Objeto: 2.1 A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para contratação de empresa especializada para eventual prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, assepsia e instalação de aparelhos de ar condicionado do tipo janela e split na Sede e Procuradorias do Trabalho nos Municípios (PTMs) pertencentes à Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, com proposta para substituição de peças, conforme especificações e quantidades estimadas constantes do Anexo I deste edital.

2.2 São partes integrantes deste Edital:
2.2.1 Termo de Referência (Anexo I);
2.2.2 Modelo de Proposta (Anexo II);
2.2.3 Modelo de declaração de que a empresa não incide em qualquer das vedações estabelecidas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Anexo III).
2.2.4 Modelo de declaração de inexistência de vínculo impeditivo para contratar com o MPU (Anexo IV);
2.2.5 Minuta da Ata de Registro de Preços (Anexo V);
2.2.6 Minuta de Contrato (Anexo VI).
2.3 Fica(m) ciente(s) a(s) licitante(s) de que a falsidade das declarações exigidas no certame caracterizará o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste Edital e nas leis de regência.


Credenciamento: 4.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, a licitante deve dispor de chave de identificação e de senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico COMPRAS GOVERNAMENTAIS (Portal de Compras do Governo Federal), em www.comprasgovernamentais.gov.br, onde também poderá informar-se a respeito do funcionamento e do regulamento do sistema, e receber instruções detalhadas para a correta utilização desses dispositivos.
4.2 As licitantes e seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema de compras do governo federal para participarem do certame.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4 O uso de senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, também dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.6 Nenhuma pessoa, mesmo que credenciada mediante procuração, poderá representar mais de uma empresa nesta licitação.


Habilitação: 8.1 Encerrada a etapa de lances, e sendo aceitáveis a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar, o pregoeiro procederá imediatamente após o recebimento da documentação, a verificação do atendimento das condições de habilitação das licitantes.
8.2 Para habilitação no presente pregão serão exigidos os seguintes documentos:
8.2.1 cópia autenticada do ato constitutivo da empresa, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado, no qual deverá constar expressamente que o seu objeto social engloba atividades em compatibilidade com o objeto deste Pregão;
8.2.2 prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade para com o FGTS – CRF);
8.2.3 prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de Certidão Unificada emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei n.° 8.212/91, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei. O licitante que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB, dentro do período de validade nelas indicados, poderá apresenta- las conjuntamente;
8.2.4 prova de regularidade para com a Fazenda Estadual/Distrital e a Fazenda Municipal, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei;
8.2.5 prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei);
8.2.6 certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, nos últimos 90 dias ou com vigência dentro daquela estipulada no corpo da própria certidão;

8.2.7 comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) por meio de demonstração contábil do último exercício social da licitante (item 7.1, V, da IN/MARE n.º 05/95);
8.2.7.1 As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um), em qualquer dos índices, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior ao valor correspondente a 10 % (dez porcento) do valor estimado anual da contratação (Art. 31, §3º, da Lei 8.666/93 e item 7.2 da IN/MARE n.º 05/95), sob pena de inabilitação.
8.2.8 declaração firmada pela licitante de que não incide em qualquer das vedações estabelecidas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (modelo no Anexo III);
8.2.9 declaração de inexistência de vínculo impeditivo para contratar com o MPU (Anexo IV);
8.2.10 certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, na qual estejam indicados como responsáveis técnicos da empresa, os profissionais de que trata o item 8.2.12;
8.2.11 atestado de capacidade técnico-profissional emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedida pelo CREA, da qual conste a execução de serviço(s) semelhante(s) ao objeto deste Edital;
8.2.12 comprovação de que a empresa possui, em seu quadro permanente, na data da licitação, engenheiro mecânico, detentor(es) de Atestados de Capacidade Técnica conforme item anterior (8.2.11);
8.2.12.1 A comprovação de que trata o item 8.2.12 acima, será feita, conforme os requisitos abaixo:
a) Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregado registrada na DRT ou, ainda, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
b) Sócio: Contrato Social devidamente registrado em órgão competente; c) Diretor: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima;
d) Responsável Técnico: cópia da Certidão expedida pelo CREA da Sede ou Filial da Licitante onde consta o registro do profissional com RT;
e) Contrato em regime de prestação de serviços, vigente na data da licitação.

8.2.13. Registro no Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA.
8.2.13.1 O registro da empresa será conferido pelo Pregoeiro diretamente no endereço eletrônico http://www.ibama.gov.br, no sítio correspondente ao Cadastro Técnico Federal(https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/certificado_regularidade.php).
8.3 A licitante deverá declarar quaisquer fatos supervenientes à inscrição cadastral impeditivos de sua habilitação.
8.4 Caso a licitante pretenda executar o objeto por meio de filial, deverá comprovar a regularidade fiscal tanto da matriz quanto da filial, não bastando somente a da matriz.
8.4.1 Caso a responsável pela execução do objeto seja filial, com domicílio tributário em outro Estado, e, concomitantemente, exista filial no local de realização da licitação, deverão ser apresentadas certidões da matriz e de ambas as filiais.
8.4.2 A não observância ao disposto neste item 8.4 inviabiliza a contratação da licitante vencedora.
8.5 Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
8.6 Para fins de habilitação, os documentos extraídos por esta Procuradoria Regional do Trabalho nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, constituem meio legal de prova.
8.7 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.8 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.8.1 A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.8 será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, desde que não exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
8.9 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.8, por microempresas ou empresas de pequeno porte, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de

junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.10 Serão inabilitadas as empresas licitantes que deixarem de apresentar um ou mais documentos elencados neste item 8.
8.10.1 A apresentação dos documentos constantes dos subitens 8.2.2, 8.2.3, 8.2.4 e 8.2.7 deste Edital poderá ser substituída por consulta ao registro cadastral no SICAF, quando deste constarem as informações necessárias.
8.11 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
9.1 Os documentos exigidos para habilitação elencados no item 8 e que não estejam contemplados no SICAF deverão ser encaminhados quando solicitados pelo Pregoeiro, até 02 (duas) horas após a solicitação, em arquivo eletrônico, por meio da opção “Enviar anexo” do sistema Compras Governamentais, podendo ser enviados por fax - (19) 3796-9646 - ou outros meios de transmissão eletrônica.
9.1.1 Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, à DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, no 1º andar do Prédio-sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, situado na Rua Umbu, 291, Alphaville Campinas Empresarial, CEP 13098-325, Campinas-SP.
9.1.2 Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais, ou por outro meio de transmissão eletrônica, poderão ser solicitados a qualquer momento em original ou por cópia autenticada. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, situada no 1º andar do prédio-sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, sito à Rua Umbu, 291, Alphaville Campinas Empresarial, CEP 13098-325, Campinas-SP.
9.1.3 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
9.1.4 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.

Julgamento: 7.1 O critério de julgamento das propostas será o de MENOR VALOR GLOBAL POR LOTE
7.2 Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de menor preço, quanto ao objeto e valor, que não poderá ultrapassar o limite máximo aceito para o PREÇO GLOBAL POR LOTE, nem tampouco os valores máximos aceitos para CADA ITEM componente do lote, constantes do Anexo I do edital.
7.3 Caso não se realizem lances, será verificado se a proposta de menor preço não ultrapassa os preços máximos fixados no Termo de Referência (Anexo I).
7.4 Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida. Também nessa etapa, o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido menor preço, conforme subitem 6.14.
7.5 Verificada uma oferta que atenda às especificações do edital, o Pregoeiro declarará provisoriamente vencedor o seu autor.
7.6 Caso a licitante detentora da melhor oferta não seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte, e, concomitantemente, existam MEs e EPPs com lance final de valor até 5% superior aquele, o Sistema convocará a mais bem classificada, dentre elas, para ofertar, no prazo máximo de cinco minutos, nova proposta inferior àquela inicialmente vencedora da fase de lances. Havendo proposta, nestes termos, esta será considerada vencedora.
7.7 Caso a ME ou EPP mais bem classificada não apresente proposta inferior àquela inicialmente vencedora, serão convocadas, pela ordem de classificação, as MEs ou EPPs remanescentes que ofertaram lances com preço até 5% superior ao melhor registrado, para apresentarem nova proposta na forma do disposto no subitem anterior.
7.8 Caso a primeira classificada seja uma microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006, atendidas as condições de habilitação, será ela, desde já, considerada provisoriamente vencedora.
7.9 O(s) licitante(s) classificado(s) provisoriamente em primeiro lugar deverá(ão) encaminhar, no prazo improrrogável de duas horas (2h), contado da solicitação do Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compras Governamentais, em arquivo eletrônico, a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida, preferencialmente, na forma do Anexo II – Modelo de Proposta.
7.9.1 Em caráter de diligência, os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Compra Governamentais poderão ser solicitados em

original ou por cópia autenticada a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, à DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, situada no 1º andar do prédio-sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, sito à Rua Umbu, 291, Alphaville Campinas Empresarial, CEP 13098-325, Campinas-SP.
7.9.2 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta cláusula, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.