Objeto: 1.1 –A presente licitação tem por finalidade O REGISTRO DE PREÇOS objetivando a aquisição de EQUIPAMENTOS E MATERIAIS TÉCNICOS HOSPITALARES PERMANENTES, para ampliação de 03 (três) leitos da UTI- Pediátrica e dos itens 01, 08, 09 e 11 que fracassaram no pregão 087/2013 referente ao Hospital Pronto Socorro Municipal Mario Pinotti conforme especificações e quantitativos discriminados no Anexo I e Anexo I-A deste Edital.
1.2-O Edital estará disponível nos sites www.belem.pa.gov.br/licitacao e www.comprasnet.gov.br. 1.3- A adjudicação será por ITEM e o critério de julgamento será o MENOR PREÇO POR ITEM.
1.4-Havendo discordância entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes do Edital e seus anexos, prevalecerão às últimas.



Habilitação: 14.1 – A habilitação dos licitantes será verificada on-line, por meio do cadastro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos documentos por ele abrangidos, por meio do sistema comprasnet relativo às declarações relacionadas no item 6.3 deste edital, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.2 – O licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou documentos que supram tal habilitação.
14.3 -Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
14.3.1– REGULARIDADE JURÍDICA:
a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e suas alterações, ou a consolidação, se houver, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedades comerciais ou sociedades por ações, deverão ser acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação
b)Inscrição do Ato Constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso de sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;
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c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
14.3.2 – REGULARIDADE FISCAL TRABALHISTA: a) Prova de Regularidade de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos termos da Lei 12.440 de 07/07/2011;
14.3.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão negativade falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial no domicílio emitida há menos de 90 (noventa) dias da data de abertura da sessão pública desta licitação;
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do último exercício financeiroque comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, admitindo-se sua atualização por índices oficiais, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. Na hipótese da atualização ou aumento do patrimônio líquido, o licitante deverá apresentar documento que comprove a alteração daquela demonstração, arquivado na Junta Comercial. Já exigível e apresentada na forma da lei, quando não houver indicação no SICAF;
14.3.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
14.3.4.1 - Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante desempenhou ou desempenha atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação;
14.3.4.2 - Cópia do catálogo original do fabricante (FOLDER), que identifique o equipamento ofertado, possibilitando a constatação da marca e modelo e especificações mínimas e exigências conforme Anexo II – Modelo de Proposta;
14.3.4.3 - Documento de Registro ou Cadastro do produto junto ao Ministério da Saúde/ANVISA, bem como Certificação do INMETRO ou Documento que comprove isenção do produto, para os itens que couber ou legislação que comprove a isenção do respectivo registro;
14.3.5 - Será verificada também a seguinte DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR para os itens 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11:
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14.3.5.1 - Os documentos abaixo, em plena validade, conforme a Lei n. 6.360/76, regulamentada pelo Decreto nº 79.094/77 e Portaria nº 2.814/98 republicada em 18/11/1998, e demais legislações complementares expedidas pela ANVISA:
14.3.5.2 - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) de titularidade da empresa, participante efetiva da licitação ou de titularidade da empresa Produtora/Importadora/ Distribuidora, pertinente com o objeto licitado;
14.3.5.3 - Caso a AFE esteja vencida, apresentar o documento vencido junto com o respectivo protocolo de renovação da ANVISA e a respectiva Guia de Recolhimento Bancário.
14.3.5.4 - Alvará de Licença Sanitária de titularidade da empresa licitante (atualizada), expedido pelo órgão competente da esfera Estadual ou Municipal da sede da licitante;
14.3.5.5 - Documento de Registro ou Cadastro do Equipamento junto ao Ministério da Saúde/ANVISA para os itens que couber ou Legislação que comprove a isenção do respectivo Registro;
14.3.5.6-Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPFeC) por linha de produção/equipamento, emitido pelo Órgão de Vigilância Sanitária competente do Ministério da Saúde;
14.3.5.7 - No caso de equipamento importado deverá ser apresentado o (BPFeC) emitido pela autoridade sanitária do País de origem em original ou cópia autenticada, e a tradução deste para a língua portuguesa por tradutor juramentado, ou laudo de inspeção emitido pela autoridade sanitária brasileira;
14.6 - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
14.7 - O(a) Pregoeiro(a) poderá fazer averiguações nos sítios oficiais mantidos na Internet por órgãos públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade da proposta de preços e seus anexos, quanto aos requisitos de habilitação, valendo os resultados das consultas como meio legal de prova para tomada de decisões, conforme faculta o §4º do art.25 do Decreto Federal 5.450/2005.
14.3.8 – Para fase de habilitação a proposta e os documentos remetidos por meio eletrônico, na fase de aceitação, deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico, à Comissão Permanente de Licitação/SEGEP,
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situada na Av. Governador José Malcher, n° 2.110, Bairro de São Braz – Belém/PA, CEP 66060-230, de segunda a sexta-feira das 8h30 às 17h00.
14.3.9 - No caso de não cumprimento do disposto no item acima, ou se a documentação enviada seja reprovada, figurará no sistema a condição recusada e os motivos da recusa estarão assinalados para consulta pelos interessados.
14.3.10 - A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.
14.3.11 - Os licitantes que deixarem de enviar os documentos elencados nos itens 14.3 A 14.3.5 e seus respectivos subitens, bem como a proposta de preços atualizada dentro do prazo de 3 (três) dias úteis, sofrerão a sanção prevista no item 31.1 com registro obrigatório no SICAF.
Das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP
14.14 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.14.1 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.
14.15 – A empresa que declarar falsamente se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa para valer-se do tratamento diferenciado concedido pela LC nº. 123/06 incorrerá no crime de falsidade ideológica e estará sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais penalidades cíveis e administrativas cabíveis.

Julgamento: 10.1 –O(A) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do menor preço por item, podendo encaminhar,
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pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
10.2 –O (A)Pregoeiro(a)poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde – SESMA, do órgão ou entidade elaboradora do Termo de Referência ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
10.3 – Encerrada a etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para o empenho e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
10.4 – No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
10.4.1 – Ocorrendo a situação a que se refere o item 10.3, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.5 –O(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.