Objeto: 1.1
A presente licitação tem por finalidade a PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOTORES DOS CHAFARIZES DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI, CONFORME ANEXOS ABAIXO DESCRITOS:
Anexo I – Modelo de Declaração;
Anexo II – Minuta de Contrato;
Anexo III – Especificações/Condições do Objeto;



Habilitação: 5.1 É condição indispensável à participação na presente licitação, que o proponente apresente os documentos seguintes:
• Pessoa Física:
5.1.1 Habilitação
a)
Cópia da Cédula de identidade, acompanhada do documento original; b) Comprovante de residência;
5.1.2 Regularidade Fiscal
a)
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF); b)
Prova de regularidade de situação Cadastral do CPF;
c)
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
5.1.3 Qualificação Técnica:
a)
Atestado/comprovação de aptidão para prestação dos serviços (certificado/atestado). b) Declaração, conforme anexo I do edital;
• Pessoa Jurídica:
5.2 Habilitação Jurídica
a) CNPJ – Cadastro Nacional Pessoa Jurídica;
b) Documento de constituição da empresa, acompanhado de documento com foto do empresário, ou procurador, se for o caso. Este último deverá comparecer munido do documento de Procuração;
5.2.1 Habilitação Fiscal
a) Certidão de Regularidade para com o Fundo Garantidor por Tempo de Serviços - FGTS; b) Certidão de Regularidade para com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS; c) Alvará de localização e licença de funcionamento;
5.2.3 Outras comprovações
a) Declaração em papel timbrado, conforme anexo I do edital;
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração (em até 24 horas antes da abertura dos envelopes) ou publicação em órgão da imprensa oficial.
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a) Serão desclassificadas na fase de habilitação as licitantes que não apresentarem os documentos solicitados devidamente válidos ou simplesmente deixarem de apresentá-los;
b) Somente seguirão para fase seguinte os licitantes devidamente habilitados, conforme alínea anterior;
c) Caso haja manifestação de interposição de recurso, este será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5

(cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade;
d) Os recursos apresentados por habilitação e inabilitação e julgamento das propostas terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse
público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos;
7.2 PROPOSTAS
a) O julgamento das propostas será feito adotando-se o critério MENOR PREÇO GLOBAL previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei nº. 8.666/93;
b)
Serão desclassificadas as propostas em desacordo com as especificações deste Convite;
c)
Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão;
d)
A adjudicação será feita ao licitante que tenha apresentado o menor preço;
e)
7.3 Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, do parágrafo segundo da Lei 8.666/93), vedados qualquer outro processo.
7.4 Será excluída do julgamento, qualquer proposta que não esteja de acordo com as condições e diretrizes especificadas neste Convite.
7.5 Fica reservado ao Prefeito do Município, o direito de desclassificar qualquer proposta, ou até todas as propostas, caso os preços apresentados estejam superiores à média dos preços praticados no mercado, sem que caiba aos proponentes desclassificados direito a qualquer reclamação e/ou indenização. 7.7 Concluído o julgamento das propostas e classificação final da (s) licitante (s), o resultado será publicado na imprensa e afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
7.8 Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será submetido à autoridade competente para a homologação.
7.9 Após a homologação do resultado, a Secretaria Municipal de Finanças, emitirá o respectivo empenho e convocará a Licitante vencedora para recebê-lo no prazo de dois dias úteis a contar da data de convocação.

Julgamento: 7.1 HABILITAÇÃO
a) Serão desclassificadas na fase de habilitação as licitantes que não apresentarem os documentos solicitados devidamente válidos ou simplesmente deixarem de apresentá-los;
b) Somente seguirão para fase seguinte os licitantes devidamente habilitados, conforme alínea anterior;
c) Caso haja manifestação de interposição de recurso, este será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5

(cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade;
d) Os recursos apresentados por habilitação e inabilitação e julgamento das propostas terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse
público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos;
7.2 PROPOSTAS
a) O julgamento das propostas será feito adotando-se o critério MENOR PREÇO GLOBAL previsto no Inciso I, do artigo 45 da Lei nº. 8.666/93;
b)
Serão desclassificadas as propostas em desacordo com as especificações deste Convite;
c)
Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão;
d)
A adjudicação será feita ao licitante que tenha apresentado o menor preço;
e)
7.3 Ocorrendo empate entre as propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados (art. 45, do parágrafo segundo da Lei 8.666/93), vedados qualquer outro processo.
7.4 Será excluída do julgamento, qualquer proposta que não esteja de acordo com as condições e diretrizes especificadas neste Convite.
7.5 Fica reservado ao Prefeito do Município, o direito de desclassificar qualquer proposta, ou até todas as propostas, caso os preços apresentados estejam superiores à média dos preços praticados no mercado, sem que caiba aos proponentes desclassificados direito a qualquer reclamação e/ou indenização. 7.7 Concluído o julgamento das propostas e classificação final da (s) licitante (s), o resultado será publicado na imprensa e afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
7.8 Transcorridos o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, o processo de licitação será submetido à autoridade competente para a homologação.
7.9 Após a homologação do resultado, a Secretaria Municipal de Finanças, emitirá o respectivo empenho e convocará a Licitante vencedora para recebê-lo no prazo de dois dias úteis a contar da data de convocação.