Objeto: 1.1. O objeto deste Pregão Eletrônico é a aquisição de licenças de uso de softwares Revit e Corel Draw para o TRE-PI, conforme descrição constante do Anexo I deste Edital.
1.2. Na hipótese de haver divergências entre a descrição registrada no sistema ComprasNet e as especificações constantes no Anexo I deste edital, prevalecerá a deste instrumento convocatório.

Condições de participação: 2.1. O presente Pregão Eletrônico é destinado à participação exclusiva de Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/07 e pessoa física ou empresário individual enquadrados nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06), podendo participar os licitantes devidamente credenciados junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Sistema Integrado de 2 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ – PREGÃO ELETRÔNICO nº 34/2022

Serviços Gerais – SIASG DA Secretaria De Logística e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia, que:
2.1.1. desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
2.1.2. atendam a todas as exigências constantes deste Edital e dos seus Anexos, inclusive quanto à documentação requerida.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de:
2.2.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
2.2.2. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;
2.2.3. Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 49 do Decreto nº 10.024/2019) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
2.2.4. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98;
2.2.5. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.2.6. Empresas em processo falimentar, em recuperação judicial ou extrajudicial pendente de homologação judicial;
2.2.6.1. É permitida a participação de empresa em recuperação judicial ou extrajudicial com plano de recuperação homologado judicialmente;
2.2.7. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (cfr. art. 54, II da Constituição);
2.2.8. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
2.2.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.
2.2.10. Empresas que possuam em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação (Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça).
2.3. Para participação deste certame, a licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório (§ 4º do art. 26 do Decreto nº 10.024/2019).
2.4. O licitante que se enquadre na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que atende aos requisitos do artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006 para que possa fazer jus aos benefícios previstos na referida lei.
2.5. A apresentação de declaração falsa relativa aos itens acima referidos sujeitará o

Credenciamento: 3.1. Para participar da presente licitação, a licitante deverá se credenciar junto ao provedor do sistema na página eletrônica https://www.gov.br/compras, nos termos do art. 19 do Decreto n° 10.024/2019.
3.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRE-PI responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.
3.4. O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou do seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.5. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.6. Conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados será de responsabilidade do cadastrado, o qual deverá solicitar imediatamente a correção ou a alteração dos registros, tão logo identifique incorreção ou desatualização.

Habilitação: 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta aos seguintes cadastros:
a) Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_ adm/consultar_requerido.php);
c) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (http://www. portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
d) Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados do TCU (https://contas. tcu.gov.br/ords /f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0:).
e) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (http://www.portal transparencia.gov.br/sancoes/cnep);
f) Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN.
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica, poderá haver substituição das consultas das alíneas “b”, “c”, “d” e “e”, acima, pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br);
9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
a) caso conste na consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;
b) a tentativa de burla será verificada por meio da identidade dos sócios proprietários, similaridade do ramo de atividade e transferência do acervo técnico e humano, dentre outros;
10.1. Caso convocada pelo Pregoeiro, a proposta vencedora ajustada ao lance dado, conforme modelo constante no Anexo II deste Edital, será imediatamente encaminhada pelo sistema ComprasNet, no prazo razoável não inferior a 2 (duas) horas, a ser definido pelo Pregoeiro.
10.1.1. O prazo referido neste subitem somente será conferido caso seja caracterizada a desídia do licitante em anexar o documento convocado, sob pena de rejeição da proposta.
10.2. Os documentos complementares necessários à confirmação daqueles exigidos neste edital para habilitação deverão ser anexados ao ComprasNet no prazo não inferior a 2 (duas) horas contadas da convocação do anexo, a ser definido pelo Pregoeiro.
10.1.2. A apresentação da proposta implica a aceitação plena e total das condições deste Edital e seus Anexos.

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico e diretamente ao licitante que tenha apresentado o menor valor por item, contraproposta para que seja obtido um preço menor, bem como decidir sobre sua aceitação.
8.1.1. O preço total máximo admitido neste Pregão é de R$ 30.565,06 (trinta mil, quinhentos e sessenta e cinco reais, seis centavos);
8.1.1.1. Será desclassificada a proposta ou lance vencedor que apresentar preço final superior ao estimado para cada item (Acórdão TCU nº 1455/2018 – Plenário), desconto menor que o mínimo exigido ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
8.1.1.2. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o instrumento convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.2. A classificação das propostas será pelo critério de menor preço, observando-se a qualidade, durabilidade e eficiência dos produtos.
8.3. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
8.4. A proposta de preços ajustada ao lance ofertado deverá ser encaminhada conforme previsto no subitem 10.1 deste edital e deverá conter seu valor em algarismo e por extenso, expresso em reais, indicando o preço unitário, com duas casas decimais e o valor total. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e, entre os expressos em algarismos e por extenso, será