Objeto: 1.1
Contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento e instalação de cortinas do tipo rolô, modelo tela solar Vita Screen 3, com fator de abertura 3%, para atender a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia, nas especificações e quantidades estimadas para aquisição no período de validade da Ata de Registro de Preços (ARP), e preços unitários que a Administração se dispõe a pagar constante no Anexo I deste Edital.
1.2
Está vedada a participação de órgãos não-participantes (caronas) no presente certame, nos termos do Artigo 9º, Inciso III, parte final, do Decreto nº 7.892/13.
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO / SRP / DRF/GOI Nº 9/2014
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1.3
Nos termos da § 3º do Artigo 12 do Decreto nº 7.892/13, os contratos decorrentes da presente Ata de Registro de Preços poderão ser acrescidos, observando-se o disposto no art. 65 da Lei 8.666/93, no limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor da Ata.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados, cadastrados ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2
O Pregão será conduzido pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
2.3
O órgão promotor do certame não disponibilizará suas instalações, bem como equipamentos ou conexões com o provedor do sistema eletrônico, às licitantes interessadas em participar deste Pregão.
2.4
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5.450/05. As licitantes deverão fazer com antecedência o cadastro no Portal de Compras do Governo Federal, através do site: www.comprasnet.gov.br, para acessarem o edital e seus anexos e o Pregão Eletrônico; onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.5
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, pelo provedor do sistema, para acesso ao sistema eletrônico – Comprasnet.
2.6
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
2.7
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRF/GOI/GO responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.8
O credenciamento e habilitação parcial da licitante perante o provedor do sistema eletrônico Comprasnet, bem assim sua manutenção, dependerá de registro prévio no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, conforme artigo 3º, § 2º do Decreto nº 5.450/05. 2.9
O registro exigido no SICAF e a Habilitação Parcial (instituído pela IN/SLTI nº 2/2010) em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 3º, caput e inc. I do art. 13 e §§ 1º e 2º do art. 25, todos do Decreto nº 5.450/05, deverá ser realizado pela interessada em qualquer unidade credenciada para tal integrante dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG.
2.10 Para o registro mencionado no subitem anterior, a interessada deverá atender às condições exigidas para o cadastramento e habilitação parcial no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN/SLTI nº 02/2010, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão.
2.11
O fornecedor descredenciado terá a chave de identificação e senha suspensas automaticamente. 2.12
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
2.12.1 Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, se for o caso, os anexos, exigidos em edital.
2.12.2 Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.12.3 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando- se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
2.12.4 Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
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2.12.5 Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.13
Não poderão participar deste Pregão:
2.13.1 Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.13.2 Empresa ou sociedade estrangeira.
2.13.3 Empresa que esteja cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia.
2.13.4 Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
2.13.5 Empresa que se encontra em processo de falência, de dissolução ou liquidação, de recuperação judicial, de concurso de credores, de fusão, de cisão ou de incorporação.
2.13.6 Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
2.14 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº 123/06, empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.


Habilitação: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO / SRP / DRF/GOI Nº 9/2014
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11.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste edital, e sendo aceitável a proposta ou lance classificado em primeiro lugar, o Pregoeiro abrirá prazo para envio, via fax ou e-mail, dos documentos de habilitação e da Proposta de Preço, pela licitante detentora da melhor proposta ou lance aceita para o Item.
11.2 A Proposta de Preço, conforme modelo Anexo II deste edital, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, devidamente assinado por quem tenha poderes de representação legal pela empresa e com todas as folhas rubricadas pelo mesmo; e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser remetidos via fax (62) 3416-0744, no prazo de 60 (sessenta) minutos contados a partir da solicitação do Pregoeiro, ou por intermédio do e-mail cpl.drfgoi@receita.fazenda.gov.br. O descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste edital. Este prazo poderá ser prorrogado por conveniência da Administração e decisão do Pregoeiro, através de justificativa.
11.3
As empresas que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela LC nº 123/06 e suas alterações, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão obrigatoriamente apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme o subitem anterior.
11.4
Após o recebimento da documentação solicitada via fax ou e-mail, dentro do prazo estipulado, o Pregoeiro procederá à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante detentora da melhor proposta ou lance aceita para o item, sendo que em caso positivo a declarará habilitada. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, da documentação solicitada em originais ou cópias autenticadas, conforme subitem 11.6.
11.5
O Pregoeiro, a seu critério, para análise dos documentos enviados, a qualquer tempo, poderá suspender a sessão informando o dia e a hora de reabertura da sessão para divulgação do resultado da habilitação e abertura do prazo para manifestação de intenção de recurso.
11.6
A proposta e os documentos remetidos via fax ou e-mail, deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro para o seguinte endereço: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO, situada à nona avenida, quadra A-34, lotes 01 a 11, Setor Leste Universitário – Goiânia/GO – CEP.: 74603-010. O descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste edital. Este prazo poderá ser prorrogado por conveniência da Administração e decisão do Pregoeiro, através de justificativa. 11.7
Em nenhuma circunstância haverá devolução da documentação apresentada pelo licitante, exceto originais, desde que fiquem retidas, nas Unidades respectivas, cópias autenticadas pela Administração ou por cartório competente.
11.8
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.9
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
11.10 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão: estar em nome da licitante; devidamente assinados por quem tenha poderes de representação legal da empresa e com todas as folhas rubricadas pelo mesmo; com o número do CNPJ e, preferencialmente com o respectivo endereço e telefone para contato.
11.11
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.1
Após o recebimento da documentação solicitada via fax ou e-mail, no prazo estipulado, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante detentora da melhor proposta ou lance aceita para o ITEM. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento da documentação solicitada em originais ou cópias autenticadas.
12.2 A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise da Habilitação Jurídica, da Regularidade Fiscal, da Qualificação Econômico-financeira, da Qualificação Técnica, da Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação, da Declaração do cumprimento do disposto
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no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, da Declaração de Elaboração de Proposta Independente e da Proposta de Preço, com respectivos valores readequados ao lance vencedor.
12.3
A habilitação da licitante classificada em primeiro lugar será verificada através de documentação complementar especificada neste edital, enviada por fax ou e-mail pela licitante, e de consulta “on-line” ao SICAF nos documentos por ele abrangidos.
12.4
A Habilitação Jurídica, a Regularidade Fiscal e a Qualificação Econômico-financeira (Habilitação Parcial), serão verificadas por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos contemplados por esse sistema.
12.5
No SICAF, em relação à Regularidade Fiscal, serão verificadas:
12.5.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106/07, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único, do artigo 11, da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social;
II – Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto a tributos administrados pela primeira e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à segunda.
12.5.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
12.6
Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
12.6.1 Além da pesquisa no SICAF será verificada pelo Pregoeiro a consulta ao CADIN, CEIS e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
12.7
É assegurado para todos os licitantes o direito de apresentar, via fax, na própria sessão do Pregão no prazo de 60 (sessenta) minutos, contados a partir da solicitação do Pregoeiro, a documentação atualizada e regularizada do SICAF, bem como a documentação não contemplada no sistema que comprove a situação regular.
12.8
Após o prazo previsto no subitem anterior, e não sendo sanada a irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada; salvo no caso previsto no subitem 12.9 em relação à regularidade fiscal.
12.9
Em relação às empresas que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela LC nº 123/06 e suas alterações, mesmo havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, se a licitante cumprir as demais exigências do edital e seus anexos, ela será habilitada no sistema eletrônico e declarada vencedora do certame na sessão do Pregão, nos termos do §1º do art. 43 da LC nº 123/06 com as alterações promovidas pela LC Nº 147/2014. Após, o Pregoeiro dará ciência às licitantes dessa decisão e intimará a licitante declarada vencedora para, em 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento dessa declaração ou após o julgamento de eventuais recursos prorrogável por igual período, a critério da Administração, sanar as restrições referentes à regularidade fiscal, através de regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeitos de negativa.
12.10 O não saneamento das restrições referentes à regularidade fiscal, através de regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa, no prazo e condições disciplinadas no subitem 12.9, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nos termos e condições previstas no edital, ou revogar a licitação.
12.11 A licitante detentora do melhor lance deverá reenviar, obrigatoriamente, o original da Proposta de Preço, conforme modelo Anexo II deste edital, com valores readequados ao lance vencedor, que foram enviados anteriormente via fax ou e-mail, devidamente assinada por quem tenha poderes de representação legal pela empresa e com todas as folhas rubricadas pelo mesmo.
12.12Para fins de habilitação, a licitante deverá obrigatoriamente apresentar, ainda, inclusive as empresas que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela LC nº 123/06 e suas alterações, a seguinte documentação:
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12.12.1 DECLARAÇÕES: Além das declarações firmadas no próprio Sistema Eletrônico, conforme definido no item 4.2 deste edital, deverá enviar Atestado de Vistoria.
12.12.1.1
DO ATESTADO DE VISTORIA
12.12.1.1.1
A licitante deverá apresentar atestado de vistoria ou declaração de que conhece as condições locais para a execução do objeto e
entrega do serviço.
12.12.1.1.2
A vistoria constante do subitem precedente terá por objetivo a conferência de todas as especificações técnicas relativas ao objeto da presente contratação e verificação das peculiaridades dos locais dos serviços, ficando sob a responsabilidade do licitante quaisquer ônus futuros decorrentes de dificultadores e/ou dados que porventura não tenham sido previstos.
12.12.2 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
12.12.2.1
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, obrigatórios e já apresentados na forma da lei, que obrigatoriamente comprovem a boa situação financeira da empresa, com resultado igual ou superior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; exigida apenas para as licitantes que não apresentarem habilitação parcial quanto à qualificação econômico-financeira válida no SICAF.
12.12.2.2
Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor anual estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral.
12.13 Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/GOI/GO em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.14
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação no prazo estabelecido, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital, serão inabilitadas e ficarão sujeitas às sanções previstas.
12.15 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante deixar de enviar a Proposta de Preço com os respectivos valores e percentuais de desconto readequados ao lance vencedor e/ou os documentos de habilitação nos prazos determinados, ou não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e sua habilitação, e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, podendo proceder à negociação do valor, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda às condições habilitatórias e a este edital.
12.16 Nos termos do Parecer PGFN/GJU/COJLC N.1707/2010, antes da contratação será efetuada a consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Idôneas e Suspensas – CEIS – instituído pela Portaria nº 516, de 15/03/10, do Ministério do Controle e da Transparência, e estando a empresa vencedora inscrita no mesmo, será desclassificada.
12.17
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora.
12.18 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
12.18.1
Declaração da licitante, indicando o(s) Responsável(is) Técnico(s) pelos serviços objeto da presente licitação;
12.18.2
Declaração de que a licitante possui em seu quadro de pessoal equipe técnica adequada para a realização do objeto da presente licitação;
12.18.2.1
No decorrer da execução do serviço, o profissional de que trata este subitem poderá ser substituído, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
12.18.3
Comprovante de capacidade técnico-operacional da licitante, pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação – fornecimento e instalação de cortinas – mediante a apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.