Objeto: 1.1. O presente Pregão tem como finalidade a contratação de serviço editorial de publicação digital, no interesse da administração pública e de acordo com as necessidades do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), conforme especificações constantes deste documento, e seus anexos.

Condições de participação: 2.1.
Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e Anexos e que estejam credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
2.2.
Não poderão participar as interessadas que se encontrarem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com o INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA– IPEA, bem como servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação ou empresa de que tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.
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2.4.
Será permitida a participação de consórcios, desde que atendam aos requisitos abaixo:
2.4.1 Para o caso de consórcio, este deverá ser constituído por empresas de acordo com os requisitos mínimos apresentados a seguir;
2.4.2 No caso de consórcios constituídos entre empresa brasileira e empresa estrangeira, caberá, obrigatoriamente, a liderança do consórcio à empresa brasileira;
2.4.3
As empresas componentes do consórcio deverão preencher individualmente os critérios de qualificação relativos à situação jurídica e à regularidade fiscal;
2.4.4 As empresas componentes dos consórcios devem satisfazer coletivamente todos os critérios de Qualificação Econômico-Financeira;
2.4.5 O capital social total mínimo exigido será de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação e poderá ser demonstrado pelo somatório dos valores de cada consorciado na proporção de sua respectiva participação.
2.4.6 As empresas componentes dos consórcios devem satisfazer coletivamente todos os critérios de Qualificação Técnica.
2.4.7 As empresas que participarem sob o regime de consórcio deverão apresentar Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio, do qual deverão constar as seguintes cláusulas:
2.4.7.1. Indicação da empresa líder e do representante do consórcio, e proporção, em percentual, da participação de cada consorciada;
2.4.7.2. Responsabilidade solidária das empresas consorciadas, perante o Contratante, pelas obrigações e atos do consórcio, tanto durante as fases da licitação quanto na execução do contrato;
2.4.7.3. Prazo de duração do consórcio que deve, no mínimo, coincidir com a data da vigência ou execução das obras/serviços, objeto do contrato administrativo licitado;
2.4.7.4. Compromisso de que não será alterada a constituição ou composição do consórcio sem prévia anuência do Contratante, visando manter válidas as premissas que asseguraram a habilitação do consórcio original;
2.4.7.5. Compromisso de que o Consórcio não se constitui nem se constituirá em pessoa jurídica diversa de seus integrantes;
2.4.7.6. Obrigação do consórcio de apresentar, antes da assinatura do contrato para a prestação dos serviços, o Termo de Constituição do Consórcio, devidamente aprovado pelo órgão de classe da sociedade, para autorizar a alienação de bens do ativo permanente, conforme disposição contida nos arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15.12.1976, que “dispõe sobre as Sociedades por Ações” e art. 33 da Lei 8.666/93.


Credenciamento: 3.1.
Deverão ser previamente credenciados perante o órgão provedor do sistema eletrônico os licitantes interessados em participar deste pregão.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.3.
O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IPEA, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5.
O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

Habilitação: 8.1
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive eventuais anexos, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, deverão ser apresentados dentro de 01 (um) dia por meio de mensagem para o e-mail dvcoc@ipea.gov.br e posterior apresentação dos originais até 02 (dois) dias úteis após solicitação do pregoeiro pelo sistema.
8.2
Toda a documentação de habilitação deverá ser apresentada nesta fase, inclusive a que contiver restrição na regularidade fiscal para as Microempresas (MEs) ou Empresas de Pequeno Porte (EPPs) exercentes do direito de tratamento favorecido previsto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e 4 o do Decreto nº 6.204/2007.
8.3
Caso dentre os participantes do certame haja Microempresas (MEs) ou Empresas de Pequeno Porte (EPPs) exercentes do direito de tratamento favorecido para a regularização fiscal tardia, serão adotados os procedimentos previstos nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006 e 4 o do Decreto nº 6.204/2007.
8.4
Os documentos solicitados deverão ser enviados inicialmente por e-mail, até 01 (uma) hora após a solicitação do pregoeiro pelo sistema, cópias essas que deverão ser cotejadas com os originais no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão pública.

8.5
Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, com o mesmo CNPJ e com o mesmo endereço.
8.6
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz e se for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, comprovadamente, pela sua natureza, sejam emitidos somente em nome da matriz.
8.7
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
8.8
Ressalvado o disposto nos subitens 18.9 e 18.10, se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.
8.9
Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão na inabilitação do licitante
8.10 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados por cópia autenticada em Cartório de Notas ou os originais acompanhados de cópias que deverão ser cotejadas com os originais por servidor da Administração ou, ainda, por publicação em Órgão da Imprensa Oficial.
8.11 Encerrada a fase de lances, o Pregoeiro verificará “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF a situação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar e solicitará da mesma a seguinte documentação:
? Habilitação Jurídica:
8.12
Registro comercial, no caso de empresário individual.
8.13 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações ou consolidação, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades abertas, acompanhado de documentos de prova de diretoria em exercício;
8.14 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
?
Regularidade Fiscal e Trabalhista:
8.15
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
8.16 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
8.17
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.18
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

8.19
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943.
8.20 A comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, perante a fazenda federal, estadual e municipal, somente será exigida para efeito da assinatura do contrato. Entretanto, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, juntamente com as suas propostas de preço, mesmo que tal documentação apresente alguma restrição;
8.21
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do debito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.22
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.23.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
8.23 Para fins de habilitação, a verificação pelo IPEA, promotor da licitação, nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
?
Qualificação Econômica – Financeira:
8.24.
A Contratada deverá demonstrar capacidade financeira para prestar os serviços que são objeto deste Termo de Referência por meio da comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
8.25. Certidão negativa de falência ou concordata e certidão negativa de recuperação judicial e extrajudicial bem como certidão negativa de execução patrimonial, para o caso de empresário individual, expedida s pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
8.26. As empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência em questão mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado;
8.27. Caso a licitante vencedora tenha se utilizado do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar, juntamente com os demais documentos de habilitação, uma Declaração, atestando o valor de sua receita bruta do último exercício financeiro, nos termos do art. 3º da referida norma, para comprovar a sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

? Qualificação Técnica:
8.28. A Contratada deverá demonstrar capacidade técnico-operacional para prestar os serviços que são objetos deste instrumento por meio da apresentação de atestado(s) de capacidade técnica expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa prestou ou vem prestando serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação em características, quantidades e prazos, conforme descrito no quadro em seguida. Os atestados deverão ser apresentados em papel timbrado da empresa contratante devendo conter, no mínimo, as seguintes informações:
8.28.1. razão social, CNPJ e dados de contato da empresa contratante;
8.28.2. descrição do objeto contratado;
8.28.3. prazo de execução do trabalho;
8.28.4. assinatura e nome legível do responsável pela gestão do serviço executado. QUADRO Requisitos técnicos e quantitativos mínimos exigidos
Obs.:
1) Para o item 1, considera-se título uma publicação digital composta de um único arquivo em formato EPUB.
2) Para o item 2, considera-se título uma publicação em formato PDF arte-finalizado para impressão composto minimamente de dois arquivos (capa e miolo).



  

Declarações:
8.31. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal/88 e Lei 9.854/99. Modelo no Anexo V deste edital.
8.32.
Declaração de ciência e concordância com as condições contidas no edital e seus anexos e de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste edital.
8.33. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.
8.34.
Declaração sob as penas da lei, da inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
8.35. Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
8.36. As declarações previstas nos subitens 8.31 a 8.35 ficam dispensadas de serem apresentadas, caso constem validamente do COMPRASNET.
8.37. Serão verificados os seguintes registros:
8.37.1. A existência de registros impeditivos da contratação no cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas/CGU, disponível no portal de transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
8.37.2. Composição societária das empresas a serem contratadas no sistema SICAF, a fim de se certificarem se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante;
8.37.3. A existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no cadastro nacional de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa disponível no portal CNJ.

Julgamento: 7.1.
Para julgamento das propostas será adotado o critério de menor valor global.
7.2.
Somente serão aceitas propostas que atenderem aos requisitos exigidos para cotação de todos os itens, sendo desclassificadas aquelas que desatenderem a essa exigência.
7.3.
No julgamento das propostas o pregoeiro verificará o critério de menor valor global, conforme estipulado na Planilha de Modelo de Proposta de Preços - Anexo II deste instrumento convocatório.
7.4.
No julgamento das propostas o pregoeiro verificará se o valor ofertado do lote está abaixo do valor máximo estabelecido pela administração, conforme estipulado na Planilha de Preços Máximos – Anexo IX. Os preços deverão estar dentro do permitido, a fim de julgamento, para o valor global do lote.

7.5.
Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do lance de menor valor global, bem assim decidir sobre sua aceitação.
7.6.
O pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
7.7.
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.8. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.8.1. Nesta hipótese, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.9.
O licitante vencedor deverá reenviar à proposta de preços, reformulada apenas em função dos lances apresentados e da eventual negociação.
7.10. Da sessão pública do pregão, e imediatamente após o seu encerramento, disponibilizar-se-á ata na internet, para acesso livre, da qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório.