Habilitação: 

9.1. Os licitantes deverão estar regularmente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) onde será verificada a regularidade fiscal dos licitantes. Para fins de regularidade fiscal, conforme o artigo 14, inciso IV do Decreto 5.450/2005, serão considerados a regularidade fiscal como a Fazenda Nacional, o sistema da seguridade social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
9.1.1. A habilitação jurídica, a regularidade fiscal, mencionada no subitem anterior, e a qualificação econômico-financeira na forma e condições estabelecidas neste Edital, será realizada através de consulta ao SICAF, nos termos do Decreto nº 3.722/2001, do Decreto n.º 4.485/2002, e do art.4º da IN/SLTI n.º 02/2010, assegurado à já cadastrada o direito de encaminhar, via fax ou e-mail, a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
9.1.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
9.1.3. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN Nº 02, de 11 de outubro de 2010 ao órgão cadastrador, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
9.1.4. No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém, ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na própria sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. A contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
9.1.5. A habilitação da licitante vencedora será verificada “online” no SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preços, devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
a.
Atestado de Capacidade Técnica, que comprove já ter executado serviços da mesma natureza daqueles serviços, objeto da presente licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando sempre que possível, quantidades, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de entrega e a qualidade dos serviços realizados;
b.
Licença de Funcionamento Estadual ou Municipal emitida pelo Serviço de Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal da sede do licitante;
c.
Apresentar Cadastro para Assinatura de Contrato, conforme modelo constante no Anexo III deste edital.
1. Serão DISPONIBILIZADAS PELA LICITANTE, mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico (COMPRASNET) e CONSULTADA PELO CONTRATANTE:
a.
Declaração de estar ciente e concordar com todos os termos do Edital;
b.
Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos;
c.
Declaração de que não há em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos);
d.
Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a IN nº 02/SLTI-MP de 16.09.2009;
10.1. Efetuados os procedimentos previstos nos itens 8 e 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
10.2. A regularidade do cadastramento no SICAF será confirmada por meio de consulta "online".
10.3. A regularidade trabalhista será confirmada mediante consulta “online” ao site do Tribunal Superior do Trabalho – TST, através da emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, obedecidas as disposições contidas na Lei nº 12.440/2011;
10.4. Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 30 de abril de 2008), a qual será juntada ao processo de licitação.
10.5. Havendo irregularidade na documentação no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já cadastrada, documentação atualizada e que comprove a regularidade da documentação, a licitante será inabilitada.
10.6. A licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, será inabilitada, sem prejuízo das sanções cabíveis.
10.7. Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora pelo Pregoeiro, e a ela será adjudicado o objeto do certame.
10.8. A indicação da proposta vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 21 do Anexo I do Decreto nº 3.555/2000, e na legislação pertinente.
10.9. Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
10.10. A Administração reserva-se o direito de julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
10.11. Serão sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.