Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é a aquisição de impressora jato de tinta tipo plotter com garantia on-site e suporte de 36 (trinta e seis) meses, bem como seus respectivos consumíveis, conforme condições, quantidades e especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital.

2.2 – Os produtos fornecidos deverão contar com garantia e suporte em rede credenciada pelo fabricante para os equipamentos, sendo prestada ao TCERJ on- site, sem qualquer ônus, durante o período de garantia estipulado e deverá ser capaz de atender aos chamados técnicos de acordo com os níveis de serviço exigidos no Termo de Referência – Anexo I deste edital.
2.3 - O TCE-RJ não se obriga a adquirir os itens relacionados dos licitantes vencedores, nem nas quantidades indicadas no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, respeitada a legislação relativa às licitações.
2.4- No caso de divergência entre a especificação contida neste edital e no Sistema Compras.gov.br-SIASG, prevalecerá a descrita neste edital.

Condições de participação: Somente poderão participar desta licitação as empresas qualificadas como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Equiparadas e que não se enquadrem em nenhuma das hipóteses elencadas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando aptas a usufruir dos direitos de que tratam os artigos 42 a 49 da mencionada Lei, não havendo fatos supervenientes impeditivos da participação no presente certame, e ainda preencham os seguintes requisitos:
6.1 - Estejam legalmente estabelecidas e explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação, devendo tal fato ser oportunamente comprovado mediante exame dos atos constitutivos da empresa;
6.2 - Estejam regularmente cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sítio www.gov.br/compras/pt-br.
6.3 – Disponham de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, bem como informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções dos gestores do sistema Compras.gov.br-SIASG para sua correta utilização;

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 61/2022
6.4 - Atendam às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos.


Habilitação: 9.1 - As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico Compras.gov.br-SIASG, suas respectivas propostas com a descrição do objeto e os preços ofertados, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
9.2 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

9.3 - As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
9.4 – Além de outras informações demandadas pelo sistema eletrônico, deverão consignar que compreendem a descrição dos produtos ofertados, os preços unitários e totais dos itens para os quais pretende oferecer proposta, de acordo com o TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste edital; que a proposta formulada está compatível com o edital e seus anexos; o prazo de fornecimento do objeto, contado do recebimento da solicitação do TCE-RJ; o prazo de validade da proposta comercial.
9.4 - Quando o termo de referência admitir produtos similares, as licitantes deverão apresentar junto à proposta de preços CERTIFICADO OU LAUDO TÉCNICO RECENTE, EMITIDO HÁ NO MÁXIMO 2 (DOIS) ANOS, A CONTAR DA DATA DA SESSÃO DO PREGÃO, POR ENTIDADE DE RECONHECIDA IDONEIDADE, ATUANTE NO RAMO DE METROLOGIA, OU PESQUISA TECNOLÓGICA, constando a aferição da qualidade dos produtos através de testes pertinentes, garantindo a originalidade do produto. O documento deverá ser apresentado em original, por cópia autenticada por cartório competente, ou cópia simples acompanhada do original para cotejo no ato da apresentação.
9.5 - No momento de inserção da proposta, a licitante deverá registrar correlatamente as seguintes situações:
9.5.1 – Declarar em campo próprio do sistema eletrônico a condição de microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e equiparadas, ostentando os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
9.5.2 - Manifestar, em campo próprio do sistema informatizado, que firmou a Declaração de Elaboração Independente de Proposta;
9.5.3 - Declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências desse Edital e do Termo de Referência;
9.5.4 - Declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;

9.5.5 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e no artigo 52 do Ato Normativo TCE-RJ n.º 181/2019.
9.6 – O formulário da proposta comercial, em sua forma prevista no Anexo III do edital de licitação, somente será utilizado pelo licitante vencedor, com vistas à readequação de sua oferta final.
9.7 - O prazo de validade da proposta comercial será de 90 (noventa) dias contados da data limite para apresentação das propostas.
9.8 - Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, e caso, persista o interesse do TCE-RJ este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.
9.9 – As licitantes sediadas no Estado do Rio de Janeiro, que optarem por usufruir do benefício previsto na Resolução SEFAZ-RJ nº 971/2016, e no Convênio CONFAZ nº 26/2013, deverão indicar na sua proposta comercial que os preços ofertados não contemplam o valor do ICMS, por conta da isenção permitida legalmente por estes dispositivos normativos, devendo correlatamente ser evidenciado na proposta final readequada o valor nominal e percentual relativo a esta isenção. 9.9.1 - As licitantes que usufruírem do benefício nas operações internas a que se referem os dispositivos legais citados no item anterior, deverão posteriormente emitir nota fiscal ou fatura mencionando expressamente que se trata de “operação beneficiada com isenção de ICMS nos termos do Convênio ICMS 26/2003. Valor dispensado de R$ xxxx”, bem como cumprir todas as determinações da legislação tributária para a fruição do referido benefício fiscal, especialmente a Resolução SEFAZ nº 971/2016.
9.10 - Qualquer elemento que possa identificar a licitante, antes da finalização da etapa de lances, importará na desclassificação da proposta.
9.11 – Até a data e horário marcados para a abertura da sessão da licitação, as licitantes poderão retirar ou substituir as propostas e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados, sendo esta possibilidade automaticamente inviabilizada logo após findado este período.