Objeto: 2.1.1 Aquisição de 50.000 mil litros Óleo Diesel S10 para abastecimento de equipamento para recuperação de 49.9701 metros de vicinais no Município de Placas/PA.
2.1.2 Em caso de discordância existente entre as especificações, ou qualquer disposição deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes do Anexo I – TERMO DE REFERENCIA - deste Edital, prevalecerá o que este ultimo.
2.1.2.A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2.1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Condições de participação: 6.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação; Que demonstre ter capacidade técnica de fornecimento dos objetos, e ainda, que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.
6.1.1. Os licitantes deverão utilizar o certificado digital para acesso ao Sistema.
6.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
6.3 Não poderão participar desta licitação os interessados:
6.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente, devendo apresentar junto aos documentos do item 8 consulta no cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. sobe pena de desclassificação.
6.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
6.3.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
6.3.4. Que não se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993, devendo apresentar declaração juntamente com documentos do item 8. E ainda, deverá apresentar com a declaração mencionada, a certidão Simplificada emitidas pela Junta Comercial da sede da licitante, devidamente atualizada, com data de expedição não superior há 60 dias, de antecedência da data de abertura das Propostas, onde se possam extrair as seguintes informações: a existência de empresa e/ou participação societária em nome da(s) pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s) SÓCIAS da licitante para verificação da observância do artigo acima mencionado, sobe pena de desclassificação.
6.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação, devendo apresentar certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica juntamente com os documentos do item 10, sob pena de ser desabilitado.
6.3.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
6.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 6.3.8 Que não preencherem no sistema as exigências os subitem do item 8.1, sobe pena de desclassificação.
6.4 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.
6.4.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos
6.4.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
6.4.4. Que declare que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores devendo ser apresentada declaração em conjuto com documento anexo do item 8, sob pena de desclassificação.
6.4.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição, devendo apresentar declaração junto ao documento de item 10, sob pena de não ser habilitado.
6.4.6. Que declare que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009, devendo ser apresentada junto ao documento anexo do item 8, sob pena de ser desclassificado.
6.4.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal, devendo apresentar declaração junto aos documentos do item 8, sob pena de desclassificação.
6.4.8. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em conjuto com item 10 deve ser apresentado certidão expedida pela secretaria de inspenção do trabalho, sob pena de não ser habilitado.
6.5 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Credenciamento: 5.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
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5.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
5.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantêlos atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
5.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Habilitação: 7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema a proposta com descrição do objeto ofertado e todos os documentos de habilitação até o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa
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documentação. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos nosistema;
7.2. O envio da proposta, bem como, o documento de habilitação ocorrerá por meio de chave de acesso e senha (art. 26 do Decreto nº 10.024/2019);
7.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006;
7.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 7.5. As mensagem enviadas via chat deverão ser respondidas em até 10 minutos após enviadas pelo pregoeiro;
7.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta;
7.7. Os documentos que compõem a proposta e habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da pregoeira e para acesso público após encerramento do envio de lances.
7.8 Os documentos de proposta e habilitação deverão ser anexados em seus devidos campos.