esta cota diferenciada nos itens de ampla participação pode não apresentar-se vantajosa para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto, visto que reduz a participação de empresas licitantes no total dos itens, impactando na ampla competitividade entre os fornecedores. Ressalta-se que as ME, EPP e Cooperativas não possuem sua participação vetada em nenhum dos itens.
4.1.2. Os interessados regularmente credenciados (nível básico do registro cadastral - Nível I), na data de abertura desta licitação, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), conforme exigido no Art. 11 da IN nº 02 de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG e Art. 13, I do Decreto nº 5450/05 e Parecer nº 129/2011/DECOR/CGU/AGU.
4.1.3.
O credenciamento do interessado no SICAF somente será feito em estrita conformidade com as exigências dispostas no Capítulo III da IN nº 02 de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG.
4.1.4.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.1.4.1.
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e Instrução Normativa nº 2/2010, do MARE;

4.1.4.2. Declaração, em cumprimento à Lei 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, de não utilização direta ou indireta de mão-de-obra infantil, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.1.4.3. Declaração que está de acordo com todas as exigências editalícias e seus anexos;
4.1.4.4. Declaração de elaboração independente da proposta, nos termos da Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG;
4.1.4.5. O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei, na forma do Decreto 8.538, de 6 de outubro de 2015.
4.1.4.5.1. Nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.1.4.5.2. Nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
4.1.4.5.3. A prestação de declaração falsa, com o fim de usufruir indevidamente dos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006, não será considerada como erro formal, pois caracteriza burla ao princípio constitucional da isonomia e à finalidade pública almejada pela lei e pelos arts. 170, IX, e 179 da Constituição, que é o fomento do desenvolvimento econômico das micro e pequenas empresas, por meio de tratamento favorecido em relação ao dispensado às empresas de maior porte (Acórdão 2858/2013-Plenário, TC 028.729/2012-9, relator Ministro Benjamin Zymler, 23.10.2013).
4.1.4.6. Declaração que o produto ofertado é manufaturado nacional, conforme regulamentos técnicos pertinentes e normas técnicas brasileiras aplicáveis, para fins de aplicação da margem de preferência, em razão do Dec 7756/12.
4.1.4.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos acima sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, causando a desclassificação das propostas do fornecedor.
4.2.
Não poderão participar do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços:

4.2.1.
Consórcio de empresas, sob nenhuma forma;
4.2.2.
Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
4.2.3. Empresa que tenha recebido suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com o Exército Brasileiro, enquanto perdurar a penalidade, conforme inciso III do art. 87 da Lei 8666/93, ou que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do art 7º da Lei 10.520/02 e decretos regulamentares;
4.2.4.
Empresa que se encontre sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação, recuperação judicial ou extrajudicial;
4.2.5.
Empresa estrangeira que não funciona no País e que não tenham sua sede nem sua administração no Brasil, que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.5.1.
Nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, não poderão participar sociedades estrangeiras.
4.2.6. Empresas distintas representadas por um mesmo representante legal ou representadas por empresas coirmãs (entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si).
4.2.7. Empresa que possua em seu quadro societário servidor militar/civil dos quadros do 18º BATALHÃO DE TRANSPORTE.
4.2.8.
Empresas em que figure, como sócio; pessoa física que seja também sócio de outra empresa, com objeto semelhante, que tenha sido punida com a suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal.
4.2.9. Empresas que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, V, da Lei 9.605/1998.
4.3.
O art. 33 da Lei de Licitações atribui à Administração a prerrogativa de admitir a participação de consórcios nas licitações. A regra, no procedimento licitatório, é a participação de empresas individualmente em disputa umas com as outras, permitindo-se a união de esforços quando questões de alta complexidade e de relevante vulto impeçam a participação isolada de empresas com condições de, sozinhas, atenderem todos os requisitos de habilitação exigidos no edital, casos em que a participação em consórcio ampliaria o leque de concorrentes. Esta Administração entende que esta licitação não se enquadra neste contexto, motivo pelo qual é vedada a participação de consórcio de empresas.

Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasgovernamentais.gov.br (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).

5.2. O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (§ 2º do Art. 3º e inciso I do Art. 13 do Decreto 5.450/2005), que também será requisito para fins de habilitação (§ 1º do art. 25 do Decreto 5.450/2005).
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 18° BATALHÃO DE TRANSPORTE responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.6.
Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital (§ 2º do Art. 21 do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 10.1.
O licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar sua habilitação, conforme descrito neste item e enviar toda a documentação (proposta comercial e documentos de habilitação) exclusivamente por meio eletrônico em campo próprio do sistema no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br no prazo de 04 (quatro) horas a contar do aviso do pregoeiro através do chat do sistema e convocação do anexo pelo pregoeiro.
10.1.1. Caso o fornecedor tenha vencido mais de um item, deverá enviar a documentação uma única vez na convocação do item de menor ordem. Os documentos serão enviados exclusivamente por meio eletrônico (COMPRASNET), em arquivo compactado (ZIP).
10.1.2. Os licitantes que nunca realizaram o procedimento previsto no subitem 10.1 deverão previamente preparar sua documentação com profissional qualificado, pois arquivos superiores a 6 (seis) Megabyte tem demonstrado ser de difícil transmissão;
10.1.3. O pregoeiro poderá convocar o anexo diversas vezes, dentro do prazo estipulado, para permitir a transmissão de arquivos que comprovadamente, por seu tamanho, tenham que ser desmembrados em mais de um lote;
10.1.4. Para que ocorra a situação acima especificada, caberá ao fornecedor a solicitação de nova convocação de anexo, que deverá ser feita, excepcionalmente e exclusivamente, via contato telefônico, através do número (67) 3368-4493. Visando a manutenção da transparência do certame, a solicitação será informada pelo pregoeiro a todos os demais licitantes via chat do sistema.
10.2. A habilitação para um item corresponderá a de todos os itens. Da mesma forma, a inabilitação de um item corresponderá a de todos os itens, inclusive para os itens cuja aceitação decorra de convocação posterior (como na hipótese de licitante que foi inabilitado ou que teve sua proposta desclassificada).
10.2.1. Não haverá inabilitação de todos os itens somente quando se tratar de documentação específica para item determinado, que ocorrerá em razão de especificidade do item.
10.3. O envio de toda a documentação solicitada, no prazo estipulado, é de inteira responsabilidade do licitante.

10.4. Para os itens aceitos após a desclassificação de proposta ou inabilitação do fornecedor anterior, poderá ser solicitado pelo pregoeiro o envio de nova PROPOSTA COMERCIAL atualizada, de forma a englobar estes novos itens.
10.4.1.
A forma de envio e o prazo serão os mesmos previstos no subitem 10.1.
10.5. Com objetivo de a proposta ser corretamente elaborada, as licitantes deverão preenchê-las de acordo com o modelo apresentado no Anexo III deste Edital.
10.5.1. Caso não seja cumprido o prescrito, a proposta será DESCLASSIFICADA e a Administração convocará os próximos colocados sucessivamente, os quais disporão de iguais prazos e condições.
10.6. A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro (Art. 19, das IG 12-02/1995). Visando comprovar a habilitação das empresas que apresentarem o menor valor aceito na etapa de lances, estas deverão comprovar as seguintes exigências, que poderão ser consultadas on-line, em sistemas específicos:
10.6.1. No SICAF - Credenciamento:
10.6.1.1. Estar regularmente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme IN nº 02 de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG; ou
10.6.1.2. Em conformidade com o Acórdão 199/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, as empresas somente credenciadas (Nível I) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, deverão, por ocasião do envio da documentação prevista no item 10, efetuar também o envio da documentação constante no Anexo IV.
10.6.2. Será efetuada também a consulta aos seguintes cadastros:
10.6.2.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.6.2.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de
Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
10.6.2.2.1. A consulta aos cadastros acima será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do Art 12 da Lei 8429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.6.2.2.2. Constatada a existência de sanção, a licitante será INABILITADA, por falta de condição de participação.
10.7. De acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e seguindo as orientações do Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, este pregoeiro fará consulta ao sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação. A existência de débitos ocasionará a INABILITAÇÃO do fornecedor.
10.8.
Nos mesmos moldes do subitem 10.1, os documentos abaixo, também necessários à habilitação complementar, deverão ser enviados em 04 (quatro) horas a contar do aviso do pregoeiro através do chat do sistema, exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do sistema, pela convocação de anexo do COMPRASGOVERNAMENTAIS. O não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a inabilitação do licitante;
10.8.1. As ME/EPP que não estejam inscritas no “Simples Nacional” deverão apresentar Certidão Simplificada da Junta Comercial a que está jurisdicionada, comprovando seu enquadramento como ME ou EPP, para fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Tal certidão deve ter data de emissão de, no máximo, 30 dias antes da data fixada para apresentação das propostas;
10.8.2. Certidão negativa de falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual. Caso não conste o prazo de validade na certidão, serão aceitas aquelas cuja data de emissão não tenha ultrapassado 60 (sessenta) dias, considerando-se a data de abertura deste Pregão;
10.8.3. Declaração da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação, conforme Art 31, § 4º, da Lei 8666/03. Caso não seja enviada esta declaração a Administração concluirá que não existem compromissos assumidos que importem os fatores citados.
10.8.4. Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa já forneceu materiais, em quantidades e prazos compatíveis e da mesma natureza ou equivalente aos especificados no Anexo “II” do presente certame (inciso II e § 4º, do art. 30 da Lei 8.666/1993);
10.8.5. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o Decreto de Autorização ou o Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento, expedido pelo Órgão competente quando a atividade assim exigir;
10.9. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado;
10.9.1. A Empresa licitante que deixar de enviar a documentação prevista em edital para habilitação, dentro do prazo previsto, gerando atrasos no certame, devido à necessidade de uma nova aceitação dos itens, será aberto Processo Administrativo, por haver suposta afronta ao art. 7º da lei 10.520/02 e em conformidade com o Acórdão 754/2015 – Plenário/TCU.

10.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais (vistos, rubricas, autenticações etc) não importará a inabilitação do licitante, desde que sejam possíveis as aferições de suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização do Pregão. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação e dos princípios da legalidade e isonomia;
10.11. A comprovação da regularidade fiscal, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica poderá ser substituída pelo cadastro (credenciamento níveis I ao IV e VI) da Empresa no SICAF. A comprovação dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, inclusive quanto aos valores dos índices LG, SG e LC, através de consulta “ON LINE” ao Sistema, por ocasião da análise da habilitação dos proponentes vencedores, momento no qual será impressa a respectiva Declaração de Situação do Fornecedor.
10.11.1. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices contábeis LG, SG e LC ou que não apresentarem índices, deverão comprovar, junto à Documentação de Habilitação, sua qualificação econômica - financeira através do patrimônio líquido mínimo (demonstrada pelo balanço que deverá obrigatoriamente ser enviado) correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado para contratação (Art 31, § 2º e § 3º da Lei 8666/93);
10.11.2. O prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de cumprimento do art. 31 da Lei 8.666/93 é o estabelecido no art. 1.078 do Código Civil, portanto, até o quarto mês seguinte ao término do exercício social (30 de abril). Desse modo, ocorrendo a sessão de abertura de propostas em data posterior a esse limite, torna-se exigível, para fins de qualificação econômico-financeira, a apresentação dos documentos contábeis referentes ao exercício imediatamente anterior. (Acórdão 1999/2014-Plenário, TC 015.817/2014- 8, relator Ministro Aroldo Cedraz, 30.7.201);
10.11.3. Caso este licitante tenha vencido mais de um item cujo somatório dos valores a serem contratados supere sua habilitação econômico-financeira, prevista no subitem 10.7.1, será inabilitado dos itens suficientes para manter sua condição de habilitação, sob critério do pregoeiro, para atingir a solução mais econômica ou, se isso não for possível, na mais vantajosa para a administração. Passando para a melhor empresa classificada seguinte os itens desclassificados por este motivo;
10.11.4. Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o Balanço Patrimonial poderá ser substituído pela Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ou pela Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, desde que comprovem sua qualificação econômico-financeira (contenham o patrimônio líquido);
10.12. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme definido no art. 29 da Lei nº 8.666/93. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão

de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme previsto no § 1º do Art 43 da LC nº 147, de 07 de agosto de 2014 c/c art. 43 do Decreto nº 8.538/2015.
10.13. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:
10.13.1. Em nome da licitante e, preferencialmente, com nº CNPJ e endereço respectivo:
10.13.1.1. Se a licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
10.13.1.2. Se a licitante for à filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
10.13.1.3. Se a licitante for a matriz e a fornecedora dos bens for a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente;
10.13.1.4. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados.
10.14. Em conformidade com o Art. 6º, III, da Lei n.º 10.522/2002, permanece em vigor a obrigatoriedade de consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para a celebração de contratos que envolvam o desembolso de recursos públicos. Entretanto, a existência de registro no CADIN não veta, de modo absoluto, a celebração de contratos com a empresa, vez que o citado artigo de lei prescreve apenas quanto à consulta prévia ao referido cadastro. (Acórdão n.º 6246/2010-2ª Câmara, TC-009.487/2004-8, rel. Min. Raimundo Carreiro, 26.10.2010).
10.15. Os documentos originais deverão dar entrada na Seção de Aquisições, Licitações e Contratos do 18º B Trnp no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do dia de encerramento da sessão pública, juntamente com a proposta a que se refere o item 6 deste Edital, em envelope fechado, ao 18º Batalhão de Transporte, Seção de Aquisições, Licitações e Contratos - SALC, Av. Duque de Caxias, Nr 1.127, Vila Alba, CEP 79100-401, Campo Grande-MS, com os seguintes dizeres:
A/C da SALC do 18º BATALHÃO DE TRANSPORTE IMPUGNAÇÃO OU PEDIDO DE ESCLARECIMENTO OU HABILITAÇÃO PREGÃO Nº 02/2017 – 18º B Trnp
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:________ CNPJ: ______

Julgamento: 9.1.
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor, sagrando-se vencedora a proposta que apresentar o menor preço por item.
9.2.
Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.2.1.
Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.3.
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não afetarem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (§ 3º do art. 26 do Decreto nº 5.450/05).
9.4. Como critério de desempate, dar-se-á preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (Art. 44 da Lei Complementar nº 123/06).
9.4.1.
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. (§2º do Art. 44 da Lei Complementar nº 123/06).
9.5.
Para efeito do disposto no item 9.4.1 deste edital, ocorrendo o empate, proceder-se- á da seguinte forma:
9.5.1.
Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.

9.5.2.
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada, por meio de mensagem automática encaminhada pelo sistema de pregão eletrônico, a apresentar, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, sob pena de decair do direito concedido, proposta de preço inferior à primeira classificada, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
9.5.3. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 9.5.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 9.4.1 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.5.4.
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 9.4.1 deste edital, o sistema definirá e convocará automaticamente o vencedor para o encaminhamento da oferta final de desempate.
9.5.5.
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 9.5 ou não havendo microempresa ou empresa de pequeno porte participante, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.5.6.
O disposto nos itens 9.4.1 e 9.5 somente se aplicará quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.5.7. Poderá ser consultado o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br) ou demais portais estaduais ou municipais para a verificação do somatório das Ordens Bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente, a fim de comprovação da condição de utilização do tratamento diferenciado previsto no Art 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12 da Lei Complementar nº 123/06.
9.5.8.
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, será indeferida a aplicação do tratamento diferenciado em favor da licitante, com a conseqüente DESCLASSIFICAÇÃO de sua proposta, sem prejuízo das penalidades incidentes. (TCU, Ac. nº 1.793/2011 – Plenário).
9.6.
Caso a proposta classificada em primeiro lugar tenha se beneficiado da aplicação da margem de preferência, o Pregoeiro solicitará ao licitante que envie imediatamente, por meio eletrônico, com posterior encaminhamento por via postal, o documento comprobatório da caracterização do produto manufaturado nacional, nos termos do Decreto nº 8224/2014 e 7756/2012.
9.6.1.
O licitante que não apresentar o documento comprobatório ou cujo produto não atender aos regulamentos técnicos pertinentes e normas técnicas brasileiras aplicáveis, não poderá usufruir da aplicação da margem de preferência, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Nessa hipótese, bem como em caso de inabilitação do licitante, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova aplicação da margem de preferência.
9.7.
Em decorrência do item 2.2, quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, a proposta será desclassificada, devendo a licitante cotar obrigatoriamente a quantidade total do item.

9.8.
Finda a disputa, a aceitação dar-se-á por item, o mesmo ocorrendo nas demais fases de habilitação, adjudicação e homologação;
9.9.
Caso o pregoeiro considere um preço inexeqüível, o licitante será convocado a apresentar no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas prova sobre a exequibilidade dos preços ofertados. A demonstração pela licitante deve ser feita por meio de planilha de custos (conforme modelo do Anexo V deste edital, discriminando valor do item, impostos, frete e demais valores incidentes) acompanhada ou de cópia de notas fiscais de seu fornecedor ou de contrato de fornecimento futuro com preço fixo (empenho, por exemplo) etc. Será desclassificada a proposta do licitante que deixar de apresentar a prova de exequibilidade de sua oferta.
9.9.1. Os documentos comprobatórios da exequibilidade serão enviados exclusivamente por meio eletrônico, em arquivo compactado (.ZIP), pela convocação de anexo no COMPRASGOVERNAMENTAIS realizada pelo pregoeiro.
9.9.2.
O pregão poderá ser suspenso até o fim da análise de exequibilidade e o pregoeiro reativará o pregão dentro do prazo concedido ao licitante, para publicar a data de reabertura dos trabalhos.
9.9.3.
O pregoeiro poderá prorrogar o prazo para comprovação para evitar que o prazo termine em dia não útil e, também, uma única vez em igual número de horas, caso, justificadamente o licitante necessite para concluir a demonstração de exequibilidade de preços.
9.9.4. Não será tolerada a alegação de desconhecimento da data de reabertura como motivo para o não acompanhamento dos trabalhos.
9.9.5. A comprovação da viabilidade da proposta apresentada pelo licitante deverá ser demonstrada por meio de apresentação de planilha de formação de custos e documentação correlata que comprove a viabilidade da execução da Ata de Registro de Preços, elementos estes aptos a motivar a decisão da Administração concernente à aceitabilidade (exequibilidade) da proposta oferecida.
9.9.5.1. Esta diligência, poderá ser feita mediante solicitação do Pregoeiro ao licitante do preenchimento e envio, via anexo do sistema, da Planilha de Composição de Custo (Anexo V), elaborada e assinada pelo Contador da empresa, com CRC ativo, juntamente com a cópia do documento de vinculação do profissional a licitante, a fim de comprovar, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, acrescido dos respectivos encargos, a consolidação da composição de todos os custos até o Preço Final do(s) item(ens). Todos os dados componentes da planilha (custos de aquisição/fabricação, transporte, despesas adm, etc) deverão ser comprovados através das notas fiscais, contrato de prestação de serviços ou fornecimento futuro, orçamentos etc, que obrigatoriamente também serão anexados.
9.9.6.
Alerta-se, portanto, que não basta uma simples declaração do licitante afirmando que tem condições de executar o contrato pelo preço constante na proposta para que tenha a sua oferta classificada.
9.9.7. Serão desclassificadas as Propostas de Preços que não atenderem às exigências contidas neste Edital, sejam omissas, apresentem

irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e, ainda, aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes.
9.10. A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública do pregão, na sua forma eletrônica, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades, previstas na legislação.
9.11.
O Pregoeiro poderá solicitar pareceres técnicos de militares ou civis pertencentes ao quadro de pessoal do 18º BATALHÃO DE TRANSPORTE ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.