Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação, empresas cadastradas em qualquer órgão da Administra- ção Pública, ou que atendam às exigências relativas à documentação descrita no Anexo II, desde que manifestem interesse até o terceiro dia anterior à abertura da licitação. As empresas cadastradas na Se- cretaria Estadual da Administração (SEAD-PI) ou em outro órgão da Administração Pública devem apre- sentar cadastros devidamente atualizados. As empresas que apresentarem o Certificado de Registro Cadastral estarão dispensadas da apresentação dos documentos constantes do Anexo I, itens: 1. “a”, “b”, “c”, “d”; 3. “a”, “b”, ficando a Administração na prerrogativa de exigir, a qualquer momento, os documen- tos habilitatórios no decorrer das fases inerentes ao procedimento ou mesmo da execução dos objetos.

3.2. O licitante que pretender apresentar proposta, nos termos desta licitação, deverá prestar ga- rantia de 0,5% (CINCO DÉCIMOS POR CENTO) do valor estimado, conforme item 2.1 (R$ 1.401,50), como condição de participação, mediante depósito em dinheiro, carta de fiança bancária ou apólice de seguro garantia. Se em dinheiro, depositar na conta corrente n o 7.569-8, agência 3791-5, do Banco do Brasil S.A., em nome da SESAPI/Garantia de Proposta. Se em Carta de Fiança Bancária ou Apólice de Seguro-Garantia os originais dos respectivos documentos devem ser entregues à CPL/SESAPI no mes- mo prazo.
3.2.1. A prestação da garantia, em qualquer modalidade, deverá ocorrer até o terceiro dia útil an- terior à data de recebimento dos envelopes.
3.3. Não será admitido o consórcio de empresas.
3.4. Os documentos referentes à Habilitação, quando apresentados com validade expirada e sem comprovação de regularidade, implicarão na imediata exclusão do licitante.
3.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou servi- ço de fornecimento de bens a eles necessários:
3.5.1. Sejam consideradas inidôneas ou suspensas para participar de licitação em qualquer ór- gão/entidade governamental, ou que estejam concordatárias, ou com falência decretada ou requerida.
3.5.2. Não tenham cumprido, integralmente, contratos anteriormente firmados ou que, embora ainda vigentes, se encontrem inadimplentes com qualquer das obrigações assumidas, quer com a SE- SAPI, quer com outros órgãos e entidades públicas.
3.5.3. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.5.4. Empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontrata- do;
3.5.5. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
3.6. As licitantes deverão proceder, antes da elaboração das propostas, à verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, comunicando por escrito à CPL, até 5 (cinco) dias úteis antes da reu- nião de abertura da licitação, os erros, dúvidas e/ou omissões porventura observados. A não comunica- ção no prazo acima estabelecido implicará na tácita aceitação dos elementos fornecidos, não cabendo, em nenhuma hipótese, qualquer reivindicação posterior com base em imperfeições, incorreções, omis- sões ou falhas.
3.7. O licitante poderá adquirir o edital em meio magnético junto à CPL, caso em que o portador deverá fornecer a via necessária.
3.8. A empresa interessada em participar da presente licitação que obtiver gratuitamente o edital pela Internet (no site do Tribunal de Contas do Estado), deverá formalizar o interesse de participar à CPL, através do e-mail cpl.sesapi@hotmail.com ou fax (86) 3216-3604, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da reunião de abertura da licitação, informando os seguintes dados: Número do Edital, Nome da Empresa, CNPJ, Fone, Fax, e-mail, Pessoa de contato.
3.9. As respostas às consultas formuladas pelos concorrentes à Comissão passarão a ser parte integrante do Edital, e serão encaminhadas às empresas que tenham cumprido o disposto nos itens 3.7 e 3.8.

3.10. A Comissão não se responsabilizará por eventuais adendos que possam ocorrer no edital, caso o licitante não proceda conforme estabelecido no item 3.8. supra.


Habilitação: 4.1. Para empresas previamente inscritas na SEAD-PI, será exigido:
4.1.1. Certificado de Registro Cadastral expedido pela CCEL/SEAD, ou de outro cadastro da Administração Pública, dentro do período de vigência, compatível com o objeto desta Tomada de Preços, em categoria e grupo.
4.1.1.1. Obriga-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impedi- tivo da habilitação, conforme disposto no § 2 o , do artigo 32, da Lei n o 8.666/93.
4.1.2. Documentos relacionados no Anexo I, subitens 1: “e”; 2: “a”, “b”, “c” e “d”; 3: “c”, “d”, “e”, “f”, “g”; e 4 “a”, “b”, “c” e “d”.
4.1.3. Declaração de visita do engenheiro responsável técnico pela empresa, credenciado junto ao CREA, ao local das obras, com VISTO DA DIREÇÃO DO NEPE, conforme Anexo VI.
4.1.3.1. A visita ao local das obras deverá ser agendada com 24 horas de antecedência e deverá ser realizada há pelo menos 3 (três) dias úteis antes da data de recebimento dos envelopes.
4.1.4. Comprovante de recolhimento tempestivo da caução de garantia de participação, conforme previsto no item 3.2.
4.2. Para empresas não portadoras de CRC serão exigidos todos os elementos elencados no Anexo I.
4.3. Para apuração da capacidade econômico-financeira do licitante a CPL/SESAPI examinará os cálculos feitos com base nos indicadores financeiros e apresentados conforme o Anexo III, portanto, recomenda-se que tais cálculos sejam apresentados prontos, em documento firmado pelo contador res- ponsável e pelo representante legal da licitante.
4.4. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope fechado e rubricado na aba do fechamento pelo representante da empresa, com a seguinte indicação externa:
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ TOMADA DE PREÇOS N o 22/2010-CPL/SESAPI ENVELOPE “1” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.5. Os documentos exigidos para Habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada, ou, ainda, em cópia simples, neste caso mediante a apresentação dos originais, para confe- rência pela CPL.
4.5.1. Recomenda-se que as cópias apresentadas já venham autenticadas em Cartório, visando a celeridade dos procedimentos de análise da documentação.
4.6. Todos os documentos a serem apresentados deverão estar numerados na ordem seqüencial constante do Anexo I e, obrigatoriamente, dentro do prazo de validade neles indicados.
4.6.1. Na falta de indicação pelo órgão expedidor, somente serão considerados para os efeitos deste Edital, os documentos com data de emissão de até 60 (sessenta) dias, antes da data marcada para recebimento dos envelopes, exceto para Atestado de Capacidade Técnica.

4.7. Se a Documentação de Habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, a licitante será considerada inabilitada.
a) Registro comercial, no caso de firma individual ();
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando
de sociedade comercial, ou no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição
de seus administradores ();
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da Diretoria
em exercício ();
d) Decreto de autorização de funcionamento no País, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir ();
e) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou in- salubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo no Anexo V.