Objeto: 1.1. Constitui objeto da presente licitação a execução dos serviços de melhorias no prédio das Unidades Escolares “Maria de Jesus Carvalho Rocha”, “Luiz Fortes Castelo Branco” e “Maria das Mercês Veloso Machado”, no município de Cabeceiras do Piauí-PI, conforme consta nas Descrição dos Serviços Anexo II da Carta Convite, acima mencionada.
1.2. Com base nos preços correntes de mercados estima-se o objeto desta Licitação no valor aproximadamente de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Parágrafo Único: As empresas deverão apresentar discriminação minuciosa dos serviços oferecidos em planilha orçamentária, contendo preços unitários e totais.



Habilitação: 2.1. Para efeito de habilitação, os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:
a) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, sendo a última do domicílio ou sede do licitante;
b) Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
c) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
d) Declaração de que a empresa não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;
Parágrafo Único: Os documentos constantes nas alíneas a), b) e c), deste Artigo, poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião, ou por funcionário do Município ou publicação em órgão de imprensa oficial. Sendo que, poderão, ainda, serem extraídos de sistemas informatizados (Internet), ficando sujeitos a comprovação de sua veracidade pela Administração.
2.2. A documentação e as propostas serão recebidas pela Comissão Permanente de Licitação até às 11:00 horas (horário de Brasília), dia 16 de fevereiro de 2012, devendo estas serem apresentadas em 02(dois) envelopes distintos, de forma clara e isenta de rasuras, devendo serem assinadas ao seu final e rubricadas as demais folhas.
2.3. Registro da Empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante com suas anuidades devidamente quitadas e com a indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação;

2.4. Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente na área de Engenharia Civil;
a) A prova da licitante possuir no quadro permanente de profissional de nível superior acima exigida, será feita, em se tratando de sócio ou proprietário da empresa, por intermédio da apresentação do registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores; e no caso de empregado, mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Contrato de prestação de serviços devidamente registrado em cartório;
b) Certidão de Acervo Técnico - CAT emitida por qualquer uma das regiões do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, comprovando a execução pelo profissional indicado, de serviços de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores às parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto ora licitado em órgãos públicos municipais, estaduais e/ou federais;
2.5. Atestado que o Engenheiro responsável técnico da empresa tenha vistoriado os locais onde serão executados os serviços, até 03(três) dias antes da data de abertura da licitação, de modo a identificar todas as dificuldades que possam interferir na execução dos trabalhos, mediante declaração expedida pelo responsável técnico da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI.
2.6. Solicitar através de requerimento, CERTIDÃO NEGATIVA DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, na Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Piauí/Núcleo de Multas e Recursos - NEMUR em Teresina-PI.
§ 1º. Para identificação dos envelopes sugerem-se as seguintes inscrições:
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº. 006/2012
ABERTURA: 16/02/2012 ÀS 11:00 HORAS (DE BRASÍLIA) ENVELOPE Nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA CONVITE Nº. 006/2012
ABERTURA: 16/02/2012 ÀS 11:00 HORAS (DE BRASÍLIA) ENVELOPE Nº. 02 – PROPOSTA
PROPONENTE (NOME COMPLETO DA EMPRESA)
§ 2º. O envelope nº. 01 deverá conter:
a) Documentos exigidos para a Habilitação, elencados nas Alíneas do Caput do item 2.0 deste Edital.
§ 3º. O envelope nº. 02 deverá conter:
a) A proposta de preços com cotação em moeda corrente nacional, dos valores unitário e total dos itens, contando duas casas decimais depois da vírgula, numerada e rubricada em todas as páginas e assinada na última, pelo representante legal da empresa, mencionando o preço unitário e total do item, onde deverão estar incluídos todos os custos com material, impostos, taxas e frete;
§ 4º. Quaisquer inserções na proposta de preço que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no Edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

§ 5º. Se o proponente se fizer representar por terceira pessoa, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação. A procuração deverá ser apresentada, preferencialmente, em envelope distinto do da documentação, e antes da abertura da mesma.
2.6. As propostas devem ser apresentadas em papel timbrado da empresa, preenchidas de forma clara e isentas de rasuras ou entrelinhas, devendo ser assinadas ao final e rubricadas nas demais folhas, devendo constar o nome da empresa e endereço completo.
2.7. O prazo de validade de preços não poderá ser inferior 90(noventa) dias, sem reajuste de preços, contados a partir da data de sua realização.