Julgamento: S O
16.1. O(A) Pregoeiro(a) no julgamento da Proposta poderá solicitar análise técnica
R R A da mesma ao responsável pela elaboração do Termo de Referência, como também
B O realizar diligências ou requisitar informações, nos termos do §3º do art. 43, da Lei nº
T R E 8.666/93, aplicado subsidiariamente neste PREGÃO.
B O 16.2. No julgamento da Proposta, a classificação dar-se-á pelo critério de Menor
R r o Preço Total, sendo considerada classificada em primeiro lugar a Proposta que
p e t n atender a todas as condições do Edital e ofertar o Menor Preço, representado pelo
e m menor lance, quando houver.
l a t i g 16.2.1.
A aceitabilidade dos preços será aferida a partir dos preços médios de
i d
mercado, apurados mediante pesquisa realizada pelo TJAC, presente nos autos que
o d a originou este Pregão.
n i s s 16.3. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão
a l a n verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pela Pregoeira da forma
i g i r seguinte:
o o d  . O 16.3.1.
Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso:
a i p
H prevalecerá o valor por extenso.
ó
R 0 c é 0 16.3.2.
Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado
o 0 0 t n
0 será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço
e
0 0 m 0 total. u 0 c P o d o g e  i d t s ó 10 E c

o e 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
0 . 1 0 . 8 . 4 16.3.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade 1 0 2 . 7 correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e
0 - corrigindo-se o produto.
1 3 7 16.3.4.
Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e
0 0 0 0 retificando-se a soma.
o s 16.4. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
s e c o 16.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no
r p o afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a
e m exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de
r o f n Pregão Eletrônico. i , e 16.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da
t i s o necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência,
e s na forma do § 3º, art. 43, da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua
s e c exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos (art. 29,
a , s i a § 3º, da IN MP/SLTI nº 2/2008):
u s s 16.6.1. Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de e c o justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de r p s inexequibilidade;
o t u 16.6.2.
Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças
a s o normativas em dissídios coletivos de trabalho;
r a s 16.6.3.
Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e
s e c Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
a a r 16.6.4.
Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
a P . 16.6.5. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
S O T 16.6.6.
Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a
N A Administração ou com a iniciativa privada;
S S 16.6.7.
Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais
O D
como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
S O
16.6.8.
Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por
R R A órgãos de pesquisa;
B O 16.6.9. Estudos setoriais;
T R E 16.6.10.
Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou
B O Municipal;
R r o 16.6.11. Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições p e t n excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos
e m serviços; l a t i g 16.6.12. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
i d o d a 17. JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
n i s s 17.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às
a l a n especificações do serviço e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará,
i g i r como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual
o o d  . O descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência
a i p
H de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante
ó
R 0 c é 0 a consulta aos seguintes cadastros:
o
0 0 t n
0 17.1.1. SICAF; e 0 0 m 0 17.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS,
u 0 c P o d o g e  i d t s ó 11 E c

o e 0 0 0 Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
0 . 1 0 . 8 . 4 mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
1 0 2 . 7 17.1.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade
0 - Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça 1 3 7 (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 0 0 0 0 17.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e
o s também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio
s e c o majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao
r p o responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de
e m contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual
r o f n seja sócio majoritário).
i , e 17.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o(a)
t i s o pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado.
e s 17.4. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o(a) pregoeiro(a)
s e c solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação
a , s i a que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
u s s 17.5. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação
e c o previstas neste Edital e for proclamado Inabilitado, o (a) Pregoeiro(a) examinará as
r p s ofertas subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de
o t u classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até a
a s o apuração de uma Proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
r a s 17.6. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa, empresa de
s e c pequeno porte ou cooperativa e esta cumprir os requisitos de habilitação do edital
a a r será declarada vencedora. Se a documentação quanto à regularidade fiscal
a P . apresentar alguma restrição, ainda assim, será declarada vencedora e lhe S O T assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para
N A regularização, iniciando-se a contagem do prazo a partir deste momento.
S S 17.7. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será declarada inabilitada e
O D
o(a) Pregoeiro(a) fará a análise da documentação de habilitação do licitante da
S O
proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.
R R A 17.8. Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para B O Habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número
T R E do CNPJ e endereço respectivo, observadas as condições seguintes:
B O 17.8.1.
Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em
R r o nome da matriz; ou
p e t n 17.8.2.
Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da
e m filial exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente,
l a t i g forem emitidos somente em nome da matriz;
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