Objeto: 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de Serviço Móvel Pessoal - SMP para comunicação de voz ilimitada e dados, nas modalidades: Local, Longa Distância Nacional e Internacional em Viagem (roaming), pós-pago, com tecnologia digital 4G ou superior, a ﬁm de atender às necessidades de telefonia móvel da Polícia Civil do Distrito Federal.

Condições de participação: 
3.1. Poderão participar deste Pregão:
3.1.1. Empresário individual ou sociedade empresária, do ramo de a?vidade do objeto desta licitação, que atenda a todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos; e
3.1.2. Empresas que que es?verem previamente cadastradas no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – SICAF e credenciados perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís?ca e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia, por meio do sí?o www.gov.br/compras.
3.1.2.1. os interessados em par?cipar do presente Pregão e que não estejam cadastrados no SICAF poderão providenciar o cadastramento, ao menos no nível de credenciamento, na forma estabelecida na IN SLTI/MPOG nº 3/2018 em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/en?dades do Governo Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, ou pela Internet, conforme orientações constantes no endereço www.gov.br/compras, no link: Acesso Livre > SICAF.
3.1.3. empresas que que não estejam cadastradas no SICAF ou que es?verem com seus cadastramentos vencidos, desde que atendidas às exigências do item 11.1 deste edital.
3.1.4. também poderão par?cipar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Uniﬁcado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional em conformidade com o Acórdão TCU n° 2798/2010 do Plenário, justiﬁcativas e exigências abaixo:
3.1.4.1. não há vedação expressa em nenhuma norma legal de par?cipação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações públicas.
3.1.4.2. a empresa optante pelo Simples Nacional não poderá gozar, nesta licitação, de nenhum bene?cio tributário na condição de optante, em pres?gio ao princípio da igualdade, devendo preencher sua Planilha de Custos e Formação de Preços conforme o Regime Tributário que irá optar, caso seja contratada (Lucro Presumido ou Lucro Real).
3.1.4.3. a empresa optante pelo Simples Nacional que venha a ser contratada estará sujeita à exclusão obrigatória do Simples Nacional a contar do mês seguinte ao da contratação, em consequência do que dispõem o art. 17, inciso XII, o art.30, § 1°, inciso II e o art.31, inciso II, da Lei Complementar n°123, de 2006. (Conforme o caso)
3.1.5.
a participação de consórcio de empresas, devendo:
I - a comprovação da existência de compromisso público ou par?cular de cons?tuição de consórcio, com indicação da empresa líder, que atenderá às condições de liderança estabelecidas no edital e representará as consorciadas perante o Distrito Federal;
II - a apresentação da documentação de habilitação especiﬁcada no item XI, por empresa consorciada;
III - a comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quan?ta?vos de cada empresa consorciada, na forma estabelecida no item XI;
IV - a demonstração, por cada empresa consorciada, do atendimento aos índices contábeis definidos no item XI, para fins de qualificação econômico-financeira;
V - a responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas etapas da licitação e durante a vigência do contrato;
VI - a obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, observado o disposto no inciso I; e
VII - a constituição e o registro do consórcio antes da celebração do contrato.
3.1.6. Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, com plano de recuperação acolhido ou homologado judicialmente, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica.

homologado judicialmente, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica. 3.2. Não poderão participar direta ou indiretamente deste Pregão:
3.2.1. sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u?lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.2. empresário individual ou sociedade empresária, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou termo de referência ou projeto execu?vo ou o qual ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.2.3. empresários/Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, bem como os que estejam em suspensão temporária de par?cipação em licitação, e impedimento de contratar com a Administração do Distrito Federal;
3.2.4. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.5. empresários/Empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, falência, concurso de credores, liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
3.2.6. pessoa jurídica cujo dirigente, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau, de:
3.2.6.1. agente público com cargo em comissão ou função de conﬁança que esteja lotado na unidade responsável pela realização da seleção ou licitação promovida pelo órgão ou entidade da administração pública distrital; ou
3.2.6.2. agente público cuja posição ou órgão ou entidade da administração pública distrital seja hierarquicamente superior ao chefe da unidade responsável pela realização da seleção ou licitação.
3.2.7. a vedação de que trata o item 3.2.6 se aplica aos contratos per?nentes a obras, serviços e aquisição de bens, inclusive de serviços terceirizados, às parcerias com organizações da sociedade civil e à celebração de instrumentos de ajustes congêneres.
3.2.8. direta ou indiretamente o agente público, o pregoeiro e sua equipe de apoio ou dirigente que integre esta Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF, direta ou indiretamente, conforme Decreto Distrital nº 39.860/2019.
3.2.8.1. A vedação estende-se às uniões homoafe?vas (Decreto nº 32.751/11, art. 3º, §3º)
3.2.9 considera-se par?cipação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira ou trabalhista do autor do termo de referência ou projeto, pessoa ?sica ou jurídica e do pregoeiro e de sua equipe de apoio com a licitante ou responsável pelo fornecimento de bens e serviços a estes necessários.
3.2.10. coopera?vas de mão-de-obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial ﬁrmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05 de junho de 2003, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, eis que o presente procedimento licitatório demanda execução de mão-de-obra em estado de subordinação.
3.2.11. o autor do projeto, básico, termo de referência ou execu?vo, pessoa ?sica ou jurídica.


Credenciamento: 4.1. Os interessados em par?cipar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logís?ca e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia, por meio do sítio www.gov.br/compras.
4.2. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identiﬁcação e de senha pessoal e intransferível.
4.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a PCDF responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.4.
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.5.
Caberá a licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.6. O Pregão será conduzido pela PCDF com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logís?ca e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério da Economia, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.