Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento e instalação de câmeras de CFTV, em conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.


Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão, na forma eletrônica.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Presidência da República, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o(a) pregoeiro(a) procederá à verificação da habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.
9.2 A habilitação do licitante será verificada por meio de consulta on-line no SICAF, nos documentos abrangidos pela Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal (Receita

Federal do Brasil (certidão conjunta), FGTS e INSS) e Trabalhista (Certidão de A Negativa ss.:__________ de Débito Trabalhista), Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal) e Qualificação econômico-Financeira (Índices Calculados: SG, LG e LC), podendo ser consultados nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
9.2.1 O licitante que não atender às exigências de habilitação no SICAF, bem como possuir alguma documentação vencida no cadastro, deverá apresentar os documentos que supram tais exigências.
9.3 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF, e das Declarações cadastradas pelo licitante no sistema Comprasnet, conforme subitem 5.5 deste edital, o licitante deverá apresentar ainda:
9.3.1 Declaração de Vistoria constante do Anexo II do edital, expedida pela Coordenação de Palácios/Diretoria de Recursos Logísticos, que vistoriou os locais onde serão executados os serviços e que tem pleno conhecimento das reais condições dos equipamentos listados no item 3 do Termo de Referência – Anexo I, e informações de todos os dados e elementos que possam influir no valor da proposta a ser oferecida para a execução do objeto deste Edital.
9.3.2 A vistoria deverá ser efetuada por representante do licitante, identificado por cédula de identidade oficial ou documentação que comprove os poderes que lhe foram outorgados para a realização da vistoria, consistindo de uma declaração da empresa autorizando o funcionário a executar esta atividade.
9.3.3 A vistoria deverá ser agendada/realizada até 3 dias úteis anteriores à da data de abertura da licitação, de segunda a sexta-feira, no endereço: SPP – Zona Cívico Administrativa – Palácio da Alvorada, no horário de 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 16:00h, por meio do telefone (061) 3411-4047/4048 e será acompanhada por profissional habilitado e designado pela Coordenação de Palácios/DILOG.
9.3.4 Caso a licitante abstenha-se de realizar a Vistoria deverá, encaminhar a Declaração de Pleno Conhecimento das Condições de Vistoria, Anexo III do edital, declarando, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do objeto, assumindo total responsabilidade pela prestação do serviço, e que não haverá quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Presidência da República.
9.4 O licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar à Presidência da República a documentação complementar exigida para habilitação que não esteja contemplada no SICAF e no sistema Comprasnet, juntamente com a Proposta de Preço, na forma estabelecida no subitem 5.9, deste Edital, no prazo de até 2 horas, contado do encerramento da etapa de lances, pelo fax (61) 3411-4305 ou 3411-3425.
9.5 Comprovação do Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando o licitante apresentar em seu balanço, resultado igual ou menor do que 1,0 (um) em quaisquer dos índices abaixo explicitados:
9.5.1 Índice de Liquidez Geral (LG), onde:
Ativo Circulante  Realizável a Longo Prazo LG 
Passivo Circulante  Exigível a Longo Prazo

9.5.2 Índice de Solvência Geral (SG), onde:
A ss.:__________
Ativo Total
SG 
Passivo Circulante  Exigível a Longo Prazo
9.5.3 Índice de Liquidez Corrente (LC), onde:
Ativo Circulante LC 
Passivo Circulante
9.6 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
9.7 A documentação não abrangida pelo SICAF deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) em original;
b) por qualquer processo de cópia, exceto por fac-símile, autenticada por servidor da Administração, devidamente qualificado ou por Cartório competente; ou
c) publicação em órgão da Imprensa Oficial.
9.8 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.8.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração para tal regularização.
9.8.2 A documentação de comprovação da regularidade fiscal deverá ser encaminhada via Fax (61) 3411-3425 ou 3411-4305, dentro do prazo estabelecido no subitem anterior.
9.8.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.8.1, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.9 A empresa habilitada deverá, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado a partir da data de encerramento da Sessão Pública encaminhar original ou cópia autenticada de todos os documentos remetidos via Fax, para a Presidência da República, Palácio do Planalto, Anexo III, Ala “A”, Sala 207, em Brasília-DF, CEP 70150-900, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃODE LICITAÇÃO PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, Nº 008/2013

9.10 No julgamento da habilitação, o(a) pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas A que ss.:__________ não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
9.11 Em caso de inabilitação, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
9.12 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO TOTAL DO GRUPO ÚNICO e que cumpra todos os requisitos de habilitação.

Julgamento: 8.1 Na análise da proposta de preços serão verificados o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
8.2 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o (a) pregoeiro (a) divulgará o resultado do julgamento as propostas de preços.
8.3 O julgamento das propostas será pelo critério MENOR PREÇO TOTAL DO GRUPO ÚNICO e levará em consideração para a aceitabilidade da proposta os preços estimados pela Administração de cada subitem que compõe o GRUPO, constantes no item 3 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.
8.4 No caso de nenhum licitante ofertar lance e houver equivalência de valores das propostas, será realizado sorteio na forma do art. 45, § 2º da Lei nº 8.666/93, para o qual todos os licitantes serão convocados via chat no sistema Comprasnet.
8.5 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a) examinará a proposta subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.5.1 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o (a) pregoeiro (a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.