Objeto: 1.1
As especificações do objeto deste Pregão Eletrônico encontram-se descritas no Termo de Referência (Anexo I), o qual integra o presente Edital independentemente de transcrição.
1.1.1 Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descrita no Sistema Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br) e as especificações constantes deste Edital, deverão ser consideradas as do Edital.
1.2
Esta Licitação é composta por um único lote/grupo, conforme Termo de Referência (Anexo I), sendo que as Licitantes deverão oferecer proposta para todos os itens que compõem o grupo.
1.3
O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.4
Para fins deste Edital, lote e grupo são considerados sinônimos.


Credenciamento: 3.1
Para participar do presente certame, a Licitante deverá se credenciar no Sistema Eletrônico Comprasnet, por meio do site www.comprasgovernamentais.gov.br.
3.2
O credenciamento dar-se-á após a atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico.
3.2.1 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do Sistema Eletrônico, para imediato bloqueio de acesso.
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3.3 O credenciamento da Licitante é o nível básico do registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e constitui pré-requisito para o cadastramento nos demais níveis, obrigatórios para fins de habilitação, consoante a documentação exigida neste Edital.
3.4
O uso da senha de acesso ao Sistema Eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Coren/SC responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.4.1 A Licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a Sessão Pública.
3.5
O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal da Licitante e/ou do seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.
3.6
É responsabilidade da Licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

Habilitação: 11.1 A habilitação será verificada pelo Pregoeiro por meio de consulta on line no SICAF (habilitação parcial) e análise dos documentos previstos no item 11.3 deste Edital.
11.1.1 Na análise da validade dos documentos de habilitação, quando existente, tomar-se-á como referência a data de abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital.
11.2 As Licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências.
11.3
No SICAF, o Pregoeiro observará as seguintes regularidades:
a)
a regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
b) a regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente: b.1) as contribuições para a Previdência Social – INSS; e
b.2) aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, Administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
c)
a regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual/Distrital; Pregão Eletrônico n.º 008/2018 – Coren/SC
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d) a regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal;
e)
o quadro de Participação Societária, para aferição do disposto no subitem 2.5.1;
f) o registro de ocorrências cadastradas relativas às penalidades de suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com o Coren/SC, de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, e de impedimento de licitar e contratar com a União.
11.3.1 No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e será informado a data e horário do seu prosseguimento.
11.4 Para fins de habilitação
a) Serão verificados, ainda pelo Pregoeiro:
a.1) A declaração de que a Licitante cumpre o disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do artigo 27 da Lei n.º 8.666/93;
a.2) A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Decreto-Lei n.º 5.452/1943, conforme prescreve a Lei n.º 12.440/2011 e o inciso V do artigo 29 da Lei n.º 8.666/1993, por meio de consulta ao site www.tst.jus.br;
a.3) O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, por meio de consulta ao site www.cnj.jus.br (Acórdão n.º 1.793/2011 – Plenário – Tribunal de Contas da União);
a.4) O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União – CGU, nos termos do disposto no caput e no parágrafo único do art. 97 da Lei n.º 8.666/1993, por meio de consulta ao site www.portaltransparencia.gov.br (Acórdão n.º 1.793/2011 – Plenário – Tribunal de Contas da União);
a.5) O Cadastro de Inidôneos e o Cadastro de Inabilitados, mantidos pelo TCU, através dos sites https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=2046:5 e https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=2046:4 (Orientação Normativa/SEGES n.º 2, de 06 de junho de 2016).
b) Serão exigidos, ainda, devendo ser apresentada pelas Licitantes a seguinte documentação:
b.1) Qualificação Econômica-financeira
b.1.1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercícios social exigível, apresentado na forma da lei e regulamentos na data de realização
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deste Pregão, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da Sessão Pública de abertura fixada no preâmbulo deste Edital.
b.1.2) Certidão Negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede ou domicílio da Licitante.
b.1.3) Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.
b.2) Qualificação Técnica
b.2.1) Apresentar, no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em documento timbrado, e que comprove a aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos equivalentes com o objeto da contratação, contendo as seguintes informações:
b.2.1.1) identificação do órgão ou empresa emitente com nome ou razão social, CNPJ, endereço, nome da pessoa responsável e função no órgão ou empresa, telefone e fax para contato;
b.2.1.2) indicação do Contratante de que foram atendidos os requisitos de qualidade e prazos requeridos (descrição, duração e avaliação dos resultados);
b.2.1.3) descrição das principais características dos serviços, comprovando que a Contratada executa ou executou o objeto da contratação.
b.3) Outros Documentos
b.3.1) A Licitantes deverão apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
b.3.1.1) O objeto social deverá ser compatível com o objeto licitado, no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da Licitante, devendo apresentar Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ), sob pena de INABILITAÇÃO.
b.3.2) Documento (certificado ou declaração da Anatel, ou extrato(s) ou a(s) íntegra(s) do Contrato/Termo de Concessão, Autorização ou Permissão, e
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da(s) alteração(ões) subsequente(s), subscrito(s)/firmado(s) pela Anatel, ou cópia da publicação do(s) seu(s) extrato(s) no Diário Oficial da União) que comprove que a Licitante está autorizada à prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP).
c) tratando-se de sociedade cooperativa, serão exigidos:
c.1) a relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o Contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos artigos. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei nº 5.764, de 1971;
c.2) a declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados;
c.3) a comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
c.4) o comprovante de registro na organização das cooperativas brasileiras ou na entidade estadual, se houver;
c.5) o documento comprobatório de integração das respectivas quotas-partes pelos cooperados que executarão o Contrato;
c.6) os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:
c.6.1) Ata de fundação;
c.6.2) Estatuto social com a Ata da Assembleia que o aprovou;
c.6.3) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a Ata da Assembleia que os aprovou;
c.6.4) Editais de convocação das três últimas Assembleias Gerais Extraordinárias;
c.6.5) Três registros de presença dos cooperados que executarão o Contrato em Assembleias Gerais ou nas reuniões seccionais; e
c.6.6) Ata da Sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
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c.7) a última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
11.5
Os documentos mencionados nas alíneas e subitens dos itens 11.4 “b” e/ou “c” deste Edital deverão ser encaminhados por meio do Sistema Eletrônico Comprasnet (convocação de anexo/enviar anexo), no prazo de 03 (três) horas, contados da convocação do Pregoeiro.
11.5.1 Poderão ser encaminhados também via fac-símile (48) 3224-9091, ou via e-mail licitacao@corensc.gov.br dentro do mesmo prazo de 03 (três) hora, no caso de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que, nesta hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “convocação de anexo/enviar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais Licitantes.
11.6
A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as Licitantes, após transcorrido o prazo de 03 (três) hora, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria/poderia ter sido remetido juntamente com a mesma, sendo realizado, pelo Pregoeiro, se for o caso, o registro da inabilitação, e a convocação da próxima Licitante.
11.7 Os documentos remetidos por meio do Sistema Comprasnet (convocação de anexo/enviar anexo) ou via e-mail poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, sendo que na hipótese de envio por fac-símile, os originais ou cópias autenticadas deverão ser obrigatoriamente apresentados.
11.7.1 Os originais ou cópias autenticadas obrigatórios (encaminhados via fac-símile), ou caso sejam solicitados, deverão ser entregues a Comissão Permanente de Licitações na sede do Coren/SC, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da solicitação, também sob pena de INABILITAÇÃO.
11.8 Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006 e da Lei n.º 11.488/2007, verificada, no SICAF, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, o Pregoeiro:
a) Emitirá mensagem declarando a Licitante vencedora do item, fixando prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e
b) Suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura.
11.9
A não regularização da documentação nos termos do item 11.8 implicará:
a) Decadência do direito da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa à contratação, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos que se refere o artigo 81 da Lei n.º 8.666/1993; e
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b) Exame, pelo Pregoeiro, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos deste Edital.
11.10 Para fins de habilitação, a verificação pelo Coren/SC nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
11.11 Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto nos itens 19.6, 20.12 e 20.13 deste Edital, o Pregoeiro considerará a Licitante inabilitada.
11.12 É facultativo ao Pregoeiro solicitar esclarecimentos, efetuar diligências ou adotar quaisquer outras providências tendentes a confirmar a capacidade técnica e/ou administrativa e/ou a habilitação das Licitantes, sendo vedada, entretanto, a inclusão de documento/informação que originariamente deveria constar da proposta/documentação
11.13 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da Licitante e com a indicação do número de inscrição no CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo, observado o seguinte:
a)
Se a Licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) Se a Licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz ou forem válidos para ambas;
11.14 Dentro do prazo de validade ou, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor, datados dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura da Sessão Eletrônica. Não se enquadram nesse prazo os documentos cuja validade é indeterminada.
11.15 No julgamento da habilitação e das propostas,o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, nos termos do artigo 26, § 3º, do Decreto n.º 5.450/2005.
11.16 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e, também, devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
11.16.1
Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
11.17 Se a proposta não for aceitável, se a Licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital.
11.18 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Licitante que apresentar o menor preço classificado para o lote/grupo licitado e cumprir todos os requisitos de habilitação será declarada vencedora.
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