Habilitação: 8.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) verificará a habilitação do licitante declarado vencedor, conforme abaixo:
a) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, conforme previsto no item 4.4, alínea "c", cuja visualização e impressão serão feitas pelo(a) Pregoeiro(a) na fase de habilitação.
b) Declaração de Menor, conforme previsto no item 4.4, alínea "d", cuja visualização e impressão serão feitas pelo(a) Pregoeiro(a) na fase de habilitação.
c) Comprovação da aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, realizada por meio de atestado(s), em nome da empresa, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado (entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal/Distrital, direta ou indireta e/ou empresa privada).
c.1) Os atestados de capacidade técnica registrados na entidade profissional competente, deverão conter em destaque: data de início e término dos serviços, local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome do contratante e da pessoa responsável técnico, especificações e demais dados técnicos com informações detalhadas.
d) Consulta “On-line”:
d.1) no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro do fornecedor deverá estar devidamente regularizado e com sua habilitação obrigatória e parcial em vigor;
d.1.1) O licitante detentor do menor preço poderá comprovar a sua regularidade mediante envio ao(a) Pregoeiro(a) de documento que porventura constate-se vencido no SICAF.
d.2) no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União e publicado no portal da transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/), com o intuito de verificar se há aplicação de penalidade;
d.3) no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa;
d.4) junto a Justiça do Trabalho (Lei nº 12.440 de 07.07.2011), relativa à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, momento em que o cadastro da licitante deverá estar devidamente regularizado.
f) Como requisito para a habilitação no pregão, o licitante deverá manifestar/declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, declaração de elaboração independente de proposta.

h) Na forma do que dispõe o art. 42 da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
8.2 Para efeito do disposto no item anterior, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste procedimento licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.3 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 0 5 ( cinco ) dias úteis , contado a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (§ 1º, art. 43, LC 123/2006).
8.4 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.5 Caso não esteja regularmente cadastrada no SICAF, a licitante poderá apresentar os documentos a seguir, para fins de habilitação:
8.5.1 Relativos à Habilitação Jurídica: a) registro comercial, no caso de empresário;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.5.2 Relativos à Regularidade Fiscal:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei; e,
c) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.5.3 Da habilitação para a licitação:

8.5.3.1 As condições para a habilitação dos licitantes deverá seguir os documentos usualmente solicitados pelo SERPRO, devendo ser acrescidos os seguintes documentos de acordo com a IN 06:
a) Declaração de que o licitante instalará escritório na Cidade de Fortaleza ou Região Metropolitana, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência;
b) A licitante deverá apresentar atestado, para efeito de comprovação de capacidade técnica expedida(o)(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando a aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, ou seja, a prestação dos serviços de jardinagem;
b.1) A licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) solicitado(s), apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do contratante e local em que foram prestados os serviços;
b.2) Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior;
b.3) Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados.
8.5.4 Da qualificação das licitantes:
8.5.4.1 Além dos documentos usuais de habilitação exigidos nas licitações do SERPRO, as licitantes deverão apresentar:
a) Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa, devidamente registrado no sindicato/órgão da categoria envolvida, que comprove a execução dos serviços compatíveis em quantidades e prazos com o objeto da licitação.
a.1) Será considerado compatível para fins de comprovação, a execução, pela empresa licitante, de serviço continuado de jardinagem com alocação de mão de obra com 50% do objeto da contratação. Esse percentual é considerado suficiente para comprovar a atuação da empresa no ramo de atividade e a capacitação/experiência da empresa para assegurar a execução regular dos serviços pretendidos pelo SERPRO.
a.2) Os atestados de capacidade técnica deverão conter em destaque: data de início e término dos serviços, local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome do responsável técnico, especificações e demais dados técnicos com informações detalhadas.
8.3 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, pelo(a) Pregoeiro(a), durante a fase de habilitação.
8.4 As empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices do balanço, deverão comprovar que possuem capital social

registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da contratação, para serem habilitadas. Tal comprovação será efetuada através de consulta ao SICAF.
SEÇÃO IX
DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL