Objeto: O recebimento e a aceitação do objeto serão feitos na forma nas condições e nos prazos definidos no ANEXO l deste contrato.

Condições de participação: 2.1 - Somente poderão participar desta licitação as empresas aptas ao
cumprimento do objeto licitada, que atenderem às exgências enumeradas
nesteedital e, ainda aos requisitos da legislação específica.
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2.1.1 ãlHl:?ZH':;HK'8lÊIB''=$W= 
2.1.2 - Não poderão participar desta .licitação.os interessados que se enquadrarem em qualquer caso de proibição previ:sto na leg sação
vigente e neste edital. especialmente em uma ou mais das situações a
tenham tido sua falência declarada,
de credores, em dissolução ou em
© licitar ou contratar com a
perdurarem os motivos
até que seja promovida a sua
de licitar ou Prefeitura Municipal de Belo
do sistema eletrõnico 4.1 deste edital.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTIE.õ,.
2.2 A simples participação da licitante neste certame implica:
a)- a aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital e em seus anexos, desde que não constem da documentação apresentada pela licitante dados ou informações que contradigam as regras do ato convocatório;
b)- que o prazo mínimo de validade da proposta comercial é de 60 (sessenta) dias, a contar da data final estipulada para seu envio. Caso a licitante explicite prazo superior em sua proposta. esse prevalecerá em relação ao prazo mínimo estabelecido neste item. Será desconsiderada pelo(a) PREGOEIRO(A) a eventual indicação

Credenciamento: 3.1 Para participar deste Pregão Eletrõnico, o interessado deverá credenciar previamente no s/fe 
3.1.1 O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível. para acesso ao sistema eletrõnico.
3.2 - O credencíamento pelo provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrõnico, inclusive pela anexação ao sistema da proposta comercial e dos documentos de habilitação.
3.2.1
O uso da senha de acesso ao sistema eletrõnico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante. incluindo qualquer transação efetuada em
seu nome, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao
provedor do sistema ou à CMBH a responsabilidade pelas operações
feitas pela licitante ou por eventuais danos decorrentes de uso indevido
da senha, ainda que porterceiros.
< 4-DECLARAÇ ÃO DE CUMPRIMENTO PLENO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO,
DECLARAÇÃODEMEOUEPPE

Habilitação: 
8.1 - Observado o disposto no subitem 4.1 .3 deste edital, as licitantes deverão.

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nos termos do subítem 7.10 também deste ato convocatória, anexar ao sistema os seguintes documentos de habilitação:  
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8.1.1 - DOCUMENTA  
: prova de @ constituição social atualizada, que consiste em um dos seguintes  
documentos:  
a) no caso de empresa individual. o respectivo registro comerciall  
b) no caso de sociedade comercial, o respectivo ato constitutivo,  
estatuto ou contrato social, devidamente registradol  
\#«  
c) no caso de sociedade por ações, o documento referido na letra "b"  
acompanhado de documento de eleição dos administradores da ©' empresas  
d) no caso de sociedade civil, o respectivo ato constitutivo, registrado  
® junto ao cartório competente, acompanhado de prova da diretoria em  
exercício.

8.1.1 .1 - o documento de habilitação jurídica referido no subitem 8.1.IL:;il7,1.çe!!pw deste edital deverá explicitar o objeto social, que deverá ser !i$:1Í$8pH



compatível com o objeto licitada, 7"'' a sede da empresa



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responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela empresa.



8.1.2 - DOCUMENTOS RELATIVOS REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:  
a) comprovante de inscrição e de situação cadastral do ÇNEJI  
b) comprovante de regularidade para com a Fazenda Públiçz.cedera!, MU.  
por meio de certidão emitida pelo órgão federal competentes  
c) comprovante de regularidade para com a  
'OCOM  
do domicílio ou da sede da licitante, por meio de certidão emitida pelo órgão estadual competente;  
d) comprovante de regularidade para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou da sede da licitante, por meio de certidão emitida pelo órgão municipal competente  
e) comorovante de regularidade para com a $9É uridadQ$Qçig!;  
f) comprovante de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Eglg;  
g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça .do '' Trabalho. por meio da  
GNDU.













8.1.2.1 - Para o atendimento do disposto nas letras "b", "c" e "d" do subitem 8.1.2 deste edital, não serão..BçglÜS pelo(a) PREGOEIRO(A) certidões que comprovem a regularidade fiscal para com apenas parte dos tributos de competência de cada ente federado.

8.1.3 Documentos relativos à  
é à ualificacão técnica, QUANDO EXIGIDOS. constarão em anexos, relacionados na \{blha de apresentação do edital, com o título principal "OUTROS DOCUMENTOS 'NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO."

y' 8.1.3.1 - É responsabilidade da licitante conferir, na folha de apresentação.  
cuja  
título principal se a  
TROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A HABILITAÇÃO". 'para que sejam consultados os documentos a  
serem apresentados nos mesmos termos que os relacionados neste  
item 8 do corpo do edital.

8.2 -

8.2.1 A verificação do atendimento aos requisitos de habilitação,referidos no subitem 8.1.2 será realizada mediante consulta no SUCAF (Sistema l:Jnico de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte) e de Fornecedores do no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado  
Governo Federal). ndeoendenti ite ae apresen o oela licitant (CRC).

8.2.1.1 - Aplica-se o disposto no subitem 8.2.1 aos requisito habilitação relativos à qyqlificaçãg



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termos do subitem 8.1 .3, desde que as exigências sejam aferíveis por  
meio da declaração demonstrativa da situação da licitante, emitida  
pelo SUCAF ou SICAF. Para as exigências não aferíveis, aplica-se o  
disposto no subitem 8.2.2 do edital.  
M 8.2.1.2 - O(A) PREGOEIRO(A) deverá imprimir declara .+ demonstrativa da situação da licitante nos cadastros mencionados le  
subitem 8.2.1 e junta-la aos autos.  
1 0 r19 8.2.2 A licitante cadastrada no SUCAF ou no SICAF deverá comDlementa  
documentação de habilitação, sob pena de INABILITAÇAO, anexand  
no sistema:  
a) os documentos que não constarem da declaração demonstrativa da  
situação da licítante no SUCAF ou no SICAF;  
b)













]uivalente atualizado e reqistrado;  
c) novos documentos de habilitação em vigor, caso os documentos exigidos e relacionados na declaração demonstrativa da situação da licitante no SUCAF ou no SICAF já estejam com os prazos de validade expiradosl  
d) os documentos exigidos para qualificação técnica, guand9..esta..!gl exigida. nos termos definidos no subitem 8.1.3 deste edital, e independentementedeçQDslêBID nos cadastros previstos no subitem 8.2.1





8.2.3

O cadastramento da licitante no SUCAF ou no SICAF não é  
condição necessária para a sua participação neste certame. Para a  
licitante não cadastrada nos referidos sistemas de cadastramento. não  
serão aplicadas as regras previstas nos subitens 8.2.1 a 8.2.2, devendo  
as licitantes, neste caso, anexarem ao sistema todos os documentos de  
) habilitação exigidos neste edital.  
V 8.2.3.1 - Os documentos para cuja emissão pela internet dependam  
apenas do CNPJ da licitante serão consultados pelo(a) PREGOEIRO(A) para suprir eventual ausência de documentação.

8.3

8.3.1

As ME e EPP deverão anexar ao sistema toda a documentação exigida para a  
habilitação. inclusive  
os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição. podendo. também, optar pelo disposto nos subitens 8.2.1 a 8.2.3 deste edital

8.3.2  
Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, entregues por ME ou EPP, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou a EPP for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do(a) PREGOEIRO(A), para a regularização da documentação fiscal. . /  
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO iiOKiZONT\#l..,.



.3.2.1 - A comprovação de que trata o subitem 8.3.2 deverá ser feita por documento a ser entregue na Seção de Apoio a Licitações da CMBH, na Avenida dos Andradas, n' 3.100, sala A-121, Bairro Santa Efígênia, no horário de 9:00 às 18:00 horas dos dias úteis, ou então, pelo e-mail cpl@cmbh.mg.gov.br.









8.3.2.1.1 - O documento deverá ser entregue em original ou por documento autenticado por cartório, meio eletrõnico ou pela Secretaria da CPL, sem prejuízo do previsto no subitem 8.2.3.1 .



8.3.3 A prorrogação do prazo para a regularização da documentação fiscal dependerá de requerimento tempestivo da licitante. devidamente fundamentado, dirigido ao(à) PREGOEIRO(A).

8.3.4 - Para fins do subitem 8.3.3 supra, entende-se por "tempestivo" o requerimento apresentado dentro dos 5 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos, na forma prevista no subitem 8.3.2.1 .

8.3.5 A não regularização da documentação fiscal no prazo previsto implicará a decadência do direito à contratação. sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal n' 8.666/1993 e da multa indicada no subitem 12.1 deste edital, sendo facultado ao(à) PREGOEIRO(A) convocar as licitantes remanescentes. na ordem de classificação, ou submeter o processo ao Presidente da CMBH para revogação.

8.3.6  
Para os fins do subitem 8.3.2, entende-se que a empresa foi declarada vencedora do certame após o encerramento da sessão e a geração da ata pelo sistema em que está sendo processado o pregão eletrõnico.

8.4 - DISPOSIÇÕES : W 8.4.1 - Não serão acentos "protocolos de entrega" ou "solicitações de  
documentos" em substituição aos documentos requeridos no presente  
edital

8.4.2  
A documentação necessária à habilitação. bem como qualquer outra documentação solicitada neste edital. deverá guardar compatibilidade em relação ao CNPJ apresentado. não sendo permitida a mescla de documentos.  
/

8.4.3 Todos os documentos previstos neste edital deverão estar válidos.

$(.j«àà'' Documentos enviados com a data de validade anterior à data de  
abertura da sessão acarretarão a INABILITAÇAO da licitante,  
obsewado, entretanto, o disposto nos subitens 8.2 e 8.3.2 deste edital.



8.4.4

) . t4bz..



























8.4.4.1 - Não se enquadram na exigência do subitem 8.4.4 deste edital aqueles documentos que, pela sua própria natureza, não se sujeitam a prazo de validade.





8.4.5  
Serão declaradas INABILITADAS as lícitantes que não cumprirem as exigências estabelecidas neste edital para a habilitação.









8.4.6 - Na apreciação dos documentos para habilitação, poderá o(a) PREGOEIRO(A) solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.





8.4.7 Para os documentos autenticáveis pela internet. precedida a consulta ao s/fe respectivo, o(a) PREGOEIRO(A) ou a equipe de apoio certificarão a autenticidade do documento. mediante carimbo próprio e assinatura na via anexada pelalicitante

motivada. em campo próprio do sistema eletrõnico, manifestar a sua intenção de recorrer, registrando a síntese de suas razões.