Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de emissoras de rádio, com sede em São Raimundo Nonato, para a transmissão em ondas médias e frequência modulada, dos Atos Públicos, da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato, para que seja sintonizada em todo município de São Raimundo Nonato, compreendendo os bairros da zona urbana e rural.

Condições de participação: Poderão participar do certame todas as empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital, cujas ondas radiofônicas sejam sintonizadas em todo o município de São Raimundo Nonato.

Credenciamento: Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Tratando-se de representante legal da empresa apresentação de DECLARAÇÃO, devidamente assinada, constando o nome da empresa, CNPJ e o nome do representante legal (proprietário ou sócio), bem como apresentação do RG.
b) tratando-se de procurador, a PROCURAÇÃO por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhada do correspondente documento que comprove os poderes do mandante para a outorga, bem como apresentação do RG.

c) Em se tratando de microempresa que queira exercer o direito de preferência de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06, em seus artigos 44 e 45, a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar expressa através de DECLARAÇÃO.
d) Declaração de PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO de acordo com modelo estabelecido no Anexo I deste Edital.

Habilitação: A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 2 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI Comissão Permanente de Licitação - CPL
Envelope nº 1 - Proposta
Pregão Presencial Nº 008/2013
À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI Comissão Permanente de Licitação - CPL
Envelope nº 2 - Habilitação
Pregão Presencial Nº 008/2013
A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração.
O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os seguintes documentos:
a) Estatuto ou Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial;
b) Prova de inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda;
c) Certidão de regularidade de débito para com o INSS;
d) Certidão de regularidade de débito para com o FGTS;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT;
f) Certidão de regularidade de perante a Fazenda Nacional;
g) Certidão de regularidade de débito para com a Fazenda Estadual;
h) Certidão de regularidade de débito para com a Fazenda Municipal
i) Declaração de que não possui em seu quadro de funcionários menores de dezoito anos submetidos a trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que não possui em seu quadro, menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos;

j) Cópia da licença para serviço de radiodifusão sonora em ondas médias ou frequência modulada, ou se vencido o prazo de 10 anos, anexar o último protocolo de entrada do pedido;
k) Atestado elaborado em papel timbrado da empresa e assinado pelo representante legal da licitante certificando que a emissora que executará os serviços contratados é sintonizada em todo município de São Raimundo Nonato, compreendendo os bairros da zona urbana e rural;
l) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração.

Julgamento: A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste Edital e que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes.
As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela; b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três).
No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
Para efeito de seleção será considerado o preço previamente obtidos através de orçamentos que constam do processo.
Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os LANCES DE R$: 200,00 (duzentos reais) aplicável inclusive em relação ao primeiro.
Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para essa etapa, na ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas, o último preço ofertado. Com base nessa classificação, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contratação.
O pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada.
Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas, se enquadrem nas condições estabelecidas.
Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação obtida pelo pregoeiro, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não há que se falar em direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.
A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que já deverá estar juntada aos autos por ocasião do julgamento, considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) Substituição e apresentação de documentos ou
b) Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser juntados aos autos do processo de licitação os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.
Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.