Condições de participação: 2.1 - A presente licitação destina-se EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESAS – ME e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP, qualificadas como tais nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, desde que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação e que atendam a todas as exigências quanto a documentação deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto ao prévio credenciamento no sistema eletrônico COMPRASNET.
2.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresa:
a) Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com o SERPRO e/ou outros órgãos e entidades da Administração Pública, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública;
b) Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação. Com o advento da Nova Lei de falência (Lei 11.101/2005), o instituto jurídico da concordata foi substituído pela recuperação judicial e pela recuperação extrajudicial, sendo que apenas as concordatas impetradas antes da entrada em vigor da referida lei, continuarão reguladas pela legislação anterior. Portanto, as empresas em recuperação judicial e extrajudicial não se encontram impedidas de participarem do certame.
c) Estrangeiras que não funcionem no País;
d) Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto do pregão;
e) Cuja composição societária seja formada por algum empregado do SERPRO, de forma direta ou indireta, nos termos do preceituado no inciso III, do art. 9º da Lei 8666/93.
f) Que sejam constituídas em Cooperativas de Trabalho, nos termos do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, conforme segue abaixo:
“Termo de Conciliação Judicial celebrado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, nos autos do Processo nº 1.082/02, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF
Cláusula Primeira - A UNIÃO abster-se-á de contratar trabalhadores, por meio de cooperativas de mão-de- obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demandar execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, ou em relação ao fornecedor dos serviços, constituindo elemento essencial ao desenvolvimento e à prestação dos serviços terceirizados, sendo eles: (..)
(...)
Cláusula Segunda - Considera-se cooperativa de mão-de-obra, aquela associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo

de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados.”
2.3 - As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) terão tratamento diferenciado nos termos do Capitulo V da Lei Complementar Nº 123, de 14/12/2006, Decreto 6.204 de 05/09/2007 e art. 34, da Lei nº 11.488 de 15/06/2007.
2.3.1 - O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Nº 123/06, em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a declaração de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando aptas a usufruírem o tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.
2.3.2 - Em conformidade com o estabelecido no Art. 34 da lei 11.488/07, aplicam-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar.
2.4 - Nos termos do preceituado no §4º do Art. 3º da Lei Complementar Nº 123/06, as empresas que porventura ali se enquadrarem não poderão invocar as prerrogativas legais concedidas na lei supracitada.
2.5 – O licitante tem ciência das vedações de ingresso no Simples Nacional contidas na LC 123, em seu art. 17, portanto, caso opte em participar de licitação que esteja incluída em uma das vedações ali contidas, deverá solicitar sua exclusão junto a Secretaria da Receita Federal conforme dispõe o art. 30, inciso II c/c § 1º, inciso II do mesmo artigo e comunicar ao SERPRO imediatamente sua exclusão.
2.6 - Da participação de empresas em consórcio nesta licitação, observar-se-á as seguintes normas nos termos da Lei 8.666/93:
a) Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
b) Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;
c) Apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo o SERPRO estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;
d) Impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;
e) Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
2.6.1 - No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto na alínea “b” deste item;
2.6.2 - O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido na alínea “a” deste item.
2.7 - As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.8 - Por tratar-se de serviço de cessão ou locação de mão de obra, na forma do art. 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006, não alcançado pela exceção do § 1º do mesmo art. 17, a licitante optante do “SIMPLES NACIONAL” que venha a participar do certame deverá estar ciente de que:
2.8.1 - Deverá elaborar proposta desconsiderando o regime tributário diferenciado do “SIMPLES NACIONAL”, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO.
2.8.2 - Sendo contratada, deverá apresentar ao SERPRO cópia do comunicado enviado à Receita Federal do Brasil, com registro de recebimento desse órgão, por meio do qual lhe deu conhecimento a respeito da

assinatura de contrato junto ao SERPRO para prestação de serviços de cessão ou locação de mão de obra que implicam vedação a inscrição no “SIMPLES NACIONAL”;
2.8.3 - A comunicação à Receita Federal do Brasil deverá ser feita até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, conforme art. 30, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006;
2.8.4 - Após comunicação à Receita Federal do Brasil, correrá prazo de 05 (cinco) dias para envio de cópia do comunicado ao SERPRO.

Credenciamento: 4.1 – O licitante deverá estar previamente credenciado junto ao órgão provedor do sistema eletrônico, no site http://www.comprasnet.gov.br (art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.1.1 – O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente, o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet (acesso seguro > criar login e senha), o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
4.1.2 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (§ 4º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.1.3 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, art.3º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.1.4 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica, ficando a operação do mesmo sob sua inteira responsabilidade (§ 6º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.1.5 - A licitante descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, terá sua chave de identificação e senhas suspensas automaticamente (parágrafo único do Art. 13, Decreto 5.450/05).

4.1.6 - As empresas interessadas em se cadastrar no SICAF poderão fazê-lo previamente por meio do site www.comprasnet.gov.br, (acesso livre>SICAFWeb>Sistema de Cadastramento>Pré-Cadastramento de Fornecedores), seguindo as orientações ali contidas ou procurar uma Unidade Cadastradora nos órgãos da Administração, apresentando os seguintes documentos:
4.1.6.1 - Relativo à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, bem como das respectivas alterações, caso existam;
c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
4.1.6.2 - Relativo à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica, no prazo de 90 (noventa) dias que antecede a data marcada para a sua apresentação no SERPRO;
4.1.6.3 - Relativo à REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (de acordo com Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 22/11/2005) e, Estadual (relativa ao ICMS) e Municipal (relativa ao ISS), dentro da validade expressa no próprio documento;
d) Certificado de regularidade junto ao gestor do FGTS (Artigo 27, alínea "a", da Lei nº 8036/90 de 11/05/1990), dentro do período de validade;
e) Certidão Negativa de Débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Artigo 47, Inciso I, alínea "a" da Lei 8212/91, de 24/07/91 e §3º, art. 195 da Constituição Federal), dentro do período de validade. 4.1.7- Para as Sociedades Cooperativas exige-se a seguinte documentação para cada nível de cadastramento:
I - Nível I – Credenciamento:
a) Cédula de Identidade e CPF do(s) dirigente(es), sócio(s) e representante(s) legal(is);
b) Cédula de Identidade e CPF dos cônjuges/companheiros(as) do(s) dirigente(es), sócio(s) e representante(s) legal(is), quando for o caso;
c) Estatuto Arquivado no Órgão Competente;
d) Última ata de Eleição dos Administradores, registrada no órgão competente; e
e) Inscrição CNPJ.
f) Certidões de Casamento, de União Estável, de Separação Judicial, de Óbito etc ou Declaração, sob as penas da lei, manifestando o seu estado civil.
II - Nível II – Habilitação Jurídica:
b) Os mesmos documentos listados no Nível I.
III - Nível III – Regularidade Fiscal Federal:
a) Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-Dívida Ativa);
b) Certidão Negativa do FGTS; e
c) Certidão Negativa do INSS.
IV - Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual e Municipal:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver;

b) Prova de Quitação com a Fazenda Estadual e c) Prova de Quitação com a Fazenda Municipal.
V - Nível V – Qualificação Técnica:
a) Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente, quando for o caso. VI - Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (vedada substituição por balancetes/balanços provisórios), que devem ser atualizados a cada encerramento de exercício social, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
4.1.8 – Outras informações sobre o credenciamento no Comprasnet e cadastramento no SICAF poderão ser obtidas no site www.comprasnet.gov.br por meio de seus manuais disponíveis para consulta e impressão naquele site, nos órgãos da Administração ou nos telefones das centrais de atendimento: Comprasnet: 0800- 782323 ou SIASG: 0800-9782329.

Habilitação: 11.1 – Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições abaixo (art. 25, Decreto nº 5.450/2005), para o que poderá suspender a sessão:
11.1.1 - Consulta “On-line” no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, com a finalidade de verificar a existência de registros impeditivos da contratação, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
11.1.2 – Consulta “On-line” no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS)/CGU, disponível no Portal da Transparência Pública (www.portaltransparencia.gov.br/ceis), para identificar:
11.1.2.1 – Se a Empresa não consta da lista de Empresas inidôneas e suspensas;
11.1.2.2 – Se entre os sócios registrados no SICAF há servidores do próprio órgão/entidade contratante.
11.1.2.2.1 – Além da consulta, será exigido para garantia das informações, entrega por parte das empresas licitantes de uma Declaração de Inexistência de Vínculo Empregatício dos seus sócios com o SERPRO, conforme modelo do ANEXO III.
11.1.3 - Consulta “On-line” para emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, disponível no portal do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao).
11.1.4 - Consulta “On-line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro da licitante deverá estar com seus níveis de validação devidamente regularizados. No caso das documentações não estarem válidas no SICAF, a licitante poderá apresentar a comprovação da documentação atualizada. A verificação em sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, verificando ainda registros de ocorrências de suspensão;
11.2 - Relativos à Habilitação Jurídica:
1) Registro comercial, no caso de empresário;
2) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
3) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
4) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

11.3 - Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
2) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (de acordo com Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 22/11/2005) e, Estadual (relativa ao ICMS) e Municipal (relativa ao ISS), dentro da validade expressa no próprio documento;
3) Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
4) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação da Leis do Trabalho.
11.4 - Relativos à Qualificação Econômico – Financeira:
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, no prazo de validade.
11.5 – Os documentos acima descritos, após o encaminhamento por email, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo 05 (cinco) dias (§ 3º, art. 25, Decreto nº 5.450/2005).
11.6 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.7 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.7.1 – A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
11.8 – Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor do SERPRO mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.9 – Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.10 – O documento autenticado, na forma da lei, desde que perfeitamente legível, dispensa a nova conferência com o documento original, ficando reservado ao SERPRO, o direito de exigir os originais para quaisquer verificações. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, pelo Pregoeiro, durante a fase de habilitação.
11.11 – O licitante que não apresentar os documentos exigidos nesta Seção, ou que os apresentarem incompletos, incorretos ou com a validade expirada, não serão habilitados.
11.12 – A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
11.13 – Constatado o atendimento as exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor (§ 9º, art. 25, Decreto nº 5.450/2005).

Julgamento: 9.1 – O julgamento da proposta será feito segundo o critério de menor preço do item, para o objeto constante no Anexo I deste Edital.
9.2 - O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
9.3 – Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, podendo o pregoeiro negociar com o licitante para que seja obtido preço menor.
9.3.1 - Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor. O pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.

9.4 – Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das Propostas de Preços.
9.5 - Para fins de julgamento da proposta, não se admitirá valores superiores aos preços máximos estabelecidos pelo SERPRO, constantes no item 5.1.1 da Seção V, deste Edital.
9.6 - Será desclassificada a proposta que:
a) Contenha vícios ou ilegalidades;
b) Não apresente as especificações exigidas para o fornecimento;
c) Apresente preço manifestamente inexequível, e
d) Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço apresentado;
e) Apresentar valor irrisório ou de valor zero, incompatível com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referir a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie a parcela ou a totalidade da remuneração.
9.6.1 - Consideram-se preços inexequíveis aqueles que, comprovadamente forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.