Objeto: 3.1
O objeto desta licitação compreende a contratação de empresa devidamente autorizada pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, nos termos da Resolução ANP Nº 18, de 26 de julho de 2006, para o fornecimento e o abastecimento de Querosene de Aviação, tipo QAV-1, nas localidades solicitadas na Tabela 01, anexada no final deste Termo de Referência.
3 .1.1 A licitante somente poderá cotar valores para o QAV-1 naquelas localidades onde possui concessão homologada pela administração aeroportuária local na data da licitação;
3 .1.2 Os valores cotados, posteriormente homologados pelo Pregoeiro, em cada um dos itens contidos na Tabela 01 (anexada no final deste Termo de Referência), compreenderão o somatório de:
3 .1.2.1
Parte Variável referente ao preço da refinaria produtora, conforme Portaria MF N o 463, de 06 de junho de 1991; e
3 .1.2.2
Parte Fixa referente ao lucro e a todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, tais como: impostos e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, armazenagem, deslocamentos de pessoal, prestação de assistência técnica, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado, constante da proposta.
3 .1.3
A Licitante poderá cotar um ou mais itens da Tabela 01 (anexada ao final deste Termo de Referência), sendo a contratação realizada para as localidades (itens) que a licitante sagrar-se vencedora.
3 .1.3.1 Os custos citados no item anterior deverão, exemplificativamente, prever: fretes do caminhão e da transferência do combustível, diárias do caminhão abastecedor, mão-de-obra do abastecedor, e qualquer outra despesa/taxa inerente à operação de fornecimento e abastecimento nos respectivos locais.

Condições de participação: 3.1
Poderão participar deste Pregão as interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.2
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05. ________________________________________________________________________________________________________ Pregão Eletrônico SRRF09 nº 04/2013 – e-Processo SRRF09RF nº 10905.720140/2012-18
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3.3
O Pregão será conduzido pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.4
O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar- se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.
3.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.6
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos.
II. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
III. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
IV. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.7
O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.8
Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SRRF09; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

Credenciamento: 5.1
A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo de três dias úteis antes da data da realização do pregão.
5 .2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br.
5 .3
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (§2º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5 .4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5 .5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª RF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto nº 5.450/05).

Habilitação: 6.1
Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta comercial e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª RF ou sua Equipe de Apoio, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial.
6 .2
Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil.
6 .3
A autenticação, quando feita pelo Pregoeiro ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª RF poderá ser efetuada, no endereço referido no item 24.13 deste Edital, no horário de 08:30 às 12:00 horas e 13:30 às 17:00 horas até o dia útil imediatamente anterior à data fixada para a realização do Pregão.
6 .4
O CNPJ indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer os
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equipamentos objeto da presente licitação.
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Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração da proposta comercial, salvo os autorizados no item 8.1.
8.1
É permitida a comprovação da habilitação jurídica, da qualificação econômico-financeira e da regularidade fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos da Instrução Normativa nº MPOG/SLTI nº 02 de 11/10/2010, assegurado à já cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
8 .1.1
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG.
8 .1.2
Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para o cadastramento no SICAF, apresentando a documentação discriminada na Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02, ao órgão cadastrador, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública na internet.
8 .1.3
No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, a interessada deverá comprovar, na própria sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência, sendo a licitante considerada habilitada neste quesito. A contratação somente se efetivará no caso de o cadastramento ser efetivado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG.
8 .2
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar os documentos relacionados a seguir, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, bem assim aqueles elencados no subitem 8.3:
8 .2.1 Habilitação Jurídica
8 .2.1.1
Cédula de identidade do representante legal da empresa;
8 .2.1.2
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
8 .2.1.3
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
8 .2.1.4
Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8 .2.1.5
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.2.1.6
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade
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estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8 .2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista
8 .2.2.1
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I – certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II – certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por eles administrados.
8 .2.2.2
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8 .2.2.3
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
8 .2.2.4
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF).
8 .2.2.5 Todos licitantes devem apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em estrita conformidade com a nova redação dada, pela Lei nº 12.440, de 2011, ao art. 27, inciso IV, e 29, e inciso V, da Lei nº 8666/93.
8 .2.3 Qualificação Técnica
8 .2.3.1
Apresentação de atestado de capacidade técnica, que comprove já ter fornecido objeto da presente licitação, a pessoa jurídica de direito público ou privado, informando sempre que possível, quantidades, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação. O atestado deverá ser apresentado em original ou cópia autenticada por cartório competente.
8.3
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
8 .3.1 Declarações
Declaração, no sistema COMPRASNET, por parte da licitante:
8.3.1.1
De inexistência de fato superveniente à emissão das certidões apresentadas ou à sua inscrição no SICAF, conforme for o caso, impeditivo de habilitação,
8.3.1.2
De que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a
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partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02.
8.3.1.3
De que é microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP), quando for o caso.
8.3.1.4
De elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009.
8.3.2
Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que a licitante se enquadre:
I -
quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembléia – Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição (ões) a serem comprovada(s).
II -
quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
III -
quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada.
IV -
quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
8.3.2.1
Nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
8 .3.2.2
No caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo Pregoeiro, ou por servidor integrante da Equipe de Apoio à Pregoeiro da SRRF09, à vista do original.
8 .4
Comprovação de Patrimônio Líquido, no mínimo, igual a dez por cento do valor global apresentado na proposta/lance para o fornecimento do (s) item(ns), relativamente à data da apresentação da proposta, exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
8 .5
Comprovação, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte, de enquadramento em um dos dois regimes, caso tenha se utilizado e se beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
8 .5.1
A exigência poderá ser suprida, durante a sessão do pregão, no caso de o Pregoeiro puder comprovar tal situação em sítio oficial de qualquer esfera de governo e juntar a declaração aos autos do e-processo.
8.6
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito da contratação.
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8 .6.1
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8 .6.1.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
8 .6.1.2
A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
13.1
Efetuados os procedimentos previstos nos itens 11 e 12 deste Edital, e sendo aceitável (eis) a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar, a Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da(s) licitante(s).
1 3.2
A regularidade do cadastramento da licitante no SICAF, será confirmada por meio de consulta "on line".
1 3.3
Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao e-processo de licitação.
13.4
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo
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apresentada, pela licitante já cadastrada, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
1 3.5
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
1 3.6
Se a (s) licitante(s) desatender(em) às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a(s) oferta(s) subseqüente(s), verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da(s) licitante(s), na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a(s) respectiva(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) e a ela(s) adjudicado(s) o(s) item(n)s objeto(s) do certame, pelo Pregoeiro.
1 3.6.1
Para fins de habilitação, a verificação pela SRRF09 nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
1 3.6.2
A(s) licitante(s) detentora(s) da melhor proposta(s)/lance deverá (ão) encaminhar, para o endereço eletrônico elg.pr.srrf09@receita.fazenda.gov.br, ou via fac-símile (41) 3320-8378, no prazo máximo de 2 (duas) horas após a solicitação do Pregoeiro, com posterior encaminhamento no original ou cópia autenticada, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, dos documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
1 3.7
Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do (s) item(ns) objeto(s) da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da 9ª RF, para homologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 14.
1 3.8
A indicação do(s) lance(s) vencedor(es), a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450/2005, e na legislação pertinente.
1 3.9
Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
1 3.10
A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
1 3.11
Serão sanados pelo Pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
1 3.12
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
1 4 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Julgamento: 10.1
A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subseqüente encaminhamento das propostas de preços a partir da divulgação do edital no sítio Comprasnet até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
10.2
No dia e hora previstos no item 2 do presente edital terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, quando o Pregoeiro verificará a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital. Caso constate irregularidade, promoverá a exclusão da proposta. Uma vez executado este procedimento, a Pregoeiro fará a divulgação das propostas classificadas, ordenadas automaticamente pelo sistema, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
1 1 DA FORMULAÇÃO DOS LANCES