Objeto: 2.1. Esta licitação tem por objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL ADEQUADA DOS RESÍDUOS, PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA (HUSM-UFSM), constantes no Termo de Referência, em anexo ao presente Edital, que faz parte deste Edital, como se aqui estivesse transcrito.
2.2. Será assinado contrato entre o HUSM-UFSM e a licitante vencedora com a vigência por 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura, podendo a sua duração se estender até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante aditamentos anuais.
2.3. O HUSM-UFSM poderá aumentar ou suprimir o objeto, nos termos do artigo 65, parágrafo 1°, da Lei 8.666/93.
2.4. Será permitida a subcontratação para disposição final de resíduos gerados no HUSM, desde que respeitado as exigências constantes no subitem 8.1.1, deste Edital.
2.4.1. A referida subcontratação somente será permitida para o tratamento e disposição final dos resíduos gerados no HUSM, desde que mencionado na proposta da Contratada.
2.4.2. Caso haja previsão de subcontratação, conforme definido no item 2.4.1, a empresa

vencedora deverá apresentar os documentos referentes à etapa subcontratada, com previsão de subcontratação, expedidos em nome da subcontratada.
2.4.3. Caso haja a subcontratação, os referidos documentos da Subcontratada deverão ser apresentados juntamente com os da Contratada.
2.4.4. Os documentos da subcontratada, conforme órgãos fiscalizadores IBAMA, FEPAM e prefeitura Municipal, são os mesmos exigidos para a contratada.
2.4.5. Eventuais alterações no decorrer do contrato, referente às subcontratações, devem ser informadas à contratante.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2. A licitante deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma da Lei.
3.3. Como condição de participação da presente licitação, a licitante, NÃO deverá possuir em seu quadro, atuando de forma direta ou indireta, nenhum servidor ou dirigente da EBSERH e UFSM, conforme dispõe o Inciso III do artigo 9° da Lei 8.666/93.
3.4. Para participar do presente edital a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.5. Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, de interessados que se encontrem sob recuperação judicial, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação, de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também abrangidos pela proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e da senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio: www.comprasgovernamentais.gov.br.
4.2. O credenciamento da Licitante dependerá de registro atualizado, bem como a sua manutenção, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao HUSM-UFSM responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico.


Habilitação: 8.1. A licitante, detentora da proposta classificada em primeiro lugar, para ser declarada vencedora, deverá proceder da seguinte maneira:
8.1.1. Apresentar os documentos elencados neste subitem, digitalizados e enviados para e-mail: pregoes.husm@ufsm.br, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a fase de aceitação, sob pena de decair do direito à habilitação.
I.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitido pela Justiça do Trabalho. A validação da certidão, apresentada pela licitante, será verificada online, pelo pregoeiro, na fase de habilitação;
II.
Licença de Operação para coleta e transporte de produtos perigosos;
III.
Licença de Operação para armazenamento temporário de resíduos do Grupo B;
IV.
Licença de Operação de destino final em aterro industrial Classe 1;
V.
Licença de Operação para execução de tratamentos físico-químico, térmico, oxidantivo conforme o tipo de tratamento e do resíduo a ser tratado;
VI. Licença de Operação para tratamento de resíduos infectantes, perfurantes e/ou cortantes;
VII.
Registro da empresa no CREA ou CRQ;
VIII.
Registro de Responsável Técnico no CREA ou no CRQ;
IX.
Cadastro Técnico Federal do IBAMA;
X.
Licença de Operação do empreendimento expedida pela FEPAM (licença ambiental).
8.1.2 Em caso de subcontratação, os documentos da Subcontratada, que são os mesmos exigidos para a contratada, deverão ser apresentados juntamente com os da Contratada, obedecendo ao subitem 2.4 deste Edital.
8.1.3. Os documentos remetidos via e-mail, deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar da data da homologação do pregão.
8.1.4. Os documentos elencados a seguir serão verificados pelo pregoeiro, mediante consulta on line nos sítios oficiais:
A) A Licitante deverá estar com documentos validados no SICAF, níveis I, II, III, IV e VI.

B) Declaração de Inexistência de fato superveniente.
C) Declaração de cumprimento do disposto no Inciso XXXIII, do art. 7° da Constituição Federal. D) Declaração de Elaboração Independente de Proposta
8.1.4.1. Os documentos referentes às alíneas “B”, “C” e “D” serão incluídos pela licitante em campo próprio do sistema eletrônico (comprasgovernamentais), juntamente com a proposta online, não sendo aceita outra forma de envio.
8.1.4.2. Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada à Comissão de Licitação ou ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da habilitação.
8.2 Para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na presente licitação, estas serão HABILITADAS mesmo que apresentarem alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, sendo que a regularidade da sua situação deverá ser efetuada nos moldes do subitem abaixo (8.2.1) deste edital, como condição de adjudicação.
8.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.2.1.1. A prorrogação que se refere o subitem acima (8.2.1.) deste edital, deverá ser solicitada pela licitante interessada, cujo prazo para o encaminhamento da solicitação, devidamente formalizada, deverá ser até a data final do primeiro período.
8.2.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.2.1 deste edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o
8.666, de 21 de junho de 1993,  sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação, ou revogação da licitação.
8.2.3. Durante a análise dos documentos, o Pregoeiro poderá solicitar esclarecimentos ou outras informações que julgar necessárias junto aos órgãos emitentes dos documentos.
8.3. Solicita-se aos Licitantes participantes deste Pregão que enviem o ANEXO II (Formulário de Informações da Licitante), durante a fase de habilitação, devidamente preenchido com as informações solicitadas para o email pregoes.husm@ufsm.br.

Julgamento: 7.1. Caso não se realize lance, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.
7.2. Para julgamento e classificação das propostas será(ão) adotado(s) o(s) critério(s) de Tipo Menor Preço por Lote, observados as especificações constantes no Termo de Referência em anexo do presente Edital.
7.3. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as especificações deste edital.
7.4. Poderá o pregoeiro, a qualquer momento, solicitar informações adicionais, esclarecimentos a respeito da proposta, assim como o envio de amostras, catálogos e documentos, de forma extraordinária, mesmo que não previstos no Termo de Referência, para o perfeito conhecimento do objeto licitado. Solicitações dessa natureza serão realizadas via chat. A licitante deverá atender a tais solicitações dentro do prazo a ser definido pelo pregoeiro via chat, do contrário sua proposta poderá ser desclassificada.
7.5. Para julgamento e classificação das propostas serão adotados os seguintes critérios: a) Menor Preço por Lote, para os itens a seguir:
Lote I – Infectantes, Perfurocortantes e Peças anatômicas - Itens 1, 2 e 3 do Termo de Referência.
Lote II – Resíduos, lâmpadas e Pilhas - Itens 4, 5 e 6 do Termo de Referência.
7.6. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 6.10.1. deste edital, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.10. deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.6.1. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.7. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações deste edital.
7.8. Declarada encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação da licitante, conforme disposto no item 8 deste Edital.

7.9. A indicação do lance da vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão na Ata do Pregão divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
7.10. O Pregoeiro poderá solicitar pareceres de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do HUSM- UFSM ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.