Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a aquisição de Peças de Reposição para os computadores do Departamento de Transito do Estado do Pará, conforme critérios estabelecidos no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
1.2. A licitação será dividida em ITENS, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos.
1.2.1. Todos os ITENS são para participação exclusiva de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014 e Lei Estadual nº 6.474/2002, Lei Estadual n° 8.417/2016
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço global por ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4.
A licitação será realizada em itens, conforme Termo de Referência (TR), devendo o licitante oferecer proposta com valores dentro da realidade de preços realizados no mercado para todos os itens, ficando sujeito a desclassificação.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.2.
Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao sistema.
4.3.
Para todos os itens a participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações dada pela Lei Complementar nº 147/2014, de 7 de agosto de 2014 e Lei

Estadual n° 8.417/2016, que Institui o Estatuto Paraense da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
4.4. Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual.
4.5. Não estejam sob falência ou concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
4.6.
Empresas que possuem entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis técnicos que sejam administradores ou servidores do Estado, na data da publicação do Edital, na forma do Art. 9°, inciso III, da Lei n° 8.666/93
4.7.
Estejam proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.8. Estejam reunidas em consórcio;
4.9.
Empresas que estejam impedidas de licitar com a administração pública, com base no art. 87, III e IV, da Lei n° 8.666/1993 ou contratar com a administração pública, enquanto perdurarem os motivos da punição;
4.10. Empresas suspensas de contratar com DETRAN/PA;
4.11. Empresas que tenham servidores do DETRAN/PA entre seus dirigentes, sócios, responsáveis ou técnicos;
4.12. Licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso um licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo pregoeiro;
4.13. Para tais efeitos entendem-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa;
4.14.
Poderão participar desta licitação os interessados que
4.15. Atendam às condições deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, estejam cadastrados no SICAF, instituído pela IN nº 05/1995, republicada no Diário Oficial da União de 19.04.1996;
4.16. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente pregão eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação no site www.comprasgovernamentais.com
4.17.
Detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste pregão;
4.18.
Atendam aos requisitos de classificação das propostas exigidos neste edital;
4.19. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014 - TCU - Plenário).

4.20. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá DECLARAR sob pena de desclassificação:
4.21. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, Lei Complementar nº 147/2014, bem como o disposto na Lei Estadual nº 8.417/2016 que institui o Estatuto Paraense da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
4.22.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.23. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.24. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.25.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.26. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.
4.27.
Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
4.28. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
4.29. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.6.
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.








  

Habilitação: 5.1.
Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, o Licitante deverá encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
5.2.
O Licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste Edital e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital.
5.3.
O Licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que até a data de cadastramento eletrônico da proposta, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
5.4.
O Licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;

5.5.
O Licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que a proposta apresentada para a presente licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na instrução Normativa n°2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP;
5.6. O Licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que atende aos requisitos do artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei;
5.7.
O Licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema eletrônico, até a data e o horário fixados para a abertura da sessão pública do Pregão;
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante mais bem classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
5.9.
O CNPJ do Licitante utilizado para cadastramento de sua proposta e dos documentos de habilitação deverá ser o mesmo constante da documentação apresentada ao Ministério da Economia para registro no SICAF.
5.10. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento de proposta.
5.11. Fica vedada a comunicação entre o Pregoeiro e os Licitantes durante a fase de lances do Pregão Eletrônico, por meio de “Chat” ou procedimento similar, exceto quanto aos avisos gerais e necessários para o andamento do certame, sendo permitido o contato destes antes e depois da referida fase através de “Chat”.
5.12.
O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances inseridos em sessão pública.
5.13. O Licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência deste edital prevalecerão as últimas;
5.14.
Na proposta deverão constar, pelomenos, as condições elencadas no modelo constante do Anexo IV: a) razão social e CNPJ da empresa, endereço completo, dados bancários, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato, bem como nome do proponente ou de seu representante legal, CPF, RG e cargo na empresa; b) prazo de validade, não inferior a 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
5.15.
Preço em moeda nacional, em algarismo e por extenso. No caso de divergência entre o valor em algarismo e o expresso por extenso será levado em conta este último. O preço dos objetos somente poderá ter até duas casas decimais depois da vírgula;
5.16.
Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a contratada;
5.17. O Pregoeiro verificará as propostas enviadas, antes da abertura da fase de lances, desclassificando, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os

requisitos estabelecidos no Edital, que forem omissas, apresentarem irregularidades insanáveis ou contiverem preços manifestamente inexeqüíveis;
5.18. O envio da proposta ocorrerá mediante a digitação da senha, pessoal e intransferível, do Licitante e o subseqüente encaminhamento de proposta comercial no VALOR GLOBAL DO ITEM do objeto licitado, já considerados e inclusos tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução contratual;
5.19. O Licitante que não atender todas as exigências de habilitação no SICAF deverá anexar ao pregão eletrônico, no prazo fixado no item 5.1 deste Título, documentos que supram tais exigências;
5.20. O Licitante deverá, ainda, anexar ao sistema eletrônico no prazo fixado no item 5.1 deste Título, as seguintes documentações:
a) Declaração do SICAF referente à habilitação do fornecedor (situação); b) Os documentos que não estejam contemplados no SICAF;
c) Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da Sede do licitante, dentro do prazo de validade indicado no documento, ou datada dos últimos 90 (noventa) dias, se a validade não estiver expressa na Certidão;
5.21. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão anexar ao sistema eletrônico à documentação de habilitação, ainda que exista alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do artigo 43 § 1° da Lei Complementar n° 123 de 2006;
5.22.
O Licitante que não anexar ao sistema eletrônico à documentação exigida neste Título terá sua proposta desclassificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, ressalvado o disposto no item 11.3 do Título 11 deste edital;
5.23. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, caso solicitados pelo pregoeiro (a) pregoeiro (a0, serão encaminhados pelo licitante mais bem classificado após o encerramento do envio de lances, na forma do disposto no subitem 10.4 do item 10 deste edital.
5.24.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.25.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.26.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.27. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.28.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.29.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

5.30. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.2. SICAF;
9.3. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/)
9.4.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.5. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.6. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.7.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9.8.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.9.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subseqüente.
9.10. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação

jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.11.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.12.
É dever de o licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.13.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. 9.14. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.15. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.16. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.17.
Se o licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for à filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.18.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.19.
Apresentar comprovação de boa situação financeira do licitante, aferida com bases nos índices de Liquides Geral (LG), Solvência Geral (SG), e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que (01) um, analisada automaticamente pelo SICAF;
9.20. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da Licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto n°8.538, de 2015);
9.21. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.22. O Licitante que for declarado vencedor do presente Pregão Eletrônico e que encaminhar os documentos de habilitação, deverá enviá-los em original ou cópia autenticada para o DETRAN/PARÁ, (Av. Augusto Montenegro, km 3, s/n) no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da convocação pelo sistema via chat.

10.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.2.
Em se tratando de micro empreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Micro empreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.3.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
10.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;