Habilitação: 

7.1. Após a divulgação do edital no sí o eletrônico h ps://www.gov.br/compras/pt-br/, as licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente, os documentos de habilitação exigidos neste edital e a proposta com a descrição do objeto, conforme especiﬁcações previstas no Termo de Referência (Anexo I) e o VALOR DO PREÇO GLOBAL POR ITEM, com duas casas decimais, até a data e horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automa camente a etapa de envio dessa documentação.
7.1.1. Para a formulação da proposta de preços que será apresentada pelas licitantes, deverão ser observadas as seguintes condições:
7.1.1.1. A proposta deverá conter oferta ﬁrme e precisa, sem alterna va de produtos, preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
7.1.1.2. Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, em algarismos e devem ser equivalentes aos pra cados no mercado na data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo ﬁnanceiro ou previsão inﬂacionária e devem incluir todos os custos diretos, indiretos e despesas, inclusive trabalhistas e previdenciárias, impostos, taxas, encargos e emolumentos, mão de obra, fornecimento e aplicação de peças, garan as, enﬁm tudo

que for necessário ao cumprimento do objeto. Os preços ofertados cons tuirão a única e completa remuneração pelo cumprimento do objeto deste certame, não sendo aceitos pleitos de acréscimos nos preços, a qualquer
tulo. 7.1.1.3. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos, não considerados na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimo, a qualquer tulo.
7.1.2. A apresentação da proposta de preços e documentos implicará em plena aceitação, por parte das licitantes, das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
7.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade ﬁscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.
7.4. Até a abertura da sessão pública, as licitantes poderão re rar ou subs tuir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.5. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classiﬁcação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.6. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classiﬁcada somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.7. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados, serão encaminhados pela licitante mais bem classiﬁcada após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do pregoeiro pelo sistema, conforme ar go 26, § 9º, do Decreto Federal 10.024/19.
12.1. Caso atendidas as condições de par cipação, a habilitação do licitante será veriﬁcada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade ﬁscal e trabalhista, e à qualiﬁcação econômica ﬁnanceira, desde que estejam válidos e atualizados.
12.2. Caso o Licitante vencedor possua estabelecimento fora do Município de São Paulo, deverá encaminhar junta a proposta a Declaração Sobre Tributos Municipais, conforme modelo do Anexo III deste Edital.
12.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à conﬁrmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
12.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais, quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permi dos.
12.5.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emi dos somente em nome da matriz.
12.5.2. A habilitação da licitante vencedora, de acordo com a documentação especiﬁcada no item 12 deste Edital, será veriﬁcada por meio do SICAF, dos sí os próprios disponibilizados pela Internet e da análise de documentação complementar por ela encaminhada, nos termos do item 7.1 deste Edital.
12.5.3. A habilitação se dará mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, rela vos a: habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualiﬁcação Econômico-Financeira e Qualiﬁcação Técnica.
12.6. Habilitação jurídica:
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada;
b) Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária, que comprove possuir como objeto a prestação de serviço compa vel com os exigidos na licitação;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores ou dirigentes, tratando-se de sociedades empresárias;
d) Ato cons tu vo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a a vidade assim o exigir; f) Em se tratando de sociedade coopera va: ato cons tu vo e estatuto atualizado e registrado na Junta Comercial, devendo o estatuto estar adequado à Lei Federal nº 12.690/2012; documentos de eleição ou designação dos atuais administradores; e registro perante a en dade estadual da Organização das Coopera vas Brasileiras, nos termos do ar go 107 da Lei Federal nº 5.764/1971;
g) Comprovação da empresa estar enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº123/06 e alterações por meio da declaração prevista no Anexo V deste Edital.
12.6.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec va. 12.6.2. A documentação rela va à Habilitação Jurídica sempre deverá ser encaminhada pela licitante, para iden ﬁcar os sócios/representantes que subscrevem a proposta e demais documentos por ela emi dos.
12.6.2.1. Caso os documentos não sejam subscritos por seus sócios ou diretores, assim indicados nos respec vos atos cons tu vos, a licitante deverá apresentar, também, os instrumentos de mandato outorgando poderes aos subscritores.
12.7. Regularidade ﬁscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, rela vo à sede da licitante, per nente ao seu ramo de a vidade e compa vel com o objeto licitado;
c) Cer dão de regularidade de débitos rela vos a tributos federais e à dívida a va da União, inclusive as contribuições sociais;
d) Cer dão de regularidade de débitos referentes a tributos municipais relacionados com a prestação licitada, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda;
d.1) Havendo apontamentos, deverá ser apresentada a Cer dão de Débitos de Tributos Mobiliários Inscritos na Dívida A va, expedida pelo Departamento Fiscal, da Procuradoria Geral do Município, para provar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
d.2) Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração ﬁrmada pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, rela vamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, conforme modelo do Anexo III;
e) Cer dão de regularidade de débitos referentes a tributos estaduais relacionados com o objeto licitado, expedida por meio de unidade administra va competente da sede da licitante;
e.1) No caso da licitante ter domicílio ou sede no Estado de São Paulo, a prova de regularidade para com a Fazenda Estadual se dará através da cer dão de débitos tributários da Dívida A va do Estado de São Paulo, Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 02/2013 ou a que suceder;
f) Cer ﬁcado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garan a de Tempo de Serviço (FGTS); e,
g) Cer dão de regularidade perante a Jus ça do Trabalho.
12.7.1. Serão aceitas como prova de regularidade, cer dões posi vas com efeito de nega vas e cer dões posi vas que no ciem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garan dos ou com sua exigibilidade suspensa. 12.7.2. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualiﬁcado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
12.7.3. Declaração de que a empresa não u liza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições con das no inciso V do ar go 27 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos termos do modelo constante do Anexo VI deste

Edital;
12.7.4. Declaração de inexistência de fato superveniente impedi vo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da iden dade, do CPF (MF) e cargo do declarante, nos termos do modelo constante do Anexo V deste Edital;
12.8. Qualiﬁcação Econômico-Financeira:
12.8.1. Cer dão nega va de falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento;
12.8.2. Caso a licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial deverá apresentar a cer dão expedida pelo distribuidor da sede da licitante, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento, referente ao deferimento do processamento da recuperação, devendo a licitante atender, também, aos requisitos de habilitação previstos neste edital;
12.8.3. Se a licitante não for sujeita ao regime falimentar, a cer dão mencionada deverá ser subs tuída por cer dão nega va de ações de insolvência civil ou documento equivalente.
12.9. Qualiﬁcação Técnica
12.9.1. A qualiﬁcação técnica para o fornecimento das licenças será comprovada por meio de atestado(s)/cer dão(ões) emi do(s) em nome da licitante, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a ap dão da licitante para desempenho das a vidades compa veis e per nentes com o objeto desta licitação.
12.10. Caso a empresa que apresentar a proposta mais vantajosa, tenha alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização nos termos do §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de jus ﬁca va.
12.10.1. A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação. Se, na ordem de classiﬁcação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação ﬁscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização nos termos da Lei Complementar 123/2006.
12.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a con nuidade da mesma.
12.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
12.13. Constatado o atendimento às exigências de habilitação ﬁxadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
12.13.1. Por meio de aviso lançado no sistema, via “chat”, o Pregoeiro informará às demais licitantes a empresa habilitada por atendimento às condições estabelecidas neste Edital.