Objeto: 1.1 – Esta licitação tem por objeto a aquisição do: Lote Único, Item nº 01 – de 350 (TREZENTOS E CINQUENTA) CINTOS DE GUARNIÇÃO completos com coldre, porta algemas, porta carregador duplo e porta tonfa, para atender as necessidades da PMPI, observando os detalhamentos técnicos e operacionais, especificações e condições constantes no anexo I - Termo de Referência parte integrante deste Edital, bem como as disposições do Decreto nº 14.386, de 18 de janeiro de 2001.
1.2 – JUSTIFICATIVA
1.2.1 – A justificativa para a aquisição em questão advém da necessidade de os policiais da ativa terem direito aos equipamentos, bem como aos acessórios básicos, necessárias ao desempenho da atividade policial militar. Dessa forma, o objeto deste procedimento licitatório comporta peças indispensáveis ao exercício profissional. A aquisição em tela constitui-se alternativa mais eficiente e eficaz para a Administração Pública, na sua tarefa de propiciar condições adequadas de trabalho, tratamento digno, inclusive com equipamentos para os seus policiais.
1.2.2 – A economicidade na aquisição dos produtos, objetos deste certame, deverá ser obtida pelo recurso da competitividade entre as empresas do ramo do aludido objeto ao lançarem seus preços nesse procedimento licitatório na modalidade Pregão eletrônico.
1.3 – Constituem parte integrante deste edital os Anexos:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Minuta do Contrato;
Anexo III – Modelo de Declaração de Elaboração independente da Proposta;
Anexo IV – Modelo da Proposta Comercial
Anexo V – Declaração de anuência aos termos do edital
1.4 – Em caso de divergência entre as especificações do objeto descrito no site www.licitaçoes-e.com.br do Banco do Banco do Brasil S/A e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I prevalecerá às constantes neste edital.
O edital e seus anexos poderão ser extraídos dos sites: www.licitacoes-e.com.br; no site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, em http://www.tce.pi.gov.br/site/; ou solicitado através do E-mail desta CPL/PMPI em: cpl.pmpi.2009@hotmail.com

Condições de participação: 3.1 – Poderão participar deste pregão os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado que estejam legalmente constituídos e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital e estejam devidamente credenciados perante o www.licitacoes-e.com.br para este pregão.
3.2 – A participação neste pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação de login e senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da Proposta Comercial em data e horário previstos neste Edital, exclusivamente por meio eletrônico.
3.3 – Como requisito para participação neste Pregão, a licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico www.licitacoes-e.com.br, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
3.4 – É vedada a participação de:

3.4.1 – Empresa Concordatária, em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou em liquidação.
3.4.2 – Empresa que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei 8.666/93.
3.4.3 – autor de projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
3.4.4 – Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração de projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
3.4.5 – Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 3.4.6 – Todo aquele que se enquadrar no disposto no Art. 9º da Lei 8.666/1993.
3.5 – As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Polícia Militar do Piauí não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 3.6 – A participação neste certame implica em aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
3.7 – Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, licitantes que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no artigo terceiro da referida Lei.

Credenciamento: 2.1 - Poderão participar deste Pregão Eletrônico, empresas do ramo pertinente ao objeto licitado, previamente credenciadas, perante o sistema eletrônico, neste caso, www.licitacoes-e.com.br,  na forma disciplinada no art. 3º caput e parágrafos do Decreto nº 5.450 de 31/05/2005;

2.1.1 – Os interessados deverão credenciar-se pelo www.licitacoe-e.com.br, opção “login” do FORNECEDOR”, conforme instruções nele contidas.
Observações:
a) a participação nesta licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, os licitantes deverão ler atentamente o edital e seus anexos;
b) a conformidade do objeto licitado deverá guardar compatibilidade com as especificações do Anexo I.
2.2 – Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 – Empresas em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 – Empresas inadimplentes em obrigações assumidas com o Estado do Piauí;
2.2.3 – Não poderá participar Empresas e empresários apenados com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com administração, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual n° 14.580 de 12/09/2011.
2.2.4 – Empresa declarada inidôneas de acordo com o previsto no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal n º 8.666/93 por órgão ou entidades da administração diretas ou indiretas, Federais, Estaduais, Municipais ou Distrito Federal, e que não tenha sua idoneidade restabelecida, verificando inclusive junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) – www.portaltransparencia.gov.br, conforme Decreto Estadual n° 14.580 de 12/09/2011. 2.2.5 – Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com Objeto deste Pregão. 2.2.6 – Não poderá participar desta licitação todo aquele que se enquadrar no Art. 9º da Lei 8.666/1993.
2.3 – O credenciamento da licitante junto ao provedor do sistema implica a sua responsabilidade ou do seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.4 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à promotora da licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


Julgamento: 6.4.1 – O critério de julgamento é baseado no menor preço unitário por item.
6.4.2 – Considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus anexos, ofertarem o menor preço, após a fase de lances e aplicação dos critérios de desempate da Lei Complementar nº 123/2006, e ainda, for devidamente habilitada após apreciação da documentação.
6.4.3 – Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtida melhor proposta, bem como decidir sobre sua aceitação.
6.4.4 – Caso não se realize lance será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação.
6.4.5 – Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita. 6.4.6 – Quando nenhuma licitante apresentar proposta válida, isto é, for considerada desclassificada, a licitação será considerada fracassada.
6.4.7 – Sendo aceitável a oferta de menor preço, o sistema informará quem é a licitante detentora da melhor oferta, respeitada as disposições dos itens 5.3.10 e 5.3.11 e esta deverão comprovar de imediato sua situação de regularidade (documentação para fins de habilitação). Esta comprovação se dará mediante encaminhamento da documentação via e-mail: cpl.pmpi.2009@hotmail.com, A licitante que, na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, tenha sido declarada detentora da melhor oferta por utilização do benefício previsto na Lei Complementar nº 123, deverá encaminhar juntamente com a documentação solicitada, prova de enquadramento da referida condição. Será aceito para este fim Certidão emitido pela Junta Comercial ou outro documento que comprove o devido enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º da I.N. 103/2007 do DNRC – Departamento Nacional de Registro no Comércio.
6.4.8 – Constatado o atendimento pleno às exigências do edital, será adjudicado o objeto ao licitante que Apresentou proposta do menor preço final.

6.4.9 – Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos previstos no edital, sendo a ele adjudicado o respectivo objeto deste certame, para o qual apresentou proposta.
6.4.10 – Caso ocorra à desclassificação ou inabilitação por responsabilidade exclusiva da licitante, ela poderá sofrer as sanções previstas no artigo 7º, da Lei Federal 10.520/2002. 6.4.11 – Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços irrisórios, simbólicos ou abusivos, ou seja, as que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou superiores ao preço de mercado.
6.4.12 – Havendo empate, respeitado o disposto nos itens 5.3.10 e 5.3.11 acima, no caso de todas licitantes desistirem da fase de lances e se negarem a negociar com o pregoeiro, serão utilizados para fins desempate os seguintes critérios:
(1º) o disposto no § 2º do Art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93;
(2º) sorteio, em ato público, para a qual todas as licitantes serão convocadas.
6.4.13 – Quando nenhuma licitante apresentar proposta válida, isto é, for considerada desclassificada, a licitação será considerada fracassada.
6.4.14 – Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no site www.licitacoes-e.com.br.
6.4.15 – O resultado final será publicado no Diário Oficial do Estado do Piauí e disponibilizado no site: www.licitacoes-e.com.br, para intimação e conhecimento dos interessados.