Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada, para execução de serviços de recomposição de massa asfáltica, mediante “tapa buracos”, dentro do perímetro urbano do município de Ituiutaba, com aplicação de concreto betuminoso usinado à quente (CBUQ), com fornecimento de todo o material, equipamento, mão de obra e tudo mais que se fizer necessário à total execução dos serviços, conforme especificações, exigências e quantidades no Termo de Referência anexo.
2.1 - Não é permitida a subcontratação do objeto licitado, bem como dar em garantia ou vincular de qualquer forma, total ou parcialmente, o objeto licitado a qualquer pessoa física ou jurídica alheia ao contrato.
2.1.1 - A descrição detalhada do item (Termo de Referência) deve ser analisada cuidadosamente pelas Licitantes interessadas em participar desta Licitação, pois que, em caso de divergência com a especificação divulgada pelo site: www.comprasgovernamentais.gov.br prevalecerá a descrição do Termo de Referência para efetivação da compra.
2.2 - ESPECIFICAÇÕES E NORMAS DE ENTREGA/PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Conforme Termo de Referência em anexo.
- Os serviços serão recebidos:
Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta.
A Administração rejeitará, no todo ou em parte, a entrega dos materiais em desacordo com as especificações exigidas.

Condições de participação: 3.1 - Que a empresa providencie seu cadastramento no site, Certificação e o seu credenciamento específico para este pregão;
3.2 - Que a empresa não se encontre declarada inidônea, suspensa e/ou impedida para licitar ou contratar com Órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal e inexista fato superveniente impeditivo de sua habilitação. 3.2.1 - A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências da habilitação previstas no edital.
3.3- NÃO PODERÁ PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO:
3.3.1 - Empresa entre cujos dirigentes, gerentes, sócios e responsáveis técnicos, haja alguém que seja servidor do órgão ou entidade Contratante ou responsável pela licitação.
3.3.2- Empresa consorciada ou agrupada I .
3.3.3 - Empresa que tenha incorrido nas sanções previstas nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n。8.666/1993 ou que esteja inadimplente com a Fazenda Pública Municipal, Estadual, Federal, ou que possua quaisquer débitos trabalhistas e previdenciários II . 3.3.4 - Empresa que não for estabelecida no território nacional.
I Nota explicativa: A vedação à participação de empresas consorciadas ou agrupadas justifica-se porque o Município de Ituiutaba coaduna com o entendimento de que a admissão de consórcios nas licitações e recomendada quando o objeto licitado for considerado de alta complexidade ou vulto, pois nestes casos está diretamente relacionada com a ampliação da competitividade, no sentido de permitir a participação de empresas que, isoladamente, não atenderiam a todos os requisitos de qualificação técnica e/ou econômico- financeira exigidos no instrumento convocatório. Em se tratando de licitações destinadas a aquisição de equipamento e/ou contratação de serviços comuns, não se vislumbra restrição no universo de possíveis licitantes, pois as empresas participantes, em sua maioria, já apresentam o mínimo exigido no tocante a qualificação técnica e econômico-financeira para a execução de contratos dessa natureza. Nestes casos, portanto, a vedação a participação de consórcios não acarretará em prejuízos a competitividade do certame, muito pelo contrário, o objetivo e justamente evitar que a reunião de empresas por meio de consórcios, quando poderiam estar ofertando lances de modo individual, reduza o número de licitantes com propostas independentes, o que diminuiria, consequentemente, a concorrência, não sendo demais atentar quanto ao aumento da possibilidade de cartelização do Mercado para manipular os preços nas licitações.
II Nota explicativa: Esclarecemos que esta regra editalicia será aplicada a toda e qualquer pessoa jurídica que esteja com o direito de licitar e contratar, com a Administração Pública de qualquer esfera, impedido, suspenso ou que tenham sido declaradas inidôneas, independentemente se a punição se restringiu ao órgão que aplicou a penalidade, acarretando, consequentemente, a inabilitação da licitante nesta condição, pois este Município coaduna com o entendimento do TCE/MG segundo o qual a punição necessariamente transcende o ente que a aplicou, sob pena de tomar-se ineficaz e mitigar o princípio da moralidade, basilar da atividade estatal (TCE/MG, Denuncia n° 952.322) ,> ”
Processo Administrativo nº 13316/2022 - Pregão Eletrônico nº 073/2022
Serviços de recomposição de massa (Tapa buraco)

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3.4 – Na hipótese de participação de Microempreendedor Individual deverá ser observada pelo representante da MEI, a receita bruta para a condição de enquadramento na categoria de Microempreendedor Individual.

Credenciamento: 4.1 - O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 - O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
4.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 - A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 - É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tomem desatualizados.
4.5.1 - A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar a inabilitação da participante.

Habilitação: 9.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto a existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);

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9.2 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei Federal n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. a) A empresa que for declarada inidônea 3 , suspensa ou impedida para licitar ou contratar com Órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal será inabilitada.
b) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
c) O licitante será convocado para manifestação previamente a sua desclassificação.
d) Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
e) No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.3 - É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.4 - O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) valida(s).
9.5 - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários a confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de prazo rnínimo de 02 (duas) horas, podendo ser estendido pelo pregoeiro caso entenda necessário, sob pena de inabilitação.
9.6 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação a integridade do documento digital.
9.7 - Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
a) Caso o Sócio Administrador não seja responsável pela assinatura do contrato a ser firmado entre o Município e a licitante, caberá, EXCLUSIVAMENTE a licitante o envio juntamente com a Proposta Comercial de procuração que defina os poderes específicos ao Outorgado em representá-lo perante o órgão público municipal.
b) Havendo renúncia da Procuração, substituição do Outorgado ou revogação da Procuração antes da assinatura do termo contratual, a licitante deverá encaminhar petição com nova procuração a Diretoria de Suprimentos no endereço: Avenida 17, nº 1084, Centro, CEP 38.300-132.
9.8 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
a) As licitantes que tenham interesse em participar do presente Processo Licitatório pela Matriz, e pretendam faturar por intermédio de outras Filiais, deverão comprovar também que estas atendem a todas as exigências habilitatórias, pois o faturamento somente poderá ser feito pela Matriz ou Filial que apresentou os documentos para fins de Habilitação.
9.9 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
3 Nota explicativa: Esclarecemos que esta regra editalícia será aplicada a toda e qualquer pessoa jurídica que esteja com o direito de licitar e contratar, com a Administração Pública de qualquer esfera, impedido, suspenso ou que tenham sido declaradas inidôneas, independentemente se a punição se restringiu ao órgão que aplicou a penalidade, acarretando, consequentemente, a inabilitação da licitante nesta condição, pois este Município coaduna com o entendimento do TCE/MG segundo o qual a punição necessariamente transcende o ente que a aplicou, sob pena de tornar-se ineficaz e mitigar o princípio da moralidade, basilar da atividade estatal (TCE/MG, Denúncia nº 952.322)
9.10 - Os documentos de habilitação referir-se-ão à circunscrição do local de domicílio da sede da proponente, exceto a Prova de Regularidade relativa a Débitos Trabalhistas, CRF (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS) e Prova de Regularidade relativa aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.
9.11 - O Pregoeiro, exceto para documentos de qualificação técnica, poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes, desde que possam ser verificadas imediatamente.
9.12 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter o documento correspondente por meio do sitio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencido no SICAF, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo especificado pelo Pregoeiro, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, conforme solicitado pelo Pregoeiro, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1° da Lei Complementar Federal n°. 123/2006.
9.13 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro Comercial, arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de empresa individual.
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, atualizado de acordo com o Código Civil, devidamente registrado, que comprove que a Licitante possui objeto social compatível com a presente licitação.
c) Por objeto compatível entende-se a descrição de objeto social que manifestamente não impossibilite o atendimento ao objeto do Edital.
d) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Simples, acompanhado de prova da Diretoria em exercício.
e) A Licitante que usar do benefício de Microempresa/Empresa de Pequeno Porte para ganhar deverá comprovar a condição de Microempresa/Empresa de Pequeno Porte, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos, que deverão ser encaminhados ao Pregoeiro juntamente com o restante da documentação:

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f) Certidão expedida pela Junta Comercial ou, conforme o caso, a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, de seu domicilio.
g) Prova de enquadramento na opção pelo SIMPLES NACIONAL, mediante apresentação de documento expedido pelo órgão competente, atualmente expedido através de sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
9.14 - DA QUALIFICAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial ou extrajudicial e concordata expedida pelo Distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica.
b) Só será permitida a participação de empresas em recuperação judicial e extrajudicial se comprovada, respectivamente, a aprovação ou a homologação do plano de recuperação pelo juízo competente e apresentada certidão emitida pelo juízo da recuperação, que ateste a aptidão econômica e financeira para o certame.
9.15 - DA REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
b) Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Licitante, ou outra equivalente na forma da Lei.
c) Prova de regularidade relativa aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.
d) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS (CRF), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
9.16- DA REGULARIDADE TRABALHISTA
a) Prova de Regularidade quanto aos Débitos Trabalhistas.
9.17 - OUTROS DOCUMENTOS/QUALIFICAÇÃO TECNICA
a) Declaração que não possui no quadro da empresa, sócios e/ou diretores com vinculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, ou, ainda, que sejam cônjuges ou companheiros de ocupantes do quadro da Prefeitura Municipal de Ituiutaba, nos cargos de direção e chefia do setor de licitações ou exercentes de função gratificada da mesma natureza, bem como e seus agentes políticos, sendo eles Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, Procurador Geral, Controlador Geral, Assessor Especial e Procuradores Adjuntos.
b) A Licitante poderá apresentar o CRC (Certificado de Registro Cadastral) em substituição aos documentos elencados no Capitulo X, devendo os documentos estarem dentro do prazo de validade das certidões.
c) Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da Licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
d) A existência de restrição relativamente a regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
e) Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como micro empresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange a regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
f) A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal mesmo prazo para regularização.
g) Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma, com um mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
h) Atestado(s) ou declaração (ões) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando o fornecimento satisfatório de produtos similares compatíveis com o objeto licitado.
h.1) A licitante deverá indicar a usina de asfalto que propõe como fornecedora de massa asfáltica para os serviços, bem como sua localização e declaração de que se compromete a disponibilizar os volumes de massa necessária à conclusão dos serviços, no período de vigência contratual.
h.2) Caso a licitante não disponha de usina de asfalto própria, deverá ser apresentado documento formal de compromisso de fornecimento de massa asfáltica, na quantidade necessária ao completo cumprimento do contrato.
h.3) A usina de asfalto indicada deverá possuir Licenciamento Ambiental emitido por órgão competente, devendo a licitante deverá apresentar o Licenciamento Ambiental da usina emitido por órgão competente do fornecedor de brita.
9.18 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.19 - Constatado o atendimento as exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.