Objeto: 2.1 Constitui objeto deste certame a alienação de veículos, equipamentos e móveis, considerados inservíveis (ociosos, antieconômicos e/ou irrecuperáveis) ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI, divididos em lotes, conforme as especificações constantes do Anexo I, deste edital.
2.2 O Leiloeiro Oficial e a Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI, nada afirmam ou garantem sobre as condições e qualidades físicas dos bens, cabendo à verificação do estado dos mesmos pelos interessados, antes da data prevista para a realização do respectivo leilão, uma vez que, Leilão é

uma venda atípica, pois é uma transferência de domínio sem as garantias de uma venda, propriamente dita.

Condições de participação: 4.1.1. - Poderá participar do Leilão, qualquer pessoa física maior de 18 anos capaz, ou pessoa jurídica, portadora de documento de identidade, CPF ou CNPJ.
Não será permitida a participação na disputa de servidores da Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI e dos membros da Comissão Permanente de Licitação, conforme o artigo 497, II e IV do Código Civil Brasileiro.
No ato da arrematação, o vencedor apresentará, sob pena de nulidade do lance, os seguintes documentos:
a) Carteira de Identidade; b)
CPF/MF, se pessoa física; c)
Contrato Social ou equivalente e CNPJ/MF, se pessoa jurídica, acompanhada de identificação de representação do representante legal da mesma;

d)
Comprovante de emancipação, se for o caso. e)
Procuração por instrumento público, com poderes específicos de representação no presente procedimento licitatório, caso o representante não seja sócio com poderes de administração.
Os documentos explicitados nos subitens anteriores poderão ser exibidos no original ou mediante cópia integral, legível e em boa forma, autenticada em cartório ou, se for o caso, autenticada pelo Leiloeiro a partir do documento original.
As possíveis multas, gravames, e débitos anteriores e após o leilão incidentes sobre as placas dos veículos a que se refere este Edital, se houver, devem ser acompanhadas pelo arrematante até o final do processo;
Todas as despesas de impostos, taxas, multas, ficarão por risco e conta do arrematante, bem como a remoção e transporte dos bens arrematados, correrão também por conta do arrematante.
Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, remarcação de chassi, bloco, motor, compartimentos internos, estado de conservação e localização.
Não poderão participar do leilão, na condição de arrematantes, os servidores ou dirigentes da Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI, sejam efetivos, comissionados, contratados ou cedidos para órgãos da administração direta ou indireta, conforme Art. 9º, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
É livre a participação e o aceite das regras e condições aqui estabelecidas. Entretanto, a oferta de lance em qualquer dos lotes, implica aceite expresso do ofertante e submissão irrevogável do mesmo a este Edital e todas as suas condições.
4.2. - DA PARTICIPAÇÃO ON-LINE:
4.2.1. - Para participarem virtualmente, terão que realizar um cadastramento prévio pelo site: www.snleiloes.com.br, e enviar os documentos exigidos para a concessão de login e senha liberados para lances. Somente com o login e senha liberados para ofertar lances poderá o arrematante participar virtualmente. A liberação para lançar/arrematar é de livre concessão pelo leiloeiro, que poderá concedê-lo ou não, bem como cancelá-la a qualquer momento, a partir de sua análise do cadastro e do histórico de cada participante cadastrado. Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de

internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadoras de oferta. 5. DOS LANCES:
Os participantes efetuarão LANCES a partir do PREÇO MÍNIMO DE AVALIAÇÃO, constante no Anexo I deste Edital, o qual será anunciado pelo Leiloeiro no início do certame, considerando-se vencedor o licitante que houver feito o MAIOR LANÇE. Os lotes que não forem arrematados poderão sofrer nova avaliação e serem levados a novo leilão no prazo legal.
Não serão considerados válidos quaisquer lances inferiores ao valor mínimo estabelecido no ANEXO I deste Edital ou aqueles feitos após o encerramento do Leilão.
Cada arrematante poderá arrematar um ou mais lotes. 6. DO PAGAMENTO: