Objeto: Constitui objeto desta licitação a aquisição de bens de informática, conforme quantitativos e especificações discriminados no Anexo I.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão interessadas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.2 Não poderão participar desta licitação:
3.2.1. as interessadas proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3.2.2. as interessadas declaradas inidôneo para licitar e/ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou
até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3. as interessadas que foram declaradas suspensas de participar de licitações e/ou contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, nos
termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.4. as interessadas que forem declaradas impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Publica Federal, nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/2002.
3.2.5. as interessadas que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.6. quaisquer interessadas que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
3.2.7. as interessadas que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de
dissolução ou liquidação;
3.2.8. as interessadas que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.9. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que
utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3. Como requisito obrigatório para participação no Pregão, a licitante deverá enviar pelo Sistema declaração de que conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação.
3.4. O pregoeiro poderá consultar sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, tais como SICAF, CEIS e CADICON, para verificar as condições de participação dos licitantes.

Credenciamento: 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br
4.1.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pela interessada.
4.2. A licitante ou seu representante legal deverá estar previamente credenciada junto ao órgão provedor antes da data de realização do Pregão.
4.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação que efetuar diretamente ou por meio de seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à Faculdade de Ciências Econômicas, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5. DA PROPOSTA:

Habilitação: 7.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
7.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.3. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.4. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e Trabalhista
7.4.1.Habilitação jurídica:
7.4.1.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
7.4.1.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado
de documentos de eleição de seus administradores;
7.4.1.3.inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante
sucursal, filial ou agência;
7.4.1.4.inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.4.1.5.no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta
Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
7.4.1.6.decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
7.4.2.Regularidade fiscal e trabalhista:
7.4.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
7.4.2.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
7.4.2.3.prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
7.4.2.4.prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.4.2.5.caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº

Julgamento: 8.1. Será(ão) declarada(s) vencedora(s) a(s) licitante(s) que ofertar(em) o menor preço total por item, e atender(em) às condições estabelecidas neste Edital.
8.2. Serão desclassificadas as propostas que imponham condições e/ou que ofertem bens que não atendam às especificações exigidas neste Edital e/ou que contenham preços excessivos ou comprovadamente inexeqüíveis.
8.3. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, verificará os prospectos, catálogos, folders e/ou manuais, se for o caso, e a habilitação da licitante, conforme disposições do presente Edital.
8.4. Para os itens enquadrados no Anexo II da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, o Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie imediatamente, sob pena de não-aceitação da proposta, o Comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, e legislação correlata.
a.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, imprimindo-o e anexando-o ao processo;
a.2) Caso o fabricante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, o licitante deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei”.
8.5. Constatado o pleno atendimento às exigências editalícias, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação.
8.6. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as propostas subsequentes, observada a ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e o atendimento das condições de habilitação das proponentes, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto da licitação.
8.7. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante vencedora para que seja obtido o menor preço, conforme inciso XVII, do artigo 4º, da Lei nº 10.520, de 17/07/2002.
8.8. No julgamento da habilitação e propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância ou a validade jurídica das propostas ou dos documentos apresentados, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade para fins de classificação e habilitação.
8.9. Na hipótese de não serem formulados lances pelas licitantes, constatando-se o empate entre o valor nominal das propostas pelo Sistema em primeiro lugar, o critério de desempate será aquele previsto no §2º, do Art. 3º, da Lei 8.666/93, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens: 1º) produzidos no País; 2º) produzidos ou prestados por empresas brasileiras e 3º) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
8.10. Persistindo o empate, conforme previsto no subitem anterior, far-se-á o desempate por meio de sorteio, em ato público, para o qual as licitantes serão previamente convocadas.