Objeto: 3.1 Registro de preços para a eventual aquisição de tubos em PVC, conforme Termo de Referência e Ordem de Licitação nº 5843/2018 – GSL/DA.
3.2 O valor total estimado para a presente aquisição é de R$ 178.628,00 (cento e setenta e oito mil seiscentos e vinte e oito reais).
3.2.1 Os preços contratuais serão irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, na forma da Lei. Para efeito do cálculo do reajustamento, quando devido, a data-base será contada partir da data de apresentação da proposta, na mesma proporção da variação verificada no IPCA.
3.2.2 Os recursos para fazer face ao pagamento das despesas decorrentes desta licitação são oriundos de Receita Própria da CAERN.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste Pregão as empresas que tenham o objeto social compatível com o objeto a ser licitado, que ainda se enquadrem nas seguintes condições:
4.1.1 Cota Exclusiva – para itens com valor total de até R$ 80.000,00, exclusiva para as empresas enquadradas como Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, inclusive Microempreendedor Individual – MEI, nos termos da Lei Complementar nº 147/2014.
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4.1.2 Cota Reservada – no tocante a itens divisíveis de valor total acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será reservada cota de até 25% do valor total da cota principal para as empresas enquadradas como Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, inclusive Microempreendedor Individual – MEI, nos termos da Lei Complementar nº 147/2014. A cota será limitada ao valor máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
4.1.3 Cota Principal – destinada à participação de todo e qualquer interessado que atenda à todas as exigências contidas neste edital e seus anexos.
4.1.3.1 Para os itens da Cota Principal, a empresa enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, que pretender utilizar-se das prerrogativas asseguradas pela Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, deverá informar que atende aos requisitos do Art. 3º e 18- A da Lei mencionada;
4.1.3.2 A ausência da informação prevista no item anterior não impedirá a participação da microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual no processo licitatório, porém será considerada como desistência da empresa do exercício das referidas prerrogativas.
4.1.4 Atenderem a todas as exigências constantes deste instrumento convocatório, devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br.
4.1.5 Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001 (válido só para empresas nacionais);
4.2 Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:
4.2.1 As empresas interessadas que não atenderem a todas as condições e exigências estabelecidas para este certame, ou não apresentarem os documentos nela exigidos;
4.2.2 As empresas que se encontram em processo de falência, concordata, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas, e não sejam controladas, coligadas ou subsidiárias em si;
4.2.3 Aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal ou punidos com suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002 ou ainda punido com suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a CAERN, nos termos do art. 83, III, da Lei 13.303/2016, bem como demais disposições normativas pertinentes.
4.2.4 Aqueles especialmente identificados no art. 38 da Lei nº 13.303/2016, no Regulamento Interno das Licitações Contratos e Convênios e demais disposições legais pertinentes.
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Credenciamento: 5.1 Os licitantes interessados deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet.
5.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3°, § 1°, do Decreto Estadual n° 20.103/2007), no site: www.comprasnet.gov.br.
5.3 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que irão participar do pregão eletrônico.
5.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1
A habilitação do licitante vencedor será verificada em tempo real “on-line” no SICAF.
12.2
Os documentos necessários à habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser apresentados no prazo e forma definidos no EDITAL.
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12.3
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.4 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Cédula de identidade, no caso de pessoa física;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais sendo que, no caso de sociedades por ações, deverá se fazer acompanhar da ata de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização ou equivalente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
12.4.1
É facultado à licitante deixar de apresentar os documentos de que trata este item, se optar pela juntada do Certificado de Registro Cadastral expedido pela CAERN.
12.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Para fins de Qualificação Técnica o licitante deverá atender as condições estabelecida no Termo de Referência anexo ao Edital.
12.6 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
I - certidão simplificada da Junta Comercial, se houver; II - opção pelo SIMPLES, se houver.
III - A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, por meio da apresentação do balanço patrimonial e da demonstração de resultado de exercício onde serão extraídos os índices que comprovem a situação exigida, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios conforme abaixo:
Liquidez Corrente = AC/PC ≥ 1,0
onde,
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
Endividamento Total = ET/AT < 1,0
ET = Exigível Total
AT = Ativo Total
IV – Para as empresas recém constituídas, que ainda não tiveram obrigação de apresentar suas demonstrações contábeis, serão aceitos o Balanço de Abertura devidamente assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador, autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
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12.7 OUTRAS EXIGÊNCIAS
12.7.1
Apresentar declaração que atende aos requisitos de impedimentos de participação em Licitação, estabelecido pela Lei nº 13.303/2016 e do Regulamento Interno das Licitações Contratos e Convênios da CAERN – RILCC, conforme modelo constante do Anexo V.
12.7.2
Deve ser encaminhado, junto com os documentos solicitados na etapa de habilitação, formulário devidamente preenchido com os principais dados da empresa licitante, bem como do(s) representante(s) responsável(eis) pela formalização dos atos negociais, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
12.7.3
A ausência do documento referido no item acima não inabilita o licitante.
a) Cédula de identidade, no caso de pessoa física;
b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais sendo que, no caso de sociedades por ações, deverá se fazer acompanhar da ata de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização ou equivalente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
12.4.1
É facultado à licitante deixar de apresentar os documentos de que trata este item, se optar pela juntada do Certificado de Registro Cadastral expedido pela CAERN.
12.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Para fins de Qualificação Técnica o licitante deverá atender as condições estabelecida no Termo de Referência anexo ao Edital.
12.6 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
I - certidão simplificada da Junta Comercial, se houver; II - opção pelo SIMPLES, se houver.
III - A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, por meio da apresentação do balanço patrimonial e da demonstração de resultado de exercício onde serão extraídos os índices que comprovem a situação exigida, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios conforme abaixo:
Liquidez Corrente = AC/PC ≥ 1,0
onde,
AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
Endividamento Total = ET/AT < 1,0
ET = Exigível Total
AT = Ativo Total
IV – Para as empresas recém constituídas, que ainda não tiveram obrigação de apresentar suas demonstrações contábeis, serão aceitos o Balanço de Abertura devidamente assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador, autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;
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12.7 OUTRAS EXIGÊNCIAS
12.7.1
Apresentar declaração que atende aos requisitos de impedimentos de participação em Licitação, estabelecido pela Lei nº 13.303/2016 e do Regulamento Interno das Licitações Contratos e Convênios da CAERN – RILCC, conforme modelo constante do Anexo V.
12.7.2
Deve ser encaminhado, junto com os documentos solicitados na etapa de habilitação, formulário devidamente preenchido com os principais dados da empresa licitante, bem como do(s) representante(s) responsável(eis) pela formalização dos atos negociais, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
12.7.3
A ausência do documento referido no item acima não inabilita o licitante.
Não se faz necessário a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica para o objeto em questão. 5. DA GARANTIA DO PRODUTO E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA
O período de garantia CONTRATUAL dos produtos na eventual ocorrência de defeitos de projeto, material, fabricação ou desempenho deverá ser de no mínimo 12 (doze) meses, contados a partir da data da aceitação do material constante no Termo de Conformidade do Material, emitido pela Comissão de Recebimento de Materiais desta Companhia.
Aplicam-se no que couberem, os termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor quanto à oferta de reposição do produto ou de peças, ainda que cessada a sua fabricação ou importação. Os chamados relativos à assistência técnica serão solicitados mediante consulta ao fornecedor, conforme sistema disponibilizado pelo mesmo para estabelecimento desta relação, podendo ser por telefone, pessoalmente, via web e outros apontados pelo fabricante.
Os serviços de assistência técnica serão executados nas empresas credenciadas pelo fabricante no Estado do Rio Grande do Norte. Todos os custos referentes a transporte, no caso de empresas credenciadas fora do estado ou outros tipos de situações e necessidades, serão arcados pelo fornecedor. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Julgamento: Serão rejeitadas as propostas cujo as especificações estejam em desacordo com este documento.
A aprovação de algum item da proposta ou da proposta como um todo, não exclui e nem reduz a responsabilidade do fornecedor por irregularidades e vícios aparentes e/ou ocultos de qualquer natureza, bem como não isenta do cumprimento das demais determinações impostas pelo Termo de Referência no ato do recebimento.