Objeto: 2.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços especializados de identificação de imóveis e proprietários/ocupantes em imagem de satélite de alta resolução na área de abrangência do Parque Estadual Delta do Jacuí, visando dar início ao processo de implantação da referida unidade de conservação, conforme detalhado no Anexo I do Edital – Termo de Referência.
2.2 Consite na elaboração e execução, pela CONTRATADA, dos “Serviços Fundiários especializados” relacionados com a implantação do “Parque Estadual Delta do Jacui”, como parte do compromisso de Compensação Ambiental da Linha de Transmissão 525 kV Nova Santa Rita – Povo Novo, previsto no Licenciamento ambiental deste empreendimento cuja responsabilidade é da TSLE.
2.2.1 Local de realização dos serviços: Área abrangida pelo Parque Estadual Delta do Jacuí, situada nos Municípios de Porto Alegre, Canoas, Nova Santa Rita, Triunfo e Eldorado do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.
2.3 O objeto desta licitação consiste em apenas 1 (um) item, sendo vedada a proposta que se refira a somente parte do objeto.
2.3.1 O item deverá ser cotado em sua integralidade.

Condições de participação: 3.1 Este Pregão é de âmbito nacional e somente poderão participar da licitação:
a) empresas nacionais;
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b) empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no País. 3.2 Não será admitida a participação de:
a) consórcios de empresas;
b) empresas cujos dirigentes, sócios ou gerentes mantenham vínculo empregatício com a TSLE;
c) empresas punidas com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a TSLE, na forma do inc. III do art. 87 da Lei 8.666/93, ou com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do inc. IV do mesmo artigo, ou com impedimento de licitar e contratar com a União, na forma do artigo 7º da Lei 10.520/2002;
d) empresa que estiver sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;
e) empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
3.3 As empresas interessadas em participar deste Pregão deverão estar previamente cadastradas no Sistema de cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.4 O Licitante poderá participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz/sede ou filial, desde que cumpra as condições exigidas para cadastramento e habilitação no SICAF, em relação ao estabelecimento com o qual pretenda participar do certame, observado o disposto no item 9.14, da Minuta do Contrato, Anexo III do Edital.
3.4.1 O CNPJ do estabelecimento que participar do certame, matriz/sede ou
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filial, deverá ser o mesmo a constar no contrato com a TSLE e nas Notas Fiscais/Faturas emitidas, quando do fornecimento ou execução dos serviços contratados. Dessa forma, não será admitida a emissão de Notas Fiscais/Faturas por CNPJ de estabelecimento diverso daquele participante da Licitação.


Habilitação: 8.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por documentação complementar especificada neste Edital.
8.2 O licitante deverá ter sua habilitação parcial válida no SICAF, ou apresentar documentos que supram tal habilitação.
8.3 Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar, através do correio eletrônico licitacoes@tsle.com.br, a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido no SICAF, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, devendo posteriormente providenciar, junto a órgão cadastrador do referido Sistema, a regularização de sua situação.
8.4 Para fins de habilitação, o licitante deverá apresentar, ainda, a seguinte
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2015 - PROCESSO Nº 00032 documentação complementar:
8.4.1 Conforme disposto no art 30, § 1º., da Lei 8.666/93, o Licitante deverá apresentar Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, relativo(s) a prestação de serviços objeto deste certame ou Acervo Técnico emitido pela entidade profissional (CREA) em favor de profissional comprovadamente pertencente ao seu quadro permanente (sócio, vínculo empregatício ou contrato de prestação de serviços) em que conste a prestação de serviços deste EDITAL.
8.4.1.1 O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica deverá (ão) se referir ao serviço objeto desta Licitação.
8.4.1.2 O atestado deverá conter nome, endereço e o telefone de contato do atestador, ou qualquer outro meio que permita à TSLE manter contato com a sociedade atestante.
8.4.2 Declaração, sob as penalidades da lei, de que seus dirigentes, sócios e gerentes não mantêm qualquer vínculo empregatício com a TSLE, conforme “Modelo 1”, contido no Anexo II deste Edital.
8.4.3 Registro comercial, no caso de empresa individual.
8.4.4 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Empresárias e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus Administradores.
8.4.4.1 Os documentos mencionados no item 8.4.4 deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação e
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2015 - PROCESSO Nº 00032 deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do objeto deste Pregão.
8.4.5 Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4.6 Inscrição do ato constitutivo em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.4.7 Declaração firmada pelo representante legal da empresa Licitante, de que disporá, no momento da contratação, de todos os recursos necessários para a realização do objeto desta Licitação. (art. 30, II, Lei 8.666/93), conforme “Modelo 2”, contido no Anexo II deste Edital.
8.4.8 Certidão de Registro e Quitação do CREA, atualizada, do licitante.
8.5 A documentação complementar deverá ser apresentada em original ou cópia autenticada.
8.6 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará o licitante inabilitado, devendo instruir o processo, com vistas a possíveis penalidades.
8.7 Para as microempresas e empresas de pequeno porte (nos termos da Lei Complementar nº 123/2006) que tenham alguma restrição no SICAF, em relação a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade
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fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, nos termos do § 1o do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006;
8.8 A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8.9 Declaração referente ao Trabalho do Menor e Degradante
8.9.1 A Declaração a ser encaminhada deverá ser conforme o modelo abaixo:
DECLARAÇÃO Ref.: _____________ (identificação da licitação)
_______________________ (Razão social), inscrita no CNPJ nº _____________, por intermédio de seu representante legal __________________, DECLARA, sob as penas da lei:
Que não possui em seu quadro funcional menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e nem menores de dezesseis anos em qualquer atividade, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, nos termos da Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358 de 05/09/2002, observando o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;
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Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal.
............................................
(data) ............................................................ (nome/assinatura)

Julgamento: 6.1 No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
6.2 Será desclassificada a proposta que deixar de contemplar a totalidade dos serviços objeto desta licitação.
6.3 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, ou preços que sejam considerados excessivos comparativamente com os correntes de mercado.
6.4 As propostas serão avaliadas pelo critério de MENOR PREÇO, levando-se em conta o preço global, constante na PROPOSTA DE PREÇOS, apresentado pelo licitante e as condições estabelecidas neste Edital.
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6.5 Em caso de divergência entre os preços unitários e totais, prevalecerão os valores unitários para efeito de cálculo dos valores totais.
6.6 Os licitantes poderão vir a ser chamados pelo pregoeiro para demonstrar a exeqüibilidade de suas propostas.
6.7 Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou ainda, caso o licitante não atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
6.8 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
6.9 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.