Habilitação: 13.1 – Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em uma única via, com capa preferencialmente de cor cinza, em envelope fechado, identificado com o número 2, indicando também o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, devendo conter a documentação a seguir listada, sob pena de inabilitação na licitação. Caso a licitante esteja concorrendo a mais de um lote, indicar na capa e na apresentação dos documentos quais os lotes a que concorre.

13.1.3 – As micro-empresas ou empresas de pequeno porte que não tiverem optado pelo SICAF deverão apresentar declaração de comprovação de enquadramento em um dos dois regimes, para que possa ter o beneficio do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, conforme modelo de Declaração de Micro-Empresa e Empresa de Pequeno Porte.
13.2 – Habilitação Jurídica
a) Cédula de identidade do(s) representante(s) legal(s);
b) Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por Diretor (es), além de poderes especiais para renunciar a direitos em geral em nome do outorgante, e em especial quanto à interposição de recursos.
c) Registro comercial, no caso de empresário individual; no caso de sociedades comerciais, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis; em se tratando de sociedade simples, ato constitutivo averbado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, bem como a alteração do último ato constitutivo da empresa;
Os consórcios indicarão o seu representante, por carta de credenciamento, com a mesma delegação de poderes estabelecida no item anterior, passada pelos representantes legais das empresas consorciadas.
13.3 – Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual (ICMS) e Municipal (ISS) do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei.

13.3.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das ME ou EPP, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.4 – Qualificação Técnica
Sem prejuízo da documentação requerida no ato do cadastro, pra fins de comprovação da capacidade técnica dos profissionais e das empresas, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Certidão de registro ou inscrição junto ao CREA da sede da firma participante e de seus responsáveis técnicos.
b) Relação, mediante o preenchimento do Quadro 03, dos serviços executados por profissionais de nível superior vinculados permanentemente à empresa e constante do seu Registro/Certidão de inscrição no CREA ou Conselho Profissional competente, em nome do profissional, como Responsável Técnico, comprovados mediante atestados e/ou certidões de capacidade técnica por execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação, a seguir relacionado:
“Elaboração de Projeto de Engenharia Rodoviária e/ou Ferroviária (contemplando Projeto de Desapropriação) e/ou Projeto de Desapropriação e/ou Execução de Avaliação de Imóveis e Elaboração de Laudos para efeito de Desapropriação”
b.1) O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, somente será(ão) aceito(s) com a(s) respectiva(s) certidão(es) do CREA.

b.3.3) Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.
b.4) Deverão ser observadas as seguintes condições na apresentação dos Atestados:
b.4.1) A(s) certidão(ões) e/ou atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) conter as seguintes informações básicas:
Nome do contratado e do contratante
Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço)
Localização do serviço (rodovia, trecho, subtrecho, extensão ou local de execução do estudo ou projeto)
Serviços executados (discriminação e quantidades).
b.4.2) O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não será considerado pela Comissão de Licitação.
b.5) Os atestados e/ou certidões de capacidade técnica deverão ter sido emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados/averbados pelo CREA ou Conselho Profissional competente, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e discriminação dos serviços.
b.5.1) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra(órgão ou ente público), deverá ser junta à documentação:
b.5.1.1) Declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos, ou;

menos um serviço de Elaboração de Projeto de Engenharia Rodoviária e/ou Ferroviária (contemplando Projeto de Desapropriação) e/ou Projeto de Desapropriação e/ou Execução de Avaliação de Imóveis e Elaboração de Laudos para efeito de Desapropriação de obra similar, contendo no mínimo com a seguinte extensão: 15,00 km.
c.1 ) Quando a certidão e /ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser juntada à documentação pelo menos um dos seguintes documentos:
a) declaração formal do contratante principal confirmando que o Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato;
b) autorização da subcontratação pelo contratante principal, em que conste o nome do Licitante subcontratado para o qual se esta emitindo o atestado.
c) contrato firmado entre contratado principal e Licitante subcontratado, devidamente registrado no CREA.
c.2) A não apresentação de documentação comprobatória prevista na alínea anterior não importará na inabilitação sumária da licitante, mas a sujeitará à diligência documental pela Comissão. Caso não sejam confirmadas as informações contidas nos atestados fornecidos por empresas privadas, a licitante será considerada inabilitada para o certame.
c.3) Nos atestados de obras/serviços/projetos executados em consórcio serão considerados, para comprovação dos quantitativos constantes da alínea “c”, os serviços executados pela licitante que estejam discriminados separadamente no atestado técnico, para cada participante do consórcio;
i)Se as quantidades de serviços não estiverem discriminadas no corpo da certidão/atestado, serão considerados os quantitativos comprovados pelos atestados na proporção da participação da licitante na composição inicial do consórcio.

a) o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa.
b) Demonstrativo da capacidade econômica – financeira através dos índices discriminados nas fórmulas a seguir:
AC + RLP LG = PC + ELP
Onde:
LG = Liquidez Geral
AC = Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a longo Prazo
AT
SG = PC + ELP
Onde:
SG = Solvência Geral
AT= Ativo total
PC= Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo

b.1) Deverá ser preenchido o Quadro 05 – Demonstrativo da Capacidade Econômico – Financeira da empresa.
b.2) Não será habilitada a licitante cujos Índices LG, SG e LC forem inferiores a 1,0 (um).
b.3) A documentação necessária para a comprovação da Capacidade Econômico- Financeira do licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do Balanço Patrimonial apresentado de acordo com a alínea “a” deste subitem.
b.4) Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, o DER/PI se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço fiscal foi transcrito para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento e verificação dos valores apresentados e calculados pelos licitantes. Quando se tratar de sociedades anônimas, as demonstrações contábeis podem ser apresentadas por intermédio de publicação na imprensa, na forma da Lei.
b.5) As licitantes que optarem pela habilitação parcial conforme subitem 13.1, terão sua boa situação financeira avaliada pelo SICAF, e, da mesma forma, serão inabilitadas se apresentarem os índices LG, SG e LC menores que 1,0 (um).
13.5.3 Todas as licitantes, optantes ou não pelo SICAF, deverão apresentar: 13.5.3.1 Comprovação de Disponibilidade Financeira Líquida (DFL)
a) A disponibilidade financeira líquida mede o valor até o qual a licitante possui capacidade de contratar e deverá ser igual ou superior ao orçamento oficial elaborado pela SETRANS para os serviços objeto da presente licitação, caso contrário, a licitante será inabilitada. Será calculada pela seguinte fórmula:

serviços em Licitação. Os dados contratuais relevantes serão obtidos do Quadro 06 – “RELAÇÃO DOS CONTRATOS DA EMPRESA EM EXECUÇÃO E A INICIAR”.
b) Deverão ser preenchidos e apresentados os quadros “RELAÇÃO DOS CONTRATOS DA EMPRESA EM EXECUÇÃO E A INICIAR” (QUADRO 06) e “DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA LÍQUIDA” (QUADRO 07) constantes do Capítulo III deste Edital.
13.5.3.2 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, para facilitar a verificação da autenticidade do documento apresentado, pede-se que seja apresentada, também, certidão da Corregedoria local indicando quais são os cartórios existentes na região para o fim especificado.
a) O prazo de validade máximo para as Certidões de Falência e Recuperação Judicial quando ausente tal informação no corpo da própria certidão será de 60 (sessenta) dias.
13.5.3.3 – Comprovante de recolhimento de garantia de participação na licitação, nas mesmas modalidades previstas no subitem 23.3 do Edital que será no valor constante no quadro a seguir:
VALOR DA GUIA DE RECOLHIMENTO R$ 19.000,00
a) A garantia não excederá a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
b) A garantia deverá ser recolhida à Tesouraria do DER/PI, na sede em Teresina, Piauí, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data marcada para entrega das propostas.

g) A garantia tratada no item 13.5.3.3 deverá ter validade de no mínimo 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a partir da data marcada para entrega das propostas.
h) A garantia de participação poderá ser levantada da seguinte forma:
h.1) pela licitante inabilitada ou desclassificada, após declarar oficialmente estar de acordo com o resultado e desistindo do prazo de recurso ou após encerramento da fase de habilitação ou desclassificação da proposta.
h.2) pelas demais licitantes, inclusive o vencedor, após a assinatura do(s) contrato(s) decorrente(s) desta licitação.
13.6 - Carta da empresa licitante
A documentação deverá ser acompanhada por uma carta assinada por Diretor(es), ou pessoa legalmente habilitada (procuração por instrumento público), comprovando a delegação de poderes para fazê-lo em nome da empresa, claramente afirmando:
a) Estar ciente das condições da licitação, que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pelo DER/PI;
b) Que executará o(s) serviço(s) de acordo com o Termo de Referência para execução dos serviços e demais Normas e Instruções fornecidas pelo DER/PI, Normas Técnicas da ABNT e aquelas complementares, às quais alocará todos os equipamentos, pessoal e materiais necessários, e que tomará todas as medidas para assegurar a qualidade dos serviços.
c) Que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto da licitação e obteve os documentos necessários à formulação da proposta;

líder, bem como a participação, as obrigações e a responsabilidade solidária de cada consorciando pelos atos praticados por qualquer deles, tanto na fase da licitação quanto na de execução do contrato dela eventualmente decorrente.
13.9.2 – Para prova de habilitação jurídica e regularidade fiscal cada consorciando deverá apresentar os documentos exigidos no subitem 13.2 e 13.3.
13.9.3 – Para prova de qualificação técnica, cada consorciando deverá apresentar o documento indicado na alínea “a” do subitem 13.4. Quanto à qualificação técnica profissional e qualificação técnico-operacional, exigidas nas alíneas “b” e “c” do subitem 13.4, será admitido o simples somatório dos acervos de cada consorciando para atendimento do Edital.
13.9.4 – Para fazer prova da qualificação econômico-financeira referente ao subitem 13.5, cada consorciando deverá apresentar suas demonstrações financeiras e possuir os índices contábeis mínimos indicados neste Edital (LG, LC e SG). Da mesma forma, cada consorciando deverá apresentar a certidão negativa de falência ou recuperação judicial indicada na alínea “d”. Quanto à garantia referida na alínea “e”, esta poderá ser prestada por qualquer um dos consorciandos.
13.9.5 – O documento referido no subitem 13.6 deverá ser assinado pelo responsável legal da empresa líder, que o fará em nome do consórcio. A declaração prevista no subitem 13.7 deverá ser apresentada por cada consorciando.
13.9.6 – O prazo de duração de consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitado, até sua aceitação definitiva.
13.9.7 – As alterações na constituição ou composição do consórcio deverá ser submetida à anuência e aprovação do DNIT, visando manter válidas as premissas que asseguraram a habilitação do consórcio original.
13.9.8 – Os consorciandos deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para os fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria diferente da de seus integrantes.
13.9.9 – Os consorciandos deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato eventualmente decorrente da licitação, o instrumento de constituição do consórcio, aprovado por quem tenha competência em cada umas das empresas para autorizar a alienação de bens do ativo fixo, e registrado no órgão oficial competente. Dito instrumento deverá observar, além dos dispositivos legais, as cláusulas deste Edital, especialmente as constantes deste subitem.

22 15 – PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE Nº 4)
A Proposta de Preços deverá ser apresentada por cada empresa interessada individualmente, para cada lote a que concorre, assinada por Diretor (es) da licitante, ou pessoa legalmente habilitada (procuração por instrumento público), em envelope(s) lacrados (s), identificado(s) com o nº 04, em 3 (três) vias de igual teor e para o mesmo efeito e uma cópia em meio eletrônico (CD), datilografada ou digitada em linguagem clara e objetiva, sem erros, rasuras ou entrelinhas, contendo os elementos a seguir relacionados:
a) Índice;
b) Carta Proposta assinada por Diretor (es) ou pessoa legalmente habilitada, (procuração por instrumento público) em papel timbrado, identificando os serviços a que a empresa está concorrendo, o número do Edital, o Lote, os prazos de execução e o preço global proposto para os serviços, em algarismos arábicos e por extenso, em reais, esclarecendo que o mesmo se refere ao mês do Orçamento preestabelecido no Edital.
c) Cronograma Geral dos Serviços (Quadro 11)
d) Composição do Preço Orçado (Quadro 12)
e) Cronograma Financeiro (Quadro 13)
f) Demonstrativo da composição dos Encargos Sociais
g) Demonstrativo da composição dos Custos Administrativos h) Remuneração da Empresa
i) Demonstrativo da composição das Despesas Fiscais.
T odos os itens da planilha fornecida pelo DER/PI deverão ser orçados não se admitindo preço ou quantitativo iguais a 0 (zero). Os percentuais indicados no orçamento referencial do DER/PI relativos a Encargos Sociais, Custos Administrativos, Remuneração da Empresa e Despesas Fiscais são estimativos e considerados como limites máximos para aceitação pelo Órgão, devendo a licitante indicar os percentuais efetivos e discriminá-los conforme a alínea “e” deste subitem.