Objeto: 1.1
Contratação de empresa especializada para manter a infraestrutura e os equipamentos de controle eletrônico de Detecção e Alarme de Incêndio, Circuito Fechado de TV (CFTV), Sonorização Ambiente e Sensores Perimetrais em perfeitas condições operacionais, no conjunto de edificações que compõe a sede do SERPRO - Regional Fortaleza, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados neste Edital e seus Anexos.
SEÇÃO II
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO


Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.(Art. 3º. §1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site www.compras governamentais .gov.br .
3.2
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, antes da data de realização do Pregão. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
3.3
Caso a licitante esteja cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, seu credenciamento dependerá do seu registro cadastral estar atualizado até o nível VI.
3.4
A licitante descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, terá sua chave de identificação e senha suspensa automaticamente (parágrafo único do Art. 13, Decreto nº 5.450/2005).
3.5
Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações Eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
3.6
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.7
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

3.8
Outras informações sobre o credenciamento no Comprasnet e cadastramento no SICAF poderão ser obtidas no site www.compras governamentais .gov.br ou nos Manuais disponíveis para consulta e impressão naquele site. Também nos órgãos da Administração ou nos telefones das centrais de atendimento: Comprasnet: 0800-782323 ou SIASG: 0800-9782329.

Habilitação: 8.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante declarado vencedor, conforme abaixo:
a)
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, conforme previsto no item 4.4, alínea "c", cuja visualização e impressão serão feitas pelo Pregoeiro na fase de habilitação.
b)
Declaração de Menor, conforme previsto no item 4.4, alínea "d", cuja visualização e impressão serão feitas pelo Pregoeiro na fase de habilitação.
c) Comprovação da aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, realizada por meio de atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome da empresa, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito

público ou privado (entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal/Distrital, direta ou indireta e/ou empresa privada).
c.1) O(s) atestado(s) deverá(ão) comprovar que a licitante já prestou serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de CFTV, som ambiente e de detecção, sensores perimetrais e alarme de incêndio, especificados no Anexo I do edital, com no mínimo 50% da quantidade, porém com mesmas especificações técnicas, dos equipamentos contidos nas instalações do SERPRO e listados no referido Anexo I.
d)
Comprovação de que possui, na data da entrega dos documentos para habilitação, profissional(is) de nível superior na área de engenharia elétrica, eletrônica ou afins, detentor de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA, relativo a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva de sistemas de CFTV, som ambiente, sensores perimetrais e de detecção e alarme de incêndio especificado no Anexo I do edital.
d.1) A comprovação de vínculo dos profissionais mencionados na alínea “d” com a Licitante, poderá ser efetuada por intermédio de apresentação de:
d.1.1) Contrato Social, se sócio;
d.1.2) Carteira de Trabalho;
d.1.3) Registro Profissional vinculado à empresa no CREA;
d.1.4) Contrato Civil de Prestação de Serviço; ou
d.1.5)Declaração de Contratação Futura, desde que consignada a anuência do profissional.
e)
Prova de registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia – CREA competente, a que estiver vinculada, que comprove habilitação para a atividade de manutenção preventiva, corretiva e assistência em sistemas de CFTV, som ambiente, sensores perimetrais e de detecção e alarme de incêndio.
f)
Declaração de que possui disponível, para pronta entrega e/ou para substituição imediata, em caso de defeito, de no mínimo, um exemplar de cada componente listado dos sistemas de Sensores Perimetrais, CFTV, SDAI e Sonorização Ambiente. A substituição será em caráter provisório, em caso de problema grave ou demora na solução, sem nenhum ônus adicional para o SERPRO.
g) Consulta “On-line”:
g.1) no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, momento em que o cadastro do fornecedor deverá estar devidamente regularizado e com sua habilitação obrigatória e parcial em vigor;
g.1.1)O licitante detentor do menor preço poderá comprovar a sua regularidade mediante envio ao Pregoeiro de documento que porventura, constate-se vencido no SICAF.
g.2) no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União e publicado no portal da transparência

(http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/), com o intuito de verificar se há aplicação de penalidade;
g.3)no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa;
g.4)junto a Justiça do Trabalho (Lei nº 12.440 de 07.07.2011), relativa à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, momento em que o cadastro da licitante deverá estar devidamente regularizado; e
g.5) no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar nº 123/2006, art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar;
h)
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.1.1 Além dos documentos do item 8.1, caso se trate de cooperativas, será devida a apresentação dos seguintes documentos, se sua regularidade não puder ser atestada pelo SICAF:
8.1.1.1
a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição;
8.1.1.2
a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
8.1.1.3
a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.1.1.4
o registro previsto na Lei 5.764, art. 107;
8.1.1.5
a comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e
8.1.1.6
os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
8.1.1.6.1 ata de fundação;
8.1.1.6.2
estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;
8.1.1.6.3 regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que o aprovou;

8.1.1.6.4
editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;
8.1.1.6.5
três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e
8.1.1.6.6
ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
8.1.1.6.7
modelo de gestão operacional que contemple:
a)
a possibilidade de o contrato ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;
b)
a possibilidade de a gestão operacional do serviço se dar de modo compartilhado ou em rodízio, onde as atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, bem como a de preposto, conforme determina o art. 68 da Lei n. 8.666/93, sejam realizadas pelos cooperados de forma alternada, em que todos venham a assumir tal atribuição.
8.1.2. As empresas ME, EPP e Cooperativa deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de sua regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição, sendo-lhes assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração e uma única vez, a partir da declaração do vencedor pelo Pregoeiro, ou pela autoridade competente no caso de decisão precedida de recurso, para a regularização necessária.
8.1.2.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.1.3. Caso não esteja regularmente cadastrada no SICAF, a licitante poderá apresentar os documentos a seguir, para fins de habilitação:
8.1.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a)
registro comercial, no caso de empresário;
b)
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c)
inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

8.1.3.2 Relativos à Regularidade Fiscal:
a)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b)
prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede da licitante, na forma da lei; e,
c)
prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.2.
Previamente à realização da habilitação pelo Pregoeiro no sistema, o licitante detentor do menor preço deverá enviar, no prazo de 2 horas a partir da solicitação do pregoeiro, ainda durante a sessão do Pregão, por meio do sistema eletrônico ou via e- mail roberta.jereissati @serpro.gov.br , os documentos previstos no item 8.1, alíneas "c", "d.1”, “e” , “f”, e “h" se for o caso, para serem analisados quanto ao atendimento dos requisitos de habilitação, bem como a Proposta de Preços atualizada com o valor total ofertado, para análise quanto à sua aceitabilidade (§ 2º, art. 25, Decreto nº 5.450/2005).
8.2.1.
Não haverá necessidade de envio das Declarações de Superveniência e do Menor, pois estas serão impressas pelo Pregoeiro, conforme anteriormente mencionado.
8.2.2.
Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. (Decreto Nº 5.450/05, art. 25, §4º).
8.2.3.
A sessão do Pregão somente terá continuidade, para realização da habilitação da licitante ofertante do menor preço, após o recebimento pelo Pregoeiro do fax ou e-mail referente à documentação referida no item 8.2 anterior.
8.2.4
Atendidos os requisitos exigidos, o Pregoeiro procederá a habilitação da licitante vencedora no sistema, solicitando-lhe, posteriormente, o envio dos originais ou cópias autenticadas dos documentos de habilitação, inclusive o referido no subitem 8.1.2. anterior, se for o caso, bem como da Proposta de Preços atualizada, para o Setor de Aquisições e Contratos (GLACO/GLFLA) - SERPRO/REGIONAL FORTALEZA, sito à Av. Pontes Vieira, nº 832, São João do Tauape, CEP: 60130-240, Fortaleza -CE, no prazo máximo de 5 (cinco) dias (§ 3º, art. 25, Decreto nº 5.450/2005).
8.2.4.1. Os documentos poderão ser enviados, preferencialmente, por via eletrônica, sendo que, caso utilize-se essa forma de envio, todos documentos que exigirem assinaturas deverão ser assinados com certificação digital ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) através do Assinador Digital do Serpro (www.serpro.gov.br/assinador-digital). Documentos que exigirem autenticações cartorárias ou reconhecimento de firma, deverão continuar a ser enviados fisicamente.

8.2.5.
As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8.2.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.2.6.1.
A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.3.
A empresa que não apresentar os documentos exigidos nesta Seção, ou que os apresentar incompletos, incorretos ou com a validade expirada, não será habilitada.
8.4.
A licitante deverá manter-se cadastrada e regular no SICAF, no período de assinatura do contrato e durante sua vigência, independentemente dos documentos entregues por ocasião da fase de habilitação, devendo providenciar sua atualização naquele sistema em tempo hábil, visto que o SERPRO de Fortaleza atua como Unidade Cadastradora do SICAF.