Objeto: 1.
A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa de serviços de plano de saúde, por meio de plano ou de seguro privado, na modalidade de contratação coletivo empresarial do tipo acomodação apartamento individual, nos termos da Lei 9.656 de 3 de junho de 1998 e devidamente autorizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com abrangência em todo o território nacional, compreendendo atendimento médico-hospitalar e ambulatorial, exames complementares e serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, bem como internações, tanto em caráter eletivo como emergencial, em hospitais e clínicas, sem excluir doenças preexistentes, de acordo com as especificações e condições constantes no Termo de Referência, parte integrante do presente edital – Anexo I.
1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no portal www.comprasgovernamentais.gov.br e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da

Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.1. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.2. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CRCAL responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3. Não poderão participar deste Pregão:
3.3.1 empresário ou sociedade empresária suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o CRCAL, durante o prazo da sanção aplicada;
3.3.2 empresário ou sociedade empresária declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.3.3 empresário ou sociedade empresária impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
3.3.4 sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.3.5 empresário ou sociedade empresária cujo estatuto ou contrato social não seja compatível com o objeto deste Pregão;
3.3.6 empresário ou sociedade empresária que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
3.3.7 sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.3.8 consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. SEÇÃO IV – DA VISTORIA
4. Não será exigida vistoria para o presente certame.


Habilitação: 13. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.

13.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
13.2. Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento
das vedações elencadas no item 4 da Seção III – Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:
13.2.1 SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
13.2.2 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
13.2.3 Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
13.3 As consultas previstas na Condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário. 13.3.1 Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação da seguinte documentação complementar, para fins de comprovação de regularidade trabalhista:
13.3.2 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
13.4. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de habilitação jurídica:
13.4.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
13.5.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração contratual de sócio ou ramo de atividade em vigor de acordo com as disposições do novo Código civil, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias (sociedades comerciais), e, no caso de sociedades por ações, conforme a Lei nº 6.404/76 e documentos de eleição de seus administradores; 13.4.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
13.4.4 Não serão aceitas participações de empresas com sócios comuns;

13.4.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.5. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira:
13.5.1 Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis do último exercício social exigível, preferencialmente de forma comparada, ou, dos dois últimos exercícios caso não esteja comparado, devidamente registrados na Junta Comercial ou de acordo com o Decreto nº 8.683/2016, apresentado na forma da lei e regulamentos na data de realização desta contratação, como segue:
a) As estruturas das demonstrações contábeis devem estar de acordo com:
•
NBC TG 26 (R3) – Apresentação das Demonstrações Contábeis;
•
NBC TG 1000 (R1) – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas;
•
ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. b) O conjunto das demonstrações contábeis que deverão ser enviados, respeitando os tipos e os tamanhos de empresa são:
(1) Exceto a NBC TG 1000
(2) A elaboração do conjunto completo das Demonstrações Contábeis, apesar de não serem obrigatórias para as entidades alcançadas por esta Interpretação, é estimulada pelo Conselho Federal de Contabilidade.
13.5.2 Cópia obrigatoriamente extraídas do Livro Diário, já registrado no órgão competente, acompanhadas com os respectivos termos de abertura e encerramento, devidamente subscritos pelo representante legal da empresa e pelo profissional da contabilidade com registro profissional regular no CRC.
13.6 Em se tratando de empresa sujeita ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, apresentar cópia das demonstrações contábeis listadas no quadro, enviadas à







  

Receita Federal do Brasil, acompanhadas da respectiva comprovação e dos termos de abertura e encerramento.
13.7 A apresentação da publicação das demonstrações contábeis no Diário Oficial ou outro jornal, não exime a proponente da obrigação da apresentação das demonstrações contábeis.
13.8 É vedada a apresentação de balancetes ou balanços intermediários, quando encerrados fora do exercício social. Também é vedada a substituição de balanço patrimonial por balancetes ou balanços provisórios.
13.9 As demonstrações contábeis, apresentadas pelas empresas participantes do certame, que não seguirem as Normas Brasileiras de Contabilidade quanto às exigências de reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação relacionada a transações e outros eventos, serão objeto de inabilitação.
13.10 comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1;
13.11 Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais.
13.12 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
13.13 Para as Certidões que não trouxerem expresso o prazo de validade, considerar-se- á 90 (noventa) dias da data da sua expedição.
14. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional e técnico-profissional:

Julgamento: 9.1. O critério de julgamento será o de “menor preço global”, visando a manutenção do plano de saúde ao funcionário em caso de alteração da sua faixa etária.