Objeto: O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa para:
a) item 01 - a disseminação das Informações de Segurança Marítima (ISM) produzidas pela DHN, via Serviço SafetyNET da INMARSAT; e
b) item 02 - a prestação de Serviços de Transmissão de Dados (mensagens de 250 bytes, cada uma) e Mensagens de Alerta e Controle (mensagens POLLING) por meio de INMARSAT C, a serem aplicados em 03 (três) bóias de fundeio meteoceanográficas do Centro de Hidrografia da Marinha (CHM).
A CONTRATADA deverá estar cadastrada na Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, como possuidora do direito de explorar, parcialmente, os satélites INMARSAT-3 AOR EAST e INMARSAT-3 AOR WEST 2, por intermédio de seus representantes legais.
Estes dois itens visam atender ao Centro de Hidrografia da Marinha (CHM), conforme Termo de Referência (Anexo A).
2.1 – As especificações do objeto constam no 3.1 do Termo de Referência, anexo A deste Edital.



Habilitação: 7.1 - Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:
a) Habilitação Jurídica;
b) Qualificação Econômico-Financeira;
c) Qualificação Técnica; d) Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e FGTS; e e) Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
7.1.1 – Da habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal

(Continuação do Edital nº 016/2009 da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói .......................) 
7.1.1.1 A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal serão comprovadas mediante consulta on line no SICAF, após o encerramento da etapa de lances, através da constatação da condição de validade da habilitação parcial.
7.1.2 – Da Qualificação Econômico-Financeira
7.1.2.1 - A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante consulta on line no SICAF, logo após o encerramento da etapa de lances, onde a condição de validade da habilitação parcial será verificada por intermédio da avaliação dos índices econômicos (LG - Liquidez Geral; LC - Liquidez Corrente; SG - Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa, desde que iguais ou maiores do que 1 (um).
7.1.2.2 - A licitante com o resultado menor do que 1 (um) em qualquer dos índices (Liquidez Geral, Solvência Geral ou Liquidez Corrente) deverá comprovar o capital mínimo, correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado. As licitantes que não tiverem os citados índices definidos no SICAF, também deverão fazê-lo.
7.1.3 – Da Qualificação Técnica
7.1.3.1 - A empresa deverá apresentar atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter a licitante prestado serviço, de forma satisfatória, objeto compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
7.1.3.2 - Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
7.1.3.3 - Termo de Direito de Exploração de Satélite brasileiro celebrado entre a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a referida empresa.
7.1.3.4 - declaração de que a empresa possui em seu quadro, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade brasileira competente, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações, de exploração industrial de meios de telecomunicações ou de exploração de satélites de telecomunicações, conforme anexo E.
7.1.4 – Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição
Federal
As licitantes deverão declarar, que não empregam menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que não dão qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
7.1.5 – Caso exista fato superveniente e impeditivo de participação em processo licitatório, a empresa deverá apresentá-lo, por escrito, ao Pregoeiro.
7.1.6 – Caso necessário, a licitante poderá apresentar toda a documentação necessária por fax a contar do recebimento da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
7.1.7 – O número do fax para encaminhamento dos documentos será o (21) 2189-3444 / 3441.

(Continuação do Edital nº 016/2009 da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói .......................) 
7.1.7.1 – Na hipótese de a documentação ser apresentada por fax, obriga-se a licitante apresentá-la em original ou por cópia autenticada no prazo de 2 (dois) dias úteis.
7.1.7.2 – Os documentos exigidos deverão ser entregues ao Pregoeiro, no Departamento de Intendência, Seção de Acordos Administrativos da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói, situada à Rua Barão de Jaceguay, s/nº - Ponta da Armação – Niterói – RJ, CEP: 24.048-900, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada por cartório, ou ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoeiro. Tais documentos deverão ser entregues em envelope fechado contendo, externamente, os seguintes dizeres:
“BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO LICITAÇÃO Nº 016/2009 – PREGÃO ELETRÔNICO EMPRESA: _______________________________________________”
7.2 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número de CNPJ e endereço respectivo.
7.2.1 - Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. 7.2.2 - Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.
7.2.3 – Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da matriz.
9.1 - Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante vencedora, através da consulta on line no SICAF, bem como apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.
9.1.1 - É assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar, nos termos e prazos dispostos nos itens 7.1.6, 7.1.7 e 7.1.7.1 deste Edital.
9.2 - Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação, será declarada a licitante vencedora da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
9.3 – Será considerada inabilitada a licitante que:
9.3.1 - Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a Marinha, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; e
9.3.2 - Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.

Julgamento: 8.1 - No sítio www.comprasnet.gov.br, no dia e horário informados no preâmbulo deste edital, será iniciada a sessão pública do pregão eletrônico na Internet, com a divulgação das propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições deste Edital, constante em seus Anexos A e D.
8.2 – As licitantes declararão, com marcação em quadrículo específico no sítio que estão cientes e concordam com as condições dispostas no edital e seus anexos, bem como de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação nele definidos.
8.2.1 – O preço a ser ofertado, será em moeda nacional, global mensal e para o período de 12 (doze) meses devendo estar computada no preço ofertado todas as despesas tais como: os custos operacionais, tributos, encargos sociais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente nos preços dos serviços.
8.2.2 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no item 12 deste Edital.
8.3 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.

(Continuação do Edital nº 016/2009 da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói .......................)  8.4 - As licitantes poderão retirar ou substituir propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.
8.5 - Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.
8.6 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente justificada e aceita pelo Pregoeiro, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes no item 12 deste Edital.
8.7 - As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e a condição de somente oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados pelo sistema.
8.8 - Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
8.9 - A etapa de lances será encerrada por decisão do pregoeiro.
8.10 - O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.11 - Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ao pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas prevista no edital.
8.11.1 - Verificada a documentação pertinente, se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ficando adstrito ao respectivo preço por ela cotado e a ela adjudicado o objeto da licitação.
8.11.2 - A Proposta readequada deverá ser emitida pela Licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada por seu representante legal ou procurador, com indicação de número da cédula de identidade, do respectivo órgão emissor, número do CPF e o cargo por ele ocupado na entidade Licitante, incluindo as seguintes informações da Licitante: nome e endereço completos, número do CNPJ, número de telefones e de fax, endereço eletrônico (e- mail), se houver, para contato.
8.12 – Serão desclassificadas as propostas:
a) Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste edital, principalmente nos Anexos A e D;
b) Cujos preços sejam considerados manifestamente inexequíveis, assim atendidos aqueles que não venham a ter demonstrado viabilidade para a perfeita execução do objeto a ser contratado;
c) Cujos preços sejam considerados excessivos, tomando como base a Planilha Estimativa de Custos (Anexo C); e

(Continuação do Edital nº 016/2009 da Base de Hidrografia da Marinha em Niterói .......................) 
d) Com preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes. Para todos os efeitos legais e de direito, serão consideradas nulas e sem nenhum efeito as inserções às propostas não exigidas pelo presente Edital, tais como: “condições gerais”; “cláusulas contratuais”; etc.
8.13 - O prazo de validade da proposta deverá ser de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura do pregão.
8.14- No caso de haver divergência entre a descrição do código do CATSERV no Comprasnet e o disposto no Anexo A (Termo de Referência), a Licitante deverá obedecer este último, a não ser que seu serviço apresente especificação superior às descritas no referido item.