Objeto: O objeto do presente Termo de Referência possui as seguintes características técnicas e condições, as quais deverão ser rigorosamente observadas por ocasião da formulação do preço a ser proposto, conforme quantitativos apresentados no quadro abaixo:
3.1 – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS SERVIÇOS
3.1.1. Os serviços em tela compreendem a entrega expressa de documentos e correspondências em geral, transporte de processos judiciais e administrativos, e de objetos de pequeno porte com volume de até 0,120m³ (zero vírgula cento e vinte metros cúbicos);
3.1.2. Entende-se como 01 (uma) unidade de serviço todo o volume (mesmo que seja composto por diferentes documentos) entregue em uma única Ordem de Serviço para a execução no mesmo local ou destino;
3.1.3. Considera-se unidades diversas os serviços executados em pontos ou locais distintos, conforme indicados nas Ordens de Serviços;
3.1.4. Os serviços regulares de entrega expressa deverão ser efetuados em Natal (conforme o zoneamento administrativo – Zonas: Norte, Sul, Leste e Oeste), em Parnamirim e na Subseção de Ceará-Mirim;
3.1.5. A demanda dos serviços será feita pelo Fiscal do Contrato ou servidor da Seção de Segurança e Transporte-SST, momento em que será apresenta a O.S-Ordem de Serviço (ANEXO A) que deve ser devidamente datada e assinada pelo executante da Contratada;





  

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3.1.6. A execução dos serviços deverá ser efetuada em motocicleta com seguintes características técnicas:
a) Ter no mínimo 120CC e no máximo 03 (três) anos de Fabricação;
b) Ter os equipamentos de proteção para pernas e motor, dispositivo aparador de linha, conforme descrição no art. 2º, icisos I e II da Resolução nº 356 de 02 de agosto de 2010 do CONTRAN;
c) A documentação está devidamente atualizada e com CRLV válido;
d) Está com as revisões atualizadas e em perfeito estado de conservação e limpeza. 3.1.7.
Os serviços deverão ser executados por pessoal técnicamente qualificado e aprovado em curso de especialização do CONTRAN, ter no mínimo 21 anos de idade, possuir CNH há pelo menos 2 (dois) anos na categoria e, quando em serviço, usar colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, em conformidade com o art. 2º e incisos da Lei 12.009/2009;
3.2 – DO SUPORTE E DO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS
3.2.1. A empresa contratada deverá possuir uma estrutura de atendimento às demandas relacionadas com a prestação dos serviços ora contratados, disponível nos dias úteis durante o horário das 08 às 18 horas.
3.2.2.
O suporte de serviços deverá envolver os seguintes elementos:
a) DISPONIBILIDADE: Reunião de fatores e condições de acesso ao prestador de serviços que permitam, de segunda-feira à sexta-feira no horário das 08 às 18 horas, a solicitação de serviços, abrangendo, no mínimo, correio eletrônico (e-mail) e/ou fax e telefone;
b) TEMPO DE ATENDIMENTO: Tempo compreendido entre a abertura de chamado (ou OS) e o efetivo comparecimento à SST da JF/RN em Natal, que não poderá ser superior a 02 (DUAS) HORAS subsequentes ao chamado;
c) TEMPO DE EXECUÇÃO DA DEMANDA: Tempo compreendido entre a entrega da demanda ao profissional da contratada para a realização dos serviços e a execução definitiva da demanda, comprovado através da DATA e do HORÁRIO fixado na O.S., o qual não poderá ser superior a 02 (DUAS) HORAS para as execuções em Natal e sua região metropolitana, Região metropolitana definida na Lei Complementar n° 315, de 30 de novembro de 2005.
3.2.3. Ficará suspensa a contagem dos prazos do subitem anterior nos seguintes casos:
a) A partir do recebimento da demanda, quando se tratar de substituição, justificada, do condutor e/ou motocicleta, ou motivo de força maior devidamente comprovado, reiniciando-se sua contagem da ciência da cessação da causa impeditiva, pelo tempo que restar;
b) Se a substituição ocorrer nos sábados, domingos ou feriados, sendo iniciado a partir do primeiro dia útil subseqüente, respeitando-se o horário do expediente da SJ/RN.

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3.2.4. A Contratada deverá prestar os serviços à Contratante de forma continuada durante a virgência do contrato;
3.1.5 Os executantes dos serviços devem pertencer ao quadro da Contratada, e em caso de cooperativa serem cooperados, ou terem vículo legal com esta.
3.2.6. Os chamados de serviços serão realizados pelo Fiscal ou servidor da Seção de Segurança e Transporte ou do contrato por meio do envio de e-mail com a respectiva (OS) ao Preposto da contratada, cujo conteúdo indicará o local onde o material ou correspondência deverá ser entregue.
a) A contratada deverá indicar, no momento da assinatura do contrato, endereço de e- mail empresarial que servirá para solicitação de serviços pelo Fiscal da contratante;
b) A contratada deverá manter gerenciamento permanente do endereço de e-mail empresarial indicado, mantendo-o ativa e fazendo atualizações constantes dos e-mails recebidos e enviados durante todo prazo de duração do contrato;
c) A contratada deverá acusar o recebimento do e-mail de solicitação do serviço da contratante no prazo máximo de 30 minutos após o horário em que a contratante o enviou;
d) Decorrido esse prazo sem que haja manifestação por parte da contratada, a solicitação de serviço será considerada como recebida e será iniciada a contagem do prazo para atendimento do serviço
e) A contagem do prazo para acusar recebimento do e-mail será paralisada às 18h do dia do envio, sendo esta continuada às 08h do dia útil seguinte.
3.2.6.
Ao chegar ao local de atendimento, o empregado da contratada deverá se apresentar ao Fiscal do contrato ou ao servidor da Seção de Segurança e Transporte para fins de execução da demanda requerida;
3.2.7.
É de competência do Fiscal registrar no formulário de registro de ocorrências (ANEXO B) todas as ocorrências relevantes à Contratação, devendo a contratada, neste mesmo documento/diário, fazer algum registro (no verso da folha) caso não concorde ou não haja relação com a realidade.

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incisos I e II, e 5º da resolução 356/2010 do CONTRAN c/c o art. 2º e incisos da Lei 12.009/2009.
3.4 - DO PREPOSTO/RESPONSÁVEL
3.4.1.
A contratada deverá indicar formalmente, inclusive com o fornecimento de todas as informações necessárias para o seu acionamento direto, o nome da pessoa responsável/preposto para funcionar como elo entre a empresa e a Administração, devendo este desempenhar as seguintes funções:
a) Fiscalizar e exigir o bom desempenho dos serviços contratados;
b) Comparecer, no mínimo, 01 (uma) vez por mesa à Seção Judiciária em Natal para fins de analisar e assinar o formulário de ocorrências, bem como adotar as providências que se fizerem necessárias e/ou solicitadas, no intuito de restabelecer a regular situação dos serviços;
c) Realizar os registros necessários e competentes no formulário de ocorrências e ajustar a qualidade dos serviços;
d) Providenciar a efetiva continuidade da prestação dos serviços contratados, bem como o cumprimento de todos os prazos determinados neste Termo de Referência;
e) Providenciar a correção de falhas registradas pelo responsável da contratante;
f) Apresentar e exigir de seus empregados o cumprimento de todas as normas internas de segurança ou comportamentais eventualmente existentes.
3.4.2. O Preposto da contratada deverá realizar, sempre que se fizer necessário ou for convocado pelo Fiscal, além da hipótese fixada na alínea “b” do subitem anterior, visita SJ/RN para fins de verificação da qualidade dos serviços, bem como corrigir inadequações verificadas, sem ônus adicional à contratante.

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Habilitação: 8.1- CAPACIDADE DO PROFISSIONAL:
8.1.1. Indicar profissional habilitado com CNH válida para a execução dos serviços, com vínculo profissional junto à licitante;
8.1.2.
Apresentar Certidão Negativa Criminal Estadual e Federal, e Antecedente Criminal Estadual e Federal referentes ao(s) profissional(is) indicado(s) para execução, em conformidade com o inciso V, parágrafo único do art. 2º da Lei 12.009/2009;
8.1.3. A comprovação do vínculo profissional entre o profissional indicado e a empresa licitante, que poderá ser realizada por meio da apresentação da CTPS do profissional (ou outro documento trabalhista legalmente reconhecido), do contrato social da licitante (no caso do executante ou preposto pertencer ao quadro societário do licitante), ou no caso de cooperativa, apresentar declaraçãode válida (papel timbrado e firma reconhecida) de sua presidência de que o prestador do serviço é cooperado;
8.1.4. Apresentar, por ocasião da assinatura do contrato, o Certificado de aprovação em Curso de Especialização, ministrado por órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito-SNT, ou entidades por ele credenciada e/ou instituições vinculadas ao Sistema S, conforme regulamentação pela Resolução 410/2012 do CONTRAN.

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