Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de:
1.1.1.Solução de Gerenciamento de Riscos (SGR), contemplando licenças de uso em diferentes perfis, conforme especificação, com garantia de subscrição (atualização de funcionalidades) e suporte do fabricante por 12 meses;
1.1.2. Solução de Dashboards (SD), contemplando licenças de uso em diferentes perfis, conforme especificação, com garantia de subscrição (atualização de funcionalidades) e suporte do fabricante por 12 meses;
1.1.3. Serviço de Implementação e Customização da Solução de Gerenciamento de Riscos, contemplando integração com as ferramentas de Gestão de Processos (Software AG Aris BPA) e de Gestão de Portfólio e Projetos (Clarity PPM) e adaptação para a Metodologia de Gerenciamento de Riscos da RFB;

Edital Pregão Eletrônico RFB/SUCOR/COPOL N o 21/2013
1.1.4. Treinamento nos Sistemas de Gerenciamento de Riscos e Sistema de Dashboards. 2. DA ABERTURA

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão, todos os fornecedores, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto nº 5.450, de 2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.1.1. Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento diferenciado e favorecido, em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, uma vez que o objeto em contratação não ensejará subordinação jurídica entre o trabalhador e o contratado.
3.1.1.1. As sociedades Cooperativas de Trabalho devem acrescentar em suas propostas e lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a 15%

Edital Pregão Eletrônico RFB/SUCOR/COPOL N o 21/2013
(quinze por cento) incidente sobre o item 04 (quatro) - (Treinamento na solução de gerenciamento de riscos e solução de dashboards), cujo pagamento será de responsabilidade do Contratante, conforme disposto no art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1991, desde que o objeto em contratação não enseje subordinação jurídica entre o trabalhador e o contratado, usufruindo do tratamento diferenciado dispensado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
3.1.2. O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com o disposto no inciso I do artigo 13 do Decreto nº 5.450, de 2005 e §3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2.
Não poderão participar deste Pregão as entidades interessadas que:
I. não atendam às condições deste Edital;
II. se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, recuperação judicial ou extrajudicial e sob concurso de credores, caso não apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório;
III. estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
IV. que estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
V. estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que estejam impedidas de licitar e contratar com a União ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
VI. estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
VII. sejam empresas estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
VIII. se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.3.
Como requisito para a participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico:
I. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de

Edital Pregão Eletrônico RFB/SUCOR/COPOL N o 21/2013
2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
II. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
III. que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º XXXIII, da Constituição Federal; e
IV. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4.
Na ausência de manifestação ao inciso I do subitem 3.3 será considerado que a licitante não se enquadra nos termos da Lei complementar nº 123, de 2006.
3.5.
As declarações mencionadas no subitem 3.3 deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
3.5.1. A falsa declaração sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Credenciamento: 3.1. Poderão participar deste Pregão, todos os fornecedores, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposições contidas no art. 3º do Decreto nº 5.450, de 2005 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.1.1. Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento diferenciado e favorecido, em igualdade de condições com as microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, uma vez que o objeto em contratação não ensejará subordinação jurídica entre o trabalhador e o contratado.
3.1.1.1. As sociedades Cooperativas de Trabalho devem acrescentar em suas propostas e lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a 15%

Edital Pregão Eletrônico RFB/SUCOR/COPOL N o 21/2013
(quinze por cento) incidente sobre o item 04 (quatro) - (Treinamento na solução de gerenciamento de riscos e solução de dashboards), cujo pagamento será de responsabilidade do Contratante, conforme disposto no art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1991, desde que o objeto em contratação não enseje subordinação jurídica entre o trabalhador e o contratado, usufruindo do tratamento diferenciado dispensado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
3.1.2. O credenciamento no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado, em conformidade com o disposto no inciso I do artigo 13 do Decreto nº 5.450, de 2005 e §3º do art. 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
3.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.2.
Não poderão participar deste Pregão as entidades interessadas que:
I. não atendam às condições deste Edital;
II. se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, recuperação judicial ou extrajudicial e sob concurso de credores, caso não apresente certidão emitida pela instância judicial que certifique sua aptidão econômica e financeira para participar do presente procedimento licitatório;
III. estejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
IV. que estejam proibidas de contratar com o Poder Público em função da aplicação do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
V. estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que estejam impedidas de licitar e contratar com a União ou que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
VI. estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
VII. sejam empresas estrangeiras, sem representação legal no País com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
VIII. se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.3.
Como requisito para a participação no Pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico:
I. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de

Edital Pregão Eletrônico RFB/SUCOR/COPOL N o 21/2013
2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso;
II. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas no Edital;
III. que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º XXXIII, da Constituição Federal; e
IV. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4.
Na ausência de manifestação ao inciso I do subitem 3.3 será considerado que a licitante não se enquadra nos termos da Lei complementar nº 123, de 2006.
3.5.
As declarações mencionadas no subitem 3.3 deverão ser efetuadas somente em campo próprio do Sistema Eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, as quais poderão ser visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
3.5.1. A falsa declaração sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

Habilitação: 6.1.
A comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal e da qualificação econômica financeira, na forma e condições dos incisos I. a III. do subitem 6.1.3 poderá ser feita por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto nº 3.772, de 2001, do Decreto nº 5.450, de 2005 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada via fax (61) 3412-1556 ou via endereço eletrônico institucional copol.licitacao@receita.fazenda.gov.br no decorrer da sessão pública, até 2 (duas) horas após a convocação do Pregoeiro, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis da solicitação, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Edifício Anexo do Ministério da Fazenda, 2º andar, sala 203 (Dilic), Brasília/DF, CEP: 70048-900.
6.1.1. O pregoeiro verificará a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidadeadm/consultarrequerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1.793, de 2011.
6.1.2. Poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
6.1.3. O licitante classificado com o menor lance que não estiver regularmente cadastrado no SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverá apresentar os seguintes documentos nos termos, prazos e endereço mencionados no subitem 6.1:
I. Habilitação jurídica:
a) ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
b) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
c) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da

Edital Pregão Eletrônico RFB/SUCOR/COPOL N o 21/2013
respectiva sede no caso de empresa individual;
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e) no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial, bem como o registro de que trata o art. 107, da Lei n o 5.764, de 1971.
II. Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) prova de regularidade com a Fazenda Nacional, conforme Decreto n o 6.106, de 2007, com as alterações do Decreto n o 6.240, de 2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
b) certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por ela administrada;
c) certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrada.
d) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, com redação conferida pela Lei n o 12.440, de 7 de julho de 2011.
III. Qualificação Econômico-financeira a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, em conformidade com o art. 43 da IN SLTI/MPOG n o 2, de 2010;
Edital Pregão Eletrônico nº 21/2013 – Sistema Gerenciamento de Risco e Daschboards Página 7 de 71

Edital Pregão Eletrônico RFB/SUCOR/COPOL N o 21/2013
b) comprovação da boa situação financeira da empresa, por intermédio de documento que demonstrem o cálculo dos índices contábeis maiores que 1 (um) para Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
c) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. No caso de recuperação judicial, a documentação poderá ser substituída por certidão judicial atestando a capacidade da empresa para executar o objeto; e,
d) O licitante, cadastrado ou não no SICAF, que apresentar resultado de índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que a empresa possui patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na forma dos §§2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666, de 1993, como exigência para sua habilitação.
6.2.
Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
6.3.
As microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e ainda as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta igual ou inferior a três milhões e seiscentos mil reais, por ocasião da participação neste certame licitatório deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
6.4. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.









  

Edital Pregão Eletrônico RFB/SUCOR/COPOL N o 21/2013
6.5. A comprovação de poderes de representação dar-se-á sob uma das formas discriminadas abaixo em que a empresa licitante se enquadre:
a) quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s);
b) quando for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados na alínea a) neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração acompanhados do instrumento de procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;
c) quando for constituída sob a forma de sociedade simples e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da sociedade simples: declaração de firma individual devidamente registrada;
d) quando for constituída sob a forma de sociedade simples e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido na alínea c) acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação; e,
e) nas hipóteses em que o representante da empresa licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma do outorgante deverá estar reconhecida por tabelião.
6.6. Os documentos mencionados no subitem 6.5 devem ser encaminhados nos termos, prazos e endereço constantes no subitem 6.1.
9.1. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, de imediato, a verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante, sendo que, em caso positivo, o declarará habilitado.
9.1.1. A habilitação ficará sujeita às condições de habilitação e aos prazos de envio da documentação, estabelecidos no item 6 deste Edital.
9.2. Caso o licitante ME/EPP/COOP apresente restrições na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para regularização da documentação, nos termos do §1º do art. 43 da LC nº 123, de 2006.
9.2.1. Se requerida pela licitante, a prorrogação do prazo referido acima deverá sempre ser concedida, e o Pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e a nova data e hora da reabertura da sessão, ressalvada decisão motivada que afaste a aludida benesse em razão da urgência da contratação ou prazo insuficiente para empenho.
Edital Pregão Eletrônico nº 21/2013 – Sistema Gerenciamento de Risco e Daschboards Página 13 de 71

Edital Pregão Eletrônico RFB/SUCOR/COPOL N o 21/2013
9.2.1.1. Durante o prazo referido no subitem 9.2.1, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
9.2.2. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação ou inabilitando a licitante no Sistema Eletrônico, com as devidas justificativas.
9.2.3. A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. E se for o caso, será realizado novo procedimento de desempate antes de se convocar os licitantes remanescentes.
9.3.
Confirmada a regularidade dos documentos da licitante e declarado o vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
9.4.
Na hipótese de inexistência de recurso, será feita pelo Pregoeiro a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, com posterior encaminhamento dos autos ao Coordenador-Geral de Programação e Logística, para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9.4.1. Na hipótese de existência de recurso, os autos serão encaminhados ao Coordenador-Geral de Programação e Logística para julgamento e, em caso de improvimento, a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, a homologação do certame e a decisão quanto à contratação.
9.5.
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão, constarão de ata divulgada no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450, de 2005, e na legislação pertinente.
9.6.
Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.
9.6.1. Deverá ser realizada a legalização consular dos documentos necessários à participação no presente certame licitatório, que forem produzidos no exterior, junto às repartições Consulares do Ministério das Relações Exteriores do Brasil nos respectivos países de origem, salvo nos casos em que por lei ou Tratado se dispense essas exigências..
9.6.2. Todos os documentos elaborados em idioma estrangeiros deverão ser traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor público juramentado.

Julgamento: 7.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações exigidas no Anexo I deste Edital.
7.1.1. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.1.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
7.1.3.O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

Edital Pregão Eletrônico RFB/SUCOR/COPOL N o 21/2013
7.2. Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do respectivo horário de registro e valor.
7.2.1. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
7.2.2. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertada e registrado pelo sistema.
7.2.3. Na fase competitiva do pregão, em sua forma eletrônica, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos.
7.2.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
7.2.5. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do detentor do lance.
7.2.5.1. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar lances, valerá o último lance por ela ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
7.3.
A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. 7.3.1. O Sistema Eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
7.4. No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
7.4.1. Na eventualidade da desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
7.5.
Apurada a proposta final de menor preço, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
7.5.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
7.6.
Concluída a etapa de lances, o licitante detentor do lance de menor valor deverá encaminhar sua proposta contendo as especificações detalhadas do objeto, no prazo máximo de 2

Edital Pregão Eletrônico RFB/SUCOR/COPOL N o 21/2013
(duas) horas, contado a partir do encerramento da etapa de lances, com o preço unitário e total atualizados de acordo com o ofertado, pelo site www.comprasnet.gov.br e a documentação para o fax nº (61) 3412-1556, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo máximo de 2 (dois) dias.
7.7. Critério de Desempate da Lei Complementar nº 123, de 2006:
7.7.1. Entendem-se por empate, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 2007, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas- ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP ou pelas Sociedade Cooperativa - COOP, sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada.
7.7.2. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.7.2.1.
O licitante ME/EPP/COOP mais bem classificado na situação de empate será convocado, automaticamente, pelo Sistema Eletrônico para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.7.2.1.1.
É de responsabilidade do licitante a sua conexão com o Sistema Eletrônico, durante o prazo acima referido, para o exercício do direito previsto.
7.7.2.1.2.
Caso a ME/EPP/COOP mais bem classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocados, automaticamente pelo Sistema Eletrônico os remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
7.7.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP/COOP que se encontrem no intervalo estabelecido como situação de empate, será realizado, pelo Sistema, sorteio eletrônico entre elas, definindo e convocando automaticamente o vencedor do sorteio para, querendo, encaminhar melhor oferta, conforme subitens acima.
7.7.4. Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP/COOP, ou ainda não existindo ME/EPP/COOP participante, prevalecerá a classificação inicial.
7.8. Critérios de Desempate do Decreto nº 7.174, de 2010.
7.8.1. Entendem-se por empate, nos termos do Decreto nº 7.174, de 2010, aquelas situações em que as propostas das empresas, que produzam bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País, de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB) e na forma definida pelo Poder Executivo Federal, sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada.
7.8.1.1.
É de responsabilidade do licitante a sua conexão com o Sistema Eletrônico

Edital Pregão Eletrônico RFB/SUCOR/COPOL N o 21/2013
para o exercício do direito previsto.
7.8.1.2.
A comprovação do cumprimento do PPB far-se-á de acordo com os artigos 7º a 8º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010.
7.8.2. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.8.2.1. O licitante mais bem classificado na situação de empate será convocado, automaticamente, pelo Sistema Eletrônico, na ordem de classificação, para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, caso em que, será declarado vencedor do certame.
7.8.2.2.
Caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas neste Edital.
7.8.3. As ME/EPP/COOP que se enquadrem na situação do subitem anterior terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas.
7.9.
Persistindo o empate, relacionados nos subitens 7.7 e 7.8 o desempate ocorrerá na forma prevista no artigo 3º, § 2º,da Lei nº 8.666, de 1993. Caso o empate ainda persista, o critério de desempate será sorteio, em ato público para qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo (artigo 45, § 2º, da Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos).