Objeto: 1.
A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços, pelo prazo de até 12 (doze) meses, para eventual contratação de empresa para prestação de serviços de produção de material didático (audiovisual) para Educação à Distância (EaD), conforme especificações constantes dos Anexos abaixo relacionados, que fazem parte deste Edital:
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Anexo I – Termo de Referência
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Anexo II – Declaração de Conhecimento da Natureza dos Serviços
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Anexo III – Declaração de Parentesco (conforme Resolução CNMP n.º 37/2009 e posteriores alterações)
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Anexo IV – Formulário (Dados para assinatura da Ata de Registro de Preços)
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Anexo V – Minuta da Ata de Registro de Preços
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Anexo VI – Minuta de Contrato

Condições de participação: 1.
Poderão participar desta licitação Pessoas Jurídicas previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SEGES/ME), por meio do sítio www.gov.br/compras/pt-br/
2. Não poderão participar deste Pregão:
2.1.
empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;
2.2.
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.3.
empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o MPDFT, durante o prazo da sanção aplicada; declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.4.
empresas que tenham como sócios, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de

servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, conforme dispõe a Resolução n.º 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público, e posteriores alterações;
2.5. consórcio de empresas;
2.6.
cooperativas (nos casos dos serviços terceirizados enumerados na cláusula primeira do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e a União);
2.7.
empresas em processo de falência, dissolução, liquidação ou concurso de credores;
2.8.
o autor do projeto, básico ou executivo;
2.9. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
2.10.
empresas estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 1.
Para ter acesso ao sistema eletrônico a licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema no sítio www.gov.br/compras/pt-br/, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
2. A licitante se responsabiliza formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
4. O credenciamento e a sua manutenção requerem registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
5. O fornecedor descredenciado do SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
6.
Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.

Habilitação: 1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados obrigatoriamente pelo sistema COMPRASNET até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, sob pena de inabilitação e aplicação das sanções previstas neste Instrumento Convocatório.
2. Encerrada a etapa de lances e a eventual negociação, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante.
3.
Para habilitação no presente Pregão serão exigidos os seguintes documentos:
3.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) cédula de identidade;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
3.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em conjunto, nos termos da Portaria RFB/PGFN n.º 1.751/2014), Estadual ou Distrital e Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
c) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

(Certificado de Regularidade de FGTS - CRF);
d) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011. (Esta Certidão poderá ser encaminhada pela licitante, mas também será consultada pelo Pregoeiro, e para fins de habilitação será considerada a Certidão mais atualizada).
e) As ME’s e EPP’s deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
a.1) comprovação de boa situação financeira, com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), através de demonstração contábil do último exercício social da licitante (art. 22 da IN 3/2018);
a.2) as empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (Art. 31, §3º da Lei nº 8.666/1993 e art. 24 da IN 3/2018), sob pena de inabilitação;
a.3) sociedade criada no exercício em curso poderá apresentar fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
a.4) para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais não será exigido da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte a apresentação de Balanço Patrimonial do último exercício social (art. 3º do Decreto nº 8.538/2015).
a.5) A fim de subsidiar a verificação do atendimento, pela licitante, às exigências da Lei Complementar nº 123/2006, poderá ser exigida a apresentação da Demonstração do Resultado do Exercício do último exercício social às licitantes que se declararem ME/EPP aptas a utilizarem os benefícios concedidos pela lei supracitada.
? Poderão ser adotados procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação e/ou consulta de documentos julgados necessários, a fim de subsidiar a verificação do atendimento, pela licitante, às exigências da Lei Complementar nº 123/2006.
? Para comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br, e o Portal da Transparência do Poder Judiciário, no endereço eletrônico www.portaltransparencia.jus.br, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela licitante melhor classificada, no exercício anterior, extrapola o faturamento máximo permitido, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, §2º do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
b) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica, válida na data da convocação da licitante. (Caso a certidão emitida seja omissa em relação ao prazo de validade, esta será considerada válida até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua emissão).

3.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, em nome da licitante, expedido(s) por Pessoa Jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já executou serviços de produção de material didático (audiovisual) para Educação à Distância (EaD).
i. O(s) Atestado(s) apresentado(s) pela licitante deverá(ão) mencionar especificamente local (endereço completo) e data (mês e ano) em que foram realizados os serviços.
ii.
Mediante solicitação do MPDFT, a licitante deverá informar os dados de contato do(s) emitente(s) do(s) Atestado(s) (telefone, endereço, e-mail).
iii.
Somente será(ão) aceito(s) Atestado(s) expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser prestado em prezo inferior.
iv.
Não será(ão) aceito(s) Atestado(s) de trabalhos executados em consórcio.
v.
Caso o MPDFT entenda necessário, poderão ser solicitadas as cópias dos contratos e aditivos da prestação do respectivo serviço e das Notas Fiscais correspondentes aos Atestados apresentados, visto que poderão ser objeto de diligências para a verificação da autenticidade de seu conteúdo.
vi. Atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial contemplando os mesmos projetos no mesmo período serão considerados como um único Atestado, computando-se o de maior volume.
vii.
Conforme previsto no §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, os Atestados de Capacidade Técnica apresentados poderão ser objeto de diligência a critério do CONTRATANTE, para verificação de autenticidade de seu conteúdo. A impossibilidade de verificação tornará o Atestado inválido.
viii.
Encontrada divergência entre o especificado nos Atestados e o apurado em eventual diligência, inclusive validação do contrato de prestação de serviços entre o emissor do Atestado e a licitante, além da inabilitação no processo licitatório, fica sujeita a licitante às penalidades cabíveis.
b) Declaração formal emitida pela empresa, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos serviços, assumindo total responsabilidade por esse fato, e que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o MPDFT (item 9.1.2, TC – 010.798/2007-5, Acórdão 1.174/2008 – TCU – Plenário), consoante Anexo II deste Edital.
b.1) A vistoria ao local de execução dos serviços, que é facultada às empresas interessadas, poderá ser agendada previamente pelo telefone (61)3343-9386, com a servidora Ana Paula Cusinato.
4. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

Julgamento: 1.
A proposta contendo a descrição do objeto ofertado, o preço e as condições previstas neste Edital, deverá ser encaminhada exclusivamente pelo sistema COMPRASNET até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
1.1 Juntamente com a proposta inicial deverão ser anexados no COMPRASNET, obrigatoriamente, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, os documentos previstos neste Capítulo e não considerados complementares, quando houver, sob pena de desclassificação e aplicação das sanções previstas neste Instrumento Convocatório.
2. No julgamento das propostas a classificação se dará em ordem crescente dos preços ofertados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o MENOR PREÇO PARA O ITEM.
3. Os preços ofertados deverão estar compatíveis com os praticados no mercado, sendo desclassificadas, após a etapa de lances, as propostas que apresentarem valor unitário do minuto de videoaula superior a R$ 122,50 (cento e vinte e dois reais e cinquenta centavos).