Objeto: O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE BARRAMENTOS E TRANSFORMADOR DE POTÊNCIA, PARA O CAMPUS I DO CEFET-MG, LOCALIZADO EM BELO HORIZONTE, conforme especificações e condições constantes deste Edital e de seus Anexos.

1.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transfe- rida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecidos no pre- âmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação do Pregoeiro, em contrário.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que:
3.1.1. Atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à regula- ridade de toda a sua documentação, e estiverem devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Plane- jamento, Orçamento e Gestão, através do Site: www.comprasnet.gov.br.
3.1.2. Não se encontrem em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução, li- quidação ou consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição e empre- sas estrangeiras autorizadas a funcionar no país;

dade ao CEFET-MG, inclusive, pelas transações que forem efetuadas em seu no- me no Sistema Eletrônico ou de eventual desconexão.
3.4 As empresas deverão apresentar, para fins de habilitação, a documentação exigida no subitem 9.2.1, conforme disposto no item 3.6.
3.5. Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverá ser datada e assinada por seu (s) representante (s) legal (is), devidamente qualificado (s) e comprovado (s).
3.6. A proposta vencedora, ajustada ao lance dado, deverá ser encaminhada ao Pre- goeiro, juntamente com os documentos de habilitação, no prazo máximo 2(duas) ho- ras contados a partir da convocação do Pregoeiro no chat eletrônico do comprasnet, através de fac-símile nº (0xx31)-3319-7046 ou correio eletrônico (leonar- do@adm.cefetmg.br), sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, apresentado no prazo de 03 (três) dias úteis contados da declaração de vencedor, sob pena de decair o seu direito a contratação, facultando à Administração convocar os licitantes subsequentes, na ordem de classificação, ou revogar a licita- ção.
3.7 O processo licitatório será destinado à participação de todas as empresas, devi- do ao valor global estimado para a contratação ultrapassar o limite imposto pelo ar- tigo 6º do decreto 6.204, de 5 de setembro de 2007, que regulamenta o tratamento fa- vorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administra- ção Pública Federal.
3.8 Se a empresa classificada em 1º lugar não for microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema convocará automaticamente a microempresa (ME) ou empresas de pe- queno porte (EPP) que se encontra em 2º lugar, cuja proposta seja igual ou até 5% superi- or ao preço registrado no sistema pela primeira colocada, para manifestar formalmente, dentro de até 5 (cinco) minutos, seu interesse em cobrir o preço registrado no sistema pela primeira classificada. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte classificada em 2º lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as de- mais microempresas ou empresas de pequeno porte classificadas nas mesmas condições acima, observada a ordem de classificação, para cobrirem o preço da primeira colocada.
3.8.1 Se houver cobertura do preço, a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar nova proposta ajustada, respeitando a forma e os prazos esta- belecidos no item 3.6.


Credenciamento: 4.1. Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá se credenciar no sis- tema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br. 4.1.1. O credenciamento far-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, depen- derá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornece- dores – SICAF.
4.1.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsa- bilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CEFET-MG, promotor da licita- ção, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.3. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente cre- denciados junto ao órgão provedor do sistema, por intermédio do site: www.comprasnet.gov.br, no prazo de 03 (três) dias úteis antes da data da realização do Pregão Eletrônico.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao prove- dor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1. Encerrada a etapa de lances e após a proposta ser julgada e aceita, o Pre- goeiro verificará a habilitação do(s) licitante(s).
9.2. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos docu- mentos por ele abrangido.
9.2.1. Para fins de habilitação, deverá ser apresentado ainda:
a) Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, conforme modelo previsto neste Edital (Anexo III).

e) Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com a Ins- trução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, conforme modelo previsto neste Edital (Anexo V).
f) Declaração do licitante, de que cumpre os requisitos legais para a qualifica- ção como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, estando apto a usufruir do trata- mento favorecido (Anexo IV).
g) Declaração do licitante de que cumpre e respeita as questões de sustenta- bilidade ambiental, na forma como previsto na Instrução Normativa nº 01 de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planeja- mento, Orçamento e Gestão (Anexo III).
h) Apresentação de objeto social compatível com o fornecimento de transfor- madores, materiais e equipamentos de média tensão ou fabricação e comercialização des- tes equipamentos (Para o item nº 1 do Pregão).
i) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, assegurando ter a empresa fornecido (para o item nº 1 do pregão):
a. Atestado de fornecimento de no mínimo um transformador de potência maior ou igual à 500kVA;
b. Os atestados devem comprovar que a empresa cumpriu as dis- posições do contrato sob pena de desclassificação do atestado.
c.
Deverão ser fornecidos os dados do emissor dos atestados que
possibilitem a administração promover diligencia e atestar a ve- racidade dos documentos e compatibilidade com o objeto do certame;
9.2.1.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados, ao Pregoeiro, em documento original ou em cópia autenticada por cartório, na forma do item 3.6 deste Edital.

9.2.5. A prorrogação do prazo previsto no item 9.2.3 será concedida pela Ad- ministração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.2.6. A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.2.3 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art.81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.3. Disposições Gerais da Habilitação
9.3.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o Decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para fun- cionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.3.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de docu- mento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos, nem documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fax símile.

Julgamento: 8.1. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério do MENOR PREÇO (DOS ITENS E LOTES, CONFORME INCISO VIII DO TERMO DE REFERÊNCIA), decidindo sobre a sua aceitação. A licitante classificada em primeiro lugar, terá aferida a compatibilidade técnica de suas propostas, bem como o preço unitário e total oferecido em relação ao estimado para a contratação. Aceita a proposta, o Pregoeiro poderá, ainda, encaminhar pelo sistema eletrônico contra- propostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor para a Contratante.

8.3.2 Na hipótese de serem solicitadas as amostras, o pregão eletrônico será suspenso pelo Pregoeiro para a avaliação respectiva e reaberto em data a ser especi- ficada no sistema eletrônico (chat do comprasnet).
8.3.3 Uma vez desclassificado o licitante pela recusa técnica da amostra, o mesmo terá um prazo máximo de 05 (cinco) dias para o recolhimento da amostra na Institu- ição, sob pena de descarte.
8.4. Na hipótese da proposta, ou do lance de menor valor, não ser aceito, o Pre- goeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e sua compatibilidade técnica, na ordem de classificação, segundo o critério do MENOR PREÇO e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital. 8.4.1. Ocorrendo a hipótese anterior, o Pregoeiro poderá ainda negociar com o licitante, no sentido de se obter preço melhor.
8.5. A proposta de preços deverá ser apresentada ao Pregoeiro na forma do i- tem 3.6 do Edital.
8.6. Após o julgamento, aceitação e negociação da proposta, o Pregoeiro passa- rá a verificar a habilitação do licitante.