Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra para serviços de recepção nas dependências da Procuradoria do Trabalho no Município

de Lages/SC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. A licitação será em um único item, conforme tabela constante abaixo:
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço (anual) do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4. O posto será de 36 (trinta e seis) horas semanais diurnas, de segunda-feira a sexta- feira (dias úteis), com gozo de intervalo intrajornada para refeição de acordo com a legislação vigente.
1.5. Os valores de referência e máximo aceitável conforme estudos preliminares e planilha de formação de preços, serão de acordo com os itens seguintes:
1.6.4. Para os serviços de recepção na Procuradoria do Trabalho no Município de Lages (item 1) será de R$ 3.229,75 (três mil, duzentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos) por mês, totalizando o valor anual máximo aceitável anual de R$ 38.757,00 (trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais).
1.6. Os serviços deverão ser executados de acordo com as regras especificadas no termo de referência. Informações relevantes para o dimensionamento da proposta constam no item 11 do respectivo termo.
1.7. Integram este Edital para todos os fins e efeitos os seguintes anexos:
ANEXO I - Termo de Referência;
ANEXO II - Planilha de Custos e Formação de Preços
ANEXO III – Minuta de Termo de Contrato;
ANEXO IV - Autorização para a utilização da garantia e de pagamento direto (conforme estabelecido na alínea “d” do item 1.2 do Anexo VII-B da IN SEGES/MPDG N. 5/2017); ANEXO V – Declaração de cumprimento das normas de medicina e segurança do trabalho;
ANEXO VI – Declaração de Inexistência de Parentesco
ANEXO VII – Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e a Administração Pública.
ANEXO VIII – Declaração de Vistoria ou Ciência das Condições do Trabalho


  

ANEXO IX – Termo de Convênio de Cooperação Técnica com Instituição Financeira e seus anexos.


Credenciamento: 3.1.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2.
O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br/, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4.
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5.
É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
3.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para

abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.2.
O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
5.3.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4.
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.