Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de administração e gerenciamento informatizado do abastecimento de combustíveis dos veículos oficiais da Auditoria da 9ª CJM, com tecnologia de cartão eletrônico, em rede de postos credenciados nos estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, conforme as condições e especificações estabelecidas nos Anexos I, II e III deste Edital.

Condições de participação: 2.1. A sessão deste pregão será pública e realizada em conformidade com este edital, em data, horário e endereço eletrônico indicados no preâmbulo.
2.2. Poderão participar deste pregão eletrônico as empresas que:
a) atendam às condições deste edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico;
b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
2.3. A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
2.4. Como requisito para participação no pregão eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio, o pleno conhecimento e o atendimento às exigências de habilitação do presente edital.
2.5. Para microempresas ou empresas de pequeno porte aplicam-se a Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto n. 6.204/2007, sendo necessária a posterior regularização fiscal, nas condições estabelecidas no item 11.6 deste Edital, caso venha a formular lance vencedor.
2.6. As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejarem fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar n. 123/2006 deverão manifestar, em campo próprio, declaração de que atendem aos requisitos do art. 3º da referida Lei.
2.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas na legislação.
2.8. Não poderão participar desta licitação:
a) pessoas jurídicas que não explorem serviços de administração e gerenciamento de combustíveis;

b) empresas punidas com suspensão temporária ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
c) empresas impedidas de licitar e contratar com a União;
d) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição. 2.9. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:
a) conter número de CNPJ da sede, filial ou outro estabelecimento da licitante que emitirá as notas fiscais referentes à execução do objeto, se for o caso, indicação essa indispensável para efeito de empenho da despesa e realização do pagamento;
b) estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor;
c) ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor da Administração.
2.10. Quando se tratar de certidões vencíveis em que a validade não esteja expressa, os documentos expedidos nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem à data da sessão deste certame serão considerados válidos.

Credenciamento: 3.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.
3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4. A licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação

Habilitação: 9.1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e as regularidades fiscal e trabalhista das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei no 8.666/93.
9.2. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão no 1.793/2011 Plenário, também serão realizadas consultas:
a) ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (Ceis) do Portal da Transparência;
b) ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ; e
c) ao Cadastro de Licitantes Inidôneos disponível no Portal do TCU.
9.3. A licitante vencedora deverá encaminhar os documentos complementares de habilitação, no prazo a ser estabelecido pelo(a) Pregoeiro(a), que não será inferior a duas horas, por meio da opção “enviar anexo” do sistema comprasnet, preferencialmente em arquivo único compactado.
9.3.1. Eventual pedido de prorrogação do referido prazo será deferido, a critério do(a) Pregoeiro(a), se apresentado tempestivamente.
9.4. A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de

Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1. 9.4.1. Não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais.
9.5. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante para atender de modo pertinente e compatível o objeto desta licitação, conforme art. 30 da Lei no 8.666/93.
9.5.1. A Licitante cujos dados cadastrais no SICAF incluam o fornecimento de bem ou a prestação de serviço compatível com o objeto licitado terá sua capacidade técnica presumida e ficará dispensada da apresentação do atestado de capacidade técnica.
9.5.2 Termo de vistoria facultativa / Declaração de conhecimento dos serviços, conforme modelo do ANEXO IV do edital: a Licitante poderá conferir na Seção de Administração, localizada no térreo do edifício-sede da Auditoria da 9ª CJM, todas as medidas necessárias para a execução dos serviços e realizar minuciosa vistoria técnica para subsidiar a elaboração de sua proposta e eliminar possíveis omissões, faltas ou incompatibilidades das especificações quanto a possíveis erros intrínsecos do objeto, até o dia útil anterior à abertura da sessão pública do pregão, mediante prévio agendamento de horário com a Seção, pelo telefone (67) 3212-5949 ou pelo e-mail
aud9-adm@stm.jus.br.
9.5.3. A Licitante vencedora não poderá alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existente como justificativa para se eximir das obrigações assumidas decorrentes da licitação.
9.5.4. Caso a empresa não realize vistoria, deverá apresentar Declaração de Conhecimento dos Serviços, conforme ANEXO IV do edital, assumindo integralmente os riscos e custos advindos de eventual incompatibilidade entre a solução e o ambiente da Auditoria da 9ª CJM.
9.6. Para o exercício do direito de preferencia previsto no subitem 8.2 deste edital, a licitante encaminhará declaração de aptidão ao exercício do direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174/10 e comprovação de que atende aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do subitem 8.2 deste edital.
9.7. A comprovação do atendimento ao PPB ou aos bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto nº 5.906/2006, ou pelo Decreto nº 6.008/ 2006.
9.8. A comprovação/certificação será feita:
I - por Portaria de Habilitação expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação de atendimento ao Processo Produtivo Básico – PPB; ou
II - por Portaria expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação da condição de bens com tecnologia desenvolvida no país ou reconhecimento de bens desenvolvidos no país.
9.9. A veracidade acerca das informações constantes das Portarias apresentadas pelas licitantes será verificada mediante consulta ao sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia.
9.10. Não serão aceitos como meio de comprovação documentos e/ou declarações emitidos pela própria licitante ou pelo fabricante.
9.11. Na hipótese em que nenhuma das licitantes comprove o preenchimento dos requisitos elencados no subitem 8.2, prevalecerá o resultado inicialmente apurado pelo sistema eletrônico, sem prejuízo das sanções cabíveis em razão do registro de declaração/manifestação falsa.
9.12. A Licitante, ao cadastrar a sua proposta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes declarações:
9.12.1. inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;
9.12.2. ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal;
9.12.3. elaboração independente de proposta;
9.12.4. concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;

9.12.5. atendimento aos requisitos do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.
9.13. Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova, independente do envio por Licitante.
9.14. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.
9.15. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.
9.16. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar no 123/06, regulamentados pelo artigo 4o do Decreto no 8.538, de 6 de outubro de 2015.
9.17. Havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de cinco dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração. 9.16.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação

Julgamento: 8.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro deverá encaminhar contraproposta diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, e, utilizando-se da funcionalidade de “Convocação de Anexos”, existente no sistema eletrônico, poderá convocá-la para enviar o demonstrativo da proposta ajustada à última oferta, no prazo de, no mínimo, 2 (duas) horas: 8.1.1. erros e omissões existentes no demonstrativo inicialmente enviado poderão ser retificados pela Licitante, após solicitação ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço ofertado não sofra acréscimo;
8.1.2. a negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes;
8.1.3. não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração;
8.1.4. não serão aceitas propostas com preços unitários ou valor global manifestamente inexequíveis; 8.1.4.1. considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os decorrentes da contratação pretendida;
8.1.5. o preço ofertado final do item deve ser compatível com o valor estimado para a respectiva contratação.
8.2. Será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991, regulado pelo art. 5º, do Decreto nº 7.174/2010, observada a seguinte ordem:
I) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;
II) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e
III) bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.
8.3. O exercício do direito de preferência disposto no subitem 8.2, será concedido automaticamente pelo sistema eletrônico, àquelas licitantes que tenham manifestado expressamente, via registro no sistema COMPRASGOVERNAMENTAIS, sob as penas da lei, de que atendem às condições legais para a comprovação de qualquer um dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do subitem 8.2 deste edital (regras de preferência), observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente:
a) aplicação das regras de preferência previstas no subitem 8.2, com a classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a posterior comprovação e o exercício do direito de preferência;
b) convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso I subitem 8.2, na ordem de classificação, para que possam oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame;
c) caso a preferência não seja exercida na forma do subitem anterior, por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do subitem 8.2, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III do subitem 8.2, caso esse direito não seja exercido

d) caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
8.4. Após o término da fase de lances, o sistema eletrônico reclassificará as licitantes que apresentaram a manifestação citada no subitem 8.3, observada a seguinte ordem de classificação:
1º - tecnologia no país + processo produtivo básico + micro e pequena empresa; 2º - tecnologia no país + processo produtivo básico;
3º - tecnologia no país + micro e pequena empresa;
4º - tecnologia no país;
5º - processo produtivo básico + micro e pequena empresa;
6º - processo produtivo básico.
8.5. Todas as empresas licitantes deverão permanecer logadas para acompanhar a convocação, pelo próprio Sistema Eletrônico, da proposta melhor classificada cujo valor para o item esteja situado no intervalo percentual previsto na alínea “a” do subitem 8.3, ou seja, até 10% (dez por cento) da melhor proposta válida.
8.6. O sistema eletrônico fixará no chat o horário limite para o envio, pela licitante convocada, de nova proposta que contemple valor igual ou inferior à da licitante que apresentou originalmente o melhor lance, sob pena de preclusão do seu direito de preferência e consequente convocação da próxima classificada que atenda aos requisitos de preferência, se houver.
8.7. Na hipótese em que nenhuma das licitantes exerça os direitos de preferência descritos anteriormente, será mantida a ordem classificatória original do certame.
8.8. Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não ser aceito ou se a Licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a Licitante para obter preço melhor.
8.9. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a Licitante será declarada vencedora.
8.10. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.