Objeto: 1.1 – O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual aquisição de materiais de consumo necessários para tratamento profilático, clínico e cirúrgico de caninos e equinos de uso militar, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento e seus anexos;
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1.2 – A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse;
1.3 – A natureza do objeto contratado constitui atividade de custeio, pois se encontra dentre as hipóteses definidas no Art 3º da Portaria nº 249 de 13 de junho de 2012 do MPOG;
1.4 – A opção pelo Sistema de Registro de Preços se dá em conformidade com os Incisos I, II e IV, do Art 3º, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013:
1.4.1 – A necessidade frequente de aquisição dos bens (Inciso I do Art. 3° do Decreto n°. 7.892, de 23 de janeiro de 2013);
1.4.2 – A conveniência de aquisição de bens com entregas parceladas (Inciso II do Art. 3° do Decreto n°. 7.892, de 23 de janeiro de 2013).
1.4.3 – A impossibilidade de definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração (Inciso IV do Art. 3° do Decreto n°. 7.892, de 23 de janeiro de 2013).

Condições de participação: _________________________________________________________________________________________________________________ EDITAL – Pregão Eletrônico SRP nº 9/2017 – Processo nº 64000.026076/2017-02, da Academia Militar das Agulhas Negras
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5.1 – A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
5.2 – Não poderão participar desta licitação os interessados:
5.2.1 – Empresas cujos proprietários, controladores ou diretores sejam Deputados e Senadores do Congresso nacional nos termos do artigo 54 II da Constituição da República;
5.2.2 – Empresas impedidas de licitar e contratar com a União (Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005) e suspensas de participar de licitação ou impedidas de contratar com o Órgão responsável pela licitação (artigo 87, inciso III da Lei nº 8.666/93)”, diante da nova interpretação contida no Parecer nº 02/2013/GT, aprovado pelo Despacho nº 0296/2013 do Consultor-Geral da União;
5.2.3 – que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
5.2.3.1 – As empresas em recuperação judicial que tenham seu plano de recuperação aprovado pelo juízo competente poderão participar do certame;
5.2.4 – que estejam reunidas em consórcio;
5.3 – Também é vedada a participação de quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
5.4 – Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
5.4.1 – que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
5.5 – Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.5.1 – que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
5.5.2 – que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.5.3 – que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
5.5.4 – que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1 – O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica;
4.2 – O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado;
4.3 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
4.4 – O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
4.5 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;

Habilitação: 9.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1 – SICAF;
9.1.2 – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3 – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
9.1.4 – Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
9.1.5 – A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
9.1.6 – Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação;
9.2 – O Pregoeiro, então, consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal e trabalhista,
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conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
9.2.1 – Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
9.2.2 – Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006;
9.3 – Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
9.3.1 – Habilitação jurídica:
9.3.1.1 – No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.3.1.2 – Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.3.1.3 – No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.1.4 – No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.3.1.5 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
9.3.1.6 – No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
9.3.1.7 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.3.2 – Regularidade fiscal e trabalhista:
9.3.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
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9.3.2.2 – prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.3.2.3 – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.3.2.4 – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.3.2.5 – Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação;
9.4 – As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
9.4.1 – Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
9.4.2 – Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
9.4.3 – Medicamentos Sujeitos a Controle Especial - Se o medicamento constar da relação da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, a empresa deverá apresentar autorização especial, emitida pela ANVISA ou a cópia da publicação no Diário Oficial da União, conforme em seu art. 2º
9.4.4 – O material deverá ter registro e a empresa vencedora deverá comprovar a autorização de funcionamento, sendo todos de acordo com as normas da ANVISA, conforme determina a Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999 e a Lei 6.360 de 23 de setembro de 1976;
9.4.5 – A empresa deverá possuir também, o Certificado de Boas Práticas de Armazenamento e Distribuição, conforme resolução RDC nº 059 de 27 de junho de 2000, da ANVISA ou a cópia da publicação no Diário Oficial da União;
9.4.6 – No caso de exercício de fabricação, manipulação, fracionamento, envasamento, rotulação, controle a qualidade, comercialização, armazenamento, distribuição, importação ou exportação de produtos de uso veterinário para si ou para terceiros, deverá apresentar o registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para funcionamento, válido, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 5.053 de 22 de abril de 2004;
9.4.7 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.5 – O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício;
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9.6 – Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, em arquivo único, por meio digital, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do fac-símile (24) 3358-4669 ou do e-mail pregoeiroaman@hotmail.com. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 20 (vinte) dias, à Seção de Aquisições e Licitações (SAL) da AMAN, localizada à Rd. Presidente Dutra, KM 306, s/nº – Centro – CEP 27.534-970 – Resende-RJ, das 08:00h as 11:40h e das 14:00h as 16:30h, de segunda a sexta feira, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), fac-símile (fax) ou e-mail, no seguinte destinatário;
9.6.1 – Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos;
9.7 – A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital;
9.7.1 – A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação;
9.8 Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização;
9.8.1 – O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, via chat, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro;
9.9 – A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública;
9.10 – Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;
9.11 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital;
9.12 – Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.