Condições de participação: V d : e
6.1.Poderão participar os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam
a o d a s d com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, conforme disposto no Art.
s i l e a
9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
p v 1 a
6.2.Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
r r a o
p c 6.3.A participação neste certame é aberta a quaisquer interessados, inclusive as Microempresas e Empresas de Pequeno
i f o i d r e Porte, nos termos da legislação vigente.
a v n
i s a 6.4.Não poderão participar os interessados:
r a s
6.4.1.Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
A P

6.4.2.Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.4.3.Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;
6.4.4.Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.4.5.Cujo estatuto ou contrato social não incluir o objeto desta licitação; e
6.4.6.Que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 9º, da Lei 8.666/93.
6.5.É vedada a participação de entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio.
6.6.Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará "sim" ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às declarações necessárias e obrigatórias, tais como:
6.6.1.Que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3°, da Lei 123/06, estando, portanto, apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos seus Arts. 42 a 49, sendo que:
6.6.1.1.Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a marcação do campo
"não" impedirá a participação do licitante nos respectivos itens; e
6.6.1.2.Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a marcação
do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei 123/06,
mesmo que ME ou EPP.
6.6.2.Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos.
6.6.3.Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade
com as exigências editalícias.
6.6.4.Que inexiste fato impeditivo para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
6.6.5.Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos,
salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal.
6.6.6.Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregado executando trabalho degradante ou forçado, observando o
E D disposto nos Incisos III e IV, do Art. 1º e no Inciso III, do Art. 5º, da Constituição Federal.
8 C 6.6.7.Que os bens são produzidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para

7 7 pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, conforme disposto no Art. 93, da Lei Federal nº 8.213,

B 9 de 24 de julho de 1991, e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

8 6 6.6.8.Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro

6 E de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento e Gestão.

2 6 6.7.A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções aplicáveis previstas

6 2
em Lei e neste Edital.
o g i d 6.8.O Pregoeiro poderá promover diligência, na forma do Art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, destinada a esclarecer as
ó c informações declaradas, inclusive, se o licitante é, de fato e de direito, considerado microempresa ou empresa de pequeno
o porte. e m r o f n 7.0.DO CREDENCIAMENTO i e 7.1.O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na
E D modalidade licitatória Pregão, na sua forma eletrônica.
8 C 7.2.O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, acessando o sítio

7

www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas
7 B 9 Brasileira – ICP – Brasil.

8 6 7.3.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal

6 E e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

2 6 7.4.O licitante responsabiliza–se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes

6 2 / e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados, diretamente ou por seu representante, excluída
o a
a responsabilidade do provedor do sistema ou do ORC por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais
c a c i de acesso, ainda que por terceiros.
f i r e 7.5.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê–los atualizados
v / r junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros
b . m tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. A não observância a essas disposições poderá
o c . ensejar desclassificação no momento da habilitação.
c o d 1 A . o 8.0.DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
V t n


Habilitação: 12.1.Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de HABILITAÇÃO:
12.2.PESSOA JURÍDICA:
12.2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
12.2.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo à sede do licitante, pertinente ao
seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
12.2.3.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou
E D autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Registro comercial,
8 C no caso de empresa individual. Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, em se tratando de MEI. Os

7 7 referidos documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

B 9 12.2.4.Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma

8 6 da lei, com indicação das páginas correspondentes do livro diário em que o mesmo se encontra, bem como apresentação

6 E dos competentes termos de abertura e encerramento, assinados por profissional habilitado e devidamente registrados na

2 6 junta comercial competente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Tratando–se de empresa

6 2
constituída há menos de um ano, ou aquela que ainda não tenha realizado o fechamento do seu primeiro ano de existência
o g i d no prazo legal, poderá apresentar o Balanço de Abertura assinado por profissional habilitado e devidamente registrado
ó c na junta comercial competente.
o
12.2.5.As empresas optantes pelo Sistema Simples de Tributação, se declaro em credenciamento como ME, EPP ou
e m assemelhados, ficarão isentas de apresentação do que se refere o Balanço Patrimonial, conforme art.25, c/c art.26,
r o f n parágrafo 2º e art. 27 da Lei Complementar 123/2006, mediante apresentação de Declaração Anual do Simples Nacional;
i e 12.2.6.Regularidade para com a Fazenda Federal – Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
E D Dívida Ativa da União.
8 C 12.2.7.Certidões negativas das Fazendas Estadual e Municipal da sede do licitante, ou outro equivalente, na forma da lei.

7

12.2.8.Comprovação de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, apresentando o
7 B 9 respectivo Certificado de Regularidade fornecida pela Caixa Econômica Federal.

8 6 12.2.9.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão

6 E Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, nos termos do Título VII–A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada

2 6 pelo Decreto–Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

6 2 / 12.2.10.Declaração atestando que o licitante não possui em seu quadro societário, servidor público da ativa do ORC ou
o a
de qualquer entidade a ele vinculada, conforme modelo – Anexo II.
c a c i 12.2.11.Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, no máximo 30 (trinta)
f i r e dias da data prevista para abertura das propostas.
v / r 12.2.12.Comprovação de capacidade de desempenho anterior satisfatório, de atividade igual ou assemelhada ao objeto
b . m da licitação, feita através de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
o c . c o 12.3.Documentação específica: d 1 A . o 12.3.1.Licença Sanitária Estadual ou Municipal da sede do licitante.
V t n
12.3.2.Comprovação da Autorização de Funcionamento da Empresa - AFE, emitida pela ANVISA, acompanhada, se for
L I e S b o o caso, da autorização para comercialização de medicamentos controlados.
A a s D
/ / O : s I p 12.4.A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como
C t Ú t h microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências
L e A s deste Edital:
R s e I E c 12.4.1.A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
R a R , s 12.5.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será
E a r exigida para efeito de assinatura do contrato, observando-se o seguinte procedimento:
F u t R a 12.5.1.As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nesta licitação, deverão apresentar
I n M i s I s toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, dentre os documentos enumerados
D a A s neste instrumento para efeito de habilitação, mesmo que esta apresente alguma restrição;
L a V d 12.5.2.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05
: e a d (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogável por
o s a d s i e l a igual período, a critério do ORC, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e
p v emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
1 a r r 12.5.3.A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação,
o a c p
i o f i sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, da Lei 8.666/93, sendo facultado ao ORC convocar os licitantes
d r e
remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
a v n
i s a r 12.5.4.Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição
A s a P na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

12.6.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de inabilitação:
12.6.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos, mediante apresentação dos documentos originais "não digitais", quando houver alguma dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.7.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos:
12.7.1.Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos
os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.8.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar qualquer dos documentos exigidos ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.9.No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos
Arts. 44 e 45, da Lei 123/06, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.10.Os documentos necessários à habilitação deverão ser organizados na ordem descrita neste instrumento, precedidos por índice correspondente, apresentados por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente
ou pelo Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio ou publicação em órgão da imprensa oficial. Estando perfeitamente legíveis, sem conter borrões, rasuras, emendas ou entrelinhas e dentro do prazo de validade. Por ser apenas uma formalidade que visa facilitar os trabalhos, a ausência do referido índice não inabilitará o licitante:
12.10.1.Quando o documento for obtido via Internet sua legalidade será comprovada no endereço eletrônico nele indicado; 12.10.2.Poderá ser utilizada, a critério do Pregoeiro, a documentação cadastral de fornecedor, constante dos arquivos do
ORC, para comprovação da autenticidade de elementos apresentados pelo licitante.
12.11.Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no sistema a nova data e horário para a sua continuidade.
E D 12.12.Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.