Objeto: 1.1 - A presente licitação, na modalidade Pregão Presencial, tipo “Maior Oferta de Preço", tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO E GERENCIAMENTO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, OU SEJA, QUALQUER PESSOA QUE MANTENHA VÍNCULO DE REMUNERAÇÃO COM A AGESPISA, BEM COMO, ATENDER ÀS DEMANDAS DA ARRECADAÇÃO DE FATURAS DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS.

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar deste Pregão, as instituições financeiras que detenham atividade pertinente e compatível ao seu objeto, legalmente constituídas e autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital.
4.2 - A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis.
4.3 - As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a AGESPISA não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
4.4 - Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por servidor da Administração.
4.5 - Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas as licitantes credenciadas, o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio.
4.6 - Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou de sociedade de economia mista a empresa:
4.6.1 - Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da empresa pública ou de sociedade de economia mista contratante;
4.6.2 - Suspensa pela empresa pública ou de sociedade de economia mista;
4.6.3 - Declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
4.6.4 - Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
4.6.5 - Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou

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declarada inidônea;
4.6.6 - Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.6.7 - Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
4.6.8 - Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
4.7 - Aplica-se a vedação prevista no item 4.6:
4.7.1 - À contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
4.7.2 - A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
4.7.3 - Dirigente de empresa pública ou de sociedade de economia mista;
4.7.4 - Empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
4.7.5 - Autoridade do ente público a que a empresa pública ou sociedade de economia mista esteja vinculada.
4.7.6 - Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 06 (seis) meses.



Julgamento: 12.1 - Estando de posse da relação das Licitantes credenciadas o Pregoeiro(a) fará divulgação verbal dos interessados, sendo que, as Proponentes credenciadas poderão ofertar lances durante a sessão do pregão. Após o credenciamento, as licitantes entregarão ao Pregoeiro os envelopes “Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”.
12.2 - Abertos os envelopes contendo as propostas de preços, será feita a sua conferência, análise de sua conformidade com as exigências do Edital e posterior rubrica pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e Licitantes.
12.3 - Cumprido o subitem 12.2, serão desclassificadas as propostas que:
12.3.1 - Forem elaboradas em desacordo com as exigências do Edital e seus Anexos;
12.3.2 - Cujo valor global seja inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
12.3.3 - Apresentarem proposta alternativa, tendo como opção de preço a oferta de vantagem baseada na proposta das demais Licitantes.
12.4 - No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, e ofertar a MAIOR OFERTA DE PREÇO.
12.5 - As propostas não classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
12.5.1 - Seleção da proposta de maior oferta e as demais com preços até 10% (dez por cento) inferiores àquela;
12.5.2 - Caso não haja pelo menos três propostas escritas, nas condições definidas no subitem 12.5.1, serão classificadas as propostas subsequentes que apresentarem os maiores preços, até o máximo de três, qualquer que

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tenham sido os valores oferecidos acima do valor mínimo, para que seus autores participem dos lances verbais;
12.6- Na ocorrência de empate dentre as classificadas para participarem dos lances verbais conforme subitem 12.5.1, a ordem para esses lances será definida através de sorteio. Às Licitantes proclamadas classificadas, será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e crescentes, em relação à de maior oferta, iniciando-se pelo autor da proposta de menor valor ofertado.
12.6.1 - As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo valor global, observando a limitação do valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do lance anteriormente ofertado.
12.6.2 - A licitante somente poderá oferecer lance superior ao último por ela ofertado e registrado, obedecendo ao percentual ou valor mínimo exigido entre os lances.
12.7 - A cada nova rodada será efetivada a classificação momentânea das propostas, o que definirá a sequência dos lances seguintes. O lance sempre deverá ser superior ao anterior ou da proposta de maior preço.
12.8 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço por ela apresentado, para efeito de ordenação das propostas.
12.9 - O Pregoeiro poderá negociar com a licitante excluída da participação dos lances verbais na forma do subitem 12.8 caso a Proponente vencedora seja inabilitada, observada a ordem de classificação.
12.10 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cabíveis.
12.11 - Caso não se realize lances verbais, verificados a conformidade entre a proposta escrita de maior preço e o valor estimado para a contratação, e a proposta de maior preço vier a ser desclassificada ou, ainda, inabilitada, o Pregoeiro restabelecerá a etapa competitiva de lances.
12.12 - Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de maior oferta global.

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12.13 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de maior valor com vistas ao aumento do preço.
12.14 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do maior preço, decidindo motivadamente a respeito.
12.15 - Sendo considerada aceitável a oferta de maior preço, será aberto o Envelope de Documentação e verificado o atendimento das condições habilitatórias da licitante que a tiver formulado.
12.16 - Constatado o atendimento pleno dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, será declarada a Proponente habilitada e vencedora do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital pelo Pregoeiro, condicionada a adjudicação à apreciação dos recursos que sejam impetrados nos termos do item 13 deste Edital.
12.17 - Caso, excepcionalmente, seja suspensa ou encerrada a sessão antes de cumpridas todas as fases preestabelecidas, os envelopes, devidamente rubricados pelo pregoeiro e pelos representantes credenciados, ficarão sob a guarda do pregoeiro, sendo exibidos às licitantes na reabertura da sessão ou na nova sessão previamente marcada para prosseguimento dos trabalhos.
12.18 - Havendo empate, no caso das licitantes desistirem da fase de lances, serão utilizados para fins de desempate os seguintes critérios:
12.18.1 - O disposto nos Termos do art. 55, III da Lei 13.303/16;
12.18.2 - Sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas.
12.19 - Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, e licitantes credenciadas presentes.
12.20 - A licitante vencedora, no prazo de 1 (um) dia útil, após o encerramento da Sessão, deverá apresentar nova Proposta de Preços, contendo os valores obtidos através da negociação efetuada na fase de lances verbais, como condição indispensável para contratação.

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12.21 - O resultado será disponibilizado no site www.agespisa.com.br.