Condições de participação: 3.1.Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 6º do Decreto nº 6.204, de 05/09/07, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos. Poderão participar deste Pregão empresas interessadas, cadastradas ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
3.1.1
Também poderão participar desta licitação e receber o tratamento diferenciado e favorecido em igualdade de condições, as sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, desde que acresçam em sua proposta e nos lances o valor da Contribuição para Seguridade Social, correspondente a quinze por cento, cujo pagamento é de responsabilidade da Contratante dos serviços, conforme disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24/07/91, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.876, de 26/11/99.
3.2. Somente poderão participar da presente licitação as interessadas previamente credenciadas perante o provedor do sistema eletrônico, na forma do disposto no caput do artigo 3º do Decreto nº 5.450/05.
3.2.1.O Pregão será conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria (órgão promotor da licitação), com o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

IV. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
V. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica.
VI. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
3.3.1.
O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.
3.4. Não poderão participar da presente licitação as interessadas que: estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a DRF/STM; tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; bem como licitantes que se apresentem constituídas na forma de empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.


Habilitação: 5.1. Previamente à verificação das condições de habilitação da licitante, o Pregoeiro verificará, obrigatoriamente, a inexistência de registros impeditivos de contratação, mediante consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, no sítio www.portaltransparencia.gov.br/ceis, e ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA), do Conselho Nacional de Justiça, no sítio www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1.793/2011.
5.2.
É permitida a verificação da situação jurídica e regularidade fiscal na forma e condições estabelecidas no Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº 3.722, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485, de 25/11/2002, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, assegurado à já inscrita o direito de apresentar a documentação atualizada no momento da habilitação.

5.3.1 Habilitação Jurídica
5.3.1.1 Registro Comercial, no caso de empresário individual.
5.3.1.2 Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devidamente registrados.
5.3.1.3 Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.31.4 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
5.3.1.5 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
5.3.2 Regularidade Fiscal
5.3.2.1 Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, conforme Decreto nº 6.106, de 30/04/07, com as alterações do Decreto nº 6.420, de 1º/04/2008, que será efetuada mediante a apresentação de:
I - certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas;
II - certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por ela administrados.
5.3.2.2 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
5.3.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
5.4
A licitante classificada com o menor preço, aceito pelo Pregoeiro, inclusive a que optou em utilizar o SICAF para fins de verificação de sua situação jurídica e regularidade fiscal, deverá apresentar, na própria sessão do Pregão, os seguintes documentos:
5.4.1 Regularidade Trabalhista
5.4.1.1 Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011

10.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 9 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, em cada item, o Pregoeiro procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação desta licitante, sendo que em caso positivo a declarará habilitada.
10.1.1. A habilitação ficará sujeita à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, quando for o caso, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido no Edital, dos documentos e declarações exigidos para habilitação, no original ou em cópia autenticada.
10.2.A licitante detentora da melhor proposta/lance deverá encaminhar, mediante convocação do Pregoeiro pelo Sistema Eletrônico (“Convocação de anexo”), imediatamente após o término do julgamento dos preços ofertados nas propostas e lances, os documentos necessários para a comprovação da sua habilitação, assinados e digitalizados.
10.2.1.A documentação comprobatória dos requisitos de habilitação, assinada e digitalizada, também poderá ser remetida através de mensagem para o e-mail licitacao.drfstm@receita.fazenda.gov.br, ou via fac- símile para o número (55) 3304-3114, em caso de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico.
10.2.2. Na hipótese de envio dos documentos necessários para a comprovação da habilitação via e-mail ou fac-símile, os originais ou cópias autenticadas deverão ser encaminhados no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de encerramento da sessão pública do certame.
10.2.3. O descumprimento das obrigações previstas nesse subitem implicará inabilitação da licitante e a sujeitará às sanções previstas neste Edital.
10.3. A documentação exigida no item 5 deste Edital referente à Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal poderá ser verificada por meio de consulta on line ao SICAF, quando a licitante optar e nos documentos contemplados por esse Sistema, assegurado o direito de apresentar, na própria sessão do Pregão, a documentação atualizada e regularizada, bem como a documentação não exigida para cadastramento nesse Sistema.
10.3.1. Procedida à consulta ao SICAF, será impressa a declaração demonstrativa da situação da licitante, a qual será juntada ao processo de licitação.
10.3.2. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada, a licitante será inabilitada.

10.5.1.4. No caso de ocorrer solicitação de prorrogação do prazo durante o transcorrer do prazo dos 2 (dois) dias úteis concedidos, aceita pelo pregoeiro, este deverá reabrir a sessão na data e hora marcadas, informar dessa prorrogação e marcar nova data e hora.
10.5.1.5. Durante o prazo referido no subitem, não poderá ser exigida pela Administração a assinatura do Contrato, ou aceitação ou retirada do instrumento equivalente.
10.5.1.6. Reaberta a sessão sem que haja possibilidade de concessão de prorrogação de prazo para regularização dos documentos, o pregoeiro informará sobre a regularidade ou não dos documentos, confirmando a habilitação já realizada anteriormente ou inabilitando no sistema eletrônico a licitante declarada vencedora, com as devidas justificativas.
10.5.1.7. Confirmada a regularidade dos documentos da licitante declarada vencedora, será imediatamente oportunizada a possibilidade de interposição de recurso, encerrada a sessão e extraída a ata correspondente.
10.5.1.8. Inabilitada a licitante declarada vencedora, serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou será revogada a licitação, conforme o parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.204/07.
10.5.2. A não regularização da situação fiscal, no prazo e condições disciplinadas neste subitem, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n o 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.6. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.7. Se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
10.8. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora.
10.9. Na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Chefe da Sapol para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.10. Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Chefe da Sapol para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
10.11. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente.

Julgamento: 9.1O julgamento das propostas, que ficará sujeito à condição resolutiva expressa, consistente no encaminhamento, pela licitante declarada vencedora, no prazo estabelecido neste Edital, se for o caso, dos documentos exigidos para habilitação obedecerá ao critério de menor preço por: a) item individualmente considerado ou b) global por lote, entendendo-se lote como um grupo de itens de materiais de mesma natureza, constituído de dois ou mais itens, para uma parte do objeto desta licitação, conforme detalhado no Anexo I deste Edital.
9.1.1. Para fins deste certame, considerar-se-á como preço por item individualmente considerado o valor correspondente à multiplicação do preço unitário pela quantidade total de cada item objeto deste critério de julgamento.
9.1.2. Para fins deste certame, considerar-se-á como preço global por lote o valor correspondente ao somatório dos preços por item integrantes do lote objeto deste critério de julgamento, considerando as seguintes condições:
9.1.2.1. Os lotes formados refletir-se-ão na tela de proposta da licitante que, obrigatoriamente, terá de cotar todos os itens do lote como condição de participação no referido lote.
9.1.2.2.
O Sistema fará automaticamente a totalização dos preços cotados para os itens do lote.
9.1.2.3. O Pregoeiro, ao abrir os itens para análise, abrirá os lotes e procederá a análise das propostas dos itens daquele lote. A desclassificação de um único item de um determinado lote implicará na desclassificação da proposta para todo o lote, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os itens do lote.
9.1.2.4.
Na fase de lances, muito embora a classificação final seja pelo preço (global) do lote, a disputa será por item. A cada lance ofertado (por item), o Sistema atualizará automaticamente o preço (global) do lote, sagrando-se vencedora a licitante que ofertar o menor preço (global) do lote.
9.1.2.5.
O Sistema registrará lances de mesmo preço, prevalecendo aquele que for registrado primeiro.
9.1.2.6. Finda a disputa, a aceitação será para o lote, não sendo possível aceitar parte dos itens do lote, o mesmo ocorrendo nas demais fases de habilitação, adjudicação e homologação.
9.2.
Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro:
9.2.1.
Convocará, pelo Sistema Eletrônico (“Convocação de anexo”), a licitante detentora da proposta ou do lance de menor valor, de cada item e/ou lote, para enviar arquivo contendo o Formulário para Apresentação da Proposta de Preço (modelo do Anexo II), assinado e digitalizado, que deverá observar o disposto no subitem 6.5.
9.2.2.1. O Formulário para Apresentação da Proposta de Preço (modelo do Anexo II), assinado e digitalizado, também poderá ser remetido através de mensagem para o e-mail licitacao.drfstm@receita.fazenda.gov.br, ou via fac-símile para o número (55) 3304-3114, em caso de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico

9.7. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.