Objeto: 1 .1 – O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de auxiliar de saúde bucal, sem fornecimento de material, para atuar junto aos consultórios odontológicos e centro de material e
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esterilização do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, conforme as especificações técnicas e condições constantes deste Edital e seus Anexos.
1.2 – Este Edital estabelece os requisitos para participação do Pregão Eletrônico, o critério que será adotado para o julgamento das propostas e as condições das contratação.
1.3 - A contratação dar-se-á mediante convocação do adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 62 da Lei Federal n.º 8.666/93.
1 .4 - O preço máximo estimado e admitido pela Administração para a contratação do objeto deste certame é R$ 179.959,32 (cento e setenta e nove mil novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), conforme documentos anexados aos autos, com fulcro no inciso III, do art. 3º, da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, compreendendo:
1 .6 - Não será permitida a subcontratação, no todo em parte, do objeto deste certame licitatório.
1 .7 - Em caso de divergência entre as especificações deste objeto descritas no Comprasgovernamentais e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3 .1 – Poderão participar deste quaisquer interessados, cujo ramo de atividade guarde pertinência e compatibilidade em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – e perante o sistema eletrônico promovido pela secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3 .2 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizados nas Unidades da Federação.
3 .3 - Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.



  
3 .4 - O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu REPRESENTANTE, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRF5 responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3 .5 - Não poderão participar deste Pregão:
3.5.1 - Empresas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição 1 ;
1 Nesse sentido, estou de acordo com as conclusões obtidas pela Unidade Técnica no exame pontual de todas as alegações contidas na representação, as quais resultaram improcedentes, tendo em vista, basicamente, que:
(...)
b) nem sempre a participação de empresas em consórcio implica incremento de competitividade (associação de pequenas empresas para participação em conjunto), podendo vir a constituir, ao contrario, limitação a concorrência (diminuição do numero de empresas de porte interessadas por integrarem um mesmo consórcio);”
Acórdão 280/2010 Plenário (Voto do Ministro Relator)
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3.5.2 - Empresa ou sociedade estrangeira que não funcione no país;
3.5.3 - Empresa suspensa de licitar e impedida de contratar pelo TRF5;
3.5.4 - Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
3.5.5 - Empresa, cooperativa ou instituições sem fins lucrativos cujos objetos sociais não sejam pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
3.5.6 – Empresa que se encontre sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.5.7 – Empresa da qual seja sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor do TRF5;
3.6 - É vedada, da mesma forma, a participação no certame de interessados (as) que:
3.6.1 - Estejam impedidas de participar de licitações nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
3 .6.2 - Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública nos termos dos incisos IV e V do artigo 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
3 .6.3 - Estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
3 .6.4 - Tenham sido declaradas inidôneas na forma estipulada pelo artigo 78-A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;
3 .6.5 - Estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
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3.7 - Como requisito para participação neste Pregão, a LICITANTE deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.7.1 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a LICITANTE às sanções previstas neste Edital.
3.8 – Também como requisito para participação, as declarações referidas nos subitens 3.8.1, 3.8.2 e 3.8.3 deverão ser enviadas de forma virtual, por intermédio do sítio www.comprasgovernamentais.com.br.
3.8.1 - Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE n.º 05/95, com alterações da IN/MARE n.º 09/96, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da LICITANTE, com o n.º da identidade do declarante, nos termos do § 2º, do art. 32, da Lei n.º 8.666/93, observadas as penalidades cabíveis.
3.8.2 - Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, na forma do art. 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93, com a redação dada pela Lei n.º 9.854, de 27/10/99.
3.8.3 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa n.º 2/SLTI/MPOG, de 16/09/09.


Habilitação: 12.1 - A habilitação das LICITANTES será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.1.1 - A comprovação da situação da empresa no SICAF será feita pelo Pregoeiro mediante consulta “on-line”.
12.2 - A LICITANTE deverá apresentar habilitação (obrigatória e parcial) válida no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
12.3 - A LICITANTE detentora do menor preço e em situação irregular no SICAF, deverá apresentar, dentre os seguintes Documentos de Habilitação, aquele(s) capaz(es) de sanar a irregularidade:
12.3.1 - Relativos à Habilitação Jurídica:
12.3.1.1 - Registro comercial, para empresa individual;
12.3.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como suas alterações, devidamente registrado, para as sociedades, com fins econômicos, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
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1 2.3.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as demais entidades civis com fins não econômicos;
1 2.3.1.4 - A empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.3.2 - Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
12.3.2.1 - Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
1 2.3.2.2 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa - CPDEN, expedidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda ou pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme a atribuição legal para a sua expedição e dentro do seu prazo de validade;
1 2.3.2.3 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
1 2.3.2.4 - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, dentro do seu prazo de validade;
1 2.3.2.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011;
1 2.3.2.6 - Prova de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
1 2.3.2.7 – Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo à sede do LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste Edital.
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12.4 - A LICITANTE detentora do menor preço, em situação regular ou não no SICAF, deverá, ainda, apresentar a seguinte DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
12.4.1 – Declarações Complementares (preenchidas de forma virtual, por intermédio do sítio www.comprasgovernamentais.com.br):
12.4.1.1 - Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos de sua habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE n.º 05/95, com alterações da IN/MARE n.º 09/96, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o n.º da identidade do declarante, nos termos do § 2º, do art. 32, da Lei n.º 8.666/93, observadas as penalidades cabíveis.
1 2.4.1.2 - Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, na forma do inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988.
1 2.4.1.3 - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com a Instrução Normativa n.º 2/SLTI/MPOG, de 16/09/09.
12.4.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades com fins econômicos e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
12.4.2.1 - Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
12.4.3 - Apresentar, um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m):
12.4.3.1 - Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante administra ou administrou serviços de terceirização, com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número de empregados que serão necessários para suprir os postos contratadas em decorrência desta licitação
12.4.3.1.1 - Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.
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12.4.3.2 - Experiência mínima de 03 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação destes serviços terceirizados até a data da sessão pública de abertura deste Pregão.
12.4.3.2.1 - Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
12.4.3.2.2 - Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.
12.4.3.3 - Todos os atestados apresentados na documentação de habilitação deverão conter a especificação dos serviços executados, o nome e cargo do declarante.
12.4.3.4 - A Administração se resguarda no direito de diligenciar junto à pessoa jurídica emitente do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, visando a obter informações sobre o serviço prestado e cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado;
12.4.3.5 - Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
12.4.3.6 - Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
12.4.4 - Declaração de que a LICITANTE instalará escritório na Região Metropolitana do Recife - RMR, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da vigência do contrato.
12.4.5 - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação das proposta, tomando como base a variação do IGP-DI ocorrida no período.
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12.4.5.1 - No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro de realização do certame, a LICITANTE deverá apresentar somente balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para a realização do pregão.
12.4.5.2 - Comprovação de possuir boa situação financeira, será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser superiores a 1,0 (um), apurados pelas seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = ____
Ativo Total_______________
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
L C = Ativo Circulante Passivo Circulante
12.4.5.3 - A LICITANTE que não alcançar os índices previstos no subitem acima poderá supri-los com a comprovação de que possui patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação dos respectivos itens, conforme previsto no inciso III, § 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93.
12.4.6 - Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social.
12.4.7 - Declaração da LICITANTE, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem 12.4.6, observados os seguintes requisitos:
1 2.4.7.1 - A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE relativa ao último exercício social; e
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1 2.4.7.2 - Caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a LICITANTE deverá apresentar justificativas;
12.4.8 - Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede da pessoa jurídica, há menos de 180 (cento e oitenta) dias da data de recebimento dos envelopes, mencionada no preâmbulo deste Edital, especificamente, para as certidões sem prazo de validade expresso.
12.4.8.1 - Caso a certidão negativa de falência e recuperação judicial contenha prazo de validade expresso, só serão aceitas as certidões cujo prazo de validade esteja vigente.
1 2.4.9 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07 de julho 2011.
1 2.5 - Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
1 2.6 - Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, a LICITANTE será declarada VENCEDORA.
1 2.7 - PARA PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADES COOPERATIVAS:
12.7.1 - As sociedades cooperativas que acudirem ao certame, além de atender ao disposto nos subitens 12.3.2.1 a 12.3.2.5, 12.4.2 e 12.4.9, deverão apresentar os documentos que se seguem:
12.7.1.1 - Registro na Junta Comercial e estatuto social em vigor, devidamente registrado;
1 2.7.1.2 - Cadastro dos Contribuintes Mobiliários da Prefeitura Municipal (da sua sede, como contribuinte do ISS);
1 2.7.1.3 – A relação dos cooperados que atendam aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inc. XI, 21, inc. I, e 42, §§2º e 6º, todos da Lei n.º 5.764/71;
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12.7.1.4 – Declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
1 2.7.1.5 - Comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
1 2.7.1.6 – O registro previsto no art. 107 da Lei n.º 5.764/71;
1 2.7.1.7 – A comprovação de integração das respectivas quotas- partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
1 2.7.1.8 – Comprovação da Diretoria ou Conselho de Administração em exercício, que devem ser integrados, exclusivamente, por associados (art. 47 da Lei n.º 5.764/71);
1 2.7.1.9 – Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
a ) Ata de fundação;
b ) Estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
c ) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;
d ) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
e ) Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais e
f ) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
12.7.1.10 – A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n.º 5.764/71, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
12.7.2 - Quando da contratação de cooperativas ou instituições sem fins lucrativos, o serviço contratado deverá ser executado obrigatoriamente pelos cooperados, no caso de cooperativa, ou pelos profissionais pertencentes aos quadros funcionais da instituição sem fins lucrativos, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação. (IN 02/08 par. único art. 5º).
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1 3 – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO
1 3.1 - A proposta ajustada ao lance final da LICITANTE VENCEDORA, bem como a planilha de custos e formação de preços e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser remetidos, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro, por meio de fac-símile ou e-mail, nos termos do subitem 11.1.
1 3.2 - Declarada vencedora, a empresa devera encaminhar a documentação mencionada no subitem 13.1 em seu formato original, ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da solicitação do pregoeiro, via sistema comprasgovernamentais.
1 3.3 – A documentação relativa à PROPOSTA COMERCIAL deverá ser enviada em envelope lacrado, tendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
Ao
Pregoeiro do Tribunal Regional Federal da 5ª Região Av. Cais do Apolo, s/n - Edifício Ministro Djaci Falcão
Bairro do Recife - Recife - PE
CEP 50030-908 / CNPJ 24.130.072/0001-11
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(razão social ou nome comercial do licitante e endereço completo)