Objeto: 1.1. O objeto desta licitação é a CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE LANCHONETE E RESTAURANTE, por empresa especializada no ramo, nas dependências do Campus Porto Velho Calama do Instituto Federal de Rondônia - IFRO, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, neste Edital e em seus Anexos.
1.2. A licitação é composta de UM LOTE, conforme tabela constante do Termo de Referência.
1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço MAIOR DESCONTO sobre a alimentação, conjugado com o pagamento da concessão de uso onerosa e a contribuição para os serviços de água/esgoto, energia elétrica e vigilância, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4. O valor estimado dos alimentos é de R$ 186,56 (Cento e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), apurados em pesquisa de preços realizada no mercado e órgãos da Administração Pública.
1.4.1. O valor mensal da Concessão de Uso será de 1.702,42 (mil, setecentos e dois reais e quarenta e dois centavos), além dos percentuais definidos no item 1.5, que poderá ser corrigido anualmente (a cada doze meses) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC-IBGE), devendo ser recolhido até o 5º (quinto) dia útil após o vencimento da data de aniversário (mensal) da Concessão.

1.4.2. Nos meses de janeiro, julho e dezembro, tendo em vista o recesso escolar e que a maioria dos servidores encontrasse em gozo de férias, o valor da cessão de uso (aluguel) será reduzido para 20% (vinte por cento) do valor mensal.
1.5. A CESSIONÁRIA deverá participar do rateio para cobertura das despesas com energia elétrica, vigilância predial e água, contribuindo com o percentual de 4% (quatro por cento) mensal para energia elétrica, 0,5% (meio por cento) mensal para o serviço de vigilância e 9,5% (nove e meio por cento) mensal para o fornecimento de água, cujos valores serão recolhidos mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, por meio de Guia de Recolhimento da União, que poderá ser emitida no site do Tesouro Nacional ou solicitada na Coordenação de Orçamento e Finanças do Campus.
1.6. A futura CESSIONÁRIA terá à disposição espaço físico medindo 328,02 m², no Campus Porto Velho Calama, na Av. Calama, n° 4.985, bairro Flodoaldo Ponstes Pinto, assim distribuídos:
1.6.1. 26,56m 2 destinado para área de atendimento da lanchonete, contendo um balcão em granito medindo 4,00 x 0,63m e um balcão em granito com uma cuba/pia medindo 4,00 x 0,63m;
1.6.2. 98,50m 2 de cozinha, contendo 02 balcões em granito medindo 4,00 x 0,63m, 01 que faz comunicação com a lanchonete; 01 com comunicação com o refeitório, e 01 balcão em granito com duas cubas/pia medindo 4,12 x 0,63m;
1.6.3. 186,20m 2 de salão fechado destinado para refeição (refeitório);
1.6.4. 3,06m 2 de área destinada para o acondicionamento de lixo;
1.6.5. 3,66m 2 de sanitário (lavabo);
1.6.6. 5,53m 2 de despensa;
1.6.7. 4,51m 2 de espaço reservado para o acondicionamento de Gás.
1.7. A potencial clientela para os serviços de lanchonete é composta por 1.636 usuários (mil, seiscentos e trinta e seis), sendo 1.300 (mil e trezentos) alunos do ensino presencial, distribuídos entre os três turnos, além de 136 (cento e trinta e seis) servidores. Para o serviço de restaurante, estima-se em torno de 120 usuários rotineiros. Estes números referem-se apenas à pontecial clientela, já que não é possível determinar o número exato de clientes, quer seja para refeições ou para lanche, que utilizarão os serviços ofertados pela futura Cessionária.
1.8. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.8.1. ANEXO I - Termo de Referência;
1.8.2. ANEXO II – Modelo de Proposta de Preços;
1.8.3. ANEXO III - Planilha Estimativa de Preços;
1.8.4. ANEXO IV – Minuta do Contrato
1.8.5. ANEXO V – Modelo de Atestado de Visita.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico.
3.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
3.2.1. Com falência, recuperação judicial ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
3.2.2. Em dissolução ou em liquidação;

3.2.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;
3.2.4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
3.2.5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
3.2.6. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 3.2.7. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
3.2.8. Estrangeiras que não funcionem no País;
3.2.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
3.3. O licitante deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49, quando for o caso.
3.4. Deverá assinalar, ainda, “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.4.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.4.2. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.4.3. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXII, da Constituição Federal;
3.5. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 11 de outubro de 2010.
4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico.
4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.6. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Habilitação: 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, confome disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010; Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d) Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos (https://contas.tcu.gov.br/cadicon/procura).
10.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
10.2. Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio do fax número (69) 2182-8915 ou do email ccl.portovelhocalama@ifro.edu.br, devendo encaminhar os documentos pertinentes por via postal ou similar no prazo máximo de 03 (três) dias.

10.2.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
10.3. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados: 10.3.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
e. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
10.3.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
f. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
g. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
10.3.2.1. Deverá ser apresentada toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
10.3.3. Relativos à Qualificação Técnica:

4.1.1.1. Atestado(s) de capacidade técnico-operacional, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter a empresa licitante executado serviços similares, em quantidade e qualidade, ao objeto da presente licitação;
4.1.1.2. Atestado de vistoria do local onde serão realizados os serviços, de forma que a CESSIONÁRIA tenha conhecimento de todas as peculiares inerentes à execução do objeto desta licitação, que deverá ser preenchido e apresentado à Coordenação de Serviços Gerais, que irá acompanhar a vistoria, conforme modelo constante deste Edital.
4.1.1.2.1. A vistoria deverá ser previamente agendada junto à Coordenação de Serviços Gerais, através do telefone (69) 2182-8904.
4.1.1.2.2. É de inteira responsabilidade da CESSIONÁRIA as informações prestadas por seu preposto quando da realização da vistoria do local, de forma que não serão aceitas alegações futuras de desconhecimento de fatos, especificações, levantamentos, medições, ou quaisquer outros fatores inerentes à execução dos serviços.
4.1.1.2.3. A visita técnica restará suprida mediante a apresentação de Declaração do licitante de que conhece todas as condições locais para execução do objeto da licitação, desde que declare expressamente assumir inteira responsabilidade, de forma que não serão aceitas alegações futuras de desconhecimento de fatos, especificações, levantamenteos, medições, ou quaisquer outros fatores inerentes à execução do objeto.

Julgamento: 9.1. Como condição prévia à aceitação da proposta, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
9.1.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
9.1.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro procederá à desclassificação da proposta, não aceitando o proponente, uma vez que encontra-se excluído dos benefícos da Lei Complementar 123, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, sem prejuízo das penalidades incidentes.
9.2. Não ocorrendo situação de recusa com base nas hipóteses acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.2.1. Os preços finais, após aplicação do percentual de desconto ofertado, não poderão ultrapassar o valor unitário máximo de cada litem definido no Termo de Referência.
9.3. Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos no subitem anterior, o Pregoeiro poderá exigir que o licitante classificado em primeiro lugar apresente laudo, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 03 (Três) dias úteis contados da solicitação, quando couber.
9.4. O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.5. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.6. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.6.1. Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.7. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.8. Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.
9.9. Os valores da proposta vencedora deverão conter apenas 02 (dois) dígitos após a vírgula, para evitar a ocorrência de dízima, que dificulta a emissão da nota de empenho no valor correto (podem ocorrer arredondamentos para mais ou para menos). Persistindo a dízima, o Pregoeiro poderá desprezar os dígitos posteriores a 02 (dois) dígitos após a vírgula, de modo a obter valores redondos.
9.9.1. As propostas vencedoras que contenham preços unitários com mais de duas casas decimais serão acertadas pelo pregoeiro. Por exemplo, caso o valor vencedor seja 1.234,5678, o valor considerado será 1.234,56.