Objeto: Contratação de serviços continuados de infraestrutura e logística necessários à realização de cursos e eventos promovidos pela Academia Judicial, no regime de empreitada por preço unitário, em conformidade com as especiﬁcações técnicas, prazos e condições estabelecidas neste projeto básico.
2.1 DA SUBCONTRATAÇÃO
Tendo em vista a natureza especíﬁca dos serviços de infraestrutura e logística necessários à realização de cursos/eventos, será permitida a subcontratação parcial do objeto, observando-se a prévia anuência por escrito do CONTRATANTE.
2.2 CÓDIGO DE COMPRAS: 14591

Condições de participação: Não cabe a participação exclusiva de ME/EPP, considerando que o valor da contratação ultrapassa o limite legal de oitenta mil reais, bem como é inviável a reserva de cota destinada à participação exclusiva de ME/EPP, por não se tratar da contratação de bem de natureza divisível, mas de contratação de serviço.


Habilitação: A - DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RELAÇÃO FAMILIAR OU PARENTESCO
(nome da pessoa física/jurídica)__________________________________________, inscrita no CNPJ/CPF sob o n. _____________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a). ________________________________________________, portador(a) do CPF n. ___________________, considerando o disposto na Resolução CNJ n. 7/2005, alterada pela Resolução CNJ n. 229/2016, DECLARA, para todos os efeitos legais que:
1. não possui sócio/a(s) ou, no caso de sociedade anônima, diretor(es/as) que seja(m):
a) cônjuge(s), companheiro/a(s) ou tenha(m) parentesco em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, com magistrados/as ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, ou que tenham ocupado os mencionados cargos/funções, nos 6 (seis) meses anteriores à data de abertura da sessão pública do procedimento licitatório, nos termos do inciso VI e do §3º, do art. 2º da Resolução CNJ n. 7/2005, alterada pela Resolução CNJ n. 229/2016;
b) cônjuge(s), companheiro/a(s) ou tenha(m) parentesco em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, com servidores/as ocupantes de cargos de direção, cheﬁa e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação deste Poder Judiciário, ou que tenham ocupado os mencionados cargos, nos 6 (seis) meses anteriores à data de abertura da sessão

pública do procedimento licitatório, nos termos do inciso VI e do §3º, do art. 2º da Resolução CNJ n. 7/2005, alterada pela Resolução CNJ n. 229/2016;
2. está ciente da vedação:
a) da subcontratação, quando autorizada pelo CONTRATANTE, de pessoa física ou jurídica se aquela ou os/as dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira, trabalhista ou civil com magistrado/a ocupante de cargo de direção ou no exercício de funções administrativas, ou com servidor/a ocupante de cargo de direção, cheﬁa ou assessoramento vinculado direta ou indiretamente a unidade situada na linha hierárquica da área encarregada da licitação, ou se deles/as forem companheiro/a ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau inclusive; e
b) da manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços, caso a CONTRATADA venha a contratar empregados/as que sejam cônjuges, companheiros/as ou parentes em linha reta, colateral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes/as vinculados ao CONTRATANTE.
3. são verdadeiras as informações prestadas no presente documento, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.
B - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI N. 13.709/2018
1. É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para ﬁnalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
2. As partes se comprometem a manter sigilo e conﬁdencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassadas em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do edital/instrumento contratual.
3. As partes responderão administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à LGPD.
4. Em atendimento ao disposto na Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste edital, terá acesso aos dados pessoais dos/as representantes da LICITANTE/CONTRATADA, tais como: número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, cópia do documento de identificação.