Objeto: 1.1 O presente Termo de Referência tem como objeto fornecer os requisitos necessários para realização de procedimento licitatório, na forma de REGISTRO DE PREÇOS para contratação parcelada e sob demanda de PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA para execução dos serviços de transporte escolar dos alunos da rede pública de ensino de Pajeú do Piauí, conforme previsto no termo de referência e edital.



Habilitação: 8.11.1 O licitante PESSOA FISICA deverá apresentar os seguintes de Habilitação no sistema: a) Cópia do RG e CPF;
b) Carteira de habilitação ou Declaração Atestando que o veículo será conduzido por condutor portador de CNH compatível com a categoria do veículo, conforme exigido no Termo de referência;
c) Certidão Negativa de Débito para com o Município sede do proponente;
d) Certidão Negativa de Débito para com a receita federal;
e) Certidão de concordata e falência;
f) Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de Direito Público ou privado atestando que o licitante já prestou serviços similares ao objeto da licitação. 8.12 OUTRAS COMPROVAÇÕES:
a) Declaração Única elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante pessoa fisica ou jurídica, de cumprimento dos requisitos de habilitação, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo e de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de
0 acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002.
1 8.13 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão
a n estar em nome da licitante, com número do CNPJ e, preferencialmente, com o endereço
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respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome
da matriz.
8.14 Em se tratando de microempresas e das empresas de pequeno porte, a comprovação
de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade
fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n°. 123, de 14/12/2006);
8.15 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das empresas mencionada no item anterior, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo
inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Prefeitura Municipal De Pajeú Do Piauí-Pi, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.16 A não regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem VII acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81
da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.17 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será
aceito o envio da documentação pelo e-mail cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com.
8.17.1 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em
relação à integridade do documento digital.
8.17.2 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.17.3 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se
o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome
da matriz.
8.17.4 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números
de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização
do recolhimento dessas contribuições.
8.17.5 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede
que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.18 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.19 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno
porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O
prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
1 8.20 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará
1 a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a
a n i convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de
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classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
8.21 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para sua continuidade. 8.22 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.23 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.24 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

Julgamento: 11.1 Este planejamento foi elaborado de acordo com o Ordenamento Jurídico Nacional que regulamenta o processo de aquisições para a Administração Pública, Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, e constitui peça integrante, indispensável e inseparável do processo licitatório, visando viabilizar a prestação dos serviços descritos neste planejamento;
11.2
Deste modo, o presente documento contém os elementos básicos e essenciais determinados pela legislação, descritos de forma a subsidiar os interessados em participarem do certame licitatório na preparação da documentação e na elaboração da proposta;
11.3
Os serviços que constituem o Objeto deste Termo de Referência enquadram-se no conceito de serviços comuns, nos termos da legislação em vigor, onde os requisitos técnicos são suficientes para determinar o conjunto da solução escolhida e objeto é fornecido comercialmente por mais de uma empresa no mercado;
11.4
Assim, entende-se que a modalidade de licitação deverá ser PREGÃO, a ser realizada na forma eletrônica, com vistas a obter a melhor proposta para a Administração Pública.
11.5
Para fins de julgamento será realizado pelo MENOR PREÇO POR ITEM (ROTA) RODADO, sendo declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço por km.
11.6
A ADJUDICAÇÃO do objeto da licitação será realizado em favor da licitante que apresentar o menor preço por km por rota e cumprir com todas as exigências do edital e seus anexos.