Objeto: 1.1.
Contratação de Empresa Especializada/Pessoa Jurídica para SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E FLUÍDOS ORIGINAIS DOS EQUIPAMENTOS MÉDICO-ODONTOLÓGICOS DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (PMDF) E SUAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS, em conformidade com as especiﬁcações e condições constantes do termo de referência (96204042) de que trata o Anexo I deste edital.

Condições de participação: 3.1.
Poderão par cipar deste Pregão:
3.1.1.
Referente ao item único (AMPLA CONCORRÊNCIA):
3.1.1.1.
Empresário individual ou sociedade empresária do ramo de a vidade do objeto desta licitação, que atenda a todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos;
3.1.1.1.1.
Para os itens des nados à ampla concorrência, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneﬁciar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no § 4º, art. 3º da referida Lei.
3.2.
Somente poderão par cipar desta licitação pessoa jurídica que esteja credenciada perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís ca e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia (SLTI), por meio do si o h ps://www.gov.br/compras. (inciso I Art. 19, Decreto nº 10.024/2019)

3.3.
A simples par cipação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
3.4.
Não poderão par cipar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
3.4.1.
Pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais
comuns, ou que u lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.4.2.
Pessoas jurídicas, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou termo de referência ou projeto execu vo ou
da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.4.3.
Pessoa jurídica declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e
Distrital, bem como a que esteja punida com SUSPENSÃO do direito de licitar ou contratar no âmbito da Administração do Distrito Federal, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei 8666/1993 (Parecer Jurídico SEI-GDF nº 373/2018 - PGDF/GAB/PRCON e Art. 2º, inciso III, do Decreto Distrital nº 26.851/2006) e Parecer nº 618/2018- PGCONS/PGDF;
3.4.4.
Pessoa Jurídica IMPEDIDA de licitar e contratar com o Distrito Federal, de que trata o art. 7º da Lei 10.520/2002. (PARECER Nº 373/2018-
PRCON/PGDF)
3.4.5.
Pessoa jurídica estrangeira não autorizada a funcionar no País.
3.4.6.
Pessoa jurídica que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, falência, concordata, concurso de credores,
liquidação, fusão, cisão ou incorporação;
3.4.7.
Consórcio de empresas qualquer que seja sua forma de cons tuição, pois não há complexidade no objeto e pessoas sicas não empresárias;
3.4.8.
Pessoa jurídica cujo dirigente, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou
colateral, por consanguinidade ou aﬁnidade, até o segundo grau, de:
3.4.9.
agente público com cargo em comissão ou função de conﬁança que esteja lotado na unidade responsável pela realização da seleção ou licitação
promovida pelo órgão ou en dade da administração pública distrital; ou
3.4.10.
agente público cuja posição no órgão ou en dade da administração pública distrital seja hierarquicamente superior ao chefe da unidade
responsável pela realização da seleção ou licitação, conforme art. 8º do Decreto Distrital nº 32.751/2011, alterado pelo Decreto nº 37.843/2016.
3.4.11.
Direta ou indiretamente, o servidor ou dirigente que integre a Polícia Militar do Distrito Federal ou responsável pela licitação.
3.4.12.
Considera-se par cipação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira ou trabalhista do autor
do termo de referência ou projeto, pessoa
sica ou jurídica, e do pregoeiro e de sua equipe de apoio com a licitante ou responsável pelo fornecimento de bens e
serviços a estes necessários.
3.4.13.
O autor do termo de referência, do projeto básico ou execu vo, pessoa sica ou jurídica.
3.4.14.
Pessoa jurídica que u lize mão de obra infan l em qualquer fase produ va do bem ou na prestação do serviço (Lei Distrital nº 5.061 de

Credenciamento: 4.1.
Os interessados em par cipar deste pregão deverão credenciar-se previamente no SICAF, por meio do sí o h ps://www.gov.br/compras.
4.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de iden ﬁcação e senha pessoal, ob das junto à SLTI, onde
também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u lização.
4.3.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por
seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a PMDF ser responsabilizada por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para
realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.5.
Caberá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade
do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.6.
A representação do licitante far-se-á por meio de instrumento par cular (com reconhecimento de ﬁrma) e/ou público de procuração, que
comprove os necessários poderes para pra car todos os atos inerentes ao certame em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do estatuto ou contrato social, ou instrumento especíﬁco no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir obrigações em decorrência de tal inves dura.
4.6.1.
Será dispensada o reconhecimento de ﬁrma no instrumento par cular com a confrontação da assinatura com aquela constante do documento de
iden dade do signatário. (Lei nº 13.726/2018 - Inciso I Art. 3º)
4.6.1.1.
Caso reste dúvida quanto a veracidade do documento de procuração, ou do de iden ﬁcação, o pregoeiro poderá requisitar outros meios de prova.
4.7.
A chave de iden ﬁcação e a senha terão validades indeterminadas e poderão ser u lizadas em qualquer pregão eletrônico realizado no
h ps://www.gov.br/compras, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.
4.8.
Nenhuma pessoa
sica ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma licitante.

Habilitação: 11.1.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO:
11.1.1.
Comprovação da habilitação jurídica:
a)
Cédula de iden dade do responsável legal pela pessoa jurídica.
b)
Registro comercial, arquivado na junta comercial respec va, no caso de empresa individual.
c)
Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, no caso de
sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
d)
Inscrição do ato cons tu vo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
e)
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir.
11.1.2.
Regularidade ﬁscal e trabalhista:
a)
Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e, também, de Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal ou do
Distrito Federal da sede ou domicílio da licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto da licitação;
b)
Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, do domicílio ou sede da licitante.
c)
Prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da Cer dão Conjunta de Débitos rela vos aos Tributos Federais e a Divida A va
da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil.
d)
Para as empresas com sede ou domicílio fora do Distrito Federal, Cer dão Nega va de Débitos ou Cer dão Posi va com Efeito de
Nega va, emi da pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal, em plena validade, que poderá ser ob da através do
site www.fazenda.df.gov.br (art. 173 da LODF).

e)
Cer dão de Regularidade de Débitos Rela vos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
f)
Cer ﬁcado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
g)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante a apresentação de Cer dão Nega va de Débitos Trabalhistas – CNDT. (Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011).
11.1.3. Qualiﬁcação técnica:
a)
A licitante mais bem classiﬁcada no certame deve apresentar documentação de qualiﬁcação técnico-operacional de acordo com o n. 3.5.1 do Termo de Referência, conforme Anexo I (96204042) deste edital.
11.1.4. Qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira:
a)
Cer dão Nega va de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl mos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as cer dões de cada um dos distribuidores..
b)
Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do úl mo exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei devidamente registrados, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs tuição por balancetes ou balanços provisórios.
I -
As empresas cons tuídas no ano em curso poderão subs tuir o balanço anual por balanço de abertura, devidamente auten cado pela junta comercial;
II -
A boa situação ﬁnanceira da empresa será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
LG = - PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC = -- PASSIVO CIRCULANTE
ATIVO TOTAL
SG = -- PASSIVO CIRCULANTE+ EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
III -
As licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices acima, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total es mado - que deverá recair sobre o montante dos itens (ou grupos) que pretenda concorrer - constante do Anexo I.
11.1.4.1.
Nas contratações de serviços con nuados com dedicação exclusiva de mão de obra, será exigido:
I -
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao úl mo exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
II -
Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (A vo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis interiores e sessenta e seis centésimos por cento) do valor es mado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do úl mo exercício social;
III -
Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor es mado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl mo exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a subs tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
IV -
Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo IV de que um doze avos dos contratos ﬁrmados com a Administração Pública e/ou com a inicia va privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea “c” acima, observados os seguintes requisitos: a)
a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), rela va ao úl mo exercício social; e
b)
caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar jus ﬁca vas.
11.1.5.
Outros Documentos: (§ 4º do Art. 25 do Decreto nº 10.024/2019)
I -
Declaração, em campo próprio no sistema, atestando que:
a)
Sob as penas da Lei, que não ultrapassou o limite de faturamento e que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da LC nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos ar gos 42 ao 49 da referida Lei, para Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Coopera va.
b)
Está ciente e concorda com as condições con das no edital e seus anexo, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no edital.
c)
Sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impedi vos para a habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
d)
Para ﬁns do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a par r de 14 (quatorze) anos nos termos do inciso XXXIII, do Art. 7º da Cons tuição Federal.
e)
A proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Norma va Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP.

f)
Não possui, na cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal.
g)
Conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se APLICADO AO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
h)
Sob as penas da lei, que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.
II -
Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel
mbrado, atestando que:
a)
Atende aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Distrital nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012 (Anexo II);
b)
Para ﬁns do disposto no Decreto nº 39.860/2019, que dispõe sobre a proibição de par cipação, direta ou indiretamente, de licitação, contratação, execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários agentes públicos de órgãos ou en dades da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Execu vo do Distrito Federal contratante ou responsável pela licitação. (ANEXO III).
c)
De que atende à previsão con da no Art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, mantendo o percentual de no mínimo cinco por cento e no máximo quinze por cento do quan ta vo de trabalhadores contratados, para aprendizes, assim deﬁnidos em Lei, bem como os mantêm matriculados nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (exigível para as a vidades cujas funções demandem formação proﬁssional). (ANEXO V)
11.2.
DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
11.2.1.
A habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos. (Art. 43, Decreto nº 10.024/2019)
11.2.1.1.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados nos termos do item 5.1. (§ 1º do Art. 43, Decreto nº 10.024/2019)
11.2.2.
É assegurada à licitante que esteja com algum documento vencido, ou não inserido no SICAF, o direito de encaminhar esta documentação em plena validade, juntamente com os não contemplados e previsto neste Edital, que deverá ser juntado ao sistema com a proposta, conforme es pulado no item 5.1. (§ 2º do Art. 26 e § 1º do Art. 43, Decreto nº 10.024/2019)
11.2.3.
Os documentos exigidos para a habilitação que não es verem contemplados no SICAF ou com cadastro desatualizado, deverão ser reme dos em conjunto com a proposta de preços conforme previsto no item 5.1.
11.2.4.
O Pregoeiro poderá consultar sí os oﬁciais de órgãos e en dades emissores de cer dões se necessário, para veriﬁcar as condições de habilitação das licitantes, no entanto, não se responsabilizará pela possível indisponibilidade desses sistemas, quando da consulta no julgamento da habilitação, sendo de inteira responsabilidade da licitante a comprovação de sua habilitação.
11.2.4.1.
A não apresentação dos documentos exigidos neste edital implicará em inabilitação da licitante, salvo se houver a possibilidade de consulta via internet durante o julgamento da habilitação pelo pregoeiro, condicionado ao es pulado no item 11.2.5.
11.2.5.
Para a microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar a comprovação de regularidade ﬁscal e trabalhista com alguma restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação. (§ 1º do Art. 43 da LC nº 123, alterado pela LC nº 155/2016)
11.2.6.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação.
11.2.7.
Os documentos necessários para a habilitação, envidados conforme item 5.1, poderão ser apresentados em original ou cópia auten cada por cartório competente, ou pela Internet, nos casos em que o órgão responsável pela emissão do documento disponibilizar sua consulta.
11.2.8.
Todos os documentos emi dos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, inicialmente em tradução livre. (Art. 41, Decreto nº 10.024/2019)
11.2.8.1.
Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o item 11.2.8 serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apos lados nos termos do disposto no Decreto Federal nº 8660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a subs tuí-lo, ou consularizados pelos respec vos consulados ou embaixadas. (§único Art. 41, Decreto nº 10.024/2019)
11.2.9.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em subs tuição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
11.2.10.
Os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
11.2.11.
Todos os documentos deverão estar em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz e os atestados de capacidade técnica, que podem ser apresentados tanto em nome da matriz e/ou em nome da ﬁlial.
11.2.12.
A licitante é responsável pela ﬁdelidade e legi midade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
11.2.13.
As cer dões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo Órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 90 (noventa) dias antes da data da sessão pública deste Pregão, exceto os documentos que se des nam a comprovação da qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, referentes ao balanço patrimonial, e qualiﬁcação técnica.
11.2.14.
O pregoeiro poderá, na fase de julgamento, promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo as licitantes atenderem às solicitações no prazo por ele es pulado, contado do recebimento da convocação.
11.2.15.
Veriﬁcando-se, no curso da análise, o descumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a licitante será inabilitada.
11.2.16.
Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
11.2.17.
Será declarada a vencedora da licitação a que apresentar o menor preço global e atender a todas as exigências do edital.
11.2.18.
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrado em ata e acessível aos licitantes, atribuindo-lhes validade e eﬁcácia para ﬁns de habilitação e classiﬁcação. (Art. 47, Decreto nº 10.024/2019)
11.2.18.1.
Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas a sanar erros, falhas ou subsidiar decisões, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. (§ único Art. 47, Decreto nº 10.024/2019)