Objeto: 1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa ou consórcio de empresas especializadas, que em regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, executará os Serviços de Limpeza Urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de Teresina, compreendendo o sistema de coleta de resíduos sólidos urbanos o sistema complementar de limpeza urbana e o sistema de disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos, em observância ao ANEXO XIII- Projeto Básico, compreendendo as seguintes ações operacionais dispostas em módulos:
MÓDULO I - SISTEMA DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
a. Coleta, transporte e descarga de resíduos sólidos urbanos regulares (domiciliar, comercial, de mercados públicos e de feiras-livres) em caminhões compactadores dotados de sistema de monitoramento remoto via satélite (GPS);
b. Coleta, transporte e descarga de resíduos sólidos especiais;
c. Coleta seletiva de resíduos recicláveis porta a porta, implantação e manutenção de postos de entrega voluntária de resíduos recicláveis (PEV’s);
d. Coleta dos Pontos de Recebimento de Resíduos (PRR’s);
e. Coleta em áreas de difícil acesso;
f. Implantação de Programa de Educação Ambiental.
MÓDULO II - SISTEMA DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE LIMPEZA PÚBLICA
a. Varrição de vias públicas pavimentadas, logradouros públicos e de calçadões;
b. Capina de vias não pavimentadas;
c. Capina e raspagem de sarjetas de vias pavimentadas;
d. Capina e limpeza de cemitérios;
e. Abertura de sepulturas em cemitérios;
f. Pintura de meio fio;
g. Roçagem;
h. Roçagem das margens e limpeza de lagoas e canais;
i. Limpeza de galerias, bueiros, sarjetas e bocas de lobo;
j. Manutenção de áreas vegetadas em parques, praças, jardins, canteiros centrais das avenidas e campos esportivos;
k. Serviços em viveiro de mudas;
l. Coleta manual, transporte e disposição final de resíduos sólidos;
m. Coleta mecanizada, transporte e disposição final de resíduos sólidos diversos.
MÓDULO III - SISTEMA DE DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
A disposição final ambientalmente adequada compreende a distribuição ordenada de resíduos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos. Integram este sistema a execução dos seguintes serviços:
a. A operação e o monitoramento do aterro sanitário municipal, inclusive a continuidade de sua implantação e ampliação, caso necessária;
b. A desativação do Aterro Controlado, com a recuperação da área degradada;
c. A disposição, o manuseio e o tratamento dos Resíduos oriundos do Sistema Complementar de Limpeza Pública;
d. A disposição final ambientalmente adequada dos Resíduos provenientes do Sistema de Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos em aterro diverso do Aterro Sanitário Municipal, caso necessário.
1.2. A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas Especificações Técnicas, na Minuta do Contrato (ANEXO I) e demais Anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.
1.3. É facultado à Prefeitura de Teresina, através de seus entes competentes, o direito de liberação parcial dos serviços e das áreas através de Ordens de Serviço Específicas, compatibilizando-os com aqueles (serviços e áreas) sob a responsabilidade dos órgãos municipais, na forma definida pela área de abrangência dos serviços, respeitando-se os limites legais.

Condições de participação: 5.1. Poderão participar deste certame licitatório as empresas estabelecidas no País que atenderem às condições determinadas neste Edital e seus Anexos, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Conhecer as condições estipuladas nesta licitação e apresentar os documentos nela exigidos;
b) Ter aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com os objetos desta licitação.
5.2. Estarão impedidos de participar desta licitação, direta ou indiretamente, isoladamente ou em consórcio, além das elencadas no Art.9º da Lei nº 8.666/93:
a. Os empresários e as empresas que se encontrarem sob processo de falência ou em processo de recuperação judicial ou recuperação extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme a Lei nº 11.101/2005;
b. Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) - www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011; c. Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 por órgão ou entidades das administrações diretas ou indiretas, Federais, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) -www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual nº 14.580, de 12 de setembro de 2011;
d. Empresas que não atuem no Brasil;
e. Constituídas sob a forma de Cooperativas de mão-de-obra. Considera-se cooperativa de mão-de-obra, aquela associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões (inexistindo assim vínculo de solidariedade entre seus associados), que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual (e não coletiva), pelos seus associados.
f. Empresas cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselhos técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, ou sócios, sejam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Teresina-PI. Caso constatado, ainda que a posteriori, tal situação, a empresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus representantes incursos nas sanções previstas no Art. 90 da Lei nº 8.666/93;
g. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, exceto na condição descrita no §1º, Art. 9º da Lei n° 8.666 de 21/06/93 e suas alterações.
5.3. A participação importa a total e irrestrita submissão das proponentes às condições deste Edital e às exigências da legislação específica pertinente;
5.4. Da participação de Licitantes reunidos em consórcio








  

5.4.1 Será admitida a participação de Licitantes reunidos em consórcio, que poderá ser composto por até 3 (três) empresas;
5.4.2 Além da documentação exigida nos demais itens deste Edital, as empresas em consórcio deverão apresentar os seguintes documentos:
a. A comprovação do compromisso, público ou particular, da constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados; O compromisso deverá explicitar:
a.1) A composição e o percentual de participação de cada empresa integrante;
a.2) O objetivo da consorciação;
a.3) O prazo de duração do consórcio, que não deve ser inferior ao da duração do contrato;
a.4) A indicação da empresa líder do consórcio e de poderes expressos para a empresa líder se relacionar com a administração, receber citação e responder administrativa e/ou judicialmente pelas demais consorciadas, bem como para representar o consórcio em todas as fases da presente licitação, podendo, inclusive, interpor e desistir de recursos, receber e dar quitação, firmar contratos e praticar todos os atos necessários visando à perfeita execução do objeto do contrato;
a.5) A declaração de responsabilidade solidária das consorciadas pelos atos praticados sob consórcio em relação à presente licitação e ao eventual contrato dela decorrente; a.6) As obrigações das consorciadas, dentre as quais o de que cada consorciada responderá isolada e solidariamente por todas as exigências pertinentes ao objeto da presente licitação, até a extinção do contrato dela decorrente;
a.7) Que o consórcio não terá sua constituição ou composição alterada sem a prévia e expressa anuência da contratante;
b. A designação do representante legal do consórcio.
5.4.3 Caso o consórcio seja o vencedor do certame, fica obrigado a promover, antes da assinatura do contrato, a constituição e o registro do consórcio na Junta Comercial de sua sede.
5.4.4 Não será admitida a participação de empresa consorciada, nesta licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente.
5.5. Da Microempresa-ME e Empresa de Pequeno Porte-EPP na fase de Habilitação
5.5.1. Serão consideradas Microempresas-ME’s ou Empresas de Pequeno Porte-EPP’s a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei nº. 10.406/2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, na forma prevista na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
5.5.2. As empresas organizadas sob a forma de Empresa de Pequeno Porte-EPP ou Microempresa-ME, amparadas pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão observar o Art. 43 daquele diploma, apresentando, na fase de habilitação, toda a documentação adiante exigida, ainda que com restrições.
5.5.2.1. Caso ocorra alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Comissão de Licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa.
5.5.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior deste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar por ordem de classificação os remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
5.5.4. A dispensa de verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da documentação referente à situação fiscal da Empresa de Pequeno Porte- EPP ou Microempresa-ME, apenas postergando essa verificação para o momento da celebração do Contrato, observando-se o Art. 42 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.
5.5.5. Esta licitação não será exclusiva para Microempresa-ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP devidamente justificada em razão de seu valor superar R$ 80.000,00, conforme Art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
5.5.6. Na presente licitação será assegurada como critério de desempate a preferência de contratação para as Microempresas-ME’s e Empresas de Pequeno Porte-EPP’s, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007. Nas demais hipóteses, havendo empate, este será resolvido por sorteio, nos termos da Lei nº 8.666/93.
5.5.7. Relativamente a Empresa de Pequeno Porte-EPP e Microempresa-ME, considera verificado empate nos casos estabelecidos pelo fixado no §1º do Art. 5º do Decreto nº 6.204, de 05/09/2007.
5.5.8. Caso a licitante pretenda beneficiar-se das prerrogativas da Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar, na fase de Habilitação, Declaração do seu enquadramento como ME ou EPP, conforme modelo do ANEXO V, e apresentar um dos seguintes documentos comprobatórios:
a) Declaração expedida pela Junta Comercial, comprovando a condição de Microempresas-ME’s e Empresas de Pequeno Porte-EPP’s ou Cooperativa, de enquadramento em um dos dois regimes; ou
b) Certidão expedida pela Junta Comercial, também comprovando tal condição; ou
c) Documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, caso atuem em outra área que não a comercial
5.6 Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, ainda que munida por procuração poderá representar nesta licitação mais de um licitante.
5.7 Qualquer manifestação em relação à habilitação e à proposta de preços fica condicionada à entrega das cópias autenticadas do documento público de procuração ou instrumento particular, com firma devidamente reconhecida em Cartório e cédula de identidade de fé pública. Em sendo sócio da empresa com poderes de representação, deverá entregar cópias autenticadas do Contrato Social e cédula de identidade de fé pública.
5.8. A empresa que nesta licitação for representada por preposto, que detenham poderes para intervir nas fases da licitação, este deve exibir documento que o identifique, no ato da entrega dos Envelopes contendo os documentos de habilitação e da proposta de preços; caso contrário, ficará impedido de manifestar-se e/ou responder pela mesma.
5.9 A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação, na data, hora e local expressamente indicado no Aviso de Licitação, e no item 6 deste Edital, da Documentação e da(s) Proposta(s) de Preços, endereçadas ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação.Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatário, exceto como ouvinte.
5.10 Quaisquer informações ou esclarecimentos sobre a licitação devem ser enviados ao endereço mencionado no item 6, subitem 6.1.2 do Edital, até 05 (cinco) dias úteis antes da data da licitação. A Comissão Permanente de Licitação, responderá tempestivamente e encaminhará cópias das respostas, sem identificar sua origem, a todos que já tenham ou venham a retirar o Edital.


Habilitação: 7.1. A empresa interessada em participar desta licitação deve apresentar no dia, hora e local definido neste Edital, à Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Teresina, os DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO e PROPOSTA DE PREÇOS, em Envelopes individuais, fechados, indevassáveis e rubricados no fecho, na forma descrita a seguir, não se considerando quaisquer outros documentos e/ou Envelopes que não os solicitados.
7.1.1. ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO, contendo todos os documentos relativos à comprovação da habilitação da licitante, identificado o Envelope da seguinte forma:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS-SEMA
COMISSÃO PERMANENTEDE LICITAÇÃO - OBRAS II
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº ____/______
DIA: ____/____/____ HORA: _______ (_______)
Razão Social e CNPJ (MF) do Licitante:______________________
Endereço Completo do Licitante:________________
7.1.2. ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS, contendo todos os documentos da proposta de preços, identificado o Envelope da seguinte forma:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS-SEMA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - OBRAS II
ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº _____/_____
DIA: ____/____/____ HORA: _______ (_______)
Razão Social e CNPJ (MF) do Licitante:______________________
Endereço Completo do Licitante:________________
7.1.3. A Documentação para Habilitação e a Proposta de Preços deverá ser entregue em uma via.
7.1.4. A documentação deverá ser encadernada, em tantos volumes quantos forem necessários, com as folhas dos documentos rubricadas e numeradas sequencialmente, da primeira à última, sem folhas em branco, contendo uma folha índice que indique o conteúdo das demais folhas do volume, uma folha de encerramento ao final do volume e uma folha de rosto com informações da razão social da licitante, do número referencial da licitação e do respectivo volume. A falta de numeração dos documentos não inabilitará o licitante, mas firmará a presunção de que documentos faltantes não foram apresentados.
7.1.5. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser os originais ou por cópias previamente autenticadas por Cartório competente, servidor público da administração ou por Publicação em órgão da Imprensa Oficial, reservado à Comissão de Licitação o direito de exigir a apresentação dos originais a seu critério, ou ainda por comprovantes extraídos via internet, sujeitos estes a verificação da validade. Caso haja interesse que os mesmos sejam autenticados por Servidor da Administração Municipal essa autenticação deverá ser providenciada pela licitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes da licitação, das 08h:00min (oito) às 13h:00min (treze) horas na Gerência de Material e Patrimônio-GEMAP da SEMA situada à Rua Firmino Pires, nº 121, Edifício Deolindo Couto, Térreo, Bairro Centro, Teresina-PI, CEP nº 64.000-070.
7.1.6 No caso de documentos que não estabeleçam explicitamente sua validade, ou cuja validade não esteja determinada por lei, o seu prazo de validade ficará adstrito a 60 (sessenta) dias da data de sua emissão.
7.2. O conteúdo dos Envelopes Propostas e Documentação deverão ser apresentados em português e datilografados ou digitados em papel timbrado ou em formulário contínuo, escrito com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, sendo que as propostas deverão ser datadas, carimbadas e assinadas na última folha, bem como rubricadas em todas as demais pelo Sócio Administrador e Responsável(eis) Técnico(s) da empresa licitante.
7. 3. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE Nº 01:
7.3.1. O Envelope Nº 01 deverá conter, obrigatoriamente, os documentos indispensáveis à habilitação conforme adiante estabelecido, numerados sequencialmente, datilografados e/ou editorados em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente assinados ou rubricados por quem de direito.
7.3.2. São documentos indispensáveis à habilitação das empresas licitantes e que deverão estar contidos no ENVELOPE Nº 01- DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO, sob pena de inabilitação:
7.3.2.1. Relativa à Situação Jurídica:
a) Cédula de identidade;

b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus Administradores em exercício;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis (Sociedade Simples e Sociedade Cooperativa), devidamente registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.3.2.2. Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ(MF) da sede da licitante e, se houver, de sua filial no Estado do Piauí;
b) Certidão de Quitação com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, fornecida na forma da Lei, pelas repartições públicas competentes da sede da licitante, inclusive Certidão Negativa da Dívida Ativa, onde houver, das respectivas Fazendas;
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, através da apresentação da Certidão Negativa de Débito – CND e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei Federal nº. 12.440/11).
e) Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, se houver;
7.3.2.3. Relativa à Situação Econômico-Financeira:
De forma a demonstrar a qualificação econômico-financeira, as licitantes deverão apresentar:
a) Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial/extrajudicial expedida pelo(s) cartório(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica. Quando a Certidão não estiver com indicação de prazo de validade será considerado o prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data da expedição da mesma.
b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1) A comprovação de que trata o item anterior, poderá ser feita através de cópias de referências do Livro Diário (n.º do livro, Termo de Abertura e Encerramento), inclusive cópias autenticadas das folhas onde contém o balanço patrimonial e os demonstrativos contábeis extraídos deste Livro, com evidência de registro da Junta Comercial ou publicação na imprensa, de acordo com a personalidade jurídica da empresa licitante, devidamente assinadas pelo titular ou representante legal e o contador da empresa;
b.2) Os documentos referidos no item 7.3.2.3. “b” deverão estar assinados por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis, devidamente habilitado, constando nome completo e registro profissional;
b.3) No caso específico de Sociedade por Ações (Sociedade Empresária do Tipo S.A.), o balanço deverá ser apresentado por publicação no Diário Oficial;
c) As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), ainda que sejam enquadradas no SIMPLES, deverão apresentar Balanço Patrimonial referente ao último exercício social exigível, assinado por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis, devidamente habilitados, constando nome completo e registro profissional;
d) As sociedades constituídas há menos de 12 (doze) meses, no exercício social em curso, deverão apresentar o Balanço de Abertura;
e) Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente.
e) A boa situação financeira será aferida se a licitante comprovar que possui Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou acima de 1,00 (um), com duas casas decimais; Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou acima de 1,00 (um), com duas casas decimais e Índice de Solvência Geral (ISG) igual ou acima de 1,00 (um), com duas casas decimais;
11.1. A Comissão de Licitação promoverá o julgamento dos documentos de habilitação das licitantes, bem como a análise das manifestações das licitantes consignadas em ata da sessão de recepção e abertura dos envelopes de habilitação. A Comissão de Licitação julgará habilitadas todas as licitantes que atenderem integralmente aos requisitos de habilitação exigidos neste Edital e seus Anexos;
11.2. Da reunião de julgamento dos Documentos de Habilitação, de seus havidos recursos e eventuais impugnações lavrar-se-á ata circunstanciada;
11.3. A Comissão de Licitação dará conhecimento do resultado da habilitação ou inabilitação, por intermédio de publicação no Diário Oficial do Município de Teresina e também pela internet no site da Prefeitura, abrindo-se, a partir da publicação, o prazo para a interposição de recursos;
11.4. Do resultado do julgamento da habilitação caberá recurso, nos termos e prazos deste Edital;
11.5. Decididos os recursos, ou transcorrido o prazo sem interposição, o Presidente da Comissão de Licitação designará a sessão pública de prosseguimento para abertura dos Envelopes “02” - PROPOSTA DE PREÇOS, ocasião em que devolverá ocitado envelope, ainda fechado, às Licitantes inabilitadas;
11.6. Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as Propostas de Preços, a Comissão de Licitação não mais poderá desclassificar as Licitantes pormotivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientesou somente conhecidos após o julgamento;
11.7. Após a fase de habilitação, não cabe desistência da Proposta de Preços, salvo pormotivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela COMISSÃO.

Julgamento: 11.1. A Comissão de Licitação promoverá o julgamento dos documentos de habilitação das licitantes, bem como a análise das manifestações das licitantes consignadas em ata da sessão de recepção e abertura dos envelopes de habilitação. A Comissão de Licitação julgará habilitadas todas as licitantes que atenderem integralmente aos requisitos de habilitação exigidos neste Edital e seus Anexos;
11.2. Da reunião de julgamento dos Documentos de Habilitação, de seus havidos recursos e eventuais impugnações lavrar-se-á ata circunstanciada;
11.3. A Comissão de Licitação dará conhecimento do resultado da habilitação ou inabilitação, por intermédio de publicação no Diário Oficial do Município de Teresina e também pela internet no site da Prefeitura, abrindo-se, a partir da publicação, o prazo para a interposição de recursos;
11.4. Do resultado do julgamento da habilitação caberá recurso, nos termos e prazos deste Edital;
11.5. Decididos os recursos, ou transcorrido o prazo sem interposição, o Presidente da Comissão de Licitação designará a sessão pública de prosseguimento para abertura dos Envelopes “02” - PROPOSTA DE PREÇOS, ocasião em que devolverá ocitado envelope, ainda fechado, às Licitantes inabilitadas;
11.6. Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as Propostas de Preços, a Comissão de Licitação não mais poderá desclassificar as Licitantes pormotivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientesou somente conhecidos após o julgamento;
11.7. Após a fase de habilitação, não cabe desistência da Proposta de Preços, salvo pormotivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela COMISSÃO.