Objeto: 2.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas e serviços correlatos, consistindo em reservas, emissões, marcações e entregas de bilhetes em tempo hábil, sempre que requisitada pelo contratante, via e-mail e telefone para o Departamento Regional do Sesc/DR-PA, conforme especificações constantes nos seguintes Anexos, partes integrantes deste Edital:
- ANEXO I - Termo de referência;
- ANEXO Ib – Memorial descritivo;
- ANEXO II - Modelo de Proposta financeira;
- ANEXO III – Minuta do contrato.
2.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e no Edital, prevalecerão às últimas.

Condições de participação: 3.1. Poderá participar da presente licitação, qualquer empresa ou sociedade estabelecida no Brasil que esteja apta ao objeto aqui licitado e em condições de atender a todas as exigências deste Edital e Anexos.
3.2. Não poderá participar da licitação a empresa:
a) Que esteja suspensa de licitar ou contratar com o Sesc Pará, enquanto perdurar a suspensão;
b) Que se encontre em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução e liquidação.
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c) Cujo proprietário, sócio ou respectivo cônjuge ou companheiro (a) seja empregado (a) ou dirigente do Sesc/PA;
d) Cuja gestão seja desenvolvida por menor, exceto se este for apenas sócio sem a atribuição de gestor, cujas cotas estejam integralizadas;
3.3 É vedado a qualquer pessoa, física ou jurídica, representar mais de um licitante na presente licitação.
3.4. A licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório.
3.5. A participação no certame implica aceitar todas as condições estabelecidas neste Edital e Anexos. 4. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS OU IMPUGNAÇÕES


Habilitação: 6.1. A Proposta de Preços deverá ser elaborada e enviada concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcado para recebimento das propostas, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento dessa documentação.
6.2. A proposta deverá limitar-se ao objeto desta Licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preços ou qualquer outra condição não prevista neste Edital.
6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
6.4. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.5. As propostas terão validade de no mínimo de 90 (noventa) dias corridos, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.
6.5.1. Caso haja o vencimento da validade da proposta sem que a licitação tenha sido homologada, adjudicada e o contrato assinado ou documento equivalente, esta fica automaticamente prorrogada, exceto se houver manifestação contrária formal da licitante, por meio do email cpl@sesc.pa.com.br, caracterizando seu declínio em continuar na Licitação.
6.6. Deverá apresentar o valor total anual estimado do lote, em moeda corrente nacional, incluindo, obrigatoriamente, todas as despesas com encargos sociais, tributos, descontos, emolumentos, impostos, fretes, despesas diretas e indiretas em geral de demais condições de fornecimento que seja devida em decorrência, direta e indireta, do fornecimento do objeto desta licitação.
6.7. Cada licitante deverá apresentar apenas uma proposta.
6.8. Até o horário previsto para recebimento das propostas constante nas DISPOSIÇÕES INICIAIS, deste Edital, os interessados poderão retirar ou substituir suas propostas iniciais e documentos de habilitação no sistema.
6.9. Qualquer elemento que possa identificar a licitante (razão social, CNPJ e etc.), antes do encerramento da disputa de lances importará na desclassificação da sua proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
6.10. O Pregoeiro e Equipe de Apoio analisarão as Propostas de Preços encaminhadas, desclassificando aquelas que não estiverem em consonância com o estabelecido no presente Edital e Anexos, cabendo ao Pregoeiro registrar e disponibilizar a decisão no sistema eletrônico para acompanhamento em tempo real pelos licitantes.
6.11. O Pregoeiro e Equipe de Apoio poderão demandar parecer técnico às demais áreas do Sesc ou terceiros para embasar suas decisões.
6.12. O Pregoeiro desclassificará as propostas que:
6.12.1. Que não atenderem às exigências deste Edital e Anexos ou da legislação aplicável.
6.12.2. Omissas ou vagas, bem como as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de impedir o julgamento.
6.12.3. Que impuserem condições, ressalvas, ofertas de vantagens em relação às condições estabelecidas neste Edital e Anexos ou propostas das demais licitantes.
6.13. A elaboração da proposta é de inteira responsabilidade da licitante, não lhe cabendo a desistência, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Edital e Anexos.
6.14. É facultado ao Pregoeiro do Sesc Pará realizar diligências para sanar falhas formais da proposta. 6.15. A proposta deverá apresentar percentual de desconto e o valor total.
7.1. Para fins de habilitação, o licitante arrematante, deverá apresentar todos os documentos, indicados nos subitens a seguir compreendendo a comprovação de habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e
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econômico-financeira.
7.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a. Prova de registro no órgão competente no caso de empresário individual;
b. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente;
c. Ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos no item acima, alínea b.
7.1.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da própria licitante, que comprove(m) a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante executa ou executou contrato correspondente a 50% (cinquenta por cento) das quantidades estimadas no Termo de Referência.
b. Certificado de registro concedido pelo Ministério do Turismo, conforme previsto no art. 22 da Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008, e ao artigo 18 do Decreto n.º 7.381/2010.
b.1. Caso a licitante seja agência consolidada, além do Certificado concedido pelo Ministério do Turismo, deverá apresentar o Certificado de Registro da agência consolidadora.
c. Declaração das companhias brasileiras de transporte aéreo regular GOL, LATAM, AVIANCA, PASSAREDO e AZUL, comprovando que a licitante é possuidora de crédito perante as referidas empresas, e está autorizada a emitir bilhetes de passagens aéreas dessas companhias durante a vigência do contrato e se encontra em situação regular frente às respectivas companhias.
c.1. Caso a licitante seja agência consolidada, as comprovações deverão estar em nome da agência consolidadora. d. No caso da licitante ser agência consolidada deverá apresentar cópia dos contratos de fornecimento de passagens aéreas firmado com a agência de viagens consolidadora com a qual mantém relação comercial.
7.1.3. REGULARIDADE FISCAL
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c. Prova de Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, na forma da Lei;
d. Certificado de Regularidade Fiscal - (CRF/FGTS), no cumprimento dos encargos instituídos por Lei, atualizada; 7.1.3.1. A prova de regularidade se fará mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
7.1.3.2. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante e com o número do CNPJ e endereço. Se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz.
7.1.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a. Certidão negativa de falência (conforme a Lei 11.101/2005) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de expedição inferior a 90 dias em relação à data da apresentação dos envelopes.
7.2. Os documentos/comprovações que não estejam contemplados no SICAF, vencidos e/ou irregulares, ou não entregues no momento de cadastro de proposta deverão ser remetidos por meio da opção “enviar
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anexo” do sistema Comprasnet, no mesmo prazo estipulado no subitem 10.1. não serão considerados os documentos enviados por e-mail.
7.3. É facultado ao Pregoeiro realizar diligências para sanar falhas formais na documentação de habilitação.
7.3.1. É facultada ao Pregoeiro e Equipe de Apoio em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
7.3.1.1. Quando do julgamento da habilitação o Pregoeiro poderá suprir a eventual omissão ou falha de documentos mediante consulta via internet em sites oficiais que emitam certidões online, registrando em ata a sua ocorrência, reconhecendo-lhe os efeitos para fins de habilitação, sendo vedado juntada de documento não apresentado.
7.3.1.2. As diligências mencionadas no item 7.3.1. ficarão prejudicadas caso o acesso via internet esteja indisponível, por qualquer que seja a razão, ou as informações contidas nos referidos sites não sejam suficientes para atestar a regularidade fiscal da licitante, fato que ensejará a inabilitação da empresa e regular prosseguimento do procedimento licitatório.
7.4. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados em 3 (três) dias úteis ao Pregoeiro do Sesc Pará, no setor de licitação, localizada na Av. Assis de Vasconcelos, n° 359, 5º andar, Campina - Belém/PA – CEP 66010-010, em envelope único, devendo conter as seguintes informações:
- Pregão Eletrônico n°
- Razão Social e CNPJ da Empresa: - Telefone/fax:
- E-mail:
7.5. Serão inabilitadas do certame as licitantes que apresentarem documentação em desconformidade com o solicitado neste Edital e Anexos.
7.6. Quando não constar prazo de validade em documentos exigidos para habilitação do licitante, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos contados da expedição dos mesmos.
7.7. Se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.

Julgamento: 10.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, podendo ser utilizado o Modelo de Proposta de Preços, constante no Anexo deste Edital, bem como todos os documentos referentes à Habilitação não anexados no momento de cadastro da proposta, no prazo de 2h (duas horas), contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet.
10.1.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado mediante solicitação ao Pregoeiro, desde que solicitada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
10.1.2. Todos os documentos deverão ser incluídos no sistema Comprasnet. Não serão considerados os documentos enviados por e-mail.
10.1.3. A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a proposta dentro do prazo, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.
10.2. A pregoeira examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o
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valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
10.3. É facultado ao Pregoeiro realizar diligências para sanar falhas formais da proposta a exemplo de: erros numéricos, erros de cálculo, divergência entre preços unitários, subtotais e final.
10.4. A Comissão poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Sesc/PA ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
10.5. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.
10.6. Não serão aceitas propostas com valor unitário ou global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.
10.6.1. Caso o Pregoeiro entenda que o preço é inexequível, com base na realidade do mercado, deverá estabelecer prazo para que o licitante demonstre a exequibilidade de seu preço.
10.6.1.1. A empresa poderá utilizar de qualquer tipo de prova fidedigna e suficiente para demonstrar a exequibilidade do preço ofertado, a exemplo de planilhas aberta de custos, tabela de preços oficiais, cópia de contratos de objetos similares ao licitado com outras entidades, etc.
10.7. A não apresentação da Proposta de Preços, bem como os documentos relativos à Habilitação, ou o envio em desconformidade com as exigências contidas neste Edital implicará na desclassificação e/ou inabilitação da licitante e convocação da próxima para envio de proposta no mesmo prazo. Se for necessário, esse procedimento se repetirá sucessivamente, até a apuração de uma oferta que atenda a este Edital e Anexos.
10.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora. O Pregoeiro consignará esta decisão e os eventos ocorridos em ata própria, que será disponibilizada.
10.9. Para efeito de julgamento da presente licitação será adotado o critério de MENOR PREÇO (MAIOR DESCONTO PERCENTUAL), sendo considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta ou lance de menor preço e atender a todos os requisitos do presente Edital e seus Anexos.