Objeto: 1.1 Prestação de serviços técnicos especializados em Engenharia e Medicina do Trabalho e de Saúde Ocupacional, de modo a elaborar e emitir os Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho (LTCATs) e Laudos de Insalubridade e Periculosidade; implantar, desenvolver e realizar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO – NR 7); elaborar e assessorar o desenvolvimento do

Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA – NR 9); orientar e capacitar os membros das CIPAs (NR 5) (UA/MANAUS e Sede SUREG/AM); e orientar, capacitar e implantar Brigadas de Incêndio na UA/MANAUS e na Sede SUREG/AM, conforme especificações técnicas constantes do Termo de Referência – Anexo I.
1.2
Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas.

Condições de participação: 2.1
Poderão participar deste Pregão exclusivamente microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006, previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.
2.1.2O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2
Não poderão participar deste Pregão:
2.2.1
empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com a CONAB, durante o prazo da sanção aplicada;
2.2.2
empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
2.2.3
empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
2.2.4
sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
2.2.5 empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
2.2.6 empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação;
2.2.7
sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou

que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
2.2.8
consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;


Habilitação: 10.1
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital.
10.2 Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
10.3
Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar:
10.3.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.
10.3.2Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
10.3.3 Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1.
10.3.4 Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por órgão da Administração Pública ou Empresa Privada, que comprove aptidão do licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital.
10.4 Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União, constante do Acórdão nº 1.793/2011-Plenário, o Pregoeiro fará as consultas abaixo elencadas, quanto à regularidade dos licitantes:
10.4.1 Ao Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas (Ceis) do Portal da Transparência.

10.4.2 Ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ.
10.4.3 À composição societária do licitante vencedor no sistema SICAF, a fim de certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93;
10.5 O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.
10.6
Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf (relacionados no item 10.3), deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no subitem 9.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no mencionado subitem.
10.6.1 Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro.
10.6.2 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação – CPL da CONAB/SUREG/AM, situada na Av. Ministro Mário Andreazza, nº 2196 – Distrito Industrial – CEP 69.075-830, Manaus/AM.
10.7
Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ.
10.8
Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.8.1 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.8, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
10.9 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
10.10Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor.