Objeto: 2.1 Prestação de serviços de operação e manutenção, com fornecimento de materiais, nos sistemas de ar condicionado do tipo “multisplit VRF (Variable Refrigerant Flow)”, e nos sistemas de ventilação e exaustão do prédio do Banco Central do Brasil, em Salvador (BA), observadas as especificações constantes do Anexo 1.

Condições de participação: 4.1 Poderão participar deste pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN nº 2/2010 do MPDG e no item 5 abaixo.
4.2
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do Pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
4.2.1
não estejam credenciadas na forma do item 5;
4.2.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3
que possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil, impedimento que se dará também quando houver relação de parentesco entre qualquer sócio e diretor ou servidor desta Autarquia;
4.2.4 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente, a exemplo daqueles que estejam:
4.2.5 cumprindo sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aplicada por qualquer de seus Órgãos;
4.2.6 cumprindo sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Banco Central do Brasil;
4.2.7
cumprindo sanção de impedimento de licitar e contratar com a União;
4.2.8 proibidos de contratar com o Poder Público, em face de aplicação da pena prevista no inciso III do art. 22 da Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e inciso V do art. 20 do Decreto nº 6.514, de 2008;
4.2.9
proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa);
4.2.10 proibidos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade – de participar de licitações junto à Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;
4.2.11 constando da relação de inabilitados e inidôneos para participar de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, mantida pelo Tribunal de Contas da União (TCU);

4.2.12 sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.2.13 sob a forma de cooperativa, qualquer que seja a modalidade de constituição;
4.2.14 qualificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos da Lei nº 9.790/1999, e atuando nessa condição;

Credenciamento: 5.1
Serão previamente credenciados junto ao provedor do sistema eletrônico indicado no item 1.3, por meio de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, a autoridade competente do Banco Central do Brasil, o Pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pregão na forma eletrônica, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br (art. 3º, Caput e § 1º, do Dec. nº 5.450/2005).
5.2
O credenciamento do licitante é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica (art. 3º, § 2º, do Dec. nº 5.450/2005).
5.3
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.4
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso (art. 3º, § 4º, do Dec. nº 5.450/2005).
5.5
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica (art. 3º, § 6º do Dec. nº 5.450/2005).

Habilitação: 14.1 No caso de sua proposta ser considerada aceitável, o Pregoeiro solicitará à licitante, em mensagem no “chat” do sistema, a apresentação dos documentos necessários, que deverão ser encaminhados por meio do sistema eletrônico, no prazo de até 2 (duas) horas, contadas da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção “Enviar Anexo” no Portal de Compras.
14.2
Caso a licitante não tenha enviado as declarações a que se refere o item 7.1 deste Edital, o Pregoeiro exigirá, em mensagem no “chat”, o envio das declarações por meio do sistema eletrônico.
14.3
Simultaneamente, a habilitação do licitante classificado em primeiro lugar será verificada pelo Pregoeiro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e também mediante consulta aos demais sítios eletrônicos oficiais, se for o caso.
14.4 Os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista que tratam os itens 14.10 e 14.11 só deverão ser remetidos, na forma do item 14.1, nas seguintes hipóteses:
14.4.1
em caso de indisponibilidade do SICAF e/ou dos sítios eletrônicos oficiais; 14.4.2 quando o prazo de vencimento do(s) documento(s) constante(s) do SICAF

esteja expirado; ou
14.4.3
se o(s) documento(s) exigido(s) não for(em) contemplado(s) pelo SICAF e/ou sítios eletrônicos oficiais.
14.5 Será verificado ainda, previamente à fase de habilitação, eventual descumprimento das condições impeditivas à participação previstas no item 4 do edital, mediante consulta ao:
14.5.1 Sistema de Gestão de Recursos Humanos (SIARH) do Banco Central do Brasil, a fim de verificar a existência de sócios da licitante que sejam também diretores ou servidores do Banco Central do Brasil;
14.5.2
SICAF, a fim de verificar o registro de quaisquer das penalidades impeditivas;
14.5.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
14.5.4
Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS; e
14.5.5 Relação de inabilitados e inidôneos para participar de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, mantida pelo Tribunal de Contas da União.
14.6 As consultas previstas no item anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante, eventual matriz ou filial, e também de seus sócios majoritários, conforme o caso.
14.7
Os licitantes interessados em efetuar o cadastro no SICAF poderão adotar esta providência conforme previsto nos arts. 8º e 9º da IN nº 2/2010 da SLTI/MPDG.
14.8 O CNPJ da licitante utilizado no cadastramento de sua proposta deverá ser o mesmo compreendido no SICAF e em todos os documentos de habilitação. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos somente em nome da matriz.
14.9 O Pregoeiro informará os documentos cujos originais ou cópias autenticadas deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis após a habilitação da licitante, no Protocolo do Banco Central do Brasil, localizado à 1ª Avenida nº 160 – Centro Administrativo da Bahia, no horário das 9h às 18h.
14.10 HABILITAÇÃO JURÍDICA
14.10.1 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para empresário e sociedade empresária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), para sociedade simples, de acordo com o artigo 1.150 do Código Civil.
14.10.2 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.

14.10.3 Em se tratando de sociedade, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, acompanhados de todas alterações ou da consolidação respectiva, devidamente registrado no:
14.10.4 Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada. No caso de sociedade por ações, o registro deve estar acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
14.10.5 Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório)¸ para sociedade simples.
14.10.6 Os documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial, ou certidão de breve relatório, expedida pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), conforme o caso, ambos da sede do licitante.
14.10.7 A atividade econômica principal e/ou secundária do licitante deve ser pertinente com o objeto deste edital, conforme cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil discriminando o(s) Código(s) CNAE, registro no SICAF ou ainda no Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, devidamente averbado na junta comercial competente.
14.11 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
14.11.1 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
14.11.2 Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), fornecido pela Caixa Econômica Federal, que comprove a regularidade de situação junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
14.11.3 Certidão expedida conjuntamente pela secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.
14.11.4 Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, emitida pela própria justiça trabalhista.
14.11.5 As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas no art. 3º da Lei Complementar 123/2006, que tenham restrição no SICAF quanto à regularidade fiscal, deverão apresentar, na forma do item 14 do Edital, toda a documentação exigida, mesmo com restrição (art. 43, caput, da LC 123/2006).
14.11.6 Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 4º, §§ 1º e 2º, inc. I do

Decreto nº 8.538/2015).
14.11.7 A prorrogação do prazo previsto no item 14.11.6 acima poderá ser concedida, a critério do Banco Central, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa (art. 4º, § 3º do Decreto nº 8.538/2015).
14.11.8 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 14.11.6 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993 (art. 4º § 5º do Decreto nº 8.538/2015).
14.12 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
14.12.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior aos 6 (seis) meses anteriores à data da abertura da presente licitação, salvo se nela constar prazo menor de validade.
14.12.1.1 No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as
certidões de cada um dos distribuidores.
14.12.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um).
14.12.2.1 É vedada a substituição do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social por balancetes ou balanços provisórios.
14.12.2.2 O balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social poderão ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
14.12.2.3 O balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social poderão ser substituídos pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade, caso a empresa tenha sido constituída no exercício social vigente.
14.12.2.4 Todos os índices mencionados no item 14.12.2 deverão serão calculados pela licitante e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, sob pena de inabilitação da licitante;
14.12.3 Patrimônio líquido equivalente a, pelo menos, 10% (dez por cento) do valor da proposta para contratação;

14.13 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.13.1 Para comprovação da qualificação técnica operacional, a empresa deverá encaminhar os seguintes documentos:
14.13.2 Comprovação de que possui credenciamento válido da empresa emitido pelo fabricante ou seu representante legal no país, do sistema VRF, tipo DEALER A da LG Eletronics para realização dos serviços de operação e manutenção dos equipamentos, estando apta a comercializar, instalar e prestar serviços de manutenção e assistência técnica nos equipamentos fabricados pela LG Eletronics, na linha de produto Multi V (VRF Inverter).
14.13.3 Comprovação de registro da empresa no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, dentro do prazo de validade, com habilitação para execução de serviços objeto desse Edital ou similares, em que conste nome(s) e especialidade(s) do(s) responsável (eis) técnico(s) (art. 30, inciso I da Lei nº 8.666/1993);
14.13.4 Caso o registro da empresa seja de outro estado, no momento da assinatura do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar visto do CREA Bahia para prestação de serviços, conforme Resolução Confea 413/1997.
14.13.5 Atestado(s) que comprove(m) a habilitação técnica para realizar os serviços, emitido(s) por entidade da Administração Pública ou empresa privada, visado(s) pelo CREA ou transcrito(s) do seu acervo, comprovando a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva, por período não inferior a 3 (três) anos, em de ar condicionado do tipo VRF ou VRV, com capacidade mínima de instalação de 225 (duzentos e vinte e cinco) TR's de refrigeração, correspondendo a 50% da instalação total do sistema central (em torno de 450 TR’s), com disponibilidade da cópia(s) do(s) contrato(s) pertinente(s) e indicando os respectivos locais, endereços, prazos e demais características dos serviços prestados, e contendo a identificação do(s) signatário(s) e informações (nome, endereço, telefone) que permitam eventual contato por parte do Banco Central (art. 30, inciso II, § 1º, da Lei nº 8.666/1993).
14.13.6 O(s) atestado(s) de capacidade técnico-operacional deverá (ão) referir-se a serviços prestados no âmbito de atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
14.13.7 A empresa deve, caso solicitado, disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
14.13.8 Os atestados deverão conter a identificação do signatário e informações que permitam eventual contato por parte do Banco Central do Brasil (nome, endereço, telefone), conforme art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/1993;
14.13.9Os originais ou cópias autenticadas dos documentos citados no item 14 deverão ser entregues no Banco Central do Brasil, localizado na Primeiro Avenida, 160,

Centro Administrativo da Bahia, Salvador (BA).
14.13.10
Previamente à contratação, o Banco Central do Brasil verificará a existência de registro da empresa vencedora no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme previsto no art. 6°, inciso III, da Lei no 10.522/2002, não sendo, no entanto, por si só, fator impeditivo à contratação a existência de ocorrência(s) em nome da empresa vencedora.
14.13.11 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 1 (um) ano do início de sua execução.
14.13.12 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos exigida no item 14.13.5 será aceito o somatório de atestados, desde que, em todo o referido período, seja atendido o quantitativo exigido e que os serviços não tenham sido prestados de forma concomitante.
14.13.13 Declaração da licitante indicando nome, CPF e número de registro no CREA dos responsáveis técnicos que acompanharão a execução dos serviços, além da documentação que comprove seu vínculo com a licitante;
14.13.14 A comprovação do vínculo se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, de contrato de prestação de serviços entre a licitante e o profissional ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência deste mesmo profissional;
14.14 A licitante que não atender às exigências do Edital será inabilitada e terá sua proposta recusada, situação em que se aplicará o disposto no item 13.7
14.15 Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será habilitada pelo Pregoeiro, passando a ser declarada vencedora do certame.
14.16 Em consonância com o que determina o Decreto Federal nº 99.280, de 6 de junho de 1990 (Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio), a contratada deverá apresentar no momento da assinatura do contrato:
a. Comprovação de que possui registro no Cadastro Técnico Federal, de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, devidamente atualizado (INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº. 37/2004)
b. Comprovação de que dará a destinação adequada dos cilindros de gases refrigerantes utilizados na manutenção dos sistemas de refrigeração. A documentação deve ser emitida por empresas credenciadas pelo Ministério do Meio Ambiente em conformidade com a Resolução nº267/2000 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

14.10.1 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para empresário e sociedade empresária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), para sociedade simples, de acordo com o artigo 1.150 do Código Civil.
14.10.2 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.

14.10.3 Em se tratando de sociedade, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, acompanhados de todas alterações ou da consolidação respectiva, devidamente registrado no:
14.10.4 Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada. No caso de sociedade por ações, o registro deve estar acompanhado de documento de eleição de seus administradores;
14.10.5 Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório)¸ para sociedade simples.
14.10.6 Os documentos poderão ser substituídos por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial, ou certidão de breve relatório, expedida pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório), conforme o caso, ambos da sede do licitante.
14.10.7 A atividade econômica principal e/ou secundária do licitante deve ser pertinente com o objeto deste edital, conforme cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil discriminando o(s) Código(s) CNAE, registro no SICAF ou ainda no Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, devidamente averbado na junta comercial competente.
14.11 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
14.11.1 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
14.11.2 Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), fornecido pela Caixa Econômica Federal, que comprove a regularidade de situação junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
14.11.3 Certidão expedida conjuntamente pela secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.
14.11.4 Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, emitida pela própria justiça trabalhista.
14.11.5 As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas no art. 3º da Lei Complementar 123/2006, que tenham restrição no SICAF quanto à regularidade fiscal, deverão apresentar, na forma do item 14 do Edital, toda a documentação exigida, mesmo com restrição (art. 43, caput, da LC 123/2006).
14.11.6 Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 4º, §§ 1º e 2º, inc. I do

Decreto nº 8.538/2015).
14.11.7 A prorrogação do prazo previsto no item 14.11.6 acima poderá ser concedida, a critério do Banco Central, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa (art. 4º, § 3º do Decreto nº 8.538/2015).
14.11.8 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 14.11.6 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993 (art. 4º § 5º do Decreto nº 8.538/2015).
14.12 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
14.12.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior aos 6 (seis) meses anteriores à data da abertura da presente licitação, salvo se nela constar prazo menor de validade.
14.12.1.1 No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as
certidões de cada um dos distribuidores.
14.12.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Solvência Geral - SG superiores a 1 (um).
14.12.2.1 É vedada a substituição do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social por balancetes ou balanços provisórios.
14.12.2.2 O balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social poderão ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
14.12.2.3 O balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social poderão ser substituídos pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade, caso a empresa tenha sido constituída no exercício social vigente.
14.12.2.4 Todos os índices mencionados no item 14.12.2 deverão serão calculados pela licitante e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, sob pena de inabilitação da licitante;
14.12.3 Patrimônio líquido equivalente a, pelo menos, 10% (dez por cento) do valor da proposta para contratação;

14.13 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
14.13.1 Para comprovação da qualificação técnica operacional, a empresa deverá encaminhar os seguintes documentos:
14.13.2 Comprovação de que possui credenciamento válido da empresa emitido pelo fabricante ou seu representante legal no país, do sistema VRF, tipo DEALER A da LG Eletronics para realização dos serviços de operação e manutenção dos equipamentos, estando apta a comercializar, instalar e prestar serviços de manutenção e assistência técnica nos equipamentos fabricados pela LG Eletronics, na linha de produto Multi V (VRF Inverter).
14.13.3 Comprovação de registro da empresa no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, dentro do prazo de validade, com habilitação para execução de serviços objeto desse Edital ou similares, em que conste nome(s) e especialidade(s) do(s) responsável (eis) técnico(s) (art. 30, inciso I da Lei nº 8.666/1993);
14.13.4 Caso o registro da empresa seja de outro estado, no momento da assinatura do contrato, a CONTRATADA deverá apresentar visto do CREA Bahia para prestação de serviços, conforme Resolução Confea 413/1997.
14.13.5 Atestado(s) que comprove(m) a habilitação técnica para realizar os serviços, emitido(s) por entidade da Administração Pública ou empresa privada, visado(s) pelo CREA ou transcrito(s) do seu acervo, comprovando a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva, por período não inferior a 3 (três) anos, em de ar condicionado do tipo VRF ou VRV, com capacidade mínima de instalação de 225 (duzentos e vinte e cinco) TR's de refrigeração, correspondendo a 50% da instalação total do sistema central (em torno de 450 TR’s), com disponibilidade da cópia(s) do(s) contrato(s) pertinente(s) e indicando os respectivos locais, endereços, prazos e demais características dos serviços prestados, e contendo a identificação do(s) signatário(s) e informações (nome, endereço, telefone) que permitam eventual contato por parte do Banco Central (art. 30, inciso II, § 1º, da Lei nº 8.666/1993).
14.13.6 O(s) atestado(s) de capacidade técnico-operacional deverá (ão) referir-se a serviços prestados no âmbito de atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.
14.13.7 A empresa deve, caso solicitado, disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.
14.13.8 Os atestados deverão conter a identificação do signatário e informações que permitam eventual contato por parte do Banco Central do Brasil (nome, endereço, telefone), conforme art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/1993;
14.13.9Os originais ou cópias autenticadas dos documentos citados no item 14 deverão ser entregues no Banco Central do Brasil, localizado na Primeiro Avenida, 160,

Centro Administrativo da Bahia, Salvador (BA).
14.13.10
Previamente à contratação, o Banco Central do Brasil verificará a existência de registro da empresa vencedora no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme previsto no art. 6°, inciso III, da Lei no 10.522/2002, não sendo, no entanto, por si só, fator impeditivo à contratação a existência de ocorrência(s) em nome da empresa vencedora.
14.13.11 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, 1 (um) ano do início de sua execução.
14.13.12 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos exigida no item 14.13.5 será aceito o somatório de atestados, desde que, em todo o referido período, seja atendido o quantitativo exigido e que os serviços não tenham sido prestados de forma concomitante.
14.13.13 Declaração da licitante indicando nome, CPF e número de registro no CREA dos responsáveis técnicos que acompanharão a execução dos serviços, além da documentação que comprove seu vínculo com a licitante;
14.13.14 A comprovação do vínculo se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, de contrato de prestação de serviços entre a licitante e o profissional ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência deste mesmo profissional;
14.14 A licitante que não atender às exigências do Edital será inabilitada e terá sua proposta recusada, situação em que se aplicará o disposto no item 13.7
14.15 Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante será habilitada pelo Pregoeiro, passando a ser declarada vencedora do certame.
14.16 Em consonância com o que determina o Decreto Federal nº 99.280, de 6 de junho de 1990 (Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio), a contratada deverá apresentar no momento da assinatura do contrato:
a. Comprovação de que possui registro no Cadastro Técnico Federal, de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, devidamente atualizado (INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº. 37/2004)
b. Comprovação de que dará a destinação adequada dos cilindros de gases refrigerantes utilizados na manutenção dos sistemas de refrigeração. A documentação deve ser emitida por empresas credenciadas pelo Ministério do Meio Ambiente em conformidade com a Resolução nº267/2000 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Na hipótese de alteração das condições de habilitação jurídica da CONTRATADA, em razão de fusão, cisão, incorporação ou associação com outrem, o presente contrato pode ser ratificado e sub-rogado para a nova empresa, sem ônus para o BACEN, e com a concordância deste, com transferência de todas as obrigações aqui assumidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É reservado ao BACEN o direito de decidir se mantém ou não a execução do contrato com empresa resultante da alteração social.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de cisão, o BACEN pode rescindir o contrato ou continuar sua execução, pelo prazo restante, com a empresa que, dentre as surgidas da cisão, melhor atenda às condições iniciais de habilitação.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em qualquer das hipóteses de que trata o caput, a ocorrência deve ser formalmente comunicada ao BACEN, na pessoa do fiscal do contrato, anexando cópia do documento comprobatório da alteração social, devidamente registrada.
PARÁGRAFO QUARTO - A não apresentação do comprovante em até 5 (cinco) dias úteis após o registro da alteração social sujeita a CONTRATADA à sanção de advertência e, persistindo a omissão, à rescisão do contrato, com aplicação de multa e das demais sanções previstas em lei.

Julgamento: 13.1
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL ANUAL.
13.2 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação.
13.3
Caso o valor de sua proposta seja aceitável, a licitante classificada em primeiro lugar será convocada pelo Pregoeiro para remeter como anexo, no prazo máximo de 2 (duas) horas, por meio do sistema eletrônico, a planilha de custos e formação de preços e a proposta comercial, conforme modelo do Anexo 2 deste Edital, com o detalhamento do preço global no mesmo valor do seu lance final ou, se houver, do valor negociado.
13.4
A solicitação de que trata o item 13.3 poderá ser encaminhada aos licitantes que apresentaram propostas ou somente ao licitante classificado em primeiro lugar, conforme previsão contida no Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet.
13.5
A planilha de custos e formação de preços poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto.

13.6
Será desclassificada a proposta que:
13.6.1 contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
13.6.2 não atender às exigências deste Edital ou de seus anexos;
13.6.3 não vier a comprovar a sua exequibilidade, em especial em relação ao preço;
13.6.4 apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação;
13.6.4.1 a inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
13.7
Se a proposta de menor valor não for aceitável ou não atender a qualquer exigência estipulada neste Edital, ela será recusada pelo Pregoeiro. Nesse caso, a proposta subsequente, na ordem de classificação, passa a ser considerada a proposta de menor valor, e o Pregoeiro conduzirá novamente o Pregão pelas etapas de desempate (item 11), negociação (item 12) e aceitação (item 13), e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
13.8
Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos deste Edital, e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
13.9 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo ser adotado, dentre outros, os seguintes procedimentos: (item 9.4 do Anexo VII-A da IN MPDG nº 5/2017).
13.9.1 questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
13.9.2 verificação de Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho; 13.9.3 levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho;
13.9.4 consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; 13.9.5 pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
13.9.6 verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
13.9.7 pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
13.9.8 verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
13.9.9 levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
13.9.10 estudos setoriais;

13.9.11 consultas às Fazendas Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; e
13.9.12 análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços.
13.10 Havendo dúvidas quanto à compatibilidade do preço ofertado em relação ao estimado para contratação, o Pregoeiro poderá suspender o pregão e realizar diligências para verificação se os preços cotados são coerentes com os de mercado, hipótese em que informará a data e o horário em que será reaberta a sessão pública.
13.11 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.12 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de composição de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta. (item 9.6 do Anexo VII-A da IN MPDG nº 5/2017).
13.13 Verificadas a aceitabilidade da proposta final classificada em primeiro lugar e a compatibilidade de seu preço com o valor estimado, o Pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas comerciais.