Objeto: 1.1
Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de telefonia local fixa, na modalidade local, para atender a setores administrativos da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil/9 a RF em Curitiba/PR, em conformidade com este Edital e seus Anexos.



  




Habilitação: 11.1
Efetuados os procedimentos previstos nos itens 9 e 10 deste Edital, e sendo aceitável(eis) a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar, o Pregoeiro procederá, imediatamente após o recebimento da documentação, à verificação do atendimento das condições de habilitação da(s) licitante(s).
11.2
A regularidade do cadastramento da licitante no SICAF, será confirmada por meio de consulta "on line".
11.3
Procedida à consulta, será impressa declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
11.4
Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e não sendo apresentada, pela licitante já cadastrada, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada.
11.5
As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
11.6
Se a(s) licitante(s) desatender(em) às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a(s) oferta(s) subseqüente(s), verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da(s) licitante(s), na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a(s) respectiva(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s) e a ela(s) adjudicado(s) o(s) item(n)s objeto(s) do certame, pelo

Pregoeiro.
11.7
Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos administrativos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do(s) item(ns) objeto(s) da licitação à(s) licitante(s) declarada(s) vencedora(s), com posterior encaminhamento dos autos ao chefe da Dipol/SRRF 09RF para homologação e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os procedimentos são os descritos no item 13.
11.8
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto n.º 5.450/2005, e na legislação pertinente.
11.9
Não será aceito nenhum protocolo de entrega em substituição aos documentos relacionados no Edital.
11.10
A Administração reserva-se o direito de, julgando necessário, proceder a diligências junto aos órgãos emitentes das certidões, bem como solicitar esclarecimentos ou informações complementares relativas a quaisquer dos documentos apresentados.
11.11
Para fins de habilitação, a verificação pela SRRF 09RF nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
11.12
Serão sanados pelo pregoeiro, através de informações ou diligências requeridas, quaisquer erros evidenciados como meramente formais.
11.13
No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Julgamento: 10.2.1
Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.
10.2.2
O julgamento das propostas obedecerá ao critério do "MENOR PREÇO", por valor global anual por item de licitação.
10.2.3
Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à(s) licitante(s) que tenha(m) apresentado o(s) lance(s) mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
10.2.4
A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

10.2.5
Se a(s) proposta(s) não for(em) aceitável(eis), ou se a(s) licitante(s) não atender(em) as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.2.6
A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus Anexos. Eventuais proposições de serviços que não correspondam às especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência deste Edital ou que estabeleçam vínculo com a proposta de outra licitante, serão desconsideradas.
10.2.7
O Pregoeiro anunciará a(s) licitante(s) detentora(s) da(s) proposta(s) ou do(s) lance(s) de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do(s) lance(s) de menor valor.
10.2.8
A licitante vencedora encaminhará PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇO (subitem 7.2 “a”), junto com as Planilhas de Formação de Preços (subitem 7.2 “b”) e a Declaração de Plano de Serviços de Telefonia (subitem 7.2 “c”) e mais os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (item 8), no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, preferencialmente para o endereço eletrônico elg.pr.srrf09@receita.fazenda.gov.br ou, caso necessário, para o fac- símile (41) 3320-8378, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da formalização e definição da proposta no Pregão para o endereço definido no item 24.13 deste edital, sob pena de ser(em) considerada(s) desistente(s), convocando-se a(s) segunda(s) colocada(s), sem prejuízo das sanções estabelecidas no item 22 deste edital.