Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a AQUISIÇÃO DE CÂMARAS FRIGORIFICAS., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital no (anexo I).
2.2 A licitação será efetuada pelo valor UNITÁRIO, conforme tabela constante do Termo de Referência, não facultando ao licitante a participação apenas nos itens de seu interesse.
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DA DESPESA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1 As despesas decorrentes da presente aquisição correrão por conta do Convênio nº 764478/2011 firmado entre o Município de Cacoal e o Ministério da Integração Nacional, relativo ao projeto de aquisição de Equipamentos para o fortalecimento das agroindústrias local.
As despesas decorrentes da referida aquisição correrão por conta dos recursos consignados na dotação orçamentária da SEMAGRI:
UNIDADE GESTORA: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Classificação Funcional: 17.001.20.606.0022.1.017 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO – CONV. ELEMENTO E SUB ELEMENTO DE DESPESA: FUNÇÃO: 4.4.90.52.00.00


Credenciamento: 7.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
7.2 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br
7.3 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.

7.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
7.4.1
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 7.1 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal,
7.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
7.2 - No caso de haver documentos vencidos junto ao SICAF ou na PMC o participante deverá apresentar os documentos elencados a seguir, em substituição àquele(s) que estiver(em) vencido(s):
7.2.1 - Habilitação Jurídica:
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.2.2 - Regularidade Fiscal
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Certidão Negativa de Débito, relativa ao INSS (CND),
c) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
e) Certidões Negativas de débitos (Federal Estadual e Municipal)
Declaração de que os sócios, gerentes ou dirigentes não são servidores públicos do município de Cacoal-RO. (Constante no item 7.8 do Anexo II deste edital).
7.2.3 - Documento Relativo ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal.
I) As declarações:
a) Declaração de MEE/EPP/COOP;
b) Declaração de Ciência do Edital;
c) Declaração de Fato Superveniente;
d) De que não possui em seu quadro funcional menor;
e) Declaração Independente de Proposta.
II) Todas as declarações acima são exigidas on line, sem concordar (Sim ou Não) não tem opção para cadastrar a proposta de preço, no Sistema Comprasnet.
7.2.4 - Documentos Relativos à Qualificação Técnica:
a) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
7.2.5 – Os documentos acima elencados, deverão ser enviados à Supel Cacoal para o endereço abaixo, os quais deverão ser recepcionados em até 04 (quatro) dias na Supel em Cacoal:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 138/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL – RONDONIA, SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO.
A/C PREGOEIRO AMARAL
Rua Anísio Serrão, 2100 – Centro – Cacoal - Rondônia, CEP: 76.963-804
7.2.6 - No caso da licitante não estar cadastrada no grupo/classe referente ao objeto licitado, será verificado no seu objetivo social a compatibilidade para fornecimento do material que pretende apresentar proposta.