Objeto: 1.1.
Esta licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de condução de veículos de pequeno porte (motorista), a serem realizados na sede da Superintendência Regional da CONAB em Porto Velho/RO, no endereço, condições e especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência.
1.1.1 Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.
1.1.2 A licitante adjudicatária localizada fora da cidade de Porto Velho/RO, deverá comprovar, antes da assinatura do Contrato, através de documentação com validade jurídica e sob pena de desclassificação, que possui nesta cidade, filial ou escritório de representação. Esta comprovação deverá ser feita em até 05 (cinco) dias úteis após a publicação do Resultado de Julgamento do procedimento licitatório no Diário Oficial da União.


Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF - Habilitação Parcial, desde que:
2.1.1Desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o ramo de atividade relacionada com o objeto deste Pregão;
2.1.2 Em observância ao art. 6º, Decreto 6.204/2007 que Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte c/c art. 34, Lei 11.488/2007, este procedimento licitatório será realizado com a participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
2.1.3 Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que:
a) no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$240.000,00 ( duzentos e quarenta mil reais);
b)no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário receita bruta superior a R$240.000,00 ( duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$2.400.000,00 ( dois milhões e quatrocentos mil reais).
c)A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto acima, letra “b”, fica excluída, no ano-calendário seguinte, do regime diferenciado e favorecido previsto por esta Lei Complementar para todos os efeitos legais.
2.2 Para participação neste Pregão a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
2.2.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
2.3. Não poderão participar desta licitação:
2.3.1. Empresas que estiverem sob decretação de falência, concordata, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
2.3.2. Empresas que estejam inadimplentes com a CONAB;
2.3.3. Empresas suspensas de contratar com a CONAB;
2.3.4. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
2.3.5. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.3.6. Estrangeiras que não funcionem no País.
2.3.7. Mantenham em seus quadros, mesmo subcontratado, funcionário ou membro da administração da CONAB, como dirigente, acionista controlador ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, ou ainda como responsável técnico – RT.
2.3.8. Cooperativas, nos termos do Anexo VI deste edital - ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 26/08, firmado pelo MINISTÉRIO DO TRABALHO e CONAB.
2.3.9 Que não se enquadrem nos benefícios especificados na Lei Complementar nº 123/2006, inclusive, aquelas expressas no art. 3º, §4º, referida Lei, in verbis:
Art.3º, §4º - Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII– que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X – constituída sob a forma de sociedade por ações.

Credenciamento: 3.1.
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no sítio www.comprasnet.gov.br (art. 3º do Decreto nº 5.450/2005).
3.2.
O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, no sítio acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF- Habilitação Parcial, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
3.3.
O credenciamento da licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no sítio www.comprasnet.gov.br, opção Pregão Eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
3.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5.
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
4.
DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Habilitação: 10.1
A habilitação da licitante vencedora será verificada mediante a apresentação/obtenção da seguinte documentação:
a) Situação de regularidade perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (Habilitação Parcial), após a análise e julgamento das propostas de preços, a ser obtido por meio de extrato “online” do site do Comprasnet;
a.1) No caso de constar algum documento vencido junto ao SICAF, na etapa de habilitação, o Pregoeiro poderá solicitar a comprovação da regularidade daquela situação;
a.2) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CONAB, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
a.3) Para as microempresas ou empresas de pequeno porte a comprovação de sua regularidade fiscal será exigida no ato de assinatura do Contrato;
a.4) A habilitação parcial das microempresas e das empresas de pequeno porte limitar-se-á à verificação de seu balanço patrimonial.
a.4.1) A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à CONAB

convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
b)
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;
c)
Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
c.1) Os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d)
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
e)
No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
f)
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. ( Lei 12.440, de 8/7/2011).
g) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
g.1)
A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Item 16 do Anexo I – Termo de Referência deste Edital, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação de cada item, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
h) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
h.1) A certidão referida na alínea anterior, que não estiver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão.
i)
Caso a empresa licitante apresente resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF, as condições de habilitação econômico-financeira deverá ser apresentada nos seguintes termos:
I) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando que os índices de Liquidez Geral – LG, Liquidez Corrente – LC, e Solvência Geral – SG estão superiores a 1 (um);
I) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
II) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.

j)
Atestado de Capacidade Técnica, expedido em nome da licitante, por órgão da Administração Pública ou Empresa Privada, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão;
k)
Registro ou inscrição na entidade profissional competente da região a que estiver vinculada a licitante (Conselho Regional de Administração – CRA), pertinente ao seu ramo de atividade e relacionada com o objeto do presente Pregão.
k.1) Caso a licitante não esteja obrigada a registro em nenhuma entidade profissional fiscalizadora, deverá apresentar Declaração, em papel timbrado da licitante, sob as penas da lei, da não obrigatoriedade.
l)
Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme modelo, Anexo III;
m)
Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não utiliza mão de obra de menores, direta ou indiretamente, conforme modelo, Anexo III;
n)
Declaração de que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, de acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.204/07, se for o caso; e
o)
Declaração de elaboração independente de proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU do dia 17/09/2009.
10.2. Para fins de habilitação, a verificação pela CONAB nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.3.
As declarações de que tratam as alíneas “l”, “m”, “n” e “o” do subitem 10.1, poderão ser enviadas pela licitante por meio do Sistema Eletrônico, no momento da elaboração e envio da proposta.
10.4 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
10.5
Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.
11.
DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES HABILITATÓRIAS

Julgamento: 6.1 O critério de julgamento a ser adotado na licitação, será o de “MENOR PREÇO ANUAL”, levando-se em consideração todas as condições gerais estabelecidas neste Termo de Referência.