Habilitação: A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante apresentação dos seguintes documentos:
10.1 - Habilitação jurídica:
a) Registro Comercial em caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
10.2 – Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes do Estado, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
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c) Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa).
d) certidão que prove a regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante;
e) certidão que prove a regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, disponível em www.tst.jus.br/certidao;
g) Declaração, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, caso se tratar de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme Anexo II; 10.3. Declaração, sob as penas da lei, de que inexistem fatos impeditivos (Declaração de Idoneidade) da sua habilitação conforme Anexo IV; 10.4. Declaração, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei Federal 8.666/93, de que não possui no quadro funcional pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, conforme Anexo V; 10.5. Declaração de que a empresa não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, pertencentes ao quadro de servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA FRANCISCA- RS, conforme Anexo VI. 10.6. As microempresas e empresas de pequeno porte que possuírem restrição em qualquer dos documentos de Regularidade Fiscal, previstos no item 10 deste edital, terão sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
10.6.1. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 10.6, implicará na inabilitação do licitante, sendo facultado a PREFEITURA MUNICIPAL, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 10.7. Os documentos exigidos para habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance na forma prevista no item 10.8, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro, no prazo de até 03 (três) horas após o término da sessão pública, sendo que os originais deverão ser encaminhados em até 03 (três) dias úteis, para o seguinte endereço: Rua do Comércio, nº 619 – Dona Francisca/RS, Cep.: 97.280-000.
10.7.1.O envelope deverá ser identificado na face externa com os seguintes dados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA FRANCISCA – SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PREGÃO ELETRÔNICO - 38/2022
HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
CNPJ 10.7.2. A critério do Pregoeiro, esse prazo poderá ser prorrogado.

10.8. O Detalhamento da Proposta de Preços deverá ser apresentado datilografado ou digitado, contendo a razão ou denominação social, o número do CNPJ, o endereço com CEP e os números de veículos de comunicação à distância (telefone, fax, e-mail) da empresa, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, borrões não ressalvados, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo representante legal da empresa (se Procurador, acompanhado da respectiva Procuração), contendo descrição completa do(s) equipamento(s) ofertado(s), fabricante/marca e modelo, valor unitário e valor total, acompanhada dos seguintes documentos:
10.8.1. Prospecto explicativo que comprove a configuração do item;
10.8.2. Indicação do local de assistência técnica autorizada pelo fabricante no Estado do Rio Grande do Sul a uma distância máxima de 300 Km da Sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA FRANCISCA/RS;
10.8.2.1. Caso a empresa licitante não for fabricante ou concessionária da marca, deverá apresentar Contrato, registrado em cartório, de Prestação de Serviços de Assistência Técnica com a empresa que executará os referidos serviços.

Julgamento: 9.1. Após análise da proposta e documentação, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor.
9.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Pregão.
9.3. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Município, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.4. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.5. Havendo conveniência da PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA FRANCISCA, poderão ser solicitados, a qualquer tempo, testes e análises do equipamento entregue junto a laboratórios capacitados, cujas despesas correrão por conta do licitante.
9.5.1. O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pelo Pregoeiro, estará sujeito a desclassificação do item proposto. 9.6 Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro solicitará a respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação.