Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de serviço continuados de vigilância armada – com arma de fogo – a ser executado nas dependências da Procuradoria da República no Município de São Miguel do Oeste, em regime de empreitada por preço global, conforme especificações e exigências constantes do Anexo I deste Edital (Termo de Referência).
2.2. A prestação dos serviços compreende, além da mão de obra, o fornecimento de uniformes e o emprego de todos os equipamentos, ferramentas e EPIs necessários à sua execução, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Anexo I deste Edital (Termo de Referência).

2.3.
2.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas. 2.5. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência e seus Anexos
ANEXO II - Minuta de Contrato
ANEXO III
- Modelo de Declaração de Regularidade – CNMP Nº 37/2009 ANEXO IV
- Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços




  

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PR-SC responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.4. Não poderão participar deste Pregão:

4.4.1. empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a PR-SC, durante o prazo da sanção aplicada;
4.4.2. empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.4.3. empresa impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
4.4.4. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.4.5. empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
4.4.6. empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
4.4.7. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.4.8. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.4.9. cooperativa de mão de obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União;
4.4.10. empresas prestadoras de serviços das quais membro ou servidor ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento do Ministério Público da União, ou ainda seu cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, sejam sócios, gerentes ou diretores, conforme dispõe o art.3º da Resolução nº 37, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.


Habilitação: 14.1.A habilitação das licitantes será verificada por meio dos seguintes sistemas/cadastros, sem prejuízo dos demais documentos exigidos neste Edital:
14.1.1. SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
14.1.2. CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU (Portal da Transparência do Governo Federal http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/).
14.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do CNJ – Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
14.1.4. Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabil izacao/arquivos/Inidoneos.html).

14.2.As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf, ou que tiverem com as certidões desatualizadas, deverão apresentar os documentação que supram esta exigência, conforme segue:
14.2.1. Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
14.2.2. Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPDEN) Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros;
14.2.3. Certidão Negativa de Débito junto ao Estado; 14.2.4. Certidão Negativa de Débito junto ao Município;
14.2.5. Certificado de regularidade do FGTS - CRF, junto ao gestor, dentro do prazo de validade; e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
14.3.As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar: 14.3.1. Declaração de Regularidade, conforme Anexo IV deste Edital.
14.3.2. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
14.3.3. Comprovação de boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF.
14.3.3.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer desses índices – LG, SG ou LC – deverão comprovar, na forma da lei, mediante a apresentação do balanço patrimonial e de demonstrações contábeis, patrimônio líquido mínimo de 10% do valor anual estimado para contratação, relativamente à data da apresentação da proposta, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
14.3.3.1.1. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
14.3.4. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
14.3.5. Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços pertinentes e compatíveis, em características, quantidades e prazos, com o objeto descrito no Anexo I deste Edital (Termo de Referência), demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços de vigilância, devidamente visado ou registrado pelo Conselho Regional de Administração - CRA;
14.3.6. Comprovante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração – CRA, que será o

Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços. Tal comprovação será feita mediante a apresentação de cópia de contrato de trabalho ou carteira de trabalho ou ficha de registro de empregado, ou ainda outro documento comprobatório.
14.3.7. Comprovante de inscrição no Conselho Regional de Administração – CRA.
14.3.8. Autorização para aquisição e a posse de armas de fogo e respectivas munições, conforme estabelece o art. 20 da Lei nº 7.102, de 20.06.83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056, de 24.11.83.
14.3.9. Autorização de Funcionamento e Revisão de Autorização de Funcionamento, em plena validade, concedida pelo Departamento de Polícia Federal, que autorize o funcionamento, na atividade objeto desta contratação, nos limites do Estado de Santa Catarina, conforme estabelece a Lei nº 7.102, de 20.06.83, Decreto nº 89.056, de 24.11.83 e Portaria nº 387/2006 - DPF/MJ de 28.08.2006.
14.4.O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes.
14.5.Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no prazo de até 4 (quatro) horas, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro.
14.5.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
14.5.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria da República em Santa Catarina, situada na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4876, Ed. Centro Executivo Luiz Elias Daux, Torre-3, 4º andar, Sala 405, Agronômica, Florianópolis/SC, CEP 88.025-255.
14.5.2. Por critério do Pregoeiro, o prazo estipulado no item 14.5 poderá ser prorrogado por até igual período.
14.5.3. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
14.5.4. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
14.6.Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
14.7.Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
14.8.Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da

Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
14.9.A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
14.10. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
14.11. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.