Objeto: 1.1. Seleção de empresas visando a aquisição de 01 (um) veículo automotor, zero quilômetro, com entrega de 01 (um) veículo usado, de propriedade da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, como parte do pagamento, conforme condições e especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital.
1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto, descritas e cadastradas no portal www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações detalhadas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a esta última.



Habilitação: 12.1. Encerrada a etapa de julgamento, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação por meio eletrônico, à verificação do atendimento das condições de habilitação do licitante.
12.1.1. Para efeito de habilitação na presente licitação, será verificada, em consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, a regularidade fiscal federal, estadual/municipal, regularidade trabalhista, por força dos arts. 27, IV e 29 V, da Lei nº 8.666/93, a habilitação jurídica, a qualificação técnica e a qualificação econômico-financeira do licitante vencedor e a documentação complementar especificada neste Edital.
12.1.2. Caso algum documento encontre-se vencido no SICAF, o Pregoeiro verificará, nos sítios oficiais, a validade da documentação.
12.1.3. Na impossibilidade de aferição da regularidade na forma prevista no subitem 12.1.1., será concedida a possibilidade de encaminhamento da documentação comprobatória na forma do subitem 12.10.
12.2. A regularidade trabalhista será comprovada por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho, www.tst.jus.br/certidao, em atendimento a Lei Federal nº 12.440/11, emitida no momento da habilitação.
12.3. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas as consultas a seguir relacionadas e, caso ocorra alguma restrição, o licitante será inabilitado:

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lance de desempate, conforme art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativa ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar, conforme recomendação do TCU, contida no Acórdão nº 1793/2011.
12.4. Em complemento, serão exigidos os seguintes documentos de habilitação:
12.4.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica Operacional fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que o licitante tenha prestado ou esteja prestando, a contento, serviços com características compatíveis com o objeto desta licitação;
12.4.2. Cópia autenticada da Cédula de Identidade do representante do licitante;
12.4.3. Certidão Negativa de Feitos sobre Falência, Recuperação Judicial ou Recuperação Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
12.4.4. Comprovação de poderes de representação sob uma das formas discriminadas abaixo em que o licitante se enquadre:
I - Quando o licitante for constituído sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por órgão integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica - Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciando para o dito cargo (Ata de Assembleia Geral e, quando for o caso, também, Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a serem comprovada(s);
II - Quando o licitante for constituído sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar o licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;
III - Quando o licitante for constituído sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada;
IV - Quando o licitante for constituído sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.

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Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região 12.4.4.2. No caso de cópias dos documentos previstos no item 11.4.4., as cópias deverão ser autenticadas.
12.4.5. Declaração de Regularidade – Resolução CNMP nº 37/2009 - Anexo V.
12.4.6. Declaração de Sustentabilidade Ambiental – Anexo VI do edital.
12.5. As declarações descritas no subitem 8.2, encaminhadas virtualmente, não necessitam ser enviadas posteriormente por outra forma.
12.6. Caso o licitante não tenha o serviço objeto deste Pregão cadastrado no SICAF em sua linha de fornecimento, o que será confirmado por meio de consulta eletrônica na sessão do Pregão, este deverá apresentar o ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, com respectivas alterações ou da consolidação respectiva, que comprove ter objeto social pertinente ao ramo de atividade do objeto licitado, sob pena de inabilitação.
12.7. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.
12.8. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Total
SG = --; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

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Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região 12.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.9.2. A declaração do vencedor de que trata o subitem anterior acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
12.9.3. A prorrogação do prazo previsto no subitem 12.9.1 poderá ser concedida pela Administração quando requerido pelo licitante.
12.9.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 12.9.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21/06/1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.
12.10. A documentação de habilitação descrita nos subitens 12.4 e dos itens 12.6, 12.7, 12.8 e 12.9, excepcionalmente, quando couber, poderá ser encaminhada para o endereço eletrônico prt13.apoiopregao@mpt.gov.br, no prazo máximo de 2 (duas) horas e 30 (trinta) minutos, a critério do Pregoeiro.
12.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
12.12. Se a documentação de habilitação estiver incompleta ou incorreta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado e examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

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lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.