Objeto: 1.1. Execução dos serviços/reforma no Hospital (Unidade Mista de Saúde) Elias Helal Tajra do Município de Arraial – PI.




Julgamento: 14.1.
A Comissão Permanente de Licitação, composta de no mínimo 03 (três) membros, procederá ao exame e ao julgamento da “Documentação” e da “Proposta Financeira” e elaborará relatório de suas conclusões, onde exporá as razões que as determinaram, detalhes ou incidentes ocorridos, providências tomadas e os encaminhará à Assessoria Jurídica para aprovação.
14.2.
É facultada à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos que deveriam constar originariamente da proposta.
14.3. Julgamento da Documentação, Envelope nº 01
14.3.1. O julgamento da “Documentação” será procedido com base nos documentos estabelecidos neste Convite.

14.3.2. Serão habilitadas no julgamento da “Documentação” as empresas que apresentarem todos os documentos exigidos, neste Convite.
14.3.3. As licitantes que não forem habilitadas no julgamento da “Documentação” receberão de volta, intactos, tal como recebidos, os envelopes nº 02, “Propostas Financeiras”.
14.4.
Julgamento das Propostas Financeiras, Envelope nº 02
14.4.1. A Comissão Permanente de Licitação examinará as propostas das licitantes habilitadas e determinará se as mesmas estão completas, se houve erros de cálculos, se todos os documentos foram devidamente assinados e se todas as propostas estão, de maneira geral, de acordo com as exigências dos documentos da licitação.
14.4.2. Erros aritméticos serão retificados da seguinte forma:
14.4.2.1.
se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total, o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá e o preço total será corrigido;
14.4.2.2.
se houver discrepância entre os valores numéricos e seus componentes por extenso, prevalecerão os valores descritos por extenso.
14.4.3. A Comissão Permanente de Licitação julgará as Propostas Financeiras das licitantes habilitadas e consideradas adequadas aos termos deste Convite, sendo desclassificada aquela que:
a)
não atender às exigências deste Convite;
b)
Apresentarem preço global superior ao valor global orçado pela Administração.
b.1) Somente será admitida variação máxima de 10% (dez por cento) sobre os custos unitários orçado pela Administração.
c)
Apresentar preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os custos dos insumos e salários, acrescidos dos respectivos encargos, incoerentes com os de mercado ou coeficientes de produtividade incompatíveis com a execução do objeto da licitação a ser contratada, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, e para os quais ela renuncie expressamente na proposta a parcela ou totalidade da remuneração;
d)
Apresentar preços ou quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste Convite;
e) Apresentar preços inexeqüíveis:
d.1) consideram-se manifestamente inexeqüíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
I)
Média Aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Prefeitura Municipal de Arraial, ou
II)
Valor orçado pela Prefeitura Municipal de Arraial.
f)
Dos licitantes classificados na forma da alínea “d.1” do subitem 14.4.3 acima, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se refere dos Incisos ‘I” e ‘II”, acima, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de

garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § lº, do Art. 56, da Lei 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante da alínea “d.1” acima e o valor da correspondente proposta.
14.4.4. Erros ou distorções em qualquer preço que impliquem em acréscimo do preço fixado no Termo da Proposta, não serão considerados.
14.4.4.1.
Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 14.4.4. a licitante deverá honrar o preço fixado no Termo da Proposta, sob pena de desclassificação.
14.4.5. No caso de empate entre duas ou mais propostas, sem a preferência para microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas, e após obedecido o disposto no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro processo.
14.4.6. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas (art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006).
14.4.6.1.
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada;
14.4.6.2.
Para efeito do disposto no subitem 14.4.6 deste Convite (art. 45 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
a)
A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b)
Não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c)
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
14.4.6.3.
Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 14.4.6.2 acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
14.4.6.4.
A condição prevista no subitem 14.4.6.2 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas.
14.4.7. Será considerada vencedora a licitante habilitada que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL para execução das obras/serviços e fornecimentos objeto desta licitação, observado o disposto no subitem 14.4.3., desde que a sua proposta respeite os valores máximos unitários e global orçados pelo Prefeitura Municipal de Arraial.

14.4.8. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas da inabilitação ou da desclassificação.
14.4.9. Qualquer tentativa de uma licitante em influenciar a Comissão Permanente de Licitação quanto ao processo em exame, avaliação, e comparação das propostas e na tomada de Decisão para a adjudicação do objeto desta licitação, resultará na rejeição de sua proposta.
14.4.10.
O resultado final será publicado na forma da lei, afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Arraial, existente no endereço citado no preâmbulo do Convite deste Convite, e comunicado por Fax diretamente às licitantes que participaram.
14.4.11.
Todas as propostas das licitantes classificadas constituirão peças do processo de que trata este Convite.