Objeto: 3.1. Este Pregão Eletrônico tem por objeto a Eventual aquisição de combustível (gasolina comum e óleo Diesel S – 10) para atender as metas e etapas especificadas no Plano De Trabalho do Convênio nº 822253/2015-MAPA, de acordo com as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo IV e Modelo da proposta de preços – Anexo VI deste Edital.
3.2. O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo IV e Anexo VI deste Edital prevalecerão às especificações deste último.

Condições de participação: 4.1. Podem participar desta licitação as empresas que:
4.1.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação, constante do item 12 deste Edital, e estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente; 4.1.2. Estejam cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de 09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001;
4.1.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente Pregão Eletrônico deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da Administração Pública ou no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br;
4.1.3. Detenham Atividade Pertinente e Compatível com o Objeto deste Pregão;
4.1.4. Atendam aos Requisitos Mínimos da Classificação das Propostas exigidas neste Edital;
4.1.5 Pessoas jurídicas sob a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 de 14 de dezembro de 2006, que deverá ser manifestado em campo próprio do Sistema Eletrônico, ratificando não haver nenhum dos impedimentos previstos no art. 3º, §4º, da referida lei. A não manifestação indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
4.1.6. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO, o Licitante deverá manifestar em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do Termo de Referência no Anexo IV do presente Edital.
4.2. NÃO PODERÃO CONCORRER DIRETA OU INDIRETAMENTE NESTA LICITAÇÃO:
4.2.1. Servidor público de qualquer Órgão ou Entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, bem como a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
4.2.2. Pessoa física;

4.2.3. Empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido suas falências declaradas, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.2.4. Empresa impedida de licitar e contratar com o Estado, de acordo com o artigo 7° da Lei 10.520/2002;
4.2.5. Empresa suspensa temporariamente de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração, nos termos do artigo 87, III da Lei 8.666/1993;
4.2.6. Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo 87, IV da Lei 8.666/1993. E, caso participe do processo licitatório, estará sujeita à penalidade prevista no artigo 97, parágrafo único da Lei 8.666/1993; 4.2.7. Empresas em regime de Consórcio, qualquer que seja sua forma de Constituição; 4.2.8. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
4.2.9. Empresas que não estiverem CADASTRADAS no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
4.2.10. Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;

Credenciamento: 6.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via Internet;
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br;

6.3. O credenciamento da Licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
6.4. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
6.5. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou à entidade promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
6.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 12.1 Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com os documentos em plena validade, os quais serão submetidos à autenticidade “on line”, os documentos necessários são:
12.1.1. Comprovação de regularidade com a Fazenda Federal, através da apresentação da CERTIDÃO CONJUNTA RELATIVA AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO;
12.1.2. Prova de regularidade com a FAZENDA ESTADUAL;
12.1.3. Prova de regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL; 12.1.4. Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a" do artigo 27 da Lei nº. 8.036/90, devidamente atualizado;
12.1.5. Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, conforme Lei nº. 12.440/11, devidamente atualizada.
12.2. DECLARAÇÕES: 12.2.1. Apresentar DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (ES) DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (DEZESSEIS) ANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo I deste Edital, podendo ser substituída quando já preenchidas no sistema COMPRANET;
12.2.2. Apresentar DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE SUA HABILITAÇÃO, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital, podendo ser substituída quando já preenchidas no sistema COMPRANET;
12.2.3. Apresentar DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, constante do Anexo III deste Edital, podendo ser substituída quando já preenchidas no sistema COMPRANET, podendo ser substituída quando já preenchidas no sistema COMPRANET;
12.3. Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizados no Sistema SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em Órgão da Imprensa Oficial, ou ainda quando for o caso serem atestados sua veracidade através dos endereços eletrônicos correspondentes;
12.3.1. Caso o SICAF não contemple todo o Objeto deste Pregão, encaminhar o Contrato Social da empresa para efeitos de diligência;
12.4. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição:

12.4.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
12.4.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação;
12.5. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
12.6. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da Licitante, observadas as considerações do subitem 12.5.

Julgamento: 11.1. Para julgamento será adotado o CRITÉRIO DE MENOR PREÇO POR ITEM (MAIOR DESCONTO) em relação ao preço de referência, observadas as especificações técnicas definidas no Edital.
11.2 O percentual de desconto para cada combustível deverá ser MAIOR que ZERO. 11.3. No caso de empate entre as empresas concorrentes, serão adotados os procedimentos detalhados a seguir, conforme o caso, de acordo com informações extraídas, com as devidas adequações, do Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet):
11.3.1. Ocorrendo empate em nível de propostas, sem oferta de lances: Se todas as empresas que estiverem empatadas não forem declarantes ME/EPP, o Sistema, automaticamente, dará como vencedora a empresa que enviou antes a sua proposta. Se mesmo assim continuarem empatadas, pois as propostas foram dadas em tempos exatamente iguais, a Pregoeira as convocará para a realização de um sorteio presencial, para promover o desempate.

11.3.1.1. Caso haja apenas uma empresa declarante ME/EPP entre as que estiverem empatadas, o Sistema, automaticamente, dará como vencedora do certame, a empresa declarante ME/EPP;
11.3.1.2. Se houver mais de uma empresa declarante ME/EPP, o Sistema, automaticamente, dará como vencedora do certame, a empresa que enviou a proposta primeiro. Se mesmo assim continuarem empatadas, pois as propostas foram dadas em tempos exatamente iguais, a Pregoeira poderá propor às empresas declarantes um desempate, condicionado ao envio de um único lance (através do chat). Aquela que ofertar o menor lance será a ganhadora, sendo que o valor deste lance que desempatar o certame, será inserido, na fase de Aceitação, no campo “Valor Negociado”, com a devida justificativa. Se nenhuma empresa convocada para o desempate quiser ofertar o lance ou se por casualidade, o lance for o mesmo, a Pregoeira deverá proceder ao desempate através de um sorteio presencial, convocando as empresas empatadas (declarantes).
11.3.2. Ocorrendo empate em nível de lances: Se as empresas que estiverem empatadas não forem declarantes ME/EPP, o Sistema, automaticamente, verificará, se a próxima empresa após, é declarante ME/EPP e se o valor de seu lance é maior ou igual que o lance empatado + (mais) 5% (cinco por cento).
11.3.2.1. Se ambas as premissas forem atendidas, o Sistema, automaticamente, convocará esta empresa declarante, para ofertar um lance final. Se o valor deste lance for menor do que o valor do lance que está empatado, o Sistema dará como vencedora esta empresa;
11.3.2.2. Se esgotarem as empresas ME/EPP e não houver desempate, o Sistema desempatará o certame, dando como vitoriosa a empresa (de grande porte) que enviou o lance primeiro;
11.3.2.3. Se mesmo assim, a Pregoeira constatar que as empresas que estiverem empatadas, enviaram seus lances em horários exatamente iguais, ele deverá proceder ao desempate através de um sorteio presencial, convocando as empresas empatadas; 11.3.2.4. Se as empresas que empatarem forem todas declarantes ME/EPP, o Sistema, automaticamente, dará como vencedora do certame, a empresa declarante que enviou a proposta primeiro;
11.3.2.5. Se a Pregoeira observar que as empresas que estiverem empatadas, enviaram seus lances em horários exatamente iguais, ele poderá propor às empresas que estiverem empatadas, um desempate, condicionado ao envio de um único lance (através do chat). Aquela que ofertar o menor lance será a ganhadora, sendo que o valor deste lance que desempatar o certame será inserido, na fase de Aceitação, no campo “Valor Negociado”, com a devida justificativa;
11.3.2.6. Se nenhuma empresa quiser ofertar o lance ou se por casualidade, o lance for o mesmo, a Pregoeira procederá ao desempate através de um sorteio presencial, convocando as empresas empatadas.
11.4. Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor para cada item ou lote quando for o caso;
11.5. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta de preços, que não venham causar prejuízo para o comprador e nem firam os direitos dos demais Licitantes;
11.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos apresentados, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos.

11.7. O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial da União www.in.gov.br, quando for o caso, no Diário Oficial do Estado de Roraima, www.imprensaoficial.rr.gov.br, no Jornal de grande circulação local, afixado no Quadro de Avisos da Comissão Permanente de Licitação/ ADERR, no SITE www.comprasnet.gov.br, e no Link Downloads da página www.aderr.rr.gov.br.