Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de EQUIPAMENTOS para atender a necessidades das Seções do Instituto Evandro Chagas (PBS SAARB nº 069 e 072/2013; SOAMU nº 016/2013 e CEDIM nº 023/2013), constantes no Anexo I - Termo de Referência e ANEXO II - Declaração de Garantia, partes integrante deste edital.

Condições de participação: 8. Somente poderão participar da licitação, microempresas e empresas de pequeno porte interessadas, estabelecidas no País, que atenderem as seguintes exigências, inclusive quanto à documentação, constante deste Edital e que estejam devidamente CADASTRADAS e o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722/01, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002;
7. As microempresas e empresas de pequeno porte não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas (art. 3º, Parágrafo Único, Decreto nº 3.722/01, atualizado);

Credenciamento: 15. Os licitantes previamente credenciados receberão a chave de identificação e a senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, (art. 3º, § 1º, do Decreto 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br.

16. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, conforme disposto no Art. 3º, § 6º, do Decreto 5.450/2005.
17. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a SVS/INSTITUTO EVANDRO CHAGAS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Julgamento: 40. Serão adotados os seguintes critérios, quando do julgamento:
15. Atendimento ao item 9.3 do Edital, bem como conformidade das especificações constantes da proposta eletrônica com as da proposta escrita.
16. Deve-se atentar para o estatuto Nacional da Microempresa e da empresa de Pequeno Porte (LC No. 123/2006) que estabelece regras que implicam preferência de contratação para tais empresas.
17. Com efeito, tal diploma legal estabelece que nas licitações seja assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 44). O que se entende por empate - no caso específico do pregão – são as propostas destas empresas que sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
18. Em tais casos, o art. 45 da citada lei determina que sejam adotados os seguintes procedimentos:
a. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b. Se a microempresa ou empresa de pequeno porte não apresentar proposta inferior, serão convocadas as remanescentes, na ordem classificatória para o exercício do mesmo direito ( desde que os valores originais das propostas destas empresas sejam até 5% superiores ao melhor preço);
c. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta .
19. No caso do Pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após os encerramentos dos lances, sob pena de preclusão (art.45, § 3º, da LC nº 123/2006)
41. Para efeito de julgamento do Pregão, será considerada vencedora a proposta que apresentar ao final do procedimento do pregão, além de obter a classificação face ao menor valor, obedeça todos os aspectos retratados no edital, especialmente as exigências de habilitação.
42. Critério de Sustentabilidade Ambiental (artigo 3º da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 12.349/2010 e do Decreto nº 7.746/2012):
20. O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie imediatamente, sob pena de não-aceitação da proposta, cópia do Selo Ruído do produto ofertado nos itens 04 e 05 do Termo de Referência, nos termos da Resolução CONAMA n° 20, de 07/12/94, e
da Instrução Normativa MMA n° 3, de 07/02/2000, e legislação correlata.
21. Para efeito de cumprimento da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, Anexo II, o Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie imediatamente, sob pena de não-aceitação da proposta, o Comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, e legislação correlata.
22. A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao processo.
23. Caso o fabricante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, o licitante deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei.
24. No caso de licitante não ser fabricante do produto, este deverá comprovar, como requisito de aceitação de sua proposta, que o fabricante do produto por ele ofertado está devidamente registrado junto ao CTF.