Habilitação: 
47. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a.
SICAF;
b.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensa – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (WWW.portaldatransparencia.gov.br/ceis)/
c.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
(WWW.cnj.jus.br/improbidade adm/consultar requerido.php). 
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de
1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder


Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
51.
Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condições de participação.
48. Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo mínimo de 03 (três) horas e no máximo de 24 horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio do chat, no e-mail dseikpa.sesai@saude.gov.br, com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
52.
Os documentos poderão ser apresentados em original em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por
meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
49.
A empresa Contratada adotará as práticas de Sustentabilidade Ambiental na execução dos serviços, conforme Instrução Normativa n° 01, de 19 de janeiro de 2010, para isso apresentando documento de comprometimento.
53.
Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
54.
Relativos à Habilitação Jurídica:
a.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada da prova da
indicação dos seus administradores;
d.
No caso de Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o
caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução normativa n° 123, de 30/04/2007, do Departamento do Registro do Comercio –DNRC;
e.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
55. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a.
Prova de inscrição no Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
b.
Prova do Cadastro de inscrição de contribuintes (municipal ou estadual), relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c.
Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d.
Prova de regularidade para com a Fazenda municipal. Do domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeito de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
f.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
g.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão
positiva com efeitos de negativa.
25.
Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
56. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a.
Certidão negativa de falência ou recuperação Judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da
sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 01 (um) ano contados da data da sua apresentação.
b.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por um contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de
Contabilidade ou Junta Comercial.
b.2. As empresas constituídas no exercício em custo deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que
1(um), resultante das fórmula abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta online, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo
LG =____________________________________
Passivo Circulante + Passivo não circulante
Ativo Total
SG =____________________________________
Passivo Circulante + Passivo não circulante
Ativo Circulante
LC =____________________________________

Passivo Circulante
b.4. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferior a 1 (um) em qualquer do índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente
deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio liquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item
pertinente.
a. Comprovação da capacidade técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídica de direito público ou privado, em nome
do licitante.
b. declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual, a saber;
i) escritório na cidade de Redenção, Pará, onde se concentrará a prestação dos serviços, com pessoal qualificado e em quantidade suficiente para gerir o contrato;
9.4. A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item.
9.5. O licitante que estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, poderá ser dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
9.5.1. A verificação se dará mediante consulta “on line”, realizada pela Pregoeira, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
9.5.1.1. Havendo duvidas na análise da certificação “on line” de documentos registrados no SICAF, o licitante deverá apresentar o original do referido documento. 9.5.2. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso a Pregoeira não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 03 (três) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno
porte.
9.5.3. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
9.6. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
9.6.1. No caso de inabilitação, a Pregoeira retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.7. Para fins de habilitação, a Pregoeira poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
9.8. Não serão aceitos documentos com indicações de CNPJ diferentes, alvo aqueles legalmente permitidos.
9.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10. No julgamento da habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas no processo licitatório que não alterem a substancia de documentos e suas validades jurídicas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
9.11.1. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á
assegurado do certame, o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 9.11.1.1. Como condição para deferimento do prazo de regularização, a pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
9.11.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapola mento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em
favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9°, 9° A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.11.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
9.11.3. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, assegurando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
9.11.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da
Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, revogar a licitação.
6.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira
verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no
certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a. SICAF;
b.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensa – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (WWW.portaldatransparencia.gov.br/ceis)/
c.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
(WWW.cnj.jus.br/improbidade adm/consultar requerido.php).
7.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de
1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.
Constatada a existência de sanção, a Pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condições de participação.
7.
Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo de 03 (três) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio do chat, no e-mail dseikpa.sesai@saude.gov.br, com posterior
encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 02 (dois) dias.
9.
Os documentos poderão ser apresentados em original em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por
meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
8.
A empresa Contratada adotará as práticas de Sustentabilidade Ambiental na execução dos serviços, conforme Instrução Normativa n° 01, de 19 de
janeiro de 2010, para isso apresentando documento de comprometimento.
9.
Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.
Relativos à Habilitação Jurídica:
a.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b.
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documentos comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c.
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada da prova da
indicação dos seus administradores;
d.
No caso de Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o
caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução normativa n° 123, de 30/04/2007, do Departamento do Registro do Comercio –DNRC;
e.
No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
11.
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a.
Prova de inscrição no Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;

b.
Prova do Cadastro de inscrição de contribuintes (municipal ou estadual), relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c.
Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d.
Prova de regularidade para com a Fazenda municipal. Do domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeito de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
f.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
g.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
2.
Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
12.
Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a.
Certidão negativa de falência ou recuperação Judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 01 (um) ano contados da data da sua apresentação.
b.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por um contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2. As empresas constituídas no exercício em custo deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b.3. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1(um), resultante das fórmula abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta online, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo
LG =____________________________________
Passivo Circulante + Passivo não circulante
Ativo Total
SG =____________________________________
Passivo Circulante + Passivo não circulante
Ativo Circulante
LC =____________________________________
Passivo Circulante
b.4. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferior a 1 (um) em qualquer do índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio liquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
a. Comprovação da capacidade técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante.
b. declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual, a saber;
i) escritório no(s) local(is) definido(s) no Termo de Referência, onde se concentrará a prestação dos serviços, com pessoal qualificado e em quantidade suficiente para gerir o contrato;
11.5. A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item.
11.5.1. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além de aplicação das sanções cabíveis.
11.6. O licitante que estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
11.6.1. A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pela Pregoeira, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo.
11.6.2. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso a Pregoeira não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
11.6.3. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
11.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.

11.7.1. No caso de inabilitação, a Pregoeira retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.8. Para fins de habilitação, a Pregoeira poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
11.9. Não serão aceitos documentos com indicações de CNPJ diferentes, alvo aqueles legalmente permitidos.
11.10. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário
para a continuidade da mesma.
11.11. No julgamento da habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substancia dos documentos e sua validade jurídica, mediante
despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
11.12. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
11.12.1. Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á
assegurado do certame, o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 11.12.1.1. Como condição para deferimento do prazo de regularização, a pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (WWW.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado.
11.12.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapola mento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em
favor do licitante, conforme artigo 3º, §§ 9°, 9° -A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes.
11.12.2. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que
exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados.
11.11.3. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, assegurando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
11.12.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81
da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, revogar a licitação.