Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustíveis e GLP com o fito de atender as necessidades específicas da Administração Municipal no âmbito da Prefeitura e das Secretarias Municipais – com Opção para REGISTRO DE PREÇOS, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos.
1.2. Para efeitos de registro de preços deverá ser cotado o valor unitário do objeto (litro de cada combustível e unidade de 13kg de GLP) que a posteriori será computado junto ao quantitativo estimado no Termo de Referência deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas, pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, com atividade compatível devidamente registrada na Receita Federal, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação dispostas no Edital.
2.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrem nas hipóteses do artigo 9 o da Lei n o 8.666/93 e ainda em uma ou mais das situações a seguir:
2.2.1. Empresa concordatária que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação; nem aquela que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punida com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
2.2.2. Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam servidores, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Município de São Miguel do Tapuio.
2.2.3. Empresas em regime consórcio e/ou que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.3. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob a coordenação do Pregoeiro qualificado.
2.4. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo Pregoeiro e equipe, com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.

Credenciamento: 3.1. Declarada aberta à sessão, pelo Pregoeiro, somente serão admitidos licitantes retardatários que comparecerem dentro do limite máximo de tolerância, de, no máximo, 10 (dez) minutos.
3.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de

Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecido firma), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhados do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.3. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.3.1. A ausência dos documentos de credenciamento impedirá o representante de manifestar-se em qualquer fase do certame.
3.4. Para fins do melhor andamento da audiência, será admitido apenas um representante para cada licitante credenciado, que poderá estar acompanhado de um auxiliar.
3.4.1. Cada representante só poderá representar uma empresa.
3.5. A ausência do credenciado na fase de lances importará na desistência de manifestar lances ou novos preços, concorrendo apenas o lance ofertado na proposta de preços.
3.6. Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente aos requisitos de habilitação e propostas e que aceita as regras determinadas pela Administração, ficando assim submetidos por declaração expressa às penas do artigo 7 o da Lei n o 10.520/2002 em caso de não cumprimento das exigências deste Edital;
3.6.1. A ausência desta declaração importará no descredenciamento e desclassificação do licitante.
3.7. Declaração informando o porte da empresa, sob pena de preclusão do direito de preferência de contratação, prevista no artigo 44 c/c o artigo 45 da Lei Complementar n o 123/2006, devendo citar o seu porte – quando se tratar de Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempresa (ME), para que sejam aplicados os benefícios da referida Lei Complementar.

Habilitação: 4.1. Depois do credenciamento, serão recebidos os envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.
4.2. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 2 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
ENVELOPE
N o
PRESENCIAL
N o 3/2013/SMT
COM
OPÇÃO
DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS EMPRESA:
4.3. A proposta comercial deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal do licitante ou por procurador, legalmente habilitado, conforme o Credenciamento.
4.4. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado.
6.1. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza com o objeto do lote que deseja participar;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando- se de Cooperativa, nos termos do artigo 107 da Lei n o 5.764/1971, quando a atividade assim o exigir.
6.1.1.1. Os documentos relacionados nestas alíneas, não necessitam constar no envelope “Documentos de Habilitação", se apresentados na fase de credenciamento neste Pregão.
6.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade, conforme a alínea “b” do item 6.1.1., de acordo com o lote que irá concorrer;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) certidão negativa de débitos tributários e da dívida ativa com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou do domicílio do licitante, ou outro equivalente, na forma da lei, dentro do prazo de validade;
d) certidão negativa de débito relativo às contribuições previdenciárias e às de terceiros, expedida na forma regulamentar;
e) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF.
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (TST).
6.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica.

b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.
6.1.4. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração do licitante, em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que não explora trabalho infantil, conforme exigência do artigo 7 o , inciso XXXIII, da Constituição Federal;
b) Declaração que após a celebração do contrato cumprirá os seguintes dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito.
c) Declaração de inexistência de fato impeditivo para sua habilitação, no presente processo licitatório.
6.2. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
6.2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade em certidão apresentada, a Administração aceitará como válida a expedida até 60 (sessenta) dias imediatamente anterior à data de apresentação das propostas, salvo as restrições da Lei.
6.2.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6.2.3. A ausência de qualquer dos documentos acima mencionados acarretará em sua imediata inabilitação.
6.2.4. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente, garantida a prevalência dos direitos das EPP e ME.
6.2.5. Caso uma certidão seja obtida pelo licitante via internet, somente será aceita a original, e ficará condicionada a confirmação de seus dados pelo Pregoeiro junto ao órgão expedidor.

Julgamento: 7.1. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
7.2. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame, sob a coordenação do Pregoeiro.
7.3. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subsequente ou outra data deliberada pelo Pregoeiro e equipe com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital.
7.4. Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, fora dos envelopes, de acordo com o estabelecido no Capítulo III deste Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
7.5. Encerrado o credenciamento, estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
7.6. Após o credenciamento, os envelopes de “Proposta de Preços” serão abertos para conferência de conformidade e assento de rubricas;
7.7. Após a conclusão dos procedimentos relativos à fase de abertura das Propostas, dar-se-á inicio à fase de lances até que se esgotem as possibilidades de negociação, seguida da fase de abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação.
7.6. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço unitário, observada a redução mínima entre os lances, que será definida pelo Pregoeiro, haja vista a diversidade e a complexidade do certame.
7.7. JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS
7.7.1. No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço unitário por Item, sendo a adjudicação por item.
7.7.2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;

b) que apresentem preços baseados exclusivamente nas propostas dos demais licitantes;
c) propostas com preço inexequível, consideradas aquelas com preço 70% (setenta por cento) mais baixo que o valor orçado pela administração, ou com preço 50% (cinquenta por cento) mais baixo que a média de todas as propostas (artigo 48, inciso II, § 1 o , Lei n o 8.666/93).
7.7.3. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor mensal ou total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
7.7.4. As propostas selecionadas para a etapa de lances observarão aos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três);
c) Não havendo 3 (três) propostas válidas, serão processadas quantas propostas válidas existirem.
7.7.5. Será aplicada a Lei n o 123/2006 às microempresas e empresas de pequeno porte que participarem do certame.
7.8. DA RODADA DE LANCES
7.8.1. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo- se por meio de sorteio no caso de empate de preços;
7.8.2. O licitante sorteado em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances;
7.8.3. A desistência em apresentar lance verbal quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
7.8.4. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances definida pelo Pregoeiro (margem de lance).
7.8.5. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o Pregoeiro no momento da sessão, quando definir margem de lances.
7.8.6. Para o item será declarado um vencedor. Será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame (artigo 11, inciso I, Decreto n o 7.892/2013), até o limite de 5 (cinco) licitantes.
7.8.7. Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa seguinte, na ordem de classificação, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado e aceito pelo Pregoeiro.
7.8.8. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço.
7.8.9. Após a negociação, se houver esta, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito;
7.8.10. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes quaisquer composições de preços unitários dos serviços, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pelo Pregoeiro.
7.8.11. Considerada aceitável a oferta de menor preço para o item, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens.
7.9. DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
7.9.1. Será aberto o envelope de habilitação referente à vencedora e às empresas que ofertaram o mesmo preço;
7.9.2. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, podendo ainda ser efetuada verificação por meio eletrônico hábil de informações, sendo IMPOSSÍVEL a inclusão de documento não presente no envelope de habilitação.

7.9.2.1. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
7.9.2.2. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, inabilitará o licitante.
7.9.3. O não cumprimento das exigências do Edital inabilita o licitante, devendo o mesmo ser excluído do certame, sem extinguir a possibilidade das sanções do artigo 7 o da Lei 10.520/02.
7.9.4. Em caso de inabilitação do vencedor deve ser julgada a documentação da classificada seguinte em ordem crescente até que se encontre licitante habilitado para figurar como vencedor do certame.
7.9.5. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor do certame.
7.10. PROCEDIMENTO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
7.10.1. Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, e não sendo a proposta válida classificada em primeiro lugar de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
7.10.2. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.10.3. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.10.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.10.3.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.10.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.10.3.3. No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte ao final da rodada de lances, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
7.10.3.4. O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.