Objeto: 2.1.
Constitui objeto do presente PREGÃO a Contratação de Pessoa Jurídica para a aquisição de alevinos e pós larvas de peixes nativos para utilização em programa de peixamento de rios, lagos, açudes e grandes reservatórios das bacias hidrográficas do rio Parnaíba no Estado do Piauí, nos moldes do Termo de Referência ANEXO I deste Edital.

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Credenciamento: 5.1.
Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da sessão pública deste PREGÃO, devendo identificar-se, exibindo Cédula de Identidade ou documento equivalente, para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitens abaixo.
5.2. SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: Deverá apresentar o Estatuto ou Contrato Social juntamente com a(s) alteração(ões) que comprovem sua capacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentado cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu eleição. Neste caso, o licitante fica dispensado da apresentação destes documentos na Habilitação Jurídica.
5.3. PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público ou Particular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgandoexpressamente poderes para formular ofertas e lances de preços, emitir declarações, receber intimação, interpor recurso e renunciar à sua interposição, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do Licitante.
5.4.
A procuração por instrumento particular deverá ser entregue juntamente com o Contrato Social e suas alterações, ou com o Estatuto Social e a ata de eleição da Diretoria em exercício, para se estabelecer a competência da outorga.
5.5.
A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere este item 5, não excluirão o Licitante do certame, mas impedirão o seu representante de se manifestare de responder pela empresa Licitante, de formular propostas e lances verbais, interpor recursos e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame.
5.6. O representante legal ou procurador do Licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituído por outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante do subitem 5.8.
5.7.
Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciados deverãoainda, apresentar declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação deste processo licitatório – Modelo Anexo III.
5.8.
Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procurador para mais de uma empresa licitante, para disputar um mesmo item ou lote.

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5.9.
Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06, a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar nesta fase de credenciamento,sob sua inteira responsabilidade, Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo no Anexo VI, junto com o resultado da pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtida no portal da Receita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.brou Certidão expedida pela Junta Comercial.

Habilitação: 8.1. Os documentos para habilitação deverão ser entregues em envelope não transparente, fechado, contendo a seguinte inscrição:
8.2Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, ENVELOPE N° 2
com
o DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO
número COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SEMAR/PI
do CNPJ e, PREGÃO PRESENCIAL N° _____/ 2017
NOME COMPLETO DA LICITANTE
CNPJ TELEFONE:
preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
8.2.1
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
8.3.2. Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais.
8.4. Habilitação Jurídica a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa;
c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas;
d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.5. Regularidade Fiscal

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a) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal;
b) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;
c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;
d) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;
e) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
f)
Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.
8.6. Qualificação econômico -financeira
8.6.1Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial ou Certidão Negativa de Ação Cível em que não conste ação de falência/recuperação judicial/concordata/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.7. Qualificação Técnica
a) Atestado de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ouprivado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, acompanhado do contrato da prestação do serviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado;
8.8. Outras Comprovações a) Alvará de funcionamento;
b) Declaração subscrita por representante legal da licitante (Modelo Anexo IV),elaborada em papel timbrado, atestando que:

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b .1) Cumpre para fins do disposto no artigo 7° inciso XXXIII da Constituição Federal, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos;
b.2) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, naforma do § 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93. k) Alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente, original ou cópia autenticada.
b.3) Certidão de Inspeção sanitária (Licença Sanitária) do estabelecimento da licitante, expedida pelo órgão competente da sede da licitante, dentro do prazo de validade, original ou cópia autenticada, em cumprimento ao disposto no Inciso IV, Art. 10 da Lei Federal nº 6.437/1977;
b.4) Certidão de Licença Ambiental, conferidas pela Lei municipal nº 3.616 de março de 2007, e de acordo com os procedimentos de licenciamento ambientais instruídos pela Lei Federal 6.938. b.5) Cadastro Federal do IBAMA, da Empresa Fornecedora, e do Técnico Responsável;
b.6) Cadastro no CREA, do Técnico responsável pelo empreendimento com a devida comprovação de Capacidade Técnica.
c) Outras comprovações exigidas no Anexo I – Termo de Referência para efeito de habilitação.
8.9.
As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação do Licitante. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para a entrega e abertura dos envelopes.

Julgamento: 9.1. No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão pública, iniciará o credenciamento, quando os Licitantes devem comprovar, por instrumento próprio, poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame, entre eles, formulação de ofertas e lances verbais, conforme o item 5 deste Edital.
9.2. Os credenciamentos aprovados serão lançados em ata os nomes dos representantes legais ou procuradores dos Licitantes e representados.
9.3. PROPOSTA DE PREÇOS - Constatada a inviolabilidade dos envelopes, o Pregoeiroprocederá à abertura do ENVELOPE Nº. 1 - PROPOSTA DE PREÇOS, sendo as propostas rubricadas pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, e ao final da sessão submetida aos Licitantes presentes, para querendo rubricá-las.
9.3.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado critério de menorpreço, com o detalhamento descrito no preâmbulo deste Edital, observado o atendimentodas especificações, os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade exigidos, assim como as condições estabelecidas neste Edital.

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9.3.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
9.4. A análise da aceitabilidade e classificação das propostas de preços compreenderá o exame da compatibilidade das características dos materiais ofertados com as especificações indicadas noANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
9.5. Serão consideradas inaceitáveis e desclassificadas as propostas: a) que não atenderem às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos;
b) cujos preços forem excessivos em relação aos valores estimados pelo órgão que autorizou a presente licitação ;
c) cujos preços totais forem simbólicos ou irrisórios, ou manifestamente inexeqüíveis. Serão considerados inexeqüíveis aqueles preços cuja viabilidade não tenha sido demonstrada pelo Licitante, quando requeridos.
9.6. O autor da proposta de valor mais baixo e os demais Licitantes com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, estarão aptos a participar da etapa de lances.
9.7. Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no subitem anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), ingressar na fase de lances, quaisquer que sejam os preços oferecidos. Na hipótese de empate da menor proposta, todas as empatadas serão selecionadas para a fase de lances.
9.8. Os lances serão verbais, sucessivos, de valores distintos e decrescentes, iniciando-se a rodada pelos Licitantes que tiverem cotado as maiores proposta de preço, observado o disposto nos subitens anteriores acima, encerrando-se esta fase, quando nenhum dos Licitantes tiver mais lances a ofertar e a rodada tiver sido completada.
9.9. Finalizada a etapa de lances, será aplicado a Lei Complementar 123/2006, observado oseguinte procedimento:
9.9.1.Se a proposta classificada em primeiro lugar pertencer a microempresa - ME ouempresa de pequeno porte - EPP o Pregoeiro iniciará a fase de negociação direta do preço.Encerrada esta etapa, seguirá para fase de habilitação e adjudicação se for o caso;
9.9.2.Se a proposta classificada em primeiro lugar não pertencer a uma microempresa -ME ou empresa de pequeno porte - EPP, o Pregoeiro aplicará o critério de empate do § 2ºdo art. 44 da LC. 123/2006 e considerará empatada àquela, todas as propostas pertencentes a microempresas e empresas de pequeno, porte que forem superiores em até 5% (cinco por cento), e selecionará dentre estas a de melhor proposta, que terá preferência na contratação, desde de que apresente proposta com

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preço inferior àquela até então considerado a melhor proposta no prazo de 5 minutos, sob pena de preclusão, na forma do inciso I e § 3º do art. 45 da mencionada lei;
9.9.3.Classificada a melhor proposta para o objeto a microempresa ou empresa de pequeno porte, irá para fase de negociação do preço. Após a negociação, se esta ocorrer, o Pregoeiro
fará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito e seguirá para a fase habilitação;
9.10. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, será convocada a remanescente na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.11. Haverá empate entre dois ou mais licitantes quando houver igualdade de preços entre as propostas escritas e não haja lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado durante a sessão do presente Pregão.
9.11. Haverá empate entre dois ou mais licitantes quando houver igualdade de preços entre as propostas escritas e não haja lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado durante a sessão do presente Pregão.
9.12. Iniciada a sessão não será admitida desistência de propostas escritas ou lances ofertados, sujeitando-se o Licitante desistente às penalidades constantes no subitem 14 – Sanções Administrativas deste Edital.
9.13. Fase de Habilitação - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiroprocederá à abertura do envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO do Licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento às condições de habilitação fixadas neste Edital, observado o seguinte procedimento:
9.13.1.
Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa ou empresa depequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora.Se a documentação quanto a regularidade fiscal apresentar alguma restrição, ainda assim, será declarada vencedora e assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para regularização, iniciando -se a contagem do prazo a partir deste momento.
9.13.1.1.
Caso o licitante não regularize sua situação fiscal, o Pregoeiro fará a abertura do envelope da documentação do licitante da proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.
9.13.2. Se a proposta classificada não pertencer a microempresa ou empresa depequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada

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vencedora.Caso contrário, o Pregoeiro chamará o licitante da proposta classificada em segundo lugar, negociará o preço e em seguida procederá ao exame da habilitação, e assim sucessivamente, até que uma oferta e seu autor atendam, integralmente, aos requisitos de Habilitação contidos no Edital, quando o licitante habilitado será declarado vencedor.
9.14. Se a melhor proposta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.15. O Licitante declarado vencedor deverá apresentar ao Pregoeiro, no prazo máximo de 1(um)dia útil, contado da sessão que lhe adjudicou o objeto deste pregão, a nova proposta escrita depreços contemplando o lance final ofertado. O descumprimento dessa condição importará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, facultado à administração do órgão promotor do certame, convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação ou que a Administração distribua o percentual de redução eqüitativamente entre os preços unitários inicialmente propostos, para fins de contratação.
9.16. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte:
9.16.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
9.16.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o produto serácorrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;
9.16.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;
9.16.4. Erro de adição: será retificado, considerando -se as parcelas corretas e retificando-sea soma;
9.16.5. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
9.17. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial.
9.18. A melhor proposta que atender as exigências do Edital será declarada vencedora, sendo -lhe adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro ou pela autoridade do órgão promotor da licitação no caso de decisão de recursos. E verificado a regularidade dos atos praticados no procedimento licitatório, este certame será homologado pelo órgão indicado no subitem 1.1.

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