Objeto: 1.1. O objeto da presente licitação é o fornecimento de Água Mineral Natural Fluoretada, sem gás, própria para consumo humano, procedência nacional, com validade de no mínimo 2 (dois) meses, envasada em garrafões de 20 litros com processo de fabricação regido pelas normas ABNT, específico para envase de água mineral, fornecidos dentro do prazo de validade gravado em seu fundo, apresentando-se devidamente limpos e higienizados, com lacre de segurança na tampa, rótulo contendo a composição química e todos os demais dados do produto, de acordo com as normas e aprovado pelo DNPM, Ministério da Saúde e seus órgãos controladores, na quantidade mínima de 1.560 (um mil, quinhentos e sessenta) à máxima de 2.000 (dois mil) garrafões com capacidade de 20 (vinte) litros cada, para o MUSEU DA REPÚBLICA, conforme especificações e quantitativos ratificados no Termo de Referência, neste Edital e seus Anexos.


Condições de participação: 4.1. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no Art. 34 da Lei 11.488/07, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do Artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010;
4.1.1 Poderão, ainda, participar as empresas reunidas em Consórcios.
4.2. Não poderão participar desta licitação as entidades empresariais não indicadas nos itens 4.1 e 4.1.1 acima:

4.2.1. Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. Declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme Artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
4.3. Também é vedada a participação de: 4.3.1. Entidades empresariais estrangeiras;
4.3.2. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
4.4. Como condição para participação no Pregão, a entidade de menor porte deverá declarar:
4.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no Artigo 3º da Lei complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Artigos 42 a 49.
4.5. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.5.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
4.5.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.5.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.5.4. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica;
3.2. O cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado;
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;
3.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos Artigos 4º, Caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
8.1.1. O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo

referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso;
8.1.2. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF;
8.1.3. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o Artigo 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006;
8.1.4. O Pregoeiro realizará consulta ao CEIS (CADASTRO DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS) para aferir tão somente, possível inidoneidade da LICITANTE.
8.2. Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes:
8.2.1. Habilitação jurídica:
8.2.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
8.2.1.2. Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.2.1.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.2.1.4. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.2.1.5. No caso de sociedade cooperativa, apresentação da ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na junta comercial ou inscrito no registro civil das pessoas jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o artigo 107 da Lei 5.764/71.
8.2.2. Regularidade fiscal:
8.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

8.2.2.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme Artigo 1º, Inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.2.2.3. Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.2.2.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
8.2.2.5 Prova de Quitação de Débitos Trabalhistas através da CNDT.
8.3. As empresas cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, deverão comprovar ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.3.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos em ao menos 50% por cento compatíveis com o objeto desta licitação ou com o item pertinente, por meio de apresentação de atestados, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.4. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (21) 2127-0380 e/ou preferencialmente via e-mail mr.pregao@museus.gov.br ou mr.licitacoes@museus.gov.br , no prazo de 02 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico;
8.5. Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.5.1. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo LICITANTE, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados;
8.5.2. A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal;
8.5.3. A não-regularização fiscal, no prazo previsto, acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal ou revogar a licitação;
8.6. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma;

8.7. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital e seus anexos;
8.8. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retornará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação;
8.9. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos;
8.10. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor;
8.11. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
9.1. Posteriormente deverão ser remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial, no prazo de 02 (dois) dias úteis depois de encerrado os prazos para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail, os seguintes documentos:
9.1.1. A proposta final deverá ser datada, redigida em papel timbrado, em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal;
9.1.2. Indicar a denominação ou a razão social da LICITANTE, o CNPJ-MF, o endereço completo, o telefone, o fax e o endereço eletrônico (e-mail), o nome, estado civil, profissão, CPF, carteira de identidade, domicilio e cargo do representante legal para fins de assinatura do instrumento contratual;
9.1.3. Descrição detalhada do objeto: indicando, no que for aplicável, modelo, procedência e prazo de validade ou garantia;
9.1.4. Constar preço total do Item;
9.1.5. Conter declaração expressa de que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como, custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais e trabalhistas, seguros, lucros e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos;
9.1.6. Declarar que a proposta está de acordo com o Termo de Referência ; 9.1.7. A validade da proposta, que deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias;

9.1..8. A proposta deverá conter a indicação do banco, número de conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento;
9.1.9. Documentos de Habilitação para o atendimento das exigências constantes deste Edital.
9.1.10. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da entrega dos materiais ou no momento de aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.