Objeto: 1.1. Contratação de empresa para fornecimento e entrega de jornais e revistas, anualmente, (inclusive edições especiais), em dias úteis, fins de semana, dias de ponto facultativo e feriados, na Universidade Federal de São Paulo Campus Osasco, incluindo a disponibilização de senhas de acesso on-line e suas respectivas versões eletrônicas, o qual refere-se ao acesso integral ao formato eletrônico, quando existentes, de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF.
2.2. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.3. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoa jurídica:
2.3.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.3.2. Em dissolução ou liquidação;

2.3.3. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/02 e decretos regulamentadores;
2.3.4. Que estejam suspensas ou impedidas de contratar com o órgão licitante, nos termos do Art.87, III, da Lei n°8.666/93. A declaração de inidoneidade prevista no inciso IV, do artigo 87, da Lei n° 8.666/93 aplica-se à toda Administração Pública;
2.3.5. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.6. Estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.7. Empresas que possuam servidores públicos como sócios ou em seu quadro de empregados. 2.3.8. Vedado participação de organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIP.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto n.º 5.450/05), no site: www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto n. º 5.450/05).
3.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 A habilitação dos licitantes vencedores será verificada on-line no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), na data de realização do certame.
8.2 As empresas licitantes que apresentarem resultado igual ou menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no inciso V, item 7, da IN-MARE n. º 05, DE 21/07/95, deverão comprovar que possuem capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total de sua Proposta de Preços ou apresentarem Garantia, exclusivamente em uma das modalidades previstas, de 5% do valor da proposta.
8.3 A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.
8.5 É necessária a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante certidão negativa, que será verificada pelo pregoeiro no sítio oficial do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, nos termos da Lei n.º 12.440/2011 e artigos 27, IV e 29, V da Lei 8.666/1993.
8.6 Quando não puderem ser comprovados mediante consulta direta ao SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos digitalizados, para o e- mail: compras.osasco@unifesp.br, no prazo de 24 horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, deverão ser remetidos em original ou em cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após encerrado o prazo para envio por e-mail.
8.7 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.7.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.7.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte, ensejará a inabilitação da proponente, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

8.8 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos previstos neste item.
8.9 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as consultas abaixo elencadas quanto à regularidade dos licitantes:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c) à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante.

Julgamento: 7.1. Analisadas as propostas, serão desclassificadas as que:
7.1.1. Forem elaboradas em desacordo com os termos deste edital;
7.1.2. Apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, quando o fornecedor não demonstrar a sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os do mercado;
7.1.3. Apresentarem preços total ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero;
7.1.4. Apresentarem proposta alternativa.
7.2. Para efeito de julgamento das propostas, pelo sistema de Registro de Preços, será considerada vencedora a empresa que ofertar o menor preço, apresentado de acordo com o Anexo III deste Edital. Para a aceitabilidade da proposta comercial serão considerados os valores de referência e as condições técnicas constantes do Termo de Referência – Anexo I e Condições de Fornecimento – Anexo II deste Edital.
7.3. O registro na Ata de Registro de Preços será por item e valor unitário.
7.4. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos, sendo que o pregoeiro poderá negociar com o licitante, de modo a obter a proposta mais vantajosa para a Administração.
7.5. A proposta de fornecimento apresentado pelo licitante será analisada pelo Requisitante que emitirá laudo informando se a mesma foi aprovada ou não.
7.6. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.7. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos e aprovado a proposta de fornecimento, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas de preços.

7.8. Caso solicitado, a empresa deverá apresentar amostra, em embalagem original, as quais serão analisadas pelo Requisitante da Unifesp que emitirá laudo informando se as mesmas foram aceitas ou não.
7.8.1. As amostras poderão ficar retidas para futura comparação.