Habilitação: 11.1 – Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Termo de
Referência e seus anexos.
11.2 – A presente licitação é destinada exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do artigo 6º, do Decreto no 6.204, de 05 de setembro de 2007.
11.3 – O licitante deverá declarar no campo INFORMAÇÕES ADICIONAIS, a sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sem, no entanto, identificar-se, sob pena de desclassificação do certame licitatório.
11.4 – Para participar desta licitação, o licitante deverá estar previamente cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e credenciado para o acesso ao sistema eletrônico, nos termos do §1º, do art. 3º, do Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005, no sítio www.comprasnet.gov.br.
11.5 – Poderão participar da licitação, as empresas em consórcio ou não, desde que provem o cumprimento das exigências previstas no Art. 33 da Lei 8.666/93, e subsidiariamente, no Art. 16 do Decreto 5.450/05.
11.6 – Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pela Administração Pública.
11.7 – O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital, como condição para a participação na presente licitação, conforme disposto no inciso VII do art. 4º da Lei 10.520/02 e §2º do Art. 21 do Decreto 5.450/05.
11.8 – Serão consideradas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
11.9 – A comprovação de regularidade fiscal destas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
11.10 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.12 – Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério do DSEI ARAGUAIA o qual passará a partir da realização do processo licitatório e sub-rogação do contrato a assumir todas as responsabilidades como contratante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas “com efeito”, de certidão negativa.
11.13 – A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 12.1 - Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar para fim de aceitação.
12.2 - Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexeqüível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
12.3 - O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema (“enviar anexo”), estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.
12.3.1 - Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, em compatibilidade com o Termo de Referência, minudenciando o modelo, tipo, procedência, garantia ou validade, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas. 12.3.2 - O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
12.4 - Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 12.5 - Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.6 - O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
12.6.1 - Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
12.6.2 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
12.7 - Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
12.8 - Nos itens em que for admitido oferecer quantitativos inferiores, se a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.
12.9 - O julgamento das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, sendo adjudicado a(s) Licitante(s) que apresentar (em) o lance de menor preço entres os itens 01 a 15. 12.10 - Na eventualidade de alguma ME ou EPP, que tenha exercido o direito de preferência, não ter sua proposta aceita ou lance ou não ser habilitada, o Pregoeiro poderá negociar melhor preço com a Detentora da melhor proposta, declarando-a vencedora e adjudicando-lhe o objeto.
12.11 - Caso a proposta vencedora ou o lance de menor preço não sejam aceitos, ou ainda, se a licitante não atender as exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
12.12 - Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
12.13 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, à licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.