Objeto: 1.1. Formação de Registro de Preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de mão de obra para prestação de serviços de secretariado, para atender as demandas do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, incluindo o Centro de Coordenação Geral – CCG e Centros Regionais de Manaus, Porto Velho e Belém, nas condições e especificações, consoante às especificações contidas no Termo de Referência, Anexo “I” parte integrante do presente Edital.
1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

Condições de participação: 4.1 - Por convenção, será denominado:
a) licitante: A empresa que apresentar proposta neste Pregão;
b) licitante vencedor: O licitante que apresentar a melhor proposta e for habilitado; c) Adjudicatário: O licitante a quem houver sido adjudicado o objeto deste Pregão; d) Fornecedor Beneficiário: Empresa que assinar Ata de Registro de Preços;
e) Contratado: O licitante que formalizar Contrato com a Administração.
4.2 - Poderão participar deste Pregão os interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação previstos neste Edital, cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11/10/2010.
4.3 - Os licitantes enquadrados como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), receberão tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, nos termos do art. 3° da Lei Complementar nº 123/06 e do Decreto nº 6.204/07.
4.3.1 - A empresa que declarar falsamente estar enquadrada como ME e EPP, para beneficiar-se de tratamento diferenciado, incorrerá em infração penal e estará sujeita às penas previstas no art. 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das demais penalidades cíveis, criminais e administrativas cabíveis.
4.4 - Não poderão participar:
a) empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o CENSIPAM, durando o prazo da sanção aplicada;
b) empresa impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, durante o prazo da sanção aplicada;
c) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, conforme disposto no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
d) empresa que possua restrições quanto à sua capacidade técnica ou operacional, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;
d.1) a comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP não será exigida como condição de participação neste Pregão, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 6.204/07;
e) empresa que se encontre em processo de dissolução ou liquidação, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, concurso de credores, fusão, cisão, ou incorporação;

f) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; g) empresa ou sociedade estrangeira;
h) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão Eletrônico;
i) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
j) empresas apenadas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Brasileira, com a sanção denominada “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos”, prevista no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93 (Parecer nº 087/2011/DECOE/CGU).
k) empresas que apresentem a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS/CGU, disponível no Portal de Transparência, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do CNJ, no Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON/TCU e Sistema de Cadastramento de Fornecedores – SICAF/Portal Comprasnet;
l) empresas que integre em seu quadro societário ou empregatício, familiar de agente público que preste serviço nos órgãos vinculados ao Ministério da Defesa, em cargo de comissão ou função de confiança.
m)cooperativas de mão de obra, conforme Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira do Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União no Processo nº 01082-2002-020-10-00-0-20ª Vara do Trabalho – Brasília/DF (Anexo - IV);

Credenciamento: 5.1 - O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
5.2 - O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito para fim de habilitação.
5.3 - O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante, mediante seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
5.4 - É responsabilidade exclusiva do licitante o uso da sua senha de acesso e quaisquer transações efetuadas diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao CENSIPAM responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5 - O licitante participará da sessão pública na Internet, mediante utilização de sua chave de acesso e senha.


Habilitação: 10.1 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.2 - Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.3 - Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado, via “chat”, a encaminhar, no prazo estipulado pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
10.4 - Os documentos deverão ser digitalizados e encaminhados via Comprasnet (anexo) quando solicitado pelo pregoeiro e, em caso de impossibilidade de envio pelo sistema, poderão ser encaminhados, via e-mail: licitacao@sipam.gov.br, ou via fac-símile nº (61) 3214-0243.
10.5 - Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação econômico-financeira:
10.5.1 - Habilitação jurídica:
a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;

b) em se tratando de sociedades comerciais, Contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
d) inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
10.5.2 - Regularidade fiscal e Trabalhista: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
c) prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
d) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e) prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
g) caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
10.5.2.1 - caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.5.3 - Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3(três) meses da data de apresentação da proposta, observado o disposto no art. 3º do Decreto n 6.204/2007;
a-1) A comprovação da boa situação financeira do licitante será aferida com base nos índices de Liquidez Geral(LG), Solvência Geral(SG) e Liquidez Corrente(LC) maiores que (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
a-2) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices referidos no subitem acima, deverão comprovar o capital

de 10% do valor estimado do item a ser contratado, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93;
b) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
10.6 - Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de Qualificação Técnica-Operacional:
a) 1(um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do licitante, que comprove(m) que fornece ou forneceu serviços de pertinentes e compatíveis em características e quantidades com o objeto deste Pregão, emitido pessoa jurídica de direito público ou privado.
10.6.1 - Será aceito o somatório de atestados ou declarações para comprovar a capacidade técnica.
10.6.2 - O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no contrato social registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
10.7 - Os documentos exigidos para habilitação relacionados no subitem acima, deverão ser enviados pelos licitantes, por meio do Sistema Comprasnet, quando convocado pelo Pregoeiro, no prazo estipulado. Podendo, em caso de falha na conexão com o Sistema, ser encaminhado para o e-mail licitacao@sipam.gov.br, digitalizado, ou para o fac-símile nº (61) 3214-0243. Posteriormente, serão remetidos em original, juntamente com a proposta de preços, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerramento da sessão pública do Pregão.
10.8 - Uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal do licitante vencedor, o mesmo será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período.
10.9 - A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outro licitante com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.10 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.11 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

Julgamento: 9.1 - Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, para fins de aceitação.
9.2 - Na análise da proposta de preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
9.3 - A seguir, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
9.4 - O Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após a aceitação do lance de menor preço, vencidas todas as etapas de negociação possíveis.
9.5 - Para aceitabilidade da proposta, após o término da etapa de lances, o licitante que ofertou o menor preço deverá, quando convocado e dentro do prazo estipulado pelo Pregoeiro, anexar, em campo próprio do sistema COMPRASNET, sua proposta por escrito, em 6

conformidade com o último lance eventualmente ofertado. Caso seja solicitado, o licitante deverá enviar a referida proposta por meio do fac-símile (61) 3214-0243 ou para o e-mail: licitacao@sipam.gov.br, devidamente digitalizada. A proposta de preços original deverá ser remetida ao endereço constante do preâmbulo deste Edital, para fins de adjudicação, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado do dia seguinte ao do encerramento da sessão pública. A proposta deverá estar de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo "I" e com o modelo constante do Anexo “III, deste Edital”, devendo conter, ainda:
a) prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura deste Pregão;
b) de forma clara, a especificação do serviço ofertado e outros dados que facilitem a análise e o julgamento, consoante o contido no Termo de Referência, Anexo “I” deste Edital.;
c) de forma inequívoca, o preço ofertado unitário e total, para cada item que compõe o objeto licitado, expresso em algarismos arábicos e por extenso, sem emendas, rasuras ou entrelinhas;
d) indicação expressa de que o preço cotado inclui todos os custos e despesas inerentes ao objeto licitado, tais como: taxas, fretes, embalagens, materiais, equipamentos, impostos, encargos sociais e trabalhistas, seguros e tudo mais que possa influir direta ou indiretamente no custo da execução dos serviços, entendido que a não indicação implica em declaração de que todas as despesas já estão inclusas;
e) declaração de que concorda e cumprirá todas as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo "I" deste Edital;
f) razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ, banco, agência e o número da conta corrente;
g) a qualificação do preposto, ou seja: Nome completo, Endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissão, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para representar a empresa fornecedora (Contrato Social ou Procuração).
9.6 - A proposta deve estar consoante com o modelo do Edital, Anexo “III”. 9.7 - Serão desclassificadas as propostas que:
a) contenham vícios ou ilegalidades insanáveis;
b) não apresentem as especificações exigidas pelo Termo de Referência;
c) apresentem preços manifestamente inexequíveis assim considerados aqueles que não vierem a comprovar sua exequibilidade por meio de documentação que comprove que os custos são coerentes com o de mercado.
9.8 - Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
9.9 - Ocorrendo a situação referida neste subitem, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtida melhor proposta.
9.10 - No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

9.11. O valor unitário e global, obtido do resultado final da licitação só será admitido quando igual ou inferior ao contido no Termo de Referência, conforme determinação contida no Acórdão nº 1038/2011 – TCU – Plenário.
9.12. A empresa optante pelo Simples Nacional, uma vez contratada, não poderá beneficiar-se desta condição, pelo que estará sujeita ao regime de tributação ordinária em decorrência da sua exclusão obrigatória do regime favorecido, seja a pedido, seja de ofício.
9.13. As empresas optantes do Simples Nacional deverão computar, em suas propostas, “as contribuições para o “Sistema S” e outros tributos federais.
9.14. A Administração poderá alterar as propostas, a fim de conformar as alíquotas dos tributos declarados pelas licitantes ao que efetivamente ocorrerá a empresa contratada, fenômeno conhecido como “equalização de tributos.
9.15 - É facultado ao Pregoeiro promover, previamente à homologação da licitação, diligências no sentido de obter a comprovação do atendimento às especificações contidas na proposta, acerca do objeto adjudicado.
9.15.1 - A comprovação, de responsabilidade exclusiva do licitante, poderá ser realizada mediante apresentação de documentação técnica contemplando as informações necessárias à comprovação.
9.15.2 - A documentação técnica referida no subitem anterior deverá ser entregue no endereço constante do preâmbulo deste Edital, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da solicitação, sob pena de desclassificação da respectiva proposta.