Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços de locação, montagem e desmontagem de tapume de proteção em estrutura metálica, inclusive fornecimento de materiais e insumos, no Edifício Sede do Ministério da Fazenda no Pará, localizado na Rua Gaspar Viana n° 485, Belém – Pará, no perímetro compreendido pela Rua Municipalidade, Av. Presidente Vargas e Rua Gaspar Viana, conforme especificação no Termo de Referência (Anexo I), parte integrate deste Edital.
1.2 Prazo de Eexecução: 06 (seis) dias a contar do recebimento da Nota de Empenho ou no prazo constante da proposta da licitante vencedora, se este for menor.

disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.


Credenciamento: 5.1 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.2 O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal -ComprasNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

II. não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, e que inexiste fato superveniente impeditivo, de sua habilitação; e
III. se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte e deseja usufruir, nesta licitação, do tratamento diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06, regulamentado pelo Decreto nº 6.204/07, e cumpre os requisitos legais para sua qualificação, estando apta a usufruir do tratamento estabelecido nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar.
IV. a proposta foi elaborada de forma independente sem a participação de qualquer pessoa não vinculada diretamente ao licitante, na forma da Instrução Normativa SLTI nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Habilitação: 12.1 Para fins de habilitação neste Pregão o(s) licitante(s) vencedor(es), deve encaminhar ao Pregoeiro os seguintes documentos:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;
c) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio do licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (Certidão Negativa de Débito relativo a Contribuições Previdenciárias - INSS e Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil);

constante no SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
12.5 O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive o que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
13.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 12 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação deste licitante, que em caso positivo será declarado habilitado.
13.1.1 Na verificação das condições de habilitação, o pregoeiro deverá confirmar, imprimir e juntar aos autos as declarações de fato superveniente impeditivo, de sua habilitação, de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, de enquadramento como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e de Declaração de elaboração de proposta independente, assinaladas no sistema ComprasNET por ocasião do envio da proposta.
13.1.2 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pelo licitante declarado vencedor, no prazo estabelecido neste edital, dos documentos exigidos para habilitação.
13.2 O licitante detentor da melhor proposta/lance será convocado pelo Pregoeiro para encaminhar, via sistema, no prazo de 60 (sessenta) minutos após o encerramento da aceitação, sob pena de inabilitação, os documentos que não constam no SICAF necessários para a comprovação da sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante no subitem 24.12, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação o sujeitará ás sanções previstas neste Edital.
13.3 A documentação exigida nos itens 12.1, referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal, poderá ser verificada por meio do SICAF, através de consulta “on line”, assegurado ao licitante o direito de apresentar, via sistema Comprasnet, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema, no prazo de 60 minutos após o encerramento da etapa de lances, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis.
13.3.1 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação do licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.

13.5.1.2 Após a intimação referida no subitem 13.5.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e hora da reabertura da sessão.
13.5.1.3 No caso de o pregoeiro aceitar a solicitação de prorrogação do prazo requerida pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
13.5.1.4 Durante o prazo referido no subitem 13.5.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
13.5.1.5 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas.
13.5.1.6 Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
13.5.1.7 Inabilitada a licitante declara vencedor serão convocados os licitantes remanescentes na ordem de classificação ou será revogada a licitação conforme § 4º do Art. 4º do Decreto 6.204/07.
13.5.1.8 A não-regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
13.7 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – (CEIS), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br,
13.8 Em observância à Lei nº 12.440/2011será realizada consulta ao site www.tst.jus.br/certidao para verificação da regularidade trabalhista, cuja certidão será impressa e juntada ao processo de licitação.
10.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão estar devidamente credenciadas no SICAF, conforme disposto no Inciso I do Art. 13º do Decreto nº 5.450, de 2005.

4- Manter seus empregados da contratada, quando da execução da obra, de maneira adequada, preferencialmente com uniforme padrão da empresa e, obrigatoriamente portar documento de identificação profissional sempre visível;
5- Comunicar a SAMF e a fiscalização, a conclusão das etapas constantes da planilha, para que se possam executar os testes na presença do Fiscal;
6- Executar e garantir os serviços no prazo fixado, empregando material de primeira qualidade e o bom acabamento;
7- Retirar dentro de 48 (quarenta e oito) horas, após receber a notificação, todo o material rejeitado pela Fiscalização, e a desmanchar e refazer imediatamente por sua conta o serviço que não for aceito, mantendo a obra limpa diariamente;
8- Garantir os serviços executados, a contar da data da entrega dos mesmos.
9- Arcar com todos os ônus, encargos sociais trabalhistas e previdenciários, tributos e licenças concernentes a execução de seus serviços, inclusive seguros contra acidentes no trabalho, bem como os ônus de indenizar todo e qualquer dano e prejuízo de material que possa advir, direta ou indiretamente, à Contratante ou terceiros, no exercício de sua atividade;
10- Manter profissional habilitado, que a representará perante a fiscalização da SAMF/PA, com responsabilidade técnica pelos serviços e até o seu recebimento definitivo que firma o presente nesta qualidade e ciente de todas as cláusulas do presente instrumento, com poderes para, em seu nome deliberar sobre toda e qualquer determinação de urgência, que se torne necessária, para tanto indicando endereço e telefone pessoais para contato sempre que o interesse do bom andamento do serviço o exigir;
11- Substituir, sempre que exigido pela CONTRATANTE e independentemente de justificação por parte desta, qualquer empregado cuja atuação, permanência e comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou do interesse do Serviço Público;
12- Observar, quanto ao pessoal, às disposições da Lei de nacionalização e segurança do trabalho;
13-Realizar os serviços no prazo fixado, empregando material de primeira qualidade e executando todo o serviço com bom acabamento, tudo de acordo com as especificações contratuais;


Julgamento: 11.1 O julgamento das propostas, que ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no estabelecido neste Edital, se for o caso, dos documentos exigidos para Habilitação, no original ou em cópia autenticada, obedecerá ao critério do menor preço.
11.2 O julgamento das propostas obedecerá aos seguintes critérios:

mesmo após a negociação com o Pregoeiro, a proposta será desclassificada.
11.6 O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
11.7 Se a proposta ou o lance de menor valor não for enviada no prazo, não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.8 Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.9 O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.