Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a seleção e contratação de empresa especializada para prestação de serviços de copeiragem, com fornecimento de materiais, cujos serviços deverão ser prestados em copas que atendem à Presidência da República, conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.

Condições de participação: 3.1 Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, os interessados que estiverem previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico e com o registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 Não poderão participar deste pregão, na forma eletrônica, empresas:
a) em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
b) que estejam suspensas de participar de licitação e impedido de contratar com a Presidência da República, durando o prazo da sanção aplicada;
c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
d) impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo de sanção aplicada; e
e) pessoas jurídicas organizadas sob a forma de cooperativas, tendo em vista que pela natureza dos serviços existe a necessidade de subordinação jurídica entre o prestador de serviço e a empresa contratada, bem como de pessoalidade e habitualidade, e por definição não existe vínculo de emprego entre as cooperativas e seus associados; e
f) estrangeiras que não funcionem no País.

Credenciamento: 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
4.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão, na forma eletrônica.
4.3 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Presidência da República, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Após o encerramento da fase de lances e aceitação da proposta, o(a) pregoeiro(a) procederá à verificação da habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.
9.2 A habilitação do licitante será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos: Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal Federal ((Receita Federal do Brasil (certidão conjunta - FGTS e INSS) e Certidão Negativa de Débito Trabalhista)); Regularidade Fiscal Estadual/Municipal (Receita Estadual/Distrital e Receita Municipal); e Qualificação econômico-Financeira (Índices Calculados: SG, LG e LC), podendo ser consultados nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constituindo meio legal de prova.
9.3 Além da regularidade da documentação já abrangida pelo SICAF e das Declarações cadastradas pelo licitante no sistema Comprasnet, conforme subitem 5.5 do Edital, o licitante deverá apresentar:
9.3.1 Atestado(s), declaração ou certidão de capacidade técnica, em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa licitante prestou serviços de copeiragem, igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) do quantitativo da parcela relevante constante da planilha do item 4 do Termo de Referência – Anexo I deste edital.



  

Ass.:________ 9.3.1.1 Será permitido o somatório de atestados, desde que referentes a contratos executados simultaneamente, em especial às seguintes categorias constantes da planilha acima.
9.3.2 Declaração de vistoria expedida pela Coordenação-Geral de Subsistência da Presidência da República declarando ter tomado conhecimento de todas as condições e peculiaridades inerentes à prestação dos serviços, ocasião em que serão sanadas as dúvidas porventura existentes, não cabendo qualquer tipo de cobrança posterior por desconhecimento das condições previstas neste edital;
9.3.2.1 A vistoria deverá ser agendada/realizada até três dias úteis anteriores à data de abertura do certame, por meio dos telefones: (61) 3411-2631, das 09h30 às 11h30 e das 15h30 às 17h30.
9.3.2.2 A vistoria deverá ser realizada por representante legal da empresa, cujo vínculo deverá ser comprovado, de forma que tenha conhecimento pleno das condições ambientais e técnicas para a efetiva realização dos serviços.
9.3.3 Caso o licitante se abstenha de realizar a vistoria deverá encaminhar o Anexo II do edital - Declaração de Pleno conhecimento das Condições de Vistoria, declarando, sob as penas da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do objeto, assumindo total responsabilidade pela prestação do serviço, e que não haverá qualquer questionamento futuro que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Presidência da República.
9.3.4 Comprovação do Patrimônio Líquido para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando o licitante apresentar em seu balanço, resultado igual ou menor que 1 (um) em quaisquer dos índices abaixo:
9.3.4.1 Índice de Liquidez Geral (LG), onde:
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = - Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
9.3.4.2 Índice de Solvência Geral (SG), onde:
Ativo Total
SG =  Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
9.3.4.3 Índice de Liquidez Corrente ( LC), onde:
Ativo Circulante
LC = - Passivo Circulante
9.3.5 O licitante que apresentar em seu balanço resultado igual ou menor que 1 (um), em quaisquer dos índices referidos nos subitens 9.3.4.1, 9.3.4.2 e 9.3.4.3 deste edital, fica obrigado a comprovar, na data de apresentação da documentação a que se refere o subitem 9.3 deste edital, Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
9.4 Todos os documentos deverão estar em nome do licitante. Se o licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos

Ass.:________ deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.
9.5 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.5.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para tal regularização.
9.5.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
9.6 A empresa habilitada deverá encaminhar à Presidência da República a documentação exigida para habilitação que não esteja contemplada no SICAF e no sistema Comprasnet, juntamente com a proposta tratada no subitem 5.9 deste edital, devendo, ainda, encaminhar, em original ou por cópia autenticada, os documentos remetidos via fax ou e-mail, para a Presidência da República, Palácio do Planalto, Anexo III, Ala “A”, sala 207, em Brasília-DF, CEP 70150-900, em envelope fechado e rubricado no fecho, com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÃO E CONTRATO PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, Nº 064/2012
9.7 No julgamento da habilitação, o(a) pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
9.8 Em caso de inabilitação, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.
9.9 Será declarado vencedor o licitante que apresentar o menor preço anual do Grupo e que cumpra todos os requisitos de habilitação.
6.1 - Como condição para habilitação, a licitante deverá apresentar:
6.1.1 - Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a aptidão da LICITANTE para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto licitado será considerado a somatória dos atestados;
6.1.1.1 - Para comprovação da Capacidade Técnico-Operacional deverá(ão) ser apresentado(s) atestado(s) com as seguintes características:

Ass.:________  Que comprovem a prestação de serviço de copeiragem igual ou superior
a 50% da parcela relevante (garçom e copeira) do quantitativo total previsto neste Termo de Referência;

Que comprovem a prestação de serviço de copeiragem.
6.1.1.2 – Apresentar certidão de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação de Leis Trabalhistas, conforme dispõe a Lei 12.440/2011.
6.1.2 - Termo de Vistoria expedido pela Coordenação-Geral de Subsistência, declarando ter tomado conhecimento de todas as condições e peculiaridades inerentes à prestação dos serviços, ocasião em que serão sanadas as dúvidas porventura existentes, não cabendo qualquer tipo de cobrança posterior por desconhecimento das condições previstas neste Termo de Referência.
6.1.2.1 - A vistoria deverá ser agendada junto à Coordenação-Geral de Subsistência desta Presidência, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data da abertura do certame, através dos telefones: (0xx61) 3411-2631, das 09h30 às 11h30 e das 15h30 às 17h30;
6.1.2.2 - As licitantes deverão realizar uma minuciosa vistoria no local onde será executado o serviço, pelo seu representante legal da empresa, cujo vinculo deve ser comprovado, de forma que tenham conhecimento pleno das condições ambientais e técnicas para a efetiva realização dos serviços.

Julgamento: 8.1 Na análise da Proposta de Preços será verificado o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
8.2 Analisada a aceitabilidade do preço obtido, o(a) pregoeiro(a) divulgará o resultado do julgamento das Propostas de Preços.
8.3 O julgamento das propostas será pelo critério MENOR PREÇO ANUAL DO GRUPO e levará em consideração para a aceitabilidade da proposta o valor de referência constante nos Apêndices I e II deste Edital.
8.3.1 No caso de equivalência de valores das propostas, nenhum licitante ofertar lance, será realizado sorteio na forma do art. 45, § 2º da Lei nº 8.666/93, para o qual todos os licitantes serão convocados via chat no sistema Comprasnet.
8.4 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.4.1 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o(a) pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
8.5 Por força dos arts. 44 e 45, da Lei Complementar nº 123/06, será observado:

Ass.:________ a) como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à melhor proposta classificada;
b) a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
c) a nova proposta de preços mencionada na alínea “b” deverá ser inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto licitado será adjudicado em favor da detentora desta nova proposta (ME ou EPP);
d) não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as ME’s ou EPP’s remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
e) no caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem enquadradas no disposto na alínea “b”, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
f) na hipótese da não contratação nos termos previsto na alínea “b”, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; e
g) o procedimento acima somente será aplicado quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.