Objeto: 1.1.Registro de Preços para aquisição de material de consumo e de expediente, para atender aos setores administrativos da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Norte (SAMF–RN), da Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio Grande do Norte (PFN-RN), da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Mossoró (PSFN-MSRÓ), da Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte (SPU-RN) e da Controladoria-Geral da União no Rio Grande do Norte (CGU-RN), conforme as especificações e condições estabelecidas no Anexo I deste Edital.
1.2.Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as contidas neste Edital e seus Anexos, prevalecerão as últimas.
1.3.O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – Minuta de Ata de Registro de Preços.

Condições de participação: 3.1.Poderão participar deste Pregão exclusivamente as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos do Artigo 48, Inciso I, da Lei complementar nº 123/2006, que sejam do ramo pertinente ao objeto desta licitação e atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
3.1.1. A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei.
3.2.Os interessados em participar deste pregão necessitam estar previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI-MPOG), por meio do Comprasnet.
3.2.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal e intransferível, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à SAMF-RN responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.2.3. O credenciamento do licitante no provedor do sistema eletrônico, bem como sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, conforme disposto no art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/05 e implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.
3.3.Eventuais avisos e respostas a esclarecimentos serão divulgados no Comprasnet, cabendo aos interessados o seu acompanhamento.
3.4.Caberá ao interessado em participar do Pregão na forma eletrônica:
I.
Remeter a proposta exclusivamente por meio eletrônico, através do sítio www.comprasnet.gov.br, até a data e horário da abertura do pregão;
II.
Declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação;
III. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante. Não cabe ao provedor do sistema ou à promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

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IV.
Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância das mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
V.
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema a inviabilidade do uso da senha, ou qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo da mesma, para imediato bloqueio de acesso;
VI.
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica;
VII.
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.5.O fornecedor descadastrado do SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.6.Não poderão participar da presente licitação empresas:
I.
Que não atenderem às condições deste Edital;
II. Que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação perante o Ministério da Fazenda;
III. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que aplicou a sanção;
IV.
Que estejam impedidas de licitar e contratar com a União, consoante dispõe o art. 7º da Lei nº 10.520/02;
V.
Que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial; VI. Que estejam reunidas em consórcio, uma vez que os serviços licitados não se afiguram como de grande vulto ou de alta complexidade técnica, não restando caracterizada restrição indevida ao caráter competitivo do certame;
VII. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
VIII. Cooperativas, considerando a proibição do art. 4 o da IN SLTI/MPOG n o 2/2008; IX. Que tenham entre os dirigentes, diretores, sócios, responsáveis ou empregados, algum dirigente ou servidor do Ministério da Fazenda; ou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau desses;
X.
Cujo objeto social, delineado no Contrato Social e devidamente registrado, não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação;
XI.
Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
3.6.1. Caso constatadas as situações referidas no subitem anterior, ainda que a posteriori, a empresa licitante será desqualificada ou terá o contrato rescindido, hipótese em que serão aplicadas as sanções do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e se fará representação para a aplicação das penas previstas no art. 90 da Lei nº 8.666/93.

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Habilitação: 9.1.Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada dos licitantes vencedores quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação dos mesmos conforme disposições do Edital.
9.2.A habilitação dos licitantes vencedores será verificada “on line” pelo Pregoeiro, o qual verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

Julgamento: 6.1.A partir do dia e horário previstos no preâmbulo deste Edital, a sessão pública realizada no sítio www.comprasnet.gov.br será aberta por comando do Pregoeiro, com a divulgação das propostas de preços recebidas, sem identificação dos licitantes, por parte do sistema eletrônico.

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6.2.O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital e nos Anexos.
6.2.1. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.3.Na análise da proposta serão considerados os valores unitário e total de cada item, no qual deverão estar inclusas todas as despesas, custos, impostos, taxas ou quaisquer outros encargos e despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado.
6.4.Nesta fase, serão desclassificadas as propostas que:
I.
Não atenderem às exigências do presente Edital e de seus Anexos, sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
II. Não contemplem todos os serviços, objeto deste Edital, ou não se atenham ao critério de cálculo da proposta de preços;
III. Que apresentem preço global ou unitário simbólico, irrisório, manifestamente inexequível ou de valor zero, incompatível com os preços de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, conforme disposto no item 8.4.2 deste Edital;
IV. Que contenham vícios ou ilegalidades.
6.5.O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.6.Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.