Objeto: Contratação de empresa especializada em Construção Civil para prestar Serviços de REFORMA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA 8ª AGÊNCIA DE ATENDIMENTO – 8ª GERAT, no Município de Corrente-PI, conforme instruções constantes no Projeto Executivo do Anexo I do Convite.

Condições de participação: 
2.2.5. Empresas que não satisfaçam as condições expressas no presente Edital e seus anexos, ou não apresentem prova de atendimento à legislação que rege as licitações, especificamente quanto ao Convite.
2.2.6. Empresas que não estejam constituídas no Brasil e não se encontram regularizadas de acordo com a legislação brasileira.
2.2.7. Empresas das quais servidores do Estado seja gerente, acionista, controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.2.8. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
2.2.8.1. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
2.2.8.2. Empresa isoladamente responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
2.2.8.3. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 3. CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

Credenciamento: 5.1. Cada licitante poderá participar do presente Convite através de representante legal, com poderes para intervir em todas as fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste instrumento, por sua representada.
5.2. O credenciamento do representante legal será feito quando da entrega dos envelopes “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”, mediante a apresentação pelo representante, junto à CPL, das cópias dos documentos abaixo, devidamente autenticadas:
a) Cédula de identidade;
b) Documento que comprove a capacidade de representação, no caso do representante ser sócio- gerente ou diretor da licitante, ou procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei;
5.3. O representante legal poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

abertura e leitura das propostas de preços, devendo os licitantes presentes rubricarem todas elas, folha por folha, na presença da CPL.


Julgamento: 7.1. No interesse do serviço público, será considerada a condição de menor preço global.
7.2. No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas com menor preço, a classificação se fará obrigatoriamente, por sorteio, em ato público para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro procedimento.

b.2) valor orçado pela Administração.
c) Apresentarem preços excessivos ou com valor global superior ao valor de R$ 54.832,66 (cin- quenta e quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), correspondente ao valor obtido através de tabela de preços da Secretaria de Infraestrutura;
d) Não atenderem às exigências contidas neste ato convocatório.
7.5. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a autoridade competente poderá, a seu juí- zo, fixar às licitantes o prazo de até 03 (três) dias úteis para apresentação de outras, escoimados das causas referidas na condição anterior.