Objeto: 1.1
Este Pregão tem por objeto a contratação de Entidade Sem Fins Lucrativos - ESFL, especializada na preparação, capacitação e disponibilização de jovens aprendizes, com base na Lei do Aprendiz Lei n.º 10.097 de 19 de dezembro de 2000, Lei nº 11.180 de 23 de setembro de 2005, Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, Decreto nº 5.598 de 1 de dezembro de 2005 e nas legislações subsidiárias.
Obs.: Em caso de discordância existente entre as especificações, deste objeto, descritas no Comprasnet e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade relacionada ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam devidamente credenciadas no SICAF (artigo nº 13 do Decreto

n° 5.450/2005) e na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, através do site www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico e participação no Pregão Eletrônico, desde que:
2.1.1
Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
2.1.2
Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital e; 2.1.3
Tenham matriz, filial ou escritório de representação em São Paulo/SP, devidamente comprovado à época da contratação.
2.2
Não poderão participar da licitação:
2.2.1 Empresas que estiverem sob decretação de falência, concordata, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
2.2.2
Empresas suspensas de contratar com a CONAB;
2.2.3 Empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.4
Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.5
Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.6
Empresas cujo objeto social não seja compatível com a Licitação (TCU – Acordão nº 1.583/2007 - 1ª Câmara).
2.3
Como requisito para participação neste Pregão, a Licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
2.4
Para obtenção dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, quando da etapa de lances e da fase de habilitação, consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. nº 966 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que:
2.4.1
no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira,

em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
2.4.2
no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto acima, fica excluída, no ano-calendário seguinte, do regime diferenciado e favorecido previsto por esta Lei Complementar para todos os efeitos legais.
As Cooperativas, para obterem os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, quando da etapa de lances e fase de habilitação, deverão comprovar que auferiram, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite previsto, em observância ao art. 34 da Lei nº 11.488/2007.
3
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: Encerrada a etapa de lances da sessão pública e efetuada a aceitabilidade do preço, a licitante detentora da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade, na forma a seguir.
8.1
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, Habilitação Parcial válida, nos documentos por ele abrangidos, ou pela apresentação dos documentos que supram tal habili- tação e, ainda, pela documentação complementar especificada no subitem 8.2.
8.2
Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
8.2.1
Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.
8.2.2 Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002. 8.2.3 Atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito publico ou privado, que comprove aptidão da contratada para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o ramo de atividade deste objeto.
8.2.4 Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
8.2.5
Comprovante do cadastramento eletrônico, via sitio do Ministério do Trabalho e Emprego – TEM, no Cadastro Nacional de Aprendizagem nos termos da PORTARIA MTE nº 615 de 13 de dezembro de 2007.
8.2.5.1 Comprovação no Cadastro do Curso de Auxiliar de Escritório, em geral (Código CBO 4110-5) validado junto ao Cadastro Nacional da Aprendizagem do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.
8.2.6.Comprovante do Registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (Inciso II do art. 430 da CLT, modificado pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, Portaria nº 1003/2008).

8.2.7
A licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo a 10% (dez por cento) do valor estimado do(s) item(ns) cotado(s), por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 8.2.7.1
Existindo a Habilitação Parcial, mas não constando da mesma os índices contábeis de que trata o subitem 8.2.7 anterior, o(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar a licitante que os apresente, calculados conforme determinado no inciso V, do subitem 7.1, da IN/MARE/Nº 05/1995, juntamente com o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 8.2.7.1.1
Apresentados os índices e, se qualquer um deles, tiver valor menor ou igual a 1 (um), e o patrimônio líquido registrado no Balanço Patrimonial for inferior a 10% do valor estimado do(s) item(ns) cotado(s), a licitante será inabilitada.
8.3
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.3.1
A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
8.4
Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
8.5
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
8.6
O(A) Pregoeiro(a) poderá não solicitar, por meio de fax, o envio das declarações de que tratam os itens 8.2.1 e 8.2.2 quando no Sistema do Pregão Eletrônico permitir o envio das

referidas declarações de forma virtual, o que se dará no momento da elaboração e envio da proposta.
8.7
Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.8
Verificada a regularidade cadastral junto ao SICAF será exigido o encaminhamento ime- diato da documentação indicada neste subitem, através do Fax 0XX (11) 3645-3335 com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo máximo de 48 horas (juntamente com a Proposta de Preço) para o endereço: Alameda Campinas, nº 433 – Jardim Paulista – São Paulo/SP – CEP 01.404-901.
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DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO