Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para prestação dos SERVIÇOS DE LAVAGEM DOS VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, E OUTROS QUE PORVENTURA VENHA ADQUIRIR, conforme detalhamento no Termo de Referência e seus Anexos.
1.1.1 Os serviços serão executados nos 3 grupos de veículos que integram a frota deste TRT/RJ, os quais estão relacionados no Anexo I.
1.1.2 A quantidade estimada mensal de lavagens está relacionada no subitem 4.2 do Termo de Referência.
1.1.3 O serviço deverá ser executado conforme item 6 do Termo de Referência, observando o item 4 do mesmo termo.
1.1.4 Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Comprasnet e as constantes deste edital e seus anexos, prevalecerão as últimas.
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1.2 A visita prévia terá caráter facultativo e poderá ser realizada no endereço constante no subitem 4.3 do Termo de Referência.
1.3 A visitação às instalações deverá ser agendada (data e hora) até 01 (um) dia útil antes de sua realização, junto à Divisão de Transporte - DITRA, localizada no endereço previsto no subitem 4.3 do termo de referência, através dos telefones (21) 2380-6500 ou 2380-6400, devendo ser realizada em até 01 (um) dia útil antes da data da abertura da licitação.
1.3.1 Pelo fato de ser FACULTATIVA, a visita não ensejará a emissão de nenhum comprovante pelo Tribunal.
1.4 Quaisquer dúvidas de natureza técnica porventura surgidas por ocasião da visita, serão esclarecidas pela Divisão de Transportes - DITRA, mediante expediente dirigido à Comissão Permanente de Licitação (CPL), via e-mail pregao.eletronico@trt1.jus.br, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas (conforme subitem 2.1 do presente edital). Observe-se que as vistorias realizadas após tal prazo, não possibilitarão pedido de esclarecimento tendo em vista o prazo previsto no art. 19 do Decreto 5.450/05.
1.5 Em hipótese alguma o desconhecimento do local e de suas condições operacionais servirá como justificativa para inexecução ou execução irregular do serviço a ser licitado.
1.6 Maiores informações referentes à perfeita caracterização do objeto, encontram- se minuciosamente descritas no Termo de Referência e demais anexos do presente instrumento convocatório.
1.7 A despesa com a contratação pretendida correrá durante o presente exercício à conta da seguinte dotação orçamentária: Programa de Trabalho nº 02.122.0571.4256.0033, item 33.90.37, do Orçamento Geral da União.
1.8 Fazem parte deste edital:
- Termo de Referência;
- Anexo I – Relação de Veículos – Grupos 1, 2 e 3;
- Anexo II – Ordem de Serviço;
- Anexo III - Acordo de Nível de Serviço;
- Anexo IV - Planilha de Custos e Formação de Preços;
- Anexo V - Planilha de Custos e Formação de Preços – (Modelo Arrematante);
- Anexo VI - Histórico de Lavagem do Grupo 3;
- Anexo VII - Modelo de Declaração ref. Resolução nº 07/05 do Conselho Nacional de Justiça;
- Anexo VIII - Autorização para Caixa Econômica Federal;
- Minuta do Contrato.
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Condições de participação: 4.1 Esta licitação sob a modalidade Pregão Eletrônico será realizada em sessão pública on line, conforme condições estabelecidas neste Edital, na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
4.2. Para participação neste Pregão, além de disporem, por seus próprios meios, dos recursos materiais e tecnológicos necessários ao acesso e operação do sistema eletrônico, as empresas deverão:
a) atender a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos quanto ao objeto, à documentação e demais exigências;
b) estar devidamente credenciadas no sistema Comprasnet, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
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c) possuir registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
4.3 Não poderão participar:
a) empresas que estejam suspensas de participar de licitação com este TRT da 1ª Região, conforme disposto no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;
b) empresas que estejam impedidas de licitar e contratar com a União Federal, conforme disposto no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 c/c art. 28, do Decreto nº 5.450/2005;
c) empresas que sejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme previsto no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93;
d) empresas com falência decretada ou em recuperação judicial ou extrajudicial; e) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
f) servidores ou dirigentes deste órgão, conforme artigo 9º, III da Lei 8.666/93;
g) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nesta condição, em observância ao entendimento fixado no Acórdão nº 746/2014- Plenário do TCU.

Credenciamento: 5.1 Os interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no site www.comprasnet.gov.br, observado o seguinte:
a) o credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;
b) o credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
c) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema eletrônico, para imediato bloqueio de acesso;
d) o credenciamento do licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema eletrônico implica responsabilidade legal pelos atos praticados e
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presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3. O licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

Habilitação: 11.1 A habilitação do licitante será verificada mediante a análise dos seguintes documentos:
a) 1. Registro Comercial, no caso de empresário individual;
2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado, tratando-se de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores. No caso de sociedades simples, a inscrição do ato Constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício. (Os
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documentos referidos neste item deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva);
3. Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
c) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;
d) Prova de Regularidade para com a Seguridade Social (INSS);
e) Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f) Prova de Regularidade para com a Receita Federal do Brasil;
g) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e/ou Fazenda Municipal, conforme o caso.
h) Certidões negativas de falências e recuperação judicial ou extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da empresa.
h.1) não sendo o licitante sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede tenham a atribuição para emitir certidões.
i) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta:
i.1) Os índices a serem analisados serão o de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), demonstrando valores superiores aos abaixo indicados, resultantes da aplicação das fórmulas, observado o disposto no subitem 11.1, “i.1.1", nos termos do item 7 subitem 7.2 da Instrução Normativa nº 05/95 do MARE:
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LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo  

1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

SG = Ativo Total  

1 Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC = Ativo Circulante  

1 Passivo Circulante

i.1.1) As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 11.1, “i.1" deverão comprovar, no momento da habilitação, patrimônio líquido de, no mínimo, 10% do valor global estimado neste edital. A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documento assinado por profissional legalmente habilitado, desde que não seja possível a obtenção dessa informação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
i.2) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1 - publicados em Diário Oficial; ou
2 - publicados em jornal; ou
3 - por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
4 - por cópia ou fotocópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, inclusive com os Termos de Abertura e de encerramento.
i.3) Das empresas recém-constituídas será exigida a apresentação de cópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial ou cópia do Livro Diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive os termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
j) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
k) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), consoante art. 29, V, da Lei nº 8.666/93.
11.2 O pregoeiro verificará a habilitação do licitante por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos, mediante consulta “on line” e por meio da documentação complementar especificada neste edital.
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11.3 Os licitantes que estiverem em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ficarão dispensados de apresentar os documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA (subitem 11.1, alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h” e “i” deste edital).
11.3.1 Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o pregoeiro poderá efetuar consulta nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões (internet), a fim de obter as informações necessárias à habilitação do licitante.
11.3.2 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.4 O pregoeiro verificará se o licitante efetuou, em campo próprio do sistema Comprasnet, a declaração a que alude o subitem 11.1, alínea “j” e emitirá, por meio do sítio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) mencionada na alínea “k”.
11.5 O arrematante também deverá apresentar a seguinte documentação:
A) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que já executou de forma satisfatória serviço de lavagem de veículos com características compatíveis com o objeto da presente licitação;
A.1) O referido atestado deverá mencionar: o prazo contratual, a quantidade de lavagens realizadas mensalmente, o(s) local(is) de execução dos serviços, nome, cargo, matrícula, endereço e telefone(s) do(s) declarante(s).
A.2) Todos os Atestados de Capacidade Técnica deverão ser emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da ARREMATANTE, contendo os seguintes dados mínimos e obrigatórios:
- Razão Social, CNPJ e endereço completo da empresa emitente.
- Razão Social da ARREMATANTE.
- Número do contrato, se houver.
- Vigência do contrato: De ___/___/____ a ___/___/____.
- Objeto do contrato.
- Descrição do objeto do contrato (descrição detalhada dos serviços prestados).
- Data de emissão do Atestado.
- Nome e assinatura do signatário, telefone para contato.
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B) Declaração da arrematante contendo o seguinte teor:
B.1) de que possui total conhecimento da prestação do serviço objeto da presente licitação;
B.2) de que possuirá, na data de assinatura do contrato, instalações, pessoal, estrutura de suporte para troca de informações (verbais e redigidas) com a Contratante, equipamentos e material para dar início aos serviços;
C) Licença expedida pelo INEA – Instituto Estadual do Ambiente, dentro do prazo de validade, autorizando a execução dos serviços de lavagem de veículos, em atendimento ao inciso IV do artigo 30 da Lei 8.666/93, assim como às normas da legislação ambiental em vigor, especialmente ao Decreto Estadual nº 44.820/14 e Decreto Municipal nº 30.568/09.
Observação:
1 – Os documentos exigidos poderão ser analisados pelo Fiscal do futuro contrato para emissão de parecer técnico em eventual diligência instaurada pelo pregoeiro(a), o(a) qual poderá considerá-lo no julgamento da habilitação.
11.6 Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF e/ou que estejam com a data de validade expirada (não sendo possível validação/consulta via internet), deverão ser encaminhados pelo sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocação de anexos” – no prazo de 4 (quatro) horas, a contar da solicitação feita pelo pregoeiro no chat de mensagens.
11.6.1 Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do pregoeiro, poderá ser utilizado, para encaminhamento dos documentos, o endereço eletrônico pregão.eletronico@trt1.jus.br.
11.6.2 Os documentos originais ou cópias autenticadas deverão ser entregues na sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada no endereço mencionado no subitem 2.2 do edital, ou postados para o endereço indicado no subitem 10.10, no prazo de 3 (três) dias úteis.
11.7 Em se tratando de MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), havendo alguma restrição na comprovação fiscal para efeito de contratação, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, cujo termo inicial corresponderá ao momento da divulgação do resultado da fase de habilitação. A prorrogação do prazo poderá ser concedida a critério da Administração, quando requerida pelo licitante, mediante
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apresentação de justificativa, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 123/06 e regulamentado pelo Decreto nº 8.538/2015.
11.7.1 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou da ata, ou revogar a licitação.
11.8 Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz ou filial), deverá apresentar o CNPJ desse estabelecimento para consulta on line ao SICAF, observado o disposto no subitem 11.6.
11.9 As Certidões terão o prazo de validade que lhes são próprios; inexistindo este prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
11.10 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos exigidos no presente edital.
11.11 A Contratante poderá promover visita às dependências da Licitante e consulta às entidades competentes, a fim de comprovar a exatidão das informações contidas nos documentos requeridos.
11.11.1 Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.
11.12 Se houver impossibilidade de apresentar qualquer documento por motivo de greve do órgão emissor, deverá o licitante apresentar declaração em papel timbrado da empresa, assinado por seu representante legal, de que não está em débito com o referido órgão e que, finda a greve, se compromete a apresentar o documento atualizado, para fins de direito, em até 10 (dez) dias úteis, independentemente da fase em que se encontrar o processo licitatório, sujeitando-se, no caso de não apresentação, às sanções previstas neste edital.
11.13 A ausência do envio da documentação exigida para o certame ensejará a instauração de processo administrativo, que poderá culminar com a aplicação das sanções previstas neste edital.
11.14 Se a documentação de habilitação não estiver completa e em estrita conformidade com as exigências deste edital, o licitante será inabilitado.
11.14.1 Documentos apresentados com a validade expirada também acarretarão a inabilitação do licitante.
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11.15 As condições de habilitação deverão ser mantidas durante todo o procedimento licitatório.

Julgamento: 10.1 Será declarada vencedora a proposta que, atendendo a todos os requisitos técnicos previstos neste edital, ofertar o MENOR VALOR GLOBAL referente a 30 (trinta) meses de prestação de serviço, o qual deverá incluir todos os custos diretos e indiretos pertinentes.
10.2 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e conformidade às especificações do objeto.
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10.3 Se a proposta for aceitável, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor.
10.3.1 A negociação será realizada exclusivamente pelo canal de comunicação (chat) disponibilizado no sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
10.4 A proposta do licitante classificado em primeiro lugar deverá ser encaminhada, já com os novos valores decorrentes de lance, via sistema Comprasnet – por meio da funcionalidade “convocação de anexos” – no prazo de 4 (quatro) horas, a contar da solicitação feita pelo pregoeiro no chat de mensagens, sob pena de desclassificação.
10.4.1 Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do pregoeiro, poderá ser utilizado, para encaminhamento de documentos, o endereço eletrônico pregão.eletronico@trt1.jus.br.
10.5 A arrematante deverá apresentar sua proposta informando, além do número de profissionais que serão alocados ao serviço, de forma a cumprir com eficiência todas as obrigações previstas no termo de referência, e o preço total mensal, também o preço global, correspondente a 30 (trinta) meses, detalhando em planilhas os custos que o compõem, observando os modelos contidos nos Anexos IV e V do termo de referência.
10.6 A planilha constante do Anexo IV contém valores total e unitário estimados que deverão ser considerados pelas licitantes como máximos.
10.7 A arrematante informará em sua proposta comercial qual a norma coletiva (acordo, convenção ou dissídio coletivo) que serviu de supedâneo para valores elencados em suas planilhas de custos, atribuídos aos salários dos profissionais e demais benefícios inerentes à categoria profissional. Caso a arrematante não informe a norma coletiva aplicável, serão consideradas as disposições previstas na Convenção Coletiva celebrada entre o Sindicato dos Empregados em estacionamentos e garagens do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o Sindicato das Atividades de garagens, estacionamentos e serviços do Estado do Rio de Janeiro, como norma coletiva reguladora dos direitos trabalhistas dos profissionais vinculados ao contrato (salários e demais benefícios).
10.8 O pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo as planilhas de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários necessitem de ajustes aos valores estimados pelo TRT, ou quando forem constatados erros de somatório/cálculos ou erros relativos às alíquotas/percentuais de impostos.
10.8.1 A proposta comercial deverá conter, ainda, as seguintes informações:
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a) prazo de validade da proposta;
b) razão social do licitante, o CNPJ, número (s) de telefone (s) e de FAX, e-mail e o respectivo endereço.
10.9 Não havendo indicação do prazo acima mencionado ou na hipótese de divergência em relação àqueles estabelecidos neste edital, serão considerados os constantes do edital.
10.10 Havendo solicitação do pregoeiro, a proposta original deverá ser entregue no prazo de 03 (três) dias úteis na sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada no endereço constante do subitem 2.2 deste edital, ou remetida via correio para o endereço abaixo:
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região A/C Comissão Permanente de Licitação (CPL) Rua do Lavradio nº 132 - Lapa
CEP 20.230-070 Rio de Janeiro – RJ
10.11 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
10.12 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, caso não sejam apresentados lances, será realizado sorteio observado o disposto no art. 45, § 2º da Lei 8.666/93, em data a ser definida pelo Pregoeiro e divulgada no chat de mensagens.
10.13 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor e, ultrapassado o prazo para recurso, o objeto do Pregão será adjudicado ao mesmo.