Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de desratização, descupinização e desinsetização das dependências dos prédios dos fóruns e cartórios eleitorais do interior do Estado da Bahia, conforme detalhamento indicado no tópico 03.



Habilitação: 5.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar o atendimento às exigências habilitatórias mediante a apresentação (encaminhamento) dos documentos abaixo mencionados:
5.1.1. Habilitação jurídica:
5.1.1.1. comprovante de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário;
5.1.1.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.1.1.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
5.1.1.4. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.1.1.5. Licença ambiental ou termo equivalente concedida pelo órgão ambiental competente; 5.1.1.6. Licença sanitária ou termo equivalente concedida pelo órgão sanitário competente; 5.1.1.6.1. A empresa instalada em cidade que não possua autoridade municipal sanitária e ambiental está obrigada a comprovar a licença junto à autoridade sanitária e ambiental regional competente, estadual ou distrital a que o município pertença.
OBS: O documento de habilitação jurídica deverá expressar objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação. 5.1.2. Regularidade fiscal:
5.1.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.1.2.2. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
5.1.2.3. prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1751/14;
5.1.2.3.1. O licitante que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB, dentro do período de validade nelas indicados, poderá apresentá-las conjuntamente. Entretanto, se possuir apenas uma das certidões ainda no prazo de validade, terá que emitir a certidão que entrou em vigência em 03 de novembro de 2014, e abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN;
5.1.2.4. prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante Certidão de Quitação de Tributos Municipais ou certidão que comprove a regularidade com o ISS, emitida pelo órgão competente.
5.1.3. Regularidade trabalhista: 5.1.3.1. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em conformidade a Lei nº 12.440/2011.
5.1.4. Qualificação econômico-financeira 5.1.4.1. Certidão Negativa de Falência, Concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

5.1.5. Qualificação técnica 5.1.5.1. Apresentação de Atestado de Capacidade Técnico-Operacional que comprove a prestação anterior de serviço de desratização, descupinização e desinsetização, emitido por órgão da Administração Pública em geral ou Empresa Privada, devendo constar do atestado emitido pelas pessoas jurídicas de direito privado o nome completo do signatário e o número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), estando as informações sujeitas à verificação de sua veracidade por parte do Tribunal.
5.1.5.2. Comprovação de que possui, em seu quadro permanente de pessoal, na apresentação da proposta e durante a execução do contrato, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela autoridade competente para o exercício das funções relativas às atividades objeto deste Termo de Referência, além da comprovação oficial da competência para exercer tal função, emitida pelo seu conselho profissional no qual deve ser registrado.
5.1.5.2.1. A comprovação de vínculo profissional com a empresa licitante poderá ser demonstrada através de carteira de trabalho, contrato de prestação de serviços ou contrato social, ou pela certidão de registro da licitante na entidade profissional ou, ainda, de declaração da contratação futura do profissional, acompanhada da declaração de sua anuência.
5.1.5.3. Comprovação de que o responsável técnico é detentor de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrado na entidade profissional competente, pela execução de serviço de desratização, descupinização e desinsetização.
5.1.5.4. Comprovação de registro da empresa junto ao conselho profissional de seu responsável técnico.
5.1.6. Outros documentos: 5.1.6.1. declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos de idade, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos de idade, em qualquer trabalho, salvo, quanto a este, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Lei n.º 9.854/99). 5.1.6.2. declaração de inexistência de fato superveniente e impeditivo de sua habilitação, na forma do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, para as licitantes que tiverem sua regularidade atestada pelos dados do SICAF. 5.1.7. As declarações de que tratam as condições 5.1.6.1 e 5.1.6.2 deverão ser apresentadas por meio do campo próprio no sistema Comprasnet, disponível quando do envio da proposta.
5.2. É obrigatória a apresentação de toda a documentação elencada neste tópico, inclusive quanto à regularidade fiscal, ainda que esta apresente alguma restrição, observando-se, nesta situação, o quanto estabelecido na condição 6.4.
5.3.
Sob pena de inabilitação, os documentos relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal deverão estar em nome da licitante com o n.º do CNPJ e o endereço respectivo, conforme segue:
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
5.3.1. No caso das alíneas anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e vice-versa.
5.3.2. Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento do objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento, matriz ou filial, conforme o caso, deverá comprovar também a sua regularidade fiscal e trabalhista, observando-se o disposto na condição 5.3.1.
5.4.
Os documentos sem prazo de validade legal ou que não apresentem prazo de validade neles expresso, cuja finalidade seja aferir a saúde financeira da licitante, deverão ser datados de, no máximo, 90 (noventa) dias de antecedência da data designada para a abertura do certame.
5.5.
Para a verificação da regularidade fiscal e regularidade trabalhista, o Pregoeiro poderá realizar consulta nos sites específicos na Internet, observados os atos normativos expedidos pelos órgãos públicos responsáveis pela emissão das certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

5.5.1. As regularidades fiscal e trabalhista poderão ser comprovadas pela apresentação de certidão positiva com efeito de negativa.
5.6.
O pregoeiro efetuará, ainda, para efeitos de habilitação:
a) consulta ao site www.cnj.jus.br para verificar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa;
b) consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br para verificar o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria Geral da União.
5.7.
As licitantes que estiverem cadastradas no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores poderão deixar de apresentar, na habilitação, os documentos que já constem do referido cadastro, nos termos do artigo 43, II, da Instrução Normativa/MPOG n° 02, de 11.10.2010.
5.8.
Só serão considerados válidos, para efeito de participação no certame, os cadastros que já se encontrem divulgados, por meio eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
5.9.
Não poderão concorrer nesta licitação:
a) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; e
b) empresas que, por qualquer motivo, tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar junto ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou impedidas de licitar e contratar com a União, por força do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
c) empresas que não se enquadrem na condição de microempresas e empresas de pequeno porte. 5.10.
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
5.11.
Serão declaradas inabilitadas as licitantes cujos documentos não atendam aos requisitos aqui estabelecidos, observando-se os benefícios elencados neste edital.

Julgamento: 7.1.
Para efeito de julgamento do objeto deste Pregão, será adotado o critério do MENOR PREÇO POR ITEM, atendidas as exigências deste edital.

7.2.
Se o preço constante da proposta vencedora for superior ao preço estimado para a contratação, será considerado excessivo e a proposta desclassificada. A presente análise será feita após a fase de lances.
7.3.
Se o Pregoeiro verificar a existência patente de preços simbólicos ou irrisórios, procederá à desclassificação da proposta por inexequibilidade, sem prejuízo de realizar novo exame, incidente sobre a proposta vencedora, após encerrada a etapa de lances.
7.3.1. Havendo indícios de inexequibilidade do menor preço ofertado, o Pregoeiro deverá converter o processo em diligência para que a licitante demonstre a exequibilidade de sua proposta. Em sendo esta comprovada, a proposta será admitida. Caso contrário, a proposta será desclassificada.
7.3.2. É ônus da licitante ter sempre à disposição documentos capazes de comprovar a exequibilidade de sua proposta.
7.4.
Se todas as propostas forem desclassificadas ou todas as licitantes inabilitadas, a Administração poderá fixar prazo, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93, para apresentação de nova proposta ou nova documentação, escoimada das causas da desclassificação ou inabilitação.
7.5.
O objeto do presente Pregão será adjudicado, pelo Pregoeiro, à licitante vencedora.
7.6.
Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Diretoria Geral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia poderá homologar a licitação, determinando a consequente contratação.
7.7.
Havendo recurso submetido à Diretoria Geral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, esta, se decidir por seu improvimento, procederá, de logo, ao ato de adjudicação e à homologação do procedimento, após constatar sua regularidade.