Objeto: 1.1.
Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva com fornecimento de peças em 01 (um) elevador de passageiro, instalado na sede da Unidade da DPU/VITÓRIA/ES.



Habilitação: 9.1.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 9.1.1. SICAF;
9.1.2.
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
9.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4.
Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; (https://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneos/).
Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à:
9.2 Habilitação jurídica, que será comprovada mediante:
9.2.1 Cédula de identidade;
9.2.2 Registro comercial, em se tratando de empresa individual;
9.2.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado

dos documentos de eleição de seus administradores, nos quais deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação;
9.2.4. Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa, acompanhado da (s) última (s) alteração (ões) referente (s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.
9.2.5 Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
9.3 Regularidade fiscal e trabalhista, também da filial, na hipótese de a filial participar do certame, que será comprovada mediante:
9.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
9.3.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.3.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
9.3.3.1 Certidão de quitação de tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal;
9.3.3.2 Certidão quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda.
9.3.4 Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
9.3.4.1 Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
9.3.4.2 Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.

9.3.5 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (art. 27, alínea “a”, Lei nº. 8.036, de 11/05/1990) através da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
9.3.6 Caso a empresa licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da Internet, para verificação de sua regularidade.
9.3.7 Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º com a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos.
9.3.8 Caso a empresa licitante não apresente a CND, poderá o Pregoeiro proceder a consulta a Base de dados da Previdência, através da Internet para verificação de sua regularidade, na forma da OS do INSS nº. 207 de 8 de abril de 1999.
9.3.9 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
9.4. Qualificação econômica e financeira, que será comprovada mediante:
a) Certidão Negativa de Falência ou recuperação Judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou na omissão desta, expedida a menos de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação;
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis, e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1) O Balanço Patrimonial deverá estar assinado por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;

b.2) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG), e liquidez corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes de aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “On-line”, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
b.3) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
9.5 Qualificação técnica:
9.5.1 Os documentos exigidos para a habilitação deverão ser:
9.5.1.1 Certidão de Registro expedida ou visada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), em sua plena validade, com indicação do objeto social compatível com o Termo de Referência, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 30, da Lei nº. 8.666/1993. Tal qualificação é exigida por tratar- se de um serviço de alta complexidade, por serem equipamentos que necessitam

de profissionais habilitados em área de engenharia mecânica, pois se deve prezar principalmente pela segurança dos funcionários lotados nestas Defensorias Públicas da União e também seus assistidos, não cabendo contratar empresa com técnicos sem formação nas áreas especificadas acima. Com isso é necessário que a empresa a ser contratada deva possuir capacidade técnica comprovada pelo registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
9.5.1.2 Comprovação de possuir durante a prestação do serviço (01) responsável técnico na área de engenharia mecânica devidamente registrado no CREA de acordo com a resolução 1.073 de 19 de abril de 2016, que mantenha contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista, regido pela legislação comum. 9.5.1.3 A empresa prestadora dos serviços deverá realizar e manter atualizada Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, relativo aos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva dos Elevadores instalado na sede da DPUVitória/ES, durante a vigência do Contrato.
9.5.1.4 Entende-se, como prestador de serviço responsável: o sócio por intermédio do Contrato Social, o diretor (detentor de cargo na gestão) e o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho ou Ficha de Registro na DRT, se nela constar o nome do profissional indicado, ou que mantenha contrato de prestação de serviços com a empresa fornecedora.
9.5.1.5 Declaração de Vistoria, anexo I do Termo de Referência.
9.5.1.6 A licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente registrada no CREA, que tenha prestado ou esteja prestando, a contento, serviços de natureza e vulto compatíveis com o objeto hora licitado e que faça explícita referência às parcelas de maior relevância técnica e valor significativo, que permitam estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais, técnicas, direcionais e qualitativas com o serviço objeto da presente licitação, em edificações não residenciais e com fornecimento do material de reposição.
9.6 Disposições gerais sobre habilitação:

9.6.1 Os licitantes devem apresentar, OBRIGATORIAMENTE, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo III do Edital, e de acordo com a Instrução Normativa nº 05 de 26 de maio de 2017 da Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, bem como apresentar Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes Anexo V e Declaração Cumprimento do Disposto no Art. 27, V, da Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993 Anexo VI do Edital.
9.6.2 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados por e-mail: cgpl@dpu.def.br após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.
9.6.3 Os documentos e anexos exigidos deverão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da solicitação do pregoeiro, no seguinte endereço:
LICITAÇÃO/ Defensoria Pública-Geral da União
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 69/2019
PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTAÇÃO DPU Setor Bancário Sul, Quadra 02, Lote 14, Bloco H, Edifício Cleto Meirelles - Bairro Asa Sul - CEP: 70.070-120, Brasília-DF.
9.6.4 Para fins de habilitação, a verificação pela DPU nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.6.5 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.

9.6.6 Declaração datada e assinada pelo responsável legal da empresa, que durante a execução dos serviços usará tão somente, peças e componentes novos, originais, com garantia de 1 (um) ano.
9.6.7 Declaração de que na execução dos serviços objeto do presente Edital, obedecerá às Normas Técnicas da ABNT e as orientações do fabricante dos equipamentos, e legislações pertinentes e aplicáveis.
9.6.8 Declaração datada e assinada pelo responsável legal da empresa de que possui instalação apropriada e aparelhamento para a execução do serviço, reservando à Defensoria Pública da União o direito de vistoriá-la, antes da assinatura do contrato, podendo desclassificar a empresa que possui laboratório inadequado e/ou tenha condições insatisfatórias.
9.6.9 A Defensoria Pública da União entende como adequada e satisfatória, as instalações que atenda basicamente aos seguintes parâmetros:
a. Possuir Central de Atendimento Telefônico para as comunicações entre a Defensoria Pública da União e a empresa prestadora do serviço, inclusive os chamados de emergência e casos excepcionais;
b. Possuir oficina aparelhada para cumprir as obrigações contratuais, com ferramentas adequadas e em bom estado, com espaço suficiente para a recuperação de peças e componentes que porventura não possam ser reparadas nos locais de instalação;
c. Possuir serviço de plantonista 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, para atender, com presteza, a qualquer chamado decorrente de eventuais paralisações e/ou funcionamento deficiente dos elevadores, como liberar pessoas presas na cabina e/ou em caso de acidente ocasionadas pelo mau funcionamento dos equipamentos;
d. Possuir almoxarifado com pequenos componentes originais para a mesma marca dos equipamentos existentes e instalados na Defensoria Pública da União, que não degrade a sua qualidade e performance, para uso imediato, tais como: bobinas, chaves de comando, disjuntores, sirenes, relês, botoeiras e botões, escovas, contatos móveis, fotocélulas, rolamentos, correias, fitas, fios e componentes

eletroeletrônicos e mecânicos de pequeno porte, inclusive amortecedores para portas;
e. Possuir ferramentas necessárias para a execução dos serviços, sendo exigido no mínimo:
•
osciloscópio (para regular a curva de aceleração);
• multímetro digital;
• tacômetro;
• megômetro;
• milivoltímetro;
• paquímetro;
•
kit de ferramentas para reparo para vedação de máquinas;
•
kit de ferramentas de reparo para encurtamento de cabos de tração;
•
kit de ferramentas de reparo para substituição de cabos de tração;
•
kit de ferramentas de reparo equalização de cabos de tração;
•
kit de ferramentas de reparo para substituição do cabo limitador;
•
kit de ferramentas de reparo para substituição de coroa e sem fim;
•
kit de ferramentas de reparo para substituição de cabo de manobra. 9.6.10 Atestado(s) de Capacidade Técnica, devidamente registrado(s) no CREA, O(s) Responsável(is) Técnico(s) constante(s) do(s) atestado(s) deverá(ão) ser engenheiro(s) mecânico(s), o que será comprovado pela Certidão de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, no exercício de 2019.
9.7. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
9.8 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

9.8.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.8.2 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.8.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
9.9. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.