Objeto: 164. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de impressão, digitalização, cópia reprográfica e fax, compreendendo a locação de equipamentos incluindo a prestação de serviços de instalação e manutenção e assistência técnica e fornecimento de todas as peças, estufa e de todos os suprimentos necessários (EXCETO PAPEL), para atender as demandas do Distrito Sanitário Especial Indígena Interior Sul, compreendendo as demais localidades de abrangência, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
165. Código SIASG: 23167 – Locação de Equipamentos;









  


















  
166. A quantidade anual prevista é apenas uma estimativa, podendo ou não ser atingida, não representando em hipótese alguma compromisso de pagamento ou franquia. O pagamento dos serviços de impressão será realizado mensalmente, por quantidade efetivamente impressa e por tipo de impressão.

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
167. A Administração Pública Federal, baseada em moderno princípio administrativo, vem pautando a aplicação de seus recursos na busca de obter o melhor resultado com o menor dispêndio financeiro. Nessa esteira, a edição do Decreto nº 2.271/97 possibilitou às Unidades Administrativas a contratação de diversas atividades, dentre as quais situa-se a que é objeto do presente Memorial Descritivo: Reprografia (locação de copiadoras).
168. A contratação se faz necessária visando à qualidade no resultado do atendimento das diversas atividades técnicas e administrativas que necessitam de reprodução, impressão e scanner de documentos para atender as atividades institucionais essenciais para o devido cumprimento das ações previstas no planejamento e missão institucional do Distrito Sanitário Especial Indígena – DSEI Interior Sul.
169. Almeja-se ainda a obtenção dos benefícios indiretos de ordem econômica, através do controle de cópias por localidade sendo apenas pago as quantidades de cópias exatas emitidas mensalmente.
170. Esta licitação apresenta natureza de serviço continuado, determinando que os serviços de apoio às atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou entidade, entre outros, os de reprografia, serão, preferencialmente, objeto de execução indireta, conforme estabelece o dispositivo legal previsto no artigo 7º, da Instrução Normativa nº03 de 15 de outubro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe sobre as regras e diretrizes para a contratação de serviços continuados ou não.
171. O critério de julgamento das propostas será o do menor preço global para o objeto da licitação, que atenda a todas as exigências do instrumento convocatório e seus anexos.
172. As especificações das máquinas a serem exigidas na licitação são as comumente encontradas no mercado para máquinas com um mínimo de qualidade, sendo definidas as especificações de acordo com a necessidade da instituição.
173. Há necessidade de máquinas que disponham de recursos que agilizem a reprodução de documentos, em razão do envolvimento de servidores nessa tarefa. Com a economia de tempo, os funcionários podem se dedicar a tarefas de maior complexidade. Essa economia de tempo representa uma economia não quantificável, mas de extrema importância.
174. Pelos mesmos motivos, a opção pela locação deverá contemplar também a execução de manutenção dos respectivos equipamentos, com reposição de todas as peças, estufa, suprimentos e troca das máquinas que se fizerem necessárias, exceto papel, grampo e operador disponibilizado pela locadora.
DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
175. A natureza do objeto a ser contratado é comum, nos termos do parágrafo único, do art.1º, da Lei 10.520, de 2002.
176. Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 2.271, de 1997, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.
177. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
178. O valor Global Total Anual estimado para os serviços é de R$ R$ 106.302,36 (quatorze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
179. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União para o exercício de 2016, na classificação abaixo:
Gestão/Unidade: 257053
Fonte: 61000000
Programa de Trabalho: 109694
Elemento de Despesa: 339039
180. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
FORMAÇAO DO PREÇO
181. O preço Mensal de cada equipamento deverá ser composto pelo valor de locação do bem acrescido do valor das páginas impressas no mês, obedecendo a seguinte fórmula:
Preço Mensal = PE + (P1 X N1), onde:
PE = Preço Unitário Mensal do Equipamento (LOCAÇÃO)
P1 = Preço Unitário por Página Impressa
N1 = Número de Páginas Impressas no Mês
DOS CRITÉRIOS AMBIENTAIS
182. A contratação e a prestação/utilização dos serviços objeto do certame obedecerão às práticas de sustentabilidade e racionalização de gastos e processos na Administração Publica constantes na Instrução Normativa/MPOG nº 01/2010 e Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 10/2012, que trata do Plano de Gestão de Logística Sustentável.
FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 183. Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo:


Os equipamentos deverão serem entregues e instalados nas unidades administrativas do DSEI Interior Sul, conforme tabela do item 2 - DOS SERVIÇOS POR LOCALIDADE deste Termo de Referência.  
Incluem-se nos serviços as instalações elétricas, suportes, estufas e demais itens necessários a seu imediato funcionamento.  
O equipamento locado deverá ser novo, sem uso anterior e estar em perfeitas condições de funcionamento e produtividade, para uso exclusivo da instituição;  
Os serviços serão cobrados do DSEI Interior Sul por preço unitário mensal e todos os gastos necessários a sua execução correrão por exclusiva conta e responsabilidade da locadora;  
A locadora se responsabilizará por todas as despesas decorrentes direta ou indiretamente da execução dos serviços;  
A locadora deverá assumir todos os gastos e despesas a realizar com fornecimento e transporte vertical e horizontal da máquina reprográfica, ferramentas, peças, partes, componentes, suprimentos, (toners, cilindros, reveladores, grampos, etc.);  
As peças, partes, componentes e suprimentos fornecidos devem ser novos, sem uso e genuínas;  
A CONTRATADA deverá prestar assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva no local de funcionamento, inclusive fornecimento de todas as peças e material de consumo, exceto papel, grampo e operador, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para as capitais e 48 (quarenta e oito) horas para regiões interioranas, a partir da solicitação de referência/por localidade).  
Todos os serviços e entregas deverão ser feitos dentro do horário de expediente do DSEI Interior Sul; as exceções poderão ser autorizadas pelo Serviço de Administração do DSEI, desde que devidamente justificadas com antecedência pela locadora;  
Os funcionários da locadora deverão estar devidamente identificados nos atendimentos de instalação, manutenção, leitura, treinamento e entregas, e a locadora se responsabilizará e ressarcirá o DSEI Interior Sul por qualquer dano causado direta ou indiretamente a pessoas, materiais, ao patrimônio ou a terceiros decorrido de ação ou omissão de seus funcionários na execução do objeto deste Termo de Referência;  
O objeto deste Termo de Referência não poderá ser transferido a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente;  
A locadora deverá comunicar imediatamente ao Serviço de Administração do DSEI Interior Sul qualquer alteração no seu estatuto social, razão social, CNPJ, dados bancários, endereço, telefone, fax, e outros dados que forem importantes para conhecimento do DSEI Interior Sul, a fim de que sejam tomadas as devidas providências;  
Será responsabilidade da locadora a realização de seguro contra incêndio, danos elétricos, raio, explosão e desmoronamento para as máquinas reprográficas instaladas nas demais localidades previstas no item 2 , deste Termo de Referência. O DSEI Interior Sul se isenta de qualquer indenização de dano que ocorra em face da ocorrência dos sinistros citados;  
Em caso de mudança de endereço de qualquer uma das localidades da CONTRATANTE, dentro do período contratual, a CONTRATADA desde já se obriga a proceder à reinstalação integral dos equipamentos, desde que dentro da jurisdição contratada, sem custos adicionais, podendo esses serviços de reinstalação, serem feitos em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis (a partir do pedido do Serviço de Administração do DSEI Interior Sul);  
A locadora deverá confiar a um profissional devidamente habilitado (Preposto), a coordenação dos serviços, a quem o DSEI Interior Sul poderá solicitar, a qualquer tempo, todos os esclarecimentos que julgar necessários sobre o andamento dos mesmos, indicando, previamente por escrito, o nome desse profissional e no seu impedimento quem o substituirá;  
Os equipamentos locados deverão ter display em português, para facilitar a utilização.
184. Substituição da Máquina 
Caso alguma máquina apresente defeitos frequentes, após a solicitação de três manutenções consecutivas no mesmo mês, esta deverá ser substituída por uma nova de igual especificação em um prazo 3 (três) dias úteis após solicitação do DSEI.
185. Instalação da Máquina 
A máquina deve ser instalada no local estipulado e entregue nova, sem uso, e em perfeito funcionamento no prazo de 5 dias (cinco) dias úteis, a contar da assinatura do instrumento contratual. O atraso na instalação ensejará a aplicação de multa contratual;  
O prazo máximo para atendimento das solicitações de transferência de máquina de local dentro das instalações do DSEI Interior Sul e posterior reinstalação é de 5 (cinco) dias úteis (a partir do pedido do Serviço de Administração do DSEI Interior Sul);  
Os pedidos de troca da máquina deverão ser atendidos em até 3 (três) dias úteis (a partir do pedido do Serviço de Administração do DSEI Interior Sul).
186. Média Mensal de Cópias 
O valor da cobrança será feito levando em conta o valor da locação das máquinas e a quantidade de cópias/impressões efetivamente produzidas mensalmente, sendo que a quantidade estimada mensal para as 17 (dezesseis) máquinas é de 102.0000 (cento e duas mil) cópias/impressão/mês; 118.
Será aplicado o sistema de compensação de quantitativo estimado no TR, ou seja, quando a quantidade de cópias determinado por máquina for superior ao estimado, a diferença deverá ser compensada por outras máquinas do mesmo Grupo, que tenham apresentado quantidade de cópias inferior ao estimado, dentro do próprio mês de apuração.  
O valor médio mensal estimado de cópias foi calculado em função do consumo e da projeção de aumento de serviço referentes ao Contrato vigente que está a ser encerrado por limite de tempo previsto para a contratação.  
Deverá ser mantida ficha de acompanhamento preenchida com os serviços de assistência técnica prestados, a ser assinada por representante da Contratante, ao término do serviço (cópia mensal da prestação do serviço para o Serviço de Administração do DSEI Interior Sul).  
Operação da Máquina 7.5.1. A locadora deverá oferecer, sem qualquer ônus para o DSEI Interior Sul, instrução e treinamento técnico, no local dos serviços, para operar adequadamente a máquina a um profissional indicado pelo DSEI Interior Sul.
188. Leitura da Máquina 
A locadora deverá fazer, mensalmente, a leitura da máquina, tomando como data-base o início da vigência do contrato;  
Os cartões de leitura, que deverão conter a identificação da máquina, o número de série, a localização, a leitura do mês anterior no medidor, a última leitura do medidor, e a quantidade de cópias/impressões no mês, não poderão conter rasuras e deverão ser assinados com os carimbos identificadores dos representantes da locadora e do DSEI Interior Sul;  
A apuração do número de cópias/impressões/mês produzidas nas máquinas multifuncionais de reprografia instaladas dar-se-á através da leitura produzida pelo próprio equipamento locado, expresso o quantitativo total/mês através de pessoa credenciada da Contratada acompanhada pelo Fiscal


do Contrato designado pelo Contratante.
189. Manutenção da Máquina
124.
A locadora deverá manter a máquina instalada em perfeitas condições de funcionamento e produtividade durante todo o período de locação
125.
Os vícios e defeitos, bem como, todas as peças de reposição da máquina são responsabilidade da Locadora e ainda a substituição da mesma por uma máquina nova caso necessário, previstas nas condições estabelecidas neste Termo de Referência;
126.
A Locadora deverá fazer, de forma contínua e através de seus empregados, manutenção preventiva e corretiva das máquinas instaladas, sem qualquer ônus, encargo ou responsabilidade para o DSEI Interior Sul;
127.
A execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva deverá incluir todo o material e equipamentos necessários e obedecerá ao horário de expediente do locatário;
128.
Deverá ser apresentado junto ao faturamento mensal, comprovante de retirada da máquina reprográfica com defeito e comprovante de sua substituição no período solicitado pelo DSEI Interior Sul.
190. Suprimento
129.
Os cilindros, Estufa, reveladores e quaisquer outras peças necessárias ao perfeito funcionamento da máquina reprográfica deverão ser trocados pela locadora quando houver necessidade, sem ônus para o DSEI Interior Sul.
130.
O equipamento instalado deverá ser mantido em perfeito funcionamento pela locadora, ficando sob responsabilidade a troca de quaisquer materiais, acessórios, reveladores, cilindros e peças, no prazo máximo 24 (vinte e quatro) horas para as capitais e 48 (quarenta e oito) horas para regiões interioranas, a partir da solicitação de referência/por localidade).
DA VISTORIA
191. Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria técnica prévia nas instalações dos locais de execução dos serviços de forma a obterem pleno conhecimento das condições e eventuais dificuldades para a sua execução, bem como de todas as informações necessárias à formulação da sua proposta de preços, devendo este ser acompanhado por funcionário designado, de segunda à sexta-feira, das 08:00 horas às 17:00 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente por localidade, conforme o Objeto deste Termo de Referência
192. A vistoria deverá ser realizada pelo Responsável Técnico da empresa, o qual deverá comprovar esta condição no ato da vistoria, mediante apresentação de documento idôneo, cuja cópia deverá ser anexada à Declaração de Vistoria.
193. A realização da vistoria é necessária para que os licitantes fiquem cientes de que após apresentação das propostas não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações posteriores no sentido da inviabilidade de cumprir com as obrigações, face ao desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas.
194. A Vistoria não é obrigatória.
195. Às proponentes, será facultada a realização de visita técnica aos locais descritos no Objeto deste Termo de Referência, oportunidade em que poderão esclarecer dúvidas e conhecer os locais de instalação dos equipamentos para execução dos serviços.
196. A não-realização da visita técnica por parte da proponente vencedora implicará na aceitação tácita das exigências constantes neste Termo de Referência, não podendo ser solicitado posteriormente pagamentos adicionais em razão do desconhecimento das condições dos equipamentos.
O DOS SERVIÇOS E SEU RECEBIMENTO
197. Os serviços objeto desta licitação serão recebidos:
b. Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, Fiscal do Contrato, designado pela contratante, mediante entrega e instalação das máquinas multifuncionais reprográficas nos quantitativos e adequada instalação nos locais definidos para a comprovação da conformidade e quantidade do objeto com as especificações constantes deste termo;
b) Definitivamente, pelo responsável pelo recebimento, após comprovação de conformidade e quantidade do objeto com as especificações constantes deste Termo,
e a Nota de Empenho, impreterivelmente no prazo de até 05 (Cinco) dias úteis, contados da data da entrega;
c) rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido neste Termo, Anexos e Nota de Empenho.
198. Ainda que o serviço seja recebido em caráter definitivo, subsistirá, na forma da Lei, a responsabilidade do licitante vencedor pela qualidade e segurança do mesmo.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
199. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.
200. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
201. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.
202. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
203. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
204. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
205. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

206. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista.
207. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
208. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada, em conformidade com o art. 36, §8º da IN SLTI/MPOG N. 02/2008.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
209. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;
210. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
211. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
212. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
213. Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;
214. Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço;
215. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;
216. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;
217. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;
218. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
219. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;
220. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
221. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 222. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
223. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
DA SUBCONTRATAÇÃO
224. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
DOS PRAZOS DA CONTRATAÇÃO
225. A contratação será por 12 (doze) meses, a partir da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitados a 48 (quarenta e oito) meses, SE os preços e as condições forem vantajosos para o DSEI Interior Sul, conforme artigo 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
ALTERAÇÃO SUBJETIVA
226. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
227. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.
228. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.
229. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
230. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos aspectos mencionados no art. 34 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, quando for o caso.
231. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993

232. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
233. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993
234. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993
235. As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo IV (Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização) da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, aplicável no que for pertinente à contratação.
236. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
237. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:
131.
inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
132.
ensejar o retardamento da execução do objeto;
133.
fraudar na execução do contrato;
134.
comportar-se de modo inidôneo;
135. cometer fraude fiscal;
136.
não mantiver a proposta.
238. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
137.
advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;
138.
0,01% (um centésimo por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
139.
multa compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
140.
em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
141.
suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
142.
impedimento de licitar e contratar com a União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;
143.
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
239.
Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:
144.
tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
145.
tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
146.
demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
240.
A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
241.
A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.
242.
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
Município de São José – SC , ....... de ................... de ...........
__________________________________
Marcos Antônio de Souza
Chefe da SELOG/DSEI ISUL
_________________________________
Kaio Felipe Koerich
Coordenador Distrital de Saúde Indígena/DSEI ISUL
ANEXO A – DO TERMO DE REFERÊNCIA
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO
As especificações técnicas aqui apresentadas são partes que integram os serviços a serem contratados.
ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO OBJETO

Funcionalidades da Impressora:
Impressão frente e verso (duplex) automática;
Impressão em papel comum, branco, cartolina, cartão, transparência, etiquetas,
timbrado e envelope.
Funcionalidades do Scanner:
Formatos de digitalização mínimo: TIFF, JPG E PDF;
Digitalização frente e verso (duplex) automática;
Digitalização por meio do Painel de Controle frontal e envio do documento para o
usuário por e-mail com SMTP sobre SSL;
Digitalização por meio do Painel de Controle frontal e envio do documento para pastas
compartilhadas em servidor de arquivos; com protocolo SMB/CIFS, utilizando
autenticação dos usuários com login e senha.
Funcionalidades de cópia:
Ampliação e redução de 25% a 400%.
Funcionalidades Gerais:
Possuir manual de operação completo em português;
Painel de Controle frontal touchscreen com botões, display e leds com status operacional em Português;
Devem permitir impressão confidencial, retendo o trabalho até que a senha do usuário seja inserida no painel da impressora;
Conformidade com Energy Star;
Deve acompanhar todos os acessórios de hardware, software e licenciamento necessários para a instalação, conexão e correto funcionamento na rede local do IFC respeitando os seguintes requisitos mínimos: Conexão padrão Ethernet 10/100/1000 BaseTX;
Conexão Wi-fi (Wireless Networking Adapter);
Porta USB 2.0; Linguagem PCL 5C ou superior e Post Script 3;
Compatibilidade com Sistema Operacional Windows 7 e superiores e Linux Kernel 2.6 e superiores;
Possuir capacidade de operação em rede elétrica bivolt 110/220V e compatível com o local onde serão instalados. Caso seja necessário a contratada deverá fornecer transformadores compatíveis com a potência dos equipamentos ofertados.
Multifuncional Laser Monocromática A4
Impressora multifuncional laser monocromática preto e branca com as funções
impressora, copiadora e scanner para papel de tamanho A4.
Funcionalidades da Impressora:
Capacidade mensal mínima de 75.000 páginas;
Capacidade de impressão em papeis de tamanho A4, carta e ofício;
Velocidade de impressão de no mínimo 35 ppm;
Tempo da primeira impressão de no máximo 8 segundos;
Resolução de impressão mínima de 1200 x 1200 dpi;
Memória de no mínimo 1024MB;
Processador de no mínimo 500 MHz;
Bandeja de entrada para 500 folhas de papel A4, carta e ofício, no mínimo;
Bandeja de alimentação manual para no mínimo 50 folhas.
Funcionalidades do Scanner:
Resolução ótica de no mínimo 600 X 600 dpi;
Área de Digitalização máxima de 216 × 356 mm (Tamanho Ofício);
Velocidade de digitalização de no mínimo 35 ppm;
Capacidade do alimentador automático, tamanho ofício, para no mínimo 50 folhas.
ANEXO II
MINUTA DE TERMO DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPROGRAFIA Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO (A) DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA E A EMPRESA .............................................................
A União, por intermédio do DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA INTERIOR SUL, com sede na Rua Capitão Pedro Leite, n° 530 na cidade de São José/SC, Bairro Barreiros, inscrito no CNPJ sob o nº 00.394.544/0046-87, neste ato representado pelo Coordenador Distrital de Saúde Indígena, Sr. Kaio Felipe Koerich, nomeado pela

Portaria nº 953, de 23 de maio de 2013, publicada no DOU de 24 de maio de 2013, inscrito no CPF nº 033.942.779-56, portador da Carteira de Identidade nº 397.519-9SSP- SC, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº ........../20...., mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de impressão, digitalização, cópia reprográfica e fax, compreendendo a locação de equipamentos incluindo a prestação de serviços de instalação e manutenção e assistência técnica e fornecimento de todas as peças, estufa e de todos os suprimentos necessários (EXCETO PAPEL), para atender as demandas do Distrito Sanitário Especial Indígena Interior Sul, compreendendo as demais localidades de abrangência, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo I do Edital.
2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
3. Objeto da contratação:













  














  
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é 12 (doze) meses, com início na data de .........../......../........ e encerramento em .........../........./.........., podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos por interesse das partes até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
1.
Os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.
A Administração mantenha interesse na realização do serviço;
3.
O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e
4.
A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação.
5.
A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
1. O valor mensal da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total de R$.......(....).
2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União para o exercício de 2016, na classificação abaixo:
Gestão/Unidade: 257053
Fonte: 61000000
Programa de Trabalho: 109694
Elemento de Despesa: 339039
2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos serviços executados e os materiais empregados, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
2. Deverá acompanhar a nota fiscal/fatura, relatório emitido pela unidade onde está localizado o equipamento.
3. A nota fiscal/fatura que não venha acompanhada do relatório mencionado no item 19.2, não será paga, até que seja realizada a devida regularização, ou seja, apresentação do relatório.
4. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.
5. A apresentação da Nota Fiscal/Fatura deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, contado da data final do período de adimplemento da parcela da contratação a que aquela se referir.
6. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados e aos materiais empregados.
7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
8. Nos termos do artigo 36, § 6°, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 2008, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
1. não produziu os resultados acordados;
2. deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
3. deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
8. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
9. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
10. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
11. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
12. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
13. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
14. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF.
4.
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
5.
A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por
aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao
tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
15. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = 0,00016438
I = (TX)
I =
( 6 / 100 )
TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE
1. O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do INPC, ou outro índice que venha substituí-lo.
2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
3. Durante a vigência contratual, sempre que os valores praticados mostrarem-se desvantajosos para a Administração, a CONTRATANTE poderá solicitar à CONTRATADA a revisão dos preços e percentuais de desconto avençados.
CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
1. O adjudicatário, no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Contrato, prestará garantia no valor correspondente a 5% (cinco porcento) do valor do Contrato, que será liberada de acordo com as condições previstas neste Edital, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que cumpridas as obrigações contratuais. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).
2. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993;
3. A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de mais 3 (três) meses após o término da vigência contratual.
4. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
1.
prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato;
2.
prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
3.
multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
4.
obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada, quando couber.
5. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior, mencionados no art. 19, XIX, b da IN SLTI/MPOG 02/2008, observada a legislação que rege a matéria.
6. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal em conta específica com correção monetária, em favor do contratante;
7. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser readequada ou renovada nas mesmas condições.
8. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada.
9. A Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
10. Será considerada extinta a garantia:
1.
com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia,
acompanhada de declaração da Contratante, mediante termo circunstanciado, de que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato;
2.
no prazo de três meses após o término da vigência, caso a Contratante não comunique a ocorrência de sinistros.
CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO
1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.
2. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
3. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.
4. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA