Objeto: 1.1. Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa para prestação de seguro anual para os imóveis e instalações que constituem os prédio-sede do TRF4 - na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, n.º 300, Bairro Praia de Belas – e o prédio anexo do TRF4 – na Rua Ibanor José Tartarotti, n.º 170, Bairro Praia de Belas – bem como para os móveis, utensílios, mercadorias, máquinas, equipamentos e sistema de vigilância, integrantes do patrimônio do TRF4, alocados nos referidos prédios, ambos próprios da União e localizados em Porto Alegre/RS.
1.2. O seguro consiste na garantia de pagamento de indenização por danos ou prejuízos e deverá compreender as seguintes coberturas:
1.2.1. Cobertura Básica, isenta de franquia, para todos os prédios juntamente com seu conteúdo, citados no Objeto, contra incêndio, queda de raio e explosão de qualquer natureza, inclusive as decorrentes de tumultos, assim como demolição, desentulho e remoção de escombros.
1.2.2. Acessórias para:
1.2.2.1. Garantia de Danos Elétricos para o Prédio-Sede e o Prédio Anexo do TRF4 - próprios da União, cobertura de 1% (um por cento) do valor de avaliação/referência e franquia máxima de 10% (dez por cento) dos prejuízos, considerando-se o prejuízo mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) - a seguradora responderá por avarias, perdas e danos causados a quaisquer máquinas, equipamentos ou instalações eletrônicas ou elétricas de qualquer tipo, integrantes das instalações descritas nas Especificações dos Bens Móveis e Imóveis abaixo ou constantes do Sistema de Gestão Patrimonial do TRF4 (GEAFIN), em consequência de variações anormais de tensão, curto- circuito, arco-voltaico, calor gerado acidentalmente por eletricidade, descargas elétricas, eletricidade estática ou qualquer efeito ou fenômeno de natureza elétrica;
1.2.2.2. Garantia de Derrame d’Água ou Substância Líquida Contida em Chuveiros Automáticos (sprinklers), para o Prédio-Sede e o Prédio Anexo do TRF4 - próprios da União, cobertura de 5% (cinco por cento) do valor de avaliação/referência e franquia máxima de 10 % (dez por cento) dos prejuízos, considerando-se o prejuízo mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) – a seguradora se responsabilizará por perdas e danos materiais causados aos bens integrantes das instalações descritas nas Especificações dos Bens Móveis e Imóveis abaixo ou constantes do Sistema de Gestão Patrimonial do TRF4 (GEAFIN), diretamente por infiltração ou derrame de água ou outra substância líquida contida em instalações de chuveiros automáticos. Considera-se instalação de chuveiros automáticos (sprinklers) exclusivamente as cabeças dos chuveiros automáticos, encanamentos, válvulas, acessórios, tanques, bombas dos chuveiros e toda a canalização da instalação de proteção contra incêndio inerente e formando parte das instalações de chuveiros automáticos;

1.2.2.3. Garantia de Furto Qualificado e Roubo de Bens, para o Prédio-Sede e o Prédio Anexo do TRF4 - próprios da União, cobertura de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e franquia máxima de 10 % (dez por cento) dos prejuízos, considerando-se o prejuízo mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a seguradora responderá por perdas e danos causados aos bens integrantes das instalações descritas nas Especificações dos Bens Móveis e Imóveis abaixo ou constantes do sistema de registro patrimonial do TRF4 (GEAFIN), em decorrência de roubo qualificado ou de furto qualificado, bem como os danos causados ao imóvel segurado onde se encontrem os referidos bens, quer o evento se tenha consumado, quer se tenha caracterizado a simples tentativa, ocasionado pelo emprego das formas de violência à pessoa ou ao local em que se encontram os bens segurados.
1.2.2.4. Garantia de Vendaval, Tornado e Granizo para o Prédio-Sede e o Prédio Anexo do TRF4 - próprios da União, cobertura de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e franquia máxima de 10 % (dez por cento) dos prejuízos, considerando-se o prejuízo mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
1.2.2.5. Garantia de Responsabilidade Civil para o Prédio-Sede e o Prédio Anexo do TRF4 - próprios da União, cobertura de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e franquia máxima de 10 % (dez por cento) dos prejuízos, considerando-se o prejuízo mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos materiais e/ou corporais.
1.3. Para fins de proposta de seguro, deverão ser considerados os valores estimados de avaliação/referência, constantes dos sistemas do registro patrimonial do TRF4 (GEAFIN) e da Secretaria de Patrimônio da União (SPIUNET), que seguem:
1.3.1. Bem imóvel – Prédio-Sede do TRF4: R$ 126.569.452,35 (cento e vinte e seis milhões, quinhentos e sessenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos);
1.3.2. Data Center: R$ 3.846.771,23 (três milhões, oitocentos e quarenta e seis mil setecentos e setenta e um reais e vinte e três centavos);
1.3.3. Bens móveis e equipamentos alocados no Prédio-Sede do TRF4 (15.892 itens): R$ 47.590.653,55 (quarenta e sete milhões, quinhentos e noventa mil seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos);
1.3.4. Bem imóvel – Prédio Anexo do TRF4: 51.039.935,21 (cinquenta e um milhões, trinta e nove mil novecentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos);
1.3.5. Bens móveis equipamentos alocados no Prédio Anexo (1425 itens): R$ 3.319.353,15 (três milhões, trezentos e dezenove mil trezentos e cinquenta e três reais e quinze centavos);
1.3.6. Bens imóveis: sistemas de geração de energia solar fotovoltaica instalados no TRF4, valor R$ 988.475,00 (novecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais).
1.3.7. Total de bens imóveis, móveis e equipamentos (somatório dos valores dos itens 1.3.1 a 1.3.6): R$ 233.354.640,49 (duzentos e trinta e três milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais e quarenta e nove centavos).
1.4. As instalações, itens e respectivos valores se encontram discriminados no Anexo I e nos sistemas do registro patrimonial do TRF4 (GEAFIN) e da Secretaria de Patrimônio da União (SPIUNET), sujeitos a eventuais alterações em razão de novas aquisições ou desfazimento de bens durante o período da cobertura.
1.4.1. Os bens adquiridos após o levantamento executado para a contratação pretendida serão considerados cobertos pela apólice, sem ônus adicional para o TRF4.
1.4.2. Os móveis, utensílios, mercadorias, máquinas e equipamentos poderão ser remanejados nas dependências do TRF4, entre os prédios acima indicados ou novos que possam ser ocupados, sem qualquer prejuízo ou adicional à cobertura contratada.
1.5. O seguro deverá ter vigência de 01 (um) ano, tendo início às 24:00h (vinte e quatro horas) do dia 07/10/2022.
1.6. Os imóveis, instalações e bens móveis que constituem o objeto da contratação não possuem registro de sinistros da natureza das coberturas pretendidas.
1.7. As licitantes poderão realizar visita ao prédio-sede do TRF4 localizado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, n.º 300 e o prédio anexo, na Rua Ibanor José Tartarotti, nº. 170, bairro Praia de Belas, ambos nesta Capital, com antecedência de até 01 (um) dia útil antes da data marcada para o recebimento das propostas.
1.7.1. As visitas destinam-se à vistoria, avaliação e ciência das empresas interessadas acerca das condições do local e peculiaridades atinentes à realização dos serviços que compõem o objeto da licitação, para fins de elaboração da proposta e demais efeitos decorrentes desse Edital.
1.7.2. As visitas ao prédio sede e anexo somente serão realizadas em dias úteis, das 11 às 19 horas, e deverão ser previamente agendadas junto ao Núcleo de Manutenção - NUMAN do TRF4, por meio dos telefones (51) 3213-3715 e 3213-3718.
1.7.3. As visitas deverão ser feitas por profissional qualificado da empresa interessada, o qual deverá estar munido de documento de identificação e de instrumento que o habilite à representação legal da empresa.
1.7.4. No dia e hora agendados, o servidor designado pelo Núcleo de Manutenção – NUMAN do TRF4 acompanhará a visita das empresas interessadas.

1.7.5. A não realização de visita não admitirá à licitante qualquer futura alegação de óbice, dificuldade ou custo não previsto para a execução do objeto ou obrigação decorrente desta licitação.
1.8. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema Compras.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1. Esta licitação sob a modalidade “Pregão Eletrônico” será realizada em sessão pública on-line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.1.1 Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a abertura da licitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
2.2. Para participação neste Pregão Eletrônico as empresas, além de disporem, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, deverão:
2.2.1. atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
2.2.2. estar devidamente credenciadas no sistema Compras.gov.br, Portal de Compras do Governo Federal, por meio do sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, para acesso ao sistema eletrônico;
2.2.3. possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3. O órgão central do Sistema de Serviços Gerais – Sisg atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema, que cumpre os requisitos para a habilitação e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências deste Edital.
2.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, no Decreto n.º 10.024/2019 e no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
2.6. Não poderão participar desta licitação:
2.6.1. pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação; 2.6.2. empresa ou sociedade estrangeira;
2.6.3. empresas punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei n.º 8.666/1993; e
2.6.4. empresas declaradas impedidas para licitar ou contratar com a União, nos termos do Decreto n.º 10.024/2019 e do art. 7º, da Lei n.º 10.520/2002.
2.7. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
2.7.1. estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ; 2.7.2. estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
2.7.3. ser encaminhados exclusivamente por meio do sistema Compras.gov.br, incluindo-se a proposta com o objeto ofertado e preço, bem como os documentos de habilitação.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br, observado o seguinte:
3.1.1. o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
3.1.2. a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
3.1.3. o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 4.1. Divulgado o Edital no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br, os interessados em participar desta licitação deverão acessar esse sítio, mediante utilização de chave de acesso e senha privativa de licitante, o sistema “Pregão Eletrônico” para encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico:
PROPOSTA COMERCIAL NO SISTEMA ELETRÔNICO
4.1.1. Proposta comercial através do preenchimento dos campos pertinentes do sistema eletrônico, contendo as seguintes informações: 4.1.1.1. descrição detalhada do objeto, contendo os elementos indispensáveis à precisa caracterização do objeto ofertado;
4.1.1.2. preço total, indicado em moeda corrente nacional, sendo vedada a cotação de quantitativo inferior ao estimado e qualquer identificação nesse momento, sob pena de desclassificação. No referido preço deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais que eventualmente incidam sobre a operação ou, ainda, despesas com embalagens, transporte ou terceiros, que correrão por conta da licitante vencedora;
4.1.1.3. prazo de entrega da apólice do seguro de, no máximo, 30 (trinta) dias corridos a contar da data da assinatura do contrato;
4.1.1.4. prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data-limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 64, §3º, da Lei n.º 8.666/1993 e art. 6º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, sem prejuízo do efeito suspensivo previsto no art. 109, §2º, da referida Lei n.º 8.666/1993.
4.1.1.5. As microempresas ou empresas de pequeno porte, por ocasião do envio eletrônico da sua proposta, para fins de se beneficiarem do direito de preferência estabelecido na Lei Complementar n.º 123/2006, deverão declarar, em campo próprio do sistema Compras.gov.br, que atendem aos requisitos do artigo 3º da referida Lei.
4.1.1.6. É vedada qualquer forma de identificação da licitante, sob pena de desclassificação. DA PROPOSTA COMERCIAL NOS MOLDES DO ANEXO II
4.1.2. Proposta comercial, através da inclusão do arquivo no campo correspondente no sistema eletrônico. Preferencialmente, solicita-se às empresas que apresentem suas propostas nos moldes do Anexo II – Modelo de Proposta de Preços, deste Edital.
DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1.3. Os documentos de habilitação exigidos neste Edital.
4.2. O cadastramento de propostas iniciar-se-á no momento em que publicado o Edital no sistema Compras.gov.br, e encerrar-se-á, automaticamente, na data e hora marcada para a abertura da sessão.
4.3. As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF ou sítios oficiais para consulta/verificação, de acordo com o art. 43 do Decreto n.º 10.024/2019, assegurado aos demais interessados o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4.4. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e/ou documentos anteriormente apresentados.
4.5. A licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletrônico ou de sua desconexão.
4.6. Havendo omissão de dados da licitante na sua proposta, considerar-se-ão aqueles constantes da documentação de cadastramento. 4.7. Havendo omissão aos prazos referidos neste item, aplicar-se-ão os termos nele estipulados.
4.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
4.9. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, serão solicitados pelo pregoeiro e encaminhados pela licitante melhor classificada após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto n.º 10.024/2019.

8.1. É condição prévia à fase de habilitação da licitante detentora da melhor proposta, a verificação pelo pregoeiro da regularidade da seguinte documentação, através da consulta dos sítios oficiais:
8.1.1. Comprovante da inexistência de registro impeditivo no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, ambas da Controladoria-Geral da União;
8.1.2. Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça;
8.1.3. Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União;
8.1.4. Poderá haver a substituição das consultas dos subitens acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);
8.1.5. Constatada a existência de sanção, a licitante será inabilitada por falta de condição de participação.
8.2. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá apresentar os comprovantes de regularidade fiscal Federal (Fazenda Nacional, INSS e FGTS), Municipal e Trabalhista (CNDT), cuja documentação poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, confirmado por meio de consulta durante a sessão;
8.2.1. A prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, contempla, no mínimo, o seguinte tributo: ISSQN.
8.2.2. Caso os registros constantes do SICAF não estejam atualizados ou se encontrem fora do prazo de validade, os documentos comprobatórios da regularidade fiscal previstos na legislação deverão ser encaminhados, via sistema Compras.gov.br, no momento do cadastramento da proposta, mesmo quando apresentem restrições.
8.2.2.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficias emissores de certidões feita pelo pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão (ões) válida(s), conforme art. 43, § 3º, do Decreto n.º 10.024, de 2019.
8.2.2.2. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a comprovação exigida para efeito de regularidade fiscal obedecerá o seguinte:
8.2.2.2.1. Será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para a regularização dessa documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, conforme previsto no art. 43, §1º, da Lei Complementar n.º 123/2006;
8.2.2.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará a inabilitação da licitante.
8.3. Para fins de habilitação, a licitante também deverá apresentar a seguinte documentação:
8.3.1. declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520/2002;
8.3.2. declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, ressalvada a condição de aprendiz , nos termos do art. 27, V, da Lei n.º 8.666/1993.
8.3.3. As declarações previstas nos itens 8.3.1 e 8.3.2 deverão ser preenchidas pela licitante no sistema Compras.gov.br e serão consultadas pelo pregoeiro durante a sessão, para posterior juntada ao processo administrativo.
8.4. Para fins de habilitação deverão ser apresentados pela empresa licitante Certidão de Regularidade emitida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), dentro do prazo de validade, que comprove que a seguradora está autorizada a operar.
8.5. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, para confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados quando do cadastramento da proposta, a licitante será convocada a encaminhá-los, via sistema eletrônico.
8.5.1. A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderá ser feita mediante apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação do registro efetuado pelas Juntas Comerciais ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, cuja documentação poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou, ainda, por outro meio idôneo e formal de certificação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida por órgão competente, tudo consoante dispõe o artigo 3º da Lei Complementar n.º 123/2006.
8.6. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital, sem prejuízo das demais sanções nele previstas, será inabilitada.
8.7. Os documentos e certidões exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou sítios oficiais para consulta/verificação, de acordo com o art. 43 do Decreto n.º 10.024/2019, deverão ser enviados quando do cadastramento da proposta, nos termos do disposto no art. 26 deste Decreto.
10.1. A proposta comercial ajustada ao valor do lance final ou da negociação, bem como os demais documentos complementares, serão solicitadas pelo pregoeiro, via chat, para serem enviados, via sistema Compras.gov.br (convocação de anexo), no prazo mínimo de 02 (duas) horas, prorrogável por razões de fato ou de direito, no interesse da Administração.
10.1.1. Solicita-se às empresas que as propostas sejam encaminhadas nos moldes do Anexo II deste Edital.
10.1.2. A proposta comercial, a ser enviada nos termos previstos neste item, deverá conter a identificação do proponente, CNPJ, endereço eletrônico, endereço comercial, números de telefone e homepage e ser apresentada obrigatoriamente em meio eletrônico, datada e assinada pelo responsável legal da empresa, observados os demais dados e prazos exigidos neste Edital (ver item 4 – DO ENVIO ELETRÔNICO DA PROPOSTA COMERCIAL).
10.1.3. A razão social e o número do CNPJ serão os mesmos constantes da documentação de cadastro e Nota Fiscal a ser emitida.
10.2. A licitante vencedora deverá encaminhar cópia do instrumento (procuração ou contrato social) que confere poderes para assumir obrigações em decorrência desta licitação, no caso do representante legal não ser dirigente cadastrado no SICAF.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o sistema Compras.gov.br identificará, em coluna própria, para os fins do direito de preferência estabelecido nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006, as microempresas ou empresas de pequeno porte participantes.
7.2. Caso a proposta de menor preço não seja de uma microempresa, o sistema fará uma comparação entre a proposta da primeira colocada e as propostas das microempresas ou empresas de pequeno porte, na ordem de classificação.
7.3. A proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrar na faixa de até 5% (cinco) por cento acima da proposta de menor preço, é considerada empatada com a primeira colocada e terá o direito de encaminhar, no prazo de 05 (cinco) minutos, para fins de desempate, uma última oferta, obrigatoriamente em valor menor do que a primeira colocada, sob pena de decair do direito de preferência.
7.3.1. A convocação e o controle do prazo para o exercício desse direito de preferência serão feitos automaticamente pelo sistema.
7.3.2. Caso desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará para o exercício desse direito, na ordem de classificação, enquanto necessário, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte que também se encontrem na condição de empate.
7.4. Ocorrendo proposta de desempate de microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema disponibilizará a nova classificação das propostas, para fins de aceitação pelo pregoeiro.
7.5. Na hipótese de empate, após a fase de lances, entre propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem na faixa de até 5% acima da primeira classificada, o sistema fará um sorteio eletrônico entre tais, definindo automaticamente a ordem de convocação para o exercício do direito de preferência de oferta de desempate.
7.6. Não havendo propostas de microempresas ou empresas de pequeno porte na faixa de até 5% acima do menor preço obtido na fase de lances, ou não havendo êxito no procedimento de desempate, prevalecerá a classificação inicial.
7.7. O pregoeiro deverá encaminhar contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso com vistas à obtenção de melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
7.7.1. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.7.2. A licitante será convocada, por meio do chat, por 03 (três) vezes consecutivas em intervalos de 05 (cinco) minutos. Nas hipóteses de a licitante não estar conectada ao sistema eletrônico ou não apresentar manifestação, em caso de preço excessivo, o pregoeiro desclassificará sua proposta comercial.
7.8. Nos casos em que for necessária a adequação da proposta ao lance final ou à negociação, a licitante vencedora terá o prazo de, no mínimo, 2 (duas) horas da solicitação do pregoeiro para apresentar nova planilha de preços contemplando o lance final ofertado, podendo esse prazo ser prorrogado no interesse da Administração.
7.8.1. A adequação ao valor do lance final ou da negociação deverá incidir proporcionalmente sobre todos os itens/subitens que compõem o objeto da proposta/licitação.
7.9. O pregoeiro poderá solicitar o envio de anexos ou declarações, juntamente com a proposta adequada ao último lance (convocação de anexo).
7.9.1. Os anexos ou declarações terão por objetivo a comprovação de requisitos estabelecidos no Edital e/ou demonstrativo de composição de preços.
7.9. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não serem aceitos ou se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao Edital.
7.9.1. No julgamento das propostas considerar-se-ão o atendimento das exigências estipuladas neste Edital e seus Anexos, o menor preço, o valor de mercado e a exequibilidade dos valores ofertados.
7.10. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço para o objeto licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação.
7.11. Para fim de contratação, faturamento e pagamento de valor proposto constante do sistema Compras.gov.br, considerar-se-ão somente as duas primeiras casas após a vírgula, sem arredondamento.