Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO À REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016 NO ESTADO DO PARÁ, COM ATUAÇÃO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, NOS CARTÓRIOS ELEITORAIS, LOCAIS DE ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRÔNICAS E LOCAIS DE VOTAÇÃO DO ESTADO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES, CONDIÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I DESTE EDITAL.
1.2. Os serviços deverão atender às normas do Código de Defesa do Consumidor.
1.3. Caso as especificações deste objeto encontrem-se discordantes no Sistema Comprasnet e neste Edital, prevalecerão as constantes deste.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
2.3. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá declarar, de forma virtual, no site comprasnet, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Instrumento convocatório.
2.3.1. Para comprovação do pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação, a licitante deverá registrar, no Sistema COMPRASNET, o cumprimento do inteiro teor dos seguintes documentos: a) Declaração de Ciência; b) Declaração de Fato Superveniente; c) Declaração de Menor, e; d) Declaração Independente de Proposta.
2.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.5. Não poderão participar deste Pregão:
a) os interessados que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
b) empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país;
c) empresas declaradas inidôneas, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação (art. 87, IV da Lei n° 8.666/93);
d) empresas suspensas ou impedidas de licitar e/ou contratar com o TRE/PA, durante o prazo da sanção aplicada (art. 87, III da Lei n° 8.666/93);
e) empresas impedidas de licitar e contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02).
f) quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no art. 9º, da Lei n.º 8.666/93;

g) cooperativa de mão-de-obra, nos termos do art. 19, XIV, c/c art. 4º da Instrução Normativa nº 02/2008-MPOG;
h) empresas que tenham entre seus empregados cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/PA (art. 7º, I, da Resolução TSE nº 23.234/2010);
i) empresas que tenham entre seus sócios, ainda que sem função gerencial, servidor, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE/PA (art. 7º, I, da Resolução TSE nº 23.234/2010).
j) empresas que tenham entre seus empregados colocados à disposição do TRE/PA para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012.
2.6. A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP, Microempresa – ME ou sociedade cooperativa que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar no 123/06 (art. 34 da Lei 11.488/07), alterada pela Lei Complementar 139/11.
2.7. Será admitida a participação de empresas associadas em forma de consórcio, obedecido ao disposto no art. 16 do Decreto nº 5.450/2005. Nesta hipótese, deverão ser apresentados, juntamente com os documentos de habilitação, os seguintes documentos:
2.7.1. Comprovação, pública ou particular, de compromisso de constituição de consórcio, com personalidade jurídica ou não, subscrita por todas as empresas componentes do consórcio, de acordo com a legislação vigente, em especial os artigos 278 e 279 da Lei 6.404 de 15/12/76, contendo:
2.7.1.1. Designação do consórcio e sua composição;
2.7.1.2. Indicação da empresa líder do Consórcio;
2.7.1.3. Empreendimento que constitui o objeto do consórcio;
2.7.1.4. Prazo de duração do consórcio, que deverá coincidir, no mínimo, com a vigência contratual, acrescida de 03 (três) meses;
2.7.1.5. Definição das obrigações e responsabilidades de cada empresa consorciada em relação ao objeto da licitação, bem como do percentual de participação de cada uma em relação ao faturamento dos serviços propostos.
2.7.2. Declaração expressa de responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas exigências de ordem fiscal e administrativa e pelos atos praticados pelo consórcio, tanto na fase da licitação, quanto de execução do contrato;
2.7.3. Compromisso expresso de cada empresa consorciada de não estar participando desta Licitação por meio de outro Consórcio ou isoladamente e, também, de não participar, direta ou indiretamente, do capital de qualquer outra empresa que esteja participando desta licitação isoladamente ou por meio de outro Consórcio.
2.7.4. Compromisso expresso de que o consórcio não terá a sua composição ou constituição alterada ou, sob qualquer forma, modificada, sem prévia e expressa concordância do TRE-PA.
2.7.5. A empresa líder do consórcio deverá atender aos seguintes pré-requisitos:
2.7.5.1. Ser empresa brasileira, em caso de consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, conforme descrito do Inciso VI do Art. 16 do Decreto 5.450/05; 2.7.5.2. Ser responsável pelo gerenciamento das atividades de implantação e pelo relacionamento com o TRE-PA em nome do consórcio, com identificação do seu representante legal, constando nome, identidade e CPF;
2.7.5.3. Ser responsável por administrar o Contrato, com poderes inclusive para transferir, requerer, receber e dar quitação;
2.7.5.4. Ser responsável pela apresentação dos documentos de cobrança, acompanhados das respectivas notas fiscais, correspondentes aos valores dos fornecimentos de bens e serviços de cada empresa participante do consórcio, para que seja efetuado o pagamento referente aos serviços prestados pelo mesmo.
2.7.6. No caso de formação de consórcio com empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil, essas poderão apresentar em substituição aos documentos de habilitação exigidos neste Edital, documentos equivalentes de seu país de origem, devidamente autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente. 2.7.7. As empresas consorciadas deverão promover a constituição e o registro do consórcio, se vencedor da licitação, antes da assinatura do instrumento de contrato, nos termos do compromisso de constituição de consórcio.
2.7.7.1. O primeiro pagamento só será efetuado ao consórcio mediante a apresentação da condição de inscrito no CNPJ do consórcio, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 200 de 13/09/2002.
2.7.8. No caso de pedido de alteração de consórcio, a nova empresa integrante do consórcio deverá deter a qualificação técnica e econômico-financeira proporcional à parcela do objeto a ser por ela assumida, bem assim a sua regularidade fiscal e trabalhista.
2.7.8.1. No caso de o percentual da empresa que se retirou do consórcio ser assumido por empresa remanescente do contrato, esta deverá apresentar a qualificação técnica e econômico-financeira proporcional à parte que já desempenha no contrato mais a parte que irá assumir.
2.7.8.2. A comprovação que trata este item deverá ser apresentada no momento do pedido de alteração do consórcio.

Credenciamento: 3.1. A licitante deverá credenciar-se no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;
c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firme e verdadeira sua proposta, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1. A habilitação será verificada pelo(a) pregoeiro(a), por meio do SICAF, da CNDT e da documentação complementar especificada neste edital.

11.2. Na habilitação parcial serão avaliados, por meio do SICAF, os seguintes documentos:
a) registro comercial, no caso de empresário pessoa física;
b) ato constitutivo, devidamente inscrito, no caso de sociedades simples, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores e da prova de constituição da diretoria em exercício, e, no caso de sociedades empresárias, estatuto ou contrato social e alterações, devidamente registrados na Junta Comercial;
c) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda;
d) prova de regularidade com a Fazenda Nacional e com a Dívida Ativa da União, a ser feita pela apresentação de Certidão Conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Decreto 6.106 de 30 de abril de 2007, abrangendo, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Natureza Tributária, ou outra equivalente, na forma da Lei);
f) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS através da apresentação do Certificado de Regularidade de Situação – CRS. 11.2.1. Será aceito o Certificado da matriz em substituição ao da filial, ou vice-versa, quando comprovadamente houver arrecadação centralizada.
11.2.2. Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.
11.2.3. O(a) pregoeiro(a) poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
11.2.4. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.2.4.1. O prazo para regularização fiscal previsto no item 11.2.4 será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
11.2.4.2. A prorrogação do prazo previsto no item 11.2.4 poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
11.2.4.3. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os itens 11.2.4.1 e 11.2.4.2. 11.2.5. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à assinatura do Contrato, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do instrumento, ou revogar a licitação. 11.3. Por meio de consulta ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br), será consultada a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com efeitos da CNDT, quando verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, nos termos da Lei nº 12.440/2011.
11.4. Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema comprasnet, no prazo definido no item 12.1 deste Edital, a seguinte documentação:
a) Certidão Negativa de feitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da licitante, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua apresentação;
b) Balanço Patrimonial, juntamente com as demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei;
b.1) Serão considerados na forma da lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:
b.1.2) publicados em Diário Oficial; ou publicados em jornal de grande circulação; ou por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante; ou por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento.
b.2) É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios;
b.2.1) caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura das propostas, o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício poderão ser atualizados por índices oficiais;
b.2.2) se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente;
b.2.3) as demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado;
b.2.4) as demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado;
b.2.5) poderão ser exigidas das empresas, para confrontação com as demonstrações contábeis, as informações prestadas à Receita Federal.
b.3) Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte: b.3.1) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC = __ATIVO CIRCULANTE_ PASSIVO CIRCULANTE
SG = __________________ATIVO TOTAL____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
b.3.2) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por centos) do valor estimado da contratação;
b.3.3) Comprovação de Patrimônio Líquido de, no mínimo, 10% do valor estimado da contratação;
b.3.4) Comprovação de Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e iniciativa privada, resultante da aplicação da seguinte fórmula:
VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO_ > 1 VALOR TOTAL DOS CONTRATOS / 12

c) Declaração, acompanhada de relação de compromissos assumidos, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital. c.1) A declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, relativa ao último exercício social.
c.2) Pregoeiro solicitará ao licitante que apresente as devidas justificativas, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital, caso a diferença entre o valor total constante na declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, conforme a seguinte fórmula:
(VALOR DA RECEITA BRUTA – VALOR TOTAL DOS CONTRATOS) x 100 = VALOR DA RECEITA BRUTA
d) Atestado(s) ou declaração(ões), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) a execução de contrato, no quantitativo mínimo de 50% (cinquenta por centos) do número de postos de trabalho a serem contratados, ou seja, 424 (quatrocentos e vinte e quatro) postos.
d.1) Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações para comprovar o número mínimo de postos exigido, exclusivamente quando se referir à períodos concomitantes.
e) Atestado(s) ou declaração(ões), fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) a experiência mínima de 03 (três) anos na prestação de serviços terceirizados compatíveis em quantidade com o objeto licitado, ininterruptos ou não.
e.1) Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações para comprovar a experiência mínima exigida, porém os períodos concomitantes serão computados uma única vez.
f) Declaração de que o licitante instalará escritório na cidade de Belém-PA, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do início da vigência do contrato, conforme modelo constante do Anexo V do Edital.
f.1) A declaração será dispensada somente se o licitante, comprovadamente, já possuir escritório instalado na cidade de Belém-PA.
11.5. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) deverá(ão) se referir a serviços prestados no âmbito atividade econômica principal ou secundária do licitante, especificada no contrato social vigente e/ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil – RFB;
11.6. Somente serão aceitos atestado(s) ou declaração(ões) expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
11.7. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) apresentado(s) deverá(ão) conter as informações mínimas tendentes a identificar o emissor e o seu signatário.
11.8. A critério do pregoeiro, as licitantes deverão disponibilizar informações adicionais necessárias à comprovação da legitimidade do(s) atestado(s) ou declaração (ões) apresentado(s), inclusive cópia de pelo menos uma nota fiscal do serviço constante no documento apresentado.
11.9. Quando da necessidade de formação de consórcio, cada consorciada deverá apresentar todos os documentos de habilitação exigidos neste Edital.
11.9.1. Para efeito de qualificação técnica, será admitido o somatório dos atestados de cada consorciada, entretanto, cada uma deverá possuir habilitação técnica proporcional à sua participação na execução do contrato.
11.9.2. No caso da qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciada deverá ocorrer na proporção de sua respectiva participação no consórcio.
11.10. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este edital será inabilitada.
11.11. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e atender às exigências fixadas neste edital.

Julgamento: 15.1. No julgamento das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as exigências - estabelecidas neste edital e seus anexos.
15.2. Considerar-se-á menor preço global, o valor correspondente ao custo global de todos os itens constantes na Planilha de Proposta, constante no Anexo 2.6 do Termo de Referência.
15.3. As propostas devem observar as exigências estabelecidas neste edital e seus anexos e contemplar todos os custos diretos e indiretos, tributos, taxas de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucros e outros.