Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a prestação do Serviço de Agenciamento de Viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação, cancelamento, cotação de preços e reservas de bilhetes de passagem aérea nacional e internacional, para servidores e colaboradores eventuais, quando em viagem a serviços, para operacionalizar ações inseridas no âmbito do GEF Cerrado, conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência (Anexo I).
1.2 Integram este Edital para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Condições de participação: 2.1 Poderão participar deste Pregão as empresas que:
2.1.1 Atendam às condições deste Edital e seus anexos;
2.1.2 Desempenhem atividades que tenham pertinência com o ramo do objeto licitado;
2.1.3 Estejam obrigatoriamente cadastradas e habilitadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, de que trata a Instrução Normativa MARE nº 5, de 1995, e que atendam a todas as exigências deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto ao prévio credenciamento, na forma do item 3.3;
2.1.3.1 As empresas não cadastradas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas (Parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002);
2.1.4 Não poderão participar as empresas licitantes interessadas que se encontrem sob processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas por



  

qualquer órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como empresas constituídas na forma de fundação, consórcio ou cooperativa.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no sitio: www.comprasnet.gov.br.
3.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o(a) pregoeiro(a), os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (Art. 3º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.3 O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (Art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade-ICMBio promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (Art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

Habilitação: 11.1 A habilitação da licitante vencedora será verificada “on line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, após a análise e julgamento da Proposta de Preços, devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
11.1.1 Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo de sua Habilitação, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95, com alterações da IN/MARE nº 09/96, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante;
11.1.2 Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de setembro de 2002;
11.1.3 Declaração de que a empresa licitante não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605/98, (Crimes Ambientais, conforme modelo a seguir:
MODELO 01
(em papel personalizado da empresa)
DECLARAÇÃO (LEI Nº 9.605/98)00
A empresa abaixo qualificada, interessada em participar do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2013, declara, sob as sanções cabíveis, de que não está sob pena de interdição temporária de direitos de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/98.
Razão Social: CNPJ/MF:
Tel. e Fax: Endereço/CEP: Local e data:
_____________________________ Nome e assinatura do declarante (número da identidade ou do CPF)
11.1.4. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Instrução Normativa nº 2 de 16 de setembro de 2009;
11.1.5 Atestado de Capacidade Técnica (declaração ou certidão), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado ou estar prestando serviços compatíveis com o objeto desta licitação;
11.1.6 As declarações de que tratam os subitens 11.1.2, 11.1.2 e 11.1.4 estarão disponíveis no sistema eletrônico e deverão ser enviadas na ocasião do cadastramento da Proposta de Preços;
11.1.7 Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Caso não possuam prazos de validade, somente serão aceitas com data não excedente a sessenta dias de antecedência da data prevista para apresentação das propostas;
11.1.8 Comprovante de registro na Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, na forma do que dispõe o artigo 1º da Lei nº 7.262/84, em se tratando de agência de turismo, devidamente habilitada nos termos do Decreto nº 84.934/80;
11.1.9 Declaração de que a empresa possui suporte administrativo, aparelhamento e condições adequadas, bem como pessoal qualificado, disponíveis para a execução do

objeto do Termo de Referência (Anexo I);
11.1.10 Declaração da empresa de que possui e opera equipamentos de informática que acessam as companhias aéreas, através de terminal(is);
11.1.11 Comprovante de que mantém relações comerciais com, no mínimo, 03 (três) concessionárias de transporte aéreo no Brasil, com datas não anteriores a 60 (sessenta) dias da publicação do Edital no Diário Oficial da União;
11.1.12 Contrato de fornecimento de passagens aéreas celebrado com a agência de turismo consolidadora, bem como declarações expedidas por, no mínimo, 03 (três) concessionárias de transporte aéreo demonstrando situação regular da agência consolidadora perante as mesmas concessionárias, no caso da empresa não manter relação comercial com as concessionárias de transporte aéreo ou não atender às quantidades exigidas no subitem anterior;
11.1.13 Declaração de que dispõe de terminais para reservas nas companhias, ou de outros meios de efetivação de reserva através de outros sistemas, quando Agências de Turismo;
11.1.14 Declaração de que o valor da tarifa, inclusive a promocional, a ser considerada será aquela devidamente registrada na Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC;
11.1.15 Declaração de que estará apta a iniciar a prestação dos serviços de fornecimento das passagens aéreas imediatamente após a assinatura do contrato.
11.1.16 Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
11.1.16.1 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem 11.1.16, deverão comprovar o capital mínimo de 10% (dez por cento), do valor cotado, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº. 8.666/93;
11.2 A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) instituída pela Lei nº 12.440 de 7 de julho de 2011 será consultada on-line pelo Pregoeiro, quando da fase de habilitação;
11.3 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, para tal regularização, contados a partir do momento em que a proponente for declarada vencedora do certame;
11.4 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em Cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo(a) Pregoeiro(a);
11.5 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
11.6 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o(a) pregoeiro(a) considerará a licitante inabilitada, observado, quando for o caso, o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Julgamento: 10.1 Encerrada a etapa de lances, o(a) pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.
10.2 O critério de julgamento será o menor valor ofertado, para obtenção de melhor preço.
10.3 Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos o(a) pregoeiro(a) divulgará o Resultado de Julgamento da Proposta e a licitante deverá comprovar, de imediato, sua situação de regularidade, na forma do item 11.
10.4 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
10.5 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do Edital e seus Anexos, forem omissas ou que apresentem irregularidades insanáveis.
10.6 Os preços unitários máximos, que a Administração se dispõe a pagar estão contidos no anexo II deste Edital.