Objeto: 1.1. Este Edital tem por objeto o Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada, com rede própria de estabelecimentos credenciados, na prestação de serviços de gerenciamento e administração da manutenção preventiva e corretiva para os veículos de frota oficial, com o fornecimento de peças genuínas ou originais e dos materiais necessários ao perfeito funcionamento dos veículos, bem como suporte por guinchamento 24 horas, através de sistema informatizado, abrangendo todas as áreas e especialidades automotivas afetas à integridade dos veículos e relativos à manutenção, análise, avaliação e diagnóstico, desmontagem, montagem, retificação, reparação, correção, restauração, reposição, conservação, além do conserto, troca e remendo em pneus e câmaras de ar furados ou danificados, limpeza e higienização.
1.1.1. A proposta de preços deverá conter o valor global, o percentual de desconto a ser aplicado sobre as peças a serem adquiridas, e o percentual de desconto a ser aplicado sobre o valor do homem hora considerando o referencial mínimo admitido no TR. Deverá conter ainda declaração de atendimento aos requisitos do Termo de Referência, em especial quanto à apresentação de autodeclaração conforme item 16.3 do TR para a fase de habilitação, bem como a confirmação da existência de rede credenciada de oficinas conforme as exigências contidas neste documento, a ser apresentada posteriormente, no momento da convocação para assinatura do contrato.
1.1.1.1 O percentual de desconto deve ser calculado com duas casas decimais. O percentual de desconto proposto no lance final será fixo e irreajustável e nele deverão estar incluídos os tributos, as tarifas e os demais encargos necessários à execução do objeto. Deverá ser observado ainda o percentual mínimo admitido pela SEMEC, constante de tabela referencial no Termo.
1.1.2. Para efeito de julgamento das propostas o critério utilizado deve ser MENOR PREÇO MEDIANTE MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO para a aquisição das peças e prestação de serviços de manutenção.
1.1.3. A rede credenciada deverá ser cadastrada e mantida atualizada nos registros da SEMEC e no sistema da empresa gerenciadora, e deverá contar com oficinas de reposição automotiva, multimarcas, autopeças, distribuidoras de peças e concessionárias autorizadas a prestarem o serviço de manutenção, bem como serviços de assistência em situações de emergência, como serviço de guincho, todas localizadas na cidade de Teresina -PI ou sua circunscrição.
1.1.4. O preço referencial da hora/homem será passível de revisão, quando das renovações contratuais, para mais ou para menos, mediante demonstração por parte da CONTRATADA da maior onerosidade para execução dos serviços, decorrente seja de aumento dos preços para realização dos serviços no mercado local, ou de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, de forma justificada e por escrito, utilizando estudos técnicos devidamente documentados.
1.1.5. O valor do desconto percentual relativo ao desconto sobre peças, componentes, acessórios e materiais será fixo e irreajustável, devendo ser aplicado ao preço de tais itens, constantes das tabelas de preço à vista das Fábricas/ Montadoras na data do encaminhamento do orçamento para aprovação pelo gestor de frota do órgão/entidade.
1.1.6. O valor do desconto percentual relativo à prestação dos serviços de manutenção será fixo e irreajustável, devendo ser aplicado ao valor referencial da hora homem constante deste Termo.
1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles
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poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições;
1.3. O objeto deste instrumento permite a utilização da Ata de Registro de Preços por órgão ou entidades não participantes, conforme artigo 8º do Decreto 7.892/2013 e artigo 14 – A do Decreto Municipal 9.175/2009.
1.4. Conforme previsão legal estabelecida no Decreto nº 10.024 de setembro de 2019 acerca do Pregão Eletrônico, deverão ser seguidas as determinações constantes do artigo 6º quanto à ordem e sucessão das etapas, bem como as regras descritas nos artigos 28, 29 caput e parágrafo único e 39 do referido decreto, especialmente quanto:
1.4.1. Durante a fase de abertura da proposta, a Comissão deverá verificar a conformidade das propostas com o objeto exigido neste Termo de Referência, desclassificando aquelas que não estiverem em consonância com o estabelecido pelo instrumento convocatório, cabendo ao Pregoeiro registrar e disponibilizar a decisão no sistema eletrônico para acompanhamento em tempo real pelos licitantes, não participando, portanto, da fase de lances as que:
1.4.1.1 Apresentarem descrições genéricas, assim entendidas aquelas em que se encontrem expressões a exemplo de “marca original” ou “marca genuína”.
1.4.1.2 Contiverem cotação de objeto diverso daquele requerido nesta licitação.
1.4.1.3 Não atenderem às exigências do presente Termo de Referência e seus Anexos, que sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis ou defeitos capazes de dificultar o seu julgamento.
1.4.1.4 Apresentarem preços excessivos ou incompatíveis com os valores de mercado, ou com valor inferior ao limite mínimo estabelecido ou ainda com preços manifestamente inexequíveis.
1.4.2. Após a fase de aceitação das Propostas, o Pregoeiro dará início ao processo de Pregão, passando para a fase da sessão pública de disputa de preços, da qual somente poderão participar as licitantes que tiverem suas propostas de preços classificadas na fase anterior.
1.4. DO OBJETIVO
1.4.1 O objetivo deste Edital é definir o objeto da licitação e do sucessivo Contrato, bem como estabelecer os requisitos, condições e diretrizes técnicas e administrativas para a contratação de empresa especializada, com rede própria de estabelecimentos credenciados, na prestação de serviços de gerenciamento e administração da manutenção preventiva e corretiva para os veículos de sua frota oficial, com o fornecimento de peças genuínas ou originais e dos materiais necessários ao perfeito funcionamento dos veículos, bem como suporte por guinchamento 24 horas, através de sistema informatizado, conforme especificações constantes nos anexos deste Termo para atender às necessidades administrativas da SEMEC;
1.4.2 O objeto a ser contratado enquadra-se na categoria de bens/serviços comuns de que trata a Lei nº 10.520/02, Decreto Federal n° 3.555/00, Decretos Municipais nº 9.177/2009 e nº 9.175/2009 e Decreto Federal nº 10.024/2019, por possuir padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos, mediante as especificações usuais do mercado;
1.4.3 Serão adotados os critérios de julgamento:
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Condições de participação: 2.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, desde que satisfaçam integralmente as condições deste Edital e que estejam cadastrados no Sistema do Banco do Brasil através do portal Licitações-e, e:
2.2. As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado no subitem 2.1, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada.
2.3. Os proponentes arcarão com todo o custo decorrente da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.4.ESTARÃO IMPEDIDOS DE PARTICIPAR DA PRESENTE LICITAÇÃO
2.4.1. Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de Teresina, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou mantida, no prazo e nas condições do impedimento.
2.4.2. Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida.
2.4.3. Empresas em forma de consórcios.
2.4.4. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
2.4.5. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:
a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou
b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante.
2.4.6. Para os fins do disposto neste item, considera-se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula


  
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Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n. º 7.203, de 04 de junho de 2010);
2.4.7. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante.
2.4.8. Os interessados que estiverem em regime de falência, concordata, dissolução, liquidação ou concurso de credores.
2.4.9.A participação neste Pregão Eletrônico importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como na observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos.
2.5. DA PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA LICITAÇÕES-E
2.5.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentação de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observada data e horário limite estabelecidos.
2.5.2. A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br,  opção “Acesso Identificado”.
2.5.3. O encaminhamento da proposta pressupõe o conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O PROPONENTE declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste edital, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa.
2.5.4. O PROPONENTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando e assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A. responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.5.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o PROPONENTE às sanções previstas neste edital.
2.5.6. Caberá ao PROPONENTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
2.5.7. O PROPONENTE deverá comunicar imediatamente ao Banco (Órgão provedor do sistema) qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
2.6.DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
2.6.1.Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País.
2.6.2.As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no Licitações-e.
2.6.3.No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade de o signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do estatuto ou contrato social em vigor, e,
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quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.
2.6.4.Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
2.6.5.A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado.
2.6.6.Na hipótese de ocorrer reorganização societária do PROPONENTE, por motivo de incorporação, fusão, cisão, aquisição ou associação, no transcorrer do prazo de validade do credenciamento, o BANCO deverá ser comunicado imediatamente, para que o PREGOEIRO possa distinguir com precisão a empresa que está participando do certame.
2.6.7.Neste caso, a empresa resultante da incorporação, fusão, cisão, aquisição ou associação deverá providenciar a regularização da chave de identificação e senha para continuidade da participação no certame, junto à Agência do Banco do Brasil onde foi efetuado o credenciamento original.
2.6.8.É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
2.6.9.O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
2.6.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 5.450/2005), no site: www.licitacoes-e.com.br.
2.6.2.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº. 5.450/2005 e art. 7º, § 6º do DECRETO Nº 9.177, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009).
2.6.3.O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou CPL COMPRAS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005 e art. 7º, § 5º do DECRETO Nº 9.177, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009).
2.6.4.As Microempresas - ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP, que estejam em condições de usufruir os benefícios previstos no Art. 42 e 43 e demais, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, deverão declarar no ato do lançamento das propostas no licitacoes-e, no campo próprio do Sistema que são microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do Art. 3º, Inciso I e II, da Lei Complementar nº. 123 de 14/11/2006 e alterações LC147/2014.


Habilitação: 3.1. A licitante deverá encaminhar proposta, CONCOMITANTEMENTE com os documentos de habilitação (devidamente autenticados) exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar-se-
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á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação.
3.1.2. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital
3.2. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor com no máximo 2 (duas) casas decimais após a virgula ou percentual de desconto, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto, na forma definida neste Edital.
3.3. Como requisito para a participação no Pregão, a Licitante deverá enviar, por meio do próprio licitações-e, na forma constante do manual de instruções daquele sistema, as seguintes DECLARAÇÕES:
3.4. Declaração de fatos supervenientes quando existir, que impeçam a sua habilitação;
3.5. Declaração do Licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
3.6. Declaração de que a Licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação; e
3.7. Declaração de que a Licitante atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006 se for o caso.
3.8. Declaração que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
3.9.Declaração que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
3.10. Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública.
3.11.A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou à conformidade da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.
3.12. A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.13. Incumbirá, ainda, ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. (§ único, art. 15 do DECRETO Nº 9.177, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009).
3.14. A Licitante deverá lançar no sistema o preço total para o lote/item em que esteja ofertando, o qual deverá contemplar todos os custos previstos.
3.15.Até a data e hora de início da sessão pública prevista na ementa deste Edital, a Licitante poderá acessar o sistema licitacoes-e para retirar, alterar ou complementar a proposta formulada. A partir do início da sessão pública, não poderão ser alteradas ou retiradas às propostas formuladas.
3.16.As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
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3.16.1.A Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no Sistema, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
3.16.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta ou ao enquadramento do licitante na condição de ME ou de EPP sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.
3.17. O Pregoeiro deverá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, de que trata o art. 28 do Decreto n. º 10.024/2019, irá perdurar por mais de um dia.
3.18. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
3.19. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para ACESSO PÚBLICO após o encerramento do envio de lances.
3.20. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.
3.21. As propostas terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida neste Edital.
3.22. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.
3.23. A entrega da proposta e dos documentos de habilitação, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.
3.24. DA RECEPÇÃO DA PROPOSTA NO SISTEMA LICITACOES-E
3.24.1. O fornecedor deverá preencher o campo eletronico do lote/item que queira concorrer, sem que haja a sua identificação.
3.24.2. É VEDADA IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE: nome ou a razão social do proponente, endereço, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato, bem como: nome, carteira de identidade e cargo na empresa, exceto: quando a marca do produto for o nome do licitante.
3.24.3. A PROPOSTA DE PREÇOS DEVERÁ CONTER ESPECIFICAÇÃO CLARA E COMPLETA DO OBJETO (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE MARCA/MODELO), devendo ainda, serem observadas as especificações constantes no Termo de Referência deste Edital, sem conter alternativas de preços, ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado e deverá conter:
a) A licitante deverá preencher o campo relativo à proposta de preço por meio do sistema eletrônico licitacoes-e, para o lote que deseja concorrer, até a data e horário marcados para abertura das propostas, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
b) O DETALHAMENTO DOS PRODUTOS OFERTADOS, através do preenchimento do campo descrição Complementar, é de preenchimento obrigatório pelo fornecedor, em função da alteração de funcionalidade pregão eletrônico, no Sistema licitacoes-e, NÃO SENDO ACEITA A SIMPLES REFERÊNCIA “CONFORME EDITAL” OU MENÇÃO SIMILAR, sob pena de desclassificação da proposta.
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c) A simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar não dá a necessária segurança à Administração de que o “EDITAL” citado seja o mesmo do objeto da presente licitação. Caso a proposta inserida no Sistema deixe dúvidas quanto ao objeto ofertado, a proposta será desclassificada.
3.24.4. O prazo de validade da proposta final não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, considerada esta o dia do envio do arquivo digital.
3.24.5. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade no cumprimento das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso no fornecimento dos equipamentos e matérias, objeto desta licitação nos seus termos, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
3.24.6. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o objeto desta licitação ser fornecidas sem ônus adicional.
3.25. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA READEQUADA 3.25.1. A proposta readequada deverá conter o VALOR NEGOCIADO com o Pregoeiro, sob sua inteira responsabilidade.
3.26 DO CÁLCULO DO DESCONTO RESULTANTE E DOS VALORES MÍNIMOS ACEITOS PELA ADMINISTRAÇÃO E FORMA DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
3.26.1.Para formulação da Proposta, deverão ser consideradas pela Contratada as variáveis, a saber: a) Preço das Peças, conforme recomendações da norma ABNT NBR 15296: representa o preço à vista de peças, acessórios, componentes e materiais, utilizando como referência o valor constante das Tabelas Oficiais de peças das montadoras de veículos do objeto em questão.
b) Preço da hora/homem para Veículos Pesados: representa o preço unitário máximo da hora/ homem aceito pela Administração para pagamento da mão de obra necessária para a realização da manutenção em veículos pesados, utilizando como referência as tabelas tempárias de serviços de manutenção e reparos de cada montadora, ou ainda as tabelas compiladas tais como AUDATEX e SINDIREPA, bem como demais tabelas tempárias oficiais que possam ser utilizadas para este fim, desde que apresentadas pela empresa no momento da contratação.
3.26.2. Para gerar sua proposta, o licitante deverá informar o percentual para cada uma das variáveis da tabela, conforme parâmetro a seguir:
A: Desconto oferecido para peças, em percentual até duas casas decimais. O desconto deve ser o mesmo para todas as peças adquiridas em virtude do contrato e deverá ser superior ao desconto mínimo admitido pela SEMEC para fins de cálculo do valor final para pagamento. Não serão admitidos percentuais de desconto iguais ou inferiores a 10%.
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S: Desconto oferecido para o valor da hora homem, em percentual até duas casas decimais. O desconto deve ser o mesmo para todos os serviços de manutenção, preventiva e corretiva, executados em razão do contrato e, será subtraído do valor de referência cima exposto da hora homem para fins de cálculo do valor final para pagamento. Não serão admitidos percentuais de desconto iguais a zero.
3.26.3 O cálculo do desconto resultante e do valor final para julgamento das propostas, considerados percentuais e valores ditos no item anterior, será realizado pelo menor valor de VF, conforme a seguinte formula:
VF = VP x K + 144,04 – (144,04 x S).
Onde:
VF = Valor final ofertado
VP = Valor da peça
K = Fator de desconto sobre o valor das peças, onde K = 1 – A A = Desconto sobre o valor da peça para pagamento a vista, ofertado pela empresa, acima do desconto mínimo admitido pela Administração. S = Fator de desconto sobre o valor da hora homem, ofertado pela licitante
3.26.4 O valor referencial para o preço da hora/ homem, foi obtido por meio de pesquisa de mercado abrangente e condizente com as características deste certame, conforme apresentado abaixo:
3.26.4.1. A tabela tempária: Tabelas oficiais de tempo de reparos e manutenções nos veículos das montadoras correspondentes aos carros da frota da SEMEC.
3.26.4.2. A tabela é necessária para estabelecer um parâmetro máximo a ser utilizado em cada tipo de manutenção dos veículos oficiais. A título de esclarecimento, nesse certame será definida como o padrão de minutos que uma pessoa minimamente qualificada devidamente treinada e com experiencia gasta para executar uma tarefa. Esse valor tempário é obtido com base em pesquisas junto a linha de produção de veículos e montadoras, levando em consideração a divisão dos serviços mecânicos necessários para o atendimento da demanda desta SEMEC.
3.26.5 Para a licitação o preço máximo do homem/hora para os VEICULOS PESADOS é de R$ 144,04 (cento e quarenta e quatro reais e quatro centavos).
3.26.5.1 METODOLOGIA:
a) O valor percentual do desconto mínimo de 10% foi obtido através do cálculo da média simples dos percentuais extraídos da pesquisa de mercado realizada entre as empresas do ramo de venda de peças e acessórios, considerando o pagamento a vista, conforme documentos constantes dos autos do processo licitatório.
b) O valor da hora homem foi obtido através do cálculo da média aritmética simples entre duas fontes: I – valor total dos serviços utilizados pela Administração no decorrer do ano de 2019 em decorrência do contrato de gerenciamento vigente até o momento, dividido pelo total de horas trabalhadas no mesmo periodo; II – média dos valores da hora/homem constante em Editais e Atas da base nacional do Banco de Preços.
10.1. RELATIVOS A HABILITAÇÃO JURÍDICA
10.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular.
10.1.2. Ao constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores.
10.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da sua diretoria em exercício.
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10.1.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.1.5. Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
10.2. RELATIVOS A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
10.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
10.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA).
10.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
10.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de acordo com a Lei nº 12.440/2011.
10.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
10.3. RELATIVOS A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.3.1. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei;
10.3.2. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
10.3.3. Os documentos exigidos na Condição anterior deverão comprovar:
10.3.4. Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a sua apresentação.
10.4. Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
10.4.1. Apresentar publicados em Diário Oficial; ou publicados em jornal de grande circulação ou ainda por fotocópia autenticada das demonstrações acima, devidamente registradas na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa proponente.
10.5. Sociedades limitada (LTDA), empresários (Art. 966 da Lei 10.406/2002), optantes ou não pelo regime estabelecido da Lei Complementar 123/2006, NÃO USUÁRIAS do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL:
10.5.1. Aprensetar por fotocópia autenticada das demonstrações acima, devidamente registradas na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa proponente.
10.5.2. Fotocópia autenticada dos Termos de Abertura e de Encerramento do livro Diário do
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exercício social, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa proponente ou em outro órgão equivalente,
10.5.3. Fotocópia autenticada do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, extraídos do Livro Diário do exercício social, mostrando a página onde os mesmos encontram-se.
10.6. Sociedades limitada (LTDA), empresários (Art. 966 da Lei 10.406/2002), optantes ou não pelo regime estabelecido da Lei Complementar 123/2006, USUÁRIAS do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL:
10.6.1.Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, bem como os Termos de Abertura e de Encerramento do livro Diário do exercício social, devidamente extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL;
10.6.2.RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL, do Livro diário do exercício social, devidamente expedido pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL;
10.6.3. Declaração firmada pelo Contador ou por outro profissional equivalente e pelo representante legal da empresa proponente.
10.7. Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior:
10.7.1. Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício exigido será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa.
12.1.Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/ improbidadeadm/consultarrequerido.php; c) Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
12.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
12.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
I - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
II - O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
III - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante como inabilitado, por falta de condição de participação.
12.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
12.4. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
12.5. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sites eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a (s) certidão (ões) válida (s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.
12.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de no mínimo 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
12.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
12.8. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
12.9. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles
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documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
12.10. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
12.11. Conforme o Decreto Municipal nº 9.177/2009 é de responsabilidade da empresa licitante a manutenção das datas atualizadas dos documentos.
12.12. Os documentos solicitados que forem emitidos pela Internet, NÃO precisam de autenticação em cartório, o Pregoeiro conferirá a autenticidade via Internet.
12.13. Os documentos que não constarem em seu texto os prazos de validade deverão ser apresentados com expedição máxima de 03 (três) meses, a contar da data de sua emissão, a exceção de atestado de capacidade técnica.
12.14. CONDIÇÕES EXCLUSIVAS PARA A HABILITAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
12.14.1. Para ter direito aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, que exerçam atividade comercial, deverão apresentar, quando solicitado pelo pregoeiro, Certidão expedida pela Junta Comercial. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte que atuem em outra área que não a comercial, deverá ser apresentado, quando solicitado pelo pregoeiro documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Se houver interesse, em substituição aos documentos citados.
12.15. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização, conforme previsto na Lei Complementar nº 147/2014.
11.16. A não regularização da documentação no prazo previsto, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, nos termos do art. 43, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006.
11.17. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
11.17.1. Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 11.17.2. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
Além de outros previstos na lei, as licitantes deverão apresentar os seguintes documentos: DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 16.1. Apresentar 1 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) ter a licitante prestado serviço de gerenciamento e administração de frota veicular para pessoas jurídicas, semelhante ao deste certame.
16.2. Alvará de Funcionamento para a execução dos serviços objeto do procedimento licitatório.
16.3. Autodeclaração de que possui rede credenciada de oficinas aptas à realização dos serviços que serão solicitados pela SEMEC, bem como atestado de verificação da qualificação técnica, financeira e jurídica das credenciadas para prestar serviços para a administração, comprometendo-se ainda a empresa a apresentar, quando da convocação para assinatura do contrato, a lista completa das oficinas que fazem parte da rede.
16.4. A Declaração da licitante de que as empresas credenciadas possuem instalações, aparelhamento e pessoal adequado disponível na capital Teresina – PI para o cumprimento do objeto do certame, deverá ser realizada nos termos abaixo descritos:
a) Profissionais certificados por empresa do ramo automotivo ou escola técnica. A certificação deverá estar relacionada com a marca dos veículos para qual a licitante ofertar o lance.
b) conter área útil coberta e segura das instalações físicas da oficina, disponíveis para receber, simultaneamente, no mínimo 05 (cinco) veículos de porte médio para manutenção, evitando assim que fiquem expostos a condições climáticas que prejudiquem o bom estado de conservação dos veículos.
c) disponibilizar segurança 24 horas ao dia, durante todos os dias da semana, para os veículos da Contratante quando os mesmos estiverem sob sua guarda e responsabilidade;
d) possuir os seguintes recursos essenciais para que os serviços prestados tenham a técnica / qualidade / presteza exigida para os padrões do fabricante dos veículos:
d.1) Equipamento para alinhamento de direção;
d.2) Equipamento de balanceamento de rodas;
d.3) Equipamento de regulagem de faróis;
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d.4) Equipamento eletrônico de rastreamento de problemas elétricos / eletrônicos nos veículos;
d.5) Máquina de limpeza do sistema de arrefecimento / radiador de veículo;
d.6) Carregador de baterias;
d.7) Teste para análise de baterias;
d.8) Máquina para montar e desmontar pneus com acionamento hidráulico, pneumático, ou elétrico, ou uma combinação desses sistemas;
d.9) Bancada de teste para bomba elétrica de combustível (gasolina / álcool);
d.10) Bancada de teste para alternador e motor de partida;
d.11) Equipamentos para regulagem eletrônica de motor: scanner, teste de bico, ultra-som e multímetro;
d.12) Equipamentos para serviços de suspensão: prensa hidráulica, torquímetro e parquímetro;
d.13) Equipamentos para serviços de troca de correias: gabarito, relógio comparador e pistola de ponto.
d.14) Compressor de alta pressão com filtros;
d.15) Manômetros (pressão do óleo, pressão de linha de combustível e compressão de cilindros); d.16) Analisador multigás para controle de emissões;
16.5. Deverá ainda possuir declaração de existência dos seguintes equipamentos:
16.5.1. Elevadores hidráulicos ou elétricos para suspensão dos veículos;
16.5.2. Kaptor ou rastreador para análise de sistemas de injeção eletrônica;
16.5.3. Ferramentas adequadas para a realização dos reparos nos veículos com segurança e precisão. 16.6. A licitante e/ou suas credenciadas deverão possuir e manter Pátio em local coberto, limpo e fechado, livres da ação da chuva, vento, poeira e demais intempéries, sem acesso do público externo, de modo que ofereça segurança aos veículos oficiais e servidores da SEMEC/PMT/TERESINA-PI, a ser localizado na cidade de Teresina PI.
16.7. A Secretaria Municipal de Educação de Teresina-PI – SEMEC/PMT poderá realizar diligências nas dependências da licitante declarada vencedora antes da assinatura do contrato, para fins de verificação da conformidade com a listagem enviada no ato da convocação para assinatura, bem como nas oficinas que compõem a rede credenciada, no que se referem às instalações físicas, equipamentos e mão de obra especializada para prestação dos serviços objeto do Pregão. Observação: - Durante o procedimento de reparo dos veículos poderá haver diligência por parte da CONTRATANTE para verificar a presença dos maquinários acima descritos. A falta de quaisquer máquinas acarretará emissão de notificação e suas consequências ou a nulidade do contrato se o mesmo estiver em curso.

Julgamento: 9.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço readequada ao último lance, em arquivo único, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção no sistema licitacoes-e . Só será permitido o encaminhamento por e-mail, quando for expressamente aceito pelo Pregoeiro.
9.2.A Proposta de Preços readequada deverá ser enviada devidamente preenchida, em um único arquivo, para leitura, preferencialmente, em programas de informática comuns, tais como, “Word”,
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“Excel”, “Adobe Reader” ou “BROffice”, podendo ainda ser compactado a critério do licitante.
9.3. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
9.4. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1.455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
9.5. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
9.6. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Órgão Requisitante ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
9.7. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
9.8. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, em prazo indicado no Chat, sob pena de não aceitação da proposta.
9.9. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
9.10. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
9.11. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
9.12. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.