Objeto: 1.1 AQUISIÇÃO DE MANIPULADOR TELESCÓPICO E ESCAVADEIRA SOBRE RODAS conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes, estabelecidas neste instrumento:
Quartel-General em João Pessoa – PB, 21 de junho de 2018.
GILDO MAIA PENEDO JUNIOR – Subtenente Encarregado do TR





  

1.2.1 Especificação detalhada do Item 1 – Manipulador telescópico, autopropulsado, destinado a elevação de carga e transporte de materiais de construção em canteiro de obras.
1.2.1.1. Peso operacional: máximo de 14000 kg.
1.2.1.2. Motor: diesel, 4 tempos, com turbo compressor e intercooler, emissão compatível com a norma TIER II ou superior, potência mínima líquida no volante : 100 CV (73,55 Kw).torque mínino a 1.400 rpm: acima de 300 Nm, desempenho sonoro: dentro das normas reconhecidas pela ABNT e INMETRO e em parâmetros aceitos pelo CONTRAN e demais normas vigentes.
1.2.1.3. Sistema hidráulico: com dispositivo que permita movimentos simultâneos do braço telescópicos e implemento com reservatório de fluido hidráulico que ofereça vazão mínima de 80 litros/min.
1.2.1.4. Transmissão: Tipo “Power shift”, com mínimo de 4 marchas à frente e 3 à ré.Tração: 4 x 4
1.2.1.5. Velocidade de deslocamento: mínimo de 25 km/h.
1.2.1.6. Autonomia de trabalho: tanque de combustível que permita mínimo de 8 horas ininterruptas de trabalho sobre regime severo ou 10 horas de trabalho sob regime normal. 1.2.1.7. Padrões operacionais: elevação de carga suportar peso mínimo de 4.000 kg e alcançar altura mínima de 14,5 metros, considerando a base da carga e com o braço telescópico a 60 graus de inclinação.
1.2.1.8. Estabilidade: Equipado com estabilizadores dianteiros, acionados hidraulicamente ou dispositivo equivalente que ofereça estabilidade em terrenos ligeiramente irregulares mantendo as condições operacionais descritas no item 11 deste termo.
1.2.1.9. Cabine do operador: ergonômica e com ar condicionado que permita manter a cabine com uma diferença de até 15ºC em relação a temperatura externa (ambiente), cinto de segurança e / ou barra de segurança ou outro dispositivo que impeça o funcionamento do implemento sem a presença do operador na cabine. Que seja enquadrada dentro dos padrões ROPS (anti capotamento) e FOPS (queda de objetos). Que possua a tabela de içamento (relação configuração/carga) disponível e visível na cabine do operador, independente das informações em tela (display)
1.2.1.10. Freios de serviço: Acionados hidraulicamente, discos em banho de óleo acionados por pistão.
1.2.1.11. Direção: De acionamento hidráulico nas 4 rodas direcionais com configurações para deslocamento lateral e redução de raio de giro.
1.2.1.12. Sistema eletroeletrônico, monitoramento, iluminação e sinalização: Tensão do sistema elétrico mínima de 12 V e máxima de 24 V.com painel de instrumentos que permita monitorar as funções essenciais da máquina,dispositivos de alerta de falhas e acesso a sistema de diagnóstico de falhas, iluminação deve garantir a segurança de trabalho durante o período noturno.deve possuir sistema de sinalização e luzes que atendam as normas do CTB (Código de Transito Brasileiro) e suas resoluções, de forma a permitir o deslocamento do equipamento em via pública, bem como sinalização de segurança para operação em canteiro de trabalho, de acordo comas normas vigentes até o aceite da proposta.
1.2.1.13. Pneus: Para aros entre 24 e 25 polegadas, banda de rodagem de uso misto, oferecendo altura mínima do solo (vão livre) de 400 mm
1.2.1.14. Cabine do operador: ar condicionado que permita que o ambiente interno da cabine permaneça no mínimo 15ºC abaixo da temperatura externa. Assento do operador anatômico com amortecimento e suspensão ajustável ao peso do operador, cinto de segurança retrátil e /ou barra de segurança, extintor contra princípio de incêndio e espelhos retrovisores externos e que atenda aos padrões ROPS (anti capotamento) e FOPS (queda de objetos). luz giratória tipo “giroflex” e espelhos retrovisores externos que permitam deslocamento em via urbana .

1.2.1.15. Acessórios: o equipamento deverá vir acompanhado de concha padrão, plataforma para pessoal e carga com proteção lateral, guincho e garfo porta palets, todos com base de acoplamento padrão para implementos e engates de linhas hidráulicas do implemento por sistema de engate rápido, tudo incluso no valor de venda do equipamento.
1.2.1.16. Manutenção: Devido ao advento de novas tecnologias e com o propósito de reduzir o tempo gasto com manutenção periódica, é desejável que o equipamento tenha sua manutenção a intervalos de 500 horas e deverão acompanhar, por ocasião da entrega do equipamento, 02 (dois) “kits” de manutenção de 500 horas constituídos de filtros, anéis de vedação e lubrificantes de acordo com as especificações exigidas pelo manual de manutenção da máquina para manutenção preventiva de até mil horas. Todos os itens deverão ser genuínos 1.2.1.18. Padrão de pintura : Pintura camuflada na superfície externa fosca com fundo em verde floresta fosco nº 34.083 e manchas em vermelho terra nº 31.190, superfície interna: cor verde floresta fosco nº34.083, superfícies antiderrapantes nas áreas possíveis de serem pisadas (passadiços), plataformas, pedais,degraus e pisos em geral deverá ser colocado um composto antiderrapante DOD-C-24667 na cor verde floresta fosco nº 34.083. As cores indicadas são as constantes da NEB/TPd-3. Os padrões de tonalidade das cores das tintas de acabamento são as constantes da FED.STD.595A, padrão militar internacional, devendo os fabricantes e provedores de tintas, exclusivamente, basearem-se nesses padrões.
1.2.1.19. Garantia: Garantia completa de 12 meses a partir da entrega definitiva do equipamento,contra defeitos de fabricação e montagem. A entrega definitiva se caracterizará por ocasião de execução da entrega técnica que deverá ser registrada em termo próprio. 1.2.1.20. Assistência técnica: O fabricante ou concessionária autorizada deverá prestar assistência técnica com peças e serviços de manutenção sempre que solicitado no prazo máximo de 72 horas. Para tanto o proponente deverá informar as empresas que compõem a rede de assistência técnica autorizada nas capitais e/ou principais cidades da Região Nordeste. 1.2.1.21. Diligências: O contratante reserva-se o direito de proceder diligências nas instalações da empresa a ser contratada para atestar as condições de pós-venda do objeto licitado, capacidade de prestar assistência técnica com pessoal especializado e credenciado pelo fabricante, instalações de manutenção com acessórios e ferramental apropriado, literatura técnica específica e veículos para atender às visitas técnicas.
1.2.1.22. Entrega técnica: A entrega técnica deve ser realizada no local de entrega técnica definitiva, no máximo de até 5 (cinco) dias úteis após a entrega provisória, por técnico especializado para transmitir informações sobre operação correta, manutenção básica e segurança no tempo mínimo de 8 horas.
1.2.1.23. Documentação técnica: Deverá ser fornecida documentação impressa ou digital contendo orientações de emprego e operação, manutenção básica e manutenção de reparação (serviços), catálogo de peças, todas em idioma português (Brasil) do item/objeto ofertado. O item contratado será entregue definitivamente junto com a documentação técnica. Condição essencial para o pagamento.
1.2.1.24. Proposta: O proponente não deve colocar na proposta a cópia deste termo de referência e sim definir as reais características do objeto ofertado, podendo também, de forma ilustrativa anexar folhetos técnicos em português do produto ofertado.

associação de movimentos e priorização do fluxo hidráulico para escavação ou giro automaticamente..
1.2.2.4 Transmissão: Tipo “power shift” com marchas para deslocamento em que permita deslocamento sob condição de serviço ou transporte.
1.2.2.5. Autonomia de trabalho: tanque de combustível que assegure autonomia de, no mínimo, 08 horas de trabalho em regime severo ou 10 horas em regime normal.
1.2.2.6. Mecanismo de giro: operado por circuito hidráulico acoplado a redutor mecânico, torque mínimo de 25 Nm/m².
1.2.2.7. Freios: de serviço, tipo multidisco e banho de óleo nas 4 rodas e de estacionamento, agindo na transmissão.
1.2.2.8. Pneus: duplos, 10.00 – 20 ou 11.00 – 20, bandas de rodagem para tração em terreno misto.
1.2.2.9. Cabine do operador: ar condicionado que permita que o ambiente interno da cabine permaneça no mínimo 15 ºC abaixo da temperatura externa. Assento do operador anatômico com amortecimento e suspensão ajustável ao peso do operador, cinto de segurança retrátil e /ou barra de segurança, extintor contra princípio de incêndio e espelhos retrovisores externos e que atenda aos padrões ROPS (anticapotamento) e FOPS (queda de objetos). 1.2.2.10. Sistema eletroeletrônico, monitoramento, sinalização e iluminação: tensão mínima de 12 V e máxima de 24 volts. Display com monitoramento das funções vitais da máquina e alerta de erros com acesso a sistema de diagnóstico de falhas presentes e ausentes. Iluminação deve garantir as condições operacionais e de segurança do trabalho durante o período noturno e equipado com sinalização que permita deslocamento em via pública, de acordo com as normas vigentes no seu período de aquisição.
1.2.2.11. Estabilizadores: Equipada com estabilizadores traseiros e lâmina auxiliar (dozer) na dianteira (mínimo de 2,2m de comprimento), acionados hidraulicamente.
1.2.2.12. Padrões operacionais: alcance mínimo de escavação: 9,0 m profundidade mínima de escavação:4,90 m, volume mínimo da concha: 0,8 m3
1.2.2.13. Manutenção: Devido ao advento de novas tecnologias e com o propósito de diminuir o tempo gasto com a manutenção, é desejável que o intervalo de manutenção seja de 500 horas. Deverão acompanhar por ocasião da entrega do equipamento, 02 (dois) “kits” de manutenção de 500 horas constituídos de filtros, anéis de vedação e lubrificantes de acordo com o manual de manutenção da máquina para manutenção preventiva de até mil horas. 1.2.2.14. Padrão de pintura : Pintura camuflada na superfície externa fosca com fundo em verde floresta fosco nº 34.083 e manchas em vermelho terra nº 31.190, superfície interna: cor verde floresta fosco nº 34.083, superfícies antiderrapante nas áreas possíveis de serem pisadas (passadiços), plataformas, pedais, degraus e pisos em geral deverá ser colocado antiderrapante DOD-C_24667 na cor verde floresta fosco nº 34.083. As cores indicadas são as constantes da NEB/TPd-3. Os padrões de tonalidade das cores do acabamento são as constantes da FED.STD.595ª, padrão militar internacional e nacional, devendo os fabricantes e provedores de tintas, exclusivamente, basearem-se nesses padrões.
1.2.2.15. Garantia: Garantia técnica de 12 meses a partir da entrega definitiva contra defeitos de fabricação e montagem. O certificado de garantia deverá ser entregue junto com a entrega técnica do objeto adquirido. O fabricante ou concessionário autorizado deverá prestar assistência técnica com peças e serviços de manutenção sempre que solicitado no prazo máximo de 72 horas.Para tanto o proponente deverá informar as empresas que compõem a rede de assistência técnica autorizada nas capitais e/ou nas principais cidades da Região Nordeste. 1.2.2.16. Diligências: O contratante reserva-se o direito de proceder diligências nas instalações da empresa a ser contratada para atestar as condições de pós-vendas do objeto licitado, assistência técnica com pessoal especializado e credenciado pelo fabricante, instalações de manutenção com acessórios e ferramental apropriado, literatura técnica específica e veículos para atender às visitas técnicas.
1.2.2.17. Entrega técnica : A entrega técnica deve ser realizada no local da entrega definitiva, no máximo até 5 (cinco) dias úteis após a entrega provisória, por técnico

especializado para transmitir informações sobre operação correta, manutenção básica e segurança com tempo mínimo de 8 horas.
1.2.2.18. Documentação técnica: Deverá ser fornecida documentação impressa ou digital, contendo orientações de emprego e operação, manutenção básica e manutenção de reparação (serviços), catálogo de peças em idioma português (Brasil) do item/objeto ofertado. O item/objeto contratado será considerado entregue definitivamente quando acompanhado da documentação técnica. Condição essencial para pagamento.
1.2.2.19. Proposta: O proponente não deve colocar na proposta a cópia deste termo de referência e sim definir as reais características do objeto ofertado, podendo, inclusive anexar de forma ilustrativa folheto técnico do equipamento ofertado em idioma português.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.3 Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.3.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.3.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.3.3 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.3.4 que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.3.5 entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
5.4 Como condição para participação no Pregão a licitante deverá assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.4.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.4.1.1 a assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que a licitante seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
5.4.2 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.4.3 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.4.4 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.



Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 SICAF;
9.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2 Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.3 Habilitação jurídica:
9.3.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.3.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.3.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 9.3.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.3.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
9.3.6 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

9.3.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.3.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.4 Regularidade fiscal e trabalhista:
9.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.4.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.4.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.4.6 prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
9.4.7 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.8 caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5 Qualificação econômico-financeira:
9.5.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.5.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.5.2.1 No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
9.5.2.2 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.5.3 A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.5.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente.
9.6 As empresas, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.6.1 Comprovação de aptidão de fornecimento de MÁQUINAS AGRÍCOLAS E EQUIPAMENTO DE ENGENHARIA DE MÉDIO PORTE em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.6.2 Termo de Concessão para representação ou revenda pelo Fabricante da Marca, ou no caso da não obrigatoriedade de posse deste Termo, uma Declaração própria, firmada, de que possui os direitos de representação e revenda da Marca pelo licitante comercializada.
9.7 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.8 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de até 4 (quatro) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do ou do e-mail licita.salc@1gec.eb.mil.br. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), ou e-mail.
9.8.1 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.8.2 Estão dispensados da remessa dos originais (ou cópia autenticada) os fornecedores que enviarem seus documentos pelo sistema, mediante adoção da funcionalidade “enviar anexo” do COMPRASNET, conforme previsão do Art. 30, § 1º e § 2º do Decreto 5.450 de 2005, que autoriza a documentação digital válida para todos os efeitos legais.
9.9 Em relação às licitantes cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Pregoeiro consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.9.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.9.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 4 (quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.10 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.10.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

9.11 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.12 A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.13 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.14 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.15 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
9.16 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10 DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

Julgamento: 7.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
7.2 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.
7.2.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.2.2 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.7.2 Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.
7.8 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
7.8.1 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.
7.9 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.10 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
7.11 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
7.12 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
7.13 O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
7.14 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.15 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
7.16 Encerrada a etapa de lances será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentado pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
7.17 Caso a melhor oferta válida tenha sido apresentada por empresa de maior porte, as propostas de pessoas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.