Condições de participação: 
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CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO DE FARDAMENTOS ESCOLARES E OUTRAS, POR LOTES, CONFORME ANEXO I DO EDITAL.
2.1 -Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos. 2.2 -Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com o Município de Riacho Frio ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituída na forma de empresas em consórcio.

Credenciamento: 7.1. – Os interessados deverão apresentar os documentos abaixo mencionados, em original ou cópia autenticada, e comparecer para credenciamento, 15 (quinze) minutos antes da abertura da sessão; os representantes legais deverão efetuar seu credenciamento e entrega-lo, obrigatoriamente, no ato de entrega dos envelopes, sendo que a documentação constante deste item do Edital deverá vir fora dos envelopes, conforme abaixo:
7.2. - A licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro ou CPL por meio de um representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório

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(representante legal da pessoa jurídica ou a quem de direito através de procuração pública).
As empresas participantes podem ser representadas no processo licitatório por procurador legalmente habilitado, desde que seja exibido o original ou cópia autêntica do instrumento procuratório público ou representado através de procuração particular, tendo a mesma o reconhecimento de firma na assinatura do representante legal da empresa.
7.3. - Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
7.4. - As participantes deverão apresentar também, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou a última alteração contratual consolidada, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, quando o licitante for representado por pessoa que estatutariamente tenha poder para tal, comprovando esta capacidade jurídica.
7.5. - O credenciamento de que trata o subitem anterior, deverá ser entregue em separado dos envelopes de “propostas” e “documentação de habilitação” e acompanhados da Declaração de Ciência e Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, podendo ser utilizado o modelo do ANEXO. A não apresentação da mesma implicará no impedimento de participar da presente licitação.

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7.6. - A falta de apresentação ou a apresentação dos documentos de credenciamento em desacordo com este capítulo, ou ainda a ausência do representante, equivale à renúncia por parte do licitante ao direito de apresentar lances durante a sessão e de praticar os demais atos inerentes ao certame, inclusive quanto a recursos.
7.7. - O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado.
7.8. - Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
7.9. - Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados a(o) Pregoeiro(a) fora dos envelopes, poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade.
7.10. - Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, para aquelas que desejarem usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, conforme modelo de declaração constante do ANEXO.
7.11. - Certidão simplificada e especifica expedida pela Junta Comercial. 7.12. - Declaração de Localização e Funcionamento que indique todos os dados pertinentes (endereço, Cidade, Estado, C.E.P., ponto de referência e telefone), conforme modelo estabelecido no ANEXO deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes.

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7.13. - Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, conforme modelo ANEXO deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes. 7.14. - A licitante que não apresentar a documentação ao que se refere o item 7.10. no ato do credenciamento decairá do direito de posteriormente se declarar microempresa e empresa de pequeno porte, perdendo automaticamente os direitos que lhe conferem a lei complementar 123/2006. E também aquelas que deixarem de apresentar as declarações exigidas nos demais itens com a assinatura de seu sócio administrador e pelo responsável técnico, ambos com firma reconhecida, decairá do direito de participar no certame ficando automaticamente inabilitada. 7.15. - CNPJ constando a atividade licitada.
7.16. - Licença sanitária de medicamento comuns.
7.17. - Licença sanitária de medicamento especial.
7.18. - Licença sanitária de produtos para saúde.
7.19. - Licença sanitária de transporte de medicamentos.
7.20. - Licença sanitária de transporte de produtos para saúde.
7.21. - Certidão negativa de distribuição, de execução fiscal, execuções cíveis, certidão negativa cível, e certidão de distribuição criminal e auditoria militar expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica e do domicílio da pessoa física

Habilitação: 4.1- Cada licitante deverá apresentar dois conjuntos de documentos, a saber: Proposta de Preços e Habilitação.
4.2 - Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preços e à Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, rubricados no fecho e identificados com o nome da licitante, o número do CNPJ, o número e o objeto da licitação e, respectivamente, os títulos dos conteúdos ("Proposta de Preços" e "Documentos de Habilitação"), na forma dos incisos I e II a seguir:
I - Envelope contendo os documentos relativos à Proposta de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO - PI PREGÃO Nº ____/2019 - PMRF LICITANTE: ___________________________________
Nº DO CNPJ: ____________________________________
ENVELOPE Nº 1 (PROPOSTA DE PREÇOS)
II - Envelope contendo os Documentos de Habilitação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO - PI PREGÃO Nº ____/2019 - PMRF LICITANTE: ___________________________________
Nº DO CNPJ: ____________________________________
ENVELOPE Nº 2 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO)

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4.3 - Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor membro da CPL da Prefeitura Municipal de Riacho Frio, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial.
4.4 -Visando à racionalização dos trabalhos, é conveniente que a autenticação de documentos seja solicitada antes da realização da sessão de recebimento das propostas, sendo a autenticação efetuada em horário de expediente, no endereço referido neste edital.
4.5 - Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração das propostas de preços.
4.6 – O licitante que apresentar o Registro Cadastral atualizado no envelope 02 – Da Documentação de Habilitação, estará dispensado de apresentar documentos habilitatório, haja vista já existirem junto a CPL do Município, porém vale apenas para os documentos listados no Registro Cadastral, sendo os demais exigido em Edital obrigatórios apresentação na data da abertura da proposta.
6.1 - O envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os seguintes documentos:
6.1.1 – RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
I - Declaração de cumprimento dos requisitos habilitatórios, conforme modelo constante do Anexo deste Edital;
II - Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo constante do Anexo deste Edital;
III - Declaração de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo constante no Anexo V deste Edital.
IV - Ato constitutivo, estatuto social, contrato social ou sua consolidação e posteriores alterações contratuais, devidamente registradas na junta comercial e em vigor e, no caso de sociedade por ações, estatuto social, ata do atual capital social acompanhado da ata de eleição de sua atual administração, registrados e publicados.
V - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.1.2 – RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
I - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão Negativa Conjunta de Tributos Federais Quanto a regularidade fiscal e dívida ativa da União), e Municipal (Certidão Negativa de débitos de

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tributos quanto a regularidade fiscal e dívida ativa do município) do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
II - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) – Certidão Negativa de Débitos Previdenciários – INSS, junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, válido a Certidão Conjunta da Receita Federal.
III -Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
IV - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com emissão no ano em exercício; e
V - Certidão Conjunta Negativa de Infrações Trabalhistas.
6.1.3 – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
I – Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica e certidão negativa de recuperação judicial ou extra- judicial, de acordo com a Lei 11.101/2005;
II - Certidão negativa de distribuição, de execução fiscal, execuções cíveis, certidão negativa cível, e certidão de distribuição criminal e auditoria militar expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica e do domicílio da pessoa física;
III - Atestado de capacidade técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a Licitante forneceu produtos “compatíveis”, com o objeto deste Pregão, mediante reconhecimento de firma da assinatura do assinante.
6.1.4 – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
I - Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) Medicamento Comum da licitante expedida pela ANVISA e cópia legível

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II - Apresentar Autorização Especial de Funcionamento (AE) Medicamento Especial da empresa licitante, expedida pelo Ministério da Saúde e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União;
III - Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) Produtos para Saúde da empresa licitante, expedida pelo Ministério da Saúde e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União;
IV - Licença Sanitária de Funcionamento de Empresa (AFE) Medicamento Comum, com Portaria 344/01 para Medicamentos sujeitos a Controle Especial, expedida pela Autoridade Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede da empresa licitante, renovada anualmente, dentro do seu prazo de validade;
V - Licença Sanitária de Funcionamento de Empresa (AFE) Produtos para Saúde, expedida pela Autoridade Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede da empresa licitante, renovada anualmente, dentro do seu prazo de validade;
VI - Licença Sanitária de Funcionamento de Empresa (AFE) Transporte de Produtos para Saúde, expedida pela Autoridade Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede da empresa licitante, renovada anualmente, dentro do seu prazo de validade;
VII - Licença Sanitária de Funcionamento de Empresa (AFE) Transporte de Medicamentos, expedida pela Autoridade Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede da empresa licitante, renovada anualmente, dentro do seu prazo de validade.

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6.2 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
6.3 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação do certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação relativo ao de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.3.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação.
6.3.2 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
6.3.3 - DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
Descrição Sintética da Documentação exigida para efeito de habilitação ao certame licitatório.
a) CNPJ; b) Cópia autenticada do contrato social e aditivo da empresa, ou declaração de firma individual se for o caso;

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c) Documentos pessoais do representante legal da empresa (cópia autenticada);
d) Certidão Negativa conjunta da receita federal do Brasil; e) Certificado de regularidade junto ao FGTS – Caixa Econômica Federal; f) Certidão negativa de regularidade fiscal do município no qual a pessoa jurídica encontra-se situada; g) Certidão negativa da dívida ativa do município no qual a pessoa jurídica encontra-se situada;
h) Certidão negativa de débitos previdenciários (INSS); i) Certidão negativa de Débitos Trabalhistas TRT22(ou ao TRT no qual a empresa seja abrangida por competência); j) Certidão negativa de falência e concordata (todas as empresas concorrentes a qualquer processo licitatório);
k) Certidão de recuperação judicial e extrajudicial; l) Certidão específica e simplificada ambas emitidas pela Junta Comercial do Estado;
m) Inscrição no órgão estadual e municipal;
n) Licença ambiental dentro do prazo de validade; o) Certidão negativa de distribuição, de execução fiscal, execuções cíveis, certidão negativa cível, e certidão de distribuição criminal e auditoria militar expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica e do domicílio da pessoa física;
p) Licença sanitária de medicamento comuns; q) Licença sanitária de medicamento especial;

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r) Licença sanitária de produtos para saúde;
s) Licença sanitária de transporte de medicamentos;
t) Licença sanitária de transporte de produtos para saúde; u) Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) medicamento comum da licitante expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União; v) Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) medicamento especial da licitante expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União; e w) Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) produtos para saúde da licitante expedida pela ANVISA e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União.

Julgamento: 9.1 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se enquadrarem com tal e desejarem obter benefícios da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar a declaração constante no Anexo deste Edital, juntamente com a proposta.
9.2 - O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de preços para a aquisição de material objeto da presente licitação, e os respectivos valores ofertados.
9.2.1 - No julgamento será levado em consideração o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, determinando que será classificada a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do Edital e oferecer, o menor preço.

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9.3 - Será desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
9.4 - Serão desclassificadas as propostas que estiverem em desacordo com o artigo 4º da Lei 10.520/2002.
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
9.4.1 - Caso não haja, no mínimo, 3 (três) propostas de índices nas condições definidas no subitem anterior, o Pregoeiro classificará e proclamará as melhores propostas subsequentes, até que haja no máximo 3 (três) licitantes classificadas, quaisquer que sejam os preços ofertados, conforme disposto no inciso IX do artigo 4º da Lei 10.520/2002.
9.5 - Às licitantes classificadas conforme estabelecido no subitem 9.4 será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes.
9.6 - O Pregoeiro convidará todas as licitantes classificadas, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço, em ordem decrescente de índice.
9.7 - Caso as propostas apresentadas por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à

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proposta de menor preço, lhes será assegurada preferência de contratação, situação denominada de empate.
9.8 - A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. 9.9 - Em caso de a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, será adjudicado o objeto a seu favor. (Artigo 45, I).
9.10 - Em não ocorrendo a contratação da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem na Lei Complementar 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. (Artigo 45, II).
9.11 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no intervalo de 5% (cinco por cento), será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. (Artigo 45, III).
9.12 - Na hipótese da não-contratação, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. (Artigo 45, parágrafo 2º).
9.13 - A desistência em apresentar lance verbal, quando feita a convocação pelo Pregoeiro, implicará na impossibilidade da licitante futuramente efetuar novos lances, excetuando o disposto no item 9.19.

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9.14 - Caso não mais se realize lance verbal, será encerrado a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
9.15 - O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus anexos, decidindo motivadamente a respeito.
9.16 - Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias. A regularidade do cadastramento da licitante será confirmada por meio de consulta a CPL do Município de Riacho Frio, assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão.
9.16.1 - Caso a licitante não apresente a documentação relativa ao cadastramento a CPL e na própria sessão, os documentos que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para a apresentação das propostas.
9.16.2 - Caso a licitante não esteja cadastrada na CPL do Município de Riacho Frio, apresente irregularidade no seu cadastramento, ou apresente documentação de habilitação incompleta ou incorreta, será declarada inabilitada.
9.16.3 - No caso de o licitante ser inabilitada por conta de irregularidade constatada quando da consulta a CPL, e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário ter entregue a documentação a

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CPL no prazo regulamentar, o Pregoeiro suspenderá os trabalhos e comunicará o fato à Secretaria da Administração.
9.17 - Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será declarada a licitante vencedora, sendo-lhe adjudicado pelo Pregoeiro o objeto da presente licitação.
9.18 - Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.
9.19 - O Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante para que seja obtido preço melhor, nas situações previstas nos subitens 9.15 e 9.18. 9.20 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das licitantes presentes.
9.21 - Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a proposta será desclassificada. 9.22 - Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Em caso de divergência entre informações contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos, prevalecerão as primeiras.

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9.23 - Passado o prazo recursal, a licitante vencedora deverá no prazo de 20 (vinte) dias úteis, entregar o equipamento para análise e aceitação do mesmo. Caso haja recusa, a empresa será desclassificada do item, e a Administração convocará a segunda colocada para nova negociação. 9.24 - Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes e, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pelos licitantes presentes e pela equipe de apoio.