Condições de participação: 1 - Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme Título VI, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.
1.1 - Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema. 2 - Não poderá participar da presente licitação empresa:


Habilitação: 1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
2 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
3 - Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
4 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

Procuradoria-Geral de Justiça
Pregoeira - Portaria n.º 291/2019-SG/MP-AP
9.2 -Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência, indicando: a Marca, Modelo, Fabricante, Prazo de Garantia, etc..
10-Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.
11-A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
12 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
13 - O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
14 -O Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório.

Julgamento: 1 - O critério de julgamento será o de menor valor total do item/grupo, desde que observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2 - Será desclassificada a proposta que:
2.1 - não se refira à integralidade do objeto ou apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 - TCU - Plenário);
2.2 -não atenda às exigências estabelecidas no Edital ou em diligência;
2.3 - apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração; ou excessivos(superestimados) ou manifestamente inexequíveis, assim considerados nos termos do disposto no art. 44, § 3º e art. 48, II, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 8.666/93;
2.3.1 – se o Pregoeiro entender que o preço é inexequível, fixará prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço por meio de planilha de custos ou outros documentos.
2.3.2 - não havendo a comprovação da exequibilidade do preço a proposta será desclassificada, sujeitando-se o licitante às sanções legais.
2.4 – na proposta reajustada não indique expressamente a marca/modelo dos produtos ofertados, ou acrescente expressões como “referência”, “similar” ou “conforme nossa disponibilidade de estoque”.

Procuradoria-Geral de Justiça
Pregoeira - Portaria n.º 291/2019-SG/MP-AP
pelo Pregoeiro.