Objeto: 1.1 – Constitui objeto do presente certame, a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza e conservação, copeiragem e encarregados nas dependências do Gabinete do Prédio e seus Núcleos de Apoio (AMABELÉM, COMBEL, Juntas de Serviço Militar e COPSAN), com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos, de acordo com as condições e especificações estabelecidas neste Edital e Anexos.
1.2 – Formalização de consultas: observado o prazo legal, o licitante poderá formular consultas por e-mail: licitacao.cpl@gmail.com, informando sempre o número do pregão eletrônico e o objeto.
1.3 – Referência de Tempo: todas as referências de tempo utilizadas pelo sistema obedecerão rigorosamente ao horário de Brasília / DF.
1.4 – Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste Pregão os licitantes que:
3.1.1 – estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, através do endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br;
3.1.2 – O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.1.3 – atendam às exigências constantes neste Edital e nos seus anexos, em especial quanto à documentação requerida para sua habilitação;
3.2 – Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
3.2.1 – que estejam com falência declarada, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
3.2.2 – estrangeiras que não funcionem no país;
3.2.3 – que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública (art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93), ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública (art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93), bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;
3.2.4 – que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.5 – que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 10% (dez por cento) do capital social, responsáveis e técnicos que sejam administradores ou servidores do Município de Belém, na data da publicação do Edital, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93.
3.3 – Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório.
3.4 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.5 – Não poderão participar da presente licitação, empresas que apresentem mais de uma Proposta.
3.6 – A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.

Credenciamento: 5.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no portal comprasnet (art. 3º, § 1º do Decreto Municipal nº 49.191/2005).
5.2 – O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
5.3 – O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (art. 3º, § 5º do Decreto Municipal nº 49.191/2005). 5.4 – O uso de senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Secretaria Municipal de Coordenação Geral de Planejamento e Gestão – SEGEP, órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 4º do Decreto Municipal nº 49.191/2005). 5.5 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
5.6 – O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
5.7 – Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: Comissão Permanente de Licitação
Av. Governado José Malcher, nº 2110, Bairro São Braz, CEP: 66060-230 – Belém/PA Fone: (91) 3226-1921 / 3226-1339, e-mail: licitacao.cpl@gmail.com

14.1 - Para Habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo, ainda às seguintes condições:
14.1.1 - Apresentar a Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme modelo constante no Anexo III;
14.1.2 - O Licitante vencedor deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:
14.1.2.1 - Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, que comprove (m) aptidão do licitante para execução de serviço com as características do objeto da licitação.
14.1.2.2 - Se pertencente a outro Estado do território nacional, a Licitante deverá apresentar Declaração de que mantém no Estado do Pará filial da firma ou representação com todas as documentações legais pertinentes.
14.1.2.3 - Apresentar Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da Licitante, como número da identidade do declarante.
14.1.2.4 - Declaração de Menor, de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16(dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14(quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital;
14.1.2.5 - Declaração, para fim do disposto no inciso I do art. 27 da Lei nº. 8.666/93, que possui em seu quadro de pessoal, 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência em atendimento ao disposto no § 6º do art. 28 da Constituição do Estado do Pará, Anexo IV do Edital;
14.1.2.6 - Declaração Independente da Proposta (IN nº. 2 de 16.09.2009);
14.1.2.7 - Apresentar comprovante da boa situação financeira da Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que 01 (um), analisada automaticamente pelo SICAF;
14.1.2.7.1 - As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01(um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei n º. 8.666/93;
14.1.2.8 - Da habilitação das microempresas (MP) e empresas de pequeno porte (EPP) que se beneficiarem, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº. 123/2006: 14.1.2.8.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem neste certame do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº. 123/2006, após a etapa de lances, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
14.1.2.8.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
Comissão Permanente de Licitação
Av. Governado José Malcher, nº 2110, Bairro São Braz, CEP: 66060-230 – Belém/PA Fone: (91) 3226-1921 / 3226-1339, e-mail: licitacao.cpl@gmail.com

14.1.2.8.3 - A não regularização da documentação, no prazo e condições disciplinadas no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
14.1.2.9 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente através do Site: www.tst.jus.br/certidão , para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme Lei Federal Nº. 12.440/2011. 14.1.2.10 - A Licitante que for declarada vencedora, terá o prazo de no máximo 02 (duas) horas para iniciar o envio dos documentos necessários para Habilitação - campo anexo/comprasnet, inclusive os documentos vencidos no SICAF, o não cumprimento do tempo estabelecido, implicará na desclassificação gerando direito em convocar o classificado subsequente.
14.1.2.10.1 - Caso o Licitante não consiga enviar as documentações solicitadas no tempo estabelecido no subitem anterior, por motivos técnicos, comunicar tal fato ao pregoeiro para que este prazo seja estendido.
14.1.2.11 - A Licitante que for declara vencedora do presente Pregão e que encaminhar os documentos de habilitação, deverá enviá-los para a Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão-SEGEP, localizada na Av. Governador José Malcher, 2110 - São Braz - CEP: 66060-230, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar do dia seguinte do aceite da proposta.
14.1.2.12 - Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da imprensa oficial, conforme prazos acima citados.
14.1.2.13 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
14.1.2.14 - A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos as Licitantes brasileiras, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de ser considerada vencedora. 14.1.2.15 - O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante.

Julgamento: 12.1 – O julgamento desta licitação será feito pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, conforme regra instituída neste Edital e seus anexos.