Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente Pregão Presencial a AQUISIÇÃO DE UM VEICULO DO TIPO CAMINHÃO COLETOR COMPACTADOR DE LIXO 0 KM, em atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde-PI, conforme descrições, quantitativos e demais condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.

Condições de participação: 1. Poderão participar desta licitação os interessados do ramo, que atendam às condições estabelecidas neste Edital.
2. Não poderá habilitar-se à presente licitação empresa:
2.1. Que tiver sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93;
2.2. Que estiver sob o processo de falência ou concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
2.3. Que estiver participando na forma de Consórcio ou associação de Empresas;
2.4. Que estiver cumprindo suspensão temporária de participação em licitação na esfera municipal, estadual e federal.
3. Que tenham sócios, responsável técnico, ou integrante da equipe técnica, que sejam funcionários da Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde-PI.
Para consulta e conhecimento dos interessados, a cópia do Edital Pregão Presencial nº 012/2019 permanecerá afixada no quadro de avisos e publicações da Prefeitura Municipal de

Dirceu Arcoverde-PI, sito à Avenida Joaquim Amâncio Ribeiro s.n. – Centro - Dirceu Arcoverde – Piauí, O Edital e seus anexos encontram-se disponibilizados no site www.tce.pi.gov.br ou será fornecido gratuitamente aos interessados na sede da Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde – PI.
4. Outras informações e esclarecimentos de dúvidas serão prestados aos interessados somente através do e.mail pm.dirceupi@hotmail.com, ou através de correspondência protocolada na sede da Prefeitura Municipal, no endereço acima, no horário das 08:00 as 11:00 e 13:00 as 17:00.
5. A inobservância das vedações constantes deste título será de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-ão às penalidades cabíveis.

Credenciamento: 1. O (s) representante (s) do (s) licitante (s) deverá (ão) se apresentar para credenciamento junto à Pregoeiro, devidamente munido (s) de:
1.1. Contrato Social, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Cópia da Carteira de identidade e cópia do CPF, ou documento legal equivalente constando os referidos dados;
1.2. Documento que o credencie a participar deste certame – conforme modelo (ANEXO II) ou procuração particular com firma reconhecida ou ainda Procuração por instrumento público, através do qual lhe seja atribuído poderes para apresentar proposta, formular lances e praticar todos os atos em direito admitidos e pertinentes ao processo de Licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019.
2. O sócio, proprietário ou o dirigente da empresa licitante deverá apresentar cópia da carteira de identidade e cópia do CPF ou documento legal equivalente, o respectivo Estatuto ou Contrato Social atualizado e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
3- No caso de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (para as licitantes que assim se enquadrarem) as empresas deverão apresentar no ato do Credenciamento, para que seja comprovado o enquadramento, a seguinte documentação:
a) Declaração (Certidão Simplificada) de enquadramento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, com registro na Junta Comercial do Estado em que a licitante estiver sediada. Será considerada válida a Declaração emitida pela Junta Comercial com emissão até 60 (sessenta) dias anterior à data designada para abertura do certame.
b) Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, conforme modelo em ANEXO III.
4. Em hipótese alguma serão aceitos documentos diferentes dos citados acima para efeito de comprovação do enquadramento de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte.
5. A não entrega da Declaração de Enquadramento de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte, ou apresentação de documento diferente do exigido no item 3 deste edital implicará na anulação do direito da mesma em usufruir o regime diferenciado garantido pela Lei Complementar nº 123/06, mesmo que o representante declare que os documentos comprobatórios estejam junto ao envelope de Habilitação.
6. Deverá ainda a licitante entregar ao Pregoeiro os envelopes 1 e 2, contendo respectivamente a Proposta de Preços, e os Documentos de Habilitação ao PREGÃO PRESENCIAL 012/2019, conforme constante do edital, o qual poderá ser baixado do site da Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde-PI.

Habilitação: 1. Os envelopes de Proposta de Preço e de Habilitação deverão ser entregues ao Pregoeiro

na abertura da sessão pública deste certame, em envelopes distintos, colados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, as seguintes informações:
Envelope 01
À PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI. PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE APOIO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019 “PROPOSTA DE PREÇOS”
RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO
Envelope 02
À PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AT. PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE APOIO PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019 “DOCUMENTOS DE HABILITACAO”
RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO
1. O licitante que ofertar o menor preço deverá apresentar, em envelope fechado, os seguintes documentos com vigência plena, para fins de habilitação no certame:
1.1 – Habilitação Jurídica:
1.1.1 – Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial; e, no caso de sociedade por ações, os documentos já mencionados acompanhados do documento de eleição de seus administradores;
1.1.2 – Cópia da carteira de identidade e do CPF do sócio administrador da empresa licitante, ou documento legal equivalente contendo as duas informações;
2. - O documento de habilitação jurídica deverá expressar o objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação.
1.2 – Regularidade Fiscal e Trabalhista:
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF; II - prova de regularidade tributária para com a Fazenda Federal – Certidões Negativas de Tributos Federais e de Dívida Ativa da União; III - prova de regularidade tributária para com a Fazenda Estadual – Certidões Negativas de Tributos Estaduais e de Dívida Ativa;
IV - prova de regularidade tributária para com a Fazenda Municipal – Certidões Negativas de Tributos Municipais e de Dívida Ativa; V - Certificado de Regularidade de Situação, junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRS/FGTS;
VI - Certidão Negativa de Débitos, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - CND/INSS, ou documento oficial que venha substitui-la;
VII - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST.
1.3 – Qualificação Econômica-Financeira:
I – Apresentar certidão negativa de falência ou concordata expedida nos últimos 60 (sessenta)

dias pelo distribuidor da sede da licitante, ou de execução patrimonial;
II – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, que permitam aferir a condição financeira da empresa licitante.
III – No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
IV – O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, para a verificação da situação financeira das empresas:
a) Índice de Liquidez Corrente (LC) = avalia a capacidade da empresa de saldar suas obrigações à curto prazo.
b) Índice de Liquidez Geral (LG) = mede a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas à curto e longo prazo.
c) Solvência Gera (SG) = expressa a capacidade da empresa de liquidar suas dívidas no caso de falência.
LC= Liquidez Corrente – superior a 1
LG= Liquidez Geral – superior a 1
SG= Solvência Geral – superior a 1
Sendo,
LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG= Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC= Ativo Circulante Passivo Circulante
Onde:
AC = Ativo Circulante
AT= Ativo Total
RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante
ELP= Exigível a Longo Prazo
1.4 – Outras Comprovações:
I – Declaração de Pleno Atendimento aos Termos do Edital, nos termos do Anexo IV;
II – Declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador nas situações previstas no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, assinada pelo representante legal do licitante, nos termos do Anexo V;
III – Declaração de inexistência de fatos impeditivos para habilitação em processo licitatório, nos termos do anexo VI;
IV – Declaração de fornecimento dos itens da licitação no prazo do Edital – Anexo VII.

V – Alvará de funcionamento em pleno vigor.
2 – Os documentos exigidos neste instrumento convocatório poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia legível.