Objeto: 2.1
Este Pregão Eletrônico tem por objeto a aquisição de equipamentos para a implantação da TV Digital na TV Antares, da Fundação Antares – rádio televisão educativa do Piauí, conforme especificações técnicas constantes do Anexo I deste Edital.
2.2 O critério estabelecido para o julgamento dos preços no pregão eletrônico será o menor preço, adjudicação por lote.
3.
DA OPERACÃO DO CERTAME



Habilitação: 12.1 A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
12.1.1 Para Habilitação Jurídica:
12.1.1.1
Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.1.1.2 Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
12.1.1.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.1.2 Para Regularidade Fiscal:
12.1.2.1
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda; 12.1.2.2 Certificados de regularidade de situação perante o INSS (certidão negativa de débito – CND) e o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
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12.1.2.3 Certidões de regularidade de situação para com as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, do domicílio/sede da licitante.
12.1.2.4 Prova de inexistência de Débitos Trabalhista, mediante apresentação da certidão negativa de débito trabalhista – CNDT.
12.1.3 Para Qualificação Econômico-Financeira:
12.1.3.1 Certidão negativa de falência/concordata ou de recuperação judicial/extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que anteceder a abertura da licitação.
12.1.3.2 A comprovação da boa financeira da licitante será baseada na obtenção dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, os quais devem demonstrar resultado igual ou superior a 01 (um), resultantes das fórmulas:
a. ILG = AC+RLP/PC+ELP, onde ILG (Índice de Liquidez Geral), SG (Solvência Geral), LC (Liquidez Corrente);
b. ISG = AT/PC+ELP, onde ISG (Índice de Solvência Geral), AT (Ativo Total), ELP (Exigível a Longo Prazo);
c. ILC = AC /PC, onde ILC (Índice de Liquidez Corrente), AC (Ativo Circulante), PC (Passivo Circulante).
12.1.3.2.1 A empresa licitante deverá declarar possuir capital mínimo ou valor do patrimônio líquido não inferior a 5%do valor estimado para a contratação, na data de apresentação da proposta, sendo comprovada através de balanço patrimonial.
12.1.3.2.2 A empresa licitante que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em qualquer dos índices do subitem 12.1.3.2, deverá comprovar o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo não inferior a 5% do valor estimado da contratação, sob pena de inabilitação da mesma.
12.1.3.2.3 Os índices de que trata o item 12.1.3.2 serão calculados e apresentados pela empresa licitante, em papel timbrado, sendo devidamente confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade. 12.1.3.2.4 A não comprovação do item anterior indicará que a licitante está automaticamente inabilitada.
12.1.3.2.5 Para fins de verificação dos índices de qualificação financeira, bem como do capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo exigidos, na forma dos subitens 12.1.3.2.1 e 12.1.3.2.2, a empresa licitante deverá apresentar Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, através de cópia autenticada do livro registrado na Junta Comercial, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta (art. 31, I, da Lei 8.666/93).
12.1.3.2.6 Os balanços das sociedades anônimas deverão ser apresentados em publicação do Diário Oficial.
12.1.3.2.7 A metodologia de aferição da qualificação econômico-financeira da empresa licitante atende ao disposto da Portaria GAB.SEAD.Nº 88/15, publicado no DOE nº 115, pág. 07, de 23/06/2015.
12.1.4 Para Qualificação Técnica:
12.1.4.1
Certidão simplificada, emitida pela Junta Comercial da sede da licitante, expedida nos últimos 60 (sessenta) dias que anteceder a abertura da licitação, que comprove o registro e aptidão da empresa para o fornecimento do objeto da licitação.
12.1.4.2
Atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove a experiência da licitante no fornecimento de pelo menos 50% do total do quantitativo dos equipamentos e mobiliários a que se pretende cotar, desde que o referido atestado demonstre a compatibilidade com o objeto da licitação, devendo o documento conter o endereço e telefone de contato do responsável pela informação, devidamente acompanhado de documento comprobatório da informação prestada, tais como, cópia do contrato, nota fiscal ou nota de empenho.
12.1.4.3
As Empresas participantes do lote 30 do processo licitatório deverão apresentar comprovante de aptidão técnica, através da certidão de acervo técnico (CAT), contendo o número
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referente ao registro da Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA (ART) que prestou serviços à emissora de Televisão Pública ou privada, que comprove o fornecimento, instalação e ativação de Transmissor de TV Digital no padrão ISDB-TB com potência igual ou superior a 3.000 Watts RMS compatível com o objeto da licitação. Deverá, ainda, comprovar que todos os Equipamentos de Rádio Frequência citados fornecidos atendem às normas do sistema ISDB-tb, e que os itens 1 e 4 do lote 30 são homologados pela ANATEL.
12.1.5 Outros Documentos:
12.1.5.1
Declaração de que a licitante conhece e aceita as regras determinadas neste Edital pela SEDUC/PI.
12.1.5.2
Declaração da licitante de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme exigência do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal.
12.1.5.3
Declaração da licitante assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a SEDUC/PI.
12.2
É facultada ao licitante a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, pelo Cadastro Único de Fornecedores do Estado (CADUF), o Comprovante de Registro Cadastral (CRC) em vigor, para participar de licitações junto à Administração Pública Estadual do Piauí, no ramo de atividade compatível com o objeto do certam.
12.2.1 A apresentação do CRC vigente dispensa a licitante da apresentação da documentação habilitatória exigida nos itens 12.1.1e 12.1.2.
12.2.2
O CRC da licitante deverá ser verificado pelo Pregoeiro quanto à sua regularização.
12.2.3 No caso de a licitante optar em utilizar o CRC para comprovar a habilitação, na forma e condições estabelecidas neste Edital, fica esclarecido que será assegurado ao já cadastrado o direito de apresentar os documentos mencionados no item 12 para substituir aqueles eventualmente vencidos ou desatualizados constantes do Anexo I do Decreto Estadual n o 11.320/04, que regulamenta o Cadastro Único de Fornecedores do Estado do Piauí.
12.2.4 Em caso de irregularidade do CRC e que não contenha documentação habilitatória vigente, na forma dos itens 12.1.1 e 12.1.2, conforme indicado no item anterior, a licitante será considerada inabilitada.
12.3
Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no CADUF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados por meio da opção “- ANEXAR DOCUMENTOS” do site www.licitacoes-e.com.br, no prazo definido no item 11.2, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
12.4
Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.
12.5
Os documentos de habilitação deverão estar com prazo vigente.
12.6
O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.
12.7
A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo pregoeiro.
12.8
Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial.
12.9
As licitantes que possuírem restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas), disponibilizado no site www.portaldatransparencia.gov.br/ceis, serão também inabilitadas, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011.
12.10
Não serão aceitos, em substituição a quaisquer documentos de habilitação exigidos neste Edital, nem reputados como equivalentes a eles, os meros pedidos de emissão de documentos ou certidões protocolados junto aos órgãos públicos competentes, nem os protocolos visando a inscrições em cadastros de natureza pública, desde que essas petições ainda não tenham sido objeto de reconhecimento definitivo ou homologação pela administração a quem competir tal encargo.
12.11
As certidões concernentes à comprovação das regularidades fiscal e trabalhista que forem emitidas via internet deverão estar acompanhadas das respectivas confirmações de autenticidade junto ao sítio eletrônico dos órgãos emissores, cabendo à SEDUC a verificação junto estes órgãos da documentação relacionada.
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12.12 No julgamento da habilitação e das propostas o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.