Objeto: 1.1. Aquisição de equipamentos de informática conforme especificações e quantidades estabelecidas por este termo de referência, com a prestação de serviços de assistência técnica on-site e garantia dos produtos, mediante Sistema de Registro de Preços, para o Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro – CRA/RJ.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar desta Licitação os interessados que atendam a todas as exigências e condições constantes deste Edital e que:
4.1.1. Estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o Sistema Eletrônico Comprasnet provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, por meio do site www.comprasnet.gov.br, a qual atuará como órgão provedor do Sistema Eletrônico Comprasnet;
4.1.1.1. Para ter acesso ao Sistema Eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.1.2. Manifestarem, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto nº 5.450/2005.
4.1.2.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.
4.2. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte para os fins previstos na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela LC n.º 147/2014.
4.2.1. A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, caracterizará o crime de que trata o art.299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste edital.
4.2.2. A existência de restrição relativa à regularidade fiscal não impede que a declaração de que trata este item seja firmada por microempresa, empresa de pequeno porte ou



  

sociedade cooperativa, aplicando-se, nesta hipótese, na fase de habilitação, o disposto no item 14.3.2.1. deste Edital.
4.3. Não serão admitidas nesta licitação as empresas que se encontrarem nas seguintes condições:
4.3.1. empresas sob forma de consórcio ou cooperativas;
4.3.2. empresas que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros do CRA-RJ;
4.3.3. empresas que estejam em regime de falência, concordata ou recuperação judicial;
4.3.4. empresas declaradas inidôneas, suspensas de licitar ou impedidas de contratar com este Tribunal ou com a União;
4.4. As informações necessárias à verificação do cumprimento das condições elencadas no item anterior poderão ser obtidas em qualquer registro cadastral dos órgãos ou entidades da Administração Pública, aí incluídos os sites do SICAF, do Portal da Transparência e do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa.

Credenciamento: 5.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br.
5.1.1. O CRA-RJ não é unidade de cadastramento do SICAF para fins do disposto no subitem 5.1.
5.2. O credenciamento se dará pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
5.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional Eleitoral qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Habilitação: 
14.1. Para fins de habilitação ao certame, o licitante detentor da melhor proposta, terá de satisfazer os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e outras exigências complementares contidas neste Edital.
14.2. A habilitação das licitantes será verificada mediante consulta online ao SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por documentação complementar especificada neste Edital.
14.3. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
14.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e sociedades comerciais, e decreto de autorização, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando atividade assim exigir, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. O Pregoeiro, caso seja necessário, realizará consulta junto a Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil, para fins de verificação da pertinência da(s) atividade(s) da licitante com o objeto deste Edital, com base no(s) Código(s) CNAE.
b) Cópia da portaria ou da resolução mencionadas no subitem 12.3.4.1 deste edital.
14.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em obediência ao inciso V do art. 29 da Lei 8.866, de 1993, incluído pela Lei 12.440, de 2011.
b) Prova de inscrição no Cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) Prova de regularidade perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante com apresentação das seguintes certidões:
c.1) A prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débito a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito Negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, da sede da licitante;
c.2) A prova de regularidade com a Fazenda Estadual será efetuada por meio da Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito Negativo do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão da Dívida Ativa para fins de licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou, se for o caso, certidão comprobatório de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição estadual;

c.3) A prova de regularidade com a Fazenda Municipal será efetuada por meio da Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeito Negativo de imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou, se for o caso, certidão comprobatório de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição municipal.
d) Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
14.3.2.1. Conforme a LC nº 123/2006, alterada pela LC n.º 147/2014, as microempresas, sociedades cooperativas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.3.2.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.3.2.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata e Contrato ou revogar a licitação.
14.3.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
a) Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios se sediada na Cidade do Rio de Janeiro, devendo ser emitida há, no máximo, 90 dias da data designada no preâmbulo do edital.
b) Comprovação de capital mínimo ou patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral apurados mediante consulta online ao SICAF, for igual ou inferior a 1.
b.1) Caso os índices estejam vencidos no SICAF, a licitante deverá enviar o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
14.3.4. Relativos à Qualificação Técnica
a) Apresentação de 01 (um) ou mais Atestados de capacidade técnica, em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante já forneceu ou está fornecendo, com qualidade satisfatória, produtos pertinentes e compatíveis com o objeto, características e prazos previstos no presente edital.

a.1) O atestado deverá conter nome, endereço e o telefone de contato do atestador, ou qualquer outro meio que permita ao CRA-RJ manter contato com a sociedade atestante.
14.4. Caso a licitante esteja com algum documento vencido no SICAF, lhe será assegurado o direito de apresentar, no curso da sessão, a documentação atualizada e regularizada, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro.
14.4.1. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais que impossibilite a verificação da habilitação do licitante, o pregoeiro concederá prazo para que a licitante faça a apresentação da documentação necessária, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123/2006, alterada pela LC n.º 147/2014.