Objeto: 2.1
Constitui objeto da presente licitação a contratação de SERVIÇO DE APOIO A PROJETOS DE SPCS DE ACESSANTES, de acordo com o Projeto Básico PB-DETA- 040/2021-Rev0, em anexo.
2.2 Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no edital e a descrição do objeto constante no Portal de Compras do Governo Federal, “SIASG”, prevalecerá, sempre, a descrição deste edital.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar empresas pré-qualificadas no processo PQ-3703/2020. 3.1.1 O processo de pré-qualificação PQ-3703/2020 poderá ser acessado através do endereço eletrônico www.chesf.gov.br, canal LICITAÇÕES, subcanal Processos licitatórios.
3.2
Para os fins desta licitação serão verificados o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ambos mantidos pelo Executivo Federal, e outros sistemas cadastrais pertinentes que sejam desenvolvidos e estejam à disposição para consulta, conforme o caso. 3.3
Não será permitida a subcontratação dos serviços.
3.4
Não será permitida a participação de Consórcio de empresas.

3.5
Este pregão é de âmbito nacional.


Habilitação: 6.1
Serão exigidos os seguintes documentos para a habilitação:
a) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição/nomeação de seus administradores, em se tratando de Sociedades Empresárias ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
c) Decreto de autorização, devidamente arquivado, quando se tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, com procurador residente domiciliado no País, conforme Parágrafo Único do artigo 16 do Decreto n. 3.555/2000, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da indicação de seus administradores;
e) Documentação de qualificação técnica, de acordo com o item 7 do Projeto Básico PB-DETA-040/2021-Rev0.
f) Comprovação de que o Responsável Técnico pela obra ou serviço de engenharia possui vínculo com o licitante. Esta comprovação deverá ser feita através de um dos comprovantes abaixo:
f.1) Cópia da Carteira Profissional – CTPS;
f.2) Cópia do Contrato Social de Constituição ou da última Alteração Contratual, com registro na Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos, citando o Responsável Técnico como sócio;
f.3) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo Conselho de Classe Competente, atualizada, citando o Responsável Técnico;
f.4) Cópia de publicação da Ata de Eleição da atual Diretoria, citando o Responsável Técnico como diretor;
f.5) Cópia de contrato de prestação de serviços, citando o Responsável Técnico;
f.6) Declaração de futura contratação do Responsável Técnico indicado caso o licitante venha a ser contratado. Neste caso, deverá formalizar o vínculo, através de uma das hipóteses listadas nos subitens de ‘f.1)’ a ‘f.5)’ antes da assinatura do Contrato.
g) Certidão negativa de feitos sobre falência da sede do interessado.

g.1) A certidão deverá explicitar prazo de validade;
g.2) Caso a certidão não explicite o prazo de validade, será considerado 180 (cento e oitenta) dias da data de sua emissão.
OBS.: O licitante em recuperação judicial ou extrajudicial poderá participar da presente licitação, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.
6.2
Os documentos exigidos nas alíneas ‘a)’, ‘b)’, ‘c)’ e ‘d)’ do item 6.1 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de serviços de características compatíveis com o objeto desta licitação.
6.3
A CHESF não utiliza o Sistema Unificado de Fornecedores – SICAF como fonte para habilitação do licitante. Desta forma, ainda que esteja em situação regular perante o SICAF, o licitante deverá apresentar toda a documentação solicitada no item 6.0.
6.4
O licitante registrado no cadastro da CHESF, que esteja com o Certificado de Registro Cadastral (CRC) válido, com a certidão negativa de falência também válida, ficará dispensado da apresentação dos documentos listados nas alíneas ‘a)’, ‘b)’, ‘c)’, ‘d)’e ‘g)’ do item 6.1, sendo obrigado, entretanto, a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação e a apresentar a documentação da alínea ‘e)’ .
NOTA:
• Apenas a empresa que apresentar CRC válido e que tiver fato superveniente impeditivo de habilitação é obrigada a apresentar declaração. Não havendo tal fato, não é obrigada a apresentação de declaração de inexistência de fato superveniente.
6.5 Microempresas e empresas de pequeno porte deverão atender a todas as exigências de habilitação previstas neste Edital.
6.6
A apresentação de qualquer documento com falsidade material ou intelectual sujeitará o licitante à aplicação da sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação, de acordo com os critérios do artigo 96 do Regulamento, além das demais cominações legais.

Julgamento: 5.1
Será considerado vencedor da licitação o licitante que apresentar a proposta de acordo com as condições deste Edital e ofertar o “Menor Preço Global”, após a classificação e realização de lances.