Objeto: 1.1 – Esta licitação tem por objeto o Registro de preços setorial para futura aquisição do: Lote Único, Item nº 01 – COTURNO tático de uso operacional, na cor preta, confeccionado em couro hidrofugado e tecido plano poliamida/poliéster, acolchoado, dublagem bi-componente em todo o cabedal, forro interno 100% respirável com forro 3D com tratamento bactericida no formato em bootie (meia). Linhas de costura em poliamida super fio com torção left-right, palmilha de montagem em resina polimérica não metálica e fixada ao cabedal por montagem de revestimento com espessura mínima de 2,5 mm. Não serão aceitos outros sistemas de montagem em função da segurança. Biqueira de segurança em termoplástica não metálica com proteção externa no bico em borracha nitrílica 1,5 mm de espessura vulcanizada a frio (sem costura), palmilha de conforto anatomicamente conformada e solado tratorado de borracha super-nitrílica com EVA para maior durabilidade e garantia. Conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e em seus anexos, sem prejuízo das regras impostas pela Legislação pertinente.
1.2 – JUSTIFICATIVA
1.2.1 – A justificativa para a aquisição em questão advém da necessidade de cumprir o disposto no Art. 36 da Lei nº 5.378 de 10.02.2004, que diz que os policiais da ativa têm direito, por conta do Estado, ao fardamento e as peças acessórias básicas de fardamento, necessárias ao desempenho da função policial militar, distribuídos semestralmente, mediante calendário fixado pela Polícia Militar do Piauí. Dessa forma, o coturno ora objeto deste procedimento licitatório é uma peça que compõe o uniforme de que trata o supracitado diploma legal. Portanto, a aquisição constitui-se na alternativa mais eficiente e eficaz para a Administração Pública, na sua tarefa de propiciar conforto e condições adequadas de trabalho e tratamento digno aos seus colaboradores.
1.2.2 – A economicidade na aquisição do mencionado item, objeto deste certame, será obtida pelo recurso da competitividade entre as empresas do ramo do aludido objeto ao lançarem seus preços nesse procedimento licitatório na modalidade Pregão eletrônico.
1.3– Constituem parte integrante deste edital os Anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Ata de Registro de Preço;
Anexo III – Minuta do Contrato;
Anexo IV – Minuta da Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação; Anexo V – Minuta de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos para licitar e contratar; Anexo VI – Minuta de Declaração de Elaboração independente da Proposta;
Anexo VII – Minuta de Declaração de que não Emprega Menor de idade;
Anexo VIII – Modelo da Proposta de Preços.
1.4 – Em caso de divergência entre as especificações do objeto descrito no site www.licitaçoes-e.com.br do Banco do Banco do Brasil S/A e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I prevalecerá às constantes neste edital.
O edital e seus anexos poderão ser extraídos dos sites: www.licitacoes-e.com.br; no site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, em http://www.tce.pi.gov.br/site/; ou solicitado através do E-mail desta CPL/PMPI em: cpl.pmpi.2009@hotmail.com


Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste pregão os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado que estejam legalmente constituídos e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital e estejam devidamente credenciados perante o www.licitacoes-e.com.br para este pregão.

3.2 – A participação neste pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação de login e senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento da Proposta Comercial em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio eletrônico.
3.3 – Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico www.licitacoes-e.com.br, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
3.4 – É vedada a participação de:
3.4.1 – Empresa Concordatária, em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou em liquidação.
3.4.2 – Empresa que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei 8.666/93.
3.4.3 – Autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica;
3.4.4 – Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Termo de Referência ou da qual o autor do “projeto” seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.4.5 – A teor do Art. 33 da Lei nº 8.666/93, sobre a participação de consórcio de empresas em licitações públicas, baseado no Acórdão 2.831/2012 do TCU, que atribui à Administração a prerrogativa de admitir a participação de consórcios em licitação, desde que faça motivadamente. Considerando que não há nada que justifique a participação de empresas em consórcios para o objeto em apreço, posto que este não se reveste de alta complexidade, tampouco é serviço de grande vulto econômico, fica vedada a participação de Consórcio de empresas, em qualquer que seja a sua forma de constituição;
3.4.6 – Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 3.4.7 – Todo aquele que se enquadrar no disposto no Art. 9º da Lei 8.666/1993.
3.5 – As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Polícia Militar do Piauí não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
3.6 – A participação neste certame implica em aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
3.7 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, licitantes que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no artigo terceiro da referida Lei.

Credenciamento: 2.1 – Poderão participar deste Pregão Eletrônico, as empresas do ramo pertinente ao objeto licitado, previamente credenciadas perante o sistema eletrônico, neste caso, www.licitacoes-e.com.br,  na forma disciplinada no art. 3º caput e parágrafos do Decreto nº 5.450 de 31/05/2005;
2.1.1 – Os interessados deverão credenciar-se pelo www.licitacoe-e.com.br, opção “login” do FORNECEDOR”, conforme instruções nele contidas.
Observações: a) a participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, os licitantes deverão ler atentamente o edital e seus anexos; b) a conformidade do objeto licitado deverá guardar compatibilidade com as especificações do Anexo I.
2.2 – Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 – Empresas em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 – Empresas inadimplentes em obrigações assumidas com o Estado do Piauí;
2.2.3 – Não poderá participar Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual n° 14.580 de 12/09/2011.
2.2.4 – Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades da administração diretas ou indiretas, Federais, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual n° 14.580 de 12/09/2011.
2.2.5 – Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com Objeto deste Pregão. 2.2.6 – Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993.
2.3 – O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema implica a sua responsabilidade ou do seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, conforme § 6º, Art. 3º do Decreto 5.450/2005.
2.4 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à promotora da licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 7.1 – Como condição prévia ao exame da documentação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, disponível no sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
b.1) A consulta ao cadastro do CNJ será realizada em nome da empresa licitante e também do seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.2 – Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos e devem constar no envelope nº 02 “Documentos para Habilitação” os seguintes documentos em nome da licitante:
7.2.1 – REGULARIDADE JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, REGULARIDADE FISCAL E COMPLEMENTAR. a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, a qual engloba também os tributos relativos ao Instituto Nacional da Seguridade Social (emitida através do site: www.receita.fazenda.gov.br);
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CND fornecido pelo TST;
e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do Empregador, fornecido pela Caixa Econômica Federal);
f) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
g) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
h) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
i) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
j) Alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente, original ou cópia autenticada. 7.3 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) No caso de empresa individual, o registro comercial;
b) No caso de sociedades empresárias ou EIRELI, o estatuto, contrato social em vigor ou ato constitutivo, devidamente registrado na junta comercial, sendo que, das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição de seus administradores, dispensado caso já tenha sido apresentada no credenciamento;
c) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, o qual deverá ser compatível com o objeto desta licitação, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
7.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de que a empresa licitante que executou fornecimento do produto compatível (eis), em características, prazos e quantidades, com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s).
7.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica (licitante), ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, atualizada;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação,

vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes;
c) A comprovação da boa situação financeira da licitante será atestada por documento hábil a demonstrar que a empresa apresenta “Índice de Liquidez Geral (LG)”, “Índice de Solvência Geral (SG)” e “Índice de Liquidez Corrente (LC)”, segundo os valores e fórmulas de cálculo abaixo indicados:
Índice de Liquidez Corrente (LC) >= 1,00
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC) = Ativo Circulante / Passivo Circulante.
Índice de Liquidez Geral (LG) >= 1,00
ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (LG) = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante.
Índice de Solvência Geral (SG) >= 1,00
ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (SG) = Ativo Total / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante.
c.1) Para fins de cálculo dos índices referidos anteriormente, as licitantes deverão utilizar duas casas após a vírgula, desconsiderando-se as demais, sem arredondamento;
c.2) As fórmulas acima apontadas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, devidamente assinado pelo contador da licitante;
c.3) Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente
c.4) As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Balanço de abertura, devidamente registrado ou autenticado na junta comercial/cartório da sede ou do domicílio da licitante;
c.5) O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional da Contabilidade;
c.6) Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis constantes das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com os competentes termos de abertura e de encerramento.
c.7) Para as sociedades anônimas será aplicado o artigo 289, § 5º da lei nº 6.404/74, devendo os documentos exigidos terem sido, cumulativamente:
I) Publicado em Diário Oficial ou;
II) Publicado em jornal de Grande Circulação ou;
III) Registrado na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da licitante;
d) APRESENTAR AS SEGUINTES DECLARAÇÕES, CONFORME MODELO CONSTANTE NOS ANEXOS DESTE EDITAL: d.1) Anexo IV – Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, (Art. 4, inciso VII da Lei nº 10.520/2002);
d.2) Anexo V – Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação (licitar e contratar com a Administração Pública) (Art. 32, § 2º da lei nº 8.666/93);
d.3) Anexo VI – Declaração de Elaboração independente da Proposta (Instrução Normativa nº 02 de 16.09.2009 da SLTI/MPOG);

d.4) Anexo VII – Declaração de que não Emprega Menor de idade (Art. 7º, inciso XXXIII da CF e Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93).
7.6 – Se, pela documentação constante nos envelopes, ou fornecida diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a empresa, esta será inabilitada.
7.7 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da CPL/HPMPI, mediante a apresentação do original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
7.8 – Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser entregues (apresentados) ou enviados via Sistema em, Suas Propostas/Disputa Encerrada (clicar em documentos/procurar a proposta/incluir) (o fornecedor só pode incluir documento com arquivo em formato zipfile (.zip) ou via email cpl.pmpi.2009@hotmail.com, no prazo
de até 24 (vinte e quatro horas) depois de declarado aceito o preço, e em original, devidamente assinada, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, para o endereço: Avenida Higino Cunha, 1750, Bairro Ilhotas. Teresina – PI; CEP 64014-220 Fone: (86)-8819/3691; Teresina-PI; E-mail: cpl.pmpi.2009@Hotmail.com, conforme o item 5.8 do edital, em envelope específico, lacrado (Envelope nº 02), contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO À: CPL/PMPI
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2016 – PMPI.
EMPRESA: (Razão Social); CNPJ nº ________________ DATA DA ABERTURA: xx/xx/xxxx
HORÁRIO DE ABERTURA: XXh00minutos.
7.9 – Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar, sob pena de inabilitação:
a) Em nome da licitante, com número do C.G.C/CNPJ e com o respectivo endereço;
b) Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c) Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d) Se a licitante for a matriz da empresa e a fornecedora dos bens for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará qual filial que executará o objeto da licitação. Neste caso, todos os documentos exigidos para a habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
e) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f) Serão aceitos registros de C.N.P.J. de licitantes matriz e filiais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for com provada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.

19.1 – Como condição prévia ao exame da documentação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, disponível no sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
b.1) A consulta ao cadastro do CNJ será realizada em nome da empresa licitante e também do seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
19.2 – Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos e devem constar no envelope nº 02 “Documentos para Habilitação” os seguintes documentos em nome da licitante: 19.2.1 – REGULARIDADE JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, REGULARIDADE FISCAL E COMPLEMENTAR. a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c) Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, a qual engloba também os tributos relativos ao Instituto Nacional da Seguridade Social (emitida através do site: www.receita.fazenda.gov.br);
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CND fornecido pelo TST;
e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do Empregador, fornecido pela Caixa Econômica Federal);
f) Certidão Quanto a Dívida Ativa do Estado (Administrada pela Procuradoria da Fazenda Estadual ou equivalente em cada Estado);
g) Certidão de Quitação de Tributos Estaduais (Administrada pelo Departamento de Arrecadação e Tributos do Centro tributário Estadual ou equivalente em cada Estado).
h) Certidão Quanto à Dívida Ativa Municipal (Administrada pela Procuradoria Geral do Município ou equivalente em cada Município);
i) Certidão Negativa de Tributos Municipais, (Administrada pela Secretaria de Finanças Municipais ou equivalentes em cada Município);
j) Alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente, original ou cópia autenticada. 19.3 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) No caso de empresa individual, o registro comercial;
b) No caso de sociedades empresárias ou EIRELI, o estatuto, contrato social em vigor ou ato constitutivo, devidamente registrado na junta comercial, sendo que, das sociedades por ações, exige-se também a documentação demonstrativa da eleição de seus administradores, dispensado caso já tenha sido apresentada no credenciamento;
c) No caso de sociedade não empresária, a inscrição do ato constitutivo, condizente com o objeto da presente licitação e acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, o Decreto de autorização e o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, o qual deverá ser compatível com o objeto desta licitação, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.
19.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de que a empresa licitante que executou fornecimento do produto compatível (eis), em características, prazos e quantidades, com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, reconhecidamente idônea(s).
19.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica (licitante), ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, atualizada;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados sob a forma da lei, que demonstrem o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido igual a 10% (dez por cento) do valor global estimado da contratação,

vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da abertura dos envelopes;
c) A comprovação da boa situação financeira da licitante será atestada por documento hábil a demonstrar que a empresa apresenta “Índice de Liquidez Geral (LG)”, “Índice de Solvência Geral (SG)” e “Índice de Liquidez Corrente (LC)”, segundo os valores e fórmulas de cálculo abaixo indicados:
Índice de Liquidez Corrente (LC) >= 1,00
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (LC) = Ativo Circulante / Passivo Circulante.
Índice de Liquidez Geral (LG) >= 1,00
ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (LG) = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante.
Índice de Solvência Geral (SG) >= 1,00
ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL (SG) = Ativo Total / Passivo Circulante + Passivo Não Circulante.
c.1) Para fins de cálculo dos índices referidos anteriormente, as licitantes deverão utilizar duas casas após a vírgula, desconsiderando-se as demais, sem arredondamento;
c.2) As fórmulas acima apontadas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, devidamente assinado pelo contador da licitante;
c.3) Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente
c.4) As sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar Balanço de abertura, devidamente registrado ou autenticado na junta comercial/cartório da sede ou do domicílio da licitante;
c.5) O balanço patrimonial e demais demonstrações deverão estar assinadas por Contador, devidamente registrado no Conselho Regional da Contabilidade;
c.6) Serão considerados aceitos, na forma da lei, balanço patrimonial e demonstrações contábeis constantes das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com os competentes termos de abertura e de encerramento.
c.7) Para as sociedades anônimas será aplicado o artigo 289, § 5º da lei nº 6.404/74, devendo os documentos exigidos terem sido, cumulativamente:
I) Publicado em Diário Oficial ou;
II) Publicado em jornal de Grande Circulação ou;
III) Registrado na Junta Comercial/Cartório da sede ou domicílio da licitante;
d) APRESENTAR AS SEGUINTES DECLARAÇÕES, CONFORME MODELO CONSTANTE NOS ANEXOS DESTE EDITAL: d.1) Anexo IV – Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, (Art. 4, inciso VII da Lei nº 10.520/2002);
d.2) Anexo V – Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo da Habilitação (licitar e contratar com a Administração Pública) (Art. 32, § 2º da lei nº 8.666/93);
d.3) Anexo VI – Declaração de Elaboração independente da Proposta (Instrução Normativa nº 02 de 16.09.2009 da SLTI/MPOG);

d.4) Anexo VII – Declaração de que não Emprega Menor de idade (Art. 7º, inciso XXXIII da CF e Art. 27, inciso V da Lei 8.666/93).
19.6 – Se, pela documentação constante nos envelopes, ou fornecida diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a empresa, esta será inabilitada.
19.7 – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da CPL/HPMPI, mediante a apresentação do original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
19.8 – Os documentos necessários à habilitação da licitante deverão ser entregues (apresentados) ou enviados via Sistema em, Suas Propostas/Disputa Encerrada (clicar em documentos/procurar a proposta/incluir) (o fornecedor só pode incluir documento com arquivo em formato zipfile (.zip) ou via email cpl.pmpi.2009@hotmail.com, no prazo
de até 24 (vinte e quatro horas) depois de declarado aceito o preço, e em original, devidamente assinada, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, para o endereço: Avenida Higino Cunha, 1750, Bairro Ilhotas. Teresina – PI; CEP 64014-220 Fone: (86)-8819/3691; Teresina-PI; E-mail: cpl.pmpi.2009@Hotmail.com, conforme o item 5.8 do edital, em envelope específico, lacrado (Envelope nº 02), contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
À: CPL/PMPI
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2016 – PMPI.
EMPRESA: (Razão Social); CNPJ nº ________________
DATA DA ABERTURA: xx/xx/xxxx
HORÁRIO DE ABERTURA: XXh00minutos.
19.9 – Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar, sob pena de inabilitação:
a) Em nome da licitante, com número do C.G.C/CNPJ e com o respectivo endereço;
b) Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c) Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d) Se a licitante for a matriz da empresa e a fornecedora dos bens for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará qual filial que executará o objeto da licitação. Neste caso, todos os documentos exigidos para a habilitação deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
e) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f) Serão aceitos registros de C.N.P.J. de licitantes matriz e filiais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for com provada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.

20.1 – Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar para o endereço eletrônico: E-mail: cpl.pmpi.2009@hotmail.com, proposta de preços ajustada ao menor lance, elaborada em conformidade com o disposto neste edital, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, contados da solicitação no sistema eletrônico.
20.2 – Ao final da fase de lances, o licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar pelos correios via SEDEX, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data de realização da sessão, sua proposta comercial original atualizada para a Polícia Militar do Piauí através da Comissão Permanente de Licitação – CPL/PMPI, Av. Higino Cunha Nº 1750, Bairro Ilhotas, Teresina-PI, CEP: 64014-220, Bem como os documentos de habilitação originais ou cópias autenticadas, constantes deste edital em envelopes fechados e lacrados conforme modelos previstos no edital.
20.2.2 – DO ENVELOPE N°2 - "HABILITAÇÃO"
20.2.2.1 – O envelope deverá estar identificado na forma prevista no edital.
20.2.2.2 – Deverão constar os originais ou cópia autenticada dos documentos mencionados nos itens referentes à habilitação deste Edital. O Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital, em razão do procedimento ocorrer na forma eletrônica e não haver sessão presencial para confrontação com documentos originais.
20.2.2.3 – A licitante que, na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, tenha sido declarada detentora da melhor oferta por utilização do benefício previsto na Lei Complementar nº 123, deverá encaminhar juntamente com a documentação solicitada, prova de enquadramento da referida condição. Será aceito para este fim Certidão emitida pela Junta Comercial ou outro documento que comprove o devido enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
20.3 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e em seus Anexos.
20.4 – Os prazos de envio deverão ser respeitados, sob pena de desclassificação e ou inabilitação da empresa vencedora, e ainda o enquadramento nas sanções previstas na legislação pertinente.
20.5 – A critério do pregoeiro, o prazo constante do item 20.1 poderá ser prorrogado.
20.6 – Os envelopes deverão ser entregues, no endereço citado, ao pregoeiro ou aos membros da Equipe de Apoio. A Comissão Permanente de Licitação da Polícia Militar do Piauí – CPL/PMPI não se responsabiliza por documentos entregues em outros setores deste Quartel. Não caberá ao licitante questionar posteriormente a validade de qualquer entrega, direcionada pra qualquer outra pessoa.
20.7 – Se a documentação de habilitação não atender às exigências deste Edital, o pregoeiro considerará a licitante inabilitada, podendo a licitante receber as penalidades cabíveis.
20.8 – Para as microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao Artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006, caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de dois (dois) dias úteis (a partir do momento que for declarada vencedora do certame), prorrogáveis, a critério da Administração por igual período, para a

regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. A não regularização da documentação no prazo aqui previsto implicará na decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei.

Julgamento: 6.4.1 – O critério de julgamento é baseado no menor preço unitário por item.
6.4.2 – Considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus anexos, ofertarem o menor preço, após a fase de lances e aplicação dos critérios de desempate da Lei Complementar nº 123/2006, e ainda, for devidamente habilitada após apreciação da documentação.
6.4.3 – Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtida melhor proposta, bem como decidir sobre sua aceitação.
6.4.4 – Caso não se realize lance será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
6.4.5 – Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
6.4.6 – Quando nenhuma licitante apresentar proposta válida, isto é, for considerada desclassificada, a licitação será considerada fracassada.
6.4.7 – Sendo aceitável a oferta de menor preço, o sistema informará quem é a licitante detentora da melhor oferta, respeitada as disposições dos itens 6.3.10 e 6.3.11 e esta deverá comprovar de imediato sua situação de regularidade (documentação para fins de habilitação). Esta comprovação se dará mediante encaminhamento da documentação via e-mail: cpl.pmpi.2009@hotmail.com, A licitante que, na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, tenha sido declarada detentora da melhor oferta por utilização do benefício previsto na Lei Complementar nº 123, deverá encaminhar juntamente com a documentação solicitada, prova de enquadramento da referida condição. Será aceito para este fim Certidão emitido pela Junta Comercial ou outro documento que comprove o devido enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º da I.N. 103/2007 do DNRC – Departamento Nacional de Registro no Comércio.
6.4.8 – Constatado o atendimento pleno às exigências do edital, será adjudicado o objeto ao licitante que Apresentou proposta do menor preço final.

6.4.9 – Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocadas as demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos previstos no edital, sendo a elas adjudicado o respectivo objeto deste certame, para o qual apresentou proposta.
6.4.10 – Caso ocorra à desclassificação ou inabilitação por responsabilidade exclusiva da licitante, ela poderá sofrer as sanções previstas no artigo 7º, da Lei Federal 10.520/2002. 6.4.11 – Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços irrisórios, simbólicos ou abusivos, ou seja, as que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis ou superestimados em relação ao preço de mercado.
6.4.12 – Havendo empate, respeitado o disposto nos itens 6.3.10 e 6.3.11 acima, no caso de todas licitantes desistirem da fase de lances e se negarem a negociar com o pregoeiro, serão utilizados para fins desempate os seguintes critérios:
(1º) o disposto no § 2º do Art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93;
(2º) sorteio, em ato público, para a qual todas as licitantes serão convocadas.
6.4.13 – Quando nenhuma licitante apresentar proposta válida, isto é, for considerada desclassificada, a licitação será considerada fracassada.
6.4.14 – Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no site www.licitacoes-e.com.br.
6.4.15 – O resultado final será publicado no Diário Oficial do Estado do Piauí e disponibilizado no site: www.licitacoes-e.com.br, para intimação e conhecimento dos interessados.