Habilitação: 
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ 12.1. Encerrada a etapa de aceitação das propostas, o detentor da melhor oferta terá sua habilitação parcial confirmada imediatamente no SICAF através da internet (on-line). Caso haja pendência:
12.1.1. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado no SICAF o direito de apresentar, via meio eletrônico, através do endereço de e-mail: pregao20.ufopa@gmail.com a documentação atualizada e regularizada, caso esteja com algum documento vencido, observado o prazo estabelecido pelo Pregoeiro, conforme previsto no inciso XIII, do Art. 11, do Decreto nº. 3.555/2000, devendo posteriormente providenciar junto ao respectivo Órgão a regularização.
12.1.2. Na hipótese de falha no SICAF ou nos sítios oficiais, que impossibilite a confirmação da habilitação mencionada no subitem 10.1, o Pregoeiro assinalará prazo para que o licitante faça a apresentação da documentação necessária, via meio eletrônico, através do endereço de e-mail: pregao20.ufopa@gmail.com.
12.2. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
12.2.1. Na hipótese acima descrita, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
12.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará a decadência do direito da microempresa ou empresa de pequeno porte vencedora à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28, do Decreto n° 5.450/2005, combinado com o art. 81, da Lei no 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, conforme a Ata, ou revogar a licitação.

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ 12.3. O detentor da melhor oferta regularmente aceita, deverá encaminhar no prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Pregoeiro, as documentações exigidas para fins de HABILITAÇÃO por meio do link “Anexar” do Comprasnet (através de um único envio). A função de enviar Anexo do fornecedor desaparecerá quando decorrido o prazo estipulado pelo Pregoeiro. Os Anexos deverão ser enviados em arquivo digitalizado específico, tipo “doc”, “pdf” ou “xls”(ou formato compatível com aplicativos básicos BrOffice ou Microsoft Office), no prazo definido neste Edital: 12.3.1. Declaração autorizando a UFOPA para investigações complementares que se fizerem necessárias nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital; 12.3.2. Declaração de fidelidade e veracidade dos documentos apresentados, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital; 12.3.3. Declaração de que não emprega menor de idade, nos termos do cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da CF/88, com base no artigo 27, inciso V, da Lei de Licitações, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital; 12.3.4. Declaração de Conhecimento da Legislação, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital; 12.3.5. Declaração de Sustentabilidade Ambiental, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital; 12.3.6. Declaração de Compromisso de Valores - Exequibilidade, nos termos do modelo constante do Anexo II deste Edital; 12.3.7. Cópia do Contrato ou Estatuto Social consolidado e/ou suas alterações posteriores, ou requerimento de empresário individual, de modo a verificar se o objeto social do Licitante é compatível com o objeto da licitação;
12.3.8. Certidão Negativa de Falência ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
12.3.9. Apresentação de atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, com declaração compatível com o objeto desta licitação;

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ 12.3.10. Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos dos §§ 4º e 9º, do Artigo 3º da LC 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo II. Além de: I – empresas OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei 123/2006:
12.3.11. Comprovante de opção pelo Simples Nacional obtido através do site da Secretaria da receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional;
II – empresas NÃO OPTANTES pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei 123/06:
11.4.13. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º, da LC 123/06, caso não haja cadastro atualizado no SICAFWEB.

Julgamento: 
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UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ 11.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, POR ITEM, observadas as especificações técnicas e exigências definidas neste Edital, devendo o pregoeiro decidir motivadamente sobre aceitação dos preços obtidos. 11.2. O Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
11.3. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada a melhor classificada nesta fase.
11.3.1. Ocorrendo a situação à que se refere este subitem, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço, não se admitindo, porém, negociar condições diferentes das previstas no Edital e seus Anexos.
11.4. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades previstas na legislação pertinente.
11.5. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
11.6. Na análise das propostas, o pregoeiro poderá se subsidiar, junto ao setor demandante, solicitando pareceres técnicos com fim de esclarecimentos visando à escolha da melhor proposta para a Administração, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e anexado aos autos, atribuindo-lhes validade e eficácia.