Objeto: 1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de administração e gerenciamento de frotas de veículos, motocicletas e embarcações de propriedade do INCRA/AM ou a disposição, por meio de sistema informatizado, conforme relação abaixo:







  




  





  
As quantidades estimadas foram calculadas com base no consumo anual de combustíveis, e lubrificantes acrescidas de 10% (dez por cento) para considerar flutuações de consumo.
1.1 – Fornecimento de combustíveis, peças, componentes, produtos e serviços nos Postos de Abastecimentos e manutenções em oficinas, estimado em:
1.1.1 – Gasolina comum (estimativa de 25.000 litros anual);
1.1.2 – Diesel (estimativa de 100.000 litros anual);
1.1.3 – Óleo 2T (estimativa de 400 litros anual);
1.1.4 – Óleos lubrificantes para motores a gasolina, a álcool e a diesel;
1.1.5 – Reposição do nível da solução para o sistema de esguicho do limpador de
pára-brisa;
1.1.6 – Reposição do nível da solução para o sistema de arrefecimento;
1.1.7 – Reposição do nível do óleo do motor;
1.1.8 – Troca de filtros;
1.1.9 – Serviço de conserto de pneus;
1.1.10 – Serviço de lavagem completa;
1.1.11 – Serviço de aplicação de cera;
1.1.12 – Serviço de lubrificação;
1.2 – Prestações de serviços anual estimada em 300 manutenções, revisões e/ou recuperações de veículos, motocicletas e embarcações de propriedade do INCRA/AM ou a disposição, inclusive com o fornecimento de peças, lubrificantes, componentes e produtos que se fizerem necessários, nas Oficinas:
1.2.1 – Manutenção mecânica;
1.2.2 – Manutenção elétrica;
1.2.3 – Serviço de guincho;
1.2.4 – Serviço de lanternagem;
1.2.5 – Serviço de pintura;
1.2.6 – Serviço de estofagem;
1.2.7 – Serviço de alinhamento e balanceamento de rodas.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto deste certame, que estejam cadastrados e habilitados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e que atendam a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos;
2.1.1 - O cadastramento e habilitação no SICAF poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizados nas Unidades da Federação;
2.1.2 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chaves de identificação e senha pessoal, obtida junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 2.1.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente pelo licitante, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Superintendência Regional do INCRA no Amazonas – SR/15-AM, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2 - Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.3 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1 - Em processo de Recuperação Judicial ou de falência sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
2.3.2 - Que tenham registro de ocorrência no SICAF por suspensão ou impedimento de contratar com a Administração Pública ou com o direito de licitar suspenso;
2.3.3 - Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;

2.3.4 - Que tenham prestado informações inverídicas em sua documentação para habilitação ou em sua proposta de preços;
2.3.5 - Estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.6 - Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico; 2.3.7 - Que se constituam como Cooperativas de Trabalho, nos termos do TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do processo nº 1082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.

Credenciamento: 4.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br
4.2 – O credenciamento do licitante atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).
4.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
4.5 – Como requisito para participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital, incluindo, para os órgãos integrantes do SISG, aquelas que não estejam contempladas perante o SICAF.
4.5.1 - As restrições na documentação comprobatórias de regularidade fiscal não constituem impedimento de manifestar em campo próprio o cumprimento pleno dos requisitos de habilitação, em se tratando de licitantes qualificadas como ME ou EPP.

Habilitação: 9.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, devendo ainda apresentar.
9.1.1 Caso os documentos exigidos para a habilitação não estejam contemplados no SICAF ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões vencidas será exigida o envio da documentação via FAX no prazo máximo de duas horas após a solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9.2 - Declaração expressa, datada e assinada, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores, conforme modelo de declaração constante do Anexo III;
9.3 - Declaração expressa, datada e assinada, de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988, de acordo com modelo de declaração constante do Anexo IV;
9.4 - A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.5 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos.
9.6 - Os documentos acima relacionados, deverão ser enviados imediatamente via e-mail, através do anexo no Sistema, ou seja, após o encerramento da sessão e dentro do prazo máximo de 02 (duas) horas. E terão de ser enviados no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas a este órgão tendo de ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia ou publicação em órgão da Imprensa Oficial. No caso de apresentação de cópias, deverão ser autenticados por tabelião ou apresentados os respectivos originais para autenticação pelos membros da Comissão.
9.7 - Comprovar boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
9.7.1 - As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices referidos no item acima, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do valor estimado do contrato, que é de R$ 80.236,00 por ano, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei 8.666/93, atualizada;
9.8 - Apresentar certidão negativa de falência/concordata/recuperação judicial, expedida a no máximo 180 dias da data da abertura deste Pregão.
9.9 - Caso seja optante pelo sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação de acordo com a Lei nº 9.317/96 e a sua sucessora, a Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.
9.10 - Declaração sob pena da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n º 123/2006.
9.11 – Apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo TST.
9.12 – Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme IN/Nº 08/2009.

Julgamento: 8.1 – Na análise da proposta de preços, se levará em conta, única e tão somente, o MENOR VALOR GLOBAL da proposta de preços.
8.2 – Para fins de classificação e julgamento das propostas, será levado em consideração o menor valor global proposto (representado pela incidência da taxa de administração e os descontos previstos na Planilha de Formação de Preços sobre o valor estimado para esta contratação, conforme – Anexo II) e atender a todos os requisitos do presente Edital e de seus Anexos.
8.3 – Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preços.
8.4 – Se a proposta ou o lance não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance
subseqüente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou
lance que atenda ao edital.
8.5 – Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido o menor preço global.