Objeto: 1.1 - A presente licitação tem como objeto a contração de serviços para fins de Transporte Escolar para o período letivo do ano de 2009, nas seguintes linhas:









  

1.2 – O tipo de veículo poderá ter capacidade de passageiros maior que o constante na tabela acima.

Condições de participação: 2.1- RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.1.1- Não poderá participar empresa declarada inidônea ou cumprindo pena de suspensão, que lhes tenham sido aplicadas, por força da Lei n o 8.666/93 e suas alterações posteriores;
2.1.2- Não poderá participar empresa com falência decretada;
2.1.3- Não será admitida a participação de interessados sob forma de consórcio ou grupo de empresas;
2.1.4- Quando um dos sócios representantes ou responsáveis técnicos da Licitante participar de mais de uma empresa especializada no objeto desta Licitação, somente uma delas poderá participar do certame licitatório.
2.2- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
2.2.1- Poderá participar do presente certame licitatório pessoa jurídica ou pessoa física, devidamente cadastrada na Prefeitura de Santo Inácio do Piauí, ou não cadastrada, que atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o 3º (terceiro) dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.



Julgamento: A) - AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”
7.1- Compete exclusivamente à Comissão avaliar o mérito dos documentos e informações prestadas.
7.2- A habilitação será julgada com base nos Documentos de Habilitação apresentados, observadas as exigências pertinentes para as pessoas naturais e jurídicas.
B)- AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS – ENVELOPE “B”
7.3- A presente licitação será julgada pelo critério do menor preço, conforme inciso I, § 1º do art. 45 da Lei das Licitações.
7.4- Serão desclassificadas as propostas:
7.4.1- Que não atenderem as especificações deste Edital de Tomada de Preços;
7.4.2- Que apresentarem preços unitários irrisórios, de valor zero, ou preços excessivos ou inexeqüíveis (na forma do Art. 48 da Lei de Licitações), ou superiores ao valor estimado para esta licitação, constante do item 1.2 deste edital;
7.4.3- Que apresentarem condições ilegais, omissões, erros e divergência ou conflito com as exigências deste Edital;
7.5- Na proposta prevalecerá, em caso de discordância entre os valores numéricos e por extenso, estes últimos.
7.6- Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Tomada de Preços, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
7.7- Os erros de soma e/ou multiplicação, bem como o valor total proposto, eventualmente, configurado nas Propostas de Preços das proponentes, serão devidamente corrigidos, não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta.
7.8- No caso de empate entre duas ou mais propostas, como critério de desempate a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, vedado outro processo.
7.9- Será declarada vencedora para cada linha a proposta de menor preço entre as licitantes classificadas, visando a tutela do princípio da economicidade, a fim de que a Administração Pública contrate o menor preço para cada uma das destinações previstas neste edital;
7.10- De conformidade com o parecer da CPL, não constituirá causa de inabilitação nem de desclassificação da proponente a irregularidade formal que não afete o conteúdo ou a idoneidade da proposta e/ou documentação;