Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de camareiros (as), a serem executados nas dependências da Escola de Administração Fazendária- ESAF, localizada na Rodovia DF 001 KM 27,4 – Lago Sul – Brasília.
1.2 A contratação do referido serviço compreenderá o fornecimento de mão de obra, uniformes, materiais e utensílios necessários e adequados à execução dos serviços.
1.3 A ESAF possui 96 (noventa e seis) alojamentos duplex, com 38,78m², sendo: 14 m² no térreo, 21,09 m² no andar superior e 3,69 m² no banheiro.

Condições de participação: 
Ministério da Fazenda 3.1- Não poderão participar deste Pregão empresas:
3.1.1 - que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação;
3.1.2 - que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do artigo 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
3.1.3 - que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública na forma estipulada pelo artigo 46 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992,
3.1.4 - que estejam impedidas de contratar e licitar com a União.
3.1.5 – que estejam enquadradas nas situações descritas no artigo 9º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;
3.1.6 – que estejam impedidas de participar de licitações nos termos do artigo 10 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
3.1.7 – que estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do artigo 81, parágrafo 3º da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997;
3.1.8 – que tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo artigo 78-A, inciso V da Lei 10.233 de 5 de junho de 2001, e
3.1.9 – que estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992.
3.2 - Não poderão participar desta licitação as empresas com qualquer vedação, pelo Poder Público, prevista no ordenamento jurídico.
3.3 – as empresas referidas no subitem 3.1.1 somente poderão participar da licitação caso apresentem certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica para tal mister. (Acórdão TCU 8721/2011 – 2ª Câmara).
3.4 - Está vedada a participação de sociedades cooperativas no certame, eis que, pela natureza do serviço e pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, há necessidade de subordinação jurídica entre o trabalhador e o contratado/fornecedor de serviços, bem como de pessoalidade e habitualidade, em atendimento ao que consta da súmula nº 281 do TCU.
3.3 - O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar–se–á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06, em especial quanto à seu art. 3º, devendo ser exigido da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.

Ministério da Fazenda 3.5 - Considerando tratar–se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos arts. 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratado, não poderá beneficiar–se da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte à da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.6 - A empresa optante pelo Simples Nacional, que, por ventura venha a ser contratada, após a assinatura do contrato, no prazo de 90 (noventa) dias, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação a opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.7 - Caso a empresa optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo assinalado acima, o próprio ESAF, em obediência à princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
3.8 - Nos termos do preceituado no §4º do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, as empresas que porventura ali se enquadrem, não poderão invocar as prerrogativas legais.


Habilitação: 8.1 - Encerrada a etapa de lances o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação à estimado para a contratação, após o que, será verificada a habilitação da licitante detentora da melhor oferta, por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, devendo os documentos de habilitação atualizados serem enviados via sistema Comprasnet no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos a partir da convocação feita pelo Pregoeiro no chat do Pregão, com posterior encaminhamento de originais ou cópias autenticadas, no prazo de 3 (três) dias úteis após o encerramento da sessão do Pregão para o seguinte endereço: Escola de Administração Fazendária – ESAF – Estrada DF-001 – km 27,4 – Bloco “D” – Sala DT-07 – Lago Sul – Brasília-DF – CEP 71686-900. Telefones para contato: (61) 3412-6068/6109/6111.
8.2. Os documentos consistem em:
8.2.1. Declaração, assinada em campo próprio do Sistema Eletrônico, de cumprimento dos requisitos de habilitação, de inexistência de fatos superveniente impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, de que não emprega menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, de trabalho não degradante e, quando for o caso, de ME/EPP;
8.2.2. A comprovação da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico- financeira e na forma e condições estabelecidas nos incisos I a V do subitem 8.2.3, poderá ser feita por meio de consulta on line à Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto n o 3.722, de 2001 e da IN n o 2, de 11 de outubro de 2010, expedida pela SLTI do MPOG. Será facultado à Administração efetuar consultas aos sítios oficiais emissores de certidões.
8.2.3. A licitante que não estiver regularmente habilitada no SICAF e, caso a Administração não consiga efetuar a consulta às sítios oficiais emissores de certidões, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, por meio de fax n o (61) 3412-6424 ou do endereço eletrônico selic@fazenda.gov.br, no máximo até 60 (sessenta minutos) após a convocação pelo Pregoeiro no chat do Pregão, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada para o mesmo endereço referido no subitem 8.1, no prazo de 3 (três) dias úteis após o encerramento da sessão do Pregão:
I – Habilitação jurídica:

Ministério da Fazenda a) No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência. No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
b) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
d) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil competente, em caso de pessoas jurídicas não empresárias, exceto as cooperativas.
II – Regularidade fiscal:
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, municipal ou distrital, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente a seu ramo de atividade;
c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Relativos às Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, na forma do disposto na Portaria Conjunta RFB/PGFN n o 1751, de 02/10/2014:
d) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e/ou Fazenda do Distrito Federal.
III – qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), referentes à último exercício social exigível, apresentado na forma da lei, que comprovem o seguinte:
b) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
c) Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
d) Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
d ) Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e/ou com a Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, que comprove:
f) Patrimônio Líquido superior a 1/12 (uns doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada.
f.1) caso o valor total constante na declaração de que trata o item anterior apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta

Ministério da Fazenda discriminada na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), a licitante deverá apresentar as devidas justificativas.
f.2) se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
g) Certidão negativa de pedido de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelos distribuidores da sede da licitante.
IV – Regularidade trabalhista
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (incluído pela Lei nº 12.440, de 2011).
8.2.4 Caso o licitante, apresente resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices contáveis de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), deverá fazer constar do envelope “Documentos de Habilitação” balanço patrimonial e demonstrações contábeis, referentes à último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta. O balanço patrimonial deverá comprovar que a empresa possui patrimônio líquido, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
8.3 as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta igual ou inferior a três milhões e seiscentos mil reais, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.4 no caso de a licitante apresentar restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir de sua declaração como licitante vencedor do certame, para fins de regularização da documentação nos termos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida, por igual período, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
8.5 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.6. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante que tiver ofertado o menor preço, será declarada vencedora.
V- Qualificação técnica:
a) A qualificação técnica deverá ser comprovada mediante a apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, comprovando

Ministério da Fazenda a experiência da licitante em gestão de mão de obra de serviços terceirizados, por um prazo mínimo de 12(doze) meses, conforme disposto no Acórdão 553/2016-Plenário.
b) O (s) atestado (s), emitidos em papel timbrado da pessoa jurídica, deverá (ao) conter, no mínimo as seguintes informações:
 Razão social ou denominação do órgão emissor, endereço, inscrição no CNPJ;
 Informação sobre o serviço prestado (gestão de mão de obra) e período de prestação dos serviços;
 Nome, cargo e telefone do emissor do atestado.
c) Declaração emitida pela própria empresa de que vistoriou o local onde serão executados os serviços, estando ciente da dimensão dos serviços a serem executados, conhecimento necessário e suficiente para elaboração da proposta;
C1) A vistoria é FACULTATIVA e poderá ser realizada pelo responsável da empresa acompanhada do Administrador da ESAF através do telefone (61) 3412-6111 (Sr. Cícero) ou no endereço citado.
e) A CONTRATADA deverá comprovar, em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do Contrato, que possui Sede, escritório ou filial no Distrito Federal, em operação/funcionamento, com no mínimo 01 (uma) linha telefônica e (01) uma linha de fax, sob pena de descumprimento de contrato, passível de aplicação de penalidades.
E1) A Sede, escritório ou filial no Distrito Federal deverá ter capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da ESAF bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários.
8.7. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.

Julgamento: 7.5.1 - O julgamento das propostas será feito segundo o critério de menor preço global para o item único constante do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital.
7.5.2 - A empresa licitante deverá observar o correto enquadramento sindical, informando a Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho que utilizou como fonte para o preenchimento da planilha de custos e formação de preços;

Ministério da Fazenda 7.5.3 - Poderão ser solicitados esclarecimentos sobre as relações trabalhistas e o respectivo enquadramento sindical e fiscal para efeito de verificação do preço e compreensão dos critérios utilizados no preenchimento da planilha de custos e formação de preços.
7.5.4 - O valor total anual proposto deve ter como fundamento a Proposta elaborada de acordo com o modelo constante do arquivo anexo “Planilha de formação de preço” ANEXO III deste edital
7.5.5 - Deverão ser apresentadas planilhas que explicitem a memória de cálculo da composição dos itens que as exigirem, como cálculo de insumos, equipamentos e outros.
7.5.6 - O custo total de insumos, equipamentos, provisão para rescisão e outros com as mesmas características deverão ser amortizados em 12 (doze) meses e distribuído no custo total dos postos de trabalho. Após o período de 12 (doze) meses estes custos serão excluídos do valor total do Contrato, na eventualidade de sua prorrogação.
7.5.7 - O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação à estimado para a contratação, quanto à atendimento das especificações, quanto às exigências estabelecidas e verificará a habilitação da licitante, conforme disposto neste Edital e anexos. (art.2º §2º e art.25, caput, do Decreto 5.450/05 e art. 4° incisos X e XI, da Lei 10.520/02).
7.5.8 - Será desclassificada a proposta que:
I – Contenha vícios ou ilegalidades;
II– Apresente preços manifestamente inexequíveis, e
III – não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial após a análise da planilha de composição dos custos, em relação à preço e as condições apresentadas.
IV – Não cotar o mínimo de 78,38% de encargos sociais
V – Deixar de cotar todos os benefícios previstos nas convenções coletivas de trabalho
7.5.9 – Consideram-se preços inexequíveis aqueles que, comprovadamente forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.
7.5.10 - Erros no preenchimento da planilha de custos não serão considerados motivos para a desclassificação da proposta, quando, por avaliação/solicitação do pregoeiro, a planilha puder ser ajustada sem a majoração do preço ofertado e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos do objeto em contratação.
7.5.11 - Em caso de necessidade de esclarecimentos complementares necessários à julgamento da exequibilidade da proposta, o Pregoeiro utilizará a faculdade da diligência e convocará a licitante a prestar esclarecimentos e apresentar comprovantes necessários ao julgamento.
7.5.12 - O prazo para resposta aos esclarecimentos solicitados pelo pregoeiro será de até 60 (sessenta) minutos da sua convocação, se outro prazo superior não for definido por este, em razão da complexidade dos esclarecimentos ou do horário.
7.5.13 - O Pregoeiro poderá, no momento do julgamento, encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. (Art. 24, §8º do Decreto 5450/05).
7.5.14 - A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes (art.24, §9º do Decreto 5.450/05).
7.5.15 - Se a proposta/lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro recusará a proposta e retomará a etapa de classificação das licitantes, adotando os procedimentos previstos no subitem anterior, verificando as condições de

Ministério da Fazenda aceitação e habilitação das propostas, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda integralmente ao edital.
7.5.16 - A aplicação do contido nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n o 123, de 2006, se dará da seguinte forma:
a) O sistema eletrônico disponibilizará, em coluna própria, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) e sociedades cooperativas (SC) cuja receita bruta foi igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) participantes, fazendo a comparação entre o valor da primeira colocada caso esta não seja uma microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e das demais ME, EPP e SC na ordem de classificação;
b) os preços serão disponibilizados, pelo sistema, nas telas do pregoeiro e do fornecedor, sendo encaminhadas mensagens automáticas por meio do chat, convocando a ME, EPP ou SC que se encontra melhor classificada a fazer a sua última oferta no prazo de 5(cinco) minutos, controlados pelo sistema, sob pena de preclusão;
c) Caso a ME ou EPP ou SC melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais ME, EPP ou SC na mesma condição para oferecerem seus lances;
d) havendo êxito nesse procedimento, o sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação; não havendo êxito ou não existindo ME, EPP ou SC participante, prevalecerá a classificação inicial.
e) Caso sejam identificadas propostas de ME, EPP ou SC empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% (cinco por cento) da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate.
f) A negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar, quando houver, será sempre após o procedimento de desempate de propostas e classificação final dos fornecedores participantes.
g) se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, observado o procedimento do subitem anterior, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
h ) O Pregoeiro, no caso de ser vencedora uma ME, EPP ou SC que tenha ofertado um lance menor, desclassificará a proposta inicialmente com menor preço, justificando nos termos do disposto na Lei Complementar n o 123, de 2006, e lançará o lance da microempresa ou empresa de pequeno porte no campo “valor negociado”.
i) não será permitida a alteração da proposta ou mesmo seu cancelamento após a abertura da sessão pública.
7.5.17 - No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho

Ministério da Fazenda fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo–lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
7.6 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.
7.7 - Constatado o atendimento das exigências classificatórias e habilitatórias fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo a ela adjudicado o resultado, para homologação pela autoridade competente.
7.8 - Da sessão pública do Pregão divulgar–se–á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.