Condições de participação: 4.1
Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas:
4.1.1 Que estiverem previamente credenciadas no site www.comprasnet.gov.br.
4.1.2 Que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
4.1.3
Que atendam as condições exigidas neste edital e seus anexos.
4.2
Não poderão participar deste Pregão empresa:
4.2.1
Que esteja suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a UFV, durando o prazo da sanção aplicada;
4.2.2
Que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
4.2.3
Que esteja impedida de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
4.2.4
Que esteja reunida em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.2.5
Estrangeira que não funcione no País;

4.2.6
Que não seja do ramo de atividade do objeto ora licitado – será realizada consulta “on-line” no SICAF, caso necessário;
4.2.7
Em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.2.8
Possuam em seu quadro funcional servidor ou dirigente da Universidade Federal de Viçosa.
4.2.9 Cooperativas de Trabalho, em obediência ao Termo de Compromisso e Ajustamento de conduta celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho (Anexo IV).
4.3
O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema Eletrônico:
4.3.1
Que está ciente e concorda com as condições deste edital e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação aqui previstos;
4.3.2
A inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, de acordo com o § 2°, do art. 32 da Lei 8666/93;
4.3.3
Que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei n.º 9.854/99).
4.3.4 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.
4.4 As declarações somente serão visualizadas pelo pregoeiro na Fase de Habilitação.
4.5
Considerando tratar-se de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações e nos artigos 112, 115, 117 e 118, da Instrução Normativa – RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, o licitante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, não poderá se beneficiar da condição de optante e estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor, em decorrência da sua exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.5.1
O licitante optante pelo Simples Nacional, que, porventura venha a ser contratado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da assinatura do contrato, deverá apresentar cópia dos ofícios, com comprovantes de entrega e recebimento,

comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra (situação que gera vedação à opção por tal regime tributário) às respectivas Secretarias Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, no prazo previsto no inciso II do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.5.2
Caso o licitante optante pelo Simples Nacional não efetue a comunicação no prazo estabelecido na subcondição anterior, a Universidade Federal de Viçosa – UFV, em obediência ao princípio da probidade administrativa, efetuará a comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que esta efetue a exclusão de ofício, conforme disposto no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.
4.6
A vedação estabelecida na condição anterior não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, § 5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com atividades vedadas.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Decreto nº 5.450/2005), no site www.comprasnet.gov.br
3.2
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes da data de realização do Pregão.
3.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Decreto nº 5.450/2005).
3.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Universidade Federal de Viçosa, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 10.1
Para habilitação dos licitantes será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
10.1.1 Habilitação Jurídica:

10.1.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual;
10.1.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.1.1.2.1 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.1.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.1.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.2 Regularidade Fiscal:
10.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
10.1.2.2 Prova de inscrição no cadastro do contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.1.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
10.1.2.4 Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante;
10.1.2.5 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
10.1.2.6 Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT).
10.1.2.7 Prova de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991.
10.1.2.8 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, da Lei Complementar

123/2006).
10.1.2.8.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, quando requerido pelo licitante, desde que não haja urgência na contratação ou prazo insuficiente para emissão do empenho, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
10.1.2.8.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto nº5450/05, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para efeito de contratação (emissão de empenho) ou revogar a licitação;
10.1.2.8.3 Comprovação de enquadramento em um dos dois regimes, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
10.1.2.9 A comprovação do item anterior poderá ser suprida, durante a sessão do pregão, no caso em que o pregoeiro puder comprovar tal situação em sítio oficial de qualquer esfera de governo, imprimir e juntar a declaração aos autos do processo.
10.1.3 Qualificação Econômica:
10.1.3.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados mais de 3 (três) meses antes da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA (IGP-DI), publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) ou de outro indicador que o venha substituir;
10.1.3.2 Serão considerados aceitos, como na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis apresentados, no caso de:
10.1.3.2.1 Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (Sociedade Anônima): fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial;

10.1.3.2.2 Sociedade Empresária Limitada (LTDA): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis, devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
10.1.3.2.3 Sociedades criadas no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
10.1.3.3 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Contador, ou profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
10.1.3.4 A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverá ser superior a 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/(Passivo Circulante + Passivo não Circulante)
SG = (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo não Circulante) LC = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante)
a) As fórmulas deverão ser desenvolvidas e demonstradas em memorial de cálculos juntado ao balanço; caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro reserva-se o direito de efetuar os cálculos;
b) Se necessária, a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentada, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente;
10.1.3.5 Comprovação de valor mínimo de Patrimônio Líquido correspondente a 10 % (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
10.1.3.6 Comprovação de Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo 16.66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o

balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
10.1.3.7 Declaração acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no Anexo IX, de que 1/12 (um doze avos) dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no item 10.1.3.5, observados os seguintes requisitos:
10.1.3.7.1 A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social;
10.1.3.7.2 A licitante deverá apresentar justificativas em caso de diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE superior a 10% (dez por cento) para mais ou para menos.
10.1.3.8 A licitante deverá apresentar certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. A certidão que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
10.1.4 Os licitantes deverão apresentar as seguintes documentações complementares para fins de qualificação técnico- operacional:
10.1.4.1 um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, que comprove(m):
10.1.4.1.1 aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o item objeto de proposta, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços de mesma natureza, com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de empregados que serão necessários para suprir os postos contratados em decorrência desta licitação;
10.1.4.1.1.1 Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a licitante executou ou está executando, a contento, serviços compatíveis ao objeto deste Pregão;

Julgamento: 9.1
Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do edital.
9.2
Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências, condições e/ou especificações estabelecidas neste edital.

9.3 Serão desclassificadas as propostas com preços excessivos ou comprovadamente inexequíveis.
9.4 A LICITANTE CLASSIFICADA PROVISORIAMENTE EM PRIMEIRO LUGAR DEVERÁ ENCAMINHAR A PROPOSTA DE PREÇOS ADEQUADA AO ÚLTIMO LANCE, DEVIDAMENTE PREENCHIDA NA FORMA DO ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS, EM ARQUIVO ÚNICO POR MEIO DA OPÇÃO “ENVIAR ANEXO” NO SISTEMA COMPRASNET.
9.4.1
A proposta de preços deverá, ainda, conter os seguintes documentos:
9.4.1.1 Planilha de preços unitários e totais ofertados para os uniformes e equipamentos;
9.4.1.2 Memória de cálculo detalhada que contenha a metodologia e fórmulas adotadas pela licitante para obtenção dos valores propostos para os encargos, insumos e demais componentes da planilha de composição de custos e formação de preços do posto de serviço envolvido na contratação.
9.4.1.3 Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP ou outro documento apto a comprovar o FAP.
9.4.1.4 Convenção coletiva utilizada.
9.4.1.5 Orçamento dos uniformes, EPI e seguro de vida.
9.4.1.6 Documentos de Habilitação Técnica conforme item 10 deste edital.
9.4.2 O PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS, DOS DOCUMENTOS CONSTANTES NO ITEM 9.4.1 DESTE EDITAL E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO TÉCNICA (ITEM 10.1.4) SERÁ DE NO MÁXIMO 04 (QUATRO) HORAS CONTADAS A PARTIR DA CONVOCAÇÃO DO ANEXO, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.
9.4.2.1 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
9.4.3
Nas planilhas os licitantes efetuarão os lançamentos de todos os custos (encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, tributários, vale-transporte, seguro de vida, demais custos diretos e indiretos, taxa de administração, etc.), na conformidade da Instrução Normativa 02, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (versão compilada alterada pela Instrução Normativa 03, de 16 de outubro de 2009, Instrução Normativa 04 de 11 de novembro de 2009, Instrução Normativa 05 de 18 de dezembro de 2009 e Portaria n° 07, de 9 de março de 2011),

exceto os tributos referentes ao IRPJ e CSLL, por força dos acórdãos do TCU nº. 950/2007 – Plenário e 645/2009– Plenário, sob pena de desclassificação da proposta.
9.4.4
A análise da exequibilidade de preços deverá ser realizada com o auxílio da planilha de custos e formação de preços.
9.4.5 As planilhas de custos e formação de preços deverão obedecer, no mínimo, aos pisos salariais estabelecidos nas Convenções Coletivas de Trabalho das categorias, conforme item 8.4.7, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.
9.4.5.1 DEVERÁ SER CONSIDERADA A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO VIGENTE NA DATA DA ABERTURA DO PREGÃO. SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO.
9.4.6
Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
9.4.7 A LICITANTE arcará com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993, observado o disposto no §§ 1º e 2º do art. 23 da IN n° 02 de 2008 e alterações posteriores.
9.4.8
A licitante deverá indicar, quando da apresentação da proposta, dos acordos ou convenções coletivas que regem as categorias profissionais vinculadas à execução do serviço (inciso IX, art. 19 IN n.° 2 de 2008 com suas posteriores alterações).
9.5
As propostas deverão ser apresentadas de forma clara e objetiva, em conformidade com o instrumento convocatório, devendo conter todos os elementos que influenciam no valor final da contratação, detalhando, quando for o caso:
9.5.1
os preços unitários, o valor mensal e o valor global da proposta, conforme o disposto no edital e seus anexos;
9.5.2
os custos decorrentes da execução contratual, mediante o preenchimento do modelo de planilha de custos e formação de preços estabelecido no edital e seus anexos;
9.5.3
a indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações – CBO;

9.5.4
produtividade adotada, e se esta for diferente daquela utilizada pela Administração como referência, mas admitida pelo instrumento convocatório, a respectiva comprovação de exequibilidade;
9.5.5
a quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual.
9.6
Serão desclassificadas as propostas que:
9.6.1
não apresentarem as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência;
9.6.2 não atendam as exigências, condições e/ou especificações estabelecidas neste edital;
9.6.3
contenham vícios ou ilegalidades;
9.6.4
apresentarem preços finais superiores ao valor global do limite estabelecido pelo órgão ou entidade contratante no instrumento convocatório; e comprovadamente inexequíveis, assim considerados na conformidade do Art. 48 da Lei 8.666/93;
9.6.5
não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial ao preço e a produtividade apresentada;
9.6.6
apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
9.6.7
O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela UFV.
9.6.8
Não serão aceitas propostas com valores unitários e global superiores ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
9.6.8.1 Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
9.6.8.2 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, entre outros, os seguintes procedimentos:
9.6.8.2.1 questionamentos perante o proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

9.6.8.2.2 verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;
9.6.8 2.3 levantamento de informações perante o Ministério do Trabalho e Emprego, e perante o Ministério da Previdência Social;
9.6.8.2.4
consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
9.6.8.2.5
pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
9.6.8.2.6 verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
9.6.8.2.7 pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
9.6.8.2.8
verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
9.6.8.2.9 levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
9.6.8.2.10 estudos setoriais;
9.6.8.2.11 consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
9.6.8.2.12 análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
9.6.8.2.13 demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
9.7
Se existirem indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, o licitante poderá ser convocado para comprovar a exequibilidade da sua proposta, sob pena de desclassificação.
9.8
Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital, para o qual apresentou proposta.
9.9
No julgamento da habilitação e propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade para fins de habilitação e classificação.

9.10 CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA DESEMPATE ENTRE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE COM DEMAIS LICITANTES QUE NÃO O SEJAM:
9.10.1
Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço.
9.10.2
Aplicada quando a melhor oferta válida, não tiver sido apresentada por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).
9.10.3
A preferência de que trata este item, proceder-se-á da seguinte forma:
9.10.3.1 Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela classificada em 1° lugar no certame, situação em que será adjudicado o objeto licitado em seu favor;
9.10.3.2 Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.10.3.3 No caso de equivalência de lances, os mesmos não serão considerados iguais, prevalecerá a ordem de apresentação pelos licitantes.
9.10.3.4 Após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
9.10.3.5 Não apresentada nova proposta no prazo fixado no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes microempresas e empresas de pequeno porte que porventura encontrarem-se em situação de empate.
9.10.3.6 Na hipótese da não contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente de menor preço.
9.11 O pregoeiro poderá negociar diretamente com o(s) proponente(s) para que seja obtido o menor preço, conforme inciso XVII, do artigo 4º da Lei 10.520, de 17/07/2002.