Objeto: 2.1- O procedimento licitatório destina-se, segundo as especificações e outras características do objeto, - O objeto desta licitação é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO E REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS PARA ATENDER AS AÇÕES DE 2014 (XVIII FEIRA PAN-AMAZÔNICA DO LIVRO, SALÕES REGIONAIS DO LIVRO, PAN NOS MUNICÍPIOS, SARAUS LITERÁRIOS, PAN NAS ESCOLAS E GINCANA LITERÁRIA, QUE INTEGRAM O PROJETO FEIRA PAN AMAZÔNICA DO LIVRO, de acordo com as especificações constantes no ANEXO I e da minuta do instrumento contratual, que passam a fazer parte integrante deste Edital, independentemente de transcrição.

Condições de participação: 5.1- Somente poderão participar do presente Pregão Eletrônico as empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.

5.2- Caberá ao LICITANTE interessado em participar do Pregão, na forma Eletrônica, credenciar-se previamente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Instrução Normativa nº 5 de 21.07.95, republicada no Diário Oficial da União de 19.04.96, por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br (art. 14, inciso I, do Decreto Estadual nº 2.069/06)
5.3- Não poderão participar as empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar, e empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada à SECULT.
5.4- A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa de acesso do LICITANTE.
5.5- Para a participação no Pregão Eletrônico, o LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua Proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório.
5.6- A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
5.7- Não serão levadas em consideração quaisquer declarações, reclamações ou impugnações feitas posteriormente à lavratura das atas.


Habilitação: 8.1- A habilitação dos licitantes será verificada “On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
8.2- Após a etapa de lances, o LICITANTE detentor da melhor oferta deverá enviar, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, os documentos originais que comprovem a sua habilitação.
8.3- As empresas cadastradas e com situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, instituído pela Secretaria de Administração Federal, conforme Instrução Normativa nº 05, de 21/07/95, ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam os subitens 8.5, 8.6 e 8.8.1.
8.4- Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF ou o licitante esteja em situação irregular no SICAF, será exigido o envio da documentação via fax, no prazo que estabelecer e informar o pregoeiro via chat, no sistema eletrônico.
8.5- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA:
8.5.1- Registro comercial, para empresa individual.
8.5.2- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
8.5.3- Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis e demais entidades.
8.5.4- A empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5.5-Documento de identidade do representante(s) legal(is) da pessoa jurídica.

8.6- DOCUMENTOS DE REGULARIDADE FISCAL:
8.6.1- Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, a fim de se verificar a situação/atividade da empresa perante aquela instituição, admitido documento emitido via internet, respeitando o prazo de validade da respectiva certidão.
8.6.2- Certificado de Regularidade de Situação - CRF - perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, admitido documento emitido via internet, respeitando o prazo de validade da respectiva certidão.
8.6.3- Certidão Negativa de Débito - CND - perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS/SEGURIDADE, admitido documento emitido via internet, respeitando o prazo de validade da respectiva certidão.
8.6.4- Prova de Regularidade com a FAZENDA FEDERAL. (Certidão de Contribuições e Tributos Federais e Quanto à Dívida Ativa da União), admitido documento emitido via internet, respeitando o prazo de validade da respectiva certidão.
8.6.5- Prova de Regularidade com a FAZENDA ESTADUAL (Certidão de Natureza Tributária e Certidão de Natureza Não Tributária), admitido documento emitido via internet, respeitando o prazo de validade da respectiva certidão.
8.6.6-Prova de regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL, através da apresentação da respectiva certidão negativa.
8.7- DOCUMENTOS DE REGULARIDADE TRABALHISTA:
8.7.1- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça de Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, nos termos do Título VII-A da Consolidação da Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, conforme a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011
8.8- DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
8.8.1- Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
8.8.2- No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, o licitante deverá apresentar somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do pregão.
8.8.3- Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica. No caso da certidão não possuir prazo de validade, será aceita a certidão expedida nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem a data prevista para a sessão de abertura do presente certame licitatório.
8.9- DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
8.9.1- Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprovem aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
8.9.2 - O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverão estar emitidos em nome e com CNPJ/MF da matriz .e/ou da(s) filial(ais) da licitante.
8.9.3- Comprovante de cadastro no Ministério do Turismo, conforme Lei n°11.771 de 2008.

8.9.4- Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
8.9.5- Declaração de que possui em seu quadro de funcionários um percentual de 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência, na forma do §6º, do Art. 28 da Constituição do Estado do Pará.
8.10- A regularidade da habilitação obrigatória das licitantes inscritas no SICAF será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”.
8.11- Serão considerados inabilitados os licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada. 8.12- Somente a documentação de habilitação do licitante, autor da melhor proposta, declarado vencedor pelo Pregoeiro, será submetido à avaliação ao atendimento das exigências consignadas no edital.
8.13- Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentadas em original ou por cópia autenticada, inclusive via fax, legíveis, no prazo definido neste Edital, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico (art. 26, §3º, do Decreto Estadual nº 2.069/06).
8.14- Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art. 26, §4º, do Decreto Estadual nº 2.069/06).
8.15- Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital (art. 26, §5º, do Decreto Estadual nº 2.069/06).
8.16- Os documentos originais ou cópias autenticadas, acima referidos e quaisquer outros solicitadas pelo Pregoeiro deverão ser entregues ou encaminhados ao PROTOCOLO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, situada na Av. Magalhães Barata nº 830, São Brás, Belém – Pará, CEP-66.063-240, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, em atenção ao Pregoeiro que dirigiu a sessão.