Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa Prestadora de Ser- viços Continuados de Destruição de Mercadorias Apreendidas para atender às ne-

cessidades das seguintes unidades demandantes: Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Manaus (ALF/MNS) e Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Eduardo Gomes em Manaus (ALF/AEG), cujo escopo dos serviços engloba a classificação, acondicionamento, carregamento, transporte, descarregamento, copro- cessamento e/ou incineração de mercadorias e adequada destinação dos resíduos resul- tantes, observadas todas as normas técnicas emitidas pelos órgãos competentes.
1.2 O objeto deste Pregão será dividido em itens e agrupado em um único lote. A motivação para tal escolha é a permissão de que apenas uma empresa seja responsável pela destruição, em alguma das duas formas, coprocessamento ou incineração, acarretando vantagens de ordem econômica e técnica. A primeira vantagem, de ordem econômica, refere-se à possibilidade de obtenção de uma proposta mais vantajosa, no que diz respeito ao custo da contratação, devido a um volume maior de serviços. A segunda vantagem, de ordem técnica, refere-se à eliminação do risco de inexecução dos serviços por divergência técnica entre as empresas contratadas. Com apenas uma empresa, não haverá dúvidas quanto à responsabilidade sobre a execução dos serviços, bem como quanto à responsabilização por eventuais danos causados. Logo, para que não haja prejuízo do conjunto ou complexo e com fulcro no ganho de economia de escala, bem como para melhor controle técnico na contratação, o julgamento das propostas será pelo critério de menor preço global. Após análise da legislação pertinente, fazemos as seguintes considerações:
1.2.1. Segundo Acórdão do TCU nº 5260/2011 da 1ª Câmara, no Sumário, as- sim se pronunciou sobre o tema: “Inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem correla- ção entre si”.
1.2.2. Em virtude das características inerentes ao objeto da licitação, torna-se indispensável que seja assegurada a harmonia e a funcionalidade dos itens adquiridos, para que não haja prejuízo ao conjunto ou complexo, visto que o lote é de mesma natureza. Isto posto, a única forma possível de se atingir tal objetivo é assegurar que apenas uma empresa seja considerada vencedora para todos os itens do lote. Assim, conclui-se que a não aquisição de forma global poderia comprometer o conjunto ou complexo, conforme Súmula TCU nº 247.
1.2.3. Não há contrariedade da doutrina e da jurisprudência na adoção do cri- tério de julgamento pelo menor preço global, desde que devidamente justifi- cado e que não haja restrição à competição.

1.3 O demonstrativo do Grupo (lote) a ser licitado segue, conforme abaixo:
1.4 Nos serviços de Coprocessamento e Incineração estão inclusas a classificação do material e a destinação do resíduo, bem como o Transporte (inclusive acondicionamento, carregamento e descarregamento).
1.5 Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descrito no Comprasnet, e as especificações constantes no Edital, prevalecerão as constantes no Edital.
1.6 Constam, no Anexo I (Termo de Referência Unificado), definições e detalhamento dos serviços a serem prestados, bem como rotina e prazos de execução.
1.7 As atividades de acondicionamento, carregamento/descarregamento, transporte, atividades de classificação final dos resíduos devem estar inclusas no custo do quilograma incinerado ou coprocessado.
1.8 A especificação do objeto é de total competência da área técnica e demandante.




  

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão as interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exi- gências constantes deste Edital e seus anexos.
3.2
Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente cre- denciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.3 O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ma- naus, Centro Administrativo de Prestação de Serviço de Programação Orçamentária e Logística (CIPOL AM/RR), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
3.4
Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica:
3.4.1 Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos;
3.4.2
Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
3.4.3Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
3.4.4
Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
3.4.5
Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica, e
3.4.6
Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.5 O fornecedor descredenciado no SICAF terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

3.6 Não poderão participar da presente licitação as interessadas que:
3.6.1 Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus, tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, de qualquer dos órgãos e entidades dos entes federados, verificado junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br/ceis - e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php (Acórdão TCU Plenário n°1793/2011);
3.6.2 Encontrem-se sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.6.2.1 A empresa em recuperação judicial poderá participar do presente certame licitatório desde que amparada em certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique sua aptidão econômica e financeira para tal (Acórdão 8271/2011 – TCU – 2ª Câmara).
3.6.3 Não estejam autorizadas a funcionar no país, em caso de sociedade estrangeira;
3.6.4 Pertençam a um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem materiais tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando um interesse econômico comum;
3.6.5 Apresentem-se constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.7 Também não poderão participar, direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no item anterior:
3.7.1 Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado na RFB;
3.7.2 Empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, co- muns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.


Credenciamento: 5.1Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema.
5.2 O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no Portal de Compras do Governo Federal - ComprasNET, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br .
5.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão.

Habilitação: 12.1
É permitida a verificação da Qualificação Econômico Financeira e Habilitação Jurídica e Fiscal na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de consulta no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722/01 e da IN. MPOG/SLTI nº 02/10, assegurado ao licitante cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão.
12.2 Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá atender às condições exigidas para a documentação obrigatória no SICAF, apresentando a documentação discriminada na IN. MPOG/SLTI nº 02/10, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o recebimento da proposta de preço e dos documentos de habilitação.
12.3 No caso de inscrição ou atualização do cadastro realizado no prazo definido acima, porém ainda não constante no SICAF, o interessado deverá comprovar, na sessão do Pregão, o cumprimento desta exigência.
12.4
O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação econômica, financeira, jurídica e fiscal, deverá apresentar, via sistema COMPRASNET, na própria sessão do pregão, com exceção das declarações, os seguintes documentos:
12.4.1 Qualificação econômico financeira
12.4.1.1 Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta;
12.4.1.2 O Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente e estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

12.4.1.3 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maior que 1,0 (um), resultante da aplicação das seguintes fórmulas:
LG: ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG: ATIVO TOTAL
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC: ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
12.4.1.4 As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
12.4.1.5. A justificativa para a escolha desses índices contábeis, assim como de seus valores, prende-se às orientações estabelecidas no art. 43 da Instrução Normativa nº 02 de 11/10/2010 da SLTI/MPOG para todos os órgãos do Governo Federal que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG. Os índices contábeis adotados e seus valores são os usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal. Entendemos que a exigência de comprovação de boa situação financeira das interessadas, da escolha dos índices adotados e de seus valores não restringe o caráter competitivo da licitação, e é imprescindível à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.
12.4.1.6 Caso algum índice do subitem 12.4.1.3 acima seja menor ou igual a 1,0 (um), a licitante deverá apresentar um patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor global estimado dos serviços, conforme disposto no art. 44 da Instrução Normativa nº 02 de 11/10/2010 da SLTI/MPOG.
12.4.1.7. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o Balanço de Abertura, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
12.4.2 Habilitação Jurídica
12.4.2.1
Registro Comercial, no caso de empresário individual.

12.4.2.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.4.2.3Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
12.4.2.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.4.3 Regularidade Fiscal
12.4.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
12.4.3.2Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
12.4.3.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 01/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
a) certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
b) certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados.
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante.
12.4.3.4 O licitante classificado com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive o que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e fiscal, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
12.4.3.5. Regularidade Trabalhista
a) Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
b) A consulta será efetivada preferencialmente pelo pregoeiro no sítio do Tribunal Superior do Trabalho, no momento da habilitação.
12.4.4 Qualificação Técnica
12.4.4.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica expedido pela entidade competente para a fiscalização da atividade básica da empresa, no Estado em que a licitante tenha sua sede.
12.4.4.2. Licença de Operação – LO para a atividade preponderante da licitante, dentre as atividades previstas no objeto do presente edital (coprocessamento/blendagem e incineração) e adequada destinação dos resíduos resultantes, inclusive transporte Classe I, expedida pelo Órgão de licenciamento ambiental do estado de execução dos serviços.
12.4.4.3. Atestado de Capacidade Técnico Operacional fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado na entidade competente para fiscalizar a atividade básica da empresa, comprovando que executou ou está executando atividade pertinente e compatível em características, com o objeto da presente licitação, conforme modelo constante do Anexo III, deste Edital. Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários à comprovação de sua capacidade técnico-operacional. O não cumprimento do disposto neste item implicará na não-aceitação do atestado e, se for o caso, na inabilitação da licitante.
Edital Pregão DRF/MNS nº 12/2014 – Destruição de Mercadorias Apreendidas
17

12.4.4.3.1. Justificativa:
a) Objetivando zelar pela preservação de rés pública, elevando em grau superior o dever e a responsabilidade do Administrador Público. A DRF/MNS irá exigir Atestado de Capacidade Técnica. Tal exigência será de cumprimento obrigatório para as licitantes participantes do certame e encontra guarida no inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.666/93 e várias decisões e Acórdãos do TCU.
b) Será exigida, no edital da licitação, comprovação de capacidade técnico-operacional das interessadas em participar do certame. A comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características e quantidades com o objeto da licitação será feita por meio de atestado(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico- operacional.
c) A exigência de comprovação de experiência anterior da licitante é imprescindível e pertinente para a segurança da contratação, em razão de que não é plausível, lógico e razoável a permissão no edital de licitação de participação de empresas que não apresente o mínimo de experiência na execução dos serviços objeto da licitação.
12.4.4.4. Declaração da pregoante, indicando o Responsável Técnico pelas operações de incineração e/ou coprocessamento de mercadorias, e o Responsável Técnico pelas operações de classificação e acondicionamento de mercadorias, conforme modelo sugerido no Anexo IV deste edital. O referido profissional deverá estar registrado na entidade profissional competente, além de fazer parte do quadro de pessoal da empresa.
12.4.4.5. Declaração de que a pregoante disponibilizará instalações e equipamentos adequados para a realização do objeto deste edital, conforme modelo sugerido no Anexo IV do edital.
12.4.4.6. Declaração de que a pregoante possui em seu quadro de pessoal equipe técnica adequada e disponível para a realização do objeto do presente Pregão, conforme modelo sugerido no Anexo IV do edital;

12.4.5 Outras Declarações
12.4.5.1 As declarações abaixo deverão ser efetuadas somente em campo próprio do sistema eletrônico, no momento de elaboração e envio da proposta, a qual somente poderá ser visualizada pelo Pregoeiro na fase de habilitação, não havendo necessidade de envio posterior por meio de fax ou de qualquer outra forma.
12.4.5.2Declaração, por parte da licitante, de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação.
12.4.5.3 Declaração, por parte da licitante, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, regulamentada pelo Decreto n° 4.358/02.
12.4.5.4 Declaração, por parte da licitante, de elaboração independente de proposta, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SLTI nº 02/2009, de 16/09/2009, publicado no DOU de 17/09/2009. Esta Declaração deverá ser enviada imediatamente, via sistema COMPRASNET, após a etapa de lances, somente pela licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, para fins de sua habilitação, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo de até 03 (três) dias úteis.
12.5
As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme §1º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, alterado pela Lei Complementar nº 147/2014, de 07/08/2014, publicada no DOU de 08/08/2014. Para usufruir desse benefício legal, a empresa deverá ter preenchido a declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte no próprio sistema Comprasnet;
12.5.2 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação, ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados;

12.5.3 Após a intimação referida no subitem 12.5.1, o pregoeiro informará que suspenderá a sessão para aguardar o prazo concedido para regularização da documentação e informará também a data e a hora da reabertura da sessão;
12.5.4 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação;
12.5.5 Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte assinale, equivocadamente, no sistema eletrônico, a alternativa de que não cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, ou ainda, deixe de assinalar, será considerado pelo sistema, para todos os fins, inclusive para desempate, que o licitante, mesmo podendo, optou por não se beneficiar, nesta licitação, do regime diferenciado e favorecido previsto na mencionada Lei, não cabendo, posteriormente, qualquer reclamação e/ou recurso visando alterar essa situação.
12.6
Procedida a consulta ao SICAF, será impressa a declaração da situação da licitante (Anexo V da IN – MARE nº 05/95, e suas alterações), a qual será juntada ao processo de licitação.
12.7 Eventualmente alguns documentos de habilitação poderão ser obtidos pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, consoante dispõe o § 4º do artigo 25 do Decreto nº 5.450/2006.
12.8 A(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) proposta(s)/lance(s) deverá(ão) encaminhar, por meio eletrônico (comprasnet ou e-mail corporativo), no prazo de 120 (cento e vinte) minutos, prorrogáveis a critério do Pregoeiro, após o encerramento da aceitação, os documentos necessários para a comprovação de sua habilitação, com posterior apresentação de originais ou cópias autenticadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, para o endereço constante do item 25.12 (DISPOSIÇÕES GERAIS), ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital.
12.9 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos no item 12.8 deste edital, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat nova data e horário para continuidade da sessão pública.

12.10 Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados.
12.11 Durante o prazo referido no subitem 12.8 não poderá ser exigida pela administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente;
12.12 Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico o licitante declarado vencedor, com as devidas justificativas;
12.13 Confirmada a regularidade dos documentos do licitante declarado vencedor, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente;
12.14 Inabilitada a licitante declarada vencedora, os licitantes remanescentes serão convocados, na ordem de classificação ou será revogada a licitação conforme §4º do Art. 4º do Decreto 6.204/07.
12.15 A não regularização, da situação fiscal, no prazo e condições disciplinada neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei 10.520, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
12.16 Será procedida consulta ao CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados), de que trata a Lei nº 10.522/2002 e Acórdão TCU nº 1.602/2004 – Plenário, a qual será juntada ao processo de licitação, somente para efeitos de verificação.
12.16.1 Caso o licitante apresente algum registro no CADIN, o mesmo deverá providenciar a sua regularização, até o momento da convocação para a contratação.
12.17 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário, também serão realizadas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – (Ceis), disponível no sítio www.portaltransparência.gov.br, ao Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, e ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da Receita Federal do Brasil, disponível na Intranet da RFB, com vistas a identificação de possíveis registros impeditivos da contratação.

12.18 Em observância à Lei nº 12.440/2011, será realizada consulta ao site www.tst.jus.br/certidão para verificação da regularidade trabalhista, cuja certidão será juntada ao processo de licitação.

Julgamento: 11.1
O julgamento das propostas, que ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido neste Edital, se for o caso, dos documentos exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada, e obedecerá aos seguintes critérios:
11.1.1. Menor Preço por Lote (Grupo ): Entende-se lote como um grupo de itens de serviços de mesma natureza, constituído de dois ou mais itens, conforme demonstrado no item 1.3 deste Edital.
11.1.2.Para fins deste certame, considerar-se-á como Preço Máximo para Contratação (Preço de Referência) o preço do lote definido no item 1.3 que corresponde ao somatório dos preços por item integrantes do lote objeto deste critério de julgamento, considerando as seguintes condições:
a) O lote formado refletir-se-á na tela de proposta da licitante que, obrigatoriamente, terá de cotar todos os itens do lote como condição de participação;
b) O sistema fará automaticamente a totalização dos preços cotados para os itens do lote;
c) O Pregoeiro, ao abrir os itens para análise, abrirá o lote e procederá a análise das propostas dos itens daquele lote. A desclassificação de um único item de um determinado lote implicará a desclassificação da

proposta para todo o lote, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os itens do lote;
d) Na fase de lances, muito embora a classificação final seja pelo preço do lote, a disputa será por item. A cada lance ofertado (por item), o Sistema atualizará automaticamente o preço do lote, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço do lote;
e) No caso de o sistema registrar lances de mesmo preço, prevalecerá aquele que for registrado primeiro;
f) Finda a disputa, a aceitação será para o lote, não sendo possível aceitar parte dos itens do lote, o mesmo ocorrendo nas demais fases de habilitação, adjudicação e homologação;
11.2
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao preço de referência estabelecido para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições deste Edital.
11.3. O julgamento das propostas obedecerá aos seguintes critérios:
11.3.1.
Para os fins deste Edital, considera-se como Preço de Referência, o preço do lote, constante no item 1.3.
11.3.2.
Processado o ajustamento da planilha e permanecendo o preço acima do preço máximo da administração, a proposta será desclassificada.
11.3.3.
Durante a fase de negociação, somente serão aceito ajustamento da planilha com valores igual ou abaixo aos valores lançados anteriormente.
11.3.4. No caso de o preço permanecer acima do valor de referência, o pregoeiro, a critério da administração, negociará junto ao licitante, a adequação do mesmo, com o intuito de adequá-lo às regras do edital.
11.3.5. Se mesmo após a negociação com o Pregoeiro, a proposta permanecer acima do valor de referência, a mesma será desclassificada.
11.3.6.
O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação.
11.4. Se a proposta ou o lance de menor valor não for enviada no prazo, não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e

procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.5.
Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
11.6.O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.