Objeto: 1.1
O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de combustíveis para abastecimento dos veículos da frota oficial da Superintendência do DNPM/AM, em Manaus-AM, de acordo com as especificações e quantitativos abaixo:
1.2
O fornecimento será efetuado pelos postos de revenda da licitante vencedora


  

da licitação, ou por ela credenciados e disponibilizados à Superintendência do DNPM/AM, obedecendo às normas da ANP, não se admitindo recusa por parte da empresa, em decorrência de sobrecarga na sua capacidade técnica;
1.3
O fornecimento ocorrerá em horário comercial, de segunda a sexta-feira, e excepcionalmente, nos finais de semana, conforme a necessidade da Superintendência do DNPM/AM;
1.4
O abastecimento de combustível deverá ser feito por meio de requisição de combustíveis fornecido pela empresa vencedora de acordo com o disposto neste instrumento convocatório;
1.5 O abastecimento deverá ser autorizado exclusivamente pela Superintendência do DNPM/AM, sendo que a cada operação deverá ser fornecido comprovante o impresso da realização do abastecimento;
1.6
A empresa deverá oferecer e utilizar-se dos recursos por meios necessários e suficientes, para supervisionar e fiscalizar as irregularidades e correções dos abastecimentos, assegurando que todo o combustível registrado pela bomba seja colocado no veículo indicado e que, não sejam abastecidos veículos que não foram cadastrados na frota da Superintendência do DNPM/AM;
1.7
Os preços dos combustíveis não deverão exceder a média de seu respectivo valor por litro, praticado no mercado varejista de Manaus-AM, na data de seu fornecimento, conforme publicação da Agência Nacional do Petróleo-ANP;
1.8
Os combustíveis serão fornecidos segundo as exigências legais, normas do fabricante e especificações técnicas da Agência Nacional do Petróleo-ANP;
1.9
A qualidade dos combustíveis fornecidos pelos postos de revenda é de inteira responsabilidade da empresa contratada, ficando a seu cargo, o controle e a fiscalização conforme as normas da ANP (Agência Nacional do Petróleo);
1.10 Independente de transcrição integram o presente instrumento, os documentos a seguir enumerados:
Anexo 01 – TERMO DE REFERÊNCIA Anexo 02 – MODELO DE PROPOSTA Anexo 03 – MINUTA DE CONTRATO

Condições de participação: 3.1
Poderão participar desta licitação os interessados que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame e desde que atendam todas as exigências constantes deste edital e estejam credenciadas no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br;
3.2
As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas;
3.3
Não será admitida neste pregão a participação de empresas:
3.3.1
Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.3.2
Que estejam com o direito de licitar e contratar com a administração pública, suspenso ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
3.3.3 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição.
3.3.4 Cooperativa de mão-de-obra, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União em 05 de junho de 2003, homologado judicialmente através do processo nº 1082/02 da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF;
3.3.5
Estrangeiras que não funcionem no país.
3.4 As licitantes atenderão às condições deste Edital e apresentarão os documentos nele exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia devidamente autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente ou por intermédio de conferência pelo Pregoeiro Oficial ou Equipe de Apoio (servidor público), em cotejo com os originais;
3.5
As empresas não cadastradas no SICAF, interessadas em participar deste pregão, deverão providenciar o seu credenciamento junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas;
3.6
A participação na licitação importa na total, irrestrita e irretratável aceitação pelos proponentes das condições do Edital e seus anexos.

Credenciamento: 4.1
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br;
4.2
As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão;
4.2.1 A perda da senha ou quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

4.3
O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;
4.4
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico;
4.5
O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao DNPM – promotor da licitação – responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 11.1
A habilitação da licitante vencedora será verificada “on-line” no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sistema Cadastro de Inadimplentes - CADIN, após a análise e julgamento da Proposta, devendo ainda apresentar:
11.1.1
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.4352, de 1º de maio de 1943;
11.1.2 Registro atualizado do estabelecimento (emitido pela internet), na Agência Nacional do Petróleo – ANP, de acordo com a Portaria 116/00, informando a bandeira da distribuidora;
11.1.2.1 O DNPM se reserva o direito de conferir a veracidade do Registro da ANP apresentado pela empresa e a proponente será inabilitada caso conste alguma restrição com relação às suas obrigações junto àquela instituição ou a outros órgãos dos governos federal, estadual ou municipal.
11.1.3 Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório

distribuidor da sede da licitante ou certidão negativa de execução patrimonial, expedida pelo cartório distribuidor do domicílio da pessoa física (proprietária ou sócia da empresa licitante), dentro do prazo de validade estabelecido pelo emitente da certidão, não inferior a 90 (noventa) dias anterior a data desta licitação;
11.1.4 Declaração de que possui instalações na Cidade de Manaus, com equipamentos e mobiliários necessários e suficientes para o fornecimento contratado;
11.1.5 Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de liquidez geral (LG), solvência geral (SG) e liquidez corrente (LC) maiores que um (>1), analisadas e informadas automaticamente pelo SICAF, conforme item 7-V da IN/MARE nº 05/95;
11.1.5.1 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices referidos neste subitem, deverão comprovar, mediante documentação, o capital mínimo de 10% do valor estimado para o contrato, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93;
11.1.6 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada em cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples acompanhadas do original para cotejamento;
11.1.7
Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital.
11.2
Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação da licitante;
11.3 O não cumprimento das exigências constantes deste item implicará na inabilitação da licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
11.4
As Microempresas e Empresas de pequeno porte, na forma prevista no Art.43 da Lei Complementar nº. 123/2006 deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
11.5
Havendo alguma restrição à ME e EPP será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis para sua regularização, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A não regularização implicará na decadência do direito sem prejuízo das sanções prevista no art. 81 da Lei nº 8.666/93.


Julgamento: 10.1
No julgamento das propostas, será levado em conta o MENOR PREÇO, considerando os aspectos a seguir:

10.1.1
As licitantes deverão ofertar percentual de desconto sobre os preços máximos do óleo diesel, praticados em Manaus, divulgados no portal da Agência Nacional do Petróleo/ANP;
10.1.2
O preço do combustível objeto desta licitação foi baseado no preço máximo ao consumidor praticado em Manaus-AM, segundo levantamento da Agência Nacional do Petróleo – ANP, divulgado no site: www.anp.gov.br.
10.2
A proposta mais vantajosa para a administração será aquela que apresentar o MENOR PREÇO, em conformidade com o disposto neste item;
10.3
A Pregoeira fará o julgamento das propostas, decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos;
10.4
Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou ainda, caso o licitante não atenda às exigências para habilitação, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital;
10.5 Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, a Pregoeira poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor;
10.6
Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.