Objeto: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de apoio técnico administrativo contemplando os profissionais: Agente de Portaria, Auxiliar de Arquivo, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Higienização e Restauração de Livros, Auxiliar em Saúde Bucal, Brigadistas, Carregadores de Bens, Cerimonialistas, Copeira(o), Desenhistas, Eletrotécnico, Faturista Hospitalar, Garçom/Garçonete, Lavador de Veículos, Motorista, Operador de mídia audiovisual, Recepcionista, Supervisores Administrativos, Supervisor de Operação de Áudio&Vídeo, Técnico em Edificações, Técnico em Refrigeração e Ar Condicionado, Técnico em Secretariado e, ainda, os serviços de Arquitetura, Engenharia Elétrica, Mecânica e Civil, conforme especificações contidas no Projeto Básico DIRAD/COGEC – Apenso ao Termo de Referência (ANEXO A) – e seus anexos a seguir relacionados:
Anexo I - Descrição dos Uniformes;
Anexo II - Atribuições dos Cargos de Serviços/Requisitos;
Anexo III - Quantitativo de Cargos e CBO's;
Anexo IV - Carga Horária dos Postos de Serviço;
Anexo V - Brigadista (Obrigações Específicas);
Anexo VI - Cerimonialista (Obrigações específicas);
Anexo VII - Insumos e EPI's;
Anexo VIII - Instrução para Preenchimento de Planilhas de Custos e Formação de Preços; Anexo IX - Modelo da Planilhas de Custos e Formação de Preços;
Anexo X - Modelo de Pesquisa de Satisfação dos Usuários;
Anexo XI - Check-list de Documentação;
Anexo XII - Modelo de autorização para pagamento direto e utilização da garantia contratual;

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Anexo XIII - Índice de Medição de Resultados – IMR;
Anexo XIV - Caderno de Penalidades;
Anexo XV - Pedido de Esclarecimentos Recorrentes ao Licitante; Anexo XVI - Calendário Institucional - Exercício 2022/2023;
Anexo XVII - Motorista Obrigações Específicas;
Anexo XVIII - Cumprimento da Política de Empregabilidade.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste pregão eletrônico interessadas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e regularmente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por intermédio do site www.gov.br/compras.
3.1.1.
As licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao sistema;
3.1.2. Como requisito para participação do pregão eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
3.1.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não se responsabilizando o Superior Tribunal Militar por quaisquer custos, transações efetuadas pela Licitante ou eventual desconexão do sistema.
3.2. Não poderão participar do presente pregão eletrônico:
3.2.1. consórcio de sociedades empresárias, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.2. sociedades empresárias punidas com suspensão temporária para licitar ou impedimento de contratar com este Tribunal, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual
















  

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ou municipal, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/1993, ou impedida de licitar no âmbito da União, de acordo com o art. 7º da Lei 10.520/2002;
3.2.3. servidor ou dirigente do Superior Tribunal Militar.
3.2.4. interessado que esteja sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
3.2.5. sociedades cooperativas de trabalho, ou de mão-de-obra, por força do Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, homologado em 05/06/2003, celebrado nos autos do processo nº 01082-2002-020-10-00-0, da Vigésima Vara do Trabalho de Brasília - DF, com observância aos dispositivos do Acórdão n.º 975/2005 – Segunda Câmara – TCU.
3.3. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, poderão participar deste pregão e terão direito ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar no 123/2006. No entanto, caso venham a ser contratadas, não poderão beneficiar-se da condição de optante e estarão sujeitas à exclusão obrigatória do Simples Nacional, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II, e o art. 31, inciso II, da citada Lei Complementar no 123/2006. 3.3.1. A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) contratada deverá comunicar sua exclusão à Receita Federal do Brasil por meio do Portal do Simples Nacional na Internet, conforme previsto na Resolução CGSN no 15, de 23/7/2007, até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do contrato, apresentando, em seguida, o comprovante da referida comunicação à fiscalização do contrato.
3.4. Como condição para participação no Pregão, a Licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.4.1. inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
3.4.2. ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal;
3.4.3. elaboração independente de proposta;
3.4.4. concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;
3.4.5. atendimento aos requisitos do art. 3 o da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
3.4.6.
não possuir em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.4.7.
os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
3.4.8.
cumprimento da cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.

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Habilitação: 10.1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e as regularidades fiscal e trabalhista das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei n o 8.666/93.
10.2.
Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão n o 1.793/2011 Plenário, também serão realizadas consultas: a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência; e b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ ; e
c) ao Cadastro de Licitantes Inidôneos disponível no Portal do TCU.
10.3. A licitante vencedora deverá encaminhar os documentos complementares de habilitação, no prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a), que não será inferior a duas horas, por meio da opção “enviar anexo” do sistema www.gov.br/compras, preferencialmente em arquivo único compactado.
10.3.1. Eventual pedido de prorrogação do referido prazo será deferido, a critério do(a) Pregoeiro(a), se apresentado tempestivamente
10.4. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos.
10.4.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.4.2.
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado anual para a contratação;
10.4.3. Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor anual estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura do processo licitatório;
10.4.4. Comprovação, por meio de Declaração que contenha a relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante de Anexo B deste edital, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração e/ou com a iniciativa privada, vigentes na

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data da sessão pública de abertura do pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido da Licitante, podendo este ser atualizado na forma do subitem anterior.
10.4.4.1. A declaração de que trata o item 10.3.4 deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentada na forma da lei.
10.4.4.2.
Se o valor total dos contratos firmados com a Administração e/ou com a iniciativa privada constante da declaração de que trata o item 10.3.4 apresentar divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), o licitante deverá apresentar a devida justificativa – assinada por técnico competente -, conforme modelo do Anexo C deste edital.
10.4.4.3. Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro fixará prazo para a sua apresentação.
10.4.5. Para fins de aferição da capacidade econômico-financeira, ainda será necessária a apresentação da documentação, sempre que houver a pretensão em se renovar a vigência do contrato e, quando houver necessidade de avaliação pela Administração contratante, pela apresentação da mesma documentação exigida no procedimento de habilitação.
10.5. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos: 10.5.1.
Um ou mais atestados de capacidade técnica compatível com o objeto da contratação. 10.5.1.1. Esta Administração se reserva o direito de, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, inclusive para verificar se os signatários das propostas detêm a representação da empresa ou mandato para em seu nome constituir obrigações.
10.5.1.2. Além dos documentos citados, poderá ser exigido para fins de avaliação das condições de desoneração, no que couber, que seja apresentado, no caso concreto, a documentação que comprove o código CNAE correspondente, além da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
10.6. Declaração formal de que instalará escritório no Distrito Federal, com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Administração, necessários e suficientes para a prestação dos serviços a serem contratados (apenas para as empresas sediadas fora do Distrito Federal), durante a sessão eletrônica, informando que, caso seja declarada vencedora da licitação, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da assinatura do contrato a ser celebrado.
10.7. Termo de vistoria facultativa: O conhecimento das condições gerais dos serviços a serem contratados poderão ser previamente conhecidos pela empresa através de vistoria técnica, meio hábil para a empresa tomar conhecimento de todas as peculiaridades da contratação, sendo oportunizado à mesma conhecer as rotinas do ambiente laboral e os locais de execução do contrato e da qual será lavrada “Declaração de Vistoria”;
10.7.1.
A interessada que desejar realizar vistoria no local onde serão executados os serviços poderá fazê-lo até o dia anterior à data de abertura da sessão pública deste certame, das 13h às 17h, com o acompanhamento de um servidor da Seção de Gestão de Terceirização, somente 17

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mediante agendamento prévio pelos telefones (61) 3313-9461/3313-9211 ou pelo e-mail: seter@stm.jus.br direcionado à Seção de Gestão de Terceirização, devendo ser realizada no endereço indicado para prestação de serviços;
10.7.2.
A responsabilidade sobre eventuais problemas no curso da execução do contrato, em especial de natureza de estimativa de custos, decorrentes de inobservância e/ou erros da empresa quando da realização da vistoria e composição de custos, é de plena e exclusiva responsabilidade da mesma, não constituindo razão legal para abrandar as suas obrigações contratuais e/ou repactuar os valores estimados à época da licitação;
10.7.3.
Realizada a vistoria, pelo interessado ou pessoa por ele designada, será imediatamente emitida a Declaração de Vistoria. A liberdade concedida à empresa para encaminhar qualquer pessoa para realizar a vistoria no local dos serviços, não exime, sob qualquer alegação, motivo justo para que seja recusado o cumprimento de obrigação ou peculiaridade contratual;
10.7.4. Em vista de vistoria técnica constituir-se em opção, a contratada não poderá alegar desconhecimento das condições e do grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas decorrentes da licitação;
10.7.5.
A declaração de vistoria deverá ser assinada pelos representantes da interessada e da Administração.
10.8. Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar n o 123/06.
10.9. Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.
10.10. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
10.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
10.12. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar no 123/06, regulamentados pelo artigo 4o do Decreto no 8.538, de 6 de outubro de 2015.
10.13. Havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de cinco dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, contado a partir do momento que for declarada vencedora a Licitante.
10.13.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

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Julgamento: 9.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, e, utilizando- se da funcionalidade de “Convocação de Anexos” existente no sistema eletrônico, poderá convocá-la para enviar o demonstrativo da proposta ajustada à última oferta, no prazo de, no mínimo, duas horas: 9.1.1. erros e omissões existentes no demonstrativo inicialmente enviado poderão ser retificados pela Licitante, após solicitação ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço ofertado não sofra acréscimo;
9.1.2. a negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes;
9.1.3. não se admitirá proposta que apresente valores superiores ao máximo fixado, ou que apresentar valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração;
9.1.4. não serão aceitas propostas com preços unitários ou valor global manifestamente inexequíveis;
9.1.4.1.
considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os decorrentes da contratação pretendida.
9.1.5.
será impossível aceitar parte dos itens integrantes do grupo;

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9.1.6. o preço ofertado final de cada item que integra o grupo de itens deve ser compatível com o valor estimado para a respectiva contratação.
9.2.
Quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate quando sua proposta for igual ou até 5% superior à proposta classificada em primeiro lugar:
9.2.1. em isso ocorrendo, e se a proposta classificada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresas ou empresas de pequeno porte, será procedido da seguinte forma:
9.2.1.1. classificação das propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação prevista no subitem 9.2;
9.2.1.2. convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou a menor proposta dentre as classificadas na forma do subitem 9.2.1.1 para que no prazo de cinco minutos, após o encerramento dos lances, apresente proposta de preço inferior à considerada vencedora, sob pena de preclusão e consequente adjudicação do objeto em favor daquela vencedora;
9.2.1.3. em não sendo apresentada proposta pela microempresa ou empresa de pequeno porte, na situação do subitem 9.2.1.2, serão convocadas, na ordem e no mesmo prazo, as propostas remanescentes, classificadas na forma do subitem 9.2.1.1, para o exercício do mesmo direito;
9.2.2. caso não ocorra a contratação nos termos previstos neste subitem 9.2 e seguintes, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.
9.3. Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não ser aceito ou se a Licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a Licitante para obter preço melhor.
9.4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a Licitante será declarada vencedora. 9.5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
9.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993 e a exemplo das enumeradas no item 9.4 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG N. 5, de 2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
9.7. A fim de assegurar o tratamento isonômico entre as Licitantes, bem como para a contagem da anualidade prevista no art. 3º, §1º da Lei n. 10.192/2001, informa-se que foi(ram) utilizada(s) a(s) seguinte(s) convenção(ões) coletiva(s) de trabalho no cálculo do valor estimado pela Administração.

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9.7.1.
As convenções coletivas são listadas na cláusula 10 do item VIII. Proposta Técnica do Projeto Básico DIRAD/COGEC, apenso ao Termo de Referência (Anexo A).
9.8. O(s) sindicato(s) indicado(s) nos subitens acima não são de utilização obrigatória pelos licitantes (Acórdão TCU nº 269/2012), mas sempre se exigirá o cumprimento dos acordos, dissídios ou convenções coletivas adotadas por cada licitante/contratante.