Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte de pequenas cargas, de forma con nua, para atuar nas dependências da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na cidade do Rio de Janeiro, com fornecimento de mão de obra, uniformes, e todos os materiais e equipamentos necessários à perfeita execução contratual, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será realizada em item único.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências con das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.
2.
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS



Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra va, man do pelo Conselho Nacional de Jus ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra vos - CADICON, man dos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (h ps://cer doesapf.apps.tcu.gov.br/).
9.1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá ca de ato de improbidade administra va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi vas Indiretas.
9.1.2.2.
A tenta va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.1.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par cipação.
9.1.4.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2.
Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec va documentação atualizada.
9.2.3.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí os eletrônicos oﬁciais emissores de cer dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de mínimo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
9.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
9.8. Habilitação jurídica:
9.8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s, a cargo da Junta Comercial da respec va sede;
9.8.2.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.3.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercan s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.8.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons tu vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.5.
decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.8.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va.
9.9.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
9.9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

9.9.2.
prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garan a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus ça do trabalho, mediante a apresentação de cer dão nega va ou posi va com efeito de nega va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, rela vo ao domicílio ou sede do licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto contratual;
9.9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, rela va à a vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.10. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
9.10.1.
cer dão nega va de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.10.1.1.
No caso de cer dão posi va de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respec vo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
9.10.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.2.1.
no caso de empresa cons tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.2.2.
é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9.10.3.
comprovação da boa situação ﬁnanceira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), ob dos pela aplicação das seguintes fórmulas:
9.10.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor anual es mado da contratação ou do item per nente.
9.10.5.
As empresas deverão ainda complementar a comprovação da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira por meio de:
9.10.5.1.
Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (A vo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor anual es mado para a contratação ou item per nente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei;
9.10.5.2.
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor anual es mado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do úl mo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.10.5.3.
Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo XIV, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos ﬁrmados com a Administração Pública e/ou com a inicia va privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
9.10.5.4.
a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) rela va ao úl mo exercício social,
9.10.5.5.
quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas jus ﬁca vas.
9.11. Qualiﬁcação Técnica:
9.11.1.
Comprovação de ap dão para a prestação dos serviços em caracterís cas, quan dades e prazos compa veis com o objeto desta licitação, ou com o item per nente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.1.1.
Para ﬁns da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes caracterís cas mínimas:
9.11.1.2.
Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua a vidade econômica principal ou secundária especiﬁcadas no contrato social vigente.
9.11.1.3.
Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se ﬁrmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5, de 2017.
9.11.1.4.
Poderá ser admi da, para ﬁns de comprovação de quan ta vo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para ﬁns de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.11.1.5.
Deverá haver a comprovação da experiência mínima de 12 (doze) meses na prestação dos serviços, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os 12 (doze) meses serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n.


  


  


  

22/03/2022 15:11
SEI/ANS - 23383649 - Edital de Licitação
5/2017.
9.11.1.6.
O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi midade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.11.1.7.
O licitante deverá comprovar que tenha executado contrato(s) em número de postos equivalentes ao da contratação (4 postos), conforme exigido
na alínea c2 do item 10.6 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.11.1.8.
Para a comprovação do número mínimo de postos exigido, será aceito o somatório de atestados que comprovem que o licitante gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compa veis com o objeto licitado, nos termos do item 10.7 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.11.2.
As empresas deverão apresentar atestado de vistoria, ANEXO VII, assinado pelo servidor responsável, conforme Termo de Referência.
9.11.2.1.
O atestado de vistoria poderá ser subs tuído por declaração emi da pelo licitante em que conste, alterna vamente, que conhece as condições locais para execução do objeto, ou que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e que não u lizará deste para quaisquer ques onamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou ﬁnanceiras com a contratante, ANEXO VIII.
9.12.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os bene cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl mo exercício.
9.13.
A existência de restrição rela vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.13.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.14.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
9.15.
A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.16.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
9.17.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.18.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.19.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
10.
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
a. SICAF COM VALIDADE DE TODOS OS NÍVEIS DE CADASTRO, na falta deste, a comprovação poderá ser realizada através da seguinte documentação: i. CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL (CRF/CAIXA ECONÔMICA) – Valida;
ii. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTA (CNDT) – Valida;
iii. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND-RECEITA FEDERAL) – Valida;
iv. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL ESTADUAL – Valida;
v. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (MUNICIPAL) – Valida;
b. CERTIDÃO NEGATIVA DE IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA (CNJ) – Valida.
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
R
Unidade responsável pelo acompanhamento e ﬁscalização do contrato: Coordenadoria de Infraestrutura - CINFE/GEASI/GGAFI/DIRAD-DIGES/DIGES.
LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO
S
O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura. Condições conforme o modelo atualizado de termo de referência da AGU.
T REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
Será admi do o reajustamento de preços?
( X ) Sim, mediante reajuste indexação.
Qual o índice, a sua periodicidade e a ins tuição que o apura?
DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS EM SENTIDO AMPLO (REPACTUAÇÃO)

Visando à adequação aos novos preços pra cados no mercado, desde que solicitado pela CONTRATADA e observado o interregno mínimo de 1 (um) ano contado na forma apresentada no subitem que se seguirá, o valor consignado no Termo de Contrato será repactuado, compe ndo à CONTRATADA jus ﬁcar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação da CONTRATANTE, na forma estatuída no Decreto n° 9.507, de 2018, e nas disposições aplicáveis da Instrução Norma va SEGES/MP n° 5, de 2017.
A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, em respeito ao princípio da anualidade do reajustamento dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos dis ntos para discu r a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.
O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:
Para os custos rela vos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria proﬁssional: a par r dos efeitos ﬁnanceiros do acordo, dissídio ou convenção cole va de trabalho, vigente à época da apresentação da proposta, rela vo a cada categoria proﬁssional abrangida pelo contrato;
Para os insumos discriminados na Planilha de Custos e Formação de Preços que estejam diretamente vinculados ao valor de preço público (tarifa): do úl mo reajuste aprovado por autoridade governamental ou realizado por determinação legal ou norma va;
Para os demais custos, sujeitos à variação de preços do mercado (insumos não decorrentes da mão de obra): a par r da data limite para apresentação das propostas constante do Edital.
Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de um ano será computado da úl ma repactuação correspondente à mesma parcela objeto de nova solicitação. Entende-se como úl ma repactuação, a data em que iniciados seus efeitos ﬁnanceiros, independentemente daquela em que celebrada ou apos lada.
O prazo para a CONTRATADA solicitar a repactuação encerra-se na data da prorrogação contratual subsequente ao novo acordo, dissídio ou convenção cole va que ﬁxar os novos custos de mão de obra da categoria proﬁssional abrangida pelo contrato, ou na data do encerramento da vigência do contrato, caso não haja prorrogação.
Caso a CONTRATADA não solicite a repactuação tempes vamente, dentro do prazo acima ﬁxado, ocorrerá a preclusão do direito à repactuação.
Nessas condições, se a vigência do contrato
ver sido prorrogada, nova repactuação só poderá ser pleiteada após o decurso de novo interregno mínimo de 1 (um) ano, contado:
da vigência do acordo, dissídio ou convenção cole va anterior, em relação aos custos decorrentes de mão de obra;
do úl mo reajuste aprovado por autoridade governamental ou realizado por determinação legal ou norma va, para os insumos discriminados na planilha de custos e formação de preços que estejam diretamente vinculados ao valor de preço público (tarifa);
do dia em que se completou um ou mais anos da apresentação da proposta, em relação aos custos sujeitos à variação de preços do mercado;
Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, dissídio ou convenção cole va da categoria, ou ainda não tenha sido possível à CONTRATANTE ou à CONTRATADA proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo adi vo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.
Quando a contratação envolver mais de uma categoria proﬁssional, com datas base diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantas parcelas quantos forem os acordos, dissídios ou convenções cole vas das categorias envolvidas na contratação.
É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de bene cios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença norma va, Acordo, Convenção e Dissídio Cole vo de Trabalho.
A CONTRATANTE não se vincula às disposições con das em Acordos, Dissídios ou Convenções Cole vas que tratem do pagamento de par cipação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da a vidade.
Quando a repactuação se referir aos custos da mão de obra, a CONTRATADA efetuará a comprovação da variação dos custos dos serviços por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, dissídio ou convenção cole va da categoria proﬁssional abrangida pelo contrato.
Quando a repactuação solicitada pela CONTRATADA se referir aos custos sujeitos à variação dos preços de mercado (insumos não decorrentes da mão de obra), o respec vo aumento será apurado mediante a aplicação do índice de reajustamento Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com base na seguinte fórmula (art. 5º do Decreto n.º 1.054, de 1994):
R = V (I – Iº) / Iº, onde:
R = Valor do reajuste procurado;
V = Valor contratual correspondente à parcela dos insumos a ser reajustada;
Iº = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data ﬁxada para entrega da proposta da licitação;
I = Índice rela vo ao mês do reajustamento;
No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela úl ma variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice deﬁni vo; ﬁca a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
Nas aferições ﬁnais, o índice u lizado para a repactuação dos insumos será, obrigatoriamente, o deﬁni vo.
Caso o índice estabelecido para a repactuação de insumos venha a ser ex nto ou de qualquer forma não possa mais ser u lizado, será adotado, em subs tuição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
Na ausência de previsão legal quanto ao índice subs tuto, as partes elegerão novo índice oﬁcial, para reajustamento do preço do valor remanescente dos insumos e materiais, por meio de termo adi vo.
Independentemente do requerimento de repactuação dos custos com insumos, a CONTRATANTE veriﬁcará, a cada anualidade, se houve deﬂação do índice adotado que
jus ﬁque o recálculo dos custos em valor menor, promovendo, em caso posi vo, a redução dos valores correspondentes da planilha contratual.
Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte:
a par r da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação;
em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou
em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, dissídio ou convenção cole va, ou sentença norma va, contemplar data de vigência retroa va, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.
Os efeitos ﬁnanceiros da repactuação ﬁcarão restritos exclusivamente aos itens que a mo varam, e apenas em relação à diferença porventura existente.
A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, contados a par r da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos.
O prazo referido no subitem anterior ﬁcará suspenso enquanto a CONTRATADA não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela CONTRATANTE para a comprovação da variação dos custos.
As repactuações serão formalizadas por meio de apos lamento, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, caso em que deverão ser formalizadas por aditamento ao contrato.
O CONTRATADO deverá complementar a garan a contratual anteriormente prestada, de modo que se mantenha a proporção de 5% (cinco por cento) em relação ao valor contratado, como condição para a repactuação, nos termos da alínea K do item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP n. 5/2017.
SANÇÕES
U
Constarão do Termo de Referência, atendendo ao modelo da Advocacia-Geral da União - AGU.
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO TERMO DE REFERÊNCIA
V
Gerência de Administração e Serviços de Infraestrutura - GEASI/GGAFI/DIRAD-DIGES/DIGES.

22/03/2022 15:11
SEI/ANS - 23383649 - Edital de Licitação
Referência: Processo nº 33910.021264/2021-26
SEI nº 23231063
Criado por gabriela.lima, versão 13 por fabiano.batista em 28/02/2022 17:17:49.
ANEXO II - TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PROCESSO Nº: 33910.021264/2021-26
Nos termos do Contrato nº XX/XXXX, ﬁrmado com a XXXXXXXXXX, damos como recebido os serviços prestados no período de XXXX até XXXX. Ato con nuo, apontamos a planilha de cálculo do valor a ser faturado:
Diante do exposto, recebemos provisoriamente os serviços e solicitamos o envio da Nota Fiscal e demais documentação.
________________________________________________ Iden ﬁcação do responsável pelo recebimento provisório.
ANEXO III - PREÇOS MÁXIMOS PARA INSUMOS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PROCESSO Nº: 33910.021264/2021-26
Conforme Estudo sobre a Composição dos Custos para Contratação de prestação de transporte de pequenas cargas, o preço máximo para uniformes e equipamentos deverá ser:
UNIFORME
UNIFORME
Unid. QUANT CATMAT Média Preço Unitário Valor Total
Camisa Polo
PÇ 5 467387 R$ 35,74 R$ 178,68
Bo nas de segurança/an derrapantes PAR 4 459721
R$ 62,42
R$ 249,67
Par de meias
PAR 5 3972 R$ 7,96 R$ 39,82
Cinto
PÇ 2 344396 R$ 53,33 R$ 106,67
Calça jeans
PÇ 5 255987 R$ 42,93 R$ 214,67
Luva de Segurança PAR 4 150196 R$ 3,30 R$ 13,19
Óculos de Proteção Individual PÇ 2 150196 R$ 5,02 R$ 10,04 https://sei.ans.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23649667&infra_siste… 42/60










  

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SEI/ANS - 23383649 - Edital de Licitação Cinta Lombar
PÇ 2 297978 R$ 66,10 R$ 132,19
Custo Es mado do Uniforme
R$ 944,92
Valor es mado mensal (Custo Es mado do Uniforme / 12) R$ 78,74
Valor es mado mensal (Custo Es mado do Equipamento / 12) R$ 9,16
DEMONSTRATIVO ANUAL DEPRECIAÇÃO VALOR EXERCÍCIO R$ 1.099,20 2022 R$ 989,28 2023 R$ 879,36 2024 R$ 769,44 2025 R$ 659,52 2026 R$ 549,60 2027 R$ 439,68 2028 R$ 329,76 2029 R$ 219,84 2030 R$ 109,92 2031
() Depreciação de 10% sobre o valor de R$ 1.099,20 referente a pesquisa realizada para 2 (dois) CARRINHO DE CARGA 4 RODAS, com capacidade mínima de 300 kg, rodas emborrachadas maciças.
ANEXO IV - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PROCESSO Nº: 33910.021264/2021-26
(Em papel personalizado da empresa)
À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR A/C: Sr. Pregoeiro (a)
PREGÃO Nº 3/2022
PROCESSO Nº 33910.021264/2021-26
Prezado Senhor (a),
Tendo examinado minuciosamente as normas especíﬁcas do termo de referência para prestação de serviço de transporte de pequenas cargas, com fornecimento de mão de obra e uniformes, incluindo todos os recursos necessários à execução do serviço, visando atender a demanda da Agência Nacional de Saúde Suplementar, conforme tabela abaixo:
Outrossim, declaramos que:
Recebemos todos os documentos e informações necessárias à elaboração da proposta de preços;
Concordamos, sem qualquer restrição, com as condições ﬁxadas no Edital e seus anexos, comprometendo-nos a prestar os serviços de suporte padrão rigorosamente de acordo com o estabelecido; https://sei.ans.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23649667&infra_siste… 43/60




  


  

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SEI/ANS - 23383649 - Edital de Licitação
Atendemos a todas as caracterís cas e especiﬁcações do objeto desta licitação, inclusive quanto aos prazos e quan dades constantes deste Edital e seus anexos;
Comunicaremos a essa ANS a eventual superveniência de qualquer fato que implique em alteração da habilitação e qualiﬁcação desta ﬁrma.
Propomos fornecer, sob nossa integral responsabilidade, os serviços do Termo de Referência supracitado, pelo valor mensal es mado de R$ ________________ (por extenso), perfazendo o total es mado de R$ ____________ (valor por extenso). Declaro que no preço ofertado estão incluídos todos os custos e despesas necessárias ao cumprimento do objeto.
No preço acima proposto, estão inclusos todos os custos necessários para a prestação dos serviços, objeto do Pregão em referência, como todas as despesas com a mão-de-obra a ser u lizada, bem como todos os tributos, fretes, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, ﬁscais, comerciais, taxas ou quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação, e que inﬂuenciem na formação dos preços desta Proposta.
O prazo de validade desta proposta de preço é de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.
Caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemo-nos a assinar o contrato no prazo determinado no Edital, e para esse ﬁm fornecemos os seguintes dados:
DADOS DA EMPRESA Razão Social: CNPJ: Endereço:
Bairro:
Cidade:
UF:
CEP:
Fone Comercial: ( )
Fax: ( )
Celular: ( )
Endereço Eletrônico: Responsável para contato: Banco:
Agência:
C/C:
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA PARA ASSINATURA DO CONTRATO: Nome:
RG:
Órgão Expedidor:
CPF:
Naturalidade:
Nacionalidade:
Cargo/Função:
Endereço Comercial:
Bairro:
Cidade:
UF:
CEP:
Fone Comercial: ( )
Fax: ( )
Celular: ( )
Endereço Eletrônico:
ANEXO V - MODELO PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PROCESSO Nº: 33910.021264/2021-26
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2022 PROCESSO Nº: 33910.021264/2021-26

Nº DO PROCESSO 33910.021264/2021-26
LICITAÇÃO
Discriminação dos serviços (dados referente à contratação)
A
Data da apresentação da proposta (dia/mês/ano)
B Município/UF
C
Ano Acordo, Convenção ou Sentença Norma va em Dissidio Cole vo D
Nº de meses de execução contratual
Iden ﬁcação do serviço
Tipo de Serviço
Unidade de Medida
Quan dade total a contratar (em função da unidade de medida)
MÃO-DE-OBRA VINCULADA À EXECUÇÃO CONTRATUAL
Dados complementares para composição dos custos referente à mão-de-obra
1 Tipo de serviço
2 Classiﬁcação Brasileira de Ocupações (CBO)
5173-30 3
Salário Norma vo da Categoria Proﬁssional
4
Categoria proﬁssional (vinculada à execução contratual)
5
Data base da categoria (dia/mês/ano)
Módulo 1 - Composição da Remuneração
1 Composição da Remuneração
Valor (R$) A Salário-Base
B Adicional de Periculosidade
C Adicional de Insalubridade
D Adicional Noturno
E
Adicional de Hora Noturna Reduzida
F
Adiciona de hora extra no feriado trabalhado
G Outros (especiﬁcar)
Total do módulo 1
Módulo 2 - Encargos e Bene cios Anuais, Mensais e Diários
Submódulo 2.1 - 13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias
2.1 13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias
Valor (R$) A 13º (décimo terceiro) Salário
B
Férias e Adicional de Férias
Total do módulo 2.1
Submódulo 2.2 - Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garan a por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições.
2.2 GPS, FGTS e outras contribuições
Percentual (%)
Valor (R$) A INSS 20,00%
B Salário Educação
2,50%
C SAT
D SESC ou SESI
1,50%
E SENAI - SENAC
1,00%
F SEBRAE 0,60%
G INCRA 0,20%
H FGTS 8,00%
Total do módulo 2.2
Submódulo 2.3 - Bene cios Mensais e Diários
2.3 Bene cios Mensais e Diários
Valor (R$) A Transporte
B Auxílio-Refeição/Alimentação
C Bene cio
D Outros (especiﬁcar)
Total do módulo 2.3
Quadro - Resumo do Módulo 2 - Encargos e Bene cios Anuais, Mensais e Diários
2 Encargos e Bene cios Anuais, Mensais e Diários
Valor (R$) 2.1 13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias
2.2 GPS, FGTS e outras contribuições
2.3 Bene cios Mensais e Diários
Total do Resumo módulo 2
Módulo 3 - Provisão para Rescisão

A planilha de formação de preços deverá ser apresentada por carregador de cada item.



























































  



  

ANEXO VI - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PROCESSO Nº: 33910.021264/2021-26
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2022 PROCESSO Nº: 33910.021264/2021-26