Objeto: 1. Contratação de pessoa jurídica para execução dos serviços de reforma da Praça da Amizade na zona urbana de São José do Divino-PI.
C APITULO II - DA NATUREZA DOS RECURSOS
2.1 As despesas decorrentes com a execução dos serviços, objetos desta licitação, correrão por conta do Elemento de Despesa: ARRECADAÇÃO
2.2 O valor TOTAL dos serviços é de R$ 32.994,97 (Trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos)

Condições de participação: 3.1 Empresas estabelecidas no País, devidamente cadastradas no Município de SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI, com atividade pertinente ao objeto ora licitado e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas neste certame e apresentar os documentos nele exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;
c) Prestar garantia de manutenção de proposta conforme segue:
c.1 Que seja prestada, até 01 (um) dia antes da data de entrega dos documentos de Habilitação e Propostas de Preços, garantia de manutenção da proposta, correspondente a 1% (um por cento)
do valor total estimado para o objeto da licitação, a ser recolhido junto à conta, de titularidade
da Prefeitura Municipal de São José do Divino- PI, Agencia: 0252-6, Conta Corrente: 16248-5,
cujo comprovante de depósito/transferência deverá ser apresentada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da CONTRATANTE, que emitirá o respectivo recibo. Os interessados deverão apresentar o comprovante do recolhimento da garantia para obtenção do
recibo, até as 12:00h do dia anterior à abertura da sessão.
c.2 A garantia de manutenção de proposta, quando não recolhida em moeda corrente nacional, mas em quaisquer das outras modalidades previstas a seguir, terá o prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de entrega dos documentos de Habilitação e Propostas de Preços e deverá ser apresentada pela licitante no envelope de habilitação.
c.3 Além da modalidade prevista no item c.1, a garantia da manutenção da proposta também
poderá ser realizada da seguinte forma:
a) Caução em dinheiro ou em Título da Dívida Pública, vedada a prestação de garantia mediante TDA - Títulos da Dívida Agrária. No caso de opção pela garantia em Título da
Dívida Pública, deverão tais títulos ser acompanhados de documento emitido pela SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no qual este atestará a sua validade, exequibilidade e avaliação de resgate atual.
4 a n i g á P

b) Se prestada na forma de Fiança Bancária deverá obedecer ao modelo constante do anexo ao presente Edital e com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.
c) Se prestada na forma de Seguro-garantia, o mesmo deverá ser emitida por entidade em funcionamento no país, em nome do Município de São José do Divino-PI, com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.
3.2 A garantia de manutenção de proposta será liberada em até 15 (quinze) dias úteis após esgotada as fases de habilitação (Documentos de Habilitação) ou de classificação (Propostas de Preços), para as empresas inabilitadas ou desclassificadas, ou após a adjudicação, exceto para a vencedora da licitação, que será liberada no mesmo prazo, após a data de assinatura de Contrato.
3.3 Para efeito da devolução de que trata o subitem anterior, a garantia prestada pela LICITANTE, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, através da aplicação do índice da Caderneta de Poupança, calculada “pro rata die”.
3.4 As empresas interessadas que não sejam cadastradas deverão comparecer com antecedência de no máximo 03 (três) dias da data prevista para o recebimento dos envelopes e abertura da documentação com os documentos previstos nos artigos 27 a 31 da Lei n° 8.666/93, bem como os descritos no item 5 deste instrumento convocatório para cadastramento no Município de São José do Divino-PI.
3.5 A Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte que pretenderem se utilizar do tratamento diferenciado e do direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar declaração de enquadramento em um dos regimes, para que possa ter o benefício do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto no art. 44 e ss do Estatuto da Micro e Pequena empresa, conforme Minuta de Declaração de ME/EPP
3.6 Estarão impedidas de participar desta licitação:
a)
Empresas em recuperação judicial, falência decretada, concordatária, inidônea, ou que estejam cumprindo suspensão administrativa para licitar, em qualquer esfera de governo;
b) Empresas consorciadas sob nenhuma forma;
c) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do Município de São José do Divino-PI;
d)
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
e)
Apresentarem o mesmo representante legal, para mais de 01 (uma) empresa.
f)
Que deixaram de apresentar Garantia da Proposta.
g) Empresas ou empresários que tenham sido declarados inidôneos ou estejam impedidos de contratar com a Administração Pública.
3.6.1 Caso constatado, ainda que a posteriori tal situação, a empresa licitante será desqualificada e o
contrato rescindido, conforme os casos, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções
5 previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
a n i g á P

3.7 Qualquer manifestação em relação à habilitação e proposta fica condicionada à apresentação de instrumento público de procuração ou particular com firma devidamente reconhecida. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá apresentar cópia do Contrato Social e documento de identidade.
3.8 Esclarecimentos sobre a Licitação, apenas por meio de petição protocolizada ou e-mail, ou outro documento idôneo, os quais deverão ser enviados ao endereço mencionado no preâmbulo do edital, até 05 (cinco) dias antes da data da Licitação. A CPL responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que retirarem o Edital.
3.9 As empresas presentes por meio de representante, com poderes para intervir nas fases da Licitação, poderá fazê-lo desde que o mesmo exiba documento que o identifique; caso contrário ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
3.10 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração, poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
3.11 A participação na presente licitação implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, bem como das normas técnicas vigentes, ressalvado ao disposto no parágrafo 3º do art. 41, da Lei 8666/93, de 21.06.93 e suas alterações posteriores.
3.12 Os licitantes participantes do certame deverão arcar com todos os custos associados à preparação e apresentação de sua proposta, ficando claro que o Município de São José do Divino-PI em nenhuma hipótese será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na licitação ou os resultados desta.
C APITULO IV – DO CREDENCIAMENTO, DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 4.1 DO CREDENCIAMENTO