Objeto: 2.1. A definição do objeto é obrigatória em qualquer procedimento licitatório, sendo que nos casos da modalidade Pregão, sua especificação se dá por meio do termo de Referência, em conformidade com a redação do artigo 3º, inciso II, da Lei 10.520/02. Logo, um termo de Referência com as informações necessárias e suficientes é a garantia de efetivação do princípio da isonomia na disputa e qualidade na execução. Neste sentido passamos a definição do objeto que integra este documento:
2.2. Contratação de empresa para prestação de serviços de Telefonia Fixa Comutada (STFC), nas modalidades a seguir: Local, provenientes de troncos digitais e bidirecionais, Longa- Distância Nacional (Intra-Regional e Inter-Regional) e Longa Distância Internacional, através das centrais telefônicas (PABX) de cada campus ou unidade da UFOPA, na cidade de Santarém/Pa, com os respectivos acessos DDR, conforme especificações e condições constantes neste documento e seus respectivos anexos.

Condições de participação: 
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3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que desempenhem atividade compatível com o objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências, inclusive quanto às documentação constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam ou efetuem em tempo hábil o cadastro e habilitação no COMPRASNET.
3.1.1.
Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
3.1.2.
As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de:
a. Empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
b. Empresa declarada inidônea ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
c.
Empresas que estejam com o direito de licitar suspenso e/ou impedidas de contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, da União, Estados, Municípios ou do Distrito Federal.
d. Empresa em processo de falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
e.
Empresa que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação.
f.
Empresa que tenha em seu quadro servidor público ou dirigente desta Instituição.
g. Cooperativas.
h. Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
i. Empresas que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da lei n° 10.520, de 2002 e decreto regulamentares;
j. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V da Lei n° 9.605, de 1998.
k.
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 4. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO


Habilitação: 11.1. Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor da melhor oferta terá sua habilitação confirmada imediatamente no SICAF através da internet (on-line).
11.2.
Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet.
11.2.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.2.2. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar por meio eletrônico, através do endereço pregoes.dcs@ufopa.edu.br a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIII do Art.11 do Decreto nº. 3.555/2000, devendo posteriormente providenciar junto ao respectivo Órgão a regularização.
11.2.3. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 11.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária por meio eletrônico, através do endereço pregoes.dcs@ufopa.edu.br
11.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

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11.3.1. Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
11.3.2. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.3.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará a decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Decreto n° 5.450 de 31 de maio de 2005, combinado com o art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.4.
O detentor da melhor oferta, regularmente aceita, deverá encaminhar no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, contendo a assinatura dos responsáveis pela empresa, os seguintes documentos complementares à habilitação de acordo com a IN nº 1, de 26 de março de 2014:
11.4.1. Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
11.4.2. Declaração autorizando a UFOPA para investigações complementares que se fizerem necessárias, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
11.4.3. Declaração de que não emprega menor de idade, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
11.4.4. Declaração de Compromisso de Valores – Exequibilidade, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
11.4.5. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS IMPEDIMENTOS DESCRITOS NOS §§ 4º e 9º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
11.4.6. DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
11.4.7. DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital.
11.4.8. Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação.
11.4.9. Apresentação de atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante fornecido materiais compatíveis com o objeto desta licitação.

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11.4.10. Certidão Negativa de Débitos trabalhistas, de acordo com a Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011.
11.4.11.
Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
11.5. Em se tratando de microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e caso ela venha a ser contemplada com os benefícios da Lei Complementar nº. 123/2006 deverão ainda ser apresentados os seguintes documentos:
I – empresas OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei 123/2006:
11.5.1. Comprovante de opção pelo Simples Nacional obtido através do site da Secretaria da receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional;
11.5.2.
Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos dos §§ 4º e 9º do Artigo 3º da LC 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo II.
II – empresas NÃO OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei 123/06:
11.5.3. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/06;
11.5.4. Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos dos §§ 4º e 9º do Artigo 3º da LC 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo II.
11.6. O licitante vencedor, uma vez convocado após o encerramento da Sessão Pública, deverá encaminhar à UFOPA (Av. Mendonça Furtado, n. 2946, CEP 68040-050 / PROAD/DCS / Santarém-Pa), no prazo de 03 (três) dias, os originais da documentação de habilitação, bem como o original da proposta, devidamente assinada pelo Representante Legal, com os valores correspondentes ao lance final ofertado, observadas as exigências previstas neste Edital e seus Anexos.
11.7.
Será considerado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO POR GRUPO e estiver regularmente habilitado.

Julgamento: 10.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor valor ofertado para o item e maior percentual de desconto para o mesmo, observadas as especificações técnicas e exigências definidas neste Edital, devendo o pregoeiro decidir motivadamente sobre aceitação dos preços obtidos.
10.1.1. É assegurada, no presente pregão, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
10.1.1.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço obtido (menor taxa).
10.1.2. No presente pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada que se enquadre na hipótese do subitem anterior será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
10.1.2.1.
Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese do subitem 10.1.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
10.1.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da LC nº.123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
10.1.4. O tratamento diferenciado a que aludem os subitens anteriores somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.2. O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de maior desconto, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.

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10.3. Se a proposta ou lance de maior desconto não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada a melhor classificada nesta fase.
10.3.1. Ocorrendo a situação à que se refere este subitem, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço, não se admitindo, porém, negociar condições diferentes das previstas no Edital e seus Anexos.
10.4. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinente.
10.5. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
10.6. Na análise das propostas, o pregoeiro poderá se subsidiar junto ao setor demandante solicitando pareceres técnicos com fim de esclarecimentos visando a escolha da melhor proposta para a Administração, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e anexado aos autos, atribuindo- lhes validade e eficácia.