Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é o registro de preços para eventual e futura aquisição de gêneros alimentícios, denominados Quantitativo de Rancho (QR) para atender as necessidades do 54º BIS, Órgão Gerenciador (OG) e Órgãos Participantes (OP), que aderirem ao pregão eletrônico para registro de preços, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades consolidadas pela Relação de Itens do Comprasnet que deverá ser baixada juntamente com este edital e seus Anexos.
1.2. A licitação está subdivida em itens, conforme Apêndice do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse.
1.3. O critério de julgamento adotado será o “menor preço total por item”, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4. As especificações do objeto e os quantitativos consolidados dos OG e OP constarão do anexo gerado automaticamente pelo sistema do Comprasnet (Relação de Itens do Pregão 05/2015).

1.5. Os parâmetros de aceitabilidade e as condições de execução encontram-se no Termo de Referência, que estabelece de forma objetiva e pormenorizada as características e especificações técnicas do objeto licitado.
1.6. O objeto será executado na medida das disponibilidades dos recursos financeiros, das necessidades e mediante emissão de Nota de Empenho durante a vigência da Ata.


Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e in- transferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da IN SLTI/MPOG 02, de 11/10/10.
6.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
6.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qual- quer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do siste- ma ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso in- devido da senha, ainda que por terceiros.
6.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
6.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sis- tema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
6.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inob- servância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 12.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta on-line aos seguintes cadastros:
12.1.1. SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação, nos termos do art. 3°, § 1°, da IN 02 SLTI/MPOG, de 11/10/10;

12.1.1.1. o licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, ficará dispen- sado de apresentar os documentos comprobatórios, abrangidos pelo referido cadastro, que estejam validados e atualizados.
12.1.1.1.1. A verificação se dará mediante consulta on-line, realizada pelo Pregoeiro, de- vendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
12.1.1.1.2. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão corres- pondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das ME/EPP ou COOP enquadradas no art. 34, da Lei 11.488/07.
12.1.2. Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (CADIN) - cuja consulta será juntada ao processo (a existência de registro no CADIN não ensejará em inabilitação do licitante - Acórdão 5502/2008-2ª Câmara, Acórdão 6246/2010-2ª Câmara, TC-009.487/2004-8 );
12.1.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controla- doria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
12.1.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www. cnj .jus.br/ improbidade _adm/consultar_requerido.php ), em nome da empresa contratada e de seu sócio majoritário, por força do art. 12, da Lei 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por inter- médio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário; e
12.1.5. Cadastro de Débitos com a Justiça do Trabalho, no portal do Tribunal Superior do Trabalho, (www.tst.jus.br), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Lei 12.440/11).
12.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
12.3. Para a ME / EPP, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o so- matório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão públi- ca da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o
art. 3°, §§ 9°-A e 12, da LC 123/06.
12.3.1. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da LC 123/06, com a consequente inabilitação, por falta de condi- ção de participação.
12.4. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados: 12.4.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
12.4.1.1. no caso de empresário individual:

12.4.1.1.1. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
12.4.1.2. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI:
12.4.1.2.1. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento compro- batório de seus administradores;
12.4.1.2.2. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as al- terações ou da consolidação respectiva;
12.4.1.3. no caso de ME/EPP:
12.4.1.3.1. certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de ME/EPP, nos termos do art. 8°, da IN 103 DNRC, de 30/04/07;
12.4.1.4. No caso de cooperativa:
12.4.1.4.1. a ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assem- bléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede; e
12.4.1.4.2. o registro de que trata o art. 107, da Lei 5.764/1971.
12.4.1.5. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: 12.4.1.5.1. decreto de autorização.
12.4.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 12.4.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
12.4.2.2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contra- tual;
12.4.2.3. prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta ne- gativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dí- vida Ativa da União;
12.4.2.4. prova de regularidade para com a Fazenda estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
12.4.2.5. prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negati- va de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciári- as e às de terceiros;
12.4.2.6. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;

12.4.2.7. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa; e
12.4.2.8. Caso o licitante seja ME/EPP, ou COOP enquadrada no art. 34, da Lei 11.488/07, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilita- do
12.4.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
12.4.3.1. certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitan- te, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresenta- ção;
12.4.3.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da em- presa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atuali- zados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresenta- ção da proposta;
12.4.3.2.1. no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da micro- empresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007);
12.4.3.2.2. o balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Conta- bilidade;
12.4.3.2.3. o balanço patrimonial deverá ser apresentado em cópia autentica- da, acompanhado das cópias dos termos de abertura e encerramento do livro diário do qual foi extraído;
12.4.3.2.4. o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis devem cons- tar das páginas correspondentes do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Co- mercial da sede ou do domicílio do licitante (ou em outro órgão equivalente), com os competentes termos de abertura e de encerramento. (Orientações e Jurisprudência do TCU. 4ª edição. Revista, ampliada e atualizada. Brasília, 2010. Página 439);
12.4.3.2.5. as empresas constituídas no exercício em curso deverão apresen- tar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com o termo de abertura;
12.4.3.3. caso o licitante seja COOP, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o art. 112, da Lei 5.764/1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizado;
12.4.3.4. a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu ba-

lanço patrimonial ou apurados mediante consulta on-line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC Ativo Circulante = Passivo Circulante
12.4.3.5. o licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente de- verá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do va- lor total estimado da contratação ou do item pertinente.
12.4.3.5.1. neste caso o licitante deverá apresentar obrigatoriamente o balanço patrimonial do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índi- ces oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da pro- posta e assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade
12.4.4. o licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, soman- do as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim suces- sivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis;
12.5. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quais- quer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabele- cido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das ME/EPP ou COOP enquadradas no
art. 34, da Lei 11.488/07.
12.5.1. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na or- dem de classificação.
12.6. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emisso- ras de certidões por sítios oficiais.
12.7. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro sus- penderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.9. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
12.10. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

12.10.1. O licitante ME/EPP ou COOP enquadrado no art. 34, da Lei 11.488/07, haven- do alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, pror- rogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão nega- tiva.
12.10.1.1. Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pre- goeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancá- rias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento pre- visto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
12.10.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme art. 3°, §§ 9°, 9-A, 10 e 12, da LC 123/06, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
12.10.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
12.10.3. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
12.10.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei 8.666/1993, sen- do facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.11. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação e dos princípios da legalidade e isonomia.
12.12. O licitante habilitado e detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá enviar, exclusivamente por meio de campo próprio do Comprasnet, os arquivos da documentação neces- sária à habilitação, observadas as orientações constantes do item “14. DO ENVIO DA PRO- POSTA DE PREÇOS VENCEDORA E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.
12.13. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 11.1. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classifi- cada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos art. 44 e 45, da LC 123/06, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas - Gastos Diretos do Governo - Favorecido (pes- soas físicas, empresas e outros )”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 ( três milhões e seiscentos mil reais ), previsto no art. 3°, inc. II, da LC 123/06, ou o limite proporcional de que trata o art. 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
11.1.1. Para a ME/EPP, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% ( vinte por cento ) de que trata o art. 3°, §§ 9°-A e 12, da LC 123/06.
11.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme ar- tigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da LC 123/06, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.
11.2. Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima o Pregoeiro examinará a pro- posta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor esti- mado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especifica- ções do objeto.
11.2.1. Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido no Termo de Referência.

11.3. O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e características técnicas, além de ou- tras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, sitio do fornecedor contendo todas as informações do objeto cotado, juntamente com a proposta de preço e nos ter- mos do prescrito no item “14. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS VENCEDORA E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”, sob pena de não aceitação da proposta.
11.4. Será desclassificada a proposta final que:
11.4.1. contenha vícios ou ilegalidades;
11.4.2. não apresente as especificações exigidas pelo Termo de Referência.
11.5. Não será aceita proposta ou lance vencedor cujo preço seja incompatível com o estimado pela Administração ou manifestadamente inexeqüível.
11.6. Considera-se inexeqüível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, ir- risórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acres- cidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
11.7. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para sua continuidade.
11.8. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pre- goeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
11.8.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.9. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de classificação.
11.10. O licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, confirmada e/ou retificada posteriormente, deverá enviar, exclusivamente por meio de campo próprio do Comprasnet, os ar- quivos da proposta de preços, observadas as orientações constantes do item “13. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS VENCEDORA E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.
11.11. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condi- ção de habilitação, na forma determinada neste Edital.