Objeto: 1.1.
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviço de reparo de 10 unidades do componente concentrador de oxigênio do sistema OBOGS (PN 3261163-101) da frota do F5-M, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.
A licitação será realizada em único item, conforme tabela constante do Termo de Referência nº 001/DGAC-PAMASP/2021.
1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4.
No caso de haver divergências entre o CATSER-Portal Compras Governamentais e o Termo de Referência, prevalecerá este último.

Condições de participação: 5.1.
Conforme descrito no item 3.6 deste Edital, as empresas estrangeiras que não funcionem no País, para participarem dos procedimentos de licitação e nos contratos administrativos, deverão se cadastrar no SICAF, mediante código identificador específico fornecido pelo sistema, em conformidade com o Art. 20-A da Instrução Normativa nº 10 de 10 de fevereiro de 2020.
5.2.
As empresas estrangeiras participantes do certame deverão observar as seguintes condições:
5.2.1
os documentos exigidos para os níveis cadastrais poderão ser atendidos mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre;
5.2.2
para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços os documentos deverão ser traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas;

5.2.3 para assinatura do contrato, as empresas estrangeiras deverão ter representante legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
5.3.
No caso de inexistência de documentos equivalentes para os níveis cadastrais, o responsável deverá declarar a situação em campo próprio no SICAF.
5.4.
A solicitação do código de acesso de que trata o item 5.1 deverá se dar nos termos do disposto no Manual do Sicaf, disponível no Portal de Compras do Governo Federal.
5.5.
As empresas estrangeiras que funcionem no País, autorizadas por decreto do Poder Executivo na forma do inciso V, do art. 28, da Lei nº 8.666, de 1993, devem se cadastrar no SICAF com a identificação do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
6.
DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/ por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do

sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1
A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.6.
As empresas estrangeiras que tiverem interesse em participar da licitação também deverão cadastrar-se previamente no SICAF e no Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet).
3.6.1
Há um guia destinado a orientar as empresas/fornecedores estrangeiros que desejem participar das licitações no Brasil a se cadastrarem no SICAF, disponível no sítio
https://www.gov.br/compras/pt-br/centrais-de-conteudo/manuais/manual- sicaf/manual-do-sicaf-para-empresas-estrangeiras.pdf.
3.6.1.1.
As empresas/fornecedores/estrangeiros devem se atentar que, para o cadastramento da habilitação jurídica, deverá ser informado o representante legal no Brasil, pessoa física ou jurídica, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente (§4, art. 32 da Lei 8.666, de 1993), para assinatura de contrato ou ata de registro de preços, inclusive com a inserção no sistema da procuração desse representante legal, conforme os números iv e v do item 4.2. Nível II – Habilitação Jurídica do guia constante do item anterior.
3.6.2
Há um Manual do Pregão Eletrônico – Fornecedor, que tem por finalidade orientar os fornecedores devidamente cadastrados no SICAF/COMPRASNET, a participarem de licitações na modalidade de Pregão Eletrônico, disponível no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/centrais-de-conteudo/manuais/manual- pregao/manual_pregao-eletronico-fornecedor.pdf, e um Manual da Área de Trabalho do Comprasnet 4.0, disponível no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/centrais-de- conteudo/manuais/manual-area-de-trabalho/comprasnet-4-0-area-de-trabalho-v3.pdf. 3.6.3
O guia e os manuais mencionados nos dois itens anteriores estão disponíveis no idioma português do Brasil, e não há disponibilização em qualquer outro idioma estrangeiro.
3.7.
A sessão pública se dará exclusivamente no idioma português do Brasil.

Habilitação: 10.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU(https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:);
10.1.1
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jur dica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
10.1.2
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.3
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 10.1.3.1.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.1.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação
10.1.4 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.1.5
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

10.2.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
10.2.1
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
10.2.2
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
10.2.3
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
10.3.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 3 (três) horas, sob pena de inabilitação.
10.4.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
10.5.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.6.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.6.1
Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.7.
Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação.
10.8.
PARA OS LICITANTES NACIONAIS:
10.8.1 Habilitação jurídica:
10.8.1.1.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação

ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
10.8.1.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.8.1.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.8.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
10.8.1.5. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
10.8.1.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.8.2
Regularidade fiscal e trabalhista:
10.8.2.1.
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.8.2.2.
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.8.2.3.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.8.2.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 10.8.2.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

10.8.2.6.
prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 10.8.2.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.8.3 Qualificação Econômico-Financeira:
10.8.3.1.
certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
10.8.3.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.8.3.2.1.
no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.8.3.2.2. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
10.8.3.3. comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC =
Passivo Circulante
10.8.4
As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
10.9.
PARA OS LICITANTES ESTRANGEIROS:

10.9.1
Os licitantes estrangeiros deverão apresentar juntamente com a proposta, via sistema, os documentos equivalentes aos descritos nos itens 10.8 e 10.10 deste Edital, de acordo com a legislação vigente do país de origem, inicialmente apresentados com tradução livre, conforme previsto no art. 41 do Decreto n° 10.024/2019.
10.9.1.1. As empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil atenderão tanto quanto possível a exigência da apresentação dos documentos de habilitação e, no caso da não equivalência, deverão apresentar a declaração cujo modelo encontra-se no ANEXO V - Modelo de Declaração de Impossibilidade de Apresentação de Documentos de Habilitação.
10.9.2
Na hipótese do licitante estrangeiro ser considerado vencedor do certame, deverá apresentar, para fins de assinatura do contrato, os documentos previstos no item 10.9.1, traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do dispostos no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas, de acordo com o descrito no art. 41, § único do Decreto n° 10.024/2019.
10.10.
PARA TODOS OS LICITANTES:
10.10.1 Qualificação Técnica:
10.10.1.1. Em face da complexidade dos serviços, objeto do Contrato, deverá ser exigido das empresas interessadas em prestá-los a qualificação técnica que comprove a sua capacidade de executá-los satisfatoriamente. As empresas interessadas deverão obrigatoriamente apresentar, os seguintes documentos:
10.10.1.2. Comprovação de que a empresa é capacitada para realizar o serviço de reparo do concentrador de oxigênio do sistema OBOGS da aeronave F5-M;
10.10.1.3. Certificado de Organização Fornecedora, emitido pela DIRMAB, de acordo com a Instrução do Comando da Aeronáutica nº 65-36/2008 – Certificação de Organização Fornecedora de Serviços de Manutenção ou, conforme item 5.2 da referida Instrução, o Certificado de Homologação de Empresa (CHE) emitido pela ANAC, com base no RBHA 145, ou certificação da Autoridade Aeronáutica competente, incluindo-se a FAA (Federal Aviation Administration), EASA (Agência Europeia para a Segurança da Aviação) ou outra equivalente, qualificando-a para manutenção de serviços análogos ao apreçado.
10.10.1.4. O certificado do item 10.11.1.2 limita-se somente para manutenção, revisão e fornecimento de materiais, de itens aeronáuticos. Sendo vedada a apresentação de certidão para itens não aeronáuticos.
10.10.1.5. Para atestar a capacidade técnica relativa ao objeto da contratação serão admitidas certidões de entidades de direito público ou privado, ____________________________________________________________________
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico: Serviços não contínuos
Atualização: Fevereiro/2022

atestando que a empresa já prestou serviço de manutenção em itens que são o objeto da contratação.
10.10.1.6. Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço.
10.10.1.7. Declaração por escrito indicando o responsável técnico pela prestação dos serviços, acompanhando do certificado de Registro Profissional expedido pelo CREA, devidamente atualizado.
10.10.1.8. Certidão de entidade de direito público ou privado, atestando que a empresa já prestou serviço de manutenção em itens que são o objeto da contratação.
10.10.1.9. Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
10.11.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
10.12.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
10.12.1
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
10.13. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 10.14.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade.
10.16.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos para tanto, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

10.17.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.18.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.