Objeto: 1.1 Contratação de empresa especializada na prestação de atividades de oficial de manutenção, secretariado, serviços gerais, recepção, copeiragem, transporte e tecnologia da informação (TI) para atender às necessidades da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em São Luís e das delegacias de Imperatriz e Caxias, conforme especificações e quantitativos detalhados no Termo de Referência.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, do Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, das Instruções Normativas SLTI/MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008, nº 02, de 11 de outubro de 2010 e nº 01, de 19 de janeiro de 2010, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital.
PARECER / APROVAÇÃO: Parecer nº 208 /2016 – CJU-MA/CGU/AGU - 04 de maio de 2016
ABERTURA: Data: 07 de de maio 2016
Hora: 10:01 – horário de Brasília/DF
Endereço: www.comprasnet.gov.br
FONE/FAX: (98) 3131-5141 / (98) 3131-5146
DÚVIDAS: cpl.ma@dpf.gov.br (endereço novo) e
selog.srma@dpf.gov.br
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO nº 03/2016 Sumário de Edital
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2016- SR/DPF/MA
A União, por intermédio da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Maranhão, através do Pregoeiro, designado pela Portaria nº 29 de 28 de maio de 2015 - GAB/SR/DPF/MA realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço, nos termos acima descritos na “FUNDAMENTAÇÃO LEGAL”

Condições de participação: 

Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.


Não poderão participar desta licitação os interessados:


1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4. que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; 5. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
6. Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4° da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008.

Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

1. a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte;
2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação
definidos no Edital;
3.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
5.
que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.


Habilitação: 1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: