Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa à municipalidade para a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica tributária, para apoio ao desenvolvimento das ações de inteligência fiscal, incremento da arrecadação tributária, recuperação de passivos tributários e a qualificação e atualização permanente dos agentes públicos envolvidos nas atividades da gestão e planejamento de tributos, bem como bem como a cobrança e recuperação de créditos tributários vencidos, em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal de Antônio Almeida/PI, conforme especificações constantes no Projeto Básico anexo ao edital.
1.2. O valor estimado para o objeto desta licitação é de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais).
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Condições de participação: 3.1. As empresas que se propuserem a participar desta licitação deverão satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como legislação específica que trata da matéria, especialmente da Lei n° 8.666/93 e demais legislações pertinentes.
3.2. Poderão participar desta licitação:
a) Empresas legalmente estabelecida no Brasil e que atendam as exigências deste Edital.
b) Empresas devidamente inscritas no Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Antônio Almeida/PI, cujo Certificado esteja em pleno vigor e, ainda, as empresas não cadastradas, desde que apresente à Comissão Permanente de Licitação, até o 3° (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, os documentos exigidos para o cadastramento, observados a necessária qualificação.
c) Empresas com aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
3.3. Não pode participar direta ou indiretamente desta licitação ou da execução de contrato:
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b) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.
c) Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei n° 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida.
d) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado na Prefeitura Municipal de Antônio Almeida/PI.
e) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no § 1°, art. 9° da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.
f) Empresa que se encontre em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
g) Servidor público, efetivo ou comissionado, integrante da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Antônio Almeida/PI.
h) É vedada a participação direta ou indiretamente nesta licitação, do contrato, ou da execução dos serviços a estes necessários, aquele que mantiver vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou familiar com servidores da CPL/PMAA.
i) Não podem participar, concorrendo entre si, sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum.

Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas que quiserem se fazer representar nesta licitação, além dos envelopes, deverão apresentar credencial do seu representante à Comissão. Para o credenciamento deverão ser apresentados, fora dos envelopes, os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência da investidura.
b) tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular (desde que reconhecida a firma do outorgante), na qual conste os poderes específicos atuar neste certame
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licitatório para: representar a firma interessada em sessão pública, interpor recursos e desistir de sua interposição, subscrever a declarações e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. O procurador deve apresentar também a documentação indicada na alínea “a” deste Item, bem como documentos que comprovem os poderes do mandante para a outorga.
4.2. O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo cópia do documento oficial de identificação válido que contenha foto, acompanhado da original para conferência.
4.3. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada e cada representante só poderá representar uma empresa. O representante poderá ser eventualmente substituído para efeito de participação na Sessão, por motivo justificado e aceito pelo Sr. Presidente da CPL/PMAA, desde que o outro conste da Procuração, inclusive, com os mesmos poderes.
4.4. É facultativa a apresentação do credenciamento de que trata o item 4.1, sendo que a omissão em apresentar, parcial ou totalmente, os documentos supramencionados ensejará na negativa do credenciamento do representante da empresa interessada, ficando o mesmo somente impedido se manifestar ou responder pela representada durante o processo licitatório.
4.5. O credenciamento será conferido pela Comissão a cada Sessão Pública realizada.
4.6. Caso a licitante seja enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, poderá apresentar Declaração informando esta qualificação, que deverá ser acompanhada da Certidão emitida pela Junta Comercial competente e/ou comprovação de enquadramento ao Simples Nacional e/ou a última Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) da Pessoa Jurídica, exigível pela Secretaria da Receita Federal, para comprovação deste enquadramento nos termos da Lei Complementar n° 123/06, somente para efeito do disposto nos artigos 43 a 45 da citada Lei.
a) Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a firma interessada deve acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, a sua firma ou denominação, conforme o caso.
b) A empresa proponente deve comprovar o enquadramento na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sob pena de preclusão, na forma prevista na Lei Complementar n° 123/06, para que assim possa gozar dos benefícios previstos no Capítulo VII deste instrumento convocatório.
4.7. A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicados no aviso de licitação e no preâmbulo deste Edital, da Documentação e da Proposta de Preços, endereçadas à Comissão Permanente de Licitações.

Habilitação: 6.1. O ENVELOPE N° 1 deverá conter 01 (uma) via, contendo os Documentos para Habilitação, deverão ser rubricados pelo representante legal da empresa. Para comprovação da habilitação das empresas interessadas serão exigidos dos licitantes os documentos seguintes:
6.2. Para HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Comprovante atualizado de que a licitante está cadastrada na Prefeitura Municipal de Antônio Almeida/PI, por meio da apresentação do Certificado de Registro Cadastral - CRC, dentro do prazo de validade ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, conforme prescreve o § 2° do art. 22, da Lei n° 8.666/93.
b) Documentos constitutivos:
b.1) Registro Comercial, no caso de Empresa Individual.
b.2) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de ata da assembleia que elegeu seus atuais administradores.
b.3) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
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b.4) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b.5) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
c) Cópia da documentação pessoal – Cédula de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) – do titular ou sócios da empresa interessada.
6.3. Para REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, atualizada até 30 (trinta) dias.
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou Município, se houver relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão Conjunta de Regularidade de Débitos relativos aos Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, do domicilio ou sede do licitante, através da Certidão de Regularidade de Débitos Fiscais e da Certidão de Regularidade de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa.
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, do domicilio ou sede do licitante, através da Certidão de Regularidade de Débitos Municipais e da Certidão de Regularidade de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa Municipal.
f) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS mediante a apresentação do Certificado de Regularidade, fornecida pela Caixa Econômica Federal.
g) Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, que será comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011.
6.4. Para QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
6.4.1. Apresentação da Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica licitante, com data não excedente a 60
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6.4.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
a) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
a.1) Publicados em Diário Oficial ou;
a.2) Publicados em jornal de grande circulação ou;
a.3) Por cópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa, na forma da Instrução Normativa competente, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento;
a.4) Registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante e acompanhado obrigatoriamente dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, conforme disposto nos artigos 1.180, Parágrafo Único, 1.181, Parágrafo Único e 1.184, §2º da lei 10.406/2002;
b) As empresas constituídas no exercício em curso ou com menos de um exercício deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
c) A comprovação de boa situação financeira da empresa licitante será demonstrada através de índices financeiros utilizando-se as fórmulas abaixo, cujo resultado deverá estar de acordo com os valores ali estabelecidos:
(LG) Liquidez Geral: Igual ou maior que 1 (um)
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
(LC) Liquidez Corrente: Igual ou maior que 1 (um) Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
(SG) Solvência Geral: Igual ou maior que 1 (um)
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
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d) O licitante que apresentar índices econômicos inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
e) Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado.
f) A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Real ou Presumido, que no decorrer do ano- calendário, deverá apresentar juntamente com o Balanço Patrimonial, cópia do recibo de entrega da escrituração contábil digital – SPED CONTÁBIL, nos termos da IN RFB 1.420/2013;
g) A não apresentação das demonstrações contábeis ou apresentadas em afronta as Normas Brasileiras de Contabilidade NBC´s do Conselho Federal de Contabilidade acarretará a inabilitação da licitante.
h) Os índices de que tratam os subitens acima serão calculados e apresentados pelo licitante, devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
6.5. A HABILITAÇÃO TÉCNICA deverá ser comprovada por meio da apresentação dos seguintes documentos:
6.5.1. Comprovação de registro e situação regular da empresa junto à entidade profissional competente, através de certidão, do estado do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade perante a entidade profissional.
6.5.2. Prova de inscrição e regularidade dos responsáveis técnicos integrantes do quadro societário, advogados associados e contratados, bem como outros técnicos que façam parte do quadro da licitante, indicados na equipe técnica, mediante Certidão expedida pelo órgão competente.
6.5.3. Prova de inexistência de condenação em processo disciplinar, transitada em julgado, que impeça o exercício da atividade profissional das pessoas indicadas pela empresa licitante como integrantes de sua equipe técnica.
6.5.4. Relação nominal dos componentes da EQUIPE TÉCNICA (advogados integrantes do quadro societário, advogados associados ou contratados, bem como, outros técnicos que façam parte do quadro da licitante) ao tempo do início do contrato, que estarão envolvidos na prestação dos serviços objeto desta licitação, devidamente registrado(s) no Conselho de Classe Competente, indicando sua formação acadêmica, com no mínimo:
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a) 01 (um) ADVOGADO com ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO comprovado mediante a apresentação de diploma expedido por Instituição de Ensino Superior devidamente reconhecida pelo MEC, devidamente registrado(s) no conselho de classe; e com experiência profissional compatível com o objeto licitado, essa por sua vez, comprovada mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica fornecida(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
b) 01 (um) ECONOMISTA com ESPECIALIZAÇÃO EM FINANÇAS E AUDITORIA FISCAL comprovado mediante a apresentação de diploma expedido por Instituição de Ensino Superior devidamente reconhecida pelo MEC, devidamente registrado(s) no conselho de classe; e com experiência profissional compatível com o objeto licitado, essa por sua vez, comprovada mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica fornecida(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
c) 01 (um) CONTADOR com ESPECIALIZAÇÃO EM PERÍCIA CONTÁBIL comprovado mediante a apresentação de diploma expedido por Instituição de Ensino Superior devidamente reconhecida pelo MEC, devidamente registrado(s) no conselho de classe; e com experiência profissional compatível com o objeto licitado, essa por sua vez, comprovada mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica fornecida(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
6.4.5.1. O(s) profissional(s) especificado(s) no item “a”, “b” e “c” deverá apresentar Curriculum devidamente comprovado, contendo suas qualificações e experiências profissionais inerentes aos serviços objeto desta licitação.
6.4.5.2. No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.
6.4.5.3. Os profissionais indicados pelo licitante, para fins de comprovação de capacitação técnico- profissional e que deverão obrigatoriamente participar da execução do objeto licitado, somente poderão, durante a execução do serviço, ser substituídos por profissionais de experiências equivalente ou superior, devendo inclusive apresentar a declaração comprovando.
6.4.5.4. A comprovação de que o profissional pertence ao quadro permanente da empresa licitante dar-se-á através:
a) No caso de vínculo societário: ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio ou órgão profissional competente, do domicílio ou sede da licitante.
b) No caso de vínculo empregatício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contendo as folhas que demonstre o n.º de registro, qualificação civil ou contrato de trabalho em vigor, com a última alteração de salário.
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c) No caso de profissional autônomo, mediante contrato de prestação de serviços, assinado pelas partes, com prazo de vigência superior àquele previsto para a execução dos serviços ora licitados.
6.4.5.5. No decorrer da execução dos serviços, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, § 10, da Lei n° 8.666/93 por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
6.4.5.6. A empresa deverá designar previamente pelo menos um profissional de seu quadro (sócio, empregado), como responsável técnico pela execução dos serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria tributária de apoio à arrecadação municipal, devendo ser dotado de experiência e especialização suficientes para este atendimento.
6.4.5.7. Ter em seu quadro societário, advogados associados ou contratados, bem como outros técnicos que façam parte do quadro da licitante, pelo menos 02 (dois) profissionais fluentes em uma língua estrangeira (inglês, francês ou espanhol), além do português, com certificado de conclusão, para análise de contratos com empresas estrangeiras que venham a operar no Município.
6.4.5.8. Em caso de futura disponibilidade do profissional, a licitante deverá apresentar declaração formal assinada pelo referido profissional, com firma reconhecida em cartório, informando que este irá integrar o corpo técnico da licitante, caso esta seja declarada vencedora do certame. Quando da assinatura do contrato, caso a licitante vencedora não possua o(s) referido(s) profissional(is) indicado(s), serão aplicadas as sanções previstas na legislação vigente.
6.4.6. Considerando a especialidade do objeto a ser executado, especialmente os trabalhos técnicos inerentes à consultoria e assessoria tributária, a licitante deverá apresentar Atestado (s) de capacidade técnica operacional da empresa licitante/proponente para desempenho de atividade pertinente e compatível em características semelhantes com o objeto desta licitação, a ser feita por intermédio da apresentação de atestado(s) técnicos em papel timbrado, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que tenha executado, a contento, serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria tributária de apoio à arrecadação municipal, considerando-se maior relevância técnica, a experiência da licitante de no mínimo dois anos, conforme indicadas abaixo:
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6.4.5.1. A atuação da licitante será avaliada no julgamento da capacidade técnica, incluindo demonstração de experiências anteriores em trabalhos em Órgãos Públicos com prestação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria tributária de apoio à arrecadação municipal.
6.4.5.2. O(s) nome(s) do(s) responsável(is) técnico(s) indicado(s) deverá(ão) constar do(s) atestado(s) de responsabilidades técnicas apresentados para qualificação técnica da licitante.
6.6. OUTROS DOCUMENTOS e EXIGÊNCIAS necessários à Habilitação:
6.6.1. DECLARAÇÃO firmada pela empresa licitante de acordo com o modelo no anexo ao Edital, quanto ao uso de mão-de-obra de menor, constando que não mantém relação e trabalho noturno, perigoso ou insalubre com menor de 18 anos e de qualquer trabalho com menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme o disposto nos incisos XXXIII do art. 7° da Constituição Federal e da Lei n° 9.854/99, que incluiu o inciso V no art. 27, da Lei n° 8.666/93.
6.6.2. DECLARAÇÃO da Inexistência de Fato Impeditivo da sua Habilitação, conforme o modelo do anexo deste Edital.
6.6.3. DECLARAÇÃO de localização e funcionamento (acompanhada de no mínimo duas fotografias) que indique todos os dados pertinentes (endereço, cidade, estado, CEP, ponto de referência e telefone), conforme modelo estabelecido em anexo a este Edital.
6.7. Os documentos para Habilitação deverão ser legíveis e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia previamente autenticada por Cartório competente ou por servidor da CPL/PMAA mediante a apresentação do documento original, ou ainda por publicação em órgão de imprensa oficial, vedada a apresentação via fax.
6.8. É facultado a autenticação nas cópias de documentos e certidões cuja autenticidade possa ser verificada pela internet.
6.9. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e se referirem ao local da sede do interessado.
6.10. É de exclusiva responsabilidade dos licitantes a juntada de todos os documentos necessários à Habilitação.
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6.12. As Certidões quando não dispuserem sua validade, serão aceitas desde que expedidas nos sessenta dias anteriores à data de apresentação na Prefeitura Municipal de Antônio Almeida/PI.
6.13. A apresentação do Certificado de Registro Cadastral – CRC, emitido pela Comissão Permanente de Licitações (CPL) de Antônio Almeida/PI substituirá os documentos enumerados nos subitem 6.2, alíneas “a”, “b” e “c” e subitem 6.3, alíneas “a” e “b”, deste Edital, obrigando-se a firma proponente a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
6.14. Serão proclamados INABILITADOS os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a HABILITAÇÃO ou os que apresentarem de forma irregular, com exceção das licitantes Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na comprovação da Regularidade Fiscal, caso a situação se enquadre no determinado pela Lei Complementar n° 123/06.
7.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes desta licitação deverão apresentar na fase de habilitação toda a documentação exigida no item 6.2 deste Edital, ainda que os documentos de Regularidade Fiscal e Trabalhista apresentem alguma restrição, consoantes dispõe o art. 43, caput, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
7.2. Havendo alguma restrição na documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista apresentada pelo licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte a ele fica assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o mesmo for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a apresentação dos documentos devidamente regularizados.
7.3. A não apresentação dos documentos comprobatórios da regularidade da empresa licitante, no prazo estabelecido no subitem 7.2 deste Edital, implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sansões previstas no art. 81 da Lei n° 8.666/93, sendo facultado à Prefeitura Municipal de Antônio Almeida/PI convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
7.4. A comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista do licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte será exigida para efeito de assinatura do contrato, conforme determina o art. 43, caput, da Lei Complementar n° 123/06.

Julgamento: 10.1. Informados os participantes do resultado do exame dos documentos dos envelopes de Habilitação e após transcurso do prazo recursal ou, na hipótese de haver renúncia expressa ao exercício deste direito, ou, ainda, após o julgamento dos recursos interpostos, a CPL procederá à abertura do(s) envelope(s) da(s) Proposta(s) de Preço(s), com a aposição da rubrica dos presentes nas propostas abertas.
10.2. A Comissão Permanente de Licitação verificará a Proposta de Preços quanto a eventuais erros aritméticos, os quais poderão ser corrigidos a critério da Comissão, na forma seguinte:
a) No caso de discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;
b) No caso de erro de transcrição da quantidade prevista para o serviço, a quantidade e o preço total serão retificados, mantendo-se inalterado o preço unitário;
c) No caso de erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, o produto será retificado, mantendo-se inalterados o preço unitário e a quantidade;
d) No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as parcelas.
10.3. Se realizadas algumas das verificações previstas no Item 10.2 o preço total da proposta será ajustada pela Prefeitura Municipal de Antônio Almeida/PI, sendo que o valor resultante consistirá no preço-corrigido global da Proposta de Preços.
10.4. Finalmente após a verificação dos ajustes, a Comissão Permanente de Licitação analisará a Proposta de Preços das licitantes habilitadas, desclassificando aquela que:
a) deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos neste Edital, ou apresentá-los em desacordo com qualquer exigência deste Edital; ou
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b) apresentar qualquer oferta de vantagem baseada nas propostas dos demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdidos;
c) deixar de apresentar preço unitário para um ou mais serviços.
d) apresentar prazo de execução das obras e serviços objeto desta licitação diferente do estabelecido neste Edital.
e) apresentar proposta cujo valor seja inferior a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Prefeitura Municipal de Antônio Almeida/PI.
f) ofereçam preços globais ou unitários em valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;
g) ofereçam preços globais sejam manifestamente excessivos ou exorbitantes, que não atendam às exigências do ato convocatório, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos e insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto em licitação;
10.5 Será considerada vencedora a proposta que resulte o MENOR PREÇO GLOBAL para a execução dos serviços demandados por este ente público.
10.6. Observado o critério de aceitabilidade da proposta estabelecido nos subitens anteriores, a Comissão Permanente de Licitação classificará as propostas remanescentes, pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes e divulgará a classificação através de publicação no Diário Oficial do Município de Antônio Almeida/PI.
10.7. Havendo empate entre duas ou mais propostas, o desempate far-se-á através de sorteio, em ato público, o qual todos os licitantes classificados serão convocados, em horário e local a serem definidos pela Comissão Permanente de Licitação, dando ciência prévia a todos.
10.7.1. Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio será realizado a despeito das ausências.
10.8. No julgamento das propostas a Comissão de Licitação procederá ao equilíbrio das propostas levando-se em consideração os preços oferecidos no tocante às incidências a que esteja sujeito cada licitante conforme dispõe a Lei n° 8.212/91, considerando as alterações da Lei n° 9.876/99.
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10.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Prefeitura Municipal de Antônio Almeida/PI poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas excluídas das causas que deram origem à inabilitação ou desclassificação.
10.9.1. Todos os concorrentes serão comunicados formalmente do dia, hora e local da abertura dos novos envelopes, em sessão pública ou por meio de publicação realizada na imprensa oficial deste ente licitante. Sendo que, neste caso, o prazo de validade das propostas será contado a partir da nova data de apresentação.
10.10. A Comissão poderá realizar diligências ou requisitar informações de licitantes ou de outros órgãos técnicos da Prefeitura, incluindo esclarecimentos e detalhamentos sobre as Propostas oferecidas, sem implicar a modificação de seu teor ou a inclusão de documento ou informação que deveria constar originalmente na Proposta. Sendo possível, inclusive, a suspensão de atividades realizadas em sessão, lavrando a ata correspondente, intimando as proponentes de nova data para continuação da sessão de análise e julgamento das propostas por meio de publicação realizada pelo Diário Oficial do Município de Antônio Almeida/PI.
10.11. Juntamente com o julgamento das Propostas de Preços a Comissão de Licitação proferirá o julgamento final da licitação, declarando a mais vantajosa para a Administração Pública no certame segundo o critério estabelecido o Item 10.5, pendente todo o processo à autoridade superior para homologação e posterior adjudicação.