Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a “Contratação de empresa para serviços de expansão de rede de energia elétrica na zona urbana e zona rural do município de Dom Expedito Lopes-PI, cujo critério de julgamento será o de menor preço global, especificado no Expediente Anexo:

Condições de participação: 2.1. A licitante deverá apresentar na data e horário indicado no preâmbulo desta Carta Convite.
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE N° 004/2020.
“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preços que terá no frontispício os seguintes dizeres: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES - PI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE N° 004/2020.
“PROPOSTA DE PREÇOS”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.


Habilitação: 3.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos autenticados pelo cartório ou cópia simples acompanhada do original para conferencia da comissão na sessão:

3.2 - O licitante deverá apresentar documentos a seguir:
3.2.1 – Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Documento de Constituição da empresa, como contrato Social todos os aditivos ou Aditivo Consolidado, Certificado de Micro Empreendedor individual – MEI ou ultimo Requerimento de Empresário atualizado;
a.1) Acompanhado da Certidão Especifica emitida pela junta comercial do estado da sede da empresa, para comprovar todos os atos constitutivos e alterações contratuais;
b) Documento de identificação com foto e nº CPF dos sócios, dirigentes ou empresários;
3.2.2 – Documentos obrigados pela Constituição:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
3.2.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal e Trabalhista:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90); os micro empreendedores MEI, ficam dispensado da apresentação, caso apresente declaração firma que a mesma no momento não tem em seu quadro funcionário com registro em CTPS;
f) Prova de regularidade junto Justiça do Trabalho, mediante a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011);
g) Prova de regularidade junto Ministério do Trabalho e Emprego, mediante a Certidão de Débito Negativa;

3.2.4 – Documentos relativos à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão de Distribuição Estadual de Concordata e Falência, emitido pela Poder Judiciário do Estado da comarca da sede da licitante;
b) Certidão de Distribuição Estadual de Execução Fiscais, emitido pela Poder Judiciário do Estado da comarca da sede da licitante;
c) Certidão de Distribuição Estadual de Recuperação Judicial e Extra Judicial, emitido pela Poder Judiciário do Estado da comarca da sede da licitante;
d) Balanço Patrimonial do exercício social 2019 já exigível na forma da Lei comercial e acordos do TCU, devidamente registrado pela Junta Comercial do Estado da interessada;
e) Balanço de Abertura, para as empresas constituídas em 2020, devidamente registrado pela Junta Comercial do Estado da interessada;
3.2.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Alvará de Licença de funcionamento emitido pelo poder Público Municipal da sede do Licitante;
b) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração;
c) Declaração que conhece e aceita as regras determinadas pela Administração contratante estando de pleno acordo com as condições estabelecidas para esta licitação, às quais se submete incondicional e integralmente;
d) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, mediante a apresentação de Atestado (s) de Capacidade de Serviços, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com firma reconhecida em cartório por autenticidade/veracidade, não sendo aceito por reconhecimento por semelhanças.
e.1) Consulta junto ao Cadastro Nacional de Empresas - CEIS, inidôneas e suspensas, para atesto que os mesmos não estão impedido de licitar com órgão da administração pública;
e.1.1) da empresa;
e 1.2) dos sócios ou empresário;
e.2) Certidão Negativa de Nada Consta emitida pelo Tribunal de Contas do Estado TCE da Sede da Licitante;
e.2.1) da empresa;
e.2.2) dos sócios ou empresário;
e.3) Certidão Negativa de Nada Consta emitida pelo Tribunal de Contas da União TCU; e.3.1) da empresa;
e.3.2) dos sócios ou empresário;
e.4) Consulta junto ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, para atesto que os mesmos não estão impedido de licitar com órgão da administração pública;
e.4.1) da empresa;

e.4.2) dos sócios ou empresário;
f) Em se tratando de Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, que apresente alguma restrição nas certidões para o item 3.2.3 – Documentos relativos à regularidade fiscal e Trabalhista, ou apresente a certidão vencidas, a comprovação será exigida apenas para efeito de assinatura do contrato, desde que a mesma tenha apresentado a última certidão emitida vencida, para o mesmo ter direito ao tratamento diferenciado para poder apresentar posteriormente. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006); I.
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e Trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de Dom Expedito Lopes - PI, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
II.
A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem VII acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 das Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a Comissão convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.2.6 - A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
3.2.6.1 A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida a vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Dom Expedito Lopes - PI, bem como através de publicação em órgão da imprensa oficial.
3.2.6.2. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no C.N.P.J. 3.2.6.3 Não se admitirá posterior complementação da documentação.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos itens objeto da licitação cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações da presente CARTA CONVITE.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO GLOBAL.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento para da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Dom Expedito Lopes - PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.