Objeto: 1.1 – O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada no transporte de mudança de mobiliários, equipamentos e materiais diversos dos setores do Gabinete e Nível Central para Nova Sede, com utilização de caminhão tipo baú especialmente equipada para este fim, equipe técnica especializada e fornecimento de materiais de embalagem para total proteção dos bens, de acordo com as especificações e quantidades constantes do Anexo I-A que integra este documento.

Condições de participação: 7.1.
A participação no pregão eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos no preâmbulo deste edital.
7.2. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de acesso ao sistema e diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7.3.
A partir do horário previsto no preâmbulo deste edital terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas passando o pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das mesmas, desclassificando aquelas que estiverem em desacordo com os requisitos do edital e da legislação.
7.4. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
7.5.
Só serão aceitos lances cujos valores, com duas casas decimais, forem inferiores ao último lance do licitante que tenha sido anteriormente registrado no sistema.
7.6.
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
7.7. Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes ou o pregoeiro, sendo a autoria das Propostas e dos lances somente conhecida após a fase de lances, na fase de aceitação.
7.8.
A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de

tempo de encerramento aleatório, sendo dentro deste tempo a fase de lances encerrada pelo sistema eletrônico, seguindo-se para a fase da aceitação das propostas.
7.9.
O sistema informará qual é a proposta de menor preço do serviço imediatamente após o encerramento da etapa de lances.
7.10. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro convocará através do canal de comunicação eletrônica (chat), o licitante que apresentar o menor preço do serviço, para negociação de preço e/ou envio, da Proposta de preços atualizada, e assinada pelo representante legal do licitante ou por seu procurador com poderes para o ato, constando obrigatoriamente para cada item ofertado o seguinte:
7.10.1. A especificação do serviço;
7.10.2. Preço global do serviço os preço serão registrados com duas casas decimais, incluído nos mesmos todos os custos diretos e indiretos de despesas, tais como encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas e previdenciários e demais despesas decorrentes da execução do objeto;
7.10.3. Prazo de garantia do serviço;
7.10.4. Prazo de vigência da proposta de no mínimo sessenta dias;
7.10.5 Prazo de execução consoante o cronograma constante no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
7.11. No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.
7.12.
Após a fase de aceitação seguir-se-á a fase de habilitação onde o pregoeiro efetuará consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores-SICAF sobre o cumprimento das exigências para habilitação contidas na legislação do pregão e neste edital e solicitará os demais documentos.
7.13. Será verificada on-line, por meio do cadastro no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores-SICAF, a habilitação jurídica, a regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes através dos documentos que o mesmo abrange e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
7.13.1. Documentos abrangidos pelo SICAF
a. Habilitação Jurídica.
b.
Regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
c.
Regularidade fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais da sede do licitante. 7.14. Caso haja alguma documentação vencida no SICAF o pregoeiro solicitará o envio por parte do licitante pelo email: cpl.sespa@gmail.com ou por meio do sistema comprasnet, opção enviar anexo, juntamente com os documentos exigidos nos itens 7.15 a 7.17.3 assinando prazo máximo de 30 (trinta) minutos para cumprimento da diligência, sob pena de desclassificação. Posteriormente os documentos saneadores da(s) irregularidade(s), deverão ser enviados em fotocópia autenticada juntamente com a proposta ajustada.
7.15. Será exigido o seguinte documento relativos à qualificação econômico-financeira do licitante:
7.15.1. Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial Expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, datada dos últimos sessenta dias ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.
7.15.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado, que comprovem a boa situação financeira da empresa (vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios).

7.16.
Será exigido os seguintes documento relativos à qualificação técnica:
7.16.1. Atestado de Capacidade Técnica da prestação de serviço da mesma natureza emitido por pessoa de Direito Público ou Privado, comprobatório da capacidade técnica compatível em características, quantidades e prazos do objeto para atendimento da presente licitação.
7.17
Será solicitada também a seguinte documentação complementar:
7.17.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, que comprova a inexistência de débito inadimplido perante a Justiça do Trabalho do licitante / fornecedor.
7.17.3. O pregoeiro poderá fazer averiguações nos sítios oficiais mantidos na Internet por órgãos públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade da proposta de preços e seus anexos, quanto aos requisitos de habilitação, valendo os resultados das consultas como meio legal de prova para tomada de decisões, conforme faculta o §4º do art.25 do Decreto Federal 5.450/05
7.18. Para a fase de aceitação, a proposta atualizada do licitante bem como os documentos elencados nos itens 7.10 ao 7.17 e seus subitens deverão ser remetidos, preferencialmente via sistema quando convocado pelo pregoeiro, através da convocação de anexo, ou para o endereço eletrônico cpl.sespa@gmail.com, em até 30 (trinta) minutos contadas a partir da solicitação do pregoeiro, sob pena de recusa da proposta em caso de descumprimento.
7.19. O pregoeiro poderá fazer averiguações nos sítios oficiais mantidos na Internet por órgãos públicos acerca de requisitos a serem cumpridos pelos licitantes, tanto com relação à veracidade da proposta de preços e seus anexos, quanto aos requisitos de habilitação, valendo os resultados das consultas como meio legal de prova para tomada de decisões, conforme faculta o §4º do art.25 do Decreto Federal 5.450/05.
7.20.
Para fase de habilitação, a proposta atualizada do licitante bem como os documentos elencados nos itens 7.10 e seus subitens e 7.17 e seus subitens deverão ser enviados e apresentados em cópia autenticada, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, de segunda a sexta-feira das 8h às 14h, no seguinte endereço;
Protocolo da CPL/SESPA
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA
Pregão Eletrônico Nº223/2014 Trav. Padre Eutíquio, n°1.300 – Batista Campos – Belém/Pa CEP:66023-710
7.21. No caso de não cumprimento do disposto no item acima, ou se a documentação enviada seja reprovada, figurará no sistema a condição recusada e os motivos da recusa estarão assinalados para consulta pelos interessados.
7.22. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.
8.
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO



Julgamento: 9.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço do serviço na forma global.
9.2.
Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço pelo serviço e atender às exigências documentais e/ou técnicas fixadas neste edital.
9.3. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se a empresa desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital e que será o vencedor desta licitação.
10.
DOS ESCLARECIMENTOS, DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS.