Objeto: 1.1 A presente licitação tem por objeto a aquisição de BOMBA HIDRÁULICA, conforme descrição constante no Termo de Referência, a fim de atender a necessidade da 19ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, conforme condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

Condições de participação: 2.1.
Buscando a aplicação do Art. 47 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como, com base no Art. 48, inc. I da mesma Lei, poderão participar deste Pregão:
2.1.1 exclusivamente, microempresas e empresas de pequeno porte do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br. 2.1.1.1 as empresas não credenciadas no sistema COMPRASNET e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento junto a qualquer Unidade Cadastradora do SICAF dos órgãos da Administração Pública, na forma da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 02, de 11 de outubro de 2010.
2.2
Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 – empresas que não se enquadrem na definição de microempresa e de empresa de pequeno porte descrita no Capítulo II da Lei Complementar n° 123/2006;
2.2.1 - empresas que estejam sob falência, concordata, em recuperação judicial e extra-judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas;
2.2.2 - empresas declaradas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 87,

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III e IV da Lei 8.666, de 1993 e declaradas impedidas de licitar e contratar com a União na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.520, de 2002 e art. 28 do Decreto n.º 5.450, de 2005;
2.2.3 - empresas estrangeiras que não funcionem no País;

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento do licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 8.1 – A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, por meio do Sistema COMPRASNET relativo as declarações relacionadas no item 4.5 deste Edital, por meio do sitio www.tst.jus.br/certidao para comprovar a inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – Lei 12.440/11), e por meio da documentação complementar especificada neste Edital.
8.2 Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar, no prazo máximo de 2 (duas) horas, sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar através de arquivo eletrônico via email: licitacoes.pa@dprf.gov.br,](mailto:licitacoes.pa@dprf.gov.br) ou ainda pelo sistema comprasnet em “minhas convocações” encaminhando juntamente com a proposta, com posterior encaminhamento do documento pertinente no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da solicitação no sistema eletrônico.

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8.3 Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
8.4 Para a habilitação, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
8.4.1 Relativos à Habilitação Jurídica:
a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus representantes;
c) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
d) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
e) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.4.2 Relativos à Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se for o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal ou Estadual, se for o caso, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e) Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
8.4.3 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação;
b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

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(dividido por)
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
SG = Ativo Total
(dividido por)
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC = Ativo Circulante(dividido por) Passivo Circulante
b.2) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
8.5 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, cuja documentação fiscal será exigida quando da assinatura do contrato.
8.6 No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
8.7 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais.
8.8 O licitante que já estiver cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF, em situação regular, ficará dispensado de apresentar os documentos abrangidos pelo referido cadastro, conforme o caso.
8.09 Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
8.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.11 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
8.12 A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade do item.
8.13 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.
8.14 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da vencedora, ser-lhe-á assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 8.15 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 8.14, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei

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8.666/93, sendo facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Julgamento: 7.1 Serão desclassificadas as propostas, ofertadas na etapa de lances, que não atenderem às exigências contidas neste edital.
7.2 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço global.
7.3 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, devidamente justificado.
7.4 Será desclassificada a proposta vencedora que não atenda às exigências contidas neste edital, aquela que apresentar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado, bem como, a proposta classificada em primeiro lugar que apresentar valor superior ao preço máximo fixado no Termo de Referência.
7.5 O pregoeiro anunciará o detentor da melhor proposta, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.6 Apurada a proposta de menor preço, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.
7.7 A indicação e classificação da proposta ou lance vencedor e demais informações relativas à sessão pública do pregão, na sua forma eletrônica, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidades, previstas na legislação.