Habilitação: a)
Cédula de Identidade do empresário ou sócio;
b)
Registro comercial, no caso de empresa individual;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedade comercial, OBS.: Se a licitante tiver mais de um domicílio, deverá apresentar documentos para habilitação relativa apenas à matriz.
3.5 – DA REGULARIDADE FISCAL:
a)
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Certidões Negativas: Federal (certidão conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União), Estadual (Certidão de Dívida Ativa do Estado e Certidão de Quitação de Tributos Estaduais) e Municipal (Certidão Quanto a Dívida Ativa Municipal e Certidão de Tributos Municipais);
c)
Certidão de Regularidade junto à Seguridade Social (INSS);
d)
Certidão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (lei nº. 12.440/2011, de 07/07/2011).
3.6 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a)
Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho Regional de Engenharia – CREA, e/ou CAUC da sede do licitante, com validade vigente;

b)
Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física expedida pelo Conselho Regional de Engenharia – CREA, e /ou CAUC, com validade vigente;
c)
Comprovação de que possui em seu quadro permanente, na data de abertura do certame, 01 (um) Engenheiro Civil, respectivamente registrado no CREA/PI, conforme previsto no Art. 30, da Lei 8.666/93;
d)
Comprovação do vinculo empregatício do responsável técnico da licitante, dispensável para empresas cujo responsável seja sócio ou proprietário;
e)
Apresentação de Acervo Técnico da licitante e/ou do seu responsável técnico, emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando a execução de serviços de engenharia com característica igual, similar ou de complexidade superior, através da Certidão de Acervo Técnico - CAT emitido pelo CREA ou CAU da sede da licitante compatíveis com o objeto deste certame. Quando a Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA não explicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta deverá vir acompanhada do seu respectivo Atestado, devidamente registrado e reconhecido pelo CREA e/ou CAU. O detentor da Certidão De Acervo Técnico apresentada deverá constar da Certidão de Quitação da empresa junto ao CREA e/ou CAU na qualidade de Responsável Técnico .
3.7 - OUTRAS COMPROVAÇÕES OBRIGATÓRIAS:
a)
Certidão de Registro Cadastral – CRC junto a Prefeitura Municipal de Caracol – PI;
b)
Comprovante de Retirada do Edital desta Tomada de Preço junto a CPL de Caracol – PI;
c)
Alvará de funcionamento com data de validade vigente, emitido pelo Poder Público da Sede da licitante;
d)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de cumprimento aos requisitos de habilitação, conforme modelo em anexo (ANEXO III). Esta deverá ser apresentada fora dos envelopes;
e)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo em anexo (ANEXO IV);
f)
Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e também menor de dezesseis anos, conforme modelo anexo, de acordo com o Decreto Federal 4.358 de 05 de setembro de 2002 (ANEXO V);
g) Declaração de Visita ao Local de Execução dos Serviços (ANEXO VI), esta só terá validade acompanhada de atestado de visita assinado pelo Secretário Municipal de Obras ou engenheiro fiscal da Prefeitura Municipal de Caracol – PI, o atestado de visita terá de ser feito obrigatoriamente pelo Responsável Técnico da licitante, sendo que a data da visita técnica fica previamente agendada para o dia 04/12/2013 a partir das 09:00 (nove horas);
h)
Declaração de instalação do canteiro de obras e de disponibilidade das máquinas e equipamentos (Anexo VII)
3.8 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA:
a) Comprovação do capital mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto licitado, relativamente a data da apresentação da proposta, através da Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado, da sede da licitante, com validade não superior a 60 (sessenta) dias.
b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do ano de 2012, devidamente registrado na Junta Comercial da sede da licitante, assinado por representante da empresa e por profissional devidamente habilitado junto ao CRC – Conselho Regional de Contabilidade, acompanhada com o selo DHP especifico para o evento.
c)
Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelos cartórios oficiais, da sede do licitante, comprovando que este não se encontra submetido a processo de concordata ou falência.
d) Comprovação de depósito como garantia de participação, sendo este realizado junto à C/C: nº 31.454-4, Agência: 2660-3 Banco do Brasil, em que é titular a Prefeitura de Caracol – PI, o depósito deverá ser feito identificado com o CNPJ da empresa depositante, vedado a realização de depósito através de envelopes em caixas auto atendimento ou de qualquer outro meio que dificulte a identificação do depósito no ato da apresentação do mesmo junto à Secretaria de Finanças desta prefeitura, o valor da caução de participação corresponde a 1% (um por cento) do valor estimado da contratação que é de R$ 5.120,00 (Cinco mil cento e vinte reais), a ser entregue até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para o recebimento e abertura da documentação e proposta de preço, ou seja, até

quarta feira, dia 04/12/2013, de acordo com Art. 31, III da Lei 8.666/93, c/c com o § 1º do art. 56 da mesma lei. Optando o licitante por qualquer outro meio de caução legalmente reconhecida pela lei 8.666/93, esta também deverá ser comprovada até 02 (dois) dias úteis anteriores a abertura. As garantias serão devolvidas até 30 dias após a homologação da licitação.
3.8.1 – A firma que apresentar documentação em desacordo com quaisquer dessas exigências, estará inabilitada a prosseguir no processo licitatório;
3.8.2 – Os documentos deverão obrigatoriamente serem apresentados em cópia original da internet, cópia autenticada em cartório, ou a Comissão autenticará cópias de documentos exigidos neste edital, mediante a apresentação dos originais, do documento a fim de se fazer a competente verificação, (Xerox mesmo que autenticadas não serão consideradas para fins de conferencia de outra Xerox). a Comissão de Licitação fará também a verificação de autenticidade das certidões emitidas pela internet na presença de todos os licitantes, caso entenda necessário;
3.8.3 – A Comissão poderá solicitar também originais de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo a empresa obrigada a apresentá-los no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo ser considerada inabilitada;
3.8.4 – Quando todas as licitantes forem inabilitadas, é facultado a Comissão fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis, para apresentação de documentação escoimada das causas que provocaram a inabilitação, ressaltado que os documentos a serem apresentados terão de estar emitidos até a hora e data deste certame.
3.8.5 – No envelope nº. 2 – da “PROPOSTA DE PREÇOS” deverá conter a proposta devidamente redigida em língua portuguesa sem rasuras, contendo obrigatoriamente: a) o valor do objeto desta Tomada de Preços, onde os preços deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, tais como: encargos sociais, impostos/taxas, despesas administrativas, e transporte. b) identificação social, endereço, nº do CNPJ, assinatura do proponente e referência a esta licitação. c) indicar expressamente o prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias. d) As propostas deverão ser apresentadas, em moeda corrente brasileira. e) deverá ser apresentada em 01(uma) via, em papel timbrado da licitante, devidamente rubricadas. f) As propostas e cronograma físico financeiro terão de estar assinadas pelo Responsável Técnico da licitante.