Objeto: Contratação de empresa para fiscalização e acompanhamento de obra de reforma do 1º e 2º subsolos do edifício do Banco Central do Brasil em Belo Horizonte, conforme Termo de Referência (ANEXO 1) e demais condições previstas neste Edital.

Condições de participação: Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do pregão, se encon- trarem em qualquer uma das seguintes situações:
4.1
não estejam credenciadas na forma do item 5;
4.2
não tenham realizado, até o dia 02.09.2011, com observância do disposto no item 13.2, a vistoria do local de prestação dos serviços, ocasião em que será fornecida a respectiva declaração de vistoria prévia, condita no Anexo 3 deste Edital.
4.3
possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pes- soa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil, bem como de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de servidor comissionado ou de membro da diretoria (Decreto nº 7.203, de 4.6.2010, art. 7º);
4.4
estejam sob falência, concordata, recuperação judicial, em liquidação ou dissolução, cumprindo san- ção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública, bem como sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedi- mento de contratar com o BANCO CENTRAL;
4.5
não sejam microempresas e empresas de pequeno porte, conforme definição contida no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.06.

Credenciamento: 5.1
Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, a autoridade competente do BANCO CENTRAL, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitan- tes que participarem do pregão na forma eletrônica.
5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransfe- rível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º, § 1º, do Decreto 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
5.3
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no órgão prove- dor do sistema, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br.
5.4
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastra- mento Unificado de Fornecedores – SICAF.

5.5
A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descredenciamento perante o SICAF.
5.6
A perda da senha e a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do siste- ma, para imediato bloqueio de acesso.
5.7
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer tran- sação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão pro- motor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto 5.450/05).
5.8
O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto 5.450/05).

Habilitação: 10.1 Encerrado o julgamento das propostas, o licitante classificado em 1º lugar no certame deverá comprovar a situação de habilitação, na forma deste item 10 e do Anexo 4 – Condições para Habilitação.
10.2
A habilitação do licitante classificado em primeiro lugar será verificada “on line” no Sistema de Ca- dastro Unificado de Fornecedores – SICAF, quanto aos documentos por ele abrangidos, sendo que, para o que não puder ser comprovado por meio desse cadastro, deverá ser apresentada imediatamente cópia da do- cumentação prevista no Anexo 4, por meio do fax (31) 3253-7374, com posterior entrega dos originais ou cópias autenticadas, no prazo estabelecido pelo pregoeiro, na Av. Álvares Cabral nº 1.605, 3º andar, em Belo Horizonte, conforme subitem 8.10.
10.3
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitató- rios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.3.1
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vence- dor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positi- vas com efeito de certidão negativa, exceto nos casos de urgência na contratação ou de prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados no processo (art. 43, § 1 o da Lei Complementar n o 123/06 e art. 4, §§ 1º e 3º do Decreto nº 6.204, de 5.9.07).
10.3.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.3.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Admi- nistração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.4
Caso não seja habilitado o licitante classificado em primeiro lugar, será verificada a habilitação do licitante classificado em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que se obtenha um licitante que atenda às condições de habilitação (art. 25, § 5 o do Decreto n o 5.450/05).

2.1
Registro comercial, no caso de empresa individual, podendo ser substituído por certidão simplifica- da, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante.
2.2
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do licitante.
2.3
Certidão da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em breve relatório, expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, em razão de fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o presente contrato poderá ser ratificado e sub-rogado para a nova empresa, sem ônus para o CONTRATANTE, e com a concordância deste, com transferência de todas as obrigações aqui as- sumidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O CONTRATANTE se reserva o direito de continuar, ou não, com a execução do contrato com a empresa resultante da alteração social.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de cisão, o CONTRATANTE poderá rescindir o contrato ou continuar sua execução, em relação ao prazo restante do contrato, pela empresa que, dentre as surgidas da cisão, melhor atenda às condições iniciais de habilitação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em qualquer das hipóteses de que trata o caput desta cláusula, a ocorrência deverá ser formalmente comunicada ao CONTRATANTE, na pessoa do fiscal do con- trato, anexando-se o documento comprobatório da alteração social, devidamente registrada.
PARÁGRAFO QUARTO - A não-apresentação do comprovante em até 5 (cinco) dias úteis após o registro da alteração social implicará a aplicação da sanção de advertência e, persistindo a omissão, poderá ser rescindido o contrato por culpa da CONTRATADA, com a aplicação de multa e das de- mais sanções previstas em lei.

Julgamento: 9.1
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL.
9.2
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtida melhor pro- posta, ou decidir sobre sua aceitabilidade.
9.3
Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas comerciais.
9.4.
Para julgamento e aceitação dos lances, o pregoeiro poderá solicitar encaminhamento de cópia da planilha de composição de preços, com valores ajustados para a última oferta do licitante correspondente, no prazo por aquele estabelecido, com o envio posterior da via original.
9.5
Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor esti- mado da contratação.
9.6
Havendo apenas uma oferta, essa poderá ser aceita desde que atenda a todos os termos do Edital e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
9.7
Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e a habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda este Edital e o valor estimado da contratação.
9.8
Na situação em que houver oferta ou lance considerados qualificados para classificação, o pregoei- ro poderá negociar com o licitante para que seja obtido um preço melhor.

9.9
Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexe- qüíveis, considerados excessivos aqueles que estiverem incompatíveis com os praticados no mercado e mani- festamente inexeqüíveis os que não demonstrarem sua viabilidade.
9.10
Após a etapa de lances ou de negociação, será solicitado aos licitantes, se for o caso, o encaminha- mento da proposta e/ou planilha de preços ajustada aos novos valores ofertados, para o e-mail comli-
cit.adbho@bcb.gov.br,  no prazo estabelecido pelo pregoeiro.