Objeto: 2.1 - Esta licitação tem, por finalidade a Contratação de Empresa para a execução dos Serviços de Engenharia: Adequação de Preços, Quantitativos, Plantas Gráficas, Diagnóstico Econômico, para Elaboração da 1ª (primeira), etapa do Projeto Executivo do Sistema de Esgoto Sanitário da Cidade de Pedro II.
2.2 - O objeto por este ato licitado deverá fazer-se acompanhar da declaração do interessado de aceitar as condições nesta carta expostas, como também do atendimento fiel aos serviços propostos, assumindo a correção de qualquer defeito porventura detectado nos serviços; motivo que levará o mesmo a arcar com a substituição, adequação e/ou recuperação, dando em tudo total segurança para a Administração.

Condições de participação: 3.1. - Poderão participar desta licitação Empresas/Firmas que atenderem as condições aqui impostas e apresentem a documentação exigida.
3.2. - Somente será permitida a participação de empresa/firmas que tenham sido cadastradas, e que não estiverem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que se encontre impedida, de licitar ou contratar com órgãos ou entidades públicas, ou ainda declarada inidôneas, por força da Lei nº 8.666/93.
3.3. - Somente será permitida manifestação relacionada a esta Carta Convite por parte do representante legal do licitante, que deverá portar documento de identificação, apresentando, à comissão, o Instrumento Procuratório, público ou particular, ou cópia do Contrato Social que comprove a condição de representante da licitante interessada.


Habilitação: Para que possa ser habilitada nesta licitação, o interessado/licitante deverá apresentar:
• Pessoa Jurídica:
Cópia do Contrato Social, Aditivos, CNPJ e Certidões negativas do INSS, FGTS.
• A documentação deverá ser apresentada em envelopes fechados/lacrado contendo o seguinte endereçamento:
Nome da Empresa/Firma
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA
CARTA CONVITE Nº 033/2011
OBS. Os documentos poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório ou servidor da própria administração, ou ainda, publicação na Imprensa Oficial. Caso seja fotocópia não autenticada exigir-se-á apresentação dos originais, para o devido exame e conferência.

Julgamento: 7.1 - As propostas de preços que não atenderem às especificações e às exigências impostas nesta licitação, serão desclassificadas, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, comparados a outros orçamentos como fonte comprobatória dos preços de mercado;
7.2 - Caso ocorra a desclassificação de todas as propostas, à critério da Administração, poderão ser convocadas para, no prazo de 03 (três) dias, apresentarem novas ofertas, conf. art. 48, seus §§ e incisos da Lei nº 8.666/93;
7.3 - A vencedora será considerada, a licitante que após avaliadas todas as condições, exigências e especificações desta Carta Convite e atendidos estes requisitos, ofertar o menor preço global;
7.4 - O critério de desempate será, obrigatoriamente, o sorteio, no caso de absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas. Em persistindo o empate novo sorteio será realizado na presença dos licitantes, consoante prevê o parágrafo 2º do art. 45 da Lei nº 8.666/93.
7.5 - A proposta que contenha vantagem não prevista neste Convite, não será levada em conta para efeito de julgamento.
7.6 - A adjudicação do objeto desta licitação será feita a um único licitante.