Objeto: Consoante o disposto no Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.

Condições de participação: 6. Poderá participar deste Pregão Eletrônico toda e qualquer empresa que explore ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que atenda às condições exigidas neste Edital e seus Anexos e esteja devidamente cadastrada no nível “credenciamento”, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e que esteja devidamente habilitada pela ANATEL.
7. Não poderá participar desta licitação:
a. consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b. empresa impedida de licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02;
c. empresa suspensa temporariamente de participar em licitação e impedida de contratar com a Administração, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
d. empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;
e. empresa que estiver em recuperação judicial, processo de falência ou sob regime de concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
f. empresa sob pena de interdição do direito de contratar com o Poder Público por crimes ambientais, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/1998;
g. cooperativa de mão de obra, consoante o disposto no Termo de Conciliação Judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União, datado de 05/06/2003;
h. empresas que possuírem, entre seus sócios ou dirigentes, servidor ou membro da Administração da ANAC, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.
8. Os licitantes enquadrados como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos do art. 3° da Lei Complementar n° 123/06 e do Decreto nº 6.204/07, receberão tratamento favorecido, diferenciado e simplificado.
9. A empresa que declarar falsamente estar enquadrada como ME/EPP para beneficiar-se do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado incorrerá em infração penal e estará sujeita às penas previstas no art. 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das demais penalidades cíveis, criminais e administrativas cabíveis. 10. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
11. Da sessão pública desta licitação divulgar-se-á ata no sistema eletrônico, na qual constarão as informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

Credenciamento: 12. O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Comprasnet.
13. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
14. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante legal, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou à ANAC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 43. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor da melhor oferta, este deverá comprovar sua habilitação na forma determinada abaixo e no prazo a ser determinado pela Pregoeiro, de no mínimo 60 minutos, podendo esta comprovação se dar mediante o registro do documentação habilitatória no sistema eletrônico ou seu envio através do e-mail gisele.oliveira@anac.gov.br Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
20. Caso o licitante opte por enviar sua documentação de habilitação via e-mail ou fac-símile, a mesma ficará disponível para consulta de todos os interessados, bastando que encaminhem solicitação para o e-mail do Pregoeiro (gisele.oliveira@anac.gov.br).

Julgamento: 35. O critério de julgamento adotado nesta licitação é o Menor Preço por Grupo.
15. O objeto licitado é composto por 1 (um) item isolado e por 4 (quatro) itens, reunidos em um grupo.
16. Deverão ser observados os seguintes procedimentos:
a. a disputa dar-se-á em cada item que compõe o grupo;
b. o vencedor será o licitante que no somatório dos seus melhores lances de todos os itens que compõem o grupo, obtiver o Menor Preço por grupo;
c. somente participará o licitante que cotar todos os itens que compõem o grupo;
d. a desclassificação ou recusa de proposta para um item do grupo implicará na desclassificação ou recusa da proposta para todo o grupo.
17. Tendo em vista o Perfil de Tráfego informado, a licitante poderá oferecer descontos sobre o valor das tarifas e preços dos serviços telefônicos compreendidos em sua proposta, sendo que, caso faça alguma oferta de tal natureza, deverá registrar, na respectiva Proposta de Preços em campo apropriado o respectivo percentual.
18. Será admitido percentual de desconto de valor igual a zero.
36. Os preços oferecidos devem estar compatíveis com os praticados no mercado, devendo ser observados os preços máximos, unitário e global, constantes item 8 do Termo de Referência, Anexo “A” deste Edital.
37. O valor contratado somente poderá ser reajustado após 1 (um) ano de vigência.
38. A proposta de preços ajustada ao lance final deve conter o valor (numérico e por extenso) dos preços unitários e totais, em valor líquido em moeda corrente nacional, com aproximação de até duas casas decimais, não podendo exceder o valor do lance final.
39. Na verificação das propostas de preços não serão admitidas referências a preços ou descontos oferecidos sobre as cotações das demais licitantes, ou vantagens não previstas neste Edital e seus Anexos ou proibidas por lei, sob pena de recusa de proposta.
40. Será recusada a proposta que:
a. contenha vícios ou ilegalidades previstas neste Edital e seus Anexos;
b. apresente preço que seja manifestamente inexeqüível;
c. não vier a comprovar sua exequibilidade em relação ao preço dos serviços;
d. apresentarem valores superiores aos preços máximos, unitários e global, fixados neste Edital e seus Anexos
19. Considera-se preço manifestamente inexeqüível aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida, nos termos do art. 29 da Instrução Normativa nº 2/SLTI/MPOG/08 e alterações.
41. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital e seus Anexos, o licitante será declarado vencedor, devendo a via original da proposta de preço e da documentação habilitatória ser encaminhada à Gerência Técnica de Licitações e Contratos da ANAC, sito no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote “C”, Torre “A”, Edifício Parque Cidade Corporate, sala 201-“A”, Brasília/DF - CEP 70.308-200.
42. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.