Objeto: 1.1. A Contratação de empresa para a prestação do serviço de publicação de avisos de licitação em jornal diário de grande circulação no Distrito Federal – DF, em preto e branco, no caderno de classificados e em dias úteis, em regime de empreitada por preço unitário, para atender as necessidades do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea, conforme as especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.
1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e perante o sistema eletrônico

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provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos;
3.1.1. Para participação no pregão eletrônico, os interessados deverão utilizar a chave de identificação e a senha de acesso, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Confea responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, neste Pregão ou participar do contrato dele decorrente:
3.2.1. Empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com o Confea suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas ou ainda que estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.2.2. Empresas que se encontrem em processo dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação
3.2.3. Empresas estrangeiras que não funcionem no País; e
3.2.4. Empresas da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico empregado vinculado ao Confea;


Habilitação: 10.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.1.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
10.2. A documentação de habilitação deverá ser remetida por meio da opção “Enviar Anexo”, do sistema Comprasnet no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação da Pregoeira.
10.2.1. O prazo para o envio da habilitação poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) minutos, caso seja expressamente solicitado pelo licitante, por meio eletrônico (setac@confea.org.br) ou, preferencialmente, pelo chat, e a solicitação se dê dentro do prazo estabelecido no item 10.2. e os motivos alegados sejam aceitos pela Pregoeira.
10.2.2. Ocorrendo algum problema que impossibilite o envio dos anexos descritos, por meio do Comprasnet, os documentos poderão ser apresentados pelo e-mail: setac@confea.org.br ou por meio do fac-símile nº (0xx61) 2105-3848, devendo, neste caso, apresentar os originais ou cópia autenticada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, através de protocolo realizado no Setor de Documentação – SEDOC, situado à SEPN 508, bloco A,

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térreo, Edifício Confea, CEP 70.740-541, Brasília-DF, e direcionado ao Setor de Aquisições e Contratos – SETAC.
10.3. A pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes, constituindo a consulta meio legal de prova.
10.4. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira.
10.5. À Pregoeira ou à Autoridade Superior é assegurado o direito de solicitar à licitante vencedora, a qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre os documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.
10.6. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
10.6.1. Certidão Negativa de Falência ou de Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, emitida em até 60 (sessenta) dias corridos antes da data de apresentação dos documentos de habilitação ou com vigência expressa na certidão. Em caso de datas distintas prevalece esta última (quanto à vigência expressa).
10.6.1.1. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.
10.6.2. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT).
10.6.3. Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por entidades da Administração Pública Federal, Estadual/Distrital ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada, lavrados e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou empresa, que comprove (em) ter a licitante prestado serviços compatíveis ao objeto deste Edital e seus anexos.
10.6.3.1. Entender-se-á como compatível com o objeto pretendido o atestado que comprove a execução de, no mínimo, 200 cm/colunas de publicação de avisos de licitação em jornal diário de grande circulação no DF, no período de 12 (doze) meses.
10.6.3.2. Somente poderão ser aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser prestado em prazo inferior.
10.6.3.3. Será permitido o somatório de atestados ou declarações para fins de comprovação da qualificação técnica da licitante, desde que os contratos que lhes deram origem tenham sido executados de forma concomitante.
10.7. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

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10.7.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.666/93 e neste Edital e seus anexos, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.8. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.8.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.9. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior, salvo na forma do que dispõe o art.43 da Lei Complementar 123/2006.
10.10. Se a proposta não for aceitável, se a licitante não atender às exigências de habilitação, a pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
10.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
Para fins de habilitação jurídica e fiscal deverão ser observados os requisitos padrões dos processos licitatórios do Confea.
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Para fins de habilitação de econômico-financeira, com fito de observarmos a boa saúde financeira da futura contratada, entendemos pertinente além da apresentação resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF, a apresentação de Certidão Negativa de Falência ou de Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial.
Para fins de habilitação técnica entendemos necessária a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por entidades da Administração Pública Federal, Estadual/Distrital ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada, lavrados e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou empresa, que comprove (em) ter a licitante prestado serviço da mesma natureza e compatível com objeto que se pretende.
Entender-se-á como compatível com o objeto pretendido o atestado que comprove a execução de, no mínimo, 200 cm/colunas de publicação de avisos de licitação em jornal diário de grande circulação no DF, no período de 12 (doze) meses.
Somente poderão ser aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser prestado em prazo inferior.
Será permitido o somatório de atestados ou declarações para fins de comprovação da qualificação técnica da licitante, desde que os contratos que lhes deram origem tenham sido executados de forma concomitante.

Julgamento: (x) Menor preço ( ) Melhor técnica ( ) Técnica e preço.