Objeto: 1.1
Aquisição de material de consumo para o almoxarifado da CONAB, em Recife – PE, nas quantidades e especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão as Empresas interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus Anexos, e que estejam devidamente credenciadas no SICAF (Artigo 13, do Decreto n° 5.450/2005) e na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, através do site www.comprasnet.gov.br, para acesso ao sistema eletrônico (Artigo 3º, do Decreto n° 5.450/2005).
2.1.1 Como requisito para participação no Pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, a licitante deverá manifestar que conhece e cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do presente Edital (§ 2° do Artigo 21, do Decreto n° 5.450/2005). O registro dessa manifestação implicará na aceitação, plena e irrevogável das normas do Edital e seus anexos.
2.1.2 A apresentação de declaração falsa, relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e legislação pertinente (§ 3° do Art. 21, do Decreto n° 5.450/2005).
2.1.3 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos da

Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das Propostas (parágrafo único do art. 3º, do Decreto nº 3.722/2001).
2.2
Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 que estejam em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, conforme Lei de Falência nº 11.101/2005;
2.2.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Conab e/ou com a Administração Pública Federal suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 que estejam inadimplentes com a CONAB;
2.2.4 estrangeiras que não tenham autorização para funcionar no país;
2.2.5 cujo objeto social não seja compatível com a Licitação (TCU – Acordão nº1.583/2007 - 1ª Câmara).
2.2.6 empresas alcançadas por quaisquer das hipóteses elencadas no § 4º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
2.3
Pela natureza do objeto a ser licitado, esta licitação não é reservada exclusivamente às MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, Contudo, as empresas ME e EPP credenciadas e que cumprem os requisitos estabelecidos no Art. 3º da referida Lei Complementar nº 123/2006, que participarem deste certame, usufruirão dos benefícios elencados e regulamentados pelo Decreto nº 6.204/2007.
2.4
Serão observados os ditames da Lei Complementar n.º 123/2006 regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 05/09/200 , apenas para as empresas que se declararem nesta condição no momento do registro da proposta no site do Comprasnet.

Credenciamento: 3.1
Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados no portal de compras do Governo Federal – Comprasnet, no site www.comprasnet.gov.br .
3.2O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, no sítio acima informado, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF- Habilitação Parcial, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3 O credenciamento do licitante dar-se-á pela utilização de login e senha, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br, opção pregão eletrônico, criados quando do credenciamento supracitado.
3.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/05).

3.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/05).
3.6
O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances (inciso III do Art. 13º do Decreto nº 5.450/05).
3.7 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (Inciso IV, do Art. 13º, do Decreto 5.450/05).
3.8 As licitantes também deverão declarar em campo próprio do sistema eletrônico que cumprem os requisitos legais para a qualificação como ME ou EPP, e que não se encontram alcançadas por quaisquer das hipóteses previstas no § 4º, do art. 3º, da LC nº 123/2006.

Habilitação: 11.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, Habilitação Parcial válida, nos documentos por ele abrangidos, ou pela apresentação dos documentos que supram tal habilitação e, ainda, pela documentação complementar a seguir especificada.
11.2 Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte documentação complementar:
11.2.1 via campo próprio disponibilizado pelo Sistema Eletrônico no momento de cadastramento da proposta:
a) declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
b)declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, e de que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do § 2º, do

art. 32 da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002;
c) declaração de elaboração independente de proposta. 11.2.2 Via Pregoeiro:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica;
b) A licitante que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liqüidez Geral, Solvência Geral e Liqüidez Corrente, deverá comprovar que possui patrimônio líqüido de no mínimo a 10% (dez por cento) do valor anual estimado do contrato, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
b.1.) Apresentados os índices e, se qualquer um deles, tiver valor menor ou igual a 1(um), e o patrimônio líqüido registrado no Balanço Patrimonial for inferior a 10% do valor estimado da contratação, a licitante será inabilitada.
11.2.3Existindo a Habilitação Parcial, mas não constando da mesma os índices contábeis de que trata o subitem 11.2.2., o pregoeiro poderá solicitar a licitante que os apresente, calculados conforme determinado no inciso V, do subitem 7.1, da IN/MARE/Nº 05/1995, juntamente com o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
11.3 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
11.3.1 A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.4 Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
11.5 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou por servidor da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial.
11.6 Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.

4.1
A licitante deverá apresentar proposta, com cotação de preço unitário e total, por item, em moeda nacional, algarismo e por extenso, devendo estar inclusas todas as despesas, tais como: imposto, taxas, fretes e outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre o preço proposto e conter ainda:
a)a especificação clara, completa e minuciosa dos materiais oferecidos, em conformidade com este Termo;
b)marca, fabricante, procedência e garantia dos materiais ofertados de, no minimo, 90 (noventa) dias, a contar da data do aceite definitivo;
c) declaração expressa de estarem incluídas nos preços todas as despesas com impostos, taxas, fretes e quaisquer outras que venham a incidir sobre o objeto licitado;









  

d) conter o prazo de entrega, a partir da assinatura da Ordem de Compra - OC, que deverá ser de, no máximo, 10 (dez) dias corridos;
e) declaração de prazo de validade da proposta, a qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da abertura do certame licitatório. Na falta de tal declaração será aceito o prazo mínimo ora indicado;
f) razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, nome do banco, o número da agência, o numero da conta corrente e praça de pagamento.
4.2
Além da regularidade do cadastro no SICAF, habilitação parcial, no ramo pertinente ao objeto licitado, a licitante deverá apresentar a seguinte documentação:
a) declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores;
b)declaração expressa de que cumpre plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei nº 9.854, de 27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988.
c) atestado/declaração de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que fornece ou já forneceu material compatíveis com o objeto licitado.

Julgamento: 8.1 O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas de preços pelo critério de menor preço unitário ofertado, por item, decidindo sobre a aceitação do preço ofertado.
8.2 Como critério de aceitabilidade dos preços, serão considerados como parâmetro os valores unitários dos itens estimados pela Administração, ou seja, os preços de referência, definidos no Termo de Referência.
8.3 Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço unitário por item e tiver atendido a todos as exigências editalícias e tiver a amostra do seu produto aprovada, no caso de ser solicitada.
8.3.1
A amostra, no caso de ser solicitada, deverá estar disponível para teste no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, no endereço a ser informado, a contar da solicitação do Pregoeiro.