Objeto: 1.1.
Contratação de empresas para execução de serviços de recuperação de erosões, de construção de bueiro metálico sem interrupção de tráfego e de desassoreamento nas obras de Construção e Pavimentação da Rodovia BR-230/PA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2.
Grupo I – Recuperação de erosões:
















  

1.3.
Grupo II – Construção de bueiro metálico sem interrupção de tráfego:









  















  





  

1.5.
Resumo:
1.6.
Os quantitativos desses serviços foram estimados tendo como base o acréscimo dos mesmos decorrentes da 3ª Revisão de Projeto em Fase de Obra da construção e pavimentação da BR 230/PA e seus preços de referência foram obtidos na última atualização do Sistema de Custos Rodoviários (SICRO) do DNIT para o Estado do Pará.
1.7.
Os serviços contratados para cada grupo deverão estar executados e concluídos dentro do prazo de 130 (cento e trinta) dias corridos contados a partir da data de recebimento da respectiva da ordem de serviço.
1.8.
O prazo para a mobilização para cada grupo deverá ser de até 10 (dez) dias corridos contados a partir da data de emissão da respectiva da ordem de serviço.
1.9.
Em caso de execução parcial do serviço, por falta de frente de trabalho, o prazo deverá ser proporcional ao prazo estipulado no parágrafo anterior.





  
1.10.
A execução dos serviços e os materiais a serem empregados deverão obedecer às normas da ABNT e às normas do DNIT/DNER.





  






  



Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a

3.7.
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.8.
Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1. SICAF.
10.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Con- troladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis).

10.4.1.
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite le- gal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, con- forme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a conse- quente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
10.5.
Os documentos exigidos para habilitação, juntamente com a proposta de preços atualizada, deverão ser recebidos pela Seção de Aquisições, Licitações e Contratos (SALC) do 9º BEC, por intermédio do FAX número (65) 2121-0378, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir do término da Sessão de Lances e, os originais ou cópias reprográficas, autenti- cadas por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o(s) original(is), ou publicação em órgão da imprensa oficial, deverão ser recebidos no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
10.6.
Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relaciona- dos:
10.6.1.
Relativos à Habilitação Jurídica:
10.6.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
10.6.1.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limi- tada – EIRELI, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
10.6.1.2.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.6.1.3.
No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus adminis- tradores.
10.6.1.4.
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instru- ção Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.

10.6.2.
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.6.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
10.6.2.2.
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes (municipal ou estadual), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o ob- jeto contratual.
10.6.2.3.
Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negati- va de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União.
10.6.2.4.
Prova de regularidade para com a (Fazenda Municipal ou Estadual), do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.6.2.5.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros.
10.6.2.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS.
10.6.2.7.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, me- diante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
10.6.3.
Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
10.6.4.
Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
10.6.4.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua apresentação.

10.6.4.2.4. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Ge- ral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apura- dos mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
10.6.4.3.
Conforme o §3º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93, os licitantes deverão comprovar Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do grupo pertinente no caso de apresentarem índices igual ou menor que 01 (um).
10.6.5.
Relativos à Qualificação Técnica:
10.6.5.1. Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA, em plena validade, conforme inciso I do artigo 30 da Lei 8.666, de 1993.
10.6.5.2.
Comprovação da capacitação técnico-operacional, mediante apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, relativos à execução dos serviços que compõem a parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, conforme especificado no item 1.13 do termo de referência.
10.6.5.3. Comprovação de o licitante possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade profissional correspondente, detentor de atestado de responsabilidade técnica re- lativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, de acordo com o item 1.13 do Termo de Referência.

10.6.6.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em ou- tro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, so- mando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
10.7.
O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os docu- mentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
10.7.1.
A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
10.7.2.
Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar documento válido que compro- ve o atendimento às exigências deste Edital no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microem- presas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
10.8.
O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
10.9.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresen- tar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fis- cal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
10.9.1.
No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na or- dem de classificação.

comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativas.
10.14.2. Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julga- mento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
10.14.3.
Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite le- gal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, con- forme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades inciden- tes.
10.15.
A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser con- cedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
10.16.
A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento ime- diatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
10.17.
A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.18.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.