Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada na prestação de serviço continuado de transporte de pessoas e equipamentos a serviço da ANATEL, por meio de locação de veículos com motoristas, incluindo despesas de combustível, a ser executado no Estado do Rio Grande do Sul e, eventualmente, em outros estados do território nacional, visando suprir as necessidades da Agência, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme especificações e condições deste documento e seus anexos.
1.2.
O objeto deste contrato prevê locação de 8 (oito) veículos e 10 (dez) postos de trabalho sendo 1 (um) supervisor, 1 (um) motorista para a Unidade Móvel de Radiomonitoragem - UMR e 8 (oito) motoristas para os demais veículos a serem locados.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, deste Edital e seus Anexos.
2.2.
Os interessados deverão estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do sítio: www.comprasnet.gov.br.

2.3.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.4.
Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
2.4.1. credenciar-se no SICAF;
2.4.2. remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
2.4.3. responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANATEL responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
2.4.4. acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
2.4.5.
comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
2.4.6.
utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; e
2.4.7.
solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
2.5.
Não poderão participar deste pregão os interessados que:
2.5.1.
estejam suspensos de participar de licitação e impedidos de contratar com a ANATEL, durante o prazo da sanção aplicada;
2.5.2. tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.5.3. estejam impedidos de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.5.4. se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial/extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação;
2.5.5.
se constituem como sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.
2.5.6.
os que estejam proibidos de contratar com Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72º, §8º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998.
2.6.
Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, de acordo com o Termo de Conciliação Judicial homologado pela 20ª Vara do Trabalho/DF – processo nº

01082-2002-020-10-00-0, que impede a União de contratar Cooperativas de mão-de-obra nas hipóteses nele previstas.
2.7.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro.
2.8.
É vedada a participação de empresa prestadora de serviço, cujos sócios seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau com agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança na ANATEL/RS.
2.9.
A apresentação de proposta e o credenciamento no sistema eletrônico implicam na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica, bem como conhecimento e aceitação tácita dos termos deste Edital.


Habilitação: 10.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010.
10.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal e trabalhista:
10.2.1. Habilitação Jurídica:
10.2.1.1.
Registro mercantil, para empresário individual;
10.2.1.2.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado para as sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;

10.2.1.3.
Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades;
10.2.1.4.
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.2.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
10.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.2.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
10.2.2.4.
Prova de regularidade perante a Seguridade Social, inclusive relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
10.2.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 
10.2.3. Qualificação Econômico-Financeira:
10.2.3.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
10.2.3.2.
No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do subitem 10.2.3.1 será atendida mediante apresentação do “Balanço de Abertura”.
10.2.3.3. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do Índice de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um)bem como Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, índices calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da licitação
10.2.3.4.
O licitante deverá comprovar também sua boa situação financeira mediante a apresentação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando o índice de Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG) forem inferiores ou iguais a 1 (um)
10.2.3.5.
Certidão negativa de falência, recuperação judicial/extrajudicial ou concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos

de validade, somente serão aceitas com data não excedentes a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
10.3. Documentação complementar não contemplada no SICAF:
10.3.1. Os licitantes deverão declarar no campo apropriado do Sistema Comprasnet que:
a)
Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital;
b)
Não existe, até o momento da apresentação da proposta, fato impeditivo de sua habilitação no certame;
c)
Não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto: empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
d)
Atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos neste edital, quando o licitante se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte.
e)
Elaborou sua proposta de maneira independente, de acordo com a Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
10.4. Documentação Relativa à Qualificação Técnica
10.4.1. Apresentar, na habilitação, atestado(s), de capacidade técnica-operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação.
10.4.1.1.
Considerar-se-á como pertinente e compatível a comprovação de execução de contrato de locação de veículo com motoristas, de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do total do número de Postos de Trabalho (10 Postos), ou seja, 5 Postos.
10.4.1.2.
Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacitação técnico-operacional.
10.4.1.3. Fica esclarecido que a ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, de que os serviços se referem à prestação de serviço de locação de veículos com motoristas ou à atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da presente licitação, assim como a ausência da quantidade de Postos de Trabalho, implicará não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante.
10.4.1.4. A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no Edital de licitação de participação de empresas que não apresentem o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação. Presume-se que a fixação da comprovação de quantidade no percentual adotado está em compatibilidade com o princípio da razoabilidade. Como as licitantes podem apresentar tantos atestados quantos queiram, é lícito supor que a licitante que não conseguir demonstrar que teve experiência acumulada ao longo do tempo na quantidade fixada não

oferece segurança à Administração para contratação. Entende-se, dessa forma, que a exigência de capacitação técnico-operacional na quantidade estabelecida não restringe o caráter competitivo da licitação.
10.4.2. Os licitantes deverão apresentar 01 (uma) Declaração de Ciência e Concordância com a realização de modificações na carroceria e/ou sistema elétrico dos veículos locados para instalação de equipamentos de fiscalização, datada e assinada pelo representante legal da empresa.
10.5.
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.5.1. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.5.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.6.
Será considerado fato ensejador de inabilitação no certame a existência de inscrição do licitante no Conselho Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, conforme dispõe a Lei nº 10.522/2002, contanto que a inscrição seja relativa a uma das irregularidades previstas nos incisos III e IV do art. 29 da Lei nº 8.666/93 (Acórdão nº 7.832/2010-1ª Câmara TCU).
10.7.
Também será considerado fato ensejador de inabilitação no certame a existência de registro de sanção de inidoneidade no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa, do CNJ.
10.8.
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.8.1. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
10.9.
Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet deverão ser encaminhados à Agência Nacional de Telecomunicações – Gerência Regional do Rio Grande do Sul – GR05 – Gerência Operacional Administrativa e Financeira, situada na Av. Princesa Isabel, nº 778 – 2º andar, Bairro Santana, Porto Alegre/Rio Grande do Sul, CEP: 90.620-000, em original, devidamente assinados ou por cópia autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro ou membro da equipe de apoio, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do encerramento da sessão pública.
10.10.
Excepcionalmente, em casos de problemas técnicos no sistema ou a critério e nos prazos indicados pelo pregoeiro, poderão os licitantes enviar as documentações citadas nos subitens 10.2, 10.3 e 10.4 deste edital, por meio eletrônico nos seguinte endereço: er05af@anatel.gov.br ou via fax: (51) 3230-1997, devendo ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no endereço citado no item 10.9 deste edital.
10.11.
O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação exigida, recusar ou não atender às diligências solicitadas pelo pregoeiro no prazo fixado, será desclassificado/inabilitado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.

10.12.
Também será desclassificada/inabilitada a licitante que, após as diligências, não corrigir ou não justificar eventuais irregularidades apontadas pelo Pregoeiro.
10.13.
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante já inscrita documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
10.14.
No julgamento da proposta e da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
10.15.
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.