Objeto: A PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO-PI, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação- CPL, constituída através da Portaria nº 010/2022 de 25 de janeiro de 2022, torna público que se encontra instaurada a licitação na modalidade de CARTA CONVITE Nº 02/2022, Tipo Menor Preço Por Lote, às 09:00 (nove horas) dia 31 de maio de 2022, na sala de reuniões da Prefeitura, localizada na Rua Izídio Batista de Figueiredo, S/N, Cidade Nova, Morro Cabeça no tempo-PI, com o objetivo de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE 04 (QUATRO) QUADRAS NO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO-PI, CONFORME PROJETOS BÁSICOS. 1.1. O valor estimado para execução do objeto desta licitação é de R$ 223.959,45 ( duzentos e vinte três mil, novecentos e cinquenta e nove reias e quaarenta e cinco centavos)

Condições de participação: 5.1. Poderão participar desta licitação empresas especializadas no ramo, individualmente, convidadas, cadastradas ou que manifestarem seu interesse em participar, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) da apresentação das propostas, e que satisfaçam às condições deste Edital e das normas aplicáveis.
5.2. Não será permitida a participação de empresa sob a forma de consórcio, bem como a subcontratação dos serviços.
5.3. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 e suas alterações.
5.4. É de inteira responsabilidade da licitante a verificação “in loco” das dificuldades e dimensionamento dos dados não fornecidos pela Prefeitura. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos.
5.4.1.
As licitantes deverão visitar os locais dos serviços a serem executados e avaliar os problemas futuros, de modo que os custos propostos, cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução.
5.4.2.
Os custos de visita ao local, onde será realizado o objeto, correrão, por conta exclusiva da licitante.
5.4.2.1. Para informações sobre os locais considerados para execução dos serviços, deverá ser contatada a Comissão Permanente de Licitação- CPL deste município;
5.5. Não será permitida a participação de empresas:
a) Cujos empregados, diretores, responsáveis
técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada na Prefeitura;
b) Empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
c)
Empresa suspensa de licitar ou contratar com a Prefeitura; e
d)
Empresa em processo de falência ou recuperação judicial.
5.6. Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a carteira de identidade.
5.6.1.
Por documento hábil, entende-se:
a) Habilitação do representante mediante procuração para participar de licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga.
b) Caso seja titular da empresa, apresentar documento que comprove sua capacidade para representá-la.
5.6.2.
A não apresentação do documento de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma. 5.6.3.
O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará desclassificação automática das respectivas propostas.

5.7. O Edital original e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados para consulta e retirada de cópia na Comissão Permanente de Licitação- CPL, no endereço mencionado no subitem 1.1 deste Edital, podendo ser adquirido no horário das 08h00m às 12h.
5.8. A participação na licitação implica aceitação integral do ato convocatório, bem como observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando- se o disposto nos subitens 5.3, 5.4 e 5.5 deste Edital.

Credenciamento: 4.1. A Comissão de Licitação considera como representante legal da proponente, quando presente na Sessão de Abertura, àquele que estiver munido de seu documento de identificação dentro do prazo de validade, juntamente com o documento que comprove a condição de integrante da Constituição Social, ou Procurador que deverá apresentar além do documento identificação, cópia do contrato social da empresa, instrumento público ou particular emitido no cartório, cartão do CNPJ com atividade pertinente ao o objeto, com cópia autenticada ou cópia simples com acompanhada do original para conferencia, para que conste no processo.
4.2. Caso não haja credenciamento de representante ou cumpra os requisitos do item 5.1, a empresa licitante não será, por este motivo, considerada desclassificada do certame, mais o representante ficara impedido de se manifestar durante a sessão e entrar com recursos dos atos praticados e registrados em ata.

4.3. Documentação a ser apresentada fora dos envelopes da proposta e habilitação, para fins de verificação da idoneidade da empresa e seus representantes, sob pena de inabilitação:
4.4. Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas, inidôneas e suspensas, da empresa e dos sócios - CEIS;
4.4.1.
Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de empresas Punidas – CNEP, Lei nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013;


Julgamento: 15.1.
É facultada à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originariamente da proposta.
15.2.
Julgamento da Documentação, Envelope nº 01
15.2.1. O julgamento da “Documentação” será procedido com base nos documentos estabelecidos nos subitens 8.1., 8.2., 8.3. e 8.4. deste Edital.
15.2.2. Serão habilitadas no julgamento da “Documentação” as empresas que apresentarem todos os documentos exigidos, na forma dos subitens 8.1., 8.2., 8.3., e 8.4., deste Edital.
15.2.3. As licitantes que não forem habilitadas no julgamento da “Documentação” receberão de volta, intactos, tal como recebidos, os envelopes nº 02, “Propostas Financeiras”.
15.3.
Julgamento das Propostas Financeiras, Envelope nº 02
15.3.1.
A Comissão examinará as propostas das licitantes habilitadas e determinará se as mesmas estão completas, se houve erros de cálculos, se todos os documentos foram devidamente assinados e se todas as propostas estão, de maneira geral, de acordo com as exigências dos documentos da licitação.
15.3.2.
Erros ou distorções em qualquer preço que impliquem em acréscimo do preço fixado no Termo da Proposta, não serão considerados.
15.3.2.1 Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 15.3.2. a licitante deverá honrar o preço fixado no Termo da Proposta, sob pena de desclassificação.
15.3.3. Será declarado vencedor o licitante, dentre as habilitadas no julgamento da “Documentação”, que apresentar o menor preço Por Lote para execução dos serviços, objeto desta licitação.
15.3.4. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a CPL poderá fixar aos licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas da inabilitação ou da desclassificação.
15.3.5.
No caso de empate entre duas ou mais propostas o desempate será mediante sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes empatadas serão convidadas. 15.3.6.
O resultado final será publicado na forma da lei, afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Morro Cbeça no Tempo, existente no endereço citado no subitem 1.1 deste Edital, e comunicado por EMAIL diretamente às licitantes que participaram.
15.3.7.
Todas as propostas das licitantes classificadas constituirão peças do processo de que trata este Edital.