Objeto: 1.1. O objeto deste certame é a CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE BOX DO MERCADO PUBLICO MUNICIPAL DA QUARENTA, situado na Rua Dr. João Emilio Falcão Costa, Nº 155, Bloco A, bairro Mendonça Clark, conforme especificado no Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar da presente licitação, desde que atendam a todas as condições deste Edital:
a. as pessoas físicas, exceto os servidores públicos que detenham sob sua responsabilidade direta ou indiretas os referidos bens,
b. as pessoas jurídicas que não estejam sob o regime de falência, concurso de credores, dissolução, intervenção, liquidação, consórcio, e que não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão público.
2.2. É vedado a uma só pessoa representar mais de um licitante.
2.3. As licitantes deverão estar presentes na data, hora e local da abertura da licitação.
2.4. O não credenciamento de representante não ensejará inabilitação a licitante, mas obstará qualquer pessoa de se manifestar ou de responder pela mesma na Sessão.
2.5. O Município não se responsabilizará por documentação e propostas enviadas via postal, ou entregues em outros setores que não seja o especificado no preâmbulo deste Edital.

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RUA ITAÚNA, 1434, BAIRRO PINDORAMA, PARNAÍBA-PI, CEP.: 64.215-115 FONE: 86 3315-1052, CNPJ: 06.554.430/0001-31
E-mail: cpl.parnaiba@gmail.com http://www.parnaiba.pi.gov.br
2.6. O licitante poderá concorrer a mais de um Box, devendo fazer a indicação em sua proposta comercial.


Habilitação: 4.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados dentro dos envelopes, rubricados e numerados, e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão de Licitação (desde que sejam exibidos os originais para conferência pela Comissão, no mínimo uma hora antes do início da sessão para abertura do certame). Em nenhuma hipótese, tais documentos poderão conter rasuras, entrelinhas ou reparos feitos com corretivos;
4.2. Para habilitação na licitação de pessoas jurídicas, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
4.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, compreendendo:

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a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradores;
b) Inscrição, no órgão competente, do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
4.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL, compreendendo:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta);
b1) Caso o Estado sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão de Quitação de Tributos ou Certidão Conjunta);
c1) Caso o Município sede da licitante não expeça Certidão Quanto a Dívida Ativa e/ou Certidão de Quitação de Tributos, esta deve ser substituída por declaração, emitida pelo órgão competente, que ratifica a não expedição da certidão.
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS); e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 4.2.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, compreendendo:
4.2.3.1. Alvará para funcionamento;
4.2.3.2. Certidão Negativa de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da licitante, observadas as disposições do art. 192, da lei 11.101/05.
4.2.5. DECLARAÇÃO RELATIVA A CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
4.2.5.1 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93 acrescido pela Lei 9.854/99; (Modelo - Anexo III).
4.2.6 OUTROS DOCUMENTOS

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4.2.6.1. Declaração de inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório. (Modelo Anexo IV).
4.3. Para habilitação na licitação de pessoas físicas, são exigidos dos licitantes os documentos a seguir discriminados, dentro do prazo de validade na data de abertura do certame, em 01 (uma) via, e relativos a:
4.3.1 - Cédula de identidade ou qualquer outro documento oficial de identificação; 4.3.2 - Cadastro de Pessoa Física, com situação cadastral devidamente regularizada; 4.3.3 - Comprovante de residência; 4.3.4 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital;
4.3.5 - Declaração de cumprimento ao Decreto n.º 4.358/02, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital;
8.1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes, se for empresa. Caso pessoa física, apresentar documento de identificação.
8.2. A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação do Município de Parnaíba/PI, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
8.3. Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
8.4. No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;

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8.5. Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
8.6. Uma vez entregues as credenciais dos representantes e demais pessoas físicas e identificados todos os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários, assim considerados aqueles que se apresentarem após 10 (dez) minutos da hora prevista para a abertura da sessão.
8.7. Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e 02 - PROPOSTA DE PREÇOS.
8.8. Aberto o envelope 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
8.9. A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.

Julgamento: 8.1. No horário, dia e local estabelecido neste Edital, os licitantes apresentarão, inicialmente, em separado dos envelopes, as credenciais de seus respectivos representantes, se for empresa. Caso pessoa física, apresentar documento de identificação.
8.2. A procuração outorgada ao(s) representante(s) da licitante deverá constar de instrumento público ou particular, outorgando poderes ao(s) representante(s) para atuar junto à Comissão Permanente de Licitação do Município de Parnaíba/PI, no que tange a praticar atos alusivos a esta licitação, em todas as suas etapas, até o seu julgamento final, como: rubricar os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS, apresentadas pelos demais licitantes proponentes, assinarem atas ou outros documentos licitatórios, apresentar contestações e recursos, desistir, renunciar e enfim praticar quaisquer outros atos que sejam de interesse do licitante. A falta do comprovante de poderes para representar não inabilita o licitante, mas impede a atuação do representante.
8.3. Além do instrumento de procuração, o representante deverá apresentar documento de identidade;
8.4. No caso de representação do licitante por sócio que tenha poderes para representar a empresa, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de documento de identificação do representante e documento que prove sua condição de representante legal da empresa, estatuto/contrato social, antes de recebidos os envelopes e, portanto, antes da abertura do envelope A - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;

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8.5. Sendo representante de Nacionalidade Estrangeira deverá, também, ser apresentada a prova de permanência legal no País.
8.6. Uma vez entregues as credenciais dos representantes e demais pessoas físicas e identificados todos os licitantes presentes, não será permitida a participação de retardatários, assim considerados aqueles que se apresentarem após 10 (dez) minutos da hora prevista para a abertura da sessão.
8.7. Em seguida à identificação dos licitantes e de seus representantes, os licitantes entregarão ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, os envelopes nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e 02 - PROPOSTA DE PREÇOS.
8.8. Aberto o envelope 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO contendo a documentação, esta, depois de rubricada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, será oferecida ao exame e à rubrica dos representantes dos concorrentes presentes à sessão.
8.9. A Comissão Permanente de Licitação examinará os documentos de habilitação de cada licitante e lavrará a correspondente ata, após o que divulgará o resultado de habilitação, dando ciência a todos os licitantes, em sessão pública, previamente marcada ou através de publicação na imprensa oficial.