Objeto: 1.1.
Registro de Preços para eventual contratação de serviços de desenvolvimento de aplicativos multiplataforma para dispositivos móveis do tipo smartphone e tablet, abrangendo a manutenção, distribuição, monitoramento e assessoria, para a implantação do Núcleo de Excelência em Aplicações Móveis, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e demais anexos.

Condições de participação: 31.1. Não será permitida a participação de empresas organizadas em consórcio neste certame, nem a subcontratação de outras empresas, pois esta determinação respeita e legitima a forma como o mercado está organizado, evitando que empresas que não possuam capacidade, experiência ou competência participem do processo licitatório.
31.2. Ademais, admitir a participação de consórcios propiciaria os riscos inerentes à atuação de uma pluralidade de sujeitos associados para a execução do objeto.

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Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de

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1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.2. O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
9.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.3.
Os licitantes que NÃO estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista:
9.4. Habilitação jurídica:
9.4.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.4.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.4.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

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9.4.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
9.4.6. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.4.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.4.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.5.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.5.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.5.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.5.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.5.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.5.7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;

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9.5.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.6.
Os licitantes que NÃO estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.6.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
9.6.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.6.2.1.
No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.6.3. Comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.6.4. As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar

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patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.7.
As empresas, cadastradas ou não no SICAF deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio do atendimento das exigências apresentadas no ITEM 10 DO TERMO DE REFERÊNCIA, anexo deste Edital.
9.8.
O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
9.9.
Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via chat, no prazo determinado pelo Pregoeiro, após sua solicitação no sistema eletrônico. Posteriormente, Caso seja solicitado pelo Pregoeiro, deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de definido em sessão pública;
9.10.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.10.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.11.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.12.
A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.13.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.14.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

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9.15.
No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.16.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
10.1. Para definição dos itens da qualificação técnica, levou-se em consideração o art. 30, inciso II, da Lei 8.666 que estabelece:
"A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: [...] II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos".
10.2. O Tribunal de Contas da União (TCU) entende que as exigências relativas à qualificação técnica têm objetivo preciso, qual seja:
"assegurar que a licitante estará apto a dar cumprimento às obrigações assumidas com a Administração, não podendo a sua comprovação ser feita mediante a formulação de exigências desarrazoadas, que comprometam a observância do princípio constitucional da isonomia" (Decisão 503/2000 Plenário, Rel. Min. ADHEMAR PALADINI GHISI, DOU 05.07.2000).
10.3. O Tribunal asseverou em inúmeros outros casos sobre a possibilidade da inserção dos critérios de atestados de capacidade técnica desde que estes sejam indispensáveis a garantia de execução do objeto, ou seja, guardem verossimilhança com as reais condições pretendidas pela a Administração:
“Acórdão 1890/2010 – Plenário TCU - EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO No 36/2009
"1.1. O objeto deste Pregão é o descrito na tabela abaixo:" [...]

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"49.3. 1 (um), ou mais, atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão;”
10.4. Para efeito de compatibilidade, levamos em consideração o entendimento do TCU, conforme conta na publicação Orientações e Jurisprudência do TCU:
“Acórdão 1636/2007 - Plenário TCU - Estabeleça, por ocasião da avaliação da qualificação técnico- operacional das empresas licitantes, percentuais mínimos acima de 50% dos quantitativos dos itens de maior relevância da obra ou serviço, salvo em casos excepcionais, cujas justificativas deverão estar tecnicamente explicitadas no processo administrativo anterior ao lançamento do respectivo edital, ou no próprio edital e seus anexos, em observância ao inciso XX I do art. 37 da Constituição Federal. inciso I do § 1o do art. 3o e inciso II do art. 30 da Lei no 8.666/1993.
As exigências quanto à qualificação técnico-profissional e técnico- operacional devem limitar-se às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação e, no caso destas, restringirem-se a aspectos de qualificação técnica e econômica que sejam indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações do futuro contrato.”
10.5. Considerando-se a natureza do serviço, os padrões de excelência que se deseja alcançar e os resultados esperados, é significativo que as empresas candidatas demonstrem condições, em proporção razoável, de experiência comprovada na prestação de serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação.
10.6. Para permitir uma melhor seleção das empresas e evitar que empresas sem a qualificação necessária interfiram no processo, as licitantes deverão apresentar Atestado de Capacidade Técnica, emitido, obrigatoriamente, por pessoa jurídica de direito público ou privado, para a comprovação da execução de objeto pertinente e compatível ao deste Termo de Referência, atestando o fornecimento de no mínimo 20% (vinte por cento) dos quantitativos aqui previstos como demanda do Ministério da Saúde neste Termo de Referência. Tal volume, significativamente inferior ao legalmente possível, justifica-se pelo fato de exigências complementares relativas à experiência aplicada da licitante.
10.7. Os atestados solicitados visam garantir que as licitantes têm condições de cumprir as obrigações objeto do contrato licitado, observando-se a comprovação da aptidão para o desempenho de atividade similar e compatível com o negócio praticado pela licitante vencedora.
10.8. Os atestados devem ser fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado e conter nome (razão social), CNPJ e endereço completo do órgão emitente do atestado e licitante vencedora, características dos serviços realizados, data de emissão, nome, cargo, telefone e assinatura do responsável pela emissão do atestado.
10.9. No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial

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da empresa proponente. Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial da empresa proponente, empresas controladas ou controladoras da empresa proponente, ou que tenha pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e da empresa proponente.
10.10. As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n. 123 de 2006, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
10.11. Os atestados de capacidade técnica deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social ou estatuto.
10.12. Os atestados de capacidade técnica, a serem utilizados para comprovação dos serviços executados, deverão referir-se a um mesmo período de 12 (doze) meses.
10.13. Será permitido o somatório de atestados desde que os serviços a serem comprovados tenham sido executados num mesmo período consecutivo de 12 (doze) meses.
10.14. A exigência de 12 meses consecutivos para os quantitativos ora exigidos, visa evitar que o somatório de atestados acumulados durante um longo período de tempo atinja o quantitativo exigido sem, no entanto, comprovar a capacidade logística e operacional da licitante vencedora em executar o volume de serviço previsto. Trata-se de limitação de prazo relacionada à comprovação da capacidade de execução do objeto, aceita como legítima pelo Tribunal de Contas da União (Acordão no 2.048/2006 – Plenário e Acórdão no 1.287/2008 – Plenário).
10.15. O total de UST – Unidades de serviços técnicas executadas, para efeito de comprovação da qualificação técnica, será obtido pelo somatório, em qualquer proporção de UST/ano, considerando-se qualquer período consecutivo de doze meses, das experiências devidamente comprovadas. Será permitido o cômputo de UST em contratos/clientes distintos, desde que executados num mesmo período consecutivo de 12 (doze) meses.
10.16. Para fins de comprovação, com vistas a permitir a comparação e somatório de atestados, também serão considerados atestados referentes a serviços executados pela modalidade de ponto de função ou por homem/hora. Nestes casos, devem ser considerados para fins de conversão, a proporção de 1(um) ponto de função para 7(sete) UST e 1(uma) hora técnica para 1(uma) UST.
10.17. O licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados.
10.18. O Ministério da Saúde reserva-se a faculdade de diligenciar os atestados nos termos do art. 43, §3, da Lei n. 8.666/93, e em consonância com as orientações e determinações do Tribunal de Contas da União, momento em que será(ão) validada(s) as informações constantes dos atestados.

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10.19. O Ministério da Saúde realizará diligências, a qualquer momento, com o objetivo de verificar se os atestados são adequados e atendem as exigências contidas neste Termo de Referência, podendo, inclusive, requerer documentos complementares como contratos e/ou notas fiscais que suportem a emissão de respectivos atestados.
10.20. Encontrada divergência entre o especificado nos atestados e o apurado em eventual diligência, além da desclassificação no processo licitatório, fica sujeita a licitante às penalidades cabíveis.
10.21. Diante das condições acima estabelecidas, independentemente do cumprimento das exigências relativas à Habilitação Jurídica, Econômico-Financeira e Fiscal, serão habilitadas as licitantes que apresentarem Atestado(s) de Capacidade Técnica (ACT), expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, obedecendo aos seguintes critérios:
10.21.1. Comprovar, visando a pertinência e compatibilidade em relação às quantidades a serem contratadas, que a licitante prestou ou está prestando, a contento, serviços técnicos relacionados com o objeto contratual pretendido, atendendo aos padrões de qualidade, cumprindo os Acordos de Níveis de Serviço de forma satisfatória, para um volume mínimo anual de 10.080 UST;
10.21.2. Comprovar, visando a pertinência e compatibilidade quanto às experiências em serviços similares, que a licitante prestou, a contento, serviços técnicos de desenvolvimento de aplicativos multiplataforma para dispositivos móveis que agreguem elevada complexidade tecnológica e funcional. O processo de desenvolvimento deve ter sido baseado no conceito escreva uma única vez e “rode” em qualquer lugar (“write once, run anywhere”). Esta definição foi utilizada inicialmente nos projetos de desenvolvimento Java que possuíam uma Máquina Virtual Java (Java Virtual Machine) que realizava a abstração do ambiente operacional ao qual a aplicação iria funcionar. No contexto do desenvolvimento móvel esta definição é adotada devido ao custo operacional frente à quantidade de ambientes operacionais existentes no mercado. Tais exigências estão calcadas no universo de demandas de projetos voltados às áreas finalísticas do Ministério, seu heterogêneo público-alvo e na conformidade com a prestação dos serviços conforme Apêndice “B”. Assim sendo, é requisito mínimo a demonstração de experiência anterior no desenvolvimento de um ou mais aplicativos multiplataforma que atendam a todas as exigências técnicas e funcionais detalhadas a seguir:
10.21.3. Aplicativo único para dispositivo móvel, que contemple e execute de forma satisfatória em dispositivos do tipo Smartphone e Tablet, bem como seja compatível com os seguintes sistemas operacionais: Apple iOS, Google Android, Microsoft Windows Phone e Blackberry OS.
10.21.4. Aplicativo único para dispositivo móvel, que esteja disponível para download através de mecanismo de distribuição in-house (loja privativa). Os requisitos exigidos neste subitem devem executar, minimamente, em 3 (três) das plataformas: Apple iOS, Google Android, Microsoft Windows Phone e Blackberry OS.

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10.21.5. Aplicativo único para dispositivo móvel, que esteja disponível para download ou mesmo já ter sido publicado e aprovado, no caso de aplicativos descontinuados, minimamente, em 3 (três) das plataformas: Apple iOS, Google Android, Microsoft Windows Phone e Blackberry OS.
10.21.6. Aplicativo único para dispositivo móvel, que implemente integração através de serviços web (webservices), nas tecnologias REST (Representational State Transfer) ou SOAP (Simple Object Access Protocol). Os requisitos exigidos neste subitem devem executar, minimamente, em 3 (três) das plataformas: Apple iOS, Google Android, Microsoft Windows Phone e Blackberry OS.
10.21.7. Aplicativo único para dispositivo móvel que implemente notificações do tipo "Push", com suporte aos alertas de notificações (visual, audível e táctil). Os requisitos exigidos neste subitem devem executar, minimamente, em 3 (três) das plataformas: Apple iOS, Google Android, Microsoft Windows Phone e Blackberry OS.
10.21.8. Aplicativo único para dispositivo móvel que permita integração e compartilhamento de informações com as redes sociais Facebook, Twitter e Whatsapp. Os requisitos exigidos neste subitem devem executar, minimamente, em 3 (três) das plataformas: Apple iOS, Google Android, Microsoft Windows Phone e Blackberry OS.
10.21.9. Aplicativo único para dispositivo móvel que implemente recursos de visualização de documentos no formato .jpg, .png, .pdf, .doc, .xls e .txt. Os requisitos exigidos neste subitem devem executar, minimamente, em 3 (três) das plataformas: Apple iOS, Google Android, Microsoft Windows Phone e Blackberry OS.
10.21.10. Aplicativo único para dispositivo móvel, que implemente características de gerenciamento de falta de conectividade de rede (offline caching), sincronização de dados (data sync), utilização das funções nativas de acesso às coordenadas de localização baseadas no uso do sensor de posicionamento global (GPS – Global Position System) ou sinais de rede, acesso à aplicação de câmera fotográfica principal do dispositivo (Câmera). Os requisitos exigidos neste subitem devem executar, minimamente, em 2 (duas) das plataformas: Apple iOS, Google Android, Microsoft Windows Phone e Blackberry OS.
10.21.11. Aplicativo único para dispositivo móvel, que implemente acesso à API Websocket para transações em tempo real, como monitoramento, chat e aplicações correlatas. Os requisitos exigidos neste subitem devem executar, minimamente, em 2 (duas) das plataformas: Apple iOS, Google Android, Microsoft Windows Phone e Blackberry OS.
10.21.12. Aplicativo único para dispositivo móvel que implemente conectividade de rede para transmissão de dados pelo sensor de Bluetooth com periféricos. Os requisitos exigidos neste subitem devem executar, minimamente, em 1 (uma) das plataformas: Apple iOS, Google Android, Microsoft Windows Phone e Blackberry OS.
10.22. Complementarmente à apresentação dos atestados constantes do subitem anterior, deverá à licitante realizar a demonstração funcional dos aplicativos correspondentes aos atestados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após convocação do pregoeiro, junto a

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Coordenação-Geral de Análise e Manutenção, sito a Esplanada dos Ministérios - Bloco G, Edifício Anexo, sala 112A, Plano Piloto, CEP 70058-900, Brasília, DF - Ministério da Saúde, no horário de 09h às 12h e das 14h às 18h.

Julgamento: 28.1. A contratação objeto deste documento deverá ser realizada na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, em observância ao preconizado na Lei nº 10.520/02 e no Decreto nº 5.450/05.

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28.2. Pela percepção do mercado, tem-se que a segregação de atividades proporciona a seleção de um número maior de empresas capacitadas. Contudo, os serviços de assessoria e desenvolvimento de aplicativos multiplataforma para dispositivos móveis são realizados com base em requisitos, são independentes de tecnologia desenvolvida, resultando na impossibilidade de seu parcelamento.
28.3. Ademais dos ditames normatizados na Instrução Normativa SLTI nº 02/2008, a futura contratação enquadra-se dentre aquelas de serviço único e que seu parcelamento poderia ensejar a inviabilidade na condução da gestão e fiscalização do futuro contrato.