Objeto: 1.1 - OBJETO: A presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços, tem por objeto a contratação futura de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, e na aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado com fornecimento de material, para atender as necessidades dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual , situados em Belém e Região Metropolitana de Belém (Ananindeua, Marituba, Benevides e Santa Barbara) e nas cidades de Santarém, Marabá e Altamira, conforme as especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I, II e II) conforme regras instituídas neste Edital.
1.2 – O licitante vencedor do(s) objeto(s) desta licitação deverá atender às normas do Código de Defesa do Consumidor.
1.3 - Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Comprasnet e neste Edital, prevalecerão às constantes do Edital.


Credenciamento: 4.1 - O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br.
4.2 - O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.3 - O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, à Secretaria de Estado de
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Administração ou qualquer outro Órgão participante ou aderente, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1 - A habilitação dos licitantes será verificada “On Line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.2 - Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação.
10.3 - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.3.1 - A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura da Ata, ou revogar a licitação.
10.4 - Para fins de habilitação, os licitantes deverão apresentar ainda a seguinte documentação complementar:
10.4.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA em que conste área de atuação compatível com a execução dos serviços objeto do certame;
10.4.2. Apresentação de atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram
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executados, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, comprovando aptidão para desempenho de atividade de manutenção em sistemas de refrigeração de no mínimo 78,6TR;
10.4.3. Possuir Certidão expedida pelo CREA que comprove o registro ou inscrição do(s) responsável(is) técnico(s) junto ao CREA, dentro da validade. O(s) nome(s) do(s) responsável(is) técnico(s) da CONTRATADA deverá(ão) constar na Certidão de Registro e Quitação da empresa junto ao CREA.
10.4.4. A CONTRATADA deverá comprovar o vínculo do(s) responsável(is) técnico(s), mediante a apresentação de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum, ou comprovar o vínculo trabalhista ou societário com a empresa, do(s) referido(s) profissional(is).
10.4.5 - Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/99), conforme o modelo do Anexo VIII do edital;
10.4.6 – Declaração de cumprimento do disposto no § 6° do Art. 28 da Constituição do Estado do Pará, que possui em seu quadro de pessoal 5%(cinco por cento) de portadores de necessidades especiais, conforme o modelo do Anexo X.
10.4.7 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo no anexo IX.
10.4.8 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011, em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012.
10.5 A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
10.6 - Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e atender às exigências fixadas neste edital.
10.7 - Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.8 - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
10.9 - As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.

Julgamento: 9.1 – O(a) pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do menor preço ofertado para o lote (considerando a unidade de fornecimento), podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.
9.2 – O(a) pregoeiro(a) poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da SEAD ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.3 - Encerrada a etapa de lances, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme as disposições deste Edital.
9.4 - No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
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9.4.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o item 9.3, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.5 – O(a) pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
9.6 Conforme disposto no Decreto nº 876/2013, após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta da licitante mais bem classificada, para formação de cadastro de reserva. Para tanto, serão adotados os seguintes procedimentos:
9.7 As licitantes interessadas deverão enviar uma proposta por e-mail, conforme modelo do anexo V deste edital, após a homologação do pregão no sistema no prazo de vinte e quatro horas.
9.8 As propostas em desconformidade com a planilha do anexo V ou com preços unitários diferentes da proposta vencedora serão desconsideradas.
9.9 A apresentação de novas propostas na forma do caput não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
9.10. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação. Ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.