Objeto: 3 -
DO FUNDAMENTO LEGAL E TIPO DE LICITAÇÃO

Condições de participação: 5 -
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
6 -
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Credenciamento: 5.1 -
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.2 - O credenciamento do Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (§ 2º do Art. 3º e inciso I do Art. 13 do Decreto 5.450/2005), que também será requisito para fins de habilitação (§ 1º do art. 25 do Decreto 5.450/2005).
5.3 -
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Pq R Mnt/9 responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5.5 -
Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital (§ 2º do Art. 21 do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 

10.1 - A habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionarem com o Exército Brasileiro (Art. 19, das IG 12-02/1995). Visando comprovar a habilitação da empresa que apresentar o menor valor aceito na etapa de lances, deverão comprovar às seguintes exigências que serão consultadas on-line, em sistemas específicos:
a) No SICAF - Credenciamento:
a1) Estar regularmente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, conforme IN nº 02 de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG; ou
a2) As empresas somente credenciadas (Nível I) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, deverão, por ocasião do envio da documentação prevista no item 10 do Edital, efetuar também o envio da documentação constante no Anexo IV.
10.1.1 - Será efetuada também a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
10.1.1.1 - A consulta aos cadastros acima será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do Art 12 da Lei 8429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.1.2 - Constatada a existência de sanção, a licitante será INABILITADA, por falta de condição de 10 participação.
10.2 - De acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e seguindo as orientações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, este pregoeiro fará consulta ao sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação. A existência de débitos ocasionará a INABILITAÇÃO do fornecedor.
10.3 - Nos mesmos moldes do subitem 8.9.1, os documentos abaixo, são NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO, os quais deverão ser enviados no prazo de 02 (duas) horas a contar do aviso do pregoeiro através do chat do sistema, exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do sistema, pela convocação de anexo do COMPRASNET. O não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a inabilitação do licitante.
10.3.1 - As ME/EPP que não estejam inscritas no “Simples Nacional” deverão apresentar CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL a que está jurisdicionada, comprovando seu enquadramento como ME ou EPP, para fazer jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Tal certidão deve ter data de emissão de, no máximo, 30 dias antes da data fixada para apresentação das propostas;
10.3.2 - CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, INSOLVÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual; Caso não conste o prazo de validade na certidão, serão aceitas aquelas cuja data de emissão não tenha ultrapassado 60 (sessenta) dias, considerando-se a data de abertura deste Pregão.
10.3.3 - A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL E DA HABILITAÇÃO JURÍDICA poderá ser substituída pelo CADASTRO (credenciamento níveis I ao IV) da Empresa no SICAF. A comprovação dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, através de consulta “ON LINE” ao Sistema, por ocasião da análise da habilitação dos proponentes vencedores, momento no qual será impressa a respectiva Declaração de Situação do Fornecedor.
10.3.4 – COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO (comprovados pelo balanço assinado pelo contador da empresa ) a que se refere o parágrafo 2º do art. 31 da Lei 8.666/93 de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na forma da lei, admitida a atualização para a data da apresentação da proposta, através de índices oficiais.
10.3.4.1 - A Comprovação de patrimônio líquido a que se refere o subitem 10.3.4 do Instrumento Convocatório, em consonância legal com o parágrafo 2º do art. 31 da Lei 8.666/93, justifica-se devido ao certame ser um Registro de Preços, com uma Unidade Gerenciadora e diversas Unidades Participantes, sendo que duas destas (9ª RM e CMO) possuem Organizações Militares vinculadas administrativamente. Esse contexto possibilita a abertura de várias frentes de trabalho simultâneas, nas diversas Organizações Militares Participantes e vinculadas, fazendo com que o percentual especificado guarde proporcionalidade com a totalidade do objeto licitado, não caracterizando restrição indevida à participação de interessados, nem comprometendo a isonomia do certame.
10.3.4.2 - O prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de cumprimento do art. 31 da Lei 8.666/93 é o estabelecido no art. 1.078 do Código Civil, portanto, até o quarto mês seguinte ao término do exercício social (30 de abril). Desse modo, ocorrendo a sessão de abertura de propostas em data posterior a esse limite, torna-se exigível, para fins de qualificação econômico-financeira, a apresentação dos documentos contábeis referentes ao exercício imediatamente anterior. (Acórdão 1999/2014-Plenário, TC 015.817/2014-8, relator Ministro Aroldo Cedraz, 30.7.2014)

10.3.4.3 - Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o Balanço Patrimonial poderá ser substituído pela Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ou pela Declaração de Informação Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, desde que comprovem sua qualificação econômico-financeira (contenham o patrimônio líquido).
10.3.4.4 - O prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de cumprimento
do art. 31 da Lei 8.666/93 é o estabelecido no art. 1.078 do Código Civil, portanto, até o sexto mês seguinte ao término
do exercício social (30 de junho).
11
10.3.5 - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA registrado no CREA ou CAU da região competente, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, que comprove ter a licitante executado serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.(inciso II e § 4º, do art. 30 da Lei 8.666/1993)
10.3.6 - Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), por meio de certidão de Pessoa Jurídica do CREA ou CAU, que habilite a empresa para os ramos de atividades de engenharia e arquitetura, contemplando os responsáveis técnicos nomeados pela licitante, tanto de nível médio como de nível superior, com capacitação para execução do objeto desta licitação, da região a que estiverem vinculados.
10.3.7 - No caso da licitante vencedora do certame da licitação pertencer a região diversa da localidade do serviço, deverá ser providenciado o respectivo visto junto aos órgãos competentes do Mato Grosso do Sul por ocasião da participação na licitação.
10.3.8 – Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos (inciso II e § 1º, do art. 30 da Lei 8.666/1993), incluindo profissionais de nível superior e técnico, de acordo com o grupo de serviços que estiver concorrendo, detentores de Atestado de Responsabilidade Técnica por execução de serviços de características semelhantes, bem como Engenheiro ou Técnico de Segurança do Trabalho, com a devida comprovação da implementação das exigências constantes nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, visando à manutenção da integridade física dos trabalhadores, tanto da futura Contratada, quanto dos militares e servidores da Contratante.
10.3.9. - Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com a declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
10.4 - A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país DEVERÁ APRESENTAR, também, o DECRETO DE AUTORIZAÇÃO ou o Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento, expedido pelo Órgão competente quando a atividade assim exigir;
10.5 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, conforme definido no art. 29 da Lei nº 8.666/93 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização, conforme a nova redação da Lei Complementar nº 123/2006, art. 43, § 1º. (dada pela Lei complementar nº 147/2014).
10.6 - Em conformidade com o Art. 6º, III, da Lei n.º 10.522/2002, permanece em vigor a obrigatoriedade de consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para a celebração de contratos que envolvam o desembolso de recursos públicos. Entretanto, a existência de registro no CADIN não veta, de modo absoluto, a celebração de contratos com a empresa, vez que o citado artigo de lei prescreve apenas quanto à consulta prévia ao referido cadastro. (Acórdão n.º 6246/2010-2ª Câmara, TC-009.487/2004-8, rel. Min. Raimundo Carreiro, 26.10.2010).

Pq R Mnt/9 .
Pág .............. Rub ............ 10.7 - O fornecedor deverá enviar a documentação de uma única vez na CONVOCAÇÃO PARA ANEXO através do grupo ganho: PROPOSTA DE PREÇOS; e DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO CONSTANTE NO ITEM 10 DESTE EDITAL, deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico (comprasnet), em arquivo compactado (zip) no prazo de 02(duas) horas.
10.7.1 - Os licitantes que nunca realizaram o procedimento previsto subitem 10.4 deverão previamente preparar sua documentação com profissional qualificado, pois arquivos superiores a 6 (seis) Megabyte tem demonstrado ser de difícil transmissão;
12 10.7.2 - O pregoeiro poderá convocar o anexo diversas vezes, dentro do prazo estipulado, para permitir a transmissão de arquivos que comprovadamente, por seu tamanho, tenham que ser desmembrados
em mais de um lote;
10.7.3 - Para que ocorra a situação acima especificada, caberá ao fornecedor a solicitação de nova convocação de anexo, que deverá ser feita via e-mail, compraspq9@hotmail.com ou por contato telefônico, através do número 67 3368-4493. Visando a manutenção da transparência do certame, a solicitação será informada pelo pregoeiro a todos os demais licitantes via chat do sistema.
10.7.4 - O envio de TODA a documentação solicitada, no prazo estipulado, é de inteira responsabilidade do licitante
10.8 -
Se a documentação de habilitação não estiver COMPLETA E CORRETA ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado;
10.9 - O desatendimento de exigências formais não essenciais (vistos, rubricas, autenticações, etc) não importará na inabilitação do licitante, desde que sejam possíveis as aferições de suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização do Pregão. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação e dos princípios da legalidade e isonomia;
10.10 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:
10.10.1 - Em nome da licitante e, preferencialmente, com nº CNPJ e endereço respectivo:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) se a licitante for a matriz e a entrega do serviço for da filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente;
d) não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados.
10.11 - OS DOCUMENTOS ORIGINAIS DEVERÃO DAR ENTRADA NA SEÇÃO DE AQUISIÇÕES, LICITAÇÕES E CONTRATOS DO PQ R MNT/9 NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, contados do dia de encerramento da sessão pública, em envelope fechado, ao Parque Regional de Manutenção, Seção de Aquisições, Licitações e Contratos, Av. Duque de Caxias, nº 1127, Amambaí, CEP 79100-401, Campo Grande-MS, com os seguintes dizeres:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2015-SALC/Pq R Mnt/9.
9º GPT LOG (PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO/9)
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE:
CNPJ N°: