Habilitação: 
8.1 - No prazo estabelecido no item 7.4, o licitante encaminhará a documentação de habilitação após a aceitação de sua proposta, sendo habilitada a empresa que:
8.1.1 - Possuir declaração de situação emitida pelo Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF constando NÍVEIS VALIDADOS I, II, III, IV, VI e seus respectivos DOCUMENTOS COM PRAZOS VIGENTES.
8.1.1.1 - Ao licitante com os níveis I, II, III ou IV vencidos no SICAF será assegurado o direito de apresentar documentos de habilitação, na forma do item 8.3 abaixo, a fim de comprovar sua regularidade e atendimento ao disposto neste Edital.
8.1.2 - Não constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
8.1.3 - Firmar declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal em campo próprio do sistema eletrônico, em que declare, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
8.1.4 - Apresentar certidão de registro da empresa junto ao Conselho Regional de Educação Física - CREF ou ao Conselho Regional de Fisioterapia – CREFITO de seu Estado de origem.
8.1.5 - Apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando prestação de serviços similares de complexidade operacional equivalente a no mínimo 50% do total de servidores para o respectivo lote cotado.

8.1.6 - Apresentar Declaração de Conhecimento, na forma do Anexo III do Anexo A do Edital. Para tanto poderá ser realizada a vistoria abaixo disciplinada:
8.1.6.1 - As empresas participantes interessadas poderão marcar, junto à Seção de Programas de Saúde – Ginástica Laboral deste Tribunal (glaboral@ trtsp.jus.br ), data e horário para realização de vistoria do local, para verificação dos serviços necessários;
8.1.6.2 - A solicitação via e-mail deverá conter data e horário da visita com nome e nº do RG do profissional que a realizará e deverá ser enviada com 2 (dois) dias úteis de antecedência, possibilitando, assim, as providências necessárias para sua realização;
8.1.6.3 - A vistoria é facultativa e poderá ser realizada em dias úteis entre 8 horas e 18 horas, devendo ser acompanhada pela Segurança do prédio. A data limite para sua realização será até as 18h do 2º dia útil que antecede a abertura da sessão de lances.
8.2 - Quanto ao cumprimento aos dispostos nos subitens 8.1.1 a 8.1.3, a habilitação do licitante vencedor será verificada online.
8.3 - A documentação necessária à complementação da habilitação deverá ser encaminhada imediatamente após solicitação do(a) Pregoeiro(a) via sistema Compras Governamentais – por meio da funcionalidade “convoca r anexos” , com encaminhamento do original ou da cópia autenticada no prazo de 2 (dois) dias úteis para o endereço abaixo, caso a documentação seja emitida por terceiros:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
"PREGÃO ELETRÔNICO N.º 016/2015" - DOCUMENTAÇÃO
AVENIDA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, N.º 121 - BLOCO A - 7º ANDAR BARRA FUNDA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001
8.4 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e em seus Anexos.
8.5 - Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado, sujeitando o licitante às sanções previstas no Título 12.
8.6 - O licitante deverá manter a situação apresentada, quando de sua habilitação, até o término da contratação, sujeitando-se às sanções previstas no Título 12.