Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de material de higiene e limpeza hospitalar, para atender as necessidades dos Órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias e Fundações, Fundos Especiais, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Rio Grande do Norte, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I, deste Edital.
1.2 - Em caso de discordância existente entre as especificações dos materiais constantes deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 2.1 - Poderão participar deste Pregão às empresas que:
2.1.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante no Item 11 deste Edital, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente;

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS COORDENADORIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
2.1.2. Estejam preferencialmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001 (válido só para empresas nacionais);
2.1.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico poderão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a Unidade Cadastradora da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos/RN, até o 3° (terceiro) dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo Único, do art. 3º do Decreto n° 3.722/2001), modificado pelo Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002.
2.1.3. Não esteja sob falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.1.4. Não tenham sido declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que não estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Federal.
2.2 - Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como das especificações constantes do Anexo I, do presente Edital.
2.3 - Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
2.3.1 - Servidor de qualquer órgão ou entidade pública vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
2.4 - Uma licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso uma licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas de preços não serão levadas em consideração e serão rejeitadas pelo Pregoeiro.
2.4.1. Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS COORDENADORIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
2.5. Nenhuma empresa ou instituição vinculada a Administração Pública, será elegível para participar deste processo licitatório.
2.6 - A licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.

Credenciamento: 3.1 - As licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
3.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3°, § 1°, do Decreto Estadual n° 20.103/2007), no site: www.comprasnet.gov.br.
3.3 - Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e as licitantes que irão participar do pregão eletrônico.
3.4 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.6 - Durante o ato de credenciamento, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração de que atendem os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para que possam fazer jus aos benefícios previstos na referida lei.

Habilitação: 11.1 – Para fins de habilitação, a licitante vencedora, após a análise e julgamento da proposta de preços, deverá apresentar os seguintes documentos:
11.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Atos constitutivos, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na forma da lei;
b) No caso de sociedade por ações e sociedades comerciais, os documentos deverão ser apresentados acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
c) Registro comercial, no caso de empresa individual, perante a Junta Comercial, da sede ou domicílio da Licitante;
d) No caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS COORDENADORIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PARÁGRAFO ÚNICO: É facultado à licitante deixar de apresentar os documentos de que tratam as alíneas “a” à “d”, se optar pela juntada do Certificado de Registro Cadastral expedido pela Secretaria de Estado de Administração e dos Recursos Humanos, conforme dispõe o artigo 32, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
11.1.2 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) ou certidão (ões), em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que individualmente ou somados, comprove(m) o fornecimento do referido objeto;
b) Apresentar Ficha Técnica e ficha de segurança do produto, para os itens: 03, 04, 05, 08, 11, 12, 14, 16, 19, 24, 26, 28, 30 e 42;
c) Apresentar de Autorização de Funcionamento-AFE. Esta autorização de funcionamento é emissão exclusiva da ANVISA. – para os itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 48 - Exigida para o fabricante e distribuidor.
d) Apresentar Laudo de eficiência comprovada contra as bactérias citadas na descrição do item, fornecido por laboratório credenciado pela ANVISA/MS, para os itens 08 e 19; e) O licitante deverá apresentar laudos de irritabilidade dérmica e ocular, corrosividade e rinsabilidade emitidos por laboratórios habilitados pela ANVISA e/ou INMETRO, acreditados para estes testes, para os itens 13, 27, 43 e 44;
f) O licitante devera apresentar documento emitido pelo fabricante de dosador controlado eletronicamente para maquinas de lavar louças e utensílios. Certificando da existência de assistência técnica autorizada local, ou seja, no estado do Rio Grande do Norte, para o item 20;
g) O licitante deve apresentar os seguintes laudos: Laudo de Citotoxicidade e Laudo de permeabilização a esterilização por vapor e Sensibilização dérmica, para item 25;
h) Laudo de Validação da Avaliação da Limpeza em Máquinas Termodesinfectadoras, Laudo de Rinsabilidade, para o item 44;
i) Apresentar laudo emitido nos últimos 12 meses pelo IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas, bem como laudos de irritabilidade dérmica e de ação microbiológica comprovando que o produto apresentado em embalagem original, não agride a pele do usuário e nem contém substâncias nocivas a saúde do usuário, para os itens 45, 46, 47 e 48.
j) Alvará Sanitário, compatível com o objeto da licitação, válido e expedido pela Vigilância Sanitária da sede da licitante, relativo aos seguintes itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44.
PARÁGRAFO ÚNICO – A documentação exigida no subitem 11.1.2, deverá ser apresentada em original ou cópia autenticada., não terão validade documentos da

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS COORDENADORIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
internet.
11.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
a.1) O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
a.2) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
b) A comprovação da boa situação econômico-financeira da empresa será apurada através de apuração dos seguintes índices:
I)
Índice de Liquidez Corrente - calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final maior que 1,0 (hum).
Liquidez Corrente = Ativo Circulante Passivo Circulante
II)
Índice de Liquidez Geral - calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final maior que 1,0 (hum).
Liquidez Geral = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
III)
Índice de Solvência Geral – calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada
à empresa que obtiver a pontuação final maior que 1,0 (hum).
Solvência Geral = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Total
c) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da licitante, com validade de 90 dias, caso no documento oficial não tenha o prazo de vigência.
11.1.4- REGULARIDADE FISCAL:
a) Certificado de Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido pela Receita Federal;
b) Certificado de Regularidade de Situação - CRS, relativo ao FGTS, emitido pela Caixa

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS COORDENADORIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Econômica Federal;
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho;
e) Para as empresas sediadas no Estado do Rio Grande do Norte:
I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado, expedida pela Secretaria Estadual de Tributação;
f) Para as empresas sediadas nos demais Estados,
I - Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado, da sede da licitante;
g) Certidão Negativa de Tributos do Município, da sede da LICITANTE;
h) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, de houver, da sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: É facultado à licitante deixar de apresentar o documento de que trata a alínea “a”, se optar pela juntada do Certificado de Registro Cadastral expedido por esta Secretaria, conforme dispõe o artigo 32, parágrafo 2°, da Lei 8.666/93 e suas alterações.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As certidões mencionadas nas alíneas “a” a “g” poderão ser apresentadas através de certidões obtidas pela internet, ou da forma usual, emitida diretamente pelas mencionadas repartições.
11.1.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, com o número da identidade do declarante;
b. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.
11.2 - As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n° 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
11.2.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS COORDENADORIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa (§ 1°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
11.2.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no sub item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993,  em sua atual redação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).