Objeto: 1.1. O presente edital tem por objeto a Contratação de Empresas para Prestação dos Serviços de Transporte Escolar, destinado a Secretaria Municipal de Educação, conforme especificação neste Edital e seus anexos, consoante ao disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar 123/06 e demais normas pertinentes.
1.2. Constituem parte integrante deste Edital os seguintes anexos:
1.2.1. Anexo I – Especificações dos roteiros/linhas;
1.2.2. Anexo II – Modelo de Declaração do Não emprego de Menores;
1.2.3. Anexo III – Minuta do Contrato;
1.2.4. Anexo IV – Modelo de Declaração de MEI, Microempresa ou EPP

Condições de participação: 4.1 Poderão participar desta licitação todas as proponentes que atenderem com as condiçõesexigidas na Lei nº 8.666/93, suas alterações e as exigências deste Edital para a Modalidade de Concorrência Pública;
4.2 As empresas interessadas far-se-ão presentes por um representante legal, com poderes para intervir nas fases do procedimento licitatório, desde que exibam no ato da entrega dos envelopes, documento que identifique e o credencie como participante nesta licitação, devidamente reconhecido pela Comissão;
4.3 A proponente interessada, arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório;
4.4 Asmicroempresas e empresas de pequeno porte, para ter preferência no critério de desempate quando do julgamento das propostas, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar juntamente com o Credenciamento:
I- Declaração de MEI, Microempresa ou EPP.
4.5 O documento citado no item 4.4 deverá ser entregue fora dos envelopes de documentação e proposta, no momento da abertura da licitação.


Habilitação: 7.1. Cada proponente poderá se fazer presente somente com um representante, desde que previamente credenciado, para acompanhar todo o processo;
7.2. A documentação e proposta deverão ser entregues até o horário designado neste Edital, emenvelopes distintos, por intermédio de seu representante. Após o horário previsto para recebimento, não mais será aceita qualquer proposta.
7.3. Serão abertos inicialmente para apreciação os envelopes contendo a documentação;
7.3.1. Cumpridas as formalidades de habilitação, a Comissão de Licitação, após apresentar o resultado do julgamento, dará vistas da documentação a todos os presentes. Qualquer contestação ou impugnação, por parte dos proponentes deverá ser formalizada neste momento, para que conste em ata e seja solucionada antes da abertura dos envelopes contendo as propostas;
7.3.2. Concluída a fase de habilitação, desde que não haja qualquer contestação ou impugnação, a Comissãodará início à abertura dos envelopes contendo a proposta financeira das empresas habilitadas, com preclusão dos inabilitados, conforme Art. 41, § 4º da Lei8.666/93;
7.3.3. Os proponentes poderão examinar todos os documentos e as propostas, rubricando-as juntamente com os demais membros da Comissão;

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7.3.4. Toda e qualquer declaração, contestação ou impugnação por parte das proponentes, deverá constar em ata;
7.3.5. A Comissão, de seu trabalho, lavrará a competente ata circunstanciada, na qual serão consignadas as impugnações interpostas e as demais ocorrências que interessem ao julgamento da licitação. A ata será assinada pela Presidente, pelos membros da comissão e pelos proponentes presentes. Entretanto, se algum proponente se recusar a assiná-la, essa circunstância será nela consignada.

Julgamento: 9.1. O julgamento será realizado em conformidade com o Edital da Concorrência e a Lei n.º 8.666/93e suas alterações, Lei Complementar 123/06 e demais normas pertinentes levando-se em conta, interesse do Serviço Público, os critérios de "MENOR PREÇO POR ITEM/LINHA”, julgando vencedora a proposta que apresentar menor preço por item para a execução dos serviços, nos termos e com as especificações do presente Edital;
9.2.
As propostas serão classificadas pela ordem crescente dos preços ofertados e aceitáveis. Em caso de empate, far-se-á sorteio na mesma sessão de julgamento, nos termos do artigo 45, §2º, da

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Lei Federal nº. 8.666/93, ou conforme o caso, por meio dos procedimentos elencados nos subitens 9.2.1 a 9.2.3 deste edital.
9.2.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos do art. 44 da Lei Complementarnº. 123/2006, entendendo-se por empate, neste caso, aquelassituações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.2.2. Para efeito do disposto no subitem 9.2.1 ocorrendo o empate, serão adotados os seguintes procedimentos:
a) Amicroempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b) Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na formada alínea “a”, serão convocadas as ME e EPP remanescentes que porventura se enquadrem nahipótese do subitem 9.2.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) No caso de serem idênticosos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 10.2.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
d) A não-contratação nos termos previstos nos subitens 9.2.1 a 9.2.2 e suas alíneas, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.2.3. O disposto nossubitens 9.2.1 a 9.2.2 e suas alíneas, somente será aplicado quando o melhor preço ofertado não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.3. Atendidas as condições de julgamento, a adjudicação será feita à(s) empresa(s) que apresentar(em) o "MENOR PREÇO POR ITEM".
9.4. A Comissão de Licitação ainda:
9.4.1. ElaboraráLaudo de Julgamento, onde registrará os documentos da seleção efetuada, cabendo ao Prefeito Municipal, a homologação do resultado apresentado;
9.5. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anular o Processo por ilegalidade de ofício, ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

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