Objeto: 1.1-Constitui objeto deste EDITAL pregão presencial por intermédio deSistema de Registro de Preçosa contratação deMICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar 147/2014, especializada em fornecimento de SERVIÇOS DE PINTURA INTERNA E EXTERNA DE PAREDES NO PRÉDIO DA CMT, Palácio Senador Chagas Rodrigues.
1.2 - A descrição sucinta e clara do OBJETO relativo a esta licitação é aquela constante doTermo de Referência(ANEXO IV).

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste edital.
3.2. Não poderão participar desta licitação as empresas que se enquadrarem em qualquer caso de proibição previsto na legislação vigente, especialmente em uma ou mais das situações a seguir:
a) que tenham tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c) que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal;
d) em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição, a fim de garantir maior competitividade ao certame;
e) empresas estrangeiras que não funcionem no país;
f) empresas que chegarem após o credenciamento e não quiserem entregar os envelopes, estarão impedidas de participar desta licitação, caso esta precise ser remarcada.
3.3. A observância das vedações do item 3.2 é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis.
3.4. A simples participação neste certame implica:
a) aceitação de todas as condições estabelecidas neste Pregão;
b) que o prazo de validade da proposta comercial é de 60 (sessenta) dias, a contar da data estipulada para a sua entrega, o qual, se maior, deverá ser explicitado na proposta;
c) aceitação de todas as condições estabelecidas na minuta de Contrato apresentada no ANEXO VI.
3.5. Ficam impedidos de participar desta licitação, pessoas físicas ou jurídicas nas seguintes situações:
3.5.1.empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do dispositivo no art.72,§8º,V, da Lei nº 9.605/98;
3.5.2.empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº8.429/92;
3.5.3.quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei 8.666/93.

Credenciamento: 
4.1-Até às 8:30 horas do dia 14/07/2016, na sala da Comissão Permanente de Licitação da CMT, será verificado pelo PREGOEIRO o credenciamento dos representantes legais das licitantes.
4.1.1- Encerrado o credenciamento a que se refere o subitem 4.1, o PREGOEIRO não aceitará novas licitantes.
4.1.2- Cada licitante far-se-á representar por seu titular, mandatário constituído ou pessoa devidamente munida de credencial, sendo que somente estes poderão intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
4.1.3- O credenciamento far-se-á por meio da entrega de instrumento público de procuração ou instrumento particular, neste último caso juntamente com o estatuto, contrato social ou documento equivalente da licitante representada, atualizado, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar, em nome da licitante, todos os demais atos pertinentes ao certame.
4.1.4- Em caso de sócio proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, o credenciamento far-se-á pela entrega do respectivo estatuto, contrato social ou documento equivalente, atualizado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.1.5- Após o credenciamento, será declarada, pelo Pregoeiro, a abertura da sessão e não mais serão admitidos novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes. 4.1.6- O representante legal da licitante que não se credenciar perante o PREGOEIROficará impedido de ofertar lances, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “PROPOSTA” e “DOCUMENTAÇÃO” relativos a este Pregão Presencial. Neste caso, será mantido o preço apresentado pela licitante em sua proposta comercial escrita para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
4.2- A licitante deverá entregar, após o credenciamento, declaração de inexistência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, a teor do disposto no artigo 4º, VII da Lei Federal nº 10.520/2002, conforme modelo constante do ANEXO I deste Edital, sob pena de ser declarada NÃO PARTICIPANTE da licitação.
4.3- A licitante que apresentar declaração falsa, em qualquer fase da licitação, responderá por seus atos, civil, penal e administrativamente.
4.4- Na hipótese de não haver expediente no dia fixado no subitem 4.1, ficam os eventos respectivos transferidos para o primeiro dia útil subseqüente, mantidos o horário e o local preestabelecidos, desde que não haja comunicação do PREGOEIRO em contrário.
4.5- O local de realização da sessão pública deste Pregão Presencial poderá ser alterado, mediante afixação de aviso na entrada da sala da Comissão Permanente de Licitação no subitem 4.1.
4.6-Os licitantes que chegarem após o credenciamento e antes da abertura da sessão não poderão ofertar lances, apenas apresentar suas propostas.