Objeto: 2.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO de SERVIÇOS de RECUPERAÇÃO de ESTRADAS VICINAIS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital no (anexo I).
2.2 A licitação será julgada pelo valor UNITÁRIO/TOTAL, conforme Planilha Orçamentaria e Cronograma Físico-Financeiro, constante do Projeto Básico.



Habilitação: 6.1 - O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, ou o Sistema de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Cacoal em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal,
6.1.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
6.1.2 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a enviar em prazo a ser estipulado durante o certame, documento válido que comprove o atendimento.
6.2 - No caso de haver documentos vencidos junto ao SICAF ou na PMC o participante deverá apresentar os documentos elencados a seguir, em substituição àquele(s) que estiver(em) vencido(s):
6.2.1 - Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de Ata da eleição da última Diretoria;
c) Decreto de Autorização, devidamente arquivado, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país; e Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
6.2.2 - Regularidade Fiscal
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
d) Certidão Negativa de Débitos das Receitas (Federal e Estadual).
e) Declaração de que os sócios, gerentes ou dirigentes não são servidores públicos do município de Cacoal-RO. (Constante no item 7.8 do Anexo III deste edital).
6.2.3 – Qualificação Técnica
a) - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
a.1) A comprovação de aptidão referida no inciso II deste edital, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
b) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, (se for o caso).

I) As declarações:
a) Declaração de MEE/EPP/COOP;
b) Declaração de Ciência do Edital;
c) Declaração de Fato Superveniente;
d) De que não possui em seu quadro funcional menor; e) Declaração Independente de Proposta.
II) Todas as declarações acima são exigidas on line, sem concordar (Sim ou Não) não há opção para cadastrar a proposta de preço, no Sistema ComprasGovernamentais.
6.2.4 - A Licitante que apresentar Comprovante de Registro do SICAF sem restrições, estará dispensada da apresentação dos documentos de habilitação solicitados nos itens 6.2.1 e 6.2.2 do presente edital, ficando obrigatória a apresentação do Registro comercial, no caso de empresa individual, ou Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e os Documentos relativos à qualificação técnica item (6.2.3).
6.2.5 – Em face de os serviços serem realizados sob a administração direta da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, As anotações de Responsabilidade Técnica (ART) de Execução e Fiscalização serão feitas pelos Técnicos da SEMOSP da Prefeitura Municipal de Cacoal.
6.2.5- No caso da licitante não estar cadastrada no grupo/classe referente ao objeto licitado, será verificado no seu objetivo social a compatibilidade para fornecimento do material que pretende apresentar proposta.