Objeto: 1.1. Esta licitação tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES PREFEITURA MUNICIPAL E DEMAIS ORGÃOS MUNICIPAIS DE CURRALINHOS-PIAUÍ, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES PREFEITURA MUNICIPAL E DEMAIS ORGÃOS MUNICIPAIS DE CURRALINHOS-PIAUÍ, com possibilidade de prorrogação de acordo com regulamentação local, desde que mantidas as vantagens.

Condições de participação: Somente poderão participar do certame interessados, pessoa jurídica, cuja finalidade de sua atuação atenda o interesse administrativo relativo ao ramo pertinente ao objeto da contratação, exercendo atividades registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, cujo objetivo é comprovar sua legitimidade para bem executar o objeto deste Edital.
2.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento, os interessados que se enquadrem em uma das situações a seguir:
2.2.1. Pessoas físicas;
2.2.2. Estejam constituídos sob a forma de consórcio;
2.2.3. Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária na forma do art. 7º da Lei 10.520/02 c/c regulamento Estadual. Entenda-se por suspensão temporária as penalidades aplicadas pela União, Estados, DF e Municípios, ou ainda seja declarada inidôneas em qualquer esfera de Governo (Consulta nos Sistemas competentes);
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Av. São Raimundo, S/N – Centro – Curralinhos - PI – CEP: 64453-000 - Fone/Fax: (86) 3273-0051
CNPJ: 01.612.579/0001-06 – e-mail: prefeituradecurralinhos@gmail.com

2.2.4. Estejam sob recuperação judicial e extrajudicial, dissoluções ou liquidações;
2.2.5. Tenha servidor da Prefeitura Municipal de Curralinhos-PI como dirigente, acionista de empresa detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador ou responsável técnico. Nesse caso deve ser apresentada declaração pela licitante de que o dirigente controlador ou responsável não possui cotas além do limite estabelecido;
2.2.6. Estejam constituídos sob a forma de Cooperativas, Associações e Fundações.

Credenciamento: 3.1. Caso seja impossibilitada a realização da sessão na data marcada para início do Pregão, esta se realizará no primeiro dia útil subseqüente ou outra data a ser marcada pelo pregoeiro e, assim sucessivamente, com a devida comunicação formal aos licitantes que retiraram o Edital, o qual deverá ser juntado ao processo.
3.2. Pessoas jurídicas deverão apresentar:
3.2.1. Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; E cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado do original para conferência.
3.2.2. Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a" (o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; E cópia do documento oficial de identificação que contenha foto, acompanhado da original para conferência que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2.3 Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa.
3.2.4 Deixar de apresentar o documento de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante, neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os atos em todas as sessões previstas no processo em epigrafe.
3.2.5. Declaração que cumpre as exigências de habilitação.
3.2.6. Comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte;
3.3. EXIGÊNCIAS GERAIS:
3.1. Apresentação da proposta comercial contendo a descrição do objeto e dos preços oferecidos sem rasuras, sem possibilidade de incluir itens adicionais;
3.2. Os envelopes (documentos habilitação e propostas de preços) serão entregues ao pregoeiro depois de encerrada a etapa de credenciamento, no início da fase de abertura das propostas comerciais;
3.3. A partir do encerramento do credenciamento (caracterizado pelo recebimento e abertura do primeiro envelope de proposta comercial) não será aceita, sob nenhuma hipótese, a participação de novos licitantes;
3.4. Iniciada a sessão publica do pregão e efetuada a entrega dos envelopes (proposta comercial e habilitação), não cabe a desistência da proposta.

Habilitação: 
4.1. A proposta e os documentos habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:
4.1.1. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRALINHOS-PI ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/19 PREGÃO Nº 003/2019
EMPRESA:
CNPJ:
4.1.2. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRALINHOS-PI ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/19
PREGÃO Nº 003/2019–PMCURR-PI
EMPRESA:
CNPJ:
4.2. A proposta comercial deverá ser elaborada, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, datada, assinada na última via e rubricada nas demais vias, observando-se as exigências contidas em cada lote.
4.3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, por ele designado. No caso de apresentação de cópias para autenticação pelo Pregoeiro ou servidor designado não serão aceitas cópias que não ofereçam condições de leituras das informações nelas contidas. Os casos omissos serão resolvidos pelo pregoeiro na sessão.