Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada em CONTROLE DE PRAGAS, através da prestação de serviços continuados de desinsetização, desratização, descupinização, desalojamento de pombos e morcegos e controle de gatos abandonados a serem executados nas dependências dos Hospitais Universitários da Universidade Federal do Ceará (áreas internas, externas, anexos e cobertura) do Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC/UFC/EBSERH) e Maternidade Escola Assis Chateaubriand (MEAC/UFC/EBSERH), de acordo com as especificações, quantitativos e condições constantes neste Edital e Seus Anexos.
Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
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DA CLASSIFICAÇÃO DO SERVIÇO COMO COMUM

Condições de participação: 4.1 Além da documentação necessária, conforme legislação vigente, Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores - SICAF e edital, a(s) LICITANTE(s) deverá(ão) apresentar a seguinte documentação complementar:
4.2 Atestado ou declaração de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da LICITANTE, que comprove que a empresa prestou ou vem prestando serviços pertinentes e compatível em natureza e quantidade com o objeto desta licitação.
4.3. Comprovação de que a LICITANTE possui Responsável Técnico, com formação na área afim, para prestar os serviços.
4.4. Apresentar cópia autenticada do alvará Sanitário atualizado.

4.5. Apresentar o atestado de vistoria técnica realizada no Complexo Hospitalar da UFC, conforme anexo I - MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISITA/VISTORIA, feito pela própria empresa ou a conforme anexo II - DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISITA/VISTORIA. Os interessados deverão agendar horário para visita técnica de acordo com instruções no item 21 deste TR. Para participar da visita técnica, os responsáveis ou procuradores das empresas deverão apresentar contrato social que tenha seu objeto social condizente com o objetivo deste edital;
4.6. Comprovante de que a licitante cumpre e segue as normas de segurança e medicina do trabalho através de registro do SESMT (Serviços Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho) na DRT do Ministério do Trabalho, se for o caso, ou declaração de isenção do comprovante amparado pela legislação.


Habilitação: 9.1.
Após a análise e julgamento das Propostas de Preços, os licitantes deverão comprovar a Habilitação Jurídica, a Regularidade Fiscal e Trabalhista, a Qualificação Econômico-Financeiro e a Qualificação Técnica por meio dos documentos mencionados no subitem 9.5.1 ao subitem 9.5.4 deste Edital.
9.2.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.2.1. SICAF;

9.2.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.2.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.2.4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU 9.3.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3.1. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.4. A habilitação dos licitantes referente aos subitens 9.5.1, 9.5.2. e 9.5.3 poderá ser comprovada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPGO nº 2, de 2010. Entretanto, caso existam documentos com prazos vencidos no SICAF, os licitantes deverão apresentar documentos que comprovem a situação de regularidade para suprir o que estiver pendente no SICAF. 9.4.1.
Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com documentação vencida junto ao SICAF.
9.4.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sitio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante deverá apresentar os documentos que comprovem a situação de regularidade para suprir o que estiver pendente no SICAF, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43 § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.4.2.1. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (subitem 9.2.2, alínea “e”) e a Certidão de Falência ou Recuperação Judicial (subitem 9.2.3, alínea “c”), caso não tenham sido incluídas ou ainda não estejam disponíveis no Banco de dados do SICAF, também deverão ser apresentadas para a comprovação da habilitação. Esse mesmo procedimento deverá ser adotado para qualquer outro documento exigido em Edital, mas que não possa ser comprovado ou suprido por meio consulta ao Banco de dados do SICAF. 9.5. Os licitantes que não estiverem cadastrados no SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista, Qualificação Econômico-Financeiro e da Qualificação Técnica:

9.5.1. Com relação à HABILITAÇÃO JURÍDICA, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
9.5.1.1.
No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.5.1.2.
Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
9.5.1.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.5.1.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.5.1.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
9.5.1.6.
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
9.5.1.7.
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
9.5.1.8. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
9.5.1.9.
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

9.5.2. Com relação à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
9.5.2.1.
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.5.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.5.2.3.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devidamente atualizado (CERTIDÃO NEGATIVA DO FGTS);
9.5.2.4.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (CNDT);
9.5.2.5.
Certidão Negativa de Débito – CND ou Positiva com Efeito de Negativa relativa às contribuições sociais, devidamente atualizada. (CERTIDÃO NEGATIVA DO INSS).
9.5.2.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.5.2.7. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
9.5.2.8.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais e/ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante apresentação de declaração da Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor ou outra equivalente, na forma da lei;
9.5.2.2. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de desclassificação.

9.5.3. Com relação à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
9.5.3.1.
Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
9.5.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013),
I_ No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.5.3.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
I_ As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de pelo menos 10% do valor estimado da contratação ou do item pertinente ou do grupo pertinente, conforme cada caso.

9.5.4. Com relação à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, o licitante deverá apresentar a seguinte documentação: 9.5.4.1. Atestado ou declaração de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da LICITANTE, que comprove que a empresa prestou ou vem prestando serviços pertinentes e compatível em natureza e quantidade com o objeto desta licitação;
9.5.4.2.
Comprovação de que possui Responsável Técnico, com formação na área afim, para prestar os serviços.
9.2.4.3.
Licença ou Alvará Sanitário da empresa licitante vigente expedida pelo Órgão da Vigilância Sanitária do Estado ou Município da sede do licitante (original ou cópia autenticada).
9.2.4.4. Atestado de vistoria técnica realizada no Complexo Hospitalar da UFC, conforme anexo I - MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISITA/VISTORIA, feito pela própria empresa ou a conforme anexo II - DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISITA/VISTORIA. Os interessados deverão agendar horário para visita técnica de acordo com instruções no item 21 deste TR. Para participar da visita técnica, os responsáveis ou procuradores das empresas deverão apresentar contrato social que tenha seu objeto social condizente com o objetivo deste edital;
9.2.4.5. Comprovante de que a licitante cumpre e segue as normas de segurança e medicina do trabalho através de registro do SESMT (Serviços Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho) na DRT do Ministério do Trabalho, se for o caso, ou declaração de isenção do comprovante amparado pela legislação.
9.6. Além de apresentar os documentos mencionados no subitem 9.5.1 ao subitem 9.5.4 deste Edital, o licitante deverá, no que couber, preencher em campo específico do COMPRASNET, as seguintes declarações:
a) Declaração de Inexistência de Fatos Superveniente Impeditivos de Habilitação;
b) Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade;
c) Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
d) Declaração de Ciência e Concordância com os termos do edital;
e) Declaração de Elaboração Independente de Proposta.
9.7. DEPOIS DE CONVOCADOS PELO PREGOEIRO, VIA CHAT, OS LICITANTES DEVERÃO ENCAMINHAR, EM ARQUIVO ÚNICO, POR MEIO DA OPÇÃO “ENVIAR ANEXO” DO SISTEMA COMPRASNET, A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO QUE É SOLICITADA NESTE EDITAL E QUE COMPROVE A SUA SITUAÇÃO DE REGULARIDADE.

9.7.1 O prazo para enviar a documentação, em arquivo único, pela opção “Enviar Anexo” do sistema COMPRASNET será de no máximo 24 horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
9.7.2 Caso haja a impossibilidade do envio do Anexo através do COMPRASNET, os licitantes poderão enviar os documentos para o e-mail: licitacao.huwc@ebserh.gov.br, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da solicitação do pregoeiro via CHAT, sendo que, nesse caso, a impossibilidade de envio pelo COMPRASNET deverá ser devidamente justificada e comprovada pelo licitante.
9.7.2.1 Os documentos enviados na forma do subitem 9.4.2 serão divulgados na Página do HUWC/UFC na internet, no endereço: www.ebserh.gov.br/web/huwc-ufc > Compra e Licitação > Licitações > PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2015. 9.7.3. Atendido o que consta nos subitens 9.4, 9.4.1 ou 9.4.2, e depois de analisado e constatado o atendimento das condições de habilitação do licitante, o Pregoeiro solicitará do licitante, via CHAT, os documentos que deverão ser enviados e entregues, em original ou por cópia autenticada, na Unidade de Licitações do HUWC-MEAC/UFC/EBSERH. 9.7.3.1. Os originais ou cópias autenticadas solicitadas pelo Pregoeiro, deverão ser entregues na Unidade de Licitações dos HUWC-MEAC/UFC/EBSERH, no prazo máximo de 3 dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro via CHAT.
9.7.3.1.1 Os documentos solicitados, em original ou cópia autenticada, deverão ser entregues, em dia útil, no horário de 8:00 às 12:00 horas ou das 13:00 às 17:00 horas (Hora Local), no seguinte endereço: rua Capitão Francisco Pedro, 1290, Rodolfo Teófilo, CEP 60.430-372 – Fortaleza – Ceará. 9.7.3.1.2 Todos os documentos enviados, em original ou cópia autenticada, deverão estar válidos para comprovar a condição de habilitação. Sendo assim, se algum documento estiver para perder a validade durante o prazo concedido para entregá-los, caberá ao licitante, dentro do prazo concedido, providenciar e entregar o documento válido para comprovar a sua situação de regularidade.
9.8. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9.9.
A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/05, de 31/05/2005.
9.10 Nenhuma documentação deverá ser enviada pelo licitante à Unidade de Licitações antes da solicitação do Pregoeiro via CHAT.

9.10.1 Os documentos que chegarem à Unidade de Licitações após o prazo estabelecido em Edital não serão analisados e serão encaminhados para descarte e reciclagem. O mesmo procedimento também será adotado para documentos que chegarem à Unidade de Licitações antes da convocação do Pregoeiro via CHAT.
9.11 Toda documentação apresentada deverá ser correspondente a um único CNPJ, salvo no caso de tributos e contribuições das filiais, quando a empresa estiver autorizada a centralizá-los em sua Matriz ou Sede. Os documentos comprovando tal centralização deverão ser fornecidos pelo(s) órgão(s) competente(s), constando da documentação.
9.12 O LICITANTE QUE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA, DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL, FIZER DECLARAÇÃO FALSA, APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA, ENSEJAR O RETARDAMENTO DO CERTAME, FICARÁ SUJEITO ÀS SANÇÕES PREVISTAS NESTE EDITAL.
9.13
Como meio de prova, e para não perder a proposta mais vantajosa, e dentro do prazo concedido ao licitante em Edital, o Pregoeiro poderá consultar os sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões com o objetivo de verificar as condições de habilitação das licitantes e suprir os documentos ausentes ou desatualizados, entretanto, cabe ao licitante a obrigação de enviar os documentos de habilitação solicitados, e se não o fizer no prazo concedido em edital, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.
10.
DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 10.1. Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, ou seja, até o dia 15 / 03 / 2016, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão.