Objeto: 2.1. O presente Pregão Eletrônico tem como objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de mobiliário em geral para a Reitoria e Campus Provisório de Santana, de acordo com as especificações e quantidades especificadas no Anexo I – Termo de Referência.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico

provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.1.2. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IFAP responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.2. Não poderão participar deste Pregão:
4.2.1. empresa suspensa de participar de licitação e impedido de contratar com a Administração Pública, durando o prazo da sanção aplicada;
4.2.2. empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 4.2.3. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País ou que não tenha representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4. empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
4.2.5. empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, fusão, cisão, ou incorporação;
4.2.6. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
4.2.7. consórcio de empresa, qualquer de seja sua forma de constituição;
4.2.8. Servidores deste Instituto, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
4.3. É vedada a contratação com empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista com fundamento no artigo 18, inciso XII da Lei n° 12.919/2013.(LDO 2014)
4.3.1. A empresa deverá apresentar declaração que não se enquadra nessa vedação legal antes da assinatura do contrato.



Habilitação: 13.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
13.2. Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.3. Além dos expedientes mencionados no subitem anterior, os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
13.3.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;
13.4. De acordo com o que dispõe o art.30, inciso II e IV da Lei n°8.666 de 1993, deverão ser apresentados para habilitação técnica, os documentos abaixo relacionados:
13.4.1. Atestado de capacidade técnica, emitido por entidade pública ou privada com referên- cia a produtos similares aos solicitados. A comprovação de aptidão para fornecimento do objeto constante neste Termo de Referência deverá ser através de no mínimo 01 (um) atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para a qual a interessada já tenha fornecido e/ou prestado serviço;
13.4.2. Tendo em vista a Instrução Normativa nº 01 de 2010 do Ministério do Planejamento, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de servi- ços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e a Resolução CONAMA 237/1997 que efetiva a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de ges- tão ambiental visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria contínua, justifica-se a exigên- cia de apresentação de:
b.1) Laudo ou certificado que comprove que a Empresa Licitante observa os requisitos ambien-

tais emitidos por laboratório acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qua- lidade Industrial - INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em rela- ção aos seus similares (IN 01/2010 - Art. 5º, II e § 1º);
b.2) Licença de Operação da empresa licitante, emitida por órgão competente, conforme dis- posto na Resolução CONAMA 237/1997 – Art. 2º § 1º, Art. 8º III, Art. 18 III;
13.5. Para o Lote 01 será exigido:
a) Para o item 01 - apresentar Certificado de Ensaio emitido por Laboratório reconhecido nacional- mente, conforme NBR 14006:2008 – Móveis escolares – Cadeiras e mesas para conjunto e aluno individual, e com teste de ensaio de resistência e durabilidade da prancheta.
b) Para os itens 02 e 03 - apresentar Certificado de Conformidade de Produto emitido pela ABNT conforme NBR 13962:2006 – Móveis para escritório – Cadeiras; acrescido de Relatório, laudo ou parecer comprovando a conformidade dos mesmos com a NR-17, emitido por Engenheiro do Tra- balho ou Médico do Trabalho.
c) Para os itens 02 e 03 – apresentar comprovação de utilização de espuma flexível de poliuretano, conforme NBR 8537/03 – Espuma flexível de poliuretano – Determinação de densidade, com Den- sidade aparente entre 50 e 55 kg/m3, emitido por laboratório de ensaio Acreditado pela Cgcre/In- metro conforme norma NBR ISO/IEC 17025.
d) Para os itens 02,03 e 04 – apresentar comprovação de utilização de espuma isenta de CFC.
e) Para todos os itens - apresentar relatório de desempenho do produto emitido por laboratório, e conforme norma NBR 8094 – Material metálico revestido e não revestido - Corrosão por exposição à névoa salina, de pelo menos 300 h, com avaliação conforme ABNT NBR 5841, com grau de en- ferrujamento de F0 e grau de empolamento de d0/t0.
13.6. Para o lote 02 será exigido:
a) Para os itens 05, 06, 07 e 08 - apresentar Certificado de Conformidade de Produto emitido pela ABNT conforme NBR 13961:2010 – Armários;
b) Para todos os itens - apresentar relatório de desempenho do produto emitido por laboratório acreditado pelo INMETRO, e conforme norma NBR 8094 – Material metálico revestido e não revestido - Corrosão por exposição à névoa salina, de pelo menos 300 h, com avaliação conforme ABNT NBR 5841, com grau de enferrujamento de F0 e grau de empolamento de d0/t0.
c) Para todos os itens - apresentar Relatório, laudo ou parecer comprovando a conformidade dos mesmos com a NR-17, emitido por Engenheiro do Trabalho ou Médico do Trabalho.
13.7. Para o lote 03 será exigido:
a) Para os itens 09, 10, 11,12, 13, 14, e 15 – apresentar Relatório de Ensaio/laudo emitido por laboratório acreditado pelo INMETRO ou Certificado de Conformidade de Produto emitido pela ABNT conforme NBR 13966:2008 – Móveis para escritório – Mesas.

b) Para todos os itens - apresentar relatório de desempenho do produto emitido por laboratório acreditado pelo INMETRO, e conforme norma NBR 8094 – Material metálico revestido e não revestido - Corrosão por exposição à névoa salina, de pelo menos 300 h, com avaliação conforme ABNT NBR 5841, com grau de enferrujamento de F0 e grau de empolamento de d0/t0.
c) Para todos os itens - apresentar Relatório, laudo ou parecer comprovando a conformidade dos mesmos com a NR-17, emitido por Engenheiro do Trabalho ou Médico do Trabalho.
13.8. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
13.9. Os documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser remetidos preferencialmente por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no prazo de 04 (quatro) horas, contado da solicitação do Pregoeiro;
13.10. Os documentos remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 3 (três) dias úteis, via Sedex, se for o caso, contado da solicitação do Pregoeiro, ao Departamento de Compras do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá - IFAP, situado na BR 210, Km 3, s/n, Bairro Brasil Novo, CEP 68909.398, Macapá-AP.
13.11. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.12. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.13. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.13.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.14. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
13.15. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.