Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação do Serviço de Adequação dos Banheiros de Subtenentes e Sargentos da 1ª Bateria de Obuses de Selva e da Bateria Comando do 10º Grupo de Artilharia de Campanha de Selva, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será dividida em itens, que comporão os lotes, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em
quantos itens forem de seu interesse.
1.3 A presente licitação objetivará a lavratura de Ata de Registro de Preços para contratações futuras, tendo em vista as seguintes hipóteses:
1.3.1 Caso venha a se concretizar a descentralização de crédito pelo Escalão Superior, esta Ata de Registro de Preços será utilizada para o empenho da despesa;
1.3.2 Inexistindo a quantidade total de crédito descentralizado para a execução de toda a readequação do imóvel, poderá a Administração realizar tantas parcelas
quanto possíveis, de acordo com a maior necessidade das reformas consignadas no Termo de Referência.
1.3.3 Em função da impossibilidade da Administração precisar em qual o período e valores exatos de descentralização de crédito para o atendimento à contratação almejada.
1.4 Esta licitação destina-se, exclusivamente, à MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, nos termos do Art 6º, do Decreto Nº 8.538,
de 6 OUT 15.
1.5 A CONTRATANTE fornecerá todos os materiais de construção necessários para a execução dos serviços descritos no Termo de Referência desta licitação.



Habilitação: 9.3.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
9.3.2 em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
9.3.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
9.3.5 no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.3.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
9.4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
9.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
9.4.2 prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); 9.4.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);

9.4.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.4.5 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTA – CNDT, de acordo com a Lei Nr 12.440 de 07 de Julho de 2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que poderá ser inicialmente consultada no sítio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho do licitante/fornecedor, até que o sistema SICAF esteja adaptado para disponibilizar a informação. Tudo de acordo com inciso IV do Art 27 e do inciso V do Art 29 da Lei Nr 8.666/93
9.4.6 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.7 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; 9.4.8 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.4.9 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
9.5 Em relação a todos os itens do Termo de Referência, os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF no nível da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação:
9.5.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.5.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.5.2.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.5.3 comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = -;
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
9.5.4 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 10 % (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
9.5.5 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
9.5.5.1 Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o item anterior, será assegurado prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.  9.5.5.2 Para aplicação do benefício à MEE ou EPP acima discorrido, o prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
9.6 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, por meio de:
9.6.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, e complexidade compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 9.6.1.1 Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato.
9.6.1.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.
9.6.2 Registro ou inscrição da empresa em qualquer uma das regiões do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), dentro do prazo de validade, tendo como responsáveis técnicos, no mínimo, um engenheiro civil (inciso I, Art 30, Lei 8666/93).
9.6.2.1 A exigência acima estará restrita ao lote de maior relevância e valor significativo, daqueles descritos no Termo de Referência desta licitação. Portanto, exigível apenas da licitante proponente do lote "4", itens "16 a 24", do Termo de Referência. 9.6.3 Comprovação de que a empresa licitante possui, na data desta licitação, atestado(s) de capacidade técnica fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA e acompanhado(s) da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico), comprovando experiência anterior da empresa na execução do serviço de ALVENARIA, PISOS E REVESTIMENTOS, com especificações similares aos que estão sendo locados através deste Edital. 9.6.4 Comprovação de que a licitante possui, na data desta licitação, atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no CREA e acompanhado(s) da respectiva CAT (Certidão de Acervo Técnico), em nome do profissional engenheiro civil, pertencentes ao quadro técnico permanente da licitante em sua Certidão de Pessoa Jurídica emitida pelo CREA, comprovando, respectivamente, experiência anterior no serviço de ALVENARIA, PISOS E REVESTIMENTOS, com especificações similares aos que estão sendo locados através deste Edital.
9.6.5 Relação do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível, considerado essencial, para a execução do serviço de ALVENARIA, PISOS E REVESTIMENTOS, decorrentes do objeto desta licitação (inciso II, art. 30, Lei 8666/93).

9.6.6 A empresa licitante deverá realizar, junto ao Cmdo 1ª Bda Inf Sl, uma VISITA TÉCNICA aos locais dos serviços indicados no Termo de Referência, ocasião em que será expedida e lavrada por militar da Administração uma DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA, parte integrante da documentação de HABILITAÇÃO a ser apresentada pela empresa que ofertar PROPOSTA mais vantajosa no certame.
9.6.6.1 A CONTRATANTE realizará, através de militar (es) previamente designado (s) para este fim, uma VISITA TÉCNICA aos locais dos serviços indicados no Termo de Referência, onde deverão ser dirimidas todas e quaisquer dúvidas relativas aos serviços almejados. Nesta ocasião será expedida a DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA.
9.6.6.2 A VISITA TÉCNICA aos locais de execução do serviço será coordenada pelo Cmdo 1ª Bda Inf Sl e Cmdo do 10º GAC Sl, e ocorrerá no período compreendido entre a data de divulgação do certame, em dias úteis e no horário de expediente, e até 30 (trinta) minutos antes do horário de início da sessão pública eletrônica do Pregão em tela, período razoável para apurar todas as informações que fomentarão a confecção da PROPOSTA.
9.6.6.3 A empresa licitante que não realizar a VISITA TÉCNICA e não apresentar a DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA, expedida pela Administração, será declarada INABILITADA.
9.7 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes via e-mail - slc.bda@1bdainfsl.eb.mil.br, no prazo de 8 (oitoo) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 05 (cinco) dias, após aceitação do item.
9.7.1 A fim de otimizar o prazo máximo de 5 (cinco) dias para remessa da documentação original, deve a licitante remeter, para o e-mail slc.bda@1bdainfsl.eb.mil.br, no limite do prazo aqui versado, documento probatório de que a documentação original foi postada (CÓDIGO DE RASTREAMENTO DE POSTAGEM NO CORREIOS).
9.8 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
9.8.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.10 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.11 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
9.12 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.13 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10. DOS RECURSOS