Objeto: 2.1
O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para executar serviços de reforma para adequar o edifício sede da Delegacia/ Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis-SC à acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais (deficiência ou mobilidade reduzida), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Os trabalhos serão executados conforme o Projeto Básico constante no Anexo I deste Edital. Não será necessária a elaboração de projeto executivo, visto o nível de detalhamento do projeto básico ser considerado suficiente à execução do serviço.
2.2
A licitação será realizada pelo regime de empreitada por preço GLOBAL, sagrando- se vencedor o licitante que ofertar o MENOR PREÇO.

Condições de participação: 5.1 Poderão participar deste Pregão, as empresas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010 e no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET.
5.2.
Não poderão participar desta licitação as entidades empresariais indicadas no item acima:
5.2.1. proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

5.2.2. declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
5.2.3. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.4. que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
5.3.
Também é vedada a participação de:
5.3.1. entidades empresariais estrangeiras;
5.3.2. quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
5.3.3. Antes do cadastramento das propostas no Comprasnet, as Licitantes que atendem os requisitos e pretendem usufruir dos benefícios do tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte – ME/EPP, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, deverão DECLARAR em campo próprio do Comprasnet. 5.3.4. A licitante que não declarar ou que não tiver confirmada sua condição de ME/EPP, após verificação junto a Receita Federal, não poderá fazer jus aos benefícios de que trata a Lei Complementar no 123/2006.
5.3.5. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.6. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; 5.3.7. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.3.8. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Const ituição.
5.3.9. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 4.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
9.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

9.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 60 (sessenta) minutos, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas/empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.2.
Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
9.3. Habilitação jurídica:
9.3.1. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2. em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4. inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.4. Qualificação Técnica
9.4.1. Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) ou no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) em plena validade;
9.4.2. Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, registrados no CREA, nos termos do artigo 57 da Resolução

CONFEA nº 1.025, de 30 de outubro de 2009; ou no CAU, nos termos do artigo 12 e 13 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010; fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de serviços, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.
9.4.3. Quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação de que possui, na data prevista para a entrega da proposta, profissional(is) de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, elencados no subitem abaixo, detentor(es) de Atestado de Responsabilidade Técnica por execução de serviços de características semelhantes;
Engenheiro Civil ou Arquiteto.
9.4.4.
Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante.
9.4.4.1. No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
9.4.5. Atestado de vistoria assinado por servidor da IRF/FNS.
9.5.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile número (48) 3229–1349, ou via e-mail licfln@receita.fazenda.gov.br ou efren.ribeiro@receita.fazenda.gov.br , no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois)

dias úteis, depois de encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e- mail;
9.6.
Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.6.1. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
9.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.8.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.9.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9.10. Regularidade fiscal:
9.10.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.10.2. prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
9.10.3. prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
9.10.4. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.11. Regularidade Trabalhista
9.11.1. Não é necessário o envio da prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos

do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, caso tal certidão possa ser obtida por meio do sítio da Justiça do Trabalho.
9.12. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
9.12.1. Não é necessário o envio de utilização de mão-de-obra infantil (cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal), nos moldes do Decreto nº 4.358/2002, caso a licitante tenha assinalado ao encaminhar a sua proposta de licitação que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo a partir de 14 anos na condição de aprendiz e tal declaração possa ser obtida por meio do sítio do Comprasnet.