Objeto: 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação dos serviços de estudos de viabilidade e elaboração de projeto executivo, necessário à restauração e reabilitação do Mercado Central São José, em Teresina-PI, conforme Termo de Referência e demais anexos a este edital.
1.2. Os serviços, objeto da presente licitação deverão ser executados em rigorosa observância ao Termo de Referência, obedecendo às condições deste Edital, e da proposta apresentada.

Condições de participação: 4.1. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Teresina; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
4.2. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas já cadastradas e habilitadas parcialmente na Gerência de Material e Patrimônio - GEMAP, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento e habilitação parcial, até o terceiro dia anterior à data prevista no edital para recebimento dos documentos de habilitação e das propostas técnica e de preço.
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Credenciamento: 11.1. No dia, hora e local designados neste Edital, na presença dos representantes das licitantes presentes e demais pessoas que queiram assistir ao ato, a Comissão receberá,
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em envelopes distintos, devidamente fechados, a documentação exigida para habilitação e propostas técnicas e de preço, bem como, se for o caso, os documentos relativos ao subitem 6.1, registrando em ata a presença dos participantes. Após o encerramento do prazo para entrega dos envelopes, nenhum outro documento será aceito pela Comissão, salvo no caso dos subitens 12.2.16, 12.3.12,12.4.12 e 12.14.15.
11.2. Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
11.3. Quando da entrega dos envelopes contendo os documentos de habilitação e classificação, o representante da licitante deverá apresentar à Comissão os seus documentos de credenciamento.
11.4. Por credenciamento entende-se, além da apresentação da Carteira de Identidade fornecida por órgão oficial, a apresentação dos documentos abaixo especificados, conforme as diferentes hipóteses de representação:
I.
quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida diretamente por membro integrante da estrutura organizacional da pessoa jurídica (Diretor, Gerente, etc.): documentos que comprovem a existência de poderes de representação do titular do cargo (atos constitutivos da pessoa jurídica – Estatutos Sociais ou Contrato Social devidamente registrados), acompanhados de documentos que comprovem a eleição do credenciado para o dito cargo (Ata de Assembléia Geral e, quando for o caso, também Ata do Conselho de Administração, em que tenha(m) ocorrido a(s) eleição(ões) a ser(em) comprovada(s) );
II. quando a licitante for constituída sob a forma de sociedade e sua representação estiver sendo exercida de forma indireta, por procurador constituído: os mesmos documentos arrolados no inciso I, neste caso relativamente à pessoa que representar a licitante na procuração, acompanhados da procuração, na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação;
III. quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida diretamente pelo titular da firma individual: declaração de firma individual devidamente registrada;
IV. quando a licitante for constituída sob a forma de firma individual e sua representação estiver sendo exercida, de forma indireta, por procurador constituído: o mesmo documento referido no inciso III, acompanhado da procuração na qual sejam outorgados poderes suficientes para representação em licitação.
11.4.1. Nas hipóteses em que o representante da licitante for procurador e sua constituição tiver sido formalizada por meio de instrumento particular de procuração, a firma da pessoa que representar a licitante na procuração deverá estar reconhecida por tabelião.
11.4.2. Estes documentos (originais e cópias) deverão ser apresentados fora dos envelopes, para que possam ser analisados no início dos trabalhos, antes da abertura do envelope "Documentos da Habilitação". No caso de cópias, as mesmas deverão ser autenticadas por tabelião ou por servidor da Comissão, à vista do original.
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11.5. A não-apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de manifestar- se e responder por ela até que seja cumprido o disposto no subitem 11.4.
11.6. O credenciamento do representante, ou sua substituição por outro devidamente credenciado, poderá ser efetuado a qualquer momento.
11.7. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
11.8. Das reuniões para recebimento e abertura dos envelopes contendo a documentação de participação serão lavradas atas circunstanciadas, distintas por sessão, que mencionarão todas as licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas pelas licitantes e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação, devendo ser as mesmas assinadas pelos membros da Comissão e por todos os representantes presentes das licitantes.

Habilitação: 5.1. O cadastramento e a habilitação parcial no GEMAP poderão ser realizados pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Prefeitura de Teresina-PI.
5.2. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para cadastramento e sua habilitação parcial no GEMAP, apresentando a documentação necessária, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento dos documentos de habilitação e da proposta de preço.

Julgamento: 12.1. O julgamento da licitação será realizado em três fases, conforme abaixo, e obedecerá ao critério de “Técnica e Preço” para o objeto deste Edital:
I. Fase de Habilitação: compreenderá a verificação e análise dos documentos apresentados no envelope "Documentos de Habilitação" de cada licitante, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital e verificação por meio de consulta "on-line" da regularidade das licitantes quanto ao cadastramento e quanto à habilitação parcial no GEMAP;
II. Fase de Classificação Técnica: compreenderá a verificação e análise de todos os elementos contidos nos envelopes "Documentos de Proposta Técnica" das licitantes habilitadas na fase anterior, atribuindo-se uma Nota Técnica para cada proposta;
III. Fase de Classificação de Preços e Julgamento Final: compreenderá a verificação e análise de todos os elementos contidos no envelope "Documentos de Proposta de Preço" das licitantes classificadas na fase anterior, a elaboração da relação de classificação final das licitantes e o julgamento final das propostas.
12.2. Fase de Habilitação
12.2.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, o Presidente da Comissão anunciará a abertura dos envelopes referentes aos documentos de habilitação, os quais, juntamente com a declaração de enquadramento como ME e EPP, serão rubricados, folha por folha, pela Comissão e pelos representantes das licitantes presentes.
12.2.2. A regularidade do cadastramento e da habilitação parcial da licitante no GEMAP será confirmada por meio de consulta "on-line", quando da abertura dos envelopes Documentos de Habilitação.
12.2.2.1. Procedida à consulta, serão impressas as Declarações Demonstrativas da situação de cada licitante, que deverão ser assinadas pelos membros da Comissão e por todos os representantes presentes das licitantes.
12.2.2.2. As declarações serão juntadas ao processo de licitação.
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12.2.3. No caso de a licitante ser inabilitada e comprovar, exclusivamente, mediante apresentação do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço ter entregado a documentação à sua Unidade Cadastradora da GEMAP, no prazo regulamentar, o Presidente da Comissão suspenderá os trabalhos e comunicará o fato ao órgão competente da SEMA.
12.2.4. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior, excetuada a situação prevista no subitem 12.2.5. deste edital.
12.2.5. As empresas que declararem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação do documento especificado no subitem 6.1 deste edital, serão consideradas habilitadas mesmo que apresentem alguma restrição na documentação de comprovação da regularidade fiscal, que poderá ser regularizada posteriormente, conforme subitem 17.2 deste edital.
12.2.6. Será inabilitada a licitante que não tenha apresentado o comprovante de patrimônio líquido de que trata o subitem 8.3, no caso desta apresentar resultado igual ou menor que 1,00 em qualquer dos seguintes índices contábeis: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC).
12.2.7. Não sendo necessária a suspensão da reunião para análise da documentação ou realização de diligências ou consultas, a Comissão decidirá sobre a habilitação de cada licitante.
12.2.8. Caso estejam presentes os representantes de todas as licitantes, a comissão poderá intimá-los direta e verbalmente da decisão sobre a habilitação, hipótese em que tudo deverá constar da ata que documentar a sessão, a qual deverá ser assinada por todos os membros da Comissão e pelos representantes presentes das licitantes.
12.2.9. Intimadas todas as licitantes, direta e verbalmente, durante a própria reunião, da decisão da Comissão sobre a habilitação e dispondo-se elas a renunciarem ao exercício do direito de recorrerem da decisão, tal renúncia deverá constar, expressamente, da ata que documentar a reunião, a qual necessariamente deverá ser assinada por todas elas, hipótese em que serão devolvidos às licitantes inabilitadas os envelopes fechados com as propostas técnica e de preço, procedendo-se, em seguida, à abertura dos envelopes com as propostas técnicas das licitantes habilitadas. Não havendo renúncia expressa de alguma licitante ao exercício do direito de interposição de recurso, cujo prazo então começará a fluir, a Comissão encerrará a sessão, mantendo em seu poder os envelopes com as propostas técnica e de preço, fechados e devidamente rubricados por todos os seus membros e pelos representantes presentes das licitantes.
12.2.10. Caso julgue necessário, a Comissão poderá suspender a reunião, para análise da documentação, realização de diligências ou consultas, tudo sendo registrado em ata.
12.2.11. Suspensa a reunião, todos os documentos de habilitação e os envelopes contendo as propostas técnica e de preço, estes devidamente fechados, ficarão
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em poder da Comissão, após serem rubricados por todos os seus membros e pelos representantes presentes das licitantes.
12.2.12. Não estando presentes à reunião os representantes de todas as licitantes, ou ainda que presentes, algum deles tenha deixado de assinar a ata que a documentou, após a análise da documentação ou a realização de diligências ou consultas, a Comissão fará publicar no Diário Oficial do Município sua decisão quanto à habilitação, o que abrirá o curso do prazo recursal.
12.2.13. Decorrido o período recursal sem interposição de recursos ou apreciados os eventualmente interpostos na forma da lei, a Comissão marcará a data para abertura dos envelopes “Documentos de Proposta Técnica” das licitantes habilitadas.
12.2.14. Os envelopes com os documentos das propostas técnica e de preço das licitantes inabilitadas, não retirados pelos seus representantes na data marcada para abertura dos envelopes “Documentos de Proposta Técnica”, permanecerão em poder da Comissão, devidamente lacrados, durante vinte dias consecutivos contados da citada data. Findo este prazo sem que sejam retirados, serão destruídos.
12.2.15. Após a fase de habilitação não é admitida a desistência da proposta, que será considerada em todos os seus efeitos obrigacionais, salvo, por motivo justo decorrente de fato superveniente aceito pela Administração.
12.2.16. Quando todas as licitantes forem inabilitadas, a Administração poderá fixar às licitantes o prazo de oito dias úteis para apresentação de nova documentação de habilitação, escoimada das causas da inabilitação, permanecendo os envelopes contendo os documentos de propostas técnica e de preço em poder da Comissão.
12.3. Fase de Classificação Técnica
12.3.1. Decidida a habilitação, serão abertos os envelopes “Documentos de Proposta Técnica” das licitantes habilitadas, os quais serão rubricadas folha por folha pela Comissão e pelos representantes presentes das licitantes.
12.3.2. As propostas técnicas apresentadas em desacordo com o estabelecido neste Edital, bem como na ocorrência do previsto no subitem 2.4 do Anexo XII, serão desclassificadas, não se admitindo complementação posterior.
12.3.3. Não serão submetidas a julgamento de preço as propostas de preço das licitantes que tiverem as propostas técnicas desclassificadas.
12.3.4. Caso julgue necessário, a Comissão poderá suspender a reunião para análise da documentação, realização de diligências ou consultas e determinação da valoração das propostas técnicas das licitantes classificadas, conforme definido no Anexo XII, tudo sendo registrado em ata.
12.3.5. Suspensa a reunião, todos os documentos das propostas técnicas e os envelopes “Documentos de Proposta de Preço”, estes devidamente fechados, ficarão em poder da Comissão, após serem rubricados por todos seus membros e pelos representantes presentes das licitantes.
12.3.6. Não sendo necessária a suspensão da reunião para análise da documentação ou para a realização de diligências ou consultas, a Comissão procederá à análise das propostas técnicas e decidirá sobre a classificação técnica de cada licitante, observando-se os critérios indicados no Anexo XII.
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12.3.7. Caso estejam presentes os representantes de todas as licitantes habilitadas na fase anterior, a Comissão poderá intimá-los direta e verbalmente da decisão sobre a classificação das propostas técnicas, hipótese em que tudo deverá constar da ata que documentar a sessão, a qual deverá ser assinada por todos os membros da Comissão e pelos representantes presentes das licitantes.
12.3.8. Intimadas todas as licitantes, direta e verbalmente, durante a própria reunião, da decisão da Comissão sobre a classificação das propostas técnicas e dispondo-se elas a renunciarem ao exercício do direito de recorrerem da decisão, tal renúncia deverá constar, expressamente, da ata que documentar a reunião, a qual necessariamente deverá ser assinada por todas elas, hipótese em que serão devolvidos às licitantes desclassificadas os envelopes fechados com as propostas de preço, procedendo-se, em seguida, à abertura dos envelopes com as propostas de preço das licitantes classificadas. Não havendo renúncia expressa de alguma licitante ao exercício do direito de interposição de recurso, cujo prazo então começará a fluir, a Comissão encerrará a sessão, mantendo em seu poder os envelopes com as propostas de preço, fechados e devidamente rubricados por todos os seus membros e pelos representantes presentes das licitantes.
12.3.9. Não estando presentes à reunião os representantes de todas as licitantes habilitadas, ou ainda que presentes, algum deles tenha deixado de assinar a ata que a documentou, a Comissão fará publicar no Diário Oficial do Município sua decisão quanto à classificação técnica, o que abrirá o curso do prazo recursal. Sendo necessária a suspensão da reunião, após a realização de diligências e consultas, se necessárias, e a análise de toda a documentação, a Comissão fará publicar no DOM sua decisão quanto à classificação técnica, o que abrirá o curso do prazo recursal.
12.3.10. Decorrido o período recursal, sem interposição de recursos ou apreciados os eventualmente interpostos na forma da lei, a Comissão marcará data para a abertura dos envelopes com as propostas de preço das licitantes que tiverem suas propostas técnicas classificadas.
12.3.11. Os envelopes com os documentos relativos às propostas de preço das licitantes que tiverem suas propostas técnicas desclassificadas, e não retirados pelos seus representantes na data marcada para sua abertura, permanecerão em poder da Comissão, devidamente lacrados, durante vinte dias consecutivos contados da citada data. Findo este prazo, sem que sejam retirados, serão destruídos.
12.3.12. Quando todas as propostas técnicas das licitantes forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar o prazo de oito dias úteis para a apresentação de novas propostas técnicas escoimadas das causas que determinaram a desclassificação, permanecendo as propostas de preço em poder da Comissão.
12.4. Fase de Classificação de Preços e Julgamento Final
12.4.1. Decidida a classificação técnica, serão abertos os envelopes “Documentos de Proposta de Preço” das licitantes cujas propostas técnicas tenham sido classificadas na fase anterior, as quais serão rubricadas folha por folha pela Comissão e pelos representantes presentes das licitantes.
12.4.2. As propostas de preço apresentadas em desacordo com o estabelecido neste Edital, bem como as que apresentarem preço global manifestamente
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inexeqüível ou superior aos preços praticados no mercado, serão desclassificadas, não se admitindo complementação posterior.
12.4.3. Será também desclassificada a proposta que, para a sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
12.4.4. Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
12.4.5. Caso julgue necessário, a Comissão poderá suspender a reunião para análise da documentação quanto à classificação das propostas de preço e julgamento final, conforme definido no Anexo XII.
12.4.6. Suspensa a reunião, todos os documentos das propostas de preço ficarão em poder da Comissão, após serem rubricados por todos seus membros e pelos representantes das licitantes presentes.
12.4.7. Não sendo necessária a suspensão da reunião para análise das propostas de preço ou para a realização de diligências ou consultas, a Comissão procederá à análise das mesmas e decidirá sobre a classificação de cada licitante, classificando as propostas em ordem decrescente de Nota Final (NF), conforme previsto no item 5 do Anexo XII. Será classificada vencedora a proposta que obtiver a maior Nota Final.
12.4.8. Se ocorrerem propostas que resultarem na mesma Nota Final, entre duas ou mais propostas, o desempate dessas propostas e a classificação final se farão por sorteio, na própria sessão ou em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas para acompanhar o seu processamento.
12.4.8.1. O sorteio será realizado mediante a aposição dos nomes das licitantes empatadas em cédulas, que serão colocadas em urna fechada, da qual será retirada apenas uma das cédulas, sendo esta a primeira classificada e assim retirando as cédulas sucessivamente até que se classifiquem todas as licitantes então empatadas.
12.4.8.2. Decorridos trinta minutos da hora marcada, sem que compareçam todas as convocadas, o sorteio será realizado, a despeito das ausências.
12.4.9. Caso estejam presentes os representantes de todas as licitantes que tiveram suas propostas técnicas classificadas, a Comissão poderá intimá-los direta e verbalmente da decisão sobre a classificação das propostas de preços e sobre a classificação final, hipótese em que tudo deverá constar da ata que documentar a sessão, a qual deverá ser assinada por todos os membros da Comissão e pelos representantes das licitantes presentes.
12.4.10. Intimadas todas as licitantes, direta e verbalmente, durante a própria reunião, da decisão da Comissão sobre a classificação das propostas de preços e sobre a classificação final e dispondo-se elas a renunciarem ao exercício do direito de recorrerem da decisão, tal renúncia deverá constar, expressamente, da ata que documentar a reunião, a qual necessariamente deverá ser assinada por todas elas.
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Manifestada que seja a intenção, por uma das licitantes, de interpor recurso, começará a fluir, desde então, o prazo recursal.
12.4.11. Não estando presentes à reunião os representantes de todas as licitantes cujas propostas técnicas tenham sido classificadas, ou ainda que presentes, algum deles tenha deixado de assinar a ata que a documentou, a Comissão, após a análise da documentação ou a realização de diligências ou consultas, fará publicar, no DOM, o resultado do julgamento da licitação e sua decisão declarando a empresa vencedora, o que abrirá o curso do prazo recursal, exceto no caso previsto no subitem 12.4.12.3.
12.4.12. Caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de uma microempresa ou empresa de pequeno porte declarada vencedora da licitação, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.4.12.1. O termo inicial do prazo para regularização da documentação corresponderá à data da intimação ou da publicação da decisão em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período.
12.4.12.2. A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
12.4.12.3. O curso do prazo recursal somente começará a fluir após o encerramento do prazo para a regularização da documentação de regularidade fiscal da licitante declarada vencedora.
12.4.13. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 12.4.12 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na alínea “e” do inciso II do subitem 22.1, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.4.14. Intimado diretamente ou publicado no DOM o resultado do julgamento da licitação, efetuada a regularização da documentação relativa à regularidade fiscal da licitante declarada vencedora, se for o caso, e decididos os recursos eventualmente interpostos ou decorrido o prazo recursal sem sua interposição, o julgamento da licitação será submetido à autoridade contratante para homologação do procedimento, adjudicação de seu objeto à licitante vencedora e decisão quanto à contratação..
12.4.15. Quando todas as propostas de preço forem desclassificadas, a Administração poderá fixar o prazo de oito dias úteis para a apresentação de novas propostas de preço, escoimadas das causas que determinaram a desclassificação.
12.4.16. Somente as licitantes que não tiverem a sua proposta de preço desclassificada terão as suas propostas técnicas e de preço avaliadas conjuntamente e classificadas em ordem decrescente de Nota Final, conforme definido no Anexo XII.
12.4.17. Não será considerada qualquer oferta de vantagem, não prevista neste Edital ou baseada nas ofertas das demais licitantes.
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12.4.18. Intimado diretamente ou publicado no DOM o resultado do julgamento da licitação, efetuada a regularização da documentação relativa à regularidade fiscal da licitante declarada vencedora, se for o caso, e decididos os recursos eventualmente interpostos ou decorrido o prazo recursal sem sua interposição, o julgamento da licitação será submetido à autoridade contratante para homologação do procedimento, adjudicação de seu objeto à licitante vencedora e decisão quanto à contratação.