Objeto: 2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de concessionária ou empresa autorizada, em regime de empreitada por menor preço por grupo, para a prestação do Serviço Telefone Fixo Comutado (STFC), nas seguintes modalidades: Local proveniente de entroncamento digital E1 (Digitronco), Local proveniente de linha direta, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI) para a 29ª Circunscrição de Serviço Militar e 1ª Delegacia de Serviço Militar, Centro de Embarcações do Comando Militar da Amazônia e Comando do Comando Militar da Amazônia, conforme as especificações no Termo de Referência (Anexo A).
2.2. A opção de adjudicação por grupo justifica-se pela similaridade dos itens agrupados.


Condições de participação: 4.1. Poderão participar deste Pregão quaisquer pessoas jurídicas que:
4.1.1. atendam a todas as exigências estabelecidas neste Edital; e
4.1.2. detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital.
4.2 Não poderão participar deste Pregão as licitantes que:
4.2.1. tenham sido declaradas inidôneas por órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, na forma da legislação vigente;
4.2.2. estejam suspensas do direito de licitar e contratar com a Administração Pública e que ainda não tenham logrado reabilitação, conforme Decisão nº 52/99 - TCU - Plenário, publicada no D.O.U. de 12 de março de 1999;
4.2.3. estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72,

parágrafo 8º, do inciso V, da Lei nº 9.605, de 1998.
4.2.4. empresas concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; e
4.2.5. A licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
4.3. A empresa participante deverá, ainda, estar:
4.3.1. inscrita, ativa e habilitada parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com toda documentação válida; e
4.3.2. credenciada perante o site www.comprasnet.gov.br.
4.4. Empresa não cadastrada no SICAF que tiver interesse em participar deste Pregão, deverá atender as condições exigidas para cadastramento no Sistema, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para o envio virtual da proposta de preços (parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 3.722/2001);
4.5. As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasnet.gov.br.
4.6. O Edital deverá ser acessado/consultado por meio da rede mundial de computadores no endereço: www.comprasnet.gov.br.

Credenciamento: 7.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.comprasnet.gov.br (artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto nº 5.450/05).
7.2. O credenciamento da licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. (artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto nº 5.450/05).
7.3. Caberá à licitante interessada em participar do pregão, na forma eletrônica credenciar-se no SICAF. (artigo 13, inc. I, do Decreto nº 5.450/05).
7.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica. (artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto nº 5.450/05).
7.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à 29ª Circunscrição de Serviço Militar, Órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (artigo 3º, parágrafo 5º, do Decreto nº 5.450/05).
7.6. Caberá ao Pregoeiro, ainda, como parte das atribuições que lhe competem durante a realização deste Pregão:
7.6.1 examinar a aceitabilidade da proposta ou do lance de menor preço, quanto ao objeto e valor, decidindo, motivadamente, a respeito da escolha que vier a ser adotada;
7.6.2. adjudicar o objeto deste Pregão à licitante vencedora detentora da proposta considerada como a mais vantajosa para os Órgãos Gerenciador e Participantes, após constatado o atendimento das exigências deste Edital;
7.6.3. receber, examinar e instruir os recursos contra suas decisões, relativamente a este

Pregão; e
7.6.4. encaminhar ao Ordenador de Despesa da 29ª Circunscrição de Serviço Militar o processo relativo a este Pregão, devidamente instruído, após ocorrida a adjudicação, com vistas à homologação deste procedimento licitatório e à contratação do objeto com a licitante vencedora. 7.7. Ao Ordenador de Despesa da 29ª Circunscrição de Serviço Militar caberá:
7.7.1. decidir os recursos contra atos do Pregoeiro; e
7.7.2. homologar o resultado deste Pregão, após decididos os recursos porventura interpostos contra atos do Pregoeiro.

Habilitação: 5.1. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso consistirá em: 5.1.1. cédula de identidade e CPF do representante legal;
5.1.2. registro comercial, no caso de empresa individual;
5.1.3. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
5.1.4. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
5.1.5. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
12.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, a licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar, para fins de comprovação de habilitação:
12.1.1. Extratos ou as integras do Contrato de Concessão ou Permissão, ou Termo de Autorização e das alterações subsequentes, subscritos pela ANATEL, para a área geográfica dos serviços de telefonia, objeto desta licitação;

12.1.2. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão, mediante cópia do contrato de concessão ou do termo de autorização para a prestação de serviço telefônico fixo comutado, outorgada pelo poder concedente nos termos da legislação em vigor, ou extrato da publicação no DOU, com a devida outorga;
12.1.3. Declaração de que não possui empregados menores em seu quadro de pessoal, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, conforme Anexo B do presente Edital;
12.1.4. Declaração da licitante de que possui suporte administrativo, aparelhamento e condições adequadas, assim como pessoal qualificado, disponíveis para a execução do objeto desta licitação.
12.2. Os documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal serão substituídos pelo registro cadastral no SICAF e em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços, deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal.
12.3. Se a documentação de habilitação da licitante vencedor da fase de lances verbais não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará a licitante inabilitado.
12.4. Neste caso, será analisada a documentação de habilitação das licitantes na ordem de classificação, até que sejam contempladas as condições de habilitação.
12.5. Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia - legível - autenticada por Cartório, ou publicação da imprensa oficial. 12.6. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
12.7. A Regularidade de sua habilitação parcial no SICAF, que será verificada “on-line” pelo pregoeiro (Habilitação Jurídica, Qualificação Econômico-financeira e Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, Seguridade Social e FGTS);
12.7.1. para fins de habilitação, a verificação, pela 29ª Circunscrição de Serviço Militar, nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. (artigo 25 parágrafo 4º do Decreto nº 5.450/05).
12.8. Deverá ser enviada, a proposta de preços firmada pelo representante legal, adequada ao lance eventualmente ofertado/negociado, por meio eletrônico.
12.9. A licitante deverá enviar, de imediato, os documentos previstos nos itens 5. e 6. por meio eletrônico através do E-mail 4secao.29csm@gmail.com, encaminhando, posteriormente, os originais ou cópias autenticadas para o Pregoeiro, na 29ª Circunscrição de Serviço Militar, sito a Rua Bernardo Ramos, nº 253 - Bairro Centro - CEP 69005-320 - MANAUS-AM, no prazo de 02

(dois) dias úteis, a contar da adjudicação do objeto.

Julgamento: 11.1. Para julgamento será adotado o critério de menor preço cotado.
11.2. Não sendo aceitável a proposta ou o lance de menor preço, ou caso a licitante desatenda às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.3. Ocorrendo a situação referida no subitem anterior, o pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.
11.4. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
11.5. Ao Pregoeiro, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas e à decisão quanto a dúvidas ou omissões deste Edital.
11.6. Neste caso, se a oferta não for aceitável, no tocante ao preço, é facultado ao Pregoeiro abrir negociações diretas com a empresa classificada em primeiro lugar, objetivando uma proposta que se configure como de interesse para a Administração.
11.7. Não poderá haver desistência dos lances eletrônicos, após ofertados e divulgados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes neste Edital.
11.8. Não havendo mais lances, será caracterizada como encerrada a etapa competitiva e serão ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
11.9. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante detentora da proposta de menor preço.
11.10. Verificado que a proposta de menor preço atende às exigências fixadas neste Edital, quanto a proposta e a habilitação, será a respectiva licitante declarada vencedora.
11.11. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. (artigo 26 parágrafo 3º do Decreto nº 5.450/05).