Objeto: 1. Contratação de serviços não continuados de fornecimento e instalação de materiais diversos, para o Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde/Superintendência Estadual da Bahia em seus pontos de apoio; 1) Polo de Saneamento de Feira de Santana - situado a rua Barão de Cotegipe nº 1.520 - Centro - CEP: 44.010-150 - Feira de Santana/BA e 2) Polo de Saneamento de Itabuna - situado a Praça Professor Olinto Leone - s/nº - Centro - CEP: 45.600-015 - Itabuna/BA, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.1. Os serviços serão prestados sob regime de execução indireta, mediante empreitada por preço unitário, com critério de julgamento menor preço por grupo.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas. SEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2. As despesas decorrentes da contratação, objeto deste Edital, correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União, conforme especificado abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO: 064.744
ELEMENTOS DE DESPESA: 3390.39

Condições de participação: 3. A participação neste Pregão é exclusiva a Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas enquadradas no artigo 37 da Lei 11.488/2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme disposto no § 3º do Artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG 02/2008.
3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha.
3.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3 Não poderão participar deste Pregão:
a. Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a Administração, durante o prazo da sanção aplicada;
b. Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
c. Empresário impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada;
d. Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
e. Empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f. Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
g. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum;
h. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;


Habilitação: 12. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) documentação complementar especificada neste edital.
12.1. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF ou tiverem com certidões vencidas deverão apresentar os documentos que supram tais exigências na mesma forma definida para envio dos documentos complementares.
12.2. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes.
12.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
a. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal. Tal declaração deverá estar em conformidade com o modelo anexo ao Edital e demais certidões extraídas do próprio comprasnet.
b. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, criada pela Lei 12.440, de 07.07.2011.
c. Atestado de Capacidade Técnica ou Certidão de Acervo Técnico emitido por pessoa de direito público ou privado que comprove a prestação de serviço de natureza pertinente com o objeto da licitação.
d. Certidão de Registro ou inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, da jurisdição da sede do licitante, da pessoa jurídica e do(s) responsável (eis) técnico(s) que atuará (ão) na realização dos serviços ora licitados.
e. Comprovação de vínculo empregatício do(s) responsável (eis) técnico(s) diretamente envolvido(s) na execução dos serviços requeridos com a empresa, através da apresentação de:
I) Cópia de Carteira de Trabalho assinada ou cópia da ficha ou livro de registro de empregado, acompanhada das originais ou autenticadas;
II) Contrato Social registrado junto ao órgão competente, no caso de sócio(s);
III) Contrato de Trabalho ou ainda outra forma legal de contratação.
f. Relação explícita da e declaração formal de disponibilidade dos equipamentos, ferramental, instalações físicas apropriadas e equipe técnica especializada para execução dos serviços requeridos, indicando, inclusive, o(s) responsável (eis) técnico(s), dentre os arrolados na certidão de que trata o item anterior.
g. Certidão de Regularidade junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União - CGU.
h. Certidão de Regularidade junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
12.3.1. Os documentos complementares referente ao item 12.3 deverão ser encaminhados via fax (71) – 3338-1731, quando solicitado pelo Pregoeiro via chat, e
após, enviar os originais ou cópias autenticadas em cartório, para o endereço: Fundação Nacional de Saúde - a Av. Sete de Setembro, nº2328 – Corredor da Vitória
– Salvador/Ba – Seção de Recursos Logísticos – SALOG, no prazo máximo de 05(cinco) dias, após declaração do vencedor.
12.3.1.2 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
12.3.1.3. Se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos, que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.3.1.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
12.3.1.5. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
12.4 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.5. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
12.6. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
12.7. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.