Objeto: 1.1.
Contratação de empresa para execução dos serviços de demarcação topográfica, levantamento cadastral físico, agrícola e jurídico, bem como realização de ações de educação ambiental e comunicação social na região do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba.

Condições de participação: 4.1.
Poderão participar desta licitação empresas do ramo, individualmente ou consorciadas, que atendam as exigências do Edital e seus anexos, e que possuam, até a data de recebimento das propostas, o seguinte capital social mínimo R$ 451.656,52 (quatrocentos e cinqüenta e um mil e seiscentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e dois centavos).
4.1.1.
O capital social total mínimo para consórcio, exigido no subitem anterior, será demonstrado pelo somatório dos valores de cada consorciado na proporção de sua respectiva participação. Cada empresa componente do Consórcio multiplicará o percentual de sua participação no Consórcio pelo seu efetivo capital social, devendo a soma dos valores acima, calculados para todas as empresas do Consórcio ser, no mínimo, o capital social exigido. (art. 33 – Inciso III da Lei 8.666/93).
4.1.2.
É vedada a participação de empresa consorciada através de mais de um consórcio ou isoladamente.
4.1.3.
As empresas componentes de consórcio deverão:
a) Ser constituídos sob as leis brasileiras;
b) Preencher individualmente os critérios de qualificação relativos à situação jurídica e à regularidade fiscal, e atendimento aos índices econômico-financeiro previstos na alínea ―c2‖ do subitem 6.2.2.4 deste Edital.
4.2.
As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo apresentar a certidão de que trata o art. 8.º da IN 103, do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC.

4.3.
Será permitida a subcontratação dos serviços destinados à obtenção de dados complementares, tais como levantamentos, estudos, ações de educação ambiental e comunicação social e ensaios de campo e de laboratório, poderão ser subcontratados total ou parcialmente com firmas especializadas, sob responsabilidade total da Contratada, perante a SEMAR/PI, pela qualidade dos serviços, quanto à observância de normas técnicas e códigos profissionais;
4.3.1.
Caso ocorra a subcontratação citada no subitem 4.3, deverá ser observado o privilégio estabelecido às microempresas e empresas de pequeno porte, quanto ao limite de até 30% (trinta por cento) do valor contratado, nos termos do art. 48, inciso II da Lei nº 123/06.
4.3.2.
As empresas subcontratadas também devem comprovar, perante a SEMAR/PI, antes do início dos trabalhos que estão em situação regular fiscal e previdenciária e que entre os seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios não constam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na SEMAR/PI.
4.3.3.
A subcontratação não liberará o contratado de suas responsabilidades contratuais e legais.
4.3.4.
É vedada a subcontratação total do objeto.
4.4.
As propostas serão aceitas somente para todos os itens do escopo dos serviços constantes das no ORÇAMENTO BÁSICO / ANEXO VIII e nas PLANILHAS DE REFERÊNCIA PARA PROPOSTA DE PREÇOS / ANEXO VII.
4.5.
As licitantes deverão visitar os locais onde serão executadas os serviços e suas circunvizinhanças para tomar pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos a serem executados, avaliando os problemas futuros de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução, e obter, sob sua exclusiva responsabilidade, todas as informações que possam ser necessárias para a elaboração da proposta e execução do contrato. A não averiguação não poderá ser invocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.
4.5.1.
Como comprovação da visita aos locais onde serão executados os serviços, a licitante deverá apresentar a declaração de visita exigida no subitem 6.2.2.3, alínea "b", deste Edital.
4.6.
Não será permitida a participação de empresas:
a) Em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a SEMAR/PI ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c) Cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada na SEMAR/PI;
d)
Estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País;
e) Autora do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, e a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Projeto Básico ou Executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

f)
Que possuam familiar de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança na SEMAR/PI.
f.1) Será considerado familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
4.7.
Cada licitante apresentar-se-á com representante(s) que, devidamente munido(s) de documento(s) hábil(beis), poderá(ão) intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo no ato da entrega dos envelopes, cada um identificar-se, exibindo a carteira de identidade.
4.7.1.
Por documento hábil, entende-se:
a) Habilitação do representante mediante procuração pública para participar de licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga;
b) Quando titular da empresa, documento comprobatório de sua capacidade para representá-la.
4.7.2.
A não apresentação do documento de credenciamento não inabilita a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma.
4.7.3.
O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará a desclassificação automática das respectivas propostas.



Julgamento: 13.1.
A Comissão Permanente de Licitações composta de, no mínimo, 3 (três) membros, procederá ao exame e ao julgamento da "Documentação" e da "Proposta Financeira" e elaborará relatórios de suas conclusões, onde exporá as razões que as determinaram, detalhes ou incidentes ocorridos e providências tomadas.
13.2.
Julgamento da “Documentação – Invólucro n.º 01 (um)”
13.2.1.
O julgamento da ―Documentação‖ será realizado segundo as informações constantes do subitem 6.2 deste Edital, sendo considerada inabilitada a licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos em conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital ou com irregularidades, não sendo admitida complementação posterior.
13.3.
Julgamento das “Propostas Financeiras – invólucro n.º 02 (dois)”
13.3.1.
As ―Propostas Financeiras‖ - Invólucro n.º 2 das licitantes habilitadas serão abertas em dia e hora previamente marcados e comunicado às licitantes, caso não se aplique o disposto na alínea ―a‖, subitem 12.3.2 deste Edital.
13.3.2.
Em caso de divergência entre as informações contidas na documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão aquelas contidas na proposta.
13.3.3.
A Comissão Permanente de Licitações examinará as propostas para determinar se as mesmas estão completas, se houve erros de cálculos, e se todos os documentos foram devidamente assinados, e se todas as propostas estão, de maneira geral, de acordo com as exigências dos documentos de licitação.
13.3.4. Erros aritméticos serão retificados desde que não importem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta, que exige a apresentação de propostas firmes e valiosas:
a) Se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá, e o preço total será corrigido;
b) Se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores descritos por extenso.
13.3.5.
Erros ou distorções em qualquer preço ou componente de preço, que impliquem em acréscimo do preço fixado no Termo de Proposta não serão considerados.
13.3.5.1. Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 13.3.5 a licitante deverá honrar o preço fixado no Termo de Proposta, sob pena de desclassificação.
13.3.6. A Comissão Permanente de Licitações poderá desprezar qualquer informalidade, discrepância, ou irregularidade de menor importância de uma proposta, desde que não se verifique na mesma, desvios materiais e desde que, também não se prejudique ou afete a classificação das demais licitantes.
13.3.7.
Após análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, as propostas que:
a) Apresentarem preço unitário e/ou global superiores aos valores máximos constantes no ORÇAMENTO BÁSICO / ANEXO;
b) Apresentarem preços globais manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não demonstrem sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto deste edital;

c)
Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Edital;
d)
Que não atenda às exigências contidas no ato convocatório, conforme art. 40, VII c/c art. 48 I da Lei 8.666/93;
e) Com preços baseados em cotações de outra licitante, conforme art. 40,VII,c/c art.44,§ 2º da Lei 8.666/93.
13.3.8.
Consideram-se manifestamente inexeqüíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a)
Média Aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela SEMAR/PI;
b) Valor orçado pela SEMAR/PI.
13.3.8.1. Das licitantes classificadas na forma das alíneas ―a‖ e ―b‖ do subitem 13.3.8 acima, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem às alíneas ―a‖ e ―b‖ acima, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº, do Art. 56, da Lei 8.666/93, igual à diferença entre o valor resultante do subitem anterior e o valor da correspondente proposta.
13.3.9.
Não se admitirá proposta que apresentar preço global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Concorrência não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
13.3.10. Qualquer tentativa de uma licitante em influenciar a Comissão de Julgamento ou à SEMAR/PI quanto ao processo em exame, avaliação, e comparação das propostas e na tomada de Decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta.
13.4.
Será considerada vencedora a licitante que, habilitada e qualificada tecnicamente, apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL, respeitados os valores máximos unitários e global, orçados pela SEMAR/PI, para execução dos serviços objeto deste Edital, observado o disposto no subitem 13.3.7 a 13.3.9.