Objeto: 1.1.
Contratação de serviços para manutenção da central telefônica do TRE/AC, conforme as especificações que seguem:

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados interessados qualificados
como microempresa ou empresa de pequeno porte, que pertençam ao ramo de atividade relacionado com o objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos e que estiverem devidamente credenciados no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal
e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3
O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade
da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em
campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
a)
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de
2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
b)
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como
de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
c) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d)
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
e)
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa
SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4.1 a declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.5
Não será permitida a participação de empresas:
a)
Reunidas em consórcio ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
b)
Com falência decretada, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
c)
Suspensas, temporariamente, de participar de licitações e de contratar com este Regional;
d)
Declaradas inidôneas para licitar ou para contratar com a administração pública;
e)
que tenha em seu quadro societário servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Acre;
f)
Empresas que não se enquadrem na categoria de ME e EPP.


Habilitação: 7.1
A habilitação será verificada por meio de consulta on-line no SICAF, restrita às seguintes comprovações:
a)
regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e
b) regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente:
c)
às contribuições para a Previdência Social (INSS); e
d)
aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
7.2
Deverá ser comprovada a regularidade trabalhista (art. 27, IV, da Lei 8.666/93), que poderá ser demonstrada mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo site do Tribunal Superior do Trabalho.
7.3
Declaração, a ser firmada no próprio ambiente COMPRASNET, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos.
7.4
Atestado(s) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante prestou ou vem prestando serviços semelhantes, em características e prazos, ao objeto desta licitação.

7.5
No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e os licitantes serão intimados da data e horário do seu prosseguimento.
7.6
O pregoeiro consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ e CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
7.7
Nos termos do art. 4º do Decreto 6.204/2007, que regulamentou o direito de preferência atribuído às microempresas e empresas de pequeno porte através da Lei Complementar nº 123/2006, estando com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento imediatamente posterior à habilitação, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.8
O pregoeiro consultará o portal Transparência do Governo Federal com o objetivo de verificar se a empresa beneficiária do tratamento favorecido auferiu receita compatível com sua condição de ME/EPP.

Julgamento: 6.1.
Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro fixará prazo à licitante detentora do menor lance ou outras empresas, sempre observada a ordem de classificação, para o reenvio da proposta e das planilhas de propostas da licitante, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
6.2.
Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
6.2.1. Na hipótese de não aceitação do valor proposto, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
6.3.
O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão realizados pelo critério do menor preço por grupo de itens.
6.4.
Não serão consideradas quaisquer vantagens não previstas neste Edital.
6.5.
O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do TRE ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.