Objeto: 1.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de 01 (um) veículo pick-up tipo Ambulância, ano/modelo 2013/2014, para a Secretaria Municipal de Saúde de Vera Mendes - PI.

Condições de participação: 2.1. O licitante deverá apresentar na data e horário indicado neste Edital:
a) O ENVELOPE 1 contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:
À PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº. 017/2014 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
Deverá conter também o nome e o endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE 2 contendo as propostas de preço que terá no frontispício os seguintes
dizeres:

À PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº. 017/2014 “PROPOSTA DE PREÇO”
Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as empresas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3. Poderão participar da licitação as empresas previamente cadastradas que tiverem especialidade correspondente ou manifestem seu interesse com antecedência de até 03 (três) dias antes da apresentação das propostas.


Habilitação: 3.1. As pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas cadastradas para participar desta Licitação, deverão juntar no ENVELOPE n.º 01 - Documentação de Habilitação, cópia do Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores - CRC expedido por quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta em plena validade, com indicação da modalidade de inscrição pertinente ao objeto desta licitação, em conformidade com a Lei Federal n.º 8666/93.
PESSOA JURÍDICA
3.2. Para habilitar-se no presente processo de licitação a proponente terá de apresentar os seguintes documentos (Envelope 1):
3.3. Quanto à Habilitação Jurídica e Fiscal
(I) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todos os aditivos, ou aditivo consolidado, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição dos seus administradores, devidamente publicados, e no caso de Sociedades Civis, inscrição do Ato Constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
(II) Prova de regularidade para com as fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante e Certidões Negativas de Débito-CND, apresentados dentro de seus prazos de validade, os seguintes documentos devidamente autenticados em cartório, internet ou por qualquer um da Comissão de Licitação, conforme abaixo:

a) FEDERAL – Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
b) ESTADUAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado e Certidão de Situação Fiscal e Tributária;
c) MUNICIPAL – Certidão Quanto à Dívida Ativa do Município e Certidão de Quitação de Tributos Municipais;
(III) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND – Certidão Negativa de Débitos) e ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, dentro de seus prazos de validade;
(IV) Prova de inexistência de Débitos Inadimplidos Perante a Justiça do Trabalho (CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas );
(V) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
(VI) Alvará de Funcionamento;
(VII) Declarar sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo de habilitação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93;
(VIII) Declarar o cumprimento do disposto no inciso V do art. 27, da Lei nº 8.666/93.
3.4. Quanto à Qualificação Econômico / Financeira
(I) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
(II) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
3.5. A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
3.6. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente ou conferida à vista do original por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação.
3.7. Todos os documentos deverão apresentar a mesma inscrição no CNPJ. 3.8. Não se admitirá posterior complementação da documentação.
3.8.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
3.8.2 Todos os documentos de que trata este item deverão, quando for o caso: a) Estar em plena validade na data fixada para a apresentação dos envelopes;

b) Na hipótese de não constar prazo de validade, serão aceitos como válidos os documentos expedidos até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data fixada para a apresentação dos envelopes.

Julgamento: 6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços GLOBAL cotados entre as licitantes que tiverem atendido as especificações do presente edital.
6.2. No julgamento das propostas será considerada vencedora a que apresentar MENOR PREÇO.
6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.
6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e

condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.
6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Vera Mendes vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.