Objeto: 1.1.
A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados integrados de vigilância patrimonial armada, visando atender às necessidades da Superintendência do IPHAN no Espírito Santo (IPHAN-ES) de acordo com as especificações técnicas mínimas e detalhamentos consignados no Termo de Referência, mediante a alocação de postos de serviços, conforme especificação deste Edital e do Termo de Referência (constante do seu Anexo I) e condições estabelecidas nos demais Anexos que o integram, para todos os fins e efeitos de direito.
1.2.
O objeto desta contratação é:
Rua Duque de Caxias, 272 – Cidade Alta/Centro – Vitória/ES
1 Telefax: (027) 3223-0606
PR-ADM-2015-001 - Segurança e vigilancia Patrimonial Armada


  





  
1.3.
A especificação dos serviços do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste EDITAL, em nenhum momento será substituída pelas descrições resumidas constante no Aviso divulgado no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br. Em caso de divergência nas especificações dos serviços prevalecerão as do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste EDITAL.

Condições de participação: 3.1. Poderá participar deste Pregão o interessado que atenda a todas as exigências constantes deste Edital e que esteja previamente credenciado pelo provedor do sistema eletrônico, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1.1. Para fins de credenciamento na SLTI, o interessado deverá estar previamente credenciado, regularmente, em todos os 06 (seis) níveis do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que poderá ser realizado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
3.1.2. O credenciamento do licitante na SLTI dar-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para o acesso ao sistema eletrônico.
Rua Duque de Caxias, 272 – Cidade Alta/Centro – Vitória/ES
2 Telefax: (027) 3223-0606
PR-ADM-2015-001 - Segurança e vigilancia Patrimonial Armada

3.1.3. O credenciamento na SLTI implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção da sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.1.4. O uso da senha de acesso do licitante é da sua responsabilidade exclusiva, devendo o licitante responsabilizar-se formalmente pelas transações realizadas em seu nome com o uso da sua senha, diretamente, por seu representante legal ou terceiros, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não cabendo à SLTI ou ao IPHAN-ES qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha por quem quer que seja.
3.1.5 Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública deste Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da sua desconexão.
3.1.6.O licitante deverá comunicar imediatamente à SLTI a perda da senha ou qualquer outro acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para fins de bloqueio imediato do acesso ao sistema eletrônico.
3.2. Não poderá participar deste Pregão o interessado que:
I. Se encontre sob concurso de credores, em processo de recuperação judicial, extrajudicial, de dissolução, de liquidação, de fusão, de cisão ou de incorporação ou que tenha tido sua falência ou concordata decretadas;
II. Esteja reunido em consórcio, qualquer que seja a forma de sua constituição, ou que seja controlador, coligado ou subsidiária de outros competidores deste Pregão;
III. Esteja punido, por qualquer motivo, com suspensão do direito de licitar ou de contratar com a Administração Pública ou que tenha sido declarado inidôneo pela Administração Pública Federal, Direta ou Indireta, na forma da Lei nº 8.666/93, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, pelo órgão que o praticou, observado o disposto na IN nº 02, de 11/10/2010.
IV. Constituir-se na forma de sociedade cooperativa.
3.3. O interessado em participar deste Pregão deverá retirar este Edital no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.

Credenciamento: 6.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico (Artigo 3°, § 1°, do Decreto n.º 5.450/2005), no site www.comprasgovernamentais.gov.br;
6.2.
Os LICITANTES ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor (Artigo 3º, do Decreto n.º 5.450/2005);
6.3.
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica responsabilidade legal do LICITANTE ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, sendo de sua inteira responsabilidade os atos ali praticados (Artigo 3°, § 6° do Decreto 5.450/2005);
6.4. O uso da senha de acesso pelo LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Artigo 3°, § 5° do Decreto n.° 5.450/2005);
Rua Duque de Caxias, 272 – Cidade Alta/Centro – Vitória/ES
4 Telefax: (027) 3223-0606
PR-ADM-2015-001 - Segurança e vigilancia Patrimonial Armada



  

6.5.
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. (Artigo 3º, § 3º, do Decreto nº 5.450/05);
6.6.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso. (Artigo 3º, § 4º, do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa de lances o licitante classificado em primeiro lugar terá sua documentação de Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal verificadas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, mediante consulta “on line”, e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados através do meio eletrônico (licitacao.es@iphan.gov.br), no prazo máximo de até 120 (cento e vinte) minutos, e no prazo de 02 (dois) dias, a contar do encerramento da sessão de lances, as declarações originais ou por cópia devidamente autenticada deverão ser entregues no IPHAN/ES, localizado à Rua Duque de Caxias, nº 272 – Centro Vitória/ES – CEP. 29.010-120:
a) Declaração de que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação na presente licitação (podendo ser adotado o modelo constante do Anexo VII deste Edital);
b) Certidões negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da Licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade de Vitória, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º, 4º e 7º oficio de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdição e Tutela, com prazo de validade de 30(trinta) dias.
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme exigência estabelecida pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, alterando o disposto no artigo 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
d) Apresentação de Alvará e/ou Certidão de regularidade expedida pelo Conselho Regional de Administração - CRA competente da região a que estiver vinculada, da empresa e de seu responsável técnico, juntamente com o comprovante da anuidade relativa ao exercício 2012.
e) Comprovante de que o licitante tomou conhecimento das informações e que vistoriou os locais onde os serviços serão prestados, mediante a apresentação de “declaração de vistoria”, realizada pelo Responsável Técnico e/ou profissional devidamente habilitado, indicado pela empresa, nos termos do modelo contido no Anexo IV a este Edital. As licitantes deverão marcar a vistoria obrigatória junto a Administração em até 04 (quatro) dias úteis antes da data fixada para a realização do Pregão, através dos telefones (27) 3223-0606, nos horários de 10:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas.
Rua Duque de Caxias, 272 – Cidade Alta/Centro – Vitória/ES
10 Telefax: (027) 3223-0606
PR-ADM-2015-001 - Segurança e vigilancia Patrimonial Armada

f) Caso a licitante abdique de visitar o local do objeto desta licitação, a Declaração de ABSTENÇÃO DE VISTORIA, de acordo com o modelo Anexo V, deverá ser assinado por Responsável pela empresa, e deverá estar presente no envelope de Documentos, por ser obrigatório na fase de habilitação.
g) Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data prevista para abertura desta licitação, profissional de nível superior, devidamente registrado e em situação regular junto ao Conselho Regional de Administração - CRA, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço semelhante ao do objeto desta licitação, mediante apresentação de cópia da carteira de trabalho, da ficha de registro de empregado ou qualquer outro documento hábil. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será realizada mediante a apresentação do contrato social.
h) Atestado (s) de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA, comprovando que o licitante realizou ou está realizando serviços de VIGILÂNCIA E SEGURANÇA ARMADA, contendo a identificação dos signatários e obrigatoriamente, a caracterização dos serviços realizados, que deverá ser compatível com objeto licitado e o grau de satisfação.
i) Cópia(s) de contrato(s), atestado(s), declaração(ões) ou qualquer outro documento idôneo que comprove experiência mínima de 3 (três) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura da licitação.
j) Autorização de funcionamento, expedida pelo Departamento de Polícia Federal, nos termos da Lei nº 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83 e pela Portaria nº 387, de 1 de setembro de 2006, para prestar serviços de segurança privada no Estado do Espírito Santo, acompanhada da cópia autenticada da publicação no Diário Oficial da União, juntamente com a revisão de autorização para funcionamento em plena validade. (As empresas constituídas a menos de um ano ficam dispensadas de apresentação de revisão).
k) Certificado de Segurança expedido pelo Departamento de Polícia Federal dentro do prazo de validade, conforme disposto no art. 20 da Lei 7.102 de 20/06/83 no Decreto nº 89.056 de 24/11/83 alterado pelo Decreto 1.592 de 10/08/95 e em conformidade com a Portaria nº 387 de 28/08/2006 do Departamento de Polícia Federal.
l) Declaração firmada pelo próprio licitante, indicando as instalações, o aparelhamento e o pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que responsabilizará pelos trabalhos.
m)
Declaração, na forma virtual, de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a regulamentação constante da IN SLTI/MP nº 02/09.
n) Comprovação de Pagamento de Seguro de Vida em Grupo, juntamente com a comprovação do último pagamento e com abrangência da totalidade dos vigilantes em serviço, de conformidade com a Lei 7.102/1983, art.19, inciso IV e art. 4, inciso VI § 1º da Portaria 387/2006 de 28 de agosto de 2006
o) Autorização e revisão de funcionamento expedido pelo Ministério da Justiça conforme Lei 7.102.
p) Declaração expedida pelo sindicato laboral representativo da Classe no município da prestação dos serviços, comprovando que a licitante está regular quanto a entrega das guias do INSS, na forma do art. 225, inciso V, do decreto nº 3048/99.
11.2. No caso da impossibilidade de consultar o SICAF, o Pregoeiro verificará a documentação de regularidade fiscal nos sites oficiais. Permanecendo a impossibilidade da consulta, deverá ser solicitado ao licitante o envio da documentação através do meio eletrônico licitacao.es@iphan.gov.br.
11.3. A habilitação das LICITANTES fica condicionada á verificação dos seus respectivos registros, bem como da validade dos documentos cadastrais, por meio de consulta ”ON LINE” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que será impressa sob forma de “Declaração de Situação”, que instruirá o processo, nos termos dos Artigos 27 a 31 da Lei n.º 8666/93 e Instrução Normativa SLTI/MP n.º 02, de 11 de outubro de 2010, e suas alterações posteriores.
11.4. Quando da Consulta “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que se refere ao Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, deverá comprovar
Rua Duque de Caxias, 272 – Cidade Alta/Centro – Vitória/ES
11 Telefax: (027) 3223-0606
PR-ADM-2015-001 - Segurança e vigilancia Patrimonial Armada

a boa situação financeira da empresa, através da obtenção de índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC), maiores ou igual a um, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG =
Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo
SG = AtivoTotal
Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
11.5. Caso o resultado de qualquer dos índices seja inferior ou igual a 1 (um), a exigência será suprida pela demonstração de possuir capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente á data de apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para essa data mediante índices oficiais.
11.6. O resultado impresso, da consulta mencionada no subitem 10.8, que deverá indicar que o licitante possui habilitação parcial no Sistema e demonstrar que o “Código do Ramo de Negocio” ou “Linha de Serviço” do licitante traduz sua aptidão para desenvolver as atividades previstas no item 1 ( DO OBJETO) do presente EDITAL, sendo rubricado pelos licitantes presentes e pelo Pregoeiro, sendo juntado ao processo.
11.7. O Pregoeiro e sua equipe verificarão a situação das licitantes junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS, implantado pela CGU – Controladoria Geral da União. Esta verificação poderá resultar na inabilitação das licitantes, conforme o resultado da consulta.

Julgamento: 10.1. O julgamento obedecerá ao critério de menor valor global anual para o objeto licitado, onde será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste EDITAL e seus Anexos;
10.2. O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, podendo negociar com o detentor do melhor lance, que atender as condições definidas neste EDITAL, encaminhando pelo sistema eletrônico contraproposta ou firmando-a por outro meio que comprove a negociação e oferta aceita, visando a se obter o melhor preço;
10.3. O Pregoeiro anunciará a LICITANTE detentora da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
10.4. As propostas que não contiverem o(s) anexo(s) quando exigido(s), devidamente enviado(s), assim como, tiverem desatendido a qualquer outra exigência editalícia, serão desclassificadas, passando o pregoeiro a negociar com o detentor da proposta imediatamente superior;
10.5. No caso de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o EDITAL exija apresentação de
Rua Duque de Caxias, 272 – Cidade Alta/Centro – Vitória/ES
9 Telefax: (027) 3223-0606
PR-ADM-2015-001 - Segurança e vigilancia Patrimonial Armada

planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada de imediato por meio eletrônico, com os respectivo valores readequados ao lance vencedor;
10.6. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a LICITANTE desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance cujo valor seja imediatamente superior, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao EDITAL e esteja dentro do nível de aceitabilidade, conforme valor de referência, ou negociação;
10.7. A negociação referida acima visa à busca de um valor aceitável para a Administração, podendo o Pregoeiro negociar com a LICITANTE até atingir valor igual ou inferior à proposta desclassificada, ou pelo menos em nível aceitável, considerando a referência de preço orçado para o certame;
10.8. Serão desclassificadas as propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequível, assim considerados aqueles que não venham a ter demostrado viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os do mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificas no ato convocatório da licitação.
10.9. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e às exigências fixadas no EDITAL, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas.
10.9.1. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.