Objeto: O presente pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ENCADERNAÇÃO, cujas características e especificações técnicas encontram-se descritas no ANEXO I – Especificações Técnicas do Objeto.



Habilitação: 9.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da Licitante primeira classificada.
9.2. Será considerada habilitada a Licitante que apresentar os documentos relacionados neste subitem, a saber:

9.2.1.
Documentos relativos à habilitação jurídica:
a) Registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante).
9.2.2.
Documentos relativos à regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF.
b)
Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou outra equivalente na forma da lei.
c)
Certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado, na seguinte forma:
c1) certidão negativa de débitos tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo, expedida pela Procuradoria Geral Do Estado, atestando a inexistência de débitos inscritos.
c2)
no caso de o licitante ter domicílio ou sede em outro Estado da Federação, deverá apresentar certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual atestando a inexistência de débitos não inscritos/lançados e inscritos em dívida ativa.
d)
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440/2011.
f) Certidão negativa de débitos referentes a tributários mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças deste Município de São Paulo, ainda que a empresa tenha sede em outro Município. Caso a empresa não seja cadastrada no Município de São Paulo, deverá apresentar declaração expedida pela própria empresa atestando tal fato, firmada por seu representante legal ou procurador, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo.
9.2.2.1. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
9.2.3.
Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 9.2.3.1. Certidão negativa de pedido de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.
9.2.3.2. No caso de sociedade simples, a licitante deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.

9.2.3.2.1.
No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar certidão(ões) de objeto e pé, expedida(s) pelo(s) Juízo(s) perante o(s) qual(is) se processa(m) a(s) ação(ões).
9.2.4.
Documentos relativos à qualificação técnica: 9.2.4.1. Certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprovem o total de itens ganhos pela licitante, indicando natureza do objeto; quantidades entregues; caracterização do bom desempenho da licitante e outros dados característicos do(s) objeto(s) ora requisitado(s).
9.2.4.1.1.
Entende-se por pertinente e compatível o atestado que comprove capacidade de fornecimento de 50% ou mais do objeto do presente Pregão.
9.2.4.1.2. A comprovação da capacidade de fornecimento mencionada no item anterior poderá ser feita pela soma de atestados à ela relativos no mesmo período. 9.2.4.1.3. A(s) certidão(ões) ou atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em papel timbrado original ou por cópia reprográfica, assinado por autoridade ou representante de quem os expediu, com a devida identificação, INCLUSIVE TELEFONE.
9.2.5. Outros Documentos:
9.2.5.1.
Declaração do empresário ou do representante legal da sociedade de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, de acordo com o modelo constante do ANEXO III deste edital.
9.2.5.2. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da Cédula de Identidade do declarante, nos termos do modelo constante do ANEXO IV deste edital.
9.2.5.3. A empresa deverá verificar se possui pendências no CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL – CADIN, visto que a existência de tal registro impede a Administração do Município de São Paulo de celebrar ajustes ou contratos que envolvam o desembolso a qualquer título, de recursos financeiros com tais empresas, conforme disposto na Lei nº 14.094/2005 e Decreto nº 47.096/2006. Para verificar os registros no CADIN, consultar no site: www.capital.sp.gov.br/portalpmsp .
9.3. Todos os documentos exigidos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada, ou mediante publicação de órgão de Imprensa Oficial devendo, preferencialmente, ser relacionados, separados e colacionados na ordem estabelecida neste edital.
PREGÃO ELETRÔNICO N.º14/DRE-JT/16 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ENCADERNAÇÃO

9.4. A comprovação da regularidade fiscal poderá ser efetuada pelo Pregoeiro, por meio de consulta ao SICAF, exclusivamente quanto aos documentos dele constantes que estejam dentro do prazo de validade.
9.5. Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de cláusula específica deste edital, do próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de 06 (seis) meses, a contar da data de sua expedição.
9.6. Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
9.7.
Os documentos emitidos via Internet poderão ser conferidos pelo Pregoeiro.
9.8. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e preferencialmente com número do CNPJ e endereço respectivo.
9.8.1.
Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
9.8.2.
Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz;
9.9. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.
9.10. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
9.11. Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que apenas configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado.
9.12. Microempresas ou empresas de pequeno porte, para se submeter ao regime especial da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto Municipal nº 49.511/08, além de apresentar os documentos exigidos para fins de habilitação, deverá apresentar documentação comprobatória da qualificação da licitante, mediante a apresentação de:
9.12.1. Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e pelo contador, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto Municipal nº 49.511/08, de acordo com o modelo do ANEXO V do presente edital, assinado pelo representante da empresa e por seu CONTADOR.
9.12.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa – Lei 147/14.

Julgamento: 8.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço por agrupamento e item, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus anexos quanto ao objeto.
8.1.1. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou, se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital.
8.1.2. Na situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido um preço melhor.
8.2. Após as providências a que se refere o subitem 8.1.1, o pregoeiro anunciará a Licitante vencedora que deverá encaminhar, de imediato, através do anexo do sistema COMPRASNET e se apresentar problemas através do FAX (11) 2934-1531, com posterior envio dos originais, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da habilitação, para a Av. Tucuruvi, 808 – 2º andar - Tucuruvi, São Paulo, SP, CEP 02304-002:
a) sob pena de desclassificação, cópia da proposta de preços contendo as especificações detalhadas do objeto, com o valor do preço unitário e total, já atualizados em conformidade com os lances eventualmente ofertados (ANEXO II deste edital) ;
b) sob pena de inabilitação, comprovação de situação de regularidade, de acordo com as exigências do item 9 deste edital.