Objeto: 2)
DO ENDEREÇO, DATA E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA
3)
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 5)
DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
6)
DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
7)
DA ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS PARA LANCE
8)
DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
9)
DA ACEITABILIDADE DO VALOR OFERTADO

Habilitação: 
10.1 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a LICITANTE detentora da melhor proposta ou lance encaminhará a documentação assinada e digitalizada referente à habilitação, no prazo máximo de 03 (três) horas, por convocação do PREGOEIRO pelo Sistema Eletrônico (“Convocação de anexo”).
10.1.1 - A documentação assinada e digitalizada referente à habilitação também poderá ser remetida por meio de mensagem para o e-mail pregao@potigas.com.br, nos casos de solicitação do PREGOEIRO, para fins de agilizar o envio da documentação, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta última hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais LICITANTES.
10.1.2 - Dentro do prazo de 03 (três) horas, previsto no item 10.1, poderão ser remetidos, por iniciativa da LICITANTE, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos a sua documentação de habilitação. Na hipótese de já ter sido incluída no Sistema Eletrônico, faz necessário que a LICITANTE formalize ao PREGOEIRO, via mensagem (e-mail), o desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, o PREGOEIRO fará novo uso da funcionalidade “Convocar anexo”.
10.1.3 - A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as LICITANTES, após transcorrido o prazo de 03 (três) horas, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador (salvo aqueles que vierem a ser requeridos por diligência), sendo realizado, pelo PREGOEIRO, o registro da inabilitação, e a convocação da próxima LICITANTE.

VISTO Conforme Parecer Jurídico prévio, as presentes Minutas de EDITAL e Contrato PREGÃO ELETRÔNICO foram previamente examinadas e aprovadas, estando em conformidade com
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as exigências da Legislação em vigor.
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10.2 - A habilitação do LICITANTE vencedor será verificada em tempo real ("on line") no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), após a análise e julgamento da proposta de preços.
10.2.1 - As LICITANTES que, embora cadastradas no SICAF, estejam com situação irregular neste Sistema, poderão apresentar os documentos que comprovem sua regularidade, relativamente aos dados vencidos ou não atualizados.
10.3 - Deverão ser encaminhadas/anexadas, sem prejuízo da possibilidade de serem obtidos por meio de consulta online, as seguintes documentações complementares ao SICAF:
10.3.1 - Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da LICITANTE:
10.3.1.1 - Prova de registro comercial, no caso de empresa individual, contendo, em seu objeto social, a atividade compatível ao ramo, concernente ao objeto do presente pregão;
10.3.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social (com respectivas alterações posteriores) em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou civis e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades meio, de acordo com o ramo objeto desta licitação.
10.3.2 - Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA da LICITANTE:
10.3.2.1 - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), documento extraído da Base de Dados do Sistema CNPJ da Receita Federal do Brasil discriminando o(s) Código(s) CNAE;
10.3.2.2 - Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei Federal n°12.440/2011 e Resolução Administrativa n° 1.470/2011 do TST, emitida através do site http://www.tst.jus.br/certidao.
10.3.3 - Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da LICITANTE:

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as exigências da Legislação em vigor.
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Independente de Proposta serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico “COMPRASNET”.
10.5 - As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3°, da Lei Complementar n° 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.5.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a LICITANTE for declarada a vencedora deste certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa (§ 1°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.5.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 13.303/2016, sendo facultado à Administração convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2°Art. 43, Lei Complementar n° 123/2006).
10.6 - Disposições gerais da habilitação:
10.6.1 - Os documentos necessários à habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser anexados no Sistema Eletrônico (“Convocação de anexo”) ou enviados via e-mail, no prazo definido neste EDITAL, após solicitação/convocação do PREGOEIRO no sistema eletrônico.
10.6.1.1 - Os documentos e anexos exigidos, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos neste EDITAL.
10.6.2 - Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente EDITAL e seus anexos.

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