Objeto: 2.1 – O objeto de presente licitação é a aquisição de mobiliário para a Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR5), localizada na Avenida Frei Matias Téves, 65, Ilha do Leite, conforme condições estatuídas neste Edital e seus anexos.
2.2 - São partes integrantes deste edital:
-
Anexo I - Termo de Referência
- Anexo II - Modelo de Proposta
e s - Anexo III - Declaração de Regularidade
s e c a
e d
2.3 - A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência,
a d i facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
c i t n 2.4 - O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas
e t u neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
a
a7 3 2.5 - Em caso de divergência existente entre a especificação contida no COMPRASNET e as
rf a3
especificações e descrições constantes deste Edital, prevalecerão as deste Edital e seus
c8 i4 f4 anexos. i6 r. eb v9 1 a9 re



Habilitação: o. pf p am h.
9.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da
na ei sc proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das
n ee r condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
na ip
participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
gs on la r mt
a) Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
o. cw w b) Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no sítio ow d/ http://www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis; a/ n: ip st st Ah

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, no sítio www.tst.jus.br/certidao;
d) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php; e
e) Relação de licitantes inidôneas do Tribunal de Contas da União – TCU, no sítio http://portal.tcu.gov.br;
9.1.1 - Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das
e s consultas dos cadastros CEIS, CNJ e TCU, citadas acima, pela Consulta Consolidada de Pessoa
s e
Jurídica do TCU, no sítio https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/.
c a
e d a 9.1.2 -A consulta aos cadastros previstos nos subitens anteriores, referentes ao CEIS,
d i CNJ e TCU, será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário,
c i t por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao
n e responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o
t
u
a Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
a7 3 rf a3 9.1.2.1 - Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de
c8 i4
Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por
f4 i6 r. parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
eb v9
9.1.2.1.1 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos
a9
1
re societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a3 P7
9.1.2.1.2 - O licitante será convocado para manifestação previamente à
..
d
54 sua desclassificação. 1b :8 39 18 6 9.1.3 - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado,
26 20
por falta de condição de participação.

27 /4 02 19 /1 9.1.4 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual

07 2e ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006,
m
6
ee seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
,a
v
Yh EC L 9.2 - Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada
R. Eo por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à
Dt Nn Ae regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o
Wm u
disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
Sc Eo Ud Go Ia
9.2.1 - O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa
Rc Da Od SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições
Ri l
exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para
La Ev H/ recebimento das propostas;
Cr Ab R. p rm 9.2.2 - É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do
o. pf p SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em
am h. conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
na ei sc n ee 9.2.3 - O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante,
na
r
ip exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro
gs on lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto
la r mt 10.024, de 2019.
o. cw w ow d/ 9.3 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares
a/ n: necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será
ip st st Ah

convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5 - Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
e s 9.6 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se
s e
o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles
c a
documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome
e d da matriz. a d i 9.6.1 - Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de
c i t números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a
n e
centralização do recolhimento dessas contribuições.
t u a
a7
9.7 - Ressalvado o disposto no item 6.4, os licitantes deverão encaminhar, nos
rf
3
a3 termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de
c8 i4 habilitação: f4 i6 r. eb v9 1 a9 re 9.7.1 - Habilitação jurídica:
a3 P7 d .. 54 a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas
1b :8
Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
39 18 6 26 20
b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de

27 /4 Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja

02 19 aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio /1 07 2e www.portaldoempreendedor.gov.br; m 6 ee v ,a
c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada
Yh EC L
- EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na
R. Eo
Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus
Dt Nn Ae administradores; Wm u Sc Eo Ud d) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no
Go Ia
Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
Rc Da Od Ri l
e) No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das
La Ev H/ Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus
Cr Ab administradores; R. p rm o. pf
9.7.1.1 - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as
am
p
h. alterações ou da consolidação respectiva.
na ei sc n ee
9.7.2 – Regularidade fiscal e trabalhista:
na
r
ip gs on
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de
la r mt Pessoas Físicas, conforme o caso;
o. cw w ow d/ b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de
a/ n:
certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela
ip st st Ah

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos
do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
e s 1º de maio de 1943;
s e c a
9.8 - As Declarações de ME/EPP, de ciência do edital e de que cumpre plenamente os
e d
requisitos de habilitação definidos no edital, de inexistência de fato superveniente/impeditivo,
a d i de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e
c i t não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na
n e condição de aprendiz, de elaboração independente de proposta, de não utilização de trabalho
t
u
a degradante ou forçado, de acessibilidade e de cota de aprendizagem, serão disponibilizadas
a7 mediante preenchimento de campo específico no sistema eletrônico;
rf
3
a3 c8 i4 9.9 – Será admitida a comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista através da
f4 i6
Internet, por meio de consulta on-line efetuada pelo pregoeiro ou equipe de apoio.
r. eb v9 1 a9
9.9.1 – O pregoeiro consultará o SICAF em relação à habilitação jurídica, à
re a3 P7 regularidade fiscal e trabalhista;
..
d
54 1b :8 9.9.2 – Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores das certidões,
39 18 especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
26
6
20 0. 27 9.9.3 – caso o pregoeiro não logre êxito de obter a certidão correspondente através do
/4 02 19 sítio oficial, ou na hipótese de estar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a
/1 07 encaminhar no prazo estabelecido no item 9.3, documento válido que comprove o
2e 6 m atendimento das exigências deste edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto
ee v quanto à comprovação de regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno
,a Yh EC porte. L R. Eo Dt Nn 9.10 - A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede
Ae Wm que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada
Sc
u
Eo vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
Ud Go Ia Rc Da 9.10.1 - A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente
Od Ri posterior à fase de habilitação.
La
l
Ev H/ Cr
9.11 - Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e
Ab R. p trabalhista, a microempresa ou empresa de pequeno porte será convocada para, no prazo de 5
rm o.
(cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá
pf p am ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo
h. na
licitante, mediante apresentação de justificativa.
ei sc n ee r
9.12 - A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará
na ip gs a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a
on la r convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de
mt o. classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade
cw w ow cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o
d/ a/ mesmo prazo para regularização.
n: ip st st Ah

9.13- Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.14 – As licitantes deverão acompanhar as sessões de continuidade para o caso de serem convocadas, quando da desclassificação ou inabilitação da licitante anteriormente classificada, devendo atender às solicitações no prazo determinado pelo pregoeiro, contado da convocação.
9.15 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição
e s aos documentos requeridos no presente edital.
s e c a
9.16 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar
e d
quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste
a d i Edital. c i t n e 9.17 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será
t
u
a declarado vencedor. a7 3 rf a3 9.18 – Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta
c8 i4 subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação das licitantes, na
f4 i6 r. ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda
eb v9 ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do
a9
1
re certame, pelo pregoeiro.
a3 P7 d .. 54 1b :8