Objeto: 7.1.
Provisoriamente, pelo fiscal responsável, no ato da execução do serviço ou em até 05 (cinco) dias úteis.
7.2.
Definitivamente, após a verificação da qualidade e consequente aceitação de todo o serviço, em prazo não superior a 90 (noventa) dias, contados a partir do encerramento da vigência do contrato, ocasião em que será liberada a garantia contratual recolhida a favor da CONTRATANTE, ou do saldo desta, descontada, eventualmente, multa moratória e/ou compensatória.
7.3. Na hipótese de a verificação a que se refere o item 7.2 não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
7.4. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.



Habilitação: 15.1
A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (Credenciamento; Habilitação Jurídica – Regularidade Fiscal Federal e Regularidade Estadual / Municipal) e da documentação complementar especificada neste Edital.
15.2
As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
15.3 Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas no item 5 deste Edital, mediante consulta ao:
a. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
b. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
c. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
15.4 As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário.
15.5
Na hipótese de algum dos documentos abrangidos pelo SICAF encontrar-se desatualizado ou com a validade expirada, fica assegurado ao licitante cadastrado e parcialmente habilitado o direito de apresentar a documentação atualizada na própria sessão pública.
15.6
Para fins de habilitação, a verificação em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidão constitui meio legal de prova.
15.7 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples acompanhadas do original para cotejamento.
15.8 Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação de documentação complementar.
15.9 DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
Os licitantes que não atenderem as exigências de habilitação Jurídica do SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
15.9.1 Qualificação Econômico-Financeira:

a)
Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor ou pelos cartórios de registro de falências da sede da pessoa jurídica.
15.10 Serão consultados, ainda, para fins de habilitação:
a)
As declarações prestadas em campo próprio do sistema, relacionadas no item 8.5 deste edital; b) Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Companhia Águas de Joinville.
15.11 A consulta aos cadastros poderá ser realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
15.12 Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados da seguinte forma:
a) Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz;
b) Se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da mesma, exceto aqueles que, comprovadamente, forem emitidos apenas em nome da matriz;
c) Se o licitante for a matriz, mas a prestadora do objeto deste edital ou a emissora da fatura/nota fiscal for filial, os documentos deverão ser apresentados em nome de ambas, matriz e filial. 15.13 Depois de solicitado pelo pregoeiro, a empresa melhor classificada terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para enviar a documentação complementar para habilitação – ou documentos desatualizados no SICAF – através de campo próprio do sistema (eventualmente, poderá ser autorizado o envio pelo e-mail institucional: licitacoes@aguasdejoinville.com.br).
15.14 Quando solicitado, no prazo de 04 (quatro) dias úteis, o licitante vencedor deverá enviar os documentos originais ou cópias autenticadas, preferencialmente em envelope timbrado, endereçado da seguinte forma:
COMPANHIA AGUAS DE JOINVILLE COORDENÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - CLC PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2018
A/C do Pregoeiro Alexandre Damaceno Rua XV de Novembro, nº 3.950 – Bairro Glória CEP 89216-202 – Joinville/SC
15.15 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, poderá o Pregoeiro considerar o proponente INABILITADO.
15.16 Os documentos deverão ter validade expressa ou estabelecida em Lei, admitidos como válidos, e no caso de omissão, os emitidos há menos de noventa dias.
15.17 Não serão aceitos ‘protocolos de entrega’ ou ‘solicitação de documentos’ em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
15.18 Os documentos apresentados com validade expirada, se não for falta sanável, acarretarão a INABILITAÇÃO do proponente.

15.19 Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade.
15.20 Será assegurado às empresas que tenham declarado sob as penas da lei a condição de ME/EPP e que não incorram nas hipóteses de desenquadramento, a possibilidade de regularização da documentação para habilitação pertinente à regularidade fiscal, na forma prevista pelo art. 43 da Lei Complementar nº 123/06.
15.21 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, tratando-se de ME ou EPP, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
15.22 A não regularização da documentação, no prazo previsto nos itens acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
15.23 A Administração se reserva no direito de diligenciar, a qualquer momento, no sentido de verificar a validade e a autenticidade de qualquer certidão apresentada. Havendo divergências, será considerada válida pela Administração a certidão obtida com data mais recente.
15.24 Também em sede de diligência, havendo dúvidas sobre a veracidade dos documentos apresentados para habilitação ou sua compatibilidade com as exigências editalícias, poderá ser solicitada a exibição de documentos complementares como: termo de contrato, atas de registro de preços, notas de empenho, notas fiscais ou outros considerados pertinentes.
15.25 Nos casos em que o objeto social cadastrado se mostrar confuso, dúbio ou pouco objetivo, o pregoeiro poderá abrir diligência com o único fim de apurar se a licitante atua em ramo pertinente ao objeto da presente licitação.
15.26 A Administração se reserva o direito de verificar in loco as informações traduzidas por qualquer documento apresentado, relativo à participação da empresa no certame, caso entenda necessário para proferir qualquer julgamento.