Objeto: 2.1. O presente pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de telefonia móvel pessoal (SMP), nas modalidades LOCAL e Av. Coronel Teixeira nº 7.995. Nova Esperança. Cep 69037-473. Fone/Fax: (92) 3655-0743/0701. licitacao@mpam. mp .br Página 1 de 94

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LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (INTRA-REGIONAL E INTER-REGIONAL), em regime pós-pago, incluindo a facilidade de roaming nacional e tráfego de dados, para atender ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS / PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e suas unidades jurisdicionadas, por um período de 12 (doze) meses, descritos e qualificados conforme as especificações e as condições constantes do edital e anexos.
2.2. O objeto desta contratação compreende os seguintes itens:
2.2.1. Item 01: Serviço Móvel Pessoal Local (VC1) - SMP, incluindo roaming nacional e tráfego de dados, com fornecimento de 32 (trinta e dois) aparelhos celulares, sob comodato, conforme características descritas no Anexo II – Estimativa de Preços/Especificação do Material, incluídos seus respectivos chips SIM e mais 8 (oito) chips SIM para utilização nos módulos GSM da central telefônica.
2.2.2.
Item 02: Serviço Móvel Pessoal de Longa Distância (VC2 e VC3) para terminais SMP fornecidos.
2.2.3.
Será admitida a subcontratação e formação de consórcio para os Serviços de Longa Distância Nacional (VC2 e VC3) referente ao item 2 da Planilha de Formação de Preços, subitem 3.2 do Termo de Referência n.° 001.2015.DTIC.
2.2.3.1. Na hipótese descrita acima, permanece a responsabilidade integral da CONTRATADA pela supervisão e coordenação das atividades, respondendo perante a CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais.
2.3. As ligações entre os aparelhos pertencentes ao plano corporativo contratado (ligações na modalidade intragrupo) deverão ser tarifadas por acesso, ou seja, valor fixo mensal por aparelho, conforme Anexo I – Modelo de Planilha de Formação de Preços do Termo de Referência n.º 001.2015.DTIC.
2.4. Os terminais SMP contratados deverão ser isentos de taxas de ativação. 2.5. A CONTRATADA deverá disponibilizar sistema que permita:
2.5.1. Configuração de Grupos de Acesso entre os aparelhos pertencentes ao Plano Corporativo contratado.
2.5.2. Bloqueio e desbloqueio individualizado, por aparelho, de chamadas 102, 0300, 0500, 0900, DLC, DDC e DDI e tráfego de dados.
2.6. A CONTRATADA deverá propiciar aos usuários, quando em viagem, receber a prestação do serviço móvel celular em “roaming”, ficando o custo da utilização deste serviço a ser incluído na fatura de serviços a ser emitida.
2.6.1. O “roaming” a que se refere o item anterior deverá ocorrer de forma automática,

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sem a necessidade de habilitação de outro equipamento, em todo o território nacional. 2.7. O perfil de tráfego de dados deverá ser de no mínimo de 02 Gb (Dois Gigabytes) mensais e velocidade nominal de até 5Mbps (Cinco Megabit por segundo) com redução caso ultrapasse a franquia de tráfego contrata para 64Kbps (Sessenta e Quatro Kilobits por segundo).
2.8. Integra a presente licitação, como parte indissolúvel:
a) Anexo I – Termo de Referência n.º 001.2015.DTIC e seus Anexos:
a.1.) Anexo I ao TR – Modelo de Planilha de Formação de Preços;
a.2.) Anexo II ao TR – Estimativa de Preços/Especificação do Material;
b) Anexo II – Minuta de Contrato;
c) Anexo III – Modelo de Declarações Complementares de Habilitação;
d) Anexo IV – Modelo de Proposta de Preços;
e) Anexo V – Modelo de Solicitação de Cadastramento – SEFAZ/AM.

Condições de participação: 3.1. Poderão participar desta licitação quaisquer empresas especializadas no ramo de atividade correlato ao objeto licitado, legalmente constituídas, desde que atendam às condições deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação exigida.
3.2. O licitante, que deverá estar devidamente credenciado na SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SLTI, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO através do site http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.3. O licitante, se microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico tal condição, para os fins previstos na Lei Complementar nº. 123/06.
3.4. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2.º, do Decreto n.º 5.450/2005.
3.5. Será exigida do licitante DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, a qual será feita no campo do sistema Comprasnet destinado para tanto. 3.6. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva da licitante, não sendo o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, em nenhum caso, responsável pelos mesmos, inclusive, pelas transações

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que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico ou de eventual desconexão.
3.7. Não poderá participar, direta ou indiretamente, desta licitação ou da execução dos serviços e do fornecimento de bens a eles necessários:
3.7.1. As pessoas físicas e jurídicas que se enquadrem, em uma ou mais, das hipóteses elencadas no art. 9.º e seus incisos da Lei n.º 8.666/93;
3.7.2. As pessoas físicas e jurídicas que possuam sócios, diretores ou gerentes, que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ou de servidores ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento no âmbito do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS e de sua CPL;
3.7.3. Licitante que possua, em sua diretoria, integrante participando em mais de uma proposta;
3.7.4. Empresa estrangeira que não funcione no País, nem interessado que se encontre em processo de falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial (conforme Lei nº. 11.101/05), concurso de credores, insolvência, dissolução ou liquidação;
3.7.5. Licitante que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, desde que o ato publicado na imprensa oficial ou registrado nos bancos de dados oficiais (SICAF e/ou outros), conforme o caso, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.8. Será permitida a participação de consórcio de empresas visando abranger toda área de cobertura necessária;
3.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Credenciamento: 4.1. As empresas interessadas em participar do certame deverão providenciar previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do sistema eletrônico utilizado nesta licitação, no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br. 4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
4.1.2. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE

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4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério Público do Estado do Amazonas, promotora da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
9.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado;
9.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado para as sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado, bem como a última alteração social;
9.1.3. Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado, acompanhado de prova da diretoria em exercício, para as sociedades simples e demais entidades.
9.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir, no presente caso, qual seja, cópia do Contrato de Concessão, Termo de Autorização ou documento equivalente para a prestação/exploração dos serviços objeto deste Edital, subscrito pela Anatel.
9.1.5. Os documentos relativos à Habilitação Jurídica indicados, deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
9.2. Relativo à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
9.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
9.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
9.2.3. A habilitação será verificada mediante consulta “on-line” ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, a ser constatado o que segue:
a) Prova da regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa), Estadual e Municipal do domicílio ou da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito);
c) Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS).
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9.2.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida no endereço http://www.tst.jus.br/certidao.
9.2.4. A aceitação de certidões emitidas via internet ficará sujeita à confirmação de sua validade mediante consulta on line ao cadastro emissor respectivo.
9.5. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
9.5.1. Cópia do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis da licitante, do último exercício social (2013). No caso ainda, de empresa constituída como Sociedade Anônima, deverá, obrigatoriamente, comprovar que o Balanço Patrimonial está arquivado na Junta Comercial da Sede ou Domicílio da licitante, conforme art. 289, § 5º, da Lei nº 6.404/76.
9.5.1.1. Deverá comprovar de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices LIQUIDEZ GERAL, LIQUIDEZ CORRENTE e SOLVÊNCIA GERAL, informados no Balanço Patrimonial ou pelo SICAF, for igual ou inferior a 1, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 31, da Lei n.° 8.666/93.
9.5.1.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item 9.5.1 será atendida mediante apresentação do Balanço de Abertura;
9.5.2. Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), expedida pela Central de Certidões do Tribunal de Justiça ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante, expedida até 90 (noventa) dias antes da abertura desta licitação, quando do documento não constar data expressa de validade;
9.5.2.1. Onde não houver CENTRAL DE CERTIDÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deverá ser apresentada Certidão emitida pela SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ou órgão equivalente do domicílio ou da sede do licitante constando a quantidade de Cartórios Oficiais de Distribuição de Pedidos de Falência e Recuperação Judicial (conforme Lei nº 11.101/05), devendo ser apresentadas Certidões expedidas na quantidade de cartórios indicadas no respectivo documento, no prazo referido no item 9.5.2.
9.5.2.2. Caso os prazos de validade não constem expressamente nas certidões, serão considerados para esse fim, o prazo descrito no subitem 9.5.2 deste instrumento convocatório.
9.6. Relativos à Qualificação Técnica
9.6.1. Atestado(s) de Aptidão Técnica, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a boa e regular execução de fornecimentos

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similares ao objeto deste Edital, em condições compatíveis de natureza, quantidades, prazos e vultos, que permita(m) estabelecer, por comparação, proximidade de características funcionais técnicas, dimensionais, quantitativas e qualitativas;
9.6.1.1. No caso de pessoa jurídica de direito público, o(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) ser assinado(s) pelo responsável do setor competente do órgão.
9.6.1.2. A ausência de apresentação de atestado claro, legível e idôneo, conforme com este Edital, tendo em vista o vulto da aquisição, é motivo de inabilitação, a critério do pregoeiro.
9.7. Disposições Gerais da Habilitação
9.7.1. A documentação de habilitação das empresas deve conter ainda:
9.7.1.1. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal e nem utilizará, sob qualquer pretexto, empregados com idade inferior a 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme campo próprio do sistema Comprasnet.
9.7.1.2. Declaração expressa do licitante de que recebeu o Edital e todos os documentos que o integram, dispondo de todos os elementos e informações necessários à elaboração da proposta de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação (Anexo III).
9.7.1.3. Declaração, sob as penas da Lei, de que os documentos e declarações apresentados são fiéis e verdadeiros (Anexo III).

Julgamento: 8.1. Após a fase de lances, se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior a melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
8.1.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de cinco minutos apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada em primeiro lugar.
8.1.2. Na hipótese da não apresentação de nova proposta, conforme acima, o sistema Comprasnet emitirá aviso aos licitantes remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no caput desta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

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8.2. Não sendo vencedora microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme estabelecido no subitem 8.1, o objeto licitado será adjudicado, após o julgamento dos documentos de habilitação, em favor da proposta originalmente vencedora do certame, sem prejuízo do que dispõe o subitem 9.9.
8.3. O Pregoeiro efetuará o julgamento da proposta de menor preço global observando o valor unitário para cada item, não podendo estar acima do estimado, após o encerramento da etapa de lances, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contra- propostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
8.4. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, o pregoeiro fixará prazo ao licitante detentor do melhor lance para o envio da Proposta de Preços, observado o disposto no subitem 5.11 do Edital.
8.4.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada conforme Anexo III, constando dela todas as informações descritas no referido modelo, essenciais à avaliação pelo Pregoeiro.
8.4.1.1. Serão aceitos catálogos, manuais e publicações originais e/ou apresentação de amostras;
8.4.1.2. A proposta e documentação, se necessário, será analisada pela DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, para fins de verificação do atendimento às características dos materiais especificados no Edital e anexos. 8.4.2. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta de preço ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços propostos, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a qualquer título.
8.6. Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito ou se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério de menor preço global, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
8.7.
Sendo aceitável a proposta, o Pregoeiro efetuará consulta “on-line” ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES – SICAF, para comprovar a regularidade do licitante.
8.7.1. Nos casos em que a habilitação exigir documentos que não estejam contemplados no SICAF, o Pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento Av. Coronel Teixeira nº 7.995. Nova Esperança. Cep 69037-473. Fone/Fax: (92) 3655-0743/0701. licitacao@mpam. mp .br Página 10 de 94

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dos documentos de habilitação.
8.8. Atendidas as exigências habilitatórias o licitante será considerado VENCEDOR.