Objeto: 1.1– Esta licitação tem por objeto “CONTRATAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA EVENTOS E SOLENIDADES COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E UNIDADES VINCULADAS.”

Condições de participação: 2.1 – Poderão participar do certame todos os interessados, pessoas jurídicas ou físicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições de credenciamento e habilitação, disposto neste Edital.
2.2 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:
a) Empresas que se encontre em processo falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionem e nem sejam estabelecidas no Estado, nem aquelas que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer órgão ou ente integrante da Administração.
b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Estado do Piauí.
c) Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.3 - Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;
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Habilitação: 6.1 – O Envelope "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" deverá conter os documentos autenticados a seguir relacionados os quais dizem respeito a:
6.1.1 - O licitante deverá apresentar OBRIGATORIAMENTE documentos a seguir: 6.1.2.1 – DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) CRC da prefeitura licitante;
b) Contrato social e o último aditivo; e
c) Cópia da cédula de identidade e CPF dos sócios;
6.1.2.2 – DOCUMENTOS OBRIGADOS PELA CONSTITUIÇÃO:
a) Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
6.1.2.3 – DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
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b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Município e Certidão de Negativa de Débitos, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Cópia atualizada do CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n.º 8.036/90);
g) Certidão Negativa de Débito - CND (Lei n.º 8.212/91), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; e
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12.440/2011).
6.1.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
l) Atestado de capacidade técnica expedida por um órgão publico ou privado, mediante reconhecimento de firma da assinatura do CONTRATANTE.
6.1.2.4 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC ou a DHP e termo de abertura e encerramento do balanço e certidão de regularidade profissional do contador, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
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6.1.2.5 – OUTROS DOCUMENTOS:
a) Alvará de licença de funcionamento;
b) Atestado de regularidade do corpo de bombeiros;
c) Alvará de licença de funcionamento da Vigilância Sanitária;
d) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
6.1.2.6. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditiva para licitar ou contratar com a Administração;
OBS: A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 (uma) via e somente em cópias devidamente autenticadas por cartório competente, onde será conferido na sessão, ou documentos autenticados por algum membro da Comissão Permanente de Licitação, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
6.2 – QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA.
6.2.1 - Em se tratando de pessoa física, não é obrigatório o uso de papel timbrado para a proposta, sendo exigidos os seguintes documentos:
6.2.1.1 - Certidões emitidas pela Receita Federal;
 Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
6.2.1.2 - Certidões emitidas pela Fazenda Estadual;
 Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado;

Certidão de Situação Fiscal e Tributária do Estado.
6.2.1.3 - Certidões emitidas pela Fazenda Municipal, de acordo com o Município da Licitante.
 Certidão Negativa da Dívida Ativa do Município;
 Certidão de Regularidade dos Tributos Municipais.
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6.2.1.4 – Cópia dos documentos pessoais, tais como: CPF, RG e comprovante de residência. 6.2.1.5 - Alvará de funcionamento para pessoa física.
6.2.1.6 - Atestado de regularidade do corpo de bombeiros;
6.2.1.7 - Alvará de licença de funcionamento da Vigilância Sanitária;
6.2.1.6 -Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal ou pelo procurador se este tiver outorga para tal, assegurando a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração;
6.2.1.7 Declaração, assinada por quem de direito, de que, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, na Lei n.º 9.854, de 27.10.1999, publicada no Diário Oficial da União de 28.10.1999, e inc. V do art. 13 do Decreto n.º 3.555/2002, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
6.2.2 - A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
6.3 - DO ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006
6.3.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar, obrigatoriamente, documento hábil a comprovar a situação de microempresa ou empresa de pequeno porte da declarante. A não apresentação de documento hábil (declaração de enquadramento) para comprovar a situação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de credenciamento implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, de tratamento diferenciado e favorecido para este certame.
6.3.2 Para microempresas e empresas de pequeno porte, em cumprimento ao Artigo 43, da Lei Complementar nº 123/2006, caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis (a partir do momento que for declarada vencedora do certame), prorrogáveis, a critério da Administração por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas
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ou positivas com efeito de negativa. A não regularização da documentação no prazo aqui previsto implicará na decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei.
6.3.3 Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, licitantes que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no artigo terceiro da referida Lei.
7.1 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias contadas da data constante do documento, salvo aqueles que tiverem prazo indeterminado.
7.2 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos observados, depois de analisada pela Pregoeira, o proponente poderá ser inabilitado.
7.3 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome da Matriz ou todos em nome da Filial exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à Matriz e referir-se ao local da sede do interessado.

Julgamento: 8.1. No horário e local indicados no preâmbulo deste Edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão, acessível ao público, salvo quanto ao conteúdo dos envelopes, até a respectiva abertura, presentes a Pregoeira, sua Equipe de Apoio e os representantes das empresas proponentes, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, conforme exigências do item 03 deste Edital.
8.2. Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, a Pregoeira declarará aberta a sessão do Pregão, oportunidade em que não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.
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8.3. A seguir serão abertos os envelopes das propostas e analisadas a aceitabilidade das mesmas pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio que visará o atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, não sendo aceitas as propostas que:
8.3.1. Que não atenderem às especificações, prazos e condições fixados no Edital ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente;
8.3.2. Que ofereçam preços simbólicos ou preços baseados exclusivamente em proposta dos demais licitantes;
8.3.3. Que contenham vícios, por omissão, irregularidades e/ou defeitos, capazes de dificultar o julgamento e que não forem passíveis de saneamento na própria sessão.
8.3.4. No caso de divergência entre os valores unitários e o total do ITEM, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se a desclassificação da mesma quando for o caso.
8.3.5 Que contenham preço manifestamente inexequível, assim considerado aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos coerentes com os de mercado. Considera-se preço inexequível 30% do valor orçado pela Administração.
8.4. As propostas aceitas pela Pregoeira serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
8.4.1. Seleção da proposta de menor preço POR LOTE e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
8.4.2. Não havendo número mínimo de 03 (três) propostas na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
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8.5. A seleção das propostas levará em consideração o MENOR PREÇO POR LOTE, para obtenção do valor de referência para o início da etapa de lances, sendo, ainda, analisada a compatibilidade com os preços de mercado para efeito de aceitabilidade.
8.6. A Pregoeira convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher sua posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
8.7. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances a ser estipulada pela Pregoeira.
8.8. Será concedido ao representante da empresa licitante, quando solicitado a Pregoeira, tempo para que consulte a empresa representada acerca da viabilidade do lance verbal, ficando a critério da Pregoeira a determinação da duração da consulta.
8 .9. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.
8 .10. Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para esta etapa, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.
8.11. A Pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de menor valor a redução de seu preço, com vistas à obtenção da melhor proposta para a Administração, com base na média de preços praticados no mercado.
8.12. Após negociação, se houver, a Pregoeira examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
8.13. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços dos insumos e salários praticados no mercado, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que deverá estar juntada aos autos por ocasião do julgamento, coerentes com o fornecimento do objeto ora licitado.
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8.14. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.
8.15. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será(ão) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do(s) LOTE(s).
8.16. O tratamento diferenciado conferido às empresas de pequeno porte e às microempresas deverá seguir o procedimento descrito a seguir:
8.16.1. Os licitantes deverão informar, por declaração, essa condição juntamente com Credencial, se for o caso, a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
8.16.2. Ao final da sessão pública de disputa de lances, a Pregoeira verificará se a empresa detentora do menor preço declarou a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
8.16.3. No caso em que a detentora do menor preço possuir a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme disposto no subitem 8.16.1., a Pregoeira convocará a essa licitante a apresentar os documentos de habilitação, na forma do item 6.0 e seguintes deste edital;
8.16.4. Caso a detentora do lance ou proposta de menor valor não possua a condição de empresa de pequeno porte ou microempresa, a Pregoeira deverá verificar se há algum lance ou proposta ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte no intervalo de até 5% (cinco por cento) superior em relação ao menor lance;
8.16.5. Havendo lance ou proposta na situação descrita no item 8.16.4 acima, considera-se o certame empatado;
8.16.6. Havendo empate, conforme acima, a Pregoeira convocará os representantes das empresas de pequeno porte ou das microempresas para negociação de preços;
8.16.7. A Pregoeira convocará nominalmente as micro e pequenas empresas enquadradas no item 8.16.4. a apresentarem lances inferiores à menor proposta de preços ou lance ofertado na sessão de disputa, observando a ordem de classificação;
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8.16.8. A microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentar lance inferior ao menor lance ofertado na sessão de disputa será considerada classificada em primeiro lugar pela Pregoeira, passando a correr o prazo de 02 (dois) dias úteis prorrogáveis por igual período para apresentação da documentação de habilitação, caso haja alguma irregularidade em sua documentação fiscal, e da proposta de preços, conforme item 6.0 e seguintes deste edital;
8.16.9. Será concedido o prazo de 05 (cinco) minutos à cada microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no item 8.16.4, observada a ordem de classificação, para a proposição de lances ou manifestação de desinteresse;
8.16.10. Considera-se iniciado o prazo de 05 (cinco) minutos destinados ao licitante detentor da oferta de menor valor entre os enquadrados no item 8.16.4 a partir do ato formal de convocação pela Pregoeira. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) minutos destinados ao detentor da oferta de menor valor, abre-se o prazo para o próximo classificado, após nova convocação expressa, e assim sucessivamente;
8.16.11. O não oferecimento de lances no prazo específico destinado a cada licitante produz a preclusão do direito de apresentá-los. Os lances apresentados em momento inadequado, antes do início do prazo específico ou após o seu término serão considerados inválidos;
8 .16.12. O julgamento da habilitação das micro e pequenas empresas obedecerão aos critérios gerais definidos neste edital.
8.17. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências para a habilitação, a Pregoeira examinará a oferta subsequente de maior desconto, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
8.18. A Pregoeira poderá suspender os trabalhos sempre que necessário, remarcar a sessão para outra data, realizar diligências no ato da sessão ou solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões com o fito de processar o certame da melhor forma para a Administração, sendo todos os atos devidamente lavrados em ata.
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8.19. A ausência do representante credenciado em qualquer momento da sessão importará na imediata exclusão da licitante por ele representado, salvo autorização expressa da Pregoeira.
8.20. Os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais licitantes ficarão à disposição para retirada na Prefeitura Municipal de Picos-PI durante 5 (cinco) dias úteis após a emissão da Nota de Empenho em nome da adjudicatária. Decorrido esse prazo a Administração se reserva o direito de destruí-los.
8.21. Que contenham preço manifestamente inexequível, assim considerado aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos materiais são coerentes com os de mercado. Considera-se preço inexequível 30% do valor orçado pela Administração.