Objeto: 1.1 Constitui objeto do presente pregão a contratação de empresa para fornecimento de mobília e eletrodoméstico para equipar a sala de brigadistas do Corpo de Bombeiro no Porto do Itaqui, em São Luís-MA, conforme Termo de Referência e a Minuta do Contrato constantes dos Anexos I e IV deste Edital.
1.2 O valor máximo a ser pago pelo fornecimento do objeto desta licitação é de R$ 11.523,19 (onze mil quinhentos e vinte e três reais e dezenove centavos), distribuído da seguinte forma:
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1.3 O prazo para o fornecimento do objeto desta licitação é de, no máximo, 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da data de recebimento da Ordem de Fornecimento a ser emitida pela EMAP, autorizando o início do fornecimento.



  
1.4 Em razão da mesma natureza dos materiais e visando a economia de escala, bem como a economia no gerenciamento do menor número de contrato, a contratação será feita por preço global por lote, conforme Anexo II deste edital.
1.5 A licitante deverá indicar no Comprasnet o valor total do lote/item em que esteja participando. Caso vença a licitação deverá indicar em sua proposta (conforme Anexo II), a ser encaminhada ao Pregoeiro, a marca, quando exigido, o preço unitário, o preço parcial e o valor total de cada lote/item. A licitante deverá indicar preços para todos os itens do lote em que está participando, de acordo com o Anexo II - Modelo de Proposta de Preços.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste pregão eletrônico, nos termos da Lei Complementar n° 147/2014 e Lei Estadual 9.529/2011, exclusivamente, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme as disposições contidas nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, desde que os interessados atendam a todas as exigências deste Edital e seus anexos e que estejam cadastrados no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, através do sítio www.comprasnet.gov.br para acesso ao sistema eletrônico.
5.2. No ato de envio de sua proposta, em campo próprio do sistema, a microempresa e a empresa de pequeno porte deverá declarar, sob as penas da Lei, que cumprem os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
5.3. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão Eletrônico:
a) credenciar-se no SICAF;
b) remeter, conforme estabelecido no subitem 7.3 deste Edital, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta de preços;
c) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à EMAP - Empresa Maranhense de Administração Portuária - responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
d) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
e) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a viabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
f) utilizar-se de chave de identificação e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;
g) solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
5.4. A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
5.5. Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital.
5.6 Não poderão participar deste Pregão:
5.6.1 empresas que não atenderem às condições deste Edital;
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5.6.2 empresas que estejam em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação e em recuperação judicial ou extrajudicial;
5.6.3 empresas que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas de licitar e contratar com a Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP;
5.6.4 empresas reunidas em consórcio, que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
5.6.5 servidor da EMAP, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
5.6.6 empresas estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País.

Credenciamento: 6.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.2 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (inciso I, art. 13, Decreto nº 5.450/2005), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante, ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1 Para fins de habilitação a licitante classificada em primeiro lugar deverá apresentar os seguintes documentos:
11.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
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11.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
11.1.3. Prova de inscrição no Certificado Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
11.1.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Estadual do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
11.1.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
11.1.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS); 11.1.7. Balanço Patrimonial do exercício social 2013 ou 2014, apresentado na forma da lei, devidamente assinado por Contabilista ou outro profissional equivalente registrado no CRC, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, que demonstre a boa situação financeira através de:
a) Índice de Liquidez Geral (ILG)  1,0
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
ILG = 
Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo
b) Índice de Liquidez Corrente (ILC)  1,0 ILC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
11.1.7.1 Os índices contábeis apurados na análise do balanço patrimonial apresentado, deverão ser informados pela licitante, conforme a fórmula acima indicada, expressando os valores em Reais dos grupos de contas envolvidos. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro reserva-se o direito de efetuar os cálculos.
11.1.7.2 A licitante que apresentar resultado do ILG e/ou ILC menor do que o exigido quando de sua habilitação, poderá comprovar sua qualificação econômica financeira em substituição do ILG e/ou ILC, considerados os riscos para a administração, através de Capital Social ou Patrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais.
11.1.7.3 Os Balanços das Sociedades por Ações deverão ser apresentados com Ata de aprovação pela Assembleia Geral Ordinária, registrados na Junta Comercial. As demais Sociedades deverão apresentar o Balanço Patrimonial, assinado pelo representante legal da empresa e por Contabilista legalmente habilitado, acompanhado dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, em que se ache o Balanço transcrito, devidamente registrado na Junta Comercial ou na entidade em que o Balanço foi arquivado.
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Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP . Porto do Itaqui . São Luís . Maranhão . Brasil
Av. dos Portugueses s/nº . CEP 65085-370 . e-mail: csl@emap.ma.gov.br . site: www.emap.ma.gov.br
Tel.: 55 (098) 3216-6533/6531. Fax: 3216-6028. CNPJ: 03.650.060/0001-48. Insc. Est.: 12.180.031-8
.

11.1.7.4 Ocorrendo alteração do Capital Social após a realização do Balanço Patrimonial, a licitante deverá apresentar documentação que comprove essa alteração, devidamente registrada na Junta Comercial.
11.1.7.5 As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência do subitem 11.1.7 deste Edital, mediante a apresentação do Balanço de Abertura.
11.1.8 Certidão Negativa de Falência (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço e dos documentos de habilitação, quando não vier expresso o prazo de validade.
11.1.9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
11.1.10 Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Maranhão (JUCEMA), comprobatória da situação atualizada da empresa, conforme determina o Decreto Estadual nº 21.040, de 17 de fevereiro de 2005 (esta exigência é somente para empresa estabelecida no Estado do Maranhão). O Microempreendedor Individual-MEI, em razão do seu tipo jurídico e de seu procedimento de registro, alteração, baixa e legalização ser realizado pelo Portal do Empreendedor, no qual expressa a sua situação cadastral com o número do seu registro e CNPJ, considerados certidões, está dispensado de apresentar a citada certidão da JUCEMA.
11.1.11 Declaração no Comprasnet da Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação;
11.1.12 Declaração no Comprasnet de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores;
11.1.13 A licitante que possuir habilitação parcial atualizada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará isenta de apresentar os documentos relacionados nos itens 11.1.1 a 11.1.8. A verificação da habilitação junto ao SICAF, será feita “on-line”. Caso algum dos documentos citados nos subitens 11.1.1 a 11.1.8 não conste do SICAF a licitante deverá encaminhá-lo conforme subitem 9.9 deste Edital.
11.1.14. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal relacionadas no item 11.1 do Edital, mesmo que esta apresente alguma restrição, assegurado, todavia, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro, ou diretamente 10 (dez) dias úteis, a critério do Pregoeiro, para reapresentação da documentação devidamente regularizada. Verificado o atendimento das exigências do Edital, o licitante será declarado habilitado.
11.1.15. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 11.1.14, implicará na decadência do direito à contratação e a licitante será considerada inabilitada,
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cabendo à Administração selecionar a oferta subsequente em ordem de preço, verificando se existem outros licitantes com direito de preferência no mesmo intervalo, quando for o caso, e proceder ao exame de conformidade da proposta, a sua aceitabilidade e a habilitação da licitante, e assim sucessivamente até encontrar uma que atenda aos requisitos do Edital e aos interesses da EMAP.
11.1.16. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos neste Edital e seus anexos.
11.1.17. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, poderá o Pregoeiro recusar a sua proposta.