Objeto: 1.1. Aquisição de Fechaduras para Gabinetes Outdoor TELEBRÁS (séries E63452185/x e E63452186/x), utilizados nos Anéis Sudeste e Rede Norte da Rede
Nacional de Telecomunicações, consoante as diretrizes contidas nos artigos 1° e 4° do Decreto n° 7.175, de 12 de maio de 2010, de acordo com as especificações
e quantidades constantes no Termo de Referencia, Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste pregão as pessoas jurídicas, inclusive reunidas em consórcio, que desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto
dessa licitação e atenda a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, consoante a legislação vigente, no que concerne aos requisitos exigidos para classificação e habilitação.
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de LICITANTES que estejam em qualquer das seguintes situações:
2.2.1 Em processo de falência, recuperação judicial, extrajudicial, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação. 2.2.1.1 Poderão participar as licitantes em recuperação judicial, amparada por certidão emitida pela instância judicial competente, que certifique que a interessada
está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório, no termos da Lei nº 8.666/93, conforme entendimento do Tribunal de Contas da
União - TCU Acórdão 8271/2011 - 2ª Câmara.
2.2.2 Com o direito suspenso de licitar e contratar com a TELEBRAS;
2.2.3 Com o direito impedido de licitar e contratar a União, bem como aquelas declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;
2.2.4 Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
2.3 Da participação de empresas em consórcios:
2.3.1. Quando da participação de empresas em consórcio, deverão ser atendidas as seguintes exigências:
2.3.1.1. Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, os quais serão previamente submetido à
análise jurídica, para atestar a sua legalidade e aplicabilidade, como condição de contratação;
2.3.1.2. Indicação da empresa-líder, empresa brasileira, responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança, comprovando a outorga de
poderes pelas demais consorciadas, no sentido de administrar e representar o consórcio perante terceiros, por meio de contrato social, procuração ou qualquer instrumento legal aplicável, conforme a natureza da empresa;
2.3.1.3. Cada consorciado atenda os requisitos de habilitação abrangidos nos subitens 10.3.1 a 10.3.3, observando o que estabelece o subitem 10.3.4, no que
concerne à comprovação da qualificação técnica;
2.3.1.4. Não há limite de número de empresas para constituição do consórcio;

2.3.1.5. Empresa integrante de um consórcio não poderá participar isoladamente ou de outro consórcio e nem concorrer com consorciada nesta licitação;
2.3.1.6. As exigências de qualificação técnica, de que trata o subitem 10.3.4 deverão ser atendidas pelo consórcio, por intermédio de qualquer dos consorciados, isoladamente, admitida a soma das qualificações técnicas apresentadas por ambos. Não será aceito atestado emitido de um consorciado para outro integrante do mesmo consórcio.
2.3.2. Responderão solidariamente todos os consorciados pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na execução do contrato.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
3.2 O credenciamento da LICITANTE, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Alternativamente o credenciamento poderá ser feito no Sistema de Credenciamento de Fornecedores do Comprasnet, o que permite ao fornecedor obter Login e Senha e participar de Pregões e Cotações eletrônicas sem que haja a necessidade de se cadastrar no SICAF.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da LICITANTE ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.4 O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à TELEBRAS, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio e acesso.

Habilitação: 9.1 O critério de julgamento adotado será o menor preço global, conforme definido neste Edital e seus anexos.
9.2. A proposta final de preços deverá ser encaminhada no prazo máximo de 2 (duas) horas, após a solicitação do Pregoeiro e deverá conter: razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, dados bancários (banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento), prazo de validade de 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da sessão deste Pregão e as especificações do objeto de forma clara, atualizada com lance final ofertado, considerando apenas duas casas decimais. O envio poderá ser efetuado por meio do campo "Anexo da Proposta" ou caso haja algum problema, pelo e-mail: licitacao@telebras.com.br.
9.2.1 A proposta de preços descrita no subitem anterior deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da LICITANTE, nos termos do Modelo da Proposta, constante do Anexo B deste Edital.
9.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais LICITANTES.
9.4 Em caso de ocorrência de participação de LICITANTE que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte aplicar-se-ão as determinações contidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014.
9.5 No caso da proposta válida, classificada em primeiro lugar, não ser de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
9.5.1 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.5.2 Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.5.2.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
9.5.2.2 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
9.5.2.3 Não ocorrendo a adjudicação em favor da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.5.2.4 No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 9.5.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta; e
9.5.2.5 O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 9.5.3 Na hipótese da não adjudicação nos termos previstos no subitem 9.5.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.6 Se a proposta vencedora for desclassificada o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração da proposta que atenda as exigências contidas neste Edital.
9.6.1 O pregoeiro poderá negociar com a LICITANTE, no intuito de obter preço melhor.

9.7 Encerrada a fase de classificação da proposta a LICITANTE classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma que determina o item 10 deste Edital, podendo esta comprovação se dar pelo e-mail: licitacao@telebras.com.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
9.7.1 Os originais dos documentos deverão ser encaminhados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do pregoeiro.
9.8 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a LICITANTE será declarada vencedora do respectivo do item.
9.9 Da sessão pública do pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.
10.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação do certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1 SICAF;
10.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS, mantido pela controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
10.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativo, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultarrequerido.php);
10.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU, endereço http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/responsabilizacao/inidoneos.
10.1.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.6 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condições de participação.
10.2 Caso os documentos exigidos para habilitação não estejam contemplados no SICAF, ou não haja disponibilidade de realizar a consulta aos sítios emitentes das certidões vencidas, será exigido o envio da documentação via e-mail, no prazo máximo de 02 (duas) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
10.2.1 Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos pelo e-mail: licitacao@telebras.com.br, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
10.3 Para a habilitação, a LICITANTE detentora da melhor oferta global deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
10.3.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
10.3.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresa Mercantil, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
10.3.1.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
10.3.1.3 Os documentos de que trata a alínea anterior, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
10.3.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização, para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
10.3.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
10.3.1.6 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.
10.3.1.7 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
10.3.1.8 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
10.3.2 Relativos à Regularidade Fiscal:
10.3.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou do Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.3.2.2 Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa ou Positiva com efeito de negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), e com a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da LICITANTE, na forma da lei;
10.3.2.3 Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
10.3.2.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.3.2.5 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
10.3.2.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
10.3.2.5.2 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 20 deste Edital, sendo facultado à Administração convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 10.3.3 Relativos à Qualificação Econômico - Financeira:

10.3.3.5 A LICITANTE que apresentar índices econômicos igual ou inferior a 1 (um) em quaisquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do preço por ela proposto para o item em questão, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
10.3.3.6 A condição do item 10.3.3.5 acima é aplicável apenas para as empresas que não possuam índice superior a 1 (um).
10.3.3.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943.
10.3.3.8. Admitir-se-á a soma da qualificação econômico-financeira das consorciadas, no caso de participação em consórcio, excetuando o disposto no item 10.3.3.5.
10.3.4 Relativo à Qualificação Técnica:
10.3.4.1 Para comprovar sua capacidade técnica a LICITANTE deverá apresentar a documentação relacionada no item 13 do Termo de Referência, Anexo A deste Edital.
10.3.5 Demais declarações, a serem enviadas via sistema:
10.3.5.1 Declaração da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, sob as penalidades cabíveis.
10.3.5.2 Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/1993, conforme o art. 14, inciso VI, do Decreto nº 5.450/2005.
10.3.5.3 Declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, de acordo com o § 2, art. 13, do Decreto nº 8.538/2015, se for o caso. 10.3.5.4 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com o determinado na IN 02/2009, de 16/09/2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU, de 17/09/2009.
10.3.6 A LICITANTE já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF - ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.3.1, 10.3.2 e 10.3.3, devendo comprovar a exigência contida no subitem 10.3.3.1 e 10.3.3.7 e, se for o caso, a situação especificada no subitem 10.3.3.4.
10.3.7 Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, sendo, também, válidas: a autenticação efetuada mediante cotejo entre as cópias e originais por empregado da TELEBRAS e, ainda, as cópias das publicações efetuadas em órgão da imprensa oficial.
10.3.8 Será inabilitada a LICITANTE que deixar de apresentar qualquer documento exigido, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.

Julgamento: 9.1 O critério de julgamento adotado será o menor preço global, conforme definido neste Edital e seus anexos.
9.2. A proposta final de preços deverá ser encaminhada no prazo máximo de 2 (duas) horas, após a solicitação do Pregoeiro e deverá conter: razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, dados bancários (banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento), prazo de validade de 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da sessão deste Pregão e as especificações do objeto de forma clara, atualizada com lance final ofertado, considerando apenas duas casas decimais. O envio poderá ser efetuado por meio do campo "Anexo da Proposta" ou caso haja algum problema, pelo e-mail: licitacao@telebras.com.br.
9.2.1 A proposta de preços descrita no subitem anterior deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da LICITANTE, nos termos do Modelo da Proposta, constante do Anexo B deste Edital.
9.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais LICITANTES.
9.4 Em caso de ocorrência de participação de LICITANTE que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte aplicar-se-ão as determinações contidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014.
9.5 No caso da proposta válida, classificada em primeiro lugar, não ser de empresa desse porte, serão adotados os seguintes procedimentos:
9.5.1 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.5.2 Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
9.5.2.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
9.5.2.2 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
9.5.2.3 Não ocorrendo a adjudicação em favor da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.5.2.4 No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no subitem 9.5.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta; e
9.5.2.5 O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 9.5.3 Na hipótese da não adjudicação nos termos previstos no subitem 9.5.1, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
9.6 Se a proposta vencedora for desclassificada o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração da proposta que atenda as exigências contidas neste Edital.
9.6.1 O pregoeiro poderá negociar com a LICITANTE, no intuito de obter preço melhor.

9.7 Encerrada a fase de classificação da proposta a LICITANTE classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma que determina o item 10 deste Edital, podendo esta comprovação se dar pelo e-mail: licitacao@telebras.com.br e, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso.
9.7.1 Os originais dos documentos deverão ser encaminhados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação do pregoeiro.
9.8 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a LICITANTE será declarada vencedora do respectivo do item.
9.9 Da sessão pública do pregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.