Objeto: 1.1 – Destina-se a presente licitação à prestação de serviços de Reforma do Prédio da Câmara Municipal de Vereadores do Município de SANTO INÁCIO DO PIAUÍ, conforme Plano de Trabalho e Projeto de Engenharia anexo ao presente Edital.
1.2 – São anexos desta CARTA CONVITE:
Anexo I – Plano de Trabalho
Anexo II – Projeto de Engenharia
Anexo III - Declaração de que não Emprega Menores; Anexo IV – Modelo da Proposta; e
Anexo V – Minuta do Contrato;

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar desta Carta Convite, qualquer empresa que manifestar interesse com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura e que satisfaça às condições estabelecidas neste Edital
2.2 – Ressalta-se que os documentos para habilitação e a proposta devem ser apresentados em envelope distintos, ou seja, um envelope para os documentos de habilitação e outro envelope contendo a proposta, conforme itens 5 e 6 deste Edital.


Credenciamento: 3.1 – Cada licitante poderá participar da presente Carta Convite diretamente ou através de um representante legal que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada;
3.2 – O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes mediante a apresentação, junto à Comissão Permanente de Licitação, dos documentos abaixo, devidamente autenticados ou cópia acompanhada do original:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei.
3.3 – O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante;

Habilitação: 5.1 – Para se habilitarem a presente CARTA CONVITE, os interessados deverão apresentar os documentos abaixo relacionados, nos termos dos artigos 27 a 31 e 32, § 1º, da Lei nº 8.666/93, através de seus representantes, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, em envelope inteiramente fechado, contendo em sua parte externa, além da razão social e endereço da licitante, os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ-PI CARTA CONVITE Nº 003/2013
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES ABERTURA: DIA 06/11/2013 ÀS 11:30 HORAS DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
5.1.1 – Documentos obrigatórios pela Constituição:
a) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
b) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
c) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no

Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III).
5.1.2 – Documentos relativos à habilitação jurídica: a) Contrato social e o último aditivo;
5.1.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual através da Ficha de Atualização Cadastral-FAC ou Municipal através do Cartão de Inscrição Municipal-CIM, se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
e) Cópia atualizada do CNPJ;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;
5.1.4 – Documentos relativos à qualificação técnica:
a) Registro ou inscrição da firma na entidade profissional competente;
b) Comprovação de o licitante possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior com formação em Engenharia Civil, acompanhada de um ou mais atestados da empresa, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado devidamente acompanhados da respectiva Certidão de Acervo técnico (CAT), emitido por qualquer uma das regiões do CREA, comprovando a execução, pelo profissional indicado, de serviço de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superiores ao objeto deste certame.
c) A comprovação do vínculo empregatício do profissional será feita mediante apresentação de cópia autenticada do contrato de trabalho ou carteira profissional que demonstrem a identificação do profissional. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através de certidão da Junta Comercial ou certidão do CREA devidamente atualizada.
d) Atestado de Vistoria Técnica aos locais das obras, fornecido até 72(setenta e duas) horas antes da data da entrega dos envelopes, pelo Secretário de Obras da Prefeitura Municipal de SANTO INÁCIO DO PIAUÍ ou servidor por este credenciado, exclusivamente ao responsável técnico da empresa licitante, mediante agendamento prévio de dia e hora; a visita ao local da obra será obrigatória, sob pena de inabilitação.
5.1.5 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
.

b) Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis nos termos da lei, que comprovem a boa situação financeira do licitante, os balanços das Sociedades por Ações deverão ser apresentados com ata de aprovação pela Assembléia Geral Ordinária, registrados na Junta Comercial. Os demais licitantes deverão apresentar balanços assinados pelo representante legal da empresa e por contabilista habilitado devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, do domicilio da licitante, mencionando, expressamente, o número das folhas do Livro Diário em que o Balanço se acha regularmente transcrito e apresentar o selo do DHP, sob pena de inabilitação.
5.2 – A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e, também, deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
5.3 – A não apresentação de documentos ou o não cumprimento de quaisquer das exigências do item 5 -DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - importará na imediata inabilitação da licitante.

Julgamento: 8.1 – Será vencedor do certame, o licitante que apresentar a proposta com o MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições constantes deste Edital, seus anexos e demais peças que compõem este CARTA CONVITE;
8.2 – Ocorrendo empate, terá preferencia as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 ou não havendo estas, a CPL procederá o sorteio, em sessão pública, para o qual serão convocados todos os licitantes (art. 45, parágrafo segundo da Lei 8.666/93);

8.3 – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o sorteio, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio realizar-se-á na presença de qualquer número de licitantes;
8.4 – Os erros ou equívocos porventura havidos nas cotações dos preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente alteração na classificação, qualquer recurso, nem tampouco, no caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento dos serviços;
8.5 – As licitantes, durante a fase de julgamento, deverão estar aptas a atender, em 48 (quarenta e oito) horas, chamados da CPL para prestar esclarecimentos sobre suas propostas;
8.6 – A CPL poderá solicitar parecer técnico de servidor desta Prefeitura, ou de pessoa estranha ao mesmo sempre que entender necessário para subsidiar decisões que exijam tal conhecimento.