Objeto: 2

1.1 – Registro de Preços para aquisição de materiais de consumo diversos (material de papelaria, limpeza e informática) para reposição de estoque do Almoxarifado da CNEN/Sede e Polícia Rodoviária Federal, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I, deste Edital. 1.1.1 – Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.



Habilitação: 10.1 – Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, em até 2 (duas) horas, a contar da convocação do sistema Comprasnet, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar por meio de inclusão dos documentos digitalizados no sistema COMPRASNET ou pelo e-mail COMPRAS@CNEN.GOV.BR e, no que couber, por meio de consulta “on line” ao SICAF, conforme o caso, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da solicitação no sistema eletrônico, para o seguinte endereço: Rua General Severiano, n° 90 - Sala 305, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.290- 901.
10

10.2 – Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial, ou em cópia simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo(a) Pregoeiro(a).
10.2.1 – Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente edital. 10.3 – A empresa detentora do menor lance deverá encaminhar junto com a documentação, contrato consolidado registrado na junta comercial, identidade e CPF, se for o caso, procuração, todos devidamente autenticados, para fins contratuais.
10.4 – Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.4.1 – Relativos à Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
f) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16/12/1971;
g) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
11

10.4.2 – Relativos à Regularidade Fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Receita Federal e Dívida
Ativa da União),  Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
e) Prova de regularidade de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), o termos do Título VII-A da CLT.
10.4.3 – Relativos à Qualificação Econômico e Financeira: a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
b1) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG =
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
12

Ativo Circulante LC = Passivo irculante
b2) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
10.4.3 – Declarações: a) que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;
b) que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;
c) que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 27/10/1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358,
de 05/09/2002; 
d) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI nº 02, de 30/04/2008.
e) O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro que estejam dentro do respectivo prazo de validade, conforme o caso.
10.4.4 – Qualificação Técnica: a) Atestado de Capacidade Técnica (Declaração ou Certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando a empresa licitante como fornecedora de material compatível e pertinente com o objeto desta licitação.
10.5 – Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de
15/06/2007,  deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
10.6 – Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a
13

encaminhar, no prazo estipulado pelo Pregoeiro, através do sistema COMPRASNET ou por meio do e-mail compras@cnen.gob.br, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007.
10.7 – O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
10.8 – Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº

Julgamento: 7.1 – Apurada a proposta final de menor preço, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital.
7.2 – A negociação será realizada por meio do sistema COMPRASNET, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.3 – Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.
7.4 – O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo aceito somente duas casas decimais, com valor unitário exato (sem dízimas), observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
7.5 – O Pregoeiro examinará a proposta classificada em 1º (primeiro) lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
7.6 – O Pregoeiro, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, solicitará o envio de proposta detalhada, conforme modelo constante do Anexo II – Modelo de Proposta, e poderá solicitar também ao licitante que envie imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
7.7 – Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
7.8 – Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.9 – Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.10 – No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado
8

em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
7.11 – Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
7.12 – A apresentação de novas propostas na forma do item anterior não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
7.13 – Analisadas as propostas e à aceitabilidade dos preços obtidos o(a) Pregoeiro(a) divulgará o Resultado de Julgamento da Proposta.
7.14 – será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame;
7.15 – O preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de Compras do Governo federal e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
7.16 – A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata será respeitada nas contratações.
7.17 – Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital.