Habilitação: 
7.1.Após a divulgação do Edital no portal www.gov.br/compras/pt-br a licitante deverá incluir sua Proposta de Preços, com observância aos preços máximos unitários e global orçados pela CODEVASF, no campo correspondente dentro do Sistema Eletrônico denominado “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, a documentação de aceitação da proposta financeira e habilitação (conforme itens 8 e 9 do Termo de Referência), deverá observar ainda:
a) O prazo fixado para a APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO não será inferior a 8 (OITO) DIAS ÚTEIS, contado da data de publicação do aviso do edital (art. 25 do Decreto 10.024/2019), (observar alínea “b.1), abaixo;
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b) Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública (art. 26 do Decreto 10.024/2019).
b.1) O PRAZO PARA O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE ACEITAÇÃO E HABILITAÇÃO DA PROPOSTA, SERÁ ENCERRADO COM A ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO.
c) Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances (§ 8 do art. 26 do Decreto 10.024).
d) Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 38 (§ 9 do art. 26 do Decreto 10.024).
e) As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal postergada das ME e EPP em até 05 (cinco) dias, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 normatizada pela Resolução CGSN nº 140/2018, e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
7.1.1.O licitante ao cadastrar sua proposta deverá atender/atentar para a descrição dos itens, que devem estar de acordo com a planilha de preço Anexo II-A desse Edital. Será vencedora a licitante que apresentar o MENOR VALOR GLOBAL para o ITEM que estiver disputando, respeitando os valores máximos global e unitários orçados pela CODEVASF, e sendo habilitada.
7.1.2.A CODEVASF não considerará propostas para entrega parcial dos serviços;
7.1.3.Os preços deverão ser cotados em reais.
7.1.4.AS PROPOSTAS DA LICITANTE PREVIAMENTE CLASSIFICADA EM 1º PRIMEIRO LUGAR deverá ser formuladas e encaminhadas exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, obedecendo os prazos estipulados neste instrumento de convocação, e será considerado o preço unitário expresso em reais, com 2 (duas) casas decimais, incluídos todos os tributos, fretes e demais encargos (regionais e nacionais) e demais custos que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços, conforme os itens e especificações constantes neste Edital e seus Anexos.
7.1.5.Os licitantes classificados como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa, , (Art. 44 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006 e Art. 6º do Decreto nº 8.538 de 06/10/2015), deverão declarar, no ato do envio de suas propostas, em campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
7.2.As propostas inseridas no sistema eletronicamente, no campo denominado “Descrição Detalhado do Objeto Ofertado”, não deverão contemplar informações do tipo Edital PE SRP 019-2022 -Pátios Multiplos.docx
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“Conforme Edital”, “Conforme Especificações Técnicas, “De acordo com as exigências do Órgão”, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, tendo em vista que tais descrições dificultam a identificação, pelo Pregoeiro, do real objeto proposto pelo licitante.
7.3.O prazo de validade da proposta será de 60(sessenta) dias corridos, a contar da data de abertura deste Pregão, sujeita a revalidação por idêntico período. Quando da revalidação da proposta, haverá expressa comunicação da CODEVASF.
7.4.Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente incluída no sistema.
7.5.Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os Licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
7.6.Incluída a proposta, ainda que omissa em sua descrição no sistema no campo correspondente denominado “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, o licitante compromete-se a executar os serviços objeto deste Edital, sem preterição do que consta do Termo de Referência, ANEXO I - que integram o presente Edital.
7.7.Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o fornecimento, objeto deste Pregão, a ser entregue a Codevasf sem ônus adicional.
7.8.A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
7.9.Em caso de divergência entre o preço unitário e o total, será considerado válido o unitário, e entre o valor expresso em algarismo e por extenso será considerado válido o por extenso.
11.1.Após o encerramento da fase de aceitação das propostas, com a decisão acerca do último Item em disputa, registrada no sistema eletronicamente, o Pregoeiro procederá análise relativa à documentação de habilitaçãoda(s) licitante(s) vencedora(s), documentação essa, já enviada juntamente à Proposta de Preço, conforme previsto no subitem 7.1, alíneas "a" a "d", combinado com o art. 39 do Decreto Edital PE SRP 019-2022 -Pátios Multiplos.docx
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10.024/2019, que deverão comprovar a situação de regularidade de acordo com o que segue:

Julgamento: a) Forma de Realização: Forma eletrônica, por meio de Sessão Pública realizada pela rede mundial de computadores (www.gov.br/compras/pt-br). O presente Pregão Eletrônico reger-se-á pela Lei 10.520/2000 e pelo Decreto nº 10.024/2019, no ambiente do Eletrônico no sítio www.gov.br/compras/pt-br;
b) Modo de Disputa: ABERTO, Art. 32 do Decreto 10.024/2019;
c)
Regime de Execução: Empreitada por Preço Unitário;
d)
Critério de Julgamento: Menor Preço por ITEM – em conformidade com o Art. 54 Lei nº 13.303/16, e ao Acórdão nº 1502/2018 – Plenário TCU , Art. 7º Decreto 10.024/2019.
2.4.A licitante que não atender às especificações técnicas estabelecidas terá sua proposta desclassificada mesmo tendo sido habilitada no que diz respeito à documentação.
2.5.Além das Especificações Técnicas, Todos os serviços deverão ser realizados em consonância com os Projetos e com fundamento nas Normas e Recomendações estabelecidas pela Associação Brasileira de Norma Técnicas (ABNT), nas Normas das concessionárias de serviços públicos locais e no Código de Uso e Ocupação do Solo do Município, no Caderno de Encargos da CODEVASF, nas deliberações dos órgãos de controle ambiental do Estado e da União e nas Especificações Técnicas Anexas ao Edital.
2.6.Por não ser a CODEVASF contribuinte do ICMS, fica estabelecido que a alíquota do imposto a ser destacada na nota fiscal será aquela praticada na operação interna, conforme art. 155, § 2º, inciso VII, letra “b”, da Constituição Federal/88.
2.7.Em relação aos fornecimentos/serviços objetos deste Edital, é vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços.
2.8.Terminologias e Definições: item 2 do Termo de Referência, Anexo I do EDITAL.
2.9.LOCAL DE EXECUÇÃO: Os serviços serão executados em diversos municípios inseridos na área de atuação da 3ª Superintendência Regional da Codevasf, conforme item 4 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.