Objeto: 1.1
O presente Processo Licitatório tem por objeto a contratação de Entidade Sem
Fins Lucrativos - ESFL, inscrita no Cadastro Nacional de Aprendizagem, para selecionar, contratar e acompanhar 02 (dois) jovens aprendizes na forma dos artigos 428 e 430, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho em consonância com a Lei de aprendizagem n. 10.097/00.
1.2
Os Jovens devem executar serviços administrativos, ou correlato, na ocupação de
Auxiliar de Escritório em Geral, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas que propiciem a formação e integração destes no mercado de trabalho.
1.3
As vagas, serão destinadas à Sede do Conselho Regional de Enfermagem,
situado na Rua Marechal Deodoro, nº 2621, Centro, Porto Velho-RO.

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1.4
Poderão ser admitidos no Programa Jovens com as idades maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos, regularmente matriculados e frequentando instituição formal de ensino e matriculados em programa de aprendizagem, voltados para a formação técnico-profissional metódica, compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, oferecido pela Contratada.
1.5
As atividades práticas do programa de aprendizagem de que se cuida o presente edital não gera vínculo empregatício de qualquer natureza entre o jovem e o Conselho Regional de Enfermagem.
1.6 Em caso de discordância entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 






  

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4.1 – Poderão participar do processo licitatório, quaisquer entidade sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Aprendizagem, para selecionar, contratar e acompanhar adolescentes aprendizes de Auxiliar de Serviços Administrativos, ou correlato, na ocupação auxiliar de escritório em geral, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas que propiciem a formação e integração destes no mercado de trabalho na forma dos arts. 428 e 430, incisos I e II, da Consolidação das Leis Trabalho.
4.2 - Para fins de habilitação, a empresa deverá apresentar, além dos outros documentos indicados no respectivo instrumento, comprovante da condição de entidade filantrópica mediante apresentação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em duas vias, assinadas pelo seu representante legal, nos termos dos artigos 3º e 4º, da IN nº 480, de 15.12.2004.


Habilitação: 7.1.
A habilitação das licitantes será verificada por consulta on-line do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital:
7.1.1. SICAF;
7.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

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7.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
7.1.4
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
7.1.5 Consulta “On-line” no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (http://www.juventudeweb.mte.gov.br/indexPesquisaAprendizagemInternet.asp), com o objeto de verificar se a entidade está devidamente cadastrada;
7.1.6 Registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
7.1.7 Certificado de Inscrição de Entidade de Assistência Social, reconhecida oficialmente como Beneficente de Assistência Social, de caráter educativo, cultural e filantrópico, sem fins lucrativos e reconhecida como de Utilidade Pública;
7.2.
O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.
7.2.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.2.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto

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quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
7.2.2. Posteriormente, se declarada vencedora, a licitante deverá enviar os originais, na forma prevista no item 7.2.3, para o endereço: Rua Marechal Deodoro Nº 2621, Centro – Porto Velho/RO, CEP: 76.801-106, no prazo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação do Pregoeiro.
7.2.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada. O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao COREN/RO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original durante a fase de habilitação ou validadas por meio de consulta aos sítios emissores.
7.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista:
7.3.1 Habilitação jurídica:
7.3.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
7.3.3. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
7.3.4. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente

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registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
7.3.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
(a)
No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, – segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
(b)
No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
(c)
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
(d)
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
7.4. Regularidade fiscal e trabalhista:
7.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
7.4.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do

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Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
7.4.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.4.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
7.4.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
7.4.6 prova de regularidade com as Fazendas Municipal e Estadual do domicílio ou sede do licitante;
7.4.7 caso o fornecedor seja considerado isento/imune aos tributos municipais, estaduais ou federais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação do respectivo atestado, ou outro documento equivalente, na forma da lei;
7.5. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

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Julgamento: 5.1.
A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
5.2
O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas conforme Anexo I.
5.2.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
5.2.2
A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
5.3.
O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
5.4.
O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
5.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item.
5.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

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5.7.
O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 1% (um por cento)
5.8.
O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.9.
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
5.10. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
5.11.
No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
5.11.1 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.
5.11.2 O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.
5.11.3 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

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5.11.4 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
5.11.5 Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentado pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
(a)
Nessas condições, caso a melhor oferta válida tenha sido apresentada por empresa de maior porte, as propostas de pessoas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
5.11.6 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 05 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
(a)
Caso a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes qualificadas como microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

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(b)
Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente.