Objeto: 2.1. Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico, conforme especificações constantes no Termo de Referência nº 0016/2019/NCE/SAPI/ALMT (Anexo I do Edital).
2.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no sistema Comprasnet e as especificações técnicas constantes deste Edital, prevalecerão estas.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, desde que:
3.1.1. Comprovem o atendimento às condições de habilitação deste edital e de seus anexos;
3.1.2. Estejam devidamente credenciadas no sitio eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, na forma do item 05 – DO CREDENCIAMENTO.
3.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
3.3. Não poderão participar deste Pregão eletrônico os interessados:

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“Missão: Legislar em defesa da sociedade, fiscalizar os atos do Poder Executivo, otimizar as forças internas
e ampliar a interlocução entre os parlamentares e a comunidade”.
3.2.1. que se encontrem sob falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
3.2.2. reunidos em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; 3.2.3. estrangeiros que não funcionem no País;
3.2.4. que tenham sido declaradas inidôneos, por qualquer órgão da Administração Pública, que estejam punidos com suspensão do direito de contratar ou licitar com a ALMT, bem como as que se encontrem impedidos de licitar, na forma do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002;
3.2.5. das quais participe servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada à ALMT, na condição de gerente, administrador, sócio, dirigente ou responsável técnico;
3.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
3.3.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.3.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
3.3.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.3.4. Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.3.5. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
3.4. A Licitante responsabiliza-se pela fidedignidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, assumindo todos os ônus pela preparação da proposta comercial assim como da documentação de habilitação, não cabendo quaisquer tipos de ressarcimentos, independentemente do resultado do certame.

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e ampliar a interlocução entre os parlamentares e a comunidade”.
3.5. Antes de apresentar sua proposta, é recomendável que seja realizada vistoria técnica do local dos serviços, nos termos do item 15 do Termo de Referência nº 0016/2019-SAPI/ALMT (Anexo I).

Credenciamento: 4.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3. O credenciamento junto ao provedor no sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes a este pregão.
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
9.1.1. SICAF;
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 9.1.3.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
9.1.4.Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

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9.1.5.Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (http://jurisdicionado.tce.mt.gov.br/conteudo/index/sid/477);
9.1.6.No banco de dados do TJMT;
9.1.7.Cadastro de Pessoas/Empresas declaradas inidôneas e/ou suspensas de contratar com a administração – Órgãos e Entidades Municipais – disponibilizado pelo TCE-MT (http://tce.mt.gov.br/conteudo/inex/sid/);
9.1.8.Cadastro de Empresas inidôneas ou Suspensa – CGE-MT (http://www.auditoria.mt.gov.br_inidoneas.php).
9.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
9.4. A análise da habilitação do licitante que apresentar a melhor proposta, será verificada on line no SICAF, na forma da legislação vigente, mediante exame dos documentos abrangidos pelo citado sistema.
9.4.1. Os documentos devem ser apresentados em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando o seguinte:

se o licitante for a matriz da empresa, todos os documentos devem estar em nome da matriz;

se o licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial; 
No caso de filial, é dispensada a apresentação dos documentos que, pela própria natureza, comprovadamente sejam emitidos somente em nome da matriz.
9.5. Habilitação Jurídica
9.5.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.5.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
Superintendência do Grupo Executivo de Licitação SGEL - ALMT
11 Av. André Antonio Maggi, Lote 06, S/N, Setor A, CPA, CEP: 78049-901 - Cuiabá-MT - Tel.: (65) 3313-6222

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9.5.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
9.5.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.5.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;
9.5.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
9.6. Para Regularidade Fiscal e Trabalhista
9.6.1. Prova de inscrição no Cadatro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
9.6.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital.
9.6.3. Prova de regularidade com as fazendas públicas
a)
Federal: A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados. b) Prova de regularidade, para com a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria de Fazenda Estadual da sede ou domicílio da licitante;
c)
Prova de regularidade, para com a Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado da sede ou domicílio da licitante;
d)
Serão aceitas as certidões conjuntas de regularidade fiscal estadual – Fazenda Estadual e Dívida Ativa – emitidas pelos órgãos competentes nos Estados onde a licitante tenha sede ou domicílio;

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e)
Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal, através de Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal (ou órgão equivalente) da localidade ou sede da licitante;
f) Prova de regularidade, para com a Dívida Ativa do Município, expedida pela Procuradoria Geral do Município da sede ou domicílio da licitante;
g)
Serão aceitas as certidões conjuntas de regularidade fiscal municipal – Fazenda Municipal e Dívida Ativa – emitidas pelos órgãos competentes no município onde a licitante tenha sede ou domicílio;
9.6.4. Prova de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
9.6.5. Prova de Regularidade Trabalhista perante a Justiça do Trabalho, atráves da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, conforme Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011.
9.7. As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esteja apresente alguma restrição, atendendo o que determina o artigo 43, da Lei Complementar n° 123/06.
9.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento imediatamente posterior à declaração de vencedora da licitação, prorrogáveis por igual período, a critério da Adiministração, para a regularização da documentação.
9.7.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no parágrafo segundo acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Legislação pertinente, sendo facultado à instituição convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou cancelar a licitação.
9.8. O fornecedor considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.9. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

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e ampliar a interlocução entre os parlamentares e a comunidade”.
9.10. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 24 (Vinte e Quatro) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail sgel@al.mt.gov.br Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 5 (cinco) dias, após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), ou e-mail.
9.11. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.12. Em relação às licitantes cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o Pregoeiro consultará o referido Sistema em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista.
9.13. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
9.14. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convoca0do a encaminhar, no prazo de 24 (Vinte e Quatro) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
9.15. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital;
9.16. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação; Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
Superintendência do Grupo Executivo de Licitação SGEL - ALMT
14 Av. André Antonio Maggi, Lote 06, S/N, Setor A, CPA, CEP: 78049-901 - Cuiabá-MT - Tel.: (65) 3313-6222

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e ampliar a interlocução entre os parlamentares e a comunidade”.
9.17. A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
9.18. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.19. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
9.20. Nos itens não exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.21. Para Qualificação Técnica
9.21.1.
Comprovação de que possui, em sua Equipe Técnica para ser indicado como responsável técnico dos serviços, profissional de nível superior com graduação em engenharia ou arquitetura que tenha especialização em engenharia de segurança do trabalho (ou outro profissional legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU), detentor de atestado de capacidade técnica, devidamente registrado no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, fazendo-se acompanhar da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedidas pelo Conselho, que comprove ter o profissional elaborado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que não a própria licitante, projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico (PPCIP) para prédios/edificações de uso comercial com hidrante(s).
9.21.1.1.
A comprovação do item anterior exigida para o profissional poderá ser feita com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), em que conste a licitante como contratante, do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho, contrato civil de prestação de serviços ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, acompanhada preferencialmente de declaração de anuência do profissional.
9.21.2.
Registro ou inscrição no Sistema CONFEA/CREA do profissional indicado como responsável técnico.

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e ampliar a interlocução entre os parlamentares e a comunidade”.
9.21.3.
Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA da região a que estiver vinculada e que comprove atividade relacionada com o objeto licitado.
9.21.4.
Atestado(s) de capacidade técnica-operacional da empresa licitante que comprove haver o licitante (pessoa jurídica) elaborado com bom desempenho projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico para prédios/edificações de uso comercial com hidrante(s), de no mínimo, 10.000m².
9.21.4.1.
Não serão aceitos atestados referentes à elaboração de projetos de conjuntos ou edificações habitacionais, galpões, instalações ou conjuntos esportivos, barracões, piscinas, loteamentos, obras de arte, pontes, rodovias, ferrovias, entre outros, visto que as características executivas são diferentes.
9.21.5.
Declaração subscrita por seu responsável legal, sob as penas cabíveis, de que dispõem de instalações, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado necessário ao cumprimento do objeto desta especificação quando da assinatura do Contrato.
9.21.6.
Atestado de Visita Técnica, emitido pela AL/MT em nome da empresa licitante comprovando que esta tem pleno conhecimento do local e que se inteirou de todas as condições previstas para a elaboração da proposta e para prestação dos serviços, ou APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO de que possui pleno conhecimento dos locais onde serão realizados os serviços, e de suas peculiaridades, de acordo com o disposto no item 15 do Termo de Referência nº 0016/2019-SAPI/ALMT
9.22. Para Qualificação Econômica - Financeira:
9.22.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da licitante, em data não superior a 90 (noventa) dias da data marcada para abertura da licitação.
9.23. Após a fase de habilitação não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
10.1. Sob pena de desclassificação, os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelos licitantes, juntamente com a PROPOSTA ATUALIZADA, anexadas no sistema Comprasnet (enviar anexo), no PRAZO DE 02 (DUAS) HORAS (IN n. 01/2014 – SLTI/MPOG, Art. 3° A), após a solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.

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e ampliar a interlocução entre os parlamentares e a comunidade”.
10.1.1. O tamanho máximo permitido para anexar no sistema comprasnet é de 50 (cinquenta) MB, em arquivo único zipado na extensão .zip.
10.1.2. Na impossibilidade do licitante anexar na opção “Envia anexo” do sistema Comprasnet, o mesmo deverá justificar o motivo no “chat” e enviar toda a documentação através do e-mail sgel@al.mt.gov.br . O e-mail só receberá arquivos de até 9 (nove) MB por vez, limitados pelo sistema.
10.1.3. A proposta final do licitante deverá:
10.1.3.1. Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadasa pelo licitante ou seu representante legal.
10.1.3.2. conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.
10.1.4. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à contratada, se for o caso.
10.1.4.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a contratada.
10.1.5. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.2. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para continuidade.
10.3. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste edital.
10.4. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate fícto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

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e ampliar a interlocução entre os parlamentares e a comunidade”.
10.5. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades capazes de dificultar o julgamento.
10.6. Serão desclassificados os licitantes que deixarem de apresentar a DOCUMENTAÇÃO COMPLETA solicitada ou apresentarem-na com vícios.
10.7. Da sessão pública divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.
10.8. O licitante vencedor, uma vez convocado deverá encaminhar, via SEDEX ou outro meio igualmente idôneo no caso de ser declarado vencedor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do final da sessão publica, os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente, da documentação de habilitação, bem como o original das propostas de preços, devidamente assinada pelo representante legal, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, observadas as exigências previstas neste edital e seus anexos, para o seguinte endereço:
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Av. André Maggi, nº 6, Centro Político Administrativo Cep: 78.049-901- Cuiabá MT.