Objeto: 1.1. SERVIÇO DE REFORMA DE MICRO-ÔNIBUS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL, para suprir necessidades do Gabinete Militar da Governadoria, conforme especificações constantes do Anexo I.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar desta Licitação todas as empresas convidadas que apresentarem documentos que preencham os requisitos estabelecidos neste edital, através de seus representantes, ou por qualquer pessoa de sua confiança ou por via postal, neste caso com Aviso de Recebimento, desde que os mesmos estejam em poder da Comissão até a data e hora estabelecidas no preâmbulo deste Edital, cadastradas ou não no cadastro CADUF/PI ou equivalente, manifestado seu interesse em até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura das propostas.
2.2. Estão impedidas de participar do presente Convite:
2.2.1. Empresas com falência decretada;
Av. Pedro Freitas, S/Nº • Centro Administrativo • Bloco “01” • Bairro São Pedro.
1 Fone/Fax: (86) 3211-0600 • Teresina – Piauí • e-mail: cclip@cclip.pi.gov

2.2.2 - Empresas declaradas inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/93 por órgão ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida;
2.2.3. Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
2.2.4. Empresas cujas propostas que tenham enviado via fax, e-mail ou outro meio que descaracterize o sigilo do Convite.
2.2.5. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital, e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Convite.
2.2.6. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontrem regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
2.2.7. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócio, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Governo do Estado do Piauí;
2.2.8. Pessoa Física, mesmo que em grupo;
2.2.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
2.2.9.1. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
2.2.9.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou responsável técnico.
2.2.9.3. Servidor, dirigente ou ocupante de cargo em comissão de órgão ou entidade da Administração Estadual ou responsável pela licitação.

Credenciamento: 5.1. Cada licitante poderá participar do presente Convite através de apenas um representante legal, que será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada. 5.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA COMERCIAL”, mediante a apresentação pelo representante, junto a Comissão de Licitação, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
Av. Pedro Freitas, S/Nº • Centro Administrativo • Bloco “01” • Bairro São Pedro.
4 Fone/Fax: (86) 3211-0600 • Teresina – Piauí • e-mail: cclip@cclip.pi.gov

b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
5.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

Habilitação: 3.1. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope fechado, com o seguinte título em sua parte externa:
ENVELOPE No. 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO CENTRAL DE LICITAÇÕES DO ESTADO – CEL/SEAD CONVITE Nº. 010 /08 – CEL/SEAD/GAMIL EMPRESA:
3.1.1. O ENVELOPE 01 (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO) deverá conter os documentos relacionados a seguir:
Av. Pedro Freitas, S/Nº • Centro Administrativo • Bloco “01” • Bairro São Pedro.
2 Fone/Fax: (86) 3211-0600 • Teresina – Piauí • e-mail: cclip@cclip.pi.gov

a) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
c) Prova de quitação ou regularidade para com o FGTS (as certidões emitidas via internet somente serão aceitas em origina, condicionadas à confirmação dos dados pela CPL);
d) Prova de quitação ou regularidade para com o INSS(as certidões emitidas via internet somente serão aceitas em origina, condicionadas à confirmação dos dados pela CPL);
e) Ato Constitutivo, Estatuto, ou Contrato Social devidamente registrado ou ainda, Certidão Simplificada da Junta Comercial;
f) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo constante do Anexo II.
g) Declaração da inexistência de fato impeditivo de habilitação da empresa licitante conforme modelo constante do Anexo III; 3.2. Os documentos poderão ser apresentados por cópia autenticada em cartório ou cópia simples, neste caso mediante a confrontação com os originais, que deverão ser apresentados à Comissão de Licitação para conferência e autenticação.
3.2.1. A Comissão de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário.
3.2.2. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos neste Convite e seus anexos.