Credenciamento: 4
DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
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DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
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DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
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DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS
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DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Habilitação: 8.1.
A habilitação obrigatória e parcial do licitante detentor da melhor oferta será verificada “ on line ”, no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, após encerramento da etapa de lances. É assegurado ao licitante, que esteja com algum documento vencido no SICAF, o direito de apresentar a documentação atualizada e válida na data de abertura da licitação dentro do prazo estabelecido no subitem 4.6 do Edital.
8.1.1.
A análise da habilitação no SICAF visa comprovar a regularidade e validade da Certidão emitida pela Receita Federal do Brasil (débitos relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Encargos Previdenciários), da CRF - Certidão de Regularidade do FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, conforme art. 58, I da Lei n° 13.303/2016 c/c art.642-A da CLT e das Certidões de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
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8.1.2. A empresa licitante deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido mínimo de R$ 10.907,89 (dez mil, novecentos e sete reais e oitenta e nove centavos), na data da apresentação da proposta, independente dos índices contábeis, por ocasião da consulta ao SICAF.
8.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, favorecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006 e que apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal, serão consideradas inicialmente habilitadas neste quesito, sendo-lhes assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento da fase de aceitação/habilitação, para regularização da documentação.
8.2.1.
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital.
8.3. Declaração da proponente de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do Art. 7º, Inc. XXXIII, da Constituição Federal.
8.4.
As declarações previstas nos subitens 4.7 e 8.3 deste Edital deverão ser enviadas ao Portal de Compras do Governo Federal – Compras Governamentais no momento do envio da proposta do citado sítio, as quais só serão visualizadas e impressas pelo pregoeiro na fase final da etapa de lances. Também será necessário o envio ao sítio Compras Governamentais da Declaração constante do subitem 4.5 deste Edital, requisito obrigatório para participação no Pregão Eletrônico.
8.5. A empresa licitante deverá apresentar original ou cópia autenticada de comprovante de registro ou inscrição junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), através de, por exemplo, certidão de registro de pessoa jurídica, com habilitação na especialidade de Engenharia civil e/ou Arquitetura.
8.6. A empresa licitante deverá apresentar original ou cópia autenticada de atestado(s) de Capacidade técnico-profissional fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que seus Responsáveis Técnicos (com habilitação na especialidade de Engenharia civil e/ou Arquitetura) executaram de maneira bem-sucedida serviços de natureza compatível com o objeto ora licitado, que façam explícita referência à parcela de maior relevância mencionada no item 8.6.3, devidamente registrado(s) no CREA e/ou CAU.
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8.6.1. As certidões do CREA e/ou CAU emitidas via internet terão a sua aceitação condicionada à verificação de sua autenticidade junto ao órgão emissor.
8.6.2. Apresentar documento que comprove a execução bem-sucedida de obra de reforma ou construção de recuperação de elementos estruturais em concreto armado, devidamente registrado no CREA e/ou CAU.
8.6.3 - PARCELA DE MAIOR RELEVÂNCIA:
8.6.3.1 - Apresentar documento que comprove a execução bem-sucedida de obra de reforma ou construção de recuperação de elementos estruturais em concreto armado, devidamente registrado no CREA e/ou CAU.
8.6.3.2 - No caso em tela, não é exigida a comprovação de quantitativo mínimo, por se referir à capacidade técnico-profissional.
8.6.3.3 - A responsabilidade técnica exigida no item 8.6 poderá ser comprovada por meio de atestado(s) em nome de um ou mais profissionais.
8.6.3.4 - Eventuais omissões no conteúdo dos documentos exigidos no item 8.6. poderão ser supridas por qualquer outro documento idôneo da pessoa jurídica de direito público ou privado emissora do referido atestado, desde que devidamente registrado no CREA e/ou CAU, de forma a atender às exigências deste Termo de Referência.
8.6.4 - Não será aceito atestado de serviço inacabado, executado parcialmente ou em andamento.
8.6.5 - A empresa licitante deverá comprovar o vínculo jurídico do(s) profissional(ais) indicado(s) como responsável(eis) técnico(s), por meio da apresentação de um dos seguintes documentos:
a) Contrato de prestação de serviço;
b) GFIP do mês anterior ao da abertura da licitação, onde conste o nome do(s) referido(s) profissional(ais) e cópia autenticada da CTPS do(s) mesmo(s) - no caso de empregado(s) pertencente(s) ao seu quadro de empregados;
c) Declaração de contratação futura, acompanhada de anuência do(s) profissional(ais); d) Cópia autenticada do Contrato Social ou Certidão da Junta Comercial ou Ato Constitutivo, devidamente atualizado - quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante.
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8.7. ATESTADO DE VISITA
8.7.1 - A empresa licitante deverá apresentar Atestado de Visita ao local (Anexo VI), onde serão realizados os serviços, fornecido e assinado por um funcionário da DATAPREV, bem como assinado por representante legal ou responsável técnico da empresa licitante. No ato da visita em referência, a empresa licitante deverá levantar e avaliar todos os detalhes técnicos e as respectivas interferências para fins de compor seu orçamento.
8.7.1.1 - O agendamento das visitas ao imóvel objeto desta contratação deverá ser feito por meio dos seguintes contatos:
• ULISSES COELHO: (21) 3616-7113 / ulisses.coelho@dataprev.gov.br
• SERGIO LOUZADA: (21) 3616-7117 / sergio.louzada@dataprev.gov.br
8.7.2 - O Atestado de Visita poderá ser substituído por declaração formal da empresa licitante (Anexo VII), assinada pelo representante legal ou responsável técnico, sob as penalidades da Lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos serviços, assumindo total responsabilidade por esse fato e por eventuais constatações posteriores que poderiam ter sido verificadas na visita técnica e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a DATAPREV.
8.8.
A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir e ainda observar o Art. 41 do Dec. nº 10.024/2019.
8.9.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos.
8.10. A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará a inabilitação do licitante.

Julgamento: 7.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no Edital.
7.1.1.
A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
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7.1.2.
Caso o licitante aceite a contraproposta do pregoeiro, deverá encaminhar no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas proposta adequada ao último lance ofertado, após a negociação que trata o item 7.1. (art. 38, §2° do Decreto n° 10.024/2019).
7.2. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do parágrafo único do art. 7º, parágrafo 9º do art. 26 e art. 40 do Decreto nº 10.024/2019.
7.2.1.
A análise do menor preço implicará também na verificação dos preços ofertados de forma unitária, a luz dos valores constantes da estimativa de preço detalhada do objeto licitado que compõem a planilha de orçamento e preço.
7.3. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
7.3.1.
Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 7.3, o pregoeiro deverá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
7.4. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor.