Credenciamento: 6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição pelo provedor de chave de identificação e senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
6.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, até o 3º (terceiro) dia anterior à de realização do Pregão.
6.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.
6.4. No caso de participação de microempresa ou empresa de pequeno porte, os procedimentos da licitação seguirão o disposto na Lei Complementar nº 123/06 e Decreto Municipal nº 49.511/08, devendo as interessadas declarar tal condição, mediante os meios disponibilizados pelo sistema.

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03/17 7 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS, ENSAIOS, CERTIFICADOS E FOLDERS

Habilitação: 
11.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada de cada item.
11.2. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados neste subitem.
11.2.1. Documentos relativos à habilitação jurídica:
11.2.1.1. Registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante).
11.2.1.2. Estatuto ou Contrato Social em vigor, registrado na Junta Comercial, em se tratando de Sociedade Empresarial e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
11.2.1.3. Ato Constitutivo registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em se tratando de Sociedade Simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

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06/17 11.2.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 11.2.2.1. Comprovar ter patrimônio líquido, mediante a apresentação de balanço registrado na Junta Comercial, correspondente a no mínimo 10% (dez por cento) do valor de referência da CET sendo:
Para o item 01 - Avental de PVC: R$ 21,28;
Para o item 02 - Bolsa para transporte de EPI: R$ 579,66;
Para o item 03 - Bota de borracha/PVC: R$.1.173,60;
Para o item 04 - Capacete de segurança branco: R$ 42,00;
Para o item 05 - Filtro químico para semimáscara: R$ 75,00;
Para o item 06 - Luva de procedimentos não cirúrgicos: R$ 234,00;
Para o item 07 - Luva de raspa de couro: R$ 405,60;
Para o item 08 - Luva de suedine: R$ 523,20;
Para o item 09 - Óculos de segurança com lente incolor: R$ 190,48;
Para o item 10 - Óculos de segurança para maçarico: R$ 8,09;
Para o item 11 - Protetor auricular tipo concha: R$ 28,98;
Para o item 12 - Protetor auricular tipo plug de silicone: R$ 2.505,60;
Para o item 13 - Protetor facial em acrílico, tipo Apolo: R$ 37,94;
Para o item 14 - Semimáscara para gases e vapores: R$ 103,32;
Para o item 15 - Capacete para motociclista: R$ 6.890,94;
Para o item 16 - Jaqueta de cordura para motociclista: R$ 15.262,50;
Para o item 17 - Luva de napa vacum para motociclista: R$ 4.797,58;
Para o item 18 - Bermuda para ciclista: R$ 179,04;
Para o item 19 - Capacete para ciclista: R$ 294,37;
Para o item 20 - Tênis de segurança: R$ 263,98;
Para o item 21 - Botina de Segurança com Biqueira de Aço: R$ 2.567,07;
Para o item 22 - Capacete de segurança laranja: R$ 2.084,39;
Para o item 23 - Capuz de lã para motociclista: R$ 6.166,80;
Para o item 24 - Jaleco para central de monitoramento: R$ 693,40;
Para o item 25 - Avental masculino azul: R$ 459,40;

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07/17 Para o item 26 - Creme protetor solar FPS 40: R$ 13.988,52;
Para o item 27 - Creme de proteção da pele e mãos do grupo 3: R$ 731,93;
Para o item 28 - Creme protetor solar FPS 30 com repelente: R$ 3.852,66;
Para o item 29 - Creme protetor solar FPS 80: R$ 24,97;
Para o item 30 - Creme protetor solar labial, FPS 80: R$ 5,28;
Para o item 31 - Creme desengraxante para limpeza das mãos: R$ 153,60;
Para o item 32 - Bota cano longo para motociclista: R$ 83.186,64;
Para o item 33 - Botina de Segurança marrom: R$ 20.748,00;
Para o item 34 - Botina de Segurança preta: R$ 3.990,00;
Para o item 35 - Sapato de segurança preto masculino: R$ 2.013,60;
Para o item 36 - Abrigo de chuva de nylon respirável amarelo: R$ 60.539,28;
Para o item 37 - Jaqueta de nylon respirável marrom com refletivo: R$ 53.233,56;
Para o item 38 - Jaqueta de nylon respirável azul royal sem refletivo: R$ 4.111,50; Para o item 39 - Jaqueta de nylon verde-petróleo com refletivo laranja: R$ 3.938,40; Para o item 40 - Sobretudo de nylon emborrachado marrom: R$ 1.083,66;
Para o item 41 - Boné amarelo: R$ 4.298,40;
Para o item 42 - Boné verde petróleo: R$ 309,60;
Para o item 43 - Meia preta de algodão com poliéster e elastodieno: R$ 2.502,00;
Para o item 44 - Meia marrom de algodão com poliéster e elastodieno: R$ 14.178,00; Para o item 45 - Cinto de nylon marrom: R$ 4.527,48;
Para o item 46 - Cinto de nylon preto: R$ 702,54;
Para o item 47 - Apito plástico marrom: R$ 1.350,00;
Para o item 48 - Calça de PVC tipo Jardineira: R$ 3.040,50;
Para o item 49 - Capacete de segurança amarelo: R$ 324,41;
Para o item 50 - Luva de algodão pigmentada: R$ 97,79;
Para o item 51 - Luva mista raspa de lona: R$ 361,80;
Para o item 52 - Luva de vaqueta de couro: R$ 11.954,70;
Para o item 53 - Luva nitrílica: R$ 159,18;

08/17 Para o item 54 - Óculos de segurança com lente cinza: R$ 1.727,33;
Para o item 55 - Semimáscara para poeiras e fumos de solda: R$ 151,20;
11.2.2.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados, na forma da lei, vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios;
11.2.2.2.1. As empresas com menos de 01 (um) exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante a apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso.
11.2.2.2.2.O balanço apresentado será analisado sobre os seguintes aspectos:
11.2.2.2.2.1. Índice de Liquidez Corrente (LC) superior a 1,00 (um inteiro), apurado mediante a seguinte operação:
LC = _Ativo Circulante_ Passivo Circulante
11.2.2.2.2.2. Índice de Liquidez Geral (LG) superior a 1,00 (um inteiro), apurado mediante a seguinte operação:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
11.2.2.3. Certidão negativa de pedido de recuperação judicial, extrajudicial ou de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
11.2.2.3.1. No caso de sociedade simples, a proponente deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
11.2.2.3.2. No caso de Certidão positiva, a proponente deverá juntar a Certidão de Objeto e Pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões).
11.2.3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 11.2.3.1. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ).
11.2.3.2. Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal do domicilio da licitante, perti- nente ao ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.
11.2.3.3. Prova de Regularidade para com a Fazenda do Município de São Paulo, relativa aos Tributos Mobiliários da empresa licitante, seja matriz ou filial, esta Certidão deverá ser a do CNPJ cadastrado para esta licitação (em caso da empresa estar sediada no Município de São Paulo).
11.2.3.3.1. Na hipótese da empresa licitante não estar cadastrada como contribuinte neste Município de São Paulo, a mesma deverá apresentar declaração, firmada pelo respectivo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos Tributos Mobiliá- rios. Essa declaração deverá acompanhar a Prova de Regularidade (Certidão de Tribu- tos Mobiliários) do Município onde a empresa esta sediada.

09/17 11.2.3.3.2. Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal (Tributos Mobiliários) relativa à empresa licitante, seja matriz ou filial, esta Certidão deverá ser a do CNPJ ca- dastrado para esta licitação (em caso da mesma estar sediada fora do Município de São Paulo).
11.2.3.4. Certidão Negativa de Débitos - CND relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
11.2.3.5. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S.
11.2.3.6. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ati- va da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal ou Procuradoria da Fazenda Na- cional.
11.2.3.7. Certidão negativa de débitos referentes a tributos estaduais relacionados com o objeto licitado do domicilio ou sede da licitante.
11.2.3.7.1. As licitantes com domicílio ou sede no Estado de São Paulo, deverão com- provar a regularidade fiscal por meio da Certidão Negativa de Débito Tributário da Dívi- da Ativa do Estado de São Paulo, expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, conforme Portaria CAT 20 de 01/04/1998.
11.2.3.8. Certidão negativa de débitos trabalhistas, nos termos da Lei Federal nº 12.440/11. 11.2.3.9. O licitante vencedor deverá apresentar ainda, as seguintes declarações:
11.2.3.9.1. Declaração enviada eletronicamente de Inexistência de Fatos Impeditivos, conforme modelo disponibilizado pelo sistema Comprasnet.
11.2.3.9.2. Declaração de pleno atendimento ao previsto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, conforme Anexo VII.
11.2.3.9.3. Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, conforme Anexo VI.
11.2.3.10. Em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, para se submeter ao regime especial da Lei Complementar nº 123/06 e Decreto Municipal nº 49.511/08, além de apresentar os documentos exigidos para fins de habilitação, deverá apresentar documentação comprobatória da qualificação da licitante, mediante a apresentação de:
a) Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e pelo contador, de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06 e Decreto Municipal nº 49.511/08, nos moldes no ANEXO II do presente edital de Pregão.
11.2.3.11. Ainda, em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, assim qualificada, deverá a mesma apresentar todos os documentos exigidos para fins de habilitação, podendo, todavia, existir, no que tange a regularidade fiscal, documento(s) que apresente(m) alguma restrição.
11.2.3.12. Nesta hipótese, em havendo atendimento aos demais requisitos do edital, será a microempresa/empresa de pequeno porte considerada habilitada, com condição de regularização no prazo, improrrogável, de 04 (quatro) dias úteis contados da data da homologação do certame.

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11.2.3.13. A comprovação da regularidade fiscal poderá ser efetuada por meio de consulta ao SICAF, pelo Pregoeiro, exclusivamente quanto aos documentos dele constante e que es- tejam dentro do prazo de validade.
11.2.3.14. Os documentos cujos prazos de validade não estejam especificados no próprio corpo, em dispositivo legal ou neste Edital, terão validade de 90 (noventa) dias da data de sua expedição e poderão ser apresentados em cópias simples acompanhadas dos respecti- vos originais ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou pu- blicação em órgão da Imprensa Oficial.
11.2.3.15. A licitante será dispensada da apresentação dos documentos que constem de seu cadastro unificado de fornecedores - SICAF Caso o mesmo esteja com algum documento vencido, deverá apresentá-lo juntamente com os documentos de habilitação, sob pena de inabilitação.
11.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
11.2.4.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade, por intermédio de Atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado emitido(s) em papel timbrado do(s) atestante(s), constando cargo e o nome legível do signatário, bem como os respectivos números de telefone(s) de contato, para uma eventual consulta, comprovando que a licitante já tenha fornecido, satisfatoriamente, materiais compatíveis com o objeto desta licitação, como segue:
11.2.4.1.1. Serão aceitos comprovantes de Capacidade Técnica com fornecimento satisfatório anterior, no período de 06 (seis) meses, podendo ser usado a somatória de atestados, de no mínimo:
Para o item 01 - Avental de PVC: 04 peças;
Para o item 02 - Bolsa para transporte de EPI: 18 peças;
Para o item 03 - Bota de borracha/PVC: 144 pares;
Para o item 04 - Capacete de segurança branco: 04 peças;
Para o item 05 - Filtro químico para semimáscara: 09 peças;
Para o item 06 - Luva de procedimentos não cirúrgicos: 3.600 unidades; Para o item 07 - Luva de raspa de couro: 144 pares;
Para o item 08 - Luva de suedine: 288 pares;
Para o item 09 - Óculos de segurança com lente incolor: 120 pares; Para o item 10 - Óculos de segurança para maçarico: 02 pares;
Para o item 11 - Protetor auricular tipo concha: 04 pares;
Para o item 12 - Protetor auricular tipo plug de silicone: 4.320 pares; Para o item 13 - Protetor facial em acrílico, tipo Apolo: 04 peças;
Para o item 14 - Semimáscara para gases e vapores: 05 peças;

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11/17 Para o item 15 - Capacete para motociclista: 115 peças;
Para o item 16 - Jaqueta de cordura para motociclista: 165 peças;
Para o item 17 - Luva de napa vacum para motociclista: 410 pares;
Para o item 18 - Bermuda para ciclista: 12 peças;
Para o item 19 - Capacete para ciclista: 08 peças;
Para o item 20 - Tênis de segurança: 11 pares;
Para o item 21 - Botina de Segurança com Biqueira de Aço: 99 pares;
Para o item 22 - Capacete de segurança laranja: 34 peças;
Para o item 23 - Capuz de lã para motociclista: 324 peças;
Para o item 24 - Jaleco para central de monitoramento: 40 peças;
Para o item 25 - Avental masculino azul: 25 peças;
Para o item 26 - Creme protetor solar FPS 40: 3.440 bisnagas;
Para o item 27 - Creme de proteção da pele e mãos do grupo 3: 466 potes;
Para o item 28 - Creme protetor solar FPS 30 com repelente: 1.315 bisnagas;
Para o item 29 - Creme protetor solar FPS 80: 04 bisnagas;
Para o item 30 - Creme protetor solar labial, FPS 80: 04 bisnagas;
Para o item 31 - Creme desengraxante para limpeza das mãos: 144 potes;
Para o item 32 - Bota cano longo para motociclista: 1.116 pares;
Para o item 33 - Botina de Segurança marrom: 936 pares;
Para o item 34 - Botina de Segurança preta: 180 pares;
Para o item 35 - Sapato de segurança preto masculino: 90 pares;
Para o item 36 - Abrigo de chuva de nylon respirável amarelo: 1.116 peças;
Para o item 37 - Jaqueta de nylon respirável marrom com refletivo: 1.044 peças; Para o item 38 - Jaqueta de nylon respirável azul royal sem refletivo: 90 peças; Para o item 39 - Jaqueta de nylon verde-petróleo com refletivo laranja: 72 peças; Para o item 40 - Sobretudo de nylon emborrachado marrom: 18 peças;
Para o item 41 - Boné amarelo: 2.160 peças;
Para o item 42 - Boné verde petróleo: 144 peças;

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12/17 Para o item 43 - Meia preta de algodão com poliéster e elastodieno: 1.080 pares; Para o item 44 - Meia marrom de algodão com poliéster e elastodieno: 6.120 pares; Para o item 45 - Cinto de nylon marrom: 1.044 peças;
Para o item 46 - Cinto de nylon preto: 162 peças;
Para o item 47 - Apito plástico marrom: 1.080 peças;
Para o item 48 - Calça de PVC tipo jardineira: 90 pares;
Para o item 49 - Capacete de segurança amarelo: 04 peças;
Para o item 50 - Luva de algodão pigmentada: 169 pares;
Para o item 51 - Luva mista raspa de lona: 162 pares;
Para o item 52 - Luva de vaqueta de couro: 3.231 pares;
Para o item 53 - Luva nitrílica: 25 pares;
Para o item 54 - Óculos de segurança com lente cinza: 1.280 pares;
Para o item 55 - Semimáscara para poeiras e fumos de solda: 270 peças; 11.2.4.1.2. Caso os Atestados ou Certidões apresentados estejam em unidades diversas daquela prevista no Edital ou no caso de impossibilidade de sua atualização, por hipótese de que os Órgãos emitentes dos Atestados/Certidões já não existam, poderá a própria Proponente efetuar a conversão de unidade, declarando que o faz sob as penas da Lei, juntando a respectiva declaração com o Atestado.
11.2.4.1.3. No caso de alterações societárias e nos casos de fusão, incorporação ou desmembramento de empresas, somente serão considerados os atestados em que, inequívoca e documentalmente, a empresa comprove a transferência definitiva do acervo técnico.
11.2.4.2. Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara de seu subscritor.
11.2.4.3. A aceitação dos documentos obtidos via “internet” ficará condicionada à confirma- ção de sua validade, também por esse meio, pelo Pregoeiro e equipe de apoio.
11.2.4.4. Todos os documentos deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente com o número do CNPJ, e endereço respectivo.
a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz;
c) se a licitante for a matriz e a fornecedora for a filial, os documentos deverão ser apre- sentados em nome da matriz e da filial simultaneamente.

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11.2.4.5. Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.
11.2.4.6. Todo e qualquer documento apresentado em língua estrangeira deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio, feita por tradutor público juramentado.