Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para eventual contratação, sob a forma de Execução Indireta, no regime de empreitada por preço unitário, de empresa especializada na prestação do serviço de segurança e vigilância patrimonial, através de segurança e vigilância armada e desarmada, a serem executados no Campus da Universidade Federal da Fronteira Sul sediado na Cidade de Passo Fundo/RS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos:

2.2. Os itens do certame formam um grupo, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação no grupo, devendo para tanto oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2. Não poderão participar desta licitação:
4.2.1. Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. Entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.3. Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5. Empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

4.2.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
4.2.7. Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.
Ministério da Educação
4.3. Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou Universidade Federal da
“não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: Fronteira Sul
Avenida Getúlio Vargas, 609 N
4.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar Edifício Engemede, 2º Andar
Chapecó - Santa Catarina
nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido Brasil - CEP 89812-000
em seus arts. 42 a 49.
www.uffs.edu.br
licitacoesuffs@gmail.com
4.3.1.1. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
4.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
4.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que Ministério da Educação
permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua Universidade Federal da
Fronteira Sul
forma eletrônica.
Avenida Getúlio Vargas, 609 N
Edifício Engemede, 2º Andar
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Chapecó - Santa Catarina
Brasil - CEP 89812-000
Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de
www.uffs.edu.br
login e senha pelo interessado.
licitacoesuffs@gmail.com
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.