Objeto: 2.1 - O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de serviço de agenciamento, para aquisição de passagens aéreas, nacionais e internacionais, para atender necessidades do Observatório Nacional - ON, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
2.2 - A Licitação será composta por itens, conforme constante do Termo de Referência. 3 - DO CREDENCIAMENTO:

Condições de participação: 4.1 - Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no S3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº, de 2010.
4.2 - Não poderão participar desta licitação:
4.2.1 - Entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2 - Entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com qualquer órgão ou a entidade da Administração pública, direta ou indireta, conforme art. 87, inciso III, da Lei , da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.3 - Entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber e responder administrativamente ou judicialmente;
4.2.4 - Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.5 - Entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.6 - Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

4.3 - Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1 - que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.3.2 - nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte;
4.3.3 - que está ciente e concorda com as condições no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.3.4 - que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.3.5 - que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição;
4.3.6 - que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;


Habilitação: 8.1 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, em relação à habilitação Jurídica e à fiscal, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 e 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.1 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 03 (três) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pela de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43. § 1º da LC nº 123 de 2006.
8.2 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal:
8.3 - Habilitação jurídica:
8.3.1 - no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.3.2 - em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3 - inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4 - inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5 - decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no País;

8.3.6 - Declaração que a empresa possui suporte administrativo, aparelhamento e condições adequadas, no Rio de Janeiro, bem como pessoa qualificado, disponível para a execução do objeto deste pregão,
8.4 - Regularidade fiscal e Trabalhista:
8.4.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2 - prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3 - prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4 - prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5 - caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.4.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
8.5 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.5.1 - Registro ou inscrição da licitante na Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, na forma do que dispõe o artigo 1º da Lei nº 7.262/84, em se tratando de agência de turismo, devidamente habilitada nos termos do Decreto nº 84.934/80;
8.5.2 - Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio de apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove que a empresa executou ou está executando serviços de mesma semelhança.
8.5.2.1 - Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação de contrato
8.5.2.2 - O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.

8.5.3 - Declaração que a empresa possui suporte administrativo, aparelhamento e condições adequadas, bem como pessoa qualificado, disponível para a execução do objeto deste pregão,
8.5.4 - As licitantes sediadas em outros Estados deverão apresentar Declaração formal de disponibilidade de instalações e de aparelhamento adequados, no Rio de Janeiro para realização dos serviços;
8.6 - Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, são aqueles previstos nos arts. 27 a 31 da Lei nº 8.666/93 e deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número 2580-0463 e 2580-7681, ou via e-mail licitacao@on.br no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de até 03 (três) dias úteis para o endereço: Rua General José Cristino, 77 - São Cristóvão - RJ, CEP: 20921-400. A/C: Pregoeiro, após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.7 - Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.7.1 - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.8 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.9 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.10 - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo- se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.11 - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 9 - DOS RECURSOS