Objeto: 1.1.
"Registro de Preços para eventual aquisição de vestuário, em lotes, a ﬁm de atender adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeduca?vas de internação e de semiliberdade, em Internação Provisória e em Atendimento Inicial do Sistema Socioeduca?vo do Distrito Federal para o período de 12 meses", conforme especiﬁcações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I do Edital.

DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS



Credenciamento: 5.1.
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de iden?ﬁcação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Portal de Compras, provido pela Secretaria de Logís?ca e Tecnologia da Informação – SLTI - ME, por meio do sítio eletrônico www.gov.br/compras.
5.2.
Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de iden?ﬁcação e senha pessoal, ob?das junto a SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
5.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.
5.4.
O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SEJUS-DF, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME


Habilitação: 14.1.
Encerrada a fase de propostas, o Pregoeiro promoverá a análise dos documentos de habilitação enviados pelo Licitante, conforme regulado neste Edital.
14.2.
Em caráter de diligência, os documentos reme?dos por meio da opção “Enviar Anexo” do Portal de Compras poderão ser solicitados em original ou por cópia auten?cada, a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados, no prazo estabelecido pelo Pregoeiro, para o Protocolo da Sejus - DF, Parque Ferroviário de Brasília – Estação Rodoferroviária – Térreo – Brasília DF – CEP 70.631- 900.
14.3.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do Licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
14.3.1.
SICAF;
14.3.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS do Portal Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br/);
14.3.3.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra?va, man?do pelo Conselho Nacional de Jus?ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
14.3.4.
Lista de Licitantes Declaradas Inidôneas para par?cipar de licitações, man?da pelo Tribunal de Contas da União – TCU (h?ps://contas.tcu.gov.br/ords/f? p=INABILITADO:INIDONEOS).
14.4.
Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro inabilitará o Licitante, por falta de condição de participação.
14.5.
A habilitação dos licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele

abrangidos, no que tange à habilitação jurídica, qualiﬁcação econômico-ﬁnanceira, regularidade ﬁscal e trabalhista, regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estaduais, distritais e municipais;
14.6.
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou nos sí?os eletrônicos oﬁciais de órgãos e entes emissores de cer?dões (§3º, art. 43, do Decreto Federal n° 10.024/2019) deverão ser enviados nos termos do disposto no art. 26 do Decreto Federal n° 10.024/2019.
14.7.
Realizadas as diligências, o Pregoeiro fará a análise dos documentos de habilitação.
14.8.
As Licitantes devidamente cadastradas no SICAF deverão encaminhar os seguintes documentos:
14.8.1.
Documentação rela?va à habilitação técnica elencada no Termo de Referência, anexo I deste Edital. Caso o SICAF apresente parte dos documentos de qualiﬁcação técnica, deverão ser apresentados os documentos faltantes;
14.8.2.
Cer?dão Nega?va de falência (Lei nº 11.101, de 09/02/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl?mos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer?dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
14.8.3.
As Licitantes que apresentarem resultado menor ou igual a 1 (um), em qualquer um dos índices (ILG -Índice de Liquidez Geral, ILC - Índice de Liquidez Corrente e SG - Solvência Geral) no cadastro do SICAF, deverão comprovar capital social ou patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor total estimado para o(s) item(ns) e/ou grupo(s) que pretenda concorrer;
14.8.4.
Todas as declarações constantes do Portal de Compras serão consultadas e juntadas aos autos do processo.
14.8.5.
Prova de regularidade com a Fazenda do Distrito Federal, que poderá ser ob?da por meio do site www.receita.fazenda.df.gov.br (obrigatória para os Licitantes com sede ou domicílio fora do Distrito Federal).
14.8.6.
A Licitante cuja habilitação parcial no SICAF acusar no demonstra?vo “Consulta Situação do Fornecedor”, algum documento com validade vencida, deverá encaminhar o respectivo documento a fim de comprovar a sua regularidade.
DA HABILITAÇÃO DAS MEs / EPPs:
14.9.
As empresas qualiﬁcadas como MEs / EPPs, na forma da Lei Complementar n° 123/2006, deverão apresentar todos os documentos de habilitação, referentes à habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira e técnica, sob pena de inabilitação.
14.10.
A existência de restrição rela?vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a Licitante qualiﬁcada como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.
14.11.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
14.12.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por Licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização.
14.12.1.
O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, quando requerida pelo Licitante, mediante apresentação de justificativa.
14.12.2.
A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado a SEJUS-DF

contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado a SEJUS-DF convocar os Licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação para prosseguimento do certame, ou revogar a licitação.
14.13.
O tratamento favorecido e diferenciado não poderá ser aplicado em favor de en?dade que, em decorrência do valor do(s) item(ns) e/ou grupo(s) da licitação a que es?ver concorrendo, venha a auferir faturamento que acarrete o seu desenquadramento da condição de microempresa, conforme dispõe o art. 24 da Lei distrital n° 4.611/2011 e art. 2º, § 2º, do Decreto distrital n° 35.592/2014.
OBSERVAÇÕES GERAIS SOBRE A HABILITAÇÃO:
14.14.
Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da ﬁlial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
14.15.
As cer?dões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo Órgão expedidor, deverão estar datadas dos úl?mos 90 (noventa) dias, contados da data da sessão pública deste Pregão.
14.16.
Será inabilitado o Licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
14.17.
Se a proposta não for aceitável, ou se a Licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
14.18.
No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação da eventual ocorrência do empate ficto, visto o disposto na Lei distrital n° 4.611/2011 e no Decreto distrital n° 35.592/2014.
14.19.
Constatado o atendimento pleno às exigências ﬁxadas neste Edital, a Licitante será declarada vencedora.
14.20.
Havendo necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, estes deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas após sua convocação via chat pelo Pregoeiro.
14.21.
O Pregoeiro diligenciará na internet para evitar inabilitações pela falta de apresentação de documentos de regularidade ﬁscal, jurídica, econômico-ﬁnanceira e técnica, visando a manutenção da proposta de melhor preço.