Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto o registro de preço para eventual contratação de empresa especializada em seguros de veículos para a frota da Seção Judiciária do Amapá e das Subseções de Laranjal do Jarí e Oiapoque, conforme especificações e condições contidas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
1.2. Havendo divergências entre a descrição do objeto contida no Termo de Referência (Anexo I) e as especificações técnicas do COMPRASNET/SIASG e/ou dados registrados na Nota de Empenho a ser emitida em favor da Contratada, prevalecerão as descrições do Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que atendam às condições deste Edital e de seus anexos, inclusive quanto à documentação, além de estarem devidamente credenciadas no órgão provedor do sistema eletrônico, Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para acesso ao Sistema “pregão eletrônico” por meio do site www.comprasnet.gov.br.

3.2. Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente Edital.
3.3. Não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução dos serviços a ela necessários:
3.3.1. Empresas cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.3.2. Empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, falência, fusão, cisão ou incorporação;
3.3.3. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto de demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3.4. Reunidas em consórcio de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.5. Empresa ou sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no país;
3.3.6. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93;
3.3.7. Que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, dos Estados ou de qualquer Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
3.3.8. Que tenham sido punidas com suspensão pela Justiça Federal em qualquer de suas Seccionais ou pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, enquanto durarem os efeitos da suspensão;
3.3.9. Servidor ou dirigente da Justiça Federal;
3.3.10. Empresas que possuam entre seus sócios, proprietários, diretores ou assemelhados, servidor ou magistrado da Justiça Federal.

Credenciamento: 4.1. Para participar do pregão eletrônico, a licitante deverá se credenciar no sistema “pregão eletrônico” por meio do site www.comprasnet.gov.br.
4.1.1. O credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Habilitação: 9.1 - Para habilitação neste pregão eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e com a documentação obrigatória em plena validade.
9.1.1. - Finalizada a etapa de lances, a empresa participante terá sua situação de regularidade junto ao SICAF confirmada mediante verificação on line do Sistema.
9.2 – O Pregoeiro verificará, por intermédio de consulta on line ao sistema SIASG/SICAF, a regularidade da licitante em relação aos itens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3, já enviadas por ocasião do envio da proposta. Todas as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação:
9.2.1 - Declaração, observadas as sanções legais cabíveis, de superveniência de fatos impeditivos da habilitação, a qual será exigida apenas em caso positivo;
9.2.2 - Declaração, sob as penas da lei, que cumpre o dispositivo no inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituição Federal;
9.2.3 – Declaração de elaboração independente de proposta;
9.2.4 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, obtida no link http://www.tst.jus.br, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br), e dos Tribunais Regionais do Trabalho na Internet, os quais manterão, permanentemente, hiperlink de acesso ao sistema de expedição.
9.2.5 – A(s) licitantes(s) deverá(ao) apresentar atestado de capacidade técnica.
9.3 – Os documentos exigidos para habilitação deverão ser imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir da suspensão da Sessão Pública, devidamente comunicada pelo Pregoeiro aos licitantes através de chat, para recebimento e exame preliminar das citadas documentações, por meio do correio eletrônico selit.ap@trf1.jus.br, devendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente ser apresentados no prazo de 05(cinco) dias úteis contados do encerramento da Sessão.
9.4 - Os documentos solicitados para habilitação deverão estar dentro do prazo de validade neles previsto e, quando não mencionados, serão considerados válidos até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emissão, ressalvados os casos que se originem a legislação específica.


Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances e suspensão da Sessão Pública, o pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do MENOR VALOR TOTAL POR LOTE, podendo encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado lance de menor valor para que seja obtido preço melhor, bem como poderá declará-la vencedora.
8.2. Será considerada vencedora a proposta que ofertar o MENOR VALOR TOTAL POR LOTE, conforme disposto no Termo de Referência, satisfeitas todas as exigências deste Edital e de seus anexos.
8.3. Caso a proposta classificada em primeiro lugar não tenha sido apresentada por ME ou EPP, adotar-se-á o seguinte procedimento:
8.3.1. Em havendo proposta de licitante qualificado como ME ou EPP de valor igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta classificada em primeiro lugar, o sistema automaticamente concederá o prazo de 5 (cinco) minutos à ME ou EPP mais bem classificada, para que apresente proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame naquele momento;
8.3.2. Caso a ME ou EPP, melhor classificada não apresente lance, o sistema automaticamente convocará as licitantes remanescentes (dentro do intervalo de 5%), seguindo a ordem de classificação, para concessão do mesmo direito;
8.3.3. A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá, obrigatoriamente, declarar em campo próprio do sistema Comprasnet, sua condição de ME ou EPP, sob pena de não usufruir o direito constante do subitem anterior;
8.3.4. Não ocorrendo as hipóteses descritas nos subitens 8.3.1 e 8.3.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8.4. Na hipótese de a proposta ou o lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta ou lance que atenda ao edital.
8.4.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante no sentido de se obter preço melhor.
8.5. Não serão admitidas alterações nas condições estabelecidas uma vez recebidas as propostas, exceto no caso de nova disputa por meio de lances inseridos no sistema eletrônico e/ou negociação de preços pelo pregoeiro, conforme previsto no edital.
8.6. Após a etapa de negociação, a proposta vencedora ajustada ao lance dado na sessão do pregão deverá ser anexada em campo próprio do sistema eletrônico e enviada de imediato ao pregoeiro.

8.6.1. A proposta encaminhada pela licitante melhor classificada deverá conter especificações claras e detalhadas dos produtos, observadas as descrições mínimas contidas no Anexo I deste Edital.
8.6.2. A licitante vencedora deverá apresentar, juntamente com a proposta, catálogos, prospectos com foto ou informativos, indentificando o fabricante, a marca, o modelo e a referência dos produtos ofertados.
8.7. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser anexados em campo próprio do sistema ou encaminhados ao pregoeiro por meio do fac-símile n. (96) 3214-1528 ou correio eletrônico selit.ap@trf1.jus.br, no prazo máximo de 2 (duas) horas, contado a partir da comunicação a ser transmitida pelo pregoeiro aos licitantes por meio de chat, devendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do encerramento da Sessão.
8.7.1. Os prazos fixados no subitem anterior poderão ser prorrogados uma única vez e por igual período, desde que a solicitação seja apresentada ainda durante o transcurso do interstício inicial, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo pregoeiro.