Objeto: 1.1 O objeto deste pregão é o registro de preços para fornecimento de MEDICAMENTOS em proveito do Hospital de Aeronáutica de Canoas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
1.2 Em HAVENDO QUAISQUER DISCORDÂNCIAS, entre o descritivo contido na NOTA DE EMPENHO e o descritivo contido NESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇO PREVALECERÃO os descritivos desta ATA, que reflete fielmente o que esta descrito no edital e seus anexos.
1.3 Em HAVENDO QUAISQUER DISCORDÂNCIAS, entre o valor constante desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS e o valor registrado no sistema Comprasnet, PREVALECERÃO os valores registrados na Ata do Sistema Comprasnet.

Condições de participação: 2.1. Poderão participar deste pregão as empresas do ramo de atividade relacionada ao objeto deste edital, credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, credenciadas no sistema eletrônico www.comprasnet.gov.br, e que atendam às condições de

habilitação previstas neste edital.
2.1.1 as empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão, deverão providenciar o seu credenciamento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior ao recebimento da proposta, conforme Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010.
2.1.2 Em relação aos eventuais itens/grupos de valor de até R$ 80.000,00, a participação será exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, quando não houver justificativa para a ampla competição, quando a essas itens/grupos.
2.2 Não poderão participar desta licitação:
2.2.1 Empresas suspensas ou impedidas de contratar com a Administração, proibidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou declaradas impedidas de licitar e contratar com a União, na forma da lei;
2.2.2 Empresas que estejam sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação, consórcios de empresas e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.3 Empresas estrangeiras que não funcionem no País. Nos eventuais itens/grupos exclusivos a microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, não poderão participar sociedades estrangeiras;
2.2.4 Quaisquer interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 9º, da Lei nº 8.666, de 1993.

Credenciamento: 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
3.2 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao sistema para participarem do certame.
3.3 O credenciamento da licitante, bem como sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no SICAF.
3.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor desta licitação qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Habilitação: 9.1 Será exigido da licitante vencedora a comprovação da satisfação dos requisitos de habilitação relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal federal e a regularidade trabalhista (conforme Lei 12.440/2011).
9.1.1 A empresa vencedora, que possua cadastro nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal no SICAF, terá a comprovação do atendimento de tais requisitos mediante verificação on line ao mencionado sistema, após a análise e julgamento das propostas. E o que se refere à regularidade trabalhista, será verificada mediante consulta ao sítio www.tst.jus.br/certidao.
9.2 A empresa vencedora, que não possua cadastro no SICAF nos módulos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal federal e trabalhista ou que esteja com a documentação alusiva a tais requisitos vencida no referido sistema, será considerada habilitada desde que apresente ao pregoeiro, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a respectiva documentação regular e atualizada.
9.3 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.
9.4 A licitante vencedora, para sua habilitação, deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
9.4.1 Registro ou inscrição, com respectivo Responsável Técnico, no Conselho Regional de Farmácia, ou no Conselho Regional de Química, ou em outra entidade profissional competente;
9.4.2 Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) emitido pela Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde;
9.4.3 Licença de Alvará de Funcionamento (LF) dentro do prazo de validade, emitida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal;
9.4.4 Da aplicabilidade das margens de preferência e da preferência para aquisição de fármacos e medicamentos:
9.4.4.1 Para as propostas referentes aos itens contidos nos nº 3.1 do Termo de Referência, anexo I deste edital, deverá ser apresentada juntamente com a proposta e mais documentos exigidos nos itens 9.4.1, 9.4.2 e 9.4.3, formulário de declaração de cumprimento das regras de origem. Conforme modelo (Anexo II) publicado na portaria N.º 279, DE18 DE NOVEMBRO DE 2011, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior.
9.5 QUANDO NÃO PUDEREM SER COMPROVADOS MEDIANTE CONSULTA DIRETA AO SICAF, os requisitos de habilitação deverão ser satisfeitos mediante remessa dos respectivos documentos, a serem encaminhados em original ou em cópia autenticada em cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência por servidor público, no prazo de 3 (três) dias úteis , após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.

9.5.1 O endereço para a entrega dos resquisitos de habilitação exigidos nos itens 9.4.1 a .9.4.4 é Divisão de Intendência do HACO, localizado na Av. Guilherme Schell, n° 3950, bairro Mato Grande, na cidade de Canoas/RS, CEP 92.200-630
9.5.2 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos, exceto, os relacionados ao SICAF.
9.5.3 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão:
a) estar em nome da licitante, com um único número de CNPJ e, preferencialmente, com o respectivo endereço e demais dados para contato;
b) datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de divulgação das propostas, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor, com exceção dos documentos cuja validade é indeterminada;
c) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
d) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.5.4 O Pregoeiro poderá solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
9.5.5 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos.
9.5.6 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos.
9.5.7 As licitantes que por força da lei estiverem dispensadas da apresentação de algum dos documentos exigidos no subitem 9.4 ou que tiverem sido classificadas em primeiro lugar em itens que por força da lei estiverem dispensados da apresentação de Registro no Ministério da Saúde ou que não se enquadrarem entre as empresas que devem possuir a Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE), a empresa licitante deverá apresentar declaração atestando tal fato, sob pena de estar incorrendo em fraude caso seja confirmada a inveracidade do fato declarado.
9.6 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.6.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal supramencionada, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.6.1.1 A prorrogação do prazo acima deverá ser sempre concedida pela Administração quando requerida pela licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados.
9.6.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, por parte de

microempresas e empresas de pequeno porte, inviabilizará a contratação, sem prejuízo das sanções referidas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato (ou retirada/aceite da nota de empenho ou instrumento equivalente), ou revogar a licitação.
9.7 Serão inabilitadas as empresas licitantes que não satisfizerem os requisitos de habilitação previstos neste item.

Julgamento: 7.1 O julgamento das propostas utilizará o critério do menor preço por item unitário.
7.2 Será desclassificada a proposta vencedora com valores superiores aos preços máximos fixados no termo de referência (anexo a este edital) ou que apresentar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.
7.3 Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável o pregoeiro examinará a subsequente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital. O pregoeiro poderá negociar com o licitante que apresentar a menor valor para que seja obtido preço melhor.
7.4 O pregoeiro anunciará o licitante vencedor, após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e posterior decisão acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.4.1 Devido ao sistema monetário brasileiro não prever mais que duas casas após a vírgula, uma proposta com mais de duas casas após vírgula será reajustada como se não houvesse nada escrito a partir da terceira. Assim, o pregoeiro irá reajustar propostas com mais de duas casas decimais após a vírgula para que constem apenas até os centavos.
7.5 Caso a proposta da licitante vencedora não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantas licitantes quantas forem necessárias para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.
7.6 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por meio da aplicação do procedimento previsto no § 2° do art. 45 da Lei n° 8.666, de 1993, salvo na ocorrência do “empate ficto” previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, quando aos itens/grupos não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, hipótese em que será observada a regra de desempate disciplinada nos subitens abaixo.
7.6.1 É assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.6.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
7.6.3 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.6.3.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.6.3.2 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.6.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

7.6.3.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 7.6.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.6.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 7.6.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.6.5 O disposto no item 7.6.2 e seguintes somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
7.6.6 A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
7.6.7 Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inc. II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o tratamento legal privilegiado concedido neste edital às microempresas ou empresas de pequeno porte.
7.6.8 Será aplicada as margens de preferência normal e adicional conforme estabelece o Decreto nº 7713 , de 03 de abril de 2012, para aquisição de fármacos e medicamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993.
7.6.8.1 A margem de preferência normal será aplicada apenas para os produtos manufaturados nacionais, conforme Processo Produtivo Básico aprovado nos termos do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
7.6.8.2 O produto que não atender ao Processo Produtivo Básico a que se refere o sub item acima, ou cujo licitante não apresentar tempestivamente cópia da portaria ou resolução referidas no 9.4.4 deste edital será considerado como produto manufaturado estrangeiro para fins dos decretos constantes do sub item 7.6.8 deste edital.
7.6.8.3 A margem de preferência adicional será aplicada apenas para os produtos manufaturados nacionais, nos termos do art. 2º, e que atendam os requisitos e critérios definidos na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 383, de 26 de abril de 2013.
7.6.8.4 As margens de preferência não serão aplicadas caso o preço mais baixo ofertado seja de produto manufaturado nacional.
7.6.8.5 Caso o licitante da proposta classificada em primeiro lugar seja inabilitado ou deixe de cumprir as obrigações previstas no item 9.4.4 deste edital, deverá ser realizada a reclassificação das propostas, para fins de aplicação das margens de preferência.
7.6.8.6 Caso a licitação tenha por critério de julgamento o menor preço do grupo ou lote, a margem de preferência poderá ser aplicada em relação a item ou itens específicos que compõem o grupo ou lote e o cálculo do valor global do lote deverá considerar, individualmente, o impacto da aplicação da margem sobre cada item.
7.6.8.7 A aplicação das margens de preferência não excluirá a negociação entre o pregoeiro e o vencedor da fase de lances, prevista no § 8º do art. 24 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.
7.6.8.8 A aplicação das margens de preferência não excluirá o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto no art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
7.6.8.09 A aplicação das margens de preferência ficará condicionada ao cumprimento, no momento da licitação, do disposto no § 9º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993.

7.6.8.10 As margens de preferência de que trata o sub item 7.6.8 serão calculadas sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme a fórmula abaixo e as seguintes condições:
I - o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado menor que PE sempre que seu valor for igual ou inferior a PM; e
II - o preço ofertado de produto manufaturado nacional será considerado maior que PE sempre que seu valor for superior a PM.
PM = PE x (1 + M), sendo:
PM = preço com margem
PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro
M = margens de preferência em percentuais constam no item 3.5 do termo de referência, anexo I deste edital.
7.7 Caso a proposta da licitante vencedora não atenda ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocadas tantas licitantes quantas forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.
7.8 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
7.8.1 A apresentação de novas propostas na forma deste subitem não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
7.9 A indicação e classificação da(s) proposta(s) ou lance(s) vencedor(es) e demais informações relativas à sessão pública deste pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade, previstas na legislação.
7.10 Havendo no objeto da licitação bens ou produtos de informática, caso a aplicação das regras legais de preferência dispostas na Lei Complementar n° 123, de 2006, decorrentes da situação de empate ficto, disciplinada nos itens anteriores, não seja exitosa ou suficiente para o desempate, será assegurado o direito de preferência previsto no art. 3° da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, na forma do procedimento estabelecido nos arts. 5° e 8° do Decreto n° 7.174, de 12 de maio de 2010.
7.10.1 Será assegurada, ainda, a aplicação das margens de preferência previstas nos §§ 5° e seguintes do art. 3° da Lei n° 8.666, de 1993, para o licitante que fizer, no cadastramento da proposta, na forma do respectivo decreto regulamentar, declaração de que o produto/item ofertado atende ao Processo Produtivo Básico ou à regra de origem, sem prejuízo da comprovação oportuna dessa condição, na fase de habilitação.