Objeto: 1.1.
A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para a prestação dos serviços de Agente de Integração público ou privado, que deverá atuar em conjunto com a Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, integradas às Ins1tuições de Ensino de São Paulo, para executar o Programa de Estágio da Companhia, nos termos da Legislação Vigente, conforme especiﬁcações, quan1dades, exigências e condições, estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
1.1.1.
Em caso de discordância existente entre as especiﬁcações deste objeto descritas no Catálogo de Serviço – CATSER do Compras Governamentais e as especiﬁcações constantes neste Edital, prevalecerão estas úl1mas.

Condições de participação: 2.1. Poderão parBcipar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de a1vidade seja compaEvel com o objeto desta licitação, e que es1verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SGE), por meio do sí1o www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par1cipação dos interessados na modalidade
licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

2.2.1.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí1o www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.



  
2.2.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.2.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.3. Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em par1cipar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de iden1ﬁcação e senha pessoal, ob1das junto à SGE, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u1lização.
2.4.
Como condição para parBcipação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela1vo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a.1) Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera1vas mencionadas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007 e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
a.2)
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
b)
que está ciente e concorda com as condições con1das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
c)que inexistem fatos impedi1vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par1r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Cons1tuição;
e)
que a proposta foi elaborada de forma independente;
f)
que não possui em sua cadeia produ1va, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
g) que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
2.5.
Não poderão parBcipar deste Pregão Eletrônico:

a) a empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab;



  
b) o empresário suspenso de par1cipar de licitação e impedido de contratar com a CONAB, durante o prazo da sanção aplicada;
c) o empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os mo1vos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
d) o empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
e)
o empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f)
as sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u1lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
g) a sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra1va ou judicialmente;
h)
a empresa que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
i) as en1dades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de cons1tuição;
j) o próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa Vsica, que par1cipe em procedimentos licitatórios na condição de licitante;
k) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela contratação;
l)
empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses;
m) empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou aﬁnidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de conﬁança na CONAB, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.

DA PROPOSTA DE PREÇOS


Credenciamento: 2.1. Poderão parBcipar deste Pregão Eletrônico os interessados cujo ramo de a1vidade seja compaEvel com o objeto desta licitação, e que es1verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores – Sicaf, bem como perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SGE), por meio do sí1o www.comprasgovernamentais.gov.br.
2.2.
O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a par1cipação dos interessados na modalidade
licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

2.2.1.
O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sí1o www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.



  
2.2.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão Eletrônico.
2.2.3.
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a CONAB responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.2.4.
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
2.3. Além do credenciamento mencionado, para se ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em par1cipar deste Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de iden1ﬁcação e senha pessoal, ob1das junto à SGE, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta u1lização.
2.4.
Como condição para parBcipação no Pregão Eletrônico, a licitante credenciada assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, rela1vo às seguintes declarações:
a) que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
a.1) Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera1vas mencionadas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007 e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
a.2)
a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
b)
que está ciente e concorda com as condições con1das no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação deﬁnidos no Edital;
c)que inexistem fatos impedi1vos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par1r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Cons1tuição;
e)
que a proposta foi elaborada de forma independente;
f)
que não possui em sua cadeia produ1va, empregados executando trabalho degradante ou forçado;
g) que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
2.5.
Não poderão parBcipar deste Pregão Eletrônico:

a) a empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab;



  
b) o empresário suspenso de par1cipar de licitação e impedido de contratar com a CONAB, durante o prazo da sanção aplicada;
c) o empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os mo1vos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
d) o empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;
e)
o empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;
f)
as sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que u1lizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
g) a sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País, bem como os estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra1va ou judicialmente;
h)
a empresa que se encontre em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação, fusão, cisão, ou incorporação;
i) as en1dades empresariais que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de cons1tuição;
j) o próprio empregado ou dirigente da Conab, como pessoa Vsica, que par1cipe em procedimentos licitatórios na condição de licitante;
k) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; dirigente da Conab ou empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela contratação;
l)
empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses;
m) empresas cujos administradores ou sócios tenham relação de parentesco, em linha reta ou colateral por consanguinidade ou aﬁnidade até o terceiro grau, com agente público que exerça cargo em comissão ou função de conﬁança na CONAB, incluindo neste parentesco cônjuge ou companheiro.

DA PROPOSTA DE PREÇOS


Habilitação: 10.1.
Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance encaminhará à Conab/Sureg/SP a documentação assinada e digitalizada referente à habilitação, no prazo máximo de 04 (quatro) horas, por convocação do pregoeiro pelo Sistema Eletrônico (“Convocação de Anexo”).
10.1.1. A documentação assinada e digitalizada referente à habilitação também poderá ser reme1da por meio de mensagem para o e-mail sp.cpl@conab.gov.br, nos casos de solicitação do(a) Pregoeiro(a), para ﬁns de agilizar o envio da documentação à área técnica da CONAB/SUREG/SP, sem prejuízo da disponibilização pelo Sistema Eletrônico, ou de comprovada inviabilidade ou diﬁculdade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta úl1ma hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “Convocar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, ﬁque à disposição das demais licitantes.
10.1.2. Dentro do prazo de 04 (quatro) horas poderão ser reme1dos, por inicia1va da licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou re1ﬁcadores afetos a sua documentação de habilitação. Na hipótese da proposta já ter sido incluída no Sistema Eletrônico, faz necessário que a licitante formalize ao (à) Pregoeiro(a), via mensagem (e-mail) o desejo de envio de nova documentação. Nesse caso, o(a) Pregoeiro(a) fará novo uso da funcionalidade “Convocar anexo”.
10.1.3. A ﬁm de aplicar o princípio da isonomia entre as licitantes, após transcorrido o prazo de 04 (quatro) horas, não serão considerados, para ﬁns de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou re1ﬁcador ou que deveria/poderia ter sido reme1do juntamente com a mesma, sendo realizado, pelo(a) Pregoeiro(a), o registro da inabilitação, e a convocação da próxima licitante.
10.1.4. Na hipótese prevista no subitem 10.1.1, a documentação reme1da via mensagem (e- mail) deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para ﬁns de análise por parte da área técnica, salvo na hipótese de pedido expresso da licitante, formalizado dentro do prazo de 04 (quatro) horas, para

a inclusão de tal documentação, situação na qual será aplicado o mesmo procedimento previsto no subitem 10.1.2, qual seja, o novo uso, pelo(a) Pregoeiro(a), da funcionalidade “Convocar anexo”.
10.1.5.
No encaminhamento da documentação a licitante ainda deverá observar o seguinte:
a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos devem estar em nome da matriz; b) Se a licitante for ﬁlial, todos os documentos devem estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles para os quais a legislação permita ou exija a emissão apenas em nome da Matriz;
c) Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome e com o número do CNPJ da matriz ou da ﬁlial da licitante; e
d) Em se tratando de matriz ou ﬁlial, na hipótese em que a empresa que efe1vamente vai executar o objeto não for a mesma que par1cipou da sessão pública, os documentos de habilitação da empresa que constará na Nota de Empenho emi1da pela CONAB/SUREG/SP também deverão ser apresentados ressalvadas as hipóteses de exceção citadas na letra “b” acima.
10.1.6. As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.



  
10.2.
Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
a) Em original;
b) Por qualquer processo de cópia, auten1cada por servidor da Administração, devidamente qualiﬁcado, ou por Cartório competente;
c) Publicação em órgão da Imprensa Oﬁcial.
10.3.A habilitação da licitante será veriﬁcada por meio do SICAF e dos documentos complementares elencados no item 10.5.
10.4.A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Uniﬁcado de Fornecedores, ﬁcará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 10.5.1, 10.5.2 e 10.5.3 “b”, quando os registros no SICAF correlatos a estes documentos esBverem válidos, completos e regulares.
10.5. Para a habilitação, a licitante detentora da melhor oferta, deverá apresentar os seguintes documentos complementares, observando-se, para tanto, a exceção prevista no item anterior:
10.5.1. RelaBvos à Habilitação Jurídica : a) no caso de:
a.1) empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercan1s, a cargo da Junta Comercial da respec1va sede;
a.2)microempreendedor individual – MEI : Cer1ﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da auten1cidade no sí1o www.portaldoempreendedor.gov.br;
a.3) sociedade empresária/comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato cons1tu1vo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec1va sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
a.4) sociedade simples : inscrição do ato cons1tu1vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

a.5)microempresa ou empresa de pequeno porte : cer1dão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;



  
a.6) coopera1va : ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec1va sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
a.7)empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País : decreto de autorização;
a.8) par1cipante sucursal, ﬁlial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercan1s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
b) os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respec1va.
10.5.2. RelaBvos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b) prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de cer1dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida A1va da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles rela1vos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
c)
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, rela1vo ao domicílio ou sede do licitante, per1nente ao seu ramo de a1vidade e compaEvel com o objeto contratual;
d)
prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Municipal, do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;
e) prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garan1a por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais ins1tuídos por lei; e
f)
prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus1ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer1dão nega1va ou posi1va com efeito de nega1va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1 o . de maio de 1943. ( Lei 12.440, de 8/7/2011).
10.5.2.1.
As microempresas, empresas de pequeno porte e coopera1vas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade ﬁscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
10.5.2.1.1.Havendo alguma restrição na comprovação da sua regularidade ﬁscal, será assegurado à licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de 5 (cinco) dias úteis - cujo termo inicial corresponderá ao

momento da divulgação do resultado da fase de habilitação - prorrogáveis por igual período, a critério da Conab e a pedido jus1ﬁcado da licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais cer1dões nega1vas ou posi1vas com efeito de cer1dão nega1va;



  
10.5.2.1.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação e acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Conab convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classiﬁcação de cada item ou grupo, para assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
10.5.3. RelaBvos à Qualiﬁcação Econômico – Financeira :
a) cerBdão negaBva de feitos sobre falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;
a.1) a cer1dão, referida na alínea anterior, que não es1ver mencionando explicitamente o prazo de validade, somente será aceita com o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
b) para as empresas não inscritas no SICAF, balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl1mo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação ﬁnanceira da empresa, vedada a sua subs1tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oﬁciais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1)no caso de empresa cons1tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
c)
será considerada boa a situação ﬁnanceira da licitante, quando os seus Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) forem maiores do que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “on line” no caso de empresas inscritas no SICAF:
A1vo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG=
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
A1vo Total
SG=
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
A1vo Circulante LC=
Passivo Circulante
c.1) a licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total es1mado da contratação ou do item per1nente, por meio

de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do úl1mo exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua subs1tuição por balancetes ou balanços provisórios.



  
10.5.4. RelaBvo à Qualiﬁcação Técnica , apresentar:
a)Documento que comprove que possui convênios ﬁrmados com Ins1tuições de Ensino públicas e privadas, em funcionamento no Estado de São Paulo, cujos cursos sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação.
a.1)Para comprovação serão aceitas declarações assinadas e carimbadas pelo representante legal ou minutas contratuais, ﬁrmadas com as ins1tuições de ensino.
b) Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado serviços compaEveis e per1nentes com o objeto desta licitação.
c) Declaração de que providenciará, em até 30 (trinta) dias da assinatura do contrato, o estabelecimento e a manutenção de uma unidade de atendimento na região metropolitana de São Paulo, para administrar o Programa de Estágio durante a vigência contratual, com estrutura suﬁciente e aparelhada para executar os serviços deste objeto.
10.5.5. Declarações a serem enviadas via sistema Compras Governamentais:
a)declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impedi1vos para a sua habilitação neste certame;
b)
declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Cons1tuição Federal, conforme o inciso VI do art. 14 do Decreto nº 5.450/2005, ou seja, que não u1liza mão de obra direta ou indireta de menores;
c) declaração de que é Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Coopera1va, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar 123/2006, se for o caso;
d) declaração de elaboração independente de proposta;
e)
declaração de que não possui em sua cadeia produ1va, empregados executando trabalho degradante ou forçado; e
f)
declaração de que está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deﬁciência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.
10.6. Em atendimento à determinação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.793/2011 do Plenário), o Pregoeiro, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de par1cipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par1cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros:
a)
SICAF, veriﬁcando, ainda, a composição societária das empresas neste sistema, a ﬁm de se cer1ﬁcar se entre os sócios há empregados da Conab;
b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, man1do pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade AdministraBva, man1do pelo Conselho Nacional de Jus1ça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
d)
Lista de Inidôneos, man1da pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
10.6.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá1ca de ato de improbidade administra1va, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.6.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de parBcipação.



  
10.7. Os documentos, dentro de seus prazos de validade, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia auten1cada em cartório competente, ou por empregado da CONAB mediante a apresentação dos originais, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oﬁcial.
10.8. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, considerando-se, para tanto, o disposto nos itens editalícios 21.3 e 21.4.
10.9. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classiﬁcação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital, observado o disposto no item 9.2.8.
10.10. Será considerado vencedor deste pregão o licitante que oferecer o menor preço e que atender as exigências editalícias, referentes à proposta de preços e à habilitação.
Serão desclassiﬁcadas as propostas que não apresentarem habilitação técnica na forma e conteúdo exigidos neste Termo de Referência e da legislação vigente, destacando-se que:
16.1
A proponente deverá comprovar que possui convênios ﬁrmados com Ins1tuições de Ensino públicas e privadas, em funcionamento no Estado de São Paulo, cujos cursos sejam

reconhecidos pelo Ministério da Educação. Para comprovação serão aceitas declarações assinadas e carimbadas pelo representante legal ou minutas contratuais, ﬁrmadas com as ins1tuições de ensino.
16.2 A proponente deverá apresentar atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter a empresa licitante prestado serviços compaEveis e per1nentes com o objeto desta licitação.
16.3
A proponente deverá apresentar declaração de que providenciará, em até 30 (trinta) dias da assinatu ra do contrato, o estabelecimento e a manutenção de uma unidade de atendimento na região metropolitana de São Paulo, para administrar o Programa de Estágio durante a vigência contratual, com estrutura suﬁciente e aparelhada para executar os serviços deste objeto.



  

Julgamento: 20.1
O valor do serviço a ser prestado foi es1mado com base em pesquisa de mercado, através da média dos orçamentos ob1dos.

20.2
O valor anual de referência será de R$ 74.407,20 (setenta e quatro mil, quatrocentos e sete reais e vinte centavos), conforme quadro a seguir:



  
20.3
A proposta deverá ser encaminhada conforme Anexo II do Termo de Referência – Modelo de Apresentação da Proposta, para que seja u1lizado como modelo de proposta para julgamento:
20.4
Para efeitos de licitação, o critério de julgamento será o de menor preço total anual.