Objeto: 1.1
A presente licitação tem como objeto a aquisição de cartuchos de toner para uso em impressoras de diversas marcas, para repor estoque do Almoxarifado da CONAB/SUREG/AM, conforme especificações e condições contidas no Termo de

Referência (Anexo I).
1.2 Em caso de divergência existente entre as especificações dos itens que compõem este objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Termo de Referência deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão exclusivamente, microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o disposto no art. 6º, do Decreto 6.204/2007, desde que:
2.1.1 desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;
2.1.2atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos;
2.1.3 estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.2
Para participação neste Pregão o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.2.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1Que não se enquadrem na condição de microempresa e empresa de pequeno porte;
2.3.2em processo de falência, recuperações judiciais, extrajudiciais, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.3
que estejam com o direito de licitar e contratar com a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB suspenso;
2.3.4
declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.3.5 reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.6 estrangeiras que não funcionem no País;
2.3.7 que tenham vínculo com servidor deste órgão, de qualquer entidade a ele vinculada ou ainda que nestes tenha exercício e/ou lotação.

Credenciamento: 3.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras

do Governo Federal – Comprasnet, http://www.comprasnet.gov.br.
3.2
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4
O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações Eletrônicas.
3.5
O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.

Habilitação: 9.1
A habilitação do licitante será verificada por meio de consulta on line no SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
9.2
O licitante já regularmente Cadastrado e Habilitado Parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, ficará dispensado de apresentar os documentos relacionados:
9.2.1 no subitem 9.4.1
9.2.2 no subitem 9.4.2, exceto a certidão mencionada na alínea “e” do referido subitem.
9.2.3
nas alíneas “b” e “c” do subitem 9.4.3, devendo comprovar, se for o caso, a situação especificada na alínea “d” do referido subitem.
9.3
Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta nos sítios emitentes das certidões, será exigido o envio da documentação via fac símile, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro pelo sistema eletrônico.
9.3.1 Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fac símile, deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada para o endereço citado no subitem 20.13.
9.4
Para a habilitação, o licitante, detentor da melhor oferta, que não esteja regularmente cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
9.4.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de

empresário individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
b.1) os documentos de que trata a alínea “b”, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantís onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
d) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
e) no caso de sociedade cooperativa de consumo: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.4.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
b) prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN);
c) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicilio ou sede do licitante, na forma da lei;
d) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Lei nº 12.440, de 8/7/2011)
9.4.2.1 as microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas de consumo deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
a) havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do(s) item(ns) do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

b) a não-regularização da documentação no prazo previsto na alínea anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 13 do Termo de Referência, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação de cada item, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.
9.4.3 Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:
a) certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante; a.1) a certidão, referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
c) a boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liqüidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liqüidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante
LC= -- Passivo Circulante
d) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liqüidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líquido de no mínimo a 10% (dez por cento) do valor estimado do item cotado, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
9.4.4 Relativo a Qualificação Técnica
a) Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) em nome do licitante, por órgão da Administração Pública ou Empresa Privada, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.

9.4.5 Declarações a serem enviadas via sistema:
a) declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
b) declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão-de- obra direta ou indireta de menores;
c) declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa de Consumo, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso; e
d) declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
9.5
Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
9.6
Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital e legislação em vigor.
9.7
Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá consultar sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidão, constituindo meio legal de prova.

Julgamento: 8.1
O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços pelo critério de menor preço total, por item, decidindo sobre a aceitação do preço obtido.
8.2
Como critério de aceitabilidade dos preços o parâmetro será o valor total por item, estimado pela Administração, constante do item 3 do Termo de Referência.
8.3 Será considerado vencedor do certame o licitante que oferecer o menor preço total por item, observado o disposto no item 8.2 anterior, e que tiver atendido a todos as exigências editalícias e tiver a amostra aprovada, no caso de ser solicitada.
8.3.1
a amostra, no caso de ser solicitada, deverá estar disponível para teste no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, no endereço a ser informado, a contar da solicitação do Pregoeiro.
8.4
Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das Propostas de Preços.
8.5
O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação referente a proposta e/ou habilitação, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.