Objeto: O objeto compreende a aquisição de materiais de uso veterinário e/ou laboratorial para atender as necessidades do Programa nacional de Sanidade dos Eqüídeos e do Laboratório de Diagnóstico de Raiva, em conformidade com o Anexo I, parte integrante do convite.

Condições de participação: 3.1 As firmas candidatas à licitação deverão satisfazer às condições expressas no presente convite e à legislação específica que rege a matéria.
3.2 Não poderão participar firmas que não tenham cumprido compromissos anteriores com a ADAPI, ou incorrido nas penalidades previstas nos Parágrafos III e IV do art. 87, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 3.3 Não poderão participar da licitação, a firma cujos dirigentes, gerentes, acionistas, sócios detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social e responsáveis técnicos sejam servidores, dirigentes ou tenham vínculo de parentesco com qualquer dirigente da ADAPI.
3.4 A firma licitante deverá apresentar os documentos no envelope “01”- HABILITAÇÃO e proposta no envelope “02”, conforme os requisitos deste convite.


Habilitação: 4.1 Para habilitação jurídica, o licitante deverá apresentar:
4.1.1 O envelope 01 – “HABILITAÇÃO”, identificando a empresa, lacrado e endereçado a:
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PIAUÍ - ADAPI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL CONVITE Nº 03/2010
ABERTURA: 08/04/2010 – 09:00 h
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1.2 No envelope de habilitação deverá conter:
I. 01 (uma) via autenticada do Registro Comercial, Estatuto ou Contrato Social em vigor, ou seja, Ato Constitutivo da firma conforme o caso com todas as suas alterações, devidamente registradas.
II. Prova de regularidade com a Seguridade Social mediante documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições sociais (Certidão Negativa de Débito – CND/INSS).
III. Prova de regularidade com o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
IV. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (tributos e dívida ativa);
V. Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de Rua 19 de Novembro, 1980 – Bairro Morro da Esperança
 3221-7142 - 3221-8751 – 3221-9225 – Ramal 41- E-mail: cpl@adapi.pi.gov.br
CEP. 64002-540 – Teresina - PI

licitações promovidas por órgão ou Entidade Pública, conforme modelo constante no Anexo II;
VI. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo III.
4.1.3 De acordo com o Inciso I do art. 34 da Medida Provisória n.° 1.973-69/2000, as certidões expedidas pelos órgãos da Administração Fiscal e Tributária poderão ser emitidas pela Internet, sendo válidas independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores, desde que seja comprovada a veracidade através da Internet no ato da abertura dos envelopes-habilitação.
4.1.4 Os documentos apresentados cujo prazo de validade esteja expirado acarretarão a inabilitação do licitante. Os documentos que não possuírem prazo de validade expressa somente serão aceitos se, na data de abertura dos envelopes, as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias.

Julgamento: 8.1 Para julgamento das propostas será considerado o menor preço por item.
8.2 Será desclassificada a proposta que apresente preço simbólico, irrisório ou de valor zero.
8.3 Não se admitirá a correção de valor pela licitante ou inclusão de quaisquer descontos para efeito de julgamento.
8.4 Serão levados em conta os fatores resultantes de maior vantagem para os cofres públicos e interesses da Administração e, classificada em primeiro lugar, a licitante cuja documentação esteja em consonância com o exigido neste Edital e que apresente o menor preço.
8.5 Havendo igualdade entre dois ou mais preços, para efeito de desempate, será procedido sorteio, em sessão pública, conforme legislação em vigor.
8.6 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital, que forem apresentadas por licitantes suspensos ou declarados inidôneos para licitar com a Administração ou qualquer órgão da Unidade Federativa, e que contenham emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas.
8.7 Caso haja microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado proposta de até 10% (dez por cento) superior ao preço mais vantajoso, e desde que este não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte, ser-lhe-á dada oportunidade de, no prazo de 05 (cinco) minutos, ofertar nova proposta, que deverá ser inferior àquela considerada mais vantajosa, situação em que passará à condição de primeira classificada no certame, nos termos dos arts. 44 e 45, da Lei Complementar n° 123/2006.
8.8 O direito para apresentação de proposta será dado inicialmente à microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, respeitado o limite dos 10% (dez por cento). Se a beneficiária da ordem não exercer o seu direito de preferência, deverá ser convocada outra microempresa ou empresa de pequeno porte em condições de empate, na ordem de classificação, para exercício do direito de que trata o inciso II do art. 45 da Lei Complementar n° 123/2006.
8.9 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1° e 2° do art. 44 da Lei Complementar n° 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8.10 Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deve apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa n° 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento de Registro do Comércio – DNRC.