Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para o registro de preços para aquisição de gêneros alimen;cios secos para as Organizações Militares subordinadas ao Com9ºDN, conforme condições, quan(dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a par(cipação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências con(das neste Edital e seus Anexos quanto às especiﬁcações do objeto.


Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par(cipação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí(o www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de cer(ﬁcado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra(cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou en(dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa(dão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden(ﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassiﬁcação no momento da habilitação.

Habilitação: 5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa(camente a etapa de envio dessa documentação.
5.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ﬁcando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emi(das pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão re(rar ou subs(tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classiﬁcado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classiﬁcada em primeiro lugar, o Pregoeiro veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par(cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par(cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;
b. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man(do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra(va, man(do pelo Conselho Nacional de Jus(ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d. Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administra(vos - CADICON, man(dos pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.1. Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a subs(tuição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (hGps://cer(doesapf.apps.tcu.gov.br/);
9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do ar(go 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá(ca de ato de improbidade administra(va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.1.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impedi(vas Indiretas, o gestor diligenciará para veriﬁcar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impedi(vas Indiretas.
9.1.2.2. A tenta(va de burla será veriﬁcada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

9.1.2.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassiﬁcação.
9.1.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de par(cipação.
9.1.4. No caso de inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.2. Caso atendidas as condições de par(cipação, a habilitação do licitantes será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Norma(va SEGES/MP nº 03, de 2018.
9.2.1. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Norma(va SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante u(lização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia ú(l anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.2.2. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respec(va documentação atualizada.
9.2.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sí(os eletrônicos oﬁciais emissores de cer(dões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) cer(dão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
9.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
9.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi(dos.
9.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi(dos somente em nome da matriz.

9.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e ﬁlial com diferenças de números de documentos per(nentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.7. Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para ﬁns de habilitação:
9.8 Habilitação jurídica:
9.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan(s, a cargo da Junta Comercial da respec(va sede;
9.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Cer(ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten(cidade no sí(o www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons(tu(vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec(va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.8.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercan(s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o par(cipante sucursal, ﬁlial ou agência;
9.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons(tu(vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.8.6. No caso de coopera(va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec(va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.8 .7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.8.8. No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Especíﬁco do INSS – CEI, que comprove a qualiﬁcação como produtor rural pessoa Rsica, nos termos da Instrução Norma(va RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165);
9.8.9. No caso de sociedade coopera(va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec(va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.8.10. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec(va.
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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras
Atualização: Julho/2020

9.9.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.9.2. prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer(dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A(va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela(vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.9.3. prova de regularidade com o Fundo de Garan(a do Tempo de Serviço (FGTS);
9.9.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a jus(ça do trabalho, mediante a apresentação de cer(dão nega(va ou posi(va com efeito de nega(va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, rela(vo ao domicílio ou sede do licitante, per(nente ao seu ramo de a(vidade e compaPvel com o objeto contratual;
9.9.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, rela(va à a(vidade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.9.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.10. Qualiﬁcação Econômico-Financeira
9.10.1. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl(mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs(tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
9.10.1.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do úl(mo exercício ﬁnanceiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);

9.10.1.2. no caso de empresa cons(tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.10.1.3. é admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.10.1.4. Caso o licitante seja coopera(va, tais documentos deverão ser acompanhados da úl(ma auditoria contábil-ﬁnanceira, conforme dispõe o ar(go 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador;
9.10.2. A comprovação da situação ﬁnanceira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:
A(vo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A(vo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
A(vo Circulante LC =
Passivo Circulante
9.10.3. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 1% (um por cento) do valor es(mado da contratação ou do item per(nente.
9.11. Qualiﬁcação Técnica

9.11.1. Comprovação de ap(dão para o fornecimento de bens em caracterís(cas, quan(dades e prazos compaPveis com o objeto desta licitação, ou com o item per(nente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
9.11.1.1 Para ﬁns da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados;
9.11.1.2. O atestado deverá comprovar que o licitante já tenha fornecido materiais compaPveis com o objeto licitado, em todo território nacional, contendo telefone, e-mail e o responsável para contato se houver necessidade.
9.12. Em relação às licitantes coopera(vas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:
9.12.1..A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respec(vas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da coopera(va, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
9.12.2. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;
9.12.3.A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
9.12.4. O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
9.12.5. A comprovação de integração das respec(vas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
9.12.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da coopera(va: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos ins(tuídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três úl(mas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a coopera(va a contratar o objeto da licitação;
9.12.7. A úl(ma auditoria contábil-ﬁnanceira da coopera(va, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão ﬁscalizador.
9.13. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneRcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do úl(mo exercício.

9.14. A existência de restrição rela(vamente à regularidade ﬁscal e trabalhista não impede que a licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.14.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
9.15. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus(ﬁca(va.
9.16. A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera(va com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.17. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con(nuidade da mesma.
9.18. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.19. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova veriﬁcação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ﬁcto, previsto nos ar(gos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.20. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que es(ver concorrendo em outro item, ﬁcará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumula(vamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que es(ver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.20.1. Não havendo a comprovação cumula(va dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja re(rada(s) seja(m) suﬁciente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.
9.21. Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.