Objeto: 1.1. O presente instrumento tem por objeto a Aquisição de Materiais de Consumo (água mineral, refrigerante, copo descartável e garrafão em plástico), de forma parcelada, pelo período de 12 (doze) meses, a fim de suprir as necessidades do Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em conformidade com as quantidades e especificações constantes no Anexo I.


Credenciamento: 5.1 – O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica;


  

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5.5 – É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou a alteração dos registros, tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados;
5.6 – A perda de senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;

Habilitação: 14.1 – Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação estabelecidas neste edital e seus anexos, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta:
14.1.1 – Ao SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do art. 9º, inciso III da Lei nº 8.666, de 21/06/1993;

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14.2.2 – A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimentos similares, dentre outros;
14.2.3 – A licitante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.
14.3 – Constatada a existência de sanção, o pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação;
14.4 – No caso de inabilitação, haverá nova certificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 14/12/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente;
14.5 – A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e dos documentos de habilitação especificados neste edital e seus anexos;
14.6 – As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que contem no SICAF, conforme dispõe o art. 26, § 2º do Decreto nº 10.024, de 20/09/2019;
14.7 – É dever da licitante atualizar as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
14.8 – O descumprimento do subitem anterior implicará a inabilitação da licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, feita pelo pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme dispõe o art. 43, § 3º do Decreto 10.024, de 20/09/2019;
14.9 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ;
14.10 – Se a licitante for a matriz, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, os documentos mencionados deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz. Quanto aos atestados de capacidade técnica, quando solicitado, poderão ser apresentados em nome da matriz e/ou filial;

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14.11.2 – A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 14.11.1 deste edital, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nª 8.666, de 21/06/1993, sendo facultado à administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogação a licitação, conforme dispõe o art. 43, § 2º da LC nº 123, de 14/12/2006;
14.12 – Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecido para abertura da sessão pública;
14.13 – Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos, observado o disposto no subitem 14.6 deste edital.
14.14 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
14.14.1 – No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.14.2 – No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.14.3 – No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.14.4 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação;
14.15 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
14.15.1 – Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede da licitante; 14.15.2 – Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da empresa;

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GABINETE DO PREFEITO a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, há menos de 60 (sessenta) dias da data prevista para abertura da licitação, exceto quando dela constar o prazo de validade.
b) Capital Social integralizado no mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado.
c) CERTIDÃO SIMPLIFICADA, dentro da validade emitida pela Junta Comercial do Estado de Origem da Licitante;
d) Cópia do termo de abertura e encerramento retirado do Livro Diário, do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, devidamente assinado por seu representante legal e contador, ACOMPANHADO da Certidão de Regularidade Profissional – CRP, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade, cujos índices mínimos aceitáveis sejam maiores ou iguais a 1 (um) obtidos pela fórmula:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
Observações: Os índices referidos deverão ser apresentados devidamente calculados e assinados por profissional da área contábil. É vedada substituição de balanço por balancetes ou balanço provisório, podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
d.1.
Poderão ser solicitados esclarecimentos, assim como serem efetuadas diligências, visando a confirmar a capacidade técnica, gerencial e administrativa das empresas concorrentes.
d.2.
As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte poderão apresentar em substituição ao Balanço Patrimonial e as Memórias de Cálculos, a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica do último exercício, conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Estadual 44.431, de 29 de dezembro de 2006.
d.3.
As empresas recém-constituídas, que ainda não tiveram completado um exercício financeiro, deverão apresentar Balanço Patrimonial de abertura, assinados por profissional legalmente habilitado. 14.17 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

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14.17.1 – No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou ainda de empresas privadas, as quais lhe prestou serviço com características equivalentes ao objeto da presente licitação.
14.17.2- Apresentar Alvará de funcionamento dentro do prazo de validade, constando objeto compatível com o objeto licitado.
14.14.1 – No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.14.2 – No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.14.3 – No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.14.4 – Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação;
14.15 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
14.15.1 – Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede da licitante; 14.15.2 – Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da empresa;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ
GABINETE DO PREFEITO a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, há menos de 60 (sessenta) dias da data prevista para abertura da licitação, exceto quando dela constar o prazo de validade.
b) Capital Social integralizado no mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado.
c) CERTIDÃO SIMPLIFICADA, dentro da validade emitida pela Junta Comercial do Estado de Origem da Licitante;
d) Cópia do termo de abertura e encerramento retirado do Livro Diário, do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, devidamente assinado por seu representante legal e contador, ACOMPANHADO da Certidão de Regularidade Profissional – CRP, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade, cujos índices mínimos aceitáveis sejam maiores ou iguais a 1 (um) obtidos pela fórmula:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Total
SG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Ativo Circulante LC =
Passivo Circulante
Observações: Os índices referidos deverão ser apresentados devidamente calculados e assinados por profissional da área contábil. É vedada substituição de balanço por balancetes ou balanço provisório, podendo aquele ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.
d.1.
Poderão ser solicitados esclarecimentos, assim como serem efetuadas diligências, visando a confirmar a capacidade técnica, gerencial e administrativa das empresas concorrentes.
d.2.
As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte poderão apresentar em substituição ao Balanço Patrimonial e as Memórias de Cálculos, a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica do último exercício, conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Estadual 44.431, de 29 de dezembro de 2006.
d.3.
As empresas recém-constituídas, que ainda não tiveram completado um exercício financeiro, deverão apresentar Balanço Patrimonial de abertura, assinados por profissional legalmente habilitado. 14.17 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

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GABINETE DO PREFEITO
14.17.1 – No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou ainda de empresas privadas, as quais lhe prestou serviço com características equivalentes ao objeto da presente licitação.
14.17.2- Apresentar Alvará de funcionamento dentro do prazo de validade, constando objeto compatível com o objeto licitado.