Objeto: 2.1
O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual prestação de serviços de fornecimento e instalação de concreto armado, demolição, remoção, assentamento, reparo, retirada e substituição, pintura e repintura e manutenção de bens imóveis do Centro de Instrução Almirante Alexandrino, Órgão Gerenciador e dos Órgãos Participantes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2
A licitação será dividida em lotes, formados por um ou mais itens, conforme tabela constante do Apêndice-I do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem, sob pena de desclassificação da proposta.


Credenciamento: 5.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
5.2
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal – Comprasnet, no sítio www.comprasnet.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
5.3
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
5.4
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.5
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação: 10.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
10.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
10.1.2Além da consulta mencionada acima, a Administração realizará as seguintes consultas: ao Cadastro Informativo de Créditos não quitados - CADIN, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, ao Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, além de exigir a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, a fim de atestar que entidades empresarias penalizadas não participem desta licitação.
10.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, ou que estiverem com alguma documentação vencida deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista à Qualificação econômico-financeira:
10.3 Habilitação jurídica:
10.3.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da junta Comercial da respectiva sede;
10.3.2 em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.3.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
10.3.4 inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

10.3.5decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
10.4 Regularidade fiscal e trabalhista:
10.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
10.4.2prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);
10.4.3 prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS);
10.4.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.4.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa,nos termos do Título VII-A da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.4.6 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.4.7 prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
10.4.8caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, na forma da lei;
10.4.9 caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.5 Qualificação econômico-financeira:
10.5.1 certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
10.5.2balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três)meses da data de apresentação da proposta;
10.5.3 o balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
10.5.3.1 no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
10.5.4 comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total
SG = -; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante
LC = --; e
Passivo Circulante
10.6 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação;
10.7 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
10.7.1 Registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s), em plena validade.
10.7.2 Quanto à capacitação técnico-operacional:
10.7.2.1 Apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, relativos à execução dos serviços, devidamente identificada, em nome do licitante, compatível em características, quantidades e prazos com os serviços descritos no Anexo I deste Edital.
10.7.3 Quanto à capacitação técnico-profissional:
10.7.3.1 Comprovação de que possui, na data prevista para a entrega da proposta, profissional(is) de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, elencados no subitem abaixo, detentor(es) de Atestado de Responsabilidade Técnica por execução de serviços de características semelhantes:
10.7.3.2 Engenheiro Civil ou Arquiteto; 10.7.3.3 Engenheiro Eletricista; 10.7.3.4 Engenheiro Mecânico.
10.8 Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins desse edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em carteira de trabalho e previdência social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante.
10.9 No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, § 10, da Lei n° 8.666/93, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.

10.10 Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução do objeto, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
10.11 Atestado de Visita Técnica assinado pelo servidor responsável, nas condições estabelecidas no Termo de Referência;
10.11.1 Deverão ser, obrigatoriamente, apresentados atestados que comprovem visita técnica a todos os Órgãos discriminados no Termo de Referência.
10.12 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, bem como a proposta ajustada ao lance final, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile número (21) 2126-6135, no prazo de até 30 (trinta) minutos, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação para aqueles que não enviarem. Após a análise, o Pregoeiro solicitará que sejam entregues no prazo de até 03 (três) dias em original ou cópia reprográfica, desde que autenticada por tabelião de notas ou por membro da equipe do pregão, conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial. Endereço: Centro de Instrução Almirante Alexandrino, Av. Brasil, nº 10946, Penha, Rio de Janeiro – RJ
10.13 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período a critério do Pregoeiro.
10.14 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização.
10.15 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
10.16 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
10.17 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006 seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
10.18 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.