Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Médicos, Odontológicos, Laboratoriais e Hospitala- res, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.


Credenciamento: 3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Com- prasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações ineren- tes a este Pregão.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licita.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 8.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

8.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio ofi- cial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a encami- nhar, no prazo de 2 (duas.) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências des- te Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fis- cal.
8.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica,Regularidade Fiscal e trabalhista:
8.3 Habilitação jurídica:
8.3.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; 8.3.2 Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade li- mitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acom- panhado de documentos de eleição de seus administradores;
8.3.3 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.3.4 Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de socie- dades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
8.3.5 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Ci- vil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
8.3.6 Licença Sanitária Estadual ou Municipal (de acordo com a Portaria n° 2.814 de 29 Mai 98 e Portaria n° 3.716 de 8 Out 98), vigente;
8.3.7 Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), emitido pela ANVISA;
8.3.8 Certificado de Registro ou de Cadastro de Produtos, retirado pela internet ou publicado no DOU, emitido pela ANVISA;
8.3.9 Fica a cargo da Licitante provar que o produto objeto da licitação não está sujeito ao re- gime da Vigilância Sanitária.
8.4 Regularidade fiscal e trabalhista:
8.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.4.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secreta- ria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tribu- tos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
8.4.3 Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
8.4.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.4.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.4.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal e estadual relativo ao domicí- lio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
8.5 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, para todos os itens, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:

8.5.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.5.2 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) número (92) 3659.1251, ou via e-mail salc12rm@hotmail.com, no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrô- nico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, au- tenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o ori- ginal, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 2 (dois), após encerrado o prazo para o encaminhamento via fac-símile (fax) ou e-mail;
8.6 Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a re- gularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
8.6.1 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos lici- tantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especi- al para a regularização da situação fiscal.
8.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro sus- penderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.8 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quais- quer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.9 O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SI- CAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS, visando aferir eventual sanção aplicada à lici- tante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame.
8.10 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.