Objeto: DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE 1- TECNOLOGIA ARCGIS
_ O ArcGIS é a plataforma de Sistema de Informação Geográfica (SIG) da Environmental Systems ResearchInstitute (ESRI) e cobre o processo completo de criação, distribuição e acesso a dados geográficos, por meio de suas aplicações ArcGIS for Desktop, ArcGIS for Server e módulos móveis.
_ O ambiente ArcGIS permite levar funcionalidades do Sistema de Informação Geográfica (SIG) e lógicas de negócio para desktops, servidores, equipamentos móveis, aplicações customizadas e para quaisquer outros sistemas de informação, por meio de Web Services. Juntamente com o geodatabase, estrutura nativa da plataforma ArcGIS, esta arquitetura dispõe de ferramentas para compor aplicações inteligentes do Sistema de Informação Geográfica (SIG).








  

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ Vinculada à Secretaria de Estado de DesenvolvimentoAgropecuário e da Pesca - SEDAP Endereço: Rod. BR - 316 / Km 12 - Marituba-Pará - CEP: 67.200-970
Fone/Fax: (91) 3299-3462 / 3404 - E-mail: cpl@emater.pa.gov.br / cpl.emater.pa@gmail.com
_ Baseado em padrões de Tecnologia da Informação e Sistema de Informação Geográfica amplamente adotados, o ArcGIS é interoperável com outras plataformas e sistemas de informação, tais como SAP (SystemanalyseandProgrammentwicklung ou Sistemas, Aplicações e Produtos para Processamento de Dados), SAS (StatisticalAnalysis System), Oracle, Microsoft e outros.
_ A estratégia da Environmental Systems ResearchInstitute (ESRI), adotada na construção de sua plataforma, consiste em implementar interoperabilidade:
1. Na camada de apresentação, ao suportar o acesso ao Sistema de Informação Geográfica a partir de qualquer aplicação ou equipamento;
2. Nos serviços, ao suportar padrões amplamente usados em Tecnologia da Informação, ex.: XML (eXtensibleMarkupLanguage), SOAP (SimpleObject Access Protocol), assim como os padrões consolidados de Sistema de Informação Geográfica (SIG), como os da OGC (Open Geospatial Consortium);
3. Na lógica de aplicação, ao permitir que lógicas comuns ao Sistema de Informação Geográfica sejam distribuídas a qualquer ponto necessário por meio de API (AdvancedProgramming Interface) padrões;
4. Nos dados, ao permitir o uso direto, assim como a conversão, de e para qualquer formato de Sistema de Informação Geográfica. Além de rodar, de maneira independente, sobre Oracle Database Server, Microsoft SQL Server, IBM DB2, Informix e PostgreSQL;
_ A plataforma ArcGIS oferece um ambiente de desenvolvimento flexível, abrangente e muito bem documentado. Além do mais, este ambiente é baseado em linguagens de mercado (ex.: Java, .NET) e permite a manipulação de seus componentes dentro de ambientes padrões de desenvolvimento (ex.: NetBeans, Eclipse, Visual Studio), de modo que os desenvolvimentos e programações eventualmente necessários, poderão ser realizados com recursos técnicos da própria empresa, se assim desejar.
_ A plataforma do ArcGIS é construída segundo uma arquitetura distribuída coesamente em aplicações para desktop, servidores de aplicação e dispositivos móveis. A integração entre estes ambientes é assegurada por meio de protocolos de acesso que seguem os padrões da tecnologia da informação, tais como TCP/IP (Internet protocolsuite), HTTP (Hypertext TransferProtocol) e outros.
_ O ArcGIS suporta o padrão SOA (SearchOrientedArchitecture) para gerenciar e manipular informação espacial por meio do envio e processamento de mensagens. Em uma arquitetura do tipo SOA (SearchOrientedArchitecture), os serviços de sistema de informação geográfica e de outros sistemas de tecnologia da informação são trocados via Web Services padrões e protocolos como XML (eXtensibleMarkupLanguage) e SOAP (SimpleObject Access Protocol), comumente usados no barramento principal dos sistemas computacionais corporativos.
_ A Environmental Systems ResearchInstitute (ESRI) possui uma extensa lista de compatibilidade com padrões da OGC (Open Geospatial Consortium), tais como WMS (Web Map Service), WFS (Web Feature Service) e GML (GeographyMarkupLanguage), além das especificações SFS (SimpleFeatures - SQL) de armazenamento de dados georreferenciados que assegura interoperabilidade de acesso a diferentes plataformas.
_ O ArcGIS suporta amplamente Web Services J2EE e .NET e adere às especificações WSDL (Web Services DescriptionLanguage) para troca de mensagens XML (eXtensibleMarkupLanguage).
_ O Geodatabase é a estrutura nativa do ArcGIS para armazenamento e gerenciamento de dados geográficos. Pode ser implementado de maneira independente, sobre os principais SGBDs (Sistema Gerenciador de Banco de Dados): Microsoft SQL Server, Oracle, IBM DB2, Informix e PostgreSQL. O Geodatabase é essencial para aplicações de sistema de informação geográfica, uma vez que permite a implementação de complexas

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ Vinculada à Secretaria de Estado de DesenvolvimentoAgropecuário e da Pesca - SEDAP Endereço: Rod. BR - 316 / Km 12 - Marituba-Pará - CEP: 67.200-970
Fone/Fax: (91) 3299-3462 / 3404 - E-mail: cpl@emater.pa.gov.br / cpl.emater.pa@gmail.com
lógicas de negócio, tais como regras de relacionamento espacial entre feições (ex.: topologia, redes e topografia), validação de dados (ex.: subtipos e domínios) e transações longas (ex.: versionamento);
_ O ArcGIS for Server permite a distribuição de conteúdo georreferenciados via Web, não apenas para a leitura, mas também para edição de atributos e geometria. O ArcGIS for Server já vem com aplicações de Sistema de Informação Geográficas prontas para o uso em clientes Web, o que permite aos usuários acessar os dados para leitura e edição, por meio da Internet ou Intranet.
_ O ArcGIS for Server traz um SDK (Software Development Kit) com componentes .NET para desenvolvimento de aplicações para uso em dispositivos do tipo coletor de dados, PDA (Personal Digital Assistants) e smartphones. Suporta workflow de campo com visualização de dados, edição de atributos e edição de feições com o Sistema de Posicionamento Global. E aplicações conectadas e desconectadas conforme o uso. Componentes de extrema importância para processos que necessitem levantamento de campo, como exemplo: cadastramento imobiliário.
_ Recursos de aplicações web customizadas para uso com smartphones permitindo que o cliente (smartphone) baixe o aplicativo com os dados para coleta em campo com Sistema de Posicionamento Global.
_ O ArcGIS possui recursos nativos para representação cartográfica. Esta característica permite desvincular a construção geométrica de uma feição da forma como esta é exibida na tela. Isto dá ao usuário a possibilidade para modelar adequadamente, as redes de utilidades com o nível necessário de detalhe e precisão.
_ O ArcGIS permite ao usuário criar os modelos conceitual e lógico de um banco de dados georreferenciado por meio de ferramentas CASE (Computer Aided Software Engineering), baseadas nos padrões UML (UnifiedModelingLanguage) e passar as instruções no padrão XMI (XML MetadataInterchange) para a implementação do modelo físico do banco de dados.
_ A Environmental Systems ResearchInstitute (ESRI) é uma companhia sólida, fundada em 1969. Desde então a empresa tem exercido importante papel de liderar a evolução do software de sistema de informações geográficas e estabelecido os padrões neste mercado. A empresa detém um marketshare de 30% em todo mundo, segundo pesquisa feita pelo Daratech.
_ A Environmental Systems ResearchInstitute (ESRI) não tem dívida e vem crescendo a uma taxa de 12% ou mais ao ano desde sua fundação. Cerca de 20% de suas revendas anuais são reinvestidos na companhia para fins de pesquisa e desenvolvimento.
_ A Environmental Systems ResearchInstitute (ESRI) é comprometida com o desenvolvimento de sua plataforma do sistema de informação geográfica. Desde o seu lançamento em 1999, o ArcGIS vem sendo consecutivamente atualizado por meio de um novo release a cada 18 meses em média.
_ A Environmental Systems ResearchInstitute (ESRI) estimula e apóia os desenvolvedores de sistema de informações geográficas, suportando um programa que provê licenças de software e recursos necessários para a criação de soluções geotecnológicas baseadas na tecnologia ArcGIS para os mais variados segmentos de mercado. O programa denominado EDN (ESRI Developer Network) consiste na oferta de software para desktop e servidores para propósitos de desenvolvimento, por uma fração de seu valor comercial.

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ Vinculada à Secretaria de Estado de DesenvolvimentoAgropecuário e da Pesca - SEDAP Endereço: Rod. BR - 316 / Km 12 - Marituba-Pará - CEP: 67.200-970
Fone/Fax: (91) 3299-3462 / 3404 - E-mail: cpl@emater.pa.gov.br / cpl.emater.pa@gmail.com

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam cadastrados ou efetuem o cadastro e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação, até o terceiro dia útil anterior a data do recebimento das propostas.
5.3. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico:
5.3.1. Que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência - Anexo I do presente Edital.

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ Vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca - SEDAP Endereço: Rod. BR - 316 / Km 12 - Marituba-Pará - CEP: 67.200-970
Fone/Fax: (91) 3299-3400 / 3404 - E-mail: presidencia@emater.pa.gov.br
5.3.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório.
5.3.3. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988.
5.3.4. A exigência de declaração, sob penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de pequeno porte, Instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir o tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei.
5.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
5.5. Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 5.6. NÃO SERÁ ADMITIDA NESTA LICITAÇÃO A PARTICIPAÇÃO DE:
a) Consórcio de empresas, sob nenhuma forma;
b) Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
c) Empresa que esteja cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a Administração Pública Direta e Indireta da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal;
d) Empresa em processo de falência ou em recuperação judicial ou extrajudicial;
e) Empresa que se encontre em processo de dissolução, fusão, cisão ou incorporação;
f) Empresa que entre os dirigentes, gerentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito de voto ou controladores, responsáveis técnicos ou sub- contratados, haja alguém que seja servidor público, ou que tenha sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação desta licitação;
g) Cooperativas.

Credenciamento: 6.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sitio: http://www.comprasnet.gov.br.
6.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ Vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca - SEDAP Endereço: Rod. BR - 316 / Km 12 - Marituba-Pará - CEP: 67.200-970
Fone/Fax: (91) 3299-3400 / 3404 - E-mail: presidencia@emater.pa.gov.br
6.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
6.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, à EMATER ou qualquer outro Órgão participante ou aderente, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 14.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma do Parágrafo Único, do Art. 14, do Decreto n. º 5.450/2005, nos documentos por ele abrangidos.
14.2. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 17.1, o Pregoeiro assinalará o prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária via Fone-Fax (091) 3299 - 3462 ou escaneadas, por meio eletrônico através do e-mail: cpl@emater.pa.gov.br ou cpl.emater.pa@gmail.com
14.3. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação e não como condição para participação na licitação (Art. 42, da Lei Complementar n° 123/2006).
14.4. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
14.5. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação da microempresa ou empresa de pequeno porte titular do lance vencedor, e, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, à critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa. A declaração do vencedor, nesse caso, dar-se-á no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
14.5.1. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ Vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca - SEDAP Endereço: Rod. BR - 316 / Km 12 - Marituba-Pará - CEP: 67.200-970
Fone/Fax: (91) 3299-3400 / 3404 - E-mail: presidencia@emater.pa.gov.br
14.6. PARA FINS DE HABILITAÇÃO, DEVERÁ SER APRESENTADO, AINDA:
14.6.1. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
14.6.2. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
14.6.3. A exigência de declaração, sob penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir o tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;
14.6.4. Declaração de que não possui em seu quadro pessoal, servidores públicos exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência. Administração ou tomada de decisões (inciso III, do art. 9º da Lei 8.666/93).
14.6.5. Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não inferior a 90 (noventa) dias, contados da data de abertura deste certame;
14.6.6 Certidão de Regularidade Fiscal/Trabalhista contendo a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 29, V da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 12.440, 07 de julho de 2011, DOU de 08 de julho de 2011.
14.6.7. Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste pregão. O(s) Atestado(s) deverá(ão) ser apresentados em papel timbrado do emissor, devendo constar cargo/função do responsável por sua emissão;
14.6.7.1. Caso haja necessidade, a Administração reserva-se ao direito de solicitar a apresentação de cópia da (s) Nota (s) Fiscal (is) correspondentes ao (s) Atestado (s) de Capacidade Técnica.
14.6.8. Os documentos exigidos para habilitação, quando estiverem desatualizados no SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, bem como a Proposta de Preço do licitante vencedor, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, e demais documentos e comprovações a serem anexados à proposta, serão imediatamente encaminhados ao (a) Pregoeiro (a), no prazo máximo de 01 (uma) hora, contadas a partir de sua solicitação no Sistema Eletrônico, através do Fone-Fax (091) 3299-3462, ou, quando possível escanear, através do e-mail: cpl@emater.pa.gov.br ou cpl.emater.pa@gmail.com , desde que conste assinatura nos mesmos.
14.6.9. A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerada vencedora.
14.6.10. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ Vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca - SEDAP Endereço: Rod. BR - 316 / Km 12 - Marituba-Pará - CEP: 67.200-970
Fone/Fax: (91) 3299-3400 / 3404 - E-mail: presidencia@emater.pa.gov.br
apresente alguma restrição.
14.6.11. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.

Julgamento: 13.1. O julgamento da Proposta de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, observadas, a quantidade, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de definidos no Edital.
13.2. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.
13.3. Não serão motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para a EMATER e nem firam os direitos dos demais Licitantes.