Objeto: 1.1 – A presente licitação tem por finalidade a seleção das melhores propostas, que possibilite a Prefeitura Municipal na forma e nos termos deste edital, Alugar/fretar automóveis e motocicletas. Para o transporte de pessoas carentes, para fazer tratamento de saúde, deslocamento das equipes de saúde e transporte de alunos e professores na zona rural, para atender as necessidades da prefeitura de Elizeu Martins e demais secretarias do município de acordo com especificações no ANEXO I deste EDITAL.

Condições de participação: 3.1 - É VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA OU PESSOA FISICA: 3.1.1- cuja pessoa física ou jurídica representar mais de uma firma na presente licitação. Caso ocorra, serão as licitantes respectivas inabilitadas.
3.1.2- que incorrer nas penalidades previstas no art. 87, incisos III e IV, da Lei n.º 8.666/93;
3.1.3- que estiver sob processo de falência ou concordata;
3.1.4- que estiver suspensa do direito de licitar e/ou declarada inidônea, por qualquer órgão ou entidade da administração pública Federal, Estadual ou Municipal. Circunstância que sujeitará o responsável, caso participe nesta condição, à pena prevista no art. 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Este veto ocorrerá em qualquer uma das fases desta licitação.
3.1.5 - a participação de consórcios ou grupos de empresas.

3.2 – Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação servidor público ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação (art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/93).
3.3 - É facultado à licitante a presença do diretor, sócio ou representante legal na sessão de abertura do presente CONVITE, não excluindo, porém, a exigência de apresentação dos documentos constante dos subitens 5.1.3 e/ou 5.1.4 do item 05 - Da Documentação, deste edital.
3.4- Encerrada a fase de habilitação, se todas as licitantes desistirem expressamente do direito de recorrer das decisões a ela pertinentes, os envelopes contendo as propostas das licitantes serão abertos e anunciadas as propostas, devolvendo lacrados os envelopes das licitantes inabilitadas de tudo, procedendo-se registro em ata.
3.5 - Somente terá o direito de usar a palavra, rubricar a documentação e propostas, apresentar reclamações ou recursos, e assinar atas, o representante legal da empresa, comprovadamente constituído.
3.6 - Quando da participação de empresa filial em nome próprio, somente será aceita se expressamente autorizada pela matriz, salvo por determinação estatutária, que também deverá ser comprovada. Neste caso, toda documentação exigida constante do item 05 - Da Documentação, deste edital, deverá ser referente a filial (exceto as certidões que por lei são emitidas apenas para a matriz).
3.7 - No caso de participação da empresa matriz, toda documentação exigida será a ela relativa, não sendo aceito nenhum documento referente a filial.
3.8 - As licitantes interessadas deverão apresentar, no dia, horário e local de abertura deste CONVITE mencionados no preâmbulo do edital, à Comissão Permanente de Licitação, a documentação e proposta exigidos neste instrumento, em invólucros separados e lacrados, sendo o primeiro com o subtítulo “DOCUMENTAÇÃO” e o segundo com o subtítulo “PROPOSTA”, contendo em suas partes externas além da razão social da empresa licitante a indicação com os seguintes dizeres: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CONVITE Nº 003/2010.
3.9 - Não serão aceitas documentação e propostas via postal, telefax, protocolo e/ou similares.
3.10 - A Comissão Permanente de Licitação não se responsabilizará por propostas e/ou documentos que não forem entregues diretamente à mesma no horário e data estabelecidos neste instrumento.
3.11 - Não será aceito a apresentação de Certificado de Cadastro de outros órgãos em substituição do Registro Cadastral da fornecido pela Prefeitura, caso ocorra, a empresa licitante será inabilitada.

3.12 - Após a hora e data estabelecidas neste EDITAL, com tolerância de 15 (quinze) minutos depois do horário preestabelecido no preâmbulo deste edital, nenhum documento ou proposta será recebido pela Comissão.



Julgamento: 7.1- O julgamento será realizado pela Comissão Permanente de Licitação de acordo com o que dispõe o art.45 da lei 8.666/93, observando os seguintes fatores:
7.1.1 - O julgamento será por Menor Preço “por item”;
7.1.2 – Será(ão) declarada(os) vencedora(es) a(s) proposta(s) que apresentar(em) Menor Preço, desde que atenda(m) a todas exigências estabelecidas neste instrumento; 7.1.3- Caso seja necessário a Comissão Permanente de Licitação poderá valer-se de auxílio de técnicos da área referente ao objeto desta licitação para realização do julgamento.
7.2 - Em caso de empate entre duas ou mais propostas, se observado o que dispõe o § 2º, incisos I, II e III, do art. 3º da lei 8.666/93, mantiver-se o empate, o mesmo será decidido por sorteio realizado pela Comissão Permanente de Licitação, na forma estabelecida no § 2º do art.45 da lei 8.666/93.
7.3 - Uma vez convocadas as empresas empatadas e estas não atendendo ao chamado, a Comissão realizará o sorteio sem a sua presença.
7.4- Será desclassificada a proposta e/ou itens da firma ou empresa licitante, que ofertar em sua proposta produtos incompatíveis com seu ramo de atividade (objeto social) devidamente vinculado ao seu contrato social.
7.5 - O não cumprimento de uma ou mais exigências constantes deste instrumento, ensejará a inabilitação da proponente ou desclassificação global ou parcial da proposta, a cargo da Comissão Permanente de Licitação designada para realizar os trabalhos.
7.6 - Se a licitante vencedora deixar de firmar o contrato no prazo estabelecido, a Prefeitura Municipal poderá, nos termos do § 2º, do Art. 64, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, convocar as licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições da primeira classificada, inclusive quanto ao preço.
7.7 - O julgamento ocorrerá dentro do prazo de validade da proposta e o seu resultado será divulgado através do quadro próprio de avisos da Prefeitura Municipal.