Objeto: 1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa seguradora para a cobertura de seguro da frota de veículos do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, conforme disposições constantes no Anexo I (Termo de Referência), parte integrante deste Edital.
1.2 - O licitante querendo poderá vistoriar os veículos a serem segurados até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da Sessão Pública, com o objetivo de verificar as condições dos bens, conforme previsto no item 15 do Termo de Referência.
1.2.1 - Tendo em vista a faculdade da realização de vistoria, os licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições dos bens como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas em decorrência deste Pregão.

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JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO SERVIÇO DE LICITAÇÃO
PA n. 4290/2012 – PE n. 402012

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste PREGÃO as empresas cujo ramo de atividade se- ja compatível com o objeto deste certame desde que:
3.1.1 Não tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pú- blica Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, sem que tenha sido promovida a reabilitação perante o órgão que aplicou a pe- nalidade; ou punidas com suspensão pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, enquanto perdurar a suspensão;
3.1.2 Não estejam reunidas em consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que sejam suas formas de constituição, ou ainda, empresas estrangeiras não autorizadas a funcionarem no País.
3.1.3 Não sejam corretores de seguros como intermediário das operações de contratação (Decisão nº 400/95 – TCU e Art. 100 do Decreto nº 60.459 de 13/03/67).
3.1.4 – Não estejam em processo de insolvência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.
3.2 Como requisito para participação neste pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em con- formidade com as exigências do edital.
3.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

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promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).



Julgamento: 11.1 Para julgamento será adotado o critério de menor preço global, valor de mercado e exequibilidade dos valores ofertados, atendidas as exigências e especificações estipuladas no Edital e seus anexos;
11.2 O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação;
11.3 Serão desclassificadas as propostas elaboradas em desacordo com os termos deste edital e seus anexos;
11.4 O ônus da prova da exeqüibilidade dos preços apresentados caberá ao au- tor da proposta, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da notifica- ção;
11.5 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços, sagrando-se vencedora aquela que apresentar o menor preço global;
11.6 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital e seus Anexos;
11.7 Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital e anexos, o licitante será declarado vencedor.
11.8 Todos os valores, preços e custos da proposta terão como expressão monetária a moeda corrente nacional (art.5º, Lei n.º 8.666/93). Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a essa determinação legal.

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