Objeto: 1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada em engenharia/arquitetura para execução de serviço de reforma na Vara do Trabalho de Parintins/AM, conforme especificações constantes do Termo de Referência e Minuta de Contrato em anexo.
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Rua Ferreira Pena, 546, 2º andar – Centro. CEP 69.010-140, Seção de Licitação, Fone/Fax: (92) 3621-7357/7361, E-mail: comissao.licitacao@trt11.jus.br.

TRIBUNAL DE REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO Divisão de Licitação e Contratos Seção de Licitações
1.1.
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3.
Poderão participar deste Pregão as interessadas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, as interessadas em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por sua representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRT11 responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.
Não poderão participar deste Pregão:


Habilitação: 29.
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
29.1. Após realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas na Seção III - Da Participação na Licitação, mediante consulta:
29.2. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
29.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.br;
29.4. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br
30. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:

Julgamento: 26.
A classificação das propostas se dará pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL.
27.
A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida e elaborada nos termos do Termo de Referência, em arquivo único, opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet, quando solicitado e dentro do prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação.
27.1. A proposta de preço deverá conter os seguintes documentos (em formato excel), todos os mídia digital:
27.1.1. Planilha Orçamentária (sintético e analítico);
27.1.2. Cronograma Físico-Financeiro, com prazo máximo de execução conforme Termo de Referência;
27.1.3. Composição de BDI (detalhado e justificado); 27.1.4. Composição das Leis Sociais;
27.1.5. Composição de Custo Unitário (CCU).
27.2. As CCU deverão manter coerência quanto aos índices e aos preços dos materiais e serviços, para todo o projeto, independente do pavimento (se for caso) ou nível de execução dos serviços.
27.3. Deverão ser observados os preços máximos unitários da planilha orçamentária, admitidos acréscimos de até 10%, desde que não seja ultrapassado o preço global máximo da contratação.
27.4. A não apresentação de qualquer das planilhas e composições acarretará a desclassificação da licitante.
27.5. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
27.5.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Seção de Licitação do TRT11, situado na Rua Ferreira Pena, n. 546, 2º Andar, Centro, CEP 69.010-140, Manaus-AM.
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Rua Ferreira Pena, 546, 2º andar – Centro. CEP 69.010-140, Seção de Licitação, Fone/Fax: (92) 3621-7357/7361, E-mail: comissao.licitacao@trt11.jus.br.

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27.6. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
28.
O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.