Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados na área de Tecnologia da Informação, compreendendo o planejamento, implantação e operação dos serviços de atendimento e suporte técnico remoto e presencial (Service Desk) aos usuários de soluções de TI da Justiça Federal em Alagoas, cujas especificações encontram-se detalhadas no ANEXO I – Termo de Referência.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar da presente licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.
3.3. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
3.4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a esta Seção Judiciária responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
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3.5. A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.
3.6. Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
3.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no item 21 deste Edital.
3.8. Não poderá participar da presente licitação empresa:
a) em consórcio ou associação, de acordo com o art. 33, da Lei n.º 8.666/93;
b) que esteja impedida de participar de licitações neste Órgão ou em qualquer órgão ou entidade participante do presente procedimento;
c) que tenha sido declarada inidônea – nos termos do inciso IV, do art. 87, da Lei n.º 8.666/93 – por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, integrantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d) que NÃO apresente em seu Contrato Social atividade econômica compatível com o objeto ora licitado.
e) que tenha registro impeditivo de participar de licitação e de contratar com a Administração Pública, verificado mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário n.º 1793/2011.
e.1) A verificação dos impedimentos, previstos no subitem anterior, ocorrerá somente após a fase de lances, momento no qual o sistema Comprasnet permite a identificação das empresas participantes do certame.


Habilitação: 12.1. Habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
12.2. O licitante deverá apresentar habilitação nos níveis I, II, III, IV e VI devidamente validados e atualizados no SICAF ou apresentar os documentos que supram tal habilitação.
12.3. A LICITANTE, pessoa jurídica, deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprovem a execução de serviços nas características, quantidades e prazos mínimos abaixo relacionados:
12.3.1 Comprovação da prestação de serviço como Central de Serviços de Suporte, nas dependências da CONTRATANTE, composto no mínimo por 500 (quinhentos) usuários e 400 (quatrocentos) estações de trabalho, e que, dentre os serviços de suporte, prestados neste escopo, estejam inclusos os seguintes:
i. Prestação de serviços de atendimento a usuários, através de Service Desk. ii. Serviços de atendimento a usuários, através de suporte remoto.
iii. Serviços de atendimento a usuários, através de suporte presencial.
iv. Experiência na implementação / gestão de, pelo menos, os seguintes componentes, segundo as recomendações do ITIL:
? Função Service Desk (Central de Serviços).
? Processo de Gerenciamento de Incidentes.
? Gerenciamento da Configuração e Ativos do Serviço.
? Processo Gerenciamento de Problemas.
12.3.2 Todos os atestados apresentados na documentação de habilitação deverão conter, obrigatoriamente, a especificação dos serviços executados, o nome e cargo do declarante e
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estar acompanhados de cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.
12.3.3 Documento(s) que comprove(m) ser a licitante Vencedora, no ato da assinatura do instrumento contratual, possuir de fato a Solução, que será usada, pela mesma, para prover os serviços, objeto do Termo de Referência e demais anexos.
12.3.4 A licitante deverá apresentar, no ato da assinatura do instrumento contratual, declaração emitida pelo fabricante da solução de Gerenciamento de Chamados com indicação expressa, que a mesma está autorizada a abrir chamados de suporte, diretamente, com o fabricante da solução.
12.3.5 A licitante, na fase de habilitação, deverá apresentar declaração por escrito que apresentará, no prazo máximo de cinco dias a partir da assinatura do contrato, certificados ou documento(s) formal(is) que comprove(m) atendimento a pelo menos duas das exigências abaixo:
i. 01 (um) profissionais com certificação PMP.
ii. 01 (um) profissionais com certificação ITIL Foundation V3.
iii. 01 (um) profissionais com certificação ITIL Manager V2 ou Expert V3. iv. 01 (um) profissionais com certificação Cobit Foundation.
12.3.6 A exigência dos profissionais indicados no subitem anterior é para respaldar a qualidade do corpo técnico da licitante. Esses profissionais poderão atuar como suporte e consultoria, principalmente nas fases de planejamento e implantação dos processos do ITIL. Os profissionais indicados no subitem anterior deverão, no início da execução do serviço, possuir vínculo empregatício com a empresa licitante, comprovado, caso sócio, através do contrato social e sua ultima alteração; caso empregado permanente da empresa, através de contrato de trabalho por tempo indeterminado, carteira de trabalho, CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e a Relação dos trabalhadores constantes no Arquivo SEFIP e a GFIP do ultimo mês correspondente, e, ainda do contrato civil de prestação de serviços por meio da juntada de cópia da ficha de registro de empregado, ou da cópia do ato de investidura em cargo de direção, ou da cópia do contrato social ou ainda do contrato civil de prestação de serviços.
12.3.7 Os certificados previstos no subitem 3.3 - Perfis Profissiográficos, poderão ser apresentados em até 90 (noventa) dias a contar da data da assinatura do Contrato.
12.3.8 A JFAL se reserva o direito de realizar auditorias a qualquer tempo para verificar se as competências mínimas solicitadas se mantêm pela CONTRATADA.
12.3.9 Declaração de Vistoria Técnica ou Declaração do Licitante que Conhece as Condições Locais do Objeto, conforme modelo constante do Anexo 3 do Termo de Referência deste Edital, emitido pelo Núcleo de Tecnologia da Informação, atestando que a LICITANTE realizou vistoria técnica no local onde serão executados os serviços ou que se declara conhecer os locais do objeto.
12.3.10 As licitantes cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, poderão deixar de apresentar os documentos exigidos na fase de habilitação estando todas obrigadas, ainda, à apresentação dos seguintes documentos:
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i. Declaração, conforme parágrafo segundo do artigo 32 da Lei n.º 8.666/93, de que inexiste fato superveniente impeditivo da habilitação juntamente com a Proposta de Preços.
ii. Declaração que não emprega menor, conforme disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n.º 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999, em cumprimento ao estabelecido no Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal.
iii. Declaração de Elaboração Independente de Proposta de acordo com o determinado na IN n.º 02, de 30/04/2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
12.3.11 Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou mediante publicação em órgão de imprensa oficial.
12.3.12 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.3.13 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.3.14 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará renúncia ao direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Item 9 deste Edital, sendo facultado à JFAL convocar os LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
12.3.15 Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão na inabilitação do LICITANTE.
12.3.16 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da LICITANTE e com n.º CNPJ e endereço respectivo.
12.3.17 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, conforme disposto no parágrafo quarto do artigo 25 do Decreto n.º 5.450/2005.
12.4 A licitante deverá apresentar ainda: 12.4.1 Relativamente à Habilitação Jurídica:
12.4.1.1 Tratando-se de sociedade empresarial, ato constitutivo consolidado, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com todas as suas alterações, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (art. 28 da Lei 8.666/93).
12.4.1.2 Tratando-se de sociedades simples, inscrição do ato constitutivo, com todas as suas alterações, acompanhado de prova da diretoria em exercício (art. 28 da Lei 8.666/93).
12.4.1.3 Tratando-se de empresa ou sociedade estrangeiras em funcionamento no País, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (art. 28 da Lei 8.666/93).
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12.4.2 Relativamente à Habilitação Fiscal:
12.4.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (art. 29 da Lei 8.666/93).
12.4.2.2 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa às Contribuições Previdenciárias, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB (art. 29 da Lei 8.666/93).
12.4.2.3 Prova de regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (art. 28 da Lei 8.666/93).
12.4.2.4 Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, que se dará mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de negativa, relativa a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (art. 28 da Lei 8.666/93).
12.4.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei (art. 28 da Lei 8.666/93).
12.4.2.6 As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão juntar toda a documentação fiscal exigida. Havendo qualquer restrição tributária, essas empresas terão o prazo de dois dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, contado do dia da declaração do vencedor provisório do certame, para regularizar sua situação junto ao fisco, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n.º 123/2006 c/c art. 4º, §1º, do Dec. 6204/07, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa (art. 28 da Lei 8.666/93).
12.4.3 Relativamente à Habilitação Econômico-Financeira:
12.4.3.1 Apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício financeiro, apresentados na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação das propostas, tomando como base a variação do IGP-DI ocorrida no período.
12.4.3.2 A comprovação de possuir boa situação financeira, será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1,0 (um), apurados pelas seguintes fórmulas:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total_____________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
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12.4.3.3 A proponente que não alcançar os índices previstos no subitem acima, poderá supri-los com a comprovação de que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme previsto no inciso III, § 2º e 3º do art. 31 da Lei n.º 8.666/93;
12.4.3.4 Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede da pessoa jurídica, há menos de 180 (cento e oitenta) dias da data de recebimento dos envelopes, mencionada no preâmbulo deste Edital, especificamente, para as certidões sem prazo de validade expresso.
12.4.3.5 Caso a certidão negativa de falência e recuperação judicial contenha prazo de validade expresso, só serão aceitas as certidões cujo prazo de validade esteja vigente.
12.4.4 Relativamente à Habilitação Técnica:
12.4.4.1 Apresentar atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento de solução e serviços similares ao especificado neste documento. Na descrição deverão conter informações que permitam o entendimento dos trabalhos realizados, bem como aferir o grau de sua compatibilidade, semelhança ou afinidade com o serviço licitado (art. 30 da Lei 8.666/93), conforme especificado no subitem 12.3 deste Termo.
12.4.4.2 A licitante, na fase de habilitação, deverá apresentar declaração por escrito que apresentará, no prazo máximo de cinco dias a partir da assinatura do contrato os certificados, conforme especificações técnicas, descritas no subitem 12.3.5 deste Termo de Referência.
12.4.4.3 Realizar vistoria técnica, nos termos do subitem 12.3.9 deste Instrumento, ou emitir declaração que conhece o local do objeto.
12.5. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
12.6. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.