Objeto: 1.1 - O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação dos serviços de limpeza química, desgaseificação, tratamento mecânico de superfícies, trata- mento de superfície por jato abrasivo seco ou úmido com o emprego de escória de fundição de cobre e aplicação de esquemas de pintura em superfícies metálicas e de fibra de vidro, que geralmente constituem as obras vivas, obras mortas de embarcações, e ainda, a execução das atividades supracitadas em superfícies internas e externas, ferros (âncoras), compartimentos externos e internos, amarras ou outras superfícies de embarcações em reparo ou em constru- ção na BNVC, pertencentes à Marinha do Brasil (MB) e/ou Extra-Marinha, conforme condi- ções, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Condições de participação: 6.1 - Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Ca- dastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
6.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.2.1 - Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
6.2.2 - Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
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6.2.3 - Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
6.2.4 - Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.2.5 - Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
6.2.6 - Entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
6.3 - Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das ativida- des de coordenação e supervisão da dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou sub- contratação.
6.4 - Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.4.1 - Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
6.4.2 - A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter di- reito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que mi- croempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
6.4.3 - Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
6.4.4 - Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obri- gatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.4.5 - Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
6.4.6 - Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 5.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a partici- pação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2 - O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interes- sado.
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das tran- sações inerentes a este Pregão.
5.4 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por even- tuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5- A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica fi- nanceira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.1.1 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, espe- cialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1.2 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convo- cado a encaminhar, no prazo de 01 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimen- to das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à com- provação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.2 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de For- necedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal e trabalhista, nas condições seguintes:
10.3 - Habilitação jurídica:
10.3.1 - no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
10.3.2 - em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabili- dade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.3.3 - inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averba- ção no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agên- cia;
10.3.4 - inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
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10.3.5 - No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscri- to no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
10.3.6 - decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
10.4 - Regularidade fiscal e trabalhista:
10.4.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.4.2 - prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.4.3 - prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.4.4 - prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.4.5 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, me- diante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.4.6 - prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.4.7 - prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitan- te;
10.4.8 - caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
10.4.9 - caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de peque- no porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.5 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de For- necedores – SICAF no nível da Qualificação Econômico-Financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
10.5.1 - certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.5.2 - balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG superiores a 1 (um).
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10.5.2.1 - no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apre- sentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existên- cia da sociedade;
10.5.3 - comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante ob- tenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), re- sultantes da aplicação das fórmulas:
Liquidez Geral Liquidez Corrente Solvência Geral AC + ARLP > 1,0 AC > 1,0
AT > 1,0 PC + ELP PC
PC + ELP
10.6 – As empresas Cadastradas ou não no SICAF deverão ainda complementar a com- provação da qualificação econômica financeira por meio de:
10.6.1 – Comprovação de patrimônio Líquido de 5 % (cinco por cento) do valor estima- do da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contá- beis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balan- cetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta .
10.6.2 – Declaração do Licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante no Anexo G deste Edital, de que um doze avos dos contratos fir- mados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data de apre- sentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualiza- do na forma descrita no subitem 10.6.2, observados os seguintes requisitos:
10.6.2.1 – a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social; e
10.6.2.2 – caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.
10.7 - As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, apresentando:
10.7.1 – O proponente deverá apresentar registro e/ou inscrição na entidade profissional competente;
10.7.2 – O Licitante deverá apresentar comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, inclusive, apre- sentar comprovação capacidade de realizar o jateamento abrasivo, tipo úmido, padrão SA 2 1/2 com escória de fundição de cobre, simultaneamente, com três bicos de jato. A comprova- ção de habilitação será feita pela apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídi- ca(s) de direito público ou privado devidamente registrado(s) na entidade profissional compe- tente
10.7.3 – A Licitante deverá comprovar a existência em seu quadro de funcionários de, pelo menos, um profissional de nível técnico com formação em química industrial ou mecâni- ca ou metalurgia, detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica para execução de obra
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ou serviço de características semelhantes, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente.
10.7.3.1 - O profissional supracitado será o responsável técnico pela execução e coorde- nação dos serviços necessários à realização do objeto deste Termo de Referência. Deve ser feita a comprovação do vínculo do profissional responsável técnico com o quadro da empresa, mediante apresentação de cópia autenticada de um dos seguintes documentos:
a)
CTPS ou contrato de prestação de serviço;
b )
Contrato social, se dono ou sócio;
) c
Ficha de registro de empregado averbada no órgão competente do Ministério do Trabalho; ou
) Outra forma legal.
10.7.4 – É facultado ao licitante visitar previamente o local dos serviços e tomar conhe- cimentos dos detalhes, da documentação técnica e condições locais para cumprimento das obrigações do objeto deste Termo de Referência, sendo vedado ao proponente pleitear futuras majorações de preços por possíveis lapsos tais como: não inclusão de custos diretos ou indire- tos, qualquer custo superveniente ocorrido durante a prestação dos serviços, bem como toda e qualquer alegação de desconhecimento de dificuldades inerentes ao serviço. Na ocasião o vi- sitante receberá um Atestado de Visita emitido pela BNVC, que deverá ser juntado à docu- mentação de habilitação.
10.7.4.1 – Caso o licitante não visite previamente o local dos serviços, deverá apresentar uma Declaração de que está ciente das condições de execução dos serviços.
10.7.5 - As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipa- mentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do obje- to da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.
10.7.6 - Para o atendimento do item anterior, as exigências mínimas consideradas essen- ciais para o cumprimento do objeto da licitação pela REGISTRADA está relacionada com a capacidade de realizar o jateamento abrasivo, tipo úmido, padrão SA 2 1/2 com escória de fundição de cobre, simultaneamente, com três bicos de jato e que possua no local de execu- ção dos serviços a quantidade mínima dos seguintes equipamentos/ferramentas:
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Observação: As seções de mangueira supracitadas devem ter no mínimo trinta metros de compri- mento e serem providas de conexões de engate rápido ou roscada.
10.8 – Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelo(s) licitante(s), exclusivamente via sistema comprasnet no prazo de duas ho- ras, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.
10.9 – Após enviar por meio do sistema, obriga-se o licitante a apresentar toda documentação, em original, ou por cópia autenticada, ou, ainda, com a apresentação da publicação em órgão da imprensa oficial, com cópia para conferência e autenticação do Pregoeiro, na BNVC, situ- ado na Rodovia Arthur Bernardes, s/n – Val-de-Cães, Belém-PA, CEP: 66110-300, no prazo de 03 (três) dias úteis.








  
10.10 – Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou so- ciedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à re- gularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solici- tação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.11 – A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilita- ção do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convoca- ção dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, se-
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guir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.12 – Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoei- ro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.13 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.14 – O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual san- ção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
10.15 – No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.16 – Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 11 – DOS RECURSOS