Objeto: 12.1 O serviço será contratado para vigorar a partir da assinatura do contrato e sua duração de 12(doze) meses, podendo, a juízo exclusivo da Contratante, e com vistas à obtenção de preço e condições mais vantajosas, mediante termos aditivos, ser prorrogado por iguais períodos subsequentes, observado o limite de 60 (sessenta) meses, na forma prevista no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. A prestação dos serviços iniciar-se-á imediatamente após recebida a autorização da Administração.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão, as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, estiverem cadastradas ou não no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico, ressalvado o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006;
3.2
O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Luís- MA, com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação;
3.3
A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preço em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico;
3.4
Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste Edital;
3.4.1
A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital;
3.5. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRFB/SLS/MA; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição e estrangeiras que não funcionem no País; cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação;
3.6 Também não poderão participar da presente licitação as sociedades cooperativas, devido ao objeto desta licitação enquadrar-se expressamente naqueles elencados na Cláusula Primeira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União (processo 01082-2002-020-10-00-0), em 06/06/2003, homologado judicialmente na 20ª Vara do Trabalho, no Distrito Federal. O enquadramento dá-se na alínea “o”: “Serviços de motorista , no caso de os veículos serem fornecidos pelo próprio órgão licitante”. O Termo acima referido, bem como o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, publicado na Seção 1 do DOU, edição de 09/12/2003, ratificado pelo Acórdão TCU nº 724/2006 – Plenário, vedam a contratação de trabalhador, pela União, por meio de cooperativas de mão de obra, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-fim ou meio, quando o labor, por sua própria natureza, demanda execução em estado de subordinação em relação ao prestador dos serviços, tal como no serviço objeto da presente licitação, que requer também relativa pessoalidade

(não devem os trabalhadores ser substituídos todos os dias, pois tornaria impraticável a execução dos serviços, em razão de necessidade de conhecimento, por exemplo, da sistemática de prestação do serviço) e habitualidade (cumprimento do horário da repartição, de segunda a sexta-feira), o que caracteriza a relação de emprego entre a licitante vencedora e os executores do serviço.
3.6.1 A vedação de participação de sociedades cooperativas em licitações também foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, na Suspensão de Segurança nº 1.352 – RS (2004/0063555-1), publicada no Diário da Justiça de 08/06/2004, Seção 1, página 86, onde o Presidente do STJ defere o pedido de suspensão de liminar que mantinha determinada cooperativa em certame licitatório, sendo que a Decisão menciona o Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público e a União e o Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU nº 1.815/2003 – Plenário, relatando que o TCU, no Acórdão antes referido, “já se pronunciou quanto à necessidade de todas as entidades da Administração Federal observarem a referida conciliação judicial”. Essa decisão foi confirmada por unanimidade no Agravo Regimental na Suspensão de Segurança nº 1.352, onde do voto do Ministro Relator reproduzimos o seguinte trecho: “Desta forma, ao firmar compromisso de não contratar mão de obra através de cooperativas, o Advogado-Geral da União externou orientação a ser observada por toda a Administração Pública Federal”.
3.6.2
A IN SLTI/MPOG nº 2/08 que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, continuados ou não, no âmbito do Governo Federal, em seu art. 4º, inciso I, em reforço ao todo acima exposto, dispõe:
Art. 4º A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:  I – a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;
3.7 As licitantes interessadas pelo cadastramento no SICAF poderão fazê-lo em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, localizadas nas Unidades da Federação, apresentando a documentação exigida na IN/MARE nº 05, de 1995;
3.8
Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta comercial e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou pelo Pregoeiro da Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Luís-MA ou sua Equipe de Apoio, ou por meio de publicação em órgão de imprensa oficial;
3.9
Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado no Brasil;
3.10
A autenticação, quando feita pelo Pregoeiro ou por servidor integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Luís-MA poderá ser efetuada, no endereço referido no item 26.11 deste Edital, no horário das 07:30 às 11:30 horas e 13:30 às 17:30 horas (horário de Brasília), até o dia útil imediatamente anterior à data fixada para a realização do Pregão;
3.11 O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai prestar o serviço objeto da presente licitação;

3.12
Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração da proposta comercial.

Credenciamento: 5.1
A licitante e seu representante legal deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico (Art. 3º do Decreto nº 5.450/05);
5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450/05), no sítio www.comprasnet.gov.br ;
5.3
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (§2º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05), ressalvado o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006;
5.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05);
5.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à DRFB/SLS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art.3º do Decreto n.º 5.450/05);
5.6
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
I. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;
II. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

III. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
IV. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
V. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio;
VI. O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Habilitação: 6.1
A comprovação da habilitação jurídica obedecerá ao estabelecido neste Edital e demais normas legais aplicáveis;
6.2
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico- financeira, deverá apresentar os documentos relacionados nos subitens seguintes, via fax ou e-mail, na própria sessão do pregão;
6.3 Habilitação Jurídica
6.3.1
Registro Comercial, no caso de empresário individual.
6.3.2
Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
6.3.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
6.3.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.4 Regularidade Fiscal
6.4.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I - Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II - Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
6.4.2 As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do Decreto nº 5.586, de 19/11/05, têm eficácia durante o prazo de validade nelas constantes.
6.4.3
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
6.4.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

6.4.5 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/11.
6.5.5
Será procedida consulta ao CADIN(Cadastro Informativo de Débitos não Quitados) de que trata a Lei 10.520.522/2002.
6.5.6Caso o licitante apresente algum registro naquele CADIN, o mesmo deverá providenciar sua regularização, até o momento da convocação para a Contratação.
6.5.7Será, igualmente, procedida consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), disponível no sítio www.portaltransparencia.gov.br, ao Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, e ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na Intranet da RFB, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação.
12.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, em cada item, o Pregoeiro procederá, de imediato,

à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
12.1.1 A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
12.2
A documentação exigida neste Edital referente à Habilitação Jurídica, Qualificação Econômico-Financeira e Regularidade Fiscal será verificada por meio do SICAF, nos documentos contemplados por esse sistema, por meio de consulta “on line”, assegurado o direito de apresentar, via fac-símile, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
12.2.1 Procedida à consulta ao SICAF, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante (Anexo V da IN - MARE nº 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
12.2.2 Para fins de habilitação, a verificação pela DRF/SLS/MA nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
12.3
A documentação exigida no item 7 deste Edital referente às Declarações/Atestado de Visita e a Qualificação Técnica, não contempladas pelo SICAF, será verificada por meio de apresentação, via fac-símile, na própria sessão do Pregão.
12.4 A licitante vencedora encaminhará DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO , no prazo máximo de 2 (duas) horas, para o FAX (98) 3221.3331, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da formalização e definição da proposta no Pregão, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções estabelecidas neste edital.
12.5
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
12.6 Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
12.7 Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
12.8
Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao Delegado para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
12.9
Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Delegado para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
12.10 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05 e na legislação pertinente.
12.11 Se houver alteração da proposta através de lance ou negociação com o Pregoeiro, a licitante vencedora deverá encaminhar de imediato, por meio eletrônico, uma nova

Planilha de Custos e Formação de Preços, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.
12.12 DO EMPENHO:
12.12.1 Na data de emissão da Nota de Empenho, será verificada pela CONTRATANTE, por meio de consulta “on line” ao sistema, a comprovação das condições de habilitação consignadas no Edital, nos documentos por ele abrangidos, as quais deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência do contrato, devendo seu resultado ser impresso e juntado ao processo.
12.12.2 A emissão da Nota de Empenho em favor da licitante contratada só poderá ser efetuada após consulta ao CADIN, conforme art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Julgamento: 10.1
Aberta a etapa competitiva, a participação no Pregão dar-se-á por meio da digita- ção da senha privativa da licitante, com o quê estará identificada sua razão social e núme- ro de inscrição no CNPJ, e subsequente encaminhamento dos lances, observando o horá- rio fixado na data estabelecida no item 2(dois) deste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e do va- lor consignado no registro;
10.2 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.
10.3
A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
10.4 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.
10.5O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e as licitantes.

10.6
O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.
10.7 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
10.8 No que se refere aos lances, a licitante será imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.
10.9
As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
10.10 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
10.11 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
10.12 Durante a sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.
10.13 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
10.14 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.15 Incumbirá ainda à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
10.16 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegura- da, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e em- presas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;
10.16.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pe- las microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cen- to) superiores à proposta mais bem classificada;
10.17 Para efeito do disposto no item 10.16, ocorrendo o empate, proceder-se-á da se- guinte forma:
I - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes, ainda que porventura se enquadrem na hipótese do item 13.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 10.16.1, será re- alizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
IV - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 13.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
V - O disposto no item 10.16 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;

10.18 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances;
10.19 No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados;
10.20 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação;
10.21 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, ou do procedimento em caso de empate, conforme disposto neste item, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
10.22 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação.