Objeto: 1.1 O objeto deste pregão é o registro de preços para aquisição de material permanente de naturezas diversas em proveito do Comando do Comando Militar do Oeste, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos;
1.2 O motivo para realização do certame é a necessidade de atualizar, renovar e adquirir novos equipamentos para as diversas seções deste Comando do Comando Militar do Oeste.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão as empresas:

2.1.1 do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, cadastradas no SICAF e credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br;
2.1.1.1 As empresas não cadastradas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da administração pública, na forma da instrução normativa MARE-GM Nº 05, de 21 de julho de 1995.
2.1.2 que não estejam sob falência, em recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcio de empresas e, não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública, na forma do art. 87, incisos III e IV da Lei nº 8.666, de 1993 e declaradas impedidas de licitar e contratar com a união na forma do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 e art. 28 do Decreto nº 5.450, de 2005;
2.2.2 empresas estrangeiras que não funcionem no país;
2.2.3 empresas que estejam em recuperação extrajudicial conforme previsto na Lei nº 11.101/05 (Lei de Falências);
2.2.4 empresas que não possuam em seus contratos sociais o ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital;

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, site www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a este órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 6.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em sua habilitação parcial e obrigatória, após a análise e julgamento das propostas.
6.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
6.3 A licitante vencedora, para sua habilitação deverá apresentar, ainda, os seguintes documentos:
6.3.1 declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, de acordo com o anexo II deste edital;
6.3.2 atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido, satisfatoriamente, bens compatíveis e pertinentes com o objeto desta licitação, de acordo com o anexo IV deste edital;
6.3.3 modelo de declaração do art. 4 º, inciso VII, da Lei nº 10.520, de 2002, de acordo com o anexo VI deste edital - cumpre plenamente os requisitos de habilitação;

6.3.4 modelo de declaração de conhecimento de todas as informações do edital, de acordo com o anexo VII deste edital;
6.3.5 As empresas participantes deverão comprovar através de catálogos, folhetos ou folders as características técnicas de cada produto, via fax (67) 3368-4179 ou e-mail: salc_cmo2000@yahoo.com.br, também deverá indicar junto com a proposta o local para assistência técnica autorizada na cidade de Campo Grande-MS (endereço e telefone do local).
6.4 Os documentos exigidos para habilitação dos itens 6.3.1 a 6.3.5 não contemplados no SICAF, serão apresentados via fax, no prazo de 1 (uma) hora, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico (podendo ser inabilitada caso não remeta toda a documentação via fax no horário previsto). Posteriormente, serão remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas , após encerrado o prazo para envio via fax.
6.5 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem o(s) documento(s) elencados neste item.
Os licitantes com propostas aceitas se habilitarão mediante consulta da situação cadastral junto ao SICAF, onde deverão ser analisadas as documentações obrigatórias e a habilitação parcial dos mesmos, entretanto, também será feita a análise das documentações complementares exigidas no instrumento convocatório, sob pena de inabilitação.