Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados, na categoria de motorista, a serem prestados ao campus Sapucaia do Sul do Instituto Federal Sul-rio-grandense, em seus veículos oficiais, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado. O presente objeto enquadra-se como serviço comum, conforme o disposto no Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº. 10.520/2002. Conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I.

Condições de participação: 3.1 Somente poderão participar deste Pregão:
a.
Os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atendam todas as exigências deste Edital e seus Anexos.
b.
As empresas que estejam devidamente cadastradas no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (nível I - credenciamento), e que
sejam cadastradas no site www.comprasnet.gov.br.
3.2 Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, em conformidade com os Acórdãos TCU nº 2.798/2010, 1.627/2011, 341/2012 e 2.510/2012, todos do Plenário, observadas as justificativas e exigências abaixo:
a. Não há vedação expressa em nenhuma norma legal de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas. b. A empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum beneficio tributário na condição de optante, em prestígio ao princípio da igualdade, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real).
c. A empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art.30, inciso II e o art.31, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006.
d. A empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar cópia do ofício, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços, mediante disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva (situação que gera vedação à opção pelo Simples Nacional), à Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB, no prazo previsto no art.30, § 1°, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006 (até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a vedação).
e. No caso de não apresentação da cópia do ofício, no prazo estabelecido acima, o órgão licitante devera representar à RFB do domicílio tributário da empresa contratada, juntando a documentação pertinente, para fins de sua exclusão de ofício e aplicação da multa prevista no art.3°, § 3°da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional(CGSN) n°15, de 2007, se entender cabível.
f. A partir do segundo mês da contratação, a contratada deverá, para fins do contrato, ser considerada excluída do Simples, estando sujeita às retenções de todos os tributos devidos, conforme Acordão TCU nº 797/2011 do Plenário.
3.4 Não poderão participar deste Pregão as empresas:
a.
Em consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição.
b.
Em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação.
c.
Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedidas de contratar com o Instituto Federal Sul-rio-grandense, ou que
tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública.
d. Estrangeiras que não funcionem no País.
e. Cooperativas de mão-de-obra, conforme Anexo XI do Edital.


Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema no site www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.3 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Federal Sul-rio-grandense, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor antes da realização do Pregão.
4.5 O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Habilitação: 9.1 A situação cadastral da licitante vencedora será verificada junto SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preços.
9.1.1 O cadastro deverá abranger os níveis I, II, III, IV e VI do SICAF.
9.1.2 Caso a licitante não possua algum(ns) dos níveis citados acima, poderá apresentar durante a sessão, os documentos correspondentes, de acordo com a IN n.º 02/2010 e Portaria n.º 27/2010 da SLTI/MP e com os Arts. 27, 28, 29 e 31 da Lei n.º 8.666/1993.
9.2 O pregoeiro verificará obrigatoriamente a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php,](www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php,) conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011 e ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin). 9.2.1 Será inabilitada a licitante que apresentar registro impeditivo em qualquer dos documentos consultados pelo Pregoeiro e relacionados neste item. 9.3 A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, por meio eletrônico, na própria sessão do Pregão.
9.3.1 Regularidade Jurídica
9.3.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual. 9.3.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
9.3.1.3 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.3.1.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício. 5.3.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2 Regularidade Fiscal
9.3.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. 9.3.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.3.2.3 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. 9.3.2.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

9.3.3 Fica esclarecido que o não encaminhamento por meio eletrônico dos documentos relativos à regularidade jurídica e fiscal imediatamente após o julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances significará que a licitante optou por demonstrar tal regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
9.4 A licitante vencedora deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos relativos à qualificação técnica: 9.4.1 Da Capacitação Técnico-Operacional
9.4.1.1 Comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 (três) anos, em cumprimento ao disposto no inciso I do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.13 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário, conforme modelo anexo do Edital.
9.4.1.1.1 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos será aceito o somatório de atestados, nas seguintes condições:
I - O(s) atestado(s) não necessita(m) ser obrigatoriamente referente(s) aos últimos 3 (três) anos anteriores à data da licitação.
II - O prazo de 3 (três) anos não necessita ser obrigatoriamente contado de forma ininterrupta (contínua). III - Será aceita, para comprovação do período de 3 (três) anos, a prestação de serviços com qualquer quantitativo de postos, desde que maior ou igual a 1(um).
9.4.1.1.2 Considerar-se-á como pertinente e compatível com o objeto da licitação, para a comprovação da experiência no mercado mínima de 3 (três) anos, com qualquer quantitativo de postos de trabalho, a execução de serviços Motorista, bem como de atividades correlatas, tais como: Auxiliar ou Assistente Administrativo, Secretária, Recepcionista, Portaria, Telefonista e Copeira.
9.4.1.1.3 A finalidade dessa exigência é a comprovação de experiência no mercado, por no mínimo 3 (três) anos, com qualquer quantitativo de postos de trabalho, pertinente e compatível com o objeto da licitação.
9.4.1.2 Comprovação de que tenha executado prestação de serviços de Motoristas, ou de atividades correlatas, tais como: Auxiliar ou Assistente Administrativo, Secretária, Recepcionista, Portaria, Telefonista e Copeira, com no mínimo, 20 (vinte) Postos de Trabalho, em cumprimento ao disposto no § 8º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.12 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário, conforme modelo no Anexo II – Atestado de Capacidade Técnico-Operacional, deste Edital.
9.4.1.2.1 Para a comprovação do quantitativo mínimo de 20 (vinte) postos de serviço será aceito o somatório de atestados, nas seguintes condições:
I - O somatório de atestados para comprovação do quantitativo mínimo de 20 (vinte) postos deverá contemplar contratos executados concomitantemente (ao mesmo tempo) em um período mínimo de 1(um) ano, exceto se algum dos contratos foi firmado para ser executado em prazo inferior.
II - Os atestados apresentados deverão comprovar a prestação de serviços no quantitativo mínimo de 20 (vinte) postos de trabalho, permitido o somatório de atestados, e terem sido expedidos após a conclusão dos contratos ou pelo menos 1 (um) ano após o início de sua execução, se decorrido esse prazo, exceto se firmados para serem executados em prazo inferior.
9.4.1.2.2 O período de tempo do atestado apresentado não necessita estar obrigatoriamente compreendido nos períodos constantes dos atestados apresentados para comprovação de experiência de no mínimo 3 (três) anos.
9.4.1.2.4 A finalidade dessa exigência é a comprovação de capacidade em recrutar e gerir um quantitativo mínimo de mão de obra, no caso 20 (vinte) postos de trabalho, pertinente e compatível com o objeto da licitação.
9.4.1.3 Os atestados de capacidade técnico-operacional deverão referir-se a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente da licitante.
9.4.1.4 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme disposto no § 9º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008.
9.4.1.5 A licitante deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
9.4.1.6 Fica esclarecido que a ausência de registro, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnico-Operacional, de que os serviços se referem: a) Motoristas, ou de atividades correlatas, tais como: Auxiliar ou Assistente Administrativo, Secretária, Recepcionista, Portaria, Telefonista e Copeira; b) a ausência da quantidade de Postos de Trabalho e c) ao período da prestação dos serviços, implicará não aceitação do Atestado e, se for o caso, inabilitação da licitante.
9.4.2 Qualificação Econômico-financeira
9.4.2.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “a”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE ATIVO TOTAL
SG =  PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE ATIVO CIRCULANTE
LC = 
PASSIVO CIRCULANTE
9.4.2.2 Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, R$ 18.717,41 (dezoito mil, setecentos e dezessete reais com quarenta e um centavos), correspondente a 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado de (R$ 112.349,38), tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “b”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.1 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
9.4.2.3 Comprovação de patrimônio líquido de R$ 11.234,94 (onze mil, duzentos e trinta e quatro reais com noventa e quatro centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados

na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “c”, do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.2 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário.
9.4.2.4 Declaração da licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no Anexo VII desse Edital, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido da licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem acima, observados os seguintes requisitos, em cumprimento ao disposto no inciso XXIV, alínea “d”, do art. 19 e Anexo VIII da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.10.3 do Acórdão TCU nº 1.214/2013 do Plenário:
a) a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, relativa ao último exercício social; e
b) caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, a licitante deverá apresentar justificativas; e
9.4.2.5 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento;
9.4.2.6 O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
9.4.2.7 As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao Balanço.
9.4.2.8 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do Balanço de Abertura ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
9.4.2.9 A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às determinações estabelecidas nos artigos 43, inciso V, da IN SLTI/MPOG nº 2/2010, assim como no inciso XXIV do art. 19 da IN SLTI/MPOG nº 2/08.
9.4.3 Declaração de Compromisso de Instalação de Escritório
9.4.3.1 Declaração de que instalará escritório em Sapucaia do Sul-RS, Porto Alegre ou na Região Metropolitana de Porto Alegre-RS, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato, em cumprimento ao disposto no inciso II do § 5º do art. 19 da IN SLTI nº 2/2008 e item 9.1.11 do Acórdão TCU nº 1214/2013 do Plenário, conforme modelo do Anexo VIII deste Edital. Caso a licitante já disponha de matriz, filial ou escritório no local definido, deverá declarar a instalação/manutenção de no mínimo escritório.
9.4.3.2 As exigências de capacidade técnico-operacional estão em conformidade com o disposto no art. 19 da IN SLTI nº 2/2008. 9.4.4 Vistoria
9.4.4.1 Em conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 15 da IN SLTI/MPOG nº 2/08, não será exigida a vistoria prévia nos prédios onde os serviços serão prestados, como condição de habilitação na licitação.
9.4.4.2 A despeito de não existir tal exigência, estará franqueada aos interessados a vistoria aos locais de prestação dos serviços para que aqueles que assim o desejarem tomem ciência das condições inerentes aos serviços, mediante prévio agendamento.
9.5 Serão consultadas, junto ao site www.comprasnet.gov.br, as declarações da licitante vencedora relacionadas abaixo:
a. Declaração de ciência e concordância com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
b.
Declaração de que a se enquadra no que estabelece a Lei Complementar n.º 123/2006;
c.
Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d.
Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;
e.
Declaração de que a proposta apresentada para esta licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que é estabelecido na Instrução Normativa Nº 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP.
9.6 Será admitida, para fins de comprovação da habilitação, a apresentação das certidões que estiverem com a data de validade vencida junto ao SICAF, mediante encaminhamento imediato da certidão, através de anexo ao sistema eletrônico comprasnet ou e-mail compras@sapucaia.ifsul.edu.br, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, para o endereço indicado no item 9.9 do Edital, observado o prazo legal de 02 (dois) dias úteis. As certidões atualizadas apresentadas pelas licitantes passarão a fazer parte do processo licitatório.
9.7 Conforme a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, será verificada no sitio http:// www.tst.jus.br/certidao, Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do inciso V do art. 29 da Lei Federal nº 8.666/93 e do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.8 A licitante favorecida pelos arts. 42 e 43 da Lei Complementar n.º 123/2006 deverá entregar a documentação, mesmo que com possíveis restrições, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por mais 02 (dois) dias, quando for o caso.
9.9 Os documentos de que tratam a habilitação deverão ser encaminhados, pela licitante vencedora, através de anexo ao sistema eletrônico comprasnet ou e-mail compras@sapucaia.ifsul.edu.br, no prazo de até 2 horas, com posterior remessa dos originais, observando o prazo legal de 02 (dois) dias úteis, para o seguinte endereço:
COORDENADORIA DE COMPRAS
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense, campus Sapucaia do Sul
PREGÃO N.º 01/2014
Avenida Copacabana, 100
Bairro Piratini
Sapucaia do Sul/RS

Julgamento: 8.1 Na análise da Proposta de Preços serão verificados o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
8.2 Serão desclassificadas as propostas que:

a.
contenham vícios ou ilegalidades;
b.
não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência;
c.
apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis conforme o art. 29 da IN n.º 02, de 30/04/2008 do MPOG; e
d. não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada conforme o art. 29 da IN n.º 02, de 30/04/2008 do MPOG. 8.3 O(a) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento das Propostas de Preços, decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.4 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o(a) Pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento da Proposta de Preços e será verificado o atendimento, pela licitante, das condições habilitatórias.
8.5 A julgamento das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, para o objeto da licitação e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada. 8.6 Para fins deste certame, considerar-se-á como preço global a prestação dos serviços em todos os Postos de Trabalho para o Instituto Federal Sul-rio-grandense, campus Sapucaia do Sul relacionadas com o valor correspondente ao período inicial de 12 (doze) meses da contratação.
8.7 Caso entenda necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a memória de cálculo que demonstre os valores cotados na planilha enviada.
8.8 Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
8.9 Ocorrendo a situação referida no item anterior, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.
8.10 A indicação do lance da vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão, constarão na ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.