Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para serviços de buffet,conforme condições especi=icações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.1.1 A licitação será realizada em grupo único, formados por 05 (cinco) itens, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõe, sob pena de desclassi=icação.
1.2 Em caso de divergência entre as especi=icações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Edital, prevalecerão as

SEI/TRE-GO - 0257439 - Edital de Pregão Eletrônico u ́ltimas.

Condições de participação: 6.1 Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja compatı́ vel com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Uni=icado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3/2018.
6.2 Não poderão participar desta licitação:
6.2.1 Entidades empresariais que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
6.2.2 Impedidos de licitar e contratar com a União
6.2.3 Suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com a Administração Pública;
6.2.4 Entidades empresariais que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
6.2.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98;
6.2.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92;
6.2.7 Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;

6.2.7.1 Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º da Lei nº 8.666/93 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal =igure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
6.2.8 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no Paı́ s;
6.2.9 Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.2.10 Cooperativa de mão de obra, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
6.2.11 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa fı́ sica ou jurı́ dica;
6.2.12 Entidades empresariais que tenham entre os seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por a=inidade até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juı́ zes vinculados ao TRE/GO;
6.2.13 Entidades empresariais que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por a=inidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juı́ zes vinculados ao respetivo Tribunal.
6.2.14 Dirigente desta entidade ou responsável pela licitação;
6.2.15 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
6.2.15.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certi=ique que a interessada está apta, econômica e =inanceiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
6.3 É vedada a contratação de uma mesma empresa para dois ou mais serviços licitados, quando, por sua natureza, esses serviços exigirem a segregação de funções, tais como serviços de execução e de assistência à Siscalização.
6.4 A simples participação neste certame implicará: 6.4.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
6.4.2 A inclusão na proposta de preços de parcelas de qualquer natureza, diretas ou indiretas, pertinentes à formação dos preços e/ou dos serviços;
6.5 Como condição de participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
6.5.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
6.5.1.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte
6.5.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação de=inidos

no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalı́ cias;
6.5.3 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
6.5.4 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
6.5.5 Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;
6.5.6 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.5.7 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com de=iciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
6.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em Lei e neste edital;


Habilitação: 7.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
7.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
7.3 Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
7.4 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade =iscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
7.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
7.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classi=icação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
7.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classi=icado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
7.8 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão

pública observarão o horário de Brası́ lia-DF.
7.9 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como =irmes e verdadeiras suas propostas e lances.
7.10 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, =icando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
13.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classi=icada em primeiro lugar, o Pregoeiro veri=icará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.1.1 SICAF;
13.1.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para veri=icar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
13.1.1.2 A tentativa de burla será veri=icada por meio dos vı́ nculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

13.1.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassi=icação
13.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
13.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cı́ veis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
13.1.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilı́ citos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
13.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurı́ dica da qual seja sócio majoritário.
13.3 Para a consulta de licitantes pessoa jurı́ dica poderá haver a substituição daquelas especi=icadas nos itens 13.1.2, 13.1.3 e 13.1.4 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurı́ dica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
13.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado, por falta de condição de participação.
13.5 No caso de inabilitação, haverá nova veri=icação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate =icto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006, seguindo-se, para aceitação da proposta subsequente, a disciplina antes estabelecida.
13.6 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será veri=icada por meio do Sistema de Cadastro UniSicado de Fornecedores (SICAF), relativamente aos documentos por ele abrangidos, quanto à habilitação jurídica, à regularidade Siscal e trabalhista e à qualiSicação econômica Sinanceira, sendo assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes desse sistema, nos termos do § 2º do artigo 26 do Decreto 10.024/2019.
13.6.1 E@ dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, concomitantemente à apresentação da proposta no sistema, a respectiva documentação atualizada.
13.6.1.1 O descumprimento implicará a inabilitação do licitante, exceto se em consultas a sı́ tios eletrônicos o=iciais emissores de certidões, feita pelo Pregoeiro, este lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
13.7 Para Sins de habilitação, ressalvado o disposto no item 13.6, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos para Sins de habilitação
13.7.1 Habilitação jurídica:
13.7.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.7.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certi=icado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação =icará

condicionada à veri=icação da autenticidade no sı́ tio www.portaldoempreendedor.gov.br;
13.7.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.7.1.4 No caso de sucursal, =ilial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.7.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurı́ dicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.7.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurı́ dicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
13.7.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurı́ dicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971;
13.7.1.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Paı́ s: decreto de autorização.
13.7.2 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
13.7.3 Regularidade Siscal e trabalhista: 13.7.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurı́ dicas;
13.7.3.2 Prova de regularidade =iscal perante a Fazenda Nacional mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dı́ vida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.7.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.7.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Tı́ tulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
13.7.3.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal, e se for o caso, Estadual, relativo ao domicı́ lio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatı́ vel com o objeto contratual;

13.7.3.6 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, e se for o caso, Estadual, do domicı́ lio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercı́ cio contrata ou concorre;
13.7.3.7 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais, e se for o caso, estaduais, relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicı́ lio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
13.7.3.8 O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade =iscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.7.3.8.1 A existência de restrição relativa à regularidade =iscal e trabalhista não impede que o licitante quali=icado como microempresa ou empresa de pequeno (ME/EPP) porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual perı́ odo, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.7.3.8.2 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justi=icativa.
13.7.3.8.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuı́ zo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classi=icação.
13.7.4 QualiSicação Econômico-Financeira:
13.7.4.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicı́ lio.
13.7.4.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.7.4.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
13.7.4.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercı́ cio social, já exigı́ veis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação =inanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por ı́ ndices o=iciais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
13.7.4.2.1 No caso de empresa constituı́ da no exercı́ cio social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao perı́ odo de existência da sociedade;

13.7.4.2.2 Será admitida a apresentação de balanço intermediário se decorrente de lei ou de previsão no estatuto ou contrato social do licitante.
13.7.4.2.3 Os documentos deverão comprovar:
13.7.4.2.3.1 I@ndices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
13.7.4.2.4 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos ı́ ndices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio lı́ quido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
13.7.5 QualiSicação técnica:
13.7.5.1 Comprovação da capacitação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurı́ dicas de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem a aptidão para a prestação dos serviços em caracterı́ sticas, quantidades e prazos compatı́ veis com o objeto desta licitação - serviços de buffet (coquetel e/ou coffee break).
13.7.5.1.2 Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especi=icada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, ou no cadastro de pessoas jurı́ dicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
13.7.5.1.3 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão dos serviços contratados, ou após o decurso mı́ nimo de 1


  


  


  

(um) ano do inı́ cio da prestação destes, se decorrentes de contratos =irmados para execução em prazo superior a 01 (um) ano.
13.7.5.1.4 O licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
13.7.5.1.5 O atestado/declaração apresentado deverá conter identi=icação do licitante (razão social e CNPJ), identi=icação do responsável pela emissão da declaração (nome e telefone).
13.7.5.2 Certidão de Registro expedida pelo Conselho Regional de Nutricionistas, nos termos do art. 18 do Decreto 84.444/80, que regulamenta o parágrafo u ́nico do art. 15 da Lei 6.583/78, comprovando a especialização da licitante na prestação dos serviços objeto da presente licitação e o atual quadro de nutricionistas responsáveis técnicos do licitante.
13.7.5.3 Apresentação de alvará de funcionamento emitido pelo órgão da Vigilãncia Sanitária da sede do licitante;
13.7.5.4 Comprovação de possuir em seu quadro técnico, na data de abertura da licitação, o seguinte pro=issional:
a) Nutricionista
13.7.5.4.1 A comprovação de vı́ nculo pro=issional entre o licitante e o pro=issional indicado será feita com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) do pro=issional em que conste o licitante como contratante; do contrato social do licitante em que conste o pro=issional como sócio; do contrato de prestação de serviços =irmado entre licitante e o pro=issional; certidão de registro do licitante no Conselho Regional de Nutrição, se nela constar o nome do pro=issional indicado, ou ainda, de declaração de contratação futura desse pro=issional, desde que acompanhada de declaração de sua anuência.
13.8 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à con=irmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, sendo-lhe estabelecido prazo razoável para o envio, que não poderá ser inferior a 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação.
13.8.1 Não se trata de uma segunda oportunidade para envio de documentos de habilitação. A diligência em questão permite, apenas, a solicitação de documentos outros para con=irmação daqueles já apresentados.
13.9 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
13.10 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
13.11 Em se tratando de =ilial, os documentos de habilitação jurı́ dica e regularidade =iscal deverão estar em nome da =ilial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

13.12 Em se tratando de empresas estrangeiras, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes aos exigidos neste capı́ tulo, inicialmente apresentados com tradução livre.
13.12.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para =ins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no Paı́ s e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituı́ -lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
13.13 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
13.14 Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
13.15 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

Julgamento: 10.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes classi=icados deverão

encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
10.1.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário de cada item que compõe o grupo, e o sistema automaticamente fornecerá o valor global da proposta para o grupo.
10.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário =ixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
10.3 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
10.4 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.
10.5 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance =inal e fechado.
10.5.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o perı́ odo de tempo de até 10 (dez) minutos aleatoriamente determinado, =indo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.5.2 Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores a esta possam ofertar um lance =inal e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.5.2.1 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições de=inidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classi=icação, até o máximo de três, oferecer um lance =inal e fechado em até 05 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.5.3 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.
10.5.4 Não havendo lance =inal e fechado classi=icado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinı́ cio da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classi=icação, possam ofertar um lance =inal e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo
10.5.5 Poderá o pregoeiro auxiliado pela equipe de apoio justi=icadamente, admitir o reinı́ cio da etapa fechada, caso nenhum licitante classi=icado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.
10.6 Em sendo ofertados lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar.
10.7 Após a etapa de envio de lances, e também quando não houver envio de lances após o inı́ cio da fase competitiva, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o caso, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8666/1993, se não houver

licitante que atenda à primeira hipótese.
10.7.1 Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
10.8 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identi=icação do licitante.
10.9 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessı́ vel aos licitantes para o envio dos lances.
10.9.1 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sı́ tio eletrônico utilizado para divulgação.
10.10 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.