Objeto: 1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de empresa de manutenção corretiva e preventiva de 2 (dois) Elevadores localizados neste Núcleo Estadual de Mato Grosso SEM FORNECIMENTO DE PEÇAS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. Quando necessária a substituição de materiais ou peças, deverá ser inicialmente apresentado o laudo pela empresa Contratada (especificando o problema ocorrido e o material ou componente que deverá ser substituído).
1.3 A aquisição das peças/componentes quando necessária será feita pelo sistema de registro de preços, através da realização de pregão eletrônico


Credenciamento: 4. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 54. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
18.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
19.
Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal.
55. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista:
56. Habilitação jurídica:
20.
no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
21.
em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado,
e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
22.
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o
participante sucursal, filial ou agência;
23.
inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em
exercício;
24.
no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado
na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº
5.764, de 1971;
57. A empresa deverá possuir no rol de responsáveis técnicos registrados junto ao CREA no mínimo 01 (um) Engenheiro Mecânico
58. Regularidade fiscal e trabalhista:


prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;  
prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto
nº 6.106/07);  
prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);  
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);  
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito
de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
59. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (65) 3617-5850, ou via e-mail cplmt@saude.gov.br no prazo de 2 horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
60. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.  
A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste
Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo
especial para a regularização da situação fiscal.
61. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
62. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
63. O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
64. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
12. A Licitante deverá comprovar o vínculo empregatício na data de apresentação das propostas do profissional que irá participar do quadro de profissionais de nível superior, nos seguintes termos:
13. Os profissionais citados deverão fazer parte do quadro de pessoal da licitante na condição de sócio ou diretor ou empregado e deverão participar do serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência e titulação equivalente ou superior, desde que aprovados pelo órgão licitante.
14. A comprovação de que ditos profissionais fazem parte do quadro de pessoal da empresa, deverão obrigatoriamente ser feitas por meio de cópia autenticada da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, para o empregado. No caso de sócio, diretor ou proprietário, estatuto ou contrato social da empresa, com sua última alteração.
15. O profissional cujo currículo for apresentado nas condições anteriores deverá, obrigatoriamente, participar dos trabalhos, caso o serviço seja adjudicado ao proponente.
16. Certidão de Registro e Quitação no CREA de pessoa jurídica em plena validade;
17. Para o correto dimensionamento deverá ser apresentados pelas empresas interessadas na prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva dos 2 (dois) elevadores Atestado de Vistoria – conforme Anexo III deste edital, assinado pelo servidor responsável, de que realizou a vistoria minuciosa nos 02 (dois) elevadores do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Mato Grosso.
18. A vistoria deverá ser previamente agendada com o NE/MS/MT pelo telefone: (65) 3617-5850, nos dias úteis das 9h00min às 17h00min, no máximo até 48 (quarenta oito) horas antes do dia da abertura da licitação. 8.19 Declaração expressa do responsável pela licitante de que a empresa não tem como sócios, gerentes ou diretores, servidor ocupante de cargo de direção do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Mato Grosso, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive.
20. Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
21. No caso de inabilitação, o pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
22. Para fins de habilitação, o pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
23. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
24. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
25. No julgamento da habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
26. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
27. A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item, conforme critérios estabelecidos neste Edital.
28. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
29. Os documentos de habilitação deverão ser enviados eletronicamente pelo sistema comprasnet, ou, na impossibilidade de envio pelo sistema, pelo e-mail cplmt@saude.gov.br ou fax 65 3617-5850, no mesmo prazo, devendo os originais ou cópias autenticadas darem entrada no protocolo do NE/MS/MT em até 2 (dois) dias úteis, contados a partir do encerramento da fase de aceitação, no endereço:
NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM MATO GROSSO
SETOR DE LOGISTICA/NE/MS/MT


REF.: HABILITAÇÃO PREGÃO 02/2014 – NE/MS/MT
Avenida Getúlio Vargas, 1426 BairroO:QUILOMBO CUIABÁ/MT
30. O pregoeiro poderá valer-se, ainda, de consulta ao SICAF sobre o histórico de ocorrências registradas sobre o fornecedor, e decidir sobre sua habilitação.