Objeto: 2.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição do objeto descrito na Parte Específica deste Edital, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência.
2.2. A Parte Específica deste Edital definirá a forma de adjudicação do objeto, que poderá ser global ou dividida por itens ou lotes.
2.3. Na Parte Específica deste Edital e no Anexo I – Termo de Referência – constam o valor total da contratação e os preços unitários e globais estimados em relação a cada item.
2.4. A forma de fornecimento do objeto será definida na Parte Específica deste Edital, de acordo com o detalhamento constante no Termo de Referência, Anexo I.
2.5. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no site do Banco do Brasil S/A e as especificações técnicas constantes neste Edital e anexos, estas sempre prevalecerão.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão, na forma Eletrônica, exclusivamente, Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), assim definidas pelo art. 3° da Lei complementar 123/06 para cujo

ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
4.2. Estejam cadastrados e habilitados parcialmente no Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços do Estado do Piauí - CADUF, e/ou cadastrados em outro Sistema Cadastral nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto nº 3.722/2001;
4.3. Tenham optado pelo cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do portal WWW.licitacoes-e.com.br, nos termos previstos pela Secretaria da Agricultura Familiar - SAF, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação – CPL/SAF.
4.4.
As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado no subitem 4.3, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
4.5.
Os preponentes arcarão com todo o custo decorrente da elaboração e apresentação de suas propostas.
4.6.
Em se sagrando vencedora do certame, a Licitante cadastrada no Sistema do Banco do Brasil deverá comprovar a regularidade fiscal, mediante a apresentação dos originais ou cópias autenticadas da documentação exigida como condição habilitatória neste Edital, quando da realização da licitação, emissão de empenho e/ou assinatura de contrato.
4.7.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
4.8.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.8.1. Empresas que não estejam enquadradas como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedor Individual - MEI.
4.8.1.1. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar 123/06, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
(a) – de cujo capital participe outra empresa jurídica;

(b) – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
(c) – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
(d) – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
(e) – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outras pessoas jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
(f) – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
(g) – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
(h) – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimentos, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
(i) – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendários anteriores; (j) – constituída sob forma de sociedade por ações;
(l) – cujo titulares ou sócios guardem, cumulativamente com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
4.8.2. No que se refere à vedação de consórcio ou grupo de empresas, cabe mencionar que trata-se de faculdade da Administração constante do art. 33, caput, da Lei nº 8.666/1993, uma vez que o objeto é comercializado por várias empresas do ramo, sendo desnecessária a formação de consórcio ou grupo de empresas para o cumprimento das obrigações de fornecimento.
4.8.3. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que esteja suspensa de licitar e/ou declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente.

4.8.4. Empresas impedidas de contratar nos termos do inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93. 4.8.5. Que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Também estarão impedidas de participar as empresas suspensas de licitar e contratar o Estado do Piauí.
4.8.6. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a mesma, bem como Licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio.
4.8.7. Também não poderão participar do certame as empresas estrangeiras que não funcionem no País.
4.8.8. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com Objeto deste Pregão.
4.8.9. Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993.
4.8.10. Que estejam incluídas no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí, CADIPI – nos termos do art. 6º da Lei 5.533, de 30 de dezembro de 2005. 4.8.11. A vedação a participação de consórcio neste certame justifica-se diante da natureza do objeto licitado, o qual apresenta natureza comum podendo ser ofertado por um número amplo de potenciais participantes, inclusive empresas de pequeno e médio porte que em sua maioria apresentam o mínimo exigido no tocante a qualificação técnica e econômico- financeira, não implicando em qualquer limitação quanto a competitividade.
4.8.12. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, Art. 33º da Lei nº 8.666/93 estabelece uma prerrogativa em benefício da Administração Pública em admitir ou não a participação de empresas constituídas sob a forma de consórcios nas licitações públicas. Nesse sentido, o ACÓRDÃO Nº 2831/2012 –TCU – Plenário informa:
A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a admissão ou não de consórcio de empresas em licitações e contratações é competência discricionária do administrador, devendo este exercê-la sempre mediante justificativa fundamentada.
Não obstante a participação de consórcio seja recomendada sempre que o objeto seja considerado de alta complexidade ou vulto, tal alternativa também não é obrigatória.
Secretaria de Estado da Agricultura Familiar - SAF Rua João Cabral, 2319 – Bairro: Pirajá CEP: 64.002-150 – Teresina, Piauí, Brasil Telefone: (86) 216-2160 www. sdrpi.licicacao@gmail.com

Devem ser consideradas as circunstâncias concretas que indiquem se o objeto apresenta
vulto ou complexidade que torne restrito o universo de possíveis licitantes. Somente nessa hipótese, fica o administrador obrigado a autorizar a participação de consórcio de empresas no certame, com o intuito precípuo de ampliar a competitividade e proporcionar a obtenção da proposta mais vantajosa.
4.9.
Nos itens referentes à Cota Reservada empresas que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou micro empreendedor individual;
4.10. Que, embora qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006

Credenciamento: 3.1. Os Proponentes interessados em participar desta licitação ou ter acesso ao aplicativo licitações-e deverão efetuar seus credenciamentos junto ao órgão provedor do sistema - Agências do Banco do Brasil sediadas no País - onde receberão chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), de acordo com as informações constantes no portal www.licitacoes-e.com.br, e deverão estar aptos para encaminhar as

propostas comerciais por meio eletrônico até a hora e data indicadas no subitem 1.1 da Parte Específica deste Edital.
3.2. As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão aderir ao sistema licitações-e e cadastrar representantes para o recebimento da chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), conforme procedimento contido no manual do fornecedor, disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br. 
3.3. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha pessoal, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil ou à Contratante a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha pessoal, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou quebra do seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, o Banco do Brasil, para imediato bloqueio do acesso.
3.6. O credenciado deverá ter amplo conhecimento do teor da proposta apresentada em todos os itens integrantes de cada item ou lote, a fim de que a empresa se faça representar, legitimamente, em uma eventual negociação entre as partes.
3.7. Caberá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
3.8. Os interessados em participar do Pregão poderão obter maiores informações na Central de Atendimento do Banco do Brasil, telefone: 0800 729 0500, ou diretamente no site “www.licitacoes- e.com.br”.

Habilitação: 9.1. O licitante detentor da melhor proposta deverá encaminhar todos os documentos para a habilitação, em original ou cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à realização da sessão, ou, no caso da convocação de empresa remanescente, a contar do dia útil seguinte da data de sua solicitação, os documentos necessários para a comprovação de sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste edital.

9.1.1. A habilitação da licitante poderá ser verificada por meio do Cadastramento Unificado de Fornecedores – CADUF/PI (habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira), com fundamento no artigo 2º do Decreto 11.320/2004 e no artigo 4º, XIV, da Lei nº 10.520/02 c/c §2º, do artigo 34, da Lei nº 8.666/93.
9.1.2. A apresentação de Certidão de Regularidade Cadastral junto ao CADUF/PI somente dispensa os documentos já apresentados para a sua obtenção.
9.1.3. Caso a empresa não esteja inscrita no CADUF/PI ou não apresente alguma das informações comprováveis através da declaração apresentada, deverá apresentar toda a documentação exigida a seguir discriminada para fins de habilitação.
9.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes bancos de dados:
9.2.1. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
9.2.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)WWW.portaldatransparencia.gov.br/ceis;
8.2.3. Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.