Objeto: Aquisição de materiais de consumo como forma de operacionalizar o Convênio nº 776401/2012, tais como:






















  




















  
2.1 – GARANTIA/ASSISTÊNCIA TÉCNICA/MANUTENÇÃO/VALIDADE:
Garantia – A garantia será de no mínimo doze (12) meses, contada a partir do recebimento definitivo dos materiais, com substituição imediata em caso de defeito de fabricação, defeitos em virtude do transporte, má acomodação, quando o fabricante não especificar prazo maior.
Responsabilizar-se totalmente e as suas custas com imposto, taxas, pessoal, transporte/frete dos equipamentos até o destino final, bem como quando apresentarem defeitos de qualquer natureza correrá por conta e risco da contratada.
A contratada arcará com todo ônus à completa aquisição de que trata a presente contratação, sendo-lhe lícito, para esse exclusivo fim, a subcontratação com terceiros, sem, contudo, excluir-se da relação contratual, observadas as disposições legais.
Assistência Técnica – Por conta da contratada durante o período de garantia, bem como todos os equipamentos deverão vir acompanhados do termo de Garantia e Assistência Técnica, deverá ter empresa autorizada em Porto Velho/RO, habilitada, para dar total assistência técnica especializada com tempo de resposta <72h.
Manutenção – A cargo da administração da SESDEC, após o período de garantia. 03 – JUSTIFICATIVA:
O Departamento de Polícia Técnica e Científica da Polícia Civil do Estado de Rondônia vem buscar o fortalecimento das atividades de perícia criminal oficial por meio do presente projeto, visando a qualidade do laudo pericial, bem como do inquérito policial e as sentenças judiciais. E neste diapasão contribuir com a maior eficiência, eficácia e efetividade na promoção da política pública implantada pela Secretária de Segurança, Defesa e Cidadania da qual faz parte a Direção Geral de Polícia Civil. Destarte, melhorando o desempenho do Estado nas competências que lhe são conferidas com aumento da qualidade dos serviços prestados pela Segurança Pública ao cidadão. Desta forma, oferecer informações conclusivas, no campo criminal para o Poder Judiciário e a outros setores que o solicitam, fazendo com que o valor Justiça seja efetivado. Contudo, observam-se deficiências tecnológicas, provenientes da ausência de equipamentos, necessitando urgentemente o fortalecimento das atividades de perícia criminal. Caracterização dos Interesses Recíprocos: O projeto possui duas vertentes, mas que se direcionam unicamente o fortalecimento das atividades de perícia criminal. A valorização e implementação de um projeto com essa envergadura visam atender, em última instância, aos anseios da comunidade pela aplicação plena de seus direitos constitucionais, no contexto da Segurança Pública agilizando a resposta no combate à criminalidade que traz reflexo local e nacional para implementação de políticas de segurança pública que viabilize materializar a segurança com cidadania para sociedade rondoniense e brasileira. Resultado esperado e contextualização do indicador de desempenho para auferir o cumprimento do objeto:estabelecimento de metodologia que possa utilizar vestígios biológicos diversos deixados na cena do crime, para elaboração de uma prova pericial indicativa de autoria, melhorando a confiabilidade dos resultados obtidos e maior objetividade nas conclusões dos laudos periciais. Esta inovação causará impacto altamente positivo, pois atenderá as expectativas do público externo e interno. Sendo o público externo constituído por doze (12) Delegacias de Polícia Civil da região metropolitana de Porto Velho, uma (01) Delegacia Especializada em Crimes Contra Vida, uma (01) Delegacia de Atendimento à Mulher, uma (01) Delegacia Especializada em Crimes Contra Crianças e Adolescentes, localizadas em Porto Velho, seis (06) Delegacias Especializadas em
Atendimento à Mulher e quarenta e três (43) Delegacias de Polícia Civil, localizadas no interior do estado de Rondônia, dez (10) Promotorias de 1a Entrância, onze (11) Promotorias de 2ª Entrância e duas (02) Promotorias de 3ª Entrância e vinte e três Comarcas do Poder Judiciário. O principal público alvo externo é a sociedade, que terá resultados positivos e satisfatórios relacionados à demanda solicitada. O atendimento às expectativas do público externo é primordial, pois dependem do fornecimento de resultados rápidos e precisos para instruções de inquéritos e instruções de procedimentos judiciais. O público interno é constituído pelo Instituto de Criminalística, Instituto Médico Legal, Instituto de DNA Criminal, localizados em Porto Velho, além de sete (07) Coordenadorias de Perícia Criminal, localizadas no interior do estado. Em relação ao Público interno,
teremos os exames complementares que processam os vestígios oriundos do Instituto de Criminalística e do Instituo Médico Legal para então transformá-los em prova, e finalmente serem usados pela Justiça auxiliando na elucidação de homicídios e crimes sexuais. O presente projeto também promoverá a busca pela qualificação dos profissionais peritos criminais do Departamento de Polícia Técnica e Científica em razão da implementação de novas tecnologias ao alcance da Justiça.
Mensuração de Resultados: A mensuração do resultado será realizado através de envio de questionários ao público alvo interno e externo e para averiguar a satisfação com os novos exames implementados, bem como de acompanhamento mensal através de relatório contendo a estatística elaborada pelo DPTC e relatórios internos do IDNAC e IC informando a qualidade dos materiais recebidos, além da elaboração de indicadores de eficiência e efetividade.



Credenciamento: 6.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet.
6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.
6.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante, ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

6.4. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou da Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros.
6.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso.
6.6. Como requisito para participação deste Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta encontra-se em conformidade com as exigências previstas neste Edital, ressalvados os casos de participação de microempresa e de empresa de pequeno porte, no que concerne a regularidade fiscal.
6.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.

Habilitação: 13.1. Concluída a fase de ACEITAÇÃO, ocorrerá a fase de habilitação da(s) licitantes(s);
13.1.1. Toda e qualquer informação, referente ao certame licitatório, será transmitida pela Pregoeira, por meio do CHAT MENSAGEM;
13.2. A Documentação de habilitação da licitante poderá ser substituída pelo CERTIFICADO DE CADASTRO DA SUPEL, ou ainda, pelo SICAF nos documentos por eles abrangidos;
13.1.2. O licitante que não possuir o cadastro nesta Superintendência poderá providenciá-lo até antes da data de abertura da sessão, no Setor de Protocolo da
SUPEL, podendo obter informações por meio do telefone (69) 3216-5144.
13.3. A documentação de habilitação das Licitantes poderá ser substituída pelo Sistema de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, e pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO, NOS DOCUMENTOS POR ELES ABRANGIDOS, conforme indicado abaixo: 13.3.1. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL:
a.
Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Federal (da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional), admitida
comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de
adimplemento;
b.
Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”,
diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
c.
Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”,
diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
d.
Certidão de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
e.
Certidão de Regularidade de Débito - CND, relativa às Contribuições Sociais fornecida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Seguridade Social, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;
f.
Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
13.3.2. RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a.
Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no
caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, para comprovação do ramo de atividade, onde seja
compatível com o objeto desta licitação;
13.3.3. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Recuperação Judicial – Lei n° 11.101/05 (falência e concordata) emitida pelo órgão competente, expedida nos últimos 30 (trinta) dias
caso não conste o prazo de validade.
13.3.4. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o desempenho
da empresa LICITANTE em fornecimento pertinente e compatível em características, quantidades e prazos, com o objeto desta licitação, conforme art. 30, II da
lei 8.666/93;
13.3.5. RELATIVOS À REGULARIDADE TRABALHISTA:
a.
Certidão de Regularidade de Débito – CNDT, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento.

13.4. Caso a licitante esteja com algum documento de Habilitação desatualizado, ou que não seja contemplado pelo CADASTRO DA SUPEL ou pelo SICAF, o mesmo DEVERÁ SER ANEXADA EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA COMPRASNET, quando a Pregoeira realizar a convocação da licitante para enviar o ANEXO, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos, SOB PENA DE INABILITAÇÃO.
13.4.1. Toda e qualquer informação, referente à convocação do anexo será transmitida pela Pregoeira, através do sistema eletrônico.
13.4.2. A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ANEXADA NO SISTEMA COMPRASNET TERÁ EFEITO PARA TODOS OS ITENS, OS QUAIS A EMPRESA ENCONTRA-SE PARTICIPANDO.
13.4.3. O ENVIO DE TODA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA, DEVERÁ SER ANEXADA CORRETAMENTE NO SISTEMA COMPRASNET, SENDO A MESMA COMPACTADA EM 01 (UM) ÚNICO ARQUIVO (excel, word, .Zip, .Rar, .doc, .docx, .JPG ou PDF), TENDO EM VISTA QUE O CAMPO DE INSERÇÃO É ÚNICO; A SUPEL CUMPRIRÁ RIGOROSAMENTE O ART. 7º DA LEI Nº. 10.520/02.
13.4.4. A Pregoeira, em hipótese alguma, convocará o licitante para reenvio da documentação de habilitação, caso ele anexe errado;
13.5. A documentação de habilitação enviada implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, vinculando o seu autor ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame;
13.6. A Pregoeira poderá suspender a sessão para análise da documentação de habilitação.
13.7. O não envio dos anexos ensejará à licitante, as sanções previstas neste Edital e nas normas que regem este Pregão.
13.8. Para fins de habilitação, a verificação pela Pregoeira nos sítios oficiais de órgão e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova;
13.9. As LICITANTES que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a Habilitação na presente licitação ou os apresentar em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
13.10. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei Complementar n° 123/06 e do Decreto Estadual 15.643/2011, art. 4º;
13.11. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Decreto Estadual 15.643/2011, art. 4º);
13.11.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Pregoeiro do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
13.11.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 13.11.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à SUPEL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura/retirada do Instrumento Contratual, ou revogar a licitação;
13.12. Na fase de Habilitação, após ACEITO e comprovada a Documentação de Habilitação, a Pregoeira HABILITARÁ a licitante, em campo próprio do sistema eletrônico. 14 – DOS RECURSOS 14.1. Após a fase de HABILITAÇÃO, declarada a empresa VENCEDORA do certame, qualquer Licitante poderá manifestar em campo próprio do Sistema Eletrônico, de forma imediata e motivada, explicitando sucintamente suas razões, sua intenção de recorrer.

Julgamento: Os materiais discriminados no item 02 deverão ser licitados por item, desta forma visa-se a parcimônia aos cofres públicos.