Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de sociedade empresária especializada para a prestação de serviços terceirizados de vigilância armada, de forma contínua, mediante locação de mão de obra, com (03) TRÊS postos, em Salvador-BA, no seguinte endereço: Av. Luiz Viana Filho, 1600 – SMUS – Paralela – Salvador/BA, conforme especificações constantes dos anexos abaixo relacionados, que fazem parte integrante deste edital:



Habilitação: 10.1.
A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei no 8.666/1993.
10.2. A regularidade trabalhista a que refere o artigo 27, inciso IV, e artigo 29, inciso V, da Lei n o 8.666/1993, será comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pelo artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

10.3. A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada nos seguintes termos:
10.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um)
10.3.2 comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta 10.3.3 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social
10.3.4 Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c”, observados os seguintes requisitos:
1. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
2. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas; e
e) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante
10.4. A qualificação técnica será comprovada mediante:
10.4.1 apresentação de um ou mais atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da Licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado na(s) entidade(s) profissional(is) competente(s) INSEG (Instituto Profissional de Segurança Privada do Estado da Bahia), que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste pregão, conforme especificações contidas no do Termo de Referência - Anexo A:
10.4.1. entende-se por compatíveis, os serviços prestados em qualquer época ou lugar com um quantitativo mínimo de 50% do efetivo previsto no projeto básico.
10.5. A Licitante deverá apresentar, ainda, os seguintes documentos:
10.5.1. autorização para funcionamento no Estado da Bahia, concedida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme estabelece a Lei n o 7.102, de 20/06/1983, Decreto n o 89.056, de 24/11/83 e Portaria n o 387/DPFMJ, de 28/08/2006;
10.5.2. documento de Revisão de Autorização de Funcionamento da empresa na atividade objeto deste pregão, conforme determina a Portaria n. 387/DPF/MJ, de 28/08/2006 (as empresas constituídas a menos de um ano ficam dispensadas de apresentação da revisão);
10.5.3. certificado de segurança, expedido pelo Departamento de Polícia Federal no Estado da Bahia, de acordo com a Portaria n o 387/DPF/MJ, de 28/08/2006, do Ministério da Justiça;

10.5.4. comprovante de autorização para compra de armas no Estado da Bahia e respectivos registros de armas disponíveis em quantidade mínima ao necessário ao cumprimento da execução dos serviços objeto deste edital, conforme determina a Portaria/DPF/MJ n o 387, de 28/08/2006. 10.5.4.1. O registro de cada arma deve incluir, pelo menos, o número da arma, o nome do proprietário, a espécie, a marca e o calibre;
10.5.5. declaração, emitida pela Licitante, informando o quantitativo de armas de sua propriedade, registradas no Departamento de Polícia Federal;
10.5.6. declaração de regularidade de situação de cadastramento da Divisão de Controle de Atividades Especiais (DICAE) do Estado da Bahia, em nome da Licitante, emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, em plena validade, conforme artigo 38 do Decreto n o 89.056, de 24/11/1983;
10.5.7. declaração de propriedade de local para formação e reciclagem de seu quadro de vigilantes, ou cópia de documento que formalize a prestação dos serviços por firma especializada para tal fim, devidamente autorizada e em situação regular perante o DPF/MJ.
10.6. Termo de vistoria: A licitante poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário com a Seção de Administração, da Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar, situada na Av. Luiz Viana Filho, 1600 – SMUS – Paralela – Salvador/BA, no horário das 13 às 17 horas, pelo telefone (71) 3504-3200.
10.7. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste Pregão.
10.8. A Licitante, ao cadastrar a sua proposta com o respectivo memorial de cálculo de cada item lançado na planilha inclusive o dispositivo legal que a fundamenta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes declarações:
10.8.1. inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
10.8.2. ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal;
10.8.3. elaboração independente de proposta;
10.8.4. concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
10.8.5. atendimento aos requisitos do art. 3 o da Lei Complementar n o 123/2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
10.9. Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar n o 123/2006. 10.10. Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
10.11. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
10.12. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos

documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
10.13. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n o 123/2006, regulamentados pelo artigo 4 o do Decreto n o 6.204/2007.
10.14. Em havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de dois dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, contado a partir do momento que for declarada vencedora a Licitante.
10.14.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.15. A documentação original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial, dentro do prazo de validade prescrita para cada um deles pelo órgão emissor, deverá ser apresentada ao Pregoeiro, no prazo máximo de 48 horas, contado do encerramento da sessão pública.