Habilitação: 
8.1. Após a análise e aceitação da Proposta Comercial, o Pregoeiro convocará o licitante da ________________________________________________________________________________________________ Edital de Pregão Eletrônico SRP nº 15/2014 - CRO/11
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proposta classificada para enviar os anexos relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico- financeira, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e declarações, todas relacionadas nos itens abaixo de 8.3.1 a 8.3.5.
8.1.1. Para habilitação, a licitante deverá possuir registro cadastral atualizado no SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema.
8.1.2. O fornecedor convocado deverá encaminhar, por meio do link “Anexar” em até 120 (cento e vinte) minutos os arquivos listados no item 8.3.
8.1.3. O prazo disposto no item 8.1.2 poderá ser prorrogado a critério do pregoeiro, se solicitado pelo licitante, via chat do sistema, dentro do prazo de convocação de anexos.
8.2. O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação.
8.3. Será exigida dos licitantes a seguinte documentação para serem habilitados, segundo Art. 14 do Decreto nº 5.450/2005:
8.3.1. Habilitação jurídica:
a) cédula de identidade;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3.2. Qualificação econômico-financeira:
a) Último Balanço Patrimonial com registro na junta comercial; e
b) Comprovação de boa situação financeira nos termos do art. 31, § 5º da Lei 8.666/93, pelos índices de Liqüidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liqüidez Corrente (LC) maiores que 1,00 (um vírgula zero e zero), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, evidenciadas pela própria licitante:
LG - Índice de Liqüidez Geral > 1
AC  RLP LG 
PC  ELP
LC - Índice de Liqüidez Corrente > 1
AC LC  PC
SG - Índice de Solvência Geral > 1
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TA
SG 
PC  ELP
Onde:
AC = Ativo Circulante
RLP = Realizável a Longo Prazo PC = Passivo Circulante
ELP = Exigível a Longo Prazo TA = Total Ativo
c ) A licitante deverá evidenciar resultado superior a 1,00 (um vírgula zero e zero), em todos os índices relacionados no item (a), e deverá comprovar possuir patrimônio liquido mínimo no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado do serviço, constante do Anexo II – Orçamento Estimado, devendo a comprovação ser feita na data da apresentação da proposta, da seguinte forma:
1. por meio de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta; ou
2. por meio de cópias de referências do Livro Diário (nº do livro, Termo de Abertura e Encerramento), inclusive cópias autenticadas das folhas onde contém o balanço patrimonial e demonstrações contábeis extraídas deste livro, com registro na Junta Comercial, Cartório ou publicação na imprensa, de acordo com a personalidade jurídica da empresa licitante, devidamente assinadas pelo seu titular ou representante legal e contador; ou
3. as sociedades criadas no exercício em curso deverão apresentar fotocópia do Balanço de Abertura devidamente autenticado ou registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
d) A licitante deverá apresentar os cálculos constantes do subitem (b) em papel timbrado, necessariamente assinado pelo seu representante legal e por contador.
8.3.2.2 - As microempresas- ME ou empresas de pequeno porte- EPP deverão apresentar o Demonstrativo do Resultado do Exercício-DRE do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior ao presente certame, para verificação da Receita Bruta Anual que comprove essa situação, na fase de habilitação, em conformidade com os incisos I e II do Art 3º da Lei Complementar nº 123/06 (ME: receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; EPP: receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00).
8.3.3. Regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;
c) Prova de regularidade à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
8.3.3.1 - As documentações relativas à prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, bem como a regularidade relativo à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) serão verificadas “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. ________________________________________________________________________________________________ Edital de Pregão Eletrônico SRP nº 15/2014 - CRO/11
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8.3.3.2 - As microempresas-ME e empresas de pequeno porte-EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.3.3.3 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
8.3.3.4 - A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei
nº 8.666, de 21/06/93,  e Art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/02, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
8.3.4. Qualificação técnica:
a) Um ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem que a empresa já tenha realizado serviços compatíveis com o objeto.
8.4 Em hipótese alguma será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues na sessão própria, de modo que a falta de quaisquer documentos implicará a inabilitação da licitante.
8.5. A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.6. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço.
8.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
8.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.
8.9. A empresa vencedora deverá apresentar ainda as seguintes declarações:
a ) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), conforme Lei nº 12.440/2011;
b) Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
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b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, Lei Nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste Edital;
c) Declaração de Fatos Impeditivos da Habilitação, conforme regulamentação constante da IN nº. 02/2010-SLTI/MPOG, Anexo VII,
d) Declaração de que a empresa licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende aos requisitos de habilitação, segundo o Anexo X.
e) Declaração de elaboração independente de proposta conforme o Anexo IX deste Edital.
f) Declaração de Micro Empresa/Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo do Anexo VIII.
g) Certidão de Idoneidade constante do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), emitida pelo site da Controladoria Geral da União - http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam.
h) Certidão no Cadastro Nacional de Condenações por Ato de Improbidade Administrativa junto ao Conselho Nacional de Justiça - http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php
i) Termo de Vistoria nos moldes do Anexo XI emitido pela CRO/11, ou Declaração de Dispensa de Vistoria – Anexo XII, vide item 4 - DA VISTORIA, acima.
8.9.1 Será efetuada consulta dos CNPJ das participantes no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, e aquelas que apresentem débitos inadimplidos serão desclassificadas do presente certame, conforme a Lei nº 10.522/2002 e o Acórdão nº 1.602/2004 Plenário-TCU.
8.10. As empresas que estiverem com os documentos dos itens 8.3.1, 8.3.2 e 8.3.3 em dia no SICAF, estão dispensadas de apresentá-los para a Administração.
8.11. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado, devendo instruir o processo com vistas a possíveis penalidades.
8.12. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive os anexos, deverão ser enviados imediatamente, pelo site após convocação pelo pregoeiro no sistema eletrônico.
8.13. O licitante vencedor deverá enviar os documentos originais relacionados nos itens 7.13 e 8.3 no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento da sessão pública, para o seguinte endereço:
COMISSÃO REGIONAL DE OBRAS DA 11ª RM Seção de Aquisições Licitações e Contratos Pregão Eletrônico SRP nº 15/2014 QGEx –ÁREA DE GARAGENS – Setor Militar Urbano 70.630-901 – Brasília – DF.
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8.14. Para fins de habilitação, a verificação pelo CRO/11, nos sítios oficiais de órgãos entidades emissoras de certidões, constitui meio legal de prova.
8.15. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.