Condições de participação: 2.1. Poderão participar da licitação as empresas previamente cadastradas que tiverem especialidade correspondente ou manifestem seu interesse com antecedência de até 03 (três) dias antes da apresentação das propostas.
2.2. Não serão admitidas na licitação empresas que se apresentem em qualquer das seguintes condições:
2.2.1. Que tenham sido declaradas inidôneas pelaAdministração Pública.
2.2.2. Que estejam em regime de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ainda, com títulos protestados.
2.2.3. Que possuam em sua diretoria ou quadro técnico/administrativo, integrante vinculado a mais de um licitante.
2.2.4. Que se apresentem a licitar reunidas em consórcios ou associações semelhantes.

2.3. A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos do presente edital, seus ANEXOS e instruções, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas gerais.


Habilitação: 3.1. A entrega dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS DE PREÇOS, será feita em local, dias e hora fixados no preâmbulo deste edital, ao Presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO em 02 (dois) envelopes separados e lacrados, identificados em sua face externa da seguinte forma.
A - Envelope A – DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA
Tomada de Preço. Nº 003/2018. NOME DO LICITANTE:
B – Envelope B – PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA
Tomada de Preço. Nº 003/2018. NOME DO LICITANTE:
3.2. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados na forma e em número de vias citadas neste edital:
3.2.1. Dentro do envelope de Documentos deverá constar 01 (uma) via que formarão volumes autônomos, cujas folhas serão numeradas seqüencialmente e rubricadas pelo representante legal da licitante, contendo os documentos na disposição a seguir indicada:
3.2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
3.2.1.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração contratual (caso a mesma seja consolidada, não necessita apresentação do Contrato Social), devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
3.2.2.Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

3.2.3.Declaração subscrita pelo representante legal da proponente de inexistência de fato impeditivo da habilitação.
3.2.4.Declaração de atendimento à norma do inciso XXXIII, do artigo 7o da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional no 20/98, que proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
3.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
3.3.1.Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
3.3.2.Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades e compatível com o objeto contratual;
3.3.4.Certidão Negativa, ou certidão positiva com efeitos de negativa, junto a Fazenda Estadual da sede da licitante;
3.3.5.Certidão Negativa, ou certidão positiva com efeitos de negativa, junto a Fazenda Municipal relativos aos tributos da sede da licitante.
3.3.6.Certidão Conjunta Negativa relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal (RFB).
3.3.7.Certidão de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
3.3.8.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos da Lei Federal n.o 12.440/2011.
3.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
3.4.1.Certidão Negativa de Falência e Recuperação judicial ou extrajudicial, expedida por distribuidor da sede do principal estabelecimento da pessoa jurídica.
3.4.2.Balanço Patrimonial, registrado na Junta Comercial ou Cartório de Pessoa Jurídica, e Demonstração Contábil do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, acompanhados pelo Índice de Solvência Geral, vedados a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis que sejam apresentados com assinatura do técnico responsável, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, e pelo empresário.

3.5. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
3.5.1. A empresa interessada deverá comprovar que possui habilitação técnica para atuar nas obras e serviços ora licitados mediante comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente, com quantidades e prazos similares/compatíveis, com o objeto da licitação, através da apresentação dos seguintes documentos:
3.5.1.1. Certificado de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, em situação regular e em vigor, sendo que as empresas que forem sediadas em outra jurisdição e, consequentemente, inscritas no CREA de origem, deverão apresentar, obrigatoriamente, visto junto ao CREA/PI, em conformidade com o que dispõe a Lei 5.194/66, em consonância com a Resolução no 413/97 do CONFEA.
3.5.1.2. Declaração formal, emitida pelo representante legal da empresa, indicando um Profissional Habilitado (Engenheiro Eletricista), para responder tecnicamente pelos serviços previstos no Edital, (indicar o nome e número de inscrição junto ao CREA), cujo nome virá a constar da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, relativa aos serviços em questão, devendo juntar a comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(s), mediante contrato de prestação de serviços ou outro instrumento contratual que demonstrem a identificação profissional, bem como estar registrado na Certidão de Pessoa Jurídica do CREA da empresa licitante como responsável técnico. Quando se tratar de sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma.
3.5.1.4. Comprovação da qualificação técnica/operacional da empresa, mediante apresentação de atestado acompanhado com certidão de Acervo Técnico fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente Registrado e expedido no CREA, demonstrando que a empresa executou diretamente serviços de características semelhantes ao objeto licitado, que comprovem a execução de manutenção em Sistema de Iluminação.
3.5.1.6. Declaração de disponibilidade de funcionários, equipamentos e máquinas de propriedade ou posse da empresa a serem utilizadas nas prestações dos serviços.
3.6. A PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser apresentada na forma e em número de vias acima citado, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, em papel timbrado do licitante, tendo todas as suas folhas rubricadas, numeradas seqüencialmente, assinada a última folha pelo representante legal da empresa, devendo conter:
3.6.1. Carta Proposta expressa e clara em Moeda Corrente Nacional, abrangendo:
3.6.1.1. Preço Global da Proposta, em algarismo e por extenso, resultante dos quadros de quantidades e preços de cada localidade;
3.6.1.2. Prazo de execução total das obras e serviços, que não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias efetivos de trabalho.

3.6.2. Prazo de validade das propostas de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo citado, sem convocação para contratação ou renovação da validade da proposta, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos;
3.6.3. Declaração do licitante de que, caso seja vencedor da Licitação, executará os serviços de acordo com os Projetos, especificações técnicas e quantitativos fornecidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA PIAUÍ, pelos preços unitários e nos prazos constantes de sua PROPOSTA.
3.6.4. Verificada discordância entre o preço unitário e o total de cada item, constantes da Planilha de Quantidades e Preços, prevalecerá o somatório do primeiro.
3.6.5 Não serão aceitos quaisquer adendos, acréscimos ou retificações às propostas;
3.6.6. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir qualquer dos princípios da licitação ou o julgamento eqüitativo da licitação.
3.6.7. Não se considerará qualquer oferta de vantagens não prevista neste edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseadas nas ofertas dos demais visitantes.
3.6.8. Não se admitirá PROPOSTA DE PREÇOS que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos atendidas, em qualquer hipótese, as regras legais de aceitabilidade de preços.
3.6.9. Nas hipóteses em que a COMISSÃO DE LICITAÇÃO identificar preço que, segundo seu entendimento, seja incompatível com os preços de mercado, notificará o licitante que o ofertou para justificá-lo, sob pena de desclassificação de sua proposta, não se admitindo como justificativa de redução ou aumento excessivo de um preço a indicação de compensações operadas em outro preço.
3.6.10. O PREÇO GLOBAL das propostas dos licitantes é tomado segundo as regras dos itens anteriores, apenas como parâmetro de aferição de qual seja a proposta mais vantajosa para a PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA (PI).

Julgamento: 5.1. Somente serão examinadas as PROPOSTAS DE PREÇOS contidas nos envelopes “B” das Empresas que tiverem sido consideradas habilitadas.
5.2. No caso de empate entre duas ou mais PROPOSTAS DE PREÇOS, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes empatados serão convocados, vedado qualquer outro processo.
5.3. No caso desta Licitação, do tipo menor preço, a classificação final se fará pela ordem crescente dos preços globais ofertados pelos licitantes cujas propostas forem julgadas classificadas, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar menor preço global. Prevalecerá, no caso de empate, o critério previsto no item 5.2.
5.4. Serão desclassificadas:
5.4.1. As PROPOSTAS DE PREÇOS que não atenderem as exigências deste ato convocatório;
5.4.2. As PROPOSTAS DE PREÇOS com valores excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, quer no tocante a preços unitários, parciais ou globais.
5.4.3. As PROPOSTAS DE PREÇOS com preços globais superiores ao valor fixado neste edital ou aquelas com preços unitários superiores a 10% (dez por cento) dos preços unitários previstos na planilha de orçamento constante deste Edital;
5.5. No caso em que todas as PROPOSTAS DE PREÇOS forem desclassificadas, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA (PI) poderá, se for de seu interesse, fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de outras PROPOSTAS DE PREÇOS escoimadas das causas da desclassificação original.
5.6. Ultrapassada a fase de habilitação dos licitantes e abertas as PROPOSTAS DE PREÇOS apresentadas, não cabe à COMISSÃO DE LICITAÇÃO excluir do processo nenhum dos licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes só conhecidos após a abertura das PROPOSTAS.