Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para implantação de sistema para registro de infrações e apoio ao trânsito (talão eletrônico de infrações de trânsito), contemplando a locação de softwares, equipamentos portáteis como smartphones e impressoras portáteis, infraestrutura necessária para base de operação, suporte técnico e manutenção periódica preventiva e corretiva, treinamento para o pessoal designado pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – STRANS.
1.2. Para o pagamento das referidas parcelas mensais, referente à locação da solução, objeto desse contrato, serão utilizados os seguintes recursos:
FONTE DE RECURSO: 960.115 (Receitas de Multas de Trânsito – Recursos Vinculados) CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15.452.0003.1.167(Fiscalização e Operação de Trânsito) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 (Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica).
VALOR MÉDIO ANUAL DO OBJETO: R$1.687.600,00 (Um milhão seiscentos e oitenta e sete mil seiscentos reais)
1.3. Dos termos técnicos utilizados no Termode Referência e em seus anexos 1.4. Módulo de gerenciamento de infrações de trânsito significa: sistema computacional desenvolvido para plataforma Web com o objetivo de gerenciar os registros de infração de trânsito aplicados pelos agentes municipais.
1.5. Módulo(aplicação móvel) para registro de infrações e apoio ao trânsito ou talão eletrônico de infrações de trânsito, significa: sistema computacional desenvolvido para plataforma móvel, com a função de auxiliar os agentes municipais na fiscalização e apoio ao trânsito.
1.6. Módulo para registro de boletim de ocorrência e apoio as estatísticas de acidentes de trânsito signifca: sistema computacional desenvolvido para plataforma Web com o objetivo de registro de Boletim de Ocorrência de Acidentes de Trânsito – BOAT -, com o objetivo de identificar os pontos críticos da cidade e as causas dos acidentes, apoiando de forma informatizada a geração de estatísticas, de maneira a fornecer subsídios para soluções e projetos para redução de acidentes.
1.7. Módulo (aplicação móvel) para registro de acidentes de trânsito signifca: sistema desenvolvido para ser utilizado nos dispositivos móveis (smartphones e Tablets), que possibilite a operação pelos agentes de trânsito para registro das ocorrências de acidente de trânsito, inclusive sua localização geográfica e descrição da ocorrência, sendo possível relatar detalhes do acidente.
1.8. Módulo de informações integradas para acompanhamento em tempo real dos principais indicadores de trânsito significa: sistema computacional, integrado às demais soluções de gestão e operação do trânsito, desenvolvido para proporcionar informações para acompanhamento dos principais indicadores da STRANS, em tempo real, para subsidiar os gestores de informações estratégicas para a correta tomada de decisão.
1.9. Serviço de Suporte Técnicosignifica: adição de novas funcionalidades (funcionais e não funcionais), alteração nas já existentes ou automação de processos a fim de atender mudanças nos requisitos do sistema, em caráter opcional, mediante solicitação do CONTRATANTE.
1.10. Dispositivo móvel ou equipamento portátil ou equipamento ou, de acordo com o contexto, talão eletrônico, trata-se do aparelho eletrônico utilizado pelos agentes municipais para o registro e coleta de dados inerentes às atividades de fiscalização de trânsito.
1.11. Agentes de Transito ou simplesmente agentes. Trata-se de pessoa designada para exercer as
Rua Firmino Pires, nº 121, Centro norte. 55 CEP: 64.000-070. Fone / FAX: (0xx86) 3215-7619 Email: semacpl.teresina@hotmail.com

funções de fiscalização, orientação e suporte ao trânsito.
1.12. Operador do sistema ou administrador do sistema ou usuário, trata-se de pessoa designada para trabalhar junto ao Software de gerenciamento de infrações de trânsito.
1.13. Áreas de sombra, significa: locais dentro da área de cobertura da operadora, onde por razões técnicas o sistema apresenta falhas ou não apresenta sinal para a rede de dados e/ou voz.
1.14. Centro de Controle (site de Gestão Web), significa o ambiente web de gestão dos módulos que integram o sistema para registro de infrações e apoio ao trânsito disponibilizado pela CONTRATADA em console própria instalada na sede do CONTRATANTE.
1.15. Dashboard, significapainel de informação. É essencialmente um instrumento de gestão para a monitorização que tem por objectivo servir na visualização e análise da informação, para a tomada de decisão.
1.16. Software como serviço, do inglês Software as a service (SaaS), é uma forma de distribuição e comercialização de software. No modelo SaaS, o fornecedor do software se responsabiliza por toda a estrutura necessária à disponibilização do sistema (servidores, conectividade, cuidados com segurança da informação), e o cliente utiliza o software via internet, pagando um valor pelo serviço.
1.17. Mapa público georreferenciado é um serviço gratuito de mapas online e imagens por satélite (equivalente ao Google Maps) ou qualquer outra forma de informação geográfica atualizada que possa tornar conhecidas as coordenadas de um evento num dado sistema de referência.
1.18. Ambiente de Cloud Computing, ou computação em nuvem, é uma tecnologia que dá às organizações a capacidade de executar soluções de TI diretamente em servidores remotos na internet.

Condições de participação: Rua Firmino Pires, nº 121, Centro norte. 4 CEP: 64.000-070. Fone / FAX: (0xx86) 3215-7619 Email: semacpl.teresina@hotmail.com

6.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecidos.
6.1.1 Obs.: a informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br,  opção “Acesso Identificado”.
6.2. O encaminhamento da proposta pressupõe o conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O PROPONENTE declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste edital, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa.
6.3. O PROPONENTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando e assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A. responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o PROPONENTE às sanções previstas neste edital.
6.5. Caberá ao PROPONENTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.6. O PROPONENTE deverá comunicar imediatamente ao Banco (Órgão provedor do sistema) qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
7.
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


Habilitação: 15.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o Licitante detentor da melhor oferta encaminhará a esta CPL COMPRAS, a documentação para habilitação listada no Item anterior, juntamente com a proposta, identificando o número do pregão, OBJETO, CPL COMPRAS E SECRETARIA, atualizada conforme os lances, num prazo máximo de 03 (três) dias úteis, em envelope fechado e rubricado no fecho.
15.2. A licitante é obrigada a encaminhar os envelopes conforme descrito acima, o não encaminhamento exime a Administração de possíveis extravios, encaminhamentos a outra Área da Licitante, violação de lacres e a consequente perda do prazo, uma vez que o seu Protocolo está orientado a enviar, envelopes com esta caracterização, de imediato à CPL COMPRAS);
15.3.
O Sistema encaminhará, via chat, mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para a sociedade. Nesse momento o fornecedor convocado poderá encaminhar arquivo anexo, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedor selecionado. Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter a função de “Consultar”. Na tela do pregoeiro, após a convocação, o Sistema informa na coluna “Anexa” o link “Convocado”, o qual, após o envio do anexo pelo fornecedor, passa a disponibilizar o link“ Consultar”.
15.4.
Para isto a empresa deverá manter sua documentação copiada via scanner, em baixa resolução e remeter juntamente com a Proposta de Preços, com os valores atualizados conforme os lances, para remessa pelo Sistema, quando solicitado pelo Pregoeiro.
15.5. Tal procedimento visa dar maior transparência e melhor acompanhamento “online” pelos participantes.
15.6.
A CPL COMPRAS recomenda a prévia copia via escâner de toda a documentação de habilitação, anteriormente à abertura da licitação.
15.7.
Fica a cargo do licitante a confirmação do recebimento, do número de folhas e da clareza ou não da mensagem pela CPL COMPRAS dos documentos enviados.
15.8.
Todos os documentos de habilitação da vencedora provisoriamente em primeiro lugar, serão analisados pelo pregoeiro e equipe que, verificados as exigências contida no Edital declarara em ata na sessão pública o resultado final.
15.9. Se a licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação.
15.10. A licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital será inabilitada.
15.11.
Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora. 15.12. No julgamento da proposta e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
16.
DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS AO EDITAL E RECURSOS

Julgamento: 12.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, conforme Planilha de Proposta comercial, constante do Anexo I deste Edital, desde que atendidas às especificações constantes neste. A proposta comercial deve conter como especificação aquela presente no Edital, bem como no Termo de Referência. O quê vale tanto para a proposta a ser anexada ao sistema para fins de participação quanto para a proposta readequada a ser entregue pelo arrematante do lote. 12.2 Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos.
12.3 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento da Proposta de Preços.
12.4 A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL.
12.5 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, e poderá negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com o licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre a sua aceitação.
12.6 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
12.7 O campo “descrição complementar” constante no sistema eletrônico, será de preenchimento obrigatório pelo fornecedor ou prestador do serviço, quando da formulação da proposta, não sendo aceita a simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar, sob pena de desclassificação da proposta.
12.8 A simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar não dá a necessária segurança à Administração de que o “EDITAL” citado seja o mesmo do objeto da presente licitação. Caso a proposta inserida no Sistema deixe dúvidas quanto ao objeto ofertado, a proposta poderá ser desclassificada. 12.9 A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
Rua Firmino Pires, nº 121, Centro norte. 9 CEP: 64.000-070. Fone / FAX: (0xx86) 3215-7619 Email: semacpl.teresina@hotmail.com

12.10 Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
12.11 Após o encerramento da sessão pública de lances, analisando a aceitabilidade, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente, ou, quando for o caso, após negociação e decisão.
12.12 O pregoeiro poderá exigir da licitante a demonstração da viabilidade de sua proposta, de forma a comprovar a exequibilidade dos preços ofertados, através de documentos hábeis, sob pena de não aceitação da proposta, conforme § 3º do art. 29 da IN MPOG/SLTI 02/2008 e suas alterações.
13.
CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS.