Objeto: Serviço de contração de mão de obra para manutenção de equipamentos de cozinha industrial, para atender as necessidades do 44º Batalhão de Infantaria Motorizado.

Condições de participação: 3.1 - Para participar da licitação a empresa interessada deverá satisfazer as condições expressas no presente edital, em seus anexos e na legislação específica que rege a matéria;
3.2 - A empresa participante deverá:
a. estar cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
b. estar credenciada perante o sítio https:/www.comprasnet.gov.br nos termos do item 4; e c. ter a documentação exigida no subitem 9.2.
3.2.1- As informações para cadastramento do SICAF estão disponíveis no site https:/www.com-prasnet.gov.br;
3.2.2 - Na hipótese da licitante não se encontrar cadastrada no SICAF além do nível exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010 deverá apresentar os documentos previstos no item 9.2.2, observado o prazo descrito no item 9.2 .
3.3 - Não será admitida a participação de empresas:
3.3.1- Que não se qualifiquem como microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007;
3.3.2 - concordatária ou que haja tido sua falência declarada, sob concurso de credores, em disso- lução ou em liquidação;
3.3.3 - temporariamente suspensa para participar de licitação ou que tendo sido declarada inidô- nea por qualquer Órgão ou entidade da administração Pública, ainda não tenha logrado reabilita- ção (cf. Decisão nº 52/00-TCU);
3.3.4 - que não tenha sede no país;
3.3.5 - Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pú- blica;
3.3.6 - Que estejam reunidas em consórcio;
3.3.7 - Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.3.8 - Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; e
3.3.9 - O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do lici- tante.

Fl 3 Edital de Pregão Eletrônico SRP Nº 09/2012–44º BIMtz, serviço de contração de mão de obra para ma- nutenção de equipamentos de cozinha industrial. 3.4 - Conforme preconiza o § 2 º, do art. 21, do Dec 5.450/2005, para participação no pregão ele- trônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre ple- namente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório
3.5 – Da participação das Microempresas e empresas de pequeno porte
3.5.1- Poderão participar deste Pregão somente as microempresas e empresas de pequeno porte, e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, pertencentes ao ramo de ati- vidade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação re- gular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
3.5.2 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura de contrato.
3.5.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
3.5.4 - Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo Termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do 44º BI Mtz, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3.5.5 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanes- centes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3.5.6 - Será assegurado, preferência de contratação para as microempresas de pequeno porte.
3.5.7 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas micro- empresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco) por cento superiores ao melhor pre- ço.
3.5.8 - Para efeito no disposto do Art. 44 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
3.5.9- A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adju- dicado em seu favor o objeto licitado;
3.5.10 - Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do Art. 44 da Lei Complementar nº 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
3.5.11 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do Art. 44 da Lei

Fl 4 Edital de Pregão Eletrônico SRP Nº 09/2012–44º BIMtz, serviço de contração de mão de obra para ma- nutenção de equipamentos de cozinha industrial.
Complementar nº 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que pri- meiro poderá apresentar melhor oferta.
3.5.12 - Na hipótese de não contratação nos termos previstos no Caput do Art. 45 da Lei comple- mentar nº 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedo- ra do certame.
3.5.13 - O disposto do Art. 45 da Lei Complementar nº 123/06 somente se aplicará quando a me- lhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
3.5.14 - A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
3.5.15 - A licitante vencedora, deverá apresentar o demonstrativo do resultado do exercício do período de 1° de janeiro a 31 de dezembro, do ano anterior ao presente certame, para a verifica- ção da receita bruta anual que comprove esta situação, na fase de habilitação, em conformidade com o Art. 4º da Lei Complementar nº 123/06.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e in- transferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Dec nº. 5.450/05), no site www.-comprasnet.gov.br 
4.2. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, na data de realização do Pregão.
4.3. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitan- te ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico (§ 6º, Art. 3º do Dec nº. 5.450/05).
4.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qual- quer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do siste- ma ou o 44º BI Mtz, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Dec nº. 5.450/05).
4.6. Durante a realização do Pregão, será disponibilizado aos licitantes, no site www.compras-net.gov.br  campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e licitantes, de acordo com o §5º do Art. 22 do Dec. 5.450, de 31 de maio de 2005.


Julgamento: 8.1. O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencio- nado no Inciso I, Parágrafo Primeiro, do Art. 45 da Lei no 8.666/93 (menor preço) total por item, dentro das especificações,
8.2. O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.
8.2.1. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos coerentes com os mercados.
8.3. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado de julga- mento das Propostas de Preços.
8.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exi- gências habilitatórias, inclusive com relação à aceitabilidade da amostra, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilita- ção, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
8.4.1. Ocorrendo à situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitan- te para que seja obtido preço melhor.

Fl 7 Edital de Pregão Eletrônico SRP Nº 09/2012–44º BIMtz, serviço de contração de mão de obra para ma- nutenção de equipamentos de cozinha industrial. 9- HABILITAÇÃO DOS LICITANTES