Objeto: 1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (SISTEMA DE COMPRESSÃO), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. A licitação será dividida em grupos, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos for de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.
.
2. O órgão gerenciador será o INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA JAMIL HADDAD (UASG 250057).

Condições de participação: 14. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
15. Não poderão participar desta licitação os interessados:
2. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;

16. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
7. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
8. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
9. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
10. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
11. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
12. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 9. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
10. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
11. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
12. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
13. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 6.1 - Para participação no certame o licitante deverá apresentar a seguinte documentação de habilitação:
6.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.1.1.1 - No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantís;
6.1.1.2 - Em se tratando de Sociedades Comerciais, Contrato Social ou Estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de Sociedade por ações,
acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6.1.1.3 - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantís onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante
sucursal, filial ou agência;
6.1.1.4 - Inscrição do Ato Constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
6.1.1.5 - No caso de Sociedade Cooperativa: Ata de fundação e Estatuto Social em vigor, com a Ata da Assembléia que o aprovou, devidamente arquivada na
Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o Registro de que trata o Art. 107 da Lei nr. 5.764, de 1.971;
6.1.1.6 - Decreto de autorização, em se tratanto de Sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
6.1.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
6.1.2.1 - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
6.1.2.2 - Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administardos, conforme Art. 1º, Inciso I, do Decreto nr. 6.106/2.007);
6.1.2.3 - Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
6.1.2.4 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS);
6.1.2.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei nr. 12.440/2.011.
6.1.3 HABILITAÇÃO TÉCNICA
6.1.3.1 - A(s) empresa(s) classificada(s) em primeiro lugar no(s) item(ns) contantes neste edital deverão encaminhar ao INTO os documentos elecandos abaixo
como comprovação de Atestado de Capacidade Técnica compatível com o objeto da licitação, sob pena de recusa de sua proposta:
A) O proponente deverá apresentar a publicação no Diário Oficial da União do registro do produto no Ministério da Saúde, conforme previsto na Lei nº. 6.360/76, regulamentada pelo Decreto nº. 79.094/77.
A.1) Caso a revalidação do registro não tenha sido publicada no Diário Oficial da União, a empresa deverá apresentar a publicação do registro antigo na Imprensa Oficial acompanhada do protocolo de revalidação, conforme disposto no art. 12, § 6º da Lei nº. 6.360/76, regulamentada pelo Decreto nº. 79.094/77. O pedido
deverá ter sido protocolado no prazo previsto no art. 12, § 6º da Lei nº 6.360/76, a saber, no primeiro semestre do último ano do quinquênio de validade, caso contrário, a empresa será inabilitada.
B) Autorização Comum de Funcionamento, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde.
C) Licença de Funcionamento, expedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal (local) da sede do licitante.
C.1) A Licença deverá estar dentro do prazo de validade. Nos Estados ou Municípios em que os órgãos competentes não estabelecem validade para a Licença,
deverá ser apresentada a respectiva comprovação legal.
C.2) Caso a revalidação da Licença de Funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, a proponente deverá apresentar a Licença de Funcionamento do exercício anterior acompanhada do protocolo de revalidação, sendo necessário que esta tenha sido requerida até 120 (cento e vinte) dias antes
do término de sua vigência, conforme disposto no art. 22 do Decreto nº. 74.170/74.