Objeto: 2.1 Este Convite tem por objeto a Ampliação da Sede do Núcleo de Equoterapia, em Teresina/PI, planilhas orçamentárias, projetos e especificações fornecidos pela SEINFRA.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar desta licitação empresas convidadas ou não, cadastradas ou não, desde que satisfaçam exigências deste Convite e a Lei 8.666/93.
3.2 As empresas no ramo pertinente ao objeto deste Convite cadastradas na Secretaria de Administração no Cadastro Único de Fornecedores -CADUF/PI, que desejem participar do certame, poderão fazê-lo desde que manifestem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da habilitação das propostas.
3.3 Não serão admitidas a participar desta licitação empresas suspensas ou impedidas de licitar, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata.
3.4 Não será admitida a participação de empresas em regime de consórcio.
3.5 Não poderá participar desta licitação empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados, ocupantes de cargo comissionado ou responsável pela licitação da Secretaria da Infra-Estrutura do Estado do Piauí.


Habilitação: 4.1 Os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços, deverão ser entregues no local, data e horário mencionado no preâmbulo desta Carta Convite, separadamente, tendo o primeiro envelope o subtítulo HABILITAÇÃO e o segundo o subtítulo PROPOSTA DE PREÇOS, os quais deverão ser lacrados e conter ainda na parte externa e frontal, além da Razão Social da empresa, os seguintes dizeres:

SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA DO ESTADO DO PIAUÍ - SEINFRA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 21/2007
ENVELOPE Nº 1 - HABILITAÇÃO
ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS
Data e Hora da abertura: dia 05/09./2007 às 9:00h.
4.2 O Envelope nº 1 – HABILITAÇÃO, deverá conter, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, os quais poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão de imprensa oficial.
4.2.1Contrato Social com o último Aditivo, se houver, ou de Constituição registrado na Junta Comercial;
4.2.2 Prova regular de registro do licitante junto ao CREA; 4.2.3 Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo INSS; 4.2.4 Certidão de Quitação com o FGTS;
4.2.5 Certidão de Quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas.
4.2.6 Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e art. 27, V, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99;
4.2.7 Ficam isentas da apresentação dos documentos relativos à alínea 4.2.1 as empresas que apresentarem o Certificado de Registro Cadastral da Secretaria de Administração CADUF/PI;
4.2.8 As certidões apresentadas via INTERNET somente serão aceitas em original, estando sujeitas à confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, no caso de dúvidas.
4.3 O Envelope nº 2 – PROPOSTA DE PREÇOS - a proposta deverá ser digitada ou impressa, em português, em papel timbrado do proponente, em uma via com folhas numeradas e rubricadas, sem emendas, rasuras ou ressalvas, salvo quando consignada em Ata e aceitas pela Comissão, devendo ainda, estarem datadas, assinadas e com todas as suas páginas, obedecendo as seguintes condições;
4.3.1 Ser entregue no local, dia e hora determinados no Convite;
4.3.2 Conter preço global para a execução do objeto licitado, em algarismo e por extenso; 4.3.3 Conter o preço para cada tipo de serviço a ser executado;
4.3.4 Conter prazo de execução dos serviços, que deverá ser no máximo de 90 (noventa) dias; 4.3.5 Conter prazo de validade da proposta, que deverá ser no mínimo 60 (sessenta) dias;
4.3.6 Conter orçamento discriminativo dos serviços a serem executados, em papel timbrado da empresa, conforme planilha de quantitativos fornecidas pela SEINFRA;

4.3.7 Conter Cronograma Físico-Financeiro dos serviços a serem executados; 4.3.8 Ser assinada na última folha e rubricada nas demais.
4.4 O valor máximo fixado para execução dos serviços objeto deste convite é de R$ 53.354,53 (cinqüenta e três mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e três centavos), conforme disposto do inciso X do artigo 40 da Lei nº 8.666/93, modificado pela Lei nº 9.648/98.
4.4.1 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços globais superiores aos fixados pela SEINFRA, indicado no item 4.4, deste convite.
4.5 Nos preços propostos considerar-se-ão inclusos todos os custos com salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, seguro, equipamentos, materiais, despesas de administração, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à perfeita execução do objeto licitado.
4.6 A apresentação de proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste Convite e julgou-os suficientes para a elaboração de proposta voltada à execução do objeto licitado em todos os seus detalhamentos.
4.7 Não serão admitidas retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez recebidas às propostas.

Julgamento: 5.1 No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos neste Convite.
5.2 A competente classificação das propostas de preços, será determinada através do critério de Menor Preço oferecido para execução total dos serviços, à vista de que esta licitação é do tipo MENOR PREÇO e sob o regime de empreitada por preço unitário.
5.3 No caso de empate entre duas ou mais licitante, a Comissão de Licitação realizará sorteio entre as mesmas, em sessão pública, registrada em ata, para a qual todos os licitantes serão previamente convocados, para a definição da empresa vencedora e demais classificada, se forem mais de duas as empatadas.
5.4 Ocorrendo divergência nos preços entre os valores numéricos e por extenso prevalecerão estes últimos.
5.5 Será julgada desclassificada a proposta da licitante que:
a) Não atender integralmente às exigências contidas neste Convite.
5.6 A Comissão de Licitação poderá suspender a sessão sempre que julgar necessário analisar os documentos e propostas oferecidas pelos licitantes, objetivando confirmar as informações prestadas.
5.7 Na hipótese prevista no subitem anterior, os documentos e os envelopes contendo as propostas serão rubricados pelos participantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, ficando sob sua guarda para abertura em outra sessão a ser indicada na Ata de reunião, dando ciência previa a todos os licitantes.
5.8 A Comissão Permanente de Licitação Lavrará ata circunstanciada registrando todas as ocorrências havidas no decorrer de todas as fases do procedimento licitatório, dando ciência prévia aos licitantes.