Objeto: 1.1. Contratação de empresa, por meio de Sistema de Registro de Preços, para fornecimento diário de água mineral sem gás, em galões de 20 litros, para atender as necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme quantidades e especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico Comprasnet e as constantes do Edital, prevalecerão as últimas, visto que nem sempre é possível identificar nos catálogos (CATSER e CATMAT) códigos para itens com as especificações que se pretende contratar. 1.3. Integram este Edital todos os seus anexos.
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Condições de participação: 5.1. Não será permitida a adesão à respectiva ata pelos órgãos não participantes.
5.2. O órgão gerenciador será a Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, UASG nº 974004.
5.3. Não haverá órgãos participantes - IRP, de acordo com o disposto no item 15.2. do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros, tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
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Habilitação: 9.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do Sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, nos moldes do Anexo V do Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
9.1.1. Na hipótese de não haver expediente nesta data, as propostas deverão ser encaminhadas no primeiro dia útil subsequente à data limite.
9.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
9.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF (desde que válidos) assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
9.4. A microempresa e a empresa de pequeno porte poderá participar do certame em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123/2006, combinada com a lei Complementar nº 147/2014, devendo, para tanto, fazer o seu enquadramento como ME/EPP em campo do próprio Sistema e declarando, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído por meio da Lei Complementar nº 123/2006, em especial quando ao seu artigo 3º, e que está apta a usufruir de tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49, não se enquadrando nas situações relacionadas no § 4º do artigo 3º, desta Lei Complementar.
9.4.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta, ao enquadramento como microempresa ou como empresa de pequeno porte, ou às demais entidades com tratamento diferenciado sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei. 9.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do artigo 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
9.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócio, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.7. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
9.8. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
9.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
14.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica e financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 3/2018.
14.1.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
14.1.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
14.1.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024/2019.
14.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de até 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
14.3. O pregoeiro poderá requisitar a comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais em caso de dúvida em relação à integridade do documento digital. 14.4. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
14.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
14.5.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 14.6. Ressalvado o disposto no item 9.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
14.7. Habilitação jurídica: 14.7.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.7.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
14.7.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.7.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
14.7.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.7.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
14.7.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 14.7.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. ____________________________________________________________________________________________
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14.8. Regularidade fiscal e trabalhista: 14.8.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440/2011.
14.1.8.1. A certidão positiva com efeitos de negativa terá o mesmo efeito da negativa.
14.8.2. APENAS os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), além do nível de credenciamento exigido pela IN SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar os documentos que as supram:
14.8.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
14.8.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 14.8.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
14.8.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;
14.8.2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
14.8.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
14.8.2.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.8.2.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
14.9. Qualificação Econômico-Financeira
14.9.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
14.9.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
14.9.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido do licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);
14.9.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
14.9.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social. 14.9.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
14.9.3. A comprovação de boa situação financeira da Licitante será avaliada:
14.9.3.1. Pelos Índices de Liquidez Geral (LG), e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo circulante + Realizável a longo prazo
Ativo circulante
Ativo total _______________________________________ __________________ SG = _______________________________
LG =
LC =
Passivo circulante + Exigível a longo prazo
Passivo circulante
Passivo circulante + Exigível a longo prazo
14.9.3.2. Serão aceitos os índices constantes do SICAF.
14.9.4. A exigência de apresentação de índices se justifica por se tratar de contratação que terá duração inicial de 12 (doze) meses.
14.9.5. Reserva-se ao Pregoeiro o direito de rever os cálculos, com auxílio do Setor de Contabilidade da CLDF. 14.10. Qualificação Técnica 14.10.1. Comprovação de aptidão, por meio de um ou mais atestados de capacidade técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, idônea, estabelecida em território ____________________________________________________________________________________________
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nacional, que comprove o fornecimento de produtos com características equivalentes com os itens deste certame. 14.10.1.1. O(s) atestado(s) deverá(ão) conter de FORMA EXPRESSA os produtos objeto do certame ofertados pelo fornecedor.
14.10.1.2. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, enviando, dentre outros documentos, se for o caso, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços. 14.10.1.3. Será admitido o somatório dos atestados para comprovação da capacidade técnica da licitante. 14.10. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da:
(a) prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e
(b) apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
14.11. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
14.12. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
14.13. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, o mesmo será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização.
14.13.1. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
14.14. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
14.14.1. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
14.15. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos e as declarações prestadas, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a data e horário para sua continuidade.
14.16. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.17. O Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá consultar os sistemas de registros de sanções SICAF, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
14.18. As empresas também deverão apresentar em suas propostas os documentos relacionados abaixo:
a) Alvará de funcionamento da empresa mineradora válido;
b) Decreto de outorga de concessão e autorização para lavra referente à fonte de que provirá o produto cotado;
c) Resultado dos quatros últimos exames bacteriológicos realizados na fonte da qual provirá o produto ofertado, conforme previsto no parágrafo único do Decreto – Lei nº. 7841/1945, de 08 de agosto de 1945, acompanhado dos respectivos laudos técnicos, comprovando atendimento aos padrões de qualidades fixados pelo Ministério das Minas e Energia nos últimos seis meses;
d) Laudo de propriedades químicas e físico – químicas (LAMIN), dentro do prazo previsto no art. 27 do código de Águas Minerais, Decreto-Lei nº 7841/1945, em conformidade com a legislação sanitária Resolução DRC nº 274, de 22 de setembro de 2005;
e) Cópia do rótulo do produto cotado e da respectiva publicação do Diário Oficial da União, em conformidade com a Portaria nº 470, de 24 de novembro de 1999, tudo em conformidade com o que preceituam DNMP e o art. 29 do Código de Águas Minerais, que bem identifique o produto ofertado e sua fonte de extração;
f) Licença de operação expedida pelo órgão Ambiental responsável pela área da fonte de extração do produto, em conformidade com o disposto no art. 10 da lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011;
g) Portaria de outorga de direito de uso dos recursos hídricos, emitida pelos órgãos Distrital, Estaduais ou Municipais, como exemplo a ADASA no DAF;
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h) Licença Ambiental de operação, emitida pelo Instituto Brasília Ambiental – IBRAM/DF, conforme Portaria 470/99 do referido órgão;
i) Laudo de Inspeção da Vigilância Sanitária que atestem a Boa Prática de fabricação;
j) Certificado de vistoria dos veículos da empresa pela ANVISA;
k) A empresa que vencer a licitação, deverá observar o disposto nas Portarias nº 387/2008 e 128/2011 do Departamento Nacional de Produção Mineral, bem como as normas técnicas da ABNT NBR 14222 e 14328, sujeitando – se às penalidades legais e contratuais em caso de descumprimento;
l) Deferimento da comunicação do início de fabricação, emitido pela ANVISA;
m) Certificado de Boas Práticas de fabricação de controle por linha de produção/produto, de acordo com a classificação de risco do produto, em conformidade com a legislação vigente;
n) Termo de Vistoria do veículo para transporte de água mineral, emitido pela Vigilância Sanitária;
o) Portaria de outorga Estadual dos Recursos Hídricos, emitida pela Agência Reguladora de Águas;
p) Licença Ambiental do Órgão Estadual, em conformidade com a Resolução CONOMA Nº 237/97;
q) Identificação do responsável técnico devidamente registrado no CREA;
r) Anotação da Responsabilidade Técnica devidamente registrada no CREA;
s) Certificado de qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental. Visando assim, garantir o atendimento ao previsto no parágrafo único do Art. 27 do Decreto – Lei nº 7.841/45 – Código de Águas Minerais.
14.19. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.