Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a contratação de serviços continuados de manutenção predial (preventiva e corretiva), com fornecimento de mão de obra não residente (equipe volante) e peças/materiais, a serem executados em 8 (oito) imóveis de uso das Unidades Administrativas da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza localizadas nas cidades de Aracati, Baturité, Quixeramobim, Quixadá, Caucaia, Russas, Itapipoca e Maranguape, para o período de 20 (vinte) meses, de acordo com o Termo de referência – Anexo I deste Edital.
1.2
O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Administração não será, de nenhuma forma, responsável direta ou indiretamente por seus custos, independente do resultado do procedimento licitatório.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRF/FOR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.2.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.2.2 nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.2.3 nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
3.2.4 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.2.5 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.2.6 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.2.7 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

3.3 Não poderão participar deste Pregão:
3.3.1 entidades empresariais suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, durante o prazo da sanção aplicada;
3.3.2 entidades empresariais declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.3.3 entidades empresariais impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.3.4 sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
3.3.5 entidades empresariais cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.3.6 entidades empresariais que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.3.6.1
É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93
3.3.7 sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3.8 consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.8.1
É justificável a não participação do consórcio, considerando que a inclusão de consórcio de empresas não resultará em aumento de competitividade, e sim num maior problema na gestão do contrato.
3.3.9 cooperativa de mão de obra, conforme art. 5º da Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012.

Credenciamento: 3.1
Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.1.2 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRF/FOR responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.2.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.2.2 nos itens exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
3.2.3 nos itens não exclusivos, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
3.2.4 que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.2.5 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.2.6 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
3.2.7 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009;

3.3 Não poderão participar deste Pregão:
3.3.1 entidades empresariais suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, durante o prazo da sanção aplicada;
3.3.2 entidades empresariais declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.3.3 entidades empresariais impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.3.4 sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País;
3.3.5 entidades empresariais cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
3.3.6 entidades empresariais que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.3.6.1
É possível a participação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/93
3.3.7 sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3.8 consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.3.8.1
É justificável a não participação do consórcio, considerando que a inclusão de consórcio de empresas não resultará em aumento de competitividade, e sim num maior problema na gestão do contrato.
3.3.9 cooperativa de mão de obra, conforme art. 5º da Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012.

Habilitação: 13.1
Após a análise, julgamento e aceitabilidade da Proposta, a Habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
13.2
Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.3
Os licitantes deverão apresentar, ainda, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT, por força do art. 29, V, da Lei n. 8.666/93.
13.4
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
13.4.1
Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
13.4.2
Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
13.4.3
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.

13.5
Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:
13.5.1
Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1;
13.5.2
Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação;
13.5.3
Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação;
13.5.4
Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data da apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante.
13.6
É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios.
13.6.1 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
13.7
As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnica:
13.7.1 Fazer prova de inscrição ou registro da licitante e dos seus responsáveis técnicos, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA ou CAU, que comprove atividade relacionada com o objeto.
13.7.2 Para atendimento à qualificação técnico-profissional, comprovação de vínculo contratual, na data da abertura das propostas, com profissional(is) de nível superior ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que não a própria licitante (CNPJ diferente), serviços relativos a fiscalização, coordenação, supervisão ou execução de manutenção predial em edificação com área construída igual ou superior a 791,31 m² (setecentos e noventa e um vírgula trinta e um metros quadrados) com expressa comprovação das seguintes parcelas:
13.7.2.1 operação e manutenção de instalações elétricas prediais de baixa tensão, incluindo rede aterrada e estabilizada;
13.7.2.2 manutenção de instalações hidrossanitárias prediais;

13.7.2.3 instalação e manutenção de rede lógica de cabeamento estruturado, telefonia e sinal de vídeo;
13.7.2.4 operação e manutenção de sistema de detecção, alarme e sinalização de incêndio;
13.7.2.5 operação e manutenção de equipamentos de fornecimento ininterrupto de energia contendo estabilizadores de tensão eletrônicos e no‐break estático eletrônico.
13.7.3 Para atendimento à qualificação técnico-operacional, um atestado que demonstre que a licitante tenha executado para órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, serviços relativos a execução de manutenção predial, em edificação com área construída igual ou superior a 791,31 m² (setecentos e noventa e um vírgula trinta e um metros quadrados). O atestado deverá ser acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, do profissional que foi responsável técnico pelos serviços. No atestado deverá constar expressa indicação das seguintes parcelas:
13.7.3.1 operação e manutenção de instalações elétricas prediais de baixa tensão com capacidade instalada mínima de 2300 KVA;
13.7.3.2 operação e manutenção de instalações hidrossanitárias prediais;
13.7.3.3 manutenção de rede elétrica estabilizada e aterrada para computadores e periféricos, com no mínimo 1000 (mil) pontos estabilizados e aterrados dotada de estabilizadores eletrônicos de tensão e no-break eletrônico com potência mínima de 50 kVA.
13.7.4 A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
13.7.5 No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas.
13.7.6 Deverá ser apresentada ainda declaração indicando o nome, CPF, número do registro no CREA OU CAU, do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica profissional da licitante.
13.7.7 A licitante deverá apresentar comprovante que possui experiência mínima de 3 (três) anos no mercado do objeto desta licitação, em serviços relativos a execução de manutenção predial, em edificação com área construída igual ou superior a 791,31 m² (setecentos e noventa e um vírgula trinta e um metros quadrados),

podendo ser aceito o somatório de atestados, nos termos do §6º do artigo 19 da IN nº 02/2008.
13.8
Além da documentação acima, para efeitos de comprovação dos poderes de representação, será exigido que a empresa apresente documentos conforme as situações a seguir:
13.8.1
licitante constituído sob a forma de sociedade empresária , quando representada por integrante de sua estrutura organizacional (Diretor, Gerente, Sócio Gerente, etc.) mediante apresentação da documentação comprobatória da existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social e/ou alteração contratual devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o referido cargo (Ata de Assembleia – Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha (m) ocorrido a (s) eleição(ões) a serem comprovada(s) e, ainda, cópias do RG e CPF do representante);
13.8.2
licitante constituído sob a forma de sociedade empresária representada por procurador constituído : os mesmos documentos citados no subitem 13.8.1, relativamente, neste caso, à pessoa que representar o licitante na procuração, acompanhados do referido instrumento, no qual obrigatoriamente constarão claramente definidos os poderes do procurador, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais;
13.8.3
empresário individual , representado por seu detentor : registro comercial, cópias do RG e CPF;
13.8.4
licitante constituído sob a forma de empresário individual , representado por procurador : o mesmo documento referido no subitem 13.8.3, acompanhado da procuração, na qual obrigatoriamente constarão definidos os poderes do procurador, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais;
13.8.5
licitante representado por procurador constituído mediante instrumento particular de procuração : no documento a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião. A procuração, na qual obrigatoriamente constarão claramente definidos os poderes do procurador, será acompanhada de documentação comprobatória dos poderes de representação do outorgante, na forma ditem 13.8.1, bem como cópias de seu RG e CPF autenticadas em cartório, ou acompanhadas dos originais.
13.9
Os documentos referentes à habilitação deverão ser remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, imediatamente à solicitação do Pregoeiro.
13.9.1 Excepcionalmente, não sendo possível o encaminhamento da documentação via sistema Comprasnet, o pregoeiro poderá autorizar, desde que a solicitação seja devidamente justificada, o envio do(s) arquivo(s) preferencialmente para o

endereço eletrônico drffor . licitacao @ receita . fazenda . gov . br , ou via fax, pelo número (85) 3878-3260, registrando em ata o ocorrido.
13.9.2
Os documentos remetidos eletronicamente ou via fax poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, para envio no prazo de até 02 (dois) dias úteis.
13.9.3
Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Pregoeira e Equipe de Apoio na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza - CE, situada Rua Barão de Aracati, 909, 2º andar do Edifício Sede do Ministério da Fazenda no Estado do Ceará, Bairro Aldeota, Fortaleza – CE, Cep 60.115-080.
13.9.4
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.9.5
Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
13.9.6
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
13.9.7
Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.
13.10
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.11
A não regularização da documentação, no prazo previsto na Subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e facultará à Pregoeira convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
13.12
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, bem como à Nota PGFN/CDA/Nº197/2011, também será verificada obrigatoriamente a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – (Ceis), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidadeadm/consultarrequerido.php, à composição societária das empresas no sistema SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores

do próprio órgão contratante, bem como Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin).
13.13
O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
13.14
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.15
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.16
Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.
13.17
Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor.
13.18
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 17.1 Os serviços de manutenção predial, tendo em vista as suas peculiaridades e natureza, serão licitados em um único item.
17.2 O julgamento obedecerá ao critério de menor preço global para o item e ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
17.3 Será considerada vencedora do certame a licitante que, após a análise da proposta de preço e dos documentos de habilitação, atendidas as exigências do Edital, houver ofertado o menor preço global para a execução do objeto da licitação, pelo período inicial de 20 (vinte) meses.