Objeto: 1.1.
O presente Pregão tem por objeto a Aquisição de Algemas de pulso e cinto de guarnição, em conformidade com as especificações contidas no Anexo I, parte integrante deste Edital.

Condições de participação: 
2.1
Poderão participar deste Pregão, os interessados que tenha ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação e requisitos mínimos de classificação das propostas, constantes deste Edital e seus Anexos.

Credenciamento: 3.1
O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao (a) Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, acompanhado da cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social da empresa.


Julgamento: 6.1. Serão proclamados, pelo (a) Pregoeiro (a), os licitantes que apresentarem as propostas de menor preço, por item, e todas aquelas apresentadas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquelas, dispostos em ordem crescente, para que os representantes legais das licitantes participem da etapa de lances verbais.
6.2. Quando forem identificadas, as propostas escritas com preços em conformidade com o definido no subitem anterior, o (a) Pregoeiro (a) fará a classificação das melhores ofertas, até o máximo de três, colocadas em ordem crescente, quaisquer que sejam os valores ofertados, para que os representantes legais das licitantes participem, também, da etapa de lances verbais.
6.3. Aos proponentes proclamados, conforme os subitens anteriores será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, para a escolha das propostas de menor valor para o item.
6.4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes deste Edital.
6.5. Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço, por item.
6.6.
Verificado e confirmado ser a licitante titular do menor lance empresa de médio ou grande porte, e existir microempresa(s) ou empresa(s) de pequeno porte que tenha(m) sido classificada(s) com valor de lance até 5% (cinco por cento) acima do menor lance, será aberta a oportunidade para que a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada formule lance melhor e, no caso de recusa ou impossibilidade, proceder-se-á de igual forma com as demais microempresas ou empresas de pequeno porte classificadas sucessivamente (Art. 45, da Lei Complementar n° 123/2006).

6.6.1.
Em caso de ocorrência de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, serão adotados os seguintes procedimentos:
6.6.2. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
6.6.3. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.6.2., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 6.6.2., será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
a) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 6.6.2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
b) O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
c)
A microempresa e a empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
6.7. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.

6.8. Cumpridas as etapas anteriores, o (a) Pregoeiro (a) verificará a habilitação da Licitante conforme disposições contidas no presente Edital.
6.9. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento pelo proponente de todas as exigências editalícias. Caso contrário o (a) Pregoeiro (a) examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências constantes deste Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor nessa fase.
6.10. Serão desclassificadas aquelas Propostas que:
6.10.1. Não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;
6.10.2. Forem omissas ou as que apresentarem irregularidades ou falhas capazes de dificultar o julgamento;
6.10.3. Que contenham preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos produtos são coerentes com os de mercados.
6.11. O Pregoeiro (a) poderá negociar diretamente com a licitante detentora da proposta de menor preço, no sentido de que seja obtido o melhor preço:
6.11.1. Se não houver lances verbais e o menor preço estiver em desacordo com o estimado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública para o fornecimento;
6.11.2. Mesmo depois de encerrada a etapa competitiva, ordenação das ofertas e exame, quanto ao objeto e valor ofertado, da aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar, ou seja, da de menor preço;
6.11.3. Se não for aceita a proposta escrita de menor preço;
6.11.4. Se a licitante detentora do menor preço desatender às exigências habilitatórias:
a) Na ocorrência das situações previstas nos subitens 6.11.3 e 6.11.4, será examinada a oferta seguinte e a sua aceitabilidade, procedida à habilitação da licitante que tiver formulado tal proposta, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda às condições deste Edital;
b) Na hipótese da alínea anterior, o (a) Pregoeiro (a) poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido o melhor preço.

6.10. Aceita a proposta de menor preço, por item, será aberto o envelope n.º 02, contendo os documentos de habilitação da licitante que a tiver formulado para a verificação de suas condições habilitatórias.
6.11. Constatado o pleno atendimento das exigências editalícias, o proponente será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos.
6.12. No caso de empate entre duas ou mais propostas de preços, será efetuado sorteio em ato público, com a participação de todas as licitantes.
6.13. O Pregoeiro (a), na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atenderem às solicitações no prazo por ela estipulado, contado do recebimento da convocação.
6.14. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo (a) Pregoeiro (a), pelos componentes da equipe de apoio e pelos representantes dos proponentes presentes.
7
DA HABILITAÇÃO DOS LICITANTES