Objeto: 1.1 O presente Pregão tem por objeto a Aquisição de 20.000(vinte mil) litros do combustível óleo diesel comum para utilização na Unidade Armazenadora Rio Formoso do Araguaia – UA Rio Formoso, no abasteci- mento dos veículos L-200, Trator, Caminhão, bem como nos motores ge- radores de energia durante o recebimento da Safra 2015/2016, conforme demais especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
1.1.1 Em caso de divergência existente entre as especificações do item que compõe este objeto descrito no Comprasnet e as especifica- ções constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.1.2 Dos Anexos

Faz parte integrante deste Edital os seguintes Anexos:


  
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Proposta de Preços;
Anexo III – Contrato Simplificado Ordem de Compra; Anexo IV – Termo de Retirada do Edital pela Internet; Anexo V – Modelo de Declaração de Fatos Impeditivos; Anexo VI – Modelo de Declaração do Menor.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de ativi- dade relacionada ao objeto em licitação, que atenderem a todas as e- xigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos e estiverem cadastrados no site do COMPRASNET (www.comprasnet.gov.br) para participação de Pregão Eletrônico e que se enquadrarem como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte (Art. 6º do Decreto 6.204/2007) e que façam jus ao tratamento diferenciado previsto na legislação (Lei Complementar 123/2006), devendo declarar esta condição no momento do registro da proposta no site do Compras- net.
2.2 Não poderão participar desta licitação as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
2.2.1 Que estiverem sob decretação de falência, concordata, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação.
2.2.2 Suspensas de contratar com a CONAB;
2.2.3 Que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.4 Em forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5 Estrangeiras que não funcionem no País.
2.2.6 Que contrariem dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006.
2.3 Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deve- rá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e em seus anexos e

que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e proposta defi- nidos neste Edital.
2.3.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previs- tas neste Edital.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identifi- cação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.


  
3.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsa- bilidade legal da licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabili- dade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CO- NAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4 O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, de- penderá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.5 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Pre- sidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Funda- ções que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.

Habilitação: 4.1 A licitante deverá apresentar proposta, com cotação de preço unitário e total, por item, em moeda nacional, algarismo e por extenso, devendo estar inclusas todas as despesas, tais como: imposto, taxas, fretes e outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre o preço proposto e conter ainda:
a) A especificação clara, completa e minuciosa do material oferecido, em conformidades com este Termo;
b) A contratada garantirá a procedência do material ofertado por no mínimo 06 (seis) meses, a contar da data do aceite definitivo;



  

c) Declaração expressa de estarem incluídas nos preços todas as despesas com impostos, taxas, fretes e quaisquer outras que venham a incidir sobre o objeto licitado;
d) Conter o prazo de entrega a partir da assinatura da Ordem de Compra – OC, que deverá ser de no máximo 20 (vinte) dias corridos;
e) Declaração de prazo de validade da proposta, a qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da abertura do certame licitatório. Na falta de tal declaração será aceito o prazo mínimo ora indicado;
f) Razão social, endereço, telefone/fax, número de CNPJ/MF, nome do banco, o número da agência, número da conta corrente e praça de pagamento.
4.2. Além da regularidade do cadastro no SICAF, habitação parcial, no ramo pertinente ao objeto licitado, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores;


  
b) Declaração expressa de que cumprem plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988.

Julgamento: 5.1 No julgamento das propostas será considerada vencedora, desde que atendidas as especificações constantes deste Termo de Referência, a empresa que apresentar o menor preço total do item.
5.2 A licitante detentora do melhor preço e devidamente classificada, deverá encaminhar para o endereço contido no item 6.1 amostra do produto que será entregue e, somente depois da analise e atesto da Unidade recebedora será providenciado pelo pregoeiro o aceite da proposta.
5.3 A adjudicação será feita pelo Pregoeiro quando não houver registro de intenção de recurso ou quando houver o registro da intenção e esta não for admitida pelo Pregoeiro em seu juízo de admissibilidade. E no caso de haver registro de intenção de recurso aceita pelo Pregoeiro, a adjudicação será feita pela autoridade competente.