Condições de participação: 2.1. Somente poderão participar do presente Pregão Eletrônico as empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. Esteja previamente credenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
2.3. Não poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto deste certame: sociedades cooperativas; empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja suaforma de constituição; empresas estrangeiras que não possuam representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar, e empresa da qual seja

sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada à ADEPARA.
2.4. Não poderão participar do presente pregão, empresas que estejam com seus cadastros no SICAF suspensos ou cancelados e/ou que tenham sido declaradas impedidas de se cadastrar, licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, enquanto durar o impedimento.
2.5. Para a participação no Pregão Eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Instrumento Convocatório.
2.6. A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa - ME.
2.7. Não será permitida a subcontratação total ou parcial de outra empresa para a execução do objeto deste certame.
2.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará à Licitante as sanções previstas neste Edital e na Legislação Licitatória vigente.

Credenciamento: 3.1. Caberá a Licitante interessada em participar do Pregão, na forma Eletrônica, credenciar-se previamente no SICAF, por intermédio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva da Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.3. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa de acesso da Licitante. 3.4. O uso de senha de acesso pela Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por sua representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a ADEPARA, órgão promotor da licitação,responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 10.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, a Licitante detentora da melhor proposta encaminhará à ADEPARA a documentação referente à habilitação bem como a proposta realinhada, no prazo máximo de uma hora, por meio de convocação do Pregoeiro, exclusivamente, pelo Sistema Eletrônico (opção “enviar anexo” do Sistema Comprasnet).
10.2.No prazo de até 02 (dois) dias, do final do certame, apresentaráosdocumentos originais ou cópia autenticada que comprovem a sua habilitação, juntamente com a Proposta de Preço final ajustada, ao protocolo da ADEPARAlocalizado na Avenida Pedro Miranda, nº 1666-B, altos, Bairro Pedreira – Belém-PA, CEP: 66085-023, no horário de 08:00 às 12:00 ou de 14:00 às 18:00horas, em envelope lacrado com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – ADEPARA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2013
ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL RAZÃO SOCIAL E CNPJ:
10.1. A habilitaçãodas Licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste edital.
10.1.1No caso do SICAF estar regular, e com índices de Liquidez e Solvência acima ou igual a 1, ficam dispensados a seguinte documentação: CNPJ; Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício financeiro; prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; Certidão Negativa de Débitos – CND; Certificado de Regularidade Fiscal – CRF, Certidões do INSS e FGTS, somente. 10.2.
Deverá ser encaminhada a seguinte documentação complementar ao SICAF:
10.2.1. Documentação relativa à habilitação Jurídica:
a) Cédula de identidade, em caso de responsável ou procurador e Procuração;
b) Ato constitutivo, Contrato Social ou Estatuto devidamente registrado no órgão competente;
c) Comprovação de representação legal em se tratando de pessoas jurídicas;
d) CNPJ;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) A empresa ou sociedade estrangeira, em funcionamento no País, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

10.2.2. Documentação relativa à habilitação econômico-financeira:
a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor do juízo da sede da pessoa jurídica, dentro de seu prazo de validade expresso no corpo da certidão.
b) Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício financeiro já exigíveis e apresentadas na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerradas há mais de 03 (três) meses da datade apresentação da proposta.
10.2.3. Documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista:
a)
Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;
b)
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
c)
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, por intermédio da apresentação de Certificado de Regularidade Fiscal – CRF – fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF;
d)
Prova de regularidade trabalhista perante a Justiça do Trabalho, através da apresentação deCertidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011; 10.2.3.1. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.2.4. Documentação relativa à habilitação técnica:
a) Atestado de Capacitação Técnica comprovando experiência anterior similar em termos quantitativos e qualitativos ao objeto licitado, emitido por entidades de direito público ou privado em nome da matriz e/ou filial da Licitante com CNPJ, acompanhado de sua respectiva Nota Fiscal e/ou contrato, não superior a Cinco anos a contar de sua data de emissão.

b)
Atestado de vistoria, com data posterior à divulgação/publicação do aviso da licitação, assinada por servidor , comprovando que a licitante vistoriou os imóveis e tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais das unidades onde serão prestados os serviços objeto da licitação, necessárias à elaboração da proposta e à execução dos serviços, conforme modelo sugerido no Anexo III do Termo de Referência.
Observação: As visitas à unidade onde serão executados os serviços a que se refere este subitem deverão ser procedidas por pessoa indicada pela licitante e poderão ser efetuadas até o dia útil anterior à data marcadapara a realização da sessão pública do Pregão Eletrônico, devendo ser agendadas pelos telefones (91) 3210.1141 (Tales).
10.3. Em nenhuma hipótese a adjudicatária poderá alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe vistoriado, responsabilizando-se por qualquer ônus decorrente desses fatos.
10.4.
Caso existam documentos equivalentes de habilitação escritos em língua estrangeira, os mesmos deverão ser autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos para a língua portuguesa, através de tradutor juramentado.
10.5.
Durante a vigência contratual, a ADEPARA reserva-se o direito de exigir a supracitada comprovação.
10.6. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
10.7. Serão consideradas inabilitadas as Licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitadaou a apresentarem com vícios.
10.8.
Somente a documentação de habilitação da(s) Licitante(s) autor(es) da(s) melhor(es) proposta(s), declarado(s) vencedor(es) pelo Pregoeiro, será submetida à avaliação ao atendimento das exigências consignadas no edital.
10.9. Para fins de habilitação, a verificação pelo Pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
10.10.
Se a proposta não for aceitável ou se a Licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.
10.11. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.12. A regularidade fiscal das microempresas empresas de pequeno porte somente será exigida para

efeito de contratação.

Julgamento: 8.1.
O julgamento e a adjudicação do objeto desta licitação serão pelo MENOR PREÇO GLOBAL, ofertados pela Licitante.
8.2.
Declarada encerrada a etapa competitiva, o Pregoeiro anunciará o lance vencedor ou, quando for o caso, após negociação com o licitante para obtenção de melhor preço, decisão acerca do lance de menor valor.
8.3.
O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, decidindo motivadamente a respeito. Será desclassificada a proposta vencedora que apresentar preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a demonstrar sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
8.4.
Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se a Licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
8.5.
No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8.6.
A proposta final ajustada ao lance vencedor deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa Licitante, identificada com a razão social, CNPJ, endereço, telefone fixo, informações bancárias e assinada pelo representante legal da mesma, conforme disposto no item4 deste edital, sob pena de desclassificação da proposta apresentada.