Objeto: 1 .1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a
Contratação, sob o Sistema de Registro de Preços,
de serviços gráficos para confecção de banners, cartilha, folder, marcador de página e camiseta personalizada para o Tribunal
Regional do Trabalho da 1 ª Região
conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1 .2.
A licitação será dividida em um grupo com quatro itens e um item separado conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação conforme seu interesse.
1 .3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por grupo, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Prédio-Administrativo, Av. Tefé, 930, 1º andar – Praça 14 de Janeiro, CEP 090,
Seção
de
Licitações,
Fone: (92) 3621-7357/7361, : comissao.licitacao@trt11.jus.br E-mail .

1 .4.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão
as últimas.


Credenciamento: 3 .1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3 .2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo
Federal, no sítio Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras/pt-br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira –
ICP - Brasil.
3 .3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para
realização das transações inerentes a este Pregão.
3 .4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus
lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que
por terceiros.
3 .5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados
cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
A 3 .5.1. não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 9 .1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante
detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à
existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação,
mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a ) SICAF;
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b ) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela
Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade
Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).
d ) Lista de Inidôneos mantido pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
Para 9 .1.1.
a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das
consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
9 .1.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante
e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992,
que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de
improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público,
inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9 .1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a
existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas
apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9 .1.2.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos
societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9 .1.2.3.
O licitante será convocado para manifestação previamente à
sua desclassificação.
9 .1.3.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante
inabilitado, por falta de condição de participação.
9 .2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será
verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à
habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica
financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa
SEGES/MP nº 03, de 2018.
O 9 .2.1. interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa
SEGES/MP nº 03, de 2 018 mediante utilização do sistema, deverá atender
às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil
anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9 .2.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes
do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta,
a respectiva documentação atualizada.
9 .2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores
de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9 .3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação para fins de
diligências, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo mínimo de duas horas, sob pena de inabilitação.
9 .4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos
mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
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9 .5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF
diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9 .6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e
se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.1.
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9 .7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos
deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9 .8. Habilitação jurídica:
9 .8.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9 .8.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9 .8.3.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9 .8.4.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro
Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da
indicação dos seus administradores;
9 .8.5.
empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto
de autorização;
9 .8.6.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9 .9.
Regularidade fiscal e trabalhista
:
9 .9.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9 .9.2.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),
referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU)
por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1 .751, de 0 2/10/2014, do Secretário da Receita
Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9 .9.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9 .9.4.
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de
negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
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9 .9.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9 .9.6.
prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9 .9.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente,
na forma da lei;
9 .9.8.
caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo
que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9 .10. Qualificação Econômico-Financeira .
9 .10.1.
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9 .10.1.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou
extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o
respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 1 1.101, de 09 de fevereiro de 2 005, sob
pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação
9 .10.2.
balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou
balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9 .10.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não
será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial
do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de
2 015);
9 .10.2.2. no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9 .10.2.3. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
9 .10.3. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez
Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = Ativo Total
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Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
9 .10.4.
As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e
Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 1 0% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
9 .11. Qualificação Técnica
9 .11.1.
Apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitidos(s) por
pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem
a prestação de serviços gráficos, em características, quantidades e prazos compatíveis com
o objeto desta licitação.
9 .12.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar, ainda, a
seguinte DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
9 .12.1
DECLARAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO conforme modelo ANEXO I do Edital.
9 .13.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não
impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências
do edital.
9 .13.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9 .14.
Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à
regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser
prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9 .15.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital,
sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
Se a licitante seguinte apresentar alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista,
será concedido o mesmo prazo para regularização.
9 .16.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9 .17.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9 .18.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
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DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

1 0.1.
A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no
prazo mínimo de duas horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
1 0.1.1. ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e
as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.
1 0.1.2.
conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
1 0.2.
A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção
à Contratada, se for o caso.
1 0.2.1.
Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.
1 0.3.
Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário
em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8 .666/93).
1 0.3.1.
Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.
1 0.4.
A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
1 0.5.
A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo
considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.
1 0.6.
As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.