Objeto: 1.1
A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE VIGILÂNCIA DESARMADA E SEGURANÇA PATRIMONIAL, COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA , a serem realizadas no prédio de uso da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, em regime de horas definido pelo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho e conforme detalhamento constante do Termo de Referência (Anexo I do Edital).







  

1.2 Cópia do Edital e seus anexos poderão se obtidas nos endereços eletrônicos: www.comprasnet.gov.br e www.receita.fazenda.gov.br
1.2.1 A licitante que retirar o Edital fora do site deverá enviar e-mail para o endereço selog.sp.drjcps@receita.fazenda.gov.br informando o recebimento do edital.
1.2.2
O não envio eximirá a Administração de responsabilidade de comunicação direta de eventos relacionados ao procedimento licitatório até a data de sessão de abertura, ressalvada a obrigatoriedade pela legislação de regência, de sua indicação na Imprensa Oficial e/ou jornal de grande circulação.
1.3
A minuta do presente edital foi aprovada pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campinas, conforme despacho à folha 111 dos autos do processo 17546.000118/2012-15, "ex-vi" do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 8666/93, que lhe é outorgada pelo inciso IV do art. 12 da Lei Complementar n° 73/93.
1.4
Para todos os fins e efeitos, integram este Edital os seguintes anexos:
ANEXOS
Anexo I - Termo de Referência;
Anexo II - Minuta do Termo de Contrato;
Anexo III - Modelo de Atestado de Capacidade Técnica;
Anexo IV – Modelo de Declaração de Inexistência de Vínculo Familiar;
Anexo V - Atestado de Vistoria Anexo VI - Modelo Autorização p/ Retenção na Fatura, Depósito Direto do FGTS e Pagamento Direto de Salários; Anexo VII – Autorização p/ Solicitação de Abertura de Conta Vincula em Nome da Empresa


Credenciamento: 6.1
O Pregão será conduzido pela DRJ/CPS com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
6.2
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor.

6.3
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico de compras do governo federal, no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a DRJ/CPS, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 15.1
Efetuados os procedimentos previstos no item 14 deste edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro procederá à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará vencedora.
15.2 A documentação exigida no edital referente à Habilitação Jurídica, regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser verificada por meio do SICAF.
15.3
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF, e não sendo apresentada pela licitante documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
15.4
Para fins de habilitação, a verificação pelo pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
15.5 A empresa deverá apresentar, via fax (19) 2127-9869 ou pelo e-mail selog.sp.drjcps@receita.fazenda.gov.br](mailto:selog.sp.drjcps@receita.fazenda.gov.br) na própria sessão do pregão, Declaração de Inexistência de Vínculo Familiar (Anexo IV).
15.6
A licitante detentora da melhor proposta deverá iniciar o envio dos documentos necessários à sua habilitação, preferencialmente pelo endereço eletrônico referido no subitem anterior, no prazo de até 30 (trinta) minutos, devendo finalizar o envio no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos. Fica esclarecido que o descumprimento de tal obrigação implicará na inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas no edital.
15.6.1 Os prazos estipulados no item anterior começam a contar da convocação do pregoeiro no Sistema Eletrônico.
15.7 Os documentos de habilitação deverão, ainda, ser encaminhados no original ou cópia autenticada, no prazo de até 3 (três) dias úteis, sendo que o não envio acarretará inabilitação. Os documentos deverão ser enviados para o endereço Avenida Francisco Glicério, 1477, Centro, Campinas - SP CEP 13012-000.
15.8 Se a licitante desatender as exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante na ordem de classificação.
15.9
Constatado o atendimento das exigências previstas pelo edital, a licitante será declarada vencedora.
15.10 Inexistindo recursos, o pregoeiro fará a adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, com posterior encaminhamento dos autos à Delegada da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, para a homologação do certame.
15.11
Havendo recursos, e quando o pregoeiro mantiver sua decisão, os autos serão encaminhados à Delegada da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas para julgamento.

15.12
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão do pregão, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico.
15.13 Da habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte que se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar 123/06.
15.13.1 As microempresas e empresas de pequeno porte citadas acima, após a etapa de lances, deverão apresentar toda documentação exigida para habilitação, inclusive para comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.13.2 Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
15.13.3 A prorrogação do prazo prevista no subitem anterior será concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para empenho, devidamente justificados.
15.13.4 Na hipótese do subitem 15.13.2, o pregoeiro informará a suspensão da sessão para aguardar o prazo concedido para regularização e informará, ainda data e hora da reabertura da sessão.
15.13.5 No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo por mais dois dias úteis durante a sessão, aceita pelo pregoeiro, este informará a data e hora da reabertura da sessão.
15.13.6 Durante o prazo do subitem 15.13.2, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do contrato, ou aceitação ou retirada de instrumento equivalente.
15.13.7 Reaberta a sessão, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, inabilitando ou confirmando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
15.13.8 Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente aberta a possibilidade para interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
15.13.9 Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou será revogada a licitação, conforme o § 4º do artigo 4º do Decreto 6.204/07
15.13.10 A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis previstas no art. 81 da Lei 8.666/93 e art. 7º da Lei 10.520/02.
15.14 A licitante que optar por não utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica, fiscal e econômico-financeira, deverá apresentar via fax (19) 2127-9869 ou pelo e-mail selog.sp.drjcps@receita.fazenda.gov.br , na própria sessão do Pregão, todos os documentos relacionados nos itens 15.14.1 a 15.14.3, além dos demais documentos de habilitação obrigatórios também às licitantes cadastradas no SICAF.
15.14.1 Habilitação Jurídica
15.14.1.2 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
15.14.1.3 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
15.14.1.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
15.14.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
15.14.1.6 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
15.14.1.7 O contrato social será exigido para fins de verificação dos poderes de representação da sociedade.

15.14.2
Regularidade Fiscal e Trabalhista
15.14.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
15.14.2.2 A prova de inscrição no CNPJ será feita pela apresentação do "Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral", obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de "Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral", em cumprimento ao disposto no artigo 21 da Instrução Normativa RFB n° 748, de 28/06/2007, publicada na Seção 1 do DOU de 2/07/2007 e alterações posteriores;
15.14.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto n° 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto n° 6.420, de 1°/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I - Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei n° 8.212, de 24/07 /91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II- Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados;
15.14.2.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 15.14.2.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 15.14.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante;
15.14.2.7 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante;
15.14.2.8 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
15.14.3 Qualificação técnica 15.14.3.1 Atestado de bom desempenho - Deverá ser comprovada a capacidade técnico- operacional da licitante (Anexo III), na condição de contratada principal na prestação de serviços específicos de vigilância e segurança patrimonial, pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, emitido(s) em nome/CNPJ da licitante e firmado(s) por pessoa jurídica(s) de direito público ou privado.
15.14.3.1.2 Considerar-se-á como pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto, atestado(s) que comprove(m) no mínimo 30% (trinta por cento) do número de postos definidos neste Edital.
15.14.3.1.3 Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico-operacional exigida no subitem 15.14.3.1.
15.14.3.2 Atestado de Vistoria, comprovando que a licitante vistoriou e tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais da unidade onde serão prestados os serviços objeto desta licitação, preenchido e assinado por servidor responsável e pela licitante, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
15.14.3.2.1 A vistoria a que se refere o subitem 15.14.3.2 deve ser realizada a partir da divulgação do Edital Pregão Eletrônico DRJ/CPS nº 05/2012 no site www.comprasnet.gov.br até o último dia útil anterior a data da abertura da licitação, das 09h00min às 11h00min e das 14h00min às 15h00min, mediante agendamento prévio por meio dos telefones (19) 2127.9870 / 2127.9873 / 2127.9868, e deverá ser feita por um funcionário indicado pela licitante para esse fim, que deverá portar documento comprobatório.
15.14.3.2.2 O representante credenciado pelo licitante para efetuar a vistoria deverá apresentar-se munido de documento de identificação e declaração ou procuração com firma reconhecida, emitida e comprovada no ato, por pessoa devidamente qualificada para tal, pela empresa.
15.14.3.2.3 A vistoria será acompanhada por servidor representante da DRJ/CPS designado para esse fim.

15.14.3.2.4 Na vistoria, não poderá o mesmo profissional (visitante) representar mais de uma empresa. 15.14.3.2.5 A não comprovação de que a licitante efetuou a vistoria exigida conforme acima, implicará sua inabilitação.
15.14.3.2.6 Após a vistoria, em nenhuma hipótese a Administração aceitará posteriores alegações com base em desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimento de quaisquer detalhes da vistoria, devendo a adjudicatária assumir os ônus dos serviços decorrentes.
15.14.3.3 Autorização de Funcionamento, como empresa especializada em prestar serviços de vigilância e segurança no Estado de São Paulo, concedida pelo Ministério da Justiça (MJ), por intermédio do Departamento de Polícia Federal, acompanhada da respectiva Revisão da Autorização de Funcionamento, quando for o caso, com validade na data de abertura da licitação, conforme Lei 7.102/83 e alterações, Decreto 89.056/83 e alterações e Portaria DG/DPF nº 387/06 e alterações. 15.14.3.4
Certificado de Segurança, expedido pela Polícia Federal do Estado de São Paulo, com validade na data de abertura da licitação, certificando que a empresa foi fiscalizada e está em condições técnicas de prestar o serviço.
15.14.3.5 Certificado de Regularidade de Situação de Cadastramento perante a Divisão de Registros Diversos da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, em nome da adjudicatária, emitido pelo Departamento Estadual de Polícia Científica, com validade na data de abertura da licitação.
15.15 Declarações
15.15.1
O Pregoeiro procederá à impressão das Declarações constantes do item 9.1 do Edital. 15.16 Qualificação Econômico-financeira
15.16.1 Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo cartório distribuidor de falência da sede da licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento.
15.16.2
Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
15.16.2.1 A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais deverão ser maiores que um, aplicando-se as seguintes fórmulas:
ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
_________________ATIVO TOTAL_________________ SG = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ATIVO CIRCULANTE
LC =
PASSIVO CIRCULANTE
15.16.2.2 O balanço patrimonial deverá estar assinado por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
15.16.2.3 As fórmulas dos índices contábeis deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculo juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, o Pregoeiro ou sua equipe de apoio efetuará os cálculos.
15.16.2.4 Caso algum índice do subitem 15.16.2.1 deste edital seja menor ou igual a 1 (um), a licitante deverá comprovar o capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
15.16.2.5 Os índices contábeis, assim como de seus valores, são os previstos nos artigos 43 e 44 da Instrução Normativa SLTI/MP n.° 02, de 11 de outubr o de 2010, sendo usualmente utilizados nas licitações do Governo Federal, não restringindo o caráter competitivo da licitação, e sendo imprescindíveis à Administração para a contratação com o mínimo de segurança.

15.16.2.6 As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar impressão/cópia do balanço de abertura ou impressão/cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento.
15.16.3 A licitante em situação regular no SICAF, ou seja, com as certidões e o balanço patrimonial dentro do prazo de validade e com índices do balanço (LG, SG e LC) maiores que 1 (um) está dispensada de apresentar todos os demais documentos de habilitação exigidos, com exceção daqueles referentes ao subitem 15.16.1 (Certidão negativa de falência ou recuperação judicial) e ao subitem 15.14.3 (qualificação técnica), deste Edital.
15.16.4 Caso a licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF esteja em situação irregular, fica assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão, no prazo estipulado.
15.16.5 O cadastramento e a habilitação parcial no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 02/2010 da SLTI/MPOG.
15.16.6 Eventualmente, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante e receber os documentos de habilitação por meio do fac-símile (19) 2127-9869 ou através do e-mail selog.sp.drjcps@receita.fazenda.gov.br, o que não desobriga a licitante de posteriormente encaminhá-los ao Pregoeiro em até 48 horas contadas do envio da mensagem em que é solicitada a sua apresentação.
15.17 Habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006:
15.17.1 As microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
15.17.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação.
15.17.3 A prorrogação do prazo previsto no subitem 15.17.2 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado.
15.17.4 A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n o 8.666, de 21/06/1993 e artigo 7° da Lei n° 10.520, de 17/07/2002, sendo fa cultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

Julgamento: 18.1 Os serviços de vigilância e segurança patrimonial, tendo em vista as suas peculiaridades e natureza, serão licitados em um único item.
18.2 Será considerada vencedora do certame a licitante que, após a análise da proposta de preço e dos documentos de habilitação, atendidas as exigências do edital, houver ofertado o menor preço estimado para a execução do objeto da licitação, pelo período inicial de 20 (vinte) meses.
18.3 As licitantes deverão apresentar proposta que contemple todos os tipos de postos da DRJ/Campinas.