Credenciamento: 7.
PROPOSTA DE PREÇOS E “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”
8.
DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS PARA DISPUTA DE LANCES 9.
FASE COMPETITIVA DOS LANCES E MODO DE DISPUTA

Habilitação: 
7.1.
Após a divulgação do Edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico do portal www.gov.br/compras, concomitantemente com os “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” exigidos no Edital, sua “PROPOSTA DE PREÇOS”, com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, em conformidade com os documentos exigidos nos subitens 7.2 e 7.3 a seguir.
7.1.1.
O prazo para o envio da “Proposta de Preços” e da “Documentação de Habilitação” para fins de aceitação e habilitação será encerrado com a abertura da sessão pública do pregão, marcada para às 10:00 (dez horas) do dia 23 (vinte e três) de dezembro de 2020.
7.1.2.
O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a 8 (oito) dias úteis, contado da data de publicação do aviso do Edital.
7.1.3.
Os documentos que compõem a “Proposta de Preços” e a “Habilitação” das licitantes classificadas somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento da etapa de envio dos lances.
7.2.
Proposta de Preços:
a) Carta de Apresentação da Proposta (Anexo I deste Edital – Modelo I) deverá constituir-se no primeiro documento da Proposta, contendo o valor global ofertado pela licitante para a execução do objeto desta licitação, devidamente assinado pelo representante legal da licitante, e com prazo de validade que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data estabelecida para a entrega da proposta, sujeita à revalidação por idêntico período. A Carta de Apresentação da Proposta deverá conter ainda os seguintes dados:
 Nome e endereço completo da licitante, e-mail, site, número de telefone, whatsapp (se houver), endereço, CNPJ e qualificação (nome, estado civil, profissão, CPF, identidade e endereço) do dirigente ou representante legal, este mediante instrumento de procuração, que assinará o contrato no caso da licitante ser a vencedora (Anexo I deste Edital – Modelo II);
b) PLANILHA DE PREÇOS MÁXIMOS (ANEXO II) deste Edital, contemplando os valores, unitário e total do item, em conformidade com as Especificações constantes do Anexo III do TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I) deste Edital.
c) Detalhamento do BDI, conforme modelo constante do Anexo V do TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I) deste Edital, devidamente preenchido, com clareza e sem rasuras, observando-se os preços unitários e globais máximos orçados pela Codevasf, não devendo ser considerados nos mesmos o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL.

c.1) A Licitante poderá considerar na apresentação da proposta, o BDI com ISS de até 5% (cinco por cento) previsto na Lei nº 116/2003, mas como os serviços abrangem municípios distintos, o valor do pagamento será ajustado com a devida glosa de acordo com o ISS do município al qual serão realizados os serviços quando a alíquota do mesmo for a menor do que da proposta apresentada pela Licitante e retido o valor correto pela Codevasf do ISS quando a alíquota da município for a maior do que o valor indicado na proposta da Licitante.
d) Detalhamento dos Encargos Sociais, conforme Anexo IV do TERMO DE REFERÊNCIA, Anexo I do Edital.
e)
O cronograma físico-financeiro, obedecendo às atividades e prazos, com quantitativo previsto mês a mês, observando o prazo estabelecido para a execução dos serviços, conforme estabelecido neste TR deverá ser apresentado até 5 (cinco) dias úteis após assinatura do contrato para aprovação pela fiscalização da Codevasf e condicionante para emissão da Ordem de Serviço.
f)
Deverá ser detalhado os seguintes dados do preço unitário para cada serviço:
Como EXEMPLO, o preço de um serviço de R$ 5.000,00/kwh de geração e com BDI de 25%:
g)
Prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de início da sessão pública deste Pregão, sujeita à revalidação por idêntico período.
7.2.1.
Os materiais como cabos, eletrodutos, caixas de disjuntores com barramento e disjuntores deverão estar inclusos nos preços.







  







  

7.2.2.
Preço kWp (potência gerada) de energia, incluso fornecimento de todos equipamentos, materiais, fretes (Anexo III), incluso mobilização e desmobilização até o local do serviço.
7.2.3.
A quantidade potência gerada de 1kWp corresponde a 112,8 kWh de geração de energia.
7.2.4.
Os preços deverão cobrir visitas técnicas para levantamento da carga, verificações das condições do local de instalações das placas e inversores, execuções de adequações elétricas necessárias com os materiais de painéis e quadros elétricos existentes, execução de infraestrutura metálica para fixação, inclinação preferencialmente para o norte, fornecimentos de todos os materiais elétricos como cabos, eletrocalhas, conectores, caixas de conexões etc., transporte dos materiais com carga e descarga até os locais de instalações, condução dos processos junto a CEMIG.
7.2.5.
As propostas deverão ser firmes e precisas, limitadas rigorosamente ao objeto desta licitação, e não poderão conter condições ou alternativas não previstas neste instrumento convocatório e seus anexos.
7.2.6.
A Licitante deverá prever todos os acessos necessários para permitir a chegada de equipamentos e materiais no local de execução dos serviços, avaliando-se todas as suas dificuldades, pois os eventuais custos decorrentes de qualquer serviço para melhoria destes acessos correrão por conta da Contratada.
7.2.7.
A licitante deverá utilizar, sempre que possível, nos valores propostos, mão de obra, materiais, tecnologias e matérias primas existentes no local da execução dos serviços comuns de engenharia, desde que não se produzam prejuízos à eficiência da execução do objeto e que seja respeitado o limite do orçamento estimado para a contratação.
7.2.8.
Os preços propostos deverão contemplar as despesas necessárias para a realização dos serviços como: impostos e taxas, emolumentos e tributos, leis, encargos sociais e previdenciários, lucro, despesas indiretas, custos relativos à mão de obra e transporte até o local dos serviços, máquinas e equipamentos, veículos, combustível, lubrificantes, depreciação, licenciamento, seguro e impostos, e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, na execução dos serviços. Em caso de omissão de algumas despesas, estas serão consideradas inclusas nos preços.
7.2.9.
A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
7.2.10.
Os preços deverão ser cotados por item e em reais (R$), em valores unitários, em conformidade com as especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I) deste Edital, observado o preço máximo que a Codevasf se dispõe a pagar por cada grupo, sendo aceitas propostas para um, mais de um ou todos os grupos do escopo de serviços objeto desta licitação.
7.2.11. Incluída a proposta, ainda que omissa em sua descrição no sistema no campo correspondente denominado “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, a licitante compromete-se a realizar os serviços, objeto deste Edital, sem preterição do que consta das especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I), integrante deste Edital.

7.2.12.
A CODEVASF não considerará propostas para execução parcial dos serviços.
7.2.13.
As licitantes que se enquadram como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverão declarar no ato de registro de suas propostas e em campo próprio do sistema, que atendem aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 06/10/2015.
7.2.14.
As propostas deverão contemplar os itens objeto deste Edital que a licitante se propõe executar, observando todas as descrições e demais recomendações constantes das especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I), integrante deste Edital.
7.2.15.
Em caso de divergência entre o preço unitário e o total, será considerado válido o preço unitário, e entre o valor expresso em algarismo e por extenso, será considerado válido o valor por extenso.
7.2.16.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento das mesmas.
7.3.
“DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”
7.3.1.
Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Verificação, "on line", junto ao SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, da documentação obrigatória (RECEITAS FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL OU DISTRITAL, DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, FGTS, SEGURIDADE SOCIAL – INSS), e da habilitação parcial (RECEITA ESTADUAL e RECEITA MUNICIPAL).
a1) Na hipótese de haver documentos com prazo de validade vencido junto do SICAF, a licitante vencedora deverá apresentar a documentação correspondente com prazo de validade em vigor.
a2) Se porventura, quando da verificação “on line” no SICAF constatar-se que o cadastramento da licitante vencedora encontra-se vencido, o mesmo deverá encaminhar a Codevasf, além dos documentos citados na alínea “a” acima, e “b” “c” e “d” abaixo, a cópia dos seguintes documentos:
- Registro comercial, no caso de empresa individual;
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
a3) Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta formulada nos sítios correspondentes;

b) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
c) Declarações emitidas pelo sistema no portal www.gov.br/compras e que foram assinaladas pela licitante quando da inclusão de sua proposta e que serão impressas pelo Pregoeiro na fase de julgamento da “Documentação de Habilitação”:
c.1) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, sendo que a Codevasf procederá verificação junto ao sítio www.portaltransparência.gov.br no intuito de verificar a inexistência de impedimento da empresa participante em licitar e contratar com a Administração Pública;
c.2) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c.3) Declaração de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006, com base no que preceitua o art. 13º, § 2º, do Decreto n.º 8.538/2015;
c.4) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009;
c.5) Declaração que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital, referentes ao Pregão nº ___/2020 da UASG 195005 - CIA DE DESENV. DO V. DO SAO FRANCISCO-M.CLAROS-MG;
7.3.2. Qualificação Técnica:
7.3.2.1.
A Qualificação Técnica constitui-se dos documentos e condições previstas no subitem 9.1 – alíneas “a” a “h” do Termo de Referência (Anexo I), que integra o presente Edital, devendo ser apresentados na forma ali estabelecida para fins de avaliação da qualificação técnica.
7.3.2.2.
No caso de comprovação da capacidade técnica da licitante e dos profissionais em serviços realizados no exterior, deverá ser apresentado Atestado de Capacidade Técnica, devidamente regularizado no país de origem, registrado no Consulado Brasileiro acompanhado por tradução juramentada.

7.3.3. Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física.
a1) Em se tratando de filial, deverá ser apresentada certidão do foro da matriz, considerado o teor do art. 3º da Lei n.º 11.101/2005.
b) Registro do capital social mínimo de 5% (cinco por cento) do valor de referência da Codevasf, por grupo.
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;
c1) Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
c.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):

Publicados em Diário Oficial; ou

Publicados em jornal de grande circulação; ou,

Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
c.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou
 Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c.1.3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - estatuto das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”:

Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou

 Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
c.1.4) sociedade criada no exercício em curso:
 Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
c2) Comprovação da boa situação financeira da empresa, confirmada por meio de consulta “on line” ao SICAF, mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), igual ou superior a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = ______________ Ativo Total____________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante__ Passivo Circulante
Onde:
LG - Liquidez Geral SG - Solvência Geral LC - Liquidez Corrente
c2.1) Licitantes que apresentarem índice menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos na subalínea “c2”, quando da habilitação, deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o patrimônio líquido mínimo, referente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
7.3.3.1.
As certidões que não mencionarem prazo de validade serão consideradas válidas até 60 dias a partir da data da expedição.
7.4.
Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e a documentação de habilitação anteriormente inseridas no sistema.
7.5.
Os documentos que compõem a Proposta de Preços e a “Documentação de Habilitação” da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e Equipe de Apoio, e para acesso público, após o encerramento do envio de lances.

7.6.
A instrução do processo licitatório poderá ser realizada por meio de Sistema Eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, nos termos do art. 8, § 1º do Dec. 10.024/2019.
7.6.1.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. (§ 1º, art. 4º da Instrução Normativa SEGES n.º 03/2018).
11.1.
Após o encerramento da etapa de julgamento e aceitação da Proposta de Preços, em conformidade com a cláusula 10 deste Edital, proceder-se-á o julgamento da “Documentação de Habilitação” da licitante classificada em primeiro lugar no grupo.
11.1.1.
A não apresentação ou a não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos indicados nos subitens 7.3.1, 7.3.2 e 7.3.3 deste Edital implicará a inabilitação da licitante.
11.1.2.
As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, observadas as condições previstas nas alíneas “a-1”, “a-2” e “a-3” do subitem 7.3.1 deste Edital, assegurado às demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
11.2.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a)
SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União no seguinte endereço eletrônico: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br (A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência).

11.2.1.
A consulta aos cadastros acima mencionados será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
11.2.2.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor, no SICAF, a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
11.2.3.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento ou serviços similares, dentre outros.
11.2.4.
A licitante será convocada para manifestação, previamente à sua inabilitação.
11.2.5.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro julgará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.
11.3.
Atendidas as condições de participação, a habilitação da licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.
11.3.1.
Benefícios às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
11.3.1.1.
Nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto n.º 8.538/2015, em se tratando das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de que trata a alínea “a” do subitem 7.3.1 deste Edital obedecerá ao seguinte:
a) Será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. (art. 43, caput da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, e alterações posteriores).
b) Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista quando da comprovação de que trata a alínea “a” acima, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, observando-se o procedimento definido no Decreto 8.538/2015. (art. 4º, § 1.º, do Decreto n.º 8.538/2015)
c) Para aplicação do disposto na alínea “b” acima, o prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, mediante convocação do Pregoeiro.
d) A prorrogação do prazo previsto na alínea “b” acima poderá ser concedida, a critério da Codevasf, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.

11.3.1.2. A não regularização da documentação no prazo previsto, considerada a possível prorrogação, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 83 da Lei n.º 13.330, de 2016, sendo facultado a Codevasf convocar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, ou revogar o certame. (art. 4º, § 5º, do Decreto n.º 8.538/2015)
11.3.2.
A licitante interessada, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
11.3.3.
É dever da licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada, em conformidade com o subitem 7.3 deste Edital.
11.3.4.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto n.º 10.024, de 2019.
11.3.5.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, visando à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contado a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema, sob pena de inabilitação.
11.3.5.1.
Os documentos complementares a serem requisitados e apresentados não poderão ser os já exigidos para fins de habilitação no instrumento convocatório, não se constituindo essa complementação em uma nova concessão de oportunidade à licitante para apresentar sua documentação de habilitação.
11.3.6.
A não apresentação ou a não comprovação de regularidade de qualquer dos documentos indicados no subitem 7.3.1, 7.3.2 e 7.3.3 deste Edital implicará a inabilitação da licitante.
11.3.7.
A validade das certidões referidas no subitem 7.3.1 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Codevasf convenciona o prazo como sendo o de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante em comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante a juntada de norma legal pertinente.
11.3.8.
Caso a(s) certidão(ões) expedidas pela(s) Fazenda(s) Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal seja(m) POSITIVA(S), deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional/CTN, ou sejam juntados documentos que comprovem que o débito foi parcelado pelo próprio emitente, que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, esteja garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de recebimento das propostas.

11.3.9.
Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente executará os serviços, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deverá ser o mesmo em todos os documentos deste Edital, com exceção de Atestados de Capacidade Técnica (subitem 7.3.2), da Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial (alínea “c” do subitem 7.3.1), bem como da CND junto ao INSS e do CRF junto ao FGTS, sendo que, neste último caso, deverá comprovar que os recolhimentos de FGTS são centralizados.
11.3.10.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no subitem 7.3 deste Edital, no que couber.
11.4.
O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. (art. 47 do Decreto nº 10.024, de 20/09/2019 art. 57 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codevasf)
11.5.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital relativas à “Proposta de Preços” e “Documentação de Habilitação”, a licitante será declarada vencedora da disputa do grupo e passará a integrar o Sistema de Registro de Preços que vigorará em razão da presente licitação, assinando a subsequente Ata de Registro de Preços.
11.6.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
11.7.
Não havendo licitante habilitada, o grupo será cancelado, por ser considerado deserto ou frustrado.
11.8.
Os documentos apresentados em língua estrangeira:
11.8.1.
Os documentos apresentados durante a sessão pública, emitidos em idioma estrangeiro, poderão ser inicialmente apresentados com tradução livre, para a língua portuguesa, nos termos do art. 41 do Decreto 10.024/2019, excetuados os catálogos técnicos ilustrativos dos produtos ofertados, que poderão ser apresentados em língua estrangeira.
11.8.2.
Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou ATA de Registro de Preços,, os documentos de que trata o subitem 11.8.1, serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas, nos termos do art. 41, parágrafo único do Decreto 10.024/2019 e registrado no Cartório de Títulos e Documentos, arcando o licitante com todas as despesas decorrentes da tradução.
11.9.
Serão desclassificadas as propostas que não atendem às exigências do presente edital e seus anexos, que sejam omissas, ou que apresentam irregularidades capazes de dificultar o julgamento.

11.10.
No julgamento dos documentos da habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substancia dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.11.
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.12.
Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital e seus anexos, o licitante será declarado vencedor.
11.13.
Reabertura da Sessão Pública:
11.13.1.
A sessão pública poderá ser reaberta:
11.13.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
11.13.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar ou não comprovar a regularidade fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
11.13.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
11.13.3.
A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) de acordo com a fase do procedimento licitatório.