Objeto: 

  

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Condições de participação: 
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14.7 Caberá ao órgão participante aplicar as penalidades de que trata no edital, garantida a ampla defesa e o contraditório, por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao Cmdo 8ªRM.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005), no site: www.comprasnet.gov.br.
3.2 Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o (a) Pregoeiro (a), os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica. (art. 3 do Decreto nº 5.450/2005).
3.3 O credenciamento do licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para sua habilitação. (art. 3, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. (art. 3, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005).
3.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Comando da 8ª Região Militar – Cmdo 8ªRM, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (art. 3, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).

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Habilitação: 7.1 A habilitação dos licitantes vencedores será verificada “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, após a análise, julgamento e aceitabilidade da Proposta.
7.1.1 Constatada a irregularidade no SICAF, a(s) licitante(s) deverá(ao) apresentar a documentação pertinente ao Pregoeiro, de acordo com o contido no subitem 8.9.2 da IN/MARE nº 5/95.
7.2 Devendo, ainda, apresentar os seguintes documentos:
7.2.1 A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) instituída pela Lei nº 12.440 de 7 de julho de 2011.
7.2.2 Atestado de Capacidade Técnica, emitido por Órgãos da Administração Direta ou Indireta e Empresa Privada, no qual comprove a execução de serviços compatíveis e pertinentes com o objeto do Termo de Referência.
7.2.3 Certidão Negativa de Falência ou Concordata ou, se for o caso, Certidão de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com emissão de até 30 (trinta) dias da abertura da licitação;
7.2.4 Comprovação da boa situação financeira do licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maiores que um (>1), analisada automaticamente pelo SICAF;
7.2.5 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices referidos no subitem 7.3.1, deverão comprovar o capital mínimo de 10% do somatório dos valores estimados dos itens a serem contratados, de cada licitante específico, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93.
7.2.6 Apresentação de modelo aplicável ao item/objeto de garantia legal contra defeito de fabricação de acordo com o manual do fabricante;

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7.2.7 Comprovação do fabricante ou autoridade competente que o veículo automotor atenda aos limites máximos de ruídos fixados nas Resoluções CONAMA n.º 1 de 11/02/1993 e n.º 272 de 14/09/2000.
7.2.8 Comprovação do fabricante ou autoridade competente que o veículo automotor atenda aos limites máximos de emissão de poluentes provenientes do escapamento fixados no âmbito do Programa de Controle da Poluição do Ar por veículos Automotores (PROCONVE), conforme Resoluções CONAMA n.º 18 de 06/05/1986 e n.º 315 de 29/10/2002.
7.3 Declaração que comprove o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma prevista no art.3° da Lei Complementar n°123/06 e comprovar tal condição por meio de registros no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
7.3.1 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.4 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada em cartório competente, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo(a) Pregoeiro(a).
7.5 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
7.6 A empresa detentora do menor lance deverá encaminhar junto com a documentação, contrato consolidado registrado na junta comercial, identidade e CPF, se for o caso, procuração, todos devidamente autenticados, para fins contratuais.
7.7 Não será habilitada para esta licitação, a empresa que:
7.7.1 Nos doze meses anteriores a esta licitação, tiver se recusado a assinar contrato decorrente de licitação, com qualquer Órgão da Administração Pública Federal, da qual foi declarada vencedora; 7.7.2 Tiver seus contratos rescindidos com qualquer Organização na Administração Federal em virtude de não cumprimento dos compromissos assumidos;
7.7.3 Associada a outra do mesmo dono, concorrer no fornecimento do mesmo objeto;
7.7.4 Estiver em recuperação judicial ou falência; e
7.7.5 Deixar de atender às exigências deste edital.
7.7.6 O licitante, assim que determinado pelo pregoeiro, deverá enviar de imediato, em conformidade com a Instrução Normativa n.º 1 (SLTI - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento) de 26 de março de 2014, no prazo máximo de 02 (duas) horas, os documentos previstos nos subitens 7.2.1, 7.2.2, 7.2.3 e 7.4 por meio do “Convocar Anexo”, ou por FAX ou por outro meio de transmissão eletrônica. Caso esse prazo não seja cumprido, a Administração convocará os próximos colocados sucessivamente;
7.7.7- Todos os documentos exigidos na habilitação deverão ser apresentados em original, ou por cópia autenticada, devidamente assinado(s) pelo(s) representante(s) legal(is) no prazo de até 03 (três) dias úteis, impreterivelmente, no seguinte endereço: Comando da 8ª Região Militar, Rua João Diogo nº 458, Comércio, Belém-PA, CEP: 66.015-160, Seção de Aquisições, Licitações e Contratos.

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