Objeto: 2.1. 0 objeto da presente licitação é o registro de preços para a aquisição do objeto descrito na Parte Especifica deste Edital, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I — Termo de Referência.
2.2. A Parte Especifica deste Edital definirá a forma de adjudicação do objeto, que poderá ser global ou dividida por itens ou lotes.
2.3. Na Parte Especifica deste Edital e no Anexo I — Termo de Referência — constam o Secretaria de Estado da Justiça Avenida Pedro Freitas - S/N° Centro Administrativo - Bloco "G" - 20 Andar CEP: 64.018-200 - Teresina - Piaui - Brasil Fones: (86) 3216-1745 / 3216-1760 / 3216-1746 (FAX) sejus@sejus.pi.gov.br




  
valor total da contratação e os preços unitários e globais estimados em relação a cada item. 2.4. A forma de fornecimento do objeto sera definida na Parte Especifica deste Edital, de acordo com o detalhamento constante no Termo de Referência, Anexo I.
2.5. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no site do Banco do Brasil S/A e as especificações técnicas constantes neste Edital e anexos, estas sempre prevalecerão.

Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão as interessadas estabelecidas no Pais, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital e nos seus Anexos, inclusive quanto á documentação, que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que tenham optado pelo cadastramento no Sistema do Banco do Brasil através do portal www.licitações-e.com.br.4.1.1.
 0 presente certame não é restrito a microempresas e empresas de pequeno porte, sendo destinado à ampla concorrência.
4.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, e ás sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei 11.488/2008, nos limites previstos na Lei Complementar n° 123, de 2006 e Decreto Estadual 16.212/2015.
4.2.1. As referidas entidades deverão declarar-se como tal no inicio da sessão pública do Pregão Eletrônico, comprometendo-se a apresentar documentação comprobatória caso venha a ser declarada a vencedora do certame valendo-se do beneficio.
4.2.2. Para efeito do previsto no subitem anterior, o licitante deverá encaminhar referida declaração junto com os documentos de habilitação, dentro do prazo previsto no subitem 8.1
4.2.3. A ausência de manifestação sobre o enquadramento, quando solicitado pelo sistema, implicará no decaimento do direito de reclamar, posteriormente, essa condição, no intuito de usufruir dos benefícios estabelecidos na legislação supracitada.
4.3. Somente poderão participar deste Pregão Eletrônico os licitantes e seus representantes legais previamente credenciados junto ao órgão provedor do sistema eletrônico do Banco do Brasil, conforme item 3 deste editai.
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4.4. Caso a Parte Especifica deste Edital permita a participação de empresas em consorcio, deverão ser observadas as seguintes normas:
4.4.1. Deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, após declaração do vencedor, com indicação da empresa- líder que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será representante das consorciadas perante a Administração;
4.4.2. Cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no ato convocatório;
4.4.3. A capacidade técnica do consorcio será representada pela soma da capacidade técnica das empresas consorciadas;
4.4.4. Para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá atender aos indices contábeis definidos no edital e quanto ao capital social exigido, deverá ser comprovado pelo somatório dos capitais das empresas consorciadas, na proporção de sua respectiva participação.
4.4.5. 0 capital do consórcio será calculado da seguinte forma:
a) Cada percentual de participação será multiplicado pelo capital social minimo;
b) Os resultados assim obtidos serão comparados com as respectivos capitais de cada um dos membros do consórcio, que deverão, individualmente, comprovar capital maior ou igual ao valor obtido no subitem 4.4.4.
4.4.6. As empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou isoladamente;
4.4.7. As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consorcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;
4.4.8. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, a empresa brasileira, observado o disposto no item 4.4.1;
4.4.9. Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida á constituição e o registro do consorcio, nos termos do compromisso referido no subitem 4.4.9.
45 Não poderão participar desta licitação:
a) Empresas e empresários cujas falências tenham sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
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b) Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, inclusive verificado junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Iniclôneas e Suspensas);
c) Empresa declarada iniclônea de acordo com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal n° 8.666/93 por órgão ou entidade da administração direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, inclusive verificado junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Iniclôneas e Suspensas); d) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
e) 0 autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica:
f) Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam servidores, empregados, ocupantes de cargo comissionado do Estado do Piaui, ou responsável pela licitação da Contratante;
g) Os interessados que estejam incluídos no Cadastro de lnadimplentes com Débitos na Divida Ativa do Estado do Piaui — CADIPI — nos termos do artigo 6° da Lei n° 5.533, de 30 de dezembro de 2005;

Credenciamento: 3.1. Os Proponentes interessados em participar desta licitação ou ter acesso ao aplicativo licitações-e deverão efetuar seus credenciamentos junto ao órgão provedor do sistema - Agências do Banco do Brasil sediadas no Pais - onde receberão chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), de acordo com as informações constantes no portal www.licitacoes-e.com.br, e deverão estar aptos para encaminhar as propostas comerciais por meio eletrônico até a hora e data indicadas no subitem 1.1 da Parte Especifica deste Edital.
3.2. As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão aderir ao sistema licitações-e e cadastrar representantes para o recebimento da chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), conforme procedimento contido no manual do fornecedor, disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.
3.3. 0 credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.4. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha pessoal, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil ou á Contratante a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha pessoal, ainda que por terceiros.
3.5. A perda da senha ou quebra do seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, o Banco do Brasil, para imediato bloqueio do acesso.
3.6. 0 credenciado deverá ter amplo conhecimento do teor da proposta apresentada em todos os itens integrantes de cada item ou lote, a fim de que a empresa se faça representar, legitimamente, em uma eventual negociação entre as partes.
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3.7.Caberá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 3.8. Os interessados em participar do Pregão poderão obter maiores informações na Central de Atendimento do Banco do Brasil, telefone: 0800 729 0500, ou diretamente no site "www.licitacoes-e.com.br".

Habilitação: 5.1. Como requisito para participação do pregão, o licitante deverá manifestar, antes de registrar sua proposta, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno atendimento aos requisitos da habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do Edital e todos os seus anexos, sujeitando-se às sanções legais e as previstas neste Edital na hipótese de declaração falsa.
5.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. quando, então, encerrar-se-6 automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
5.3. Junto ao valor global da proposta deverão estar inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas relativas a execução do objeto.
5.4. É vedada ao licitante a identificação da empresa na proposta comercial, como por exemplo, a colocação do nome ou timbre da empresa, sob pena de desclassificação. Secretaria de Estado da Justiça Avenida Pedro Freitas - S/N' Centro Administrativo - Bloco "G" - 20 Andar CEP: 64.018-200 - Teresina - Piaui - Brasil Fones: (86) 3216-1745 / 3216-1760 / 3216-1746 (FAX) sejus@sejus.pi.gov.br

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5.5. No preenchimento da proposta eletrônica o licitante deverá utilizar campo próprio para a especificação das características do objeto ofertado.
5.6. Caso o PROPONENTE anexe qualquer arquivo contendo informações não exigidas no Edital ou que somente deveriam ser apresentadas em outra etapa da licitação, o órgão licitante não efetuará sua análise.
5.7. Até a data e hora definidas para a abertura das propostas, os PROPONENTES poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente apresentados. 5.8. A proposta comercial terá validade minima de 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sessão pública, ressalvada a definição de prazo maior na Parte Especifica deste Edital.
5.9. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema com o acompanhamento pelos participantes em tempo real.
5.10. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
5.11. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação pelo pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances
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8.1. 0 licitante detentor da melhor proposta deverá encaminhar todos os documentos para a habilitação, em original ou cópia autenticada por cartório, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia OW seguinte á realização da sessão, ou, no caso da convocação de empresa remanescente, a contar do dia OW seguinte da data de sua solicitação, os documentos necessários para a comprovação de sua habilitação, ficando esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na inabilitação da licitante e a sujeitará ás sanções previstas neste edital.
8.1.1. A habilitação da licitante poderá ser verificada por meio do Cadastramento Unificado de Fornecedores — CADUF/PI (habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira), com fundamento no artigo 2° do Decreto 11.320/2004 e no artigo 4°, XIV, da Lei n° 10.520/02 c/c §2°, do artigo 34, da Lei n° 8.666/93.
8.1.2. A apresentação de Certidão de Regularidade Cadastral junto ao CADUF/PI somente dispensa os documentos já apresentados para a sua obtenção.
8.1.3. Caso a empresa não esteja inscrita no CADUF/PI ou não apresente alguma das informações comprováveis através da declaração apresentada, deverá apresentar toda a documentação exigida a seguir discriminada para fins de habilitação.
8.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto á existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes bancos de dados:
8.2.1. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF.
8.2.2. Cadastro Nacional de Empresas Inideineas e Suspensas — CE1S.
8.2.3. Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça — CNJ.
8.2.4. Lista de Inidõneos do Tribunal de Contas da União — TCU.
8.2.5. Ao Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Estado do Piaui — TCE/Pl.
8.3. A consulta aos cadastros referidos no item anterior poderá ser feita pelo Pregoeiro em qualquer momento do procedimento licitatório.
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8.4. Em se tratando de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas ou sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei 11.488/2008, a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para fins de formalização da contratação, mas o licitante deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de tal comprovação, mesmo que esta apresente alguma restrição, observadas as seguintes regras:
8.4.1. A licitante deverá apresentar, à época da habilitação, todos os documentos exigidos para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição;
8.4.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.4.3. 0 prazo a que se refere o item anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período;
8.4.4. A formalização da contratação fica condicionada à regularização da documentação comprobatória de regularidade fiscal, nos termos dos incisos anteriores, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/1993, sendo facultado Administração convocar as licitantes remanescentes e com elas contratar, observada a ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.5. 0 motivo da irregularidade fiscal pendente, quando for o caso, deverá ficar registrado em ata, bem como a indicação do documento necessário para comprovar a regularização. 8.6. Para a habilitação no presente Pregão serão exigidos do licitante os seguintes documentos:
8.6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório da indicação de seus administradores;
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c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
d) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais: decreto de autorização;
e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte— segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI;
f) No caso de cooperativa, ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n°5.764, de 1971;
g) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; indicar o responsável pela administração com poderes para assumir obrigações e assinar documentos em nome do licitante; apontar a sua sede; além de explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, conforme a tabela da Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNEA, do IBGE.
h) No caso de exercício de atividade sujeita a registro ou autorização para funcionamento: ato expedido pelo órgão competente, conforme disposto na Parte Especifica deste Edital.
i) Outros documentos a serem exigidos na Parte Especifica deste Edital, de acordo com a natureza do objeto.
8.6.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) As exigências de qualificação técnica dos licitantes serão aquelas discriminadas na Parte Especifica deste Edital.
8.6.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência ou de recuperação judicial ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para efeito de constatação da validade de tal certidão, será observado o prazo de validade constante na própria certidão.
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b) 0 licitante deverá apresentar os seguintes indices contábeis, extraídos do Ultimo balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira, conforme art. 7.2 da IN/MARE 05/95, Portaria GAB. SEAD. N° 88/15:
LG= Liquidez Geral — superior a 1
SG= Solvência Geral — superior a 1
LC= Liquidez Corrente — superior a 1
Sendo,
LG= (AC+RLP) / (PC+PNC)
SG= AT / (PC+PNC)
LC= AC / PC
Onde:
AC= Ativo Circulante
RLP= Realizável a Longo Prazo
PC= Passivo Circulante
PNC= Passivo Não Circulante
AT Ativo Total
c) As demonstrações contábeis apresentadas poderão ser submetidas á apreciação do Conselho Regional de Contabilidade.
d) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, bem como os indices contábeis exigidos, deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
e) A licitante que apresentar indice econômico igual ou inferior a 01 (um) em qualquer dos indices de Liquidez Gerai, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital minimo ou patrimônio liquido minimo não inferior a 10% (dez por cento) do valor total de sua proposta escrita, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do Ultimo exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
8.6.4. REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
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b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste certame.
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS (ORE, fornecido pela Caixa Econômica Federal). Sera aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
d) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho emitida pelo TST (Certidão Negativa de débitos Trabalhistas);
e) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Divida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.7. Se, pelas documentações fornecidas diretamente pelo representante legal, não se puder inferir que o subscritor de tais declarações tem poderes para representar a empresa, esta sera inabilitada.
8.8. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:
a) Em nome da licitante, com número do CNPJ e com o respectivo endereço da mesma;
b) Se a licitante for a matriz de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
c) Se a licitante for a filial de uma empresa, todos os documentos deverão estar em nome desta filial;
d) Se a licitante for a matriz da empresa e a fornecedora do objeto for uma de suas filiais, este fato deve ser expressamente registrado em declaração apresentada na qual a licitante indicará qual filial executará o objeto da licitação. Neste caso, os documentos relativos regularidade fiscal, exigidos para a habilitação, deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente;
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e) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela sua própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
f) Serão aceitos registros de CNPJ de licitantes matriz e filiais com diferenças de números nos documentos pertinentes ao CND e ao FGTS quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições pela licitante.
8.9. A licitante ainda deverá apresentar declaração de que inexiste, no quadro funcional da empresa, menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de dezesseis anos executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, conforme modelo constante no Anexo VIII do Edital.