Objeto: 
PRR – 1ª Região
Pregão nº 08/2016 Processo nº 1.01.000.000474/2016-34
5. Em caso de discordância entre as especificações do objeto contidas no Portal de Compras do Governo Federal e as constantes neste Edital, em especial as constantes do Anexo I, II, III e IV prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 

Poderão participar dessa licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos e que sejam consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte, observado o Art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006.


Não poderão participar deste pregão:


7.1. consórcio de empresas; uma vez que o objeto a ser contratado é de baixa complexidade e se enquadra na definição de bens comuns;
7.2. empresas concordatárias, em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
7.3. empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores, membro ou servidor (este quando ocupante de cargo de direção) do Ministério Público da União, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, conforme dispõem o art. 4º da Resolução nº 01, de 7 de novembro de 2005, e art. 1º da Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público;
7.4. empresas que tenham sido punidas com suspensão temporária de participação em licitação com a Procuradoria Regional da República da 1ª Região;
7.5. empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, pelo órgão que o praticou;

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Habilitação: 
Após a aceitação do objeto, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação dos licitantes.


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Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da I.N. RFB nº 734/2007 e do Decreto nº 6.106/2007) que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
b) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade de FGTS – CRF), que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
c) prova de regularidade para com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND), que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
32.3. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal – Nível IV no SICAF
a) prova de regularidade para com as Fazendas Estadual/Municipal ou Distrital, conforme o domicílio ou sede da licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou equivalente, na forma da lei, que será dispensada caso esteja válida no SICAF.
i. no caso de licitante que pretenda fornecer o objeto por meio de filial, deverá apresentar as certidões, tanto da matriz quanto da filial.
ii. se a filial responsável pelo fornecimento do objeto for de outro Estado, e existindo filial no local de realização da licitação, deverão ser apresentadas certidões da matriz e de ambas as filiais.
32.4. Regularidade Trabalhista
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
i.Conforme orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, caso haja mais de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas válida, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, será considerado o teor da mais recente, para fins de habilitação.

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i. índice de liquidez geral (LG), obtido pela divisão entre a soma do ativo circulante com o realizável a longo prazo e a soma do passivo circulante com o não circulante (antigo “exigível a longo prazo”);
ii. índice de solvência geral (SG), obtido pela divisão entre o ativo total e a soma do passivo circulante com o não circulante (antigo “exigível a longo prazo”); e
iii.índice de liquidez corrente (LC), obtido pela divisão entre o ativo circulante e o passivo circulante.
d) As empresas que obtiverem resultado igual ou menor a 1 (um) em qualquer dos índices da subcondição anterior deverão comprovar possuir patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado do objeto, sob pena de inabilitação.
32.6. Declaração de elaboração de proposta independente, emitida pelo Portal de Compras do Governo Federal.
32.7. Declaração de inexistência de fato impeditivo à habilitação, emitida pelo Portal de Compras do Governo Federal.
32.8. Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com menos de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), emitida pelo Portal de Compras do Governo Federal.
32.9. Declaração de que seus sócios, gerentes ou diretores não são cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, inclusive, de membros e servidores do MPU, conforme Resolução nº 01, de 7 de novembro de 2005 e nº 07, de 17 de abril de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme ANEXO V.

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Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o pregoeiro poderá efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento para verificação de sua regularidade, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93.


Julgamento: 
Após o término do prazo para envio de anexos, de que trata a Seção IX, o pregoeiro realizará o julgamento das propostas.

27.1. Será (Serão) considerada(s) vencedora(s) a(s) proposta(s) com o MENOR PREÇO POR GRUPO, desde que atendidos todos requisitos constantes dos Anexos I, II, III e IV deste edital.
27.2. Os licitantes que não enviarem o anexo, de que trata a Seção IX, no prazo estipulado, ou aqueles que o enviarem de forma intempestiva, serão desclassificados do certame.


Não serão aceitas as propostas que apresentarem preços unitários superiores aos valores consignados no Anexo VI.


Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.


A critério da Administração, poderão ser solicitadas aos licitantes a apresentação de informações complementares acerca da proposta.