Objeto: 2.1 A presente Licitação tem por objeto a futura contratação de serviço de manutenção e conservação de máquinas e equipamentos (roçadeiras) para o 17º Regimento de Cavalaria Mecanizado, a serem executados na medida das necessidades e mediante solicitação, durante a validade da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação, cujas especificações e preços máximos admitidos encontram-se descritos no Termo de Referência, Anexo I ao presente Edital.
2.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2.3 O 17° Regimento de Cavalaria Mecanizado é o Órgão Gerenciador da referida Licitação, não possuindo Órgãos Participantes pela justificativa constante no item 21. DA JUSTIFICATIVA DA NÃO DIVULGAÇÃO DA IRP deste Edital. Os serviços das futuras contratações estão

dispostos nas quantidades e preços unitário de referência por item do certame, conforme Termo de Referência (Anexo I).
2.4 As empresas/empresários licitantes deverão apresentar cotação para o fornecimento total da quantidade estimada da aquisição, para cada item cotado.
2.5 EM CASO DE DISCORDÂNCIA EXISTENTE ENTRE AS ESPECIFICAÇÕES DESTE OBJETO DESCRITAS NO COMPRASNET E AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DESTE EDITAL, PREVALECERÃO AS ÚLTIMAS.

Condições de participação: 5.1. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
5.2. Não poderão participar do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços: a) consórcio de empresas/empresários, sob nenhuma forma;
b) empresa/empresário declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade ou empresa/empresário punida com o impedimento de licitar e de contratar com a União do art. 28 do Dec. Nr 5.450/05;
c) empresa/empresário que tenha recebido suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, enquanto perdurar a penalidade;
d) empresa/empresário que se encontre sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial, fusão, cisão, ou incorporação;
e) empresa/empresário estrangeira que não funciona no País e que não tenham sua sede nem sua administração no Brasil;
f) empresas/empresários distintas representadas por um mesmo representante legal ou representadas por empresas co-irmãs.
g) empresa/empresário que possua em seu quadro societário servidor militar/civil dos quadros do 17º Regimento de Cavalaria Mecanizado.
h) sociedades empresárias em que figure, como sócio, pessoa física que seja também sócio de outra sociedade, com objeto semelhante, que tenha sido punida com a suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal.
5.3. Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
5.3.1. O pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital (§ 2º do Art. 21 do Decreto nº 5.450/05).
5.3.2. A declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º do art. 32 da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98 e Instrução Normativa nº 2/MARE, de 11 de outubro de 2010.

5.3.3. A condição de microempresa ou empresa de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou cooperativa de que trata o Art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, se for o caso (em ambos os casos será exigida comprovação na documentação de habilitação).
5.3.4. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05/09/2002.
5.3.5. Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009.

Credenciamento: 4.1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento de Fornecedores (SICAF), que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão (§ 6º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
4.4. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 17º Regimento de Cavalaria Mecanizado - responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (§ 5º, Art. 3º do Decreto nº 5.450/05).

4.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.


Julgamento: 9.1. Analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor, sagrando-se vencedora a proposta que apresentar o menor preço por item.
9.2. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
9.2.1. Ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
9.3. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não afetarem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação (§ 3º do Art. 26 do Decreto nº 5.450/05).
9.4. Em decorrência do item 2.3, quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, a proposta será desclassificada, devendo a licitante cotar obrigatoriamente a quantidade total do item.
9.5. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação do possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, vem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.6. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
9.7. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.8. Caso o pregoeiro considere um preço inexequível (inferior a 25% do menor preço da pesquisa de preço e que não é o da referência), o licitante será convocado a apresentar no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis prova sobre a exequibilidade dos preços ofertados (contrato de fornecimento futuro com preço fixo, cópia das Notas Fiscais de seu fornecedor e etc). Sendo desclassificado o licitante que deixar de apresentar a prova de exequibilidade de sua oferta.
9.8.1. O pregoeiro durante a sessão pública, poderá a seu critério, presando pelo bom andamento da licitação e em atendimento aos interesses da administração, prorrogar o prazo para comprovação da exequibilidade, caso justificadamente, manifestamente formal, o licitante necessite para concluir a demonstração de exequibilidade de preços.

(Página 8 do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 05/2015 – SALC – 17º RCMec). 10. DA HABILITAÇÃO