Condições de participação: 4 1
2 5.1. Poderão participar da presente licitação as empresas do ramo que atenderem a todas as
2 0 2 / condições do presente Edital, inclusive de seus anexos.
6 0 / 2 5.2. Empresas interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de
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M E Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br na Internet.
5.2.1. As licitantes e os seus representantes legais poderão realizar o cadastro no SICAF,
junto a qualquer Órgão autorizado, em até três dias úteis antes da data de realização do certame,
sendo este prazo peremptório, de acordo com o Decreto nº 3.722/2001.
5.3. Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá declarar, de forma virtual,
em www.comprasgovernamentais.gov.br, o pleno conhecimento e atendimento das exigências
de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.
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5.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
5.5. A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa – ME, ou sociedade cooperativa, que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006 (art. 34 da Lei nº. 11.488/2007).
5.6. Estão impedidas de participar da presente licitação: 5.6.1. Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão Eletrônico.
5.6.2. Empresa que se encontre em processo de dissolução, falência, concordata, fusão,
5 A 0 F cisão ou incorporação. A participação de empresa em recuperação judicial é possível, desde que
F 9 0
amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada
1 F 0 F
está apta econômica e financeiramente a partir do procedimento licitatório nos termos da Lei nº
5 8 D D 8.666/93. C . 9 A 5.6.3. Empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país.
8 4 ) E 6 0 6 5.6.4. Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de licitar e/ou contratar, no âmbito do
0 2 2 F 9 / 4 Órgão e/ou da Administração Pública, conforme o Art. 87, III e IV da Lei nº. 8.666/93 e/ou
9 1 7 4 E . F 2 impedidas de licitar e contratar com a Administração Estadual ou Defensoria Pública conforme o
1 4 1 3 i . Art. 7º da Lei nº. 10.520/02 e art. 11 da Lei Estadual nº 6.474/2002.
e 3 F L 1 ( 2 5.6.5. Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas
o 3 6 d F e 1 L que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos
D 2 . D G 0 materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem
. 0 8 C C 9 o representando interesse econômico em comum;
l . 7 u 1 a 5.6.6. Empresas entre cujos dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados,
P 6 E E o B ã 0 haja algum dirigente ou servidor da Defensoria Pública do Estado do Pará;
o J 1 7 1 : 9 5.6.7. Empresas reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
O 3 I R B C Á 5.7. Será verificado ainda, e, como condição de participação, em conformidade com o
U D 9 S
U : ACÓRDÃO TCU nº 1793/2011-Plenário (itens 9.5.1.5, 9.5.1.6 e 9.5.1.8):
O a r L u E t P 5.7.1. A existência de registros impeditivos da contratação:
a n E i T s I. No módulo SICAF do sistema SIASG;
N s E M A A . II. No Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no
C t I u N O A Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);
R - T
E L ) III. No Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade
E l a O c D o Administrativa disponível no Portal do CNJ;
A L N I a S r 5.7.2. A composição societária das empresas a serem contratadas no sistema SICAF a
S o A H (
fim de certificarem se entre os sócios há servidores do próprio órgão/entidade contratante,
3 5 :
abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei nº
4 1
2 8.666/1993; 2 0 2 / 5.7.3. No Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando
6 0 / 2 da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a
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M E prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar nº 123/2006, art. 44, se
o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já
seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar.