Credenciamento: r i r e f n 6.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente
o c credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, por meio
a r
do sítio www.comprasnet.gov.br.
a P .
6.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em
S O
campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições
T N A previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação
S S definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.
O D 6.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha,
S O pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
R R 6.4. O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade legal da
A B
licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para
O T realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
R E
6.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva
B O
responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
R r o representante, não cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre responsabilidade por
p e t n eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
e m l a t i g 7. DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVA
i d

Habilitação: o d
17.1. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às a i p ó especificações do produto e compatibilidade do preço, o(a) pregoeiro(a) verificará, como
c
é
. 3 condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das
o
S t n
C condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
e
2 m 0 u 0 c 0 o 0
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 69/2014
d
0 0 e 0 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0101519-29.2014
t
0 s EP 11

o g i d Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
ó c o e participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes
0 0 cadastros: 0 0 . 1 17.1.1. SICAF; 0 . 8 . 4 17.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela
1
Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
0 2 . 9 17.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,
2 - 9 mantido pelo Conselho Nacional de Justiça 1 5 1 (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 0 1 0 17.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de
o s
eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12
s e c
da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de
o r p
ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive
o e
por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
m r o f n 17.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará
i , o licitante inabilitado.
e t i
17.4. Não ocorrendo inabilitação de que trata o item anterior, o pregoeiro solicitará do
s o
respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido
e s s
previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico.
e c a
17.5. Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação
, l a n previstas neste Edital e for proclamado Inabilitado, o (a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas
i g i r
subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação,
o o
repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até a apuração de uma
r i r e f n Proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
o c 17.6. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa, empresa de pequeno
a r
porte ou cooperativa e esta cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada
a P .
vencedora. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição,
S O
ainda assim, será declarada vencedora e lhe assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis,
T N A prorrogáveis por igual período, para regularização, pagamento ou parcelamento do débito e
S S emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa,
O D iniciando-se a contagem do prazo a partir deste momento.
S O 17.7. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será declarada inabilitada e o(a)
R R Pregoeiro(a) fará a análise da documentação de habilitação do licitante da proposta
A B
classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.
O T 17.8. Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação
R E
deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço
B O
respectivo, observadas as condições seguintes:
R r o 17.8.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
p e t n ou
e
17.8.2. Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da filial exceto
m l a t i g aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos
i d
somente em nome da matriz;
o d a 17.9. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o(a) pregoeiro(a) poderá suspender o
n i s
pregão e estabelecerá uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis, para a
s a l a apresentação de novos documentos escoimados das causas ensejadoras de suas
n i g inabilitações, os quais serão analisados de acordo com a ordem de classificação das
i r o propostas. o d 17.10. Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação o(a) Pregoeiro(a)
a i p ó notificará todos os licitantes da data e hora da Sessão Pública que dará continuidade ao
c é
. 3 Pregão. o S t n
C 17.11. No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não
e
2 m 0 u 0 c 0 o 0 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 69/2014
d
0 0 e 0 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0101519-29.2014
t
0 s EP 12

o g i d Tribunal de Justiça Gerência de Contratação
ó c o e alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante
0 0
despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e
0 0 . 1 eficácia para fins de habilitação e classificação (art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450/05).
0 . 8 . 4 1

Julgamento: a i p ó 16.1. O(A) Pregoeiro(a) no julgamento da Proposta poderá solicitar análise técnica da
c é
. 3 mesma ao responsável pela elaboração do Termo de Referência, como também realizar
o
S t n
C diligências ou requisitar informações, nos termos do §3º do art. 43, da Lei nº 8.666/93,
e
2 m 0 u 0 c 0 o 0 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 69/2014
d
0 0 e 0 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0101519-29.2014
t
0 s EP 10

o e
aplicado subsidiariamente neste PREGÃO.
0 0
16.2. No julgamento da Proposta, a classificação dar-se-á pelo critério de Menor Preço por
0 0 . 1 Grupo, sendo considerada classificada em primeiro lugar a Proposta que atender a todas as
0 . 8 . 4 condições do Edital e ofertar o Menor Preço, representado pelo menor lance, quando
1 houver. 0 2 . 9 16.2.1. A aceitabilidade dos preços será aferida a partir dos preços médios de mercado,
2 - 9
apurados mediante pesquisa realizada pelo TJAC, presente nos autos que originou este
1 5 1 Pregão. 0 1 0 16.3. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão
o s
verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pela Pregoeira da forma seguinte:
s e c
16.3.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor
o r p
por extenso. o e
16.3.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido,
m r o f n mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total.
i
,
16.3.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será
e t i
retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto.
s o
16.3.4. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se
e s s a soma. e c a
16.4. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
, l a n 16.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no
i g i r
afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata
o o
compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão
r i r e f n Eletrônico.
o c 16.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da
a r
necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma
a P
.
do § 3º, art. 43, da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade,
S O
podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos (art. 29, § 3º, da IN MP/SLTI nº
T N A 2/2008):
S
S 16.6.1. Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e
O D comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
S O 16.6.2. Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
R R 16.6.3. Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
A B
16.6.4. Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou
O T
com a iniciativa privada;
R E
16.6.5. Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas,
B O
lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
R
r o
16.6.6. Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
p
e t n 16.6.7. Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de
e
pesquisa;
m l a t i g 16.6.8. Estudos setoriais;
i d
16.6.9. Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
o d a 16.6.10.
Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente
n i s
favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;
s a
l a 16.6.11. Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
n i g i r o